title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II - Conselho

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/18

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II — Conselho
   (2009/629/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I (C6-0417/2008) (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Conselho, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação, relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, proferida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

               —

               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (6),

               —

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0150/2009),

               1.

               Decide adiar a concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

      (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

      (7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II — Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I (C6-0417/2008) (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Conselho, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, proferida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

               —

               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (6),

               —

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7) (IIA),

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0150/2009),

               A.

               Considerando que o Conselho se recusa a fornecer ao Parlamento o seu documento integral de execução orçamental e o seu relatório anual de actividades completo, e apenas forneceu o relatório anual de actividades do seu auditor interno,

               B.

               Considerando que o Conselho se recusa a realizar uma reunião oficial com o Parlamento Europeu relativa à sua quitação,

               C.

               Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Colónia, de 3 e 4 de Junho de 1999, prevêem atribuir ao Conselho competências operacionais no domínio de uma Política Europeia Comum de Segurança e Defesa (PECSD) reforçada,

               D.

               Considerando que, na sua Decisão n.o 190/2003, o Conselho torna muito claro que as dotações que executa no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) cumprem as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e, nomeadamente, que «O Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) […], assistido pelo Secretário-Geral Adjunto, é integralmente responsável pela gestão das dotações inscritas na Secção II — Conselho do orçamento geral das Comunidades Europeias, e toma todas as medidas necessárias à sua boa gestão. Executa as dotações nos termos das disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias»,

               E.

               Considerando que a Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004 (8), institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa, chamado ATHENA, e que esta Decisão, juntamente com a Decisão 2004/582/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 28 de Abril de 2004, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao ATHENA (9), institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa, concede-lhe privilégios e imunidades e atribui poder operacional ao Conselho,

               F.

               Considerando que a Decisão 2000/178/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais no domínio militar destacados para o Secretariado-Geral do Conselho durante o período transitório (10) e a Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (11), estabelecem que as despesas resultantes do destacamento de peritos militares ficam a cargo do orçamento do Conselho,

               G.

               Considerando que o relatório anual do Conselho sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, apresentado nos termos do ponto 43 do IIA, tem o seu âmbito limitado à descrição das actividades da PESC, como, por exemplo, as posições comuns, as acções conjuntas e as decisões de aplicação,

               1.

               Nota que, em 2007, o Conselho dispôs de um montante total de dotações para autorizações de 650 milhões de EUR (2006: 626 milhões de EUR), tendo a respectiva taxa de execução sido de 81,89 %, mais baixa do que em 2006 (91,79 %) e inferior à média das outras instituições (93,82 %);

               2.

               Reafirma a posição que tomou na sua resolução, de 25 de Abril de 2002, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 segundo a qual «[…] o Parlamento Europeu e o Conselho não procederam, no passado, a um controlo da execução das respectivas secções do orçamento; considera que, em virtude da natureza cada vez mais operacional das despesas financiadas a título do orçamento administrativo do Conselho nos domínios dos negócios estrangeiros, da política de segurança e de defesa e da justiça e da administração interna, o âmbito de aplicação do presente acordo deve ser explicitado, tendo em vista distinguir as despesas administrativas tradicionais das operacionais nestas novas áreas de política» (12);

               3.

               Rejeita a objecção do Conselho de que o facto de o Parlamento e o Conselho não terem procedido, no passado, a um controlo da execução das suas respectivas secções do orçamento era resultante do Acordo de Cavalheiros; considera que, em virtude da natureza cada vez mais operacional das despesas financiadas, as despesas do Conselho devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições, como parte do processo de quitação previsto no artigo 276.o do Tratado;

               4.

               Reitera a posição que manifestou do n.o 3 da sua Resolução de 22 de Abril de 2008 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, a saber, «Lamenta que, ao contrário das outras instituições, o Conselho não tenha apresentado ao Parlamento um relatório anual de actividades, evocando o Acordo de Cavalheiros de 1970 […] e a inexistência de qualquer requisito correspondente no Regulamento Financeiro; solicita ao Conselho que reexamine a decisão de não publicar e transmitir ao Parlamento um relatório de actividades, de forma a responsabilizar-se mais pela prestação de contas perante os contribuintes e o público em geral» (13); recorda que esta declaração também é inteiramente coerente com os n.os 44 e 45 da sua resolução, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre a transparência nas questões financeiras (14); solicita ao Conselho que reconsidere a sua decisão de não publicar no seu sítio web o relatório anual de actividades respectivo;

               5.

