title: 2010/400/: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, de 8 de Julho de 2010 , que nomeia juízes do Tribunal Geral da União Europeia

text:
               20.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/29

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
   de 8 de Julho de 2010
   que nomeia juízes do Tribunal Geral da União Europeia
   (2010/400/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos das disposições dos Tratados, de três em três anos procede-se à substituição parcial dos juízes do Tribunal Geral. Para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2016, deviam ser nomeados catorze juízes do Tribunal Geral.

               (2)

               Em 23 de Junho de 2010, a Conferência de Representantes dos Governos dos Estados-Membros nomeou dez juízes do Tribunal Geral para o referido período (1).

               (3)

               A fim de completar a substituição parcial dos juízes do Tribunal Geral, os Governos dos Estados-Membros deverão ainda proceder à nomeação de juízes para os quatro lugares remanescentes.

               (4)

               Os Governos dos Estados-Membros em questão propuseram respectivamente a recondução do mandato de juiz do Tribunal Geral de Ottó CZÚCZ, e a nomeação de Marc van der WOUDE. O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação destes dois candidatos para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral. Embora a candidatura de Ottó CZÚCZ tivesse sido retirada, o Governo do Estado-Membro em causa acaba de indicar que propõe esta personalidade para um novo mandato como juiz do Tribunal Geral.

               (5)

               Importa, pois, proceder à nomeação de dois membros do Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2016; a nomeação dos juízes para os dois lugares remanescentes será feita mais tarde,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ottó CZÚCZ e Marc van der WOUDE são nomeados juízes do Tribunal Geral pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2016.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. DE RUYT

      (1)  Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 23 de Junho de 2010, que nomeia juízes do Tribunal Geral (JO L 163 de 30.6.2010, p. 41).


Avis juridique important

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32003B0413

2003/413/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Abril de 2003, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 — Secção VI — Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 148 de 16/06/2003 p. 0054 - 0054 Jornal Oficial nº 064 E de 12/03/2004 p. 0225 - 0226

Decisão do Parlamento Europeude 8 de Abril de 2003sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 - Secção VI - Comité Económico e Social(2003/413/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta a Conta de Gestão e o Balanço Financeiro relativos ao exercício de 2001 [SEC(2002) 405 - C5-0246/2002],Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2001, acompanhado das respostas das instituições (C5-0538/2002)(1),Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0538/2002),Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0087/2003),Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977(2), e o artigo 50.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002(3),Tendo em conta o seu Regimento, em especial o artigo 93.o-A e o anexo V,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0101/2003/rev1),1. Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social pela execução do orçamento para o exercício de 2001;2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Comité Económico e Social, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 1.(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: Decisão n. ° 1351/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 , relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia

text:
               18.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/4

         DECISÃO N.o 1351/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 11 de dezembro de 2013
   relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As relações entre a União e o Reino Hachemita da Jordânia (a seguir designado «Jordânia») têm vindo a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV). Um acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Jordânia, por outro (2) (a seguir designado «Acordo de Associação UE-Jordânia»), entrou em vigor em 1 de maio de 2002. O diálogo político bilateral e a cooperação económica foram ainda reforçados no âmbito dos planos de ação da PEV, o mais recente dos quais incide sobre o período 2010-2015. Em 2010, a União concedeu à Jordânia um «estatuto avançado» no âmbito da parceria, que abrange vastos domínios de cooperação entre ambas as partes. Em 2013, o Acordo de Associação UE-Jordânia foi complementado por um acordo-quadro entre a União e a Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Jordânia em programas da União, que veio reforçar a cooperação entre a União e a Jordânia.

               (2)

               A economia da Jordânia tem sido afetada de forma significativa pelos acontecimentos nacionais relacionados com a situação prevalecente no sul do Mediterrâneo desde o final de 2010, a denominada «primavera árabe», e pela atual instabilidade regional, em especial no Egito e na Síria. O elevado afluxo de refugiados sírios que procuraram refúgio na Jordânia tem, designadamente, tido graves repercussões na economia da Jordânia. No contexto de uma maior desaceleração económica mundial, as reiteradas perturbações no fluxo de gás natural do Egito, que obrigaram a Jordânia a substituir as importações de gás provenientes deste país por combustíveis mais onerosos para a produção de eletricidade, e os significativos recursos financeiros despendidos na ajuda humanitária aos refugiados sírios presentes em território da Jordânia suscitaram importantes défices orçamentais e de financiamento externo.

               (3)

               Desde o início da primavera árabe, a União reiterou por diversas vezes o seu compromisso de apoiar a Jordânia no seu processo de reformas económicas e políticas. Esse compromisso foi reafirmado, em dezembro de 2012, nas conclusões da décima reunião do Conselho de Associação entre a União e a Jordânia.

               (4)

               A localização geográfica da Jordânia torna-a não só um país estratégico para a estabilidade e a segurança do Médio Oriente, mas também particularmente vulnerável a choques externos, tanto a nível político, como económico. Deste modo, é imperativo providenciar apoio satisfatório à Jordânia e reforçar o diálogo político e económico entre a União e a Jordânia.

               (5)

               A Jordânia empreendeu uma série de reformas políticas, que conduziram nomeadamente, em setembro de 2011, à adoção pelo seu Parlamento de mais de 40 alterações constitucionais, o que representa um passo importante em direção a um verdadeiro sistema democrático. O apoio político e económico da União ao processo de reforma da Jordânia é coerente com a sua política para os países do sul do Mediterrâneo, conforme previsto no contexto da PEV.

               (6)

               De acordo com a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho adotada em simultâneo com a Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a assistência macrofinanceira da União deverá ser um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, destinado a restabelecer a sustentabilidade do financiamento externo de um beneficiário, e deverá apoiar a execução de um programa de políticas que contenha medidas fortes de ajustamento e reforma estrutural concebidas para melhorar a situação da balança de pagamentos, em particular ao longo do período do programa, e reforçar a execução dos acordos e programas relevantes com a União.

               (7)

               Em agosto de 2012, as autoridades jordanas e o Fundo Monetário Internacional (FMI) celebraram um acordo de crédito contingente trienal não cautelar (a seguir designado «programa do FMI») equivalente a 1 364 milhões de DSE (Direitos de Saque Especiais) a favor do programa de ajustamento económico e de reforma da Jordânia. Os objetivos do programa do FMI são compatíveis com a finalidade da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente atenuar as dificuldades da balança de pagamentos a curto prazo, e a aplicação de fortes medidas de ajustamento é consentânea com o objetivo da assistência macrofinanceira da União.

               (8)

               A União disponibilizou 293 milhões de EUR sob a forma de subvenções para o período de 2011-2013, ao abrigo do seu programa de cooperação regular para apoiar o programa de reformas políticas e económicas do país. Além disso, a Jordânia beneficiou de 70 milhões de EUR em 2012 no âmbito do programa de apoio à parceria, às reformas e ao crescimento inclusivo (Spring) e de 10 milhões de EUR de ajuda humanitária a favor dos refugiados sírios.

               (9)

               Em dezembro de 2012, atendendo ao agravamento da sua situação e das suas perspetivas económicas, a Jordânia solicitou uma assistência macrofinanceira da União.

               (10)

               Tendo em conta que a Jordânia é um país abrangido pela PEV, deverá ser considerado elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

               (11)

               Dado que continua a haver um défice significativo de financiamento externo da balança de pagamentos da Jordânia, que em muito ultrapassa os recursos fornecidos pelo FMI e por outras instituições multilaterais, e apesar da aplicação de sólidos programas de estabilização económica e de reforma pela Jordânia, e dada a vulnerabilidade da situação financeira externa deste país face aos choques exógenos, o que exige a manutenção de um nível adequado de reservas de divisas, a assistência macrofinanceira da União a conceder à Jordânia (a seguir designada «a assistência macrofinanceira da União») é, nas atuais circunstâncias excecionais, considerada uma resposta adequada ao pedido formulado pela Jordânia de apoio à estabilização económica em conjunção com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União apoiará o programa de estabilização económica e de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

               (12)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Jordânia, apoiando, deste modo, o seu desenvolvimento económico e social.

               (13)

               A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa completa das necessidades residuais de financiamento externo da Jordânia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e os recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os demais doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União na Jordânia e o valor acrescentado da contribuição global da União.

