title: 2008/721/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Agosto de 2008 , que cria uma estrutura consultiva de comités científicos e de peritos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente e que revoga a Decisão 2004/210/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               10.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 241/21

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 5 de Agosto de 2008
   que cria uma estrutura consultiva de comités científicos e de peritos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente e que revoga a Decisão 2004/210/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/721/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 152.o e 153.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2004/210/CE da Comissão (1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/263/CE da Comissão (2), instituiu três comités científicos: o Comité Científico dos Produtos de Consumo (CCPC), o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (CCRSERI).

               (2)

               Algumas tarefas do CCRSA foram transferidas para a Agência Europeia dos Produtos Químicos criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), por conseguinte, os domínios de competência desse comité devem ser revistos.

               (3)

               A experiência com o funcionamento dos comités científicos mostra a necessidade de introduzir alterações e melhoramentos na estrutura e nos procedimentos de trabalho dos comités.

               (4)

               O mandato dos membros dos três comités científicos instituídos pela Decisão 2004/210/CE da Comissão foi prolongado pela Decisão 2007/708/CE da Comissão (4), e termina em 31 de Dezembro de 2008. Os membros continuarão a exercer as suas funções até serem substituídos ou reconduzidos no seu mandato.

               (5)

               Consequentemente, e por razões de clareza, é necessário substituir a Decisão 2004/210/CE por uma nova decisão.

               (6)

               Para a Comissão é essencial poder obter em tempo oportuno pareceres científicos sólidos sobre as suas propostas, decisões e políticas no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente. Nesse sentido, é necessária uma estrutura consultiva, de modo a assegurar um acesso mais fácil a competências científicas altamente qualificadas numa vasta gama de domínios.

               (7)

               Os pareceres científicos sobre questões relacionadas com a segurança dos consumidores, a saúde pública e o ambiente devem nortear-se por princípios de excelência, independência, imparcialidade e transparência, conforme se estipula na «Comunicação sobre a obtenção e utilização de competências especializadas pela Comissão: princípios e orientações — Reforçar a base de conhecimentos para melhores políticas» (5) e devem ser organizados em conformidade com princípios de melhores práticas em matéria de avaliação dos riscos.

               (8)

               É essencial que os comités científicos aproveitem da melhor maneira as competências científicas existentes na União Europeia e fora dela, na medida do necessário e em função da especificidade das questões. Para esse efeito, deve ser criado um corpo de consultores científicos que abranja adequadamente os domínios de competência dos comités.

               (9)

               A reorganização dessa estrutura consultiva deve proporcionar-lhe uma maior flexibilidade que lhe permita aconselhar a Comissão em áreas de competência definidas, em matéria de riscos para a saúde emergentes e recentemente identificados, bem como em questões não abrangidas pelo âmbito de competências de outros organismos comunitários de avaliação dos riscos, devendo também proporcionar aconselhamento rápido quando for necessário, assegurar uma transparência total e um nível elevado de coerência e colaboração com outros organismos comunitários e organizações científicas relevantes.

               (10)

               O aumento da necessidade de pareceres científicos independentes deverá continuar a verificar-se nos domínios de responsabilidade comunitária que, consolidados ou novos, se encontram abrangidos pelo âmbito de competência dos comités. A estrutura consultiva científica em matéria de avaliação dos riscos precisa, por conseguinte, de ser reforçada não só na sua composição, como também por práticas de trabalho mais eficazes.

               (11)

               Foram criados vários organismos comunitários que têm por tarefa, entre outras, avaliar os riscos em vários domínios. É necessário assegurar a coerência e promover a coordenação entre os comités científicos e esses organismos. Os comités científicos devem reforçar a sua eficácia também por meio de intercâmbios adequados de informação e de competências, bem como através da colaboração com outros organismos científicos e organizações a nível nacional e internacional.

               (12)

               As práticas de trabalho dos comités científicos devem ser melhoradas, incluindo, além do trabalho interno, a organização de reuniões e seminários científicos e a criação de redes.

               (13)

               Embora preservando uma independência total, é importante assegurar a abertura e a transparência do trabalho dos comités científicos, criando procedimentos de diálogo adequados entre as partes interessadas.

               (14)

               A abertura e a transparência pretendidas na execução da presente decisão devem ser asseguradas, respeitando integralmente os requisitos estabelecidos na legislação comunitária em matéria de protecção de dados pessoais e de acesso a documentos públicos, incluindo a protecção do sigilo comercial,

         DECIDE:
   CAPÍTULO 1
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Estrutura consultiva e respectivos domínios de competência
   1.   É estabelecida uma estrutura consultiva em matéria de avaliação científica dos riscos nos domínios da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente. Esta estrutura inclui:

               a)

               O Comité Científico da Segurança dos Consumidores (em seguida designado «CCSC»);

               b)

               O Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (em seguida designado «CCRSA»);

               c)

               O Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (em seguida designado «CCRSERI»);

               d)

               Um Corpo de Consultores Científicos para a Avaliação dos Riscos (em seguida designado «corpo de consultores»), que dá apoio às actividades dos comités científicos, em conformidade com as disposições pertinentes da presente decisão.

         2.   Os domínios de competência dos comités científicos são estabelecidos no anexo I, sem prejuízo das competências conferidas pela legislação comunitária a outros organismos comunitários de avaliação dos riscos, tais como, em particular, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, a Agência Europeia dos Produtos Químicos e o Centro Europeu de Controlo de Doenças.
   Artigo 2.o

   Missão
   1.   A Comissão solicita aos comités científicos um parecer científico nos casos previstos pela legislação comunitária.
   2.   A Comissão pode ainda solicitar o parecer dos comités sobre questões:

               a)

               De particular pertinência para a segurança dos consumidores, a saúde pública e o ambiente; e

               b)

               Não abrangidas pelos mandatos de outros organismos comunitários.

         3.   A Comissão pode também solicitar que os comités científicos prestem aconselhamento rápido sobre o estado do conhecimento científico em matéria de riscos específicos em caso de emergência.
   4.   A Comissão pode convidar os comités científicos a identificar necessidades de investigação e a avaliar os resultados dessa investigação relativamente a áreas abrangidas pelo seu domínio de competência.
   5.   A pedido da Comissão, ou agindo por sua própria iniciativa e com o acordo da Comissão, os comités científicos podem decidir organizar seminários temáticos a fim de rever dados e conhecimentos científicos sobre riscos específicos ou sobre questões mais vastas de avaliação dos riscos A pedido da Comissão, elaboram relatórios, posições escritas ou conclusões resultantes desses seminários.
   Os seminários podem envolver, além dos membros dos comités, consultores científicos do corpo de consultores e peritos externos, incluindo, conforme adequado, peritos de organismos comunitários, nacionais ou internacionais que desempenhem tarefas semelhantes.
   Os seminários são organizados pelo secretariado dos comités científicos. O secretariado define e assegura, quando adequado, a divulgação dos relatórios, posições escritas ou conclusões resultantes dos seminários.
   6.   A Comissão pode convidar os comités científicos a participarem nas redes temáticas com outros organismos comunitários ou organizações científicas, a fim de acompanhar e contribuir para o desenvolvimento dos conhecimentos científicos sobre os riscos nos domínios de competência definidos no anexo I.
   7.   Os comités científicos chamam a atenção da Comissão para qualquer problema específico ou emergente abrangido pelo seu mandato e que possa representar um risco real ou potencial para a segurança dos consumidores, a saúde pública ou o ambiente, adoptando e dirigindo à Comissão comunicações ou declarações de tomada de posição. A Comissão pode decidir publicar estas comunicações e declarações e determina as medidas a tomar, incluindo, se for o caso, um pedido de parecer científico sobre a questão.
   CAPÍTULO 2
   CONSTITUIÇÃO DOS COMITÉS CIENTÍFICOS E DO CORPO DE CONSULTORES
   Artigo 3.o

