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41988D0433

88/433/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 25 de Julho de 1988, que altera a Decisão 87/587/CECA, relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo, em benefício do Benelux, para os produtos laminados planos em aços com silício, ditos "magnéticos"

Jornal Oficial nº L 210 de 03/08/1988 p. 0023 - 0023

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO  de 25 de Julho de 1988  que altera a Decisão 87/587/CECA relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo, em benefício do Benelux, para os produtos laminados planos em aços com silício ditos « magnéticos »  (88/433/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  DECIDEM:  Artigo único  No artigo único da Decisão 87/587/CECA (1), a data de 30 de Junho de 1988 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1988.  Feito Bruxelas, em 25 de Julho de 1988.  O Presidente  Th. PANGALOS  (1) JO nº L 353 de 16. 12. 1987, p. 30.


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31994D0116

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1994 que nomeia um Membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 054 de 25/02/1994 p. 0027 - 0027

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1994 que nomeia um Membro do Comité Económico e Social (94/116/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos G-194º e I-166º,  Tendo em conta a Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990 que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que ficou vago um lugar de membro do Comité acima referido após o falecimento de Tomas Roseingrave de que o Conselho foi informado em 6 de Setembro de 1993,  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Irlandês, em 16 de Dezembro de 1993,  Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:   Artigo único  Michel J. Lynch é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Tomas Roseingrave pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Y. PAPANTONIOU  (1) JO nº L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/1609 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/101

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1609 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016)475 — C8-0269/2016] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2015 (3),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 [COM(2016)674] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SWD(2016)338, SWD(2016)339],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2015 [COM(2016)628] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2016)322],

               —

               Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura referentes ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência (4),

               —

               Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05874/2017 — C8-0038/2017),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

               —

               Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga a Decisão 2009/336/CE (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0150/2017),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III — Comissão e agências de execução, bem como na resolução de 27 de abril de 2017 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2015 (10);

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2015.

      (2)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.

      (3)  JO C 417 de 11.11.2016, p. 2.

      (4)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 51.

      (5)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 343 de 19.12.2013, p. 46.

      (10)  Textos Aprovados desta data, P8_TA(2017)0144 (ver página 66 do presente Jornal Oficial).


title: 75/186/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Março de 1975, que aplica aos departamentos franceses ultramarinos o Regulamento (CEE) n.° 724/75 que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

text:
14 / Fasc . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5
375D0186
21 . 3 . 75                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 73 / 49
                                                        DECISÃO DO CONSELHO
                                                         de 18 de Março de 1975
               que aplica aos departamentos franceses ultramarinos o Regulamento (CEE ) n? 724 / 75 que cria um
                                             Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
                                                              ( 75 / 186 / CEE )
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o
               n ? 2 do seu artigo 2279 ,
               Tendo em conta a proposta da Comissão ,
               Considerando que, por força do n? 2 , segundo parágrafo , do artigo 227° do Tratado , cabe ao
               Conselho fixar as condições de aplicação aos departamentos franceses ultramarinos das disposições
               do Tratado que não se encontram enumeradas no primeiro parágrafo do n? 2 desse artigo ,
               nomeadamente das disposições do Regulamento ( CEE ) n? 724 / 75 do Conselho , de 18 de Março
               de 1975 , que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ( ! ), adoptado por força do
               artigo 235 ? do Tratado ;
               Considerando que as intervenções do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional são de molde a
               favorecer o desenvolvimento económico e social desses departamentos ,
               DECIDE :
                                                                 Artigo 1 ?
               O Regulamento ( CEE ) n? 724 / 75 do Conselho , de 18 de Março de 1975 , que cria um Fundo
               Europeu de Desenvolvimento Regional , bem como as suas disposições de execução , aplicam-se aos
               departamentos franceses ultramarinos .
                                                                 Artigo 29
               A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
               A presente decisão entra em vigor na data de entrada em vigor do Regulamento ( CEE ) n9 724 / 75
               que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional .
               Feito em Bruxelas , em 18 de Março de 1975 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                R. RYAN
               (>) JO n9 L 73 de 21 . 3 . 75 , p . 49 .


title: 85/48/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, relativa à conclusão do Acordo Internacional de 1984 sobre o Açúcar

