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31986D0233

86/233/CEE: Decisão do Conselho de 5 de Junho de 1986 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a uma acção concertada no domínio da citologia analítica computorizada

Jornal Oficial nº L 158 de 13/06/1986 p. 0058

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 5 de Junho de 1986  relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a uma acção concertada no domínio da citologia analítica computorizada  (86/233/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 82/616/CEE do Conselho, de 17 de Agosto de 1982, que adopta um programa sectorial de investigação e de desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no domínio da investigação em medicina e em saúde pública - acção concertada (1982-1986) (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,  Considerando que a Comissão negociou, nos termos do nº 2 do artigo 7º da Decisão 82/616/CEE, um Acordo com a Confederação Suíça com a finalidade de a associar parcialmente ao referido programa;  Considerando que é conveniente aprovar este Acordo,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a uma acção concertada no domínio da citologia analítica computorizada.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  J. de KONING  (1) JO nº L 248 de 24. 8. 1982, p. 12.


title: Decisão (UE) 2016/1972 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 4 da União Europeia para o exercício de 2016

text:
               11.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 304/5

         DECISÃO (UE) 2016/1972 DO CONSELHO
   de 8 de novembro de 2016
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2016
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               o orçamento da União para o exercício de 2016 foi definitivamente adotado em 25 de novembro de 2015 (2),

               —

               em 30 de setembro de 2016, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 4 ao orçamento geral para o exercício de 2016,

               —

               para cobrir as necessidades de financiamento urgentes associadas à migração e à segurança, o projeto de orçamento retificativo n.o 4 ao orçamento geral de 2016 deve ser adotado sem demora. Por conseguinte, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1.

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2016 foi adotada em 8 de novembro de 2016.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 48 de 24.2.2016, p. 1.


title: 2005/357/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marino que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

text:
               4.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 114/11

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Dezembro de 2004
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marino que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
   (2005/357/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2, o primeiro parágrafo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República de São Marino um acordo que permite garantir a adopção, por este Estado, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade tendo em vista garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros.

               (2)

               O texto do acordo que resulta dessas negociações é conforme às directivas de negociação adoptadas pelo Conselho. Esse texto é acompanhado de um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marino, por outro lado, cujo texto acompanha a Decisão 2004/903/CE do Conselho (2).

               (3)

               A aplicação do disposto na Directiva 2003/48/CE (3), depende da aplicação, por parte da República de São Marino, de medidas equivalentes às estabelecidas por essa directiva, em conformidade com um acordo celebrado por este país com a Comunidade Europeia.

               (4)

               Em conformidade com a Decisão 2004/903/CE, e sob reserva da adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do acordo, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 7 de Dezembro de 2004.

               (5)

               O acordo deverá ser aprovado em nome da Comunidade.

               (6)

               É necessário prever um procedimento simples e rápido para eventuais adaptações dos anexos I e II do acordo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marino que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão (4).
   Artigo 2.o

   A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações aos anexos do acordo necessárias para garantir a correspondência destes com as informações relativas às autoridades competentes, tal como resultam das notificações a que se refere a alínea a) do artigo 5.o da Directiva 2003/48/CE e com as informações que figuram no anexo dessa directiva.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 16.o do acordo (5).
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. VEERMAN

      (1)  Parecer emitido em 2 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 381 de 28.12.2004, p. 32.

      (3)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

      (4)  JO L 381 de 28.12.2004, p. 33.

      (5)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2015/1210 do Conselho, de 20 de julho de 2015, que nomeia um membro estónio do Comité das Regiões

text:
               24.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/15

         DECISÃO (UE) 2015/1210 DO CONSELHO
   de 20 de julho de 2015
   que nomeia um membro estónio do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo estónio,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, em 5 de fevereiro e em 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Toomas VITSUT,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               Kalev KALLO, Chairman of Tallinn City Council.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

      (3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70


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32001D1211(01)

Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 2001 relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo Europeu de Informação Estatística nos Domínios Económico e Social

Jornal Oficial nº C 350 de 11/12/2001 p. 0001 - 0003

Decisão do Conselhode 27 de Novembro de 2001relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo Europeu de Informação Estatística nos Domínios Económico e Social(2001/C 350/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 91/116/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, que institui o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O mandato dos membros do citado comité chegou ao seu termo.(2) Os Governos dos Estados-Membros apresentaram quatro candidatos à nomeação como membros do Comité,DECIDE:Artigo únicoAs pessoas cujos nomes constam do anexo são nomeadas membros do Comité Consultivo Europeu de Informação Estatística nos Domínios Económico e Social, por um período renovável de quatro anos a contar da data de aprovação da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO L 59 de 6.3.1991, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/255/CE (JO L 102 de 19.4.1997, p. 32).ANEXO/BILAG/ANLAGE/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão (UE) 2016/1480 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/156

         DECISÃO (UE) 2016/1480 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0206/2015] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente os artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0121/2016),

               1.

               Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do seu orçamento para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Provedor de Justiça Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 51 de 20.2.2014.

      (2)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.

      (3)  JO C 373 de 5.11.2015, p. 1.

      (4)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: 2008/99/CE,Euratom: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007 , relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares

text:
               8.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 34/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 19 de Dezembro de 2007
   relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares
   (2008/99/CE, Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta a Decisão 2007/513/Euratom do Conselho, de 10 de Julho de 2007, que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção alterada sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 2.o, alínea e), do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado «Tratado Euratom») estabelece que a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada «a Comunidade») deve garantir, mediante controlo adequado, que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam.

               (2)

               A Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (CPFMN) foi assinada em 1979 e entrou em vigor em 1987. São partes na CPFMN 128 Estados e a Comunidade (2). Todos os Estados-Membros são partes na CPFMN.

               (3)

               O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir designado «Tribunal de Justiça») (3) decidiu que a participação dos Estados-Membros na CPFMN só é compatível com as disposições do Tratado Euratom na condição de, quanto às matérias da sua própria competência e jurisdição, a Comunidade, enquanto tal, ser parte na CPFMN em termos idênticos aos dos Estados-Membros e que certas obrigações contraídas por força da CPFMN só possam ser aplicadas, no que respeita à Comunidade, através de uma estreita associação, tanto no processo de negociação e conclusão como no cumprimento das obrigações contraídas, entre a Comunidade e os Estados-Membros,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A adesão à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares é aprovada em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
   O texto da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares (anexo 1) e a Declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica em conformidade com o n.o 4 do artigo 18.o e o n.o 3 do artigo 17.o dessa convenção constam do anexo à presente decisão (anexo 2).
   Artigo 2.o

   O instrumento de adesão será depositado junto do director-geral da Agência Internacional da Energia Atómica, depositário da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares, logo que possível após a adopção da presente decisão, sob forma de carta assinada pelo chefe da Delegação da Comissão Europeia junto das organizações internacionais em Viena.
   Artigo 3.o

   O membro da Comissão Europeia responsável pelas relações externas deve confirmar numa nota, em anexo à presente decisão (anexo 3), a nomeação do chefe de Delegação da Comissão Europeia junto das organizações internacionais em Viena para depositar a declaração em anexo à decisão junto do director-geral da Agência Internacional da Energia Atómica, depositário da convenção («plenos poderes»), logo que possível após a adopção da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2007.

            Pela Comissão

         Andris PIEBALGS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 190 de 21.7.2007, p. 12.

      (2)  Situação em 31 Maio 2007.

