Advertência jurídica importante

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52006DP0508

Decisão do Parlamento Europeu sobre a nova versão do artigo 139o do Regimento do Parlamento Europeu, que estabelece uma disposição transitória aplicável ao regime linguístico (2006/2244(REG))

Jornal Oficial nº 316 E de 22/12/2006 p. 0115 - 0116

		P6_TA(2006)0508Revisão do artigo 139o do Regimento — Normas transitórias relativas às línguasDecisão do Parlamento Europeu sobre a nova versão do artigo 139o do Regimento do Parlamento Europeu, que estabelece uma disposição transitória aplicável ao regime linguístico (2006/2244(REG))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta a carta do seu Presidente, datada de 20 de Julho de 2006,- Tendo em conta os artigos 201o e 202o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0391/2006),A. Considerando que, em 1 de Abril de 2004, o Parlamento incorporou uma disposição no seu Regimento que lhe permite, no quadro da aplicação do respectivo regime linguístico às nove línguas que foram acrescentadas em Maio de 2004, ter em conta, "a título excepcional" e até ao fim do ano de 2006, "a disponibilidade efectiva e em número suficiente dos intérpretes e tradutores correspondentes",B. Considerando que os progressos obtidos no que se prende com as línguas em consideração não possibilitam, porém, que expire a vigência da disposição transitória em apreço sem que seja substituída, havendo que recorrer à possibilidade prevista de a prorrogar,C. Considerando que ocorrerão as mesmas dificuldades durante um determinado período no que respeita às línguas búlgara e romena, que se virão acrescentar em 1 de Janeiro de 2007, e que o aditamento do irlandês, enquanto língua oficial, que se verificará na mesma data, também suscitará problemas específicos na prática,D. Considerando que há que conferir uma nova redacção à disposição transitória em vigor e prorrogar a respectiva vigência até ao termo da presente legislatura, de modo a ter em conta as circunstâncias a que se alude,E. Considerando que o objectivo pretendido continua a ser o de alcançar o multilinguismo integral, tal como este é definido no artigo 138o do Regimento,1. Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;2. Recorda que esta alteração entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2007;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.TEXTO EM VIGOR | ALTERAÇÃO |Alteração 1Artigo 139o1. Para efeitos de aplicação do artigo 138o, ter-se-á em conta, a título excepcional, no caso das línguas oficiais dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004, a contar desta data e até 31 de Dezembro de 2006, a disponibilidade efectiva e em número suficiente dos intérpretes e tradutores correspondentes. | 1. Durante um período transitório, que se prolongará até ao fim da sexta legislatura, serão autorizadas derrogações ao disposto no artigo 138o quando, e na medida em que, não existam intérpretes e tradutores em número suficiente para uma língua oficial, não obstante terem sido efectuadas as diligências necessárias. |2. O Secretário-Geral apresentará trimestralmente à Mesa um relatório circunstanciado sobre os progressos realizados para aplicar plenamente o disposto no artigo 138o, de que enviará cópia a todos os deputados. | 2. A Mesa verificará, mediante proposta do Secretário-Geral, se se encontram reunidas as condições referidas no no 1 relativamente a cada uma das línguas oficiais visadas e reexaminará semestralmente a sua decisão com base num relatório do Secretário-Geral sobre os progressos realizados. Cabe à Mesa decidir sobre as normas de execução necessárias. || 2 A. São aplicáveis os regimes temporários de excepção adoptados pelo Conselho, com base nos tratados, no que respeita à redacção de actos jurídicos, com exclusão dos regulamentos que sejam aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. |3. Mediante recomendação fundamentada da Mesa, o Presidente poderá decidir em qualquer momento revogar antecipadamente o presente artigo ou, no final do prazo indicado no no 1, prorrogar a sua vigência. | 3. Mediante recomendação fundamentada da Mesa, o Presidente poderá decidir em qualquer momento revogar antecipadamente o presente artigo ou, no final do prazo indicado no no 1, prorrogar a sua vigência. |--------------------------------------------------


title: 2014/567/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/174

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2012
   (2014/567/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Academia (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (4), nomeadamente o seu artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão C(2011)4680 da Comissão, de 30 de junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 solicitada pela Academia Europeia de Polícia,

               —

               Tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia de 12 de julho de 2010 sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),

               —

               Tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas,

               —

               Tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Contrato n.o CEPOL/CT/2010/002),

               —

               Tendo em conta o relatório anual de atividades de 2009 da Direção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,

               —

               Tendo em conta o quarto relatório intercalar da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do seu plano de ação plurianual (PAP) para o período 2010-2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do PAP da Academia Europeia de Polícia para o período 2010-2014,

               —

               Tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de julho de 2011 (Refa Ares (2011) 722479), sobre o terceiro relatório intercalar sobre a aplicação do PAP da Academia Europeia de Polícia para o período 2010-2014,

               —

               Tendo em conta o relatório, e respetivos anexos, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre a quitação de 2009: Academia Europeia de Polícia,

               —

               Tendo em conta o relatório, e o respetivo anexo, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do seu manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de julho de 2010 e 1 de julho de 2011,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0240/2014),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 29.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2017/955 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2008/376/CE relativa à aprovação do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa

text:
                  7.6.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 144/17

            DECISÃO (UE) 2017/955 DO CONSELHO
      de 29 de maio de 2017
      que altera a Decisão 2008/376/CE relativa à aprovação do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Protocolo n.o 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o, segundo parágrafo,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020), estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («Programa-Quadro Horizonte 2020»), cria um incentivo para a revisão da Decisão 2008/376/CE do Conselho (3), a fim de assegurar que o Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço («Programa RFCS») complementa o Programa-Quadro Horizonte 2020 nos setores relacionados com as indústrias do carvão e do aço.

                  (2)

                  A fim de assegurar um enquadramento coerente para a participação no Programa RFCS e no Programa-Quadro Horizonte 2020, é necessário alinhar determinadas regras de participação no âmbito do Programa RFCS com as regras aplicáveis no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020.

                  (3)

                  É necessário proceder à revisão das regras em matéria de competências e composição dos grupos consultivos e dos grupos técnicos, nomeadamente no que diz respeito à natureza dos peritos nomeados pela Comissão, com vista a assegurar uma maior transparência, bem como a conformidade e a coerência com o enquadramento dos grupos de peritos da Comissão, e a contribuir, tanto quanto possível, para uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse relevantes e um bom equilíbrio entre géneros.

                  (4)

                  É oportuno considerar a possibilidade de simplificação das regras de financiamento com vista a facilitar a participação das pequenas e médias empresas (PME) no Programa RFCS e a permitir a utilização de «custos unitários» no cálculo dos custos de pessoal elegíveis relativamente aos proprietários de PME e outras pessoas singulares que não recebem um salário.

