title: 85/570/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Acta Aprovada que prorroga o Convénio temporário de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Austria relativo ao comércio mútuo de queijos

text:
80                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fase . 25
385D0570
N? L 370 / 46                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12 . 85
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                de 20 de Dezembro de 1985
             respeitante a conclusão do Acordo sob forma de Acta Aprovada que prorroga o Convénio
             temporário de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
                                       Áustria relativo ao comércio mútuo de queijos
                                                       ( 85 / 570 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria
                                                                     relativo ao comércio mútuo de que jos , é aprovado em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   nome da Comunidade .
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113 ?,
Tendo em conta o Convénio temporário de disciplina                   O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a
República da Áustria,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que o referido Convénio expira em 31 de
Dezembro de 1985 ; que se revela oportuno, à luz da                  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
experiência adquirida , prorrogar o referido Convénio pelo           pessoa habilitada a assinar o acordo , para o efeito de
período de um ano ;                                                  vincular a Comunidade .
Considerando que a Comissão entabulou negociações com
a República da Áustria sobre este assunto, tendo chegado a
um acordo satisfatório com este país ,
                                                                     Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
DECIDE :
                         Artigo 1 ?                                                                     Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
O Acordo sob forma de Acta Aprovada, que prorroga o
Convénio temporário de disciplina concertada entre a                                                       R. KRIEPS
 ---pagebreak--- 11 / Fase. 25                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              81
                                                          ACORDO
              sob forma de Acta Aprovada que prorroga o Convénio temporário de disciplina concertada entre a
              Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio mútuo de
                                                            queijos
                                                      ACTA APROVADA
              Na sequência das consultas realizadas entre as Delegações da Áustria e da Comissão das
              Comunidades Europeias , em 24 de Julho de 1985 , sobre a prorrogação do Convénio temporário
              de disciplina concertàda relativo ao comércio mútuo de queijos, as duas Delegações acordaram no
              seguinte , sob reserva de aprovação por parte das autoridades respectivas.
              1 ) O Convénio temporário de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a
                  República da Áustria relativo ao comércio mútuo de queijos, assinado em 21 de Outubro de
                  1981 , com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 20 de Março de 1984 , é
                  prorrogado por um ano .
              2 ) Logo que possível , efectuar-se-ão consultas com vista a determinar se e em que condições o
                  Convénio deve ser alterado ou prorrogado .
              3 ) Com o objectivo de ter em consideração as implicações do alargamento da Comunidade no
                  Convénio relativo ao comércio de queijos , as duas delegações acordaram em proceder à Troca
                  de Cartas anexa .
              Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1985 .
                        Pela Delegação                                       Feia Delegação da
                          da Áustria                                Comissão das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 82                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 / Fase . 25
                                                 Carta n° 1
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de me referir ao Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República
   da Áustria relativo ao comércio mútuo de queijos e às consultas realizadas, em 24 de Julho de
   1985 , sobre as condições da sua prorrogação .
   Confirmo que , na sequência da adesão de Espanha e Portugal à Comunidade , esta se encontra
   pronta a realizar, logo que possível , negociações tendentes a adaptar este Convénio , de forma a
   serem tomadas em consideração as relações comerciais bilaterais existentes entre os países
   aderentes e a Áustria .
   Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção desta carta .
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor            , a expressão da minha mais alta consideração .
                                                                              Em nome do Conselho
                                                                           das Comunidades Europeias
                                                 Carta n - 2
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor :
       « Tenho a honra de me referir ao Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a
       República da Áustria relativo ao comércio mútuo de queijos e às consultas realizadas, em 24 de
       Julho de 1985 , sobre as condições da sua prorrogação .
       Confirmo que , na sequência da adesão de Espanha e Portugal à Comunidade , esta se encontra
       pronta a realizar, logo que possível , negociações tendentes a adaptar este Convénio , de forma a
       serem tomadas em consideração as relações comerciais bilaterais existentes entre os países
       aderentes e a Áustria .
   Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção desta carta .
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor           , a expressão da minha mais alta consideração .
                                                                                Pelo Governo da
                                                                                República da Áustria


Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Daniel Marc Cohn-Bendit (2000/2109/(IMM))


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  30/07/COL, de 19 de Fevereiro de 2007 , relativa ao programa nacional norueguês de luta contra o tremor epizoótico e garantias adicionais respeitantes ao comércio intracomunitário e às importações na Noruega

text:
               24.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/42

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 30/07/COL
   de 19 de Fevereiro de 2007
   relativa ao programa nacional norueguês de luta contra o tremor epizoótico e garantias adicionais respeitantes ao comércio intracomunitário e às importações na Noruega
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,
   TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 7.1.12 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1,
   TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 7.2.27 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, o Regulamento (CE) n.o 546/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico e às garantias adicionais, que derroga determinados requisitos da Decisão 2003/100/CE e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2003 (2), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1,
   TENDO EM CONTA a Decisão 21/07/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de Fevereiro de 2007, em que o Membro do Colégio de tutela é instado a adoptar a decisão relativa ao programa nacional norueguês de luta contra o tremor epizoótico e garantias adicionais respeitantes ao comércio intracomunitário e às importações na Noruega, se o projecto de decisão estiver em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA (CVE),
   CONSIDERANDO que o Regulamento (CE) n.o 999/2001 determina a aprovação dos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico dos Estados EEE/EFTA, desde que respeitem determinados critérios estabelecidos no referido regulamento,
   CONSIDERANDO que o Regulamento (CE) n.o 546/2006 prevê garantias adicionais no comércio intracomunitário e restrições oficiais aos movimentos relativos a explorações que recebem ovinos e caprinos destinados a Estados EEE/EFTA, cujos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico foram aprovados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,
   CONSIDERANDO que, por carta de 14 de Fevereiro de 2006, a Noruega apresentou ao Órgão de Fiscalização da EFTA um programa nacional de luta contra o tremor epizoótico e, em 20 de Novembro de 2006, na sequência das discussões realizadas na reunião-pacote de Oslo, foram apresentadas ao Órgão de Fiscalização da EFTA determinadas alterações a esse programa, bem como informações pormenorizadas que clarificavam o seu âmbito,
   CONSIDERANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA, em estreita cooperação com a Comissão Europeia, analisou o programa nacional norueguês de luta contra o tremor epizoótico proposto e esta análise revela que o programa norueguês cumpre os requisitos para a sua aprovação,
   CONSIDERANDO que se afigura, por conseguinte, adequado prever a aprovação do programa nacional de luta contra o tremor epizoótico apresentado pela Noruega em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 e o Regulamento (CE) n.o 546/2006,
   CONSIDERANDO que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1)

               O programa nacional norueguês de luta contra o tremor epizoótico e as garantias adicionais respeitantes ao comércio intracomunitário e às importações na Noruega apresentado em 14 de Fevereiro de 2006 e em 20 de Novembro de 2006 são aprovados.

               2)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 109.o da Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA comunicará à Comissão Europeia o programa nacional norueguês de luta contra o tremor epizoótico e as garantias adicionais respeitantes ao comércio intracomunitário e às importações na Noruega, bem como eventuais alterações.

               3)

               A presente decisão entra em vigor em 19 de Fevereiro de 2007.

               4)

               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2007.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Bjørn T. GRYDELAND

            Presidente

         Niels FENGER

            Director

      (1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

      (2)  JO L 94 de 1.4.2006, p. 28.


Avis juridique important

|

32000D0423

2000/423/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 2000, que nomeia dois membros efectivos e um membro suplente italianos do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 164 de 05/07/2000 p. 0017 - 0017

Decisão do Conselhode 26 de Junho de 2000que nomeia dois membros efectivos e um membro suplente italianos do Comité das Regiões(2000/423/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagaram no Comité das Regiões dois lugares de membros efectivos na sequência da renúncia de Enzo Bianco e Gian Franco Ciaurro, e um lugar de membro suplente, na sequência da renúncia de Walter Vitali, das quais foi dado conhecimento ao Conselho, em 19 de Fevereiro e 16 de Março de 2000,Tendo em conta a proposta do Governo italiano,DECIDE:Artigo único1. Paolo Agostinacchio e Luigi Florio são nomeados membros efectivos do Comité das Regiões em substituição de Enzo Bianco e Gian Franco Ciaurro pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.2. Antonangelo Casula é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Walter Vitali pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Coelho(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


Avis juridique important

|

31987D0594

87/594/CEE: Decisão do Conselho de 30 de Novembro de 1987 que aceita, em nome da Comunidade, o Anexo F.3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

Jornal Oficial nº L 362 de 22/12/1987 p. 0008 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0102  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0102