               Reitera a posição expressa no n.o 12 da sua resolução de 24 de Abril de 2007 sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2005: «Apela à máxima transparência no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC); insta o Conselho a garantir que, nos termos do ponto 42 do Acordo Interinstitucional […] não apareçam despesas operacionais do âmbito da PESC no orçamento do Conselho; reserva-se o direito de, se oportuno, adoptar as medidas necessárias em caso de violação do Acordo» (15);

               6.

               Exorta o Conselho a indicar a natureza exacta das despesas, artigo por artigo, número por número, no título 3 (despesas resultantes do desempenho, pelas instituições, das suas missões específicas), de forma a permitir ao Parlamento verificar que nenhuma das despesas é de carácter operacional, nos termos do IIA;

               7.

               Reitera a posição expressa no n.o 58 da sua resolução de 23 de Maio de 2007 sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o orçamento geral da União Europeia – 2005 (16): «Considera que uma verdadeira avaliação das repercussões financeiras para o orçamento da UE foi prejudicada até agora pela falta de informação pró-activa por parte do Conselho […]; considera que, com a assinatura do novo Acordo Interinstitucional, chegou a altura de aplicar, na letra e no espírito, estas disposições, às quais foi agora dado um carácter claramente oficial»;

               8.

               Considera que o planeamento, a preparação e o controlo de uma operação por parte dos funcionários da PESC no Secretariado do Conselho são fundamentais e partes essenciais da operação, e que essas actividades são realizadas para a prossecução das políticas e operações, mais do que como parte do trabalho normal de secretariado no Conselho;

               9.

               Nota com surpresa que uma parte substancial (cerca de 66 %) da rubrica orçamental 2 2 0 2 foi transferida da interpretação para as viagens da PESC/PESD; nota que, em 2006, esse montante era de 12 672 984 EUR, e pede para ser informado sobre o montante da mesma rubrica orçamental para 2007; exorta, em prol de uma maior transparência, à criação de uma rubrica orçamental adequada para estes objectivos;

               10.

               Pede transparência no que respeita aos gastos realizados com e pelo Coordenador Antiterrorismo da União Europeia;

               11.

               Solicita ao Conselho que lhe apresente uma avaliação ex post das acções individuais da PESD;

               12.

               Reafirma a posição que tomou no n.o 47 da sua resolução atrás referida de 23 de Maio de 2007, em que: «Reitera a sua decepção […] com o facto de o Conselho se ter limitado a meramente informar o Parlamento e apresentar uma lista descritiva das actividades da PESC levadas a cabo no ano precedente, o que o próprio Conselho faz nos preâmbulos dos relatórios anuais, em vez de efectivamente consultar o Parlamento no início de cada ano sobre os principais aspectos e as opções fundamentais a tomar para esse ano, nomeadamente sobre as implicações financeiras, nos termos do artigo 28.o do Tratado UE, e subsequentemente comunicar ao Parlamento se — e, em caso afirmativo, de que maneira — os seus contributos foram tomados em consideração; reafirma que esta prática constitui uma violação de facto da própria essência do artigo 21.o»;

               13.

               Nota que o Conselho adoptou uma decisão que evita pagamentos residuais relativos a dias de compensação aquando da aposentação e cria um sistema vinculativo com vista à liquidação total, até 2009, de todas as férias anuais acumuladas; encoraja o Conselho a respeitar este prazo que impôs a si próprio;

               14.

               Saúda o facto de o novo sistema integrado de gestão e controlo financeiro (SAP), que está a ser utilizado desde 1 de Janeiro de 2008, ter sido desenvolvido numa base interinstitucional pelo Conselho, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça, representando, portanto, uma economia orçamental substancial, bem como ganhos em termos de eficiência para as três instituições em causa;

               15.

               Lamenta o facto de, segundo o relatório anual de actividades do auditor interno do Conselho, este último não ter sido capaz de preencher as vagas existentes no seu serviço de auditoria interna;

               16.

               Constata que, segundo o mesmo relatório anual de actividades, o auditor interno recomendou a supressão completa das contas fora do orçamento; insta o Conselho a eliminar completa e imediatamente todas as contas desse tipo;

               17.

