title: Decisão n. ° 472/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , sobre o Ano Europeu para o Desenvolvimento (2015)

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               9.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/1

         DECISÃO N.o 472/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 16 de abril de 2014
   sobre o Ano Europeu para o Desenvolvimento (2015)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o e o artigo 210.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10 de dezembro de 2013 (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O principal objetivo da política de cooperação para o desenvolvimento consiste na redução e, a longo prazo, na erradicação da pobreza, tal como consagrado no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O combate à pobreza à escala mundial contribui para a construção de um mundo mais estável, pacífico, próspero e justo, que reflita a interdependência entre os países mais ricos e os mais pobres.

               (2)

               Tal como declarado na resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, intitulada «Uma agenda para a mudança: o futuro da política de desenvolvimento da UE», a cooperação para o desenvolvimento consiste igualmente em promover o desenvolvimento humano e a realização do ser humano em todas as suas dimensões, incluindo a dimensão cultural.

               (3)

               A União tem vindo a proporcionar apoio à cooperação para o desenvolvimento desde 1957 e constitui agora, o principal doador mundial de ajuda pública ao desenvolvimento.

               (4)

               O Tratado de Lisboa ancorou firmemente a política de desenvolvimento na ação externa da União, apoiando assim o interesse da União num mundo estável e próspero. A política de desenvolvimento procura igualmente fazer face a outros desafios globais e contribui para a realização da Estratégia Europa 2020 estabelecida na Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo».

               (5)

               A União tem liderado a formulação e aplicação do conceito de coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento, que tem por objetivo reforçar as sinergias entre os objetivos de desenvolvimento e as demais políticas, a fim de assegurar que as políticas da União apoiam as necessidades de desenvolvimento dos países em desenvolvimento, ou que, pelo menos, não contradizem o objetivo de erradicação da pobreza.

               (6)

               No ano de 2000, a comunidade internacional decidiu tomar medidas concretas até 2015 para lutar contra a pobreza, mediante a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), os quais foram aceites pela União e pelos Estados-Membros.

               (7)

               A declaração conjunta do Conselho, dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política da União em matéria de desenvolvimento: «O Consenso Europeu» (3), que continua a ser a base mais completa da cooperação para o desenvolvimento da União, exorta a União a contribuir para fortalecer o papel dos novos Estados-Membros como novos doadores.

               (8)

               Nos últimos anos, o mundo conheceu grandes alterações, designadamente no equilíbrio económico e político mundial. Surgiram novos intervenientes, incluindo atores privados e não-governamentais, na cena mundial. Se é um facto que os países desenvolvidos e as economias emergentes contribuem para a maior parte do produto interno bruto mundial, estas últimas converteram-se nos principais motores do crescimento mundial e têm já um impacto significativo na economia internacional.

               (9)

               Num mundo em rápida mutação, a prossecução do apoio à cooperação para o desenvolvimento é fundamental. Cerca de 1 300 milhões de pessoas vivem ainda em condições de pobreza extrema e ainda não foram supridas as necessidades em termos de desenvolvimento humano de muitas mais. As desigualdades dentro dos países aumentaram na maioria das regiões do mundo. O ambiente natural está submetido a uma pressão crescente, sendo os países em desenvolvimento atingidos de forma particularmente grave pelos efeitos das alterações climáticas. Esses desafios são universais e estão interrelacionados e devem ser abordados por todos os países no âmbito de uma ação conjunta.

               (10)

               Os debates sobre o quadro pós-2015 iniciaram-se: com base na Comunicação da Comissão de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» e nas Conclusões do Conselho de 14 de maio de 2012 sobre a Agenda para a Mudança, que já resultaram numa reorientação significativa das políticas de desenvolvimento da União, a Comissão apresentou a sua opinião na sua Comunicação de 27 de fevereiro de 2013, intitulada «Uma vida digna para todos: Erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável» e, nas suas conclusões de 25 de junho de 2013, o Conselho aprovou «A Agenda Geral pós-2015», que visa ultrapassar as insuficiências do atual quadro de desenvolvimento e definir uma abordagem comum que permita reunir num quadro abrangente a nível internacional as questões relacionadas com a erradicação da pobreza e a sustentabilidade.

               (11)

               O ano de 2015 será um ano emblemático e crucial uma vez que é o último ano para alcançar os ODM coletivamente aprovados, proporcionando assim uma oportunidade única para fazer o balanço dos compromissos internacionais. Será igualmente o ano em que devem ser tomadas importantes decisões a nível internacional sobre o quadro de desenvolvimento que vai substituir o quadro dos ODM nas próximas décadas.

               (12)

               O ano de 2015 é o ano adequado para apresentar os resultados da política da União em matéria de desenvolvimento, na esteira da aplicação dos princípios definidos na comunicação da Comissão sobre uma Agenda para a Mudança.

               (13)

               O ano de 2015 será também o ano em que terão lugar eventos internacionais importantes nos Estados-Membros, nomeadamente a Exposição Universal «Alimentar o Planeta: Energia para a Vida», em Milão. Este evento constituirá uma oportunidade especial para debater políticas de desenvolvimento a nível mundial e realizar atividades de sensibilização do grande público para o desenvolvimento sustentável e questões conexas.

               (14)

               Na sua Resolução sobre uma Agenda para a Mudança, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a consagrar 2015 como o Ano Europeu para o Desenvolvimento, tendo manifestado a sua esperança que esse facto contribua para aumentar a visibilidade da cooperação para o desenvolvimento.

               (15)

               O ano de 2015 deverá assim ser designado como o «Ano Europeu para o Desenvolvimento» («o Ano Europeu») a fim de proporcionar uma oportunidade para aumentar a sensibilização do público em geral para a atual orientação da política de desenvolvimento da União. É necessária informação sobre a forma como a União, atenta ao que se passa fora das suas fronteiras, pode contribuir para garantir sustentabilidade a nível mundial. Isto inclui aumentar a sensibilização para a questão da interdependência global e esclarecer que o desenvolvimento é mais do que a mera ajuda.

