title: 2011/548/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção I — Parlamento Europeu#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção I — Parlamento Europeu

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/1

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção I — Parlamento Europeu
   (2011/548/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

               —

               atendendo às conta as contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0212/2010] (2),

               —

               tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira – Exercício de 2009, Secção I – Parlamento Europeu (3),

               —

               tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno relativo ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (4),

               —

               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (5),

               —

               tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o artigo 179.o-A do Tratado Euratom,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6) (Regulamento Financeiro), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               tendo em conta o artigo 13.o das disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (7),

               —

               tendo em conta o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, que exige que cada instituição da União tome as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

               —

               tendo em conta a sua Resolução, de 10 de Abril de 2008, sobre as orientações para o processo orçamental 2009 – Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX (8),

               —

               tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Maio de 2008, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2009 (9),

               —

               tendo em conta o artigo 77.o, o n.o 3 do artigo 80.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0094/2011),

               A.

               Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2009, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento Financeiro e que as operações controladas não continham erros materiais de legalidade e regularidade (10),

               B.

               Considerando que o Secretário-Geral certificou, em 2 de Julho de 2010, que está suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento Europeu foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes,

               1.

               Concede quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu relativo ao exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que constitui parte integrante desta última, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 172 de 30.6.2010, p. 1.

      (4)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (5)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (7)  PE 349.540/Bur/An/Def.

      (8)  JO C 247 E de 15.10.2009, p. 78.

      (9)  JO C 279 E de 19.11.2009, p. 163.

      (10)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 198.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção I — Parlamento Europeu
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

                  —

                  atendendo às conta as contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0212/2010] (2),

                  —

                  tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira – Exercício de 2009, Secção I – Parlamento Europeu (3),

                  —

                  tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno relativo ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (4),

                  —

                  tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (5),

                  —

                  tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o artigo 179.o-A do Tratado Euratom,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6) (Regulamento Financeiro), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 13.o das disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (7),

                  —

                  tendo em conta o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, que exige que cada instituição da União tome as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

                  —

                  tendo em conta a sua Resolução, de 10 de Abril de 2008, sobre as orientações para o processo orçamental 2009 – Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX (8),

                  —

                  tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Maio de 2008, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2009 (9),

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o, o n.o 3 do artigo 80.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0094/2011),

                  A.

                  Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2009, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento Financeiro e que as operações controladas não continham erros materiais de legalidade e regularidade (10),

                  B.

                  Considerando que o Secretário-Geral certificou, em 2 de Julho de 2010, que está suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento Europeu foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes,

         Principais modificações na gestão do orçamento do Parlamento em 2009

                  1.

                  Reconhece que o actual quadro financeiro requer que o Parlamento e todas as demais instituições da União encontrem a melhor relação custo/eficácia para a utilização dos recursos financeiros e humanos, bem como ferramentas electrónicas e métodos para prestar serviços eficientes;

                  2.

                  Solicita uma revisão do orçamento do Parlamento Europeu a longo prazo; pede que sejam identificadas potenciais poupanças no futuro, a fim de reduzir os custos e de criar recursos para o funcionamento a longo prazo do Parlamento, enquanto ramo da autoridade legislativa;

                  3.

                  Recorda que, na sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (11) sobre a quitação ao Parlamento pela execução do orçamento de 2008, este último lamentou o grande número e a proporção significativa das acções que permaneciam em aberto (88 de 452) em relação à auditoria efectuada pelo Auditor Interno ao quadro de controlo interno; nota com agrado as respostas do Secretário-Geral ao questionário da quitação, segundo o qual, na opinião dos Directores-Gerais, foram registados progressos consideráveis na implementação das medidas que aprovaram; regista que, no final de 2010, estes consideravam que 51 acções haviam sido completamente executadas (incluindo as quatro acções críticas), 31 haviam sido parcialmente executadas e seis estavam ainda longe de o ser; solicita, não obstante, que a avaliação e a validação pelo seu Auditor Interno desta auto-apreciação sejam incluídas no seu próximo relatório anual; solicita igualmente ao Secretário-Geral que, de seis em seis meses, informe a Comissão do Controlo Orçamental sobre todas as medidas de execução pendentes;

                  4.

                  Recorda que a DG ITEC era a mais afectada, com 22 acções em aberto; nota com satisfação que, segundo o Auditor Interno, a Direcção das Tecnologias da Informação, da DG ITEC, implementou 19 das 22 acções pendentes e que, neste processo, fez progressos significativos em termos de desenvolvimento do seu quadro de controlo; incentiva todos os Directores-Gerais em causa a prosseguir os seus esforços para melhorar os respectivos processos de gestão e controlo; insta o Auditor Interno a fixar prazos mais rigorosos para as acções a executar;

                  5.

                  Nota que 2009 foi o primeiro ano de implementação do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu e do Estatuto dos Assistentes Parlamentares acreditados; constata que houve um certo número de problemas iniciais no que diz respeito às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Assistentes, mas congratula-se com o facto de o Grupo Temporário de Avaliação sobre o Estatuto dos Deputados e o Estatuto dos Assistentes, criado pela Mesa, ter proposto alterações às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados relativamente i) às deslocações em serviço dos deputados, ii) ao seguro de doença e ao reembolso de despesas médicas dos deputados, iii) às deslocações em serviço dos assistentes, iv) à duração e renovação dos contratos dos assistentes, v) à formação profissional dos assistentes e vi) às regras relativas aos estagiários dos deputados, bem como outras alterações ao Estatuto dos Assistentes, nomeadamente no que diz respeito i) à utilização dos subsídios de assistência parlamentar e para despesas gerais, ii) aos agentes pagadores e iii) à revisão dos procedimentos de queixa e recurso para os deputados; salienta que estas alterações devem ser executadas até 30 de Novembro de 2011;

                  6.

                  Nota que as normas em vigor relativas ao pagamento do subsídio para despesas gerais, que prevê que sejam efectuadas transferências para a conta bancária de que o Deputado é titular, mas não exige qualquer comprovativo de despesa, motivaram a ocorrência de uma distinção entre deputados, sendo que alguns deputados comunicam a totalidade das suas despesas e divulgam informações pormenorizadas sobre as mesmas e que os que não procedem com tal grau de transparência se sujeitam a ser acusados de eventual utilização de parte do subsídio em complemento do seu rendimento pessoal; insta o Secretário-Geral a propor um regime que assegure que a despesa referente a este subsídio é transparente em todas as situações e empregue para os fins a que se destina;

                  7.

                  Nota o aumento significativo do volume de trabalho da Administração, devido à entrada em vigor dos dois Estatutos; nota com preocupação a maior complexidade do procedimento relativo às deslocações em serviço dos assistentes acreditados fora dos três locais de trabalho e considera que, apesar do considerável aumento de pessoal, há insuficiência de pessoal no serviço dos deputados e nos serviços relativos aos assistentes, pelo que solicita a reafectação de pessoal adicional pela Administração, a fim de fazer face ao aumento do volume de trabalho; solicita, além disso, a realização de uma avaliação exaustiva abrangendo as mudanças de pessoal, bem como a evolução da despesa em todas as áreas pertinentes, a transmitir às suas comissões competentes até 30 de Setembro de 2011, tendo em conta a experiência adquirida com a implementação dos dois Estatutos após um ano completo de vigência, juntamente com um plano de acção e uma avaliação das implicações financeiras para o orçamento do Parlamento, incluindo as medidas a tomar para um eventual acréscimo de gabinetes;

                  8.

                  Nota com agrado as melhorias na gestão dos serviços do Parlamento; congratula-se, em particular, com as decisões da Mesa, de 1 de Abril de 2009, sobre a reestruturação, desde 1 de Janeiro de 2010, da Direcção-Geral do Pessoal e sobre a reestruturação e reforço da Direcção-Geral das Infra-Estruturas e Logística no sentido de permitir que comece imediatamente a trabalhar para melhorar a manutenção das instalações do Parlamento;

                  9.

                  Toma conhecimento da adopção pela Mesa, em 24 de Março de 2010, da tão esperada estratégia a médio prazo para os sectores das TI e dos edifícios, que prevê que a estratégia imobiliária seja objecto de um reforço da cooperação interinstitucional e que as associações de moradores locais sejam consultadas com regularidade;

                  10.

                  Toma conhecimento, em particular, da política imobiliária a médio e longo prazo (estratégia imobiliária), que tem em conta as responsabilidades acrescidas do Parlamento em virtude do Tratado de Lisboa, as regras que regem o arrendamento de espaços, a necessidade de alojar algum pessoal externo e a necessidade de manter/renovar edifícios; solicita um relatório exaustivo sobre as necessidades futuras em matéria de instalações e sobre as possíveis fontes de financiamento para este efeito; insta igualmente o Secretário-Geral a entabular negociações com as autoridades belgas para reduzir a percentagem extraordinária (33 %) que o Parlamento terá de pagar caso adquira imóveis que sejam propriedade do Estado;

                  11.

                  Nota com satisfação as melhorias constatadas na governação das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) do Parlamento, com a prevista utilização generalizada de software de fonte aberta e com o facto de o desenvolvimento urgente de TI para apoiar tanto procedimentos de contratos públicos, como a gestão dos contratos, ter sido reconhecida na recém-aprovada estratégia para as TIC, bem como a necessidade de:

                              —

                              especificações mais claras no início dos projectos,

                              —

                              um sistema abrangente de informação de gestão,

                              —

                              esforços para evitar a externalização excessiva de serviços no domínio das TIC,

                              —

                              uma separação mais clara das responsabilidades nos domínios do desenvolvimento e da manutenção, e

                              —

                              recursos adicionais na DG ITEC, a fim de assegurar um controlo mais rigoroso dos projectos;

                  12.

