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32002D0950

2002/950/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Dezembro de 2002, que encerra o reexame do Regulamento (CE) n.° 1601/1999 do Conselho, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm originários da Índia

Jornal Oficial nº L 330 de 06/12/2002 p. 0033 - 0034

Decisão da Comissãode 3 de Dezembro de 2002que encerra o reexame do Regulamento (CE) n.o 1601/1999 do Conselho, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm originários da Índia(2002/950/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(1), como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1973/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1601/1999(3) o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm (a seguir designado o "produto em causa"), do código NC ex 7223 00 19, originários da Índia. As medidas assumiram a forma de direitos ad valorem, que variaram entre 0 % e 42,9 %, individualmente para os exportadores, com um direito residual de 44,4 %.B. PROCESSO EM CURSO1. Pedido de reexame(2) Na sequência da instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de início de um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1601/1999, em conformidade com o disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 (a seguir designado "o regulamento de base"), apresentado por um produtor indiano, Nevatia Steel &  Alloys Private Limited (a seguir designado "Nevatia" ou "a empresa em causa"), de Bombaim. A empresa em causa alegou que não estava coligada com nenhum exportador do produto em causa na Índia. Alegou, além disso, que não tinha exportado o produto em causa durante o período do inquérito inicial (de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998), mas que começou a exportar o produto em causa para a Comunidade após esse período.2. Início de um reexame acelerado(3) A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pela empresa indiana em causa e considerou que eram suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do artigo 20.o do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de a indústria comunitária ter tido a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4), deu início a um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1601/1999 no que se refere à empresa em causa, tendo dado início a um inquérito.3. Produto em causa(4) O produto em causa no presente reexame é o produto que foi objecto do Regulamento (CE) n.o 1601/1999, designadamente, os fios de aço inoxidável, com um diâmetro inferior a 1 mm.4. Partes interessadas(5) A Comissão avisou oficialmente do início do presente processo a empresa em causa e o Governo da Índia. Além disso, às outras partes directamente interessadas foi concedida a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu qualquer pedido de audição.(6) A Comissão enviou um questionário à empresa em causa e recebeu a sua resposta completa dentro do prazo fixado. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito e realizou inquéritos nas instalações da empresa em causa.C. RESULTADOS DO INQUÉRITO(7) A Comissão examinou em primeiro lugar se a empresa Nevatia tinha efectivamente exportado o produto em causa para a Comunidade durante o período do inquérito original.(8) A este respeito, foi estabelecido que a empresa em causa não tinha exportado directamente o produto em causa durante o período do inquérito original. Todavia, a empresa Nevatia vendeu o produto em causa a Mukand, que é um dos produtores exportadores indianos que exportou o produto em causa no período do inquérito original e que está sujeito a medidas de compensação no que respeita às suas exportações para a Comunidade. A Nevatia alegou que não tinha conhecimento do último destino dos produtos que vendera à empresa Mukand e não podia determinar se uma parte ou a totalidade dos seus produtos eram exportados para a Comunidade.(9) Não obstante a falta de clareza no que respeita à realização ou não de exportações dos produtos da Nevatia para a Comunidade durante o período de inquérito original, a Comissão examinou se poderia ser calculada uma margem de subvenção individual para a empresa em causa. A este respeito, foi estabelecido que a Nevatia não exportou o produto em causa quer para a Comunidade quer para outro país durante o período do inquérito de reexame, ou seja, de 1 de Abril de 1998 a 31 de Março de 1999.(10) A Comissão examinou igualmente se havia uma base alternativa para calcular uma taxa individual do direito para a empresa Nevatia ao abrigo do disposto no artigo 28.o do regulamento de base relacionado com os "melhores dados disponíveis". A este respeito, foi considerada a utilização de dados relacionados com uma remessa do produto exportada para a Comunidade pela empresa Nevatia após o período do inquérito do presente reexame. Todavia, esta remessa não podia em caso algum constituir uma base representativa para estabelecer uma taxa individual fiável, em especial pelo facto de esta remessa ter sido considerada negligenciável, ou seja, pelo facto de representar menos de 0,01 % das suas vendas totais de fios de aço durante o período do inquérito de reexame. Nestes circunstâncias, não foi possível estabelecer uma taxa individual do direito de compensação para a empresa Nevatia.D. MEDIDAS DEFINITIVAS(11) A Comissão informou a empresa em causa dos factos e considerações essenciais com base nos quais tencionava propor o encerramento do reexame e deu à empresa em causa um período de tempo razoável para apresentar observações. Não foram apresentadas observações susceptíveis de alterar a proposta de encerramento do reexame.(12) Nessa conformidade, foi confirmado que não é possível estabelecer uma taxa individual do direito de compensação para a empresa Nevatia, em conformidade com o disposto no artigo 20.o do regulamento de base. Por conseguinte, foi encerrado o processo de reexame acelerado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoÉ encerrado o reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1601/1999 do Conselho, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm originários da Índia.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 4.(3) JO L 189 de 22.7.1999, p. 26.(4) JO C 261 de 15.9.1999, p. 4.


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31997D1022(02)

Decisão do Conselho de 6 de Outubro de 1997 que nomeia cinco membros de Comité Científico e Técnico

Jornal Oficial nº C 321 de 22/10/1997 p. 0007 - 0007

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Outubro de 1997 que nomeia cinco membros de Comité Científico e Técnico (97/C 321/04)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, ou seu artigo 134º,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 26º (1),Tendo em conta a decisão do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico (2),Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que importa completar a composição do Comité Científico e Técnico mediante a nomeação de cinco membros suplementares,DECIDE:Artigo 1º Peter HILLE, Erich KNY, Antti VUORINEN, Lars HÖGBERG e Sten BJURSTRÖM são nomeados membros do Comité Científico e Técnico pelo período remanescente do mandato, que termina em 31 de Março de 1998.Artigo 2º Cada uma destas nomeações produz efeitos na data em que o Conselho tiver recebido a sua aceitação.Feito no Luxemburgo, em 6 de Outubro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO L 1 de 1. 1. 1995, p. 5.(2) JO C 48 de 13. 2. 1994, p. 5.


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31990D0447

DECISAO  DA COMISSAO  de 30 de Julho de 1990  relativa à conclusao de um Acordo de Cooperaçao entre a Comunidade Europeia da Energia Atomica e o Reino da Suécia referente à investigaçao e formaçao no dominio da protecçao contra as radiaçoes  (90/447/Euratom)

Jornal Oficial nº L 228 de 22/08/1990 p. 0035

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1990  relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino da Suécia referente à investigação e formação no domínio da protecção contra as radiações  (90/447/Euratom)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 101º,  Considerando que foi assinado, em 13 de Janeiro de 1986, o Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia (1);  Considerando que, pela Decisão 89/416/Euratom (2), o Conselho adoptou um programa específico de investigação e formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da protecção contra as radiações (1990/1991),  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino da Suécia relativo à investigação e formação no domínio da protecção contra as radiações.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  O presidente da Comissão está habilitado a designar a pessoa autorizada a assinar o Acordo de Cooperação para o efeito de vincular a Comunidade Europeia da Energia Atómica.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990.  Pela Comissão  O Presidente  Jacques DELORS  (1) JO nº L 313 de 22. 11. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 200 de 13. 7. 1989, p. 50.


