title: Decisão da Comissão, de 2 de julho de 2012 , que altera a Decisão C(2009) 770 da Comissão, relativa à adoção do texto integral do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a eficiência energética  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               6.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 2 de julho de 2012
   que altera a Decisão C(2009) 770 da Comissão, relativa à adoção do texto integral do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a eficiência energética
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2012/C 198/04
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão da Comissão, de 7 de novembro de 2001 (2), de delegar no Diretor-Geral do Ambiente competências para adotar, por conta e sob a responsabilidade da Comissão, os textos integrais dos documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/1/CE prevê que a Comissão organize o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e as indústrias interessadas sobre as melhores técnicas disponíveis e publique os resultados desse intercâmbio.

               (2)

               Pela Decisão C(2009) 770 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2009, a Comissão adotou o texto integral do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a eficiência energética, que está disponível na Internet (3).

               (3)

               A Comissão recebeu várias queixas de empresas concorrentes segundo as quais a empresa «PVT Technology», ao indicar também o sensor Poetter como exemplo de melhor técnica disponível para a eficiência energética, estaria a utilizar abusivamente para fins de comercialização o documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a eficiência energética.

               (4)

               O documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a eficiência energética deve ser alterado na secção 2.10.4, sub-rubrica «Informações de referência», suprimindo a ligação http://www.pvt-tec.de

         DECIDE:
   Artigo único
   Na secção 2.10.4, sub-rubrica «Informações de referência», do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a eficiência energética, deve ser suprimida a ligação http://www.pvt-tec.de

      Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2012.

            Pela Comissão, por delegação

            O Diretor-Geral do Ambiente

         Karl FALKENBERG

      (1)  JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.

      (2)  SEC(2001) 1738.

      (3)  http://eippcb.jrc.es/reference/ene.html


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32000D0354

2000/354/PESC: Decisão do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que cria um comité para gestão civil de crises

Jornal Oficial nº L 127 de 27/05/2000 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 22 de Maio de 2000que cria um comité para gestão civil de crises(2000/354/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,Considerando o seguinte:(1) No âmbito do reforço da Política Externa e de Segurança Comum, nomeadamente da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa prevista no artigo 17.o do Tratado da UE, o Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, solicitou à Presidência que, juntamente com o secretário-geral/alto representante, fizesse avançar os trabalhos do Conselho "Assuntos gerais" sobre todos os aspectos do relatório da Presidência, incluindo um comité para a gestão civil de crises.(2) O Conselho europeu, reunido em Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000, convidou o Conselho a criar, até ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, ou nessa ocasião, um comité para a gestão civil de crises.(3) As decisões relativas aos instrumentos de gestão civil de crises no âmbito do Tratado CE serão aprovadas nos termos desse Tratado.(4) O Conselho Europeu, reunido em Helsínquia, destacou a necessidade de reforçar a capacidade de resposta e a eficácia dos recursos e instrumentos da União, bem como a respectiva sinergia.(5) O intercâmbio de informações e a coordenação dos instrumentos de gestão civil de crises facilitarão nomeadamente os trabalhos do mecanismo de coordenação no âmbito do Secretariado-Geral do Conselho, cuja criação foi aprovada pelo Conselho Europeu de Helsínquia,DECIDE:Artigo 1.oÉ criado um comité para a gestão civil de crises, composto por representantes dos Estados-Membros.Artigo 2.oO comité funciona como um grupo de trabalho do Conselho, reportando ao Comité dos Representantes Permanentes. Cabe ao comité prestar informações, formular recomendações e emitir parecer sobre os aspectos civis da gestão de crises dirigidos ao Comité Político e de Segurança Provisório e às demais instâncias competentes do Conselho, de acordo com as respectivas atribuições.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama


title: Decisão (UE) 2015/1891 do Conselho de 1 de outubro de 2015 relativaà celebração,em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entreas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado,e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro,a fim de ter em conta a adesão da República da Croáciaà União Europeia

text:
               23.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/1

         DECISÃO (UE) 2015/1891 DO CONSELHO
   de 1 de outubro de 2015
   relativaà celebração,em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entreas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado,e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro,a fim de ter em conta a adesão da República da Croáciaà União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea i), e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão 2014/665/UE do Conselho (1), o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo»), foi assinado, sob reserva da sua celebração.

               (2)

               A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (3)

               O Protocolo deve ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União e dos seus Esatdos-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União e dos seus Estados-Membros, os instrumentos de aprovação previstos no artigo 12.o, n.o 2 do Protocolo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 1 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         É. SCHNEIDER

      (1)  JO L 276 de 18.9.2014, p. 1.

      (2)  O texto do Protocolo foi publicado juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.


title: 2010/364/: Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 2010 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               1.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de Junho de 2010
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2010/364/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com a alínea a), n.o 6 do artigo 218.o e o primeiro parágrafo do n.o 8 do mesmo artigo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de Junho, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «Acordo»), em conformidade com os procedimentos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O referido acordo foi assinado em nome da Comunidade em 5 de Maio de 2006, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2006/716/CE do Conselho (1).

               (4)

               Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia deverá notificar a República da Albânia que a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (5)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da União (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo e efectuar a seguinte notificação:

      «Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e, a partir dessa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no Acordo devem, quando adequado, ser lidas como referências à “União Europeia”.».

      Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. BLANCO LÓPEZ

      (1)  JO L 294 de 25.10.2006, p. 51.

      (2)  O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos e a respectiva decisão de assinatura foram publicados no JO L 294 de 25.10.2006, p. 52.


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32002D0072

2002/72/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sob a forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 12 de Novembro de 2001

Jornal Oficial nº L 033 de 02/02/2002 p. 0009 - 0009

Decisão do Conselhode 21 de Janeiro de 2002relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sob a forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 12 de Novembro de 2001(2002/72/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um Memorando de Entendimento sobre o Comércio de Produtos Têxteis com a República Árabe do Egipto.(2) Esse Memorando de Entendimento foi rubricado em 12 de Novembro de 2001.(3) Sob reserva da sua conclusão numa data posterior, o Memorando de Entendimento deve ser assinado em nome da Comunidade.(4) O Memorando de Entendimento deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2002, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão formal, sob reserva de reciprocidade,DECIDE:Artigo 1.oA assinatura do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis é aprovada em nome da Comunidade, sob reserva da decisão do Conselho relativa à sua conclusão.O texto do Memorando de Entendimento acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Memorando de Entendimento, sob reserva da sua conclusão.Artigo 3.oSob reserva de reciprocidade, o Memorando de Entendimento é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2002, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão.Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete


title: 2004/498/CE:Decisão da Comissão, de 18 de Maio de 2004, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de carboneto de silício originário, designadamente, da Ucrânia

text:
               20.5.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/88

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 18 de Maio de 2004
   que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de carboneto de silício originário, designadamente, da Ucrânia
   (2004/498/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (2) (a seguir designado «o regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, o n.o 3 do seu artigo 11.o e a alínea c) do seu artigo 22.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMIENTO
   1.   Medidas em vigor

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 1100/2000 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de carboneto de silício (a seguir designado «o produto em causa» originário, entre outros, da Ucrânia. Pelo Regulamento (CE) n.o 991/2004 (4), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.o 1100/2000.

               (2)

               A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, das importações do produto em causa originário da Ucrânia, foi fixada em 24 %.

         2.   Inquérito

               (3)

               Em 20 de Março de 2004, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (5), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial das medidas em vigor (a seguir designadas «as medidas em causa»), em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o e com a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base.

               (4)

               O reexame foi aberto por iniciativa da Comissão com vista a examinar se, na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designado «o alargamento» e tendo em conta o interesse da Comunidade, seria necessário adaptar as medidas em causa para evitar um impacto súbito e excessivamente negativo sobre todas as partes interessadas, incluindo os utilizadores, os distribuidores e os consumidores.