               Exorta o Conselho a resolver o problema da verificação das facturas, como recomendou o auditor interno do Conselho;

               18.

               Considera que o pedido repetido — e, até agora, sempre recusado — do Parlamento no sentido de mais transparência e de um controlo parlamentar mais apertado das despesas do Conselho relativas à PESC/PESD deve ser reforçado por alterações orçamentais destinadas a imputar às reservas certas rubricas orçamentais pertinentes no orçamento do Conselho para 2010;

               19.

               Recorda que, na sua resolução, de 4 de Dezembro de 2008, sobre o Relatório especial n.o 8/2007 do Tribunal de Contas relativo à cooperação administrativa no domínio do IVA (17), o Parlamento Europeu convidou o Conselho a adoptar conclusões formais sobre as conclusões do Tribunal de Contas; lamenta que o Conselho não tenha respondido a este pedido; solicita ao Conselho que faculte à comissão competente do Parlamento informações sobre as razões pelas quais não adoptou conclusões formais e sobre o seguimento que deu ao referido Relatório especial;

               20.

               Solicita ao Tribunal Europeu que, no seu próximo relatório anual, preste particular atenção à execução do orçamento do Conselho;

         Razões para adiar a decisão de quitação

               21.

               Indica que as razões para o adiamento são as seguintes:

                           a)

                           o Conselho não aceitou qualquer convite para se encontrar oficial e formalmente com a comissão competente do Parlamento, ou com o seu relator, para debater questões relativas à execução do seu orçamento para o exercício de 2007;

                           b)

                           nem a sua comissão competente, nem o respectivo relator receberam, antes da votação do projecto de relatório em comissão, em 16 de Março de 2009, qualquer resposta escrita completa que prestasse ao Parlamento a informação e os documentos pedidos ao Conselho no anexo a uma carta de 18 de Fevereiro de 2009, assinada pelo relator e os coordenadores da sua comissão competente;

                           c)

                           o Parlamento não recebeu do Conselho documentos fundamentais, como o relatório anual de actividades e a lista completa das transferências orçamentais;

                           d)

                           esta falta de transparência e de abertura do Conselho para um diálogo oficial e formal impede uma quitação de pleno sentido e priva o Parlamento, em particular, de confirmar que nenhuma das despesas realizadas no âmbito da execução do orçamento do Conselho é de carácter operacional, em conformidade com o IIA;

         Medidas adicionais a tomar e documentos a apresentar ao Parlamento

               22.

               Solicita ao Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC que apresentem à comissão competente do Parlamento, até 15 de Maio de 2009, o mais tardar, respostas escritas completas às perguntas seguintes:

                           A.

                           Relativamente às contas «fora do orçamento» (ver Recomendação do Auditor Interno R.2, de 2007):

                                       —

                                       Quantas contas «fora do orçamento» tinha o Conselho em 2007?

                                       —

                                       Quando foram essas contas criadas e para que efeitos?

                                       —

                                       Qual foi a base jurídica utilizada para essas contas? Quais são os montantes abrangidos por cada conta individual?

                                       —

                                       Pode apresentar a lista completa de todas as operações para cada uma dessas contas no exercício de 2007 e a lista dos gestores orçamentais delegados por rubrica orçamental?

                           B.

                           Relativamente à «verificação das facturas» (ver Recomendação do Auditor Interno R1, de 2007):

                                       —

                                       a partir de que bases chegou o Auditor Interno à conclusão de que a função de verificação ex ante não funcionou de forma satisfatória?

                                       —

                                       Estão todas as rubricas orçamentais sujeitas a controlos ex ante e/ou ex post?

                                       —

                                       Quantas facturas foram verificadas, que percentagem de facturas foi tomada na amostra e que percentagem destas últimas continha erros?

                                       —

                                       Elaborou o Conselho qualquer plano de acção para resolver este problema e, em caso afirmativo, quando começou a ser implementado?

                           C.

                           Relativamente à rubrica orçamental 2 2 0 2 (custos de interpretação):

                                       —

                                       Quais as razões para duplicação (de 2006 para 2007) da rubrica orçamental 2 2 0 2, relativa à interpretação?

                                       —

                                       Por que teve o Conselho necessidade de transferir dotações desta rubrica para despesas de viagem dos delegados?

