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32001D0822(01)

2001/822/CE: Apêndice 2 ao anexo III da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("decisão de associação ultramarina")

Jornal Oficial nº L 324 de 07/12/2001 p. 0001 - 0080

Apêndice 2 ao anexo III da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("decisão de associação ultramarina")(1)(1) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.Apêndice 2Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão do Conselho, de 17 de junho de 2016, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 2 da União Europeia para o exercício de 2016

text:
               23.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de junho de 2016
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2016
   (2016/C 227/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               o orçamento da União Europeia para o exercício de 2016 foi definitivamente aprovado em 25 de novembro de 2015 (2),

               —

               em 15 de abril de 2016, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 2 ao orçamento geral para o exercício de 2016,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2016 foi adotada em 17 de junho de 2016.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/.

      Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. R. V. A. DIJSSELBLOEM

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 48 de 24.2.2016, p. 1.


title: 2012/764/UE: Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2012 , sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen relativo à criação de uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça

text:
               11.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/48

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de dezembro de 2012
   sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen relativo à criação de uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça
   (2012/764/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o artigo 4.o do Protocolo (n.o 19) que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «Protocolo sobre Schengen»),
   Tendo em conta que, por carta de 14 de março de 2012, dirigida ao presidente do Conselho, o Governo da Irlanda pediu para participar em algumas disposições do acervo de Schengen referidas nessa carta,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2002/192/CE (1), o Conselho autorizou a Irlanda a participar em algumas das disposições do acervo de Schengen nas condições estabelecidas nessa decisão.

               (2)

               Em 25 de outubro de 2011, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (2) que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (a seguir designada «Agência»).

               (3)

               Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1077/2011, a Agência é responsável pela gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), pelo Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e pelo Eurodac, e pode ficar responsável pela preparação, desenvolvimento e gestão operacional de outros sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, com base num instrumento legislativo pertinente baseado na Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               (4)

               A Agência disporá de personalidade jurídica e caracterizar-se-á pela unidade da sua estrutura organizativa e financeira. Para tal, e em sintonia com o artigo 288.o do TFUE, a Agência foi criada através de um instrumento legislativo único que é aplicável na sua totalidade nos Estados-Membros por ele vinculados, o que exclui a possibilidade de uma aplicação parcial do Regulamento (UE) n.o 1077/2011 à Irlanda. Por conseguinte, deverão ser tomadas as medidas necessárias para garantir que o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 seja aplicável na íntegra à Irlanda.

               (5)

               O SIS II faz parte do acervo de Schengen. O Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho (4) regem a criação, o funcionamento e a utilização do SIS II. No entanto, a Irlanda apenas participou na adoção da Decisão 2007/533/JAI que desenvolve as disposições do acervo de Schengen referidas no artigo 1.o, alínea a), subalínea ii), da Decisão 2002/192/CE.

               (6)

               O VIS faz também parte do acervo de Schengen. A Irlanda não participou na adoção e não está vinculada à Decisão 2004/512/CE (5), ao Regulamento (CE) n.o 767/2008 (6) e à Decisão 2008/633/JAI (7) que regem a criação, o funcionamento e a utilização do VIS.

               (7)

               O Eurodac não faz parte do acervo de Schengen. A Irlanda participou na adoção e está vinculada ao Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho (8) que rege a criação, o funcionamento e a utilização do Eurodac. No entanto, na medida em que as disposições do Regulamento (UE) n.o 1077/2011 dizem respeito ao Eurodac, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda não participou na adoção do Regulamento (UE) n.o 1077/2011 e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (8)

               Nos termos do artigo 4.o do Protocolo (n.o 21) sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, a Irlanda notificou a Comissão e o Conselho, por carta de 14 de março de 2012, da sua intenção de aceitar as disposições do Regulamento (UE) n.o 1077/2011 relativas ao Eurodac.

               (9)

               Nos termos do procedimento previsto no artigo 331.o, n.o 1, do TFUE, a Comissão confirmou pela Decisão C(2012) 4881, de 18 de julho de 2012, a aplicação à Irlanda do Regulamento (UE) n.o 1077/2011 na medida em que as respetivas disposições dizem respeito ao Eurodac. Essa decisão prevê que o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 deverá entrar em vigor para a Irlanda na data de entrada em vigor da decisão do Conselho relativa ao pedido da Irlanda para participar nas disposições do Regulamento (UE) n.o 1077/2011 relativas ao SIS II, tal como regido pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006, e relativas ao VIS.

               (10)

               Dado que, na sequência da adoção da Decisão C(2012) 4881 da Comissão, a primeira condição prévia para a participação da Irlanda nas disposições do Regulamento (UE) n.o 1077/2011 relativas ao Eurodac está preenchida, e dada a sua participação parcial nas disposições relativas ao SIS II, a Irlanda tem o direito de participar nas atividades da Agência, na medida em que esta é responsável pela gestão operacional do SIS II, tal como regido pela Decisão 2007/533/JAI, e pela gestão operacional do Eurodac.

