title: Decisão 2010/53/PESC do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa à celebração do Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/30

         DECISÃO 2010/53/PESC DO CONSELHO
   de 30 de Novembro de 2009
   relativa à celebração do Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na reunião de 9 de Março de 2009, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário Geral/Alto Representante (SG/AR), e em plena associação com a Comissão, a encetar negociações com a Austrália ao abrigo do artigo 24.o do Tratado da União Europeia, a fim de celebrar um acordo sobre a segurança das informações.

               (2)

               Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou com a Austrália um acordo sobre a segurança das informações classificadas.

               (3)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

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               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/31

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas
   A AUSTRÁLIA,
   e
   A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «UE»,
   adiante denominadas «Partes»,
   CONSIDERANDO que as Partes partilham o objectivo de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço seguro;
   CONSIDERANDO que as Partes concordam que deverão desenvolver entre si consultas e formas de cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;
   CONSIDERANDO que, neste contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de troca de informações classificadas entre as Partes;
   RECONHECENDO que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a informações classificadas da Austrália e da UE, bem como o intercâmbio de informações classificadas entre as Partes;
   CONSCIENTES de que o acesso às Informações Classificadas e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas;
   CONSIDERANDO que a Austrália e a UE lançaram, em 28 de Outubro de 2008, um Quadro de Parceria para apoio a uma série de objectivos comuns;
   CONSIDERANDO que o Objectivo n.o 1 desse quadro de parceria prevê concretamente a abertura de negociações respeitantes a um acordo em matéria de segurança das informações classificadas,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A fim de cumprir o objectivo de reforçar o diálogo e a cooperação bilaterais e multilaterais, em apoio de uma política externa de segurança e de interesses de segurança que lhes são comuns, o presente acordo é aplicável às informações classificadas, tal como definidas no artigo 2.o, alínea a), fornecidas pelas Partes ou trocadas entre elas.
   2.   Cada uma das Partes protege as informações classificadas que receber da outra, nomeadamente contra a divulgação não autorizada.
   3.   Cada uma das Partes cumpre as obrigações que lhe são impostas pelo presente acordo, em conformidade com as respectivas disposições legislativas, regulamentares e demais disposições normativas.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Informações classificadas», todas as informações que apresentem uma classificação de segurança (nos termos do artigo 4.o) atribuída por cada uma das Partes, cuja divulgação não autorizada possa causar diferentes graus de danos ou prejuízos aos interesses de qualquer das Partes. As informações podem apresentar-se sob a forma oral, visual, electrónica, magnética ou documental, ou sob a forma de material, incluindo equipamentos ou tecnologias, e compreendem reproduções e traduções;

               b)

               «UE», o Conselho da União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por «Comissão Europeia»);

               c)

               «Parte fornecedora», a Parte que fornece as informações classificadas;

               d)

               «Parte receptora», a Parte que recebe as informações classificadas da Parte fornecedora;

               e)

               «Classificação de segurança», designação atribuída às informações pela Parte fornecedora para indicar o nível mínimo de protecção que deve ser concedidas às informações a fim de as salvaguardar de uma divulgação que possa acarretar consequências adversas para a Parte fornecedora. As classificações de segurança de cada uma das Partes são as que se encontram especificadas no artigo 4.o;

               f)

               «Necessidade de tomar conhecimento», o princípio segundo o qual o acesso às informações classificadas deve ser limitado às pessoas que precisem de utilizar essas informações para desempenharem as suas funções oficiais;

               g)

               «Terceiros», qualquer pessoa ou entidade que não as Partes;

               h)

               «Contratante», pessoa singular (que não trabalhe para a Austrália ou para a UE com um contrato de trabalho) ou pessoa colectiva que possua capacidade jurídica para celebrar contratos de fornecimento de bens ou prestação de serviços; o mesmo termo designa igualmente ao sub-contratante.

         Artigo 3.o

   Nível de protecção
   Cada uma das Partes e respectivas entidades definidas no artigo 2.o, alínea b), assegura-se de que dispõe de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos nas suas respectivas disposições legislativas, regulamentares e demais disposições normativas, e que se reflictam nas disposições de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas trocadas ao abrigo do presente acordo.
   Artigo 4.o

   Classificações de segurança
   1.   As informações classificadas são marcadas com as seguintes classificações de segurança:

               a)

               Relativamente à Austrália: TOP SECRET, SECRET ou HIGHLY PROTECTED, CONFIDENTIAL ou PROTECTED, RESTRICTED ou X-IN-CONFIDENCE.

               b)

               Relativamente à UE, TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET, SECRET UE, CONFIDENTIEL UE ou RESTREINT UE.