      (3)  Acórdão 1/78 de 14 de Novembro de 1978, Col. 1978, p. 2151, nomeadamente a primeira parte dispositiva do acórdão e o ponto 34.
   ANEXO 1

      Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares
      OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,
      RECONHECENDO o direito de todos os Estados a desenvolver e aplicar a energia nuclear para fins pacíficos e os seus legítimos interesses nos potenciais benefícios a retirar da aplicação pacífica da energia nuclear,
      CONVENCIDOS da necessidade de facilitar a cooperação internacional e a transferência de tecnologia nuclear para a aplicação pacífica da energia nuclear,
      TENDO EM MENTE que a protecção física assume uma importância vital para a protecção da saúde e segurança da população, o ambiente e a segurança nacional e internacional,
      TENDO PRESENTES os objectivos e os princípios consignados na Carta das Nações Unidas relativos à manutenção da paz e da segurança internacionais e à implementação de relações de boa vizinhança, amistosas e de cooperação entre os Estados,
      CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o da Carta das Nações Unidas, «Todos os membros deverão evitar nas suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outro modo incompatível com os Objectivos das Nações Unidas»,
      RELEMBRANDO a Declaração sobre as Medidas Tendentes a Eliminar o Terrorismo Internacional, em anexo à Resolução n.o 49/60 de 9 de Dezembro de 1994,
      DESEJANDO evitar os riscos que poderiam decorrer do tráfico, obtenção e utilização ilícitos de materiais nucleares e da sabotagem de materiais nucleares e instalações nucleares, e observando que a protecção física contra tais actos se tornou um motivo de crescente preocupação tanto a nível nacional como internacional,
      PROFUNDAMENTE PREOCUPADOS com a escalada, a nível mundial, de actos de terrorismo sob todas as suas formas e manifestações, e com as ameaças representadas pelo terrorismo internacional e o crime organizado,
      CONVENCIDOS de que a protecção física desempenha um papel importante no apoio aos objectivos de não proliferação nuclear e de luta contra o terrorismo,
      DESEJANDO contribuir com a presente convenção para o reforço em todo o mundo da protecção física dos materiais nucleares e da utilização de instalações nucleares para fins pacíficos,
      CONVENCIDOS de que as infracções cometidas contra materiais nucleares e instalações nucleares constituem um motivo de grave preocupação e que existe necessidade urgente de adoptar medidas adequadas e eficazes, ou de reforçar as já existentes, para assegurar a prevenção, detecção e sanção de tais delitos,
      DESEJANDO reforçar a futura cooperação internacional a fim de estabelecer, em conformidade com a presente convenção e com a legislação nacional de cada Estado parte, medidas eficazes para a protecção física dos materiais nucleares e instalações nucleares,
      CONVENCIDOS de que a presente convenção deveria complementar a utilização, a armazenagem e o transporte seguros dos materiais nucleares e o funcionamento seguro das instalações nucleares,
      RECONHECENDO que existem recomendações formuladas internacionalmente em matéria de protecção física que são actualizadas periodicamente e que podem assim dar orientação quanto aos meios mais actuais para conseguir níveis eficazes de protecção física,
      RECONHECENDO também que a protecção física eficaz dos materiais nucleares e das instalações nucleares utilizados para fins militares é uma responsabilidade do Estado que possui tais materiais e instalações nucleares, e partindo do princípio que tais materiais e instalações são e continuarão a ser objecto de protecção física rigorosa,
      ACORDARAM no seguinte:
      Artigo 1.o

      Para efeitos da presente convenção, entende-se por:

                  a)

                  «Materiais nucleares», o plutónio, excepto com uma concentração isotópica superior a 80 % no isótopo plutónio-238; o urânio-233; o urânio enriquecido no isótopo 235 ou 233; o urânio que contenha a mistura de isótopos presente no urânio natural, excepto na forma de minério ou resíduo de minério; qualquer material que contenha um ou mais destes materiais;

                  b)

                  «Urânio enriquecido no isótopo 235 ou 233», o urânio que contenha o isótopo 235 ou 233, ou ambos, em quantidade tal que a relação entre a soma destes dois isótopos com o isótopo 238 seja superior à relação entre o isótopo 235 e o isótopo 238 no urânio natural;

                  c)

                  «Transporte nuclear internacional», o transporte de uma remessa de materiais nucleares por qualquer meio de transporte para fora do território do Estado onde tem origem a expedição, desde a saída de uma instalação do expedidor nesse Estado até à chegada a uma instalação do destinatário no Estado de destino final;

                  d)

                  «Instalação nuclear», uma instalação (incluindo os edifícios e equipamento associados) em que sejam produzidos, processados, utilizados, manipulados, armazenados ou eliminados materiais nucleares, caso um dano ou acto que afecte tal instalação possa conduzir à libertação de quantidades significativas de radiações ou de materiais radioactivos;

                  e)

                  «Sabotagem», qualquer acto deliberado cometido contra uma instalação nuclear ou material nuclear durante a sua utilização, armazenagem ou transporte, que possa pôr em perigo, directa ou indirectamente, a saúde e a segurança do pessoal, a população em geral ou o ambiente por exposição a radiações ou libertação de substâncias radioactivas.

            Artigo 1.o-A
      A presente convenção tem por objectivo alcançar e manter em todo o mundo uma protecção física efectiva dos materiais nucleares e instalações nucleares utilizados para fins pacíficos, prevenir e combater em todo o mundo as infracções cometidos contra tais materiais e instalações e facilitar a cooperação entre os Estados partes para esses fins.
      Artigo 2.o

      1.   A presente convenção aplica-se aos materiais nucleares utilizados para fins pacíficos durante a sua utilização, armazenagem e transporte e às instalações nucleares utilizadas para fins pacíficos, sob reserva dos artigos 3.o e 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o da presente convenção, que se aplicam apenas a tais materiais nucleares quando objecto de transporte nuclear internacional.
      2.   A responsabilidade pelo estabelecimento, aplicação e manutenção de um regime de protecção física em cada Estado parte cabe inteiramente a esse Estado.
      3.   Com excepção dos compromissos explicitamente assumidos pelos Estados partes ao abrigo da presente convenção, nenhuma disposição da presente convenção pode ser interpretada como afectando os direitos soberanos de um Estado.

                  4.

                              a)

                              Nenhuma disposição da presente convenção afecta outros direitos, obrigações e responsabilidades das partes ao abrigo do direito internacional, nomeadamente os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas e do direito humanitário internacional;

                              b)

                              Não se regem pela presente convenção as actividades das forças armadas durante um conflito armado, na acepção do direito humanitário internacional, que sejam regidas por esse direito nem as actividades realizadas pelas forças militares de um Estado no exercício das suas funções oficiais, na medida em que sejam regidas por outras regras do direito internacional;

                              c)

                              Nenhuma disposição da presente convenção pode ser interpretada como uma autorização legal para utilizar ou ameaçar utilizar a força contra os materiais nucleares ou instalações nucleares utilizados para fins pacíficos;

                              d)

                              Nenhuma disposição da presente convenção aprova ou torna legítimos actos de outro modo ilícitos nem impede o procedimento judicial ao abrigo de outras legislações.

            5.   A presente convenção não se aplica aos materiais nucleares utilizados ou retidos para fins militares nem às instalações nucleares que contenham tais materiais.
      Artigo 2.o-A
      1.   Cada Estado parte deve estabelecer, aplicar e manter um regime adequado de protecção física aplicável aos materiais nucleares e instalações nucleares sob a sua jurisdição, com o objectivo de:

                  a)

                  Proteger contra o roubo e qualquer outra apropriação ilícita dos materiais nucleares durante a sua utilização, armazenagem e transporte;

                  b)

                  Assegurar a aplicação de medidas rápidas e abrangentes para localizar e, se necessário, recuperar materiais nucleares perdidos ou roubados; quando o material for localizado fora do seu território, o Estado parte actuará em conformidade com o artigo 5.o;

                  c)

                  Proteger os materiais nucleares e as instalações nucleares contra a sabotagem; e

                  d)

                  Atenuar ou reduzir as consequências radiológicas da sabotagem.

            2.   Ao aplicar o n.o 1, cada Estado parte deve:

                  a)

                  Estabelecer e manter um quadro legislativo e regulamentar para a protecção física;

                  b)

                  Instituir ou designar uma autoridade ou autoridades competentes responsáveis pela aplicação do quadro legislativo e regulamentar; e

                  c)

                  Adoptar outras medidas adequadas necessárias para a protecção física dos materiais nucleares e instalações nucleares.

            3.   Sem prejuízo do estabelecido em quaisquer outras disposições da presente convenção, cada Estado parte aplicará, na medida do razoável e possível, os seguintes princípios fundamentais de protecção física dos materiais nucleares e instalações nucleares no cumprimento das obrigações estabelecidas nos n.os 1 e 2.

                     PRINCÍPIO FUNDAMENTAL A: Responsabilidade do Estado

                  A responsabilidade por estabelecer, aplicar e manter um regime de protecção física em cada Estado cabe inteiramente a esse Estado.

                     PRINCÍPIO FUNDAMENTAL B: Responsabilidade pelo transporte internacional

                  A responsabilidade de um Estado por assegurar a protecção adequada dos materiais nucleares é alargada ao seu transporte internacional até que essa responsabilidade seja transferida correctamente para outro Estado, se for o caso.

                     PRINCÍPIO FUNDAMENTAL C: Quadro legislativo e regulamentar

                  O Estado é responsável por estabelecer e manter um quadro legislativo e regulamentar pelo qual se regerá a protecção física. Este quadro deve prever o estabelecimento dos requisitos de protecção física aplicáveis e incluir um sistema de avaliação e atribuição de licenças ou outros processos de concessão de autorizações. Deve incluir um sistema de inspecção das instalações nucleares e do transporte a fim de verificar o cumprimento dos requisitos e condições aplicáveis à licença ou outro documento de autorização e estabelecer meios para reforçar os requisitos e condições aplicáveis, incluindo sanções efectivas.

