title: 2011/888/UE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Lituânia

text:
               28.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/38

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Dezembro de 2011
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Lituânia
   (2011/888/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               A Lituânia respondeu ao questionário sobre protecção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos.

               (6)

               A Lituânia executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria.

               (7)

               Foi efectuada uma visita de avaliação à Lituânia, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação austríaca, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre o intercâmbio de dados dactiloscópicos,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Lituânia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à protecção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o dessa decisão a partir da data da entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. CICHOCKI

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


title: Decisão (UE) 2015/1211 do Conselho, de 20 de julho de 2015, que estabelece a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República do Cazaquistão à Organização Mundial do Comércio

text:
               24.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/16

         DECISÃO (UE) 2015/1211 DO CONSELHO
   de 20 de julho de 2015
   que estabelece a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República do Cazaquistão à Organização Mundial do Comércio
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de janeiro de 1996, o Governo da República do Cazaquistão solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo de Marraquexe»), em conformidade com o artigo XII do referido acordo.

               (2)

               Em 6 de fevereiro de 1996, foi criado o Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República do Cazaquistão, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República do Cazaquistão e para todos os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC).

               (3)

               A Comissão, em nome da União, negociou um vasto conjunto de compromissos em matéria de abertura do mercado por parte da República do Cazaquistão, os quais satisfazem os pedidos da União em matéria de direitos aduaneiros, direitos de exportação e comércio de serviços.

               (4)

               Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República do Cazaquistão à OMC («Protocolo de Adesão»).

               (5)

               A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável da República do Cazaquistão.

               (6)

               O Protocolo de Adesão deverá, assim, ser aprovado.

               (7)

               O artigo XII do Acordo de Marraquexe prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o Estado aderente e a OMC, e que, por parte da OMC, seja a Conferência Ministerial da OMC a aprovar as condições de adesão. O artigo IV.2 do mesmo acordo prevê que, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta são exercidas pelo Conselho Geral da OMC.

               (8)

               Deverá estabelecer-se a posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da OMC no que diz respeito à adesão da República do Cazaquistão à OMC,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da OMC no que diz respeito à adesão da República do Cazaquistão à Organização Mundial do Comércio consiste em aprovar a adesão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI