Advertência jurídica importante

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31987Y1022(01)

Decisão n° 133 de 2 de Julho de 1987 relativa à aplicação do n° 7 do artigo 17 e do n 6 do artigo 60 do Regulamento (CEE) n° 574/72 do Conselho

Jornal Oficial nº C 284 de 22/10/1987 p. 0003 - 0003

		Decisão n.o 133de 2 de Julho de 1987relativa à aplicação do n.o 7 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72(87/C 284/03)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,Tendo em conta o disposto nos artigos 19.o e 52.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho,Tendo em conta o disposto no n.o 7 do artigo 17.o e no n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho,Tendo em conta a Decisão n.o 116, de 15 de Dezembro de 1982,Considerando que o n.o 7 do artigo 17.o e o n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, prevendo que a instituição competente dispõe de um prazo de 15 dias, a contar do envio do aviso pela instituição do lugar de residência, para notificar, se for caso disso, a sua oposição fundamentada a esta instituição; que estas disposições são igualmente aplicáveis à instituição do lugar de estada;Considerando que o envio pelo correio normal nem sempre permite à instituição competente examinar o dossier e, se for caso disso, notificar a sua oposição fundamentada no prazo prescrito no n.o 7 do artigo 17.o e no n.o 6 do artigo 60.o do regulamento de execução;Considerando que convém, por consequência, utilizar meios de comunicação mais rápidos,DECIDE:1. A instituição do lugar de residência que decide sobre a concessão de prestações em espécie, por força do n.o 7 do artigo 17.o, ou do n.o 6 do artigo 60.o do regulamento de execução, informará a instituição competente da sua decisão pelo meio mais rápido [telecopiador (telefax), telex, telegrama, carta expresso, telefone, etc.], reproduzindo, segundo o meio de comunicação utilizado, quer o formulário E 114, quer as rubricas pertinentes da parte A desse formulário.2. O disposto no n.o 1 é aplicável mutatis mutandis à instituição do lugar de estada.3. A presente decisão sera publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Será aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.A. TrierPresidente da Comissão Administrativa--------------------------------------------------


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31996D0696

96/696/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 5 de Dezembro de 1996 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 321 de 12/12/1996 p. 0022 - 0022

DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 1996 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (96/696/Euratom, CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167º,Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Johann Farnleitner, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 16 de Julho de 1996,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo austríaco, 8 de Outubro de 1996,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único Leopold Maurer é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Johann Farnleitner, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteP. RABBITTE(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


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32003D0719

2003/719/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que nomeia três membros efectivos neerlandeses e três membros suplentes neerlandeses do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 260 de 11/10/2003 p. 0019 - 0019

Decisão do Conselhode 2 de Outubro de 2003que nomeia três membros efectivos neerlandeses e três membros suplentes neerlandeses do Comité das Regiões(2003/719/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Neerlandês,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 2002(1) relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagaram três lugares de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de C. W. JACOBS, G. VAN KLAVEREN, J. H. J. VERBURG, bem como três lugares de membro suplente na sequência do termo do mandato de J. R. A. BOERTJENS, N. KALLEN-MORREN et L. J. J. VAN NISTELROOIJ, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Setembro de 2003,DECIDE:Artigo únicoSão nomeadosa) Membros efectivos do Comité das Regiões:1. G. J. JANSEN, "Commissaris van de Konningin in de provincie Overijssel", em substituição de C. W. JACOBS;2. P. A. BIJMAN, "gedeputeerde van de provincie Fryslân", em substituição de G. VAN KLAVEREN;3. J. P. J. LOKKER, "gedeputeerde van de provincie Utrecht", em substituição de J. H. J. VERBURG.b) Membros suplentes do Comité das Regiões:1. H. BLEKER, "gedeputeerde van de provincie Groningen", em substituição de J. R. A. BOERTJENS;2. M. J. A. EURLINGS, "gedeputeerde van de provincie Limburg", em substituição de N. KALLEN-MORREN;3. O. HOES, "gedeputeerde van de provincie Noord-Brabant", em substituição de L. J. J. VAN NISTELROOIJ.pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Pisanu(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 87/503/CEE: Decisão do Conselho de 14 de Setembro de 1987 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Haiti, sobre o Comércio dos Produtos Têxteis

text:
15 . 10 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 292 / 49
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 14 de Setembro de 1987
                 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
                           Europeia e a República do Haiti, sobre o Comércio dos Produtos Têxteis
                                                         ( 87 / 503 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Europeia e a República do Haiti sobre o Comércio dos
                                                                       Produtos Têxteis .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
113 ?,
                                                                       2.     O texto do Acordo vem junto com a presente deci
                                                                       são .
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob
forma de Troca de Cartas negociado entre a Comunidade                                          Artigo 2 ?
Económica Europeia e a República do Haiti sobre o
Comércio dos Produtos Têxteis , rubricado em Bruxelas em 6             O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa
de Agosto de 1986 e em aplicação , a título provisório , por           habilitada a assinar o Acordo referido no artigo 1 ? para o
força da decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 ,               efeito de vincular a Comunidade .
desde 1 de Janeiro de 1987 ,
DECIDE :                                                               Feito em Bruxelas , em 14 de Setembro de 1987 .
                          Artigo 1 ?                                                                          Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
1.     E aprovado , em nome da Comunidade , o Acordo sob
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica                                                    U. ELLEMANN-JENSEN


title: Decisão (UE) 2016/2143 do Conselho, de 1 de dezembro de 2016, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas

text:
               7.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/18

         DECISÃO (UE) 2016/2143 DO CONSELHO
   de 1 de dezembro de 2016
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 e foi aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

               (2)

               Nos termos do artigo 230.o, n.o 4, do Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE pode criar e supervisionar comités especiais para tratar de questões da sua competência.

               (3)

               A fim de atingir os objetivos fixados no artigo 37.o do Acordo, deverá ser criado um Comité Especial da Agricultura e das Pescas para tratar de forma mais eficaz as questões relacionadas com a agricultura e as pescas, tal como acordado em anteriores reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE.

               (4)

               É oportuno definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE no que diz respeito à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas.

               (5)

               A posição da União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE que acompanha a presente decisão.
   Os representantes da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE podem acordar na introdução de alterações técnicas no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. ÉRSEK

      (1)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.

