title: Decisão (PESC) 2016/119 do Conselho, de 28 de janeiro de 2016, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia

text:
               29.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 23/65

         DECISÃO (PESC) 2016/119 DO CONSELHO
   de 28 de janeiro de 2016
   que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de janeiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC (1) que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia.

               (2)

               As medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC são aplicáveis até 31 de janeiro de 2016. Com base na reapreciação dessa decisão, as referidas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de janeiro de 2017. Deverão ser alteradas as entradas relativas a 48 pessoas.

               (3)

               Por conseguinte, a Decisão 2011/72/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/72/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 5.o

               A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2017. Fica sujeita a reapreciação permanente. Pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

               2)

               O anexo da Decisão 2011/72/PESC é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28 de 2.2.2011, p. 62).

      ANEXO

         LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

                  Nome

                  Identificação

                  Motivos

                  1.

                  Zine El Abidine Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

                  Antigo Presidente da Tunísia, nascido em Hamman-Sousse a 3 de setembro de 1936, filho de Selma HASSEN, casado com Leïla TRABELSI, Bilhete de identidade nacional (BIN) n.o 00354671.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros, e por concussão consistindo na receção, por funcionário público, de fundos públicos que sabe não serem devidos e que sejam utilizados para benefício pessoal ou de membros da sua família.

                  2.

                  Leila Bent Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                  Tunisina, nascida em Tunes a 24 de outubro de 1956, filha de Saida DHERIF, casada com Zine El Abidine BEN ALI, BIN n.o 00683530.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros, e por cumplicidade em concussão consistindo na receção, por funcionário público, de fundos públicos que sabe não serem devidos e que sejam utilizados para benefício pessoal ou de membros da sua família.

                  3.

                  Moncef Ben Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                  Tunisino, nascido em Tunes a 4 de março de 1944, filho de Saida DHERIF, casado com Yamina SOUIEI, diretor executivo, residente em 11, rue de France — Radès Ben Arous, BIN n.o 05000799.

                  Pessoa (falecida) cujas atividades estão sujeitas a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                  4.

                  Mohamed Ben Moncef Ben Mohamed TRABELSI

                  Tunisino, nascido em Sabha-Lybie, a 7 de janeiro de 1980, filho de Yamina SOUIEI, administrador de empresa, casado com Inès LEJRI, residente em: Résidence de l'Étoile du Nord — suite B– 7ème étage — appt. n.o 25 — Centre urbain du nord — Cité El Khadra — Tunis, CNI n.o 04524472.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um funcionário público (antigo presidente executivo do Banque Nationale Agricole) a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                  5.

                  Fahd Mohamed Sakher Ben Moncef Ben Mohamed Hfaiez MATERI

                  Tunisino, nascido em Tunes a 2 de dezembro de 1981, filho de Naïma BOUTIBA, casado com Nesrine BEN ALI, BIN n.o 04682068.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos tunisinos por um titular de um cargo público (o antigo Presidente Ben Ali), por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público (o antigo Presidente Ben Ali) a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público (o antigo Presidente Ben Ali) a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros, e por cumplicidade em concussão consistindo na receção, por funcionário público, de fundos públicos que sabe não serem devidos e que sejam utilizados para benefício pessoal ou de membros da sua família.

                  6.

                  Nesrine Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda BEN ALI

                  Tunisina, nascida em Tunes a 16 de janeiro de 1987, filha de Leïla TRABELSI, casada com Fahd Mohamed Sakher MATERI, BIN n.o 00299177.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros, e por cumplicidade em concussão consistindo na receção, por funcionário público, de fundos públicos que sabe não serem devidos e que sejam utilizados para benefício pessoal ou de membros da sua família.

                  7.

                  Halima Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda BEN ALI

                  Tunisina, nascida em Tunes a 17 de julho de 1992, filha de Leïla TRABELSI, residente no Palácio Presidencial, BIN n.o 09006300.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  8.

                  Belhassen Ben Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                  Tunisino, nascido em Tunes a 5 de novembro de 1962, filho de Saida DHERIF, diretor executivo, residente em 32, rue Hédi Karray — El Menzah — Tunis, BIN n.o 00777029.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  9.

                  Mohamed Naceur Ben Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                  Tunisino, nascido em Tunes a 24 de junho de 1948, filho de Saida DHERIF, casado com Nadia MAKNI, administrador-delegado de uma empresa agrícola, residente em 20, rue El Achfat — Carthage — Tunis, BIN n.o 00104253.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  10.

                  Jalila Bent Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                  Tunisina, nascida em Radès a 19 de fevereiro de 1953, filha de Saida DHERIF, casada com Mohamed MAHJOUB, diretora executiva, residente em 21, rue d' Aristote — Carthage Salammbô, BIN n.o 00403106.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  11.

                  Mohamed Imed Ben Mohamed Naceur Ben Mohamed TRABELSI

                  Tunisino, nascido em Tunes a 26 de agosto de 1974, filho de Najia JERIDI, empresário, residente em 124, avenue Habib Bourguiba — Carthage presidence, BIN n.o 05417770.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  12.

                  Mohamed Adel Ben Mohamed Ben Rehouma TRABELSI

                  Tunisino, nascido em Tunes a 26 de abril de 1950, filho de Saida DHERIF, casado com Souad BEN JEMIA, diretor executivo, residente em 3, rue de la Colombe — Gammarth Supérieur, BIN n.o 00178522.

                  Pessoa (falecida) cujas atividades estão sujeitas a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                  13.

                  Mohamed Mourad Ben Mohamed Ben Rehouma TRABELSI

                  Tunisino, nascido em Tunes a 25 de setembro de 1955, filho de Saida DHERIF, casado com Hela BELHAJ, presidente executivo, residente em 20, rue Ibn Chabat — Salammbô — Carthage — Tunis, BIN n.o 05150331.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  14.

