title: Decisão 2013/768/PESC do Conselho, de 16 de dezembro de 2013 , relativa às atividades de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança

text:
               18.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/56

         DECISÃO 2013/768/PESC DO CONSELHO
   de 16 de dezembro de 2013
   relativa às atividades de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 26.o, n.o 2, e 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 6 de dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 61/89, intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas: estabelecer normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais», lançando assim o processo da ONU conducente à elaboração de um Tratado sobre o Comércio de Armas (a seguir designado por «processo TCA»). Em 2 de dezembro de 2009, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 64/48, intitulada «O Tratado sobre o Comércio de Armas», pela qual decidiu convocar para 2012 uma Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas, com vista a elaborar um instrumento juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns o mais exigentes possível para as transferências de armas convencionais.

               (2)

               Dado que a Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas convocada para 2012 não conseguira aprovar um documento conclusivo dentro do prazo fixado, e no seguimento da Resolução 67/234 A, adotada em 24 de dezembro de 2012 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, foi convocada para março de 2013 a Conferência Final das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas. Esta última Conferência elaborou um projeto de Tratado equilibrado e abrangente, que não reuniu contudo um consenso devido à oposição de três Estados membros das Nações Unidas. A questão foi pois submetida à apreciação da Assembleia Geral das Nações Unidas, que em 2 de abril de 2013 adotou o Tratado sobre o Comércio de Armas ao aprovar a Resolução A/RES/67/234 B por esmagadora maioria. O Tratado foi subsequentemente (em 3 de junho de 2013) aberto a assinatura, e entrará em vigor com a 50.a ratificação. Todos os Estados-Membros da União assinaram o Tratado.

               (3)

               Nas suas conclusões de 11 de dezembro de 2006, 10 de dezembro de 2007, 12 de julho de 2010 e 25 de junho de 2012, o Conselho manifestou o seu mais firme empenho num novo instrumento internacional juridicamente vinculativo que estabeleça normas comuns internacionais o mais exigentes possível para regular o comércio legal de armas convencionais e que seja pertinente para todos os Estados e possa, por isso, ser universal.

               (4)

               A fim de promover o caráter inclusivo e a relevância do processo TCA, o Conselho adotou, a Decisão 2009/42/PESC (1) e a Decisão 2010/336/PESC (2), que previam, designadamente, a realização de uma série de seminários regionais de cobertura mundial. Na sequência da Conferência das Nações Unidas de julho de 2012, que não conduziu a resultados conclusivos, as atividades da União em apoio do Tratado sobre o Comércio de Armas foram complementadas pela Decisão 2013/43/PESC do Conselho (3).

               (5)

               A prioridade é, agora, apoiar a rápida entrada em vigor e a plena aplicação do Tratado. Em consonância com o empenho do apoio desde o início dispensado ao processo TCA, a União pode dar um contributo significativo para esse objetivo, nomeadamente, recorrendo à sua longa experiência no financiamento de atividades de assistência ao controlo das exportações e sensibilização para a questão. Dado que no âmbito da União o licenciamento de armas e de bens de dupla utilização continua a ser da competência nacional, os conhecimentos especializados sobre controlo das exportações que são utilizados para apoiar os programas de assistência e sensibilização financiados pela União dependem, em grande medida, dos Estados-Membros. Para que as atividades de assistência e sensibilização da União em matéria de controlo das exportações conduzam aos resultados esperados, é pois crucial que os Estados-Membros disponibilizem peritos para apoiar os programas da União.

               (6)

               No que toca ao controlo das exportações de armas, as atividades de assistência e sensibilização da União têm sido conduzidas no quadro da Ação Comum 2008/230/PESC do Conselho (4) e das Decisões 2009/1012/PESC (5) e 2012/711/PESC do Conselho (6). As atividades empreendidas até à data foram direcionadas para uma série de países terceiros da vizinhança próxima da União, tendo em vista consolidar os respetivos sistemas de controlo das exportações de armas e reforçando, deste modo, a responsabilidade e a transparência.

               (7)

               Desde há muito que a União faculta igualmente assistência ao controlo das exportações de bens de dupla utilização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1717/2006 (7) que estabeleceu um instrumento de estabilidade no quadro do qual se prevê a assistência ao desenvolvimento do quadro legal e das capacidades institucionais necessárias ao estabelecimento e à implementação de controlos eficazes das exportações de bens de dupla utilização, incluindo medidas de cooperação regional. Em 28 de abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 1540 (2004) («RCSNU 1540 (2004)»), que impõe a realização de controlos eficazes sobre a transferência de mercadorias ligadas a armas de destruição maciça. A União apoiou a aplicação da RCSNU 1540 (2004), nomeadamente através da Ação Comum 2006/419/PESC do Conselho (8), da Ação Comum 2008/368/PESC do Conselho (9), e da Decisão 2013/391/PESC do Conselho (10), e, no que toca à dimensão de controlo das exportações da RCSNU 1540 (2004), através dos seus programas de assistência ao controlo das exportações de bens de dupla utilização.

               (8)

               Além da assistência específica ao controlo das exportações de armas, os controlos desenvolvidos em execução da RCSNU 1540 (2004) e no quadro dos programas de assistência da União ao controlo das exportações de bens de dupla utilização, contribuem para a capacidade global de aplicação eficaz do Tratado sobre o Comércio de Armas uma vez que, em muitos casos, as leis, os trâmites administrativos e os serviços encarregados do controlo das exportações de bens de dupla utilização se sobrepõem aos responsáveis pelo controlo das exportações de armas convencionais. Deste modo, a assistência facultada no domínio dos bens de dupla utilização apoia as capacidades de controlo das exportações de armas. Por conseguinte, importa assegurar uma estreita coordenação entre, por um lado, as atividades no domínio do controlo das exportações de bens de dupla utilização e, por outro, as atividades de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas.

