title: 2011/758/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/27

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 25 de Outubro de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009
   (2011/758/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   Tendo em conta a sua Decisão, de 10 de Maio de 2011 (2), pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pela execução do exercício de 2009, assim como as respostas do Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos,
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, nomeadamente o artigo 68.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta a carta endereçada em 17 de Junho de 2011 pelo Presidente do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu (EMA/441533/2011),
   Tendo em conta as respostas da Agência à Resolução do Parlamento, de 10 de Maio de 2011 (6), que acompanha a supracitada decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009,
   Tendo em conta os relatórios anuais do Serviço de Auditoria Interna (SAI) sobre a Agência Europeia de Medicamentos relativos a 2009, 2008 e 2007,
   Tendo em conta o relatório de acompanhamento final relativo às auditorias de 2009, 2008 e 2006 do SAI sobre a Agência,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0329/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 28.

      (2)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 173.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 174.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 25 de Outubro de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009,
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
      Tendo em conta a sua Decisão, de 10 de Maio de 2011 (2), pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pela execução do exercício de 2009, assim como as respostas do Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos,
      Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Agência Europeia de Medicamentos, nomeadamente o artigo 68.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta a carta endereçada em 17 de Junho de 2011 pelo Presidente do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu (EMA/441533/2011),
      Tendo em conta as respostas da Agência à Resolução do Parlamento, de 10 de Maio de 2011 (6), que acompanha a supracitada decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009,
      Tendo em conta os relatórios anuais do Serviço de Auditoria Interna (SAI) sobre a Agência Europeia de Medicamentos relativos a 2009, 2008 e 2007,
      Tendo em conta o relatório de acompanhamento final relativo às auditorias de 2009, 2008 e 2006 do SAI sobre a Agência,
      Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
      Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0329/2011),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, emitiu reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,

                  B.

                  Considerando que, na supracitada Decisão de 10 de Maio de 2011, o Parlamento decidiu adiar a sua decisão sobre a concessão de quitação ao Director Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009,

                  C.

                  Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 era de 194 000 000 EUR, reflectindo um aumento de 6,28 % em relação ao exercício de 2008,

                  D.

                  Considerando que o orçamento da Agência é financiado tanto pelo orçamento anual da União, que representa 18,52 % das receitas totais de 2009, como, e em maior medida, pelas taxas pagas pelas empresas farmacêuticas por serviços que podem abranger mais do que um exercício, e que, por conseguinte, a contribuição geral da União diminuiu 9,2 % entre 2008 e 2009,

                  E.

                  Considerando que a autoridade de quitação recebeu respostas da Agência na sequência da supracitada resolução do Parlamento de 10 de Maio de 2011,

                  F.

                  Considerando que, nas suas respostas ao Parlamento, a Agência forneceu à autoridade de quitação informações actualizadas sobre o nível de aplicação das recomendações do SAI, afirmando que:

                              —

                              relativamente à auditoria do SAI de 2009 sobre a gestão de recursos humanos, uma das três recomendações «muito importantes» foi aplicada e as outras duas estão em curso,

                              —

                              relativamente à auditoria do SAI de 2008 sobre os procedimentos administrativos de selecção para apoiar a provisão de avaliação científica para os medicamentos para uso humano na Agência, a recomendação «crítica» e uma recomendação «muito importante» (gestão de conflitos de interesse do pessoal e orientações específicas) desceram de categoria, tendo passado, respectivamente, para «muito importante» e «importante», enquanto que três recomendações «muito importantes» foram entretanto postas em prática,

                              —

                              relativamente à auditoria do SAI de 2005 sobre a aplicação das normas de controlo interno (NCI), uma das duas recomendações «muito importantes» foi posta em prática;

         Avaliação geral

                  1.

                  Acusa a recepção da carta do Conselho de Administração da Agência de 17 de Junho de 2011, na qual se afirma que a Agência tomou medidas para corrigir as deficiências de 2009; toma igualmente conhecimento dos documentos e anexos recebidos da Agência em resposta à supracitada resolução do Parlamento de 10 de Maio de 2011; acusa também a recepção de uma carta do Director Executivo em exercício da Agência, de 10 de Agosto de 2011, na sequência das questões levantadas durante o debate sobre a quitação à Agência relativa a 2009 na reunião da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento de 13 de Julho de 2011; lamenta, contudo, que nem todas as informações solicitadas tenham sido apresentadas;

                  2.

                  Salienta, contudo, que a Agência deverá continuar a informar trimestralmente a autoridade de quitação sobre os resultados das acções por esta solicitadas;

                  3.

                  Sublinha que a autoridade de quitação deve continuar a acompanhar cuidadosamente durante os próximos processos de quitação o nível de execução das medidas empreendidas para fazer face às graves deficiências da Agência reveladas pelos relatórios do Tribunal de Contas e do SAI; espera, portanto, que a Agência informe a autoridade de quitação sobre as acções realizadas e os seus resultados e que apresente os documentos solicitados, especialmente sobre as seguintes questões:

                              a)

                              Procedimento de adopção pelo Conselho de Administração do plano de acção com medidas específicas e um calendário de execução para corrigir as deficiências em matéria de procedimentos de adjudicação de contratos;

                              b)

                              Verificação cuidadosa do recurso efectivo aos procedimentos existentes relativos à identificação e gestão de conflitos de interesse para o seu pessoal e os peritos;

                              c)

                              Apresentação dos relatórios do SAI, em conformidade com o Regulamento Financeiro;

         Observações específicas

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  4.