      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2016 DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO CARIFORUM-UE
      de …
      instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas
      O COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO CARIFORUM-UE,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente o artigo 230.o, n.o 4, alínea a),
      Tendo em conta o regulamento interno do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, estabelecido pelo Conselho Conjunto CARIFORUM-UE em 17 de maio de 2010, pela Decisão n.o 1/2010, e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
      Considerando que é conveniente criar um Comité Especial da Agricultura e das Pescas com vista à consecução dos objetivos das disposições do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («o Acordo»), em matéria de agricultura e pescas,
      ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      1.   É criado o Comité Especial da Agricultura e das Pescas CARIFORUM-UE para exercer as atribuições previstas no artigo 2.o.
      2.   O Comité Especial da Agricultura e das Pescas CARIFORUM-UE deve igualmente constituir um fórum em que as Partes possam proceder ao intercâmbio de experiências, informações e melhores práticas e a consultas sobre todas as questões relacionadas com os objetivos previstos na parte II, título I, capítulo 5, do Acordo, que sejam pertinentes para o comércio entre as Partes.
      Artigo 2.o

      O Comité Especial da Agricultura e das Pescas deve:

                  a)

                  De um modo geral, examinar, todos os aspetos da parte II, título I, capítulo 5 — Agricultura e pescas –, do Acordo;

                  b)

                  Examinar todos os outros aspetos do Acordo relacionados com a agricultura e as pescas, incluindo as seguintes áreas da parte II, título I — Comércio de mercadorias:

                              i)

                              capítulo 1 — Todas as questões relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca, incluindo os direitos aduaneiros;

                              ii)

                              capítulo 3 — artigo 28.o — Subsídios à exportação de produtos agrícolas;

                              iii)

                              capítulo 6 — Obstáculos técnicos ao comércio, no que se refere aos produtos agrícolas e da pesca; bem como

                              iv)

                              capítulo 7 — Medidas sanitárias e fitossanitárias, no que se refere aos produtos agrícolas e da pesca;

                  c)

                  De um modo geral, rever todos os aspetos do título IV, capítulo 2 — Inovação e propriedade intelectual, no que diz respeito à agricultura e às pescas, incluindo o artigo 145.o — Indicações geográficas e o artigo 149.o — Variedades vegetais;

                  d)

                  Dialogar sobre questões relacionadas com a agricultura e as pescas, incluindo nos seguintes domínios:

                              i)

                              produção, consumo e comércio de produtos agrícolas e evolução dos mercados dos produtos agrícolas e da pesca;

                              ii)

                              promoção do investimento e da transferência de conhecimentos para os setores agrícola, alimentar e das pescas do CARIFORUM, incluindo atividades de pequena dimensão;

                              iii)

                              políticas, disposições legislativas e regulamentares em matéria de agricultura, desenvolvimento rural e pescas;

                              iv)

                              alterações políticas e institucionais necessárias para apoiar a transformação dos sectores agrícola e das pescas, bem como a formulação e a execução de políticas regionais em matéria de agricultura, produtos alimentares, desenvolvimento rural e pescas, tendo em vista a integração regional;

                              v)

                              novas tecnologias, investigação e inovação, bem como políticas e medidas relacionadas com a qualidade; bem como

                              vi)

                              evolução da política comercial sobre produtos de base e produtos agrícolas tradicionais, incluindo bananas, rum, arroz e açúcar;

                  e)

                  Prestar assistência ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE no exercício das seguintes atribuições:

                              i)

                              supervisionar e responsabilizar-se pela execução e boa aplicação das disposições do Acordo em matéria de agricultura e pescas e debater e recomendar prioridades de cooperação a esse respeito;

                              ii)

                              supervisionar a elaboração de alterações de disposições do Acordo relativas à agricultura e pescas e avaliar os resultados da sua aplicação;

                              iii)

                              tomar iniciativas para evitar ou resolver litígios que possam ocorrer em relação à interpretação ou à aplicação de disposições do acordo relativas aos setores da agricultura e das pescas, em conformidade com as disposições da parte III;

                              iv)

                              debater e empreender ações que possam facilitar o comércio, o investimento e as oportunidades de negócio nos setores agrícola e das pescas entre as Partes; bem como

                              v)

                              debater questões relacionadas com as disposições do acordo relativas à agricultura e às pescas ou qualquer questão suscetível de afetar a consecução dos seus objetivos;

                  f)

                  Formular recomendações ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, com vista a reforçar a aplicação e o funcionamento das disposições do Acordo relativas à agricultura e às pescas.

            Artigo 3.o

      O Comité Especial da Agricultura e das Pescas é composto por representantes da Comissão, por um lado, e por representantes da direção do CARIFORUM e dos Estados signatários do CARIFORUM, por outro.
      Artigo 4.o

      A presente decisão entra em vigor em ….

         Feito em ….

               Pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento

               CARIFORUM-UE


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31997D0872

97/872/CE: Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1997 relativa a um programa de acção da Comunidade de apoio às organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente

Jornal Oficial nº L 354 de 30/12/1997 p. 0025 - 0029

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1997 relativa a um programa de acção da Comunidade de apoio às organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente (97/872/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºSTendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),(1) Considerando que o Tratado prevê o desenvolvimento e a execução de uma política comunitária de ambiente e estabelece os objectivos e princípios que a devem orientar;(2) Considerando que a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993 (4), estabeleceu um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (quinto programa de acção);(3) Considerando que, segundo a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 30 de Junho de 1982, relativa a diversas medidas de melhoria do processo orçamental (5), a execução das dotações inscritas no orçamento para novas acções comunitárias significativas requer a adopção prévia de um instrumento jurídico;(4) Considerando que a Comissão, na sua comunicação à autoridade orçamental relativa à fundamentação jurídica e aos montantes máximos, propôs apresentar um fundamento jurídico para que abrangesse as subvenções concedidas ao abrigo do artigo B4-3 0 6 do orçamento - sensibilização e subvenções;(5) Considerando que as organizações não governamentais (ONG) que se dedicam à protecção do ambiente podem contribuir para a política comunitária do ambiente prevista no artigo 130ºR do Tratado;(6) Considerando que devem ser incentivadas as acções concretas das ONG destinadas à protecção do ambiente e ao aumento da sensibilização geral para a necessidade dessa protecção;(7) Considerando que deve ser reforçada a capacidade das ONG nacionais, regionais ou locais para trocarem pontos de vista sobre problemas e possíveis soluções para as questões de ambiente com uma dimensão comunitária;(8) Considerando que o quinto programa de acção reconhece que todos os participantes, incluindo a Comissão e as organizações de ambiente, trabalhando em cooperação, devem desenvolver acções concertadas e repartir as responsabilidades para atingir o objectivo de um desenvolvimento sustentável;(9) Considerando que as ONG europeias de ambiente são essenciais para coordenar e canalizar para a Comissão as informações e pontos de vista sobre novas formas de abordar as questões da protecção da natureza e os problemas ambientais transnacionais, que não são ou não podem ser tratados a nível nacional ou inferior;(10) Considerando por conseguinte que, segundo o princípio da subsidiariedade, deve ser estabelecido um programa de acção que incentive as actividades das ONG europeias de ambiente;(11) Considerando que as ONG de ambiente recorrem frequentemente ao trabalho voluntário e recebem doações em espécie; que esta característica específica dos seus sistemas contabilísticos pode ser tida em conta (até 10 % da totalidade dos custos elegíveis) na ponderação dos seus rendimentos e despesas, bem como dos seus pedidos de assistência financeira;(12) Considerando que o apoio financeiro deve ser planeado de modo a ter em conta a necessidade de abertura em relação à utilização desse apoio;(13) Considerando que é importante definir as áreas prioritárias de acção que poderão ter o apoio do programa comunitário;(14) Considerando que é necessário especificar as regras para o apoio financeiro da Comunidade ao abrigo do programa;(15) Considerando que deve ser prevista a continuação ou interrupção do programa, depois de 31 de Dezembro de 2001;(16) Considerando que deve ser estabelecido um mecanismo para que a assistência comunitária possa ser adaptada às características especiais das medidas a apoiar;(17) Considerando que é necessário estabelecer métodos eficazes de controlo e avaliação, bem como garantir a informação adequada dos beneficiários potenciais e do público;(18) Considerando que, em função da experiência adquirida nos primeiros três anos de aplicação, se deve proceder a uma avaliação do funcionamento do programa a fim de decidir da sua continuação;(19) Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão um montante de referência financeira na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, para a totalidade da duração do programa,DECIDE:Artigo 1º É estabelecido um programa de acção comunitário de apoio às ONG dedicadas à protecção do ambiente. O objectivo geral desse programa é promover as actividades das ONG dedicadas principalmente à protecção do ambiente a nível europeu, através da sua contribuição para o desenvolvimento e execução da política e legislação comunitárias do ambiente.Para efeitos da presente decisão, as ONG de ambiente são organizações independentes, sem fins lucrativos, dedicadas principalmente à protecção do ambiente, com um objectivo ambiental que aponte para o bem público.Artigo 2º 1. As áreas de actividade elegíveis para assistência financeira da Comunidade são definidas no anexo.2. A assistência financeira da Comunidade destina-se a acções de interesse comunitário que contribuam significativamente para um maior desenvolvimento e execução das política e legislação comunitárias de ambiente e respeitem os princípios subjacentes ao quinto programa de acção.A assistência referida no parágrafo anterior abrangerá, nomeadamente, campanhas e acções de sensibilização, infra-estruturas de informação e documentação, projectos de demonstração e acções de coordenação desenvolvidas pelas próprias ONG de ambiente.Artigo 3º 1. A Comissão estabelecerá as actividades prioritárias a desenvolver nas respectivas áreas definidas no anexo.2. As actividades referidas no nº 1 serão seleccionadas com base em critérios gerais, como:- um bom rácio custos/benefícios,- um efeito multiplicador duradouro a nível europeu,- uma cooperação eficaz e equilibrada entre os diversos parceiros em termos de planeamento de actividades, concretização de acções e participação financeira,- uma contribuição para uma abordagem plurinacional, nomeadamente em matéria de cooperação transfronteiras com a Comunidade e, se for caso disso, além fronteiras, com os países vizinhos.3. A Comissão especificará os critérios adicionais a aplicar na selecção de actividades a financiar.Artigo 4º A assistência financeira consistirá numa contribuição financeira da Comunidade para as actividades desenvolvidas pelas ONG de ambiente. Uma contribuição financeira destinada a compensar os custos administrativos será ponderada apenas em relação às ONG que actuem a nível europeu no contexto do seu programa geral de trabalho.Artigo 5º A Comissão garantirá a coerência, concordância e complementaridade entre as actividades e projectos comunitários de execução do presente programa e outros programas e iniciativas comunitários.Artigo 6º 1. O presente programa terá início em 1 de Janeiro de 1998 e terminará em 31 de Dezembro de 2001.O montante de referência financeira para a execução do presente programa durante o período de 1998 a 2001 é de 10,6 milhões de ecus.As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.2. A assitência global da Comunidade não excederá, em princípio, 50 % das actividades orçamentadas e dos custos administrativos referidos no artigo 4º3. A assistência da Comunidade destinar-se-á a actividades a realizar no ano da contribuição financeira ou no ano seguinte.O trabalho não remunerado e as doações em espécie, se devidamente documentados, podem ser tidos em conta, até ao nível de 10 % da totalidade dos custos elegíveis, na avaliação dos rendimentos e das despesas das ONG de ambiente.4. A fim de poderem receber subvenções superiores a 150 000 ecus, as organizações não governamentais terão de autenticar, através de um técnico oficial de contas, a contabilidade dos últimos dois anos, assim como dos anos em que tiverem recebido subvenções. Para poderem receber subvenções inferiores a 150 000 ecus, as organizações não governamentais deverão dispor de um sistema de contabilidade oficialmente reconhecido para os dois anos precedentes e manter esse sistema durante todo o período em que recebem a subvenção.Artigo 7º 1. A Comissão publicará um anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias referindo as actividades prioritárias a financiar, bem como os pormenores dos critérios de selecção e atribuição e dos processos de pedido e aprovação.2. As propostas de actividades a financiar serão apresentadas à Comissão por ONG de ambiente que operem a nível europeu e que promovam medidas de protecção do ambiente com especial interesse para a Comunidade.3. O convite à apresentação de propostas de actividades ao abrigo deste programa será publicado anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes de 31 de Janeiro. Após a avaliação das propostas, a Comissão decidirá, até 31 de Maio, das actividades a financiar. Essa decisão será sujeita a um acordo com os beneficiários responsáveis pela execução, que estabelecerá os direitos e obrigações dos parceiros.4. O montante da assistência financeira, os processos e controlos financeiros e todas as condições técnicas necessárias para a concessão da assistência serão determinados com base no programa geral de trabalho do beneficiário e, especialmente, no tipo e na forma da actividade aprovada, e serão consignados no acordo com os beneficiários.Artigo 8º 1. A fim de garantir o êxito das actividades desenvolvidas pelas ONG de ambiente beneficiárias da assistência financeira da Comunidade, a Comissão tomará as medidas necessárias para:- verificar se as actividades propostas à Comissão foram devidamente efectuadas,- prevenir e tomar medidas contra quaisquer irregularidades,- recuperar os montantes recebidos indevidamente, por abuso ou negligência.2. Sem prejuízo das auditorias efectuadas pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 188ºC do Tratado ou de qualquer inspecção efectuada nos termos da alínea c) do artigo 209º do Tratado, os funcionários ou outro pessoal da Comissão podem proceder a inspecções no local, incluindo inspecções por amostragem, das actividades financiadas por este programa.A Comissão informará previamente o beneficiário de qualquer eventual inspecção no local, excepto se tiver razões para suspeitar de fraude e/ou de utilização indevida.3. O beneficiário da assistência financeira manterá à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos das despesas relativas à acção durante um período de cinco anos após o último pagamento referente a essa acção.Artigo 9º 1. A Comissão pode reduzir, suspender ou recuperar o montante da assistência financeira concedido a uma actividade se se verificarem irregularidades ou se houver suspeitas de que, sem ter sido solicitada a sua aprovação, a actividade tenha sofrido alterações substanciais contrárias ao objectivo da sua execução.2. Se os prazos não tiverem sido respeitados ou se o avanço dos trabalhos justificar apenas parte da assistência financeira concedida, a Comissão solicitará ao beneficiário que apresente as suas observações num determinado prazo. Se o beneficiário não der uma resposta satisfatória, a Comissão pode cancelar a assistência financeira restante e exigir o reembolso imediato dos montantes já pagos.3. Quaisquer pagamentos indevidos devem ser reembolsados à Comissão. Podem ser acrescentados juros aos montantes não reembolsados na devida altura. A Comissão estabelecerá as normas de execução do presente número.Artigo 10º 1. A Comissão garantirá um controlo eficaz da execução das actividades financiadas pela Comunidade. Esse controlo será efectuado com base em relatórios, sob a forma acordada entre a Comissão e o beneficiário, e incluirá igualmente inspecções por amostragem.2. Para cada actividade, o beneficiário apresentará um relatório à Comissão no prazo de três meses após a sua conclusão. A Comissão definirá a forma e o conteúdo desse relatório.Artigo 11º A lista dos beneficiários e das acções a financiar ao abrigo deste programa, juntamente com os montantes atribuídos, será publicada anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 12º 1. A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho da situação da execução do presente programa.2. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2000, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os primeiros três anos de execução do programa eventualmente acompanhado de propostas de alterações a introduzir com o objectivo de prolongar ou não o programa.O Conselho decidirá, nos termos do Tratado, da continuação do programa a partir de 1 de Janeiro de 2002.Artigo 13º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998 e abrange um período de quatro anos.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. LAHURE(1) JO C 104 de 3. 4. 1997, p. 11 e p. 15.(2) JO C 204 de 15. 7. 1996, p. 1.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 1996 (JO C 362 de 2. 12. 1996, p. 130), posição comum do Conselho de 24 de Abril de 1997 (JO C 188 de 19. 6. 1997, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Setembro de 1997 (JO C 304 de 6. 10. 1997, p. 107).(4) JO C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.(5) JO C 194 de 28. 7. 1982, p. 1.ANEXO PROGRAMA DE ACÇÃO DA COMUNIDADE DE APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DEDICADAS PRINCIPALMENTE À PROTECÇÃO DO AMBIENTE >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 2010 , que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