               (14)

               A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e materialmente consentânea com os princípios e objetivos chave e as medidas fundamentais tomadas nos diferentes domínios de ação externa e com as demais políticas pertinentes da União.

               (15)

               A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a política externa da União a favor da Jordânia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

               (16)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Jordânia a cumprir os compromissos assumidos no que se refere aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos relativamente aos princípios de comércio aberto, regulamentado e equitativo.

               (17)

               Para a concessão da assistência macrofinanceira da União, a Jordânia deverá obedecer à condição prévia de respeitar mecanismos democráticos efetivos, incluindo um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, bem como de garantir o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Jordânia e promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento da condição prévia como os progressos alcançados na realização desses objetivos deverão ser regularmente acompanhados pela Comissão.

               (18)

               A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, a Jordânia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a assistência. Além disso, deverá ser prevista a realização de inspeções pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

               (19)

               A assistência macrofinanceira da União será disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho.

               (20)

               Os montantes para a assistência macrofinanceira requerida deverão ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no Quadro Financeiro Plurianual.

               (21)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de garantir que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá prestar-lhes regularmente informações sobre a evolução da assistência e transmitir-lhes os documentos relevantes.

               (22)

               A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

               (23)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ficar subordinada a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução, e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades jordanas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Ao abrigo do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, regra geral, em todos os casos diferentes dos previstos no mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência num montante superior a 90 milhões EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União à Jordânia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, e a qualquer redução, suspensão ou cancelamento da assistência,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A União coloca à disposição da Jordânia uma assistência macrofinanceira (a seguir designada «a assistência macrofinanceira da União») num montante máximo de 180 milhões de EUR, a fim de apoiar a estabilização e as reformas económicas da Jordânia. A assistência deve contribuir para cobrir as necessidades da balança de pagamentos da Jordânia, conforme identificadas pelo programa do FMI.
   2.   A assistência macrofinanceira da União é integralmente concedida à Jordânia sob a forma de empréstimos. A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, empréstimos no montante necessário nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras e a emprestar os fundos assim obtidos à Jordânia. Os empréstimos têm um prazo de vencimento máximo de 15 anos.
   3.   O desembolso da assistência macrofinanceira da União é gerido pela Comissão de forma consentânea com os acordos ou os memorandos de entendimento celebrados entre o FMI e a Jordânia, bem como no respeito dos princípios e objetivos essenciais de reforma económica fixados no Acordo de Associação UE-Jordânia e do plano de ação UE-Jordânia para 2010-2015, acordado no âmbito da PEV. A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo os desembolsos, e fornece-lhes, em tempo útil, os documentos relevantes.
   4.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de dois anos, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 3.o, n.o 1.
   5.   Caso as necessidades de financiamento da Jordânia diminuam consideravelmente, em relação às projeções iniciais, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, a Comissão, nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, reduz o montante da assistência, ou suspende ou cancela a assistência.
   Artigo 2.o

   A concessão da assistência macrofinanceira da União está subordinada à condição prévia de a Jordânia respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e de garantir o respeito dos direitos humanos. A Comissão verifica o cumprimento desta condição prévia em todo o ciclo de vida da assistência macrofinanceira da União. O presente artigo aplica-se nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho (5).
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, acorda com as autoridades da Jordânia as condições de política económica e financeiras claramente definidas, centradas em reformas estruturais e finanças públicas sólidas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, a estabelecer num memorando de entendimento (a seguir designado «Memorando de Entendimento») O Memorando de Entendimento deve incluir um calendário para o cumprimento das referidas condições. As condições de política económica e financeiras estabelecidas no Memorando de Entendimento são compatíveis com os acordos ou memorandos de entendimento a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais executados pela Jordânia com o apoio do FMI.
   2.   Essas condições destinam-se, em particular, a reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Jordânia, nomeadamente no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira da União. Os progressos na abertura recíproca dos mercados, o desenvolvimento do comércio regulamentado e equitativo, assim como outras prioridades no quadro da política externa da União, também são devidamente tidos em conta aquando da definição das medidas políticas. Os progressos realizados para alcançar esses objetivos são avaliados regularmente pela Comissão.
   3.   As modalidades financeiras da assistência macrofinanceira da União são definidas num contrato de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades da Jordânia.
   4.   A Comissão verifica periodicamente se as condições previstas no artigo 4.o, n.o 3, continuam a ser cumpridas e, nomeadamente, se as políticas económicas da Jordânia se coadunam com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e com o Banco Mundial e, se for caso disso, com o Parlamento Europeu e o Conselho.
   Artigo 4.o

   1.   Sem prejuízo das condições enunciadas no n.o 3, a assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pela Comissão sob a forma de um empréstimo a conceder em duas parcelas. O montante de cada uma das referidas parcelas é fixado no Memorando de Entendimento.
   2.   Os montantes da assistência macrofinanceira da União serão aprovisionados, se necessário, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (6).
   3.   A Comissão decide desembolsar as parcelas caso estejam cumpridas todas as seguintes condições:

               a)

               a condição prévia estabelecida no artigo 2.o;

               b)

               um resultado satisfatório continuado na execução de um programa de políticas que inclua medidas fortes de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e

               c)

               o cumprimento, num calendário determinado, das condições de política económica e financeiras fixadas no Memorando de Entendimento.

         O desembolso da segunda parcela é efetuado pelo menos três meses após a disponibilização da primeira.
   4.   Caso não sejam cumpridas as condições estabelecidas no n.o 3, a Comissão suspende temporariamente, ou cancela, o desembolso da assistência macrofinanceira da União. Nesse caso, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos dessa suspensão ou cancelamento.
   5.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada ao Banco Central da Jordânia. Sem prejuízo das disposições acordadas no Memorando de Entendimento, nomeadamente a confirmação das necessidades de financiamento orçamental residuais, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças da Jordânia, enquanto beneficiário final.
   Artigo 5.o

   1.   As operações de contração e de concessão de empréstimos associadas à assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros com a mesma data-valor e não envolvem a União na alteração dos prazos de vencimento nem a expõem a qualquer risco cambial ou de taxa de juro, ou a qualquer outro risco comercial.
   2.   Caso as circunstâncias o permitam e caso a Jordânia o solicite, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para que uma cláusula de reembolso antecipado seja incluída nas condições de concessão do empréstimo, acompanhada de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contração do empréstimo.
   3.   Caso as circunstâncias permitam reduzir a taxa de juro do empréstimo e se a Jordânia o solicitar, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais ou pode rever as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento e de revisão são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4 e não devem conduzir ao aumento do prazo de vencimento dos empréstimos em causa, nem ao aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou revisão.
   4.   Todos os custos incorridos pela União no que se refere às operações de contração e concessão de empréstimos nos termos da presente decisão são suportados pela Jordânia.
   5.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.
   Artigo 6.o

   1.   A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (8).
   2.   A execução da assistência macrofinanceira da União é objeto de uma gestão direta.
   3.   O Memorando de Entendimento e o contrato de empréstimo a celebrar com as autoridades da Jordânia incluem disposições que visem o seguinte:

               a)

               assegurar que a Jordânia verifique regularmente se o financiamento concedido a partir do orçamento geral da União foi corretamente utilizado, tome as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, intente ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão e que foram objeto de apropriação indevida;

               b)

               assegurar a proteção dos interesses financeiros da União, prevendo em particular medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (9), com o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (10) e com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

               c)

               autorizar expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, incluindo verificações e inspeções no local;

               d)

               autorizar expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais;

               e)

               assegurar que a União tenha direito ao reembolso antecipado do empréstimo, caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Jordânia participou em atos de fraude ou corrupção ou em quaisquer outras atividades ilícitas, prejudiciais para os interesses financeiros da União.

         4.   Durante a execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica, através de avaliações operacionais, a fiabilidade das convenções financeiras e dos procedimentos administrativos da Jordânia e dos mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis à assistência, bem como o cumprimento pela Jordânia do calendário acordado.
   Artigo 7.o

   1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   Artigo 8.o

   1.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho de casa ano, um relatório sobre a execução da presente decisão no ano transato, incluindo uma avaliação da execução. O relatório deve:

               a)

               analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;

               b)

               avaliar a situação e as perspetivas económicas da Jordânia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

               c)

               indicar o vínculo entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental da Jordânia nessa data e a decisão da Comissão de desembolsar as parcelas da assistência macrofinanceira da União.