               (9)

               Tendo em conta essa necessidade de coordenar a assistência ao controlo das exportações facultada noutros domínios relevantes, as atividades apoiadas pela presente decisão visam reforçar as capacidades de controlo das transferências de armas numa série de países beneficiários, de modo a apoiar a aplicação eficaz e adequada do Tratado sobre o Comércio de Armas. Atendendo a que o impacto do Tratado dependerá da sua universalização e do nível de adesão que reunir, deverá igualmente ser concedido apoio a atividades de sensibilização, a fim de melhorar o apoio ao Tratado pelas partes interessadas e por outros países terceiros e incentivar o interesse na sua aplicação.

               (10)

               A Agência Federal Alemã de Economia e Controlo das Exportações (adiante designada por «BAFA») foi incumbida pelo Conselho da execução técnica das Decisões 2009/1012/PESC e 2012/711/PESC. A BAFA completou com êxito a organização de todas as atividades previstas na Decisão 2009/1012/PESC do Conselho. A BAFA é igualmente a agência de execução dos projetos relativos ao controlo das exportações de bens de dupla utilização que são financiados ao abrigo do chamado «Instrumento de Estabilidade». Neste contexto, a escolha da BAFA como agência de execução das atividades da União de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas em países terceiros é justificada pelas suas comprovadas experiência e qualificações e pelos seus conhecimentos especializados necessários em todo o espetro de atividades relevantes da União no domínio do controlo das exportações, tanto de bens de dupla utilização como de armas. A escolha da BAFA irá facilitar a identificação de sinergias entre as atividades de controlo das exportações de bens de dupla utilização e das exportações de armas, para assegurar que a assistência relacionada com o Tratado sobre o Comércio de Armas complemente devidamente a assistência já prestada no quadro dos atuais programas de assistência ao controlo das exportações de bens de dupla utilização e de armas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Tendo em vista apoiar a rápida entrada em vigor e aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (a seguir designado por «TCA»), a União realiza atividades com os seguintes objetivos:

               —

               ajudar um certo número de Estados que o solicitem a reforçar os respetivos sistemas de controlo das transferências de armas para poderem aplicar o TCA;

               —

               aumentar a sensibilização para o TCA e a sua apropriação, a nível nacional e regional, pelas autoridades nacionais e regionais competentes e pelas partes interessadas da sociedade civil, para a sua maior implicação na aplicação do TCA.

         2.   Para atingir os objetivos enunciados no n.o 1, a União realiza as seguintes atividades de projeto:

               a)

               Apoiar os países beneficiários na elaboração, atualização e aplicação, consoante o caso, de medidas legislativas e administrativas adequadas para estabelecer e desenvolver um sistema eficaz de controlo das transferências de armas em consonância com os requisitos do TCA;

               b)

               Reforçar a especialização e as capacidades dos responsáveis pelo licenciamento e pela execução nos países beneficiários, em especial através da partilha de boas práticas, de ações de formação e do acesso a fontes de informação relevantes, a fim de assegurar a aplicação e execução adequada dos controlos das transferências de armas;

               c)

               Promover a transparência do comércio internacional de armas com base nos requisitos de transparência do TCA;

               d)

               Promover a adesão sustentável dos países beneficiários ao TCA, associando ao processo os intervenientes nacionais e regionais relevantes, a saber, parlamentos nacionais, organizações regionais competente e representantes da sociedade civil, que têm um interesse a longo prazo no acompanhamento da aplicação efetiva do TCA;

               e)

               Promover um maior interesse no TCA, dialogando com os países que não ainda tomaram medidas relativamente ao mesmo, a fim de apoiar a sua universalização.

         As atividades de projeto referidas no presente número são descritas em pormenor no Anexo.
   Artigo 2.o

   1.   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alta Representante») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é realizada pela Agência Federal Alemã de Economia e Controlo das Exportações (BAFA).
   3.   A BAFA desempenha as suas funções sob a responsabilidade da Alta Representante. Para o efeito, a Alta Representante estabelece com a BAFA os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 5 200 000 EUR. O orçamento total do projeto global é estimado em 6 445 000 EUR. A parte deste orçamento estimado não abrangida pelo montante de referência é assegurada mediante cofinanciamento pelo Governo da República Federal da Alemanha.
   2.   As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a boa gestão das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra um convenção de subvenção com a BAFA. A convenção deve estipular que a BAFA assegura uma visibilidade à contribuição da União consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão deve procurar celebrar a convenção de subvenção a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão deve informar o Conselho sobre as eventuais dificuldades s nesse processo e sobre a data de celebração da convenção de subvenção.
   Artigo 4.o

   1.   A Alta Representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão, com base em relatórios periódicos elaborados pela BAFA. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.
   2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A vigência da presente decisão termina 36 meses após a data de celebração da convenção de subvenção a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. Contudo, a sua vigência termina em 17 de junho de 2014, caso a convenção de subvenção não tenha sido celebrada antes dessa data.

      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Decisão 2009/42/PESC do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, de apoio às atividades da UE para promover entre os países terceiros o processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 17 de 22.1.2009, p. 39).

      (2)  Decisão 2010/336/PESC do Conselho, de 14 de junho de 2010, relativa às atividades de apoio ao Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 152 de 18.6.2010, p. 14).

      (3)  Decisão 2013/43/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, relativa à continuação das atividades de apoio às negociações do Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela União no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 20 de 23.1.2013, p. 53).

