title: Decisão (UE) 2015/1030 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática de Timor-Leste sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               3.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/1

         DECISÃO (UE) 2015/1030 DO CONSELHO
   de 7 de maio de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática de Timor-Leste sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) transferiu a referência à República Democrática de Timor-Leste do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2).

               (2)

               A referência à República Democrática de Timor-Leste é acompanhada por uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se deve aplicar a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com a República Democrática de Timor-Leste com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Democrática de Timor-Leste sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (4)

               As negociações do Acordo foram iniciadas em 19 de novembro de 2014 e foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo, por meio de troca de cartas, em 15 de dezembro de 2014.

               (5)

               O Acordo deverá ser assinado, devendo ser aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (6)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática de Timor-Leste sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 4.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (5), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 5.o

   A preente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 149 de 20.5.2014, p. 67).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão 2010/686/PESC do Conselho, de 13 de Setembro de 2010, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão)

text:
               12.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/1

         DECISÃO 2010/686/PESC DO CONSELHO
   de 13 de Setembro de 2010
   relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 218.o e o primeiro parágrafo do n.o 6 do mesmo artigo,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada por «Alta Representante»),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Foram concluídas as negociações sob a autoridade do Alto Representante para um acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) (a seguir designado «Acordo»).

               (2)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de Setembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

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               12.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/2

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão, EUPOL AFEGANISTÃO
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE»,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA ISLÂMICA DO AFEGANISTÃO, adiante designada por «Estado Anfitrião»,
   por outro,
   adiante designados por «Partes»,
   TENDO EM CONTA:
   A carta de Rangin Dadfar Spanta, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Islâmica do Afeganistão, datada de 16 de Maio de 2007, que convida a UE a lançar a Missão de Polícia no Afeganistão;
   A adopção pelo Conselho, em 30 de Maio de 2007, da Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão);
   O considerando 9 da Acção Comum que refere que a EUPOL Afeganistão deve ser entendida no contexto mais vasto do esforço desenvolvido pela comunidade internacional para ajudar o Governo do Afeganistão a assumir a responsabilidade pela consolidação do Estado de Direito e, em particular, a melhorar os seus serviços de polícia civil e a sua capacidade de aplicação da lei;
   A adopção pelo Conselho, em 18 de Maio de 2010, da Decisão 2010/279/PESC do Conselho que prorroga o mandato da EUPOL Afeganistão;
   O n.o 2 do artigo 3.o da referida Decisão do Conselho, que prevê que a EUPOL Afeganistão é uma Missão não executiva, que desempenha as suas funções nomeadamente através de acções de acompanhamento, orientação, aconselhamento e formação;
   O n.o 1 do artigo 8.o da referida Decisão do Conselho que prevê que o estatuto do pessoal da EUPOL Afeganistão, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da Missão e estabelecido por acordo a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia;
   Que o presente Acordo não afecta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem Tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação e definições
   1.   O presente Acordo aplica-se à Missão de Polícia da União Europeia na República Islâmica do Afeganistão e respectivo pessoal.
   2.   O presente Acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião.
   3.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a)

               «EUPOL Afeganistão», a Missão de Polícia da UE no Afeganistão, estabelecida pelo Conselho da União Europeia na Acção Comum 2007/369/PESC, de 30 de Maio de 2007, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afecto à EUPOL Afeganistão;

               b)

               «Chefe de Missão», o Chefe de Missão da EUPOL Afeganistão, nomeado pelo Conselho da União Europeia;

               c)

               «Pessoal da EUPOL Afeganistão», o Chefe de Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros e instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUPOL Afeganistão, o pessoal internacional contratado pela EUPOL Afeganistão e outro pessoal internacional temporariamente adstrito à EUPOL Afeganistão que preste assistência especializada suplementar para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal internacional enviado em missão por um Estado de Origem, ou por uma instituição da UE, no âmbito da missão. Todos os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão, mesmo no caso de lhe terem sido emitidos passaportes comuns pelos respectivos países de origem, terão direito a todos os privilégios e imunidades enunciados no presente Acordo. O pessoal da EUPOL Afeganistão não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local;

               d)

               «Quartel-general», o quartel-general da EUPOL Afeganistão em Cabul;

               e)

               «Estado de Origem», qualquer Estado-Membro da UE ou qualquer Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a EUPOL Afeganistão;

               f)

               «Infra-estruturas», todos os edifícios, prédios, instalações e terrenos necessários à execução das actividades da EUPOL Afeganistão e ao alojamento do pessoal da EUPOL Afeganistão nos termos da legislação e regulamentação do Estado Anfitrião;

               g)

               «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele tenha residência permanente;

               h)

               «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUPOL Afeganistão e às suas funções;

               i)

               «Princípios diplomáticos», os princípios pertinentes constantes da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas de 18 de Abril de 1961 a que deverão aderir ambas as Partes em conformidade com o disposto no presente Acordo;

               j)

               «Estado Anfitrião», a República Islâmica do Afeganistão.

         Artigo 2.o

   Disposições gerais
   1.   A EUPOL Afeganistão e o seu pessoal respeitarão e observarão as leis e a regulamentação do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da missão.
   2.   A EUPOL Afeganistão é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente Acordo. O Estado Anfitrião respeitará o carácter unitário e internacional da EUPOL Afeganistão.
   3.   O Chefe de Missão informará periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do pessoal da EUPOL Afeganistão que se encontram estacionados em permanência no território do Estado Anfitrião.
   Artigo 3.o

   Identificação
   1.   Os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão recebem um cartão de identificação da EUPOL Afeganistão, pelo qual serão identificados e que deverão trazer sempre consigo. Será facultado um modelo do cartão de identificação da EUPOL Afeganistão às autoridades do Estado Anfitrião competentes em matéria de segurança, tributação, imigração e alfândegas.
   2.   A EUPOL Afeganistão tem o direito de hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira do Estado Anfitrião, com o consentimento deste último, em função das condições de segurança na zona em causa, por decisão do Chefe de Missão. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da EUPOL Afeganistão podem ser ostentados nas instalações, nos veículos e quaisquer outros meios de transporte e nos uniformes da EUPOL Afeganistão, por decisão do Chefe de Missão da UE.
   Artigo 4.o

   Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião
   1.   O pessoal, os recursos, os veículos e quaisquer outros meios de transporte civis da EUPOL Afeganistão devem atravessar a fronteira do Estado Anfitrião nos pontos de passagem oficiais e através dos corredores aéreos internacionais.
   2.   O Estado Anfitrião facilitará a entrada e a saída do seu território ao pessoal da EUPOL Afeganistão, bem como aos recursos e aos veículos e quaisquer outros meios de transporte civis da EUPOL Afeganistão. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado Anfitrião, o pessoal da EUPOL Afeganistão munido de um cartão de identificação da EUPOL Afeganistão ou de prova provisória de participação na EUPOL Afeganistão está isento dos regulamentos em matéria de passaportes, de controlo e procedimentos aduaneiros, de vistos e imigração, bem como de quaisquer inspecções de imigração no território do Estado Anfitrião.
   3.   Os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão que solicitem um visto estão isentos dos regulamentos do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que adquiram qualquer direito de residência permanente ou domicílio no território do Estado Anfitrião. Para o efeito, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Afeganistão tomará medidas em conformidade com a legislação.
   4.   Os recursos e os veículos e quaisquer outros meios de transporte civis da EUPOL Afeganistão que em apoio desta entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, estão isentos de inspecções e da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira. A EUPOL Afeganistão facultará às autoridades competentes do Estado Anfitrião uma lista desses recursos, veículos e quaisquer outros meios de transporte civis.
   5.   Os veículos e outros meios de transporte civis utilizados em apoio à EUPOL Afeganistão não estão sujeitos às exigências locais de licenciamento e registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes. A pedido do Chefe de Missão da EUPOL Afeganistão, o Estado Anfitrião facultará, a título gracioso, matrículas diplomáticas para todos os veículos da EUPOL Afeganistão. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o.
   6.   Os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão podem conduzir veículos e pilotar navios, barcos, ferries e aeronaves e quaisquer outros meios de transporte civis no território do Estado Anfitrião, desde que disponham de documentos válidos, nomeadamente, consoante o caso, carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto, nacional ou internacional. O Estado Anfitrião aceitará como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que sejam portadores os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão.
   7.   A EUPOL Afeganistão e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte civis, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território do Estado Anfitrião, incluindo o espaço aéreo, em função das condições de segurança, avaliadas conjuntamente pelo Chefe de Missão e pelas autoridades competentes do Estado Anfitrião. Os convénios adicionais que se revelem necessários poderão ser celebrados em conformidade com o artigo 19.o do presente Acordo.
   8.   Para efeitos de deslocação em serviço, o pessoal da EUPOL Afeganistão e o pessoal local têm o direito de utilizar estradas, pontes, navios, barcos, ferries e aeroportos, sem ficar sujeitos ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. Nas deslocações ao exterior, serão observadas as leis internacionais. A EUPOL Afeganistão, incluindo o respectivo pessoal, não está isenta do pagamento de encargos razoáveis, nas condições aplicáveis aos nacionais do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.
   Artigo 5.o

   Privilégios e imunidades da EUPOL Afeganistão, concedidos pelo Estado Anfitrião
   1.   As instalações da EUPOL Afeganistão são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas poderão penetrar nessas instalações com o consentimento do Chefe de Missão.
   2.   As instalações da EUPOL Afeganistão, o mobiliário e outros objectos que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte autorizados, estão isentos de busca, requisição, embargo ou medida de execução, de acordo com os princípios diplomáticos.
   3.   A EUPOL Afeganistão e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.
   4.   Os arquivos e os documentos da EUPOL Afeganistão são sempre invioláveis, onde quer que se encontrem, de acordo com os princípios diplomáticos. EUPOL Afeganistão comunicará oficialmente às autoridades do Estado Anfitrião a localização dos referidos arquivos e documentos.
   5.   A correspondência oficial da EUPOL Afeganistão é inviolável.
   6.   A EUPOL Afeganistão e os seus fornecedores ou prestadores estão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante relativamente a bens adquiridos e importados, serviços prestados e infra-estruturas utilizadas pela EUPOL Afeganistão para os seus efeitos. De acordo com os princípios diplomáticos, a EUPOL Afeganistão não está isenta de impostos, taxas ou encargos que representem o pagamento por serviços que lhe sejam prestados.
   7.   De acordo com os princípios diplomáticos, o Estado Anfitrião permite a entrada de todos os artigos lícitos necessários para os fins da EUPOL Afeganistão e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, de transporte e por outros serviços prestados.
   Artigo 6.o

   Privilégios e imunidades do pessoal da EUPOL Afeganistão, concedidos pelo Estado Anfitrião
   1.   O pessoal da EUPOL Afeganistão não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção, de acordo com os princípios diplomáticos.
   2.   Os documentos, a correspondência e haveres do pessoal da EUPOL Afeganistão são invioláveis, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 7 infra.
   3.   Em conformidade com a sua legislação e regulamentação, o Estado Anfitrião facultará, a título gracioso, bilhetes de identidade diplomáticos aos membros do pessoal da EUPOL Afeganistão.
   4.   O pessoal da EUPOL Afeganistão goza de imunidade da jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado de Origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUPOL Afeganistão. Tal renúncia deve ser sempre uma renúncia expressa.
   5.   O pessoal da EUPOL Afeganistão goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da EUPOL Afeganistão num tribunal do Estado Anfitrião, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de Origem ou instituição da UE serão imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de Origem ou da instituição da UE atestarão perante o tribunal se o acto em questão foi praticado por membros do pessoal da EUPOL Afeganistão no exercício das suas funções oficiais. Se o acto tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início à acção, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o acto não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do Chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de Origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar. O início de uma acção judicial por parte de membros do pessoal da EUPOL Afeganistão não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.
   6.   Os membros do pessoal da EUPOL Afeganistão não são obrigados a prestar depoimento como testemunhas.
   7.   Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias em relação a membros do pessoal da EUPOL Afeganistão, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUPOL Afeganistão que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUPOL Afeganistão não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade individual, nem a quaisquer outras medidas de coacção.
   8.   A imunidade de jurisdição do pessoal da EUPOL Afeganistão no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de Origem.
   9.   Em relação aos serviços prestados à EUPOL Afeganistão, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que vigorem no Estado Anfitrião, de acordo com os princípios diplomáticos.
   10.   Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de Origem ou pela EUPOL Afeganistão ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado Anfitrião. O pessoal local não fica isento da legislação em vigor.
   11.   Nos termos das leis e regulamentos que aprove, o Estado Anfitrião permite a entrada livre do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e outras relativas a serviços semelhantes, de objectos destinados ao uso particular do pessoal da EUPOL Afeganistão. O Estado Anfitrião autorizará igualmente a exportação desses artigos. A aquisição de bens e serviços no mercado nacional pelo pessoal da EUPOL Afeganistão está isenta do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação do Estado Anfitrião.
   12.   A bagagem individual do pessoal da EUPOL Afeganistão não está sujeita a inspecção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém objectos não destinados ao uso particular do pessoal da EUPOL Afeganistão ou objectos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. A bagagem individual só pode ser inspeccionada na presença de representantes dos órgãos competentes do Estado Anfitrião e do membro do pessoal internacional da EUPOL Afeganistão, ou, em nome dele, de um representante autorizado da EUPOL Afeganistão.
   Artigo 7.o

   Pessoal local
   O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades, de acordo com as categorias internacionais, na medida em que o Estado Anfitrião lhos confira. Todavia, o Estado Anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de modo a não interferir demasiadamente com o desempenho das funções da EUPOL Afeganistão.
   Artigo 8.o

   Competência penal
   As autoridades competentes de um Estado de Origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de Origem em relação ao pessoal da EUPOL Afeganistão.
   Artigo 9.o

   Segurança
   1.   O Estado Anfitrião, pelos seus próprios meios, e tendo em conta a sua capacidade, assume plena responsabilidade pela segurança do pessoal da EUPOL Afeganistão.
   2.   Para efeitos do n.o 1 supra, o Estado Anfitrião toma todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da EUPOL Afeganistão e do respectivo pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado Anfitrião serão acordadas com o Chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado Anfitrião autoriza, e apoia a título gracioso, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação de pessoal da EUPOL Afeganistão por razões médicas.
   Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o.
   3.   Sob reserva de decisão do Chefe de Missão, e na observância da legislação do Estado Anfitrião sobre explosivos e armas de pequeno calibre, o pessoal da EUPOL Afeganistão pode ser portador de armas pessoais e munições exclusivamente para fins de auto-defesa. Para o efeito, a EUPOL Afeganistão facultará regularmente às autoridades afegãs competentes uma lista das armas de fogo de que é portador o seu pessoal.
   Artigo 10.o

   Farda
   1.   O pessoal da EUPOL Afeganistão usará farda nacional ou traje civil com uma identificação distintiva da EUPOL Afeganistão.
   2.   O uso de farda fica sujeito às regras estabelecidas pelo Chefe de Missão.
   Artigo 11.o

   Cooperação e acesso à informação
   1.   O Estado Anfitrião presta toda a cooperação e apoio à EUPOL Afeganistão e ao pessoal da EUPOL Afeganistão.
   2.   Se lhe for pedido e se revelar necessário ao cumprimento do mandato da EUPOL Afeganistão, o Estado Anfitrião faculta o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Afeganistão a:

               —

               infra-estruturas, locais e veículos oficiais sob controlo do Estado Anfitrião que sejam pertinentes para o cumprimento do mandato da EUPOL Afeganistão;

               —

               documentos, materiais e informações, com o consentimento das autoridades nacionais de segurança e sob controlo do Estado Anfitrião, na medida em que sejam necessários ao cumprimento do mandato da EUPOL Afeganistão.