                  Solicita que seja enviada a todos os deputados do Parlamento Europeu cópia das políticas-chave adoptadas pela Mesa durante a presente legislatura, como por exemplo:

                              —

                              a estratégia imobiliária,

                              —

                              a estratégia para as TIC,

                              —

                              o Plano de acção da Comunidade;

                        e solicita que, no futuro, esta documentação lhes seja transmitida;

                  13.

                  Solicita à Mesa que transmita a documentação sobre projectos relacionados com assuntos-chave de interesse comum para todos os deputados do Parlamento Europeu, a fim de facilitar o intercâmbio de pontos de vista no interior dos grupos políticos antes de serem adoptadas decisões definitivas;

         Principais desafios que persistem

         Segurança

                  14.

                  Lamenta o terceiro assalto consecutivo no interior das instalações supostamente seguras do Parlamento; condena veementemente as manifestas lacunas de segurança do Parlamento; insta a sua Administração a reafectar o gestor competente a novas funções;

                  15.

                  Considera surpreendente que cerca de 900 pessoas trabalhem nos serviços de segurança do Parlamento, na sua maioria pessoal externo contratado, e salienta também o aumento constante dos custos totais com a segurança (43 000 000 EUR em 2009); solicita que, tendo em conta incidentes recentes em matéria de segurança, se proceda a uma revisão destes serviços a fim de aumentar a sua eficiência; recomenda veementemente que os dois principais contratos relativos a serviços de segurança físicos e técnicos não sejam concluídos com a mesma empresa, como é actualmente o caso;

                  16.

                  Congratula-se, neste contexto, com a criação e entrada em funcionamento, em 1 de Janeiro de 2010, de uma nova Direcção responsável pela Segurança, e solicita a esta última que proceda a uma revisão exaustiva da política de segurança do Parlamento e elabore propostas para a adopção de soluções de segurança para a instituição que tenham uma maior componente tecnológica e sejam menos onerosas, permitindo assim poupanças consideráveis em pessoal; solicita ser informado sobre os progressos realizados;

                  17.

                  Considera que a nova política de segurança deverá visar um equilíbrio, com uma boa relação custos/benefícios, entre, por um lado, o pessoal interno e os agentes externos e entre as diversas preocupações em matéria de segurança e, por outro, entre acessibilidade e abertura, de molde a permitir que o Parlamento continue a ser, tanto quanto possível, uma instituição aberta e acessível; salienta que o reforço da videovigilância não é o caminho desejável a seguir;

                  18.

                  Nota que, actualmente, um dos pontos fracos da segurança do Parlamento é o facto de os deputados poderem entrar e sair dos edifícios sem submeterem os seus cartões de identificação ao controlo electrónico; entende que os deputados deveriam apresentar obrigatoriamente o cartão de identificação à entrada e à saída do Parlamento;

                  19.

                  Nota que o regime em vigor de registo da entrada dos visitantes convidados pelos deputados é lento e pesado, comparativamente ao que vigora na Comissão Europeia e em muitos Parlamentos nacionais, onde a segurança é igualmente importante, e que tal provoca atrasos escusados e incómodos aos visitantes, bem como aos deputados e seus assistentes; convida o Secretário-Geral a analisar as práticas em vigor noutros Parlamentos e a, subsequentemente, recomendar a aprovação de procedimentos reforçados;

                  20.

                  Salienta a necessidade de uma estratégia de segurança clara, que proporcione um serviço de segurança inteligente, moderno e avançado, dotado, possivelmente, dos seguintes elementos:

                              i)

                              assinatura electrónica para os deputados (em vez do actual sistema, arcaico e oneroso, de assinaturas em papel, com registo manual de dados pelo pessoal), embora garantindo que o novo sistema não crie margem para abusos; solicita, por conseguinte, ao Secretário-Geral que apresente, até 30 de Setembro de 2011, diferentes propostas para um sistema de assinatura mais eficaz, com considerações sobre o horário de funcionamento desse sistema,

                              ii)

                              soluções técnicas que permitam ao pessoal da segurança lidar eficientemente com situações de emergência, fornecendo-lhes dados fiáveis sobre o número e a identidade das pessoas presentes nas instalações do Parlamento,

                              iii)

                              um plano de gestão de crises actualizado,

                              iv)

                              um sistema internalizado de acreditação para os visitantes, que preste um serviço mais eficaz e mais coerente;

                  21.

                  Nota a grande quantidade de câmaras instaladas nos três locais de trabalho do Parlamento (12); solicita ao Secretário-Geral que, até 30 Junho 2011, apresente à Comissão do Controlo Orçamental informações pormenorizadas que especifiquem:

                              i)

                              a utilização dada às imagens gravadas,

                              ii)

                              o modo e o período de armazenamento dessas imagens,

                              iii)

                              quem tem acesso às gravações, e

                              iv)

                              se o considerável número de câmaras e a videovigilância ajudaram a impedir, detectar ou solucionar o problema dos furtos ou, em geral, o modo como ajudaram a reforçar o nível de segurança no Parlamento;

                  22.

                  Nota com preocupação as crescentes dificuldades com que os deputados e o pessoal se confrontam na realização do seu trabalho devido ao grande número de visitantes que têm acesso às zonas de trabalho do Parlamento, que, em princípio, não se destinam aos visitantes; solicita aos Questores que apliquem de forma mais rigorosa a regulamentação pertinente, nomeadamente nos períodos em que há grande volume de trabalho;

                  23.

                  Deplora a falta de segurança nas zonas que circundam o Parlamento e considera que uma melhoria da comunicação e da cooperação com as forças policiais locais deverá permitir uma utilização mais eficiente dos recursos; incentiva as instituições a alcançarem um acordo com as autoridades belgas sobre a melhoria da segurança nas zonas de Bruxelas em que se situam os edifícios das instituições da UE, nomeadamente mediante a intensificação das patrulhas da polícia;

         Rotatividade no trabalho

                  24.

                  Solicita informações sobre derrogações à prática corrente de rotatividade no trabalho, após um máximo de sete anos no mesmo lugar, no que diz respeito aos funcionários e, em particular, às pessoas que ocupam os chamados «lugares sensíveis»;

         Internalização contra externalização

                  25.

                  Constata, com grande preocupação, o elevado número de elementos externos do pessoal (cerca de 990) que está instalado em gabinetes do Parlamento; considera que essa necessidade deve ser escrita nas especificações originais e que os serviços devem justificar devidamente as razões por que necessitam de ter in loco peritos em TI ou em edifícios; considera que se deve recorrer mais à utilização de gabinetes em espaço aberto;

                  26.

                  Lamenta a excessiva dependência de peritos (técnicos) externos, nomeadamente nos sectores das TI e dos edifícios, que resulta em desequilíbrios estruturais entre os recursos internos e externos, e solicita que se alcance um equilíbrio, com uma boa relação custos/benefícios, entre peritos internos e externos em cada domínio da actividade parlamentar; considera, portanto, que deve ser levada a cabo uma análise da relação custos-benefícios com vista a fundamentar as decisões sobre a contratação de peritos externos;

         Política imobiliária

                  27.

                  Salienta a necessidade de desenvolver a nível interno uma especialização de alta qualidade em matéria imobiliária, essencial para melhorar significativamente o planeamento e os contratos para futuras aquisições e arrendamentos a longo prazo de edifícios do Parlamento; salienta que é de importância crucial melhorar a cooperação interinstitucional;

                  28.

                  Solicita uma estimativa dos prejuízos causados pela venda ao Comité das Regiões do antigo edifício do Parlamento em Bruxelas, tendo em conta o preço por metro quadrado dos escritórios actualmente comprados ou arrendados;

                  29.

                  Solicita ao Secretário-Geral que, com o apoio da DG INLO e de todas as outras DG, efectue um estudo completo sobre a utilização efectiva dos edifícios do Parlamento e a necessidade de regras aplicáveis a todas as categorias de utilizadores, e que desenvolva, com carácter prioritário, uma base de dados única e fiável que contenha toda a informação relevante sobre todas as pessoas instaladas nos edifícios do Parlamento; salienta que a decisão da Mesa sobre a política imobiliária do Parlamento a médio e longo prazo constitui um bom ponto de partida a este respeito; solicita à DG INLO que execute escrupulosamente o plano de acção acordado com o Auditor Interno; solicita uma análise comparativa do investimento, dos serviços de capital e dos custos de manutenção por metro quadrado do espaço de escritórios ocupado em relação ao custo actual de arrendamento do espaço de escritórios no «bairro europeu» em Bruxelas; solicita que, antes da aquisição de novos edifícios para escritórios, se calcule o seu valor mediante uma análise dos fluxos de caixa actualizados;

                  30.

                  Salienta que uma segunda creche em Bruxelas é um projecto prioritário e, por conseguinte, requer um novo espaço; solicita que, no contexto das necessidades de espaço para gabinetes, se proceda a um inquérito junto dos deputados a fim de avaliar se consideram necessário um gabinete para um segundo assistente no contexto da contratação de novos assistentes;

                  31.

                  Considera preferível que os edifícios do Parlamento se situem próximos uns dos outros; recorda, todavia, que esta preferência está em contradição com o facto de haver três locais de trabalho oficiais; neste contexto, salienta que existe espaço para escritórios suficiente para arrendar na proximidade imediata do Parlamento Europeu em Bruxelas, que pode satisfazer as necessidades de espaço a médio prazo e, simultaneamente, cumprir os objectivos do Parlamento em matéria de eficiência financeira e operacional e no domínio do ambiente;

                  32.

                  Incentiva a sua Administração a negociar com a Comissão um acordo interinstitucional sobre as disposições financeiras para a aquisição de «Casas da Europa» (Gabinetes de Informação do PE), que deverá incluir disposições inequívocas sobre a redução de custos;

         Sector das tecnologias da informação e da comunicação (TIC)

                  33.

