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31996D0556

96/556/CE: Decisão do Conselho de 16 de Setembro de 1996 que nomeia quatro membros efectivos e oito membros suplentes do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 243 de 24/09/1996 p. 0036 - 0037

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1996 que nomeia quatro membros efectivos e oito membros suplentes do Comité das Regiões (96/556/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta as decisões do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 (1) e 23 de Janeiro de 1995 (2) relativas à nomeação dos membros do Comité das Regiões,Considerando que vagaram quatro lugares de membros efectivos e oito lugares de membros suplentes do citado Comité na sequência das renúncias de Norbert De Batselier, Hugo Weckx, Michel Lebrun e Tarcisio Grandi, membros efectivos, e de Antonio Gómez Fayren, Theo Kelchtermans, Lode Hancke, Louis Vanvelthoven, Stefaan De Clerck, Herman Suykerbuyk, Jean-Claude Van Cauwenberghe e Carlo Andreotti, membros suplentes, levadas ao conhecimento do Conselho em 18 de Dezembro de 1995, 1 de Julho de 1996, 3 de Setembro de 1996, 25 de Julho de 1996, 2 de Setembro de 1996, 1 de Julho de 1996, 19 de Junho de 1996, 1 de Julho de 1996, 1 de Julho de 1996, 10 de Setembro de 1996, 3 de Setembro de 1996 e 10 de Setembro de 1996, respectivamente;Tendo em conta as propostas dos Governos belga, italiano e espanhol,DECIDE:Artigo único 1. Eddy Baldewijns é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de Norbert De Batselier, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.2. Herman Suykerbuyk é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Hugo Weckx, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.3. Karel De Gutch é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Michel Lebrun, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.4. Carlo Andreotti é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Tarcisio Grandi, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.5. Freddy Sarens é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Theo Kelchtermans, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.6. Gilbert Bossuyt é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Lode Hancke, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.7. Peter Vanvelthoven é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Louis Vanvelthoven, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.8. Paul Dumez é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Stefaan De Clerck, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.9. Hugo Van Rompaye é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Herman Suykerbuyk, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.10. Willy Burgeon é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Jean-Claude Van Cauwenberghe, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.11. Tarcisio Grandi é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Carlo Andreotti, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.12. Juan Antonio Megías García é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Antonio Gómez Fayren, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.(2) JO nº L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.


title: 86/629/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

text:
N ? L 366 / 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27 . 12 . 86
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 8 de Dezembro de 1986
                 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                 Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis na sequência
                          da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                                                       ( 86 / 629 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos
                                                                     têxteis , na sequência da adesão do Reino de Espanha e da
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                   República Portuguesa à Comunidade .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu
artigo 113 ?,                                                        O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adi                                        Artigo 2 ?
cional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de                  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
produtos têxteis , para ter em conta a adesão do Reino de            no artigo 4 ? do Protocolo Adicional .
Espanha e da República Portuguesa à Comunidade ,
DECIDE :                                                             Feito em Bruxelas , em 8 de Dezembro de 1986 .
                        , Artigo 1 ?                                                                             Pelo Conselho
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional                                                            O Presidente
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a                                                               N. LAWSON


title: Decisão 2011/318/PESC do Conselho, de 31 de Março de 2011 , relativa à assinatura e celebração do Acordo-Quadro entre os Estados Unidos da América e a União Europeia relativo à participação dos Estados Unidos da América em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises#Acordo-Quadro entre os Estados Unidos da América e a União Europeia relativo à participação dos Estados Unidos da América em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

text:
               31.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 143/1

         DECISÃO 2011/318/PESC DO CONSELHO
   de 31 de Março de 2011
   relativa à assinatura e celebração do Acordo-Quadro entre os Estados Unidos da América e a União Europeia relativo à participação dos Estados Unidos da América em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.os 5 e 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada «AR»),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União no domínio da gestão de crises deverão ficar estipuladas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual participação futura, em vez de serem definidas de forma casuística aquando de cada operação.

               (2)

               Na sequência da adopção da decisão do Conselho de 26 de Abril de 2010, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou um Acordo-Quadro entre os Estados Unidos da América e a União Europeia relativo à participação dos Estados Unidos da América em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «Acordo»).

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo-Quadro entre os Estados Unidos da América e a União Europeia relativo à participação dos Estados Unidos da América em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração (1).
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 10.o do Acordo.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         VÖLNER P.