                  Samira Bent Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                  Tunisina, nascida a 27 de dezembro de 1958, filha de Saida DHERIF, casada com Mohamed Montassar MEHERZI, directora comercial, residente em 4, rue Taoufik EI Hakim — La Marsa, BIN n.o 00166569.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, abusando de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros, e por cumplicidade em concussão consistindo na receção, por funcionário público, de fundos públicos que sabe não serem devidos e que sejam utilizados para benefício pessoal ou de membros da sua família.

                  15.

                  Mohamed Montassar Ben Kbaier Ben Mohamed MEHERZI

                  Tunisino, nascido em La Marsa a 5 de maio de 1959, filho de Fatma SFAR, casado com Samira TRABELSI, presidente executivo, residente em 4, rue Taoufik El Hakim — La Marsa, BIN n.o 00046988.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  16.

                  Nefissa Bent Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                  Tunisina, nascida a 1 de fevereiro de 1960, filha de Saida DHERIF, casada com Habib ZAKIR, residente em 4, rue de la Mouette — Gammarth Supérieur, BIN n.o 00235016.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  17.

                  Habib Ben Kaddour Ben Mustapha BEN ZAKIR

                  Tunisino, nascido a 5 de março de 1957, filho de Saida BEN ABDALLAH, casado com Nefissa TRABELSI, promotor imobiliário, residente em 4, rue Ennawras — Gammarth Supérieur, BIN n.o 00547946.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  18.

                  Moez Ben Moncef Ben Mohamed TRABELSI

                  Tunisino, nascido em Tunes a 3 de julho de 1973, filho de Yamina SOUIEI, diretor executivo, promotor imobiliário, residente em Immeuble Amine El Bouhaira — Rue du Lac Turkana — Les berges du Lac — Tunis, BIN n.o 05411511.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  19.

                  Lilia Bent Noureddine Ben Ahmed NACEF

                  Tunisina, nascida em Tunes a 25 de junho de 1975, filha de Mounira TRABELSI (irmã de Leila TRABELSI), diretora executiva, casada com Mourad MEHDOUI, residente em 41, rue Garibaldi — Tunis, BIN n.o 05417907.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  20.

                  Mourad Ben Hédi Ben Ali MEHDOUI

                  Tunisino, nascido em Tunes a 3 de maio de 1962, filho de Neila BARTAJI, casado com Lilia NACEF, presidente executivo, residente em 41, rue Garibaldi — Tunis, BIN n.o 05189459.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  21.

                  Houssem Ben Mohamed Naceur Ben Mohamed TRABELSI

                  Tunisino, nascido a 18 de setembro de 1976, filho de Najia JERIDI, presidente executivo, residente em Lotissement Erriadh.2 — Gammarth — Tunis, BIN n.o 05412560.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  22.

                  Bouthaina Bent Moncef Ben Mohamed TRABELSI

                  Tunisina, nascida a 4 de dezembro de 1971, filha de Yamina SOUIEI, diretora executiva, residente em 2, rue El Farrouj — La Marsa, BIN n.o 05418095.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  23.

                  Nabil Ben Abderrazek Ben Mohamed TRABELSI

                  Tunisino, nascido a 20 de dezembro de 1965, filho de Radhia MATHLOUTHI, casado com Linda CHERNI, empregado nos escritórios da Tunisair, residente em 12, rue Taieb Mhiri-Le Kram — Tunis, BIN n.o 00300638.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  24.

                  Mehdi Ben Ridha Ben Mohamed BEN GAIED

                  Tunisino, nascido a 29 de janeiro de 1988, filho de Kaouther Feriel HAMZA, presidente executivo da empresa Stafiem — Peugeot, residente em 4, rue Mohamed Makhlouf –El Manar.2 — Tunis.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  25.

                  Mohamed Slim Ben Mohamed Hassen Ben Salah CHIBOUB

                  Tunisino, nascido a 13 de janeiro de 1959, filho de Leïla CHAIBI, casado com Dorsaf BEN ALI, presidente executivo, residente em rue du Jardin — Sidi Bousaid — Tunis, BIN n.o 00400688.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público (o antigo Presidente Ben Ali) a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  26.

                  Dorsaf Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda BEN ALI

                  Tunisina, nascida em Le Bardo a 5 de julho de 1965, filha de Naïma EL KEFI, casada com Mohamed Slim CHIBOUB, residente em 5, rue El Montazah — Sidi Bousaid — Tunis, BIN n.o 00589759.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  27.

                  Sirine Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda BEN ALI

                  Tunisina, nascida em Le Bardo a 21 de agosto de 1971, filha de Naïma EL KEFI, casada com Mohamed Marouene MABROUK, conselheira no Ministério dos Negócios Estrangeiros, BIN n.o 05409131.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  28.

                  Mohamed Marouen Ben Ali Ben Mohamed MABROUK

                  Tunisino, nascido em Tunes a 11 de março de 1972, filho de Jaouida El BEJI, casado com Sirine BEN ALI, presidente executivo, residente em 8, rue du Commandant Béjaoui — Carthage — Tunis, BIN n.o 04766495.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  29.

                  Ghazoua Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda BEN ALI

                  Tunisina, nascida em Le Bardo a 8 de março de 1963, filha de Naïma EL KEFI, casada com Slim ZARROUK, médica, residente em 49, avenue Habib Bourguiba — Carthage, BIN n.o 00589758.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  30.

                  Slim Ben Mohamed Salah Ben Ahmed ZARROUK

                  Tunisino, nascido em Tunes a 13 de agosto de 1960, filho de Maherzia GUEDIRA, casado com Ghazoua BEN ALI, presidente executivo, residente em 49, avenue Habib Bourguiba — Carthage, BIN n.o 00642271.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  31.