               (11)

               A fim de assegurar o cumprimento dos Tratados e dos Protocolos aplicáveis e, ao mesmo tempo, de salvaguardar a unidade e a coerência do Regulamento (UE) n.o 1077/2011, a Irlanda solicitou, por carta de 14 de março de 2012, participar nesse regulamento ao abrigo do artigo 4.o do Protocolo Schengen, na medida em que a Agência fica responsável pela gestão operacional do SIS II, tal como regido pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006, e pela gestão operacional do VIS.

               (12)

               O Conselho reconhece o direito da Irlanda de solicitar, nos termos do artigo 4.o do Protocolo Schengen, a participação no Regulamento (UE) n.o 1077/2011, na medida em que a Irlanda não participa nesse regulamento por outros motivos.

               (13)

               A participação da Irlanda no Regulamento (UE) n.o 1077/2011 não prejudica o facto de a Irlanda presentemente não participar, nem poder participar, nas disposições do acervo de Schengen relativas à livre circulação de nacionais de países terceiros, política de vistos e passagem de pessoas pelas fronteiras externas dos Estados-Membros. O Regulamento (UE) n.o 1077/2011 contém, portanto, disposições específicas que refletem a posição especial da Irlanda, nomeadamente no que diz respeito a limitações do direito de voto no Conselho de Administração da Agência.

               (14)

               O Comité Misto, criado pelo artigo 3.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), foi informado da preparação da presente decisão, nos termos do artigo 5.o do referido Acordo.

               (15)

               O Comité Misto, criado pelo artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), foi informado da preparação da presente decisão, nos termos do artigo 5.o do referido Acordo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Na sequência da Decisão 2002/192/CE, a Irlanda participa no Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, na medida em que o mesmo diz respeito à gestão operacional do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e de partes do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), em que a Irlanda não participa.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LOUCA

      (1)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (2)  JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.

      (3)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

      (4)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

      (5)  Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

      (7)  Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (JO L 218 de 13.8.2008, p. 129).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).

      (9)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (10)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.


title: Decisão (UE) 2016/205 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria

text:
               16.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/43

         DECISÃO (UE) 2016/205 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Michael SCHICKHOFER,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Mag. Doris KAMPUS, Landesrätin in der steirischen Landesregierung.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: Decisão (UE) 2017/561 do Conselho, de 21 de março de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-México, no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.° 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (Andorra e São Marinho, e determinadas regras de origem específicas por produto químico)

text:
                  25.3.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 80/26

            DECISÃO (UE) 2017/561 DO CONSELHO
      de 21 de março de 2017
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-México, no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (Andorra e São Marinho, e determinadas regras de origem específicas por produto químico)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México (1), criado pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (2), assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997 («Acordo») estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das Partes no Acordo. O artigo 38.o do anexo III da Decisão n.o 2/2000 autoriza o Comité Misto UE-México a alterar esse anexo.

                  (2)

                  A União Europeia faz parte de uma união aduaneira com o Principado de Andorra, para os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, e com a República de São Marinho, para os produtos classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado. Dada a existência desta união aduaneira, os produtos originários do México podem igualmente beneficiar de um tratamento preferencial ao abrigo da Decisão n.o 2/2000 quando exportados para Andorra e São Marinho.

                  (3)

                  Foi acordado que o México passará a aceitar os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado originários do Principado de Andorra, assim como os produtos classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado originários da República da São Marinho, como produtos originários da União na aceção do anexo III da Decisão n.o 2/2000.

                  (4)

                  Deverá, por conseguinte, ser aditado um apêndice VI ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 para que aqueles produtos, quando importados para o México, possam ser tratados de forma semelhante aos produtos originários da União, e para que possam ser estabelecidas disposições relativas à aplicação do anexo III a esses produtos.

                  (5)

                  A Declaração Comum V (3) da Decisão n.o 2/2000 prevê que o Comité Misto CE-México criado pelo Acordo examine a necessidade de prorrogar, para além de 30 de junho de 2003, a aplicação das regras de origem estabelecidas no apêndice II(a), notas 2 e 3, do anexo III da Decisão n.o 2/2000 («notas 2 e 3»). Esse exame refere-se às regras específicas por produto constantes do apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 no que respeita a determinados produtos químicos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado.

                  (6)

                  O Comité Misto UE-México deve adotar uma decisão que prorrogue pela quarta vez a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3. Essa decisão deve ser aplicável até 31 de dezembro de 2019.

                  (7)

                  É adequado prorrogar a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 a título permanente, dado estarem em conformidade com os princípios de modernização do Acordo.

                  (8)

                  O apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 deverá, por conseguinte, ser alterado por forma a prorrogar a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3, a título permanente.

