title: Decisão (UE) 2016/946 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que estabelece medidas provisórias a favor da Suécia no domínio da proteção internacional, nos termos do artigo 9.° da Decisão (UE) 2015/1523 e do artigo 9.° da Decisão (UE) 2015/1601, que estabelecem medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional

text:
               15.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/23

         DECISÃO (UE) 2016/946 DO CONSELHO
   de 9 de junho de 2016
   que estabelece medidas provisórias a favor da Suécia no domínio da proteção internacional, nos termos do artigo 9.o da Decisão (UE) 2015/1523 e do artigo 9.o da Decisão (UE) 2015/1601, que estabelecem medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 78.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no caso de um ou mais Estados-Membros serem confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adotar medidas provisórias a favor desse ou desses Estados-Membros.

               (2)

               Nos termos do artigo 80.o do TFUE, as políticas da União no domínio dos controlos nas fronteiras, do asilo e da imigração, e a sua execução, são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, e os atos da União adotados neste domínio devem conter medidas adequadas para a aplicação desse princípio.

               (3)

               Com base no artigo 78.o, n.o 3, do TFUE, o Conselho adotou duas decisões que estabelecem medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia. Nos termos da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho (2), 40 000 requerentes de proteção internacional devem ser transferidos a partir da Itália e da Grécia para outros Estados-Membros. Nos termos da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho (3), 120 000 requerentes de proteção internacional devem ser transferidos a partir de Itália e da Grécia para outros Estados-Membros.

               (4)

               O artigo 9.o da Decisão (UE) 2015/1523 e o artigo 9.o da Decisão (UE) 2015/1601 estabelecem que, no caso de uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros a um Estado-Membro, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adotar medidas provisórias a favor do Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 78.o, n.o 3, do TFUE. Tais medidas podem incluir, se necessário, a suspensão da participação desse Estado-Membro na recolocação, tal como previsto nessas decisões, bem como possíveis medidas compensatórias para a Itália e para a Grécia.

               (5)

               A Suécia enfrenta uma situação de emergência, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao seu território, devido a uma acentuada mudança dos fluxos migratórios. Em 8 de dezembro de 2015, a Suécia solicitou formalmente a suspensão das suas obrigações ao abrigo das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601.

               (6)

               O aumento considerável de passagens irregulares das fronteiras na União e de movimentos secundários em toda a União conduziu a um forte aumento do número de requerentes de proteção internacional na Suécia, que, na sua maioria, entraram na União pela Itália e pela Grécia.

               (7)

               Os dados do Eurostat confirmam um aumento acentuado do número de requerentes de proteção internacional na Suécia. O número de requerentes de proteção internacional aumentou mais de 60 %, tendo passado de 68 245 requerentes no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de outubro de 2014 para 112 040 requerentes entre 1 de janeiro e 31 de outubro de 2015.

               (8)

               Os dados mensais relativos aos requerentes de proteção internacional atingiram recentemente um nível ainda mais elevado: duplicaram entre agosto (11 735) e setembro (24 261), tendo atingido 39 055 em outubro de 2015 (um aumento de 61 % a partir de setembro).

               (9)

               A Suécia registou de longe o número mais elevado de requerentes de proteção internacional per capita na União em 2015, com 11 503 pedidos por milhão de habitantes.

               (10)

               A Suécia vê-se igualmente confrontada com uma situação difícil devido ao recente aumento significativo do número de menores não acompanhados, alegando um em cada quatro requerentes ser um menor não acompanhado.

               (11)

               A situação atual tem colocado sob pressão considerável o sistema de asilo e de migração sueco, com graves consequências práticas no terreno, no que se refere às condições de acolhimento e capacidade do sistema de asilo e de migração para tratar os pedidos. A fim de ajudar a aliviar a pressão significativa que a Suécia enfrenta, as obrigações da Suécia enquanto Estado-Membro de recolocação ao abrigo das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho deverão ser suspensas por um ano.

               (12)

               A suspensão das obrigações da Suécia deverá ser complementada, conforme adequado, por medidas de apoio adicionais, coordenadas pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) e, por outras agências competentes.

               (13)

               A Suécia deverá apresentar ao Conselho e à Comissão um roteiro que defina as medidas que tenciona tomar a fim de assegurar a eficácia dos seus sistemas de asilo e de migração e retomar as suas obrigações ao abrigo das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601, logo que a suspensão das suas obrigações cesse de produzir efeitos.

               (14)

               Atendendo a que os objetivos da presente decisão não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como definido no referido artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

               (15)

               A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               (16)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, esses Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão, e não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (17)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (18)

               Dada a urgência da situação, a presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   A presente decisão estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Suécia, a fim de apoiar este Estado-Membro a melhor fazer face a uma situação de emergência caracterizada pelo súbito afluxo de nacionais de países terceiros.
   Artigo 2.o

   Suspensão das obrigações previstas nas Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601
   As obrigações da Suécia enquanto Estado-Membro de recolocação previstas na Decisão (UE) 2015/1523 e na Decisão (UE) 2015/1601 são suspensas até 16 de junho de 2017.
   Artigo 3.o

   Apoio operacional à Suécia
   A fim de apoiar a Suécia para melhor fazer face à pressão excecional exercida sobre os seus sistemas de asilo e de migração, deve ser fornecido apoio operacional, se for caso disso, à Suécia, através de atividades específicas coordenadas pelo EASO e, por outras agências competentes.
   Artigo 4.o

   Medidas complementares a tomar pela Suécia
   Até 16 de julho de 2016, a Suécia deve notificar ao Conselho e à Comissão um roteiro com as medidas que irá tomar para garantir a eficácia dos seus sistemas de asilo e de migração e para retomar as suas obrigações previstas nas Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601, logo que a suspensão referida no artigo 2.o cesse de produzir efeitos.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G.A. VAN DER STEUR

      (1)  Parecer de 26 de maio de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO L 239 de 15.9.2015, p. 146).

      (3)  Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 80).


title: 2014/494/UE: Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

text:
               30.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 261/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de junho de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
   (2014/494/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o e o artigo 31.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 8, segundo parágrafo, bem como o artigo 218.o, n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de maio de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Geórgia para a celebração de um novo acordo entre a União Europeia e a Geórgia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (1).

               (2)

               Tendo em conta os laços históricos estreitos e as relações progressivamente mais próximas entre as Partes, bem como o seu desejo de reforçar e alargar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, («Acordo») foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 29 de novembro de 2013.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União Europeia e ser aplicado em parte antes da sua entrada em vigor, a título provisório, nos termos do artigo 431.o do Acordo, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (4)

               A aplicação provisória de partes do Acordo não prejudica a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros prevista nos Tratados.

               (5)

               Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as alterações ao Acordo a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração «Questões Comerciais» nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do Acordo, tal como propostas pelo Subcomité das Indicações Geográficas, ao abrigo do artigo 179.o do Acordo.

