title: Decisão (UE) 2017/1392 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que altera a Decisão 2014/350/UE que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos produtos têxteis [notificada com o número C(2017) 5069] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  27.7.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 195/36

            DECISÃO (UE) 2017/1392 DA COMISSÃO
      de 25 de julho de 2017
      que altera a Decisão 2014/350/UE que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos produtos têxteis

            [notificada com o número C(2017) 5069]

      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
      Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Na sequência de uma notificação de peritos técnicos à Comissão e a alguns Estados-Membros de que é necessária uma clarificação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/350/UE da Comissão (2), importa especificar a que fibras têxteis se aplicam os critérios ecológicos e apoiar o potencial de rotulagem de produtos têxteis intermédios.

                  (2)

                  É necessário melhorar a redação da secção 1 (Critérios aplicáveis às fibras têxteis) e do critério 1, no anexo da Decisão 2014/350/UE, a fim de clarificar as exceções aplicáveis quando se utilizam fibras recicladas ou fibras de algodão biológico, bem como o cálculo da percentagem de algodão exigida nos critérios 1(a) e 1(b). Com base nas discussões que tiveram lugar em janeiro de 2016 durante as reuniões do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia (CREUE) e do fórum dos organismos competentes, é necessário harmonizar a redação dos requisitos restritivos para o algodão biológico, o algodão de PI e os pesticidas, nos grupos de produtos «Têxteis», «Calçado» e «Mobiliário», tomando como referência os critérios revistos constantes da Decisão (UE) 2016/1332 da Comissão (3) e da Decisão (UE) 2016/1349 da Comissão (4). Com base nas discussões que tiveram lugar na reunião do CREUE de novembro de 2016, o requisito de não misturar algodão biológico e algodão geneticamente modificado deve ser limitado aos produtos cujo teor de algodão biológico é mencionado em conformidade com o critério 28 da Decisão 2014/350/UE. Deve também ponderar-se uma menção adicional no critério 28 da Decisão 2014/350/UE, sobre a utilização de algodão isento de OGM.

                  (3)

                  Na sequência de uma notificação de peritos técnicos à Comissão e a alguns Estados-Membros, verifica-se que é necessário clarificar as instruções relativas às amostras compostas, na avaliação e verificação do critério 3(a).

                  (4)

                  Por razões de clareza, é necessário melhorar a redação do critério 13(b), na secção 3 (Critérios aplicáveis às substâncias químicas e aos processos), para efeitos de coerência com o processo relativo à identificação e ao estabelecimento da lista de substâncias candidatas a substâncias que suscitam elevada preocupação (SVHC) constante do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), bem como para efeitos de coerência com o artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 66/2010. A redação do critério 14 deve igualmente tornar-se coerente com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 66/2010. Na sequência de uma notificação de peritos técnicos à Comissão, é necessário clarificar o critério 14 da Decisão 2014/350/UE quanto às regras para classificação de perigo: quando devem ser utilizadas as aplicáveis às substâncias e quando as aplicáveis às misturas. Refira-se ainda que, com base nas discussões que tiveram lugar durante as reuniões do fórum dos organismos competentes, é necessário harmonizar as restrições do critério 14(b), na entrada iv) do quadro 6 (relativa a repelentes de água, sujidade e manchas), bem como os requisitos do apêndice 1, com os respetivos critério e requisitos utilizados nos grupos de produtos «Calçado» e «Mobiliário», tomando como referência para o mobiliário os critérios revistos constantes da Decisão (UE) 2016/1332 e para o calçado os constantes da Decisão (UE) 2016/1349, porquanto estes foram votados no Comité de Regulamentação do Rótulo Ecológico em janeiro de 2016 (6). No que respeita à entrada v) do quadro 6 (relativa a produtos auxiliares), é necessário alterar e clarificar o âmbito da derrogação e permitir o cálculo das substâncias residuais na parte relativa a avaliação e verificação. No anexo da Decisão 2014/350/UE, é também necessário alterar a redação do apêndice 1, a fim de o tornar coerente com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

                  (5)

                  Na sequência de uma notificação dos membros do CREUE à Comissão e das discussões que tiveram lugar nas reuniões do fórum dos organismos competentes em 2016, é necessário alterar, na Decisão 2014/350/UE, anexo, apêndice 1, secção f), as restrições aplicáveis a todas as fases de produção, com vista a introduzir os detergentes no âmbito de aplicação da restrição, corrigir a referência do ensaio de biodegradabilidade anaeróbia e reduzir o âmbito de aplicação da restrição de detergentes e agentes tensoativos não iónicos e catiónicos aos classificados como perigosos para o ambiente aquático nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

                  (6)

                  Na sequência de uma notificação dos membros do CREUE à Comissão e das discussões que tiveram lugar nas reuniões do fórum dos organismos competentes em 2016, é necessário alterar os critérios 20 e 21, que figuram na secção 4. Critérios relativos à aptidão ao uso, a fim de refletir as novas descobertas técnicas dos peritos dos Estados-Membros

                  (7)

                  Atendendo às discussões que tiveram lugar durante as reuniões do fórum dos organismos competentes em 2015 e 2016 e por razões de coerência com a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), é necessário permitir, na Decisão 2014/350/UE, o cálculo das emissões para a atmosfera de compostos orgânicos na parte do critério 16(b) relativa a avaliação e verificação.

                  (8)

                  Atendendo às discussões que tiveram lugar durante as reuniões do CREUE e do fórum dos organismos competentes em 2015 e 2016, é necessário harmonizar, na Decisão 2014/350/UE, a redação do critério 26 (Princípios e direitos fundamentais no trabalho), na parte relativa a avaliação e verificação, com a redação utilizada para o grupo de produtos «Computadores pessoais, computadores portáteis e tabletes», tomando como referência a Decisão (UE) 2016/1371 da Comissão (10).

                  (9)

                  Na sequência da discussão com os membros do CREUE em 2016, é necessário prolongar a validade da Decisão 2014/350/UE, porquanto se prevê que o nível de ambição ambiental dos critérios para a atribuição do rótulo ecológico constantes da Decisão 2014/350/UE se manterá elevado em comparação com outros sistemas de rotulagem. Acresce que a manutenção de um conjunto estável de critérios durante um período mais longo possibilitará a um número acrescido de requerentes fazerem os necessários melhoramentos e investimentos técnicos durante o ciclo de inovação para poderem requerer o rótulo ecológico; e ao mercado responder, por sua vez, com novas especificações de matérias-primas e produtos têxteis intermédios.

                  (10)

                  A Decisão 2014/350/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

                  (11)

                  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A Decisão 2014/350/UE é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  O considerando 6 é suprimido.

                  2)

                  No artigo 1.o, n.o 1, as alíneas c), d) e e) passam a ter a seguinte redação:

                              «c)

                              Fibras têxteis, fios, tecidos e painéis de malha: produtos intermédios destinados a serem utilizados em vestuário e acessórios têxteis e em têxteis-lar, incluindo tecidos para estofos e pano para colchões antes da aplicação dos revestimentos e tratamentos associados ao produto final;

                              d)

                              Elementos não têxteis: produtos intermédios incorporados em vestuário e acessórios têxteis e em têxteis-lar, incluindo fechos de correr, botões e outros acessórios, bem como membranas, revestimentos e laminado;

                              e)

                              Produtos de limpeza: produtos tecidos ou não tecidos feitos a partir de fibras têxteis e destinados à limpeza de superfícies por via húmida ou a seco e à secagem de utensílios de cozinha.»

