title: 2014/515/UE: Decisão do Conselho, de 30 de julho de 2014 , que nomeia quatro membros irlandeses e quatro suplentes irlandeses do Comité das Regiões

text:
               5.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 232/22

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de julho de 2014
   que nomeia quatro membros irlandeses e quatro suplentes irlandeses do Comité das Regiões

      (2014/515/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Irlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 20 de setembro de 2011, pela Decisão 2011/649/UE do Conselho (3), Des HURLEY foi nomeado na qualidade de membro e Catherine YORE foi nomeada na qualidade de suplente até 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram quatro lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Gerry BREEN, Constance HANNIFFY, Des HURLEY e Brian MEANEY.

               (3)

               Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Barney STEELE e Catherine YORE.

               (4)

               Vão vagar dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Maria BYRNE e Mary FREEHILL na qualidade de membros do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Maria BYRNE, Councillor, Limerick City and County Council

                           —

                           Eamon DOOLEY, Councillor, Offaly County Council

                           —

                           Mary FREEHILL, Councillor, Dublin City Council

                           —

                           Neale RICHMOND, Councillor, Dun Laoghaire Rathdown County Council.

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Deirdre FORDE, Councillor, Cork County Council

                           —

                           Clifford KELLY, Councillor, Cavan County Council

                           —

                           Michael MURPHY, Councillor, Tipperary County Council

                           —

                           William PATON, Councillor, Carlow County Council.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

      (3)  JO L 261 de 6.10.2011, p. 25.


title: Decisão (PESC) 2015/2413 do Comité Político e de Segurança, de 9 de dezembro de 2015, que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (EUPOL Afeganistão/2/2015)

text:
               19.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/118

         DECISÃO (PESC) 2015/2413 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 9 de dezembro de 2015
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (EUPOL Afeganistão/2/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2010/279/PESC do Conselho, de 18 de maio de 2010, sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 1 do artigo 10.o da Decisão 2010/279/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão EUPOL Afeganistão, incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 17 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/922/PESC (2) que prorroga a EUPOL Afeganistão até 31 de dezembro de 2016.

               (3)

               Em 10 de fevereiro de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/247 (3), que nomeia Pia STJERNVALL Chefe da Missão EUPOL Afeganistão de 16 de fevereiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.

               (4)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Pia STJERNVALL como Chefe da Missão EUPOL Afeganistão, pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Pia STJERNVALL como Chefe da Missão EUPOL Afeganistão é prorrogado até 31 de dezembro de 2016.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  Decisão 2010/279/PESC do Conselho, de 18 de maio de 2010, sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (JO L 123 de 19.5.2010, p. 4).

      (2)  Decisão 2014/922/PESC do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, que altera e prorroga a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) (JO L 363 de 18.12.2014, p. 152).

      (3)  Decisão (PESC) 2015/247 do Comité Político e de Segurança, de 10 de fevereiro de 2015, relativa à nomeação do chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) (EUPOL AFEGANISTÃO/1/2015) (JO L 41 de 17.2.2015, p. 24).


Avis juridique important

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31978D0923

78/923/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativa à conclusão da convenção Europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação

Jornal Oficial nº L 323 de 17/11/1978 p. 0012 - 0013 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0040  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0047  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0047

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Junho de 1978 relativa à conclusão da convenção Europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação (78/923/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Considerando que a Convenção Europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação, à frente designada por «Convenção», foi elaborada no âmbito do Conselho da Europa, para proteger os animais nas explorações de criação, em especial nos  sistemas modernos de criação intensiva;Considerando que a Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução das formas de recolha de amostras e de métodos de análise comunitários, para o controlo oficial dos alimentos para animais (3), com a última redacção que  lhe foi dada pela Directiva 76/372/CEE (4), a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos para a alimentação dos animais, (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/117/CEE (6), e a Directiva  74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação dos teores máximos em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/934/CEE (8), instauraram regras  comuns susceptíveis de serem afectadas pela Convenção, nomeadamente pela aplicação de algumas disposições daquela;Considerando que outras disposições da Convenção se referem a domínios nos quais a Comunidade ainda não instaurou regras comuns;Considerando que a protecção dos animais não constitui, em si, um dos objectivos da Comunidade; que, contudo, as legislações nacionais actualmente em vigor no domínio da protecção dos animais nas explorações de criação, apresentam disparidades que podem  criar condições de concorrência desiguais e ter, por esse facto, uma incidência directa no funcionamento do mercado comum;Considerando, por outro lado, que a Convenção sobre matérias que cabem no âmbito da política agrícola comum;Considerando, por consequência, que a participação da Comunidade na Convenção parece necessária para a realização dos objectivos da Comunidade acima referidos;Considerando que a criação de animais na Gronelância é feita em condições fundamentalmente diferentes das existentes nas outras regiões da Comunidade, por razão de um conjunto de circunstâncias, nomeadamente o clima, a fraca densidade populacional e a  extrãordinária extensão da ilha; que, portanto, não é oportuno aplicar a Convenção na Gronelândia,DECIDE:Artigo 1oA convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explorações de Criação é aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia.O texto da Convenção consta do anexo à presente decisão.Artigo 2oO presidente do Conselho procederá à apresentação do instrumento de aprovação, nos termos do artigo 14o da Convenção (9).Aquando da apresentação do instrumento de aprovação, o Presidente do Conselho declarará, nos termos do artigo 16o da Convenção, que esta não se aplica à Gronelândia.Feito em Bruxelas em 19 de Junho de 1978.Pelo ConselhoO PresidenteP. DALSAGER(1) JO no C 83 de 4. 4. 1977, p. 43.(2) JO no C 204 de 30. 8. 1976, p. 26.(3) JO no L 170 de 3. 8. 1970, p. 2.(4) JO no L 102 de 15. 4. 1976, p. 8.(5) JO no L 270 de 14. 12. 1970, p. 1.(6) JO no L 40 de 10. 2. 1978, p. 19.(7) JO no L 38 de 11.  2. 1974, p. 31.(8) JO no L 364 de 31. 12. 1976, p. 20.(9) A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do secretariado Geral do Conselho.


