title: 2004/525/CE:Decisão do Banco Central Europeu, de 3 de Junho de 2004, relativa aos termos e condições para os inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no Banco Central Europeu em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e que altera as condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu (BCE/2004/11)

text:
               30.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 230/56

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 3 de Junho de 2004
   relativa aos termos e condições para os inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no Banco Central Europeu em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e que altera as condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu
   (BCE/2004/11)
   (2004/525/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (1) e, nomeadamente, os n.os 1 e 6 do seu artigo 4.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 12.o-3 e 36.o-1,
   Tendo em conta a contribuição do Conselho Geral do Banco Central Europeu (BCE), em conformidade com o disposto no quinto travessão do artigo 47.o-2 dos Estatutos,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Pessoal do BCE,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (a seguir designado «Regulamento OLAF») prevê que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir designado «Organismo») instaure e conduza inquéritos administrativos destinados a lutar contra a fraude, a corrupção e qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comunidades europeias em todas as instituições, órgãos e organismos criados pelos Tratados CE e Euratom ou instituídos com base nos mesmos (a seguir designados «inquéritos internos»). Nos termos do Regulamento OLAF, os inquéritos internos podem dizer respeito a factos graves, ligados ao exercício de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obrigações dos membros do pessoal das referidas instituições, órgãos e organismos susceptíveis de processos disciplinares e eventualmente penais, ou ainda ao incumprimento de obrigações análogas por parte dos membros das instituições e órgãos, dos dirigentes dos organismos ou dos membros do pessoal das instituições, órgãos ou organismos não submetidos ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e Regime Aplicável aos outros Agentes (a seguir designado «Estatuto»).

               (2)

               Em relação ao BCE, tais deveres e obrigações profissionais — em particular as que se referem à conduta e ao segredo profissionais — constam a) das condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu, b) das regras aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, (c) do anexo I das condições de emprego do BCE, para o pessoal contratado a prazo e d) das regras aplicáveis ao pessoal contratado a prazo, constando ainda outras directrizes e) do Código de Conduta do Banco Central Europeu (2) e f) do Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE (3) (a seguir colectivamente designados por «regime aplicável ao pessoal do BCE»).

               (3)

               O Regulamento OLAF dispõe, no n.o 1 do seu artigo 4.o, que em relação à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e à luta contra a fraude, a corrupção e qualquer outra actividade lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Organismo «realizará inquéritos administrativos no interior das instituições, órgãos e organismos»; e, no n.o 6 do artigo 4.o, que cada uma das instituições, órgãos e organismos deve adoptar uma decisão que «incluirá, nomeadamente, normas relativas: a) à obrigação dos membros, funcionários e agentes das instituições e órgãos, bem como dos dirigentes, funcionários e agentes dos organismos, de cooperar com os agentes do Organismo e prestar-lhes informações; b) aos processos a observar pelos agentes do Organismo na execução dos inquéritos internos, bem como às garantias dos direitos das pessoas sujeitas a inquérito interno». De acordo com a jurisprudência comunitária, o Organismo apenas pode iniciar inquéritos em caso de suspeitas suficientemente sérias (4).

               (4)

               O Regulamento OLAF dispõe (no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o), que os inquéritos internos serão efectuados no respeito das normas dos Tratados — designadamente do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — e do Estatuto. Os inquéritos internos a realizar pelo Organismo estão igualmente subordinados ao disposto no n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia e a outros princípios e direitos fundamentais comuns aos Estados-Membros e reconhecidos pelo Tribunal de Justiça como, por exemplo, o da confidencialidade do aconselhamento jurídico («protecção do segredo profissional»).

               (5)

               Os inquéritos internos são levados a cabo de acordo com os procedimentos estabelecidos no Regulamento OLAF e nas decisões adoptadas em sua aplicação por cada instituição, órgão ou organismo. Ao adoptar as medidas de execução desta decisão, cabe ao BCE justificar quaisquer restrições impostas aos inquéritos internos que afectem as atribuições e deveres específicos cometidos ao BCE pelos artigos 105.o e 106.o do Tratado. Tais restrições deverão garantir, por um lado, a confidencialidade necessária a certa informação do BCE e, por outro, dar cumprimento ao espírito da lei, que é o de intensificar o combate contra a fraude. Salvo no que se refere a estas atribuições e deveres específicos, o BCE deve ser encarado, também para os efeitos da presente decisão, como uma entidade pública semelhante a outras instituições e órgãos da Comunidade.

               (6)

               Em casos excepcionais, a circulação externa de alguma da informação confidencial de que o BCE dispõe para o exercício das suas atribuições poderia vir a prejudicar gravemente o seu funcionamento. Em tais casos, a decisão de garantir o acesso à informação ao Organismo, ou de lhe transmitir a mesma, será tomada pelo Conselho Executivo. Será garantido o acesso a informação com mais de um ano em relação a domínios como decisões de política monetária, ou a operações relacionadas com a gestão de reservas cambiais e intervenções no mercado de divisas. Não são aplicáveis quaisquer limites temporais a restrições em áreas como a informação recebida de supervisores prudenciais referente à estabilidade do seu sistema financeiro ou a instituições de crédito individuais e a informação relativa aos elementos de segurança e às especificações técnicas de notas de euro, actuais ou futuras. Embora a presente decisão circunscreva esta informação, cuja circulação fora do BCE seria susceptível de prejudicar gravemente o seu funcionamento, a áreas de actividade específicas, torna-se necessário contemplar a possibilidade de se adaptarem as suas disposições a desenvolvimentos inesperados para garantir que o BCE possa continuar a desempenhar as atribuições que lhe foram cometidas pelo Tratado.

               (7)

               A presente decisão leva em conta que os membros do Conselho e do Conselho Geral do BCE que não pertencem simultaneamente à Comissão Executiva do BCE também exercem, para além das funções relacionadas com o SEBC, outras funções de âmbito nacional. O exercício das funções de âmbito nacional é matéria regida pelo direito interno, o que as exclui do âmbito dos inquéritos internos do Organismo. Por conseguinte, a presente decisão apenas se aplica às actividades profissionais das referidas entidades exercidas na sua qualidade de membros dos órgãos directivos do BCE. Por existir a possibilidade de os inquéritos internos do Organismo virem a envolver membros do Conselho Geral, a elaboração da presente decisão beneficiou do contributo dos mesmos.