text:
122                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc . 33
385D0048
25 . 1 . 85                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 22 / 1
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                de 18 de Dezembro de 1984
                           relativa à conclusão do Acordo Internacional de 1984 sobre o Açúcar
                                                        (85 /48 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113?,                                                                                Artigo 2°
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                        O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
Considerando que o Acordo Internacional de 1984 sobre             pessoa com poderes para assinar a Acordo a fim de vin
                                                                  cular a Comunidade .
o Açúcar, ao favorecer a cooperação internacional quanto a
este produto, estabelece o quadro para a negociação de
um novo acordo internacional que contenha disposições
económicas destinadas a garantir um desenvolvimento                                      Artigo 3°
ordenado das trocas comerciais respeitantes ao açúcar,            A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das
inserindo-se assim na política comercial comum ;                  Comunidades Europeias.
Considerando que a Comunidade deve portanto aprovar
o dito acordo,
                                                                  Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1984 .
DECIDE :
                                                                                Pelo Conselho
                          Artigo 1?
                                                                                O Presidente
O Acordo Internacional de 1984 sobre o Açúcar é apro
vado em nome da Comunidade Económica Europeia.                                                       P. BARRY
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 33                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      123
                           ACORDO INTERNACIONAL DE 1984 SOBRE O AÇÚCAR
                                                     ÍNDICE
                                                                                Página
              CAPITULO I           OBJECTIVOS
              Artigo 1°            Objectivos                                                              125
              CAPÍTULO II         DEFINIÇÕES
              Artigo 29           Definições                                                               125
              CAPÍTULO III         ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR
              Artigo 39            Manutenção, sede e estrutura da Organização Internacional do Açú
                                  car                                                            : . . .   126
              Artigo 49            Membros da Organização                                                  126
              Artigo 59            Participação de organizações intergovernamentais                        126
              Artigo 69            Privilégios e imunidades                                                126
              CAPÍTULO IV         CONSELHO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR
              Artigo 79            Composição do Conselho Internacional do Açúcar                          127
              Artigo 89            Poderes e funções do Conselho                                           127
              Artigo 99           Presidência e vice-presidência do Conselho                               127
              Artigo 109           Reuniões do Conselho                                                    127
              Artigo 119          Votos                                                                    128
              Artigo 129          Procedimento de votação do Conselho . .                                  128
              Artigo 139          Decisões do Conselho                                                     128
              Artigo 149           Cooperação com outras organizações                                      128
              Artigo 159          Admissão de observadores                                                 129
              Artigo 169           Quorum nas reuniões do Conselho                                         129
              CAPÍTULO V           COMITÉ EXECUTIVO
              Artigo 179           Composição do Comité Executivo                                          129
              Artigo 189           Eleição do Comité Executivo                                             129
              Artigo 199           Delegação de poderes do Conselho no Comité Executivo                    130
              Artigo 209           Procedimento de votação e decisões do Comité Executivo                  130
              Artigo 219           Quorum nas reuniões do Comité Executivo                                 130
              CAPITULO VI          DIRECTOR EXECUTIVO, ALTOS FUNCIONÁRIOS E
                                  PESSOAL
              Artigo 229           Director Executivo, altos funcionários e pessoal                        131
              CAPITULO VII        FINANÇAS
              Artigo 239           Despesas                                                                131
              Artigo 249           Elaboração do orçamento administrativo e fixação das contribuições .    131
              Artigo 259           Pagamento das contribuições                                             132
              Artigo 269          Verificação e publicação das contas                                      132
              CAPÍTULO VIII        COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS
              Artigo 279           Compromissos dos membros                                                132
              Artigo 289           Condições de trabalho                                                   132
              CAPITULO IX         INFORMAÇÃO E ESTUDOS
              Artigo 299           Informação e estudos                                                    132
              Artigo 309           Comité do Consumo de Açúcar                                             133
              CAPÍTULO X          PREPARATIVOS PARA UM NOVO ACORDO
              Artigo 319          Preparativos para um novo acordo                                         133
 ---pagebreak--- 124                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   03 /Fasc. 33
                                                                                Página
    CAPÍTULO XI    DIFERENDOS E DENUNCIAS
    Artigo 32?     Diferendos                                                            133
    Artigo 33?     Acção do Conselho em caso de denúncia e de não-cumprimento de
                   obrigações por parte dos membros                                      134
    CAPITULO XII   DISPOSIÇÕES FINAIS
    Artigo 34?     Depositário                                                           134
    Artigo 35?     Assinatura                                                            134
    Artigo 36?     Ratificação, aceitação e aprovação                                    134
    Artigo 37?     Notificação de aplicação provisória                                   134
    Artigo 38?   ' Entrada em vigor                                                      134
    Artigo 39?     Adesão                                                                135
    Artigo 40?     Retirada                                                              135
    Artigo 41 ?    Exclusão                                                              135
    Artigo 42?     Liquidação de contas                                                  135
    Artigo 43?     Emendas                                                               135
    Artigo 44?     Duração, prorrogação e termo do acordo                                136
    Artigo 45?     Medidas transitórias                                                  136
    Anexo A        Lista dos países exportadores e atribuição de votos para efeitos do
                   artigo 38 ?                                                           137
    Anexo B        Lista dos países importadores e atribuição de votos para efeitos do
                   artigo 38 ?                                                           137
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 33                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         125
                                                          CAPITULO I
                                                         OBJECTIVOS
                                                           Artigo Io.
                                                           Objectivos
               Os objectivos do Acordo Internacional de 1984 sobre o Açúcar, (a seguir denominado «o pre
               sente Acordo», nos termos da resolução 93 (IV) adoptada pela Conferência das Nações Unidas
               sobre Comércio e Desenvolvimento, são favorecer a cooperação internacional no que se refere
               aos problemas relativos ao açúcar e, nomeadamente, fornecer um quadro apropriado a eventual
               negociação de um novo acordo internacional do açúcar com disposições económicas.
                                                         CAPITULO II
                                                         DEFINIÇÕES
                          Artigo 2°                                       do total dos votos dos membros exportadores pre
                                                                          sentes e que votam e mais de metade do total de
                          Definições                                      votos dos membros importadores presentes e que vo
                                                                          tam, na condição de estes votos serem expressos por
                                                                          metade, pelo menos, do número de membros de
Para efeitos do presente acordo :                                         cada categoria presentes e que votam ;
 1 ) O termo « Organização» designa a Organização In
      ternacional do Açúcar referida no artigo 3?;                    8 ) Por «ano» deve entender-se ano civil ;
 2) O termo «Conselho» designa o Conselho Internacio                 9) O termo «açúcar» designa o açúcar sob todas as
      nal do Açúcar referido no n? 3 do artigo 3?;                        suas formas comerciais reconhecidas, extraído da
                                                                          cana-do-açúcar ou da beterraba sacarina, incluindo
 3) O termo «membro» designa uma parte no presente                        os melaços comestíveis e de fantasia, xaropes e qual
      acordo ;                                                            quer outro tipo de açúcar líquido usado para con
                                                                          sumo humano, mas exclui os melaços residuais, os
 4) A expressão « membro exportador» designa qualquer                     açúcares não centrifugados de qualidade inferior
      membro que conste do Anexo A do presente acordo                     produzidos por métodos primitivos e o açúcar desti
      ou ao qual é conferido o estatuto de membro expor                  nado a outros fins que não o consumo humano
      tador após adesão ao presente acordo ou mudança                     como alimento ;
      de categoria nos termos do n? 3 do artigo 4?;
 5) A expressão «membro importador» designa qualquer               10) A expressão «entrada em vigor» designa a data em
      membro que conste do Anexo B do presente acordo                     que o presente acordo entra em vigor, provisória ou
      ou ao qual o estatuto de membro importador é con                   definitivamente, nos termos do artigo 38?;
      ferido após adesão ao presente acordo ou mudança
      de categoria nos termos do n? 3 do artigo 4?;
                                                                    11 ) A expressão «mercado livre» designa o total de im
                                                                          portações líquidas do mercado mundial, com excep
 6) Por «votação especial» deve entender-se uma vota                     ção das resultantes da aplicação dos convénios espe
      ção que exija pelo menos dois terços dos votos ex                  ciais definidos no Capítulo IX do Acordo Interna
      pressos pelos Membros exportadores presentes e que                  cional do Açúcar de 1977 ;
      votam e pelo menos dois terços dos votos expressos
      pelos Membros importadores presentes e que votam
      desde que estes votos sejam expressos por metade,             12) A expressão «mercado mundial» designa o mercado