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1987 que aceita, em nome da Comunidade, o  Anexo F.3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros  (87/594/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 28, 43, 113 e 235, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1), Considerando que, em conformidade com a Decisão 75//119/CEE(2), a Comunidade celebrou a Convenção  Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros ; Considerando que a aceitação dos anexos da referida Convenção contribui de forma eficaz para o  desenvolvimento e simplificação do comércio internacional de mercadorias ; Considerando que o Anexo F.3, relativo às formalidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes, pode  ser aceite pela Comunidade ; Considerando que convém, todavia, acompanhar aquela aceitação de determinadas reservas com vista a  ter em conta as exigências próprias da união aduaneira e o estado actual da harmonização em matéria  de legislação aduaneira, DECIDE : Artigo 1 O Anexo F.3 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes  Aduaneiros, relativo às formalidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes, é aceite em nome da  Comunidade, com uma reserva de ordem geral e reservas em relação às normas 21, 38 e 44 e à prática  recomendada 45. O texto do anexo acompanhado das reservas vem junto à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar ao Secretariado-Geral  do Conselho de Cooperação Aduaneira a aceitação pela Comunidade do anexo referido no artigo 1, com  as reservas indicadas naquele mesmo artigo. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteN. WILHJELM (1)JO n° C 318 de 30. 11. 1987.  (2)JO n° L 100 de 21. 4. 1975, p. 1.   ANEXO ANEXO F.3 ANEXO RELATIVO ÀS FACILIDADES ADUANEIRAS APLICÁVEIS AOS  VIAJANTESINTRODUÇÃO O desenvolvimento considerável das viagens internacionais tem tido importantes repercursões sobre  as actividades das administrações aduaneiras, dado que os viajantes bem como as mercadorias na sua  posse e os meios de transporte que utilizam são submetidos ao controlo da alfândega no decurso das  suas deslocações. É do interesse tanto dos viajantes como das autoridades interessadas facilitar a circulação dos  viajantes nos locais em que deve exercer-se o indispensável controlo aduaneiro, mas esse resultado  não poderá ser obtido em detrimento das outras tarefas que incumbem à alfândega, a qual está  particularmente encarregada de proteger os interesses económicos e fiscais dos países, de impedir a  importação de artigos proibidos e de reprimir outras infracções aduaneiras. O presente anexo prevê as facilidades mínimas a conceder aos viajantes e, a esse respeito, convém  chamar a atenção para a recomendação formulada no artigo 2 da Convenção. O anexo diz respeito às facilidades aduaneiras aplicáveis a todos os viajantes quer se trate de não  residentes ou de residentes que deixam ou que regressam aos seus países independentemente do modo  de transporte que utilizam, e às mercadorias que esses viajantes transportem consigo, nas suas  bagagens ou no meio de transporte. Aplica-se também aos seus meios de transporte privados (veículos  automóveis, embarcações, aeronaves). O anexo aplica-se igualmente aos trabalhadores fronteiriços, aos membros de tripulações e a outras  pessoas que atravessam frequentemente a fronteira. Todavia, estas categorias de viajantes podem ser  excluídas do benefício de algumas facilidades. Pelo contrário, o anexo não se aplica aos diversos controles por vezes exercidos pela alfândega por  conta de outras autoridades, como os controles de imigração e os controles fitossanitários. Não  abrange também o caso das pessoas que transferem o seu domicílio de um país para o outro. DEFINIÇÕES Para efeitos da aplicação do presente anexo, considera-se : a)« Viajantes » : 1.Qualquer pessoa que entra temporariamente no território de um país onde não tem a sua residência  habitual (« não-residente »), bem como 2.Qualquer pessoa que regressa ao território de um país onde tem a sua residência habitual depois  de ter estado temporariamente no estrangeiro (« residente de regresso ao seu país »). Nota Qualquer pessoa que permaneça a título principal ou a título permanente num país pode ser  considerado como tendo aí a sua residência habitual. Todavia, a noção de residência habitual é  definida pela legislação nacional ; b)« Meios de transporte de uso privado » : os veículos rodoviários com motor (compreendendo os  velocípedes com motor) e os reboques, barcos e aeronaves, bem como as respectivas peças  sobressalentes, acessórios e equipamentos normais, importados ou exportados pelo interessado  exclusivamente para seu uso pessoal, com exclusão de qualquer transporte de pessoas mediante  remuneração e do transporte industrial ou comercial de mercadorias com ou sem remuneração ; c)« Objectos de uso pessoal » : quaisquer artigos novos ou usados, de que um viajante pode  razoavelmente ter necessidade para seu uso pessoal durante a viagem, tendo em conta todas as  circunstâncias dessa viagem, com exclusão de quaisquer mercadorias importadas, ou exportadas para  fins comerciais ; d)« Direitos e taxas de importação » : os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, taxas e  imposições diversas cobrados na importação ou em conexão com a importação das mercadorias, com  excepção dos emolumentos e dos encargos cujo montante se limita ao custo aproximado dos serviços  prestados ; e)« Direitos e taxas de exportação » : os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, taxas e  imposições diversas, cobrados na exportação ou em conexão com a exportação das mercadorias, com  excepção dos emolumentos e dos encargos cujo montante se limita ao custo aproximado dos serviços  prestados ; f)« Importação temporária » : o regime aduaneiro que permite receber no território aduaneiro, com  suspensão dos direitos e taxas de importação, certas mercadorias importadas para determinado fim e  destinadas a ser reexportadas dentro de determinado prazo, sem terem sofrido modificação, com  excepção da normal depreciação das mercadorias resultante do uso que delas se faz ; g)« Garantia » : tudo o que assegura, a contento da alfândega, a execução de uma obrigação para com  ela ; h)« Controlo aduaneiro » : o conjunto de medidas adoptadas com vista a assegurar o cumprimento das  leis e regulamentos por cuja aplicação a alfândega é responsável. PRINCÍPIOS 1.Norma As facilidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes reger-se-ão pelas disposições do presente  anexo. 2.Norma A legislação nacional determinará as condições a preencher e as formalidades aduaneiras a cumprir  para o desalfandegamento das mercadorias que se encontram na posse dos viajantes e dos meios de  transporte de uso privado que eles utilizem. DISPOSIÇÕES GERAIS 3.Norma As autoridades aduaneiras designarão as estâncias aduaneiras onde as formalidades aduaneiras  relativas aos viajantes podem ser cumpridas. Determinarão ainda a localização, a competência e as  horas de abertura dessas estâncias tendo em consideração designadamente a situação geográfica e a  importância de tráfico dos viajantes. Notas 1.Estas estâncias aduaneiras podem situar-se na fronteira ou no interior do país (por exemplo, num  aeroporto ou numa estação de caminho-de-ferro importante). 2.Em certos casos, os viajantes podem ter a possibilidade de cumprir todas as formalidades  aduaneiras necessárias a bordo dos combóios internacionais, dos ferryboats, dos navios de cruzeiro,  etc.... 3.Um outro método que permite acelerar o controle aduaneiro dos viajantes consiste em adoptar no  país de partida medidas adequadas a facilitar ulteriormente o desalfandegamento. 4.Prática recomendada A pedido prévio do interessado, e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras,  deverão estas, desde que a organização administrativa o permita, autorizar que as formalidades  aduaneiras relativas aos viajantes sejam efectuadas em locais diferentes das estâncias aduaneiras  designadas para esse efeito, podendo as despesas que daí resultem ficar a cargo do interessado. 5.Norma As principais estâncias aduaneiras onde as formalidades aduaneiras relativas aos viajantes podem  ser cumpridas estarão abertas sem interrupção, quando as necessidades do tráfico o justifiquem, ou  então durante determinadas horas que correspondam às horas normais de passagem dos viajantes. 6.Prática recomendada Quando as estâncias aduaneiras correspondentes estiverem situadas numa fronteira comum, as  autoridades aduaneiras dos países em causa deverão coordenar as áreas de competência e as horas de  abertura dessas estâncias. Nota Em certos casos, dispositivos de controle justapostos são estabelecidos nas fronteiras comuns,  instalando-se estâncias aduaneiras dos países en causa no mesmo local e, por vezes, no mesmo  edifício. 7.Norma Sem prejuízo do direito de efectuarem um controle aduaneiro sistemático relativamente a todos os  viajantes, as autoridades aduaneiras exercerão normalmante esse controlo apenas numa base selectiva  ou por sondagens. 8.Norma A revista pessoal dos viajantes com fins aduaneiros só se efectuará excepcionalmente e quando  existam motivos fundamentados para suspeitar de que se está na presença de um acto de contrabando  ou de outra infracção. 9.Norma Os viajantes que se desloquem em veículos rodoviários ou por caminho-de-ferro serão autorizados,  tanto à chegada como à partida, a cumprir todas as formalidados aduaneiras necessárias sem serem  sistematicamente obrigados a deixar o meio de transporte que utilizam. 10.Prática recomendada Nos principais aeroportos internacionais, o sistema de duplo circuito descrito no Apêndice I do  presente anexo deverá ser utilizado para o controlo de chegada dos viajantes e respectivas  bagagens. 