title: Decisão 2014/483/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014 , que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2. °, 3. °e 4. °da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2014/72/PESC

text:
               23.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 217/35

         DECISÃO 2014/483/PESC DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2014
   que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2014/72/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1).

               (2)

               Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/72/PESC (2) que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC («a lista»).

               (3)

               Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário rever a intervalos regulares os nomes das pessoas, grupos e entidades que constam da lista para garantir que há motivos para os manter nessa mesma lista.

               (4)

               A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (5)

               O Conselho determinou que deixou de haver motivos para manter uma pessoa na lista.

               (6)

               O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na mesma posição comum.

               (7)

               A lista deverá ser atualizada em conformidade e a Decisão 2014/72/PESC deverá ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC é a que consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Decisão 2014/72/PESC é revogada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

      (2)  Decisão 2014/72/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2013/395/PESC (JO L 40 de 11.2.2014, p. 56).

      ANEXO
      Lista de pessoas, grupos e entidades a que se refere o artigo 1.o

      I.   PESSOAS

                  1.

                  ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11 de agosto de 1960 no Irão. Passaporte: D9004878.

                  2.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  3.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966 em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  4.

                  ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15 de março de 1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte: C2002515 (Irão); Passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA).

                  5.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8 de março de 1978 em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep).

                  6.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963 no Líbano; cidadão do Líbano.

                  7.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14 de abril de 1965 ou em 1 de março de 1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555.

                  8.

                  SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: 1) Kermanshah, Irão; 2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

                  9.

                  SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Teerão, Irão.

                  10.

                  SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11 de março de 1957 no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General.

            II.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  Organização Abu Nidal (ANO) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas).

                  2.

                  Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa.

                  3.

                  Al-Aqsa e.V.

                  4.

                  Al-Takfir e al-Hijra.

                  5.

                  Babbar Khalsa.

                  6.

                  Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People's Army (NPA) [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas.

                  7.

                  Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) [Grupo Islâmico (GI)].

                  8.

                  İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes).

                  9.

                  Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem).

                  10.

                  Hizballah Military Wing («Ala Militar do Hezbolá») [(também conhecido por Hezbollah Military Wing, Hizbullah Military Wing, Hizbollah Military Wing, Hezballah Military Wing, Hisbollah Military Wing, Hizbu'llah Military Wing, Hizb Allah Military Wing e Jihad Council («Conselho da Jihad») (e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a Organização de Segurança Externa)].

                  11.

                  Hizbul Mujaïdine (HM).

                  12.

                  Hofstadgroep.

                  13.

                  Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento).

                  14.

                  International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh).

                  15.

                  Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad).

                  16.

                  Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL).

                  17.

                  Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE).

                  18.

                  Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional).

                  19.

                  Jihad Islâmica Palestiniana (PIJ).

                  20.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP).

                  21.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral (também conhecida por FPLP — Comando Geral).

                  22.

                  Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).

                  23.

                  Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) [também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol] (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação).

                  24.

                  Sendero Luminoso (SL) (Caminho Luminoso).

                  25.

                  Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) [também conhecido por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)].


Avis juridique important

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31994D0902

94/902/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1994 relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1993/1994

Jornal Oficial nº L 355 de 31/12/1994 p. 0027

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Novembro de 1994relativa à  celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado,  Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a  República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a  República do Malawi, a Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da  Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda  e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o  açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1993/1994(94/902/CE)O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o, em  conjugação com a primeira frase do no 2 do artigo 228o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a aplicação do protocolo no 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção  ACP-CEE (1), e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao  açúcar de cana (2) se encontra assegurada, nos termos do no 2 do seu artigo 1o, no âmbito da gestão  da organização comum de mercado do açúcar; Considerando que é conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade  e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, pour outro, a República da Índia no que  diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de  1993/1994, DECIDE:Artigo 1oSão aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de  troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo,  a República da Costa do Marfim, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República  do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República  do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a  República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a  República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de  entrega de 1993/1994. O texto destes acordos acompanha a presente decisão. Artigo 2oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar  os acordos previstos no artigo 1o para efeitos de vincular a Comunidade. Artigo 3oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1994. Pelo ConselhoO PresidenteJ. BORCHERT(1) JO no L 229 de 17. 8. 1991, p. 216. (2) JO no L 190 de 22. 7. 1975, p. 35.


title: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , que nomeia um membro efetivo e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho da Croácia

text:
               17.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/3

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de abril de 2014
   que nomeia um membro efetivo e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho da Croácia
   2014/C 118/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2003/C 218/01 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 22 de abril de 2013 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho para o período compreendido entre 22 de abril de 2013 e 28 de fevereiro de 2016.

               (2)

               O Governo da Croácia apresentou novas candidaturas para vários lugares vagos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membro efetivo e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho para o período que termina a 28 de fevereiro de 2016:

      REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

               País

               Membro efetivo

               Membros suplentes

               Croácia

               Zdenko MUČNJAK

               Gordana PALAJSA
               Marko PALADA

         Artigo 2.o

   O Conselho efetuará posteriormente a nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

      (2)  JO C 120 de 26.4.2013, p. 7.


title: 2013/476/UE: Decisão do Conselho, de 26 de setembro de 2013 , que altera a Decisão 2007/641/CE no que se refere à República das Fiji e prorroga o respetivo período de aplicação

text:
               28.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/12

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de setembro de 2013
   que altera a Decisão 2007/641/CE no que se refere à República das Fiji e prorroga o respetivo período de aplicação
   (2013/476/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o

   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1) e revisto em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de junho de 2010 (2) («Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (a seguir designado «Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento») (4), nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2007/641/CE do Conselho (5) foi adotada para tomar as medidas apropriadas na sequência da violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-EU e os valores referidos no artigo 3.o do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento.

               (2)

               Essas medidas foram prorrogadas pela Decisão 2009/735/CE (6) do Conselho e, subsequentemente, pelas Decisões 2010/208/UE (7), 2010/589/UE (8), 2011/219/UE (9), 2011/637/UE (10) e 2012/523/UE (11) do Conselho, uma vez que a República das Fiji não só não executou ainda compromissos importantes que assumiu aquando das consultas realizadas em abril de 2007 relativamente a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, como registou mesmo uma regressão importante no que diz respeito a alguns desses compromissos.

