title: 2012/831/UE: Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2012 , que autoriza a Espanha a estender a suspensão temporária da aplicação dos artigos 1. °a 6. °do Regulamento (UE) n. ° 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União no que diz respeito aos trabalhadores romenos

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 356/90

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 20 de dezembro de 2012
   que autoriza a Espanha a estender a suspensão temporária da aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União no que diz respeito aos trabalhadores romenos
   (2012/831/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e as adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia (1), nomeadamente o artigo 23.o e o n.o 7, segundo parágrafo, parte 1 «Livre Circulação de Pessoas», do anexo VII,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela Espanha em 13 de dezembro de 2012,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Espanha aplicou integralmente os artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (2), aos nacionais romenos desde 1 de janeiro de 2009. Invocando graves perturbações no seu mercado de trabalho, e em conformidade com o n.o 7, terceiro parágrafo, parte 1, do anexo VII do ato relativo às condições de adesão à União Europeia da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia (de seguida, Ato de Adesão de 2005), a Espanha informou a Comissão, em 22 de julho de 2011, de que decidira, nesse mesmo dia, reintroduzir restrições relativas ao acesso dos trabalhadores romenos ao mercado de trabalho. O Regulamento (CEE) n.o 1612/68 foi codificado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (3), que entrou em vigor em 16 de junho de 2011.

               (2)

               Em resposta a um pedido da Espanha enviado à Comissão em 28 de julho de 2011, em conformidade com o n.o 7, segundo parágrafo, parte 1, do anexo VII do Ato de Adesão de 2005, para que fosse suspensa, na íntegra, a aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 relativamente aos nacionais romenos que trabalham em Espanha em todos os setores de atividade, a Comissão, pela Decisão 2011/503/UE (4), autorizou a Espanha a restringir a livre circulação de trabalhadores romenos no mercado de trabalho espanhol até 31 de dezembro de 2012, sob certas condições. Esta decisão entrou em vigor em 12 de agosto de 2011.

               (3)

               Em carta de 13 de dezembro de 2012, a Espanha solicitou à Comissão que autorizasse a extensão, até 31 de dezembro de 2013, da suspensão da aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 no que respeita aos trabalhadores romenos.

               (4)

               A Espanha justificou este pedido pelo facto de se manterem ainda duas razões que motivaram a adoção da Decisão 2011/503/UE: as graves perturbações no mercado de trabalho espanhol, que afetam todas as regiões e todos os setores; e a situação no mercado de trabalho dos cidadãos romenos residentes em Espanha, bem como o risco de um fluxo não sujeito a restrições de trabalhadores romenos vir a aumentar as pressões no mercado de trabalho espanhol.

               (5)

               A Espanha apresenta dados estatísticos que indicam um agravamento da situação económica e do mercado de trabalho desde meados de 2011, que induziu níveis de desemprego e desemprego juvenil sem precedentes, e as previsões económicas apontam para uma contração do PIB em 2012 e 2013 e uma exacerbação das taxas de desemprego. Além disso, a Espanha afirma que as perturbações no seu mercado de trabalho, que ameaçam seriamente os níveis do emprego, são de natureza geral e não se circunscrevem a uma região ou a um setor particular.

               (6)

               A Espanha fornece ainda provas estatísticas que denotam um aumento no país do número de residentes romenos (apesar das restrições ao acesso dos trabalhadores romenos ao mercado de trabalho) que eram, em setembro de 2012, 913 405; uma diminuição da percentagem de nacionais romenos que contribuem para o sistema de segurança social; um número relativamente elevado de nacionais romenos registados como candidatos a emprego e beneficiários de prestações de desemprego (embora com tendência para diminuir) e uma taxa de desemprego superior à média. A Espanha conclui que a atual situação do mercado de trabalho afeta a sua capacidade de absorver novos influxos de trabalhadores romenos.

               (7)

               Em conformidade com o n.o 7, segundo parágrafo, parte 1, do anexo VII do Ato de Adesão de 2005, um Estado-Membro pode solicitar à Comissão que declare, no prazo de duas semanas, a suspensão parcial ou total da aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 numa determinada região ou profissão.

               (8)

               A análise realizada em 2011 dos dados económicos que serviram de base à Decisão 2011/503/UE mostrou que a Espanha sofre de facto graves perturbações no seu mercado de trabalho, caracterizadas por uma taxa de desemprego que é de longe a maior da UE (os dados mensais do Eurostat sobre o desemprego apontam para uma taxa de 21,0 %, contra 9,4 %, em média, na UE e 9,9 % na zona euro em junho de 2011) e que atinge proporções particularmente dramáticas entre os jovens (45,7 % em junho de 2011), bem como por uma recuperação económica lenta (os números do Eurostat revelam que no primeiro trimestre de 2011 o crescimento do PIB, em comparação com o trimestre anterior, foi apenas de 0,3 %, contra 0,8 % na UE e na zona euro); esta situação agrava-se ainda mais pela turbulência dos mercados financeiros internacionais, que força a Espanha a introduzir cortes orçamentais suplementares a bem do saneamento das finanças públicas, o que, por seu turno, pode vir a limitar mais ainda as perspetivas de crescimento económico do país a curto prazo. Os efeitos do declínio do emprego são gerais e atingem todas as regiões e todos os setores de produção. Os dados do inquérito às forças de trabalho para o período compreendido entre 2008 e 2010 apontavam igualmente para uma quebra geral do nível de emprego de 9 %, chegando a atingir 33 % no setor da construção, que afeta todas as regiões, variando entre 6 % no País Basco e 13 % na Comunidade Autónoma Valenciana.

               (9)

               Por conseguinte, a Comissão considerou que a Espanha forneceu elementos comprovativos de que sofre uma perturbação generalizada do mercado de trabalho que compromete seriamente os níveis de emprego em todas as regiões e todos os setores, e que é suscetível de persistir num futuro próximo.

               (10)

               Além disso, a análise de 2011 realizada pela Comissão estabeleceu que os nacionais romenos residentes em Espanha foram fortemente atingidos pelo desemprego, a uma taxa que ultrapassa 30 % (fonte: dados do inquérito às forças de trabalho do Eurostat, primeiro trimestre de 2011). Não obstante uma ligeira diminuição devida à recessão económica, os fluxos de nacionais romenos que chegam a Espanha continuaram a ser significativos, apesar de a procura de mão-de-obra em Espanha ser escassa. O número de nacionais romenos que reside habitualmente em Espanha passou de 388 000 em 1 de janeiro de 2006 para 823 000 em 1 de janeiro de 2010 (fonte: estatísticas migratórias do Eurostat).