               (5)

               Todas as partes interessadas, nomeadamente a indústria comunitária, as associações de produtores ou de utilizadores na Comunidade, os exportadores-produtores nos países em causa, os importadores e respectivas associações, as autoridades competentes nos países em causa, bem como as partes interessadas nos 10 novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designados «os 10 novos Estados-Membros»), foram informadas do início do inquérito e tiveram a oportunidade de apresentar observações por escrito, fornecer informações e apresentar elementos de prova de apoio no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos para serem ouvidas.

         3.   Resultado do inquérito

               (6)

               Tal como afirmado no Regulamento (CE) n.o 991/2004, após inquérito concluiu-se que é do interesse da Comunidade adaptar as medidas em vigor, desde que essa adaptação não seja de molde a comprometer o nível de protecção comercial desejado.

         4.   Compromissos

               (7)

               De acordo com as conclusões do Regulamento (CE) n.o 991/2004, a Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base, sugeriu às empresas em causa que oferecessem compromissos. Em consequência, foi seguidamente recebido um compromisso oferecido por um produtor-exportador do produto em causa na Ucrânia (Open Joint Stock Company «Zaporozhsky Abrasivny Combinat»).

               (8)

               Importa salientar que, em conformidade com a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base, o compromisso em causa é considerado uma medida especial e que, de acordo com as conclusões do Regulamento (CE) n.o 991/2004, não é directamente equivalente a um direito anti-dumping.

               (9)

               Todavia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 991/2004 quantitativos de importação e, para facilitar o controlo do respeito desse compromisso, o produtor mencionado aceitou também respeitar na globalidade os padrões tradicionais de vendas aos clientes individuais nos 10 novos Estados-Membros. Esse produtor-exportador deve igualmente estar ciente de que, se, nos termos do compromisso, se verificar que esses padrões comerciais se alteram de forma significativa ou que é difícil ou impossível fiscalizar o respeito do compromisso em questão, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação do compromisso da empresa, o que implicará a aplicação de direitos anti-dumping definitivos, ou a proceder ao ajustamento do nível dos limites quantitativos, ou ainda a tomar outras medidas de protecção.

               (10)

               Foi igualmente especificado que, se se verificar qualquer tipo de violação dos compromissos, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação desse compromisso e a aplicar direitos anti-dumping definitivos.

               (11)

               A empresa facultará informações periódicas e pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá controlar efectivamente o compromisso.

               (12)

               Para que a Comissão possa assegurar o controlo do cumprimento efectivo do compromisso por parte da empresa, quando for solicitada a introdução em livre prática ao abrigo do compromisso, a isenção do direito anti-dumping fica subordinada à apresentação, aos serviços aduaneiros competentes, de uma factura que contenha as informações enumeradas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 991/2004. Estas informações são necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exactidão necessária, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping aplicável.

               (13)

               Tendo em conta o que precede, o compromisso oferecido é considerado aceitável.

               (14)

               O compromisso aceite é válido por um período inicial de seis meses, sem prejuízo do período normal de vigência das medidas. No termo do período de seis meses, o compromisso caduca, excepto se a Comissão considerar adequado prorrogar o período de vigência das medidas especiais pelos seis meses seguintes,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aceite o compromisso oferecido pelo produtor-exportador referido adiante no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de carboneto de silício originário da Ucrânia.

               País

               Empresa

               Código adicional Taric

               Ucrânia

               Produzido e exportado pela empresa Open Joint Stock Company «Zaporozhsky Abrasivny Combinat» Zaporozhye, Ucrânia, destinado ao primeiro cliente independente na Comunidade na qualidade de importador

               A523

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e produz efeitos por um período de seis meses.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2004.

            Pela Comissão

         Pascal LAMY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

      (2)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 12.

      (3)  JO L 125 de 26.5.2000, p. 3.

      (4)  JO L 182 de 18.5.2004, p. 18.

      (5)  JO C 70 de 20.3.2004, p. 15.


title: 2010/119/PESC: Decisão 2010/119/PESC do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2010 , que prorroga e altera o mandato do Representante Especial da União Europeia junto da União Africana

text:
               26.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 49/26

         DECISÃO 2010/119/PESC DO CONSELHO
   de 25 de Fevereiro de 2010
   que prorroga e altera o mandato do Representante Especial da União Europeia junto da União Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 6 de Dezembro de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/805/PESC (1) que nomeou Koen VERVAEKE Representante Especial da União Europeia (REUE) junto da União Africana (UA).

               (2)

               Em 1 de Dezembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/898/PESC (2) que prorrogou o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

               (4)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Acção Comum 2008/898/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               Representante Especial da União Europeia
               O mandato de Koen VERVAEKE como REUE junto da UA é prorrogado até 31 de Agosto de 2010. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.»

               2.

               No artigo 3.o, a parte introdutória do primeiro parágrafo e as alíneas a) e k) passam a ter a seguinte redacção:
               «A fim de concretizar os aspectos de Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) dos objectivos a que se refere o artigo 2.o, o REUE tem por mandato:

                           a)

                           Reforçar a influência global da UE sobre o diálogo, baseado em Adis Abeba, com a UA e a respectiva Comissão a respeito de todas as questões associadas à PESC/PCSD do âmbito das relações UE-UA, e sobre a coordenação desse mesmo diálogo;

                           k)

                           Manter contactos estreitos e promover a coordenação com os principais parceiros internacionais da UA presentes em Adis Abeba, especialmente as Nações Unidas, mas também com outros actores não estatais a respeito de todas as questões associadas à PESC/PCSD do âmbito das relações UE-UA.»

               3.

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o

               Execução do mandato
               1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade da AR.
               2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.»

               4.

               No artigo 5.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Agosto de 2010 é de EUR 1 850 000.
               2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2009. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.»

               5.

               No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.»

               6.

               No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.»

               7.

               No artigo 10.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

                           «d)

                           Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.»

               8.

               O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 11.o

               Apresentação de relatórios
               O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.»

               9.

               O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 12.o

               Coordenação
               O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim, se adequado, com as de outros REUE que actuem na região. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
               É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União na região e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.»

         Artigo 2.o

   O REUE apresentará à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução do mandato antes do termo deste último.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   É aplicável a partir de 1 de Março de 2010.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. PÉREZ RUBALCABA

      (1)  JO L 323 de 8.12.2007, p. 45.

      (2)  JO L 322 de 2.12.2008, p. 50.


title: Decisão 2013/468/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2013 , que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

text:
               24.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/29

         DECISÃO 2013/468/PESC DO CONSELHO
   de 23 de setembro de 2013
   que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/565/PESC (1), alterada a última vez pela Decisão 2012/515/PESC (2).

               (2)

               Em 13 de julho de 2012, o Comité Político e de Segurança subscreveu a recomendação segundo a qual a EUSEC RD Congo deveria ser prorrogada até 30 de setembro de 2013, seguindo-se uma fase final de transição de 12 meses com vista à transferência de funções.

               (3)

               A EUSEC RD Congo deverá, por conseguinte, ser prorrogada por uma fase final de transição que se prolonga até 30 de setembro de 2014.

               (4)

               A EUSEC RD Congo será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/565/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           É inserido o seguinte número:
                           «1-A.   O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras em membros do pessoal da Missão, sendo por estes globalmente responsável.»;

                           b)

                           O n.o 5 é suprimido.

               2)

               É aditado o seguinte artigo:
               «Artigo 8.o-A
               Disposições jurídicas
               A EUSEC RD Congo tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para implementar a presente decisão.».