11.Prática recomendada Nos portos marítimos internacionais em que seja apropriado fazê-lo, particularmente naqueles que os  navios de passageiros utilizam em curtos trajectos por mar (por exemplo, para os serviços regulares  de ferryboats), o sistema do duplo circuito descrito no Apêndice II do presente anexo deverá ser  utilizado para o controlo de chegada dos viajantes, das suas bagagens e dos seus veículos  rodoviários de uso privado. 12.Norma As facilidades aduaneiras previstas no presente anexo serão concedidas aos viajantes  independentemente da sua nacionalidade. 13.Prática recomendada Seja qual for o meio de transporte utilizado não deverá ser exigida para fins aduaneiros uma lista  dos viajantes ou das bagagens que os acompanhem. Nota Esta disposição não impede a alfândega de pedir informações acerca do número de viajantes que se  encontram a bordo dum determinado meio de transporte, à chegada ou à partida. 14.Norma É permitido nos viajantes efectuar uma declaração verbal relativa às mercadorias que os acompanhem.  Todavia, a alfândega pode exigir uma declaração escrita relativa às mercadorias transportadas pelos  viajantes, quando são objecto de uma importação ou de uma exportação de natureza, comercial, ou  quando o seu valor ou a sua quantidade exceda os limites fixados pela legislação nacional. Nota A declaração escrita referida na presente norma pode ser o bilhete de despacho que é habitualmente  exigido para a entrada no consumo das mercadorias ou um despacho de mercadorias simplificado. A  alfândega pode exigir, em vez de uma declaração escrita, a apresentação de uma factura comercial ou  de outro documento comercial. 15.Norma As mercadorias transportadas pelos viajantes ficarão depositadas ou retidas nas condições fixadas  pelas autoridades aduaneiras enquanto aguardam o desalfandegamento, a reexportação ou outro destino  em conformidade com a legislação nacional, nos casos seguintes : -a pedido do viajante, -quando as mercadorias em causa não puderem ser imediatamente desalfandegadas, -quando não lhes forem aplicáveis as outras disposições do presente anexo. 16.Norma As bagagens não acompanhadas (isto é, as bagagens que chegam ou que deixam o país antes ou depois  do viajante) serão desalfandegadas de acordo com o procedimento aplicável às bagagens acompanhadas  ou segundo outro procedimento aduaneiro simplificado. Notas 1.As franquias de direitos e taxas de importação concedidas relativamente a mercadorias diferentes  dos objectos de uso pessoal contidas nas bagagens acompanhadas não se aplicam necessariamente às  referidas mercadorias que se encontrem nas bagagens não acompanhadas. 2.Quando o benefício da importação com franquia de direitos e taxas de importação é pedido para  mercadorias que se encontram nas bagagens não acompanhadas do viajante, as autoridades podem exigir  prova de que a pessoa interessado vem efectivamente do estrangeiro. 3.As disposicões constantes do Apêndice III do presente anexo podem fornecer indicações úteis  relativas ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro. 17.Norma Uma pessoa diferente do viajante deverá poder efectuar o desalfandegamento das bagagens não  acompanhadas desse viajante. 18.Prática recomendada Um sistema de tributação forfaitaire deverá ser aplicado às mercadorias declaradas para a entrada  no consumo a título de facilidades aplicáveis aos viajantes, desde que não se trate de uma  importação de natureza comercial e o valor ou a quantidade global das mercadorias não ultrapasse os  limites fixados pela legislação nacional. O sistema de tributação forfaitaire : -deverá estabelecer taxas que compreendam todas as categorias de direitos e taxas de importação, -não deverá privar as mercadorias do benefício das facilidades de importação com franquia que  possam ser-lhes aplicadas em virtude de outras disposições, -deverá prever a possibilidade de tributar as mercadorias, se o viajante o solicitar, aplicando os  direitos e taxas de importação normalmente exigíveis, podendo, todavia, as autoridades aduaneiras  exigir nesse caso que todas as mercadorias passíveis de direitos e taxas de importação sejam  tributadas desse modo, -não deverá excluir a possibilidade de as autoridades aduaneiras fixarem taxas especiais para as  mercadorias fortemente tributadas ou mesmo de excluirem certas mercadorias desse sistema. Nota Geralmente, considera-se que uma importação não é de natureza comercial quando seja ocasional e  iniciada exclusivamente sobre mercadorias destinadas a ser utilizadas ou consumidas a título  pessoal pelo viajante ou pela sua família, ou a serem por ele oferecidas como presentes no país, e  cuja natureza ou quantidade não permita supor que sejam importadas para fins comerciais. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À ENTRADA a)Não residentes 19.Norma Os objectos de uso pessoal dos não residentes serão objecto de uma importação temporária. Com  excepção dos artigos que envolvam um montante elevado de direitos e de taxas de importação, esses  objectos de uso pessoal serão importados com benefício desse regime sem documentos nem garantia. 20.Norma Além do vestuário, dos artigos de toucador e de outros artigos manifestamente de carácter pessoal,  são particularmente considerados objectos de uso pessoal : -jóias de uso pessoal, -aparelhos fotográficos e aparelhos cinematográficos de tomada de vistas acompanhados de uma  quantidade razoável de películas e de acessórios, -aparelhos de projecção portáteis de diapositivos ou de filmes e respectivos acessórios, bem como  uma quantidade razoável de diapositivos ou de filmes, -binóculos, -instrumentos de música portáteis, -gira-discos portáteis com discos, -aparelhos portáteis de registo e do reprodução de som, compreendendo os gravadores com fitas, -aparelhos receptores de rádio portáteis, -aparelhos receptores de televisão portáteis, -máquinas de escrever portáteis, -máquinas de calcular portáteis, -carrinhos para criança, -cadeiras de rodas para inválidos ; -equipamentos desportivos, tais como tendas e outro material de campismo, artigos de pesca,  equipamento para alpinistas, armas de caça com cartuchos, velocípedes sem motor, canoas ou caiaques  de comprimento inferior a 5,5 metros, skis, raquetes de ténis. 21.Norma Além dos produtos consumíveis, relativamente aos quais são fixadas quantidades máximas para a  importação com franquia dos direitos e taxas de importação, os não residentes serão autorizados a  importar com franquia dos direitos e taxas de importação mercadorias desprovidas de qual- quer carácter comercial, cujo valor global não ultrapasse 75 DSE. Todavia, este montante poderá ser  reduzido relativamente a pessoas de idade inferior a 15 anos ou que atravessem frequentemente a  fronteira. Notas 1.O benefício das facilidades previstas na presente norma pode ser sujeito à condição de as  mercadorias se destinarem a ser utilizadas ou consumidas a título pessoal pelo viajante ou sua  família ou a serem por ele oferecidas como presentes no país e de serem transpor- tadas na sua bagagem acompanhada, ou por si próprio, ou na sua bagagem do mão. 2.Os não residentes que apenas atravessem o país podem beneficiar de facilidades maiores. 22.Norma No que respeita a tabacos, vinhos, bebidas espirituosas e perfumes poderão ser importadas com  franquia dos direitos e taxas de importação pelos não residentes as seguintes quantidades : a)200 cigarros, ou 50 charutos, ou 250 gramas de tabaco, ou um sortido desses produtos até ao  limite de 250 gramas ; b)Dois litros de vinho e um litro de bebidas espiri- tuosas ; c)Um quarto de litro de água do toucador e 50 gramas de perfume. O benefício das facilidades previstas no que respeita a tabacos e a bebidas alcoólicas poderá,  todavia, ser reser- vado a pessoas que tenham atingido determinada idade e poderá ser recusado, ou concedido apenas em  quantidades reduzidas, a pessoas que atravessam frequentemente a fronteira (por exemplo, pessoas  que residem na proximidade da fronteira, trabalhadores fronteiriços, condutores de veículos  profissionais e membros das tripulações de transportes internacionais). Nota O benefício das facilidades previstas na presente norma pode ser sujeito à condição de os produtos  se destinarem ao consumo pessoal do viajante ou da sua família ou a serem por ele oferecidos como  presentes no país e de serem transportados na sua bagagem acompanhada, por si próprio, ou na sua  bagagem de mão. 23.Norma Quando for necessário apresentar um bilhete de importação temporária para os objectos de uso  pessoal dos não residentes, o montante da garantia a prestar, se for caso disso, não poderá  ultrapassar o montante dos direitos e taxas de importação exigíveis. 24.Prática recomendada Quando for necessário apresentar um bilhete de despacho de importação temporária para objectos de  uso pessoal dos não residentes, as Partes Contratantes da Convenção aduaneira sobre o livrete ATA para a importação temporária das mercadorias, feita em Bruxelas, em 6  de Dezembro de 1961, deverão aceitar os livretes ATA em substituição dos documentos aduaneiros  nacionais e como garantia dos direitos e taxas de importação. 25.Norma Quando for necessário apresentar um bilhete de importação temporária para os objectos de uso  pessoal dos não residentes, o prazo da importação temporária será determinado em função da duração  da permanência do viajante no país, desde que qualquer limite estabelecido na legislação nacional  não seja excedido. 26.Norma A pedido do viajante, e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas poderão  prorrogar o prazo de importação fixado inicialmente. 27.Norma As mercadorias importadas temporariamente deverão poder ser reexportadas por uma estância aduaneira  diferente da de importação. 28.Norma Os não residentes beneficiarão da importação temporária no que respeita aos seus meios de  transporte de uso privado. Nota A importação temporária pode também ser concedida para os animais e veículos sem motor utilizados  pelos não residentes como meios de transporte. 