title: 2014/607/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/277

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2012
   (2014/607/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o seu artigo 8.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0180/2014),

               1.

               Dá quitação ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 213.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31997D0750

97/750/CE: Decisão da Comissão de 6 de Novembro de 1997 que encerra o processo de reexame anti-dumping relativo às importações de fitas vídeo em cassetes vídeo originárias da República Popular da China

Jornal Oficial nº L 304 de 07/11/1997 p. 0019 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1997 que encerra o processo de reexame anti-dumping relativo às importações de fitas vídeo em cassetes vídeo originárias da República Popular da China (97/750/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO 1. Medidas em vigor (1) Através do Regulamento (CEE) nº 3091/91 (3), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fitas vídeo em cassetes vídeo originárias da República Popular da China (a seguir designada «China») classificadas no código NC ex 8523 13 00.2. Pedido de reexame (2) Na sequência da publicação, em Abril de 1996, de um anúncio de caducidade iminente (4) das medidas em vigor, a Comissão recebeu, em Julho de 1996, um pedido de reexame apresentado pelo Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC) em nome de dois produtores comunitários que, alegadamente, representam uma parte importante da produção total do produto em questão na Comunidade. O pedido continha elementos de prova de dumping causado pelo produto originário da República Popular da China, bem como do prejuízo importante que poderia verificar-se em caso de caducidade das medidas em vigor.(3) Em 24 de Outubro de 1996, tendo em conta que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»), a Comissão anunciou através de um aviso (5) publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (a seguir designado «aviso de início») o início de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar do Regulamento (CEE) nº 3091/91.3. Inquérito (4) A Comissão informou oficialmente os produtores comunitários, os importadores e os produtores/exportadores chineses conhecidos como interessados, bem como os representantes da China do início do inquérito, tendo dado às partes a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo estabelecido no aviso de início.(5) A Comissão deu início ao reexame, tendo enviado questionários às partes, a fim de obter as informações necessárias para a avaliação do dumping, do prejuízo, da probabilidade de dumping e da reincidência de prejuízo.(6) A Comissão não recebeu respostas ao questionário de nenhum produtor e exportador chinês do produto similar.B. DESISTÊNCIA DO PEDIDO (7) Inicialmente, no seu pedido de reexame da caducidade, o CEFIC referiu-se a dois produtores comunitários:- BASF Magnetics GmbH (Alemanha),- TDK Recording Media Europe SA (Luxemburgo).(8) A TDK Recording Media Europea SA informou a Comissão de que não apoiaria activamente o pedido de reexame. Por conseguinte, não respondeu ao questionário da Comissão. Tendo em conta a não colaboração desta empresa, a mesma foi excluída da definição de indústria comunitária para efeitos da determinação do prejuízo ou da probabilidade de reincidência de prejuízo.(9) Por conseguinte, nas fases posteriores do processo, os termos «indústria comunitária» referem-se à BASF Magnetic Gmbh, o único produtor comunitário que colaborou e que apoia o pedido.(10) No início de 1997, a BASF Magnetic GmbH foi adquirida por uma empresa coreana, tendo alterado o seu nome para EMTEC GmbH (EMTEC). Dado que a EMTEC não é membro do CEFIC, este informou a Comissão de que aquela empresa não poderia continuar a ser o representante legal da indústria comunitária. Declarou igualmente que desistia do pedido de reexame da caducidade. Todavia, a EMTEC informou a Comissão, por escrito, de que pretendia manter activamente a denúncia, apoiando o processo de reexame.(11) A resposta ao questionário recebida da EMTEC, bem como as informações suplementares apresentadas posteriormente a pedido da Comissão eram incompletas e incoerentes. Por conseguinte, a Comissão considerou que as informações apresentadas eram insuficientes para efeitos de um inquérito de anti-dumping. Não obstante o facto de o prazo inicial para responder ao questionário ter sido prorrogado várias vezes, a EMTEC não forneceu as informações necessárias.(12) A EMTEC foi informada da sua colaboração insuficiente, tendo respondido que havia envidado todos os esforços possíveis para apresentar os dados pormenorizados adicionais solicitados pela Comissão no prazo estabelecido. Todavia, a Comissão concluiu que a empresa não havia fornecido as informações essenciais mesmo após vários contactos entre este produtor comunitário e a Comissão.C. CONCLUSÃO (13) Tendo em conta as circunstâncias acima referidas, a Comissão, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 18º do regulamento de base, estabeleceu que a indústria comunitária não havia fornecido as informações consideradas necessárias para avaliar o prejuízo e para determinar se a caducidade das medidas em vigor provocaria uma reincidência do dumping prejudicial, tal como alegado no pedido.(14) Consequentemente, considera-se que o processo de reexame anti-dumping deve ser encerrado e que as medidas anti-dumping podem caducar.(15) A Comissão informou as partes, incluindo a indústria comunitária, das suas conclusões. Após terem sido informados pela Comissão sobre os factos e conclusões acima referidos, os representantes da indústria comunitária apresentaram observações suplementares, tanto por escrito como oralmente, relativamente ao impacto das importações em questão originárias da China na indústria comunitária. Todavia, não foram apresentadas quaisquer informações ou argumentos susceptíveis de, após analisados, alterar as conclusões acima referidas.(16) Os Estados-membros não levantaram quaisquer objecções ao encerramento do processo de reexame,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo de reexame anti-dumping relativo às importações de fitas vídeo em cassetes vídeo classificadas no código NC ex 8523 13 00 originárias da República Popular da China.Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.(3) JO L 293 de 24. 10. 1991, p. 2.(4) JO C 119 de 24. 4. 1996, p. 3.(5) JO C 314 de 24. 10. 1996, p. 3.


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31990D0373

90/373/CEE: Decisão do conselho, de 29 de maio de 1990, relativa a conclusão do acordo relativo a criação do fundo comum para os produtos de base

Jornal Oficial nº L 182 de 14/07/1990 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0007  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0007

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Maio de 1990 relativa à conclusão do Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base (90/373/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base incide sobre questões da competência dos Estados-membros e sobre questões abrangidas pela política comercial comum;  Considerando que o Acordo foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros;  Considerando que os Estados-membros completaram já os processos de ratificação, aceitação ou aprovação previstos no artigo 54o. do Acordo;  Considerando, por isso, que importa que a Comunidade aprove também o Acordo, depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas,  DECIDE:   Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base.  A Comunidade procederá ao depósito do instrumento de aprovação do Acordo junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.  O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder ao depósito de instrumento de aprovação em nome da Comunidade. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1990. Pelo Conselho O Presidente M. GEOGHEGAN-QUINN


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31999D0825

1999/825/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 323 de 15/12/1999 p. 0013 - 0013

DECISÃO DO CONSELHOde 6 de Dezembro de 1999que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões(1999/825/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de José Rodríguez Jordá, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 17 de Novembro de 1999;Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,DECIDE:Artigo únicoEduardo Bandrés Moliné é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de José Rodríguez Jordá pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: Decisão 2011/210/PESC do Conselho, de 1 de Abril de 2011 , sobre uma operação militar da União Europeia de apoio às operações de ajuda humanitária em resposta à situação de crise na Líbia ( «EUFOR Líbia» )

text:
               5.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/17

         DECISÃO 2011/210/PESC DO CONSELHO
   de 1 de Abril de 2011
   sobre uma operação militar da União Europeia de apoio às operações de ajuda humanitária em resposta à situação de crise na Líbia («EUFOR Líbia»)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua Resolução sobre a paz e a segurança em África, adoptada em 26 de Fevereiro de 2011 («Resolução 1970 (2011) do CSNU»), o Conselho de Segurança das Nações Unidas («Conselho de Segurança») manifestou graves apreensões com a situação na Líbia e condenou a violência e o uso da força contra a população civil, tendo apelado a que todos os Estados membros das Nações Unidas prestem à Líbia ajuda humanitária e outros tipos de ajuda com ela relacionados.