                  (5)

                  As medidas necessárias à execução da Decisão 2008/376/CE devem ser adotadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

                  (6)

                  A Decisão 2008/376/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A Decisão 2008/376/CE é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 21.o

                  Funções dos grupos consultivos
                  Para os aspetos da IDT relativos ao carvão e ao aço, respetivamente, cada grupo consultivo presta aconselhamento à Comissão sobre:

                              a)

                              O desenvolvimento geral do programa de investigação, o pacote informativo a que se refere o artigo 25.o, n.o 3, e as diretrizes futuras;

                              b)

                              A coerência e a eventual duplicação relativamente a outros programas de IDT a nível da União e a nível nacional;

                              c)

                              A definição dos princípios orientadores da monitorização dos projetos de IDT;

                              d)

                              A relevância dos trabalhos empreendidos no âmbito de projetos específicos;

                              e)

                              Os objetivos de investigação do programa de investigação enumerados nas secções 3 e 4 do capítulo II;

                              f)

                              Os objetivos prioritários anuais enumerados no pacote informativo e, se for o caso, os objetivos prioritários para os convites restritos à apresentação de propostas, a que se refere o 25.o, n.o 2;

                              g)

                              A elaboração de um manual para a avaliação e seleção das ações de IDT, tal como referido nos artigos 27.o e 28.o;

                              h)

                              As regras, os procedimentos e a eficácia no que toca à avaliação das propostas de ações de IDT;

                              i)

                              O número, a competência e a organização dos grupos técnicos a que se refere o artigo 24.o;

                              j)

                              A elaboração dos convites restritos à apresentação de propostas, a que se refere o artigo 25.o, n.o 2;

                              k)

                              Outras medidas a pedido da Comissão.»;

                  2)

                  O artigo 22.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 22.o

                  Composição dos grupos consultivos
                  1.   Cada grupo consultivo é constituído em conformidade com os quadros em anexo. Os membros dos grupos consultivos são indivíduos nomeados pela Comissão para representar um interesse comum partilhado por partes interessadas. Não representam uma parte interessada individual, devendo exprimir uma opinião comum às diferentes organizações das partes interessadas.
                  Os membros são nomeados por um período de 42 meses. Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que, mesmo após a cessação das suas funções, divulguem informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, em particular informações sobre empresas, sobre as suas relações empresariais ou componentes de custo, deixam de ser convidados a participar nas reuniões dos grupos consultivos e podem ser substituídos no período remanescente do respetivo mandato.
                  2.   Os membros dos grupos consultivos são selecionados entre peritos com competências nos domínios referidos nas secções 3 e 4 do capítulo II e que tenham respondido a convites públicos à apresentação de candidaturas. Esses peritos podem também ser nomeados com base em propostas apresentadas pelas entidades referidas nos quadros em anexo ou pelos Estados-Membros.
                  Devem exercer uma atividade no domínio em causa e estar a par das prioridades industriais.
                  3.   Em cada grupo consultivo, a Comissão procura garantir um elevado nível de competências, bem como uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse e, tanto quanto possível, uma representação equilibrada em termos de género e de origem geográfica, tendo em conta as funções específicas dos grupos consultivos, o tipo de competências necessárias e o resultado do processo de seleção de peritos.»;

                  3)

                  O artigo 24.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 24.o

                  Criação e funções dos Grupos Técnicos do Carvão e do Aço
                  1.   Os Grupos Técnicos do Carvão e do Aço (os «Grupos Técnicos») assistem a Comissão na monitorização dos projetos de investigação, dos projetos-piloto e dos projetos de demonstração.
                  Os membros dos grupos técnicos são nomeados, a título pessoal, pela Comissão.
                  Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que, mesmo após a cessação das suas funções, divulguem informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, em particular informações sobre empresas, sobre as suas relações empresariais ou componentes de custo, deixam de ser convidados a participar nas reuniões dos grupos técnicos.
                  2.   Os membros dos grupos técnicos são selecionados entre peritos com competências a nível de estratégia, gestão ou produção de investigação nos domínios referidos nas secções 3 e 4 do capítulo II e que tenham respondido a convites públicos à apresentação de candidaturas.
                  Devem exercer uma atividade no domínio em causa com responsabilidades pela estratégia, gestão ou produção de investigação em setores conexos.
                  3.   Em cada grupo técnico, a Comissão procura garantir um elevado nível de competências profissionais, bem como uma representação equilibrada dos domínios de especialização e, tanto quanto possível, uma representação equilibrada em termos de género e de origem geográfica, tendo em conta as tarefas específicas dos grupos técnicos, o tipo de competências necessárias e o resultado do processo de seleção de peritos. A qualidade de membro de um Grupo Técnico não exclui a elegibilidade para perito encarregado da avaliação.
                  A Comissão vela por que sejam adotados procedimentos e normas a fim de evitar e gerir, de forma adequada, conflitos de interesses dos membros dos grupos técnicos encarregados da avaliação de um projeto específico. Esses procedimentos devem também garantir a igualdade de tratamento e a equidade ao longo de todo o processo de monitorização dos projetos.
                  Sempre que possível, as reuniões dos grupos técnicos são realizadas em locais escolhidos de modo a assegurar a monitorização dos projetos e a avaliação dos resultados nas melhores condições.»;

                  4)

                  O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 25.o

                  Convites à apresentação de propostas
                  1.   É publicado anualmente um convite à apresentação de propostas. A data de início para a apresentação de propostas é publicada no pacote informativo a que se refere o n.o 3. Salvo indicação em contrário, o prazo para a apresentação das propostas a avaliar é 15 de setembro de cada ano. Se o dia 15 de setembro coincidir com um fim de semana, uma sexta-feira ou uma segunda-feira, o prazo é automaticamente alterado para o primeiro dia útil a seguir a 15 de setembro. A data é publicada no pacote informativo a que se refere o n.o 3.
                  2.   Caso decida, em conformidade com o artigo 41.o, alíneas d) e e), alterar o prazo para a apresentação das propostas a que se refere o n.o 1 do presente artigo, ou publicar convites restritos à apresentação de propostas, a Comissão publica essa informação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  Os convites restritos à apresentação de propostas indicam as datas e modalidades para a apresentação das propostas, incluindo se têm lugar em uma ou duas fases e, para a avaliação das propostas, as prioridades, o tipo de projetos elegíveis nos termos dos artigos 14.o a 18.o, se necessário, e o financiamento previsto.
                  3.   A Comissão assegura que todos os potenciais participantes tenham acesso a orientações e informações suficientes quando da publicação do convite à apresentação de propostas, nomeadamente por meio de um pacote informativo acessível no sítio web da Comissão. Uma cópia em papel do referido pacote informativo pode também ser obtida mediante pedido à Comissão.
                  O pacote informativo fornece informações sobre as modalidades de participação pormenorizadas, os métodos de gestão das propostas e projetos, os formulários de candidatura, as regras de apresentação das propostas, os modelos de convenções de subvenção, os custos elegíveis, a contribuição financeira máxima admissível, as modalidades de pagamento e os objetivos prioritários anuais do programa de investigação.
                  As candidaturas devem ser enviadas à Comissão de acordo com as regras indicadas no pacote informativo.»;

                  5)

                  No artigo 27.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                  «A Comissão assegura que seja disponibilizado a todos os potenciais participantes um manual para a avaliação e seleção das ações de IDT.»;

                  6)

                  No artigo 28.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                  «3.   A Comissão elabora a lista das propostas aprovadas, classificando-as por ordem de mérito.»;

                  7)

                  É aditado o seguinte artigo:
                  «Artigo 29.o-A
                  Execução das ações
                  1.   Os participantes executam as ações de acordo com todas as condições e obrigações previstas na presente decisão, no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (*2), bem como no convite à apresentação de propostas e na convenção de subvenção.
                  2.   Os participantes não podem assumir compromissos incompatíveis com a presente decisão ou com a convenção de subvenção. Caso um participante não cumpra as suas obrigações em matéria de execução técnica da ação, os outros participantes devem cumprir as obrigações sem qualquer financiamento adicional da União, a menos que a Comissão os liberte expressamente de qualquer dessas obrigações. Os participantes asseguram que a Comissão seja informada em tempo útil de qualquer ocorrência suscetível de afetar significativamente a execução da ação ou os interesses da União.
                  3.   Os participantes devem executar a ação e tomar todas as medidas necessárias e razoáveis para o efeito. Devem dispor dos recursos adequados, como e quando necessário, para a realização da ação. Caso tal seja necessário para a execução da ação, podem recorrer a terceiros, incluindo subcontratantes, para fins de execução dos trabalhos no âmbito da ação. Os participantes continuam a ser responsáveis perante a Comissão e perante os outros participantes pelo trabalho realizado.
                  4.   A adjudicação de subcontratos para fins de execução de determinados elementos da ação fica limitada aos casos previstos na convenção de subvenção e aos casos devidamente justificados que não pudessem ser claramente previstos à data da entrada em vigor da convenção de subvenção.
                  5.   Os terceiros que não sejam subcontratantes podem executar trabalhos no âmbito da ação nas condições estabelecidas na convenção de subvenção. O terceiro e o trabalho a executar por este devem ser identificados na convenção de subvenção.
                  Os custos incorridos por esses terceiros podem ser aceites como elegíveis se o terceiro satisfizer todas as condições seguintes:

                              a)

                              Ser elegível para financiamento caso fosse um participante;

                              b)

                              Ser uma entidade afiliada ou ter um vínculo jurídico com um participante que implique uma colaboração não limitada à ação;

                              c)

                              Estar identificado na convenção de subvenção; e

                              d)

                              Cumprir as regras aplicáveis ao participante ao abrigo da convenção de subvenção no que diz respeito à elegibilidade de custos e ao controlo das despesas.