               3)

               O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 9.o

               Disposições financeiras
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011, é de 12 600 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012, é de 13 600 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013, é de 11 000 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014, é de 8 455 000 EUR.
               2.   Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. Nos processos de adjudicação de contratos podem participar nacionais de Estados terceiros. Sob reserva de aprovação da Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião, com Estados terceiros participantes e com outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUSEC RD Congo.
               3.   A EUSEC RD Congo é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um contrato com a Comissão.
               4.   A EUSEC RD Congo responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da implementação do mandato com início em 1 de outubro de 2013, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável.
               5.   As disposições financeiras respeitam a cadeia de comando tal como previsto nos artigos 5.o e 7.o e os requisitos operacionais da EUSEC RD Congo, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
               6.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.».

               4)

               No artigo 14.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUSEC RD Congo e o membro do pessoal em causa.».

               5)

               No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 30 de setembro de 2014.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. JUKNA

      (1)  Decisão 2010/565/PESC do Conselho, de 21 de setembro de 2010, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (JO L 248 de 22.9.2010, p. 59).

      (2)  Decisão 2012/515/PESC do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (JO L 257 de 25.9.2012, p. 18).


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/137

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2007
   (2009/653/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas do Observatório (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0175/2009),

               1.

               Dá quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 67.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 164.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Observatório (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0175/2009),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que em 22 de Abril de 2008 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2006 (6) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento tomou nota, nomeadamente a partir dos programas de trabalho do Observatório para 2007 e para o período de 2007-2009, dos seguintes objectivos estratégicos:

                           —

                           desenvolver um controlo ex post das transacções financeiras,

                           —

                           desenvolver capacidades internas de avaliação dos riscos e auditorias internas,

                           —

                           desenvolver ferramentas e procedimentos para a gestão integrada dos recursos e promover sinergias externas, em particular com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), também sedeada em Lisboa,

                           —

                           aplicar uma política de recursos humanos mais estruturada e eficaz,

                           —

                           concluir com sucesso a mudança para a sua nova sede em Lisboa,

               1.

               Nota a constatação do Tribunal de Contas de que a rubrica orçamental para operações informáticas aumentou mais de 80 % no orçamento final aprovado em Outubro de 2007 relativamente ao orçamento inicial para 2007, aprovado em Dezembro de 2006;

               2.

               Nota a explicação do Observatório de que as necessidades adicionais de equipamento informático só se tornaram conhecidas no terceiro trimestre de 2007, quando foi fixado o calendário para a mudança do Observatório para as novas instalações e foram estabelecidas as necessidades técnicas;

               3.

               Nota a constatação do Tribunal de Contas de que existe um desacordo entre o Observatório e a Noruega relativamente ao cálculo da contribuição financeira deste país para a participação nos trabalhos do Observatório, cuja razão é uma diferença entre a fórmula constante do acordo assinado original, aplicada pelo Observatório, e a fórmula constante do acordo publicado no Jornal Oficial, aplicada pela Noruega; nota a observação do Tribunal de Contas de que, devido às diferentes fórmulas utilizadas, o cálculo da contribuição financeira feito pelo Observatório é aproximadamente 80 mil EUR mais elevado do que o cálculo realizado pela Noruega;

               4.

               Considera satisfatórias as informações fornecidas pelo Observatório ao relator de que foi posteriormente alcançado um acordo, segundo o qual a Noruega efectuou um pagamento excepcional de 34 230 EUR e aceitou renunciar a um excedente da sua contribuição para o Observatório, que correspondia ao remanescente da diferença atrás referida resultante do exercício de 2007; além disso, o método de cálculo do Observatório será aplicado em 2008 e o método de cálculo da Noruega será aplicado de 2009 em diante;

               5.

               Nota que o Director do Observatório assumiu o cargo de coordenador da rede de agências em 1 de Março de 2008 e até 28 de Fevereiro de 2009;

         Seguimento dado às decisões de quitação de exercícios anteriores

               6.

               Nota, com base no relatório anual de actividades de 2007 do Observatório, que este estabeleceu procedimentos e ferramentas para efectuar controlos de supervisão e ex post regulares e desenvolveu a gestão dos recursos humanos, em particular através da criação de um portal de recursos humanos na sua Intranet, que inclui informação sobre as regras e os processos aplicáveis;

               7.

               Saúda o facto de o Observatório cooperar estreitamente com a EMSA, também sedeada em Lisboa, a fim de partilharem edifícios e de utilizarem conjuntamente infra-estruturas e serviços; nota que a mudança para as instalações está prevista para o primeiro trimestre de 2009;

               8.

               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7).

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 67.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 164.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 134.

      (7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.


title: 2006/651/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2006 , que nomeia os membros, belgas, gregos, irlandeses, cipriotas, neerlandeses, polacos, portugueses, finlandeses, suecos e britânicos, bem como dois membros italianos do Comité Económico e Social Europeu

text:
               28.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/13

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Setembro de 2006
   que nomeia os membros, belgas, gregos, irlandeses, cipriotas, neerlandeses, polacos, portugueses, finlandeses, suecos e britânicos, bem como dois membros italianos do Comité Económico e Social Europeu
   (2006/651/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato dos actuais membros do Comité Económico e Social Europeu chega ao seu termo em 20 de Setembro de 2006 (1). Deverá, portanto, proceder-se à nomeação dos membros do Comité para um novo período de quatro anos, a partir de 21 de Setembro de 2006.

               (2)

               Os Governos belga, grego, irlandês, cipriota, neerlandês, polaco, português, finlandês, sueco e britânico apresentaram listas que contêm um número de candidatos igual ao número de lugares que lhes são atribuídos pelos Tratados.

               (3)

               O Governo italiano apresentou uma lista constituída por dois candidatos, a fim de completar a lista já apresentada, que incluía 22 candidatos, e atingir um número de candidatos igual ao número de lugares que lhe são atribuídos pelos Tratados.

               (4)

               Em 11 de Julho de 2006, o Conselho já aprovou as listas apresentadas pelos Governos checo, alemão, estónio, espanhol, francês, letão, lituano, luxemburguês, húngaro, maltês, austríaco, eslovaco e esloveno, bem como a lista de 22 candidatos apresentada pelo Governo italiano (2),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité Económico e Social Europeu, pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2006 e 20 de Setembro de 2010, as pessoas cujos nomes constam das listas anexas à presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

      (1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.

      (2)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.

      ANEXO
      Bélgica

                  De Heer Jean-Marie BIOT
                  Afgevaardigd Beheerder, FEDICHEM

                  Monsieur Robert DE MUELENAERE
                  Administrateur délégué, Confédération Construction

                  Monsieur Olivier DERRUINE
                  Collaborateur au service d'études CSC de Belgique

                  Mevrouw Christine FAES
                  Directeur UNIZO Internationaal

                  De Heer Guy HAAZE
                  Nationaal Voorzitter van de Algemene Centrale der Liberale Vakbonden van België

                  Monsieur Jean-François HOFFELT
                  Secrétaire général de la Fédération belge des coopératives «Febecoop»

                  Monsieur JOSLY PIETTE
                  Secrétaire général honoraire de la Confédération des syndicats chrétiens de Belgique

                  Monsieur André MORDANT
                  Président FGTB

                  De Heer Wauthier ROBYNS DE SCHNEIDAUER
                  Directeur Communicatie, Informatie & Internationale Relaties

                  Monsieur Yves SOMVILLE
                  Directeur du service d'études de la Fédération wallonne de l'agriculture

                  De Heer Tony VANDEPUTTE
                  Ere-Gedelegeerd Bestuurder en Algemeen Adviseur van het VBO

                  De Heer Xavier VERBOVEN
                  Algemeen Secretaris van het ABVV

            Grécia

                  Mme Anna BREDIMA-SAVOPOULOU
                  Association des armateurs grecs (E.E.E.)