title: 81/1061/Euratom, CECA, CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades

text:
Ol /Fasc . 03                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      119
381D1061
N9 L 386/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12. 81
                                              DECISÃO DO CONSELHO
                                               de 15 de Dezembro de 1981
              que altera o método de adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes das
                                                        Comunidades
                                            (81 / 1061 /Euratom, CECA, CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                          sões e subsídios de cessação de funções e vocacionado
                                                                para se aplicar simultaneamente à adaptação das remu
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários e o
                                                                nerações tal como ela decorre do presente método,
                                                                entendendo-se que, em caso de deterioração grave da
Regime aplicável aos outros agentes e, nomeadamente,            situação económica e social a Comissão apresentará
os artigos 649 e 65? do Estatuto , assim como os artigos        propostas adequadas sobre as quais o Conselho deci
209, 63? e 64? do Regime aplicável aos outros agentes ,         dirá ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                DECIDE :
Tendo tomado conhecimento do relatório da Comissão
de Concertação instituída por decisão do Conselho de
23 de Junho de 1981 ;                                                                  Artigo I o.
Considerando que convém especificar as regras segundo           O método de adaptação das remunerações dos funcio
as quais o Conselho aplicará , sob proposta da Comis           nários e outros agentes das Comunidades Europeias ,
são , o artigo 65? do Estatuto , a fim de manter relações       adoptado em 26 de Junho de 1976 , é substituído pelo
harmoniosas entre as instituições europeias e os seus           texto que figura em anexo .
funcionários e outros agentes ;                                 Este método aplica-se durante o período compreendido
                                                                entre 1 de Julho de 1981 e 30 de Junho de 1991 e toma
Considerando que tendo em conta o princípio do para            em consideração, em 1 de Julho de 1981 , o período de
lelismo, é conveniente adaptar as remunerações com              referência que tem início em 1 de Julho de 1980.
base, simultaneamente , nos resultados traduzidos pelo
índice comum e nos indicadores específicos que descre
vem a evolução das remunerações públicas nacionais;                                    Artigo 2?
Considerando que convém, por outro lado, determinar             A presente decisão produz efeitos em 15 de Dezembro
o processo segundo o qual o Conselho apreciará a                de 1981 .
alteração substancial do custo de vida a fim de adaptar
os coeficientes de correcção em conformidade com o n9           A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das
2 do artigo 659;                                                Comunidades Europeias.
                                                                Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1981 .
Considerando que, no caso de a previsão do poder
de compra para o período em referência revelar uma
evolução negativa , se justifica operar uma dedução
adequada nas adaptações provisórias em causa;
                                                                                Pelo Conselho
Considerando que as particulares dificuldades da situa                                  O Presidente
ção económica e social tornam oportuna a criação de
um imposto excepcional sobre as remunerações , pen                                      D. HOWELL
 ---pagebreak---  120                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   01 /Fasc . 03
                                                        ANEXO
                  I. PRINCIPIO DE BASE                             Procede-se a esta verificação relativamente aos
                                                                   outros locais de colocação , quando elementos
A adaptação das remunerações baseada no artigo 659                 objectivos revelarem um risco de distorções impor
do Estatuto inscreve-se no quadro de uma política                  tantes no que diz respeito aos dados constatados
tendente a garantir uma evolução das remunerações                  na capital do país em questão .
dos funcionários e outros agentes das Comunidades
paralela à evolução verificada em -média nos Estados
membros relativamente às remunerações das diferentes
categorias de funcionários públicos nacionais .
                                                             1.2 . Evolução dos rendimentos reais dos funcionários
Durante um período de dez anos são tomados em                      nacionais — indicadores específicos
consideração para o exame anual do nível das remune
rações, os factores seguintes :                                    O fim prosseguido é o de medir em percentagem
— os índices comuns do custo de vida ,                             a evolução do aumento e da perda do poder de
— o indicador especifico (a evolução do poder de                   compra das remunerações nas funções públicas
                                                                   nacionais .
     compra das remunerações dos funcionários nacio
     nais),
— a situação económica e social , à luz de dados objecti          Com esta finalidade :
     vos a fornecer pela Comissão,
— as necessidades de recrutamento .                                a ) O Serviço de Estatística das Comunidades
                                                                        Europeias estabelece, com base em informações
                                                                        fornecidas pelos serviços nacionais , indicado
São igualmente fornecidas as estatísticas necessarias às                res específicos que descrevam a evolução das
adaptações provisórias ( n9 2 do artigo 659 ).                          remunerações reais dos funcionários nas admi
                                                                        nistrações centrais durante o período decor
                                                                        rido . O período de referência é constituído
                                                                        pelos doze meses que precedem o dia 1 de Julho
                                                                        do ano em que o exame é efectuado .
              II. REGRAS DE APLICAÇAO
                                                                        Os diferentes indicadores específicos revestem
                                                                        duas formas :
  1 . Exame anual do nível das remunerações
      (n9 1 do artigo 659 do Estatuto)                                  — um indicador para cada uma das quatro
                                                                            categorias A , B , C e D ,
      A Comissão apresenta no mês de Setembro de cada
      ano um relatório sobre os seguintes elementos de                  —r um indicador médio ponderado em função
      informação :                                                          dos efectivos dos funcionários públicos
                                                                            nacionais destas quatro categorias .
1.1 . Evolução do custo de vida                                         Qualquer destes indicadores é fixado em ter
      O Serviço de Estatística das Comunidades Euro                    mos brutos e líquidos reais . Para a conversão
      peias estabelece, de acordo com os serviços nacio                do bruto em líquido são tidos em conta os
      nais de estatística dos Estados-membros , os índices              descontos obrigatórios, assim como os elemen
      comuns que permitam avaliar a evolução do                         tos fiscais gerais .
      aumento dos preços suportado pelos funcionários
      europeus nos diferentes locais de colocação e que                 Para estabelecimento dos indicadores para o