               (3)

               Verificou-se uma evolução considerável desde abril de 2007, pelo que os compromissos acordados com a República das Fiji deverão ser revistos em conformidade. Os compromissos serão revistos no contexto do diálogo político e à luz da atual situação jurídica. O novo compromisso em perspetiva para a programação da futura assistência ao desenvolvimento deve continuar.

               (4)

               A Decisão 2007/641/CE caduca em 30 de setembro de 2013, pelo que é adequado proceder à sua atualização e prorrogar a sua vigência.

               (5)

               A União Europeia deverá iniciar um diálogo político com o objetivo de rever e atualizar os compromissos acordados em 2007 e adaptar as medidas apropriadas em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Na Decisão 2007/641/CE, o segundo parágrafo do artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

      «A presente decisão caduca em 31 de março de 2015. Deve ser revista periodicamente, pelo menos de seis em seis meses».

   Artigo 2.o

   A carta constante do anexo da presente decisão é dirigida à República das Fiji.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GUSTAS

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (4)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

      (5)  Decisão 2007/641/CE do Conselho, de 1 de outubro de 2007, sobre a conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (JO L 260 de 5.10.2007, p. 15).

      (6)  Decisão 2009/735/CE do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (JO L 262 de 6.10.2009, p. 43).

      (7)  Decisão 2010/208/UE do Conselho, de 29 de março de 2010, que altera e prorroga a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (JO L 89 de 9.4.2010, p. 7).

      (8)  Decisão 2010/589/UE do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e que prorroga o respetivo período de aplicação (JO L 260 de 2.10.2010, p. 10).

      (9)  Decisão 2011/219/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o respetivo período de aplicação (JO L 93 de 7.4.2011, p. 2).

      (10)  Decisão 2011/637/UE do Conselho, de 26 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o respetivo período de aplicação (JO L 252 de 28.9.2011, p. 1).

      (11)  Decisão 2012/523/UE do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que altera e prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento (JO L 263 de 28.9.2012, p. 2).

      ANEXO
      Sua Excelência Ratu Epeli NAILATIKAU
      Presidente da República das Fiji
      Suva
      República das Fiji
      Excelência,
      A União Europeia (UE) atribui grande importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE e no artigo 3.o do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento. A parceria ACP-UE baseia-se no respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, que constituem os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e são o fundamento das nossas relações.
      Decorreram seis anos desde que a UE tomou uma decisão sobre as medidas apropriadas na sequência do golpe de Estado militar de 2006 e que um conjunto de compromissos foi acordado com as Fiji.
      A UE regista o facto de que, desde 2007, alguns dos compromissos acordados ficaram desatualizados e precisam de ser revistos à luz do novo quadro jurídico das Fiji. A fim de dispor de uma base adequada para avaliar os progressos das Fiji em termos de reforma, precisamos de rever estes compromissos juntos, tendo em conta a situação atual e o quadro jurídico.
      Por conseguinte, a UE decidiu incluir na sua nova decisão sobre as medidas apropriadas a exigência de iniciar com as Fiji um diálogo político reforçado ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE. O objetivo é rever em conjunto os compromissos acordados em 2007 e adaptar as medidas apropriadas (em anexo à presente carta) em conformidade, enquanto medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos humanos, a restauração da democracia e o respeito do Estado de Direito até ambas as Partes concluírem que o caráter reforçado do diálogo produziu o efeito pretendido.
      Dado que algumas restrições a certos direitos humanos e liberdades fundamentais subsistem nas Fiji e tendo em conta a necessária revisão dos compromissos acordados, a UE decidiu prorrogar as medidas apropriadas por 18 meses, até 31 de março de 2015. Esta medida permitirá a necessária flexibilidade e dará tanto à UE como às Fiji o tempo necessário para se chegar a um acordo sobre os compromissos e adaptar as medidas apropriadas em conformidade, e ao Governo para realizar as eleições marcadas para setembro de 2014.
      A UE irá acompanhar os progressos realizados tendo em vista o retorno à ordem constitucional, o que deverá continuar a nortear as nossas próximas decisões sobre a cooperação para o desenvolvimento. Nesta perspetiva, a UE confirma a sua disponibilidade para iniciar os preparativos do processo de programação do 11.o FED e notificar oportunamente uma dotação financeira nacional indicativa no âmbito deste processo. A finalização, a assinatura e a execução dos documentos de programação do 11.o FED serão previstas com o Governo democraticamente eleito.
      Uma vez que as Fiji tenham realizado eleições livres e justas e cumprido os compromissos acordados revistos, será conduzida nas Fiji uma missão de reexame ao abrigo do artigo 96.o, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE. Com base num acordo sobre as recomendações desta avaliação, as medidas apropriadas previstas no artigo 96.o podem então ser concluídas para as Fiji.
      A fim de fazer avançar a cooperação ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-UE e do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, a UE convida o Governo Provisório a iniciar um diálogo político reforçado com a UE o mais rapidamente possível.
      A UE regista também com agrado o compromisso com o Grupo de Contacto Ministerial do Fórum das Ilhas do Pacífico, criado para acompanhar os progressos das Fiji nos preparativos para as eleições e o retorno à democracia, e aguarda com expectativa as próximas etapas de um processo eleitoral transparente, participativo e credível, que conduza a eleições livres e justas e ao regresso das Fiji a um regime democrático.
      Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da nossa mais elevada consideração.
      Feito em Bruxelas, em

            Pelo Conselho

         C. ASHTON

            Presidente

            Pela Comissão

         A. PIEBALGS

            Comissário

         ANEXO 1 AO ANEXO
         As medidas apropriadas, que serão adaptadas na sequência da revisão dos compromissos acordados no âmbito do diálogo político reforçado, são as seguintes:

                     —

                     a ajuda humanitária e o apoio direto à sociedade civil e às populações mais vulneráveis podem prosseguir,

                     —

                     as atividades de cooperação em curso, nomeadamente no âmbito do 8.o e do 9.o FED, foram autorizadas a prosseguir,

                     —

                     as atividades de cooperação que podem contribuir para o regresso à democracia e para melhorar a governação podem prosseguir, exceto em circunstâncias muito excecionais,