         2.   É a seguinte a correspondência entre as classificações de segurança:

               Pela União Europeia

               Pela Austrália

               TRES SECRET UE/EU TOP SECRET

               TOP SECRET

               SECRET UE

               SECRET ou HIGHLY PROTECTED

               CONFIDENTIEL UE

               CONFIDENTIAL ou PROTECTED

               RESTREINT UE

               RESTRICTED ou X-IN-CONFIDENCE

         3.   Antes de fornecer as informações classificadas, a Parte fornecedora atribui-lhes uma classificação de segurança e carimba, marca ou identifica as informações classificadas com o nome da Parte fornecedora.
   4.   A Parte fornecedora pode ainda assinalar eventuais limitações à utilização, divulgação e transmissão de tais informações classificadas, bem como ao acesso às mesmas, pela Parte receptora. A Parte receptora observará tais limitações.
   Artigo 5.o

   Protecção das Informações Classificadas
   Cada uma das Partes:

               a)

               Garante a segurança das instalações onde se conservem as informações classificadas que lhe tenham sido transmitidas pela outra e assegura que, em cada uma dessas instalações, sejam tomadas todas as medidas necessárias para controlar, proteger e salvaguardar as informações classificadas fornecidas pela outra Parte, ao abrigo do presente acordo;

               b)

               Assegura que as informações classificadas trocadas ao abrigo do presente acordo conservem a marca de classificação de segurança que lhes tenha sido atribuída pela Parte fornecedora e não sejam desgraduadas nem desclassificadas sem o consentimento prévio, por escrito, da Parte fornecedora;

               c)

               Concede às informações classificadas que receber da Parte fornecedora um grau de protecção pelo menos equivalente ao que é concedido às suas próprias informações com classificação de segurança correspondente, de acordo com o artigo 4.o, n.o 2;

               d)

               Abstém-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela Parte fornecedora ou daqueles para os quais as informações tenham sido fornecidas;

               e)

               Abstém-se de divulgar informações classificadas a terceiros ou a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 2.o, alínea b), sem o prévio consentimento, por escrito, da Parte fornecedora;

               f)

               Recusa o acesso às informações classificadas, salvo a quem tenha necessidade de delas tomar conhecimento para desempenhar as suas funções oficiais e, se for exigível, possua credenciação de segurança ao nível adequado para ter acesso às referidas informações classificadas;

               g)

               Assegura que quem tenha acesso às informações classificadas seja, sem excepção, informado da sua responsabilidade de as proteger, nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e demais disposições normativas; e

               h)

               Assegura-se de que os direitos da entidade de origem das informações classificadas trocadas ao abrigo do presente acordo e os direitos de propriedade intelectual, como as patentes, os direitos de autor ou os segredos industriais ou comerciais, são devidamente protegidos.

         Artigo 6.o

   Transmissão de Informações Classificadas
   1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, de acordo com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, pela Parte fornecedora à Parte receptora.
   2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, só será possível a transmissão genérica se tiverem sido acordados entre as Partes, nos termos do artigo 12.o, procedimentos relativos a certas categorias de informações classificadas relevantes para as suas necessidades operacionais.
   Artigo 7.o

   Credenciações de Segurança
   1.   O acesso às Informações Classificadas será limitado a quem, na Austrália e na UE:

               a)

               Solicite, com base na necessidade de tomar conhecimento, o acesso às informações classificadas para desempenhar as suas funções oficiais; e

               b)

               Caso precise de ter acesso a informações com classificação CONFIDENTIAL, PROTECTED, CONFIDENTIEL UE, ou superior, tenha obtido uma credenciação de segurança do pessoal ao nível adequado ou tenha de outro modo recebido a devida autorização, em virtude das funções que desempenha, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e demais disposições normativas aplicáveis.

         2.   A decisão de uma das Partes no sentido de conceder certificação de segurança do pessoal deve ser coerente com os interesses de segurança dessa mesma Parte e baseada em todas as informações disponíveis que indiquem se a pessoa em causa é de lealdade, integridade, honestidade e confiança indubitáveis.
   3.   As credenciações de segurança de cada uma das Partes devem basear-se numa investigação adequada, realizada com a minúcia suficiente para oferecer garantias de que foram respeitados os critérios referidos no n.o 2 em relação a qualquer pessoa a quem deva ser concedido acesso a informações classificadas.
   Artigo 8.o

