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31992D0601

92/601/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica

Jornal Oficial nº L 403 de 31/12/1992 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0098  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0098

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992  relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia  relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (92/601/CEE)O CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 113o. e 235o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da  Estónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica se revela necessária para a  prossecução dos objectivos comunitários no domínio das relações económicas externas; que se deve  aprovar o referido acordo; Considerando que certas medidas de cooperação económica previstas no acordo ultrapassam o âmbito  das competências definidas no Tratado, nomeadamente no domínio da política comercial comum, DECIDE: Artigo 1o.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Estónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e  económica. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2o.O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no  artigo 21o. do acordo (2). Artigo 3o.A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a  Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 18o. do acordo. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteD. HURD(1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de  1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.


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31979D0509

79/509/CEE: Decisão do Conselho, de 24 de Maio de 1979, que institui uma ajuda financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Espanha

Jornal Oficial nº L 133 de 31/05/1979 p. 0027 - 0028 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0103  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0117  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0117

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Maio de 1979 que institui uma ajuda financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Espanha(79/509/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Comunidade deve adoptar todas as medidas adequadas para assegurar a sua protecção contra o aparecimento da peste suína africana no seu território;  Considerando que, para o efeito, a Comunidade empreendeu acções que visam conter este tipo de doença longe das suas fronteiras, ajudando os países atingidos a reforçar as suas medidas de profilaxia; que, com esta finalidade, foram já concedidos a  Espanha subsídios comunitários;  Considerando que estas acções contribuíram incontestavelmente para proteger o efectivo da Comunidade de forma eficaz, nomeadamente, pela criação e manutenção duma zona tampão a norte do Ebro;  Considerando que, contudo, segundo o parecer das próprias autoridades espanholas os meios adoptados até ao presente devem ser reforçados para se atingir o objectivo fundamental, que é o de eliminar esta doença em todo o país;  Considerando que as autoridades espanholas apelaram para a Comunidade para obter uma contribuição para os encargos que a execução eficaz de um programa de erradicação total implica;  Considerando que convém responder favoravelmente a este pedido concedendo uma ajuda à Espanha, tendo em conta o compromisso por ela assumido de proteger a Comunidade contra a peste suína africana e de eliminar completamente esta doença no termo de um  plano de erradicação de cinco anos;  Considerando que este plano de erradicação deve compreender determinadas medidas que garantam a eficácia da acção empreendida; que estas medidas devem poder ser adaptadas à evolução da situação, de acordo com um procedimento que associe estreitamente os  Estados-membros e a Comissão;  Considerando que é necessário garantir a informação regular dos Estados-membros sobre e desenrolar do conjunto da acção empreendida,  DECIDE:   Artigo 1o  A Comunidade contribuirá financeiramente para a erradicação da peste suína africana em Espanha.   Artigo 2o  A contribuição será paga na condição de que as autoridades espanholas estabeleçam um plano de erradicação tendente à eliminação da doença num prazo de cinco anos e que obedeça ao disposto no artigo 3o e que esse plano seja aprovado em  conformidade com o artigo 4o.   Artigo 3o  O plano de erradicação referido no artigo 2o deve prever, nomeadamente, para além das medidas de abate imediato e de destruição de todos os animais de espécie porcina das explorações em que tenha sido detectado um caso de peste suína africana  e das explorações que um inquérito epizootiológico permita considerar como contaminadas:  a) A desinfecção, a desinsectização e a desratização das explorações após a eliminação dos porcos;  b) Um prazo a observar antes do repovoamento das explorações tornadas salubres bem como uma fiscalização sanitária dos porcos antes da sua introdução nestas explorações;  c) A instauração, na totalidade do território, de um controlo rigoroso dos movimentos de porcos, inclusive dos que são destinados ao abate;  d) A obrigação de abater os porcos em estabelecimentos sujeitos a uma fiscalização veterinária permanente;  e) A criação de regiões indemnes e a sua protecção, pela promoção de criações integradas ou, se necessário, pelo estabelecimento de um controlo de povoamento destas criações por meio de uma quarentena de observação nos locais de origem dos animais e da  sua integração apenas após novo período de observação, à chegada;  f) A protecção das zonas indemnes por um reforço do controlo dos movimentos dos porcos que entrem nessas zonas, qualquer que seja o seu destino, e pela proibição da deambulação dos porcos e dos mercados de suínos;  g) Indemnizações concedidas em caso de abate, calculadas por forma a compensar os criadores de forma adequada;  h) A fiscalização das importações;  i) Todas as disposições aptas a evitar a propagação da epizootia em direcção à Comunidade.   