title: 2008/305/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008 , relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               16.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Fevereiro de 2008
   relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2008/305/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O acordo foi assinado em 1 de Outubro de 2007, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.

               (4)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   2.   O texto do acordo acompanha a presente decisão (1).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  Ver a página 7 do presente Jornal Oficial.
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               16.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/7

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DO PANAMÁ,
   por outro,
   (a seguir designadas «partes»),
   VERIFICANDO que foram assinados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Panamá que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,
   RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Panamá, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá e preservar a continuidade de tais serviços,
   OBSERVANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República do Panamá, ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes em matéria de direitos de tráfego,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente Acordo, por «Estados-Membros», entende-se os Estados-Membros da Comunidade Europeia. Por «Estados membros da CLAC», entende-se os Estados membros da Comissão Latino-Americana da Aviação Civil.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação, autorização e revogação
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações ou licenças concedidas pela República do Panamá e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente. As disposições dos n.os 4 e 5 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela República do Panamá, às autorizações ou licenças concedidas pelo Estado-Membro e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Panamá concede as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

               i)

               A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

               iii)

               A transportadora aérea seja propriedade e seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados.

         3.   A República do Panamá pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

               i)

               A transportadora aérea não esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ou

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

               iii)

               A transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados; ou

               iv)

               A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República do Panamá e outro Estado-Membro e a República do Panamá demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora contorna as restrições aos direitos de tráfego impostos por esse outro acordo; ou

               v)

               A transportadora aérea possua um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos em vigor entre a República do Panamá e esse Estado-Membro e os direitos de tráfego para esse Estado-Membro tenham sido recusados à transportadora aérea designada pela República do Panamá.

         Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do disposto no presente número, a República do Panamá não estabelece discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.
   4.   Após recepção de uma designação pela República do Panamá, os Estados-Membros concedem as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

               i)

               A transportadora aérea esteja estabelecida na República do Panamá; e

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pela República do Panamá, sendo esta responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; e

               iii)

               A transportadora aérea seja propriedade e seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados membros da CLAC e/ou nacionais de Estados membros da CLAC.

         5.   Os Estados-Membros podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada pela República do Panamá, nos casos em que:

               i)

               A transportadora aérea não esteja estabelecida na República do Panamá; ou

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pela República do Panamá ou a República do Panamá não seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; ou

               iii)

               A transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados membros da CLAC e/ou nacionais de Estados membros da CLAC; ou

               iv)

               A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Estado-Membro e outro Estado membro da CLAC e o Estado-Membro demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado membro da CLAC, a transportadora aérea contorna as restrições aos direitos de tráfego impostos por esse outro acordo.

         Artigo 3.o

   Segurança
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Panamá nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Panamá aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, ao exercício ou à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e à licença de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível para a aviação
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   Não obstante qualquer disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Panamá, que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.
   3.   Não obstante qualquer disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que a República do Panamá aplique, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro, que opere entre um ponto do território da República do Panamá e outro ponto do território da República do Panamá ou de outro Estado membro da CLAC.
   Artigo 5.o

   Tarifas de transporte
   1.   As disposições do n.os 2 e 3 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
   2.   As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República do Panamá ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I, que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia, são subordinadas ao direito comunitário. O direito comunitário é aplicado numa base não discriminatória.
   3.   As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) por um Estado-Membro ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I, que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes entre a República do Panamá e outro Estado membro da CLAC, são subordinadas ao direito da República do Panamá no que se refere à liderança de preços e aplicadas numa base não discriminatória.
   Artigo 6.o

   Compatibilidade com as regras da concorrência
   1.   Não obstante qualquer disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I: i) favorece a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência; ii) reforça os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delega em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.
   2.   As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.
   Artigo 7.o

   Anexos ao acordo
   Os anexos do presente acordo são dele parte integrante.
   Artigo 8.o

   Revisão ou alteração
   As partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   O presente acordo entra em vigor quando as partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.
   Artigo 10.o

   Cessação da vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessa simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessa simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
      Feito na Cidade do Panamá, em dois exemplares, no primeiro dia de Outubro do ano de dois mil e sete, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua espanhola prevalece sobre os textos nas outras línguas.

         За Европейската общнoст
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За Република Панама
         Por la República de Panamá
         Za Panamskou republiku
         For Republikken Panama
         Für die Republik Panama
         Panama Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία του Παναμά
         For the Republic of Panama
         Pour la République du Panama
         Per la Repubblica di Panama
         Panamas Republikas vārdā
         Panamos Respublikos vardu
         A Panamai Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika tal-Panama
         Voor de Republiek Panama
         W imieniu Republiki Panamy
         Pela República do Panamá
         Pentru Republica Panama
         Za Panamskú republiku
         Za Republiko Panamo
         Panaman tasavallan puolesta
         För Republiken Panama

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

               a)

               Acordos de serviços aéreos entre a República do Panamá e os Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República do Panamá, celebrado na Cidade do Panamá em 13 de Dezembro de 1999, designado «Acordo Panamá-Alemanha» no anexo II.

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre os Governos da República do Panamá e do Reino da Bélgica, celebrado na Cidade do Panamá em 12 de Janeiro de 1966, designado «Acordo Panamá-Bélgica» no anexo II.

                           —

                           Acordo entre o Reino de Espanha e a República do Panamá, celebrado na Cidade do Panamá em 7 de Agosto de 2001, designado «Acordo Panamá-Espanha» no anexo II.

                           —

                           Protocolo da reunião entre as delegações aeronáuticas do Governo da República Italiana e do Governo da República do Panamá, celebrado em Roma em 11 de Novembro de 1970, designado «Protocolo Panamá-Itália» no anexo II.

                           —

                           Acordo entre a República do Panamá e o Reino dos Países Baixos sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado como anexo II ao Memorando de Entendimento celebrado em Haia em 7 de Junho de 1995, designado «Acordo Panamá-Países Baixos» no anexo II.