               (2)

               Na Resolução sobre a situação na Líbia, adoptada em 17 de Março de 2011 [«Resolução 1973 (2011) do CSNU»], o Conselho de Segurança recordou a Resolução 1970 (2011) do CSNU e declarou-se determinado a garantir a protecção dos civis e das zonas com população civil, bem como a passagem rápida e sem obstruções da ajuda humanitária e a segurança do pessoal que dela se ocupa. Congratulou-se também com a resposta dada pelos Estados vizinhos, sobretudo pela Tunísia e pelo Egipto, no sentido de atender às necessidades dos refugiados e dos trabalhadores estrangeiros, e exortou a comunidade internacional a apoiar esses esforços.

               (3)

               O Conselho de Segurança autorizou ainda os Estados membros que tenham notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas a tomarem, a nível nacional ou através de acordos ou organizações regionais e em cooperação com este e com os Estados membros da Liga dos Estados Árabes, todas as medidas necessárias para proteger os civis e as zonas da Líbia com população civil sob ameaça de ataque, excluindo a presença de toda e qualquer força de ocupação estrangeira seja em que parte for do território líbio.

               (4)

               Nas suas conclusões de 21 de Março de 2011, o Conselho declarou-se preocupado com a situação na Líbia e condenou a violação flagrante e sistemática dos direitos humanos, bem como a violência e a repressão brutal levadas a cabo pelo regime contra o povo líbio. Manifestou a sua satisfação pelo facto de a Resolução 1973 (2011) do CSNU ter sido adoptada e sublinhou que a União está determinada não só a contribuir para que esta seja executada como a agir, com esse mesmo objectivo, de forma resoluta em conjunto com todos os parceiros internacionais, especialmente a Liga dos Estados Árabes e outros intervenientes a nível regional. Confirmou que a União tem como principal objectivo proteger a população civil e ajudar o povo líbio a concretizar as suas aspirações a uma sociedade democrática.
               O Conselho manifestou também a disponibilidade da União para apoiar, no âmbito da sua Política Comum de Segurança e Defesa, a ajuda humanitária, em resposta a um pedido apresentado pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) e sob a coordenação destas últimas.

               (5)

               Em 24 de Março de 2011, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises como forma de dar resposta à crise na Líbia. O planeamento adicional deverá incidir no apoio às operações de ajuda humanitária. Em especial, não afectará a neutralidade ou a imparcialidade dos agentes da ajuda humanitária. A decisão de lançar a operação deve ser precedida de um pedido do OCHA e deve ser tomada à luz da actual avaliação dos riscos e das ameaças.

               (6)

               Estão em curso uma coordenação estreita e consultas com os Governos do Egipto e da Tunísia, a fim de assegurar a sua autorização para a possibilidade de uma presença militar da União nos respectivos países.

               (7)

               O Comité Político e de Segurança (CPS), sob a responsabilidade do Conselho e da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (Alta- Representante), deverá exercer o controlo político e assumir a direcção estratégica da operação militar da União e tomar as decisões pertinentes, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado da União Europeia (TUE).

               (8)

               É necessário negociar e celebrar acordos internacionais sobre a participação de Estados terceiros nas operações da União e sobre o estatuto das forças e do pessoal da União.

               (9)

               As despesas operacionais decorrentes da presente decisão que tenham implicações no domínio militar ou da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros, por força do n.o 2 do artigo 41.o do TUE e nos termos da Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa («Athena») (1).

               (10)

               O n.o 1 do artigo 28.o do TUE atribui ao Conselho competência para adoptar decisões que definam os meios a pôr à disposição da União. O montante de referência financeira relativo a um período inicial de quatro meses para os custos comuns da operação militar da União Europeia constitui actualmente a melhor estimativa e não condiciona o montante final a incluir num orçamento que deverá ser aprovado segundo as regras definidas no mecanismo Athena.

               (11)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, não participa no financiamento desta operação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Missão
   1.   No intuito de corroborar os mandatos conferidos através das Resoluções 1970 e 1973 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, se o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) o solicitar, a União conduz, no quadro da Política Comum de Segurança e Defesa, uma operação militar, adiante designada «EUFOR Líbia», a fim de apoiar a prestação de ajuda humanitária na região. A operação deve respeitar integralmente as Orientações relativas à utilização de recursos militares e de defesa civil no apoio às actividades humanitárias das Nações Unidas em emergências complexas e as Directrizes relativas à utilização de recursos militares estrangeiros em apoio às operações de ajuda humanitária no contexto da actual crise no norte de África.
   2.   Como forma de apoiar esse objectivo político, se o OCHA o solicitar, a EUFOR Líbia deve, respeitando integralmente as orientações e as directrizes a que se refere o n.o 1:

               —

               contribuir para que as pessoas deslocadas se movimentem e sejam evacuadas em condições de segurança,

               —

               apoiar, com as suas capacidades específicas, as agências humanitárias no exercício das suas actividades.

         Artigo 2.o

   Nomeação do Comandante da Operação da UE
   O Contra-Almirante Claudio GAUDIOSI é nomeado Comandante da Operação da União Europeia da EUFOR Líbia.
   Artigo 3.o

   Designação do Quartel-General Operacional da UE
   O Quartel-General Operacional da EUFOR Líbia situa-se em Roma, Itália.
   Artigo 4.o

   Planeamento e lançamento da operação
   A decisão do Conselho relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia é adoptada pelo Conselho, à luz da actual avaliação dos riscos e das ameaças, na sequência da aprovação do Plano de Operação e as Regras de Empenhamento.
   Artigo 5.o

   Controlo político e direcção estratégica
   1.   Sob a responsabilidade do Conselho e da Alta-Representante, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da EUFOR Líbia. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do TUE. Essa autorização abrange a competência necessária para alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano de Operação, a Cadeia de Comando e as Regras de Empenhamento. Abrange igualmente a competência necessária para tomar decisões relativas à nomeação do Comandante da Operação da União Europeia e/ou do Comandante da Força da União Europeia. A competência de decisão respeitante aos objectivos e ao termo da operação militar da EUFOR Líbia continuam a incumbir ao Conselho.
   2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.
   3.   O Presidente do Comité Militar da União Europeia (CMUE) informa periodicamente o CPS sobre a condução da operação militar da EUFOR Líbia. O CPS pode convidar o Comandante da Operação ou o Comandante da Força da União Europeia a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.
   Artigo 6.o

   Direcção militar
   1.   O CMUE assegura a supervisão da correcta execução da EUFOR Líbia conduzida sob a responsabilidade do Comandante da Operação da União Europeia.
   2.   O Comandante da Operação da União Europeia informa periodicamente o CMUE. O CMUE pode convidar o Comandante da Operação ou o Comandante da Força da União Europeia a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.
   3.   O Presidente do CMUE (PCMUE) actua como primeiro ponto de contacto junto do Comandante da Operação da União Europeia.
   Artigo 7.o

   Aplicação e coerência da resposta da União
   1.   A Alta-Representante assegura a aplicação da presente decisão, bem como a sua coerência com a globalidade da acção externa da União, incluindo as suas acções de ajuda humanitária.
   2.   O Comandante da Operação da União Europeia assiste a Alta-Representante na aplicação da presente decisão.
   Artigo 8.o

   Cooperação com outros intervenientes
   1.   O planeamento e a condução da operação são executados em estreita cooperação e complementaridade com a OCHA, que lidera a resposta humanitária geral, a Organização do Tratado do Atlântico Norte e outros agentes.
   2.   A EUFOR Líbia coopera estreitamente com o(s) coordenador(es) das Nações Unidas para tal designados, bem como com o(s) coordenador(es) designado(s) pela Liga dos Estados Árabes e com os seus Estados membros.
   3.   Se necessário, são efectuadas consultas com a União Africana.
   Artigo 9.o