         Se necessário para efeitos do primeiro travessão, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o.
   3.   O Chefe de Missão e o Estado Anfitrião consultar-se-ão regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da EUPOL Afeganistão.
   Artigo 12.o

   Apoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos
   1.   O Estado Anfitrião presta, se tal lhe for solicitado, assistência à EUPOL Afeganistão na procura de infra-estruturas adequadas.
   2.   O Estado Anfitrião cederá gratuitamente à EUPOL Afeganistão as instalações pertencentes ao seu Governo que lhe forem solicitadas e se encontrem disponíveis, desde que necessárias para as actividades administrativas e operacionais da EUPOL Afeganistão. As instalações pertencentes a entidades de direito privado só podem ser utilizadas pela EUPOL Afeganistão com o consentimento do seu proprietário e na plena observância do respectivo contrato de arrendamento ou outro.
   3.   Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião contribuirá para a preparação, estabelecimento, execução e assistência à EUPOL Afeganistão, o que incluirá a partilha de instalações e o fornecimento de equipamento aos peritos da EUPOL Afeganistão.
   4.   O Estado Anfitrião presta assistência e dá apoio à EUPOL Afeganistão pelo menos nas mesmas condições em que os presta e dá aos seus próprios nacionais.
   5.   A EUPOL Afeganistão tem a capacidade jurídica necessária para desempenhar a sua missão, nos termos das leis e dos regulamentos do Estado Anfitrião, e em especial para abrir contas bancárias e para adquirir ou alienar haveres e estar em juízo.
   6.   A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUPOL Afeganistão no Estado Anfitrião é determinada pelas disposições aplicáveis desses contratos.
   7.   Os contratos celebrados pela EUPOL Afeganistão podem estipular que o procedimento de resolução de diferendos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 16.o, seja aplicável aos diferendos decorrentes da execução do contrato.
   8.   O Estado Anfitrião facilitará a execução dos contratos celebrados pela EUPOL Afeganistão com entidades comerciais para efeitos da missão.
   Artigo 13.o

   Modificações nas instalações
   1.   A EUPOL Afeganistão fica autorizada a construir, alterar ou modificar de qualquer outra forma as instalações pertencentes ao Governo do Estado Anfitrião que se encontrem na sua posse ou à sua disposição, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.
   2.   O Estado Anfitrião não poderá pedir à EUPOL Afeganistão qualquer compensação pelas construções, alterações ou modificações efectuadas nas referidas instalações pertencentes ao Governo do Estado Anfitrião.
   Artigo 14.o

   Morte de membros do pessoal da EUPOL Afeganistão
   1.   Em caso de morte de um membro do pessoal da EUPOL Afeganistão, o Chefe de Missão pode encarregar-se do repatriamento do corpo e dos haveres pessoais, e efectuar as diligências necessárias para o efeito.
   2.   Os corpos de membros do pessoal da EUPOL Afeganistão só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado em causa e na presença de um representante da EUPOL Afeganistão e/ou do referido Estado.
   3.   O Estado Anfitrião e a EUPOL Afeganistão cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento dos corpos de membros do pessoal da EUPOL Afeganistão.
   Artigo 15.o

   Comunicações
   1.   A EUPOL Afeganistão, em articulação com o Ministério da Tecnologia da Informação e Telecomunicações do Estado Anfitrião, pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas por satélite. Cooperará com as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente pelo Estado Anfitrião.
   2.   A EUPOL Afeganistão tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para assegurar essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, para efeitos da execução da EUPOL Afeganistão.
   3.   No interior das suas instalações, a EUPOL Afeganistão pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a EUPOL Afeganistão e/ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários.
   Artigo 16.o

   Pedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos
   1.   Nem a EUPOL Afeganistão nem o seu pessoal são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da EUPOL Afeganistão. Em caso de incidente ligado a tais perdas ou danos, as Partes procedem a um inquérito conjunto a fim de lhe dar solução.
   2.   A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUPOL Afeganistão, são encaminhados para a EUPOL Afeganistão (através das autoridades competentes do Estado Anfitrião), se tiverem sido apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado Anfitrião, e para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, se tiverem sido apresentados pela EUPOL Afeganistão.
   3.   Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUPOL Afeganistão e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada de comum acordo.
   4.   Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o diferendo é resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive. Para pedidos de indemnização acima desse valor, o litígio será submetido a um tribunal arbitral, cujas decisões são vinculativas.
   5.   O tribunal arbitral referido no n.o 4 é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUPOL Afeganistão e o terceiro conjuntamente pelo Estado Anfitrião e pela EUPOL Afeganistão. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a EUPOL Afeganistão sobre a nomeação do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Chefe da Missão das Nações Unidas no Afeganistão.
   6.   A EUPOL Afeganistão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.
   Artigo 17.o

   Ligação e litígios
   1.   Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo serão examinadas conjuntamente por representantes da EUPOL Afeganistão e das autoridades competentes do Estado Anfitrião.
   2.   Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE.
   Artigo 18.o

   Outras disposições
   1.   Em conformidade com a legislação aplicável, o Governo do Estado Anfitrião é responsável pela aplicação e observância, por parte das autoridades locais competentes do Estado Anfitrião, dos privilégios, imunidades e direitos da EUPOL Afeganistão e do pessoal da EUPOL Afeganistão previstos no presente acordo.
   2.   Nenhuma disposição do presente acordo pretende derrogar, ou pode ser interpretada no sentido de derrogar, a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUPOL Afeganistão.
   Artigo 19.o

   Convénios de execução
   Para efeitos de aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de convénios distintos a celebrar entre o Chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião.
   Artigo 20.o

   Entrada em vigor e cessação de vigência
   1.   O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura, em conformidade com as disposições legislativas e processuais aplicáveis do Estado Anfitrião. O presente Acordo produz efeitos durante três anos a contar da data de assinatura, se entretanto não tiver expirado devido à partida, notificada pela EUPOL Afeganistão, dos últimos membros do seu pessoal do território do Estado Anfitrião.
   2.   Três anos a contar da data de assinatura inicial, e se entretanto não tiver expirado devido à partida, notificada pela EUPOL Afeganistão, dos últimos membros do seu pessoal do território do Estado Anfitrião, o acordo será automaticamente prorrogado por mais três anos, a menos que seja denunciado por uma das Partes mediante pré-aviso escrito de seis meses.
   3.   Não obstante o n.o 1, as disposições constantes do n.o 8 do artigo 4.o, n.os 1 a 3 e n.os 6 e 7 do artigo 5.o, n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 do artigo 6.o e dos artigos 13.o e 16.o, consideram-se em vigor desde a data de posicionamento dos primeiros membros do pessoal da EUPOL Afeganistão, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo.
   4.   O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes.
   5.   A cessação de vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação.

      Feito em Kabul, em 14 de Outubro de 2010, em duplo exemplar em inglês e dari. Em caso de divergência de interpretação entre as duas versões linguísticas, prevalece a versão inglesa.

