title: Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2010, relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

text:
               23.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/35

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Outubro de 2010
   relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social
   (2010/702/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 79.o, em conjugação com o n.o 9 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 47.o do Acordo de Estabilização e de Associação que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro («Acordo») (1), estabelece que as disposições adequadas para aplicação dos objectivos enunciados no referido artigo são adoptadas por decisão do Conselho de Estabilização e de Associação.

               (2)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, aqueles Estados-Membros não participam na adopção da presente decisão e não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que diz respeito à aplicação do artigo 47.o do Acordo, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J. MILQUET

      (1)  JO L 26 de 28.1.2005, p. 3.
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               23.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/36

         Projecto
   DECISÃO N.o …/… DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO
   instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro,
   de …
   no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo de Estabilização e de Associação
   O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
   Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (1), nomeadamente o artigo 47.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 47.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro («Acordo»), prevê disposições relativas à coordenação dos sistemas de segurança social da Croácia e dos Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação.

               (2)

               O artigo 47.o do Acordo prevê igualmente que o Conselho de Estabilização e de Associação adoptará uma decisão de aplicação dos objectivos enunciados no referido artigo.

               (3)

               No que diz respeito à aplicação do princípio da não-discriminação, a presente decisão não confere quaisquer direitos suplementares decorrentes de certos factos e acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, que não sejam tidos em conta ao abrigo da legislação da Parte Contratante em causa, com excepção da exportação de certas prestações.

               (4)

               Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores croatas a prestações familiares é condicionado pelo facto de os membros da sua família residirem legalmente com esses trabalhadores no Estado-Membro onde exercem uma actividade assalariada. A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos membros da sua família que residam noutro Estado, por exemplo na Croácia.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho (2) já torna extensivas as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições exclusivamente em razão da respectiva nacionalidade. O Regulamento (CE) n.o 859/2003 já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores croatas nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no primeiro travessão do n.o 1 do artigo 47.o do Acordo.

               (6)

               Poderá ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação nacional da Croácia para facilitar a aplicação das regras de coordenação.

               (7)

               Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e da Croácia, é necessário prever disposições específicas no que se refere à cooperação entre os Estados-Membros e a Croácia, bem como entre as pessoas em causa e a instituição do Estado competente.

               (8)

               Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   PARTE I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Definições
   1.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   a)   «Acordo»: o Acordo de Estabilização e de Associação que institui uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro;
   b)   «Regulamento»: o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3), tal como aplicável nos Estados-Membros da União Europeia;
   c)   «Regulamento de execução»: o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4);
   d)   «Estado-Membro»: um Estado-Membro da União Europeia;
   e)   «Trabalhador»:

               i)

               para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da alínea a) do artigo 1.o do regulamento;

               ii)

               para efeitos da legislação da Croácia, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da referida legislação;

         f)   «Membro da família»:

               i)

               para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um membro da família na acepção da alínea i) do artigo 1.o do regulamento;

               ii)

               para efeitos da legislação da Croácia, um membro da família na acepção da referida legislação;

         g)   «Legislação»:

               i)

               relativamente aos Estados-Membros, a legislação na acepção da alínea l) do artigo 1.o do regulamento;

               ii)

               relativamente à Croácia, a legislação pertinente aplicável na Croácia relativa às prestações abrangidas pela presente decisão;

         h)   «Prestações»:

               —

               pensões de velhice,

               —

               pensões de sobrevivência,

               —

               pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

               —

               pensões de invalidez por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

               —

               as prestações familiares;

         i)   «Prestações exportáveis»:

               i)

               relativamente aos Estados-Membros:

                           —

                           pensões de velhice,

                           —

                           pensões de sobrevivência,

                           —

                           pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

                           —

                           pensões de invalidez relacionadas com acidentes de trabalho ou doenças profissionais,

                     na acepção do regulamento, com excepção das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com a lista constante do anexo X do regulamento,

               ii)

               relativamente à Croácia, as prestações adaptadas à legislação da Croácia, excepto as prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com o disposto no anexo I da presente decisão.

         2.   Outros termos utilizados na presente decisão devem ser entendidos:

               a)

               Relativamente aos Estados-Membros, na acepção do regulamento e do regulamento de execução;

               b)

               Relativamente à Croácia, na acepção da legislação pertinente aplicável na Croácia.

         Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação pessoal
   A presente decisão é aplicável:

               a)

               Aos trabalhadores nacionais da Croácia que exercem ou tenham exercido legalmente uma actividade assalariada no território de um Estado-Membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos membros sobrevivos da sua família;

               b)

               Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa no Estado-Membro onde o trabalhador exerce uma actividade assalariada;

               c)

               Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem ou tenham exercido legalmente uma actividade assalariada no território da Croácia e que estão ou estiveram sujeitos à legislação da Croácia, bem como aos membros sobrevivos da sua família; e

               d)

               Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto este exercer uma actividade assalariada na Croácia.