                  3)

                  O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 6.o

                  Os critérios e os respetivos requisitos de avaliação estabelecidos no anexo são válidos durante 78 meses a contar da data de adoção da presente decisão.»

                  4)

                  O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

            Artigo 2.o

      Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2017.

               Pela Comissão

            Karmenu VELLA

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

         (2)  Decisão 2014/350/UE da Comissão, de 5 de junho de 2014, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos produtos têxteis (JO L 174 de 13.6.2014, p. 45).

         (3)  Decisão (UE) 2016/1332 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao mobiliário (JO L 210 de 4.8.2016, p. 100).

         (4)  Decisão (UE) 2016/1349 da Comissão, de 5 de agosto de 2016, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao calçado (JO L 214 de 9.8.2016, p. 16).

         (5)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

         (6)  Regulamento (CE) n.o 66/2010, artigo 16.o.

         (7)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

         (8)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

         (9)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

         (10)  Decisão (UE) 2016/1371 da Comissão, de 10 de agosto de 2016, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a computadores pessoais, computadores portáteis e tabletes (JO L 217 de 12.8.2016, p. 9).

         ANEXO
         O anexo da Decisão 2014/350/UE é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     A secção «1. CRITÉRIOS APLICÁVEIS ÀS FIBRAS TÊXTEIS» é alterada do seguinte modo:

                                 a)

                                 O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                 «Qualquer fibra, incluindo as supramencionadas, que contribua para menos de 5 % do peso total do produto ou que constitua um acolchoamento ou um forro pode ser utilizada sem ter de cumprir os critérios aplicáveis às fibras têxteis. Com exceção da poliamida e do poliéster, os critérios aplicáveis às fibras têxteis não têm de ser cumpridos:

                                             i)

                                             Por todo o produto, se o teor ponderal total de reciclados das fibras for de, pelo menos, 70 %;

                                             ii)

                                             Pelas fibras individuais que fazem parte do produto a que é atribuído o rótulo ecológico, se o teor ponderal total de reciclados do tipo de fibra em causa for de, pelo menos, 70 %.

                                       Para o cálculo da percentagem de algodão num produto que tenha de cumprir o critério 1(a) ou 1(b), o teor de fibra de algodão reciclado deve ser deduzido das percentagens mínimas exigidas, exceto no caso do vestuário para bebés de menos de 3 anos de idade.»

                                 b)

                                 O critério 1 é alterado do seguinte modo:

                                             i)

                                             O segundo e o terceiro travessões passam a ter a seguinte redação:

                                                         «—

                                                         Somente no caso de ser feita uma menção de algodão biológico no âmbito do critério 28, para a norma de produção 1(a), todo o algodão convencional ou algodão de PI misturado com algodão biológico deve provir de variedades não modificadas geneticamente;

                                                         —

                                                         Para o cálculo da percentagem de algodão num produto que tenha de cumprir o critério 1(b), o eventual teor de fibra de algodão biológico deve ser deduzido da percentagem mínima exigida;

                                                         —

                                                         O algodão biológico e o algodão de PI devem ser totalmente rastreáveis em conformidade com o critério 1(d), sendo a verificação aceite com base no volume anual de algodão comprado ou no teor do produto final;»

                                             ii)

                                             No critério 1a), o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                             «No caso da mistura de algodão convencional ou de algodão de PI com algodão biológico, é aceite como prova de conformidade um ensaio qualitativo de deteção de modificações genéticas comuns, efetuado de acordo com os métodos de referência da UE para a análise de OGM (*1) e que indique ausência de OGM. Os ensaios devem ser efetuados com amostras de algodão em bruto de cada país de origem, antes de submetido a qualquer tratamento por via húmida. A certificação do algodão de PI por regimes que excluam o algodão geneticamente modificado é aceite como prova de conformidade.

                                                (*1)  Comissão Europeia, European Union Reference Laboratory for GM Food and Feed — Qualitative GMO detection PCR methods, http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/gmomethods/»"

                                             iii)

                                             O critério 1(b) é alterado do seguinte modo:

                                                         —

                                                         No terceiro parágrafo, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

                                                            «A verificação deve ser feita anualmente em relação a cada país de origem ou com base na certificação de todo o algodão de PI adquirido para o fabrico do produto.»

                                                         —

                                                         O quinto parágrafo é suprimido.

                                             iv)

                                             No critério 1(c), o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:
                                             «Aldicarbe, aldrina, canfecloro (toxafeno), captafol, clordano, 2,4,5-T, clordimeforme, cipermetrina, DDT, dieldrina, dinosebe e respetivos sais, endossulfão, endrina, heptacloro, hexaclorobenzeno, hexaclorociclo-hexano (todos os isómeros), metamidofos, metilparatião, monocrotofos, neonicotinoides (clotianidina, imidaclopride, tiametoxame), paratião, pentaclorofenol.
                                             O somatório total dos pesticidas mencionados, detetados por ensaio do algodão, não pode exceder 0,5 ppm.»

                                             v)

                                             No critério 1(d), segundo parágrafo, as alíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:

                                                         «i)

                                                         Anualmente, devem ser facultados registos das transações e/ou faturas que documentem a quantidade de algodão comprada anualmente a agricultores ou agrupamentos de produtores e/ou o peso total de algodão certificado, até à produção de tecidos crus;

                                                         ii)

                                                         Relativamente ao produto final, deve ser facultada documentação correspondente à quantidade de algodão utilizada em cada produto final desde as fases de fiação e/ou de produção dos tecidos. Toda a documentação deve fazer referência ao organismo de controlo ou entidade de acreditação das diferentes formas de algodão.»

                                             vi)

                                             No critério 3(a), os terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redação:
                                             «Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar a documentação acima indicada ou elaborar relatórios de ensaio, utilizando o seguinte método de ensaio IWTO Draft Test Method 59. O ensaio deve ser efetuado com lotes de lã em bruto de agricultores ou para venda, por país de origem (no caso de lotes mistos) e antes de qualquer tratamento por via húmida. Por cada lote destinado a tratamento, deve ser sujeita a ensaio pelo menos uma amostra composta de lotes múltiplos de agricultores ou para venda, de cada país de origem. Uma amostra composta deve ser constituída por:

                                                         i)

                                                         fibras de lã de pelo menos 10 lotes de agricultores ou para venda, selecionados aleatoriamente (por país de origem), se, por lote destinado a tratamento, houver mais de 10 lotes para venda relativos ao país de origem em causa; ou

                                                         ii)

                                                         uma amostra por cada lote de agricultores ou por cada lote para venda (consoante o que for inferior) que fornece o lote destinado a tratamento, se, por lote destinado a tratamento, houver menos de 10 lotes para venda relativos ao país de origem em causa.

                                                   Alternativamente, podem ser apresentados relatórios de ensaio para todos os lotes de agricultores ou para venda num lote destinado a tratamento.
                                             Se for aplicável uma derrogação, o requerente deve fornecer elementos de prova que confirmem a configuração da instalação de lavagem e facultar relatórios dos ensaios laboratoriais que demonstrem a decomposição dos ectoparasiticidas que possam estar presentes nos resíduos e lamas de lavagem.»

                     2)

                     Na secção «3. CRITÉRIOS APLICÁVEIS ÀS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E AOS PROCESSOS»:

                                 a)

                                 No critério 13(b), o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                 «O produto final, incluindo qualquer componente ou acessório, não pode, salvo derrogação específica, conter substâncias que:

                                             i)

                                             Preencham os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

                                             ii)

                                             Tenham sido identificadas de acordo com o procedimento descrito no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que estabelece a lista de substâncias candidatas a substâncias que suscitam elevada preocupação.