         2.   No prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 4, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex post que avalie os resultados e a eficácia da assistência macrofinanceira da União concedida e o contributo que deu para a consecução dos objetivos da assistência.
   Artigo 9.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de dezembro de 2013.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. LEŠKEVIČIUS

      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 5 de dezembro de 2013.

      (2)  Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (JO L 129 de 15.5.2002, p. 3).

      (3)  Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (JO L 218 de 14.8.2013, p. 15).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

      (5)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

      (6)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

      (7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

      (8)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

      (9)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

      (10)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho de 11 de novembro de 1996 relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

      (11)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).


Avis juridique important

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31990D0522

90/522/EURATOM, CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990, QUE NOMEIA OS MEMBROS DO COMITE ECONOMICO E SOCIAL PELO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 21 DE SETEMBRO DE 1990 E 20 DE SETEMBRO DE 1994

Jornal Oficial nº L 290 de 23/10/1990 p. 0013 - 0032

DECISÃO DO CONSELHO  de 24 de Setembro de 1990  que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1990 e 20 de Setembro de 1994  (90/522/Euratom, CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que o Conselho nomeou, em 15 de Setembro de 1986 (1), os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1986 e 20 de Setembro de 1990, devendo-se neste momento proceder à nomeação dos membros do  Comité para um novo período de quatro anos;  Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Estados-membros,  Considerando que a composição do Comité deve assegurar uma representação adequada das diferentes categorias da vida económica e social, nomeadamente dos produtores, dos agricultores, dos transportadores, dos trabalhadores, dos comerciantes e artesãos,  das profissões liberais e do público em geral;  Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:    Artigo único  São nomeados membros do Comité Económico e Social, pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1990 e 20 de Setembro de 1994, as pessoas cujos nomes constam da lista alfabética anexa à presente decisão.   Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990. Pelo Conselho  O Presidente  V. SACCOMANDI   (1) JO no C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.    ANEXO - BILAG - ANHANG -  PARARTIMA  - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO  Lista de los miembros del Comité Económico y Social  Liste over medlemmerne af Det OEkonomiske og Sociale Udvalg  Liste der Mitglieder des Wirtschafts- und Sozialausschusses  Katalogos ton melon tis Oikonomikis kai Koinonikis Epitropis  List of the members of the Economic and Social Committee  Liste des membres du Comité économique et social  Elenco di membri del Comitato economico e sociale  Lijst van leden van het Economisch en Sociaal Comité  Lista dos membros do Comité Económico e Social  BELGIË/BELGIQUE  De heer André DE TAVERNIER  Hoofd van de Economische en Sociologische Studiedienst van de Belgische Boerenbond  Korboek-Damstraat, 9,  3031 Oud-Heverlee  Geb. 7. 7. 1927  M. Robert D'HONDT  secrétaire général de la confédération des syndicats chrétiens de Belgique  avenue de Chermont, 40,  1300 Wavre  Né le 14. 5. 1934  De heer Antoine DONCK  Directeur-cooerdinateur Nationale Confederatie van het Bouwbedrijf  Jan Van Der Vorstlaan, 32,  3054 Guldenberg  Geb. 9. 4. 1935  M. Jean PARDON  directeur du département juridique et fiscal  association belge des banques  rue Longue Vie, 45,  1050 Bruxelles  Né le 18. 2. 1930  M. Georges PROUMENS  délégué auprès des instances européennes, groupe l'Oréal  rue Léon Dekaise, 10,  1050 Bruxelles  Né le 28. 2. 1924  M. Roger RAMAEKERS  secrétaire général de la fédération belge des coopératives « Febecoop »  Lenneke Marelaan, 36 (Bte 28/29)  1940 Sint-Stevens-Woluwe  Né le 10. 8. 1931  M. André SAUWENS  directeur adjoint au département économique, représentant permanent auprès de l'UNICE,  fédération des entreprises de Belgique  chaussée de St-Job, 103,  1180 Bruxelles  Né le 13. 5. 1927  De heer Petrus THYS  Algemeen Secretaris van het Nationaal Christelijk Middenstandsverbond  Ondervoorzitter van de Hoge Raad voor de Middenstand  Lagevosbergstraat, 91,  2560 Rumst  Geb. 11. 4. 1933  M. Jean-Claude VANDERMEEREN  secrétaire national de la fédération générale du travail de Belgique  rue Haymont, 5,  5101 Erpent  Né le 14. 4. 1946  De heer Xavier VERBOVEN  Nationaal Secretaris van het Algemeen Belgisch Vakverbond  Bommelsrede, 35,  9210 Heusden  Geb. 23. 6. 1944  De heer Willy WALDACK  Nationaal Voorzitter van de Algemene Centrale der Liberale Vakbonden van België  De Pintelaan, 317,  9000 Gent  Geb. 5. 10. 1929  Siège vacant  DANMARK  Naestformand i Forbrugerraadet  cand.polit. Karen GREDAL  Koebmagergade 7  1017 Kbh. K.  Kontorchef Bo GREEN  Handelskammeret  Boersen  1217 Kbh. K.  OEkonom Frithiof HAGEN  Arbejderbevaegelsens Erhvervsraad  Reventlowsgade 14, 2. sal  1651 Kbh. V.  Afdelingschef E. Hovgaard JAKOBSEN  Landbrugsraadet  Axeltorv 3  1609 Kbh. V.  Konsulent, cand.polit. Paul KAARIS  Industriraadet  H. C. Andersens Bvd. 18  1596 Kbh. V.  International sekretaer Svend Skovbro LARSEN  FTF  Niels Hemmingsens Gade 12  1010 Kbh. K.  Sekretaer Bent NIELSEN  LO  Rosenoerns Allé 12  1634 Kbh. K.  OEkonom Preben NIELSEN  LO  Rosenoerns Allé 12  1634 Kbh. K.  Direktoer P. SCHADE-POULSEN  Dansk Arbejdsgiverforening  Vester Voldgade 113  1503 Kbh. V.  DEUTSCHLAND  Dr. Klaus BOISSEREE  Mitglied des Hauptausschusses der Arbeitsgemeinschaft fuer Umweltfragen  Bolderbergweg 31  4000 Duesseldorf-Gerresheim  geboren am 8. 6. 1925  Prof. Dr. Klaus Benedict VON DER DECKEN  Direktor am Institut fuer Energieverfahrenstechnik des Forschungszentrums Juelich GmbH  Postfach 1913  5170 Juelich 1  geboren am 28. 8. 1927  Helga ELSTNER  Praesidentin der Buergschaft der Freien und Hansestadt Hamburg  Sanderskoppel 4  2000 Hamburg 65  geboren am 19. 