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31985D0013

85/13/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativa à criação de um Comité Paritário dos Caminhos-de-Ferro

Jornal Oficial nº L 008 de 10/01/1985 p. 0026 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0058  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0235  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0058  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0235

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1984 relativa à criação de um Comité Paritário dos Caminhos-de-Ferro(85/13/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo afirmaram na sua declaração de 21 de Outubro de 1972 que a expansão económica deve, prioritariamente, permitir atenuar a disparidade das condições de vida e traduzir-se por uma melhoria da qualidade e  do nível de vida;  Considerando que, neste contexto, julgaram indispensável conseguir uma participação crescente dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade;  Considerando que a Comissão recomendou, entre as acções prioritárias contidas no «Programa de Acção Social» da Comunidade, o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais a nível comunitário; que o Conselho, na sua Resolução de 21 de Janeiro de  1974, relativa a um programa de acção social (1), considerou, entre as acções a empreender prioritariamente, a de desenvolver a participação dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade;  Considerando que o Parlamento Europeu precisou na sua Resolução de 13 de Junho de 1972 (2), que a participação dos parceiros sociais na elaboração de uma política social comunitária deve ser realizada no decurso da primeira fase da união económica e  monetária;  Considerando que o Comité Económico e Social se exprimiu no mesmo sentido no seu parecer de 24 de Novembro de 1971;  Considerando que, nas suas conclusões de 22 de Junho de 1984 respeitantes a um programa de acção social comunitário a médio prazo, o Conselho indica que a diálogo social europeu deve ser reforçado e organizado nas suas modalidades para melhor associar  os parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade (3);  Considerando que a situação nos diversos Estados-membros implica uma participação activa dos parceiros sociais dos caminhos de ferro para a melhoria e harmonização das condições de vida e de trabalho nos caminhos de ferro e que um comité paritário  ligado à Comissão constitui o meio mais adequado para assegurar esta participação, criando, a nível comunitário, um órgão representativo das forças socioeconómicas em questão;  Considerando que a Decisão 72/172/CEE da Comissão, de 24 de Abril de 1972, relativa à criação de um Comité Consultivo Paritário para os Problemas Sociais nos Caminhos de Ferro (4) já não corresponde ao desenvolvimento da política social preconizada  pelos órgãos comunitários,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído junto da Comissão um Comité Paritário dos Caminhos-de-Ferro, abaixo denominada «Comité».   Artigo 2o  O Comité assistirá a Comissão na elaboração e execução da política social comunitária, tendo em vista melhorar e harmonizar as condições de vida e de trabalho nos caminhos de ferro.   Artigo 3o  1. A fim de realizar o objectivo previsto no artigo 2o, o Comité:  a) Emite pareceres ou envia relatórios à Comissão, a pedido desta ou por iniciativa própria, e b) Para o sector relativo às competências das organizações profissionais citadas no no 2, alínea a), do artigo 4o,  - favorece o diálogo e a concertação e facilita a negociação entre estas organizações,  - prepara estudos,  - participa em colóquios e seminários.  2. O Comité informa todos os meios interessados sobre as suas actividades.  3. Quando a Comissão solicitar um parecer ou um relatório do Comité por força da alínea a) do no 1, pode fixar o prazo no qual este parecer deve ser dado ou no qual o relatório deve ser enviado.   Artigo 4o  1. O Comité inclui 44 membros.  2. a) Os membros do Comité são nomeados pela Comissão sob proposta das seguintes organizações de transportadores e de trabalhadores dos caminhos de ferro:  Organização dos transportadores Grupo dos Dez Caminhos de Ferro das Comunidades Europeias (UIC);  Organização dos trabalhadores Comité Sindical dos Transportes na Comunidade Europeia.  b) Os lugares serão atribuídos como segue:  - vinte e dois aos representantes das organizações dos transportadores,  - vinte e dois aos representantes das organizações dos trabalhadores.   Artigo 5o  1. Por cada membro do Comité é nomeado um suplente nas mesmas condições que as previstas no no 2 do artigo 4o.  2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9o, o suplente apenas assiste às reuniões do Comité ou de um grupo de trabalho na acepção do artigo 9o ou apenas participa nos seus trabalhos no caso de impedimento do membro de quem é suplente.   Artigo 6o  1. A duração do mandato dos membros do Comité e dos seus suplentes é de quatro anos. O mandato é renovável.  2. Os membros e seus suplentes cujo mandato tenha expirado mantêm-se em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação do seu mandato.  3. O mandato de um membro ou de um suplente termina antes da expirado o período de quatro anos, se esse membro se demitir ou falecer ou se a organização, que apresentou a sua candidatura, pedir a sua substituição. O seu sucessor é nomeado pelo período  do mandato que falta cumprir, segundo o precesso previsto no no 2 do artigo 4o.  4. As funções exercidas não são objecto de remuneração.   Artigo 7o  1. O Comité elege de entre os seus membros, de dois em dois anos, por maioria de dois terços dos membros presentes, um Presidente e um Vice-presidente. O Presidente e o Vice-presidente são escolhidos alternadamente e em ordem inversa, de  entre os representantes dos dois grupos de organizações citadas no no 2, alínea a), do artigo 4o.  2. a) O Presidente e o Vice-presidente cujo mandato tenha expirado mantêm-se em funções até que se proceda à sua substituição.  b) Em caso de cessação prematura do mandato do Presidente e do Vice-presidente, procede-se à sua substituição pelo período do mandato que falta cumprir, segundo o procedimento previsto no no 1, sob proposta do seu grupo respectivo.   Artigo 8o  O Comité pode instituir um gabinete encarregado de programar e coordenar os seus trabalhos. Este gabinete é composto pelo Presidente, Vice-presidente e relatores dos grupos de trabalho referidos no artigo 9o.   Artigo 9o  O Comité pode:  a) Instituir grupos de trabalho ad hoc ou permanentes a fim de facilitar os seus trabalhos. Pode autorizar um membro a fazer-se substituir por um outro representante da sua organização, designado nominalmente, para participar num grupo de trabalho: o  representante goza nas reuniões do grupo de trabalho dos mesmos direitos que o membro que substitui;  b) Propor à Comissão que convide peritos a fim de a assistirem em trabalhos específicos. Será obrigado a fazê-lo quando a tal for convidado por uma das organizações citadas no no 2, alínea a), do artigo 4o;  c) Convidar a participar nas suas reuniões, na qualidade de perito, qualquer pessoa com competência específica sobre um assunto inscrito na ordem do dia. Este perito assite à reunião apenas no que respeita à questão que motiva a sua presença.   Artigo 10o  O Comité reune-se por convocação do seu secretariado, o pedido da Comissão, do gabinete da presidência ou de um terço dos seus membros. Neste último, caso, reune-se num prazo de trinta dias.   Artigo 11o  1. O Comité apenas se pronuncia validamente quando estiverem presentes dois terços dos seus membros ou dos seus suplentes.  2. O Comité transmite os seus pareceres ou relatórios à Comissão. Se um parecer ou relatório não for objecto de um acordo unânime, o Comité transmite à Comissão as opiniões divergentes que foram expressas.   Artigo 12o  1. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité, do gabinete da presidência e dos grupos de trabalho.  2. Representantes dos serviços interessados da Comissão assistirão às reuniões do Comité, do gabinete da presidência e dos grupos de trabalho.  3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações referidas no no 2, alínea a), do artigo 4o assistirá às reuniões do Comité na qualidade de observador.  4. A Comissão, depois de ouvido o Comité, pode convidar outras organizações, além das citadas no no 2, alínea a), do artigo 4o a participar nos trabalhos do Comité na qualidade de observadores.   Artigo 13o  Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado e sempre que a Comissão os tiver informado de que o parecer pedido se refere a matérias de carácter confidencial, os participantes são obrigados a não divulgar as informações que lhes foram  veiculadas através dos trabalhos do Comité, dos grupos de trabalho ou do gabinete da presidência.   Artigo 14o  A Comissão, depois de ouvido o Comité, tem a faculdade de rever a presente decisão, em função da experiência adquirida.   Artigo 15o  É revogada a Decisão 72/172/CEE.   Artigo 16o  A presente decisão entra em vigor em 19 de Dezembro de 1984.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984.  Pela Comissão Ivor RICHARD Membro da Comissão  (1) JO no C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.(2) JO no C 70 de 1. 7. 1972, p. 11.(3) JO no C 175 de 4. 7. 1984, p. 1.(4) JO no L 104 de 3. 5. 1972, p. 9.