               (11)

               A análise dos dados económicos atualmente disponíveis revela que o mercado de trabalho em Espanha continua a sofrer perturbações graves. A recessão económica continua a ter um impacto maior no emprego em Espanha do que noutros Estados-Membros e os dados apontam para um agravamento da tendência em 2011 e nos primeiros trimestres de 2012. Em outubro de 2012, a taxa de desemprego era de cerca de 26,2 %, comparativamente aos 21,3 % registados em junho de 2011 e a uma média da UE de 10,7 % em outubro de 2012 (e 9,5 % em junho de 2011). Além disso, a taxa de desemprego dos jovens atingiu níveis dramáticos em outubro de 2012, cifrando-se nos 55,9 % contra uma média da UE de 23,4 % (fonte: dados mensais do desemprego do Eurostat).

               (12)

               As probabilidades vão no sentido de uma persistência da situação económica adversa e das perturbações que daí decorrem para o mercado de trabalho. As previsões económicas da Comissão Europeia apontam para uma contração do PIB espanhol em 2012 e 2013 (– 1,4 % em cada ano), seguida de uma ligeira melhoria em 2014 (+ 0,8 %). Prevê-se também que a taxa de desemprego continue a aumentar e atinja 26,6 % em 2013 (diminuindo para 26,1 % em 2014). O declínio do emprego continuou a afetar todos os setores económicos. Entre o segundo trimestre de 2011 e o terceiro trimestre de 2012, o emprego em Espanha registou uma diminuição de cerca de 980 000 postos de trabalho (– 5,4 %) (fonte: inquérito às forças de trabalho do Eurostat). Ainda que tenha sido o setor da construção a registar a maior queda (– 293 000 ou – 20,5 %), o emprego na agricultura, na indústria e nos serviços sofreu também reduções. Além disso, todas as regiões são afetadas por elevados níveis de desemprego (de 12,0 % no País Basco a 30,4 % na região da Andaluzia em 2011, fonte: dados do inquérito às forças de trabalho do Eurostat) e, como tal, as perturbações do mercado de trabalho não se circunscrevem a uma região particular.

               (13)

               Por conseguinte, a Comissão considera que a Espanha forneceu elementos comprovativos de que ainda sofre uma perturbação generalizada do mercado de trabalho que compromete seriamente os níveis de emprego em todas as regiões e todos os setores, e que é suscetível de persistir num futuro próximo.

               (14)

               Além disso, a análise da Comissão demonstra que, desde que a Espanha reintroduziu restrições ao acesso ao mercado de trabalho para os trabalhadores romenos, o número de cidadãos romenos no país continuou a aumentar, ainda que a um ritmo inferior: segundo as estatísticas migratórias espanholas, este número registou um aumento de 11 970 (ou + 1,3 %) entre 30 de setembro de 2011 (901 435) e 30 de setembro de 2012 (913 405), comparativamente a uma subida de 83 975 (ou + 10,3 %) entre 30 de setembro de 2010 (817 460) e 30 de setembro de 2011 (901 435). Os nacionais romenos em Espanha continuam a ser afetados por elevados níveis de desemprego: 36,4 % no terceiro trimestre de 2012 (fonte: dados do inquérito às forças do trabalho do Eurostat).

               (15)

               Afigura-se, pois, provável que a plena aplicação da legislação da UE em matéria de livre circulação de trabalhadores fosse constituir ainda um fator de aumento das pressões no mercado de trabalho espanhol, ao autorizar o influxo livre de trabalhadores romenos.

               (16)

               Por conseguinte, para restituir a normalidade à situação do mercado de trabalho espanhol, justifica-se autorizar a Espanha a continuar a limitar temporariamente o livre acesso dos trabalhadores romenos ao seu mercado de trabalho. Atendendo ao facto de as medidas de transição previstas no Ato de Adesão de 2005 que autorizam restrições ao acesso ao mercado de trabalho para nacionais romenos (das quais faz parte a cláusula de salvaguarda) serem limitadas no tempo até 31 de dezembro de 2013, a autorização não pode ser alargada para lá deste prazo.

               (17)

               As restrições ao acesso ao mercado de trabalho constituem uma derrogação a um princípio fundamental do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a saber, a livre circulação de trabalhadores. Em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, tais medidas devem ser interpretadas e aplicadas de forma restritiva.

               (18)

               Atendendo à atual situação do mercado de trabalho espanhol e aos efeitos de transferência e outras eventuais repercussões entre regiões e setores devidos a uma restrição seletiva, justifica-se, nesta fase, continuar a aplicar as restrições a todas as atividades assalariadas no conjunto do território espanhol e a todos os setores. No entanto, o âmbito de aplicação da derrogação pode ser reduzido, se a Comissão concluir que as informações pertinentes que levaram à autorização desta derrogação se alteraram ou que os seus efeitos são mais restritivos do que aquilo que o seu objetivo exige, em especial no que se refere a atividades assalariadas que impliquem um diploma universitário ou qualificações equivalentes.

               (19)

               Do mesmo modo, embora se justifique aplicar as restrições autorizadas pela presente decisão até o termo do período transitório em 31 de dezembro de 2013, para que possam surtir os efeitos previstos no mercado de trabalho espanhol, este prazo pode ser encurtado se a Comissão entender que as informações pertinentes que motivaram a adoção da presente decisão se alteraram ou que os seus efeitos são mais restritivos do que aquilo que o seu objetivo exige.

               (20)

               Para o efeito, a Espanha terá de fornecer trimestralmente à Comissão os dados estatísticos necessários à apreciação da evolução do mercado de trabalho por setor de atividade e profissão. O primeiro relatório trimestral deve ser apresentado até 31 de março de 2013.

               (21)

               A decisão de autorizar a Espanha a continuar a aplicar restrições ao livre acesso dos nacionais romenos ao mercado de trabalho espanhol é tomada sob determinadas condições a fim de garantir que essas restrições sejam rigorosamente limitadas ao que é necessário para atingir o objetivo visado.