         Artigo 3.o

   Igualdade de tratamento
   1.   Os trabalhadores nacionais da Croácia que exercem legalmente uma actividade assalariada num Estado-Membro, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais do Estado-Membro onde aqueles trabalhadores exercem uma actividade assalariada;
   2.   Os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem legalmente uma actividade assalariada na Croácia, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais da Croácia.
   PARTE II

      RELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A CROÁCIA

   Artigo 4.o

   Supressão das cláusulas de residência
   1.   As prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, às quais as pessoas referidas nas alíneas a) e c) do artigo 2.o têm direito, não podem ser reduzidas, alteradas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residir

               i)

               para efeitos das prestações nos termos da legislação de um Estado-Membro, no território da Croácia;ou

               ii)

               para efeitos das prestações nos termos da legislação da Croácia, no território de um Estado-Membro.

         2.   Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea b) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa, quando residam no território da Croácia.
   3.   Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea d) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional da Croácia, quando residam no território de um Estado-Membro.
   PARTE III

      DISPOSIÇÕES DIVERSAS

   Artigo 5.o

   Cooperação
   1.   Os Estados-Membros e a Croácia comunicam entre si todas as informações relativas às alterações das respectivas legislações que sejam susceptíveis de afectar a aplicação da presente decisão.
   2.   Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e da Croácia prestam assistência mútua e actuam como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas entidades e instituições é, em princípio, gratuita. Contudo, as entidades competentes dos Estados-Membros e da Croácia podem acordar o reembolso de determinadas despesas.
   3.   Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e da Croácia podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.
   4.   As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correcta aplicação da presente decisão.
   5.   Os interessados devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou da Croácia, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou da Croácia, se este for o Estado de residência, sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afecte o seu direito às prestações nos termos da presente decisão.
   6.   O incumprimento da obrigação de informação referida no n.o 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionais, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações análogas abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.
   7.   Os Estados-Membros e a Croácia podem prever disposições nacionais que estabeleçam as condições para a verificação do direito às prestações a fim de ter em conta o facto de os beneficiários permanecerem ou residirem fora do território onde se encontra situada a instituição devedora. Essas disposições devem ser proporcionais, isentas de qualquer discriminação baseada na nacionalidade e conformes com os princípios da presente decisão. Essas disposições devem também ser notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação.
   Artigo 6.o

   Controlo administrativo e exames médicos
   1.   O presente artigo é aplicável às pessoas referidas no artigo 2.o que recebam as prestações exportáveis referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, bem como às instituições responsáveis pela execução da presente decisão.
   2.   Se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar na Croácia, ou se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente na Croácia e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o exame médico é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.
   A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a observar e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.
   A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico.
   A instituição devedora mantém a faculdade de mandar examinar o beneficiário por um médico da sua escolha, quer no território onde o beneficiário ou o requerente de prestações resida temporária ou permanentemente, quer no país onde se encontra a instituição devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
   3.   Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar na Croácia, ou se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território da Croácia e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o controlo administrativo é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.
   A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o controlo administrativo.
   A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
   4.   Um ou mais Estados-Membros e a Croácia podem, após terem notificado o Conselho de Estabilização e de Associação, acordar noutras disposições administrativas.
   5.   Não obstante o princípio da cooperação administrativa gratuita enunciado no n.o 2 do artigo 5.o da presente decisão, o montante efectivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efectuar pela instituição devedora que os solicitou.
   Artigo 7.o

   Aplicação do artigo 120.o do Acordo
   O artigo 120.o do Acordo é aplicável se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações estipuladas nos artigos 5.o e 6.o.
   Artigo 8.o

   Disposições especiais relativas à aplicação da legislação da Croácia
   O Conselho de Estabilização e de Associação pode, se necessário, estabelecer disposições especiais relativas à aplicação da legislação da Croácia constante do anexo II.
   Artigo 9.o

   Procedimentos administrativos dos acordos bilaterais em vigor
   Os procedimentos administrativos previstos nos acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e a Croácia podem continuar a ser aplicados desde que esses procedimentos não afectem negativamente os direitos ou obrigações das pessoas em causa, tal como estabelecidos na presente decisão.
   Artigo 10.o

   Acordos que completam as modalidades de aplicação da presente decisão
   Um ou mais Estados-Membros e a Croácia podem celebrar acordos para completar as modalidades administrativas para a execução da presente decisão, especialmente no que se refere à prevenção e combate à fraude e ao erro.
   PARTE IV

      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

   Artigo 11.o

   Disposições transitórias
   1.   A presente decisão não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor.
   2.   Sem prejuízo do n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.
   3.   Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em capital.
   4.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão serão adquiridos a partir daquela data não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Croácia, relativas à caducidade ou à prescrição de direitos, ser invocadas contra os interessados.
   5.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Croácia.
   Artigo 12.o

   Anexos da presente decisão
   1.   Os anexos da presente decisão são parte integrante da mesma.
   2.   Os anexos podem ser alterados, a pedido da Croácia, por uma decisão adoptada pelo Conselho de Estabilização e de Associação.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em …, …

            Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

            O Presidente

      (1)  JO L 26 de 28.1.2005, p. 3.

      (2)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 1.