      pelo menos, do número de membros presentes e que                    internacional do açúcar e engloba tanto o açúcar
      votam ;                                                             comercializado no mercado livre como o açúcar
                                                                          comercializado por aplicação de convénios especiais
 7) Por «votação por maioria simples repartida» deve                      definidos no Capítulo IX do Acordo Internacional
      entender-se uma votação que exija mais de metade                    do Açúcar de 1 977 ;
 ---pagebreak--- 126                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 33
                                                        CAPITULO III
                                     ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR
                         Artigo 3?                                                        Artigo 6?
Manutenção, sede e estrutura da Organização Internacio                           Privilégios e imunidades
                      nal do Açúcar
                                                                1 . A Organização tem personalidade jurídica. A Or
1 . A Organização Internacional do Açúcar, criada               ganização pode, nomeadamente, concluir contratos, ad
pelo Acordo Internacional do Açúcar, de 1968 , e preser        quirir e ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo .
vada pelo Acordo Internacional do Açúcar de 1973, e
pelo Acordo Internacional do Açúcar de 1977, conti
nuará a sua actividade a fim de assegurar a execução do         2.     O estatuto, privilégios e imunidades da Organi
presente acordo e controlar a sua aplicação, com a com         zação no território do Reino Unido continuam a ser re
posição, poderes e funções definidas pelo presente              gulados pelo acordo relativo à sede, concluído entre o
acordo .                                                        governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
                                                                do Norte e a Organização Internacional do Açúcar e as
                                                                sinado em Londres a 29 de Maio de 1969 , com as altera
2. A sede da organização é em Londres, a menos que              ções necessárias a fim de assegurar o bom funciona
o Conselho, por votação especial, decida em contrário.          mento do presente acordo.
3.    A Organização exerce as suas funções através do
Conselho Internacional do Açúcar, do seu Comité Exe            3 . Se a sede da Organização for transferida para um
cutivo, do seu Director Executivo, dos seus altos funcio       país membro da Organização, esse Membro deve con
nários e do seu pessoal.                                        cluir, no mais breve espaço de tempo, um acordo, com a
                                                                Organização, que deve ser aprovado pelo Conselho rela
                                                                tivamente ao estatuto, privilégios e imunidades da Orga
                         Artigo 4o.                             nização, do seu Director Executivo, altos funcionários,
                                                                pessoal e peritos e dos representantes dos membros que
                 Membros da organização                         se encontrem no país a fim de aí exercerem as suas fun
                                                                ções .
1.    Cada parte no presente acordo é membro da orga
nização .                                                       4. A menos que outras disposições de ordem fiscal se
                                                                jam tomadas por força do acordo previsto no n? 3 do
2.    Há duas categorias de membros da Organização :            presente artigo, na pendência da conclusão desse acordo
                                                                o novo membro para cujo país a sede for transferida :
a) os membros exportadores ;
                                                                 a) Isentará de qualquer contribuição fiscal as remunera
b) os membros importadores ;                                        ções pagas pela Organização ao seu pessoal, mas essa
                                                                    isenção não se aplica necessariamente aos seus pró
3 . Um membro pode mudar de categoria em condi                     prios nacionais e,
ções a fixar pelo Conselho .
                                                                 b) Isentará de qualquer contribuição fiscal os fundos,
                                                                    rendimentos e outros bens da Organização .
                         Artigo 5?
                                                                 5 . Se a sede da Organização for mudada para um país
     Participação de organizações 'intergovernamentais           que não é membro da Organização, o Conselho deverá,
                                                                 antes da mudança, obter um documento escrito, da parte
Qualquer referência, no presente acordo, a «governo» ou          do governo desse país, que assegure que :
«governos» deve ser interpretada como incluindo a Co
munidade Económica Europeia e qualquer outra organi             a) Logo que possível concluirá com a Organização um
zação intergovernamental com responsabilidades na ne               acordo como o referido no n°. 3 do presente artigo e,
gociação, conclusão e aplicação de acordos internacio
nais, nomeadamente, acordos sobre produtos de base.              b) Na pendência da conclusão deste acordo concederá
Nestes termos, qualquer referência, no presente acordo,             as isenções previstas no n? 4 do presente artigo.
a assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notifica
ção de candidatura a título provisório ou adesão é, no
caso destas organizações internacionais, também inter           6 . O Conselho envidará todos os esforços no sentido
pretado como assinatura, ratificação, aceitação, aprova         de concluir o acordo, previsto no n? 3 do presente artigo,
çao, notificação de candidatura a título provisório ou           com o governo para onde a sede da Organização for
 adesão por estas organizações intergovernamentais .             transferida, antes da sua transferência.
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 33                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      127
                                                         CAPITULO IV
                                        CONSELHO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR
                          Artigo 7°.                             2 . O presidente e o vice-presidente serão eleitos um
                                                                 de entre as delegações dos membros importadores e
    Composição do Conselho Internacional do Açúcar               outro de entre as dos membros exportadores . A presi
                                                                 dência e a vice-presidência serão, regra geral, atribuídas
                                                                 alternadamente entre as duas categorias de membros ;
1 . A autoridade máxima da Organização é o Con                  entendendo-se que tal não impede a reeleição, em condi
selho Internacional do Açúcar, constituído por todos os          ções excepcionais, do presidente e do vice-presidente ou
membros da Organização.                                          de ambos quando o Conselho assim o decida por vota
                                                                 ção especial . Em caso de reeleição do presidente ou do
                                                                 vice-presidente, continuar-se-á a aplicar a primeira parte
2 . Cada membro tem um representante no Conselho                 do enunciado do presente número.
e, caso o deseje , um ou mais suplentes. Qualquer mem
bro pode nomear um ou vários conselheiros a fim de
assistirem o seu representante ou os seus suplentes.             3 . Em caso de ausência temporária simultânea do pre
                                                                 sidente e do vice-presidente ou em caso de ausência per
                                                                 manente de um ou de outro ou dos dois, o Conselho
                                                                 pode eleger de entre as delegações os novos titulares
                          Artigo 8?                              destas funções, temporárias ou permanentes, conforme o
                                                                 caso, observando a regra geral de alternância enunciada
               Poderes e funções do Conselho                     no n° 2 do presente artigo.
1 . O Conselho exercerá todos os poderes e cumprirá              4. Nem o presidente, nem qualquer outro membro do
ou fará cumprir todas as funções necessárias à aplicação         Conselho que presida a uma reunião tem direito a voto.
das disposições do presente acordo ou que o Conselho,            Pode contudo nomear outra pessoa a fim de exercer os
existente nos termos do Acordo Internacional do Açúcar           direitos de voto do membro que representa.
de 1977, lhe solicite relativamente à liquidação do Fundo
de Financiamento de Existências criado por força do
artigo 49? do supracitado acordo.
                                                                                Artigo 10°
2. O Conselho adoptará, por votação especial, os re                               Reuniões do Conselho
gulamentos necessários à aplicação das disposições do
presente acordo e com ele compatíveis, nomeadamente,
o regulamento interno do Conselho e dos seus comités, o           1 . Regra geral o Conselho reunir-se-á em sessão
regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da Orga          ordinária uma vez por semestre .
nização . O Conselho pode prever, no seu regulamento
interno, normas que lhe permitam tomar decisões sobre
questões específicas sem reunir.                                 2.    O Conselho reunir-se-á também em sessão extra
                                                                 ordinária sempre que assim o decida ou a pedido :
3.     O Conselho deve obter e manter toda a documen
                                                                 a) Quer de cinco membros ;
tação de que necessite para cumprir as funções que lhe
são conferidas pelo presente acordo, assim como qual
quer outra documentação que considere conveniente .              b) Quer de dois Membros ou mais que detenham em
                                                                     conjunto 250 votos ou mais ;
4 . O Conselho publicará um relatório anual e todas as
informações que considere adequadas .                            c) Quer do comité executivo.
                                                                 3.    As sessões do Conselho são notificadas aos mem
                          Artigo 9°.                             bros com pelo menos trinta dias de antecedência, salvo
                                                                 em caso de urgência em que a notificação será de pelo
         Presidência e vice-presidência do Conselho              menos dez dias de antecedência.
 1 . Para cada ano o Conselho elegerá de entre as de            4 . As sessões terão lugar na sede da Organização, a
legações um presidente e um vice-presidente, que não             menos que o Conselho, por votação especial, decida
serão remunerados pela Organização.                              em contrário . Caso um membro convide o Conselho a
 ---pagebreak---  128                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 33
 reunir-se noutro lugar que não a sede da Organização e          uma nova repartição do total de votos no interior da
 o Conselho aceite, esse membro será responsável pelos           categoria de membros ou das categorias de membros
 encargos suplementares daí resultantes.                         com base nas fórmulas enunciadas no presente artigo.
                          Artigo 11°
                                                                                Artigo 12°.
                            Votos
                                                                              Processo de votação do Conselho
 1 . Os membros exportadores detêm no seu conjunto
 1 000 votos e os membros importadores detêm 1 000
votos .
                                                                 1 . Cada membro dispõe, para a votação, do número
                                                                de votos que detém por força do artigo 11° Não tem a
2.      Nenhum Membro detém mais de trezentos votós             faculdade de dividir esses votos .
