title: Decisão do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 23 de março de 2011 , que estabelece o regime aplicável aos peritos nacionais destacados no Serviço Europeu para a Acção Externa

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 12/8

         Decisão do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
   de 23 de março de 2011
   que estabelece o regime aplicável aos peritos nacionais destacados no Serviço Europeu para a Acção Externa
   2012/C 12/04
   O ALTO REPRESENTANTE,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (2010/427/UE), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Segundo o artigo 6.o, n.o 3, da Decisão do Conselho que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (1) («SEAE») («Decisão do Conselho»), o SEAE pode se necessário, em casos específicos, recorrer a um número limitado de peritos nacionais destacados especializados.

               (2)

               Segundo o mesmo artigo 6.o, n.o 3 da Decisão do Conselho, o Alto Representante adopta as regras — equivalentes às estabelecidas na Decisão 2003/479/CE do Conselho, de 16 de junho de 2003 [entretanto revogada e substituída pela Decisão 2007/829/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2007 (2)], relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho, nos termos das quais os PND são colocados à disposição do SEAE para que este possa beneficiar dos seus conhecimentos especializados.

               (3)

               Os peritos nacionais destacados («PND») deverão permitir ao SEAE beneficiar do seu elevado nível de conhecimentos e experiência profissional, nomeadamente em domínios em que tais conhecimentos e experiências não se encontrem imediatamente disponíveis.

               (4)

               O destacamento de peritos nacionais no SEAE destina-se a favorecer o intercâmbio de conhecimentos e experiências profissionais em matéria de políticas europeias.

               (5)

               Os PND devem provir das administrações públicas dos Estados-Membros ou de organizações internacionais.

               (6)

               Os direitos e obrigações dos PND e dos militares destacados, que são definidos na presente decisão, deverão assegurar que esses PND e militares exerçam as suas funções tendo unicamente em vista os interesses do SEAE.

               (7)

               A presente decisão deverá definir todas as condições de trabalho dos PND.

               (8)

               Deverão estabelecer-se disposições próprias para os militares destacados para o SEAE tendo em vista constituir o Estado-Maior da União Europeia.

               (9)

               É necessário prever disposições próprias para os PND destacados em delegações da União. Importa evitar, tanto quanto possível, a desigualdade de tratamento entre PND destacados por instituições diferentes (principalmente a Comissão Europeia e o SEAE) para delegações da União,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   1.   O presente regime é aplicável aos peritos nacionais destacados (PND) para o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) pelas administrações públicas dos Estados-Membros. É igualmente aplicável aos peritos destacados por organizações internacionais.
   2.   As pessoas abrangidas pelo presente regime permanecem ao serviço do seu empregador durante o período de destacamento, continuando a ser remuneradas por esse empregador.
   3.   O SEAE decide, em função das necessidades e das possibilidades orçamentais, da contratação de PND. As modalidades dessa contratação são da responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos.
   4.   Os PND devem ser nacionais de um Estado-Membro.
   5.   Os Estados-Membros e o SEAE devem cooperar para garantir, na medida do possível, que a contratação de PND para o SEAE seja baseada no mérito e assegure simultaneamente um equilíbrio adequado tanto em termos geográficos como entre homens e mulheres, de modo a dispor-se, em especial, de uma presença significativa de nacionais de todos os Estados-Membros.
   6.   O destacamento é efectuado através de troca de cartas entre o Director-Geral Administrativo e, consoante o caso, a Representação Permanente do Estado-Membro ou a organização internacional. O local de destacamento deve ser mencionado na troca de cartas. À troca de cartas deve ser apensa cópia do regime aplicável aos PND no SEAE.
   Artigo 2.o

   Período de destacamento
   1.   O período de destacamento não pode ser inferior a seis meses nem superior a dois anos, podendo ser sucessivamente prorrogado até perfazer um período total não superior a quatro anos. Excepcionalmente, a pedido do respectivo Director-Geral ou equivalente, e caso o interesse do serviço o justifique, o Departamento de Recursos Humanos pode autorizar uma ou mais prorrogações do destacamento por mais dois anos, no máximo, no termo do período de quatro anos.
   2.   Em derrogação do n.o 1, o PND pode ser destacado por um período inferior a seis meses para participar na preparação de operações de gestão de crises ou estudar o lançamento de tais operações.
   3.   O período de destacamento previsto é estabelecido no início da troca de cartas a que se refere o artigo 1.o, n.o 6. Em caso de prorrogação do destacamento, aplica-se o mesmo procedimento.
   4.   O PND que já tenha estado destacado no SEAE pode ser de novo destacado, nas seguintes condições:

               a)

               O PND deve continuar a satisfazer as condições de elegibilidade para o destacamento; e

               b)

               Deve ter decorrido um período de, pelo menos, seis anos entre o termo do período de destacamento anterior e o novo destacamento. Se o primeiro destacamento tiver sido prorrogado, o período de seis anos começa a contar a partir do termo da prorrogação.

         A presente disposição não obsta a que, menos de seis anos a contar do termo do primeiro período de destacamento, o SEAE aceite o destacamento de um PND cujo período de destacamento inicial tenha sido inferior a seis anos; mas, nesse caso, o novo destacamento não pode exceder a parte remanescente do período de seis anos.
   Artigo 3.o

   Local de destacamento
   1.   Os PND são colocados na administração central do SEAE, em Bruxelas, ou numa delegação da União.
   2.   O local de destacamento pode ser alterado durante o destacamento mediante nova troca de cartas, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 6, se a possibilidade de alteração desse local não estiver prevista na troca de cartas inicial. A administração que destaca o PND deve ser informada das eventuais alterações do local de destacamento.
   Artigo 4.o

   Funções
   1.   O PND assiste os membros do pessoal do SEAE e exerce as funções que lhe forem atribuídas. As funções a exercer são definidas de comum acordo entre o SEAE e a administração que destaca o perito nacional, no interesse do SEAE e tendo em consideração as qualificações do PND.
   2.   Sob reserva do n.o 8, o PND só pode participar em deslocações em serviço ou reuniões:

               a)

               Se acompanhar um membro do pessoal do SEAE
               ou

               b)

               Sozinho, na qualidade de observador ou apenas para fins de informação.

         A não ser que lhe seja conferido mandato em conformidade com o n.o 8, o PND não pode representar o SEAE a fim de assumir compromissos, financeiros ou de outro tipo, ou de negociar em seu nome.
   As restrições previstas no presente número não se aplicam aos PND destacados na Capacidade Civil de Planeamento e de Condução de Operações, na Direcção da Gestão de Crises e Planeamento e no Centro de Situação da UE.
   3.   O SEAE, através do superior hierárquico do PND, é o único responsável pela aprovação dos resultados das tarefas executadas pelo PND.
   4.   O SEAE, o empregador do PND e o próprio PND envidam todos os esforços para evitar conflitos de interesses reais ou potenciais no quadro das funções do PND durante o seu destacamento. Para o efeito, o Departamento de Recursos Humanos informa em tempo útil o PND e o seu empregador das funções previstas, solicitando a cada um deles que confirme, por escrito, que não tem conhecimento de quaisquer razões para que o PND não seja afectado ao exercício dessas funções, reportando-se, nomeadamente, à experiência profissional do PND.
   5.   Em especial, deve ser solicitado ao PND que declare os potenciais conflitos de interesses entre determinadas circunstâncias da sua situação familiar (nomeadamente actividades profissionais de familiares próximos ou quaisquer interesses financeiros importantes do próprio ou desses familiares) e as funções previstas durante o destacamento. O empregador e o PND comprometem-se a informar o superior hierárquico deste, bem como o Departamento de Recursos Humanos, de quaisquer alterações de circunstâncias ocorridas durante o destacamento e que possam dar origem a conflitos de interesses.
   6.   Se o superior hierárquico do PND considerar que a natureza das funções atribuídas ao PND exige precauções de segurança especiais, deve ser obtida uma habilitação de segurança antes do destacamento.
   7.   Em caso de incumprimento dos n.os 2, 4 e 5, o SEAE pode pôr termo ao destacamento do PND ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, alínea c).
   8.   Em derrogação do n.o 1 e do n.o 2, primeiro parágrafo, o Director-Geral, ou equivalente, do serviço onde o PND estiver colocado pode, actuando sob a autoridade do Alto Representante e sob proposta do superior hierárquico do PND, atribuir funções específicas ao PND e conferir-lhe mandato para a realização de uma ou várias missões ou reuniões específicas, desde que não haja conflito de interesses.
   Artigo 5.o

   Direitos e obrigações
   1.   Durante o período de destacamento:

               a)

               O PND deve exercer as suas funções de forma objectiva e imparcial, e subordinar exclusivamente a sua conduta aos interesses do SEAE;

               b)

               O PND deve abster-se de quaisquer actos, nomeadamente de qualquer expressão pública de opiniões, que possam prejudicar a dignidade da sua função;

               c)

               O PND que, no exercício das suas funções, deva pronunciar-se sobre uma questão em cujo tratamento ou em cuja solução tenha um interesse pessoal que possa comprometer a sua independência, deve informar do facto o seu superior hierárquico;

               d)

               O PND não deve publicar nem mandar publicar, a título individual ou em colaboração com outrem, qualquer texto cujo conteúdo esteja relacionado com a actividade da União Europeia, sem que para tal tenha obtido a autorização do seu superior hierárquico. A autorização só pode ser recusada se a publicação considerada puder pôr em risco os interesses da União Europeia;

               e)

               Todos os direitos inerentes a trabalhos efectuados pelo PND no exercício das suas funções são pertença do SEAE;

               f)

               O PND deve residir no local de destacamento ou a uma distância que não prejudique o exercício das suas funções;

               g)

               O PND deve assistir ou aconselhar o superior hierárquico junto do qual esteja destacado, sendo perante ele responsável pela execução das tarefas que lhe forem atribuídas;

               h)

               O PND não deve aceitar, no exercício das suas funções, quaisquer instruções do seu empregador ou do seu Governo. Não deve realizar quaisquer actividades por conta do seu empregador, de Governos ou de qualquer outra pessoa, empresa privada ou administração pública.