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Panamá, rubricado como anexo B ao Memorando de Entendimento assinado em Londres em 26 de Agosto de 1997, designado «Acordo Panamá-Reino Unido» no anexo II.

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados pela República do Panamá e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo.

         ANEXO II
   Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

               a)

               Designação:

                           —

                           artigo 3.o do Acordo Panamá-Alemanha;

                           —

                           artigo 3.o do Acordo Panamá-Espanha;

                           —

                           artigo 4.o do Acordo Panamá-Países Baixos;

                           —

                           artigo 4.o do Acordo Panamá-Reino Unido.

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:

                           —

                           artigo 3.o do Acordo Panamá-Alemanha;

                           —

                           artigo 9.o do Acordo Panamá-Bélgica;

                           —

                           artigo 4.o do Acordo Panamá-Espanha;

                           —

                           artigo 5.o do Acordo Panamá-Países Baixos;

                           —

                           artigo 5.o do Acordo Panamá-Reino Unido.

               c)

               Controlo regulamentar:

                           —

                           artigo 12.o do Acordo Panamá-Alemanha;

                           —

                           artigo 11.o do Acordo Panamá-Espanha.

               d)

               Tributação do combustível para a aviação:

                           —

                           artigo 6.o do Acordo Panamá-Alemanha;

                           —

                           artigo 7.o do Acordo Panamá-Bélgica;

                           —

                           artigo 5.o do Acordo Panamá-Espanha;

                           —

                           artigo 10.o do Acordo Panamá-Países Baixos;

                           —

                           artigo 8.o do Acordo Panamá-Reino Unido.

               e)

               Tarifas de transporte

                           —

                           artigo 10.o do Acordo Panamá-Alemanha;

                           —

                           artigo 5.o do Acordo Panamá-Bélgica;

                           —

                           artigo 7.o do Acordo Panamá-Espanha;

                           —

                           artigo 6.o do Acordo Panamá-Países Baixos;

                           —

                           artigo 7.o do Acordo Panamá-Reino Unido.

         ANEXO III
   Lista dos outros Estados a que se refere o artigo 2.o do presente acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).


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41980D1330

80/1330/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, e do Governo da República Helénica, de 16 de Dezembro de 1980, que fixa o regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981 ao comércio entre a Grécia e Egipto dos produtos submetidos à competência desta Comunidade

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1980 p. 0099 - 0100 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 26 p. 0207  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0142  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0142

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, E DO GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA de 16 de Dezembro de 1980 que fixa o regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981 ao comércio entre a Grécia e Egipto dos produtos submetidos à competência desta Comunidade (80/1330/CECA)   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, E O GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA,  Considerando que os Estados-membros concluiram entre si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;  Considerando que em 12 de Dezembro de 1980 foi assinado o Protocolo ao Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Árabe do Egipto (1), a seguir denominados respectivamente «Protocolo» e «Acordo», para ter em conta a adesão da Républica Helénica à Comunidade;  Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1981 e na pendência da entrada em vigor do Protocolo, é conveniente, tendo em conta este último, que os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço fixem, de forma autónoma, o regime aplicável às trocas comerciais entre a Grécia e o Egipto;  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:    Artigo 1º A partir de 1 de Janeiro de 1981 e até à entrada em vigor do Protocolo, o regime aplicável ao comércio entre a Grécia e o Egipto é o que resulta do Anexo à presente decisão.   Artigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à execução da presente decisão.        Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1980.  O Presidente  Colette FLESCH   (1) JO nº L 316 du 12.12.1979, p. 2.       ANEXO Condições especiais de aplicação do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Árabe do Egipto na sequência da adesão da Républica Helénica  Artigo 1º Em relação aos produtos abrangidos pelo Acordo, a República Helénica suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários do Egipto de acordo com o seguinte calendário:    - em 1 de Janeiro de 1981, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,       - em 1 de Janeiro de 1982, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,       - as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas:    - em 1 de Janeiro de 1983,       - em 1 de Janeiro de 1984,       - em 1 de Janeiro de 1985,       - em 1 de Janeiro de 1986.          Artigo 2º Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 1º, é o efectivamente aplicado em 1 de Julho de 1980 pela República Helénica em relação ao Egipto.   Artigo 3º 1. A Républica Helénica suprimirá progressivamente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação em relação aos produtos originários do Egipto de acordo com o calendário seguinte:    - em 1 de Janeiro de 1981, cada encargo será reduzido para 90 % da taxa de base,       - em 1 de Janeiro de 1982, cada encargo será reduzido para 80 % da taxa de base,       - as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas:    - em 1 de Janeiro de 1983,       - em 1 de Janeiro de 1984,       - em 1 de Janeiro de 1985,       - em 1 de Janeiro de 1986.         2. Em relação a cada produto, a taxa de base a partir da qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no nº 1 é a aplicada pela República Helénica em 31 de Dezembro de 1980 em relação à Comunidade dos Nove.  3. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1979 nas trocas comerciais entre a Grécia e o Egipto serão suprimidos em 1 de Janeiro de 1981.   Artigo 4º Se a Républica Helénica suspender ou reduzir os direitos aduaneiros ou os encargos de efeito equivalente, aplicáveis aos produtos importados da Comunidade dos Nove mais rapidamente, do que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente para um nível idêntico os direitos ou os encargos de efeito equivalente aplicáveis aos produtos originários do Egipto.   Artigo 5º 1. As garantias na importação e os pagamentos em numerário em vigor na Grécia em 31 de Dezembro de 1980, respeitantes às importações de produtos originários do Egipto, serão progressivamente suprimidos durante um período de três anos a partir de 1 de Janeiro de 1981.  Os níveis das garantias na importação e dos pagamentos em numerário serão reduzidos de acordo com o seguinte calendário:    - em 1 de Janeiro de 1981 : 25 %,       - em 1 de Janeiro de 1982 : 25 %,       - em 1 de Janeiro de 1983 : 25 %,       - em 1 de Janeiro de 1984 : 25 %.         2. Se a Républica Helénica reduzir, em relação à Comunidade dos Nove, o nível das garantias na importação ou os pagamentos em numerário mais rapidamente do que o previsto no calendário fixado no nº 1, concederá idêntica redução às importações dos produtos originários do Egipto.