                        6.   Os participantes devem cumprir a legislação nacional, a regulamentação e as regras éticas dos países em que a ação é executada. Se for caso disso, os participantes devem obter a aprovação dos comités de ética nacionais ou locais relevantes antes de iniciarem a ação.

                     (*1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1)."

                     (*2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).»;"

                  8)

                  O artigo 33.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 33.o

                  Custos de pessoal
                  Os custos de pessoal elegíveis abrangem apenas as horas de trabalho efetivo das pessoas que executam diretamente trabalhos no âmbito da ação.
                  Os custos de pessoal dos proprietários de pequenas e médias empresas e de outras pessoas singulares que não recebam salário podem ser reembolsados com base em custos unitários.»;

                  9)

                  O artigo 39.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 39.o

                  Nomeação de peritos independentes e altamente qualificados
                  Para a nomeação dos peritos independentes e altamente qualificados referidos no artigo 18.o, no artigo 28.o, n.o 2, e no artigo 38.o, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3).

                     (*3)  Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).»;"

                  10)

                  No artigo 41.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                              «d)

                              Alterações ao prazo a que se refere o artigo 25.o;»;

                  11)

                  No artigo 42.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                  «2.   Caso seja feita referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4).

                     (*4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2017.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            C. CARDONA

         (1)  Parecer de 14 de dezembro de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

         (3)  Decisão 2008/376/CE do Conselho, de 29 de abril de 2008, relativa à aprovação do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa (JO L 130 de 20.5.2008, p. 7).

         (4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).


title: 2005/606/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, relativa à entrada em funcionamento do conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas no âmbito da política comum da pesca

text:
               9.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/21

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 5 de Agosto de 2005
   relativa à entrada em funcionamento do conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas no âmbito da política comum da pesca
   (2005/606/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a recomendação transmitida pelos Países Baixos, em 19 de Maio de 2005, em nome da Alemanha, da Dinamarca, da Espanha, da França, da Irlanda, dos Países Baixos, da Polónia, de Portugal, do Reino Unido e da Suécia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais.

               (2)

               O artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE institui um conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas (verdinho, sarda, carapau, arenque) em todas as zonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) (3), com exclusão do mar Báltico.

               (3)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram um pedido à Alemanha, à Dinamarca, à Espanha, à França, à Irlanda, aos Países Baixos, à Polónia, a Portugal, ao Reino Unido e à Suécia relativo à entrada em funcionamento desse conselho consultivo regional.

               (4)

               Na observância do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidiram se o pedido relativo ao conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas estava em conformidade com o disposto nessa decisão. Em 19 de Maio de 2005, os Estados-Membros em questão apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional.

               (5)

               A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas pode entrar em funcionamento,

         DECIDE:
   Artigo único
   O conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas, instituído pelo n.o 1, alínea f), do artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE, entra em funcionamento em 16 de Agosto de 2005.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2005.

            Pela Comissão

         Joe BORG

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 3.8.2004, p. 17.

      (2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

      (3)  Como definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho (JO L 365 de 31.12.1991, p. 1).


title: Decisão (UE) 2015/899 do Conselho, de 8 de junho de 2015, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Copernicus)

text:
                  12.6.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 147/16

            DECISÃO (UE) 2015/899 DO CONSELHO
      de 8 de junho de 2015
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Copernicus)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

                  (3)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

                  (4)

                  A cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE foi alargada para incluir o Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 249/2014, de 13 de novembro de 2014.

                  (5)

                  Esta cooperação deverá ser alargada à Noruega nos termos das condições previstas no Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, cuja participação deverá ter início a partir de 1 de janeiro de 2014.

                  (6)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.

                  (7)

                  A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades é baseada no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

         Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2015.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            D. REIZNIECE-OZOLA

         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

         (3)  Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (JO L 122 de 24.4.2014, p. 44).

         PROJETO
         DECISÃO N.o …/2015 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de
         que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE foi alargada para incluir o Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (1), pela Decisão n.o 249/2014 do Comité Misto do EEE, de 13 de novembro de 2014 (2).

                     (2)

                     Esta cooperação deverá ser alargada à Noruega nos termos das condições previstas no Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, devendo a sua participação ter início a 1 de janeiro de 2014.

                     (3)

                     Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado a fim de permitir que a referida cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         No artigo 1.o, n.o 8d, alínea e), do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, são suprimidas as palavras «à Noruega e».
         Artigo 2.o

         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
         É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
         Artigo 3.o

         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas,

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

            (1)  JO L 122 de 24.4.2014, p. 44.

            (2)  JO L [ainda não publicado].

            (*)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2010/376/: Decisão da Comissão, de 2 de Julho de 2010 , sobre os requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias aplicáveis a certos produtos utilizados no ambiente de sono das crianças, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               6.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 170/39

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 2 de Julho de 2010
   sobre os requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias aplicáveis a certos produtos utilizados no ambiente de sono das crianças, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (2010/376/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2001/95/CE prevê que as normas europeias sejam elaboradas pelos organismos europeus de normalização. Estas normas devem garantir que os produtos cumprem a obrigação geral de segurança imposta pela directiva.

               (2)

               Nos termos da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que diz respeito aos riscos e às categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais, quando cumpre as normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias.

               (3)

               Em 2006, a Comissão Europeia encomendou um estudo (2) para avaliar a segurança de diversos artigos de puericultura geralmente utilizados nos cuidados de bebés e crianças, dos 0 aos 5 anos de idade. O estudo foi realizado em colaboração com autoridades nacionais, organismos nacionais de normalização, associações de consumidores, organizações de segurança dos produtos, operadores económicos e laboratórios de ensaios.

               (4)

               Para estes produtos, o estudo compilou estatísticas relativas a acidentes e ferimentos na União e a nível mundial e realizou uma avaliação completa dos riscos, baseada na identificação dos principais perigos e na avaliação dos cenários de exposição.

               (5)

               Cinco tipos de produtos avaliados pelo estudo, geralmente utilizados no contexto do sono de recém-nascidos e crianças jovens, foram escolhidos para serem novamente analisados. Trata-se de colchões de berço, protecções almofadadas de berço, camas de bebé suspensas, edredões para criança e sacos de dormir para criança.

               (6)

               Os recém-nascidos dormem todos os dias, em média, pelo menos 16 horas, e as crianças dos 3 aos 5 anos de idade dormem ainda entre 11 e 13 horas por dia. Durante os primeiros cinco anos de vida, os bebés e as crianças mais novas passam, pelo menos, metade do dia ou mais, incluindo os períodos de vigília, num ambiente de sono. Os produtos utilizados no ambiente de sono têm de ser seguros, uma vez que é nesse ambiente que os bebés e as crianças mais novas permanecem mais tempo, geralmente sem vigilância, durante o dia e a noite.

