title: 2005/492/CE: Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, relativa à assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto

text:
               13.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/11

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 31 de Janeiro de 2005
   relativa à assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto
   (2005/492/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou um Acordo de Cooperação Científica e Ttecnológica com o Egipto em nome da Comunidade.

               (2)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o Acordo rubricado em 4 de Março de 2004 deve ser assinado,

         DECIDE:
   Artigo único
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

   ACORDO
   de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto
   A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir denominada «Comunidade»),
   por um lado,
   e
   a REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO (a seguir denominada «Egipto»),
   por outro,
   a seguir denominadas «partes»,
   CONSIDERANDO o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   CONSIDERANDO a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (1),
   CONSIDERANDO a importância que revestem a ciência e a tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social e a referência que lhe é feita no artigo 43.o do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, que entrou em vigor em 25 de Junho de 2001,
   CONSIDERANDO que a Comunidade e o Egipto desenvolvem actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração idênticas numa série de domínios de interesse comum e que a participação de uma parte nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra parte, numa base de reciprocidade, proporcionaria benefícios mútuos,
   DESEJANDO estabelecer um quadro formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que permita alargar e intensificar a realização de actividades de cooperação nos domínios de interesse comum e promover a aplicação dos resultados dessa cooperação, tendo em conta os interesses económicos e sociais das partes,
   DESEJANDO a abertura do Espaço Europeu da Investigação aos países terceiros e, em especial, aos países parceiros mediterrânicos,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Âmbito e princípios
   1.   As partes encorajarão, desenvolverão e facilitarão actividades de cooperação entre a Comunidade e o Egipto em domínios de interesse comum em que sejam levadas a cabo actividades de investigação e desenvolvimento nas áreas da ciência e da tecnologia.
   2.   As actividades de cooperação realizar-se-ão com base nos seguintes princípios:

               —

               promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do desenvolvimento social e económico de ambas as partes,

               —

               benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vantagens,

               —

               reciprocidade no acesso às actividades dos programas e projectos de investigação de cada parte,

               —

               intercâmbio oportuno de informações susceptíveis de afectarem as actividades de cooperação,

               —

               intercâmbio e protecção adequados dos direitos de propriedade intelectual.

         Artigo 2.o

   Meios de cooperação
   1.   As entidades jurídicas estabelecidas no Egipto, conforme definido no anexo I, de direito público ou privado, participarão nas acções indirectas do programa-quadro da Comunidade para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (a seguir denominado «programa-quadro CE»), nas mesmas condições que as aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia, sob reserva dos termos e das condições estabelecidas ou mencionadas nos anexos I e II.
   2.   As entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da Comunidade participarão nos programas e projectos de investigação do Egipto, em temas equivalentes aos do programa-quadro CE, nas mesmas condições aplicáveis às entidades jurídicas do Egipto, sob reserva dos termos e das condições estabelecidas ou mencionadas nos anexos I e II.
   3.   A cooperação pode igualmente ser desenvolvida através das seguintes vias e meios:

               —

               debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e da planificação da investigação no Egipto e na Comunidade,

               —

               debates sobre as perspectivas e o desenvolvimento da cooperação,

               —

               fornecimento atempado de informações relativas à execução de programas e projectos de investigação do Egipto e da Comunidade e aos resultados do trabalho realizado no âmbito do presente Acordo,

               —

               reuniões conjuntas,

               —

               visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos, nomeadamente para fins de formação,

               —

               intercâmbio e partilha de equipamento e material,

               —

               contactos regulares e duradouros entre gestores de programas ou projectos egípcios e comunitários,

               —

               participação de peritos em seminários, simpósios e workshops,

               —

               intercâmbio de informações sobre práticas, legislação, regulamentação e programas relevantes para a cooperação ao abrigo do presente Acordo,

               —

               formação em investigação e desenvolvimento tecnológico,

               —

               acesso recíproco à informação científica e tecnológica no âmbito da cooperação objecto do presente Acordo,

               —

               qualquer outra modalidade adoptada pelo Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Egipto, conforme definido no artigo 4.o, e considerada conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis por ambas as partes.