text:
               30.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/3

         DECISÃO DO CONSELHO,
   de 24 de Junho de 2010,
   que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
   2010/C 171/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 25.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pela Comissão Europeia,
   Tendo em conta as opiniões expressas pelo Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É crucial garantir a independência, elevada qualidade científica, transparência e eficácia da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «AESA»). A cooperação com os Estados-Membros é igualmente indispensável.

               (2)

               Os mandatos de metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade expiram em 30 de Junho de 2010.

               (3)

               Com vista à nomeação de sete novos membro do Conselho de Administração, foram analisadas as candidaturas com base na documentação fornecida pela Comissão e à luz das opiniões expressas pelo Parlamento Europeu. O objectivo é garantir o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos específicos, por exemplo em matéria de gestão e administração pública, e a mais ampla distribuição geográfica possível na União.

               (4)

               Três dos actuais membros do Conselho de Administração da AESA possuem experiência em organizações que representam os consumidores e outros interesses na cadeia alimentar, portanto, pelo menos um dos novos membros do Conselho de Administração da AESA deve ter ainda uma experiência semelhante,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pelo período de 1 de Julho de 2010 a 30 de Junho de 2014:
   Diána Bánáti (2)

   Manuel Barreto Dias
   Marianne Elvander (2)

   Milan Kováč
   Stella Michaelidou-Canna
   Jan Mousing
   Pieter Vanthemsche (3)

   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. BLANCO LÓPEZ

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (2)  Actual membro do Conselho de Administração da AESA.

      (3)  Membro com experiência em organizações que representam outros interesses na cadeia alimentar.


title: Decisão n. ° 136/2014/UE do Conselho, de 20 de fevereiro de 2014 , que estabelece as regras e os procedimentos que permitem a participação da Gronelândia no sistema de certificação do Processo de Kimberley

text:
               20.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/99

      DECISÃO N.o 136/2014/UE DO CONSELHO

   de 20 de fevereiro de 2014
   que estabelece as regras e os procedimentos que permitem a participação da Gronelândia no sistema de certificação do Processo de Kimberley
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 203.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia participa no sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (a seguir designado «sistema de certificação PK»). Nessa qualidade, deve assegurar que cada remessa de diamantes em bruto importada ou exportada do território da União seja acompanhada de um certificado.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho (2) estabelece um sistema da União de certificação e de controlo das importações e exportações de diamantes em bruto para efeitos da aplicação do sistema de certificação PK.

               (3)

               A Gronelândia não faz parte do território da União, mas está incluída na lista de países e territórios ultramarinos constante do anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Nos termos do artigo 198.o do TFUE, a finalidade da associação dos territórios e países ultramarinos com a União é promover o desenvolvimento económico e social destes países e territórios e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a União no seu conjunto.

               (4)

               A Dinamarca e a Gronelândia solicitaram que fosse possibilitada a participação desta última no sistema de certificação PK para os diamantes em bruto no âmbito da sua cooperação com a União. Tal cooperação permitiria reforçar as relações económicas entre as indústrias diamantíferas da União e da Gronelândia e, em especial, permitiria a esta última exportar diamantes em bruto acompanhados do certificado UE para efeitos do sistema de certificação, a fim de promover o seu desenvolvimento económico.

               (5)

               Por conseguinte, o comércio de diamantes em bruto na Gronelândia deverá reger-se pelas regras da União que dão execução ao sistema de certificação PK para o comércio internacional de diamantes em bruto. Assim, para efeitos do sistema de certificação, o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 será tornado extensivo pelo Regulamento (UE) n.o 257/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ao território da Gronelândia.

               (6)

               Em especial, a Gronelândia só poderá exportar diamantes em bruto para outros participantes no sistema de certificação PK após a respetiva certificação por uma autoridade da União enumerada na lista do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002. As importações de diamantes em bruto para a Gronelândia deverão igualmente ser objeto de verificações pelas autoridades da União.

               (7)

               Para que o comércio internacional de diamantes em bruto na Gronelândia seja autorizado, em conformidade com as regras aplicáveis às trocas comerciais no interior da União, a Gronelândia deverá comprometer-se a transpor na ordem jurídica as disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, por forma a permitir a aplicação da presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objeto e âmbito de aplicação
   A presente decisão estabelece as regras gerais e as condições de participação da Gronelândia no sistema de certificação e de controlo das importações e exportações de diamantes em bruto estabelecido no Regulamento (CE) n.o 2368/2002. Para o efeito, a presente decisão define as regras e os procedimentos que regem a aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley (a seguir designado «sistema da certificação PK») para os diamantes em bruto importados no território da Gronelândia ou dele exportados, quer para a União, quer para outros participantes no sistema de certificação PK.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «participante», o definido no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2368/2002;

               b)

               «autoridade da União», a «autoridade comunitária» definida no artigo 2.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 2368/2002;

               c)

               «certificado da União», o «certificado comunitário» estabelecido no artigo 2.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.

