title: Decisão 2011/178/PESC do Conselho, de 23 de Março de 2011 , que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               24.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 78/24

         DECISÃO 2011/178/PESC DO CONSELHO
   de 23 de Março de 2011
   que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), dando execução à Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

               (2)

               Em 17 de Março de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1973 (2011) do CSNU, que alargou o âmbito das medidas restritivas impostas pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e introduziu medidas restritivas adicionais contra a Líbia.

               (3)

               A Decisão 2011/137/CE deverá ser alterada em conformidade.

               (4)

               É necessária uma acção adicional da União para dar execução a determinadas medidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/137 CFSP é alterada do seguinte modo:

               1.

               É aditado o seguinte artigo:
               «Artigo 3.o-A
               1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir o voo de aeronaves sob a sua jurisdição no espaço aéreo da Líbia, tendo em vista a necessidade de ajudar a proteger as populações civis.
               2.   O disposto no n.o 1 não se aplica aos voos que tenham objectivos puramente humanitários, tais como a prestação ou a facilitação da prestação de assistência, incluindo o transporte de artigos médicos, alimentos, pessoal humanitário e assistência conexa, ou a evacuação de cidadãos estrangeiros da Líbia, nem se aplica aos voos autorizados pelos pontos 4 ou 8 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, nem a outros voos que sejam considerados pelos Estados-Membros, deliberando com base na autorização conferida pelo ponto 8 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, como sendo necessários em benefício do povo líbio.».

               2.

               No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   De acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, em particular o direito do mar e os acordos internacionais pertinentes em matéria de aviação civil, os Estados-Membros inspeccionam nos respectivos territórios, incluindo os aeroportos e portos marítimos respectivos, bem como no alto mar, todos os navios e aeronaves com destino à Líbia ou provenientes deste país, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga desses navios ou aeronaves contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos da presente decisão.».

               3.

               É aditado o seguinte artigo:
               «Artigo 4.o-A
               1.   Os Estados-Membros não autorizam quaisquer aeronaves registadas na Líbia ou pertencentes a cidadãos ou empresas líbios ou por eles exploradas a descolar e a aterrar no respectivo território ou a sobrevoá-lo, excepto em caso de voos específica e previamente autorizados pelo Comité de Sanções ou em caso de aterragem de emergência.
               2.   Os Estados-Membros não autorizam quaisquer aeronaves a descolar e a aterrar no respectivo território ou a sobrevoá-lo, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga dessas aeronaves contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos da presente decisão, incluindo o fornecimento de mercenários armados, excepto em caso de aterragem de emergência.».

               4.

               No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respectivo território das seguintes pessoas:

                           a)

                           Pessoas designadas no anexo I da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU e com o ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, constantes da lista do anexo I da presente decisão;

                           b)

                           Pessoas não abrangidas pelo anexo I da presente decisão que tenham, enquanto participantes ou cúmplices, ordenado, controlado ou dirigido a prática de graves violações dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, designadamente planeando, comandando, ordenando ou conduzindo, enquanto participantes ou cúmplices, ataques, em violação do direito internacional, incluindo bombardeamentos aéreos, contra populações ou instalações civis, ou por pessoas actuando em seu nome ou sob a sua direcção, constantes da lista do anexo II da presente decisão.».

               5.

               No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   São congelados todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, directa ou indirectamente, sob controlo de:

                           a)

                           Pessoas e entidades designadas no anexo II da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU e com os pontos 19 e 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, constantes da lista do anexo III da presente decisão;

                           b)

                           Pessoas não abrangidas pelo anexo III da presente decisão que tenham, enquanto participantes ou cúmplices, ordenado, controlado ou dirigido a prática de graves violações dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, designadamente planeando, comandando, ordenando ou conduzindo, enquanto participantes ou cúmplices, ataques, em violação do direito internacional, incluindo bombardeamentos aéreos, contra populações ou instalações civis, ou pelas autoridades líbias, ou por pessoas e entidades que tenham violado ou tenham contribuído para a violação de disposições da Resolução 1970 (2011) do CSNU ou da presente decisão; ou por pessoas ou entidades actuando em seu nome ou sob a sua direcção; ou por entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas, constantes da lista do anexo IV

                     da presente decisão.».

               6.

