title: Decisão 2012/835/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012 , que prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália

text:
               28.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 357/13

         DECISÃO 2012/835/PESC DO CONSELHO
   de 21 de dezembro de 2012
   que prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de fevereiro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/96/PESC (1).

               (2)

               Em 28 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/483/PESC (2) que altera a Decisão 2010/96/PESC e prorroga a sua vigência pelo prazo suplementar de um ano.

               (3)

               Devido a um atraso na adoção de uma nova decisão do Conselho que altere e prorrogue a Decisão 2010/96/PESC, é necessário prorrogar a vigência desta última tendo em vista abranger a presença da missão militar de formação da UE, EUTM Somália, no Uganda a partir de 1 de janeiro de 2013.

               (4)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e, por conseguinte, não participa no financiamento desta missão.

               (5)

               A missão militar da UE deverá ser prorrogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/96/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
               "Artigo 10.o

               Disposições financeiras
               1.   Os custos comuns da missão militar da UE são administrados nos termos da Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (3) ("ATHENA").
               2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período até 9 de agosto de 2011 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 60 %.
               3.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período compreendido entre 9 de agosto de 2011 e 31 de dezembro de 2012 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 30 %.
               4.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período que se inicia em 1 de janeiro de 2013 é de 0,05 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 100 %.

               2)

               O artigo 12.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
               "2.   O mandato da missão militar da UE cessa em 31 de janeiro de 2013.".

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 44 de 19.2.2010, p.16.

      (2)  JO L 198 de 30.7.2011, p. 37.

      (3)  JO L 343 de 23.12.2011, p. 35.".


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32004D0255

2004/255/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Março de 2004, que revoga a Decisão 2002/611/CE da Comissão que aceita um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de ácido sulfanílico originário da Índia

Jornal Oficial nº L 080 de 18/03/2004 p. 0029 - 0030

Decisão da Comissãode 17 de Março de 2004que revoga a Decisão 2002/611/CE da Comissão que aceita um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de ácido sulfanílico originário da Índia(2004/255/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(2), e, nomeadamente, os seus artigos 13.o e 15.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Em Julho de 2002, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1338/2002(3), instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia. Nesse mesmo dia, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1339/2002(4) instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia.(2) No âmbito destes processos, a Comissão, pela Decisão 2002/611/CE(5) aceitou um compromisso de preços oferecido pela empresa indiana Kokan Synthetics &  Chemicals Pvt Ltd ("a Empresa").B. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO(3) Em Dezembro de 2003, a empresa informou a Comissão de que desejava denunciar o seu compromisso.C. REVOGAÇÃO DA DECISÃO 2002/611/CE(4) Tendo em conta o que precede, a Decisão 2002/611/CE deve ser revogada.(5) Paralelamente à presente decisão, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 492/2004(6) revogou a isenção dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação concedida às exportações de produtos fabricados pela empresa, tendo instituído um direito anti-dumping e um direito de compensação sobre essas exportações,A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ revogada a Decisão 2002/611/CE.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).(2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1973/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 4).(3) JO L 196 de 25.7.2002, p. 1.(4) JO L 196 de 25.7.2002, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 236/2004 (JO L 40 de 12.2.2004, p. 17).(5) JO L 196 de 25.7.2002, p. 36.(6) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.


title: 2005/114/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2005, relativa à continuação, em 2005, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, de sementes e materiais de propagação de Gramineae, Medicago sativa L. e Beta ao abrigo das Directivas 66/401/CEE e 2002/54/CE

text:
               9.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/8

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 7 de Fevereiro de 2005
   relativa à continuação, em 2005, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, de sementes e materiais de propagação de Gramineae, Medicago sativa L. e Beta ao abrigo das Directivas 66/401/CEE e 2002/54/CE
   (2005/114/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1),
   Tendo em conta a Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (2),
   Tendo em conta a Decisão 2004/11/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e materiais de propagação de certas plantas de espécies agrícolas, de produtos hortícolas e de vinha, ao abrigo das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/33/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE do Conselho, para os anos 2004 e 2005 (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2004/11/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo das Directivas 66/401/CEE e 2002/54/CE, no que diz respeito a Gramineae, Medicago sativa L. e Beta entre 2004 e 2005.

               (2)

               Os ensaios e testes efectuados em 2004 devem prosseguir em 2005,

         DECIDE:
   Artigo único
   Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, de sementes e materiais de propagação de Gramineae, Medicago sativa L. e Beta prosseguirão em 2005, em conformidade com a Decisão 2004/11/CE.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE da Comissão (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18).

      (2)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE da Comissão.

      (3)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 38.


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32002D0525(01)

Decisão do Conselho de 7 de Maio de 2002 relativa à designação da Capital Europeia da Cultura 2005

Jornal Oficial nº C 124 de 25/05/2002 p. 0004 - 0004

Decisão do Conselhode 7 de Maio de 2002relativa à designação da Capital Europeia da Cultura 2005(2002/C 124/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão n.o 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019(1), e nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) O relatório do júri foi transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão em 28 de Setembro de 2001.(2) O Parlamento Europeu enviou o seu parecer sobre as designações à Comissão, em 11 de Dezembro de 2001,DECIDE:Artigo 1.oA cidade de Cork é designada Capital Europeia da Cultura 2005.Artigo 2.oA cidade de Cork toma todas as medidas necessárias para garantir a aplicação efectiva dos artigos 1.o e 5.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteR. de Rato y Figaredo(1) JO L 166 de 1.7.1999, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/298 do Banco Central Europeu, de 15 de dezembro de 2014 , relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu (BCE/2014/57)

text:
               25.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 53/24

         DECISÃO (UE) 2015/298 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 15 de dezembro de 2014
   relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu (BCE/2014/57)
   (reformulação)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 33.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2010/24 (1) estabelece a forma pela qual o Banco Central Europeu (BCE) distribui aos BCN: a) os proveitos decorrentes das notas de euro em circulação que tenha auferido em cada exercício financeiro; e (b) os proveitos decorrentes dos títulos adquiridos abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida (SMP) que tenha auferido em cada exercício financeiro.

               (2)

               Há que alterar a Decisão BCE/2010/24 para que passe a contemplar também a distribuição intercalar dos proveitos do BCE provenientes das compras de obrigações cobertas (covered bonds) e de instrumentos de dívida titularizados efetuadas, respetivamente, ao abrigo da Decisão BCE/2014/40 (2) e da Decisão BCE/2014/45 (3). Por conseguinte, deve a mesma ser reformulada para maior clareza.

               (3)

               A Decisão BCE/2010/29 (4) prevê a repartição das notas de euro em circulação entre os BCN proporcionalmente às participações realizadas por cada um deles no capital do BCE. O artigo 4.o da Decisão BCE/2010/29 e o anexo da mesma atribuem ao BCE 8 % do valor total das notas de euro em circulação. O BCE é titular de créditos intra-Eurosistema sobre os BCN, em função das participações dos mesmos na tabela de repartição do capital subscrito, de montante equivalente ao valor das notas de euro que emitir.

               (4)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Decisão BCE/2010/23 (5), os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação são remunerados à taxa de referência. Nos termos do artigo 2.o, n.o 3 da Decisão BCE/2010/23, esta remuneração é liquidada mediante pagamentos efetuados através do sistema TARGET2.

               (5)

               O considerando 7 da Decisão BCE/2010/23 refere que os proveitos resultantes da remuneração dos créditos intra-Eurosistema sobre os BCN a auferir pelo BCE em função da parte que lhe cabe nas notas de euro em circulação deveriam, em princípio, ser distribuídos pelos BCN na proporção das respetivas participações na tabela de repartição do capital subscrito e no mesmo exercício em que forem reconhecidos, conforme decidido pelo Conselho do BCE.