   Visitas e Procedimentos de Segurança
   1.   As Partes prestam-se mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas trocadas ao abrigo do presente acordo.
   2.   As autoridades de segurança responsáveis referidas no artigo 12.o procedem a consultas de segurança e visitas de avaliação recíprocas, a fim de avaliar a eficácia das medidas tomadas no âmbito do presente acordo e as disposições de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o para proteger as informações classificadas trocadas entre as Partes.
   3.   Cada uma das Partes presta à outra, a pedido desta, informações relativas às suas normas, procedimentos e práticas em matéria de segurança, para a protecção e destruição das informações classificadas. Cada uma das Partes informa por escrito a outra das eventuais alterações às suas normas, procedimentos e práticas em matéria de segurança que afectem os métodos de protecção e destruição das informações classificadas.
   Artigo 9.o

   Transmissão de Informações Classificadas a Contratantes
   As informações classificadas recebidas pela Parte receptora só podem ser fornecidas a um contratante ou a um potencial contratante com o prévio consentimento, por escrito, da Parte fornecedora. Antes da divulgação ou transmissão de quaisquer informações classificadas a um contratante ou potencial contratante, a Parte receptora assegura-se de que:

               a)

               O contratante ou potencial contratante, bem como o respectivo pessoal que precise de ter acesso às informações classificadas, possui credenciação de segurança nos termos do artigo 7.o; e

               b)

               As respectivas instalações estão em condições de proteger devidamente as informações classificadas.

         Artigo 10.o

   Procedimentos relativos à troca de informações classificadas
   1.   Para efeitos do presente acordo:

               a)

               No que se refere à UE, todas as informações classificadas serão enviadas ao Chefe do Registo do Conselho e por este transmitidas aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do disposto no n.o 3;

               b)

               Relativamente à Austrália, todas as informações classificadas serão enviadas aos serviços de registo da agência ou departamento competente do Governo australiano, por intermédio da Embaixada da Austrália e da Missão do Governo australiano junto da União Europeia, em Bruxelas. O endereço da agência ou departamento competente do Governo australiano constará de uma lista nas disposições de segurança estabelecidas pelas Partes em conformidade com o artigo 12.o

         2.   As informações classificadas transmitidas por meios electrónicos serão cifradas em conformidade com os requisitos da Parte fornecedora tal como estabelecido nas suas políticas e regulamentações em matéria de segurança. Os requisitos da Parte fornecedora devem ser respeitados aquando da transmissão, recepção, armazenamento e tratamento das informações classificadas nas redes internas das Partes.
   3.   A título excepcional, as informações classificadas de uma das Partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte podem, por razões operacionais, ser dirigidas e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e respeitando o princípio da «necessidade de conhecer». No caso da UE, esta correspondência será enviada por intermédio do Chefe do Registo do Conselho, ou do Chefe do Registo do Secretariado-Geral da Comissão Europeia, quando as informações forem dirigidas à Comissão Europeia. Relativamente à Austrália, as informações classificadas serão enviadas nos termos do n.o 1, alínea b).
   Artigo 11.o

   Supervisão
   1.   Por parte da União Europeia, a aplicação do presente acordo é supervisionada pelo Secretário-Geral do Conselho e pelo membro da Comissão Europeia responsável pelas questões da segurança.
   2.   Por parte do Governo da Austrália, a aplicação do presente acordo é supervisionada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiro, pelo Ministro da Defesa e pelo Procurador-Geral.
   Artigo 12.o

   Disposições de segurança
   1.   Para efeitos da aplicação do presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis designadas nos n.o 2, 3 e 4 estabelecem conjuntamente, por escrito, disposições de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca das informações classificadas ao abrigo do presente acordo.
   2.   O Departamento do Procurador-Geral elabora, agindo em nome do Governo da Austrália e sob a sua autoridade, as disposições de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à Austrália ao abrigo do presente acordo.
   3.   O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho elabora, sob a direcção e em nome do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, as disposições de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente acordo.
   4.   A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, elabora as disposições de segurança para a protecção das informações classificadas transmitidas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações.
   5.   No que diz respeito à UE, as disposições de segurança a que se refere o n.o 1 são submetidas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.
   Artigo 13.o

   Perda ou comprometimento
   As autoridades referidas no artigo 12.o instituirão procedimentos a adoptar:

               a)

               Em caso de suspeita ou de se ter comprovado a perda ou comprometimento das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo; e

               b)

               Para informar a Parte fornecedora dos resultados de um inquérito e das medidas tomadas para evitar nova perda ou comprometimento de informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo.