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31968D0189

68/189/CEE: Decisão do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que altera o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional

Jornal Oficial nº L 091 de 12/04/1968 p. 0026 - 0026 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0076  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0079  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0031  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0076  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0076

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Abril de 1968 que altera o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional(68/189/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128;  Tendo em conta a Decisão do Conselho de 2 de Abril de 1963, que estabeleceu os princípios gerais para pôr em prática uma política comum de formação profissional (1) e, nomeadamente, o último parágrafo do quarto princípio,  Tendo em conta o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que a experiência mostrou as consequências nocivas duma interrupção dos trabalhos do Comité para a Formação Profissional que resultam do eventual desfazamento entre o termo e a renovação do mandato dos seus membros,  Obtido o parecer da Comissão, que consultou para o efeito o Comité Consultivo para a Formação Profissional,  DECIDE:   Artigo único  O artigo 5o do estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional passa a ter a seguinte redacção:  «A duração do mandato dos membros e dos suplentes é de dois anos. O mandato é renovável. No termo do seu mandato, os membros e os suplentes permanecem em funções até serem substituidos ou até à renovação do seu mandato.»  Feito no Luxemburgo em 9 de Abril de 1968.  Pelo Conselho O Presidente E. FAURE   (1) JO no 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.(2) JO no 190 de 30. 12. 1963, p. 3090/63.


               27.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 353/112

         P8_TA(2015)0194
   Pedido de levantamento da imunidade de Theodoros Zagorakis
   Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de maio de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Theodoros Zagorakis (II) (2015/2071(IMM))
   (2016/C 353/19)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Theodoros Zagorakis, transmitido em 10 de março de 2015 pelo Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia, no âmbito de uma ação pendente no tribunal de primeira instância de Salónica com a referência ΑΒΜ Δ2011/5382, Β2012/564, o qual foi comunicado em sessão plenária em 25 de março de 2015,

               —

               Tendo em conta que Theodoros Zagorakis renunciou ao seu direito a ser ouvido, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regimento,

               —

               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,

               —

               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 62.o da Constituição da República Helénica,

               —

               Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0151/2015),

               A.

               Considerando que o Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Theodoros Zagorakis, deputado ao Parlamento Europeu, em conexão com uma eventual ação judicial relativa a um alegado delito;

               B.

               Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

               C.

               Considerando que o artigo 62.o da Constituição da República Helénica prevê que, durante a legislatura, os deputados ao Parlamento não podem ser perseguidos, detidos, presos ou confinados por qualquer outra forma sem autorização prévia do Parlamento;

               D.

               Considerando que Theodoros Zagorakis é acusado de ser responsável por irregularidades financeiras entre 2007 e 2012 no clube de futebol PAOK, do qual era presidente à época;

               E.

               Considerando que o alegado delito não tem obviamente qualquer relação com o lugar de deputado ocupado por Theodoros Zagorakis no Parlamento Europeu, estando antes ligado à sua posição enquanto presidente do clube de futebol PAOK;

               F.

               Considerando que a acusação não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

               G.

               Considerando que não existem razões para suspeitar de que a intenção subjacente ao processo penal seja prejudicar a atividade política do deputado (fumus persecutionis), uma vez que o processo foi instaurado vários anos antes de o deputado assumir o cargo;

               1.

               Decide levantar a imunidade de Theodoros Zagorakis;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, ao Ministério Público do Supremo Tribunal da Grécia e a Theodoros Zagorakis.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


title: 83/124/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa à conclusão do acordo de concertação Comunidade-Cost respeitante a uma acção concertada no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima a partir do litoral (acção COST 301)

text:
154                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     07 / Fasc . 03
383D0124
30 . 3 . 83                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 84 / 9
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 28 de Março de 1983
                  relativa à conclusão do acordo de condertação Comunidade-COST respeitante a uma acção
                     concertada no domínio dos sistemas de ajuda à navegação marítima a partir do litoral
                                                          ( acção COST 301 )
                                                             ( 83 / 124 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     DECIDE :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                 Artigo 1 ?
Económica Europeia ,
                                                                           O acordo de concertação da Comunidade-COST relativo a
Tendo em conta a Decisão 82 / 887 / CEE do Conselho de 13                  uma acção concertada no domínio dos sistemas de ajuda à
de Dezembro de 1982 que adopta uma acção concertada da                     navegação marítima a partir do litoral ( acção COST 301 ) é
Comunidade Económica Europeia no domínio dos sistemas                      aprovado em nome da Comunidade .
de ajuda à navegação marítima a partir do litoral (') e ,
nomeadamente , o seu artigo 6 ?,                                           O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão .
Tendo em conta a Decisão do Conselho de 4 de Maio de
1982 , que autoriza a Comissão a iniciar negociações com                                            Artigo 2 ?
vista a um acordo entre a Comunidade e os Estados não
membros que participem na Cooperação Europeia no                           O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas
Domínio da Investigação Cientifica e Técnica ( COST ) para a               habilitadas a assinar o Acordo com o efeito de vincular a
execução de uma acção concertada relativa aos sistemas de                  Comunidade .
ajuda à navegação marítima a partir do litoral ,
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela                      Feito em Bruxelas em 28 de Março de 1983 .
Comissão ,
                                                                                Pelo Conselho
Considerando que a Comissão concluiu as negociações
                                                                                O Presidente
respeitantes ao acordo em questão ; que convém apro
vá-lo ,                                                                                J. ERTL
0 ) JO n ? L 378 de 31 . 12 . 1982 , p . 32 .


title: Decisão do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, que nomeia três membros e três suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

text:
               20.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de janeiro de 2016
   que nomeia três membros e três suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia
   (2016/C 19/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (1), nomeadamente o artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 713/2009 prevê que o Conselho nomeie cinco membros e respetivos suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia.

