title: 2004/648/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições constantes da parceira europeia com a Croácia

text:
               22.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/19

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 13 de Setembro de 2004
   relativa aos princípios, prioridades e condições constantes da parceira europeia com a Croácia
   (2004/648/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associação (1), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: Em direcção a uma integração europeia», na qual se refere a criação de parcerias europeias como um dos meios para intensificar o processo de estabilização e de associação.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2004 estabelece que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e com base em proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades e condições que devem constar das parcerias europeias, bem como quaisquer eventuais actualizações. Refere igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais.

               (3)

               O parecer da Comissão relativo ao pedido de adesão da Croácia apresenta uma análise dos preparativos deste país para uma futura integração na União Europeia e identifica várias áreas prioritárias de trabalho.

               (4)

               A fim de preparar a sua ulterior integração na União Europeia, a Croácia deverá estabelecer um plano de acção, com calendários e especificações sobre o modo como tenciona satisfazer as prioridades da parceria europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições constantes da parceria europeia para a Croácia constam do anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.
   Artigo 2.o

   A execução da parceria europeia será examinada no âmbito dos mecanismos estabelecidos no contexto do processo de estabilização e de associação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.

      ANEXO
      1.   INTRODUÇÃO
      A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais define os meios para intensificar o processo de estabilização e de associação, designadamente através da introdução das parcerias europeias.
      Com base no relatório anual da Comissão sobre o pedido de adesão da Croácia, o objectivo da parceria europeia para a Croácia é inventariar prioridades de acção, a fim de apoiar os esforços de aproximação à União Europeia num quadro coerente. As prioridades são adaptadas às necessidades específicas da Croácia e ao seu estado de preparação e serão actualizadas quando necessário. A parceria europeia fornecerá igualmente orientações para a assistência financeira à Croácia.
      Espera-se que a Croácia adopte um plano com calendários e especificações sobre o modo como tenciona satisfazer as prioridades da parceria europeia. O plano deverá igualmente indicar as formas de realizar a agenda de Salónica, as prioridades relativas ao combate ao crime organizado e à corrupção, bem como as medidas sobre gestão integrada de fronteiras, apresentadas no Conselho «Justiça e Assuntos Internos», realizado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2003 no âmbito do Fórum UE-Balcãs Ocidentais.
      2.   PRINCÍPIOS
      O processo de estabilização e de associação continua a ser o quadro em que se inscreve o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua futura adesão.
      As principais prioridades definidas para a Croácia dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o processo de estabilização e de associação, nomeadamente as definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e 21-22 de Junho de 1999, a declaração final da cimeira de Zagrebe, de 24 de Novembro de 2000, e a agenda de Salónica.
      3.   PRIORIDADES
      A parceria europeia indica as principais áreas prioritárias para os preparativos da Croácia para a sua futura integração na União Europeia, com base na análise do parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Croácia. As prioridades estabelecidas pela presente parceria europeia foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Croácia as alcance ou lhes dê um avanço substancial nos próximos anos. Faz-se uma distinção entre prioridades de curto prazo, a atingir dentro de um ou dois anos, e prioridades de médio prazo, a atingir dentro de três ou quatro anos.
      Recorda-se que, no que diz respeito à aproximação de legislações, a incorporação do acervo comunitário na legislação do país não é em si mesma suficiente; é também necessário preparar a sua aplicação integral.
      3.1.   PRIORIDADES DE CURTO PRAZO
      Critérios políticos
      Democracia e Estado de Direito
      Reforçar o sistema judicial
      Criar e aplicar uma ampla estratégia de reforma do sistema judicial em consulta com os órgãos interessados, incluindo a adopção da nova legislação necessária e a criação de um sistema de gestão de carreiras, que inclua também um sistema aberto, justo e transparente de recrutamento, avaliação e mobilidade. Reforçar o profissionalismo no sistema judicial, assegurando o financiamento público adequado dos institutos de formação de magistrados e outros funcionários judiciais, que permita lançar acções de formação de elevada qualidade para magistrados, delegados do ministério público e pessoal administrativo do sistema judiciário. Prever acções adequadas de formação inicial e de formação profissional. Resolver o problema dos atrasos nos tribunais. Tomar medidas para assegurar a execução adequada e integral das decisões dos tribunais.
      Melhorar o combate à corrupção
      Tomar medidas para assegurar a implementação e a aplicação efectiva do quadro legal, a fim de combater a corrupção. Reforçar, em especial, a capacidade administrativa e operacional do Serviço para a Supressão da Corrupção e do Crime Organizado (USKOK). Prosseguir o desenvolvimento de uma estratégia nacional para evitar e combater a corrupção, e prever a necessária coordenação entre os departamentos e organismos governamentais relevantes na implementação de medidas. Introduzir códigos de conduta e deontológicos para funcionários e representantes eleitos. Tomar medidas concretas para reforçar a noção de que a corrupção é um crime grave.
      Melhorar o funcionamento da administração pública
      Tomar medidas iniciais para assegurar a utilização de procedimentos transparentes de recrutamento e promoção, e para melhorar a gestão de recursos humanos em todos os organismos da administração pública, a fim de garantir a responsabilização, a abertura e a transparência do serviço público.
      Direitos humanos e protecção das minorias
      Melhorar o respeito pelos direitos das minorias
      Assegurar a aplicação da lei constitucional das minorias nacionais. Assegurar, em particular, a representação proporcional das minorias nas unidades de governo locais e regionais, na administração estatal e nos órgãos judiciais, bem como em órgãos da administração pública, tal como previsto nessa lei. Fornecer os meios necessários, incluindo o financiamento apropriado, para assegurar o funcionamento adequado dos conselhos das minorias eleitos. Aplicar a nova estratégia para a protecção e integração das populações ciganas.
      Acelerar o regresso dos refugiados
      Concluir até Abril de 2004 o tratamento de pedidos de reconstrução de habitações já apresentados; reconstruir, até Abril de 2005, todas as habitações relativamente às quais haja uma decisão positiva; assegurar uma campanha de sensibilização pública dirigida aos potenciais beneficiários, na sequência da reabertura do prazo de apresentação de pedidos de reconstrução, de 1 de Abril a 30 de Setembro de 2004. Completar, até Junho de 2004, o processo de reapropriação de habitações. Aplicar a legislação em matéria de compensação de direitos de propriedade/ocupação perdidos dentro e fora das zonas de especial preocupação do Estado. Assegurar a coordenação e cooperação adequadas entre todas as autoridades relevantes, a nível central e local. Criar condições económicas e sociais para melhorar o clima para as pessoas que regressam ao país e a sua aceitação pelas comunidades de acolhimento. Reforçar a cooperação regional, a fim de acelerar o processo de regresso dos refugiados.
      Reforçar a liberdade de expressão e assegurar o funcionamento democrático dos meios de comunicação
      Rever a legislação relativa aos meios de comunicação social, de acordo com as recomendações formuladas em Fevereiro de 2004, pela missão técnica conjunta do Conselho da Europa, da Comissão das Comunidades Europeias e da OSCE. Em especial, rever o acto relativo aos meios de comunicação electrónicos, a fim de estabelecer um quadro regulamentar transparente, previsível e eficaz (incluindo o alinhamento progressivo com o acervo comunitário, através da aplicação integral da Convenção do Conselho da Europa sobre a televisão transfronteiras, já ratificada); assegurar a independência política e financeira do Conselho dos Órgãos de Comunicação Electrónicos; assegurar que a Radiotelevisão Croata e o seu Conselho de Programas possam trabalhar de forma independente e permaneçam estáveis durante a revisão do acto relativo à rádio e à televisão; assegurar que a revisão do acto relativo aos meios de comunicação e da legislação relativa à difamação reflecte os padrões europeus, tal como definidos no artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
      Melhorar a cooperação com o Provedor de Justiça, tendo integralmente em conta as conclusões que figuram nas suas recomendações e no relatório anual.
      Cooperação regional
      Assegurar a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia
      Reforçar a cooperação regional
      Procurar soluções definitivas para questões bilaterais pendentes, em particular as questões fronteiriças com a Eslovénia, a Sérvia e Montenegro e a Bósnia-Herzegovina, sem tomar iniciativas unilaterais. Resolver todas as questões decorrentes da declaração unilateral da «Zona ecológica e de pesca» protegida do Adriático. Assegurar a execução de todos os acordos regionais de comércio livre. Celebrar e aplicar acordos com os países vizinhos nos domínios do combate ao crime organizado, da gestão de fronteiras e da readmissão. Iniciar a aplicação do memorando de entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais da Europa do Sudeste e, designadamente, tomar medidas para estabelecer mecanismos de cooperação, incluindo o Comité Director e o Observatório dos Transportes da Europa do Sudeste (SEETO). Realizar progressos no cumprimento de compromissos assumidos no âmbito dos memorandos de 2002 e 2003 do processo de Atenas sobre o mercado regional da energia na Europa do Sudeste.
      Assegurar a execução adequada do Acordo de Estabilização e de Associação no domínio da cooperação regional
      Concluir negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a convenção bilateral relativa à cooperação regional.
      Critérios económicos

