title: Decisão (PESC) 2015/241 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2015 , que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/14

         DECISÃO (PESC) 2015/241 DO CONSELHO
   de 9 de fevereiro de 2015
   que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC.

               (2)

               Tendo em conta a continuação da gravidade da situação no terreno verificada na Ucrânia, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista das pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As pessoas e entidades indicadas no anexo da presente decisão são incluídas na lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 16 de fevereiro de 2015.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

      ANEXO

         Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

      I.   Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  133.

                  Pavel DREMOV t.c.p. Batya
                  Павел ДРЁМОВ

                  Nascido em 1976, em Stakhanov

                  Comandante do «Primeiro Regimento Cossaco», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.
                  Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  16.2.2015

                  134.

                  Alexey MILCHAKOV t.c.p. Fritz, Serbian
                  Алексей МИЛЬЧАКОВ

                  Nascido em 1991, em São Petersburgo

                  Comandante da unidade «Rusich», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.
                  Ao desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  16.2.2015

                  135.

                  Arseny PAVLOV t.c.p. Motorola
                  Арсéний Сергéевич ПÁВЛОВ (t.c.p. Моторóла)

                  Nascido em 02.02.1983, em Ukhta, Komi

                  Comandante do batalhão «Sparta», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.
                  Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  16.2.2015

                  136.

                  Mikhail TOLSTYKH t.c.p. Givi
                  Михаил Толстых

                  Nascido em 1980, em Ilovaisk

                  Comandante do batalhão «Somali», um grupo separatista armado envolvido em combates no Leste da Ucrânia.
                  Ao desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  16.2.2015

                  137.

                  Eduard BASURIN

                  Chamado «Vice-Comandante» do Ministério da Defesa da chamada «República Popular de Donetsk».
                  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  16.2.2015

                  138.

                  Alexandr SHUBIN
                  Александр Васильевич ШУБИН

                  Chamado «Ministro da Justiça», da chamada «República Popular de Lugansk», que é ilegal.
                  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  16.2.2015

                  139.

                  Sergey LITVIN
                  Сергей Анатольевич ЛИТВИН

                  Chamado Vice-Presidente do Conselho de Ministros da chamada «República Popular de Lugansk».
                  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  16.2.2015

                  140.

                  Sergey IGNATOV
                  Сергей Юрьевич ИГНАТОВ

                  Chamado Comandante Chefe da Milícia Popular da chamada «Repúlica Popular de Lugansk».
                  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  16.2.2015

                  141.

                  Ekaterina FILIPPOVA
                  Екатерина Владимировна ФИЛИППОВА

                  Nascida em 20.11.1988, em Krasnoarmëisk

                  Chamada «Ministra da Justiça» da chamada «República Popular de Donetsk».
                  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  16.2.2015

                  142.

                  Aleksandr TIMOFEEV
                  Александр ТИМОФЕЕВ

                  Nascido em 27.01.1974

                  Chamado «Ministro do Orçamento» da chamada «República Popular de Donetsk».
                  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  16.2.2015

                  143.

                  Evgeny MANUILOV
                  Евгений Владимирович МАНУЙЛОВ

                  Chamado «Ministro do Orçamento» da chamada «Repúlica Popular de Lugansk».
                  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  16.2.2015

                  144.

                  Viktor YATSENKO
                  Виктор ЯЦЕНКО

                  Nascido em 22.04.1985, em Kherson

                  Chamado «Ministro das Comunicações» da chamada «República Popular de Donetsk».
                  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  16.2.2015

                  145.

                  Olga BESEDINA
                  Ольга Игорева БЕСЕДИНА

                  Chamada «Ministra do Desenvolvimento Económico e do Comércio» da chamada «Repúlica Popular de Lugansk».
                  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  16.2.2015

                  146.

                  Zaur ISMAILOV
                  Заур Исмаилов

                  Nascido em 1975, em Krasny Luch, Voroshilovgrad Lugansk

                  Chamado «Procurador-Geral Interino» da chamada «Repúlica Popular de Lugansk».
                  Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  16.2.2015

                  147.

                  Anatoly Ivanovich ANTONOV
                  Анатолий Иванович Антонов

                  Nascido em 15.5.1955 em Omsk

                  Vice-Ministro da Defesa e, nessa qualidade, está envolvido no apoio ao destacamento de tropas russas para a Ucrânia.
                  De acordo com a atual estrutura do Ministério da Defesa russo, ao desempenhar essas funções participa na organização e execução da política do Governo russo. Estas políticas ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  16.2.2015

                  148.

                  Arkady Viktorovich BAKHIN
                  Аркадий Викторович Бахин

                  Nascido em 8.05. 1956 em Kaunas, Lituânia

                  Primeiro Vice-Ministro da Defesa e, nessa qualidade, está envolvido no apoio ao destacamento de tropas russas para a Ucrânia.
                  De acordo com a atual estrutura do Ministério da Defesa russo, ao desempenhar essas funções participa na organização e execução da política do Governo russo. Estas políticas ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  16.2.2015

                  149.

                  Andrei Valeryevich KARTAPOLOV
                  Андрей Валерьевич Картaполов

                  Nascido em 9.11.1963 na RDA

                  Diretor do Departamento Central de Operações e subchefe do Estado Maior das Forças Armadas da Federação da Rússia. Ao desempenhar ambas as funções, participa ativamente na organização e execução da campanha militar das forças russas na Ucrânia.
                  De acordo com as atividades declaradas do Estado Maior, ao exercer o controlo operacional das forças armadas, participa ativamente na organização e execução da política do Governo russo, que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  16.2.2015

                  150.

                  Iosif (Joseph) Davydovich KOBZON
                  Иосиф Дaвыдович Кобзон

                  Nascido em 11.09.1937 em Tchassov Yar, Ucrânia

                  Membro da Duma.
                  Visitou a chamada República Popular de Donetsk e durante a sua visita fez declarações de apoio aos separatistas. Foi também nomeado Cônsul honorário da chamada «República Popular de Donetsk» na Federação da Rússia.
                  A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  16.2.2015

                  151.

                  Valery Fedorovich RASHKIN
                  Валерий Фёдорович Рашкин

                  Nascido em 14.03.1955 em Kalininegrado Oblast, URSS.