Artigo 4o  Após exame do plano proposto pelas autoridades espanholas e das eventuais alterações a introduzir, a Comissão decidirá sobre a aprovação do plano em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5o.   Artigo 5o  1. Nos casos em que seja feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, adiante designado por« Comité», será convocado, sem demora,  pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido de um Estado-membro.  2. No âmbito do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não toma parte na votação.  3. O representante da Comissão apresentará um projecto das medidas a tomar. O Comité deve emitir o seu parecer sobre estas medidas dentro de um prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência das questões submetidas a exame. Pronuncia-se por  uma maioria da quarenta e um votos.  4. A Comissão adopta as medidas e poe-nas imediatamente em execução quando estão conformes com o parecer do Comité. Se não estão conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submete imediatamente ao Conselho uma proposta  relativa às medidas a tomar. O Conselho adopta as medidas por maioria qualificada.  Se no termo do prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi presente, o Conselho não tiver adoptado quaisquer medidas, a Comissão adopta as medidas propostas e poe-nas imediatamente em execução, salvo se o Conselho se tiver pronunciado por  maioria simples contra estas medidas.   Artigo 6o  O artigo 5o é aplicável até 21 de Junho de 1981.   Artigo 7o  1. A contribuição prevista da Comunidade eleva-se para o período considerado a um máximo de 10 milhões de unidades de conta europeias.  2. O pagamento será efectuado em prestações anuais, dentro dos limites dos créditos orçamentais, contra a apresentação à Comissão dos documentos justificativos.   Artigo 8o  1. A Comissão acompanhará a evolução da peste suína africana em Espanha bem como a aplicação do plano de erradicação. Informará regularmente, pelo menos uma vez por ano, os Estados-membros no âmbito do Comité, em função das informações  fornecidas pelas autoridades espanholas e, eventualmente, das relatórios apresentados pelos peritos, que actuando por conta da Comunidade e designados pela Comissão, se deslocarem« in loco».  2. A Comissão pode suspender a ajuda comunitária se entender que a evolução da situação e os resultados obtidos justificam uma tal medida.  3. As alterações introduzidas pelas autoridades espanholas no plano inicialmente aprovado deverão ser objecto de uma nova aprovação em conformidade com o artigo 4o.  Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1979.  Pelo Conselho O Presidente J. FRANÇOIS-PONCET   (1) JO no C 44 de 17. 2. 1979, p. 6.(2) JO no C 127 de 21. 5. 1979, p. 88.


title: Decisão da Comissão, de 28 de Agosto de 2006 , relativo à conclusão do Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

text:
               6.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 32/64

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 28 de Agosto de 2006
   relativo à conclusão do Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear
   (2007/58/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho de 27 de Fevereiro de 2006, que aprova a conclusão pela Comissão do Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear,
   Considerando que o Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve ser aprovado,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve ser aprovado, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Comissário responsável pela Energia deverá, no que diz respeito à Comunidade, proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 17.o do Acordo.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2006.

            Pela Comissão

         Andris PIEBALGS

            Membro da Comissão


title: 2014/233/UE: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , que altera a Decisão 2013/488/UE relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da EU

text:
               26.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/72

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2014
   que altera a Decisão 2013/488/UE relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da EU

      (2014/233/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o, n.o 3,
   Tendo em conta a Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (1), nomeadamente o artigo 24.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Apêndice B da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2) contém uma tabela de equivalência das classificações de segurança.