         Manter medidas macroeconómicas prudentes e promotoras de estabilidade, incluindo a criação de instrumentos monetários orientados para o mercado, a fim de reforçar a eficácia da política monetária.
      Acelerar a reestruturação e a privatização das empresas
      Eliminar as incertezas através da rápida adopção da legislação pendente. Acelerar a reestruturação e a privatização das empresas de propriedade social. Desenvolver e adoptar estratégias para a reestruturação e privatização, ou para a liquidação de grandes empresas públicas, especialmente nos sectores da indústria, da agricultura, dos transportes, do turismo e dos serviços públicos. Adoptar e iniciar a aplicação de um programa de reestruturação do sector siderúrgico, em linha com as normas europeias.
      Reduzir entraves à entrada e saída do mercado
      Simplificar as regras de entrada no mercado e de saída do mercado para as empresas. Em especial, acelerar os procedimentos de registo e melhorar a aplicação de legislação em matéria de falências.

         Acelerar a reforma fundiária e, em especial, o registo e a privatização dos terrenos agrícolas, através do estabelecimento de um cadastro moderno e eficaz e do registo agrícola para eliminar os actuais obstáculos ao desenvolvimento de mercados imobiliários.

         Adoptar um quadro fiscal de médio prazo, que reflicta o ajustamento e a consolidação fiscais continuados.