   Nomeação dos membros dos comités científicos
   1.   O CCSC, o CCRSA e o CCRSERI são constituídos por 17 membros, no máximo, e podem associar, por sua própria iniciativa, até 5 consultores científicos do corpo de consultores que participem no trabalho do comité em assuntos ou disciplinas específicas.
   2.   Os membros dos comités científicos são nomeados pela Comissão com base nas suas competências e de acordo com uma distribuição geográfica que reflicta a diversidade de abordagens e problemas científicos, nomeadamente na Europa. A Comissão fixa o número de membros de cada comité em função das necessidades.
   Os membros de cada comité científico são peritos num ou em vários domínios de competência do comité, devendo cobrir, colectivamente, um leque de disciplinas tão amplo quanto possível.
   3.   A Comissão nomeia os membros dos comités científicos com base numa lista de candidatos adequados constituída depois da publicação, no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio internet da Comissão, de um convite à manifestação de interesse.
   4.   Nenhum membro será nomeado para mais de um dos comités científicos referidos no n.o 1 do artigo 1.o

   Artigo 4.o

   Instituição do corpo de consultores
   1.   O corpo de consultores consiste em consultores científicos peritos num ou em vários domínios de competência definidos no anexo I ou em assuntos relacionados, devendo cobrir, colectivamente, um leque de disciplinas tão amplo quanto possível.
   2.   A Comissão nomeia consultores científicos para o corpo de consultores com base numa lista de candidatos adequados constituída depois da publicação, no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Internet da Comissão, de um convite à manifestação de interesse.
   3.   O número de consultores científicos no corpo de consultores em qualquer altura é decidido pela Comissão com base nas suas necessidades de aconselhamento científico.
   Artigo 5.o

   Mandato
   1.   A duração do mandato dos membros dos comités científicos é de três anos, não podendo ser exercidos mais de três mandatos consecutivos pela mesma pessoa no mesmo comité. Os membros continuarão a exercer as suas funções até serem substituídos ou reconduzidos no seu mandato.
   Com o intuito de salvaguardar a continuidade da experiência, a Comissão pode, a título excepcional, prorrogar o mandato dos membros do comité científico por um período não superior a 18 meses.
   Os membros que tiverem completado três mandatos consecutivos num comité científico são elegíveis para um comité científico diferente.
   2.   Quando um membro não cumprir os critérios de participação instituídos no regulamento interno referido no artigo 12.o, ou desejar demitir-se, a Comissão pode pôr fim à participação do membro e nomear um substituto do corpo de consultores.
   3.   Os consultores científicos são nomeados para o corpo de consultores por um período de cinco anos e a sua nomeação pode ser renovada.
   CAPÍTULO 3
   FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA CONSULTIVA
   Artigo 6.o

   Recorrer ao apoio do corpo de consultores
   1.   Cada comité científico pode decidir associar até cinco consultores científicos do corpo de consultores na preparação de um parecer científico. Os membros associados participam nas actividades e deliberações relativas ao assunto tratado com as mesmas funções e responsabilidades e os mesmos direitos dos membros do comité em causa.
   2.   Além disso, cada comité científico pode decidir convidar outros consultores científicos do corpo de consultores para a preparação de um parecer científico. Estes consultores participam nas actividades relativas à questão em causa, mas as suas funções e responsabilidades limitam-se à elaboração do parecer.
   3.   Os consultores científicos do corpo de consultores podem também ser convidados pelos comités científicos a contribuir para a prestação de aconselhamento rápido em resposta a um pedido da Comissão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o, ou a participar nos seminários temáticos referidos no n.o 5 do artigo 2.o

   4.   Os consultores científicos do corpo de consultores podem ser convidados pela Comissão a participar em reuniões científicas ou a fornecer aos serviços da Comissão informações ad hoc sobre assuntos específicos.
   Artigo 7.o

   Grupos de trabalho
   1.   Os comités científicos podem criar grupos de trabalho específicos, cujas tarefas consistem na preparação e na elaboração dos pareceres científicos. Estes grupos de trabalho são criados, em particular, quando for necessário recorrer a peritos externos para um assunto específico.
   2.   Os comités científicos podem, com o acordo da Comissão, convidar membros associados, outros consultores científicos do corpo de consultores, peritos externos especializados, bem como peritos de outros organismos comunitários que considerem possuir os conhecimentos científicos e a experiência pertinentes para contribuir para o seu trabalho.
   3.   Os grupos de trabalho são presididos por um membro do comité científico que os convoca e são responsáveis perante ele, podendo nomear um relator entre os participantes. Pode ser nomeado mais de um relator para questões de cariz pluridisciplinar particularmente complexas.
   4.   Quando uma questão for comum a mais de um comité científico, será formado um grupo de trabalho misto composto por membros dos comités, bem como por membros associados, consultores científicos do corpo de consultores e peritos externos, consoante seja necessário.
   Artigo 8.o

   Participação de estagiários
   Com o acordo da Comissão e em conformidade com o regulamento interno referido no artigo 12.o, os comités científicos podem admitir a participação de estagiários nas suas reuniões, com vista a contribuir para a formação de competências no domínio da avaliação dos riscos.
   Artigo 9.o

   Exigências especiais
   1.   A Comissão pode solicitar que um determinado parecer científico seja adoptado por um comité científico dentro de um prazo estabelecido.
   2.   A Comissão pode solicitar a adopção de um parecer conjunto em questões não abrangidas pelos domínios de competência de um único comité científico ou que devem ser examinadas por mais de um comité. Um parecer conjunto, no seguimento de um pedido de parecer da Comissão, pode também ser adoptado pelos comités científicos por iniciativa do grupo de coordenação intercomités referido no artigo 11.o

   3.   A Comissão pode definir, no pedido de parecer científico, as consultas, audiências ou a colaboração com outros organismos científicos que considerar necessários para a elaboração do parecer. As consultas e audiências podem também ser decididas por um comité, com o acordo da Comissão, se forem consideradas necessárias para completar um parecer.
   4.   Um comité científico pode solicitar aos interessados as informações adicionais necessárias à elaboração do parecer. O comité científico pode estabelecer um prazo limite para que a informação lhe seja apresentada. Nesse caso, o comité científico pode decidir suspender o seu trabalho sobre o parecer científico em causa. Se esse prazo não for respeitado na apresentação da informação, o comité pode adoptar o seu parecer com base na informação disponível.
   Artigo 10.o

   Eleição dos presidentes e vice-presidentes
   1.   Cada comité científico elegerá um presidente e dois vice-presidentes de entre os seus membros. A eleição efectua-se por maioria simples dos membros dos comités. O mandato do presidente e dos vice-presidentes é de três anos e renovável.
   2.   O procedimento para a eleição dos presidentes e vice-presidentes dos comités científicos é estipulado no regulamento interno referido no artigo 12.o

   Artigo 11.o

   Coordenação dos comités científicos
   Um grupo de coordenação intercomités (GCIC) composto pelos presidentes e vice-presidentes dos comités científicos asseguram a coordenação dos três comités científicos, em conformidade com o regulamento interno referido no artigo 12.o

   Artigo 12.o

   Regulamento interno
   1.   Agindo por proposta ou com o acordo da Comissão, os comités científicos adoptam um regulamento interno comum.
   2.   O regulamento interno assegura que os comités científicos executam as suas tarefas da melhor forma possível, no respeito dos princípios de excelência, independência e transparência e, simultaneamente, dos requisitos legítimos de sigilo comercial, bem como dos princípios de avaliação dos riscos que possam ser estabelecidos pela Comissão à luz da experiência e com vista à sua política neste domínio.
   3.   O regulamento interno abrange, em particular, os temas enumerados no anexo II.
   Artigo 13.o

   Regras de votação
   1.   Os comités científicos adoptam os seus pareceres, aconselhamento rápido, comunicações e/ou declarações de tomada de posição por maioria do número total de membros do comité em causa, juntamente com o número de membros associados.
   2.   Cada comité científico delibera por maioria dos seus membros em todas as outras questões.
   3.   Os membros de um comité que se tenham demitido ou cuja participação tenha sido terminada em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o não são tidos em conta no cálculo da maioria para efeitos do n.o 1 e do n.o 2.
   Artigo 14.o

   Emissão de pareceres, coordenação e colaboração com outros organismos comunitários, nacionais e internacionais
   1.   Os comités científicos prestam assistência à Comissão e contribuem para identificar, numa fase precoce:

               a)

               Necessidades e possibilidades de coordenação de trabalho e colaboração;

               b)

               Divergências potenciais ou reais nos pareceres científicos com outros organismos comunitários, nacionais ou internacionais que desempenham tarefas semelhantes, em questões de avaliação de riscos gerais ou específicos.

