title: 2005/552/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2003

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/150

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2003
   (2005/552/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648 — C6-0126/2004],
   Tendo em conta os balanços financeiros e contas de gestão dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2003 [COM(2004) 0667 — C6-0165/2004],
   Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2003 [SEC(2004) 1271],
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) no exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (1),
   Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos FED (2),
   Tendo em conta as recomendações do Conselho de 8 de Março de 2005 (6865/2005 — C6-0078/2005, 6866/2005 — C6-0079/2005, 6867/2005 — C6-0080/2005, 6868/2005 — C6-0081/2005),
   Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (3),
   Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o artigo 74.o Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (5),
   Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (6),
   Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0069/2005),

               A.

               Considerando que, na sua Declaração de Fiabilidade relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, o Tribunal de Contas conclui que, salvo certas excepções, as contas do exercício de 2003 reflectem fielmente as receitas e as despesas relativas ao exercício e a situação financeira no final do mesmo,

               B.

               Considerando que as conclusões do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes se baseiam, inter alia, na auditoria de uma amostra de operações,

               C.

               Considerando que o Tribunal de Contas é de opinião que, com base na documentação examinada, as receitas inscritas nas contas e os montantes atribuídos a autorizações e pagamentos dos FED são, no seu conjunto, legais e regulares,

               1.

               Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício 2003;

               2.

               Apresenta as suas observações na resolução que figura em anexo;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que dela faz parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 315.

      (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 327.

      (3)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (4)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (5)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (6)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.


Avis juridique important

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32001D0224(01)

Decisão do Conselho do Banco Central Europeu de 19 de Junho de 1998 relativa à designação e duração do mandato do auditor externo do Banco Central Europeu (BCE/1998/NP1)

Jornal Oficial nº L 055 de 24/02/2001 p. 0075 - 0075

DECISÃO DO CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEUde 19 de Junho de 1998relativa à designação e duração do mandato do auditor externo do Banco Central Europeu(BCE/1998/NP1)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU (a seguir designado "Conselho do BCE"),Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,Considerando o seguinte:(1) As contas do Banco Central Europeu (a seguir designado "BCE") e dos bancos centrais nacionais devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.(2) O Conselho do Instituto Monetário Europeu concordou em recomendar Coopers &  Lybrand para auditor externo do BCE por um mandato de cinco anos, sujeito a uma cláusula contratual que permita a revogação do contrato após dois anos,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1.oRecomendar ao Conselho da União Europeia Coopers &  Lybrand para auditor externo do BCE.Artigo 2.oO mandato do auditor externo do BCE terá uma duração de cinco anos, e ficará sujeito a uma cláusula contratual permitindo a revogação do contrato após dois anos.Feito em Frankfurt am Main, em 19 de Junho 1998.Em nome do Conselho do BCEO PresidenteWillem F. Duisenberg


title: 2004/728/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

text:
               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/156

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
   (2004/728/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),
   Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,
   Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),
   Tendo em conta o artigo 93oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

               1.

               Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2002;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeu (série L).

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

            O Presidente

         Pat COX

      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
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               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/157

         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,
   Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),
   Tendo em conta o artigo 93oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

               1.

               Toma nota das respostas formuladas pelo Provedor de Justiça, em 15 de Dezembro de 2003, ao questionário enviado pelo Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003;

               2.

               Considera adequado o facto de o Provedor de Justiça ter concluído com o Parlamento Europeu um acordo relativo às questões relacionadas com os domínios administrativo, orçamental e financeiro;

               3.

               Reconhece que o Provedor de Justiça procura um meio económico que lhe permita deslocar-se regularmente aos aeroportos de Francoforte e Zurique; solicita àquele que informe o Parlamento da solução por si preferida; pede simultaneamente ao Parlamento que examina a questão de saber em que medida pode ajudar o Provedor de Justiça;

               4.

               Congratula-se com o facto de o auditor financeiro ter emitido ao Provedor de Justiça um certificado de execução orçamental satisfatória para os exercícios de 2001 e 2002;

               5.

               Regozija-se, além disso, com o facto de o auditor interno submeter a um rigoroso controlo os novos procedimentos e estruturas de gestão financeira para o exercício de 2003;

               6.