                  M. Dimitrios DIMITRIADIS
                  Confédération nationale de commerce hellénique (ESEE)

                  M. Panagiotis GKOFAS
                  Confédération générale grecque des commerçants et artisans (GSBEE)

                  M. Gerasimos KALLIGEROS
                  Fédération hellénique des hôteliers (POX)

                  M. Nikolaos LIOLIOS
                  Confédération hellénique de coopératives agricoles (PASEGES)

                  M. Georgios NTASIS
                  Confédération générale grecque des ouvriers (GSEE)

                  M. Spiros PAPASPIROS
                  Fédération des fonctionnaires (ADEDY)

                  Mme Irini PARI
                  Fédération des industries grecques (SEB)

                  M. Christos POLIZOGOPOULOS
                  Confédération générale grecque des ouvriers (GSEE)

                  M. Konstantinos POUPAKIS
                  Confédération générale grecque des ouvriers (GSEE)

                  M. Stylianos STAIKOS
                  Conseil national des consommateurs (ESK)

                  M. Christos ZEREFOS
                  Professeur à l'Université d'Athènes, Ecole des sciences, Faculté de géologie, département de géographie et climatologie

            Irlanda

                  Mr Frank ALLEN
                  National Council Member, Irish Creamery Milk Suppliers’ Association

                  Mr William A. ATTLEY
                  Retired, Services, Industrial, Professional and Technical Union (SIPTU)

                  Mr Brian CALLANAN
                  Member, Irish Business and Employers’ Confederation (IBEC)

                  Mr John DILLON
                  Ex-President, Irish Farmers’ Association

                  Mr Arthur FORBES
                  Assistant Director of European Affairs, Irish Business and Employers’ Confederation (IBEC)

                  Ms Sally Anne KINAHAN
                  Assistant General Secretary, Irish Congress of Trade Unions (ICTU)

                  Mr Jim McCUSKER
                  Retired, Northern Ireland Public Service Alliance

                  Mr Thomas McDONOGH
                  Member, Chambers Ireland

                  Ms Jillian VAN TURNHOUT
                  CEO, Children's Rights Alliance

            Itália

                  Sig. Giuseppe Antonio Marino IULIANO
                  Funzione esercitata in rappresentanza CISL

                  Sig. Mario SEPI
                  Funzione esercitata in rappresentanza CISL

            Chipre

                  Mr Michalis ANTONIOU
                  Cyprus Employers’ and Industrialists’ Federation

                  Mr Costakis CONSTANTINIDES
                  Union of Cypriot Farmers

                  Mr Demetris KITTENIS
                  Cyprus Workers’ Confederation

                  Mr Charalambos KOLOKOTRONIS
                  Consumers’ Association

                  Mr Andreas LOUROUTZIATIS
                  Cyprus Chamber of Commerce and Industry

                  Mr Andreas PAVLIKKAS
                  Pancyprian Federation of Labour

            Países Baixos

                  Mevrouw mr. dr. M. BULK
                  Beleidsmedewerker Europese Zaken FNV

                  mr. J.W. VAN DEN BRAAK
                  Directeur VNO-NCW Brussel

                  drs. T. ETTY
                  Beleidsmedewerker Internationale Zaken FNV

                  mr. J.P. VAN IERSEL
                  Voormalig secretaris buitenland NCW, Tweede Kamerlid, voorzitter KVK Haaglanden

                  prof. dr. L.F. VAN MUISWINKEL
                  Hoogleraar Algemene en Ontwikkelingseconomie

                  W.W. MULLER
                  Bestuurslid MHP

                  drs. ir. J.J.M. VAN OORSCHOT
                  Senior specialist Internationale Zaken LTO-Nederland

                  drs. K.B. VAN POPTA
                  Directeur Internationale Zaken MKB-Nederland

                  M. SIECKER
                  Bestuurder FNV Bondgenoten

                  prof. dr. mr. J.G.W. SIMONS
                  Voorzitter Nederlands Vervoersoverleg

                  drs. E.J. SLOOTWEG
                  Beleidsadviseur CNV

                  D.M. WESTENDORP
                  Voormalig algemeen directeur Consumentenbond, diverse bestuurlijke functies

            Polónia

                  Mr Andrzej ADAMCZYK
                  Secretary of international affairs, Independent and Self-Governing Trade Union Solidarność

                  Ms Katarzyna BARTKIEWICZ
                  Coordinator of European integration, Independent and Self-Governing Trade Union Solidarność

                  Mr Tomasz CZAJKOWSKI
                  Specialist in international affairs, Students’ Parliament of the Republic of Poland

                  Mr Tadeusz DORDA
                  Vice-president, Confederation of Polish Employers

                  Mr Tomasz Dariusz JASIŃSKI
                  Specialist in international affairs, All-Poland Alliance of Trade Unions

                  Mr Krzysztof KAMIENIECKI
                  Vice-president, Institute for Sustainable Development Foundation

                  Mr Jan KLIMEK
                  Vice-president, Polish Craft Association

                  Mr Marek KOMOROWSKI
                  Counsellor, Polish Confederation of Private Employers Lewiatan

                  Mr Zbigniew KOTOWSKI
                  Counsellor, Independent and Self-Governing Trade Union of Individual Farmers in Poland

                  Mr Jacek Piotr KRAWCZYK
                  Vice-president, Polish Confederation of Private Employers Lewiatan

                  Mr Marian KRZAKLEWSKI
                  Member of the National Commission, Independent and Self-Governing Trade Union Solidarność

                  Mr Andrzej MALINOWSKI
                  President, Confederation of Polish Employers

                  Ms Marzena MENDZA-DROZD
                  Member of the Board, Forum of Non-Government Initiatives Association/All-Poland Federation of Non-Governmental Organisations

                  Mr Jarosław MULEWICZ
                  Member of the Organisers’ Council, Business Centre Club – Association of Employers

                  Mr Krzysztof OSTROWSKI
                  Consultant, Business Centre Club – Association of Employers

                  Mr Krzysztof PATER
                  Member of the Scout Court, Polish Scouting and Guiding Association

                  Mr Stanisław Józef RÓŻYCKI
                  Vice-president of the Council of Education and Science of the Polish Teachers’ Union/All-Poland President, Trade Union Forum

                  Mr Władysław SERAFIN
                  President, National Union of Farmers’ Circles and Agricultural Organisations

                  Mr Wiesław SIEWIERSKI
                  President, Trade Union Forum

                  Ms Elżbieta Maria SZADZIŃSKA
                  Specialist in international affairs, Polish Consumer Federations

                  Mr Edmund SZYNAKA
                  Secretary General, Trade Union Forum Alliance of Trade Unions

            Portugal

                  Dr. Paulo BARROS VALE
                  AEP — Associação Empresarial De Portugal

                  Eng.o Francisco João BERNARDINO DA SILVA
                  CONFAGRI — Confederação Nacional Das Cooperativas Agrícolas E Do Crédito Agrícola De Portugal, CCRL

                  Eng.o Luís Miguel CORREIA MIRA
                  CAP — Confederação Dos Agricultores De Portugal

                  Dr. Pedro D'ALMEIDA FREIRE
                  CCP — Confederação Do Comércio E Serviços De Portugal

                  Dr.a Maria Teresa DA COSTA MACEDO
                  CNAF — Confederação Nacional Das Associações De Família

                  Sr. Victor Hugo DE JESUS SEQUEIRA
                  UGT — União Geral De Trabalhadores

                  Dr. Mário David FERREIRINHA SOARES
                  CGTP — Confederação Geral Dos Trabalhadores Portugueses

