title: 2005/160/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Outubro de 2004, que aprova a troca de cartas entre o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (UNOCHA) e a Comissão das Comunidades Europeias referente à cooperação no domínio da resposta a catástrofes (em caso de intervenções simultâneas num país afectado por uma catástrofe) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               25.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/42

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 27 de Outubro de 2004
   que aprova a troca de cartas entre o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (UNOCHA) e a Comissão das Comunidades Europeias referente à cooperação no domínio da resposta a catástrofes (em caso de intervenções simultâneas num país afectado por uma catástrofe)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/160/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O estabelecimento de relações de cooperação com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (UNOCHA) no domínio da protecção civil e das questões humanitárias reflecte uma política consistente destinada a reforçar as relações e a cooperação com as Nações Unidas, conforme salientado nas comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Criação de uma parceria eficaz com as Nações Unidas nos domínios do desenvolvimento e dos assuntos humanitários», de 2 de Maio de 2001 (1), e «A União Europeia e as Nações Unidas: a escolha do multilateralismo», de 10 de Setembro de 2003 (2).

               (2)

               A experiência passada salientou a necessidade de determinar os princípios de base para reforçar a cooperação e coordenação entre o UNOCHA (incluindo o seu sistema de resposta de emergência e os instrumentos de coordenação) e a Comissão Europeia [no âmbito das actividades do mecanismo comunitário de protecção civil, instituído pela Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho (3) e do Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia — ECHO (4)] quando ambas as partes prestam ou facilitam, em simultâneo, assistência a um país afectado por uma catástrofe natural ou provocada pelo Homem, tendo em vista a cooperação eficiente, a maximização da utilização dos recursos disponíveis e a prevenção de duplicações desnecessárias de esforços.

               (3)

               A Comissão e o UNOCHA negociaram o texto de uma troca de cartas referente à sua cooperação no domínio da resposta a catástrofes (em caso de intervenções simultâneas num país afectado por uma catástrofe) que é proposto para aprovação,

         DECIDE:
   Artigo único
   1.   É aprovada a troca de cartas entre o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (UNOCHA) e a Comissão das Comunidades Europeias referente à cooperação no domínio da resposta a catástrofes (em caso de intervenções simultâneas num país afectado por uma catástrofe).
   2.   O membro da Comissão responsável pelo Ambiente e o membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária, ou as pessoas por estes designadas para o efeito, são autorizados a assinar a troca de cartas em nome da Comissão das Comunidades Europeias.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2004.

            Pela Comissão

         Margot WALLSTRÖM

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2001) 231 de 2.5.2001.

      (2)  COM(2003) 526 de 10.9.2003.

      (3)  JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
   ANEXO
   Troca de cartas entre o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (UNOCHA) e a Comissão das Comunidades Europeias referente à cooperação no domínio da resposta a catástrofes (em caso de intervenções simultâneas num país afectado por uma catástrofe)
   Senhor secretário-geral adjunto,
   A Comissão Europeia (a Direcção-Geral do Ambiente e o Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia — ECHO) congratula-se com a cooperação existente entre o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (UNOCHA) e a Comissão Europeia no domínio da assistência humanitária e da ajuda em caso de catástrofe.
   As Nações Unidas desempenham um papel fulcral assegurando a liderança e coordenação dos esforços da comunidade internacional na concessão de assistência humanitária, em aplicação do mandato global conferido pela Assembleia Geral (através da sua Resolução 46/182, respectivo anexo e das resoluções anteriores da Assembleia Geral referidas nesses actos).
   O mecanismo comunitário de protecção civil reflecte a vontade colectiva de facilitar o reforço da cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros nas intervenções de socorro da protecção civil para responder a situações de catástrofe.
   A recente comunicação da Comissão intitulada «A União Europeia e as Nações Unidas: a escolha do multilateralismo» [COM(2003) 526 final], salientando «a importância de que se reveste o aumento da cooperação com a ONU e o reforço da presença da UE no âmbito desta organização», a comunicação da Comissão «Criação de uma parceria eficaz com as Nações Unidas nos domínios do desenvolvimento e dos assuntos humanitários» [COM(2001) 231 final] e as directrizes da União Europeia sobre as crianças e os conflitos armados, adoptadas em Dezembro de 2003, confirmam a importância que a Comissão atribui à cooperação estreita com as Nações Unidas em geral e, em especial, no domínio da resposta às catástrofes naturais e provocadas pelo Homem. Além disso, num documento político dirigido em 8 de Janeiro de 2002 ao presidente da Comissão Europeia (1), o secretário-geral das Nações Unidas recomenda que as duas partes trabalhem em concertação para apoiar o papel das Nações Unidas que consiste em assegurar um quadro coerente de coordenação para a concessão da ajuda humanitária.
   Há alguns anos que o UNOCHA mantém uma relação próxima com o ECHO (2), nomeadamente através do designado «diálogo de programação estratégica». A criação do mecanismo comunitário de protecção civil, em Outubro de 2001 (3), requer o reforço da cooperação com o UNOCHA no domínio da protecção civil. É importante para os dois sistemas, no espírito do processo de Friburgo (4), operar de forma coerente e complementar na concessão de apoio aos Estados e às populações afectadas por catástrofes e emergências.
   A presente troca de cartas destina-se a estabelecer os princípios de base para reforçar a cooperação e coordenação entre, por um lado, o UNOCHA (incluindo o seu sistema de resposta de emergência e os instrumentos de coordenação) e, por outro, a Comissão Europeia (no âmbito das actividades do mecanismo comunitário de protecção civil e do ECHO), quando ambas as partes prestam ou facilitam, em simultâneo, assistência a um país afectado por uma catástrofe natural ou provocada pelo Homem, tendo em vista a cooperação eficiente, a maximização da utilização dos recursos disponíveis e a prevenção de duplicações desnecessárias de esforços. O UNOCHA e a Comissão Europeia consideram que uma abordagem coordenada beneficiará as vítimas de qualquer catástrofe. Por conseguinte, reconhecem que:

               1)

               Proteger e ajudar os cidadãos em caso de catástrofes e emergências é uma responsabilidade fundamental de cada Estado. Todavia, quando as necessidades de ajuda ultrapassam a capacidade de resposta do Estado afectado, a comunidade internacional deve estar preparada e ser capaz de conceder assistência;

               2)

               Os activos nacionais e internacionais disponíveis para responder a catástrofes são limitados e é importante que o UNOCHA e a Comissão Europeia estabeleçam relações de plena cooperação para optimizar a utilização desses recursos;

               3)

               Devem ser adoptadas mais medidas práticas para aproveitar o impulso da cooperação positiva entre o UNOCHA e a Comissão Europeia. Por conseguinte, ambas as partes procederão regularmente ao intercâmbio de informações, manterão um diálogo continuado aos níveis político e operacional e procurarão assegurar, tanto quanto possível, a complementaridade quer entre as respectivas actividades de formação e exercício quer no planeamento e na concessão de ajuda em caso de catástrofe.

         Para este efeito, o UNOCHA e a Comissão Europeia acordam nos procedimentos operacionais normalizados (PON) constantes do anexo à presente troca de cartas que aplicarão para facilitar a coordenação efectiva. Se necessário, os PON podem ser objecto de desenvolvimentos e/ou adaptações posteriores de carácter técnico, à luz da experiência adquirida.
   A presente troca de cartas não prejudica o papel que o n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho atribui ao Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho de Ministros da União Europeia.
   Além disso, não afectará os dispositivos de cooperação e coordenação, como os acordados entre o UNOCHA e o ECHO, que abranjam matérias mais vastas do que as descritas nos PON anexos (anexo 2).
   Propomos que se considere que a presente carta que enuncia os PON e a resposta de Vossa Excelência constituem, em conjunto, a aprovação por ambas as partes das medidas supramencionadas.

         Margot Wallström

         Poul Nielson

      (1)  A Vision of Partnership: The United Nations and the European Union in Humanitarian Affairs and Development, Nova Iorque, Dezembro de 2001.

      (2)  O mandato legal do ECHO decorre do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária.

      (3)  Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da protecção civil (JO L 297 de 15.11.2001, p. 5).