                  Primeiro Vice-Presidente do Comité sobre Questões de Etnicidade da Duma.
                  É o fundador do movimento civil «Krassnaya Moskva — Ajuda à Frente Patriótica Moscovo Vermelho» que organizou manifestações públicas de apoio aos separatistas, apoiando assim políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                  A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  16.2.2015

            II.   Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  29.

                  Guarda Nacional Cossaca
                  Казачья Национальная Гвардия

                  Grupo separatista armado que tem apoiado ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e contribuem para destabilizar ainda mais a Ucrânia.
                  Sob o comando e portanto associado a uma pessoa incluída na lista: Nikolay KOZITSYN.

                  16.2.2015

                  30.

                  Batalhão Sparta
                  Батальон «Спарта»

                  Grupo separatista armado que tem apoiado ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e contribuem para destabilizar ainda mais a Ucrânia.
                  Sob o comando e portanto associado a uma pessoa incluída na lista: Arseny PAVLOV.

                  16.2.2015

                  31.

                  Batalhão Somali
                  Батальон «Сомали»

                  Grupo separatista armado que tem apoiado ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e contribuem para destabilizar ainda mais a Ucrânia.
                  Sob o comando e portanto associado a uma pessoa incluída na lista: Mikhail TOLSTYKH t.c.p. Givi.

                  16.2.2015

                  32.

                  Batalhão Zarya
                  Батальон «Заря»

                  Grupo separatista armado que tem apoiado ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e contribuem para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  16.2.2015

                  33.

                  Brigada Prizrak
                  Бригада «Призрак»

                  Grupo separatista armado que tem apoiado ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e contribuem para destabilizar ainda mais a Ucrânia.
                  Sob o comando e portanto associado a uma pessoa incluída na lista: Oleksiy MOZGOVY.

                  16.2.2015

                  34.

                  Batalhão Oplot
                  Батальон «Оплот»

                  Redes sociais:
                  http://vk.com/oplot_info

                  Grupo separatista armado que tem apoiado ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e contribuem para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  16.2.2015

                  35.

                  Batalhão Kalmius
                  Батальон «Кальмиус»

                  Grupo separatista armado que tem apoiado ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e contribuem para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  16.2.2015

                  36.

                  Batalhão da Morte
                  Батальон «Смерть»

                  Grupo separatista armado que tem apoiado ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e contribuem para destabilizar ainda mais a Ucrânia.

                  16.2.2015

                  37.

                  Movimento Público «NOVOROSSIYA»
                  Движение Новороссия

                  O Movimento Público «Novorossiya»/«Nova Rússia» foi criado em novembro de 2014 na Rússia e é chefiado pelo oficial russo Igor Strelkov (identificado como membro da Direção-Geral de Informações do Estado Maior das Forças Armadas da Federação da Rússia (GRU)).
                  De acordo com os seus objetivos declarados, visa prestar assistência generalizada e efetiva ao «Novorossiya», nomeadamente através da ajuda às milícias que combatem no Leste da Ucrânia, apoiando assim políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                  Associado a uma pessoa incluída na lista por ameaçar a integridade territorial da Ucrânia.

                  16.2.2015


title: Decisão (PESC) 2015/599 do Conselho, de 15 de abril de 2015 , que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente (PPMO)

text:
               16.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/29

         DECISÃO (PESC) 2015/599 DO CONSELHO
   de 15 de abril de 2015
   que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente (PPMO)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A resolução do conflito israelo-palestiniano é uma prioridade estratégica da União, a qual deve continuar a participar ativamente até que o conflito seja resolvido com base na solução assente na coexistência de dois Estados.

               (2)

               Deverá ser nomeado um Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente (PPMO) por um período de 12 meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   Fernando GENTILINI é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente (PPMO) até 30 de abril de 2016. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   1.   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União no que respeita ao PPMO.
   2.   O objetivo geral é uma paz global que deverá ser alcançada através de uma solução assente na coexistência de dois Estados com Israel e um Estado Palestiniano democrático, contíguo, viável, pacífico e soberano vivendo lado a lado no interior de fronteiras seguras e reconhecidas, com relações normais com os seus vizinhos, de acordo com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, os princípios de Madrid, incluindo o princípio da terra em troca de paz, o Roteiro, os acordos anteriormente alcançados pelas partes e a Iniciativa Árabe de Paz. Tendo em conta as diferentes vertentes das relações israelo-árabes, a dimensão regional constitui um elemento essencial para uma paz global.
   3.   Para alcançar este objetivo, as prioridades estratégicas consistem em preservar a solução assente na coexistência de dois Estados, e em relançar e apoiar o processo de paz. A existência de parâmetros claros que definam a base das negociações é determinante para que se obtenham resultados positivos, e a União definiu a sua posição relativamente a tais parâmetros nas Conclusões do Conselho de dezembro de 2009, de dezembro de 2010 e de julho de 2014, que continuará a promover ativamente.
   4.   A União está empenhada em trabalhar com as partes e com os parceiros da comunidade internacional, nomeadamente através da participação no Quarteto para o Médio Oriente («Quarteto») e da prossecução ativa de iniciativas internacionais adequadas à criação de uma nova dinâmica para as negociações.
   Artigo 3.o

   Mandato
   1.   A fim de alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Dar um contributo ativo e eficaz da União para as ações e iniciativas destinadas a obter uma resolução definitiva do conflito israelo-palestiniano com base numa solução assente na coexistência de dois Estados e em conformidade com os parâmetros da União;

               b)

               Promover e manter contactos estreitos com todas as partes no Processo de Paz, com os intervenientes políticos relevantes, os vários países da região, os membros do Quarteto e outros países interessados, bem como com as Nações Unidas e outras organizações internacionais competentes, tais como a Liga dos Estados Árabes, a fim de colaborar com estes no reforço do processo de paz;

               c)

               Trabalhar, conforme adequado, para promover e contribuir para um eventual novo quadro de negociações, em consulta com todas as principais partes interessadas e os Estados-Membros da União;

               d)

               Apoiar ativamente e contribuir para as negociações de paz entre as partes, nomeadamente através da apresentação de propostas em nome da União no contexto das referidas negociações;

               e)

               Assegurar a continuação da presença da União nas instâncias internacionais competentes;

               f)

               Contribuir para a gestão e prevenção de crises, inclusive no que diz respeito a Gaza;

               g)

               Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a aplicação dos acordos internacionais celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento desses acordos;

               h)

               Contribuir para os esforços políticos tendo em vista criar uma mudança fundamental conducente a uma solução duradoura para a Faixa de Gaza, que é parte integrante de um futuro Estado palestiniano, e que deve ser tida em conta no quadro das negociações;

               i)

