title: 2005/837/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de  21 de Novembro de 2005 , que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu

text:
               29.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 312/58

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 21 de Novembro de 2005
   que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu
   (2005/837/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),
   Considerando que vagou um lugar de membro do referido comité, na sequência da renúncia de Sheila RITCHIE,
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo do Reino Unido,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Kenneth FRASER é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu em substituição de Sheila RITCHIE, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.


title: 2006/575/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2006 , relativa ao financiamento, em 2006, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais

text:
               23.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 229/5

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 17 de Agosto de 2006
   relativa ao financiamento, em 2006, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais
   (2006/575/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 17.o, 37.o e 37.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (2), tornou a participação dos Estados-Membros neste sistema obrigatória a partir de 31 de Dezembro de 2004. Devem prever-se as despesas necessárias à actualização do sistema imposta pela evolução da legislação veterinária pertinente e ao desenvolvimento do sistema Traces, nomeadamente em matéria de gestão de riscos. Em virtude dos imperativos técnicos associados à disponibilidade e à estabilidade do enquadramento de produção do sistema Traces, bem como das exigências de segurança, torna-se igualmente necessário prever a aquisição de material informático e a criação de uma equipa de vigilância e de manutenção exclusivamente dedicada a este sistema. A utilização quotidiana do sistema requer ainda a disponibilidade de um suporte logístico reforçado, atendendo à experiência adquirida. A participação financeira da Comunidade funda-se nos artigos 37.o e 37.o-A da Decisão 90/424/CEE.

               (2)

               O sistema de notificação instaurado com base na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3), pela Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (4), deve ser tecnicamente actualizado. A participação financeira da Comunidade funda-se no artigo 37.o da Decisão 90/424/CEE.

               (3)

               Apenas o estudo para definição de especificações de um sistema de navegação, previsto pela Decisão 2005/607/CE da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, relativa ao financiamento, em 2005, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais (5), foi iniciado. Há, pois, que reprogramar o estudo sobre a utilização da tecnologia de navegação por satélite para melhorar a protecção dos animais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CEE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (6). A participação financeira da Comunidade funda-se no artigo 17.o da Decisão 90/424/CEE.

               (4)

               A política de informação sobre a protecção dos animais impõe igualmente uma comunicação relativa às evoluções técnicas e científicas na matéria, bem como a sensibilização dos parceiros comerciais da União Europeia no que se refere ao bem-estar dos animais de criação. A participação financeira da Comunidade funda-se no artigo 17.o da Decisão 90/424/CEE.

               (5)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Traces
   Autoriza-se a manutenção, a actualização e o desenvolvimento do sistema Traces, referido na Decisão 2004/292/CE, nos seguintes montantes e com os seguintes objectivos:

               —

               500 000 EUR para a aquisição do equipamento e do suporte técnico indispensáveis para dar resposta às exigências de disponibilidade e de segurança do sistema,

               —

               450 000 EUR para a aquisição do suporte logístico necessário no âmbito da assistência aos utilizadores do sistema,

               —

               200 000 EUR para a aquisição do suporte de manutenção necessário a fim de adaptar o sistema às evoluções jurídicas e técnicas,

               —

               300 000 EUR para as aplicações informáticas necessárias à realização de um módulo de gestão de riscos.

         Artigo 2.o

   Sistema de notificação de doenças dos animais
   É autorizada a manutenção do sistema de notificação referido na Decisão 2005/176/CE, num montante de 200 000 EUR.
   Artigo 3.o

   Comunicação no domínio do bem-estar dos animais
   1.   É autorizado o estudo para desenvolvimento de tecnologias da informação e da comunicação relacionadas com os equipamentos de navegação por satélite, que permitam melhorar a eficácia dos controlos oficiais no domínio do bem-estar dos animais, num montante de 200 000 EUR.
   2.   É autorizada a comunicação pela Comissão aos consumidores de informações relativas à legislação comunitária em matéria de protecção dos animais, num montante de 240 000 EUR.
   3.   É autorizada a comunicação pela Comissão aos parceiros comerciais da União Europeia da evolução da legislação comunitária em matéria de protecção dos animais, num montante de 240 000 EUR.
   Artigo 4.o

   Procedimento de adjudicação de contratos
   A selecção dos contratantes far-se-á com base em concursos públicos lançados no Outono de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).

      (2)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/515/CE (JO L 187 de 19.7.2005, p. 29).

      (3)  JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/216/CE da Comissão (JO L 67 de 5.3.2004, p. 27).

      (4)  JO L 59 de 5.3.2005, p. 40.

      (5)  JO L 206 de 9.8.2005, p. 22.

      (6)  JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.


title: Decisão (UE, Euratom) 2015/1681 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/325

      DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1681 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9, do Anexo,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0119/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 267.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.


title: 76/784/CEE: Decisão da Comissão, de 17 de Setembro de 1976, relativa à criação de um Comité Consultivo para os Problemas da Política de Estrutura Agrícola

