title: 2007/881/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 , que altera o seu Regulamento Interno

text:
               29.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/17

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Dezembro de 2007
   que altera o seu Regulamento Interno
   (2007/881/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 3 do artigo 121.o,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 2.o do anexo III do Regulamento Interno do Conselho (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento Interno do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Interno») dispõe que, sempre que o Conselho tomar uma decisão que exija maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, se verificará se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, pelo menos, 62 % da população total da União Europeia, calculada de acordo com os números de população constantes do artigo 1.o do anexo III do Regulamento Interno, relativo às normas de aplicação das disposições relativas à ponderação dos votos no Conselho.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 2.o do mesmo anexo dispõe que, com efeitos a contar de 1 de Janeiro de cada ano, o Conselho adapte, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em 30 de Setembro do ano anterior, os números constantes do artigo 1.o do referido anexo.

               (3)

               O Regulamento Interno deverá, pois, ser alterado em conformidade para o ano de 2008,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o do anexo III do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 1.o

      Para efeitos de aplicação do n.o 4 do artigo 205.o do Tratado CE, do n.o 4 do artigo 118.o do Tratado Euratom, assim como do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o e do n.o 3 do artigo 34.o do Tratado União Europeia, a população total de cada Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008, é a seguinte:

                  Estado-Membro

                  População
                  (× 1 000)

                  Alemanha

                  82 314,9

                  França

                  63 392,1

                  Reino Unido

                  60 823,8

                  Itália

                  59 131,3

                  Espanha

                  44 474,6

                  Polónia

                  38 125,5

                  Roménia

                  21 565,1

                  Países Baixos

                  16 358

                  Grécia

                  11 171,7

                  Portugal

                  10 599,1

                  Bélgica

                  10 584,5

                  República Checa

                  10 287,2

                  Hungria

                  10 066,1

                  Suécia

                  9 113,2

                  Áustria

                  8 298,9

                  Bulgária

                  7 679,3

                  Dinamarca

                  5 447,1

                  Eslováquia

                  5 393,6

                  Finlândia

                  5 276,9

                  Irlanda

                  4 319,4

                  Lituânia

                  3 384,9

                  Letónia

                  2 281,3

                  Eslovénia

                  2 010,3

                  Estónia

                  1 342,4

                  Chipre

                  778,7

                  Luxemburgo

                  476,2

                  Malta

                  407,8

                  Total

                  495 103,9

                  limiar (62 %)

                  306 964,4»

   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. NUNES CORREIA

      (1)  Decisão 2006/683/CE, Euratom do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 285 de 16.10.2006, p. 47).


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31996D0642

96/642/CE: Decisão da Comissão de 8 de Novembro de 1996 relativa à criação de um Comité consultivo energia

Jornal Oficial nº L 292 de 15/11/1996 p. 0034 - 0036

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1996 relativa à criação de um Comité consultivo energia (96/642/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que no Livro Branco da Comissão «Uma Política Energética para a União Europeia» [COM (95)682] de 13 de Dezembro de 1995, está prevista a criação de um Comité consultivo energia;Considerando que a resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1996, toma conhecimento, com satisfação, da amplitude e da transparência das consultas realizadas com as organizações representantes dos fornecedores e dos consumidores de energia na Comunidade com base no Livro Verde, e convida a Comissão a prosseguir este processo de consulta no âmbito de uma política energética comunitária;Considerando que as autoridades nacionais e os agentes económicos do sector reconhecem a necessidade de um diálogo entre os representantes do sector energético e os serviços da Comissão;Considerando que este diálogo deverá permitir à Comissão recolher, nomeadamente, pareceres pertinentes sobre os objectivos da política energética europeia e sobre a sua aplicação;Considerando que o programa-quadro de IDT, baseado no Tratado CE e no Tratado Euratom, assegura o desenvolvimento tecnológico nos domínios da energia não-nuclear e da energia nuclear;Considerando a necessidade de criação de um Comité consultivo energia cuja estrutura e organização sejam susceptíveis de responder aos objectivos da Comissão;Considerando que é importante para a Comissão a consulta de um órgão representativo do conjunto dos agentes do sector energético;Considerando que é conveniente atribuir a este comité um estatuto fundado na experiência adquirida,DECIDE:Artigo 1º 1. É instituído, junto da Comissão, um Comité consultivo energia, a seguir denominado «comité».2. O comité será composto por personalidades eminentes pertencentes aos sectores de produção, da distribuição, do consumo, dos sindicatos do sector energético, assim como por uma representação das associações de protecção do ambiente.Artigo 2º Atribuições 1. O comité poderá ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relacionados com a política energética comunitária.2. O comité emitirá pareceres ou enviará relatórios à Comissão a pedido desta ou por iniciativa própria; as deliberações do comité não estão sujeitas a votação.3. Quando a Comissão solicitar um parecer ou um relatório ao comité, em virtude do número antecedente, poderá fixar o prazo em que o referido parecer deve ser emitido ou em que o relatório lhe deve se enviado.Artigo 3º Composição 1. O comité possui trinta e um (31) membros.2. Os lugares serão atribuídos pela seguinte forma:- quinze (15) membros representantes dos profissionais do sector energético no seu conjunto,- oito (8) membros representantes dos consumidores de energia,- seis (6) membros representantes dos sindicatos dos trabalhadores do sector,- um (1) membro representante da protecção do ambiente,- um (1) representante dos serviços da Comissão.Artigo 4º Nomeação 1. Os membros titulares e os membros suplentes do comité são nomeados pela Comissão.2. É nomeado um membro suplente para cada membro titular.3. As organizações europeias do sector energético (indústria, consumidores, sindicatos) e de protecção do ambiente propõem, a pedido da Comissão, uma lista de três pessoas para cada lugar a preencher (titulares e suplentes).4. Os candidatos propostos pelas organizações para um determinado lugar devem ser de nacionalidades diferentes.5. Sem prejuízo do disposto no artigo 11º, o suplente só poderá assistir às reuniões do comité ou de um grupo de trabalho (na acepção do artigo 10º) em caso de impedimento ou de ausência do membro titular.Artigo 5º Mandato 1. A duração do mandato dos membros titulares do comité e dos seus suplentes é de três (3) anos. É renovável por uma única vez.Todavia, a Comissão reserva-se a possibilidade de pôr fim ao mandato antes do seu termo.2. Após a cessação do mandato, os membros do comité permanecem em funções até ao momento em que seja decidida a sua substituição ou a renovação do seu mandato.3. O mandato de um membro atinge o seu termo antes da data de expiração por demissão ou por morte. O mandato de um membro pode igualmente atingir o seu termo caso o organismo que apresentou a sua candidatura solicite a sua substituição.O membro titular será substituído no período pendente segundo o procedimento previsto no artigo 4º4. As funções exercidas não são objecto de remuneração.Artigo 6º Publicação A lista dos membros será publicada pela Comissão para informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 7º Presidência 1. O comité elege entre os seus membros, por três anos, um presidente. A eleição será feita por maioria de dois terços dos membros presentes.2. De três em três anos, o comité elegerá de entre os seus membros, por maioria de dois terços dos membros presentes, três (3) vice-presidentes representando, respectivamente, a indústria, os consumidores e os sindicatos.3. O presidente e os vice-presidentes cujo mandato tenha cessado permanecem em funções até ao momento em que seja decidida a sua substituição ou a renovação do seu mandato.4. Em caso de cessação do mandato do presidente ou de um dos vice-presidentes, é feita a sua substituição, no período pendente do mandato, segundo o procedimento previsto nos nºs 1 e 2.Artigo 8º Mesa 1. A mesa é constituída pelo presidente e pelos vice-presidentes.2. A mesa prepara e organiza os trabalhos do comité.3. A mesa poderá convidar os relatores de qualquer grupo de trabalho previsto no artigo 10º a participar nas suas reuniões.Artigo 9º Secretariado A Comissão assegura o secretariado do comité, da mesa e dos grupos de trabalho.Artigo 10º Grupos de trabalho 1. Com a finalidade de realizar o objectivo definido no artigo 2º, o comité poderá:a) Instituir grupos de trabalho ad hoc. Poderá autorizar um membro a fazer-se substituir por um perito designado no seio de um grupo de trabalho. O representante assim nomeado goza dos mesmos direitos que o membro titular que substitui nas reuniões do grupo de trabalho;b) Propor à Comissão que convide peritos para o assistir em trabalhos específicos.2. Os grupos de trabalho possuem um número máximo de onze (11) membros.3. A constituição de um grupo de trabalho está subordinada a uma autorização orçamental prévia da Comissão.Artigo 11º Observadores Os representantes dos serviços interessados da Comissão assistem às reuniões do comité e dos grupos de trabalho a título de observadores.Artigo 12º Parecer e relatório O comité transmitirá os seus pareceres ou relatórios à Comissão. Se um parecer ou um relatório for objecto de acordo por unanimidade, o comité estabelecerá as conclusões comuns as quais serão anexadas à minuta.Artigo 13º Reuniões 1. O comité e a mesa reunirão na sede da Comissão.2. O comité e a mesa serão convocados por iniciativa do presidente ou a pedido da maioria dos seus membros.Artigo 14º Confidencialidade Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do comité têm obrigação de respeitar a confidencialidade dos trabalhos.Artigo 15º Revisão A Comissão, depois de ouvir o comité, tem competência para rever a presente decisão em função da experiência adquirida.Artigo 16º Entrada em vigor A presente decisão tem efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1996.Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão


title: Decisão n. o  P1, de 12 de Junho de 2009 , relativa à interpretação dos artigos 50. o , n. o  4, 58. o e 87. o , n. o  5, do Regulamento (CE) n. o  883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/21

         DECISÃO N.o P1
   de 12 de Junho de 2009
   relativa à interpretação dos artigos 50.o, n.o 4, 58.o e 87.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/07
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Tendo em conta o artigo 50.o n.o 4, 58.o e 87.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Considerando que é necessário clarificar a aplicação dos artigos 50.o, n.o 4, 58.o e 87.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e fornecer a orientação necessária às instituições encarregadas da aplicação destas disposições,
   Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   DECIDE:
   I.   Aplicação do artigo 50.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2004

               1.