         Artigo 3.o

   Regras gerais
   1.   A Gronelândia assegura a transposição do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 para as disposições legislativas que lhe são aplicáveis no que respeita às condições e formalidades relativas à importação e exportação de diamantes em bruto, ao seu trânsito através da União com proveniência ou destino a um participante que não a União, à participação da União, incluindo a Gronelândia, no sistema de certificação PK, às obrigações em matéria de diligência devida, antievasão e intercâmbio de informações, bem como assegurar o cumprimento dessas disposições.
   2.   A Gronelândia designa as autoridades responsáveis pela aplicação, no seu território, das disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, e comunica à Comissão a designação e os dados de contacto dessas autoridades.
   Artigo 4.o

   Importação para a União de diamantes em bruto extraídos na Gronelândia
   1.   Os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia só podem ser importados para a União se:

               a)

               estiverem acompanhados do certificado referido no n.o 2;

               b)

               estiverem acondicionados em contentores invioláveis e os selos apostos na exportação não estiverem rompidos;

               c)

               o certificado referido no n.o 2 identificar claramente a remessa a que se refere;

               d)

               os diamantes em bruto não tiverem sido previamente exportados para um participante que não a União.

         2.   Para permitir a importação, para a União, de diamantes em bruto extraídos na Gronelândia, a autoridade competente desta última, indicada no anexo II (a seguir designada «autoridade da Gronelândia»), emite, mediante pedido, um certificado conforme com as condições estabelecidas no anexo I.
   3.   A autoridade da Gronelândia entrega o certificado ao requerente e conserva uma cópia do mesmo durante três anos, para efeitos de arquivo.
   4.   A aceitação de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (4), de diamantes brutos referidos no n.o 1 do presente artigo está sujeita à verificação, por parte de uma autoridade da União constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, do certificado emitido nos termos do n.o 2 do presente artigo. Para este efeito, aquando da sua importação para a União, os contentores nos quais os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia estão acondicionados devem ser imediatamente apresentados para verificação a uma autoridade da União.
   5.   Quando uma autoridade da União considerar que se encontram satisfeitas as condições enunciadas no n.o 1, deve confirmá-lo no original do certificado e fornecer ao importador uma cópia desse certificado autenticada e resistente a falsificações. Esse procedimento de confirmação deve ser efetuado no prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação do certificado.
   6.   O Estado-Membro para o qual são importados os diamantes em bruto provenientes da Gronelândia assegura a sua apresentação à autoridade da União competente, sendo o importador responsável pela movimentação correta dos diamantes em bruto e respetivos encargos.
   7.   Em caso de dúvidas quanto à autenticidade ou à exatidão de um certificado emitido nos termos do n.o 2 e caso seja necessário um parecer complementar, as autoridades aduaneiras devem contactar a autoridade da Gronelândia.
   8.   A autoridade da União deve conservar durante, pelo menos, três anos os originais dos certificados referidos no n.o 2 que lhe tiverem sido apresentados para verificação. Esta autoridade deve facultar o acesso aos certificados originais à Comissão ou a pessoas ou organismos por esta designados, em especial, a fim de responder a questões que se coloquem no quadro do sistema de certificação PK.
   Artigo 5.o

   Importações posteriores para a União de diamantes em bruto extraídos na Gronelândia
   Não obstante o artigo 4.o, os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia podem ser importados para a União se:

               a)

               tiverem sido previamente reexportados de forma legal da União para a Gronelândia;

               b)

               estiverem acompanhados de uma cópia autenticada e resistente a falsificações do certificado referido no artigo 4.o, n.o 2, validado por uma autoridade da União nos termos do artigo 4.o, n.o 5;

               c)

               estiverem acondicionados em contentores invioláveis e os selos apostos na exportação não estiverem rompidos;

               d)

               o documento referido na alína b) identificar claramente a remessa a que se refere;

               e)

               os diamantes em bruto não tiverem sido previamente exportados para um participante que não a União.

         Artigo 6.o

   Outras importações para a União de diamantes em bruto provenientes da Gronelândia
   Não obstante os artigos 4.o e 5.o, os diamantes em bruto provenientes da Gronelândia podem ser importados para a União se:

               a)

               tiverem sido previamente reexportados de forma legal da União para a Gronelândia;

               b)

               estiverem acompanhados do documento referido no artigo 9.o, alínea b);

               c)

               estiverem acondicionados em contentores invioláveis e os selos apostos na exportação não estiverem rompidos;

               d)

               o documento referido na alína b) do artigo 9.o identificar claramente a remessa a que se refere.

         Artigo 7.o

   Exportação de diamantes em bruto da Gronelândia para outros participantes
   1.   Os diamantes em bruto só podem ser exportados da Gronelândia para um participante que não a União se:

               a)

               tiverem sido inicialmente importados de forma legal da Gronelândia para a União nos termos do artigo 4.o, n.o 1, com os artigos 5.o ou 6.o;

               b)

               aquando da importação para a União, tiverem sido apresentados para verificação a uma autoridade da União;

               c)

               estiverem acompanhados do certificado UE correspondente emitido e validado por uma autoridade da União;

               d)

               estiverem acondicionados em contentores invioláveis e selados nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.

         2.   A autoridade da União à qual os diamantes em bruto importados da Gronelândia para a União são apresentados para verificação deve emitir um certificado UE que entrega ao respetivo exportador, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.
   3.   O Estado-Membro para o qual são importados os diamantes em bruto provenientes da Gronelândia assegura a sua apresentação à autoridade competente da União.
   4.   O exportador é responsável pela movimentação correta dos diamantes em bruto e pelos encargos correspondentes.
   Artigo 8.o

   Reexportação da União para a Gronelândia de diamantes em bruto extraídos na Gronelândia
   Os diamantes em bruto extraídos na Gronelândia podem ser reexportados da União para a Gronelândia se:

               a)

               tiverem sido inicialmente importados de forma legal da Gronelândia para a União nos termos do artigo 4.o, n.o 1, e dos artigos 5.o ou 6.o;

               b)

               estiverem acompanhados de uma cópia autenticada e resistente a falsificações do certificado referido no artigo 4.o, n.o 2, validado por uma autoridade da União nos termos do artigo 4.o, n.o 5.

               c)

               estiverem acondicionados em contentores invioláveis e os selos apostos na exportação não estiverem rompidos;

               d)

               o documento referido na alínea b) identificar claramente a remessa a que se refere;

               e)

               os diamantes em bruto não tiverem sido anteriormente exportados para um participante que não a União.

         Artigo 9.o

   Outras importações para a Gronelândia de diamantes em bruto provenientes de outros participantes
   Não obstabte o artigo 8.o, os diamantes em bruto podem ser exportados da União para a Gronelândia se:

               a)

               tiverem sido inicialmente importados de forma legal para a União a partir de um participante que não a União, nos termos do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002;

               b)

               estiverem acompanhados de uma cópia autenticada e resistente a falsificações do certificado confirmado, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2368/2002;

               c)

               estiverem acondicionados em contentores invioláveis e os selos apostos na exportação não estiverem rompidos;

               d)

               o documento referido na alínea b) identificar claramente a remessa a que se refere.