text:
52                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 1 1
376D0784
N? L 273 / 20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6 . 10 . 76
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Setembro de 1976
              relativo à criação de um Comité Consultivo para os Problemas da Política de Estrutura Agrícola
                                                           (76/784/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                       Artigo 3?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  1.     O Comité é composto por quarenta e quatro mem
Económica Europeia,                                                 bros .
                                                                    2 . Os lugares são atribuídos do seguinte modo :
Considerando que, pela Decisão da Comissão de 29 de
Julho de 1964 ('), alterada pela Decisão de 8 de Julho de           — treze lugares aos representantes dos empresários agrí
1965 (2), foi criado um Comité Consultivo para os Pro                   colas, sendo quatro destinados aos representantes dos
blemas da Estrutura Agrícola ;                                          jovens agricultores,
                                                                    — sete aos representantes das cooperativas agrícolas,
Considerando que, na sequência da adesão de novos
Estados-membros à Comunidade, parece indicado adap                 — dois aos representantes dos proprietários agrícolas,
tar as regras relativas ao número de membros e a reparti           — dois aos representantes das famílias rurais ,
ção dos lugares no Comité ;
                                                                    — três ao crédito agrícola,
Considerando que, além disso, é conveniente alterar o               — sete aos representantes dos trabalhadores rurais,
texto da decisão acima referida em alguns pontos de me
nor importância ; que uma preocupação de clareza leva a             — três aos representantes da indústria,
proceder a uma reformulação completa desse texto e a                — três aos representantes do comércio,
revogar a referida decisão,                                         — quatro aos representantes dos trabalhadores assalaria
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                         dos não rurais ,
                                                                                Artigo 4°.
                            Artigo 1°.                               1 . Os membros do Comité são nomeados pela Comis
 1 . É instituído, junto da Comissão, um Comité Con                são sob proposta dos organismos profissionais constituí
                                                                    dos à escala comunitária e considerados como os mais
sultivo para os Problemas da Política de Estrutura Agrí
cola, a seguir denominado «o Comité».                               representativos das actividades ligadas à melhoria das
                                                                    estruturas agrícolas .
2 . Encontram-se representados no Comité os proprietá              Estas organizações propõem-se, para cada um dos luga
rios agrícolas, os empresários agrícolas, as cooperativas           res a preencher, dois candidatos de nacionalidade dife
agrícolas, os trabalhadores assalariados do sector agrí            rente .
cola, o crédito agrícola, as famílias rurais , o comércio, as
indústrias , bem como os trabalhadores assalariados não             2.      Os membros do Comité são nomeados por um pe
rurais .
                                                                    ríodo de três anos . Podem ser reconduzidos nas suas
                                                                    funções . As funções exercidas não são remuneradas .
                            Artigo 2?                               Após o termo do período de três anos , os membros do
                                                                     Comité permanecem em funções até que se proceda à
 1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre                sua substituição ou sejam reconduzidos nas suas funções .
 todos os problemas relativos à definição e execução à es
 cala comunitária da política de melhoria das estruturas             O período de exercício de funções de um membro cessa
 agrícolas, sendo estes problemas considerados tanto no              antes do termo do período de três anos , em caso de de
                                                                     missão ou de morte .
 seu aspecto específico como nas suas repercussões em
 todo o mundo agrícola.                                              O período de exercício de funções de um membro pode
                                                                     igualmente cessar se a sua substituição tiver sido pedida
 2 . A pedido de uma das categorias referidas no n? 2                pelo organismo que apresentara a sua candidatura.
 do artigo 1 ?, o Comité pode também, por sua própria
 iniciativa e em relação a questões da sua competência,              O membro em causa é substituído pelo tempo que faltar
 dirigir pareceres ou relatórios à Comissão .                        para o termo do período de exercício de funções, de
                                                                     acordo com o procedimento previsto no n? 1 .
                                                                     3 . A lista dos membros é publicada pela Comissão no
 O JO n? 134 de 20 . 8 . 1964, p. 2256/64 .                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para efeitos de
 O JO n? 132 de 20 . 7 . 1965, p. 2209/65 .                          informação.
 ---pagebreak--- 03 / rasc. 1 1                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     53
                         Artigo 5?                                                     Artigo 9°
O Comité elege, por um período de três anos, uma mesa          Os trabalhos e as deliberações do Comité não são segui
composta por um presidente e dois vice-presidentes. A          dos de qualquer votação .
eleição faz-se por maioria de dois terços dos membros          A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode fixar
presentes .                                                    o prazo no qual o parecer deve ser dado.
                                                               As tomadas de posição das categorias representadas cons
A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.              tam de um relatório transmitido à Comissão .
                                                               No caso de o parecer pedido merecer acordo unânimo
                         Artigo 6o.                            do Comité, este estabelece conclusões comuns, que
                                                               acompanham o relatório.
A pedido de uma das categorias representadas, o presi
dente pode convidar um delegado dessa categoria a assis                               Artigo 10°.
tir às reuniões do Comité. O presidente pode, nas mes         Sem prejuízo das disposições do artigo 214? do Tratado,
mas condições, convidar a participar nos trabalhos, na         os membros do Comité não podem divulgar as informa
qualidade de perito, qualquer pessoa que seja especial        ções de que tenham tido conhecimento através dos tra
mente competente num dos assuntos inscritos na ordem           balhos do Comité ou dos grupos de trabalho, quando a
do dia ; os peritos apenas participam nas deliberações re     Comissão os tiver informado de que o parecer pedido ou
lativas aos assuntos que tenham motivado a sua presença.       a questão posta diz respeito a uma matéria de carácter
                                                               confidencial .
                         Artigo 7°                             Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité
                                                               e os representantes dos Serviços da Comissão .
O Comité pode criar grupos de trabalho a fim de facili
tar os seus trabalhos .                                                                Artigo 11°.
                                                               A Decisão da Comissão de 29 de Julho de 1964 , alterada
                         Artigo 8o.
                                                               pela Decisão de 8 de Julho de 1965, é revogada.
1 . O Comité reúne-se na sede da Comissão, por con                                    Artigo 12°.
vocação desta. A mesa reúne-se por convocação do pre          A presente decisão entra em vigor em 17 de Setembro de
sidente, em acordo com a Comissão .                            1976 .
2 . Os representantes do serviços interessados da Co          Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1976 .
missão participam nas reuniões do Comité, da mesa e
dos grupos de trabalho.                                                                             Pela Comissão
                                                                                P. J. LARDINOIS
3 . Os serviços da Comissão asseguram o secretariado
do Comité e dos grupos de trabalho.                                                             Membro da Comissão


title: 85/480/CEE: Decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 1985, que fixa a lista das acções prioritárias para 1985, no âmbito da Decisão 83/624/CEE do Conselho relativa a um plano de desenvolvimento transnacional da infra-estrutura de assistência à inovação e à transferência de tecnologia

text:
22                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 / Fase . 02
385D0480
N? L 285 / 68                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 10 . 85
                                                       DECISÃO DA COMISSÃO
                                                        de 16 de Outubro de 1985
                que fixa a lista das acções prioritárias para 1985 , no âmbito da Decisão 83 / 624 / CEE do Conselho
                relativa a um plano de desenvolvimento transnacional da infra-estrutura de assistência à inovação e
                                                       à transferência de tecnologia
                                                              ( 85 / 480 / CEE )
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      midade com a letra F do Anexo II da Decisão 83 /
                                                                            / 624 / CEE , emitiu um parecer favorável,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                        DECIDE :
Tendo em conta a Decisão 83 / 624 / CEE do Conselho de
25 de Novembro de 1983 , relativa a um plano de desenvol                                            Artigo 1 ?
vimento transnacional da infra-estrutura de assistência à
inovação e à transferência de tecnologia ( 1983—1985 ) e ,                  A lista das acções prioritárias para o ano de 1985 é
nomeadamente, o seu artigo 6° e os seus Anexos I e II ,                     definida no anexo . A lista permanece válida durante o ano
letra FH ,                                                                  de 1986 , a menos que sejam definidas novas acções priori
                                                                            tárias .
Considerando que compete à Comissão fixar a lista anual
das acções prioritárias para 1985 ;                                                                  Artigo 2 ?
Considerando que as acções prioritárias para 1983 , tal                     A presente Decisão entra em vigor no dia sua publicação no
como foram fixadas no Anexo III da Decisão 83 / 624 /                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
/ CEE , foram prosseguidas durante o ano de 1984 ;
Considerando que os resultados já obtidos pelas acções                      Feito em Bruxelas em 16 de Outubro de 1985 .
prioritárias executadas até esta data , justificam a continua                                                  Pela Comissão
ção e o desenvolvimento dos trabalhos empreendidos ;
                                                                                Karl-Heinz NARJES
Considerando que o Comité Consultivo da Inovação e da
Transferência de Tecnologia ( CIT), consultado em confor                                                       Vice-Presidente
í 1 ) JO n ? L 353 de 15 . 12 . 1983 , p . 15 .
 ---pagebreak--- 16 / Fasc. 02                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23
                                                                 ANEXO
                                                   ACÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 1985
              1 . Apoio ao estabelecimento e às actividades iniciais de mecanismos de ligação entre serviços consultivos,
                  nomeadamente junto das pequenas e médias empresas (PME ), em matéria de tecnologia e de gestão.
              2 . Organização de actividades transnacionais e difusão de informações à escala comunitária , relativas à
                  inovação e à transferência de tecnologias, nomeadamente :
                  a) Os resultados provenientes da investigação e desenvolvimento ;
                  b) As tecnologias desenvolvidas em determinadas regiões do mundo , onde o acesso à informação é
                      difícil ;
                  c) As oportunidades de cooperação entre empresas , em especial as PME ;
                  d) A oferta e a procura de tecnologias transmissíveis através , por exemplo , de bases de dados, de bolsas e
                      de exposições tecnológicas ;
                  e) A prioridade industrial e a inovação ;
                  f) As normas e regulamentações técnicas .
              3 . Organização de actividades com o fim de facilitar o financiamento e a inovação e, em especial , a
                  continuação do apoio aos mecanismos de ligação entre os organismos que financiam o capital-risco .
              4 . No âmbito do Comité Consultivo da Inovação e da Transferência de Tecnologia como primeiros passos na
                  via de uma concertação , troca de informações , de experiências e de opiniões sobre as medidas nacionais e
                  comunitárias destinadas a promover a inovação e a transferência de tecnologia , sobre os respectivos efeitos
                  e eficácia . Neste contexto , identificação e propostas de execução de novas possibilidades de acções
                  transnacionais .


title: 2014/263/UE: Decisão do Conselho, de 6 de maio de 2014 , que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 137/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de maio de 2014
   que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu

      (2014/263/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo belga,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Yves VANSCHUEREN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Dominique MICHEL, Administrateur délégué de COMEOS (Fédération belge du Commerce et des Services), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


title: Decisão (UE) 2017/1626 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/136

         DECISÃO (UE) 2017/1626 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016)475 — C8-0276/2016] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0142/2017),

               1.

               Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do seu orçamento para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Provedor de Justiça Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2015.

      (2)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.

      (3)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.

      (4)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/1993 do Conselho, de 22 de outubro de 2015, que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro

text:
               6.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 290/14

         DECISÃO (UE) 2015/1993 DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2015
   que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (1), por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de junho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a iniciar negociações com o Kosovo sobre um Acordo de Estabilização e de Associação (a seguir designado «o Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito, culminado com a rubrica do Acordo em 25 de julho de 2014.

               (2)

               O Acordo abrange também questões que são da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada «Comunidade»).

               (3)

               O Acordo deverá, por conseguinte, ser celebrado também em nome da Comunidade no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom.

               (4)

               A assinatura e a celebração do Acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (5)

               O Acordo não prejudica a posição dos Estados-Membros quanto ao estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com as suas práticas nacionais e com o direito internacional.

               (6)

               Além disso, nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão e no texto do Acordo, nem qualquer recurso à base jurídica necessária para a celebração do Acordo constitui um reconhecimento do Kosovo pela Comunidade enquanto Estado independente nem constitui um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade pelos Estados-Membros a título individual, caso estes não tenham previamente assumido essa posição.

               (7)

               A celebração do Acordo pela Comissão, em nome da Comunidade, deverá, por conseguinte, ser aprovada no que diz respeito às matérias da competência da Comunidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Kosovo (2).
   Artigo 2.o

   A presente decisão não prejudica a posição dos Estados-Membros e da Comunidade sobre o estatuto do Kosovo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. ETGEN

      (1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

      (2)  O texto do Acordo figura em anexo à Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo.


Avis juridique important

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32002D0057

2002/57/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

Jornal Oficial nº L 023 de 25/01/2002 p. 0030 - 0030

Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2001relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca(2002/57/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Estónia e na República da Estónia de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um Protocolo Complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro(1).(2) Para o efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo Protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e de produtos da pesca.(3) O protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oA partir da data da entrada em vigor do presente acordo, os anexos I e V do Regulamento (CE) n.o 2178/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos industriais e da pesca originário da Estónia, da Letónia e da Lituânia, bem como às normas de adaptação desses contingentes e limites máximos(2).Artigo 3.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.(2) JO L 223 de 20.9.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2206/98 da Comissão (JO L 278 de 15.10.1998, p. 16).


title: 2011/549/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção II — Conselho

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/23

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção II — Conselho
   (2011/549/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
   atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0213/2010] (2),
   tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,
   tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas das instituições auditadas (3),
   tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
   tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   tendo em conta a Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (6),
   tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7),
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2011),

               1.

               Adia a sua decisão de concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  Decisão de 22 de Julho de 2002 que decorre do Regulamento Interno do Conselho (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

      (7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
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               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/25

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção II — Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
   atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0213/2010] (2),
   tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,
   tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas das instituições auditadas (3),
   tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
   tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   tendo em conta a Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (6),
   tendo em conta o Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7) (AII),
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2011),

               A.

               Considerando que «os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam e como é exercido o poder que conferem às instâncias políticas» (8),

               B.

               Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Colónia, de 3 e 4 de Junho de 1999, prevêem atribuir ao Conselho competências operacionais no domínio de uma política europeia comum de segurança e defesa reforçada,

               C.

               Considerando que a Decisão 2004/197/PESC (9) do Conselho institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa, chamado Athena, e que esta decisão, juntamente com a Decisão 2004/582/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 28 de Abril de 2004, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena (10), concede privilégios e imunidades ao Athena e atribui poder operacional ao Conselho,

               D.

               Considerando que a Decisão 2000/178/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais no domínio militar destacados para o Secretariado-Geral do Conselho durante o período transitório (11), e a Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (12), estabelecem que as despesas resultantes do destacamento de peritos militares ficam a cargo do orçamento do Conselho,

               1.

               Nota que, em 2009, o Conselho dispôs de um montante total de dotações para autorizações de 642 000 000 EUR (2008: 743 000 000 EUR), atingindo uma taxa de utilização de 92,33 %, quase idêntica à de 2007 (93,31 %), mas ainda inferior à média das outras instituições (97,69 %);

               2.

               Considera que, uma vez que o artigo 335.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reconhece que as instituições da União possuem uma certa autonomia administrativa na sua actividade, essa autonomia implica um grau correspondente de responsabilidade e responsabilização; considerando que o Parlamento é o único órgão directamente eleito e que uma das suas tarefas é, sob recomendação do Conselho, dar a quitação pela execução do orçamento geral da União, decidiu reflectir essa autonomia no processo de quitação e separar as secções do orçamento geral que são autonomamente administradas por cada uma das outras instituições da União, dando quitação a cada uma dessas instituições;

               3.

               Lamenta as dificuldades encontradas nos processos de quitação 2007 e 2008, e reafirma a sua posição expressa na sua resolução de 16 de Junho de 2010 (13) sobre a quitação ao Conselho no que respeita ao exercício de 2008, em especial o seu apelo ao Conselho para estabelecer juntamente com o Parlamento um processo anual no âmbito do processo de quitação com o objectivo de fornecer todas as informações necessárias no que respeita à execução do orçamento do Conselho;

               4.

               Reitera que as despesas do Conselho devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições da União, e sugere que a abordagem mais adequada seria a indicada na sua Resolução de 16 de Junho de 2010, nomeadamente que «o referido controlo se deve basear nos seguintes documentos, a apresentar por escrito por todas as instituições:

                           —

                           as contas do ano financeiro findo relativas às operações orçamentais,

                           —

                           um balanço financeiro que descreva o activo e passivo,

                           —

                           um relatório anual de actividades relativo ao respectivo orçamento e gestão financeira,

                           —

                           um relatório anual do auditor interno,

                     bem como uma apresentação oral realizada durante a reunião da comissão responsável pelo processo de quitação»;

               5.

               Lamenta profundamente que a Presidência do Conselho tenha recusado os convites para participar na reunião da comissão competente para o processo de quitação, na qual deveriam discutir-se a posição da Presidência do Conselho sobre o procedimento proposto e as possíveis modalidades de cooperação no que se refere à quitação, e também que o Secretário-Geral do Conselho se tenha recusado a participar na reunião da comissão competente para o processo de quitação e a trocar pontos de vista sobre o processo de quitação ao Conselho;

               6.

               Toma nota do memorando de entendimento proposto entre o Parlamento e o Conselho sobre a sua cooperação durante o seu processo anual de quitação, conforme anexada à carta do Secretário-Geral do Conselho, de 4 de Março de 2011, e toma nota da disponibilidade do Conselho para tratar o processo de quitação separadamente do processo orçamental, mas reitera que deve manter-se uma distinção entre os diferentes papéis do Parlamento e do Conselho no processo de quitação e que o Conselho não pode, em nenhum momento e em nenhumas circunstâncias, não ser totalmente responsável, perante os cidadãos, pelos fundos postos à sua disposição; lamenta profundamente que a Presidência do Conselho e o Secretariado-Geral do Conselho se tenham recusado a participar na reunião da comissão competente para o processo de quitação para fornecer informações e respostas a perguntas sobre a quitação ao Conselho para o exercício de 2009, bem como a fornecer respostas escritas ao questionário apresentado pelo relator;

               7.