                  Congratula-se com a abordagem mais estruturada das TIC e com a elaboração de uma estratégia mais abrangente neste domínio; congratula-se igualmente com o compromisso assumido pela Administração, nas respostas ao questionário, no sentido de lançar um estudo sobre a possibilidade de substituição do pessoal externo;

                  34.

                  Salienta, relativamente ao processo de desenvolvimento de aplicações no domínio das TI, o elevado grau de dependência de peritos externos, o que gera graves riscos jurídicos e operacionais; defende, portanto, a necessidade de mudanças significativas nos sistemas de gestão e de controlo da Direcção das Tecnologias da Informação, incluindo a associação mais estreita e em fase mais precoce de outras DG em todos os aspectos do desenvolvimento de aplicações, de molde a aumentar a apropriação pelos utilizadores e a responsabilidade pelos resultados de cada projecto;

                  35.

                  Solicita à DG ITEC que, nesta óptica, implemente rigorosamente o plano de acção acordado como Auditor Interno e procure chegar a uma combinação adequada de pessoal interno e recursos externos, assim como a um equilíbrio apropriado entre o desenvolvimento interno de aplicações e a externalização das prestações; toma nota da falta de candidatos qualificados nas listas do EPSO no domínio da segurança das TI; apoia também a ideia de que sejam organizados urgentemente concursos separados para AD 7 neste domínio;

                  36.

                  Manifesta a sua consternação com os custos elevadíssimos dos dados relativos ao roaming reembolsados aos membros do pessoal, que negligenciam o aumento vertiginoso dos custos quando se encontram em Estrasburgo e noutros locais fora de Bruxelas; exorta os gestores dos serviços informáticos a criar um dispositivo de controlo que impeça a ocorrência de custos extremamente elevados detectando os aumentos acentuados numa fase precoce;

                  37.

                  Chama a atenção para o facto de que, para o Parlamento, o recurso crescente a empresas externas para a implementação de projectos de TI, além de ser financeiramente prejudicial, comporta o risco de perda de uma parte importante das suas competências, bem como da sua capacidade de gerir e monitorizar projectos produzidos por contratantes externos; apela igualmente a que a decisão de utilizar empresas externas seja tomada com base numa análise custo-benefício; além disso, atendendo ao papel e à importância crescentes que as TIC assumem no trabalho do Parlamento Europeu, considera importante conferir ao papel da gestão das TIC um nível superior, nomeadamente para garantir uma protecção reforçada da segurança; insta a DG ITEC a fornecer, no seu relatório de actividades de 2010, informações sobre os custos de externalização dos centros de informática em comparação com os custos anteriores;

         Procedimentos por negociação a título excepcional

                  38.

                  Recorda a opinião, manifestada na sua resolução de 5 de Maio de 2010, de que o aumento do número e da proporção de procedimentos por negociação a título excepcional registado entre 2007 e 2008 obriga claramente os gestores orçamentais a tomarem medidas para «inverter a tendência», assim como o seu pedido ao Secretário-Geral para apresentar à Comissão do Controlo Orçamental um relatório sobre as medidas tomadas até 1 de Setembro de 2010;

                  39.

                  Manifesta-se preocupado com a tendência constante para o aumento do número de procedimentos por negociação a título excepcional e reitera o seu pedido ao Secretário-Geral e aos gestores orçamentais delegados para que tomem medidas eficazes e eficientes para inverter esta tendência e apresentem à sua comissão competente, até 30 de Setembro de 2011, um relatório sobre as medidas tomadas; insta ainda a Administração a prosseguir o controlo estrito destes procedimentos, nomeadamente no que se refere a possíveis conflitos de interesses, bem como a aplicar sanções reforçadas e dissuasivas a qualquer irregularidade detectada;

         Regimento

                  40.

                  Nota que a organização interna e a distribuição de competências entre as estruturas internas do Parlamento são definidas pelo seu Regimento; salienta que se trata de um elemento fundamental do processo democrático de bem legislar;

                  41.

                  Considera que a possibilidade de apresentar perguntas escritas às outras instituições deve ser melhorada através de formulários apropriados para cada uma das instituições, bem como da adaptação do Regimento do Parlamento;

         Relatório sobre a gestão orçamental e financeira

                  42.

                  Nota que, em 2009, o Parlamento recebeu o montante total de 141 250 059 EUR em receitas (151 054 374 EUR em 2008), incluindo 27 576 932 EUR de receitas afectadas;

         Apresentação das contas do Parlamento

                  43.

                  Toma nota dos montantes com que as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2009 foram encerradas, a saber:

                              (em EUR)

                              a)   Dotações disponíveis

                              Dotações para 2009:

                              1 529 970 930

                              Transições não automáticas do exercício de 2008:

                              8 315 729

                              Transições automáticas do exercício de 2008:

                              196 133 738

                              Dotações correspondentes a receitas afectadas para 2009:

                              27 576 932

                              Dotações correspondentes a receitas afectadas de 2008:

                              36 808 922

                                 Total:

                              1 798 806 251

                              b)   Utilização das dotações no exercício de 2009

                              Autorizações:

                              1 670 143 804

                              Pagamentos efectuados:

                              1 466 075 267

                              Dotações transitadas automaticamente, incluindo as resultantes de receitas afectadas:

                              201 826 738

                              Dotações transitadas não automaticamente

                              10 100 000

                              Dotações anuladas:

                              120 804 246

                              c)   Receitas orçamentais

                              recebidas em 2009:

                              141 250 059

                                          d)

                                          Total do balanço em 31 de Dezembro de 2009

                              1 709 216 709

                  44.

                  Considera que deve ser acrescentada uma coluna adicional ao quadro que contém os dados relevantes do ano anterior com vista a garantir maior transparência e a facilitar as comparações;

                  45.

                  Constata com satisfação que, em 2009, e pela primeira vez, não foram efectuadas transferências agrupadas de dotações no fim do exercício, após uma série de anos em que esta possibilidade foi utilizada (essencialmente para adquirir edifícios através de pagamentos antecipados por conta de foros enfitêuticos), o que sugere um melhor planeamento e disciplina orçamental, facto que é de apreciar; incentiva a Administração a prosseguir este objectivo no futuro, assim como a evitar, tanto quanto possível, a utilização da técnica das transferências agrupadas;

         Declaração de fiabilidade emitida pelo Secretário-Geral

                  46.

                  Congratula-se com a Declaração do Secretário-Geral, de 2 de Julho de 2010, na sua qualidade de gestor orçamental principal delegado, sobre os relatórios anuais de actividades dos gestores orçamentais referentes ao exercício de 2009, em que certifica estar suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento Europeu foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo introduzido fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes;

         Relatórios de actividades apresentados pelos Directores-Gerais

                  47.

                  Nota que, actualmente, cada Director-Geral (gestor orçamental delegado) elabora o seu próprio relatório anual de actividades e que, por conseguinte, não é elaborado ou aprovado qualquer relatório geral de actividades da instituição na sua globalidade; convida o Secretário-Geral a examinar a possibilidade de publicar uma versão consolidada e mais legível (sob a forma de síntese) dos relatórios anuais de actividades tendo em vista o processo de quitação relativo ao exercício de 2010, tal como já sucede em outras instituições, assegurando, ao mesmo tempo, que os anexos dos relatórios não sejam digitalizados, mas sim carregados de forma a permitir pesquisas com o computador; considera que o relatório sobre a gestão orçamental e financeira é distinto da síntese proposta dos relatórios anuais de actividades;

                  48.

                  Nota que os n.os 4 a 7 do artigo 8.o das Normas Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu requerem que os gestores orçamentais delegados (GOD) informem o gestor orçamental delegado principal (GODP) sobre o exercício das suas funções apresentando três relatórios ao longo do exercício (um no início, o segundo em 15 de Junho e o terceiro em 15 de Outubro), para além do relatório anual de actividades elaborado para o exercício precedente; defende a necessidade de reduzir este trabalho de apresentação de relatórios em prol da simplificação, de forma a que cada DG elabore apenas uma versão do seu relatório anual de actividades;

                  49.

                  Salienta, porém, que esta simplificação das obrigações de apresentação de relatórios dos GOD não os isenta da sua obrigação de manter o GODP informado sobre quaisquer operações de montante substancial que possam ter implicações financeiras no orçamento e na ocorrência de qualquer facto significativo susceptível de prejudicar a boa gestão das dotações ou de impedir a realização dos objectivos fixados;

                  50.

                  Nota algumas insuficiências de informação nos relatórios anuais de actividades no que diz respeito às normas mínimas de controlo interno; propõe que, a fim de melhorar esse exercício, as referidas normas sejam revistas e que seja estabelecido um sistema integrado de informação interna;

                  51.

                  Reitera o seu pedido (13) de que o Secretário-Geral informe a Comissão do Controlo Orçamental sobre as medidas precisas, incluindo os prazos de implementação, que tiver tomado ou tencione tomar para reforçar o sistema de controlo interno do Parlamento; recorda que essas informações deveriam ser transmitidas até 31 de Dezembro de 2010;

                  52.

                  Sugere que, a fim de aumentar a transparência no Parlamento, as fichas de atribuições e competências, o programa de trabalho e o organigrama das entidades administrativas do Parlamento, incluindo unidades e serviços, sejam disponibilizadas na internet do Parlamento, como já sucede na Comissão;

                  53.