   Participação de Estados terceiros
   1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do quadro institucional único, e de acordo com as orientações pertinentes do Conselho Europeu, podem ser convidados a participar na operação Estados terceiros, especialmente os Estados membros da Liga dos Estados Árabes.
   2.   O Conselho autoriza o CPS a convidar Estados terceiros a oferecerem o seu contributo e a tomar, sob recomendação do Comandante da Operação da União Europeia e do CMUE, as decisões pertinentes no que respeita à aceitação dos contributos propostos.
   3.   As modalidades exactas da participação de Estados terceiros devem ser objecto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE e de acordo com o processo enunciado no artigo 218.o do TFUE. Caso a União e um Estado terceiro celebrem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas operações da União no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da presente operação.
   4.   Os Estados terceiros que fornecerem contributos militares significativos para a EUFOR Líbia têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros que participam na operação.
   5.   O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes, caso os Estados terceiros forneçam contributos militares significativos.
   Artigo 10.o

   Estatuto das forças lideradas pela União e do seu pessoal
   O estatuto das forças lideradas pela União e do seu pessoal, incluindo os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da sua missão, pode ser objecto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE e nos termos do n.o 3 do artigo 218.o do TFUE.
   Artigo 11.o

   Disposições financeiras
   1.   Os custos comuns da EUFOR Líbia são administrados nos termos da Decisão 2008/975/PESC.
   2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUFOR Líbia é de 7 900 000 EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o da Decisão 2008/975/PESC é fixada em 30 %.
   Artigo 12.o

   Comunicação de informações a terceiros
   1.   A Alta-Representante fica autorizada a comunicar ao Egipto, à Liga dos Estados Árabes, à Organização das Nações Unidas, à Tunísia, à União Africana e a outros terceiros associados à presente decisão informações e documentos classificados da União produzidos para efeitos da EUFOR Líbia, até ao nível de classificação pertinente para cada um deles e nos termos das regras de segurança do Conselho (2).
   2.   A Alta-Representante fica autorizada a comunicar ao Egipto, à Liga dos Estados Árabes, à Organização das Nações Unidas, à Tunísia, à União Africana e a outros terceiros associados à presente decisão documentos não classificados da União relacionados com as deliberações do Conselho sobre a EUFOR Líbia que estejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (3).
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor e cessação de vigência
   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   2.   Salvo decisão em contrário do Conselho, a EUFOR Líbia cessa, o mais tardar, quatro meses após se ter alcançado a capacidade operacional inicial.
   3.   A presente decisão é revogada a partir da data de encerramento do Quartel-General Operacional da União Europeia ou do Quartel-General da Força, consoante a que ocorrer em último lugar, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da EUFOR Líbia e sem prejuízo dos procedimentos pertinentes estabelecidos na Decisão 2008/975/PESC relativamente à auditoria e à apresentação das contas da EUFOR Líbia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.

      (2)  Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (JO L 101 de 11.4.2001, p. 1).

      (3)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


title: 2006/230/CE: Decisão do Conselho, de  18 de Julho de 2005 , relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento dos dados API/PNR

text:
               21.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/14

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Julho de 2005
   relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento dos dados API/PNR
   (2006/230/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A 7 de Março de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, um acordo com o Canadá sobre o tratamento e a transferência pelas transportadoras aéreas para a Agência dos Serviços de Fronteira do Canadá (Canada Border Services Agency — CBSA) de dados relativos às informações antecipadas sobre os passageiros (Advanced Passenger Information — API) e aos registos de identificação dos passageiros (Passenger Name Record — PNR).

               (2)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento dos dados API/PNR.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitadas a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade Europeia (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  A data de entrada em vigor será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
    ---documentbreak---

               21.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/15

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento dos dados relativos às informações antecipadas sobre os passageiros e aos registos de identificação dos passageiros
   A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DO CANADÁ a seguir denominados «partes»,
   RECONHECENDO a importância de respeitar os direitos e as liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade, e de conciliar o respeito por esses valores com a prevenção e a luta contra o terrorismo e a criminalidade que lhe está associada e outros crimes graves de carácter transnacional, nomeadamente a criminalidade organizada;
   TENDO EM CONTA a obrigação imposta pelo Governo do Canadá às transportadoras aéreas que efectuem voos de passageiros para o Canadá de providenciarem às autoridades canadianas competentes dados sobre as informações antecipadas sobre os passageiros e os registos de identificação dos passageiros (a seguir denominados «API/PNR»), na medida em que esses dados estejam compilados e armazenados nos sistemas automatizados de reserva e nos sistemas de controlo (DCS) das partidas das transportadoras aéreas;
   TENDO EM CONTA a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 7.o;
   TENDO EM CONTA os compromissos assumidos pela autoridade competente pertinente no que diz respeito à forma como tratará os dados API/PNR enviados pelas transportadoras aéreas (a seguir denominados «compromissos»);
   TENDO EM CONTA a decisão pertinente da Comissão, em conformidade com o n.o 6 do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE (a seguir denominada «decisão») nos termos da qual se considera que a autoridade canadiana competente pertinente assegurará um nível de protecção adequado dos dados API/PNR transferidos da Comunidade Europeia (a seguir denominada «Comunidade») relativos aos voos com destino ao Canadá, em conformidade com os compromissos pertinentes, anexos à respectiva decisão;
   TENDO EM CONTA as directrizes revistas relativas às API adoptadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), pela Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) e pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI);
   EMPENHADOS em colaborar no sentido de ajudar a OACI a criar uma norma multilateral para a transmissão de dados PNR enviados pelas companhias aéreas comerciais;
   TENDO EM CONTA a possibilidade de, no futuro, introduzir alterações ao anexo I do presente acordo mediante procedimentos simplificados, tendo especialmente em vista garantir a reciprocidade entre as partes,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   1.   O presente acordo tem por objectivo garantir que os dados API/PNR das pessoas que efectuam viagens elegíveis sejam fornecidos no pleno respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, em especial o direito à protecção da vida privada.
   2.   Uma viagem elegível é uma passagem numa transportadora aérea do território de uma parte para o território da parte requerente.
   Artigo 2.o

   Autoridades competentes
   A autoridade competente de uma parte requerente é a autoridade responsável no Canadá ou na União Europeia pelo tratamento dos dados API/PNR das pessoas que efectuam viagens elegíveis, como indicado no anexo I, que faz parte integrante do presente acordo.
   Artigo 3.o

   Tratamento de dados API/PNR
   1.   As partes acordam que os dados API/PNR das pessoas que efectuam viagens elegíveis serão tratados tal como descrito nos compromissos assumidos pela autoridade competente que obtém os dados API/PNR.
   2.   Os compromissos enunciam as normas e os procedimentos para a transmissão e a protecção dos dados API/PNR das pessoas que efectuam viagens elegíveis fornecidos a uma autoridade competente.
   3.   A autoridade competente processa os dados API/PNR recebidos e trata as pessoas que efectuam viagens elegíveis a que os dados API/PNR se referem em conformidade com as leis e disposições constitucionais aplicáveis, sem discriminação, em especial em razão da nacionalidade e/ou do país de residência.
   Artigo 4.o

   Acesso, correcção e anotação
   1.   A autoridade competente concede a uma pessoa que não se encontre no território no qual essa autoridade exerce a sua competência, e à qual se referem os dados API/PNR tratados em conformidade com o presente acordo, acesso aos dados, bem como a possibilidade de os corrigir em caso de erro ou de incluir uma anotação indicando que foi efectuado um pedido de correcção.
   2.   A possibilidade dada pela autoridade competente de aceder a esses dados, de os corrigir e de os anotar é concedida em circunstâncias similares àquelas em que a possibilidade seria dada a pessoas que se encontrassem no território no qual a autoridade exerce a sua competência.
   Artigo 5.o