            Pela União Europeia,
         Vygandas UŠACKAS

            Pela República Islâmica do Afeganistão,
         Eklil Ahmad HAKIMI


title: Decisão (UE) 2017/1198 do Banco Central Europeu, de 27 de junho de 2017, relativa à comunicação dos planos de financiamento das instituições de crédito pelas autoridades nacionais competentes ao Banco Central Europeu (BCE/2017/21)

text:
               5.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/32

         DECISÃO (UE) 2017/1198 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 27 de junho de 2017
   relativa à comunicação dos planos de financiamento das instituições de crédito pelas autoridades nacionais competentes ao Banco Central Europeu (BCE/2017/21)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (2), nomeadamente o artigo 21.o.
   Tendo em conta a proposta do Conselho de Supervisão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de junho de 2014, a Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority/EBA) adotou Orientações relativas às definições e modelos harmonizados para os planos de financiamento das instituições de crédito ao abrigo da Recomendação A4, CERS/2012/2 (Guidelines on harmonised definitions and templates for funding plans of credit institutions under Recommendation A4 of ESRB/2012/2) (3) (a seguir «Orientações da EBA»). As Orientações da EBA procuram definir práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes mediante a harmonização de modelos e definições, com o objetivo de facilitar a comunicação dos planos de financiamento das instituições de crédito.

               (2)

               As orientações da EBA têm por destinatárias as autoridades competentes, tal como definidas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), bem como as instituições que comuniquem os seus planos de financiamento às respetivas autoridades competentes de acordo com o quadro nacional de aplicação da Recomendação CERS 2012/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (5).

               (3)

               Exclusivamente para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 4.o, n.os 1 e 2, e pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o Banco Central Europeu (BCE) é considerado, consoante o caso, como sendo a autoridade competente ou a autoridade designada nos Estados-Membros participantes de acordo com a legislação aplicável da União. Por conseguinte, o BCE é o destinatário das orientações da EBA no que se refere às instituições de crédito classificadas como significativas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

               (4)

               Para cumprir as orientações da EBA, o BCE deverá assegurar que as instituições de crédito significativas reportem os respetivos planos de financiamento de acordo com os modelos e definições harmonizados referidos no modelo de plano de financiamento em anexo às orientações da EBA.

               (5)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), e sem prejuízo dos poderes do BCE para receber diretamente a informação a reportar pelas instituições de crédito, ou de ter um direito permanente de acesso direto à mesma, as autoridades nacionais competentes devem, em particular, fornecer ao BCE todas as informações necessárias para que este possa exercer as atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

               (6)

               Considerando que as informações sobre os planos de financiamento são necessárias para fins micro e macroprudenciais, o BCE decidiu solicitar às autoridades nacionais competentes que lhe comuniquem os planos de financiamento das instituições de crédito.

               (7)

               Torna-se necessário especificar a forma pela qual as autoridades nacionais competentes devem comunicar ao BCE os seus planos de financiamento. Importa, em especial, especificar o formato, a periodicidade e o calendário de apresentação de tais informações, bem como os pormenores dos controlos de qualidade a realizar pelas autoridades nacionais competentes antes de fornecerem essa informação ao BCE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   A presente decisão impõe às autoridades nacionais competentes a comunicação, ao BCE, dos planos de financiamento de certas instituições de crédito significativas e menos significativas, estabelecendo ainda os procedimentos relativos a tal comunicação.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente orientação, aplicam-se as definições constantes do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), juntamente com as seguintes definições. Entende-se por:

               1)

               «instituição de crédito significativa», uma instituição de crédito que possua o estatuto de entidade supervisionada significativa em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17); e por

               2)

               «instituição de crédito menos significativa», uma instituição de crédito que não possua o estatuto de entidade supervisionada significativa em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).

         Artigo 3.o

   Requisitos para a comunicação dos planos de financiamento
   1.   As autoridades nacionais competentes devem comunicar ao BCE os planos de financiamento, elaborados em conformidade com as orientações de EBA, das seguintes instituições de crédito estabelecidas nos respetivos Estados-Membros participantes:

               a)

               instituições de crédito significativas ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes, em base consolidada;

               b)

               instituições de crédito significativas que não façam parte de um grupo supervisionado, numa base individual;

               c)

               instituições de crédito menos significativas relativamente às quais a autoridade competente relevante seja obrigada a comunicar à EBA os pertinentes planos de financiamento em conformidade com a Decisão EBA/DC/2015/130 da Autoridade Bancária Europeia (6), em base consolidada, ou em base individual se as instituições em causa não fizerem parte de um grupo supervisionado.

         2.   As autoridades nacionais competentes que recolham os planos de financiamento de outras instituições de crédito significativas que não as indicadas nas alíneas a) e b) do n.o 1 devem comunicá-los os ao BCE, se os mesmos estiverem conformes com as orientações da EBA.
   3.   Os planos de financiamento devem ser apresentados ao BCE de acordo com os modelos e definições harmonizados referidos no modelo de plano de financiamento que figura em anexo às orientações da EBA. Os planos de investimento devem ter como data de referência 31 de dezembro do ano anterior.
   Artigo 4.o

   Datas de envio
   1.   As autoridades nacionais competentes devem apresentar ao BCE os planos de financiamento das instituições de crédito significativas referidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), até ao 10.o dia útil seguinte às datas de envio indicadas no n.o 8 das orientações da EBA.
   2.   As autoridades nacionais competentes devem apresentar ao BCE os planos de financiamento das instituições de crédito referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 3.o, n.o 2, até às 12h00 CET (hora da Europa Central) dos dias em que autoridades nacionais competentes devam apresentar os planos de financiamento à EBA nos termos do n.o 8 das orientações da EBA.
   Artigo 5.o

   Controlos da qualidade dos dados
   1.   As autoridades nacionais competentes devem controlar e garantir a qualidade e a fiabilidade dos dados disponibilizados ao BCE. As autoridades nacionais competentes devem aplicar as regras de validação elaboradas e mantidas pela EBA, assim como efetuar os controlos de qualidade de dados adicionais definidos pelo BCE em cooperação com as autoridades nacionais competentes.
   2.   Para além do cumprimento das regras de validação e controlos de qualidade, os dados devem ser submetidos de acordo com os seguintes padrões mínimos adicionais de exatidão:

               a)

               as autoridades nacionais competentes prestam informação, se for o caso, sobre os desenvolvimentos relacionados com os dados transmitidos; e

               b)

               a informação deve ser completa: as lacunas existentes devem ser assinaladas, explicadas ao BCE e, se for o caso, colmatadas logo que possível.

         Artigo 6.o

   Informação qualitativa
   1.   Na eventualidade de não se poder garantir a qualidade dos dados de uma determinada tabela de classificação, as autoridades nacionais competentes devem submeter ao BCE, logo que possível, os esclarecimentos correspondentes.
   2.   Além disso, as autoridades nacionais competentes também devem comunicar ao BCE os motivos de quaisquer revisões significativas por si apresentadas.
   Artigo 7.o

   Especificação do formato de transmissão
   1.   As autoridades nacionais competentes devem submeter os dados especificados na presente decisão de acordo com as categorias da eXtensible Business Reporting Language a fim de se utilizar um formato técnico uniforme para o intercâmbio de dados relativos às orientações da EBA.
   2.   As entidades supervisionadas são identificadas na transmissão correspondente através da utilização do Identificador da Entidade Jurídica.
   Artigo 8.o

   Primeiras datas de referência para o reporte
   A primeira data de referência para o reporte previsto no artigo 3.o é 31 de dezembro de 2017.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data em que for notificada aos seus destinatários.
   Artigo 10.o

   Destinatários
   As autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros participantes são as destinatárias da presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 27 de junho de 2017.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

      (2)  JO L 141 de 14.5.2014, p. 1.