                  Toma conhecimento da informação relativa ao sistema de controlo destinado a evitar ou detectar a tempo erros persistentes nos procedimentos de adjudicação de contratos; espera receber o plano plurianual de adjudicação de contratos; neste contexto, recorda à Agência a necessidade de continuar a melhorar a qualidade do seu sistema de adjudicação de contratos e de respeitar estritamente os requisitos das regras pertinentes sobre contratos públicos, de forma a corrigir as deficiências assinaladas pelo Tribunal de Contas;

                  5.

                  Constata que foram tomadas medidas para a elaboração de um plano de acção para a melhoria dos procedimentos de adjudicação de contratos; solicita à Agência que adopte quanto antes um plano de acção para corrigir as deficiências a nível dos procedimentos de adjudicação de contratos, em especial os erros na gestão desses procedimentos, prevendo controlos técnicos e processuais mais rigorosos, e mantenha a autoridade de quitação informada sobre o assunto;

                  6.

                  Recorda que, no seu relatório anual de 2009, o Tribunal de Contas afirmou que a Agência não efectuou controlos suficientes para atenuar o risco de erro num grande número de procedimentos para a adjudicação de contratos-quadro de grande envergadura para a prestação de serviços informáticos; recorda igualmente que a auditoria revelou erros que afectavam a regularidade destas operações e sobre os quais se baseou o parecer com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas da Agência emitido pelo Tribunal de Contas;

         Transição de dotações

                  7.

                  Salienta que, no seu relatório anual sobre a Agência relativo ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas referiu que, de uma transição de dotações no valor de 19 500 000 EUR (38 % das dotações para autorizações da Agência em 2009), cerca de 14 800 000 EUR diziam respeito a actividades ainda não implementadas (ou, nalguns casos, bens não entregues respeitantes a serviços que podem abranger mais do que um exercício) no final do ano; apela à Agência para que tome medidas a este respeito e espera receber garantias do Tribunal de Contas sobre o assunto;

         Receitas provenientes de taxas

                  8.

                  Toma conhecimento da informação de que, em 1 de Janeiro de 2011, a Agência introduziu um sistema integrado de planeamento de recursos, fornecido pelo SAP, para corrigir o grande atraso das ordens de cobrança; constata que, segundo este novo sistema, a Agência introduz directamente os dados dos seus sistemas operativos em vigor (por exemplo, SIAMED), através de um painel de avaliação, no módulo financeiro SAP;

         Contratos em moeda estrangeira

                  9.

                  Regista o compromisso assumido pela Agência de limitar os riscos inerentes às oscilações das taxas de câmbio e o facto de esta ter revisto a sua política de tesouraria em 11 de Junho de 2010 com as seguintes medidas: instituição, a nível interno, de um comité consultivo para aconselhar o contabilista sobre estratégias de cobertura; limitação da cobertura a 50 % dos requisitos previstos; e garantia de que as taxas de mercado viáveis sejam iguais ou inferiores à taxa de custo orçamental;

         Gestão dos conflitos de interesse

                  10.

                  Constata as respostas da Agência relativas ao cumprimento do seu Código de Conduta, definindo princípios e orientações em matéria de independência e confidencialidade aplicáveis ao Conselho de Administração e aos membros das comissões, bem como aos peritos e pessoal da Agência; consequentemente, espera que a Agência, antes da atribuição de líderes de projectos a produtos, avalie atentamente se os interesses declarados pelos membros do pessoal são susceptíveis de influenciar a sua imparcialidade e independência; espera que os documentos da Agência sobre os conflitos de interesses sejam actualizados;

                  11.

                  Toma conhecimento da intenção da Agência de aplicar a recomendação do SAI constante da sua auditoria de acompanhamento de 2010, adoptando uma abordagem baseada no risco e centrando os controlos nos membros do pessoal que declaram interesses; insta a Agência a comunicar à autoridade de quitação um plano de aplicação da recomendação do SAI e o respectivo calendário antes do final de 2011;

                  12.

                  Toma nota, contudo, da resposta da Agência na qual se declara que não lhe compete requerer ou controlar a declaração anual de interesses financeiros dos peritos responsáveis pela avaliação dos medicamentos, pois tal incumbe às autoridades competentes dos Estados-Membros (artigo 126.o-B da Directiva 2001/83/CE (7) alterada pela Directiva 2004/27/CE (8)); convida, por conseguinte, a Comissão a lembrar às respectivas autoridades dos Estados-Membros as suas obrigações nesta matéria;

                  13.

                  Salienta que não só a reputação da Agência poderá ser afectada em casos em que a avaliação possa ser posta em causa por razões de conflitos de interesse, como tais conflitos de interesse não garantem a protecção ideal da saúde dos cidadãos europeus;

                  14.

                  Observa que, em 1 de Julho de 2011, foi introduzido o novo formulário de declaração electrónica de interesses e foi solicitado o seu preenchimento a todos os peritos, e que as declarações electrónicas de todos os peritos incluídos na base de dados de peritos serão disponibilizadas ao público no sítio da Internet da Agência a partir de 30 de Setembro de 2011; observa também que o memorando de entendimento entre a Agência e cada autoridade nacional competente sobre o controlo do nível científico e da independência da avaliação realizada pela autoridade nacional competente para serviços a prestar à Agência entrou em vigor em 4 de Julho de 2011;

                  15.

                  Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas sobre questões relacionadas com o cumprimento efectivo do seu Código de Conduta no que diz respeito à gestão dos conflitos de interesses;

                  16.

                  Insiste, mas adverte também a Agência, em que todas as acções mencionadas nos relatórios de auditoria respectivos, incluindo o relativo a 2010, devem ser integralmente aplicadas antes do início do próximo processo de quitação;

         Gestão dos recursos humanos

                  17.