               Prestar especial atenção aos fatores que afetam a dimensão regional do Processo de Paz, ao diálogo com os parceiros árabes e à aplicação da Iniciativa Árabe de Paz;

               j)

               Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito do Processo de Paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia, nomeadamente o respeito pelo direito internacional humanitário, os direitos humanos e o Estado de direito;

               k)

               Apresentar propostas de intervenção da União no processo de paz e sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União e os esforços envidados atualmente no contexto do Processo de Paz, tais como o contributo da União para as reformas palestinianas, nomeadamente os aspetos políticos dos projetos de desenvolvimento pertinentes da União;

               l)

               Obter o compromisso das partes de que se abstêm de ações unilaterais que ameacem a viabilidade da solução assente na coexistência de dois Estados;

               m)

               Prestar informações, na qualidade de Enviado junto do Quarteto, sobre os progressos e a evolução das negociações e contribuir para a preparação das reuniões dos Enviados do Quarteto com base nas posições da União e em coordenação com os outros membros do Quarteto;

               n)

               Contribuir para a aplicação da política de direitos humanos da União, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, incluindo as diretrizes da União neste domínio, em especial as Diretrizes da União Europeia sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como as diretrizes da União relativas à violência contra as mulheres e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, e da política da União relativa à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança, nomeadamente acompanhando e prestando informações sobre a evolução da situação e formulando recomendações sobre esta matéria;

               o)

               Contribuir para uma melhor compreensão do papel da União por parte dos líderes de opinião da região.

         2.   O REUE apoia a ação desenvolvida pelo AR, mantendo simultaneamente uma visão geral de todas as atividades da União na região relativas ao PPMO.
   Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
   4.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Gabinete da Representação da União em Jerusalém, com a delegação da União em Telavive, bem como com todas as demais delegações pertinentes da União na região.
   5.   O REUE fica estabelecido principalmente na região, assegurando uma presença regular na sede do SEAE.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período até 30 de abril de 2016 é de 1 980 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, e desempenha as suas funções e age no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países de acolhimento, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam para o efeito todo o apoio necessário.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (1).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, o SEAE, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Estabelece um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais específicas de segurança da missão, se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, formação adequada em matéria de segurança, com base no grau de risco atribuído à zona da missão pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao SEAE. O REUE apresenta periodicamente relatórios ao CPS, para além dos exigidos pelos requisitos mínimos em matéria de apresentação de relatórios e de definição de objetivos, tal como estabelecido nas diretrizes relativas à nomeação, ao mandato e ao financiamento dos Representantes Especiais da União. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União, com os chefes das missões da PCSD e com os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE, em estreita coordenação com o chefe da Delegação da União em Telavive e o Gabinete da Representação da União em Jerusalém, faculta orientações políticas, a nível local, aos chefes da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) e da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa). O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, até ao final de setembro de 2015, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até ao final de janeiro de 2016.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


title: Decisão do Parlamento Europeu de não oposição ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.° 142/2011 no que diz respeito ao trânsito de certos subprodutos animais provenientes da Bósnia e Herzegovina (D025828/03 — 2013/2598(RPS))

text:
               12.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/79

         P7_TA(2013)0216
   Não oposição a uma medida de execução: trânsito de certos subprodutos animais provenientes da Bósnia e Herzegovina
   Decisão do Parlamento Europeu de não oposição ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito ao trânsito de certos subprodutos animais provenientes da Bósnia e Herzegovina (D025828/03 — 2013/2598(RPS))
   (2016/C 055/10)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o projeto de regulamento de execução da Comissão (D025828/03),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 3 e o artigo 42.o, n.o 2,

               —

               Tendo em conta o parecer emitido em 5 de março de 2013 pelo comité a que se refere o artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009,

               —

               Tendo em conta a carta da Comissão, de 16 de maio de 2013, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não se oporá ao projeto de regulamento de execução,

               —

               Tendo em conta a carta da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 21 de maio de 2013,

               —

               Tendo em conta o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

               —

               Tendo em conta o artigo 88.o, n.o 4, alínea d), e o artigo 87.o-A, n.o 6, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta que não foi expressa oposição no prazo fixado no artigo 87.o-A, n.o 6, terceiro e quarto travessões do seu Regimento, e que terminou a 22 de maio de 2013,

               1.

               Declara que não se opõe ao projeto de regulamento de execução da Comissão;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho.

      (1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

      (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


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32003D0856

2003/856/PESC: Decisão 2003/856/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, respeitante à execução da Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia

Jornal Oficial nº L 323 de 10/12/2003 p. 0013 - 0013

Decisão 2003/856/PESC do Conselhode 8 de Dezembro de 2003respeitante à execução da Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 1, alínea b), último parágrafo, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:O Conselho tem que decidir sobre o orçamento final para o ano de 2004,DECIDE:Artigo 1.o1. O montante de 17,5 milhões de euros destinado a cobrir os custos de operação da MPUE em 2004 será financiado em comum do Orçamento Geral da União Europeia.2. A gestão das despesas financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia indicadas no n.o 1 deve cumprir os procedimentos e as regras da Comunidade em matéria orçamental, com excepção de que o pré-financiamento não ficará propriedade da Comunidade.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.


Decisão do Parlamento Europeu que institui uma Comissão temporária sobre a genética humana e outras novas tecnologias da medicina moderna


Avis juridique important

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31994D0357

94/357/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas

Jornal Oficial nº L 157 de 24/06/1994 p. 0036 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0057  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0057

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas (94/357/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do seu artigo 228º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que as exportações de bebidas espirituosas comunitárias representam uma parcela importante do comércio do sector; que as exportações têm progredido favoravelmente devido à qualidade reconhecida a estes produtos nos mercados de países  terceiros;  Considerando que o reconhecimento pelos países terceiros, nomeadamente pelos Estados Unidos da América, das denominações de origem comunitárias para as bebidas espirituosas é um elemento essencial para a manutenção e o aumento destas exportações;  Considerando que a Comunidade apenas pode celebrar um acordo de reconhecimento mútuo e de protecção neste sector com base no princípio da reciprocidade estabelecido no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que  estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (1);  Considerando que é necessário autorizar a República Francesa a manter em vigor o Acordo sob forma de trocas de Cartas de 2 de Dezembro de 1970 e de 18 de Janeiro de 1971 na medida em que seja complementar ao acordo a que respeita a presente decisão;  Considerando que as negociações entre a Comunidade e os Estados Unidos da América se concluíram por um acordo equitativo e vantajoso para ambas as partes,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  A República Francesa é autorizada a manter em vigor o Acordo sob forma de troca de cartas de 2 de Dezembro de 1970 e de 18 de Janeiro de 1971, na medida em que seja complementar ao acordo referido no artigo 1º  Artigo 3º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.   Artigo 4º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3280/92 (JO nº L 327 de 13. 11. 1992, p. 3).


title: 2014/569/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/182

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2012
   (2014/569/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 - C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o seu artigo 60.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0221/2014),

               1.

               Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 66.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2012/501/UE: Decisão da Comissão, de 7 de setembro de 2012 , que altera a Decisão 2008/899/CE que aceita o compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 244/27

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 7 de setembro de 2012
   que altera a Decisão 2008/899/CE que aceita o compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China
   (2012/501/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1193/2008 (2), instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações na União de ácido cítrico originário da República Popular da China («produto em causa»).

               (2)

               A Comissão, pela Decisão 2008/899/CE (3) («Decisão»), aceitou um compromisso de preço («compromisso»), entre outras, da empresa Laiwu Taihe Biochemistry Co. Ltd. («Laiwu Taihe») juntamente com a Câmara de Comércio de importadores e exportadores de metais, minérios e produtos químicos da China («CCCMC»).

               (3)

               O compromisso oferecido pela Laiwu Taihe, a única empresa a quem foi concedido o tratamento de economia de mercado («TEM»), estabeleceu o preço mínimo de importação («PMI») para o produto abrangido com base no valor normal estabelecido durante o inquérito. Além disso, o compromisso previa a indexação do PMI em conformidade com as cotações públicas internacionais do milho, principal matéria-prima utilizada pelo produtor-exportador.

               (4)

               A empresa também acordou em declarar e respeitar um determinado regime de preços no que respeita a todas as vendas não-União a clientes cujas organizações ou estruturas transponham as fronteiras da União, caso a Laiwu Taihe venda a esses clientes na União.

               (5)

               A Laiwu Taihe concordou ainda em facultar à Comissão informações regulares e pormenorizadas sobre as suas exportações para a União, enquanto uma das formas de a Comissão poder fiscalizar efetivamente o compromisso.

               (6)

               Ao aceitar o compromisso, a Comissão considerou que o risco de compensação cruzada era reduzido.

         B.   ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

               (7)

               No outono de 2011, a Laiwu Taihe informou a Comissão da sua intenção de começar a produzir tipos do produto em causa adicionais, que não estão abrangidos pelo compromisso, e de os vender no mercado da União sujeitos a direitos anti-dumping.

               (8)

               A Comissão analisou as implicações deste novo fluxo comercial e considerou que existe um risco elevado de compensação cruzada se o produto abrangido e os tipos do produto em causa adicionais não abrangidos pelo compromisso forem vendidos aos mesmos clientes.

               (9)

               Além disso, a Comissão também teve conhecimento de uma potencial empresa comercial localizada nas mesmas instalações que a Laiwu Taihe, que não está sujeita a obrigações de declaração, e considerou que tal constitui mais uma dificuldade em termos de fiscalização efetiva do compromisso. A Comissão informou a Laiwu Taihe em conformidade e anunciou que estaria inclinada a considerar a denúncia da aceitação do compromisso.

               (10)

               Subsequentemente, a Laiwu Taihe propôs vender esses tipos do produto em causa adicionais respeitando o PMI do tipo do produto abrangido pelo compromisso. Propôs também vender esses tipos do produto diretamente à União e alargar as obrigações de declaração a essas vendas.

               (11)

               A Comissão considera que estes compromissos não são de molde a alterar a sua avaliação inicial pelos seguintes motivos. Em primeiro lugar, o estabelecimento de uma disciplina de preço para os tipos do produto em causa que a empresa não produziu durante o período de inquérito inicial implicaria a revisão do âmbito do produto abrangido pelo compromisso, que deveria ser sujeito a um reexame intercalar para alterar o PMI. De outro modo, persistiria o risco elevado de compensação cruzada em relação ao tipo do produto abrangido pelo compromisso e aos outros tipos do produto em causa, quando vendidos aos mesmos clientes. Em segundo lugar, as vendas a outros comerciantes e o aumento das informações a facultar decorrente do alargamento das obrigações de declaração, ocasionado pelas vendas dos tipos do produto em causa adicionais, tornaria a fiscalização do compromisso muito onerosa.

               (12)

               Atendendo ao que precede, a Comissão concluiu que, após a alteração na variedade do produto, o compromisso oferecido pela Laiwu Taihe torna-se impraticável, devendo a sua aceitação ser denunciada.

               (13)

               A Laiwu Taihe foi informada das conclusões da Comissão e teve possibilidade de apresentar as suas observações.

               (14)

               Foi concedida à Laiwu Taihe a oportunidade de ser ouvida e foram também recebidas observações escritas em que a Laiwu Taihe reiterou os seus compromissos, designadamente realizar todas as vendas dos tipos do produto adicionais respeitando o PMI fixado para o tipo do produto abrangido pelo compromisso, vender só diretamente aos clientes UE sem empresas nacionais intermediárias na República Popular da China e facultar todos os documentos de exportação relativos aos dois tipos do produto adicionais. Além disso, alegou também que o compromisso de vender os novos tipos do produto a um preço igual ou superior ao PMI do produto abrangido não implicaria uma revisão do âmbito do produto abrangido, apenas possível através de um reexame intercalar. A Laiwu Taihe sugeriu ainda que os serviços da Comissão efetuassem uma visita de verificação às suas instalações, nomeadamente para verificar os dados da Laiwu Taihe no que se refere ao custo de produção.

               (15)

               A Comissão considera que as observações não trouxeram novos elementos à sua avaliação. Em especial, considerou-se que fixar um preço para os tipos do produto que não foram objeto do inquérito inicial devido à ausência de produção não pode eliminar o risco de compensação cruzada, já que esse preço não foi nem estabelecido nem mesmo verificado. Quanto à verificação sugerida, nomeadamente da estrutura do custo de produção da Laiwu Taihe, considerou-se que tal seria reservado para um eventual reexame intercalar, se solicitado.