               (22)

               Por conseguinte, não se justifica autorizar a reintrodução de restrições relativamente a nacionais romenos e membros das suas famílias que estavam já empregados no mercado de trabalho espanhol ou registados como candidatos a emprego nos serviços públicos de emprego espanhóis em 22 de julho de 2011, isto é, na data em que a Espanha notificou as medidas referidas no considerando 1.

               (23)

               Além disso, é necessário respeitar os princípios que regem as restrições ao acesso ao mercado de trabalho, tal como estabelecidos no anexo VII, parte 1, do Ato de Adesão de 2005, a saber, a cláusula de manutenção do statu quo e o princípio da preferência da União mencionado no n.o 14, parte 1, desse mesmo anexo.

               (24)

               No que se refere ao direito dos membros da família dos trabalhadores romenos a exercer uma atividade em Espanha, é aplicável, mutatis mutandis, o n.o 8, parte 1, do anexo VII do Ato de Adesão de 2005.

               (25)

               As restrições ao direito de acesso dos nacionais romenos e membros da sua família ao mercado de trabalho espanhol, autorizadas pela presente decisão, são rigorosamente limitadas ao âmbito de aplicação da presente decisão, e não podem de modo algum prejudicar quaisquer outros direitos conferidos aos nacionais romenos e membros da sua família pela legislação da União.

               (26)

               Para efeitos de acompanhamento, há que estabelecer uma obrigação para que a Espanha forneça à Comissão informações pormenorizadas sobre as medidas que adotar com base na presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Espanha é autorizada, nas condições especificadas nos artigos 2.o a 4.o da presente decisão, a suspender a aplicação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 no que diz respeito aos nacionais romenos até 31 de dezembro de 2013.
   Artigo 2.o

   Sem prejuízo das medidas introduzidas pela Espanha em 22 de julho de 2011 em conformidade com o n.o 7, terceiro parágrafo, parte 1, do anexo VII do Ato de Adesão de 2005, a presente decisão não afeta os nacionais romenos e os membros da sua família:

               que trabalhavam já em Espanha em 12 de agosto de 2011, ou

               que estavam registados como candidatos a emprego nos serviços públicos de emprego em Espanha em 12 de agosto de 2011.

         Artigo 3.o

   A aplicação da presente decisão está sujeita, mutatis mutandis, às condições relativas às medidas de transição estabelecidas na parte 1 do anexo VII do Ato de Adesão de 2005.
   Artigo 4.o

   A Espanha deve tomar todas as medidas necessárias para continuar a acompanhar de perto a evolução do mercado do trabalho. Deve apresentar à Comissão dados estatísticos trimestrais que corroborem a evolução do mercado de trabalho por setor de atividade e profissão. O primeiro relatório trimestral deve ser apresentado antes de 31 de março de 2013.
   Em caso de alterações significativas à situação no mercado de trabalho, a Espanha deve apresentar à Comissão e aos Estados-Membros, o mais rapidamente possível, uma atualização das informações pertinentes por ela comunicadas aquando do seu pedido de decisão da Comissão e com base nas quais essa decisão foi adotada.
   Artigo 5.o

   A presente decisão pode ser modificada ou revogada, nomeadamente se as informações pertinentes referidas no artigo 4.o que motivaram a sua adoção se alterarem ou se os seus efeitos se revelarem mais restritivos do que aquilo que o seu objetivo justifica.
   Artigo 6.o

   A Espanha deve comunicar à Comissão informações pormenorizadas sobre as medidas adotadas com base na presente decisão no prazo de dois meses a contar da sua receção.
   Artigo 7.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.

      (2)  JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

      (3)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

      (4)  JO L 207 de 12.8.2011, p. 22.


title: 2014/574/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Autoridade Bancária relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/195

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Bancária relativas ao exercício de 2012
   (2014/574/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), e em particular o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), de 24 de novembro de 2010, que institui a Autoridade Bancária Europeia, nomeadamente o artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o seu artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0220/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 80.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2012/42/UE: Decisão do Conselho, de 24 de janeiro de 2012 , que nomeia o Presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

text:
               27.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 24/11

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de janeiro de 2012
   que nomeia o Presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística
   (2012/42/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de março de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/249/CE (2), que nomeia Johnny ÅKERHOLM como Presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística por um período de três anos a partir de 23 de março de 2009.

               (2)

               Por conseguinte, é necessário nomear um novo Presidente para assumir funções quando terminar o mandato que se iniciou em 23 de março de 2009.

               (3)

               Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão n.o 235/2008/CE, o Presidente não pode ser membro de um serviço nacional de estatística nem da Comissão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Thomas WIESER é nomeado Presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística por um período de três anos a partir de 23 de março de 2012.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. VESTAGER

      (1)  JO L 73 de 15.3.2008, p. 17.

      (2)  JO L 74 de 20.3.2009, p. 30.


               24.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/245

         P7_TA(2014)0071
   Decisão de não levantar objeções a um ato delegado: código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
   Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objeções ao regulamento delegado da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (C(2013)9651 — 2014/2508(DEA))
   (2017/C 093/42)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2013)9651),

               —

               Tendo em conta a carta da Comissão, de 21 de janeiro de 2014, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não levantará objeções ao regulamento delegado,

               —

               Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) e, em particular, o artigo 5.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o artigo 87.o-A, n.o 6, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 87.o-A, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 4 de fevereiro de 2014,

               A.

               Considerando que é importante assegurar que o regulamento delegado relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias entre em vigor o mais depressa possível, dada a necessidade urgente de aplicar o código de conduta à preparação em curso dos acordos e programas de parceria para o período 2014 -2020;

               1.

               Declara que não levanta objeções ao regulamento delegado;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.


               23.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 482/160

         P7_TA(2014)0018
   Competências e responsabilidades das comissões permanentes
   Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre as competências das comissões parlamentares permanentes (2013/2996(RSO))
   (2016/C 482/27)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

               —

               Tendo em conta o artigo 183.o do seu Regimento,

               1.

               Decide substituir o Anexo VII do seu Regimento pelo seguinte texto:
               «Anexo VII — Competências das comissões parlamentares permanentes

                  I.   Comissão dos Assuntos Externos

               Esta comissão tem competência para a promoção, a execução e o acompanhamento da política externa da União em matéria de:

                           1.