      permitam, deste modo, a actualização dos coefi                   conjunto dos Estados-membros , os resultados
      cientes de correcção geográficos do artigo 649 do                 por país são ponderados de acordo com a
      Estatuto .                                                        massa salarial das administrações centrais (*).
      De cinco em cinco anos , o Serviço de Estatística                 A pedido do Serviço de Estatística das Comuni
      das Comunidades Europeias verifica , de acordo                    dades Europeias, os serviços nacionais
      com os serviços estatísticos dos Estados-membros,                 fornecem-lhe as informações complementares
      se as relações entre coeficientes de correcção esta              que aquele Serviço considere necessárias ;
      belecem correctamente as equivalências de poder
      de compra entre as rémunerações pagas ao pessoal
      ém serviço nas capitais dos Estados-membros .           (') Últimas estatísticas publicadas nas contas nacionais.
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 03                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         121
       b) Se, após uma nova consulta dos serviços nacio            2 . A situação económica e social
            nais interessados, o Serviço de Estatística das
             Comunidades Europeias constatar anomalias                  Durante o primeiro período de cinco anos , a pre
            estatísticas nas informações obtidas ou a                   sente situação económica e social, apreciada à luz
            impossibilidade de estabelecer os indicadores               de dados objectivos fornecidos , a este respeito , pela
            que avaliem correctamente do ponto de vista                 Comissão, é tomada em consideração mediante a
            estatístico a evolução dos rendimentos reais                criação de um imposto cujo regime é fixado pelas
            dos funcionários de um Estado-membro deter                 novas disposições do Estatuto e do Regime aplicá
            minado , aquele Gabinete relata o facto à                   vel aos outros agentes .
            Comissão e dá -lhe os elementos que lhe permi
            tam formular a sua proposta ;
                                                                    3 . Necessidades de recrutamento
       c ) Por outro lado, o Serviço de Estatística das
            Comunidades Europeias aprecia , no plano                    ( n? 1 do artigo 659 do Estatuto )
            estatístico, o afastamento entre os valores , em
            bruto e em líquido, dos indicadores específicos;            Se as necessidades de recrutamento o exigirem , a
                                                                        Comissão submete ao Conselho propostas . ade
      d) Além dos indicadores específicos, o Serviço de                 quadas .
            Estatística apresenta , a título de indicadores de
            controlo , os dados referentes à massa salarial         4. Modos de adaptação das remunerações
            em termos reais per capita no conjunto das
            administrações públicas e nas administrações                a ) O Conselho , deliberando por maioria qualifi
            centrais, fixados segundo a definição das
           contas nacionais .
                                                                               cada sob proposta da Comissão, decide, antes
                                                                            . do final de cada ano, a adaptação das remune
                                                                               rações com base nos critérios acima enun
            O Serviço de Estatística faz acompanhar o seu                      ciados ;
            relatório , sobre os indicadores específicos , de
           explicações sobre as divergências entre estes e
            a evolução dos indicadores de controlo acima                b) O Conselho fixa a adaptação das remunerações
            mencionados .                                                      em termos líquidos. Esta adaptação pode ser
                                                                               expressa em percentagem igual para todos ou
                                                                               de modo não proporcional .
1.3 . Com vista a determinar as modalidades de aplica
      ção do método e reduzir tanto quanto possível os                        A adaptação pode, pois, ser expressa :
      riscos de contestação quanto aos dados relativos
      ao exercício em curso, o Serviço de Estatística                         -— em percentagem ,
      das Comunidades Europeias convoca, no mês de                                 e/ou
      Março de cada ano, um grupo de trabalho com
      posto de peritos dos institutos nacionais de estatís                   — em valor absoluto .
      tica .
                                                                        c) O valor líquido de adaptação das remunera
      Nesta ocasião :                                                          ções assim fixado e o coeficiente de correcção
                                                                               em vigor para os funcionários colocados na
      — procede-se a um exame do conjunto dos pro                             Bélgica e no Luxemburgo são incorporados ,
           blemas estatísticos relativos :                                     segundo o método abaixo indicado, na tabela
                                                                               de vencimentos-base que figura no artigo 669
           — aos índices do custo de vida (índices                             do Estatuto e nos artigos 20? e 639 do Regime
                comuns),
                                                                               aplicável aos outros agentes :
           — aos índices específicos e mais particular                        — o montante da remuneração líquida com o
                mente aos problemas colocados pela fixa                           coeficiente de correcção 100 relativo a cada
                ção destes indicadores em termos líquidos.                         escalão de cada um dos graus dos funcioná
                                                                                rios e a cada classe de cada um dos grupos
      São , por outro lado , comunicados ao grupo de                               dos outros agentes , é acrescido do coefi
      trabalho :                                                                   ciente de correcção acima previsto e do
                                                                                valor líquido de adaptação das remunera
      — dados relativos à evolução da duração de traba                            ções previsto na alínea b), quer este último
            lho nas administrações centrais ,                                      seja concedido sob a forma de percentagem
                                                                                e/ou em valor absoluto,
      — os elementos necessários para estabelecer, na
            medida do possível , uma previsão da evolução                      — a nova tabela de vencimentos-base em ter
           do poder de compra das remunerações dos                                 mos brutos é estabelecida determinar-se ,
            funcionários nas administrações centrais nacio                        para cada escalão ou classe, o montante
           nais para o período de referência .                                     bruto de que resulta , após se ter procedido
 ---pagebreak--- 122                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   01 /Fasc . 03
            à dedução do imposto , de acordo com o             6 . Adaptações provisórias de remunerações
            disposto na alínea df, e aos descontos obri           (n9 2 do artigo 65? do Estatuto)
            gatórios , o montante líquido alterado da
            forma acima indicada ,
                                                                   As adaptações provisorias de remunerações previs
                                                                   tas no n? 2 do artigo 659, que visam garantir, na
        — para esta conversão de montantes líquidos                medida do possível , a equivalência do poder de
            em montantes brutos é tomada em conta a
