title: 2011/557/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III — Comissão

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/87

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III — Comissão
   (2011/557/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0211/2010] (2),

               —

               tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2008 [COM(2010) 650], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2010) 1437 e SEC(2010) 1438],

               —

               tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de Junho de 2010, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2009» [COM(2010) 281],

               —

               tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2009 [COM(2010) 447], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2010) 994],

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas – exercício de 2009» [COM(2011) 104],

               —

               tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do mesmo Tribunal,

               —

               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2009 (05891/2011 – C7-0053/2011),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2009 (05893/2011 – C7-0054/2011),

               —

               tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (5), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho (6) e pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 14.o,

               —

               tendo em conta o artigo 76.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0134/2011),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão apresentará as contas relativas às operações orçamentais e estabelecerá um balanço financeiro que descreva o activo e passivo da União,

               1.

               Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que dela constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

      (7)  JO L 343 de 27.12.2007, p. 9.

      (8)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/1566 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/353

         DECISÃO (UE) 2016/1566 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Fundação pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0063/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0120/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 307.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2006/957/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 , relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, de uma alteração à Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente

text:
                  29.12.2006

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 386/46

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 18 de Dezembro de 2006
         relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, de uma alteração à Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente
         (2006/957/CE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Convenção da UNECE (Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas) sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (a seguir designada «Convenção de Aarhus») destina-se a garantir ao público determinados direitos e impõe às Partes e autoridades públicas obrigações em matéria de acesso à informação, de participação do público e de acesso à justiça em questões ambientais.

                     (2)

                     De acordo com o Tratado, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 175.o, a Comunidade Europeia é competente, juntamente com os Estados-Membros, para celebrar acordos internacionais que contribuam para realizar os objectivos enumerados no n.o 1 do artigo 174.o do Tratado e para executar as obrigações deles decorrentes.

                     (3)

                     A Comunidade assinou a Convenção de Aarhus em 25 de Junho de 1998. A Convenção entrou em vigor em 30 de Outubro de 2001. A Comunidade aprovou a Convenção em 17 de Fevereiro de 2005, nos termos da Decisão 2005/370/CE do Conselho (1).

                     (4)

                     A segunda reunião das Partes, realizada de 25 a 27 de Maio de 2005, aprovou uma alteração à Convenção de Aarhus que especifica melhor as obrigações impostas às Partes no que respeita à participação do público nos processos de tomada de decisões sobre organismos geneticamente modificados (OGM). A legislação comunitária pertinente que rege os OGM, nomeadamente a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (2) e o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (3), inclui disposições relativas à participação do público no processo de tomada de decisões sobre OGM que são consentâneas com a alteração à Convenção de Aarhus.

                     (5)

                     A referida alteração à Convenção de Aarhus está aberta à ratificação, aceitação ou aprovação pelas Partes desde 27 de Setembro de 2005. A Comunidade Europeia e os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para permitir o depósito, tanto quanto possível em simultâneo, dos respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação.

                     (6)

                     A alteração à Convenção de Aarhus deverá ser aprovada,

               DECIDE:

            Artigo 1.o

            É aprovada, em nome da Comunidade, a alteração à Convenção de Aarhus referente à participação do público no processo de tomada de decisões sobre organismos geneticamente modificados.
            O texto da alteração à Convenção de Aarhus acompanha a presente decisão.

            Artigo 2.o

               1.   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação da alteração junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, de acordo com o artigo 14.o da Convenção de Aarhus.

               2.   A Comunidade Europeia e os Estados-Membros, Partes na Convenção de Aarhus, comprometem-se a envidar todos os esforços para depositar o mais rapidamente possível, e o mais tardar até 1 de Fevereiro de 2008, os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da alteração.

            Artigo 3.o

            A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006

                  Pelo Conselho,

                  O Presidente

               J.-E. ENESTAM

            (1)  JO L 124 de 17. 5.2005, p. 1.

            (2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).

            (3)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

            ANEXO
            Alteração à convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente
            Artigo 6.o, n.o 11
            O texto existente é substituído pelo seguinte:

                  «11.   Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 3.o, as disposições do presente artigo não se aplicam às decisões relativas à autorização da libertação deliberada no ambiente e da colocação no mercado de organismos geneticamente modificados».

            Artigo 6.o-A
            Após o artigo 6.o, é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:

                  «Artigo 6.o-A
                  Participação do público nas decisões sobre a libertação deliberada no ambiente e a colocação no mercado de organismos geneticamente modificados

                     1.   De acordo com as modalidades previstas no Anexo I-A, cada Parte assegurará a informação e a participação precoces e efectivas do público antes de tomar decisões relativas à autorização de libertação deliberada no ambiente e de colocação no mercado de organismos geneticamente modificados.