               Congratula-se pelo facto de o Provedor de Justiça se ter comprometido a transmitir à autoridade de quitação o relatório anual de actividades do gestor orçamental principal.

      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: Decisão 2013/241/PESC do Conselho, de 27 de maio de 2013 , que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

text:
               28.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/47

         DECISÃO 2013/241/PESC DO CONSELHO
   de 27 de maio de 2013
   que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (2).

               (2)

               Em 5 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/291/PESC (3) que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC e prorrogou a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2014.

               (3)

               O montante de referência financeira abrange o período até 14 de junho de 2013. A Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada para prever um novo montante de referência financeira a fim de cobrir o período de 15 de junho de 2013 até 14 de junho de 2014.

               (4)

               A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

               (5)

               A Ação Comum 2008/124/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 16.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/124/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de outubro de 2010 e 14 de dezembro de 2011 é de 165 000 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2011 e 14 de junho de 2012 é de 72 800 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2012 e 14 de junho de 2013 é de 111 000 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2013 e 14 de junho de 2014 é de 110 000 000 EUR.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

      (2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

      (3)  JO L 146 de 6.6.2012, p. 46.


title: 2008/45/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 , que nomeia um membro e um suplente alemães para o Comité das Regiões

text:
               15.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/8

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Dezembro de 2007
   que nomeia um membro e um suplente alemães para o Comité das Regiões
   (2008/45/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               No Comité das Regiões vagou um lugar de membro na sequência da renúncia de Emilia MÜLLER e ficou vago um lugar de suplente na sequência da renúncia de Edmund STOIBER,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos em curso, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membro:
               Markus SÖDER, ministro adjunto das Questões Federais e Europeias na Chancelaria do Estado Livre da Baviera;

               b)

               Na qualidade de suplente:
               Günther BECKSTEIN, ministro-presidente do Estado Livre da Baviera.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. NUNES CORREIA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2006/856/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 2006 , que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (Versão codificada)

text:
               30.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/21

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 13 de Novembro de 2006
   que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos
   (Versão codificada)
   (2006/856/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 91/115/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (3), foi alterada de forma substancial (4). Por uma questão de clareza e racionalidade, é necessário proceder à sua codificação.

               (2)

               É pertinente a criação, sob a forma de rubrica do programa estatístico plurianual da Comissão, de um programa de trabalho plurianual no âmbito das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos.

               (3)

               Pela Decisão 89/382/CEE, Euratom, de 19 de Junho de 1989, que cria um Comité de Programas Estatísticos das Comunidades Europeias (5), o Conselho criou um Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias, composto por representantes dos institutos de estatística dos Estados-Membros, para assegurar a estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, aquando da elaboração do programa estatístico.

               (4)

               Nos Estados-Membros, as estatísticas monetárias e bancárias são elaboradas pelos bancos centrais e as estatísticas financeiras e de balanças de pagamentos são elaboradas por diversas instituições, entre as quais se contam também os bancos centrais.

               (5)

               Para realizar a estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão nos domínios das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos é necessário que a Comissão seja assistida na elaboração e realização do programa de trabalho plurianual relativo a tais estatísticas por um comité composto pelos representantes das principais instituições nacionais interessadas.

               (6)

               Tendo em conta o papel específico exercido nos Estados-Membros pelas ditas instituições, convém confiar ao comité a escolha do seu presidente.

               (7)

               No plano estatístico, existe uma forte interdependência entre, por um lado, os domínios monetário, financeiro e da balança de pagamentos e, por outro, diversos outros domínios das estatísticas económicas.

               (8)

               O número crescente de pedidos formulados pelos Estados-Membros e pelas instituições comunitárias no sentido de disporem de melhores informações estatísticas requer uma intensificação da cooperação entre utilizadores e produtores de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É criado um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, seguidamente designado «comité».
   Artigo 2.o

   O comité assiste a Comissão na elaboração e realização do programa de trabalho plurianual relativo às estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos. É da competência do comité, entre outras tarefas, pronunciar-se sobre o desenvolvimento e a coordenação das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, necessárias no âmbito das políticas aplicadas pelo Conselho, a Comissão e os diferentes comités que os assistem.
   O comité pode ser chamado a pronunciar-se sobre as articulações entre as estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, por um lado, e determinadas outras estatísticas económicas, por outro, nomeadamente as que servem de base às contas nacionais. Os trabalhos deste comité serão coordenados com os do Comité do Programa Estatístico.
   Artigo 3.o