      (4)  Comunicado e quadro de acção do fórum de Friburgo, Suíça, 15 a 16 de Junho de 2000.
   Anexo 1 — PON para os aspectos da protecção civil
   UNOCHA — Mecanismo comunitário de protecção civil
   Procedimentos operacionais normalizados comuns para a coordenação na resposta a catástrofes
   I.   Fase de preparação (ou seja, o período entre a ocorrência de catástrofes)
   O UNOCHA e a Comissão Europeia:

               —

               desenvolverão as suas actividades de acordo com uma metodologia e terminologia desenvolvidas e acordadas conjuntamente, com base em conceitos aceites a nível internacional, especialmente os aprovados no quadro da ONU (1). Esta abordagem é particularmente importante no que respeita às estruturas de coordenação no terreno,

               —

               assegurarão o intercâmbio regular de informações que deve incluir a notificação de alertas, questões políticas e operacionais, assim como reuniões e seminários programados,

               —

               garantirão a participação de ambas as partes na formação, nos exercícios e seminários de consolidação das experiências adquiridas realizados por qualquer uma delas, bem como a contribuição para essas actividades e a organização de exercícios conjuntos, se necessário,

               —

               aprovarão mandatos genéricos para as equipas de avaliação/coordenação e para os peritos.

         II.   Fase de resposta — A nível das sedes:
   O UNOCHA e a Comissão Europeia:

               —

               alertar-se-ão mutuamente da ocorrência de uma catástrofe e fornecerão informações sobre a resposta que tencionam dar. Quando é prevista a activação do mecanismo em caso de catástrofes ocorridas fora do território da UE e ambos os sistemas de resposta, da ONU e da Comunidade, sejam susceptíveis de ser activados, a Comissão Europeia e o UNOCHA procederão, o mais cedo possível, a um intercâmbio de opiniões sobre a avaliação preliminar da situação, as necessidades de ajuda e a resposta prevista, com o objectivo de maximizar a utilização dos recursos disponíveis e assegurar uma abordagem coordenada baseada nos conceitos e no quadro supramencionados,

               —

               assegurarão e manterão o intercâmbio de informação durante a fase de resposta que abrangerá:

                           —

                           os relatórios de avaliação da situação e actualizações desta,

                           —

                           a identificação das necessidades prioritárias e dos recursos exigidos,

                           —

                           a afectação de recursos planeada e programada,

                           —

                           a mobilização de recursos (incluindo módulos de apoio) para evitar sobreposições e duplicações de esforços,

                           —

                           os dados pormenorizados sobre os coordenadores e os activos eventualmente disponíveis,

                           —

                           as eventuais actualizações dos mandatos das equipas de avaliação/coordenação mobilizadas,

                           —

                           a política de informação para os meios de comunicação social.

         III.   Fase de resposta — no terreno:
   O UNOCHA e a Comissão Europeia acordam no seguinte:

               —

               todas as equipas internacionais de primeira intervenção devem ser encorajadas a coordenar as suas actividades no Centro de Coordenação de Operações no Terreno (CCOT) em apoio das autoridades nacionais/locais de gestão de emergências,

               —

               os coordenadores do UNOCHA e da Comissão Europeia devem assistir as autoridades nacionais/locais de gestão de emergências na coordenação das equipas internacionais de primeira intervenção, em conformidade com a metodologia existente definida nas orientações do Insarag.

      (1)  Tal como as «International Search and Rescue Advisory Group (INSARAG) Guidelines» e as «OSLO Guidelines on The Use of Military and Civil Defence Assets in Disaster Relief», de Maio de 1994, etc.
   Anexo 2 — PON para os aspectos humanitários
   UNOCHA — Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia — ECHO —
   Procedimentos operacionais normalizados comuns para a coordenação na resposta a catástrofes
   1.   Fase de preparação/rotina (ou seja, o período entre a ocorrência de catástrofes)
   O UNOCHA e a Comissão Europeia:

               —

               prosseguirão o diálogo estratégico em curso sobre a preparação para situações de emergência de forma a desenvolver uma cooperação estreita com o objectivo de melhorar a capacidade global de resposta a emergências. Este diálogo abrange os aspectos operacionais e financeiros,

               —

               assegurarão a inclusão de membros do pessoal de ambas as partes nas acções de formação e nos seminários organizados pelo ECHO e pelo UNOCHA,

               —

               organizarão exercícios de consolidação das experiências adquiridas, sempre que necessário, cujo resultado provável consistirá na melhoria dos regimes de cooperação (PON),

               —

               assegurarão o intercâmbio regular de informação sobre a metodologia normalizada utilizada para a avaliação das necessidades e a coordenação da ajuda com o objectivo de melhorar a coerência e convergência respectivas,

               —

               realizarão regularmente avaliações conjuntas e procederão a adaptações dos respectivos sistemas de permanência (organização, pontos de contacto, coordenadas) para assegurar a possibilidade de conexão e a compatibilidade a qualquer momento,

               —

               procederão à troca de documentos de apoio e reflexão e realizarão balanços das situações de emergência.

         2.   Fase de resposta/emergência
   2.1.   A nível das sedes
   O UNOCHA e a Comissão Europeia:

               —

               assegurarão o intercâmbio de informação sobre o envio de equipas de avaliação ao local da emergência (inclusão do ECHO na lista do UNDAC de endereços electrónicos de alerta em caso de emergência — mensagens M1 a M3) e criarão pontos fixos de comunicação/contacto nas sedes — como a caixa de correio electrónico de emergência do ECHO — e no terreno,

               —

               assegurarão a ligação entre o ECHO e o UNDAC no terreno,

               —

               assegurarão o intercâmbio de relatórios e notas de síntese sobre as situações de emergência em curso (incluindo o acesso do ECHO ao CCOT).

         2.2.   No terreno
   O UNOCHA e a Comissão Europeia:

               —

               facilitarão a participação das equipas do ECHO no mecanismo de coordenação instituído pelo UNOCHA/UNDAC,

               —

               assegurarão o intercâmbio da informação no terreno sobre os factos apurados e as acções em curso ou planeadas,

               —

               assegurarão que, sempre que possível e apropriado, as equipas partilharão análises e projectos de relatório e formularão recomendações conjuntas para as respectivas sedes,

               —

               assegurarão que, sempre que possível, o ECHO e o UNDAC realizarão avaliações conjuntas e promoverão a partilha da informação entre os diferentes intervenientes na emergência (através da criação de centros HIC),

               —

               realizarão todos os esforços para partilhar ou conceder acesso às estruturas logísticas de ambas as partes (por exemplo, transportes e comunicações).

         NAÇÕES UNIDAS
   28 de Outubro de 2004
   Senhora comissária Margot Wallström, Senhor comissário Poul Nielson
   Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossas Excelências de 27 de Outubro de 2004, que propõe o estabelecimento de um diálogo estruturado e o reforço da cooperação entre a Comissão Europeia e as Nações Unidas no domínio da resposta a catástrofes, coordenação no terreno e acção humanitária.
   É com prazer que posso confirmar o acordo das Nações Unidas, aguardando a oportunidade de me reunir com Vossas Excelências e com os sucessores de Vossas Excelências no mais breve prazo para debater a aplicação rápida e efectiva da proposta.
   Permito-me igualmente aproveitar esta oportunidade para expressar a minha satisfação com os resultados das negociações dos últimos dezoito meses entre os nossos serviços que conduziram à conclusão do actual texto do acordo, no espírito dos princípios orientadores do anexo à Resolução 46/182 da Assembleia Geral. Gostaria ainda de exprimir o meu apreço pelo excelente trabalho desenvolvido pelas nossas equipas, bem como pelo papel de coordenação assegurado pelas três nações que asseguraram a Presidência da União Europeia durante esse período.

      Queiram Vossas Excelências aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

         Jan Egeland
         Secretário-Geral Adjunto para os Assuntos Humanitários
         Coordenador para a Ajuda de Emergência

         Comissária Margot Wallström
         Direcção-Geral do Ambiente
         Bruxelas

         Comissário Poul Nielson
         Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO)
         Bruxelas


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de maio de 2015, sobre a abertura de negociações interinstitucionais, e respetivo mandato, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 e o Regulamento (UE) n.° 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (COM(2014)0032 — C8-0025/2014 — 2014/0014(COD))

text:
               27.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 353/82

         P8_TA(2015)0216
   Regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (Decisão sobre a abertura de negociações interinstitucionais)
   Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de maio de 2015, sobre a abertura de negociações interinstitucionais, e respetivo mandato, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (COM(2014)0032 — C8-0025/2014 — 2014/0014(COD))
   (2016/C 353/15)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a proposta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

               —

               Tendo em conta o artigo 73.o, n.o 2, e o artigo 74.o do seu Regimento,

         Decide abrir negociações interinstitucionais com base no mandato seguinte:

      MANDATO

      Alteração 1

      Proposta de regulamento

      Considerando 2

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                           (2)

                           A experiência adquirida com a aplicação dos regimes atuais, em conjunto com as conclusões retiradas das avaliações externas
                                 e
                               a subsequente análise das diferentes opções políticas, aponta para a conclusão de que a
                                 fundamentação que conduziu à criação
                               de ambos os regimes escolares
                                 permanece relevante
                              . No contexto atual de diminuição do consumo de fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e laticínios,
                                 agravado, entre outros fatores, pela tendência moderna
                               de consumo
                                 de
                               alimentos altamente transformados que, além do mais, muitas vezes são ricos em açúcares adicionados, sal
                                 e
                               gorduras, a ajuda da União ao financiamento da distribuição de produtos agrícolas selecionados às crianças nos estabelecimentos de ensino deve
                                 continuar a existir
                              .