29.Norma O carburante transportado nos depósitos normais dos meios de transporte será importado com franquia  dos direitos e taxas de importação. 30.Norma As facilidades concedidas relativamente aos meios de transporte de uso privado aplicar-se-ão tanto  aos meios de transporte pertencentes aos não residentes como aos que forem alugados ou emprestados,  quer cheguem ao mesmo tempo que o viajante, quer antes ou depois da sua chegada. 31.Prática recomendada As autoridades aduaneiras não deverão exigir nem documento aduaneiro nem garantia para a importação  temporária dos meios do transporte de uso privado dos não residentes. 32.Prática recomendada Quando sejam exigidos documentos aduaneiros ou garan- tias para a importação temporária dos meios de transporte de uso privado dos não residentes, as  autoridades aduaneiras deverão aceitar as garantias e os documentos internacionais uniformizados,  como os previstos, por exemplo, na Convenção aduaneira sobre o livrete, ATA para a importação  temporária das mercadorias, feita em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961, na Convenção aduaneira de Nova Iorque relativa à importação temporária dos  veículos rodoviários privados (4 de Junho de 1954) e na Convenção aduaneira relativa à importação  temporária para uso privado de embarcações de recreio e de aeronaves (18 de Maio de 1956). 33.Norma O prazo de importação temporária geralmente aplicável aos meios de transporte de uso privado dos  não residentes não deve ser inferior a seis meses. 34.Norma A pedido da pessoa interessada e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras,  estas poderão prorrogar o prazo de importação temporária fixado inicial- mente. 35.Norma As peças sobressalentes necessárias para reparar um meio de transporte de uso privado, que se  encontre tempora- riamente no país beneficiam de importação temporária. 36.Prática recomendada As autoridades aduaneiras não poderão exigir dos não residentes a reexportação dos seus meios de  transporte de uso privado ou dos seus objectos de uso pessoal gravemente danificados ou destruídos  em virtude de acidente ou por motivo de força maior, desde que sejam cumpridas as condições fixadas  na legislação nacional. b)Residentes de regresso aos seus países 37.Norma Os residentes de regresso aos seus países serão autorizados a reimportar com franquia dos direitos  e taxas de importação todos os artigos que tiverem anteriormente exportado aquando da sua partida  do país e que neste se encontravam em livre circulação. 38.Norma Além dos produtos consumíveis relativamente aos quais são fixadas quantidades máximas para a  importação com franquia dos direitos e taxas de importação, os residentes de regresso aos seus  países serão autorizados a importar com franquia dos direitos e taxas de importação mercado- rias desprovidas de qualquer carácter comercial, cujo valor global não ultrapasse 75 DSE. Todavia, este montante poderá ser reduzido relativamente a pessoas de idade inferior a 15 anos ou  que atravessem frequentemente fronteira. Nota O benefício das facilidades previstas na presente norma pode ser sujeito à condição de as  mercadorias se destinarem a ser utilizadas ou consumidas a título pessoal pelo viajante ou sua  família, ou a serem por oferecidas como presentes no país e de serem transportadas na sua bagagem  acompa- nhada, ou por si próprio, ou na sua bagagem de mão. 39.Norma Relativamente a tabacos, vinhos, bebidas espirituosas e perfumes, poderão ser importadas, com  franquia dos direitos e taxas de importação pelos residentes de regresso aos seus países, as  seguintes quantidades : a)200 cigarros, ou 50 charutos, ou 250 gramas de tabaco, ou um sortido desses produtos até ao  limite de 250 gramas ; b)Dois litros de vinho e um litro de bebidas espiri- tuosas ; c)Um quarto de litro de água de toucador e 50 gramas de perfume. O benefício das facilidades previstas relativamente a tabacos e a bebidas alcoólicas poderá,  todavia, ser reservado a pessoas que tenham atingido determinada idade e poderá ser recusado, ou  concedido apenas em quantidades reduzidas, a pessoas que atravessem frequentemente a fronteira (por  exemplo, pessoas que residem na proximidade da fronteira, trabalhadores fronteiriços, condutores de  veículos profissionais e membros das tripulações de transportes internacionais). Nota O benefício das facilidades previstas na presente norma pode ser sujeito à condição de os produtos  se destinarem ao consumo pessoal do viajante ou da sua família ou a serem por ele oferecidos com  presentes no país e de serem transportados na sua bagagem acompanhada, ou por si próprio, ou na sua  bagagem de mão. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À PARTIDA 40.Norma As formalidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes que deixam o país serão tão simples quanto  possível e, se for caso disso, inteiramente suprimidas. Nota Pode ser necessário cumprir formalidades aduaneiras, particularmente para se obter a exoneração ou  o reembolso dos direitos e das taxas internas. 41.Norma É permitido aos viajantes exportar mercadorias para fins comerciais, desde que cumpram as  formalidades necessá- rias e paguem os direitos e taxas de exportação eventual- mente exigíveis. 42.Norma A pedido de um residente que deixe o país, as autoridades aduaneiras tomarão as medidas de  identificação necessárias relativas a certos artigos, quando essa formalidade facilitar a sua  reimportação com franquia. Nota As medidas adoptadas habitualmente a este respeito con- sistem em tomar nota dos elementos que permitem identificar os artigos, registando-se a descrição  ou as marcas, os números ou outras indicações que figurem permanentemente nos referidos artigos, ou  em apor marcas de identificação ou selos aduaneiros. 43.Norma Relativamente aos objectos de uso pessoal e aos meios de transporte de uso privado pertencentes aos  residentes que deixam o país, o regime da exportação temporária ao abrigo de documentos aduaneiros  só será imposto em casos excepcionais. 44.Norma Qualquer garantia constituída por não residentes relativa a mercadorias importadas temporariamente  será cancelada na ocasião da reexportação das mercadorias, qualquer que seja a estância aduaneira  por onde se efectue a reexportação. 45.Prática recomendada Se a garantia se constituiu sob a forma de um depósito em dinheiro, o reeembolso dessa garantia  deverá poder ser efectuado pela estância aduaneira de reexportação, mesmo que as mercadorias não  tenham sido importados por essa estância. VIAJANTES EM TRÂNSITO 46.Norma Os viajantes em trânsito que não saiam da zona de trânsito não serão submetidos a qualquer controlo  aduaneiro. Nota Esta disposição não obsta a que a alfândega exerça uma vigilância geral nas zonas de trânsito e a  que adopte as medidas necessárias quando suspeite de uma infracção aduaneira. INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS FACILIDADES ADUANEIRAS APLICÁVEIS AOS VIAJANTES 47.Norma As autoridades aduaneiras procederão de modo a que qualquer pessoa interessada possa obter sem  dificuldade quaisquer informações úteis relativas às facilidades adua- neiras aplicáveis aos viajantes. 48.Norma As informações relativas a isenções de direitos e taxas de que beneficiam os viajantes e às  formalidades aduaneiras a cumprir serão facultadas aos viajantes, a seu pedido, antes de partirem  do seu próprio país, ou, na medida do possível, durante o trajecto. Notas 1.Estas informações podem ser comunicadas aos viajantes a bordo dos navios, dos aviões e dos  comboios internacionais. 2.Estas informações podem também ser comunicadas aos viajantes sob a forma de folheto e ser objecto  de afixação apropriada nos pontos de chegada e de partida. 49.Prática recomendada As informações relativas às facilidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes deverão ser impressas  na língua ou línguas oficiais do país e em qualquer outra língua considerada útil.  APÊNDICE I Disposições relativas ao sistema de duplo circuito para o controlo dos viajantes e suas  bagagens que chegam por via aéreaO sistema do duplo circuito ou sistema vermelho/verde é um  controlo aduaneiro simplificado que permite às autoridades aduaneiras melhorarem o escoamento dos  viajantes nos aeroportos internacionais e fazerem face, em condições satisfatórias, ao aumento do  número dos viajantes sem prejuízo da eficácia do controlo e sem para tanto aumentar o número de  funcionários aduaneiros. Este sistema não é necessariamente incompatível com a aplicação de outros  controlos, particularmente o controlo de divisas, a não ser que as circunstâncias exijam a  verificação completa de todos os viajantes e das respectivas bagagens. O sistema do duplo circuito apresenta as seguintes características : 1.O sistema permite aos viajantes escolher entre dois tipos de circuitos : a)Um (circuito verde) para os viajantes que não transportem mercadorias ou apenas transportem  mercadorias que beneficiem da franquia de direitos e taxas e que não sejam objecto de proibições ou  de restrições na importação ; e b)O outro circuito (circuito vermelho) para os viajantes que não se encontrem naquela situação. 2.Cada circuito deve ser clara e distintamente sinalizado de modo a permitir aos viajantes  escolher, facilmente e com conhecimonto de causa, o circuito que devem utilizar. As principais  características daquela sinalização são as seguintes : a)Para o circuito referido no número 1 a), símbolo de cor verde, com a forma de um octógono regular  e a inscrição « Nada a declarar » (« Rien à declarer », « Nothing to declare ») ; b)Para o circuito referido no número 1 b), símbolo de cor vermelha, de forma quadrada e a inscrição  « Mercadorias a declarar » (« Marchandises à déclarer », « Goods to declare »). Além disso, os circuitos deverão ser identificados por uma inscrição que contenha a palavra «  Alfândega » (« Douane », « Customs »). 3.As inscrições referidas no número 2 são redigidas em francês e/ou em inglês, bem como em qualquer  outra língua considerada útil no aeroporto em causa. 