               (7)

               Segundo a base de dados europeia de acidentes IDB, registaram-se 17 000 acidentes em berços na União Europeia, entre 2005 e 2007, que envolveram crianças dos 0 aos 4 anos de idade (3). De acordo com a Comissão de Segurança dos Produtos de Consumo (CPSC) dos EUA, todos os anos morrem mais bebés devido a acidentes com berços e produtos relacionados do que com qualquer outro artigo de puericultura (4).

               (8)

               Alguns modelos de protecções almofadadas de berço e de sacos de dormir para criança foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido RAPEX, por apresentarem riscos de sufocação e asfixia, tendo sido consequentemente retirados ou recolhidos do mercado. Em 1992, a Comissão Francesa de Segurança dos Consumidores recomendou que fossem adoptadas medidas para informar os consumidores e melhorar a segurança dos edredões para criança, devido aos riscos de inflamabilidade, sobreaquecimento e sufocação (5). Em 2002, 2007 e 2008, a CPSC dos EUA ordenou a recolha de alguns modelos de colchões de berço devido ao perigo de entalão e a alegações infundamentadas (6).

               (9)

               As protecções almofadadas, os colchões de berço e os edredões para criança podem aumentar a incidência da síndrome de morte súbita do lactente (SMSL) devido ao risco de sobreaquecimento e asfixia (7).

               (10)

               Simultaneamente, os trabalhos de investigação apontam para o facto de os sacos de dormir para criança poderem ter um efeito positivo em termos de SMSL (8), uma vez que reduzem a probabilidade de as crianças se virarem e ficarem numa posição de decúbito ventral e evitam que a roupa da cama lhes cubra a face e a cabeça durante o sono. Se a sua utilização for incentivada por estes motivos, é necessário garantir a sua segurança relativamente a outros riscos como a asfixia com peças pequenas ou o entalão.

               (11)

               Não existem normas europeias para os cinco tipos de produtos acima mencionados. Por conseguinte, é necessário determinar requisitos específicos, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2001/95/CE, a fim de solicitar aos organismos de normalização a criação de normas destinadas a reduzir os riscos associados à utilização desses produtos.

               (12)

               Estas normas devem ser desenvolvidas em conformidade com o procedimento previsto na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da Sociedade da Informação (9). A referência da norma adoptada deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/95/CE.

               (13)

               Quando as normas pertinentes estiverem disponíveis, e desde que a Comissão decida publicar a sua referência no Jornal Oficial, segundo o procedimento previsto no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/95/CE, os colchões de berço, protecções almofadadas de berço, camas de bebé suspensas, edredões e sacos de dormir para criança, fabricados em conformidade com tais normas, devem ser considerados como cumprindo o requisito geral de segurança previsto na Directiva 2001/95/CE, no que se refere aos requisitos de segurança abrangidos pelas normas.

               (14)

               A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o da Directiva 2001/95/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               —

               «colchão de berço», o produto sobre o qual são colocados os recém-nascidos e as crianças que dormem num berço. Mede habitualmente 60 x 120 cm ou 70 x 140 cm, variando a sua espessura entre 6 e 15 cm. Pode também ser desdobrável.

               —

               «protecção almofadada de berço», o acessório acolchoado que é atado à parte interna do berço, geralmente destinado a aumentar o conforto da criança. Pode cobrir, pelo menos, um dos lados do berço.

               —

               «cama de bebé suspensa», os berços ou alcovas, frequentemente constituídos por uma superfície não rígida ou plana, suspensos, por cordões, cintas ou faixas, de um ou dois pontos de fixação. É geralmente utilizada para colocar bebés que ainda não se ajoelham ou sentam sozinhos.

               —

               «edredão de criança», um saco de tecido com um enchimento maleável que é utilizado no berço para tornar o sono mais confortável e evitar a hipotermia.

               —

               «saco de dormir para criança», os sacos forrados ou almofadados com tecidos quentes, do comprimento do corpo, dentro dos quais é colocada a criança. Destina-se a evitar a hipotermia e a sufocação durante o sono ou repouso no berço.

         Artigo 2.o

   Requisitos
   Do anexo à presente decisão constam os requisitos específicos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias relativas aos produtos referidos no artigo 1.o, nos termos do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

      (2)  http://ec.europa.eu/consumers/safety/projects/ongoing-projects_en.htm#project_results

      (3)  IDB All Injury Data, 2005-2007.

      (4)  Nursery product-related injuries and deaths among children under the age of five, CPSC, Fevereiro de 2009.

      (5)  http://www.securiteconso.org/article195.html

      (6)  http://www.cpsc.gov/cgi-bin/prod.aspx

      (7)  Environment of infants during sleep and risk of sudden infant death, British Medical Journal, 1996.

      Changing concepts of SIDS: implications for infant sleeping environment and sleep position, American Academy of Paediatrics, Março de 2000.

      Sleep Environment and the risk of sudden Infant death in an urban population, American Academy of Paediatrics, Maio de 2003.
   http://www.hc-sc.gc.ca/cps-spc/legislation/pol/bumper-bordure-eng.php

      (8)  Risk and preventive factors for cot death in The Netherlands, a low-incidence country, European Journal of Paediatrics, Julho de 1998.

      (9)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

      ANEXO

         REQUISITOS ESPECÍFICOS DE SEGURANÇA PARA COLCHÕES DE BERÇO

      RISCOS: os principais riscos associados ao produto são os entalões e a inflamabilidade.

         Requisitos de segurança

      1.   Requisitos gerais de segurança

      Os artigos não devem prejudicar a segurança ou a saúde das crianças ou das pessoas que cuidam delas, quando forem utilizados para o fim a que se destinam ou quando deles for feita uma utilização previsível, atendendo ao comportamento das crianças. A capacidade dos utilizadores e das pessoas que cuidam deles deve ser tomada em consideração, especialmente no caso de artigos que, dadas as suas funções, dimensões e características, se destinam a crianças com menos de cinco anos. Os rótulos apostos nos artigos ou nas respectivas embalagens, bem como as instruções de utilização que os acompanham, devem chamar a atenção das pessoas que cuidam das crianças para os perigos e os riscos inerentes à sua utilização e para a forma de evitar tais riscos.
      2.   Requisitos específicos de segurança

         Requisitos químicos

      Os colchões de berço têm de respeitar a legislação comunitária.

         Propriedades térmicas e de resistência ao calor

      Os colchões de berço não devem constituir um elemento inflamável perigoso para o ambiente da criança. Por conseguinte, têm de ser constituídos por materiais que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:

                  —

                  não ardam quando directamente expostos a uma chama ou faísca,

                  —

                  caso se inflamem, ardam lentamente com baixa velocidade de propagação da chama.

            Para além disso, os materiais combustíveis não devem libertar fumos tóxicos durante a combustão.
      A utilização de substâncias químicas retardadoras de chama deve ser mínima. Se forem utilizadas substâncias químicas retardadoras de chama, a sua toxicidade durante a utilização e aquando da eliminação em fim de vida não deve prejudicar nem a saúde dos utilizadores nem das pessoas que deles cuidam, nem o ambiente.

         Propriedades físicas e mecânicas

         Perigo de entalão em orifícios e aberturas

      Para evitar que o tronco, a cabeça e o pescoço fiquem entalados na base da cama, os colchões de berço têm de cobrir integralmente a base da cama e suportar o esforço induzido por uma criança em pé no colchão ou em andamento no berço.
      A criança não deverá ser capaz de levantar as partes do colchão desdobrável, eventualmente acedendo à base da cama, o que aumentaria o risco de entalão.
      Os artigos devem ser concebidos e fabricados, tanto quanto possível, de modo a evitarem que os membros, os pés e as mãos fiquem entalados nos espaços entre o colchão e os lados do berço.
      Para evitar a asfixia da criança cujos tronco ou cabeça fiquem entalados entre o colchão e os lados do berço, o espaço entre o colchão e os lados do berço tem de ser limitado, tendo em conta a posição em que o colchão exerça mais pressão sobre a base do berço.