               (6)

               É conveniente estabelecer os procedimentos necessários para a proteção das indicações geográficas que são protegidas ao abrigo do Acordo.

               (7)

               O Acordo não poderá ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, sob reserva da celebração do mesmo Acordo.
   2.   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   1.   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, em conformidade com artigo 431.o do Acordo e sob reserva de se efetuarem as notificações aí previstas, as seguintes partes do Acordo são aplicadas a título provisório entre a União e a Geórgia, mas apenas na medida em que abrangem matérias que são da competência da União, incluindo matérias que são da competência da União para definir e aplicar uma política externa e de segurança comum:

               a)

               Título I;

               b)

               Título II: artigos 3.o e 4.o e artigos 7.o a 9.o;

               c)

               Título III: artigos 13.o e 16.o;

               d)

               Título IV (com exceção do artigo 151.o, na medida em que diz respeito à aplicação penal dos direitos de propriedade intelectual; e com exceção dos artigos 223.o e 224.o, na medida em que estes se aplicam aos procedimentos administrativos e de revisão e vias de recurso a nível dos Estados-Membros);

               e)

               Título V: artigos 285.o e 291.o;

               f)

               Título VI: capítulo 1 (com exceção do artigo 293.o, alíneas a) e e), do artigo 294.o, n.o 2, alíneas a) e b)), capítulo 2 (com exceção do artigo 298.o, alínea k)), capítulo 3 (com exceção do artigo 302.o, n.o 1), capítulos 7 e 10 (com exceção do artigo 333.o, alínea i)), capítulo 11 (com exceção do artigo 338.o, alínea b), e do artigo 339.o), capítulos 13, 20 e 23, assim como os artigos 312.o, 319.o, 327.o, 354.o e 357.o;

               g)

               Título VII;

               h)

               Título VII (com exceção do artigo 423.o, n.o 1, na medida em que as disposições deste título sejam limitadas ao objetivo de assegurar a aplicação provisória do Acordo, conforme definido no presente número);

               i)

               Anexos II a XXXI e XXXIV, assim como os Protocolos I a IV.

         2.   A data de início da aplicação provisória do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
   Artigo 4.o

   Para efeitos do artigo 179.o do Acordo, as alterações ao Acordo decorrentes de decisões do Subcomité das Indicações Geográficas são aprovadas pela Comissão em nome da União. Se as partes interessadas não chegarem a acordo na sequência de objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota uma posição com base no procedimento estabelecido no artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
   Artigo 5.o

   1.   Uma denominação protegida ao abrigo da Subsecção 3 «Indicações geográficas» do capítulo 9 do título IV do Acordo pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, bebidas aromatizadas ou espirituosas conformes com a especificação correspondente.
   2.   Em conformidade com o artigo 175.o do Acordo, os Estados-Membros e as instituições da União aplicam a proteção prevista nos artigos 170.o a 174.o do Acordo, incluindo a pedido de uma parte interessada.
   Artigo 6.o

   O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros.
   Artigo 7.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. KARASMANIS

      (1)  Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 205 de 4.8.1999, p. 3).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).


title: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009 , que aprova o programa nacional apresentado pela Bulgária para o controlo e a vigilância das condições de transporte de bovinos vivos exportados a partir da União através do porto de Burgas e a participação financeira da União para 2010 [notificada com o número C(2009) 10004]

text:
               18.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/52

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 17 de Dezembro de 2009
   que aprova o programa nacional apresentado pela Bulgária para o controlo e a vigilância das condições de transporte de bovinos vivos exportados a partir da União através do porto de Burgas e a participação financeira da União para 2010
   [notificada com o número C(2009) 10004]
   (Apenas faz fé o texto em língua búlgara)
   (2009/979/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 75.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) (a seguir designadas por «normas de execução»), nomeadamente o artigo 90.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regem a participação financeira da Comunidade em despesas no domínio veterinário.

               (2)

               Em especial, o artigo 37.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE prevê que um Estado-Membro que, do ponto de vista estrutural ou geográfico, tenha dificuldades de pessoal ou de infra-estruturas em executar a nova estratégia de controlos que o funcionamento do mercado interno implica em relação aos animais vivos possa beneficiar de uma ajuda financeira da Comunidade, a título transitório. A Decisão 2009/470/CE prevê ainda, no seu artigo 37.o, n.o 2, que o Estado-Membro interessado apresente à Comissão um programa nacional destinado a melhorar o seu regime de controlo, acompanhado de todas as informações financeiras adequadas.

               (3)

               O funcionamento do mercado interno exige um regime de controlo harmonizado destinado aos animais vivos, incluindo os que são exportados para países terceiros. Afigura-se adequado facilitar a aplicação desta estratégia concedendo-lhe uma participação financeira da União.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 639/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação (4), prevê que os animais possam sair do território aduaneiro da União através de um ponto de saída no qual o veterinário oficial verifique, em relação aos animais cuja declaração de exportação é aceite, se foram cumpridos os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (5), desde o local de partida até ao ponto de saída e se as condições de transporte durante o resto da viagem cumprem o disposto no Regulamento (CE) n.o 1/2005.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 1/2005 determina que os veterinários oficiais dos Estados-Membros verifiquem se os animais apresentados nos pontos de saída são transportados em conformidade com o regulamento. Sempre que a autoridade competente considerar que os animais não estão aptos a terminar a sua viagem, deverá proceder-se ao seu descarregamento, abeberamento e alimentação, concedendo-se-lhes repouso num posto de controlo.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos postos de controlo e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE (6) estabelece os critérios aplicáveis em toda a Comunidade aos postos de controlo, de modo a dar aos animais que neles sejam alojados condições óptimas de bem-estar e, simultaneamente, ter em conta determinadas questões acessórias ligadas à saúde dos animais.

               (7)

               A Bulgária teve, no ponto de saída do porto de Burgas, algumas dificuldades de pessoal e de infra-estruturas em executar os controlos veterinários exigidos dentro da Comunidade pelo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005 e pelo artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2003, em bovinos vivos exportados através deste porto. Com efeito, não existem instalações para os veterinários oficiais inspeccionarem os bovinos vivos, nem um posto de controlo aprovado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/97 na vizinhança imediata do porto, onde os animais possam ser descarregados, abeberados, alimentados e repousar, caso não estejam aptos a prosseguir viagem ou não possam ser transportados dentro dos períodos de viagem previstos no Regulamento (CE) n.o 1/2005.

               (8)

               Em 17 de Setembro de 2009, a Bulgária apresentou à Comissão um programa de controlo e vigilância das condições de transporte de bovinos vivos exportados a partir da União através do porto de Burgas, relativo a 2010, para o qual a Bulgária pretende receber uma participação financeira da União.