         Ajudam a Comissão a evitar, resolver ou esclarecer pareceres divergentes e a estabelecer e manter relações de colaboração com esses organismos.
   2.   A Comissão pode tomar a iniciativa de solicitar e organizar o trabalho conjunto dos comités científicos com organismos comunitários, nacionais e internacionais que desempenham tarefas semelhantes. Pode, em particular, solicitar que os comités científicos produzam pareceres conjuntos com outros organismos comunitários, com o acordo desses organismos.
   3.   Quando se verificar uma divergência substancial relativamente a questões científicas e o organismo em causa for um organismo comunitário, o comité científico envolvido coopera, a pedido da Comissão, com esse organismo a fim de resolver a divergência ou apresentar um documento conjunto à Comissão que clarifique as questões científicas controversas e identifique as incertezas pertinentes nos dados. O referido documento estará disponível ao público.
   CAPÍTULO 4
   PRINCÍPIOS
   Artigo 15.o

   Independência
   1.   Os membros dos comités científicos, membros associados, outros consultores científicos do corpo de consultores e peritos externos são nomeados a título pessoal. Não delegam as suas responsabilidades em nenhuma outra pessoa.
   2.   Os membros dos comités científicos, os consultores científicos do corpo de consultores e os peritos externos que participam nos grupos de trabalho comprometem-se a actuar independentemente de quaisquer influências externas.
   Para tal, devem produzir uma declaração pela qual se comprometem a actuar ao serviço do interesse público e uma declaração de interesses, indicando quer a ausência, quer a existência de quaisquer interesses directos ou indirectos que possam ser considerados prejudiciais à sua independência.
   Essas declarações devem ser feitas por escrito. Os membros dos comités científicos e os consultores científicos do corpo de consultores apresentam declarações anualmente.
   3.   Os membros dos comités científicos, os membros associados, os outros consultores científicos e os peritos externos que participam nos grupos de trabalho devem declarar, aquando de cada reunião, os interesses particulares que possam ser considerados prejudiciais à sua independência relacionados com os pontos da ordem de trabalhos.
   Artigo 16.o

   Transparência
   1.   As actividades dos comités científicos são realizadas com um elevado nível de transparência. Em particular, a Comissão publicará o mais depressa possível no seu sítio internet:

               a)

               O pedido de parecer dirigido aos comités científicos;

               b)

               As ordens de trabalhos e as actas das reuniões dos comités científicos, do grupo de coordenação intercomités e dos grupos de trabalho;

               c)

               Os pareceres científicos e os conselhos rápidos adoptados pelos comités científicos, incluindo os pareceres em minoria e os nomes dos participantes dos grupos de trabalho que contribuíram para o parecer em causa; os pareceres em minoria são atribuídos aos membros ou consultores em causa;

               d)

               O regulamento interno comum dos comités científicos;

               e)

               Os nomes dos membros dos comités científicos, bem como dos consultores científicos do corpo de consultores, juntamente com um breve curriculum vitae de cada membro e consultor;

               f)

               As declarações de interesses dos membros dos comités científicos, dos consultores científicos do corpo de consultores e dos peritos externos que participaram num grupo de trabalho.

         2.   As regras de transparência referidas no n.o 1 são aplicadas em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6), e do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (7), especialmente no que se refere ao sigilo comercial.
   Artigo 17.o

   Confidencialidade
   Os membros dos comités científicos, consultores científicos, peritos externos e estagiários não divulgam a informação obtida em resultado do trabalho dos comités científicos, seminários temáticos, grupos de trabalho ou de outras actividades relacionadas com a aplicação da presente decisão caso sejam informados de que é confidencial.
   CAPÍTULO 5
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 18.o

   Secretariado dos comités científicos da Comissão
   1.   Os comités científicos e os seus grupos de trabalho, o GCIC, bem como outras reuniões e seminários ou eventos relacionados com a aplicação da presente decisão são convocados pela Comissão.
   2.   Os serviços da Comissão asseguram o secretariado científico e administrativo dos comités científicos e dos grupos de trabalho, bem como de todas as outras actividades relacionadas com a aplicação da presente decisão.
   3.   O secretariado é responsável por prestar o apoio científico e administrativo necessário para facilitar o funcionamento eficaz dos comités científicos, vigiar o cumprimento do regulamento interno, particularmente quanto aos requisitos de excelência, independência e transparência, assegurar a comunicação sobre as actividades dos comités e o diálogo entre as partes interessadas, incluindo, em particular, a organização de consultas sobre as actividades dos comités e a publicação dos pareceres e de outros documentos públicos. Além disso, o secretariado presta apoio aos comités e organiza e aplica o controlo da qualidade dos pareceres, de acordo com o regulamento interno, no que se refere à exaustão, coerência, clareza, correspondência com o solicitado e com as normas editoriais.
   4.   O secretariado garante a coordenação científica e técnica das actividades dos comités científicos e, quando necessário, a coordenação das suas actividades com as de outros organismos comunitários, nacionais e internacionais, bem como a aplicação do procedimento de diálogo entre as partes interessadas e a comunicação sobre as actividades dos comités.
   Artigo 19.o

   Reembolso e compensação
   Os membros dos comités científicos, os consultores científicos do corpo de consultores e os peritos externos têm direito a uma compensação pela participação nas reuniões dos comités, seminários temáticos, grupos de trabalho e outras reuniões e eventos organizados pela Comissão, e pelos serviços prestados como relator numa questão específica, como prevê o anexo III.
   O reembolso das despesas de viagem e ajudas de custo é efectuado pela Comissão.
   Artigo 20.o

   Substituição dos comités científicos
   Os comités científicos instituídos pelo n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão substituem os comités científicos actuais instituídos pela Decisão 2004/210/CE, do seguinte modo:

               a)

               O Comité Científico da Segurança dos Consumidores substitui o Comité Científico dos Produtos de Consumo;

               b)

               O Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente substitui o comité com o mesmo nome;

               c)

               O Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados substitui o comité com o mesmo nome.

         Artigo 21.o

   Revogação
   1.   É revogada a Decisão 2004/210/CE.
   Todavia, os três comités criados pela referida decisão permanecem em funções até que os comités científicos criados pela presente decisão entrem em funções.
   2.   As referências à decisão revogada devem entender-se como referências à presente decisão; as referências aos comités instituídos pela decisão revogada devem entender-se como referências aos comités instituídos pela presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2008.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 66 de 4.3.2004, p. 45.

      (2)  JO L 114 de 1.5.2007, p. 14.

      (3)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.

      (4)  JO L 287 de 1.11.2007, p. 25.

      (5)  COM(2002) 713 final, de 11 de Dezembro de 2002.