                  Farid Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

                  Tunisino, nascido em Hammam-Sousse a 22 de novembro de 1949, filho de Selma HASSEN, repórter fotográfico na Alemanha, residente em 11 rue Sidi el Gharbi — Hammam — Sousse, BIN n.o 02951793.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  32.

                  Faouzi Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

                  Tunisino, nascido em Hammam-Sousse a 13 de março de 1947, casado com Zohra BEN AMMAR, diretor executivo, residente em rue El Moez — Hammam — Sousse, BIN n.o 02800443.

                  Pessoa (falecida) cujas atividades estão sujeitas a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                  33.

                  Hayet Bent Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

                  Tunisina, nascida em Hammam-Sousse a 16 de maio de 1952, filha de Selma HASSEN, casada com Fathi REFAT, representante da Tunisair, residente em 17, avenue de la République — Hammam — Sousse, BIN n.o 02914657.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  34.

                  Najet Bent Haj Hamda Ben Raj Hassen BEN ALI

                  Tunisina, nascida em Sousse a 18 de setembro de 1956, filha de Selma HASSEN, casada com Sadok Habib MHIRI, gestora de empresa, residente em avenue de l'Imam Muslim — Khezama Ouest-Sousse, BIN n.o 02804872.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  35.

                  Slaheddine Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

                  Tunisino, nascido a 28 de outubro de 1938, filho de Selma HASSEN, aposentado, viúvo de Selma MANSOUR, residente em 255, cité El Bassatine — Monastir, BIN n.o 028106l4.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  36.

                  Kaïs Ben Slaheddine Ben Haj Hamda BEN ALI

                  Tunisino, nascido em Tunes a 21 de outubro de 1969, filho de Selma MANSOUR, casado com Monia CHEDLI, diretor executivo, residente em avenue Hédi Nouira — Monastir, BIN n.o 04180053.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  37.

                  Hamda Ben Slaheddine Ben Haj Hamda BEN ALI

                  Tunisino, nascido em Monastir a 29 de abril de 1974, filho de Selma MANSOUR, solteiro, gestor de empresa, residente em: 83, Cap Marina — Monastir, BIN n.o 04186963.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  38.

                  Najmeddine Ben Slaheddine Ben Haj Hamda BEN ALI

                  Tunisino, nascido em Monastir a 12 de outubro de 1972, filho de Selma MANSOUR, solteiro, exportador e importador comercial, residente em avenue Mohamed Salah Sayadi — Skanes — Monastir, BIN n.o 04192479.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  39.

                  Najet Bent Slaheddine Ben Haj Hamda BEN ALI

                  Tunisina, nascida em Monastir a 8 de março de 1980, filha de Selma MANSOUR, casada com Zied JAZIRI, secretária de empresa, residente em rue Abu Dhar El Ghafari — Khezama Est — Sousse, BIN n.o 06810509.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  40.

                  Douraied Ben Hamed Ben Taher BOUAOUINA

                  Tunisino, nascido em Hammam — Sousse a 8 de outubro de 1978, filho de Hayet BEN ALI, diretor de empresa, residente em 17, avenue de la République — Hammam-Sousse, BIN n.o 05590835.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  41.

                  Akrem Ben Hamed Ben Taher BOUAOUINA

                  Tunisino, nascido em Hammam — Sousse a 9 de agosto de 1977, filho de Hayet BEN ALI, diretor executivo, residente em 17, avenue de la République — Hammam — Sousse, BIN n.o 05590836.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  42.

                  Ghazoua Bent Hamed Ben Taher BOUAOUINA

                  Tunisina, nascida em Monastir a 30 de agosto de 1982, filha de Hayet BEN ALI, casada com Badreddine BENNOUR, residente em rue Ibn Maja — Khezama Est — Sousse, BIN n.o 08434380.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  43.

                  Imed Ben Habib Ben Bouali LTAIEF

                  Tunisino, nascido em Sousse, a 13 de janeiro de 1970, filho de Naïma BEN ALI, chefe de serviço na Tunisair, residente em: résidence les jardins, apt. 8C Block b — El Menzah 8 — l'Ariana, BIN n.o 05514395.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  44.

                  Naoufel Ben Habib Ben Bouali LTAIEF

                  Tunisino, nascido em Hammam — Sousse a 22 de outubro de 1967, filho de Naïma BEN ALI, assessor especial no Ministério dos Transportes, residente em 4, avenue Tahar SFAR — El Manar 2 — Tunis, BIN n.o 05504161.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  45.

                  Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF

                  Tunisino, nascido em Sousse a 3 de janeiro de 1973, filho de Naïma BEN ALI, casado com Lamia JEGHAM, diretor executivo, residente em 13 Lotissement Ennakhil — Kantaoui — Hammam — Sousse, BIN n.o 05539378.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  46.

                  Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

                  Tunisino, nascido em Paris a 27 de outubro de 1966, filho de Paulette HAZAT, diretor de empresa, residente em Chouket El Arressa, Hammam-Sousse, BIN n.o 05515496 (dupla nacionalidade).

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público (o antigo Presidente Ben Ali) a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  47.

                  Slim Ben Tijani Ben Haj Hamda BEN ALI

                  Nacionalidade tunisina e francesa, nascido em Le Petit Quevilly (76) a 6 de abril de 1971 (ou a 16 de abril segundo o bilhete de identidade tunisino), filho de Tijani BEN ALI, nascido a 9 de fevereiro de 1932, e de Paulette HAZET (ou HAZAT), nascida a 23 de fevereiro de 1936; diretor executivo; residente em Chouket El Arressa, Hammam — Sousse, segundo o BIN tunisino n.o 00297112; residente em 14, Esplanade des Guinandiers — Bailly Romainvilliers (77), segundo o BIN francês n.o 111277501841.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                  48.