               (9)

               A Comissão avaliou o programa apresentado pela Bulgária relativo a 2010, tanto do ponto de vista veterinário como do financeiro. Considerou-se que o programa cumpria, em geral, a legislação da União no domínio veterinário e, em particular, os critérios definidos no artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2005, bem como no anexo do Regulamento (CE) n.o 1255/97.

               (10)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010 o programa nacional de controlo e vigilância das condições de transporte de bovinos vivos exportados a partir da União através do porto de Burgas, relativo a 2010, apresentado pela Bulgária em 17 de Setembro de 2009. A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.
   Artigo 2.o

   A participação financeira da União é fixada em 80 % das despesas efectuadas pela Bulgária com a concepção e a construção das instalações de inspecção e de um posto de controlo com capacidade para 120 a 140 bovinos no porto de Burgas.
   A participação financeira, caso seja aprovada, é de, no máximo, 152 000 EUR, provenientes da seguinte rubrica orçamental do orçamento geral da União Europeia para 2010:

               —

               Rubrica orçamental n.o 17 04 02.

         Artigo 3.o

   1.   As despesas apresentadas pela Bulgária para a obtenção de uma participação financeira da União devem estar expressas em euros e excluir o imposto sobre o valor acrescentado bem como outros impostos.
   2.   Sempre que as despesas da Bulgária forem efectuadas numa moeda que não o euro, a Bulgária converte-a em euros, aplicando a taxa de câmbio mais recente definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em que este país apresentar o pedido de pagamento.
   Artigo 4.o

   1.   A participação financeira da União para o programa nacional referido no artigo 1.o é concedida desde que a Bulgária:

               a)

               Aplique o programa em conformidade com as disposições relevantes da legislação da União, incluindo regras em matéria de concorrência e de concessão de contratos públicos;

               b)

               Apresente à Comissão, até 31 de Julho de 2010, os relatórios intercalares técnico e financeiro relativos ao programa referido no artigo 1.o, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, alínea a), da Decisão 2009/470/CE;

               c)

               Apresente à Comissão, nos termos do artigo 27.o, n.o 7, alínea b), da Decisão 2009/470/CE, até 30 de Abril de 2011, um relatório técnico final pormenorizado, incluindo a avaliação dos resultados alcançados e uma descrição pormenorizada das despesas efectuadas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010;

               d)

               Apresente à Comissão, nos termos do artigo 27.o, n.o 8, da Decisão 2009/470/CE, até 30 de Abril de 2011, o pedido de pagamento das despesas efectuadas ao abrigo do programa apresentado em 17 de Setembro de 2009;

               e)

               Para o programa referido no artigo 1.o, não apresente mais pedidos de novas participações da União nestas medidas, nem tenha apresentado previamente tais pedidos.

         2.   Em caso de atraso nos pedidos, são aplicáveis as reduções da participação financeira previstas no artigo 27.o, n.o 8, da Decisão 2009/470/CE.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   Artigo 6.o

   A República da Bulgária é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (4)  JO L 93 de 10.4.2003, p. 10.

      (5)  JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

      (6)  JO L 174 de 2.7.1997, p. 1.


title: 2005/534/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção V — Tribunal de Contas

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/46

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção V — Tribunal de Contas
   (2005/534/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0018/2005),
   Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),
   Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),

               1.

               Dá quitação ao Tribunal de Contas pela execução do orçamento para o exercício de 2003;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

      (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

      (3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      que contém as observações que constituem parte integrante da quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção V — Tribunal de Contas
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),
      Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0018/2005),
      Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),
      Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado (3) CE,
      Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o

      Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
      Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),
      Relatório anual do Tribunal de Contas

                  1.

                  Constata que o Tribunal de Contas administrou um orçamento de 77 076 689 euros, 96,83 % dos quais (74 634 579,94 euros) foram autorizados e 89,58 % dos quais (69 045 709,53 euros) foram despendidos até 31 de Dezembro de 2003;

                  2.

                  Congratula-se com o facto de o Tribunal ter, pela primeira vez, analisado as condições de controlo vigentes em cada instituição e publicado as observações separadamente;

                  3.

                  Constata que o Tribunal de Contas elaborou cartas que descrevem detalhadamente as funções, direitos e obrigações dos intervenientes financeiros e que foram adoptadas normas mínimas de controlo em Dezembro de 2003;

                  4.

                  Toma nota das constatações da auditoria externa KPMG relativas ao Tribunal de Contas: «Entendemos que … os dados de carácter contabilístico e as demonstrações financeiras reflectem de forma fiável e genuína, em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro, nas normas de execução, nos princípios contabilísticos geralmente reconhecidos, bem como nas normas internas do Tribunal de Contas, os activos e a situação financeira do Tribunal de Contas à data de 31 de Dezembro de 2003, bem como a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício que então terminava»;

                  5.

                  Deseja receber uma cópia do relatório de avaliação sobre a política imobiliária do Tribunal uma vez concluído;

            Seguimento do processo de quitação de 2002

                  6.

                  Recorda que o relatório de quitação 2002 continha também observações que se reportavam à declaração de fiabilidade e ao sistema de auditoria, observações essas que constituirão objecto de seguimento no relatório sobre a quitação a conceder à Comissão em 2003;

                  7.

                  Salienta que as investigações levadas a efeito pelo OLAF sobre o Eurostat ainda não se encontram concluídas; insiste em que o Tribunal de Contas preveja uma auditoria aprofundada dos sistemas de controlo e de supervisão existentes, logo que o OLAF tenha concluído as suas investigações;

                  8.

                  Reforça a recomendação contida nos n.os 21 e 22 da sua resolução de 21 de Abril de 2004 (6) sobre a quitação 2002, segundo a qual, na sequência do alargamento do Tribunal de Contas, cada um dos seus 25 membros deveria encarregar-se de controlar, pelo menos, uma direcção-geral da Comissão, a fim de impedir ou de detectar atempadamente irregularidades como a que se verificou no caso do Eurostat;

                  9.

                  Regozija-se com o facto de, de acordo com o programa de trabalho para 2005, o Tribunal de Contas passar a controlar o sistema europeu de inventários contabilísticos, o RNB e a qualidade do RNB;

                  10.

                  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter analisado o novo estatuto para os membros do Comité Económico e Social Europeu; verifica que as disposições do próprio estatuto não têm implicações financeiras directas; congratula-se por saber que o Tribunal tenciona analisar esta questão no contexto da auditoria de 2004;

                  11.

                  Verifica que o Comité Económico e Social Europeu adoptou os pormenores e os procedimentos do inventário em Outubro de 2003; exorta, por conseguinte, o Tribunal a proceder à auditoria do inventário no contexto da preparação do relatório anual 2004;

                  12.

                  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter transmitido as suas decisões de 16 de Dezembro de 2004 sobre as modalidades de cooperação (relativas aos membros, ao pessoal e ao acesso às informações de auditoria) com o Organismo de Luta Anti-fraude (OLAF); lamenta que estas decisões tenham sido tomadas tardiamente;

                  13.