                  (9)

                  A posição da União no âmbito do Comité Misto UE-México deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      1.   A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto UE-México, no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto UE-México que acompanha a presente decisão.
      2.   Os representantes da União no Comité Misto UE-México podem acordar em pequenas alterações do projeto de decisão do Comité Misto UE-México referido no n.o 1 sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
      Artigo 2.o

      A Decisão do Comité Misto UE-México relativa às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            E. SCICLUNA

         (1)  Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000 (JO L 157 de 30.6.2000, p. 10).

         (2)  JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.

         (3)  JO L 245 de 29.9.2000, p. 1167.

         PROJETO
         DECISÃO N.o 2/2017 DO COMITÉ MISTO UE-MÉXICO
         de …
         relativa às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (Andorra e São Marinho, e determinadas regras de origem específicas por produto químico)
         O COMITÉ MISTO,
         Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000 (1), e o seu anexo III, nomeadamente o artigo 38.o do anexo III,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo III da Decisão n.o 2/2000 («anexo III») estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das Partes no Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997 (2) («Acordo»).

                     (2)

                     A União Europeia faz parte de uniões aduaneiras com o Principado de Andorra e com a República de São Marinho, respetivamente, pelo que os produtos originários do México podem beneficiar de um tratamento preferencial quando exportados para estes dois países.

                     (3)

                     Foi acordado que o México passará a aceitar os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado originários do Principado de Andorra, assim como os produtos classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado originários da República da São Marinho, como produtos originários da União Europeia na aceção do anexo III.

                     (4)

                     Deverá ser, por conseguinte, aditado um apêndice VI ao anexo III para que aqueles produtos, quando importados no México, possam ser tratados de forma semelhante aos produtos originários da União Europeia, e para que possam ser estabelecidas disposições relativas à aplicação do anexo III a esses produtos.

                     (5)

                     Em …, o Comité Misto adotou a Decisão n.o 1/2017 (3)
                         (1), que prorrogou pela quarta vez a aplicação das regras de origem estabelecidas no apêndice II(a), notas 2 e 3, do anexo III («notas 2 e 3»). A prorrogação prevista na Decisão n.o 1/2017 é aplicável até 31 de dezembro de 2019.

                     (6)

                     É adequado prorrogar a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3, a título permanente, dado estas estarem em conformidade com os princípios de modernização do Acordo.

                     (7)

                     O anexo III deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         1.   O apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.
         2.   Ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 é aditado o apêndice VI que consta do anexo II da presente decisão.
         Artigo 2.o

         A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

            Feito em …, em

                  Pelo Comité Misto

            (1)  JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.

            (2)  JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.

            (3)  Decisão n.o 1/2017 do Comité Misto UE-México, de …, relativa às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (determinadas regras de origem específicas por produto químico) (JO L …).

            (1)

                     +

                     JO: inserir no texto a data da Decisão n.o 1/2017 do Comité Misto UE-México e completar a nota de pé de página correspondente.

            ANEXO I
            No apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000, as entradas relativas às posições SH 2914 e 2915 passam a ter a seguinte redação:

                           «Posição SH

                           Designação do produto

                           Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário

                           (1)

                           (2)

                           (3) ou (4)

                           ex 2914

                                       —

                                       Diacetona-álcool

                                       —

                                       Metilisobutilcetona

                                       —

                                       Óxido de mesitilo

                           Fabricação a partir de acetona

                           Fabricação em que ocorre uma reação química (*1)

                           2915

                           Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto:

                           Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias das posições 2915  e 2916  utilizadas não pode exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

                           Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

                                       —

                                       Anidrido acético, acetato de etilo e de n-butilo, acetato de vinilo, acetato de isopropilo e de metilamilo, ácidos mono-, di– ou tricloroacéticos, seus sais e seus ésteres

                           Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias da posição 2916  utilizadas não pode exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

                           Fabricação em que ocorre uma reação química (*1)

               (*1)  Uma “reação química” é um processo (incluindo um processo bioquímico), que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula.
            Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem:

                        a)

                        A dissolução em água ou noutros solventes;

                        b)

                        A eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou

                        c)

                        A adição ou eliminação de água de cristalização.».

            ANEXO II
            Ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 é aditado o seguinte apêndice:«
               Apêndice VI
               O PRINCIPADO DE ANDORRA E A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO

                           1.

                           Os produtos originários do Principado de Andorra classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado são aceites pelo México sob o mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos importados e originários da União Europeia, enquanto permanecer em vigor a união aduaneira estabelecida pela Decisão 90/680/CEE do Conselho, de 26 de novembro de 1990 (1).

                           2.

                           Os produtos originários do México classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado beneficiam do mesmo tratamento pautal preferencial quando importados em Andorra que o aplicado quando importados na União Europeia, enquanto permanecer em vigor a união aduaneira estabelecida pela Decisão 90/680/CEE.