               (16)

               Para que a ação da União em matéria de desenvolvimento seja coroada de sucesso é fundamental que tenha um vasto apoio político e popular e que seja capaz de demonstrar uma utilização eficaz e eficiente de fundos públicos orientada para resultados de desenvolvimento. O Ano Europeu deverá por isso funcionar como um catalisador para sensibilizar, nomeadamente através do debate político público e da educação para o desenvolvimento, mobilizar e permitir o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, as autoridades locais e regionais, a sociedade civil, o setor privado, os parceiros sociais e as entidades e organizações internacionais implicadas nas questões do desenvolvimento. Deverá ajudar a centrar a atenção política e mobilizar todos os interessados a fim de avançar e promover novas ações e iniciativas ao nível da União e dos Estados-Membros, em colaboração com os beneficiários da ajuda ao desenvolvimento e respetivos representantes.

               (17)

               O Ano Europeu deverá servir para sensibilizar para todas as formas de discriminação de género que enfrentam as mulheres e raparigas em diversas regiões, especialmente no acesso à educação, ao emprego e aos sistemas de saúde, bem como para o casamento forçado, a exploração sexual, a mutilação genital e outras práticas condenáveis.

               (18)

               O inquérito do Eurobarómetro especial n.o 392, intitulado «Solidariedade para com o mundo inteiro — Os cidadãos europeus e o desenvolvimento», publicado em outubro de 2012, revelou que 85 % dos cidadãos da UE eram favoráveis à concessão de ajuda às populações em países parceiros. Conforme consta deste relatório, apesar da atual situação económica, mais de seis em cada dez europeus consideram que se deverá aumentar a ajuda aos países parceiros. Simultaneamente, esse relatório mostrou claramente que há falta de informação sobre a cooperação para o desenvolvimento da União, o que requer uma melhor comunicação.

               (19)

               A coordenação eficiente entre todos os parceiros que contribuem aos níveis da União, nacional, regional e local constitui uma condição prévia fundamental para assegurar o êxito do Ano Europeu. Os parceiros locais e regionais têm, neste caso, um papel especial a desempenhar na promoção da política de desenvolvimento da União.

               (20)

               Os diferentes contextos e sensibilidades nacionais socioeconómicos e culturais requerem uma descentralização para o nível nacional de parte das atividades do Ano Europeu, nos termos do artigo 58.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Contudo, a definição de prioridades a nível nacional deverá ser coordenada em conjunto com a Comissão com vista a assegurar a coerência com os objetivos estratégicos do Ano Europeu. É da maior importância a estreita coordenação entre as atividades da Comissão e as dos Estados-Membros para criar sinergias e garantir o êxito do Ano Europeu.

               (21)

               Além dos Estados-Membros, a participação nas atividades a financiar no âmbito do Ano Europeu deverá estar aberta aos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, em conformidade com os princípios gerais e as modalidades e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e em decisões do Conselho de Associação. Deverá ser incentivada a coordenação com as medidas nacionais, em especial com os programas nacionais de educação e sensibilização para o desenvolvimento (DEAR). Caberá a cada Estado-Membro determinar o nível e a forma da sua participação no Ano Europeu.

               (22)

               Importa garantir a coerência e a complementaridade com outra legislação e outras ações da União, em especial com o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento criado pelo Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), incluindo o programa DEAR, o Fundo Europeu de Desenvolvimento, o Instrumento Europeu de Vizinhança criado pelo Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (IEV) e outros instrumentos da União de financiamento da ação externa sempre que tal seja relevante para a política de desenvolvimento.

               (23)

               Os interesses financeiros da Comissão deverão ser protegidos mediante medidas proporcionadas ao longo do ciclo da despesa, incluindo a prevenção, deteção e investigação de irregularidades, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou usados incorretamente e, quando adequado, sanções administrativas e financeiras, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

               (24)

               A fim de otimizar a eficácia e a eficiência das atividades previstas para o Ano Europeu é importante realizar um conjunto de atividades preparatórias em 2014.

               (25)

               A Comissão já tomou diversas medidas para promover as políticas de desenvolvimento e informar os cidadãos da União sobre a sua política de cooperação para o desenvolvimento. As medidas existentes deverão ser utilizadas, sempre que possível, em proveito e no quadro do Ano Europeu.

               (26)

               A principal responsabilidade pela sensibilização dos cidadãos para as questões do desenvolvimento incumbe aos Estados-Membros. A ação ao nível da União vem adicionar-se às ações adotadas a nível nacional, regional e local neste contexto e completá-las, tal como salientado na Declaração política, assinada em 22 de outubro de 2008 pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa».

               (27)

               Atendendo a que os objetivos da presente decisão não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros devido à necessidade de parcerias multilaterais, de um intercâmbio transnacional de informações e de uma sensibilização e divulgação de boas práticas ao nível da União, mas podem, devido à dimensão do Ano Europeu, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O ano de 2015 é proclamado o «Ano Europeu para o Desenvolvimento» («o Ano Europeu»).
   O lema do Ano Europeu é «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro».
   Artigo 2.o

   Objetivos
   Os objetivos do Ano Europeu são os seguintes:

               a)

               Informar os cidadãos da União sobre a cooperação para o desenvolvimento da União e dos respetivos Estados-Membros, realçando os resultados que a União, juntamente com os Estados-Membros, já alcançou e que continuará a procurar alcançar como ator a nível mundial, em consonância com os mais recentes debates sobre o quadro geral pós-2015;

               b)

               Fomentar a participação direta, o pensamento crítico e o interesse ativo dos cidadãos da União e dos interessados na cooperação para o desenvolvimento, inclusive na formulação e execução das respetivas políticas; e

               c)

               Sensibilizar para os benefícios decorrentes da política de cooperação para o desenvolvimento da União não apenas para os beneficiários da ajuda ao desenvolvimento da União mas também para os cidadãos da União, alcançar uma mais ampla compreensão da coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento, e promover junto dos cidadãos da Europa e dos países em desenvolvimento um sentimento comum de responsabilidade, solidariedade e oportunidade, num mundo em mutação e cada vez mais interdependente.