               (8)

               O n.o 1 do artigo 38.o dos Estatutos estabelece que os membros dos órgãos de decisão e o pessoal do BCE e dos BCN estão obrigados, mesmo após a cessação das respectivas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional. Nos termos do artigo 8.o do Regulamento OLAF, tanto o Organismo como os seus agentes ficam subordinados às mesmas condições respeitantes à confidencialidade e ao segredo profissional que se aplicam ao pessoal do BCE por força do disposto nos Estatutos e nas disposições do regime aplicável ao pessoal do BCE.

               (9)

               Ao abrigo do n.o 6 do artigo 6.o do Regulamento OLAF, as autoridades nacionais competentes devem, em conformidade com as disposições nacionais, prestar assistência ao Organismo quando este efectuar inquéritos ao BCE. O Governo da República Federal da Alemanha e o BCE são signatários de um Acordo de Sede, datado de 18 de Setembro de 1998 (5), o qual estende ao BCE a aplicação do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e contém disposições relativas à inviolabilidade das instalações, arquivos e comunicações do BCE e aos privilégios e imunidades diplomáticos dos membros da Comissão Executiva do BCE.

               (10)

               De acordo com o disposto no artigo 14.o do Regulamento OLAF, qualquer funcionário ou outro agente das Comunidades pode apresentar ao director do Organismo, de acordo com os procedimentos descritos no n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, uma reclamação dirigida contra um acto lesivo dos seus interesses praticado pelo Organismo no âmbito de um inquérito interno. Os mesmos procedimentos se devem aplicar, por analogia, às reclamações apresentadas ao director do Organismo por funcionários do BCE ou por membros de um órgão de decisão do BCE, devendo o disposto no artigo 91.o do Estatuto ser aplicado às decisões tomadas em relação a tais reclamações,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   A presente decisão é aplicável:

               —

               aos membros do Conselho e do Conselho Geral do BCE, em matérias relacionadas com as funções desempenhadas na sua qualidade de membros dos referidos órgãos de decisão do BCE,

               —

               aos membros da Comissão Executiva do BCE,

               —

               membros dos órgãos directivos, ou qualquer membro do pessoal dos bancos centrais nacionais que participe em reuniões do Conselho do BCE e do Conselho Geral na qualidade de suplentes e/ou de acompanhantes em matérias relacionadas com esta função,

         (a seguir colectivamente designados por «participantes dos órgãos de decisão»), e ainda

               —

               aos membros do pessoal do BCE, permanente ou temporário, subordinados às disposições do regime aplicável ao pessoal do BCE,

               —

               às pessoas que se encontrem ao serviço do BCE com base noutra relação que não a de um contrato de trabalho, em matérias relacionadas com o seu trabalho para o BCE,

         (a seguir colectivamente designados por «funcionários do BCE»).
   Artigo 2.o

   Obrigação de cooperar com o Organismo
   Sem prejuízo das disposições relevantes do Tratado, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e dos Estatutos, e com observância dos procedimentos impostos pelo Regulamento OLAF e das regras estabelecidas na presente decisão, os participantes dos órgãos de decisão e os funcionários do BCE devem cooperar plenamente com os agentes do Organismo que levem a cabo inquéritos internos, prestando-lhes toda a assistência necessária para a realização dos seus inquéritos.
   Artigo 3.o

   Obrigação de comunicar informações sobre actividades ilegais
   1.   Os funcionários do BCE que tomem conhecimento de elementos de facto que levem à suspeita de eventuais casos de fraude, de corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ou de factos graves que afectem os referidos interesses e que se prendam com o exercício das actividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obrigações de um funcionário do BCE ou de um participante de um dos órgãos de decisão, susceptível de processos disciplinares e eventualmente penais, deverão fornecer de imediato prova dos mesmos ao director de auditoria interna, ao gestor de topo da sua área de negócio ou ao membro da Comissão Executiva principal responsável pela área de negócio a que o funcionário pertencer. A pessoa contactada deverá transmitir sem demora tais elementos ao director-geral do Secretariado e Serviços Linguísticos. Os funcionários do BCE não podem, de modo algum, serem sujeitos a tratamento não equitativo ou discriminatório em consequência das informações previstas neste artigo.
   2.   Os participantes dos órgãos de decisão que tomem conhecimento de elementos de facto conforme referido no n.o 1 devem informar o director-geral do Secretariado e Serviços Linguísticos ou o presidente do BCE.
   3.   Sempre que o director-geral do Secretariado e Serviços Linguísticos (ou, se for o caso, o presidente do BCE) receba, de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2, quaisquer elementos de prova deve o mesmo, com subordinação ao disposto no artigo 4.o da presente decisão, transmiti-las sem demora ao Organismo e informar do facto a direcção de auditoria interna (e, sendo caso disso, o presidente do BCE).
   4.   Sempre que um funcionário do BCE ou um participante de um órgão de decisão esteja na posse de indícios probatórios concretos que justifiquem a suspeita de existência de fraude ou corrupção ou de qualquer actividade ilegal, na acepção do n.o 1 e, simultaneamente, tenha razões fundamentadas para crer que, nesse caso específico, a adopção do procedimento previsto nos números anteriores impediria a devida comunicação de tais elementos de facto ao Organismo, poderá o mesmo comunicá-los directamente ao Organismo, sem sujeição ao disposto no artigo 4.o

   Artigo 4.o

   Cooperação com o Organismo no que respeita a informações sensíveis
   1.   Nos casos excepcionais em que a circulação de determinada informação fora do BCE seja susceptível de prejudicar gravemente o funcionamento deste, competirá à Comissão Executiva a decisão de permitir ou não o acesso do Organismo a tal informação, ou de a transmitir ou não. Esta disposição aplica-se a informações relativas a decisões de política monetária ou a operações relacionadas com a gestão de reservas cambiais e intervenções no mercado de divisas (desde que a referida informação tenha mais de um ano), aos dados recebidos de supervisores prudenciais referentes à estabilidade do seu sistema financeiro ou a instituições de crédito individuais e à informação relativa aos elementos de segurança e às especificações técnicas de notas de euro.
   2.   Ao tomar uma tal decisão a Comissão Executiva levará em conta todos os aspectos relevantes, tais como o grau de sensibilidade da informação solicitada pelo Organismo no âmbito do seu inquérito, a sua importância para o inquérito e a gravidade da suspeita invocada perante o presidente do BCE pelo Organismo, pelo funcionário do BCE ou por um participante de um órgão de decisão, e ainda o grau de risco para o funcionamento futuro do BCE. A decisão deverá expor as razões de uma eventual não concessão de acesso. Em relação aos dados que o BCE receber de supervisores prudenciais referentes à estabilidade do seu sistema financeiro ou a instituições de crédito individuais, a Comissão Executiva pode decidir conceder ao Organismo acesso aos mesmos, a menos que o supervisor prudencial em questão entenda que a divulgação da informação em causa irá colocar em risco a estabilidade do sistema financeiro ou da instituição de crédito.
   3.   Em casos verdadeiramente excepcionais, tratando-se de informação relativa a uma dada área de actividade do BCE que apresente um grau de sensibilidade equivalente ao das categorias de informação referidas no n.o 1, a Comissão Executiva poderá, em termos provisórios, tomar a decisão de não conceder o acesso do Organismo a tal informação. O n.o 2 aplicar-se-á a tais decisões, as quais serão válidas por um período máximo de seis meses. Depois desse prazo será concedido ao Organismo o acesso à informação em causa a menos que, entretanto, o Conselho do BCE haja alterado a presente decisão mediante a inclusão da categoria de informação em causa nas categorias abrangidas pelo n.o 1. O Conselho do BCE exporá as razões para essa alteração da presente decisão.
   Artigo 5.o