      (6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (7)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

      ANEXO I
      DOMÍNIO DE COMPETÊNCIA
      1.   Comité Científico da Segurança dos Consumidores
      Este comité emite pareceres sobre questões relativas a todos os tipos de riscos para a saúde e a segurança (nomeadamente químicos, biológicos, mecânicos e outros riscos físicos) decorrentes de produtos de consumo não alimentares (por exemplo, produtos cosméticos e respectivos ingredientes, brinquedos, têxteis, roupas, produtos de higiene pessoal e produtos domésticos, tais como detergentes, etc.).
      2.   Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente
      Este comité emite pareceres sobre os riscos para a saúde e o ambiente relacionados com os poluentes no meio ambiente e outros factores biológicos e físicos ou alterações das condições físicas que possam ter um impacto sobre a saúde e o ambiente, por exemplo, relacionados com a qualidade do ar, as águas, os resíduos e os solos, bem como com a avaliação ambiental do ciclo da vida. Também tratará de questões de saúde e segurança relacionadas com a toxicidade e a ecotoxicidade dos biocidas.
      Sem prejuízo das competências conferidas à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), ao Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) e a outras agências europeias de avaliação dos riscos, o comité também pode ser convidado pela Comissão a abordar, nomeadamente em colaboração com outras agências europeias, sobretudo a ECHA, questões relativas ao exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos, bioquímicos e biológicos cuja utilização comporte um risco de produzir efeitos nocivos para a saúde humana e o ambiente. Além disso, o comité tratará as questões relacionadas com o aspecto metodológico da avaliação dos riscos para a saúde e o ambiente dos produtos químicos, incluindo misturas de produtos químicos, conforme necessário para prestar aconselhamento fundamentado e coerente nos respectivos domínios de competência, bem como para contribuir para questões pertinentes em estreita cooperação com outras agências europeias.
      3.   Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados
      Este comité emite pareceres sobre questões relativas aos riscos para a saúde e o ambiente emergentes ou recentemente identificados e relativas a problemas pluridisciplinares amplos, complexos e que requeiram a avaliação global dos riscos para a segurança dos consumidores ou para a saúde pública e sobre temas correlacionados não abrangidos por outros organismos comunitários de avaliação dos riscos.
      Os exemplos de domínios potenciais de actividade incluem o estudo dos riscos potenciais decorrentes da interacção de factores de risco, efeitos sinergéticos, efeitos cumulativos, resistência antimicrobiana, novas tecnologias como nanotecnologias, dispositivos médicos incluindo os que incorporam substâncias de origem animal e/ou humana, engenharia dos tecidos, produtos derivados do sangue, diminuição da fertilidade, cancro dos órgãos endócrinos, riscos físicos como o ruído e os campos electromagnéticos (de telefones móveis, transmissores e ambientes domésticos electronicamente controlados) e metodologias de avaliação de novos riscos. Também pode ser convidado a tratar riscos relacionados com determinantes de saúde pública e doenças não transmissíveis.

      ANEXO II
      REGULAMENTO INTERNO
      O regulamento interno comum a adoptar pelos comités científicos em conformidade com o artigo 12.o abrange, em particular, os seguintes aspectos:
      1.   Coordenação entre os comités científicos

                  a)

                  Designação do comité científico responsável, a pedido, por pareceres científicos não abrangidos pelos domínios de competência de um único comité científico ou que devem ser examinados por mais de um comité;

                  b)

                  Adopção de pareceres conjuntos, aconselhamento rápido, comunicações e/ou declarações de tomada de posição;

                  c)

                  Procedimentos de coordenação dos comités científicos, incluindo questões relacionadas com a harmonização da avaliação dos riscos e o funcionamento do grupo de coordenação intercomités.

            2.   Procedimentos de decisão dos comités

                  a)

                  Eleição dos presidentes e vice-presidentes dos comités científicos;

                  b)

                  Procedimentos para adopção de pareceres:

                              —

                              em condições normais,

                              —

                              por recurso a procedimento escrito em condições normais, e

                              —

                              por recurso a procedimento escrito e acelerado, quando a urgência do assunto o justifique;

                  c)

                  O procedimento para a prestação de aconselhamento rápido, quando for solicitado pela Comissão, em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o; este procedimento assegura a qualidade e a adequada aprovação das recomendações do comité;

                  d)

                  A adopção de comunicações e posições escritas para chamar a atenção do comité para problemas específicos ou emergentes.

            3.   Organização dos trabalhos científicos

                  a)

                  Criação e organização dos grupos de trabalho dos comités científicos, incluindo grupos de trabalho mistos;

                  b)

                  Associação de consultores científicos do corpo de consultores às actividades dos comités e o envolvimento dos peritos externos;

                  c)

                  Nomeação dos relatores e descrição das respectivas tarefas relativamente à preparação dos projectos de parecer dos comités científicos;

                  d)

                  Formato e conteúdo dos pareceres científicos e modalidades para garantir e melhorar a sua coerência, bem com as normas editoriais;

                  e)

                  Organização de reuniões, seminários temáticos e redes de trabalho, e respectiva participação;

                  f)

                  Associação de estagiários.

            4.   Obrigações dos membros dos comités, dos consultores associados e de outros consultores científicos do corpo de consultores, peritos externos e estagiários

                  a)

                  Critérios de participação e condições que regem o termo da participação;

                  b)

                  Aplicação dos requisitos de confidencialidade estabelecidos no artigo 17.o;

                  c)

                  Responsabilidades e obrigações dos membros, membros associados, consultores científicos do corpo de consultores e peritos externos relativamente aos contactos com os responsáveis pelos pedidos de parecer, grupos de interesse especiais e outras partes interessadas;

                  d)

                  As condições e o procedimento mediante os quais um membro de um comité, um consultor associado ou outro consultor científico ou um perito externo podem ser excluídos das deliberações e/ou da votação relativamente a um assunto específico no comité ou num grupo de trabalho, quando houver dúvidas razoáveis quanto à sua independência.

            5.   Relações com terceiros

                  a)

                  Procedimentos de identificação, resolução e clarificação de pareceres divergentes entre organismos comunitários, nacionais e internacionais com mandatos semelhantes, incluindo intercâmbio de informação e organização de reuniões mistas;

                  b)

                  Representação de um comité científico em actividades externas, nomeadamente junto de outros organismos comunitários ou internacionais com tarefas semelhantes;

                  c)

                  Organização do procedimento de diálogo entre as partes interessadas, em particular a organização de consultas à indústria e a outros grupos de interesse especial ou outras partes interessadas;

                  d)

                  Publicação de pareceres científicos e outros documentos.

      ANEXO III
      COMPENSAÇÃO
      Os membros dos comités científicos, os consultores científicos do corpo de consultores e os peritos externos têm direito a uma compensação pela sua participação nas actividades dos comités científicos, segundo as seguintes modalidades:

                  Pela participação em reuniões:

                              —

                              300 EUR por cada dia de reunião ou 150 EUR por meio dia de reunião nos comités científicos ou grupos de trabalho, ou em reuniões externas realizadas em relação com o trabalho dos comités científicos.

                  Pela participação como relator em questões cuja elaboração do projecto de parecer necessite pelo menos um dia, desde que a Comissão dê o seu acordo prévio, por escrito:

                              —

                              300 EUR.

                              —

                              Este montante pode ser aumentado para 600 EUR se o orçamento o permitir e assim se justificar, no caso de questões particularmente exigentes em termos de carga de trabalho.

            A Comissão considerará regularmente a necessidade de adaptar estas compensações conforme os índices de preços, a avaliação das compensações pagas a peritos noutros organismos europeus e a experiência sobre a carga de trabalho dos membros, membros associados, outros consultores científicos e peritos externos. A primeira avaliação terá lugar em 2009.


title: Decisão 2009/558/PESC do Conselho, de 16 de Março de 2009 , relativa à celebração do Acordo sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e Israel

text:
               24.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/63

         DECISÃO 2009/558/PESC DO CONSELHO
   de 16 de Março de 2009
   relativa à celebração do Acordo sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e Israel
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na reunião de 18 de Fevereiro de 2008, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) e em plena associação com a Comissão, a encetar negociações ao abrigo do artigo 24.o do Tratado da União Europeia com o Estado de Israel, tendo em vista a celebração de um acordo sobre segurança das informações.

               (2)

               Na sequência dessa autorização para encetar negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou um Acordo sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e Israel.