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31993D0479

93/479/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1993 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do reexame das medidas anti-dumping aplicáveis a certas importações de glutamato de monossódio originário da Indonésia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia

Jornal Oficial nº L 225 de 04/09/1993 p. 0035 - 0039

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1993 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do reexame das medidas anti-dumping aplicáveis a certas importações de glutamato de monossódio originário da Indonésia, da República da Coreia, de Taiwan e  da Tailândia(93/479/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  os seus artigos 10o e 14o,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO ANTERIOR  (1) Pelo Regulamento (CEE) no 1798/90 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2966/92 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glutamato de monossódio originário da Indonésia, da  República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, com excepção das importações de certos produtores destes países cujos compromissos a Comissão aceitou pelo Regulamento (CEE) no 547/90 (4) e pela Decisão 92/493/CEE (5).  B. INÍCIO DE UM PROCESSO DE REEXAME  (2) Durante o período de inquérito inicial (1 de Abril de 1987 a 31 de Março de 1988), a indústria comunitária era constituída por três produtores que representavam a totalidade da produção de glutamato de monossódio  na Comunidade. Na sequência da adopção das medidas anti-dumping neste processo, dois desses produtores cessaram a sua produção.  Além disso, o único produtor restante na Comunidade, que representa a indústria comunitária neste processo de reexame, alegou que, devido às variações consideráveis do valor do dólar dos Estados Unidos, moeda em que são realizadas a maior parte das  trocas comerciais de glutamato de monossódio, em relação ao ecu, os preços dos compromissos aceites pela Comissão, expressos em ecus, deixaram de ser suficientes para eliminar o prejuízo causado pelas continuadas práticas de dumping, que se traduziu  alegadamente para este produtor em constantes perdas financeiras bem como numa deterioração considerável do fluxo de caixa.  (3) Por conseguinte, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (6), a Comissão, após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo e em conformidade com o artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, deu início a um reexame  dos regulamentos e da decisão que instituíram as medidas anti-dumping no âmbito do processo, tendo reaberto o inquérito.  C. PROCESSO POSTERIOR  (4) A Comissão informou oficialmente as partes conhecidas como interessadas, nomeadamente o produtor e os importadores na Comunidade, os produtores nos países de exportação em questão e os representantes desses países. Concedeu às  partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito bem como de solicitarem uma audiência.  (5) A indústria comunitária, alguns produtores dos países de exportação, alguns importadores e uma federação dos utilizadores industriais na Comunidade apresentaram os seus pontos de vista por escrito. Alguns produtores dos países de exportação em causa  solicitaram uma audiência que lhes foi concedida.  (6) No âmbito do reexame das medidas anti-dumping em vigor, a situação do mercado da Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1992 foi comparada à situação existente nos três anos anteriores, isto é, antes  e depois da instituição de medidas anti-dumping no âmbito do processo.  (7) As informações solicitadas e obtidas do produtor em questão na Comunidade, a empresa Orsan SA, foram verificadas nas suas instalações em Nesle e Paris, França. A análise do volume e preço das importações em causa baseou-se em dados obtidos através  das estatísticas Eurostat bem como em informações fornecidas regularmente pelos exportadores no âmbito dos compromissos actualmente em vigor.  D. PRODUTO EM QUESTAO  (8) O produto em questão é idêntico ao produto sujeito aos inquéritos anteriores no âmbito do processo, isto é, o glutamato de monossódio produzido sob a forma de cristais de várias dimensões, do código NC ex 2922 42 00.  E. ÂMBITO DO REEXAME  (9) Este reexame limitou-se a uma análise do modo como deveriam ser alteradas as medidas em vigor por forma a reflectir circunstâncias diferentes na situação da indústria comunitária. A Comissão não considerou existirem motivos  para crer que a situação de dumping tivesse sido alterada, dado que nenhuma parte interessada solicitou um reexame das conclusões relativas às práticas de dumping, tal como confirmado pelo Regulamento (CEE) no 1798/90.  F. ANÁLISE DO MERCADO COMUNITÁRIO  i) Consumo na Comunidade (10) O consumo de glutamato de monossódio na Comunidade foi de, aproximadamente, 43 000 toneladas em 1989, 44 000 toneladas em 1990, 48 000 toneladas em 1991 e 37 000 toneladas durante os primeiros nove meses de 1992. Estes valores representam um  aumento de 14,7 % durante esse período.  ii) Volume das importações objecto de dumping (11) O volume das importações objecto de dumping dos países em questão aumentou de, aproximadamente, 3 800 toneladas por ano em 1989 e 1990 para 12 183 toneladas em 1991 e 9 696 toneladas durante os primeiros nove meses de 1992, ou seja, 240 % durante  esse período. A parte combinada de mercado da Comunidade detida por estas importações aumentou igualmente de, aproximdamente, 8,7 % em 1989 e 1990 para 25 % em 1991 e 26,1 % durante os primeiros nove meses de 1992.  iii) Preço das importações objecto de dumping (12) Apesar de os exportadores nos países em questão terem respeitado os preços mínimos dos compromissos aceites pela Comissão, quando expressos em dólares dos Estados Unidos, a diferença entre a taxa de câmbio dólar dos Estados Unidos/ecu, tal como  prevista nos compromissos actualmente em vigor, e a taxa de câmbio posterior à aceitação dos referidos compromissos fez com que os preços das importações em questão; expressos em ecus, fossem, nalguns casos, 20 % inferiores aos preços fixados nos  referidos compromissos.  iv) Situação da indústria comunitária a) Comentários preliminares (13) Ao avaliar a situação da indústria comunitária, deve assinalar-se que o fabrico de glutamato de monossódio é uma indústria que exige investimentos elevados, em que a maior parte de processo é contínuo e que envolve uma parte importante de custos  fixos. A rendibilidade desta indústria exige que a produção utilize todas as capacidades a fim de maximizar as economias de escala.  b) Produção, utilização das capacidades, vendas e parte de mercado (14) Desde 1989, o volume de produção da indústria comunitária permaneceu estável, tendo sido plenamente utilizadas as capacidades instaladas. O volume de vendas do produto em questão na Comunidade pela indústria comunitária aumentou 13 % desde 1989 até  aos primeiros nove meses de 1992 com base numa extrapolação anual. No entanto, este aumento do volume de venda comparado com o aumento aparente do consumo na Comunidade reflecte uma redução de 4,5 % da parte de mercado detida pela indústria comunitária  desde 1989 até aos primeiros nove meses de 1992. A título indicativo, a evolução da referida parte de mercado foi, para um índice de 100 em 1989, 105 em 1990, 101 em 1991 e 95,5 durante os primeiros nove meses de 1992.  c) Preços (15) Desde a instituição das medidas anti-dumping, a indústria comunitária aumentou os preços do produto em questão no mercado comunitário. Todavia, devido ao facto de o glutamato de monossódio constituir um produto de base muito sensível aos preços, a  indústria comunitária em questão foi obrigada a alinhar os seus preços pelos preços das importações em causa que, tal como referido no considerando 12, foram inferiores ao nível dos preços, expressos em ecus, fixados nos compromissos, devido às  variações das taxas de câmbio. Por conseguinte, não foi possível à indústria comunitária aumentar os seus preços para um nível adequado.  d) Rendibilidade (16) Os custos de produção do produto em questão incorridos pela indústria comunitária permaneceram razoavelmente estáveis entre 1989 e os primeiros nove meses de 1992. Este facto, associado a um aumento dos preços durante o mesmo período, permitiu uma  progressiva redução do prejuízo. Efectivamente, esta tendência dos custos e preços permitiu à indústria comunitária regressar a uma situação de lucro durante os primeiros nove meses de 1992, embora a rendibilidade obtida permaneça insuficiente para  assegurar a viabilidade da actividade em questão. Numa base indexada, o rendimento do volume de negócios da indústria comunitária em relação ao mercado comunitário foi o seguinte: prejuízo de 100 em 1989, prejuízo de 60 em 1990, prejuízo de 13 em 1991 e  lucros de 10 durante os primeiros nove meses de 1992.  e) Investimentos (17) Desde 1989, a indústria comunitária tem vindo a financiar investimentos consideráveis unicamente com o objectivo de manter os seus níveis de produção. Embora uma parte considerável dos lucros gerados nos últimos anos tenha sido reinvestida, o  prejuízo ou lucros insuficientes obtidos pela indústria comunitária comprometeram a prossecução do seu programa de investimento e, consequentemente, a sua competitividade.  f) Conclusão relativa à situação da indústria comunitária (18) Uma análise dos factos disponíveis demonstra que, apesar de determinados efeitos positivos das medidas anti-dumping actualmente em vigor na indústria comunitária, a situação financeira desta indústria permanece precária, tendo continuado a  verificar-se uma diminuição da sua respectiva parte de mercado.  G. NEXO DE CAUSALIDADE  i) Importações de glutamato de monossódio originário dos países em questão (19) Ao examinar em que medida as importações objecto de dumping dos países em questão eram responsáveis pela continuação da situação precária da indústria comunitária, a Comissão verificou que esta situação correspondia a um aumento considerável das  importações de glutamato de monossódio originário dos países em questão, tal como referido no considerando 11, bem como uma diminuição do preço das referidas importações. Relativamente a este último, a diminuição do preço resulta das variações da taxa  de câmbio entre o dólar dos Estados Unidos e o ecu, tal como referido no considerando 12.  ii) Efeito de outros factores (20) Foi igualmente examinado o impacte, na situação da indústria comunitária, de outros factores para além das importações em questão.  (21) Algumas das partes interessadas alegaram que a situação difícil da indústria comunitária se devia às exportações a preços reduzidos para países não membros da Comunidade. A este respeito, a Comissão recorda que o exame dos factores de prejuízo  relevantes abrangeu unicamente os factores relativos à produção e às vendas no mercado da Comunidade. Não fazem parte das conclusões relativas ao prejuízo quaisquer efeitos dos resultados das vendas da indústria comunitária fora do mercado comunitário.  Por conseguinte, a situação precária da indústria comunitária acima referida não foi provocada por estas exportações, devendo este argumento ser rejeitado.  (22) No que diz respeito às importações de glutamato de monossódio originário de outros países terceiros para além dos países que foram objecto do processo, apenas as importações originárias do Brasil poderiam ter provocado efeitos negativos na  indústria comunitária, devido à sua actual penetração no mercado da Comunidade (ou seja, 2 980 toneladas durante os primeiros nove meses de 1992, que representam uma parte de mercado de 8 %. Todavia, mesmo considerando que as importações provenientes do  Brasil contribuíram para o prejuízo actualmente suportado pelos produtores comunitários, tal não diminuiria a importância do prejuízo actualmente suportado pelos produtores comunitários, tal não diminuiria a importância do prejuízo causado pelas  importações objecto de dumping em questão, consideradas isoladamente.   (23) Nestas circunstâncias, a Comissão concluiu que os preços das importações dos países em questão continuaram a afectar negativamente a situação da indústria comunitária.  H. INTERESSE COMUNITÁRIO  (24) Através do Regulamento (CEE) no 1798/90, o Conselho confirmou ser do interesse da Comunidade a instituição de medidas sobre as importações de glutamato de monossódio originário dos quatro países em questão.  (25) Nas circunstâncias específicas do presente reexame, considera-se que a revogação das medidas anti-dumping actualmente em vigor - devidamente alteradas a fim de ter em conta a melhoria da situação da indústria comunitária - afectaria gravemente o  programa de investimento desta indústria, enfraqueceria a sua competitividade comprometendo, consequentemente, a sua viabilidade.  (26) Algumas das partes interessadas alegaram que um aumento no nível das medidas anti-dumping actualmente em vigor permitiria à indústria comunitária reforçar a sua posição de força no mercado comunitário, em detrimento dos utilizadores de glutamato de  monossódio na Comunidade. A este respeito, deve assinalar-se que, embora uma parte considerável do mercado comunitário seja detida pela indústria comunitária, a concorrência nesse mercado é suficiente, tal como é demonstrado pelo aumento considerável da  parte de mercado das importações em questão entre 1989 e os primeiros nove meses de 1992 e ainda pela recente e significativa penetração das importações do Brasil no mercado. No que diz respeito ao impacte de uma alteração das medidas em vigor na  situação dos utilizadores comunitários de glutamato de monossódio, deve referir-se que este produto não tem efeitos significativos nos custos dos produtos em que é utilizado.  (27) A Comissão verificou igualmente que, nos últimos anos, a indústria comunitária havia financiado investimentos consideráveis. A Comissão considerou que, no interesse da Comunidade, a indústria deveria poder beneficiar destes investimentos,  assegurando desse modo a continuidade do emprego de um número considerável de trabalhadores na produção deste produto de base, essencial para a indústria alimentar.  (28) Com base no que precede, a Comissão considera que, no interesse comunitário, as medidas anti-dumping devem permanecer em vigor, devidamente alteradas, de modo a permitir à indústria comunitária prosseguir a recuperação da sua situação financeira  precária.  I. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EM VIGOR  i) Aspectos gerais (29) Ao fixar o nível de preços em ecus que permitiria à indústria comunitária obter uma rendibilidade suficiente, o custo real de produção do produtor comunitário em questão foi aumentado de uma margem de lucro razoável. Embora não atinja o nível de  lucro obtido pelo referido produtor antes do impacte das importações em questão, considera-se que este lucro corresponde ao mínimo necessário para assegurar a viabilidade da indústria comunitária, sendo equivalente ao nível considerado razoável pela  Comissão no inquérito inicial.  Quando expresso em ecus, o preço calculado deste modo para a indústria comunitária é superior aos preços reais das importações em questão de cada um dos produtores dos países de exportação. Por conseguinte, as medidas anti-dumping em vigor devem ser  alteradas de modo a que os preços de importação, expressos em ecus de cada um dos exportadores em questão atinjam o preço calculado para a indústria comunitária, sem exceder os valores normais correspondentes, determinados nos inquéritos anteriores.  ii) Exportadores cujos compromissos se encontram em vigor (30) Na sequência da divulgação das conclusões aos exportadores em questão, estes ofereceram novos compromissos, com excepção de uma empresa situada na Tailândia, cujas exportações para a Comunidade cessaram antes de 1992. Os efeitos destes compromissos  consistiriam num aumento dos preços das importações de cada produtor para o nível de preços considerado necessário a fim de eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária pelas práticas de dumping, desde que não sejam ultrapassados os valores  normais estabelecidos para estes produtores nos inquéritos anteriores, ajustados ao nível franco-fronteira da Comunidade, antes do desalfandegamento.  Dado que, do ponto de vista administrativo, o controlo dos compromissos oferecidos é viável, considera-se que estes devem ser aceites. Como o preço constante destes compromissos é fixado em ecus, embora praticamente todas as importações para a  Comunidade sejam efectuadas em dólares dos Estados Unidos, foram previstas taxas de câmbio que devem ser utilizadas sempre que as importações foram efectuadas numa moeda diferente do ecu. Estas taxas de câmbio serão ajustadas semestralmente.  Além disso, em caso de violação destes compromissos de preços, a Comissão pode instituir imediatamente direitos provisórios, podendo o Conselho, posteriormente, instituir direitos definitivos com base nos factos estabelecidos no presente inquérito.  (31) A indústria comunitária em questão foi informada dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava aceitar os compromissos, não tendo levantado quaisquer objecções.  iii) Outros produtores nos países de exportação em questão (32) No que diz respeito aos produtores de cada um dos países em questão, que não se deram a conhecer durante o processo e cujas exportações estão, por conseguinte, sujeitas ao pagamento de um direito anti-dumping definitivo com base nas conclusões  relativas às práticas de dumping confirmadas pelo Regulamento (CEE) no 1798/90, considera-se adequada a manutenção do montante do direito uma vez que a situação de práticas de dumping não foi objecto de um inquérito no âmbito do presente reexame.  (33) No que se refere à empresa da Tailândia que não exportou para a Comunidade durante os primeiros nove meses de 1992, não tendo oferecido um novo compromisso, não devem ser mantidas quaisquer medidas anti-dumping específicas.  K. CONSULTA NO ÂMBITO DO COMITÉ CONSULTIVO  (34) Foram levantadas objecções à aceitação dos novos compromissos no âmbito do comité consultivo por um Estado-membro. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 9o e com o no 1 do artigo 10o do  Regulamento (CEE) no 2423/88, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas bem como uma proposta de aceitação dos compromissos e de encerramento do inquérito. Uma vez que o Conselho não decidiu em contrário no prazo de  um mês, é adoptada a presente decisão.  (35) Devido ao carácter parcial do presente reexame, não será prorrogado o período de eficácia das medidas em vigor fixado em conformidade com o no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88,  DECIDE:  Artigo 1o  São denunciados os compromissos aceites pela Comissão no Regulamento (CEE) no 547/90 bem como na Decisão 92/493/CEE.  Artigo 2o  São aceites os compromissos de preços oferecidos pelas empresas seguintes:  - PT Sasa, Indonésia,  - PT Indomiwon Citra Inti, Indonésia,  - PT Cheil Samsung Astra, Indonésia,  - Miwon Co. Ltd, República da Coreia,  - Cheil Foods &  Chemicals Inc., República da Coreia,  - Thung Hai Fermentation Industry Corporation, Taiwan,  - Ve Wong Corporation, Taiwan,  - Thai Fermentation Industry Co., Tailândia,  no âmbito do processo anti-dumping relativo a importações de glutamato de monossódio do código NC ex 2922 42 00 (código Taric 2922 42 00 * 10) originário da Indonésia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia.  Artigo 3o  A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1993.  Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO no L 167 de 30. 6. 1990, p. 1.  (3) JO no L 299 de 15. 10. 1992, p. 1.  (4) JO no L 56 de 3. 3. 1990, p. 1.  (5) JO no L 299 de 15. 10. 1992, p. 40.  (6) JO no C 286 de 4. 11. 1992, p. 3.