         C.   ALTERAÇÃO DA DECISÃO 2008/899/CE

               (16)

               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base e também com as cláusulas pertinentes do compromisso que autorizam a Comissão a denunciar unilateralmente a aceitação do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso oferecido pela Laiwu Taihe juntamente com a CCCMC deve ser denunciada e que a Decisão 2008/899/CE deve ser alterada. Assim, deve aplicar-se o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1193/2008 sobre as importações do produto em causa produzido pela Laiwu Taihe (código adicional Taric A880),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É denunciada a aceitação do compromisso em relação à Laiwu Taihe Biochemistry Co. Ltd. juntamente com a Câmara de Comércio de importadores e exportadores de metais, minérios e produtos químicos da China (código adicional Taric A880).
   Artigo 2.o

   O quadro do artigo 1.o da Decisão 2008/899/CE é substituído pelo seguinte quadro:

                  «País

                  Empresas

                  Código adicional Taric

                  República Popular da China

                  COFCO Biochemical (Anhui) Co., Ltd – No 73 Daquing Road, Bengbu City 233010, Anhui Province

                  A874

                  Fabricado por RZBC Co., Ltd – No 9 Xinghai West Road, Rizhao, Shandong Province e vendido pela sua empresa de vendas coligada RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd – No 66, Lvzhou South Road, Rizhao (Liangyou Grand View Hotel, 22nd Floor, Building A), Shandong Province

                  A926

                  Fabricado por RZBC (Juxian) Co., Ltd – West Wing, Chengyang North Road, Ju County, Rizhao, Shandong Province e vendido pela sua empresa de vendas coligada RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd – No 66, Lvzhou South Road, Rizhao (Liangyou Grand View Hotel, 22nd Floor, Building A), Shandong Province

                  A927

                  TTCA Co., Ltd. – West, Wenhe Bridge North, Anqui City, Shandong Province

                  A878

                  Yixing Union Biochemincal Co., Ltd. – Economic Development Zone Yixing City 214203, Jiangsu Province

                  A879

                  Weifang Ensign Industry Co. Ltd., Changsheng Street No 1567, Changle, Weifang, Shandong Province

                  A882».

   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 323 de 3.12.2008, p. 1.

      (3)  JO L 323 de 3.12.2008, p. 62.


title: 2011/788/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 3 de Novembro de 2011 , que altera a Decisão BCE/2010/23 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2011/18)

text:
               2.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/116

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 3 de Novembro de 2011
   que altera a Decisão BCE/2010/23 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro
   (BCE/2011/18)
   (2011/788/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2010/23, de 25 de Novembro de 2010, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (1) estabelece um mecanismo para a agregação e repartição dos proveitos monetários resultantes de operações de política monetária.

               (2)

               A Decisão BCE/2011/17, de 3 de Novembro de 2011, relativa à forma de execução do segundo programa de compra de obrigações bancárias garantidas («covered bonds») (2) prevê o lançamento de um segundo programa de compra das referidas obrigações para fins de política monetária.

               (3)

               O Conselho do BCE considera que, à semelhança das compras efectuadas ao abrigo da Decisão BCE/2009/16, de 2 de Julho de 2009, relativa à forma de execução do segundo programa de compra de obrigações garantidas («covered bonds»/obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público) (3), deve presumir-se que as covered bonds adquiridas ao abrigo da Decisão BCE/2011/17 geram proveitos à taxa de referência definida na Decisão BCE/2010/23.

               (4)

               A Decisão BCE/2010/23 deve ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração
   O n.o 1 do artigo 3.o da Decisão BCE/2010/23 é substituído pelo seguinte:

      «1.   O valor dos proveitos monetários de cada NCB será determinado mediante o cálculo dos proveitos reais derivados dos activos individualizáveis inscritos nos respectivos registos. A título de excepção, considera-se que o ouro não gera rendimentos, e que os títulos detidos para fins de política monetária ao abrigo da Decisão BCE/2009/16, de 2 de Julho de 2009, relativa à forma de execução do programa de compra de covered bonds (obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público) (4) e da Decisão BCE/2011/17, de 3 de Novembro de 2011, relativa à forma de execução do segundo programa de compra de obrigações bancárias garantidas (covered bonds) (5), geram proveitos monetários à taxa de referência.

   Artigo 2.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor em 31 de Dezembro de 2011.

      Feito em Frankfurt am Main, em 3 de Novembro de 2011.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 35 de 9.2.2011, p. 17.

      (2)  JO L 297 de 16.11.2011, p. 70.

      (3)  JO L 175 de 4.7.2009, p. 18.

      (4)  JO L 175 de 4.7.2009, p. 18.

      (5)  JO L 297 de 16.11.2011, p. 70.».


Avis juridique important

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31999D0409(01)

Decisão do Conselho, de 22 de Março de 1999, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

Jornal Oficial nº C 097 de 09/04/1999 p. 0001 - 0003

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Março de 1999que nomeia os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho(1999/C 97/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que instituiu a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho(1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1995, que nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho(2),Tendo em contas as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-membros,Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelo Presidente do Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene, a Protecção da Saúde no Local de Trabalho, no que respeita à proposta dos grupos de membros que representam as organizações patronais e de trabalhadores no seio desse Comité,Considerando que o mandato dos membros titulares e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho expirou em 4 de Outubro de 1998;Considerando que é necessário nomear por um período de três anos os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período compreendio entre 22 de Março de 1999 e 21 de Março de 2002:I. REPRESENTANTES DO GOVERNO>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteG. VERHEUGEN(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1643/95 (JO L 156 de 7.7.1995, p. 1).(2) JO C 296 de 10.11.1995, p. 1.


title: 86/304/CEE: Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1986 relativa à assinatura da Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e da Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986, bem como ao depósito de uma declaração da aplicação provisória dessas Convenções

text:
17 . 7 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 195 / 1
                                                                  II
                               (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                    CONSELHO
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 25 de Junho de 1986
                 relativa à assinatura da Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e da Convenção Relativa à
                 Ajuda Alimentar de 1986 , que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986, bem
                     . como ao depósito de uma declaração de aplicação provisória dessas Convenções
                                                         ( 86 / 304 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                         Artigo 2 ?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                      O Presidente do Conselho fica igualmente autorizado a
113 ?,                                                                 designar a pessoa habilitada a depositar , em nome da
                                                                       Comunidade , a declaração de aplicação provisória das
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,                            Convenções referidas no artigo 1 ? junto do Secretário-Geral
                                                                       da Organização das Nações Unidas .
DECIDE :
                                                                       O texto da declaração de aplicação provisória vai ánexo à
                          Artigo 1 ?                                   presente decisão ."
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa
habilitada a assinar, em nome da Comunidade , sem prejuízo
da sua posterior aprovação , a Convenção do Comércio do                Feito no Luxemburgo , em 25 de Junho de 1986 .
Trigo de 1986 e a Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de
1986 , que constituem o Acordo Internacional do Trigo de
1986 .                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
Os textos das Convenções vão anexos à presente decisão .                                                               C. BRAKS


title: 2010/391/: Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2010 , que altera os anexos da Decisão 93/52/CEE, no que se refere ao reconhecimento da Lituânia e da região de Molise em Itália como oficialmente indemnes de brucelose ( B. melitensis ), e que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE, no que se refere à declaração de determinadas regiões administrativas de Itália como oficialmente indemnes de tuberculose bovina, de brucelose bovina e de leucose bovina enzoótica [notificada com o número C(2010) 4592]  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               15.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/21