3. 1924  Ursula ENGELEN-KEFER  Stellvertretende Vorsitzende des Deutschen Gewerkschaftsbundes  Hans-Boeckler-Str. 39  4000 Duesseldorf 1  geboren am 20. 6. 1943  Eike EULEN  Mitglied des Geschaeftsfuehrenden Hauptvorstandes der Gewerkschaft OEffentliche Dienste, Transport und Verkehr  Theodor-Heuss-Str. 2  7000 Stuttgart 1  geboren am 12. 10. 1936  Paul FLUM  Leiter der Abteilung Besondere Aufgaben beim Vorstand der Industriegewerkschaft Metall  Drosselstr. 4  7460 Balingen-Engstlatt  geboren am 28. 6. 1929  Dr. Goeke FRERICHS  Hauptgeschaeftsfuehrer des Bundesverbandes des Deutschen Gross- und Aussenhandels  Kaiser-Friedrich-Str. 13  5300 Bonn 1  geboren am 22. 10. 1923  Dr. Hans-Joachim GAFFRON  Geschaeftsfuehrer der Krupp Handel GmbH  Homberger Str. 50  4100 Duisburg 13  geboren am 4. 10. 1933  Michael GEUENICH  Mitglied des Geschaeftsfuehrenden Bundesvorstandes des Deutschen Gewerkschaftsbundes  Hans-Boeckler-Str. 39  4000 Duesseldorf 1  geboren am 23. 4. 1935  Dr. Helmut GIESECKE  Leiter der Abteilung Aussenwirtschaft beim Deutschen Industrie- und Handelstag  Adenauerallee 148  5300 Bonn 1  geboren am 23. 11. 1928  Heinz-Adolf HOERSKEN  Hauptgeschaeftsfuehrer der CDA-Sozialausschuesse  Johannes-Albers-Allee 3  5330 Koenigswinter 1  geboren am 6. 8. 1938  Dipl. Kfm. Johannes M. JASCHICK  Hauptgeschaeftsfuehrer und Praesidialmitglied der Arbeitsgemeinschaft der Verbraucher  Wipperfuerther Str. 59 a  5060 Bergisch-Gladbach 1  geboren am 13. 8. 1929  Guenther LAPPAS  Vorsitzender der Gewerkschaft Gartenbau, Land- und Forstwirtschaft  Druseltalstr. 51  3500 Kassel 1  geboren am 12. 1. 1932  Rechtsanwalt Werner LOEW  Geschaeftsfuehrer der Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitgeberverbaende  Gustav-Heinemann-Ufer 72  5000 Koeln 51  geboren am 17. 12. 1931  Dr. Klaus MEYER-HORN  Europa-Beauftragter des Deutschen Sparkassen- und Giroverbandes  Avenue de la Renaissance 12  B-1040 Bruessel  geboren am 15. 7. 1928  Richard MUELLER  Vorsitzender des Bundes der Deutschen Zollbeamten im Deutschen Beamtenbund  Trierer Str. 8  5513 Tawern  geboren am 7. 4. 1928  Dr. Herbert NIERHAUS  Mitglied des Bundesvorstandes der Deutschen Angestelltengewerkschaft  Grasweg 46  2000 Hamburg 60  geboren am 21. 1. 1929  Dipl.-Volksw. Jens Peter PETERSEN  Beauftragter des Bundesverbandes der Deutschen Industrie fuer den WSA  Klerschweg 1  5000 Koeln 51  geboren am 16. 10. 1926  Hanns-Eberhard SCHLEYER  Generalsekretaer des Zentralverbandes des Deutschen Handwerks  Johanniterstr. 1  5300 Bonn 1  geboren am 1. 11. 1944  Wolfgang SCHMIDT  Sonderbeauftragter der Verkaufsdirektion fuer die Bundesrepublik Deutschland bei der Deutschen Lufthansa  von-Gablenz-Str. 2-6  5000 Koeln 21  geboren am 18. 4. 1934  Klaus SCHMITZ  Leiter der Abteilung Strukturpolitik beim Bundesvorstand des Deutschen Gewerkschaftsbundes  Hans-Boeckler-Str. 39  4000 Duesseldorf 1  geboren am 28. 7. 1948  Dr. Rudolf SCHNIEDERS  Generalsekretaer des Deutschen Bauernverbandes  Godesberger Allee 142-148  5300 Bonn 2  geboren am 2. 11. 1926  Dr. Susanne TIEMANN  Praesidiumsmitglied im Bundesverband der Freien Berufe  Im Meisengrund 49  5000 Koeln 50  geboren am 20. 4. 1947  Dr. Hans-Juergen WICK  Generalsekretaer des Deutschen Raiffeisenverbandes  Adenauerallee 127  5300 Bonn 1  geboren am 13. 4. 1927  ESPAÑA  D. Miguel Ángel ABEJÓN  economista miembro de la comisión ejecutiva de la unión regional de Madrid de la UGT  C/ Maldonado, 53. E-28006 Madrid  D. Elías APARICIO BRAVO  adjunto al secretario general de la confederación española de organizaciones empresariales CEOE  C/ Diego de León, 50-8o. E-20006 Madrid  D. Francisco CEBALLO HERRERO  licenciado en ciencias empresariales  presidente de la asociación general de consumidores (ASGECO)  Pza. de Navafría, 3 - bajo. E-28027 Madrid  D. Víctor FORGAS CABRERA  presidente de la confederación española de cooperativas de trabajo asociado (COCETA)  vicepresidente del comité europeo de cooperativas de producción (CECOP)  C/ Bailén, 27 - ático 2a. Vilanova i la Geltrú (Barcelona)   D. J. Ignacio GAFO FERNÁNDEZ  secretario general del club español del petróleo  miembro de los comités de mercado común y política económica de la CEOE, ASERPETROL  Paseo de la Castellana, 182-6o. E-28046 Madrid  D. Luis GÓMEZ MARTÍNEZ  miembro del departamento internacional de comisiones obreras  Paseo de la Esperanza, 9. E-28003 Madrid  D. José Ignacio LACA MARTÍN  responsable ante las instituciones comunitarias de la confederación sindical ELA/STV  miembro del consejo de administración de la fundación europea para la mejora de las condiciones de vida y del trabajo (Dublín)  Barrainkua, 15 - apartado 1391. E-48009 Bilbão  D. Alberto LANDABURU DE SILVA  vocal de la junta directiva federal de la unión de consumidores de España (UCE)  C/ Príncipe de Vergara, 25-4o. E-28006 Madrid  D. Rodolfo MACHADO VAN TSCHUSI  expresidente de la confederación provincial de empresarios de Santa Cruz de Tenerife  expresidente de la confederación regional de las Islas Canarias  C/ Juan Padrón, 8. E-38002 Santa Cruz de Tenerife  D. Pere MARGALEF MACIÀ  agricultor  miembro de la unió de pagesos de Catalunya (UPC)  presidente de la cámara agraria de Amposta  C/ Carlos I, 11. E-43870 Amposta (Tarragona)  D. José Luis MAYAYO BELLO  agricultor  expresidente de la confederación nacional de agricultores (CNAG)  presidente de la agrupación regional aragonesa de ganaderos y agricultores  C/ Francisco de Vitoria, 20, 1o B, escalera derecha. E-50008 Zaragoza  D. Ramón MERCE JUSTE  miembro de la junta directiva de la CEOE y de la junta directiva del fomento del trabajo nacional  presidente de la comisión de mercado común del fomento del trabajo nacional  C/ Gavina, 7 (Ap. correos 189). E-08480 L'Ametlla del Vallés (Barcelona)  D. Juan Manuel MOLINA VALLEJO  secretario confederal para asuntos comunitarios de comisiones obreras  C/ Fernández de la Hoz, 12. E-28010 Madrid  D. Jesús Clemente MUÑIZ GUARDADO  presidente de la federación nacional de cofradías de pescadores (FENACOPE)  C/ Barquillo, 7 - 1o. E-28004 Madrid  D. Angel PANERO FLÓREZ  miembro de la junta directiva de la CEOE y del comité ejecutivo de la asociación latinoamericana de pequeña y mediana empresa (ALPYME)  C/ Diego de León, 50-8o. E-28006 Madrid  D. Leopoldo QUEVEDO ROJO  agricultor  miembro del consejo rector de la confederación de cooperativas agrarias de España (COPAGRO)  presidente de la cooperativa agraria comarcal « ARLANZA »  C/ Portillo, 18. E-09343 Villahoz (Burgos)  D. Sergio SANTILLÁN  Abogado  director del gabinete