                                                                   compra dos funcionários europeus independente
            situação de um funcionário solteiro que                mente do seu local de colocação, são decididas no
            não beneficie dos diversos subsídios,                  caso de variação apreciável do custo de vida, se
                                                                   for atingido determinado limite de sensibilidade e
        — o coeficiente de correcção para a Bélgica e              tendo em conta uma previsão da evolução do poder
            Luxemburgo é fixado em 100 ; os coeficien             de compra das remunerações públicas no decurso
            tes de correcção para os outros países de              do período anual de referência .
            colocação são adaptados tendo em conta a
            relação entre os índices dè variação do                A previsão da evolução do poder de compra no
            custo de vida nesses países e o índice de              decurso do período em causa é estabelecida todos
            variação do custo de vida em Bruxelas e no             os anos, no mês de Março, pelo Serviço de Estatís
            Luxemburgo ;                                           tica com base nos elementos fornecidos aquando
                                                                   da reunião prevista no ponto 1.3 da Secção II .
     d) Para aplicação do Regulamento (CEE, Eura
        tom , CECA ) n? 260/ 80 relativo ao imposto                Se essa previsão revelar uma percentagem negativa ,
        estabelecido em proveito das Comunidades                   metade desta será deduzida do ajustamento semes
        sobre as remunerações liquidadas com base na               tral a efectuar . O desconto final é efectuado
        tabela dos vencimentos-base, estabelecida de               aquando do exame anual .
        acordo com o primeiro travessão, os montantes
        constantes do artigo 4? deste regulamento são              O limite de sensibilidade é fixado em 55% da taxa
        multiplicados por um factor composto :                     média da evolução do custo de vida na Comuni
                                                                   dade (*) constatada nos seis meses posteriores à
        — pelo coeficiente de correcção aplicável antes            data da aplicação da última adaptação das remune
            da incorporação nas remunerações dos fun              rações . Contudo , para evitar limites demasiado
            cionários colocados na Bélgica ou no                   baixos ou demasiado altos e por isso intoleráveis ,
            Luxemburgo ,                                           estabelece-se um limite mínimo de 2,75% e um
                                                                   limite máximo de 5% .
        — pelo valor líquido de adaptação das remu
            nerações previsto na alínea c)                         Para aplicação do limite assim determinado , é
                                                                   adoptado o seguinte processo:
            e/ou,
        — se a adaptação for concedida em valor                    — a proposta da Comissão para aplicação do
            absoluto, pela percentagem média equiva                   n? 2 do artigo 65?, tendo como período de
            lente .                                                    referência o segundo semestre do ano civil pre
                                                                       cedente, é transmitida ao Conselho o mais tar
                                                                       dar durante a segunda quinzena do mês de
        Sempre que se proceda a uma adaptação do                       Abril .
        quadro de vencimentos-base, o novo factor
        multiplicador resulta da multiplicação do
        último factor pelos elementos relativos ao                 — Se o limite acima definido for atingido ou
        período considerado ;                                          ultrapassado na Bélgica, os coeficientes de cor
                                                                       recção para o conjunto dos locais de colocação
                                                                       são adaptados no dia 1 de Janeiro do ano em
     e) A decisão do Conselho produz efeitos em 1 de                   curso, em função da taxa de inflacção consta
        Julho do ano que inclui o fim do período de                    tada em cada um deles e sob reserva de uma
        referência utilizado para exame do nível das                   eventual dedução , proporcional para todos os
        remunerações dos funcionários.                                 coeficientes de correcção, resultante da previ
                                                                       são de uma taxa negativa de evolução do poder
                                                                       de compra .
 5 . Cláusula de excepção
     Em caso de grave deterioração da situação econó
     mica e social, a Comissão apresenta, com base em       ( ) Tal como foi publicado pelo Serviço de Estatística das Comu
     dados objectivos, propostas adequadas sobre as              nidades Europeias (ver actualização mensal dos preços de
     quais o Conselho decidirá .                                 consumo — Estatísticas gerais e contas nacionais (SECE).
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 03                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      123
     Nos países com grande inflacção , a data da aplica                    limite de sensibilidade serão adaptados em fun
     ção dessa adaptação é anterior, de forma a conse                      ção da taxa de inflacção constatada nos respec
     guir uma perda proporcional ao limite de desenca                      tivos países .
     deamento . Em relação a cada local de colocação ,                 As adaptações provisórias acima previstas são
     determinar-se o número teórico de dias de que                     deduzidas da adaptação anual das remunerações .
     seja preciso antecipar a data de aplicação dessa
     adaptação para conseguir essa correspondência de                  Para todos os casos de aplicação do n9 2 do artigo
     perda .                                                           659 do Estatuto , e na falta de índices comuns
                                                                       disponíveis, são utilizados os índice nacionais dos
     Por conseguinte, as datas de aplicação dessa adap                preços de venda aos consumidores privados . O
     tação são fixadas :                                               acerto, através do índice comum , efectua -se
     — no dia 1 do mês em todos os locais de colocação                 aquando do exame final .
           que tiverem uma data teórica situada entre o
           dia 22 do mês anterior e o dia 6 do mês em
           questão ,
           e
     — no dia 16 do mes nos locais de colocação , que
           tiverem uma data teórica situada entre o dia 7             III . DISPOSIÇOES FINAIS E CLAUSULA DE
                                                                                REVISÃO
           e 21 do mesmo mês .
     Em caso algum , a data de aplicação dessa adapta           1 . O método de adaptação das remunerações estabele
     ção pode ser o dia 1 ou 16 de Dezembro .                        cido pela presente decisão, é aplicável durante dez
     O mesmo método de cálculo é utilizado quanto à                  anos a contar de 1 de Julho de 1981 .
     data de aplicação dos coeficientes de correcção             2. Seis meses antes de findar o quinto ano , e não
     aquando do exame anual , a fim de evitar distorções             obstante a aplicação eventual do ponto 5 da Secção
     de equivalência do poder de compra demasiado                    II , a Comissão apresentará ao Conselho um relató
     importantes entre locais de colocação :                         rio sobre a aplicação deste método, acompanhado
     — se o limite de sensibilidade não for atingido na              por uma proposta adequada , nomeadamente
           Bélgica , os coeficientes de correcção dos países         quanto à maneira de tomar em consideração a situa
           cuia taxa de inflacção seja superior àquele               ção económica e social , a partir do sexto ano .