title: Decisão 2012/686/PESC do Conselho, de 6 de novembro de 2012 , que altera a Decisão 2012/333/PESC que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2. °, 3. °e 4. °da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo

text:
               7.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/80

         DECISÃO 2012/686/PESC DO CONSELHO
   de 6 de novembro de 2012
   que altera a Decisão 2012/333/PESC que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1).

               (2)

               Em 25 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/333/PESC (2).

               (3)

               O Conselho determinou que já não há motivos para manter uma pessoa na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (4)

               A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser atualizada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A pessoa indicada no anexo da presente decisão é retirada da lista de pessoas, grupos e entidades constante do anexo da Decisão 2012/333/PESC.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

      (2)  JO L 165 de 26.6.2012, p. 72.

      ANEXO

         PESSOA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

      WALTERS, Jason Theodore James


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 081/17/COL, de 26 de abril de 2017, que encerra o procedimento formal de investigação relativo a um eventual auxílio estatal concedido sob a forma de arrendamento de terrenos e bens imóveis na área de Gufunes (Islândia) [2017/1911]

text:
               19.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/53

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 081/17/COL
   de 26 de abril de 2017
   que encerra o procedimento formal de investigação relativo a um eventual auxílio estatal concedido sob a forma de arrendamento de terrenos e bens imóveis na área de Gufunes (Islândia) [2017/1911]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização»),
   Tendo em conta:
   o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 61.o e o Protocolo n.o 26,
   o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o,
   o Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal («Protocolo n.o 3»), nomeadamente a parte I, artigo 1.o, e a parte II, artigo 7.o, n.o 2, e artigo 13.o,
   tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das referidas disposições (1), e tendo em conta essas observações,
   Considerando o seguinte:
   I.   FACTOS

   1.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Por mensagem de correio eletrónico de 2 de abril de 2014, a entidade Gámaþjónustan hf. («autor da denúncia») denunciou ao Órgão de Fiscalização um auxílio estatal concedido pelo município de Reiquiavique, na Islândia («o município»), à empresa Íslenska Gámafélagið («ÍG»), sob a forma de arrendamento de terrenos e de bens imóveis na zona de Gufunes, em Reiquiavique, alegadamente abaixo do preço do mercado (2).

               (2)

               Após exame preliminar, o Órgão de Fiscalização adotou, em 30 de junho de 2015, a Decisão n.o 261/15/COL de dar início a um procedimento formal de investigação sobre o eventual auxílio. As autoridades islandesas responderam à decisão do Órgão de Fiscalização por ofício de 1 de outubro de 2015 (3).

               (3)

               Em 24 de setembro de 2015, a decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no correspondente Suplemento EEE, concedendo às partes interessadas o prazo de um mês para apresentarem as suas observações sobre a posição preliminar do Órgão de Fiscalização (4).