                  Observa que o apuramento do destino efectivo ou da utilização das dotações das várias rubricas orçamentais exige grandes esforços adicionais por parte dos deputados e do público; propõe, por conseguinte, a fim de aumentar a transparência, a criação na internet de um instrumento de fácil utilização que mostre os fluxos de dinheiro não só em números, mas também através de rubricas de diversas dimensões, que mostrem esses números e estabeleçam as ligações necessárias entre os vários agentes da cadeia, aos diferentes níveis de intervenção, para que esses fluxos de dinheiro possam ser facilmente reconhecidos e rastreados até um nível tão concreto quanto possível da sua utilização, tendo sempre em conta a protecção da vida privada;

         Relatório anual sobre os contratos adjudicados

                  54.

                  Nota que os serviços centrais elaboraram, com base na informação transmitida pelos gestores orçamentais, o relatório anual (14) sobre os contratos adjudicados em 2009 destinado à autoridade orçamental, apresentando a seguinte repartição da totalidade dos contratos adjudicados em 2009 e 2008:

                              Tipo de contrato

                              2009

                              2008

                              Número

                              Percentagem

                              Número

                              Percentagem

                              Serviços

                              157

                              62 %

                              241

                              67 %

                              Fornecimentos

                              56

                              22 %

                              59

                              17 %

                              Obras

                              34

                              14 %

                              44

                              12 %

                              Imóveis

                              5

                              2 %

                              15

                              4 %

                                 Total

                              252

                              100 %

                              359

                              100 %

                              Tipo de contrato

                              2009

                              2008

                              Valor (EUR)

                              Percentagem

                              Valor (EUR)

                              Percentagem

                              Serviços

                              415 344 963

                              75 %

                              454 987 532

                              67 %

                              Fornecimentos

                              34 980 727

                              6 %

                              22 868 681

                              3 %

                              Obras

                              36 045 314

                              6 %

                              81 247 056

                              12 %

                              Imóveis

                              70 394 138

                              13 %

                              123 429 315

                              18 %

                                 Total

                              556 765 142

                              100 %

                              682 532 584

                              100 %

                        (Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2009, páginas 3-4)

                  55.

                  Salienta que o valor dos contratos de adjudicação representa cerca de um terço do orçamento geral do Parlamento e que o sector dos contratos públicos é o mais susceptível de má gestão; por conseguinte, reitera o seu pedido de uma avaliação periódica dos sistemas de adjudicação de contratos e, mais concretamente, a realização de controlos internos dos contratos adjudicados em procedimentos negociados e limitados;

                  56.

                  Solicita ao Secretário-Geral que comunique se o aumento do limite máximo dos contratos de baixo valor, de 25 000 EUR para 60 000 EUR, em 2007, facilitou o acesso das pequenas empresas, tal como se pretendia, sem enfraquecer substancialmente o controlo do procedimento relativo aos contratos; nota que estes contratos representaram um valor de apenas 0,76 %, mas 39,29 % do número total de contratos adjudicados;

                  57.

                  Nota que a repartição dos contratos adjudicados em 2009 e em 2008 por tipo de procedimento utilizado foi a seguinte:

                              Tipo de procedimento

                              2009

                              2008

                              Número

                              Percentagem

                              Número

                              Percentagem

                              Público

                              73

                              29 %

                              126

                              35 %

                              Limitado

                              13

                              5 %

                              14

                              4 %

                              Negociado

                              166

                              66 %

                              219

                              61 %

                                 Total

                              252

                              100 %

                              359

                              100 %

                              Tipo de procedimento

                              2009

                              2008

                              Valor (EUR)

                              Percentagem

                              Valor (EUR)

                              Percentagem

                              Público

                              415 996 418

                              75 %

                              345 415 316

                              51 %

                              Limitado

                              9 458 434

                              2 %

                              139 782 362

                              20 %

                              Negociado

                              131 310 290

                              23 %

                              197 334 906

                              29 %

                                 Total

                              556 765 142

                              100 %

                              682 532 584

                              100 %

                        (Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2009, página 5)

         Procedimentos por negociação a título excepcional

                  58.

                  Nota, em particular, o aumento constante em 2009 (embora menor que em 2008, relativamente a 2007) do número de procedimentos por negociação a título excepcional, como indicado no quadro seguinte; espera que esta tendência se inverta de forma substancial nos próximos anos;

                              Direcção-Geral

                              2009

                              2008

                              Número

                              % total de contratos DG

                              Número

                              % total de contratos DG

                              DG PRES (excepto DIT)

                              14

                              53,85 %

                              8

                              44,44 %

                              DG IPOL

                              0

                              0,00 %

                              0

                              0,00 %

                              DG EXPO

                              1

                              50,00 %

                              3

                              75,00 %

                              DG COMM (excepto Dir. Biblioteca)

                              29

                              42,03 %

                              16

                              16,00 %

                              DG PERS

                              1

                              16,67 %

                              0

                              0,00 %

                              DG INLO (excepto Dir. Interpretação)

                              37

                              38,14 %

                              36

                              34,95 %

                              DG INTE (antiga Dir. Interpretação)

                              3

                              21,43 %

                              9

                              56,25 %

                              DG TRAD (excepto Dir. Edição)

                              0

                              0,00 %

                              0

                              0,00 %

                              DG ITEC (antigas Dir. Edição e IT)

                              4

                              36,36 %

                              9

                              56,25 %

                              DG FINS

                              0

                              0,00 %

                              0

                              0,00 %

                              Serviço Jurídico

                              0

                              0,00 %

                              0

                              0,00 %

                                 Parlamento, total

                              89

                              35,32 %

                              81

                              22,56 %

                        (Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2009, página 9)

         Relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2009

         Conclusões gerais

                  59.

                  Nota que, na sua auditoria, o Tribunal de Contas concluiu que, de uma forma global, os pagamentos não contêm erros materiais e não foram detectadas insuficiências substanciais na avaliação da compatibilidade dos sistemas de supervisão e controlo com as disposições do Regulamento Financeiro;

         Contratação de agentes temporários e contratuais

                  60.

                  Nota que a conclusão do Tribunal de Contas de que, em 5 casos de 20, não tinham sido fornecidos os documentos comprovativos do cumprimento das regras relativas à classificação do pessoal na qualidade de pessoal temporário ou contratual e ao respeito dos requisitos linguísticos e das obrigações militares e outras; toma nota das respostas dadas pelo Parlamento no âmbito do processo contraditório com o Tribunal de Contas;

         Subsídios ao pessoal

                  61.

                  Nota que o Tribunal de Contas concluiu (15) que, em 16 casos de 30, as informações disponíveis nos serviços do Parlamento para garantir que os subsídios previstos no Estatuto dos Funcionários são pagos em conformidade com os regulamentos comunitários e a legislação nacional aplicáveis não se encontravam actualizadas; concorda com o Tribunal de Contas de que há, efectivamente, o risco de que sejam efectuados pagamentos incorrectos e indevidos em caso de alteração da situação individual;

                  62.

                  Nota com agrado a resposta da Administração do Parlamento de que, em 2009, foi lançada uma campanha de verificação para determinar se a atribuição do abono de família a pessoal sem crianças a cargo ainda se justificava e de que procede agora a uma verificação regular da situação do seu pessoal, uma verificação que, a partir de 2010, era automatizada (através da utilização de uma «ficha electrónica»), tornando assim possível verificar, pelo menos anualmente, os dados pessoais e administrativos do pessoal;

         Organização e funcionamento dos grupos políticos

                  63.

                  Nota que, nos termos do n.o 9 do artigo 12.o das Normas Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2005, o âmbito de acção do Auditor Interno não abrange as dotações do orçamento do Parlamento geridas pelos grupos políticos; nota, além disso, que as normas específicas relativas à utilização destas dotações exigem que cada grupo político estabeleça o seu próprio regulamento financeiro interno e aplique um sistema de controlo interno;

                  64.

                  Salienta que todos os grupos políticos devem ser objecto de uma auditoria externa anual e devem apresentar um certificado de auditoria externa;

                  65.

                  Salienta que é responsabilidade dos grupos políticos estabelecerem os seus sistemas de controlo interno e que tal não deveria ser da responsabilidade do Auditor Interno do Parlamento, pelo que solicita à Mesa que consulte os grupos políticos sobre as possibilidades de elaboração de outras disposições em matéria de auditoria;

                  66.

                  Congratula-se com o facto de o cálculo das dotações transitadas ter sido feito nos mesmos moldes que no ano eleitoral de 2004, quando a regra dos 50 % foi aplicada aos valores agregados relativos aos dois semestres;

         Seguimento dado pelo Secretário-Geral à resolução sobre a quitação pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2008

                  67.

                  Congratula-se com a boa qualidade das respostas escritas à resolução sobre a quitação pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2008, apresentadas à Comissão do Controlo Orçamental em 19 de Novembro de 2010; lamenta, porém, que não tenha sido possível receber essas respostas antes do início do processo de quitação relativo ao exercício de 2009; espera que, no que se refere ao processo de quitação relativo ao exercício de 2010, seja possível realizar uma troca de postos de vista entre o Secretário-Geral e a Comissão do Controlo Orçamental antes do final de Outubro de 2011;

                  68.

                  Recorda o pedido formulado na sua Resolução de 5 de Maio de 2010, de que o Secretário-Geral contacte as outras instituições com vista à criação de uma base de dados central para os estudos que estão a realizar e que estes estudos sejam também disponibilizados para consulta pelo público em geral; incentiva o seu Secretário-Geral a dar seguimento a este pedido, nomeadamente, propondo à Comissão que crie essa base de dados central; solicita ser devidamente informado sobre essa iniciativa; espera, entretanto, que os estudos realizados pelo Parlamento sejam integralmente publicados no sítio web do Parlamento;

                  69.

                  Nota com agrado que o Secretário-Geral se dirigiu por escrito aos Directores-Gerais recordando-lhes que devem implementar as acções críticas acordadas entre o Auditor Interno e os seus serviços;

                  70.