                  Toma nota da resposta da Agência na qual esta afirma que corrigiu as deficiências identificadas pelo SAI relativamente à selecção dos agentes contratuais, que foram adoptadas instruções e modelos revistos e que o pessoal recebeu formação especializada; neste contexto, insta a Agência a manter a autoridade de quitação informada sobre o grau de aplicação destas medidas; aguarda o relatório de 2010 do Tribunal de Contas para verificar se as garantias da Agência são fundamentadas;

                  18.

                  Remete, no que diz respeito às outras observações que acompanham a sua decisão de quitação, as quais são de natureza transversal, para a sua Resolução, de 10 de Maio de 2011 (9), sobre a quitação pelo exercício de 2009: desempenho, gestão financeira e controlo das Agências da UE.

         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 28.

         (2)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 173.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 174.

         (7)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

         (8)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 34.

         (9)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 269.


title: 2012/588/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/246

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2010
   (2012/588/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3), nomeadamente o seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0117/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 45.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3), nomeadamente o seu artigo 14.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0117/2012),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:

                              —

                              convidou a Agência a reduzir a taxa acrescida de anulações e a informar a autoridade de quitação sobre as ações empreendidas,

                              —

                              solicitou ao Contabilista da Agência que descrevesse a metodologia usada na validação do seu sistema de contabilidade, apoia a ideia de desenvolver a colaboração dentro das Redes de Contabilistas Interagências existentes de modo a encontrar requisitos comuns e a desenvolver uma metodologia comum para validar as agências de sistemas de contabilidade,

                              —

                              Salientou que o montante anterior que transitou para este ano, ainda por pagar, de 3 500 000 EUR (47 % das dotações de operação da Agência) relacionado com as atividades operacionais atrasa a implementação das atividades da Agência e está em conflito com o princípio orçamental da anualidade, que se deve em parte ao facto dos projetos importantes serem plurianuais,

                  C.

                  Considerando que o orçamento geral da Agência para o exercício de 2010 era de 15 500 000 EUR, o que representa um aumento de 3,3 % em relação ao exercício de 2009, que a contribuição inicial da União para o orçamento de 2010 da Agência foi de 13 743 434 EUR em comparação com 2009 (6), cujo valor foi de 13 800 000 EUR, o que representa um decréscimo de 0,41 %,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Recorda que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência, para 2010, ascendeu a 13 743 434 EUR; constata, não obstante, que foram adicionados a este montante 506 566 EUR provenientes da recuperação dos excedentes, pelo que a contribuição total da União foi de 14 250 000 EUR para o exercício de 2010;

                  2.

                  Tendo como base as Contas Anuais, apura que o orçamento original da Agência para 2010 foi alterado duas vezes e que as transferências foram realizadas; apela à Agência para prestar informações à autoridade de quitação quanto aos motivos que levaram a estas alterações;

                  3.

                  Toma conhecimento, a partir do Relatório Anual de Atividades da Agência, que 96,1 % do orçamento disponível em 2010 já tinham sido atribuídos no final do ano;

         Transição de dotações

                  4.

                  Nota uma melhoria na transição de dotações da Agência ao longo dos anos; nota, em particular, que reduziu a sua taxa de anulações de 19 % em 2009 para 11 % em 2010; exorta, no entanto, a Agência a continuar a melhorar a situação evitando atrasos na implementação das suas atividades;

         Recursos humanos

                  5.

                  Observa, a partir do Relatório Anual de Atividades da Agência, que o número total de funcionários era de 66 em 31 de dezembro de 2010; nota, além disso, que o destacamento de pessoal é composto por 44 Agentes Temporários (AT), 21 Agentes Contratuais (AC) e um lugar de agente contratual colocado na Ligação em Rede e Coordenação fundada com base no programa IPAC2;

                  6.

                  Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas pela Agência de modo a preencher os objetivos que se seguem, estabelecidos no seu Programa de Trabalho Anual:

                              —

                              organizar e acompanhar os procedimentos de seleção de AT e AC,

                              —

                              gerir e administrar a função de recursos humanos de forma rápida e eficaz,

                              —

                              obter o pessoal especializado necessário para que a Agência possa dar resposta à sua estratégia e objetivos de modo a implementar os respetivos planos anuais de gestão;

         Desempenho

                  7.

                  Toma conhecimento, a partir do seu Relatório Anual de Atividades de 2010, que os dados detalhados da Agência comparam um ano com o outro de modo a permitir que a autoridade de quitação avalie de modo mais eficaz o desempenho da Agência; considera esta decisão uma boa prática que deve ser seguida pelas outras Agências;

                  8.

                  Recebe com agrado a iniciativa da Agência que lança uma análise prospetiva da incidência das inovações tecnológicas sobre a saúde e a segurança ao nível dos empregos ecológicos até 2020; nota que a divulgação dos resultados destes projetos às respetivas audiências-alvo teve início recentemente no Congresso Mundial e numa série de seminários; gostaria por isso de receber retorno por parte da Agência relativamente a estas iniciativas da Agência;

         Auditoria interna

                  9.

                  Congratula-se com a iniciativa da Agência de fornecer automaticamente à autoridade de quitação o relatório anual de auditoria interna do Serviço de Auditoria Interna (SAI) relativo à Agência; considera que tal constitui uma indicação de transparência, bem como uma melhor prática a seguir por todas as outras Agências; considera que os relatórios de auditoria do SAI ajudam frequentemente ao desenvolvimento de processos e medidas, mitigando/controlando os riscos da Agência;

                  10.