               (4)

               Tendo-lhe sido concedida uma prorrogação de uma semana, a ÍG apresentou observações por ofício de 29 de outubro de 2015 (5). O Órgão de Fiscalização não recebeu outras observações. Terminado o prazo de um mês para a apresentação de observações, o Órgão de Fiscalização recebeu informações de mercado enviadas pelo autor da denúncia por mensagem de correio eletrónico de 25 de novembro de 2015 (6). Por ofício de 26 de novembro de 2015 (7), o Órgão de Fiscalização reencaminhou as observações e as informações de mercado para as autoridades islandesas, às quais foi dada oportunidade de resposta. As autoridades islandesas responderam por ofício de 5 de janeiro de 2016 (8). A matéria foi também debatida entre representantes das autoridades islandesas e o Órgão de Fiscalização, numa reunião realizada em Reiquiavique, em 12 de fevereiro de 2016.

               (5)

               Por último, o Órgão de Fiscalização recebeu informações suplementares relativas a ocorrências na zona de Gufunes, enviadas pelo autor da denúncia por mensagens de correio eletrónico de 21 de maio de 2016 (9), 27 de maio de 2016 (10) e 15 de dezembro de 2016 (11).

         2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

   2.1.   A ZONA DE GUFUNES

               (6)

               A zona de Gufunes está situada na divisão administrativa de Grafarvogur, em Reiquiavique, na Islândia. Até ao ano 2001, estava em funcionamento na zona uma fábrica de fertilizantes, a Áburðarverksmiðjan. Em 2002, o fundo de planeamento de Reiquiavique (Skipulagssjóður Reykjavíkur, «SR») adquiriu a fábrica e a zona circundante aos acionistas da Áburðarverksmiðjan («contrato de aquisição»). Segundo as autoridades islandesas, o plano consistia, na altura, em remover todos os edifícios e instalações da zona. Em 2007, o SR foi dissolvido e criou-se um novo fundo, Eignasjóður, para adquirir os ativos e funções do SR.

               (7)

               De acordo com o Plano de Urbanização Municipal 2001-2024, a zona de Gufunes destina-se a fins residenciais e não a atividades industriais (12). Destina-se também à construção da estrada Sundabraut, entre Laugarnes e Gufunes. Acresce que, segundo o plano municipal de Reiquiavique para 2010-2030, a zona industrial de Gufunes está a regredir, sendo expectável, no futuro, uma zona residencial combinando unidades residenciais e atividades comerciais limpas (13). Nenhum dos planos prevê que, no futuro, a zona continue a albergar atividades industriais.

         2.2.   CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE REIQUIAVIQUE E A ÍSLENSKA GÁMAFÉLAGIÐ PARA ARRENDAMENTO DE TERRENOS E BENS IMÓVEIS NA ZONA DE GUFUNES

               (8)

               Em fevereiro de 2002, quando o fundo SR adquiriu terrenos e bens imóveis em Gufunes, a zona estava ocupada por vários arrendatários (principalmente construtores e promotores). Na altura, a ÍG tinha um contrato de arrendamento com a Áburðarverksmiðjan, celebrado em 29 de outubro de 1999 («contrato de 1999»). O contrato de 1999 fixava uma renda mensal de 159 240 coroas islandesas (ISK), com base num preço por metro quadrado (14). A ÍG utilizou os terrenos para as suas atividades de gestão de resíduos. De acordo com o contrato de aquisição, o SR assumiu todas as obrigações e direitos da Áburðarverksmiðjan relativamente aos contratos de arrendamento existentes, nomeadamente o contrato de 1999 com a ÍG.

               (9)

               De acordo com o município, a zona de Gufunes estava em atividade contínua e era difícil de gerir. Acresce que os edifícios e as instalações se encontravam em más condições, alguns arrendatários não pagavam a renda e havia grande acumulação de sucata (por exemplo, em cemitérios de automóveis). Por conseguinte, o município não tinha dúvidas de que, a fim de cumprir a sua função de proprietário, teria de contratar pessoal para controlar a zona dia e noite.

               (10)

               Atendendo a essa situação, não foi considerado realista oferecer a zona para fins de arrendamento. Decidiu-se, pois, não renovar os contratos de arrendamento em vigor, celebrando antes um contrato com uma parte apenas. Consequentemente, o SR decidiu negociar as condições de contrato de arrendamento, limpeza e supervisão da zona com a ÍG, que, além de ter em dia o pagamento das rendas, era o maior arrendatário no momento (15). Segue-se uma síntese dos contratos celebrados entre o SR e a ÍG:

                           i)

                              22 de fevereiro de 2005. O SR e a ÍG celebraram um contrato de arrendamento relativo a alguns bens imóveis na zona, substituindo o contrato de 1999. A renda mensal foi fixada em 960 000 ISK para um total de 4 676 m2 (incluindo um lote de 500 m2) (16).

                           ii)

                              14 de outubro de 2005. O SR e a ÍG celebraram um contrato («Contrato Geral de Arrendamento de 2005»), que substitui o contrato anterior, de 22 de fevereiro de 2005, relativo ao arrendamento, à limpeza e à supervisão de terrenos na zona de Gufunes. Segundo o contrato, competia à ÍG realizar todo o trabalho de manutenção e benfeitorias dos bens imóveis. O Contrato Geral de Arrendamento de 2005, válido até 31 de dezembro de 2009, não estipulou quantos metros quadrados de bens imóveis a ÍG arrendou. Contudo, uma impressão aérea sob a forma de anexo ao Acordo Geral de Arrendamento de 2005 demonstrava que partes da zona tinham sido arrendadas à ÍG (17). As autoridades islandesas explicaram que o contrato abrangia uma área de cerca de 130 000 m2. O Acordo Geral de Arrendamento de 2005 não fixava o preço por metro quadrado nem o valor das obrigações da ÍG. O valor mensal total da renda foi fixado em 2 000 000 ISK, a recalcular mensalmente em conformidade com o índice de preços no consumidor (18).

                           iii)

                              29 de dezembro de 2006. A vigência do Acordo Geral de Arrendamento de 2005 foi prorrogada, mediante alteração, até 31 de dezembro de 2011. A ÍG foi também obrigada a demolir bens imóveis específicos e a remover equipamento do terreno. Foi autorizada a manter, a expensas próprias, dispositivos e instalações removidos do terreno (19).

                           iv)

                              21 de dezembro de 2007. A vigência do Acordo Geral de Arrendamento de 2005 foi prorrogada, mediante alteração, até 31 de dezembro de 2015. O proprietário poderia, em qualquer altura, retomar parte ou a totalidade dos terrenos arrendados, se necessário, devido a alterações no planeamento da utilização do solo. A ÍG também se comprometeu a voltar a ligar condutas para eletricidade, água e aquecimento que se tinham tornado inutilizáveis. Por outro lado, a ÍG retirou uma ação de responsabilidade civil contra o município (20).

                           v)

                              15 de junho de 2009. A vigência do Acordo Geral de Arrendamento de 2005 foi prorrogada, mediante uma alteração, até 31 de dezembro de 2018. A ÍG comprometeu-se a assegurar a manutenção da zona e a construir um dique, tendo sido prorrogado o arrendamento do armazém de barcos cujo titular é o clube de iates de Reiquiavique. A ÍG comprometeu-se ainda a retirar uma ação contra o município, relativa aos custos de manutenção (21).

               (11)

               Segundo o município, embora a área dos terrenos arrendados pela ÍG seja de 130 000 m2, apenas 110 000 m2 são utilizáveis para as respetivas finalidades. A área total registada dos edifícios é de 24 722 m2. Segundo o Registo Predial islandês, o valor dos terrenos anteriormente detidos pela Áburðarverksmiðjan é de 211 000 000 ISK. O valor dos terrenos que a ÍG arrenda não foi avaliado, mas o valor da integralidade dos terrenos anteriormente detidos pela Áburðarverksmiðjan é estimado pelo município em aproximadamente 137 000 000 ISK. O valor total registado dos edifícios arrendados pela ÍG é de 850 323 512 ISK (22).

               (12)

               Segundo o artigo 4.o, n.o 2, da lei islandesa n.o 4/1995, relativa às receitas municipais, o proprietário dos bens imóveis paga o imposto sobre a propriedade, salvo se estiverem envolvidas explorações arrendadas, lotes arrendados ou outra utilização contratual dos terrenos, caso em que o imposto é pago pelo residente ou utilizador. Os terrenos, edifícios e instalações em causa encontram-se numa zona portuária que pertence à Faxaflóahafnir sf. e é arrendada pelo município. Por conseguinte, o município paga o imposto sobre a propriedade aplicável aos terrenos e aos bens imóveis arrendados à ÍG.

               (13)

               Embora nenhum dos contratos inclua informações sobre o valor dos serviços prestados pela ÍG, o município facultou um quadro com a estimativa dos custos da ÍG estipulados no Contrato Geral de Arrendamento de 2005 e em alterações posteriores (adiante designados coletivamente de «contratos de arrendamento») desde a altura em que o Contrato Geral de Arrendamento de 2005 foi celebrado até ao fim do período de arrendamento, em 2018 (23). A estimativa foi realizada por analistas especializados do município. As informações fornecidas contêm ainda o custo dos projetos de demolição concluídos e por concluir. De acordo com as estimativas, o custo mensal médio suportado pela ÍG é de 10 815 624 ISK, incluindo o montante da renda. O montante mensal da renda corresponde, pois, a cerca de 25 % do custo total suportado pela ÍG por mês.