                           Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD). Neste âmbito, a comissão será assistida por uma Subcomissão da Segurança e da Defesa;

                           2.

                           relações com as demais instituições e órgãos da União, a ONU e outras organizações internacionais e assembleias interparlamentares no concernente a assuntos que se insiram no seu âmbito de competências;

                           3.

                           supervisão do Serviço Europeu para a Ação Externa;

                           4.

                           aprofundamento das relações políticas com os países terceiros através de programas abrangentes de cooperação e ajuda ou acordos internacionais, como, por exemplo, acordos de associação e de parceria;

                           5.

                           abertura, acompanhamento e conclusão de negociações relativas à adesão de Estados europeus à União;

                           6.

                           toda a legislação, programação e supervisão das ações realizadas ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, do Instrumento Europeu de Vizinhança, do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, do Instrumento para a Estabilidade e a Paz e do Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, e das políticas que lhes estão subjacentes;

                           7.

                           acompanhamento e seguimento, designadamente, da Política Europeia de Vizinhança (PEV), em particular no que toca aos relatórios anuais da PEV;

                           8.

                           problemas relacionados com a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, nomeadamente os direitos das minorias, nos países terceiros e com os princípios do direito internacional. Neste contexto, a comissão será assistida por uma Subcomissão dos Direitos do Homem, que deverá assegurar a coerência de todas as políticas externas da União com a sua política de direitos humanos. Sem prejuízo das disposições relevantes, os deputados de outras comissões e órgãos com responsabilidade na matéria serão convidados a assistir às reuniões da subcomissão;

                           9.

                           participação do Parlamento em missões de observação de eleições, em colaboração com outras comissões e delegações competentes, quando adequado.

                     Esta comissão assegura a supervisão política e a coordenação dos trabalhos das comissões parlamentares mistas e das comissões parlamentares de cooperação, bem como das delegações interparlamentares e das delegações ad hoc abrangidas no seu âmbito de competências.

                  II.   Comissão do Desenvolvimento

               Esta comissão tem competência em matéria de:

                           1.

                           promoção, execução e acompanhamento da política de desenvolvimento e de cooperação da União, em particular:

                                       a)

                                       diálogo político com os países em desenvolvimento, tanto a nível bilateral como a nível das organizações internacionais ou ainda nos fóruns interparlamentares,

                                       b)

                                       ajuda aos países em desenvolvimento e acordos de cooperação com estes países, em particular a supervisão da eficácia do financiamento da ajuda e a avaliação de resultados, designadamente no que toca à erradicação da pobreza,

                                       c)

                                       acompanhamento da relação entre as políticas dos Estados-Membros e as políticas executadas a nível da União,

                                       d)

                                       promoção dos valores democráticos, da boa governação e dos direitos humanos nos países em desenvolvimento,

                                       e)

                                       execução, acompanhamento e promoção da coerência política no que toca à política de desenvolvimento;

                           2.

                           toda a legislação, programação e supervisão de ações realizadas ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) — em estreita cooperação com os parlamentos nacionais — e do Instrumento de Ajuda Humanitária, bem como todas as questões relativas à ajuda humanitária nos países em desenvolvimento e às políticas que lhes estão subjacentes;

                           3.

                           assuntos relacionados com o acordo de parceria ACP-UE e relações com as instâncias pertinentes;

                           4.

                           questões relacionadas com os países e territórios ultramarinos (PTU);

                           5.

                           participação do Parlamento em missões de observação de eleições, em colaboração com outras comissões e delegações competentes, quando adequado.

                     Esta comissão assegura a coordenação dos trabalhos das delegações interparlamentares e das delegações ad hoc que se inserem no seu âmbito de competências.

                  III.   Comissão do Comércio Internacional

               Esta comissão tem competência em matéria de assuntos relativos à definição, à execução e ao acompanhamento da política comercial comum da União e às suas relações económicas externas, nomeadamente:

                           1.

                           relações financeiras, económicas e comerciais com os países terceiros e as organizações regionais;

                           2.

                           pauta aduaneira comum e facilitação do comércio, bem como aspetos externos da regulamentação e gestão aduaneiras;

                           3.

                           abertura, acompanhamento, conclusão e seguimento de acordos bilaterais, multilaterais e plurilaterais que regem as relações económicas, comerciais e de investimento com países terceiros e organizações regionais;

                           4.

                           medidas de harmonização ou normalização técnica em setores cobertos por instrumentos de direito internacional;

                           5.

                           relações com as organizações internacionais e os fóruns internacionais sobre questões comerciais, e com as organizações que fomentem a integração económica e comercial regional no exterior da União;

                           6.

                           relações com a OMC, incluindo a sua dimensão parlamentar.

                     Esta comissão assegura o contacto com as delegações interparlamentares e com as delegações ad hoc relevantes no concernente aos aspetos económicos e comerciais das relações com os países terceiros.

                  IV.   Comissão dos Orçamentos

               Esta comissão tem competência em matéria de:

                           1.

                           quadro financeiro plurianual das receitas e despesas da União e sistema de recursos próprios da União;

                           2.

                           prerrogativas orçamentais do Parlamento, designadamente o orçamento da União e a negociação e execução de acordos interinstitucionais nesta matéria;

                           3.

                           previsão de receitas e despesas do Parlamento, de acordo com o processo definido no Regimento;

                           4.

                           orçamento dos organismos descentralizados;

                           5.

                           atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento que não se inserem no âmbito da governação económica europeia;

                           6.

                           inscrição do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento, sem prejuízo das competências da comissão competente para o Acordo de Parceria ACP-UE;

                           7.

                           incidência financeira e compatibilidade com o quadro financeiro plurianual de todos os atos da União, sem prejuízo dos poderes das comissões competentes;

                           8.

                           seguimento e avaliação da execução do orçamento em curso, não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 78.o do Regimento, transferências de dotações, procedimentos relativos aos organigramas, dotações para funcionamento e pareceres relativos a projetos imobiliários com incidências financeiras importantes;

                           9.

                           Regulamento Financeiro, com exclusão das questões relativas à execução, à gestão e ao controlo do orçamento.

                  V.   Comissão do Controlo Orçamental

               Esta comissão tem competência em matéria de:

                           1.