                  Congratula-se com as medidas tomadas na sequência das críticas formuladas na sua Resolução sobre o processo de quitação, de 5 de Maio de 2010, relativamente às férias na neve organizadas pelo Comité do Pessoal; recorda que, segundo a nova regulamentação, a contribuição financeira do Parlamento apenas pode ser concedida a crianças a cargo de funcionários até ao grau de AST 4 e que a atribuição do subsídio depende, doravante, do número de crianças (16);

         Relatório anual do Auditor Interno

                  71.

                  Congratula-se com o facto de, a partir de 1 de Setembro de 2009, o Serviço de Auditoria Interna estar, para fins administrativos, adstrito aos serviços do Secretário-Geral; nota com satisfação que esta importante modificação é conforme com as normas profissionais de independência organizacional do Serviço de Auditoria Interna e reforça tanto a efectividade da actividade de auditoria interna, como a percepção do seu papel independente e objectivo por parte dos serviços auditados;

                  72.

                  Nota que, na reunião da sua comissão competente de 13 de Janeiro de 2011, o Auditor Interno apresentou o seu relatório anual, tendo explicado que, em 2009, realizou os seguintes trabalhos de auditoria:

                              —

                              auditorias a procedimentos relativos a concursos públicos na DG da Presidência, na DG das Infra-Estruturas e Logística e na DG das Finanças, assim como o acompanhamento das acções centrais enunciadas no Relatório de Auditoria Interna n.o 05/02, aprovado em 31 de Março de 2006,

                              —

                              uma auditoria da política imobiliária: planeamento, avaliação e gestão das necessidades de gabinetes,

                              —

                              a segunda auditoria de acompanhamento das acções ainda por concluir decorrente das suas auditorias a fundos para adiantamentos, à gestão do inventário e à gestão orçamental em alguns Gabinetes de Informação,

                              —

                              a terceira auditoria de acompanhamento ao quadro de controlo interno da instituição,

                              —

                              uma auditoria ao processo de desenvolvimento de aplicações no domínio das TI, e

                              —

                              o acompanhamento da auditoria às contribuições para os partidos políticos a nível europeu e a nova auditoria às fundações políticas e à aplicação das normas relativas a reservas e transição de saldos excedentários;

                  73.

                  Regista e apoia as posições expressas pelo Auditor Interno relativamente aos seguintes aspectos:

                              —

                              a necessidade geral de melhorar a elaboração e o planeamento dos procedimentos relativos a concursos públicos, assim como a avaliação prévia das necessidades,

                              —

                              o facto de que, apesar das melhorias da orientação e apoio centrais aos procedimentos relativos a contratos públicos e dos instrumentos e documentos normalizados úteis que foram concebidos, os serviços não os estão a utilizar sistematicamente,

                              —

                              o facto de que ser também urgente o desenvolvimento de TI de apoio tanto aos procedimentos relativos a contratos públicos como à gestão destes últimos,

                              —

                              a necessidade, como requisito prévio para qualquer projecto TI, de que os serviços utilizadores elaborem obrigatoriamente modelos de processos operacionais, de molde a contribuir para melhorar a eficiência e a eficácia dos quadros de controlo interno e dos procedimentos de gestão de riscos ao nível dos serviços,

                              —

                              a importância dos riscos associados à excessiva dependência de prestadores de serviços de consultoria e de peritos técnicos especializados externos;

                  74.

                  Considera que os relatórios de auditoria interna devem ser disponibilizados, sob certas condições, aos membros da Comissão do Controlo Orçamental; insta o Presidente desta comissão a chegar a um acordo com o Secretário-Geral sobre essas condições;

         Gestor de riscos

                  75.

                  Nota com agrado que o Gestor de Riscos assumiu funções em 1 de Junho de 2010 e responde directamente perante o Secretário-Geral; entende que não é possível prover inteiramente os lugares do respectivo serviço em 2011 e que o primeiro perfil de risco virá a ser apresentado no primeiro semestre de 2011, devendo a abordagem e a estratégia de gestão de riscos ser desenvolvidas sob a autoridade de Secretário-Geral até ao Verão do mesmo ano; espera que a sua comissão competente seja plenamente informada sobre quaisquer novos desenvolvimentos e documentos estratégicos relativos à gestão de riscos do Parlamento, e espera receber igualmente o relatório anual de actividades do Gestor de Riscos a partir do processo de quitação relativo ao exercício de 2010;

                  76.

                  Considera que, mesmo que não haja riscos financeiros, o Parlamento deve evitar tanto quanto possível riscos em termos da sua reputação, identificar riscos estratégicos (particularmente nos sectores das TI e imobiliário), assegurar a operacionalidade de um sistema de gestão de riscos eficiente a nível central, com um procedimento acordado de identificação e avaliação de riscos, formular respostas a estes últimos e garantir aos órgãos de supervisão e de decisão que a gestão de riscos é eficiente e que todas as respostas a riscos, incluindo o controlo interno, são adequadas;

                  77.

                  Insta o Secretário-Geral a definir, com a assistência do Gestor de Riscos, uma abordagem coerente a nível da instituição para a identificação e gestão de lugares sensíveis;

         GESTÃO NA ADMINISTRAÇÃO DO PARLAMENTO

         DG Presidência

                  78.

                  Nota o elevado custo das medidas de prevenção contra um possível surto de gripe H1N1 implementadas entre meados de Setembro de 2009 e o final de Março de 2010, que foi de cerca de 1 261 000 EUR; salienta a necessidade de que, no futuro, seja feita uma estimativa do número de pessoas susceptíveis de pedirem a vacina antes de proceder à sua compra;

         DG das Políticas Internas (IPOL) e DG das Políticas Externas (EXPO)

                  79.

                  Salienta o custo das delegações parlamentares (DG EXPO) em 2009, que ascendeu a cerca de 4 301 000 EUR;

                  80.

                  Sublinha a importância fundamental da gestão de conhecimentos específicos, nomeadamente para o trabalho das comissões, assim como a necessidade de conhecimentos permanentes e actualizados nos seus domínios de actividade; constata o elevado número de deputados eleitos pela primeira vez nas últimas legislaturas parlamentares; solicita à Mesa que reflicta sobre a possibilidade de prestar informações e formação específicas aos deputados, incluindo medidas especificamente destinadas aos 18 novos deputados adicionais (17) e aos futuros observadores da Croácia;

                  81.

                  Congratula-se com o estabelecimento de um sistema de apoio à segurança das delegações fora dos três locais de trabalho, com o objectivo principal de fornecer à hierarquia do Parlamento todas as informações relevantes e necessárias para prestar assistência aos membros de delegações em caso de situações de emergência; salienta a importância de uma linha telefónica de assistência permanente (hotline), do lugar de oficial de serviço da Unidade da Segurança, de formação adequada e de reuniões de informação em matéria de segurança, bem como da criação de uma futura célula de gestão de crises; gostaria de ser informado sobre os custos totais desta operação;

         Direcção-Geral da Comunicação

                  82.

                  Nota que os recursos humanos disponíveis para a DG da Comunicação consistiam em 722 lugares em 31 de Dezembro de 2009 e que as dotações finais geridas ascenderam a 80 935 000 EUR; solicita uma revisão do número e da localização dos lugares e uma explicação pormenorizada sobre a necessidade desses lugares juntamente com uma análise do impacto e dos resultados elaborada pela DG da Comunicação;

                  83.

                  Interroga-se se a DG não necessitaria de uma «Unidade de Desempenho e Gestão Estratégica», bem como de uma «Unidade de Política» e de uma «Unidade de Recursos»; solicita ao Secretário-Geral que proceda a uma análise destas estruturas e que examine se a criação de uma unidade deste tipo poderia ser vista como o início de um processo de criação de «gabinetes» demasiado grandes e desnecessários para os Directores-Gerais;

                  84.

                  Observa que a maioria dos chefes dos Gabinetes de Informação do Parlamento subscreveu uma carta conjunta em que questionavam certos aspectos da gestão orçamental da DG, pelo que solicita ao Secretário-Geral que estude a situação e verifique se a criação de unidades centrais na DG, nomeadamente a «Unidade Desempenho e Gestão Estratégica» e a «Unidade de Política», está a retirar pessoal de actividades prioritárias, como a gestão orçamental, em detrimento da eficácia da DG;

                  85.

                  Insiste em que, no âmbito da rubrica orçamental 3242, as actividades específicas e os respectivos custos associados sejam discriminados de forma clara e transparente;

         Centro de Visitantes

                  86.

                  Deplora o enorme atraso na abertura do Centro de Visitantes (inicialmente prevista para as eleições europeias de 2009) e a insuficiência de planeamento e do apoio prestado pela Administração na fase de arranque do projecto; nota que a data de abertura está actualmente prevista para Outubro-Novembro de 2011; reitera o seu pedido de uma explicação circunstanciada sobre as razões específicas, incluindo uma análise pormenorizada dos processos de adjudicação de contratos, para tão grande atraso e para o aumento do custo do projecto;

                  87.

                  Salienta a necessidade de assegurar uma ligação fácil (um «corredor») para os grupos de visitantes entre o Centro de Visitantes, o hemiciclo e a futura Casa da História Europeia; solicita ao Secretário-Geral que apresente à sua Comissão do Controlo Orçamental, até 30 de Setembro de 2011, planos concretos para realizar essa ligação, incluindo uma estimativa máxima dos custos;

         Casa da História Europeia

                  88.