               Regista a boa vontade da Presidência húngara e os progressos alcançados; propõe, tendo em vista facilitar o intercâmbio de informações no processo de quitação, que seja adoptada a mesma abordagem das restantes instituições, que deverá basear-se, fundamentalmente, no seguinte:

                           —

                           realização de uma reunião formal entre representantes do Conselho e a comissão do Parlamento competente para o processo de quitação, na qual participem o Secretário-Geral do Conselho e a Presidência em exercício, a mesa da comissão competente para o processo de quitação, o relator e os membros que representam os grupos políticos (coordenadores e/ou relatores sombra), com o objectivo de facultar toda a informação necessária sobre a execução do orçamento do Conselho,

                           —

                           resposta do Secretário-Geral do Conselho às perguntas apresentadas ao Conselho pela comissão competente para o processo de quitação, e

                           —

                           estabelecimento de um calendário para simplificar e estabilizar esta solução provisória;

                     considera, portanto, desnecessária a ideia de concluir um acordo interinstitucional com o Conselho sobre a respectiva quitação;

               8.

               Insta o Tribunal de Contas a realizar uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e controlo do Conselho, semelhante às avaliações que realizou em relação ao Tribunal de Justiça, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados no âmbito da elaboração do relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2009;

      Razões para o adiamento da decisão relativa à quitação

               9.

               Indica que as razões para o adiamento são as seguintes:

                           a)

                           O Conselho não aceitou os convites para se encontrar oficial e formalmente com a comissão parlamentar competente para o processo de quitação ou com o seu relator para debater questões relativas à execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2009;

                           b)

                           O Conselho recusou-se a dar uma resposta escrita fornecendo ao Parlamento as informações e os documentos solicitados ao Conselho no anexo a uma carta de 14 de Dezembro de 2010 assinada pelo relator;

                           c)

                           O Parlamento não recebeu do Conselho documentos fundamentais, como a lista completa das transferências orçamentais;

      Medidas adicionais a tomar pelo Conselho

               10.

               Solicita ao Secretário-Geral do Conselho que apresente à comissão parlamentar competente para o processo de quitação, o mais tardar até 15 de Junho de 2011, respostas escritas completas às seguintes perguntas:

                           a)

                           No que respeita aos anteriores debates sobre a quitação ao Conselho na comissão parlamentar competente para o processo de quitação, o Conselho não participou regularmente nessas reuniões; não obstante, considera-se ser de extrema importância que o Conselho participe, para responder às perguntas dos membros da comissão relativas à quitação ao Conselho. Concorda o Conselho em participar nos futuros debates da comissão competente do Parlamento sobre a quitação ao Conselho?

                           b)

                           Por que motivo altera o Conselho anualmente a apresentação/o formato da auditoria interna? Por que motivo é a auditoria interna anual tão breve, genérica e pouco clara? Poderia o Conselho, a partir da quitação 2010, apresentar a auditoria interna numa língua ou línguas diferentes do francês?

                           c)

                           Foi levada a efeito uma auditoria externa? Em caso afirmativo, pode a comissão parlamentar competente ter acesso à mesma? Caso não exista uma auditoria externa, por que motivo optou o Conselho por não a levar a efeito?

                           d)

                           Até ao momento, a actividade do Conselho implicava o co-financiamento com a Comissão, em que se registou um aumento após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Que sistemas de auditoria e controlo foram criados para assegurar uma plena transparência? Atendendo a que o Tratado de Lisboa levou a um aumento do co-financiamento com a Comissão, como interpreta o Conselho a frase «responder aos inquéritos apropriados»?

                           e)

                           O Tribunal de Contas constatou, no seu Relatório Anual 2009, que, em dois dos seis processos de adjudicação de contratos auditados, o Conselho não respeitou as disposições do Regulamento Financeiro relativamente à publicação dos resultados do processo. O Conselho analisou mais exemplares de adjudicações de contratos? O procedimento interno foi racionalizado tendo em vista precaver casos semelhantes no futuro?

                           f)

                           Pessoal dos Representantes Especiais da União Europeia (REUE): Solicita-se ao Conselho que indique o pessoal (todo o pessoal, organigrama e outros elementos) – número de lugares, grau – dos REUE em 2009. De que modo e quando serão os lugares do pessoal do REUE repartidos entre o Conselho e o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE)? Qual o orçamento para deslocações para cada REUE? Qual o número de efectivos do REUE transferido em 1 de Janeiro de 2011 para o SEAE? Quantos permanecerão no Conselho e por que motivo?

                           g)

                           O Conselho assinala questões orçamentais relativas às consequências do Tratado de Lisboa no ponto 2.2 do seu relatório de actividade financeira – 11327/10, FIN 278. O Conselho resolveu os problemas relacionados com as despesas de Javier Solana? Que parte das despesas se inscreve no orçamento do Conselho e que parte no orçamento da Comissão?

                           h)

                           Quais as despesas operacionais, administrativas, de pessoal, edifícios, etc., previstas pelo Conselho em 2009, relativas à criação do cargo de Alto Representante/Vice-Presidente da Comissão (AR/VP)?

                           i)

                           A AR/VP assumiu o cargo em 1 de Dezembro de 2009. De que modo foram repartidos os custos entre o Conselho e a Comissão (pessoal, deslocações, etc.)? De que modo preparou o Conselho o orçamento para o AR/VP para 2010? Que rubricas orçamentais e que montantes foram reservados para as suas actividades?

                           j)

                           De que modo influencia o espaço de gabinetes libertado no processo de transferência de pessoal para o SEAE os planos do Conselho em matéria imobiliária? Foram feitas diligências relativamente à utilização subsequente do referido espaço? Qual o custo previsto da mudança? Quando foram (se é que foram) publicados avisos de concurso para as mudanças?

                           k)

                           Quais as despesas administrativas e operacionais relacionadas com as missões da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) que foram financiadas, pelo menos parcialmente, pelo orçamento da União em 2009? Qual o montante total das despesas PESC em 2009? Pode o Conselho identificar pelo menos as principais missões e o respectivo custo em 2009?

                           l)

                           Qual o custo das reuniões dos grupos de trabalho do Conselho sobre a PESC/PCSD em Bruxelas e outros locais, e onde foram essas reuniões realizadas?

                           m)

                           Quais as despesas administrativas relacionadas com a execução das operações militares no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD)/PCSD? Que parte do montante total das despesas decorrentes de operações militares foi imputada ao orçamento da União?

                           n)

                           Qual a despesa administrativa executada para o funcionamento do mecanismo «Athena», quantos lugares foram necessários para o referido mecanismo, e será algum dos lugares em questão transferido para o SEAE? Perante quem responderão os titulares dos cargos?

                           o)

                           Regista-se uma reduzida taxa de ocupação de lugares do organigrama do Conselho (91 % em 2009, 90 % em 2008). Esta taxa constantemente reduzida tem repercussões no funcionamento do Secretariado-Geral do Conselho (SGC)? Pode o SGC desempenhar todas as suas funções com a actual taxa de ocupação? Registam-se as taxas de ocupação mais reduzidas em serviços específicos? Quais as razões da persistente discrepância?

                           p)

                           Qual o número total de lugares atribuídos à função de «coordenação de políticas» e apoio administrativo (nos termos do disposto nos relatórios anuais da Comissão sobre a avaliação do pessoal)? Qual a sua percentagem em relação ao número total de lugares?