                     2.   As exigências estabelecidas pelas Partes nos termos do n.o 1 do presente artigo devem complementar e servir de suporte às disposições do respectivo quadro nacional sobre biossegurança, concordante com os objectivos do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança».

            Anexo I-A
            A seguir ao Anexo I, é inserido um novo anexo com a seguinte redacção:
            «Anexo I-A
            Modalidades a que se refere o artigo 6.o-A

                        1.

                        Cada Parte estabelecerá, no seu quadro regulamentar, disposições para a informação e a participação efectivas do público no que respeita às decisões subordinadas ao disposto no artigo 6.o-A, que devem prever um prazo razoável, para dar ao público a oportunidade de exprimir a sua opinião sobre as decisões previstas.

                        2.

                        No seu quadro regulamentar, uma Parte pode, se adequado, prever excepções ao procedimento de participação do público estabelecido no presente Anexo:

                                    a)

                                    No caso da libertação deliberada de um organismo geneticamente modificado (OGM) para o ambiente para fins distintos da sua colocação no mercado, se:

                                                i)

                                                Tal libertação em condições biogeográficas comparáveis já tiver sido aprovada no âmbito do quadro regulamentar da Parte em causa;
                                                e

                                                ii)

                                                Tiver sido adquirida experiência prévia suficiente com a libertação do OGM em causa em ecossistemas comparáveis.

                                    b)

                                    No caso da colocação de um OGM no mercado, se:

                                                i)

                                                Já tiver sido aprovada no âmbito do quadro regulamentar da Parte em causa;
                                                ou

                                                ii)

                                                Se destinar à investigação ou a colecções de culturas.

                        3.

                        Sem prejuízo da legislação aplicável sobre confidencialidade e em conformidade com o disposto no artigo 4.o, cada Parte disponibilizará ao público de um modo adequado, atempado e efectivo um resumo da notificação introduzida para a obtenção de uma autorização para a libertação deliberada no ambiente ou a colocação no mercado de um OGM no seu território, assim como o relatório de avaliação, se disponível, e em conformidade com o seu quadro nacional relativo à biossegurança.

                        4.

                        As Partes não considerarão em caso algum confidenciais as seguintes informações:

                                    a)

                                    Uma descrição geral do ou dos organismos geneticamente modificados em causa, o nome e endereço do requerente da autorização de libertação deliberada, as utilizações previstas e, se adequado, o local da libertação;

                                    b)

                                    Os métodos e planos para a monitorização do ou dos organismos geneticamente modificados e para a resposta de emergência;

                                    c)

                                    A avaliação dos riscos ambientais.

                        5.

                        Cada Parte assegurará a transparência dos procedimentos de tomada de decisões e facultará o acesso do público às informações processuais pertinentes. Estas informações poderão incluir, por exemplo:

                                    i)

                                    A natureza das eventuais decisões;

                                    ii)

                                    A autoridade pública responsável pela tomada da decisão;

                                    iii)

                                    As disposições sobre a participação do público previstas no n.o 1;

                                    iv)

                                    A indicação da autoridade pública junto da qual se podem obter as informações pertinentes;

                                    v)

                                    A indicação da autoridade pública à qual se podem enviar os comentários e do prazo para apresentação dos mesmos.

                        6.

                        As disposições estabelecidas em aplicação do n.o 1 devem autorizar o público a apresentar, por qualquer via adequada, os comentários, informações, análises e opiniões que considere pertinentes em relação à libertação deliberada proposta, incluindo a colocação no mercado.

                        7.

                        Cada Parte tudo fará para garantir que, sempre que se tomem decisões sobre a eventual autorização da libertação deliberada no ambiente de OGM, incluindo a sua colocação no mercado, seja tido na devida conta o resultado do processo de participação do público organizado nos termos do n.o 1.

                        8.

                        As Partes providenciarão para que, caso uma autoridade pública tome uma decisão subordinada às disposições do presente Anexo, o texto da decisão seja colocado ao dispor do público juntamente com os fundamentos e as considerações em que se baseia».


Avis juridique important

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31999D0101

1999/101/CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro [notificada com o número C(1998) 4008] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 033 de 06/02/1999 p. 0020 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro [notificada com o número C(1998) 4008] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/101/CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95.°,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.°,Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996, é conveniente aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de Outubro de 1997;Considerando que a conclusão do Acordo Provisório é necessária para alcançar os objectivos da Comunidade, definidos nos artigos 2.° e 3.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que o Tratado não previu todos os casos abrangidos pela presente decisão;Após consulta do Comité Consultivo e tendo em conta o parecer favorável e a aprovação do Conselho, em 13 de Outubro de 1998,DECIDE:Artigo 1.° São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas concluído entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, bem como o seu protocolo e declarações.Os textos dos actos referidos figuram em anexo à presente decisão (1).Artigo 2.° O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 32.° do Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO L 285 de 22. 10. 1998, p. 2 e seguintes.