         Artigo 3.o

   Reforço da cooperação
   1.   As partes desempenharão todos os esforços, no quadro das respectivas legislações nacionais em vigor, para facilitar a livre circulação e estabelecimento dos investigadores que participam nas actividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como para facilitar a entrada e saída dos seus territórios de bens destinados a serem utilizados nessas actividades.
   2.   Se, em conformidade com as suas regras próprias, a Comunidade conceder unilateralmente um financiamento a uma entidade jurídica egípcia que participe numa acção indirecta comunitária, o Egipto assegurará que essa transacção será isenta de encargos fiscais ou aduaneiros.
   Artigo 4.o

   Gestão do Acordo
   Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Egipto
   1.   A coordenação e a promoção de actividades visadas pelo presente Acordo serão asseguradas, em nome do Egipto, pela Academia da Investigação Científica e da Tecnologia e, em nome da Comunidade, pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias encarregados do programa-quadro, agindo em nome de agentes executivos das partes (a seguir designados «agentes executivos»).
   2.   Os agentes executivos instituirão um Comité Misto designado «Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Egipto» (a seguir denominado «Comité Misto»), cujas funções incluirão:

               —

               garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo, bem como alterar os respectivos anexos ou adoptar novos anexos a fim de tomar em consideração a evolução das políticas científicas das partes, sob reserva do cumprimento por cada parte dos seus procedimentos internos para o efeito,

               —

               identificar anualmente sectores potenciais em que a cooperação deva ser reforçada e melhorada e examinar quaisquer medidas com esse objectivo,

               —

               debater regularmente as futuras orientações e prioridades das políticas e da planificação da investigação do Egipto e da Comunidade e as perspectivas de cooperação futura no âmbito do presente Acordo.

         3.   O Comité Misto, que será composto por representantes dos agentes executivos, adoptará o seu próprio regulamento interno.
   4.   O Comité Misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na Comunidade e no Egipto. Serão organizadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer uma das partes. As conclusões e recomendações do Comité Misto serão comunicadas para informação ao Comité de Associação do Acordo Euromediterrânico celebrado entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   A participação recíproca em actividades de investigação ao abrigo do presente Acordo reger-se-á pelas condições definidas no anexo I e pela legislação, regulamentação, políticas e condições de execução dos programas em vigor no território de cada parte.
   Artigo 6.o

   Difusão e utilização de resultados e informações
   A difusão e utilização dos resultados obtidos e/ou trocados, bem como de informação, e a gestão, a atribuição e o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação realizada no âmbito do presente Acordo, devem respeitar as condições previstas no anexo II.
   Artigo 7.o

   Disposições finais
   1.   Os anexos I e II fazem parte integrante do presente Acordo.
   Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos por comum acordo entre as partes.
   2.   O presente Acordo entra em vigor quando as partes comunicarem uma à outra que os respectivos procedimentos internos necessários à celebração do Acordo se encontram concluídos. Enquanto estes procedimentos internos não forem concluídos, as partes aplicarão provisoriamente o presente Acordo a partir da data da sua assinatura.
   Se uma parte comunicar à outra que não celebrará o Acordo, os projectos e actividades lançados ao abrigo da aplicação provisória do mesmo e em curso no momento dessa comunicação serão prosseguidos até à respectiva conclusão, em conformidade com as condições estabelecidas no presente Acordo.
   3.   Qualquer uma das partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento com um pré-aviso de doze meses.
   Os projectos e as actividades em curso no momento da eventual cessação da vigência do presente Acordo serão prosseguidos até à respectiva conclusão, em conformidade com as condições estabelecidas no mesmo.
   4.   Caso uma das partes decida rever os seus programas e projectos de investigação referidos no n.o 1 do artigo 1.o, o seu agente executivo informará o agente executivo da outra parte do conteúdo exacto de tais revisões.
   Em derrogação do segundo parágrafo do n.o 2, poderá ser posto termo ao presente Acordo em condições a acordar pelas partes, caso uma parte notifique a outra, no prazo de um mês após a adopção das revisões referidas no primeiro parágrafo, da sua intenção de pôr termo ao presente Acordo.
   5.   O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, no território da República Árabe do Egipto. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.
   6.   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

      Hecho en El Cairo, el veintiuno de junio de dos mil cinco.
      Udfærdiget i Kairo den enogtyvende juni to tusind og fem.
      Geschehen zu Kairo am einundzwanzigsten Juni zweitausendfünf.
      Έγινε στο Κάιρο, στις είκοσι μία Ιουνίου δύο χιλιάδες πέντε.
      Done at Cairo on the twenty-first day of June in the year two thousand and five.
      Fait au Caire, le vingt-et-un juin deux mille cinq.
      Fatto a il Cairo, addì ventuno giugno duemilacinque.
      Gedaan te Kaïro, de eenentwintigste juni tweeduizend vijf.
      Feito no Cairo, em vinte e um de Junho de dois mil e cinco.
      Tehty Kairossa kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattaviisi.
      Som skedde i Kairo den tjugoförsta juni tjugohundrafem.

