title: 2004/846/CE: Decisão Proxima/2/2004 do Comité Político e de Segurança, de 30 de Novembro de 2004, relativa ` nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia, EUPOL Proxima

text:
               14.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 367/29

      DECISÃO PROXIMA/2/2004 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 30 de Novembro de 2004
   relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia, EUPOL Proxima
   (2004/846/CE)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/789/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à prorrogação da Missão de Polícia da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Acção Comum 2004/789/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do TUE, conferindo-lhe inclusive o poder de nomear um Chefe de Missão, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante.

               (2)

               O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação de Jürgen SCHOLZ,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Jürgen SCHOLZ é nomeado Chefe da Missão de Polícia da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima) a partir de 15 de Dezembro de 2004.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
   A presente decisão é aplicável até 14 de Dezembro de 2005.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2004.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         A. HAMER


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41992D0470

92/470/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, de 8 de Setembro de 1992, que fixa certas modalidades técnicas de aplicação da Decisão 92/285/CECA, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro

Jornal Oficial nº L 266 de 12/09/1992 p. 0029 - 0030

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO,  de 8 de Setembro de 1992  que fixa certas modalidades técnicas de aplicação da Decisão 92/285/CECA, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro  (92/470/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,  Considerando que, em 1 de Junho de 1992, foi aprovada a Decisão 92/285/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (1);  Considerando que é extremamente importante garantir a efectiva aplicação do embargo às Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;  Considerando que, para esse efeito, é necessário exercer um controlo suficientemente eficaz sobre as exportações da Comunidade;  Considerando que tal controlo deve abranger medidas destinadas a garantir que as mercadorias exportadas da Comunidade para certas repúblicas ou territórios vizinhos das duas repúblicas em questão não sejam desviadas;  Considerando que tais exportações devem por conseguinte ser sujeitas a autorizações de exportação prévias emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros em estreita cooperação com as autoridades da República ou território importador;  Em colaboração com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o  A exportação para a República da Bósnia-Herzegovina, para a República da Croácia e para o território da antiga República Jugoslava da macedónia de todas as mercadorias e produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários ou provenientes da  Comunidade será sujeita à apresentação de uma autorização de exportação prévia emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros.  Artigo 2o  A autorização de exportação prévia só poderá ser emitida após a emissão de uma licença de importação pelas autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia ou do território da antiga República Jugoslava da Macedónia,  consoante o local da importação.  Deverá ser assegurada a confirmação, por parte destas autoridades, da chegada das mercadorias abrangidas pela autorização de exportação prévia.  Artigo 3o  A Comissão adoptará as medidas necessárias para aplicação do artigo 2o  A Comissão será assistida por um comité constituído por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa.  O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado CEE para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos  Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão difere a aplicação das  medidas que aprovou por um prazo de quinze dias.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.  Artigo 4o  Os procedimentos referidos nos artigos 1o e 2o da presente decisão não serão aplicáveis às transacções de exportação:  a) Decorrentes de contratos ou de alterações de contratos celebrados antes da entrada em vigor da presente decisão, caso a sua execução tenha tido início antes dessa data;  b) Que incluam mercadorias e produtos destinados a necessidades humanitárias essenciais ou a actividades relacionadas com a UNPROFOR, a Conferência sobre a Jugoslávia e a missão de controlo das Comunidades Europeias;  c) Cujo valor individual seja inferior a 1 000 ecus.  A derrogação prevista na alínea a) deixa de aplicar-se a partir de 1 de Novembro de 1992.  Artigo 5o  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão passa a produzir efeitos a partir de sete dias após a sua publicação. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1992. O Presidente  N. LAMONT   (1) JO no L 151 de 3. 6. 1992, p. 20.


title: Decisão (UE) 2015/1687 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/342

      DECISÃO (UE) 2015/1687 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Serviço (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (5), nomeadamente o artigo 43.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0080/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor do Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento do Serviço para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 290.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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32000D1031

Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção «Juventude»

Jornal Oficial nº L 117 de 18/05/2000 p. 0001 - 0010

Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 13 de Abril de 2000que cria o programa comunitário de acção "Juventude"O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 149.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 9 de Março de 2000,Considerando o seguinte:(1) O Tratado que institui a Comunidade Europeia especifica que a acção desta inclui, entre outros, um contributo para uma educação e uma formação de qualidade. Este objectivo foi firmemente reafirmado pelo Tratado de Amesterdão, assinado em 2 de Outubro de 1997, segundo o qual a Comunidade deve igualmente promover o desenvolvimento do mais elevado nível possível de conhecimentos dos seus povos, através de um amplo acesso à educação, e da contínua actualização desses conhecimentos.(2) Com a Decisão n.o 818/95/CE, de 14 de Março de 1995, relativa à adopção da terceira fase do programa "Juventude para a Europa"(5), o Parlamento Europeu e o Conselho estabeleceram um programa de acção relativo à cooperação no domínio da juventude. É conveniente prosseguir e reforçar a cooperação e as acções comunitárias neste domínio, com base na experiência adquirida com esse programa.(3) O Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego, reunido no Luxemburgo, em 20 e 21 de Novembro de 1997, adoptou uma estratégia coordenada de emprego na qual a educação e a formação ao longo da vida têm um papel fundamental a desempenhar na aplicação das directrizes definidas na resolução do Conselho de 15 de Dezembro de 1997(6) para as políticas de emprego dos Estados-Membros, a fim de reforçar a empregabilidade, a adaptabilidade, o espírito empresarial e a promoção da igualdade de oportunidades.(4) Na comunicação "Por uma Europa do Conhecimento", a Comissão definiu orientações para a construção de um espaço educativo europeu capaz de concretizar o objectivo da educação e da formação ao longo da vida.(5) No livro branco "Ensinar e aprender - Rumo à sociedade cognitiva", a Comissão declarou que o advento da sociedade do conhecimento implica o incentivo à aquisição de novos conhecimentos e, portanto, o desenvolvimento de todas as formas de incentivo à aprendizagem. No livro verde "Educação, formação, investigação: os obstáculos à mobilidade transnacional", a Comissão evidenciou o benefício da mobilidade para as pessoas e a competitividade na União Europeia.(6) É necessário promover uma cidadania activa, reforçar as relações entre as medidas prosseguidas no âmbito do presente programa e intensificar a luta pelo respeito dos Direitos do Homem e contra as diferentes formas de exclusão, incluindo o racismo e a xenofobia. Deve ser prestada especial atenção à eliminação da discriminação e à promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.(7) As acções deste programa devem chegar junto dos jovens em geral e não apenas a um círculo de iniciados e/ou aos que estão integrados em organizações de juventude. A Comissão e os Estados-Membros devem por conseguinte esforçar-se por garantir um fluxo adequado de informações e divulgação dessas acções.(8) A presente decisão institui um enquadramento comunitário tendente a contribuir para o desenvolvimento das actividades transnacionais de serviço voluntário. Os Estados-Membros deverão esforçar-se por adoptar medidas adequadas e coordenadas para remover os obstáculos jurídicos e administrativos existentes, no intuito de continuar a melhorar o acesso dos jovens ao programa e facilitar o reconhecimento da especificidade do voluntariado dos jovens.(9) Os intercâmbios de jovens contribuem especialmente para a confiança mútua, o reforço da democracia, a tolerância, a vontade de cooperar e a solidariedade entre os jovens e, por isso, são essenciais para a coesão e o progresso da União.(10) A participação dos jovens em actividades de serviço voluntário constitui uma forma de educação informal, cuja qualidade assentará, em grande medida, em acções de preparação apropriadas, de carácter linguístico e cultural. Contribui para a sua orientação futura e para o alargamento dos seus horizontes, fomenta o desenvolvimento das suas aptidões sociais, de uma cidadania activa, de uma integração equilibrada na sociedade numa óptica económica, social e cultural, incluindo a preparação para a vida activa, e permite ainda promover a consciência de uma autêntica cidadania europeia.(11) Na resolução de 14 de Maio de 1998, sobre a política de informação e comunicação na União Europeia(7), o Parlamento Europeu afirma, quanto aos programas de acção e de apoio, que a selecção de projectos deve ser mais transparente e a sua avaliação mais clara para os proponentes de cada projecto.(12) A Comissão e os Estados-Membros devem tentar garantir a complementaridade entre as actividades do Serviço Voluntário Europeu e as diversas acções similares a nível nacional.(13) O Parlamento Europeu e o Conselho, na Decisão n.o 253/2000/CE sobre educação, e o Conselho, na Decisão n.o 1999/382/CE, de 26 de Abril de 1999, sobre formação, estabeleceram programas comunitários de acção, respectivamente nos domínios da educação e da formação, os quais, com o programa "Juventude", contribuem para uma Europa do conhecimento.(14) A política de cooperação no domínio da juventude contribui para a promoção da educação informal e, por conseguinte, para a aprendizagem ao longo da vida. É necessário desenvolver mais essa política.(15) A inserção dos jovens no mundo do trabalho é um elemento essencial da sua inserção na sociedade, o que pressupõe o reconhecimento e a valorização de todas as suas qualificações e competências adquiridas no âmbito de experiências de educação informal.(16) Para reforçar o valor acrescentado da acção comunitária, é necessário que a Comissão assegure, em cooperação com os Estados-Membros e a todos os níveis, a coerência e a complementaridade entre as acções executadas no âmbito da presente decisão e outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes.(17) É importante que o comité do programa "Juventude" consulte, segundo regras a definir, os comités responsáveis pela execução dos programas da Comunidade nos domínios da formação profissional e da educação (Leonardo da Vinci e Sócrates). É importante que o comité do programa "Juventude" seja regularmente informado das iniciativas comunitárias nos domínios da educação, da formação profissional e da juventude.(18) Os Conselhos Europeus de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994, e de Cannes, de 26 e 27 de Junho de 1995, salientaram a necessidade de novas acções de promoção da integração social e profissional dos jovens na Europa. As conclusões do Conselho Europeu de Florença, de 21 e 22 de Junho de 1996, sublinharam a importância de facilitar a inserção dos jovens na vida activa. O Conselho Europeu de Amesterdão, de 15 e 17 de Junho de 1997, manifestou o seu apoio às actividades não lucrativas. O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Decisão n.o 1686/98/CE, de 20 de Julho de 1998, que cria o programa comunitário de acção "Serviço Voluntário Europeu para Jovens"(8).(19) As actividades do Serviço Voluntário Europeu não substituem o serviço militar, as modalidades de serviço alternativo previstas nomeadamente para os objectores de consciência, nem o serviço cívico obrigatório, existentes em diversos Estados-Membros, nem devem diminuir ou substituir os empregos remunerados, potenciais ou existentes.(20) A concessão de licenças de residência e de vistos é da competência das autoridades dos Estados-Membros, e que a noção de "residente legal" é definida pelo direito nacional.(21) Em 2 de Julho de 1998, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre a promoção do papel das associações e das fundações na Europa(9). O sector do serviço voluntário também desempenha um importante papel para permitir a participação de todos os jovens nesses programas, em especial dos que têm maiores dificuldades.(22) A Comissão e os Estados-Membros devem procurar favorecer a cooperação com as organizações não governamentais que actuam nas áreas da juventude e social, do ambiente, da cultura, do desporto e da luta contra as diversas formas de exclusão.(23) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê uma maior cooperação nas áreas da educação, da formação e da juventude, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) partes no Espaço Económico Europeu, (países da EFTA/EEE), por outro. O Acordo EEE define as regras de participação dos países da EFTA/EEE em todos os programas da Comunidade nas áreas da educação, da formação e da juventude.(24) Importa prever a abertura do presente programa à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições definidas nos acordos europeus, nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, de Chipre, e financiada por dotações suplementares, segundo regras a acordar com aquele país, bem como de Malta e da Turquia, financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado.(25) Convém assegurar, em cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, um acompanhamento e uma avaliação regulares do presente programa, por forma a permitir reajustamentos, nomeadamente das prioridades para a execução das medidas.(26) Segundo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade definidos no artigo 5.o do Tratado, os objectivos da acção prevista para o desenvolvimento e o reforço de uma política de cooperação a favor da juventude, incluindo o serviço voluntário e os intercâmbios de jovens na Comunidade e com países terceiros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, dada a complexidade e diversidade que caracterizam o domínio da juventude. Devido à dimensão transnacional das acções e medidas comunitárias, esses objectivos podem ser melhor alcançados a nível comunitário. A presente decisão não excede o necessário para atingir esses objectivos.(27) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental durante o processo orçamental anual, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(10).