                           3.

                           Os produtos originários da República de São Marinho classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado são aceites pelo México sob o mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos importados e originários da União Europeia, enquanto permanecer em vigor o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, assinado em Bruxelas em 16 de dezembro de 1991 (2).

                           4.

                           Os produtos originários do México classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado beneficiam do mesmo tratamento pautal preferencial quando importados em São Marinho que o aplicado quando importados na União Europeia, enquanto permanecer em vigor o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, assinado em Bruxelas em 16 de dezembro de 1991.

                           5.

                           O anexo III aplica-se, com as devidas adaptações, ao comércio dos produtos referidos nos pontos 1 a 4.

                           6.

                           O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções “México”, bem como “o Principado de Andorra” ou “a República de São Marinho”, na casa 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na fatura. Além disso, essa informação deve ser inscrita na casa 4 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na fatura, no que se refere aos produtos originários do Principado de Andorra ou da República de São Marinho.

                           7.

                           A União Europeia deve enviar ao México amostras dos certificados de circulação EUR.1, os selos a utilizar pelo Principado de Andorra e pela República de São Marinho e os endereços das autoridades responsáveis pelo processo de verificações no Principado de Andorra e na República de São Marinho.

                           8.

                           Se a autoridade governamental competente do Principado de Andorra ou da República de São Marinho não cumprir as disposições do anexo III, o México pode submeter o assunto ao Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, criado pelo artigo 17.o da Decisão n.o 2/2000, a fim de serem determinadas as medidas adequadas para resolver a situação.

                     ».
               (1)  Decisão 90/680/CEE do Conselho, de 26 de novembro de 1990, relativa a celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (JO L 374 de 31.12.1990, p. 13).

               (2)  JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.


Advertência jurídica importante

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52006DP0588

Decisão do Parlamento Europeu sobre a alteração do artigo 81.° do Regimento do Parlamento Europeu - Disposições de execução (2006/2211(REG))

Jornal Oficial nº 317 E de 23/12/2006 p. 0747 - 0748

		20061223P6_TA(2006)0588Alteração do artigo 81.o do Regimento do Parlamento EuropeuDecisão do Parlamento Europeu sobre a alteração do artigo 81.o do Regimento do Parlamento Europeu — Disposições de execução (2006/2211(REG))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta a sua posição de 6 de Julho de 2006 sobre o projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, nomeadamente o n.o 2 [1],- Tendo em conta a Decisão 2006/512/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [2],- Tendo em conta a carta do seu Presidente de 20 de Julho de 2006,- Tendo em conta os artigos 201.o e 202.o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0415/2006);A. Considerando que as negociações entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão conduziram à conclusão de um acordo interinstitucional sob a forma de uma declaração comum em que as partes se congratulam com o projecto de novo procedimento a introduzir na Decisão 1999/468/CE,B. Considerando que o novo procedimento, designado 'procedimento de regulamentação com controlo', confere ao Parlamento Europeu e ao Conselho o direito de controlarem as medidas 'quase legislativas' de aplicação de um acto aprovado em co-decisão em termos de igualdade e de rejeitarem essas medidas,C. Considerando que a Decisão 2006/512/CE é acompanhada pela referida declaração comum, por uma declaração da Comissão exarada em acta do Conselho e por declarações da Comissão relativas à execução e aplicação do novo procedimento,D. Considerando que se revela apropriado alterar o artigo 81.o do Regimento, a fim de habilitar o Parlamento a exercer, nas melhores condições possíveis, os direitos que o novo procedimento lhe confere;1. Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;2. Decide que esta alteração entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007;3. Encarrega o seu Presidente de assegurar, através de acordos com as demais instituições a nível administrativo, que os projectos de medidas não sejam transmitidos ao Parlamento imediatamente antes de uma interrupção da Sessão;4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.Alterações 1 e 2Artigo 81Artigo 81Disposições de execução1. Sempre que a Comissão transmitir ao Parlamento um projecto de medida de execução, o Presidente enviará o documento em causa à comissão competente quanto ao acto do qual decorram as disposições de execução.2. Mediante proposta da comissão competente, o Parlamento poderá, no prazo de um mês - ou de três meses para as medidas relacionadas com os serviços financeiros — a contar da data de recepção do projecto de uma medida de execução, aprovar uma resolução opondo-se ao projecto de medida em causa, nomeadamente se este ultrapassar as competências de execução previstas no instrumento de base. No caso de não se realizar qualquer período de sessões antes do termo do prazo, ou em caso de urgência, entender-se-á que o direito de resposta foi delegado na comissão competente. A resposta assumirá a forma de uma carta do presidente da comissão ao Comissário responsável e será notificada a todos os membros do Parlamento. Se o Parlamento se opuser à medida, o Presidente solicitará à Comissão que a retire ou altere, ou que apresente uma proposta nos termos do processo legislativo aplicável.Artigo 81Medidas de execução1. Sempre que a Comissão transmitir ao Parlamento um projecto de medidas de execução, o Presidente enviará o projecto de medidas à comissão competente quanto ao acto do qual decorram as medidas de execução. Quando o processo de cooperação reforçada entre comissões tenha sido aplicado ao acto de base, a comissão competente convidará a outra comissão a comunicar o seu parecer oralmente ou por carta.2. O presidente da comissão competente fixará um prazo para que os deputados possam propor que a comissão se oponha ao projecto de medidas. Quando o considere apropriado, a comissão pode decidir nomear um relator entre os seus membros ou os seus membros suplentes permanentes. Se a comissão se opuser ao projecto de medidas, apresentará uma proposta de resolução contra a aprovação do projecto de medidas, de que poderão igualmente constar as alterações que deveriam ser introduzidas no projecto de medidas.Se, dentro do prazo aplicável a partir da data de recepção do projecto de medidas, o Parlamento aprovar uma tal resolução, o Presidente solicitará à Comissão que retire ou altere o projecto de medidas, ou que apresente uma proposta nos termos do processo legislativo aplicável.3. No caso de não se realizar qualquer período de sessões antes do termo do prazo, entender-se-á que o direito de resposta foi delegado na comissão competente. Esta resposta assumirá a forma de uma carta do presidente da comissão competente ao Comissário responsável, e será notificada a todos os membros do Parlamento.4. Se as medidas de execução previstas pela Comissão se inserirem no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, o no 3 não se aplicará, e os n.os 1 e 2 serão completados como se segue:a) o período de controlo tem início no momento da apresentação do projecto de medidas ao Parlamento em todas as línguas oficiais;b) o Parlamento poderá opor-se a que o projecto de medidas seja aprovado, justificando tal oposição mediante indicação de que o projecto de medidas excede as competências de execução previstas no acto de base, não é compatível com a finalidade ou o teor deste último ou não respeita os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade;c) o Parlamento, deliberando por maioria dos membros que o compõem, poderá opor-se a que o projecto de medidas seja aprovado.d ) se o projecto de medidas se basear nos n.os 5 ou 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, que prevê que os prazos à disposição do Parlamento para efeitos de oposição podem ser abreviados, uma proposta de resolução contra a aprovação do projecto de medidas pode ser apresentada pelo presidente da comissão competente, caso esta comissão não tenha podido reunir dentro do prazo à sua disposição.[1] P6_TA(2006)0310.[2] JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.--------------------------------------------------