               (2)

               O Reino Unido notificou o Secretariado-Geral do Conselho das alterações nas suas classificações de segurança.

               (3)

               Por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 2013/488/UE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Apêndice B da Decisão 2013/488/UE é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  JO L 325 de 11.12.2009, p. 35.

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

      ANEXO

         «Apêndice B

            EQUIVALÊNCIA DAS CLASSIFICAÇÕES DE SEGURANÇA

         EU | TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET | SECRET UE/EU SECRET | CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL | RESTREINT UE/EU RESTRICTED |
         Bélgica | Très Secret (Loi 11.12.1998) Zeer Geheim (Wet 11.12.1998) | Secret (Loi 11.12.1998) Geheim (Wet 11.12.1998) | Confidentiel (Loi 11.12.1998) Vertrouwelijk (Wet 11.12.1998) | Ver nota (1) abaixo |
         Bulgária | Cтpoгo ceкретно | Ceкретно | Поверително | За служебно ползване |
         República Checa | Přísně tajné | Tajné | Důvěrné | Vyhrazené |
         Dinamarca | YDERST HEMMELIGT| HEMMELIGT| FORTROLIGT| TIL TJENESTEBRUG|
         Alemanha | STRENG GEHEIM | GEHEIM | VS (2) — VERTRAULICH | VS — NUR FÜR DEN DIENSTGEBRAUCH |
         Estónia | Täiesti salajane | Salajane | Konfidentsiaalne | Piiratud |
         Irlanda | Top Secret | Secret | Confidential | Restricted |
         Grécia | Άκρως Απόρρητο Abr: ΑΑΠ | Απόρρητο Abr: (ΑΠ) | Εμπιστευτικό Αbr: (ΕΜ) | Περιορισμένης Χρήσης Abr: (ΠΧ) |
         Espanha | SECRETO | RESERVADO | CONFIDENCIAL | DIFUSIÓN LIMITADA |
         França | Très Secret Défense | Secret Défense | Confidentiel Défense | Ver nota (3) abaixo |
         Croácia/VRLO TAJNO/TAJNO/POVJERLJIVO/OGRANIČENO
         Itália | Segretissimo | Segreto | Riservatissimo | Riservato |
         Chipre | Άκρως Απόρρητο Αbr: (ΑΑΠ) | Απόρρητο Αbr: (ΑΠ) | Εμπιστευτικό Αbr: (ΕΜ) | Περιορισμένης Χρήσης Αbr: (ΠΧ) |
         Letónia | Sevišķi slepeni | Slepeni | Konfidenciāli | Dienesta vajadzībām |
         Lituânia | Visiškai slaptai | Slaptai | Konfidencialiai | Riboto naudojimo |
         Luxemburgo | Très Secret Lux | Secret Lux | Confidentiel Lux | Restreint Lux |
         Hungria | Szigorúan titkos! | Titkos! | Bizalmas! | Korlátozott terjesztésű! |
         Malta | L-Ogħla Segretezza | Sigriet | Kunfidenzjali | Ristrett |
         Top Secret | Secret | Confidential | Restricted (4)