         Por la Comunidad Europea
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Voor de Europese Gemeenschap
         Pela Comunidade Europeia
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         Por el Gobierno de la República Árabe de Egipto
         På vegne af Den Arabiske Republik Egyptens regering
         Für die Regierung der Arabischen Republik Ägypten
         Για την Κυβέρνηση της Αραβικής Δημοκρατίας της Αιγύπτου
         For the Government of the Arab Republic of Egypt
         Pour le gouvernement de la République arabe d’Égypte
         Per il Governo della Repubblica araba di Egitto
         Voor de regering van de Arabische Republiek Egypte
         Pelo Governo da República Árabe do Egipto
         Egyptin arabitasavallan hallituksen puolesta
         För Arabrepubliken Egyptens regering

      (1)  JO L 232 de 29.8.2002, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).
   ANEXO I
   Termos e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia e do Egipto
   Para efeitos do presente Acordo, por «entidade jurídica» entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou nos termos do direito comunitário ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e plena capacidade de gozo e de exercício.
   I.   TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS DO EGIPTO EM ACÇÕES INDIRECTAS DO PROGRAMA-QUADRO CE

               1.

               A participação das entidades jurídicas estabelecidas no Egipto nas acções indirectas do programa-quadro CE será conforme com as condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
               Além disso, as entidades jurídicas estabelecidas no Egipto podem participar nas acções indirectas realizadas ao abrigo do artigo 164.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

               2.

               A Comunidade pode conceder financiamento às entidades jurídicas estabelecidas no Egipto que participam nas acções indirectas mencionadas no n.o 1 em conformidade com os termos e as condições estabelecidas pela decisão aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a regulamentação financeira da Comunidade Europeia e qualquer outra legislação comunitária aplicável.

               3.

               Os contratos concluídos pela Comunidade com as entidades jurídicas do Egipto com vista à realização de uma acção indirecta deverão prever controlos e auditorias que podem ser efectuadas pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.
               Num espírito de cooperação e tendo em vista o objectivo do interesse mútuo, as autoridades competentes do Egipto prestarão todo o auxílio razoável e possível necessário ou útil, conforme as circunstâncias, para efectuar esses controlos e auditorias.

         II.   TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA EM PROGRAMAS E PROJECTOS DE INVESTIGAÇÃO EGÍPCIOS

               1.

               As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade, instituídas em conformidade com o direito interno de um dos Estados-Membros da União Europeia ou com o direito comunitário, podem participar em projectos de programas egípcios de investigação e desenvolvimento em conjunto com entidades jurídicas egípcias.

               2.

               Sob reserva do disposto no n.o 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação egípcios no contexto de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas, bem como à adjudicação e conclusão de contratos, regem-se pela legislação e regulamentação do Egipto em matéria de execução de programas de investigação e desenvolvimento, tal como aplicáveis às entidades jurídicas egípcias e garantindo um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação entre o Egipto e a Comunidade neste domínio.
               O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação egípcios no contexto de programas de investigação e desenvolvimento rege-se pela legislação e regulamentação do Egipto em matéria de execução de programas de investigação e desenvolvimento, tal como aplicáveis às entidades jurídicas não egípcias que participam em projectos de investigação egípcios no contexto de programas de investigação e desenvolvimento.

               3.

               O Egipto informará regularmente a Comunidade e as entidades jurídicas egípcias sobre os programas egípcios em curso e as oportunidades de participação de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade.

         ANEXO II
   Princípios aplicáveis à concessão de direitos de propriedade intelectual
   I.   CONCESSÃO
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «propriedade intelectual» o definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «conhecimentos», os resultados, incluindo as informações, quer possam ou não ser protegidas, bem como os direitos de autor ou os direitos relativos a essas informações na sequência de um pedido ou de uma concessão de patente, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados complementares ou de outras formas de protecção similares.
   II.   DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS ENTIDADES JURÍDICAS DAS PARTES

               1.