      (3)  EBA/GL/2014/04.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

      (5)  Recomendação CERS/2012/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de dezembro de 2012, relativa ao financiamento das instituições de crédito (JO C 119 de 25.4.2013, p. 1).

      (6)  Decisão EBA/DC/2015/130, de 23 de setembro de 2015, da Autoridade Bancária Europeia, relativa ao reporte de informação pelas autoridades nacionais competentes à EBA (N.T. disponível apenas na versão inglesa).


title: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 2006 , que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

text:
               6.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 241/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Setembro de 2006
   que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom
   (2006/C 241/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,
   Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe, na sequência da demissão de Simon MILLS de que o Conselho teve conhecimento em 26 de Janeiro de 2006.

               (2)

               Há que preencher esse lugar.

               (3)

               A candidatura apresentada pelo Governo britânico em 26 de Janeiro de 2006,

         DECIDE:
   Artigo único
   Megan PRESTON é nomeada membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

      (1)  JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

      (2)  JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

      (3)  JO C 178 de 20.7.2005, p. 1.


Avis juridique important

|

41999D0006

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa ao acervo Telecom [SCH/Com-ex (99) 6]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0409 - 0410

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 28 de Abril de 1999relativa ao acervo Telecom[SCH/Com-ex (99) 6]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 44.o da referida convenção,DECIDE:Aprovam-se os requisitos tácticos e operacionais aos quais devem responder os futuros sistemas digitais de rádio transfronteiriços dos serviços de polícia e alfândegas dos Estados Schengen, definidos em execução do mandato decorrente do artigo 44.o da Convenção de Schengen, bem como as normas de elaboração e de gestão dos algoritmos de criptagem uniformes e os restantes acordos do âmbito de trabalho do subgrupo "Telecomunicações" descritos nos nove documentos abaixo enumerados:1. SCH/I-Telecom (92) 21, 2.a rev.(1) de 12 de Junho de 1992"Definição das necessidades em matéria de radiocomunicações dos serviços de polícia e alfândegas"2. SCH/I-Telecom (95) 18 de 8 de Junho de 1995"Rede digital de radiocomunicações para forças de segurança (Especificações tácticas e operacionais)"3. SCH/I-Telecom (96) 44, 5.a rev. de 14 de Novembro de 1997"Requisitos dos terminais e respectivos interfaces dos utilizadores nas futuras redes digitais de radiocomunicações dos Estados Schengen"4. SCH/I-Telecom (95) 33, 2.a rev. de 6 de Dezembro de 1995"Pedido de investigação dirigido ao ETSI sobre as normas europeias que respondem aos requisitos funcionais Schengen"5. SCH/I-Telecom (95) 35 de 21 de Novembro de 1995"Requisitos Schengen em matéria comunicações e a norma TETRA"6. SCH/I-Telecom/Crypto (95) 37, 4.a rev. de 8 de Julho de 1996"Rede digital de radiocomunicações para as organizações responsáveis pela segurança"7. SCH/I-Telecom/Crypto (97) 7, 5.a rev. de 24 de Fevereiro de 1998"Acordo sobre a utilização e conservação dos algoritmos Schengen"8. SCH/I-Telecom/Crypto (97) 10, 2.a rev. de 24 de Fevereiro de 1998"Critérios relativos à elaboração dos algoritmos Schengen"9. SCH/I (98) 17, 4.a rev. de 26 de Maio de 1998"Alteração do mandato do subgrupo 'Telecomunicações' relativo ao exame da interoperabilidade de diversos sistemas digitais de radiocomunicações"Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.O PresidenteC. H. Schapper(1) Documento restrito.


title: 2013/619/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/350

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2011
   (2013/619/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (4), nomeadamente o seu artigo 11.o, n.o 4,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0105/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum ENIAC, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 18.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão (UE) 2016/769 do Conselho, de 21 de abril de 2016, relativa à aceitação das alterações do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo aos poluentes orgânicos persistentes

text:
               18.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/21

         DECISÃO (UE) 2016/769 DO CONSELHO
   de 21 de abril de 2016
   relativa à aceitação das alterações do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo aos poluentes orgânicos persistentes
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União é parte na Convenção de 1979 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre poluição atmosférica transfronteiras a longa distância («a Convenção»), na sequência da sua aprovação em 1981 (1).

               (2)

               A União é parte no Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos persistentes («o Protocolo»), na sequência da sua aprovação em 19 de fevereiro de 2004 (2).

               (3)

               Em 2007, as partes no Protocolo encetaram negociações com vista a melhorar a proteção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente através da atualização da lista das substâncias abrangidas pelo protocolo e dos valores-limite de emissão aplicáveis a certas instalações de incineração de resíduos.

               (4)

               Em 2009, as partes presentes na 27.a sessão do órgão executivo da Convenção adotaram por consenso as Decisões 2009/1, 2009/2 e 2009/3, que alteram o Protocolo.

               (5)

               As alterações previstas na Decisão 2009/3 entraram em vigor e produziram efeitos com base no procedimento acelerado previsto no artigo 14.o, n.o 4, do Protocolo.

               (6)

               As alterações previstas nas Decisões 2009/1 e 2009/2 requerem a aceitação pelas partes no Protocolo, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, deste último.

               (7)

               A União já adotou instrumentos sobre matérias cobertas pelas alterações do Protocolo, incluindo o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (8)

               As alterações do Protocolo previstas nas Decisões 2009/1 e 2009/2 deverão, por conseguinte, ser aceites em nome da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As alterações do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo aos poluentes orgânicos persistentes («o Protocolo») são aceites em nome da União Europeia.
   Os textos das alterações do Protocolo previstas no artigo 1.o da Decisão 2009/1 e no artigo 1.o da Decisão 2009/2 do órgão executivo da Convenção acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, no que diz respeito às matérias que são da competência desta última, ao depósito do instrumento de aceitação previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Protocolo (4).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em21 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G.A. VAN DER STEUR

      (1)  JO L 171 de 27.6.1981, p. 11.

      (2)  JO L 81 de 19.3.2004, p. 35.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).

      (4)  A data da entrada em vigor das alterações ao Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO
      previstas no artigo 1.o da Decisão 2009/1 do órgão executivo da Convenção
      A.   Artigo 1.o

      O n.o 12 passa a ter a seguinte redação:
      «“Fonte fixa nova”, qualquer fonte fixa cuja construção ou modificação substancial se inicie após o termo de um período de dois anos a contar da data em que, para uma parte, entre em vigor:

                  a)

                  o presente protocolo; ou

                  b)

                  uma emenda ao presente protocolo que, relativamente a uma fonte fixa, introduza no anexo IV, parte II, novos valores-limite ou introduza no anexo VIII a categoria à qual essa fonte pertence.

            Fica ao critério das autoridades nacionais competentes decidir se uma emenda é ou não substancial, tendo em conta fatores como os benefícios ambientais decorrentes dessa emenda.»
      B.   Artigo 3.o

                  1.

                  No artigo 3.o, n.o 5, alínea b), subalíneas i) e iii), do Protocolo POP, a expressão:
                  «para a qual o anexo V identifique as melhores técnicas disponíveis»
                  é substituída por:
                  «para a qual as orientações adotadas pelas partes numa sessão do órgão executivo identifiquem as melhores técnicas disponíveis».

                  2.

                  No n.o 5, alínea b), subalínea iv), a vírgula final é substituída por um ponto.

                  3.

                  No n.o 5, alínea b), a subalínea v) é suprimida.

            C.   Artigo 13.o

      A expressão «Os anexos V e VII têm» é substituída por «O anexo V tem».
      D.   Artigo 14.o

                  1.