               A instituição que paga uma prestação efectua automaticamente um novo cálculo quando é informada de que o beneficiário satisfaz as condições para a concessão de uma prestação ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro.
               Não é efectuado novo cálculo se os períodos cumpridos ao abrigo da legislação dos outros Estados-Membros já tiverem sido tidos em conta para a concessão da prestação e não tiver sido adquirido nenhum período a seguir à concessão da prestação inicial.
               Contudo, se forem aplicáveis condições adicionais (para além do cumprimento de períodos de seguro), tais como o beneficiário ter atingido a idade exigida para a concessão da prestação ou uma alteração no número de filhos a ter em conta, é automaticamente efectuado um novo cálculo.

               2.

               A instituição que efectua um novo cálculo de uma prestação que foi por ela previamente concedida tem em conta para o cálculo todos os períodos de seguro e/ou de residência, assim como qualquer outra condição que o beneficiário reúna nos termos da sua própria legislação e da legislação dos outros Estados-Membros à data da concessão da prestação recalculada.

               3.

               O dia que deve ser considerado é aquele em que o risco ocorreu, no Estado-Membro em que, em último lugar, as condições para a concessão do direito foram preenchidas.

         II.   Aplicação do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004

               4.

               A instituição que atribui um complemento em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 notifica a instituição competente de qualquer outro Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação o beneficiário tem direito a uma prestação em conformidade com o disposto no capítulo 5 do regulamento.

               5.

               A instituição competente de qualquer outro Estado-Membro que concede prestações ao beneficiário ao abrigo do capítulo 5 do Regulamento (CE) n.o 883/2004 notifica anualmente, em Janeiro, a instituição que paga o complemento do montante das prestações que paga ao beneficiário a partir de 1 de Janeiro desse mesmo ano.

         III.   Aplicação do artigo 87.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004

               6.

               Quando uma pessoa apresenta um pedido de revisão de uma pensão de invalidez com base no disposto no artigo 87.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, não é necessário proceder a um novo exame médico, desde que as informações constantes do processo do beneficiário possam ser consideradas suficientes.
               Quando não for esse o caso, a instituição em causa pode solicitar a realização de um novo exame médico.

         IV.   Publicação e entrada em vigor

               7.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Gabriela PIKOROVÁ

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.


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31997D0385

97/385/CE: Decisão do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 1997 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1995

Jornal Oficial nº L 162 de 19/06/1997 p. 0046 - 0049

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 10 de Abril de 1997 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1995 (97/385/CE) O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,- Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE (1),- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão relativos aos Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) para o exercício de 1995 [SEC(96)0989],- Tendo em conta a Declaração de fiabilidade e o Relatório especial do Tribunal de Contas em apoio da Declaração de fiabilidade relativa às actividades dos Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1995, acompanhado das respostas da Comissão (C4-0109/97) (2),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de Março de 1997 (C4-0148/97),- Tendo em conta o relatório da Comissão do controlo orçamental (A4-0121/97),1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1995, com base nos seguintes valores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante da presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e à Assembleia Paritária ACP-UE, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralJulian PRIESTLEYO PresidenteJosé María GIL-ROBLES(1) JO nº L 229 de 17. 8. 1991.(2) JO nº C 395 de 31. 12. 1996, pp. 87 e 93.RESOLUÇÃO que contém as observações constantes das decisões que dão quitação à Comissão pela gestão financeira do Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1995 O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta os artigos 137º e 206º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- Tendo em conta os artigos 73º e 77º dos regulamentos financeiros aplicáveis, respectivamente, aos Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento, nos termos dos quais a Comissão deve tomar as medidas adequadas para dar seguimento às observações que figuram nas decisões de quitação,- Tendo em conta o relatório da Comissão do controlo orçamental (A4-0121/97),Inscrição orçamental dos FED 1. Continua a defender a ideia de que os FED devem ser considerados como auxílios multilaterais de desenvolvimento, uma vez que este é o modo mais justo e eficaz para a concessão de um auxílio a longo prazo ao desenvolvimento estrutural; salienta, neste contexto, que as actuais disposições relativas ao financiamento dos FED ainda não se enquadram neste conceito, e que tal não acontecerá até que estes fundos sejam integrados no orçamento comunitário;2. Congratula-se com a proposta da Comissão apresentada à Conferência Intergovernamental de suprimir a Declaração nº 12 anexa ao Tratado CE, o que constitui um progresso inequívoco no sentido da inscrição orçamental dos FED; solicita à Comissão que apresente propostas concretas nesta matéria até ao final de 1997 no contexto das próximas negociações sobre a revisão das Perspectivas financeiras;3. Salienta que a responsabilidade democrática da Comissão face ao Parlamento Europeu na gestão dos FED continua a ser subvertida pelo quadro jurídico no qual os FED são aplicados; entende, não obstante, e tendo em conta a necessidade de garantir um controlo máximo permanente sobre a aplicação dos FED, que esta circunstância não deveria constituir, por si só, um obstáculo à quitação para o exercício de 1995;4. Faz notar que foi consultado sobre o Regulamento financeiro aplicável ao Oitavo FED; entende que não seria oportuno pronunciar-se sobre esta proposta até que se proceda à clarificação do contexto jurídico no qual se deve aplicar;Execução orçamental 5. Convida novamente a Comissão a tomar medidas que permitam reafectar a programas de auxílio não programáveis as dotações ao abrigo de programas indicativos nacionais ou regionais que não tenham sido utilizadas durante um certo período após se ter procedido à sua transferência para FED posteriores;Ajustamento estrutural 6. Reitera o seu apoio ao princípio segundo o qual a concessão de assistência no quadro do ajustamento estrutural deverá ser subordinada ao respeito pelas práticas democráticas, e que a acção comunitária deverá visar a atenuação das graves consequências sociais provocadas pelas reformas estruturais;7. Solicita à Comissão que, em concertação com as instituições de Bretton Woods e outros doadores, defina condições menos numerosas, mais claras e mais realistas que acompanhem os pacotes dos ajustamentos estruturais; entende que estas condições e critérios deverão ser aplicados de forma universal e objectiva a todos os países beneficiários, na mesma base; aceita porém que, nos limites destas condições, a Comissão possa responder de forma flexível às diferentes situações que se verifiquem nos países ACP;8. Solicita à Comissão, simultaneamente, que canalize cada vez mais as dotações destinadas a ajustamentos estruturais ao abrigo dos FED para os países cujas políticas internas lhes permitam beneficiar dessa assistência e, consequentemente, que suspenda o auxílio aos países que não disponham dessa capacidade ou da vontade de aplicar tais políticas;9. Convida a Comissão, nos termos das disposições em vigor, a conceder mais atenção à aplicação justa destes auxílios em favor dos sectores mais desfavorecidos e menos apoiados (ensino básico e saúde), a fim de permitir uma repartição mais eficaz;10. Convida a Comissão, não só a financiar os projectos de auxílio, mas também a supervisioná-los até à sua realização;Declaração de fiabilidade 11. Congratula-se com a natureza positiva da Declaração de fiabilidade apresentada pelo Tribunal de Contas, o que representa um importante progresso relativamente a 1994; salienta, todavia, que o Tribunal de Contas reafirma que o quadro jurídico no qual são aplicados os FED compromete a sua boa gestão financeira em diversos domínios;Delegações 12. Reconhece a necessidade de repartir os recursos afectados às representações locais entre os diversos programas externos comunitários; não vislumbra no entanto qualquer política clara, global e coerente que permita determinar quais as delegações necessárias do ponto de vista funcional.


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41995D0387

95/387/CE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 13 de Setembro de 1995, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 233 de 30/09/1995 p. 0088 - 0088

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 13 de Setembro de 1995 relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (95/387/CE, Euratom, CECA) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºB,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,Considerando que, nos termos do artigo 7º do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos Estatutos do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e na sequência da morte de René Joliet, há que nomear um juiz pelo tempo que falta para o termo do mandato de René Joliet,DECIDEM:Artigo único É nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir de 18 de Setembro de 1995 e até 6 de Outubro de 1997, inclusive, Melchior Wathelet.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1995.O PresidenteJ. ELORZA


Advertência jurídica importante

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41993D0732

93/732/CECA: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 relativa ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários da República da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia, da República da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia

Jornal Oficial nº L 344 de 31/12/1993 p. 0040 - 0056

		DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 relativa ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários da República da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia, da República da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (93/732/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Considerando que a Decisão 92/607/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho (1), definiu o regime aplicável às importações na Comunidade dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia;Considerando que é conveniente manter essas disposições relativamente ao ano de 1994, sem prejuízo de alterações de carácter redaccional e da adaptação dos anexos;Considerando que o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado no Luxemburgo em 5 de Abril de 1993, que definiu nomeadamente o regime das trocas comerciais entre a Comunidade e a Eslovénia, prevê que a Comunidade estabeleça o regime aduaneiro de importação quanto a determinados produtos enumerados no anexo do acordo;De acordo com a Comissão,DECIDEM:Artigo 1º1. Sem prejuízo das disposições especiais previstas no nº 2, os produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, são admitidos à importação na Comunidade sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.O presente número não prejudica o disposto no artigo 3º da Decisão 93/235/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativa ao comércio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (2).2. As limitações indicadas em anexo ficam sujeitas a um sistema de limites máximos anuais para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação aos países terceiros podem ser restabelecidos de acordo com o disposto no nº 3, sendo os limites máximos fixados para o ano de 1994 indicados em frente de cada produto. Esses limites máximos são aplicáveis globalmente no conjunto das repúblicas a que se refere a presente decisão.3. Logo que o limite máximo fixado para a importação de um produto a que se refere o nº 2 seja atingido, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros pode ser estabelecida, até ao final do ano civil.Artigo 2ºSão aplicáveis à presente decisão as disposições que fixam as regras de origem definidas pelo Regulamento (CEE) nº 343/92 (3).Artigo 3ºSe as propostas apresentadas pelos operadores económicos das repúblicas em questão forem susceptíveis de prejudicar o funcionamento do mercado comum e esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, a Comunidade pode adoptar as medidas de protecção que considere necessárias para evitar um prejuízo ao funcionamento do mercado comum ou para lhe pôr fim; pode nomeadamente proceder à retirada das concessões pautais.Artigo 4ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1994.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.O PresidenteJ.-M. DEHOUSSE(1) JO nº L 406 de 31. 12. 1992, p. 40.(2) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 17.(3) JO nº L 38 de 14. 2. 1992, p. 1.(1)() ANEXO"" ASSV="19" ID="1">06.0010 > ID="2">7201 > ID="3">Ferro fundido bruto e ferro spiegel (especular), em lingotes, linguados ou outras formas primárias: > ACCV="19.3.4" ASSV="19" ID="4">32 537 "> ID="2">7201 10 > ID="3">-Ferro fundido bruto não ligado, contendo, em peso, 0,5 % ou menos de fósforo: "> ID="2"" ID="3">--Contendo, em peso, 0,4 % ou mais de manganés: "> ID="2">7201 10 11 > ID="3">---Contendo, em peso, 1 % ou menos de silício "> ID="2">7201 10 19 > ID="3">---Contendo, em peso, mais de 1 % de silício "> ID="2">7201 10 30 > ID="3">--Contendo, em peso, de 0,1 %, inclusive a 0,4 %, exclusive de manganés "> ID="2">7201 10 90 > ID="3">--Contendo, em peso, menos de 0,1 % de manganés "> ID="2">7201 20 00 > ID="3">-Ferro fundido bruto não ligado, contendo, em peso, mais de 0,5 % de fósforo "> ID="2">7201 30 > ID="3">-Ligas de ferro fundido bruto: "> ID="2">7201 30 90 > ID="3">--Outro "> ID="2">7201 40 00 > ID="3">-Ferro spiegel "> ID="2">7202 > ID="3">Ferro-ligas: "> ID="2"" ID="3">-Outras: "> ID="2">7202 99 > ID="3">--Outras: "> ID="2"" ID="3">---Ferro-fósforo: "> ID="2">7202 99 11 > ID="3">----Contendo, em peso, mais de 3 % mas menos de 15 % de fósforo "> ID="2">7203 > ID="3">Produtos ferrosos obtidos por redução directa dos minérios de ferro e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza mínima, em peso, de 99,94 %, em pedaços, esferas ou formas semelhantes: "> ID="2">7203 90 00 > ID="3">-Outros "> ID="1">06.0020 > ID="2">7208 > ID="3">Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos: > ACCV="21.3.4" ASSV="21" ID="4">47 236 "> ID="2"" ID="3">-Em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa: "> ID="2">7208 11 00 > ID="3">--De espessura superior a 10 mm "> ID="2">7208 12 > ID="3">--De espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm: "> ID="2">7208 12 10 > ID="3">---Destinados a relaminagem (2) "> ID="2"" ID="3">---Outros: "> ID="2">7208 12 91 > ID="3">----Apresentando motivos em relevo "> ID="2"" ID="3">----Outros: "> ID="2">7208 12 95 > ID="3">-----Decapados "> ID="2">7208 12 98 > ID="3">-----Outros "> ID="2">7208 13 > ID="3">--De espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm: "> ID="2">7208 13 10 > ID="3">---Destinados a relaminagem (3) "> ID="2"" ID="3">---Outros: "> ID="2">7208 13 91 > ID="3">----Apresentando motivos em relevo "> ID="2"" ID="3">----Outros: "> ID="2">7208 13 95 > ID="3">-----Decapados "> ID="2">7208 13 98 > ID="3">-----Outros "> ID="2"" ID="3">--De espessura inferior a 3 mm: "> ID="2">7208 14 10 > ID="3">---Destinados a relaminagem (4) "> ID="2"" ID="3">---Outros: "> ID="2">7208 14 91 > ID="3">----Decapados "> ID="1">06.0020 (continuação) > ID="2">7208 14 99 > ID="3">----Outros > ACCV="39.3.4" ASSV="39" ID="4">47 236 (continuação) "> ID="2"" ID="3">-Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: "> ID="2">7208 21 > ID="3">--De espessura superior a 10 mm: "> ID="2">7208 21 10 > ID="3">---Apresentando motivos em relevo "> ID="2">7208 21 90 > ID="3">---Outros "> ID="2">7208 22 > ID="3">--De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm: "> ID="2">7208 22 10 > ID="3">---Destinados a relaminagem (5) "> ID="2"" ID="3">---Outros: "> ID="2">7208 22 91 > ID="3">----Apresentando motivos em relevo "> ID="2"" ID="3">----Outros: "> ID="2">7208 22 95 > ID="3">-----Decapados "> ID="2">7208 22 98 > ID="3">-----Outros "> ID="2">7208 23 > ID="3">--De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm: "> ID="2">7208 23 10 > ID="3">---Destinados a relaminagem (6) "> ID="2"" ID="3">---Outros: "> ID="2">7208 23 91 > ID="3">----Apresentando motivos em relevo "> ID="2"" ID="3">----Outros: "> ID="2">7208 23 95 > ID="3">-----Decapados "> ID="2">7208 23 98 > ID="3">-----Outros "> ID="2">7208 24 > ID="3">--De espessura inferior a 3 mm: "> ID="2">7208 24 10 > ID="3">---Destinados a relaminagem (7) "> ID="2"" ID="3">---Outros: "> ID="2">7208 24 91 > ID="3">----Decapados "> ID="2">7208 24 99 > ID="3">----Outros "> ID="2">7211 > ID="3">Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos: "> ID="2"" ID="3">-Simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa: "> ID="2">7211 12 > ID="3">--Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm: "> ID="2">ex 7211 12 10 > ID="3">---De largura superior a 500 mm "> ID="3">- (8) "> ID="2">7211 19 > ID="3">--Outros: "> ID="2">ex 7211 19 10 > ID="3">---De largura superior a 500 mm "> ID="3">- (9) "> ID="2"" ID="3">-Outros, simplesmente laminados a quente: > ID="4""" ID="2">ex 7211 22 > ID="3">--Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm: "> ID="2">ex 7211 22 10 > ID="3">---De largura superior a 500 mm "> ID="3">- (10) "> ID="2">7211 29 > ID="3">--Outros: "> ID="2">ex 7211 29 10 > ID="3">---De largura superior a 500 mm "> ID="3">- (11) "> ID="1">06.0030 > ID="2">7207 > ID="3">Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado: > ACCV="12.3.4" ASSV="12" ID="4">31 125 "> ID="2"" ID="3">-Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono: "> ID="2">7207 19 > ID="3">--Outros: "> ID="2"" ID="3">---De secção transversal circular ou poligonal: "> ID="2"" ID="3">----Laminados ou obtidos por fundição contínua: "> ID="2"" ID="3">-----Outros "> ID="2">7207 19 14 > ID="3">------Obtidos por vazamento contínuo "> ID="2">7207 19 16 > ID="3">------Outros "> ID="2"" ID="3">-Contendo, em peso 0,25 % ou mais de carbono: "> ID="2">7207 20 > ID="3">--De secção transversal circular ou poligonal: "> ID="2"" ID="3">---Laminados ou obtidos por fundição contínua: "> ID="2"" ID="3">----Outros: "> ID="1">06.0030 (continuação) > ID="2">7207 20 55 > ID="3">-----Contendo, em peso 0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % de carbono > ACCV="33.3.4" ASSV="33" ID="4">31 125 (continuação) "> ID="2">7213 > ID="3">Fio-máquina de ferro ou aço não ligado: "> ID="2">7213 10 00 > ID="3">-Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem "> ID="2"" ID="3">-Outros, contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono "> ID="2">7213 31 > ID="3">--De secção circular, de diâmetrico inferior a 14 mm: "> ID="2">7213 31 10 > ID="3">---Contendo, em peso, 0,06 % ou menos de carbono "> ID="2">7213 31 90 > ID="3">---Contendo, em peso, mais de 0,06 % de carbono "> ID="2">7213 39 > ID="3">--Outros: "> ID="2">7213 39 10 > ID="3">---Contendo, em peso, 0,06 % ou menos de carbono "> ID="2"" ID="3">-Outros, contendo, em peso, 0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % de carbono: "> ID="2">7213 41 00 > ID="3">--De secção circular, de diâmetro inferior a 14 mm "> ID="2">7213 49 00 > ID="3">--Outros "> ID="2">7214 > ID="3">Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem: "> ID="2">7214 20 00 > ID="3">-Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem "> ID="2">7214 40 > ID="3">-Outras, contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono: "> ID="2">7214 40 10 > ID="3">--De secção rectangular, laminadas nas quatro faces "> ID="2"" ID="3">--De secção circular, de diâmetro: "> ID="2">7214 40 31 > ID="3">---Igual ou superior a 80 mm "> ID="2">7214 40 39 > ID="3">---Inferior a 80 mm "> ID="2">7214 40 90 > ID="3">--Outras "> ID="2">7214 50 > ID="3">-Outras, contendo, em peso, 0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % de carbono; "> ID="2">7214 50 10 > ID="3">--De secção rectangular, laminadas nas quatro faces "> ID="2"" ID="3">--De secção circular, de diâmetro: "> ID="2">7214 50 31 > ID="3">---Igual ou superior a 80 mm "> ID="2">7214 50 39 > ID="3">---Inferior a 80 mm "> ID="2">7214 50 90 > ID="3">--Outras "> ID="2">7215 > ID="3">Outras barras de ferro ou aço não ligado: "> ID="2">7215 90 > ID="3">-Outras: "> ID="2">7215 90 10 > ID="3">--Laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, simplesmente folheadas ou chapeadas "> ID="2">7228 > ID="3">Outras barras e outros perfis de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado: "> ID="2">7228 80 > ID="3">-Barras ocas para perfuração: "> ID="2">7228 80 90 > ID="3">--De aço não ligado, "> ID="1">06.0040 > ID="2">7207 > ID="3">Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado: > ACCV="8.3.4" ASSV="8" ID="4">4 437 "> ID="2"" ID="3">-Contendo, em peso menos de 0,25 % de carbono: "> ID="2">7207 19 > ID="3">--Outros: "> ID="2"" ID="3">---Esboços para