               (6)

               De igual modo devem, em princípio, os proveitos do BCE decorrentes dos títulos adquiridos ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida (SMP), do terceiro programa de aquisição de obrigações cobertas (CBPP3) e do programa de aquisição de instrumentos de dívida titularizados (ABSPP) serem repartidos pelos BCN na proporção das respetivas participações na tabela de repartição do capital subscrito, no mesmo exercício em que forem reconhecidos.

               (7)

               Ao distribuir os seus proveitos decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do SMP, do CBPP3 e do ABSPP, o BCE deveria ainda levar em conta uma previsão dos seus resultados financeiros para o exercício em causa que contemple devidamente as necessidades de afetação de fundos a uma provisão para cobertura de riscos de taxa de câmbio, de taxa de juro, de crédito e de cotação do ouro, bem como as provisões necessárias para cobrir os gastos previsíveis.

               (8)

               Ao determinar qual o montante do lucro líquido do BCE a transferir para o fundo de reserva geral nos termos do artigo 33.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu («Estatutos do SEBC»), o Conselho do BCE deve levar em conta que qualquer parcela desse lucro correspondente aos proveitos decorrentes das notas de euro em circulação ou aos títulos adquiridos ao abrigo do SMP, do CBPP3 e do ABSPP deve ser integralmente repartida entre os BCN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «BCN» refere-se ao banco central nacional de um Estado-Membro cuja moeda é o euro;

               b)

               «saldos intra-Eurosistema relativos às notas de euro em circulação»: os direitos de crédito e responsabilidades mútuos entre um BCN e o BCE, e entre um BCN e os restantes BCN, em resultado da aplicação do artigo 4.o da Decisão BCE/2010/29;

               c)

               «proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação»: o rendimento do BCE proveniente da remuneração dos seus créditos intra-Eurosistema face aos BCN, segundo a percentagem que lhe cabe nas notas de euro em circulação em virtude da aplicação do artigo 2.o da Decisão BCE/2010/23;

               d)

               «proveitos do BCE decorrentes dos títulos»: o rendimento líquido do BCE proveniente da remuneração das compras por ele efetuadas de: i) valores mobiliários, ao abrigo do SMP e de acordo com o disposto na Decisão BCE/2010/5 (6); ii) obrigações bancárias garantidas, ao abrigo do CBPP3 e de acordo com o disposto na Decisão BCE/2010/40; e iii) instrumentos de dívida titularizados, ao abrigo do CBPP3 e de acordo com o disposto na Decisão BCE/2014/45.

         Artigo 2.o.
   Distribuição intercalar dos proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos
   1.   Os proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação, assim como o dos títulos adquiridos, são integralmente devidos aos BCN no mesmo exercício em que forem reconhecidos, e repartidos entre os BCN na mesma proporção das participações por eles respetivamente realizadas no capital subscrito do BCE.
   2.   Salvo decisão em contrário do Conselho do BCE, o BCE distribui pelos BCN os proveitos auferidos com as notas de euro em circulação e os proveitos decorrentes dos títulos no último dia útil de janeiro do exercício subsequente.
   3.   O montante dos proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação pode ser reduzido, de acordo com uma eventual decisão do Conselho do BCE fundamentada nos Estatutos do SEBC, para cobertura de despesas incorridas pelo BCE em relação com a emissão e o processamento das notas de euro.
   Artigo 3.o

   Derrogação do artigo 2.o

   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, o Conselho do BCE decide, antes do termo do exercício, se deve ou não reter a totalidade ou parte dos proveitos referidos no citado artigo, na medida do necessário para garantir que o montante dos proveitos distribuídos não exceda o lucro líquido do BCE nesse exercício. Esta decisão será tomada se, com base numa previsão fundamentada elaborada pela Comissão Executiva, o Conselho do BCE estiver na expectativa de o BCE apresentar no final do exercício um prejuízo global ou um lucro líquido inferior ao valor estimado dos proveitos referdios no artigo 2.o. O Conselho do BCE pode decidir, antes do termo de cada exercício financeiro, transferir a totalidade ou uma parte dos proveitos do BCE a que o citado artigo se refere para uma provisão para riscos de taxa de câmbio, de taxa de juro, de crédito e e de cotação do ouro.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor e revogação
   1.   A presente decisão entra em vigor em 31 de dezembro de 2014.
   2.   É revogada a partir de 31 de dezembro de 2014 a Decisão BCE/2010/24.
   3.   As referências à Decisão BCE/2010/24 devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 15 de dezembro de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão BCE/2010/24, de 25 de novembro de 2010, relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida (JO L 6 de 11.1.2011, p. 35).

      (2)  Decisão BCE/2014/40, de 15 de outubro de 2014, relativa à forma de execução do terceiro programa de compra de obrigações bancárias garantidas (covered bonds) (JO L 335 de 22.11.2014, p. 22).

      (3)  Decisão (UE) 2015/5 do Banco Central Europeu, de 19 de novembro de 2014, relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (BCE/2014/45) (JO L 1 de 6.1.2015, p. 4).

      (4)  Decisão BCE/2010/29, de 13 de dezembro de 2010, relativa à emissão de notas de euro (JO L 35 de 9.2.2011, p. 26).

      (5)  Decisão BCE/2010/23, de 25 de novembro de 2010, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (JO L 35 de 9.2.2011, p. 17).

      (6)  Decisão BCE/2010/5, de 14 de maio de 2010, que estabelece um programa relacionado com os mercados de títulos de dívida (JO L 124 de 20.5.2010, p. 8).


title: 2004/859/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa ` celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.° 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da NoruegaTexto relevante para efeitos do EEE

text:
               17.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 370/70

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de Outubro de 2004
   relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2004/859/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), por um lado, e o Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), com as alterações introduzidas pela Decisão n.o 140/2001 do Comité Misto do EEE (2), por outro, fixam os regimes de trocas aplicáveis a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as Partes Contratantes.

               (2)

               Quando foi aprovada a Decisão n.o 140/2001, a CE e a Noruega afirmaram numa declaração conjunta que a componente não agrícola dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do quadro I do Protocolo n.o 3 tinha de ser eliminada. Nesta base, as negociações entre funcionários da Comissão e noruegueses foram dadas por concluídas em 11 de Março de 2004. As novas concessões pautais serão implementadas por via de uma decisão do Comité Misto do EEE que altere o Protocolo n.o 3 do Acordo EEE.

               (3)

               Foi igualmente negociado um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a fim de ter em conta os resultados destas discussões.

               (4)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3).

               (5)

               O Acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o

   As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 4.o.
   Artigo 4.o

   1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados, referido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho (4), a seguir designado «Comité».
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

      Feito em Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         R. VERDONK

      (1)  JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.

      (2)  JO L 22 de 24.1.2002, p. 34.