      (4)  Ação Comum 2008/230/PESC do Conselho, de 17 de março de 2008, de apoio às atividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas entre países terceiros (JO L 75 de 18.3.2008, p. 81).

      (5)  Decisão 2009/1012/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, relativa ao apoio às atividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC entre países terceiros (JO L 348 de 29.12.2009, p. 16).

      (6)  Decisão 2012/711/PESC do Conselho, de 19 de novembro de 2012, relativa ao apoio às atividades da União para promover, entre países terceiros, o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC (JO L 321 de 20.11.2012, p. 62).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1).

      (8)  Ação Comum 2006/419/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2006, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 165 de 17.6.2006, p. 30).

      (9)  Ação Comum 2008/368/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2008, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 127 de 15.5.2008, p. 78).

      (10)  Decisão 2013/391/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2013, de apoio à aplicação prática da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 198 de 23.7.2013, p. 40).

      ANEXO

         ATIVIDADES DE PROJETO REFERIDAS NO ARTIGO 1.o, N.o 2

      1.   Enquadramento e fundamentação do apoio a prestar pela PESC

      A presente decisão baseia-se em decisões anteriores do Conselho que visavam apoiar o processo da ONU conducente ao Tratado sobre o Comércio de Armas e promover o desenvolvimento, pelos países terceiros, de sistemas mais responsáveis e transparentes para o controlo das exportações de armas (1). O Tratado foi adotado em 2 de abril de 2013 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, e aberto para assinatura em 3 de junho de 2013.
      O Tratado tem por objeto declarado a definição de normas internacionais comuns tão rigorosas quanto possível para regulamentar – ou regulamentar melhor – o comércio internacional de armas convencionais, bem como a prevenção e erradicação do comércio ilícito e do desvio dessas armas. O seu propósito declarado é contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade nos planos regional e internacional, reduzir o sofrimento humano e promover a cooperação, a transparência e a atuação responsável dos Estados Partes no comércio internacional de armas convencionais, de modo a criar um clima de confiança entre os Estados Partes. Consequentemente, tanto o objeto como o propósito do Tratado correspondem à ambição global da União em matéria de política externa e de segurança, consagrada no artigo 21.o do Tratado da União Europeia e especificada na Estratégia Europeia de Segurança.
      Na sequência da adoção do Tratado sobre o Comércio de Armas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a União apontou três grandes desafios que se lhe colocam: garantir a rápida entrada em vigor do TCA, assegurar a sua aplicação efetiva e, por último, trabalhar no sentido da sua universalização. As atividades de assistência e sensibilização em matéria de controlo das exportações são essenciais para fazer face a estes desafios, constituindo assim os elementos centrais da presente decisão.
      No que toca à assistência no domínio do controlo das exportações, a presente decisão prevê o desenvolvimento de uma série de programas de assistência específicos em cujo âmbito os países beneficiários receberão um apoio individual e de longo alcance no sentido de cumprirem os requisitos do TCA. A assistência desenvolver-se-á de acordo com um roteiro de assistência, a acordar com os países beneficiários, que especifique as prioridades de intervenção, assegure a apropriação local e indique o empenhamento em evoluir no sentido da ratificação do Tratado.
      Além dos programas de assistência específicos, a presente decisão prevê atividades de assistência ad hoc que virão complementar os programas de assistência específicos, visando outros países beneficiários com necessidades limitadas e bem determinadas. Estas atividades de assistência ad hoc permitirão à União responder aos pedidos de assistência de forma flexível e reativa.
      A fim de contribuir para a sustentabilidade a longo prazo dos esforços dos países beneficiários para controlarem as transferências de armas, a presente decisão visa associar ao processo intervenientes como os parlamentos nacionais, as organizações regionais relevantes e os representantes da sociedade civil que tenham interesse, a longo prazo, no acompanhamento da aplicação do TCA.
      Por último, no que se refere ao desafio da universalização do TCA, a presente decisão inclui uma componente de sensibilização que visa implicar todos os países relevantes nesse processo. A opção adotada é atrair esses países graças ao efeito multiplicador das organizações regionais competentes a que pertencem e que desenvolvam atividades relacionadas com o controlo das transferências de armas.
      A presente decisão estabelece, assim, um pacote abrangente de atividades de assistência e sensibilização que visam dar uma resposta adequada aos três desafios identificados. A reação ativa a esses desafios faz jus ao apoio e empenhamento que a União e os seus Estados-Membros sempre demonstraram em relação ao Tratado sobre o Comércio de Armas.
      2.   Objetivos gerais

      A presente decisão tem por objetivo central ajudar um certo número de Estados que o solicitem a reforçar os respetivos sistemas de controlo das transferências de armas, para que tenham capacidade de aplicar efetivamente o TCA. Posteriormente, num contexto alargado de envolvimento das partes interessadas e de sensibilização de outros países, será dado seguimento aos esforços de assistência empreendidos no âmbito da presente decisão. Mais especificamente, a ação da União facultará apoio nos seguintes aspetos:

                  a)

                  Reforço das capacidades dos países beneficiários em matéria de controlo das transferências de armas;

                  b)

                  Reforço da sensibilização e apropriação pelas partes interessadas, a saber, organizações regionais competentes, parlamentos nacionais e representantes da sociedade civil que tenham interesse, a longo prazo, na aplicação efetiva do TCA;

                  c)

                  Sensibilização de outros países a fim a apoiar a universalização do Tratado.