                  O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                  «3.   As emendas ao presente protocolo e aos anexos I a IV, VI e VIII são adotadas por consenso das partes presentes numa sessão do órgão executivo e entram em vigor, para as partes que as tenham aceitado, no nonagésimo dia a contar da data em que dois terços das partes já signatárias no momento da adoção das emendas tenham depositado junto do depositário os seus instrumentos de aceitação das emendas. Para qualquer outra parte, as emendas entram em vigor no nonagésimo dia após a data em que a parte em causa tenha depositado o seu instrumento de aceitação das emendas. O disposto no presente número fica subordinado ao disposto nos n.os 5-A e 5-B.».

                  2.

                  No n.o 4, a expressão «aos anexos V e VII» é substituída por «ao anexo V» e a expressão «aos mencionados anexos» é substituída por «ao anexo V».

                  3.

                  No n.o 5, a expressão «aos anexos V ou VII» é substituída por «ao anexo V».

                  4.

                  A seguir ao n.o 5, são aditados os números 5-A e 5-B, com a seguinte redação:
                  «5-A.   Para as partes que o tenham aceitado, o procedimento previsto no n.o 5-B substitui o procedimento estabelecido no n.o 3, no que diz respeito às emendas aos anexos I a IV, VI e VIII.

                              5-B.

                                          a)

                                          as emendas aos anexos I a IV, VI e VIII são adotadas por consenso das partes presentes numa sessão do órgão executivo. No termo do prazo de um ano a contar da data da sua comunicação a todas as partes pelo secretário-executivo da Comissão, as emendas a qualquer destes anexos produzem efeitos para as partes que não tenham apresentado ao depositário uma notificação nos termos do disposto na alínea b);

                                          b)

                                          as partes que não puderem aprovar uma determinada emenda aos anexos I a IV, VI e VIII devem notificar o depositário desse facto, por escrito, no prazo de um ano a contar da data da comunicação da sua adoção. O depositário deve notificar sem demora todas as partes de qualquer notificação desse tipo que receber. As partes podem, em qualquer altura, substituir a sua notificação prévia por uma aceitação e a emenda de tal anexo produz efeitos para a parte em causa mediante depósito de um instrumento de aceitação junto do depositário;

                                          c)

                                          nenhuma emenda aos anexos I a IV, VI e VIII entra em vigor se 16 partes, pelo menos:

                                                      i)

                                                      apresentarem uma notificação nos termos do disposto na alínea b), ou

                                                      ii)

                                                      não aceitarem o procedimento previsto no presente número nem tiverem ainda depositado um instrumento de aceitação, nos termos do disposto no n.o 3.»

            E.   Artigo 16.o

      A seguir ao n.o 2, é aditado o n.o 3, com a seguinte redação:

         «3.   Caso pretenda não ficar vinculado aos procedimentos previstos no artigo 14.o, n.o 5, no que diz respeito às emendas aos anexos I a IV, VI e VIII, um Estado ou organização regional de integração económica deve declarar esse facto no seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.»

      F.   Anexo I

                  1.

                  Na entrada relativa à substância DDT, as condições (com os números 1 e 2) que impõem a eliminação da produção são substituídas pelo termo «Nenhumas» e, nas condições relativas à eliminação da utilização, a expressão «, exceto as especificadas no anexo II» é suprimida.

                  2.

                  Na entrada relativa à substância heptacloro, as condições relativas à eliminação da utilização são substituídas pelo termo «Nenhumas».

                  3.

                  Na entrada relativa à substância hexaclorobenzeno, as condições relativas à eliminação da produção e da utilização são substituídas, em ambos os casos, pelo termo «Nenhumas».

                  4.

                  São aditadas, por ordem alfabética, as entradas relativas às seguintes substâncias:

                              «Hexaclorobutadieno
                              CAS: 87-68-3

                              Produção

                              Nenhumas

                              Utilização

                              Nenhumas

                              Hexaclorociclo-hexanos (HCH) (CAS: 608-731), incluindo lindano (CAS: 58-89-9)

                              Produção

                              Nenhumas

                              Utilização

                              Nenhuma, exceto o isómero gama de HCH (lindano), utilizado como inseticida de aplicação tópica para fins de saúde pública. Essa utilização deve ser reavaliada, no âmbito do presente protocolo, em 2012 ou um ano após a emenda entrar em vigor, se esta data for posterior.

                              Éter hexabromodifenílico (a) e éter heptabromodifenílico (a)

                              Produção

                              Nenhumas

                              Utilização

                                          1.

                                          As partes podem autorizar a reciclagem de artigos que contenham ou possam conter uma destas substâncias, bem como a utilização e a eliminação final de artigos fabricados a partir de materiais reciclados que as contenham ou as possam conter, desde que a reciclagem e a eliminação final sejam efetuadas de um modo que respeite o ambiente e não conduza à recuperação de qualquer destas substâncias para efeitos de reutilização.

                                          2.

                                          Com início em 2013 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, até a condição supra ser retirada ou caducar, o órgão executivo deve avaliar os progressos alcançados pelas partes no sentido do seu objetivo final de eliminação destas substâncias contidas em artigos e analisar a necessidade de manter a condição, que, em qualquer caso, deve caducar, o mais tardar, em 2030.

                              Éter tetrabromodifenílico (b) e éter pentabromodifenílico (b)

                              Produção

                              Nenhumas

                              Utilização

                                          1.

                                          As partes podem autorizar a reciclagem de artigos que contenham ou possam conter uma destas substâncias e a utilização, bem como a eliminação final de artigos fabricados a partir de materiais reciclados que as contenham ou possam conter, desde que a reciclagem e a eliminação final sejam efetuadas de um modo que respeite o ambiente e não conduza à recuperação de qualquer destas substâncias para efeitos de reutilização.

                                          2.

                                          Com início em 2013 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, até a condição supra ser retirada ou caducar, o órgão executivo deve avaliar os progressos alcançados pelas partes no sentido do seu objetivo final de eliminação destas substâncias contidas em artigos e analisar a necessidade de manter a condição, que, em qualquer caso, deve caducar, o mais tardar, em 2030.

                              Pentaclorobenzeno
                              CAS: 608-93-5

                              Produção

                              Nenhumas

                              Utilização

                              Nenhumas

                              Perfluoro-octanossulfonato (PFOS) (c)

                              Produção

                              Nenhumas, exceto no caso da produção para as utilizações a) a c) infra e para as utilizações a) a e) constantes do anexo II

                              Utilização

                              Nenhumas, exceto para as seguintes utilizações e para as utilizações a) a e) constantes do anexo II:

                                          a)

                                          Cromagem, cromoanodização e gravação inversa, até 2014;

                                          b)

                                          Metalização não eletrolítica com níquel-politetrafluoroetileno, até 2014;

                                          c)

                                          Gravação de substratos de plástico antes da sua metalização, até 2014;

                                          d)

                                          Espumas de combate a incêndios, mas apenas se tiverem sido fabricadas ou estado em utilização até 18 de dezembro de 2009.

                                    No que respeita às espumas de combate a incêndios:

                                          i)

                                          as partes deverão procurar eliminar até 2014 as espumas de combate a incêndios que contenham PFOS e fabricadas ou em utilização até 18 de dezembro de 2009 e devem comunicar em 2014 ao órgão executivo os progressos alcançados;

                                          ii)

                                          com base nos relatórios das partes e na subalínea i), o órgão executivo avalia em 2015 se deverá ser sujeita a restrições adicionais a utilização de espumas de combate a incêndios que contenham PFOS e fabricadas ou em utilização até 18 de dezembro de 2009.»

                  5.

                  A entrada relativa à substância PCB é substituída pela seguinte entrada:

                              «Bifenilos policlorados (PCB) (d)

                              Produção

                              Nenhumas

                              Utilização

                              Nenhumas. No que diz respeito a PCB em utilização à data da implementação, as partes devem:

                                          1.