técnico de la UGT  C/ Hortaleza, 88. E-28004 Madrid  D. Jorge STECHER NAVARRA  consejero del banco popular español  miembro del comité central de la confederación internacional del crédito popular (París)  miembro del consejo directivo de la cámara italiana de comercio en Madrid  C/ Velázquez, 34. E-28001 Madrid  D. Juan TESORO OLIVER  presidente de minas de potasa de Suria y consejero de potasas de Subiza, Suria-K  C/ Afuera, s/n. E-08260 Suria (Barcelona)  D. Javier VELASCO MANCEBO  Economista  miembro del departamento internacional de comisiones obreras  C/ Fernández de la Hoz, 12. E-28010 Madrid  D. José María ZUFIAUR NARVAIZA  miembro de la comisión ejecutiva de la UGT  C/ Hortaleza, 88. E-28040 Madrid  FRANCE  M. Henry BORDES PAGES  secrétaire national aux affaires européennes (CGC, CFE)  né le 9 juillet 1931  93, boulevard Murat,  75016 Paris  M. Roger BURNEL  président de l'union nationale des associations familiales (UNAF)  28, place Saint-Georges,  75009 Paris  M. François CEYRAC  président d'honneur du conseil national du patronat français (CNPF)  né le 12 septembre 1912  44, avenue d'Iéna,  75016 Paris  M. Pierre CHEVALIER  membre du comité exécutif de la mutualité française  président de la mutuelle générale de l'éducation nationale  255, rue de Vaugirard,  75719 Paris Cedex 15  M. Joël DECAILLON  responsable de la commission Europe de la CGT, secteur liaisons et coopérations  né le 3 août 1949  263, rue de Paris,  93516 Montreuil Cedex  M. Robert DELOROZOY  président de la chambre régionale de commerce et d'industrie de l'Île-de-France  né le 24 mai 1922  21, avenue de Paris,  78021 Versailles  M. Guy DRILLEAUD  secrétaire général de la CFTC  né le 2 mai 1933  13, rue des écluses Saint-Martin,  75483 Paris Cedex 10  M. Hubert GHIGONIS  délégué général de la fédération nationale des transporteurs routiers  6, rue Paul Valéry,  75116 Paris  M. Luc GUYAU  secrétaire général de la fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA)  né le 21 juin 1948  La Boule-Thérigny,  85480 Bournezeau  M. André LAUR  président d'honneur de la confédération nationale de la mutualité, de la coopération et du crédit agricoles (CNMCCA)  129, boulevard Saint-Germain,  75279 Paris Cedex 06  M. Jean MARVIER  président de la chambre de métiers du Val-de-Marne (APCM)  né le 12 avril 1921  18, rue Ferrus,  75014 Paris  M. Jean MATTEOLI  président du conseil économique et social  palais d'Iéna  1, avenue d'Iéna,  75775 Paris Cedex 16  M. Albert MERCIER  expert du secteur économique de la CFDT  né le 10 juin 1933  4, boulevard de la Villette,  75955 Paris Cedex 19  M. Hervé MORIZE  vice-président du centre national des jeunes agriculteurs (CNJA)  né le 26 février 1958  14, rue la Boétie,  75008 Paris  M. Bernard MOURGUES  secrétaire confédéral de FO  né le 29 mai 1929  198, avenue du Maine,  75680 Paris Cedex 14  M. Guy OVIDE ÉTIENNE  président de la chambre d'agriculture de la Martinique  président de l'agence régionale de développement agricole de la Martinique  troisième adjoint au maire de Ducos  éleveur  né le 22 juin 1945  chambre départementale d'agriculture  place d'Armes, boîte postale 312,  97232 Le-Lamentin  M. Jacques PE  secrétaire confédéral de FO  né le 6 septembre 1941  198, avenue du Maine,  75680 Paris Cedex 14  M. Charles PELLETIER  membre du bureau de l'assemblée permanente des chambres d'agriculture  président de la chambre d'agriculture de Seine-et-Marne (APCA)  9, avenue George V,  75008 Paris  M. Robert PELLETIER  directeur général de l'association française des établissements de crédits (AFEC)  36, rue Taitbout,  75009 Paris  M. François PERRIN-PELLETIER  secrétaire général du comité des constructeurs d'automobiles du marché commun (CNPF)  né le 21 février 1930  78, avenue de Wagram,  75017 Paris  M. Lucien REBUFFEL  président de la confédération générale des petites et moyennes entreprises (CGPME)  né le 10 juillet 1927  1, avenue du Général de Gaulle,  terrasse-Bellini,  92806 La Défense Puteaux Cedex  M. Henry SALMON  architecte  secrétaire général de l'union nationale des associations des professions libérales (UNAPL)  né le 26 juillet 1928  28, rue Hamelin,  75116 Paris  M. François STAEDELIN  expert du secteur économique de la CFDT  né le 9 décembre 1928  35, rue des Clochettes,  Brunnstatt,  68200 Mulhouse  M. Jacques TIXIER  secrétaire de la commission OIT  membre de la commission Europe de la CGT, secteur international  né le 14 novembre 1934  263, rue de Paris,  93516 Montreuil Cedex  ELLAS  Anna BREDIMA-SAVVOPOYLOY,  Dikigoros, Symvoylos Enosis Ellinon Efopliston,  Iroon Polytechneioy 75, Peiraias (til. 452 17 22)  Georgios DIAPOYLIS,  Grammateas Oikonomikoy GSEE (Genikis Synomospondias Ergaton Ellados),  Foskoloy 10, Ano Patisia, Athina (til. 822 33 07)  Konstantinos NTOYVIS,  Kentriki Enosi Epimelitirion,  Symvoylos EVE (Emporikoy kai Viomichanikoy Epimelitirioy) Dodekanison,  Ethnarchi Makarioy 34, Rodos TK 85100 (til. 20 987)  Lampros KANELLOPOYLOS,  Proedros GSEE (Genikis Synomospondias Ergaton Ellados),  Kleisoyras 102, Kareas Attikis (til. 821 93 30)  Filotas KAZAZIS,  Syndesmos Ellinikon Viomichanion,  Xenofontos 5, Athina TK 10557 (til. 323 73 25)   Dionysis KORFIATIS,  Proedros GSEVE (Genikis Synomospondias Epangelamatoviotechnon Ellados),  Akronos 6, Pagkrati, Athina (til. 751 64 87)  Panos PAVLOPOYLOS,  Proedros Omospondias Artopoion Ellados,  Veranzeroy 15, Athina TK 10677 (til. 364 04 01)  Athanasios PETROPOYLOS,  Enosi Emporikon Syllogon Ellados,  Symvoylos EVEA (Emporikoy kai Viomichanikoy Epimelitirioy Athinon),  Stratigoy Kallari 32, Palaio Psychiko Attikis (til. 671 93 28)  Emmanoyil SAITIS,  Enosi Efopliston Epivatigon Ploion,  Akti Miãoyli 87, Peiraias (til. 452 22 81)  Apostolos SPYROYDIS,  Genikos Grammateas PASEGES  (Panellinias Synomospondias Enoseon Georgikon Synetairismon),  Plateia Agioy Georgioy 3, Thessaloniki  Ioannis THEONAS,  Melos Ektelestikis Epitropis GSEE (Genikis Synomospondias Ergaton Ellados),  Vasileos Alexandroy 1, Maroysi Attikis (til. 883 46 11)  Spyros GIATRAS,  Proedros Ektelestikis Epitropis ADEDY (Anotatis Dioikisis Enoseon Dimosion Ypallilon),  Syngroy 360, Athina (til. 958 11 24)  IRELAND  Mr John F. CARROLL  295 Sutton Park  Dublin 13  Mr Liam CONNELLAN  Director General  Confederation of Irish Industry  Confederation House Kildare Street  Dublin 2  Mr John FREEMAN  Irish Secretary  Amalgamated Transport and General Workers' Union  102 High Street  Belfast BT1 20L  Northern Ireland  Mr James Gerard McGARRY  Ballyhaunis  County Mayo  Mr Patrick MURPHY  130 Cherryfield Road  Walkinstown  Dublin 12  Mr Gordon PEARSON  Federation of Irish Employers  8 Owenstown Park  Blackrock  County Dublin  Mr Joe REA  Irish Farmers' Association  Irish Farm Centre  Bluebell  Dublin 12  Mr Thomas ROSEINGRAVE  Consultant  Muintir na Tire  26 Highfield Park  Dundrum Road  Dublin 14  Mr Cornelius B. SCULLY  Irish Creamery Milk Suppliers  Association  John Feely House  15 Upper Mallow Street  Limerick  ITALIA  Andrea AMATO  CGIL  responsabile progetto Eur. Com. della CGIL  Corso d'Italia 25, Roma  nato a Suk El Giuma (Libia) l'8. 