perfis: "> ID="2">7207 19 31 > ID="3">----Laminados ou obtidos por fundição contínua "> ID="2">7207 20 > ID="3">-Contendo, em peso 0,25 % ou mais de carbono: "> ID="2"" ID="3">--Esboços para perfis: "> ID="2">7207 20 71 > ID="3">----Laminados ou obtidos por fundição contínua "> ASSV="39" ID="1">06.0040 (continuação) > ID="2">7216 > ID="3">Perfis de ferro ou aço não ligado: > ACCV="39.3.4" ASSV="39" ID="4">4 437 (continuação) "> ID="2">7216 10 00 > ID="3">-Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm "> ID="2">7216 21 00 7216 22 00 > ID="3">-Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm "> ID="2"" ID="3">-Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm "> ID="2">7216 31 > ID="3">-Perfis em U: "> ID="2"" ID="3">---De altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 220 mm: "> ID="2">ex 7216 31 11 > ID="3">----De abas de faces paralelas "> ID="3">- (12) "> ID="2">ex 7216 31 19 > ID="3">----Outros "> ID="3">- (13) "> ID="2"" ID="3">---De altura superior a 220 mm: "> ID="2">ex 7216 31 91 > ID="3">----De abas de faces paralelas: "> ID="3">- (14) "> ID="2">ex 7216 31 99 > ID="3">----Outros "> ID="3">- (15) "> ID="2">7216 32 > ID="3">--Perfis em I: "> ID="2"" ID="3">---De altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 220 mm: "> ID="2">ex 7216 32 11 > ID="3">----De abas de faces paralelas "> ID="3">- (16) "> ID="2">ex 7216 32 19 > ID="3">----Outros "> ID="3">- (17) "> ID="2"" ID="3">---Com uma altura superior a 220 m: "> ID="2">ex 7216 32 91 > ID="3">----De abas de faces paralelas "> ID="3">- (18) "> ID="2">ex 7216 32 99 > ID="3">----Outros "> ID="2">7216 33 > ID="3">--Perfis em H: "> ID="2">ex 7216 33 10 > ID="3">---Com uma altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 180 mm: "> ID="3">- (19) "> ID="2">ex 7216 33 90 > ID="3">---Com uma altura superior a 180 mm "> ID="3">- (20) "> ID="2">7216 40 10 7216 40 90 > ID="3">-Perfis em L ou T, simplesmente laminados estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm "> ID="2">7216 50 > ID="3">-Outros perfis, simplesmente laminados, estirados ou extrudados a quente "> ID="2">7216 50 91 > ID="3">---Barras com rebordo "> ID="2">7216 50 99 > ID="3">---Outros "> ID="2">7216 90 > ID="3">-Outros: "> ID="2">7216 90 10 > ID="3">--Laminados, estirados ou extrudados, a quente, simplesmente folheados ou chapeados "> ID="2">7301 > ID="3">Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou constituídas por elementos montados; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço: "> ID="2">7301 10 00 > ID="3">-Estacas-pranchas "> ASSV="2" ID="1">06.0050 > ID="2">7211 > ID="3">Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos: > ACCV="2.3.4" ASSV="2" ID="4">9 177 "> ID="3">-Simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa: "> ASSV="30" ID="1">06.0050 (continuação) > ID="2">7211 12 > ID="3">--Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm: > ACCV="30.3.4" ASSV="30" ID="4">9 177 (continuação) "> ID="2">ex 7211 12 90 > ID="3">---De largura não superior a 500 mm "> ID="3">- (21) "> ID="2">7211 19 > ID="3">--Outros: "> ID="3">---De largura não superior a 500 mm: "> ID="2">ex 7211 19 91 > ID="3">----De espessura de 3 mm ou mais, mas inferior a 4,75 mm "> ID="3">- (22) "> ID="2">ex 7211 19 99 > ID="3">----De espessura inferior a 3 mm "> ID="3">- (23) "> ID="3">-Outros, simplesmente laminados a quente: "> ID="2">7211 22 > ID="3">--Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm: "> ID="2">ex 7211 22 90 > ID="3">---De largura não superior a 500 mm "> ID="3">- (24) "> ID="2">7211 29 > ID="3">--Outros: "> ID="2"" ID="3">---De largura não superior a 500 mm: "> ID="2">ex 7211 29 91 > ID="3">----De espessura de 3 mm ou mais, mas inferior a 4,75 mm "> ID="3">- (25) "> ID="2">ex 7211 29 99 > ID="3">----De espessura inferior a 3 mm "> ID="3">- (26) "> ID="2"" ID="3">-Outros, simplesmente laminados a frio: "> ID="2">7211 41 > ID="3">--Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono: "> ID="2"" ID="3">---De largura não superior a 500 mm: "> ID="2">7211 41 91 > ID="3">----Destinados a fabricação de folha-de-flandres, em rolos "> ID="2">7212 > ID="3">Produtos malinados planos de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos: "> ID="2">7212 60 > ID="3">-Folheados ou chapeados: "> ID="2"" ID="3">--De largura não superior a 500 mm: "> ID="2"" ID="3">---Simplesmente tratados à superfície: "> ID="2">7212 60 91 > ID="3">----Laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados "> ID="3">- (27) "> ASSV="8" ID="1">06.0060 > ID="2">7208 > ID="3">Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos: > ACCV="8.3.4" ASSV="8" ID="4">56 930 "> ID="2"" ID="3">-Não enrolados, simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa: "> ID="2">7208 32 10 7208 32 30 7208 32 51 7208 32 59 7208 32 91 7208 32 99 > ID="3">--Outros, de espessura igual ou superior a 10 mm "> ID="2">7208 33 10 7208 33 91 7208 33 99 > ID="3">--Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm "> ID="2">7208 34 10 7208 34 90 > ID="3">--Outros de espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm "> ID="2">7208 35 10 7208 35 90 > ID="3">--Outros, de espessura inferior a 3 mm "> ID="2"" ID="3">-Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: "> ID="2">7208 42 10 7208 42 30 7208 42 51 7208 42 59 7208 42 91 7208 42 99 > ID="3">--Outros, de espessura superior a 10 mm "> ASSV="30" ID="1">06.0060 (continuação) > ID="2">7208 43 10 7208 43 91 7208 43 99 > ID="3">--Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm > ACCV="30.3.4" ASSV="30" ID="4">56 930 (continuação) "> ID="2">7208 44 10 7208 44 90 > ID="3">--Outros, de espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm "> ID="2">7208 45 10 7208 45 90 > ID="3">--Outros, de espessura inferior a 3 mm "> ID="2">7208 90 > ID="3">-Outros: "> ID="2">7208 90 10 > ID="3">--Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular "> ID="2">7209 > ID="3">Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos: "> ID="2"" ID="3">-Em rolos, simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa: "> ID="2">7209 12 10 7209 12 90 > ID="3">--De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm "> ID="2">7209 13 10 7209 13 90 > ID="3">--De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm "> ID="2">7209 14 10 7209 14 90 > ID="3">--De espessura inferior a 0,5 mm "> ID="2"" ID="3">-Outros, em rolos, simplesmente laminados a frio: "> ID="2">7209 22 10 7209 22 90 > ID="3">--De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm "> ID="2">7209 23 10 7209 23 90 > ID="3">--De espessura igual a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm "> ID="2">7209 24 10 7209 24 91 7209 24 99 > ID="3">--De espessura inferior a 0,5 mm "> ID="2"" ID="3">-Não enrolados, simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa: "> ID="2">7209 32 10 7209 32 90 > ID="3">--De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm "> ID="2">7209 33 10 7209 33 90 > ID="3">--De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm "> ID="2">7209 34 10 7209 34 90 > ID="3">--De espessura inferior a 0,5 mm "> ID="2"" ID="3">-Outros, não enrolados, simplesmente laminados a frio: "> ID="2">7209 42 10 7209 42 90 > ID="3">--De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm "> ID="2">7209 43 10 7209 43 90 > ID="3">--De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm "> ID="2">7209 44 10 7209 44 90 > ID="3">--De espessura inferior a 0,5 mm "> ID="2">7209 90 > ID="3">-Outros: "> ID="2">7209 90 10 > ID="3">--Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular "> ID="2">7210 > ID="3">Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos: "> ID="2"" ID="3">-Estanhados: "> ID="2">7210 11 > ID="3">--De espessura igual ou superior a 0,5 mm: "> ID="2">7210 11 10 > ID="3">---Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular "> ID="2">7210 12 > ID="3">--De espessura inferior a 0,5 mm: "> ID="2">7210 12 11 7210 12 19 > ID="3">---Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular "> ASSV="33" ID="1">06.0060 (continuação) > ID="2">7210 20 > ID="3">-Revestidos de chumbo, incluídos os revestidos de uma liga de chumbo-estanho: > ACCV="33.3.4" ASSV="33" ID="4">56 930 (continuação) "> ID="2">7210 20 10 > ID="3">--Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular "> ID="2"" ID="3">-Galvanizados electroliticamente: "> ID="2">7210 31 > ID="3">--De aço, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa: "> ID="2">7210 31 10 > ID="3">---Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular "> ID="2">7210 39 > ID="3">--Outros: "> ID="2">7210 39 10 > ID="3">---Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular "> ID="2"" ID="3">-Galvanizados por outro processo: "> ID="2">7210 41 > ID="3">--Ondulados: "> ID="2">7210 41 10 > ID="3">---Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular "> ID="2">7210 49 > ID="3">--Outros: "> ID="2">7210 49 10 > ID="3">---Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular "> ID="2">7210 50 > ID="3">-Revestidos de óxidos de crómio, ou de crómio e óxidos de crómio: "> ID="2">7210 50 10 > ID="3">--Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular "> ID="2">7210 60 > ID="3">-Revestidos de alumínio: "> ID="2"" ID="3">--Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular: "> ID="2">7210 60 11 > ID="3">---Revestidos de ligas de alumínio-zinco "> ID="2">7210 60 19 > ID="3">---Outros "> ID="2">7210 70 > ID="3">-Pintados, envernizados ou revestidos de plástico: "> ID="2">7210 70 31 7210 70 39 > ID="3">--Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular "> ID="2">7210 90 > ID="3">-Outros: "> ID="2"" ID="3">--Outros: "> ID="2">7210 90 31 7210 90 33 7210 90 35 7210 90 39 > ID="3">---Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular "> ID="2">7211 > ID="3">Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos "> ID="2"" ID="3">-Simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa: "> ID="2">7211 12 > ID="3">--Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm: "> ID="2">ex 7211 12 10 > ID="3">---De largura superior a 500 mm "> ID="2"" ID="3">- (28) "> ID="2">7211 19 > ID="3">--Outros: "> ID="2">ex 7211 19 10 > ID="3">---De largura superior a 500 mm "> ID="3">- (29) "> ID="3">-Outros, simplesmente laminados a quente: "> ID="2">7211 22 > ID="3">--Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm: "> ASSV="44" ID="1">06.0060 (continuação) > ID="2">ex 7211 22 10 > ID="3">---De largura superior a 500 mm > ACCV="44.3.4" ASSV="44" ID="4">56 930 (continuação) "> ID="3">- (30) "> ID="2">7211 29 > ID="3">--Outros: "> ID="2">ex 7211 29 10 > ID="3">---De largura superior a 500 mm "> ID="3">- (31) "> ID="2">7211 30 > ID="3">-Simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa "> ID="2">7211 30 10 > ID="3">--De largura superior a 500 mm "> ID="3">-Outros, simplesmente laminados a frio: "> ID="2">7211 41 > ID="3">--Contendo em peso menos de 0,25 % de carbono "> ID="2">7211 41 10 > ID="3">---De largura superior a 500 mm "> ID="2">7211 49 > ID="3">--Outros: "> ID="2">7211 49 10 > ID="3">---De largura superior a 500 mm "> ID="2">7211 90 > ID="3">-Outros: "> ID="2"" ID="3">--De largura superior a 500 mm: "> ID="2">7211 90 11 > ID="3">---Simplesmente tratados à superfície "> ID="2">7212 > ID="3">Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos: "> ID="2"" ID="3">-Estanhados "> ID="2">7212 10 10 > ID="3">--Folha-de-flandres, simplesmente tratada à superfície "> ID="2"" ID="3">--Outros: "> ID="2"" ID="3">---De largura superior a 500 mm: "> ID="2">ex 7212 10 91 > ID="3">----Simplesmente tratados à superfície (32) "> ID="2"" ID="3">-Galvanizados electroliticamente "> ID="2">7212 21 > ID="3">--De aço de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa: "> ID="2"" ID="3">---De largura superior a 500 mm: "> ID="2">7212 21 11 > ID="3">----Simplesmente tratados à superfície "> ID="2">7212 29 > ID="3">--Outros: "> ID="2"" ID="3">---De largura superior a 500 mm: "> ID="2">7212 29 11 > ID="3">----Simplesmente tratados à superfície "> ID="2">7212 30 > ID="3">-Galvanizados por outro processo: "> ID="2"" ID="3">--De largura superior a 500 mm: "> ID="2">7212 30 11 > ID="3">---Simplesmente tratados à superfície "> ID="2">7212 40 > ID="3">-Pintados, envernizados ou revestidos de plástico: "> ID="2">7212 40 10 > ID="3">--Folha-de-flandres, simplesmente envernizada "> ID="2"" ID="3">--Outros: "> ID="2"" ID="3">---De largura superior a 500 mm: "> ID="2">7212 40 91 > ID="3">----Simplesmente tratados à superfície "> ID="2">7212 50 > ID="3">-Revestidos de outras matérias: "> ID="2"" ID="3">--De largura superior a 500 mm: "> ID="2"" ID="3">---Revestidos de chumbo: "> ID="2">7212 50 31 > ID="3">----Simplesmente tratados a superficie "> ID="2"" ID="3">---Outros: "> ID="2">7212 50 51 > ID="3">----Simplesmente tratados a superfície "> ID="2">7212 60 > ID="3">-Folheados ou chapeados: "> ID="2"" ID="3">--De largura superior a 500 mm: "> ID="2">7212 60 11 > ID="3">---Simplesmente tratados a superficie "> ASSV="39" ID="1">06.0070 > ID="2">7204 > ID="3">Desperdícios, resíduos e sucata, de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço, em lingotes: > ACCV="39.3.4" ASSV="39" ID="4">31 012 "> ID="2">7204 50 > ID="3">-Desperdícios em lingotes: "> ID="2">7204 50 90 > ID="3">--Outros "> ID="2">7206 > ID="3">Ferro e aço não ligado, em lingotes ou outras formas primárias, excepto o ferro do código NC 7203: "> ID="2">7206 10 00 > ID="3">-Lingotes "> ID="2">7207 > ID="3">Produtos semimanufacturados de ferro ou de aço não ligado: "> ID="3">-Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono: "> ID="2">7207 11 > ID="3">--De secção transversal quadrada ou rectangular, com largura inferior a duas vezes a espessura: "> ID="3">---Laminadas ou obtidos por fundição contínua: "> ID="2">7207 11 11 > ID="3">----De aços para tornear "> ID="2">7207 19 > ID="3">--Outros: "> ID="3">---De secção transversal circular ou poligonal: "> ID="3">----Laminados ou obtidos por fundição contínua: "> ID="2">7207 19 11 > ID="3">-----De aços para tornear "> ID="2">7207 20 > ID="3">-Contendo, em peso, 0,25 % ou mais de carbono: "> ID="3">--De secção transversal quadrangular ou rectangular, com largura inferior a duas vezes à espessura: "> ID="3">---Laminados ou obtidos por fundição contínua: "> ID="2">7207 20 11 > ID="3">----Aços para tornear "> ID="3">----Outros, contendo, em peso: "> ID="2">7207 20 17 > ID="3">-----0,6 % ou mais de carbono "> ID="2"" ID="3">--Outros, de secção transversal rectangular: "> ID="2">ex 7207 20 32 > ID="3">---Laminados ou obtidos por vazamento contínuo: "> ID="2">7207 20 51 > ID="3">----Aços para tornear "> ID="2">7207 20 57 > ID="3">-----Contendo, em peso, 0,6 % ou mais de carbono "> ID="2">7208 > ID="3">Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos: "> ID="3">-Não enrolados, simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa: "> ID="2">ex 7208 31 00 > ID="3">--Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura não superior a 1 250 mm e espessura igual ou superior a 4 mm, não apresentando motivos em relevo "> ID="3">- (33) "> ID="3">-Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: "> ID="2">ex 7208 41 00 > ID="3">--Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura não superior a 1 250 mm e espessora igual ou superior a 4 mm, não apresentando motivos em relevo "> ID="3">- (34) "> ID="2">7211 > ID="3">Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos: "> ID="2"" ID="3">-Simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa: "> ID="2">ex 7211 11 00 > ID="3">--Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura superior a 150 mm e de espessura igual ou superior a 4 mm, não enrolados e não apresentando motivos em relevo "> ID="2"" ID="3">- (35) "> ID="2">7211 12 > ID="3">--Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm: "> ID="2">ex 7211 12 90 > ID="3">---De largura não superior a 500 mm "> ID="3">- (36) "> ASSV="33" ID="1">06.0070 (continuação) > ID="2">7211 19 > ID="3">--Outros: > ACCV="33.3.4" ASSV="33" ID="4">31 012 (continuação) "> ID="3">---De largura não superior a 500 mm: "> ID="2">ex 7211 19 91 > ID="3">----De espessura de 3 mm ou mais, mas inferior a 4,75 mm "> ID="3">- (37) "> ID="2">ex 7211 19 99 > ID="3">----De espessura inferior a 3 mm "> ID="3">- (38) "> ID="3">-Outros, simplesmente laminados a quente: "> ID="2">ex 7211 21 00 > ID="3">--Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura superior a 150 mm e de espessura igual ou superior a 4 mm, não enrolados e não apresentando motivos em relevo (CECA) "> ID="2"" ID="3">- (39) "> ID="2">7211 22 > ID="3">--Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm: "> ID="2">ex 7211 22 90 > ID="3">---De largura não superior a 500 mm "> ID="3">- (40) "> ID="2">7211 90 > ID="3">--Outros: "> ID="2"" ID="3">---De largura não superior a 500 mm: "> ID="2">ex 7211 29 91 > ID="3">----De espessura de 3 mm ou mais, mas inferior a 4,75 mm "> ID="3">- (41) "> ID="2">ex 7211 29 99 > ID="3">----De espessura inferior a 3 mm "> ID="3">- (42) "> ID="2">7212 > ID="3">Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos: "> ID="2">7212 60 > ID="3">-Folheados ou chapeados: "> ID="2"" ID="3">--De largura não superior a 500 mm: "> ID="2"" ID="3">---Simplesmente tratados à superfície: "> ID="2">ex 7212 60 91 > ID="3">----Laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados "> ID="3">- (43) "> ID="2">7213 > ID="3">Fio-máquina de ferro ou aço não ligado: "> ID="2">7213 20 00 > ID="3">-De aços para tornear "> ID="2">7213 50 > ID="3">-Outros, contendo, em peso, 0,6 % ou mais de carbono "> ID="2">ex 7213 50 10 > ID="3">--Contendo, em peso 0,6 % ou mais, mas não mais de 0,75 % de carbono "> ID="2"" ID="3">- (44) "> ID="2">ex 7213 50 90 > ID="3">--Contendo, em peso, mais de 0,75 % de carbono "> ID="2"" ID="3">- (45) "> ID="2">7214 > ID="3">Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem: "> ID="2">7214 30 00 > ID="3">-De aços para tornear "> ID="2">7214 60 00 > ID="3">-Outras, contendo, em peso, 0,6 % ou mais de carbono "> ID="2">7216 > ID="3">Perfis de ferro ou aço não ligado: "> ID="2"" ID="3">-Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm: "> ID="2">7216 31 > ID="3">--Perfis em U: "> ID="2"" ID="3">---De altura igual ou superior a 80 mm mas não superior a 220 mm: "> ID="2">ex 7216 31 11 > ID="3">----De abas de faces paralelas "> ID="2"" ID="3">- (46) "> ID="2">ex 7216 31 19 > ID="3">----Outros "> ID="2"" ID="3">- (47) "> ID="2"" ID="3">---De altura superior a 220 mm: "> ASSV="37" ID="1">06.0070 (continuação) > ID="2">ex 7216 31 91 > ID="3">----De abas de faces paralelas > ACCV="37.3.4" ASSV="37" ID="4">31 012 (continuação) "> ID="2"" ID="3">- (48) "> ID="2">ex 7216 31 91 > ID="3">----De abas de faces paralelas "> ID="2"" ID="3">- (49) "> ID="2">ex 7216 31 99 > ID="3">----Outros "> ID="3">- (50) "> ID="2">7216 32 > ID="3">--Perfis em I: "> ID="2"" ID="3">---De altura igual ou superior a 80 mm mas não superior a 220 mm: "> ID="2">ex 7216 32 11 > ID="3">----De abas de faces paralelas "> ID="2"" ID="3">- (51) "> ID="2">ex 7216 32 19 > ID="3">----Outros "> ID="2"" ID="3">- (52) "> ID="2"" ID="3">---De altura superior a 220 mm: "> ID="2">ex 7216 32 91 > ID="3">----De abas de faces paralelas "> ID="2"" ID="3">- (53) "> ID="2">ex 7216 32 99 > ID="3">----Outros "> ID="2"" ID="3">- (54) "> ID="2">7216 33 > ID="3">--Perfis em H: "> ID="2">ex 7216 33 10 > ID="3">---De altura igual ou superior a 80 mm mas não superior a 180 mm: "> ID="2"" ID="3">- (55) "> ID="2">ex 7216 33 90 > ID="3">---De altura superior a 180 mm: "> ID="2"" ID="3">- (56) "> ID="2">7218 > ID="3">Aços inoxidáveis, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufacturados de aços inoxidáveis: "> ID="2"" ID="3">- (57) "> ID="2">7218 10 00 > ID="3">-Lingotes e outras formas primárias "> ID="2">7218 90 > ID="3">-Outros: "> ID="2"" ID="3">--De secção transversal quadrada ou rectangular: "> ID="2">7218 90 11 7218 90 13 7218 90 15 7218 90 19 > ID="3">---Laminados ou obtidos por fundição contínua "> ID="2"" ID="3">--Outros: "> ID="2">7218 90 50 > ID="3">---Laminados ou obtidos por fundição contínua "> ID="2">7219 > ID="3">Produtos laminados planos, de aços inoxidáveis, de largura igual ou superior a 600 mm: "> ID="2">7219 11 10 7219 11 90 > ID="3">-Simplesmente laminados a quente, em rolos "> ID="2">7219 12 10 7219 12 90 > ID="3""" ID="2">7219 13 10 7219 13 90 > ID="3""" ID="2">7219 14 10 7219 14 90 > ID="3""" ID="2"" ID="3">-Simplesmente laminados a quente, não enrolados "> ID="2">7219 21 11 > ID="3""" ID="2">7219 21 19 > ID="3">----Superior a 10 mm, mas não superior a 13 mm "> ID="2">7219 21 90 7219 22 10 7219 22 90 7219 23 10 7219 23 90 7219 24 10 7219 24 90 "> ASSV="39" ID="1">06.0070 (continuação) > ID="2"" ID="3">-Simplesmente laminados a frio: > ACCV="39.3.4" ASSV="39" ID="4">31 012 (continuação) "> ID="2"" ID="3">--De espessura superior a 1 mm mas inferior a 3 mm "> ID="2">7219 33 10 7219 33 90 > ID="3""" ID="2">7219 34 10 7219 34 90 > ID="3">--De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm "> ID="2">7219 35 10 7219 35 90 > ID="3">--De espessura inferior a 0,5 mm "> ID="2">7219 90 > ID="3">-Outros: "> ID="2">7219 90 11 7219 90 19 > ID="3">--Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados, ou simplesmente cortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular "> ID="2">7220 > ID="3">Produtos laminados planos, de aços inoxidáveis, de largura inferior a 600 mm: "> ID="2">7220 11 00 7220 12 00 > ID="3">-Simplesmente laminados a quente "> ID="2">7221 00 > ID="3">Fio-máquina de aço inoxidável: "> ID="2">7221 00 10 > ID="3">-Contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel "> ID="2">7221 00 90 > ID="3">-Contendo, em peso, menos de 2,5 % ou mais de níquel "> ID="2">7224 > ID="3">Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufacturados, de outras ligas de aço: "> ID="2">7224 90 > ID="3">-Outros: "> ID="2"" ID="3">--De secção transversal quadrada ou rectangular: "> ID="2"" ID="3">---Laminados a quente ou obtidos por vazamento contínuo: "> ID="2"" ID="3">----Com largura inferior a duas vezes a espessura: "> ID="2">7224 90 01 > ID="3">-----De aços de corte rápido "> ID="2">7224 90 05 > ID="3">-----Contendo, em peso, 0,7 % ou menos de carbono, de 0,5 % até 1,2 %, inclusive, de manganés e de 0,6 % até 2,3 %, inclusive, de silício; contendo, em peso, 0,0008 % ou mais de boro sem que qualquer outro elemento atinja o teor mínimo indicado na nota 1 f) do presente capítulo "> ID="2">7224 90 08 > ID="3">-----Outros "> ID="2">7224 90 15 > ID="3">----Outros "> ID="2">7225 > ID="3">Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm: "> ID="2">7225 50 > ID="3">-Outros, simplesmente laminados a frio (CECA) "> ID="2">ex 7225 50 10 > ID="3">--Contendo, em peso, menos de 0,6 % de silício e de 0,3 % inclusive, a 1 %, inclusive de alumínio "> ID="2"" ID="3">- (58) "> ID="2">ex 7225 50 90 > ID="3">--Outros "> ID="2"" ID="3">- (59) "> ID="2">7227 (todos os no.s) > ID="3">Fio-máquina de outras ligas de aço "> ID="2">7228 > ID="3">Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado: "> ID="2">7228 10 10 > ID="3">--Simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente "> ID="2"" ID="3">--Outras: "> ID="2">7228 10 30 > ID="3">---Laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, simplesmente folheadas, ou chapeadas "> ID="2">7228 20 > ID="3">-Barras de aços silício-manganés: "> ID="2">7228 20 11 > ID="3">--Simplesmente laminadas ou extrudadas, a quente: "> ID="2">7228 20 19 "> ASSV="37" ID="1">06.0070 (continuação) > ID="2"" ID="3">--Outras: > ACCV="37.3.4" ASSV="37" ID="4">31 012 (continuação) "> ID="2">7228 20 30 > ID="3">---Outras "> ID="2">7228 30 > ID="3">-Outras barras, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente "> ID="2">7228 30 20 > ID="3">--De aços para ferramentas "> ID="2">7228 30 40 > ID="3">--Contendo, em peso, de 0,9 % até 1,15 %, inclusive, de carbono e de 0,5 % até 2 %, inclusive, de crómio e, eventualmente, 0,5 % ou menos de molibdénio "> ID="2"" ID="3">--Outras: "> ID="2"" ID="3">---De secção circular, de diâmetro: "> ID="2">7228 30 61 > ID="3">----De 80 mm ou mais "> ID="2">7228 30 69 > ID="3">----Inferior a 80 mm "> ID="2">7228 30 70 > ID="3">---De secção rectangular, laminadas nas quatro faces "> ID="2">7228 30 89 > ID="3">---Outras "> ID="2">7228 60 > ID="3">-Outras barras: "> ID="2">7228 60 10 > ID="3">--Laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, simplesmente folheadas ou chapeadas "> ID="2">7228 70 > ID="3">-Perfis: "> ID="2">7228 70 10 > ID="3">--Simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente "> ID="2">7220 > ID="3">Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura inferior a 600 mm: "> ID="2">7220 20 > ID="3">-Simplesmente laminados a frio: "> ID="2">7220 20 10 > ID="3">--De largura superior a 500 mm "> ID="2">7220 90 > ID="3">-Outros: "> ID="2"" ID="3">--De largura superior a 500 mm: "> ID="2">7220 90 11 > ID="3">---Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados "> ID="2"" ID="3">--De largura não superior a 500 mm: "> ID="2"" ID="3">---Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados: "> ID="2">7220 90 31 > ID="3">----Laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados "> ID="2">7222 > ID="3">Barras e perfis de aços inoxidáveis: "> ID="2">7222 10 11 7222 10 19 7222 10 21 7222 10 29 7222 10 31 7222 10 39 7222 10 81 7222 10 89 > ID="3">-Barras simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente "> ID="2">7222 30 > ID="3">-Outras barras: "> ID="2">7222 30 10 > ID="3">--Laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, simplesmente folheadas ou chapeadas "> ID="2">7222 40 > ID="3">-Perfis: "> ID="2">7222 40 11 7222 40 19 > ID="3">--Simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente "> ID="2"" ID="3">--Outros: "> ID="2">7222 40 30 > ID="3">---Laminados, estirados ou extrudados, a quente, simplesmente folheados ou chapeados "> ID="2">7224 > ID="3">Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufacturados, de outras ligas de aço: "> ID="2">7224 10 00 > ID="3">-Lingotes e outras formas primárias "> ID="2">7224 90 > ID="3">-Outros: "> ID="2"" ID="3">--Outros: "> ID="2"" ID="3">---Laminados a quente ou obtidos por vazamento contínuo: "> ASSV="31" ID="1">06.0070 (continuação) > ID="2">7224 90 31 > ID="3">----Contendo, em peso, de 0,9 % até 1,15 %, inclusive, de carbono e de 0,5 % até 2 %, inclusive, de crómio e, eventualmente, 0,5 % ou menos de molibdénio > ACCV="31.3.4" ASSV="31" ID="4">31 012 (continuação) "> ID="2">7224 90 39 > ID="3">----Outros "> ID="2">7225 > ID="3">Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm: "> ID="2">7225 10 10 7225 10 91 7225 10 99 > ID="3">-De aços ao silício, denominados «magnéticos» "> ID="2">7225 20 > ID="3">-De aços de corte rápido: "> ID="2">7225 20 20 > ID="3">--Simplesmente laminados; simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados, ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular "> ID="2">7225 30 00 > ID="3">-Outros, simplesmente laminados a quente em rolos "> ID="2">7225 40 10 7225 40 30 7225 40 50 7225 40 70 7225 40 90 > ID="3">-Outros, simplesmente laminados a quente não enrolados "> ID="2">7225 90 > ID="3">-Outros: "> ID="2">7225 90 10 > ID="3">--Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados, ou simplesmente recortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular "> ID="2">7226 > ID="3">Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm: "> ID="2">7226 10 > ID="3">-De aços ao silício, denominados «magnéticos»: "> ID="2">7226 10 10 > ID="3">--Simplesmente laminados a quente "> ID="2"" ID="3">--Outros: "> ID="2">7226 10 30 > ID="3">---De largura superior a 500 mm "> ID="2">7226 20 > ID="3">-De aços de corte rápido: "> ID="2">7226 20 20 > ID="3">--Simplesmente laminados a quente; de largura não superior a 500 mm, laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados; de largura superior a 500 mm, simplesmente laminados a frio ou simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados "> ID="2"" ID="3">-Outros: "> ID="2">7226 91 > ID="3">--Simplesmente laminados a quente: "> ID="2">7226 91 10 > ID="3">---De espessura de 4,75 mm ou mais "> ID="2">7226 91 90 > ID="3">---De espessura inferior a 4,75 mm "> ID="2">7226 92 > ID="3">--Simplesmente laminados a frio: "> ID="2">7226 92 10 > ID="3">---De largura superior a 500 mm "> ID="2"" ID="3">---De largura não superior a 500 mm "> ID="2">7226 99 > ID="3">--Outros: "> ID="2">7226 99 20 > ID="3">---De largura não superior a 500 mm, laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados; de largura superior a 500 mm, simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados "> ID="2">7228 > ID="3">Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado: "> ID="2">7228 70 > ID="3">-Perfis: "> ID="2"" ID="3">--Outros: "> ID="2">7228 70 31 > ID="3">---Laminados, estirados ou extrudados, a quente, simplesmente folheados ou chapeados "> ID="2">7228 80 > ID="3">-Barras ocas para perfuração: "> ID="2">7228 80 10 > ID="3">--De ligas de aço "">Códigos Taric"" ASSV="4" ID="1">06.0020 > ID="2">ex 7211 12 10 > ID="3">7211 12 10*12 7211 12 10*91 "> ID="2">ex 7211 19 10 > ID="3">7211 19 10*12 7211 19 10*14 7211 19 10*91 "> ID="2">ex 7211 22 10 > ID="3">7211 22 10*12 7211 22 10*91 "> ID="2">ex 7211 29 10 > ID="3">7211 29 10*12 7211 29 10*14 7211 29 10*91 "> ASSV="10" ID="1">06.0040 > ID="2">ex 7216 31 11 > ID="3">7216 31 11*10 7216 31 11*99 "> ID="2">ex 7216 31 19 > ID="3">7216 31 19*10 7216 31 19*99 "> ID="2">ex 7216 31 91 > ID="3">7216 31 91*10 7216 31 91*99 "> ID="2">ex 7216 31 99 > ID="3">7216 31 99*10 7216 31 99*99 "> ID="2">ex 7216 32 11 > ID="3">7216 32 11*10 7216 32 11*99 "> ID="2">ex 7216 32 19 > ID="3">7216 32 19*10 7216 32 19*99 "> ID="2">ex 7216 32 91 > ID="3">7216 32 91*10 7216 32 91*99 "> ID="2">ex 7216 32 99 > ID="3">7216 32 99*10 7216 32 99*99 "> ID="2">ex 7216 33 10 > ID="3">7216 33 10*90 "> ID="2">ex 7216 33 90 > ID="3">7216 33 90*90 "> ID="1">06.0050 > ID="2">ex 7211 12 90 ex 7211 19 91 ex 7211 19 99 ex 7211 22 90 ex 7211 29 91 ex 7211 29 99 > ID="3">7211 12 90*90 7211 19 91*90 7211 19 99*90 7211 22 90*90 7211 29 91*90 7211 29 99*90 "> ID="2">ex 7212 60 91 > ID="3">7212 60 91*90 "> ASSV="5" ID="1">06.0060 > ID="2">ex 7211 12 10 > ID="3">7211 12 10*18 7211 12 10*19 7211 12 10*99 "> ID="2">ex 7211 19 10 > ID="3">7211 19 10*13 7211 19 10*15 7211 19 10*17 7211 19 10*18 7211 19 10*99 "> ID="2">ex 7211 22 10 > ID="3">7211 22 10*18 7211 22 10*19 7211 22 10*99 "> ID="2">ex 7211 29 10 > ID="3">7211 29 10*13 7211 29 10*15 7211 29 10*17 7211 29 10*18 7211 29 10*99 "> ID="2">ex 7212 10 91 > ID="3">7212 10 91*90 "> ASSV="7" ID="1">06.0070 > ID="2">ex 7207 20 32 ex 7207 20 33 > ID="3">7207 20 32*10 7207 20 33*10 "> ID="2">ex 7208 31 00 ex 7208 41 00 > ID="3">7208 31 00*10 7208 41 00*10 "> ID="2">ex 7211 11 00 ex 7211 12 90 ex 7211 19 91 ex 7211 19 99 ex 7211 21 00 ex 7211 22 90 ex 7211 29 91 ex 7211 29 99 > ID="3">7211 11 00*10 7211 12 90*10 7211 19 91*10 7211 19 99*10 7211 21 00*10 7211 22 90*10 7211 29 91*10 7211 29 99*10 "> ID="2">ex 7212 60 91 > ID="3">7212 60 91*10 "> ID="2">ex 7213 50 10 ex 7213 50 90 > ID="3">7213 50 10*10 7213 50 90*10 "> ID="2">ex 7216 31 11 ex 7216 31 19 ex 7216 31 91 ex 7216 31 99 ex 7216 32 11 ex 7216 32 19 ex 7216 32 91 ex 7216 32 99 ex 7216 33 10 ex 7216 33 90 > ID="3">7216 31 11*91 7216 31 19*91 7216 31 91*91 7216 31 99*91 7216 32 11*91 7216 32 19*91 7216 32 91*91 7216 32 99*91 7216 33 10*10 7216 33 90*10 "> ID="2">ex 7225 50 10 ex 7225 50 90 > ID="3">7225 50 10*10 7225 50 90*10 ">(1) Os códigos Taric constam da última página do presente anexo.(2)() A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.(3)() Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelo alcance dos códigos da Nomenclatura Combinada. Quando são indicados «ex» códigos NC, o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.(4) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.(5) Produtos em rolos, com o peso de 500 kg ou mais.(6) Excepto produtos que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, com a condição, porém, de que o teor em enxofie e em fósforo seja inferior, em peso, a 0,04 % para cada um destes elementos, considerados isoladamente, e a 0,07 % para os dois elementos, em conjunto.(7) Excepto produtos que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, com a condição, porém, de que o teor em enxofre e em fósforo seja inferior, em peso, a 0,04 % para cada um destes elementos, considerados isoladamente, e a 0,07 % para os dois elementos, em conjunto.(8) Excepto produtos em rolos, com o peso de 500 kg ou mais.(9) Excepto produtos em rolos, com o peso de 500 kg ou mais.(10) Excepto produtos que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, com a condição, porém, de que o teor em enxofre e em fósforo seja inferior, em peso, a 0,04 % para cada um destes elementos, considerados isoladamente, e a 0,07 % para os dois elementos, em conjunto.(11) Excepto produtos que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, com a condição, porém, de que o teor em enxofre e em fósforo seja inferior, em peso, a 0,04 % para cada um destes elementos, considerados isoladamente, e a 0,07 % para os dois elementos, em conjunto.(12) Que contenha, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, com a condição, porém, de que o teor em enxofre e em fósforo seja inferior, em peso, a 0,04 % para cada um destes elementos, considerados isoladamente, e a 0,07 % para os dois elementos, em conjunto.(13) Que contenha, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, com a condição, porém, de que o teor em enxofre e em fósforo seja inferior, em peso, a 0,04 % para cada um destes elementos, considerados isoladamente, e a 0,07 % para os dois elementos, em conjunto.(14) De uma espessura inferior a 3 mm.