                           controlo da execução do orçamento da União e do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e decisões de quitação tomadas pelo Parlamento, incluindo o processo interno de quitação e todas as demais medidas que acompanhem ou executem essas decisões;

                           2.

                           encerramento, prestação de contas e controlo das contas e dos balanços da União, das suas instituições e dos outros órgãos que beneficiem do seu financiamento, incluindo a determinação das dotações a transitar e a fixação dos saldos;

                           3.

                           controlo das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento;

                           4.

                           avaliação da relação custo-eficácia das várias formas de financiamento da União na execução das políticas da União, com o envolvimento, a pedido da Comissão do Controlo Orçamental, das comissões especializadas e em cooperação com estas, a pedido da Comissão do Controlo Orçamental, na análise de relatórios especiais do Tribunal de Contas;

                           5.

                           relações com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), apreciação das irregularidades e das fraudes na execução do orçamento da União, medidas destinadas à prevenção e à prossecução judicial destes atos, proteção rigorosa dos interesses financeiros da União e ações pertinentes do Procurador Europeu neste domínio;

                           6.

                           relações com o Tribunal de Contas, nomeação dos seus membros e apreciação dos seus relatórios;

                           7.

                           Regulamento Financeiro no tocante à execução, à gestão e ao controlo do orçamento.

                  VI.   Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

               Esta comissão tem competência em matéria de:

                           1.

                           políticas económicas e monetárias da União, funcionamento da União Económica e Monetária e sistema monetário e financeiro europeu, incluindo as relações com as instituições ou organizações relevantes;

                           2.

                           livre circulação de capitais e de pagamentos (pagamentos transfronteiriços, espaço único de pagamentos, balança de pagamentos, movimentos de capitais e políticas de contração e concessão de empréstimos, controlo dos movimentos de capitais originários de países terceiros, medidas de incentivo à exportação de capitais da União);

                           3.

                           sistema monetário e financeiro internacional, incluindo as relações com as instituições e organizações financeiras e monetárias;

                           4.

                           regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais ou públicos;

                           5.

                           disposições fiscais;

                           6.

                           regulamentação e supervisão dos serviços, instituições e mercados financeiros, incluindo informações financeiras, auditorias, regras de contabilidade, direção das sociedades e outros assuntos referentes ao direito das sociedades especificamente do domínio dos serviços financeiros;

                           7.

                           atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento que se inserem no âmbito da governação económica europeia na área do euro.

                  VII.   Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

               Esta comissão tem competência em matéria de:

                           1.

                           política de emprego e todos os aspetos da política social, nomeadamente condições de trabalho, segurança social, inclusão social e proteção social;

                           2.

                           direitos dos trabalhadores;

                           3.

                           medidas para garantir a saúde e a segurança no local de trabalho;

                           4.

                           Fundo Social Europeu;

                           5.

                           política de formação profissional, incluindo qualificações profissionais;

                           6.

                           livre circulação dos trabalhadores e dos pensionistas;

                           7.

                           diálogo social;

                           8.

                           todas as formas de discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho, exceto a discriminação com base no sexo;

                           9.

                           relações com:

                                       —

                                       o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop),

                                       —

                                       a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho,

                                       —

                                       a Fundação Europeia para a Formação,

                                       —

                                       a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho,

                                 e com outros organismos da União Europeia e organizações internacionais pertinentes.

                  VIII.   Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

               Esta comissão tem competência em matéria de:

                           1.

                           política do ambiente e medidas de proteção do ambiente, nomeadamente:

                                       a)

                                       alterações climáticas,

                                       b)

                                       poluição do ar, do solo e da água, gestão e reciclagem de resíduos, substâncias e preparações perigosas, níveis sonoros, alterações climáticas e proteção da biodiversidade,

                                       c)

                                       desenvolvimento sustentável,

                                       d)

                                       medidas e acordos internacionais e regionais que tenham por objetivo a proteção do ambiente,

                                       e)

                                       reparação dos danos causados ao ambiente,

                                       f)

                                       proteção civil,

                                       g)

                                       Agência Europeia do Ambiente,

                                       h)

                                       Agência Europeia dos Produtos Químicos;

                           2.

                           saúde pública, nomeadamente:

                                       a)

                                       programas e ações específicas no âmbito da saúde pública,

                                       b)

                                       produtos farmacêuticos e cosméticos,

                                       c)

                                       aspetos sanitários do bioterrorismo,

                                       d)

                                       Agência Europeia dos Medicamentos e Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças;

                           3.

                           questões relacionadas com a segurança alimentar, nomeadamente:

                                       a)

                                       rotulagem e segurança dos produtos alimentares,

                                       b)

                                       legislação veterinária relativa à proteção contra os riscos para a saúde humana, controlos sanitários dos produtos alimentares e dos sistemas de produção alimentar,

                                       c)

                                       Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Serviço Alimentar e Veterinário.

                  IX.   Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

               Esta comissão tem competência em matéria de:

                           1.

                           política industrial da União e medidas conexas, e aplicação das novas tecnologias, incluindo medidas relativas às pequenas e médias empresas;

                           2.

                           política de investigação e inovação da União, incluindo a ciência e a tecnologia, bem como a difusão e a exploração dos resultados da investigação;

                           3.

                           política espacial europeia;

                           4.

                           atividades do Centro Comum de Investigação, do Conselho Europeu de Investigação, do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e do Instituto de Materiais e Medições de Referência, bem como do JET, do ITER e de outros projetos neste domínio;

                           5.

                           medidas da União relativas à política energética em geral e à criação e funcionamento do mercado interno da energia, incluindo medidas relativas a:

                                       a)

                                       segurança do aprovisionamento energético da União,

                                       b)

                                       promoção da eficácia energética e das economias de energia, e desenvolvimento de energias novas e renováveis,

                                       c)

                                       promoção da interconexão das redes de energia e da eficácia energética, incluindo a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infraestruturas;

                           6.

                           Tratado Euratom e Agência de Aprovisionamento da Euratom, segurança nuclear, desativação de instalações e eliminação de resíduos no setor nuclear;

                           7.

                           sociedade da informação, tecnologias da informação e redes e serviços de comunicações, incluindo as tecnologias e os aspetos relativos à segurança e a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infraestruturas de telecomunicações, bem como as atividades da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA).

                  X.   Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

               Esta comissão tem competência em matéria de:

                           1.