                  Sofiene Ben Habib Ben Haj Hamda BEN ALI

                  Tunisino, nascido em Tunes a 28 de agosto de 1974, filho de Leila DEROUICHE, diretor comercial, residente em 23, rue Ali Zlitni, El Manar 2 — Tunis, BIN n.o 04622472.

                  Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.


Avis juridique important

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31992D0610

92/610/CEE: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca que alteram a troca de cartas respeitante ao trânsito e substituem as trocas de cartas respeitantes às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991

Jornal Oficial nº L 407 de 31/12/1992 p. 0056 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0162  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0162

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 relativa à celebração  dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Federativa Checa e Eslovaca que alteram a troca de cartas respeitante ao trânsito e substituem as  trocas de cartas respeitantes às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas,  em 16 de Dezembro de 1991 (92/610/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  75o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que se deve alterar a troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a  República Federativa Checa e Eslovaca respeitante ao trânsito e substituir as trocas de cartas  entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca respeitantes às  infra-estruturas de transportes terrestres, assinadas em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991,  simultaneamente com o acordo europeu e o acordo provisório; Considerando que convém aprovar os acordos sob forma de troca de cartas negociadas para o efeito, DECIDE: Artigo 1o.São aprovados, em nome da Comunidade, os Acordos sob forma de troca  de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca que  alteram a troca de cartas respeitante ao trânsito e substituem as trocas de cartas respeitantes às  infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991. Incluem-se, em anexo à presente decisão, os textos dos acordos sob forma de troca de cartas. Artigo 2o.O presidente do Conselho procederá à notificação prevista nos acordos. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteD. HURD(1) JO no. C 337 de 21. 12. 1992. (2) JO no. C 313 de 30. 11. 1992, p. 18.  ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera a troca de cartas entre a Comunidade e a  Checoslováquia respeitante ao trânsito, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 A. Carta  da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo europeu entre as Comunidades e os seus  Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo  provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia («a  Comunidade») e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa  Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um acordo sob a forma de troca de cartas entre a  Comunidade e a Checoslováquia respeitantes ao trânsito. O acordo europeu ainda não entrou em vigor.  O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Depois da assinatura da troca de cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca aumentou a taxa  relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo tido consequências a nível das  disposições acordadas em Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário concluir  um acordo, para ter em consideração este facto através da presente troca de cartas, que altere as  disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja alterada do seguinte  modo: N° ponto 2, a frase seguinte será aditada depois da primeira frase do primeiro parágrafo: «A taxa  por licença tributável é de 18 500 coroas checoslovacas.». Os parágrafos seguintes são aditados depois do segundo parágrafo do ponto 2: «Ambas as partes  acordam em que, se a situação de trânsito no território da antiga Jugoslávia não se normalizar,  examinarão em conjunto, antes do final do ano, as eventuais alterações a introduzir nas disposições  acima referidas. As alterações nas disposições acima referidas podem ser introduzidas por comum  acordo entre as partes.». Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de  propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam uma alteração à  troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. As partes aprovam o presente acordo segundo os procedimentos habituais. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes se notificarem  mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se refere o parágrafo anterior. Será aplicável a  partir de 15 de Março de 1992. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República  Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasB. Carta da República Federativa Checa e Eslovaca  Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusara recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: «Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo europeu entre as Comunidades e os seus  Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo  provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia ("a  Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa  Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a  Comunidade e a Checoslováquia respeitante ao trânsito. O acordo europeu ainda não entrou em vigor.  O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Depois da assinatura da troca de cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca aumentou a taxa  relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo tido consequências a nível das  disposições acordadas em Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário concluir  um acordo, para ter em consideração este facto, através da presente troca de cartas que altere as  disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja alterada do seguinte  modo: N° ponto 2, a frase seguinte será aditada depois da primeira frase do primeiro parágrafo: "A taxa  por licença tributável é de 18 500 coroas checoslovacas.". Os parágrafos seguintes são aditados depois do segundo parágrafo do ponto 2: "Ambas as partes  acordam em que, se a situação de trânsito no território da antiga Jugoslávia não se normalizar,  examinarão em conjunto, antes do final do ano, as eventuais alterações a introduzir nas disposições  acima referidas. As alterações nas disposições acima referidas podem ser introduzidas por comum  acordo entre as partes.". Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de  propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam uma alteração à  troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. As partes aprovam o presente acordo, segundo os procedimentos habituais. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes se notificarem  mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se refere o parágrafo anterior. Será aplicável a  partir de 15 de Março de 1992. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República  Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente carta.». Tenho a honra de confirmar o acordo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo  desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. PelaRepública Federativa Checa e Eslovaca ACORDO sob a forma de troca de cartas que substitui a troca de cartas entre a Comunidade e  a Checoslováquia respeitante às infra-estruturas dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas  em 16 de Dezembro de 1991 A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo europeu entre as Comunidades e os seus  Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo  provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia («a  Comunidade») e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa  Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a  Comunidade e a Checoslováquia respeitante ao trânsito. O acordo europeu ainda não entrou em vigor.  O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Depois da assinatura da troca de cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca aumentou a taxa  relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo tido consequências a nível das  disposições acordadas em Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário concluir  um acordo, para ter em consideração este facto através da presente troca de cartas, que altere as  disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja alterada do seguinte  modo: «Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena consciência dos problemas  a nível das infra-estruturas e do ambiente com que a República Federativa Checa e Eslovaca se  encontra confrontada no domínio dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos  mecanismos financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes terrestres,  incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores e transporte combinado. Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e Eslovaca relativamente à  urgente necessidade de assistência financeira que permita às suas infra-estruturas de transportes  terrestres fazer face ao aumento do tráfego que passa no seu território. As partes acordam em procurar, no âmbito do actual acordo de comércio e de cooperação, eventuais  formas e meios de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa Checa e  Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte  combinado, às auto-estradas transfronteiriças, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos  ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os procedimentos existentes. As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a dicussões sobre uma  eventual assistência financeira da Comunidade. A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar da taxa das licenças  tributáveis para os transportadores comunitários em função dos progressos realizados nas discussões  acima referidas.». Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de  propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, substituam a troca de  cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. As partes aprovam o presente acordo, segundo os procedimentos habituais. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes se notificarem  mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se refere o parágrafo anterior. Será aplicável a  partir de 15 de Março de 1992. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República  Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasB. Carta da República Federativa Checa e Eslovaca  Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de hoje do seguinte teor: «Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo europeu entre as Comunidades e os seus  Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo  provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia ("a  Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa  Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a  Comunidade e a Checoslováquia respeitante ao trânsito. O acordo europeu ainda não entrou em vigor.  O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Depois da assinatura da troca de cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca aumentou a taxa  relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo tido consequências a nível das  disposições acordadas em Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário concluir  um acordo, para ter em consideração este facto através da presente troca de cartas, que altere as  disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja alterada do seguinte  modo: "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena consciência dos problemas  a nível das infra-estruturas e do ambiente com que a República Federativa Checa e Eslovaca se  encontra confrontada no domínio dos transportes e financiará, conforme adequando no âmbito dos  mecanismos financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes terrestres,  incluindo estradas, vias férreas, cursos de água interiores e transporte combinado. Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e Eslovaca relativamente à  urgente necessidade de assistência financeira que permita às infra-estruturas de transportes  terrestres da República Federativa Checa e Eslovaca fazerem face ao aumento do tráfego de trânsito  na República Federativa Checa e Eslovaca. As partes acordam em procurar, no âmbito do actual acordo de comércio e de cooperação, eventuais  formas e meios de contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa Checa e  Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte  combinado, às auto-estradas de trânsito, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos  ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos actuais. As partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a discussões sobre uma  eventual assistência financeira da Comunidade. A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar da taxa das licenças  tributáveis para os transportadores comunitários em função dos progressos realizados nas discussões  acima referidas.". Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de  propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, substituam a troca de  cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991. As partes aprovam o presente acordo, segundo os procedimentos habituais. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes se notificarem  mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se refere o parágrafo anterior. Será aplicável a  partir de 15 de Março de 1992. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República  Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente carta.». Tenho a honra de confirmar o acordo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo  desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. PelaRepública Federativa Checa e Eslovaca