               Ao artigo 6.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «4-A   Em relação às pessoas e entidades constantes do anexo IV da presente decisão, podem também ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos necessários para fins humanitários, tais como a prestação ou a facilitação da prestação de assistência, incluindo artigos médicos, alimentos, fornecimento de electricidade, pessoal humanitário e assistência conexa, ou a evacuação de cidadãos estrangeiros da Líbia.».

               7.

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 6.o-A
               Os Estados-Membros exigem aos respectivos nacionais, às pessoas sob a sua jurisdição e às sociedades constituídas nos respectivos territórios ou sob a sua jurisdição que se mantenham vigilantes nas suas relações comerciais com entidades constituídas na Líbia ou sob jurisdição da Líbia, bem como com quaisquer indivíduos e entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, e com entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas, a fim de evitar relações comerciais que possam contribuir para actos de violência e para o recurso à força contra populações civis.».

         Artigo 2.o

   Os anexos I, II, III e IV da Decisão 2011/137/PESC são substituídos, respectivamente, pelo texto constante dos anexos I, II, III e IV da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

      ANEXO I

            «ANEXO I

               Lista das pessoas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o

                        1.

                           AL-BAGHDADI, Dr Abdulqader Mohammed

                        Passaporte n.o: B010574. Data de nascimento: 1.7.1950.
                        Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários. Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        2.

                           DIBRI, Abdulqader Yusef

                        Data de nascimento: 1946. Local de nascimento: Houn, Líbia.
                        Chefe da segurança pessoal de Muammar QADHAFI. Responsável pela segurança do regime. No passado, ordenou actos de violência contra dissidentes.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        3.

                           DORDA, Abu Zayd Umar

                        Director, Organização da Segurança Externa. Fiel ao regime. Chefe do Serviço de Informações Externas.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        4.

                           JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis

                        Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Jalo, Líbia.
                        Ministro da Defesa. Responsabilidade global pelas acções das forças armadas.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        5.

                           MATUQ, Matuq Mohammed

                        Data de nascimento: 1956. Local de nascimento: Khoms.
                        Secretário dos Serviços Públicos. Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em actos de violência.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        6.

                           QADHAF AL-DAM, Sayyid Mohammed

                        Data de nascimento: 1948. Local de nascimento: Sirte, Líbia.
                        Primo de Muammar QADHAFI. Na década de 80, Sayyid participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado envolvido na aquisição de armamento.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        7.

                           QADHAFI, Aisha Muammar

                        Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Filha de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        8.

                           QADHAFI, Hannibal Muammar

                        Passaporte n.o: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        9.

                           QADHAFI, Khamis Muammar

                        Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        10.

                           QADHAFI, Mohammed Muammar

                        Data de nascimento: 1970. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        11.

                           QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar

                        Data de nascimento: 1942. Local de nascimento: Sirte, Líbia.
                        Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsabilidade por ter ordenado a repressão das manifestações e as violações dos direitos humanos.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        12.

                           QADHAFI, Mutassim

                        Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Conselheiro em Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        13.

                           QADHAFI, Saadi

                        Passaporte n.o: 014797. Data de nascimento: 25.5.1973. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        14.

                           QADHAFI, Saif al-Arab

                        Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        15.

                           QADHAFI, Saif al-Islam

                        Passaporte n.o: B014995. Data de nascimento: 25.6.1972. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Director da Qadhafi Foundation. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra os manifestantes.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        16.

                           AL-SENUSSI, Coronel Abdullah

                        Data de nascimento: 1949. Local de nascimento: Sudão.
                        Director dos Serviços de Informações Militares. Participação das Informações Militares na repressão das manifestações. Entre os seus antecedentes, é de assinalar a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia pelo atentado à bomba contra o voo da UTA. Cunhado de Muammar QADHAFI.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        17.

                           AL QADHAFI, Quren Salih Quren

                        Embaixador da Líbia no Chade. Abandonou o Chade e encontra-se em Sabha. Directamente implicado no recrutamento e coordenação de mercenários para o regime.
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011

                        18.

                           AL KUNI, Coronel Amid Husain

                        Governador de Ghat (Sul da Líbia). Directamente implicado no recrutamento de mercenários.
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011».

      ANEXO II

            «ANEXO II

               Lista das pessoas a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea b)

                        Nome

                        Informação de identificação

                        Motivos

                        Data de inclusão na lista

                        1.

                        ABDULHAFIZ, Coronel Mas'ud

                        Posição: Comandante das Forças Armadas

                        3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informações militares.