title: 2013/601/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/302

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011
   (2013/601/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0104/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 171.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2011/593/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/200

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2009
   (2011/593/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Fundação (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o artigo 17.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0109/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 149.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2013/277/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/016 IT/Agile, Itália)

text:
               12.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/12

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 21 de maio de 2013
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/016 IT/Agile, Itália)
   (2013/277/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos devido a grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               A Itália apresentou, em 30 de dezembro de 2011, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Agile S.r.l, tendo-a complementado com informações adicionais até 2 de outubro de 2012. Esta candidatura satisfaz os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 3 689 474 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Itália,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 3 689 474 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 21 de maio de 2013.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            A Presidente

         L. CREIGHTON

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


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E1994C0163

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 163/94/COL de 16 de Novembro de 1994 em conformidade com o nº 2 do artigo 10º do acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo sobre o EEE (Directiva 89/48/CEE do Conselho), relativa a um projecto de disposição apresentado pelo ministro federal da Economia da Áustria

Jornal Oficial nº L 383 de 31/12/1994 p. 0011 - 0013

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 163/94/COL de 16 de Novembro de 1994 em conformidade com o nº 2 do artigo 10º do acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo sobre o EEE (Directiva 89/48/CEE do Conselho), relativa a um projecto de disposição apresentado pelo ministro federal da Economia da Áustria O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 30º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL sobre a instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o seu artigo 5º,Tendo em conta o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo sobre o EEE relativo a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (Directiva 89/48/CEE do Conselho, a seguir denominada «Directiva 89/48/CEE») e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 4º e o seu artigo 10º,Considerando:I. ANTECEDENTES O Órgão de Fiscalização recebeu, em 19 de Agosto de 1994, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 10º da Directiva 89/48/CEE, um projecto de disposição acompanhado da respectiva exposição dos motivos, proveniente das autoridades austríacas. Prevê esse projecto retirar aos migrantes o direito de escolher entre um estágio de adaptação e uma prova de aptidão, impondo-lhes a prova de aptidão no caso da profissão de «Ingenieurkonsulent» (consultor de engenharia). Tanto o projecto de disposição como a respectiva exposição dos motivos foram apresentados exclusivamente em língua alemã.Em 12 de Setembro de 1994, os outros Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e a Comissão das Comunidades Europeias foram informados do projecto da Áustria, tendo-lhes sido também fornecida a tradução dos documentos em língua inglesa. Foi fixada a data de 14 de Novembro de 1994 como prazo para a apresentação de observações dos Estados da AECL ao referido projecto, a fim de poderem ser tidas em conta eventuais observações quando a derrogação fosse decidida.O projecto foi discutido em 11 de Outubro de 1994 numa reunião do grupo de coordenação para reconhecimento mútuo de diplomas de ensino superior, mencionado no ponto 9 do protocolo nº 37 do Acordo sobre o EEE. Os argumentos da Áustria não convenceram os coordenadores dos Estados-membros da União Europeia e dos Estados da AECL de que a derrogação se justificava.Em 28 de Outubro de 1994, a Comissão (Direcção-Geral XV/E/2) transmitiu observações sobre o projecto da Áustria, indicando que não considerava justificada a derrogação.Em 31 de Outubro de 1994, ao apresentar as suas observações sobre o projecto, a Finlândia mostrou não considerar justificada a derrogação.II. DISPOSIÇÕES JURÍDICAS RELEVANTES A Directiva 89/48/CEE, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, prevê, no seu artigo 3º, que a autoridade competente num Estado-membro não pode recusar a um nacional de um outro Estado-membro, por falta de habilitações, o acesso a uma profissão ou o seu exercício nas mesmas condições que as aplicadas aos seus nacionais, se o requerente possuir o diploma exigido por outro Estado-membro para ter acesso a essa profissão ou para a exercer ou se o requerente possuir provas de qualificação formal de nível equivalente e tenha exercido a profissão a tempo inteiro durante dois anos, no decurso dos dez anos precedentes, num outro Estado-membro que não regulamenta essa profissão.Contudo, as disposições do nº 1, alínea b), do artigo 4º da directiva autorizam o Estado-membro de acolhimento a exigir ao requerente que efectue um estágio de adaptação durante o período máximo de três anos ou que se submeta a uma prova de aptidão no caso de as matérias abrangidas pelo diploma por ele apresentado diferirem substancialmente das abrangidas pelo diploma exigido no Estado-membro de acolhimento. Se esse Estado-membro fizer uso dessa faculdade, deve deixar ao requerente a escolha entre um estágio de adaptação e uma prova de aptidão. Em derrogação deste princípio, para profissões cujo exercício requeira