nem menos de cinco votos .
3.      Não há votos fraccionados .
                                                                2. Por notificação escrita dirigida ao presidente, qual
                                                                quer membro exportador pode autorizar qualquer outro
4. O total dos mil votos detidos pelos membros expor           membro exportador, e qualquer membro importador
tadores é distribuído entre eles proporcionalmente à mé        pode autorizar qualquer outro membro importador, a re
dia ponderada para cada caso : a) Das suas exportações          presentar os seus interesses e a utilizar os seus votos em
líquidas no mercado livre ; b) Das suas exportações líqui      qualquer reunião do Conselho. Uma cópia destas autori
das totais e, c) Da sua produção total . Os valores a utili    zações será verificada por uma Comissão de verificação
zar para o efeito são, para cada factor, a média dos três       de poderes criada nos termos do regulamentos interno
                                                                do Conselho .
valores mais elevados para os anos de 19,80 a 1983 inclu
sive. Para cada membro exportador, o cálculo da média
ponderada é efectuado atribuindo um coeficiente de              3 . Um membro autorizado por um outro membro a
ponderação de 50 % ao primeiro factor e um coeficiente          utilizar os votos que este detém nos termos do artigo 11 ?
de ponderação de 25 % a cada um dos dois outros fac            utilizá-los-á de acordo com a autorização e em confor
tores .                                                         midade com o n? 2 do p/esente artigo.
5 . Os votos dos membros importadores são distribuí
dos entre eles na proporção das suas importações líqui                                  Artigo 13?
das do mercado livre e com base em convénios especiais
calculados separadamente de acordo com a fórmula                                   Decisões do Conselho
seguinte :
a) Cada membro importador detém uma fracção de no              1.    O Conselho toma todas as suas decisões e faz todas
    vecentos votos, correspondente à parte que as suas
    importações líquidas médias anuais provenientes do
                                                                as suas recomendações através de uma votação por
    mercado livre relativamente aos anos de 1980 a 1983         maioria simples repartida, a menos que o presente
    inclusive, não tomando em consideração o ano em
                                                                acordo prescreva uma votação especial.
    que as suas importações provenientes do mercado
    livre foram mais baixas, representam relativamente ao       2 . Na contagem dos votos necessários para a adopção
    total das importações médias provenientes do mer           de qualquer decisão do Conselho, os votos dos membros
    cado livre assim efectuadas por todos os membros            que se abstiveram não serão tomados em consideração.
    importadores ;                                              Quando um membro invocar o disposto no n? 2 do ar
                                                                tigo 12? e os seus votos forem utilizados numa reunião
b) Cada membro importador detém a fracção de cem                do Conselho, esse membro é considerado como presente
    votos correspondente à parte que as suas importações        e tendo votado para efeitos do n? 1 do presente artigo.
    médias, ao abrigo de convénios especiais para os anos
    de 1980 a 1983 inclusive, não tomando em considera
    ção o ano em que as suas importações ao abrigo de           3.    Todas as decisões do Conselho nos termos do
    convénios especiais foram mais baixas, representam          presente Acordo são vinculativas para os seus membros.
    relativamente ao total das importações médias ao ab
    rigo de convénios especiais assim efectuadas por
    todos os membros importadores .                                                      Artigo 14°.
6. Os votos são repartidos no início de cada ano nos                       Cooperação com outras organizações
termos das disposições do presente artigo e esta reparti
ção é válida para todo o ano, sem prejuízo do disposto
no n? 7 do presente artigo.                                     1 . O Conselho tomará todas as disposições adequadas
                                                                no sentido de proceder a consultas ou colaborar com a
7 . Sempre que a composição da Organização mude                 Organização das Nações Unidas e os seus orgãos, em
ou que os direitos de voto de um membro sejam suspen           especial a CNUCED e a FAO e outras instituições espe
sos ou reestabelecidos nos termos de uma qualquer dis          cializadas das Nações Unidas e organizações intergover
posição do presente acordo, o Conselho procederá a              namentais que considere adequadas.
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2.     O Conselho, tendo em conta o papel especial da                                    Artigo 16?
CNUCED no comércio internacional, mantém-na, sem
pre que necessário, ao corrente das suas actividades e                     «Quorum» nas reuniões do Conselho
dos seus programas de trabalho.
                                                                O «quorum» para qualquer reunião do Conselho exige a
3 . O Conselho pode tomar também todas as medidas               presença de mais de metade de todos os membros expor
necessárias para manter contactos efectivos com os orga        tadores e mais de metade de todos os membros importa
nismos internacionais de produtores, negociantes e fabri       dores, tendo os membros assim presentes pelo menos
cantes de açúcar.                                               dois terços do total de votos de todos os membros em
                                                                cada uma das categorias. Se, no dia fixado para a aber
                          Artigo 15°                            tura da sessão do Conselho, não houver o «quorum», ou
                                                                se, no decurso de uma sessão do Conselho, não houver
                  Admissão de observadores                      «quorum» em três sessões consecutivas, o Conselho será
                                                                convocado sete dias mais tarde ; o «quorum» é então, e
1 . O Conselho pode convidar qualquer Estado não               para o resto da sessão, constituído pela presença de mais
-membro a assistir, na qualidade de observador, a qual         de metade de todos os membros exportadores e de mais
quer das suas reuniões.                                         da metade de todos os membros importadores, represen
                                                                tando os membros assim presentes mais da metade do
2 . O Conselho também pode convidar qualquer orga              total de votos de todos os membros de cada categoria.
nização mencionada no n? 1 do artigo 14?, a assistir a          Qualquer membro representado de acordo com o n? 2
qualquer reunião na qualidade de observador.                    do artigo 12?, é considerado como presente.
                                                        CAPITULO V
                                                  COMITÉ EXECUTIVO
                          Artigo 17?                            2.    Cada membro dará a só candidato todos os votos
                                                                de que disponha por força do artigo 11 ?. Qualquer
               Composição do Comité Executivo                   membro pode dar a outro candidato os votos que possa
                                                                utilizar por força do n? 2 do artigo 12?
1 . O Comité Executivo é composto por dez membros
exportadores e dez membros importadores que são elei
tos para cada ano de acordo com o artigo 18? e podem            3 . Os dez candidatos que obtenham maior número de
ser reeleitos .                                                 votos são eleitos ; todavia, para ser eleito na primeira
                                                                volta do escrutínio, qualquer candidato deve conseguir
                                                                pelo menos sessenta votos .
2.     Cada membro do Comité Executivo nomeia um re
presentante e pode nomear ainda um ou vários suplentes
e conselheiros .                                                4 . Se forem eleitos menos de dez candidatos na pri
                                                                meira volta do escrutínio, procede-se a nova votação em
3 . O Comité Executivo elege o seu presidente para              que só podem participar os membros que não votaram
cada ano. O presidente não tem direito a voto e pode ser        em nenhum dos candidatos eleitos . Em cada nova vota
reeleito .                                                      ção, o número mínimo de votos necessários para a elei
                                                                ção é reduzido de cinco, até que os dez candidatos sejam
                                                                eleitos .
4 . O Comité Executivo reune-se na sede da Organiza
ção, a menos que decida em contrário. Se um membro
convidar o Comité a reunir-se noutro sítio que não a            5 . Qualquer membro que não tenha votado em ne
sede da Organização e o Comité aceitar, este membro             nhum dos membros eleitos pode depois atribuir os seus
tomará a seu cargo os custos suplementares daí resultan        votos a um deles, sem prejuízo dos n?s 6 e 7 do presente
tes .
                                                                artigo.
                          Artigo 18?                            6 . Considera-se que um membro recebeu o número de
                                                                votos que obteve inicialmente quando foi eleito, mais o
                 Eleição do Comité Executivo
                                                                número de votos que lhe foram atribuídos, desde que o
                                                                número total de votos não ultrapasse trezentos por qual
1 . Os membros exportadores e os membros importa               quer dos membros eleitos.
dores de Organização elegem respectivamente, no Con
selho, os membros exportadores e os membros importa
dores do Comité Executivo. A eleição em cada categoria          7. Se o número de votos considerados obtidos por um
realiza-se de acordo com os n?s 2 a 7 inclusive do pre         membro eleito for superior a trezentos, os membros que
sente artigo.                                                   votaram nele ou que lhe atribuíram os seus votos combi
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nam entre si para que vários deles lhe retirem os seus          d) Qualquer pedido feito ao. Secretário-Geral da Confe
votos e os atribuam a um outro membro eleito, de ma                rência das Nações Unidas sobre o Comércio e o
neira a que os votos obtidos por cada membro eleito não             Desenvolvimento (CNUCED) para convocar uma
ultrapasse o limite de trezentos.                                   conferência de negociação nos termos do n? 2 do
                                                                    artigo 31 ?;
8.    Se o exercício do direito de voto de um membro do
Comité Executivo for suspenso em virtude de qualquer            e) Regulação dos diferendos nos termos do artigo 32?;
das disposições pertinentes do presente Acordo, cada um
dos membros que votaram nesse membro ou que lhe atri
buíram os seus votos de acordo com o presente artigo            f) Suspensão dos direitos de voto e outros direitos dos
pode, durante o período de suspensão, atribuir os seus              membros nos termos do rí? 3 do artigo 33?;
votos a qualquer outro membro do Comité que pertença
à sua categoria, sem prejuízo do n? 6 do presente artigo .      g) Exclusão de um membro da Orgnaização por força
                                                                    do artigo 41 ?;
9.    Se um membro do Comité Executivo deixar de ser
membro da Organização, os membros que votaram nele              h) Recomendação de alterações nos termos do artigo
ou que lhe atribuíram os seus votos e os membros que                43 ?;
não votaram noutro membro nem atribuíram os seus vo
tos o outro membro do Comité Executivo elegem, na
sessão seguinte do Conselho, um membro para ocupar o            i) Prorrogação ou fim do presente acordo por força do
lugar vago no Coinité. Qualquer membro que tenha vo                artigo 44?
tado no membro que deixou de ser membro da Organi
zação ou que lhe tenha atribuído os seus votos e que não
vote a favor do membro eleito para preencher a vaga no          2 . O Conselho pode em qualquer altura revogar a de
Comité,- pode atribuir os seus votos a outro membro do          legação de qualquer poder no Comité Executivo .