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 8 de Julho de 2010
   que altera os anexos da Decisão 93/52/CEE, no que se refere ao reconhecimento da Lituânia e da região de Molise em Itália como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), e que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE, no que se refere à declaração de determinadas regiões administrativas de Itália como oficialmente indemnes de tuberculose bovina, de brucelose bovina e de leucose bovina enzoótica
   [notificada com o número C(2010) 4592]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/391/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), e, nomeadamente, o capítulo I, ponto 4, e o capítulo II, ponto 7, do seu anexo A e o capítulo I, ponto E, do seu anexo D,
   Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (2), e, nomeadamente, o capítulo 1, secção II, do seu anexo A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos. Esta directiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose.

               (2)

               A Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (3) enumera, nos seus anexos, os Estados-Membros e respectivas regiões reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) em conformidade com a Directiva 91/68/CEE.

               (3)

               A Lituânia apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições adequadas estabelecidas na Directiva 91/68/CEE de forma a ser reconhecida como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) em todo o seu território. Por conseguinte, esse Estado-Membro deve ser reconhecido como oficialmente indemne dessa doença. O anexo I da Decisão 93/52/CEE deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (4)

               A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições adequadas estabelecidas na Directiva 91/68/CEE no respeitante a todas as províncias da região de Molise, de forma a que essa região possa ser reconhecida como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis). Por conseguinte, essa região deve ser reconhecida como oficialmente indemne dessa doença.

               (5)

               A Itália também solicitou a introdução de alterações na entrada relativa a esse Estado-Membro na lista das regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), no anexo II da Decisão 93/52/CEE. A divisão administrativa actual da Itália divide a região Trentino-Alto Adige em duas regiões distintas, nomeadamente a província de Bolzano e a província de Trento. A região de Sardegna foi dividida em oito províncias. Além do mais, como todas as províncias das regiões de Lombardia, Piemonte, Toscana, Sardegna e Umbria foram já reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), a totalidade dessas regiões deve ser reconhecida como oficialmente indemne dessa doença.

               (6)

               A entrada relativa à Itália no anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (7)

               A Directiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio na União de animais da espécie bovina e suína. Esta directiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou partes ou regiões dos Estados-Membros podem ser declarados como oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efectivos de bovinos.

               (8)

               A Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (4), enumera os referidos Estados-Membros e regiões respectivamente nos seus anexos I, II e III.

               (9)

               A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições adequadas estabelecidas na Directiva 64/432/CEE no respeitante a todas as províncias das regiões da Lombardia e Toscana, e às províncias de Cagliari, Medio-Campidano, Ogliastra e Olbia-Tempio na região da Sardegna, de forma a que essas regiões e províncias possam ser declaradas como regiões de Itália oficialmente indemnes de tuberculose.

               (10)

               A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições adequadas previstas na Directiva 64/432/CEE no respeitante à província de Campobasso na região de Molise, de forma a que essa província possa ser declarada como uma região de Itália oficialmente indemne de brucelose.

               (11)

               A Itália apresentou também à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições adequadas estabelecidas na Directiva 64/432/CEE no respeitante à província de Napoli na região de Campania, à província de Brindisi na região de Puglia e às províncias de Agrigento, Caltanissetta, Siracusa e Trapani na região da Sicília, de forma a que possam ser declaradas como regiões de Itália oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.

               (12)

               Após a avaliação da documentação apresentada pela Itália, as províncias e as regiões em questão devem ser reconhecidas como regiões de Itália oficialmente indemnes de tuberculose, de brucelose e de leucose bovina enzoótica, respectivamente.

               (13)

               A Itália também solicitou a introdução de alterações na entrada relativa a esse Estado-Membro nas listas das regiões dos Estados-Membros declaradas como oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica nos anexos da Decisão 2003/467/CE. A divisão administrativa actual da Itália divide a região Trentino-Alto Adige em duas regiões distintas, nomeadamente a província de Bolzano e a província de Trento.

               (14)

               Além do mais, como todas as províncias das regiões Emilia-Romagna, Lombardia, Sardegna e Umbria enumeradas no capítulo 2 do anexo II da Decisão 2003/467/CE foram já declaradas como oficialmente indemnes de brucelose e todas as províncias das regiões de Emilia-Romagna, Lombardia, Marche, Piemonte, Toscana, Umbria e Val d’Aosta enumeradas no capítulo 2 do anexo III da Decisão 2003/467/CE foram já declaradas como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, a totalidade dessas regiões deve ser considerada como oficialmente indemne das respectivas doenças.

               (15)

               Os anexos da Decisão 2003/467/CE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (16)

               As Decisões 93/52/CEE e 2003/467/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

               (17)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os anexos da Decisão 93/52/CEE são alterados em conformidade com o anexo I da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Os anexos da Decisão 2003/467/CE são alterados em conformidade com o anexo II da presente decisão.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2010.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

      (2)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

      (3)  JO L 13 de 21.1.1993, p. 14.

      (4)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 74.

      ANEXO I
      Os anexos da Decisão 93/52/CEE são alterados do seguinte modo:

                  1.

                  O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

                     «ANEXO I

                        ESTADOS-MEMBROS

                                 Código ISO

                                 Estado-Membro

                                 BE

                                 Bélgica

                                 CZ

                                 República Checa

                                 DK

                                 Dinamarca

                                 DE

                                 Alemanha

                                 IE

                                 Irlanda

                                 LT

                                 Lituânia

                                 LU

                                 Luxemburgo

                                 HU

                                 Hungria

                                 NL

                                 Países Baixos

                                 AT

                                 Áustria

                                 PL

                                 Polónia

                                 RO

                                 Roménia

                                 SI

                                 Eslovénia

                                 SK

                                 Eslováquia

                                 FI

                                 Finlândia

                                 SE

                                 Suécia

                                 UK

                                 Reino Unido»

                  2.