            3.   Descrição das atividades de projeto

      3.1.   Criação de uma bolsa de peritos

      3.1.1.   Objetivo do projeto

      O objetivo da criação de uma bolsa de peritos é facultar à agência de execução recursos bem identificados, competentes e fiáveis que lhe permitam dar resposta adequada aos pedidos de assistência e apoiar as atividades de assistência subsequentes. A criação desta bolsa visa igualmente incentivar os serviços de controlo das exportações dos Estados-Membros a nomearem peritos competentes nos respetivos domínios de especialização, já que a sua disponibilidade e participação nas atividades de assistência será crucial para a exequibilidade das atividades em questão.
      3.1.2.   Descrição do projeto

      A agência de execução criará uma bolsa de peritos. Estes empreenderão as atividades de assistência concebidas para os países beneficiários de acordo com os respetivos domínios de especialização e com as necessidades identificadas em colaboração com os países beneficiários.
      Cabe à agência de execução assegurar a mais ampla representação geográfica possível na seleção dos peritos. A agência deve beneficiar do apoio de peritos adequados e disponíveis, facultados por outros serviços de controlo das exportações da União. Deverá também estimular a participação de peritos de países que tenham recentemente conseguido desenvolver sistemas nacionais de controlo das transferências de armas, incluindo os desenvolvidos com ligação à assistência internacional recebida.
      A experiência e os conhecimentos especializados da bolsa de peritos devem, no seu conjunto, abarcar todo o espetro de qualquer sistema nacional de controlo das transferências de armas (nomeadamente, aspetos jurídicos, licenciamento, alfândegas/aplicação da lei, sensibilização, ação penal/sanções, comunicação de informações/transparência).
      3.2.   Programas nacionais de assistência adaptados a cada país e executados no âmbito de um roteiro de assistência

      3.2.1.   Objetivo do projeto

      O objetivo dos programas de assistência específicos e dos roteiros conexos é reforçar as capacidades dos países beneficiários para cumprirem os requisitos do TCA de forma global e sustentada. O roteiro permitirá ao país beneficiário antecipar o que está planeado em termos de assistência e descreverá os progressos que se poderão operar nas suas capacidades de controlo das transferências.
      3.2.2.   Descrição do projeto

      Serão implantados programas nacionais de assistência para, no máximo, 12 países beneficiários. Nos dois primeiros anos de execução da decisão não devem ser lançados mais de 10 programas de assistência à aplicação, para que a União tenha possibilidade de atender aos pedidos adicionais de assistência que venham a ser apresentados numa fase posterior.
      Os programas de assistência específicos devem ser desenvolvidos de acordo com as seguintes etapas:

                  a)

                  Pedido de assistência para aplicar o TCA (feito pelo país terceiro à agência de execução). Este pedido deverá ser tanto quanto possível fundamentado e, de preferência, apontar desde logo os domínios específicos que requerem assistência. Se for caso disso, o país requerente deverá também mencionar a assistência que já recebeu ou está a receber por outras vias, e facultar informações sobre a sua estratégia nacional de aplicação do TCA;

                  b)

                  Com base no grau de fundamentação do pedido e nos critérios estabelecidos no ponto 5.1, a Alta Representante, em articulação com o grupo de trabalho do Conselho sobre as exportações de armas convencionais (COARM) e com a agência de execução, decidirá da elegibilidade do país requerente;

                  c)

                  Se o pedido de assistência for recebido positivamente, a agência de execução organizará uma visita de avaliação de peritos. A visita deverá ser efetuada após estreitos contactos entre a agência de execução e o país terceiro requerente, devendo nela participar alguns dos peritos mais relevantes da bolsa de peritos referida no ponto 3.1.
                  A visita de avaliação de peritos poderá eventualmente ser preparada por meio de questionários e da recolha das informações disponíveis. Será composta por uma avaliação inicial das necessidades e prioridades do país requerente. A referida visita permitirá, em especial, esclarecer o país requerente quanto ao que é necessário para aplicar efetivamente o TCA e comparar esses requisitos com os recursos de que dispõe para efeitos de controlo das transferências de armas. Esta visita inicial de avaliação de peritos reunirá todos os serviços e intervenientes nacionais competentes e nela serão identificados parceiros locais motivados e fiáveis;

                  d)

                  Com base nos resultados da visita de avaliação de peritos, a agência de execução traçará um roteiro de assistência. Ao elaborar esse roteiro de assistência, a agência de execução terá em conta a assistência relacionada com o TCA eventualmente facultada por outras organizações. Caso o país requerente já tenha desenvolvido uma estratégia nacional de aplicação do TCA, a agência de execução assegurará também que o roteiro de assistência da União seja consentâneo com a referida estratégia;

                  e)

                  Os resultados da visita de avaliação de peritos e o subsequente projeto de roteiro de assistência serão especificamente transmitidos à Comissão no âmbito do processo habitual de apresentação de relatórios financeiros e descritivos previsto no artigo 3.o da presente decisão;

                  f)

                  O projeto de roteiro de assistência será submetido à apreciação do país beneficiário, para que o subscreva. O roteiro será adaptado ao país beneficiário e identificará as prioridades da assistência;

                  g)

                  Na execução do roteiro participarão peritos competentes da bolsa de peritos e, se necessário, outros intervenientes.