um conhecimento preciso do direito nacional e em que o aconselhamento e/ou a assistência em questões de direito nacional seja um elemento essencial e constante do exercício da actividade profissional, o Estado-membro de acolhimento pode exigir quer um estágio de adaptação quer uma prova de aptidão. No caso desse Estado-membro pretender, para outras profissões, estabelecer derrogações ao direito de escolha do requerente, será aplicável o procedimento previsto no artigo 10ºO artigo 10º da Directiva 89/48/CEE estipula que se um Estado-membro pretender, para uma profissão na acepção da directiva, não dar ao requerente o direito de escolher entre o estágio de adaptação e a prova de aptidão, comunicará imediatamente à Comissão/ao Órgão de Fiscalização da AECL o projecto da correspondente disposição. Simultaneamente informará a Comissão/o Órgão de Fiscalização dos motivos que tornam necessária a adopção de uma tal disposição. A Comissão/o Órgão de Fiscalização informarão imediatamente os outros Estados-membros de qualquer projecto que tenham recebido; poderá também consultar o grupo de coordenação mencionado no nº 2 do artigo 9º da directiva. Sem prejuízo da possibilidade de a Comissão/o Órgão de Fiscalização ou os demais Estados-membros apresentarem observações ao projecto, o Estado-membro em causa só pode adoptar a disposição se a Comissão/o Órgão de Fiscalização não a tiver contestado mediante uma decisão no espaço de três meses.III. ARGUMENTOS DA ÁUSTRIA A Áustria justificou a exclusão do direito de escolher, alegando que, embora a profissão de consultor de engenharia exija o conhecimento da literatura técnica relevante como requisito essencial para poder ser exercida, as actividades nela implicadas exigem que se conheça a fundo a legislação austríaca relevante e o direito administrativo, requisito prévio essencial para se exercer a profissão. Os consultores de engenharia têm legitimidade reconhecida por disposições especiais para agirem como representantes profissionais junto de autoridades e organismos públicos. São, além disso, «notários técnicos», significando isto que são, por lei, pessoas investidas de um poder público que, como tais, estão autorizadas a emitir documentos públicos. Tendo isto em vista, bem como as referências explícitas ou gerais a consultores de engenharia em mais de cinquenta leis federais ou decretos austríacos, o conhecimento rigoroso da legislação nacional constitui requisito prévio indispensável para exercer devidamente a profissão. Foi, assim, considerado necessário impor a prova de aptidão.IV. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O nº 1, alínea b), do artigo 4º e o artigo 10º da Directiva 89/48/CEE prevêem excepções à disposição geral de garantir aos migrantes o direito de escolher entre a prova de aptidão e o estágio de adaptação. Deste modo, de acordo com os princípios gerais de interpretação da legislação comunitária, devem ser objecto de uma interpretação estrita. Por motivos de homogeneidade o mesmo deveria ser aplicável no contexto do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.Tal como referido no nono considerando do preâmbulo da directiva, tanto a prova de aptidão como o estágio de adaptação destinam-se a avaliar a aptidão do migrante a adaptar-se ao seu novo meio profissional. Tendo a prova de aptidão, para o migrante, a vantagem de permitir um reconhecimento mais rápido, o período de adaptação dá-lhe, contudo, oportunidade de praticar imediatamente a sua profissão no Estado-membro de acolhimento, embora sob a supervisão de um membro qualificado da profissão. Na medida do possível, os migrantes devem beneficiar do direito de escolher o mecanismo de adaptação que mais convém às suas circunstâncias pessoais. Qualquer exclusão deste direito deve ser plenamente justificada mediante prova de que um dos mecanismos é inadequado.O argumento da Áustria de que um conhecimento rigoroso da legislação austríaca relevante e do direito administrativo constitui requisito prévio essencial para exercer a profissão aplica-se a um grande número de profissões e não é específico da profissão de engenheiro. Todo o profissional, independentemente do que a sua actividade implique, precisa de conhecer o quadro jurídico em que o exercício da sua profissão se insere. Isto aplica-se, em especial, às profissões exercidas após conclusão de estudos superiores a nível universitário. Nenhum outro Estado-membro do EEE em que a profissão de engenheiro é regulamentada considerou necessário impor a prova de aptidão. Um exame das disposições contidas no sistema jurídico austríaco que se referem, explicita ou geralmente, ao consultor de engenharia, revelou que a profissão é de natureza predominantemente técnica.O poder de emitir documentos públicos é partilhado com muitas outras profissões, como, por exemplo, arquitectos e médicos. Estas profissões são abrangidas pelo âmbito de aplicação das directivas sectoriais, em que o reconhecimento é automático, significando isso que ao migrante não pode ser imposto estágio de adaptação nem prova de aptidão.Finalmente, nos termos do artigo 1º, alínea f), da Directiva 89/48/CEE, o estágio de adaptação pode, eventualmente, ser acompanhado de aperfeiçoamento profissional. Deste modo, seria possível exigir aos consultores de engenharia que escolhem o estágio de adaptação a frequência de um curso de teor jurídico.Tendo em conta o exposto, o Órgão de Fiscalização conclui que não foram apresentadas razões convincentes para considerar inadequado o estágio de adaptação como meio de compensar um défice de aptidões,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. A Áustria não é autorizada a adoptar o projecto de disposição transmitido e que derroga o direito do requerente, que lhe é conferido pelo disposto no nº 1, alínea b), do artigo 4º do acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo sobre o EEE, de escolher entre uma prova de aptidão e um estágio de adaptação, relativamente à profissão de «consultor de engenharia».2. A República da Áustria é destinatária da presente decisão. Esta decisão será comunicada aos Estados da AECL e à Comissão das Comunidades Europeias e publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLO presidenteKnut ALMESTAD