                                       Estas regras são aplicáveis às substâncias utilizadas para conferir uma função ao produto final e às substâncias que tenham sido utilizadas intencionalmente nas fórmulas de produção.
                                 Não são concedidas derrogações para substâncias que suscitam elevada preocupação presentes num artigo têxtil ou em qualquer parte homogénea de um artigo têxtil em concentrações superiores a 0,10 % em peso (p/p).»

                                 b)

                                 O critério 14 é alterado do seguinte modo:

                                             i)

                                             O título e o primeiro parágrafo passam a ter a seguinte redação:

                                                «Critério 14. Substituição de substâncias e misturas perigosas utilizadas no tingimento, na estampagem e no acabamento

                                             Salvo derrogação específica, não podem ser utilizadas as substâncias e misturas aplicadas aos tecidos e painéis de malha durante os processos de tingimento, estampagem e acabamento que permanecem no produto final e que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), preenchem os critérios para classificação nas classes de perigo ou frases de risco enumeradas no quadro 5. Estas restrições são igualmente aplicáveis às substâncias funcionais incorporadas em fibras sintéticas ou em fibras celulósicas artificiais durante o fabrico. Este critério aplica-se aos produtos químicos na forma em que são aplicados ao produto, quer como substâncias quer como misturas.

                                                (*2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).»"

                                             ii)

                                             No critério 14(b), o quadro 6 é alterado do seguinte modo:

                                                         —

                                                         a sexta linha, «iv) Repelentes de água, sujidade e manchas», passa a ter a seguinte redação:

                                                                                «iv)

                                                                                Repelentes de água, sujidade e manchas

                                                                        H413

                                                                        O repelente e os seus produtos de degradação devem ser:

                                                                                —

                                                                                facilmente e/ou intrinsecamente biodegradáveis ou

                                                                                —

                                                                                não bioacumuláveis no meio aquático, inclusive nos sedimentos aquáticos.
                                                                                O produto deve satisfazer os requisitos de durabilidade da função (ver critério 25).»

                                                         —

                                                         a oitava linha, «v) Produtos auxiliares, incluindo», passa a ter a seguinte redação:

                                                                                «v)

                                                                                Produtos auxiliares, incluindo:

                                                                                agentes vetores,

                                                                                agentes de igualização,

                                                                                agentes de dispersão,

                                                                                agentes tensoativos,

                                                                                agentes espessantes,

                                                                                aglutinantes

                                                                        H301, H311, H331, H371, H373, H317 (1B), H334, H411, H412, H413, EUH070

                                                                        As fórmulas devem ser preparadas por sistemas de doseamento automático e os processos devem seguir procedimentos operacionais normalizados.
                                                                        As substâncias com as classificações H311, H331, H317 (1B) não podem estar presentes no produto final em concentrações superiores a 1,0 % (p/p).»

                                             iii)

                                             A seguir ao quadro 6, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                             «Se as fórmulas de produção incluírem produtos auxiliares abrangidos pelas classificações de perigo especificadas na derrogação v), deve exigir-se uma verificação com base em ensaios laboratoriais de um produto final ou intermédio ou, alternativamente, um cálculo do percurso dos produtos auxiliares classificados, desde os processos de produção até ao produto final.»

                                 c)

                                 No critério 16(b), o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                 «Avaliação e verificação: o requerente deve demonstrar a conformidade, de acordo com a norma EN 12619 ou com outras normas equivalentes. É também aceite o cálculo das emissões de compostos orgânicos com base no método descrito no documento de referência da Comissão Europeia mais atualizado sobre as melhores técnicas disponíveis para a indústria têxtil. Devem ser fornecidas as médias mensais das emissões totais de compostos orgânicos das instalações de produção durante o período de seis meses anterior ao pedido. Caso se efetue a recuperação e a reutilização de solventes, devem fornecer-se dados de monitorização que provem o funcionamento destes sistemas.»

                     3)

                     A secção «4. CRITÉRIOS RELATIVOS À APTIDÃO AO USO» é alterada do seguinte modo:

                                 a)

                                 No critério 20, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                 «A solidez dos tintos à fricção a húmido deve ser, pelo menos, de nível 2-3. É autorizado o nível 2 para os tecidos denominados “denim” de tom escuro e o nível 1 para todos os outros tons destes tecidos.»

                                 b)

                                 No critério 21, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                 «A solidez dos tintos à fricção a seco deve ser, pelo menos, de nível 4. É autorizado o nível 3-4 para os tecidos denominados “denim” de tom escuro e o nível 2-3 para todos os outros tons destes tecidos.»

                     4)

                     A secção «5. RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS» é alterada do seguinte modo:

                                 a)

                                 O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                 «Os critérios 26 e 27 referem-se às condições de trabalho e aos direitos da pessoa no trabalho. O critério 26 aplica-se às fases de corte/confeção/aviamento da produção de produtos têxteis; o critério 27 aplica-se especificamente à produção de tecidos denominados “denim”.»

                                 b)

                                 No critério 26, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                 «Avaliação e verificação: o requerente deve demonstrar a verificação, por terceiros, da conformidade, utilizando verificação independente ou elementos de prova documental, incluindo visitas ao local por auditores, durante o processo de verificação para obtenção do rótulo ecológico, a instalações de produção que utilizem os processos de corte/confeção/aviamento na cadeia de aprovisionamento dos seus produtos licenciados. Esta verificação deve ser efetuada mediante pedido e, posteriormente — durante o período de validade da licença —, se forem introduzidos novos locais de produção.
                                 Nos países que ratificaram a Convenção n.o 81 da OIT sobre a Inspeção do Trabalho (1947), nos quais a supervisão da OIT indique que o sistema nacional de inspeção do trabalho é eficaz e cujo sistema de inspeção abranja os domínios acima referidos (*3), é aceite a verificação por inspetores do trabalho designados por uma autoridade pública.

                                    (*3)  Ver ILO NORMLEX (http://www.ilo.org/dyn/normlex/en) e orientações no manual do utilizador.»"

                     5)

                     No critério 28, quadro 11, a segunda linha (sobre «Fibras de algodão») passa a ter a seguinte redação:

                                 «Fibras de algodão

                                 Teor orgânico superior a 50 %

                                 Feito com xx% de algodão biológico
                                 Utilizado apenas algodão isento de OGM

                                 Teor orgânico superior a 95 %

                                 Feito com algodão biológico
                                 Utilizado apenas algodão isento de OGM

                                 Teor de PI superior a 70 %

                                 Algodão cultivado com redução de pesticidas»

                     6)

                     O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

                                 a)

                                 A secção e) é alterada do seguinte modo:

                                             i)

                                             A segunda linha passa a ter a seguinte redação:

                                                                     «i)

                                                                     Produtos de acabamento à base de biocidas, utilizados para conferir propriedades biocidas aos produtos finais.
                                                                     Aplicabilidade:
                                                                     Todos os produtos

                                                         Nas fibras, nos tecidos ou no produto final não podem ser incorporados produtos biocidas (na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) para lhes conferir propriedades biocidas.
                                                         Entre os exemplos comuns incluem-se o triclosano, a nanoprata, os compostos orgânicos de zinco, os compostos organoestânicos, os ésteres de compostos de diclorofenilo, os derivados de benzimidazole e as isotiazolinonas.

                                                         n/d

                                                         Verificação:
                                                         Declaração de não utilização por parte do requerente

                                             ii)

                                             a quarta linha passa a ter a seguinte redação:

                                                                     «iii)

                                                                     Tratamentos repelentes de água, manchas e óleo
                                                                     Aplicabilidade:
                                                                     Quando aplicados para conferir a função.

                                                         Não podem ser utilizados produtos de tratamento fluorados para obter a repelência de água, manchas ou óleo. Incluem-se nesta disposição os produtos perfluorados e polifluorados.
                                                         Os produtos de tratamento não fluorados devem ser facilmente e/ou a longo prazo biodegradáveis e não bioacumuláveis no meio aquático, inclusive nos sedimentos aquáticos. Devem cumprir, além disso, o critério de aptidão ao uso 25(a).

                                                         n/d

                                                         Verificação:
                                                         Declaração de não utilização, apoiada por FDS para a utilização de repelentes, a fornecer pelas instalações de acabamento.
                                                         Método de ensaio:

                                                            n/d»

                                 b)

                                 A secção f) é alterada do seguinte modo:

                                             i)

                                             no quadro relativo a «agentes tensoativos, amaciadores de tecidos e agentes complexantes», as primeira e segunda linhas passam a ter a seguinte redação:

                                                         «Detergentes, agentes tensoativos, amaciadores de tecidos e agentes complexantes

                                                                     ii)

                                                                     Todos os agentes tensoativos, amaciadores de tecidos e agentes complexantes

                                                                        Aplicabilidade: Todos os processos por via húmida

                                                         Pelo menos 95 %, em peso total, dos amaciadores de tecidos, agentes complexantes, detergentes e agentes tensoativos utilizados em cada instalação de tratamento por via húmida devem ser:

                                                                     —

                                                                     facilmente biodegradáveis em condições aeróbias ou

                                                                     —

                                                                     intrinsecamente biodegradáveis e/ou

                                                                     —

                                                                     elimináveis em estações de tratamento de águas residuais.

                                                               Como ponto de referência para a biodegradabilidade, deve ser utilizada a mais recente versão da base de dados dos ingredientes dos detergentes:
                                                         http://ec.europa.eu/environment/ecolabel/documents/did_list/didlist_part_a_pt.pdf

                                                         n/d

                                                         Verificação:
                                                         Declaração do fornecedor dos produtos químicos, apoiada por FDS e/ou por resultados de ensaios OCDE ou ISO
                                                         Método de ensaio:
                                                         Ver agentes de calibragem e de fiação (apêndice 1(a) i/ii)

                                                                     iii)

                                                                     Detergentes e agentes tensoativos não iónicos e catiónicos

                                                                        Aplicabilidade: Todos os processos por via húmida

                                                         Os detergentes e agentes tensoativos não iónicos e catiónicos utilizados em cada instalação de tratamento por via húmida e classificados como perigosos para o ambiente aquático nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 devem ser biodegradáveis a longo prazo em condições anaeróbias
                                                         Deve ser utilizada a base de dados dos ingredientes dos detergentes como ponto de referência para a biodegradabilidade:
                                                         http://ec.europa.eu/environment/ecolabel/documents/did_list/didlist_part_a_pt.pdf

                                                         n/d

                                                         Verificação:
                                                         Declaração da FDS e/ou do fornecedor dos produtos químicos, apoiada por resultados de ensaios OCDE ou ISO
                                                         Método de ensaio:
                                                         EN ISO 11734, ECETOC n.o 28 OECD 311»

                                             ii)

                                             no quadro relativo a «auxiliares», a primeira linha passa a ter a seguinte redação:

                                                                     «iv)

                                                                     Auxiliares utilizados em preparações e formulações
                                                                     Aplicabilidade:
                                                                     Todos os produtos.

                                                         As seguintes substâncias não podem ser utilizadas em preparações ou formulações utilizadas para têxteis e estão sujeitas a valores-limite para a sua presença no produto final:

                                                                     Nonilfenol (mistura de isómeros)

                                                                     4-Nonilfenol

                                                                     4-Nonilfenol ramificado

                                                                     Octilfenol

                                                                     4-Octilfenol

                                                                     4-terc-Octilfenol

                                                         25 mg/kg da soma total

                                                         Verificação:
                                                         Ensaio do produto final
                                                         Método de ensaio:
                                                         Extração por solventes seguida de LCMS

                                                         Alquilfenóis etoxilados (APEO) e seus derivados:

                                                                     Octilfenol polioxietilado

                                                                     Nonilfenol polioxietilado

                                                                        p-Nonilfenol polioxietilado

                                                         Verificação:
                                                         Ensaio do produto final
                                                         Método de ensaio:
                                                         ISO 18254.»

                                 c)

                                 A secção g) é alterada do seguinte modo:

                                             i)

                                             a entrada iii), relativa a biocidas, passa a ter a seguinte redação:

                                                                     «iii)

                                                                     Biocidas utilizados para proteger os têxteis durante o transporte e a armazenagem
                                                                     Aplicabilidade:
                                                                     Todos os produtos

                                                         Só podem ser utilizados produtos biocidas que contêm substâncias ativas autorizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5). Os requerentes devem consultar a lista de autorizações mais recente:
                                                         https://echa.europa.eu/web/guest/information-on-chemicals/biocidal-active-substances
                                                         As seguintes substâncias são sujeitas a restrições:

                                                                     —

                                                                     Clorofenóis (e respetivos sais e ésteres)

                                                                     —

                                                                     Bifenilos policlorados (PCB)

                                                                     —

                                                                     Compostos organoestânicos, incluindo TBT, TPhT, DBT e DOT

                                                                     —

                                                                     Fumarato de dimetilo (DMFu)

                                                         n/d

                                                         Verificação:
                                                         Declaração de não utilização antes da expedição e da armazenagem, apoiada por FDS.

                                             ii)

                                             a entrada «iv) Metais extraíveis» passa a ter a seguinte redação:

                                                                     «iv)

                                                                     Metais extraíveis
                                                                     Aplicabilidade:
                                                                     Todos os produtos com diferentes valores-limite, aplicáveis a bebés e crianças de idade inferior a 3 anos.

                                                         Os valores-limite que se seguem aplicam-se aos produtos destinados a bebés e crianças de idade inferior a 3 anos:

                                                         mg/kg

                                                         Verificação:
                                                         Ensaio do produto final
                                                         Método de ensaio:
                                                         Extração — EN ISO 105-E04-2013 (solução de suor ácido)
                                                         Deteção — ICP-MS ou ICP-OES

                                                         Antimónio (Sb)

                                                         30,0

                                                         Arsénio (As)

                                                         0,2

                                                         Cádmio (Cd)

                                                         0,1

                                                         Crómio (Cr)

                                                                     —

                                                                     Têxteis tingidos com corantes de complexos metálicos

                                                         1,0

                                                                     —

                                                                     Todos os outros têxteis

                                                         0,5

                                                         Cobalto (Co)

                                                         1,0

                                                         Cobre (Cu)

                                                         25,0

                                                         Chumbo (Pb)

                                                         0,2

                                                         Níquel (Ni)

                                                                     —

                                                                     Têxteis tingidos com corantes de complexos metálicos

                                                         1,0

                                                                     —

                                                                     Todos os outros têxteis

                                                         0,5

                                                         Mercúrio (Hg)