                  Sr. Eduardo Manuel NOGUEIRA CHAGAS
                  CGTP — Confederação Geral Dos Trabalhadores Portugueses

                  Dr. Jorge PEGADO LIZ
                  DECO — Associação Portuguesa Para A Defesa Do Consumidor

                  Dr. Carlos Alberto PEREIRA MARTINS
                  CNPL — Conselho Nacional De Profissões Liberais

                  Dr. Manuel Eugénio PIMENTEL CAVALEIRO BRANDÃO
                  CIP — Confederação Da Indústria Portuguesa

                  Sr. Alfredo Manuel VIEIRA CORREIA
                  UGT — União Geral De Trabalhadores

            Finlândia

                  Hra Filip HAMRO-DROTZ
                  Kansainvälisten asioiden tiedottaja, Elinkeinoelämän keskusliitto

                  Hra Seppo KALLIO
                  Johtaja, Maa- ja metsätaloustuottajain Keskusliitto ry

                  Rva Leila KURKI
                  Työllisyyspoliittinen asiantuntija, Toimihenkilökeskusjärjestö STTK

                  Hra Eero LEHTI
                  Puheenjohtaja, Suomen Yrittäjät ry

                  Hra Janne METSÄMÄKI
                  Lakimies, Suomen Ammattiliittojen Keskusjärjestö

                  Rva Marja-Liisa PELTOLA
                  Osastopäällikkö, Keskuskauppakamari

                  Hra Markus PENTTINEN
                  Kansainvälisten asioiden päällikkö, Akava ry

                  Rva Pirkko RAUNEMAA
                  Maa- ja metsätaloustieteiden maisteri, Kotitalous- ja kuluttaja-asiain neuvottelukunta/Kuluttajat – konsumenterna ry

                  Rva Ulla SIRKEINEN
                  Johtaja, Elinkeinoelämän keskusliitto

            Suécia

                  Mr Christian ARDHE
                  Svenskt Näringsliv, Direktör, EU-frågor

                  Mr Ernst Erik EHNMARK
                  Svenska akademikers centralorganisation, Ansvarig (direktör) för internationellt samarbete

                  Mr Hans EKDAHL
                  Svenskt Näringsliv, Direktör, Handelsfrågor

                  Mr Thomas JANSON
                  Tjänstemännens centralorganisation (TCO), Internationell Sekreterare

                  Ms Maud JANSSON
                  Landsorganisationen i Sverige (LO), Ombudsman

                  Mr Magnus KENDEL
                  ALMEGA, Förhandlare/Rådgivare

                  Ms Ingrid KÖSSLER
                  Handikappförbundens Samarbetsorgan, Förbundsordföranden i Bröstcancerföreningarnas Riksorganisation

                  Mr Lars NYBERG
                  Landsorganisationen i Sverige (LO), Samordnar och utreder EU-frågor och EU, Landsorganisationen i Sverige (LO)

                  Ms Maria NYGREN
                  Transportgruppen, Branschchef Förbundet Sveriges Hamnar

                  Mr Jan OLSSON
                  Kooperativa institut (Koopi), Senior rådgivare Kooperativa Institutet (KOOPI), Vice ordförande Förening för kooperativ utveckling (FKU)

                  Ms Inger PERSSON
                  Sveriges konsumentråd, Ordförande

                  Ms Mary-Ann SÖRENSEN
                  Lantbrukarnas riksförbund (LRF)

            Reino Unido

                  Mr Richard ADAMS
                  Consultant in social, environmental and ethical business and project development

                  Ms Christine BLOWER
                  Teacher

                  Ms Sandy BOYLE
                  Retired

                  Ms Brendan BURNS
                  Consultant and Director

                  Ms Marge CAREY
                  President of the Union of Shop, Distributive and Allied Workers

                  Mr Bryan CASSIDY
                  Consultant

                  Mr Peter COLDRICK
                  Head of Brussels Office, Trade Union Congress

                  Mr Nicolas CROOK
                  International Officer UNISON

                  Mr Brian CURTIS
                  Regional Organiser South Wales and West of England

                  Ms Rose D’SA
                  Consultant in EU, Commonwealth and International Law

                  Mr Kenneth FRASER
                  Chartered Secretary and Management Accountant

                  Mr Tom JONES
                  Self-employed farmer

                  Ms Brenda KING
                  Commissioner — Women’s National Commission/Consultant

                  Ms Judy McKNIGHT
                  Napo/General Secretary

                  Mr Peter MORGAN
                  Elected Member, Council of Lloyd’s (of London)

                  Ms Jane MORRICE
                  Self-employed — owns a photographic and media production company

                  Ms Maureen O’NEILL
                  Director — Royal Bank of Scotland Centre for the Older Person’s Agenda

                  Mr Derek OSBORN
                  Member of UK Sustainable Development Commission. Chairman of an NGO coordinating relations with United Nations environmental activities

                  Mr Jonathan PEEL
                  Food and Drink Federation — Director EU and International Policy

                  Mr David SEARS
                  Consultant

                  Ms Madi SHARMA
                  Entrepreneur

                  Mr Sukhdev SHARMA
                  Chairman of the West Yorkshire Mental Health Trust

                  Mr Michael SMYTH
                  Economist — University of Ulster

                  Ms Monica TAYLOR
                  Denso Assembler Operator


Avis juridique important

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31990D0685

90/685/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa à execução de um programa de acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (Media) (1991/1995)

Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1990 p. 0037 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 20 p. 0056  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 20 p. 0056