      (3)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.
   ANEXO I

      LISTA DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO DA CROÁCIA

   …
   ANEXO II

      DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA CROÁCIA

   …


title: 2009/305/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2008 , relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               2.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/9

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de Setembro de 2008
   relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2009/305/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003 que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. KOUCHNER

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               2.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/10

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   O ESTADO DE ISRAEL (a seguir designado «Israel»),
   por outro,
   (a seguir designados «Partes»),
   Na sequência de notificação pela Comunidade Europeia do seguinte:
   Entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e Israel, foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos que contêm disposições que não são actualmente conformes com o direito comunitário,
   A Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros, incluindo Israel,
   Nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   Certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e Israel devem conformar-se com o direito comunitário de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e Israel e a preservar a continuidade de tais serviços,
   Nos termos do direito comunitário, as companhias aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos passíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham como objecto ou efeito a prevenção, a restrição ou o falseamento da concorrência,
   As disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e Israel que: i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,
   Não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito do presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e Israel, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas deste país ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
   AS PARTES ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo II, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas por Israel, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, Israel concede as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

               i)

               A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

               iii)

               A transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, e seja efectivamente controlada por estes.

         3.   Israel pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

               i)

               A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação;

               iii)

               A transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, ou não seja efectivamente controlada por estes; ou

               iv)

               A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre Israel e outro Estado-Membro e Israel possa demonstrar que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea contornaria restrições aos direitos de tráfego impostas por um acordo bilateral entre Israel e o outro Estado-Membro.

         Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, Israel não estabelece discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Segurança
   1.   O disposto no n.o 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos de Israel nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e Israel aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) por Israel ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea d) do anexo II para os transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.
   Artigo 5.o

   Compatibilidade com as regras de concorrência
   1.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I deve: i) exigir ou favorecer a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.
   2.   As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo I que se revelem incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.
   Artigo 6.o

   Anexos do Acordo
   Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante.
   Artigo 7.o

   Revisão ou alteração
   As Partes podem, por mútuo consentimento, rever ou alterar, em qualquer momento, o presente Acordo, nos termos do artigo 8.o

   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor.
   Artigo 9.o

   Cessação da vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, cessa simultaneamente a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o primeiro.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, cessa simultaneamente a vigência do presente Acordo.

      EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.
      Feito em Bruxelas, em dois exemplares, no nono dia do mês de Dezembro de dois mil e oito, que corresponde ao décimo segundo dia do mês de Kislev do ano cinco mil setecentos e sessenta e nove do calendário hebreu, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e hebraica.

         За Европейската общнoст
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За държавата Израел
         Por el Estado de Israel
         Za Stát Izrael
         For Staten Israel
         Für den Staat Israel
         Iisraeli Riigi nimel
         Για το Κράτος του Ισραήλ
         For the State of Israel
         Pour l'État d'Israël
         Per lo Stato d'Israele
         Izraēlas Valsts vārdā
         Izraelio Valstybės vardu
         Izrael Állam részéről
         Għall-Istat ta' l-Iżrael
         Voor de Staat Israël
         W imieniu Państwa Izrael
         Pelo Estado de Israel
         Pentru Statul Israel
         Za Izraelský štát
         Za Državo Izrael
         Israelin valtion puolesta
         För Staten Israel

   ANEXO I

      Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

   Acordos de serviços aéreos entre o Estado de Israel e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, tenham sido celebrados, assinados e/ou estejam a ser aplicados a título provisório:

               —

               Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo do Estado de Israel, concluído em Jerusalém, em 2 de Agosto de 1963, designado «Acordo Israel-Áustria» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo do Estado de Israel sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, concluído em Hakirya, em 30 de Junho de 1952, designado «Acordo Israel-Bélgica» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo do Estado de Israel tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, concluído em Sófia, em 25 de Março de 1991, designado «Acordo Israel-Bulgária» no anexo II;

               —

               Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo do Estado de Israel, concluído em Jerusalém, em 21 de Dezembro de 1993, designado «Acordo Israel-Chipre» no anexo II;

               —

               Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal Checa e Eslovaca e o Governo do Estado de Israel, concluído em Jerusalém, em 24 de Abril de 1991, a cujas disposições a República Checa declarou considerar-se vinculada, designado «Acordo Israel-República Checa» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo do Estado de Israel sobre serviços aéreos, concluído em Jerusalém, em 18 de Abril de 1977, designado «Acordo Israel-Dinamarca» no anexo II;

               —

               Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo do Estado de Israel, concluído em Helsínquia, em 24 de Junho de 1997, designado «Acordo Israel-Finlândia» no anexo II;

               —

               Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Francesa e o Governo do Estado de Israel, concluído em Telavive, em 29 de Abril de 1952, designado «Acordo Israel-França» no anexo II;

               —

               Acordo de Transporte Aéreo entre a República Federal da Alemanha e o Estado de Israel, concluído em Bona, em 12 de Fevereiro de 1971, designado «Acordo Israel-Alemanha» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo do Estado de Israel sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios, assinado em Atenas, em 15 de Julho de 1952, designado «Acordo Israel-Grécia» no anexo II;