                  Regozija-se com as medidas adoptadas pelo Tribunal de Contas no que se refere à utilização de viaturas oficiais por parte dos membros, tal como anunciadas na decisão administrativa de 15 de Junho de 2004; reconhece que as novas disposições são transparentes e constituem uma melhoria da situação; constata que, a fim de reduzir os encargos administrativos, o Tribunal reembolsa igualmente as despesas relativas a 15 000 km para além das deslocações autorizadas nas ordens de deslocação em serviço, e que a utilização profissional do veículo se encontra registada no livro de bordo do motorista;

                  14.

                  Salienta que o artigo 5.o da decisão acima referida refere que, quando os membros ou o secretário-geral utilizam a viatura oficial para outros fins que não os referidos no artigo 4.o (isto é, as deslocações no exercício das funções com base numa ordem de deslocação em serviço, ou, forfetariamente, 15 000 km/ano), as despesas correspondentes (portagens, despesas de combustível e eventual custo suplementar de locação relacionadas com uma ultrapassagem global de 45 000 km/ano prevista no contrato-quadro) são a seu cargo; entende que a utilização privada de uma viatura oficial constitui uma remuneração oculta em espécie, que o Parlamento considera inadequada;

            Relatório anual de actividades do gestor financeiro e Relatório Anual do auditor interno

                  15.

                  Acusa a recepção do relatório de uma página endereçado (em conformidade com o n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro) à Comissão do Controlo Orçamental; espera que esse relatório forneça uma imagem clara das actuais condições de controlo e das melhorias que deverão ser introduzidas no próximo ano;

                  16.

                  Solicita que o Relatório Anual dos gestores orçamentais englobe uma declaração de fiabilidade assinada;

                  17.

                  Deseja receber um exemplar do Relatório Anual do auditor interno; está ciente do facto de o Tribunal considerar tratar-se de um documento interno; assinala, não obstante, que o relatório do auditor interno permite normalmente à autoridade de quitação obter uma ideia precisa do ambiente de controlo e das melhorias previstas para o ano seguinte; destaca que a maior parte das outras Instituições deposita confiança na capacidade de a Comissão do Controlo Orçamental tratar o documento em causa de forma responsável;

                  18.

                  Constata que o Tribunal de Contas instituiu um sistema informatizado de apoio à auditoria destinado a facilitar e a melhorar a programação e a normalização do processo de auditoria, o controlo de qualidade em todos os estádios deste processo, a documentação, a apresentação de resultados e a elaboração de relatórios, o teletrabalho e a informação relativa à gestão;

                  19.

                  Verifica que, em 2003, se verificou a utilização de apenas 50 % do montante disponível para intercâmbio de funcionários e de peritos, dado que as disposições financeiras aplicáveis foram alteradas, pelo que 2003 poderia ser considerado um ano de transição;

                  20.

                  Entende que poderia haver necessidade de analisar a oportunidade de reformar a estrutura e o funcionamento actuais do Tribunal de Contas, onde o topo da hierarquia é muito pesado; recorda que, actualmente, o Tribunal de Contas dispõe de 736 funcionários, 325 dos quais são auditores profissionais (categorias A e B), com 275 (categorias A e B) a trabalhar nos grupos de auditoria e 50 (categoria A) nos gabinetes dos membros;

                  21.

                  Saúda o facto de o Tribunal de Contas ter transmitido o seu relatório de Setembro de 2003 sobre a sua política imobiliária à Comissão do Controlo Orçamental; deseja ser mantido ao corrente dos progressos alcançados no contexto do processo de quitação de 2004;

            Outras observações

                  22.

                  Felicita o Tribunal de Contas pela instituição de uma rede com os organismos de auditoria dos Estados-Membros e dos países candidatos (na perspectiva do alargamento); solicita ao Tribunal de Contas que informe a comissão competente do Parlamento, atempadamente para o processo de quitação de 2004, sobre os progressos alcançados nos seguintes domínios:

                              —

                              implementação de um sistema mais eficaz de partilha de encargos entre o Tribunal e os organismos de auditoria nacionais, em particular no que diz respeito ao acesso aos processos de auditoria nacionais,

                              —

                              harmonização das abordagens em matéria de auditoria, nomeadamente no que diz respeito às declarações de fiabilidade nacionais e aos sistemas de controlo na perspectiva de uma maior compatibilidade, e

                              —

                              aumento da eficácia dos controlos através de uma profunda revisão da quantidade e qualidade dos contratos a efectuar;

                  23.

                  Regista com agrado a prontidão patenteada pelo Tribunal de apresentar tempestivamente respostas escritas às perguntas suscitadas para ainda serem tidas em consideração no âmbito da quitação relativa a 2003;

                  24.

                  Solicita ao Tribunal de Contas que transmita antecipadamente ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental e ao relator para a quitação a conceder à Comissão cópias do relatório anual, se necessário, a título confidencial; deseja ainda saber numa fase precoce que relatórios especiais serão publicados ao longo do ano, tendo em vista conceder-lhes a atenção devida;

                  25.

                  Insta o Tribunal de Contas a analisar as incidências do novo Regulamento Financeiro para o seu trabalho administrativo antes da sua revisão em 2005/2006;

                  26.

                  Convida o Tribunal de Contas a incluir no relatório anual sobre as suas actividades, informações relativas à sua capacidade de alcançar os objectivos de produção, os custos unitários, sectores significativos de desenvolvimento e outros factores relevantes do ponto de vista dos resultados da instituição; salienta que um relatório desse tipo constituiria também um meio excelente para publicar informações sobre a modernização da declaração de fiabilidade (DAS) e sobre outros aspectos da abordagem do Tribunal de Contas em matéria de auditoria;

         (1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

         (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

         (3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

         (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

         (6)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 144.