      (1)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

      TRADUÇÃO
      ACORDO-QUADRO
      entre os Estados Unidos da América e a União Europeia relativo à participação dos Estados Unidos da América em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
      OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (a seguir designados «ESTADOS UNIDOS»)
      e
      A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada «UE» ou «UNIÃO EUROPEIA»),
      a seguir designados conjuntamente «Partes»,
      Considerando o seguinte:
      A União Europeia pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises.
      Nas duas últimas décadas tem-se assistido a uma intensificação dos esforços desenvolvidos pelos governos e organizações multilaterais no sentido de recorrer aos meios necessários para reduzir a incidência de conflitos em todo o mundo.
      Os Estados Unidos e a UE partilham do desejo de promover a reconciliação pacífica e de facilitar a reconstrução e a estabilização mediante a partilha de encargos nas operações de gestão de crises, e estão convictos de que o contributo de especialistas dos Estados Unidos pode em muito contribuir para o êxito das operações da UE nesse domínio.
      Os Estados Unidos e a UE desejam estipular as condições gerais da participação dos Estados Unidos em operações da UE no domínio da gestão de crises num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual participação futura, em vez de as definir de forma casuística quando de cada operação,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Decisões relacionadas com a participação
      1.   Após a decisão da União Europeia de convidar os Estados Unidos a participarem numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e depois de estes terem decidido participar, os Estados Unidos informam a União Europeia do contributo que se propõem dar para a operação. A decisão dos Estados Unidos de participarem numa operação da UE no domínio da gestão de crises representa o acordo dos Estados Unidos em respeitar os termos da decisão do Conselho pela qual a UE tiver decidido conduzir a operação em causa («decisão do Conselho»).
      2.   A União Europeia e os Estados Unidos consultam-se a respeito da proposta de contributo dos Estados Unidos, incluindo a sua eventual contribuição para o orçamento operacional da operação, e, caso concordem em levar por diante a participação, esta será conduzida em conformidade com o presente acordo e com qualquer convénio ou convénios de execução correspondentes celebrados entre as Partes.
      3.   O contributo dos Estados Unidos para operações da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia de decisão da União Europeia, nem tão-pouco o carácter pontual das decisões dos Estados Unidos relativas à sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises.
      4.   A União Europeia informa os Estados Unidos antes de qualquer decisão no sentido de alterar a decisão do Conselho a que se refere o n.o 1, ou no sentido de adoptar ou alterar as eventuais medidas de execução correspondentes.
      5.   Os Estados Unidos podem, por iniciativa própria ou a pedido da UE, e após consultas entre as Partes, retirar-se total ou parcialmente, em qualquer momento, da participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises.
      Artigo 2.o

      Âmbito de aplicação
      1.   Salvo disposição em contrário acordada por escrito entre as Partes, o presente acordo aplica-se unicamente às operações da UE no domínio da gestão de crises para as quais os Estados Unidos contribuam após a data de assinatura do presente acordo, e não prejudica os eventuais acordos em vigor no que respeita à participação dos Estados Unidos numa operação da UE no domínio da gestão de crises.
      2.   O presente acordo incide unicamente sobre os contributos em efectivos, unidades e meios civis facultados pelos Estados Unidos para operações da UE no domínio da gestão de crises (a seguir designados «contingente dos EUA»).
      Artigo 3.o