   Assistência por parte do BCE em inquéritos internos
   1.   Ao darem início a um inquérito interno no BCE, o acesso dos agentes do organismo às instalações do BCE será concedido pelo gestor responsável pela segurança deste, mediante a apresentação de uma credencial escrita da qual constem as respectivas identidades e qualidades de agentes do Organismo, assim como de um mandato escrito emitido pelo director do Organismo indicando o objectivo do inquérito. O presidente, o vice-presidente e o director da auditoria interna devem ser imediatamente informados.
   2.   O director da auditoria interna assistirá o Organismo na organização dos aspectos práticos dos inquéritos.
   3.   Os funcionários do BCE e os participantes dos órgãos de decisão devem fornecer todas as informações solicitadas pelos agentes do Organismo encarregados do inquérito, a menos que se trate de informação eventualmente sensível, na acepção do artigo 4.o, caso em que cabe à Comissão Executiva decidir sobre a natureza da informação e eventual acesso à mesma. A direcção de auditoria interna deve proceder ao registo de toda a informação prestada.
   Artigo 6.o

   Informação às partes interessadas
   1.   No caso de se revelar possível a implicação de um funcionário do BCE ou de um participante de um órgão de decisão, o interessado deve ser rapidamente informado, desde que isso não prejudique o inquérito. Em qualquer caso, não podem extrair-se conclusões na sequência de um inquérito que visem especificamente um funcionário do BCE ou um participante de um órgão de decisão sem que o interessado tenha tido a possibilidade de se pronunciar sobre todos os factos que lhe digam respeito, incluindo os eventuais indícios incriminatórios. Os interessados têm o direito de guardar silêncio, de não se auto-incriminarem e de obterem apoio jurídico presencial.
   2.   Em casos que requeiram a manutenção de absoluto sigilo para efeitos do inquérito e exijam o recurso a meios de investigação da competência de uma autoridade judiciária nacional, pode diferir-se, por prazo limitado e com o acordo do presidente ou do vice-presidente, a obrigação de convidar o funcionário do BCE ou o membro de um órgão de decisão a pronunciar-se.
   Artigo 7.o

   Informação sobre o arquivamento do inquérito
   Se, na sequência de um inquérito interno, não se confirmar qualquer elemento de acusação contra um funcionário do BCE ou um participante de um órgão de decisão, o respectivo inquérito interno será arquivado por decisão do director do Organismo, que dará conhecimento do facto, por escrito, ao funcionário do BCE ou ao participante de órgão de decisão envolvido.
   Artigo 8.o

   Levantamento de imunidade
   Todos os pedidos emanados de uma autoridade policial ou judicial nacional, respeitantes ao levantamento da imunidade de jurisdição de um funcionário ou de um membro da Comissão Executiva, do Conselho ou do Conselho Geral do BCE, em eventuais casos de fraude, de corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias serão transmitidos ao director da organização para parecer. O presidente ou o vice-presidente do BCE decidirá sobre a imunidade dos funcionários do BCE, e o Conselho do BCE sobre a imunidade dos membros da Comissão Executiva, do Conselho ou do Conselho Geral do BCE.
   Artigo 9.o

   Alteração das condições de emprego do pessoal do BCE
   As condições de emprego do pessoal do BCE são alteradas do seguinte modo:

               1)

               A seguir à segunda frase da alínea a) do artigo 4.o é inserido o seguinte parágrafo:
               «Os mesmos ficam vinculados às disposições contidas na Decisão BCE/2004/11 relativa aos termos e condições para os inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no Banco Central Europeu em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Comunidades europeias, e que altera as condições de emprego aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu».

               2)

               A frase introdutória da alínea b) do artigo 5.o é substituída pelo seguinte texto:

                           «b)

                           Salvo disposição em contrário contida na Decisão BCE/2004/11 relativa aos termos e condições para os inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no Banco Central Europeu em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e que altera as condições de emprego aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, sem autorização prévia da Comissão Executiva não é permitido aos membros do pessoal».

         Artigo 10.o

   Alteração do anexo I das condições de emprego do pessoal do BCE
   O anexo I das condições de emprego do BCE, para o pessoal contratado a prazo, é alterado do seguinte modo:

               1)

               A seguir à segunda frase do artigo 4.o é inserido o seguinte parágrafo:
               «Os mesmos ficam vinculados às disposições contidas na Decisão BCE/2004/11 relativa aos termos e condições para os inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no Banco Central Europeu em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Comunidades europeias, e que altera as condições de emprego aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu».

               2)

               A frase introdutória da alínea b) do artigo 10.o é substituída pelo seguinte texto:

                           «b)

                           Salvo disposição em contrário contida na Decisão BCE/2004/11 relativa aos termos e condições para os inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no Banco Central Europeu em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e que altera as condições de emprego aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, sem autorização prévia da Comissão Executiva não é permitido aos funcionários contratados a prazo».

         Artigo 11.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 3 de Junho de 2004.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

      (2)  JO C 76 de 8.3.2001, p. 12.

      (3)  JO C 123 de 24.5.2002, p. 9.

      (4)  Processo C-11/00, Comissão das Comunidades Europeias/Banco Central Europeu, Col. 2003, p. I-7147.

      (5)  Boletim oficial federal (Bundesgesetzblatt) n.o 45/1998, de 27.10.1998, e n.o 12/1999, de 6.5.1999.


title: Decisão 2012/322/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2012 , que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

text:
               26.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/45

         DECISÃO 2012/322/PESC DO CONSELHO
   de 20 de junho de 2012
   que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1).