         Artigo 3.o

   Medidas
   1.   As medidas tomadas para alcançar os objetivos do Ano Europeu, que podem ser organizadas aos níveis da União, nacional, regional ou local, tal como estabelecido no anexo, e nos países parceiros, nos termos do artigo 6.o, n.o 5, incluem as seguintes:

               a)

               Campanhas de comunicação para disseminar mensagens fundamentais destinadas ao público em geral e a audiências mais específicas, nomeadamente aos jovens e a outros grupos alvo, inclusive através dos media sociais;

               b)

               Organização de conferências, eventos e iniciativas com todas as partes interessadas para incentivar a participação ativa e o debate e sensibilizar a todos os níveis;

               c)

               Medidas concretas nos Estados-Membros destinadas a promover os objetivos do Ano Europeu, em especial através da educação para o desenvolvimento, do intercâmbio de informações e da partilha de experiência e boas práticas entre as administrações nacionais, regionais e locais e outras organizações; e

               d)

               Realização de estudos e inquéritos, e divulgação dos respetivos resultados.

         2.   A Comissão pode identificar outras medidas que contribuam para os objetivos do Ano Europeu e permitir referências ao Ano Europeu e ao respetivo lema na promoção dessas medidas, desde que contribuam para alcançar os referidos objetivos.
   Artigo 4.o

   Coordenação com os Estados-Membros
   1.   A Comissão convida cada Estado-Membro a nomear um coordenador nacional como responsável pela organização da participação desse Estado-Membro no Ano Europeu. Os Estados-Membros informam a Comissão de tal nomeação.
   2.   Os coordenadores nacionais devem, em estreita coordenação com a Comissão, consultar e cooperar com uma vasta gama de partes interessadas, incluindo a sociedade civil e o setor privado, os parlamentos nacionais, os parceiros sociais e, quando for o caso, as agências nacionais, o Estado Federal ou o nível de governação infranacional, incluindo as autoridades regionais e locais, e se for caso disso, os países e territórios ultramarinos associados (PTU), e os pontos de contacto para os programas relevantes da União.
   3.   A Comissão convida os Estados-Membros a enviarem-lhe, até 1 de setembro de 2014, os seus programas de trabalho, que apresentem em detalhe as atividades nacionais planeadas para o Ano Europeu, de acordo com os objetivos do Ano Europeu, e pormenores das medidas indicadas no anexo.
   4.   Antes de aprovar os programas de trabalho, a Comissão verifica se essas atividades cumprem, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (7), os objetivos do Ano Europeu.
   Artigo 5.o

   Participação
   A participação nas atividades do Ano Europeu a financiar pelo orçamento da União é aberta aos Estados-Membros, e aos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, em conformidade com os princípios gerais e as condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e em decisões do Conselho de Associação.
   Artigo 6.o

   Coordenação ao nível da União e execução
   1.   A Comissão executa a presente decisão ao nível da União, em especial mediante a adoção das decisões de financiamento necessárias nos termos dos regulamentos que estabelecem os instrumentos para financiamento da ação externa relevantes para as ações em questão, a saber, o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, criado pelo Regulamento (UE) n.o 235/2014do Parlamento Europeu e do Conselho (8), o Instrumento Europeu de Vizinhança, o Instrumento para a Estabilidade e a Paz, criado pelo Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), criado pelo Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e o Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, criado pelo Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) (a seguir referidos conjuntamente como «instrumentos» e a título individual como «instrumento»).
   2.   A Comissão, juntamente com o Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE), coopera estreitamente com o Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-Membros, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões e os organismos e associações ativos no domínio do desenvolvimento ao nível da União.
   3.   A Comissão organiza reuniões com os coordenadores nacionais para coordenar a execução do Ano Europeu e trocar informações sobre a sua execução ao nível da União e dos Estados-Membros. A Comissão pode convidar para as suas reuniões, na qualidade de observadores, representantes da sociedade civil e das autoridades regionais e locais, assim como deputados do Parlamento Europeu.
   4.   A Comissão organiza reuniões com todas as partes interessadas relevantes que participam na cooperação para o desenvolvimento da União para lhe prestarem assistência na execução do Ano Europeu ao nível da União. Os coordenadores nacionais são convidados para essas reuniões.
   5.   A Comissão atribui prioridade ao Ano Europeu nas atividades de comunicação das suas representações nos Estados-Membros e das delegações da UE nos países parceiros. Com vista à sua participação nas atividades relativas ao Ano Europeu quer estas tenham lugar na União quer em países terceiros, os parceiros de desenvolvimento em países terceiros são apoiados pelas delegações da União ao passo que os PTU são apoiados através dos canais institucionais apropriados.
   6.   O SEAE e as delegações da União fazem do Ano Europeu parte integrante das suas atividades correntes de informação e comunicação.
   Artigo 7.o

   Coerência e complementaridade
   Nos termos dos regulamentos que estabelecem os instrumentos de financiamento para ação externa relevantes para a ação em questão, a Comissão assegura que as medidas previstas na presente decisão são coerentes com outras medidas da União, nacionais e regionais que contribuam para alcançar os objetivos do Ano Europeu, e que complementam plenamente as medidas da União, nacionais e regionais.
   Artigo 8.o

   Disposições específicas de apoio financeiro e não financeiro
   1.   As medidas à escala da União referidas na parte A do anexo implicam um procedimento de adjudicação de contrato público ou a atribuição de subvenções financiados pela União, nos termos dos títulos V e VI do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
   2.   As medidas à escala da União referidas na parte B do anexo podem ser cofinanciadas a pela União.
   3.   A Comissão pode conceder cofinanciamento a cada coordenador nacional, pelo procedimento descrito na Parte C do anexo.
   4.   Se adequado e sem prejuízo dos seus objetivos e orçamento, os programas existentes que contribuem para a promoção do desenvolvimento podem apoiar a realização do Ano Europeu. Além disso, os esforços excecionais dos Estados-Membros para gerir eventos ou grupos de trabalho internacionais relacionados com o desenvolvimento podem também ser tidos em conta nos programas de trabalho nacionais.
   5.   A Comissão pode conceder apoio não financeiro a atividades realizadas por organizações públicas e privadas e que sejam conformes com o artigo 3.o, n.o 2.
   6.   Para serem consideradas elegíveis para financiamento ao abrigo da presente decisão, as medidas devem corresponder a uma utilização eficaz da despesa pública, proporcionar valor acrescentado e ser orientadas para os resultados.
   Artigo 9.o

   Proteção dos interesses financeiros da União
   1.   A Comissão toma as medidas necessárias para assegurar que, no quadro da execução das ações financiadas ao abrigo da presente decisão, os interesses financeiros da União sejam protegidos mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, por verificações e inspeções eficazes e, se forem detetadas irregularidades, pela recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, pela aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
   2.   A Comissão, ou os seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos e em inspeções e verificações no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo da presente decisão.
   3.   O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, em conformidade com as disposições e procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (12) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), a fim de apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União, no âmbito de uma convenção de subvenção ou de uma decisão de subvenção ou de um contrato financiados ao abrigo da presente decisão.
   Artigo 10.o

   Apresentação de relatórios e avaliação
   Até 31 de dezembro de 2016, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a execução, os resultados e a avaliação global das medidas previstas na presente decisão, a fim de considerar um acompanhamento adequado.
   Artigo 11.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de abril de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M.SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 2 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de abril de 2014.