                  Toma conhecimento pela Agência de que o SAI se encarregou de fazer um seguimento das recomendações abertas das auditorias passadas; congratula-se, em particular, pelo facto de que, em relação ao acompanhamento das recomendações anteriores do SAI, o auditor interno tenha confirmado que todas as recomendações muito importantes foram devidamente implementadas e encerradas, exceto a que dizia respeito à validação dos sistemas de contabilidade, que foi classificada como «importante» devido à sua implementação parcial; exorta, por conseguinte, a Agência a implementar plenamente estas duas recomendações e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

                  11.

                  Constata, além disso, que, em novembro de 2010, o SAI levou a cabo uma auditoria sobre comunicação no sítio web e externa; nota, em particular, que nesta auditoria o SAI apontou sete recomendações, nenhuma das quais foi classificada como «crítica» mas duas foram consideradas «muito importantes» e estavam relacionadas com:

                              —

                              a documentação do acordo a celebrar a nível dos serviços,

                              —

                              a adoção e implementação de uma política de segurança;

                        exorta, por conseguinte, a Agência a implementar imediatamente estas duas recomendações e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

                  12.

                  Realça a importância das recomendações de relatórios de quitação anteriores, tal como se segue no Anexo desta resolução;

                  13.

                  Remete, no que se refere às outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 45.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 201.

         (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 509.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NOS ÚLTIMOS ANOS

                  Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

                  2006

                  2007

                  2008

                  2009

                  Desempenho

                  n.a.

                  n.a.

                              —

                              Exorta a Agência a fazer uma análise diacrónica das operações levadas a cabo neste e nos anos anteriores

                              —

                              Felicita a Agência por ter melhorado significativamente a sua gestão financeira ao longo dos últimos três anos; incentiva-a a que continue a procurar alcançar os mais elevados padrões em matéria de planeamento, execução e controlo orçamentais

                  Convida mais uma vez a Agência a apresentar, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as operações que tenham sido executadas durante o ano que é objeto da quitação e durante o exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o desempenho da Agência de ano para ano

                  Governação da Agência

                  n.a.

                  n.a.

                              —

                              Os custos de administração da Agência não são insignificantes (Conselho de Direção com 84 membros e 64 funcionários)

                  Despesas operacionais transitadas

                  O princípio orçamental de especificação não foi estritamente observado. (O Diretor assinou 19 decisões num total de cerca de 880 000 EUR a autorizar transferências orçamentais de artigo para artigo dentro dos capítulos. Contrariamente ao Regulamento Financeiro, o Conselho de Direção não recebeu a informação exigida

                  n.a.

                              —

                              Exorta o interesse de uma gestão financeira equilibrada para que as previsões orçamentais se ajustem de modo a refletir as verdadeiras necessidades (o estado de coisas estava em conflito com o princípio da anualidade)

                              —

                              Reconhece que a Agência fez transitar 3 500 000 de EUR (47 % das suas dotações de operação) relativamente às atividades operacionais. Realça que esta situação atrasa a implementação das atividades da Agência e está em conflito com o princípio orçamental da anualidade, que se deve parcialmente ao facto de os principais projetos serem plurianuais

                              —

                              Convida a Agência a reduzir a taxa acrescida de anulações e a informar a autoridade de quitação sobre as ações empreendidas

                  Procedimentos de adjudicação de contratos

                  n.a.

                  n.a.

                  Solicita à Agência que resolva no futuro o problema da utilização de um contrato-quadro para além do seu valor máximo, no sentido de contribuir para o respeito do direito financeiro europeu

                  Recursos humanos e auditoria interna

                  n.a.

                  n.a.

                  Exorta a Agência a tomar medidas para cumprir 14 das 33 recomendações feitas pelo Serviço de Auditoria Interna, nota que seis delas são consideradas muito importantes: isto é, gestão das expectativas dos acionistas e implementação de determinadas normas de controlo interno, nomeadamente lidar com problemas de arquivo individual, relatório anual sobre o controlo interno e promoção de procedimentos de controlo interno

                              —

                              Convida o Contabilista da Agência a descrever a metodologia usada na validação do seu sistema de contabilidade; apoia a ideia de desenvolver a colaboração dentro das Redes de Contabilistas Interagências de modo a encontrar requisitos comuns e a desenvolver uma metodologia comum para validar os sistemas de contabilidade nas agências

                              —

                              -Incentiva a Agência a rever as listas de verificação de modo a adequá-las às especificidades das diversas operações financeiras e a disponibilizá-las a todo o pessoal

                              —

                              Solicita à Agência que conclua os seus procedimentos de documentação

                              —

                              Solicita à Agência que elabore uma lista exaustiva dos processos principais que devem coadunar-se aos procedimentos impostos e que esta lista seja sistematicamente atualizada


title: 2011/568/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/130

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2009
   (2011/568/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (3), nomeadamente o seu artigo 12.o-A,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0106/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 130.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

                  —

                  tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (3), nomeadamente o seu artigo 12.o-A,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0106/2011),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas referiu que obtivera garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2008 (5), e que, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento

                              —

                              chama a atenção para o facto de o Centro ter mais uma vez transitado dotações (o que corresponde a 25 % de dotações para pagamentos ou 1 400 000 EUR),

                              —

                              assinalou que esta situação revelava insuficiências na programação e controlo das dotações não diferenciadas para actividades operacionais,

                  C.

                  Considerando que o orçamento do Centro para 2009 ascendia a 18 530 000 EUR, o que representa um aumento de 1 % relativamente ao exercício de 2008,

         Desempenho

                  1.