               (2)

               É necessário desenvolver a aplicação do artigo 1.o, n.o 3, alínea b) e do artigo 1.o-A, n.o 2, alínea b) da Decisão 2011/782/PESC.

               (3)

               A Decisão 2011/782/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/782/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o, n.o 3, alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                           «b)

                           Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos nos n.os 1 e 2, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país.»;

               2)

               Artigo 1.o-A, n.o 2, alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                           «b)

                           Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 56.


Avis juridique important

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41990D0542

90/542/CECA: DECISAO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990, QUE ALTERA O AMBITO DE APLICACAO DA DECISAO 89/645/CECA NO QUE SE REFERE AO REGIME DE PREFERENCIAIS PAUTAIS GENERALIZADAS APLICADO A CERTOS PRODUTOS SIDERURGICOS ORIGINARIOS DA BOLIVIA, DA COLOMBIA, DO PERU E DO EQUADOR

Jornal Oficial nº L 308 de 08/11/1990 p. 0039 - 0039

DECISÃO DOS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO   de 29 de Outubro de 1990    que altera o âmbito de aplicação da Decisão 89/645/CECA no que se refere ao regime de  preferênciais pautais generalizadas aplicado a certos produtos siderúrgicos originários da Bolívia,  da Colômbia, do Peru e do Equador   (90/542/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS  DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,  em acordo com a Comissão,  DECIDEM: Artigo 1° Os nos 1 e 2 do artigo 6° da Decisão 89/645/CECA  (1) não  são aplicáveis à Bolívia, à Colômbia, ao Peru e ao Equador. Artigo 2° A presente decisão entra em  vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 1990. O Presidente   A. BATTAGLIA


title: DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Trocas de Cartas que adapta o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro e de borrego (90/114/CEE) #

text:
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31990D0114

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Trocas de Cartas que adapta o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro e de borrego (90/114/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 069 de 16/03/1990 p. 0061 - 0061

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 22 de Janeiro de 1990  relativa à conclusão do Acordo sob forma de Trocas de Cartas que adapta o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro e de borrego  (90/114/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade tomou medidas para estabilizar os mercados da carne de ovino e de caprino e pretende obter uma melhor integração desses mercados;  Considerando que, no contexto dessas adaptações da organização comum de mercado, se revela oportuno adaptar os acordos de autolimitação com determinados países terceiros nesse sector, com vista a obter uma estabilização das importações e uma melhoria dos preços de importação;  Considerando que a Comissão realizou negociações a esse respeito com o Uruguai com vista à adaptação do convénio concluído com esse país em 1980 (1) e que tais negociações conduziram a um acordo,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Trocas de Cartas que adapta o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro e borrego.  O texto do Acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  M. O'KENNEDY  (1) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 37.


title: Decisão (UE) 2016/431 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos

text:
               23.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/17

         DECISÃO (UE) 2016/431 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No contexto do Diálogo sobre Migração e Mobilidade entre a UE e a China, a União e a República Popular da China acordaram num conjunto de medidas de cooperação no domínio da migração irregular e da política de vistos, incluindo um acordo de reciprocidade sobre a isenção de visto para os titulares de passaportes diplomáticos.

               (2)

               Em 14 de setembro de 2015, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a encetar negociações com a República Popular da China com vista à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos (o «Acordo»).

               (3)

               As negociações do Acordo tiveram início em 21 de setembro de 2015 e foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo, por troca de cartas, em 3 de novembro de 2015, pela União, e em 4 de novembro de 2015, pela República Popular da China.

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado, e as declarações que o acompanham aprovadas, em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir do terceiro dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (1). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (6)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 4.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir do terceiro dia seguinte ao da sua assinatura (3), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (2)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (3)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2009/307/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2009 , que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Deutsche Bundesbank

text:
               2.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/22

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Março de 2009
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Deutsche Bundesbank
   (2009/307/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2009/3 do Banco Central Europeu, de 16 de Fevereiro de 2009, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Deutsche Bundesbank (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurossistema deverão ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato dos actuais auditores externos do Deutsche Bundesbank cessa com a revisão das contas do exercício de 2008. Por conseguinte, é necessário designar um auditor externo a partir do exercício de 2009.

               (3)

               O Deutsche Bundesbank seleccionou a Ernst & Young AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft Steuerberatungsgesellschaft como seu auditor externo para os exercícios de 2009 a 2014.

               (4)

               O Conselho do BCE recomendou a nomeação da sociedade Ernst & Young AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft Steuerberatungsgesellschaft para o cargo de auditor externo do Deutsche Bundesbank relativamente aos exercícios de 2009 a 2014.

               (5)

               É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar em conformidade a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2),

         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE é substituído pelo seguinte texto:

      «2.   A Ernst & Young AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft Steuerberatungsgesellschaft é aprovada como auditor externo do Deutsche Bundesbank para os exercícios de 2009 a 2014.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão será notificada ao BCE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. BENDL

      (1)  JO C 43 de 21.2.2009, p. 1.

      (2)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.


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31998D0608

98/608/PESC: Decisão do Conselho de 26 de Outubro de 1998 que altera a Acção Comum 96/676/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia para efeitos do processo de paz no Médio Oriente

Jornal Oficial nº L 290 de 29/10/1998 p. 0004 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1998 que altera a Acção Comum 96/676/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia para efeitos do processo de paz no Médio Oriente (98/608/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,Considerando que a Acção Comum 96/676/PESC, de 25 de Novembro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial para efeitos do processo de paz no Médio Oriente (1), prorrogada pela Decisão 97/475/PESC do Conselho, de 22 de Julho de 1997 (2), caduca em 25 de Novembro de 1998;Considerando que a União Europeia é de opinião que a Acção Comum 96/676/PESC deve ser novamente prorrogada até 31 de Dezembro de 1999 e que o seu âmbito deve ser alargado a fim de incluir as questões de segurança em conformidade com a Declaração sobre a cooperação entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana em matéria de segurança, adoptada pelo Conselho em 9 de Abril de 1998, com vista a ajudar os palestinianos a respeitarem os seus compromissos em matéria de segurança no âmbito dos acordos de Oslo,DECIDE:Artigo 1º A Acção Comum 96/676/PESC é prorrogada até 31 de Dezembro de 1999.Artigo 2º No primeiro parágrafo do artigo 2º da Acção Comum 96/676/PESC, é aditado o seguinte travessão:«- desenvolver a cooperação conjunta no domínio da segurança no âmbito do Comité Permanente de Segurança UE-Palestina criado em 9 de Abril de 1998.».Artigo 3º A fim de cobrir as despesas relacionadas com a Acção Comum 96/676/PESC, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos artigos 1º e 2º da presente decisão, serão imputadas ao orçamento geral das Comunidades Europeias os seguintes montantes máximos:- 0,450  milhões de ecus para o exercício de 1998,- 2,4 milhões de ecus para o exercício de 1999.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 315 de 4. 12. 1996, p. 1.(2) JO L 205 de 31. 7. 1997, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , que nomeia membros titulares e membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social em representação da Grécia, da Itália, do Luxemburgo, da Hungria e de Malta

text:
               14.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 208/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   que nomeia membros titulares e membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social em representação da Grécia, da Itália, do Luxemburgo, da Hungria e de Malta
   2011/C 208/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente o artigo 75.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 883/2004 instituiu o Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social.