         2.   Durante e após o destacamento, o PND deve manter a maior discrição relativamente a todos os factos e informações de que tenha tomado conhecimento no exercício ou durante o exercício das suas funções. Não deve comunicar, seja sob que forma for, a pessoas não habilitadas para deles terem conhecimento, quaisquer documentos ou quaisquer informações ainda não tornados públicos licitamente, nem deve utilizar tais documentos ou informações para benefício pessoal.
   3.   No termo do destacamento, o PND permanece vinculado à obrigação de agir com integridade e discrição no exercício das novas funções que lhe forem atribuídas e quanto à aceitação de determinados postos ou vantagens.
   4.   O PND está sujeito às regras de segurança em vigor no SEAE.
   5.   O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 4 durante o destacamento pode levar o SEAE a pôr termo ao destacamento do PND ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, alínea c).
   Artigo 6.o

   Nível, experiência profissional e conhecimentos linguísticos
   1.   Para poder ser destacado para o SEAE, o PND deve possuir uma experiência profissional de, pelo menos, três anos a tempo inteiro no desempenho de funções administrativas, científicas, técnicas, de consultoria ou de supervisão que possam ser consideradas equivalentes às dos grupos de funções AD ou AST, tal como definidos no Estatuto dos Funcionários da União Europeia e no Regime Aplicável aos Outros Agentes da União (3).
   2.   O PND deve possuir um conhecimento profundo de uma língua da União e um conhecimento de uma segunda língua que seja suficiente para o exercício das funções que lhe forem atribuídas.
   Artigo 7.o

   Processo de selecção
   1.   A selecção dos PND é efectuada segundo um processo aberto e transparente, cujos aspectos práticos são definidos pelo Departamento de Recursos Humanos.
   Em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, e no interesse do serviço, o PND pode ser seleccionado sem seguir esse processo. O pedido de autorização dessa derrogação é dirigido ao Director-Geral Administrativo.
   2.   Antes do destacamento, o superior hierárquico deve verificar se a dotação orçamental é suficiente para o efeito.
   3.   As candidaturas devem ser enviadas ao Departamento de Recursos Humanos pela Representação Permanente em causa.
   Artigo 8.o

   Suspensão do destacamento
   1.   O Departamento de Recursos Humanos pode autorizar suspensões do destacamento e estabelecer as respectivas condições. Durante essas suspensões:

               a)

               Não são pagos os subsídios a que se referem os artigos 16.o e 17.o;

               b)

               As despesas a que se referem os artigos 19.o e 20.o só são reembolsadas se a suspensão ocorrer a pedido do SEAE.

         2.   O Departamento de Recursos Humanos deve informar o empregador do PND.
   Artigo 9.o

   Termo do destacamento
   1.   Sob reserva do n.o 2, pode ser posto termo ao destacamento a pedido do SEAE (com o acordo do Departamento de Recursos Humanos e do respectivo Director-Geral ou equivalente) ou do empregador do PND, mediante pré-aviso de três meses, ou a pedido do PND mediante idêntico pré-aviso e sob reserva do acordo do Departamento de Recursos Humanos e do respectivo Director-Geral ou equivalente.
   2.   Em determinadas circunstâncias excepcionais, pode ser posto termo ao destacamento, sem pré-aviso:

               a)

               Pelo empregador do PND, se interesses essenciais do empregador o exigirem;

               b)

               Por acordo entre o Departamento de Recursos Humanos e o Director-Geral ou equivalente, por um lado, e o empregador, por outro, mediante pedido do PND a ambas as partes, se interesses pessoais ou profissionais essenciais do PND o exigirem; ou

               c)

               Pelo SEAE (com o acordo do Departamento de Recursos Humanos e do respectivo Director-Geral ou equivalente), em caso de incumprimento, por parte do PND, das suas obrigações ao abrigo do presente regime. Nesse caso, o interessado poderá apresentar previamente a sua defesa.

         3.   Se for posto termo a um destacamento ao abrigo do n.o 2, alínea c), o Departamento de Recursos Humanos deve informar imediatamente o empregador desse facto.
   CAPÍTULO II

      CONDIÇÕES DE TRABALHO

   Artigo 10.o

   Segurança social
   1.   Antes do início do destacamento, o empregador de que depende o PND a destacar confirma ao SEAE que o PND continua sujeito, durante o seu destacamento, à legislação relativa à segurança social aplicável à administração pública ou organização internacional que o emprega e que tomará a seu cargo as despesas efectuadas no estrangeiro. Para o efeito, o empregador do PND fornece ao Departamento de Recursos Humanos o certificado a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (4).
   2.   A partir da sua entrada em funções, o PND fica coberto pelo SEAE contra riscos de acidente. O Departamento de Recursos Humanos entrega-lhe cópia das disposições aplicáveis no dia em que o PND se apresentar no serviço competente do SEAE a fim de cumprir as formalidades administrativas relacionadas com o destacamento.
   3.   Se, no quadro de uma missão em que o PND participa em aplicação dos artigos 4.o e 21.o ou devido aos riscos específicos do local de destacamento, for necessário um seguro complementar ou específico, as despesas daí decorrentes são assumidas pelo SEAE.
   Artigo 11.o

   Horário de trabalho
   1.   O PND está sujeito às regras em vigor no SEAE em matéria de horários de trabalho. O Director-Geral Administrativo pode alterar estas regras se as necessidades do SEAE o exigirem.
   2.   O PND trabalha a tempo inteiro durante todo o período de destacamento. Mediante pedido devidamente fundamentado do superior hierárquico do PND, e desde que esteja assegurada a compatibilidade com os interesses do SEAE, o Departamento de Recursos Humanos pode autorizar que o PND trabalhe a tempo parcial, após acordo do seu empregador.
   3.   Se o trabalho a tempo parcial for autorizado, o PND trabalha, pelo menos, metade do tempo normal de trabalho.
   4.   O PND pode beneficiar dos subsídios em vigor no SEAE no âmbito do trabalho contínuo ou por turnos, ou no cumprimento do dever de permanência.
   Artigo 12.o

   Faltas por doença ou acidente
   1.   Em caso de falta por doença ou acidente, o PND deve, tão cedo quanto possível, comunicar o facto ao seu superior hierárquico, indicando o seu endereço na altura. Se faltar ao trabalho mais de três dias, o PND deve apresentar um atestado médico, podendo ser submetido a um controlo médico organizado pelo SEAE.
   2.   Quando as faltas por doença ou acidente não superiores a três dias excederem um total de 12 dias durante um período de 12 meses, o PND deve apresentar um atestado médico para qualquer nova falta por doença.
   3.   Se a baixa por doença exceder três meses ou o tempo de serviço prestado pelo PND, sendo tido em conta o período mais longo dos dois, ficam automaticamente suspensos os subsídios a que se refere o artigo 16.o, n.os 1 e 2. A presente disposição não é aplicável em caso de doença relacionada com uma gravidez. A baixa por doença não pode prolongar-se para além do período de destacamento.
   4.   No entanto, o PND que durante o destacamento seja vítima de acidente relacionado com a sua actividade continua a receber a integralidade dos subsídios a que se refere o artigo 16.o, n.os 1 e 2, durante todo o período da sua incapacidade para o trabalho até ao termo do destacamento.
   Artigo 13.o

   Férias anuais, licenças especiais e feriados
   1.   O PND tem direito a dois dias e meio úteis de férias por cada mês completo de serviço (30 dias por ano civil).
   2.   As férias estão sujeitas a autorização prévia do superior hierárquico do PND.
   3.   O PND beneficia de um período de licença especial nos seguintes casos:
   —   casamento do PND: quatro dias,
   —   mudança de residência do PND: dois dias,
   —   mudança de residência para a entrada em funções: até dois dias,
   —   doença grave do cônjuge: até três dias,
   —   morte do cônjuge: quatro dias,
   —   doença grave de um ascendente: até dois dias,
   —   morte de um ascendente: até dois dias,
   —   casamento de um filho: dois dias,
   —   nascimento de um filho: dez dias, a gozar no decurso das catorze semanas subsequentes ao nascimento,
   —   morte da esposa durante a licença de parto: número de dias correspondente ao período remanescente da licença de parto que seria aplicável ao abrigo do Estatuto,
   —   doença grave de um filho: até dois dias,
   —   doença muito grave de um filho, comprovada por atestado médico, ou hospitalização de um filho com idade até 12 anos, inclusive: até cinco dias,
   —   morte de um filho: quatro dias,
   —   adopção de um filho: um período de 20 semanas (24 semanas se o filho for deficiente), nas condições que seriam aplicáveis ao abrigo do Estatuto.
   Mediante pedido devidamente justificado do PND, podem ser concedidos dois dias de licença especial por período de 12 meses.
   Para efeitos da presente disposição, o parceiro não casado de um PND pode ser tratado como cônjuge nas condições que seriam aplicáveis ao abrigo do Estatuto.
   4.   Mediante pedido devidamente fundamentado do empregador do PND, o SEAE (o Departamento de Recursos Humanos e o Director-Geral ou equivalente) pode autorizar até dois dias de licença especial suplementar por período de 12 meses. Os pedidos são analisados caso a caso.
   5.   Nos casos de trabalho a tempo parcial, as férias anuais são reduzidas em conformidade.
   6.   O PND perde o direito aos dias de férias anuais não utilizados até ao termo do destacamento.
   Artigo 14.o