      (3)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020 (JO L 77 de 15.3.2014, p. 44).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um, instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).

      (7)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

      (8)  Regulamento (UE) n.o 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial (JO L 77 de 15.3.2014, p. 85).

      (9)  Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 15.3.2014, p. 1).

      (10)  Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).

      (11)  Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de parceria para a cooperação com países terceiros (JO L 77 de 15.3.2014, p. 77).

      (12)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

      (13)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

      ANEXO
      ELEMENTOS DAS MEDIDAS REFERIDAS NO ARTIGO 3.o

      A execução do Ano Europeu incide numa vasta campanha de informação e de comunicação ao nível da União, complementada com medidas levadas a cabo pelos Estados-Membros. As ações realizadas na União e a nível nacional podem igualmente incluir a sociedade civil, as organizações juvenis, os parceiros sociais, o setor privado, os parlamentos nacionais e, se for caso disso, as agências nacionais, o Estado Federal ou o nível de governação infranacional, incluindo as autoridades regionais e locais e outras partes interessadas, contribuindo assim para a criação de um sentimento de apropriação por parte dos principais intervenientes.
      A União concede apoio financeiro, bem como a autorização para utilização d o logótipo criado pela Comissão e outros materiais associados ao Ano Europeu, a medidas desenvolvidas por organizações públicas ou privadas, caso essas organizações possam garantir à Comissão que as medidas em questão são desenvolvidas durante 2015 e que podem contribuir significativamente para a realização dos objetivos do Ano Europeu.
      A.   MEDIDAS DIRETAS DA UNIÃO
      O financiamento assume, em geral, a forma da aquisição direta de bens e serviços ao abrigo dos contratos-quadro existentes. Pode igualmente assumir a forma de subvenções e cobrir até 80 % dos custos finais das atividades. As medidas podem abranger:

                  a)

                  Campanhas de informação e de promoção, incluindo:

                              i)

                              a produção e divulgação de material audiovisual e de material impresso que reflita os objetivos do Ano Europeu,

                              ii)

                              a realização de eventos de elevada visibilidade para aumentar a sensibilização para os objetivos do Ano Europeu e de fóruns para o intercâmbio de experiências e boas práticas,

                              iii)

                              medidas para divulgar os resultados e realçar a visibilidade dos programas da União assim como medidas que contribuem para os objetivos do Ano Europeu,

                              iv)

                              a criação um sítio web interativo de informação no portal Europa (http://europa.eu/index_en.htm) dedicado às ações realizadas no âmbito do Ano Europeu e a utilização adequada dos media sociais,

                              v)

                              um prémio para conceitos e campanhas de informação inovadores e bem-sucedidos que contribuam, ou tenham contribuído, para sensibilizar a opinião pública e fomentar a reflexão sobre questões de desenvolvimento, de forma pouco habitual ou original, em especial os concebidos para públicos-alvo que, previamente, pouca ou nenhuma exposição tenham tido a questões de desenvolvimento global;

                  b)

                  Outras iniciativas:

                              i)

                              prestação de serviços linguísticos (tradução, interpretação, informação multilingue),

                              ii)

                              inquéritos e auditorias de acompanhamento ao nível da União para avaliação e informação sobre a preparação, a eficácia e o impacto do Ano Europeu.

            B.   COFINANCIAMENTO DAS MEDIDAS DA UNIÃO
      Os eventos de elevada visibilidade organizados à escala da União, eventualmente em colaboração com os Estados-Membros que assumem a Presidência do Conselho em 2015, que tenham como objetivo sensibilizar os cidadãos para os objetivos do Ano Europeu, podem beneficiar de uma subvenção comunitária até 80 % do custo total das atividades.
      C.   COFINANCIAMENTO DAS MEDIDAS DOS ESTADOS-MEMBROS
      Cada coordenador nacional pode apresentar um pedido de cofinanciamento da União para as medidas de um programa de trabalho para promover o Ano Europeu. O programa de trabalho descreve as atividades específicas a financiar. Neste âmbito, os Estados-Membros podem definir as suas próprias prioridades e iniciativas em consonância com o artigo 2.o e incluir os PTU, se for caso disso.
      O pedido de cofinanciamento deve ser acompanhado de um orçamento pormenorizado que indique os custos totais das medidas ou dos programas de trabalho propostos, bem como o montante e as fontes de cofinanciamento possíveis. A contribuição da União pode cobrir até 80 % dos custos finais das atividades. A Comissão fixa os montantes indicativos a disponibilizar para cofinanciamento a cada coordenador nacional e o prazo para apresentação dos pedidos de financiamento, com base em critérios que tenham em conta a população e o custo de vida do Estado-Membro em causa. Um montante fixo por Estado-Membro garante um nível mínimo de atividades.
      Ao determinar esse montante fixo, a Comissão tem também em conta a experiência relativamente curta dos Estados-Membros que aderiram à União após 1 de janeiro de 2004 em matéria de cooperação para o desenvolvimento. A Comissão tem igualmente em consideração as medidas apresentadas conjuntamente ou partilhadas por vários Estados-Membros.
      A Comissão assegura que o procedimento de aprovação seja transparente, oportuno e eficiente e baseado nos princípios da igualdade de tratamento e da boa gestão financeira.


title: 2006/458/CE: Decisão do Conselho, de  29 de Abril de 2004 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre,da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               6.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/22

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de Abril de 2004
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2006/458/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, com a República do Usbequistão um Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, bem como para assegurar as adaptações técnicas resultantes da evolução institucional e legislativa na União Europeia.