                           coordenação a nível da União da legislação nacional no domínio do mercado interno e da união aduaneira, em particular:

                                       a)

                                       livre circulação de mercadorias, incluindo a harmonização das normas técnicas,

                                       b)

                                       direito de estabelecimento,

                                       c)

                                       livre prestação de serviços, exceto nos sectores financeiro e postal;

                           2.

                           funcionamento do mercado único, incluindo medidas destinadas à identificação e à eliminação dos obstáculos potenciais à execução do mercado único, incluindo o mercado único digital;

                           3.

                           promoção e proteção dos interesses económicos dos consumidores, excetuando questões relativas à saúde pública e à segurança dos alimentos;

                           4.

                           política e legislação relativa à aplicação das regras do mercado único e aos direitos dos consumidores.

                  XI.   Comissão dos Transportes e do Turismo

               Esta comissão tem competência em matéria de:

                           1.

                           desenvolvimento de uma política comum para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, bem como para os transportes marítimos e aéreos, em particular:

                                       a)

                                       normas comuns aplicáveis aos transportes na União Europeia,

                                       b)

                                       estabelecimento e desenvolvimento das redes transeuropeias no domínio das infraestruturas de transportes,

                                       c)

                                       prestação de serviços de transporte e relações com os países terceiros no domínio dos transportes,

                                       d)

                                       segurança dos transportes,

                                       e)

                                       relações com órgãos e organizações internacionais de transportes,

                                       f)

                                       Agência Europeia da Segurança Marítima, Agência Ferroviária Europeia, Agência Europeia para a Segurança da Aviação e Empresa Comum SESAR;

                           2.

                           serviços postais;

                           3.

                           turismo.

                  XII.   Comissão do Desenvolvimento Regional

               Esta comissão tem competência em matéria de:

                           1.

                           funcionamento e desenvolvimento da política de coesão e de desenvolvimento regional da União, nos termos dos Tratados;

                           2.

                           Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão e outros instrumentos da política regional da União;

                           3.

                           avaliação do impacto de outras políticas da União na coesão económica e social;

                           4.

                           coordenação dos instrumentos estruturais da União;

                           5.

                           dimensão urbana da política de coesão;

                           6.

                           regiões ultraperiféricas e ilhas, bem como cooperação transfronteiriça e inter-regional;

                           7.

                           relações com o Comité das Regiões, com as organizações de cooperação inter-regional e com as autoridades locais e regionais.

                  XIII.   Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

               Esta comissão tem competência em matéria de:

                           1.

                           funcionamento e desenvolvimento da política agrícola comum;

                           2.

                           desenvolvimento rural, incluindo as atividades dos instrumentos financeiros relevantes;

                           3.

                           legislação sobre:

                                       a)

                                       questões veterinárias e fitossanitárias e alimentação animal, desde que estas medidas não se destinem à proteção contra riscos para a saúde humana,

                                       b)

                                       criação e bem-estar dos animais;

                           4.

                           melhoria da qualidade dos produtos agrícolas;

                           5.

                           aprovisionamento em matérias-primas agrícolas;

                           6.

                           Instituto Comunitário das Variedades Vegetais;

                           7.

                           silvicultura e agrossilvicultura.

                  XIV.   Comissão das Pescas

               Esta comissão tem competência em matéria de:

                           1.

                           funcionamento e desenvolvimento da política comum das pescas e respetiva gestão;

                           2.

                           conservação dos recursos da pesca, gestão das pescas e das frotas que exploram esses recursos, bem como investigação marinha e investigação aplicada no domínio das pescas;

                           3.

                           organização comum do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como a respetiva transformação e comercialização;

                           4.

                           política estrutural nos sectores da pesca e da aquicultura, incluindo os instrumentos financeiros e os fundos de orientação da pesca que apoiam esses setores;

                           5.

                           política marítima integrada no que toca às atividades de pesca;

                           6.

                           acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, organizações regionais de pesca e execução de obrigações internacionais no domínio das pescas.

                  XV.   Comissão da Cultura e da Educação

               Esta comissão tem competência em matéria de:

                           1.

                           aspetos culturais da União Europeia, nomeadamente:

                                       a)

                                       melhoria do conhecimento e da difusão da cultura,

                                       b)

                                       proteção e promoção da diversidade cultural e linguística,

                                       c)

                                       preservação e proteção do património cultural, intercâmbios culturais e criação artística;

                           2.

                           política de educação da União Europeia, incluindo a área do ensino superior europeu, a promoção do sistema das escolas europeias e a aprendizagem ao longo da vida;

                           3.

                           política audiovisual e aspetos culturais e educacionais da sociedade da informação;

                           4.

                           política da juventude;

                           5.

                           desenvolvimento de uma política de desportos e lazer;

                           6.

                           política de informação e dos meios de comunicação social;

                           7.

                           cooperação com os países terceiros nos domínios da cultura e da educação e relações com as organizações e instituições internacionais relevantes.

                  XVI.   Comissão dos Assuntos Jurídicos

               Esta comissão tem competência em matéria de:

                           1.

                           interpretação, aplicação e acompanhamento do direito da União e conformidade dos atos da União com o direito primário, nomeadamente a escolha das bases jurídicas e o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

                           2.

                           interpretação e aplicação do direito internacional, sempre que a União Europeia seja parte interessada;

                           3.

                           melhoria da legislação e simplificação do direito da União;

                           4.

                           proteção jurídica dos direitos e prerrogativas do Parlamento, incluindo a participação do Parlamento nos recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia;

                           5.

                           atos da União que afetem a ordem jurídica dos Estados-Membros, sobretudo nos domínios seguintes:

                                       a)

                                       direito civil e comercial,

                                       b)

                                       direito das sociedades,

                                       c)

                                       direito da propriedade intelectual,

                                       d)

                                       direito processual;

                           6.

                           medidas referentes à cooperação judicial e administrativa em matéria civil;

                           7.

                           responsabilidade ambiental e sanções aplicáveis a crimes contra o ambiente;

                           8.

                           questões éticas relacionadas com as novas tecnologias, aplicando o processo de comissões associadas com as comissões competentes;

                           9.

                           Estatuto dos Deputados e Estatuto do Pessoal da União Europeia;

                           10.

                           privilégios e imunidades e verificação dos poderes dos deputados;

                           11.