               (3)

               Esse acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e Israel.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VONDRA

    ---documentbreak---

               24.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/64

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e Israel
   O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL,
   representado pelo Ministério da Defesa israelita,
   e
   A UNIÃO EUROPEIA,
   a seguir designada «UE»,
   representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,
   a seguir designadas «Partes»,
   CONSIDERANDO que as Partes tencionam cooperar em matérias de interesse comum, em particular no domínio da defesa e da segurança;
   CONSIDERANDO que a consulta, numa cooperação plena e efectiva entre as Partes, pode requerer o acesso a material e informações classificadas de Israel e da UE, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre Israel e a UE;
   CONSIDERANDO que as Partes desejam proteger e salvaguardar o material e as informações classificadas que trocarem entre si;
   CONSIDERANDO que a protecção das informações classificadas e material conexo a que seja concedido acesso e que sejam alvo de intercâmbio exige medidas adequadas em matéria de segurança,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A fim de cumprir os objectivos de plena e efectiva cooperação entre as Partes em matérias de interesse comum, em particular no domínio da defesa e da segurança, o presente acordo sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas e de material (a seguir denominado «acordo») é aplicável às informações classificadas e ao material que as Partes se forneçam ou troquem entre si, independentemente da forma que assumirem e do domínio a que digam respeito.
   Artigo 2.o

   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Informações classificadas», informações (isto é, conhecimentos passíveis de serem comunicados seja por que forma for, nomeadamente por escrito, oralmente ou por meios visuais) ou material que qualquer das Partes determine, de acordo com as respectivas disposições legislativas e regulamentares internas, serem do seu interesse em matéria de segurança e necessitarem de protecção contra a divulgação não autorizada e que ostentem uma classificação de segurança de qualquer das Partes no presente acordo (a seguir designadas «informações classificadas»);

               b)

               «Material», documentos, produtos ou substâncias em que ou sobre cuja superfície possam ser registadas ou incorporadas informações, independentemente das suas características físicas, incluindo, mas não exclusivamente, escritos (cartas, notas, actas, relatórios, memorandos, sinais/mensagens), material informático, discos informáticos, CD ROM, pen-drive USB, equipamento, máquinas, aparelhos, dispositivos, modelos, fotografias/diapositivos/esboços, gravações, fitas magnéticas, cassetes, filmes, reproduções, mapas, cartas, gráficos, blocos de notas, folhas de stêncil, papel químico, fita de impressora ou de máquina de escrever.

         Artigo 3.o

   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «UE» o Conselho da União Europeia (a seguir designado «Conselho»), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «Comissão Europeia»).
   Artigo 4.o

   Cada uma das Partes:

               a)

               Protegerá e salvaguardará as informações classificadas fornecidas por uma das Partes à outra ou trocadas entre elas ao abrigo do presente acordo, em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares internas;

               b)

               Garantirá que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo mantenham as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte que as tiver fornecido. A Parte receptora protegerá e salvaguardará as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material com classificação de segurança equivalente, de acordo com o estabelecido no artigo 6.o. Ao fazê-lo, as Partes conferirão a todas essas informações classificadas o mesmo grau de protecção de segurança previsto para as suas próprias informações com classificação equivalente;

               c)

               Abster-se-á de fazer uso das informações classificadas em condições de segurança diferentes das estabelecidas pela entidade de origem ou para fins diferentes daqueles para os quais as informações tenham sido fornecidas ou trocadas; o mesmo se aplica aos locais em que se encontre equipamento classificado;

               d)

               Abster-se-á de divulgar as informações classificadas quer a terceiros quer a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da Parte que as tiver fornecido;

               e)

               Só facultará o acesso a essas informações classificadas a pessoas que delas tenham necessidade de ter conhecimento (isto é, que precisem de ter acesso a essas informações para o desempenho das suas funções oficiais) e, se necessário for, que tenham sido devidamente sujeitas a credenciação de segurança e autorizadas pela Parte em causa.

         Artigo 5.o

   1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas por uma das Partes, a «Parte fornecedora», à outra Parte, a «Parte receptora».
   2.   Para efeitos da transmissão a destinatários que não sejam as Partes, será tomada pela Parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas, sob reserva do prévio consentimento escrito da Parte fornecedora.
   3.   Cada uma das Partes decide caso a caso quanto à transmissão de informações classificadas à outra Parte. Para efeitos da aplicação dos n.os 1 e 2, a transmissão genérica só será possível no caso de serem estabelecidos e acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades operacionais.
   4.   As informações classificadas enviadas pela Parte fornecedora poderão ser fornecidas pela Parte receptora a contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. Antes de transmitir ou divulgar a um contratante ou potencial contratante as informações classificadas provenientes da Parte fornecedora, a Parte receptora assegurar-se-á, de acordo as respectivas disposições legislativas ou regulamentares internas, de que o contratante ou potencial contratante, bem como as respectivas instalações, têm capacidade para proteger as informações e dispõem de uma credenciação adequada.
   5.   De acordo as respectivas disposições legislativas ou regulamentares internas, cada uma das Partes garantirá a segurança das instalações e do estabelecimentos em que sejam conservadas informações classificadas que lhe tenham sido transmitidas pela outra Parte e assegurará que, em todas essas instalações ou estabelecimentos, sejam tomadas todas as medidas necessárias para controlar e proteger as informações classificadas.
   Artigo 6.o

   1.   As informações classificadas serão identificadas do seguinte modo:

               a)

            O Estado de Israel aporá nas informações classificadas as marcas
                   (Muito Secreto),
                   (Secreto) ou
                   (Confidencial);

               b)

               A UE aporá nas informações classificadas as marcas TRES SECRET UE/EU TOP SECRET, SECRET UE, CONFIDENTIEL UE ou RESTREINT UE.

         2.   É a seguinte a correspondência entre as classificações de segurança:

               Classificação israelita

               Classificação da UE

                   (Muito Secreto)

               TRES SECRET UE/EU TOP SECRET

                   (Secreto)

               SECRET UE

                   (Confidencial)

               CONFIDENTIEL UE

               (Sem equivalência)

               RESTREINT UE

         A Parte israelita compromete-se a conferir às informações com classificação RESTREINT UE a mesma protecção que às suas próprias informações com classificação  (Confidencial).
   Artigo 7.o

   Cada uma das Partes assegurará um sistema de segurança e medidas de segurança assentes nos princípios de base e regras mínimas de segurança estabelecidos nas respectivas disposições legislativas e regulamentares internas, que se reflictam nas medidas a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir que seja aplicado um nível equivalente de protecção às informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo.
   Artigo 8.o

   1.   As Partes garantirão que quem, no desempenho das suas funções oficiais, necessite de ter acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou quem, em virtude das respectivas obrigações ou funções oficiais, tenha acesso a essas informações, seja sujeito a certificação de segurança antes de lhe ser concedido esse acesso.
   2.   Os procedimentos de certificação de segurança serão concebidos de modo a verificar, de acordo as respectivas disposições legislativas ou regulamentares internas, se todos os factores relevantes referentes a determinada pessoa são de molde a permitir que tenha acesso a informações classificadas.
   Artigo 9.o

   As Partes prestar-se-ão mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 12.o consultar-se-ão e procederão a visitas recíprocas com o objectivo de, no âmbito da esfera de responsabilidade de cada uma das Partes, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos do mesmo artigo. As modalidades práticas dessas visitas, ou de quaisquer outras para efeitos da aplicação do presente acordo, serão estabelecidas nas medidas a estabelecer nos termos do artigo 12.o.
   Artigo 10.o

   1.   Para efeitos do presente acordo,

               a)

               No que diz respeito à UE, toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho para o seguinte endereço:

                           Conselho da União Europeia

                           Chefe do Registo (Chief Registry Officer)

                           Rue de la Loi/Wetstraat, 175

                           1048 Bruxelas

                           BÉLGICA

                     Toda a correspondência deve ser remetida pelo Chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do disposto no n.o 2;

               b)

               No que diz respeito a Israel, toda a correspondência deve ser dirigida ao Directorate of Security of the Defense Establishment D.S.D.E. (MALMAB), para o seguinte endereço:

                           Ministry of Defense

                           Kaplan St.

                           Hakirya Tel.:-Aviv

                           ISRAEL.