               —

               Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Hungria e o Governo do Estado de Israel, concluído em Jerusalém, em 1 de Março de 1989, designado «Acordo Israel-Hungria» no anexo II;

               —

               Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Estado de Israel e o Governo da Irlanda, concluído em Jerusalém, em 19 de Outubro de 1993, designado «Acordo Israel-Irlanda» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo do Estado de Israel sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios, concluído em Roma, em 18 de Maio de 1979, designado «Acordo Israel-Itália» no anexo II;

               —

               Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Letónia e o Governo do Estado de Israel, concluído em Jerusalém, em 3 de Novembro de 1993, designado «Acordo Israel-Letónia» no anexo II;

               —

               Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Estado de Israel e o Governo da República da Lituânia, rubricado e anexado à Acta lavrada em Jerusalém, em 20 de Novembro de 1997, designado «Acordo Israel-Lituânia» no anexo II;

               —

               Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo do Estado de Israel, concluído no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994, designado «Acordo Israel-Luxemburgo» no anexo II;

               —

               Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Estado de Israel e o Governo da República de Malta, concluído em Jerusalém, em 20 de Fevereiro de 1995, designado «Acordo Israel-Malta» no anexo II;

               —

               Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Estado de Israel, concluído em Jerusalém, em 23 de Outubro de 1950, designado «Acordo Israel-Países-Baixos» no anexo II;

               —

               Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Polónia e o Governo do Estado de Israel, concluído em Varsóvia, em 27 de Fevereiro de 1990, designado «Acordo Israel-Polónia» no anexo II;

               —

               Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Estado de Israel, concluído em Lisboa, em 8 de Maio de 1997, designado «Acordo Israel-Portugal» no anexo II;

               —

               Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo do Estado de Israel, concluído em Israel, em 19 de Dezembro de 1967, designado «Acordo Israel-Roménia» no anexo II;

               —

               Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Eslováquia e o Governo do Estado de Israel, concluído em Bratislava, em 22 de Agosto de 1994, designado «Acordo Israel-República da Eslováquia» no anexo II;

               —

               Acordo de Transporte Aéreo entre a República da Eslovénia e o Estado de Israel, concluído em Liubliana, em 16 de Junho de 1993, designado «Acordo Israel-Eslovénia» no anexo II;

               —

               Acordo de Transporte Aéreo entre o Reino de Espanha e o Estado de Israel, concluído em Jerusalém, em 31 de Julho de 1989, designado «Acordo Israel-Espanha» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo do Estado de Israel sobre serviços aéreos, concluído em Estocolmo, em 9 de Novembro de 1977, designado por «Acordo Israel-Suécia» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Estado de Israel e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre serviços aéreos, assinado em Londres, em 24 de Setembro de 1975, a seguir designado «Acordo 1975 Israel-Reino Unido»;

               —

               Acordo entre o Governo do Estado de Israel e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre serviços aéreos, concluído em Telavive, em 6 de Dezembro de 2001, a seguir designado «Acordo 2001 Israel-Reino Unido».

         ANEXO II

      Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidosnos artigos 2.o a 4.odo presente Acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Israel-Áustria;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Israel-Bélgica;

                           —

                           Artigo III do Acordo Israel-Bulgária;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Israel-Chipre;

                           —

                           Artigo III do Acordo Israel-República Checa;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Israel-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Israel-Finlândia;

                           —

                           Artigo XIII do Acordo Israel-França;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Israel-Alemanha;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Israel-Grécia;

                           —

                           Artigo III do Acordo Israel-Hungria;

                           —

                           Artigo III do Acordo Israel-Irlanda;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Israel-Itália;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Israel-Letónia;

                           —

                           Artigo III do Acordo Israel-Lituânia;

                           —

                           Artigo III do Acordo Israel-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo III do Acordo Israel-Malta;

                           —

                           Artigo II do Acordo Israel-Países Baixos;

                           —

                           Artigo III do Acordo Israel-Polónia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Israel-Portugal;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Israel-Roménia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Israel-República Eslovaca;

                           —

                           Artigo III do Acordo Israel-Eslovénia;

                           —

                           Artigo III do Acordo Israel-Espanha;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Israel-Suécia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo 1975 Israel-Reino Unido;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo 2001 Israel-Reino Unido.

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Israel-Áustria;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Israel-Bélgica;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Israel-Bulgária;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Israel-Chipre;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Israel-República Checa;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Israel-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Israel-Finlândia;

                           —

                           Artigo VIII do Acordo Israel-França;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Israel-Alemanha;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Israel-Grécia;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Israel-Hungria;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Israel-Irlanda;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Israel-Itália;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Israel-Letónia;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Israel-Lituânia;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Israel-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Israel-Malta;

                           —

                           Artigo VI do Acordo Israel-Países Baixos;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Israel-Polónia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Israel-Portugal;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Israel-Roménia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Israel-República Eslovaca;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Israel-Eslovénia;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Israel-Espanha;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Israel-Suécia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo 1975 Israel-Reino Unido;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo 2001 Israel-Reino Unido.

               c)

               Segurança:

                           —

                           Artigo XIV do Acordo Israel-Bulgária;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Israel-Chipre;