(28) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(11),DECIDEM:Artigo 1.oCriação do programa1. A presente decisão cria o programa comunitário de acção "Juventude", adiante designado "presente programa", relativo à política de cooperação na área da juventude, incluindo o Serviço Voluntário Europeu e os intercâmbios de jovens na Comunidade e com países terceiros.2. O presente programa será executado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006.3. O presente programa contribui para a promoção de uma Europa do conhecimento, através do desenvolvimento de um espaço europeu de cooperação no domínio da política da juventude, com base na educação e na formação informais. O presente programa promove a aprendizagem ao longo da vida e o aperfeiçoamento dos conhecimentos, aptidões e competências susceptíveis de favorecer uma cidadania e uma empregabilidade activas.4. O presente programa apoia e completa as acções desenvolvidas pelos Estados-Membros e nos Estados-Membros, no pleno respeito pela sua diversidade cultural e linguística.Artigo 2.oObjectivos do programa1. A fim de permitir aos jovens adquirir conhecimentos, aptidões e competências que possam constituir a base do seu desenvolvimento futuro e exercer uma cidadania responsável que facilite a sua integração activa na sociedade, e ponderando a importância da promoção de oportunidades iguais, os objectivos do presente programa são os seguintes:a) Promoção de uma contribuição activa dos jovens na construção europeia através da sua participação em intercâmbios transnacionais, na Comunidade ou com países terceiros, aprofundando a compreensão da diversidade cultural europeia, bem como dos seus valores fundamentais comuns, apoiando deste modo a promoção do respeito dos Direitos do Homem e a luta contra o racismo, o anti-semitismo e a xenofobia;b) Reforço do sentido de solidariedade, através de uma maior participação dos jovens em actividades transnacionais ao serviço da colectividade, na Comunidade ou em países terceiros, em especial aqueles com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação;c) Incentivo do espírito de iniciativa e do espírito empresarial, bem como da criatividade dos jovens, para lhes permitir desempenhar um papel activo na sociedade, favorecendo ao mesmo tempo o reconhecimento do valor de uma experiência de educação informal adquirida num contexto europeu;d) Reforço da cooperação no domínio da juventude, mediante a promoção do intercâmbio de boas práticas, a formação de animadores/monitores de jovens e o desenvolvimento de acções inovadoras a nível comunitário.2. O presente programa deve igualmente contribuir para concretizar os objectivos de outras áreas relevantes da política comunitária.Artigo 3.oAcções comunitárias1. Os objectivos do presente programa definidos no artigo 2.o, serão prosseguidos através das seguintes acções, cujo conteúdo operacional e procedimentos de aplicação constam do anexo:- Juventude para a Europa,- Serviço Voluntário Europeu,- Iniciativas dos Jovens,- acções conjuntas,- medidas de apoio.2. Estas acções serão executadas através dos seguintes tipos de medidas que, se necessário, poderão ser combinadas:a) Apoio à mobilidade transnacional dos jovens;b) Apoio à utilização de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) no domínio da juventude;c) Apoio ao desenvolvimento de redes de cooperação a nível europeu que permitam o intercâmbio de experiências e de boas práticas;d) Apoio a projectos transnacionais que promovam a cidadania da União e o empenhamento dos jovens no desenvolvimento da União;e) Promoção das competências linguísticas e da compreensão das diferentes culturas;f) Apoio a projectos-piloto baseados em parcerias transnacionais que visem o desenvolvimento da inovação e da qualidade no domínio da juventude;g) Desenvolvimento, a nível comunitário, de métodos de análise e acompanhamento de políticas de juventude e respectiva evolução (por exemplo: bases de dados, dados-chave, conhecimento mútuo de "sistemas") e de métodos de divulgação de boas práticas.Artigo 4.oAcesso ao programa1. O presente programa é dirigido aos jovens - em princípio com idades compreendidas entre os 15 e os 25 anos - e aos agentes que intervêm na área da juventude, legalmente residentes num Estado-Membro. Os limites de idade podem ser ligeiramente adaptados, se as circunstâncias específicas de certos projectos o justificarem.No âmbito das acções 1.2, 2.2 e 5, constantes do anexo, o presente programa pode também dirigir-se aos jovens - em princípio com idades compreendidas entre os 15 e os 25 anos - e aos agentes que intervêm na área da juventude, residentes em países terceiros, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros.2. Prestar-se-á especial atenção para garantir que todos os jovens, sem discriminação, tenham acesso às actividades do presente programa.3. A Comissão e os Estados-Membros desenvolverão um esforço especial de acompanhamento de jovens que, por razões de ordem cultural, social, física, psíquica, económica ou geográfica, tenham mais dificuldades em participar nos programas de acção relevantes, a nível comunitário, nacional, regional e local, bem como de acompanhamento de pequenos grupos locais. Para o efeito, a Comissão terá em conta as dificuldades encontradas por esses grupo-alvo, participando assim no combate à exclusão.4. Os Estados-Membros esforçar-se-ão por adoptar medidas adequadas para que os participantes no programa possam ter acesso aos cuidados de saúde, em conformidade com as disposições do direito comunitário. O Estado-Membro de origem esforçar-se-á por adoptar medidas adequadas para que os participantes no Serviço Voluntário Europeu possam conservar a sua protecção social.Artigo 5.oExecução do programa e cooperação com os Estados-Membros1. A Comissão garantirá a execução das acções comunitárias abrangidas pelo presente programa, nos termos do anexo.2. A Comissão tomará, em cooperação com os Estados-Membros, as medidas previstas no anexo (acção 5), a fim de valorizar os resultados das acções conduzidas no quadro da cooperação comunitária no domínio da juventude.3. A Comissão e os Estados-Membros tomarão as medidas apropriadas para desenvolver as estruturas criadas a nível comunitário e nacional para o cumprimento dos objectivos do presente programa, através de uma abordagem simplificada, a fim de facilitar o acesso ao programa aos jovens e a outros parceiros a nível local, e para avaliar e acompanhar as acções previstas no programa e aplicar mecanismos transparentes de consulta e selecção.A Comissão e os Estados-Membros garantirão que sejam tomadas medidas para facilitar o acesso dos jovens à mobilidade transnacional através de medidas adequadas criadas para os informar sobre este tema e os sensibilizar para o mesmo. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão uma informação e uma publicidade adequadas das acções apoiadas pelo programa.4. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do programa e procurarão também, na medida do possível, tomar as medidas que considerarem necessárias e desejáveis para eliminar quaisquer obstáculos jurídicos ou administrativos ao acesso ao presente programa.5. A Comissão assegurará, em cooperação com os Estados-Membros, a transição entre as acções desenvolvidas no âmbito dos anteriores programas comunitários no domínio da juventude ("Juventude para a Europa" III e Serviço Voluntário Europeu) e as acções a realizar no âmbito do presente programa.Artigo 6.oAcções conjuntasNo âmbito da construção de uma Europa do conhecimento, as medidas do presente programa podem ser executadas, nos termos do artigo 8.o, sob a forma de acções conjuntas com programas e acções comunitários conexos nas áreas da juventude, da educação e da formação profissional.Artigo 7.oMedidas de execução1. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o:a) As regras de execução do programa, incluindo o plano de trabalho anual relativo à execução das acções do programa;b) O equilíbrio geral entre as diferentes acções do programa;c) Os critérios a aplicar para estabelecer a repartição indicativa dos fundos entre os Estados-Membros no âmbito das acções a gerir de forma descentralizada;d) As normas de execução das acções comuns;e) As regras de avaliação do programa;f) O modo de atestar a participação dos jovens voluntários.2. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a outros assuntos são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 3 do artigo 8.oArtigo 8.oComité1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.4. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 9.oDisposições financeiras1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período referido no artigo 1.o, é fixado em 520 milhões de euros.2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.Artigo 10.oCoerência e complementaridade1. A Comissão assegurará, em cooperação com os Estados-Membros e sem prejuízo do carácter próprio e específico de cada programa, a coerência e complementaridade globais com outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes. Será prestada especial atenção à promoção da igualdade e, bem assim, da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.2. A Comissão assegurará, em cooperação com os Estados-Membros, a coerência entre a execução do presente programa e as restantes actividades comunitárias em matéria de juventude, nomeadamente no domínio da cultura e no sector audiovisual, na realização do mercado interno, da sociedade da informação, do ambiente, da defesa do consumidor, das PME, da política social, do emprego e da saúde pública.3. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão que as medidas do presente programa tenham em conta as orientações sobre o emprego adoptadas pelo Conselho no âmbito de uma estratégia coordenada para o emprego.4. A Comissão assegurará uma ligação eficaz entre o presente programa e os programas e acções no domínio da juventude conduzidos no âmbito das relações externas da Comunidade.Artigo 11.oParticipação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), de Chipre, de Malta e da TurquiaO presente programa está aberto à participação- dos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE,- dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições definidas nos acordos europeus nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação,- de Chipre, financiada com base em dotações suplementares, segundo regras a acordar com aquele país,- de Malta e da Turquia, financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado.Artigo 12.oCooperação internacionalNo âmbito do presente programa e nos termos do artigo 8.o, a Comissão reforçará a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes, em particular com o Conselho da Europa.Artigo 13.oAcompanhamento e avaliação1. O presente programa será acompanhado regularmente pela Comissão, em cooperação com os Estados-Membros.O acompanhamento incluirá os relatórios referidos no n.o 3 e actividades específicas.2. O presente programa será avaliado regularmente pela Comissão, em cooperação com os Estados-Membros. Esta avaliação destina-se a aumentar a eficácia das acções realizadas em função dos objectivos referidos no artigo 2.o e a verificar se é assegurada a igualdade de acesso ao programa nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.oEsta avaliação incidirá igualmente sobre a complementaridade entre as acções realizadas no âmbito do presente programa e as acções realizadas no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes.Os resultados das acções comunitárias serão sujeitos a avaliações externas regulares segundo critérios definidos nos termos do n.o 2 do artigo 7.o3. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, relatórios sobre a execução e o impacto do presente programa, respectivamente, até 31 de Dezembro de 2004 e 30 de Junho de 2007.4. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões:- quando da adesão de novos Estados-Membros, um relatório sobre as respectivas consequências financeiras para o programa, eventualmente seguido de propostas para obviar às consequências dessas adesões para o programa, segundo o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, e as conclusões do Conselho Europeu de Berlim, de Março de 1999. O Parlamento Europeu e o Conselho pronunciar-se-ão sobre essas propostas o mais rapidamente possível,- até 30 de Junho de 2003, um relatório de avaliação intercalar sobre os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do presente programa,- até 31 de Dezembro de 2007, um relatório final sobre a execução do presente programa.Artigo 14.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 13 de Abril de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteA. Vara(1) JO C 311 de 10.10.1998, p. 6.(2) JO C 410 de 30.12.1998, p. 11.(3) JO C 51 de 22.2.1999, p. 77.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Novembro de 1998 (JO C 359 de 23.11.1998, p. 75), posição comum do Conselho de 28 de Junho de 1999 (JO C 210 de 22.7.1999, p. 1 ) e decisão do Parlamento Europeu de 28 de Outubro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 10 de Abril de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Abril de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(5) JO L 87 de 20.4.1995, p. 1.(6) JO C 30 de 28.1.1998, p. 1.(7) JO C 167 de 1.6.1998, p. 230.(8) JO L 214 de 31.7.1998, p. 1.(9) JO C 226 de 20.7.1998, p. 66.(10) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.(11) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ANEXOOs auxílios concedidos ao abrigo do presente programa devem respeitar os princípios de co-financiamento e de adicionalidade dos recursos. Nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da decisão, deverão ser envidados esforços especiais para facilitar o acesso ao programa aos jovens que conheçam dificuldades no plano cultural, social, económico, físico, mental ou geográfico, bem como a pequenos grupos locais. O comité previsto no artigo 8.o determinará a forma concreta que esses esforços devem assumir. A repartição do apoio comunitário deve atender à necessidade de garantir o equilíbrio no fluxo das acções de mobilidade assim como a igualdade de oportunidades de acesso dos jovens de cada Estado-Membro, o que se traduz na necessidade de ter em conta o n.o 3 do artigo 4.oAs iniciativas destinadas a promover a tolerância e a aceitação das diferenças, bem como as medidas de luta contra qualquer forma de exclusão devem ser incentivadas e estimuladas de forma específica. A Comunidade estará atenta às iniciativas que destaquem especialmente a cultura e o desporto como elementos importantes no âmbito da educação informal dos jovens.Para cumprir os objectivos do presente programa, serão desenvolvidas cinco categorias de acções com base nas medidas definidas no artigo 3.o:- Juventude para a Europa,- Serviço Voluntário Europeu,- Iniciativas dos Jovens,- acções conjuntas,- medidas de apoio.ACÇÃO 1 - JUVENTUDE PARA A EUROPAAcção 1.1: Intercâmbios intracomunitários de jovensA Comunidade apoia actividades de mobilidade de jovens, desde que estas tenham uma duração mínima de uma semana, levadas a efeito no âmbito de projectos comuns a nível da Comunidade entre grupos de jovens, em princípio com idades compreendidas entre os 15 e os 25 anos, legalmente residentes num Estado-Membro. Os limites de idade podem ser ligeiramente adaptados, se as circunstâncias específicas de certos projectos o justificarem.Essas actividades, baseadas em parcerias transnacionais entre grupos de jovens, implicam a sua participação activa e permitirão que os jovens descubram e sejam sensibilizados para realidades sociais e culturais diferentes, incentivando-os ainda a participar ou a lançar outras actividades a nível europeu. É dispensada especial atenção à primeira participação de jovens numa actividade europeia, ou de grupos de pequena dimensão ou de âmbito local sem experiência a nível europeu.A fim de se avançar no sentido de um melhor equilíbrio entre as actividades bilaterais e multilaterais, o apoio comunitário centrar-se-á progressivamente em actividades multilaterais de mobilidade de grupo. A mobilidade bilateral de grupo será financiada se os grupos-alvo ou uma abordagem pedagógica específica o justificarem.Podem ser apoiadas ao abrigo desta acção actividades desenvolvidas com o propósito de reforçar a implicação activa dos jovens nos projectos de mobilidade de grupo, como sejam, actividades de preparação destes jovens no plano linguístico e intercultural.Acção 1.2: Intercâmbios de jovens com países terceirosA Comunidade apoia actividades de mobilidade de jovens, desde que estas tenham uma duração mínima de uma semana, levadas a efeito no âmbito de projectos comuns entre grupos de jovens, em princípio com idades compreendidas entre os 15 e os 25 anos, legalmente residentes num Estado-Membro ou num país terceiro. Essas actividades de mobilidade terão de envolver pelo menos dois Estados-Membros.Essas actividades, baseadas em parcerias transnacionais entre grupos de jovens, implicam a sua participação activa e permitirão que os jovens descubram e sejam sensibilizados para realidades sociais e culturais diferentes, incentivando-os ainda a participar ou a lançar outras actividades a nível europeu. Além disso, esses projectos permitem aos parceiros dos países terceiros experimentar este tipo de acção no domínio da educação informal e contribuir para o desenvolvimento do trabalho a nível da juventude e das associações de juventude nesses países.Podem ser apoiadas ao abrigo desta acção actividades destinadas a reforçar a implicação activa dos jovens nos projectos de mobilidade de grupo, como sejam, actividades de preparação dos jovens no plano linguístico e intercultural antes da sua partida.ACÇÃO 2 - SERVIÇO VOLUNTÁRIO EUROPEUPara efeitos do presente programa, entende-se por "jovem voluntário", uma pessoa com idade compreendida, em princípio, entre os 18 e os 25 anos, legalmente residente num Estado-Membro.O jovem voluntário compromete-se, enquanto cidadão activo, a desenvolver uma actividade de solidariedade concreta tendo em vista adquirir aptidões e competências sociais e pessoais, lançando assim as bases para o seu desenvolvimento futuro, e dando ao mesmo tempo o seu contributo para a sociedade. Para o efeito, o jovem voluntário participará, num Estado-Membro que não aquele onde reside ou num país terceiro, numa actividade não lucrativa e não remunerada, de interesse para a colectividade e de duração limitada (no máximo 12 meses), no contexto de um projecto reconhecido pelo Estado-Membro e pela Comunidade, no respeito dos objectivos do presente programa definidos no artigo 2.o e não devendo, sobretudo, resultar numa substituição do emprego. Estão assegurados o alojamento em pensão completa e o enquadramento por um orientador. O projecto de serviço voluntário assegura a cobertura do jovem voluntário por um seguro de doença e por outros seguros apropriados. O jovem voluntário recebe um subsídio/dinheiro de bolso.O Serviço Voluntário Europeu baseia-se num conceito de parceria e de partilha das responsabilidades entre o jovem voluntário, a organização que o envia e a organização de acolhimento.Um documento emitido pela Comissão nos termos do disposto no artigo 8.o quanto ao comité do programa atestará a participação dos jovens no Serviço Voluntário Europeu e bem assim a experiência e as competências por eles adquiridas durante o período em questão.Acção 2.1: Serviço Voluntário Europeu intracomunitárioA Comunidade apoiará projectos transnacionais (de duração limitada, em princípio de três semanas a um ano) que permitam aos jovens participar activa e individualmente em actividades que contribuam para satisfazer as necessidades da sociedade nas áreas mais diversas (social, sociocultural, ambiental, cultural etc.) e que ao mesmo tempo constituam uma experiência de educação informal tendo em vista a aquisição de capacidades sociais e culturais. Esses projectos permitirão aos jovens entrar em contacto com outras culturas e outras línguas, bem como experimentar ideias e projectos novos numa sociedade civil multicultural.A Comunidade pode apoiar acções, nomeadamente com um conteúdo linguístico ou intercultural, destinadas a preparar os jovens voluntários antes da partida e a favorecer a sua integração social durante essas actividades e no termo do período de Serviço Voluntário Europeu. Será prestada especial atenção à orientação e apoio pedagógicos.Acção 2.2: Serviço Voluntário Europeu com países terceirosA Comunidade