                           (2)

                           A experiência adquirida com a aplicação dos regimes atuais, em conjunto com as conclusões retiradas das avaliações externas, a subsequente análise das diferentes opções políticas
                                 e as dificuldades sociais enfrentadas pelos Estados-Membros
                              , aponta para a conclusão de que a
                                 continuação e o reforço
                               de ambos os regimes escolares
                                 é da maior importância
                              . No contexto atual de diminuição do consumo de fruta e produtos hortícolas
                                 frescos
                              , incluindo bananas, e laticínios,
                                 assim como do aumento do excesso
                               de
                                 peso das crianças, devido a hábitos de
                               consumo
                                 que privilegiam
                               alimentos altamente transformados que, além do mais, muitas vezes são ricos em açúcares adicionados, sal, gorduras
                                 e/ou aditivos
                              , a ajuda da União ao financiamento da distribuição de produtos agrícolas selecionados às crianças nos estabelecimentos de ensino deve
                                 reforçar a promoção de hábitos alimentares saudáveis e o consumo de produtos locais
                              .

      Justificação

      Alteração de compromisso 6 da AGRI. Este compromisso sublinha a importância dos regimes escolares, assim como as razões pelas quais devem prosseguir e ser reforçados. Além disso, na sequência da decisão da Comissão de reavaliar a proposta, é importante que o Parlamento adote uma posição forte a favor da prossecução dos regimes.

      Alteração 2

      Proposta de regulamento

      Considerando 3

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                           (3)

                           A análise das diferentes opções políticas aponta que uma abordagem unificada ao abrigo de um quadro jurídico e financeiro comum é mais apropriada e eficaz para responder aos objetivos específicos que a Política Agrícola Comum visa alcançar através dos regimes escolares. Isto permitiria aos Estados-Membros otimizar o impacto da distribuição no âmbito de um orçamento constante e aumentar a eficácia de gestão. Contudo, para tomar em consideração as diferenças entre fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e laticínios e as respetivas cadeias de abastecimento, determinados elementos deverão continuar separados, como é o caso das respetivas dotações orçamentais. À luz da experiência com os regimes atuais, a participação dos Estados-Membros no regime deverá continuar a ser voluntária. Tendo em conta as diferentes realidades de consumo dos vários Estados-Membros, há que dar a possibilidade aos Estados-Membros participantes de optar pela distribuição da totalidade ou apenas de um dos produtos elegíveis para distribuição às crianças nos estabelecimentos de ensino.

                           (3)

                           A análise das diferentes opções políticas aponta que uma abordagem unificada ao abrigo de um quadro jurídico e financeiro comum é mais apropriada e eficaz para responder aos objetivos específicos que a Política Agrícola Comum visa alcançar através dos regimes escolares. Isto permitiria aos Estados-Membros otimizar o impacto da distribuição no âmbito de um orçamento constante e aumentar a eficácia de gestão. Contudo, para tomar em consideração as diferenças entre fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e laticínios e as respetivas cadeias de abastecimento, determinados elementos deverão continuar separados, como é o caso das respetivas dotações orçamentais. À luz da experiência com os regimes atuais, a participação dos Estados-Membros no regime deverá continuar a ser voluntária. Tendo em conta as diferentes realidades de consumo dos vários Estados-Membros, há que dar a possibilidade aos Estados-Membros participantes de optar
                                 , de acordo com as regiões interessadas,
                               pela distribuição da totalidade ou apenas de um dos produtos elegíveis para distribuição às crianças nos estabelecimentos de ensino.
                                 Os Estados-Membros poderiam também considerar a introdução de medidas específicas para combater a diminuição do consumo de leite entre os adolescentes.

      Alteração 3

      Proposta de regulamento

      Considerando 4

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                           (4)

                           Com efeito, foi identificada uma tendência de diminuição do consumo, em especial de fruta e produtos hortícolas frescos, incluindo bananas, e leite de consumo. Por conseguinte, importa privilegiar a distribuição realizada ao abrigo dos regimes escolares relativos a estes produtos. Por sua vez, desta forma seria também possível reduzir os encargos de organização para as escolas e aumentar o impacto da distribuição no contexto de um orçamento limitado, em conformidade com a prática atual, uma vez que estes produtos são distribuídos com maior frequência.

                           (4)

                           Com efeito, foi identificada uma tendência de diminuição do consumo, em especial de fruta e produtos hortícolas frescos, incluindo bananas, e leite de consumo. Por conseguinte, importa privilegiar
                                 , prioritariamente,
                               a distribuição realizada ao abrigo dos regimes escolares relativos a estes produtos. Por sua vez, desta forma seria também possível reduzir os encargos de organização para as escolas e aumentar o impacto da distribuição no contexto de um orçamento limitado, em conformidade com a prática atual, uma vez que estes produtos são distribuídos com maior frequência.
                                 No entanto, a fim de respeitar as recomendações nutricionais em matéria de absorção de cálcio e tendo em conta os problemas crescentes associados à intolerância à lactose do leite, os Estados-Membros deveriam poder dar continuidade à distribuição de determinados laticínios, como o iogurte e o queijo que têm inegáveis efeitos benéficos para a saúde das crianças. Além disso, deverão ser feitos esforços para assegurar a distribuição de produtos locais e regionais.

      Justificação

      Alteração de compromisso 1 — parte 3 da AGRI.

      Alteração 4

      Proposta de regulamento

      Considerando 5

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                           (5)

                           As medidas educativas que apoiam a distribuição são necessárias para tornar o regime eficaz na consecução dos seus objetivos de curto e longo prazo de aumentar o consumo de produtos agrícolas selecionados e incentivar regimes alimentares mais saudáveis. Tendo em conta a sua importância, estas medidas devem apoiar tanto a distribuição de fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, como a
                                 distribuição
                               de leite, devendo ser elegíveis para apoio da União, devendo ser elegíveis para apoio da União. Enquanto medidas de
                                 apoio
                              , representam um instrumento essencial para reaproximar as crianças da agricultura e
                                 dos diferentes
                               produtos agrícolas. A fim de alcançar os objetivos do regime, os
                                 Estados-Membros
                               devem poder incluir uma maior variedade de produtos agrícolas
                                 nas suas medidas temáticas
                              . Contudo, para promover hábitos alimentares saudáveis, as autoridades nacionais
                                 de
                               saúde devem
                                 estar
                               envolvidas neste processo e aprovar a lista de produtos, bem como os dois grupos de produtos elegíveis para distribuição, e decidir quanto aos seus aspetos nutricionais.

                           (5)

                           As medidas educativas
                                 de acompanhamento
                               que apoiam a distribuição são necessárias para tornar o regime eficaz na consecução dos seus objetivos de curto e longo prazo de aumentar o consumo de produtos agrícolas selecionados e incentivar regimes alimentares mais saudáveis. Tendo em conta a sua importância, estas medidas devem apoiar tanto a distribuição de fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, como a
                                 de
                               leite
                                 e produtos lácteos
                              , devendo ser elegíveis para apoio da União. Enquanto medidas
                                 educacionais
                               de
                                 acompanhamento
                              , representam um instrumento essencial para reaproximar as crianças da agricultura e
                                 da variedade de
                               produtos agrícolas
                                 da União, particularmente dos que são produzidos na sua região, com
                               a
                                 ajuda, por exemplo, de peritos em nutricionismo e agricultores e, a
                               fim de alcançar os objetivos do regime, os
                                 Estados-Membros
                               devem poder incluir
                                 nas suas medidas temáticas
                               uma maior variedade de produtos agrícolas
                                 , como frutas e produtos hortícolas sem adição de açúcar, sal, gordura ou edulcorantes, e também outras especialidades locais, regionais ou nacionais, como o mel, as azeitonas de mesa, o azeite e a fruta seca
                              . Contudo, para promover hábitos alimentares saudáveis, as autoridades nacionais
                                 responsáveis pela nutrição e/ou a
                               saúde devem
                                 ser
                               envolvidas neste processo e aprovar a lista de produtos, bem como os dois grupos de produtos elegíveis para distribuição, e decidir quanto aos seus aspetos nutricionais.

      Justificação

      Alteração de compromisso 2 — parte 5 da AGRI.