               (2)

               Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o protocolo foi negociado entre as partes e deve agora ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.

               (3)

               Enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão, o protocolo deve ser aplicado numa base provisória a partir da data da adesão.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, assinar o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros por um lado, e a República do Usbequistão por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República de Chipre, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (1).
   Artigo 2.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo deve ser aplicado provisoriamente a partir da data da adesão.

      Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. McDOWELL

      (1)  Ver página 23 do presente Jornal Oficial.
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               6.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/23

         PROTOCOLO
   do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da república da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
   a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO,
   por outro,
   TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, em 1 de Maio de 2004,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia serão Partes no Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, assinado em Florença, em 21 de Junho de 1996, a seguir designado «acordo», e deverão adoptar e tomar nota dos textos do acordo dos respectivos anexos, da mesma forma que os outros Estados-Membros da Comunidade.
   Artigo 2.o

   Para ter em conta a recente evolução institucional na União Europeia, as partes acordam em que, na sequência do termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições em vigor que no acordo remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
   Artigo 3.o

   O presente protocolo faz parte integrante do acordo.
   Artigo 4.o

   1.   O presente protocolo será aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros e pela República do Usbequistão, segundo as formalidades respectivas.
   2.   As partes procederão à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no número anterior. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 5.o

   1.   O presente protocolo entra em vigor no mesmo dia que o Tratado de Adesão de 2003 desde que todos os instrumentos de ratificação do protocolo tenham sido depositados antes dessa data.
   2.   Se todos os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados antes dessa data, o presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do último desses instrumentos.
   3.   Se todos os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados antes de 1 de Maio de 2004, o presente protocolo será aplicado provisoriamente com efeitos a contar de 1 de Maio de 2004.
   Artigo 6.o

   O acordo, a acta final e todos os documentos anexos são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca.
   Os referidos textos acompanham (1) o presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do acordo, da acta final e respectivos documentos anexos redigidos nas outras línguas.
   Artigo 7.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e usbeque, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.

      Hecho en Bruselas, el treinta de abril del dos mil cuatro.
      V Bruselu dne třicátého dubna dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Bruxelles den tredivte april to tusind og fire.
      Geschehen zu Brüssel am dreißigsten April zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta kolmekümnendal aprillil Brüsselis.
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Απριλίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Brussels on the thirtieth day of April in the year two thousand and four.
      Fait à Bruxelles, le trente avril deux mille quatre.
      Fatto a Bruxelles, addì trenta aprile duemilaquattro.
      Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada trīsdesmitajā aprīlī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų balandžio trisdešimtą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év április havának tizenharmadik napján.
      Magħmul fi Brussel fit-tletin jum ta' April tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Brussel, de dertigste april tweeduizend vier.
      Sporządzono w Brukseli, dnia trzynastego kwietnia roku dwa tysiące czwartego.
      Feito em Bruxelas, em trinta de Abril de dois mil e quatro.
      V Bruseli dňa tridsiateho apríla dvetisícštyri.
      V Bruslju, dne tridesetega aprila leta dva tisoč štiri.
      Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Bryssel den trettionde april tjugohundrafyra.
      Брюссель шахрида 2004 йил «30» апрелда тузилди.

         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu Państw Członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar
         Аъзо Давлатлар Номидан

         Por las Comunidades Europeas
         Za Evropská společenství
         For De Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäischen Gemeinschaften
         Euroopa ühenduste nimel
         Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Eiropas Kopienu vārdā
         Europos Bendrijų vardu
         Az Európai Közösségek részéről
         Għall-Komunitajiet Ewropej
         Voor de Europese Gemeenschappen
         W imieniu Wspólnot Europejskich
         Pelas Comunidades Europeias
         Za Európske spoločenstvá
         Za Evropske skupnosti
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         På europeiska gemenskapernas vägnar
         Европа Xамжамиятлари Номидан

         Por la República de Uzbekistán
         Za Uzbeckou republiku
         For Republikken Usbekistan
         Für die Republik Usbekistan
         Usbekistani Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία του Ουζμπεκιστάν
         For the Republic of Uzbekistan
         Pour la République d'Ouzbékistan
         Per la Repubblica dell'Uzbekistan
         Uzbekistānas Republikas vārdā
         Uzbekistano Respublikos vardu
         Üzbegisztán részéről
         Għar-Repubblika ta'l-Uzbekistan
         Voor de Republiek Oezbekistan
         W imieniu Republiki Uzbekistanu
         Pela República do Usbequistão
         Za Uzbeckú republiku
         Za Republiko Uzbekistan
         Uzbekistanin tasavallan puolesta
         På republiken uzbekistans vägnar
         Ўзбекистон Республикаси Номидан

      (1)  As versões em língua checa, estónia, letã, lituana, húngara, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena do acordo serão publicadas posteriormente na edição especial do Jornal Oficial.


Avis juridique important

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31991D0020

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o Comércio de Produtos Têxteis (91/20/CEE)