                                          Envidar esforços com vista a:

                                                      a)

                                                      Eliminar a utilização de PCB identificáveis em equipamentos (por exemplo, transformadores, condensadores ou outros recetáculos com líquidos residuais) que contenham PCB em volumes superiores a 5 dm3 e em concentrações iguais ou superiores a 0,05 %, tão depressa quanto possível e o mais tardar em 31 de dezembro de 2010 ou, para os países com economias em transição, em 31 de dezembro de 2015;

                                                      b)

                                                      Destruir ou descontaminar, de uma forma que respeite o ambiente:

                                                                  —

                                                                  todos os PCB líquidos referidos na alínea a) e outros PCB líquidos com mais de 0,005 % de PCB não em equipamentos, tão depressa quanto possível e o mais tardar em 31 de dezembro de 2015 ou, para os países com economias em transição, em 31 de dezembro de 2020;

                                                                  —

                                                                  todos os PCB líquidos referidos no n.o 2, alínea a), o mais tardar em 31 de dezembro de 2029;

                                                      c)

                                                      Descontaminar ou eliminar os equipamentos referidos no n.o 1, alínea a), e no n.o 2, alínea a), de uma forma que respeite o ambiente.

                                          2.

                                          Envidar esforços com vista a:

                                                      a)

                                                      Identificar e retirar da circulação equipamentos (por exemplo, transformadores, condensadores ou outros recetáculos com líquidos) que contenham PCB em concentrações superiores a 0,005 % e em volumes superiores a 0,05 dm3, tão depressa quanto possível e o mais tardar em 31 de dezembro de 2025;

                                                      b)

                                                      Identificar outros artigos que contenham PCB em concentrações superiores a 0,005 % (por exemplo, bainhas de cabos, materiais de calafetagem e objetos pintados) e proceder à sua gestão de acordo com o disposto no artigo 3.o, n.o 3.

                                          3.

                                          Assegurar que os equipamentos referidos no n.o 1, alínea a), e no n.o 2, alínea a), não são exportados ou importados, exceto com vista a uma gestão ambientalmente racional dos resíduos.

                                          4.

                                          Promover as seguintes opções para reduzir a exposição e os riscos, com vista ao controlo da utilização de PCB:

                                                      a)

                                                      Utilizar PCB exclusivamente em equipamento intacto e vedante e em locais onde o risco de libertações para o ambiente possa ser minimizado e rapidamente solucionado;

                                                      b)

                                                      Não utilizar PCB em equipamentos em espaços associados à produção ou à transformação de alimentos ou rações;

                                                Se forem utilizados PCB em zonas povoadas, incluindo escolas e hospitais, adotar todas as medidas razoáveis para prevenir falhas elétricas que possam provocar incêndios e inspecionar regularmente os equipamentos para prevenir fugas.»

                  6.

                  A nota (a) no final do anexo I é suprimida.

                  7.

                  No final do quadro I são aditadas as seguintes notas:

                              «(a)

                              “Éter hexabromodifenílico e éter heptabromodifenílico” são o 2,2′,4,4′,5,5′- éter hexabromodifenílico (BDE-153, CAS: 68631-49-2), o 2,2′,4,4′,5,6′- éter hexabromodifenílico (BDE-154, CAS: 207122-15-4), o 2,2′,3,3′,4,5′,6 éter heptabromodifenílico (BDE-175, CAS: 446255-22-7), o 2,2′,3,4,4′,5′,6- éter heptabromodifenílico (BDE-183, CAS: 207122-16-5) e outros éteres hexabromodifenílicos e heptabromodifenílicos presentes no éter octabromodifenílico comercial.»

                              «(b)

                              “Éter tetrabromodifenílico e éter pentabromodifenílico” são o 2,2′,4,4′-éter tetrabromodifenílico (BDE-47, CAS 40088-47-9), o 2,2′,4,4′,5-éter pentabromodifenílico (BDE-99, CAS: 32534-81-9) e outros éteres tetrabromodifenílicos e pentabromodifenílicos presentes no éter pentabromodifenílico comercial.»

                              «(c)

                              “Perfluoro-octanossulfonato (PFOS)” são substâncias definidas pela fórmula molecular C8F17SO2X, em que X = OH, sal metálico, halogeneto, amida ou outros derivados, incluindo polímeros.»

                              «(d)

                              “Bifenilos policlorados” são compostos aromáticos em que os átomos de hidrogénio na molécula de bifenilo (dois anéis de benzeno com uma ligação simples carbono-carbono) podem ser substituídos por átomos de cloro em número que pode ir até 10.»

            G   Anexo II

                  1.

                  No quadro que figura após o primeiro parágrafo do anexo II, as entradas relativas às substâncias DDT, HCH e PCB são suprimidas.

                  2.

                  É aditada uma entrada relativa à seguinte substância, segundo a devida ordem alfabética:

                              «Substância

                              Regime de aplicação

                              Limitado à utilização para os seguintes fins

                              Condições

                              Perfluoro-octanossulfonato (PFOS) (1)

                                          a)

                                          Revestimentos fotorresistentes ou antirreflexo, em processos de fotolitografia

                                          b)

                                          Revestimentos fotográficos aplicados em filmes, papéis ou chapas de impressão

                                          c)

                                          Eliminadores de névoa em cromagem rígida não decorativa (VI) e agentes molhantes para utilização em sistemas controlados de eletrodeposição

                                          d)

                                          Fluidos hidráulicos para a aviação

                                          e)

                                          Determinados dispositivos médicos (como camadas de copolímero de etileno tetrafluoroetileno (ETFE) e produção radio-opaca de ETFE, dispositivos médicos de diagnóstico in vitro e filtros de cor de CCD).

                              As partes devem tomar medidas para eliminar estas utilizações logo que existam alternativas adequadas.
                              O mais tardar em 2015 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, cada parte que utilize estas substâncias deve apresentar um relatório sobre os progressos obtidos no sentido de as eliminar e informar o órgão executivo sobre esses progressos. Estas utilizações restritas serão reavaliadas com base nos relatórios das partes.

            H.   Anexo III

                  1.

                  Na coluna «Ano de referência», o texto relativo a cada uma das substâncias enumeradas no anexo III passa a ter a seguinte redação:
                  «1990; ou um ano alternativo de 1985 a 1995, inclusive, ou, para os países com economias em transição, um ano alternativo entre 1985 e o ano da entrada em vigor do protocolo para uma parte, especificado por essa parte aquando da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão».

                  2.

                  Na entrada relativa à substância hexaclorobenzeno, sob o nome da substância, é aditado o seguinte texto: «CAS: 118-74-1».

                  3.

                  A seguir às três entradas existentes, é aditada uma entrada relativa à substância PCB, com a seguinte redação:

                              «PCB (c)

                              2005; ou um ano alternativo de 1995 a 2010, inclusive, ou, para os países com economias em transição, um ano alternativo entre 1995 e o ano da entrada em vigor do protocolo para uma parte, especificado por essa parte aquando da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.»

                  4.

                  A seguir à nota (b), é aditada uma nota com a seguinte redação:

                              «(c)

                              Bifenilos policlorados, conforme a definição constante do anexo I, quando formados e libertados de forma não deliberada por fontes antropogénicas.».

            I.   Anexo IV

                  1.

                  No n.o 2, dentro dos parênteses, a palavra «e» é suprimida e, no final, é aditada a expressão «e para um determinado teor de oxigénio».

                  2.

                  O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

                              «3.

                              Os valores-limite referem-se a uma situação de funcionamento normal. Nas operações por fases, os valores-limite referem-se aos níveis médios registados durante todas as fases — incluindo, por exemplo, pré-aquecimento, aquecimento e arrefecimento».

                  3.