Advertência jurídica importante

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52007DP0001

Decisão do Parlamento Europeu referente à composição das comissões

Jornal Oficial nº 244 E de 18/10/2007 p. 0118 - 0118

		P6_TA(2007)0001Composição das comissõesDecisão do Parlamento Europeu referente à composição das comissõesO Parlamento Europeu,- Tendo em conta os artigos 174o e 177o do seu Regimento,A. Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos seus trabalhos e, mais concretamente, das suas comissões e subcomissões,B. Considerando que, desde a adesão, os novos deputados romenos e búlgaros têm o direito de tomar assento no Parlamento Europeu e nos seus órgãos, no pleno gozo dos seus direitos,1. Decide manter, a título excepcional e temporário, a composição nominativa actual das comissões e subcomissões parlamentares;2. Decide atribuir aos deputados búlgaros e romenos, na qualidade de membros titulares, os lugares reservados aos observadores nos referidos órgãos até 31 de Dezembro de 2006;3. Decide que a presente decisão expira no final do período de sessões compreendido entre 31 de Janeiro e 1 de Fevereiro de 2007.--------------------------------------------------


title: Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 2010 , que nomeia e substitui membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               10.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Outubro de 2010
   que nomeia e substitui membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2010/C 304/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo Austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 14 de Setembro de 2009 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2009 e 17 de Setembro de 2012.

               (2)

               Com a renúncia de Peter KREIML ao mandato vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de Setembro de 2012:

      REPRESENTANTE DO GOVERNO:

   ÁUSTRIA: Reinhard NÖBAUER

      Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. PEETERS

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 226 de 19.9.2009, p. 2.


Avis juridique important

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31999D0614

99/614/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 31 de Maio de 1999, relativa à celebração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro

Jornal Oficial nº L 246 de 17/09/1999 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOde 31 de Maio de 1999relativa à celebração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro(1999/614/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 44.o, o n.o 2, último período, do seu artigo 47.o, o seu artigo 55.o, o n.o 2 do seu artigo 57, o seu artigo 71.o, o n.o 2 do seu artigo 80.o e os seus artigos 93.o, 94.o, 133.o e 308.o, conjugados com o n.o 2, segundo período e o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho,Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,(1) Considerando que a celebração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, assinado em 22 de Abril de 1996, no Luxemburgo, vai contribuir para a realização dos objectivos das Comunidades Europeias;(2) Considerando que este acordo tem por objectivo reforçar os laços estabelecidos, nomeadamente, pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989 e aprovado pela Decisão 90/116/CEE(2);(3) Considerando que certas obrigações previstas no Acordo de Parceria e Cooperação fora do campo de aplicação da política comercial da Comunidade, afectam ou poderão afectar o regime estabelecido por actos comunitários adoptados nos domínios do direito de estabelecimento, dos transportes e do tratamento das empresas;(4) Considerando que o citado acordo impõe à Comunidade Europeia determinadas obrigações no que se refere aos movimmentos de capitais e de pagamentos entre a Comunidade e a República do Azerbaijão;(5) Considerando, além disso, que, na medida em que, o citado acordo afecta a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes(3), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes(4), ambas baseadas no artigo 94.o do Tratado, esse artigo deve ser citado como fundamento jurídico;(6) Considerando que determinadas disposições do acordo impõem à Comunidade obrigações em matéria de prestação de serviços que ultrapassam o quadro transfronteiras;(7) Considerando que, para determinadas disposições do acordo que se destinam a ser aplicadas pela Comunidade, o Tratado que institui a Comunidade Europeia não prevê poderes de acção específicos; que, assim sendo, se deve recorrer ao artigo 308.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,DECIDEM:Artigo 1.oO Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, o protocolo, as declarações e a troca de cartas são aprovados em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Estes textos constam do anexo da presente decisão.Artigo 2.o1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Cooperação e no Comité de Cooperação, quando este for mandatado por aquele, será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, de acordo com as disposições aplicáveis dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. Nos termos do artigo 82.o do Acordo de Parceria e de Cooperação, o presidente do Conselho assumirá a presidência do Conselho de Cooperação e apresentará a posição da Comunidade. Um repreentante da Comissão presidirá ao Comité de Cooperação, de acordo com o seu regulamento interno, e apresentará a posição da Comunidade.3. A decisão de publicar as recomendações do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será tomada, caso a caso, pelo Conselho e pela Comissão, respectivamente.Artigo 3.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 104.o do acordo. O presidente da Comissão procederá a essa notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999.Pela ComissãoO PresidenteJ. SANTERPelo ConselhoO PresidenteO. SCHILY(1) JO C 115 de 14.4.1997, p. 193.(2) JO L 68 de 15.3.1990, p. 1.(3) JO L 225 de 20.8.1990, p. 1.(4) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.