         Artigo 10.o

   Comunicação de informações
   1.   A autoridade da Gronelândia deve apresentar à Comissão um relatório mensal relativo a todos os certificados emitidos nos termos do artigo 4.o, n.o 2.
   2.   Relativamente a cada certificado, o relatório deve incluir, pelo menos:

               a)

               o número de série único do certificado,

               b)

               o nome da autoridade de emissão, indicada no anexo II,

               c)

               a data de emissão,

               d)

               o termo de validade,

               e)

               o país de origem,

               f)

               o(s) código(s) do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («código SH»),

               g)

               o peso expresso em quilates,

               h)

               o valor (estimativa).

         Artigo 11.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

   O presente regulamento é aplicável a partir do dia em que a Gronelândia notificar a Comissão de que transpôs para a legislação nacional as disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, a fim de permitir a inclusão da Gronelândia no sistema de certificação PK.

      Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. HATZIDAKIS

      (1)  Parecer de 4 de fevereiro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (JO L 358 de 31.12.2002, p. 28).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 257/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho no que respeita à inclusão da Gronelândia na aplicação do processo de certificação do Processo de Kimberley (ver página 69 do presente Jornal Oficial).

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO I

         Certificado referido nos artigos 4.o, 5.o, 8.o e 10.o.

      O certificado referido nos artigos 4.o, 5.o, 8.o e 10.o deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

                  a)

                  o número de série único do certificado;

                  b)

                  o nome da autoridade de emissão, indicada no anexo II;

                  c)

                  a data de emissão;

                  d)

                  o termo de validade;

                  e)

                  o país de origem;

                  f)

                  o(s) código(s) SH;

                  g)

                  o peso expresso em quilates;

                  h)

                  o valor (estimativa);

                  i)

                  a identificação do exportador e do destinatário.

      ANEXO II

         Autoridade da Gronelândia competente referida no artigo 3.o, n.o 2, e nos artigos 4.o e 10.o

                  Bureau of Minerals and Petroleum

                  Imaneq 1A 201, P.O. Box 930, 3900 Nuuk, Gronelândia

                  Telefone: (+ 299) 34 68 00 – Fax: (+ 299) 32 43 02 – correio eletrónico: bmp@nanoq.gl


title: 2011/348/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Novembro de 2009, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia

text:
               17.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/107

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Novembro de 2009
   relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
   (2011/348/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Reino Hachemita da Jordânia (a seguir designado «o Acordo»).

               (2)

               Das negociações resultou o Acordo rubricado em 28 de Janeiro de 2009.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, sob reserva da sua celebração.
   2.   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, conforme previsto no n.o 2 do seu artigo 7.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua celebração.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BORG

    ---documentbreak---

               17.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/108

         ACORDO
   de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
   A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «Comunidade»),
   por um lado, e
   O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA (a seguir designado «Jordânia»),
   por outro,
   a seguir designados as «Partes»,
   TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo;
   CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social das Partes e a referência que lhes é feita no artigo 43.o do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Reino Hachemita da Jordânia, por outro, o qual entrou em vigor em 1 de Maio de 2002;
   TENDO EM CONTA a Política Europeia de Vizinhança e a estratégia da UE que visam reforçar as relações com os países vizinhos, no âmbito das quais as Partes se reuniram e acordaram um Plano de Acção, o qual tem como uma das suas prioridades «reforçar a cooperação em ciência e tecnologia». O Plano de Acção Conjunto da Política Europeia de Vizinhança está em consonância com o Programa Executivo da Jordânia (2007-2009) para a Kuluna Al Urdun/Agenda Nacional, que tem como objectivo desenvolver um processo de reforma socioeconómica sustentável;
   CONSIDERANDO que a Comunidade e o Jordânia realizaram actividades comuns de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração numa série de domínios de interesse comum e que a participação de uma das Partes nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra Parte, numa base de reciprocidade, proporcionaria benefícios mútuos;
   DESEJANDO estabelecer um quadro formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que permita alargar e intensificar a realização de actividades de cooperação nos domínios de interesse comum e promover a utilização dos resultados dessa cooperação, tendo em conta os interesses económicos e sociais mútuos das Partes;
   DESEJANDO a abertura do Espaço Europeu da Investigação aos países terceiros e, em especial, aos países parceiros mediterrânicos,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Âmbito e princípios
   1.   As Partes incentivarão, desenvolverão e facilitarão as actividades de cooperação entre a Comunidade e a Jordânia em domínios de interesse comum em que realizem actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico.
   2.   As actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:

               —

               Promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do desenvolvimento social e económico de ambas as Partes;

               —

               Benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vantagens;

               —

               Reciprocidade no acesso às actividades dos programas e projectos de investigação de cada Parte;

               —

               Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam facilitar as actividades de cooperação;

               —

               Adequado intercâmbio e protecção dos direitos de propriedade intelectual;

               —

               Participação e financiamento em conformidade com as leis e regulamentos relevantes das Partes.

         Artigo 2.o

   Meios de cooperação
   1.   As entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia, conforme definidas no anexo I, incluindo pessoas singulares ou pessoas colectivas de direito público ou privado, participarão em actividades de cooperação indirectas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação (a seguir designado o «Programa-Quadro»), sujeitas às condições estabelecidas ou referidas nos anexos I e II.
   As entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da Comunidade Europeia, conforme definidas no anexo 1, participarão em programas e projectos de investigação da Jordânia, em temas equivalentes aos do Programa-Quadro, em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas da Jordânia, sob reserva das condições estabelecidas ou referidas nos anexos I e II.
   2.   A cooperação pode igualmente ser desenvolvida através das seguintes formas e meios:

               —

               Debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e da planificação da investigação na Jordânia e na Comunidade;

               —

               Debates sobre cooperação, desenvolvimento e perspectivas;

               —

               Fornecimento atempado de informações relativas à execução de programas e projectos de investigação da Jordânia e da Comunidade e aos resultados do trabalho realizado no âmbito do presente Acordo;

               —

               Reuniões conjuntas;

               —

               Visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos, incluindo para fins de formação;

               —

               Intercâmbio e partilha de equipamento, material e serviços de ensaio;

               —

               Contactos entre gestores de programas ou projectos da Jordânia e da Comunidade;

               —

               Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops;

               —

               Intercâmbio de informações sobre práticas, legislação, regulamentação e programas relevantes para a cooperação ao abrigo do presente Acordo;

               —

               Formação em investigação e desenvolvimento tecnológico;

               —

               Acesso recíproco à informação científica e tecnológica no âmbito desta cooperação;

               —

               Qualquer outra modalidade eventualmente adoptada pelo Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica da Comunidade Europeia-Jordânia, conforme definida no artigo 4.o, e considerada conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis por ambas as Partes.