      (3)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (4)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).
   ACORDO
   sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do acordo de comércio livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente à «Acta aprovada» em anexo à presente carta, relativa ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega quanto ao teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.
   Hecho en Bruselas, el
   V Bruselu dne
   Udfærdiget i Bruxelles, den
   Geschehen zu Brüssel am
   Brüssel,
   Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
   Done at Brussels,
   Fait à Bruxelles, le
   Fatto a Bruxelles, addí
   Briselÿ,
   Priimta Briuselyje,
   Kelt Brüsszelben,
   Magÿmula fi Brussel,
   Gedaan te Brussel,
   Sporzÿdzono w Brukseli, dnia
   Feito em Bruxelas,
   V Bruseli,
   V Bruslju,
   Tehty Brysselissä
   Utfärdat i Bryssel den
   Întocmit la Bruxelles

      Por la Comunidad Europea

         Za Evropské společenství

      For Det Europæiske Fællesskab
      Für die Europäische Gemeinschaft
      Euroopa Ühenduse nimel
      Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
      For the European Community
      Pour la Communauté européenne
      Per la Comunità europea
      Eiropas Kopienas vārdā
      Europos bendrijos vardu
      az Európai Közösség részéről
      Għall-Komunità Ewropea
      Voor de Europese Gemeenschap
      W imieniu Wspólnoty Europejskiej
      Pela Comunidade Europeia
      Za Európske spoločenstvo
      za Evropsko skupnost
      Euroopan yhteisön puolesta
      På Europeiska gemenskapens vägnar

      ACTA APROVADA
      I.   Introdução
      Aos 11 de Março de 2004 e após várias reuniões entre funcionários da Comissão e noruegueses, chegou-se a um compromisso de reduções ou abolições pautais para alguns produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n.o 3 do Acordo EEE (1) ou pelo Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre de 1973 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2).
      Estas concessões deverão induzir uma melhoria do acesso ao mercado para a Noruega e a Comunidade e implicarão uma alteração do Protocolo n.o 3 do Acordo EEE, assim como do Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral. Em consequência, ambas as partes acordaram em submeter à apreciação das respectivas autoridades algumas mudanças aos regimes de importação aplicáveis a certos produtos agrícolas transformados. As alterações serão implementadas por via de uma decisão do Comité Misto do EEE de alteração ao Protocolo n.o 3 do Acordo EEE e do presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega.
      As alterações ao Protocolo n.o 2 entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2005.
      As duas partes acordam em que os regimes de importação a seguir mencionados substituirão o Acordo sob forma de Troca de Cartas de 27 de Novembro de 2002.
      II.   Regime de importação norueguês
      A partir de 1 de Janeiro de 2005, a Noruega abrirá os seguintes contingentes pautais anuais a favor da Comunidade Europeia:

                  Códigos pautais noruegueses

                  Designação das mercadorias

                  Volume

                  Taxa de direito aplicável

                  1506.0021

                  Gordura de ossos, óleo de ossos e óleo de mão de vaca

                  2 360 toneladas

                  Isenção

                  1518.0041

                  Óleo de linhaça

                  100 toneladas

                  Isenção

            III.   Regime de importação comunitário
      A partir de 1 de Janeiro de 2005, a Comunidade abrirá os seguintes contingentes pautais anuais a favor da Noruega:

                  Número de ordem

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Volume

                  Taxa de direito aplicável

                  09.0765

                  1517 10 90

                  Margarina, excepto a margarina líquida, de teor, em peso de matérias gordas provenientes do leite não superior a 10%

                  2 470 toneladas

                  Isenção

                  09.0771

                  Ex22071000
                  (Código TARIC 90)

                  Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol., além do obtido a partir dos produtos agrícolas listados no Anexo I do Tratado CEE

                  164 000 hectolitros

                  Isenção

                  09.0772

                  Ex22072000
                  (Código TARIC 90)

                  Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico, além dos obtidos a partir dos produtos agrícolas listados no Anexo I do Tratado CEE

                  14 340 hectolitros

                  Isenção

                  09.0774

                  2403 10

                  Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção

                  370 toneladas

                  Isenção

            IV.   Regime de importação de certas bebidas não alcoólicas

                  —

                  O presente regime suspende a partir de 1 de Janeiro de 2005 e temporariamente o contingente pautal isento aplicado por força do Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral aos produtos com os códigos NC 2202 10 00 (águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex22029010 [outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)].

                  —

                  A Comunidade abrirá um contingente pautal com isenção de direitos aduaneiros entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro para os produtos originários da Noruega classificados nos códigos NC 2202 10 00 (águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex22099010 [outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)], para a seguinte quantidade: 14,3 milhões de litros em 2005. Às quantidades importadas que ultrapassem o contingente fixado será aplicado um direito correspondente a 0,047 EUR/litro. Os direitos à importação poderão ser revistos anualmente, com base na diferença entre os preços do açúcar na Noruega e na Comunidade.

                  —

                  Se, em 31 de Outubro de 2005 e em 31 de Outubro de cada ano subsequente, o contingente pautal tiver sido esgotado, o contingente pautal aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte será aumentado de 10 %. Se o contingente pautal não estiver esgotado naquela data, os produtos mencionados no ponto 1 beneficiarão de acesso ilimitado à Comunidade com isenção de direitos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano seguinte.

            V.   Os contingentes pautais referidos nos pontos II, III e IV serão concedidos aos produtos originários em conformidade com as regras relativas à origem fixadas no Protocolo n.o 3 do Acordo de Comércio Livre de 1973 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de confirmar a recepção da seguinte carta, datada de hoje:

      «Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente à “Acta aprovada” em anexo à presente carta, relativa ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega quanto ao teor da presente carta.»

   Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo norueguês relativamente ao conteúdo da Vossa carta e à data proposta para a entrada em vigor das alterações.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.
   Done at Brussels,
   Hecho en Bruselas, el
   V Bruselu dne
   Udfærdiget i Bruxelles, den
   Geschehen zu Brüssel am
   Brüssel,
   Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
   Fait à Bruxelles, le
   Fatto a Bruxelles, addí
   Briselÿ,
   Priimta Briuselyje,
   Kelt Brüsszelben,
   Magÿmula fi Brussel,
   Gedaan te Brussel,
   Sporzÿdzono w Brukseli, dnia
   Feito em Bruxelas,
   V Bruseli,
   V Bruslju,
   Tehty Brysselissä
   Utfärdat i Bryssel den
   Întocmit la Bruxelles

      For the Government of the Kingdom of Norway
      Por el Gobierno del Reino de Noruega
      Za vládu Norského království
      På vegne af Kongeriget Norges regering
      Im Namen des Königreichs Norwegen
      Norra Kuningriigi valitsuse nimel
      Για την Κυβέρνηση του Βασιλείου της Νορβηγίας
      Pour le gouvernement du Royaume de Norvège
      Per il Governo del Regno di Norvegia
      Norvēģijas Karalistes valdības vārdā
      Norvegijos Karalystės Vyriausybės vardu
      A Norvég Királyság Kormánya részéről
      Għall-Gvern tar-Renju tan-Norveġja
      Voor de Regering van het Koninkrijk Noorwegen
      W imieniu Rządu Królestwa Norwegii
      Pelo Governo do Reino da Noruega
      Za vládu Nórskeho kráľovstva
      Za vlado Kraljevine Norveške
      Norjan kuningaskunnan hallituksen puolesta
      För Konungariket Norges regering

      (1)  JO L 22 de 24.1.2002, p. 34.

      (2)  JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.


title: Decisão (PESC) 2015/1924 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué

text:
               27.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 281/10

         DECISÃO (PESC) 2015/1924 DO CONSELHO
   de 26 de outubro de 2015
   que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/101/PESC (1).

               (2)

               Uma pessoa falecida deverá ser suprimida dos anexos I e II dessa decisão.

               (3)

               A Decisão 2011/101/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os anexos I e II da Decisão 2011/101/PESC são alterados nos termos constantes do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 42 de 16.2.2011, p. 6).

      ANEXO

                  I.

                  No anexo I da Decisão 2011/101/PESC, a entrada relativa à pessoa singular a seguir indicada é suprimida da secção «I. Pessoas»:

                              Nome (event. também conhecido por — t.c.p.)

                                          51.

                                          MIDZI, Amos Bernard (Mugenva)

                  II.

                  No anexo II da Decisão 2011/101/PESC, a entrada a entrada relativa à pessoa singular a seguir indicada é suprimida da secção «I. Pessoas»:

                              Nome (event. também conhecido por — t.c.p.)

                                          41.

                                          MIDZI, Amos Bernard (Mugenva)


title: 2010/367/: Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2010 , relativa à implementação pelos Estados-Membros de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens [notificada com o número C(2010) 4190]  (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               1.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/22

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 25 de Junho de 2010
   relativa à implementação pelos Estados-Membros de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens
   [notificada com o número C(2010) 4190]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/367/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
   Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infecções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. A doença pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura.