Avis juridique important

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31990D0681

90/681/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa à concessão de uma segunda fracção da assistência financeira a médio prazo à Hungria

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1990 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0182  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0182

DECISÃO DO CONSELHO de  21 de Dezembro de 1990 relativa à concessão de uma segunda fracção da assistência financeira a  médio prazo à Hungria (90/681/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), apresentada após consulta ao Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Considerando que, pela Decisão 90/83/CEE(3), o Conselho decidiu conceder uma assistência financeira  a médio prazo à Hungria, sob a forma de um empréstimo a médio prazo de um montante máximo de 870  milhões de ecus em capital, por um período máximo de cinco anos, de modo a permitir que este país  supere as dificuldades de ajustamento estrutural da sua economia; Considerando que, pela Decisão 90/83/CEE, o Conselho habilitou a Comissão a contrair, em nome da  Comunidade Económica Europeia, a primeira fracção do empréstimo, de um montante de 350 milhões de  ecus; que foi prevista a adopção de uma decisão sobre as demais fracções num estádio ulterior; Considerando que a Comissão deve ser habilitada a contrair um empréstimo de um montante de 260  milhões de ecus, a título da segunda fracção do empréstimo; Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do  artigo 235, DECIDE: Artigo 1 A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Económica  Europeia, um empréstimo de um montante de 260 milhões de ecus e a conceder o produto desse  empréstimo à Hungria, a título da segunda fracção da assistência financeira a médio prazo, prevista  pelo Conselho na sua Decisão 90/83/CEE. Artigo 2 As operações relativas à contracção e à concessão do empréstimo a que se refere o artigo  1 serão efectuadas de acordo com as modalidades previstas na Decisão 90/ /83/CEE. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteA. RUBERTI (1)JO n° C 20 de 27. 1. 1990, p. 9.  (2)JO n° C 38 de 19. 2. 1990, p. 137.  (3)JO n° L 58 de 7. 3. 1990, p. 7.


title: 2013/223/UE: Decisão da Comissão, de 24 de abril de 2013 , que altera a Decisão 2000/745/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia

text:
               22.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/19

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 24 de abril de 2013
   que altera a Decisão 2000/745/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia
   (2013/223/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) («PET») originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan no seguimento de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial. As medidas foram inicialmente instituídas em agosto de 2000 (3). As medidas são atualmente objeto de outro reexame da caducidade (4).

               (2)

               A Comissão, pela Decisão 2000/745/CE (5) («Decisão»), aceitou um compromisso de preços («compromisso»), designadamente da empresa indonésia P.T. Polypet Karyapersada («Polypet»). No seguimento das conclusões referentes a um reexame de «novo exportador» (6), a Comissão, pela Decisão 2002/232/CE (7) que altera a Decisão 2000/745/CE, aceitou um compromisso da empresa indiana Futura Polyesters Limited («Futura»).

         B.   OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO COMPROMISSO

               (3)

               Uma das obrigações fundamentais decorrentes de um compromisso é o relatório de vendas trimestral, que permite à Comissão controlar eficazmente o compromisso. A obrigação de controlo abrange igualmente a situação em que não se realizaram vendas em determinado trimestre (o chamado relatório «sem vendas»).

               (4)

               Além disso, os produtores-exportadores têm de notificar imediatamente a Comissão de quaisquer alterações na estrutura da empresa que possam ocorrer durante a aplicação do compromisso.

               (5)

               Segundo as disposições do compromisso, a não-colaboração com a Comissão nesta matéria deve ser considerada como uma violação do compromisso. Um acórdão recente do Tribunal de Justiça (8) confirmou também que a obrigação de apresentar relatórios deve ser considerada uma obrigação principal para o bom funcionamento de um compromisso.

         C.   VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO

               (6)

               A empresa Polypet não enviou qualquer relatório de vendas relativamente ao terceiro trimestre de 2012, apesar de repetidas advertências. Além disso, contrariamente ao disposto no compromisso assumido pela empresa, a Polypet não informou imediatamente a Comissão de que os seus ativos tinham sido vendidos a outra empresa indonésia em agosto de 2012. Não foi recebido qualquer relatório em relação ao quarto trimestre de 2012.

               (7)

               A empresa Futura não enviou quaisquer relatórios relativamente aos terceiro e quarto trimestres de 2012, apesar de repetidas advertências.

               (8)

               O incumprimento da obrigação de apresentar relatórios e notificações sobre a alteração da estrutura da empresa pode ser considerado como não-colaboração contínua, violando as disposições do compromisso, o que justifica a denúncia de ambos os compromissos.

         D.   OBSERVAÇÕES ESCRITAS

               (9)

               A ambas as empresas foi dada a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações por escrito. Nenhuma delas apresentou quaisquer observações.

         E.   ALTERAÇÃO DA DECISÃO 2000/745/CE

               (10)

               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e também com as cláusulas pertinentes dos compromissos que autorizam a Comissão a denunciar a aceitação do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação dos compromissos oferecidos pelas empresas Polypet e Futura deve ser denunciada e que a Decisão 2000/745/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2002/232/CE, deve ser alterada. Assim, os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 192/2007 devem aplicar-se automaticamente às importações de PET fabricado pelas empresas Polypet e Futura (código adicional TARIC A193 para a Polypet e código adicional TARIC A184 para a Futura),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É denunciada a aceitação dos compromissos em relação às empresas P.T.Polypet Karyapersada, Indonésia (código adicional TARIC A193) e Futura Polyesters Limited, Índia (código adicional TARIC A184).
   Artigo 2.o

   O quadro do artigo 1.o da Decisão 2000/745/CE é substituído pelo seguinte quadro:

                  «País

                  Empresas

                  Código adicional TARIC

                  Índia

                  Reliance Industries Limited

                  A181

                  Índia

                  Pearl Engineering Polymers Limited

                  A182

                  Índia

                  Dhunseri Petrochem & Tea Limited

                  A585».

   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 59 de 27.2.2007, p. 1.

      (3)  JO L 199 de 5.8.2000, p. 48.

      (4)  JO C 55 de 24.2.2012, p. 4.

      (5)  JO L 301 de 30.11.2000, p. 88.

      (6)  JO L 78 de 21.3.2002, p. 4.

      (7)  JO L 78 de 21.3.2002, p. 12, JO C 116 de 15.5.2003, p.2.

      (8)  Processo C-552/10 P, http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=130244&pageIndex=0&doclang=en&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=825501


Avis juridique important

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31994D0509

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 respeitante à acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia e relativa à preparação da Conferência de 1995 dos Estados partes no Tratado de não proliferação de armas nucleares

Jornal Oficial nº L 205 de 08/08/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 18 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 18 Fascículo 1 p. 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 respeitante à acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia e relativa à preparação da Conferência de 1995 dos Estados partes no Tratado de não proliferação de  armas nucleares (94/509/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,  Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 24 e 25 de Junho de 1994,  DECIDE:   Artigo 1º  A acção comum objecto da presente decisão tem por objectivo o reforço do sistema internacional de não proliferação nuclear através da promoção da universalidade do Tratado de não proliferação de armas nucleares e da sua prorrogação indefinida  e incondicional.   Artigo 2º  Tendo em vista o objectivo referido no artigo 1º, a União Europeia:  - desenvolve esforços para convencer os Estados que ainda não são partes no Tratado de não proliferação a aderirem a este, se possível antes de 1995, e para ajudar os Estados prontos a aderir a acelerarem a sua adesão,  - incentiva a participação dos Estados partes no Tratado de não proliferação nas duas últimas sessões do comité preparatório da Conferência de 1995, que se realizarão respectivamente em Genebra e em Nova lorque, bem como na própria conferência,  - contribui para a formação de um consenso favorável à prorrogação indefinida e incondicional do Tratado de não proliferação.   Artigo 3º  A acção da União Europeia definida no artigo 2º inclui:  - diligências da Presidência, nas condições do nº 3 do artigo J.5 do Tratado da União Europeia, junto dos Estados terceiros que ainda não são partes no Tratadp de não proliferação,  - diligências da Presidência, nas condições do nº 3 do artigo J.5 do Tratado da União Europeia, junto dos Estados terceiros que não partilham da convicção da União Europeia de que o Tratado de não proliferação deve ser prorrogado por prazo indefinido e  de modo incondicional,  - a possibilidade de uma assistência da União Europeia aos Estados terceiros que o desejem com vista à sua adesão ao Tratado de não proliferação e à criação dos procedimentos necessários ao cumprimento das obrigações daí decorrentes.   Artigo 4º  A presente decisão não implica despesas operacionais.   Artigo 5º  A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Abrange o período compreendido até ao final da Conferência dos Estados partes no Tratado de não proliferação, previsto para 12 de Maio de 1995.   Artigo 6º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente F.-Ch. ZEITLER