   A Comissão, por iniciativa própria ou, eventualmente, a pedido do Conselho ou dos comités que os assistem, consulta o comité sobre:

               a)

               A elaboração dos programas plurianuais de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos da Comunidade;

               b)

               As acções que a Comissão entender realizar para atingir os objectivos visados pelos programas plurianuais em matéria de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, bem como sobre os meios e os calendários relativos a essas acções;

               c)

               Qualquer outra questão, em especial de carácter metodológico, relativa à elaboração ou à realização do programa estatístico nos domínios considerados.

         O comité pode emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre qualquer questão relacionada com a elaboração ou a realização dos programas estatísticos nos domínios monetário, financeiro ou de balanças de pagamentos.
   Artigo 4.o

   O Comité pode, por sua própria iniciativa, emitir pareceres sobre qualquer questão estatística de interesse mútuo para a Comissão e os institutos nacionais de estatística, por um lado, e o Banco Central Europeu (BCE) e os Bancos Centrais Nacionais, por outro. É ainda da competência do Comité comunicar o seu parecer a todas as partes interessadas.
   Artigo 5.o

   O comité é composto por um a três representantes por Estado-Membro, provenientes das principais instituições relacionadas com as estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, e por um a três representantes da Comissão e um a três representantes do BCE. Além destes membros, pode participar nas reuniões do comité, na qualidade de observador, um representante do Comité Económico e Financeiro. Cada Estado-Membro, a Comissão e o BCE têm, respectivamente, direito a um voto.
   Por decisão do comité, podem participar nas suas reuniões representantes de outras organizações, bem como qualquer outra pessoa que possa contribuir para os debates.
   Artigo 6.o

   O comité elege o seu presidente de acordo com as regras definidas no seu regulamento interno.
   Artigo 7.o

   O comité estabelece o seu próprio regulamento interno.
   Artigo 8.o

   É revogada a Decisão 91/115/CEE.
   As remissões feitas para a decisão revogada devem entender-se como feitas para a presente decisão e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo II.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

      (1)  JO C 97 E de 22.4.2004, p. 68.

      (2)  JO C 10 de 14.1.2004, p. 27.

      (3)  JO L 59 de 6.3.1991, p. 19. Decisão alterada pela Decisão 96/174/CE (JO L 51 de 1.3.1996, p. 48).

      (4)  Ver anexo I.

      (5)  JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

      ANEXO I
      Decisão revogada e respectiva alteração

                  Decisão 91/115/CEE do Conselho

                  (JO L 59 de 6.3.1991, p. 19)

                  Decisão 96/174/CE do Conselho

                  (JO L 51 de 1.3.1996, p. 48)

      ANEXO II
      Quadro de correspondência

                  Decisão 91/115/CEE

                  Presente Decisão

                  Artigos 1.o-3.o

                  Artigos 1.o-3.o

                  Artigo 3.o-A

                  Artigo 4.o

                  Artigo 4.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 7.o

                  —

                  Artigo 8.o

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II


title: 2014/813/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/012 BE/Ford Genk, da Bélgica)

text:
               20.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/13

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2014
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/012 BE/Ford Genk, da Bélgica)

      (2014/813/UE)

   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (2), nomeadamente o artigo 23.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), nomeadamente o artigo 12.o,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

               (3)

               Em 23 de dezembro de 2013, a Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG na sequência dos despedimentos ocorridos na empresa Ford-Werke GmbH e em 10 empresas suas fornecedoras, tendo-a completado com informações adicionais até 12 de junho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 570 945 EUR.

               (4)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 570 945 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 22 de outubro de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. DELLA VEDOVA

      (1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

      (4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


title: 2014/552/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/116

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa
   (2014/552/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 [COM(2013) 570 – C7-0282/2013] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6) do Conselho, nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o, 166.o e 167.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0199/2014),

               1.

               Dá quitação à Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 56 de 29.2.2012.

      (2)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

      (3)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.

      (4)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.