      Alteração 5

      Proposta de regulamento

      Considerando 6

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                           (6)

                           Para garantir uma boa gestão orçamental, devem ser previstos um limite máximo fixo de apoio da União destinado à distribuição de fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e leite, medidas educativas de
                                 apoio
                               e custos conexos. O limite máximo fixado deve refletir a situação atual. À luz da experiência adquirida e com vista a simplificar a gestão, os modelos de financiamento devem ser aproximados e basear-se numa abordagem única relativamente ao nível da participação financeira da União. Assim sendo, é apropriado limitar o nível de ajuda da União quanto ao preço dos produtos através de um
                                 valor
                               máximo de ajuda da União por
                                 porção
                              , tanto para a fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas
                                 , como para o
                               leite, e abolir o princípio de cofinanciamento obrigatório para fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas. Tendo em conta a volatilidade
                                 do preço
                               dos produtos em questão, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar determinados atos no que diz respeito a medidas que determinem
                                 os níveis
                               de ajuda da União
                                 quanto ao preço de uma porção de produtos e que definam uma porção
                              .

                           (6)

                           Para garantir uma boa gestão orçamental, devem ser previstos um limite máximo fixo de apoio da União destinado à distribuição de fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e leite, medidas educativas de
                                 acompanhamento
                               e custos conexos. O limite máximo fixado deve refletir a situação atual. À luz da experiência adquirida e com vista a simplificar a gestão, os modelos de financiamento devem ser aproximados e basear-se numa abordagem única relativamente ao nível da participação financeira da União. Assim sendo, é apropriado limitar o nível de ajuda da União quanto ao preço dos produtos através de um
                                 montante
                               máximo de ajuda da União por
                                 criança e por operação de distribuição
                              , tanto para a fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas
                                 e
                               leite, e abolir o princípio de cofinanciamento obrigatório para fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas. Tendo em conta a volatilidade dos
                                 preços dos
                               produtos em questão, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar
                                 determinados
                               atos
                                 , nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
                               no que diz respeito a medidas que determinem
                                 o limite
                               de ajuda da União.

      Alteração 6

      Proposta de regulamento

      Considerando 7

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                           (7)

                           Para assegurar a utilização eficiente e direcionada dos fundos da União, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar determinados atos no que diz respeito a medidas que fixem as dotações indicativas da ajuda da União a cada Estado-Membro e os métodos de reafectação da ajuda entre Estados-Membros com base nos pedidos de ajuda recebidos. As dotações indicativas devem ser fixadas separadamente para o setor da fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e o setor do leite, em consonância com a abordagem voluntária à distribuição. A chave de repartição para o setor da fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, deve refletir as dotações atuais dos Estados-Membros, com base nos critérios objetivos do número de crianças com idades compreendidas entre os seis e os dez anos como uma percentagem da população e tendo também em conta o nível de desenvolvimento das regiões em causa. Para permitir aos Estados-Membros manterem a extensão dos respetivos programas atuais e com vista a incentivar outros a assumirem a distribuição de leite, é apropriado utilizar a combinação de
                                 duas
                               chaves de repartição dos fundos para o leite, nomeadamente a utilização histórica de fundos pelos Estados-Membros ao abrigo do regime de distribuição de leite nas escolas
                                 e
                               os critérios objetivos do número de crianças com idades compreendidas entre os seis e os dez anos como uma percentagem da população empregues no setor da fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas. Para encontrar a proporção correta para estas duas chaves, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar determinados atos no que diz respeito à adoção de regras complementares relativas ao equilíbrio entre os
                                 dois
                               critérios. Além do mais, tendo em conta as alterações recorrentes em certas regiões de Estados-Membros em matéria demográfica ou de desenvolvimento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar determinados atos no que diz respeito a avaliar, de três em três anos e com base nesses critérios, se as dotações dos Estados-Membros permanecem atualizadas.

                           (7)

                           Para assegurar a utilização eficiente e direcionada dos fundos da União, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar determinados atos
                                 , nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
                               no que diz respeito a medidas que fixem as dotações indicativas da ajuda da União a cada Estado-Membro e os métodos de reafectação da ajuda entre Estados-Membros com base nos pedidos de ajuda recebidos. As dotações indicativas devem ser fixadas separadamente para o setor da fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e o setor do leite, em consonância com a abordagem voluntária à distribuição. A chave de repartição para o setor da fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, deve refletir as dotações atuais dos Estados-Membros, com base nos critérios objetivos do número de crianças com idades compreendidas entre os seis e os dez anos como uma percentagem da população e tendo também em conta o nível de desenvolvimento das regiões em causa. Para permitir aos Estados-Membros manterem a extensão dos respetivos programas atuais e com vista a incentivar outros a assumirem a distribuição de leite, é apropriado utilizar a combinação de
                                 quatro
                               chaves de repartição dos fundos para o leite, nomeadamente a utilização histórica de fundos pelos Estados-Membros ao abrigo do regime de distribuição de leite nas escolas
                                 , exceto no caso da Croácia, para a qual deverá ser determinado um montante fixo específico com base no presente regulamento,
                               os critérios objetivos do número de crianças com idades compreendidas entre os seis e os dez anos como uma percentagem da população empregues no setor da fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas
                                 , o grau de desenvolvimento das regiões nos Estados-Membros e o estabelecimento de um nível mínimo de despesas da ajuda da União por criança e por ano
                              . Para encontrar a proporção correta para estas duas chaves, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar determinados atos no que diz respeito à adoção de regras complementares relativas ao equilíbrio entre os
                                 quatro
                               critérios. Além do mais, tendo em conta as alterações recorrentes em certas regiões de Estados-Membros em matéria demográfica ou de desenvolvimento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar determinados atos
                                 , nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União europeia,
                               no que diz respeito a avaliar, de três em três anos e com base nesses critérios, se as dotações dos Estados-Membros permanecem atualizadas.
                                 Deverá ser dada uma majoração de 5 % ao apoio da União na implementação deste regime em regiões ultraperiféricas, dada a sua limitada diversificação agrícola e a impossibilidade frequente de encontrar regionalmente alguns produtos na região em causa, o que implica maiores custos de transporte e armazenamento.

      Justificação

      Alteração de compromisso 4 — parte 3 da AGRI.

      Alteração 7

      Proposta de regulamento

      Considerando 8

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                           (8)

                           Para permitir aos Estados-Membros com limitações demográficas implementar um regime rentável, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar determinados atos no que diz respeito a fixar o montante mínimo de ajuda da União que os Estados-Membros têm o direito de receber para a fruta e os produtos hortícolas, incluindo bananas,
                                 e o
                               leite.

                           (8)

                           Para permitir aos Estados-Membros com limitações demográficas implementar um regime rentável, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar determinados atos
                                 , nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
                               no que diz respeito a fixar o montante mínimo de ajuda da União que os Estados-Membros têm o direito de receber para a fruta e os produtos hortícolas, incluindo bananas, leite
                                 e produtos lácteos
                              .

      Alteração 8

      Proposta de regulamento

      Considerando 9

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                           (9)

                           No interesse de uma boa gestão administrativa e orçamental, os Estados-Membros que pretenderem participar na distribuição de fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e/ou leite devem candidatar-se
                                 anualmente
                               às ajudas da União. Com vista a simplificar os procedimentos e a gestão do processo,
                                 o pedido deve ser apresentado
                               com base em pedidos de ajuda distintos. Na sequência dos pedidos efetuados pelos Estados-Membros, a Comissão deve tomar uma decisão sobre as dotações definitivas para fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas,
                                 e
                               leite no âmbito das dotações disponíveis no orçamento e após tomadas em consideração eventuais transferências limitadas realizadas entre as respetivas dotações, que incentivem a definição de prioridades em termos de distribuição com base nas necessidades nutricionais. Deve ser delegado na Comissão o poder de adotar determinados atos no que diz respeito às medidas que determinam as condições e os limites dessas transferências.

                           (9)

                           No interesse de uma boa gestão administrativa e orçamental, os Estados-Membros que pretenderem participar na distribuição de fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e/ou leite
                                 e produtos lácteos
                               devem candidatar-se
                                 de seis em seis anos
                               às ajudas da União. Com vista a simplificar os procedimentos e a gestão do processo,
                                 os pedidos devem ser apresentados
                               com base em pedidos de ajuda distintos. Na sequência
                                 da receção
                               dos pedidos efetuados pelos Estados-Membros, a Comissão deve tomar uma decisão sobre as dotações definitivas para fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, leite
                                 e/ou produtos lácteos
                               no âmbito das dotações disponíveis no orçamento e após tomadas em consideração eventuais transferências limitadas realizadas entre as respetivas dotações, que incentivem a definição de prioridades em termos de distribuição com base nas necessidades nutricionais. Deve ser delegado na Comissão o poder de adotar determinados atos
                                 , nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União europeia,
                               no que diz respeito às medidas que determinam as condições e os limites dessas transferências.