               As partes garantirão a compatibilidade dos direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas estabelecidas na outra parte que participem nas actividades realizadas em conformidade com o presente Acordo, dos direitos conexos e das obrigações decorrentes dessa participação com as convenções internacionais aplicáveis às partes, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971), e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo, 1967).

               2.

               As entidades jurídicas estabelecidas no Egipto que participem numa acção indirecta do programa-quadro CE serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que as entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade nas condições estabelecidas pela decisão aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no contrato celebrado com a Comunidade em conformidade com a mesma, devendo tais direitos e obrigações ser conformes com o disposto no n.o 1.

               3.

               As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participem em programas ou projectos egípcios de investigação serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que as entidades jurídicas estabelecidas no Egipto que participam em tais programas ou projectos de investigação, devendo tais direitos e obrigações ser conformes com o disposto no n.o 1.

         III.   DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS PARTES

               1.

               Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos por elas gerados no decurso das actividades realizadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o do presente Acordo:

                           a)

                           A parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada parte nas actividades, tais conhecimentos serão da propriedade conjunta das partes;

                           b)

                           A parte proprietária dos conhecimentos concederá direitos de acesso aos mesmos à outra parte para a realização das actividades referidas no n.o 2 do artigo 2.o do presente Acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos são concedidos a título gratuito.

               2.

               Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicam-se as seguintes regras às suas publicações científicas:

                           a)

                           Se uma parte publicar dados científicos e técnicos, informações e resultados obtidos no decurso de actividades realizadas no quadro do presente acordo, através de jornais, artigos, relatórios, livros, vídeos ou software, a outra parte terá direito a uma licença de alcance mundial, não-exclusiva, irrevogável e gratuita, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;

                           b)

                           Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor preparados neste quadro e destinados a distribuição pública indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio e da cooperação das partes.

               3.

               Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicam-se as seguintes regras às suas informações reservadas:

                           a)

                           Quando comunicar à outra parte informações relativas a actividades realizadas em conformidade com o presente Acordo, cada parte deverá identificar as informações que não pretende divulgar através de símbolos ou legendas confidenciais;

                           b)

                           A parte receptora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a entidades ou pessoas sob a sua autoridade para os fins específicos de aplicação do presente Acordo;

                           c)

                           Mediante consentimento escrito prévio da parte que presta as informações reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos adequados de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam;

                           d)

                           As informações reservadas ou outras informações confidenciais não documentais comunicadas em seminários e outras reuniões organizadas entre os representantes das partes no âmbito do presente acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de equipamentos ou da execução de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido advertido do carácter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto na alínea a);

                           e)

                           Cada parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e d) sejam controladas tal como se prevê no presente Acordo. Se uma das partes reconhecer que não irá estar, ou que é razoavelmente possível que não vá estar, em posição de cumprir as disposições de não divulgação estabelecidas nas alíneas a) e d), informará imediatamente a outra parte desse facto. As partes consultar-se-ão, em seguida, para definir a estratégia adequada a adoptar.


title: Decisão (UE) 2017/435 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à celebração do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005

text:
               14.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 67/31

         DECISÃO (UE) 2017/435 DO CONSELHO
   de 28 de fevereiro de 2017
   relativa à celebração do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de fevereiro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União e dos seus Estados-Membros, tendo em vista alterar, pela segunda vez, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (2), alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (3) («Acordo de Cotonu»).

               (2)

               Em conformidade com a Decisão 2010/648/UE do Conselho (4), o Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Cotonu («Acordo») foi assinado pelas Partes em 22 de junho de 2010, aquando do Conselho de Ministros ACP-UE realizado em Uagadugu, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (3)

               Em conformidade com a Decisão n.o 2/2010 do Conselho de Ministros ACP-UE (5), o Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 31 de outubro de 2010.

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (6).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 93.o do Acordo de Cotonu, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. HERRERA

      (1)  JO C 65 de 19.2.2016, p. 257.

      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (3)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

      (4)  Decisão 2010/648/UE do Conselho, de 14 de maio de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 1).

      (5)  Decisão n.o 2/2010 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 21 de junho de 2010, relativa a medidas transitórias aplicáveis durante o período compreendido entre a data da assinatura e a data da entrada em vigor do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 68).

      (6)  O Acordo, juntamente com declarações que acompanham a Ata Final, foi publicado no JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.