            Consoante as necessidades específicas do país beneficiário em questão, a elaboração do roteiro seguirá a habitual abordagem em cinco pilares tradicionalmente utilizada na assistência ao controlo do comércio estratégico (aspetos jurídicos, licenciamento, alfândegas/aplicação da lei, sensibilização e sanções/ação penal). Além destes cinco domínios-padrão, será dada a maior atenção à comunicação de informações e transparência.
      O leque de instrumentos de assistência abrangerá, designadamente, análises jurídicas, seminários (de formação e outros), visitas de estudo, e a utilização de ferramentas e fontes de informação da Internet. Estes instrumentos de assistência serão selecionados pela agência de execução de acordo com as necessidades e prioridades exatas identificadas na visita de avaliação de peritos e com o roteiro aprovado de comum acordo. Os instrumentos de assistência escolhidos para dar resposta adequada ao pedido de assistência devem ser claramente indicados e fundamentados no roteiro de assistência.
      3.3.   Seminários individuais ad hoc de assistência

      3.3.1.   Objetivo do projeto

      O objetivo dos seminários individuais ad hoc de assistência é reforçar as capacidades dos países beneficiários no domínio do controlo das transferências de armas para que cumpram os requisitos do TCA em moldes pertinentes e orientados para os objetivos a atingir. Estas atividades ad hoc de assistência permitirão à União responder de forma flexível e reativa aos pedidos de assistência em que seja apontada uma necessidade específica relevante para a aplicação efetiva do TCA.
      3.3.2.   Descrição do projeto

      Serão facultados, no máximo, 10 seminários de dois dias a países beneficiários individuais para responder a pedidos de assistência concretos e ao interesse manifestado no sentido de desenvolver um ou vários domínios específicos de qualquer sistema de controlo das transferências de armas.
      Os referidos seminários proporcionarão uma assistência limitada, em moldes individuais e adaptados, e abordarão a questão ou questões específicas levantadas pelo país requerente (por exemplo: revisão da legislação sobre controlo das transferências, boas práticas de comunicação de informações, fontes de informação relevantes para a aplicação dos critérios de avaliação de risco previstos no TCA, controlos e documentação da utilização final.). Os seminários terão lugar nos países beneficiários e contarão com o contributo de peritos da bolsa de peritos referida no ponto 3.1.
      Cabe à agência de execução receber os pedidos de assistência e transmiti-los à AR, a qual decidirá da resposta a dar-lhes, em consulta com o COARM. A AR efetua esta avaliação nomeadamente com base nos critérios estabelecidos no ponto 5.1., na precisão do pedido e na forma como este identifica o problema ou problemas em questão, e tendo em conta o imperativo de equilíbrio geográfico.
      3.4.   Possibilidade de transferir recursos dos programas de assistência específicos para os seminários ad hoc de assistência

      Caso não seja atingido o número máximo de programas de assistência específicos previsto no ponto 3.2., o número de seminários previsto no ponto 3.3 pode ser aumentado para 20, no máximo.
      A AR e a Comissão, em articulação com o COARM, fará de seis em seis meses um balanço da situação no que respeita aos programas de assistência específicos, a fim de avaliar as possibilidades de aumentar o número de seminários individuais de assistência na proporção do grau de incompletude dos programas de assistência específicos.
      3.5.   Conferência de países beneficiários das atividades de assistência relacionadas com o TCA

      3.5.1.   Objetivo do projeto

      O objetivo da conferência é reforçar a consciencialização e apropriação pelas partes interessadas, a saber, organizações regionais competentes, parlamentos nacionais e representantes da sociedade civil que tenham interesse a longo prazo em que o TCA seja eficazmente aplicado.
      3.5.2.   Descrição do projeto

      O projeto assumirá a forma de uma conferência de dois dias, que será organizada pouco tempo antes do termo da aplicação da presente decisão. Esta conferência reunirá representantes dos países que tiverem beneficiado dos programas de assistência específicos referidos no ponto 3.2 e das atividades de assistência ad hoc referidas no ponto 3.3.
      A conferência irá facilitar o intercâmbio de experiências por parte dos países beneficiários, facultar informações sobre as respetivas posições relativamente ao TCA e ao avanço da ratificação e aplicação do TCA, e permitir a partilha de informações pertinentes com representantes dos parlamentos nacionais e da sociedade civil.
      Deverão pois participar nesta conferência:

                  —

                  Elementos do corpo diplomático e das forças militares/de defesa dos países beneficiários, nomeadamente, autoridades responsáveis pelas políticas nacionais relativas ao TCA;

                  —

                  Pessoal técnico e pessoal dos serviços de aplicação da lei dos países beneficiários, nomeadamente, autoridades de licenciamento, serviços aduaneiros e policiais;

                  —

                  Representantes de organizações nacionais, regionais e internacionais que participem na prestação de assistência, bem como representantes de países interessados em dar ou receber assistência em matéria de controlo do comércio estratégico;

                  —

                  Representantes de organizações não governamentais (ONG), grupos de reflexão, parlamentos nacionais e indústria.

            Prevê-se que participem na conferência 80 pessoas, no máximo. A Alta Representante, em consulta com o COARM e com base numa proposta apresentada pela agência de execução, determinará o local de realização da conferência e a lista final de países e organizações convidados.
      3.6.   Seminários regionais

      3.6.1.   Objetivo do projeto

      Os seminários regionais permitirão sensibilizar outros países, a fim a apoiar a universalização do Tratado. Irão, além disso, apoiar o empenhamento no TCA por parte das organizações regionais visadas e o interesse destas em promover o Tratado junto de todos os Estados membros respetivos.
      3.6.2.   Descrição do projeto

      O projeto assumirá a forma de cinco seminários de dois dias, que incidirão sobre o ponto da situação do processo de entrada em vigor do TCA e questões de aplicação conexas.
      Os seminários permitirão que os países beneficiários de atividades de assistência em matéria de controlo das transferências de armas partilhem as suas experiências e pontos de vista e avaliem a forma como essa assistência se articula com as atividades desenvolvidas pela respetiva organização regional relevante. Nos seminários será também consagrada especial atenção aos seguintes aspetos:

                  —

                  Experiências e possibilidades de cooperação sul-sul na criação e desenvolvimento de sistemas de controlo das transferências de armas;

                  —

                  Complementaridade do TCA com outros instrumentos aplicáveis das Nações Unidas, nomeadamente o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos.