      Alteração 9

      Proposta de regulamento

      Considerando 9-A (novo)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                                 (9-A)

                                 A fim de simplificar os procedimentos administrativos e organizacionais aplicáveis aos estabelecimentos de ensino que participem em ambos os regimes, cumpre delegar na Comissão o poder de adotar determinados atos, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à criação de procedimentos únicos para a apresentação de pedidos de participação dos estabelecimentos escolares e para a monitorização.

      Justificação

      Importa reduzir a burocracia, que dissuade as escolas de participarem e, especialmente, de forma a que que os estabelecimentos que procurem participar em ambos os regimes não sejam obrigados a preencher dois conjuntos separados de pedidos ou sujeitos a toda uma variedade de procedimentos de monitorização.

      Alterações 10 e 57

      Proposta de regulamento

      Considerando 10

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                           (10)

                           A estratégia nacional deve ser considerada um requisito à participação
                                 dos Estados-Membros
                               no regime
                                 e
                               um documento estratégico
                                 plurianual, que determina
                               os objetivos
                                 a
                               alcançar
                                 pelos Estados-Membros
                               e respetivas prioridades. Os Estados-Membros devem poder atualizá-los com regularidade, especialmente à luz das avaliações e revisões feitas às prioridades ou aos objetivos.

                           (10)

                           A estratégia nacional deve ser considerada um requisito à participação
                                 de um Estado-Membro
                               no regime
                                 . Os Estados-Membros que pretenderem participar deverão apresentar
                               um documento estratégico
                                 que abranja um período de seis anos, quantificando o problema existente e estabelecendo
                               os objetivos
                                 que pretendem
                               alcançar
                                 , indicando as metodologias em conformidade com o problema apresentado
                               e
                                 as
                               respetivas prioridades. Os Estados-Membros devem poder atualizá-los com regularidade, especialmente à luz das avaliações e revisões feitas às prioridades ou aos objetivos
                                 , bem como do sucesso dos seus programas
                              .
                                 Quando os Estados-Membros atualizarem as suas estratégias nacionais deverá ser-lhes requerido que consultem as respetivas partes interessadas.

      Alteração 11

      Proposta de regulamento

      Considerando 11-A (novo)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                                 (11-A)

                                 Para aumentar a visibilidade do regime junto dos seus beneficiários em toda a União, devem ser criadas uma identidade comum e um logotipo da União, utilizados obrigatoriamente nos cartazes referentes à participação das escolas nos programas, bem como nos materiais de informação ao dispor dos alunos no âmbito das medidas educativas de acompanhamento. Para o efeito, deve-se, portanto, delegar na Comissão o poder de adotar atos, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para definir os critérios específicos no que respeita à apresentação, ao conteúdo, à dimensão e ao visual da identidade comum e do logotipo da União.

      Justificação

      Alteração conforme com a alteração de compromisso 5 da AGRI.

      Alteração 12

      Proposta de regulamento

      Considerando 12

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                           (12)

                           Para garantir que o preço dos produtos fornecidos às crianças ao abrigo do regime reflete plenamente o montante da ajuda prestada e que os produtos subsidiados não são desviados dos fins a que se destinam, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar determinados atos no que diz respeito ao controlo dos preços ao abrigo do regime.

                           (12)

                           Para garantir que o preço dos produtos fornecidos às crianças ao abrigo do regime reflete plenamente o montante da ajuda prestada e que os produtos subsidiados não são desviados dos fins a que se destinam, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar determinados atos
                                 , nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia,
                               no que diz respeito ao controlo dos preços ao abrigo do regime.
                                 Tais atos não devem desincentivar os Estados-Membros do fornecimento de produtos locais

      Justificação

      Alteração conforme com a alteração de compromisso 5 da AGRI.

      Alteração 13

      Proposta de regulamento

      Considerando 12-A (novo)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                                 (12-A)

                                 A fim de verificar a eficácia dos regimes nos Estados-Membros, deve ser atribuído financiamento a iniciativas de controlo e avaliação dos resultados obtidos, dedicando particular atenção às alterações do consumo a médio prazo.

      Alteração 14

      Proposta de regulamento

      Considerando 13-A (novo)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                                 (13-A)

                                 O presente regulamento não deve interferir na divisão de competências locais ou regionais dentro dos Estados-Membros, incluindo a autonomia regional e local.

      Alteração 15

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 3

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23 — título

                  Texto da Comissão

                  Alteração

               Ajuda para o fornecimento de fruta e produtos hortícolas, bananas e
                     leite
                  , medidas educativas de
                     apoio
                   e custos conexos

               Ajuda para o fornecimento de fruta e produtos hortícolas, bananas
                     , leite
                   e
                     certos produtos lácteos
                  , medidas educativas de
                     acompanhamento
                   e custos conexos

      Justificação

      Alteração de compromisso 1 — parte 1 da AGRI.

      Alteração 16

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 3

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23 — n.o 1 — alínea a)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                           (a)

                           Para o fornecimento de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite;

                           a)

                           Para o fornecimento de fruta e produtos hortícolas,
                                 incluindo
                               bananas, leite e
                                 produtos lácteos, como referido no n.o 2
                              ;

      Justificação

      Alteração de compromisso 1 — parte 1 da AGRI. Este compromisso apoia a proposta da Comissão de que os Estados-Membros ainda possam continuar a distribuir produtos frescos. A formulação «fruta e produtos hortícolas» abrange produtos frescos e conservados ao fresco, prontos a consumir em porções (como cenouras descascadas e/ou às rodelas em pequenas embalagens) e também permite aos estabelecimentos escolares espremerem os produtos para extrair sumos frescos. Cabe aos Estados-Membros decidir e implementar as suas estratégias sobre quais os produtos frescos que devem ser distribuídos (e como).

      Alteração 17

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 3

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23 — n.o 1 — alínea b)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                           (b)

                           Para medidas educativas de
                                 apoio
                              ; e

                           b)

                           Para medidas educativas de
                                 acompanhamento
                              ; e

      Justificação

      Alteração de compromisso 2 — parte 1 da AGRI. A substituição da expressão «de apoio» por «de acompanhamento» pretende clarificar que as medidas educativas apoiadas pela UE ao abrigo dos regimes escolares não são da responsabilidade dos professores, mas de intervenientes externos, como nutricionistas, agricultores, etc..

      Alteração 18

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 3

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23 — n.o 1 — alínea c)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                           (c)

                           Para
                                 certos
                               custos conexos relacionados com a logística, a distribuição, o equipamento, a publicidade, o controlo
                                 e
                               a avaliação.

                           c)

                           Para custos conexos relacionados com a logística, a distribuição, o equipamento, a
                                 comunicação e a
                               publicidade, o controlo, a avaliação
                                 e outras atividade diretamente relacionadas com a aplicação do regime
                              .

      Alteração 19

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 3

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23 — n.o 2

                  Texto da Comissão

                  Alteração

               2.   Os Estados-Membros que pretendam participar no regime de ajuda previsto no n.o 1 («o regime escolar») podem distribuir fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas,
                     ou
                   leite do código NC 0401,
                     ou ambos.

               2.   Os Estados-Membros que pretendam participar no regime de ajuda previsto no n.

                        o

                   1 («o regime escolar») podem distribuir:

                                 a)

                                 fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas e/ou

                                 b)

                                 leite e produtos lácteos das seguintes categorias («produtos lácteos»):

                                             i)

                                             leite e natas do código NC 0401;

                                             ii)

                                             leitelho, leite coalhado, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, abrangidos pelo código NC 0403, excluindo os produtos que contenham aromas ou substâncias não lácteas, abrangidas pelos códigos NC 0403 10 51 a 99 e NC 0403 90 71 a 99;

                                             iii)

                                             queijo e requeijão abrangidos pelo código NC 0406;

                                             iv)

                                             leite sem lactose constituído por leite natural cuja composição tenha sido alterada no que diz respeito ao seu teor em lactose e que não contenha outras matérias não lácteas abrangidas pelo código NC 0404 90.

      Justificação

      Alteração de compromisso 1 — parte 2 da AGRI. A finalidade destes regimes é incentivar o consumo de produtos agrícolas e instalar hábitos de alimentação saudáveis. Além disso, dispomos de argumentos concretos para justificar que o consumo de leite líquido está a decair; o queijo e os iogurtes naturais constituem a segunda melhor alternativa devido às intolerâncias da lactose.