               (14)

               Quando o contrato de arrendamento de 22 de fevereiro de 2005 foi celebrado, o SR não impôs quaisquer obrigações à ÍG. As obrigações da ÍG foram introduzidas com o Contrato Geral de Arrendamento de 14 de outubro de 2005 e determinadas à luz das demolições propostas e dos custos estimados de limpeza, eliminação e supervisão da zona. As obrigações de limpeza e eliminação foram consideradas significativas, atendendo às condições da zona. Segue-se uma avaliação dos custos da ÍG em conformidade com as suas obrigações estipuladas no Contrato Geral de Arrendamento de 2005 (24):

                           Ano

                           2006

                           2007

                           2008

                           2009

                           2010

                           2011

                           2012

                           2013

                           2014

                           2015

                           2016

                           2017

                           2018

                              Montante da renda

                           32 370 315

                           32 370 315

                           32 370 315

                           32 370 315

                           32 370 315

                           32 370 315

                           32 370 315

                           32 370 315

                           32 370 315

                           32 370 315

                           32 370 315

                           32 370 315

                           32 370 315

                              Empregado

                           11 520 000

                           11 520 000

                           11 520 000

                           11 520 000

                           11 520 000

                           11 520 000

                           11 520 000

                           11 520 000

                           11 520 000

                           11 520 000

                           11 520 000

                           11 520 000

                           11 520 000

                              Administração

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                              Manutenção

                           4 000 000

                           4 000 000

                           4 000 000

                           4 000 000

                           4 000 000

                           4 000 000

                           4 000 000

                           4 000 000

                           4 000 000

                           4 000 000

                           4 000 000

                           4 000 000

                           4 000 000

                              Assuntos jurídicos

                           1 500 000

                           1 000 000

                           500 000

                           500 000

                           500 000

                           500 000

                           500 000

                           500 000

                           500 000

                           500 000

                           500 000

                           500 000

                           500 000

                              Custos de energia e outros

                           5 000 000

                           5 000 000

                              Demolição por concluir

                           21 538 462

                           21 538 462

                           21 538 462

                           21 538 462

                           21 538 462

                           21 538 462

                           21 538 462

                           21 538 462

                           21 538 462

                           21 538 462

                           21 538 462

                           21 538 462

                           21 538 462

                              Demolição concluída

                           8 835 222

                           8 835 222

                           8 835 222

                           8 835 222

                           8 835 222

                           8 835 222

                           8 835 222

                           8 835 222

                           8 835 222

                           8 835 222

                           8 835 222

                           8 835 222

                           8 835 222

                              Reparações

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                              Portões/Vedações

                           1 000 000

                           1 000 000

                           1 000 000

                           1 000 000

                           600

                           600

                           600

                           600

                           600

                           600

                           600

                           600

                           600

                              Limpeza

                           7 000 000

                           7 000 000

                           7 000 000

                           7 000 000

                           3 000 000

                           2 000 000

                           2 000 000

                           2 000 000

                           2 000 000

                           2 000 000

                           2 000 000

                           2 000 000

                           2 000 000

                              Pintura

                           2 000 000

                           2 000 000

                           2 000 000

                           2 000 000

                           2 000 000

                           2 000 000

                           2 000 000

                           2 000 000

                           2 000 000

                           2 000 000

                           2 000 000

                           2 000 000

                           2 000 000

                              Restauro

                           30 000 000

                           10 000 000

                           10 000 000

                           8 000 000

                           6 000 000

                           6 000 000

                           6 000 000

                           6 000 000

                           6 000 000

                           6 000 000

                           6 000 000

                           6 000 000

                           6 000 000

                              Cablagem, etc.

                           7 500 000

                           8 000 000

                           9 000 000

                           12 000 000

                           9 500 000

                           7 200 000

                           6 500 000

                           5 000 000

                           4 000 000

                           3 000 000

                           3 000 000

                           3 000 000

                           3 000 000

                              Esgotos sanitários

                           10 600 000

                           10 600 000

                           10 600 000

                           10 600 000

                              Quebra-mar

                           6 000 000

                           6 000 000

                              Eliminação

                           500 000

                           500 000

                           500 000

                           7 200 000

                           6 500 000

                           2 000 000

                           500 000

                           500 000

                           500 000

                           500 000

                           500 000

                           500 000

                           500 000

                              Asfalto

                           8 000 000

                           8 000 000

                           8 000 000

                           8 000 000

                           6 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                           5 000 000

                              Solo

                           10 000 000

                           10 000 000

                           10 000 000

                           10 000 000

                           5 000 000

                           4 000 000

                           4 000 000

                           4 000 000

                           4 000 000

                           4 000 000

                           4 000 000

                           4 000 000

                           4 000 000

                              Alarmes de incêndio

                           10 000 000

                           1 000 000

                           1 000 000

                           1 000 000

                           1 000 000

                           1 000 000

                           1 000 000

                           1 000 000

                           1 000 000

                           1 000 000

                           1 000 000

                           1 000 000

                           1 000 000

                              Total de obrigações

                           138 393 684

                           109 393 684

                           104 893 684

                           112 593 684

                           95 394 284

                           91 594 284

                           89 394 284

                           81 894 284

                           91 494 284

                           90 494 284

                           90 494 284

                           90 494 284

                           79 894 284

                              Total de ISK

                           170 763 999

                           141 763 999

                           137 263 999

                           144 963 999

                           127 764 599

                           123 964 599

                           121 764 599

                           114 264 599

                           123 864 599

                           122 864 599

                           122 864 599

                           122 864 599

                           112 264 599

                              Média mensal

                           14 230 333

                           11 813 667

                           11 438 667

                           12 080 333

                           10 647 050

                           10 330 383

                           10 147 050

                           9 522 050

                           10 322 050

                           10 238 717

                           10 238 717

                           10 238 717

                           9 355 383

                              Média

                              10 815 624

                              Fonte: Município de Reiquiavique

         2.3.   EVOLUÇÃO RECENTE NA ZONA DE GUFUNES

               (15)

               No início de 2014, o Conselho Municipal de Reiquiavique acordou criar um comité diretor a fim de apresentar um plano para a zona de Gufunes (25). O comité propôs um concurso de ideias aberto, relativo ao planeamento futuro da zona de Gufunes. Numa reunião do Conselho Municipal de Reiquiavique, em junho de 2015, foi acordado publicar o anúncio de um concurso no qual as partes interessadas eram incentivadas a apresentar ideias sobre a organização futura da zona de Gufunes (26). O município recebeu quatro ideias na sequência do anúncio. Uma das ideias apresentadas surgiu da RVK Studios, uma empresa de produção cinematográfica, que manifestou interesse em adquirir parte dos edifícios da zona de Gufunes com o intuito de aí criar um empreendimento cinematográfico. Os edifícios que a RVK Studios manifestou interesse em adquirir são alguns dos bens imóveis antigos da Áburðarverksmiðjan arrendados à ÍG através dos contratos de arrendamento.

               (16)

               Posteriormente, o município e a RVK Studios encomendaram a dois agentes imobiliários independentes a avaliação da parte da zona de Gufunes em questão (27). Numa reunião realizada em 18 de novembro de 2015, o Conselho Municipal acordou atribuir ao Instituto de Gestão e Economia da Propriedade o início de negociações com a RVK Studios, com base nas avaliações (28). O Conselho atribuiu também ao Instituto o início de negociações com a ÍG sobre a evacuação e a eventual transferência em conformidade com as cláusulas do Contrato Geral de Arrendamento de 2005.

               (17)

               Em 19 de maio de 2016, o Conselho Municipal de Reiquiavique aceitou celebrar um acordo com a RVK Studios para a aquisição de determinados bens imóveis na zona de Gufunes (29). Posteriormente, o município anunciou que a ÍG iria transferir as suas operações para a nova zona industrial do município, em Esjumelar (30). Em 20 de maio de 2016, o presidente do município de Reiquiavique e o diretor executivo da ÍG assinaram acordos relativos à rescisão dos contratos de arrendamento e à transferência da ÍG e iniciaram a construção das novas instalações da ÍG em Esjumelar. Em 27 de maio de 2016, o município assinou um contrato com a RVK Studios para a venda de alguns dos antigos bens imóveis da Áburðarverksmiðjan (31). A área dos bens imóveis vendidos à RVK Studios é de 8 400 m2 e o preço de compra foi de 301 650 000 ISK. O município também concedeu à RVK Studios uma opção de aquisição de uma área de 19 200 m2 a leste dos edifícios. A RVK Studios pagará anualmente 1 000 ISK por metro quadrado por esta opção.

         3.   A DENÚNCIA

               (18)

               Segundo o autor da denúncia, o município concedeu auxílio estatal ilegal à ÍG mediante o arrendamento de bens imóveis e de terrenos na zona de Gufunes a preços inferiores aos do mercado. Na denúncia apresentada ao Órgão de Fiscalização, o autor afirma que, embora seja difícil identificar o montante exato do auxílio, o preço está claramente muito abaixo de um preço razoável de mercado. Dado não estar a pagar um preço normal de mercado, a ÍG beneficia de uma vantagem competitiva. Acresce que, segundo o autor da denúncia, os terrenos de Gufunes são de interesse para muitas empresas que necessitam de terrenos espaçosos para as suas operações, como, por exemplo, centros de transporte e empresas de armazenamento.

               (19)

               O autor da denúncia salientou que o preço da renda estava estipulado em 2 milhões de ISK no Contrato Geral de Arrendamento de 2005, com aumentos anuais em função do índice de preços no consumidor (o imposto sobre a propriedade, que não é pago pela ÍG, mas sim pelo proprietário dos bens imóveis, ou seja, pelo município, ascende a 41 % do montante da renda anual). Além disso, a ÍG tem determinadas obrigações de manutenção, que se considera constituírem uma parte do preço da renda, embora os custos aproximados das mesmas não constem dos contratos. Por outro lado, os contratos de arrendamento não proíbem a ÍG de subarrendar os terrenos a terceiros. O autor da denúncia sublinhou que os contratos de arrendamento não contemplam qualquer avaliação das eventuais receitas provenientes do subarrendamento de partes dos bens imóveis nem o eventual efeito no preço da renda.

               (20)

               O autor da denúncia sublinha, ainda, que não está claro qual o preço por metro quadrado e de que forma foi determinado o preço da renda. Segundo o autor da denúncia, o preço de mercado para o arrendamento dos bens imóveis deve situar-se entre 12 e 41 milhões de ISK por mês, com base em diversas metodologias reconhecidas de fixação de preços. O autor da denúncia alega que o arrendamento do imóvel à ÍG a um preço muito inferior ao valor de mercado é contrário às regras do EEE em matéria de auxílios estatais.