                     —

                     a execução das medidas de acompanhamento da reforma do setor do açúcar para 2006 foi autorizada a prosseguir. A convenção de financiamento foi assinada a nível técnico pelas Fiji em 19 de junho de 2007. É de salientar que a convenção de financiamento inclui uma cláusula suspensiva,

                     —

                     a dotação «açúcar» relativa a 2007 foi de zero,

                     —

                     a disponibilidade da dotação «açúcar» relativa a 2008 foi subordinada à apresentação de elementos de prova relativos à preparação credível e atempada de eleições, em conformidade com os compromissos acordados, nomeadamente em relação ao recenseamento, à nova delimitação dos círculos eleitorais e à reforma eleitoral de acordo com a Constituição, bem como à tomada de medidas para garantir o funcionamento da comissão eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição. Esta dotação «açúcar» relativa a 2008 foi perdida em 31 de dezembro de 2009,

                     —

                     a dotação «açúcar» relativa a 2009 foi cancelada em maio de 2009 pelo facto de o Governo Provisório ter decidido adiar as eleições gerais até setembro de 2014,

                     —

                     a dotação «açúcar» relativa a 2010 foi cancelada antes de 1 de maio de 2010 pelo facto de não se terem registado progressos na prossecução do processo democrático; no entanto, tendo em conta a situação crítica em que se encontrava o setor do açúcar, uma parte desta dotação foi reservada para prestar assistência direta à população que dependia diretamente da produção de açúcar, a fim de atenuar as consequências sociais adversas. Estes fundos são geridos de forma centralizada pela Delegação da UE em Suva e não são encaminhados através do Governo,

                     —

                     pode ser iniciada a preparação da programação do 11.o FED, pelo que as Fiji podem esperar ser notificadas de uma dotação indicativa em momento oportuno,

                     —

                     poderá ainda prever-se um apoio específico para a preparação e a concretização dos principais compromissos, nomeadamente no que diz respeito à preparação e/ou à realização de eleições,

                     —

                     a cooperação regional e a participação das Fiji nessa cooperação não serão afetadas,

                     —

                     o controlo do respeito dos compromissos efetuar-se-á em conformidade com as condições previstas no anexo da presente carta no que respeita a um diálogo regular, bem como a uma cooperação efetiva com as missões de avaliação e controlo e à comunicação de informações.

         ANEXO 2 AO ANEXO

            COMPROMISSOS ACORDADOS COM A REPÚBLICA DAS FIJI EM 2007

         A.   Respeito dos princípios democráticos

            Compromisso n.o 1

         Realização de eleições legislativas livres e justas no prazo de 24 meses a contar de 1 de março de 2007, em função das conclusões de uma avaliação a realizar pelos auditores independentes designados pelo Secretariado do Fórum das Ilhas do Pacífico. O processo conducente à realização das eleições será controlado, adaptado e revisto em conjunto, na medida do necessário com base em critérios de avaliação mutuamente acordados. Tal implica nomeadamente o seguinte:

                     —

                     até 30 de junho de 2007, o Governo Provisório adotará um calendário indicando as datas de realização das diferentes medidas a tomar para a preparação das novas eleições legislativas,

                     —

                     o calendário deverá indicar a data do recenseamento, da nova delimitação dos círculos eleitorais e da reforma eleitoral,

                     —

                     a delimitação dos círculos eleitorais e a reforma eleitoral deverão ser realizadas em conformidade com a Constituição,

                     —

                     deverão ser tomadas medidas para garantir o funcionamento da comissão eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição,

                     —

                     a nomeação do Vice-Presidente deverá ser conforme ao disposto na Constituição.

            Compromisso n.o 2

         O Governo Provisório, ao adotar ou alterar importantes iniciativas legislativas, orçamentais ou outras, terá em conta as consultas da sociedade civil e de todas as outras partes interessadas.
         B.   Estado de Direito

            Compromisso n.o 1

         O Governo Provisório envidará todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte dos serviços de segurança cujo objetivo seja a intimidação.

            Compromisso n.o 2

         O Governo Provisório respeitará a Constituição de 1997 e garantirá o funcionamento normal e independente das instituições constitucionais, tais como a Comissão dos Direitos Humanos das Fiji, a Comissão dos Funcionários Públicos e a Comissão dos Órgãos Constitucionais. A independência considerável e o funcionamento do Grande Conselho dos Chefes serão preservados.

            Compromisso n.o 3

         A independência do poder judicial será plenamente respeitada, podendo este trabalhar livremente e devendo as suas decisões ser respeitadas por todas as partes interessadas, em especial:

                     —

                     o Governo Provisório compromete-se a designar, até 15 de julho de 2007, os membros do tribunal em conformidade com a secção 138 (3) da Constituição,

                     —

                     qualquer nomeação e/ou despedimento dos juízes deverão a partir de agora ser efetuados em estrita conformidade com o disposto na Constituição e com as regras processuais,

                     —

                     não se deverá verificar qualquer forma de ingerência das autoridades militares, da polícia ou do Governo Provisório no processo judiciário; a profissão jurídica deve igualmente ser plenamente respeitada.

            Compromisso n.o 4

         Todos os procedimentos penais no domínio da corrupção serão tratados através das instâncias judiciais apropriadas e todos os outros órgãos eventualmente criados para investigar casos de alegada corrupção funcionarão no quadro da Constituição.
         C.   Direitos humanos e liberdades fundamentais

            Compromisso n.o 1

         O Governo Provisório tomará todas as medidas necessárias para que todas as alegações de violação dos direitos humanos sejam investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e instâncias previstos na legislação das Fiji.

            Compromisso n.o 2

         O Governo Provisório suprimirá a regulamentação relativa ao estado de emergência em maio de 2007, sob reserva de eventuais ameaças contra a segurança nacional e a ordem e a segurança públicas.

            Compromisso n.o 3

         O Governo Provisório compromete-se a garantir que a Comissão dos Direitos Humanos das Fiji funcione com plena independência e em conformidade com a Constituição.