title: 2012/3/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 , relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/10

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 13 de dezembro de 2011
   relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade
   (2012/3/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 27, quinto parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando que:
   após terem sido examinadas todas as possibilidades de reafectação de dotações no âmbito da sub-rubrica 1a e da rubrica 4, os dois ramos da autoridade orçamental acordaram em mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento de 2012, para além do limite máximo previsto para a sub-rubrica 1a, no montante de 50 milhões de EUR para o financiamento da Estratégia Europa 2020, e, para além do limite máximo previsto para a rubrica 4, no montante de 150 milhões de EUR para o financiamento da Política Europeia de Vizinhança,
   ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 (adiante designado por «orçamento de 2012»), o Instrumento de Flexibilidade é utilizado a fim de disponibilizar o montante de 50 milhões de EUR em dotações de autorização na sub-rubrica 1a e de 150 milhões de EUR em dotações de autorização na rubrica 4.
   Estes montantes serão utilizados para complementar o financiamento de:

               —

               50 milhões de EUR para a Estratégia Europa 2020 na sub-rubrica 1a,

               —

               150 milhões de EUR para a Política Europeia de Vizinhança na rubrica 4.

         Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 13 dezembro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SZPUNAR

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.


title: Decisão (UE, Euratom) do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/130

         DECISÃO (UE, EURATOM) DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0199/2015] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) para o exercício de 2014 (3),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a quitação relativa ao exercício de 2013 [COM(2015) 505] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório [SWD(2015) 194, SWD(2015) 195],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão apresentado à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2014 [COM(2015) 441] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2015) 170],

               —

               Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) referentes ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (4),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05585/2016 — C8-0040/2016),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

               —

               Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e revoga a Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0140/2016),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, secção III — Comissão, bem como na resolução, de 28 de abril de 2016, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2014 (10);

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 51 de 20.2.2014.

      (2)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.

      (3)  JO C 367 de 5.11.2015, p. 10.

      (4)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 362.

      (5)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 65.

      (10)  Textos aprovados desta data, P8_TA(2016)0148 (ver página 91 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão (UE) 2015/333 do Conselho, de 2 de março de 2015 , que nomeia um membro italiano do Comité Económico e Social Europeu

text:
               3.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/74

         DECISÃO (UE) 2015/333 DO CONSELHO
   de 2 de março de 2015
   que nomeia um membro italiano do Comité Económico e Social Europeu
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo italiano,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do falecimento de Corrado ROSSITTO,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Flora GOLINI, Vicepresidente nonché Membro della Giunta esecutiva confederale della CIU (Confederazione Italiana di Unione delle professioni), é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         D. REIZNIECE-OZOLA

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


title: Decisão do Conselho (UE) 2015/372, de 8 de outubro de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               7.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/1

         DECISÃO DO CONSELHO (UE) 2015/372
   de 8 de outubro de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União, dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com vista à celebração de um protocolo de alteração do Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro (1), para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»).

               (2)

               As negociações foram concluídas com êxito em 12 de dezembro de 2013.

               (3)

               O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (4)

               O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 3.o, n.o 2, a partir da data da sua assinatura pelas Partes (2), enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LUPI

      (1)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 3.

      (2)  A data a partir da qual o Protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2004/563/CE, Euratom: Decisão da Comissão, de 7 de Julho de 2004, que altera o seu Regulamento Interno

text:
               27.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 251/9

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 7 de Julho de 2004
   que altera o seu Regulamento Interno
   (2004/563/CE, Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 218.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 131.o,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o e o n.o 1 do seu artigo 41.o,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   As disposições da Comissão relativas aos documentos electrónicos e digitalizados, cujo texto figura em anexo à presente decisão, são acrescentadas como anexo ao Regulamento Interno da Comissão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2004.

            Pela Comissão

         Romano PRODI

            O Presidente

      ANEXO
      Disposições da Comissão relativas aos documentos electrónicos e digitalizados
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Devido à utilização generalizada das novas tecnologias da informação e comunicação pela Comissão, a nível do seu funcionamento interno e nos intercâmbios de documentos com o exterior, em especial com as administrações comunitárias, incluindo os organismos responsáveis pela aplicação de certas políticas comunitárias, e com as administrações nacionais, o espaço documental da Comissão contém cada vez mais documentos electrónicos e digitalizados.

                  (2)

                  Na sequência do livro branco sobre a Reforma da Comissão (1), cujas acções 7, 8 e 9 se destinam a assegurar a passagem à «e-Comissão», e da comunicação «Rumo à Comissão em linha: estratégia de aplicação para o período de 2001-2005 (acções 7, 8 e 9 do livro branco sobre a Reforma)» (2), a Comissão intensificou, no âmbito do seu funcionamento interno e das relações entre os seus serviços, o desenvolvimento de sistemas informáticos que permitem gerir os documentos e os procedimentos através de meios electrónicos.

                  (3)

                  Através da Decisão 2002/47/CE, CECA, Euratom (3), a Comissão anexou ao seu Regulamento Interno disposições relativas à gestão dos documentos a fim de garantir, nomeadamente, que possa prestar contas, em qualquer momento, das suas responsabilidades. Na sua comunicação relativa à simplificação e modernização da gestão dos seus documentos (4), a Comissão fixou como objectivo a médio prazo instaurar um sistema de arquivo electrónico dos documentos baseado num conjunto de regras e procedimentos comuns aplicáveis a todos os seus serviços.

                  (4)

                  Os documentos devem ser geridos em conformidade com as regras de segurança aplicáveis à Comissão, nomeadamente em matéria de classificação dos documentos, nos termos da sua Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (5), de protecção dos sistemas de informação, nos termos da sua Decisão C(95) 1510, bem como de protecção dos dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Por conseguinte, o espaço documental da Comissão deve ser concebido de forma a que os sistemas de informação, as redes e os meios de transmissão que o alimentam sejam protegidos por medidas de segurança adequadas.