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à execução de um programa de acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (Media) (1991/1995)(90/685/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que os chefes de Estado ou de Governo reunidos no Conselho Europeu de Rodes, em 2 e 3 de Dezembro de 1988, sublinharam a extrema importância de intensificar os esforços, inclusive através da cooperação, para desenvolver a capacidade  audiovisual da Europa, quer se trate da livre circulação de programas, da promoção do sistema europeu de televisão de alta definição ou de uma política de incentivo à criatividade, à produção e à difusão, que permita traduzir a riqueza inerente à  diversidade da cultura europeia;  Considerando que a Comunidade dispõe já de certos instrumentos destinados à aplicação dessa política;  Considerando que o Conselho adoptou, em 3 de Outubro de 1989, a Directiva 89/552/CEE, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão  televisiva (4); que essa directiva contribui para a criação de um grande mercado audiovisual do qual os profissionais e os cidadãos deverão tirar partido e que necessita de ser consolidado;  Considerando que o Conselho adoptou, em 27 de Abril de 1989, a Decisão 89/337/CEE, relativa à televisão de alta definição (5);  Considerando que a Comissão e o Governo francês organizaram conjuntamente em Paris, de 30 de Setembro a 2 de Outubro de 1989, os encontros europeus do audiovisual; que os profissionais presentes nos referidos encontros insistiram na necessidade de  intensificar a acção comunitária, nomeadamente em benefício da criação audiovisual;  Considerando que a declaração comum de 2 de Outubre de 1989, aprovada por 26 países europeus e pela Comissão, instituiu uma estrutura de cooperação transnacional denominada Eureka-Audiovisual;  Considerando que os chefes de Estado ou de Governo reunidos no Conselho Europeu de Estrasburgo, em 8 e 9 de Dezembro de 1989, preconizaram que o programa de acção da Comunidade no prolongamento do programa Media (Medidas para Encorajar o Desenvolvimento  da Indústria Audiovisual) beneficiasse do necessário apoio financeiro e que fossem asseguradas as sinergias necessárias com o projecto Eureka-Audiovisual;  Considerando que, em 7 de Maio de 1990, o Conselho tomou nota da comunicação da Comissão sobre a política audiovisual, que contém os objectivos e linhas de acção prioritárias de uma política comunitária que permite abordar globalmente os aspectos  normativos, tecnológicos e industriais no sector audiovisual e que estabelece um calendário indicativo para a apresentação das propostas específicas necessárias à sua aplicação;  Considerando que o desenvolvimento da vertente industrial desta política global, incluindo os seus aspectos de melhoramento das competências dos profissionais do audiovisual em matéria da gestão económica e comercial, deve apoiar-se na experiência  adquirida e nos resultados políticos obtidos pela Comissão ao longo da execução da fase-piloto do programa Media; que a avaliação desta fase, realizada quer pela Comissão quer por um grupo de peritos independentes, demonstrou a necessidade de um  programa a mais longo prazo, com o objectivo de desenvolver a capacidade audiovisual da Europa;  Considerando que, para além do prosseguimento e do reforço dos projectos realizados ao longo da fase-piloto, a realização de novos projectos-piloto pode exercer um efeito catalisador em sectores ainda insuficientemente explorados do mercado audiovisual  europeu;  Considerando que a acção da Comunidade deve ter em conta a actividade que será desenvolvida no âmbito do projecto Eureka-Audiovisual;  Considerando que, para este efeito, convém promover, por meio dos instrumentos adequados e no espírito da declaração comum de 2 de Outubro de 1989, relações complementares entre as acções comunitárias e as que são desenvolvidas no âmbito do projecto  Eureka-Audiovisual;  Considerando que, nos termos da declaração comum de 2 de Outubro de 1989, os projectos Eureka-Audiovisual não foram concebidos para se substituírem às acções comunitárias, sendo antes o respectivo objectivo alargá-los e completá-los, se for caso disso;   Considerando que a indústria audiovisual europeia deverá garantir a adequação da oferta à procura, devendo, pois, ultrapassar a fragmentação dos mercados e adaptar as suas estruturas de produção e de distribuição, demasiado limitadas e insuficientemente  rentáveis;  Considerando que, neste contexto, convém dar uma especial atenção às pequenas e médias empresas bem como aos países da Europa que têm menor capacidade audiovisual, relativamente à reorganização das estruturas do mercado; que, com este objectivo, importa  assegurar uma coordenação útil com as iniciativas comunitárias em curso nestes domínios;  Considerando que, no desenvolvimento da indústria dos programas, deve ser tida em conta a situação dos países que têm uma menor capacidade de produção audiovisual e/ou área geográfica e linguística restritas na Europa;  Considerando que o desenvolvimento da indústria de programas requer o domínio das novas tecnologias e deve permitir a realização de economias de escala;  Considerando que a crescente utilização das novas tecnologias europeias, designadamente as da televisão de alta definição, nos domínios da produção e da difusão dos programas audiovisuais, pode contribuir para valorizar estas tecnologias;  Considerando que se revela necessário completar, através de uma acção de melhoramento das competências dos profissionais do audiovisual no domínio da gestão económica e comercial, as outras acções comunitárias que têm por objectivo encorajar o  desenvolvimento da indústria audiovisual europeia;  Considerando que a resposta aos desafios culturais, tecnológicos e industriais nascidos da evolução das técnicas de comunicação e da necessidade crescente de programas audiovisuais reside, em primeiro lugar, na mobilização e no dinamismo dos  profissionais;  Considerando que os profissionais e os Estados-membros devem estar estreitamente ligados ao desenvolvimento da fase principal do programa; que a informação recíproca, a troca de experiências e a concertação entre os vários participantes envolvidos e a  Comissão constituem elementos essenciais ao reforço da eficácia e da coesão de conjunto da política audiovisual comunitária;  Considerando que, no respeito do princípio da subsidiaridade, a acção da Comunidade neste sector não deve procurar substituir mas sim completar e alargar aquela que os poderes públicos desenvolvem nos Estados-membros; que a criação de mecanismos de  ligação, de cooperação e de formação completa estes esforços nacionais;  Considerando que as intervenções financeiras da Comunidade devem sobretudo servir para suscitar o interesse e a intervenção de fontes de financiamento complementares fornecidas pelas partes interessadas, que exercem assim um efeito multiplicador sobre o  desenvolvimento da indústria audiovisual;  Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a concretizar progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre  circulação das mercadorias, das pessoas, dos seviços e dos capitais é assegurada;  Considerando que, para realizar os objectivos da Comunidade, tais como enuncia o artigo 2o do Tratado, parece necessária a promoção da indústria europeia dos programas audiovisuais no funcionamento do mercado interno, sem que o Tratado tenha previsto os  poderes de acção específicos necessários para este efeito; que, por consequência, há que recorrer ao artigo 235o;  Considerando que o montante necessário estimado da contribuição comunitária para o programa proposto se eleva a 200 milhões de ecus; que as correspondentes dotações serão aprovadas em função das perspectivas financeiras e dentro dos limites das  disponibilidades orçamentais anuais,  DECIDE:   Artigo 1o  É adoptado, para um período de cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 1991, um programa de acção para promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (programa Media), a seguir denominado «programa».  O montante considerado necessário para a participação financeira da Comunidade no programa para os anos 1991/1992 eleva-se a 84 milhões de ecus.   Artigo 2o  Os objectivos do programa são os seguintes:  - contribuir para criar um contexto favorável no qual as empresas da Comunidade desempenhem um papel motor lado a lado com as empresas de outros países europeus,  - estimular e reforçar a capacidade de oferta competitiva dos produtos audiovisuais europeus, tendo em conta, nomeadamente, o papel e as necessidades das pequenas e médias empresas, os legítimos interesses de todos os profissionais que participam na  criação original desses produtos e a situação dos países com menor capacidade de produção audiovisual e/ou com uma área geográfico-linguística restrita na Europa,  - multiplicar os intercâmbios intra-europeus de filmes e de programas audiovisuais e explorar ao máximo os diferentes meios de distribuição existentes ou a criar na Europa, tendo em vista uma maior rentabilidade dos investimentos, uma difusão mais  alargada e um maior impacte público,  - aumentar a posição que as empresas europeias de produção e de distribuição ocupam nos mercados mundiais,  - promover o acesso às novas tecnologias de comunicação, especialmente europeias, na produção e distribuição de obras audiovisuais, bem como a utilização das mesmas,  - favorecer uma abordagem global do audiovisual que permita ter em conta a interdependência dos seus diferentes sectores,  - assegurar a complementaridade dos esforços desenvolvidos a nível europeu em relação aos empreendidos a nível nacional,  - contribuir, em particular através da melhoria das competências dos profissionais do audiovisual na Comunidade em matéria de gestão económica e comercial, para criar, em ligação com as instituições existentes nos Estados-membros, condições que permitam  às empresas do sector tirar plenamente partido da dimensão do mercado único.   