         Artigo 14.o

   Custos
   Cada uma das Partes suporta os custos em que incorra na aplicação do presente acordo.
   Artigo 15.o

   Capacidade de assegurar a protecção das informações
   Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente acordo, as autoridades referidas no artigo 12.o determinam, de comum acordo, que a Parte receptora está em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações de forma consentânea com as disposições de segurança a estabelecer nos termos do mesmo artigo.
   Artigo 16.o

   Outros acordos
   O presente acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos e convénios relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas, desde que não colidam com as disposições do presente acordo.
   Artigo 17.o

   Resolução de litígios
   Todas as divergências entre a Austrália e a União Europeia relativas à interpretação ou à aplicação do presente acordo serão resolvidas exclusivamente por negociação entre as Partes.
   Artigo 18.o

   Entrada em vigor e alteração
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes do cumprimento dos procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações às respectivas disposições legislativas, regulamentares e demais disposições normativas susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas a que se refere o presente acordo. Nesse caso, as Partes consultam-se tendo em vista, se necessário, alterar o presente acordo nos termos do n.o 4.
   3.   O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.
   4.   As eventuais alterações ao presente acordo serão feitas exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante notificação recíproca, nos termos do n.o 1.
   Artigo 19.o

   Denúncia
   1.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo a qualquer momento, mediante notificação por escrito. A denúncia produz efeitos noventa (90) dias a contar da data da respectiva notificação à outra Parte.
   2.   Não obstante a denúncia, todas as informações classificadas recebidas pelas Partes nos termos do presente acordo continuarão a estar protegidas em conformidade com as respectivas disposições. As Partes consultam-se imediatamente sobre o tratamento ou destino a dar a essas informações classificadas.

      EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      Feito em Bruxelas, aos 13 de Janeiro de 2010, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.

            Pela Austrália

            Pela União Europeia


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção V - Tribunal de Contas

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/78

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção V — Tribunal de Contas
   (2009/636/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0419/2008) (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

               —

               Tendo em conta o relatório do auditor externo sobre as contas do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 2007 (4),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, proferida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (5),

               —

               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0152/2009),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

      (4)  JO C 318 de 12.12.2008, p. 1.

      (5)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção V — Tribunal de Contas
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0419/2008) (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

               —

               Tendo em conta o relatório do revisor independente sobre as contas do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 2007 (4),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, proferida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (5),

               —

               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0152/2009),

               1.

               Regista que, em 2007, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 122 milhões de EUR (114 milhões de EUR em 2006 (7)), tendo a respectiva taxa de execução sido de 90,21 %, o que é inferior à média das outras instituições (93,82 %);

               2.

               Recorda que, no que diz respeito ao exercício de 2007, as contas do TCE foram auditadas por uma empresa externa, a PricewaterhouseCoopers (função desempenhada em anos anteriores pela KPMG), cujas conclusões foram as seguintes:

                           a)

                           relativamente à exactidão das contas do exercício de 2007: «Em nossa opinião, as referidas demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal de Contas Europeu em 31 de Dezembro de 2007, bem como do seu desempenho financeiro e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 [que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias], e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do referido Regulamento do Conselho, e as Normas Contabilísticas do Tribunal de Contas Europeu»; e

                           b)

                           relativamente à utilização dos recursos financeiros afectados ao Tribunal e à adequação dos procedimentos de controlo em vigor durante o exercício de 2007: «[…] nada nos chamou a atenção que possa sugerir que, em todos os aspectos materialmente relevantes e com base nos critérios anteriormente descritos: a) os recursos atribuídos ao Tribunal não tenham sido utilizados para os fins previstos; e b) os procedimentos de controlo em vigor não forneçam as garantias necessárias para assegurar a conformidade das operações financeiras com as regras e regulamentos aplicáveis»;

               3.

               Saúda o facto de o novo sistema integrado de gestão e controlo financeiro (SAP), que está a ser utilizado desde 1 de Janeiro de 2008, ter sido desenvolvido numa base interinstitucional pelo Conselho, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça, representando, portanto, uma economia orçamental substancial, bem como ganhos em termos de eficiência para as três instituições em causa;

               4.

               Saúda igualmente a cooperação interinstitucional profícua com o Tribunal de Justiça em matéria de formação;

               5.

               Nota que o relatório do auditor interno do TCE relativo ao exercício de 2007 é amplamente positivo, confirmando que o projecto do edifício K2 foi eficazmente gerido e que o referido edifício foi entregue alguns meses antes de terminar o prazo e dentro do enquadramento financeiro previsto; congratula-se, neste contexto, com o facto de a maioria das recomendações formuladas pelo auditor interno ter sido aceite e integrada em planos de acção correctivos;

               6.