                                       —

                                       Por que utilizou o Conselho 12 672 000 EUR da interpretação para despesas de viagem dos delegados em 2006?

                                       —

                                       Por que não aumentou as dotações da rubrica orçamental específica pelo mesmo montante em 2007?

                                       —

                                       Qual é o montante específico que o Conselho transferiu, no exercício de 2007, desta rubrica orçamental para a rubrica 2 2 0 0 ou quaisquer outras rubricas?

                           D.

                           Relativamente à rubrica orçamental 2 2 0 0 (despesas de viagem de delegações):

                                       —

                                       A base jurídica desta rubrica orçamental é, em parte, fornecida pela Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC, que não foi publicada no Jornal Oficial;

                                       —

                                       Numa preocupação de transparência, pode o Conselho colocar todas as suas decisões no seu sítio web e no seu registo de documentos?

                           E.

                           No que diz respeito à rubrica orçamental 3 0 0 2 (conselheiros especiais no domínio da PESD/PESC):

                                       —

                                       Que montante transferiu o Conselho em 2007 para esta rubrica e para quantos conselheiros especiais?

               23.

               Solicita ao Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC que transmitam à comissão competente do Parlamento, até 15 de Maio de 2009:

                           —

                           A lista completa das transferências orçamentais relativas ao orçamento do Conselho para o exercício de 2007;

                           —

                           O seu relatório anual de actividades relativo ao exercício de 2007;

                           —

                           A lista das associações que receberam fundos para o exercício de 2007, especificando os montantes recebidos por cada associação (rubrica orçamental 2 2 3 7 — Outras despesas de funcionamento).

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

      (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

      (7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (8)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.

      (9)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 125.

      (10)  JO L 57 de 2.3.2000, p. 1.

      (11)  JO L 27 de 30.1.2001, p. 7.

      (12)  JO L 158 de 17.6.2002, p. 66.

      (13)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 20.

      (14)  Textos aprovados, P6_TA(2008)0051.

      (15)  JO L 187 de 15.7.2008, p. 21.

      (16)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 309.

      (17)  P6_TA(2008)0581, n.o 21.


title: 2007/206/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Março de 2007 , relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/Longa Distância no âmbito da política comum da pesca

text:
               31.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 91/52

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 29 de Março de 2007
   relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/Longa Distância no âmbito da política comum da pesca
   (2007/206/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a recomendação transmitida pela Espanha, em 7 de Novembro de 2006, em nome da Alemanha, da Dinamarca, da Espanha, da Estónia, da França, da Irlanda, da Itália, da Lituânia, dos Países Baixos, da Polónia, de Portugal e do Reino Unido,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais.

               (2)

               O artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE institui um Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/Longa Distância nas águas não comunitárias.

               (3)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram à Alemanha, à Dinamarca, à Espanha, à Estónia, à França, à Irlanda, à Itália, à Lituânia, aos Países Baixos, à Polónia, a Portugal e ao Reino Unido um pedido relativo ao funcionamento desse conselho consultivo regional.

               (4)

               Na observância do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidiram se o pedido relativo ao Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/Longa Distância estava em conformidade com o disposto nessa decisão. Em 7 de Novembro de 2006, apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional.

               (5)

               A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto/Longa Distância pode entrar em funcionamento,

         DECIDE:
   Artigo único
   O Conselho Consultivo Regional para a Frota de Mar Alto//Longa Distância, instituído pelo n.o 1, alínea g), do artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE, entra em funcionamento em 30 de Março de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2007.

            Pela Comissão

         Joe BORG

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 3.8.2004, p. 17.

      (2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.


title: 2013/708/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2013/004 ES/Comunidade Valenciana — Materiais de construção, Espanha)

text:
               4.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/33

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 20 de novembro de 2013
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2013/004 ES/Comunidade Valenciana — Materiais de construção, Espanha)
   (2013/708/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à mundialização, e a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (3)

               A Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG, relativamente aos despedimentos verificados em 140 empresas da divisão 23 («Fabricação de outros produtos minerais não metálicos») da NACE Rev. 2 na região de nível NUTS II da Comunidade Valenciana (ES52), em 22 de maio de 2013, tendo-a complementado com informações adicionais até 17 de julho de 2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, portanto, a mobilização do montante de 840 000 EUR.