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31990D0154

DECISAO  DA COMISSAO  de 26 de Março de 1990  que encerra o processo anti-dumping relativo às importaçoes de paratungstato de amonio originarias da Republica Popular da China e da Republica da Coreia  (90/154/CEE)

Jornal Oficial nº L 083 de 30/03/1990 p. 0117 - 0123

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Março de 1990  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de paratungstato de amónio originárias da República Popular da China e da República da Coreia  (90/154/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  (1) Em Julho de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia escrita apresentada pelo comité de ligação das indústrias de metais não ferrosos da Comunidade Europeia, em nome de produtores que representam a maior parte da produção comunitária de de paratungstato de amónio.  A denúncia continha elementos de prova quanto à existência de práticas de dumping e ao prejuízo daí resultante que foram consideradas suficientes para justificar o início de um inquérito.  Por conseguinte, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de paratungstato de amónio, do código NC 2841 80 00, originárias da República Popular da China e da República da Coreia.  (2) A Comissão notificou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores, bem como os autores da denúncia.  A Comissão convidou as partes interessadas a responderem aos questionários que lhes haviam sido enviados, oferecendo-lhes a oportunidade de darem a conhecer as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (3) Todos os produtores comunitários em nome dos quais a denúncia havia sido apresentada responderam aos questionários, apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma audição.  (4) Nenhuma das três principais organizações de exportação chinesas, ou das suas trinta e três antenas regionais, bem como nenhum dos oito produtores chineses a quem a Comunidade havia enviado um questionário o devolveu preenchido, mesmo parcialmente. Em contrapartida, a China Chamber of Commerce of Metals, Minerals and Chemicals Importers and Exporters, a seguir denominada « a Câmara de Comércio da China », deu-se a conhecer à Comissão, tendo comunicado a sua intenção de responder aos questionários em nome do conjunto dos exportadores e produtores chineses acima referidos. A Câmara de Comércio da China solicitou e obteve da Comissão, por duas vezes, prazos tendo em vista permitir-lhe preparar a sua resposta aos questionários. Todavia, no termo destes prazos, a Comissão não havia recebido qualquer resposta aos questionários propriamente ditos, mas unicamente um documento contendo argumentação de carácter geral.  A Câmara de Comércio da China solicitou igualmente à Comissão uma audição, que lhe foi concedida, no decurso da qual apresentou argumentos, quer de carácter geral quer relativos a dados estatísticos, dos quais os mais recentes se referiam a 1987, tendo entregue à Comissão o suporte escrito da sua intervenção.  Nenhuma das nove sociedades referidas na denúncia como importadoras de paratungstato de amónio originário da China respondeu aos questionários enviados pela Comissão. Em contrapartida, um importador não mencionado na denúncia (a sociedade Ceratungsten Sarl, de Differdange, Luxemburgo) deu-se a conhecer à Comissão, tendo enviado uma resposta completa nos prazos previstos.  Além disso, esta sociedade solicitou e obteve uma audição no decurso da qual apresentou as suas observações.  (5) O produtor/exportador coreano, a sociedade Korea Tungsten Mining Co. Ltd, a seguir denominada « KTMC », de Seul e Daegu, enviou à Comissão uma resposta completa aos questionários, em seu nome e dos seus escritórios de vendas instalados na Comunidade.  A KTMC solicitou igualmente, tendo-lhe sido concedida, uma audição e apresentou as suas observações por escrito em especial no que se refere à sua responsabilidade no prejuízo alegado pelos autores da denúncia.  (6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para uma determinação preliminar do dumping e do prejuízo daí resultante, tendo procedido a uma investigação no local junto das seguintes empresas:  a) Produtores comunitários:  - Hermann C. Stark Berlin, GmbH & Co KG, Dusseldórfia e Goslar, República Federal da Alemanha,  - Murex Ltd, Rainham, Reino Unido,  - Eurotungstène Poudres SA, Grenoble, France;  b) Produtor/exportador coreano:  - Korea Tungsten Mining Co., Ltd (KTMC), Seul e Daegu;  c) Importadores comunitários:  - Ceratungsten Sarl, Differdange, Luxemburgo,  bem como junto de dois dos produtores autores da denúncia, os quais, quer por terem cessado de produzir quer por terem reduzido a sua produção de paratungstato de amónio, haviam efectuado importações durante o período considerado para o inquérito relativo às práticas de dumping.  A Comissão efectuou igualmente um inquérito junto do produtor do país de referência sugerido pelo autor da denúncia, a sociedade Wolfram Bergbau - und Huettengesellschaft GmbH, Viena, Áustria.  (7) O inquérito relativo às práticas de dumping incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 30 de Setembro de 1988.  O prazo de um ano previsto no nº 9, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 foi ultrapassado no âmbito do presente processo, devido à duração das consultas no âmbito do comité consultivo.  B. DESCRIÇÃO DO PRODUTO - INDÚSTRIA COMUNITÁRIA; EMPRESAS DENUNCIANTES  (8) O paratungstato de amónio (APT) é um composto de nitrogénio e de tungsténio obtido no estádio final do processo químico de tratamento do minério de tungsténio. Trata-se de um produto intermédio utilizado para obter os outros produtos da cadeia do tungsténio. Actualmente, cerca de 90 % do tungsténio tratado por meios químicos no mundo passa pelo estádio de APT.  (9) O produto em causa corresponde ao código NC 2841 80 00, indicado no aviso de início do processo acima referido. No entanto, uma vez que este código agrupa o conjunto dos tungstatos, a Comissão verificou dever considerar-se o APT, um tungstato entre outros, como abrangido pelo código NC 2841 80 00. Esta alteração não teve qualquer incidência no desenrolar do processo, na medida em que, segundo as informações obtidas pela Comissão, as correntes comerciais dos restantes tungstatos podiam ser consideradas estatisticamente negligenciáveis.  De acordo com as informações recolhidas pela Comissão, o produto exportado pela República Popular da China e pela República da Coreia e o produto fabricado pela indústria comunitária podem ser considerados similares na acepção do nº 12 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  (10) Após a apresentação da denúncia e quando o inquérito preliminar havia já começado, um dos produtores comunitários denunciantes informou a Comissão que, dado que havia encerrado as suas instalações de APT em Julho de 1987, desejava deixar de ser considerado como denunciante, aceitando, contudo, constituir uma « referência » no que se refere ao prejuízo.  A Comissão tomou nota deste pedido, tendo tomado em consideração, na sequência do processo, a cessação da actividade do referido produtor. (11) No decurso do inquérito revelou-se que o produtor referido no ponto 10 e um outro produtor comunitário haviam efectuado importações de APT originário da República Popular da China durante o período de referência. A Comissão examinou a incidência dessas importações à luz das disposições do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  No caso do produtor referido no ponto 10, que após ter encerrado as suas instalações de APT se tornou inteiramente dependente de compras externas, a Comissão considerou que este se encontrava de facto excluído da produção comunitária na acepção do nº 5 do artigo 4º do regulamento acima referido, mas que era conveniente, na medida em que esta empresa aceitava este princípio, considerar a sua situação especial como parte do contexto económico pertinente para apreciar o prejuízo alegado pela produção comunitária no seu conjunto.  No que se refere ao outro produtor, que havia reduzido a sua produção a partir de 1987, a Comissão verificou que as suas compras à República Popular da China tinham sido acompanhadas por uma redução proporcional da taxa de utilização da sua capacidade de produção. Por conseguiente, a Comissão considerou, neste estádio, que essas compras não eram de natureza a justificar a exclusão desse produtor da produção comunitária.  (12) Depois de a Comissão ter adoptado as suas conclusões provisórias e de as ter comunicado às diferentes partes interessadas, verificaram-se dois novos factos:  Por um lado, a sociedade referida no ponto 10 informou a Comissão de que se recusava doravante a constituir uma « referência » no que se refere ao prejuízo; por outro, o produtor que tinha reduzido a sua produção para passar a comprar APT à República Popular da China informou a Comissão de que retirava a sua denúncia.  A Comissão tomou conhecimento destas decisões que tinham por efeito conservar a qualidade de autor da denúncia e de produtor constituindo a « produção da Comunidade » na acepção do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 a uma única empresa comunitária e de alterar, em consequência, certos dados ou componentes do prejuízo anteriormente alegado.  (13) A Comissão verificou que, durante o período de referência, o produtor comunitário que manteve o seu apoio à denúncia havia produzido cerca de 94 %, ou seja, a maior parte da produção comunitária de APT.  Por conseguinte, a Comissão considerou que o produtor comunitário que manteve uma actividade de produção de APT, bem como o seu apoio à denúncia, constituía a indústria comunitária na acepção do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  C. VALOR NORMAL  1. República da Coreia  (14) Uma vez que a KTMC não vendeu APT no seu mercado interno durante o período do inquérito, a Comissão determinou o valor normal com base no valor calculado, determinado através da adição do custo de produção e de uma margem de lucro razoável.  O custo de produção foi obtido através da adição de todos os custos, fixos e variáveis, relativos:  - aos materiais (o que conduziu ao estabelecimento do custo de produção do minério/concentrado de tungsténio que a KTMC extraiu da sua mina de Sang Dong),  - e ao fabrico nos países de origem.  A estes custos foram adicionados os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais que foram calculados, na ausência de dados relativos a outros produtores ou exportadores no país de origem, por referência às vendas de pó de tungsténio metal realizadas pela KTMC no seu mercado interno durante o período de referência.  No que se refere à margem de lucro, foi utilizada a mesma referência, considerando-se, contudo, razoável, limitar o seu nível a 10 %, tendo em conta a rentabilidade geral do produtor coreano e de modo a tomar em consideração as pressões muito fortes exercidas sobre os preços do APT a nível mundial.  A este respeito, a Comissão considerou que o mercado coreano não se encontrava ao abrigo destas pressões e que era conveniente estabelecer relativamente ao APT uma rentabilidade inferior à verificada no caso do pó de tungsténio metal vendido pela KTMC no seu mercado interno durante o período do inquérito.  2. República Popular da China  (15) A fim de estabelecer a existência de dumping relativamente às importações chinesas, a Comissão teve de tomar em consideração o facto de este país não ter uma economia de mercado e, em consequência, teve de basear os seus cálculos no valor normal do produto em causa num país de economia de mercado; para o efeito, o autor da denúncia havia proposto que se considerasse o valor calculado determinado com base no custo de produção de APT na Áustria.  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 322 de 15. 12. 1988, p. 4.  (16) Os representantes da Câmara de Comércio da China manifestaram a sua oposição a esta sugestão do denunciante, argumentando que as estruturas económicas da Áustria e da República Popular da China eram diferentes, sem, contudo, sugerirem um outro país de referência.  (17) A Comissão propôs que se tomasse em consideração o valor normal determinado com base no custo de produção do exportador coreano, uma vez que:  - os produtos exportados pela República Popular da China e pela República da Coreia podiam ser considerados similares na acepção do nº 12 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88,  - o produtor austríaco não tinha vendido APT no seu mercado interno durante o período de referência, o que conduzia a determinar o valor normal, tanto na Áustria, como na Coreia, com base num valor calculado,  - as normas técnicas do produto sul-coreano eram comparáveis às da República Popular da China.  (18) Um dos importadores de APT na Comunidade contestou a escolha da República da Coreia, alegando que o mercado coreano do tungsténio teria estado praticamente fechado às sociedades estrangeiras durante o período de referência, em virtude da existência de elevados direitos e encargos aplicáveis à importação na Coreia.  (19) A Comissão examinou os dois custos de produção considerados (austríaco e coreano), tendo verificado o seguinte:  - o exportador sul-coreano, bem como o exportador austríaco, eram produtores totalmente integrados, ou seja, possuíam as suas próprias minas e produziam todos os produtos intermédios do tungsténio,  - o custo da produção de APT pelo exportador sul-coreano não podia ser influenciado pelo facto de o mercado interno da Coreia se encontrar protegido por direitos e encargos de importação. O processo de fabrico era eficiente, moderno e rentável,  - o custo de produção na Coreia do Sul era mais adaptado para a determinação do valor normal relativamente à República Popular da China na medida em que as economias dos dois países apresentavam menos diferenças.  (20) Em consequência, a Comissão concluiu ser adequado e razoável determinar o valor normal do APT chinês com base no custo de produção do produtor coreano.  D. PREÇO DE EXPORTAÇÃO  1. República da Coreia  (21) Apesar de efectuadas em colaboração com os seus escritórios de ligação instalados na Comunidade, todas as exportações realizadas pela KTMC constituem vendas directas a importadores independentes na Comunidade. Com efeito, esses escritórios de ligação têm por única missão assegurar a prospecção comercial e o estabelecimento das facturas definitivas por conta da KTMC, nunca assumindo eles próprios as funções de importador.  O preço de exportação foi portanto calculado com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelo APT vendido para exportação para a Comunidade, livre de todos os impostos, descontos ou abatimentos realmente verificados e directamente ligados às vendas consideradas.  Para o efeito, a Comissão verificou a totalidade das transacções realizadas durante o período do inquérido.  2. República Popular da China  (22) Na ausência de uma resposta por parte dos exportadores chineses, o preço de exportação foi calculado com base nos dados disponíveis, ou seja, por um lado, a resposta ao questionário enviada por um importador e, por outro, as informações reunidas aquando das investigações efectuadas nas instalações dos dois produtores comunitários que importaram APT da China durante o período do inquérito.  Estes dados adicionais, que representam mais de 50 % das importações em questão, repartidos ao longo do período de referência, foram tomados em consideração preferencialmente às informações relativas aos preços médios publicados pelo Eurostat, que, aliás, eram ligeiramente inferiores.  E. COMPARAÇÃO  1. República da Coreia  (23) A fim de comparar o valor normal calculado com os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, sempre que apropriado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tais como as condições de crédito, as despesas de transporte, seguro, manutenção e outros custos acessórios.  (24) No que se refere às despesas de venda, foi efectuado um ajustamento apropriado de modo a ter em conta os custos ocasionados à KTMC pelos seus escritórios de ligação instalados na Comunidade.  (25) Todos os ajustamentos efectuados no caso do exportador coreano foram baseados nos dados estatísticos verificados aquando do inquérito no local. 2. República Popular da China  (26) No caso das importações da República Popular da China, na ausência de colaboração por parte dos exportadores chineses e uma vez que era impossível para o importador que colaborou fornecer informações relativas às despesas incorridas antes da introdução das mercadorias na Comunidade, os ajustamentos necessários relativos, nomeadamente, ao frete marítimo, às despesas de seguro e de manutenção, bem como às despesas de venda foram efectuados com base nos dados obtidos no decurso do inquérito relativo à República da Coreia.  (27) Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica, numa base de transacção a transacção no caso da Coreia e numa base global no caso da China [a partir do preço unitário médio ponderado resultante dos cálculos indicados no ponto (22)].  F. MARGENS DE DUMPING  (28) O exame preliminar dos factos revela a existência de práticas de dumping no que respeita à República Popular da China e à República da Coreia, correspondendo a margem de dumping à diferença entre o valor normal calculado e o preço da exportação para a Comunidade.  (29) Calculados com base no preço CIF fronteira comunitária, as margens de dumping médias ponderadas elevam-se a:  - 75,74 % no caso do APT originário da República Popular da China,  - 62,16 % para o APT originário da República da Coreia, exportado pela sociedade KTMC.  G. PREJUÍZO  1. Volume de partes de mercado  a) República da Coreia  (30) Na sua resposta ao questionário, a sociedade KTMC havia indicado valores relativos ao volume das suas vendas de APT na Comunidade diferentes dos valores relativos às importações originárias da Coreia publicados pelo Eurostat, em especial no que se refere aos anos de 1984 e 1985.  Face às incertezas que podiam existir nessa altura no que se refere à classificação do APT na nomenclatura estatística e tendo em conta:  - por um lado, não existirem dúvidas quanto ao facto de a KTMC ter realizado, durante o período considerado (de Janeiro de 1984 a Setembro de 1988), o conjunto das exportações de APT originário da República da Coreia destinadas à Comunidade,  - e, por outro, as provas relativas às suas vendas de APT na Comunidade apresentadas pela KTMC aquando da investigação efectuada nas suas instalações,  a Comissão considerou que os valores relativos às entregas efectivas da KTMC na Comunidade durante os anos de 1984 a 1987 e nos nove primeiros meses de 1988 deviam, para efeitos do presente inquérito, ser tomados em consideração em vez dos valores publicados pelo Eurostat que constam da denúncia.  (31) Nesta base, verificou-se que as importações de APT originárias da Coreia, após se terem elevado a 336 toneladas métricas (TM) em 1987, diminuíram para 157 TM durante o período de referência, ou seja, para um nível inferior ao de 1984, se considerado numa base anual.  No que se refere à parte do mercado comunitário detida pelas importações coreanas do produto em causa, a Comissão considerou que era conveniente analisá-la com base nas quantidades totais que foram objecto de transacções na Comunidade (ou seja, adicionando as vendas da produção comunitária e a totalidade das importações originárias de países terceiros).  Nesta base, a parte de mercado do exportador sul-coreano, que representava 20 % em 1984, desceu actualmente para 4 %.  b) República Popular da China  (32) Com base nos valores publicados pelo Eurostat que constituem a melhor informação disponível no caso da China, as importações chinesas aumentaram substancialmente, tendo passado de 167 TM em 1984 para 819 TM em 1987 e para 3 042 TM durante o período de referência.  Em termos de partes do mercado, estas importações, que representavam 12 % do volume das transacções respeitantes ao APT em 1984, elevaram-se a 47 % em 1987, para atingir 89 % durante o período de referência.  Todavia, é conveniente encarar estes dados com reserva, na medida em que o aumento das importações e o crescimento da parte de mercado daí decorrente resultam, em grande parte, da decisão de dois produtores comunitários de renunciarem (total ou parcialmente) a produzir APT e de se passarem a abastecer junto da República Popular da China.  C. Outros países terceiros fornecedores  (33) As importações originárias dos outros países terceiros diminuíram consideravelmente durante o período 1984/1988, de 587 TM para 178 TM, o que representa uma perda de parte de mercado de 43 % para 5 %.  2. Preços  (34) Durante o período compreendido entre 1984 e 1988, o exportador coreano reduziu os seus preços de venda na Comunidade em 29 %, enquanto os exportadores chineses, considerados globalmente, reduziram os seus preços em mais de 55 %. (35) No que se refere às diferenças dos preços de venda na Comunidade entre o APT da República Popular da China e da República da Coreia, por um lado, e o da produção comunitária, por outro, a Comissão comparou os preços de venda médios ponderados dos produtos importados da China e da Coreia (no estádio franco fronteira comunitária, desalfandegados) e o preço de venda médio ponderado, excluindo o transporte, dos produtos vendidos pelo produtor comunitário que manteve a sua denúncia.  Esta comparação permitiu à Comissão verificar que as diferenças de preço durante o período de referência eram da ordem de:  - 41,69 % no caso dos exportadores da República Popular da China,  - 26,37 % no caso do exportador coreano, a KTMC.  3. Outros factores económicos a tomar em consideração  a) Produção  (36) A Comissão verificou que a produção comunitária tinha atingido o seu nível mais baixo em 1987. Durante o período de referência a produção aumentou, tendo ultrapassado o seu nível de 1984.  b) Utilização das capacidades  (37) A capacidade do produtor comunitário que manteve a sua denúncia permaneceu estável durante o período 1984/1988. Calculada com base na capacidade efectivamente disponível ao longo de cada ano do período 1984/1987 e durante o período de referência, a taxa de utilização das capacidades do produtor comunitário em questão diminuiu entre 1985 e 1987, tendo aumentado durante os nove primeiros meses de 1988 para um nível superior ao que atingira em 1985.  c) Vendas  (38) As vendas no mercado comunitário do produtor comunitário que manteve a sua denúncia diminuíram substancialmente. Com efeito, se considerarmos como base o índex 1984=100, estas vendas diminuíram para 73 em 1987 e para 36 nos nove primeiros meses de 1988 (tendo os dados relativos a este último período sido estabelecidos numa base anual). Todavia, não foi possível considerar que esta diminuição fora provocada pelas importações objecto de dumping.  d) Parte de mercado  (39) Calculada nas mesmas bases utilizadas para a República Popular da China, a República da Coreia e os outros países terceiros, a parte de mercado do produtor comunitário que manteve a sua denúncia diminuiu de 24 % em 1984 para 2 % durante o período de referência.  (40) Tal como já foi referido no ponto (32), convém, contudo, apreciar com prudência os dados relativos à evolução das partes de mercado. Com efeito, esta última reflecte em larga medida a decisão de dois produtores comunitários inicialmente autores da denúncia se abastecerem em APT junto da República Popular da China.  Um outro factor determinante a tomar em consideração consiste na importância, no estádio da produção de APT, do consumo próprio. Com efeito, cerca de 85 % da produção comunitária é objecto de consumo próprio na cadeia de produção (transformação em óxido de tungsténio) sendo vendidos apenas os restantes 15 %.  e) Preços  (41) No que se refere aos preços praticados pelo produtor comunitário que manteve a sua denúncia, a Comissão considerou que estes haviam registado uma forte depressão durante o período 1984/1988, devido essencialmente à diminuição do custo das matérias-primas. Com efeito, se compararmos os preços médios de 1984 com os do período de referência, verifica-se que a diminuição do preço do APT atingiu 45 %, enquanto o efeito mecânico da descida do preço do minério/concentrado de tungsténio no mesmo intervalo deveria ter-se traduzido a nível do APT numa diminuição de aproximadamente 40 %.  f) Lucros  (42) A Comissão verificou que os resultados financeiros da produção comunitária se haviam deteriorado durante o período 1985/1987, tendo melhorado durante o período de referência.  g) Emprego  (43) Não tendo em conta o impacte do encerramento das instalações de APT do produtor comunitário que se recusou a constituir uma « referência » na determinação do prejuízo, é possível verificar que entre 1984 e 1988 o número de postos de trabalho diminuiu 10 %. Todavia, em virtude de certas flutuações do emprego durante este período, não foi possível verificar a pertinência deste valor, nem, tão pouco, a existência de um nexo de causalidade com as importações a preços de dumping. Por conseguinte, a Comissão considerou não ser conveniente tomar esta redução do emprego em consideração na avaliação do prejuízo.  4. Conclusão  (44) Tendo em conta o conjunto dos factores económicos acima referidos, a Comissão concluiu que, durante o período do inquérito, as importações de APT originárias da República da Coreia e da República Popular da China, consideradas isoladamente ou cumuladas, não causaram um prejuízo importante à produção comunitária tal como definida na sequência dos factos novos apresentados pormenorizadamente no ponto (12). (45) Uma vez que o produtor que manteve a sua denúncia havia indicado, na sua resposta ao questionário, que a melhoria da sua situação, nitidamente perceptível durante o período de referência, se devia ao aumento temporário da sua actividade dita de « conversão », a Comissão examinou este argumento no que respeita, nomeadamente, a uma eventual ameaça de prejuízo.  Esta actividade de conversão baseia-se em contratos de serviços em virtude dos quais um produtor transforma em APT o minério/concentrado de tungsténio de um cliente.  A Comissão verificou que o aumento desta actividade se devia, sem dúvida, à existência de reservas de minério/concentrado de tungsténio, geralmente chinês, adquiridas e desalfandegadas por certos operadores, mas que a actividade em si não era recente, nada permitindo prever a sua cessação a breve prazo.  Além disso, a Comissão considerou que convém ter em conta a importância do autoconsumo de APT por parte do produtor comunitário considerado, na medida em que este autoconsumo limita os efeitos negativos do dumping, susceptíveis de afectar directamente a produção, a uma parte relativamente reduzida desta última.  (46) Nestas condições, a Comissão considera não estar iminente nem ser possível prever presentemente com segurança qualquer alteração da situação que possa tornar o dumping chinês responsável por um prejuízo.  H. ENCERRAMENTO DO PROCESSO  (47) Em consequência, o processo anti-dumping relativo às importações de paratungstato de amónio originárias da República Popular da China e da República da Coreia é encerrado sem a instituição de medidas de defesa.  (48) Esta solução não levantou quaisquer objecções por parte do comité consultivo.  (49) O autor da denúncia foi informado dos principais factos consideraçãos com base nos quais a Comissão tencionava encerrar este processo, não tendo contestado os seus fundamentos de uma forma pormenorizada e fundamentada, comunicando apenas a sua preocupação em termos gerais,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de paratungstato de amónio originárias da República Popular da China e da República da Coreia.  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1990.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente


title: 86/505/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Abril de 1986 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o Comércio de Produtos Têxteis

text:
N ? L 293 / 226                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16 . 10 . 86
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 8 de Abril de 1986
                respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia
                                           sobre o Comércio de Produtos Têxteis
                                                       ( 86 / 505 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o
                                                                     Comércio de Produtos Têxteis .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                   O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
113 ?,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,                                                     Artigo 2 ?
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sobre o              O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
Comércio de Produtos Têxteis negociado entre a Comuni               no artigo 19 ? do Acordo ( 1 ).
dade Económica Europeia e a Malásia ,
                                                                     Feito no Luxemburgo , em 8 de Abril de 1986 .
DECIDE :
                                                                                Pelo Conselho
                         Artigo 1 ?
                                                                                O Presidente
E aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a                                                     G. M. V. van AARDENNE
                                                                     (') A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no )ornai
                                                                         Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretaria
                                                                         do-Geral do Conselho .


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31993D0716

93/716/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativa aos dado estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição dos recursos financeiros do Instituto Monetário Europeu

Jornal Oficial nº L 332 de 31/12/1993 p. 0012 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0082  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0082

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 relativa aos dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição dos recursos financeiros do Instituto Monetário Europeu (93/716/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o artigo 16º1 e 16º2 do Protocolo relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu, anexo ao Tratado,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité de Governadores,  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,  Considerando que o Instituto Monetário Europeu, adiante designado por «IME», será criado em 1 de Janeiro de 1994;  Considerando que o IME será dotado de recursos próprios;  Considerando que o montante dos recursos do IME será determinado pelo Conselho do IME;  Considerando que os recursos do IME serão constituídos por contribuições dos bancos centrais nacionais determinadas de acordo com a tabela de repartição referida no artigo 16º2 dos estatutos do IME;  Considerando que a tabela de repartição dos recursos financeiros do IME será estabelecida antes do início da segunda fase;  Considerando que os dados estatísticos a utilizar para estabelecer essa tabela de repartição serão fornecidos pela Comissão de acordo com as regras adoptadas pelo Conselho;  Considerando que as regras adoptadas pelo Conselho na presente decisão não constituem um precedente para outros actos jurídicos que o Conselho possa vir a adoptar noutros domínios;  Considerando que é necessário definir a natureza e as fontes dos dados a utilizar, bem como o método de cálculo da tabela de repartição;  Considerando que a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (3), institui um procedimento de adopção, pelos Estados-membros, dos dados  relativos ao produto interno bruto a preços de mercado; que os Estados-membros devem tomar todas as disposições necessárias para que esses dados sejam transmitidos à Comissão,  DECIDE:   Artigo 1º Os dados estatísticos a utilizar para determinar a tabela de repartição das contribuições dos bancos centrais nacionais para os recursos financeiros do IME serão fornecidos pela Comissão de acordo com as regras especificadas nos artigos seguintes.   Artigo 2º A população e o produto interno bruto a preços de mercado, adiante designado por «PIB pm», serão definidos de acordo com o sistema europeu de contas económicas integradas (SEC) em vigor. O PIB pm é o PIB pm referido no artigo 2º da Directiva 89/130/CEE,  Euratom.   Artigo 3º Os dados relativos à população referem-se ao ano de 1992. Será utilizada a média da população total no conjunto do ano, de acordo com a recomendação contida no SEC.   Artigo 4º Os dados relativos ao PIB pm referem-se a cada um dos anos de 1987 a 1991. Serão expressos, para cada Estado-membro, na respectiva moeda nacional e a preços correntes.   Artigo 5º Os dados relativos à população serão recolhidos pela Comissão (Eurostat) junto dos Estados-membros.   Artigo 6º Os dados relativos ao PIB pm para os anos de 1988 a 1991 serão os que resultem da aplicação da Directiva 89/130/CEE, Euratom. Os dados relativos a 1987 serão recolhidos pela Comissão (Eurostat) junto dos Estados-membros, que os terão compatibilizado com  os dados relativos ao PIB pm para os anos de 1988 a 1991.   Artigo 7º 1. A parte de cada Estado-membro na população da Comunidade corresponde à parte respectiva na soma das populações dos Estados-membros, expressa em percentagem.  2. Os dados relativos ao PIB pm para cada ano e para cada Estado-membro, expressos em moeda nacional, serão convertidos em dados expressos em ecus. A taxa de câmbio utilizada para este efeito corresponde à média das taxas de câmbio de todos os dias  úteis do ano. A taxa de câmbio diária é a taxa calculada pela Comissão e publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  3. A parte de cada Estado-membro no PIB pm da Comunidade corresponde à parte respectiva na soma dos PIB pm dos Estados-membros verificados num período de cinco anos, expressa em percentagem.   Artigo 8º A ponderação de cada banco central nacional na tabela de repartição é igual à média aritmética das partes relativas do Estado-membro em questão na população e no PIB pm da Comunidade.   Artigo 9º Nas diversas etapas de cálculo utilizar-se-ao valores com um número de dígitos suficiente para garantir a sua precisão. A ponderação dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição será expressa por um número com quatro casas decimais.   Artigo 10º Os dados referidos na presente decisão serão comunicados pela Comissão ao Comité de Governadores dos bancos centrais dos Estados-membros antes de 1 de Janeiro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) JO nº C 324 de 1. 12. 1993, p. 11 e JO nº C 340 de 17. 12. 1993, p. 11.(2) JO nº C 329 de 6. 12., 1993.(3) JO nº L 49 de 21. 2. 1989, p. 26.


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31995D1125(01)

Decisão do Conselho de 16 de Junho de 1994 relativa à nomeação do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Jornal Oficial nº C 314 de 25/11/1995 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1994 relativa à nomeação do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (95/C 314/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1) e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 120º,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo conselho de administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) em 27 de Maio de 1994,DECIDE:Artigo único O Sr. Jean-Claude COMBALDIEU, nascido em Toulouse (França), em 21 de Setembro de 1935, é nomeado presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por um período de cinco anos.O seu mandato terá efeito na data em que começar a exercer as suas funções, data essa a acordar entre o presidente e o conselho de administração do referido instituto.Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteA. BALTAS(1) JO nº L 11 de 14. 1. 1994, p. 1.


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31988D0424

88/424/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Julho de 1988 que aceita o compromisso relacionado com o processo antidumping relativo a certas máquinas de escrever electrónicas montadas ou produzidas na Comunidade pela Sharp Manufacturing (UK) Ltd

Jornal Oficial nº L 203 de 28/07/1988 p. 0025 - 0026

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 25 de Julho de 1988  que aceita o compromisso relacionado com o processo anti-dumping relativo a certas máquinas de escrever electrónicas montadas ou produzidas na Comunidade pela Sharp Manufacturing (UK) Ltd  (88/424/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o nº 10 de seu artigo 13º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo como previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2176/84,  Considerando:  A. Processo  (1) Em Julho de 1987, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Comité dos Fabricantes Europeus de Máquinas de Escrever (CETMA), em nome de produtores franceses, alemães e italianos de máquinas de escrever electrónicas cuja produção colectiva representa praticamente toda a produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova suficientes de que após o início do inquérito relativo às máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão (3), algumas empresas procediam à montagem de máquinas de escrever electrónicas na Comunidade nas condições referidas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Após ter procedido a consultas, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), o início de um inquérito nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2716/84 relativamente às máquinas de escrever electrónicas montadas na Comunidade pelas empresas seguintes:  - Silver Reed International (Europe) Ltd, Watford, Reino Unido,  - Brother Industries (UK) Ltd, Wrexham, Reino Unido,  - Kyushu Matsushita (UK) Ltd, Newport, Reino Unido,  - Sharp Manufacturing (UK) Ltd, Wrexham, Reino Unido,  - Canon Bretagne SA, Liffré, França,  - TEC Elektronik-Werk GmbH, Braunschweig, República Federal da Alemanha.  B. Encerramento do inquérito e extensão do direito  (2) Na sequência deste inquérito, o processo foi encerrado sem que o direito anti-dumping fosse tornado extensivo relativamente à TEC Elektronik GmbH e à Brother Industries (UK) Ltd, pela Decisão 88/226/CEE da Comissão (5).  (3) Relativamente a todas as outras empresas referidas no ponto 1, e após tomar em consideração as circunstâncias de cada caso, o Regulamento (CEE) nº 1022/88 do Conselho (1) tornou extensivo o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 do Conselho (2) a certas máquinas de escrever montadas na Comunidade por estas empresas.  C. Compromissos  (4) Em Abril de 1988, a Sharp Manufacturing (UK) Ltd (Sharp) ofereceu um compromisso. A Comissão verificou, nas instalações desta empresa, que o compromisso eliminava as condições que justificavam a extensão, pelo Regulamento (CEE) nº 1022/88, do direito anti-dumping às máquinas de escrever montadas na Comunidade. À luz do compromisso oferecido e dos resultados da verificação e após consultas, a Comissão está convencida de que as alterações na origem das partes e dos materiais, as garantias relativamente a futuras origens e outros aspectos dos operações de montagem ou de produção da Sharp Manufacturing (UK) Ltd na Comunidade são suficientes para que os compromissos sejam aceites.  (5) Consequentemente, o Conselho alterou o Regulamento (CEE) nº 1022/88 que tornou extensivo o direito aos produtos montados ou produzidos na Comunidade inter alia pela Sharp Manufacturing (UK) Ltd,  DECIDE:  Artigo único  É aceite o compromisso oferecido pela Sharp Manufacturing (UK) Ltd relativo a certas máquinas de escrever electrónicas, com ou sem mecanismos de cálculo incorporados, correspondentes aos códigos NC 8469 10 00, ex 8469 21 00 e ex 8469 29 00, introduzidas no comércio da Comunidade após terem sido montadas na Comunidade pela Sharp Manufacturing (UK) Ltd.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.  (3) JO nº C 83 de 24. 3. 1984, p. 4.  (4) JO nº C 235 de 1. 9. 1987, p. 2.  (5) JO nº L 101 de 20. 4. 1988, p. 26.  (1) JO nº L 101 de 20. 4. 1988, p. 4.  (2) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 1.