               (2)

               A Directiva 2005/94/CE estabelece medidas para o controlo dos focos, em aves de capoeira e outras aves em cativeiro, de gripe aviária altamente patogénica (GAAP) e de gripe aviária fracamente patogénica causada por vírus dos subtipos H5 e H7 (GAFP), tal como se define na directiva. A Directiva 2005/94/CE estabelece igualmente certas medidas preventivas referentes à vigilância e detecção precoce dos vírus da gripe aviária.

               (3)

               A Directiva 2005/94/CE determina que os Estados-Membros devem implementar programas de vigilância obrigatórios. Esses programas de vigilância destinam-se a identificar a circulação dos vírus da GAFP nas aves de capoeira, em especial nas espécies de aves aquáticas, antes de se propagarem a toda a população de aves de capoeira, de modo a permitir a adopção de medidas de controlo que possam evitar a mutação do vírus para um vírus de GAAP, que pode ter consequências devastadoras.

               (4)

               A Directiva 2005/94/CE estabelece igualmente programas de vigilância a levar a efeito em aves selvagens, a fim de contribuir, com base numa avaliação dos riscos regularmente actualizada, para o conhecimento actual sobre as ameaças para as aves que representam as aves selvagens no que se refere a qualquer vírus da gripe de origem aviária.

               (5)

               A Decisão 2007/268/CE da Comissão, de 13 de Abril de 2007, relativa à execução de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens a efectuar nos Estados-Membros e que altera a Decisão 2004/450/CE (3), foi adoptada no intuito de estabelecer orientações para a implementação desses programas de vigilância.

               (6)

               Desde a adopção da referida decisão, a experiência adquirida nos Estados-Membros com a execução dos programas de vigilância, os progressos alcançados nos conhecimentos científicos bem como os resultados da investigação desenvolvida indicam que determinadas espécies de aves de capoeira e determinadas categorias de produção de aves de capoeira apresentam riscos acrescidos de infecção pelos vírus da gripe aviária, tendo igualmente em conta a localização da exploração bem como outros factores de risco.

               (7)

               A ameaça de introdução na Europa do vírus da GAAP do subtipo H5N1 proveniente do Sudeste Asiático, na sequência da sua propagação para ocidente em 2005, precipitou a adopção de medidas adicionais no sentido de melhorar o grau de preparação e a detecção precoce daquele tipo de vírus nas aves de capoeira e selvagens.

               (8)

               A Decisão 2005/731/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2005, que estabelece requisitos adicionais de vigilância da gripe aviária em aves selvagens (4), exige que os Estados-Membros adoptem as disposições adequadas para que as autoridades competentes sejam notificadas de qualquer caso de mortalidade anormal ou quaisquer surtos de doença significativos que ocorram em aves selvagens, em particular em aves aquáticas selvagens. Determina igualmente que se realize a colheita de amostras assim como ensaios laboratoriais para detecção do vírus da gripe aviária.

               (9)

               Afigura-se adequado incluir na presente decisão os requisitos previstos na Decisão 2005/731/CE.

               (10)

               Entre 2006 e 2009, foram colhidas amostras em mais de 350 000 aves selvagens para detecção da presença da gripe aviária. Em média, a vigilância levada a efeito nos Estados-Membros realizou-se, em 75 %, em amostras de animais vivos e, em 25 %, em amostras de animais doentes ou mortos.

               (11)

               Nesse período de quatro anos, mais de 1 000 aves encontradas mortas ou doentes apresentaram resultados positivos para a GAAP do subtipo H5N1, enquanto que, para as aves saudáveis, esse número foi apenas de cinco animais. Os subtipos de GAFP foram isolados quase exclusivamente de amostras de aves vivas.

               (12)

               As conclusões formuladas nos relatórios anuais sobre a vigilância da gripe aviária na União (5), compilados pelo laboratório de referência da UE (LRUE) para a gripe aviária, os pareceres científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) (6), (7), (8), bem como os trabalhos da task force recentemente criada para a vigilância das doenças dos animais puseram de manifesto a necessidade de certas alterações à actual estratégia de vigilância nas aves de capoeira e selvagens a fim de reforçar a abordagem baseada nos riscos, que é considerada a melhor estratégia de vigilância para informar as autoridades competentes para efeitos de prevenção e controlo de doenças com o objectivo de proteger as explorações de aves de capoeira e de outras aves em cativeiro.

               (13)

               A vigilância com base nos riscos deve complementar os sistemas de detecção precoce da infecção por gripe aviária das aves de capoeira, tais como os que já se encontram previstos no artigo 2.o da Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial (9), e no capítulo II, ponto 2, do anexo da Decisão 2006/437/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que aprova um manual de diagnóstico da gripe aviária, conforme previsto na Directiva 2005/94/CE do Conselho (10).

               (14)

               Assim, afigura-se conveniente, à luz da experiência adquirida e do progresso científico alcançado, proceder à reapreciação das orientações para a vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens estabelecidas na Decisão 2007/268/CE, substituindo-as pelas orientações estabelecidas na presente decisão.

               (15)

               A bem da coerência da legislação da União, a amostragem e os testes laboratoriais devem ser efectuados em conformidade com os procedimentos previstos na Decisão 2006/437/CE, salvo disposição em contrário.

               (16)

               A bem da coerência da legislação da União, ao implementar programas de vigilância em aves selvagens, deve atender-se plenamente aos requisitos da Directiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (11), em especial no que se refere à concepção da vigilância e aos procedimentos de amostragem descritos na parte 1, secções 2 e 3, do anexo II da presente decisão.

               (17)

               As Decisões 2005/731/CE e 2007/268/CE devem ser revogadas.

               (18)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as autoridades competentes efectuam as diligências adequadas junto das organizações de observação de aves selvagens, de anilhagem e de caça bem como de outras organizações pertinentes a fim de assegurar que as mesmas sejam obrigadas a notificar as autoridades competentes com a maior brevidade sempre que observarem qualquer mortalidade anormal ou surtos significativos de doenças nas aves selvagens e, em especial, nas aves aquáticas selvagens.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que, imediatamente após a recepção pela autoridade competente de uma notificação, tal como previsto no artigo 1.o, e sempre que não seja identificada outra causa clara da doença para além da gripe aviária, a autoridade competente organiza:

               a)

               A colheita de amostras apropriadas das aves mortas e, se possível, de outras aves que tenham estado em contacto com aves mortas;

               b)

               A realização de testes laboratoriais a essas amostras para detecção do vírus da gripe aviária.

         2.   Os procedimentos de amostragem e análise devem realizar-se em conformidade com o estabelecido nos capítulos II a VIII do manual de diagnóstico da gripe aviária aprovado pela Decisão 2006/437/CE.
   3.   Se os testes laboratoriais previstos na alínea b) do n.o 1 revelarem resultados positivos para a gripe aviária altamente patogénica (GAAP), os Estados-Membros devem informar a Comissão desse facto no mais breve prazo.
   Artigo 3.o

   Os programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e em aves selvagens a executar pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2005/94/CE devem cumprir as orientações estabelecidas nos anexos I e II da presente decisão.
   Artigo 4.o

   Sem prejuízo dos requisitos previstos na legislação da União, a autoridade competente deve assegurar que todos os resultados positivos e negativos das pesquisas serológicas e virológicas da gripe aviária obtidos no âmbito dos programas de vigilância para as aves de capoeira e as aves selvagens são comunicados à Comissão de seis em seis meses. Os resultados são apresentados através do sistema em linha da Comissão, até 31 de Julho para o primeiro semestre (de 1 de Janeiro a 30 de Junho) e até 31 de Janeiro do ano seguinte para o segundo semestre (de 1 de Julho a 31 de Dezembro).
   Artigo 5.o

   São revogadas as Decisões 2005/731/CE e 2007/268/CE.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2010.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

      (2)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

      (3)  JO L 115 de 3.5.2007, p. 3.