         4.   FUNDAMENTOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

               (21)

               Na Decisão n.o 261/15/COL, o Órgão de Fiscalização avaliou preliminarmente se os contratos celebrados entre o município e a ÍG para o arrendamento da zona de Gufunes constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE e se, em caso afirmativo, o auxílio estatal poderia ser considerado compatível com o funcionamento do Acordo EEE.

               (22)

               Depois de analisar as informações apresentadas pelas autoridades islandesas, o Órgão de Fiscalização chegou à conclusão preliminar de que não se poderia excluir que os contratos entre o município e a ÍG constituem auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Foram identificados os seguintes aspetos na Decisão n.o 261/15/COL:

                           i)

                           O Estado, para efeitos do artigo 61.o, n.o 1, do EEE, abrange todos os organismos da administração pública, desde o governo central até ao nível municipal. Uma vez que os terrenos e os bens imóveis arrendados à ÍG pertenciam ao município, qualquer desconto no preço da renda constituiria, portanto, uma transferência de recursos estatais.

                           ii)

                           O Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto à eventualidade de o município, quando celebrou os contratos com a ÍG, ter atuado como arrendador privado por se encontrar numa situação jurídica e factual comparável. A avaliação preliminar do Órgão de Fiscalização revelou que não podia ser excluída uma vantagem económica a favor da ÍG.

                           iii)

                           Dado que mais nenhuma empresa teve oportunidade de negociar com o município o arrendamento de terrenos e bens imóveis, a posição preliminar do Órgão de Fiscalização foi de que as medidas pareciam ser seletivas.

                           iv)

                           Por último, o Órgão de Fiscalização salientou que qualquer auxílio concedido à ÍG, sob a forma de renda reduzida, teria teoricamente permitido à empresa aumentar ou, pelo menos, manter as suas atividades em consequência do auxílio. Por conseguinte, o auxílio foi passível de restringir as oportunidades das empresas estabelecidas noutras partes contratantes, que poderiam ter pretendido competir com a ÍG no mercado islandês de recolha de resíduos. Por isso, o auxílio foi suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais no EEE.

               (23)

               Segundo o Órgão de Fiscalização, eram necessários mais elementos de prova para determinar se as condições dos contratos de arrendamento podiam ser consideradas compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

               (24)

               Consequentemente, o Órgão de Fiscalização tinha dúvidas quanto à eventualidade de os contratos de arrendamento entre o município e a ÍG constituírem auxílio estatal e, em caso afirmativo, poderem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c).

         5.   OBSERVAÇÕES DO MUNICÍPIO SOBRE A DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

               (25)

               Segundo o município, os contratos com a ÍG não envolvem auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, porquanto a ÍG não beneficiou de qualquer vantagem.

               (26)

               De acordo com o município, os contratos datados de 22 de fevereiro de 2005 e de 14 de outubro de 2005 foram celebrados em condições normais de mercado, dado que o montante da renda se baseou no montante determinado na sequência de um processo de concurso aberto no final de 2003 e estava em consonância com as análises/estimativas realizadas pelos peritos do município.

               (27)

               O município rejeita que as metodologias apresentadas pelo autor da denúncia sejam adequadas para determinar o preço de mercado da renda. O município opõe uma comparação com a renda de outro bem imóvel, a saber: a antiga fábrica estatal de cimento em Sævarhöfði 31, numa zona industrial similar a Gufunes.

               (28)

               Em 2014, o município adquiriu a propriedade de Sævarhöfði 31. Em 2013, a autoridade central de contratos públicos (Ríkiskaup), em nome do Estado islandês, anunciou a propriedade para arrendamento. Quando adquiriu a propriedade, o município assumiu o compromisso de selecionar a proposta mais alta de acordo com o concurso. A autoridade central de contratos públicos recebeu quatro propostas, a mais elevada no valor de 420 000 ISK por mês, sem estipulação de quaisquer serviços especiais ou obrigações para o arrendatário. A avaliação da propriedade em Sævarhöfði 31 é de 293 028 000 ISK. Por conseguinte, a proposta mais alta de renda, enquanto percentagem do valor avaliado da propriedade, é de 0,147 %. Em comparação, o preço da renda, de acordo com o Contrato Geral de Arrendamento de 2005 celebrado com a ÍG, corresponde a 0,320 % do valor avaliado da propriedade de Gufunes. O município salienta que o preço da renda de Sævarhöfði 31 foi apurado na sequência de um procedimento de concurso aberto e reflete com justeza o valor de mercado das zonas industriais situadas no município em condições normais de mercado. Esta comparação mostra que o preço da renda pago pela ÍG não pode, de forma alguma, ser considerado inferior ao valor de mercado das zonas industriais do município, sobretudo tendo presente que o preço da renda de Sævarhöfði 31 não teve em conta os fatores que afetaram o preço da renda da zona de Gufunes.

               (29)

               Segundo o município, o facto de outras partes terem ficado posteriormente interessadas na zona é pouco pertinente para avaliação da procura da zona na altura em que o contrato geral de arrendamento de 2005 foi celebrado, ou seja, em outubro de 2005. Nessa altura, não foi considerado realista anunciar a zona para fins de arrendamento. A ÍG suportou os custos de limpeza da zona e de reposição dos edifícios em boas condições. Além disso, não houve manifestação de interesse de outras partes quando, em 2003, foi anunciada a intenção de arrendar a zona. Por conseguinte, deve presumir-se que o interesse posterior se prende com as condições da zona após a ÍG ter assumido a sua gestão.

               (30)

               Segundo o município, o preço mais elevado não é o único fator que o Órgão de Fiscalização deve ter em conta ao aplicar-se o teste do operador no contexto da economia de mercado. A questão relevante é antes saber se um operador no contexto da economia de mercado teria participado na transação em causa nas mesmas condições (32). Acresce que a comparação entre o comportamento dos investidores públicos e privados deve ser feita por referência à atitude que um investidor privado teria na altura da transação em causa, atendendo às informações disponíveis e à evolução expectável na altura.

               (31)

               Quando os contratos foram celebrados entre o município e a ÍG, as condições de mercado não eram normais, pois não era possível encontrar qualquer mercado ativo para bens imóveis industriais deste tipo e naquelas condições. Por conseguinte, de acordo com o município, as condições normais de mercado deveriam ser avaliadas segundo uma perspetiva objetiva e comprovável existente na altura. Atendendo ao exposto, o município considera que essas informações se encontram nos documentos que apresentou neste processo. De notar que, se fosse possível demonstrar condições normais de mercado para zonas industriais deste tipo, o exemplo do preço de renda obtido no ano de 2014 para a antiga fábrica estatal de cimento de Sævarhöfði 31 demonstra o valor de mercado para zonas industriais como Gufunes.

               (32)

               Segundo o município, as obrigações impostas à ÍG pelos contratos de arrendamento não podem ser comparadas às obrigações em litígio no processo Haslemoen Leir
                   (33). A obrigação de redução do preço objeto de litígio neste último processo dizia respeito a uma eventual perda para a Haslemoen AS por não lograr arrendar um determinado edifício. Todavia, as obrigações impostas à ÍG diziam respeito a trabalhos de manutenção e benfeitorias na propriedade, demolições, religação das condutas de eletricidade, água e aquecimento e outros trabalhos de construção na zona. Os custos dessas obrigações foram estimados pelos analistas especializados do município com base nos resultados de concursos recentes para projetos similares. Apesar da falta de documentação que sustente o impacto económico exato dos serviços confiados à ÍG e da incerteza da urbanização, o Órgão de Fiscalização deveria aceitar que estas obrigações tiveram por efeito reduzir o preço da renda. Segundo o município, descartar o impacto das obrigações não seria razoável, sobretudo porque os custos reais que a ÍG suportou devido às obrigações são consentâneos com a estimativa.

               (33)

               O município alega ter agido como operador num contexto de economia do mercado e ter tido em conta as questões de urbanização ao celebrar os contratos de arrendamento com a ÍG. O município incluiu cláusulas de rescisão muito onerosas e de curto prazo para poder desimpedir a zona num curto espaço de tempo, se e quando o Estado decidir iniciar a construção da estrada Sundabraut. O SR conhecia muito bem os bens imóveis e a zona e estava em boa posição para avaliar objetivamente se a zona estava em condições suficientemente adequadas para poder ser arrendada no mercado. Um investidor privado prestaria sempre atenção a planos de urbanização ao tomar decisões sobre a utilização de parcelas de terrenos e bens imóveis.

               (34)

               Atendendo ao exposto, o município sustenta que os contratos de arrendamento com a ÍG cumprem o teste do operador no contexto da economia de mercado.

         6.   OBSERVAÇÕES DA ÍG

               (35)

               Segundo a ÍG, a grande dimensão dos terrenos é pouco vantajosa para si enquanto arrendatária e apenas torna as obrigações de manutenção e supervisão mais complexas e onerosas. Além disso, os edifícios, embora ocupem uma área avultada em metros quadrados, estão em péssimo estado. A ÍG salienta que os edifícios foram na verdade comprados para demolição. Foi planeada uma demolição total e previsto que haveria uma zona residencial e uma estrada no local. Por conseguinte, qualquer cálculo com base nos metros quadrados ou na superfície dos terrenos é irrelevante para determinar o valor de mercado da renda.

               (36)

               Em 2003, o SR utilizara a zona e os edifícios de Gufunes para proporcionar armazenamento a várias pessoas singulares e empresas deslocadas de outras zonas do município por ordem do mesmo SR. Este acordo tornara-se rapidamente problemático para o SR de um ponto de vista logístico, pelo que o SR ofereceu à ÍG a possibilidade de arrendar a integralidade da zona, com vista à sua limpeza. No início, a ÍG estava muito relutante em assumir a missão, porque a zona apresentava vários problemas, tais como arrendatários difíceis e uma série de cemitérios de automóveis e resíduos industriais.