                                                         0,02

                                                         Os valores-limite que se seguem aplicam-se a todos os outros produtos, incluindo os têxteis-lar:

                                                         mg/kg

                                                         Verificação:
                                                         Ensaio do produto final
                                                         Método de ensaio:
                                                         Extração — DIN ISO 105-E04-2013 (solução de suor ácido)
                                                         Deteção — ICP-MS ou ICP-OES»

                                                         Antimónio (Sb)

                                                         30,0

                                                         Arsénio (As)

                                                         1,0

                                                         Cádmio (Cd)

                                                         0,1

                                                         Crómio (Cr)

                                                                     —

                                                                     Têxteis tingidos com corantes de complexos metálicos

                                                         2,0

                                                                     —

                                                                     Todos os outros têxteis

                                                         1,0

                                                         Cobalto (Co)

                                                                     —

                                                                     Têxteis tingidos com corantes de complexos metálicos

                                                         4,0

                                                                     —

                                                                     Todos os outros têxteis

                                                         1,0

                                                         Cobre (Cu)

                                                         50,0

                                                         Chumbo (Pb)

                                                         1,0

                                                         Níquel (Ni)

                                                         1,0

                                                         Mercúrio (Hg)

                                                         0,02

            (*4)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).»

            (*5)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).»


title: 81/360/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Abril de 1981, relativa à celebração do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino

text:
 242                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  03 / Fasc. 21
381D0360
23 . 5 . 81                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            „     N? L 137 /29
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 28 de Abril de 1981
             relativa à celebração do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e
             a República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio no sector das carnes de ovino e
                                                            caprino
                                                       ( 81 / 360 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              DECIDE :
                                                                                Artigo 1°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,              O acordo por troca de cartas entre a Comunidade Econó
                                                                    mica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia,
                                                                    sobre o comércio no sector das carnes de ovino e ca
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                    prino, é aprovado em nome da Comunidade.
Considerando que a Comissão entabulou negociações                   O texto do referido acordo vem anexo à presente decisão .
com terceiros países fornecedores de carnes de ovino e
caprino ou de animais vivos das espécies ovina e caprina                                     Artigo 2°
com vista ao estabelecimento de acordos de autolimita
ção das respectivas exportações para a Comunidade ;                 O Presidente do Conselho está autorizado a designar a
                                                                    pesssoa habilitada a assinar o acordo com o fim de vincu
Considerando que a Comissão chegou a acordo com a                   lar a Comunidade .
Jugoslávia ;
                                                                    Feito no Luxemburgo em 28 de Abril de 1981 .
Considerando que esse acordo permite que as trocas                                                           Pelo Conselho
comerciais se efectuem de harmonia com o funciona
                                                                                O Presidente
mento da organização comum de mercado no sector em
causa ,                                                                                J. de KONING
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 21                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   243
                                                       TROCA DE CARTAS
              entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia
                                      sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino
                                                               Carta n°. 1
              Excellentíssimo Senhor,
              Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas delegações
              com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica
              Europeia, de carnes de carneiro, borrego e caprino, bem como de ovinos e caprinos vivos que
              não sejam reprodutores de raça pura, provenientes da Jugoslávia, no âmbito da aplicação, pela
              Comunidade, da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino.
              No decorrer das referidas negociações, as duas partes acordaram o seguinte :
                 1 . O presente convénio refere-se a :
                     — animais vivos das espécies ovina e caprina, que não sejam reprodutores de raça pura
                          (subposição 01.134 B da pauta aduaneira comum),
                     — carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a)
                          da pauta aduaneira comum],
                     — carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta
                          aduaneira comum].
                2 . No âmbito do presente convénio, as possibilidades de exportação, para a Comunidade, dos
                     produtos referidos no n? 1 provenientes da Jugoslávia são fixadas nas seguintes quantidades
                      anuais :
                     — 200 toneladas de animais vivos, expressas em peso-carcaça (l) (2),
                     — 4 800 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça (2),
                     A fim de assegurar o bom funcionamento do convénio, a Jugoslávia compromete-se a apli
                      car os processos adequados para garantir que as quantidades efectivamente exportadas em
                      càda ano não excedam as quantidades acordadas.
                3 . Se a Comunidade recorrer à cláusula de protecção, compromete-se a assegurar que não
                     seja afectado o acesso da Jugoslávia à Comunidade, tal como está previsto no presente
                     convénio .
                4 . Se, no decurso de um ano, as importações provenientes da Jugoslávia excederem as quanti
                     dades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações prove
                     nientes desse país até ao final desse mesmo ano.
                     A quantidade exportada em excesso será imputada às quantidades que a Jugoslávia está
                     autorizada a exportar no ano seguinte.
                5 . A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 °/o ad valorem o direito nive
                     lador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente convénio .
              (') Entende-se que 100 quilogramas de peso vivo correspondem a 47 quilogramas de peso-carcaça (equiva
                    lente ao peso com osso).
              (2) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desos
                    sada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não
                    desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de car
                    neiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne
                    de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.
 ---pagebreak--- 244                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc . 21
         Para além do direito nivelador açima referido a Comunidade abster-se-á de cobrar direitos
         aduaneiros ou quaisquer outras imposições de efeito equivalente a direitos niveladores ou
         aduaneiros .
     6 . Por ocasião dá adesão de novos Estados-membros , a Comunidade , depois de consultar a
         Jugoslávia, alterará as quantidades previstas no n? 2 consoante o comércio da Jugoslávia
         com cada novo Estado-membro .
         Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados
         - membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em
         atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no n? 5 do presente convénio.
     7 . A Comunidade procurará evitar qualquer evolução do mercado que possa comprometer a
         comercialização, no mercado comunitário, de produtos abrangidos pelo presente convénio
         provenientes da Jugoslávia, dentro dos limites de quantidade acordados .
     8 . Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente convénio, a Comunidade con
         corda que a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à
         exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros e borregos vivos para
         abate, só se verifique a preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais
         existentes e respeitando o papel traidicional da Comunidade no comércio de exportação
         mundial desses produtos . Estes termos devem ser interpretados de forma compatível com o
         artigo 16? do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em
         conformidade com o n? 2 , alínea c) do artigo 10? do Acordo referente à interpretação e
         aplicação dos artigos 6?, 16? e 23? do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
     9. A Jugoslávia assegurará o cumprimento do presente convénio, nomeadamente mediante a
         emissão de certificados de exportação apicáveis aos produtos referidos no n? 1 , dentro dos
         limites de quantidade previstos no presente convénio .
         A Comunidade , por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias
         para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados
         originários da Jugoslávia seja subordinada à apresentação de certificados de exportação
         emitidos pelas autoridades competentes designadas pela Jugoslávia.
         As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a
         constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação , no que se
         refere aos produtos em causa .
         Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes Jugo
         slavas comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quanti
         dades , discriminadas, se for caso disso, consoante os locais de destino para as quais tenham
         sido emitidos certificados de exportação e de importação .
    10. É criado um Comité consultivo composto por representantes da Comunidade e da Jugoslá
         via. Esse Comité assegurará a correcta aplicação do convénio e o seu funcionamento har
         monioso .
         Ò Comité assegurará igualmente que a boa aplicação do . convénio não seja afectada pela
         exportação para a Comunidade de produtos à base de carne de carneiro, borrego ou ca
         prino abrangidos por posições pautais nao referidas no convénio.
         O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da apli
         cação do convénio e recomendará as soluções apropriadas às autoridades competentes .
    11 . As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações
         das partes no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 21                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           245
               12 . A quantidade anual fixada no n? 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro .
                    A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente convénio até ao dia 31
                    de Dezembro do ano em curso será fixada proporcionalmente à quantidade global anual,
                    tendo em conta o carácter sazonal do comércio em causa .
               13 . O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comuni
                    dade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao
                    território da República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro .
               14 . O presente convénio entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1981 . O presente convénio
                    permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984 , continuando a vigorar após essa data, sob
                    reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um
                    ano. Em qualquer caso , as disposições do presente convénio serão submetidas a análise por
                    ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984 , a fim de nelas serem introduzidas as
                    adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias .
               Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo do seu governo sobre o
               que precede .
               Com os melhores cumprimentos .
                                                                                Em nome do
                                                                         Conselho das Comunidades Europeias
                                                             Carta n°. 2
               Excelentíssimo , Senhor,
               Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor :
                     «Tenho a honra de refrir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas delega
                     ções com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Econó
                     mica Europeia, de carnes de carneiro, borrego e caprino, bem como de ovinos e caprinos
                    vivos que não sejam reprodutores de raça pura, provenientes da Jugoslávia, no âmbito da
                     aplicação, pela Comunidade, da organização comum de mercado no sector das carnes de
                    ovino e caprino .
                    No decorrer das referidas negociações, as duas partes acordaram o seguinte :
                      1 . O presente convénio refere-se a :
                          — animais vivos das espécies ovina e caprina, que não sejam reprodutores de raça
                             pura (subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum),
                          — carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A
                             IV a) da pauta aduaneira comum],
                          — carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da
                             pauta aduaneira comum],
                      2 . No âmbito do presente convénio, as posibilidades de exportação, para a Comunidade,
                          dos produtos referidos no n? 1 provenientes da Jugoslávia são fixadas nas seguintes
                          quantidades anuais :
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                — 200 toneladas de animais vivos, expressas em peso-carcaça (') (2).
                — 4 800 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça (2).
                A fim de assegurar o bom funcionamento do convénio, a Jugoslávia compromete-se a
                aplicar os processos adequados para garantir que as quantidades efectivamente expor
                tadas em cada ano não excedam as quantidades acordadas .
            3 . Se a Comunidade recorrer à cláusula de protecção, compromete-se a assegurar que
                não seja afectado o acesso da Jugoslávia à Comunidade, tal como está previsto no
                presente convénio .
           4 . Se, no decurso de um ano, as importações provenientes da Jugoslávia excederem as
                quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importa
                ções provenientes desse país até ao final desse mesmo ano.
                A quantidade exportada em excesso será imputada às quantidades que a Jugoslávia
                está autorizada a exportar no ano seguinte.
           5 . A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito
                nivelador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente convénio .
                Para além do direito nivelador acima referido a Comunidade abster-se-á de cobrar
                direitos aduaneiros ou quaisquer outras imposições de efeito equivalente aos direitos
                niveladores ou aduaneiros .
           6 . Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade , depois de consul
                tar a Jugoslávia, alterará as quantidades previstas no n? 2 consoante o comércio da
                Jugoslávia com cada novo Estado-membro.
                Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Esta
                dos-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão,
                tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no n? 5 do
                presente convénio .
           7 . A Comunidade procurará evitar qualquer evolução do mercado que possa comprome
                ter a comercialização, no mercado comunitário, de produtos abrangidos pelo presente
                convénio provenientes da Jugoslávia, dentro dos limites de quantidade acordados.
           8 . Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente convénio, a Comunidade
                concorda que a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda
                relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego , bem como de carneiros e borre
                gos vivos para abate , só se verifique a preços e em condições que satisfaçam as obriga
                ções internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no
                comércio de exportação mundial desses produtos . Estes termos devem ser interpreta
    (') Entenda-se que 100 quilogramas de peso vivo correspondem a 47 quilogramas de peso-carcaça (equiva
        lente ao peso com osso).
    (*) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se-o peso da carne não desos
        sada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não
        desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de car
        neiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne
        de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 21                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             247
                    dos de forma compatível com o artigo 16? do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                    Comércio e, designadamente , em conformidade com o n? 2, alínea c) do artigo 10? do
                    Acordo refrente à interpretação e aplicação dos artigos 6?, 16? e 23 ? do Acordo Geral
                    sobre Pautas Aduaneiras Comércio .
                9 . A Jugoslávia assegurará o cumprimento do presente convénio, nomeadamente me
                    diante a emissão de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no
                    n? 1 , dentro dos limites de quantidade previstos no presente convénio.
                    A Comunidade, por seu lado , compromete-se a adoptar as disposições necessárias
                    para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima menciona
                    dos originários da Jugoslávia seja subordinada à apresentação de certificados de ex
                    portação emitidos pelas autoridades competentes designadas pela Jugoslávia.
                    As modalidades de aplicação déste regime serão estabelecidas de maneira a tornar
                    inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação,
                    no que se refere aos produtos em causa.
                    Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes
                    jugoslavas comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade
                    as quantidades, discriminadas, se for caso disso, consoante os locais de destino para as
                    quais tenham sido emitidos certificados de exportação e de importação.
               10. É criado um Comité consultivo composto por representantes da Comunidade e da
                    Jugoslávia . Esse Comité assegurará a correcta aplicação do convénio e o seu funciona
                    mento harmonioso .
                    O Comité assegurará igualmente que a boa aplicação do convénio não seja afectada
                    pela exportação para a Comunidade de produtos à base- de carne de carneiro, borrego
                    ou caprino abrangidos por posições pautais não referidas no convénio.
                    O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da
                    aplicação do convénio e recomendará as soluções apropriadas às autoridades compe
                    tentes .
               11 . As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obriga
                    ções das partes no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio .
               12 . A quantidade anual fixada no n ? 2 refere -se ao período de 1 de Janeiro a 31 de
                    Dezembro .
                    A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente convénio até ao
                    dia 31 de Dezembro do ano em curso será fixada proporcionalmente à quantidade
                    global anual , tendo em conta o carácter sazonal do comércio em causa.
               13 . O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a
                    Comunidade Económica Europeia .nas condições previstas no referido Tratado, por
                    um lado, e ao território da República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro .
               14 . O presente convénio entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1981 . O presente convénio
                    permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa
                    data, sob reserva do direito de ambas as partes o denunciarem, mediante pré-aviso
                    escrito de um ano . Em qualquer caso, as disposições do presente convénio serão sub
                    metidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984 , a fim de nelas
                    serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessá
                    rias .
 ---pagebreak--- 248                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        03 / Fasc. 21
        Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo do seu Governo
        sobre o que precede .»
    Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo relativamente ao conteúdo desta carta .
    Com os melhores cumprimentos .
                                                         Pelo Conselho Executivo Federal
                                                       da Assembleia da República Socialista
                                                             Federativa de Jugoslávia
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 21                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             249
                                                      TROCA DE CARTAS
               relativa ao n° 2 de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                 Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino
                                                            Carta n° 1
               Excelentíssimo Senhor,
               Tenho a honra de referir-me à troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a
               República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio no sector das carnes de ovino e
               caprino .
               Em aditamento a essa troca de cartas e na sequência do pedido de Vossa Excelência, comunico
               que as correntes tradicionais de exportação de carnes de ovino e caprino e de animais vivos
               dessas espécies da República Socialista Federativa da Jugoslávia para os mercados da Comuni
               dade Económica Europeia que são considerados sensíveis serão respeitados no período de 1 de
               Janeiro de 1981 a 31 de Março de 1984 .
               As autoridades competentes da República Socialista Federativa da Jugoslávia adoptarão as
               medidas necessárias para este efeito .
               Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.
               Com os melhores cumprimentos,
                                                                        Pelo Conselho Executivo Federal
                                                                      da Assembleia da República Socialista
                                                                            Federativa da Jugoslávia.
                                                            Carta n°. 2
               Excelentíssimo Senhor,
               Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje , do seguinte teor :
                    «Tenho a honra de referir-me à troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia
                    e a República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio no sector das carnes de
                    ovino e caprino .
                    Em aditamento a essa troca de cartas e na sequência do pedido de Vossa Excelência,
                    comunico que as correntes tradicionais de exportação de carnes de ovino e caprino e de
                    animais vivos dessas espécies da república Socialista Federativa da Jugoslávia para os mer
                    cados da Comunidade Económica Europeia que são considerados sensíveis serão respeita
                    das no período de 1 de Janeiro de 1981 a 51 de Março de 1984 .
                    As autoridades competentes da República Socialista Federativa da Jugoslávia adoptarão as
                    medidas necessárias para este efeito .
                    Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.»
               Com os melhores cumprimentos
                                                                                Em nome
                                                                      do Conselho das Comunidades Europeias