         Países Baixos | Stg. ZEER GEHEIM | Stg. GEHEIM | Stg. CONFIDENTIEEL | Dep. VERTROUWELIJK |
         Áustria | Streng Geheim | Geheim | Vertraulich | Eingeschränkt |
         Polónia | Ściśle tajne | Tajne | Poufne | Zastrzeżone |
         Portugal | Muito Secreto | Secreto | Confidencial | Reservado |
         Roménia | Strict secret de importanță deosebită | Strict secret | Secret | Secret de serviciu |
         Eslovénia | STROGO TAJNO | TAJNO | ZAUPNO | INTERNO |
         Eslováquia | Prísne tajné | Tajné | Dôverné | Vyhradené |
         Finlândia | ERITTÄIN SALAINEN YTTERST HEMLIG | SALAINEN HEMLIG | LUOTTAMUKSELLINEN KONFIDENTIELL | KÄYTTÖ RAJOITETTU BEGRÄNSAD TILLGÅNG |
         Suécia (5) | HEMLIG/TOP SECRET HEMLIG AV SYNNERLIG BETYDELSE FÖR RIKETS SÄKERHET | HEMLIG/SECRET HEMLIG | HEMLIG/CONFIDENTIAL HEMLIG | HEMLIG/RESTRICTED HEMLIG |
         Reino Unido | UK TOP SECRET| UK SECRET| Ver nota (6) abaixo | UK OFFICIAL-SENSITIVE

         (1)  “Diffusion Restreinte/Beperkte Verspreiding” não é uma classificação de segurança na Bélgica. A Bélgica manuseia e protege as informações “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” de modo não menos rigoroso do que as normas e os procedimentos descritos nas regras de segurança do Conselho da União Europeia.

         (2)  Alemanha: VS = Verschlusssache.

         (3)  A França não utiliza a classificação “RESTREINT” no seu sistema nacional. A França manuseia e protege as informações “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” de modo não menos rigoroso do que as normas e procedimentos descritos nas regras de segurança do Conselho da União Europeia.

         (4)  As classificações em Malta podem ser usadas em maltês e inglês indistintamente.

         (5)  Suécia: as marcações de classificação de segurança constantes da linha de cima são utilizadas pelas autoridades de defesa, e as marcações da linha de baixo são utilizadas por outras autoridades.

         (6)  O Reino Unido deixou de utilizar a classificação “UK CONFIDENTIAL” no seu sistema nacional. O Reino Unido manuseia e protege as informações classificadas “CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL” de acordo com os requisitos de segurança de proteção para “UK SECRET”.».


title: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 2006 , que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

text:
               6.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 241/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Setembro de 2006
   que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom
   (2006/C 241/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,
   Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1),
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (2),
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe relativo à Áustria.

               (2)

               Há que preencher esse lugar.

               (3)

               A candidatura apresentada pelo Governo austríaco em 1 de Dezembro de 2005,

         DECIDE:
   Artigo único
   Christine GÖSTL é nomeada membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

      (1)  JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58. Estatutos alterados pela última vez pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA (JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).

      (2)  JO C 178 de 20.7.2005, p. 1.


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31998D0312(01)

Decisão do Conselho de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu

Jornal Oficial nº C 077 de 12/03/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu (98/C 77/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 28º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou, por decisão de 23 de Outubro de 1995 (2), os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que termina em 22 de Outubro de 1998;Considerando que vagaram lugares de membros efectivos;Considerando que vagaram lugares de membros suplentes;Considerando que se trata da categoria de representantes das entidades governamentais;Considerando que se trata da categoria de representantes das entidades patronais;Considerando que se trata da categoria de representantes dos trabalhadores;Considerando que é conveniente nomear para os lugares vagos membros do Comité do Fundo Social Europeu,DECIDE:Artigo 1º São nomeados membros do Comité do Fundo Social Europeu para o período remanescente dos mandatos em curso, ou seja, até 22 de Outubro de 1998:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).(2) JO C 296 de 10.11.1995, p. 7.


title: 2008/503/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/64

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   (2008/503/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0469/2006) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0110/2007),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO L 60 de 8.3.2005.

      (2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

      (3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

      (4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
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               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/65

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais do exercício de 2005 — Volume I (C6-0469/2006) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0110/2007),

               1.

               Regista que, em 2005, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 106 880 105,67 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de 94,99 %;

               2.

               Constata que, no seguimento da introdução do sistema de contabilidade de exercício, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do CESE apresentam um resultado económico negativo de3 811 889,47 EUR e montantes de activo e de passivo idênticos (168 387 721,19 EUR);

               3.