                  No anexo II, a entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redacção:
                  «Em Itália:

                              —

                              Região Abruzzo: província de Pescara,

                              —

                              Província de Bolzano,

                              —

                              Região Friuli-Venezia Giulia,

                              —

                              Região Lazio: províncias de Latina, Rieti, Roma e Viterbo,

                              —

                              Região Liguria: província de Savona,

                              —

                              Região Lombardia,

                              —

                              Região Marche,

                              —

                              Região Molise,

                              —

                              Região Piemonte,

                              —

                              Região Sardegna,

                              —

                              Região Toscana,

                              —

                              Província de Trento,

                              —

                              Região Umbria,

                              —

                              Região Veneto.»

      ANEXO II
      Os anexos da Decisão 2003/467/CE são alterados do seguinte modo:

                  1.

                  No anexo I, capítulo 2, a entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redacção:
                  «Em Itália:

                              —

                              Região Abruzzo: província de Pescara,

                              —

                              Província de Bolzano,

                              —

                              Região Emilia-Romagna,

                              —

                              Região Friuli-Venezia Giulia,

                              —

                              Região Lombardia,

                              —

                              Região Marche: província de Ascoli Piceno,

                              —

                              Região Piemonte: províncias de Novara, Verbania e Vercelli,

                              —

                              Região Sardegna: províncias de Cagliari, Medio-Campidano, Ogliastra, Olbia-Tempio, Oristano,

                              —

                              Região Toscana,

                              —

                              Província de Trento,

                              —

                              Região Veneto.»

                  2.

                  No anexo II, capítulo 2, a entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redacção:
                  «Em Itália:

                              —

                              Região Abruzzo: província de Pescara,

                              —

                              Província de Bolzano,

                              —

                              Região Emilia-Romagna,

                              —

                              Região Friuli-Venezia Giulia,

                              —

                              Região Lazio: província de Rieti,

                              —

                              Região Liguria: províncias de Imperia, Savona,

                              —

                              Região Lombardia,

                              —

                              Região Marche,

                              —

                              Região de Molise: província de Campobasso,

                              —

                              Região Piemonte,

                              —

                              Região Puglia: província de Brindisi,

                              —

                              Região Sardegna,

                              —

                              Região Toscana,

                              —

                              Província de Trento,

                              —

                              Região Umbria,

                              —

                              Região Veneto.»

                  3.

                  No anexo III, capítulo 2, a entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redacção:
                  «Em Itália:

                              —

                              Região Abruzzo: província de Pescara,

                              —

                              Província de Bolzano,

                              —

                              Região Campania: província de Napoli,

                              —

                              Região Emilia-Romagna,

                              —

                              Região Friuli-Venezia Giulia,

                              —

                              Região Lazio: províncias de Frosinone, Rieti,

                              —

                              Região Liguria: províncias de Imperia, Savona,

                              —

                              Região Lombardia,

                              —

                              Região Marche,

                              —

                              Região Molise,

                              —

                              Região Piemonte,

                              —

                              Região Puglia: província de Brindisi,

                              —

                              Região Sardegna,

                              —

                              Região Sicilia: províncias de Agrigento, Caltanissetta, Siracusa, Trapani,

                              —

                              Região Toscana,

                              —

                              Província de Trento,

                              —

                              Região Umbria,

                              —

                              Região Val d’Aosta,

                              —

                              Região Veneto.»


title: 2011/755/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção II – Conselho

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/11

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 25 de Outubro de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção II – Conselho
   (2011/755/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 0963 – C7-0213/2010] (2),
   Tendo em conta o Relatório anual do Conselho relativo às auditorias internas efectuadas em 2009, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação,
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
   Tendo em conta a sua decisão, de 10 de Maio de 2011, de adiar a decisão de quitação relativa ao exercício de 2009, assim como a resolução que constitui parte integrante dessa decisão (5),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6) e, nomeadamente, os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta a Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (7),
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8),
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0328/2011),

               1.

               Recusa a concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010 p. 129.

      (5)  JO L 250 de 27.9.2010, p. 23.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (7)  Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de Julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

      (8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
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               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/13

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 25 de Outubro de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção II – Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 0963 – C7-0213/2010] (2),
   Tendo em conta o Relatório anual do Conselho relativo às auditorias internas efectuadas em 2009, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação,
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
   Tendo em conta a sua decisão, de 10 de Maio de 2011 (5), de adiar a decisão de quitação relativa ao exercício de 2009, assim como a resolução que constitui parte integrante dessa decisão,
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta a Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (7),
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8),
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0328/2011),

               A.

               Considerando que «os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam e como é exercido o poder que conferem às instâncias políticas» (9),

               B.

               Considerando que a administração do Conselho deve estar sujeita à responsabilidade democrática perante os cidadãos da União quanto à execução dos fundos da União,

               C.

               Considerando também a importância de melhorar a transparência na aplicação da legislação da União e o direito de os cidadãos europeus estarem mais bem informados também neste domínio, o Parlamento acolhe favoravelmente o acordo com o Conselho sobre os quadros de correspondência,

               D.

               Considerando que o Parlamento é a única instituição da União eleita por sufrágio directo e é responsável pela decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia,

      Questões pendentes

               1.

               Lamenta as dificuldades encontradas nos processos de quitação referentes a 2007-2009 e, além disso, reitera a posição que exprimiu nas suas anteriores resoluções de quitação relativas a esses exercícios;

               2.

               Acusa a recepção, em 28 de Fevereiro de 2011, de uma carta do Secretário-Geral do Conselho que inclui um certo número de documentos para o processo de quitação ao Conselho pela execução do exercício de 2009 (demonstrações financeiras definitivas de 2009, incluindo as contas, o relatório de actividades financeiras e um resumo das auditorias internas de 2009) e congratula-se com esta atitude, enquanto avanço construtivo para garantir a responsabilidade democrática pela prestação de contas relativas ao orçamento administrativo do Conselho;

               3.