4.Os viajantes devem ser suficientemente informados para poderem escolher entre os dois circuitos.  Para esse efeito, importa que : a)Os viajantes sejam informados sobre o funcionamento do sistema bem como acerca da natureza e  quantitades de mercadorias que podem transportar quando utilizam o circuito verde. Estas indicações  podem ser dadas, quer por meio de cartazes ou painéis colocados nos aeroportos quer por meio de  folhetos postos à disposição do público nessos mesmos locais ou distribuídos pelas agências de  turismo, companhias aéreas e outros organismos interessados ; b)O itinerário que conduz aos circuitos seja objecto de uma sinalização visível. 5.Os circuitos devem situar-se para além da área de entrega das bagagens de modo a que os viajantes  estejam na posse de todas as bagagens no momento de optar pelo circuito que desejam utilizar. Além  disso, os circuitos devem estar dispostos de tal modo que o escoamento dos viajantes entre a área  de entrega das bagagens e a saída do aeroporto seja tão directo quanto possível. 6.A distância entre a área de entrega das bagagens e a entrada dos circuitos deve ser suficiente  para permitir aos viajantes escolher um circuito e nele entrar sem criar congestionamentos. 7.Os viajantes que escolherem o circuito verde não têm que cumprir qualquer outra formalidade  aduaneira a não ser que sejam objecto de um controlo por sondagem. No circuito vermelho, os  viajantes cumprem as formalidades estabelecidas pela alfândega.  APÊNDICE II Disposições relativas ao sistema de duplo circuito para o controlo dos viajantes, suas  bagagens e respectivos veículos que chegam por via marítimaO sistema do duplo circuito ou sistemo  vermelho/verde é um controlo aduaneiro simplificado dos viajantes, suas bagagens e respectivos  veículos que chegam por via marítima. Este sistema pode ser utilizado particularmente para o  controlo dos viajantes que efectuam curtas viagens marítimas (por exemplo, os que utilizam serviços  regulares de ferryboats). Contribui para melhorar o escoamento dos viajantes nos portos marítimos  internacionais e permite às autoridades aduaneiras fazer face, em condições satisfatórias, ao  aumento do número de viajantes sem prejuízo da eficácia do controlo e sem para tanto aumentar o  número de funcionários aduaneiros. O sistema do duplo circuito não é necessariamente incompatível  com a aplicação de outros controlos, particularmente o controlo de divisas e o controlo dos  certificados internacionais de seguro dos veículos, a não ser que as circunstâncias exijam a  verificação completa de todos os viajantes e das suas bagagens ou veículos. O sistema do duplo circuito apresenta as seguintes características : 1.O sistema permite aos viajantes, acompanhados ou não dos seus veículos, escolher entre dois tipos  de circuitos : a)Um (circuito verde) para os viajantes que não transportem mercadorias ou que apenas transportem  mercadorias que beneficiem da franquia de direitos e taxas de importação e que não sejam objecto de  proibições ou de restrições de importação ; e b)O outro circuito (circuito vermelho) para os viajantes que não se encontrem naquelas condições. 2.Cada circuito deve ser clara e distintamente sinalizado de modo a permitir aos viajantes  escolher, facilmente e com conhecimento de causa, o circuito que devem utilizar. As principais  características daquela sinalização são as seguintes : a)Para o circuito referido no número 1 a), símbolo de cor verde, com a forma do um octógono  regular, e a inscrição « Nada a declarar » (« Rien à déclarer », « Nothing to declare ») ; b)Para o circuito mencionado no número 1 b), símbolo de cor vermelha, de forma quadrada, e a  inscrição « Mercadorias a declarar » (« Marchandises à déclarer », « Goods to declare »). Além disso, os circuitos deverão ser identificados por uma inscrição que contenha a palavra «  Alfândega » (« Douane », « Customs »). 3.As inscrições referidas no n° 2 são redigidas em francês e/ou inglês, bem como om qualquer outra  língua considerada necessária. 4.Relativamente aos viajantes acompanhados dos seus veículos, quando o encaminhamento desses  veículos para os dois circuitos e os trâmites de desalfandegamento sejam deste modo facilitados,  podem ser distribuídas vinhetas de cor vermelha ou verde apresentando as características  mencionadas no número 2 alíneas a) e b) ao condutor de cada veículo paga que este a coloque no  pára-brisas do respectivo veículo : a)A vinheta verde, se o veículo e as mercadorias nele transportadas, incluindo as pertencentes aos  ocupantes de veículo ou na sua posse, puderem ser importadas sem formalidades aduaneiras e não  serem objecto do proibições ou de restrições de importação ; e b)A vinheta vermelha em todos os outros casos. 5.Os viajantes devem ser suficientemente informados para poderem escolher entre os dois circuitos  e, se for caso disso, entre as vinhetas de cor vermelha ou verde. Para esse efeito, importa que : a)Os viajantes sejam informados sobre o funcionamento do sistema bem como acerca da natureza e  quantidades de mercadorias que podem transportar consigo quando utilizam o circuito verde. Estas  indicações podem ser dadas, quer por meio de cartazes ou painéis colocados nas instalações  portuárias quer por meio de folhetos postos à disposição do público no porto de embarque ou a bordo  do navio, ou distribuídos pelas agências de turismo, companhias de navegação e outros organismos  interessados ; b)Quando se utilizarem as vinhetas de cor vermelha ou verde, referidas no número 4, estas sejam  distribuídas ao condutor de cada veículo antes da chegada ao porto de destino ; c)O itinerário que conduz aos circuitos seja claramente indicado. 6.Os circuitos devem situar-se para além de qualquer área de entrega das bagagens de modo a que os  passageiros estejam na posse de todas as suas bagagens no momento de escolher o circuito  apropriado. Além disso, os circuitos devem estar dispostos de modo a que a circulação dos viajantes  em direcção às saídas do porto marítimo seja tão directa quanto possível. 7.A distância entre o navio, ou a área de entrega das bagagens, e a entrada dos circuitos deve ser  suficiente para permitir aos viajantes escolher um circuito e nele entrar sem criar  congestionamento. 8.Os viajantes que escolherem o circuito verde não têm que cumprir qualquer outra formalidade  aduaneira a não ser que sejam objecto de um controlo por sondagem. No circuito vermelho, os  viajantes cumprem todas as formalidades estabelecidas pela alfândega. 9.Um sistema que utilize uma só via, mas que preveja que os veículos que apresentem a vinheta  vermelha ou os que forem designados para ser objecto de uma verificação por sondagem sejam  dirigidos para uma zona de estacionamento determinada, pode considerar-se como correspondendo às  condições requeridas pelo sistema do duplo circuito.  APÊNDICE III Disposições relativas ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas  por caminho-de-ferroO encaminhamento rápido e eficaz das bagagens registadas transportadas por  caminho-de-ferro pode ser facilitado pela aplicação das seguintes disposições :  1.No momento do registo das bagagens pelos serviços dos caminhos-de-ferro, os viajantes, a fim de  acelerarem o cumprimento das formalidades aduaneiras, têm a possibilidade de preencher uma  declaração do modelo que figura em anexo (ou uma adaptação apropriada e reconhecida deste modelo).  2.As autoridades aduaneiras devem atribuir vantagens reais à utilização da declaração escrita a  fim de incitar os viajantes a recorrer a este procedimento que oferece à alfândega maiores  garantias.  3.A declaração deve ser apresentada pelos serviços dos caminhos-de-ferro às autoridades aduaneiras  dos países de partida e de destino se elas o exigirem.  4.A declaração escrita tem o mesmo valor e determina os mesmos efeitos que a declaração  habitualmente exigida aos viajantes.  5.As autoridades aduaneiras devem renunciar, sempre que possível, à verificação do conteúdo das  bagagens acompanhadas de uma declaração escrita.  6.As autoridades aduaneiras devem esforçar-se por entregar, logo após a passagem da fronteira, a  maior parte possível das bagagens registadas acompanhadas de declaração escrita e que não devem ser  objecto de verificação ou outro controle, a fim de as colocar imediatamente à disposição dos  serviços dos caminhos-de-ferro, tendo em vista o seu encaminhamento para o destino.  7.Relativamente às bagagens designadas pelas autoridades aduaneira para serem submetidas a  verificação ou a outro controlo, essa verificação ou controlo deve poder ser efectuado na estância  aduaneira mais próximo do local do destino de viajante. Para esse fim, importa que o número das  estâncias aduaneiras habilitadas a desalfandegar as bagagens registadas seja tão grande quanto  possível.  8.As bagagens não devem ser retidas na fronteira senão em casos muito excepcionais, por exemplo,  em caso de infracção ou de fortes suspeitas de fraude.  9.As autoridades aduaneiras são livres de adoptar todas as medidas de controlo que considerem  necessárias com vista a evitar abusos. 10.Para que os viajantes possam dispor das suas bagagens mais facilmente, a colaboração entre as  autoridades aduaneiras e os serviços dos caminhos-de-ferro deve ser reforçada, particularmente  determinando as horas em que o desalfandegamento das bagagens pode ser efectuado. 11.Deve ser encarada a possibilidade de confiar aos serviços dos caminhos-de-ferro o cuidado de  assegurar a exactidão da declaração escrita, designadamente quando a entrega das bagagens  registadas é pedida fora das horas de abertura da estância aduaneira ou numa estação não servida  pela alfândega.  (64 = ) Blockhoehe betraegt  Cicero Blockhoehe stimmt =  Cicero und  PunktDer Block ist  Punkt zu  kleinDer Block ist  Punkt zu hoch >POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