Jornal Oficial nº L 013 de 18/01/1991 p. 0017

DECISÃO DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1990  relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o Comércio de Produtos Têxteis  (91/20/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 19 de Junho de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/498/CEE (1);Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de efectuar ajustamentos das limitações quantitativas;Considerando que a Checoslováquia aceitou a oferta feita pela Comunidade visando uma melhoria do acesso ao mercado com base num pedido específico feito pela Checoslováquia, no âmbito do programa de acção Phare e que ficou assente, numa Acta Aprovada em 30 de Outubro de 1990, aumentar os limites quantitativos CEE para 1990 e 1991 quanto a um certo número de categorias mencionadas no anexo II do citado Acordo;Considerando que as duas partes admitem que os referidos aumentos de quotas são excepcionais e têm por finalidade contribuir para o esforço coordenado do « Grupo dos 24 » países industrializados, a fim de facilitar a reestruturação da economia da Checoslováquia, nomeadamente através duma melhoria do acesso aos mercados comunitários;Considerando que foi acordado aplicar a título provisório a Acta Aprovada, a partir de 15 de Novembro de 1990, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte do país contratante,DECIDE: Artigo único A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o Comércio de Produtos Têxteis será aplicável a título provisório na Comunidade, a partir de 15 de Novembro de 1990, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte da outra parte contratante.O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente A. RUBERTI (1) JO nº L 287 de 9. 10. 1987, p. 89.ACTA APROVADA 1. No dia 30 de Outubro de 1990, realizou-se em Bruxelas um encontro entre delegações da Comunidade Económica Europeia e da República Federativa Checa e Eslovaca. A reunião realizou-se com base nos pedidos específicos de acesso alargado ao mercado de têxteis e vestuário, apresentados pela Checoslováquia ao abrigo do plano de acção Phare, em 6 de Abril de 1990.2. As duas partes concordaram em aumentar, em 1990 e 1991, os limites quantitativos comunitários de um certo número de categorias mencionadas no anexo II do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 19 de Junho de 1986 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987, nas quantidades mencionadas no anexo da presente Acta Aprovada.3. Ambas as partes acordaram em que os aumentos de quotas acima referidos sejam excepcionais e destinados a contribuir para o esforço coordenado do « Grupo dos 24 » países industrializados a facilitar a reestruturação da economia da Checoslováquia por meio, nomeadamente, de um melhor acesso aos mercados comunitários. É neste espírito que as quantidades adicionais mencionadas no anexo da presente Acta Aprovada serão integradas no Acordo têxtil em vigor entre a Comunidade e a Checoslováquia.4. As duas partes acordaram em que os aumentos de quotas previstos na presente Acta Aprovada sejam aplicados provisoriamente a partir de 15 de Novembro de 1990.Bruxelas, 30 de Outubro de 1990. >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO Por razões de ordem prática, as descrições de produtos do anexo são apresentadas sob forma abreviada Aumentos dos limites quantitativos comunitários para a Checoslováquia em 1990 e 1991>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2013/569/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/208

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2011
   (2013/569/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0082/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 66.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2008/670/JAI: Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2008 , que altera a Decisão 2000/265/CE do Conselho que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, Sisnet

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 220/19

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Julho de 2008
   que altera a Decisão 2000/265/CE do Conselho que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, «Sisnet»
   (2008/670/JAI)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o n.o 1, segundo parágrafo, primeiro período, do artigo 2.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas Decisões 1999/870/CE (1) e 2007/149/CE (2), o secretário-geral adjunto do Conselho foi autorizado, no contexto da integração do acervo de Schengen na União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen («Sisnet») e a gerir esses contratos na pendência da sua migração para uma infra-estrutura de comunicação sob a responsabilidade da União.

               (2)

               As obrigações financeiras decorrentes desses contratos estão a cargo de um orçamento específico (a seguir designado «orçamento da Sisnet»), que financia a infra-estrutura de comunicação a que se referem essas decisões do Conselho.

               (3)

               O orçamento da Sisnet é regido por um regulamento financeiro específico, estabelecido pela Decisão 2000/265/CE do Conselho (3), a seguir designado «regulamento financeiro da Sisnet», que prevê procedimentos diferentes dos estabelecidos no regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4).

               (4)

               É oportuno adaptar, por analogia, o regulamento financeiro da Sisnet ao regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral comunitário, simplificando simultaneamente os procedimentos internos no Secretariado do Conselho, nomeadamente através da supressão da intervenção do auditor financeiro e, quando apropriado, da substituição das suas funções pelas do auditor interno instituído pelo artigo 85.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

               (5)

               Os actuais procedimentos deverão igualmente ser flexibilizados e adaptados à prática vigente, designadamente através da adaptação dos prazos relativos aos pedidos de fundos e pagamentos e da actualização de algumas disposições dos enquadramentos processuais ou legislativos em vigor.

               (6)

               O regulamento financeiro da Sisnet foi alterado pela Decisão 2007/155/CE do Conselho (5) e pela Decisão 2008/319/CE do Conselho, de modo a permitir à Suíça participar no orçamento da Sisnet. A Suíça deverá igualmente poder participar nas eventuais futuras actividades da Comissão Consultiva.

               (7)

               As modificações propostas não têm incidência financeira nas contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da Sisnet,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2000/265/CE do Conselho é alterada do seguinte modo:

               1.

               O n.o 4 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   As despesas de um exercício são contabilizadas por conta desse exercício, com base nas despesas autorizadas até 31 de Dezembro e cujo pagamento tenha sido efectuado pelo tesoureiro antes de 15 de Janeiro seguinte.».

               2.

               O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 2:

                                       i)

                                       o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                                       «Não obstante o n.o 1, o secretário-geral adjunto pode apresentar aos representantes dos Estados referidos no artigo 25.o, reunidos no âmbito do Grupo SIS/SIRENE (Comité Misto), a seguir designado “Grupo SIS/SIRENE”, antes de 31 de Janeiro, pedidos devidamente justificados de transição para o exercício seguinte de dotações não autorizadas até 15 de Dezembro, quando as dotações previstas para as rubricas orçamentais em causa para o exercício seguinte não cubram as necessidades.»,

                                       ii)

                                       o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                                       «O Grupo SIS/SIRENE delibera sobre esses pedidos de transição até 1 de Março.»;

                           b)

                           É suprimido o n.o 4.

               3.

               Os n.os 2 a 4 do artigo 8.o passam a ter a seguinte redacção:
               «2.   O secretário-geral adjunto apresenta ao Grupo SIS/SIRENE, antes de 15 de Outubro, o anteprojecto de orçamento, acompanhado de uma nota explicativa.
               3.   O Grupo SIS/SIRENE dá parecer sobre o anteprojecto.
               4.   O secretário-geral adjunto elabora o projecto de orçamento e transmite-o aos Estados a que se refere o artigo 25.o até 15 de Novembro.».

               4.

               O n.o 2 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   É apresentado anualmente um orçamento rectificativo no trimestre seguinte ao encerramento das contas previsto no n.o 1 do artigo 46.o com o objectivo de inscrever o saldo de execução do orçamento anterior nas receitas, se for positivo, e nas despesas, se for negativo.».

               5.

               O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 12.o

               A execução do orçamento é efectuada segundo o princípio de separação entre o gestor orçamental e o tesoureiro. As funções de gestor orçamental, de tesoureiro e de auditor interno são incompatíveis entre si.».

               6.