                  Chama a atenção para a confirmação pelo Tribunal de Contas de que as contas anuais do Centro, que correspondem a um orçamento de 18 500 000 EUR, reflectem fielmente a situação financeira em 31 de Dezembro de 2009, e de que as operações e os fluxos de tesouraria do Centro relativos ao exercício de 2009 estão em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro;

                  2.

                  Expressa a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas ter declarado legais e regulares as operações subjacentes às contas anuais do Centro relativas ao exercício de 2009; acolhe favoravelmente a intenção do Centro de disponibilizar, em relação a 2011, diagramas de Gantt para todas as actividades operacionais fundamentais; recorda ao Centro que estes diagramas apresentam concisamente o período de tempo despendido num projecto por cada membro do pessoal e encoraja uma abordagem orientada para os resultados;

                  3.

                  Felicita o Centro pela introdução de um sistema de medição do desempenho (PMS) em 2009 referente às suas prioridades a médio prazo 2009-2011 e ao seu programa de trabalho anual, bem como pela criação de um quadro de indicadores de desempenho visando o acompanhamento dos progressos e a medição dos resultados e do impacto; considera, em particular, que a introdução de um PMS ajuda o Centro a gerir e avaliar o seu impacto, eficiência, eficácia e relevância; entende, além disso, que esse sistema poderia incluir novas melhorias para o orçamento baseado nas actividades e um acompanhamento mais estrito das dotações de pagamento, a fim de evitar situações de dotações transitadas;

                  4.

                  Exorta o Centro a apresentar, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação clara das suas operações durante o ano objecto da quitação e durante o exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o seu desempenho de ano para ano;

                  5.

                  Está interessado nas actividades desenvolvidas pelo Centro com a Noruega e com a Islândia e assinala que lançou um plano destinado a harmonizar a utilização das contribuições da Noruega e da Islândia com a utilização da subvenção da União e que deve ser executado até 2013;

         Recursos humanos

                  6.

                  Observa que o Centro introduziu alterações nos seus processos de recrutamento na sequência das observações do Tribunal de Contas no seu relatório de 2009 no sentido de o Centro melhorar a transparência; congratula-se com a iniciativa do Centro de introduzir, desde Junho de 2010, perguntas nos testes escritos e entrevistas antes da pré-selecção;

         Dotações transitadas

                  7.

                  Chama a atenção para o facto de o Centro ter transitado dotações para o exercício seguinte (31 % das despesas administrativas – Título II) e cancelado dotações de pagamento (24 % do total de dotações relativas a actividades operacionais); exorta, assim, o Centro a continuar a melhorar a programação e o controlo e a respeitar mais plenamente o princípio da anualidade;

         Gestão orçamental

                  8.

                  Exorta o Centro a aplicar mais eficazmente os princípios orçamentais da especificação e transparência; reconhece que, em Junho de 2010, o Centro informou o Conselho de Administração de todas as transferências relativas a 2009 e 2010, e que, desde então, informa constantemente o Conselho de Administração sobre as transferências, e clarificou a regra dos 10 % nas suas novas disposições de execução das regras financeiras adoptadas pelo Conselho de Administração em Dezembro de 2010;

         Auditoria interna

                  9.

                  Reconhece que o Centro transmitiu à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Director, sintetizando o teor das recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI), nos termos do n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento Financeiro quadro; exorta, porém, o Director do Centro a fornecer informações específicas sobre o teor das 15 recomendações abertas em 31 de Dezembro de 2008 e das novas 14 recomendações abertas em 31 de Dezembro de 2009, emanadas em ambos os casos do SAI;

                  10.

                  Congratula-se com a criação pelo Centro de uma ferramenta de compras em linha, em 2009, com o objectivo de melhorar o planeamento e controlo do plano anual de compras;

                  11.

                  Observa que, em 2009, o Centro finalizou um procedimento actualizado de anulação de dotações, visando melhorar a transparência do inventário; observa, além disso, que, no mesmo ano, o Centro começou a documentar os principais processos de controlo; convida, assim, o Centro a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

                  12.

                  Congratula-se com o facto de o Centro ser a primeira Agência a empreender voluntariamente uma auditoria-piloto sobre o quadro ético em 2009;

                  13.

                  Remete, no respeitante às demais observações que acompanham a decisão de quitação, que são de natureza transversal, para a sua resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 130.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 124.

         (6)  Textos aprovados, P7_TA (2011) 0163 (ver a página 269 do presente Jornal Oficial).


title: 2012/590/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/253

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2010
   (2012/590/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3), nomeadamente o artigo 8.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0131/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 6.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3), nomeadamente o artigo 8.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0131/2012),

                  A.

                  Considerando que, na sequência da Decisão 2008/114/CE, Euratom, a Agência de Aprovisionamento da Euratom (seguidamente designada por «a Agência»), constituída no Luxemburgo em 1958, tem um novo Estatuto e se tornou uma Agência;

                  B.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório respeitante ao exercício de 2010, destacou também a não conformidade do Estatuto da Agência com o artigo 54.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

                  1.

                  Constata que em 2010 a Agência não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas atividades e que a Comissão suportou todos os custos incorridos pela Agência para executar o seu orçamento; constata que esta situação se mantém desde a criação da Agência em 2008;

                  2.

                  Refere que, na ausência de um orçamento autónomo, a Agência se encontra de facto integrada na Comissão e que essa situação é contrária ao Estatuto da Agência;

                  3.

                  Observa, todavia, que, por carta de 31 de março de 2011, o Diretor-Geral reconhece o supracitado problema e especifica as ações empreendidas a pedido da autoridade de quitação; observa, em particular que, para resolver esta situação, se chegou a acordo quanto à proposta de reinscrição de uma rubrica orçamental específica da Agência no orçamento geral da UE para 2012;

                  4.