               (2)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 713/2009, os membros do Conselho de Administração não deverão ser membros do Conselho de Reguladores e deverão agir com independência e objectividade no interesse público.

               (3)

               Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 713/2009, a duração do mandato dos membros do Conselho de Administração e respetivos suplentes é de quatro anos e renovável uma vez. No entanto, para assegurar a continuidade do funcionamento do Conselho de Administração, o primeiro mandato dos membros do Conselho de Administração e seus suplentes será de seis anos.

               (4)

               Por decisão de 22 de dezembro de 2009 (2), o Conselho nomeou para o Conselho de Administração três membros e três suplentes por um período de seis anos e dois membros e dois suplentes por um período de quatro anos a partir de 28 de janeiro de 2010. Por Decisão de 15 de novembro de 2013 (3), o Conselho nomeou dois membros e três suplentes do Conselho de Administração por um período de quatro anos a partir de 28 de janeiro de 2014.

               (5)

               Tendo em conta o termo dos mandatos de seis anos de três membros e dois suplentes, e a renúncia de um suplente ao seu mandato de quatro anos, deverão ser nomeados três membros e três suplentes em sua substituição,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia por um período de quatro anos a partir de 28 de janeiro de 2016:

               —

               Edmund HOSKER, Reino Unido,

               —

               Georgios SHAMMAS, Chipre,

               —

               Piotr Grzegorz WOŹNIAK, Polónia.

         Artigo 2.o

   São nomeados suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia por um período de quatro anos a partir de 28 de janeiro de 2016:

               —

               Martin HANSEN, Dinamarca,

               —

               Jurijs SPIRIDONOVS, Letónia.

         Artigo 3.o

   É nomeado membro suplente do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia por um período de dois anos a partir de 28 de janeiro de 2016:

               —

               Carlos AGUIRRE CALZADA, Espanha.

         Artigo 4.
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que nomeia cinco membros e cinco suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO C 21 de 28.1.2010, p. 1).

      (3)  Decisão do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que nomeia dois membros e três suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO C 337 de 19.11.2013, p. 8).


title: 2011/307/UE: Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 2011 , relativa à celebração de um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro

text:
               26.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Maio de 2011
   relativa à celebração de um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro
   (2011/307/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um mecanismo de resolução de litígios no âmbito das disposições comerciais.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité designado nos termos do artigo 207.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               Essas negociações foram concluídas e um acordo sob a forma de um protocolo (a seguir designado «Protocolo») entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (1), foi rubricado em 27 de Abril de 2010.

               (4)

               O Protocolo foi assinado em nome da União em 11 de Novembro de 2010.

               (5)

               O Protocolo deverá ser celebrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (a seguir designado «Protocolo»).
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 23.o do Protocolo (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção

      Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.

      (2)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
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               26.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/3

         PROTOCOLO
   entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
   por um lado,
   e
   A REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO, a seguir designada «Egipto»,
   por outro,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   CAPÍTULO I

      OBJECTIVO E ÂMBITO

   Artigo 1.o

   Objectivo
   O objectivo do presente Protocolo é prevenir e resolver os litígios comerciais que possam ocorrer entre as Partes, procurando alcançar-se, na medida do possível, uma solução mutuamente acordada.
   Artigo 2.o

   Aplicação do Protocolo
   1.   Salvo disposição expressa em contrário, o disposto no presente Protocolo é aplicável a todas as questões decorrentes da interpretação e aplicação das disposições do título II (com excepção dos artigos 22.o, 23.o, 24.o) do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Aassociação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (a seguir designado «Acordo de Associação») (1). O artigo 82.o do Acordo de Associação aplica-se a litígios relativos à aplicação ou à interpretação de outras disposições do Acordo de Associação.
   2.   Aplicam-se os procedimentos do presente Protocolo sempre que o Conselho de Associação não conseguir resolver um litígio 60 dias após este lhe ter sido submetido para apreciação, em conformidade com o artigo 82.o do Acordo de Associação.
   3.   Para efeitos do n.o 2, considera-se resolvido um litígio sempre que o Conselho de Associação tiver tomado uma decisão, conforme disposto no n.o 2 do artigo 82.o do Acordo de Associação, ou declarar que já não existe qualquer litígio.
   CAPÍTULO II

      CONSULTAS E MEDIAÇÃO

   Artigo 3.o

   Consultas
   1.   As Partes esforçam-se por resolver os litígios relativos à interpretação ou à aplicação das disposições referidas no artigo 2.o iniciando consultas de boa-fé, a fim de chegar a uma solução rápida, equitativa e mutuamente acordada.
   2.   Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito, com cópia para o subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento», precisando a medida em causa e as disposições do Acordo de Associação que considera aplicáveis.
   3.   As consultas têm lugar no prazo de 40 dias a contar da data em que o pedido foi recebido e realizam-se, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As consultas são consideram-se concluídas no prazo de 60 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As consultas, em especial as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso do processo, são confidenciais e não prejudicam os direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores.
   4.   Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são iniciadas no prazo de 15 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, presumindo-se estarem concluídas no prazo de 30 dias a contar da data em que o pedido foi recebido.
   5.   Sempre que a Parte à qual o pedido é apresentado não satisfaça o pedido de consulta no prazo de 15 dias a contar a data da sua recepção, ou que as consultas não se realizem nos prazos previstos, respectivamente, nos n.os 3 ou 4, ou se as consultas se concluam sem que se tenha alcançado uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem, em conformidade com o artigo 5.o.
   Artigo 4.o