Avis juridique important

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32004D0221

2004/221/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 068 de 06/03/2004 p. 0023 - 0023

Decisão do Conselhode 19 de Fevereiro de 2004que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões(2004/221/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Joaquim LLIMONA I BALCELLS, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 4 de Fevereiro de 2004,DECIDE:Artigo únicoJoan CARRETERO I GRAU, Consejero de Gobernación y Administraciones Públicas - Gobierno de la Comunidad Autónoma de Cataluña, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Joaquim LLIMONA I BALCELLS pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteM. McDowell(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2013/52/UE: Decisão do Conselho, de 22 de janeiro de 2013 , que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras

text:
               25.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/11

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de janeiro de 2013
   que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras
   (2013/52/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 329.o, n.o 1,
   Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República Italiana, pela República da Áustria, pela República Portuguesa, pela República da Eslovénia e pela República Eslovaca,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), a União estabelece um mercado interno.

               (2)

               Nos termos do artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho adota as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indiretos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência.

               (3)

               Em 2011, a Comissão tomou nota de um debate que estava em curso a todos os níveis relativo a novas formas de tributação do setor financeiro. Este debate decorre da vontade de assegurar que o setor financeiro contribua equitativa e substancialmente para os custos da crise e que seja tributado, no futuro, de forma equitativa em relação a outros setores, de desincentivar atividades que envolvam riscos excessivos por parte das instituições financeiras, de complementar medidas reguladoras destinadas a evitar crises futuras e de gerar novas receitas para os orçamentos gerais ou políticas específicas.

               (4)

               Neste contexto, em 28 de setembro de 2011, a Comissão adotou uma proposta relativa a uma diretiva do Conselho sobre um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras e que altera a Diretiva 2008/7/CE (1). O principal objetivo dessa proposta era assegurar o bom funcionamento do mercado interno e evitar as distorções de concorrência.

               (5)

               Na reunião do Conselho de 22 de junho de 2012, constatou-se não existir apoio unânime a um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras (ITF) tal como proposto pela Comissão. O Conselho Europeu concluiu a 29 de junho de 2012 que a diretiva proposta não seria adotada pelo Conselho num prazo razoável. Na reunião do Conselho de 10 de julho de 2012, foi feita referência à persistência de divergências fundamentais de opinião quanto à necessidade de estabelecer um sistema comum de ITF a nível da União e foi confirmado que, num futuro próximo, o princípio da tributação harmonizada das transações financeiras não iria obter apoio unânime no Conselho.

               (6)

               Nestas circunstâncias, 11 Estados-Membros, a saber, a Bélgica, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, a Áustria, Portugal, a Eslovénia e a Eslováquia, dirigiram pedidos à Comissão por ofícios recebidos entre 28 de setembro e 23 de outubro de 2012, indicando que pretendiam instituir entre si uma cooperação reforçada no domínio do ITF. Esses Estados-Membros pediram que o âmbito de aplicação e os objetivos da cooperação reforçada se baseassem na proposta da Comissão de diretiva de 28 de setembro de 2011. Foi ainda feita referência, designadamente, à necessidade de evitar evasões fiscais, distorções e transferências para outras jurisdições.

               (7)

               A cooperação reforçada deverá proporcionar o enquadramento jurídico necessário para a criação de um sistema comum de ITF nos Estados-Membros participantes e assegurar a harmonização das características de base do imposto. Deverão, assim, ser evitados, tanto quanto possível, os incentivos à arbitragem fiscal e as distorções na distribuição entre mercados financeiros, bem como as possibilidades de dupla tributação ou de não tributação, e ainda a evasão fiscal.

               (8)

               As condições estabelecidas no artigo 20.o do TUE e nos artigos 326.o e 329.o do TFUE estão preenchidas.

               (9)

               Foi registado na reunião do Conselho de 29 de junho de 2012, e confirmado a 10 de julho de 2012, que o objetivo de adoção de um sistema comum de ITF não poderia ser atingido num prazo razoável pela União no seu conjunto. Por conseguinte, está preenchido o requisito estabelecido no artigo 20.o, n.o 2, do TUE de que a cooperação reforçada só pode ser adotada como último recurso.

               (10)

               O domínio substantivo em que terá lugar a cooperação reforçada, ou seja, a criação de um sistema comum de ITF na União, é um domínio abrangido pelo artigo 113.o do TFUE e, por conseguinte, pelos Tratados.