                           q)

                           Tendo em vista a consecução dos objectivos administrativos em 2009, o Conselho acrescentou o teletrabalho aos seus métodos de trabalho. Como comprova o Conselho a eficácia deste método de trabalho? Além disso, o Conselho é exortado a prestar informações sobre outras medidas adoptadas a este respeito, nomeadamente sobre as medidas destinadas a melhorar a qualidade da gestão financeira e o seu impacto;

                           r)

                           O Conselho procedeu a um aumento de 15 lugares (8 AD e 7 AST) para cobrir as exigências de pessoal da Unidade de língua irlandesa. Qual o número de efectivos das outras línguas (pessoal por língua)? Já existe pessoal empregado para e em proveniência dos países candidatos? Em caso de resposta afirmativa – de quantos lugares se trata (repartidos por país e língua)?

                           s)

                           O «Grupo de Reflexão» foi criado em 14 de Dezembro de 2007 e os seus membros foram designados em 15-16 de Outubro de 2008. Por que motivos não foi previsto e incluído no orçamento de 2009 o necessário financiamento? Uma transferência no orçamento de 2009 a partir da reserva para imprevistos para uma posição orçamental que financia uma estrutura concebida em 2007 é estritamente neutra do ponto de vista orçamental? O Conselho atribuiu 1 060 000 EUR ao «Grupo de Reflexão». Quantos lugares podem ser atribuídos a este grupo?

                           t)

                           As despesas relativas às deslocações das delegações continuam a afigurar-se problemáticas (ver nota do Conselho de 15 de Junho de 2010, SGS10 8254, ponto II, página 4). Por que motivo constam estas despesas de um tão grande número de rubricas orçamentais?

                           u)

                           Por que motivo continua a auditoria interna a considerar necessário aditar «les frais de voyage des délégués et les frais d’interprétation» (despesas de viagem dos delegados e despesas de interpretação) após a veemente crítica constante das duas últimas resoluções do Parlamento sobre a quitação ao Conselho?

                           v)

                           O Conselho voltou a recorrer à redução das despesas de interpretação para obter financiamento extra para as despesas de viagem das delegações; em consequência, o montante efectivo das dotações relativas às despesas de viagem em 2009 foi consideravelmente inferior ao previsto no orçamento inicial, e menos de metade do montante disponível após a transferência (36 100 000 EUR no orçamento inicial e 48 100 000 EUR após a transferência, em comparação com os 22 700 000 EUR autorizados). Quais foram os motivos desta transferência de 12 000 000 EUR (ver relatório de actividade financeira – 11327/10, FIN 278, ponto 3.3.2, ponto VI)? Por que razão é a transferência da interpretação para as deslocações dos delegados estimada em 12 000 000 EUR pelo Conselho na página 12 e em 10 558 362 EUR na página 13? Em que foi utilizado o montante remanescente transferido da interpretação (o montante total transferido da interpretação eleva-se a 17 798 362 EUR)? Solicita, além disso, ao Conselho que explique o elevado número de ordens de recuperação anteriores a 2009 e transitadas para 2009 (12 300 000 EUR), bem como as recuperações efectuadas de declarações relativas a 2007 (6 300 000 EUR);

                           w)

                           Em 2009, o Conselho reafectou, tal como em 2008, um montante considerável do seu orçamento aos edifícios, em particular, mais do que duplicando as dotações iniciais para a aquisição do edifício Residence Palace (reafectou 17 800 000 EUR, além dos 15 000 000 EUR reservados no orçamento para 2009). Quais as razões justificativas? Pode o SGC fornecer dados concretos sobre as economias efectuadas em consequência? Qual era o custo inicialmente previsto do edifício Residence Palace? Considera o Conselho que o montante inicialmente previsto será exacto, ou poderá o custo ser superior ao estimado? Quais as medidas previstas para financiar o edifício?

                           x)

                           Execução do orçamento do Conselho – dotações transitadas: Pode o Conselho apresentar o montante estimado e sujeito a facturas que não foram recebidas até Junho de 2010 para o exercício de 2009 e que foi, por conseguinte, transitado?

                           y)

                           As dotações resultantes do aumento de receitas afectadas em 2009 transitadas para 2010 ascendeu a 31 800 000 EUR. Tal corresponde a cerca de 70 % das receitas afectadas para 2009. Quais as razões justificativas para este elevado rácio de dotações transitadas? O que acontecerá/aconteceu a estas receitas em 2010?

                           z)

                           Qual o significado de «provisão técnica de 25 000 000 EUR para o lançamento do Conselho Europeu de 2010»? (ver relatório de actividade financeira – 11327/10, FIN 278 – ponto 3.1, ponto IV);

                           a-A)

                           Qual o grau de confidencialidade do orçamento do Conselho especificado pelas diferentes rubricas orçamentais?

                           a-B)

                           Pode o Conselho indicar as medidas específicas adoptadas para melhorar a qualidade da gestão financeira do Conselho, nomeadamente no que se refere às questões levantadas no n.o 5 da Resolução do Parlamento (14), de 25 de Novembro de 2009, que acompanha a sua decisão de concessão de quitação ao Conselho para o exercício de 2007?

      Documentos a apresentar ao Parlamento

               11.

               Solicita ao Secretário-Geral do Conselho que, o mais tardar até 15 de Junho de 2011, transmita à comissão parlamentar competente para o processo de quitação:

                           a)

                           A lista completa das transferências orçamentais relativas ao orçamento do Conselho para o exercício de 2009;

                           b)

                           Uma declaração escrita sobre as despesas das missões do Conselho efectuadas pelos REUE;

                           c)

                           A declaração dos Estados-Membros para 2007 (ver relatório de actividade financeira – 11327/10, FIN 278 – ponto 3.2.2, ponto II); e

                           d)

                           O relatório do «Grupo de Reflexão», para compreender o motivo por que um tal relatório custa 1 060 000 EUR (ver relatório de actividade financeira – 11327/10, FIN 278 – ponto 2.2).

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  Decisão de 22 de Julho de 2002 que decorre do Regulamento Interno do Conselho (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

      (7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (8)  Iniciativa Europeia em matéria de Transparência.

      (9)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.

      (10)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 125.

      (11)  JO L 57 de 2.3.2000, p. 1.

      (12)  JO L 27 de 30.1.2001, p. 7.

      (13)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 24.

      (14)  JO L 19 de 23.1.2010, p. 9.


title: 2005/811/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que nomeia um membro italiano e um membro suplente italiano do Comité das Regiões

text:
               23.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 304/17

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Novembro de 2005
   que nomeia um membro italiano e um membro suplente italiano do Comité das Regiões
   (2005/811/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE, que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006 (1).

               (2)

               Na sequência da cessação do mandato de vice-presidente do Conselho Regional, Luciano CAVERI, membro efectivo, vagou um lugar de efectivo do Comité das Regiões; na sequência da renúncia de Rosario CONDORELLI vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité das Regiões pelo remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:

               a)

               Na qualidade de efectivo:
               Luciano CAVERI
               Presidente della Regione autonoma Valle d'Aosta

               b)

               Na qualidade de suplente:
               Rosario CONDORELLI
               Assessore Comunale del Comune di Sant'Agata Li Battiati (Catania).

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         T. JOWELL

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão (UE) 2015/627 do Conselho, de 20 de abril de 2015, sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na sétima reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, no que diz respeito às propostas de alteração dos anexos A, B e C

text:
               22.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/8

         DECISÃO (UE) 2015/627 DO CONSELHO
   de 20 de abril de 2015
   sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na sétima reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, no que diz respeito às propostas de alteração dos anexos A, B e C
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de outubro de 2004, a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção») foi aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2006/507/CE do Conselho (1).

               (2)

               A União transpôs as obrigações da Convenção para o direito da União através do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (3)

               Tendo em conta o princípio da precaução, a União atribui grande importância à necessidade de integrar gradualmente nos anexos A, B e/ou C da Convenção novos produtos químicos que preencham os critérios de poluente orgânico persistente, com a finalidade de cumprir o objetivo da Convenção e o compromisso que os governos assumiram na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, de minimizar os efeitos adversos dos produtos químicos até 2020.