apoiará projectos transnacionais com países terceiros (de duração limitada, em princípio de três semanas a um ano) que permitam aos jovens participar activa e individualmente em actividades que contribuam para satisfazer as necessidades da sociedade nas áreas mais diversas (social, sociocultural, ambiental, cultural, etc.) e que ao mesmo tempo constituam uma experiência de educação informal tendo em vista a aquisição de capacidades sociais e culturais. Esses projectos permitirão aos jovens entrar em contacto com outras culturas e outras línguas, bem como experimentar ideias e projectos novos numa sociedade civil multicultural.Podem ser apoiadas acções que permitam lançar ou consolidar as bases necessárias ao desenvolvimento de projectos transnacionais de Serviço Voluntário Europeu com países terceiros.A Comunidade pode apoiar acções, nomeadamente com um conteúdo linguístico ou intercultural, destinadas a preparar os jovens voluntários antes da partida e a favorecer a sua integração social durante essas actividades e no termo do período de Serviço Voluntário Europeu. Será prestada especial atenção à orientação e apoio pedagógicos.ACÇÃO 3 - INICIATIVAS DOS JOVENSA fim de incentivar o espírito de iniciativa e a criatividade dos jovens, a Comunidade apoia projectos nos quais os jovens participem activa e directamente em iniciativas inovadoras e criativas e em iniciativas inspiradas na solidariedade dos jovens a nível local, regional, nacional ou europeu. Esses projectos permitirão aos jovens desenvolver o seu espírito de iniciativa e levar a efeito actividades por eles concebidas e nas quais são os principais intervenientes.A Comunidade apoia iniciativas para auxiliar os jovens voluntários a valorizar e explorar a experiência adquirida durante o período de serviço voluntário, e promover a sua integração activa na sociedade. Estas iniciativas tomadas pelos jovens depois de terem completado o seu Serviço Voluntário Europeu permitem-lhes lançar e promover actividades de ordem social, cultural, sociocultural e económica e/ou contribuir para o seu desenvolvimento pessoal. Será dado acesso prioritário aos jovens mais carenciados.O apoio destinar-se-á a encorajar a extensão desses projectos a iniciativas similares conduzidas noutros Estados-Membros, a fim de acentuar o seu carácter transnacional e incrementar significativamente a troca de experiências e a cooperação entre jovens. Este apoio pode contemplar a organização de encontros de jovens promotores de iniciativas a nível europeu. Pode ser concedido auxílio financeiro para o estabelecimento efectivo de parcerias estáveis e transnacionais entre esses projectos.ACÇÃO 4 - ACÇÕES CONJUNTASTendo em conta a necessidade de uma abordagem flexível e criativa enquanto condição prévia para a cooperação entre os sectores, pode ser concedido apoio comunitário às acções referidas no artigo 6.o e a acções conjuntas com outras acções comunitárias relacionadas com a Europa do conhecimento, em especial os programas comunitários no âmbito da educação e da formação profissional.A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, procurará desenvolver um dispositivo comum de informação, observação e divulgação de boas práticas no domínio do conhecimento e da aprendizagem ao longo da vida, assim como acções conjuntas comuns sobre os multimédia educativos e de formação. Esses projectos devem contemplar um amplo leque de acções com incidência em vários sectores, incluindo a juventude. Podem ser apoiados em complementaridade por diferentes programas comunitários e concretizados através de convites à apresentação de projectos comuns.Podem ser adoptadas medidas adequadas para promover, no plano regional e local, os contactos e a interacção entre todos quantos participam no presente programa e os participantes em programas vocacionados para a formação profissional e a educação. Podem ser apoiadas, neste contexto, actividades no sentido de uma maior sensibilização para as oportunidades oferecidas pela Comunidade aos jovens.ACÇÃO 5 - MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTOAcção 5.1: Formação e cooperação dos agentes da política da juventudeSerá concedido financiamento a:1. Actividades que visem o aperfeiçoamento da formação dos agentes que actuam no domínio da juventude - especialmente os que têm intervenção pedagógica no Serviço Voluntário Europeu, os animadores/orientadores de juventude, os responsáveis por projectos europeus, os conselheiros das Iniciativas dos Jovens - e que participam em acções que implicam directamente os jovens, tais como as previstas nas acções 1, 2 e 3 do presente programa, a fim de garantir a elevada qualidade dessas acções. Será prestada especial atenção a actividades destinadas a promover a participação de jovens com mais dificuldades em participar em acções comunitárias.2. Actividades que visem desenvolver módulos europeus que respondam às exigências da cooperação transnacional.3. Actividades - como visitas de estudo, estudos de viabilidade, seminários, estágios práticos - que visem prioritariamente a troca de experiências e de boas práticas relativas a acções conjuntas ou questões de interesse comum, ou que se destinem a facilitar e promover o estabelecimento de parcerias transnacionais sustentáveis e/ou redes multilaterais entre os agentes no domínio da juventude.4. Actividades experimentais que, pela aplicação de novas metodologias e formas de cooperação e pela colaboração de agentes vindos de horizontes diferentes, constituam uma fonte de inovação e de enriquecimento para a política de juventude.5. Podem igualmente beneficiar de apoio comunitário as conferências e colóquios destinados a promover a cooperação e o intercâmbio de boas práticas no domínio da juventude, bem como outras medidas de valorização e divulgação dos resultados de projectos e de actividades desenvolvidos com o apoio de acções comunitárias no domínio da juventude.Essas medidas dizem unicamente respeito a actividades intracomunitárias ou com os países terceiros. Será prestada especial atenção aos agentes no domínio da juventude a nível regional e local que tenham pouca ou nenhuma experiência ou possibilidades de contacto a nível europeu, bem como às actividades em que os jovens sejam os principais intervenientes.Acção 5.2: Informação dos jovens e estudos relativos à juventude1. No quadro dos objectivos do programa, e especialmente para favorecer o acesso de todos os jovens e promover o seu espírito de iniciativa e a sua participação activa na sociedade, a Comissão incentivará os agentes no domínio da juventude a empenhar-se na informação dos jovens a nível europeu, bem como no reforço da cooperação entre os sistemas de informação e comunicação para os jovens, existentes nos Estados-Membros e a nível comunitário. Neste contexto, deve ser feito um esforço especial para que a cooperação se possa abrir aos domínios da educação e da formação, e para que se desenvolva o diálogo entre os jovens e com os jovens.2. Nesta óptica, serão financiadas iniciativas que visem:- a aquisição da experiência e das competências necessárias à realização de projectos de informação para os jovens baseados na cooperação transnacional, assim como em matéria de prestação de serviços de informação e aconselhamento de jovens,- a realização de projectos de cooperação que permitam a difusão de informação, a sensibilização do público jovem para assuntos ligados à temática do programa e o acesso dos jovens a toda a informação que concorra para atingir os objectivos do programa,- o desenvolvimento, no âmbito de projectos de cooperação transnacional, de mecanismos de diálogo entre os jovens e com os jovens, baseados nomeadamente na utilização dos meios de comunicação destinados aos jovens e nas novas tecnologias.3. Quanto aos estudos relativos à juventude no contexto dos objectivos do programa, a Comissão apoiará estudos que incidam, nomeadamente, sobre o impacto das medidas tomadas a favor dos jovens, nomeadamente das que se destinem a promover a cooperação neste domínio. Estes estudos analisarão o impacto das outras políticas sobre o mundo da juventude e visarão proporcionar uma imagem mais clara e mais global das necessidades dos jovens e das suas condições de vida.Será dada prioridade aos estudos incidentes sobre os percursos dos jovens desfavorecidos ou marginalizados; estes estudos analisarão, sobretudo, os factores que favoreceram ou impediram a inserção social dos jovens e colocarão em evidência as intervenções do sector da educação não formal e do terceiro sector em geral. Será igualmente dada prioridade aos estudos comparativos das medidas de promoção do espírito de iniciativa, incluindo a respectiva incidência sobre o desenvolvimento local, designadamente através da criação de actividades (criação de postos de trabalho, constituição de empresas culturais ou sociais, etc.). Essas análises poderão tomar a forma de estudos de casos concretos, sendo as mais pertinentes tornadas públicas.Acção 5.3: Informação e visibilidade das acçõesA Comissão tomará as medidas necessárias para, nomeadamente, recolher, de toda uma série de fontes, informações sobre as medidas relativas à juventude, fazer com que os projectos da União Europeia revertam em beneficio dos jovens e aumentar a visibilidade das acções dirigidas aos jovens a nível comunitário desenvolvendo meios apropriados para o diálogo com os jovens, inclusive através da internet.Acção 5.4: Medidas de apoio1. Estruturas nacionaisPodem ser concedidas ajudas comunitárias destinadas a apoiar as actividades das estruturas criadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5.o da decisão.2. Assistência técnica e apoio operacionalNa execução do programa, a Comissão pode recorrer a organismos de assistência técnica cujo financiamento pode ser assegurado no âmbito do enquadramento financeiro do programa e, nas mesmas condições, recorrer a peritos. Além disso, a Comissão pode proceder a estudos de avaliação e organizar seminários, colóquios ou outros encontros de peritos, susceptíveis de facilitar a execução do programa incluindo a execução do artigo 12.o da decisão. A Comissão pode ainda desenvolver acções de informação, publicação e divulgação.