Avis juridique important

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31986Y0126

Decisão nº 126, de 17 de Outubro de 1985, relativa a aplicação do nº 1, alineas a), dos artigos 14 e 14 A e dos nº s 1 e 2 do artigo 14 B, do Regulamento (CEE) nº 1408/71

Jornal Oficial nº C 141 de 07/06/1986 p. 0003 - 0004

COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS  TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N° 125 de 17 de Outubro de 1985 relativa à utilização de um  certificado relativo à legislação aplicável (E 101) em caso de destacamentos que não excedam três  meses (86/C 141/03)A COMISSÃO ADMINISTRATIVO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA  SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que nos termos da alínea a) do artigo 81° do  Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, compete à Comissão tratar de qualquer questão  administrativa relativa à aplicação desse regulamento,Considerando que a Decisão n° 97 deve ser  alterada por força das disposições do Regulamento (CEE) n° 3795/81 do Conselho, de 8 de Dezembro de  1981, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1982;Considerando que as condições da vida económica  moderna obrigam numerosos colaboradores de empresas industriais, comerciais e agrícolas a  frequentes deslocações de curta duração para defesa dos interesses da empresa de que  dependem;Considerando que, nestes casos, é difícil obter te tempo útil da instituição designada do  país em que a empresa tem a sua sede um certificado relativo à legislação aplicável antes da  partida;Considerando que deve ser simplificado o processo de emissão do certificado relativo à  legislação aplicável para que o segurado esteja munido de um documento que prove que está destacado  num dos Estados-membros para aí executar um trabalho e que continua abrangido pela legislação do  país em que se situa o estabelecimento de que depende.DECIDE:1. Relativamente aos destacamentos que  não excedam três meses, a instituição referida no n° 1 do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 574/72  pode remeter às empresas que o requeiram formulários E 101 que tenham um número de ordem e de que  aquela apenas preenche o quadro 5 sem, no entanto, indicar a data.2. A empresa preenche o  formulário em duplicado. Um dos exemplares é entregue ao trabalhador antes da sua partida; o outro  exemplar é endereçado, no prazo de 24 horas à instituição designada do país em que a empresa tem a  sua sede social.3. A presente decisão que substitui a Decisão n° 97 é aplicável a partir do  primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O  Presidenteda Comissão AdministrativaG. SCHROEDER  DECISÃO N° 126 de 17 de Outubro de 1985 relativa à aplicação dos nos 1,  alíneas a), dos artigos 14°, e 14°, A e dos nos 1 e 2 do artigo 14° B, do Regulamento (CEE) n°  1408/71 (86/C  141/04) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA  SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que nos termos da alínea a) do artigo 81° do  Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, compete à Comissão tratar de qualquer questão  administrativa decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 do Conselho e (CEE) n°  574/72 do Conselho.Considerando que a Decisão n° 98 deve ser alterada por força das disposições dos  Regulamentos (CEE) n° 1390/81 e (CEE) n° 3795/81, que entraram em vigor em 1 de Julho de  1982;Considerando que os artigos nos 11° e 11°  A do Regulamento (CEE) n° 574/72 prevêem que será  emitido ao trabalhador, a seu pedido ou, se for caso disso, da sua entidade patronal, um  certificado relativo à legislação que é aplicável nos casos referidos, respectivamente, nos nos 1  dos artigos 14° e 14°  B, n° 1 do artigo 14°  A e n° 2 do artigo 14°  B do Regulamento (CEE) n°  1408/71;Considerando que os artigos 11° e 11°  A do Regulamento (CEE) n° 574/72 não prevêem  qualquer prazo para a emissão do certificado;DECIDE:1. A instituição referida nos artigos 11° e 11°   A do Regulamento (CEE) n° 574/72 é obrigada a emitir um certificado relativo à legislação  aplicável (formulário E  101), mesmo que a emissão desse certificado seja requerida posteriormente  ao início da actividade exercida pelo trabalhador referido nos nos 1, alíneas a), dos artigos 14° e  14°  A e nos nos 1 e 2 do artigo 14°  B do Regulamento (CEE) n° 1408/71 no território de outro  Estado que não seja o Estado competente.2. A presente decisão que substitui a Decisão n° 98 de 4 de  Fevereiro de 1975, é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O Presidenteda Comissão AdministrativaG. SCHROEDER


title: Decisão (UE) 2017/775 do Conselho, de 25 de abril de 2017, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Finlândia

text:
               4.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/50

         DECISÃO (UE) 2017/775 DO CONSELHO
   de 25 de abril de 2017
   que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Finlândia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo finlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Katri KULMUNI,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Merja LAHTINEN, Jämsän kaupunginvaltuuston jäsen.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. BORG