|

31994D0749

94/749/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Novembro de 1994, que nomeia um membro do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 298 de 19/11/1994 p. 0040 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0204  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0204

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 que nomeia um membro do Comité das Regiões (94/749/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),  Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia ao mandato de Christoph Bergner, levada ao conhecimento do Conselho em 8 de Novembro de 1994;  Tendo em conta a proposta do Governo alemão,  DECIDE:   Artigo único  Juergen Granke é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de Christoph Bergner, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente U. SEILER-ALBRING  (1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


Avis juridique important

|

31981D0420

81/420/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativa à conclusão do protocolo respeitante à cooperação em matéria de luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica

Jornal Oficial nº L 162 de 19/06/1981 p. 0004 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0005  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0017  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0005  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0017

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Maio de 1981 relativa à conclusão do protocolo respeitante à cooperação em matéria de luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica(81/420/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Conselho Europeu decidiu, aquando da sua sessão de 7 e 8 de Abril de 1978, em Copenhaga, que a Comunidade deve fazer da prevenção e da luta contra a poluição do mar, em especial da poluição provocada por hidrocarbonetos, um objectivo  importante da sua acção, e convidou o Conselho, sob proposta da Comissão, e os Estados-membros a tomarem de imediato na Comunidade as medidas adequadas e a adoptaram atitudes comuns nas instâncias internacionais competentes no que se refere,  nomeadamente, à investigação e à execução de medidas eficazes de luta contra a poluição;  Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias, em matéria de ambiente (2), salientam a importância que reveste para a Comunidade a luta contra a poluição dos mares em geral, prevêem, designadamente, acções da Comunidade tendo em vista  a luta contra a poluição resultante do transporte e da navegação e especificam que a protecção das águas do mar, com vista a assegurar a manutenção de equilíbrios ecológicos vitais, constitui uma tarefa prioritária;  Considerando que a Convenção de Barcelona para a protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição, de 16 de Fevereiro de 1976, prevê, nomeadamente, que sejam tomadas medidas adequadas para assegurar a cooperação em matéria de luta contra a poluição deste  mar por hidrocarbonetos e outras substancias nocivas, em caso de situação crítica;  Considerando que o artigo 24o da Convenção de Barcelona estipula que esta convenção e respectivos protocolos, estão abertos à assinatura da Comunidade Económica Europeia, e que esta última já concluiu a Convenção e o Protocolo relativo à prevenção da  poluição do Mar Mediterrâneo pelas operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves;  Considerando que o protocolo relativo à cooperação em matéria de luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica, prevê a cooperação das partes na elaboração de planos de urgência,  na promoção dos meios de luta contra a poluição do mar por hidrocarbonetos, na difusão de informações respeitantes à organização dos meios e dos novos métodos de prevenção e luta contra a poluição, bem como no desenvolvimento de programas de  investigação nesse domínio;  Considerando que a adesão da Comunidade ao protocolo, nos termos do artigo 26o da Convenção de Barcelona, se revela como necessária para realizar, no funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade, nos domínios da protecção do meio e da  qualidade de vida, e que os poderes de acção para o efeito não foram previstos no Tratado;  Considerando que é necessário que a Comunidade adira ao referido protocolo, a fim de participar na troca de informações e investigações comuns e realizar, assim, o objectivo previamente citado, ao lado dos Estados-membros, e sem prejuízo do papel  desempenhado até agora por estes no âmbito da Convenção de Barcelona; que isto não prejudica actos futuros da Comunidade;  Considerando que o referido protocolo prevê trocas de informações, investigações comuns e acções de cooperação no mar que, pela sua natureza, não constituem regras comuns susceptíveis de serem afectadas por acordos que os Estados-membros possam desejar  concluir neste domínio,  DECIDE:   Artigo 1o  O protocolo relativo à cooperação em matéria da luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substancias nocivas em caso de situação crítica é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.  O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de adesão previsto no artigo 26o da Convenção de Barcelona.  Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1981.  Pelo Conselho O Presidente D. F. van der MEI  (1) JO no C 28 de 9. 2. 1981, p. 55.(2) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1, e no C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.    PROTOCOL  concerning cooperation in combating pollution of the Mediterranean Sea by oil and other harmful substances in cases of emergency THE CONTRACTING PARTIES TO THE PRESENT PROTOCOL,  BEING PARTIES to the Convention for the Protection of the Mediterranean Sea against Pollution,  RECOGNIZING that grave pollution of the sea by oil and other harmful substances in the Mediterranean Sea area involves a danger for the coastal States and the marine ecosystem,  CONSIDERING that the cooperation of all the coastal States of the Mediterranean is called for to combat this pollution,  BEARING IN MIND the International Convention for the Prevention of Pollution from Ships, 1973, the International Convention relating to Intervention on the High Seas in Cases of Oil Pollution Casualties, 1969, as well as the Protocol relating to  Intervention on the High Seas in Cases of Marine Pollution by Substances Other than Oil, 1973,  FURTHER TAKING INTO ACCOUNT the International Convention on Civil Liability for, Oil Pollution Damage, 1969,  HAVE AGREED AS FOLLOWS:   Article 1  The Contracting Parties to this Protocol (hereinafter referred to as "the Parties") shall cooperate in taking the necessary measures in cases of grave and imminent danger to the marine environment, the coast or related interests of one or  more of the Parties due to the presence of massive quantities of oil or other harmful substances resulting from accidental causes or an accumulation of small discharges which are polluting or threatening to pollute the sea within the area defined in  Article 1 of the Convention for the Protection of the Mediterranean Sea against Pollution (hereinafter referred to as "the Convention").   Article 2  For the purpose of this Protocol, the term "related interests" means the interests of a coastal State directly affected or threatened and concerning, among others:  (a) activities in coastal waters, in ports or estuaries, including fishing activities;  (b) the historical and tourist appeal of the area in question, including water sports and recreation;  (c) the health of the coastal population;  (d) the preservation of living resources.   Article 3  The Parties shall endeavour to maintain and promote, either individually or through bilateral or multilateral cooperation, their contingency plans and means for combating pollution of the sea by oil and other harmful substances. These means  shall include, in particular, equipment, ships, aircraft and manpower prepared for operations in cases of emergency.   Article 4  The Parties shall develop and apply, either individually or through bilateral or multilateral cooperation, monitoring activities covering the Mediterranean Sea area in order to have as precise information as possible on the situations  referred to in Article 1 of this Protocol.   Article 5  In the case of release or loss overboard of harmful substances in packages, freight containers, portable tanks or road and rail tank wagons, the Parties shall cooperate as far as practicable in the salvage and recovery of such substances so  as to reduce the danger of pollution of the marine environment.   Article 6  1. Each Party undertake to disseminate to the other Parties information concerning:  (a) the competent national organization or authorities responsible for combating pollution of the sea by oil and other harmful substances;  (b) the competente national authorities responsible for receiving reports of pollution of the sea by oil and other harmful substances and for dealing with matters concerning measures of assistance between Parties;  (c) new ways in which pollution of the sea by oil and other harmful substances may be avoided, new measures of combating pollution and the development of related research programmes.  2. Parties which have agreed to exchange information directly between themselves shall nevertheless communicate such information to the regional centre. The latter shall communicate this information to the other Parties and, on a basis of reciprocity,  to coastal States of the Mediterranean Sea areas which are not Parties to this Protocol.   Article 7  The Parties undertake to coordinate the utilization of the means of communication at their disposal in order to ensure, with the necessary speed and reliability, the reception, transmission and dissemination of all reports and urgent  information which relate to he occurrences and situations referred to in Article 1. The regional centre shall have the necessary means of communication to enable it to participate in this coordinated effort and, in particular, to fulfil the functions  assigned to it by paragraph 2 of Article 10.   Article 8  1. Each Party shall issue instructions to the masters of ships flying its flag and to the pilots of aircarft registered in its territory requiring them to report by the most rapid and adequate channels in the circumstances, and in accordance  with Annex I to this Protocol, either to a Party or to the regional center:  (a) all accidents causing or likely to cause pollution of the sea by oil or other harmful substances;  (b) the presence, characteristics and extent of spillages of oil or other harmful substances observed at sea which are likely to present a serious and imminent threat to the marine environment or to the coast or related interests of one or more of the  Parties.  2. The information collected in accordance with paragraph 1 shall be communicated to the other Parties likely to be affected by the pollution:  (a) by the Party which has received the information, either directly or preferably, through the regional centre; or (b) by the regional centre.  In case of direct communication between Parties, the regional centre shall be informed of the measures taken by these Parties.  3. In consequence of the application of the provisions of paragraph 2, the Parties are not bound by the obligation laid down in Article 9, paragraph 2, of the Convention.   Article 9  1. Any Party faced with a situation of the kind defined in Article 1 of this Protocol shall:  (a) make the necessary assessments of the nature and extent of the casualty or emergency or, as the case may be, of the type and approximate quantity of oil or other harmful substances and the direction and speed of drift of the spillage;  (b) take every practicable, measure to avoid or reduce the effects of pollution;  (c) immediately inform all other Parties, either directly or through the regional centre, of these assessments and of any action which it has taken or which it intends to take to combat the pollution;  (d) continue to observe the situation for as long as possible and report thereon in accordance with Article 8.  2. Where action is taken to combat pollution originating from a ship, all possible measures shall be taken to safeguard the persons present on board and, to the extent possible, the ship itself. Any Party which takes such action shall inform the  Inter-Govermental Maritime Consultative Organization.   Article 10  1. Any Party requiring assistance for combating pollution by oil or other harmful substances polluting or threatening to pollute its coasts may call for assistance from other Parties, either directly or through the regional centre referred  to in Article 6, starting with the Parties which appear likely to be affected by the pollution. This assistance may comprise, in particular, expert advice and the supply to, or placing at the disposal of, the Party concerned of products, equipment and  nautical facilities. Parties so requested shall use their best endeavours to render this assistance.  2. Where the Parties engaged in an operation to combat pollution cannot agree on the organization of the operation, the regional centre may, with their approval, coordinate the activity of the facilities put into operation by these Parties.   Article 11  The application of the relevant provisions of Articles 6, 7, 8, 9 and 10 of this Protocol relating to the regional centre shall be extended, as appropriate, to sub-regional centres in the event of their establishment, taking into account  their objectives and functions and their relationship with the said regional center.   Article 12  1. Ordinary meetings of the Parties to this Protocol shall be held in conjunction with ordinary meetings of the Contracting Parties to the Convention, held pursuant to Article 14 of the Convention. The Parties to this Protocol may also hold  extrãordinary meetings as provided in Article 14 of the Convention.  2. It shall be the function of the meetings of the Parties to this Protocol, in particular:  (a) to keep under review the implementation of this Protocol, and to consider the efficacy of the measures adopted and the need for any other measures, in particular in the form of Annexes;  (b) to review and amend as required any Annex to this Protocol;  (c) to discharge such other functions as may be appropriate for implementation of this Protocol.   Article 13  1. The provisions of the Convention relating to any Protocol shall apply with respect to the present Protocol.  2. The rules of procedure and the financial rules adopted pursuant to Article 18 of the Convention shall apply with respect to this Protocol, unless the Parties to this Protocol agree otherwise.  In witness whereof the undersigned, being duly authorized by their respective Governments, have signed this Protocol.  Done at Barcelona on 16 February 1976 in a single copy in the Arabic, English, French and Spanish languages, the four texts being equally authoritative.      ANNEXE II  A. Les substances, familles et groupes de substances, ou sources de pollution, ci-après énumérés sans ordre de priorité aux fins de l'article 6 du protocole, ont été choisis principalement sur la base des critères retenus pour  l'annexe I mais en tenant compte du fait qu'ils sont en général moins nocifs ou sont plus aisément rendus inoffensifs par un processus naturel et, par conséquent, affectent en général des zones côtières plus limitées.  