   Obrigação de tratar os dados API/PNR
   1.   No que diz respeito à aplicação do presente acordo na Comunidade, dado que se relaciona com o tratamento de dados pessoais, as transportadoras aéreas que efectuam viagens elegíveis da Comunidade para o Canadá tratam os dados API/PNR contidos nos respectivos sistemas automatizados de reserva e DCS em conformidade com as exigências das autoridades canadianas competentes segundo o direito canadiano. A lista dos elementos dos dados PNR que as transportadoras aéreas que efectuam viagens elegíveis transferem para a autoridade canadiana competente figura no anexo II, que faz parte integrante do presente acordo.
   2.   A obrigação enunciada no n.o 1 aplica-se somente enquanto a decisão for aplicável e deixa de produzir efeitos na data em que a decisão for revogada, suspensa ou caducar sem ser renovada.
   Artigo 6.o

   Comité Misto
   1.   É criado um Comité Misto, constituído por representantes de ambas as partes, cujos nomes são notificados à outra parte pelas vias diplomáticas. O Comité Misto reúne-se em lugar e data e com ordem de trabalhos fixados de comum acordo pelas partes. A primeira reunião terá lugar no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente acordo.
   2.   O Comité Misto tem, entre outras, como atribuição:

               a)

               Constituir um canal de comunicação no que diz respeito à execução do presente acordo e de quaisquer questões relacionadas com o mesmo;

               b)

               Resolver, na medida do possível, qualquer diferendo que possa surgir no que diz respeito à execução do presente acordo e de quaisquer questões relacionadas com o mesmo;

               c)

               Organizar as revisões conjuntas referidas no artigo 8.o e determinar as regras de execução da revisão conjunta;

               d)

               Aprovar o seu regulamento interno.

         3.   As partes representadas no Comité Misto podem acordar adaptações ao anexo I do presente acordo, que serão aplicáveis a partir da data do respectivo acordo.
   Artigo 7.o

   Resolução de diferendos
   A pedido de uma delas, as partes iniciarão imediatamente consultas em relação a qualquer diferendo que não tenha sido resolvido pelo Comité Misto.
   Artigo 8.o

   Revisões conjuntas
   Em conformidade com o anexo III, que faz parte integrante do presente acordo, as partes realizam anualmente, salvo decisão em contrário, uma revisão conjunta da execução do presente acordo e de quaisquer questões relacionadas com o mesmo, incluindo de eventuais evoluções como a definição pela OACI das directrizes PNR pertinentes.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor, alterações e cessação de vigência do acordo
   1.   O presente acordo entra em vigor após notificação mútua das partes de que as formalidades necessárias para a entrada em vigor do acordo estão concluídas. O presente acordo entra em vigor na data da segunda notificação.
   2.   Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 6.o, o presente acordo pode ser alterado mediante acordo entre as partes. Essa alteração entra em vigor 90 dias após notificação mútua das partes da conclusão das formalidades internas pertinentes.
   3.   O acordo pode ser denunciado por qualquer das partes, em qualquer momento, mediante notificação por escrito com, pelo menos, 90 dias de antecedência em relação à data proposta para a cessação da vigência.
   Artigo 10.o

   O presente acordo não tem por objectivo derrogar ou alterar a legislação das partes.
   EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram o presente acordo.

      FEITO no Luxemburgo, em três de Outubro de dois mil e cinco, em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em caso de divergência, prevalecem as versões inglesa e francesa.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         Por el Gobierno de Canadá
         Za vládu Kanady
         For Canadas regering
         Für die Regierung Kanadas
         Kanada valitsuse nimel
         Για την Κυβέρνηση του Καναδά
         For the Government of Canada
         Pour le gouvernement du Canada
         Per il governo del Canada
         Kanādas Valdības vārdā
         Kanados Vyriausybės vardu
         Kanada kormánya részéről
         Għall-Gvern tal-Kanada
         Voor de Regering van Canada
         W imieniu rządu Kanady
         Pelo Governo do Canadá
         Za vládu Kanady
         Za Vlado Kanade
         Kanadan hallituksen puolesta
         På Canadas regerings vägnar

      (1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
   ANEXO I
   Autoridades competentes
   Para efeitos do artigo 3.o, a autoridade competente em relação ao Canadá é a Agência dos Serviços de Fronteira do Canadá (Canada Border Services Agency – CBSA).
   ANEXO II
   Elementos dos dados PNR a compilar

               1.

               Código de registo da reserva PNR

               2.

               Data da reserva

               3.

               Data(s) prevista(s) da viagem

               4.

               Nome

               5.

               Outros nomes que figuram no PNR

               6.

               Informações sobre todas as formas de pagamento

               7.

               Endereço de facturação

               8.

               Números de telefone de contacto

               9.

               Itinerário completo para o PNR em questão

               10.

               Informação sobre passageiros frequentes [limitada a milhas voadas e endereço(s)]

               11.

               Agência de viagens

               12.

               Agente de viagens

               13.

               Informações sobre os PNR separadas/divididas

               14.

               Informações sobre a emissão dos bilhetes

               15.

               Número do bilhete

               16.

               Número do lugar

               17.

               Data da emissão do bilhete

               18.

               Relato de não comparência

               19.

               Números das etiquetas das bagagens

               20.

               Passageiro de último minuto sem reserva (Go show information)

               21.

               Informações sobre o lugar

               22.

               Bilhetes de ida

               23.

               Informações APIS eventualmente recolhidas

               24.

               Informações standby

               25.

               Sequência no embarque

         ANEXO III
   Revisão conjunta
   As partes comunicar-se-ão mutuamente, antes da revisão conjunta, a composição das respectivas equipas, que podem incluir autoridades competentes em matéria de protecção da vida privada/de dados, alfândegas, imigração, repressão, informações e vigilância, bem como outras formas de aplicação da lei, segurança das fronteiras e/ou segurança da aviação, incluindo peritos dos Estados-Membros da União Europeia.
   Sob reserva da legislação aplicável, os participantes na revisão deverão respeitar o carácter confidencial dos debates e possuir as habilitações de segurança adequadas. Todavia, a confidencialidade não invalidará que cada uma das partes apresente um relatório apropriado sobre os resultados da revisão conjunta às respectivas autoridades competentes, incluindo o Parlamento do Canadá e o Parlamento Europeu.
   As partes determinarão conjuntamente as regras de execução da revisão conjunta.


title: Eleição do Provedor de Justiça Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2010 , sobre a eleição do Provedor de Justiça Europeu#ANEXO

text:
               11.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 305/19

         Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010Eleição do Provedor de Justiça
   P7_TA(2010)0001
   Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2010, sobre a eleição do Provedor de Justiça Europeu
   2010/C 305 E/06

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 24.o e o artigo 228.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),
   Tendo em conta o artigo 204.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),
   Tendo em conta a votação realizada na sessão de 20 de Janeiro de 2010,

               1.

               Elege Nikiforos Diamandouros para o cargo de Provedor de Justiça Europeu;

               2.

               Convida Nikiforos Diamandouros a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de mandar publicar a decisão anexa no Jornal Oficial da União Europeia;

               4.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça.

      (1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

      (2)  JO C 216 de 10.9.2009, p. 7.

      Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010ANEXO

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
         de 20 de Janeiro de 2010
         relativa à eleição do Provedor de Justiça Europeu
         O PARLAMENTO EUROPEU,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 24.o e o artigo 228.o,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
         Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),
         Tendo em conta o artigo 204.o do seu Regimento,
         Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),
         Tendo em conta a votação realizada na sessão de 20 de Janeiro de 2010,
         DECIDE:
         Eleger Nikiforos DIAMANDOUROS para o cargo de Provedor de Justiça Europeu.