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


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31984D0339

84/339/Euratom: Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 1984, que altera a Decisão 71/57/Euratom que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)

Jornal Oficial nº L 177 de 04/07/1984 p. 0029 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0071  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0120  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0071  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0120

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1984 que altera a Decisão 71/57/Euratom que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)(84/339/Euratom)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16o,  Considerando que a Comissão aprovou, em 13 de Janeiro de 1971, a Decisão 71/57/Euratom (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 82/755/Euratom (2);  Considerando que é conveniente consultar representantes dos Estados-membros e personalidades científicas de alto nível sobre a realização da missão confiada ao CCI,  DECIDE:   Artigo 1o  A Decisão 71/57/Euratom é alterada do seguinte modo:  1) O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2o Os órgãos do CCI são:  - o Director-Geral, que desempenha simultaneamente as funções de Director-Geral adjunto na Direcção-Geral da Ciência, da Investigação e do Desenvolvimento,  - O Conselho de Administração,  - o Conselho Científico,  - o Comité Científico.» 2) O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 4o É instituído um Conselho de Administração do CCI. Este Conselho é composto por onze membros, da forma seguinte:  a) Um representante de alto nível de cada Estado-membro, formalmente nomeado pela Comissão com base numa designação feita pelas autoridades desse Estado;  b) Um Presidente, eleito pelos dez representantes dos Estados-membros mencionados na alínea a).  Todos os membros são nomeados por um período de três anos renovável.  O Conselho de Administração elaborará o seu regulamento interno, no âmbito da Decisão 84/337/Euratom, CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1984, referente aos programas plurianuais de investigação e de ensino a executar pelo Centro Comum de Investigação  (CCI) (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3o e 4o.  O Conselho de Administração do CCI assiste e aconselha a Comissão na formulação de decisões estratégicas referentes ao papel do CCI nos peogramas-quadro da Comunidade e tendo em conta a necessidade de desenvolver uma cooperação estreita entre o CCI e os  Estados-membros, nomeadamente nos domínios seguintes:  - elaboração de propostas relativas a novos programas e sua integração na estratégia da investigação comunitária,  - elaboração, cada ano, do quadro dos efectivos do CCI e do seu orçamento,  - excução dos programas de investigação e de desenvolvimento,  - adaptação do programa do CCI, em conformidade com os artigos 3o e 4o da Decisão 84/337/Euratom, CEE,  - elaboração de um relatório anual de gestão do CCI,  - qualquer outra consulta que a Comissão lhe possa fazer.  O Conselho de Administração do CCI reúne-se geralmente duas vezes por ano.  O CCI assegura o secretariado do Conselho de Administração do CCI. O CCI põe à disposição do Conselho de Administração do CCI todas as informações que lhe sejam necessárias para o cumprimento do sua missão.» 3) É introduzido um artigo 4o A:  «Artigo 4o A É instituído um Conselho Cientifico do CCI. Este Conselho é composto por onze membros, da forma seguinte:  a) Um Presidente nomeado pela Comissão;  b) Uma personalidade científica de alto nível de cada Estado-membro, nomeada pela Comissão com base em pelo menos duas designações feitas pelas autoridades desse Estado.  Todos os membros são nomeados por um período de três anos renovável.  O Conselho Científico do CCI reúne-se geralmente seis vezes por ano.  Este Conselho assiste a Comissão nos domínios seguintes:  - execução dos programas de investigação e de desenvolvimento em curso e afectação dos recursos disponíveis para estes programas,  - elaboração do quadro de efectivos do CCI e da contratação dos agentes nos graus elevados (A 1 e A 2 outras nomeações de importância comparável),  - investimentos principais,  - avaliação interna dos resultados da investigação após execução da primeira metade do programa.  O CCI assegura o secretariado do Conselho Científico. O CCI põe à disposisão do Conselho Científico todas as informações que lhe sejam necessárias para o cumprimento da sua missão.» 4) é introduzido um artigo 4o B «Artigo 4o B O Conselho de Administração e o Conselho Científico podem reunir-se em conjunto, a pedido de um dos dois órgãos ou da Comissão.» 5) O no 2 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:  «2. O Conselho Científico do CCI e o Conselho de Administração do CCI são consultados sobre os projectos de programas.» 6) No artigo 8o, a expressão «Comité de Direcção do CCI» é substituía pelos termos «Conselho Científico do CCI».   Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1984.  Pela Comissão Vice-Presidente Étienne DAVIGNON   (1) JO no L 16 de 20. 1. 1971, p. 14.(2) JO no L 319 de 16. 11. 1982, p. 10.


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31998D0716(07)

Decisão do Conselho de 29 de Junho de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo e de dois membros suplentes do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras

Jornal Oficial nº C 222 de 16/07/1998 p. 0010 - 0010

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo e de dois membros suplentes do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras (98/C 222/07)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta a Decisão 80/156/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que cria o Comité Consultivo para a Formação das Parteiras (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º;Considerando que, pela sua decisão de 23 de Outubro de 1995 (2), o Conselho nomeou J. GREENWOOD e C. McGINLEY membros suplentes do comité para o período que termina em 22 de Outubro de 1998;Considerando que, pela sua decisão de 11 de Março de 1996 (3), o Conselho nomeou C. McCORMICK membro efectivo do comité para o período que termina em 22 de Outubro de 1998;Considerando que o Governo britânico designou Chaterine McCORMICK, Mary McGINLEY e Louise SILVERTON em substituição de J. GREENWOOD, C. McCORMICK e C. McGINLEY respectivamente,DECIDE:Artigo 1º Mary McGINLEY é nomeada membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras, em substituição de C. McCORMICK, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 22 de Outubro de 1998.Artigo 2º Catherine McCORMICK e Louise SILVERTON são nomeadas membros suplentes do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras, em substituição de J. GREENWOOD e C. McGINLEY, respectivamente, pelo período remanescente dos seus mandatos, que termina em 22 de Outubro de 1998.Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 33 de 11.2.1980, p. 13.(2) JO C 292 de 7.11.1995, p. 2.(3) JO C 99 de 2.4.1996, p. 3.


title: 2010/592/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 29 de Setembro de 2010 , que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça

text:
               5.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 261/5

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 29 de Setembro de 2010
   que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça
   (2010/592/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia ao mandato de Pranas KŪRIS, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 6 de Outubro de 2012.

               (2)

               O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer sobre a adequação de Egidijus JARAŠIŪNAS ao exercício das funções de juiz do Tribunal de Justiça,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Egidijus JARAŠIŪNAS é nomeado juiz do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 6 de Outubro de 2010 e 6 de Outubro de 2012.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. DE RUYT


title: Decisão (UE, Euratom) 2015/2393 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento Interno do Conselho

text:
               18.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/133

         DECISÃO (UE, Euratom) 2015/2393 DO CONSELHO
   de 8 de dezembro de 2015
   que altera o Regulamento Interno do Conselho
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Interno do Conselho (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A partir de 1 de novembro de 2014, quando o Conselho deva deliberar por maioria qualificada, é necessário verificar se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 65 % da população da União.

               (2)

               Até 31 de março de 2017, quando o Conselho deva deliberar por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que a deliberação seja tomada pela maioria qualificada definida no artigo 3.o, n.o 3, do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Nesse caso, qualquer membro do Conselho pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam pelo menos 62 % da população total da União.

               (3)

               Essas percentagens são calculadas de acordo com os números referentes à população constantes do Anexo III do Regulamento Interno do Conselho (o «Regulamento Interno»).

               (4)

               O artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Interno determina que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano, o Conselho adapta os números constantes do referido anexo, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de setembro do ano anterior.

               (5)

               Por conseguinte, o Regulamento Interno deverá ser alterado nesse sentido para o ano de 2016,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Anexo III do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redação:

         «ANEXO III
         Números referentes à população da União e à população de cada Estado-Membro para aplicação das disposições relativas à votação por maioria qualificada no Conselho
         Para efeitos de aplicação do artigo 16.o, n.o 4, do TUE, do artigo 238.o, n.os 2 e 3, do TFUE, e do artigo 3.o, n.o 2, do Protocolo n.o 36, a população da União e a população de cada Estado-Membro, bem como a percentagem da população de cada Estado-Membro em relação à população da União, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016, são as seguintes:

                     Estado-Membro

                     População

                     Percentagem da população da União

                     Alemanha

                     81 089 331

                     15,93

                     França

                     66 352 469

                     13,04

                     Reino Unido

                     64 767 115

                     12,73

                     Itália

                     61 438 480

                     12,07

                     Espanha

                     46 439 864

                     9,12

                     Polónia

                     38 005 614

                     7,47

                     Roménia

                     19 861 408

                     3,90

                     Países Baixos

                     17 155 169

                     3,37

                     Bélgica

                     11 258 434

                     2,21

                     Grécia

                     10 846 979

                     2,13

                     República Checa

                     10 419 743

                     2,05

                     Portugal

                     10 374 822

                     2,04

                     Hungria

                     9 855 571

                     1,94

                     Suécia

                     9 790 000

                     1,92

                     Áustria

                     8 581 500

                     1,69

                     Bulgária

                     7 202 198

                     1,42

                     Dinamarca

                     5 653 357

                     1,11

                     Finlândia

                     5 471 753

                     1,08

                     Eslováquia

                     5 403 134

                     1,06

                     Irlanda

                     4 625 885

                     0,91

                     Croácia

                     4 225 316

                     0,83

                     Lituânia

                     2 921 262

                     0,57

                     Eslovénia

                     2 062 874

                     0,41

                     Letónia

                     1 986 096

                     0,39

                     Estónia

                     1 313 271

                     0,26

                     Chipre

                     847 008

                     0,17

                     Luxemburgo

                     562 958

                     0,11

                     Malta

                     429 344

                     0,08

                     Total

                     508 940 955

                     Limiar (62 %)

                     315 543 392

                     Limiar (65 %)

                     330 811 621».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).