         Prosseguir as reformas estruturais nas finanças públicas, especialmente no domínio da gestão das despesas. Estabelecer uma capacidade transparente e eficaz de gestão da dívida.
      Capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão
      Mercado interno e comércio
      Livre circulação de mercadorias
      Reestruturar o quadro institucional existente, a fim de completar a necessária separação entre as funções de regulação, homologação, normalização e certificação dos produtos. Prosseguir a transposição das directivas relativas à antiga abordagem e à nova abordagem
      Suprimir as medidas remanescentes com efeito equivalente às restrições quantitativas às importações provenientes da UE.
      Estabelecer as necessárias estruturas administrativas, a fim de assegurar uma abordagem geral destinada a reforçar a segurança alimentar ao longo de toda a cadeia alimentar.
      Assegurar o funcionamento integral de um regime de contratos públicos e adoptar a necessária legislação de aplicação.
      Liberdade de prestação de serviços
      Reforçar o quadro legal e administrativo para a supervisão dos serviços financeiros e, em especial, do mercado dos seguros, dos serviços de investimento e dos mercados de valores mobiliários. Estabelecer uma autoridade de supervisão independente no domínio da protecção dos dados pessoais.
      Livre circulação de capitais
      Melhorar a legislação em matéria de combate ao branqueamento de capitais e completar o estabelecimento de um sistema eficaz de combate ao branqueamento de capitais.
      Direito das sociedades
      Prosseguir o alinhamento legislativo, a fim de garantir um nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial semelhante ao existente na UE e reforçar a capacidade administrativa, a fim de proporcionar meios eficazes de aplicação efectiva desses direitos.
      Concorrência
      Prosseguir o alinhamento pelo acervo comunitário, aplicar a legislação em matéria de defesa da concorrência e de auxílios estatais, e adoptar a legislação de aplicação respectiva. Reforçar a capacidade administrativa e a independência da Agência para a Protecção da Concorrência de Mercados, tanto no domínio dos auxílios estatais como de defesa da concorrência. Melhorar a transparência no domínio dos auxílios estatais, designadamente através da apresentação à UE de um relatório anual, e estabelecer um inventário geral dos regimes de auxílios estatais.
      Fiscalidade
      Iniciar a revisão da actual legislação fiscal e dos procedimentos administrativos, a fim de assegurar a aplicação eficaz da legislação fiscal.
      Reforçar a capacidade das administrações fiscais e aduaneiras, especialmente em relação às funções de cobrança e de controlo; criar um serviço de impostos especiais de consumo, operacional e dotado do pessoal adequado; simplificar os procedimentos para processar as fraudes fiscais.
      Dar início à criação dos sistemas informáticos necessários, de forma a permitir o intercâmbio de dados electrónicos com a UE e os seus Estados-Membros.
      União aduaneira
      Reforçar a capacidade administrativa e operacional dos serviços aduaneiros, em especial relativamente ao controlo das regras de origem preferenciais, e continuar o alinhamento pelo Código Aduaneiro da UE.
      Prosseguir o reforço da capacidade administrativa do sector aduaneiro, nos termos do acordo intercalar.
      Relações externas
      Aplicar correctamente o protocolo relativo à adaptação do Acordo de Estabilização e Associação/Acordo Intercalar, a fim de ter em conta o alargamento da UE.
      Políticas sectoriais
      Agricultura
      Iniciar o estabelecimento de sistemas de identificação das parcelas agrícolas e de identificação dos animais, em linha com o acervo comunitário. Reforçar a recolha e tratamento de dados estatísticos em matéria de agricultura de acordo com os padrões e métodos da UE.
      Desenvolver uma estratégia para estabelecer organismos de pagamento eficazes e financeiramente viáveis para a gestão e controlo dos fundos agrícolas, de acordo com os requisitos da UE e as normas internacionais de auditoria.
      Reforçar as estruturas administrativas necessárias para criar uma estratégia de desenvolvimento rural e os instrumentos políticos para a concepção, aplicação, gestão, acompanhamento, controlo e avaliação dos programas de desenvolvimento rural.
      Continuar o alinhamento pelo acervo comunitário nos sectores veterinário e fitossanitário, reforçar as disposições de inspecção, modernizar as estruturas de transformação alimentar nos sectores da carne e dos lacticínios, a fim de cumprir as normas europeias em matéria de higiene e saúde pública. Alinhar o regime de importações de animais vivos e de produtos animais pelas normas sanitárias e fitossanitárias internacionais e pelo acervo comunitário.
      Pesca
      Começar a estabelecer estruturas administrativas e de inspecção adequadas para a política das pescas. Na sequência da decisão unilateral da Croácia, de Outubro de 2003, de alargar a sua jurisdição no Adriático, avaliar, juntamente com a Comissão e os países vizinhos interessados, em especial a Eslovénia e a Itália, as consequências das actividades da pesca na zona, a fim de encontrar soluções adequadas — no âmbito das conclusões da Conferência de Veneza sobre o desenvolvimento sustentável da pesca no Mediterrâneo —, a fim de assegurar a continuidade das actividades de pesca da Comunidade.
      Transportes
      Prosseguir o alinhamento legislativo e reforçar a capacidade administrativa no sector da aviação. Negociar com a Comunidade um acordo global sobre aviação que preveja um acesso recíproco ao mercado da aviação.
      Estatísticas
      Reforçar a capacidade administrativa do Serviço de Estatística da Croácia e melhorar a coordenação com outros produtores de estatísticas oficiais na Croácia. Apresentar à Comissão uma nova proposta de regiões estatísticas, conforme aos requisitos da UE.
      Telecomunicações e tecnologias da informação
      Reforçar a capacidade das autoridades reguladoras nacionais nos domínios das telecomunicações e dos serviços postais e assegurar a sua independência.
      Ambiente
      Criar legislação horizontal, incluindo sobre avaliação do impacto ambiental e a participação pública.
      Reforçar a capacidade administrativa a nível nacional e regional, a fim de assegurar o planeamento, incluindo a preparação de estratégias financeiras.
      Reforçar a capacidade administrativa dos serviços de inspecção nacionais e regionais e conferir-lhes a capacidade de aplicarem efectivamente a legislação ambiental.
      Adoptar e começar a aplicar um plano de gestão de resíduos.
      Controlo financeiro
      Desenvolver uma política para a criação de um sistema de controlo público das finanças internas. Estabelecer ou reforçar as funções de controlo interno público, através do fornecimento de pessoal, formação e equipamento adequados, incluindo unidades de auditoria interna funcionalmente independentes.
      Criar procedimentos eficazes para a detecção, tratamento e acompanhamento financeiro, administrativo e judicial das irregularidades que afectam os interesses financeiros das Comunidades.
      Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos
      Gestão de fronteiras
      Reforçar o controlo das fronteiras, em especial a fiscalização das fronteiras marítimas; aprovar e aplicar uma estratégia integrada de gestão das fronteiras; aumentar os investimentos em equipamento e infra-estruturas técnicas; reforçar a formação especializada para funcionários das fronteiras.
      Em coordenação com todos os organismos relevantes, aplicar as medidas adoptadas pelo governo e apresentadas no Conselho «Justiça e Assuntos Internos», no âmbito do Fórum UE-Balcãs Ocidentais, de 28 de Novembro de 2003.
      Criminalidade organizada, estupefacientes, corrupção e terrorismo
      Aplicar as medidas de acção adoptadas pelo governo e apresentadas no Conselho «Justiça e Assuntos Internos», no âmbito do Fórum UE-Balcãs Ocidentais, de 28 de Novembro de 2003.
      Melhorar a coordenação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e da administração judiciária, especialmente em relação ao crime económico, ao crime organizado, à fraude, ao branqueamento de capitais e à corrupção; reforçar o combate ao tráfico de estupefacientes e reforçar a prevenção do consumo e a redução da procura; reforçar a capacidade administrativa do USKOK.
      Continuar a preparar a celebração de um acordo de cooperação com a Europol
      Reforçar a cooperação internacional e aplicar plenamente as convenções internacionais relativas ao terrorismo; melhorar a cooperação e a troca de informações entre a polícia e os serviços de informações dentro do Estado e com outros Estados; reforçar a prevenção do financiamento e da preparação de actos de terrorismo.
      Migração e direito de asilo
      Aplicar a nova legislação sobre o direito de asilo, incluindo o estabelecimento de um centro de acolhimento temporário.
      3.2.   PRIORIDADES DE MÉDIO PRAZO
      Critérios políticos
      Democracia e Estado de Direito
      Prosseguir o reforço do sistema judicial
      Continuar a implementação da reforma da administração judiciária e tomar medidas para reduzir os atrasos de processos em todos os tribunais; racionalizar a organização dos tribunais, incluindo o desenvolvimento de sistemas modernos de tecnologia da informação e um nível adequado de pessoal administrativo; assegurar a aplicação efectiva e regular das decisões dos tribunais; garantir o acesso à justiça e à assistência jurídica e assegurar os correspondentes recursos orçamentais; reforçar a formação em matéria de legislação da UE.
      Prosseguir o reforço do combate à corrupção e ao crime organizado
      Realizar mais progressos no domínio do combate à corrupção e implementar a legislação respectiva. Em particular, criar unidades especializadas no combate à corrupção nos serviços adequados e proporcionar-lhes a formação e os recursos apropriados. Assegurar o cumprimento das normas definidas pelos instrumentos internacionais, através da criação de legislação e de medidas administrativas adequadas. Facilitar a colocação de oficiais de ligação, apoiados por Estados-Membros da UE, nos organismos públicos relevantes implicados na luta contra o crime organizado. Fornecer, de seis em seis meses, relatórios à UE sobre os resultados concretos alcançados na incriminação judicial de actividades relacionadas com o crime organizado, nos termos da Convenção das Nações Unidas relativa ao crime transnacional organizado, conhecida por «Convenção de Palermo».
      Prosseguir a melhoria do funcionamento da administração pública
      Continuar o processo de reforço das instituições directamente relevante para o acervo comunitário e introduzir reformas destinadas a melhorar a eficácia geral da administração pública. Concluir o processo de privatizações.
      Direitos Humanos e Protecção das Minorias
      Assegurar o respeito permanente pelos direitos das minorias
      Continuar a melhorar a situação das populações ciganas, através do reforço da execução da estratégia relevante, incluindo a prestação do necessário apoio financeiro a nível nacional e local, medidas antidiscriminação destinadas a aumentar as oportunidades de emprego, aumento do acesso à educação e melhoria das condições de habitação.

         Concluir o processo de regresso dos refugiados, através da aplicação adequada e em tempo da legislação relevante. Assegurar a reintegração económica e social das pessoas que regressam ao país, através do lançamento de programas de desenvolvimento regional nas zonas afectadas.
      Cooperação regional
      Prosseguir o reforço da cooperação regional
      Relativamente ao processo de Atenas sobre o mercado regional da energia na Europa do Sudeste, preparar o estabelecimento de um mercado regional integrado da energia.
      Critérios económicos
      Prosseguir a melhoria das condições para as empresas privadas
      Efectuar progressos substanciais no processo de privatizações e prosseguir os esforços para melhorar as condições para a criação e desenvolvimento de empresas privadas. Efectuar progressos substanciais no domínio da reestruturação das grandes empresas.

         Completar a reforma fundiária, com uma ênfase particular no registo e na privatização dos terrenos agrícolas.
      Continuar a reforma do mercado laboral
      Prosseguir os esforços para melhorar a capacidade de ajustamento do mercado de trabalho e aumentar a participação da mão-de-obra.