                  Observa ainda que, em 20 de abril de 2011, a Comissão propôs que a rubrica orçamental 32 01 06 fosse creditada com 98 000 EUR provenientes do orçamento geral da UE; considera que, uma vez aprovada pelas autoridades orçamentais da União, esta medida constitui um passo importante para a resolução das preocupações atuais;

                  5.

                  Chama a atenção para as suas recomendações incluídas em relatórios de quitação anteriores, tal como consta do anexo da presente resolução;

                  6.

                  Remete, no respeitante às demais observações de natureza transversal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (5) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 6.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NOS ÚLTIMOS ANOS

                  Agência de Aprovisionamento da Euratom

                  2007

                  2008

                  2009

                  Desempenho

                  Não se aplica

                  Não se aplica

                  Não se aplica

                  Gestão orçamental e financeira

                  38,7 % das dotações transitaram

                  Na ausência de um orçamento autónomo, a Agência encontra-se de facto integrada na Comissão. Essa situação suscita a questão da necessidade de manter a atual forma e organização da Agência.

                  Em 2009, a Agência não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas atividades operacionais e a Comissão assumiu todas as despesas incorridas pela Agência para executar o orçamento relativo ao exercício de 2009. A Agência encontra-se de facto integrada na Comissão

                  Recursos humanos.

                  Não se aplica

                  Não se aplica

                  Regista que, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do seu Estatuto, a Agência selecionou o seu próprio auditor interno, que entrou em funções apenas em 1 de julho de 2009

                  Auditoria interna

                  Não se aplica

                  Não se aplica

                  Não se aplica


title: 2011/117/UE: Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos#Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos

text:
               25.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/33

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Janeiro de 2011
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos
   (2011/117/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 2 do artigo 77.o, em conjugação com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão 2010/706/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado «Acordo») foi assinado em nome da União Europeia, em 17 de Junho de 2010, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)

               O Acordo institui um Comité Misto que deverá adoptar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da União neste caso.

               (3)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido do Reino Unido para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (5)

               Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá, por conseguinte, ser celebrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É celebrado o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (o «Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 14.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo (4).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto instituído pelo artigo 12.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A posição da União no âmbito do Comité Misto no que respeita à adopção do seu regulamento interno, em conformidade com o n.o 4 do artigo 12.o, será adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MATOLCSY Gy.

      (1)  JO L 308 de 24.11.2010, p. 1.

      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      ACORDO
      entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos
      A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
      e
      A GEÓRGIA,
      a seguir denominadas «as Partes»,
      DESEJANDO facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento progressivo dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da simplificação da emissão de vistos aos cidadãos georgianos;
      REAFIRMANDO a intenção de estabelecer um regime de isenção da obrigação de visto para os seus cidadãos numa perspectiva de longo prazo, desde que estejam criadas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura;
      CONSIDERANDO que, a partir de 1 de Junho de 2006, os cidadãos da União que viajam para a Geórgia por um período não superior a 90 dias ou que transitam pelo território da Geórgia estão isentos da obrigação de visto;
      RECONHECENDO que, se a Geórgia reintroduzir a obrigação de visto para todos os cidadãos da União ou para algumas das suas categorias, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da Geórgia, numa base de reciprocidade;
      CONSIDERANDO que esta obrigação de visto só pode ser reintroduzida para todos os cidadãos da União ou para algumas das suas categorias;
      RECONHECENDO que a facilitação de vistos não deverá favorecer a imigração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;
      TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade,segurança e justiça e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;
      TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Objectivo e âmbito de aplicação
      1.   O objectivo do presente Acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da Geórgia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.
      2.   Se a Geórgia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos de todos os Estados-Membros ou para algumas das suas categorias, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da Geórgia, numa base de reciprocidade.
      Artigo 2.o

      Cláusula geral
      1.   As medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da Geórgia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas e regulamentares da União ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.
      2.   As questões não contempladas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da Geórgia ou dos Estados-Membros ou pelo direito da União.
      Artigo 3.o

      Definições
      Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

                  a)

                  «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido;

                  b)

                  «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a);

                  c)

                  «Cidadão da Geórgia», uma pessoa que tem a nacionalidade da Geórgia de acordo com a sua legislação nacional;

                  d)

                  «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro necessária para atravessar em trânsito ou para uma estada prevista no território dos Estados-Membros, por um período não superior a 90 dias por cada período de 180 dias a contar da data da primeira entrada no território dos Estados-Membros;

                  e)

                  «Pessoa legalmente residente», qualquer cidadão da Geórgia autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação da União ou nacional.

            Artigo 4.o

      Documentos justificativos da finalidade da viagem
      1.   Para as seguintes categorias de cidadãos georgianos, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte:

                  a)

                  Para os familiares próximos – cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos – em visita a cidadãos da Geórgia que residam legalmente no território dos Estados-Membros:

                              —

                              um pedido redigido pela pessoa anfitriã;

                  b)

                  Para membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Geórgia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:

                              —

                              uma carta enviada por uma autoridade da Geórgia confirmando que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território dos Estados-Membros para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;

                  c)

                  Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades escolares conexas:

                              —

                              um pedido por escrito ou um certificado da inscrição por parte da universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;

                  d)

                  Para pessoas em visita por motivos médicos e, se necessário, os seus acompanhantes:

                              —

                              um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico;

                  e)

                  Para jornalistas e pessoas acreditadas que os acompanham a título profissional:

                              —

                              um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que a pessoa em causa é um jornalista qualificado ou um acompanhante a título profissional e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico ou prestar assistência nesse trabalho;

                  f)