   Licença de maternidade
   1.   Em caso de gravidez é concedida à PND uma licença de parto de 20 semanas, durante as quais recebe os subsídios estabelecidos no artigo 16.o. Esta licença não pode ter início antes das seis semanas anteriores à data provável do parto, indicada no atestado, nem terminar antes de 14 semanas após a data do parto. Em caso de nascimentos múltiplos ou prematuros ou de nascimento de uma criança deficiente, a duração da licença é de 24 semanas. Para efeitos da presente disposição, um nascimento prematuro é um nascimento que ocorra antes do fim da trigésima quarta semana de gravidez.
   2.   Se a legislação nacional a que o empregador da PND está submetido previr uma licença de parto de maior duração, o destacamento é suspenso durante o período que excede o concedido pelo SEAE. Neste caso, e se o interesse do SEAE o justificar, é acrescentado ao final do destacamento um período equivalente ao período de suspensão.
   3.   Em alternativa, a PND pode solicitar uma suspensão de destacamento que abranja a totalidade dos períodos concedidos ao abrigo da licença de parto. Neste caso, e se o interesse do SEAE o justificar, é acrescentado ao final do destacamento um período equivalente ao período de suspensão.
   Artigo 15.o

   Gestão e controlo
   A gestão e o controlo das férias e licenças são da responsabilidade do superior hierárquico do PND e do Departamento de Recursos Humanos. O controlo do tempo de trabalho e das faltas compete ao superior hierárquico do PND.
   CAPÍTULO III

      SUBSÍDIOS E DESPESAS

   Artigo 16.o

   Ajudas de custo e subsídios
   1.   O PND tem direito a ajudas de custo diárias durante todo o período de destacamento. Se a distância entre o local de origem e o local de destacamento for igual ou inferior a 150 km, as ajudas de custo diárias são de 31,92 EUR. Se essa distância for superior a 150 km, as ajudas de custo são de 127,65 EUR.
   2.   Se o PND não tiver recebido, nem da parte do SEAE nem do seu empregador, qualquer reembolso das despesas de mudança de residência, é-lhe pago um subsídio mensal suplementar de acordo com o seguinte quadro:

               Distância entre o local de origem e o local de destacamento (km)

               Montante em euros

               0-150

               0

               > 150

               82,05

               > 300

               145,86

               > 500

               237,05

               > 800

               382,92

               > 1 300

               601,73

               > 2 000

               720,27

         3.   Estes subsídios são pagos relativamente aos períodos de deslocação em serviço, de férias anuais, de licença de parto, de licenças especiais e de feriados concedidos pelo SEAE.
   4.   Aquando da sua entrada em funções, o PND tem direito a receber, a título de adiantamento, um montante correspondente a 75 dias de ajudas de custo; este pagamento implica a perda do direito de receber novos montantes a título de ajudas de custo referentes a esse período. Em caso de cessação definitiva do destacamento junto do SEAE antes do termo do período considerado para o cálculo do adiantamento, o PND deve reembolsar o montante do adiantamento correspondente à parte restante desse período.
   5.   Aquando da troca de cartas a que se refere o artigo 1.o, n.o 6, o empregador do PND deve informar o Departamento de Recursos Humanos de quaisquer subsídios semelhantes aos estabelecidos no presente artigo, n.os 1 e 2, de que o PND beneficie. As quantias eventualmente em causa são deduzidas dos subsídios correspondentes pagos pelo SEAE.
   6.   As ajudas de custo diárias e os subsídios mensais são revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União em Bruxelas e no Luxemburgo.
   Artigo 17.o

   Subsídio fixo suplementar
   1.   Excepto nos casos em que o local de origem do PND esteja situado a uma distância igual ou inferior a 150 km do local de destacamento, o PND recebe um subsídio fixo suplementar igual à diferença entre o vencimento anual ilíquido (excluídas as prestações familiares) pago pelo seu empregador, acrescido dos subsídios eventualmente pagos pelo SEAE ao abrigo do artigo 16.o, e o vencimento de base de um funcionário do escalão 1 do grau AD 6 ou do escalão 1 do grau AST 4, de acordo com o grupo de funções a que o PND seja equiparado.
   2.   Este subsídio é revisto uma vez por ano, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União.
   Artigo 18.o

   Locais de recrutamento, destacamento, origem e regresso
   1.   Para efeitos do presente regime, entende-se por:

               —

               «Local de recrutamento», o local em que o PND exercia funções por conta do seu empregador imediatamente antes do destacamento,

               —

               «Local de destacamento», Bruxelas ou o local onde está situada a delegação da União em que o PND é colocado,

               —

               «Local de origem», o local onde está situada a sede do seu empregador,

               —

               «Local de regresso», o local onde o PND exercerá a sua actividade principal após o termo do destacamento.

         2.   Se o local de recrutamento ou o local de regresso estiverem situados fora do território da União Europeia ou num Estado-Membro diferente do da sede do empregador do PND, ou se o PND não exercer qualquer actividade profissional após o termo do seu destacamento, o local de origem é considerado como sendo o local de recrutamento ou o local de regresso, consoante o caso.
   O local de recrutamento, o local ou locais de destacamento e o local de origem são determinados na troca de cartas a que se refere o artigo 1.o, n.o 6. O local de regresso é determinado com base numa declaração do empregador do PND.
   3.   Para efeitos de aplicação do presente artigo, não são tomadas em consideração as circunstâncias decorrentes de funções exercidas pelo PND por conta de um Estado que não seja o do local de destacamento ou por conta de uma organização internacional.
   Artigo 19.o

   Despesas de viagem
   1.   O PND cujo local de recrutamento esteja situado a mais de 150 km do local de destacamento tem direito ao reembolso das despesas de viagem no início do destacamento:

               a)

               Relativamente a si próprio;

               b)

               Relativamente ao cônjuge e aos filhos a cargo, desde que vivam com o PND e que as despesas de mudança de residência sejam reembolsadas pelo SEAE.

         2.   Excepto em caso de transporte aéreo, é reembolsado um montante fixo até ao limite do custo de uma viagem de comboio, em segunda classe, sem suplemento. O mesmo se aplica às viagens de automóvel. Se a viagem de comboio exceder 500 km ou se o itinerário normal implicar uma travessia marítima, o reembolso da viagem aérea pode atingir o custo de um bilhete de avião de tarifa reduzida (PEX ou APEX), mediante apresentação dos bilhetes e cartões de embarque.
   3.   O PND tem direito em seu próprio benefício ou, se for caso disso, em benefício das pessoas a que se refere o n.o 1, alínea b), ao reembolso das despesas de viagem para o local de regresso no termo do destacamento, nos limites atrás citados. Este reembolso não pode implicar o pagamento de um montante superior àquele a que o PND teria direito se regressasse ao local de recrutamento.
   4.   Se o PND tiver efectuado a mudança de residência do local de recrutamento para o local de destacamento, tem direito anualmente a um montante fixo igual ao custo da viagem de regresso do local de destacamento ao local de origem, relativamente a si próprio, ao cônjuge e aos filhos a cargo.
   5.   Para efeitos da presente disposição, o parceiro não casado de um PND pode ser tratado como cônjuge nas condições que seriam aplicáveis ao abrigo do Estatuto.
   Artigo 20.o

   Despesas de mudança de residência
   1.   O PND pode efectuar, a cargo do SEAE e após ter obtido o acordo prévio do Departamento de Recursos Humanos, a mudança do seu mobiliário pessoal do local de recrutamento para o local de destacamento, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

               a)

               O período inicial do destacamento deve ser de dois anos;

               b)

               O local de recrutamento do PND deve estar situado a uma distância igual ou superior a 100 km do local de destacamento;

               c)

               A mudança de residência deve ser efectuada nos seis meses seguintes à data do início do destacamento;

               d)

               A autorização deve ser pedida pelo menos dois meses antes da data prevista para a mudança de residência;

               e)

               As despesas de mudança de residência não podem ser reembolsadas pelo empregador; e

               f)

               O PND deve fornecer ao Departamento de Recursos Humanos os originais dos orçamentos, recibos e facturas, bem como um certificado do seu empregador que confirme que não reembolsa as despesas de mudança de residência.

         2.   Sob reserva do n.o 3, sempre que as despesas de mudança de residência para o local de destacamento tenham sido reembolsadas pelo SEAE, o PND tem direito no termo do destacamento, mediante autorização prévia, ao reembolso das despesas de mudança de residência do local de destacamento para o local de regresso, em conformidade com as disposições em vigor no SEAE no momento do reembolso dessas despesas, desde que estejam preenchidas as condições previstas no n.o 1, alíneas d) e e), bem como as seguintes condições:

               a)

               A mudança de residência não pode ser efectuada antes dos seis meses anteriores ao termo do destacamento;

               b)

               A mudança de residência deve estar concluída nos seis meses seguintes ao termo do destacamento;

               c)

               O montante das despesas de mudança de residência reembolsado pelo SEAE para a mudança de residência no termo do destacamento não pode exceder o montante das despesas de mudança de residência a que o PND teria direito se regressasse ao local de recrutamento; e

               d)

               Depois de o PND ter fornecido ao SEAE os originais dos orçamentos recebidos e a factura relativa à mudança de residência, bem como uma declaração do seu empregador que confirme que não reembolsa a totalidade nem parte das despesas de mudança de residência.