Avis juridique important

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31986D0234

86/234/CEE: Decisão do Conselho de 10 de Junho de 1986 que adopta programas plurianuais de investigação e de desenvolvimento no domínio do ambiente (1986/1990)

Jornal Oficial nº L 159 de 14/06/1986 p. 0031 - 0035

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 10 de Junho de 1986  que adopta programas plurianuais de investigação e de desenvolvimento no domínio do ambiente (1986/1990)  (86/234/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, nos termos do artigo 2º do Tratado, a Comunidade tem a incumbência, entre outras, de promover em toda a Comunidade um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas e um aumento acelerado do nível de vida;  Considerando que em 7 de Fevereiro de 1983, o Conselho aprovou uma resolução sobre a continuação e execução de uma política e de um programa de acção em matéria de ambiente para a Comunidade Europeia (1982-1986) (3);  Considerando que o Conselho declarou nessa resolução que não se pode conceber um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas e uma expansão contínua e equilibrada sem se utilizarem, nomeadamente, os recursos naturais proporcionados pelo ambiente do modo mais económico possível, o que constitui uma das tarefas fundamentais da Comunidade Económica Europeia;  Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de Estugarda de 17 a 19 de Junho de 1983, sublinhou a necessidade urgente de acelerar e reforçar a acção destinada a combater a poluição do ambiente, a nível nacional, comunitário e internacional;  Considerando que na sua resolução de 25 de Julho de 1983, o Conselho adoptou um primeiro programa-quadro (1984 a 1987) para as actividades comunitárias de investigação de desenvolvimento e de demonstração (4);  Considerando que a investigação comunitária no domínio do ambiente e da climatologia contribuiu e contribuirá eficazmente para a execução da política e do programa de acção em matéria de ambiente;  Considerando que o Tratado não previu os poderes específicos necessários para a adopção desta decisão;  Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão,  DECIDE:  Artigo 1º  1. Os programas de investigação e desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no domínio do ambiente e nos sectores da protecção do ambiente, climatologia, riscos naturais e dos projectos-pilotos relativos a grandes riscos tecnológicos, tais como descritos no anexo, são aprovados por um período de cinco anos, a partir de 1 de Janeiro de 1986.  2. Os programas incluem os trabalhos efectuados no âmbito de contratos de investigação de custos repartidos, de acções concertadas, de actividades de coordenação e de formação, tal como descritos no anexo.  Artigo 2º  O montante considerado necessário para a realização dos programas é fixado em 75 milhões de ECUs, incluindo as despesas com 19 trabalhadores, assim repartidos:  - protecção do ambiente: 55 milhões de ECUs  - climatologia e riscos naturais: 17 milhões de ECUs  - projectos-piloto sobre grandes  riscos tecnológicos: 3 milhões de ECUs.  Artigo 3º  A Comissão será responsável pela execução dos programas, sendo assistida na sua missão pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação Ambiente e Climatologia, criado pela Decisão 84/338/Euratom/CECA/CEE (1).  Artigo 4º  Os programas serão reexaminados no termo do segundo ano; esta reapreciação pode conduzir a uma revisão efectiva dos programas no início do terceiro ano, em conformidade com os procedimentos adequados e após consulta do comité referido no artigo 3º. O conselho e o Parlamento Europeu serão informados dos resultados dessa reapreciação.  Artigo 5º  1. No que se refere às acções concertadas, os Estados-membros participantes e a Comunidade, em conformidade com um procedimento a definir pela Comissão, após consulta do comité referido no artigo 3º, trocarão entre si periodicamente todas as informações úteis relativas à execução da investigação abrangida por estas actividades.  Os Estados-membros participantes fornecerão à Comissão todas as informações necessárias para efeitos de coordenação. Esforçar-se-ão também por comunicar à Comissão as informações relativas a investigações análogas, projectadas ou realizadas por organismos não dependentes da sua autoridade. Qualquer informação será considerada confidencial, se o Estado-membro que a fornece o solicitar.  2. No termo do programa, e após consulta do comité referido no artigo 3º, a Comissão enviará aos Estados-membros e ao Parlamento Europeu um relatório sucinto sobre a realização e sobre os resultados das acções concertadas.  A Comissão publicará o relatório referido no número anterior seis meses depois de o ter transmitido aos Estados-membros, excepto se algum Estado-membro se opuser. Se um Estado-membro se opuser, o relatório será distribuído, com o acordo do comité referido no artigo 3º, apenas às instituições e empresas que o solicitem e cujas actividades de investigação ou de produção justifiquem o acesso aos resultados da investigação resultante das acções concertadas. A Comissão toma as disposições necessárias para que o relatório permaneça confidencial e não seja divulgado a terceiros.  Artigo 6º  1. Nos termos do artigo 228º do tratado, o Conselho pode celebrar acordos com países terceiros, em especial com os que participam na Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Científica e Técnica (COST), a fim de os associar plena ou parcialmente a estes programas.  2. A Comissão fica autorizada a negociar os acordos referidos no nº 1.  Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. M. V. van AARDENNE  (1) JO nº C 68 de 24. 3. 1986, p. 76.  (2) JO nº C 101 de 28. 4. 1986, p. 1.  (3) JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1.  (4) JO nº C 208 de 4. 8. 1983, p. 1.  (1) JO nº L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.  ANEXO  PROTECÇÃO DO AMBIENTE  1.2.3 // Dotações:   // total   // 55 000 000 ECUs   //  // - investigação por contrato   // 50 450 000 ECUs   //  // - acções concertadas   // 4 550 000 ECUs  Conteúdo Científico do Programa  As referências aos subtemas incluídos nos 11 tópicos de investigação seguintes são de carácter indicativo.  1. Efeitos dos poluentes sobre a saúde  - efeitos crónicos e diferidos das exposições fracas e indicadores precoces dos efeitos sobre a saúde  - epidemiologia e tendências de exposição  2. Efeitos ecológicos dos poluentes  - efeitos sobre espécies-chave sensíveis  - efeitos sobre os ecossistemas  3. Avaliação dos produtos químicos  - desenvolvimento e avaliação dos processos de ensaio  - substituição dos vertebrados utilizados nos testes de toxicidade  - relação estrutura/actividade (REA)  - avaliação dos produtos químicos  4. Qualidade do ar  - análise, fontes, transporte, transformação e depósito de poluentes  - efeitos da poluição atmosférica sobre o meio natural  - efeitos da poluição atmosférica sobre os materiais  - química estratosférica  - técnicas de teledetecção  - qualidade do ar no interior das instalações  5. Qualidade da água  - métodos de anáalise  - degradação biótica e abiótica dos poluentes  - eutrofização  - técnicas de teledetecção  6. Qualidade dos solos  - métodos de análise  - comportamento dos poluentes no solo  - efeitos dos poluentes sobre o solo  - efeitos das práticas agrícolas e florestais sobre a qualidade dos solos  7. Investigação sobre as perturbações sonoras  - efeitos do ruído sobre o sistema cardiovascular  - comparação dos efeitos de ruídos descontínuos e de ruídos contínuos  - sinergia entre ruído e vibrações  8. Investigação sobre os ecossistemas  - investigação básica sobre o funcionamento dos ecossistemas  - efeitos das práticas agrícolas e da urbanização sobre os ecossistemas, perda de diversidade genética  - oceonografia (aspectos relacionados com o ambiente)  - ciclos biogeoquímicos  - conservação da flora e da fauna 9. Investigação sobre os resíduos  - gestão dos resíduos  - resíduos orgânicos  - resíduos tóxicos e perigosos  - locais de escoamento abandonados  10. Redução da poluição  - tecnologias avançadas  - tecnologias limpas  11. Base científica da legislação e da gestão do ambiente, incluindo o desenvolvimento de critérios científicos para avaliação de um pacto sobre o ambiente.  Acções concertadas  Podem ser empreendidas acções concertadas nos seguintes domínios do programa científico:  1. Efeitos da poluição atmosférica sobre os ecossistemas terrestres e aquáticos  2. Comportamento físico-químico dos poluentes atmosféricos  3. Micropoluentes orgânicos no meio aquático  4. Tratamento e utilização das lamas orgânicas e resíduos agrícolas líquidos  5. Ecologia bentónica costeira  6. Qualidade do ar no interior das instalações e seu impacte na vida humana  7. Protecção das aves  8. Novas tecnologias e protecção do ambiente:  - impacte sobre o ambiente de novos processos tecnológicos,  - impacte sobre o ambiente de novos produtos tecnológicos,  - utilização de novas tecnologias na protecção do ambiente;  9. Compatibilidade das fibras com o ambiente e a saúde.  CLIMATOLOGIA E RISCOS NATURAIS  Dotação: 17 000 000 ECUs  Conteúdo científico do programa  A. CLIMATOLOGIA  1.2 // 1.   // A base física do clima   // 1.1.   // Antigos climas e modificações climáticas   // 1.2.   // Processos significativos do ponto de vista climatológico   // 1.3.  // Realização de modelos e predição dos climas europeus num contexto global   // 1.4.   // Estudos relativos à viabilidade da previsão sazonal (3 - 6 meses) de elementos dos climas europeus.   // 2.   // Sensibilidade climática   // 2.1.  // Modificações da composição da atmosfera   // 2.1.1.  // Efeito sobre o clima de um aumento da concentração de CO2  // 2.1.1.   // Aspectos do ciclo global de carbono que se revestem de importância para a previsão do clima   // 2.1.3.  // Efeito climático de outros gases, traços e partículas  // 2.2.   // Efeito climático das modificações das propriedades da superfície da terra   // 2.3.   // Detecção precoce de mudança de clima (identificação e controlo dos parâmetros que poderiam servir de indicadores precoces de uma mudança de clima; aperfeiçoamento das técnicas de detecção do sinal acima do ruído de fundo).  // 3.   // Incidencias climáticas   // 3.1   // Incidência da mudança ou da variabilidade do clima nos recursos terrestres, incluindo o solo e os ecossistemas, salientando-se os problemas de desertificação   // 3.2   // Incidência da mudança ou da variabilidade do clima sobre os recursos hídricos europeus, incluindo o desenvolvimento de modelos com base climática para a sua avaliação e previsão   // 3.3   // Influência do aumento da concentração de CO2 na atmosfera sobre os mecanismos de fotossíntese da vegetação na Europa, no contexto de uma alteração do clima   // 3.4   // Incidência das alterações do clima sobre os recursos do mar e da pesca   // 3.5  // Aplicação dos conhecimentos em matéria de clima a uma melhor gestão dos recursos terrestres e hídricos.  B. RISCOS NATURAIS  1.2 // 1.   // Causas, mecanismos e incidências das anomalias climatológicas e dos acontecimentos extremos ou repentinos, com vista a reduzir as perdas humanas ou materiais   // 2.  // Avaliação dos riscos de sismo:   // 2.1   // Criação de uma rede de equipas de investigação com destaque para um sistema de estações itinerantes de medição em zonas altamente sísmicas e para a capacidade de intervenção rápida após um terrramoto destruidor   // 2.2   // Criação de uma rede de bancos de dados que inclua dados sismológicos, dados sobre danos de origem sísmica e movimentos de grande amplitude   // 2.3  // Respectiva educação e formação.   //   // A investigação referida nos pontos B.2 será efectuada como uma acção concertada da Comunidade.  PROJECTOS-PILOTO RELATIVOS A GRANDES RISCOS TECNOLÓGICOS  Dotação: 3 000 000 ECUs  Conteúdo científico do programa  Podem ser levados a cabo projectos-piloto e estudos nas áreas seguintes:  A. Fenómenos físicos e químicos e atenuação das consquências de acidentes  B. Avaliação e gestão dos riscos.


title: Decisão 2012/388/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012 , que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

text:
               17.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/38

         DECISÃO 2012/388/PESC DO CONSELHO
   de 16 de julho de 2012
   que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC (1).

               (2)

               Em 17 de fevereiro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança instituído nos termos da RCSNU 751 (1992) relativa à Somália («Comité de Sanções») atualizou a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (3)

               Em 22 de fevereiro de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a RCSNU 2036 (2012) que estipulou que os Estados membros deverão tomar as medidas necessárias para prevenir a importação direta ou indireta de carvão vegetal em proveniência da Somália, quer o carvão vegetal seja ou não originário da Somália.

               (4)

               Por conseguinte, a Decisão 2010/231/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Na Decisão 2010/231/PESC é aditado o seguinte artigo:

      «Artigo 1.o-A
      1.   São proibidos a importação, a aquisição ou o transporte, diretos ou indiretos, de carvão vegetal em proveniência da Somália, quer o carvão vegetal seja originário ou não da Somália.
      A União toma as medidas necessárias para determinar os produtos que devem ser abrangidos pela presente disposição.
      2.   É proibido facultar, de modo direto ou indireto, financiamento ou assistência financeira, bem como seguros e resseguros relacionados com a importação, aquisição ou transporte de carvão vegetal em proveniência da Somália.».

   Artigo 2.o

   A pessoa enumerada no Anexo da presente decisão é acrescentada à lista de pessoas constante do Anexo, secção I, da Decisão 2010/231/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS

      (1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.