1. Les éléments suivants, ainsi que leurs composés:  1. Zinc 2. Cuivre 3. Nickel 4. Chrome 5. Plomb 6. Sélénium 7. Arsenic 8. Antimoine 9. Molybdène 10. Titane 11. Étain 12. Baryum 13. Béryllium 14. Bore 15. Uranium 16. Vanadium 17. Cobalt 18. Thallium 19. Tellure 20. Argent 2. Les biocides et leurs dérivés non visés à l'annexe I.  3. Les composés organosiliciés et substances qui peuvent donner naissance à de tels composés dans le milieu marin, à l'exclusion de ceus qui sont biologiquement inoffensifs ou qui se transforment rapidement en substances biologiquement inoffensives.  4. Pétrole brut et hydrocarbures de toute origine.  5. Cyanures et fluorures.  6. Détergents et autres substances tensio-actives non biodégradables.  7. Composés inorganiques du phosphore et phosphore élémentaire.  8. Micro-organismes pathogènes.  9. Rejets thermiques.  10. Substances ayant un effet nuisible sur le goût et/ou sur l'odeur des produits de consommation de l'homme dérivés du milieu aquatique, ainsi que les composés susceptibles de donner naissance à de telles substances dans le milieu marin.  11. Substances exerçant une influence défavorable soit directement soit indirectement sur la teneur en oxygène du milieu marin, spécialement celles que peuvent être à l'origine de phénomènes d'eutrophisation.  12. Composés acides ou basiques dont la composition et la quantité sont telles qu'ils peuvent compromettre la qualité des eaux marines.  13. Substances qui, bien que non toxiques par nature, peuvent devenir nocives pour le milieu marin ou peuvent gêner toute utilisation légitime de la mer en raison des quantités rejetées.  B. Le contrôle et la rigoureuse limitation du rejet des substances mentionnées à la section A ci-dessus doivent être appliqués en accord avec l'annexe III.       PROTOCOLO  relativo à cooperação em matéria de luta contra a poluição do Mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica AS PARTES CONTRATANTES NO PRESENTE PROTOCOLO,  SENDO PARTES na Convenção para a protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição,  RECONHECENDO que uma poluição grave das águas da zona do Mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas pode criar um perigo para os Estados da bacia do Mediterrâneo e para os ecossistemas marinhos,  CONSIDERANDO que a luta contra esta poluição apela para a cooperação de todos os Estados da bacia do Mediterrâneo;  TENDO PRESENTE a Convenção Internacional de 1973 para a prevenção da poluição provocada pelos navios, a Convenção Internacional de 1969 sobre a intervenção no alto mar em caso de acidente que provoque ou possa provocar poluição por hidrocarbonetos,  assim como o Protocolo de 1973 sobre a intervenção no alto mar em caso de poluição por outras substâncias que não sejam hidrocarbonetos;  TENDO IGUALMENTE EM CONTA a Convenção Internacional de 1969 sobre a responsabilidade civil pelos danos resultantes da poluição por hidrocarbonetos,  ACORDARAMNO SEGUINTE:   Artigo 1o  As partes contratantes no presente protocolo (a seguir denominadas «as partes») cooperarão para adoptar as disposições necessárias em caso de perigo grave e iminente para o meio marinho, costas ou interesses conexos de uma ou várias partes,  devido à presença maciça, de origem acidental ou resultantes de um efeito cumulativo, de hidrocarbonetos ou outras substâncias nocivas que poluam ou corram o risco de poluir as águas da zona definida no artigo 1o da Convenção para a Protecção do Mar  Mediterrâneo contra a Poluição (a seguir denominada «a Convenção»).   Artigo 2o  Para efeitos do disposto no presente protocolo, a expressñao «interesses conexos», refere-se aos interesses de um Estado da bacia do Mediterrâneo directamente afectado ou ameaçado e relacionados, entre outros:  a) Com as actividades marítimas costeiras, portuárias ou de estuários, incluindo as actividades pesqueiras;  b) Com o atractivo histórico e turístico da região considerada, incluindo os desportos aquáticos e outras actividades recreativas;  c) Com a saúde das populações costeiras;  d) Com a conservação dos recursos vivos.   Artigo 3o  As partes esforçar-se-ao por manter e promover, quer individualmente, quer em cooperação bilateral ou multilateral, os planos de urgência e os meios de luta contra a poluição do mar hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas. Estes meios  incluem, designadamente, os equipamentos, navios; aeronaves e o pessoal necessário para as operações em caso de situação crítica.   Artigo 4o  As partes desenvolverão e executarão, quer individualmente quer em cooperação bilateral ou multilateral, uma vigilância activa da zona do Mar Mediterrâneo para terem um conhecimento tão exacto quanto possível dos factos definidos no artigo 1o  do presente Protocolo.   Artigo 5o  Em caso de lançamento ou de queda no mar de substâncias nocivas em embalagens, contentores, cisternas móveis, camiões-cisterna ou vagões-cisterna, as partes comprometem-se a cooperar, na medida do possível, no seu salvamento e recuperação, de  forma a reduzir os riscos de poluição do meio marinho.   Artigo 6o  1. Cada parte compromete-se a transmitir às outras partes informações respeitantes:  a) À organização nacional ou autoridades nacionais competentes em matéria de luta contra a poluição do mar hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas;  b) Às autoridades nacionais competentes encarregadas de receber as informações respeitantes à poluição do mar por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas e de tratarem dos assuntos de auxílio entre as partes;  c) Aos novos métodos em matéria de prevenção da poluição do mar por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas, aos novos processos de combate à poluição e ao desenvolvimento de programas de investigação com eles relacionados.  2. As partes que tenham acordado trocar directamente entre si estas informações são, não obstante, obrigadas a comunicá-las ao centro regional. Este último assegura a sua comunicação às outras partes e, numa base de reciprocidade, aos Estados da bacia  do Mediterrâneo que não sejam partes do presente protocolo.   Artigo 7o  As partes comprometem-se a coordenar a utilização dos meios de comunicação de que dispõem para garantir, com a fiabilidade e rapidez necessárias, a recepção, transmissão e difusão de todos os relatórios e informações urgentes relativos aos  factos e situação definidos no artigo 1o. O centro regional será dotado dos meios de comunicação que lhe permitiram participar neste esforço coordenado e, designadamente, desempenhar as funções que lhe são conferidas pelo no 2 do artigo 10o.   Artigo 8o  1. Cada parte dará instruções aos capitaes de navios que navegem sob a sua bandeira e aos pilotos de aeronaves matriculadas no seu território, convidando-os a assinalar, a uma parte ou ao centro regional, pelas vias mais rápidas e mais  adequadas, tendo em conta as circunstâncias e em conformidade com o Anexo I do presente protocolo:  a) Todos os acidentes que causem ou possam causar uma poluição das águas do mar por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas,  b) A presença, características e extensão das manchas de hidrocarbonetos ou substâncias nocivas detectadas no mar e susceptíveis de constituirem uma ameaça grave e iminente para o meio marinho, para as costas ou para os interesses conexos de uma ou  várias partes.  2. As informações recolhidas nos termos do no 1 serão comunicadas às outras partes susceptíveis de serem afectadas pela poluição:  a) Quer pela parte que recebeu estas informações - directamente ou, de preferência, por intermédio do centro;  b) Quer pelo centro regional.  Em caso de comunicação directa entre partes, o centro regional será informado das disposições tomadas por estas partes.  3. Em consequência da aplicação do disposto no no 2, as partes não estão vinculadas à obrigação prevista no no 2 do artigo 9o da Convenção.   Artigo 9o  1. Qualquer parte confrontada com uma situação de natureza já definida no artigo 1o do presente protocolo deve:  a) Fazer as avaliações necessárias respeitantes à natureza e importância do acidente ou da situação que necessita de medidas de urgência ou, eventualmente, o tipo e quantidade aproximada de hidrocarbonetos ou outras substâncias nocivas, assim como a  direcção e velocidade de deriva das manchas;  b) Tomar todas as medidas susceptíveis de eliminar ou reduzir os efeitos resultantes da poluição;  c) Informar imediatamente as outras partes, quer directamente, quer através do centro regional, dessas avaliações e de qualquer acção empreendida ou prevista para lutar contra a poluição;  d) Continuar a observar a situação o máximo de tempo possível e fazer relatório nos termos do artigo 8o.  2. Em caso de acção para combater a poluição proveniente de um navio, devem ser tomadas todas as medidas possíveis para proteger as pessoas que se encontram a bordo e, se possível, o próprio navio. Qualquer parte que empreenda uma tal acção deve  informar desse facto a Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima.   Artigo 10o  1. Qualquer parte que tenha necessidade de auxílio para uma operação de luta contra a poluição por hidrocarbonetos ou outras substâncias nocivas que poluam ou ameacem poluir as costas pode requerer, quer directamente, quer por intermédio do  centro regional referido no artigo 6o, o apoio de outras partes, sendo solicitadas em primeiro lugar aquelas que sejam susceptíveis de ser igualmente afectadas pela poluição. Este apoio pode abranger, nomeadamente, conselhos de peritos e o fornecimento  ou a colocação à disposição de produtos, equipamento e meios náuticos. As partes assim solicitadas envidarão todos os esforços possíveis para contribuirem com o seu apoio.  2. Se as partes envolvidas na operação não conseguirem entender-se sobre a organização da operação, o centro regional pode, com o acordo das mesmas, coordenar a actividade dos meios por elas utilizados.   Artigo 11o  A aplicação das disposições pertintentes dos artigos 6o, 7o, 8o, 9o e 10o do presente protocolo respeitante ao centro regional será extensiva, conforme se afigurar conveniente, aos centros sub-regionais, aquando da sua eventual criação,  tendo em conta os seus objectivos e funções, bem como a sua relação com o referido centro regional.   Artigo 12o  1. As reuniões ordinárias das partes do presente protocolo realizar-se-ao aquando das reuniões ordinárias das partes contratantes da Convenção, organizadas nos termos do artigo 14o da referida Convenção. As partes no presente protocolo podem  também realizar reuniões extrãordinárias, nos termos do artigo 14o da Convenção.  2. As reuniões das partes do presente protocolo têm, nomeadamente, como objectivo:  a) Velar pela aplicação do presente protocolo e examinar a eficácia das medidas adoptadas e a oportunidade de tomar outras medidas, designadamente, sob a forma de anexos;  b) Rever e alterar, se for caso disso, qualquer anexo ao presente protocolo;  c) Desempenhar, sempre que necessário, quaisquer outras funções nos termos do presente protocolo.   Artigo 13o  1. As disposições da Convenção relativas a qualquer protocolo aplicam-se em relação ao presente protocolo.  2. O regulamento interno e as regras financeiras adoptadas nos termos do artigo 18o da Convenção aplicam-se em relação ao presente protocolo, salvo se as partes no presente protocolo acordarem em contrário.  Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelos respectivos governos, assinaram o presente protocolo.  Feito em Barcelona, em dezasseis de Fevereiro de mil novecentos e setenta e seis, num único exemplar em linguas árabe, espanhola, francesa e inglesa, fazendo igualmente fé os quatro textos.      ANNEX  Contents of the report to be made pursuant to Article 8 to this Protocol 1. Each report shall, as far as possible, contain, in general:  (a) the identification of the source of pollution (identity of the ship, where appropriate);  (b) the geographic position, time and date of the occurrence of the incident or of the observation;  (c) the wind and sea conditions prevailing in the area;  (d) where the pollution originates from a ship, relevant details respecting the conditions of the ship.  2. Each report shall contain, whenever possible, in particular:  (a) a clear indication or description of the harmful substances involved, including the correct technical names of such substances (trade names should not be used in place of the correct technical names);  (b) a statement or estimate of the quantities, concentrations and likely conditions of harmful substances discharged or likely to be discharged into the sea;  (c) where relevant, a description of the packaging and identifying marks; and (d) the name of the consignor, consignee or manufacturer.  3. Each report shall clearly indicate, whenever possible, whether the harmful substances discharged or likely to be discharged is oil or a noxious liquid, solid or gaseous substance and whether such substance was or is carried in bulk or contained in  packaged form, freight containers, portable tanks, or road and rail tank wagons.  4. Each report shall be supplemented, as necessary, by any relevant information requested by a recipient of the report or deemed appropriate by the person sending the report.  5. Any of the persons referred to in Article 8, paragraph 1, of this Protocol shall:  (a) supplement, as far as possible, the initial report, as necessary, with information concerning further developments; and (b) comply as fully as possible with requests from affected States for additonal information.        ANEXO I  Conteúdo do relatório a redigir em aplicação do artigo 8o do presente protocolo 1. Dum modo geral, de cada relatório deverá constar, se possível:  a) A identificação de fonte de poluição (eventualmente a identidade do navio);  b) A posição geográfica, a hora e a data de ocorrência ou da observação;  c) As condições de vento e de mar dominantes na zona;  d) Os pormenores pertinentes acerca do estado do navio, se a poluição provém deste.  2. Em particular, de cada relatório deverá constar se possível:  a) Informações pormenorizadas sobre a natureza das substâncias prejudiciais em causa, incluindo a sua designação técnica exacta (a designação comercial não deve ser utilizada no lugar da designação técnica exacta);  b) A quantidade exacta ou aproximada, a concentração e igualmente o estado provável das substâncias prejudiciais descarregadas ou susceptíveis de serem descarregadas no mar;  c) Se for caso disso, a descrição da embalagem e das marcas de identificação;  d) O nome do expedidor, destinatário ou fabricante.  3. Na medida do possível, cada relatório deverá indicar claramente se a substância prejudicial descarregada ou susceptível de ser descarregada é um hidrocarbonato, uma substância nociva no estado líquido, sólido ou gasoso e se esta substância era ou é  transportada a granel ou empacotada, em contentores, cisternas móveis ou camiões-cisternas e vagões-cisternas.  4. Cada relatório deverá ser completado, se necessário, por qualquer informação pertinente solicitada por uma das pessoas a que se destina o relatório ou que o autor do relatório julgue adequada.  5. Qualquer das pessoas a que se refere o no 1 do artigo 8o do presente protocolo deverá:  a) Completar, na medida do possível o relatório inicial, se necessário, mediante informações relativas à evolução da situação;  b) Satisfazer, o melhor possível, os pedidos de informações complementares provenientes de Estados afectados.