Comité, sem prejuízo do n? 6 do presente artigo.
10 . Em circunstâncias especiais e após consulta do                                    Artigo 20°.
membro do Comité Executivo em que votou ou a quem
atribuiu os seus votos de acordo com o disposto no pre         Procedimento de votação e decisões do Comité Executivo
sente artigo, um membro pode retirar-lhe os seus votos
para resto do ano. Pode então atribuir estes votos a um
outro membro do Comité Executivo da sua categoria,              1 . Cada membro do Comité Executivo dispõe, na vo
mas não pode retirá-los a este outro membro durante o           tação, do número de votos que recebeu ao abrigo do ar
resto do ano. O membro do Comité Executivo a quem               tigo 18? e não pode dividir estes votos.
foram retirados os votos conserva o seu lugar no Comité
Executivo durante o resto do ano. Qualquer medida to
mada em aplicação do disposto no presente número                2 . Qualquer decisão tomada pelo Comité Executivo
torna-se efectiva depois de o presidente do Comité Exe         exige a mesma maioria que exigiria se fosse tomada pelo
cutivo ter sido informado por escrito.                          Conselho .
                         Artigo 19°                             3 . Qualquer membro tem o direito de aplear para o
                                                                Conselho, em condições que o Conselho pode definir no
 Delegação de poderes do Consélho no Comité Executivo           seu regulamento interior, de qualquer decisão do Comité
                                                                Executivo .
1 . O Conselho pode, por votação especial, delgar no
Comité Executivo todos ou parte dos seus poderes, com
excepção dos seguintes :                                                                Artigo 21°
a) Escolha da sede da Organização nos termos do n? 2                    «Quorum» nas reuniões do Comité Executivo
    do artigo 3?;
                                                                Para todas as reuniões do Comité Executivo, o « quo
b) Nomeação do Director Executivo e dos altos funcio           rum» é constituído pela presença de mais de metade de
    nários nos termos do artigo 22?;                            todos os membros exportadores do Comité e de mais de
                                                                metade de todos os membros importadores do Comité,
                                                                representando os membros assim presentes pelo menos
c) Adopção de um orçamento administrativo e fixação             dois terços do total de votos de todos os membros do
    das contribuições nos termos do artigo 24?;                 Comité em cada uma das categorias .
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                                                        CAPÍTULO VI
                              DIRECTOR EXECUTIVO, ALTOS FUNCIONÁRIOS E PESSOAL
                        Artigo 22°.                             4 . O Director Executivo nomeia o pessoal nos termos
                                                                do regulamento adoptado pelo Conselho. Ao estabelecer
      Director Executivo, altos funcionários e pessoal          este regulamento, o Conselho terá em conta os aplicáveis
                                                                ao pessoal de organizações intergovernamentais seme
                                                                lhantes .
1 . O Conselho, após consultar o Comité Executivo,
nomeia o Director Executivo por votação especial. Fixa          5.    Nem o Director Executivo, nem os altos funcioná
as condições de trabalho do Director Executivo tendo            rios, nem os outros membros do pessoal podem ter inter
em conta as dos funcionários homólogos de organiza             esses financeiros na indústria ou no comércio do açúcar.
ções intergovernamentais semelhantes.
                                                                6. No cumprimento dos seus deveros nos termos do
2.    O Director Executivo é o mais alto funcionário da         presente Acordo, o Director Executivo, os altos funcioná
Organização e é responsável pela execução das tarefas           rios e o pessoal não solicitam nem aceitam instruções de
que lhe cabem nos termos do presente acordo .                   outro membro ou de qualquer autoridade exterior à Or
                                                                ganização. Abster-se-ão de praticar qualquer acto incom
3 . O Conselho, após ter consultado o Director Execu           patível com a sua situação de funcionários internacionais
tivo, nomeia igualmente os outros altos funcionários da         responsáveis apenas perante a Organização . Cadâ mem
Organização por votação especial . Determina as suas            bro deve respeitar o carácter exclusivamente internacio
condições de trabalho, tendo em conta as dos funcioná          nal das funções do Director Executivo, dos altos funcio
rios homólogos de organizações intergovernamentais se          nários e do pessoal, e não procurar influenciá-los na exe
melhantes .                                                     cução das suas tarefas .
                                                       CAPITULO VII
                                                         FINANÇAS
                        Artigo 23?                              2 . Para cada ano, a contribuição de cada membro
                                                                para o orçamento administrativo corresponde à relação,
                        Despesas                                no momento da adopção do orçamento administrativo
                                                                do referido ano, entre o número de votos de que o mem
                                                                bro dispõe e os votos de todos os membros reunidos.
1 . As despesas das delegações ao Conselho, ao Co              Para fixar as contribuições , o Conselho conta os votos
mité Executivo ou a qualquer Comité do Conselho ou              de cada membro sem ter em conta a suspensão eventual
do Comité Executivo ficam a cargo dos respectivos               dos direitos de voto de um membro nem a redistribuição
membros .
                                                                dos votos que daí podem resultar.
2 . Para cobrir as despesas necessárias para a aplicação
do presente acordo, os membros pagam uma contribui
ção anual fixada como indicado no artigo 24° Todavia,           3.    O Conselho fixa a contribuição inicial de cada
se um membro pedir serviços especiais, o Conselho pode          membro que adira à organização após a entrada em vi
fazê-lo pagar por eles.                                         gor do presente acordo em função do número de votos
                                                                que esse membro deva ter e da fracção remanescente do
                                                                ano em curso, bem como do ano seguinte caso o mem
3 . A Organização manterá a contabilidade necessária            bro adira à organização entre a adopção do orçamento
à aplicação do presente Acordo .                                para o referido ano e o seu início ; todavia, as contribui
                                                                ções dos outros membros permanecem inalteradas. Ao fi
                                                                xar as contribuições dos membros que adiram à organi
                        Artigo 24°.                             zação após a adopção do orçamento para um ou vários
                                                                anos determinados, o Conselho contará os votos que ca
                                                                bem a esses membros sem ter em conta a eventual sus
Estabelecimento do orçamento administrativo e fixação
                    das contribuições                           pensão dos direitos de voto de um membro, nem a redis
                                                                tribuição de votos que dela possa resultar.
1 . No decurso do segundo trimestre de cada ano, o
Conselho adopta orçamento administrativo da Organiza
ção para o ano seguinte e determina a contribuição de           4 . Se o presente acordo entrar em vigor mais de oito
cada membro para este orçamento.                                meses antes do início do seu primeiro ano completo, o
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Conselho, na sua primeira sessão, adopta um orçamento           2. Se um membro não pagar integralmente a sua con
administrativo para o período que vai até o início deste        tribuição para o orçamento administrativo num prazo de
primeiro ano completo. Nos outros casos, o primeiro or         quatro meses a contar da data em que a sua contribuição
çamento administrativo cobre simultaneamente o período          é exigível por força do n? 1 do presente artigo, o Direc
inicial e o primeiro ano completo.                              tor Executivo pedir-lhe-á que o faça o mais rapidamente
                                                                possível. Se, no termo de um prazo de dois meses a con
5 . O Conselho, quando adopta o orçamento para o                tar da data deste pedido do Director Executivo, o mem
primeiro ano de aplicação do presente acordo e o orça          bro em questão ainda não pagou a sua contribuição, são
mento para o ano que siga qualquer prorrogação do pre          suspensos os seus direitos de voto no Conselho e no Co
sente acordo, por força do artigo 44?, pode tomar as me        mité Executivo até ao pagamento integral da contribui
didas que julgue adequadas para atenuar os efeitos sobre        ção .
o montante das contribuições para estes anos, de uma            3 . Um membro a quem foram suspensos os direitos de
participação eventualmente reduzida no presente acordo          voto nos termos do n? 2 do presente artigo não pode ser
aquando da adopção desses orçamentos.                           privado de qualquer dos outros direitos nem liberado de
                                                                qualquer obrigação decorrente do presente acordo, a
                          Artigo 25°                            menos que o Conselho assim o decida por votação espe
                                                                cial . Continua obrigado a pagar a sua contribuição e a
                Pagamento das contribuições                     cumprir todas as outras obrigações financeiras decorren
                                                                tes do presente Acordo .
1 . Os membros pagam as suas contribuições para o
orçamento administrativo de cada ano de acordo com o                                     Artigo 26?
seu processo constitucional . As contribuições para o or
çamento administrativo de cada ano serão pagas em                           Verificação e publicação das contas
moeda livremente convertível e são exigíveis no primeiro        Logo que seja possível depois do balanço de cada ano, as
dia do ano ; as contribuições dos membros para o ano em         contas financeiras da Organização para o referido ano,
que se tornam membros da organização, são exigíveis na          certificadas por um revisor independente, são apresenta
data da sua entrada .                                           das ao Conselho para aprovação e publicação.
                                                       CAPÍTULO VIII
                                        COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS
                          Artigo 27?                                                     Artigo 28?
                 Compromissos dos membros                                          Condições de trabalho
Os membros comprometem-se a tomar as medidas neces             Os membros velarão por que as condições de trabalho
sárias para poder cumprir as obrigações que o presente          sejam mantidas nas indústrias do açúcar e esforçar-se-ão,
acordo lhes impõe e a cooperar plenamente com vista a           tanto quanto possível, por melhorar o nível de vida dos
atingir os seus. objectivos .                                   trabalhadores agrícolas e dos operários nos diferentes ra
                                                                mos da produção do açúcar, assim como dos cultivado
                                                                res da cana-de-açúcar e da beterraba sacarina.
                                                        CAPITULO IX
                                                INFORMAÇÃO E ESTUDOS
                          Artigo 29°.                           existências de açúcar, para o açúcar bruto e para o açú
                                                                car refinado, e as taxas sobre o açúcar a nível mundial.