            Compromisso n.o 4

         A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, sob todas as suas formas, serão plenamente respeitadas, como previsto na Constituição.
         D.   Acompanhamento dos compromissos

            Compromisso n.o 1

         O Governo Provisório compromete-se a manter um diálogo regular que permita a verificação dos progressos alcançados e concede às autoridades e aos representantes da UE e da Comissão Europeia pleno acesso a informação sobre todos os assuntos relacionados com os direitos humanos, a restauração pacífica da democracia e do Estado de direito nas Fiji.

            Compromisso n.o 2

         O Governo Provisório cooperará plenamente com quaisquer missões da UE para avaliar e controlar os progressos realizados.

            Compromisso n.o 3

         A partir de 30 de junho de 2007, o Governo Provisório enviará de três em três meses relatórios sobre os progressos alcançados em relação aos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e aos compromissos assumidos.
         Convém salientar que determinadas questões só podem ser tratadas devidamente mediante uma abordagem pragmática que tenha em conta a realidade atual e esteja orientada para o futuro.


title: 2004/641/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas(Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               16.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/30

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 14 de Setembro de 2004
   que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2004/641/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2002/627/CE da Comissão (1) instituiu o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas.

               (2)

               A experiência operacional deste grupo evidenciou a necessidade de clarificar questões relativas à composição do grupo e centrar as suas actividades nas tarefas relacionadas com a supervisão quotidiana da aplicação do novo quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas.

               (3)

               Todos os Estados-Membros criaram autoridades reguladoras com responsabilidades na supervisão diária do mercado das comunicações electrónicas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2002/627/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               É suprimido o artigo 2.o

               2.

               No artigo 3.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «O grupo aconselhará e assistirá a Comissão em assuntos relacionados com as redes e serviços de comunicações electrónicas na sua área de competência, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão.».

               3.

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o

               Composição
               1.   O grupo será constituído pelos dirigentes da autoridade reguladora nacional independente instituída em cada Estado-Membro e que é a principal responsável pela supervisão do funcionamento diário do mercado das redes e serviços de comunicações electrónicas, ou seus representantes.
               Haverá um membro por cada Estado-Membro. A Comissão estará representada a um nível adequado e assegurará as funções de secretariado do grupo.
               2.   As autoridades nacionais competentes referidas no n.o 1 vêm indicadas no anexo. A Comissão analisará a composição desta lista face a eventuais alterações introduzidas pelos Estados-Membros nos nomes ou nas responsabilidades destas autoridades.».

               4.

               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           É suprimido o primeiro parágrafo.

                           b)

                           No último parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
                           «Poderão participar no grupo, como observadores, peritos dos países do EEE que não são membros da União Europeia e dos países candidatos à adesão à União Europeia.».

               5.

               É aditado como anexo o texto do anexo da presente Decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2004.

            Pela Comissão

         Olli REHN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.

      ANEXO — PŘÍLOHA — BILAG — ANHANG — ANNEKS — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — PIELIKUMS — PRIEDAS — MELLÉKLET — ANNESS — BIJLAGE — ZAŁĄCZNIK — ANEXO — PRÍLOHA — PRILOGA — LIITE — BILAGA
      Lista dos membros do GRE

                  País

                  Autoridade Reguladora Nacional

                  Belgique/België

                  Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)
                  Belgisch Instituut voor postdiensten en telecommunicatie (BIPT)

                  Česká republika

                  Český telekomunikační úřad (ČTÚ)

                  Danmark

                  IT- og Telestyrelsen — National IT and Telecom Agency (NITA)

                  Deutschland

                  Regulierungsbehörde für Telekommunikation und Post (Reg TP)

                  Eesti

                  Sideamet (SIDEAMET)

                  Ελλάδα

                  Εθνική Επιτροπή Τηλεπικοινωνιών και Ταχυδρομείων

                  Elláda

                  National Telecommunications and Post Commission (EETT)

                  España

                  Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones (CMT)

                  France

                  Autorité de Régulation des Télécommunications (ART)

                  Ireland

                  Commission for Communications Regulation (ComReg)

                  Italia

                  Autorità per le garanzie nelle comunicazioni (AGCOM)

                  Kypros

                  Office of the Commissioner of Telecommunications and Postal Regulation (OCTPR)

                  Latvija

                  Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija (SPRK)

                  Lietuva

                  Ryšių reguliavimo tarnyba (RRT)

                  Luxembourg

                  Institut Luxembourgeois de Régulation (ILR)

                  Magyarország

                  Nemzeti Hírközlési Hatóság (NHH)

                  Malta

                  Malta Communications Authority (MCA)

                  Nederland

                  Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA)

                  Österreich

                  Rundfunk und Telekom Regulierungs-GmbH (RTR)

                  Polska

                  Urząd Regulacji Telekomunikacji i Poczty (URTiP)

                  Portugal

                  ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)

                  Slovenija

                  Agencija za telekomunikacije, radiodifuzijo in pošto Republike Slovenije (ATRP)

                  Slovensko

                  Telekomunikačný úrad Slovenskej republiky (TU SR)

                  Suomi Finland

                  Viestintävirasto Kommunikationsverket (FICORA)

                  Sverige

                  Post- och telestyrelsen (PTS)

                  United Kingdom

                  Office of Communications (Ofcom)


Avis juridique important

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32002D0627

2002/627/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 200 de 30/07/2002 p. 0038 - 0040