                        28.2.2011

                        2.

                        ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed

                        Posição: Chefe da Luta Antiterrorista, Organização da Segurança Externa
                        Data de nascimento: 1952
                        Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia

                        Membro proeminente do Comité Revolucionário.
                        Elemento próximo de Muammar QADHAFI.

                        28.2.2011

                        3.

                        ABU SHAARIYA

                        Posição: Chefe Adjunto, Organização da Segurança Externa

                        Membro proeminente do regime.
                        Cunhado de Muammar QADHAFI.

                        28.2.2011

                        4.

                        ASHKAL, Al-Barrani

                        Posição: Director Adjunto, Serviços de Informações militares

                        Membro destacado do regime.

                        28.2.2011

                        5.

                        ASHKAL, Omar

                        Posição: Chefe do Movimento dos Comités Revolucionários
                        Lugar de nascimento: Sirte, Líbia

                        Comités Revolucionários implicados na violência contra os manifestantes.

                        28.2.2011

                        6.

                        QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed

                        Data de nascimento: 1952
                        Lugar de nascimento: Egipto

                        Primo de Muammar QADHAFI. Desde 1995, considera-se que comandou um batalhão do exército de elite responsável pela segurança pessoal de QADHAFI e que teve um papel essencial na Organização da Segurança Externa. Participou no planeamento de operações contra dissidentes líbios no estrangeiro e esteve directamente implicado em actividades terroristas.

                        28.2.2011

                        7.

                        AL-BARASSI, Safia Farkash

                        Data de nascimento: 1952
                        Lugar de nascimento: Al Bayda, Líbia

                        Mulher de Muammar QADHAFI.
                        Estreita associação ao regime.

                        28.2.2011

                        8.

                        SALEH, Bachir

                        Data de nascimento: 1946
                        Lugar de nascimento: Traghen

                        Chefe de Gabinete do líder.
                        Estreita associação ao regime.

                        28.2.2011

                        9.

                        TOHAMI, General Khaled

                        Data de nascimento: 1946
                        Lugar de nascimento: Genzur

                        Director do Serviço de Segurança Interna.
                        Estreita associação ao regime.

                        28.2.2011

                        10.

                        FARKASH, Mohammed Boucharaya

                        Data de nascimento: 1 de Julho de 1949
                        Lugar de nascimento: Al-Bayda

                        Director dos Serviços de Informações no Serviço de Segurança Externa.
                        Estreita associação ao regime.

                        28.2.2011

                        11.

                        EL-KASSIM ZOUAI, Mohamed Abou

                        Secretário-Geral do Congresso Geral do Povo; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        12.

                        AL MAHMOUDI, Baghdadi

                        Primeiro-ministro do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        13.

                        HIJAZI, Mohamad Mahmoud

                        Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        14.

                        ZLITNI, Abdelhaziz

                        Data de nascimento: 1935

                        Ministro do Plano e das Finanças do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        15.

                        HOUEJ, Mohamad Ali

                        Data de nascimento: 1949
                        Lugar de nascimento: Al-Azizia (próximo de Trípoli)

                        Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        16.

                        AL-GAOUD, Abdelmajid

                        Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do Coronel Qadhafi.

                        21.3.2011

                        17.

                        AL-CHARIF, Ibrahim Zarroug

                        Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        18.

                        FAKHIRI, Abdelkebir Mohamad

                        Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        19.

                        ZIDANE, Mohamad Ali

                        Ministro dos Transportes do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        20.

                        KOUSSA, Moussa Mohamad

                        Ministro dos Negócios Estrangeiros do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        21.

                        MANSOUR, Abdallah

                        Colaborador próximo do Coronel Qadhafi, papel de primeiro plano nos serviços de segurança e antigo director da Radiotelevisão; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011»

      ANEXO III

            «ANEXO III

               Lista das pessoas e entidades a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o

                        1.

                           QADHAFI, Aisha Muammar

                        Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Filha de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        2.

                           QADHAFI, Hannibal Muammar

                        Passaporte n.o: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        3.

                           QADHAFI, Khamis Muammar

                        Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        4.

                           QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar

                        Data de nascimento: 1942. Local de nascimento: Sirte, Líbia.
                        Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsabilidade por ter ordenado a repressão das manifestações e as violações dos direitos humanos.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        5.

                           QADHAFI, Mutassim

                        Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Conselheiro em Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        6.