                                                                2 . Os membros comprometem-se a pôr à disposição
                    Informação e estudos                        da Organização e a fornecer-lhe nos prazos que o regu
                                                                lamento interno pode fixar, todas as informações estatí
                                                                sticas ou outras que, nos termos do referido regulamento
1 . A Organização serve de centro para reunir e publi          interno, lhe são necessárias para o comprimento das fun
car informações estatísticas e estudos sobre a produção,        ções que o presente acordo lhe confere. Se necessário, a
os preços, as exportações e importações, o consumo e as         Organização utiliza todas as informações pertinentes que
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 33                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           133
possa obter de outras fontes. A Organização não publica              b) O regime fiscal do açúcar em relação aos dos outros
qualquer informação que permita identificar as opera                    edulcorantes ou de matérias-primas que servem para
ções de particulares ou de sociedades que produzem, tra                 produzir estes últimos ;
tam ou distribuem o açúcar.
                                                                     c) Os efeitos que têm sobre o consumo do açúcar nos
                                                                         diversos países : i) a fiscalidade e as medidas restricti
                         Artigo 30?                                      vas ; ii) a situação económica e, em especial, as difi
                                                                         culdades da balança de pagamentos, e iii) as condi
                                                                         ções climatéricas e outras ;
               Comité do Consumo de Açúcar
                                                                     d) Os meios de encorajar o consumo, nomeadamente
1 . O Conselho criará um Comité de Consumo de Açú                       nos países onde o consumo por habitante é baixo ;
car, composto por membros exportadores e importado
res .                                                                e) Os meios de cooperar com os organismos que se ocu
                                                                         pam de fazer aumentar o consumo do açúcar e os
2.     O Comité estudará, entre outras, as seguintes ques               produtos similares ;
tões :
                                                                     f) Os trabalhos de pesquisa sobre as novas utilizações
a) Os efeitos que o uso de quaisquer substitutos do açú                 do açúcar, os sub-produtos e plantas donde ele é ex
     car, qualquer que seja a sua forma e nomeadamente                   traído ;
     edulcorantes naturais ou artificiais, poderá ter sobre o
     consumo de açúcar;                                              e submeterá os seus relatórios ao Conselho .
                                                           CAPITULO X
                                          PREPARATIVOS PARA UM NOVO ACORDO
                                                             Artigo 31°.
                                                Preparativos para um novo acordo
               1 . O Conselho pode estudar as bases e o quadro de um novo acordo internacional sobre o
              açúcar, fazer um relatório aos membros e elaborar as recomendações que julgar apropriadas.
              2. O Conselho pode, logo que achar conveniente, pedir ao Secretário-Geral da Conferência
              das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento a convocação de uma conferência de
              negociação.
                                                           CAPITULO XI
                                                  DIFERENDOS E DENUNCIAS
                         Artigo 32?                                  3 . a) A menos que o Conselho, por votação especial,
                                                                            decida em contrário, a Comissão será composta
                         Diferendos                                         Por cinco pessoas do seguinte modo :
1 . Qualquer referendo relativo à interpretação ou                             i) duas pessoas, designadas pelos membros expor
aplicação do presente acordo e que não seja resolvido                             tadores, uma das quais possuirá grande expe
pelos membros em causa será, a pedido de qualquer dos                             riência em questões do género e sendo a outra
membros em causa, submetido ao Conselho para decisão.                             um jurista qualificado e experimentado ;
2 . Quando um diferendo for submetido ao Conselho                             ii) duas pessoas com qualificações análogas, de
de acordo com o n? 1 do presente artigo, uma maioria                              signadas pelos membros importadores ;
de membros, representando pelo menos um terço dos vo
tos totais, pode pedir ao Conselho que, após ter exami
nado o assunto e antes de tomar uma decisão, peça, so                       iii) um presidente escolhido por unanimidade pelas
bre a questão em litígio, o parecer de uma Comissão                               quatro pessoas nomeadas de acordo com os
Consultiva constituída tal como indicado no n? 3 do pre                          pontos i) e ii) ou, em caso de desacordo entre
sente artigo.                                                                     elas, pelo presidente do Conselho ;
 ---pagebreak---  134                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 33
    b) Nacionais membros e não-membros serão elegíveis           2 . A decisão, pela qual o Conselho conclua que um
       para a Comissão Consultiva ;                              membro não cumpriu as obrigações impostas pelo pre
    c) Os membros da Comissão Consultiva participarão            sente acordo, especificará a natureza da infracção.
       a título pessoal e sem receberem instruções de
       qualquer governo ;                                        3 . Sempre que o Conselho conclua, quer na sequência
    d) As despesas da Comissão Consultiva ficarão a              de denúncia ou não, que um membro infringiu o pre
       cargo da Organização.                                     sente acordo, pode, através de votação especial e sem
                                                                 prejuízo de outras medidas expressamente previstas nou
4. O parecer fundamentado da Comissão Consultiva                 tros artigos do presente acordo :
será submetido ao Conselho, que, após tomar em con
sideração todos os dados pertinentes, decidirá o dife           a) Suspender o direito de voto desse membro no Con
rendo através de votação especial.                                   selho e no Comité Executivo e, se o considerar neces
                                                                     sário,
                          Artigo 33?
                                                                 b) Suspender outros direitos do membro em causa, no
Acção do Conselho em caso de denúncia e de não cum
                                                                     meadamente a sua elegibilidade para uma função no
      primento de obrigações por parte dos membros                   Conselho ou nos seus comités , ou e seu direito de
1 . Qualquer denúncia por não cumprimento, por                       exercer essa função, até ter cumprido as suas obriga
parte de um membro, de obrigações que o presente                     ções, ou ainda, no caso de a sua infracção prejudicar
acordo lhe imponha será, a pedido do membro autor da                 gravemente o funcionamento do presente acordo,
denúncia, enviado ao Conselho que, após consulta aos
membros interessados , decidirá sobre o assunto .                c) Tomar a medida prevista no artigo 41 ?
                                                        CAPITULO XII
                                                    DISPOSIÇÕES FINAIS
                          Artigo 34°.                                                     Artigo 37?
                        Depositário                                          Notificação de aplicação provisória
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas              1 . Um governo signatário que tencione ratificar, acei
é designado despositário do presente acordo.                     tar ou aprovar o presente acordo, ou um governo para o
                                                                 qual o Conselho tenha fixado condições de adesão, mas
                                                                 que não tenha ainda depositado os seus instrumentos,
                          Artigo 35°.                            pode, em qualquer altura, comunicar ao depositário que
                                                                 aplicará este acordo provisoriamente, ou quando entrar
                         Assinatura
                                                                 em vigor, de acordo com o artigo 38 ?, ou se já tiver
                                                                 entrado em vigor, numa determinada data.
O presente acordo estará aberto a assinatura por todos
os governos convidados para a Converência das Nações
Unidas sobre o açúcar ( 1983) na sede das Nações Uni            2 . Um governo que tenha comunicado, de acordo
das, de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 1984 .                 com o n? 1 do presente artigo, que aplicará o presente
                                                                 acordo quando ele entrar em vigor ou, se já tiver entrado
                                                                 em vigor, numa determinada data, é, por consequência,
                          Artigo 36?
                                                                 membro provisório, até que deponha o seu instrumento
                                                                 de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, e se
             Ratificação, aceitação e aprovação                  torne, desse modo, membro .
 1 . O presente acordo fica sujeito a ratificação, aceita
ção e aprovação pelos governos signatários segundo os                                     Artigo 38?
seus procedimentos constitucionais .
                                                                                Entrada em vigor
2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou apro
vação serão depositados junto ao depositário até 31 de           1 . O presente acordo entra em vigor a título definitivo
Dezembro de 1984, o mais tardar. No entanto, o Con              em 1 de Janeiro de 1985 ou em qualquer data posterior
selho poderá conceder prorrogações aos governos signatá         se, nessa data, os instrumentos de ratificação, aceitação,
rios que não tenham podido depositar os seus instrumen          aprovação ou adesão tiverem sido depositados em nome
tos até àquela data.                                             de governos que detenham 50 % dos votos dos países
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 33                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      135
exportadores e 50 % dos votos dê países importadores,           2 . A saída efectuada de acordo com o presente artigo
de acordo com a divisão de votos indicadas no Anexo A           terá efeito trinta dias após a recepção da notivicação por
e no Anexo B, respectivamente, do presente acordo .             parte do depositário.
2 . Se, em 1 de Janeiro de 1985, o presente acordo
ainda não tiver entrado em vigor de acordo com o n? 1                                     Artigo 41?
do presente artigo, entrará em vigor a título provisório                                  Exclusão
se, nesta data, os instrumentos de ratificação, aceitação
ou aprovação ou notificações de aplicação provisória, ti
verem sodi depositados em nome dos governos que                 Se o Conselho concluir que um membro infringiu as
preencham as condições de percentagem indicadas no              obrigações que o presente acordo lhe impõe e decidir
n? 1 do presente artigo.                                        que tal infracção prejudica gravemente o funcionamento
                                                                do presente acordo, poderá, através de votação especial,
3 . Se, em 1 de Janeiro de 1985, as percentagens ne            excluir esse membro da Organização. O Conselho notifi
                                                                cará imediatamente o depositário desta decisão. Noventa
cessárias para a entrada em vigor do presente acordo,
segundo o n? 1 ou o n? 2 ainda não estiverem reunidas, o        dias após a decisão do Conselho, o referido membro