         2.   A título excepcional, toda a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento», e o acesso a tal correspondência pode ser reservado apenas a esses funcionários, órgãos ou serviços.
   No caso da UE, esta correspondência será remetida através do Chefe do Registo do Conselho, ou do Chefe do Registo da Direcção de Segurança da Comissão Europeia, quando as informações forem dirigidas à Comissão Europeia.
   No caso da Parte israelita, esta correspondência será remetida através do Directorate of Security of the Defense Establishment D.S.D.E. (MALMAB). Sempre que a UE pretenda enviar informações classificadas a ministérios ou organizações israelitas que não sejam o Ministério da Defesa israelita, o Directorate of Security of the Defense Establishment D.S.D.E. (MALMAB) informará o Chefe do Registo do Conselho sobre a autoridade de segurança israelita responsável por esses ministérios ou organizações, que aplicam normas equivalentes de protecção de informações classificadas.
   Artigo 11.o

   O Ministério da Defesa israelita, o Secretário-Geral do Conselho e o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança supervisionam a aplicação do presente acordo.
   Artigo 12.o

   1.   Para efeitos da aplicação do presente acordo, as três autoridades designadas nos n.os 2, 3 e 4 estabelecerão medidas de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca e a salvaguarda das informações classificadas abrangidas pelo presente acordo.
   2.   O Directorate of Security for the Defence Establishment D.S.D.E. (MALMAB), sob a direcção e por conta do Ministério da Defesa israelita, será responsável pelas medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas a Israel ao abrigo do presente acordo.
   3.   O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, sob a direcção e por conta do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, será responsável pelas medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à União Europeia ao abrigo do presente acordo.
   4.   A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, será responsável pelas medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações.
   5.   Em relação à UE, as medidas de segurança a que se refere o n.o 1 serão submetidas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.
   Artigo 13.o

   A Parte fornecedora será informada pela Parte receptora no caso de se suspeitar ou se ter comprovado a perda ou comprometimento das suas informações classificadas. A Parte receptora abrirá investigações para esclarecer as circunstâncias. Os resultados das investigações e quaisquer informações sobre as medidas tomadas para prevenir novas ocorrências serão remetidos à Parte fornecedora. As autoridades a que se refere o artigo 12.o podem instituir procedimentos para esse efeito.
   Artigo 14.o

   Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente acordo.
   Artigo 15.o

   Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 12.o determinam de comum acordo que as Partes se encontram em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações classificadas de forma consentânea com o presente acordo e com as medidas a estabelecer nos termos do artigo 12.o.
   Artigo 16.o

   O presente acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas, desde que não colidam com as disposições constantes do presente acordo.
   Artigo 17.o

   Todas as divergências entre Israel e a União Europeia relativas à interpretação ou aplicação do presente acordo serão tratadas exclusivamente por negociação entre as Partes. Durante as negociações, ambas as Partes continuarão a cumprir todas as obrigações que lhes são impostas pelo presente acordo.
   Artigo 18.o

   1.   O presente acordo entra em vigor quando as Partes se se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos internos necessários para esse efeito.
   2.   Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas a que se refere o presente acordo.
   3.   O presente acordo pode ser revisto, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.
   4.   Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes. As alterações entram em vigor mediante notificação recíproca, tal como previsto no n.o 1.
   Artigo 19.o

   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação pela outra Parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo continuarão a ser protegidas nos termos nele previstos.
   Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

      Feito em Telavive, em onze de Junho de dois mil e nove, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.

            Por Israel

            O Ministro da Defesa

            Pela União Europeia

            O Secretário-Geral/Alto Representante


title: Decisão 2005/296/PESC, JAI do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas

text:
               13.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/38

         DECISÃO 2005/296/PESC, JAI DO CONSELHO
   de 24 de Janeiro de 2005
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua sessão de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante (SG/AR), a, nos termos dos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, iniciar, com certos países terceiros, negociações que permitam à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

               (2)

               Depois de autorizada a iniciar as negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou um acordo com a antiga República jugoslava da Macedónia sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

               (3)

               Esse acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.
   O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BODEN

   ACORDO
   entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a União Europeia sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
   A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,
   representada pelo seu Governo,
   por um lado,
   e
   a UNIÃO EUROPEIA, adiante designada «União Europeia»,
   representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,
   por outro,
   adiante designadas «partes»,
   CONSCIENTES do empenho partilhado no processo de estabilização e associação que permanecerá o quadro para o percurso europeu da antiga República jugoslava da Macedónia no sentido da sua futura adesão à União Europeia;
   CONSIDERANDO que as partes partilham os objectivos de reforço da sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço de segurança;
   CONSIDERANDO que as partes estão de acordo em desenvolver entre si consultas e cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;
   CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe pois uma necessidade permanente de intercâmbio de informações classificadas entre as partes;
   RECONHECENDO que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a informações classificadas de qualquer das partes, bem como o intercâmbio de informações classificadas e de material conexo entre as partes;
   CONSCIENTES de que esse acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem medidas de segurança adequadas;
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A fim de cumprir os objectivos do reforço da segurança de ambas as partes por todos os meios, o presente acordo é aplicável às informações e material classificados sob qualquer forma, quer fornecidos, quer trocados entre as partes.
   Artigo 2.o

   Para efeitos do presente acordo, entende-se por informações classificadas, quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados sob qualquer forma) ou material em relação aos quais tenha sido determinada a protecção contra uma divulgação não autorizada e que assim tenham sido designados de acordo com uma classificação de segurança (adiante designadas «informações classificadas»).
   Artigo 3.o

   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «União Europeia» o Conselho da União Europeia (adiante designado «Conselho»), o secretário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada «Comissão Europeia»).
   Artigo 4.o

   Cada parte deve:

               a)

               Proteger e salvaguardar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo, fornecidas pela outra parte ou trocadas entre as partes;

               b)

               Garantir que as informações classificadas sujeitas ao presente acordo, fornecidas ou trocadas, mantenham as classificações de segurança atribuídas pela parte que as emite. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das suas próprias regras de segurança para as informações ou o material com uma classificação de segurança equivalente, segundo as medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o;

               c)

               Abster-se de utilizar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;

               d)

               Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo a terceiros ou a qualquer instituição ou entidade da União Europeia não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da entidade de origem.

         Artigo 5.o

   1.   As informações classificadas podem, segundo o princípio do controlo por parte da entidade de origem, ser divulgadas ou transmitidas por uma das partes, a «parte emissora», à outra parte, a «parte receptora».
   2.   Para efeitos de transmissão a destinatários que não sejam partes no presente acordo, a parte receptora deve tomar uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas após consentimento da parte emissora, segundo o princípio do controlo por parte da entidade de origem, definido nas suas regras de segurança.
   3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, só será possível uma transmissão geral no caso de estarem estabelecidos e acordados entre as partes procedimentos relativos a certas categorias de informações, relevantes para as suas necessidades operacionais.
   Artigo 6.o

   Cada parte, e respectivas entidades, tal como definidas no artigo 3.o, deve dispor de uma organização e de programas de segurança, assentes em princípios de base e normas mínimas de segurança que devem ser aplicados nos sistemas de segurança das partes a instituir nos termos dos artigos 11.o e 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas sujeitas ao presente acordo.
   Artigo 7.o

   1.   As partes devem garantir que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.
   2.   Os inquéritos de segurança são concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.
   Artigo 8.o

   As partes devem prestar assistência mútua em matéria de segurança das informações classificadas sujeitas ao presente acordo, bem como em relação a questões de interesse para a segurança comum. As autoridades definidas no artigo 11.o devem proceder a consultas e inspecções de segurança recíprocas para, no âmbito das suas responsabilidades, avaliarem a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o

   Artigo 9.o

   1.   Para efeitos do presente acordo:

               a)

               Em relação à União Europeia:
               toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:

                           Conselho da União Europeia

                           Chief Registry Officer

                           Rue de la Loi/Wetstraat 175

                           B-048 Bruxelas.

