title: Decisão (PESC) 2016/808 do Comité Político e de Segurança, de 18 de maio de 2016, que nomeia o Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (ATALANTA/2/2016)

text:
               21.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/103

         DECISÃO (PESC) 2016/808 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 18 de maio de 2016
   que nomeia o Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (ATALANTA/2/2016)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («Comandante da Operação da UE»).

               (2)

               Em 3 de julho de 2014, o CPS adotou a Decisão 2014/433/PESC (2) que nomeou o Major-General Martin SMITH Comandante da Operação da UE.

               (3)

               O Reino Unido propôs a nomeação do Brigadeiro-General Robert A. MAGOWAN como Comandante da Operação da UE, para suceder ao Major-General Martin SMITH.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoia essa proposta.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Brigadeiro-General Robert A. MAGOWAN é nomeado Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta), a partir de 3 de junho de 2016.
   Artigo 2.o

   A Decisão 2014/433/PESC é revogada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 3 de junho de 2016.

      Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2016.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  Decisão ATALANTA/3/2014 do Comité Político e de Segurança, de 3 de julho de 2014, que nomeia o Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (2014/433/PESC) (JO L 198 de 5.7.2014, p. 5).


Avis juridique important

|

31998D0136

98/136/CE: Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 relativa à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário

Jornal Oficial nº L 041 de 13/02/1998 p. 0012 - 0012

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 relativa à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário (98/136/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 1 de Agosto de 1995;Considerando que este acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1998, enquanto não tiverem sido cumpridas as formalidades necessárias para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname,DECIDE:Artigo 1ºO Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário será aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1998, enquanto aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN


Avis juridique important

|

31990D0508

90/508/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990, RELATIVA A APLICACAO PROVISORIA DA ACTA APROVADA QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA POLONIA SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS

Jornal Oficial nº L 285 de 17/10/1990 p. 0022

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 24 de Setembro de 1990  relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis  (90/508/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 27 de Junho de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/300/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de efectuar ajustamentos das limitações quantitativas;  Considerando que a Polónia aceitou a oferta feita pela Comunidade visando uma melhoria do acesso ao mercado com base num pedido específico feito pela Polónia, no âmbito do programa de acção Phare e que ficou assente, numa Acta Aprovada de 19 de Março de 1990, aumentar os limites quantitativos CEE para 1990 e 1991 quanto a um certo número de categorias mencionadas no anexo II do citado Acordo;  Considerando que as duas Partes admitem que os ditos aumentos de quotas são excepcionais e têm por finalidade contribuir para o esforço coordenado do « Grupo dos 24 » países industrializados a fim de facilitar a reestruturação da economia polaca, nomeadamente através duma melhoria do acesso aos mercados comunitários;  Considerando que convém aplicar a título provisório a Acta Aprovada, a partir de 15 de Abril de 1990, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva duma aplicação provisória recíproca da parte do país contratante,  DECIDE:  Artigo único  A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis será aplicável a título provisório na Comunidade, a partir de 15 de Abril de 1990, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca da parte do outro país contratante.  O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  V. SACCOMANDI  (1) JO nº L 156 de 16. 6. 1987, p. 40.


title: 2012/713/UE: Decisão do Conselho, de 13 de novembro de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos (DRV) na Lituânia

text:
               22.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de novembro de 2012
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos (DRV) na Lituânia
   (2012/713/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o Capítulo 4 do Anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capítulo 6 dessa decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do Capítulo 4, ponto 1.1, do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automatizado de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               A Lituânia respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre dados de registo de veículos (DRV).

               (6)

               A Lituânia executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos.

               (7)

               Foi efetuada uma visita de avaliação na Lituânia, tendo sido o correspondente relatório elaborado pela equipa de avaliação belgo-neerlandesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, sintetizando os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto relativo aos DRV,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos da consulta automatizada de dados de registo de veículos (DRV), a Lituânia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.