                           QADHAFI, Saif al-Islam

                        Director da Qadhafi Foundation. Passaporte n.o: B014995. Data de nascimento: 25/06/1972. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra os manifestantes.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        7.

                           DORDA, Abu Zayd Umar

                        Director, Organização da Segurança Externa. Fiel ao regime. Chefe do Serviço de Informações Externas.
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

                        8.

                           JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis

                        Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Jalo, Líbia.
                        Ministro da Defesa. Responsabilidade global pelas acções das forças armadas.
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

                        9.

                           MATUQ, Matuq Mohammed

                        Data de nascimento: 1956. Local de nascimento: Khoms.
                        Secretário dos Serviços Públicos. Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em actos de violência.
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

                        10.

                           QADHAFI, Mohammed Muammar

                        Data de nascimento: 1970. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

                        11.

                           QADHAFI, Saadi

                        Cargo: Comandante das Forças Especiais.
                        Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
                        Data de nascimento: 25.5.1973. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Passaporte n.o: 014797.
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

                        12.

                           QADHAFI, Saif al-Arab

                        Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                        Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Trípoli, Líbia
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

                        13.

                           AL-SENUSSI, Coronel Abdullah

                        Data de nascimento: 1949. Local de nascimento: Sudão.
                        Director dos Serviços de Informações Militares. Participação das Informações Militares na repressão das manifestações. Entre os seus antecedentes, é de assinalar a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia pelo atentado à bomba contra o voo da UTA. Cunhado de Muammar QADHAFI.
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

               Entidades

                        1.

                           Central Bank of Libya

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento para o seu regime.
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011)

                        2.

                           Libyan Investment Authority

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento para o seu regime.
                        t.c.p.: Libyan Arab Foreign Investment Company (LAFICO) 1 Fateh Tower Office No. 99, 22nd Floor, Borgaida Street, Trípoli, 1103 Líbia
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011)

                        3.

                           Libyan Foreign Bank

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento para o seu regime.
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011)

                        4.

                           Libya Africa Investment Portfolio

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento para o seu regime.Jamahiriya Street, LAP Building, PO Box 91330, Trípoli, LíbiaData de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011)

                        5.

                           Libyan National Oil Corporation

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento para o seu regime.Bashir Saadwi Street, Trípoli, Tarabulus, LíbiaData de designação pela ONU: 17.3.2011».

      ANEXO IV

            «ANEXO IV

               Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea b)

                        Nome

                        Informação de identificação

                        Motivos

                        Data de inclusão na lista

                        1.

                        ABDULHAFIZ, Coronel Mas'ud

                        Posição: Comandante das Forças Armadas

                        3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informações militares.

                        28.2.2011

                        2.

                        ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed

                        Posição: Chefe da Luta Antiterrorista, Organização da Segurança Externa
                        Data de nascimento: 1952
                        Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia

                        Membro proeminente do Comité Revolucionário. Elemento próximo de Muammar QADHAFI.

                        28.2.2011

                        3.

                        ABU SHAARIYA

                        Posição: Chefe Adjunto, Organização da Segurança Externa

                        Membro proeminente do regime. Cunhado de Muammar QADHAFI.

                        28.2.2011

                        4.

                        ASHKAL, Al-Barrani

                        Posição: Director Adjunto, Serviços de Informações militares

                        Membro destacado do regime.

                        28.2.2011

                        5.

                        ASHKAL, Omar

                        Posição: Chefe do Movimento dos Comités Revolucionários
                        Lugar de nascimento: Sirte, Líbia

                        Comités Revolucionários implicados na violência contra os manifestantes.

                        28.2.2011

                        6.

                        AL-BAGHDADI, Dr Abdulqader Mohammed

                        Posição: Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários
                        Passaporte n.o B010574
                        Data de nascimento: 01.07.1950

                        Comités Revolucionários implicados na violência contra os manifestantes.

                        28.2.2011

                        7.

                        DIBRI, Abdulqader Yusef

                        Posição: Chefe da segurança pessoal de Muammar QADHAFI
                        Data de nascimento: 1946
                        Lugar de nascimento: Houn, Líbia

                        Responsável pela segurança do regime. No passado, participou na violência contra dissidentes.

                        28.2.2011

                        8.