Secretário-Geral das Nações Unidas convidará os gover
                                                                perderá a sua qualidade de membro da Organização.
nos em nome dos quais tiverem sido depositados instru
mentos de ratificação, aceitação ou provação ou uma no
tificação de aplicação provisória, para decidirem se o                                    Artigo 42?
presente acordo entrará em vigor entre eles a título defi
nitivo ou provisório, na totalidade ou em parte, em data                            Liquidação de contas
a determinar. Se o presente acordo tiver entrado em vi
gor a título provisório segundo as disposições do pre           1 . O Conselho procederá, nas condições que julgar
sente número, entrará posteriormente em vigor a título          justas, à liquidação das contas de um membro que se
definitivo logo que as condições indicadas no n? 1 do           tenha retirado do presente acordo ou que tenha sido ex
presente artigo estejam criadas, sem que seja necessário        pluso da Organização, ou que, de qualquer modo, tenha
tomar outra decisão .
                                                                deixado de fazer parte do presente acordo. A Organiza
                                                                ção conservará quaisquer quantias já pagas pelo referido
4. Para qualquer governo em nome do qual um ins                membro. O referido membro terá a obrigação de regular
trumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão,        quaisquer dívidas para com a Organização.
ou uma notificação de aplicação provisória seja deposi
tada, após a entrada em vigor do presente acordo e se          2 . No final do presente acordo, nenhum membro, que
gundo no n?s 1 , 2 e 3 do presente artigo, o instrumento        se encontre na situação referida no n? 1 do presente ar^
ou a notificação terão efeito a partir da data do depósito      tigo, terá direito a qualquer parte do produto da liquida
e no respeitante à notificação de aplicação provisória          ção nem de outros bens da Organização, nem poderá
conforme as disposições do n? 1 do artigo 37?                   igualmente ser responsável por qualquer parte das dívi
                                                                das, se as houver, da Organização.
                         Artigo 39?
                                                                                Artigo 43?
                          Adesão
                                                                                Emenda
Os governos de todos os Estados podem aderir ao pre
sente acordo nas condições que o Conselho determinar.            1 . O Conselho pode, por votação especial, recomen
A adesão far-se-à através do depósito de um instrumento         dar aos membros uma emenda ao presente acordo . Pode
de adesão junto do depositário. Os instrumentos de ade         fixar a data a partir da qual cada membro notificará o
são devem indicar que o governo aceita todos as condi          depositário sobre a sua aceitação da emenda. A emenda
ções fixadas pelo Conselho.                                     produz efeitos cem dias após o depositário ter recebido
                                                                as notificações de aceitação dos membros, que detenham
                                                                pelo menos oitocentos e cinquenta votos do número total
                         Artigo 40?                             dos votos dos membros exportadores e representando
                                                                pelo menos três quartos dos referidos membros, tal como
                         Retirada                               de membros que detenham pelo menos oitocentos e cin
                                                                quenta votos do número total dos votos dos membros
                                                                importadores e representado pelo menos três quartos dos
 1 . Qualquer membro pode, em qualquer momento, re             mencionados membros ou numa data posterior que o
tirar-se do presente acordo, após a entrada em vigor do         Conselho tenha fixado por votação especial. O Conselho
mesmo, notificando o depositário por escrito. O membro          pode fixar aos membros um prazo para comunicarem ao
informará, simultaneamente, o Conselho da decisão to           depositário a sua aceitação da emenda ; se a emenda não
mada .                                                          tiver entrado em vigor no termo do prazo, fica sem
 ---pagebreak--- 136                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 33
efeito. O Conselho fornecerá ao depositário as informa          2 . O Conselho poderá, por votação especial, prorro
ções necessárias para determinar se o número de notifi          gar o presente acordo anualmente . Os membros que não
cações de aceitação recebidas é suficiente para que a            aceitarem uma prorrogação do presente acordo, assim
emenda entre em vigor.                                           decidida, derão conhecimento dessa decisão ao Conselho
                                                                 e deixarão de ser parte no presente acordo a contar do
                                                                 início do período de prorrogação.
2. Qualquer membro em nome do qual tenha sido
entregue uma notificação de aceitação de uma emenda              3 . O Conselho pode, em qualquer momento, por vo
até à data em que esta entre em vigor, deixará, a partir         tação especial, decidir pôr fim ao presente acordo a par
dessa data, de ser parte no presente acordo, a menos que         tir da data e com as condições que venha a decidir.
o referido membro posa provar ao Conselho que não                4. No termo do presente acordo, a Organização con
pôde aceitar a emenda no tempo previsto devido a difi           tinuará a existir durante o período necessário à sua liqui
culdades de procedimento constitucional e o Conselho             dação e terá os poderes e funções necessários para tal.
decida prolongar, para esse membro, o prazo aceitação.           5 . O Conselho notificará o depositário de qualquer
Esse membro não ficará obrigado è emenda enquanto                decisão tomada de acordo com o n? 2 ou o n? 3 do pre
não notificar a sua aceitação da referida emenda.                sente artigo.
                                                                                Artigo 45°.
                         Artigo 44°.
                                                                                Medidas transitórias
         Duração, prorrogação e termo do acordo                  O orçamento administrativo da Organização para 1985
                                                                 será aprovado, a título provisório, pelo Conselho do
1 . O presente acordo estará em vigor até 31 Dezem              Acordo Internacional sobre o açúcar de 1977 na sua úl
bro de 1986, a menos que seja prorrogado de acordo               tima sessão ordinária de 1984, sob reserva de aprovação
com o n? 2 do presente artigo ou que termine de acordo           definitiva pelo Conselho do presente acordo na sua pri
com o n? 3 do presente artigo .                                  meira sessão de 1985 .
             Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas
             assinaturas no final do presente acordo nas datas indicadas .
             Feito em Genebra, neste dia cinco de Julho, mil novecentos e oitenta e quatro, sendo os textos
             deste acordo, em língua árabe, inglesa, francesa, russa e espanhola igualmente autênticos. O
             texto autêntico em língua chinesa será estabelecido pelo depositário e apresentado, para adop
             ção, a todos os signatários e governos que tenham aderido ao presente acordo.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 33                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              137
                                                                ANEXO A
                             Lista dos países exportadores e atribuição dos votos para efeitos do artigo 38?
              África do Sul                                 31            Jugoslávia                             6
              Argentina                                     24            Madagáscar                             5
              Austrália                                     87            Malawi                                 5
              Áustria                                         5           Maurícia                               8
              Barbados                                        5           México                                10
              Belize                                          5           Moçambique                             5
              Bolívia                                         5           Nicarágua                              5
              Brasil                                       110            Paquistão                              5
              Camarões                                        5           Panamá                                 5
              Colômbia                                       13           Papuásia-Nova Guiné                    5
              Comunidade Económica Europeia                190            Paraguai                               5
              Congo                                           5           Peru                                   5
              Costa do Marfim                                 5           Polónia                                7
              Costa Rica                                      5           Quénia                                 5
              Cuba                                         128            República Dominicana                  30
              Equador                                         5           Roménia                                5
              Etiópia                                         5           Salvador                               5
              Fiji                                           12           São Cristóvão e Nevis                  5
              Filipinas                                     51            Suazilândia                            5
              Gabão                                           5           Sudão                                  5
              Guatemala                                      11           Tailândia                              5
              Guiana                                          5           Tanzânia                               5
              Haiti                                           5           Trinidade e Tobago                     5
              Honduras                                        5           Uganda                                 5
              Hungria                                         5           Uruguai                                5
              índia                                         39            Venezuela                              5
              Indonésia                                       5           Zimbabwe                               7
              Jamaica                                         5
                                                                                1 000
                                                                ANEXO B
                             Lista dos países importadores e atribuição dos votos para efeitos do artigo 38?
              Arábia Saudita                                33            Marrocos                              20
              Bulgária                                       10           Noruega                               12
              Canadá                                        61            Nova Zelândia                         12
              Chile                                          19           República de Coreia                   32
              Egipto                                        45            República Democrática Alemã            6
              Espanha                                         5           Senegal                                5
              Estados Unidos da América                    216            Sri Lanka                             16
              Finlândia                                       8           Suécia                                 5
              Iraque                                         42           Suíça                                 12
              Israel                                         17           União das Repúblicas Socialistas
              Japão                                        149               Soviéticas                        270
              Líbano                                          5
                                                                                1 000