         Perigo de entrelaçamento

      O comprimento dos cordões, fitas e elementos utilizados como nós, bem como o tamanho dos laços têm de ser reduzidos, a fim de evitar o risco de entrelaçamento.

         Perigo de sufocação externa

      Os colchões de berço não devem incluir nem decalcomanias de plástico que possam ser destacadas pela criança, nem outros revestimentos impermeáveis que possam cobrir a boca e o nariz.
      A embalagem na qual os artigos se encontram não deve constituir um risco de sufocação por obstrução das vias respiratórias.
      Para evitar o risco de sufocação, o produto não deve incluir enchimentos maleáveis que possam moldar-se à cara da criança ou ser mordidos e, eventualmente, obstruir as vias respiratórias.

         Perigo de asfixia e perigo de sufocação interna

      Os colchões de berço não devem incluir peças separadas ou pequenas que possam ser destacadas pela criança, entrar por completo na sua boca e ser engolidas.
      Os colchões de berço não devem incluir peças pequenas que possam ser destacadas pela criança e ficar bloqueadas na faringe ou na parte posterior da cavidade oral. O material de enchimento não deve ficar acessível, em especial, se for mordido e deve resistir ao desgaste decorrente de uma utilização previsível da criança, tendo em conta a possibilidade de as fibras passarem através das costuras e do reforço das costuras.

         Arestas perigosas

      Os colchões de berço não devem ter arestas ou extremidades aguçadas. As molas não devem ter extremidades perigosas e não devem poder atravessar a superfície do colchão.

         Integridade estrutural

      O material do colchão tem de ter as propriedades físicas indicadas para impedir que este constitua um perigo de entalão. Não deve haver uma deformação contínua do enchimento que dê origem a uma separação do revestimento.

         Avisos específicos no artigo

      Os avisos e instruções de utilização têm de indicar às pessoas que cuidam dos utilizadores a espessura do colchão, a fim de evitar quedas do berço, bem como as dimensões adequadas (comprimento e largura) para encaixar no berço e evitar o entalão.
      Para evitar a sufocação, as instruções têm de chamar a atenção das pessoas que cuidam das crianças para os perigos decorrentes da sobreposição de dois ou mais colchões, a fim de aumentar o conforto da criança.
      Devem ser incluídos avisos sobre situações que possam causar incêndios (por exemplo, fumar na proximidade do berço).

         Higiene

      Os colchões de berço devem ser concebidos de modo a que sejam cumpridos os requisitos de higiene e de limpeza, a fim de evitar o risco de infecção ou contaminação.

         REQUISITOS ESPECÍFICOS DE SEGURANÇA PARA PROTECÇÕES ALMOFADADAS DE BERÇO

      RISCOS: os principais riscos associados ao produto são o estrangulamento, a sufocação interna e externa, e a asfixia.

         Requisitos de segurança

      1.   Requisitos gerais de segurança

      Os artigos não devem prejudicar a segurança ou a saúde das crianças, quando forem utilizados para o fim a que se destinam ou quando deles for feita uma utilização previsível, atendendo ao comportamento das crianças.
      A capacidade dos utilizadores e das pessoas que cuidam deles deve ser tomada em consideração, especialmente no caso de artigos que, dadas as suas funções, dimensões e características, se destinam a crianças dos seis aos 18 meses.
      Os rótulos apostos nos artigos ou nas respectivas embalagens, bem como as instruções de utilização que os acompanham, devem chamar a atenção das pessoas que cuidam das crianças para os perigos e os riscos de danos inerentes à sua utilização e para a forma de evitar tais riscos.
      2.   Requisitos específicos de segurança

         Requisitos químicos

      As protecções almofadadas de berço têm de respeitar a legislação comunitária.

         Propriedades térmicas e de resistência ao calor

      As protecções almofadadas de berço não devem apresentar riscos de inflamabilidade. Devem ser constituídas por materiais que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:

                  —

                  não ardam quando directamente expostos a uma chama ou faísca,

                  —

                  caso se inflamem, ardam lentamente com baixa velocidade de propagação da chama.

            Para além disso, os materiais combustíveis não devem libertar fumos tóxicos durante a combustão.
      A utilização de substâncias químicas retardadoras de chama deve ser mínima. Se forem utilizadas substâncias químicas retardadoras de chama, a sua toxicidade durante a utilização e aquando da eliminação em fim de vida não deve prejudicar nem a saúde das crianças utilizadoras nem das pessoas que deles cuidam, nem o ambiente.

         Propriedades físicas e mecânicas

         Riscos microbiológicos

      As protecções almofadadas não devem apresentar riscos microbiológicos devido a higiene insuficiente de materiais de origem animal.

         Perigo de entalão em orifícios e aberturas

      As protecções almofadadas de berço não devem constituir um risco de entalão da cabeça e do pescoço da criança em laços ou cordões ou outros dispositivos de ligação ao berço. As costuras e as peças decorativas das protecções de berço não devem poder soltar-se quando submetidas ao esforço mecânico decorrente da utilização previsível da criança, a fim de não constituírem um risco adicional de entalão dos membros, cabeça e dedos das mãos, nem permitirem que o material de enchimento fique acessível (ver riscos de asfixia).

         Perigo de entrelaçamento

      Os contornos de berço não devem ter cordões ou laços que se possam entrelaçar na cabeça da criança.

         Perigo de asfixia e perigo de sufocação interna

      As protecções almofadadas de berço não devem incluir peças separadas ou pequenas que possam ser destacadas pela criança, entrar por completo na sua boca e ser engolidas.
      As protecções almofadadas de berço não devem incluir peças pequenas que possam ser destacadas pela criança e ficar bloqueadas na faringe ou na parte posterior da cavidade oral. O material de enchimento não deve ficar acessível, em especial, se mordido e não deve conter contaminantes duros ou aguçados, como partículas de metal, pregos, agulhas e farpas.

         Perigo de sufocação externa

      O produto não deve incluir nem decalcomanias de plástico que possam ser destacadas pela criança, nem outros revestimentos impermeáveis das protecções de berço que possam cobrir a boca e o nariz.
      A embalagem na qual os artigos se encontram não deve constituir um risco de sufocação por obstrução das vias respiratórias externas.
      Para evitar a sufocação, o produto não deve incluir materiais maleáveis que possam moldar-se à cara da criança ou ser mordidos e, eventualmente, obstruir as vias respiratórias.

         Arestas perigosas

      As protecções almofadadas de berço não devem ter arestas e ângulos vivos. Não devem ter ângulos ou superfícies salientes que possam constituir um perigo de perfuração.

         Função de protecção

      As protecções almofadadas de berço devem ser concebidas e fabricadas a fim de evitar a presença de peças susceptíveis de ser utilizadas como apoios de pé, permitindo às crianças subir por tais protecções.

         Perigos decorrentes da combinação de dois itens separados

      As protecções almofadadas de berço não devem constituir um perigo adicional de entalão ou asfixia, caso a criança consiga introduzir a cabeça entre as protecções e o lado do berço.