                        QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed

                        Data de nascimento: 1952
                        Lugar de nascimento: Egipto

                        Primo de Muammar QADHAFI. Desde 1995, considera-se que comandou um batalhão do exército de elite responsável pela segurança pessoal de QADHAFI e que teve um papel essencial na Organização da Segurança Externa. Participou no planeamento de operações contra dissidentes líbios no estrangeiro e esteve directamente implicado em actividades terroristas.

                        28.2.2011

                        9.

                        QADHAF AL-DAM, Sayyid Mohammed

                        Data de nascimento: 1948
                        Lugar de nascimento: Sirte, Líbia

                        Primo de Muammar QADHAFI. Na década de 80 participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado implicado na aquisição de armamento.

                        28.2.2011

                        10.

                        AL-BARASSI, Safia Farkash

                        Data de nascimento: 1952
                        Lugar de nascimento: Al Bayda, Líbia

                        Mulher de Muammar QADHAFI.
                        Estreita associação ao regime.

                        28.2.2011

                        11.

                        SALEH, Bachir

                        Data de nascimento: 1946
                        Lugar de nascimento: Traghen

                        Chefe de Gabinete do líder.
                        Estreita associação ao regime.

                        28.2.2011

                        12.

                        TOHAMI, General Khaled

                        Data de nascimento: 1946
                        Lugar de nascimento: Genzur

                        Director do Serviço de Segurança Interna.
                        Estreita associação ao regime.

                        28.2.2011

                        13.

                        FARKASH, Mohammed Boucharaya

                        Data de nascimento: 1 de Julho de 1949
                        Lugar de nascimento: Al-Bayda

                        Director dos Serviços de Informações no Serviço de Segurança Externa.
                        Estreita associação ao regime.

                        28.2.2011

                        14.

                        ZARTI, Mustafa

                        Data de nascimento: 29 de Março de 1970, (passaporte austríaco n.o P1362998, válido de 6 de Novembro de 2006 a 5 de Novembro de 2016)

                        Estreita associação ao regime e vice-chefe executivo da “Autoridade de Investimentos da Líbia”, membro do Conselho de Administração da National Oil Corporation e vice-presidente do Primeiro Banco para a Energia no Barém.

                        10.3.2011

                        15.

                        EL-KASSIM ZOUAI, Mohamed Abou

                        Secretário-Geral do Congresso Geral do Povo; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        16.

                        AL MAHMOUDI, Baghdadi

                        Primeiro-ministro do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        17.

                        HIJAZI, Mohamad Mahmoud

                        Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        18.

                        ZLITNI, Abdelhaziz

                        Data de nascimento: 1935

                        Ministro do Plano e das Finanças do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        19.

                        HOUEJ, Mohamad Ali

                        Data de nascimento: 1949
                        Lugar de nascimento: Al-Azizia (próximo de Trípoli)

                        Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        20.

                        AL-GAOUD, Abdelmajid

                        Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do Coronel Qadhafi.

                        21.3.2011

                        21.

                        AL-CHARIF, Ibrahim Zarroug

                        Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        22.

                        FAKHIRI, Abdelkebir Mohamad

                        Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        23.

                        ZIDANE, Mohamad Ali

                        Ministro dos Transportes do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        24.

                        KOUSSA, Moussa Mohamad

                        Ministro dos Negócios Estrangeiros do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        25.

                        MANSOUR, Abdallah

                        Colaborador próximo do Coronel Qadhafi, papel de primeiro plano nos serviços de segurança e antigo director da Radiotelevisão; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

               Entidades

                        Nome

                        Informação de identificação

                        Motivos

                        Data de inclusão na lista

                        1.

                        Libyan Housing and Infrastructure Board (HIB)

                                    Tejora, Trípoli, Líbia Acto legislativo 60/2006 do Comité Geral do Povo da Líbia

                                    Tel.: +218 21 369 1840;

                                    Fax: +218 21 369 6447

                                    http://www.hib.org.ly

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento para o seu regime.

                        10.3.2011

                        2.

                        Fonds de développement économique et social (FDES)

                        Qaser Bin Ghasher road Salaheddine Cross – BP: 93599 Líbia –Trípoli
                        Tel.: +218 21 490 8893;
                        Fax: +218 21 491 8893
                        E-mail: info@esdf.ly

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do seu regime.

                        21.3.2011

                        3.

                        Libyan Arab African Investment Company – LAAICO

                        Sítio: http://www.laaico.com
                        Sociedade criada em 1981 76351 Janzour-Líbia.