                  (5)

                  É necessário adoptar disposições que estabeleçam não só as condições de validade, para a Comissão, dos documentos electrónicos e digitalizados ou transmitidos por via electrónica, quando tais condições não se encontram de outra forma previstas, mas também as condições de conservação que garantam a integridade e a legibilidade, ao longo do tempo, destes documentos e dos metadados que os acompanham, durante todo o período de conservação exigido.

            DECIDE:
      Artigo 1.o

      Objecto
      As presentes disposições estabelecem as condições de validade, para a Comissão, dos documentos electrónicos e digitalizados. Destinam-se igualmente a garantir a autenticidade, a integridade e a legibilidade, ao longo do tempo, destes documentos e dos metadados que os acompanham.
      Artigo 2.o

      Âmbito de aplicação
      As presentes disposições aplicam-se aos documentos electrónicos e digitalizados elaborados ou recebidos e detidos pela Comissão.
      As presentes disposições podem ser tornadas aplicáveis mediante convenção, aos documentos electrónicos e digitalizados detidos por outras entidades responsáveis pela aplicação de certas políticas comunitárias ou aos documentos objecto de troca no âmbito de redes telemáticas entre administrações, de que a Comissão faça parte.
      Artigo 3.o

      Definições
      Para efeitos das presentes disposições entende-se por:
      1)   «Documento», o documento definido na alínea a) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e no artigo 1.o das disposições sobre gestão de documentos anexas ao Regulamento Interno da Comissão, seguidamente designadas por «disposições sobre gestão de documentos».
      2)   «Documento electrónico», um conjunto de dados recolhidos ou armazenados em qualquer tipo de suporte, através de um sistema informático ou de um dispositivo semelhante, que podem ser lidos ou recebidos por uma pessoa ou por um sistema ou dispositivo deste tipo, bem como qualquer visualização e qualquer transmissão, impressa ou outra, destes dados.
      3)   «Digitalização de documentos», o processo que consiste em transformar em imagem electrónica um documento em papel ou em qualquer outro tipo de suporte tradicional. A digitalização abrange todos os tipos de documentos e pode ser efectuada a partir de diferentes suportes como papel, fax, microformas (microfichas e microfilmes), fotografias, cassetes de vídeo ou áudio e filmes.
      4)   «Ciclo de vida de um documento», o conjunto das etapas ou períodos de vida de um documento, desde a sua recepção ou da sua elaboração formal, na acepção do artigo 4.o das disposições sobre gestão dos documentos, até à sua transferência para os arquivos históricos da Comissão e o seu acesso ao público ou até à sua destruição na acepção do artigo 7.o das referidas disposições.
      5)   «Espaço documental da Comissão», o conjunto de documentos, processos e metadados elaborados, recebidos, registados, classificados e conservados pela Comissão.
      6)   «Integridade», o facto de as informações contidas no documento e os metadados que o acompanham serem completos (todos os dados estão presentes) e exactos (os dados não foram alterados).
      7)   «Legibilidade ao longo do tempo», o facto de as informações contidas nos documentos e os metadados que os acompanham permanecerem facilmente legíveis, por qualquer pessoa que deva ou possa a eles ter acesso, durante todo o ciclo de vida dos referidos documentos, desde a sua elaboração formal ou recepção até à sua transferência para os arquivos históricos da Comissão e o seu acesso ao público ou até à sua destruição autorizada em função do período de conservação exigido.
      8)   «Metadados», os dados que descrevem o contexto, o conteúdo e a estrutura dos documentos, bem como a sua gestão ao longo do tempo, tal como fixados nas modalidades de aplicação das disposições sobre gestão de documentos e que serão completados pelas modalidades de aplicação das presentes disposições.
      9)   «Assinatura electrónica», a assinatura electrónica na acepção do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8).
      10)   «Assinatura electrónica avançada», a assinatura electrónica na acepção do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 1999/93/CE.
      Artigo 4.o

      Validade dos documentos electrónicos
      1.   Quando uma disposição comunitária ou nacional aplicável exige o original assinado de um documento, um documento electrónico elaborado ou recebido pela Comissão satisfaz esta exigência se incluir uma assinatura electrónica avançada baseada num certificado qualificado, e criada através de um dispositivo seguro de criação de assinaturas ou uma assinatura electrónica que apresente garantias equivalentes no que se refere às funcionalidades atribuídas a uma assinatura.
      2.   Quando uma disposição comunitária ou nacional aplicável exige que um documento apresente forma escrita, sem contudo exigir um original assinado, um documento electrónico elaborado ou recebido pela Comissão satisfaz esta exigência se a pessoa que o emitiu estiver devidamente identificada e se o documento tiver sido elaborado em condições que garantam a integridade do seu conteúdo e dos metadados que o acompanham e for conservado nas condições fixadas no artigo 7.o

      3.   O disposto no presente artigo é aplicável a partir do dia subsequente à adopção das modalidades de aplicação referidas no artigo 9.o

      Artigo 5.o

      Validade dos procedimentos electrónicos
      1.   Quando um procedimento interno da Comissão exige a assinatura de uma pessoa habilitada ou o acordo de uma determinada pessoa numa ou em diversas das suas fases, tal procedimento pode ser gerido por sistemas informáticos, desde que cada pessoa seja identificada de forma segura e inequívoca e que o sistema em questão ofereça garantias de inalterabilidade do conteúdo, incluindo no que se refere às fases do procedimento.
      2.   Quando um procedimento envolve a Comissão e outras entidades e exige a assinatura de uma pessoa habilitada ou o acordo de uma determinada pessoa numa ou em diversas das suas fases, tal procedimento pode ser gerido através de sistemas informáticos cujas condições e garantias técnicas sejam fixadas através de convenção.
      Artigo 6.o

      Transmissão por via electrónica
      1.   A transmissão de documentos pela Comissão a um destinatário interno ou externo pode ser efectuada através do meio de comunicação mais adequado às circunstâncias.
      2.   A transmissão de documentos à Comissão pode ser efectuada por qualquer meio de comunicação, incluindo por via electrónica – fax, correio electrónico, formulário electrónico, sítio web.
      3.   O disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica quando uma disposição comunitária ou nacional aplicável ou uma convenção ou acordo entre as partes exija meios especiais de transmissão ou formalidades especiais no que se refere à transmissão.
      Artigo 7.o

      Conservação
      1.   A conservação, pela Comissão, de documentos electrónicos e digitalizados, deve ser assegurada durante todo o período exigido, nas seguintes condições:

                  a)

                  O documento deve ser conservado na forma em que foi elaborado, enviado ou recebido ou numa forma que preserve a integridade não só do conteúdo desse documento mas também dos metadados que o acompanham;

                  b)

                  O conteúdo do documento e os metadados que o acompanham devem poder ser lidos durante todo o período de conservação, por todas as pessoas autorizadas a eles terem acesso;

                  c)

                  Quando se trata de um documento enviado ou recebido por via electrónica, as informações que permitem determinar a sua origem e destino, bem como a data e a hora de envio ou recepção, devem fazer parte dos metadados mínimos a conservar;

                  d)

                  Quando se trata de procedimentos electrónicos gerados por sistemas informáticos, as informações relativas às fases formais do procedimento devem ser conservadas em condições que permitam garantir a identificação destas fases, bem como a identificação dos autores e intervenientes.