         Avisos específicos no artigo

      Devem ser fornecidas informações apropriadas sobre a forma correcta de montar as protecções nos lados do berço. O aviso deve indicar que as protecções de berço devem ser montadas correctamente, de modo a que o dispositivo de ligação não inclua cordões ou laços que possam prender a cabeça e o pescoço da criança. Os avisos devem chamar a atenção das pessoas que cuidam dos utilizadores para os perigos apresentados pelas protecções de berço que não sejam compatíveis (devido às dimensões ou ao modelo) com o berço e para os riscos apresentados pelas protecções quando não estão correctamente atadas ao berço.

         Higiene

      As protecções de berço devem ser concebidas e fabricadas de modo a poderem ser limpas facilmente e em profundidade, a fim de evitar o risco de infecção ou contaminação. O produto também tem de cumprir este requisito após lavagem segundo as instruções do fabricante, não devendo desbotar quando estiver em contacto com a criança.

         REQUISITOS ESPECÍFICOS DE SEGURANÇA PARA CAMAS DE BEBÉ SUSPENSAS

      RISCOS: os principais riscos associados ao produto são o entalão, a sufocação e os ferimentos devidos a falhas estruturais e instabilidade.

         Requisitos de segurança

      1.   Requisitos gerais de segurança

      Os artigos não devem prejudicar a segurança ou a saúde das crianças, quando forem utilizados para o fim a que se destinam ou quando deles for feita uma utilização previsível, atendendo ao comportamento das crianças.
      A capacidade dos utilizadores e das pessoas que cuidam deles deve ser tomada em consideração, especialmente no caso de artigos que, dadas as suas funções, dimensões e características, se destinam a crianças com menos de 12 meses.
      Os rótulos apostos nos artigos ou nas respectivas embalagens, bem como as instruções de utilização que os acompanham, devem chamar a atenção das pessoas que cuidam das crianças para os perigos e riscos de danos inerentes à sua utilização e para a forma de evitar tais riscos.
      2.   Requisitos específicos de segurança

         Requisitos químicos

      As camas de bebé suspensas têm de respeitar a legislação comunitária.

         Propriedades térmicas e de resistência ao calor

      As camas de bebé suspensas não devem constituir um risco de inflamabilidade. Devem ser constituídas por materiais que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:

                  —

                  não ardam quando directamente expostas a uma chama ou faísca,

                  —

                  caso se inflamem, ardam lentamente, com baixa velocidade de propagação da chama,

                  —

                  caso se inflamem, ardam lentamente sem produzir detritos incandescentes ou gotas em fusão.

            Para além disso, os materiais combustíveis não devem libertar fumos tóxicos durante a combustão.
      A utilização de substâncias químicas retardadoras de chama deve ser mínima. Se forem utilizadas substâncias químicas retardadoras de chama, a sua toxicidade durante a utilização e aquando da eliminação em fim de vida não deve prejudicar nem a saúde dos utilizadores nem das pessoas que deles cuidam, nem o ambiente.

         Propriedades físicas e mecânicas

         Perigo de entalão em orifícios e aberturas

      As camas de bebé suspensas devem ser concebidas e fabricadas de modo a evitarem qualquer entalão da cabeça, dedos das mãos, membros, mãos e pés da criança em todos os tipos de aberturas.

         Perigo decorrente de peças móveis

      As camas de bebé suspensas devem ser concebidas de modo a evitarem os impactos da criança, na cama, contra a estrutura ou outro mobiliário presente no quarto, devidos a movimentos laterais.
      As camas de bebé suspensas devem ser concebidas de modo a limitarem a rotação da cama, por exemplo, ao ser girada.
      As camas de bebé suspensas não devem constituir um perigo (por exemplo, de entalão) para outras crianças (por exemplo, irmãos) que estejam eventualmente em contacto com a cama.

         Perigo de queda

      O suporte e a cama devem ser suficientemente estáveis para evitarem viragens acidentais da cama suspensa que possam causar a queda da criança. As camas de bebé têm de permanecer estáveis quando a criança se desloca na cama ou quando a cama oscila de acordo com a amplitude permitida pelo dispositivo de suspensão.
      O dispositivo de ligação não deve desprender-se da barra de suporte ou dispositivo equivalente.
      O dispositivo de suspensão, incluindo os seus componentes, deve poder suportar o movimento da criança durante a utilização.

         Perigo de entrelaçamento

      As camas de bebé suspensas não devem ter cordões ou fitas nos quais a cabeça de uma criança se possa entrelaçar. Na cama suspensa, não deve ser possível que a criança se entrelace nos cordões e cintas do dispositivo de suspensão e do dispositivo de ajustamento.

         Perigo de asfixia e perigo de sufocação interna

      As camas de bebé suspensas não devem ter peças separadas ou pequenas que possam ser destacadas pela criança, entrar por completo na sua boca e ser engolidas.
      As camas de bebé suspensas não devem ter peças pequenas que possam ser destacadas pela criança e permanecer bloqueadas na faringe ou na parte posterior da cavidade oral. O material de enchimento não deve estar acessível e deve poder suportar o esforço decorrente da utilização previsível da criança (incluindo mordeduras).

         Perigo de sufocação externa

      O produto não deve incluir nem decalcomanias de plástico que possam ser destacadas pela criança, nem outros revestimentos impermeáveis que possam cobrir a boca e o nariz.
      A embalagem na qual os artigos se encontram não deve constituir um risco de sufocação por obstrução das vias respiratórias externas. Para evitar o risco de sufocação, o produto não deve incluir materiais maleáveis que possam moldar-se à cara da criança ou ser mordidos e, eventualmente, obstruir as vias respiratórias.

         Arestas perigosas

      As camas suspensas não devem ter arestas e ângulos vivos. As arestas e os cantos acessíveis devem ser redondos e chanfrados.
      O produto não deve ter peças salientes em que a criança possa cair e ferir-se.
      O produto não deve ter ângulos ou superfícies salientes que possam constituir um perigo de perfuração.

         Integridade estrutural

      A deformação do dispositivo de suspensão e o deslizamento do dispositivo de ajustamento devem limitar-se ao mínimo, para evitar quedas ou impactos da cama.
      As costuras e peças decorativas da cama de bebé suspensa não devem poder soltar-se quando submetidas ao esforço mecânico decorrente da utilização previsível da criança e constituir um risco de entalão dos membros, da cabeça e dos dedos das mãos.
      O movimento do peso do corpo da criança não deve criar aberturas ou modificar as aberturas existentes de modo a dar origem ao entalão dos dedos das mãos, das mãos e dos pés.
      Para evitar a queda da cama de bebé suspensa e a quebra de componentes (dos suportes, do dispositivo de ligação ou do dispositivo de suspensão), susceptíveis de provocar danos físicos, as camas suspensas têm de poder suportar o esforço mecânico ao qual são sujeitas durante a utilização e vida do produto.

         Avisos específicos para o artigo

      Os avisos e as instruções de utilização devem chamar a atenção das pessoas que cuidam dos utilizadores para o facto de que montar e ajustar a cama de modo seguro exige conhecimentos. Os avisos devem também transmitir as seguintes indicações:

                  —

                  a criança pode sofrer ferimentos se a amplitude de balanço for excessiva (por exemplo, a criança pode bater na estrutura da cama ou a cama pode bater noutro mobiliário),

                  —

                  as camas suspensas podem constituir um risco para outras crianças,

                  —

                  outras crianças podem constituir um risco adicional (por exemplo, ao tentar inclinar- se sobre a cama),

                  —

                  as camas suspensas devem ser instaladas em superfícies planas,

                  —

                  a utilização nocturna de camas suspensas deve ser desencorajada,

                  —

                  as camas suspensas não devem ser utilizadas quando a criança for capaz de se ajoelhar ou sentar sozinha. O grupo etário a que se destina este produto (não superior a 12 meses) deverá ser indicado de forma clara.

         Higiene

      As camas de bebé suspensas devem ser concebidas e fabricadas de modo a poderem ser limpas facilmente e em profundidade, a fim de evitar o risco de infecção ou contaminação.