            Os seminários, a realizar nos primeiros 18 meses de execução da decisão do Conselho, terão por destinatários as seguintes organizações regionais e os respetivos Estados membros relevantes:

                  —

                  Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento na Ásia e Pacífico (UNRCPD);

                  —

                  Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento em África (UNREC);

                  —

                  Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e no Caribe (UNLIREC);

                  —

                  Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO);

                  —

                  Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

            Sempre que possível, os seminários deverão decorrer, de preferência, num país beneficiário de um programa de assistência específico. Se tal for impossível, o local deverá ser determinado pela Alta Representante, em consulta com o COARM.
      Entre os participantes nos seminários regionais deverão contar-se:

                  a)

                  Pessoal dos serviços diplomáticos e de defesa/militares dos países da região, em particular as autoridades responsáveis pelas políticas nacionais relativas ao TCA;

                  b)

                  Pessoal técnico e pessoal dos serviços responsáveis pela aplicação da lei dos países da região, em particular as autoridades de licenciamento, funcionários das alfândegas e elementos dos serviços policiais;

                  c)

                  Representantes de organizações internacionais e regionais, ONG de âmbito regional, grupos de reflexão, parlamentos nacionais e indústria local/regional;

                  d)

                  Técnicos nacionais e internacionais especializados nos aspetos de controlo das transferências de armas, incluindo peritos da União e representantes da indústria.

            Prevê-se que participem em cada seminário 70 pessoas, no máximo.
      4.   Relação com outras atividades de assistência relevantes para os controlos das exportações

      4.1.   Coordenação com outras atividades da União em matéria de assistência ao controlo das exportações

      Com base na experiência das atividades (anteriores e em curso) no âmbito da assistência ao controlo das exportações, tanto de bens de dupla utilização como de armas convencionais, tentar-se-á encontrar a máxima sinergia e complementaridade na prestação de assistência ligada ao TCA a países terceiros, de modo a garantir que as atividades da União sejam o mais eficazes e coerentes possível e a evitar duplicações desnecessárias.
      4.2.   Coordenação com outras atividades de assistência relevantes

      A agência de execução deverá também prestar toda a atenção às atividades relevantes para o TCA desenvolvidas no quadro do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos, bem como no quadro do Sistema de Apoio à Execução desse Programa de Ação, a RCSNU 1540 (2004) e o Mecanismo Fiduciário das Nações Unidas de apoio à cooperação na Regulamentação dos Armamentos (UNSCAR). A agência de execução deverá articular as suas atividades com as dos prestadores de assistência, a fim de evitar a duplicação de esforços e assegurar a maior coerência e complementaridade.
      4.3.   Promoção, através dos instrumentos pertinentes da União, da cooperação sul-sul nos controlos das exportações

      O projeto visa também aumentar, entre os países beneficiários da assistência prestada ao abrigo da presente decisão, a consciencialização relativamente aos instrumentos da União que permitem apoiar a cooperação sul-sul nos controlos das exportações. Neste sentido, as atividades de assistência previstas nos pontos 3.2 e 3.3 deverão dar a conhecer e promover os instrumentos disponíveis, como a iniciativa dos "centros de excelência" da UE em matéria de QBRN.
      5.   Beneficiários

      5.1.   Beneficiários dos programas de assistência específicos e seminários ad hoc de assistência consagrados ao TCA

      Podem beneficiar das atividades de projeto a que se referem os pontos 3.2 e 3.3. os Estados que tenham pedido assistência com vista à aplicação do TCA, e que serão selecionados com base, entre outros, nos seguintes critérios:

                  —

                  Assinatura do TCA e situação da implementação dos instrumentos internacionais em matéria de controlo do comércio e transferência de armas que são aplicáveis ao país em causa;

                  —

                  Probabilidade de êxito das atividades de assistência, tendo em vista a ratificação do TCA;

                  —

                  Avaliação das eventuais assistências já recebidas, ou planeadas, no domínio do controlo das transferências de armas e de bens de dupla utilização;

                  —

                  Relevância do país para o comércio mundial de armas;

                  —

                  Relevância do país para os interesses de segurança da União;

                  —

                  Elegibilidade para efeitos de APD.

            5.2.   Beneficiários dos seminários regionais

      Podem beneficiar dos seminários regionais os Estados que pertencem às organizações regionais referidas no ponto 3.6.2 ou que são por elas abrangidos.
      A seleção final dos países a convidar para cada seminário, bem como dos participantes, será efetuada pela AR, em consulta com o COARM, com base numa proposta apresentada pela agência de execução.
      6.   Entidade de execução