               (37)

               Durante os últimos 10 anos, a ÍG gastou em média 16,5 milhões de ISK todos os meses, em custos de manutenção e de outro tipo que normalmente deveriam ser suportados por um arrendatário. Esses custos devem ser tidos em conta na avaliação do valor de mercado da renda.

               (38)

               Segundo a ÍG, as condições dos edifícios na zona de Gufunes são péssimas, não obstante os recursos gastos nas renovações. Quase todos têm infiltrações e, na sua maior parte, os telhados estão danificados e inutilizáveis. Quase todas as janelas, exceto no edifício de escritórios, estão danificadas e inutilizáveis, muitos pavimentos estão em condições perigosas, há buracos nalguns locais e há escadas que não cumprem as condições regulamentares. Acresce que, na sua maioria, os edifícios não têm água nem instalações sanitárias e a eletricidade não cumpre as medidas regulamentares.

               (39)

               De notar, ainda, que a ÍG se confrontou, durante grande parte do período de arrendamento, com a possibilidade de o município requerer os terrenos de volta num curto espaço de tempo. A cláusula relativa à rescisão no curto prazo de 18 meses e a obrigação de devolver parte dos terrenos mediante pedido com pré-aviso de apenas 12 meses foram inconvenientes para a realização de atividades como a eliminação de resíduos, que envolve máquinas e equipamentos pesados.

               (40)

               Segundo a ÍG, o interesse posterior do autor da denúncia tem significado limitado para a avaliação da procura da zona quando o contrato geral de arrendamento de 2005 foi celebrado. A situação em 2005 era tal, que não se considerou realista oferecer a zona para fins de arrendamento. Desde então, a ÍG despendeu recursos consideráveis para renovar, limpar e manter a zona. Por conseguinte, cumpre presumir que o interesse posterior está relacionado com o estado da zona após a ÍG ter assumido a sua gestão.

               (41)

               Por último, a ÍG apresentou uma avaliação do arrendamento, datada de 15 de outubro de 2015 e realizada de forma independente pela empresa 101 Reykjavík Fasteignasala (34). A avaliação do arrendamento fornece uma estimativa do valor do Contrato Geral de Arrendamento em outubro de 2005, com base no valor e no estado dos bens imóveis individuais. A avaliadora conclui que o valor mensal da renda dos bens imóveis e da zona é de 1 870 000 ISK.

         II.   AVALIAÇÃO

   1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

               (42)

               O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estipula o seguinte:
               «Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as partes contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

               (43)

               Tal implica que uma medida constitui auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE se se verificarem, cumulativamente, as seguintes condições: a medida: i) é concedida pelo Estado ou mediante recursos públicos; ii) confere uma vantagem económica seletiva ao beneficiário; iii) é suscetível de afetar as trocas comerciais entre as partes contratantes e de falsear a concorrência.

         1.1.   AUSÊNCIA DE VANTAGEM
   1.1.1.   Aspetos gerais

               (44)

               No que a seguir se expõe, o Órgão de Fiscalização estabelece o raciocínio que o levou a concluir que os contratos de arrendamento não conferem à ÍG uma vantagem na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

               (45)

               Na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, uma vantagem é qualquer benefício económico que a empresa não teria obtido em condições normais de mercado, ou seja, na ausência de intervenção estatal, colocando-a assim numa posição mais favorável do que a dos seus concorrentes (35). Se a transação tivesse sido feita em condições favoráveis, no sentido de que a ÍG pagava uma renda inferior ao preço de mercado, a empresa estaria a obter uma vantagem na aceção das regras relativas aos auxílios estatais.

               (46)

               Para analisar esta questão, o Órgão de Fiscalização aplica o teste do «operador no contexto da economia de mercado» («OEM»), no qual o comportamento dos Estados ou das autoridades públicas quando vendem ou arrendam ativos é comparado ao dos operadores económicos privados (36).

               (47)

               A finalidade do teste OEM é avaliar se o Estado concedeu uma vantagem a uma empresa por esta não atuar como operador privado no contexto da economia de mercado relativamente a uma determinada transação: por exemplo, a venda ou o arrendamento de ativos (37). A autoridade pública deve ignorar objetivos de ordem pública, centrando-se no único objetivo de obter uma taxa de retorno ou de lucro sobre os seus investimentos e um preço de mercado para a venda ou a locação de ativos (38). O Órgão de Fiscalização assinala, porém, que esta avaliação deve, em princípio, ter em conta todos os direitos ou obrigações específicos associados ao ativo em causa, nomeadamente os que possam afetar o valor de mercado.

               (48)

               Por meio de alguns indicadores, é possível determinar a conformidade com as condições de mercado e se o preço acordado numa transação corresponde ao preço de mercado. A organização de um processo de concurso aberto, transparente e incondicional é, de um modo geral, um meio adequado para assegurar que a venda ou a locação de ativos pelas autoridades nacionais está em conformidade com o teste do OEM e que foi pago um valor de mercado justo pelos bens e serviços em causa. No entanto, tal não significa automaticamente que a ausência de um processo de concurso ordenado ou uma eventual falha nesse processo justifique a presunção de auxílio estatal. O Órgão de Fiscalização pode também recorrer a outros indicadores, nomeadamente avaliações de peritos.

         1.1.2.   Inexistência de concurso

               (49)

               À luz do raciocínio anterior, o Órgão de Fiscalização deve em primeiro lugar examinar se o município organizou um processo de concurso, adequado e bem adaptado, para estabelecer um preço de mercado (39). Contudo, neste caso, confirmou-se não ter sido iniciado qualquer concurso público relativo à zona em causa. Além disso, não foi feita uma avaliação independente antes do Acordo Geral de Arrendamento de 2005.

               (50)

               O município salientou, porém, que os vários contratos de arrendamento existentes na zona, celebrados na sequência de anúncios nos meios de comunicação social islandeses em 2003, foram tidos em conta na determinação da renda no Contrato Geral de Arrendamento de 2005 com a ÍG. Todavia, o Órgão de Fiscalização considera que esses anúncios foram simplesmente convites à manifestação de interesse e não constituíam um processo de concurso aberto e competitivo. Acresce que não diziam respeito à zona na sua totalidade, oferecida para arrendamento a um arrendatário, mas antes a bens imóveis individuais dentro dessa zona.

               (51)

               Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que este processo de anúncio não cumpre os requisitos do teste OEM. Consequentemente, o processo não pode constituir um indicador fiável para estabelecer o preço de mercado do direito de locação em questão.

         1.1.3.   Avaliação especializada do valor da renda

               (52)

               Tal como atrás referido, a ausência de um processo de concurso adequado não exclui a possibilidade de o Órgão de Fiscalização aplicar o teste OEM. No entanto, o Órgão de Fiscalização tem de analisar a substância da transação em causa e, em particular, comparar o preço acordado com o preço de mercado. Para o efeito, o Órgão de Fiscalização remete normalmente para um estudo de avaliação por peritos independentes, como indicador do preço do mercado. Esse estudo deve preferencialmente ser feito na altura da transação. Não obstante, na sua avaliação, o Órgão de Fiscalização pode igualmente recorrer a um estudo de avaliação ex post
                   (40).

               (53)

               O município declarou que há várias questões que afetam o preço de mercado da renda da zona de Gufunes. Em primeiro lugar, os edifícios e as instalações estavam em más condições, alguns arrendatários não pagavam a renda e havia sucata acumulada que requeria limpeza. Em segundo lugar, reinou incerteza relativamente aos planos de urbanização para a zona de Gufunes. A atividade industrial está a diminuir na zona, segundo os planos municipais anteriores e atuais, e o município não consegue, portanto, celebrar um contrato de arrendamento a longo prazo dos bens imóveis. Em terceiro lugar, a ÍG tem a obrigação de devolver parte dos terrenos mediante pedido com 12 meses de pré-aviso, e o prazo de pré-aviso para a integralidade da zona, incluindo os edifícios, era de apenas 18 meses.

               (54)

               Como referido anteriormente, o município encomendou a avaliação dos bens imóveis e dos direitos de arrendamento a dois agentes imobiliários independentes, quando realizou as negociações com a RVK Studios para a venda dos edifícios na zona de Gufunes. Embora essa avaliação independente não diga diretamente respeito ao preço de mercado da renda dos bens imóveis, confirma efetivamente o mau estado dos bens imóveis e o seu valor de mercado. Ambos os avaliadores independentes salientam que os edifícios têm infiltrações e isolamento insuficiente, contêm resíduos industriais consideráveis da altura em que os terrenos estavam ocupados por uma empresa de fertilizantes e estão de um modo geral degradados. Além disso, alguns possuem amianto e outros têm de ser demolidos.

               (55)

               Conforme foi já referido, o município também forneceu uma comparação com uma propriedade industrial similar, situada em Sævarhöfði 31. A propriedade foi anunciada para arrendamento pela autoridade central de contratos públicos, tendo sido aceite a mais alta de quatro propostas, no valor de 420 000 ISK por mês. Este contrato de arrendamento não impunha ao arrendatário serviços ou obrigações especiais. A proposta mais alta de renda, em percentagem da avaliação da propriedade, é de 0,147 %, enquanto o preço da renda segundo o Contrato Geral de Arrendamento de 2005 com a ÍG é de 0,320 % da avaliação dos imóveis da zona de Gufunes.

               (56)

               Além disso, a 101 Reykjavík Fasteignasala realizou uma avaliação independente do Contrato Geral de Arrendamento de 2005 (41). Datada de 15 de outubro de 2015, tem por base o valor e o estado dos bens imóveis, que foram avaliados e examinados individualmente. A avaliação analisa as condições dos bens imóveis e da zona na altura em que foi celebrado o Contrato Geral de Arrendamento de 2005, bem como as condições de mercado prevalecentes na altura. O avaliador conclui que o valor mensal da renda dos bens imóveis era de 1 870 000 ISK em outubro de 2005. Contudo, de acordo com o Contrato Geral de Arrendamento de 2005, a renda mensal a pagar pela ÍG foi fixada em 2 000 000 ISK, recalculada mensalmente em função do índice de preços no consumidor (42). O montante pago mensalmente pela ÍG é, portanto, superior ao preço de renda no mercado segundo a avaliação especializada.