               (11)

               A cooperação reforçada no domínio da criação de um sistema comum de ITF visa assegurar o bom funcionamento do mercado interno. À escala desta cooperação, evita a coexistência de regimes nacionais diferentes e por conseguinte uma fragmentação indevida do mercado, bem como os problemas supervenientes sob a forma de distorções da concorrência, desvios de tráfego, entre produtos, operadores e zonas geográficas, e incentivos a que os operadores elidam a tributação através de operações de reduzido valor económico. Estas questões revestem-se de especial relevância no domínio em causa, caracterizado por bases tributáveis de elevada mobilidade. Desta forma, favorece a realização dos objetivos da União, preserva os seus interesses e reforça o seu processo de integração, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do TUE.

               (12)

               A criação de um sistema comum harmonizado de ITF não figura na lista de domínios de competência exclusiva da União constante do artigo 3.o, n.o 1, do TFUE. Uma vez que contribui para o funcionamento do mercado interno, nos termos do artigo 113.o do TFUE, releva das competências partilhadas da União, na aceção do artigo 4.o do TFUE, e, consequentemente, integra o âmbito da competência não exclusiva da União.

               (13)

               A cooperação reforçada no domínio em causa respeita os Tratados e o direito da União, nos termos do artigo 326.o, primeiro parágrafo, do TFUE. Em consonância com o artigo 326.o, segundo parágrafo, do TFUE, não prejudicará o mercado interno, nem a coesão económica, social e territorial, nem constituirá uma restrição ou uma discriminação ao comércio entre os Estados-Membros, nem provocará distorções de concorrência entre eles.

               (14)

               A cooperação reforçada no domínio em causa respeita as competências, direitos e deveres dos Estados-Membros não participantes, nos termos do artigo 327.o do TFUE. Este sistema não afetará a possibilidade de Estados-Membros não participantes manterem ou introduzirem um ITF com base em regras nacionais não harmonizadas. O sistema comum de ITF só conferirá direitos de tributação aos Estados-Membros participantes com base em fatores de conexão adequados.

               (15)

               Desde que sejam preenchidas as condições de participação fixadas na presente decisão, a cooperação reforçada no domínio a que esta se refere está aberta, a qualquer momento, a todos os Estados-Membros que se disponham a dar cumprimento aos atos já adotados nesse âmbito, nos termos do artigo 328.o do TFUE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são autorizados a instituir entre si uma cooperação reforçada no domínio da criação de um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras, mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOONAN

      (1)  COM(2011) 594 final de 28 de setembro de 2011.


title: Decisão da Comissão, de 13 de maio de 2015, que nomeia os membros do Comité dos Medicamentos Órfãos que representam as associações de doentes (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               14.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/7

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 13 de maio de 2015
   que nomeia os membros do Comité dos Medicamentos Órfãos que representam as associações de doentes
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2015/C 161/05)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 141/2000, a Comissão deve nomear representantes das associações de doentes para um mandato de três anos.

               (2)

               O mandato dos três membros que representam as associações de doentes expira em 30 de junho de 2015.

               (3)

               Os membros do Comité devem ser nomeados por um período de três anos, com início em 1 de julho de 2015,

               (4)

               Caso um membro nomeado pela presente decisão deixe de poder contribuir de forma eficaz para os trabalhos do Comité, ou apresentar a sua demissão, a Comissão pode substituir esse membro a partir da lista de reserva, para o período restante do mandato,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   As pessoas a seguir indicadas são nomeadas membros do Comité por um período de três anos, com início em 1 de julho de 2015:

               —

               Lesley GREENE

               —

               Pauline EVERS

               —

               Mario RICCIARDI.

         Artigo 2.o

   São colocados numa lista de reserva, por ordem de mérito:

               —

               Julián Isla GÓMEZ

               —

               Loris Angelo BRUNETTA

               —

               Baiba ZIEMELE.

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Vytenis ANDRIUKAITIS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.


title: 2010/303/: Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2010 , que nomeia um membro dinamarquês do Comité das Regiões

text:
               28.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/69

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de Maio de 2010
   que nomeia um membro dinamarquês do Comité das Regiões
   (2010/303/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo dinamarquês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e em 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE e 2010/29/UE, que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jens Jørgen NYGAARD,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               —

               Hr. Jan BOYE

                  Rådmand

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SEBASTIÁN

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22, e JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.