                     PRINCÍPIO FUNDAMENTAL D: Autoridade competente

                  O Estado deve instituir ou designar uma autoridade competente responsável pela aplicação do quadro legislativo e regulamentar, dotada da necessária autoridade, competência e recursos financeiros e humanos para o desempenho das responsabilidades que lhe são atribuídas. O Estado deve adoptar medidas para assegurar uma independência efectiva entre as funções da autoridade competente do Estado e as de qualquer outro órgão responsável pela promoção ou utilização da energia nuclear.

                     PRINCÍPIO FUNDAMENTAL E: Responsabilidade dos titulares das licenças

                  As responsabilidades pela aplicação prática dos vários elementos da protecção física no interior de um Estado devem ser claramente identificadas. O Estado deve assegurar que a responsabilidade principal pela aplicação da protecção física dos materiais nucleares ou das instalações nucleares caiba aos titulares das respectivas licenças ou de outros documentos de autorização (por exemplo, os operadores ou expedidores).

                     PRINCÍPIO FUNDAMENTAL F: Cultura de segurança

                  Todas as organizações envolvidas na aplicação prática da protecção física devem dar a devida prioridade à cultura de segurança, ao respectivo desenvolvimento e manutenção necessários para assegurar a sua aplicação efectiva em toda a organização.

                     PRINCÍPIO FUNDAMENTAL G: Ameaça

                  A protecção física de cada Estado deve ter por base a avaliação actual da ameaça pelo Estado.

                     PRINCÍPIO FUNDAMENTAL H: Abordagem gradual

                  Os requisitos de protecção física devem basear-se numa abordagem gradual, tendo em conta a avaliação actual da ameaça, o relativo poder de atracção, a natureza dos materiais e as potenciais consequências da remoção ilícita de materiais nucleares e da sabotagem de materiais nucleares ou instalações nucleares.

                     PRINCÍPIO FUNDAMENTAL I: Defesa em profundidade

                  Os requisitos de protecção física de cada Estado devem ser o reflexo de um conceito de múltiplas camadas e métodos de protecção (estruturais ou de carácter técnico, humano e organizativo) que um adversário tenha de superar ou contornar para alcançar os seus objectivos.

                     PRINCÍPIO FUNDAMENTAL J: Garantia da qualidade

                  É necessário estabelecer e pôr em prática uma política de garantia da qualidade e programas de garantia da qualidade com o objectivo de criar confiança no cumprimento dos requisitos específicos para todas as actividades importantes do ponto de vista da protecção física.

                     PRINCÍPIO FUNDAMENTAL K: Planos de emergência

                  Devem ser elaborados, e correctamente aplicados por todos os detentores de licenças e pelas autoridades competentes, planos de emergência para dar resposta a situações de remoção não autorizada de materiais nucleares ou de sabotagem, ou tentativa de sabotagem, de instalações nucleares ou materiais nucleares.

                     PRINCÍPIO FUNDAMENTAL L: Confidencialidade

                  O Estado deve estabelecer requisitos para proteger a confidencialidade das informações cuja divulgação não autorizada possa comprometer a protecção física dos materiais nucleares e instalações nucleares.

                  4.

                              a)

                              As disposições do presente artigo não se aplicam aos materiais nucleares que o Estado parte decida razoavelmente não ser necessário submeter ao regime de protecção física estabelecido nos termos do n.o 1, tendo em conta a natureza dos materiais, a sua quantidade e relativo poder de atracção e as potenciais consequências radiológicas e outras associadas a um acto ilícito contra eles cometido e a avaliação actual da ameaça que representam;

                              b)

                              Os materiais nucleares que não estejam sujeitos às disposições do presente artigo nos termos da alínea a) devem ser protegidos de acordo com práticas de gestão prudente.

            Artigo 3.o

      Cada Estado parte deve adoptar medidas adequadas, no âmbito da sua legislação nacional e coerentes com o direito internacional, para assegurar, tanto quanto possível, que, durante o transporte nuclear internacional, os materiais nucleares que se encontrem no seu território ou a bordo de um navio ou aeronave sob a sua jurisdição, na medida em que tal navio ou aeronave seja destinado ao transporte de ou para esse Estado, sejam protegidos aos níveis descritos no anexo I.
      Artigo 4.o

      1.   Os Estados partes não exportarão nem autorizarão a exportação de materiais nucleares, excepto se tiverem recebido garantias de que serão aplicados a tais materiais durante o transporte nuclear internacional os níveis de protecção física descritos no anexo I.
      2.   Os Estados partes não importarão nem autorizarão a importação de materiais nucleares de um Estado que não seja parte na presente convenção, excepto se tiverem recebido garantias de que serão aplicados a tais materiais durante o transporte nuclear internacional os níveis de protecção física descritos no anexo I.
      3.   Os Estados partes não permitirão o trânsito no seu território – por terra, por via navegável interior, pelos seus aeroportos ou portos marítimos – de materiais nucleares transportados entre Estados que não façam parte da presente convenção, excepto se tiverem recebido garantias de que, na medida do possível, serão aplicados a tais materiais durante o transporte nuclear internacional os níveis de protecção física descritos no anexo I.
      4.   Cada Estado parte aplicará, no âmbito da respectiva legislação nacional, aos materiais nucleares transportados de uma região para outra desse mesmo Estado por águas internacionais ou por espaço aéreo os níveis de protecção física descritos no anexo I.
      5.   O Estado parte que seja responsável por receber garantias de que serão aplicados aos materiais nucleares os níveis de protecção física descritos no anexo I em conformidade com os n.os 1 a 3 identificará e informará previamente os Estados em que se prevê que os materiais nucleares transitem por terra ou por vias navegáveis interiores ou entrem pelos respectivos aeroportos ou portos marítimos.
      6.   A responsabilidade por obter as garantias referidas no n.o 1 pode ser transferida, de comum acordo, para o Estado parte que intervém no transporte como Estado importador.
      7.   Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada como afectando os direitos soberanos e a jurisdição de um Estado, incluindo o seu espaço aéreo e águas territoriais.
      Artigo 5.o

      1.   Os Estados partes identificarão o seu ponto de contacto para as questões no âmbito da presente convenção e notificá-lo-ão entre si directamente ou através da Agência Internacional da Energia Atómica.
      2.   Em caso de furto, roubo ou qualquer outra forma de apropriação ilícita de materiais nucleares ou em caso de ameaça credível de tais actos, os Estados partes, em conformidade com a sua legislação nacional, oferecerão toda a cooperação e ajuda possíveis a qualquer Estado que o solicite para recuperar e proteger tais materiais. Em especial:

                  a)

                  Os Estados partes adoptarão medidas adequadas para informar assim que possível os outros Estados que lhes pareçam ser afectados, de todo o furto, roubo ou qualquer outra forma de apropriação ilícita de materiais nucleares ou ameaça credível de tais actos, bem como para informar, quando adequado, a Agência Internacional da Energia Atómica e outras organizações internacionais relevantes;

                  b)

                  Ao fazê-lo, conforme os casos, os Estados partes em questão trocarão informações entre si, a Agência Internacional da Energia Atómica e outras organizações internacionais relevantes a fim de proteger os materiais nucleares ameaçados, verificar a integridade do contentor de transporte ou recuperar os materiais nucleares ilicitamente apropriados e:

                              i)

                              coordenarão os seus esforços por via diplomática e outros canais acordados,

                              ii)

                              prestarão assistência, se solicitada,

                              iii)

                              assegurarão a devolução dos materiais nucleares recuperados que haviam sido roubados ou perdidos em consequência dos actos acima mencionados.

            Os meios de aplicação dessa cooperação serão determinados pelos Estados partes em causa.
      3.   Em caso de sabotagem, ou de ameaça credível de sabotagem, de materiais nucleares ou de uma instalação nuclear, os Estados partes cooperarão tanto quanto possível, em conformidade com a respectiva legislação nacional e em coerência com as suas obrigações pertinentes no âmbito do direito internacional, do seguinte modo:

                  a)

                  Se um Estado parte tiver conhecimento de uma ameaça credível de sabotagem de materiais nucleares ou de uma instalação nuclear de outro Estado, decidirá quais as medidas adequadas a adoptar para informar o mais rapidamente possível dessa ameaça o Estado em questão e, quando adequado, a Agência Internacional da Energia Atómica e outras organizações internacionais relevantes, a fim de impedir a sabotagem;

                  b)

                  Em caso de sabotagem de materiais nucleares ou de uma instalação nuclear num Estado parte, e se este considerar que outros Estados possam ser afectados radiologicamente, adoptará, sem prejuízo das suas restantes obrigações no âmbito do direito internacional, medidas adequadas para informar o mais rapidamente possível o Estado ou Estados que possam ser afectados radiologicamente e, quando adequado, a Agência Internacional da Energia Atómica e outras organizações internacionais relevantes, a fim de reduzir ao mínimo ou atenuar as consequências radiológicas de tal sabotagem;

                  c)

                  Se, no contexto das alíneas a) e b), um Estado parte solicitar assistência, cada Estado parte a que é dirigido o pedido decidirá e informará prontamente o Estado parte requerente, directamente ou através da Agência Internacional da Energia Atómica, se está em situação de poder prestar a assistência solicitada, indicando o âmbito e as condições da assistência que pode ser prestada;

                  d)

                  A cooperação prevista nas alíneas a) a c) será coordenada por via diplomática ou por outros canais acordados. A forma de pôr em prática esta cooperação será determinada pelos Estados partes em causa.