   Mediação
   1.   Sempre que as consultas não conduzirem a uma solução que satisfaça ambas as Partes, estas podem, por mútuo acordo, recorrer a um mediador. Os pedidos de mediação devem ser apresentados por escrito à Parte requerida e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento», e referir a medida que foi objecto de consultas, bem como o mandato mutuamente acordado para essa mediação. Cada uma das Partes se compromete a acolher favoravelmente os pedidos de mediação.
   2.   A menos que as Partes cheguem a acordo quanto a um mediador no prazo de 15 dias a contar da data de recepção do pedido de mediação, os presidentes do subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento», ou os seus representantes, seleccionam por sorteio um mediador de entre as pessoas que constem da lista referida no artigo 19.o e que não sejam nacionais de qualquer das Partes em causa. A selecção é feita no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido. O mediador convoca uma reunião com as Partes não antes de 20 dias e o mais tardar 30 dias após ter sido seleccionado. Recebe as observações de cada uma das Partes o mais tardar 15 dias antes da reunião e pode solicitar informações suplementares junto das Partes ou junto de peritos ou consultores técnicos, sempre que entender que tal é necessário. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às respectivas observações. O mediador notifica um parecer o mais tardar 45 dias após ter sido seleccionado.
   3.   No seu parecer, o mediador pode incluir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em consonância com as disposições do artigo 2.o. O parecer do mediador não é vinculativo.
   4.   As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteração dos prazos referidos no n.o 2. O mediador pode igualmente decidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes, em função das dificuldades particulares que afectem a Parte interessada ou da complexidade do processo.
   5.   Os processos relativos à mediação, em especial o parecer do mediador, as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso do processo, são confidenciais, e não prejudicam os direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores.
   6.   Sempre que as Partes assim tiverem acordado, a mediação pode continuar enquanto decorre o procedimento de arbitragem.
   7.   O mediador é substituído apenas pelos motivos e segundo os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regulamento processual.
   CAPÍTULO III

      PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

      SECÇÃO I

         Procedimento de arbitragem

   Artigo 5.o

   Início do procedimento de arbitragem
   1.   Sempre que as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 3.o ou após terem recorrido à mediação referida no artigo 4.o, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem.
   2.   O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento». No seu pedido, a Parte requerente precisa a medida específica contraditada e explica por que razões essa medida viola as disposições referidas no n.o 2. A constituição de um painel de arbitragem é solicitada o mais tardar 18 meses a contar da data de recepção do pedido de consultas, sem prejuízo dos direitos da Parte requerente de solicitar novas consultas sobre a mesma questão no futuro.
   Artigo 6.o

   Constituição de um painel de arbitragem
   1.   Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.
   2.   No prazo de 15 dias a contar da data de recepção pela Parte requerida do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.
   3.   Sempre que as Partes não possam chegar a acordo sobre a sua composição dentro do prazo estabelecido no n.o 2, qualquer uma delas pode requerer aos presidentes do subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento», ou aos seus representantes, que seleccionem por sorteio os três membros, a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 19.o, sendo um deles uma das pessoas propostas pela Parte requerente, outro uma das pessoas propostas pela Parte requerida e o terceiro um dos árbitros seleccionados pelas Partes para assumir as funções de presidente. Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou mais membros do painel de arbitragem, os restantes membros são seleccionados em conformidade com o mesmo procedimento.
   4.   Os presidentes do subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento», ou os seus representantes, seleccionam os árbitros no prazo de 10 dias a contar do pedido referido no n.o 3 apresentado por qualquer das Partes.
   5.   A data de constituição do painel de arbitragem corresponde àquela em que se considera que os três árbitros foram seleccionados.
   6.   Os árbitros são substituídos apenas pelos motivos e segundo os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regulamento processual.
   Artigo 7.o

   Relatório intercalar do painel de arbitragem
   O painel de arbitragem transmite às Partes um relatório intercalar onde se apresentam as conclusões sobre as questões de facto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adopte, em regra geral, o mais tardar no prazo de 120 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem a revisão de aspectos precisos do relatório intercalar, no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. As conclusões da decisão final do painel incluem uma discussão dos argumentos apresentados durante a fase de revisão intercalar.
   Artigo 8.o

   Decisão do painel de arbitragem
   1.   O painel de arbitragem notifica, em regra geral, as Partes e o subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» da sua decisão, no prazo de 150 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem tem de notificar, por escrito, as Partes e o subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento», comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona concluir os seus trabalhos. A decisão não pode, em caso algum, ser notificada mais de 180 dias após a data da constituição do painel de arbitragem.
   2.   A pedido de ambas as Partes, o painel de arbitragem suspende os seus trabalhos em qualquer momento, por um período acordado pelas Partes que não exceda 12 meses, e, a pedido da Parte requerente, retoma os seus trabalhos findo esse período. Sempre que a Parte requerente não solicitar que se retomem os trabalhos do painel de arbitragem antes da expiração do prazo do período de suspensão acordado, o procedimento é encerrado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer das Partes pode exercer num outro processo sobre a mesma questão.
   3.   Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para comunicar a sua decisão no prazo de 75 dias a contar da data da sua constituição. Não pode em caso algum ultrapassar 90 dias a contar da data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de dez dias a contar da data da sua constituição.

      SECÇÃO II

         Cumprimento

   Artigo 9.o

   Cumprimento das decisões do painel de arbitragem e do painel de recurso
   Cada Parte toma as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e esforça-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer.
   Artigo 10.o

   Prazo razoável para o cumprimento
   1.   O mais tardar 30 dias após recepção da notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida notifica a Parte requerente e o subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» do tempo de que necessita para o seu cumprimento (prazo razoável), caso o cumprimento imediato não seja possível.
   2.   Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da recepção da notificação efectuada ao abrigo do n.o 1 pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel de arbitragem que determine a duração do referido prazo razoável. Esse pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento». No prazo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido, o painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» da sua decisão.
   3.   O prazo razoável pode ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes.
   Artigo 11.o

   Revisão das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem
   1.   Antes do final do prazo razoável, a Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» das medidas que adoptou para cumprir a decisão do painel de arbitragem.
   2.   Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência ou a compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do n.o 1 com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido identifica a medida específica em causa e explica as razões pelas quais essa medida é incompatível com as disposições referidas no artigo 2.o. O painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 90 dias a contar da data de recepção do pedido.
   Artigo 12.o

   Medidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento
   1.   Sempre que a Parte requerida não notificar qualquer medida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem antes do termo do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do n.o 1 do artigo 11.o não está em conformidade com as obrigações da Parte ao abrigo das disposições do artigo 2.o, a Parte requerida deve apresentar uma oferta de compensação temporária, se para tal for solicitada pela Parte requerente.
   2.   Sempre que não se chegar a acordo quanto à compensação, no prazo de 30 dias a contar do fim do prazo razoável ou da data da decisão do painel de arbitragem nos termos do artigo 11.o, realtiva ao facto de uma medida tomada para o cumprimento não estar em conformidade com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte requerente tem o direito, após notificação da outra Parte e do subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento», de suspender as obrigações decorrentes das disposições referidas no artigo 2.o a um nível equivalente ao da anulação ou redução do impacto económico negativo causado pela violação. A Parte requerente pode aplicar a suspensão 15 dias após a data de recepção da notificação pela Parte requerida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de arbitragem em conformidade com o n.o 3.
   3.   Sempre que a Parte requerida considerar que o nível de suspensão não é equivalente ao nível da anulação ou da redução do impacto económico negativo causado pela violação, pode pedir por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. Tal pedido é comunicado à outra Parte e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» antes do fim do período de 15 dias referido no n.o 2. O painel de arbitragem, tendo solicitado se necessário o parecer de peritos, notifica as Partes e o órgão institucional responsável pelas questões comerciais da sua decisão relativa ao nível de suspensão das obrigações, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido. As obrigações não são suspensas enquanto o painel de arbitragem não tiver notificado a sua decisão e qualquer suspensão deve ser conforme à decisão deste último.
   4.   A suspensão das obrigações é temporária e aplicada apenas até que as medidas que se consideradas como contrárias às disposições referidas no artigo 2.o sejam retiradas ou alteradas para que estejam em conformidade com essas disposições, como previsto no artigo 13.o, ou até que as Partes acordem na resolução do litígio.
   Artigo 13.o

   Revisão das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a suspensão das obrigações
   1.   A Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» das medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e do seu pedido de fim da suspensão das obrigações aplicada pela Parte requerente.
   2.   Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida notificada com as disposições referidas no artigo 2.o no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da notificação, a Parte requerente solicita por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. O referido pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento». A decisão do painel de arbitragem é notificada às Partes e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» no prazo de 45 dias a contar da data de recepção do pedido. A suspensão das obrigações cessa se o painel de arbitragem considerar que as medidas para dar cumprimento são conformes às disposições referidas no artigo 2.o.

      SECÇÃO III

         Disposições comuns

   Artigo 14.o

   Solução por mútuo acordo
   As Partes podem, a qualquer momento, chegar a uma solução por mútuo acordo para um litígio, nos termos do presente Protocolo. As Partes notificam o subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» e o painel de arbitragem de tal solução. A partir da notificação da solução por mútuo acordo, o painel de arbitragem põe termo aos seus trabalhos e o procedimento é encerrado.
   Artigo 15.o

   Regulamento processual
   1.   Os procedimentos de resolução de litígios referidos no capítulo III do presente Protocolo são regidos pelo regulamento processual que consta em anexo ao presente Protocolo.
   2.   Todas as reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, em conformidade com o regulamento processual, salvo acordo em contrário das Partes.
   Artigo 16.o

   Informações e assessoria técnica
   A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter as informações que considere adequadas para os seus trabalhos. Em especial, o painel de arbitragem também tem o direito de requerer o parecer de peritos, sempre que assim considerar adequado. O painel de arbitragem consulta as Partes antes de escolher tais peritos. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às respectivas observações. Salvo acordo em contrário das Partes, as pessoas singulares ou colectivas interessadas estabelecidas no território das Partes estão autorizadas a apresentar comunicações por escrito aos painéis de arbitragem, em conformidade com o regulamento processual. Essas comunicações referem-se apenas aos aspectos factuais do litígio e não às questões de direito.
   Artigo 17.o

   Regras de interpretação
   O painel de arbitragem interpreta as disposições referidas no artigo 2.o em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito internacional público, incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nas disposições referidas no artigo 2.o.
   Artigo 18.o

   Decisões formais e informais do painel de arbitragem
   1.   O painel de arbitragem envida todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é decidido por maioria. No entanto, as opiniões divergentes dos árbitros não devem ser publicadas em caso algum.
   2.   As decisões do painel de arbitragem são vinculativas para as Partes e não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou colectivas. A decisão do painel indica as conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das disposições pertinentes do Acordo de Associação, bem como à fundamentação subjacente aos resultados e conclusões nela enunciados. O subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» torna pública a decisão do painel de arbitragem na sua integralidade, a menos que decida não o fazer para garantir a confidencialidade das informações comerciais confidenciais.
   CAPÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 19.o

   Listas de árbitros
   1.   O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, o subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» elabora uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada uma das Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igualmente cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. O subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» vela por que esta lista seja sempre mantida a este nível.
   2.   Os árbitros devem possuir um conhecimento especializado ou experiência do direito e do comércio internacional. São independentes, agem a título pessoal, não aceitam instruções de nenhuma organização ou governo nem estão dependentes do governo de qualquer uma das Partes e respeitam o código de conduta anexo ao presente Protocolo.
   3.   O subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» pode elaborar listas suplementares de 15 pessoas, no mínimo, com conhecimentos sectoriais especializados nas questões específicas abrangidas pelo Acordo de Associação. Sempre que se recorrer ao procedimento de selecção do n.o 2 do artigo 6.o, os presidentes do subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» podem utilizar essa lista sectorial mediante acordo de ambas as Partes.
   4.   Se a lista prevista no n.o 1 do presente artigo não estiver estabelecida no momento em que um pedido de mediação ou de constituição de um painel de arbitragem forem feitos, os árbitros são seleccionados por sorteio entre as pessoas formalmente propostas por uma ou ambas as Partes. As pessoas propostas para presidente do painel de arbitragem ou mediador não podem ser nacionais de nenhuma das Partes.
   Artigo 20.o