               O n.o 2 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O gestor orçamental pode decidir efectuar transferências entre artigos dentro de cada capítulo. Pode, com o acordo do Grupo SIS/SIRENE, decidir transferências de capítulo para capítulo no interior do mesmo título. O Grupo SIS/SIRENE dá o seu acordo nas mesmas condições em que aprova o seu parecer sobre o orçamento.».

               7.

               É suprimido o artigo 14.o

               8.

               O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   O gestor orçamental deve emitir uma ordem de cobrança para qualquer montante devido por força do artigo 25.o ou devido aos Estados em causa, por um terceiro, em relação à celebração de contratos, à instalação e ao funcionamento da Sisnet. As ordens de cobrança são transmitidas ao tesoureiro.»;

                           b)

                           É suprimido o n.o 2.

               9.

               São suprimidos a última frase do n.o 1 do artigo 18.o, bem como o n.o 2 do artigo 18.o, a alínea g) do n.o 2 e os n.os 4 e 5 do artigo 20.o e o artigo 22.o

               10.

               O artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 23.o

               A responsabilidade disciplinar do gestor orçamental e do tesoureiro em caso de inobservância do disposto no presente regulamento financeiro é a prevista no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.».

               11.

               É aditado o capítulo seguinte:
               «CAPÍTULO III-A
               Auditor interno
               Artigo 24.o-A
               O auditor interno verifica o bom funcionamento dos sistemas e dos processos de execução do orçamento previstos no presente regulamento. Por analogia, o auditor interno dispõe de todas as competências, desempenha todas as funções e fica sujeito a todas as regras previstas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente no capítulo 8 do título IV da parte I.

               12.

               O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   Até 31 de Dezembro de 2008, os Estados a que se refere o artigo 25.o devem pagar 25 % da sua contribuição até 15 de Fevereiro, 1 de Abril, 1 de Julho e 1 de Outubro.»;

                           b)

                           É aditado o seguinte número:
                           «1-A.   A partir de 1 de Janeiro de 2009, os Estados a que se refere o artigo 25.o devem pagar 70 % da sua contribuição até 1 de Abril e 30 % até 1 de Outubro.».

               13.

               A alínea h) do n.o 6 do artigo 29.o passa a ter a seguinte redacção:

                           «h)

                           À proibição de qualquer contacto entre o secretário-geral adjunto e o seu pessoal, os representantes dos Governos dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, os representantes dos Governos da Islândia, da Noruega e da Suíça e o proponente relativamente a matérias respeitantes ao anúncio de concurso, salvo, a título excepcional, nas seguintes condições:
                           antes do prazo final de entrega das propostas:

                                       i)

                                       por iniciativa dos proponentes:
                                       podem ser comunicadas a todos os proponentes informações suplementares tendo estritamente por objectivo explicitar a natureza do concurso,

                                       ii)

                                       por iniciativa do secretário-geral adjunto:
                                       quando os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, a Islândia, a Noruega e a Suíça ou o Secretariado-Geral do Conselho detectarem um erro, uma imprecisão, uma omissão ou qualquer outra insuficiência material na redacção do anúncio de concurso, o Secretariado-Geral pode informar do facto os interessados, em condições estritamente idênticas às do anúncio do concurso,

                                       iii)

                                       após a abertura das propostas e por iniciativa dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, da Islândia, da Noruega ou da Suíça ou do Secretariado-Geral do Conselho, se forem necessários alguns esclarecimentos em relação a uma proposta ou se se tratar de corrigir erros materiais evidentes contidos na redacção da proposta, o Secretariado-Geral pode contactar o proponente.».

               14.

               O artigo 31.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 31.o

               Nos contratos celebrados pelo secretário-geral adjunto, em nome dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, não pode ser exercida nenhuma discriminação entre nacionais dos Estados-Membros e nacionais da Islândia, da Noruega e da Suíça em virtude da sua nacionalidade.».

               15.

               O segundo parágrafo do artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:
               «As propostas são abertas por uma comissão designada para o efeito pelo secretário-geral adjunto. Essa comissão é composta por três funcionários de alto nível de diferentes Direcções do Secretariado-Geral do Conselho.».

               16.

               O primeiro parágrafo do artigo 35.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Todas as propostas são avaliadas pelos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, bem como pela Islândia, pela Noruega e pela Suíça. O funcionário do Secretariado-Geral do Conselho responsável, designado pelo gestor orçamental ou um suplente, também designado pelo gestor orçamental, apresenta à Comissão Consultiva a que se refere o artigo 36.o um relatório aprovado por unanimidade por esses Estados.».

               17.

               O artigo 36.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 36.o

               Os contratos a celebrar, após a abertura de um concurso, pelo secretário-geral adjunto, em nome dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, e pelos representantes da Islândia, da Noruega e da Suíça, são previamente submetidos à apreciação de uma Comissão Consultiva de compras e contratos.».

               18.

               O primeiro parágrafo do artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:
               «A Comissão Consultiva a que se refere o artigo 36.o deve incluir um representante de cada um dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, um representante da Noruega, um representante da Islândia e um representante da Suíça. Os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, bem como a Islândia, a Noruega e a Suíça, devem garantir que os representantes escolhidos tenham conhecimentos técnicos adequados em matéria de informática e/ou questões financeiras e/ou questões jurídicas. Os representantes não podem ter participado na avaliação dos processos a submeter à apreciação da Comissão Consultiva. Um representante do auditor interno assiste, a título de observador.».

               19.

               A alínea e) do artigo 39.o passa a ter a seguinte redacção:

                           «e)

                           Projectos de contratos de montante inferior ao fixado na alínea a), a pedido de um dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, da Noruega, da Islândia ou da Suíça, de um membro da Comissão Consultiva ou do secretário-geral adjunto, sempre que considerem que esses contratos colocam questões de princípio ou se revestem de uma natureza especial.».

               20.

               O artigo 40.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 40.o

               Os processos sujeitos a parecer da Comissão Consultiva, nos termos das alíneas b) a e) do artigo 39.o, são igualmente acompanhados de um relatório aprovado, por unanimidade, pelos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, bem como pela Islândia, pela Noruega e pela Suíça.».

               21.