               (2)

               Pelas decisões de 21 de Outubro de 2010 (2) e de 7 de Março de 2011 (3), o Conselho nomeou membros titulares e membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para o período compreendido entre 20 de Outubro de 2010 e 19 de Outubro de 2015, excepto determinados membros titulares e membros suplentes.

               (3)

               Os Governos da Grécia, da Itália, do Luxemburgo, da Hungria e de Malta apresentaram candidaturas para uma série de lugares vagos,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros titulares e membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, em representação da Grécia, da Itália, do Luxemburgo, da Hungria e de Malta, para o período que termina em 19 de Outubro de 2015:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membros titulares

               Membros suplentes

               Itália

               Maria Grazia CATALDI

               Marco Giovanni MARINO

               Hungria

               Réka KOVÁCS

               Zsófia TÓTH

               Malta

               Mark MUSU’

               Karen DEMICOLI

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

               País

               Membros titulares

               Membros suplentes

               Grécia

               Evaggelos MOUTAFIS

               Nikos KOSTOPOULOS

               Itália

               Claudio SORRENTINO

               Michele ZERILLO

               Hungria

               Emese MOLNÁR

               Péter SZABÓ

   III.   REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membros titulares

               Membros suplentes

               Grécia

               Lambros PAPAIOANNOU

               Rena BARDANI

               Itália

               Paola ASTORRI

               Paolo RAVAGLI

               Luxemburgo

               François ENGELS

               Nathalie WAGNER

               Hungria

               Terézia BOROSNÉ BARTHA

               István KOMORÓCZKI

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros titulares e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO C 290 de 27.10.2010, p. 5.

      (3)  JO C 83 de 17.3.2011, p. 3.


title: 2009/513/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 2009 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               3.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/7

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Junho de 2009
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2009/513/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 80.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2), em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

               (3)

               Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade em 9 de Dezembro de 2008, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2009/149/CE do Conselho (3).

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ŠEBESTA

      (1)  Parecer de 10.3.2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 50 de 21.2.2009, p. 22.

      (3)  JO L 50 de 21.2.2009, p. 21.


title: 2005/442/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Maio de 2005, que adapta os subsídios fixados na Decisão 2003/479/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

text:
               16.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 153/32

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Maio de 2005
   que adapta os subsídios fixados na Decisão 2003/479/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho
   (2005/442/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 28.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 207.o,
   Tendo em conta a Decisão 2003/479/CE (1), nomeadamente o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE prevê que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais são revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo.

               (2)

               A última adaptação daquelas ajudas de custo e subsídios, prevista na Decisão 2004/240/CE, produz efeitos desde Abril de 2004.

               (3)

               Com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 31/2005, de 20 de Dezembro de 2004, que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2004, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (2), o Conselho aprovou uma adaptação de 0,7 % das remunerações e pensões dos funcionários das Comunidades,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   No n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE, os montantes de 27,96 euros e 111,83 euros são substituídos pelos montantes de 28,16 euros e 112,61 euros, respectivamente;
   2.   No n.o 2 do artigo 15.o, o quadro é substituído pelo seguinte:

                  «Distância entre o local de recrutamento e o local de destacamento
                  (em km)

                  Montante em euros

                  0-150

                  0

                  > 150

                  72,39

                  > 300

                  128,69

                  > 500

                  209,13

                  > 800

                  337,83

                  > 1 300

                  530,87

                  > 2 000

                  635,45».

   3.   No n.o 4 do artigo 15.o, o montante de 27,96 euros é substituído pelo de 28,16 euros.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BODEN

      (1)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 72. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/240/CE (JO L 74 de 12.3.2004, p. 17).

      (2)  JO L 8 de 12.1.2005, p. 1.


title: 2011/523/UE: Decisão do Conselho, de 2 de Setembro de 2011 , que suspende parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria

text:
               3.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 228/19

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 2 de Setembro de 2011
   que suspende parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria
   (2011/523/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de Janeiro de 1977, a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria celebraram um Acordo de Cooperação (1) («o Acordo de Cooperação») com o objectivo de promover uma cooperação global tendo em vista reforçar as relações entre as Partes.

               (2)

               O Acordo de Cooperação baseia-se na vontade mútua das Partes de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas.

               (3)

               Nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia, nas suas relações com o resto do mundo, a União contribui, nomeadamente, para a paz, a segurança e a protecção dos direitos do Homem, em especial os da criança, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas.

               (4)

               Nos termos do artigo 21.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a acção da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objectivo promover em todo o mundo: democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.

               (5)

               Desde Março de 2011, os protestos multiplicaram-se contra certos abusos de poder cometidos por funcionários sírios, num contexto geral de descontentamento crescente provocado pelas dificuldades económicas e a situação política. Os tímidos protestos partiram de regiões marginalizadas e transformaram-se numa revolta nacional. As autoridades sírias responderam, e continuam a responder, de forma extremamente violenta, nomeadamente disparando sobre manifestantes pacíficos.

               (6)

               Em 18 de Agosto de 2011, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos proferiu uma declaração na 17.a sessão especial do Conselho de Direitos Humanos sobre a «Situação dos direitos humanos na República Árabe Síria», em que recordou que, no seu relatório de 18 de Agosto, a missão de averiguação à Síria, solicitada pelo Conselho de Direitos Humanos, verificou a existência de violações dos direitos humanos disseminadas e sistemáticas por parte das forças militares e de segurança sírias, nomeadamente assassinatos, desaparecimentos forçados, actos de tortura, privação de liberdade e perseguições. A Alta Comissária considerou que a dimensão e a natureza destes actos podem configurar crimes contra a humanidade e apelou aos membros do Conselho de Segurança para que considerem a possibilidade de apresentar a actual situação na Síria ao Tribunal Penal Internacional.