Artigo 3o  As acções descritas no anexo I serão aplicadas para a realização dos objectivos previstos no artigo 2o. Serão executadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7o.   Artigo 4o  Na realização do programa, dedicar-se-á especial atenção à participação comunitária nos projectos do Eureka-Audiovisual que completem ou alarguem as acções referidas no artigo 3o que correspondam aos critérios de intervenção comunitária  constantes do anexo II.  Na realização do programa, a Comunidade poderá igualmente contribuir para fomentar a cooperação com profissionais do audiovisual dos países da Europa Central e Oriental.  Além disso, a Comunidade contribui nas despesas de funcionamento do secretariado do Eureka-Audiovisual, bem como na instalação de um observatório europeu do audiovisual.   Artigo 5o  As dotações anuais destinadas às acções previstas no programa serão aprovadas no âmbito do procedimento orçamental.   Artigo 6o  Regra geral, os co-contratantes da Comissão que participem na realização das acções previstas no artigo 3o devem assegurar uma parte substancial do financiamento, representativa de pelo menos 50 % do respectivo custo total.   Artigo 7o  1. A Comissão é responsável pela realização do programa.  2. Na execução destas funções, a Comissão é assistida por um comité consultivo composto por representantes designados por cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão. Os membros do comité podem ser assistidos por peritos ou  conselheiros.  3. O representante da Comissão submete à apreciação do comité projectos das medidas respeitantes:  a) Às orientações gerais que regem o programa (análise prévia das finalidades e prioridades, das modalidades de participação da Comissão, das regras de realização e de funcionamento das várias acções, critérios de escolha dos contratantes e de concessão  de apoio comunitário);  b) À repartição orçamental anual dentro de cada linha de acção e às modalidades de participação financeira, incluindo a aplicação das disposições do artigo 6o e a duração de cada acção;  c) Às questões ligadas ao equilíbrio geral da aplicação do programa (passagem de acções da fase preparatória à fase piloto, passagem de acções-piloto à fase principal, participação em projectos do Eureka-Audiovisual, contribuições na acepção do segundo  parágrafo do artigo 4o e convenções previstas no anexo II);  d) À avaliação do programa, tendo em vista a apresentação dos relatórios referidos no artigo 8o.  4. O comité emite o seu parecer sobre os projectos de medidas previstos no no 3 num prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a  adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.   A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.  Neste caso, a Comissão pode diferir, por um período de um mês, a aplicação das medidas que aprovou.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.  5. A Comissão pode, além disso, consultar o comité sobre qualquer outra questão respeitante à execução do programa.  O comité emite o seu parecer num prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.  O parecer é exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.   Artigo 8o  Dois anos após o início do programa, e nos seis meses seguintes ao termo desse período, a Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7o, apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório  de avaliação sobre os resultados obtidos acompanhado, se disso for caso, de propostas adequadas.  No termo do programa, a Comissão, actuando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7o, dirigirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a realização e os resultados do programa.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.  Pelo Conselho O Presidente A. RUBERTI  (1) JO no C 127 de 23. 5. 1990, p. 5.(2) JO no C 324 de 24. 12. 1990.(3) Parecer emitido em 20. 9. 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no L 298 de 17. 10. 1989, p. 23.(5) JO no L 142 de 25. 5. 1989, p. 1.     ANEXO I    ACÇÕES A APLICAR E REPARTIÇÃO INDICATIVA DOS CUSTOS  "(em milhões de ecus)"" ID="1">1. Mecanismos de distribuição> ID="4">85"> ID="1">1.1. Distribuição cinematográfica nas salas> ID="3">40"> ID="1">- Desenvolver de modo significativo a acção  empreendida pelo EFDO (European Film Distribution Office) no apoio à distribuição transnacional de filmes europeus nas salas de cinema, nomeadamente, alargando este apoio às obras cujo custo de produção não ultrapasse 4 500 000 ecus.> ID="2">x">  ID="1">- Realizar acções de promoção dos filmes europeus fora da Comunidade (serviços de promoção de filmes e programas televisivos europeus, presença conjunta em festivais e feiras).> ID="2">x x x"> ID="1">- Estudar e aplicar medidas de promoção do  sector da exploração cinematográfica (salas).> ID="2">x x x"> ID="1">1.2. Distribuição em cassetes vídeo> ID="3">10"> ID="1">- Prolongar a acção do EVE (Espace Vidéo Européen), sistema de adiantamentos sobre receitas destinado a promover a edição e a  difusão transfronteiriça de filmes e programas europeus; completar o sistema com o incentivo à constituição de redes transfronteiriças de editores para favorecer a edição em vídeo de filmes e programas europeus.> ID="2">x x"> ID="1">1.3. Apoio ao  multilinguismo dos programas televisivos> ID="3">10"> ID="1">- Alargar a acção BABEL (Broadcasting Across the Barriers of European Language), favorecendo a circulação dos produtos europeus concebidos para a televisão através du apoio à dobragem ou à  legendagem e de investigações orientadas para o aperfeiçoamento destas técnicas, incluindo a respectiva harmonização.> ID="2">x"> ID="1">- Apoiar o desenvolvimento de programas ou emissões de televisão multilingues.> ID="2">x x x"> ID="1">- No quadro  da BABEL, empreender acções de aperfeiçoamento para jornalistas e outros profissionais do audiovisual que trabalhem em meio multilingue ou sejam especializadas em dobragem e legendagem.> ID="2">x"> ID="1">1.4. Desenvolvimento dos mercados e apoio à  difusão da produção independente> ID="3">25"> ID="1">- Reforçar a acção da Euro-AIM, estrutura de serviços que organiza a presença conjunta de produtos independentes nos mercados internacionais e os aconselha:> ID="2">x"> ID="1">- acentuando a  visibilidade da presença europeia nos grandes mercados,"> ID="1">- realçando sectores de produção específicos (arquivos, documentários juventude, etc.),"> ID="1">- desenvolvendo actividades promocionais dos mercados não comunitários,"> ID="1">-  desenvolvendo os serviços postos à disposição das PME de produção,"> ID="1">- informatizando a recolha e a difusão de dados relativos à produção europeia independente."> ID="1">- Incentivar a difusão peles cadeias de televisão de programas produzidos  por produtores independentes europeus.> ID="2">x x x"> ID="1">2. Melhoria das condições de produção> ID="4">75"> ID="1">2.1. Desenvolvimento da pré-produção> ID="3">23"> ID="1">- Reforçar o European Script Fund (incentivo ao desenvolvimento de  argumentos e da pré-produção), aumentando as suas capacidades de intervenção e fazendo-o acompanhar de serviços profissionais como:> ID="2">x"> ID="1">- assistência em matéria de redacção de argumentos,"> ID="1">- assistência em matéria de  financiamento da produção,"> ID="1">- extensão das ajudas prestadas ao desenvolvimento e à pré-produção às sociedades que apresentem «pacotes» de programas."> ID="1">- Ampliar estas medidas através de apoios adequados aos documentários criativos.>  ID="2">x x x"> ID="1">- Desenvolver as competências profissionais dos argumentistas europeus através da organização, com o apoio do Script, de sessões de script doctoring.> ID="2">x x x"> ID="1">2.2. Reestruturação da indústria do cinema de animação>  ID="3">23"> ID="1">- Reforçar a Cartoon/Associação Europeia do Cinema de Animação:> ID="2">x"> ID="1">- incentivando a interligação em rede dos estúdios de produção através do co-financiamento dos encargos de coordenação e gestão; assegurando as  acções complementares de formação dos animadores, directores de estúdio e coordenadores gráficos que esta interligação requer,"> ID="1">- contribuindo para a harmonização e para a informatização dos modos de produção e para a industrialização dos  métodos de trabalho,"> ID="1">- apoiando a realização de «pilotos» através da concessão de fundos de arranque sob a forma de adiantamentos sobre as receitas,"> ID="1">- adoptando um sistema de informação específico à animação europeia através da  organização de encontros entre produtores e difusores e da informatização da informação profissional."