      (4)  JO L 274 de 20.10.2005, p. 93.

      (5)  Comissão Europeia – Sítio Web: http://ec.europa.eu/food/animal/diseases/controlmeasures/avian/eu_resp_surveillance_en.htm

      (6)  The EFSA Journal (2005) 266, 1-21. Scientific Opinion on Animal health and welfare aspects of Avian Influenza (parecer científico sobre os aspectos da gripe aviária relacionados com a saúde e o bem-estar dos animais).

      (7)  The EFSA Journal (2008) 715, 1-161. Scientific Opinion on Animal health and welfare aspects of avian influenza and the risks of its introduction into the EU poultry holdings (parecer científico sobre os aspectos da gripe aviária relacionados com a saúde e o bem-estar dos animais e os riscos da sua introdução nas explorações avícolas da UE).

      (8)  The EFSA Journal (2006) 357, 1-46. Opinion on migratory birds and their possible role in the spread of highly pathogenic Avian Influenza (parecer sobre as aves migratórias e respectivo papel possível na propagação da gripe aviária de alta patogenicidade).

      (9)  JO L 274 de 20.10.2005, p. 105.

      (10)  JO L 237 de 31.8.2006, p. 1.

      (11)  JO L 20 de 26.1.2010, p. 7.

      ANEXO I

         Orientações para a implementação de programas de vigilância da gripe aviária nas aves de capoeira

      1.   Objectivos dos programas de vigilância

      Os programas de vigilância da gripe aviária nas aves de capoeira têm por objectivo informar as autoridades competentes da circulação dos vírus da gripe aviária, a fim de controlar a doença, em conformidade com a Directiva 2005/94/CE, mediante uma detecção anual através da vigilância activa de:

                  a)

                  Gripe aviária fracamente patogénica (GAFP) causada pelos subtipos H5 e H7 em galináceos (designadamente galos e galinhas, perus, pintadas, faisões, perdizes e codornizes) e ratites, em complemento de outros sistemas de detecção precoce existentes;

                  b)

                  GAFP dos subtipos H5 e H7 e gripe aviária altamente patogénica (GAAP) em aves aquáticas domésticas (designadamente patos, gansos e patos-reais para repovoamento de efectivos cinegéticos).

            2.   Concepção da vigilância

      A amostragem e os testes serológicos nas explorações de aves de capoeira devem ser levados a efeito com o objectivo de detectar a presença de anticorpos do vírus da gripe aviária, tal como definido na Directiva 2005/94/CE.
      Esta vigilância activa complementa os sistemas de detecção precoce já em vigor nos Estados-Membros, tal como previsto na Decisão 2005/734/CE e no capítulo II do manual de diagnóstico da gripe aviária aprovado pela Decisão 2006/437/CE (adiante designado «manual de diagnóstico»), em especial os que são aplicados nas explorações de aves de capoeira consideradas em maior risco de serem afectadas pela gripe aviária.
      Existem dois métodos principais reconhecidos internacionalmente para a vigilância das doenças dos animais: a) vigilância com base nos riscos, e b) vigilância com base numa amostragem representativa.
      2.1.   Vigilância com base nos riscos

      A vigilância com base nos riscos deve ser o método preferido para a realização da vigilância da gripe aviária de forma orientada e com uma utilização eficaz dos recursos.
      Os Estados-Membros que escolham este método devem especificar os elementos relevantes do risco para a infecção dos efectivos de aves de capoeira e o quadro da amostragem para as explorações de aves de capoeira identificadas como apresentando maior risco de ficarem infectadas pela gripe aviária.
      Os critérios e factores de risco enumerados na secção 4.1 não são exaustivos mas indicam como orientar a amostragem e as análises das espécies de aves de capoeira e das categorias de produção de aves de capoeira nos diferentes sistemas de criação. A ponderação conferida a cada parâmetro pode variar entre Estados-Membros, em função da respectiva situação sanitária.
      2.2.   Vigilância com base numa amostragem representativa

      Se um Estado-Membro não estiver em condições de levar a efeito uma avaliação suficientemente fundamentada dos elementos de risco para a infecção dos efectivos de aves de capoeira no seu território, deve implementar um sistema de vigilância com base numa amostragem representativa. O número de explorações de aves de capoeira a amostrar é o que consta dos quadros 1 e 2, dependendo das espécies.
      A amostragem para efeitos dos testes serológicos da gripe aviária deve ser estratificada em todo o território do Estado-Membro, para que as amostras possam ser consideradas representativas de todo o Estado-Membro.
      3.   Populações abrangidas

      O programa de vigilância deve incluir a amostragem das seguintes espécies de aves de capoeira e categorias de produção:

                  a)

                  Galinhas poedeiras;

                  b)

                  Galinhas poedeiras criadas ao ar livre;

                  c)

                  Frangos para reprodução;

                  d)

                  Perus para reprodução;

                  e)

                  Patos para reprodução;

                  f)

                  Gansos para reprodução;

                  g)

                  Perus para engorda;

                  h)

                  Patos para engorda;

                  i)

                  Gansos para engorda;

                  j)

                  Aves de caça de criação (galináceos) com destaque para os animais adultos, por exemplo, aves em nidificação;

                  k)

                  Aves de caça de criação (aves aquáticas);

                  l)

                  Ratites.

            Todavia, nas circunstâncias excepcionais descritas a seguir, podem igualmente incluir-se as seguintes categorias de aves de capoeira:

                  m)

                  Frangos, mas apenas se: i) forem criados em regime de produção ao ar livre em número significativo e ii) se considerar que apresentam um maior risco de infecção pela gripe aviária;

                  n)

                  Bandos criados em quintais: em geral, o seu papel na circulação e disseminação do vírus é diminuto, sendo a colheita de amostras nestes bandos muito dispendiosa em termos de recursos; todavia, em determinados Estados-Membros, estes bandos podem representar um maior risco de infecção pela gripe aviária devido à sua presença em número significativo, à proximidade com explorações comerciais de aves de capoeira, ao envolvimento no comércio local ou regional e a outros critérios e factores de risco enumerados na secção 4.1, em especial no que se refere às diferentes espécies presentes.

            No entanto, sempre que, relativamente a uma categoria de produção de aves de capoeira (por exemplo, frangos para reprodução mantidos em condições de elevada biossegurança) forem apresentadas razões fundamentadas sobre o nível de risco, essa categoria poderá ser retirada da amostragem.
      4.   Metodologia para a vigilância com base nos riscos

      A escolha da vigilância com base nos riscos deve ser determinada por uma avaliação realizada ao nível do Estado-Membro, que deve atender pelo menos aos critérios e factores de risco enunciados a seguir.
      4.1.   Critérios e factores de risco

      4.1.1.   Critérios e factores de risco para a introdução do vírus em explorações de aves de capoeira devido a contacto directo ou indirecto com aves selvagens, especialmente as que pertencem às «espécies-alvo» identificadas

                  a)

                  Localização da exploração na proximidade de zonas húmidas, tanques, pântanos, lagos, rios ou costa marítima, onde se possam reunir aves aquáticas migratórias;

                  b)

                  Localização da exploração em zonas de elevada densidade de aves selvagens migratórias, em especial as que estão caracterizadas como «espécies-alvo» (EA) para a detecção da GAAP H5N1 enumeradas na parte 2 do anexo II;

                  c)

                  Localização da exploração na proximidade de zonas de repouso e nidificação de aves aquáticas migratórias selvagens, em especial quando essas zonas estiverem ligadas, através dos movimentos migratórios, a zonas onde for conhecida a ocorrência do vírus H5N1 da GAAP em aves selvagens ou de capoeira;

                  d)

                  Explorações com produção ao ar livre ou explorações onde as aves de capoeira ou as outras aves em cativeiro forem mantidas ao ar livre em instalações onde não se possa evitar convenientemente o contacto com aves selvagens;

                  e)

                  Nível reduzido de biossegurança na exploração, incluindo o método de armazenamento dos alimentos para animais e a utilização de águas superficiais.