         3.   O PND cujo destacamento termine, a seu pedido ou a pedido do seu empregador, nos dois anos seguintes ao seu início, não tem direito ao reembolso das despesas de mudança de residência no termo do destacamento.
   4.   O reembolso de despesas ao abrigo do presente artigo é efectuado em conformidade com as regras e condições aplicáveis no SEAE.
   Artigo 21.o

   Deslocações em serviço e despesas de deslocação em serviço
   1.   O PND pode ser enviado em serviço, nos termos do disposto no artigo 4.o

   2.   As despesas de deslocação em serviço são reembolsadas em conformidade com as disposições em vigor no SEAE.
   Artigo 22.o

   Formação profissional
   O PND pode frequentar cursos de formação organizados pelo SEAE, se o interesse do SEAE o justificar. O interesse razoável do PND, atendendo nomeadamente ao desempenho das suas funções profissionais, deve ser ponderado quando o superior hierárquico do PND decide da autorização de frequência de cursos.
   Artigo 23.o

   Disposições administrativas
   1.   A fim de cumprir as formalidades administrativas pertinentes, o PND deve apresentar-se no Departamento de Recursos Humanos no primeiro dia do destacamento. A tomada de posse ocorre no primeiro ou no décimo sexto dia do mês.
   2.   O PND colocado numa delegação da União deve apresentar-se ao Chefe da Delegação da União no seu local de destacamento.
   3.   Os pagamentos são efectuados em euros pelo SEAE numa conta bancária aberta numa instituição bancária em Bruxelas. Para os PND destacados num local que não Bruxelas, os pagamentos podem ser efectuados em euros numa conta bancária aberta numa instituição bancária quer em Bruxelas, quer no local de origem do PND.
   CAPÍTULO IV

      PND DESTACADOS EM DELEGAÇÕES DA UNIÃO

   Artigo 24.o

   Regime aplicável aos PND destacados em delegações da União
   Sob reserva do regime do presente capítulo, o regime estabelecido noutras partes da presente decisão aplica-se igualmente aos PND destacados em delegações da União.
   Artigo 25.o

   Ajudas de custo e subsídios
   1.   Os subsídios a que se refere o artigo 16.o são pagos em euros na Bélgica e ficam sujeitos à ponderação aplicável às remunerações dos funcionários colocados na Bélgica.
   2.   Em derrogação do n.o 1, o Departamento de Recursos Humanos pode, a pedido do PND, autorizar o pagamento das ajudas de custo na moeda do local de destacamento ou, em casos excepcionais e devidamente justificados e a fim de manter o poder de compra, noutra moeda. As ajudas de custo são, nesse caso, sujeitas à ponderação prevista no artigo 12.o do Anexo X do Estatuto e convertidas à taxa de câmbio correspondente.
   3.   Os PND destacados nas delegações da UE em países terceiros recebem um subsídio de condições de vida estabelecido segundo os critérios previstos no artigo 10.o do Anexo X do Estatuto. As ajudas de custo a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, do presente regime constituem o montante de referência a que se refere o artigo 10.o do Anexo X do Estatuto.
   Artigo 26.o

   Reembolso das despesas
   1.   Não são reembolsadas as despesas a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4.
   2.   Não são reembolsadas as despesas a que se refere o artigo 20.o

   Artigo 27.o

   Férias anuais
   O regime de férias anuais aplicável ao pessoal do SEAE em delegações da União aplica-se igualmente aos PND do SEAE em delegações da União.
   CAPÍTULO V

      PERITOS NACIONAIS DESTACADOS SEM CUSTOS

   Artigo 28.o

   PND sem custos
   1.   Na acepção da presente decisão, por «PND sem custos» entende-se um PND ao qual o SEAE não paga nenhum dos subsídios previstos nos Capítulos III e IV nem cobre nenhuma das despesas previstas na presente decisão, com excepção das despesas decorrentes do desempenho das suas funções durante o destacamento, e sem prejuízo de acordo diferente entre o SEAE e a administração que destaca o PND sem custos.
   2.   O Departamento de Recursos Humanos pode, a pedido do respectivo Director-Geral ou equivalente, autorizar pontualmente o destacamento de PND sem custos, tendo em consideração o respectivo lugar de origem, o departamento em questão, o equilíbrio geográfico e o trabalho a efectuar.
   CAPÍTULO VI

      APLICAÇÃO DO REGIME AOS MILITARES NACIONAIS DESTACADOS

   Artigo 29.o

   Regime dos militares destacados
   Sob reserva do regime do presente capítulo, o regime estabelecido noutras partes da presente decisão aplica-se igualmente aos militares destacados para o SEAE tendo em vista constituir o Estado-Maior da União Europeia («EMUE»), em conformidade com a Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (5) na sua versão alterada.
   Artigo 30.o

   Condições
   Os militares destacados devem encontrar-se ao serviço remunerado das Forças Armadas de um Estado-Membro durante o seu destacamento.
   Artigo 31.o

   Recrutamento
   As modalidades de contratação dos militares destacados são da responsabilidade do Director-Geral do EMUE (6).
   Artigo 32.o

   Troca de cartas
   A troca de cartas a que se refere o artigo 1.o, n.o 6, é efectuada entre o Director-Geral Administrativo e a Representação Permanente do Estado-Membro, para a designação do Director-Geral do EMUE, do Director-Geral Adjunto do EMUE e de todos os directores e chefes, e entre o Director-Geral do EMUE e a Representação Permanente do Estado-Membro para todas as outras nomeações. A troca de cartas deve igualmente mencionar qualquer eventual restrição à participação do PND em missões.
   Artigo 33.o

   Período de destacamento
   1.   O período de destacamento não pode ser inferior a seis meses nem superior a três anos, e pode ser sucessivamente prorrogado até perfazer um período total não superior a quatro anos.
   2.   Salvo em casos excepcionais, deve ter decorrido um período de, pelo menos, três anos entre o termo do período de destacamento anterior e o novo destacamento, se as condições o justificarem e com o acordo do Director-Geral do EMUE.
   Artigo 34.o

   Atribuições
   Em derrogação do artigo 4.o, os militares destacados, que agem sob a autoridade do Alto Representante, asseguram a missão, cumprem as tarefas e exercem as funções que lhes são atribuídas em conformidade com o anexo da Decisão 2001/80/PESC, na sua versão alterada.
   Artigo 35.o

   Habilitação de segurança
   Na troca de cartas a que se refere o artigo 1.o, n.o 6, deve ser estipulado o nível adequado de habilitação de segurança do militar destacado, que não pode ser inferior a SECRET.
   Artigo 36.o

   Experiência profissional
   Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, pode ser destacado para o SEAE qualquer militar de nível administrativo ou consultivo que comprove um alto grau de competência para as tarefas a desempenhar.
   Artigo 37.o

   Suspensão e termo do destacamento
   1.   Cabe ao Director-Geral do EMUE autorizar a aplicação do artigo 8.o, n.o 1, aos militares destacados.
   2.   Em derrogação do artigo 9.o, n.o 2, se os interesses do SEAE ou da administração nacional de que o militar destacado depende o exigirem, ou por qualquer outra razão justificada, pode ser posto termo ao destacamento sem pré-aviso.
   Artigo 38.o

   Incumprimento grave de obrigações
   1.   Pode ser posto termo a um destacamento sem pré-aviso, em caso de incumprimento grave, cometido voluntariamente ou por negligência, das obrigações a que o militar destacado se encontra vinculado. Em derrogação do artigo 9.o, n.o 2, alínea c), a decisão é tomada pelo Director-Geral do EMUE, tendo sido previamente dadas ao interessado as condições para apresentar a sua defesa. Antes de tomar decisão, o Director-Geral do EMUE deve informar do facto o Representante Permanente do Estado-Membro de que o militar destacado é nacional. Na sequência desta decisão, deixam de ser reembolsadas as despesas a que se referem os artigos 19.o e 20.o

   Antes da decisão a que se refere o primeiro parágrafo, o militar destacado pode ser sujeito a uma medida de suspensão em caso de incumprimento grave contra ele alegado pelo Director-Geral do EMUE, tendo sido previamente dadas condições ao interessado para apresentar a sua defesa. Os subsídios estabelecidos nos artigos 16.o e 17.o não são pagos durante o período de suspensão, que não pode exceder três meses.
   2.   O Director-Geral do EMUE informa as autoridades nacionais sobre qualquer violação do regime estabelecido ou referido na presente decisão que seja cometida pelo militar destacado.
   3.   O militar destacado continua sujeito às regras disciplinares nacionais.
   Artigo 39.o

   Horário de trabalho
   O segundo período do artigo 11.o, n.o 2, não se aplica aos militares destacados.
   Artigo 40.o

   Licença especial
   O SEAE pode conceder uma licença especial suplementar e não remunerada para efeitos de formação ministrada pelo empregador e mediante pedido devidamente fundamentado deste.
   Artigo 41.o