               (4)

               Por força do artigo 22.o da Convenção, a Conferência das Partes (COP) pode adotar decisões que alterem os anexos A, B e/ou C da Convenção. Essas decisões entram em vigor um ano a contar da data de comunicação pelo depositário da alteração, exceto para as Partes na Convenção («Partes») que tenham optado pela não-participação.

               (5)

               Na sequência da receção em 2011 de uma proposta da União de inscrição do pentaclorofenol (PCF), o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes («CR-POP»), criado ao abrigo da Convenção, terminou os trabalhos sobre o PCF. O CR-POP concluiu que o PCF preenche os critérios da Convenção para inscrição no seu anexo A. Prevê-se que a COP tome, na sétima reunião, uma decisão sobre a inscrição do PCF no anexo A da Convenção.

               (6)

               A colocação no mercado ou a utilização do PCF são proibidas por força do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A colocação no mercado e a utilização do PCF como produto fitofarmacêutico ou como produto biocida são proibidas por força dos Regulamentos (CE) n.o 1107/2009 (4) e (UE) n.o 528/2012 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, respetivamente. Uma vez que o PCF é suscetível de propagação a longa distância no ambiente, a eliminação gradual a nível mundial da sua utilização seria mais vantajosa para os cidadãos da União do que a mera proibição na União.

               (7)

               O CR-POP recomenda a inscrição do PCF no anexo A da Convenção com uma derrogação específica para a sua produção e utilização em postes para linhas aéreas e braços. A União não necessita da derrogação específica, mas deverá aceitá-la durante a sétima reunião da COP, se tal for necessário para assegurar a inscrição do PCF.

               (8)

               Na sequência da receção em 2011 de uma proposta da União de inscrição dos naftalenos clorados, o CR-POP concluiu que os naftalenos policlorados (NPC) preenchem os critérios da Convenção para inscrição nos seus anexos A e C. Prevê-se que a COP tome, na sétima reunião, uma decisão sobre a inscrição dos NPC nos anexos A e C da Convenção.

               (9)

               Não existe produção de NPC na União, mas estes podem ser produzidos de forma não intencional, sobretudo por combustão (principalmente incineração de resíduos). Essas atividades são abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e o seu exercício exige a aplicação de determinadas medidas de gestão das emissões.

               (10)

               A colocação no mercado e a utilização dos NCP são proibidas na União por força do Regulamento (CE) n.o 850/2004. Uma vez que os NPC são suscetíveis de propagação a longa distância no ambiente, a eliminação gradual a nível mundial da sua utilização seria mais vantajosa para os cidadãos da União do que a mera proibição na União.

               (11)

               Na sequência da receção em 2011 de uma proposta da União de inscrição do hexaclorobutadieno (HCBD), o CR-POP concluiu que o HCBD preenche os critérios da Convenção para a sua inscrição nos seus anexos A e C. Prevê-se que a COP tome, na sétima reunião, uma decisão sobre a inscrição do HCBD nos anexos A e C da Convenção.

               (12)

               A produção do HCBD cessou na União, mas o HCBD pode ser produzido de forma não intencional em algumas atividades industriais. Essas atividades são abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE e o seu exercício exige a aplicação de determinadas medidas de gestão das emissões.

               (13)

               A colocação no mercado e a utilização do HCBD são proibidas na União por força do Regulamento (CE) n.o 850/2004. Uma vez que o HCBD é suscetível de propagação a longa distância no ambiente, a eliminação gradual a nível mundial da sua utilização será mais vantajosa para os cidadãos da União do que a mera proibição na União.

               (14)

               O ácido perfluorooctanossulfónico (PFOS) e seus derivados já estão inscritos no anexo B da Convenção com uma série de derrogações específicas. Na sequência do reexame dessas derrogações, o CR-POP incentiva as Partes a deixarem de utilizar PFOS em alcatifas, couros e vestuário, produtos têxteis e estofos, revestimentos e aditivos de revestimento, e inseticidas para o controlo de formigas-de-fogo e térmitas. O CR-POP incentiva igualmente as Partes a restringirem a utilização do PFOS, no âmbito da formação de revestimentos metálicos duros, que é permitida como «derrogação específica», aos sistemas de circuito fechado, autorizados como «finalidade aceitável» pela Convenção. Além disso, o CR-POP incentiva as Partes a deixarem de utilizar PFOS em iscos de insetos para o controlo de formigas-cortadeiras Atta spp. e Acromyrmex spp., atualmente autorizado como uma «finalidade aceitável» pela Convenção.

               (15)

               A União deverá apoiar a supressão das «derrogações específicas» e das «finalidades aceitáveis» para o PFOS e seus derivados, em conformidade com a proposta do CR-POP, incluindo a derrogação para utilização como agentes molhantes em sistemas controlados de eletrodeposição, que foi transposta para a União pelo Regulamento (CE) n.o 850/2004 com a data de caducidade de 26 de agosto de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a tomar, em nome da União, na sétima reunião da COP na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, em conformidade com as recomendações do CR-POP, consiste em apoiar:

               —

               a inscrição do pentaclorofenol (7) (PCF) no anexo A da Convenção. Se necessário, a União pode aceitar uma «derrogação específica» para a produção e utilização do PCF em postes para linhas aéreas e braços,

               —

               a inscrição dos naftalenos policlorados (8) (NPC) nos anexos A e C da Convenção, sem derrogações,

               —

               a inscrição do hexaclorobutadieno (HCBD) nos anexos A e C da Convenção, sem derrogações,

               —

               a supressão, na entrada relativa ao ácido perfluorooctanossulfónico (PFOS) e seus derivados no anexo B da Convenção, das seguintes derrogações específicas e finalidades aceitáveis: alcatifas, couros e vestuário, produtos têxteis e estofos, papel e embalagens, revestimentos e aditivos de revestimento, borracha e plásticos, inseticidas para o controlo de formigas-de-fogo e térmitas, e iscos de insetos para o controlo de formigas-cortadeiras Atta spp. e Acromyrmex spp.,

               —

               a supressão da derrogação específica para o PFOS em revestimentos metálicos (revestimentos metálicos duros e revestimentos metálicos decorativos), exceto revestimentos metálicos duros em sistemas de circuito fechado, inscritos na Convenção como «finalidade aceitável».

         2.   À luz da evolução da sétima reunião da COP, podem ser acordados ajustamentos da presente posição durante a coordenação no local.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. DŪKLAVS

      (1)  Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes, e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e a utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

      (6)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

      (7)  Pentaclorofenol e respetivos sais e ésteres.