title: 2014/492/UE: Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

text:
                  30.8.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 260/1

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 16 de junho de 2014
         relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

            (2014/492/UE)

         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o e o artigo 31.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5 e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, bem como o artigo 218.o, n.o 7,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 15 de junho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Moldávia para a celebração de um novo acordo entre a União e a República da Moldávia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (1).

                     (2)

                     Tendo em conta os laços históricos estreitos e as relações cada vez mais próximas entre as Partes, bem como o seu desejo de reforçar e aprofundar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo em 29 de novembro de 2013.

                     (3)

                     O Acordo deverá ser assinado em nome da União e ser aplicado em parte, antes da sua entrada em vigor, a título provisório, nos termos do seu artigo 464.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

                     (4)

                     A aplicação provisória de partes do Acordo não prejudica a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros prevista nos Tratados.

                     (5)

                     Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as alterações ao Acordo a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração «Comércio» nos termos do artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, tal como propostas pelo Subcomité das Indicações Geográficas, previsto no artigo 306.o do Acordo.

                     (6)

                     É conveniente estabelecer os procedimentos necessários para a proteção das indicações geográficas que são protegidas ao abrigo do Acordo.

                     (7)

                     O Acordo não deverá ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

               1.   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo.

               2.   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

            Artigo 2.o

            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

            Artigo 3.o

               1.   Na pendência da sua entrada em vigor, nos termos do artigo 464.o do Acordo e sob reserva de se efetuarem as notificações aí previstas, as seguintes partes do Acordo são aplicadas a título provisório entre a União e a República da Moldávia, mas apenas na medida em que abranjam questões da esfera de competências da União, incluindo questões da esfera de competências da União para definir e implementar uma política externa e de segurança comum:

                           a)

                           Título I;

                           b)

                           Título II: artigos 3.o, 4.o, 7.o e 8.o;

                           c)

                           Título III: artigos 12.o e 15.o;

                           d)

                           Título IV: capítulos 5, 9 e 12 (com exceção do artigo 68.o, alínea h)), capítulo 13 (com exceção do artigo 71.o, na medida em que diga respeito à governação marítima, e com exceção do artigo 73.o, alíneas b) e e), e do artigo 74.o), capítulo 14 (com exceção do artigo 77.o, alínea i)), capítulo 15 (com exceção do artigo 81.o, alíneas a) e e), e do artigo 82.o, n.o 2)), capítulo 16 (com exceção do artigo 87.o, do artigo 88.o, alínea c), e do artigo 89.o, alíneas a) e b), na medida em que essa alínea b) diga respeito à proteção do solo), capítulos 26 e 28, assim como os artigos 30.o, 37.o, 46.o, 57.o, 97.o, 102.o, e 116.o;

                           e)

                           Título V (com exceção do artigo 278.o, na medida em que diga respeito à aplicação penal dos direitos de propriedade intelectual; e com exceção dos artigos 359.o e 360.o, na medida em que se apliquem aos procedimentos administrativos e de revisão e vias de recurso a nível dos Estados-Membros);

                           f)

                           Título VI;

                           g)

                           Título VII (com exceção do artigo 456.o, n.o 1, na medida em que as disposições desse título tenham como único objetivo assegurar a aplicação provisória do Acordo, tal como definida no presente número);

                           h)

                           Anexos II a XIII, Anexos XV a XXXV, bem como os Protocolos I a IV.

               2.   A data de início da aplicação provisória do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

            Artigo 4.o

            Para efeitos do artigo 306.o do Acordo, as alterações ao Acordo decorrentes de decisões do Subcomité das Indicações Geográficas são aprovadas pela Comissão em nome da União. Se as partes interessadas não chegarem a acordo na sequência de objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota uma posição com base no procedimento estabelecido no artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

            Artigo 5.o

               1.   Uma denominação protegida ao abrigo da Subsecção 3 «Indicações geográficas» do capítulo 9 do título V do Acordo pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, bebidas aromatizadas ou espirituosas conformes com a especificação correspondente.

               2.   Em conformidade com o artigo 301.o do Acordo, os Estados-Membros e as instituições da União aplicam a proteção conferida pelos artigos 297.o a 300.o do Acordo, incluindo a pedido de uma parte interessada.

            Artigo 6.o

            O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

            Artigo 7.o

            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

            Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2014.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               G. KARASMANIS

            (1)  Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia (JO L 181 de 24.6.1998, p. 3).

            (2)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).


title: 2012/470/UE: Decisão do Conselho, de 7 de agosto de 2012 , que prorroga a Decisão 2012/96/UE e suspende a aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2002/148/CE

text:
               10.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 213/13

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de agosto de 2012
   que prorroga a Decisão 2012/96/UE e suspende a aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2002/148/CE
   (2012/470/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), e revisto pela última vez em Uagadugu, no Burquina Faso, em 23 de junho de 2010 (2), a seguir designado «Acordo de Cotonu», nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Cotonu (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2002/148/CE (4), ficaram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Cotonu, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão. Essas medidas têm sido adaptadas e prorrogadas anualmente.

               (2)

               Pela Decisão 2012/96/UE (5), as medidas apropriadas foram adaptadas e o respetivo período de aplicação prorrogado por seis meses, ou seja, até 20 de agosto de 2012.

               (3)

               A União reconhece que a formação do Governo de Unidade Nacional do Zimbabué constitui uma oportunidade para restabelecer um relacionamento construtivo entre a União e o Zimbabué e apoiar a execução do programa de reformas deste país.

               (4)

               Pela Decisão 2012/97/PESC do Conselho, de 17 de fevereiro de 2012, que altera a Decisão 2011/101/PESC, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (6), a União tomou a importante decisão de flexibilizar as sanções PESC paralelas aplicáveis a determinadas pessoas, a fim de encorajar a continuação dos progressos já realizados, demonstrando desse modo o seu firme empenhamento no processo do Acordo Político Global. As consultas de alto nível efetuadas em Bruxelas, em maio de 2012, com a equipa ministerial zimbabuense de restabelecimento de contactos constituem um importante passo em frente neste processo de reatamento dos contactos.

               (5)

               A União continua a apoiar os esforços que o Governo de Unidade Nacional tem vindo a desenvolver no sentido de aplicar o Acordo Político Global, e congratula-se com os progressos realizados no Zimbabué a fim de estabilizar a economia e restabelecer os serviços sociais. A União continua também a apoiar os esforços de mediação envidados pela África do Sul, em nome da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral.

               (6)

               A fim de demonstrar o permanente empenhamento da União no processo do Acordo Político Global, convém prorrogar por um período de 12 meses a Decisão 2012/96/UE, suspendendo contudo a aplicação das medidas apropriadas que limitam a cooperação, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.