                  Para participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:

                              —

                              um pedido redigido pela organização anfitriã, autoridades competentes, federações desportivas nacionais ou Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;

                  g)

                  Para empresários e representantes de organizações empresariais:

                              —

                              um pedido por escrito de uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, de uma organização ou de um seu escritório ou sucursal, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros apoiados pela Câmara Estatal de Registo da Geórgia;

                  h)

                  Para profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros da UE:

                              —

                              um pedido redigido pela organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa participa no evento;

                  i)

                  Para representantes de organizações da sociedade civil que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio:

                              —

                              um pedido redigido pela organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização de sociedade civil e o certificado relativo à constituição dessa organização do registo competente emitido por uma autoridade pública em conformidade com a legislação nacional;

                  j)

                  Para os participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:

                              —

                              um pedido de participação nas actividades redigido pela organização anfitriã;

                  k)

                  Para condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Geórgia:

                              —

                              um pedido redigido pela associação nacional de transportadores georgianos que efectuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

                  l)

                  Para participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas:

                              —

                              um pedido redigido pelo chefe da administração/Presidente da Câmara dessas cidades ou das autoridades municipais;

                  m)

                  Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis:

                              —

                              um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida.

            2.   O pedido por escrito referido no n.o 1 do presente artigo deve incluir os seguintes elementos:

                  a)

                  Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham;

                  b)

                  Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço;

                  c)

                  Se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou uma organização: nome e endereço completos e

                              —

                              se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido,

                              —

                              se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.

            3.   Para as categorias de pessoas mencionadas no n.o 1 do presente artigo, serão emitidos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outro justificativo, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previsto pela legislação dos Estados-Membros.
      Artigo 5.o

      Emissão de vistos de entradas múltiplas
      1.   As missões diplomáticas e os serviços consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:

                  a)

                  Cônjuge e filhos (incluindo filhos adoptados) com idade inferior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais em visita a cidadãos da Geórgia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao período de validade da sua autorização de residência;

                  b)

                  Membros dos governos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo, no exercício das suas funções, com validade limitada à duração do seu mandato se este for inferior a 5 anos;

                  c)

                  Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Geórgia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais.

            2.   As missões diplomáticas e os serviços consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas:

                  a)

                  Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

                  b)

                  Representantes de organizações da sociedade civil, que se deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

                  c)

                  Profissionais que participam em exposições, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos internacionais semelhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

                  d)

                  Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

                  e)

                  Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

                  f)

                  Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas ou pelas autoridades municipais;

                  g)

                  Pessoas em visita regular por motivos de saúde e, se necessário, os seus acompanhantes;

                  h)

                  Jornalistas e pessoas acreditadas que os acompanham a título profissional;

                  i)

                  Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;

                  j)

                  Participantes em eventos desportivos internacionais e pessoas que os acompanham a título profissional;

                  k)

                  Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Geórgia.

            3.   As missões diplomáticas e os serviços consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2 do presente artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado-Membro visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas.
      4.   A duração total da estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.
      Artigo 6.o

      Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto
      1.   A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos georgianos é de 35 EUR.
      O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o.
      Se a Geórgia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União, a taxa de visto que pode exigir não pode ser superior a 35 EUR ou ao montante acordado se a taxa for revista em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o.
      2.   Se os Estados-Membros cooperarem com um prestador de serviços externo, poderá ser cobrado um serviço adicional. A taxa de serviço deve ser proporcional aos custos suportados pelo prestador de serviços externo ao desempenhar as tarefas e não pode ser superior a 30 EUR. O(s) Estado(s)-Membro(s) em causa deve(m) manter a possibilidade de todos os requerentes apresentarem os pedidos directamente nos seus consulados.
      3.   Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:

                  a)

                  Pensionistas;

                  b)

                  Crianças com menos de 12 anos;

                  c)

                  Membros dos governos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo;

                  d)

                  Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;

                  e)

                  Familiares próximos – cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos – em visita a cidadãos da Geórgia que residam legalmente no território dos Estados-Membros;

                  f)

                  Membros de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Geórgia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

                  g)

                  Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades escolares conexas;

                  h)

                  Jornalistas e pessoas acreditadas que os acompanham a título profissional;

                  i)

                  Participantes em eventos desportivos internacionais e pessoas que os acompanham a título profissional;

                  j)

                  Representantes de organizações da sociedade civil que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

                  k)

                  Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;

                  l)

                  Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente.

            Artigo 7.o

      Duração do procedimento de pedido de visto
      1.   As missões diplomáticas e os serviços consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.
      2.   O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias em casos individuais, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido.
      3.   O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido para 2 dias úteis ou menos em casos urgentes.
      Artigo 8.o

      Partida em caso de documentos perdidos ou roubados
      Os cidadãos da União e da Geórgia que perderam os documentos de identidade ou a quem estes documentos foram roubados quando se encontravam no território da Geórgia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com base num documento de identidade válido, emitido por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da Geórgia, autorizando-os a atravessar a fronteira sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.
      Artigo 9.o

      Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais
      O prazo de validade e/ou a duração da estada de um visto emitido a um cidadão da Geórgia pode ser prorrogado se a autoridade competente de um Estado-Membro considerar que o titular do visto provou a existência de motivos de força maior ou razões humanitárias que o impedem de sair do território dos Estados-Membros antes do termo do prazo de validade do visto ou da duração da estada autorizada pelo visto. Esta prorrogação é gratuita.
      Artigo 10.o

      Passaportes diplomáticos
      1.   Os cidadãos da Geórgia titulares de passaportes diplomáticos válidos podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem visto.
      2.   As pessoas mencionadas no n.o 1 do presente artigo podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.
      Artigo 11.o

      Validade territorial dos vistos
      Sob reserva das normas e regulamentação nacionais em matéria de segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva da regulamentação da União em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da Geórgia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União.
      Artigo 12.o

      Comité Misto de gestão do Acordo
      1.   As Partes instituirão um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e da Geórgia. A União será representada pela Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros.
      2.   O Comité terá por funções, nomeadamente:

                  a)

                  Acompanhar a aplicação do presente Acordo;

                  b)

                  Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;

                  c)

                  Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.