title: 2005/860/CE: Decisão ACEH/1/2005 do Comité Político e de Segurança, de  15 de Novembro de 2005 , relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)

text:
               3.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/16

      DECISÃO ACEH/1/2005 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 15 de Novembro de 2005
   relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)
   (2005/860/CE)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/643/PESC do Conselho, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Acção Comum 2005/643/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a criar um Comité de Contribuintes para a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA).

               (2)

               Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho aprovou as «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela União Europeia», desenvolvendo as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão civil de crises, incluindo a criação de um Comité de Contribuintes.

               (3)

               O Comité de Contribuintes desempenha um papel fundamental na gestão corrente da missão; o comité é o principal fórum para debater todos os problemas relacionados com a gestão corrente da missão; o CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão, tem em conta os pontos de vista do comité,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Criação
   É criado um Comité de Contribuintes para a Missão de Vigilância no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (a seguir designado por «CdC»).
   Artigo 2.o

   Atribuições
   1.   O CdC pode expressar opiniões. O CPS toma em consideração essas opiniões e exerce o controlo político e a direcção estratégica da missão.
   2.   O mandato do CdC encontra-se definido nas «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da União Europeia no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela União Europeia».
   Artigo 3.o

   Composição
   1.   Os Estados-Membros da União Europeia têm direito a estar presentes nos debates do CdC. Contudo, apenas os Estados contribuintes participam na gestão corrente da missão. Podem estar presentes nas reuniões do CdC representantes dos Estados terceiros que participam na missão. Pode também estar presente nas reuniões do CdC um representante da Comissão das Comunidades Europeias.
   2.   O CdC deve ser regularmente informado pelo chefe da Missão.
   Artigo 4.o

   Presidente
   Para a missão a que se refere o artigo 1.o, o CdC é presidido, nos termos das «Consultas e modalidades» a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, por um representante do secretário-geral/alto representante, em estreita consulta com a Presidência.
   Artigo 5.o

   Reuniões
   1.   O CdC é convocado periodicamente pelo presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do presidente ou a pedido de um representante de um Estado participante.
   2.   O presidente divulga com antecedência a ordem do dia provisória e os documentos respeitantes à reunião. O presidente é responsável por transmitir os resultados dos debates do CdC ao CPS.
   Artigo 6.o

   Confidencialidade
   1.   As regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor de habilitação de segurança adequada.
   2.   As deliberações do CdC são abrangidas pela obrigação de segredo profissional.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2005.

            Pelo Comité Político de Segurança

            O Presidente

         J. KING

      (1)  JO L 234 de 10.9.2005, p. 13.


title: Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 2007 , relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes malteses do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

text:
               28.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 176/3

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 23 de Julho de 2007
   relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes malteses do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes
   (2007/C 176/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 82.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão de 22 de Março de 2007 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 22 de Março de 2007 e 21 de Março de 2009, com excepção dos membros efectivos e suplentes malteses.

               (2)

               É necessário nomear os membros efectivos e suplentes malteses para os lugares a preencher,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período que termina em 21 de Março de 2009:
   I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               Efectivos

               Suplentes

               Frank MICALLEF

               Mark MUSU'

               Shirley SULTANA

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               Efectivos

               Suplentes

               Margaret MAGRIN

               Kevin BONELLO

               John BENCINI

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               Efectivos

               Suplentes

               Tonio FARRUGIA

               Emanuel SAID

               Lawrence MIZZI

      Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. AMADO

      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 392 de 30.12.2006, p. 1).

      (2)  JO C 92 de 27.4.2007, p. 7.


title: 2004/659/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Maio de 2004, relativa à designação da Capital Europeia da Cultura para o ano de 2008

text:
               28.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/54

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Maio de 2004
   relativa à designação da Capital Europeia da Cultura para o ano de 2008
   (2004/659/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019 (1), nomeadamente os n.os 3 e 4 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o relatório do júri de Fevereiro de 2004 apresentado à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão n.o 1419/1999/CE,

         Tendo em conta a recomendação da Comissão de 27 de Abril de 2004,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   A cidade de Liverpool é designada «Capital Europeia da Cultura 2008», nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.
   Artigo 2.o

   A cidade de Stavanger é designada «Capital Europeia da Cultura 2008», nos termos do artigo 4.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.
   Artigo 3.o

   As duas cidades designadas tomarão as medidas necessárias para garantir a aplicação efectiva dos artigos 1.o e 5.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. O'DONOGHUE

      (1)  JO L 166 de 1.7.1999, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/1937 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas

text:
               28.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/37

         DECISÃO (UE) 2015/1937 DA COMISSÃO
   de 21 de outubro de 2015
   que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objetivo garantir a disciplina orçamental na União e estabelece o quadro destinado a prevenir e a corrigir défices orçamentais excessivos, devendo a supervisão das políticas orçamentais ser reforçada nos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

               (2)

               As competências atribuídas à Comissão e ao Conselho no que diz respeito ao quadro de supervisão multilateral decorrem dos Tratados e do direito derivado da União.