               (7)

               Em caso de deterioração da situação no Zimbabué em termos de democracia, direitos humanos e Estado de direito, a União poderá a qualquer momento reinstituir as referidas medidas apropriadas e/ou outras medidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A validade da Decisão 2012/96/UE e das medidas apropriadas nela previstas é prorrogada até 20 de agosto de 2013. Contudo, a aplicação das medidas apropriadas fica suspensa.
   As medidas apropriadas ficam sujeitas a revisão permanente e devem ser de novo aplicadas em caso de deterioração grave da situação no Zimbabué. Essas medidas devem ser, de qualquer modo, revistas seis meses após a entrada em vigor da presente decisão.
   A carta em anexo à presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué, Robert Mugabe, com cópia para o Primeiro-Ministro, Morgan Tsvangirai, e para Welshman Ncube.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (4)  Decisão do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 50 de 21.2.2002, p. 64).

      (5)  Decisão do Conselho, de 17 de fevereiro de 2012, que adapta as medidas apropriadas instituídas pela primeira vez pela Decisão 2002/148/CE, relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, e prorroga o respetivo período de aplicação (JO L 47 de 18.2.2012, p. 47).

      (6)  JO L 47 de 18.2.2012, p. 50.

      ANEXO

         CARTA AO PRESIDENTE DO ZIMBABUÉ

      Por carta de 19 de fevereiro de 2002, a União Europeia informou V. Ex.a da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu e de tomar medidas apropriadas na aceção do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), desse Acordo. Por carta de 23 de fevereiro de 2012, a União Europeia informou V. Ex.a da sua decisão de prorrogar novamente o período de aplicação dessas medidas até 20 de agosto de 2012.
      A União Europeia considera encorajadores os progressos que têm vindo a ser realizados pelo Governo de Unidade Nacional do Zimbabué para aplicar o Acordo Político Global. Reitera também a grande importância que atribui ao diálogo político previsto no artigo 8.o do Acordo de Cotonu, diálogo lançado oficialmente a pedido do Governo do Zimbabué aquando da reunião da Tróica Ministerial UE-Zimbabué realizada em Bruxelas em junho de 2009. Conforme acordado entre ambas as partes, o diálogo previsto no artigo 8.o visa, no essencial, normalizar as relações entre a UE e o Zimbabué, paralelamente à execução das reformas previstas no Acordo Político Global, e abrir caminho à realização de eleições pacíficas e credíveis.
      A União Europeia congratula-se com o diálogo construtivo instituído no âmbito do processo de restabelecimento de contactos da UE com todos os partidos representados no Governo de Unidade Nacional, nomeadamente graças à reunião efetuada em maio deste ano entre a Alta Representante, Catherine Ashton, e os membros do comité ministerial zimbabuense de restabelecimento de contactos. A União Europeia saúda o permanente empenho em apoiar a aplicação do Acordo Político Global que a SADC manifestou recentemente na cimeira extraordinária que realizou em Luanda.
      As iniciativas tomadas pelo Governo de Unidade Nacional com vista a uma maior liberdade e prosperidade do povo do Zimbabué justificam a suspensão imediata das medidas até agora aplicadas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu. Tal permitirá à União Europeia trabalhar diretamente com o Governo de Unidade Nacional e desenvolver novos programas de assistência à população do Zimbabué a título do próximo Fundo Europeu de Desenvolvimento. Neste contexto, e na linha dos esforços de apoio ao reatamento pelo Zimbabué do diálogo com as instituições financeiras internacionais, bem como à assinatura de um acordo de parceria económica provisório, o Banco Europeu de Investimento está igualmente a ponderar a possibilidade de relançar as atividades de desenvolvimento no Zimbabué, juntamente com o setor privado.
      A União Europeia saúda a visita recentemente efetuada ao Zimbabué pela Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, a convite do Governo de Unidade Nacional. Atribuindo a maior importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Cotonu – já que o respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de direito constitui a base essencial das suas relações com o Zimbabué –, a União Europeia continuará a acompanhar atentamente a situação neste país. Reconhece, aliás, que foram feitos progressos a nível dos direitos humanos, apesar de subsistirem importantes focos de preocupação.
      Tal como referido em fevereiro deste ano, e de acordo com a abordagem gradual que tem vindo a seguir, a União Europeia continuará a ajustar a sua política de molde a reconhecer os progressos que forem sendo feitos pelos partidos do Zimbabué de acordo com o roteiro da SADC.
      A União Europeia reafirma os laços que a ligam ao povo do Zimbabué. A decisão, ora tomada pela União Europeia, de suspender a aplicação das medidas apropriadas e reatar o diálogo e a cooperação com o Governo de Unidade Nacional, tem por objetivo imprimir uma nova dinâmica mediante o reforço das relações entre a UE e o Zimbabué, no intuito de normalizar as relações bilaterais. A União Europeia exorta todos os partidos a aproveitarem esta oportunidade para aplicar integralmente o Acordo Político Global.
      Queira V. Ex.a aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.

               Pelo Conselho

            C. ASHTON

               Pela Comissão

            A. PIEBALGS


Avis juridique important

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31986D0589

86/589/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Novembro de 1986 que aceita compromissos dados em relação ao processo anti-dumping relativo a importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e da República Popular da China e que encerra o inquérito