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31996D0249

96/249/CE: Decisão nº 161, de 15 de Fevereiro de 1996, relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-membro, segundo o procedimento previsto no nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72

Jornal Oficial nº L 083 de 02/04/1996 p. 0019 - 0019

DECISÃO Nº 161 de 15 de Fevereiro de 1996 relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-membro, segundo o procedimento previsto no nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72 (96/249/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, nos termos da qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho,Tendo em conta o nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72,Considerando que a iniciativa para a aplicação do procedimento previsto no nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72 compete à instituição competente;Considerando que este procedimento constitui uma simplificação administrativa e favorece um reembolso rápido a favor do segurado;Considerando, pois, que convém aumentar as possibilidades de recorrer a este procedimento, aumentando o limite geral da sua aplicação, previsto na Decisão nº 149, de 26 de Junho de 1992, e substituir, por conseguinte, esta decisão;Deliberando nas condições estabelecidas no nº 3 do artigo 80º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,DECIDE:1. O disposto no nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72 apenas é aplicável quando o montante global das despesas efectuadas durante a estada temporária por inferior ou igual a um montante fixado por cada Estado-membro dentro do limite geral de 500 ecus.2. Para efeitos da aplicação das disposições referidas no ponto 1, o montante das despesas efectuadas é convertido à taxa de conversão aplicável durante o mês em que o reembolso for efectuado.3. A presente decisão, que substitui a Decisão nº 149, de 26 de Junho de 1992, é aplicável a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O Presidente da Comissão AdministrativaGiuseppe MICCIO


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31981D1053

81/1053/CEE: Decisão do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, relativa à celebração do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá

Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1981 p. 0053 - 0053 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0082  Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0211  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0082  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0211