title: 2006/337/CE: Decisão da Comissão, de  19 de Abril de 2006 , que estabelece formulários normalizados para a transmissão de pedidos e decisões nos termos da Directiva 2004/80/CE do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade

text:
               12.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/25

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 19 de Abril de 2006
   que estabelece formulários normalizados para a transmissão de pedidos e decisões nos termos da Directiva 2004/80/CE do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade
   (2006/337/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (1), nomeadamente o artigo 14.o,
   Após consulta do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2004/80/CE,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2004/80/CE impõe aos Estados-Membros que criem, até 1 de Janeiro de 2006, um sistema de cooperação destinado a facilitar o acesso à indemnização nos casos em que uma infracção tenha sido cometida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência da vítima.

               (2)

               Devem ser estabelecidos os formulários normalizados para a transmissão dos pedidos de indemnização e das decisões relativas à indemnização em situações transfronteiras,

         DECIDE:
   Artigo único
   1.   O formulário normalizado para a transmissão dos pedidos de indemnização, previsto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2004/80/CE, é estabelecido no anexo I.
   2.   O formulário normalizado para a transmissão das decisões relativas a pedidos de indemnização, previsto no artigo 10.o da Directiva 2004/80/CE, é estabelecido no anexo II.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2006.

            Pela Comissão

         Franco FRATTINI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 15.

      ANEXO I

      ANEXO II