                     Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do disposto no n.o 2;

               b)

               Em relação à antiga República jugoslava da Macedónia:
               toda a correspondência deve ser dirigida ao registo central (Central Registry Officer) da Direcção de Segurança das Informações Classificadas e, eventualmente remetida através da missão desse Estado junto das Comunidades Europeias, e enviada para o seguinte endereço:

                           Registry Officer

                           Avenue Louise 209A

                           B-1050 Bruxelas.

         2.   A título excepcional, a correspondência de uma das partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as suas competências e segundo o princípio da «necessidade de ter conhecimento». No caso da União Europeia, esta correspondência será transmitida através do chefe do registo do Conselho.
   Artigo 10.o

   Em relação à antiga República jugoslava da Macedónia, o director da Direcção de Segurança das Informações Classificadas, e os secretários-gerais do Conselho e da Comissão Europeia acompanham a aplicação do presente acordo.
   Artigo 11.o

   Para efeitos do presente acordo:

               1.

               Em relação à antiga República jugoslava da Macedónia, a Direcção de Segurança das Informações Classificadas, actuando em nome do seu Governo e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas que lhe sejam facultadas;

               2.

               O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho (adiante designado «gabinete de segurança do SGC»), sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho, actuando em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à União Europeia ao abrigo do presente acordo.

               3.

               A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, actuando em nome da Comissão Europeia e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações.

         Artigo 12.o

   As medidas de segurança a elaborar nos termos do artigo 11.o com o acordo dos três serviços em questão devem definir as normas de protecção de segurança recíproca aplicáveis às informações classificadas sujeitas ao presente acordo. Quanto à União Europeia, essas normas serão sujeitas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho. Em relação à antiga República jugoslava da Macedónia, essas normas serão sujeitas à aprovação do director da Direcção de Segurança das Informações Classificadas
   Artigo 13.o

   As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de risco comprovado ou de suspeita de risco para as informações classificadas sujeitas ao presente Acordo.
   Artigo 14.o

   Antes de se proceder ao fornecimento entre as partes de informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a parte receptora se encontra em condições de proteger e salvaguardar as informações sujeitas ao presente acordo, de uma forma coerente com as medidas a estabelecer nos termos dos artigos 11.o e 12.o

   Artigo 15.o

   O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente acordo, desde que não suscitem conflitos com as disposições do presente acordo.
   Artigo 16.o

   Qualquer litígio entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a interpretação ou aplicação do presente acordo deve ser negociado entre as partes.
   Artigo 17.o

   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca das partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das partes.
   3.   Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca referida no n.o 1.
   Artigo 18.o

   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes mediante pré-aviso por escrito à outra parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra parte, sem, contudo, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidos nos termos nele previstos.
   Skopje, 25 de Março de 2005
   Governo da antiga República jugoslava da Macedónia
   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de propor, se tal for aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, que a presente carta e a vossa confirmação sirvam de assinatura ao Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.
   O texto anexo do acordo acima referido foi aprovado pelo Conselho da União Europeia em 24 de Janeiro de 2005.
   A presente carta constitui também a notificação do referido acordo, em nome da União Europeia, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o

   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pela União Europeia

      Michael SAHLIN

         Representante Especial da União Europeia

   Skopje, 25 de Março de 2005
   Excelentíssimo Senhor,
   Em nome do Governo da República da Macedónia, tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, com data de hoje, relativa à assinatura do Acordo entre a República da Macedónia e a União Europeia sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas, bem como do texto anexo do referido acordo.
   Considero a presente troca de cartas equivalente à sua assinatura.
   Todavia, declaro que a República da Macedónia não aceita a designação utilizada para o meu país no acordo acima referido, tendo em conta que a sua denominação constitucional é «República da Macedónia».
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Dr. Stojan SLAVESKI

         Director

   Skopje, 25 de Março de 2005
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com data de hoje.
   A União Europeia regista a troca de cartas entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, equivalente à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas, e que tal não pode ser interpretado como uma aceitação ou um reconhecimento pela União Europeia, sob nenhuma forma ou conteúdo, de uma denominação diferente da de «antiga República jugoslava da Macedónia».
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pela União Europeia

      Michael SAHLIN

         Representante Especial da União Europeia


title: Decisão (Euratom) 2016/2116 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo que prorroga o Acordo-Quadro para a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV

text:
               3.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/1

         DECISÃO (Euratom) 2016/2116 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo que prorroga o Acordo-Quadro para a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fórum Internacional Geração IV (GIF) constitui um quadro para a cooperação internacional no domínio da investigação e do desenvolvimento, tendo sido criado por iniciativa dos Estados Unidos da América em 2001. O objetivo do GIF consiste na congregação de esforços para fins de desenvolvimento de novas conceções de sistemas de energia nuclear que proporcionem um aprovisionamento energético fiável e que contemplem, simultaneamente e de forma satisfatória, as questões relativas à segurança nuclear, à redução ao mínimo dos resíduos e à não proliferação, bem como as preocupações do público.

               (2)

               Em 30 de julho de 2003, com base numa decisão da Comissão de 4 de novembro de 2002, a Comunidade aderiu ao GIF mediante a assinatura da sua Carta (a «Carta»), que os signatários iniciais tinham assinado em 2001. Mediante decisão da Comissão de 29 de junho de 2011, a adesão da Comunidade à Carta por um período inicial de 10 anos foi prolongada por um período ilimitado, sob reserva da sua retirada por aprovação unânime dos Estados-Membros da União. Qualquer membro do GIF, incluindo a Comunidade, pode retirar-se mediante uma notificação escrita com uma antecedência de 90 dias. Uma vez que não prevê quaisquer disposições em matéria de intercâmbios financeiros ou de dotações orçamentais especiais entre as Partes, a Carta está abrangida pelo artigo 101.o, terceiro parágrafo, do Tratado Euratom.

               (3)

               Para fins de aplicação da Carta, os signatários celebraram o Acordo-Quadro para a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV (o «Acordo-Quadro»), em que são estabelecidas as condições aplicáveis à cooperação bem como os acordos de sistemas e de projetos.

               (4)

               Com base na Decisão do Conselho de 20 de dezembro de 2005, relativa à aprovação da adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica ao Acordo-Quadro, e na Decisão da Comissão de 12 de janeiro de 2006, adotada ao abrigo do artigo 101.o, segundo parágrafo, do Tratado, a Comunidade aderiu ao Acordo-Quadro em 24 de janeiro de 2006, na data em que o Membro da Comissão devidamente autorizado assinou o instrumento de adesão, que foi depois depositado junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos em Paris, em 10 de fevereiro de 2006. O Centro Comum de Investigação foi designado «Agente de Execução» da Comunidade, em conformidade com o disposto no artigo III.2. do Acordo-Quadro.

               (5)

               O Acordo-Quadro entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2005 por um período de 10 anos, o qual foi prorrogado em 26 de fevereiro de 2015 quando as quatro Partes deram o seu consentimento a manterem-se vinculadas pelo Acordo de Prorrogação em anexo (o «Acordo de Prorrogação»). Tal está em consonância com o procedimento de prorrogação específico previsto no Acordo-Quadro. A Comunidade e outros signatários que não puderam concluir os seus procedimentos internos de aprovação em tempo útil podem depois renovar a sua participação mediante uma assinatura ulterior, em conformidade com o artigo II.3 do Acordo de Prorrogação.

               (6)

               A renovação da participação da Comunidade no Acordo-Quadro é independente de qualquer decisão sobre o âmbito da participação da Comunidade nos vários sistemas GIF e acordos de projeto conexos. A Comunidade determinará de forma autónoma a natureza da sua contribuição, intelectual e financeira, para as atividades do GIF.