                           —

                           Artigo IX do Acordo Israel-República Checa;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Israel-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Israel-Finlândia;

                           —

                           Artigo VIII do Acordo Israel-Grécia;

                           —

                           Artigo IX do Acordo Israel-Hungria;

                           —

                           Artigo IX do Acordo Israel-Irlanda;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Israel-Itália;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Israel-Letónia;

                           —

                           Artigo IX do Acordo Israel-Lituânia;

                           —

                           Artigo IX do Acordo Israel-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo IX do Acordo Israel-Malta;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Israel-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Israel-Portugal;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Israel-República Eslovaca;

                           —

                           Artigo IX do Acordo Israel-Eslovénia;

                           —

                           Artigo X do Acordo Israel-Espanha;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Israel-Suécia;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo 2001 Israel-Reino Unido.

               d)

               Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Israel-Áustria;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Israel-Bélgica;

                           —

                           Artigo IX do Acordo Israel-Bulgária;

                           —

                           Artigo 17.o do Acordo Israel-Chipre;

                           —

                           Artigo VI do Acordo Israel-República Checa;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Israel-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Israel-Finlândia;

                           —

                           Artigo XVII do Acordo Israel-França;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Israel-Alemanha;

                           —

                           Artigo VI do Acordo Israel-Grécia;

                           —

                           Artigo VI do Acordo Israel-Hungria;

                           —

                           Artigo VI do Acordo Israel-Irlanda;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Israel-Itália;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Israel-Letónia;

                           —

                           Artigo VI do Acordo Israel-Lituânia;

                           —

                           Artigo VI do Acordo Israel-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo VI do Acordo Israel-Malta;

                           —

                           N.o 7 do anexo ao Acordo Israel-Países-Baixos;

                           —

                           Artigo VI do Acordo Israel-Polónia;

                           —

                           Artigo 16.o do Acordo Israel-Portugal;

                           —

                           Acordo 7.o do Acordo Israel-Roménia;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Israel-República Eslovaca;

                           —

                           Artigo VI do Acordo Israel-Eslovénia;

                           —

                           Artigo VI do Acordo Israel-Espanha;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Israel-Suécia;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo 1975 Israel-Reino Unido;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo 2001 Israel-Reino Unido.

         ANEXO III

      Lista dos restantes Estados referidos no artigo 2.o do presente Acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, sobre transporte aéreo).


title: Decisão (PESC) 2017/1339 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               18.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/51

         DECISÃO (PESC) 2017/1339 DO CONSELHO
   de 17 de julho de 2017
   que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (1), nomeadamente o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849.

               (2)

               Nos termos do artigo 33.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2016/849, as alterações do anexo I da referida decisão são adotadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) ou do Comité de Sanções.

               (3)

               Em 5 de junho de 2017, o Comité do CSNU, criado nos termos da Resolução 1718(2006) do CSNU, alterou as entradas relativas a duas entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (4)

               Em 2 de junho de 2017, o CSNU acrescentou 14 pessoas e quatro entidades à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. Essas pessoas e entidades foram, por conseguinte, aditadas ao anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 através da Decisão de Execução (PESC) 2017/975 do Conselho (2). Algumas dessas pessoas e entidades deverão, por conseguinte, ser retiradas do anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 dado que são agora designadas no anexo I.

               (5)

               Os anexos I e II da Decisão (PESC) 2016/849 deverão ser alterados em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 é alterado nos termos do anexo I da presente decisão.
   Artigo 2.o

   O anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 é alterado nos termos do anexo II da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

      (2)  Decisão de Execução (PESC) 2017/975 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 146 de 9.6.2017, p. 145).

      ANEXO I
      No anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 as entradas relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas seguintes entradas:
      A.   Pessoas

                     Nome

                     Outros nomes por que é conhecido

                     Data de nascimento

                     Data de designação pela ONU

                     Exposição de motivos

                     «2.

                     Ri Je-Son

                     Nome coreano:

                        ;
                     Nome chinês:

                     t.c.p. Ri Che Son

                     1938

                     16.7.2009

                     Ministro da Energia Atómica desde abril de 2014. Antigo diretor do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE), o principal organismo responsável pelo programa nuclear da RPDC; contribuiu para várias iniciativas nucleares, incluindo para a gestão pelo GBAE do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e da Namchongang Trading Corporation.»

      B.   Entidades

                     Nome

                     Outros nomes por que é conhecido

                     Local

                     Data de designação pela ONU

                     Outras informações

                     «4.