                           organização e estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia;

                           12.

                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

                  XVII.   Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

               Esta comissão tem competência em matéria de:

                           1.

                           proteção, no território da União, dos direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a proteção das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

                           2.

                           medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, excetuando a discriminação com base no sexo e a discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho;

                           3.

                           legislação nos domínios da transparência e da proteção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal;

                           4.

                           criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nomeadamente:

                                       a)

                                       medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração,

                                       b)

                                       medidas relativas à gestão integrada das fronteiras externas,

                                       c)

                                       medidas relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal, incluindo o terrorismo, e medidas substantivas e processuais respeitantes ao desenvolvimento de uma abordagem mais coerente da União em matéria de direito penal;

                           5.

                           Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol, Procuradoria Europeia e outros organismos e serviços do mesmo domínio;

                           6.

                           verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros.

                  XVIII.   Comissão dos Assuntos Constitucionais

               Esta comissão tem competência em matéria de:

                           1.

                           aspetos institucionais do processo de integração europeia, nomeadamente
                                 a
                               preparação, o início e
                                 o
                               desenrolar de processos ordinários e simplificados de revisão dos tratados;

                           2.

                           aplicação dos Tratados e avaliação do seu funcionamento;

                           3.

                           consequências institucionais das negociações relativas ao alargamento ou à retirada da União;

                           4.

                           relações interinstitucionais, incluindo a apreciação dos acordos interinstitucionais previstos no n.o 2 do artigo 140.o do Regimento, tendo em vista a sua aprovação pelo Parlamento;

                           5.

                           processos eleitorais uniformes;

                           6.

                           partidos políticos e fundações políticas a nível europeu, sem prejuízo das competências da Mesa;

                           7.

                           verificação da existência de uma violação grave e persistente, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros;

                           8.

                           interpretação, aplicação e propostas de alteração do Regimento.

                  XIX.   Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

               Esta comissão tem competência em matéria de:

                           1.

                           definição, fomento e proteção dos direitos da mulher na União e medidas da UE na matéria;

                           2.

                           promoção dos direitos da mulher nos países terceiros;

                           3.

                           política da igualdade de oportunidades, incluindo a promoção da igualdade entre homens e mulheres no que se refere às suas oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho;

                           4.

                           eliminação de todas as formas de violência e discriminação com base no sexo;

                           5.

                           aplicação e desenvolvimento do princípio da integração da perspetiva do género em todos os setores;

                           6.

                           acompanhamento e aplicação dos acordos e convenções internacionais relacionados com os direitos da mulher;

                           7.

                           fomento da sensibilização para os direitos da mulher.

                  XX.   Comissão das Petições

               Esta comissão tem competência em matéria de:

                           1.

                           petições;

                           2.

                           organização de audições públicas sobre iniciativas de cidadania nos termos do artigo 197.o-A;

                           3.

                           relações com o Provedor de Justiça Europeu.»

               2.

               Decide que a presente decisão entrará em vigor no primeiro dia do primeiro período de sessões da oitava legislatura;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.


title: 2008/583/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Julho de 2008 , que dá execução ao n. o  3 do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o  2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/868/CE

text:
               16.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/21

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Julho de 2008
   que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/868/CE
   (2008/583/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/868/CE, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (2), e estabelece a lista actualizada das pessoas e entidades a que se aplica o referido regulamento.

               (2)

               O Conselho forneceu a todas as pessoas, grupos e entidades às quais foi possível fazê-lo exposições dos motivos pelos quais haviam sido incluídas na lista constante da Decisão 2007/868/CE. Foi fornecida, na medida do possível, no que se refere a um grupo e a três pessoas, uma exposição de motivos alterada em Abril de 2008.

               (3)

               Por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 22 de Dezembro de 2007 (3), o Conselho informou as pessoas, os grupos e as entidades enumerados na lista constante da Decisão 2007/868/CE de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista (caso tal exposição de motivos ainda não lhes tivesse sido comunicada).

               (4)

               O Conselho efectuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, por força do n.o 3 do artigo 2.o do referido regulamento. Ao proceder à referida revisão, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados.

               (5)

               Em relação a um grupo, o Conselho teve em conta o facto de que a decisão de uma autoridade competente, que constituía a justificação para a inclusão desse grupo na lista, deixou de estar em vigor desde 24 de Junho de 2008. Todavia, foram comunicados ao Conselho novos elementos em relação a esse grupo. O Conselho considerou que esses novos elementos justificam a inclusão desse grupo na lista.

               (6)

               O Conselho determinou que deverá ser retirada uma pessoa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

               (7)

               O Conselho concluiu, por conseguinte, que, à excepção da pessoa a que se refere o considerando 6, as pessoas, grupos e entidades enumerados no anexo da Posição Comum 2007/871/PESC (4) estiveram envolvidas em actos terroristas na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (5), foram objecto de uma decisão tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum e deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

               (8)

               Por conseguinte, a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverá ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A lista a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2007/868/CE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BARNIER

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/868/CE (JO L 340 de 22.12.2007, p. 100).

      (2)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 100. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/343/CE (JO L 116 de 30.4.2008, p. 25).

      (3)  JO C 314 de 22.12.2007, p. 42.

      (4)  Na redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2008/346/PESC do Conselho, de 29 de Abril de 2008 (JO L 116 de 30.4.2008, p. 53).

      (5)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

      ANEXO
      Lista de pessoas, grupos ou entidades a que se refere o artigo 1.o

      1.   PESSOAS

                  1.

                  ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  2.

                  ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  3.

                  AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  4.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  5.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  6.

                  ARIOUA, Azzedine, nascido em 20.11.1960, em Constantine (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  7.

                  ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  8.

                  ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  9.

                  ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  10.

                  ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano

                  11.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep)

                  12.

                  DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  13.

                  DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  14.

                  EL FATMI, Nouredine (também conhecido por Nouriddin EL FATMI, por Nouriddine EL FATMI, por Noureddine EL FATMI, por Abu AL KA'E KA'E, por Abu QAE QAE, por FOUAD, por FZAD, por Nabil EL FATMI, por Ben MOHAMMED, por Ben Mohand BEN LARBI, por Ben Driss Muhand IBN LARBI, por Abu TAHAR e por EGGIE), nascido em 15.8.1982, em Midar (Marrocos), passaporte (marroquino) n.o N829139 (membro do Hofstadgroep)

                  15.