Decisão da Comissãode 29 de Julho de 2002que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/627/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) Foi criado um novo quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro)(1), com a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso)(2), com a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização)(3), e com a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal)(4).(2) Foram instituídas em todos os Estados-Membros autoridades reguladoras nacionais para realizarem as tarefas de regulação especificadas nestas directivas, devendo estas autoridades ser notificadas à Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 3.o da directiva-quadro. Nos termos desta directiva, os Estados-Membros têm de assegurar a independência das autoridades reguladoras nacionais, garantindo que estas serão juridicamente distintas e funcionalmente independentes de todas as organizações que fornecem redes, equipamentos ou serviços de comunicações electrónicas. Os Estados-Membros que mantenham a propriedade ou o controlo de empresas que fornecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas têm ainda de garantir uma separação estrutural efectiva entre a função reguladora e as actividades ligadas à propriedade ou controlo.(3) As responsabilidades e tarefas concretas das autoridades reguladoras nacionais variam de Estado-Membro para Estado-Membro, mas todos eles têm, pelo menos, uma autoridade reguladora nacional encarregada de aplicar as regras após a sua transposição para o direito nacional, nomeadamente as regras respeitantes à supervisão diária do mercado.(4) A aplicação coerente em todos os Estados-Membros das regras neste domínio é essencial para o êxito do desenvolvimento de um mercado interno das redes e serviços de comunicações electrónicas. O novo quadro regulamentar estabelece os objectivos a atingir e fixa o âmbito da acção das autoridades reguladoras nacionais, mas oferece a estas flexibilidade, em determinados aspectos, na aplicação das regras à luz das condições nacionais.(5) Deve ser criado um grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (a seguir designado "o grupo") que funcione como interlocutor para aconselhar e assistir a Comissão no domínio das comunicações electrónicas.(6) O grupo deve funcionar como interlocutor entre as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão, de modo a contribuir para o desenvolvimento do mercado interno. Deve ainda proporcionar uma cooperação transparente entre os as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão, com vista a uma aplicação coerente em todos os Estados-Membros do quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas.(7) O grupo deve funcionar como organismo de reflexão, debate e aconselhamento da Comissão no domínio das comunicações electrónicas, inclusive nas matérias relacionadas com a aplicação e revisão da recomendação relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços e na elaboração da decisão relativa aos mercados transnacionais.(8) Deve manter-se uma estreita cooperação entre o grupo e o Comité das Comunicações instituído nos termos da directiva-quadro. Os trabalhos do grupo não devem interferir com os trabalhos do comité.(9) Deve ser assegurada uma coordenação com o Comité do Espectro de Radiofrequências, instituído nos termos da Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro)(5), o grupo para a política do espectro de radiofrequências, instituído nos termos da Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um grupo para a política do espectro de radiofrequências(6),e o Comité de Contacto da Televisão sem Fronteiras, instituído nos termos da Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(7) relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva,DECIDE:Artigo 1.oObjectoÉ instituído um grupo consultivo das autoridades reguladoras nacionais independentes para as redes e serviços de comunicações electrónicas, denominado "grupo de reguladores europeus" para as redes e serviços de comunicações electrónicas (a seguir designado "o grupo").Artigo 2.oDefiniçãoPara efeitos da presente decisão entende-se por "autoridade reguladora nacional competente" a autoridade pública instituída em cada Estado-Membro para supervisionar diariamente a interpretação e aplicação das disposições das directivas relacionadas com as redes e serviços de comunicações electrónicas, como definido na directiva-quadro.Artigo 3.oObjectivosO papel do grupo consiste em aconselhar e assistir a Comissão na consolidação do mercado interno das redes e serviços das comunicações electrónicas.O grupo deve funcionar como interlocutor entre as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão, de modo a contribuir para o desenvolvimento do mercado interno e a uma aplicação coerente em todos os Estados-Membros do quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas.Artigo 4.oComposiçãoO grupo será constituído pelos dirigentes de cada uma das autoridades reguladoras competentes de cada Estado-Membro ou seus representantes.A Comissão estará representada a um nível adequado e assegurará as funções de secretariado do grupo.Artigo 5.oDisposições operacionaisPor sua iniciativa própria ou a pedido da Comissão, o grupo aconselhará e assistirá a Comissão em quaisquer assuntos relacionados com as redes e serviços de comunicações electrónicas.O grupo elegerá o presidente de entre os seus membros. O trabalho do grupo pode ser organizado em subgrupos e em grupos de trabalho de especialistas conforme necessário.O presidente deverá organizar a reunião do grupo de acordo com a Comissão.O grupo adoptará o seu regulamento interno por consenso ou, na ausência deste, por maioria de dois terços em votação, tendo cada Estado-Membro direito a um voto, sob reserva de aprovação da Comissão.A Comissão estará representada em todas as reuniões do grupo e poderá participar em todas as reuniões dos seus subgrupos e grupos de trabalho de peritos.Poderão participar no grupo, como observadores, peritos de países do EEE e dos países candidatos à adesão à União Europeia. O grupo poderá convidar outros peritos e observadores a participar nas suas reuniões.Artigo 6.oConsultasO grupo consultará frequentemente e desde a fase inicial dos seus trabalhos os participantes no mercado, consumidores e utilizadores finais, de modo aberto e transparente.Artigo 7.oConfidencialidadeSem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado, sempre que a Comissão os informe de que os pareceres pedidos ou as questões levantadas são de natureza confidencial, os membros do grupo, bem como os observadores e quaisquer outras pessoas, ficam obrigados a não divulgar as informações de que tomem conhecimento através dos trabalhos do grupo, seus subgrupos ou grupos de peritos. Nestes casos, a Comissão poderá decidir que só os membros do grupo poderão estar presentes nas reuniões.Artigo 8.oRelatório anualO grupo apresentará um relatório anual das suas actividades à Comissão. A Comissão transmitirá o relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de comentários.Artigo 9.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O grupo iniciará funções na data de entrada em vigor da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2002.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.(2) JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.(3) JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.(4) JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.(5) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.(6) JO L 198 de 27.7.2002, p. 49.(7) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.


title: 2014/572/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/190

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2012
   (2014/572/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Gabinete (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (4), nomeadamente o seu artigo 35.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o seu artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0187/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 73.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2015/397 do Conselho, de 5 de março de 2015 , que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, nos comités pertinentes da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos das Nações Unidas n. os  3, 7, 13, 19, 23, 37, 38, 41, 43, 45, 48, 50, 51, 53, 55, 59, 75, 78, 86, 98, 99, 106, 107, 110, 112, 113, 117, 119, 123, 128 e 129, à alteração 2 ao RTG n. ° 3 das Nações Unidas no que se refere à travagem de motociclos, e à alteração 3 ao RTG n. ° 4 das Nações Unidas no que se refere ao procedimento mundial harmonizado de homologação de veículos pesados

text:
               11.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 66/12

         DECISÃO (UE) 2015/397 DO CONSELHO
   de 5 de março de 2015
   que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, nos comités pertinentes da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos das Nações Unidas n.os 3, 7, 13, 19, 23, 37, 38, 41, 43, 45, 48, 50, 51, 53, 55, 59, 75, 78, 86, 98, 99, 106, 107, 110, 112, 113, 117, 119, 123, 128 e 129, à alteração 2 ao RTG n.o 3 das Nações Unidas no que se refere à travagem de motociclos, e à alteração 3 ao RTG n.o 4 das Nações Unidas no que se refere ao procedimento mundial harmonizado de homologação de veículos pesados
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

               (2)

               Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).