Avis juridique important

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31987D0342

87/342/CEE: Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1987 que altera a Decisão 86/47/CEE que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU)

Jornal Oficial nº L 172 de 30/06/1987 p. 0106 - 0113

DECISÃO DO CONSELHOde 25 de Junho de 1987que altera a Decisão  86/47/CEE que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e  territórios ultramarinos (PTU)(87/342/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  136°. Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão, Considerando que a Decisão 86/47/CEE (1), prorrogada pela Decisão 86/645/CEE (2), fixa o regime  aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos  (PTU) para o período transitório, tal como definido no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Considerando que o referido regime foi fixado tendo em conta o regime aplicável aos Estados de  África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP); Considerando que o regime aplicável aos Estados ACP foi alterado na na sequência da conclusão das  negociações do Protocolo referido nos artigos 179°. e 366°. do Acto de Adesão de Espanha e de  Portugal; Considerando que é conveniente, por conseguinte, adaptar o regime aplicável aos PTU, DECIDE: Artigo 1°.O anexo da Decisão 86/47/CEE é alterado do seguinte modo: 1.  O quadro constante do n° 2, segundo travessão, doartigo 2°. é substituído pelo quadro  seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> N°. da pautaaduaneiracomumDesignação das  mercadorias- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 25 % da diferença  inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial. O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1993. Todavia, os produtos a seguir mencionados e originários dos Estados PTU são, com efeito imediato,  admitidos à importação em Espanha com isenção dos direitos aduaneiros: >POSIÇÃO NUMA TABELA>3. N° artigo 6°. é aditado o seguinte número: «1 A. Em relação aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de  Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector da carne de bovino (1), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 467/87 (2), os direitos aduaneiros  serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais em oito etapas de 12,5 % no início de  cada uma das oito campanhas de comercialização seguintes à adesão do Reino de Espanha às  Comunidades Europeias. (1) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO n° L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.» 4. N° artigo 12°. é aditado o seguinte número : «1 A. Em derrogação do disposto no n° 1, relativamente aos produtos a seguir referidos, a República  Portuguesa eliminará os direitos aduaneiros a partir dos direitos por ela efectivamente aplicados  em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de 1985.» >POSIÇÃO NUMA TABELA> N°. dapauta aduaneiracomumDesignação das mercadorias5. N° artigo 18°. são aditados os seguintes números: «1 A.  Em relação aos produtos referidos no Anexo XIII A, a República Portuguesa aplicará um  direito que reduza a diferença entre o direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo  com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 75 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 50 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial. A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de  1993. 1 B.  Os produtos a seguir mencionados, originários dos PTU, são admitidos à importação em  Portugal com isenção de direitos aduaneiros, com efeito imediato. >POSIÇÃO NUMA TABELA>30. 6. 87Jornal Oficial das Comunidades Europeias6. O artigo 19°. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 192g. 1.  A República Portuguesa aplicará em relação aos produtos referidos no n° 1 do artigo 18°., com  efeito imediato, o regime que resulta da decisão no que diz respeito às vantagens não pautais, e,  mais especialmente, às diminuições dos direitos niveladores. 2.  Em derrogação do n° 1, a República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como  definido no artigo 260°. do Acto de Adesão, a aplicação do regime acima mencionado para os produtos  referidos no n° 3 do artigo 18°.» 7. É aditado o anexo seguinte: «ANEXO XIII a)Lista prevista no n° 1 A do artigo 18°. >POSIÇÃO NUMA TABELA>30. 6. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasArtigo 2°A presente  decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão produz efeitos  a partir de 1 de Julho de 1987. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteH. DE CROOEWG:L172UMP32A.97FF: 8UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 1042 mm;    194 Zeilen;   6320 Zeichen; Bediener: SUSI   Pr.: A; Kunde: THOM                            (1) JO n° L 63 de 5. 3. 1986, p. 95. (2) JO n° L 380 de 31. 12. 1986, p. 66.


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31980D1084

80/1084/CEE: Decisão da Comissão, de 7 de Novembro de 1980, que adapta a Decisão 78/618/CEE relativa à instituição de um Comité Científico Consultivo para o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos

Jornal Oficial nº L 316 de 25/11/1980 p. 0021 - 0021 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0212  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0212  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0113  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0113

DECISÃO DA COMISÃO de 7 de Novembro de 1980 que adapta a Decisão 78/618/CEE relativa à instituição de um Comité Científico Consultivo para o exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos(80/1084/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 146o,  Considerando que é conveniente adaptar o artigo 4o da Decisão 78/618/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1978 (1), para ter em conta a adesão da Grécia,  DECIDE:   Artigo 1o  O artigo 4o da Decisão 78/618/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 4o Os membros do Comité são nomeados pela Comissão.  Para preencher os lugares atribuídos aos peritos dos Estados-membros, a Comissão, após consulta dos Estados-membros interessados, nomeará dez membros especialistas no domínio da toxicologia e dez membros especialistas no domínio da ecotoxicologia».   Artigo 2o  A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1981.  Feito em Bruxelas em 7 de Novembro de 1980.  Pela Comissão L. NATALI Vice-Presidente  (1) JO no L 198 de 22. 7. 1978, p. 17.