            4.1.2.   Critérios e factores de risco para a propagação do vírus dentro da exploração e entre explorações de aves de capoeira, bem como consequências (impacto) da propagação da gripe aviária entre aves e entre explorações

                  a)

                  Presença de mais do que uma espécie de aves de capoeira na mesma exploração, em especial presença de patos e gansos domésticos em conjunto com outras espécies de aves de capoeira;

                  b)

                  Tipo de produção e espécies de aves de capoeira na exploração para os quais os dados da vigilância revelaram um aumento da taxa de detecção da infecção por gripe aviária no Estado-Membro, tais como explorações de patos ou aves de capoeira destinadas a repovoamento de efectivos cinegéticos (em especial patos-reais de criação);

                  c)

                  Localização da exploração em zonas de elevada densidade de explorações de aves de capoeira;

                  d)

                  Padrões do comércio, incluindo importações de aves de capoeira e intensidade de movimentos conexos, tanto directos como indirectos, bem como outros factores, nomeadamente veículos, equipamentos e pessoas;

                  e)

                  Presença na exploração de categorias de aves de capoeira de vida longa e de grupos multietários dessas aves (por exemplo aves poedeiras).

            4.2.   Selecção das populações em risco

      O nível de selecção deve reflectir o número e a ponderação local dos factores de risco presentes na exploração de aves de capoeira.
      Na sua avaliação, a autoridade competente pode considerar outros factores de risco a incluir na concepção da sua vigilância, devendo aqueles ser devidamente indicados e justificados no respectivo programa de vigilância.
      4.3.   Selecção das explorações de aves de capoeira a amostrar

      Podem usar-se os quadros 1 e 2 como referência para determinar o número de explorações a amostrar por população em risco.
      5.   Método de amostragem representativa

      Sempre que for executada uma amostragem representativa, tal como se refere na secção 2.2, o número de explorações de aves de capoeira a amostrar deve ser calculado com base nos valores constantes dos quadros 1 e 2, em função das espécies presentes na exploração.
      5.1.   Número de explorações de aves de capoeira a amostrar para os testes serológicos da gripe aviária

      5.1.1.   Número de explorações de aves de capoeira (excepto explorações de patos, gansos ou patos-reais) a amostrar

      Para cada categoria de produção de aves de capoeira, excepto patos, gansos e patos-reais, o número de explorações a amostrar é definido de modo a garantir a identificação de, no mínimo, uma exploração infectada se a prevalência das explorações infectadas for de, pelo menos, 5 %, com um intervalo de confiança de 95 %.
      A amostragem deve ser efectuada de acordo com o quadro 1:

         Quadro 1

         Número de explorações de aves de capoeira (excepto explorações de patos, gansos ou patos-reais) a amostrar para cada categoria de produção de aves de capoeira

                  Número de explorações por categoria de produção de aves de capoeira por Estado-Membro

                  Número de explorações a amostrar

                  Até 34

                  Todas

                  35-50

                  35

                  51-80

                  42

                  81-250

                  53

                  > 250

                  60

            5.1.2.   Número de explorações de patos, gansos e patos-reais a amostrar
          (1)

      O número de explorações de patos, gansos e patos-reais a amostrar é definido de forma a garantir a identificação de, no mínimo, uma exploração infectada, se a prevalência de explorações infectadas for de, pelo menos, 5 %, com um intervalo de confiança de 99 %.
      A amostragem deve ser efectuada de acordo com o quadro 2:

         Quadro 2

         Número de explorações de patos, gansos e patos-reais a amostrar

                  Número de explorações de patos, gansos e patos-reais por Estado-Membro

                  Número de explorações de patos, gansos e patos-reais a amostrar

                  Até 46

                  Todas

                  47-60

                  47

                  61-100

                  59

                  101-350

                  80

                  > 350

                  90

            5.2.   Número de aves de capoeira a amostrar por exploração

      Os valores referidos nos pontos 5.2.1 e 5.2.2 aplicam-se tanto às explorações de aves de capoeira amostradas através da vigilância com base nos riscos como através da amostragem representativa.
      5.2.1.   Número de aves (excepto patos, gansos e patos-reais) a amostrar por exploração

      O número de aves a amostrar em cada exploração é definido de forma a garantir, com uma probabilidade de 95 %, a identificação de pelo menos uma ave com um resultado seropositivo para a gripe aviária, caso a prevalência de aves seropositivas seja igual ou superior a 30 %.
      Devem ser colhidas amostras de sangue para exame serológico em todas as categorias de produção de aves de capoeira e em todas as espécies de aves de capoeira, em pelo menos 5 a 10 aves (excepto patos, gansos e patos-reais) por exploração e em pavilhões diferentes, caso a exploração inclua mais do que um pavilhão.
      Se existirem vários pavilhões, devem ser colhidas amostras de pelo menos cinco aves por cada pavilhão.
      5.2.2.   Número de patos, gansos e patos-reais a amostrar por exploração

      O número de patos, gansos e patos-reais a amostrar em cada exploração é definido de forma a garantir, com uma probabilidade de 95 %, a identificação de, pelo menos, uma ave com um resultado seropositivo para a gripe aviária, caso a prevalência de aves seropositivas seja igual ou superior a 30 %.
      Em cada exploração de aves de capoeira seleccionada, devem ser colhidas para os testes serológicos 20 amostras de sangue (2).
      6.   Procedimentos de amostragem para os testes serológicos

      O momento da amostragem na exploração deve coincidir com a produção sazonal para cada categoria de produção de aves de capoeira, podendo igualmente realizar-se a amostragem no matadouro. Este método de amostragem não deve comprometer a abordagem baseada nos riscos de acordo com os critérios e factores de risco enumerados na secção 4.1.
      A fim de optimizar a eficácia e de evitar a entrada desnecessária de pessoas nas explorações, sempre que possível a amostragem deve ser combinada com amostragens para outros fins, por exemplo no âmbito do controlo de Salmonella ou de Mycoplasma. Todavia, esta prática não deve comprometer os requisitos da vigilância com base nos riscos.
      7.   Amostragem para os testes virológicos

      A amostragem para os testes virológicos da gripe aviária não deve ser usada como alternativa aos testes serológicos e deve realizar-se unicamente no quadro de investigações para o seguimento de resultados positivos em testes serológicos da gripe aviária.
      8.   Frequência e período de análises

      A amostragem das explorações de aves de capoeira é realizada anualmente. Todavia, com base numa avaliação dos riscos, os Estados-Membros podem decidir da realização da amostragem e das análises com maior frequência. O programa de vigilância deve indicar a justificação de tal medida.
      A amostragem deve realizar-se, em conformidade com o programa de vigilância aprovado, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano de implementação do programa.
      9.   Análises laboratoriais

      A análise das amostras deve realizar-se nos laboratórios nacionais de referência (LNR) para a gripe aviária nos Estados-Membros ou por outros laboratórios autorizados pelas autoridades competentes e sob o controlo dos LNR.
      As análises laboratoriais são realizadas em conformidade com o manual de diagnóstico que define os procedimentos para a confirmação e o diagnóstico diferencial da gripe aviária.
      Contudo, se um Estado-Membro desejar recorrer a análises laboratoriais que não constem do manual de diagnóstico nem estejam descritas no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), essas análises devem primeiro ser consideradas aptas para esse fim pelo LRUE, com base em dados validados, antes de serem utilizadas.
      Todos os resultados serológicos positivos devem ser confirmados pelo LNR através de um teste de inibição da hemaglutinação, utilizando estirpes designadas fornecidas pelo LRUE:

                  a)

                  Para o subtipo H5:

                              i)

                              teste inicial com teal/England/7894/06 (H5N3),

                              ii)

                              teste de todos os casos positivos com chicken/Scotland/59 (H5N1) para eliminar o anticorpo de reacção cruzada N3;

                  b)

                  Para o subtipo H7:

                              i)

                              teste inicial com Turkey/England/647/77 (H7N7),

                              ii)

                              teste de todos os casos positivos com African starling/983/79 (H7N1) para eliminar o anticorpo de reacção cruzada N7.