               (7)

               No mesmo dia, a União condenou a campanha brutal que Bashar Al-Assad e o seu regime conduziam contra o seu próprio povo e durante a qual tinham sido mortos ou feridos muitos cidadãos sírios. A União sublinhou repetidamente a necessidade de pôr termo a essa brutal repressão, libertar os manifestantes presos, dar às organizações humanitárias e às organizações de defesa dos direitos humanos, bem como aos meios de comunicação social, liberdade de acesso e lançar um verdadeiro diálogo nacional aberto a todos. O regime sírio, contudo, manteve-se surdo aos apelos da União e do conjunto da comunidade internacional.

               (8)

               Em 23 de Agosto de 2011, o Conselho de Direitos Humanos adoptou uma resolução sobre as graves violações dos direitos humanos perpetradas na República Árabe Síria em que condenava firmemente as contínuas e graves violações dos direitos humanos por parte das autoridades sírias, reiterava o seu apelo às autoridades sírias para cumprirem as suas obrigações ao abrigo do direito internacional, sublinhava a necessidade de uma investigação internacional, transparente, independente e rápida sobre as alegadas violações do direito internacional, nomeadamente os actos susceptíveis de constituir crimes contra a humanidade, e a necessidade de responsabilizar os seus autores, e decidia o envio de uma comissão de investigação internacional para investigar as violações do direito internacional em matéria de direitos humanos cometidas na Síria.

               (9)

               Segundo o preâmbulo do Acordo de Cooperação, ambas as partes desejavam, mediante a celebração do Acordo, manifestar a sua vontade mútua de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas. Nas circunstâncias actuais, a União considera que a situação na Síria constitui uma violação flagrante dos princípios da carta das Nações Unidas, que constituem o fundamento da cooperação entre a Síria e a União.

               (10)

               Tendo em conta a extrema gravidade das violações, por parte da Síria, do direito internacional geral e dos princípios da Carta das Nações Unidas, a União decidiu adoptar medidas restritivas suplementares contra o regime sírio.

               (11)

               Neste contexto, a aplicação do Acordo de Cooperação deverá ser parcialmente suspensa até que as autoridades sírias ponham termo às violações sistemáticas dos direitos humanos e possam do novo ser consideradas como respeitando o direito internacional geral e os princípios que se encontram na base do Acordo de Cooperação.

               (12)

               Tendo em conta que o objectivo da suspensão deverá afectar unicamente as autoridades sírias e não o povo sírio, a suspensão deverá ser limitada. Uma vez que o petróleo bruto e os produtos petrolíferos são actualmente os produtos cujo comércio mais beneficia o regime sírio e que apoia as suas políticas repressivas, a suspensão do Acordo de Cooperação deve ser limitada ao petróleo bruto e aos produtos petrolíferos,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os artigos 12.o, 14.o e 15.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria são suspensos no que diz respeito às medidas constantes do Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A República Árabe Síria será notificada da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 269 de 27.9.1978, p. 2.

      ANEXO

         Lista de medidas a que se refere o artigo 1.o

                  1)

                  A importação de petróleo bruto e produtos petrolíferos para a União se eles:

                              a)

                              Forem originários da Síria; ou

                              b)

                              Tiverem sido exportados da Síria;

                  2)

                  A compra de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos localizados ou originários da Síria;

                  3)

                  O transporte de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos, se tais produtos forem originários da Síria ou estiverem a ser exportados da Síria para qualquer outro país;

                  4)

                  Financiar ou prestar assistência financeira, de modo directo ou indirecto, nomeadamente derivados financeiros , bem como seguros e resseguros, no que se relaciona com os n.os 1, 2 e 3; e

                  5)

                  A participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou por efeito contornar, directa ou indirectamente, as proibições previstas nos n.os 1, 2, 3 ou 4.


Avis juridique important

|

32004D0485

2004/485/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2003/231/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao protocolo de alteração da convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros (Convenção de Quioto)

Jornal Oficial nº L 162 de 30/04/2004 p. 0113 - 0113

Decisão do Conselhode 26 de Abril de 2004que altera a Decisão 2003/231/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao protocolo de alteração da convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros (Convenção de Quioto)(2004/485/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2003/231/CE do Conselho autoriza a adesão da Comunidade Europeia ao protocolo de alteração da Convenção de Quioto, com excepção do seu apêndice III, e determina que o depósito do instrumento de adesão da Comunidade se efectue em simultâneo com o depósito dos instrumentos de adesão dos Estados-Membros.(2) É possível que nem todos os Estados-Membros possam concluir as suas formalidades de ratificação até 30 de Abril de 2004.(3) Alguns dos Estados que, de acordo com o Tratado de Adesão de 2003, aderirão à União Europeia em 1 de Maio de 2004, já depositaram junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira os respectivos instrumentos de adesão ao protocolo de alteração da Convenção de Quioto, incluindo os apêndices I e II.(4) É necessário evitar uma situação jurídica em que alguns Estados-Membros sejam partes numa convenção internacional à qual a própria Comunidade não tenha ainda aderido, não obstante a maior parte das disposições dessa convenção serem da competência exclusiva da Comunidade.(5) A Decisão 2003/231/CE deve ser alterada nesse sentido,DECIDE:Artigo 1.oNo artigo 3.o da Decisão 2003/231/CE, o segundo período do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"Esse depósito efectuar-se-á em 30 de Abril de 2004, em simultâneo com o depósito dos instrumentos de adesão dos Estados-Membros que já tenham concluído as suas formalidades internas de adesão."Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Walsh


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  154/07/COL, de 3 de Maio de 2007 , relativa à sexagésima terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

text:
               19.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/23

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 154/07/COL
   de 3 de Maio de 2007
   relativa à sexagésima terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o,
   CONSIDERANDO QUE, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   CONSIDERANDO QUE, ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário,
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (4),
   CONSIDERANDO QUE o capítulo 9 das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Publicação de decisões», se tornou obsoleto devido a uma alteração do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (5),
   CONSIDERANDO QUE, devido à adopção da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 195/04/COL (6), as regras processuais das Orientações relativas aos auxílios estatais que se seguem se tornaram obsoletas para a apreciação dos auxílios existentes e dos projectos de concessão de novos auxílios:

               —

               O capítulo 11 das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Critérios para a aplicação do procedimento acelerado de autorização»,

               —

               O capítulo 13 das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Regras aplicáveis aos casos de cumulação de auxílios com finalidades diferentes»,

               —

               O anexo I das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Informações a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA nas notificações dos auxílios estatais» (7),

               —

               O anexo II das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Modelo de notificação a utilizar no âmbito do procedimento acelerado de autorização»,