      ANEXO

         Pessoa a que se refere o artigo 2.o

      Jim’ale, Ali Ahmed Nur; (t.c.p.: a) Jim’ale, Ahmed Ali, b) Jim’ale, Ahmad Nur Ali, c) Jim’ale, Sheikh Ahmed, d) Jim’ale, Ahmad Ali, e) Jim’ale, Shaykh Ahmed Nur)
      Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Eilbur, Somália. Nacionalidade: somali. Outra nacionalidade: djibutiana. Passaporte: A0181988 (Somália), caduca a 23 de janeiro de 2011. Localização: Djibuti, República do Djibuti. Data de designação das Nações Unidas: 17 de fevereiro de 2012.
      Ali Ahmed Nur Jim’ale (Jim’ale) desempenhou funções de liderança no antigo Conselho Somali dos Tribunais Islâmicos, também conhecido por União dos Tribunais Islâmicos da Somália, que era um elemento islamita radical. Os elementos mais radicais da União dos Tribunais Islâmicos da Somália acabaram por formar o grupo conhecido por Al-Shabaab. Em abril de 2010, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos das resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) relativas à Somália e à Eritreia («Comité das Sanções para a Somália/Eritreia») incluiu a organização Al-Shabaab na lista de entidades sujeitas a sanções específicas. O Comité incluiu a Al-Shabaab na lista por se tratar de uma entidade envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, nomeadamente atos que constituem uma ameaça para o Governo Federal de Transição da Somália.
      No relatório de 18 de julho de 2011 do Grupo de Acompanhamento do Comité das Sanções para a Somália/Eritreia (S/2011/433), Jim’ale é identificado como um destacado homem de negócios e figura proeminente do ciclo do comércio de carvão vegetal e de açúcar desenvolvido pela Al-Shabaab, e como pessoa que beneficia de relações privilegiadas com a Al-Shabaab.
      Jim’ale é identificado como um dos principais financiadores da Al-Shabaab, partilhando com esta organização a mesma linha ideológica. Jim’ale prestou um apoio essencial, em termos financeiros e políticos, a Hassan Dahir Aweys («Aweys»), pessoa igualmente inscrita na lista do Comité das Sanções para a Somália/Eritreia. Consta que Emir Muktar Robow, antigo adjunto da Al-Shabaab, continuou a assumir posições políticas no seio da organização Al-Shabaab em meados de 2011. Muktar Robow envolveu Aweys e Jim’ale na promoção dos seus objetivos comuns e na consolidação da sua posição global no contexto da fratura surgida entre os líderes da Al-Shabaab.
      No final de 2007, Jim’ale criou em Djibuti uma empresa de fachada – a «Investors Group» – em apoio das atividades extremistas. A «Investors Group» tinha por objetivo, a curto prazo, desestabilizar a Somaliland através do financiamento de atividades extremistas e da aquisição de armas. A «Investors Group» ajudou ao contrabando de armas de pequeno calibre que, provenientes da Eritreia e passando por Djibuti, chegaram à 5.a região da Etiópia, onde os extremistas as receberam. Em meados de 2008, Jim’ale continuava a dirigir a «Investors Group».
      Em final de setembro de 2010, Jim’ale criou ZAAD, negócio de transferências de dinheiro por ligação móvel a móvel, e celebrou um contrato com a Al-Shabaab com vista a tornar as transferências de dinheiro mais anónimas, eliminando a necessidade de apresentar um documento de identidade.
      Em fins de 2009, Jim’ale possuía um conhecido fundo hawala através do qual recolhia o zakat que era posto à disposição da Al-Shabaab.


title: 2014/239/UE: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de residentes sem autorização

text:
               30.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/15

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2014
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de residentes sem autorização

      (2014/239/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão 2014/242/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de residentes sem autorização (o «Acordo») foi assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)

               O Acordo deverá ser aprovado.

               (3)

               O Acordo cria um Comité Misto de Readmissão a quem incumbe adotar o respetivo regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adoção da posição da União neste caso.

               (4)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, esses Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de residentes sem autorização.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 23.o, n.o 2, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (2).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de Readmissão criado pelo artigo 19.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A posição da União no âmbito do Comité Misto de Readmissão no que respeita à adoção do regulamento interno do mesmo, nos termos do artigo 19.o, n.o 5, do Acordo, é tomada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  Ver página 47 do presente Jornal Oficial.

      (2)  A data de entrada em vigor será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2007/155/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Março de 2007 , que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, SISNET )

text:
               8.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/5

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 5 de Março de 2007
   que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, «SISNET»)
   (2007/155/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeira frase,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas Decisões 1999/870/CE (1) e 2007/149/CE (2), o secretário geral adjunto do Conselho foi autorizado, no contexto da integração do acervo de Schengen na União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen («SISNET») e a gerir esses contratos na pendência da sua migração para uma infra-estrutura de comunicação a cargo da Comunidade Europeia.

               (2)

               As obrigações financeiras decorrentes desses contratos estão a cargo de um orçamento específico (a seguir designado «o orçamento da SISNET»), que financia a infra-estrutura de comunicação a que se referem essas decisões do Conselho.

               (3)

               Os novos Estados-Membros, na acepção do Acto de Adesão de 2003, com excepção de Chipre, deverão ser integrados no Sistema de Informação Schengen de primeira geração (SIS 1+) em data a fixar pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 (adiante designado «projecto SISone4all»).

               (4)

               A partir dessa data, os referidos Estados-Membros deverão participar no orçamento.

               (5)

               Dois Estados-Membros (a Irlanda e o Reino Unido), que contribuem para o orçamento da SISNET mas não estão ligados ao Sistema de Informação Schengen, não deverão contribuir para os custos adicionais gerados pelo projecto SISone4all,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2000/265/CE do Conselho (3) é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               1.   Para efeitos do presente regulamento financeiro, “orçamento” é o acto que prevê e autoriza previamente, para cada exercício orçamental, as receitas e as despesas necessárias para cumprir as obrigações decorrentes dos contratos a que se referem as Decisões 1999/870/CE e 2007/149/CE (4).
               2.   Para efeitos do presente regulamento financeiro, a referência à «SISNET» engloba a infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen tal como referida nas Decisões 1999/870/CE e 2007/149/CE.

               2)

               O n.o 1 do artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   As receitas do orçamento são constituídas pelas contribuições financeiras devidas pelos seguintes Estados-Membros: Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido, e bem como pela Islândia e pela Noruega.».

               3)

               Ao artigo 26.o é aditada uma nova frase:
               «Os custos adicionais decorrentes do alargamento da infra-estrutura de comunicação à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia não são suportados pela Irlanda nem pelo Reino Unido.».

               4)

               Ao artigo 28.o é aditado o seguinte número:
               «3.   Em derrogação do n.o 1, e sem prejuízo do disposto no artigo 49.o, a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia devem pagar as suas contribuições iniciais de acordo com um calendário a estabelecer pelos Estados-Membros referidos no artigo 25.o».

               5)

               O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Todos os contratos desse tipo cujo valor estimado seja igual ou superior aos limites estabelecidos na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (5) (adiante designada “Directiva Contratos Públicos”) são celebrados nos termos das disposições dessa directiva.
                           3.   Os contratos cujo valor estimado não exceda os limites estabelecidos na Directiva Contratos Públicos podem ser celebrados por ajuste directo. Nesse caso, os Estados Membros referidos no artigo 25.o devem, contudo, permitir, na medida do possível e por todos os meios adequados, que os fornecedores aptos a fornecer os bens e serviços apresentem ofertas concorrentes.

                           b)

                           O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
                           «5.   Os processos de concurso e selecção e os critérios de adjudicação são determinados e regulados pelas disposições da Directiva Contratos Públicos, completadas pelas disposições do presente regulamento financeiro.».

               6)

               O quinto parágrafo do artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:
               «A Comissão Consultiva deve esforçar-se por aprovar os seus pareceres por consenso. Caso esse consenso não seja possível, deve aprová-los por maioria simples dos seus representantes. É necessário um quórum de 19 membros para que as decisões sejam válidas. Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade.».

               7)

               A alínea a) do artigo 39.o passa a ter a seguinte redacção:

                           «a)

                           Todos os projectos de contratos de fornecimentos ou de prestação de serviços, incluindo os estudos, cujo valor estimado seja igual ou superior aos limites estabelecidos na Directiva Contratos Públicos;».

               8)

               O n.o 4 do artigo 43.o passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   A caução é obrigatória quando o montante do contrato em questão for igual ou superior aos limites estabelecidos na Directiva Contratos Públicos.».

               9)

               A alínea c) do artigo 49.o passa a ter a seguinte redacção:

                           «c)

                           Um ajustamento das contribuições dos Estados referidos no artigo 25.o, a fim de imputar ao outro Estado uma fracção dos custos anteriormente suportados para a instalação da SISNET. Esta fracção é calculada com base na quota parte dos recursos do IVA do outro Estado no total dos recursos IVA das Comunidades Europeias nos exercícios orçamentais anteriores que tenham gerado despesas necessárias à instalação da SISNET. No caso de não existirem dados sobre os recursos do IVA, o ajustamento das contribuições é calculado com base na quota parte de cada Estado-Membro em questão no total dos PIB dos Estados-Membros referidos no artigo 25.o A contribuição desta fracção é objecto de uma “nota de crédito” a favor dos Estados referidos no artigo 25.o, na proporção da sua quota parte, calculada nos termos do artigo 26.o Os outros Estados podem escolher entre afectar o montante à sua quota parte para o orçamento ou solicitar o respectivo reembolso.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO L 337 de 30.12.1999, p. 41.