Jornal Oficial nº L 339 de 02/12/1986 p. 0032

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Novembro de 1986  que aceita compromissos dados em relação ao processo anti-dumping relativo a importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e da República Popular da China e que encerra o inquérito  (86/589/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções que parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consultas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Acção provisória  (1) A Comissão, através do Regulamento (CEE) nº 2495/86 (2), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de permanganato de potássio originário da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e da República Popular da China.  B. Processo subsequente  (2) Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisório, os exportadores da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e um exportador chinês, Sinochem, e alguns importadores pediram, e foi-lhes concedida, a possibilidade de serem ouvidos pela Comissão. Além disso, alguns exportadores e importadores apresentaram as suas observações por escrito sobre as conclusões e direitos provisórios.  C. Dumping  (3) Não foram recebidos quaisquer novos elementos de prova de dumping desde a instituição do direito provisório pelo que a Comissão considera definitivas as suas conclusões sobre dumping, tal como estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2495/86.  Consequentemente, são confirmadas as determinações preliminares sobre dumping.  D. Prejuízo  (4) Não foi apresentado qualquer elemento de prova recente relativamente ao prejuízo à indústria comunitária. Assim, a Comissão confirmou as conclusões sobre o prejuízo a que chegara no Regulamento (CEE) nº 2495/86.  E. Interesse comunitário  (5) As indústrias transformadoras comunitárias nem pediram uma audiência, nem apresentaram as suas observações por escrito após terem dado a conhecer a sua opinião acerca das conclusões e direitos provisórios. Por conseguinte, as conclusões sobre o interesse da Comunidade tal como estabelecido no Regulamento (CEE) nº 2495/86 continuam inalteradas.  (6) Os exportadores que se deram a conhecer no decurso do inquérito foram informados das principais conclusões do inquérito, sobre as quais fizeram as suas observações. Subsequentemente a Chemapol Foreign Trade Co. Ltd, Checoslováquia, a Chemie Export/Import, República Democrática Alemã e a China National Chemicals Import and Export Corporation (Sinochem), República Popular da China ofereceram compromissos relativamente às suas exportações de permanganato de potássio para a Comunidade.  (7) O efeito dos referidos compromissos consistirá em aumentar os preços de importação para a Comunidade até ao nível que a Comissão considerou necessário para eliminar o prejuízo, tendo em conta, por um lado, o preço de venda necessário para possibilitar um rendimento adequado aos produtores  comunitários e, por outro, o preço de compra dos importadores comunitários e os seus custos e margem de lucro. Estes aumentos em caso algum excedem as margens de dumping encontradas durante o inquérito. Além disso, afigura-se que o funcionamento correcto do compromisso pode ser controlado eficazmente.  (8) Ao avaliar o nível do preço reduzido, a Comissão teve em conta o facto de que em 30 de Junho de 1986 caducou a suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre o permanganato de potássio originário da Checoslováquia e da República Democrática Alemã. A partir de 1 de Julho de 1986 as importações do produto em questão originário dos países supracitados estão sujeitas a direitos de importação.  (9) Nestas circunstâncias, os compromissos oferecidos são considerados aceitáveis e o inquérito anti-dumping relativo aos exportadores supracitados pode, portanto, ser encerrado sem imposição de um direito anti-dumping definitivo. Não foi levantada qualquer objecção a esta solução pelo Comité Consultivo.  F. Outros exportadores - Cobrança de direitos provisórios  (10) Pelo Regulamento (CEE) nº 3661/86 (1) do Conselho foi imposto um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China exportadas por outras empresas que não a China National Chemicals Import and Export Corporation (Sinochem), e os montantes pagos com base no direito provisório consideram-se definitivamente cobrados,  DECIDE:  Artigo 1º  São aceites os compromissos dados pela Chemapol Foreign Trade Co. Ltd, Checoslováquia, a Chemie Export/Import, República Democrática Alemã e a China National Chemicals Import and Export Corporation (Sinochem), República Popular da China, relativamente ao inquérito anti-dumping relativo às suas exportações de permanganato de potássio da subposição ex 28.47 C da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 28.47-60 originário da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e da República Popular da China.  Artigo 2º  É encerrado o inquérito anti-dumping referido no artigo 1º, quanto aos exportadores nele mencionados.  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 12.  (1) Ver página nº 1 do presente Jornal Oficial.


title: 2008/401/CE,Euratom: Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008 , que altera o Regulamento Interno no que respeita às normas de execução do Regulamento (CE) n. o  1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários

text:
               30.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/22

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 30 de Abril de 2008
   que altera o Regulamento Interno no que respeita às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários
   (2008/401/CE, Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 218.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.o,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1) estabelece as disposições de aplicação da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos comunitários, sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.

               (2)

               Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, se necessário, as instituições e órgãos comunitários adaptarão os respectivos regulamentos internos às disposições do mesmo regulamento.

               (3)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, caso uma instituição ou um órgão comunitário receba um pedido de acesso a informação sobre ambiente que não se encontre na sua posse, deve indicar ao requerente, com a maior brevidade possível, e no prazo máximo de quinze dias úteis, a instituição ou o órgão comunitário ou a autoridade pública junto dos quais considera possível obter a informação pretendida, ou transferir o pedido para a instituição ou o órgão comunitário ou a autoridade pública competentes. Nem o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2), nem as regras de aplicação do mesmo à Comissão, estabelecidas no seu Regulamento Interno (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/937/CE, CECA, Euratom, da Comissão (4), prevêem tal disposição. Consequentemente, é necessário aditar uma disposição, no Regulamento Interno, relativa a pedidos de acesso a informação sobre ambiente, que a Comissão detenha.

               (4)

               No que respeita à participação do público, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 determina que as instituições e órgãos comunitários devem, mediante disposições práticas e/ou outras apropriadas, dar ao público a oportunidade de participar precoce e eficazmente na preparação, alteração ou revisão de planos e programas relativos ao ambiente, quando todas as opções estiverem ainda em aberto. As modalidades para esta participação do público estão definidas nos n.os 3, 4 e 5 do referido artigo. Quanto à Comissão, as disposições encontram-se definidas de forma geral na Comunicação «Princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas» (5), a aplicar por todos os serviços da Comissão no respeitante à preparação, alteração ou análise de planos e programas relacionados com o ambiente.

               (5)

               O Título IV do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 estabelece as disposições sobre reexame interno de actos administrativos e omissões, cuja execução implica que a Comissão adopte um regulamento.

               (6)

               Para aplicação do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, impõe-se a publicação de um guia prático que informe o público sobe os direitos que lhe assistem ao abrigo do mesmo.

               (7)

               O Regulamento Interno deve ser alterado em conformidade.

               (8)

               Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, a presente decisão é aplicável a partir de 28 de Junho de 2007,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O texto do anexo da presente decisão é aditado ao Regulamento Interno.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável a partir de 28 de Junho de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2008.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 264 de 25.9.2006, p. 13.

      (2)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

      (3)  JO L 308 de 8.12.2000, p. 26.

      (4)  JO L 345 de 29.12.2001, p. 94.

      (5)  COM(2002) 704 final de 11.12.2002.