                     Namchongang Trading Corporation

                     a) NCG, b) NAMCHONGANG TRADING, c) NAM CHON GANG CORPORATION, d) NOMCHONGANG TRADING CO., e) NAM CHONG GAN TRADING CORPORATION, f) Namhung Trading Corporation, g) Korea Daeryonggang Trading Corporation, h) Korea Tearyonggang Trading Corporation

                     a) Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia, b) Sengujadong 11-2/(ou Kwangbok-dong), Distrito de Mangyongdae, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia

                     16.7.2009

                     A Namchongang é uma sociedade comercial da RPDC, dependente do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). A Namchongang participou na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear da RPDC, bem como em aquisições no setor nuclear, em associação com um cidadão alemão. Além disso, participou, desde o final da década de 1990, na aquisição de tubos de alumínio e de outro equipamento especialmente vocacionado para um programa de enriquecimento de urânio. O seu representante é um antigo diplomata que representou a RPDC na inspeção das instalações nucleares de Yongbyon levada a efeito pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) em 2007. As atividades de proliferação da Namchongang constituem um grave motivo de grande preocupação atendendo às atividades de proliferação desenvolvidas no passado pela RPDC. Números de telefone: +850-2-18111, 18222 (ext. 8573). Número de fax: +850-2-381-4687.

                     15.

                     Green Pine Associated Corporation

                     a) Cho'ngsong United Trading Company; b) Chongsong Yonhap; c) Ch'o'ngsong Yo'nhap; d) Chosun Chawo'n Kaebal T'uja Hoesa; e) Jindallae; f) Ku'm– haeryong Company LTD; g) Natural Resources Development and Investment Corporation; h) Saeingp'il Company; i) National Resources Development and Investment Corporation; j) Saeng Pil Trading Corporation

                     a) c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia; b) Nungrado, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia; c) Rakrang No. 1 Distrito de Rakrang, Pyongyang, Korea, Chilgol-1 dong, Distrito de Mangyongdae, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia

                     2.5.2012

                     A Green Pine Associated Corporation (“Green Pine”) retomou grande parte das atividades da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. A Green Pine é também responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC. A Green Pine tornou-se objeto de sanções em virtude da exportação de armas e outro material. A Green Pine especializa-se na produção de navios de guerra e armamento naval, como submarinos, e navios de guerra equipados de mísseis e vendeu torpedos e prestou assistência técnica a empresas iranianas do setor da defesa. Número de telefone: +850-2-18111(ext. 8327). Número de fax: +850-2-3814685 e +850-2-3813372. Endereços de correio eletrónico: pac@silibank.com e kndic@co.chesin.com.

                     46.

                     Strategic Rocket Force of the Korean People's Army (Forças Balísticas Estratégicas do Exército do Povo Coreano)

                     Strategic Rocket Force (Forças Balísticas Estratégicas); Strategic Rocket Force Command of KPA (Comando das Forças Balísticas Estratégicas do Exército do Povo Coreano); Strategic Force (Força Estratégica); Strategic Forces (Forças Estratégicas)

                     Pyongyang, RPDC

                     2.6.2017

                     As Forças Balísticas Estratégicas do Exército do Povo Coreano (Strategic Rocket Force of the Korean People's Army) estão encarregadas de todos os programas de mísseis balísticos da RPDC e são responsáveis pelos lançamentos de SCUD e NODONG.»

      ANEXO II
      No anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 as entradas relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são suprimidas:

                  I.

                  Pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas.
                  A.   Pessoas

                                 «6.

                                 PAEK Se-bong

                                 12.

                                 PAK To-Chun»

                  B.   Entidades

                                 «7.

                                 Strategic Rocket Forces (Forças de Foguetes Estratégicos)»


title: 2005/570/: Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 2005, que nomeia dois membros titulares alemães e dois membros suplentes alemães do Comité das Regiões

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/29

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Junho de 2005
   que nomeia dois membros titulares alemães e dois membros suplentes alemães do Comité das Regiões
   (2005/570/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE (1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência do termo do mandato de Stanislaw TILLICH e de Ulrike RODUST, e vagaram dois lugares de membro suplente, na sequência do termo do mandato de Volker SCHIMPFF e de Heide SIMONIS.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos ou suplentes do Comité das Regiões para o período do mandato por decorrer, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:

               a)

               Na qualidade de membros efectivos:

                           Uwe DÖRING
                           Minister für Justiz, Arbeit und Europa des Landes Schleswig-Holstein
                           em substituição de Ulrike RODUST,

                           Hermann WINKLER
                           Sächsischer Staatsminister und Chef der Staatskanzlei,
                           Mitglied des Sächsischen Landtages
                           em substituição de Stanislaw TILLICH;

               b)

               Na qualidade de membros suplentes:

                           Peter Harry CARSTENSEN
                           Ministerpräsident des Landes Schleswig-Holstein
                           em substituição de Heide SIMONIS,

                           Georg MILBRADT
                           Ministerpräsident des Freistaates Sachsen,
                           Mitglied des Sächsischen Landtages
                           em substituição de Volker SCHIMPFF.

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LUX

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2014/720/UE: Decisão do Conselho, de 13 de outubro de 2014 , que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão do Montenegro ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto

text:
               18.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/51

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de outubro de 2014
   que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão do Montenegro ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto

      (2014/720/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de novembro de 2013, o Montenegro pediu a adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto («ACP Revisto»).

               (2)

               Os compromissos assumidos pelo Montenegro em matéria de cobertura estão definidos na sua oferta final, apresentada às Partes no ACP Revisto em 18 de julho de 2014.