   Relação com obrigações no âmbito da OMC
   1.   Se uma das Partes pretender resolver um litígio relativo a uma obrigação decorrente do Acordo da OMC, recorre às regras e aos procedimentos pertinentes do referido acordo, os quais são aplicáveis não obstante o disposto no presente Acordo.
   2.   Se uma das Partes pretender resolver um litígio relativo a uma obrigação abrangida pelo âmbito do presente Acordo, como definido no artigo 2.o, recorre às regras e aos procedimentos do presente Acordo.
   3.   Salvo acordo em contrário das Partes, se uma das Partes pretender resolver um litígio relativo a uma obrigação abrangida pelo âmbito do presente Acordo, como definido no artigo 2.o, que seja substantivamente equivalente a uma obrigação no âmbito da OMC, recorre às regras e aos procedimentos pertinentes do Acordo da OMC, os quais são aplicáveis não obstante o disposto no presente Acordo.
   4.   Uma vez iniciados os procedimentos de resolução de litígios, é utilizada exclusivamente a instância seleccionada em conformidade com os números anteriores, a menos que esta se tenha declarado incompetente.
   5.   O disposto no presente Acordo não impede de forma alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo da OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de suspender as suas obrigações nos termos do presente Acordo.
   Artigo 21.o

   Prazos
   1.   Todos os prazos estabelecidos no presente Protocolo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que se referem.
   2.   Qualquer prazo referido no presente Protocolo pode ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes. As Partes comprometem-se a examinar com compreensão todos os pedidos de prorrogação de qualquer prazo devido a dificuldades que qualquer das Partes tenha encontrado ao cumprir os procedimentos do presente Protocolo. A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode prorrogar os prazos aplicáveis ao processo, tendo em conta os diferentes níveis de desenvolvimento das Partes.
   Artigo 22.o

   Revisão e alteração do Protocolo
   1.   O mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Protocolo e dos seus anexos, o Conselho de Associação revê a respectiva aplicação, para decidir se devem ser mantidos, alterados ou revogados.
   2.   No contexto desta revisão, o Conselho de Associação pode considerar a possibilidade de criar um órgão de recurso comum a vários acordos euro-mediterrânicos.
   3.   O Conselho de Associação pode decidir alterar o presente Protocolo e os seus anexos.
   Artigo 23.o

   Entrada em vigor
   O presente Protocolo é aprovado pelas Partes, segundo as suas formalidades próprias. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no presente artigo.

      Feito em Bruxelas, em onze de Novembro de dois mil e dez, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l’Union européenne
         Per l’Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         За Арабска република Египет
         Por la República Árabe de Egipto
         Za Egyptskou arabskou republiku
         For Den Arabiske Republik Egypten
         Für die Arabische Republik Ägypten
         Egiptuse Araabia Vabariigi nimel
         Για την Αραβική Δημοκρατία της Αιγύπτου
         For the Arab Republic of Egypt
         Pour la République arabe d'Égypte
         Per la Repubblica araba d'Egitto
         Ēģiptes Arābu Republikas vārdā –
         Egipto Arabų Respublikos vardu
         Az Egyiptomi Arab Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika Għarbija tal-Eġittu
         Voor de Arabische Republiek Egypte
         W imieniu Arabskiej Republiki Egiptu
         Pela República Árabe do Egipto
         Pentru Republica Arabă Egipt
         Za Arabsko republiko Egipt
         Za Egyptskú arabskú republiku
         Egyptin arabitasavallan puolesta
         På Arabrepubliken Egyptens vägnar

      (1)  As disposições do presente Protocolo em nada prejudicam o artigo 34.o do Protocolo relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.
   ANEXOS

               ANEXO I

               :

                  REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM

               ANEXO II

               :

                  CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES


title: 2012/133/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 27 de fevereiro de 2012 , que revoga a Decisão BCE/2010/3 relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelo governo grego (BCE/2012/2)

text:
               1.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/36

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 27 de fevereiro de 2012
   que revoga a Decisão BCE/2010/3 relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelo governo grego
   (BCE/2012/2)
   (2012/133/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o artigo 12.o-1 e o artigo 34.o-1, segundo travessão, em conjugação com o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e com o artigo 18.o-2;
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do SEBC, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos. Os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos na Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1) (a seguir «Documentação Geral»).

               (2)

               Nos termos da secção 1.6 da Documentação Geral, o Conselho do BCE pode, em qualquer momento, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema. Nos termos da secção 6.3.1 da Documentação Geral, o Eurosistema reserva-se o direito de determinar, com base em qualquer informação que o mesmo considere relevante, se qualquer emissão, emitente, devedor ou garante preenche os elevados padrões de crédito por si exigidos.

               (3)

               A Decisão BCE/2010/3, de 6 de maio de 2010, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelo governo grego (2) suspendeu temporariamente, a título de medida excecional, os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites da qualidade de crédito aplicáveis dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos pelo governo grego ou emitidos por entidades estabelecidas na Grécia e integralmente garantidos pelo governo grego.

               (4)

               A República Helénica decidiu lançar uma oferta de troca de dívida com a participação do setor privado (PSI) dirigida aos titulares de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos pelo governo grego.

               (5)

               A referida decisão da República Helénica veio prejudicar ainda mais a adequação dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos pelo governo grego, ou emitidos por entidades estabelecidas na Grécia e integralmente garantidos pelo governo grego.

               (6)

               Há que revogar a Decisão BCE/2010/3,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Revogação da Decisão BCE/2010/3
   Fica pela presente revogada a Decisão BCE/2010/3.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 28 de fevereiro de 2012.

      Feito em Frankfurt am Main, em 27 de fevereiro de 2012.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 117 de 11.5.2010, p. 102.


title: 2012/24/UE: Decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2012 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América e libera os montantes garantidos pelos direitos provisórios instituídos

text:
               12.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/36

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 11 de janeiro de 2012
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América e libera os montantes garantidos pelos direitos provisórios instituídos
   (2012/24/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Início do processo e instituição de medidas provisórias

               (1)

               Em 22 de outubro de 2010, a Comissão recebeu uma denúncia ao abrigo do artigo 5.o do regulamento de base, referente a práticas de dumping alegadamente prejudicial em importações de acetato de vinilo («produto em causa») originário dos Estados Unidos da América («EUA»).