         Artigo 3.o

   Reforço da cooperação
   1.   As Partes envidarão todos os esforços, no quadro das respectivas legislações nacionais em vigor, para facilitar a livre circulação e residência dos investigadores que participam nas actividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como para facilitar a circulação transfronteiras de bens destinados a utilização nessas actividades.
   2.   Se, em conformidade com as suas próprias regras, a Comunidade conceder unilateralmente financiamento a uma entidade jurídica da Jordânia que participe numa actividade de cooperação indirecta da Comunidade, a Jordânia assegurará que essa transacção esteja isenta de encargos fiscais ou aduaneiros.
   Artigo 4.o

   Gestão do Acordo
   1.   A coordenação e a promoção de actividades ao abrigo do presente Acordo serão asseguradas, em nome da Jordânia, pelo Conselho Superior da Ciência e da Tecnologia e, em nome da Comunidade, pela Comissão Europeia, actuando como agentes executivos das Partes (a seguir designados «agentes executivos»).
   2.   Os agentes executivos estabelecerão um Comité Misto designado «Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica Comunidade Europeia – Jordânia» (a seguir designado «Comité Misto»), cujas funções incluirão:

               —

               Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo, bem como alterar os respectivos anexos ou adoptar novos anexos, a fim de tomar em consideração a evolução das políticas científicas das Partes, sob reserva do cumprimento por cada Parte dos seus procedimentos internos para o efeito;

               —

               Identificar, com periodicidade anual, os potenciais sectores em que a cooperação deveria ser desenvolvida e melhorada e analisar eventuais medidas nesse sentido;

               —

               Debater regularmente as futuras orientações e prioridades das políticas e da planificação da investigação na Jordânia e na Comunidade e as perspectivas de cooperação futura no âmbito do presente Acordo;

               —

               Apresentar recomendações às Partes no que se refere à execução do presente Acordo, incluindo a identificação e recomendação de aditamentos às actividades referidas no n.o 2 do artigo 2.o, bem como medidas concretas para melhorar o acesso mútuo previsto no n.o 2 do artigo 1.o.

         3.   O Comité Misto, que será composto por representantes dos agentes executivos, adoptará o seu próprio regulamento interno.
   4.   O Comité Misto reunir-se-á normalmente uma vez por ano, alternadamente na Comunidade e na Jordânia. Serão realizadas reuniões extraordinárias sempre que necessárias e acordadas entre as Partes. As conclusões e recomendações do Comité Misto serão comunicadas para informação ao Comité de Associação do Acordo Euromediterrânico celebrado entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   A participação recíproca em actividades de investigação ao abrigo do presente Acordo reger-se-á pelas condições definidas no anexo I e pela legislação, regulamentação, políticas e condições de execução dos programas em vigor no território de cada Parte.
   Quando uma Parte concede apoio financeiro a participantes da outra Parte relativamente a actividades de cooperação indirectas, as subvenções e as contribuições financeiras ou outras da Parte financiadora concedidas a participantes da outra Parte para apoio a essas actividades beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras.
   Artigo 6.o

   Difusão e utilização de resultados e informações
   A difusão e a utilização dos resultados obtidos e/ou trocados, bem como a informação, a gestão, a atribuição e o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes das actividades de investigação realizadas no âmbito do presente Acordo, devem respeitar as condições previstas no anexo II.
   Artigo 7.o

   Disposições finais
   1.   Os anexos I e II fazem parte integrante do presente Acordo. Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos por comum acordo entre as Partes.
   2.   O presente Acordo entrará em vigor quando as Partes se notificarem mutuamente da conclusão das formalidades internas necessárias a sua celebração. Enquanto essas formalidades internas não estiverem concluídas, as Partes aplicarão provisoriamente o presente Acordo a partir da data da sua assinatura. Se uma Parte comunicar à outra que não celebrará o Acordo, é por este meio acordado que os projectos e actividades iniciados ao abrigo da aplicação provisória do mesmo e em curso no momento dessa comunicação prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições estabelecidas no presente Acordo.
   3.   Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo, a qualquer momento, com um aviso prévio de seis meses. Os projectos e actividades em curso no momento da cessação da vigência do presente Acordo prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições estabelecidas no mesmo.
   4.   O presente Acordo permanecerá em vigor até que uma Parte notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o mesmo. Nesse caso, o presente Acordo deixa de produzir efeitos seis meses após a recepção dessa notificação.
   5.   Caso uma das Partes decida rever os seus programas e projectos de investigação referidos no n.o 1 do artigo 1.o, o seu agente executivo informará o agente executivo da outra Parte do conteúdo exacto dessas revisões. Em derrogação ao disposto no n.o 3 do presente artigo, poderá poderá cessar a vigência do presente Acordo em condições a acordar pelas Partes, caso uma Parte notifique a outra, no prazo de um mês após a adopção das revisões referidas no presente número, da sua intenção de denunciar o presente Acordo.
   6.   O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território do Reino Hachemita da Jordânia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço exterior ou no território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.

      EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, respectivamente, pela Comunidade Europeia e pelo Reino Hachemita da Jordânia, assinaram o presente Acordo.
      Feito em Bruxelas em trinta de Novembro de 2009, em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo todos os textos igualmente fé.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā –
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За Хашемитското кралство Йордания
         Por el Reino Hachemí de Jordania
         Za Jordánské hášimovské království
         For Det Hashemitiske Kongerige Jordan
         Für das Haschemitische Königreich Jordanien
         Jordaania Hašimiidi Kuningriigi nimel
         Για το Χασεμιτικό Βασίλειο της Ιορδανίας
         For the Hashemite Kingdom of Jordan
         Pour le Royaume hachémite de Jordanie
         Per il Regno Hashemita di Giordania
         Jordānijas Hāšimītu Karalistes vārdā –
         Jordanijos Hašimitų Karalystės vardu
         A Jordán Hasimita Királyság részéről
         Għar-Renju Ħaxemita tal-Ġordan
         Voor het Hasjemitisch Koninkrijk Jordanië
         W imieniu Jordańskiego Królestwa Haszymidzkiego
         Pelo Reino Hachemita da Jordânia
         Pentru Regatul Hașemit al Iordaniei
         Za Jordánske hašimovské král’ovstvo
         Za Hašemitsko kraljevino Jordanijo
         Jordanian hašemiittisen kuningaskunnan puolesta
         För Hashemitiska konungariket Jordanien

   ANEXO I

      TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS ESTABELECIDAS NOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E DA JORDÂNIA

   Para efeitos do presente Acordo, por «entidade jurídica» entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou nos termos do direito comunitário ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e plena capacidade de gozo e de exercício.
   I.   Termos e condições da participação de entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia em acções indirectas do Programa-Quadro

               1.

               A participação de entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia em acções indirectas do Programa-Quadro está sujeita às condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
               Além disso, as entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia podem participar em acções indirectas realizadas ao abrigo do artigo 164.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

               2.

               A Comunidade pode conceder financiamento a entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia que participem nas acções indirectas mencionadas no ponto 1 em conformidade com os termos e as condições estabelecidos na decisão aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho [Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006], que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (1) ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Regulamento Financeiro da Comunidade Europeia e de qualquer outra legislação comunitária aplicável.

               3.

               As convenções de subvenção ou contratos concluídos pela Comunidade com entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia com vista à realização de uma acção indirecta deverão prever controlos e auditorias a efectuar pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.
               Num espírito de cooperação e tendo em vista o interesse mútuo, as autoridades competentes da Jordânia prestarão todo o auxílio razoável e possível, necessário ou útil, conforme as circunstâncias, para a realização desses controlos e auditorias.