            Deve fazer-se o seguimento de todos os resultados serológicos positivos na exploração de aves de capoeira, através de investigações epidemiológicas e de nova amostragem para análise por métodos virológicos a fim de determinar se está presente nessa exploração uma infecção activa pelo vírus da gripe aviária. As conclusões de todas estas investigações devem ser comunicadas à Comissão.
      Todos os isolados de vírus da gripe aviária devem ser apresentados ao LRUE nos termos da legislação da União em matéria de funções e obrigações dos laboratórios nacionais de referência, estabelecidas no anexo VIII da Directiva 2005/94/CE, a menos que tenha sido concedida uma derrogação, tal como previsto no capítulo V, ponto 4, alínea d), do manual de diagnóstico. Os vírus dos subtipos H5/H7 devem ser, sem demora, enviados ao LRUE e submetidos a testes normalizados de caracterização (sequenciação de nucleótidos/índice de patogenicidade intravenosa), em conformidade com o manual de diagnóstico.
      Devem ser usados os protocolos específicos fornecidos pelo LRUE para o envio de amostras e de material de diagnóstico. As autoridades competentes devem assegurar um bom intercâmbio de informações entre o LRUE e o LNR.

         (1)  É aplicado um nível de confiança mais elevado para a detecção de explorações de patos e gansos com resultados positivos devido ao facto de ser menos provável de detectar estas explorações do que as explorações de galináceos através de vigilância passiva ou de sistemas de detecção precoce.

         (2)  O aumento da dimensão da amostra, em comparação com o ponto 5.2.1, é necessário devido à menor sensibilidade do teste de diagnóstico quando usado em aves aquáticas.

      ANEXO II
      PARTE 1

         Orientações para a implementação de programas de vigilância da gripe aviária nas aves selvagens

      1.   Objectivos da vigilância

      O objectivo do programa de vigilância para a gripe aviária em aves selvagens é detectar atempadamente a GAAP do subtipo H5N1 em aves selvagens, a fim de proteger as aves de capoeira nas explorações de aves de capoeira e salvaguardar a saúde pública veterinária.
      2.   Concepção da vigilância

                  a)

                  Deve ser implementada uma vigilância com base nos riscos sob a forma de um sistema de vigilância «passiva» através da análise laboratorial de aves selvagens moribundas ou encontradas mortas, a qual deve ser especificamente dirigida às espécies de aves aquáticas;

                  b)

                  Devem ser especialmente visadas as aves selvagens, em especial as aves aquáticas migratórias, que se revelaram correr um risco mais elevado de serem infectadas com o vírus da GAAP H5N1 e de o transmitirem, ou seja, as «espécies-alvo» (EA);

                  c)

                  Devem ser visadas as áreas perto do mar, de lagos e de curso de água onde as aves foram encontradas mortas, especialmente quando estas áreas se encontram muito próximas de explorações de aves de capoeira, nomeadamente em áreas onde existe uma elevada densidade destas explorações;

                  d)

                  Deve ser assegurada uma estreita cooperação entre epidemiologistas e ornitólogos e a autoridade competente para a conservação de natureza na preparação do programa de vigilância, no auxílio na identificação de espécies e na optimização da amostragem adaptada à situação nacional;

                  e)

                  Se a situação epidemiológica para o vírus da GAAP H5N1 assim o exigir, as actividades de vigilância devem ser reforçadas com a realização de medidas de sensibilização, de investigação activa e de monitorização das aves selvagens mortas ou moribundas, em especial das que pertencem às EA. O alerta pode ser desencadeado pela detecção do vírus da GAAP H5N1 em aves de capoeira e/ou em aves selvagens nos Estados-Membros e países terceiros limítrofes ou em países que estão ligados através dos movimentos das aves selvagens migratórias, especialmente das EA, para o Estado-Membro em causa. Nesse caso, devem ser tidos em conta os padrões migratórios específicos e as espécies de aves selvagens, que podem ser diferentes consoante o Estado-Membro.

            3.   Procedimentos de amostragem

                  a)

                  Os procedimentos de amostragem devem ser efectuados de acordo com o manual de diagnóstico;

                  b)

                  São submetidos a amostragem esfregaços cloacais e traqueais/orofaríngicos e/ou tecidos das aves selvagens encontradas mortas ou moribundas para detecção molecular (PCR) e/ou isolamento de vírus;

                  c)

                  Deve ter-se um especial cuidado no armazenamento e no transporte de amostras em conformidade com os pontos 5 e 6 do capítulo IV do manual de diagnóstico. Todos os isolados de vírus da gripe aviária de casos em aves selvagens devem ser submetidos ao LRUE, a menos que tenha sido concedida uma derrogação nos termos do capítulo V, ponto 4, alínea d), do manual de diagnóstico. Os vírus dos subtipos H5/H7 devem, sem demora, ser enviados ao LRUE e submetidos a testes normalizados de caracterização (sequenciação de nucleótidos/índice de patogenicidade intravenosa), em conformidade com o manual de diagnóstico;

                  d)

                  A amostragem não se prolongará para além de 31 de Dezembro do ano de execução do programa de vigilância.

            4.   Análises laboratoriais

      As análises laboratoriais devem ser realizadas em conformidade com o manual de diagnóstico.
      A análise das amostras deve realizar-se nos LNR nos Estados-Membros ou por outros laboratórios autorizados pelas autoridades competentes e sob o controlo dos LNR.
      Contudo, se um Estado-Membro desejar recorrer a análises laboratoriais que não constem do manual de diagnóstico nem estejam descritas no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), essas análises devem primeiro ser consideradas aptas para esse fim pelo LRUE, com base em dados validados, antes de serem utilizadas.
      Deve ser realizado o rastreio inicial com recurso à PCR do gene M, seguido de teste rápido aos resultados positivos ao H5, a realizar num prazo não superior a duas semanas. Em caso de um resultado positivo ao H5, deve ser efectuada o mais rapidamente possível a análise do ponto de clivagem para determinar se se verificam, ou não, características de gripe aviária altamente patogénica (GAAP) ou de gripe aviária fracamente patogénica (GAFP). Se for confirmada a GAAP H5, tem de ser feita rapidamente uma análise suplementar para determinação do tipo N, ainda que este método apenas possa provar a exclusão da presença de N1.
      5.   Acompanhamento

                  —

                  Em caso de confirmação de casos positivos de GAAP H5 (N1) (1), são aplicáveis as medidas de controlo estabelecidas na Decisão 2006/563/CE da Comissão, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária altamente patogénica do subtipo H5N1 em aves selvagens na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/115/CE (2).

                  —

                  No âmbito das investigações epidemiológicas, é importante identificar as áreas ligadas a esses casos, a fim de se poder prever novos surtos do vírus da gripe aviária, em especial em zonas relevantes em termos de produção de aves de capoeira, como as zonas com uma elevada densidade de explorações de aves de capoeira.

            PARTE 2

         Lista de espécies de aves selvagens a visar para a colheita de amostras e realização de testes com vista à detecção da gripe aviária — «espécies-alvo» (EA)

                  N.o

                  Nome científico

                  Nome comum

                  1.

                     Accipiter gentilis

                  Açor

                  2.

                     Accipiter nisus

                  Gavião

                  3.

                     Anas acuta

                  Arrabio

                  4.

                     Anas clypeata

                  Pato-trombeteiro

                  5.