               (4)

               Por conseguinte, o FEG deverá ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizado o montante de 840 000 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 20 de novembro de 2013.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. LEŠKEVIČIUS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2009/741/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2005 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               9.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 265/24

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2005
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2009/741/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguardar a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do Acordo.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. BROWN

    ---documentbreak---

               9.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 265/25

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO,
   por outro,
   (seguidamente designados por «partes»)
   VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão contendo disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão e preservar a continuidade desses serviços,
   VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão que não são contrárias ao direito comunitário não precisam de ser alteradas nem substituídas,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República do Azerbaijão, nem negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações e licenças concedidas pela República do Azerbaijão, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Azerbaijão concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               i)

               A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

               iii)

               A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses outros Estados, e seja sempre efectivamente controlada por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.

         3.   A República do Azerbaijão pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

               i)

               A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não for claramente identificada na designação; ou

               iii)

               A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados.

         Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a República do Azerbaijão não estabelece discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Direitos em matéria de controlo regulamentar
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Azerbaijão nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo entre o Estado-Membro que procedeu à designação da transportadora aérea e a República do Azerbaijão aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, ao exercício ou à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e à licença de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível para a aviação
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que um Estado-Membro aplique, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Azerbaijão, que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.
   3.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que a República do Azerbaijão aplique, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro que opere entre dois pontos do território da República do Azerbaijão.
   Artigo 5.o

   Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
   2.   As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República do Azerbaijão ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I, que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia, são subordinadas ao direito comunitário.
   Artigo 6.o

   Anexos do Acordo
   Os anexos do presente acordo são dele parte integrante.
   Artigo 7.o

   Revisão ou alteração
   As partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente acordo entra em vigor quando as partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.
   2.   Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem reciprocamente notificado da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   3.   Os acordos e outros convénios entre os Estados-Membros e a República do Azerbaijão que, à data de assinatura do presente acordo, ainda não tenham entrado em vigor e não estejam a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos os referidos acordos e convénios a partir da respectiva data de entrada em vigor ou aplicação provisória.
   Artigo 9.o

   Cessação de vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      Feito em Estrasbourgo, em 7 de Julho de 2009, em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e azerbaijanesa.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunitá Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За правителството на Република Азербайджан
         Por el Gobierno de la República de Azerbaiyán
         Za vládu Ázerbájdžánskou republiky
         For Republikken Aserbajdsjans regering
         Für die Regierung der Republik Aserbaidschan
         Aserbaidžaani Vabariigi valitsuse nimel
         Για την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας του Αζερμπαϊτζάν
         For the Government of the Republic of Azerbaijan
         Pour le gouvernement de la République d'Azerbaïdjan
         Per il governo della Repubblica dell'Azerbaigian
         Azerbaidžānas Republikas valdības vārdā
         Azerbaidžano Vyriausybės Respublikos vardu
         Az Azerbajdzsáni Köztársaság Kormánya részéről
         Għall-Gvern tar-Repubblika tal-Ażerbajġan
         Voor de regering van de Republiek Azerbeidzjan
         W imieniu Rządu Republiki Azerbejdżańskiej
         Pelo Governo da República do Azerbaijão
         Pentru Guvernul Republicii Azerbaidjan
         Za vládu Azerbajdžanskej republiky
         Za vlado Azerbajdžanske republike
         Azerbaidžanin tasavallan hallituksen puolesta
         För Republiken Azerbajdzjans regering

   ANEXO I

      Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

               a)

               Acordos de serviços aéreos entre o Governo da República do Azerbaijão e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data de assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou são aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo entre o Governo da Áustria e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Viena, em 4 de Julho de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Áustria» no anexo II,

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Baku, em 13 de Abril de 1998, designado por «Acordo Azerbaijão-Bélgica» no anexo II,

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República do Azerbaijão sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Sofia em 29 de Junho de 1995, designado por «Acordo Azerbaijão-Bulgária» no anexo II,

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Copenhaga, em 27 de Abril de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Dinamarca» no anexo II, com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 1 de Março de 2004 e 17 de Dezembro de 2004,