            4.   Os Estados partes cooperarão entre si e consultar-se-ão, conforme adequado, directamente ou através da Agência Internacional da Energia Atómica e de outras organizações internacionais relevantes, a fim de obter orientações sobre a concepção, manutenção e melhoria dos sistemas de protecção física dos materiais nucleares que são objecto de transporte internacional.
      5.   Um Estado parte pode cooperar e consultar, conforme adequado, outros Estados partes, directamente ou através da Agência Internacional da Energia Atómica e de outras organizações internacionais relevantes, a fim de obter orientações sobre a concepção, manutenção e melhoria dos seus sistemas nacionais de protecção física dos materiais nucleares que são objecto de utilização, armazenagem e transporte no âmbito nacional e das instalações nucleares.
      Artigo 6.o

      1.   Os Estados partes adoptarão medidas adequadas e coerentes com a sua legislação nacional para proteger a confidencialidade de quaisquer informações que recebam a título confidencial, em virtude do disposto na presente convenção, de outro Estado parte ou em resultado da participação numa actividade efectuada em aplicação da presente convenção. Caso os Estados partes facultem informações a título confidencial a organizações internacionais ou a Estados que não fazem parte da presente convenção, serão adoptadas medidas para assegurar que seja protegida a confidencialidade de tais informações. Um Estado parte que tenha recebido de outro Estado parte informações a título confidencial só poderá facultar tais informações a terceiros com o consentimento desse outro Estado parte.
      2.   Os Estados partes não são obrigados pela presente convenção a facultar qualquer informação que a sua legislação nacional não os autorize a comunicar ou que possa comprometer a segurança desse Estado ou a protecção física dos materiais nucleares ou instalações nucleares.
      Artigo 7.o

      1.   O facto de cometer intencionalmente um dos seguintes actos:

                  a)

                  Um acto que consista em receber, possuir, utilizar, transferir, alterar, eliminar ou dispersar materiais nucleares sem autorização legal e que cause ou possa causar a morte ou lesões graves a qualquer pessoa ou substanciais prejuízos materiais ou danos ao ambiente;

                  b)

                  O furto ou roubo de materiais nucleares;

                  c)

                  A burla ou obtenção fraudulenta de materiais nucleares;

                  d)

                  Um acto que consista em transportar, enviar, ou deslocar materiais nucleares para dentro ou fora de um Estado sem competência jurídica para o efeito;

                  e)

                  Um acto cometido contra uma instalação nuclear, ou que interfira com o funcionamento de uma instalação nuclear, cujo autor cause intencionalmente ou saiba ser susceptível de causar a morte ou lesões graves a qualquer pessoa ou substanciais prejuízos materiais ou danos ao ambiente por exposição a radiações ou libertação de substâncias radioactivas, excepto se tal acto se realizar em conformidade com a legislação nacional do Estado parte em cujo território está situada a instalação nuclear;

                  f)

                  Um acto que constitua extorsão de materiais nucleares por ameaça ou uso da força ou qualquer outra forma de intimidação;

                  g)

                  Uma ameaça:

                              i)

                              de utilizar materiais nucleares para causar a morte ou lesões graves a qualquer pessoa ou substanciais prejuízos materiais ou danos ao ambiente, ou de cometer a infracção descrita na alínea e), ou

                              ii)

                              de cometer uma das infracções descritas nas alíneas b) e e) a fim de obrigar uma pessoa singular ou colectiva, uma organização internacional ou um Estado a fazer ou abster-se de fazer qualquer acto;

                  h)

                  Uma tentativa de cometer qualquer das infracções descritas nas alíneas a) a e);

                  i)

                  Um acto que constitua participação em qualquer das infracções descritas nas alíneas a) a h);

                  j)

                  Um acto de qualquer pessoa que organize ou dirija outras pessoas para cometer uma das infracções descritas nas alíneas a) a h); e

                  k)

                  Um acto que contribua para a prática de qualquer das infracções descritas nas alíneas a) a h) por um grupo de pessoas que actue com um objectivo comum; tal acto deve ser intencional e:

                              i)

                              ser cometido com o objectivo de promover a actividade criminosa ou os objectivos criminosos do grupo, caso tal actividade ou objectivos envolvam a prática de uma das infracções descritas nas alíneas a) a g), ou

                              ii)

                              ser cometido com conhecimento da intenção do grupo de cometer uma das infracções descritas nas alíneas a) a g), será considerada infracção punível por cada Estado parte ao abrigo da sua legislação nacional.

            2.   Cada Estado parte deverá sujeitar as infracções descritas no presente artigo a sanções adequadas que tenham em conta a gravidade da sua natureza.
      Artigo 8.o

      1.   Cada Estado parte adoptará as medidas que sejam necessárias para estabelecer a sua jurisdição sobre as infracções indicadas no artigo 7.o nos seguintes casos:

                  a)

                  Se a infracção tiver sido cometida no território desse Estado ou a bordo de um navio ou aeronave registado nesse Estado;

                  b)

                  Quando o presumível infractor for um nacional desse Estado.

            2.   Cada Estado parte adoptará igualmente as medidas que sejam necessárias para estabelecer a sua jurisdição sobre tais infracções nos casos em que o presumível infractor se encontre no seu território e em que o Estado não proceda à sua extradição nos termos do artigo 11.o para um dos Estados mencionados no n.o 1.
      3.   A presente convenção não exclui nenhuma jurisdição penal exercida em conformidade com a legislação nacional.
      4.   Para além dos Estados partes mencionados nos n.os 1 e 2, cada Estado parte que intervenha no transporte nuclear internacional como Estado exportador ou importador pode, em conformidade com o direito internacional, estabelecer a sua jurisdição sobre as infracções mencionadas no artigo 7.o

      Artigo 9.o

      Quando verificarem que as circunstâncias o justificam, os Estados partes em cujo território se encontra o presumível infractor adoptarão medidas adequadas em conformidade com a respectiva legislação nacional, incluindo a detenção, a fim de assegurar a sua presença para efeitos de processo penal ou extradição. As medidas adoptadas em conformidade com o presente artigo serão notificadas sem demora aos Estados que devem estabelecer a sua jurisdição nos termos do artigo 8.o e, quando necessário, a todos os outros Estados em causa.
      Artigo 10.o

      O Estado parte em cujo território se encontra o presumível infractor, se não proceder à sua extradição, remeterá o processo, sem qualquer excepção nem demora injustificada, às suas autoridades competentes em matéria penal, de acordo com os procedimentos previstos na legislação desse Estado.
      Artigo 11.o

      1.   As infracções mencionadas no artigo 7.o serão consideradas incluídas como infracções passíveis de extradição em qualquer tratado de extradição em vigor entre os Estados partes. Os Estados partes comprometem-se a incluir essas infracções em todos os futuros tratados de extradição a concluir entre si.
      2.   Se um Estado parte que faz depender a extradição da existência de um tratado receber um pedido de extradição de outro Estado parte com o qual não tenha tratado de extradição, poderá optar por considerar a presente convenção como a base jurídica para a extradição relativa a tais infracções. A extradição estará sujeita às restantes condições previstas na legislação do Estado requerido.
      3.   Os Estados partes que não fazem depender a extradição da existência de um tratado reconhecem essas infracções como infracções extraditáveis entre si nas condições previstas na legislação do Estado requerido.
      4.   Para efeitos da extradição entre Estados partes, considera-se que cada uma das infracções foi cometida não só no local onde ocorreu mas também nos territórios dos Estados partes que devem estabelecer a sua jurisdição em conformidade com n.o 1 do artigo 8.o