title: 2014/316/UE: Decisão do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               4.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de novembro de 2013
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

      (2014/316/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Ato de adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com a República da Albânia, com vista à celebração de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo»).

               (2)

               Essas negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo foi aprovado pelas autoridades albanesas, mediante uma troca de cartas, em 1 de agosto de 2013.

               (3)

               O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (4)

               A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (5)

               Tendo em vista a adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o artigo 10.o, desde 1 de julho de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS


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31994D0052

94/52/CECA: DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo complementar entre a Comunidade e a República Checa do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federativa Checa e Eslovaca

Jornal Oficial nº L 025 de 29/01/1994 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0045  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0045

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo complementar entre a Comunidade e a República Checa do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um  lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federativa Checa e Eslovaca (94/52/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,  Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas com a República Checa,  Considerando que é necessário aprovar este protocolo complementar,  Considerando que a conclusão do protocolo complementar é necessária para atingir os objectivos da Comunidade previstos, nomeadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e considerando que o Tratado não  estatuia sobre todos os casos abrangidos pela presente decisão,  Tendo consultado o comité consultivo e com a aprovação unânime do Conselho,  DECIDIU O SEGUINTE:   Artigo 1º O protocolo complementar entre a Comunidade e a República Checa ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federal Checa  e Eslovaca, é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão (1).   Artigo 2º O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 8º do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS  (1) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.