            3.   O Comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de uma das Partes e, pelo menos, uma vez por ano.
      4.   O Comité adopta o seu regulamento interno.
      Artigo 13.o

      Relação do presente Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a Geórgia
      A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros a título individual e a Geórgia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente Acordo.
      Artigo 14.o

      Cláusulas finais
      1.   O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado a outra do cumprimento dos procedimentos acima referidos.
      2.   Em derrogação do n.o 1, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a Geórgia e a União Europeia se esta data for posterior à data prevista no n.o 1.
      3.   O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6.
      4.   O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor após as Partes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.
      5.   Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública, de segurança nacional ou de saúde pública. A decisão de suspensão deve ser notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.
      6.   Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa noventa dias após a data dessa notificação.

         Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2010, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

            За Грузия
            Por Georgia
            Za Gruzii
            For Georgien
            Für Georgien
            Gruusia nimel
            Για τη Γεωργία
            For Georgia
            Pour la Géorgie
            Per la Georgia
            Gruzijas vārdā –
            Gruzijos vardu
            Grúzia részéről
            Għall-Georġja
            Voor Georgië
            W imieniu Gruzji
            Pela Geórgia
            Pentru Georgia
            Za Gruzínsko
            Za Gruzijo
            Georgian puolesta
            För Georgien

         ANEXO

            PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN
            Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen mas que ainda não emitem vistos Schengen, enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território.
            Em conformidade com a Decisão n.o 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, Chipre e a Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (1) foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito das pessoas com visto Schengen ou com uma autorização de residência Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen.

            (1)  JO L 161 de 20.6.2008, p. 30.

         DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO ARTIGO 10.o SOBRE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS
         A União Europeia pode invocar a suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 10.o, em conformidade com o procedimento instituído pelo n.o 5 do artigo 14.o do Acordo, em caso de abuso da aplicação do artigo 10.o pela outra Parte ou se da aplicação deste artigo resultar uma ameaça para a segurança pública.
         Em caso de suspensão da aplicação do artigo 10.o, as duas Partes iniciarão consultas no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo tendo em vista resolver os problemas na origem da suspensão.
         Com carácter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. No que diz respeito à União, tal será assegurado em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2252/2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (1).

            (1)  JO L 385 de 29.12.2004, p. 1.

         DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E SOBRE OS DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO
         Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, as Partes no presente Acordo consideram a possibilidade de tomar as seguintes medidas:

                     —

                     Elaborar informações de carácter geral para os requerentes sobre os procedimentos e as condições relativas aos pedidos de visto, aos vistos e à validade dos vistos emitidos.

                     —

                     A União Europeia estabelecerá uma lista de requisitos mínimos para que os requerentes georgianos recebam informações básicas coerentes e uniformes e para que lhe sejam solicitados, em princípio, os mesmos documentos justificativos.

               As informações mencionadas devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros informativos dos consulados, em folhetos, em sítios Internet, etc.).

         DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCA
         As Partes tomam nota de que o Acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e serviços consulares do Reino da Dinamarca.
         Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino da Dinamarca e da Geórgia celebrem, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a União Europeia e a Geórgia.

         DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO REINO UNIDO E À IRLANDA
         As Partes tomam nota de que o Acordo não se aplica ao território do Reino Unido e da Irlanda.
         Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da Geórgia celebrem acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos.

         DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN
         As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de Maio de 1999 e de 26 de Outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.
         Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça, do Liechtenstein e da Geórgia celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do Acordo entre a União e a Geórgia.

         DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO PARA MEMBROS DA FAMÍLIA
         A União Europeia tomou nota da sugestão da Geórgia de definir de forma mais ampla a noção de membros da família que devem beneficiar da facilitação de emissão de vistos, bem como da importância que a Geórgia atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas.
         A fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços familiares (em especial irmãs e irmãos e respectivos filhos) com cidadãos da Geórgia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, a União Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plenamente as possibilidades existentes no acervo para facilitar a emissão de vistos para essa categoria de pessoas, incluindo em especial a simplificação dos documentos de prova solicitados aos requerentes, a isenção de emolumentos pelo tratamento dos pedidos e, se adequado, a emissão de vistos de entradas múltiplas.

         DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE A SUSPENSÃO DO ACORDO DE FACILITAÇÃO DE VISTOS
         No caso de a Geórgia, em violação do n.o 2 do artigo 1.o do Acordo, reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos de um ou mais Estados-Membros da União Europeia ou para determinadas categorias desses cidadãos, a União suspenderá a aplicação do presente Acordo.

         DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DOCUMENTOS DE VIAGEM
         As Partes acordam em que o Comité Misto instituído nos termos do artigo 12.o do Acordo, para acompanhar a aplicação do Acordo, deverá avaliar o impacto do nível de segurança dos documentos de viagem respectivos no funcionamento do Acordo. Para esse efeito, as Partes acordam em informar-se mutuamente numa base regular das medidas tomadas para evitar a proliferação de documentos de viagem, desenvolver os aspectos técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem bem como ao processo de personalização da emissão dos documentos de viagem.