               —

               O anexo III das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Modelo do relatório anual pormenorizado»,

               —

               O anexo IV das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Modelo do relatório anual simplificado»,

               —

               O anexo XIII das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Formulários normalizados de notificação» no âmbito do Enquadramento multissectorial relativo aos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (8),

               —

               O anexo XIV das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Formulário de notificação dos auxílios específicos à reestruturação»,

               —

               O anexo XV das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Formulário de notificação para os auxílios de emergência»,

               —

               O anexo XVI das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Informações adicionais que devem ser normalmente fornecidas aquando da notificação de auxílios estatais a favor do ambiente, de acordo com o n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal»,

         CONSIDERANDO QUE, na sequência da adopção das novas orientações relativas aos auxílios com finalidade regional pela Decisão n.o 85/06/COL do Órgão de Fiscalização (9), os capítulos que se seguem das Orientações relativas aos auxílios estatais se tornaram obsoletos para a apreciação dos novos projectos de concessão de auxílios estatais:

               —

               O capítulo 25 das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Auxílios estatais com finalidade regional»,

               —

               O capítulo 25.A das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Reexame das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007»,

               —

               O capítulo 26.A das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento», agora inserido nas novas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional,

               —

               O anexo X das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Equivalente-subvenção líquido de um auxílio ao investimento»,

               —

               O anexo XI das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Auxílios destinados a compensar os custos adicionais de transporte nas regiões elegíveis para efeitos da derrogação da alínea c), do n.o 3, do artigo 61.o a título do critério de densidade demográfica»,

               —

               O anexo XII das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Método para a determinação dos limites máximos de população abrangida pela derrogação prevista na alínea c), do n.o 3, do artigo 61.o»,

         CONSIDERANDO QUE as disposições materiais em matéria de auxílios estatais que se seguem necessitam de ser revistas (10):

               —

               O capítulo 10.A, «Auxílios estatais e capital de risco», foi substituído pelo Capítulo 10.B, «Auxílios estatais para promover os investimentos em capital de risco nas pequenas e médias empresas», na sequência da adopção da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 313/06/COL (11),

               —

               O capítulo 24 das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Auxílios a sectores siderúrgicos não CECA», tornou-se obsoleto com a adopção da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 263/02/COL (12) que introduz o capítulo 26.A, «Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento»,

               —

               O capítulo 29 das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Regimes gerais de auxílios ao investimento» (13), foi apenas relevante no contexto da adopção do Acordo EEE,

               —

               O anexo V das Orientações relativas aos auxílios estatais, «Gama de auxílios às PME que podem ser autorizados, em função da dimensão e localização da empresa», tornou-se obsoleto e deixou de ser aplicável,

         CONSIDERANDO QUE é desejável, no quadro do presente exercício de revisão das Orientações relativas aos auxílios estatais, integrar a Comunicação da Comissão das Comunidades Europeias relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (14), ainda que o Órgão de Fiscalização tenha já remetido para a mesma em várias ocasiões,
   CONSIDERANDO QUE esta comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO QUE é necessário assegurar a aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO QUE de acordo com o ponto II do título «GERAL», que figura no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização deve adoptar, após consulta da Comissão Europeia, actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   APÓS consulta da Comissão Europeia,
   RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização consultou os Estados da EFTA sobre o assunto por cartas enviadas à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega em 29 de Março de 2007,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As Orientações relativas aos auxílios estatais serão alteradas através da supressão dos capítulos 9, 10.A, 11, 13, 24, 25, 25.A, 26.A e 29, bem como dos anexos I (com excepção da Secção III relativa às denúncias) a V e X a XVI.
   A Secção III do anexo I e os anexos VIII e IX serão inseridos respectivamente no final do texto do capítulo relativo às denúncias — Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais, do capítulo relativo aos auxílios aos transportes marítimos e do capítulo relativo ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo das Orientações relativas aos auxílios estatais, respectivamente.
   O anexo I da presente decisão enumera todos os capítulos e anexos suprimidos.
   Artigo 2.o

   As Orientações relativas aos auxílios estatais serão igualmente alteradas através da introdução de um novo capítulo relativo às regras aplicáveis à apreciação de auxílios estatais concedidos ilegalmente. O novo capítulo consta do anexo II da presente decisão.
   Artigo 3.o

   Os capítulos das Orientações relativas aos auxílios estatais não serão numerados. A nova estrutura das orientações é apresentada a título informativo no anexo III da presente decisão.
   O texto das Orientações relativas aos auxílios estatais será actualizado em consequência. Em caso de referência cruzada aos capítulos ainda em vigor, não será mencionado o número dos capítulos, mas o seu título. No que diz respeito às referências cruzadas para capítulos suprimidos, continuará a ser utilizado o número do antigo capítulo (15).
   Artigo 4.o

   Os Estados da EFTA serão informados por carta, acompanhada de uma cópia da presente decisão e dos respectivos anexos.
   Artigo 5.o

   A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, através de uma cópia da presente decisão e dos respectivos anexos.
   Artigo 6.o

   A presente decisão, incluindo os seus anexos I a III, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 7.o

   A versão em língua inglesa é a única que faz fé.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2007.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,
         Bjørn T. GRYDELAND

            Presidente

         Kurt JÄGER

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».

      (2)  A seguir denominado «Acordo EEE».

      (3)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

      (4)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1, e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994. Estas Orientações foram alteradas pela última vez em 7 de Fevereiro de 2007 através da Decisão n.o 14/07/COL, ainda não publicada. A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». As orientações relativas aos auxílios estatais estão disponíveis no sítio web do Órgão de Fiscalização.

      (5)  Acordo entre os Estados da EFTA a fim de alterar o Protocolo n.o 3 assinado em 10 de Dezembro de 2001 (data de entrada em vigor: 28 de Agosto de 2003).

      (6)  Decisão n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004, relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37).

      (7)  À excepção da Secção III, que contém o formulário para a apresentação de denúncias.

      (8)  Novos formulários de notificação de auxílios com finalidade regional adoptados pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA 387/06/COL, de 13 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão n.o 195/04/COL do Colégio relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça no que respeita aos formulários normalizados de notificação de ajuda; ainda não publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      (9)  Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 6 de Abril de 2006 que altera pela quinquagésima sexta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo 25.B: Auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007 a 2013, ainda não publicada. Disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização.

      (10)  Estas regras deixaram de ser aplicáveis para a apreciação de novos projectos de concessão de auxílios estatais.