            Feito em Estrasburgo, em 20 de Janeiro de 2010

                  Pelo Parlamento Europeu

                  O Presidente

               Jerzy BUZEK

         (1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

         (2)  JO C 216 de 10.9.2009, p. 7.


title: Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 1 de junho de 2015, relativa à nomeação da Delegada para a proteção de dados do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS/2015/1)

text:
               20.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/18

         DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 1 de junho de 2015
   relativa à nomeação da Delegada para a proteção de dados do Comité Europeu do Risco Sistémico
   (CERS/2015/1)
   (2015/C 204/06)
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), nomeadamente o seu artigo 24.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente o seu artigo 6.o,
   Tendo em conta a Decisão (CERS/2012/1) do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 13 de julho de 2012, que aplica regras em matéria de proteção de dados ao Comité Europeu do Risco Sistémico (4), nomeadamente o seu artigo 3.o,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Barbara Eggl é nomeada delegada para a proteção de dados (Data Protection Officer/DPO) do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) a partir de 1 de junho de 2015 e até 31 de maio de 2017. A mesma é nomeada como DPO do CERS na sua qualidade de membro do pessoal e de delegada para a proteção de dados do Banco Central Europeu.

      Feito em Frankfurt am Main, em 1 de junho de 2015.

            O Presidente do CERS

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

      (2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (3)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 162.

      (4)  JO C 286 de 22.9.2012, p. 16.


title: 2011/281/UE: Decisão da Comissão, de 16 de Maio de 2011 , que altera a Decisão 2009/146/CE no que respeita à substituição dos membros dos comités científicos por membros do corpo de consultores instituído pela Decisão 2008/721/CE

text:
               17.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/15

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 16 de Maio de 2011
   que altera a Decisão 2009/146/CE no que respeita à substituição dos membros dos comités científicos por membros do corpo de consultores instituído pela Decisão 2008/721/CE
   (2011/281/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2008/721/CE da Comissão, de 5 Setembro 2008, que cria uma estrutura consultiva de comités científicos e de peritos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente e que revoga a Decisão 2004/210/CE (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2008/721/CE, a Comissão instituiu três comités científicos, o Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC), o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (CCRSERI), bem como um Corpo de Consultores Científicos para a Avaliação dos Riscos (em seguida designado «corpo de consultores»), no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente.

               (2)

               Pela Decisão 2009/146/CE (2), a Comissão nomeou os membros do CCSC, do CCRSA e do CCRSERI, bem como os membros do corpo de consultores.

               (3)

               Os comités científicos, em conformidade com o artigo 12.o da Decisão 2008/721/CE, adoptaram um regulamento interno comum que estabelece, entre outros, os critérios de participação aplicáveis aos membros dos comités científicos e as condições que regem o termo da participação no comité, como previsto no anexo II, ponto 4, alínea a), da mesma decisão.

               (4)

               O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2008/721/CE estabelece que quando um membro de um comité científico não cumprir os critérios de participação instituídos no regulamento interno, ou desejar demitir-se, a Comissão pode pôr fim à participação do membro e nomear um substituto do corpo de consultores.

               (5)

               Dois membros do CCRSA, um membro do CCSC e um membro do CCRSERI demitiram-se, enquanto dois membros do CCSC não cumpriram os critérios de participação, devendo ser posto fim à sua participação no comité. É necessário nomear novos membros, de modo a assegurar a disponibilidade nos respectivos comités do tipo de especialidade necessário.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2008/721/CE, os peritos provenientes do corpo de consultores indigitados para substituir os membros dos comités científicos que se demitiram ou a cuja participação no comité tenha sido posto fim foram seleccionados com base na sua especialidade e de acordo com uma distribuição geográfica que reflicta a diversidade de problemas e abordagens científicos, nomeadamente na Europa.

               (7)

               Os membros que se demitiram ou aqueles a cuja participação foi posto fim devem ser nomeados enquanto consultores em avaliação dos riscos para o corpo de consultores,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É posto fim à participação dos peritos enumerados no ponto 1 do anexo à presente decisão.
   Estes peritos são nomeados consultores científicos sobre avaliação dos riscos para o corpo de consultores.
   Os peritos enumerados no ponto 2 do anexo à presente decisão são nomeados membros dos comités científicos estabelecidos pela Decisão 2008/721/CE, tal como indicado naquele anexo.
   Artigo 2.o

   Os anexos I e II da Decisão 2009/146/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 241 de 10.9.2008, p. 21.

      (2)  JO L 49 de 20.2.2009, p. 33.

      ANEXO
      Os anexos I e II da Decisão 2009/146/CE são alterados do seguinte modo:

                  1.

                  Os nomes dos seguintes peritos são suprimidos do anexo I e inseridos no anexo II:

                     Comité Científico da Segurança dos Consumidores

                              Apelido

                              Nome próprio

                              Instituto ou organismo a que pertence

                              GALLI

                              Corrado

                              University of Milan, Milan, Italy

                              SAVOLAINEN

                              Kai

                              Finnish Institute of Occupational Health, Helsinki, Finland

                              EISENBRAND

                              Gerhard

                              University of Kaiserslautern, Kaiserslautern, Germany

                     Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente

                              Apelido

                              Nome próprio

                              Instituto ou organismo a que pertence

                              CALOW

                              Peter

                              Roskilde University, Roskilde, Denmark

                              DAVISON

                              John

                              French National Institute for Agricultural Research (INRA), Paris, France

                     Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados

                              Apelido

                              Nome próprio

                              Instituto ou organismo a que pertence

                              STAHL

                              Dorothea

                              Paracelsus Private Medical University, Salzburg, Austria

                  2.

                  Os nomes dos seguintes peritos são inseridos no anexo I, tal como se segue, e suprimidos do anexo II:

                     Comité Científico da Segurança dos Consumidores

                              Apelido

                              Nome próprio

                              Instituto ou organismo a que pertence

                              NIELSEN

                              Elsa

                              Technical University of Denmark, Søborg, Denmark

                              VAN BENTHEM

                              Jan

                              National Institute for Public Health and the Environment (RIVM), Bilthoven, the Netherlands

                     Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente

                              Apelido

                              Nome próprio

                              Instituto ou organismo a que pertence

                              ALTENBURGER

                              Rolf

                              Helmholtz Centre for Environmental Research, Leipzig, Germany

                              KRÄTKE

                              Renate

                              Federal Institute for Risk Assessment (BfR), Berlin, Germany

                     Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados

                              Apelido

                              Nome próprio

                              Instituto ou organismo a que pertence

                              HENSTEN

                              Arne

                              University of Tromsö, Tromsö, Norway


Avis juridique important

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31995D0563

95/563/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (Media II - Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000)