      (8)  Naftalenos diclorados, naftalenos triclorados, naftalenos tetraclorados, naftalenos pentaclorados, naftalenos hexaclorados, naftalenos heptaclorados e naftalenos octaclorados, isoladamente ou como componentes de naftalenos clorados.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à celebração do acordo sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis (92/185/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31992D0185

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à celebração do acordo sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis (92/185/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 090 de 04/04/1992 p. 0188

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à celebração do acordo sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis (92/185/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, é aplicável a  título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, em conformidade, no que respeita à Comunidade, com as Decisões 87/496/CEE (1) e 92/184/CEE (2);  Considerando que esse acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos;  Considerando que a República da Bulgária aceitou a oferta feita pela Comunidade com vista a uma melhoria do acesso ao mercado com base num pedido específico apresentado pela República da Bulgária no âmbito do programa de acção Phare e que ficou assente,  numa acta aprovada de 21 de Novembro de 1991, aumentar os limites quantitativos comunitários para 1991 e 1992 para um certo número de categorias referidas no anexo II do acordo;  Considerando que as duas partes admitem que os referidos aumentos de quotas são excepcionais e têm por objectivo contribuir para o esforço coordenado do «Grupo dos 24» países industrializados, a fim de facilitar a reestruturação da economia da República  da Bulgária, nomeadamente através de uma melhoria do acesso aos mercados comunitários;  Considerando que convém ratificar a citada acta aprovada,  DECIDE:  Artigo 1o.  É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio dos produtos têxteis.  O texto da acta aprovada figura em anexo à presente decisão.  Artigo 2o.  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob a forma de acta aprovada previsto no artigo 1o. para efeito de vinculação da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.  Peolo Conselho O Presidente P. DANKERT (1) JO no. L 287 de 9. 10. 1987, p. 1.(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2007 , relativa à nomeação e à substituição de membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               31.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Maio de 2007
   relativa à nomeação e à substituição de membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2007/C 120/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o artigo 51.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela sua Decisão de 18 de Setembro de 2006 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2006 e 17 de Setembro de 2009.

               (2)

               Os lugares dos membros búlgaros e romenos tinham de ser providos.

               (3)

               Com a renúncia ao mandato de Andrea MONTANINO, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.

               (4)

               Com a renúncia ao mandato de Krzysztof KAFEL, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro na categoria dos representantes dos Governos.

               (5)

               Com a renúncia ao mandato de Marina PANKOVA, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro na categoria dos representantes das organizações patronais.

               (6)

               Com a renúncia ao mandato de Jean-Paul DELCROIX, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores.

               (7)

               Com a renúncia ao mandato de Beata JAKUBOVA, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores.

               (8)

               Com a renúncia ao mandato de Bogdan OLSZEWSKI, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores.

               (9)

               Os Governos dos Estados-Membros apresentaram uma lista de candidatos para os seus representantes e a Comissão apresentou uma lista de candidatos para os representantes das organizações, respectivamente patronais e de trabalhadores,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de Setembro de 2009:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS
   Bulgária
   Valentina DEIKOVA
   Directora
   Direcção das Políticas de Ensino e Formação Profissional
   Ministério da Educação e da Ciência
   Itália
   Enrico Eugenio CECCOTTI
   Director do «Osservatorio per le politiche attive del lavoro della Provincia di Roma»
   Roménia
   Madlen SERBAN
   Directora
   Centro Nacional para o Desenvolvimento do Ensino e Formação Profissional
   Polónia
   Piotr BARTOSIAK
   Técnico Superior
   Departamento da Formação Profissional e Educação Permanente
   Ministério da Educação Nacional
   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS
   Bulgária
   Galia BOZHANOVA
   Directora, Programas VET
   Associação Industrial Búlgara — Associação das Empresas Búlgaras
   Letónia
   Ilona KIUKUCĀNE
   Confederação das Entidades Patronais da Letónia
   Roménia
   Ion HOHAN
   Primeiro Vice-Presidente
   da UGIR — 1903
   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES
   Bélgica
   Jef MAES
   ABVV Federaal
   Bulgária
   Svetla TONEVA
   KNSB
   Letónia
   Ilze TRAPENCIERE
   Free Trade Union
   Confederação dos Sindicatos Livres da Letónia —
   LBAS
   Roménia
   Gheorghe SIMION
   CNSLR-FRATIA
   Polónia
   Zygmunt CYBULSKI
   OPZZ

      Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2007.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         A. SCHAVAN

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).

      (2)  JO C 240 de 5.10.2006, p. 1.


Avis juridique important

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41999D0007

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa aos oficiais de ligação [SCH/Com-ex (99) 7, 2.a rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0411 - 0416