                  No n.o 4, a seguir ao termo «normas», é aditado o termo «aplicáveis» e, antes dos termos «pelo Comité», é aditada a expressão «, por exemplo,».

                  4.

                  O n.o 6 passa a ter a seguinte redação, que inclui uma nota:

                              «6.

                              As emissões de PCDD/F são apresentadas em equivalente de toxicidade total (TEQ) (1)/. Os valores dos fatores de equivalência tóxica a utilizar para efeitos do presente protocolo devem ser coerentes com as normas internacionais aplicáveis, incluindo os valores publicados em 2005 pela Organização Mundial de Saúde para o fator de equivalência tóxica dos PCDD/F para os mamíferos.

                     (1)  O equivalente de toxicidade total (TEQ) define-se operacionalmente pelo somatório das multiplicações da concentração de cada composto pelo respetivo fator de equivalência de toxicidade (FET) e é uma estimativa da atividade total de tipo 2,3,7,8-TCDD da mistura. Ao equivalente de toxicidade total correspondia anteriormente a abreviatura TE.»."

                  5.

                  O n.o 7 passa a ter a seguinte redação, que inclui duas notas:

                              «7.

                              Os valores-limite abaixo indicados, referentes a uma concentração de 11 % de O2 no gás de combustão, aplicam-se aos seguintes tipos de incineradoras:

                                          Resíduos sólidos urbanos (fonte fixa existente que queime mais de 3 toneladas por hora e cada nova fonte fixa)
                                          0,1 ng TEQ/m3

                                          Resíduos sólidos hospitalares (fonte fixa existente que queime mais de 1 tonelada por hora e cada nova fonte fixa)

                                                      Nova fonte fixa:

                                                      0,1 ng TEQ/m3

                                                      Fonte fixa existente:

                                                      0,5 ng TEQ/m3

                                          Resíduos perigosos (fonte fixa existente que queime mais de 1 tonelada por hora e cada nova fonte fixa)

                                                      Nova fonte fixa:

                                                      0,1 ng TEQ/m3

                                                      Fonte fixa existente:

                                                      0,2 ng TEQ/m3

                                          Resíduos industriais não perigosos (2)
                                              (3)

                                                      Nova fonte fixa:

                                                      0,1 ng TEQ/m3

                                                      Fonte fixa existente:

                                                      0,5 ng TEQ/m3

                     (2)  Incluindo incineradoras que tratam resíduos de biomassa suscetíveis de conter compostos orgânicos halogenados ou metais pesados resultantes do tratamento de madeira com conservantes ou revestimentos, em especial resíduos de biomassa provenientes de obras de construção e demolição, mas excluindo incineradoras que tratam apenas outros resíduos de biomassa."

                     (3)  Os países com economias em transição podem excluir a co-combustão de resíduos industriais não perigosos em processos industriais, se esses resíduos forem utilizados como combustível adicional que contribui até 10 % da energia.»"

                  6.

                  A seguir ao n.o 7, são aditados novos números com a seguinte redação:

                              «8.

                              O valor-limite abaixo indicado, referente a uma concentração de 16 % de O2 no gás de combustão, aplica-se às instalações de sinterização:
                              0,5 ng TEQ/m3

                              9.

                              O valor-limite abaixo indicado, referente à concentração efetiva de O2 no gás de combustão, aplica-se à seguinte fonte:
                              Produção secundária de aço — Fornos de arco elétrico, com capacidade de produção superior a 2,5 toneladas por hora de aço fundido para transformação:
                              0,5 ng TEQ/m3»

            J.   Anexo VI

                  1.

                  O texto atual do anexo é marcado como sendo o «n.o 1».

                  2.

                  Na alínea a), a seguir à expressão «do presente protocolo», é aditada a expressão «para uma parte».

                  3.

                  A alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                  «Para as fontes fixas existentes:

                              i)

                              oito anos após a data de entrada em vigor do presente protocolo para uma parte. Este período pode, se necessário, ser alargado relativamente a determinadas fontes fixas existentes, de acordo com o período de amortização previsto na legislação nacional, ou

                              ii)

                              no caso de uma parte que seja um país com economia em transição, até quinze anos após a data de entrada em vigor do presente protocolo para essa parte.»

                  4.

                  No final do anexo, é aditado um novo número com a seguinte redação:

                              «2.

                              São os seguintes os prazos para a aplicação dos valores-limite e melhores técnicas disponíveis que foram atualizados ou introduzidos no contexto das emendas ao presente protocolo:

                                          a)

                                          Para as novas fontes fixas: dois anos após a data de entrada em vigor da emenda em questão para uma parte;

                                          b)

                                          Para as fontes fixas existentes:

                                                      i)

                                                      oito anos após a data de entrada em vigor da emenda em questão para uma parte, ou

                                                      ii)

                                                      no caso de uma parte que seja um país com economia em transição, até quinze anos após a data de entrada em vigor da emenda em questão para essa parte».

            K.   Anexo VIII

                  1.

                  Na parte I, segundo período, antes dos termos «anexo V», são aditados os termos «documento de orientação a que se refere o».

                  2.

                  Na parte II, quadro, categoria 1, a descrição passa a ter a seguinte redação: «Incineração, incluindo coincineração, de resíduos urbanos, resíduos perigosos, resíduos não perigosos, resíduos hospitalares e lamas de depuração.»

                  3.

                  Na parte II, quadro, são aditadas as seguintes novas categorias:

                              «13

                              Processos específicos de produção de substâncias químicas que libertem poluentes orgânicos persistentes formados não deliberadamente, em especial a produção de clorofenóis e cloranil

                              14

                              Processos térmicos da indústria metalúrgica, métodos à base de cloro»

         (1)  Perfluoro-octanossulfonato (PFOS) são substâncias definidas pela fórmula molecular C8F17SO2X, em que X = OH, sal metálico, halogeneto, amida ou outros derivados, incluindo polímeros.»

      ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO
      previstas no artigo 1.o da Decisão 2009/2 do órgão executivo da Convenção
      A.   Anexo I

                  1.

                  São aditadas, segundo a devida ordem alfabética, as entradas relativas às seguintes substâncias:

                              «Naftalenos policlorados (PCN)

                              Produção

                              Nenhumas

                              Utilização

                              Nenhumas

                              Parafinas cloradas de cadeia curta (d)

                              Produção

                              Nenhumas, exceto no caso da produção para as utilizações especificadas no anexo II

                              Utilização

                              Nenhumas, exceto para as utilizações especificadas no anexo II»

                  2.

                  No final do anexo I, é aditada a seguinte nota:

                              «(d)

                              As parafinas cloradas de cadeia curta são alcanos clorados cuja cadeia de carbono tem um comprimento de 10 a 13 átomos e cujo grau de cloração é superior a 48 % em peso.»

            B.   Anexo II

                  1.

                  É aditada uma entrada relativa à seguinte substância, segundo a devida ordem alfabética:

                              «Parafinas cloradas de cadeia curta (b)

                                          a)

                                          Componentes ignífugos da borracha utilizada nas cintas transportadoras da indústria mineira;

                              As partes deverão tomar medidas para eliminar estas utilizações logo que existam alternativas adequadas.

                                          b)

                                          Componentes ignífugos de selantes para barragens.

                              Até 2015 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, cada parte que utilize estas substâncias deve apresentar um relatório sobre os progressos obtidos no sentido de as eliminar e informar o órgão executivo sobre esses progressos. Estas utilizações restritas são reavaliadas com base nos relatórios das partes.»

                  2.

                  No final do anexo II, é aditada a seguinte nota:

                              «(b)

                              As parafinas cloradas de cadeia curta são alcanos clorados cuja cadeia de carbono tem um comprimento de 10 a 13 átomos e cujo grau de cloração é superior a 48 % em peso.»