         Continuar a implementação de um quadro fiscal sustentável de médio prazo, através de uma redução contínua da despesa pública global como parte do PIB. Dar prioridade à despesa pública a fim de libertar recursos para despesas relacionadas com o acervo comunitário, incluindo a reforma do sistema de saúde e do sistema de pensões. Continuar a reduzir os subsídios às empresas gravemente deficitárias. Nesta base, prosseguir a redução do défice público geral e do encargo da dívida do sector público.
      Capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão
      Mercado interno e comércio
      Livre circulação de mercadorias
      Efectuar progressos substanciais na transposição de antigas e novas directivas relativas à aproximação de legislações e na adopção de normas da UE.
      Continuar o alinhamento da legislação croata relativa a produtos alimentares e reforçar as necessárias estruturas de aplicação.
      Implementar um regime de contratos públicos que disponha de todas as estruturas administrativas relevantes e efectuar progressos substanciais nos trabalhos para o alinhamento integral pelo acervo comunitário.
      Livre circulação de pessoas
      Prosseguir o alinhamento pelo acervo comunitário relativo ao reconhecimento mútuo das qualificações e diplomas profissionais, incluindo disposições em matéria de educação e de formação; reforçar as necessárias estruturas administrativas.
      Suprimir as eventuais medidas discriminatórias em relação aos trabalhadores migrantes da UE e aos cidadãos da UE; reforçar as estruturas administrativas de coordenação dos regimes de segurança social.
      Liberdade de prestação de serviços
      Eliminar os entraves ainda existentes ao direito de estabelecimento e a prestação de serviços transfronteiriços por pessoas individuais ou colectivas da UE.
      Prosseguir o alinhamento da legislação sobre protecção dos dados; reforçar e assegurar a independência da autoridade de supervisão.
      Livre circulação de capitais
      Trabalhar no sentido da eliminação das restrições ainda existentes à circulação de capitais; prosseguir o alinhamento da legislação em matéria de sistemas de pagamentos e assegurar a sua aplicação efectiva.
      Reforçar a capacidade administrativa da unidade de informação financeira e melhorar a respectiva cooperação com outras instituições envolvidas no combate ao branqueamento de capitais.
      Direito das sociedades
      Completar o alinhamento no domínio dos direitos de propriedade intelectual e industrial e reforçar a aplicação efectiva no domínio do combate à pirataria e contrafacção.
      Concorrência
      Reforçar a autoridade responsável pela defesa da concorrência e pelos auxílios estatais e assegurar o seu registo credível. Reforçar substancialmente a transparência no domínio dos auxílios estatais. Desenvolver a formação em direito e política da concorrência a todos os níveis da administração e do aparelho judicial.
      Fiscalidade
      Prosseguir os trabalhos no sentido de completar o alinhamento pelo acervo comunitário em matéria fiscal no que diz respeito ao IVA e aos impostos especiais de consumo, dando uma especial atenção à inclusão das zonas-francas na aplicação territorial do IVA e à eliminação da actual taxa zero do IVA e do imposto sobre as vendas.
      Cumprir os princípios do Código de Conduta para a tributação das empresas e assegurar que as novas medidas fiscais reflectem esses princípios.
      Continuar a reforçar a administração fiscal, incluindo o sector das tecnologias da informação, e assegurar o seu correcto funcionamento, a fim de alcançar os padrões da UE e a interconectividade dos sistemas de tecnologias da informação. Criar e aplicar um Código Deontológico.
      União aduaneira
      Reforçar e consolidar a capacidade administrativa e operacional dos serviços aduaneiros. Alargar a formação de todo o pessoal e aumentar a utilização das tecnologias da informação, cuja concepção e utilização devem ser compatíveis com os sistemas da UE, a fim de assegurar a interconectividade. Criar e aplicar um código deontológico para os serviços aduaneiros. Reforçar as auditorias e a utilização da avaliação e selectividade de riscos.
      Prosseguir o alinhamento nos domínios das zonas-francas, trânsito, honorários, limites pautais e sistema de preferências generalizadas.
      Políticas sectoriais
      Agricultura
      Reforçar as estruturas administrativas necessárias para executar as medidas em matéria de mercado e de desenvolvimento rural; estabelecer um cadastro vitícola conforme às normas da UE. Continuar os preparativos para o estabelecimento de uma administração e um sistema de controlo inteiramente operacionais e de um organismo pagador conforme aos requisitos da UE.
      Continuar a melhorar substancialmente o alinhamento pelo acervo comunitário nos sectores veterinário e fitossanitário, incluindo um sistema de identificação dos animais, o tratamento dos resíduos animais, a modernização das estruturas de transformação alimentar nos sectores da carne e dos lacticínios, programas de controlo das doenças dos animais e protecção das plantas; reforçar significativamente as estruturas de inspecção.
      Pesca
      Prosseguir o estabelecimento de estruturas administrativas adequadas e de equipamento para assegurar a aplicação efectiva da política da pesca, incluindo a gestão de recursos, a inspecção e o controlo das actividades da pesca, política de mercado, programas estruturais, um ficheiro dos navios de pesca e um plano de gestão para a capacidade da frota de acordo com os recursos haliêuticos disponíveis.
      Transportes
      Prosseguir o alinhamento pelo acervo comunitário e desenvolver uma capacidade administrativa adequada nos sectores dos transportes rodoviários (disposições sociais, técnicas e fiscais), dos transportes ferroviários (em especial, disposições em matéria de interoperabilidade e da capacidade de dotação independente) e dos transportes marítimos (em especial, no domínio da segurança marítima). Efectuar o alinhamento integral pelo acervo comunitário no domínio da aviação, no âmbito de um acordo sobre a participação da Croácia no mercado comum europeu da aviação.
      União Económica e Monetária
      Prosseguir o alinhamento da legislação que rege o banco central. Melhorar as políticas monetárias, a fim de aumentar a utilização e a eficácia dos instrumentos monetários orientados para o mercado.
      Política social e emprego
      Prosseguir o alinhamento pela legislação da UE nos domínios da saúde e segurança no trabalho, legislação laboral, igualdade de tratamento entre mulheres e homens e antidiscriminação; reforçar as estruturas administrativas relevantes e as necessárias para a coordenação da segurança social.
      Criar e aplicar uma estratégia global para promover o emprego com a participação de todos os intervenientes, tendo em vista a ulterior participação na estratégia europeia para o emprego, acompanhada de um reforço adequado das capacidades em matéria de análise, aplicação e avaliação.
      Prosseguir o desenvolvimento da capacidade dos parceiros sociais, nomeadamente em matéria de diálogo social bipartido, para aplicar o acervo comunitário.
      Prosseguir o alinhamento da legislação em matéria de saúde pública e aumentar o investimento no sistema de saúde.
      Energia
      Prosseguir o alinhamento pelo acervo comunitário em matéria de mercado interno da energia (nomeadamente electricidade e gás), melhorar a eficácia energética, promover as fontes de energia renovável, constituir reservas de petróleo para assegurar a segurança adequada do fornecimento, assegurar a segurança nuclear e a protecção das radiações; reforçar a capacidade administrativa em todas estas áreas.
      Pequenas e médias empresas
      Prosseguir a aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas. Prosseguir a simplificação dos procedimentos de registo das sociedades.
      Ciência e investigação
      Reforçar a capacidade em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico, a fim de assegurar a plena participação nos programas-quadro comunitários.
      Ensino e formação
      Desenvolver esforços para criar um ensino profissional e um sistema de formação modernos.
      Telecomunicações e tecnologias da informação
      Adoptar a legislação primária e derivada necessária para completar o enquadramento regulamentar e introduzir a concorrência em todos os domínios. Adoptar uma estratégia coerente para a promoção da economia baseada no conhecimento.
      Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais
      Assegurar uma clara distribuição de responsabilidades e uma coordenação inter-ministerial efectiva, a fim de criar uma estratégia global e coerente no domínio do desenvolvimento regional. Criar estruturas de parceria que assegurem uma colaboração estreita entre os intervenientes relevantes a nível nacional e regional.
      Assegurar que as autoridades de gestão e de pagamento designadas desenvolvam progressivamente as suas capacidades; conceber e aplicar planos de desenvolvimento regional; reforçar os procedimentos de gestão e controlo financeiros; criar sistemas de acompanhamento e de avaliação adequados.
      Ambiente
      Assegurar a integração dos requisitos de protecção ambiental na definição e execução de outras políticas sectoriais tendo em vista fomentar o desenvolvimento sustentável; aplicar legislação horizontal.
      Prosseguir os trabalhos no sentido da transposição do acervo comunitário, com uma ênfase especial na gestão da água, na qualidade da água, na qualidade do ar, na protecção da natureza e na prevenção e controlo integrados da poluição. Criar uma estratégia de investimento no ambiente baseada em estimativas dos custos do alinhamento. Aumentar os investimentos nas infra-estruturas ambientais, com uma ênfase particular na recolha e tratamento das águas residuais, no abastecimento de água potável e na gestão dos resíduos.
      Defesa dos consumidores e protecção da saúde
      Prosseguir o alinhamento pelo acervo comunitário em matéria de medidas relacionadas com a segurança e reforçar a capacidade administrativa necessária para uma vigilância eficaz do mercado.
      Controlo financeiro
      Criar um quadro legislativo coerente e mecanismos eficazes para o acompanhamento, o controlo e a auditoria das despesas e receitas públicas.
      Criar mecanismos eficazes para a comunicação à Comissão das irregularidades que afectem os interesses financeiros das Comunidades e estabelecer os necessários métodos de coordenação.
      Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos
      Gestão das fronteiras
      Reforçar o controlo das fronteiras, criar bases de dados e registos nacionais e assegurar a coordenação entre os serviços relevantes.
      Criminalidade organizada e corrupção
      Melhorar o equipamento e as infra-estruturas da polícia, incluindo o estabelecimento de um sistema de investigação informatizado; reforçar a cooperação entre a polícia e outros organismos de aplicação da lei; reforçar o combate ao tráfico de estupefacientes, à criminalidade organizada, ao crime económico (incluindo o branqueamento de capitais e a contrafacção de dinheiro), à fraude e à corrupção; melhorar o alinhamento da legislação nacional nestes sectores pelo acervo comunitário.
      4.   PROGRAMAÇÃO
      A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação será fornecida pelos instrumentos financeiros relevantes, e em especial pelo Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (1); assim sendo, a presente decisão não terá implicações financeiras. Além disso, a Croácia terá acesso a financiamento proveniente de programas multipaíses e horizontais. A Comissão está a trabalhar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, em especial o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Mundial, no sentido de facilitar os projectos de co-financiamento relacionados com o processo de estabilização e de associação.
      5.   CONDIÇÕES
      A assistência comunitária no âmbito do processo de estabilização e de associação está condicionada aos progressos conseguidos no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga. O incumprimento dessas condições gerais poderá levar o Conselho a tomar as medidas adequadas com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000.
      A assistência comunitária estará igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e 21 e 22 de Junho de 1999, em especial no que se refere ao compromisso dos beneficiários de procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais, tendo em conta as prioridades estabelecidas na presente parceria europeia.
      6.   ACOMPANHAMENTO
      O acompanhamento da presente parceria europeia será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no contexto do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais sobre esse processo.