12. 1941  ab. Via Flavia 67, Roma  Romolo ARENA  Intersind  presidente Finsider international  avenue Guillaume 13/17, L-2016 Lussemburgo  nato a Milano il 7. 9. 1920  ab. Via Monti Parioli 45, Roma  Edoardo BAGLIANO  Confindustria  consigliere di amministrazione del Centro ricerche FIAT  Corso Ferrucci 122, 10138 Torino  nato ad Alessandria il 18. 6. 1925  ab. Corso Re Umberto 28, 10128 Torino  Giovanni BARBAGLI  Confederazione cooperative italiane  presidente unione regionale toscana della Confederazione cooperative italiane  Borgo Santo Spirito 78, Roma  nato a Civitella in Val di Chiana (Arezzo) il 24. 6. 1930  ab. Via Lorenzetti 30, Arezzo  Enzo BELTRAMI  Confcommercio  membro Consiglio generale confcommercio  Piazza Belli 2, Milano  nato a Bonassola il 24. 7. 1923  ab. Via Pinerolo 24, Milano  Roberto BONVICINI  Agenzia difesa diritti consumatori  presidente nazionale agenzia per la difesa e l'orientamento del consumatore  Via Lucullo 7, Roma  nato a Rimini (Forlì) il 26. 10. 1950  ab. Viale Somalia 215/A, Roma  Mario BOTTAZZI  CGIL  membro comitato direttivo nazionale CGIL,  Corso d'Italia 25, Roma  nato a Piacenza il 2. 7. 1928  ab. Via Tigré 36, Roma  Giacomina CASSINA  CISL  Ufficio politiche comunitarie CISL,  Via Po 21, 00198 Roma  nata a Groglio (Svizzera) il 27. 2. 1945  ab. Via Pietro Marchisio 155/A, 00173 Roma  Sergio COLOMBO  CISL  vicepresidente Federazione europea lavoratori chimici  Via Salaria 330, Roma  nato il 29. 12. 1935  c/o Consiglio generale Flerica CISL  Fausto D'ELIA  Confederazione italiana dirigenti azienda (CIDA)  presidente Confederazione italiana dirigenti d'azienda  via nazionale 75, Roma  nato a Roma il 12. 7. 25  ab. Via Pieve di Cadore 30/45, 00135 Roma  Giuseppe FRANDI  CISL  esperto CISL,  Via Po 21, Roma  nato a Gonnesa (Cagliari) il 13. 7. 1929  ab. Via Calabria 7, 00187 Roma  Manlio GERMOZZI  Confartigianato  presidente onorario Confartigianato, Piazza Venezia 11, 00187 Roma  nato a Corridonia (Macerata)  il 10. 9. 1908  ab. Piazza SS. Apostoli 49, Roma  Giorgio LIVERANI  UIL  presidente Comitato UIL Europa con sede a Bruxelles  c/o UIL, Via Lucullo 6, Roma  nato a Torino il 27. 6. 1941  ab. Via Fermo Corni 7, Roma  Walter LUCHETTI  Confederazione nazionale coltivatori diretti  dirigente ufficio rappresentanza Confederazione nazionale coltivatori diretti  rue de la Science 23, Bruxelles  nato a Marsciano (Perugia) il 28. 8. 1937  ab. a Kraainem (1950) Bruxelles, Avenue A. Forton 4  Giovanni MANTOVANI  Federazione italiana consorzi agrari  responsabile relazioni esterne organizzazioni economiche dei produttori agricoli della Federazione italiana consorzi agrari  nato a Gonzaga (Mantova) il 20. 8. 1946  ab. Via Deserto dei Gobi 65, 00144 Roma  Alberto MASPRONE  Confindustria  responsabile coordinamento attività CES per Confindustria,  Viale Astronomia 30, 00144 Roma  nato a Verona il 24. 3. 1919  ab. Viale Gorgia di Leontini 330, 00124 Roma  Ettore MASUCCI  CGIL  segretario nazionale Confederazione europea sindacati - c/o CGIL  Corso d'Italia 25, Roma  nato a Napoli il 5. 11. 1932  ab. Via Tevere 7, Roma  Giancarlo PASQUALI  Lega nazionale cooperative  presidente Associazione nazionale cooperative pesca  Via Guattani 13, Roma  nato a Civitavecchia il 13. 10. 1937  ab. Via Leopoli 10, Civitavecchia  Giampãolo PELLARINI  UIL  coordinatore dipartimento politiche comunitarie UIL,  Via Lucullo 6, Roma  nato a San Daniele del Friuli l'11. 8. 1937  ab. Via Teognide 117, Roma  Giuseppe PRICOLO  Confagricoltura  direttore generale Confagricoltura  Via Vittorio Emanuele 101, 00185 Roma  nato a Grumento Nova (Potenza) il 19. 3. 1931  ab. in Via Giorgio Morpurgo 16, 00136 Roma  Beatrice RANGONI MACHIAVELLI  Comitato Difesa Consumatori  nata il 17. 12. 1930  ab. Piazza di Spagna 51, 00187 Roma  Aldo ROMOLI  Confindustria  consulente relazione organismi internazionali gruppo Montedison,  Foro Bonaparte, 31 20121 Milano  nato a Varese l'8. 6. 1923  ab. Via Vincenzo Monti 79/2, 20145 Milano  Aldo SALA  Federazione terziario avanzato  direttore generale Federazione terziario avanzato  nato a Milano il 24. 7. 1925  ab. Via Giulia 179, Roma  uff. Via Baracchini 1, Milano   Leo SOLARI  Centro europeo impresa pubblica  nato il 14. 6. 1919  ab. Via A. Stoppani 40, 00197 Roma  LUXEMBOURG  M. Mathias BERNS  secrétaire général de la centrale paysanne  16, boulevard d'Avranches  2980 Luxembourg  Télex: 2518 Paysan LU  M. René BLESER  secrétaire général de la FNCTTFEL  63, rue de Bonnevoie  1260 Luxembourg  Tél.: 48 70 44  M. Henri DUNKEL  secrétaire syndical  11, rue du Commerce  1012 Luxembourg  Télex: 2116 LCGB LU  M. Camille GIACOMELLI  directeur adjoint à la chambre de commerce  7, rue Alcide de Gasperi  1615 Luxembourg  Fax: 43 83 26  M. GROBEN Aloyse  vice-président de la FEP-FIT  16, avenue de la Faïencerie  1510 Luxembourg  Fax: 26 2 66  M. Eugène MULLER  directeur de la chambre des métiers  41, rue Glesener  1631 Luxembourg  Télex: 22 15 CHMET LU  NEDERLAND  Mr. G.C. van DAM  Adviseur Nederlands Christelijk Werkgeversverbond (NCW)  Postbus 84100  2508 AC 's-Gravenhage  Drs. J.J. van DIJK  Beleidsmedewerker Christelijk Nationaal Vakverbond (CNV)  Postbus 2475  3500 GL Utrecht  De heer J. DRAIJER  Bestuurder van de Federatie Nederlandse Vakbeweging (FNV)  Postbus 8456  1005 AL Amsterdam  Drs. T. ETTY  Beleidsmedewerker internationale zaken FNV  Postbus 8456  1005 AL Amsterdam  Drs. G.H.E. HILKENS  Voorzitter Consumenten Commissie voor Europa (CCE)  Duinweg 1  2585 JT 's-Gravenhage  De heer K. de KNEGT  Secretaris Europese Zaken  Industriebond FNV  Postbus 8456  1005 AL Amsterdam  Mr. C.W.M. LUSTENHOUWER  Adjunct-secretaris  Raad voor Midden- en Kleinbedrijf (RMK)  Postbus 84272  2508 AG 's-Gravenhage  Mr. Ph.H. NOORDWAL  Adviseur Internationale Zaken  Verbond van Nederlandse Ondernemingen (VNO)  Postbus 93093  2509 AB 's-Gravenhage  Mr. B.N.J. POMPEN  Algemeen Secretaris  Sociaal Economische Raad (SER)  Postbus 90405  2509 LK 's-Gravenhage  Drs. A. STOKKERS  Algemeen Secretaris Nederlandse Christelijke Boeren- en Tuindersbond (NCBTB)  Eerste Sweelinckstraat 30  2502 EM 's-Gravenhage  De heer U. TUKKER  Voorzitter Vereniging Nederlands Vervoersoverleg  Mozartlaan 136  3055 KL Rotterdam  De heer W.W.M. WAGENMANS  Beleidsmedewerker internationale zaken FNV  Postbus 8456  1005 AL Amsterdam  PORTUGAL  Dr. Licínio de ALMEIDA CUNHA  Associação dos Hotéis de Portugal  Avenida 5 de Outubro, 176-5o  1000-Lisboa  Data de nascimento: 4. 