               (3)

               O Relatório dos Cinco Presidentes, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», propõe que se reforce o atual quadro de governação económica através da criação de um Conselho Orçamental Europeu com funções consultivas. Tal Conselho Orçamental deverá contribuir, na sua capacidade de organismo consultivo, para o exercício das funções da Comissão em matéria de supervisão multilateral na área do euro, sem prejuízo das competências da Comissão previstas no Tratado.

               (4)

               O Conselho Orçamental deverá efetuar avaliações, destinadas à Comissão, da aplicação do quadro orçamental da União, especialmente no que se refere à coerência horizontal das decisões e à execução da supervisão orçamental, a casos de incumprimento da regulamentação especialmente graves e à adequação da orientação orçamental na área do euro e a nível nacional.

               (5)

               Uma vez que o Pacto de Estabilidade e Crescimento se centra nos orçamentos nacionais, não especificando a orientação orçamental global, o Conselho Orçamental deverá igualmente contribuir para um debate mais esclarecido no âmbito da Comissão sobre as implicações gerais das políticas orçamentais na área do euro e a nível nacional, tendo em vista uma orientação orçamental adequada para a área do euro, em conformidade com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (6)

               O Conselho Orçamental Europeu deverá desempenhar as suas funções com independência e emitir os seus pareceres de forma autónoma em relação a qualquer instituição, organismo, serviço ou agência nacional ou europeu. O secretariado está adstrito, para fins administrativos, ao Secretariado-Geral.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Criação
   É criado um Conselho Orçamental Europeu independente (a seguir designado «o Conselho Orçamental»).
   Artigo 2.o

   Missão e funções
   1.   O Conselho Orçamental deve contribuir, na sua capacidade de organismo consultivo, para o exercício das funções da Comissão em matéria de supervisão orçamental multilateral, tal como estabelecido nos artigos 121.o, 126.o e 136.o do TFUE, no que se refere à área do euro.
   2.   Para efeitos do n.o 1, o Conselho Orçamental desempenha as seguintes funções:

               a)

               O Conselho Orçamental efetua avaliações, destinadas à Comissão, da aplicação do quadro orçamental da UE, atendendo especialmente à coerência horizontal das decisões e à execução da supervisão orçamental, a casos de incumprimento da regulamentação especialmente graves e à adequação da orientação orçamental na área do euro e a nível nacional. Nessas avaliações, o Conselho Orçamental pode igualmente formular sugestões sobre a evolução do quadro orçamental da União;

               b)

               O Conselho Orçamental aconselha a Comissão sobre orientação orçamental prospetiva adequada para a área do euro no seu conjunto, com base numa apreciação de caráter económico. Pode aconselhar a Comissão sobre as orientações orçamentais nacionais adequadas que são compatíveis com o seu parecer sobre a orientação orçamental global para a área do euro de acordo com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No caso de identificar riscos para o bom funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho Orçamental deve acompanhar o seu parecer de uma análise específica das opções estratégicas disponíveis ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

               c)

               O Conselho Orçamental coopera com os conselhos orçamentais nacionais, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/85/UE do Conselho (1). A cooperação entre o Conselho Orçamental e os conselhos orçamentais nacionais terá como objetivo, em especial, fomentar a troca de boas práticas e facilitar a compreensão comum de questões relacionadas com o quadro orçamental da União.

               d)

               A pedido do Presidente da Comissão, o Conselho Orçamental fornece conselhos pontuais.

         Artigo 3.o

   Composição
   1.   O Conselho Orçamental é composto por um presidente e quatro membros.
   2.   O presidente é responsável pela supervisão do desempenho das funções confiadas ao Conselho Orçamental e por assegurar o bom funcionamento deste. O presidente convoca e preside as reuniões do Conselho Orçamental. O presidente e um dos membros são designados pela Comissão, mediante proposta do Presidente da Comissão e após consulta do Vice-Presidente da Comissão responsável pelo Euro e pelo Diálogo Social e do Membro da Comissão responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, a Fiscalidade e as Alfândegas. Os três membros restantes são designados pela Comissão, mediante proposta do Presidente da Comissão e após consulta dos conselhos orçamentais nacionais, do Banco Central Europeu e do Grupo de Trabalho do Eurogrupo. Aplica-se uma política de igualdade de oportunidades a todos os membros do Conselho Orçamental, incluindo o Presidente.
   3.   O presidente e os membros do Conselho Orçamental devem ser especialistas de renome internacional, nomeados com base no seu mérito, competências e conhecimento da macroeconomia e das finanças públicas, bem como na sua experiência relacionada com a política orçamental e a gestão orçamental.
   4.   Os membros do Conselho Orçamental são nomeados por um período de três anos, renovável uma vez.
   5.   O presidente e os membros do Conselho Orçamental são nomeados conselheiros especiais, cujo estatuto e remuneração são definidos em conformidade com os artigos 5.o, 123.o e 124.o do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia.
   6.   As despesas de viagem e de estadia do presidente e membros do Conselho Orçamental são reembolsadas pela Comissão, de acordo com as disposições em vigor nesta instituição. Essas despesas devem ser reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   7.   O Conselho Orçamental é assistido por um secretariado constituído por um chefe de secretariado e por membros do pessoal especificamente incumbidos de funções de apoio. O secretariado está adstrito, para fins administrativos, ao Secretariado-Geral e é responsável pelas seguintes atividades:

               a)

               Contribuir para o processo de tomada de decisão do Conselho Orçamental, preparando as reuniões, examinando os documentos objeto de apreciação e acompanhando os trabalhos, tendo em conta as prioridades estabelecidas pelo Conselho Orçamental;

               b)

               Prestar apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico de alta qualidade ao Conselho Orçamental, sob a direção do respetivo presidente;

               c)

               Assegurar, na medida do necessário, a cooperação com os conselhos orçamentais nacionais, tendo em vista apoiar a missão e as funções do Conselho Orçamental, em conformidade com o disposto no artigo 2.o.