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 28 de Abril de 1999relativa aos oficiais de ligação[SCH/Com-ex (99) 7, 2.a rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação de Acordo de Schengen,Tendo em conta os artigos 7.o e 47.o da referida convenção,Tendo em conta a declaração de 16 Setembro de 1998 [documento SCH/Com-ex (98) decl. 2 rev.],DECIDE:1. Aprova-se o projecto relativo ao destacamento recíproco de oficiais de ligação para efeitos de consulta e assistência no âmbito das operações de protecção e de controlo nas fronteiras externas [documento SCH/I-Front (98) 170, 5.a rev.].2. Recomenda-se às partes contratantes que procedam o mais rapidamente possível ao destacamento de oficiais de ligação para os locais por elas escolhidos de entre os locais mencionados no documento SCH/I-Front (99) 9, 3.a rev. e concluir para o efeito os acordos bilaterais eventualmente necessários. Esta lista indicativa não é de natureza vinculativa e será actualizada em função de cada situação concreta.Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.O PresidenteC. H. SchapperDESTACAMENTO RECÍPROCO DE OFICIAIS DE LIGAÇÃO PARA EFEITOS DE CONSULTA E DE ASSISTÊNCIA NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES DE PROTECÇÃO E DE CONTROLO NAS FRONTEIRAS EXTERNASSCH/I-Front (98) 170, 5.a rev.O Comité Executivo na sua declaração SCH/Com-ex (98) decl. 2 rev., adoptada na reunião de 16 de Setembro de 1998, conferiu mandato ao grupo central para que este examine se a consulta e a assistência prestados pelos funcionários de um Estado-Membro no âmbito dos controlos exercidos nas fronteiras externas de outro Estado-Membro podem conduzir a uma melhoria da segurança nessas fronteiras.Na reunião do subgrupo "Fronteiras" de 28 de Setembro de 1998, após um debate aprofundado acerca das possibilidades de consulta e de assistência por parte dos oficiais de ligação destacados junto das fronteiras externas, as delegações responderam afirmativamente e sem reservas a esta questão.Em execução do mandato conferido pelo Comité Executivo, o subgrupo "Fronteiras" apresenta o seguinte projecto relativo ao destacamento recíproco de oficiais de ligação para efeitos de consulta e de assistência no âmbito das operações de protecção e de controlo nas fronteiras externas:1. GENERALIDADES1.1. Quadro jurídicoOs números 1 a 3 do artigo 47.o e a terceira frase do artigo 7.o da Convenção de Schengen constituem a base do destacamento e da acção dos oficiais de ligação.Estas disposições permitem o destacamento de oficiais de ligação, por um período determinado ou indeterminado, a fim de promover e acelerar a cooperação entre as partes contratantes. Tal é igualmente válido expressamente para a entreajuda a nível das autoridades encarregadas da vigilância nas fronteiras externas.Além disso, os destacamentos concretos baseiam-se sempre em acordos bilaterais celebrados entre os vários Estados-Membros, podendo, se for caso disso, ser completados mediante convénios concluídos entre as administrações interessadas, afim de concretizar os referidos acordos. Nessa medida, os Estados que procedem ao intercâmbio de oficiais de ligação poderão adoptar disposições a nível bilateral que derroguem os princípios seguidamente enumerados. A conclusão de acordos bilaterais não impede todavia que haja uma concertação entre todos e que se proceda a uma informação mútua.1.2. Âmbito de aplicaçãoOs oficiais de ligação podem ser destacados junto dos serviços de intervenção da polícia de fronteiras, para as fronteiras marítimas e terrestres, bem como para os respectivos aeroportos e guarda costeira. Desempenham funções de consulta e de assistência junto do pessoal dos serviços executivos competentes dos Estados Schengen, no âmbito da realização de operações de vigilância e de controlo nas fronteiras externas do espaço Schengen, quando essas funções sejam solicitadas, agindo em acordo com os serviços do Estado de acolhimento e em conformidade com as normas estabelecidas por esses serviços. Neste contexto, podem desenvolver igualmente uma acção de observação e de recolha de indícios suspeitos que sejam úteis no âmbito da criminalidade internacional e da imigração clandestina. Não poderão todavia realizar qualquer tipo de acção que dependa da soberania dos Estados. A intervenção dos oficiais de ligação deve incidir principalmente nos pontos de passagem fronteiriços e nos troços de fronteira que se revestem de particular interesse em matéria de imigração clandestina no espaço Schengen.As actividades dos oficiais de ligação não afectam a soberania do Estado a quem é prestada a assistência; no exercício das funções que lhes sejam atribuídas, os oficiais de ligação actuam sem prejuízo das disposições jurídicas e administrativas desse Estado.A execução das funções dos oficiais de ligação a seguir descritas e enumeradas, a título de exemplo, devem confinar-se exclusivamente ao domínio da consulta e da assistência fornecidas às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas missões de policiamento das fronteiras.Estas funções devem ser sempre realizadas:- em conformidade com a lei nacional,- no respeito estrito das disposições concretas estipuladas nos vários acordos bilaterais, completadas, se for caso disso, por convénios mais concretos,e- em acordo com os serviços do Estado de acolhimento e tendo em conta as regras definidas pelos mesmos.Neste contexto, podem ser desempenhadas as seguintes funções:Funções no domínio do intercâmbio de informações:- obtenção e intercâmbio de informações regulares e específicas,- estabelecimento de contactos entre os serviços competentes, designadamente, em conformidade com as disposições dos artigos 39.o e 46.o da CAAS,- informação dos serviços do Estado de acolhimento em relação a questões que digam respeito à entrada e saída do território, nomeadamente, no que se refere ao Estado que procede ao destacamento dos oficiais de ligação.Funções no domínio da consulta e assistência a fornecer aos agentes do Estado de acolhimento:- consulta e assistência junto dos agentes do Estado de acolhimento aquando das seguintes actividades:- entrevistas aos viajantes, e- verificação da autenticidade dos documentos emitidos pelo Estado de destacamento dos oficiais de ligação,- consulta e assistência junto dos agentes do Estado de acolhimento, no quadro das medidas de acompanhamento adoptadas pela polícia de fronteiras, como por exemplo,- elaboração de relatórios,- registo de depoimentos,- interrogatórios,- elaboração de estatísticas,- consulta e assistência junto dos agentes do Estado de acolhimento no quadro de:- avaliação dos documentos que sejam do conhecimento dos oficiais de ligação,- planeamento das intervenções em matéria de fiscalização das fronteiras,- avaliação das intervenções da polícia de fronteiras,- consulta e assistência junto dos agentes do Estado de acolhimento na actualização do relatório da situação,- acompanhamento das patrulhas de agentes do Estado de acolhimento no âmbito da fiscalização das fronteiras.Em particular, no que respeita aos aeroportos e portos marítimos, podem ser igualmente executadas as seguintes funções:- aconselhar/informar os serviços em caso de medidas de afastamento adoptadas pelo Estado que procede ao destacamento dos oficiais de ligação, tendo em conta os acordos de readmissão existentes,- aconselhar as pessoas responsáveis pelos contactos com viajantes ou companhias de transportes do Estado que procede ao destacamento.1.3. Perfil dos potenciais oficiais de ligaçãoOs oficiais de ligação a destacar deverão estar profissional e pessoalmente aptos a preencher uma missão no estrangeiro que pode ser de longa duração. Deverá tratar-se de agentes com experiência no sector da polícia de fronteiras. Estes deverão, se possível, possuir conhecimentos de base da língua do Estado de acolhimento ou, pelo menos, dominarem a língua de trabalho mais difundida no local de intervenção.Em princípio, de preferência, deverá tratar-se de funcionários com elevado grau de especialização.1.4. Aspectos logísticosO Estado de acolhimento fornece assistência logística ao Estado de destacamento, no respeito pela soberania de ambos os Estados e nos termos do disposto nos respectivos acordos bilaterais.- os serviços de acolhimento devem, em função das disponibilidades, proporcionar aos oficiais de ligação um gabinete próprio ou pelo menos permitir-lhes partilhar um gabinete existente. O oficial de ligação deve poder utilizar todos os meios logísticos à disposição do serviço que o acolhe,- o Estado de destacamento ocupa-se do alojamento do oficial de ligação e das despesas daí decorrentes. O Estado de acolhimento deve proporcionar ajuda na procura de um alojamento,- a definição da autoridade oficial de que dependem os oficiais de ligação no Estado de acolhimento (embaixada do país de destacamento ou ministério/autoridade do Estado de acolhimento) deve pautar-se pelo disposto nos acordos bilaterais,- assistência médica:O Estado de destacamento deve garantir aos respectivos oficiais de ligação uma assistência médica satisfatória no Estado de acolhimento em caso de doença. Se for caso disso, deverá ser assegurado um seguro complementar.2. LOCAIS DE INTERVENÇÃOA escolha dos locais recomendados pelos Estados Schengen para o destacamento de oficiais de ligação será efectuada separadamente pelo subgrupo "Fronteiras". Esta lista indicativa não tem carácter vinculativo e será actualizada em função da situação actual.3. AVALIAÇÃO/FOLLOW-UPSe for caso disso, os Estados Schengen procederão no quadro do subgrupo "Fronteiras"(1) a um intercâmbio sobre as experiências adquiridas em matéria de destacamento de oficiais de ligação.(1) Após a integração de Schengen na União Europeia as actividades do subgrupo "Fronteiras" serão prosseguidas no quadro do grupo de trabalho do Conselho da UE encarregado das questões relativas às fronteiras externas.(Destacamento recíproco de oficiais de ligação para efeitos de consulta e assistência no âmbito das operações de protecção e controlo nas fronteiras externas)SCH/I-Front (99) 9, 3.a rev.Lista indicativa dos locais recomendados aos Estados Schengen, segundo as considerações actuais, para o destacamento de oficiais de ligaçãoApresenta-se em seguida uma lista dos locais recomendados aos Estados Schengen, segundo as considerações actuais, para o destacamento de oficiais de ligação.Esta lista indicativa não tem carácter vinculativo e será actualizada pelo subgrupo "Fronteiras" em função de cada situação concreta(1).1. Bélgica- Bruxelles (aeroporto de Zaventem)2. Alemanha- Francoforte do Meno (aeroporto)- Munique (aeroporto Franz-Joseph Strauß)- Francoforte do Óder (fronteira terrestre com a Polónia)- Ludwigsdorf (fronteira terrestre com a Polónia)- Zinnwald (fronteira terrestre com a República Checa)- Waidhaus (fronteira terrestre com a República Checa)- Hamburgo (porto)3. França- Marselha (porto)- Paris (aeroporto Charles de Gaulle)4. Grécia- Atenas (aeroporto)- Salónica (aeroporto)- Kakavia (fronteira terrestre com a Albânia)- Kastanies (fronteira terrestre com a Turquia)- Samos- Corfu5. Itália- Roma - Fiumicino (aeroporto)- Bríndisi (fronteira marítima)- Trapani- Trieste (fronteira terrestre com a Eslovénia)- Milão (aeroporto de Malpensa)6. Países Baixos- Amesterdão (aeroporto de Schiphol)7. Áustria- Viena - Schwechat (aeroporto)- Nickelsdorf - auto-estrada (fronteira terrestre com a Hungria)- Spielfeld (fronteira terrestre com a Eslovénia)- Berg (fronteira terrestre com a Eslováquia)- Drasenhofen (fronteira terrestre com a República Checa)8. Espanha- Algeciras (porto)- Madrid (aeroporto de Barajas)(1) Após a integração de Schengen na União Europeia as actividades do subgrupo "Fronteiras" serão prosseguidas no quadro do grupo de trabalho do Conselho da UE encarregado das questões relativas às fronteiras externas.