               Nota que, em 2007, tomaram posse no TCE mais dois novos Membros, no seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia; nota que o princípio organizacional de origem da função de auditoria europeia — isto é, um nacional de cada Estado-Membro — teve hoje em dia como resultado uma organização regida por um colégio de 27 Membros; considera que esta estrutura atingiu os seus limites e que são necessários uma reforma em profundidade e um reforço do dispositivo de auditoria externa da União Europeia; solicita que, quanto mais forte o TCE for, mais forte será a autoridade de quitação e melhor o controlo do executivo; convida, portanto, os Estados-Membros a encetarem conversações sobre uma reforma do TCE e a associarem o Parlamento a essas conversações;

               7.

               Constata que, em Dezembro de 2008, foi entregue um relatório sobre um «exame pelos pares» efectuado por um grupo internacional; lamenta que o relatório não tenha abordado a questão fundamental que é saber se a estrutura actual da função de auditoria externa da UE é adequada;

               8.

               Nota, no que se refere às declarações de interesses financeiros dos Membros, que, em cumprimento do Código de Conduta do TCE, os respectivos Membros apresentaram as suas declarações de interesses financeiros e outros activos (incluindo acções, obrigações convertíveis e certificados de investimento, bem como dados sobre o património fundiário e predial, juntamente com as actividades profissionais dos seus cônjuges) ao Presidente do TCE, que as mantém sob custódia confidencial, pelo que não são publicadas;

               9.

               Reitera a sua posição de que, por uma questão de princípio e a bem da transparência, deveria requerer-se aos Membros de todas as instituições que apresentem as suas declarações de interesses financeiros de forma acessível na internet, através de um registo público; não concorda que o TCE deva esperar, conforme se sugere, até estar disponível um formato normalizado, aplicável a todas as instituições da UE; propõe a nomeação de supervisores independentes em cada instituição cuja função consistirá em elaborar um relatório anual e público sobre as declarações recebidas;

               10.

               Solicita ao TCE, neste contexto, que inclua no seu próximo relatório de actividades um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, incluindo eventuais explicações para o facto de não ter seguido as recomendações;

               11.

               Nota que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as suas disposições relativas a contratos públicos ainda são excessivamente trabalhosas para instituições de menor dimensão, como o TCE, nomeadamente no que diz respeito a concursos para adjudicação de contratos de montante relativamente baixo; convida a Comissão — ao realizar os seus trabalhos preparatórios para a formulação de quaisquer futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro — a consultar atentamente o Secretário-Geral do TCE e a sua administração, a fim de garantir que as suas preocupações também são plenamente tidas em conta no projecto final.

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

      (4)  JO C 318 de 12.12.2008, p. 1.

      (5)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (7)  2005: 107,5 milhões de EUR.


title: Decisão (UE, Euratom) 2015/1616 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/25

      DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1616 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286],

                  —

                  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de junho de 2014, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2013» [COM(2014) 342],

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos [COM(2014) 383] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 200 e SWD(2014) 201],

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293],

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

                  —

                  Tendo em conta as diversas decisões e recomendações do Provedor de Justiça sobre a Comissão, juntamente com a aplicação dessas recomendações pelas instituições no interesse dos cidadãos;

                  —

                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2013 (05303/2015 — C8-0053/2015),

                  —

                  Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

                  A.

                  Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

         1.

            Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução, e na sua resolução, de 29 de abril de 2015, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2013 (7);

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO L 66 de 8.3.2013.

         (2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

         (3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

         (4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (7)  Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2015)0119 (ver página 68 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão do Conselho Europeu, de 1 de Dezembro de 2009 , relativa à eleição do Presidente do Conselho Europeu

text:
               2.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 315/48

      DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU

   de 1 de Dezembro de 2009
   relativa à eleição do Presidente do Conselho Europeu
   (2009/879/UE)
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o5 do artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Tratado de Lisboa institui o novo cargo de Presidente do Conselho Europeu.

               (2)

               O Presidente do Conselho Europeu deverá ser eleito,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Herman VAN ROMPUY é eleito Presidente do Conselho Europeu para o período de 1 de Dezembro de 2009 a 31 de Maio de 2012.
   Artigo 2.o

   O Secretário-Geral do Conselho notifica Herman VAN ROMPUY da presente decisão.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, 1 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho Europeu

            O Presidente

         F. REINFELDT


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31995D0161

95/161/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Abril de 1995, que estabelece garantias complementares exigíveis aquando da expedição para a Finlândia e a Suécia de galinhas poedeiras