         (1)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).


title: 2004/652/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 298/24

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 13 de Setembro de 2004
   relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias
   (2004/652/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 215.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 128.o,
   Considerando o seguinte:

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Louis MICHEL é nomeado membro da Comissão pelo período de 13 de Setembro de 2004 a 31 de Outubro de 2004.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos em 13 de Setembro de 2004.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT


title: 2012/28/PESC: Decisão EUPOL COPPS/1/2011 do Comité Político e de Segurança, de 20 de dezembro de 2011 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

text:
               13.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/15

         DECISÃO EUPOL COPPS/1/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 20 de dezembro de 2011
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
   (2012/28/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2010/784/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 2010, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força da Decisão 2010/784/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, terceiro parágrafo, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUPOL COPPS, incluindo designadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 15 de Dezembro de 2009, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), o CPS nomeou, pela Decisão EUPOL COPPS/2/2009 (2), Henrik MALMQUIST como Chefe de Missão da EUPOL COPPS.

               (3)

               A AR propôs a prorrogação do mandato do Senhor MALMQUIST como Chefe da EUPOL COPPS de 1 de Janeiro de 2012 até 30 de Junho de 2012,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Henrik MALMQUIST como Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) é prorrogado pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2011.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 335 de 18.12.2010, p. 60.

      (2)  JO L 330 de 16.12.2009, p. 78.


Avis juridique important

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31998D0554

98/554/CE: Decisão da Comissão de 3 de Setembro de 1998 que aceita compromissos no âmbito do processo anti-dumping respeitante às importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia [notificada com o número C(1998) 2553]

Jornal Oficial nº L 266 de 01/10/1998 p. 0082 - 0083

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1998 que aceita compromissos no âmbito do processo anti-dumping respeitante às importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia [notificada com o número C(1998) 2553] (98/554/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1023/97 da Comissão (3), alterado pelos Regulamentos (CE) nº 1632/97 (4) e (CE) nº 1633/97 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR (1) Pelo Regulamento (CE) nº 1023/97 (a seguir denominado regulamento provisório), a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre certas importações de paletes simples de madeira classificadas no código NC ex 4415 20 20 originárias da República da Polónia e aceitou compromissos oferecidos por alguns produtores exportadores. Os referidos compromissos dizem respeito a um só tipo de paletes simples de madeira, nomeadamente, as paletes EUR.(2) Tendo em conta o facto de que no inquérito a Comissão recorreu à amostragem, os pedidos de reexame por força do nº 4 do artigo 11º não puderam ser aceites. Todavia, tendo em vista assegurar a igualdade de tratamento entre novos exportadores e as empresas que colaboraram não incluídas na amostra durante o inquérito inicial, a Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 1632/97, alterou o regulamento provisório. O artigo 2º do referido regulamento determinou que os compromissos dos novos produtores exportadores polacos poderiam ser aceites no que respeita às exportações de paletes do tipo EUR, desde que cumprissem os critérios nele estabelecidos.(3) Pelo Regulamento (CE) nº 2334/97 (6), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia.B. PEDIDO DOS NOVOS EXPORTADORES (4) Na sequência da adopção do Regulamento (CE) nº 2334/97, 10 novos exportadores produtores polacos solicitaram que lhes fosse aplicado o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1023/97, tendo oferecido compromissos no que respeita às paletes de tipo EUR. Apresentaram igualmente elementos de prova suficientes, em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1023/97 que comprovam que são efectivamente novos produtores exportadores. Em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1023/97, devem ser aceites os compromissos oferecidos pelos produtores em causa no que respeita às paletes EUR,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º São aceites os compromissos no que respeita às paletes EUR oferecidos por:- Euro-Handels Sp.zo.o, Szczecin,- PPH «Paletex» Sibinski Jaroslaw, Klonowa,- Firma «KIKO» S.C., Poznan,- «Enkel» Waldemar Wnuk, Pulawy,- Sliwka Lucyna, Klodzko,- Firma Borkowski S.C. Export-Import, Grabow n. Prosna,- Produkcja-Skup Elementow I Palet, Stanislaw Gorecki, Czajkow,- «Bilusa» Sp.zo.o, Klodawa,- P.P.U.H PAL-POL S.C., Prabuty,- Firma «A.C.S.» S.C., Kamien,no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia e classificadas no código NC ex 4415 20 20 10.Artigo 2º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1998.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18.(3) JO L 150 de 7. 6. 1997, p. 4.(4) JO L 225 de 15. 8. 1997, p. 11.(5) JO L 225 de 15. 8. 1997, p. 13.(6) JO L 324 de 27. 11. 1997, p. 1.


title: Decisão n. o  1297/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 , relativa a um programa de modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (MEETS) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               19.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/76

      DECISÃO N.o 1297/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 16 de Dezembro de 2008
   relativa a um programa de modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (MEETS)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 285.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nas suas Comunicações «Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia», de 16 de Março de 2005, e «Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia», de 24 de Janeiro de 2007, a Comissão comprometeu-se a garantir uma melhor política de legislação e a eliminar a burocracia desnecessária e o excesso de regulamentação.