         8.   O chefe do secretariado é o analista económico principal, cuja função foi criada pela Decisão C(2015) 2665. Entre as suas tarefas figura preparar a criação do Conselho Orçamental. Os restantes membros do secretariado são funcionários, agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados, selecionados pelo chefe do secretariado com o acordo do presidente. Todos os membros do secretariado são selecionados com base nas suas qualificações e experiência em domínios relevantes para a atividade do Conselho Orçamental, sendo afetados a um lugar ou colocados à disposição.
   Artigo 4.o

   Independência
   1.   Os membros do Conselho Orçamental devem agir de forma independente no desempenho das suas funções, não devendo procurar obter nem receber instruções das instituições ou órgãos da União, dos governos dos Estados-Membros ou de qualquer outro organismo público ou privado. Os membros do secretariado só devem aceitar instruções do Conselho Orçamental.
   2.   Os membros do Conselho Orçamental devem comunicar ao presidente qualquer eventual conflito de interesses relativo a uma determinada avaliação ou parecer. O presidente tomará todas as medidas adequadas, podendo nomeadamente decidir que esse membro não deve participar na elaboração e adoção da avaliação ou parecer em causa. Qualquer dificuldade desse tipo relativa ao presidente, será resolvida por decisão do Conselho Orçamental.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   Para o Conselho Orçamental poder adotar pareceres é necessária a presença de, pelo menos, três membros, incluindo o presidente. Tanto quanto possível, o Conselho Orçamental deve adotar pareceres por consenso. Caso não seja possível obter um consenso, as decisões são tomadas por maioria simples dos membros presentes na reunião, incluindo o presidente, não contando as abstenções como um voto. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.
   2.   O Conselho Orçamental estabelece o seu regulamento interno.
   3.   O Conselho Orçamental deve funcionar de acordo com o seu regulamento interno. As reuniões do Conselho Orçamental não são abertas ao público.
   4.   O Conselho Orçamental e os serviços da Comissão competentes celebrarão um memorando de entendimento que estabeleça as modalidades práticas da sua cooperação no que diz respeito ao respetivo âmbito e meios, nomeadamente no que diz respeito ao acesso a informações relevantes.
   Artigo 6.o

   Transparência
   O Conselho Orçamental publicará um relatório anual sobre as suas atividades, que conterá um resumo dos pareceres emitidos e das avaliações destinadas à Comissão.
   Artigo 7.o

   Disposições finais
   Esta decisão produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de Novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO L 306 de 23.11.2011, p. 41).


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/1613 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/109

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1613 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016)475 — C8-0269/2016] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2015 (3),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 [COM(2016)674] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SWD(2016)338, SWD(2016)339],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2015 [COM(2016)628] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2016)322],

               —

               Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação referentes ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência (4),

               —

               Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05874/2017 — C8-0038/2017),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

               —

               Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/778/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução para a Investigação e que revoga a Decisão 2008/46/CE (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0150/2017),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência de Execução para a Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III — Comissão e agências de execução, bem como na resolução, de 27 de abril de 2017, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2015 (10).

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Investigação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2015.

      (2)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.

      (3)  JO C 417 de 11.11.2016, p. 11.

      (4)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 230.

      (5)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 54.

      (10)  Textos Aprovados desta data, P8_TA(2017)0144 (ver página 66 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão (UE) 2016/878 do Conselho, de 30 de maio de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto por Malta

text:
               2.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 145/48

         DECISÃO (UE) 2016/878 DO CONSELHO
   de 30 de maio de 2016
   que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto por Malta
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo maltês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), 2015/190 (2) e 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Samuel AZZOPARDI (Mayor of Rabat, Gozo) foi proposto,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Samuel AZZOPARDI, Councillor, Rabat Citta Victoria, Local Council, Gozo (alteração de mandato).

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, 30 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VAN RIJN

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


Advertência jurídica importante

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52007BP0124(02)

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005 (C6-0398/2006 - 2006/2165(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0251 - 0252

		2.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005 (C6-0398/2006 — 2006/2165(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência [2],- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação [4], nomeadamente o artigo 49o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0121/2007),1. Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas aos exercícios de 2004 e 2005:Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta, de forma sintética, os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.(em milhares de euros) |Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005 || 2005 | 2004 |Receitas de exploraçãoSubvenções comunitárias | 17416 | 7777 |Outras subvenções | 1446 | 248 |Receita de honorários e taxas | 10888 | |Reembolso de despesas | 26 | 3 |Receitas diversas | 693 | 350 |Total (a) | 30469 | 8378 |Despesas de exploraçãoPessoal | 13636 | 5556 |Imóveis e despesas relacionadas | 2121 | 689 |Outras despesas administrativas | 1319 | 743 |Dotações para provisões | 576 | 89 |Despesas operacionais | 11660 | 2081 |Total (b) | 29312 | 9158 |Resultado de exploração (c = a - b) | 1157 | -780 |Proveitos financeiros (d) | 41 | 0 |Encargos financeiros (e) | -14 | 2 |Resultado financeiro (f = d - e) | 27 | -2 |Resultado do exercício (g = c + f) | 1184 | -782 |2. Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 10.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 6.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------