   Ajudas de custo e subsídios
   A troca de cartas a que se refere o artigo 1.o, n.o 5, pode estipular que não sejam pagos as ajudas de custo e os subsídios previstos nos artigos 16.o e 17.o

   CAPÍTULO VII

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 42.o

   Reclamações
   1.   Sem prejuízo das possibilidades de interpor recurso depois de entrar em funções, nas condições e prazos estabelecidos pelo artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o PND pode apresentar ao Departamento de Recursos Humanos uma reclamação contra um acto adoptado pelo SEAE ao abrigo da presente decisão e que o afecte negativamente, exceptuando-se as decisões que sejam consequência directa das decisões tomadas pelo seu empregador.
   2.   A reclamação deve ser apresentada no prazo de dois meses. O prazo começa a correr na data de notificação da decisão ao interessado, e em caso algum após a data em que este recebe a notificação. O Departamento de Recursos Humanos comunica a sua decisão fundamentada ao interessado no prazo de quatro meses a partir da data de apresentação da reclamação. A ausência de resposta à reclamação no final deste prazo deve ser considerada como uma decisão implícita de rejeição.
   Artigo 43.o

   Revogações
   Continuam a aplicar-se a todos os destacamentos em curso no momento da entrada em vigor da presente decisão, sem prejuízo do artigo 44.o, a Decisão 2007/829/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2007, e a Decisão da Comissão de 12 de novembro de 2008 [2008 C(2008) 6866].
   Artigo 44.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção. Com efeitos a partir dessa data, a presente decisão aplica-se a:

               a)

               Novos destacamentos para o SEAE; e

               b)

               Prorrogações de destacamentos feitos previamente para a Comissão ou para o Conselho, mas cuja função tenha sido transferida para o SEAE. Nestes casos, considera-se que o período de destacamento estabelecido no artigo 2.o tem início na data da transferência para o SEAE.

      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2011.

            A Alta Representante

         C. ASHTON

      (1)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.

      (2)  JO L 327 de 13.2.2007, p. 10.

      (3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (4)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

      (5)  JO L 27 de 30.1.2001, p. 7.

      (6)  EUMS Manning and Turnover Policy, doc. 5402/2011.


title: Decisão do Conselho, de 18 de Julho de 2011 , que nomeia membros efectivos e suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Alemanha, da Hungria e de Portugal

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/27

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Julho de 2011
   que nomeia membros efectivos e suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Alemanha, da Hungria e de Portugal
   2011/C 217/07
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas proposta ao Conselho pelo Governo da Hungria e pelas organizações de trabalhadores,
   Tendo em conta as listas dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas decisões de 22 de Novembro de 2010 (2), 7 de Março de 2011 (3) e 21 de Março de 2011 (4), o Conselho nomeou alguns membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período compreendido entre 8 de Novembro de 2010 e 7 de Novembro de 2013.

               (2)

               O Governo da Hungria apresentou candidaturas para dois lugares a prover pela Hungria e as organizações de trabalhadores apresentaram candidaturas para uma série de lugares a prover pela Alemanha e por Portugal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de Novembro de 2013:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Hungria

               János GÁDOR

               Éva GRÓNAI

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Alemanha

               Marina SCHRÖDER

               Thomas VEIT

               Portugal

               Fernando José GOMES

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efectivos e suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (2)  JO C 322 de 27.11.2010, p. 3.

      (3)  JO C 83 de 17.3.2011, p. 2.

      (4)  JO C 92 de 24.3.2011, p. 8.


title: 2006/922/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006 , que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2006 , 1 de Março de 2006 , 1 de Abril de 2006 , 1 de Maio de 2006 e 1 de Junho de 2006 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros

text:
               14.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 354/39

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 12 de Dezembro de 2006
   que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2006, 1 de Março de 2006, 1 de Abril de 2006, 1 de Maio de 2006 e 1 de Junho de 2006 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros
   (2006/922/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2104/2005 (2), nomeadamente o artigo 13.o, segundo parágrafo, do Anexo X,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 351/2006 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2005, às remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais afectados nos países terceiros.

               (2)

               É conveniente adaptar, a partir de 1 de Fevereiro de 2006, 1 de Março de 2006, 1 de Abril de 2006, 1 de Maio de 2006 e 1 de Junho de 2006, alguns destes coeficientes de correcção, em conformidade com o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram fixados ou adaptados,

         DECIDE:
   Artigo único
   Com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2006, 1 de Março de 2006, 1 de Abril de 2006, 1 de Maio de 2006 e 1 de Junho de 2006, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros são os indicados no anexo à presente decisão.
   As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as regras de execução do Regulamento Financeiro e correspondem à data referida no primeiro parágrafo.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006.

            Pela Comissão

         Benita FERRERO-WALDNER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (2)  JO L 337 de 22.12.2005, p. 7.

      (3)  JO L 59 de 1.3.2006, p. 1.

      ANEXO

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção
                  Fevereiro de 2006

                  Angola

                  120,0

                  Bangladesh

                  46,6

                  Bósnia-Herzegovina

                  78,6

                  Cabo Verde

                  78,6

                  Cuba

                  99,3

                  Guiné

                  61,2

                  Hong Kong

                  94,8

                  Israel

                  102,2

                  Quénia

                  83,9

                  Líbano

                  94,4

                  Madagáscar

                  74,5

                  Nicarágua

                  64,7

                  Níger

                  91,5

                  Nova Caledónia

                  129,1

                  Uganda

                  62,1

                  Filipinas

                  61,3

                  Rússia

                  118,3

                  Síria

                  62,9

                  Venezuela

                  63,4

                  Zimbabué

                  36,2

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção
                  Março de 2006

                  Botsuana

                  69,9

                  Camarões

                  108,0

                  Salvador

                  87,7

                  Laos

                  74,0

                  Malawi

                  76,1

                  República Dominicana

                  74,6

                  Tanzânia

                  62,5

                  Zimbabué

                  44,4

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção
                  Abril de 2006

                  Arábia Saudita

                  94,1

                  Egipto

                  55,1

                  Guiné

                  64,4

                  Haiti

                  105,5

                  Hong Kong

                  101,9

                  Mali

                  93,8

                  Zimbabué

                  48,7

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção
                  Maio de 2006

                  Benim

                  92,1

                  Jordânia

                  73,2

                  Moçambique

                  67,0

                  Paquistão

                  53,8

                  República Democrática do Congo

                  131,6

                  Zâmbia

                  79,9

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção
                  Junho de 2006

                  Argentina

                  55,6

                  Botsuana

                  65,6

                  Chile

                  78,9

                  Etiópia

                  85,1

                  Israel

                  105,5

                  Nepal

                  70,8

                  Uganda

                  56,1

                  Peru

                  76,5

                  República Centro-Africana

                  123,6

                  Tanzânia

                  58,7

                  Tailândia

                  59,6

                  Iémen

                  70,6


title: Decisão (UE) 2015/2036 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que nomeia quatro suplentes italianos do Comité das Regiões

text:
               14.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 298/22

         DECISÃO (UE) 2015/2036 DO CONSELHO
   de 26 de outubro de 2015
   que nomeia quatro suplentes italianos do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, 5 de fevereiro e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagaram quatro lugares de suplentes do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Bianca Maria D'ANGELO, Paola GIORGI, Carmen MURATORE e Nicola VENDOLA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados suplentes do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Manuela BORA, Consigliere regionale e Assessore della Regione Marche,

               —

               Ilaria CAVO, Consigliere regionale e Assessore della Regione Liguria,

               —

               Vincenzo DE LUCA, Presidente della Regione Campania,

               —

               Michele EMILIANO, Presidente della Regione Puglia.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. DIESCHBOURG

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

      (3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70.


title: Decisão do Conselho, de 18 de novembro de 2014 , que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação de Malta

text:
               22.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 420/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de novembro de 2014
   que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação de Malta
   2014/C 420/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Tendo presentes as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros e pelas organizações patronais e laborais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nas decisões de 2 de dezembro de 2013 (2) e de 8 de julho de 2014 (3), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período que termina a 30 de novembro de 2016, com exceção de determinados membros.

               (2)

               A organização patronal BUSINESSEUROPE apresentou um candidato para o lugar vago,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro suplemente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período que termina em 30 de novembro de 2016:
   I.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membro

               Suplente

               Malta

               Joe FARRUGIA

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (2)  JO C 358 de 7.12.2013, p. 5.

      (3)  JO L 209 de 16.7.2014, p. 54.