                  Lamenta o facto de as decisões sobre a Casa da História Europeia terem sido tomadas exclusivamente pela Mesa do Parlamento; solicita que, aquando de novas decisões sobre o conceito da Casa da História Europeia, as comissões competentes do Parlamento Europeu sejam consultadas; incentiva o debate sobre a possibilidade de, numa primeira fase, se realizarem exposições em diferentes locais da Europa; solicita o desenvolvimento de um conceito para a Casa da História Europeia como entidade jurídica separada e independente que tenha o menor impacto possível no orçamento administrativo do Parlamento;

                  89.

                  Solicita ser informado sobre o custo total da Casa da História Europeia e insta o Secretário-Geral a prestar informações sobre as medidas a adoptar para fazer face ao considerável aumento de visitantes que se espera para ambos os projectos em termos de lugares de estacionamento (autocarros, automóveis) e de acesso fácil à Esplanade (Dalle);

         Grupos de visitantes

                  90.

                  Recorda que os custos dos grupos de visitantes patrocinados são reembolsados ao chefe do grupo e que o Parlamento deve analisar se o sistema de reembolso das despesas de viagem suportadas pelos grupos oficiais de visitantes é adequado, tendo em conta os diferentes pontos de partida e de destino das visitas;

         EuroparlTV

                  91.

                  Lamenta que a EuroparlTV não possa ser considerada um êxito, tendo em conta a sua baixa audiência directa individual (18) (excluindo os espectadores com acesso através de acordos de parceria com canais de televisão regionais), apesar do montante considerável de dotações de cerca de 9 000 000 EUR que recebe anualmente; por conseguinte, requer uma análise de custo-benefício da Europarl TV a fim de realizar economias neste domínio;

         Prémios

                  92.

                  Nota que, nos últimos anos, o Parlamento aumentou fortemente o número e o orçamento dos prémios que atribui (19); manifesta dúvidas quanto ao facto de estes prémios representarem adequadamente as competências essenciais do Parlamento, que decorrem das suas prerrogativas legislativas, orçamentais e de controlo orçamental; solicita à Mesa que se abstenha de propor o financiamento de novos prémios e que prepare uma revisão dos regimes dos prémios existentes;

                  93.

                  Lamenta que, apesar de ter manifestado na sua resolução (20) a opinião de que o Prémio Europeu do Jornalismo é inadequado, pois o Parlamento não deve atribuir prémios a jornalistas cuja missão consista em examinar criticamente as instituições da UE e o seu trabalho, a DG COMM já tenha lançado o procedimento para o prémio de 2011; solicita a supressão do prémio de 2012;

                  94.

                  Solicita que todas as despesas directa e indirectamente relacionadas com os prémios do Parlamento Europeu sejam apresentadas de forma aberta e transparente;

         Campanha eleitoral de 2009

                  95.

                  Nota com preocupação o declínio global da participação nas eleições europeias em 2009, que passou para 43,2 %, apesar dos esforços consideráveis que foram feitos para reforçar a campanha eleitoral do Parlamento, que custou cerca de 5 676 000 EUR;

         Gabinete de ligação em Washington

                  96.

                  Nota que o custo total do estabelecimento do Gabinete de Ligação entre o Parlamento Europeu e o Congresso norte-americano em Washington, em 2009 e 2010, foi estimado em cerca de 400 000 USD por ano, em resultado de um acordo administrativo com a Comissão; nota que a instituição deste Gabinete não implicou a criação de novos lugares, pois os lugares foram providos por reafectações, deslocações em serviço de longa duração e um sistema de deslocações em serviço de um ano; manifesta a sua preocupação com os possíveis custos futuros e solicita que as suas comissões competentes sejam periódica e devidamente informadas sobre qualquer futuro plano para este Gabinete que tenha um impacto financeiro significativo;

         Gabinetes de Informação

                  97.

                  Salienta a necessidade de que a informação sobre a cidadania europeia seja divulgada de uma forma constante e uniforme no território da União; por esta razão, sublinha a importância de uma distribuição equilibrada dos Gabinetes de Informação;

         DG do Pessoal

                  98.

                  Nota que o nível de autorizações cuja execução se encontra pendente (um pouco menos de 6 000 000 EUR, ou seja, 1,4 %) na rubrica orçamental 1200 (Remuneração e subsídios) pode ser explicado pela decisão tomada pelo Conselho, em Dezembro de 2009, de autorizar uma adaptação salarial anual de apenas 1,85 %, enquanto que o orçamento foi revisto com base num aumento de 3,7 %, como indicado e proposto pela Comissão;

                  99.

                  Nota que, na sequência da introdução da nova regulamentação que rege os assistentes parlamentares acreditados, a DG do Pessoal tratou 1 770 novos contratos celebrados segundo a nova regulamentação, tendo-se concentrado a maior parte do trabalho em 2009; salienta que, em termos gerais, esta operação pode ser considerada como bem-sucedida;

                  100.

                  Lamenta que a contratação de membros da família como assistentes continue a ser permitida, em virtude das derrogações ao Estatuto dos Deputados aprovadas pela Mesa na sua reunião de 23 de Novembro de 2009; insta a Administração a examinar escrupulosamente a justificação dos casos remanescentes deste tipo de emprego; solicita ao Secretário-Geral que considere se deve haver regras específicas para evitar que os deputados empreguem membros das famílias de outros deputados como assistentes;

                  101.

                  Constata a presença significativa de cidadãos de um determinado Estado-Membro (13,5 %, a percentagem mais elevada para qualquer nacionalidade) no Secretariado-Geral do Parlamento; recorda que o Secretariado-Geral presta serviços aos deputados de todos os Estados-Membros de forma igual e que, por conseguinte, o seu pessoal deve reflectir melhor este facto;

         Deslocações em serviço entre os três locais de trabalho

                  102.

                  Salienta a necessidade de uma maior racionalização das deslocações em serviço entre os três locais de trabalho através de uma justificação e acompanhamento mais adequados dessas deslocações, para evitar viagens e custos desnecessários e, em particular, para ter em conta os resultados futuros dos controlos do Serviço de Auditoria Interna no domínio da assistência parlamentar; solicita ao Secretário-Geral que comunique, no âmbito do processo de quitação, o valor total das poupanças obtidas em resultado de uma maior racionalização;

         DG das Infra-Estruturas e Logística (DG INLO)

                  103.

                  Manifesta a sua preocupação com o caso de facturação irregular nas situações em que não há provas de intenção dolosa, uma vez que demonstra a insuficiência do sistema de controlo interno da DG INLO para prevenir a ocorrência de tais situações; reitera o seu pedido à DG INLO para que execute rigorosamente o plano de acção acordado com o Auditor Interno;

         Serviço de transporte de deputados

                  104.

                  Observa que o custo do serviço de viaturas oficiais do Parlamento ascendeu a 1 272 932 EUR em Estrasburgo e a 2 352 756 EUR em Bruxelas; nota ainda que o Parlamento assinou um novo contrato de prestação de serviços de viaturas oficiais por um montante total estimado de 5 250 000 EUR (durante quatro anos);

                  105.

                  Solicita à Mesa que reveja a regulamentação aplicável à utilização das viaturas de serviço, de molde a pôr fim à prática actual, em que estas viaturas percorrem longas distâncias sem ocupantes com o mero propósito de serem utilizados para serviços de transporte de curta distância (entre aeroportos e locais específicos da cidade e vice-versa); sublinha os custos incorridos com tais práticas; solicita à Mesa que encontre alternativas menos onerosas, que permitam oferecer ao contribuinte a melhor relação custo-benefício possível;

         Cantinas e restaurantes

                  106.

                  Considera que os serviços cuja presença não é exigida pelas actividades da instituição, mas que são prestados nos edifícios do Parlamento por empresas com fins lucrativos, devem ser economicamente auto-suficientes e não devem ser financiados, directa ou indirectamente, por subvenções do orçamento do Parlamento; considera que todas as excepções para a imputação de custos devem ser apresentadas separadamente no orçamento e ser devidamente justificadas;

                  107.

                  Considera que, com uma tão ampla disponibilidade de locais nos edifícios do Parlamento Europeu para cantinas, bares e espaços comerciais, diversos estabelecimentos de restauração concorrentes, incluindo grandes marcas comerciais (cafés, lojas de sanduíches, restaurantes, etc.), poderiam ser autorizados a estabelecer-se dentro do Parlamento, de molde a oferecer um melhor serviço ao pessoal; solicita que se elabore um plano para indicar a forma como os diferentes serviços de restauração poderão ser submetidos a convites à apresentação de propostas separados quando os actuais contratos chegarem ao seu termo;

                  108.

                  Solicita informações suplementares sobre o funcionamento do sector das cantinas e restaurantes, nomeadamente no que diz respeito à relação entre as subvenções anuais e a situação de lucros/perdas;

         DG da Tradução e DG de Interpretação e Conferências

                  109.

                  Salienta que, mantendo embora um elevado nível de trabalho, também é necessário conseguir uma utilização mais eficiente dos recursos linguísticos e um maior controlo dos respectivos custos, verificando o volume global de trabalho de cada unidade linguística e assegurando a redução dos custos gerados pela anulação tardia de pedidos de reuniões, visitas de delegações com serviço de interpretação e não cumprimento dos prazos de tradução estabelecidos no Código de Conduta; insiste em que as comissões, as delegações e os grupos políticos que persistentemente ignoram os prazos estabelecidos no Código de Conduta devem cumpri-los com mais rigor;

                  110.

                  Considera que a externalização da tradução pode permitir importantes poupanças de custos, embora devam ser feitos esforços para aumentar a qualidade das traduções efectuadas no exterior; apoia o aumento da utilização da base de dados Euramis, comum a todas as instituições, assim como outros avanços técnicos no domínio da tradução (como a utilização de um sistema integrado único de DocEP e Euramis/memórias de tradução), a fim de evitar duplicações de trabalho e de reduzir os custos da tradução; salienta, porém, que nenhum sistema automatizado de tradução pode substituir inteiramente os tradutores;

                  111.