      Alteração 20

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 3

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23 — n.o 3

                  Texto da Comissão

                  Alteração

               3.   Como condição para participarem no regime escolar, os Estados-Membros devem elaborar, antes da sua participação neste regime e posteriormente de
                     6
                   em
                     6
                   anos, ao nível nacional e regional, uma estratégia para a sua aplicação. A estratégia pode ser alterada por um Estado-Membro, em especial em função do controlo
                     e
                   da avaliação. A estratégia deve identificar
                     , pelo menos,
                   as necessidades a satisfazer, a classificação das necessidades em termos de prioridades, a população-alvo, os resultados previstos e as metas quantitativas a alcançar relativamente à situação inicial,
                     bem como
                   determinar os instrumentos e as ações mais adequados para atingir esses objetivos.

               3.   Como condição para participarem no regime escolar, os Estados-Membros devem elaborar, antes da sua participação neste regime e posteriormente de
                     seis
                   em
                     seis
                   anos, ao nível nacional e regional, uma estratégia para a sua aplicação. A estratégia pode ser alterada por um Estado-Membro
                     ou por uma autoridade regional
                  , em especial em função do controlo, da avaliação
                     e dos resultados alcançados, fazendo bom uso dos fundos da União
                  . A estratégia deve
                     , no mínimo,
                   identificar as necessidades a satisfazer, a classificação das necessidades em termos de prioridades, a população-alvo, os resultados previstos e as metas quantitativas a alcançar relativamente à situação inicial,
                     e deve
                   determinar os instrumentos e as ações mais adequados para atingir esses objetivos.

      Justificação

      O objetivo é alargar o âmbito da competência às autoridades infranacionais, para que estas possam controlar o regime de acordo com a distribuição de poderes prevista pelas constituições dos respetivos Estados-Membros. Esta alteração reflete também o parecer do Comité das Regiões.

      Alteração 21

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 3

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23 — n.o 4

                  Texto da Comissão

                  Alteração

               4.   Para que o regime escolar seja eficaz, os Estados-Membros devem igualmente prever medidas educativas de
                     apoio
                  , que poderão incluir medidas e atividades destinadas a aproximar as crianças da agricultura e de uma maior variedade de produtos agrícolas,
                     educando
                   sobre questões relacionadas, como hábitos alimentares saudáveis, combate ao desperdício de comida, cadeias alimentares locais
                     ou
                   agricultura biológica.

               4.   Para que o regime escolar seja eficaz, os Estados-Membros devem igualmente prever medidas educativas de
                     acompanhamento
                  , que poderão incluir medidas e atividades destinadas a aproximar as crianças da agricultura
                     , como visitas a explorações agrícolas,
                   e
                     a distribuição
                   de uma maior variedade de produtos agrícolas,
                     como produtos à base de frutas e de produtos hortícolas transformados, e outras especialidades locais, regionais ou nacionais, como o mel, as azeitonas ou o azeite, e as frutas secas. Tal contribuiria para educar
                   sobre questões relacionadas, como hábitos alimentares saudáveis, combate ao desperdício de comida, cadeias alimentares locais, agricultura biológica
                     e produção sustentável
                  .

      Justificação

      Alteração de compromisso 2 — parte 2 da AGRI. Tendo em conta que as medidas educativas permitem a distribuição ocasional de outros produtos, o compromisso inclui aqui alterações relativas a especialidades locais, regionais ou nacionais, como o mel, as azeitonas, o azeite e as frutas secas.

      Alteração 50

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23 — n.o 5

                  Texto da proposta da Comissão

                  Alteração

               5.   Ao elaborarem as estratégias, os Estados-Membros devem determinar uma lista de produtos agrícolas, além da fruta e produtos hortícolas, das bananas
                     e
                   do leite, que possam ocasionalmente ser abrangidos pelas medidas educativas de
                     apoio
                  .

               5.   Ao elaborarem as estratégias, os Estados-Membros devem determinar uma lista de produtos agrícolas, além da fruta e produtos hortícolas, das bananas, do leite
                     e dos produtos lácteos,
                   que possam ocasionalmente ser abrangidos
                     para distribuição
                   pelas medidas educativas de
                     acompanhamento
                  .
                     No que diz respeito a frutas e produtos hortícolas transformados, estão excluídos da presente disposição os produtos que contenham açúcar aditado, gordura aditada, sal aditado, edulcorantes aditados e/ou intensificadoras de sabor (aditivos alimentares artificiais, códigos E620-E650).

      Justificação

      Os aditivos alimentares cód. refs. E620 a E650 têm efeitos nocivos para a saúde dos consumidores em quantidades mais significativas. Já que o programa se destina a promover uma alimentação saudável, a autorização de aditivos de aditivos alimentares com efeitos dúbios para a saúde seria contrária a tal objetivo.

      Alteração 23

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 3

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23 — n.o 6

                  Texto da Comissão

                  Alteração

               6.   Os Estados-Membros devem escolher os produtos a distribuir ou a incluir nas medidas educativas de
                     apoio
                  , com base em critérios objetivos que
                     podem
                   incluir considerações ambientais e de saúde, a sazonalidade, variedade ou disponibilidade de produtos locais, dando prioridade
                     , na medida do possível,
                   a produtos originários da União, em especial a compras locais,
                     produtos biológicos,
                   circuitos de abastecimento curtos ou benefícios ambientais.

               6.   Os Estados-Membros devem escolher os produtos a distribuir ou a incluir nas medidas educativas de
                     acompanhamento
                  , com base em critérios objetivos que
                     devem
                   incluir considerações ambientais
                     , éticas
                   e de saúde, a sazonalidade, variedade ou disponibilidade de produtos locais, dando prioridade a produtos originários da União, em especial a
                     produção e
                   compras locais, circuitos de abastecimento curtos
                     , produtos biológicos
                   ou benefícios ambientais
                     e produtos de qualidade, tal como referidos no Regulamento (UE) n
                  .

                        o 1151/2012. No caso das bananas, apenas poderá ser dada prioridade a produtos do comércio equitativo de países terceiros quando não estiverem disponíveis produtos equivalentes originários da União.

      Justificação

      Alteração de compromisso 3 da AGRI.

      Alteração 24

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 3

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23 — n.o 7

                  Texto da Comissão

                  Alteração

               7.   Para promover hábitos alimentares saudáveis, os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades
                     de
                   saúde
                     competentes aprovam
                   a lista
                     de todos os
                   produtos fornecidos ao abrigo do regime escolar e decidem quanto aos respetivos aspetos nutricionais.

               7.   Para promover hábitos alimentares saudáveis,
                     nomeadamente entre as crianças intolerantes à lactose,
                   os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades
                     responsáveis pela
                   saúde
                     e/ou pela nutrição cheguem
                   a
                     acordo quanto à
                   lista
                     dos
                   produtos fornecidos ao abrigo do regime escolar e decidem quanto aos respetivos aspetos nutricionais.

      Alteração 25

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 4

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23-A — n.o 1 — parágrafo 1 — parte introdutória

                  Texto da Comissão

                  Alteração

               1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4, a ajuda prestada ao abrigo do regime escolar para a distribuição de produtos, as medidas educativas de
                     apoio
                   e os custos conexos a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, não devem exceder:

               1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4, a ajuda prestada ao abrigo do regime escolar para a distribuição de produtos, as medidas educativas de
                     acompanhamento
                   e os custos conexos a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, não devem exceder:

      Justificação

      Alteração conforme com a alteração de compromisso 2 da AGRI.

      Alteração 26

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 4

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23-A — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea b)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                           (b)

                           No caso do leite:
                                 80
                               milhões de EUR por ano letivo.

                           b)

                           no caso do leite
                                 e dos produtos lácteos
                              :
                                 100
                               milhões de EUR por ano letivo.

      Justificação

      Alteração de compromisso 4 — parte 4 da AGRI. É previsto um aumento de 20 milhões de euros do montante global, a fim de permitir a introdução de uma despesa mínima por criança e por ano lectivo para todos os Estados-Membros e de assegurar que nenhum destes últimos venha a perder devido à introdução novo critério.

      Alteração 27

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 4

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23-A — n.o 1 — parágrafo 2

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                     A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 227.o que determinem o nível de ajuda da União que pode ser concedido para o preço da porção de fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e de leite distribuídos e definam uma porção. A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 227.o que fixem os montantes mínimos e máximos para o financiamento de medidas educativas de apoio a partir das dotações definitivas anuais dos Estados-Membros.

                     Suprimido

      Justificação

      Por uma questão de coerência do texto, os poderes acima referidos são transferidos para o artigo 24.o, n.o 1-A).