      Estatuto do pessoal e das unidades
      1.   O estatuto do contingente dos EUA afectado a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, nomeadamente os privilégios e imunidades de que goza, rege-se pelo acordo sobre o estatuto da missão (a seguir designado «acordo sobre o estatuto») celebrado entre a UE e o Estado onde está a ser conduzida a operação, sob reserva das seguintes condições: a) os Estados Unidos devem ter a oportunidade de analisar o acordo sobre o estatuto antes de decidirem da sua participação na operação e b) não tendo sido celebrado acordo sobre o estatuto em momento devido para essa análise, as Partes devem consultar-se e aprovar de comum acordo um convénio alternativo adequado sobre o estatuto do contingente dos EUA antes da sua projecção, sem prejuízo da responsabilidade geral da UE em acordar disposições com o país anfitrião sobre o estatuto do pessoal e das unidades da UE.
      2.   O estatuto de um contingente dos EUA que preste serviço num posto de comando ou em elementos de comando situados fora do país ou países onde a operação estiver a ser conduzida rege-se, se necessário, por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando ou Estado(s) em causa, por um lado, e os Estados Unidos, por outro.
      3.   Na medida em que as suas próprias disposições legislativas e regulamentares o permitam, assiste aos Estados Unidos o direito de exercer a sua competência sobre o seu próprio pessoal que se encontre afectado no país em que a operação é conduzida.
      4.   Cabe aos Estados Unidos responder a quaisquer reclamações relacionadas com a sua participação em operações da UE no domínio da gestão de crises, emanadas de qualquer elemento do seu pessoal ou a ele respeitantes, em conformidade com a legislação dos EUA. A presente disposição não constitui derrogação à imunidade soberana dos Estados Unidos. Nenhuma disposição do presente acordo visa atribuir competência a um tribunal caso essa competência não esteja já atribuída ou conferir um direito susceptível de ser invocado contra os Estados Unidos nesse tribunal.
      5.   As Partes aceitam renunciar mutuamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento (não resultante da aplicação de um contrato) por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou por morte de pessoal de qualquer das Partes decorrente do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as actividades exercidas no âmbito do presente acordo, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso.
      6.   Os Estados Unidos comprometem-se a, no momento da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento, em reciprocidade, contra qualquer Estado-Membro da UE que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que os Estados Unidos também participem.
      7.   A UE compromete-se a assegurar que, no momento da assinatura do presente acordo, os seus Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura participação dos Estados Unidos numa operação da UE no domínio da gestão de crises.
      Artigo 4.o

      Informações classificadas
      O Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas, feito em Washington em 30 de Abril de 2007, é aplicável no contexto das operações da UE no domínio da gestão de crises.
      Artigo 5.o

      Participação em operações
      1.   Os Estados Unidos procuram assegurar, mediante instruções específicas, que os efectivos disponibilizados no âmbito do seu contributo para operações da UE no domínio da gestão de crises («pessoal afectado») cumpram a sua missão de uma forma que seja consentânea e apoie inteiramente a decisão do Conselho referida no artigo 1.o, o plano de operações e as medidas de execução correspondentes.
      2.   Os Estados Unidos consultam atempadamente a UE sobre qualquer alteração ao seu contributo para uma operação da UE no domínio da gestão de crises ao abrigo do presente acordo.
      3.   O pessoal afectado é sujeito a certificação médica e recebe cópia da declaração de aptidão, que deve apresentar quando as autoridades competentes da UE lho solicitem.
      Artigo 6.o

      Cadeia de comando
      1.   Durante o período de projecção, o Comandante ou Chefe de Missão da UE exerce a autoridade de supervisão e dirige as actividades do pessoal e unidades afectados.
      2.   O pessoal e unidades afectados permanecem sob a autoridade geral dos Estados Unidos.
      3.   Os Estados Unidos procuram assegurar, mediante instruções específicas, que o pessoal afectado desempenhe as suas funções e tenha uma conduta inteiramente consentânea com os objectivos da operação e sob a direcção e orientação do Comandante ou Chefe de Missão da UE.
      4.   Os Estados Unidos têm, em termos de gestão corrente das operações da UE no domínio da gestão de crises, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte nessas operações.
      5.   O Comandante ou Chefe de Missão da UE é responsável pelo controlo disciplinar geral do pessoal afectado. Cabe aos Estados Unidos tomar as medidas disciplinares adequadas
      6.   Os Estados Unidos nomeiam um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação da UE no domínio da gestão de crises. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.
      7.   A decisão de cessar uma operação é tomada pela União Europeia, após consulta aos Estados Unidos, se o seu contributo para a operação da UE no domínio da gestão de crises ainda se mantiver no momento em que a decisão for ponderada.
      Artigo 7.o

      Aspectos financeiros
      1.   Os Estados Unidos são responsáveis pelas despesas decorrentes da sua participação em operações da UE no domínio da gestão de crises, exceptuando as despesas cobertas por financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da missão.
      2.   Os Estados Unidos ficam dispensados pela União Europeia de qualquer contribuição financeira para o orçamento operacional de uma operação da UE no domínio da gestão de crises quando a UE decidir que o contributo dos Estados Unidos é significativo. Aquando das consultas a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o, os Estados Unidos são notificados da decisão da UE sobre as contribuições financeiras para o orçamento operacional.
      3.   A participação dos Estados Unidos ao abrigo do presente acordo em operações da UE no domínio da gestão de crises fica sujeita à disponibilidade dos fundos necessários.
      Artigo 8.o