Avis juridique important

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32002D0089

2002/89/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Lituânia

Jornal Oficial nº L 044 de 14/02/2002 p. 0054 - 0063

Decisão do Conselhode 28 de Janeiro de 2002relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Lituânia(2002/89/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos países candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria de adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada.(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 determina que o Conselho delibera, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis.(3) A assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos consignados nos Acordos Europeus e aos progressos desenvolvidos com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. Quando falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas no que respeita a qualquer tipo de assistência de pré-adesão.(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da Parceria de Adesão e os progressos efectuados para a adopção do acervo serão examinados no âmbito das instâncias instituídas pelo Acordo Europeu.(5) O Relatório Periódico da Comissão de 2001 apresenta uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da Lituânia, tendo identificado uma série de domínios prioritários em que devem ser intensificados os trabalhos.(6) No âmbito da preparação da adesão, a Lituânia deve continuar a actualizar o seu Programa Nacional de Adopção do Acervo. O referido programa deve fixar um calendário para a concretização das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na Parceria de Adesão.(7) A Lituânia deve garantir que foram criadas as estruturas jurídicas e administrativas adequadas com vista à programação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos fundos CE de pré-adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Lituânia estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA execução da Parceria de Adesão será examinada nas instâncias instituídas pelo Acordo Europeu e nas instâncias adequadas do Conselho, às quais a Comissão apresentará regularmente relatórios.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXO1. IntroduçãoNa sua reunião do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que a Parceria de Adesão constituiria o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada, mobilizando num quadro único todas as formas de assistência aos países candidatos. Deste modo, a Comunidade pode orientar a sua assistência em função das necessidades específicas de cada candidato, proporcionando um apoio destinado a ajudar o país a ultrapassar problemas específicos com que se depare na perspectiva da adesão.A primeira Parceria de Adesão relativa à Lituânia foi decidida em Março de 1998. Em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, a Parceria de Adesão foi actualizada pela primeira vez em Dezembro de 1999, para ter em conta a evolução verificada na Lituânia. A presente revisão tem por base uma proposta da Comissão, apresentada na sequência de consultas com a Lituânia, bem como as conclusões do Relatório Periódico da Comissão de 2001 sobre os progressos efectuados por este país na preparação para a adesão.2. ObjectivosA Parceria de Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados pela Comissão no Relatório Periódico de 2001 sobre os progressos efectuados pela Lituânia na preparação para a adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A Parceria de Adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos nos seus preparativos para a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional de Adopção do Acervo (actualizado) preparado pela Lituânia, o processo de supervisão orçamental de pré-adesão, o programa económico de pré-adesão, o pacto de pré-adesão contra o crime organizado bem como os planos nacionais de desenvolvimento, os planos de desenvolvimento rural, uma estratégia nacional de emprego em conformidade com a Estratégia Europeia de Emprego e os planos sectoriais necessários à participação nos fundos estruturais após a adesão e à aplicação do ISPA e do SAPARD antes da adesão. Cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente e a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos, podendo ser apoiados por uma ajuda de pré-adesão. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam compatíveis com esta última.3. PrincípiosOs principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer as obrigações decorrentes dos critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Aquando da sua reunião de Madrid, em 1995, o Conselho Europeu realçou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurarem um funcionamento harmonioso das políticas comunitárias após a adesão, e no Luxemburgo, em 1997, sublinhou que a transposição do acervo para a legislação constituía um elemento necessário, mas não suficiente, sendo indispensável assegurar a sua aplicação efectiva. Os Conselhos Europeus de Santa Maria da Feira e de Gotemburgo, em 2000 e em 2001, respectivamente, confirmaram a importância vital da capacidade de aplicação efectiva do acervo por parte dos países candidatos, acrescentando que tal exige esforços significativos por parte destes países em matéria de reforço e de reforma das respectivas estruturas administrativas e judiciais.4. Prioridades e objectivos intermédiosOs Relatórios Periódicos da Comissão sublinharam, paralelamente aos progressos já realizados, a dimensão dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de etapas intermédias em termos de prioridades, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida e os progressos das negociações em curso com a Lituânia. As prioridades enumeradas na Parceria de Adesão revista foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Lituânia as possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido ao longo dos próximos dois anos (2002-2003). Esta lista realça devidamente as questões que exigem medidas especialmente urgentes. Os progressos realizados a nível da concretização das prioridades da Parceria de Adesão de 1999 são avaliados no Relatório Periódico de 2001. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.A Lituânia apresentou uma versão actualizada do seu Programa Nacional de Adopção do Acervo (PNAA) em Junho de 2000. O PNAA estabelece um calendário para a concretização das prioridades e objectivos intermédios, com base na Parceria de Adesão de 1999, bem como as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários.A Parceria de adesão indica os domínios prioritários para a preparação da adesão da Lituânia. O país deverá, contudo, procurar resolver todos os problemas identificados no Relatório Periódico de 2001. É igualmente importante que a Lituânia respeite os compromissos em matéria de aproximação da legislação e de aplicação do acervo assumidos tanto ao abrigo do Acordo Europeu como no âmbito do processo de negociação. Convém recordar que a transposição do acervo para a legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no Relatório Periódico da Comissão de 2001 foram definidos para a Lituânia as seguintes prioridades e objectivos intermédios. Estas prioridades são apresentadas de acordo com a estrutura do Relatório Periódico(1).Critérios políticosDemocracia e Estado de Direito- Consolidar uma função pública moderna, profissional e eficiente, não sujeita ao abuso de influências, nomeadamente através da prossecução da formação, de um nível adequado de remuneração e de uma melhor coordenação entre os diversos serviços.- Completar a reforma judicial, nomeadamente através da adopção da nova Lei sobre a Organização Judiciária; aplicar devidamente o Código Civil e a Lei do Processo Administrativo; adoptar o novo Código do Processo Penal e garantir a sua aplicação efectiva, bem como do Código Penal; prosseguir a formação de magistrados e de agentes do Ministério Público especializados, nomeadamente em matérias relacionadas com o acervo; melhorar as condições de trabalho nos tribunais e as infraestruturas, a fim de assegurar o correcto funcionamento dos tribunais, especialmente dos tribunais administrativos e dos tribunais regionais; garantir a aplicação adequada da legislação em matéria de assistência jurídica a fim de permitir um acesso mais vasto a esta assistência.- Reforçar ainda mais a luta contra a corrupção, aprovando e dando início à aplicação da estratégia anti-corrupção; adoptar e iniciar a aplicação de uma nova lei sobre a prevenção da corrupção, completar e iniciar a aplicação do código deontológico dos funcionários públicos; ratificar as convenções internacionais relevantes em matéria de luta contra a corrupção.Critérios económicos- Tomar medidas para reduzir o desemprego, especialmente o desemprego de longa duração, através da promoção de acções adequadas de reorientação e de formação profissionais e da melhoria do contexto empresarial a fim de atrair investimentos em novos sectores e intensificar a criação de novas empresas.- Completar o processo de privatização em grande escala, incluindo os bancos que permanecem propriedade do Estado e os serviços públicos de energia- Assegurar a aplicação efectiva da lei sobre a reestruturação das empresas e da legislação em matéria de falências, designadamente através da prossecução das acções de formação nos domínios da avaliação dos riscos a nível das empresas e da avaliação dos planos de reestruturação das empresas.- Implementar as estratégias adoptadas em matéria de desenvolvimento de indústrias e de pequenas e médias empresas (PME) e continuar a melhorar as infra-estruturas de apoio às empresas.- Completar o processo de emissão de títulos de propriedade e de registo das terras e continuar a apoiar o desenvolvimento do mercado fundiário; consolidar as pequenas propriedades.- Prosseguir a reforma da segurança social de uma forma sustentável para as finanças públicas, tendo em vista assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, a médio prazo.Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesãoLivre circulação de mercadorias- Concluir o processo de transposição e aplicação efectiva de todas as directivas da Nova Abordagem e da legislação sectorial tradicional, designadamente eliminar da autorização prévia de comercialização de detergentes e produtos alimentares, e substituir gradualmente as antigas autorizações de comercialização de produtos farmacêuticos pelas novas autorizações conformes à legislação comunitária transposta.- Prosseguir a criação de uma associação de normalização e promover uma maior participação da indústria no processo de elaboração de normas; reforçar o sistema nacional de acreditação; reforçar o Serviço Público de Metrologia e melhorar as capacidades operacionais e o know-how dos laboratórios de calibração acreditados; reforçar a cooperação entre as instituições envolvidas em actividades de fiscalização do mercado. Completar a implementação do programa de desenvolvimento dos organismos de certificação e dos laboratórios experimentais.- Completar a adopção das normas EN.- Completar o alinhamento da legislação sobre contratos públicos e assegurar a sua aplicação efectiva, designadamente através do reforço do organismo responsável pelos contratos públicos e da criação de um sistema de informação para o controlo destes contratos.- Prosseguir o exame exaustivo (screening) de toda a legislação não harmonizada tendo em vista assegurar a sua conformidade com os artigos 28.o-30.o do Tratado e concluir todas as disposições administrativas para futura fiscalização neste domínio.Livre circulação de pessoas- Concluir o alinhamento em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas e de qualificações profissionais e prosseguir o desenvolvimento das estruturas administrativas, dos programas de ensino e de formação.- No que se refere às qualificações profissionais obtidas antes da harmonização, a Lituânia deve atribuir prioridade à introdução de medidas tendentes a assegurar que todos os seus profissionais estarão em condições, após a adesão, de satisfazer as exigências previstas nas directivas.- Reforçar as estruturas administrativas para a coordenação da segurança social.Livre prestação de serviços- Reforçar a supervisão dos serviços financeiros.- Aplicar a lei sobre o seguro de responsabilidade civil face a terceiros para os veículos a motor.- Concluir o processo de alinhamento no domínio da protecção de dados; concluir a reorganização do organismo público responsável pela protecção de dados, garantir a sua total independência; reforçar a capacidade administrativa, nomeadamente através de acções de formação.Livre circulação de capitais- Eliminar as restrições aplicáveis às transferências transfronteiriças de meios de pagamento, bem como às regras de investimento para fundos de pensão e companhias de seguros.- Adoptar as alterações constitucionais previstas em matéria de acesso à propriedade de terrenos agrícolas.- Reforçar e melhorar a coordenação entre as instituições responsáveis pela prevenção do branqueamento de capitais. Completar o alinhamento da legislação pela Segunda Directiva sobre branqueamento de capitais.- Assegurar o cumprimento das recomendações da task force "acção financeira".Direito das sociedades- Criar e garantir o funcionamento eficaz do Registo Central de Pessoas Colectivas.- Criar um Conselho de Contabilidade, melhorar as qualificações dos especialistas.- Concluir o processo de alinhamento pelo acervo em matéria de patentes; prosseguir a formação do pessoal do Serviço Nacional de Patentes em matéria de protecção das marcas; assegurar a aplicação efectiva da lei sobre patentes; implementar a estratégia em matéria de respeito pelos direitos de autor e direitos conexos; continuar a reforçar a capacidade administrativa das associações de gestão colectiva e da Divisão dos Direitos de Autor e Direitos Conexos em matéria de aplicação das convenções internacionais.- Intervenção especialmente urgente: Reforçar a capacidade administrativa dos organismos responsáveis por assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual e industrial e intensificar os esforços em matéria de luta contra a "pirataria" e a contrafacção. Melhorar a cooperação entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei, designadamente a polícia, as alfândegas e as autoridades judiciárias. Reforçar a capacidade administrativa nas fronteiras e assegurar a aplicação efectiva da legislação relativa ao controlo das fronteiras. Intensificar a formação dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei, nomeadamente dos juizes e dos agentes do Ministério Público.Política da concorrência- Completar o quadro legislativo, reforçar a capacidade administrativa do Conselho da Concorrência (nomeadamente no que se refere ao controlo dos auxílios estatais); assegurar a aplicação efectiva das regras em matéria de defesa da concorrência (anti-trust) e de auxílios estatais; actualizar o inventário dos auxílios estatais e preparar os relatórios anuais; sensibilizar para estas regras todos os operadores do mercado e todas as entidades que concedem auxílios; intensificar a formação do aparelho judicial em matéria de concorrência.Agricultura- Melhorar a capacidade de gestão agrícola, nomeadamente da Agência Reguladora do Mercado de Produtos Agrícolas e Alimentares e completar os preparativos com vista à introdução efectiva e à aplicação prática dos mecanismos de gestão da Política Agrícola Comum, designadamente o Sistema Integrado de Gestão e Controlo e o Organismo Pagador responsável pela gestão das despesas da Política Agrícola Comum, assim como à aplicação e execução da legislação nos sectores veterinário e fitossanitário e no da segurança alimentar.