      Alteração 28

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 4

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23-A — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea a)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                           (a)

                           No caso da fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas: critérios objetivos com base:

                           a)

                           No caso da fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas: critérios objetivos com base:

                                       (i)

                                       no número de crianças com idades compreendidas entre os seis e os dez anos como uma percentagem da população,

                                       i)

                                       no número de crianças com idades compreendidas entre os seis e os dez anos como uma percentagem da população
                                             do Estado-Membro em questão
                                          ,

                                       (ii)

                                       no grau de desenvolvimento das regiões de um determinado Estado-Membro para assegurar uma maior ajuda a regiões menos desenvolvidas na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do presente regulamento, às regiões ultraperiféricas enumeradas no artigo 349.o do
                                             Tratado
                                           e/ou às ilhas menores do Mar Egeu na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013,
                                             e

                                       ii)

                                       no grau de desenvolvimento das regiões de um determinado Estado-Membro para assegurar
                                             a prestação de
                                           uma maior ajuda a regiões menos desenvolvidas na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do presente regulamento, às regiões ultraperiféricas enumeradas no artigo 349.o do
                                             TFUE
                                           e/ou às ilhas menores do Mar Egeu na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013,

                                             iii)

                                             uma majoração adicional de 5 % de apoio da União, aplicável às regiões ultraperiféricas, com mais um aumento de 5 % se essas regiões importarem produtos de outras regiões ultraperiféricas de que estão próximas; e

      Justificação

      Alteração de compromisso 4 — parte 1 da AGRI. Os critérios objetivos baseados no número de crianças com idades de 6-10 anos em proporção da população e no grau de desenvolvimento das regiões de um Estado-Membro devem ser mantidos, pois parecem constituir um sistema equitativo correspondente às necessidades dos Estados-Membros.

      Alteração 29

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 4

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23-A — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea b)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                           (b)

                           No caso do leite,
                                 a utilização histórica de fundos ao abrigo de regimes anteriores para o fornecimento de leite e laticínios às crianças e os critérios objetivos com base nas respetivas percentagens de crianças com idades compreendidas entre os seis e os dez anos.

                           b)

                           No caso do leite
                                 e dos produtos lácteos, uma combinação dos seguintes critérios, aplicáveis durante um período transitório de seis anos a contar do início do funcionamento do novo programa:

                                             i)

                                             o número de crianças com idades compreendidas entre os seis e os dez anos em percentagem da população do Estado-Membro em questão;

                                             ii)

                                             o grau de desenvolvimento das regiões de um determinado Estado-Membro para assegurar uma maior ajuda a regiões menos desenvolvidas na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do presente regulamento, às regiões ultraperiféricas enumeradas no artigo 349.o do TFUE e/ou às ilhas menores do Mar Egeu na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013;

                                             iii)

                                             A utilização histórica dos fundos a título dos precedentes regimes de fornecimento de leite e lacticínios às crianças, exceto no caso da Croácia, para a qual deverá ser introduzido um sistema de pagamento de montante fixo; a fim de garantir uma distribuição equitativa dos fundos entre os Estados-Membros, este critério deverá ser contrabalançado com a introdução de um montante anual mínimo de apoio da União por criança do grupo de idades referido no ponto (i) e definido com base na utilização média dos fundos por criança, por Estado-Membro;

                                             iv)

                                             um aumento adicional de 5 % de apoio da União, aplicável às regiões ultraperiféricas, com mais um aumento de 5 % se essas regiões importarem produtos de outras regiões ultraperiféricas de que estão próximas;

      Justificação

      Alteração de compromisso 4 — parte 2 da AGRI. Tendo em conta as alterações apresentadas, nomeadamente as que suprimem critérios históricos para o leite, o objetivo deste compromisso consiste em estabelecer um sistema de atribuição mais equitativo sem penalizar Estados-Membros que utilizaram eficientemente o regime de leite para as escolas até agora e receberam maiores montantes de ajuda. Este compromisso baseia-se em cálculos que a AGRI elaborou a pedido do relator.

      Alteração 30

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 4

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23-A — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                     Após o termo do período transitório referido na alínea (b), o leite e os lacticínios deverão ser sujeitos aos critérios estabelecidos nos pontos (i) e (ii) da alínea (a).

      Justificação

      Alteração de compromisso 4 — parte 2 da AGRI.

      Alteração 31

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 4

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23-A — n.o 2 — parágrafo 2

                  Texto da Comissão

                  Alteração

               A Comissão deve avaliar, no mínimo de três em três anos, se as dotações indicativas para a fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e para o leite se mantêm coerentes com os critérios objetivos mencionados no presente número.

               A Comissão deve avaliar, no mínimo de três em três anos, se as dotações indicativas para a fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e para o leite
                     e produtos lácteos
                   se mantêm coerentes com os critérios objetivos mencionados no presente número.

      Justificação

      Alteração conforme com a alteração de compromisso 1 da AGRI.

      Alteração 32

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 4

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23-A — n.o 2-A (novo)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                     2-A.

                     Os Estados-Membros deverão assegurar que um mínimo de 10 % e um máximo de 20 % do financiamento que lhes é atribuído anualmente a título do regime escolar é inscrito para medidas educativas de acompanhamento.

      Justificação

      Alteração de compromisso 2 — parte 4 da AGRI. Tendo em conta a importância fundamental das medidas educativas a título do novo regime e as alterações apresentadas, o compromisso estabelece um mínimo de 10 % e um máximo de 20 % para o financiamento de medidas educativas.

      Alteração 33

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 4

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23-A — n.o 4

                  Texto da Comissão

                  Alteração

               4.   Sem exceder o limite máximo global de
                     230
                   milhões de EUR resultante dos montantes referidos no n.o 1, alíneas a) e b), os Estados-Membros podem transferir de um setor para o outro até
                     15 %
                   das dotações indicativas relativas à fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e ao leite, nos termos das condições a determinar pela Comissão por meio de atos delegados adotados em conformidade com o artigo 227.o.

               4.   Sem exceder o limite máximo global de
                     250
                   milhões de EUR resultante dos montantes referidos no n.o 1, alíneas a) e b), os Estados-Membros podem transferir de um setor para o outro até
                     10 %
                   das dotações indicativas relativas à fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e ao leite
                     e lacticínios
                  ,
                     podendo esta transferência ser aumentada até 20 % no caso das regiões ultraperiféricas,
                   nos termos das condições a determinar pela Comissão por meio de atos delegados adotados em conformidade com o artigo 227.o.

      Justificação

      Alteração de compromisso 4 — parte 5 da AGRI. É previsto um aumento de 20 milhões de euros do montante global, a fim de permitir a introdução de uma despesa mínima por criança e por ano lectivo para todos os Estados-Membros e de assegurar que nenhum destes últimos venha a perder devido à introdução novo critério. Em matéria de transferências orçamentais, o compromisso situa-se a meio caminho entre as alterações apresentadas sobre esta questão.

      Alteração 34

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 4

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23-A — n.o 5-A (novo)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                     5-A.

                     A ajuda da União prevista no n.o 1 não pode ser utilizada para substituir o financiamento de regimes nacionais já existentes de distribuição de fruta ou leite nas escolas que prevejam o fornecimento de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas, leite e produtos lácteos, nem de outros regimes de distribuição nas escolas que incluam tais produtos. A ajuda da União deverá ser prestada em complemento do financiamento nacional.

      Justificação

      Reintrodução do artigo 23.o, n.o 6 do Regulamento OCM: os fundos da UE devem ser verdadeiramente adicionais ao financiamento nacional, por forma a evitar um efeito de inércia.

      Alteração 35

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 4

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23-A — n.o 6-A (novo)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                     6-A.

                     Os Estados-Membros podem decidir, de acordo com as suas respetivas estratégias, não prestar a ajuda solicitada quando o montante da ajuda solicitada for inferior ao montante mínimo fixado pelo Estado-Membro em questão.

      Alteração 36

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 4

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23-A — n.o 7

                  Texto da Comissão

                  Alteração

               7.   A União pode também financiar, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, ações de informação, controlo e avaliação relacionadas com o regime escolar, incluindo a sensibilização do público para
                     o regime
                  , e ações conexas de ligação em rede.

               7.   A União pode também financiar, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, ações de informação,
                     comunicação e publicidade,
                   controlo e avaliação relacionadas com o regime escolar, incluindo a sensibilização do público para
                     os seus objetivos
                  ,
                     visando particularmente os pais
                   e
                     os formadores, e
                   ações conexas de ligação em rede
                     e outras atividades diretamente relacionadas com a aplicação dos regimes
                  .

      Alteração 37

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 4

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 23-A — n.o 8

                  Texto da Comissão

                  Alteração

               8.   Os Estados-Membros que participam no regime escolar devem publicitar, nos locais de distribuição dos alimentos, o seu envolvimento no regime e o facto de o mesmo ser subsidiado pela União. Os Estados-Membros devem garantir o valor acrescentado e a visibilidade do regime escolar da União relativamente ao fornecimento de outras refeições nos estabelecimentos de ensino.