      Artigo 11.o-A
      Nenhuma das infracções mencionadas no artigo 7.o será considerada, para efeitos de extradição ou de assistência jurídica mútua, como infracção política, infracção conexa a infracção política ou infracção por móbil político. Consequentemente, um pedido de extradição ou de assistência jurídica mútua com base em tal infracção não poderá ser recusado apenas com base no facto de se referir a uma infracção política, infracção conexa a infracção política ou infracção por móbil político.
      Artigo 11.o-B
      Nenhuma disposição da presente convenção pode ser interpretada como impondo uma obrigação de extradição ou de assistência jurídica mútua se o Estado parte requerido tiver elementos objectivos que confortem a convicção de que o pedido de extradição por infracções mencionadas no artigo 7.o ou de assistência jurídica mútua relativa a tais infracções foi emitido para efeitos de procedimento penal ou punição de uma pessoa em virtude do seu sexo, raça, religião, ascendência étnica ou opinião política, ou de que a posição dessa pessoa possa ser lesada por algum desses motivos.
      Artigo 12.o

      Qualquer pessoa a quem seja movido processo por uma das infracções mencionadas no artigo 7.o beneficiará de um tratamento equitativo em todas as fases do processo.
      Artigo 13.o

      1.   Os Estados partes prestar-se-ão mutuamente toda a assistência possível nos processos relativos às infracções mencionadas no artigo 7.o, incluindo o fornecimento de provas de que disponham e que sejam necessárias para o processo. Aplica-se em todos os casos a legislação do Estado requerido.
      2.   O disposto no n.o 1 não afecta as obrigações decorrentes de qualquer outro tratado, bilateral ou multilateral, por que se rege ou venha a reger, no todo ou em parte, a assistência mútua em matéria penal.
      Artigo 13.o-A
      Nenhuma disposição da presente convenção afecta a transferência de tecnologia nuclear para fins pacíficos efectuada para efeito de reforço da protecção física de materiais nucleares e instalações nucleares.
      Artigo 14.o

      1.   Cada Estado parte informará o depositário das disposições legislativas e regulamentares por ele adoptadas para dar cumprimento à presente convenção. O depositário comunicará essas informações periodicamente a todos os Estados partes.
      2.   O Estado parte em que seja instaurado um processo contra o presumível infractor deve, sempre que possível, comunicar o resultado final desse processo em primeiro lugar aos Estados directamente em causa. O Estado parte comunicará igualmente o resultado final ao depositário, que informará todos os Estados.
      3.   Quando uma infracção envolve materiais nucleares utilizados, armazenados ou transportados no âmbito nacional e tanto o presumível infractor como os materiais nucleares permanecem no território do Estado parte em que a infracção foi cometida, ou quando uma infracção envolve uma instalação nuclear e o presumível infractor permanece no território do Estado parte em que a infracção foi cometida, nenhuma disposição da presente convenção será interpretada como exigindo desse Estado parte o fornecimento de informações sobre os processos penais decorrentes de tal infracção.
      Artigo 15.o

      Os anexos fazem parte integrante da presente convenção.
      Artigo 16.o

      1.   Cinco anos após a entrada em vigor da alteração adoptada em 8 de Julho de 2005, o depositário convocará uma conferência de Estados partes a fim de examinar a aplicação da presente convenção e avaliar a sua adequação no que respeita ao preâmbulo, a todo o dispositivo e aos anexos tendo em conta a situação no momento.
      2.   Posteriormente, a intervalos de não menos de cinco anos, a maioria dos Estados partes poderá obter, apresentando ao depositário uma proposta nesse sentido, a convocação de outras conferências com o mesmo objectivo.
      Artigo 17.o

      1.   Em caso de litígio entre dois ou mais Estados partes quanto à interpretação ou aplicação da presente convenção, esses Estados efectuarão consultas com vista à resolução do litígio por negociação ou por qualquer outro meio pacífico de resolução de litígios que possa ser aceite por todas as partes.
      2.   Qualquer litígio dessa natureza que possa ser resolvido da forma indicada no n.o 1 deve, a pedido de qualquer parte em litígio, ser submetido a arbitragem ou remetido para o Tribunal Internacional de Justiça para decisão. Se, nos seis meses seguintes à data do pedido de arbitragem, as partes em litígio não chegarem a acordo sobre a organização da arbitragem, uma das partes pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas para designar um ou vários árbitros. No caso de pedidos contraditórios das partes em litígio, prevalece o pedido dirigido ao secretário-geral das Nações Unidas.
      3.   Cada Estado parte pode, no momento em que assina, ratifica, aceita ou aprova a presente convenção, ou a ela adere, declarar que não se considera vinculado por um ou por ambos os procedimentos de resolução de litígios previstos no n.o 2. Os outros Estados partes não estarão vinculados por um procedimento de resolução de litígios previsto no n.o 2 no que respeita a um Estado parte que tenha formulado uma reserva quanto a esse procedimento.
      4.   Um Estado parte que tenha formulado uma reserva em conformidade com o disposto no n.o 3 do presente artigo pode em qualquer momento retirar essa reserva mediante notificação dirigida ao depositário.
      Artigo 18.o

      1.   A presente convenção está aberta à assinatura por todos os Estados na sede da Agência Internacional da Energia Atómica em Viena e na sede das Nações Unidas em Nova Iorque a partir de 3 de Março de 1980 até à sua entrada em vigor.
      2.   A presente convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados signatários.
      3.   Após a sua entrada em vigor, a presente convenção estará aberta à adesão de todos os Estados.

                  4.

                              a)

                              A presente convenção estará aberta à assinatura ou adesão de organizações internacionais e organizações regionais de natureza integrativa ou outra, desde que tais organizações sejam constituídas por Estados soberanos e tenham competência para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais nas questões abrangidas pela presente convenção;

                              b)

                              Nas questões da sua competência, tais organizações devem, em seu próprio nome, exercer os direitos e cumprir as obrigações que a presente convenção atribui aos Estados partes;

                              c)

                              Ao aderir à presente convenção, tais organizações devem comunicar ao depositário uma declaração em que indiquem que países são seus membros e que artigos da presente convenção não se lhe aplicam.

                              d)

                              As organizações deste tipo não terão direito a voto adicional para além dos votos dos seus Estados-Membros.

            5.   Os instrumentos de ratificação, aceitação, adopção ou adesão serão depositados junto do depositário.
      Artigo 19.o

      1.   A presente convenção entra em vigor no trigésimo dia a contar da data de depósito junto do depositário do vigésimo primeiro instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
      2.   Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove ou adira à presente convenção após a data de depósito do vigésimo primeiro instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, a presente convenção entra em vigor no trigésimo dia a contar da data de depósito por esse Estado do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
      Artigo 20.o

      1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, os Estados partes podem propor alterações à presente convenção. A alteração proposta será submetida ao depositário, que a comunicará imediatamente a todos os outros Estados partes. Se a maioria dos Estados partes pedir a convocação de uma conferência para estudar as alterações propostas, o depositário convidará todos os Estados partes a assistir a essa conferência, que nunca terá lugar antes de decorridos trinta dias após o envio dos convites. Qualquer alteração adoptada na conferência por maioria de dois terços dos Estados partes será comunicada imediatamente pelo depositário a todos os Estados partes.
      2.   A alteração entra em vigor para cada Estado parte que deposita o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação da alteração no trigésimo dia após a data em que dois terços dos Estados partes tenham depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação junto do depositário. Posteriormente, a alteração entra em vigor para qualquer outro Estado parte no dia em que esse Estado parte tenha depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação da alteração.
      Artigo 21.o

      1.   Os Estados partes podem denunciar a presente convenção mediante notificação escrita ao depositário.
      2.   A denúncia produzirá efeitos cento e oitenta dias a contar da data de recepção de tal notificação pelo depositário.
      Artigo 22.o

      O depositário notificará sem demora todos os Estados de:

                  a)

                  Cada assinatura da presente convenção;

                  b)

                  Cada depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

                  c)

                  Qualquer reserva formulada ou retirada em conformidade com o artigo 17.o;

                  d)

                  Qualquer comunicação feita por uma organização em conformidade com o n.o 4, alínea c), do artigo 18.o;

                  e)

                  A entrada em vigor da convenção;

                  f)

                  A entrada em vigor de qualquer alteração à presente convenção, e

                  g)

                  Qualquer denúncia feita em conformidade com o artigo 21.o

            Artigo 23.o

      O original da presente convenção, cujas versões em língua árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé, será depositado junto do director-geral da Agência Internacional da Energia Atómica, que entregará cópias certificadas a todos os Estados.

      ANEXO I
      Níveis de protecção física aplicáveis ao transporte internacional de materiais nucleares de acordo com a categorização apresentada no anexo II

                  1.