- Reforçar as estruturas administrativas necessárias à concepção, execução, gestão, controlo e avaliação dos programas de desenvolvimento rural financiados pela Comunidade.- Continuar o alinhamento da legislação veterinária e fitossanitária e melhorar os dispositivos de inspecção, em especial nas futuras fronteiras externas. É necessário completar o sistema de identificação e registo dos animais.- Reforçar as capacidades técnicas dos laboratórios de ensaio a fim de assegurar a sua acreditação com vista à aplicação dos requisitos da Análise dos Perigos e Pontos Críticos do Controlo.- Completar a transposição da legislação sobre encefalopatia espongiforme transmissível, passaportes para plantas, níveis máximos de resíduos, nutrição animal, e garantir a sua aplicação e execução, incluindo a realização de testes às doenças dos animais, nomeadamente a encefalopatia espongiforme transmissível, em conformidade com o acervo.- Continuar a reestruturação e modernização das unidades de transformação de produtos alimentares, incluindo a carne, as conservas de frutas e os produtos hortícolas, por forma a que possam respeitar as normas comunitárias em matéria de segurança dos alimentos.- Implementar a estratégia em matéria de segurança dos alimentos.Pescas- Concluir a criação das estruturas administrativas e do equipamento adequados a nível central e regional para assegurar a aplicação da Política Comum da Pesca, incluindo a gestão dos recursos, a inspecção e controlo das actividades de pesca, a política do mercado, os programas estruturais co-financiados pelo Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, um registo das embarcações de pesca e um plano de gestão da capacidade da frota de acordo com os recursos disponíveis.Política de transportes- Continuar o alinhamento jurídico e reforçar a capacidade administrativa nos sectores dos transportes rodoviários (especialmente no que se refere à legislação social, à harmonização fiscal, bem como às normas técnicas e de segurança), dos transportes ferroviários (com vista à aplicação do acervo revisto neste sector) e dos transportes aéreos.- Prosseguir o alinhamento e a aplicação da legislação relativa aos transportes marítimos, tendo em conta a sua recente evolução.- Intervenção especialmente urgente: Reforçar a capacidade administrativa e completar a estrutura institucional no domínio da segurança dos transportes marítimos, de forma a melhorar o desempenho do Estado da bandeira da frota da Lituânia.Fiscalidade- Completar o alinhamento da legislação, muito especialmente da legislação em matéria de IVA (incluindo o regime transitório do IVA) e de impostos especiais sobre o consumo, nomeadamente no tocante às isenções do IVA e aos níveis dos impostos especiais sobre o consumo.- Assegurar a conformidade da actual e da futura legislação fiscal com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas.- Reforçar a capacidade administrativa e os procedimentos de controlo, bem como melhorar a cooperação administrativa e a assistência mútua a fim de possibilitar a aplicação do acervo.- Desenvolver sistemas de tecnologias da informação para permitir o intercâmbio de dados informatizados com a Comunidade e os seus Estados-Membros.- Implementar a Directiva relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.Estatísticas- Continuar a melhorar a qualidade e a cobertura das estatísticas; assegurar a disponibilização de recursos adequados para prosseguir o reforço das capacidades estatísticas, nomeadamente a nível regional.Emprego e política social- Completar a transposição do acervo social, designadamente através da adopção do novo Código de Trabalho e assegurar a sua correcta implementação através de estruturas de aplicação adequadas, incluindo a inspecção do trabalho, segundo o calendário acordado. Concluir o processo de alinhamento no domínio da igualdade de tratamento de homens e mulheres. Adoptar legislação anti-discriminação e definir um calendário para a sua aplicação.- Continuar a apoiar os esforços de reforço das capacidades dos parceiros sociais tendo em vista o seu futuro papel a nível da elaboração e aplicação da política social e de emprego da Comunidade, incluindo o Fundo Social Europeu, nomeadamente através de um diálogo social autónomo.- Adoptar a lei sobre a saúde pública e prosseguir a reforma do sistema público de cuidados de saúde, continuando a desenvolver, em especial, o sistema de acompanhamento neste domínio; concluir o desenvolvimento de medidas no domínio da vigilância e do controlo de doenças transmissíveis.- Prosseguir a elaboração de uma estratégia nacional, incluindo a recolha de dados, tendo em vista a futura participação na estratégia europeia em matéria de integração social.Energia- Pôr em prática as recomendações constantes do relatório do Conselho sobre "Segurança nuclear no contexto do alargamento", tendo devidamente em conta as prioridades fixadas no relatório.- Continuar a executar a estratégia nacional em matéria de energia; iniciar e concluir, com a maior urgência, a revisão da estratégia nacional em matéria de energia, que permita uma decisão quanto à data do encerramento da unidade 2 da Central Nuclear de Ignalina de forma compatível com o calendário de adesão da Lituânia.- Prosseguir os preparativos de carácter jurídico, técnico, económico e social com vista ao encerramento definitivo (até 2005) e à desactivação da unidade 1 da central nuclear de Ignalina.- Reforçar os recursos e as capacidades da entidade reguladora nacional em matéria de energia nuclear.- Manter níveis elevados de segurança nuclear durante as fases de desactivação da central nuclear de Ignalina.- Prosseguir o processo de alinhamento em matéria de reservas de petróleo; progredir a nível da constituição efectiva de reservas, incluindo através dos investimentos necessários, no sentido de alcançar o objectivo de 90 dias; desenvolver a capacidade administrativa necessária.- Completar o processo de alinhamento no que se refere ao mercado interno da energia (electricidade e gás); criar um operador independente do sistema de transmissão (electricidade); eliminar as distorções de preços remanescentes; reforçar a entidade reguladora (Comissão Nacional de Controlo dos Preços e da Energia).- Prosseguir a renovação das centrais eléctricas convencionais em conformidade com o acervo no domínio do ambiente.- Acelerar o processo de melhoria do rendimento energético e a utilização de fontes de energia renováveis e reforçar as instituições competentes nesta matéria.Telecomunicações e tecnologias da informação- Assegurar o bom funcionamento da Entidade Reguladora no domínio das Comunicações, incluindo a futura estrutura responsável pelos serviços postais, através de pessoal qualificado para as suas novas tarefas e de financiamento adequado.- Garantir o respeito pelo acervo no domínio das telecomunicações, especialmente no que se refere aos processos de interconexão.Cultura e política audiovisual- Continuar a reforçar a capacidade administrativa das autoridades competentes.Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais- Completar o quadro jurídico e administrativo com vista à aplicação do acervo neste domínio, especialmente no que respeita à gestão e ao controlo financeiros.- Assegurar uma coordenação interministerial eficaz e uma parceria adequada tendo em vista tanto a programação como a implementação.- Elaborar um Documento Único de Programação em conformidade com os regulamentos dos fundos estruturais, incluindo uma avaliação ex-ante.- Assegurar que a autoridade de gestão e as autoridades de pagamento designadas desenvolvam progressivamente as suas capacidades por forma a estarem aptas, aquando da adesão, a assumir as suas responsabilidades e a realizar as tarefas que lhes incumbem em conformidade com os regulamentos dos Fundos Estruturais.- Criar sistemas de avaliação e acompanhamento.- Desenvolver a preparação técnica dos projectos susceptíveis de beneficiar da assistência dos fundos estruturais e de coesão (project pipeline).Ambiente- Completar a transposição do acervo.- Prosseguir a aplicação do acervo, especialmente no que respeita ao teor em enxofre dos combustíveis líquidos, às emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes do armazenamento e da distribuição de petróleo, à gestão de resíduos (nomeadamente óleos usados, descargas, embalagens e resíduos de embalagens), ao tratamento de águas residuais urbanas, à água potável (nomeadamente resolvendo o problema do excesso de fluoreto), às descargas de substâncias perigosas no ambiente aquático (através da elaboração de inventários e de programas de redução da poluição) e à protecção da natureza (incluindo a elaboração de uma lista de sítios de importância comunitária e a definição de zonas de protecção especial).- Prosseguir o reforço da capacidade administrativa e de acompanhamento, a nível central e local, nomeadamente em relação aos produtos químicos e aos OGM.- Continuar a integrar os requisitos em matéria de protecção do ambiente na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais a fim de promover um desenvolvimento sustentável.Defesa dos consumidores e protecção da saúde- Prosseguir o reforço das instituições de fiscalização do mercado, reforçar o Conselho Nacional de Protecção dos Direitos dos Consumidores.Cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos- Assegurar a implementação do Plano de Acção Schengen.- Terminar a delimitação das fronteiras com a Bielorússia e a Rússia (fronteira com Calininegrado) e reforçar o controlo das fronteiras, incluindo as fronteiras marítimas; prosseguir a formação da polícia de fronteiras, melhorar as infra-estruturas e o equipamento.- Intensificar os esforços na luta contra o tráfico de seres humanos.- Concluir o processo de alinhamento pelo acervo em matéria de política de vistos, asilo e migração, reforçar a capacidade administrativa dos organismos competentes e melhorar o sistema de recurso.- Completar a reorganização e modernização dos serviços de polícia e prosseguir o desenvolvimento do sistema de formação profissional para os agentes da polícia; criar uma rede de agentes de ligação da polícia; reforçar a cooperação bilateral com outros Estados-Membros da União; intensificar a cooperação entre todos os organismos (incluindo o aparelho judicial) na luta contra o crime organizado; assegurar uma aplicação efectiva das medidas de luta contra o branqueamento de capitais.- Executar a estratégia nacional em matéria de estupefacientes e reforçar a capacidade administrativa e a coordenação entre todos os organismos competentes (garantindo uma divisão clara das responsabilidades); concluir o quadro jurídico com vista à cooperação internacional; preparar-se para a participação nos trabalhos da Rede Europeia de Informação sobre droga e toxicodependência.- Adoptar as medidas necessárias para garantir a aplicação dos instrumentos comunitários no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.- Garantir a satisfação das pré-condições para a conclusão de um acordo de cooperação com a Europol.- Prosseguir os preparativos com vista à futura participação no Sistema de Informação de Schengen, através do desenvolvimento de diversas bases de dados e registos nacionais.- Adoptar as medidas necessárias para alinhar a legislação pela Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades e respectivos protocolos.União aduaneira- Concluir o processo de alinhamento pelo acervo; concluir o processo de reestruturação dos serviços aduaneiros regionais.- Intervenção especialmente urgente: Acelerar a execução da estratégia de informatização da administração aduaneira lituana. Desenvolver as tecnologias da informação para permitir o intercâmbio de dados informatizados entre a Comunidade e a Lituânia.- Reforçar as actividades aduaneiras na fronteira e a cooperação com outros serviços nas fronteiras (polícia de fronteira, serviços veterinários e fitossanitários). Implementar a política de deontologia a nível das alfândegas.Relações externas- Adoptar as medidas necessárias para assegurar a renegociação ou a denúncia, até à adesão, de tratados ou acordos internacionais, incluindo tratados bilaterais em matéria de investimentos, que sejam incompatíveis com o acervo.Controlo financeiro- Aplicar os métodos de gestão e controlo financeiro e de auditoria interna em toda a administração pública de forma harmonizada.- Ministrar acções de formação dos recursos humanos no domínio do controlo financeiro interno das instituições públicas, incluindo o Fundo Nacional.- Adoptar e aplicar normas de auditoria externa e interna compatíveis com as normas comunitárias e as normas internacionalmente aprovadas, adoptar manuais de controlo e de auditoria, preparar pistas de auditoria e métodos de elaboração de relatórios, controlo e contabilidade em relação a fundos nacionais e comunitários.- Completar o quadro legislativo do Serviço de Controlo Financeiro, incluindo o reforço da sua independência.- Designar um ponto de contacto para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e iniciar uma cooperação efectiva com o OLAF através desse ponto de contacto.- Intensificar a luta contra a fraude.- Prosseguir os esforços tendentes a garantir a utilização correcta, o controlo, o acompanhamento e a avaliação dos fundos comunitários de pré-adesão, enquanto indicador essencial da capacidade da Lituânia para aplicar o acervo em matéria de controlo financeiro.5. ProgramaçãoPara o período 2000 a 2006, a assistência financeira à Lituânia incluirá, paralelamente ao Programa Phare, o apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão SAPARD [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, JO L 161, 26.6.1999, p. 87], bem como apoio a projectos de infra-estrutura nos domínios do ambiente e dos transportes através do instrumento estrutural ISPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999, JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], que atribui prioridade, durante o período de pré-adesão, a medidas idênticas às existentes no âmbito do fundo de coesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Lituânia pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, designadamente nos Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e nos programas nos domínios da Educação e das Empresas. A Lituânia terá também acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais e horizontais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar, desde 1998, com o BEI e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o BERD e o Banco Mundial a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.6. CondicionalidadeA assistência comunitária destinada ao financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA e SAPARD - está subordinada ao respeito por parte da Lituânia pelas obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente no que se refere à concretização das prioridades específicas constantes da presente Parceria de Adesão revista. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.7. AcompanhamentoA execução da Parceria de Adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu de Luxemburgo, é importante que as instâncias do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção e execução do acervo. As secções pertinentes da Parceria de Adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na concretização das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as acções financiadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA, SAPARD - bem como entre estas acções e as Parcerias de adesão, tal como previsto no Regulamento relativo à coordenação (Regulamento (CE) n.o 1266/99, JO L 161, 26.6.1999, p. 68).A Parceria de Adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) A ordem de apresentação é idêntica à utilizada a partir dos Relatórios Periódicos de 2000.