               (2)

               A Comissão publicou, em 14 de Novembro de 2006, uma Comunicação sobre a redução dos encargos com as respostas, a simplificação e o estabelecimento de prioridades no domínio das estatísticas comunitárias, que estabelece uma abordagem estratégica para continuar a reduzir a carga estatística sobre as empresas.

               (3)

               Ao longo dos últimos quinze anos, para dar resposta às necessidades estatísticas da Comunidade, surgiu uma grande quantidade de regulamentação estatística, destinada a descrever as actividades das empresas e impondo a estas últimas obrigações de transmissão de dados. É necessário proceder a uma reforma para assegurar a coerência dessa regulamentação, nomeadamente em termos de âmbito de aplicação, de conceitos e de definições. Na medida do possível, essa regulamentação deverá visar a simplificação e o estabelecimento de prioridades.

               (4)

               As estatísticas relativas às empresas e ao comércio enfrentam um importante desafio nos próximos anos. Para sustentarem as iniciativas políticas comunitárias, elas têm de ser capazes de reflectir os fenómenos que ocorrem numa economia comunitária em mudança, como a globalização, as novas tendências do empreendedorismo, a sociedade da informação, o comércio de serviços, a inovação, a evolução dos padrões comerciais e a competitividade à luz da estratégia de Lisboa renovada.

               (5)

               Um elemento-chave que determina a necessidade de estatísticas relativas às empresas e ao comércio é a estratégia de Lisboa renovada cujos objectivos consistem em fomentar a competitividade da economia europeia e atingir um crescimento forte e sustentável.

               (6)

               O avanço da integração europeia em diversas áreas económicas, nomeadamente a União Monetária Europeia e o Sistema Aduaneiro Europeu, cria novas necessidades estatísticas relacionadas com o papel do euro nas transacções internacionais que implicam a adaptação do sistema estatístico. As estatísticas relativas às empresas e ao comércio deverão satisfazer adequadamente estas necessidades e fornecer, atempadamente, informação estatística de qualidade elevada sobre as mudanças estruturais da economia europeia e do seu sector empresarial.

               (7)

               As estatísticas relativas às empresas e ao comércio compreendem diversos domínios que deverão ser melhorados, tais como as estatísticas estruturais das empresas, as estatísticas de curto prazo, as estatísticas Prodcom, as estatísticas das Tecnologias da Informação e da Comunicação e as estatísticas do comércio de bens entre Estados-Membros (Intrastat).

               (8)

               As autoridades responsáveis pelas estatísticas relativas às empresas e ao comércio deverão remodelar os métodos para a produção de estatísticas de modo a que a carga estatística sobre as empresas possa ser reduzida e que todos os recursos disponíveis e as novas tecnologias possam ser usados de modo totalmente eficaz.

               (9)

               A necessidade de novos tipos de indicadores pode surgir como consequência dos esforços de modernização do sistema de produção estatística. Associando tipos de estatísticas das empresas já existentes, poderão obter-se novos tipos de indicadores que forneçam a informação necessária, sem necessidade de aumentar a carga que a comunicação de informação representa para as empresas. Provavelmente, a existência de novas fontes e o acesso por meios electrónicos tornarão a recolha de dados menos onerosa e, ao mesmo tempo, proporcionarão mais informações. O potencial das estatísticas das empresas deverá ser explorado de forma mais eficaz e a qualidade da informação estatística deverá aumentar.

               (10)

               Os institutos nacionais de estatística deverão cooperar estreitamente na modernização do sistema de produção de estatísticas, a fim de evitar a duplicação de custos e as formalidades administrativas desnecessárias.

               (11)

               A simplificação do sistema Intrastat constitui parte dos esforços para reduzir os requisitos estatísticos e minimizar a carga estatística para as empresas. A recente decisão no sentido de reduzir a taxa de cobertura contribuirá para alcançar esse objectivo a curto prazo. A longo prazo, deverão ser estudadas outras possibilidades de simplificação, incluindo o sistema de fluxo único. A possibilidade de pôr em prática essas opções de simplificação a longo prazo depende de estudos de viabilidade e de outras acções que deverão ser realizadas no cumprimento da presente decisão. Contudo, deverão ser tidas em conta considerações acerca da qualidade das estatísticas e os custos significativos que uma transição acarreta.

               (12)

               Foi realizada uma avaliação ex ante de acordo com o princípio da boa gestão financeira, a fim de orientar o programa criado pela presente decisão para a necessidade de eficácia na realização dos objectivos e de integrar as limitações orçamentais da fase de concepção do programa em diante.

               (13)

               A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro, que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2), no decurso do processo orçamental anual.

               (14)

               Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, criar um programa de modernização das estatísticas europeias das empresas e do comércio, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, porque uma modernização descoordenada levaria à duplicação de esforços, à repetição de erros e a custos mais elevados, e pode, pois, devido à escala das estatísticas em causa, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

               (15)

               O Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (3), foi consultado nos termos do artigo 3.o da referida decisão.

               (16)

               O Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (4), define o quadro de referência para as disposições da presente decisão.

               (17)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),

         APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Criação do programa
   1.   A presente decisão cria um programa de modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (a seguir designado «programa MEETS»).
   2.   O programa MEETS tem início em 1 de Janeiro de 2009 e termina em 31 de Dezembro de 2013.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação e objectivos gerais
   1.   As medidas previstas pelo programa MEETS dizem respeito à produção e difusão de estatísticas relativas às empresas e ao comércio na Comunidade.
   2.   Os objectivos gerais do Programa MEETS são os seguintes:

               a)

               Rever prioridades e desenvolver conjuntos de indicadores para novos domínios (objectivo 1);

               b)

               Simplificar o enquadramento das estatísticas relativas às empresas (objectivo 2);

               c)

               Apoiar a aplicação de uma forma mais eficaz de produzir as estatísticas relativas às empresas e ao comércio (objectivo 3); e

               d)

               Modernizar o sistema de recolha de dados sobre o comércio de bens entre os Estados-Membros (a seguir designado por Intrastat) (objectivo 4).

         Artigo 3.o

   Acções
   Para atingir os objectivos referidos no n.o 2 do artigo 2.o, é realizado o seguinte conjunto de acções:

               a)

               Rever prioridades e desenvolver conjuntos de indicadores para novos domínios (objectivo 1)
               Acção 1.1: Identificação das áreas de menor importância;
               Acção 1.2: Desenvolvimento de novos domínios;

               b)

               Simplificar o enquadramento das estatísticas relativas às empresas (objectivo 2)
               Acção 2.1: Integração de conceitos e métodos no quadro legal;
               Acção 2.2: Desenvolvimento de estatísticas sobre grupos de empresas;
               Acção 2.3: Realização de inquéritos comunitários para minimizar a carga estatística sobre as empresas;

               c)

               Apoiar a aplicação de uma forma mais eficaz de produzir as estatísticas relativas às empresas e ao comércio (objectivo 3)
               Acção 3.1: Melhor utilização da informação já existente no sistema estatístico, incluindo a possibilidade de utilizar estimativas;
               Acção 3.2: Melhor utilização da informação já existente na economia;
               Acção 3.3: Desenvolvimento de ferramentas para uma extracção, transmissão e processamento de dados mais eficaz;

               d)

               Modernizar o Intrastat (objectivo 4)
               Acção 4.1: Harmonização de métodos para melhorar a qualidade num sistema Intrastat simplificado;
               Acção 4.2: Melhor utilização dos dados administrativos;
               Acção 4.3: Melhoria e facilitação do intercâmbio de dados no interior do Intrastat.