                  Durante a armazenagem ligada ao transporte nuclear internacional, aplicam-se aos materiais nucleares os seguintes níveis de protecção física:

                              a)

                              Para os materiais da categoria III: armazenagem no interior de uma zona de acesso controlado;

                              b)

                              Para os materiais da categoria II: armazenagem no interior de uma zona sujeita a vigilância constante por pessoal de guarda ou dispositivos electrónicos e rodeada por uma barreira física com um número limitado de pontos de entrada sujeitos a controlo adequado, ou qualquer zona dotada de um nível equivalente de protecção física;

                              c)

                              Para os materiais da categoria I: armazenagem numa zona protegida tal como a acima definida para os materiais da categoria II, e à qual só possam ter acesso pessoas de reconhecida confiança, e sob a vigilância de pessoal de guarda que se encontra em comunicação permanente com equipas de intervenção adequadas. As medidas específicas adoptadas neste contexto devem ter por objectivo a detecção e prevenção de qualquer assalto, acesso não autorizado ou retirada não autorizada de materiais.

                  2.

                  Durante o transporte internacional de materiais nucleares, aplicam-se os seguintes níveis de protecção física:

                              a)

                              Para os materiais das categorias II e III: transporte sujeito a precauções especiais, incluindo acordos prévios entre expedidor, destinatário e transportador, e acordo prévio entre as pessoas singulares ou colectivas sujeitas à jurisdição e regulamentação do Estado fornecedor e do Estado receptor, especificando a hora, o local e os procedimentos de transferência da responsabilidade pelo transporte;

                              b)

                              Para os materiais da categoria I: transporte sujeito a precauções especiais tal como acima indicado para o transporte de materiais nucleares das categorias II e III e, além disso, sob a vigilância constante de escolta e em condições que assegurem uma comunicação permanente com as autoridades responsáveis;

                              c)

                              Para o urânio natural, com excepção do urânio sob a forma de minério ou de resíduos de minério: a protecção durante o transporte de quantidades superiores a 500 quilogramas de urânio implica a notificação prévia da expedição especificando o modo de transporte, a hora prevista de chegada e a confirmação da recepção da expedição.

      ANEXO II
      Quadro: Categorização dos materiais nucleares

                  Material

                  Forma

                  Categoria

                  I

                  II

                  III (3)

                              1.

                              Plutónio (1)

                  Não irradiado (2)

                  2 kg ou mais

                  Menos de 2 kg mas mais de 500 g

                  Igual ou inferior a 1 kg mas superior a 15 g

                              2.

                              Urânio-235

                  Não irradiado (2)

                              —

                              Urânio enriquecido em 20 % ou mais no isótopo 235

                  5 kg ou mais

                  Menos de 5 kg mas mais de 1 kg

                  Igual ou inferior a 1 kg mas superior a 15 g

                              —

                              Urânio enriquecido em mais de 10 %, mas menos de 20 %, no isótopo 235

                  10 kg ou mais

                  Menos de 10 kg mas mais de 1kg

                              —

                              urânio enriquecido em relação ao estado natural, mas em menos de 10 %, no isótopo 235

                  10 kg ou mais

                              3.

                              Urânio-233

                  Não irradiado (2)

                  2 kg ou mais

                  Menos de 2 kg mas mais de 500g

                  Igual ou inferior a 500 g mas superior a 15 g

                              4.

                              Combustível irradiado

                  Urânio empobrecido ou natural, tório ou combustível fracamente enriquecido (menos de 10 % de conteúdo cindível) (4)
                      (5)

      (1)  Todo o plutónio, com excepção do plutónio com uma concentração isotópica superior a 80 % no isótopo 238.

      (2)  Materiais não irradiados num reactor ou materiais irradiados num reactor mas com um nível de radiação igual ou inferior a 1 gray/h (100 rads/h) a 1 metro sem blindagem.

      (3)  As quantidades não incluídas na categoria III e o urânio natural devem ser protegidos de acordo com os princípios de uma prática prudente de gestão.

      (4)  Embora seja recomendado este nível de protecção, os Estados, após avaliação das circunstâncias específicas, são livres de atribuir uma categoria de protecção física diferente.

      (5)  Outros combustíveis que, devido ao seu teor inicial de material cindível, sejam classificados antes da irradiação na categoria I ou II podem descer um nível de categoria quando o nível de radiação for superior a 1 gray/h (100 rads/h) a 1 metro sem blindagem.
   ANEXO 2

      Declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica em conformidade com o n.o 4 do artigo 18.o e o n.o 3 do artigo 17.o da convenção
      São actualmente membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica os seguintes Estados: Reino da Bélgica, República da Bulgária, República Checa, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República da Estónia, Irlanda, República Helénica, Reino de Espanha, República Francesa, República Italiana, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, Grão-Ducado do Luxemburgo, República da Hungria, República de Malta, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República da Polónia, República Portuguesa, Roménia, República da Eslovénia, República Eslovaca, República da Finlândia, Reino da Suécia e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
      A Comunidade declara que não lhe são aplicáveis os artigos 8.o a 13.o nem os n.os 2 e 3 do artigo 14.o da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares.
      Além disso, por força do n.o 3 do artigo 17.o da convenção, a Comunidade declara igualmente que, uma vez que apenas os Estados podem intervir como partes nos processos instaurados junto do Tribunal Internacional de Justiça, a Comunidade apenas fica vinculada pelo procedimento de arbitragem previsto no n.o 2 do artigo 17.o

   ANEXO 3
   PLENOS PODERES
   Eu, abaixo-assinado … membro da Comissão das Comunidades Europeias responsável pelas Relações Externas e Política Europeia de Vizinhança, confirmo por este meio a nomeação de:
   …
   Chefe da Delegação da Comissão Europeia
   junto das organizações internacionais em Viena
   para depositar junto do director-geral da Agência Internacional da Energia Atómica, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares.
   Bruxelas,


title: 2007/124/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007 , que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protecção das Liberdades, o programa específico Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Fevereiro de 2007
   que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protecção das Liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança»
   (2007/124/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança são aspectos essenciais da protecção das pessoas e das infra-estruturas críticas no espaço de liberdade, segurança e justiça.

               (2)

               O plano de acção revisto da União Europeia de luta contra o terrorismo, aprovado pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de Junho de 2004, identificou entre as questões prioritárias a prevenção dos atentados terroristas e a gestão das suas consequências, bem como a protecção das infra-estruturas críticas.

               (3)

               Em 2 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou o programa revisto de solidariedade da UE face às consequências das ameaças e dos atentados terroristas, realçando a importância da avaliação dos riscos e das ameaças, da protecção das infra-estruturas críticas, dos mecanismos de detecção e identificação das ameaças terroristas, bem como da preparação e da capacidade políticas e operacionais em matéria de gestão das consequências.

               (4)

               O Conselho, em Dezembro de 2005, decidiu que o Programa Europeu para a Protecção das Infra-estruturas Críticas (PEPIC) seria baseado numa abordagem «todos os riscos», com prioridade para a luta contra as ameaças do terrorismo. O Conselho Europeu em Dezembro de 2005 aprovou igualmente uma nova Estratégia Antiterrorista que contém quatro vertentes: Prevenir, proteger, perseguir, responder.

               (5)

               O mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil, estabelecido pela Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho (2), de 23 de Outubro de 2001, visa dar uma resposta imediata a todas as situações de emergência grave, mas não foi especificamente concebido para prevenir os atentados terroristas, criar capacidades de resposta e gerir as suas consequências.

               (6)

               O Programa da Haia (3), estabelecido pelo Conselho Europeu em Novembro de 2004, apelou à integração e coordenação da gestão de crises na UE com repercussões transfronteiras.

               (7)

               Dentro da sua esfera de competências, a Comunidade deve contribuir para todas as medidas necessárias para impedir os terroristas de atacarem os valores da democracia, o Estado de direito, a sociedade aberta e a liberdade dos nossos cidadãos e das nossas sociedades, bem como para limitar as consequências de eventuais atentados, na medida do possível.

               (8)

               Numa perspectiva de eficácia, rentabilidade e transparência, os esforços específicos envidados no domínio da prevenção, da preparação e da gestão das consequências em matéria de terrorismo deverão ser racionalizados e financiados por um único programa.

               (9)

               Com vista a assegurar a segurança jurídica e a coerência e garantir a complementaridade com outros programas de financiamento, as expressões «prevenção e de preparação», «gestão das consequências» e «infra-estruturas críticas» deverão ser definidas.

               (10)

               A responsabilidade pela protecção das infra-estruturas críticas cabe em primeiro lugar aos Estados-Membros, proprietários, operadores e utentes (definidos como organizações que exploram e utilizam as infra-estruturas para efeitos comerciais e de prestação de serviços). As autoridades dos Estados-Membros assumirão a liderança e coordenação do desenvolvimento e da execução de uma abordagem nacional coerente da protecção das infra-estruturas críticas no âmbito das suas competências, tendo em conta as competências comunitárias existentes. A responsabilidade pela realização de avaliações de riscos e ameaças cabe, por conseguinte, em primeiro lugar aos Estados-Membros.