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32003D0041

2003/41/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 013 de 18/01/2003 p. 0023 - 0023

Decisão do Conselhode 19 de Dezembro de 2002que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2003/41/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Sean O'NEACHTAIN, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 22 de Julho de 2002.Tendo em conta a proposta do Governo irlandês,DECIDE:Artigo únicoJosie CONNEELY é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Sean O'NEACHTAIN, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteL. Espersen(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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31996D0241

96/241/Euratom, CECA: Decisão da Comissão, de 12 de Março de 1996, relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

Jornal Oficial nº L 079 de 29/03/1996 p. 0029 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Março de 1996 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (96/241/Euratom, CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Considerando que, na pendência da entrada em vigor do acordo de parceria e cooperação, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994, se torna necessário aprovar o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1995;Considerando que a conclusão do acordo provisório é necessária para atingir os objectivos da Comunidade, em especial os fixados nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que o tratado não prevê todos os casos abrangidos pela presente decisão;Após consulta do comité consultivo e com o acordo do Conselho,DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, bem como o protocolo e as declarações que o acompanham.Estes textos encontram-se em anexo à presente decisão (1).Artigo 2º O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 35º do acordo provisório.Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1996.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 40 de 17. 2. 1996, pp. 11 e 40.


title: Decisão (UE) 2017/599 da Comissão, de 22 de março de 2017, sobre a iniciativa de cidadania proposta com o título «Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus soli e do jus sanguinis» [notificada com o número C(2017) 2001]

text:
               28.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/18

         DECISÃO (UE) 2017/599 DA COMISSÃO
   de 22 de março de 2017
   sobre a iniciativa de cidadania proposta com o título «Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus soli e do jus sanguinis»

         [notificada com o número C(2017) 2001]

   (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O objeto da iniciativa de cidadania proposta com o título «Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus soli e do jus sanguinis» refere-se ao seguinte: «Natureza e propósito da Cidadania da União, especialmente em relação à nacionalidade. Saída dos Estados-Membros da União e seus efeitos. Direitos dos cidadãos garantidos pelo direito da UE».

               (2)

               A cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui. Ser nacional de um Estado-Membro é um requisito prévio para ser cidadão da União. Assim, só podem ser cidadãos da União os nacionais de pelo menos um Estado-Membro da União Europeia.

               (3)

               Esta ligação entre a nacionalidade de um Estado-Membro da União e a cidadania da União está prevista nos Tratados. Não existe nos Tratados base jurídica para as instituições da UE poderem adotar atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados que se destinem a conferir a cidadania da União a pessoas que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro da União.

               (4)

               No entanto, pode ser adotado um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados no domínio dos direitos dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições de exercício da liberdade de circulação e residência noutros Estados-Membros da UE. Um ato jurídico desse tipo pode, portanto, conferir alguns direitos semelhantes aos que são associados à cidadania da União aos cidadãos de um país que tiver saído da União nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE).

               (5)

               O TUE reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático, prevendo nomeadamente que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.

               (6)

               Para este efeito, os procedimentos e condições de apresentação das iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza dessas iniciativas, por forma a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.

               (7)

               Por estes motivos, afigura-se adequado considerar que a iniciativa de cidadania proposta — na medida em que visa a apresentação de uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados no domínio dos direitos dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições de exercício da liberdade de circulação e residência noutros Estados-Membros da UE e, em particular, conferindo alguns direitos semelhantes aos que são associados à cidadania da União aos cidadãos de um país que tiver saído da União nos termos do artigo 50.o do TUE — não está manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento.

               (8)

               Deve, portanto, ser registada a iniciativa de cidadania proposta com o título «Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus soli e do jus sanguinis». Devem ser recolhidas declarações de apoio a esta iniciativa de cidadania, na medida em que visa a apresentação de uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados no domínio dos direitos dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições de exercício da liberdade de circulação e residência noutros Estados-Membros da UE e, em particular, conferindo alguns direitos semelhantes aos que são associados à cidadania da União aos cidadãos de um país que tiver saído da União nos termos do artigo 50.o do TUE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   É registada a iniciativa de cidadania proposta com o título «Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus soli e do jus sanguinis».
   2.   Podem ser recolhidas declarações de apoio a esta iniciativa de cidadania proposta, com base no pressuposto de que visa a apresentação de uma proposta de ato jurídico da União que garanta que, na sequência da saída de um Estado-Membro nos termos do artigo 50.o do TUE, os cidadãos desse país possam continuar a gozar de direitos semelhantes àqueles de que gozavam quando esse país era membro da União.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor a 27 de março de 2017.
   Artigo 3.o

   Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da iniciativa de cidadania proposta com o título «Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus soli e do jus sanguinis», representados por [dados pessoais apagados depois de consultar os organizadores], na qualidade de pessoas de contacto.

      Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2017.

            Pela Comissão

         Frans TIMMERMANS

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.