                                    81370 Trípoli-Líbia

                                    Tel.: 00 218 (21) 4890146 – 4890586 – 4892613;

                                    Fax: 00 218 (21) 4893800 – 4891867

                                    E-mail: info@laaico.com

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do seu regime.

                        21.3.2011

                        4.

                        Fondation Qadhafi pour les associations caritatives et le développement

                                    Contactos da administração: Hay Alandalus – Jian St. – Trípoli – P.O. Box: 1101 – LÍBIA

                                    Tel.: (+218) 214778301;

                                    Fax: (+218) 214778766

                                    E-mail: info@gicdf.org

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do seu regime.

                        21.3.2011

                        5.

                        Fondation Waatassimou

                        Baseada em Trípoli.

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do seu regime.

                        21.3.2011

                        6.

                        Office général de la radio et de la télévision libyenne

                        Contactos:
                        Tel.: 00 218 21 444 59 26; 00 21 444 59 00;
                        Fax: 00 218 21 340 21 07
                        http://www.ljbc.net;
                        E-mail: info@ljbc.net

                        Incitação pública ao ódio e à violência através da participação em campanhas de desinformação sobre a repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        7.

                        Corps des gardes révolutionnaires

                        Participação na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        8.

                        National Commercial Bank

                                    Orouba Street

                                    AlBayda,

                                    Líbia

                                    Tel.: +218 21-361-2429;

                                    Fax: +218 21-446-705

                                    www.ncb.ly

                        O National Commercial Bank é um banco comercial libanês. Foi fundado em 1970 e tem sede em AlBayda, Líbia. Tem instalações em Trípoli e em AlBayda, bem como diversas filiais na Líbia. O seu capital é detido a 100 % pelo governo e o banco constitui uma potencial fonte de financiamento do regime.

                        21.3.2011

                        9.

                        Gumhouria Bank

                                    Gumhouria Bank Building

                                    Omar Al Mukhtar Avenue

                                    Giaddal Omer Al Moukhtar

                                    P.O. Box 685

                                    Tarabulus

                                    Trípoli

                                    Líbia

                                    Tel.: +218 21-333-4035; +218 21-444-2541; +218 21-444-2544; +218 21-333-4031;

                                    Fax: +218 21-444-2476; +218 21-333-2505

                                    E-mail: info@gumhouria-bank.com.ly

                                    Sítio web: www.gumhouria-bank.com.ly

                        O Gumhouria Bank é um banco comercial libanês. Foi criado em 2008 através de uma fusão com os bancos Al Ummah e Gumhouria. O seu capital é detido a 100% pelo governo e o banco constitui uma potencial fonte de financiamento do regime.

                        21.3.2011

                        10.

                        Sahara Bank

                                    Sahara Bank Building

                                    First of September Street

                                    P.O. Box 270

                                    Tarabulus

                                    Trípoli

                                    Líbia

                                    Tel.: +218 21-379-0022;

                                    Fax: +218 21-333-7922

                                    E-mail: info@saharabank.com.ly

                                    Website: www.saharabank.com.ly

                        O Sahara Bank é um banco comercial libanês. O seu capital é detido a 81 % pelo governo e o banco constitui uma potencial fonte de financiamento do regime.

                        21.3.2011

                        11.

                        Azzawia (Azawiya) Refining

                                    P.O. Box 6451

                                    Trípoli

                                    Líbia

                                    +218 023 7976 26778

                                    http://www.arc.com.ly

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

                        23.3.2011

                        12.

                        Ras Lanuf Oil e Gas Processing Company (RASCO)

                                    Ras Lanuf Oil e Gas Processing Company Building

                                    Ras Lanuf City

                                    P.O. Box 2323

                                    Líbia

                                    Tel.: +218 21-360-5171; +218 21-360-5177; +218 21-360-5182;

                                    Fax: +218 21-360-5174

                                    E-mail: info@raslanuf.ly

                                    Website: www.raslanuf.ly

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

                        23.3.2011

                        13.

                        Brega

                                    Sede: Azzawia / estrada marginal

                                    P.O. Box: Azzawia 16649

                                    Tel.: 2 - 625021-023 / 3611222

                                    Fax: 3610818

                                    Telex: 30460 / 30461 / 30462

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

                        23.3.2011

                        14.