                     Anas crecca

                  Marrequinha-comum

                  6.

                     Anas penelope

                  Piadeira

                  7.

                     Anas platyrhynchos

                  Pato-real

                  8.

                     Anas querquedula

                  Marreco

                  9.

                     Anas strepera

                  Frisada

                  10.

                     Anser albifrons albifrons

                  Ganso-grande-de-testa-branca (raça europeia)

                  11.

                     Anser anser

                  Ganso-comum

                  12.

                     Anser brachyrhynchus

                  Ganso-de-bico-curto

                  13.

                     Anser erythropus

                  Ganso-pequeno-de-testa-branca

                  14.

                     Anser fabalis

                  Ganso-campestre

                  15.

                     Ardea cinerea

                  Garça-real

                  16.

                     Aythya ferina

                  Zarro-comum

                  17.

                     Aythya fuligula

                  Zarro-negrinha

                  18.

                     Branta bernicla

                  Ganso-de-faces-pretas

                  19.

                     Branta canadensis

                  Ganso-do-canadá

                  20.

                     Branta leucopsis

                  Ganso-de-faces-brancas

                  21.

                     Branta ruficollis

                  Ganso-de-pescoço-ruivo

                  22.

                     Bubo bubo

                  Bufo-real

                  23.

                     Buteo buteo

                  Águia-de-asa-redonda

                  24.

                     Buteo lagopus

                  Búteo-calçado

                  25.

                     Cairina moschata

                  Pato-mudo

                  26.

                     Ciconia ciconia

                  Cegonha-branca

                  27.

                     Circus aeruginosus

                  Tartaranhão-ruivo-dos-pauis

                  28.

                     Cygnus columbianus

                  Cisne-pequeno

                  29.

                     Cygnus cygnus

                  Cisne-bravo

                  30.

                     Cygnus olor

                  Cisne-mudo

                  31.

                     Falco peregrinus

                  Falcão-peregrino

                  32.

                     Falco tinnunculus

                  Peneireiro-vulgar

                  33.

                     Fulica atra

                  Galeirão

                  34.

                     Larus canus

                  Alcatraz-pardo

                  35.

                     Larus ridibundus

                  Guincho-comum

                  36.

                     Limosa limosa

                  Maçarico-de-bico-direito

                  37.

                     Marmaronetta angustirostris

                  Pardilheira

                  38.

                     Mergus albellus

                  Merganço-pequeno

                  39.

                     Milvus migrans

                  Milhafre-preto

                  40.

                     Milvus milvus

                  Milhafre-real

                  41.

                     Netta rufina

                  Pato-de-bico-vermelho

                  42.

                     Phalacrocorax carbo

                  Corvo-marinho-de-faces-brancas

                  43.

                     Philomachus pugnax

                  Combatente

                  44.

                     Pica pica

                  Pega-rabuda

                  45.

                     Pluvialis apricaria

                  Tarambola-dourada

                  46.

                     Podiceps cristatus

                  Mergulhão-de-crista

                  47.

                     Podiceps nigricollis

                  Mergulhão-de-pescoço-preto

                  48.

                     Porphyrio porphyrio

                  Caimão

                  49.

                     Tachybaptus ruficollis

                  Mergulhão-pequeno

                  50.

                     Vanellus vanellus

                  Abibe

         (1)  As medidas de controlo da doença devem ser aplicadas com base na confirmação da GAAP H5 e na suspeita de N1.

         (2)  JO L 222 de 15.8.2006, p. 11.


Avis juridique important

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32002D0460

2002/460/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE

Jornal Oficial nº L 160 de 18/06/2002 p. 0026 - 0027

Decisão do Conselhode 17 de Junho de 2002que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE(2002/460/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) Em 2 de Maio de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/334/CE que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2001/927/CE(2).(2) É desejável aprovar uma lista actualizada de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o referido regulamento,DECIDE:Artigo 1.oA lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é a seguinte:1. PESSOAS1. AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (aliás ABU OMRAN; aliás AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim) nascido em 26.6.1967 em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita2. AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita3. AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966 em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita4. ATWA, Ali (aliás BOUSLIM, Ammar Mansour; aliás SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960 no Líbano; cidadão do Líbano5. EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (aliás AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali; aliás EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali) nascido em 10.7.1965 ou 11.7.1965 em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita6. IZZ-AL-DIN, Hasan (aliás GARBAYA, Ahmed; aliás SA-ID;aliás SALWWAN, Samir), nascido em 1963 no Líbano; cidadão do Líbano7. MOHAMMED, Khalid Shaikh (aliás ALI, Salem; aliàs BIN KHALID, Fahd Bin Adballah; aliás HENIN, Ashraf Refaat Nabith; aliás WADOOD, Khalid Adbul) nascido em 14.4.1965 ou 1.3.1964 no Koweit; cidadão do Koweit8. MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (aliás MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962 em Tayr Dibba, Líbano, passaporte n.o 432298 (Líbano)2. GRUPOS E ENTIDADES1. Organização Abu Nidal (OAN), (Conselho Revolucionário do Fatah, Brigadas Revolutionárias Árabes, Setembro Negro e Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)2. Brigadas dos Mártires de Al Aqsa3. Aum Shinrikyo (AUM, AumVerdade Suprema, Aleph)4. Babbar Khalsa5. Gama'a al-Islamiyya (Grupo Islâmico), (Al-Gama'a al-Islamiyya, IG)6. Hamas-Izz al-Din al-Qassem (ala terrorista do Hamas)7. Holy Land Foundation for Relief and Development8. Federação Internacional da Juventude Sikh (ISYF)9. Kahane Chai (Kach)10. Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK)11. Lashkar e Tayyaba (LET)/Pashan-e-Ahle Hadis12. Organização Mujahedin-e Khalq (MEK ou MKO) [com excepção do "Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão" (NCRI)] (Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Student's Society)13. Frente de Libertação da Palestina (FLP)14. Jihade Islâmica Palestiniana (PIJ)15. Frente de Libertação Popular da Palestina (FPLP)16. Frente Popular para a Libertação da Palestina- Comando Geral (FPLP- Comando Geral, FPLP-CG)17. Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC)18. Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C), [Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol]19. Sendero Luminoso (SL)20. Autodefesas Unidas da Colômbia (AUC) (Autodefesas Unidas de Colombia)Artigo 2.oÉ revogada a Decisão 2002/334/CE.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué I Camps(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.(2) JO L 116 de 3.5.2002, p. 33.


title: Decisão do Conselho, de 20 de novembro de 2012 , que nomeia os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, no que diz respeito à Itália

text:
               22.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 360/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de novembro de 2012
   que nomeia os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, no que diz respeito à Itália
   2012/C 360/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela sua Decisão de 4 de outubro de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2012 e 24 de setembro de 2014.

               (2)

               O Governo da Itália apresentou novas candidaturas para vários lugares vagos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que expira em 24 de setembro de 2014:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Efetivos

               Suplente

               Itália

               Grazia STRANO
               Daniele LUNETTA

               Iolanda Valeria GUTTADAURO

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

               País

               Efetivos

               Suplente

               Itália

               Ornella CILONA
               Ilaria FONTANIN

               Giuseppe CASUCCI

   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Efetivos

               Suplente

               Itália

               Armando OCCHIPINTI
               Paola ASTORRI

               Yasaman PARPINCHEE

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

      (2)  JO C 302 de 6.10.2012, p. 1.


Avis juridique important

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32000D0109

2000/109/CE: Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2000, que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 033 de 08/02/2000 p. 0017 - 0017

DECISÃO DO CONSELHOde 31 de Janeiro de 2000que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões(2000/109/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Juan Rodriguez Yuste, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Janeiro de 2000;Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,DECIDE:Artigo únicoJesús Gamallo Aller é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Juan Rodriguez Yuste pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PINA MOURA(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.