            2.   Para efeitos do n.o 1, a Comissão criará um sistema de arquivo electrónico destinado a abranger todo o ciclo de vida dos documentos electrónicos e digitalizados.
      As condições técnicas do sistema de arquivo electrónico serão fixadas nas modalidades de aplicação referidas no artigo 9.o

      Artigo 8.o

      Segurança
      Os documentos electrónicos e digitalizados serão geridos em conformidade com as regras de segurança aplicáveis à Comissão. Para o efeito, os sistemas de informação, as redes e os meios de transmissão que alimentam o espaço documental da Comissão serão protegidos por medidas de segurança adequadas em matéria de classificação dos documentos, de protecção dos sistemas de informação e de protecção dos dados pessoais.
      Artigo 9.o

      Modalidades de aplicação
      As modalidades de aplicação das presentes disposições serão elaboradas em coordenação com as direcções gerais e serviços equiparados e serão adoptadas pelo secretário geral da Comissão, com o acordo do director geral responsável pela informática a nível da Comissão.
      Estas modalidades de aplicação serão actualizadas regularmente em função da evolução das tecnologias da informação e comunicação e de novas obrigações que venham a vincular a Comissão.
      Artigo 10.o

      Execução a nível dos serviços
      Compete aos directores gerais ou chefes de serviço adoptar as medidas necessárias para que os documentos, procedimentos e sistemas electrónicos sob sua responsabilidade observem o estabelecido nas presentes disposições e nas suas modalidades de aplicação.
      Artigo 11.o

      Aplicação das disposições
      O Secretariado-Geral da Comissão velará pela aplicação das presentes disposições em coordenação com as direcções-gerais e serviços equiparados, em especial a direcção-geral responsável pela informática a nível da Comissão.

         (1)  COM(2000) 200.

         (2)  SEC(2001) 924.

         (3)  JO L 21 de 24.1.2002, p. 23.

         (4)  C(2002) 99 final.

         (5)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

         (6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

         (7)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

         (8)  JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.


title: 2013/158/UE: Decisão do Conselho, de 7 de março de 2013 , que fixa a data de aplicação do Regulamento (CE) n. ° 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

text:
               27.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/10

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de março de 2013
   que fixa a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)
   (2013/158/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 estabelece que o regulamento é aplicável aos Estados-Membros que participam no SIS 1 + a partir de uma data a determinar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os Governos dos Estados-Membros que participam no SIS 1+.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1273/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2), a transição para o SIS II começa na data fixada pelo Conselho, deliberando nos termos do artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006.

               (3)

               Nos termos do artigo 55.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1987/2006, a Comissão adotou as necessárias medidas de execução, nomeadamente a Decisão de Execução 2013/115/UE da Comissão (3) que adota o Manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) e a Decisão 2010/261/UE da Comissão, de 4 de maio de 2010, relativa ao plano de segurança para o SIS II Central e a infraestrutura de comunicação (4).

               (4)

               Nos termos do artigo 55.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1987/2006, todos os Estados-Membros que participam plenamente no SIS 1 + comunicaram à Comissão que adotaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para efetuar o tratamento dos dados do SIS II e para proceder ao intercâmbio de informações suplementares.

               (5)

               Nos termos do artigo 55.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1987/2006, a Comissão declarou que foi concluído com êxito um ensaio circunstanciado do SIS II, realizado pela Comissão juntamente com os Estados-Membros. As instâncias preparatórias pertinentes do Conselho validaram os resultados do ensaio proposto em 6 de fevereiro de 2013 e confirmaram que o nível de rendimento do SIS II é, pelo menos, equivalente ao alcançado com o SIS 1+.

               (6)

               Nos termos do artigo 55.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1987/2006, a Comissão tomou as medidas técnicas necessárias para permitir a conexão do SIS II Central aos N.SIS II dos Estados-Membros interessados.

               (7)

               Nos termos do artigo 9.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1273/2012, os Estados-Membros que participam no SIS 1 + realizaram com êxito testes funcionais SIRENE e a instância preparatória competente do Conselho validou os seus resultados em 15 de fevereiro de 2013.

               (8)

               Estando assim preenchidas as condições previstas pelo artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006, compete ao Conselho determinar a data a partir da qual o SIS II é aplicável aos Estados-Membros que participam no SIS 1+.

               (9)

               Tendo em conta a necessidade de o SIS II entrar em funcionamento o mais cedo possível, a presente decisão deverá entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (10)

               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio referido no artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6) relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.

               (11)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

               (12)

               Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

               (13)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à respetiva transposição para o seu direito interno.

               (14)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (11). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (15)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (12). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (16)

               A presente decisão não prejudica as disposições relativas à participação parcial da Irlanda e do Reino Unido no acervo de Schengen estabelecidas, respetivamente, nas Decisões 2002/192/CE e 2000/365/CE.

               (17)

               Em relação a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 1987/2006 é aplicável aos Estados-Membros que participam no SIS 1 + a partir de 9 de abril de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. SHATTER

      (1)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

      (2)  JO L 359 de 29.12.2012, p. 32.

      (3)  JO L 71 de 14.3.2013, p. 1.

      (4)  JO L 112 de 5.5.2010, p. 31.

      (5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (7)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

      (8)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

      (9)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

      (10)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.

      (11)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (12)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.


title: Decisão do Conselho, de 19 de março de 2012 , sobre a renovação do mandato do vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

text:
               21.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de março de 2012
   sobre a renovação do mandato do vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
   2012/C 82/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho, pela sua decisão de 22 de fevereiro de 2007 (2), nomeou Carlos PEREIRA GODINHO vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais.

               (2)

               Em 26 de janeiro 2012, após parecer do Conselho de Administração e do presidente do Instituto, a Comissão propôs a renovação do mandato de Carlos PEREIRA GODINHO,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Carlos PEREIRA GODINHO como vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («Instituto») é renovado por um período de cinco anos com efeitos a partir de 1 de abril de 2012.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho de Administração do Instituto fica habilitado a assinar o contrato de trabalho com Carlos PEREIRA GODINHO.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. GJERSKOV

      (1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

      (2)  JO L 78 de 17.3.2007, p. 27.


title: Decisão(UE) 2016/1504 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/209

         DECISÃO(UE) 2016/1504 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta do Gabinete (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0092/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0133/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 102.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.