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos transportes aéreos, celebrado em Baku, em 27/28 de Julho de 1995, designado por «Acordo Azerbaijão-Alemanha» no anexo II, com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que corrige e complementa o Acordo relativo aos transportes aéreos, de 27/28 de Julho de 1995, entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Azerbeijão, assinado em Baku, em 29 de Junho de 1998,

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Paris, em 19 de Junho de 1997, designado por «Acordo Azerbaijão-França» no anexo II,

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Atenas, em 5 e 6 de Junho de 1995, designado por «Acordo Azerbaijão-Grécia» no anexo II,

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Roma, em 25 de Setembro de 1997, designado por «Acordo Azerbaijão-Itália» no anexo II,

                           —

                           Acordo entre o Governo da República do Azerbaijão e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo relativo aos serviços aéreos, rubricado em Baku, em 3 de Julho de 2001, designado por «Acordo Azerbaijão-Luxemburgo» no anexo II,

                           —

                           Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Baku, em 11 de Julho de 1996, designado por «Acordo Azerbaijão-Países Baixos» no anexo II,

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos transportes aéreos civis, celebrado em Varsóvia, em 26 de Agosto de 1997, designado por «Acordo Azerbaijão-Polónia» no anexo II,

                           —

                           Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República do Azerbaijão sobre serviços aéreos, celebrado em Baku em 27 de Março de 1996, designado por «Acordo Azerbaijão-Roménia» no anexo II,

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Baku, em 27 de Outubro de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-República Eslovaca» no anexo II,

                           —

                           Acordo entre o Reino de Espanha e a República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Madrid, em 18 de Novembro de 2004, designado por «Acordo Azerbaijão-Espanha» no anexo II,

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Copenhaga, em 27 de Abril de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Suécia» no anexo II, com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 1 de Março de 2004 e 17 de Dezembro de 2004,

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Londres, em 23 de Fevereiro de 1994, designado por «Acordo Azerbaijão-Reino Unido» no anexo II, alterado pela Troca de Notas de 20 de Junho e 23 de Dezembro de 1996, em Baku, com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento, aprovado em Baku, em 3 e 4 de Julho de 2000;

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outros convénios rubricados ou assinados entre a República do Azerbaijão e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor e não estão a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da República do Azerbaijão, rubricado em Praga, em 3 de Dezembro de 1998, designado por «Acordo Azerbaijão-República Checa» no anexo II,

                           —

                           Acordo entre o Governo da República do Azerbaijão e o Governo da República da Estónia relativo aos serviços aéreos, rubricado em Tallin, em 8 de Novembro de 2002, designado por «Acordo Azerbaijão-Estónia» no anexo II,

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Baku, em 29 de Setembro de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Finlândia» no anexo II.

         ANEXO II

      Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I, referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           n.o 5 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Áustria,

                           —

                           n.o 5 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Bulgária,

                           —

                           n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-República Checa,

                           —

                           n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca,

                           —

                           n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Estónia,

                           —

                           n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Alemanha,

                           —

                           n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Grécia,

                           —

                           n.o 3 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-França,

                           —

                           n.o 4 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Itália,

                           —

                           n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo,

                           —

                           n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos,

                           —

                           n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Polónia,

                           —

                           n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Roménia,

                           —

                           n.o 4 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca,

                           —

                           n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Azerbaijão-Suécia,

                           —

                           n.o 4 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido;

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:

                           —

                           alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Áustria,

                           —

                           alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Bélgica,

                           —

                           alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Bulgária,

                           —

                           alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-República Checa,

                           —

                           alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca,

                           —

                           alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Estónia,

                           —

                           alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Grécia,

                           —

                           n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-França,

                           —

                           alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Finlândia,

                           —

                           alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Itália,

                           —

                           alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo,

                           —

                           alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos,

                           —

                           alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Polónia,

                           —

                           alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Roménia,

                           —

                           alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca,

                           —

                           alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Azerbaijão-Suécia,

                           —

                           alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido;

               c)

               Controlo regulamentar:

                           —

                           artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Áustria,

                           —

                           artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Bélgica,

                           —

                           artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-República Checa,

                           —

                           artigo 14.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca,

                           —

                           artigo 15.o do Acordo Azerbaijão-Estónia,

                           —

                           artigo 11.o- A do Acordo Azerbaijão-Alemanha,

                           —

                           artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Grécia,

                           —

                           artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-França,

                           —

                           artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Finlândia,

                           —

                           artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Itália,

                           —

                           artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo,

                           —

                           artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos,

                           —

                           artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca,

                           —

                           artigo 14.o do Acordo Azerbaijão-Suécia;

               d)