title: 2011/359/PESC: Decisão EUJUST LEX-IRAQ/1/2011 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Junho de 2011 , que nomeia o Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQ

text:
               22.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/14

         DECISÃO EUJUST LEX-IRAQ/1/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 21 de Junho de 2011
   que nomeia o Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQ
   (2011/359/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2010/330/PESC do Conselho, de 14 de Junho de 2010, relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQ (1), nomeadamente o artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo da Decisão 2010/330/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque (EUJUST LEX-IRAQ), incluindo, em particular, a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs que o actual Chefe de Missão Adjunto da EUJUST LEX-IRAQ, Carl TORNELL, fosse nomeado Chefe de Missão a partir de 1 de Julho de 2011, até à nomeação de um novo Chefe de Missão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Carl TORNELL é nomeado Chefe da Missão da EUJUST LEX IRAQ, de 1 de Julho de 2011 até à nomeação de um novo Chefe de Missão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2011.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 149 de 15.6.2010, p. 12.


title: 2005/947/CE: Decisão da Comissão, de  23 de Dezembro de 2005 , relativa ao prosseguimento, em 2006, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de  Agrostis  spp.,  D. glomerata  L.,  Festuca  spp.,  Lolium  spp.,  Phleum  spp.,  Poa  spp. incluindo misturas e  Asparagus officinalis  ao abrigo das Directivas 66/401/CEE e 2002/55/CE do Conselho   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 342/103

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 23 de Dezembro de 2005
   relativa ao prosseguimento, em 2006, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Agrostis spp., D. glomerata L., Festuca spp., Lolium spp., Phleum spp., Poa spp. incluindo misturas e Asparagus officinalis ao abrigo das Directivas 66/401/CEE e 2002/55/CE do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/947/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1),
   Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (2),
   Tendo em conta a Decisão 2005/5/CE da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e materiais de propagação de certas plantas de espécies agrícolas, de produtos hortícolas e de vinha, ao abrigo das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/33/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE do Conselho, para os anos 2005 a 2009 (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2005/5/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários, a efectuar entre 2005 e 2009, ao abrigo das Directivas 66/401/CEE e 2002/55/CE do Conselho, de Agrostis spp., D. glomerata L., Festuca spp., Lolium spp., Phleum spp., Poa spp. incluindo misturas e Asparagus officinalis.

               (2)

               Os ensaios e testes efectuados em 2005 devem prosseguir em 2006,

         DECIDE:
   Artigo único
   Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Agrostis spp., D. glomerata L., Festuca spp., Lolium spp., Phleum spp., Poa spp. incluindo misturas e Asparagus officinalis prosseguirão em 2006, ao abrigo da Decisão 2005/5/CE.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18).

      (2)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE.

      (3)  JO L 2 de 5.1.2005, p. 12.