               (57)

               Considerando o exposto, o Órgão de Fiscalização considera que o contrato geral de arrendamento de 2005 não foi celebrado a preço inferior ao do mercado.

               (58)

               Por último, o Órgão de Fiscalização assinala que nem a comparação com a propriedade situada em Sævarhöfði 31 nem a avaliação elaborada pela 101 Reykjavík Fasteignasala têm em conta as obrigações especiais decorrentes dos contratos de arrendamento, nomeadamente o pré-aviso de curto prazo (que foi agora invocado) e as diversas obrigações de manutenção. O seu impacto financeiro no preço da renda é difícil de quantificar. No entanto, favorecem inerentemente o município à custa da ÍG, corroborando ainda mais a conclusão do Órgão de Fiscalização de que o contrato geral de arrendamento de 2005 foi celebrado em condições de mercado.

               (59)

               Face ao exposto, o Órgão de Fiscalização conclui que a ÍG não obteve vantagem económica com os contratos de arrendamento.

         2.   CONCLUSÃO

               (60)

               Com base na avaliação supra, o Órgão de Fiscalização considera que os contratos de arrendamento celebrados entre o município e a ÍG, relativos ao arrendamento da zona de Gufunes, não constituem auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os contratos de arrendamento celebrados entre o município de Reiquiavique e a Íslenska Gámafélagið, relativos ao arrendamento da zona de Gufunes, não constituem auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. O procedimento formal de investigação é encerrado.
   Artigo 2.o

   A destinatária da presente decisão é a Islândia.
   Artigo 3.o

   Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2017.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Sven Erik SVEDMAN

            Presidente

         Frank J. BÜCHEL

            Membro do Colégio

      (1)  Decisão n.o 261/15/COL de dar início ao procedimento formal de investigação sobre um eventual auxílio estatal concedido sob a forma de arrendamento de terrenos e bens imóveis na área de Gufunes, publicado no JO C 316 de 24.9.2015, p. 22, e no Suplemento EEE n.o 57 de 24.9.2015, p. 21.

      (2)  Documento n.os 704341-704343.

      (3)  Documento n.o 774957.

      (4)  Decisão n.o 261/15/COL de dar início ao procedimento formal de investigação sobre um eventual auxílio estatal concedido sob a forma de arrendamento de terrenos e bens imóveis na área de Gufunes, publicado no JO C 316 de 24.9.2015, p. 22, e no Suplemento EEE n.o 57 de 24.9.2015, p. 21.

      (5)  Documento n.o 778453.

      (6)  Documento n.o 781877.

      (7)  Documento n.o 781927.

      (8)  Documento n.o 786716.

      (9)  Documento n.o 805588.

      (10)  Documento n.o 806264.

      (11)  Documento n.o 831665.

      (12)  Disponível em linha no seguinte endereço: http://skipulagssja.skipbygg.is/skipulagssja/. Consultar igualmente http://reykjavik.is/sites/default/files/adalskipulag/08_grafarvogur.pdf

      (13)  Ibid.

      (14)  Documento n.o 716986, p. 17.

      (15)  Documentos n.os 716985 e 742948.

      (16)  Documento n.o 716986, p. 21.

      (17)  Documento n.o 716985.

      (18)  Documento n.o 716986, p. 25.

      (19)  Documento n.o 716986, p. 29.

      (20)  Documento n.o 716986, p. 31.

      (21)  Documento n.o 716986, p. 33.

      (22)  Documento n.o 716985.

      (23)  Documento n.o 742948.

      (24)  Todos os valores são expressos em coroas islandesas (ISK).

      (25)  Documento n.o 716985.

      (26)  Anúncio disponível em linha no seguinte endereço: http://www.hugmyndasamkeppni.is/samkeppnir/gufunes-framtidharskipulag

      (27)  Documento n.o 786718.

      (28)  As atas da reunião do Conselho Municipal estão disponíveis em linha no seguinte endereço: http://reykjavik.is/fundargerd/fundur-nr-5386

      (29)  As atas da reunião do Conselho Municipal estão disponíveis em linha no seguinte endereço: http://reykjavik.is/fundargerd/fundur-nr-5407

      (30)  Anúncio disponível em linha no seguinte endereço: http://reykjavik.is/frettir/islenska-gamafelagid-flytur-esjumela

      (31)  Anúncio disponível em linha no seguinte endereço: http://reykjavik.is/frettir/gengid-fra-kaupum-rvk-studios-fasteignum-undir-kvikmyndaver

      (32)  Acórdão no processo Westdeutsche Landesbank Girozentrale contra Comissão, T-228/99 e T-233/99, EU:T.2003:57.

      (33)  Consultar Decisão n.o 90/12/COL do Órgão de Fiscalização, de 15 de março de 2012, relativa à venda de determinados edifícios no Campo Haslemoen Leir, disponível no seguinte endereço: http://www.eftasurv.int/media/decisions/90-12-COL.pdf, n.o 81.

      (34)  Documento n.o 778453.

      (35)  Acórdão no processo SFEI e outros, C-39/94, ECLI:EU:C:1996:285, n.o 60, e acórdão no processo Reino de Espanha contra Comissão, C-342/96, ECLI:EU:C:1999:210, n.o 41.

      (36)  Sobre a aplicação do teste OEM, consultar o processo E-12/11 Asker Brygge [2012] EFTA Ct. Rep. 536 e o acórdão no processo Land Burgenland e outros contra Comissão, C-214/12 P, C-215/12 P e C-223/12 P, EU:C:2013:682. Estes processos dizem respeito à venda de um direito absoluto de propriedade em terra. No entanto, dão também orientações quanto à venda de outros direitos em terra, incluindo o direito de locação no caso em apreço.

      (37)  Consultar ponto 133 das orientações do Órgão de Fiscalização sobre a noção de auxílio estatal referida no artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Disponível em: http://www.eftasurv.int/media/esa-docs/physical/EFTA-Surveillance-Auhtority-Guidelines-on-the-notion-of-State-aid.pdf

      (38)  Acórdão no processo Land Burgenland e outros contra Comissão, C-214/12 P, C-215/12 P e C-223/12 P, EU:C:2013:682.

      (39)  Decisão n.o 61/16/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de encerrar a investigação formal de um eventual auxílio sob a forma de locação de fibra ótica anteriormente operada em nome da NATO, ainda não publicada, disponível em linha no seguinte endereço: http://www.eftasurv.int/media/esa-docs/physical/061-16-COL.pdf, n.o 80.

      (40)  Processo E-12/11 Asker Brygge [2012] EFTA Ct. Rep. 536, n.o 81 e Decisão n.o 61/16/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de encerrar a investigação formal de um eventual auxílio sob a forma de locação de fibra ótica anteriormente operada em nome da NATO, ainda não publicada, ponto 88.

      (41)  Documento n.o 778453.

      (42)  Documento n.o 716986, p. 25.


title: 2014/948/UE: Decisão do Conselho, de 15 de dezembro de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde

text:
               24.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 369/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de dezembro de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde

      (2014/948/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de dezembro de 2006, o Conselho aprovou, através da adoção do Regulamento (CE) n.o 2027/2006 (1), a celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (a seguir designado «Acordo»).

               (2)

               O Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria entre as duas partes (2) caducou em 31 de agosto de 2014.

               (3)

               O Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República de Cabo Verde um novo protocolo (a seguir designado «Protocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob a soberania ou sob a jurisdição da República de Cabo Verde em matéria de pesca.

               (4)

               Na sequência das negociações, o Protocolo foi rubricado em 28 de agosto de 2014.

               (5)

               A fim de assegurar a retoma das atividades de pesca dos navios da União, o Protocolo deverá aplicar-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura, conforme previsto no seu artigo 15.o

               (6)

               O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde, sob reserva da celebração do referido protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 15.o, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MARTINA

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2027/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (JO L 414 de 30.12.2006, p. 1).

      (2)  JO L 181 de 9.7.2011, p. 2.


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32004D0323(01)

Decisão do Conselho de 11 de Março de 2004 de renovação do mandato de um Vice-Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

Jornal Oficial nº C 072 de 23/03/2004 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 11 de Março de 2004de renovação do mandato de um Vice-Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)(2004/C 72/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2003, sobre a marca comunitária(1), nomeadamente os n.os 1 e 3 do artigo 120.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1994, relativa à nomeação de dois vice-presidentes do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(2),Tendo em conta a Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1998, que renova o mandato do Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(3),Tendo em conta a proposta do Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) de 24 de Novembro de 2003, de renovação do mandato de Alexander von Mühlendahl como Vice-Presidente do Instituto,Tendo em conta as observações formuladas pelo Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) na sua carta de 6 de Fevereiro de 2004,DECIDE:Artigo únicoO mandato de Alexander von Mühlendahl, nascido em Berlim, em 20 de Outubro de 1940, como Vice-Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) é renovado pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Outubro de 2005.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2004.Pelo ConselhoO Presidente(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 422/2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1).(2) JO C 314 de 25.11.1995, p. 2.(3) JO C 409 de 30.12.1998, p. 2.


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31993D0618

93/618/CE, Euratom: DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1993 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 297 de 02/12/1993 p. 0024 - 0024

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1993 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (93/618/Euratom, CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1990 e 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da demissão de Svend Skovbro Larsen levada ao conhecimento do Conselho em 25 de Julho de 1993,  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo dinamarquês em 8 de Setembro de 1993,  Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:   Artigo único  Soeren Kargaard é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Svend Skovbro Larsen pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente G. COËME  (1) JO nº L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.