               Tributação do combustível para a aviação:

                           —

                           artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Áustria,

                           —

                           artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Bélgica,

                           —

                           artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Bulgária,

                           —

                           artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-República Checa,

                           —

                           artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca,

                           —

                           artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Estónia,

                           —

                           artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Alemanha,

                           —

                           artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Grécia,

                           —

                           artigo 11.o do Acordo Azerbaijão-França,

                           —

                           artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Finlândia,

                           —

                           artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Itália,

                           —

                           artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo,

                           —

                           artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos,

                           —

                           artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Polónia,

                           —

                           artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Roménia,

                           —

                           artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Espanha,

                           —

                           artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca,

                           —

                           artigo 6.o do Acordo Azerbaijão-Suécia,

                           —

                           artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido;

               e)

               Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:

                           —

                           artigo 11.o do Acordo Azerbaijão-Áustria,

                           —

                           artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Bélgica,

                           —

                           artigo 9.o do Acordo Azerbaijão-Bulgária,

                           —

                           artigo 12.o do Acordo Azerbaijão-República Checa,

                           —

                           artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca,

                           —

                           artigo 13.o do Acordo Azerbaijão-Estónia,

                           —

                           artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Alemanha,

                           —

                           artigo 12.o do Acordo Azerbaijão-Grécia,

                           —

                           artigo 17.o do Acordo Azerbaijão-França,

                           —

                           artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Finlândia,

                           —

                           artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Itália,

                           —

                           artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo,

                           —

                           artigo 5.o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos,

                           —

                           artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Polónia,

                           —

                           artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-Roménia,

                           —

                           artigo 8.o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca,

                           —

                           artigo 10.o do Acordo Azerbaijão-Suécia,

                           —

                           artigo 7.o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido.

         ANEXO III

      Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).


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31991D0140

91/140/CEE: Decisão nº 144 de 9 de Abril de 1990 relativa aos modelos de formulários necessários para aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 401 a E 410 F)

Jornal Oficial nº L 071 de 18/03/1991 p. 0001 - 0002

DECISÃO Nº 144 de 9 de Abril de 1990 relativa aos modelos de formulários necessários para aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 401 a E 410 F) (91/140/CEE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81 do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos  membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e dos regulamentos posteriores,  Tendo em conta que, nos termos do nº 1 do artigo 2 do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, compete à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos  necessários à aplicação dos regulamentos,  Tendo em conta a Decisão nº 130, de 17 de Outubro de 1985, que estabelece e adapta os modelos de formulários necessários à aplicação dos regulamentos,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que estabelece uma solução uniforme para todos os Estados-membros relativamente ao problema do pagamento das prestações familiares aos membros da família que não  residam no território do Estado competente e torna extensivas as suas disposições aos trabalhadores não assalariados,  Considerando que se torna necessário adaptar os modelos de formulários acima referidos, suprimir aqueles que se tornaram supérfluos e criar novos formulários, para ter em conta as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 3427/89;  Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação nº 15 da Comissão Administrativa,  DECIDE:  1.Os modelos de formulários E 401 a E 410 F, reproduzidos na Decisão nº 130, são substituídos pelos modelos anexos e remodelados como segue:  a)Os modelos de formulários E 401, E 402, E 403, E 404 e E 405 são alterados;  b)Os modelos de formulários E 406 F, E 407 F, E 408 F, E 409 F e E 410 F são suprimidos;  c)São estabelecidos novos modelos de formulários E 406 F, E 407 F e E 408 F.  2.As autoridades competentes dos Estados-membros põem à disposição dos interessados (pessoas com direito, instituições, entidades patronais, etc.), os formulários cujos modelos se encontram em anexo.  3.Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamete sobreponíveis, a fim de possibilitar que cada destinatário (pessoa com direito, instituição, entidade  patronal, etc.) receba o formulário na sua própria língua.  A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O Presidente da Comissão Administrativa E. Mc CUMISKEY


title: 2007/724/PESC Decisão BiH/10/2007 do Comité Político e de Segurança, de 25 de Setembro de 2007 , relativa à nomeação de um comandante de operação da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/8

      DECISÃO BiH/10/2007 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 25 de Setembro de 2007
   relativa à nomeação de um comandante de operação da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   (2007/724/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar outras decisões sobre a nomeação do comandante de operação da União Europeia.