         REQUISITOS DE SEGURANÇA ESPECÍFICOS PARA EDREDÕES PARA CRIANÇA

      RISCOS: os principais riscos associados ao produto são a sufocação e a hipertermia, frequentemente associadas à síndrome de morte súbita do lactente.

         Requisitos de segurança

      1.   Requisitos gerais de segurança

      Os artigos não devem prejudicar a segurança ou a saúde das crianças, quando forem utilizados para o fim a que se destinam ou quando deles for feita uma utilização previsível, atendendo ao comportamento das crianças.
      Os rótulos apostos nos artigos ou nas respectivas embalagens, bem como as instruções de utilização que os acompanham, devem chamar a atenção das pessoas que cuidam das crianças para os perigos e riscos de danos inerentes à sua utilização e para a forma de evitar tais riscos.
      2.   Requisitos específicos de segurança

         Requisitos químicos

      Os edredões para criança têm de respeitar a legislação comunitária.

         Propriedades térmicas e de resistência ao calor

      Os edredões para criança não devem constituir um risco de inflamabilidade.
      Devem ser constituídos por materiais que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:

                  —

                  não ardam quando directamente expostos a uma chama ou faísca,

                  —

                  caso se inflamem, ardam lentamente com baixa velocidade de propagação da chama.

            Para além disso, os materiais combustíveis não devem libertar fumos tóxicos durante a combustão.
      A utilização de substâncias químicas retardadoras de chama deve ser mínima. Se forem utilizadas substâncias químicas retardadoras de chama, a sua toxicidade durante a utilização e aquando da eliminação em fim de vida não deve prejudicar nem a saúde dos utilizadores nem das pessoas que deles cuidam, nem o ambiente.

         Perigo de hipertermia

      Os avisos e as instruções devem chamar a atenção das pessoas que cuidam dos utilizadores para a temperatura no local onde o produto é utilizado, de modo a evitar a hipertermia.

         Propriedades físicas e mecânicas

         Riscos microbiológicos

      Os edredões para criança não devem apresentar riscos microbiológicos devido a higiene insuficiente de materiais de origem animal.

         Perigo de entalão em orifícios e aberturas

      As costuras e as peças decorativas dos edredões não devem poder soltar-se quando submetidas ao esforço mecânico decorrente da utilização previsível e constituir um risco de entalão (especialmente dos dedos das mãos).

         Perigo de entrelaçamento

      Os edredões para criança não devem ter cordões ou laços que se possam entrelaçar no pescoço da criança.

         Perigo de asfixia e perigo de sufocação interna

      Os edredões para criança não devem incluir peças separadas ou pequenas que possam ser destacadas pela criança, entrar por completo na sua boca e ser engolidas. Os edredões para criança não devem incluir peças pequenas que possam ser destacadas pela criança e ficar bloqueadas na faringe ou na parte posterior da cavidade oral. O material de enchimento não deve estar acessível e não deve conter contaminantes duros ou aguçados, como partículas de metal, pregos, agulhas e farpas. O enchimento deve poder suportar o esforço decorrente da utilização previsível da criança (incluindo mordeduras), tendo em consideração a possibilidade de as fibras passarem através das costuras e reforços das costuras.

         Perigo de sufocação externa

      Os edredões para criança não devem incluir nem decalcomanias de plástico que possam ser destacadas pela criança nem outros revestimentos impermeáveis, que possam cobrir a boca e o nariz.
      A embalagem na qual o produto se encontra não deve constituir um risco de sufocação por obstrução das vias respiratórias externas.
      A criança deve poder respirar e ter um fluxo de ar suficiente quando o edredão cobrir a sua cara durante o sono.

         Avisos específicos para o artigo

      Os avisos e as instruções de utilização devem chamar a atenção das pessoas que cuidam dos utilizadores para o risco grave de sufocação, caso os edredões forem utilizados em crianças com menos de quatro meses de idade.
      A idade mínima recomendada é de nove meses.
      Devem ser igualmente facultadas informações sobre as dimensões do berço em que o edredão deve ser utilizado.
      Devem ser incluídos avisos que chamem a atenção para a temperatura do local onde o produto é utilizado (ver perigo de hipertermia).

         Higiene

      Os edredões para criança devem ser concebidos e fabricados de modo a poderem ser limpos facilmente e em profundidade, a fim de evitar o risco de infecção ou contaminação. O produto também tem de cumprir este requisito após lavagem segundo as instruções do fabricante, não devendo desbotar quando estiver em contacto com a criança.

         REQUISITOS ESPECÍFICOS DE SEGURANÇA PARA SACOS DE DORMIR PARA CRIANÇA

      RISCOS: os principais riscos associados ao produto são asfixia com peças pequenas e ficar preso dentro do saco

         Requisitos de segurança

      1.   Requisitos gerais de segurança

      Os artigos não devem prejudicar a segurança ou a saúde das crianças, quando forem utilizados para o fim a que se destinam ou quando deles for feita uma utilização previsível, atendendo ao comportamento das crianças.
      Os rótulos apostos nos artigos ou nas respectivas embalagens, bem como as instruções de utilização que os acompanham, devem chamar a atenção das pessoas que cuidam dos utilizadores para os perigos e riscos de danos inerentes à sua utilização e para a forma de evitar tais riscos.
      2.   Requisitos específicos de segurança

         Requisitos químicos

      Os sacos de dormir para berço têm de respeitar a legislação comunitária.

         Propriedades térmicas e de resistência ao calor

      Os sacos de dormir para criança não devem constituir um risco de inflamabilidade.
      Devem ser constituídos por materiais que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:

                  —

                  não ardam quando directamente expostos a uma chama ou faísca,

                  —

                  caso se inflamem, ardam lentamente com baixa velocidade de propagação da chama.

            Para além disso, os materiais combustíveis não devem libertar fumos tóxicos durante a combustão.
      A utilização de substâncias químicas retardadoras de chama deve ser mínima. Se forem utilizadas substâncias químicas retardadoras de chama, a sua toxicidade durante a utilização e aquando da eliminação em fim de vida não deve prejudicar nem a saúde dos utilizadores nem das pessoas que deles cuidam, nem o ambiente.

         Perigo de hipertermia

      Os avisos e as instruções devem chamar a atenção das pessoas que cuidam dos utilizadores para a temperatura do local onde o produto é utilizado, de modo a evitar a hipertermia.

         Propriedades físicas e mecânicas

         Perigo de entalão em orifícios e aberturas

      As costuras e as peças decorativas dos sacos de dormir não devem poder soltar-se quando submetidas ao esforço mecânico decorrente da utilização previsível e constituir um risco de entalão (especialmente dos dedos das mãos). As dimensões das aberturas do saco na zona do pescoço e dos braços devem evitar que a criança deslize para dentro do saco.

         Robustez da estrutura

      Os fechos devem ser seguros para evitar que a criança deslize para dentro do saco. As costuras e os fechos não devem deformar-se após lavagem, de acordo com as instruções do fabricante.

         Perigo de entrelaçamento

      Os sacos de dormir não devem ter cordões ou laços que se possam entrelaçar no pescoço da criança.

         Perigo de asfixia e perigo de sufocação interna

      Os sacos de dormir para criança não devem incluir peças separadas ou pequenas que possam ser destacadas pela criança, entrar por completo na sua boca e ser engolidas. Os sacos de dormir não devem incluir peças pequenas que possam ser destacadas pela criança e ficar bloqueadas na faringe ou na parte posterior da cavidade oral. O material de enchimento não deve estar acessível e deve poder suportar o esforço decorrente da utilização previsível da criança (incluindo mordeduras), tendo em consideração a possibilidade de as fibras passarem através das costuras e do reforço das costuras.