      A execução da presente decisão do Conselho será confiada à BAFA. A BAFA trabalhará, sempre que necessário, em parceria com os serviços de controlo das exportações dos Estados-Membros, organizações regionais e internacionais, grupos de reflexão, institutos de investigação e ONG.
      A BAFA tem uma vasta experiência de prestação de assistência ao controlo das transferências e de atividades de sensibilização conexas. Desenvolveu essa experiência em todos os domínios relevantes do controlo das transferências estratégicas, a saber, QBRN, bens de dupla utilização e armamentos.
      No que diz respeito à assistência e sensibilização em matéria de controlo das transferências de armas, a BAFA completou com êxito a execução da Decisão 2009/1012/PESC. A BAFA é agora responsável pela execução da Decisão 2012/711/PESC, que se baseia na Decisão 2009/1012/PESC e tem por objetivo reforçar os sistemas de controlo das exportações de armas dos países beneficiários, com vista a aumentar a transparência e a responsabilidade de harmonia com o quadro da União criado pela Posição Comum 2008/944/PESC.
      No que diz respeito aos bens de dupla utilização e QBRN, a BAFA é a agência de execução do atual programa de atividades de assistência e sensibilização em matéria de controlo das exportações de bens de dupla utilização, financiado pelo Instrumento de Estabilidade e, enquanto tal, adquiriu um profundo conhecimento dos sistemas de controlo das transferências nos países abrangidos pelo referido programa. Esse conhecimento está a ser reforçado com a execução progressiva de projetos sobre controlo das transferências ao abrigo do Instrumento de Estabilidade, em que a BAFA participa, tais como a iniciativa dos "centros de excelência" em matéria de QBRN.
      De tudo isto decorre que BAFA está numa posição privilegiada para detetar os pontos fortes e fracos dos sistemas de controlo das transferências nos países que poderão beneficiar das atividades de apoio à aplicação do TCA previstas pela presente decisão. Tem, por isso, maior capacidade para facilitar as sinergias entre os diversos programas de assistência acima mencionados e para evitar as duplicações desnecessárias.
      Dado que as leis, os procedimentos administrativos, os recursos para a execução e os serviços que regulam o controlo das exportações de bens de dupla utilização se sobrepõem, em grande medida, aos que regulam o controlo das exportações de armas convencionais, as atividades de assistência ligadas ao TCA deverão ter em conta a assistência já prestada nos domínios dos bens de dupla utilização e da redução dos riscos relacionados com QBRN. A escolha da BAFA contribui para assegurar que a assistência relacionada com o TCA complemente devidamente a assistência já prestada no quadro dos atuais programas de assistência nos domínios dos bens de dupla utilização, da redução dos riscos relacionados com QBRN e do controlo das exportações de armas.
      7.   Visibilidade da União e material produzido pelos projetos de assistência

      O material produzido pelos projetos assegurará a visibilidade da União, com base nomeadamente no logótipo e no gráfico aprovados para efeitos da execução da Decisão 2012/711/PESC.
      O portal Web previsto na Decisão 2012/711/PESC, e atualmente em desenvolvimento, será promovido para efeitos das atividades de assistência ligadas ao TCA ao abrigo da presente decisão.
      A agência de execução deverá assim, nas atividades de assistência relevantes que realizar, divulgar informações sobre o portal Web e incentivar a consulta e utilização dos recursos técnicos desse portal. Além disso, deverá assegurar a visibilidade da União na promoção do portal Web.
      8.   Avaliação de impacto

      O impacto das atividades ao abrigo da presente decisão deverá ser avaliado do ponto de vista técnico assim que estejam concluídas. Com base nas informações e relatórios apresentados pela agência de execução, a avaliação de impacto será conduzida pela Alta Representante, em cooperação com o COARM e, se necessário, com as Delegações da União nos países beneficiários, e bem assim com outras partes interessadas.
      No tocante aos países que tiverem beneficiado de um programa de assistência específico, a avaliação de impacto deverá ter especialmente em conta o número de países que ratificaram o TCA e o desenvolvimento das suas capacidades de controlo das transferência de armas. Essa avaliação das capacidades dos países beneficiários para controlar as transferências de armas deverá abranger, nomeadamente, a preparação e promulgação da regulamentação nacional relevante, a capacidade de transmitir informações sobre as exportações e importações de armas e a capacitação de uma administração competente que seja responsável pelo controlo das transferências de armas.
      9.   Apresentação de relatórios

      A agência de execução elaborará relatórios periódicos, nomeadamente um relatório após a conclusão de cada uma das atividades. Os relatórios deverão ser apresentados à Alta Representante o mais tardar seis semanas após a conclusão da atividade a que dizem respeito.

         (1)  Ver Decisão 2010/336/PESC, Decisão 2013/43/PESC, Decisão 2009/1012/ PESC e Decisão 2012/711/PESC.


Avis juridique important

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E1994C0721(01)

Autorização de auxílios estatais nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 ao Acordo que institui o Órgão de Fiscalização e o Tribunal Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 199 de 21/07/1994 p. 0007 - 0007

Autorização de auxílios estatais nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 ao Acordo que institui o Órgão de Fiscalização e o Tribunal Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (94/C 199/06)Data de adopção: 3. 6. 1994Estado AECL: FinlândiaNúmero do auxílio: 94-004Título: regime de subvenções temporárias ao investimento industrialObjectivo: incentivo aos investimentos realizados por PMEBase legal: Laki teollisten investointien väliaikaisesta investointituesta 1994 vp - HE 6Orçamento: 170 milhões de marcos finlandesesIntensidade do montante do auxílio: 7 %Duração: 1994Data de adopção: 11. 5. 1994Estado AECL: ÁustriaNúmero do auxílio: 94-005Título: mapa das regiões apoiadasObjectivo: auxílio regionalBase legal: auxílio regional de acordo com as regras de concorrência UE/EEE - lista proposta das regiões elegíveis da Áustria (1994, versão revista)Orçamento: nenhum orçamento directo para o mapaIntensidade do montante do auxílio: 15 %, 20 % e 25 % em equivalente-subvenção líquido nas regiões referidas no nº 3, alínea c), do artigo 61º (população abrangida: 2,99 %, 26,43 % e 2,27 %); 30 e 40 % em equivalente-subvenção líquido nas regiões referidas no nº 3, alínea a), do artigo 61º (Burgenland - população abrangida: 3,47 %)Duração: 31. 12. 1998Data de adopção: 8. 6. 1994Estado AECL: SuéciaNúmero do auxílio: 94-006Título: subvenção a pequenas empresasObjectivo: reduzir o desemprego através da promoção de projectos de investimento das pequenas empresasBase legal: Regeringens proposition 1993/94 und Föordning om tillfälligt småföretagsstödForma: subvençõesBeneficiários: pequenas empresas definidas em conformidade com as regras relativas aos auxílios às PME. Os sectores sujeitos a regras sectoriais específicas encontram-se excluídos do regimeOrçamento: 800 milhões de coroas suecasIntensidade do montante do auxílio: até 15 % (brutos)Duração: 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995Condições: relatório anual simplificado