               (3)

               A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos das Nações Unidas no regime de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos das Nações Unidas têm vindo a substituir progressivamente a legislação da União no quadro aplicável à homologação da UE.

               (4)

               À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos das Nações Unidas n.os 3, 7, 13, 19, 23, 37, 38, 41, 43, 45, 48, 50, 51, 53, 55, 59, 75, 78, 86, 98, 99, 106, 107, 110, 112, 113, 117, 119, 123, 128 e 129, pelo RTG n.o 3 das Nações Unidas no que se refere à travagem de motociclos, e pelo RTG n.o 4 das Nações Unidas no que se refere ao procedimento mundial harmonizado de homologação de veículos pesados devem ser adaptados.

               (5)

               É, por conseguinte, oportuno definir a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção dos referidos atos das Nações Unidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, entre 10 e 13 de março de 2015, consiste em votar a favor dos atos das Nações Unidas enumerados no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         D. REIZNIECE-OZOLA

      (1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

      (2)  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

      (3)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

      ANEXO

                  Proposta de suplemento 16 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 3 (retrorrefletores).

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/14

                  Proposta de suplemento 24 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 7 (luzes de presença, travagem e delimitadoras).

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/15

                  Proposta de suplemento 13 à série 11 de alterações do Regulamento n.o 13 (travagem de veículos pesados)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/6

                  Proposta de suplemento 8 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 19 (luzes de nevoeiro da frente)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/16

                  Proposta de suplemento 20 do Regulamento n.o 23 (luzes de marcha-atrás)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/17

                  Proposta de suplemento 44 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 37 (lâmpadas de incandescência)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/18

                  Proposta de suplemento 17 do Regulamento n.o 38 (luzes de nevoeiro da retaguarda)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/19

                  Proposta de suplemento 2 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 41 (emissões sonoras dos motociclos)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/2

                  Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 43 (vidraças de segurança).

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/11

                  Corrigenda 5 à revisão 3 do Regulamento n.o 43 (vidraças de segurança)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/34

                  Proposta de suplemento 9 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 45 (lava-faróis)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/20

                  Proposta de suplemento 6 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/21
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/21/Corr.1

                  Proposta de suplemento 8 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/22
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/22/Corr.1

                  Proposta de suplemento 15 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/23
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/23/Corr.1

                  Proposta de suplemento 17 do Regulamento n.o 50 (luzes de presença, travagem e indicadoras de mudança de direção para ciclomotores e motociclos)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/24

                  Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.o 51 (ruído dos veículos das categorias M e N)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/3

                  Proposta de suplemento 15 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 53 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/25
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/25/Corr.1
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/25/Corr.2

                  Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 55 (engates mecânicos)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/7

                  Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.o 59 (sistemas silenciosos de substituição)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/4

                  Proposta de suplemento 15 ao Regulamento n.o 75 (pneus para motociclos/ciclomotores)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/8

                  Proposta de suplemento 2 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 78 (travagem de veículos da categoria L)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/9

                  Proposta de suplemento 6 do Regulamento n.o 86 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para tratores agrícolas)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/26

                  Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 98 (faróis com fontes de luz de descarga num gás)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/27

                  Proposta de suplemento 10 do Regulamento n.o 99 (fontes de luz de descarga num gás)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/28

                  Proposta de suplemento 12 de alterações do Regulamento n.o 106 (pneus para veículos agrícolas)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/10

                  Proposta de suplemento 2 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 107 (veículos das categorias M2 e M3).

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/77

                  Proposta de suplemento 3 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 107 (veículos das categorias M2 e M3).

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/12

                  Proposta de suplemento 3 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 107 (veículos das categorias M2 e M3).

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/44

                  Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 110 (veículos GNC/GNL).

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/13

                  Proposta de suplemento 6 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 112 (faróis que emitem um feixe de cruzamento assimétrico)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/29

                  Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 113 (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/30

                  Proposta de suplemento 7 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 117 (pneus — resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/5

                  Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 119 (luzes orientáveis)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/31

                  Proposta de suplemento 7 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 123 [sistemas de iluminação frontal adaptável (AFS)]

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/32

                  Proposta de suplemento 4 do Regulamento n.o 128 (fontes luminosas LED)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/33
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/33/Corr.1

                  Proposta de suplemento 4 ao Regulamento n.o 129 (sistema reforçado de retenção para crianças)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/43

                  Alteração 2 ao regulamento técnico global n.o 3 (travagem de motociclos)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/38
                  ECE/TRANS/WP.29/2015/39
                  ECE/TRANS/WP.29/AC.3/37

                  Alteração 3 ao regulamento técnico global n.o 4 [procedimento mundial harmonizado de homologação de veículos pesados (WHDC)]

                  ECE/TRANS/WP.29/2014/84
                  ECE/TRANS/WP.29/2014/85
                  ECE/TRANS/WP.29/AC.3/29
                  ECE/TRANS/WP.29/AC.3/38


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31994D0646

94/646/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1994 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996

Jornal Oficial nº L 251 de 27/09/1994 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0126  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0126

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1994 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira prevista no Acordo entre a  Comunidade Económica e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996 (94/646/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República de Angola procederam a negociações para determinar as alterações ou complementos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do terceiro protocolo anexo a este último e actualmente em  vigor;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 24 de Março de 1994;  Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade têm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola no período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de traca  de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor; que é necessário aprovar esse acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do  Tratado,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o  Governo da República Popular da Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996.  O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT  (1) JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 1.


title: 2013/790/UE: Decisão do Conselho, de 13 de dezembro de 2013 , sobre a aceitação, em nome da União Europeia, da alteração dos artigos 25. °e 26. °da Convenção relativa à Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiras e dos Lagos Internacionais

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/98

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de dezembro de 2013
   sobre a aceitação, em nome da União Europeia, da alteração dos artigos 25.o e 26.o da Convenção relativa à Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiras e dos Lagos Internacionais
   (2013/790/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia é Parte na Convenção relativa à Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiras e dos Lagos Internacionais («Convenção») na sequência da sua aprovação em 1995 (1).