      (11)  Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 313/06/COL que altera, pela quinquagésima nona vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo 10.B: Auxílios estatais para promover os investimentos em capital de risco nas pequenas e médias empresas, ainda não publicada. Disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização.

      (12)  Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 263/06/COL, de 18 de Dezembro de 2002, que altera, pela trigésima sexta vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo 26.A: Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (JO L 139 de 25.5.2006, p. 8).

      (13)  O capítulo data de 1994 e estabelece que os regimes gerais de auxílios ao investimento são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE. Apesar de os Estados da EFTA deverem tê-los alinhado com o Acordo EEE no âmbito da sua obrigação geral de tomar todas as medidas adequadas para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do (n.o 3) do Acordo EEE, é provável que alguns Estados da EFTA continuem a aplicar esses regimes. Define, por conseguinte, as regras que dão origem a uma notificação de casos individuais de aplicação desses regimes. Remete, em parte, para uma carta da Comissão aos Estados-Membros SG(79) D/10478 de 14 de Setembro de 1979, que foi inserida como ponto 32 do anexo XV do Acordo EEE.

      (14)  JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.

      (15)  Encontra-se disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização uma versão consolidada das Orientações relativas aos auxílios estatais no endereço: http://www.eftasurv.int/

      ANEXO I
      SECÇÃO A —   CAPÍTULOS SUPRIMIDOS DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS

                  Título

                  Número do capítulo

                  Publicação das decisões

                  9

                  Auxílios estatais e capital de risco

                  10.A (1)

                  Critérios para a aplicação do procedimento acelerado de autorização

                  11

                  Regras aplicáveis aos casos de cumulação de auxílios com finalidades diferentes

                  13

                  Auxílios a sectores siderúrgicos não CECA

                  24

                  Auxílios estatais com finalidade regional

                  25 (1)

                  Revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007

                  25.A (1)

                  Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento

                  26.A (1)

                  Regimes gerais de auxílios ao investimento

                  29

            SECÇÃO B —   ANEXOS SUPRIMIDOS DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS
      Os anexos I (à excepção da Secção III relativa às denúncias) a V e X a XVI foram suprimidos.
      A antiga Secção III do anexo I e os anexos VIII e IX foram inseridos no final do texto do capítulo relevante das Orientações relativas aos auxílios estatais (respectivamente, Capítulo relativo às denúncias — Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais, o capítulo relativo aos auxílios aos transportes marítimos e o capítulo relativo ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo).

         (1)  Estes capítulos poderão ainda revelar-se importantes para a apreciação de auxílios concedidos ilegalmente, continuando, por conseguinte, a estar disponíveis no sítio web do Órgão de Fiscalização (lista dos capítulos suprimidos).

      ANEXO II
      NOVO CAPÍTULO DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS
      REGRAS APLICÁVEIS À APRECIAÇÃO DE AUXÍLIOS ESTATAIS CONCEDIDOS ILEGALMENTE
      Um certo número de instrumentos aprovados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (seguidamente designado por «Órgão de Fiscalização») ao longo dos anos contém uma disposição nos termos da qual qualquer auxílio estatal concedido ilegalmente, isto é, qualquer auxílio executado em violação do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal (1), será apreciado em conformidade com os textos em vigor na data de concessão do auxílio. É o que acontece, por exemplo, com o capítulo das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais relativo aos auxílios estatais a favor do ambiente.
      Para efeitos de transparência e de segurança jurídica, o Órgão de Fiscalização informa os Estados da EFTA e terceiros de que decidiu continuar a aplicar a mesma regra no que respeita a todos os instrumentos para indicar a forma como o Órgão de Fiscalização exercerá o seu poder discricionário a fim de apreciar a compatibilidade dos auxílios estatais com o funcionamento do Acordo EEE. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização apreciará sempre a compatibilidade desses auxílios com o funcionamento do Acordo EEE segundo os critérios materiais estabelecidos em qualquer instrumento em vigor à data de concessão do auxílio.
      Este capítulo não prejudica as regras mais específicas previstas no capítulo das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais relativo aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade.
      Este capítulo não prejudica a interpretação de actos adoptados no domínio dos auxílios estatais inseridos no Acordo EEE.

         (1)  Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, denominado Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

      ANEXO III
      NOVA ESTRUTURA DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS

                  Título

                  Antigo capítulo

                  Alterações

                  Índice

            Parte I:   Introdução

                  Introdução

                  1

                  Base jurídica e disposições gerais

                  2

            Parte II:   Regras processuais

                  Regras aplicáveis à apreciação de auxílios estatais concedidos ilegalmente

                  Cooperação entre tribunais nacionais e o Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais

                  9.A

                  Denúncias — Formulário para a apresentação de denúncias relativamente a alegados auxílios estatais ilegais

                  9.B

                  Sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais

                  9.C

            Parte III:   Regras relativas a auxílios horizontais

                  Auxílios às micro, pequenas e médias empresas (PME)

                  10

                  Auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007 a 2013

                  25.B

                  Auxílios estatais para promover os investimentos em capital de risco nas pequenas e médias empresas

                  10.B

                  Auxílios à investigação e ao desenvolvimento e à inovação

                  14

                  Auxílios estatais a favor do ambiente

                  15

                  Auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade

                  16

            Parte IV:   Regras sectoriais específicas

                  Metodologia de análise dos auxílios estatais ligados a custos ociosos

                  21

                  Auxílios de emergência e à reestruturação e auxílios ao encerramento no sector siderúrgico

                  22

                  Auxílios aos transportes marítimos

                  24.A

                  Auxílios estatais à construção naval

                  24.B

                  Aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão

                  24.C

                  Auxílios ao sector da aviação

                  30

                  Financiamento dos aeroportos e auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais

                  30.A

                  Auxílios à construção naval concedidos enquanto ajudas ao desenvolvimento a um país em desenvolvimento

                  31

            Parte V:   Instrumentos específicos de auxílio

                  Garantias estatais

                  17

                  Seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

                  17.A

                  Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que dizem respeito à fiscalidade directa das empresas

                  17.B

                  Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que dizem respeito à venda de terrenos e imóveis por entidades públicas

                  18.B

            Parte VI:   Regras relativas a participações públicas nas empresas, aos auxílios às empresas públicas e aos serviços de interesse económico geral

                  Auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público

                  18.C

                  Participações públicas

                  19

                  Aplicação das disposições em matéria de auxílios estatais às empresas públicas do sector produtivo

                  20

            Parte VII:   Outros

                  Conversões entre moedas nacionais e o euro

                  33

                  Taxas de referência e de actualização e taxas de juro a aplicar no âmbito da recuperação de auxílios estatais ilegais

                  34