Jornal Oficial nº L 105 de 09/05/1995 p. 0044 - 0046

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 que estabelece garantias complementares exigíveis  aquando da expedição para a Finlândia e a Suécia de galinhas poedeiras (95/161/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições  de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e  de ovos de incubação provenientes de países terceiros  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo  9ºB, Considerando que a Comissão aprovou os programas operacionais apresentados pela Finlândia e pela  Suécia no que se refere ao controlo das salmonelas; que esses programas incluem medidas específicas  relativas às galinhas poedeiras (aves de capoeira de rendimento criadas para produção de ovos para  consumo); Considerando que o Comité científico veterinário estabeleceu em 10 de Junho de 1994 a lista dos  serótipos invasivos de salmonelas para as aves de capoeira; Considerando que é necessário determinar garantias equivalentes às que a Finlândia e a Suécia  aplicam no âmbito do respectivo programa operacional; Considerando que as garantias complementares devem nomeadamente basear-se numa análise  microbiológica das aves destinadas à Finlândia e à Suécia; Considerando que é conveniente estabelecer normas relativas à análise microbiológica por  amostragem, determinando o método de amostragem, o número de amostras a colher e o método de  análise microbiológica das amostras; Considerando que as garantias não devem ser aplicáveis a bandos abrangidos por um programa  reconhecido como equivalente ao aplicado pela Finlândia e pela Suécia; Considerando que a Finlândia e a Suécia devem exigir na importação condições relativamente aos  lotes provenientes dos países terceiros pelo menos tão rigorosas como as estabelecidas pela  presente decisão; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As galinhas poedeiras (aves de capoeira de rendimento criadas para  produção de ovos para consumo) destinadas à Finlândia e à Suécia devem ser submetidas a um teste  microbiológico por amostragem no bando de origem. Artigo 2º O teste microbiológico referido no artigo 1º deve ser efectuado em conformidade com o  disposto no anexo I. Artigo 3º 1.  As galinhas poedeiras destinadas à Finlândia e á Suécia devem ser acompanhadas pelo  atestado definido no anexo II. 2.  O atestado referido no nº 1 pode: -  quer acompanhar o certificado do modelo 3 do anexo IV da Directiva 90/539/CEE, -  quer ser integrado no certificado referido no primeiro travessão. Artigo 4º As garantias complementares previstas na presente decisão não são aplicáveis aos bandos  abrangidos por um programa reconhecido, de acordo com o processo previsto no artigo 32º da  Directiva 90/539/CEE, como equivalente ao aplicado pela Finlândia e pela Suécia. Artigo 5º As disposições da presente decisão serão revistas antes de 31 de Dezembro de 1996. A  revisão terá por base um relatório preparado pela Finlândia e pela Suécia relativo à experiência  adquirida e que será apresentado antes de 30 de Setembro de 1996. Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I 1.  Regras gerais O bando de origem deve ser isolado por um período de 15 dias. O teste microbiológico deve ser efectuado no período de 10 dias anterior à expedição. O teste microbiológico deve abranger os seguintes serótipos invasivos: -  Salmonella gallinarum, -  Salmonella pullorum, -  Salmonella enteritidis, -  Salmonella berta, -  Salmonella typhimurium, -  Salmonella thompson, -  Salmonella infantis. 2.  Método de amostragem Colher aleatoriamente em diversos pontos do edifício em que estão alojadas as aves ou, sempre que  estas possam aceder livremente a mais que um edifício de uma determinada exploração, em cada grupo  de edifícios da exploração em que estão alojadas, amostras compostas de fezes, devendo cada amostra  ser constituída por amostras distintas de fezes frescas, cada uma de 1 grama pelo menos. 3.  Número de amostras a colher O número de colheitas deve permitir detectar, com uma fiabilidade de 95  %, uma prevalência de  salmonelas de 5  %. 4.  Método de análise microbiológicia das amostras O isolamento das salmonelas deve ser efectuado segundo o método padronizado da Organização  Internacional de Normalização ISO 6579:  1993.  ANEXO II ATESTADO O veterinário oficial abaixo assinado certifica que as galinhas  poedeiras (aves de capoeira de rendimento criadas para produção de ovos para consumo) foram  submetidas, com resultado negativo, ao disposto na Decisão 95/161/CE da Comissão, de 21 de Abril de  1995, que estabelece garantias complementares exigíveis aquando da expedição para a Finlândia e a  Suécia de galinhas poedeiras. Feito  em , em          Assinatura Carimbo      Nome (maíusculas)       Qualificações


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31996D0040

96/40/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que suspende o processo iniciado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho relativo aos obstáculos às trocas comerciais no que respeita à realização de actos de pirataria de registos fonográficos comunitários na Tailândia e aos seus efeitos no comércio comunitário de registos fonográficos

Jornal Oficial nº L 011 de 16/01/1996 p. 0007 - 0008

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que suspende o processo iniciado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho relativo aos obstáculos às trocas comerciais no que respeita à realização de actos de pirataria de registos fonográficos comunitários na Tailândia e aos seus efeitos no comércio comunitário de registos fonográficos (96/40/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício, pela Comunidade, dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, em especial as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 365/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 11º e 14º,Na sequência de consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo,Considerando o seguinte:Em 5 de Junho de 1991, a Comissão recebeu uma denúncia, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeite à defesa contra as práticas comerciais ilícitas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (4), apresentada pela Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI), representando praticamente todos os produtores de registos fonográficos na Comunidade. Foi alegado na denúncia que estavam a ser praticados em larga escala, na Tailândia, actos de pirataria de registos fonográficos comunitários, causando prejuízo à indústria comunitária, afectando especialmente as exportações de registos fonográficos comunitários para a Tailândia, bem como para outros mercados de países terceiros;Uma vez que a denúncia, na acepção do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2641/84, forneceu elementos de prova suficientes da existência de uma prática comercial ilícita por parte da Tailândia e do prejuízo daí resultante, a Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), o início de um processo de exame relativo aos actos de pirataria de registos fonográficos comunitários na Tailândia;Após o início do processo, a Comissão realizou um exame factual e jurídico, tendo apresentado, em 20 de Fevereiro de 1992, um relatório ao Comité consultivo instituído em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2641/84. Este exame demonstrou que, durante o período de referência, e essencialmente devido à incapacidade das autoridades do país em questão de aplicarem adequadamente a legislação tailandesa da altura em matéria de direitos de autor, o nível dos actos de pirataria de registos fonográficos (repertório internacional) tinha atingido provavelmente 90 %, e que esta situação tinha provocado um prejuízo importante à indústria comunitária que se traduzia especialmente numa diminuição das vendas no mercado tailandês (bem como noutros mercados de países terceiros). Por conseguinte, a Tailândia parece ter violado a sua obrigação internacional de oferecer aos produtores comunitários de registos fonográficos uma protecção eficaz contra actos de pirataria dos seus produtos. Esta obrigação decorre da disposição relativa ao tratamento nacional estabelecida no artigo 4º do Acto de Berlim da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, da qual a Tailândia é signatária;Posteriormente, a Comissão realizou consultas com as autoridades tailandesas, na sequência das quais o Governo da Tailândia, em Setembro de 1992, assumiu o compromisso de reduzir de forma drástica os actos de pirataria de registos fonográficos da Comunidade Europeia o mais rapidamente possível e, numa primeira fase, de reduzir substancialmente tais práticas no prazo de um ano;Com base neste compromisso, após parecer favorável do Comité consultivo e sob condição de uma avaliação periódica da situação, não pareciam apropriadas quaisquer medidas suplementares no âmbito do processo;Em Dezembro de 1993, foi enviada uma missão à Tailândia a fim de avaliar os progressos realizados. Na sequência desta missão, a Comissão voltou a dar informações ao comité instituído em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2641/84. A missão concluiu, em primeiro lugar, que o nível real dos actos de pirataria de cassetes áudio havia diminuído para, aproximadamente, 50 % no primeiro ano seguinte ao compromisso assumido pelo Governo da Tailândia, facto que confirmava a intenção do Governo de honrar o seu compromisso. Todavia, os progressos realizados posteriormente pareciam ter sido bastante lentos; além disso, a Comissão manifestara preocupação quanto a uma possível recrudescência dos actos de pirataria de registos fonográficos, devido especialmente às vendas de discos compactos (CD) objecto deste tipo de práticas. Neste contexto, e após parecer favorável do Comité consultivo, parece ser de conceder um prazo suplementar à Tailândia. Para dar a este país a oportunidade de adoptar nova legislação em matéria de direitos de autor, dado que existia já um diploma em discussão no âmbito da Comissão Parlamentar, com disposições mais adequadas para combater os actos de pirataria e para aplicar eficazmente a nova legislação;As informações reunidas pela Comissão desde o início de 1994 revelam que não se registaram novas melhorias significativas relativamente ao nível real dos actos de pirataria de registos fonográficos da Comunidade Europeia. Todavia, verificaram-se alterações positivas importantes em matéria legislativa. A nova lei tailandesa sobre os direitos de autor entrou em vigor em 21 de Março de 1995. Foram introduzidas várias disposições destinadas a simplificar a acção contra os praticantes de actos de pirataria, e que incluem os necessários efeitos dissuasores contra infractores potenciais e efectivos, nomeadamente através de sanções mais severas;Nestas circunstâncias, e tendo em conta a grande quantidade de acções de pirataria até à data - especialmente no que respeita aos CD -, bem como a perspectiva da sua redução para níveis insignificantes a título permanente, através da aplicação efectiva da nova legislação tailandesa, a Comissão considera que, nesta fase, não é adequado proceder ao encerramento do processo, nem adoptar medidas de política comercial contra a Tailândia. No entanto, continua a ser necessário um controlo rigoroso da situação;A partir de 1 de Janeiro de 1995, é aplicável ao presente processo o Regulamento (CE) nº 3286/94 que revogou o Regulamento (CEE) nº 2641/84;O Regulamento (CE) nº 3286/94 prevê no nº 2, alínea a), do seu artigo 11º a possibilidade de suspender um processo. Nesse caso, incumbe à Comissão controlar a aplicação adequada das medidas adoptadas pelo país terceiro em questão, tal como previsto no nº 2, alínea b), do artigo 11º do referido regulamento;Em conformidade com o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3286/94, a presente decisão de suspensão é adoptada nos termos do artigo 14º do mesmo regulamento. Esta disposição prevê, designadamente, que a Comissão adopte uma decisão, a qual comunica aos Estados-membros e entra em vigor após um prazo de dez dias se nenhum Estado-membro tiver apresentado objecções ao Conselho neste período;Deve igualmente recordar-se que o nº 2, alínea c), do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3286/94 prevê que sempre que as medidas do país terceiro em causa forem anuladas, suspensas ou aplicadas de forma inadequada, ou a Comissão tiver razões para o crer, ou ainda um pedido de informação formulado pela Comissão não tiver sido satisfeito, poderão ser tomadas medidas de política comercial em conformidade com as disposições adequadas do regulamento;Por conseguinte, o processo relativo aos actos de pirataria de registos fonográficos comunitários na Tailândia deve ser suspenso, devendo a situação continuar a ser controlada em permanência pela Comissão, a qual deverá informar regularmente o Comité consultivo instituído em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3286/94,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º É suspenso o processo relativo aos actos de pirataria de registos fonográficos comunitários na Tailândia.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidas Europeias.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 71.(2) JO nº L 41 de 23. 2. 1995, p. 3.(3) JO nº L 252 de 20. 9. 1984, p. 1.(4) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.(5) JO nº C 189 de 20. 7. 1991, p. 26.