      ANEXO
      Normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários
      Artigo 1.o

      Acesso à informação sobre ambiente
      O prazo de 15 dias úteis referido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 tem início na data de registo do pedido pelo serviço pertinente da Comissão.
      Artigo 2.o

      Participação do público
      Para fins da implementação do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, a Comissão assegurará a participação do público de acordo com o previsto na Comunicação «Princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comissão» (1).
      Artigo 3.o

      Pedido de reexame interno
      Os pedidos de reexame interno de actos administrativos ou relacionados com omissão administrativa devem ser enviados por correio, fax ou correio electrónico para o serviço responsável pela aplicação das disposições subjacentes à adopção do acto administrativo ou da alegada omissão administrativa.
      As informações relativas aos contactos a efectuar devem ser tornadas públicas por todos os meios adequados.
      Quando os pedidos sejam enviados a um serviço diferente daquele que deve proceder ao reexame, incumbe ao primeiro encaminhar o pedido para o serviço responsável.
      Em qualquer circunstância, quando o serviço responsável pelo reexame não seja a Direcção-Geral do Ambiente, aquele deve informar esta do pedido recebido.
      Artigo 4.o

      Decisões sobre a admissibilidade dos pedidos de reexame interno
      1.   Assim que o pedido de reexame interno seja registado, será enviado um aviso de recepção à organização não governamental que o requereu, quando possível, por meio electrónico.
      2.   O serviço da Comissão em questão determinará se a organização não governamental está habilitada a apresentar um pedido de reexame interno nos termos da Decisão 2008/50/CE da Comissão (2).
      3.   Nos termos do artigo 14.o do Regulamento Interno, a adopção de decisões sobre a admissibilidade de um pedido de reexame interno é delegada no Director-Geral ou no chefe do departamento pertinente.
      As decisões sobre a admissibilidade de um pedido incluem todas as decisões sobre o direito, nos termos do n.o 2 do presente artigo, das organizações não governamentais que o efectuam, o respeito dos prazos estipulados no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, e a indicação e a fundamentação das razões de apresentação do pedido, de acordo com o previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Decisão 2008/50/CE.
      4.   Quando o Director-Geral ou o chefe de departamento mencionados no n.o 3 entenderem que o pedido de reexame interno é inadmissível no todo ou em parte, a organização não governamental que o introduziu receberá uma resposta fundamentada por escrito, sempre que possível, por correio electrónico.
      Artigo 5.o

      Decisões sobre a substância dos pedidos de reexame interno
      1.   Cabe à Comissão determinar se o acto administrativo a que diz respeito o pedido de reexame ou a alegada omissão administrativa violam a legislação ambiental.
      2.   Nos termos do artigo 13.o do Regulamento Interno, o membro da Comissão responsável pela aplicação das disposições subjacentes à adopção do acto administrativo ou alegada omissão administrativa está habilitado a decidir se o acto administrativo visado pelo reexame ou a alegada omissão administrativa não violam a legislação ambiental.
      É proibida a subdelegação dos poderes conferidos ao abrigo do primeiro parágrafo.
      3.   A organização não governamental que apresentou o pedido receberá uma resposta fundamentada por escrito, sempre que possível, por correio electrónico.
      Artigo 6.o

      Recursos
      As respostas à organização não governamental comunicando que o pedido é inadmissível, no todo ou em parte, ou que o acto administrativo cujo reexame foi requerido ou a alegada omissão administrativa não violam a legislação ambiental devem informá-la das vias de recurso existentes, nomeadamente acções judiciais contra a Comissão, queixa ao Provedor ou ambas, nos termos do disposto nos artigos 230.o e 195.o do Tratado CE, respectivamente.
      Artigo 7.o

      Informação ao público
      Será publicado um guia prático de informação ao público sobre os direitos que lhe assistem ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

         (1)  COM(2002) 704 final.

         (2)  JO L 13 de 16.1.2008, p. 24.


title: DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1989 que aceita compromissos relativos ao processo anti-dumping, respeitante a importações de cassetes vídeo e bobinas de fita para vídeo, originárias da República da Coreia e de Hong Kong, e que termina a investigação (89/376/CEE) (89/376/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31989D0376

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1989 que aceita compromissos relativos ao processo anti-dumping, respeitante a importações de cassetes vídeo e bobinas de fita para vídeo, originárias da República da Coreia e de Hong Kong, e que termina a investigação (89/376/CEE) (89/376/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 174 de 22/06/1989 p. 0030 - 0030

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 19 de Junho de 1989  que aceita compromissos relativos ao processo anti-dumping, respeitante a importações de cassetes vídeo e bobinas de fita para vídeo, originárias da República da Coreia e de Hong Kong, e que termina a investigação  (89/376/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Consultas prévias no seio do comité consultivo constituído em virtude do disposto no dito regulamento,  Considerando o seguinte:  Através do Regulamento (CEE) nº 4062/88 (2), a Comissão impôs um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cassetes vídeo e bobinas de fita para vídeo originárias da República da Coreia e de Hong Kong;  Wing Shing Cassette Mfg, Ltd é um exportador de Hong Kong o qual efectuou dumping de cassetes vídeo na Comunidade no período em referência (Janeiro a Novembro de 1987) e causou, consequentemente, prejuízo aos produtores comunitários. Nessa medida, a Comissão reporta-se ao Regulamento (CEE) nº 1768/89 (3);  O exportador, após a imposição de um direito anti-dumping provisório, ofereceu um compromisso de preço, de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CEE)  nº 2423/88. A Comissão considera este compromisso aceitável; que o efeito do mesmo será aumentar os preços dos produtos em questão numa medida suficiente para eliminar a margem de dumping determinada para este exportador;  Adicionalmente, o governo de Hong Kong ofereceu a sua colaboração na administração do compromisso do preço;  O Conselho decidiu, pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1768/89, pela colecta dos montantes garantidos por via de um direito provisório,  DECIDE:  Artigo 1º  O compromisso oferecido por Wing Shing Cassette Mfg, Ltd, Hong Kong, em relação a um procedimento de anti-dumping, relativo a importações de fita para vídeo em bobinas ou de cassetes, definidas pelo código NC ex 8523 13 00, originárias da República da Coreia ou de Hong Kong, é, por esta via, aceite.  Artigo 2º  A investigação relativa ao procedimento anti-dumping referido no artigo 1º é, por esta via, suspensa.  Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 47.  (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


Advertência jurídica importante

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E1998C0820(01)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do Protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 263 de 20/08/1998 p. 0005 - 0005

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do Protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (98/C 263/05)>POSIÇÃO NUMA TABELA>