Jornal Oficial nº L 321 de 30/12/1995 p. 0025 - 0032

DECISÃO DO CONSELHOde 10 de Julho de  1995relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais  europeias (Media II - Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000)(95/563/CE)O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo  130º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), (1) Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, tomou  conhecimento do Livro Branco sobre «Crescimento, competitividade e emprego» enquanto referência  para a acção da União Europeia e dos seus Estados-membros; que nesse Livro Branco se defende uma  abordagem do desenvolvimento industrial assente na competitividade global, factor de crescimento e  de emprego e que, especialmente no ponto C do capítulo 5, se destaca a importância económica do  sector do audiovisual; (2) Considerando que o Conselho Europeu de Corfu, de 24 e 25 de Junho de 1994, tomou conhecimento  do relatório do «Grupo Bangemann» intitulado «A Europa e a sociedade da informação global -  Recomendações ao Conselho Europeu», que reconhece uma importância estratégica em termos de conteúdo  à indústria audiovisual de programas; (3) Considerando que o Conselho «Indústria/Telecomunicações», de 28 de Setembro de 1994, acolheu  favoravelmente a Comunicação da Comissão, de 19 de Julho de 1994, intitulada «A via europeia para a  sociedade de informação: plano de acção», e salientou a necessidade de melhorar a competitividade  da indústria audiovisual europeia; (4) Considerando que, em 17 de Junho de 1994, o Conselho tomou conhecimento do Livro Verde «Opções  estratégicas para o reforço da indústria de programas audiovisuais»; (5) Considerando que a Comissão consultou os profissionais sobre as opções apresentadas no referido  Livro Verde, nomeadamente por ocasião de uma «Conferência Europeia do Audiovisual» organizada em  Bruxelas, de 30 de Junho a 2 de Julho de 1994; que essa consulta demonstrou a existência de uma  procura significativa de um programa reforçado de apoio à indústria audiovisual europeia,  nomeadamente em matéria de desenvolvimento e distribuição; (6) Considerando que, na Resolução de 6 de Maio de 1994 (4), o Parlamento Europeu examinou os  problemas do sector audiovisual após a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989,  relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos  Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (5) («Televisão  sem Fronteiras»), no âmbito da preparação da Conferência Europeia do Audiovisual, tendo considerado  que «as prioridades definidas, nomeadamente no decurso do debate sobre a modificação do programa  Media, ou seja, os mecanismos de financiamento, a pré-produção, a distribuição e a formação,  constituem os objectivos mais importantes a atingir para dar vida a redes europeias sistemáticas e  sólidas»; (7) Considerando que, em 14 de Setembro de 1994, o Comité Económico e Social deu parecer sobre o  Livro Verde, tendo considerado que «programas concebidos à escala europeia, como o programa Media,  poderão ter uma influência positiva a nível do desenvolvimento de estruturas de programas e de  meios de produção europeus»; (8) Considerando que a Comissão criou um «Programa de acção destinado a promover o desenvolvimento  da indústria audiovisual europeia (Media 1991-1995)», que foi adoptado pela Decisão 90/685/CEE do  Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa à execução de um programa de acção destinado a  promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (1) e que inclui, nomeadamente, acções  de formação destinadas a apoiar o desenvolvimento e a distribuição de obras audiovisuais  europeias; (9) Considerando que, na reunião de 5 de Novembro de 1993, o Conselho, após ter tomado conhecimento  da Comunicação da Comissão de 23 de Julho de 1993 sobre o relatório de avaliação do programa Media,  elaborado após dois anos de execução, considerou conveniente estudar as medidas necessárias ao  lançamento do programa Media II após 1995; (10) Considerando que o Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994, convidou a  Comissão a apresentar propostas de um novo programa Media; (11) Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 128º do Tratado, a Comunidade terá  em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do mesmo Tratado; que é  conveniente assegurar que a participação no programa reflicta a diversidade cultural europeia; (12) Considerando que é necessário ter em conta os aspectos culturais do sector audiovisual; (13) Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida no programa Media, é conveniente  actuar principalmente a montante e a jusante da produção (pré e pós-produção); que é conveniente  promover um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas, nomeadamente das  pequenas e médias empresas (PME); (14) Considerando que o aparecimento de um mercado europeu do audiovisual exige o desenvolvimento  de obras europeias, isto é, de obras originárias de Estados-membros da União, nos termos do artigo  6º da Directiva 89/552/CEE; (15) Considerando que a competitividade da indústria audiovisual de programas requer a utilização  de novas tecnologias na fase de desenvolvimento dos programas; (16) Considerando que é conveniente melhorar as condições de distribuição de obras cinematográficas  europeias no mercado, nomeadamente europeu; que é necessário incentivar a cooperação entre  distribuidores, concessionários e produtores e apoiar iniciativas concertadas que possibilitem  acções comuns para uma programação europeia; (17) Considerando que é conveniente melhorar as condições de difusão televisiva das obras europeias  no mercado, nomeadamente europeu; que é necessário incentivar a cooperação entre cadeias emissoras  e produtores e apoiar iniciativas concertadas que possibilitem acções comuns para uma programação  europeia; (18) Considerando que é conveniente facilitar a promoção e o acesso ao mercado da produção  independente europeia; (19) Considerando que é conveniente melhorar a valorização do património audiovisual europeu e  responder às necessidades do mercado de programas nessa área; (20) Considerando que o apoio ao desenvolvimento e à distribuição deve ter em conta objectivos  estruturais, como o desenvolvimento das potencialidades nos países com fraca capacidade de produção  audiovisual e/ou com uma área geográfica e linguística restrita e/ou o desenvolvimento do sector de  produção independente, nomeadamente das PME; (21) Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado,  é inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante  de referência, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão  de 6 de Março de 1995; (22) Considerando que, no respeito do princípio da subsidiariedade, a acção da Comunidade deve  apoiar e completar as acções das autoridades competentes dos Estados-membros; (23) Considerando que conviria continuar e destacar a abertura do programa Media à participação dos  Países Associados da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições definidas nos Protocolos  Complementares dos Acordos de Associação relativos à participação em programas comunitários  celebrados ou a celebrar com aqueles países, bem como à participação de Chipre, Malta e dos Estados  da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) membros do Acordo EEE, com base em dotações  suplementares, segundo as mesmas regras aplicáveis aos países da AECL, nos termos de procedimentos  a acordar com esses países; que, além disso, o presente programa deverá ser aberto à cooperação com  outros países terceiros que tenham celebrado acordos com cláusulas sobre o sector audiovisual; que  as regras dessa participação ou dessa cooperação deverão ser definidas pelas partes interessadas,  no momento devido; (24) Considerando que é conveniente dar o apoio comunitário com base numa avaliação prévia, num  acompanhamento e numa avaliação subsequente, DECIDE: Artigo 1ºA presente decisão estabelece um programa de promoção do  desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias dentro e fora da União Europeia,  adiante designado «programa», destinado a reforçar a indústria audiovisual europeia, por um período  compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000. Artigo 2ºOs objectivos do programa são os seguintes: 1. No sector do desenvolvimento: - promover, mediante uma assistência financeira e técnica, o desenvolvimento de projectos de  produção apresentados por empresas, incluindo de valorização do património audiovisual, destinados  ao mercado, nomeadamente europeu; promover condições favoráveis à iniciativa e ao desenvolvimento  das empresas e incentivar a respectiva inserção em rede, - promover o desenvolvimento de projectos de produção, incluindo de valorização do património  audiovisual, que recorram às novas técnicas de criação e de animação; promover condições favoráveis  à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas e incentivar a respectiva inserção em rede; 2. No sector da difusão e distribuição: - reforçar o sector da distribuição europeia no domínio do cinema e do vídeo, favorecendo o  estabelecimento de uma rede de distribuidores europeus, encorajando-os a investirem na produção de  obras cinematográficas europeias, - favorecer uma maior difusão transnacional dos filmes europeus através de medidas de estímulo à  sua distribuição e programação em sala e incentivar a inserção dos operadores em rede; - promover a circulação, dentro e fora da União Europeia, de programas europeus de televisão,  susceptíveis de interessar um público europeu e mundial, encorajando os produtores europeus  independentes a cooperar com os distribuidores europeus na produção desses programas, - apoiar activamente o multilinguismo das obras audiovisuais e cinematográficas, - facilitar a promoção da produção independente europeia e o seu acesso ao mercado através da  prestação de serviços e de acções de promoção. Os objectivos do programa devem contribuir para: - o reforço da competitividade da indústria audiovisual europeia no mercado, nomeadamente europeu,  apoiando o desenvolvimento de projectos que possuam um verdadeiro potencial de difusão, - a valorização do património cultural europeu, - o desenvolvimento das potencialidades nos países ou regiões com fraca capacidade de produção  audiovisual e/ou com uma área geográfica e linguística restrita, - o desenvolvimento de um sector de produção e de distribuição independentes e nomeadamente das  PME. Artigo 3ºOs beneficiários do apoio comunitário previsto no artigo 2º, devem assegurar uma parte  substancial do financiamento. O financiamento comunitário não excederá 50 % do custo das  operações. O montante financeiro de referência para a execução do presente programa no período referido no  artigo 1º será de 265 milhões de ecus. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas  financeiras. Sem prejuízo dos acordos e convenções em que a Comunidade é parte, as empresas beneficiárias do  programa devem ser detidas e continuar a ser detidas, directamente ou por participação maioritária,  por Estados-membros e/ou por nacionais dos Estados-membros. Artigo 4ºOs apoios financeiros no âmbito do programa serão concedidos sob a forma de  empréstimos, de adiantamentos reembolsáveis ou de subsídios, nos termos previstos no anexo. Os  reembolsos dos montantes concedidos no âmbito do presente programa, bem como os provenientes das  acções desenvolvidas no âmbito do programa Media (1991-1995), serão consignados ao programa Media  II. Artigo 5º1. A Comissão será responsável pela execução do programa, de acordo com as regras  previstas no anexo. A Comissão será assistida nessas funções por um comité composto por dois representantes por  Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão. 2. O representante da Comissão apresentará ao comité, para parecer, um projecto de medidas a tomar  sobre: - as regras de execução das acções previstas no anexo, - o conteúdo dos convites à apresentação de propostas, a definição dos critérios e dos  procedimentos de aprovação e selecção de projectos, e a selecção final das organizações  intermediárias, - as questões relativas à repartição interna anual do programa, incluindo entre as acções previstas  no sector da difusão e distribuição, - as regras de acompanhamento e avaliação das acções. Além disso, o representante da Comissão apresentará igualmente ao comité, para parecer, a análise  dos subsídios comunitários superiores a 300 000 ecus por ano em matéria de desenvolvimento e a 500  000 ecus por ano em matéria de distribuição. Esses limites podem ser revistos pelo comité em função  da experiência adquirida. 3. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em  função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do  artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da  Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o  parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao  Conselho. Nesse caso: - a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses, - o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo  previsto no parágrafo anterior. 4. A Comissão pode consultar o comité sobre qualquer questão relativa à execução do presente  programa. O comité emitirá o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da  questão, se necessário, procedendo a uma votação. Esse parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a  sua posição conste da referida acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comité. O comité será por ela informado do modo como  esse parecer foi tomado em consideração. O representante da Comissão fornecerá ao comité, atempada e regularmente, informações sobre as  contribuições financeiras concedidas no âmbito do presente programa (montante, duração, repartição,  beneficiários). Artigo 6ºO presente programa será aberto à participação dos Países Associados da Europa Central  e Oriental (PECO), de acordo com as condições definidas nos protocolos complementares dos acordos  de associação relativos à participação em programas comunitários celebrados ou a celebrar com esses  países. O referido programa será aberto à participação de Chipre, de Malta e dos Estados da AECL membros do  Acordo EEE, com base em dotações suplementares, segundo as mesmas regras aplicáveis aos países da  AECL, nos termos de procedimentos a acordar com esses países. O programa será igualmente aberto à cooperação com outros países terceiros que tenham celebrado  acordos de cooperação que comportem cláusulas sobre o sector audiovisual. As regras dessa participação ou cooperação serão definidas pelas partes interessadas no devido  momento. Artigo 7º1. A Comissão garantirá que as acções previstas na decisão serão objecto de uma  avaliação prévia, de um acompanhamento e de uma avaliação subsequente. 2. Os beneficiários seleccionados apresentarão um relatório anual à Comissão. 3. No termo da execução dos projectos, a Comissão avaliará a forma como foram conduzidos e o  impacto da sua execução, de forma a analisar o cumprimento dos objectivos iniciais. 4. Após dois anos e seis meses de execução do programa e nos seis meses subsequentes, depois de  consultado o comité, nos termos do procedimento previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 5º, a Comissão  apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório de  avaliação dos resultados obtidos, acompanhado, se necessário, de medidas de adaptação do programa. Nesse relatório, a Comissão avaliará os resultados comparados dos sistemas previstos nas alíneas a)  e b) do ponto 1.2.1 do anexo, em função dos objectivos do programa. A Comissão apresentará ao  comité, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 5º, propostas apropriadas quanto à  parte de cada um dos sistemas e às suas regras de aplicação para a continuação do programa. 5. No termo da execução do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao  Comité Económico e Social um relatório sobre a execução e os resultados do programa. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteP. SOLBES MIRA(1) JO nº C 108 de 29. 4. 1995, p.  8. (2) JO nº C 166 de 3. 7. 1995, p. 191. (3) JO nº C 256 de 2. 10. 1995, p. 24. (4) JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 561. (5) JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. (1) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 37.  ANEXO 1. ACÇÕES A REALIZARAs acções propostas consistem em: 1.1. No sector do desenvolvimentoMelhorar as condições de desenvolvimento (pré-produção) de obras  de ficção, de documentários e de obras de animação, na perspectiva do acesso ao mercado europeu e  internacional, nomeadamente: - apoiar o desenvolvimento de obras de ficção, de documentários e de obras de animação (cinema e  televisão), apresentadas por empresas e destinadas a uma audiência europeia e internacional,  prestando assistência (engenharia e/ou apoio financeiro) às técnicas da escrita (ateliers, equipas  de argumentistas, etc.), à montagem financeira e à elaboração do plano de comercialização; promover  condições favoráveis à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas que apresentem conjuntos de  projectos de desenvolvimento com um impacto potencial no mercado, nomeadamente europeu, e apoiar a  sua inserção em rede, - promover condições favoráveis à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas do sector das novas  tecnologias e da animação que apresentem projectos de desenvolvimento na perspectiva do mercado,  nomeadamente europeu, e promover a sua inserção em rede. 1.2. No sector da distribuição/difusão1.2.1. Distribuição cinematográfica e vídeo: Para cumprir os objectivos referidos no nº 2 do artigo 2º, serão desenvolvidas as seguintes linhas  de acção: a) Um sistema de apoio reembolsável aos distribuidores cinematográficos e aos editores de vídeos de  obras cinematográficas e audiovisuais europeias. Esse sistema destinar-se-á a: - promover a inserção em rede dos distribuidores europeus com estratégias comuns no mercado,  nomeadamente europeu, - incentivar especialmente os distribuidores a investir na promoção e distribuição adequadas de  filmes europeus, independentemente do seu orçamento de produção, - incentivar a edição e distribuição vídeo de obras europeias, - apoiar activamente o multilinguismo das obras europeias (dobragem, legendagem e produção  multilingue); b) Um sistema de apoio aos distribuidores europeus, proporcional às entradas em sala realizadas  pelos filmes europeus fora do seu território nacional, limitado a um montante máximo por filme e  modulado segundo os países. O apoio gerado desse modo só pode ser utilizado pelos distribuidores para ser investido: - na produção de filmes europeus com potencial de distribuição no mercado, nomeadamente europeu, - nas despesas de edição (cópias, dobragem e legendagem), de promoção e de publicidade. No primeiro ano de execução do programa, a Comissão fará um relatório de avaliação sobre os regimes  possíveis, o custo e o impacto do sistema referido na alínea b), a apresentar ao comité nos termos  do processo previsto no nº 2 do artigo 5º, para definir as condições de funcionamento do sistema,  que terá um carácter experimental durante dois anos. No âmbito do relatório previsto no nº 4 do artigo 7º, a Comissão avaliará os resultados comparados  dos sistemas referidos nas alíneas a) e b), em função dos objectivos do programa. A Comissão  apresentará ao comité, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 5º, propostas  adequadas sobre a parte de cada sistema e as suas regras de aplicação para continuação do programa,  garantindo um equilíbrio adequado entre os dois sistemas. Os critérios de selecção dos beneficiários podem incluir disposições destinadas a diferenciar os  projectos por níveis de orçamento. Será dado um apoio especial aos filmes com interesse para a valorização da diversidade cultural  europeia; c) Um apoio adequado, em moldes a definir nos termos do procedimento previsto no artigo 5º, também  destinado a incentivar os operadores comerciais a propor uma programação significativa de filmes  europeus nas salas comerciais de estreia durante um prazo de exibição mínimo. 1.2.2. Difusão televisiva: - encorajar os produtores independentes a realizar obras que impliquem a participação de pelo menos  dois difusores de vários Estados-membros que, de preferência, pertençam a zonas linguísticas  diferentes e incentivar a divulgação dessas obras, - apoiar activamente o multilinguismo dessas obras (dobragem, legendagem e produção multilingue). Os critérios de selecção dos beneficiários podem abranger disposições que distingam os projectos em  função do seu nível orçamental. Será dado um apoio especial às obras audiovisuais com interesse para a diversidade cultural  europeia. 1.2.3. Promoção e acesso ao mercadoMelhorar as condições de acesso dos produtores e distribuidores  independentes ao mercado europeu e internacional, através da promoção, assistência e contacto entre  empresas, especialmente no âmbito de manifestações comerciais (mercados, feiras, festivais e outros  encontros) organizadas a nível europeu e internacional. 2. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO 2.1. AbordagemA Comissão actuará em estreita colaboração com os  Estados-membros na realização do programa e consultará igualmente os parceiros interessados. A Comissão procurará assegurar que a participação dos profissionais no programa seja  geograficamente equilibrada e reflicta a diversidade cultural europeia, consagrando especial  atenção às necessidades específicas dos países com fraca capacidade de produção e/ou com uma área  linguística e geográfica restrita, bem como ao desenvolvimento do sector da produção e disribuição  independentes, nomeadamente das PME. 2.2. Financiamento2.2.1. Ajuda comunitáriaO financiamento comunitário não excederá 50 % do custo  das acções previstas e será concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, de empréstimos ou  de subsídios. O investimento restante incumbirá designadamente aos parceiros industriais. Em relação ao apoio ao multilinguismo das obras, a contribuição comunitária será concedida sob a  forma de subsídios. 2.2.2. Avaliação prévia, acompanhamento e avaliação subsequenteAntes de aprovar um pedido de apoio  comunitário, a Comissão avaliá-lo-á cuidadosamente, de modo a ponderar a sua conformidade com a  presente decisão e com as condições expostas nos pontos 2 e 3 do presente anexo. Sem prejuízo do artigo 3º da presente decisão, o apoio comunitário não excederá o mínimo  considerado necessário para um projecto. Os pedidos de apoio comunitário devem incluir, se necessário: - um plano financeiro que enuncie todas as componentes do financiamento dos projectos, incluindo o  apoio financeiro pedido à Comissão, - um calendário provisório dos trabalhos, - qualquer outra informação útil pedida pela Comissão. 2.2.3. Disposições financeiras e controlo financeiroA Comissão determinará as regras a seguir para  as autorizações e os pagamentos das acções desenvolvidas de acordo com a presente decisão, nos  termos das disposições relevantes da regulamentação financeira. 2.3. AplicaçãoO programa será executado pela Comissão nos termos do procedimento previsto no  artigo 5º2.3.1. Na realização do programa, em especial na selecção técnica dos projectos, no  acompanhamento e avaliação dos projectos que beneficiam de financiamentos do programa e nas acções  de inserção em rede, a Comissão far-se-á assistir por peritos reconhecidos do sector audiovisual na  área do desenvolvimento e da distribuição. A Comissão pode, para o efeito, recorrer eventualmente a organizações intermediárias que, com base  nos seus conhecimentos profissionais especializados, lhe prestem assistência técnica e apresentem  propostas de selecção de beneficiários, sem prejuízo de outras formas de selecção. Essas  organizações serão escolhidas por convite à apresentação de propostas, nos termos do nº 2 do artigo  5ºA Comissão garantirá a selecção definitiva dos beneficiários de financiamentos do programa, no  âmbito do disposto no nº 2 do artigo 5º2.3.2. Além disso, a Comissão e os Estados-membros  organizarão o intercâmbio de informações úteis à execução do programa e tomarão as medidas  necessárias, nomeadamente através das actividades dos Media-desks, para garantir a promoção do  programa e incentivar a maior participação possível de profissionais nas suas acções, assegurando a  ligação permanente com as diferentes instituições de apoio dos Estados-membros, tendo em vista a  complementaridade das acções deste programa com as medidas nacionais de apoio.