title: Decisão (PESC) 2017/1160 do Comité Político e de Segurança, de 26 de junho de 2017, que nomeia o comandante da Força da Missão da Missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália) (EUTM Somália/1/2017)

text:
               30.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 167/37

         DECISÃO (PESC) 2017/1160 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 26 de junho de 2017
   que nomeia o comandante da Força da Missão da Missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália) (EUTM Somália/1/2017)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2010/96/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), em conformidade com o artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália), incluindo a decisão de nomear os comandantes subsequentes da Missão da UE.

               (2)

               Em 15 de março de 2016, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2016/396 (2), que nomeia o brigadeiro-general Maurizio MORENA comandante da Missão da UE EUTM Somália.

               (3)

               A Decisão (PESC) 2017/971 (3) do Conselho alterou a cadeia de comando da EUTM Somália. Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/396 foi revogada e o brigadeiro-general Maurizio MORENA foi nomeado comandante da Força da Missão da UE EUTM Somália.

               (4)

               Em 10 de março de 2017, a Itália propôs a nomeação do coronel Pietro ADDIS, sucedendo ao brigadeiro-general Maurizio MORENA, para comandante da Força da Missão da UE EUTM Somália.

               (5)

               Em 23 de maio de 2017, o Comité Militar da UE recomendou que o CPS nomeasse o coronel Pietro ADDIS, sucedendo ao brigadeiro-general Maurizio MORENA, comandante da Missão da UE EUTM Somália a partir de 1 de julho de 2017.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O coronel Pietro ADDIS é nomeado o comandante da Força da Missão da Missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália) a partir de 1 de julho de 2017.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2017.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 44 de 19.2.2010, p. 16.

      (2)  Decisão (PESC) 2016/396 do Comité Político e de Segurança, de 15 de março de 2016, que nomeia o comandante da Missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália), e revoga a Decisão (PESC) 2015/173 (EUTM Somália/1/2016) (JO L 73 de 18.3.2016, p. 99).

      (3)  Decisão (PESC) 2017/971 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que determina o plano de conduta para os militares não executivos da União em missões PESC e que altera as Decisões 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (JO L 146 de 9.6.2017, p. 133).