               (3)

               A oferta final do Montenegro reflete a lista da União em matéria de cobertura constante do apêndice I do ACP Revisto. Por conseguinte, é satisfatória e aceitável. As condições de adesão do Montenegro, constantes do anexo da presente decisão, serão refletidas na decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos («Comité ACP») sobre a adesão do Montenegro.

               (4)

               A adesão do Montenegro ao ACP Revisto deverá contribuir positivamente para uma maior abertura internacional dos mercados de contratos públicos.

               (5)

               O artigo XXII, n.o 2, do ACP Revisto prevê que qualquer membro da OMC pode aderir ao ACP Revisto em condições a acordar entre o membro em causa e as Partes, nos termos a definir através de uma decisão do Comité ACP.

               (6)

               Por conseguinte, é necessário estabelecer a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité ACP, relativamente à adesão do Montenegro,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, deve ser a aprovação da adesão do Montenegro ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, sob reserva de determinadas condições de adesão definidas no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MARTINA

      ANEXO
      CONDIÇÕES DA UE PARA A ADESÃO DO MONTENEGRO AO ACP REVISTO (1)

      Aquando da adesão do Montenegro ao ACP Revisto, o apêndice I, anexo 1, secção 2 («autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE»), ponto 2, da União Europeia passa a ter a seguinte redação:

                     «2.

                     No que respeita a mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços de Israel e do Montenegro, os contratos das seguintes entidades adjudicantes da administração central.»

      Aquando da adesão do Montenegro ao ACP Revisto, o anexo 6, secção 2, passa a ter a seguinte redação:

                     «2.

                     Os contratos de obras públicas, quando adjudicados pelas entidades dos anexos 1 e 2, são incluídos no âmbito do regime nacional para os prestadores de serviços de construção da Islândia, do Listenstaine, da Noruega, dos Países Baixos em representação de Aruba, Suíça e Montenegro, desde que o seu montante seja igual ou superior a 5 000 000 DSE, e para os prestadores de serviços de construção da Coreia, desde que o seu montante seja igual ou superior a 15 000 000 DSE.»

         (1)  A numeração das Listas de Compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, foi alterada pelo Secretariado da OMC em acordo com as Partes no ACP Revisto. A numeração utilizada no presente anexo corresponde à da última cópia autenticada das listas de compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, que foi transmitida pela OMC às Partes no ACP Revisto mediante notificação oficial e que está disponível em http://www.wto.org/english/tratop_e/gproc_e/gp_app_agree_e.htm#revisedGPA A numeração das listas de compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, publicada no JO L 68 de 7.3.2014, p. 2, é obsoleta.


title: Decisão do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               16.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de setembro de 2015
   que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2015/C 305/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta os dois candidatos apresentados ao Conselho pela Comissão para a categoria dos representantes das entidades patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela sua decisão de 14 de julho de 2015 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2015 e 17 de setembro de 2018. No entanto, esta decisão não incluiu todos os membros a nomear.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2018:
   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS:

               CROÁCIA

               Ivica ZELIĆ

               MALTA

               Mario SPITERI

         Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 232 de 16.7.2015, p. 2.


title: 2005/688/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 2005, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

text:
               7.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 261/28

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 3 de Outubro de 2005
   que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões
   (2005/688/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de G.B.M. LEERS,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:
   na qualidade de membro suplente:
   C.H.J. LAMERS
   Burgomestre de Houten
   em substituição de G.B.M. LEERS.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir do data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. ALEXANDER

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2014/646/PESC: Decisão EUFOR RCA/5/2014 do Comité Político e de Segurança, de 24 de julho de 2014 , relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)

text:
               6.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 267/8

         DECISÃO EUFOR RCA/5/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 24 de julho de 2014
   relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)

      (2014/646/PESC)

   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2014/73/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros.

               (2)

               Na sequência da recomendação do Comandante da Operação EUFOR RCA sobre o contributo da Sérvia e do parecer do Comité Militar da União Europeia, deverá ser aceite o contributo desse país.

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   É aceite o contributo da Sérvia para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA), o qual é considerado significativo.
   2.   A Sérvia fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUFOR RCA.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 40 de 11.2.2014, p. 59.


title: Decisão 2013/515/PESC do Conselho, de 21 de outubro de 2013 , que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné

text:
               22.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/25

         DECISÃO 2013/515/PESC DO CONSELHO
   de 21 de outubro de 2013
   que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/638/PESC (1).

               (2)

               Com base numa reapreciação da Decisão 2010/638/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de outubro de 2014.

               (3)

               A Decisão 2010/638/PESC deverá ser, pois, alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 8.o da Decisão 2010/638/PESC, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

      «2.   A presente decisão é aplicável até 27 de outubro de 2014. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Decisão 2010/638/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné (JO L 280 de 26.10.2010, p. 10).