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Dezembro de 1981 relativa à celebração do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá(81/1053/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá respeitante às actividades piscatórias exercidas por navios de uma das duas Partes na zona de pesca da outra Parte,  DECIDE:   Artigo 1o  O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo XV do Acordo (2).  Feito em Bruxelas em 29 de Dezembro de 1981.  Pelo Conselho O Presidente P. WALKER   (1) Parecer dado em 18 de Dezembro de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.    ACORDO de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá   A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,  a seguir denominada «Comunidade» e O GOVERNO DO CANADÁ,  LEMBRANDO as relações estreitas entre a Comunidade e o Canadá e, em especial, o Acordo-quadro de Cooperação Comercial e Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá assinado em Otava em 6 de Julho de 1976;  CONSIDERANDO o seu desejo comum de assegurar a conservação e a gestão racional dos recursos biológicos que se encontram nas águas adjacentes às suas costas, bem como a sua preocupação em assegurar o bemestar das suas populações costeiras e preservar os  recursos biológicos das águas adjacentes, recursos de que essas populações dependem;  TOMANDO NOTA de que o Governo do Canadá estendeu a sua jurisdição sobre os recursos biológicos das águas adjacentes às suas costas até um limite fixado em 200 milhas marítimas daquelas; que para aquém deste limite exerce direitos soberanos para fins de  exploração, utilização, conservação e gestão destes recursos, e que os Estados-membros da Comunidade acordaram em que os limites das suas zonas de pesca (a seguir denominadas «zona de pesca da Comunidade») se estendem até 200 milhas marítimas da costa,  estando a pesca dentro destes limites sujeita à política comum da Comunidade em matéria de pesca,  TOMANDO em consideração a necessidade de coordenar a gestão de certos recursos biológicos que se encontram, quer nas águas sob a jurisdição do Canadá em matéria de pesca, quer na zona de pesca da Comunidade;  TOMANDO em consideração os trabalhos da terceira conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar, bem como a subsequente prática dos Estados;  AFIRMANDO que o exercício, pelos Estados costeiros, de direitos soberanos sobre os recursos biológicos nas suas zonas de jurisdição para fins de exploração, utilização, conservação e gestão destes recursos deve ser conforme aos principios de direito  internacional;  TOMANDO em consideração o interesse que apresenta para ambas as Partes o desenvolvimento da pesca na zona de pesca da outra Parte;  DESEJANDO determinar as modalidades aplicáveis às actividades piscatórias de interesse comum,  ACORDARAM NO SEGUINTE:   Artigo 1o  As duas Partes cooperarão estreitamente nos domínios relativos à conservação e à utilização dos recursos biológicos. Tomarão todas as medidas adequadas a fim de facilitar esta cooperação e consultar-se-ao no âmbito de negociações  internacionais tendo em vista a atingir objectivos comuns em matéria de pesca.   Artigo 2o  1. a) O Governo do Canadá compromete-se a autorizar os navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade a pescarem, na zona situada ao longo da costa leste do Canadá e colocada sob a jurisdição deste país após 31 de Dezembro de  1976, as quantidades adequadas do volume total das apanhas autorizadas que excedam a capacidade de exploração do Canadá em conformidade com as disposições do presente artigo.  b) A Comunidade compromete-se a autorizar os navios canadianos a pescarem na zona de pesca da Comunidade, as quantidades adequadas do volume total das apanhas autorizadas que excedam a capacidade de exploração da Comunidade em conformidade com as  disposições do presente artigo.  2. Cada Parte determinará anualmente para as águas sob a sua jurisdição em matéria de pesca, referidas no no 1, sem prejuízo de modificação no caso de circunstâncias imprevistas:  a) O volume total das apanhas autorizadas em relação a unidades populacionais («stocks») específicas ou a conjuntos de unidades populacionais («stocks»), tendo em conta os melhores dados científicos que estejam à sua disposição, a interdependência das  unidades populacionais («stocks»), os trabalhos das organizações internacionais competentes e quaisquer outros factores pertinentes;  b) A sua capacidade de exploração no que respeita a estas unidades populacionais («stocks»);  c) Após consultas adequadas, as quantidades atribuídas, como for conveniente, aos navios de pesca da outra Parte, sobre os excedentes de unidades populacionais («stocks») ou de conjuntos de unidades populacionais («stocks») bem como os sectores em que  estas quantidades podem ser pescadas.  3. Aquando da determinação das quantidades e dos sectores em que a pesca é autorizada, cada Parte terá em conta, inter alia:  - os seus interesses,  - o nível do excedente do volume total das apanhas autorizadas em relação às unidades populacionais («stocks») em causa,  - a pesca tradicional efectuada pelos navios da outra Parte,  - a reciprocidade de acesso,  - outras vantagens que possam ser oferecidas no âmbito da cooperação prevista no artigo 8o.   Artigo 3o  1. Cada Parte tomará todas as medidas adequadas para obrigar os seus navios a operar em conformidade com as disposições do presente Acordo e em conformidade com todas as medidas adequadas acordadas em qualquer altura por força do presente  Acordo.  2. Na zona de pesca sob a sua jurisdição, cada Parte pode tomar, em conformidade com as regras de direito internacional, as medidas que possam ser necessárias para assegurar o respeito das disposições do presente Acordo pelos navios da outra Parte.  3. Na zona de pesca sob a sua jurisdição cada Parte pode tomar as medidas necessárias para aplicar as disposições do presente Acordo, incluindo eventualmente a emissão de licenças.  4. Os navios de pesca de uma das duas Partes que exerçam as suas actividades piscatórias na zona de pesca sob a jurisdição da outra Parte respeitarão as leis que regulam as actividades piscatórias nesta zona.  5. Cada Parte pode tomar as medidas que considere necessárias para a conservação, gestão racional e regulamentação das actividades piscatórias na sua zona de pesca, desde que estas medidas não sejam tomadas com o objectivo específico de impedir os  navios de pesca da outra Parte de pescar as quantidades concedidas no âmbito do presente Acordo.   Artigo 4o  As duas Partes cooperação, quer bilateralmente, quer através das organizações internacionais competentes, tendo em vista assegurar a gestão e a conservação adequadas das unidades populacionais que se encontram nas zonas de pesca das duas  Partes, bem como as unidades populacionais («stocks») de espécies associadas.  