      Convénios de execução do Acordo
      São celebrados entre as autoridades competentes dos Estados Unidos e da União Europeia todos os convénios técnicos, financeiros e administrativos necessários à execução do presente acordo.
      Artigo 9.o

      Resolução de litígios
      Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.
      Artigo 10.o

      Entrada em vigor e cessação de vigência
      1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca, pelas Partes, de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
      2.   O presente acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.
      3.   O presente acordo é objecto de revisão periódica pelas Partes.
      4.   O presente acordo pode ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as Partes.
      5.   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes, mediante notificação por escrito à outra Parte com seis meses de antecedência.

         Feito em Washington, aos sete dias do mês de Maio do ano de dois mil e onze, em duplo exemplar em língua inglesa.

               Pela União Europeia

            C. ASHTON

               Pelos Estados Unidos da América

            H. CLINTON

         TEXTO DAS DECLARAÇÕES

            Texto dos Estados-Membros da UE:
         «Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participem os Estados Unidos, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra os Estados Unidos por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

                     —

                     tiverem sido causados por pessoal dos Estados Unidos no exercício das suas funções no âmbito de uma operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso; ou

                     —

                     tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade dos Estados Unidos, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte dos membros do pessoal da operação da UE no domínio da gestão de crises provenientes dos Estados Unidos que utilizavam esses meios.».

            Texto dos Estados Unidos:
         «Quando participarem numa operação da UE no domínio da gestão de crises, os Estados Unidos procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

                     —

                     tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito de uma operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso; ou

                     —

                     tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos estivessem a ser utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte dos membros do pessoal da operação da UE no domínio da gestão de crises que utilizavam esses meios.».


title: 2012/596/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/276

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2010
   (2012/596/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do serviço (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (3), nomeadamente o seu artigo 43.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0111/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento do Serviço para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 179.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta as contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do serviço (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (3), nomeadamente o seu artigo 43.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0111/2012),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que o orçamento global da Agência foi de 92 800 000 EUR em 2010, considerando que a contribuição da União para o orçamento foi de 79 724 150 EUR em 2010 (5),

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Deplora o elevado nível de dotações transitadas, acompanhado de um reduzido nível de despesas a pagar; toma nota da resposta da Agência segundo a qual uma percentagem significativa das dotações transitadas se deveu à mudança da Agência para as novas instalações; congratula-se com as medidas suplementares tomadas pela Agência e com o compromisso de proceder a um controlo mensal da execução do orçamento em 2012, centrando-se em particular nas dotações transitadas.

                  2.

                  Reconhece com base no seu relatório anual de Atividades (RAA) que o orçamento inicial do Serviço era de 80 100 000 EUR em 2010; regista que o orçamento foi alterado no valor de quase 12 700 000 EUR, proveniente de dotações que transitaram de 2009 para 2010 e integradas no orçamento de 2010, subvenções da Comissão e algumas receitas adicionais; regista as observações do Serviço explicitando que o motivo para a alteração do orçamento inicial consistiu em facilitar a transição para uma Agência;

                  3.

                  Estabelece, a partir do seu RAA, que as taxas de execução globais no final de 2010 foram de 98,3 % para autorizações e 73,6 % para pagamentos;

                  4.

                  Congratula-se com o facto de, no seguimento do pedido da autoridade de quitação, as contas definitivas relativas ao exercício de 2010 terem sido divulgadas no sítio web do Serviço, em 17 de fevereiro de 2012; sublinha, contudo, que as contas definitivas relativas ao exercício de 2010 deveriam ter sido divulgadas imediatamente após a sua adoção, em 13 de setembro de 2011; solicita, portanto, ao Serviço que o faça no futuro de modo a fomentar a sua transparência;

         Transição de dotações

                  5.

                  Solicita ao Serviço que adote medidas imediatas para reduzir a amplitude das transições; regista que o Tribunal de Contas declarou que houve transições de 22 600 000 EUR, um valor que representa 25 % do orçamento de 2010; regista ainda com pesar que a taxa de dotações transitadas foi de 49 % no Título II (Despesas de funcionamento) e de 59 % no Título III (Despesas operacionais);

                  6.