> ID="1">2.3. Exploração de novas tecnologias, nomeadamente europeias, na produção de programas> ID="3">20"> ID="1">- Alargar a acção empreendida  pelo Clube de Investimento Media:> ID="2">x"> ID="1">- aumentando o número dos seus membros,"> ID="1">- lançando concursos públicos, a fim de suscitar projectos inovadores,"> ID="1">- apoiando acções destinadas a promover a realização de filmes e  programas, com recurso à norma europeia de TVAD (em ligação com o Eureka-Audiovisual e o AEIE «Vision 1250»),> ID="2">x x"> ID="1">- facilitando a iniciação dos profissionais da produção na utilização das novas técnicas de imagens de síntese, de  televisão digital, de alta definição, de interactividade, etc.."> ID="1">2.4. Contributo para a criação de um «segundo mercado», designadamente a partir da exploração de arquivos> ID="3">9"> ID="1">- Prestar apoio ao funcionamento e ao reforço da  MAP-TV (interligação em rede dos serviços de arquivos europeus).> ID="2">x"> ID="1">- Valorizar esta «memória colectiva» e o património cinematográfico e televisiro europeu através da conservação, do restauro, da reedição e da redifusão de obras ou da  utilização de extractos para a produção de programas novos.> ID="2">x x"> ID="1">- Procurar e testar soluções para os problemas dos direitos que entravam a utilização dos arquivos.> ID="2">x x"> ID="1">- Elaborar catálogos que assegurem a promoção dos  arquivos.> ID="2">x x x"> ID="1">3. Incentivo aos investimentos financeiros> ID="4">10"> ID="1">- Favorecer a constituição e o desenvolvimento de estruturas susceptíveis de mobilizar e de incentivar os investimentos (como o Media-Venture, o Euro-Media  Garatie, agrupamentos de investimento, etc.).> ID="2">x x"> ID="1">4. Melhoria das competências dos profissionais em matéria de gestão económica e comercial> ID="4">15"> ID="1">- Prosseguir e diversificar as medidas tomadas pelos Empresários do  Audiovisual Europeu (EAVE) em prol da formação de jovens produtores na perspectiva do grande mercado.> ID="2">x> ID="3">3"> ID="1">- Desenvolver, em ligação com as instituições nacionais, outras medidas de aperfeiçoamento, coordenadas, designadamente,  pela Media Business School, para responder aos problemas económicos e comerciais com que as profissões do audiovisual à escala europeia se confrontam.> ID="2">x x> ID="3">12"> ID="1">5. Desenvolvimento do potencial nos países de reduzida capacidade de  produção audiovisual e/ou com uma área geográfico-linguística restrita; outras acções> ID="2">x x x> ID="4">15"> ID="1">6. Participação nos projectos do Eureka-Audiovisiual> ID="2">x> ID="3">p.m.> ID="4">p.m."> ID="1">Deverá ser consagrado a esta  participação um montante significativo do envelope financeiro atribuído a cada uma das linhas de acção 1 a 5."> ID="4">200""x Acção em curso; estrutura de gestão existente.  x x Acção-piloto em fase de lançamento; estrutura de gestão existente.  x x x Projecto em fase de consulta; estrutura de gestão a criar.>       ANEXO II  A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM EUREKA-AUDIOVISUAL Na generalidade, o objectivo prosseguido pela política comunitária e pelo Eureka-Audiovisual é o mesmo, a saber, o reforço da capacidade audiovisual da Europa, em conformidade com as conclusões dos conselhos europeus de Rodes e de Estrasburgo. Neste  sentido, o anexo 2 da declaração comum de Paris de 2 de outubro de 1989 relativa ao Eureka-Audiovisual precisa que a Comunidade Europeia poderá participar em projectos Eureka-Audiovisual, nomeadamente através dos seus programas, sem que esses projectos  se substituam aos quadros de cooperação existentes, uma vez que o seu objectivo é preferencialmente alargá-los ou completá-los, se necessário. Esta participação da Comunidade traduzir-se-á, em termos práticos, de dois modos: a abertura de projectos  comunitários aos profissionais dos países não membros (de acordo com modalidades contratuais a definir) e a participação comunitária em projectos Eureka-Audiovisual que se inscrevem nas linhas de acção descritas no anexo I.  A noção de mais-valia comunitária será determinante nas intervenções da Comissão no Eureka-Audiovisual.  A complementaridade positiva entre os dois instrumentos que são o programa de acção da Comunidade e o Eureka-Audiovisual é favorecida pelo facto de denotarem uma natureza diferente:  - o programa de acção é um conjunto coerente de medidas de incentivo que actuam a jusante e a montante da produção propriamente dita, com um efeito de dimensão proveniente da participação dos Doze países da Comunidade;  - o Eureka-Audiovisual oferece uma estrutura de acolhimento inspirada no Eureka (Tecnologia), destinada a auxiliar os profissionais a elaborar e realizar projectos transnacionais através da multiplicação de iniciativas, em especial no domínio da  produção, com a flexibilidade que deriva da participação de parceiros privados e públicos em geometria variável.  É com base nas respectivas especificidades que poderão estabelecer-se sinergias de dois tipos:  1. O programa de acção comunitário alargado a novos parceiros A mais-valia comunitária aumenta ainda mais em consequência do alargamento geográfico, económico e criativo.  Os profissionais dos países participantes na declaração comum poderão ser convidados a participar nas iniciativas do programa de acção no âmbito de acordos no sentido do artigo 228o entre o respectivo país e a Comunidade. As adesões serão formalizadas  mediante convenções entre os novos aderentes não comunitários e os mandatários do projecto em causa no âmbito do programa de acção. Os novos participantes contribuirão para uma criação de fundos proporcional à sua participação no projecto.  O programa de acção apresenta um carácter comunitário e a sua execução é gerida pela Comissão, assistida pelo comité consultivo previsto no artigo 7o Porém, o alargamento multiplica as potencialidades comerciais e económicas do referido programa.  2. A Comunidade parceira de projectos Eureka-Audiovisual A mais-valia comunitária está presente nos projectos Eureka cujo alargamento poderia ter um impacte positivo sobre as actividades da indústria audiovisual dos programas na Europa.  A Comunidade poderá participar em projectos Eureka-Audiovisual por meio do seu programa de acção, o que será objecto, em cada caso, de uma convenção específica.  Tal participação terá por objectivo, nomeadamente:  - aumentar a coerência das diversas iniciativas do programa de acção, através da participação em projectos que completam as acções já empreendidas,  - criar sinergias entre projectos cujo relacionamento entre si poderia produzir um efeito de arrastamento,  - favorecer o crescimento do sector da produção independente,  - contribuir para a criação de um segundo mercado para a difusão de obras europeias,  - introduzir o suplemento financeiro necessário para permitir aos projectos utilizarem e valorizarem novas tecnologias europeias aplicadas aos programas (nomeadamente os TVAD),  - favorecer, mediante um apoio a um projecto, a valorização do potencial dos países com menor capacidade audiovisual,  - contribuir para o êxito do Eureka-Audiovisual, com vista a atingir o objectivo global de reforço da capacidade audiovisual da Europa.  Os projectos susceptíveis de beneficiarem da intervenção comunitária poderão inserir-se em qualquer uma das linhas de acção do programa previstas no artigo 3o. A oportunidade deste tipo de intervenção dependerá das especificidades de cada projecto e da  adequação do instrumento Eureka-Audiovisual aos objectivos pretendidos. O comité consultivo previsto no artigo 7o pronunciar-se-á acerca da escolha dos projectos Eureka-Audiovisual a apoiar pela Comunidade.  3. Outras formas de participação no Eureka-Audiovisual A Comunidade contribui, na proporção acordada no comité de coordenadores, para as despesas do funcionamento do secretariado do Eureka-Audiovisual, bem como para os trabalhos preparatórios da eventual criação do observatório europeu do audiovisual.


title: 2013/542/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/112

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2011
   (2013/542/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/201241] (2),

               —

               Tendo em conta a publicação das contas anuais da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283],

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2008/46/CE da Comissão de 14 de dezembro de 2007 que cria a «Agência de Execução para a Investigação» encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos «Pessoas», «Capacidades» e «Cooperação», em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013),

               A.

               Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

      (3)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 226.

      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 11 de 15.1.2008, p. 9.