2. 1934  Dr. Paulo de ANDRADE  Confederação do Comércio Português  Rua da Marvila, 1 a 7  1900-Lisboa  Data de nascimento: 28. 12. 1951  Dr. Manuel A. ARAÚJO DOS SANTOS  Presidente da Assembleia Geral e do Congresso do Sindicato dos Bancários do Norte - União Geral dos Trabalhadores - UGT  Rua da Lourinha, 201  4435-Rio Tinto  Data de nascimento: 30. 12. 1945  Dr. Manuel ATAÍDE FERREIRA  Presidente da Associação de Defesa do Consumidor (DECO)  Avenida Defensores de Chaves, 22-1o Dto  1000-Lisboa  Data de nascimento: 27. 1. 1937  Dr. José BENTO CONÇALVES  Presidente da Confederação Nacional das Federações das Cooperativas Agrícolas (CONFAGRI)  Rua Pascoal de Melo, 48-4o/5o  1000-Lisboa  Data de nascimento: 29. 2. 1936  Dr. Manuel Eugénio C. BRANDAO  Confederação da Indústria Portuguesa (CIP)  Avenida 5 de Outubro, 35-1o  1000-Lisboa  Data de nascimento: 6. 6. 1946  Dr. Vasco CAL  Consultor do Gabinete de Estudos da CGTP-Intersindical  Rua Victor Cordon, 1-3o  1200-Lisboa  Data de nascimento: 25. 7. 1951  Engo Pedro CARVALHO VIDAL  Assessor da Direcção da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP)  Calçada Ribeiro Santos, 19-r/c  1200-Lisboa  Data do nascimento: 5. 12. 1926  Dr. Augusto FERRAZ da SILVA  Chefe do Departamento Internacional de CGTP-Intersindical  Rua Victor Cordon, 1-3o  1200-Lisboa  Data de nascimento: 12. 9. 1944  Dr. Luís FERRERO MORALES  Vice-presidente Executivo da Associação Industrial Portuguesa (AIP)  Rua Rodrigo da Fonseca, 62-6o Esq.  1200-Lisboa  Data de nascimento: 7. 8. 1936  Dr. Jorge SÁ BORGES  Ordem dos Advogados  Largo de S. Domingos, 14-1o  1100-Lisboa  Data de nascimento: 15. 3. 1933  Dr. Victor Hugo SEQUEIRA  Unão Geral dos Trabalhadores - UGT  Rua Buenos Aires, 11  1300-Lisboa  Data de nascimento: 20. 1. 1946  UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND  Mr Wilfred ASPINALL  Executive Director, Managerial, Professional and Staff Liaison Group  c/o Managerial, Professional and Staff Liaison Group  Tavistock House  Tavistock Square  London WC1H 9JP  Date of birth: 14. 9. 1942  Mrs Jocelyn BARROW OBE  Deputy Chairman, Broadcasting Standards Council  c/o Broadcasting Standards Council  5-8 The Sanctuary  London SW1P 3JS  Date of birth: 15. 4. 1929  Mr Neville BEALE  Independent consultant  Former senior executive of the Royal Dutch/Shell Group of companies  Flat 20  Chelsea Towers  Chelsea Manor Street  London SW3 5PN  Date of birth: 6. 8. 1925  Mr Michael BELL  Chairman, International Business communications plc  Garden Flat  156 Shirland Road  London W9  Date of birth: 7. 4. 1941  Professor William BLACK  Economic Adviser, Department of Economic Development, Northern Ireland  Former Professor of Economics, Queen's University, Belfast  19 Norwood Gardens  Belfast BT4 2DX  Northern Ireland  Date of birth: 1. 5. 1927  Mr Campbell CHRISTIE  General Secretary, Scottish Trades Union Congress  c/o Scottish Trades Union  Congress  Middleton House  16 Woodlands Terrace  Glasgow G3 6DF  Date of birth: 23. 8. 1937  Mr Peter DAWSON OBE  General Secretary, Professional Association of Teachers  3 Lawn Heads Avenue  Littleover  Derby DE3 6DR  Date of birth: 19. 5. 1933  Mr Kenneth GARDNER MA FRSC  Consultant in food law technology and food technology  Bishops Orchard  Oakley Green  Near Windsor  Berkshire SL4 5UN  Date of birth: 9. 2. 1924  Mrs Angela GUILLAUME  Chairwoman, European Union of Women  Camelot  Ramley Road  Lymington SO41 8LH  Date of birth: 7. 5. 1938  Mr Tom JENKINS  Assistant Secretary, Trades Union Congress, International Department  Trades Union Congress  c/o Congress House  23-28 Great Russel Street  London WC1B 3LS  Date of birth: 8. 7. 1946  Dr Felix KAFKA  Production and Technial Management (Health and Safety and Environment), ICI Europa Ltd  Avenue E van Becelaere 28A  1170 Brussels  Belgium  Date of birth: 28. 6. 1925  Mr John LITTLE  Former Chairman and Chief Executive, Anderson's, Strathclyde  Former Chairman, Scottish Confederation of British Industries  9, Birchfield Place  Strathaven,  Lanarkshire ML 10 6HS  Scotland  Date of birth: 1. 1. 1936  Mr John LYONS CBE  General Secretary, Engineers' and Managers' Association  305 Salmon Street  London NW9  Date of birth: 19. 5. 1926  Miss Ada HADDOCKS OBE  National Organizing Officer (Health Staffs), National Association of Local Government Officers  68 Barley Lane  Goodmayes  Ilford  Essex IG3 8XF  Date of birth: 22. 8. 1927  Mr Michael MOBBS  Chairman and Managing Director, ML Aviation  c/o ML Holdings  Hamilton House  1 Temple Avenue  Victoria Embankment  London SW1  Date of birth: 17. 12. 1930  Mr Robert MORELAND  Westminster City Councillor  Former MEP  7 Vauxhall Walk  London SE11 5JT  Date of birth: 21. 8. 41  Mr William MORRIS  Deputy General Secretary, Transport and General Workers' Union  156 St Agnells Lane  Grove Hill  Hemel Hempstead  Hertfordshire HP2 6EG  Date of birth: 19. 10. 1938  Dr Ann ROBINSON  Head of Policy Unit, Institute of Directors  Northridge House  Usk Road  Shirenewton  Chepstow  Gwent NP6 6RZ  Date of birth: 28. 1. 1937  Mr Roy SANDERSON OBE  National Secretary, Electrical Engineering Staff Association (Electrical, Electronic, Telecommunication &  Plumbing Union)  West Common Road  Bromley  Kent BR2 7 AU  Date of birth: 15. 2. 1931  Ms Sue SLIPMAN  Director, National Council for One-Parent Families  c/o National Council for One-  Parent Families  255 Kentish Town Road  London NW5 2LX  Date of birth: 3. 8. 1949  Mr Alexander SMITH  General Secretary, National Union of Tailors and Garment Workers  50 Broadhurst Avenue  Ilford  Essex  Date of birth: 6. 2. 1930  Mr Michael STRAUSS  Former Coordinating Director for Policy, National Farmers' Union  Birch Cottage  Common Road  Ightham  Sevenoaks  Kent TN15 9AY  Date of birth: 27. 9. 1923  Mr Andrew TYRIE  Fellow, Nuffield College, Oxford  92 Thomas More House  Barbican  London EC2  Date of birth: 15. 1. 1957  Mr John WHITWORTH  Chairman, Merchant Navy Officers' Pension Fund  Former Director of the International Shipping Federation  The Old School House  Farley Chamberlayne  Romsey  Hampshire SO51 0QR  Date of birth: 1. 5. 1925