                  Manifesta-se preocupado com a falta de recursos humanos em algumas línguas e com o facto de os novos provimentos de lugares de intérpretes e tradutores poderem estar em risco por falta de formação universitária especializada em alguns Estados-Membros; salienta igualmente o problema, que se colocará num futuro próximo, da mudança de geração de intérpretes/tradutores das línguas UE-15, pois prevê-se que muitos deles se aposentem nos próximos cinco a 10 anos;

                  112.

                  Manifesta o seu grande apreço pela alta qualidade dos serviços de interpretação do Parlamento, mas deplora as situações em que é oferecida interpretação em algumas línguas que não é utilizada; salienta a necessidade de medidas para diminuir as despesas com interpretação desnecessária em reuniões e solicita, nesta óptica, o desenvolvimento e a aplicação urgente de um sistema que evite a disponibilização de interpretação em línguas que não sejam efectivamente utilizadas numa determinada reunião;

                  113.

                  Sugere que esse sistema preveja, por exemplo, que, para as reuniões de grupos de trabalho, seja automaticamente disponibilizada interpretação nas seis maiores línguas oficiais (FR, DE, EN, PL, ES, IT) e que a interpretação em qualquer outra língua oficial só seja disponibilizada a pedido de um deputado, mediante específica notificação da sua presença com antecedência, garantindo-se assim o direito de os deputados utilizarem a sua própria língua, se o desejarem, mas evitando-se interpretações e custos desnecessários;

         DG das Finanças

                  114.

                  Nota com preocupação as insuficiências nos procedimentos relativos a contratos públicos da DG das Finanças detectadas pelo Auditor Interno no decorrer da auditoria efectuada a estes procedimentos, segundo a qual, no caso de concursos para a prestação de serviços bancários, a falta de uma avaliação adequada das necessidades primordiais conduziu a problemas com os cadernos de encargos e salientou riscos substanciais, apesar de a auditoria ter mostrado que as disposições actuais proporcionam níveis adequados de protecção contra os principais riscos; salienta a necessidade premente de melhorar a realização de controlos, de forma a tratarem mais eficazmente os riscos identificados;

                  115.

                  Considera que os serviços e procedimentos da DG das Finanças devem ser simplificados e racionalizados, a fim de acelerar o tratamento das facturas dos assistentes locais estabelecidos nos Estados-Membros e reduzir as esperas e os trâmites burocráticos; considera que a DG das Finanças deve fornecer aos deputados informação electrónica mais célere sobre os fundos ainda disponíveis; considera, além disso, que esta DG deve organizar cursos de formação sobre os procedimentos para o pessoal dos deputados; considera ainda que, para este fim, a DG das Finanças deve elaborar um plano de acção até 30 de Setembro de 2011;

                  116.

                  Nota com satisfação que, em 2009, pela primeira vez, foi inscrita no orçamento uma provisão para as pensões dos deputados;

         Agência de viagens

                  117.

                  Salienta a importância de assegurar a continuidade da actividade em caso de falência ou fim de contrato com uma agência de viagens; aguarda a introdução da facturação electrónica, de que resultarão uma simplificação e uma poupança importantes;

                  118.

                  Nota que o Parlamento tem contrato com uma única agência de viagens e considera haver um certo risco de que esta situação de monopólio possa impedir os deputados de obterem os melhores preços disponíveis; solicita que seja examinada a forma como a agência de viagens obtém os bilhetes para as deslocações em serviço dos deputados e assistentes ou para as viagens dos deputados entre os locais de trabalho, e observa que os bilhetes propostos nem sempre são os mais baratos do mercado para uma determinada classe de bilhetes;

                  119.

                  Convida a DG das Finanças a prestar informações sobre a evolução dos preços cobrados pelo novo adjudicatário, bem como sobre as queixas relativas à transição da Carlsonwagonlit para a BCD, no seu relatório de actividades de 2010; não concorda com o aumento de pessoal nem com o pagamento adicional de 34 000 EUR para 2010 logo após a celebração do contrato, em Dezembro de 2009; exige que, nos futuros contratos, sejam incluídos incentivos para garantir bilhetes ao menor preço;

                  120.

                  Insta o Secretário-Geral a encomendar um estudo sobre a redução das despesas de viagem dos deputados e dos funcionários, explorando, por exemplo, a possibilidade de reservas de anuais em bloco com as companhias aéreas, em vez de reservas e compra de bilhetes individuais, ou através de concursos para contratos de voo anuais; solicita ainda que, numa perspectiva de maior redução dos custos, seja desenvolvido um sistema que permita utilizar as milhas obtidas em voos reembolsados pelo Parlamento;

         DG da Inovação e Apoio Tecnológico

                  121.

                  Nota as decisões da Mesa, de 17 de Junho de 2009 e 18 de Outubro de 2010, de aumentar as zonas de acesso à rede sem fios (Wi-Fi) no Parlamento Europeu, por forma a cobrir o hemiciclo, as salas das reuniões das comissões, os gabinetes dos deputados e os espaços públicos, tanto em Bruxelas como em Estrasburgo;

                  122.

                  Salienta a necessidade de mais e melhores instrumentos de TI para apoiar os procedimentos relativos a contratos públicos; congratula-se, neste contexto, com o lançamento pela DG ITEC, em 20 de Dezembro de 2010, dos WebContracts Versão 2.3, que apoiam os contratos-quadro, os formulários de encomenda específicos e os contratos específicos de serviços ligados a contratos-quadro;

                  123.

                  Solicita ao Secretário-Geral que apresente à Comissão do Controlo Orçamental, até 15 de Julho de 2011, uma nota sobre o calendário previsto para a implementação do sistema de gestão do conhecimento e sobre as poupanças previstas em termos de racionalização das fontes de informação;

                  124.

                  Nota com satisfação a redução considerável de 49 % (de 8 690 para 4 446) das existências de equipamento de TI (impressoras, PC, computadores portáteis, ecrãs, etc.) nas diferentes DG, em 2010; solicita, porém, uma maior redução destas existências, ainda demasiado pesadas, que representam também um valor residual significativo (cerca de 880 000 EUR); considera que deve ser seriamente examinada a possibilidade de criar um local de armazenamento central para impressoras, telecopiadoras e PC;

         Grupos políticos (rubrica 4000)

                  125.

                  Constata que, em 2009, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4000 foram utilizadas da forma indicada no quadro seguinte:

                              Grupo

                              1.o Semestre de 2009

                              2.o Semestre de 2009

                              Dotações anuais (21)

                              Recursos próprios e dotações transitadas

                              Despesas

                              Taxa de utilização das dotações disponíveis

                              Montantes transitados para período seguinte

                              Dotações anuais

                              Recursos próprios e dotações transitadas

                              Despesas

                              Taxa de utilização das dotações anuais

                              Montantes transitados para período seguinte

                              EPP (antigo EPP-ED)

                              9 929

                              7 762

                              15 078

                              152 %

                              2 613

                              9 786

                              2 633

                              10 237

                              105 %

                              2 182

                              S&D (antigo PSE)

                              7 357

                              6 936

                              9 857

                              134 %

                              4 436

                              6 877

                              4 499

                              6 893

                              100 %

                              4 483

                              ALDE

                              3 382

                              3 034

                              4 750

                              140 %

                              1 667

                              3 058

                              1 698

                              2 578

                              84 %

                              2 178

                              Verts/ALE

                              1 453

                              1 049

                              1 953

                              134 %

                              548

                              1 907

                              554

                              1 282

                              67 %

                              1 179

                              GUE/NGL

                              1 432

                              1 484

                              1 649

                              115 %

                              1 267

                              1 240

                              1 270

                              1 453

                              117 %

                              1 057

                              UEN

                              1 417

                              1 251

                              2 473

                              174 %

                              195

                              —

                              201

                              79

                              —

                              —

                              IND/DEM

                              775

                              586

                              925

                              119 %

                              436

                              —

                              437

                              123

                              —

                              —

                              ECR

                              —

                              —

                              —

                              —

                              —

                              1 788

                              3

                              1 415

                              79 %

                              376

                              EFD

                              —

                              —

                              —

                              —

                              —

                              1 113

                              1

                              701

                              63 %

                              413

                              Deputados Não Inscritos

                              601

                              349

                              512

                              85 %

                              204

                              568

                              204

                              414

                              73 %

                              248

                                 Total

                              26 348

                              22 450

                              37 196

                              141 %

                              11 367

                              26 338

                              11 500

                              25 177

                              96 %

                              12 116

         Partidos políticos a nível europeu e fundações políticas europeias

                  126.

                  Constata que, em 2009, as dotações das rubricas orçamentais 4020 e 4030 foram aplicadas da seguinte forma:

                              Partido

                              Abreviatura

                              Recursos próprios (22)

                              Subvenção do PE

                              Total receitas

                              Subvenção em % das despesas elegíveis (máx. 85 %)

                              Excedente de receitas (transf. para reservas) ou perdas

                              Partido Popular Europeu

                              EPP

                              1 486

                              3 486

                              4 971

                              68 %

                              - 303

                              Partido Socialista Europeu

                              PES

                              913

                              3 100

                              4 013

                              77 %

                              -71

                              Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformadores

                              ELDR

                              377

                              1 179

                              1 556

                              79 %

                              10

                              Partido Democrático Europeu

                              EGP

                              568

                              644

                              1 211

                              60 %

                              129

                              Partido da Esquerda Europeia

                              EL

                              165

                              562

                              728

                              76 %

                              -16

                              Aliança da Europa das Nações

                              AEN

                              68

                              385

                              453

                              85 %

                              0

                              Partido Democrático Europeu

                              EDP/PDE

                              58

                              249

                              307

                              85 %

                              6

                              Aliança Livre Europeia

                              EFA

                              67

                              227

                              294

                              72 %

                              -21

                              EUDemocrats

                              EUD

                              139

                              217

                              356

                              85 %

                              36

                                 Total

                              3 841

                              10 048

                              13 890

                              73 %

                              - 230

                  127.