               (11)

               Para alcançar uma abordagem integrada e coordenada comunitária, são essenciais acções da Comissão, juntamente com projectos transnacionais quando adequado. Além disso, é útil e conveniente apoiar projectos nos Estados-Membros, desde que estes possam contribuir com experiências e conhecimentos úteis para futuras acções a nível da Comunidade, nomeadamente no que diz respeito à avaliação dos riscos e das ameaças. Neste contexto, convém adoptar uma abordagem «todos os riscos» e, simultaneamente, considerar prioritária a ameaça terrorista.

               (12)

               Convém igualmente permitir aos países terceiros e às organizações internacionais participarem em projectos transnacionais.

               (13)

               É necessário assegurar a complementaridade do programa com outros programas da Comunidade e da União, tais como o Fundo de Solidariedade para a União Europeia e o Instrumento Financeiro para a Protecção Civil, o mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil, o Sétimo Programa-Quadro de Actividades em Matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração e os Fundos Estruturais.

               (14)

               Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos do programa, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (15)

               As despesas do programa deverão ser compatíveis com o limite máximo previsto na rubrica 3 do quadro financeiro. É necessário prever alguma flexibilidade na definição do programa, de forma a poder adaptar as acções previstas e acompanhar a evolução das necessidades durante o período de 2007 a 2013. Por conseguinte, a decisão deverá limitar-se a dar uma definição genérica das acções previstas e das respectivas disposições administrativas e financeiras.

               (16)

               Deverão igualmente tomar-se medidas adequadas para prevenir as irregularidades e as fraudes e efectuar-se as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (4), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (5), de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, e o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (6).

               (17)

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (8), de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, os quais protegem os interesses financeiros da Comunidade, são aplicáveis tendo em conta os princípios da simplicidade e da coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, a limitação do número de casos em que a Comissão conserva a responsabilidade directa pela execução e gestão e a necessária proporcionalidade entre o montante dos recursos e o ónus administrativo ligado à sua utilização.

               (18)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9), discriminando entre medidas sujeitas ao procedimento de comité de gestão e medidas sujeitas ao procedimento de comité consultivo, sendo este último o mais adequado em alguns casos por ser mais eficaz.

               (19)

               Para a aprovação da presente decisão, nem o Tratado que institui a Comunidade Europeia nem o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica prevêem outros poderes específicos para além dos previstos nos artigos 308.o e 203.o, respectivamente.

               (20)

               O Comité Económico e Social Europeu emitiu parecer (10).

               (21)

               A fim de assegurar a aplicação eficaz e em tempo útil do programa, a presente decisão deverá ser aplicada desde 1 de Janeiro de 2007,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   1.   A presente decisão cria o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança», a seguir designado «programa», a fim de contribuir para apoiar os esforços dos Estados-Membros para prevenir, preparar e proteger as pessoas e infra-estruturas críticas contra riscos ligados a atentados terroristas e outros riscos relacionados com a segurança, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protecção das Liberdades.
   2.   O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
   3.   A presente decisão não se aplica às questões abrangidas pelo Instrumento Financeiro para a Protecção Civil.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Prevenção e preparação», as medidas destinadas a prevenir e/ou reduzir os riscos ligados ao terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança;

               b)

               «Gestão das consequências», a coordenação das medidas tomadas para reagir e reduzir o impacto dos efeitos de um incidente relacionado com a segurança, em especial na sequência de um atentado terrorista a fim de assegurar a coordenação harmoniosa da gestão de crises e acções de segurança;

               c)

               «Infra-estruturas críticas», designadamente os recursos materiais, serviços, equipamentos de tecnologia da informação, redes e activos cuja perturbação ou destruição teria consequências graves para as funções societais críticas, incluindo a cadeia de abastecimento, a saúde, a segurança, o bem-estar económico das pessoas ou para o funcionamento da Comunidade ou dos seus Estados-Membros.

         Artigo 3.o

   Objectivos gerais
   1.   O programa contribui para apoiar os esforços dos Estados-Membros para prevenir, preparar e proteger as pessoas e infra-estruturas críticas contra atentados terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança.
   2.   O programa destina-se a contribuir para assegurar a protecção em domínios como a gestão de crises, o ambiente, a saúde pública, os transportes, a investigação e desenvolvimento tecnológico e a coesão económica e social, no que respeita ao terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça.
   Artigo 4.o

   Objectivos específicos
   1.   No âmbito dos objectivos gerais, e desde que não estejam cobertas por outros instrumentos financeiros, o programa encoraja, promove e desenvolve medidas de prevenção, preparação e gestão das consequências, baseadas nomeadamente em avaliações abrangentes da ameaça e do risco, sujeitas à supervisão dos Estados-Membros e tendo devidamente em conta as competências da Comissão na matéria, e que visam prevenir ou reduzir os riscos relacionados com o terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança.
   2.   No que diz respeito à prevenção e preparação para os riscos relacionados com o terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança, o programa visa proteger as pessoas e as infra-estruturas críticas e, designadamente:

               a)

               Encorajar, promover e apoiar a avaliação dos riscos que pesam sobre as infra-estruturas críticas, a fim de reforçar a segurança;

               b)

               Encorajar, promover e apoiar o desenvolvimento de metodologias de protecção das infra-estruturas críticas, nomeadamente métodos de avaliação de riscos;

               c)

               Promover e apoiar medidas operacionais partilhadas para melhorar a segurança nas cadeias de abastecimento transfronteiras, desde que as regras de concorrência no mercado interno não sejam distorcidas;

               d)

               Promover e apoiar a elaboração de normas de segurança, bem como o intercâmbio de conhecimentos técnicos e de experiências no domínio da protecção das pessoas e das infra-estruturas críticas;

               e)

               Promover e apoiar a coordenação e a cooperação à escala comunitária no domínio da protecção das infra-estruturas críticas.

         3.   No que se refere à gestão das consequências, o programa procura:

               a)

               Encorajar, promover e apoiar o intercâmbio de conhecimentos e experiências, a fim de estabelecer as melhores práticas com vista a coordenar as medidas de resposta e de organizar a cooperação dos diversos actores no domínio da gestão de crises e das medidas de segurança;

               b)

               Promover exercícios conjuntos e cenários práticos que incluam componentes de segurança, a fim de aumentar a coordenação e cooperação entre os intervenientes a nível europeu.

         Artigo 5.o

   Acções elegíveis
   1.   Tendo em vista a prossecução dos objectivos gerais e específicos previstos nos artigos 3.o e 4.o, o programa proporciona apoio financeiro, nas condições estabelecidas no programa de trabalho anual, aos seguintes tipos de acções:

               a)

               Projectos de dimensão europeia lançados e geridos pela Comissão;

               b)

               Projectos transnacionais que devem associar parceiros de, pelo menos, dois Estados-Membros ou de, pelo menos, um Estado-Membro e outro país que pode ser um país aderente ou um país candidato;

               c)

               Projectos nacionais desenvolvidos nos Estados-Membros que:

                           i)

                           preparem a realização de projectos transnacionais e/ou de acções comunitárias («medidas de arranque»),

                           ii)

                           complementem projectos transnacionais e/ou acções comunitárias («medidas complementares»),

                           iii)

                           contribuam para o desenvolvimento de métodos e/ou tecnologias inovadores, susceptíveis de ser transferidos para acções a nível da Comunidade, ou desenvolvam estes métodos ou tecnologias com vista à sua transferência para outros Estados-Membros e/ou para outros países que podem ser países aderentes ou países candidatos.

         2.   Podem nomeadamente beneficiar de apoio financeiro:

               a)

               As acções de cooperação e coordenação operacionais (reforço das redes ou da confiança e da compreensão mútuas, desenvolvimento de planos de intervenção, intercâmbio e divulgação de informações, experiências e melhores práticas);

               b)

               As actividades de análise, acompanhamento, avaliação e auditoria;

               c)

               O desenvolvimento e a transferência de tecnologias e metodologias, nomeadamente no que diz respeito à partilha de informações e à interoperabilidade;

               d)

               As actividades de formação e de intercâmbio de pessoal e de peritos; e

               e)

               As actividades de sensibilização e de divulgação.