Em especial esforçar-se-ao por harmonizar as medidas de regulamentação aplicáveis a estas unidades populacionais («stocks») e, para o efeito, consultar-se-ao frequentemente e procederão à troca de estatísticas pertinentes em matéria de pesca.   Artigo 5o  Cada Parte cooperará com a outra Parte de modo adequado, à luz do desenvolvimento das suas relações de pesca nos termos do artigo 2o, no domínio da investigação científica necessária para fins de gestão, conservação e utilização dos recursos  biológicos na zona sob a jurisdição desta outra Parte em matéria de pesca. Com este objectivo, os cientistas das duas Partes consultarse-ao sobre esta investigação bem como sobre a análise e a interpretação dos resultados obtidos.   Artigo 6o  1. Desde que disponha das instalações para tal e sem prejuízo das necessidades dos seus próprios navios, cada Parte autorizará os navios a que tenha concedido licenças em conformidade com o disposto no presente Acordo, a entraram nos seus  portos respeitando as leis, regulamentos e disposições administrativas em vigor, tendo em vista comprar iscos, mantimentos ou equipamentos, ou efectuar reparações, ou para quaisquer outros fins que esta Parte possa determinar.  2. Tal autorização deixará de produzir efeitos em relação aos navios para os quais tenha sido emitida uma licença, nos termos do presente Acordo, sempre que tal licença for anulada ou caducar, salvo no que respeita à entrada num porto para comprar  mantimentos ou efectuar as reparações necessárias para se voltarem a fazer ao mar.  3. As disposições do presente artigo não afectam o acesso aos portos de uma ou de outra Parte em caso de perigo, urgência médica ou de força maior.   Artigo 7o  1. As duas Partes reafirmam a sua adesão à cooperação prevista pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral no Noroeste do Atlântico, de que são Partes Contratantes e, nomeadamente, no no 4 do seu artigo 11o.  2. Se as actividades piscatórias praticadas por uma terceira Parte ameaçarem a conservação dos recursos biológicos nas águas situadas para além das zonas referidas no artigo 2o e nas águas a elas adjacentes, as Partes acordam em tomar medidas de  cooperação para pôr termo a esta ameaça.   Artigo 8o  1. As duas Partes encorajarão a cooperação económica e comercial no domínio da pesca.  2. Para o efeito, as duas Partes utilizarão, nomeadamente, as possibilidades oferecidas, no domínio da pesca, pelo Acordo-quadro de Cooperação Comercial e Económica concluído entre o Canadá e as Comunidades Europeias em 1976, a fim de melhorar  reciprocamente as condições e termos das suas relações em matéria de pesca.   Artigo 9o  As duas Partes procederão periodicamente a consultas bilaterais no que respeita ao desenvolvimento de uma cooperação alargada em matéria de pesca, que se estenderia nomeadamente à comercialização de produtos de pesca, às trocas de informações  técnicas e intercâmbio de pessoal especializado, à melhoria da utilização dos portos de cada Parte pelos navios de pesca da outra Parte tendo em vista embarcar ou desembarcar os membros da tripulação ou outras pessoas e para quaisquer outros fins que  possam ser acordados.   Artigo 10o  1. As duas Partes consultar-se-ao periodicamente sobre as questões respeitantes à aplicação do presente Acordo.  2. Todos os diferendos respeitantes à interpretação ou à aplicação do presente Acordo serão objecto de consultas entre as duas Partes.   Artigo 11o  O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território do Canadá.   Artigo 12o  1. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica as convenções multilaterais de que o Canadá e a Comunidade ou um dos Estados-membros desta sejam Partes, nem os pontos de vista de uma ou de outra Parte sobre qualquer questão relacionada  com o direito do mar.  2. O presente Acordo não prejudica a delimitação das zonas económicas ou das zonas de pesca entre o Canadá e os Estados-membros da Comunidade.   Artigo 13o  O presente Acordo não prejudica qualquer acordo bilateral em matéria de pesca existente entre um Estado-membro da Comunidade e o Canadá.   Artigo 14o  O anexo do presente Acordo faz dele parte integrante.   Artigo 15o  O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito.   Artigo 16o  O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer uma das Partes, em 31 de Dezembro de 1987 ou em qualquer data posterior, mediante um préaviso de, pelo menos, doze meses.  Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente habilitados para o efeito, assinaram o presente Acordo.  Feito em ..., aos ..., em dois exemplares em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.  En nome do Conselho das Comunidades Europeias  Pelo Governo do Canadá      ANEXO   Declaração da Comunidade respeitante ao artigo 11o do Acordo em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá Em conformidade com o voto expresso pelo Governo da Canadá, a Comunidade confirma que considera o artigo 11o do Acordo que inclui disposições tradicionalmente incluídas nos Acordos concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e os países terceiros,  como não influenciando de qualquer modo a questão do estatuto jurídico da zona económica que é actualmente objecto de discussões na âmbito da terceira Conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar.


Avis juridique important

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41987D0597

87/597/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho de 18 de Dezembro de 1987, relativa à nomenclatura, às taxas dos direitos convencionais de certos produtos e às regras gerais para a interpretação e aplicação da nomenclatura e dos direitos

Jornal Oficial nº L 363 de 23/12/1987 p. 0067 - 0067 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0278  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0278

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO  de 18 de Dezembro de 1987  relativa à nomenclatura, às taxas dos direitos convencionais de certos produtos e às regras gerais para a interpretação e aplicação da nomenclatura e dos direitos  (87/597/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, DECIDEM:  Artigo 1º  A partir de 1 de Janeiro de 1988, a nomenclatura aduaneira comum aos Estados-membros, bem como os direitos convencionais que vigoram para os produtos que são objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são os que constam do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1).  A nomenclatura e os direitos acima referidos interpretam-se e aplicam-se em conformidade com as disposições preliminares da Nomenclatura Combinada (NC), que constam do Anexo I do referido regulamento.  Artigo 2º  É revogada a Decisão 79/35/CECA (2).  Artigo 3º  Os Estados-membros adoptam todas as medidas necessárias à execução da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.  O Presidente  N. WILHJELM  (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 10 de 16. 1. 1979, p. 13.