                  Apoia as conclusões e recomendações formuladas pelo Auditor Interno no seu relatório de auditoria n.o 09/10 («Seguimento da revisão das contribuições para os partidos políticos a nível europeu e nova revisão das fundações políticas europeias e das disposições relativas a reservas e transições de excedentes») e insta os serviços relevantes a implementar as 27 medidas requeridas, nomeadamente as acções críticas, a saber:

                              —

                              introdução de uma estrutura de modelo obrigatório para o relato sobre a implementação das actividades dos partidos políticos a nível europeu e das despesas elegíveis que lhes estão associadas (duas acções críticas), a fim de dispor dos instrumentos adequados para avaliar a elegibilidade das actividades e/ou custos,

                              —

                              aplicação correcta das regras relativas a contribuições em espécie,

                              —

                              realização do controlos ex post baseados na avaliação de riscos,

                              —

                              imposição da estrutura de modelo obrigatório igualmente às fundações,

                              —

                              estabelecimento de critérios para a aceitação de contribuições em espécie;

                  128.

                  Congratula-se, neste contexto, com o estabelecimento de um grupo de trabalho interno com a tarefa de examinar as medidas práticas a tomar pela DG das Finanças;

                  129.

                  Salienta, além disso, a necessidade de os partidos e as fundações disporem de um sistema normalizado de auditoria externa, em vez da actual escolha livre na designação de auditores externos, e de a Administração do Parlamento aplicar estritamente as regras de contabilidade, nomeadamente às contribuições em espécie, transições e reservas; congratula-se, portanto, com a recente decisão da Mesa no sentido de que o Parlamento fornecerá e pagará um auditor externo para os partidos e as fundações;

         Fundo voluntário de pensão complementar

                  130.

                  Nota que, na sua reunião de 1 de Abril de 2009, a Mesa decidiu, nomeadamente, que o Parlamento deveria assumir a sua responsabilidade jurídica de garantir o direito dos membros do Fundo a uma pensão complementar; congratula-se com as seguintes decisões:

                              i)

                              a opção de usufruir de uma pensão reduzida a partir dos 50 anos de idade e a opção de receber um montante fixo equivalente a 25 % dos direitos de pensão foram abolidas, a fim de melhorar a liquidez do Fundo e de evitar uma depreciação prematura do capital,

                              ii)

                              a idade de aposentação passou dos 60 para os 63 anos de idade,

                              iii)

                              os gestores do Fundo foram instados a adoptar uma estratégia de investimento mais prudente e equilibrada e a evitar expor o Fundo a riscos de flutuação das taxas de câmbio;

                  131.

                  Observa que o enorme défice actuarial registado no final de 2008 (cerca de 120 000 000 EUR) foi reduzido em grande parte (embora fosse ainda de 84 500 000 EUR em 31 de Dezembro de 2009), graças à melhoria da situação nos mercados; salienta que, não obstante, deverá ser realizado um novo estudo actuarial com vista a avaliar o impacto das decisões tomadas pela Mesa em relação às medidas aplicáveis aos membros do regime;

                  132.

                  Considera que o Secretário-Geral deve apresentar à Comissão do Controlo Orçamental uma nota de clarificação do papel do Parlamento na gestão e supervisão dos activos do Fundo; recorda que, segundo as estimativas do Fundo de Pensões, mesmo após a aplicação das medidas restritivas aprovadas em 2009 relativas ao pagamento de direitos, o Fundo incorrerá num défice actuarial enorme e os seus activos esgotar-se-ão entre 2020 e 2025; entende que esse défice não deve ser pago com dinheiro dos contribuintes, mas pelo próprio Fundo;

         Locais de trabalho

                  133.

                  Toma nota das restrições orçamentais com que muitos Estados-Membros se confrontam em consequência da crise económica e financeira e da necessidade de rever seriamente o potencial de poupança a todos os níveis, incluindo a nível da União; à luz desta situação, salienta que poderiam ser realizadas verdadeiras poupanças se o Parlamento tivesse um único local de trabalho;

         Parlamento «verde»

                  134.

                  Reitera o seu pedido de que seja apresentada à Comissão do Controlo Orçamental uma cópia do relatório anual do EMAS;

                  135.

                  Exorta a Administração a acelerar as acções tendentes a reduzir radicalmente o consumo de papel no Parlamento; considera que a plena utilização do equipamento electrónico é essencial para evitar as mais de 1 000 toneladas de resíduos de papel em cada ano; considera ainda que deve ser dada aos deputados a oportunidade de indicar que não necessitam de documentos impressos;

                  136.

                  Considera que as emissões dos transportes constituem a maior parte da pegada de carbono do Parlamento, que esta Instituição, de acordo com seu plano de acção de CO2, pretende reduzir em 30 % até 2020; insiste, portanto, em que sejam tomadas as medidas adequadas para reduzir a pegada de carbono; congratula-se com um estudo sobre a compensação a este respeito; convida os serviços competentes do Parlamento a fornecer sistematicamente informações sobre as emissões causadas pelos vários modos de transporte ao fazerem as reservas de viagens;

                  137.

                  Congratula-se com a proposta de instalar distribuidores de água da torneira em todas as salas de reuniões do Parlamento Europeu e a consequente poupança de recursos, conforme aprovado pela Mesa no Plano de Acção relativo ao CO2 em Fevereiro de 2009;

                  138.

                  Convida os serviços competentes do Parlamento a apresentar medidas para aumentar a eficiência energética dos edifícios do Parlamento, especialmente em relação à adaptação das superfícies e pontes de vidro;

                  139.

                  Incentiva a Administração do Parlamento a substituir as viaturas de serviço por veículos mais respeitadores do ambiente, modernizando continuamente a sua frota com veículos menos poluentes e organizando transportes agrupados em miniautocarros VIP para os aeroportos de Bruxelas e de Estrasburgo, a fim de reduzir a pegada de carbono do Parlamento; reitera o pedido, expresso na sua resolução sobre a quitação relativa a 2008, de que o Parlamento crie o seu próprio serviço de bicicletas em Estrasburgo; insiste vivamente em que tal seja concretizado até Setembro de 2011; observa que, como consequência da melhoria do serviço de bicicletas, a frota de veículos automóveis poderia ser menor;

                  140.

                  Incentiva, a bem de um Parlamento sustentável, a utilização do comboio especial entre Bruxelas e Estrasburgo para as sessões plenárias; manifesta a sua preocupação com a utilização crescente de outros meios de transporte por assistentes acreditados que não conseguem obter bilhete para o comboio especial; declara que os deputados, funcionários parlamentares e assistentes acreditados devem ter prioridade sobre os clientes externos na obtenção de bilhetes para o comboio especial;

                  141.

                  Congratula-se com o acordo sobre um «sistema de pagamento a terceiros» com a STIB (23), segundo o qual o Parlamento contribui para 50 % do custo dos passes de transportes colectivos do seu pessoal em Bruxelas, como medida ecológica para reduzir a pegada de carbono do Parlamento através da promoção da utilização dos transportes públicos por parte do pessoal; incentiva a sua Administração a negociar contratos semelhantes com a Sociedade Nacional de Caminhos-de-Ferro da Bélgica (SNCB-NMBS) e com as empresas regionais de autocarros;

                  142.

                  Sugere que as milhas acumuladas obtidas através de viagens relacionadas com o trabalho sejam usadas para a compra de bilhetes, a fim de reduzir as significativas despesas de viagem do Parlamento;

                  143.

                  Considera que, uma vez que os bons hábitos ambientais se adquirem em tenra idade, os alunos das Escolas Europeias deverão ser incentivados a utilizar os transportes escolares, em vez de automóveis privados.

         (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

         (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

         (3)  JO C 172 de 30.6.2010, p. 1.

         (4)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

         (5)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

         (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (7)  PE 349.540/Bur/An./Def.

         (8)  JO C 247 E de 15.10.2009, p. 78.

         (9)  JO C 279 E de 19.11.2009, p. 163.

         (10)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 198.

         (11)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 3.

         (12)  1 001 câmaras em Bruxelas, 238 no Luxemburgo e 364 em Estrasburgo.

         (13)  Ponto 61 da sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (JO L 252 de 25.9.2010, p. 11).

         (14)  Disponível no seguinte endereço: http://www.europarl.europa.eu/document/activities/cont/201009/20100901ATT80830/20100901ATT80830FR.pdf

         (15)  Ponto 9.14 do Relatório anual relativo ao exercício de 2009 (JO C 303 de 9.11.2010, p. 199).

         (16)  Acta da reunião da Mesa de 19 de Abril de 2010, PE 439.765/BUR.

         (17)  Na sequência da ratificação do protocolo que altera o Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 263 de 29.9.2010, p. 1).

         (18)  Entre 25 000 e 30 000 visitas por mês.

         (19)  Prémio Lux: cerca de 321 000 EUR, Prémio Carlos Magno para a Juventude: cerca de 24 000 EUR, Prémio Europeu do Jornalismo: cerca de 105 500 EUR, Prémio Sakharov: cerca 300 000 EUR (trata-se, em todos os casos, dos montantes de 2009).

         (20)  N.o 91 da Resolução de 5 de Maio de 2010 (JO L 252 de 25.9.2010, p. 15).

         (21)  Todos os montantes em milhares de EUR

         (22)  Todos os montantes em milhares de EUR

         (23)  Sociedade de Transportes Intermunicipais de Bruxelas.