Avis juridique important

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41992D0285

92/285/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 1 de Junho de 1992, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro

Jornal Oficial nº L 151 de 03/06/1992 p. 0020 - 0021

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO  de 1 de Junho de 1992  que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro  (92/285/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram reconhecer a independência da República da Bósnia-Herzegovina, em 7 de Abril de 1992;  Considerando que esta República se tornou membro das Nações Unidas em 23 de Maio de 1992;  Considerando que as actividades directas e indirectas prolongadas das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro na e em relação à República da Bósnia-Herzegovina são a principal causa dos dramáticos desenvolvimentos na República da Bósnia-Herzegovina;  Considerando que o prosseguimento destas actividades conduzirá à inaceitável perda de mais vidas humanas, a mais prejuízos materiais e à ruptura da paz e da segurança internacionais na região;  Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua Resolução 752 (1992), exprimiu uma séria preocupação com a rápida e violenta deterioração da situação na República da Bósnia-Herzegovina;  Considerando que o presidente da República da Bósnia-Herzegovina pediu à comunidade internacional que prestasse assistência ao seu país contra a intervenção das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro nos assuntos internos da República da  Bósnia-Herzegovina;  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunindo-se no quadro da cooperação política, decidiram tomar medidas destinadas a dissuadir as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de prosseguirem na violação da integridade e da segurança da  República da Bósnia-Herzegovina e a levá-los a cooperar na restauração da paz e do diálogo na região;  Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas agindo nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 757 (1992) que estabelece um embargo económico das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;  Considerando que, nestas condições, as relações económicas com as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro devem cessar;  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros acordaram no recurso a um instrumento comunitário, nomeadamente para garantir a aplicação uniforme de algumas dessas medidas na Comunidade;  Em acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o  A partir de 31 de Maio de 1992, são proibidas as seguintes actividades:  a) A introdução no território da Comunidade de todas as mercadorias e produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários ou provenientes das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;  b) A exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de todas as mercadorias e produtos do referido Tratado, originários ou provenientes da Comunidade;  c) Qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, directa ou indirectamente, as transacções a que se referem as alíneas a) e b).  Artigo 2o  As proibições constantes do artigo 1o não são aplicáveis:  a) À introdução no território da Comunidade de mercadorias e produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários ou provenientes das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro exportados dessas Repúblicas antes de 31 de Maio de 1992;  b) A qualquer actividade que tenha por objectivo favorecer, directa ou indirectamente, as transacções a que se refere a alínea a);  c) Ao transbordo através das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de mercadorias e produtos originários do exterior das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro e temporariamente presentes no território dessas Repúblicas unicamente para efeitos desse  transbordo, de acordo com as directrizes aprovadas pelo comité instituído pela Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;  d) Às actividades relativas à UNPROFOR, à Conferência sobre a Jugoslávia ou à Missão de Vigilância da Comunidade Europeia.  Artigo 3o  O artigo 1o é aplicável não obstante os direitos e obrigações conferidos ou impostos por qualquer tratado internacional ou por contrato celebrado ou licença ou autorização concedida antes de 31 de Maio de 1992.  Artigo 4o  A presente decisão é aplicável no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo, e em qualquer aeronave ou navio sujeito à jurisdição de um Estado-membro, a qualquer pessoa singular, em qualquer outro local, que seja nacional de um  Estado-membro e a qualquer pessoa colectiva, em qualquer local, constituída ou registada segundo a lei de um Estado-membro.  Artigo 5o  Cada Estado-membro determinará as sanções a impor pela infracção das disposições da presente decisão.  Artigo 6o  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1992. O Presidente  João PINHEIRO


Avis juridique important

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32002D0801

2002/801/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Outubro de 2002, que altera a Decisão 98/509/CE relativa à conclusão de um Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia

Jornal Oficial nº L 278 de 16/10/2002 p. 0020 - 0020

Decisão do Conselhode 8 de Outubro de 2002que altera a Decisão 98/509/CE relativa à conclusão de um Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia(2002/801/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o em articulação com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, com o n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o n.o 4 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:Para garantir o funcionamento eficaz do Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia(1) (a seguir designado por "acordo"), é necessário alterar a Decisão 98/509/CE do Conselho(2), de forma a atribuir à Comissão competência para tomar todas as medidas necessárias para o funcionamento do acordo,DECIDE:Artigo únicoO artigo 3.o da Decisão 98/509/CE é revogado e substituído pelo seguinte: "Artigo 3.o1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 12.o do acordo. A Comissão procederá, após consulta ao comité especial, às nomeações, notificações, intercâmbio de informações e pedidos de informação previstos no acordo.2. A posição da Comunidade no Comité Misto será determinada pela Comissão, após consulta ao comité especial referido no n.o 1.".Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) JO L 229 de 17.8.1998, p. 62.(2) JO L 229 de 17.8.1998, p. 61.


title: 2010/706/UE: Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2010 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos

text:
               24.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 3 de Junho de 2010
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos
   (2010/706/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a), n.o 2, do artigo 77.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Novembro de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Geórgia para a celebração de um acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo em 25 de Novembro de 2009.

               (2)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (1). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (3)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (4)

               Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (5)

               O Acordo deverá ser assinado sob reserva da sua celebração,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado «Acordo») (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à sua assinatura, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. PÉREZ RUBALCABA

      (1)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (2)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (3)  Os textos do Acordo, do Protocolo e das Declarações serão publicados em conjunto com a descisão de celebração do Acordo.