Avis juridique important

|

31997D0307

97/307/CE: Decisão da Comissão de 16 de Maio de 1997 sobre a nomeação dos membros do fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 131 de 23/05/1997 p. 0028 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1997 sobre a nomeação dos membros do fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/307/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 97/150/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à criação do fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 7º,Considerando que os membros do fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável devem ser nomeados pela Comissão, à luz das recomendações das organizações representativas de cada sector envolvido a nível da Comunidade;Considerando que é necessário nomear os 32 membros do fórum por um prazo de quatro anos;Considerando que a Comissão deve designar um presidente entre os membros do fórum, por um prazo de dois anos,DECIDE:Artigo 1º São nomeados os seguintes membros do fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável:Maria BuitenkampWilly BuschakMargarida Cancela d'AbreuCarmen de AndrésOliver DoubledayBrigitte EdererJohn ElkingtonSylvie FaucheuxMarco GaaschRalph HalloThomas ImmelmannPer KågesonJens KampmannKlaus KohlhaseJacques KummerArunas KundrotasBedrich MoldanArmando MontanariJoaquín Nieto SainzHannu NilsenThymio PapayannisIngolf PerniceGiorgio PortaTeresa PresasFiona ReynoldsJean SalmonThorvald StoltenbergUno SvedinMargaret SweeneyLaurence TubianaSilvia ZamboniTomasz ZyliczArtigo 2º O Sr. Stoltenberg é designado presidente do fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável por um prazo de dois anos.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1997.Pela ComissãoRitt BJERREGAARDMembro da Comissão(1) JO nº L 58 de 27. 2. 1997, p. 48.


title: 2012/543/PESC: Decisão EUSEC/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 2 de outubro de 2012 , relativa à nomeação do Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/19

         DECISÃO EUSEC/1/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 2 de outubro de 2012
   relativa à nomeação do Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)
   (2012/543/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/565/PESC do Conselho, de 21 de setembro de 2010, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 8.o da Decisão 2010/565/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança, de acordo com o artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUSEC RD Congo, incluindo em particular a decisão de nomear um Chefe de Missão, sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR»).

               (2)

               Em 24 de setembro de 2012, a AR propôs a nomeação do Coronel Jean-Louis NURENBERG como Chefe da Missão da EUSEC RD Congo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Coronel Jean-Louis NURENBERG é nomeado Chefe da Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   É aplicável a partir de 1 de outubro de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2012.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 248 de 22.9.2010, p. 59.