               (7)

               Deverá, por conseguinte, ser aprovada a renovação pela Comissão, em nome da Comunidade, do Acordo-Quadro mediante a assinatura do Acordo de Prorrogação em conformidade com o procedimento de prorrogação específico,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo que prorroga o Acordo-Quadro para a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV.
   O texto do Acordo de Prorrogação acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM


Avis juridique important

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31986D0061

86/61/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão de 8 de Janeiro de 1986 alterando o regulamento interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967

Jornal Oficial nº L 072 de 15/03/1986 p. 0034 - 0034

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 8 de Janeiro de 1986  alterando o regulamento interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967  (86/61/CEE, Euratom, CECA)  A COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o artigo 16º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Considerando que o nº 3 do artigo 385º do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados (1) prevê que a Comissão proceda às alterações do seu regulamento interno que se tornaram necessárias em virtude da adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa;  Considerando que, por consequência, deve ser alterado o artigo 2º do Regulamento interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967 (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/2/Euratom, CECA, CEE (3),  DECIDE:  Artigo 1º  O artigo 2º do regulamento interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O quórum dos membros presentes necessário para deliberar validamente é fixado em nove.  2. Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 17º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, as deliberações da Comissão consideram-se tomadas quando tiverem obtido pelo menos nove votos. »  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 8 de Janeiro de 1986.  Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1986.  Pela Comissão  O Presidente  Jacques DELORS  (1) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 136.  (2) JO nº L 147 de 11. 7. 1967, p. 1.  (3) JO nº L 8 de 8. 1. 1981, p. 16.


Avis juridique important

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31990D0611

90/611/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Outubro de 1990 relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

Jornal Oficial nº L 326 de 24/11/1990 p. 0056 - 0057

DECISÃO DO CONSELHO  de 22 de Outubro de 1990  relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas  (90/611/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que a Comunidade assinou, em 8 de Junho de 1989, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, adoptada em Viena em 19 de Dezembro de  1988, o mesmo se verificando com todos os Estados-membros;  Considerando que os trabalhos das Nações Unidas, do Conselho, do Conselho Europeu de Dezembro de 1989 e do Comité Europeu de Luta contra a Droga (CELAD) implicam que a Convenção possa entrar em vigor o mais rapidamente possível;  Considerando que a maioria dos Estados-membros terão terminado o seu processo interno com vista à ratificação nos próximos meses e, o mais tardar, até 30 de Junho de 1991;  Considerando que é importante, por conseguinte, que a Comunidade aprove a Convenção, no que respeita às suas competências, o mais tardar ao mesmo tempo que os primeiros Estados-membros,  DECIDE:    Artigo 1º   É aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.  Artigo 2º   O presidente do Conselho depositará o acto de aprovação da Convenção, em nome da Comunidade, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.  Simultaneamente, o presidente do Conselho depositará a declaração de competência que figura no anexo à presente decisão, nos termos do artigo 27º da Convenção.   Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990.  Pelo Conselho   O Presidente   G. DE MICHELIS    ANEXO   DECLARAÇÃO REFERIDA NO SEGUNDO PARÁGRAFO DO ARTIGO 2º  Competência da Comunidade Económica Europeia no que respeita a matérias de que trata a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (Declaração feita nos termos do nº 2 do artigo 27º da  Convenção)  O nº 2 do artigo 27º da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas estipula que, nos seus instrumentos de confirmação formal, as organizações regionais de integração económica especificarão o  âmbito da sua competência nos domínios abrangidos pela Convenção.  A Comunidade Económica Europeia foi instituída pelo Tratado de Roma, assinado em 25 de Março de 1957, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1958. Este Tratado foi alterado e completado pelo Acto Único Europeu, que entrou em vigor em 1 de Julho de  1987.  Em virtude das disposições acima referidas, a Comunidade Económica Europeia é actualmente competente em matéria de política comercial relativa às substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias  psicotrópicas, matéria referida no artigo 12º da Convenção.  O exercício das competências que os Estados-membros transferiram para as Comunidades, por força dos Tratados, deverá, por natureza, ser objecto de evolução contínua. Por conseguinte, as Comunidades reservam-se o direito de fazer posteriormente novas  declarações, nos termos do nº 2 do artigo 27º da Convenção.


Avis juridique important

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41998D0057

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, relativa à introdução de um documento uniforme comprovativo do convite, do termo de responsabilidade ou do certificado de compromisso de alojamento [SCH/Com-ex (98) 57]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0299 - 0307

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 16 de Dezembro de 1998relativa à introdução de um documento uniforme comprovativo do convite, do termo de responsabilidade ou do certificado de compromisso de alojamento[SCH/Com-ex (98) 57]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 9.o da referida convenção,Considerando que é do interesse de todos os Estados Schengen, no âmbito da sua política comum em matéria de circulação de pessoas, regulamentar de modo uniforme a concessão de vistos a fim de evitar eventuais consequências negativas para as entradas no território e para a segurança interna,Animado pelo desejo de continuar a desenvolver as experiências positivas efectuadas actualmente com a instrução consular comum e de prosseguir a harmonização do procedimento de concessão de vistos,Animado pelo princípio da solidariedade entre os Estados Schengen,DECIDE:A instrução consular comum prevê no ponto 1.4 do capítulo V ("Verificação de outros documentos em função do pedido"), a utilização de um formulário harmonizado comprovativo do certificado de compromisso de alojamento.O formulário proposto permite uma grande flexibilidade e uma utilização adaptada à situação jurídica de cada Estado Schengen, já que actualmente os Estados Schengen utilizam formulários diferentes que correspondem a vários tipos de obrigação.Considerando que estas diferenças aumentam muito particularmente o perigo de utilização abusiva dos formulários, é introduzido um documento dotado de elementos de segurança destinados a evitar a falsificação e a contrafacção.Por conseguinte, são uniformes:- a elaboração e a estrutura, bem como- os parâmetros de segurança dos referidos documentos.O formulário uniforme passará a ser utilizado em 1999 nos Estados que aplicam a Convenção de Schengen cujo direito nacional preveja tais documentos comprovativos.1. Será acrescentado o seguinte parágrafo ao ponto 1.4 do capítulo V: "Sempre que a legislação nacional dos Estados Schengen exija, como comprovativo de convites de pessoas particulares ou de homens de negócios, um termo de responsabilidade ou um documento comprovativo do alojamento, tal será efectuado mediante um formulário harmonizado(1).".2. As partes contratantes Schengen preencherão o formulário harmonizado em conformidade com as disposições do direito nacional.3. O formulário uniforme a utilizar pelos Estados Schengen para o termo de responsabilidade/convite ou para o documento comprovativo do alojamento é elaborado a nível central de acordo com as normas em matéria de segurança e de produção a nível técnico que constam dos anexos A (descrição técnica dos elementos de segurança) e A1 e A2 (modelo de referência). Os elementos uniformes obrigatórios do formulário harmonizado constam do anexo B.4. Os espécimes dos documentos elaborados pelos Estados Schengen serão anexados à ICC como anexo 15.5. As películas necessárias ao fabrico são fornecidas pela França aos Estados Schengen. As despesas serão repartidas entre os Estados Schengen.6. Proceder-se-á periodicamente (eventualmente de dois em dois anos) a uma verificação do dispositivo técnico de segurança do documento. Independentemente de modificações de carácter geral que sejam necessárias por terem surgido falsificações ou contrafacções, ou por se ter tido conhecimento de outras medidas técnicas de protecção, o dispositivo de segurança dos documentos será adaptado de dois em dois anos.7. O documento será elaborado em, pelo menos, três línguas.8. A decisão entra em vigor quando os Estados Schengen tiverem notificado que as medidas foram aplicadas.Berlim, 16 de Dezembro de 1998.O PresidenteC. H. Schapper(1) Procedem de acordo com estes princípios a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Grécia, a Islândia, a Itália, o Luxemburgo, a Noruega, os Países Baixos, Portugal e a Suécia.CONFIDENCIALAnexo ADescrição técnica do formulário.Anexo A1>PIC FILE= "L_2000239PT.030302.EPS">>PIC FILE= "L_2000239PT.030401.EPS">Anexo A2>PIC FILE= "L_2000239PT.030502.EPS">>PIC FILE= "L_2000239PT.030601.EPS">Anexo B>PIC FILE= "L_2000239PT.030702.EPS">


title: 2014/585/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/222

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2012
   (2014/585/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Instituto (1)

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (4) e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0230/2014),

               1.

               Dá quitação à Diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à Diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 127.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.