               8.   Os Estados-Membros que participam no regime escolar devem publicitar, nos locais de distribuição dos alimentos, o seu envolvimento no regime e o facto de o mesmo ser subsidiado pela União
                     , nomeadamente através da afixação de cartazes à entrada dos estabelecimentos escolares
                  .
                     Os Estados-Membros podem, além disso, utilizar quaisquer meios de comunicação adequados, como sítios específicos na internet, material gráfico informativo e campanhas de informação e sensibilização. Em todo o material informativo de acompanhamento deverá ser aposto um identificador comum e um logotipo da União.
                   Os Estados-Membros devem garantir o valor acrescentado e a visibilidade do regime escolar da União relativamente ao fornecimento de outras refeições nos estabelecimentos de ensino.

      Justificação

      Alteração de compromisso 5 — parte 1 da AGRI. Os Estados-Membros que distribuem a ajuda da UE devem utilizar cartazes à entrada dos estabelecimentos escolares para assegurar uma melhor visibilidade da ação da UE, tal como prevista nos regulamentos de aplicação existentes para os regimes. Tendo em conta o valor acrescentado da UE no que diz respeito aos regimes, importa reforçar a sua visibilidade e sensibilização pública, nomeadamente numa altura em que a desilusão está a aumentar em relação à Europa.

      Alteração 38

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 5

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 24 — n.o 1 — alínea c)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                           (c)

                           A elaboração das estratégias nacionais ou regionais e de medidas educativas de
                                 apoio
                              .

                           c)

                           A elaboração das estratégias nacionais ou regionais e de medidas educativas de
                                 acompanhamento
                              .

      Justificação

      Alteração conforme com a alteração de compromisso 2 da AGRI.

      Alteração 39

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 5

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 24 — n.o 2 — parte introdutória

                  Texto da Comissão

                  Alteração

               2.   Para assegurar uma utilização eficiente e direcionada dos fundos
                     europeus
                  , a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 227.o no que respeita:

               2.   Para assegurar uma utilização eficiente e direcionada dos fundos
                     da União
                  ,
                     garantir uma repartição justa destes últimos entre os Estados-Membros e limitar os encargos administrativos, tanto dos estabelecimentos escolares que participem no regime como dos Estados-Membros,
                   a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 227.o no que respeita:

      Alteração 40

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 5

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 24 — n.o 2 — alínea -a) (nova)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                                 -a)

                                 Ao montante máximo de ajuda da União que pode ser concedida, por criança e por operação de distribuição, a título de contribuição para o preço da fruta e dos produtos hortícolas, incluindo as bananas, e de leite e produtos lácteos distribuídos;

      Justificação

      Por uma questão de coerência do texto, os poderes delegados são transferidos do artigo 23.o-A, n.o 1. Em prol da boa gestão financeira dos regimes, seria mais adequado instaurar uma ajuda máxima por operação de distribuição em vez de uma ajuda por porção, difícil de controlar (ver alteração ao considerando 6).

      Alteração 41

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 5

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 24 — n.o 2 — alínea a)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                           a)

                           À repartição indicativa da ajuda entre os Estados-Membros para a fruta e produtos hortícolas,
                                 incluindo bananas, e
                               para o leite e,
                                 nos casos em que for apropriado, a sua revisão após a avaliação mencionada no segundo parágrafo do
                               artigo 23.o-A, n.o 2 aos montantes mínimos de ajuda da União a cada Estado-Membro, ao método de reatribuição da ajuda entre os
                                 Estados-Membros
                               com base nos pedidos recebidos e às regras complementares relativas à forma como os critérios mencionados no primeiro parágrafo do artigo 23.o-A, n.o 2 devem ser tidos em consideração na repartição dos fundos;

                           a)

                           À repartição indicativa da ajuda entre os Estados-Membros para a fruta e produtos hortícolas, para o leite e
                                 para os produtos lácteos
                              ,
                                 o montante mínimo de despesas anuais da União com a ajuda por criança referido no
                               artigo 23.o-A, n.o 2
                                 , alínea b),
                               aos montantes mínimos de ajuda da União a cada Estado-Membro, ao método de reatribuição da ajuda entre os
                                 Estados-Membros
                               com base nos pedidos recebidos e às regras complementares relativas à forma como os critérios mencionados no primeiro parágrafo do artigo 23.o-A, n.o 2 devem ser tidos em consideração na repartição dos fundos;

      Alteração 42

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 5

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 24 — n.o 2 — alínea b)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                           (b)

                           Às condições necessárias para transferência entre repartições destinadas a fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas,
                                 e
                               a leite;

                           b)

                           Às condições necessárias para transferência entre repartições destinadas a fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, a leite
                                 e produtos lácteos
                              ;

      Justificação

      Alteração conforme com a alteração de compromisso 1 da AGRI.

      Alteração 43

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 5

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 24 — n.o 2 — alínea c)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                           (c)

                           Aos custos e/ou medidas elegíveis para ajuda da União e à possibilidade de determinação de montantes
                                 mínimos e
                               máximos para custos específicos;

                           c)

                           Aos custos e/ou medidas elegíveis para ajuda da União e à possibilidade de determinação de montantes máximos para custos específicos;

      Alteração 44

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 5

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 24 — n.o 2 — alínea c-A) (nova)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                                 c-A)

                                 À introdução de procedimentos únicos para a apresentação de pedidos de participação dos estabelecimentos de ensino e para os controlos;

      Justificação

      Para além dos critérios técnicos definidos através de atos de execução, nos termos do artigo 25.o, alínea c), seria útil estabelecer, por ato delegado, princípios em matéria de procedimentos únicos para a apresentação dos pedidos de participação dos estabelecimentos de ensino e para os controlos, com vista a reduzir os entraves administrativos que travam a participação das escolas nos regimes, nomeadamente das que desejam participar nos dois regimes.

      Alteração 45

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 5

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 24 — n.o 3 — parte introdutória

                  Texto da Comissão

                  Alteração

               3.   Para promover o conhecimento do regime escolar, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o
                     artigo 227
                  .o que exijam que os Estados-Membros com um regime escolar divulguem o
                     papel
                   da União
                     na subvenção do
                   regime.

               3.   Para promover
                     e aumentar
                   o conhecimento do regime escolar
                     e a visibilidade da ajuda da União
                  , a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o
                     artigo 227
                  .o que exijam que os Estados-Membros com um regime escolar divulguem
                     de forma clara
                   o
                     facto de que recebem ajuda
                   da União
                     para implementar o
                   regime
                     , no que diz respeito:

                                 a)

                                 aos critérios específicos relativos à utilização de cartazes e outros suportes de informação;

                                 b)

                                 à definição de critérios específicos no que diz respeito à apresentação, à composição, à dimensão e ao visual do identificador comum e do logotipo da União;

      Justificação

      Alteração de compromisso 5 — parte 2 da AGRI. Atos delegados em conformidade com a alteração ao artigo 23.o-A, n.o 8.

      Alteração 46

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 5

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 25 — alínea a)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                           (a)

                           A repartição definitiva da ajuda para a fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e/ou o leite entre os Estados-Membros participantes dentro dos limites estipulados no artigo 23.o-A, n.o 1, tendo em conta as transferências referidas no artigo 23.o-A, n.o 4;

                           a)

                           A repartição definitiva da ajuda para a fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas, e/ou o leite
                                 e produtos lácteos
                               entre os Estados-Membros participantes dentro dos limites estipulados no artigo 23.o-A, n.o 1, tendo em conta as transferências referidas no artigo 23.o-A, n.o 4;

      Justificação

      Alteração conforme com a alteração de compromisso 1 da AGRI.

      Alteração 47

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 5

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 25 — alínea f-A) (nova)

                  Texto da Comissão

                  Alteração

                                 f-A)

                                 Os métodos de tratamento das deficiências verificadas no processo de execução, com vista a evitar bloqueios provocados por uma burocracia excessivamente pesada;

      Alteração 48

      Proposta de regulamento

      Artigo 1 — parágrafo 1 — n.o 7

   Regulamento (UE) n.o 1308/2013
   Artigo 217 — parágrafo 1

                  Texto da Comissão

                  Alteração

               Além
                     da
                   ajuda da União prevista no artigo 23.o, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos nacionais para
                     a
                   distribuição de produtos às crianças
                     nos estabelecimentos de ensino
                   ou para os custos conexos mencionados no artigo 23.o, n.o 1, alínea c).

               Além
                     de receberem e implementarem a
                   ajuda da União prevista no artigo 23.o, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos nacionais
                     ou regionais
                   para
                     efeitos de
                   distribuição de produtos às crianças
                     , juntamente com medidas educativas de acompanhamento,
                   ou para
                     cobrir
                   os custos conexos mencionados no artigo 23.o, n.o 1, alínea c).