         As acções referidas no presente artigo são especificadas no anexo e apresentadas em maior detalhe nos programas de trabalho anuais a que se refere o artigo 4.o

   Artigo 4.o

   Programas de trabalho anual
   São aprovados pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o os programas de trabalho anuais, que incluem as prioridades para as acções no âmbito de cada objectivo a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, e as dotações orçamentais ao abrigo da presente decisão.
   Artigo 5.o

   Comité
   1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   Artigo 6.o

   Avaliação
   1.   A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, avalia regularmente as actividades realizadas no âmbito do programa MEETS, a fim de verificar se os objectivos referidos no n.o 2 do artigo 2.o foram alcançados e apresentar orientações para melhorar a eficácia das acções futuras.
   2.   Até 31 de Dezembro de 2010 e, em seguida, anualmente até 2013, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do programa MEETS.
   Até 31 de Julho de 2014, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final sobre a execução do programa MEETS. Esse relatório avalia, tendo em conta as despesas efectuadas pela Comunidade, os benefícios das acções realizadas para a Comunidade, para os Estados-Membros e para os fornecedores e utilizadores da informação estatística, com vista a identificar domínios de melhorias potenciais.
   Artigo 7.o

   Financiamento
   1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa MEETS, para o período de 2009-2013, é de 42 500 000 EUR.
   2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite do quadro financeiro.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Dezembro de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. LE MAIRE

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 18 de Novembro de 2008.

      (2)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (3)  JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

      (4)  JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.

      (5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

      ANEXO
      DISCRIMINAÇÃO DAS ACÇÕES ENUMERADAS NO ARTIGO 3.o

                  Objectivo 1

                  :

                  Rever prioridades e desenvolver conjuntos de indicadores para novos domínios
                  Acção 1.1: Identificação das áreas de menor importância

                              —

                              Num mundo em evolução, as necessidades estatísticas serão revistas periodicamente, uma vez que não só surgem novas necessidades estatísticas, como também há necessidades que se tornam menos importantes ou mesmo obsoletas. Por conseguinte, proceder-se-á a revisões regulares das prioridades, em estreita cooperação com os Estados-Membros, para identificar as áreas e as características que tenham perdido a prioridade e que possam, consequentemente, deixar de ser abrangidas pelos requisitos legais. Essas revisões destinar-se-ão a simplificar os requisitos estatísticos e reduzir a carga estatística. A Comissão pode promover a realização de estudos externos para este efeito.

                        Acção 1.2: Desenvolvimento de novos domínios

                              —

                              Num ambiente económico em evolução, é importante definir domínios prioritários para as estatísticas, como o comércio de serviços, a globalização e o empreendedorismo, e acordar, a nível comunitário, num conjunto de indicadores para cada um dos domínios prioritários. Esses indicadores devem ser harmonizados com as estatísticas internacionais, na medida do possível.

                              —

                              As estatísticas devem ser compiladas de forma eficaz e têm de ser comparáveis. Por esse motivo, importa proceder à modernização das estatísticas europeias, respeitando estritamente o princípio da coerência e da comparabilidade dos dados para os períodos em questão. Por conseguinte, diligenciar-se-á no sistema estatístico europeu por obter definições harmonizadas de características e indicadores recentemente identificados.

                              —

                              Depois de encontrado um consenso quanto aos conjuntos de indicadores e às respectivas definições harmonizadas, serão necessárias diligências suplementares para desenvolver e testar os métodos de produção de estatísticas nos domínios prioritários.

                              —

                              A fim de contribuir para o desenvolvimento de novos domínios e conjuntos de indicadores, a Comissão lançará estudos externos, organizará seminários e prestará apoio financeiro para o desenvolvimento de métodos e meios de recolha de novas estatísticas.

                  Objectivo 2

                  :

                  Simplificar o enquadramento das estatísticas relativas às empresas
                  Acção 2.1: Integração de conceitos e métodos no quadro legal

                              —

                              As estatísticas europeias são compiladas nos termos da legislação comunitária que se desenvolveu ao longo dos anos. É necessária uma reforma dessa legislação para garantir a coerência. Assim, a Comissão pode promover a realização de estudos externos tendo como objectivo a revisão dos actos legislativos em vigor a fim de constituir um quadro legal harmonizado para os diferentes domínios das estatísticas relativas às empresas e ao comércio.

                              —

                              Há aspectos transversais das estatísticas; por exemplo, diversos domínios estatísticos descrevem o emprego e podem descrever o mesmo fenómeno sob diferentes ângulos. Por conseguinte, a Comissão promoverá a realização de estudos externos para a harmonização de metodologias entre os domínios estatísticos em questão. Será concedido apoio financeiro aos projectos dos Estados-Membros neste domínio.

                              —

                              É importante garantir a coerência entre os domínios das estatísticas relativas às empresas e ao comércio. Essa coerência pode referir-se à relação entre as estatísticas do comércio de bens e as estatísticas da balança de pagamentos, mas também à relação entre as estatísticas estruturais das empresas e as estatísticas do comércio. Para esse efeito, a Comissão promoverá a realização de estudos externos e a concessão de apoio financeiro aos projectos dos Estados-Membros neste domínio.

                        Acção 2.2: Desenvolvimento de estatísticas sobre grupos de empresas

                              —

                              A Comissão lançou uma iniciativa para criar um ficheiro de grupos de empresas multinacionais. Esse ficheiro é uma base essencial para a produção de estatísticas harmonizadas sobre a globalização da economia. As actividades previstas ao abrigo desta acção serão consagradas à constituição deste ficheiro. A Comissão promoverá a realização de estudos externos para este efeito.

                              —

                              Não é suficiente criar esse ficheiro, pelo que será igualmente concedido apoio financeiro às acções dos Estados-Membros destinadas a desenvolver métodos mais eficazes de recolha de dados sobre grupos de empresas e ilustrar a sua importância para o comércio internacional.

                              —

                              No que se refere à exploração do ficheiro comunitário dos grupos de empresas multinacionais, as estatísticas europeias terão de assumir uma nova perspectiva, pelo que será importante elaborar inquéritos comunitários específicos sobre grupos de empresas. Para esse efeito, a Comissão promoverá a realização de estudos externos e será concedido apoio financeiro aos projectos dos Estados-Membros neste domínio.

                        Acção 2.3: Realização de inquéritos comunitários para minimizar a carga estatística sobre as empresas

                              —

                              Pontualmente podem ser realizados inquéritos comunitários específicos para destacar necessidades novas e emergentes das estatísticas comunitárias. Esses inquéritos serão elaborados por meio de estudos externos, cuja realização será promovida pela Comissão, e mediante apoio financeiro concedido aos Estados-Membros.

                              —

                              Para explorar as economias potenciais dos métodos de amostragem comunitários nas estatísticas regulares, a Comissão promoverá a realização de estudos externos para identificar domínios em que os agregados comunitários possam ser suficientes e para desenvolver novos métodos de recolha de dados nesses domínios. Será igualmente concedido apoio financeiro aos Estados-Membros para adaptarem os seus sistemas de recolha de dados. Não há, contudo, um modelo de método de amostragem comunitário, tendo estes métodos, por conseguinte, de ser adaptados às circunstâncias.

                  Objectivo 3

                  :

                  Apoiar a aplicação de uma forma mais eficaz de produzir as estatísticas relativas às empresas e ao comércio
                  Acção 3.1: Melhor utilização da informação já existente no sistema estatístico, incluindo a possibilidade de utilizar estimativas

                              —

                              O objectivo final desta acção consiste em criar conjuntos plenamente integrados de dados para as estatísticas relativas às empresas e ao comércio a nível micro: uma abordagem de «armazém de dados» relativamente à estatística. Para esse efeito, os Estados-Membros serão apoiados financeiramente a fim de associarem conjuntos de dados ou de microdados de diferentes áreas das estatísticas relativas às empresas e ao comércio, como os ficheiros do comércio e os ficheiros de empresas, e de associarem as estatísticas estruturais das empresas às estatísticas do desenvolvimento e investigação e às estatísticas da sociedade da informação.