                  Observa que a repartição das dotações transitadas (22 600 000 EUR) é a seguinte:

                              —

                              11 300 000 EUR para despesas relacionadas com a nova sede da Europol,

                              —

                              1 800 000 EUR afetos ao Capítulo 26 (artigo 58.o, n.o 4, da Decisão do Conselho sobre a Europol: passivo relacionado com o anterior quadro jurídico da Europol),

                              —

                              9 500 000 EUR para outras despesas;

                  7.

                  Considera que o elevado nível de dotações transitadas, combinado com o baixo nível das despesas acrescidas (2 900 000 EUR), é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade;

                  8.

                  Regista, no entanto, que o montante significativo de dotações transitou devido à circunstância especial de o Serviço ter mudado para a sua nova sede em 2011, por força do atraso na entrega do edifício em 2010;

         Recursos humanos

                  9.

                  Observa, com base no RAA do Serviço, que a taxa de vagas no final do ano foi de 4,5 % em vez do valor previsto de 2,5 %;

                  10.

                  Solicita ao Serviço que adote as normas de execução do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (e instrumentos internos relacionados) e prepare um quadro de aprendizagem e desenvolvimento;

         Desempenho

                  11.

                  Acolhe favoravelmente o facto de o Programa Anual de Trabalho do Serviço estar em linha com a sua Estratégia 2010-2014 e conter os principais indicadores de desempenho, os riscos e os recursos críticos atribuídos a cada objetivo anual;

                  12.

                  Solicita, todavia, que o Serviço inclua no seu Programa de Trabalho Anual informação sobre os concursos públicos previstos, que servirá de «decisão de financiamento», tal como prescrito nas disposições de execução do Regulamento Financeiro Quadro;

                  13.

                  Solicita ainda que o Serviço finalize a explicitação do seu mandato organizativo da missão na forma de descrições concisas das funções e dos objetivos dos departamentos e das unidades;

                  14.

                  Observa, no RAA do Serviço, que a plataforma de informação SIENA 2.0, que permite a ligação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, foi implementada com sucesso em 22 de outubro de 2010, e que, até ao final de 2010, 21 Estados-Membros estavam ligados à SIENA e oito gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros estavam também ligados à plataforma;

                  15.

                  Observa ainda no RAA do Serviço que, a partir de 31 de dezembro de 2010, e com base na avaliação do Programa Anual de Trabalho, foram obtidos progressos consideráveis relativamente a 14 (82 %) dos objetivos do Programa Anual de Trabalho e progressos razoáveis nos restantes três objetivos (18 %);

                  16.

                  Regista ainda que a Estratégia 2010-2014 e o Plano de Ação Estratégico do Serviço foram adotados pelo Conselho de Administração em 2010;

                  17.

                  Recomenda que o Serviço, numa ótica de promoção da transparência, apresente uma lista dos membros do seu Conselho de Administração, que deverá incluir os seus nomes, declarações de interesse e curriculum vitae com a atividade profissional e a formação académica; observa com satisfação que as atividades de adjudicação de contratos e a lista dos contratantes do Serviço concluídas para 2010 foram disponibilizadas no sítio web do Serviço;

         Auditoria interna

                  18.

                  Reconhece que Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma auditoria à implementação das Normas de Controlo Interno para avaliar o estado da sua execução, nomeadamente no que diz respeito aos domínios de missão e valores, recursos humanos, processo de planeamento e gestão do risco, atividades de operações e controlos, relatórios de informação e financeiros, avaliação e auditoria;

                  19.

                  Observa que o SAI emitiu recomendações «muito importantes» relativamente a:

                              —

                              separação de funções,

                              —

                              controlo ex post,

                              —

                              exceções a processos,

                              —

                              planos de continuidade de atividades,

                              —

                              continuidade de operações;

                        solicita ao Serviço que implemente todas as recomendações do SAI e que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

                  20.

                  Considerando as complementaridades entre a Academia Europeia de Polícia e o Serviço Europeu de Polícia, bem como as potenciais sinergias, insta a Comissão a preparar uma avaliação de impacto global relativamente a uma fusão potencial destas duas agências, apresentando os custos e os benefícios até março de 2013;

                  21.

                  Remete, relativamente para as outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, de natureza horizontal, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2012 (6), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 179.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 1046.

         (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).