               Regista a observação do Tribunal de Contas Europeu (TCE), no ponto 10.16 do seu Relatório Anual de 2005, de que, não obstante a criação, em 2005, de uma unidade responsável pela coordenação de actividades financeiras e contratuais dos serviços conjuntos do CESE e do Comité das Regiões (CdR), continuaram a persistir algumas insuficiências na gestão operacional de certos procedimentos de adjudicação de contratos e nos procedimentos de coordenação entre a nova unidade e as unidades operacionais, que não tinham sido claramente definidos;

               4.

               Recorda que, em 2005, o CESE iniciou conversações com a Comissão sobre a ocupação do espaço de escritórios do edifício van Maerlant; regista igualmente a resposta do CESE ao questionário sobre as necessidades em matéria de espaço de escritórios do CESE/CR, na qual as duas Instituições afirmavam que, após a expansão ao edifício van Maerlant, não previam necessitar de mais espaço noutros edifícios durante os próximos anos;

               5.

               Congratula-se com o facto de, desde 2004, todas as sessões plenárias do CESE terem decorrido nas instalações do Parlamento Europeu;

               6.

               Constata, através do relatório de actividades do CESE, que a sua Secretaria exortou os agentes financeiros pertinentes e o Grupo de Questores a ponderarem a criação de um procedimento mais claro para o reembolso das despesas de viagem e o pagamento dos subsídios de deslocação e ajudas de custo, especialmente nas situações que não se encontram explicitamente previstas nas disposições regulamentares;

               7.

               Observa que, além do procedimento criminal belga relacionado com despesas de viagem contra um antigo membro do CESE, a que se refere o n.o 4 da resolução do Parlamento Europeu de 27 de Abril de 2006, sobre a quitação (6), o CESE intentou uma acção civil de indemnização e o Tribunal belga deverá emitir o seu acórdão em meados de 2007;

               8.

               Regista com interesse que o Secretário-Geral e o auditor interno mantenham reuniões regulares, todas as semanas, com o objectivo de manter o auditor interno a par das actividades e acontecimentos que têm lugar na Instituição e de permitir ao Secretário-Geral ter em consideração, tanto quanto possível, as observações do auditor interno;

               9.

               Regista que o CESE e o CR estão a ponderar o interesse de continuarem a gerir em comum determinadas actividades através dos serviços conjuntos e, em caso de resultado positivo, a forma que essa colaboração deverá assumir;

               10.

               Salienta que a cooperação administrativa entre o CR e o CESE deve beneficiar ambos os Comités e ser financeiramente vantajosa para os contribuintes europeus; insiste em que quaisquer novas estruturas de cooperação administrativa entre os dois Comités devem produzir benefícios financeiros; insta os dois Comités a procurarem uma forma de manter a cooperação administrativa já existente;

               11.

               Recorda que o CR e o CESE gerem em comum, através dos seus serviços conjuntos, algumas actividades (tradução, impressão, edifícios, segurança, biblioteca, adjudicação de contratos, refeitórios, contínuos, serviço médico, automóveis e motoristas, TI, etc.) e que o seu acordo de cooperação foi recentemente renovado por 6 meses (com opção de prolongamento por mais 6 meses), na pendência de uma decisão sobre a oportunidade de manter a cooperação;

               12.

               Convida o CR e o CESE, tendo em conta as importantes disparidades entre as conclusões dos relatórios, respectivamente, dos serviços conjuntos e dos dois peritos externos do CR, a efectuarem uma análise conjunta, baseada em referências adequadas — se necessário, com o auxílio do TCE — dos custos exactos, benefícios e economias gerados pela cooperação e a apresentarem os resultados do seu estudo à comissão competente até 31 de Outubro de 2007.

      (1)  JO L 60 de 8.3.2005.

      (2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

      (3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

      (4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 41.