               (2)

               A denúncia foi apresentada pela Ineos Oxide Ltd («autora da denúncia»), que representa uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total, a nível da indústria da União, do produto em causa.

               (3)

               Em 4 de dezembro de 2010, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações de acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América.

               (4)

               Pelo Regulamento (UE) n.o 821/2011 (3) («regulamento provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de acetato de vinilo actualmente classificado no código NC 2915 32 00 e originário dos EUA.

         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (5)

               Por carta de 4 de novembro de 2011 à Comissão, a autora da denúncia retirou formalmente a denúncia.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

               (7)

               A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da União. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da União.

               (8)

               Na sequência da divulgação das conclusões, uma das partes interessadas alegou que não devia ter sido excluída da definição da indústria da União ou que, em alternativa, o regulamento provisório devia ser alterado de forma a incluí-la na referida definição. A este respeito, deve sublinhar-se que as conclusões do regulamento provisório, baseadas na informação obtida durante o inquérito, foram apenas provisórias, como se indica no considerando 31 do próprio regulamento provisório. Como o processo anti-dumping terminou sem a instituição de medidas definitivas, na sequência da retirada da denúncia, não se afigura adequado, numa decisão de encerramento, nem fornecer determinações definitivas nem alterar um regulamento provisório.

               (9)

               Sublinhe-se que as presentes conclusões têm caráter provisório. Obviamente, quaisquer eventuais casos futuros referentes ao produto ou às partes em causa no processo vertente serão avaliados em função dos seus próprios méritos.

               (10)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações na União do produto em causa originário dos Estados Unidos da América deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping.

               (11)

               Quaisquer direitos provisoriamente garantidos com base no Regulamento (UE) n.o 821/2011 devem ser liberados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O processo anti-dumping relativo às importações de acetato de vinilo, actualmente classificado no código NC 2915 32 00 e originário dos Estados Unidos da América, é encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento (UE) n.o 2011/821.
   Artigo 3.o

   São liberados os montantes garantidos pelos direitos anti-dumping provisórios nos termos do Regulamento (UE) n.o 821/2011 sobre as importações de acetato de vinilo actualmente classificado no código NC 2915 32 00 e originário dos Estados Unidos da América.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO C 327 de 4.12.2010, p. 23.

      (3)  JO L 209 de 17.8.2011, p. 24.


               23.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 482/155

         P7_TA(2014)0001
   Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Lara Comi
   Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Lara Comi (2013/2190(IMM))
   (2016/C 482/25)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo recebido um pedido de Lara Comi, em 30 de julho de 2013, o qual foi comunicado em sessão plenária em 9 de setembro de 2013, tendo em vista a defesa da sua imunidade no âmbito de uma ação penal pendente no Tribunal de Ferrara,

               —

               Tendo ouvido Lara Comi em 5 de novembro de 2013, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

               —

               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 7.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0469/2013),

               A.

               Considerando que Lara Comi, deputada ao Parlamento Europeu, solicitou a defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito de uma ação judiciária instaurada pela Procuradoria da República de Ferrara na sequência de uma denúncia por crime de calúnia, prevista no artigo 595.o, n.os 2 e 3, do Código Penal italiano e no artigo 30.o da lei n.o 223, de 6 de agosto de 1990, devido às declarações proferidas num debate político realizado durante uma emissão televisiva;

               B.

               Considerando que o artigo 8.o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, explicitamente invocado por Lara Comi no seu pedido de defesa, dispõe que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

               C.

               Considerando que, nos termos do artigo 6.o do seu Regimento, o Parlamento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, procurará fundamentalmente manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções;

               D.

               Considerando que o Parlamento dispõe de um amplo poder discricionário no que se refere ao sentido a dar a uma decisão no seguimento de um pedido de defesa da imunidade parlamentar apresentado por um dos seus membros (2);

               E.

               Considerando que o Tribunal de Justiça reconheceu que uma declaração proferida por um deputado fora do Parlamento Europeu pode constituir uma opinião expressa no exercício das suas funções na aceção do artigo 8.o do Protocolo, dando relevância não ao local em que a declaração foi proferida, mas à natureza e ao conteúdo da mesma (3);

               F.

               Considerando que Lara Comi foi convidada a participar na emissão televisiva em questão na qualidade de deputada ao Parlamento Europeu e não como expoente nacional de um partido, já representado por outra convidada, em virtude das disposições nacionais que visam garantir uma presença equilibrada de personalidades políticas nos debates televisivos realizados em períodos de campanha eleitoral, como era o caso em apreço;

               G.

               Reconhecendo que, nas democracias modernas, o debate político não decorre unicamente no Parlamento, mas também através dos meios de comunicação, que vão das declarações à imprensa à Internet;

               H.

               Considerando que, na emissão televisiva em questão, Lara Comi interveio como deputada ao Parlamento Europeu para debater problemáticas políticas, nomeadamente relativas aos contratos públicos e ao crime organizado, que estiveram sempre no cerne das suas atividades no âmbito europeu;

               I.

               Considerando que, no dia seguinte, a Deputada Comi apresentou as suas desculpas ao queixoso, que foram reiteradas noutra emissão televisiva a nível nacional;

               1.

               Decide defender os privilégios e imunidades de Lara Comi;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana e a Lara Comi.

      (1)  Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565).

      (2)  Processo T-42/06 Gollnisch/Parlamento, ponto 101.

      (3)  Patriciello, acórdão citado, ponto 30.


title: 2011/620/UE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a protecção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios

text:
               21.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a protecção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
   (2011/620/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo entre a União Europeia e a Geórgia relativo à protecção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir denominado «Acordo»).

               (2)

               O Acordo permitirá a protecção recíproca das indicações geográficas das respectivas Partes e contribuirá para a aproximação das legislações entre países vizinhos da UE.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a protecção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, sob reserva da sua celebração (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.