title: 2010/108/PESC: Decisão 2010/108/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na República da Moldávia

text:
               23.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/12

         DECISÃO 2010/108/PESC DO CONSELHO
   de 22 de Fevereiro de 2010
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na República da Moldávia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/107/PESC (1), que nomeia Kálmán MIZSEI Representante Especial da União Europeia (REUE) na República da Moldávia.

               (2)

               Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho aprovou a Acção Comum 2009/132/PESC (2), que prorrogou o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

               (4)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Kálmán MIZSEI como Representante Especial da União Europeia (REUE) na República da Moldávia é prorrogado até 31 de Agosto de 2010. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da AR, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   1.   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia (UE) para a República da Moldávia. Esses objectivos incluem:

               a)

               Contribuir para uma resolução pacífica do conflito da Transnístria e para a sua concretização com base numa solução viável que respeite a soberania e a integridade territorial da República da Moldávia dentro das duas fronteiras internacionalmente reconhecidas;

               b)

               Contribuir para o reforço da democracia, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a bem de todos os cidadãos da República da Moldávia;

               c)

               Estreitar e promover boas relações entre a República da Moldávia e a União, com base em valores e interesses comuns, tal como estabelece o Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança (PEV);

               d)

               Prestar assistência no combate ao tráfico de seres humanos, de armas e outros bens, a partir ou através do território da República da Moldávia;

               e)

               Contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação na região;

               f)

               Aumentar a eficácia e a visibilidade da União na República da Moldávia e na região;

               g)

               Aumentar a eficácia dos controlos fronteiriços e aduaneiros e das actividades de vigilância das fronteiras na República da Moldávia e na Ucrânia ao longo da sua fronteira comum, com especial relevo para o segmento da Transnístria, nomeadamente através de uma Missão de Fronteiras da UE.

         2.   O REUE apoia o trabalho desenvolvido pela AR na República da Moldávia e na região.
   Artigo 3.o

   Mandato
   1.   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Reforçar o contributo da União para a resolução do conflito da Transnístria, de harmonia com os objectivos políticos da União e em estreita coordenação com a OSCE, representando a União através dos canais adequados e nas instâncias decididas de comum acordo, e desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com todos os intervenientes pertinentes;

               b)

               Prestar a assistência que se afigurar adequada na preparação dos contributos da União para a concretização de uma resolução a prazo do conflito;

               c)

               Acompanhar de perto os acontecimentos políticos na República da Moldávia, nomeadamente na região da Transnístria, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com o Governo da República da Moldávia e com outros intervenientes daquele país e, quando adequado, disponibilizar o aconselhamento e a mediação da União;

               d)

               Contribuir para o desenvolvimento da política da União relativamente à República da Moldávia e à região, em especial no que toca à prevenção e resolução de conflitos;

               e)

               Através de uma equipa de apoio chefiada por um Alto Conselheiro Político junto do REUE:

                           i)

                           assegurar o acompanhamento político da situação e das actividades relacionadas com a fronteira estatal entre a Moldávia e a Ucrânia;

                           ii)

                           analisar o empenho político da República da Moldávia e da Ucrânia no melhoramento da gestão das fronteiras;

                           iii)

                           promover a cooperação entre a República da Moldávia e a Ucrânia em matéria de fronteiras, tendo igualmente em vista a criação de condições prévias para a resolução do conflito na Transnístria;

               f)

               Contribuir para a execução da política da UE de direitos humanos e das orientações da UE neste domínio, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afectadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e dando-lhe resposta.

         2.   Para efeitos do cumprimento do seu mandato, o REUE mantém-se globalmente a par de todas as actividades da União, nomeadamente dos aspectos relevantes do Plano de Acção da PEV.
   Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade da AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de EUR 1 025 000.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2010. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato celebrado entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou uma instituição da União fica a cargo do respectivo Estado-Membro ou instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União em questão, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a ou as Partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (3), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico adequado na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União no que respeita à segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Presidência e da Comissão, e bem assim, se adequado, com as de outros REUE em funções na região. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com o Chefe da delegação da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região são regularmente reapreciadas. O REUE apresentará à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   É aplicável a partir de 1 de Março de 2010.
   Artigo 15.o

   Publicação
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 59.

      (2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 50.

      (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


               18.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/8

         Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à contribuição de 2,9 milhões de CHF do Estado do Liechtenstein a favor da Personalstiftung Ferdinand Frick AG
   (2008/C 239/06)
   O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a medida que se segue não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

               Data de adopção:

               12 de Março de 2008

               Estado da EFTA:

               Liechtenstein

               Auxílio n.o:

               60 953

               Título:

               Contribuição de 2,9 milhões de CHF do Estado do Liechtenstein a favor da Personalstiftung Ferdinand Frick AG

               Objectivo:

               Garantir o pagamento de todos os pedidos de pensões pendentes dos empregados cobertos pelo seguro após a falência da Ferdinand Frick AG

               Base legal:

               Diploma do Governo do Liechtenstein n.o 79/2006

               Duração:

               —

         O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
   http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/