         Artigo 6.o

   Acesso ao programa
   1.   O acesso ao programa está aberto aos organismos e organizações dotados de personalidade jurídica e estabelecidos nos Estados-Membros. Os organismos e organizações com fins lucrativos apenas têm acesso a subvenções em associação com organizações sem fins lucrativos ou organizações estatais. As organizações não governamentais podem candidatar-se ao financiamento dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o, desde que garantam um nível suficiente de confidencialidade.
   2.   No que diz respeito aos projectos transnacionais, os países terceiros e as organizações internacionais podem participar enquanto parceiros, mas não estão autorizados a apresentar projectos.
   Artigo 7.o

   Tipos de intervenção
   1.   O apoio financeiro da Comunidade pode assumir as seguintes formas jurídicas:

               a)

               Subvenções;

               b)

               Contratos públicos.

         2.   As subvenções comunitárias são atribuídas na sequência de convites para a apresentação de propostas, excepto em casos de urgência excepcionais devidamente justificados ou quando as características do beneficiário o imponham como única escolha possível para uma dada acção, e são concedidas sob a forma de subvenções de funcionamento e subvenções de acção.
   O programa de trabalho anual especifica a taxa mínima das despesas anuais a ser afectada à concessão de subvenções. Esta taxa mínima é de, pelo menos, 65 %.
   A taxa máxima do co-financiamento dos custos dos projectos é especificada no programa de trabalho anual.
   3.   Estão previstas verbas para medidas de acompanhamento através da celebração de contratos públicos, no âmbito dos quais os fundos comunitários cobrem a aquisição de bens e serviços. São deste modo cobertas, nomeadamente, as despesas com a informação e comunicação, preparação, execução, acompanhamento, controlo e avaliação de projectos, políticas, programas e legislação.
   Artigo 8.o

   Medidas de execução
   1.   A Comissão concede o apoio financeiro da Comunidade em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, a seguir designado «Regulamento Financeiro».
   2.   Para a execução do programa, a Comissão aprova até ao final de Setembro, dentro dos limites dos objectivos gerais estabelecidos no artigo 3.o, um programa de trabalho anual que indique os seus objectivos específicos, as prioridades temáticas, a descrição das medidas de acompanhamento previstas no n.o 3 do artigo 7.o e, se necessário, uma lista de outras acções.
   O programa de trabalho anual para 2007 é aprovado três meses após a data de produção de feitos da presente decisão.
   3.   O programa de trabalho anual é aprovado nos termos do n.o 3 do artigo 9.o

   4.   Os procedimentos de avaliação e de atribuição das subvenções de acção têm em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:

               a)

               A conformidade com o programa de trabalho anual, os objectivos gerais indicados no artigo 3.o e as medidas tomadas nos diferentes domínios, tal como especificado nos artigos 4.o e 5.o;

               b)

               A qualidade da acção proposta em termos de concepção, organização, apresentação e resultados esperados;

               c)

               O montante de financiamento comunitário solicitado e a sua adequação face aos resultados esperados;

               d)

               Os efeitos dos resultados esperados sobre os objectivos gerais indicados no artigo 3.o e sobre as medidas tomadas nos diferentes domínios, tal como especificado nos artigos 4.o e 5.o

         5.   As decisões relativas a acções apresentadas ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o As decisões relativas a acções apresentadas ao abrigo das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 5.o são aprovadas pela Comissão pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o

   As decisões relativas a pedidos de subvenções que envolvam organismos ou organizações com fins lucrativos são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o

   Artigo 9.o

   Comité
   1.   A Comissão é assistida por um comité, a seguir designado «Comité».
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 10.o

   Complementaridade
   1.   Deve procurar-se estabelecer sinergias e assegurar coerência e complementaridade com outros instrumentos da União e da Comunidade, nomeadamente com os programas específicos «Prevenir e combater a criminalidade» e «Justiça penal», bem como com o Sétimo Programa-Quadro de Actividades em Matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração, o Fundo de Solidariedade da União Europeia e o Instrumento Financeiro para a Protecção Civil.
   2.   O programa pode partilhar recursos com outros instrumentos da União e da Comunidade, nomeadamente o programa «Prevenir e combater a criminalidade», a fim de executar acções que cumpram os objectivos tanto do programa como dos outros instrumentos da Comunidade ou da União.
   3.   As operações financiadas ao abrigo da presente decisão não beneficiam da assistência de outros instrumentos financeiros da União ou da Comunidade para os mesmos fins. Deve assegurar-se que os beneficiários do programa forneçam à Comissão informações sobre qualquer financiamento recebido a título do orçamento geral da União Europeia ou de outras fontes, bem como sobre os pedidos de financiamento pendentes.
   Artigo 11.o

   Recursos orçamentais
   Os recursos orçamentais consagrados às acções previstas no programa são inscritos nas dotações anuais do orçamento geral da União Europeia. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites do quadro financeiro.
   Artigo 12.o

   Acompanhamento
   1.   A Comissão assegura que, relativamente a cada acção financiada pelo programa, o beneficiário apresente relatórios técnicos e financeiros sobre a evolução do trabalho e que, no prazo de três meses a contar da conclusão da acção, seja apresentado um relatório final. A Comissão determina a forma e a estrutura desses relatórios.
   2.   A Comissão assegura que os contratos e acordos resultantes da execução do programa prevejam, designadamente, a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão (ou representante por esta autorizado) efectuados, se necessário, no local, incluindo controlos por amostragem, e a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas.
   3.   A Comissão assegura que, durante um período de cinco anos a contar do último pagamento respeitante a uma acção, o beneficiário do apoio financeiro comunitário mantenha à disposição da Comissão todos os documentos justificativos das despesas ligadas à acção.
   4.   Com base nos resultados dos relatórios e dos controlos no local referidos nos n.os 1 e 2, a Comissão assegura que, se for necessário, seja efectuado o ajustamento do montante ou das condições de concessão da assistência financeira inicialmente aprovados, bem como o ajustamento do calendário dos pagamentos.
   5.   A Comissão providencia no sentido de que sejam tomadas todas as medidas necessárias para verificar se as acções financiadas estão a ser realizadas correctamente e em conformidade com as disposições da presente decisão e do Regulamento Financeiro.
   Artigo 13.o

   Protecção dos interesses financeiros comunitários
   1.   A Comissão assegura que, na execução das acções financiadas ao abrigo da presente decisão, sejam salvaguardados os interesses financeiros da Comunidade através da aplicação de medidas para prevenir a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação de montantes pagos indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, nos termos dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95, (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (CE) n.o 1073/1999.
   2.   Relativamente às acções comunitárias financiadas ao abrigo da presente decisão, são aplicáveis os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 e (Euratom, CE) n.o 2185/96 a qualquer infracção a uma disposição da legislação comunitária, incluindo qualquer incumprimento de uma obrigação contratual fixada com base no programa, resultante de um acto ou omissão de um operador económico que tenha prejudicado ou possa vir a prejudicar com gastos injustificados o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos por esta administrados.
   3.   A Comissão assegura a redução, suspensão ou recuperação do montante da assistência financeira concedida para uma acção se detectar irregularidades, nomeadamente o incumprimento das disposições da presente decisão, da decisão individual, do contrato ou da convenção de concessão do apoio financeiro em causa, ou se verificar que, sem ter sido pedida a aprovação da Comissão, a acção foi alterada de forma incompatível com a natureza ou as condições de execução do projecto.
   4.   Se os prazos não tiverem sido respeitados ou os progressos registados na execução de uma acção só justificarem parte do apoio financeiro concedido, a Comissão assegura que o beneficiário seja convidado a apresentar as suas observações num prazo determinado. Se este não der uma justificação válida, a Comissão assegura que a assistência financeira restante possa ser cancelada e o reembolso das verbas já pagas exigido.
   5.   A Comissão assegura o reembolso à instituição dos pagamentos indevidos. As verbas não reembolsadas nos prazos fixados segundo as condições estabelecidas no Regulamento Financeiro são acrescidas de juros de mora.
   Artigo 14.o

   Avaliação
   1.   O programa é objecto de um acompanhamento periódico por forma a supervisionar a execução das actividades realizadas no âmbito do mesmo.
   2.   A Comissão assegura a avaliação periódica, independente e externa do programa.
   3.   A Comissão submete à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho:

               a)

               Uma exposição anual sobre a execução do programa;

               b)

               Um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa, até 31 de Março de 2010;

               c)

               Uma comunicação sobre a continuação do programa, até 31 de Dezembro de 2010;

               d)

               Um relatório de avaliação ex post, até 31 de Março de 2015.

         Artigo 15.o

   Publicação de projectos
   A Comissão publica todos os anos a lista das acções financiadas ao abrigo do programa, acompanhada de uma breve descrição de cada projecto.
   Artigo 16.o

   Produção de efeitos e aplicação
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável desde 1 de Janeiro de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

      (3)  JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.

      (4)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

      (5)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (6)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

      (7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (8)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).

      (9)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (10)  JO C 65 de 17.3.2005, p. 63.