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31993D0729

93/729/PESC: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que completa a acção comum respeitante ao apoio ao encaminhamento de ajuda humanitária na Bósnia- Herzegovina

Jornal Oficial nº L 339 de 31/12/1993 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que completa a accção comum respeitante ao apoio ao encaminhamento de ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (93/729/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,  Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento de ajuda humanitária na  Bósnia-Herzegovina (1), e, nomeadamente, o seu nº 4,  DECIDE:  1. O montante global necessário para financiar as necessidades em matéria de encaminhamento da ajuda definida no relatório nos termos do nº 3 da decisão do Conselho acima referida, eleva-se a 48,30 milhões de ecus.  Metade deste montante, ou seja, 24,15 milhões de ecus, fica a cargo do orçamento das Comunidades Europeias. Esta despesa consta da parte III.B, Comissão, do orçamento.  O Conselho decidirá oportunamente das modalidades de financiamento do restante montante por parte dos Estados-membros.  2. Em função das necessidades prioritárias a determinar em estreita colaboração com os peritos dos Estados-membros e com outros peritos qualificados, a Comissão procederá à execução da acção comum dentro dos limites do montante a cargo do orçamento das  Comunidades Europeias.  3. A presente decisão entra em vigor na data de hoje e será aplicável durante o período abrangido pela decisão de 8 de Novembro de 1993 atrás referida.  4. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES  (1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1.


title: 2010/682/UE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2010 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Eslováquia

text:
               11.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/58

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2010
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Eslováquia
   (2010/682/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o Capítulo 4 do Anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capítulo 1 dessa decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do ponto 1.1 do Capítulo 4 do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche a totalidade de requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               A Eslováquia respondeu ao questionário sobre protecção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos.

               (6)

               A Eslováquia executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria.

               (7)

               Foi efectuada uma visita de avaliação na Eslováquia, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação austríaco-alemã, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Eslováquia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à protecção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. WATHELET

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


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31993D0746

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro

Jornal Oficial nº L 349 de 31/12/1993 p. 0210 - 0210 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0003

DECISÃO DA COMISSÃOde 20 de Dezembro de 1993relativa à  conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo adicional entre a  Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República  Eslovaca, por outro, do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade  Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República  Federativa Checa e Eslovaca, por outro(93/746/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  primeiro parágrafo do artigo 95º; Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, assinado no Luxemburgo em 4  de Outubro de 1993, é necessário aprovar o protocolo adicional ao acordo provisório entre a  Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em  Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, com a redacção que lhe foi dada pela troca de cartas assinada  em 15 de Dezembro de 1992 relativa à prorrogação do acordo; Considerando que o acordo provisório foi alterado por um protocolo complementar rubricado em 16 de  Julho de 1993 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993 a fim de aumentar e  acelerar a concessão de determinadas concessões comunitárias; Considerando que a conclusão com a República Eslovaca do protocolo adicional do acordo provisório,  a fim de o adaptar à dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca, em 31 de Dezembro de  1992, e à subsequente sucessão pela República Eslovaca, é necessária para atingir os objectivos da  Comunidade fixados, designadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço e que o Tratado não contém disposições no diz respeito a todos os casos  abrangidos pela presente decisão; Após consulta do comité consultivo e parecer favorável do Conselho, o qual deliberou por  unanimidade, DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço, o protocolo adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  por um lado, e a República Eslovaca, por outro, do acordo provisório entre a Comunidade Económica  Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e  Eslovaca, por outro. O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão  (1). Artigo 2º O Presidente da Comissão fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  protocolo adicional para vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. Pela ComissãoO PresidenteJacques DELORS(1)  Ver página 2 do presente Jornal  Oficial.