               (2)

               A Convenção tem por objetivo principal estabelecer um quadro para as cooperações bilaterais e multilaterais que se destinam a prevenir e controlar a poluição dos cursos de água transfronteiras e a garantir a utilização racional dos recursos hídricos dos países membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE).

               (3)

               Na sua Reunião de 2003, as Partes na Convenção manifestaram a vontade de permitir que Estados situados fora da região abrangida pela UNECE se tornem Partes na Convenção a fim de promover a cooperação na gestão de bacias hidrográficas em todo o mundo.

               (4)

               Outras convenções da UNECE no domínio do ambiente, por exemplo, a Convenção sobre Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente e a Convenção relativa à Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras, estão abertas aos Estados situados fora da região abrangida pela UNECE.

               (5)

               A Comunidade Europeia participou na Reunião das Partes de 2003 na qual foi adotada a alteração que permite a qualquer Estado que seja membro da Organização das Nações Unidas aderir à Convenção mediante aprovação pela Reunião das Partes.

               (6)

               A alteração entrará em vigor após a aceitação por todos os Estados e organizações que eram Partes na Convenção em 28 de novembro de 2003.

               (7)

               A alteração deverá ser aceite em nome da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aceite, em nome da União, a alteração dos artigos 25.o e 26.o («alteração») da Convenção relativa à Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiras e dos Lagos Internacionais («Convenção»), que permite a adesão à Convenção de todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas, adotada na Terceira Reunião das Partes.
   O texto da alteração acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aceitação da alteração previsto no artigo 21.o, n.o 4, da Convenção, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pela alteração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. MAZURONIS

      (1)  JO L 186 de 5.8.1995, p. 42.

      ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DA ÁGUA

                  a)

                  No artigo 25.o da Convenção, após o n.o 2, é inserido um novo número com a seguinte redação:
                  «3.   Qualquer outro Estado, não mencionado no n.o 2, que seja membro da Organização das Nações Unidas pode aderir à Convenção mediante aprovação pela Reunião das Partes. No respetivo instrumento de adesão, os referidos Estados devem declarar que a aprovação da sua adesão à Convenção foi obtida em Reunião das Partes e devem especificar a data de receção da aprovação. Nenhum pedido de adesão apresentado por membros da Organização das Nações Unidas é considerado para efeitos de aprovação pela Reunião das Partes até que o presente número tenha entrado em vigor para todos os Estados e organizações que eram Partes na Convenção em 28 de novembro de 2003.»,
                  sendo os restantes números renumerados em conformidade.

                  b)

                  No artigo 26.o, n.o 3, após «referida no artigo 23.o» é inserida a expressão «ou no artigo 25.o, n.o 3,».


title: Decisão (UE) 2016/1474 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/141

         DECISÃO (UE) 2016/1474 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0208/2015] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente os artigos 55.o, 99.o e 164.o a 167.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0136/2016),

               1.

               Dá quitação à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 51 de 20.2.2014.

      (2)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.

      (3)  JO C 373 de 5.11.2015, p. 1.

      (4)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: Imunidade de Tobias Pflüger Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009 , sobre um pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Tobias Pflüger (2009/2055(IMM))

text:
               21.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 285/84

         Terça-feira, 24 de Novembro de 2009Imunidade de Tobias Pflüger
   P7_TA(2009)0082
   Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre um pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Tobias Pflüger (2009/2055(IMM))
   2010/C 285 E/15

      O Parlamento Europeu,
   Tendo recebido um pedido de Tobias Pflüger relativo à defesa da sua imunidade, o qual foi comunicado em sessão plenária em 5 de Maio de 2009,
   Tendo em conta o artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
   Tendo em conta o artigo 46.o da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha,
   Tendo em conta a decisão de 16 de Maio de 2006 sobre o pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger (2),
   Tendo em conta o n.o 3 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0054/2009),

               A.

               Considerando que o Parlamento já procedeu ao levantamento da imunidade de Tobias Pflüger pela sua decisão de 16 de Maio de 2006 relativa aos mesmos factos,

               B.

               Considerando que se afigura, após exame da questão, que nem a sentença pronunciada contra Tobias Pflüger em 2 de Março de 2009, nem o pedido do Ministério Público de 15 de Abril de 2009 no sentido de tornar mais pesada a sanção que lhe foi infligida prejudicam as prerrogativas do Parlamento,

               1.

               Decide não defender a imunidade e os privilégios de Tobias Pflüger;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha.

      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391.

      (2)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 74.


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32002D0596

2002/596/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa às consequências da cessação da vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA

Jornal Oficial nº L 194 de 23/07/2002 p. 0036 - 0036

Decisão do Conselhode 19 de Julho de 2002relativa às consequências da cessação da vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA(2002/596/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 1 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do seu artigo 97.o, o Tratado CECA caduca em 23 de Julho de 2002.(2) A CECA celebrou vários acordos internacionais com países terceiros.(3) Estes acordos não prevêem a eventualidade de o Tratado CECA cessar a sua vigência.(4) Quando o Tratado CECA caducar, as matérias por ele abrangidas passarão a estar cobertas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo o seu artigo 133.o(5) Os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, decidiram que a CE deve assumir os direitos e obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela CECA(1).(6) É do interesse da CE manter estes acordos internacionais para além do termo de vigência do Tratado CECA e transferi-los para a CE.(7) Alguns destes acordos podem requerer alterações técnicas para os tornar compatíveis com as regras da CE.(8) Os países terceiros em causa devem ser informados desse facto,DECIDE:Artigo 1.oA partir de 24 de Julho de 2002, a CE assume os direitos e obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela CECA com países terceiros.Artigo 2.oA Comissão informará os países terceiros em causa da transferência para a CE dos direitos e obrigações da CECA decorrentes dos acordos em questão. A Comissão procederá igualmente a todas as alterações técnicas necessárias para que os acordos sejam compatíveis com as regras da CE, e, se adequado, negociará alterações dos mesmos.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável à partir de 24 de Julho de 2002.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão 2012/33/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 , que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente

text:
               24.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/17

         DECISÃO 2012/33/PESC DO CONSELHO
   de 23 de janeiro de 2012
   que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de julho de 2003, o Conselho adotou a Ação Comum 2003/537/PESC (1) que nomeou Marc OTTE Representante Especial da União Europeia («REUE») para o Processo de Paz no Médio Oriente.