         Perigo de sufocação externa

      Os sacos de dormir não devem incluir nem decalcomanias de plástico que possam ser destacadas pela criança nem outros revestimentos ou tecidos impermeáveis, que possam cobrir a boca e o nariz.
      A embalagem na qual o produto se encontra não deve constituir um risco de sufocação por obstrução das vias respiratórias externas.
      O bebé deve poder respirar se o saco de dormir cobrir a sua cara durante o sono.

         Arestas perigosas

      Os sacos de dormir para criança não devem ter arestas e ângulos vivos.

         Avisos específicos para o artigo

      Os avisos e as instruções devem dar orientações às pessoas que cuidam dos utilizadores para a escolha do saco de dormir apropriado para a idade e a altura da criança.
      Devem ser incluídos avisos que chamem a atenção para a temperatura do local onde o produto é utilizado (ver perigo de hipertermia).

         Higiene

      Os sacos de dormir para criança devem ser concebidos e fabricados de modo a poderem ser limpos facilmente e em profundidade, a fim de evitar o risco de infecção ou contaminação. O produto também tem de cumprir este requisito após lavagem segundo as instruções do fabricante, não devendo desbotar quando estiver em contacto com a criança.


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31998D1114(03)

Decisão do Conselho de 9 de Novembro de 1998 relativa à substituição de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos

Jornal Oficial nº C 346 de 14/11/1998 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1998 relativa à substituição de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos (98/C 346/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 85/434/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, que cria o Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, pela decisão de 23 de Julho de 1996 (2), o Conselho nomeou K.-W. GLOMBITZA membro efectivo para o período que termina em 22 de Julho de 1999;Considerando que o Governo alemão designou Wolfgang WIEGREBE em substituição de K.-W. GLOMBITZA,DECIDE:Artigo único Wolfgang WIEGREBE é nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos, em substituição de K.-W. GLOMBITZA pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 22 de Julho de 1999.Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FARNLEITNER(1) JO L 253 de 24.9.1985, p. 43.(2) JO C 239 de 17.8.1996, p. 5.


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31980D0443

80/443/CEE, Euratom, CECA: Decisão, de 7 de Fevereiro de 1980, que altera a Decisão de 16 de Janeiro de 1969 relativa à instalação do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 107 de 25/04/1980 p. 0044 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0005  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0144  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0005  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0032  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0032

DECISÃO  de 7 de Fevereiro de 1980  que altera a Decisão de 16 de Janeiro de 1969 relativa à instalação do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias  (80/443/CEE, Euratom, CECA)    O PARLAMENTO EUROPEU,  O CONSELHO,  A COMISSÃO,  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,  O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL,  O TRIBUNAL DE CONTAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta o Tratado que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, de 22 de Julho de 1975 e, nomeadamente, os seus artigos 1º., 11º. e 19º.,  Tendo em conta a Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros relativa à instalação provisória de certas instituições e de certos serviços das Comunidades, de 8 de Abril de 1965 (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8º.,  Tendo em conta a Decisão 69/13/Euratom, CECA, CEE de 16 de Janeiro de 1969 relativa à instalação do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (2),  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), alterado pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº. 1252/79 do Conselho, de 25 de Junho de 1979 (4),  Considerando que o Tribunal de Contas deve poder participar, tal como as outras instituições, na gestão do Serviço e beneficiar dos serviços deste;  Considerando por outro lado que, em razão do seu carácter transitório, convém revogar certas disposições da Decisão 69/13/Euratom, CECA, CEE;  Considerando finalmente que, à luz da experiência adquirida em matéria de funcionamento do Serviço, se revela necessário introduzir algumas alterações na Decisão 69/13/Euratom, CECA, CEE,  DECIDEM:    Artigo 1º. A Decisão 69/13/Euratom, CECA, CEE é alterada do seguinte modo:    1. Ao artigo 1º. é aditado o seguinte parágrafo:  «Para efeitos do disposto na presente decisão são consideradas instituições : o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça, o Comité Económico e Social e o Tribunal de Contas.»       2. O artigo 2º. é alterado do seguinte modo:      a) O segundo travessão do nº. 1 passa a ter a seguine redacção:  «- de assegurar a impressão, por si próprio ou através de outras empresas, das outras publicações das instituições das Comunidades Europeias ou dos seus serviços, com excepção das publicações referidas nos nº.s 2 e 3 bem como no nº. 4 do artigo 3º., e bem como a impressão das publicações provenientes de organismos autónomos criados por um acto comunitário»;           b) O nº. 3 passa a ter a seguine redacção:  «3. Do mesmo modo, os documentos de carácter interno de cada instituição podem ser impressos nos estúdios internos de reprodução das instituições e difundidos directamente.»                  3. O artigo 4º. é alterado do seguinte modo:      a) O quarto travessão do nº. 1 passa a ter seguinte redacção:  «- estabelecerá, com base num projecto elaborado pelo director, um relatório anual de gestão que incidirá nomeadamente, à luz  (1)JO nº. 152 de 13.7.1967, p. 18. (2)JO nº. L 13 de 18.1.1969, p. 19. (3)JO nº. L 356 de 31.12.1977, p. 1. (4)JO nº. L 160 de 28.6.1979, p. 1.   da contabilidade analítica, sobre todas as rubricas de receitas e despesas relativas aos trabalhos efectuados e às prestações fornecidas pelo Serviço ; antes de 1 de Maio de cada ano transmitirá às instituições o relatório relativo ao exercício anterior»;           b) No último travessão do nº. 1, é suprimida a referência ao artigo 6º.;           c) No último travessão do nº. 2 a expressão «instituições referidas no nº. 1 do artigo 9º.» é substituída pela expressão «instituições referidas no segundo parágrafo do artigo 1º.»                  4. É suprimido o nº. 5 do artigo 5º.       5. É suprimido o nº. 1 do artigo 6º.       6. O artigo 7º. passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os créditos do Serviço das Publicações cujo montante total seja inscrito numa rubrica orçamental especifica na secção do orçamento relativa à Comissão figurarão em pormenor num anexo a esta secção. Este anexo será apresentado sob a forma de mapa de receitas e de despesas, subdividido do mesmo modo que as secções do orçamento.  Cada instituição inscreverá na sua própria secção do orçamento, a titulo indicativo, um crédito pro forma correspondente à estimativa previsível do custo das prestações do Serviço a seu favor.  2. Os postos de trabalho afectos ao Serviço serão enumerados num anexo ao quadro dos efectivos da Comissão.  3. Cada instituição tem o poder de dispor dos créditos do capítulo relativo a "despesas de publicação" do seu orçamento. O Comité Directivo definirá as modalidades de cooperação contabilística entre o Serviço e as instituições.  4. Os serviços prestados pelo Serviço serão objecto de uma facturação pro forma tendo em conta tarifas fixadas com base na contabilidade analítica.  5. O Serviço terá uma contabilidade diferente relativamente à venda do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e das publicações. As receitas liquidas das vendas serão pagas às instituições e aos organismos autónomos após o encerramento do exercício.»       7. O nº. 1 do artigo 9º. da Decisão de 16 de Janeiro de 1969 é suprimido. O nº. 2 passa a parágrafo único.          Artigo 2º. A presente decisão entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     Feito em Bruxelas e no Luxemburgo em 7 de Fevereiro de 1980.  Pelo Parlamento Europeu  O Presidente  S. VEIL  Pelo Conselho  O Presidente  B. LENIHAN  Pela Comissão  O Presidente  R. JENKINS  Pelo Tribunal de Justiça  O Presidente  H. KUTSCHER  Pelo Comité Económico e Social  O Presidente  R. VANNI  Pelo Tribunal de Contas  O Presidente  M. N. MURPHY