                              —

                              Serão realizados estudos metodológicos sobre novos processos de trabalho para melhorar a utilização das recolhas de dados em curso, por exemplo, com vista à avaliação do impacto das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) nos resultados das empresas, mediante a associação de dados de diferentes fontes.

                              —

                              O modo de recolha de dados mais eficaz visa a redução da carga estatística sobre as empresas. Deve-se garantir que os serviços de estatística utilizem da forma mais eficaz a informação recolhida. Consequentemente, será concedido apoio financeiro à realização de estudos metodológicos para a optimização da dimensão das amostras e a sua utilização combinada com outras fontes e métodos de estimação conexos. Tal apoio financeiro pode ser igualmente concedido para a realização de estudos de qualidade, nos casos em que algumas empresas (por exemplo, pequenas e médias empresas) sejam excluídas dos inquéritos estatísticos, e para o desenvolvimento de métodos de estimação adequados e harmonizados.

                        Acção 3.2: Melhor utilização da informação já existente na economia

                              —

                              Por vezes, a informação estatística é recolhida duas vezes: primeiro para fins administrativos, nomeadamente fiscais, e posteriormente para fins estatísticos, nos inquéritos. Esta duplicação da carga será evitada na medida do possível. Para isso, o programa MEETS concederá apoio financeiro a projectos relativos à utilização dos dados administrativos para fins estatísticos, incluindo as contas das empresas, ajudando os Estados-Membros a passar dos inquéritos estatísticos para a utilização de dados administrativos, assegurando simultaneamente uma qualidade elevada dos dados.

                              —

                              Nas empresas, faz sentido promover a integração de sistemas de contabilidade e informação estatística, para que os dados possam ser transmitidos para estatísticas de uma maneira simplificada. Para esse efeito, a Comissão promoverá a realização de estudos externos e será concedido apoio financeiro aos projectos dos Estados-Membros neste domínio.

                        Acção 3.3: Desenvolvimento de ferramentas para uma extracção, transmissão e processamento de dados mais eficaz

                              —

                              As novas TIC oferecem oportunidades de transmissão simplificada de dados. Para esse efeito, podem ser usadas as contas das empresas e outros relatórios financeiros elaborados de acordo com as normas internacionais de contabilidade e as normas técnicas adequadas para esses relatórios, incluindo eXtensible Business Reporting Language (XBRL). Serão tomadas medidas de apoio financeiro a acções que facilitem a transferência de dados das empresas para as autoridades estatísticas nacionais.

                              —

                              Será apoiada uma utilização mais eficaz dos instrumentos das TIC para facilitar o intercâmbio de informação entre a Comissão e os Estados-Membros. Além disso, é necessário continuar a desenvolver ferramentas para validação, detecção e correcção de erros, análise e trabalho de edição. Será concedido apoio financeiro aos projectos dos Estados-Membros neste domínio.

                              —

                              Tendo em conta a evolução em curso em termos de simplificação de formalidades aduaneiras relativas à exportação e à importação, será concedido apoio financeiro às acções destinadas a facilitar o intercâmbio, processamento e difusão de estatísticas do comércio pormenorizadas e de qualidade elevada.

                  Objectivo 4

                  :

                  Modernizar o Intrastat
                  Acção 4.1: Harmonização de métodos para melhorar a qualidade num Intrastat simplificado

                              —

                              Será concedido apoio financeiro a acções dos Estados-Membros que visem o desenvolvimento de ferramentas e métodos para melhorar a qualidade dos dados e o sistema de recolha de dados.

                              —

                              Será concedido apoio financeiro às acções dos Estados-Membros que visem reduzir assimetrias, evitando erros de classificação e harmonizando as estimativas, os sistemas de recolha e processamento, as regras para o tratamento de dados confidenciais, os limiares e os métodos de ajustamento.

                        Acção 4.2: Melhor utilização dos dados administrativos

                              —

                              Será incentivada a reutilização dos dados administrativos comunicados pelas empresas para outros fins (em particular relatórios contabilísticos do Imposto sobre o Valor Acrescentado). Será concedido apoio financeiro a acções neste domínio, incluindo o desenvolvimento de ferramentas e processos de TIC.

                        Acção 4.3: Melhoria e facilitação do intercâmbio de dados no interior do Intrastat

                              —

                              O desenvolvimento suplementar de ferramentas e métodos de intercâmbio de dados num sistema centralizado é essencial. É necessário desenvolver ferramentas para validação, detecção e correcção de erros, análise e trabalho editorial no domínio das estatísticas do comércio intracomunitário. Será concedido apoio financeiro a acções que incidam nos aspectos jurídicos e técnicos do intercâmbio de dados entre Estados-Membros.


Avis juridique important

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31977D0729

77/729/CECA: Decisão do Conselho, de 21 de Novembro de 1977, que adapta a parte das despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço a cobrir pelas imposições sobre a produção do carvão e do aço

Jornal Oficial nº L 306 de 30/11/1977 p. 0028 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0135  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0063  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0135  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0074  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0074

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1977 que adapta a parte das despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço cobrir pelas imposições sobre a produção do carvão e do aço(77/729/CECA)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeais e, nomeadamente, o seu artigo 20o,  Tendo em conta o relatório aprésentado pela Comissão,  Considerando que uma parte das despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço está actualmente coberta pelas imposições previstas no artigo 49o do Tratado que institui esta Comunidade; que esta parte foi fixada em 18 milhões de  unidades de conta no artigo 20o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias;  Considerando que o Conselho tem que examinar, nos termos do mesmo artigo, com base num relatório apresentado anualmente pela Comissão, se é necessário adaptar o número em questão à evolução do orçamento das Comunidades;  Considerando que, na sequência de uma apreciação da evolução das despesas resultantes da aplicação, na conjuntura actual, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se justifica reduzir a parte das despesas administrativas desta  Comunidade que é coberta pelas imposições sobre a produção do carvão e do aço,  DECIDE:   Artigo 1o  A parte das despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço a cobrir pelas imposições previstas no artigo 49o do Tratado que institui esta Comunidade é fixada em 5 milhões de unidades de conta europeias.   Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas em 21 de Novembro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente H. SIMONET


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32002D0321(01)

Decisão do Conselho de 1 de Março de 2002 relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a formação no domínio da arquitectura

Jornal Oficial nº C 072 de 21/03/2002 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 1 de Março de 2002relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a formação no domínio da arquitectura(2002/C 72/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que institui um Comité Consultivo para a formação no domínio da arquitectura(1), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 4.o,Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 165.o,Considerando que, nos termos do artigo 3.o da referida decisão, o comité em questão compreende três peritos por Estado-Membro e um suplente para cada um desses peritos; que, nos termos do artigo 4.o da referida decisão, o mandato desses peritos e suplentes tem a duração de três anos;Considerando que, pela sua decisão de 26 de Fevereiro de 1996(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do referido comité para o período de 26 de Fevereiro de 1996 a 25 de Fevereiro de 1999;Considerando que os Governos de 13 Estados-Membros apresentaram as respectivas listas de candidatos com vista à nomeação, substituição ou renovação do mandato desses membros efectivos e suplentes,DECIDE:Artigo únicoSão nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a formação no domínio da arquitectura, pelo período compreendido entre 1 de Março de 2002 e 22 de Outubro de 2004:A. Peritos da profissão em exercício>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Peritos dos estabelecimentos de ensino universitário ou equivalente no domínio da arquitectura>POSIÇÃO NUMA TABELA>C. Peritos das autoridades competentes do Estado-Membro>POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteR. de Miguel(1) JO L 223 de 21.8.1985, p. 26.(2) JO C 74 de 14.3.1996, p. 1.