      (2)  JO L 66 de 6.3.2007, p. 19.

      (3)  JO L 85 de 6.4.2000, p. 12. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/171/CE (JO L 69 de 13.3.2003, p. 25).

      (4)  JO L 66 de 6.3.2007, p. 19.».

      (5)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 107.»;


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32003D0830

2003/830/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 24 de Novembro de 2003, que nomeia um membro austríaco do Comité Económico e Social Europeu

Jornal Oficial nº L 313 de 28/11/2003 p. 0060 - 0060

Decisão do Conselhode 24 de Novembro de 2003que nomeia um membro austríaco do Comité Económico e Social Europeu(2003/830/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006(1),Considerando que vagou um lugar de membro do referido comité na sequência da renúncia de Friedrich DINKHAUSER, comunicada ao Conselho em 14 de Abril de 2003,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo austríaco,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoHeinz PETER é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu em substituição de Friedrich DINKHAUSER, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2006.Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Magri(1) JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.


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31998D0715(01)

Decisão do Conselho de 6 de Julho de 1998 relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação no domínio dos Cuidados de Enfermagem

Jornal Oficial nº C 219 de 15/07/1998 p. 0001 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Julho de 1998 relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação no domínio dos Cuidados de Enfermagem (98/C 219/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 77/454/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação no domínio dos Cuidados de Enfermagem (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 165º,Considerando que, nos termos do artigo 3º da dita decisão, o comité em questão comporta três peritos por Estado-membro e um suplente de cada um destes peritos; que, nos termos do artigo 4º da mesma decisão, o mandato destes peritos e suplentes tem uma duração de três anos;Considerando que, pela sua decisão de 25 de Julho de 1994 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do dito comité pelo período de 25 de Julho de 1994 a 24 de Julho de 1997; que, pela sua decisão de 24 de Julho de 1995 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes italianos, austríacos, finlandeses e suecos do dito comité pelo mesmo período;Considerando que os governos de catorze Estados-membros apresentaram as respectivas listas de candidatos tendo em vista a nomeação, a substituição ou a renovação do mandato dos membros efectivos, e suplentes,DECIDE:Artigo único São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação no domínio dos Cuidados de Enfermagem, pelo período compreendido entre 6 de Julho de 1998 e 5 de Julho de 2001:A. >POSIÇÃO NUMA TABELA>B. >POSIÇÃO NUMA TABELA>C. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. EDLINGER(1) JO L 176 de 15.7.1977, p. 11.(2) JO C 221 de 9.8.1994, p. 3.(3) JO C 206 de 11.8.1995, p. 2.


title: 2014/4/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 22 de outubro de 2013 , relativa às disposições transitórias em matéria de aplicação das reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro na Letónia (BCE/2013/41)

text:
               8.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 3/9

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 22 de outubro de 2013
   relativa às disposições transitórias em matéria de aplicação das reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro na Letónia
   (BCE/2013/41)
   (2014/4/UE)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 19.o-1 e o primeiro travessão do seu artigo 46.o-2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2003, relativo à aplicação de reservas mínimas (BCE/2003/9) (2),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (3),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (4), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A adoção do euro pela Letónia no dia 1 de janeiro de 2014 significa que as instituições de crédito e as sucursais de instituições de crédito situadas na Letónia ficarão sujeitas a reservas mínimas obrigatórias a partir dessa data.

               (2)

               A integração das referidas entidades no sistema de reservas mínimas do Eurosistema requer a adoção de disposições transitórias que garantam uma integração harmoniosa, sem que isso implique um encargo desproporcionado para as instituições de crédito dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, incluindo a Letónia.

               (3)

               Do artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu decorre que, para garantir a preparação atempada no capítulo das estatísticas com vista à adoção do euro, o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, deve coligir a informação estatística necessária, a fornecer quer pelas autoridades nacionais competentes, quer diretamente pelos agentes económicos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, as expressões «instituição», «reservas mínimas», «período de manutenção» e «base de incidência» têm o mesmo significado que lhes é atribuído no Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).
   Artigo 2.o

   Disposições transitórias aplicáveis às instituições situadas na Letónia
   1.   Em derrogação do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9), relativamente às instituições situadas na Letónia haverá lugar a um período de manutenção de reservas transitório de 1 a 14 de janeiro de 2014.
   2.   A base de incidência das reservas mínimas de cada instituição situada na Letónia respeitante ao período de manutenção transitório será definida em função de elementos dos seus balanços referidos à data de 31 de outubro de 2013. As instituições situadas na Letónia devem comunicar os dados referentes às respetivas bases de incidência ao Latvijas Banka de acordo com as regras estabelecidas pelo BCE para o reporte de estatísticas monetárias e bancárias no Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33). As instituições situadas na Letónia que beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33) devem basear o cálculo das respetivas bases de incidência para o período de manutenção transitório nos respetivos balanços a 30 de setembro de 2013.
   3.   O cálculo das reservas mínimas dessas instituições relativamente ao período de manutenção transitório competirá quer a cada instituição situada na Letónia, quer ao Latvijas Banka. A parte que efetuar o cálculo das reservas mínimas deverá comunicar à outra parte o cálculo efetuado, concedendo-lhe tempo suficiente para proceder à sua verificação e fazer propostas de revisões. As reservas mínimas calculadas, incluindo eventuais revisões, deverão ser confirmadas pelas duas partes o mais tardar em 10 de dezembro de 2013. Se a parte notificada não confirmar o montante das reservas mínimas até à data indicada, presumir-se-á que a mesma aceita a aplicação do montante calculado ao período de manutenção transitório.
   4.   O artigo 3.o, n.os 2 a 4, aplica-se, com as necessárias adaptações, às instituições situadas na Letónia de modo a que estas possam deduzir das respetivas bases de incidência relativas aos seus períodos iniciais de manutenção de reservas quaisquer responsabilidades face a instituições da Letónia, ainda que na altura do cálculo das reservas mínimas obrigatórias essas instituições não constem da lista das instituições sujeitas a reservas mínimas a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).
   Artigo 3.o

   Disposições transitórias referentes a instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro
   1.   O período de manutenção de reservas aplicável, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9), às instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro não será afetado pela existência de um período de manutenção transitório para as instituições situadas na Letónia.
   2.   As instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro podem decidir deduzir das respetivas bases de incidência relativas aos períodos de manutenção de reservas a decorrer entre 11 de dezembro de 2013 e 14 de janeiro de 2014, e entre 15 de janeiro e 11 de fevereiro de 2014, quaisquer responsabilidades face a instituições situadas na Letónia, ainda que na altura do cálculo das reservas mínimas obrigatórias essas instituições ainda não constem da lista das instituições sujeitas a reservas mínimas a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).
   3.   As instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro que pretendam deduzir as suas responsabilidades face a instituições situadas na Letónia deverão, em relação aos períodos de manutenção de reservas a decorrer entre 11 de dezembro de 2013 e 14 de janeiro de 2014, e entre 15 de janeiro e 11 de fevereiro de 2014, calcular as respetivas reservas mínimas com base nos seus balanços referidos a 31 de outubro e a 30 de novembro de 2013, respetivamente, e reportar a informação estatística prevista na parte 1 do anexo III do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33), com as instituições situadas na Letónia figurando como já sujeitas ao regime de reservas mínimas do BCE.
   As disposições que antecedem não obstam à obrigação que recai sobre as instituições de reportarem informação estatística referente aos períodos mencionados de acordo com o quadro 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33), no qual as instituições situadas na Letónia ainda figurem incluídas na coluna «Resto do mundo».
   Os quadros referidos devem ser comunicados de acordo com os prazos e procedimentos previstos no Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33).
   4.   Em relação aos períodos de manutenção com início em dezembro de 2013, janeiro e fevereiro de 2014, as instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro que beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33) e que desejem deduzir as suas responsabilidades face a instituições situadas na Letónia deverão calcular as respetivas reservas mínimas com base nos respetivos balanços referidos a 30 de setembro de 2013, e reportar a informação estatística prevista na parte 1 do anexo III do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33), com as instituições situadas na Letónia figurando como já sujeitas ao regime de reservas mínimas do BCE.
   As disposições que antecedem não obstam à obrigação que recai sobre as instituições de reportarem informação estatística referente aos períodos mencionados de acordo com o quadro 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33), no qual as instituições situadas na Letónia ainda figurem incluídas na coluna «Resto do Mundo».
   A informação estatística deve ser comunicada de acordo com os prazos e procedimentos previstos no Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33).
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor e aplicação
   1.   Os destinatários da presente decisão são o Latvijas Banka, as instituições situadas na Letónia e as instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro.
   2.   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2013.
   3.   Na falta de disposições específicas na presente decisão, aplicar-se-á o preceituado no Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9) e no Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33).

      Feito em Frankfurt am Main, em 22 de outubro de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 1.

      (2)  JO L 250 de 2.10.2003, p. 10.

      (3)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 4.

      (4)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

      (5)  JO L 297 de 7.11.2013, p. 1.