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32003D0517

2003/517/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa aos dados estatísticos a utilizar com vista à adaptação da tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu

Jornal Oficial nº L 181 de 19/07/2003 p. 0043 - 0044

Decisão do Conselhode 15 de Julho de 2003relativa aos dados estatísticos a utilizar com vista à adaptação da tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu(2003/517/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 107.o, bem como o n.o 2 do artigo 29.o do Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu (BCE) a ele anexo (adiante designados por "estatutos"),Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(3),Considerando o seguinte:(1) Na sua Decisão 98/382/CE(4), o Conselho aprovou as normas a seguir no que diz respeito aos dados estatísticos a utilizar no cálculo da tabela de repartição para a subscrição inicial do capital do BCE.(2) Nos termos do n.o 3 do artigo 29.o dos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, as ponderações dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE deverá ser ajustada de cinco em cinco anos.(3) Quando um ou mais países se tornarem Estados-Membros da União Europeia, os respectivos bancos centrais nacionais tornar-se-ão membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e subscritores do capital do BCE. As ponderações dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE terão de ser ajustadas em consequência.(4) É necessário estabelecer regras no que diz respeito ao fornecimento dos dados estatísticos a utilizar com vista ao ajustamento das ponderações dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE.(5) Há que definir a natureza e as fontes de dados a utilizar, bem como o método de cálculo das ponderações dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE.(6) O Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996 relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade(5) especifica a metodologia a aplicar para a definição de normas, conceitos, classificações e regras contabilísticas comuns com vista à elaboração e contas e quadros em termos comparáveis para fins comunitários e prevê um programa de transmissão em datas precisas, para esses fins, das contas e quadros elaborados em conformidade com esse regulamento. O citado regulamento tem em consideração as normas e progressos mais recentes a nível das metodologias estatísticas, pelo que as definições nele contidas devem ser utilizadas para efeitos da presente decisão.(7) Uma vez que a tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE define a participação de cada banco central nacional no capital do BCE e na constituição de reservas comuns, a ponderação dos respectivos votos no Conselho de Governadores do BCE no que diz respeito a todas as decisões que devem ser tomadas por votação ponderada (nos termos do n.o 3 do artigo 10.o dos estatutos) e a distribuição das receitas monetárias do SEBC, é importante que o cálculo das ponderações na tabela de repartição seja efectuado de forma exacta. A Comissão deve consultar por conseguinte, os comités relevantes no que diz respeito aos dados relativos à população e ao produto interno bruto a preços de mercado correntes,DECIDE:Artigo 1.oObjectoOs dados estatísticos a utilizar com vista à adaptação das ponderações dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE) serão facultados pela Comissão de acordo com as regras estabelecidas na presente decisão.Artigo 2.oPopulação1. Por "população" entende-se a "população total" tal como definida no Regulamento (CE) n.o 2223/96, calculada como um valor médio para o ano civil e arredondada para o milhar de habitantes mais próximo.2. Para o ajustamento das ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais nos termos do n.o 3 do artigo 29.o dos estatutos, os dados relativos à população deverão ser os correspondentes ao penúltimo ano que precede o ano em que a tabela é adaptada.Artigo 3.oProduto interno bruto a preços correntes de mercado1. Por "produto interno bruto a preços de mercado" entende-se o produto interno bruto a preços correntes de mercado tal como definido no Regulamento (CE) n.o 2223/96 para o ano civil, expresso na moeda nacional com a maior precisão possível, por forma a permitir o cálculo das diferentes parcelas com a devida exactidão.2. Para o ajustamento das ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais nos termos do n.o 3 do artigo 29.o dos estatutos, os dados relativos ao produto interno bruto a preços correntes de mercado serão os correspondentes aos cinco anos que precedem o penúltimo ano antes do ano em que a tabela é adaptada.Artigo 4.oTaxas de câmbio1. A taxa de câmbio anual a utilizar para a conversão do produto interno bruto a preços correntes de mercado consistirá na média aritmética das taxas de câmbio diárias de todos os dias úteis do ano civil.2. Para os anos anteriores a 1999, as taxas de câmbio diárias serão as taxas de câmbio de referência do ECU. Para os anos subsequentes, serão as taxas de câmbio de referência do euro tal como calculadas pelo BCE.Artigo 5.oCálculo e exactidão1. A parcela de cada Estado-Membro na população da Comunidade corresponde à sua parcela na soma das populações dos Estados-Membros, expressa em percentagem.2. A parcela de cada Estado-Membro no PIB a preços correntes de mercado da Comunidade corresponde à sua parcela na soma dos PIB a preços correntes de mercado dos Estados-Membros durante os cinco anos relevantes, expressa em percentagem.3. A ponderação de cada banco central nacional na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE será a média aritmética das parcelas do Estado-Membro em causa na população e no PIB a preços correntes de mercado da Comunidade.4. Nas diferentes etapas destes cálculos, será utilizado um número de algarismos suficiente para garantir a sua precisão. As ponderações dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE serão expressas por um número com quatro casas decimais.Artigo 6.oInformação dos comitésNo que se refere aos dados respeitantes à população, a Comissão informará o Comité do Programa Estatístico instituído pelo artigo 1.o da Decisão Euratom 89/382/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias(6).No que se refere aos dados respeitantes ao PIB a preços correntes de mercado, a Comissão informará o Comité instituído pelo artigo 6.o da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado(7).Artigo 7.oNovos Estados-MembrosQuando um ou mais países se tornarem Estados-Membros, passando os respectivos bancos centrais nacionais a integrar o SEBC, os períodos de referência a utilizar no que diz respeito às estatísticas sobre a população e o produto interno bruto a preços correntes de mercado serão os mesmos que os utilizados na última adaptação quinquenal da tabela de repartição, tal como definido nos n.os 1 e 3 do artigo 29.o dos estatutos.Artigo 8.oComunicação dos dadosOs dados relativos à população, ao produto interno bruto a preços correntes de mercado e às taxas de câmbio anuais referidas na presente decisão serão comunicados pela Comissão ao BCE, separadamente para cada Estado-Membro, o mais tardar dois meses antes da data em que entra em vigor a adaptação das ponderações dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE.Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Tremonti(1) Proposta de 14 de Março de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 3 de Julho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 102 de 29.4.2003, p. 11.(4) JO L 171 de 17.6.1998, p. 33.(5) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 359/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 58 de 28.2.2002, p. 1).(6) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.(7) JO L 49 de 21.2.1989, p. 26.


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31999D0331

Decisão do Banco Central Europeu, de 1 de Dezembro de 1998, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/13)

Jornal Oficial nº L 125 de 19/05/1999 p. 0033 - 0033

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEUde 1 de Dezembro de 1998relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu(BCE/1998/13)(1999/331/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta o artigo 29.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante denominados "Estatutos"),Considerando que o artigo 2.o da decisão do BCE de 9 de Junho de 1998 relativa ao método a utilizar na determinação da participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/1)(1) estipula que a tabela de repartição pode ser revista antes do início da fase caso a Comissão forneça dados estatísticos revistos a utilizar, até Dezembro de 1998, na determinação da tabela de repartição, dos quais resulte uma alteração de pelo menos 0,01 % da participação de um BCN;Considerando que os dados estatísticos revistos a utilizar na determinação da tabela de repartição foram facultados pela Comissão Europeia em Novembro de 1998, de acordo com as regras adoptadas pelo Conselho da UE em 5 de Junho de 1998(2);Considerando que as ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais (BCN) na tabela de repartição devem ser ajustadas se dos dados revistos resultar uma alteração de pelo menos 0,01 % da participação de um BCN;Considerando que, no caso de os dados fornecidos pela Comissão Europeia não perfazerem 100 %, a diferença deve ser compensada acrescentando 0,0001 ponto percentual, por ordem crescente, à(s) participação(ões) mais pequena(s), até se alcançar o valor exacto de 100 %, se o total inicial for inferior a 100 %,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oAs ponderações atribuídas ao BCN na tabela de repartição a que se refere o artigo 29.o1 dos Estatutos são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.o1. A presente decisão substitui a decisão do BCE de 9 Junho de 1998 relativa ao método a utilizar na determinação da participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/1).2. A presente decisão produz efeitos retroactivos a partir de 1 de Junho de 1998. A Comissão Executiva do Banco Central Europeu está, pela presente decisão, autorizada a tomar todas as medidas necessárias para efectuar os ajustamentos dos montantes já liquidados pelos BCN nos termos da decisão do BCE de 9 de Junho de 1998, que adopta as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/2).3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Frankfurt am Main, em 1 de Dezembro de 1998.O Presidente do BCEWillem F. DUISENBERG(1) JO L 8 de 14.1.1999, p. 31.(2) Decisão 98/382/CE do Conselho (JO L 171 de 17.6.1998, p. 33).


title: 2010/515/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/135

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2008
   (2010/515/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (3), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0072/2010),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director da Agência Europeia para a Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 43.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.