               O artigo 41.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 41.o

               Os pareceres da Comissão Consultiva são assinados pelo seu presidente. A fim de evitar que a intervenção da Comissão Consultiva possa dar origem a atrasos no processo, os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, assim como a Islândia, a Noruega e a Suíça, podem, quando o considerem necessário, impor um prazo razoável para a emissão de parecer. O parecer é comunicado ao secretário-geral adjunto e aos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, bem como à Islândia, à Noruega e à Suíça. Tendo esse parecer devidamente em conta, os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, bem como a Islândia, a Noruega e a Suíça, tomam, por unanimidade, uma decisão definitiva sobre o caso em apreço. Tomada essa decisão, o contrato ou contratos correspondentes a cada caso são celebrados pelo secretário-geral adjunto, em nome dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, e pelos representantes da Islândia, da Noruega e da Suíça.».

               22.

               O n.o 6 do artigo 43.o passa a ter a seguinte redacção:
               «6.   Em caso de incumprimento do contrato ou de atraso na sua execução, o secretário-geral adjunto deve assegurar que os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, bem como a Islândia, a Noruega e a Suíça, sejam indemnizados de todos os danos, juros e encargos deduzindo da caução o montante respectivo, quer a caução tenha sido constituída directamente pelo fornecedor, pelo empreiteiro ou pelo prestador de serviços quer tenha sido prestada por um terceiro.».

               23.

               O n.o 1 do artigo 46.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O secretário-geral adjunto elabora, num prazo de dois meses a contar do termo do período de execução do orçamento, uma conta de gestão e um balanço financeiro, e transmite-os ao Grupo SIS/SIRENE.».

               24.

               O n.o 2 do artigo 50.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Em derrogação do artigo 8.o, para efeitos do orçamento a que se refere o n.o 1, o secretário-geral adjunto do Conselho envia o anteprojecto de orçamento ao Grupo SIS/SIRENE logo que possível após a aprovação do presente regulamento financeiro. Assim que o Grupo SIS/SIRENE tiver dado parecer e tiver sido elaborado o projecto de orçamento, os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, reunidos no Conselho, aprovam sem demora o orçamento.».

         Artigo 2.o

   1.   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   2.   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. HORTEFEUX

      (1)  JO L 337 de 30.12.1999, p. 41.

      (2)  JO L 66 de 6.3.2007, p. 19.

      (3)  JO L 85 de 6.4.2000, p. 12. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/319/CE (JO L 109 de 19.4.2008, p. 30).

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

      (5)  JO L 68 de 8.3.2007, p. 5.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).».


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31998D0807(02)

Decisão do Conselho de 20 de Julho de 1998 que designa as organizações representativas dos trabalhadores de França competentes para elaborar as listas de candidatura a representantes dos trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Jornal Oficial nº C 247 de 07/08/1998 p. 0004 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que designa as organizações representativas dos trabalhadores de França competentes para elaborar as listas de candidatura a representantes dos trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (98/C 247/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o artigo 18º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Considerando que importa renovar o Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, cujo mandato expirou em 3 de Março de 1998;Considerando que, por decisão de 30 de Abril de 1998 (1), o Conselho designou as organizações representativas dos produtores e dos trabalhadores competentes para elaborar as listas de candidatura a representantes dos produtores e dos trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, com excepção das organizações representativas dos trabalhadores de França e de uma organização dos trabalhadores do Reino Unido;Considerando a comunicação apresentada pelo Governo francês,DECIDE:Artigo 1º As organizações representativas dos trabalhadores indicadas no quadro anexo à presente decisão são designadas para elaborar as listas de candidatos com base nas quais serão nomeados, em número igual ao indicado no mesmo quadro em relação a cada uma das referidas organizações, os membros que representarão os trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 2º A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO C 156 de 21.5.1998, p. 1.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2008/380/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 9 de Maio de 2008 , relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias

text:
               21.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 131/6

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 9 de Maio de 2008
   relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias
   (2008/380/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 215.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 128.o,
   Considerando o seguinte:
   Por carta datada de 7 de Maio de 2008, explicitada por carta de 8 de Maio de 2008, Franco FRATINI renunciou ao cargo de membro da Comissão. Deverá, por conseguinte, ser substituído pelo período remanescente do seu mandato,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Antonio TAJANI é nomeado membro da Comissão pelo período compreendido entre 9 de Maio de 2008 e 31 de Outubro de 2009.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos em 9 de Maio de 2008.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Maio de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BAJUK


title: 2013/597/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/294

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011
   (2013/597/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente, o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o seu artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0080/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 165.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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31998D0716(02)

Decisão do Conselho de 29 de Junho de 1998 relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos

Jornal Oficial nº C 222 de 16/07/1998 p. 0003 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (98/C 222/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 165º,Considerando que, nos termos do artigo 3º da referida decisão, o referido comité é composto por três peritos por Estado-membro e um suplente para cada um destes peritos; que, nos termos do artigo 4º da mesma decisão, o mandato destes peritos e suplentes tem uma duração de três anos;Considerando que, por decisão de 25 de Julho de 1994 (2), o Conselho nomeou, no que diz respeito a 11 Estados-membros, os membros efectivos e suplentes do referido comité para o período compreendido entre 25 de Julho de 1994 e 24 de Julho de 1997; que, por decisão de 6 de Outubro de 1995 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes austríacos, finlandeses e suecos do referido comité para o período até 24 de Julho de 1997;Considerando que os governos dos Estados-membros apresentaram as respectivas listas de candidatos com vista à nomeação, substituição ou renovação do mandato dos membros efectivos e suplentes;Considerando que o Luxemburgo, dada a sua situação específica, designa, como peritos das faculdades de medicina das universidades, peritos propostos pela Comissão de homologação dos diplomas estrangeiros em medicina,DECIDE:Artigo único São nomeados membros efectivos a suplentes do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos, para o período compreendido entre 29 de Junho de 1998 e 28 de Junho de 2001:A. >POSIÇÃO NUMA TABELA>B. >POSIÇÃO NUMA TABELA>C. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 167 de 30.6.1975, p. 17.(2) JO C 221 de 9.8.1994, p. 1.(3) JO C 272 de 18.10.1995, p. 1.


title: 2012/520/UE: Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que nomeia um suplente italiano do Comité das Regiões

text:
               26.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/32

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   que nomeia um suplente italiano do Comité das Regiões
   (2012/520/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Barbara BONINO,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado na qualidade de suplente para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Mattia TARSI, Consigliere, Provincia di Pesaro.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.