20.12.2006        PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                          C 313 E/65
                                                                                Terça-feira, 24 de Outubro de 2006
           — Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
                Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao
                Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
           — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio
                de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
           — Tendo em conta o no 2 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
           — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0317/2006),
           A. Considerando que Bogdan Golik foi eleito Deputado do Parlamento Europeu no âmbito das sextas
                eleições europeias, realizadas de 10 a 13 de Junho de 2004, e que as suas credenciais foram verificadas
                pelo Parlamento em 14 de Dezembro de 2004,
           B.   Considerando que Bogdan Golik beneficia no território de qualquer Estado-Membro de que não seja
                nacional da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial, por força
                do artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de
                Abril de 1965,
           C. Considerando que, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça acima referida, Bogdan Golik benefi-
                ciava desta imunidade à data dos factos, pois decorria a sessão do Parlamento Europeu,
           1.    Decide proceder ao levantamento da imunidade do Deputado Bogdan Golik, sob condição de até ao
           trânsito em julgado da sentença — no caso de ser proferida uma sentença — o Deputado Bogdan Golik
           beneficiar de imunidade contra detenção, prisão ou outra que o impeça de exercer as funções inerentes ao
           seu mandato;
           2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
           comissão competente, à autoridade competente do Reino da Bélgica.
           (1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, p. 435, e processo 149/85,
               Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.
           P6_TA(2006)0426
           Defesa dos privilégios e imunidades de Mario Borghezio
           Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Mario
                                                       Borghezio (2006/2151(IMM))
           O Parlamento Europeu,
           — Tendo recebido um pedido de Mario Borghezio relativo à defesa da sua imunidade, datado de 23 de
                Maio de 2006, o qual foi comunicado em sessão plenária em 1 de Junho de 2006,
           — Tendo ouvido Mario Borghezio, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,
           — Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
                des Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à eleição dos representan-
                tes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976,
           — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio
                de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
           — Tendo em conta o artigo 68o da Constituição da República Italiana,
           (1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85,
               Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.
 ---pagebreak--- C 313 E/66                                               Jornal Oficial da União Europeia                                         PT       20.12.2006
Terça-feira, 24 de Outubro de 2006
               — Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0329/2006),
               1.     Decide não defender os privilégios e imunidades de Mario Borghezio.
               P6_TA(2006)0427
               Projecto de orçamento rectificativo no 3/2006 (alterações)
               Alterações ao projecto de orçamento rectificativo no 3/2006 da União Europeia para o exercício de
               2006, Secção III — Comissão, Secção VII Parte B — Autoridade Europeia para a Protecção de
                                                  Dados (C6-0336/2006 — 2006/2119(BUD))
               Alteração 1
               SECÇÃO III: Comissão
               Rubrica 02 01 04 01 — Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos
               domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial — Despesas de gestão administrativa
                                                                                Orçamento 2006 + OR3
                  02 01 04 01        Orçamento 2006               POR 3/2006                 Alteração
                                                                                alterado
                               Autorizações   Pagamentos  Autorizações   Pagamentos Autorizações    Pagamentos Autorizações     Pagamentos
                               2 790 000      2 790 000   − 554 545      − 554 545    554 545         554 545  2 790 000       2 790 000
               NOMENCLATURA:
               Inalterada
               OBSERVAÇÕES:
               Inalteradas
               JUSTIFICAÇÃO:
               Repor o anteprojecto de orçamento rectificativo.
               Alteração 2
               SECÇÃO III: Comissão
               Rubrica 06 02 03 — Segurança técnica dos transportes
                                                                                Orçamento 2006 + OR3
                   06 02 03          Orçamento 2006               POR 3/2006                 Alteração
                                                                                alterado
                               Autorizações   Pagamentos  Autorizações   Pagamentos Autorizações    Pagamentos Autorizações     Pagamentos
                              18 080 000 17 080 000 − 2 714 000 − 2 714 000         2 714 000       2 714 000 18 080 000 17 080 000
               NOMENCLATURA:
               Inalterada
               OBSERVAÇÕES:
               Inalteradas
               JUSTIFICAÇÃO:
               A diminuição é rejeitada porque é demasiado cedo neste exercício para introduzir reduções substanciais.


title: Decisão (PESC) 2015/1750 do Comité Político e de Segurança, de 29 de setembro de 2015, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2015/607 (Atalanta/5/2015)

text:
               1.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/13

         DECISÃO (PESC) 2015/1750 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 29 de setembro de 2015
   que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2015/607 (Atalanta/5/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («Comandante da Força da UE»).

               (2)

               Em 15 de abril de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/607 (2), que nomeia o Capitão (de Mar e Guerra) Alfonso GÓMEZ FERNÁNDEZ DE CÓRDOBA Comandante da Força da UE.

               (3)

               O Comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do Contra-Almirante Stefano BARBIERI como novo Comandante da Força da UE, para suceder ao Capitão (de Mar e Guerra) Alfonso GÓMEZ FERNÁNDEZ DE CÓRDOBA.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

               (5)

               A Decisão (PESC) 2015/607 deverá, pois, ser revogada.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Contra-Almirante Stefano BARBIERI é nomeado Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta), a partir de 6 de outubro de 2015.
   Artigo 2.o

   A Decisão (PESC) 2015/607 é revogada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 6 de outubro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  Decisão (PESC) 2015/607 do Comité Político e de Segurança, de 15 de abril de 2015, que nomeia o Comandante da Força da UE para uma operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2015/102 (Atalanta/3/2015) (JO L 100 de 17.4.2015, p. 79).


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31996D0418(01)

Decisão do Conselho de 29 de Março de 1996 que designa as organizações representativas dos trabalhadores de Espanha competentes para elaborar as listas de candidatura a representantes dos trabalhadores no Comité consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Jornal Oficial nº C 113 de 18/04/1996 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHOde 29 de Março de 1996que designa as organizações representativas  dos trabalhadores de Espanha competentes para elaborar as listas de candidatura a representantes  dos trabalhadores no Comité consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço(96/C   113/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 18º, Considerando que, por decisão de 23 de Outubro de 1995  (1), o Conselho designou as organizações  representativas dos produtores e dos trabalhadores competentes para elaborar as listas de  candidatura a representantes dos produtores e dos trabalhadores no Comité consultivo da Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, com excepção das organizações representativas dos trabalhadores de  Espanha; Considerando que cumpre designar as organizações representativas dos trabalhadores de Espanha  competentes para elaborar listas de dupla candidatura para o número de lugares que lhes está  atribuído; Considerando a comunicação apresentada pelo Governo espanhol, DECIDE: Artigo 1º As organizações representativas dos trabalhadores indicadas no quadro  que consta do anexo são designadas para elaborar as listas de candidatos com base nas quais serão  nomeados, em número igual ao indicado no mesmo quadro relativamente a cada uma das referidas  organizações, os membros que representarão os trabalhadores no Comité consultivo da Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço. Artigo 2º A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996. Pelo ConselhoO PresidenteT. TREU(1) JO nº C 296 de 10. 11. 1995, p. 4.   ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31998D1015(02)

Decisão do Conselho de 1 de Outubro de 1998 que altera a Decisão do Conselho, de 30 de Abril de 1998, que designa as organizações representativas dos produtores e trabalhadores competentes para elaborar as listas de candidatura para os representantes dos produtores e dos trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Jornal Oficial nº C 317 de 15/10/1998 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1998 que altera a Decisão do Conselho, de 30 de Abril de 1998, que designa as organizações representativas dos produtores e trabalhadores competentes para elaborar as listas de candidatura para os representantes dos produtores e dos trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (98/C 317/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o artigo 18º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Considerando que importa renovar o Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, cujo mandato expirou em 3 de Março de 1998;Considerando que o Conselho, pela decisão de 30 de Abril de 1998 (1), designou, com base nas comunicações dos Governos dos Estados-membros, as organizações representativas dos produtores e dos trabalhadores competentes para elaborar as listas de candidaturas para os representantes dos produtores e dos trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;Considerando a nova comunicação apresentada pelo Governo do Reino Unido,DECIDE:Artigo 1º O quadro da parte 1 «Organizações representativas dos produtores» passa a ter a seguinte redacção:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>».Artigo 2º A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteC. EINEM(1) JO C 156 de 21.5.1998, p. 1.