         II.   Termos e condições da participação de entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União Europeia em programas e projectos de investigação da Jordânia

               1.

               As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade, constituídas nos termos do direito nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia ou nos termos do direito comunitário, podem participar em projectos de programas de investigação e desenvolvimento da Jordânia em conjunto com entidades jurídicas jordanas.

               2.

               Sob reserva do disposto no ponto 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação jordanos no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas, bem como à adjudicação e celebração de contratos no âmbito desses projectos, regem-se pela legislação, regulamentação e directrizes governamentais da Jordânia em matéria de execução de programas de investigação e desenvolvimento, conforme aplicáveis às entidades jurídicas jordanas e garantindo um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação entre a Jordânia e a Comunidade neste domínio.
               O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos relevantes da Jordânia no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento rege-se pela legislação, regulamentação e directrizes governamentais da Jordânia em matéria de execução desses programas, tal como aplicáveis a entidades jurídicas não-jordanas.

         III.   Informações sobre as oportunidades de participação

   A Jordânia e a Comissão Europeia disponibilizarão regularmente informações sobre programas em curso e oportunidades de participação de que podem beneficiar as entidades jurídicas estabelecidas nas duas Partes.

      (1)  JO L 391 de 30.12.2006, p. 1.
   ANEXO II

      PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

   I.   Aplicação

   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «propriedade intelectual» o definido no artigo 2.o da Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.
   Para efeitos do presente Acordo, por «conhecimentos» entende-se os resultados, incluindo as informações, que possam ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos relativos às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares.
   II.   Direitos de propriedade intelectual de entidades jurídicas das Partes que participem em actividades de cooperação indirectas

               1.

               Cada Parte assegurará que o tratamento por ela dado às obrigações e direitos de propriedade intelectual de entidades jurídicas estabelecidas nos territórios da outra Parte que participam em actividades de cooperação indirectas ao abrigo do presente Acordo, bem como às obrigações e direitos conexos decorrentes dessa participação, respeitará a legislação, a regulamentação e as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o anexo 1C do Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio, bem como o Acto de Paris de 24 de Julho de 1971 da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas e o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.

               2.

               Cada Parte garantirá que os participantes em actividades de cooperação indirectas da outra Parte receberão um tratamento, no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, idêntico ao dado aos participantes da primeira Parte ao abrigo das regras de participação relevantes de cada programa ou projecto de investigação ou da respectiva legislação e regulamentação aplicáveis.

         III.   Direitos de propriedade intelectual das Partes

               1.

               Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas Partes no decurso das actividades realizadas ao abrigo do artigo 2.o do presente Acordo:

                           a)

                           A Parte que gera os conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada Parte nas actividades, esses conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes;

                           b)

                           A Parte proprietária dos conhecimentos concederá direitos de acesso aos mesmos à outra Parte para a realização das actividades referidas no artigo 2.o do presente Acordo. Esses direitos de acesso serão concedidos a título gratuito.

               2.

               Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às suas publicações científicas:

                           a)

                           Se uma Parte publicar dados, informações e resultados através de revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrentes e relativos a actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença mundial, não-exclusiva, irrevogável e gratuita, para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;

                           b)

                           Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor preparados e destinados a distribuição pública no âmbito da presente secção indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio em cooperação das Partes.

               3.

               Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às suas informações reservadas:

                           a)

                           Ao comunicar à outra Parte informações relativas a actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, cada Parte identificará, através de símbolos ou legendas de confidencialidade, as informações que não pretende divulgar;

                           b)

                           A Parte receptora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a entidades ou pessoas sob a sua autoridade para os fins específicos de aplicação do presente Acordo;

                           c)

                           Com o consentimento prévio escrito da Parte que presta as informações reservadas, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos adequados de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam;

                           d)

                           As informações não-documentais reservadas ou outras informações confidenciais comunicadas em seminários e outras reuniões organizados entre representantes das Partes no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto na alínea a);

                           e)

                           Cada Parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e d) sejam controladas de acordo com o previsto no presente Acordo. Se uma das Partes reconhecer que não irá estar, ou que é razoavelmente possível que não vá estar, em posição de cumprir as disposições de não-divulgação estabelecidas nas alíneas a) e d), informará imediatamente a outra Parte desse facto. As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir a conduta adequada a seguir.


title: 2013/41/PESC: Decisão EUCAP NESTOR/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 11 de janeiro de 2013 , relativa ao estabelecimento do Comité de Contribuintes para a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

text:
               23.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 20/50

      DECISÃO EUCAP NESTOR/1/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 11 de janeiro de 2013
   relativa ao estabelecimento do Comité de Contribuintes para a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)
   (2013/41/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2012/389/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança («CPS») a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a EUCAP NESTOR e para constituir o Comité de Contribuintes («CdC».)

               (2)

               As conclusões do Conselho Europeu de Göteborg, de 15 e 16 de junho de 2001, estabeleceram os princípios orientadores e as modalidades dos contributos de Estados terceiros para as missões de polícia. Em 10 de dezembro de 2002, o Conselho aprovou um documento intitulado «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE», que constitui um desenvolvimento dos mecanismos de participação de Estados terceiros em operações de gestão civil de crises, incluindo a criação de um CdC.

               (3)

               O CdC deverá ser um fórum de discussão de todos os problemas relacionados com a gestão da EUCAP NESTOR com os Estados terceiros contribuintes. O CPS, que exerce o controlo político e a direção estratégica da EUCAP NESTOR, terá em conta as opiniões expressas pelo CdC,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Estabelecimento
   1.   É criado um Comité de Contribuintes (CdC) para a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR).
   2.   O mandato do CdC encontra-se definido no documento «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE».
   Artigo 2.o

   Composição
   1.   Os membros do CdC devem ser

               —

               representantes de todos os Estados-Membros e

               —

               representantes de Estados terceiros que participam na missão prestando contributos.

         2.   Pode também estar presente nas reuniões do CdC um representante da Comissão Europeia.
   Artigo 3.o

   Informação a prestar pelo Chefe da Missão
   O Comité de Contribuintes deve ser periodicamente informado pelo Chefe da Missão.
   Artigo 4.o

   Presidente
   O CdC é presidido pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou pelo seu representante.
   Artigo 5.o

   Reuniões
   1.   O Comité de Contribuintes é convocado periodicamente pelo Presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um dos membros.
   2   O Presidente divulga com antecedência a ordem de trabalhos provisória e os documentos respeitantes à reunião. O Presidente é responsável por transmitir os resultados dos debates do CdC ao Comité Político e de Segurança.
   Artigo 6.o

   Confidencialidade
   1.   Nos termos da Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2), as regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no Comité de Contribuintes devem dispor da credenciação de segurança adequada.
   2.   As deliberações do CdC são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, salvo decisão em contrário do CdC, deliberando por unanimidade.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2013.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 40.

      (2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.