               (2)

               Andreas REINICKE deverá ser nomeado REUE para o Processo de Paz no Médio Oriente a partir de 1 de fevereiro de 2012 até 30 de junho de 2013.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   Andreas REINICKE é nomeado Representante Especial da União Europeia («REUE») para Processo de Paz no Médio Oriente («Processo de Paz») a partir de 1 de fevereiro de 2012 até 30 de junho de 2013. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR»).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   1.   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União no que respeita ao Processo de Paz.
   2.   Esses objetivos incluem, entre outros:

               a)

               Uma paz global que deverá ser alcançada com base nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos princípios de Madrid, no Roteiro, nos acordos anteriormente alcançados pelas partes e na Iniciativa de Paz Árabe;

               b)

               Uma solução assente na coexistência de dois Estados – por um lado Israel e, por outro, um Estado Palestiniano democrático, contíguo, viável, pacífico e soberano –, dentro de fronteiras seguras e reconhecidas, com relações normais com os seus vizinhos, de acordo com as Resoluções 242 (1967), 338 (1973), 1397 (2002) e 1402 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com os princípios de Madrid;

               c)

               Uma solução para os conflitos israelo-sírio e israelo-libanês;

               d)

               Uma solução para resolver o estatuto de Jerusalém enquanto futura capital de dois Estados e uma solução justa, viável e acordada para o problema dos refugiados palestinianos;

               e)

               O seguimento do processo de paz tendo em vista um acordo sobre o estatuto final e a criação de um Estado Palestiniano, incluindo o reforço do papel do Quarteto para o Médio Oriente (o «Quarteto») enquanto guardião do Roteiro, nomeadamente com vista a avaliar o cumprimento por ambas as partes das obrigações previstas no Roteiro, de acordo com os esforços da comunidade internacional para atingir uma paz israelo-árabe global.

         3.   Esses objetivos têm por base o empenho da União em trabalhar com as partes e com os parceiros da comunidade internacional, especialmente no âmbito do Quarteto, a fim de aproveitar todas as oportunidades de instaurar a paz e proporcionar um futuro digno a todos os povos da região.
   4.   O REUE apoia o trabalho da AR na região, nomeadamente no âmbito do Quarteto.
   Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objetivos políticos da UE, o REUE tem por mandato:

               a)

               Dar um contributo ativo e eficaz da União para as ações e iniciativas destinadas a obter uma resolução definitiva do conflito israelo-palestiniano e dos conflitos israelo-sírio e israelo-libanês;

               b)

               Promover e manter contactos estreitos com todas as partes intervenientes no Processo de Paz, os vários países da região, os membros do Quarteto e outros países interessados, bem como com a ONU e outras organizações internacionais competentes, a fim de colaborar com estes no reforço do processo de paz;

               c)

               Assegurar a continuação da presença da União nas instâncias internacionais competentes, e contribuir para a gestão e prevenção de crises;

               d)

               Observar e apoiar as negociações de paz entre as partes e apresentar propostas da União, em nome desta, no contexto das referidas negociações;

               e)

               Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a aplicação dos acordos internacionais celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento desses acordos;

               f)

               Prestar especial atenção aos fatores que afetem a dimensão regional do Processo de Paz;

               g)

               Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito do Processo de Paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia, nomeadamente o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito;

               h)

               Apresentar propostas de intervenção da União no processo de paz e sobre a melhor forma de prosseguir as suas iniciativas e os esforços que tem envidado no contexto do Processo de Paz, tais como o contributo da União para as reformas palestinianas, nomeadamente os aspetos políticos dos projetos de desenvolvimento relevantes da União;

               i)

               Acompanhar as ações de ambas as partes no que diz respeito à aplicação do Roteiro e a questões que possam prejudicar o resultado das negociações sobre o estatuto permanente, por forma a permitir que o Quarteto avalie melhor o seu cumprimento pelas partes;

               j)

               Na qualidade de Enviado junto do Quarteto, prestar informações sobre os progressos e a evolução das negociações e contribuir para a preparação das reuniões dos Enviados do Quarteto com base nas posições da União e em coordenação com os outros membros do Quarteto;

               k)

               Contribuir para a aplicação da política de direitos humanos da União, incluindo as diretrizes da União neste domínio, em especial as Diretrizes da União Europeia sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como as Diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, e da política da União relativa à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança, nomeadamente acompanhando e prestando informações sobre a evolução da situação e formulando recomendações sobre esta matéria;

               l)

               Contribuir para uma melhor compreensão do papel da União pelos líderes de opinião da região.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade da AR. A fim de poder cumprir o seu mandato e as responsabilidades que lhe são específicas in loco, o REUE deve dedicar-se plenamente à Missão.
   2.   O Comité Político e de Segurança («CPS») mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências da AR.
   3.   O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa («SEAE»).
   4.   Em particular no exercício das suas missões, o REUE deve trabalhar em estreita colaboração com o Gabinete da Representação da UE em Jerusalém, com a Delegação da União em Telavive, bem como com todas as demais delegações pertinentes da União na região.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 1 300 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2012. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.
   3.   A gestão das despesas fica sujeita a contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente e de maneira periódica o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado nestas condições fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União ou do SEAE, desempenhando as suas funções e atuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a ou as Partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na Decisão 2011/292/CE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta. Nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico da sua missão, com base nas orientações definidas pelo SEAE, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuídos à zona da missão pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE apresenta relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim, se adequado, com as de outros REUE que atuem na região, incluindo o REUE para a Região do Mediterrâneo do Sul. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros. Estes devem envidar todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE, em estreita coordenação com o Chefe da Delegação da União em Telavive, dá orientações políticas a nível local aos Chefes da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) e da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafah). O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região são regularmente reapreciadas. O REUE deve apresentar à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, antes do final de novembro de 2012, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 184 de 23.7.2003, p. 45.

      (2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.