               Congratula-se com o facto de o Conselho ter apresentado os supracitados documentos ao Parlamento e de a Presidência do Conselho ter participado no plenário aquando do debate sobre a quitação pela execução do exercício de 2009; recorda, não obstante, que a decisão de quitação foi adiada porque o Parlamento não recebeu respostas sobre um certo número de questões pendentes relativas à quitação ao Conselho pela execução do exercício de 2009, que haviam sido colocadas numa fase anterior, designadamente:

                           a)

                           a administração do Conselho não aceitou os convites para se encontrar com a comissão do Parlamento competente para o processo de quitação, a fim de debater questões relativas à execução do orçamento do Conselho relativa ao exercício de 2009, pelo que o Parlamento ainda necessita de confirmação da disponibilidade do Secretário-Geral do Conselho para comparecer pessoalmente numa reunião da comissão competente para o processo de quitação e para responder a perguntas dos respectivos membros;

                           b)

                           o Parlamento não recebeu da administração do Conselho as informações e documentos solicitados na sua resolução de 10 de Maio de 2011;

      O direito de concessão de quitação do Parlamento

               4.

               Toma nota da carta enviada em 2 de Junho de 2011 pela Presidência do Conselho ao Presidente do Parlamento Europeu, na qual o Conselho considera que «foi concedida quitação a todas as contas da União relativas ao exercício de 2009, incluindo as suas, em conformidade com o direito da UE, por aprovação do Parlamento em 10 de Maio de 2011, nos termos do artigo 319.o do TFUE»;

               5.

               Salienta o direito do Parlamento de conceder quitação, nos termos de uma leitura conjunta dos artigos 316.o, 317.o e 319.o do TFUE, os quais deverão ser interpretados tendo em conta o seu contexto e a sua finalidade, que consiste em submeter a execução da totalidade do orçamento da União Europeia ao controlo e escrutínio parlamentares, sem excepção, e em conceder quitação autonomamente, não só em relação à secção do orçamento executada pela Comissão, mas também às secções do orçamento executadas pelas outras instituições, como referido no artigo 1.o do Regulamento Financeiro;

               6.

               Considera que o artigo 319.o do TFUE e o artigo 50.o do Regulamento Financeiro estabelecem que as outras instituições devem respeitar as mesmas normas e condições que a Comissão na execução do seu orçamento; considera, portanto, que a responsabilidade da execução do respectivo orçamento incumbe a cada instituição, e não apenas à Comissão;

               7.

               Salienta que, não obstante as eventuais divergências de interpretação jurídica do encerramento autónomo das contas, é necessário, para todos os efeitos, proceder a uma avaliação política da gestão financeira da instituição durante o exercício em apreciação, sendo deste modo mantido o equilíbrio institucional existente, de acordo com o qual compete ao Parlamento garantir a responsabilidade democrática perante os cidadãos da União;

               8.

               Considera que, tanto o anteriormente citado raciocínio jurídico, como a prática estabelecida de adoptar decisões individuais de quitação relativas a cada instituição e órgão da União apoiam esta interpretação e que, além disso, é necessário, por razões operacionais, adoptar as decisões de quitação separadamente, a fim de evitar descontinuidades e interrupções da acção da União;

               9.

               Considera que o artigo 147.o do Regulamento Financeiro e o artigo 265.o do TFUE devem ser interpretados no sentido de que a não adopção das medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento confere a este último o direito de interpor recurso por omissão;

      Papéis diferentes do Parlamento e do Conselho no processo de quitação

               10.

               Nota que, segundo a declaração da Presidência do Conselho, aquando da reunião da Comissão do Controlo Orçamental de 21 de Junho de 2011, o «memorando de acordo» adoptado pelo COREPER, em 2 de Março de 2011, deve servir de base para as relações entre o Parlamento e o Conselho no que diz respeito à quitação pela execução dos orçamentos respectivos; nota, além disso, que o referido memorando requer plena reciprocidade entre o Parlamento e o Conselho em matéria de apresentação de documentos e respostas a perguntas e que seja realizada anualmente uma reunião bilateral entre representantes do Conselho e a comissão do Parlamento competente para o processo de quitação, assim como entre os Secretários-Gerais de ambas as instituições;

               11.

               Respeita plenamente o papel do Conselho enquanto autoridade competente para emitir recomendações no âmbito do processo de quitação anual, de acordo com o artigo 319.o do TFUE; discordaria, porém, do Conselho se este se considerasse em posição idêntica à do Parlamento no que diz respeito à concessão de quitação;

               12.

               Reitera que deve ser mantida uma distinção quanto aos diferentes papéis do Parlamento e do Conselho no processo de quitação e que a administração do Conselho (o seu Secretariado-Geral), tal como as administrações das outras instituições, incluindo a do próprio Parlamento, devem estar sujeitas ao controlo do Tribunal de Contas e ser plenamente responsáveis pela prestação de contas perante os cidadãos da União sobre a implementação dos seus respectivos orçamentos, através do processo de quitação estabelecido no TFUE;

               13.

               Nota que os controlos efectuados pelo Tribunal de Contas a essas instituições são distintos do controlo realizado pela Comissão e sublinha que o elemento final da cadeia de responsabilização deve ser o controlo democrático, através da concessão de quitação pelo Parlamento;

               14.

               Recorda ao Tribunal de Contas a sugestão do Parlamento de que, no âmbito da elaboração do seu Relatório anual relativo ao exercício de 2010, efectue uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e de controlo do Conselho, à semelhança das avaliações que efectuou em relação ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados;

      Principais elementos da quitação ao Conselho

               15.

               Recorda que as despesas do Conselho devem ser examinadas da mesma forma que as das outras instituições e que os principais elementos desse exame devem ser:

                           a)

                           uma reunião formal a realizar entre representantes do Conselho e a comissão do Parlamento competente para o processo de quitação, eventualmente à porta fechada, a fim de responder às perguntas dos membros da comissão. Devem estar presentes nessa reunião o Secretário-Geral do Conselho, a Mesa da comissão competente para a decisão de quitação, o relator e os membros representantes dos grupos políticos (coordenadores e/ou relatores-sombra);

                           b)

                           como indicado na sua resolução, de 16 de Junho de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção II – Conselho (10), a quitação deve basear-se nos seguintes documentos escritos, apresentados por todas as instituições:

                                       —

                                       as contas do exercício precedente relativas à execução dos orçamentos respectivos,

                                       —

                                       um balanço financeiro que descreva os seus activos e passivos,

                                       —

                                       o relatório anual de actividades relativo à sua gestão orçamental e financeira,

                                       —

                                       o relatório anual do seu auditor interno.

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO L 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 23.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (7)  Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de Julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

      (8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (9)  Iniciativa Europeia em matéria de Transparência.

      (10)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 22.