                  EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  16.

                  FAHAS, Sofiane Yacine, nascida em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  17.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), Líbano, nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

                  18.

                  LASSASSI, Saber (também conhecido por Mimiche), nascido em 30.11.1970, em Constantine (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  19.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

                  20.

                  MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  21.

                  NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973 em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  22.

                  RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  23.

                  SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  24.

                  SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  25.

                  SENOUCI, Sofiane, nascida em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  26.

                  SISON, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma), nascido em 8.2.1939, em Cabugao, nas Filipinas (pessoa com papel de liderança no Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA)

                  27.

                  TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  28.

                  WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378, (membro do Hofstadgroep)

            2.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  Organização Abu Nidal (OAN) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

                  2.

                  Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

                  3.

                  Al-Aqsa e.V.

                  4.

                  Al-Takfir e al-Hijra

                  5.

                  Aum Shinrikyo (também conhecida por AUM, por Aum Verdade Suprema e por Aleph)

                  6.

                  Babbar Khalsa

                  7.

                  Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas, associado a SISON, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma) (pessoa con papel de liderança no Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA)

                  8.

                  Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) [Grupo Islâmico (GI)]

                  9.

                  ÿslami Büyük Doÿu Akÿncÿlar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

                  10.

                  Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

                  11.

                  Hizbul Mujaïdine (HM)

                  12.

                  Hofstadgroep

                  13.

                  Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

                  14.

                  International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

                  15.

                  Kahane Chai (também conhecida por Kach)

                  16.

                  Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad)

                  17.

                  Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

                  18.

                  Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE)

                  19.

                  Organização Mujahedin-e Khalq (MEK ou MKO), com excepção do Conselho Nacional de Resistência do Irão (NCRI) (também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA) (ala militante do MEK), por Mujahedin do Povo do Irão (PMOI) e por Sociedade dos Estudantes Muçulmanos Iranianos)

                  20.

                  Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

                  21.

                  Frente de Libertação da Palestina (FLP)

                  22.

                  Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

                  23.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

                  24.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral)

                  25.

                  Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia)

                  26.

                  Devrimci Halk Kurtuluÿ Partisi-Cephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação)

                  27.

                  Sendero Luminoso (SL)

                  28.

                  Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland) (Fundação Al-Aqsa)

                  29.

                  Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) [também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)]

                  30.

                  Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas/Grupo de Auto-Defesa da Colômbia)


Avis juridique important

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31989D0234

DECISAO  DO CONSELHO  de 5 de Abril de 1989  que nomeia um membro do Tribunal de Contas  (89/234/CEE, Euratom, CECA)

Jornal Oficial nº L 095 de 08/04/1989 p. 0041 - 0041

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 5 de Abril de 1989  que nomeia um membro do Tribunal de Contas  (89/234/CEE, Euratom, CECA)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78º E,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180º,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 22º,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Senhor Keld Brixtofte, membro do Tribunal de Contas, por carta de 10 de Novembro de 1988, dirigida ao secretário-geral do Conselho, pediu a sua demissão com efeito a partir de 18 de Abril de 1989;  Considerando que há motivo para nomear um membro do Tribunal de Contas pelo tempo que falta para o termo do mandato do Sr. Brixtofte,  DECIDE:  Artigo 1º  O Senhor Ole Warberg é nomeado membro do Tribunal de Contas até ao dia 17 de Outubro de 1993, inclusive.  Artigo 2º  A presente decisão produz efeitos em 18 de Abril de 1989.  Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  M. CHAVES GONZALEZ  (1) Parecer emitido em 17 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal oficial).


title: Decisão (UE) 2017/471 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia

text:
               18.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/3

         DECISÃO (UE) 2017/471 DO CONSELHO
   de 28 de fevereiro de 2017
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 41.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (1), os produtos obtidos na Noruega, na Suíça ou na Turquia que incorporem matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas devem ser considerados originários de um país beneficiário, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 45.o do referido regulamento delegado.

               (2)

               Nos termos do artigo 54.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o sistema de acumulação é aplicável desde que a Noruega conceda, numa base de reciprocidade, o mesmo tratamento aos produtos originários de países beneficiários que incorporem matérias originárias da União.

               (3)

               No que respeita à Noruega, o sistema de acumulação foi inicialmente criado através de um acordo sob forma de troca de cartas entre a União e a Noruega. A Troca de Cartas teve lugar em 29 de janeiro de 2001, depois da aprovação do Conselho pela Decisão 2001/101/CE (2).

               (4)

               A fim de assegurar a aplicação de um conceito de origem correspondente ao definido nas regras de origem do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União, a Noruega alterou as suas regras de origem do SPG. Por conseguinte, é necessário rever o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União e a Noruega.

               (5)

               O sistema de reconhecimento mútuo de certificados de origem de substituição, formulário A, pela União, pela Noruega e pela Suíça deverá manter-se no âmbito da Troca de Cartas revista e ser aplicado, de forma condicional, pela Turquia, a fim de facilitar o comércio entre a União, a Noruega, a Suíça e a Turquia.

               (6)

               Além disso, as regras de origem do SPG da União, reformadas em 2010, preveem a aplicação de um novo sistema para o estabelecimento da prova de origem pelos exportadores registados, que deve ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2017. É também necessário, a este respeito, proceder a alterações na Troca de Cartas.

               (7)

               A fim de antecipar a aplicação desse novo sistema, bem como das regras correspondentes, em 8 de março de 2012 o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Noruega um acordo sob forma de troca de cartas relativo ao reconhecimento mútuo dos certificados de origem de substituição, formulário A, ou atestados de origem de substituição, dispondo que os produtos com elementos originários da Noruega, da Suíça ou da Turquia sejam tratados, aquando da sua importação para o território aduaneiro da União, como produtos com elementos originários da União. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia («Acordo») foi rubricado.

               (8)

               O Acordo deverá ser assinado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 18 de março de 2017.

      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. HERRERA

      (1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

      (2)  Decisão 2001/101/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2000, que aprova um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (Noruega e Suíça) e que prevê que as mercadorias com elementos originários da Noruega ou da Suíça sejam tratadas, na sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (Acordo Recíproco) (JO L 38 de 8.2.2001, p. 24).

      (3)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.