               (2)

               De acordo com a Decisão BiH/2/2004 do CPS, o segundo-comandante supremo aliado na Europa, general Sir John REITH, foi nomeado comandante de operação da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (3)

               A NATO decidiu nomear o general John McCOLL segundo-comandante supremo aliado na Europa, em substituição do general Sir John REITH. O mandato do general John McCOLL tem início em 22 de Outubro de 2007.

               (4)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa.

               (5)

               O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 adoptou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicam apenas aos Estados-Membros da União Europeia que sejam também membros da NATO ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O general John McCOLL é nomeado comandante de operação da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 22 de Outubro de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2007.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         C. DURRANT PAIS

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.


title: Decisão do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que nomeia dois membros do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da República Checa e de Portugal

text:
               21.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2017
   que nomeia dois membros do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da República Checa e de Portugal
   (2017/C 54/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentada ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros e pelas organizações de trabalhadores e organizações patronais,
   Tendo em conta as listas dos membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas decisões de 17 de outubro de 2016 (2), de 28 de novembro de 2016 (3) e de 23 de janeiro de 2017 (4), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período compreendido entre 8 de novembro de 2016 e 7 de novembro de 2019.

               (2)

               A organização de trabalhadores ETUC apresentou uma candidatura para um lugar vago.

               (3)

               A organização patronal BUSINESSEUROPE apresentou uma candidatura para um lugar vago,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de novembro de 2019:
   I.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Membro efetivo

               Membro suplente

               Portugal

               Fernando José GOMES MACHADO

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membro efetivo

               Membro suplente

               República Checa

               Nora ŠEJDOVÁ

         Artigo 2.o

   O Conselho procede em data posterior à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. BARTOLO

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 17 de outubro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO C 386 de 20.10.2016, p. 3).

      (3)  Decisão do Conselho, de 28 de novembro de 2016, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Dinamarca, França, Itália e Malta (JO C 447 de 1.12.2016, p. 7).

      (4)  Decisão do Conselho de 23 de janeiro de 2017, que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Eslováquia e do Reino Unido (JO C 27 de 27.1.2017, p. 4).


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31998D0330

98/330/CE: Decisão do Parlamento Europeu de 31 de Março de 1998 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1996

Jornal Oficial nº L 146 de 16/05/1998 p. 0028 - 0029

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 31 de Março de 1998 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1996 (98/330/CE) O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado CE,- Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE (1),- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão relativos aos Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1996 [SEC(97)0938 - C4-0274/97],- Tendo em conta o relatório anual e a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativos ao exercício de 1996, acompanhados das respostas das Instituições (2),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 1998 (C4-0166/98),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0091/98),1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1996, com base nos seguintes valores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante da presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralJulian PRIESTLEYO PresidenteJosé María GIL-ROBLES(1) JO L 229 de 17. 8. 1991.(2) JO C 348 de 18. 11. 1997 (vol. I. cap. 12 e vol. II, parte II).


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31986D0573

86/573/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Jornal Oficial nº L 337 de 29/11/1986 p. 0120 - 0120 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0157  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0157

DECISÃO DO CONSELHO  de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República  Portuguesa à Comunidade (86/000/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a Confederação Suíça(1), assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973, para ter em conta a  adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE : Artigo 1 É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República  Portuguesa à Comunidade. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo  (²). Artigo 3 A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE (1)JO n L 300 de 31. 12. 1972, p. 189.  (2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.


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31997D0627

97/627/CE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1997 que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 260 de 23/09/1997 p. 0027 - 0027

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 1997 que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões (97/627/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta as Decisões do Conselho 94/65/CE de 26 de Janeiro de 1994 (1), e 95/15/CE, de 23 de Janeiro de 1995 (2), que nomeiam os membros efectivos e membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Peer Steinbrück, membro suplente, de que foi dada conhecimento ao Conselho em 26 de Junho de 1997;Tendo em conta a proposta do Governo alemão,DECIDE:Artigo único Uwe Döring é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Peer Steinbrück, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.(2) JO L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.