                        Sirte Oil Company

                                    Sirte Oil Company Building

                                    Marsa Al Brega Area

                                    P.O. Box 385

                                    Tarabulus

                                    Trípoli

                                    Líbia

                                    Tel.: +218 21-361-0376; +218 21-361-0390

                                    Fax: +218 21-361-0604 +218 21-360-5118

                                    E-mail: info@soc.com.ly

                                    Website: www.soc.com.ly

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

                        23.3.2011

                        15.

                        Waha Oil Company

                                    Waha Oil Company

                                    Escritórios: Off Airport Road

                                    Trípoli

                                    Tarabulus

                                    Líbia

                                    Endereço postal: P.O. Box 395

                                    Trípoli

                                    Líbia

                                    Tel.: +218 21-3331116

                                    Fax: +218 21-3337169

                                    Telex: 21058

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

                        23.3.2011»


title: 2004/804/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2004, sobre a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, República da Costa do Marfim, Jamaica, República do Quénia, República de Madagáscar, República do Malawi, República de Maurícia, República de Suriname, São Cristóvão e Nevis, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, República de Trindade e Tobago, República do Uganda, República da Zâmbia e República do Zimbabwe respeitante à adesão da República de Moçambique ao Protocolo n.° 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE

text:
               1.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 356/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Março de 2004
   sobre a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, República da Costa do Marfim, Jamaica, República do Quénia, República de Madagáscar, República do Malawi, República de Maurícia, República de Suriname, São Cristóvão e Nevis, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, República de Trindade e Tobago, República do Uganda, República da Zâmbia e República do Zimbabwe respeitante à adesão da República de Moçambique ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE
   (2004/804/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Declaração Comum anexa ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou (Benim), em 23 de Junho de 2000 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE») (1), prevê que seja examinado qualquer pedido apresentado por um Estado da África, das Caraíbas ou do Pacífico (ACP), Parte Contratante na Convenção, mas não expressamente mencionado naquele Protocolo, que deseje participar no mesmo Protocolo.

               (2)

               A República de Moçambique é um Estado ACP, Parte Contratante no Acordo de Parceria ACP-CE, e apresentou um pedido de participação no citado Protocolo.

               (3)

               Por carta de 20 de Outubro de 2003, os Estados ACP exprimiram a sua anuência à adesão da República de Moçambique ao referido Protocolo.

               (4)

               Na sequência do exame do pedido da República de Moçambique, pelo qual se concluiu ser este país um exportador líquido de açúcar, com capacidade para exportar açúcar de forma permanente, afigura-se adequado propor a adesão da República de Moçambique ao Protocolo em causa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, República da Costa do Marfim, Jamaica, República do Quénia, República de Madagáscar, República do Malawi, República de Maurícia, República de Suriname, São Cristóvão e Nevis, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, República de Trindade e Tobago, República do Uganda, República da Zâmbia e República do Zimbabwe respeitante à adesão da República de Moçambique ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. McDOWELL

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 269.
   ACORDO
   sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, República Popular do Congo, Fiji, República Cooperativa de Guiana, República da Costa do Marfim, Jamaica, República do Quénia, República de Madagáscar, República do Malawi, República de Maurícia, República de Suriname, São Cristóvão e Nevis, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, República de Trindade e Tobago, República do Uganda, República da Zâmbia e República do Zimbabué respeitante à adesão da República de Moçambique ao Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE
   Bruxelas, 16 de Setembro de 2004
   Excelentíssimo Senhor,
   Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) referidos no Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, a República de Moçambique e a Comunidade Europeia acordaram no seguinte:

               A República de Moçambique é incluída no n.o 1 do artigo 3.o do citado Protocolo com efeitos desde 1 de Julho de 2003 e uma quantidade acordada de 0 toneladas.

         Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar que a presente carta e a respectiva resposta constituem um acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade Europeia.
   Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha alta consideração.

      Por la Comunidad Europea
      For Det Europæiske Fællesskab
      Für die Europäische Gemeinschaft
      Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
      For the European Community
      Pour la Communauté européenne
      Per la Comunità europea
      Voor de Europese Gemeenschap
      Pela Comunidade Europeia
      Euroopan yhteisön puolesta
      På Europeiska gemenskapens vägnar

   Bruxelas, 16 de Setembro de 2004
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:
   «Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) referidos no Protocolo n.o 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, a República de Moçambique e a Comunidade Europeia acordaram no seguinte:

               A República de Moçambique é incluída no n.o 1 do artigo 3.o do citado Protocolo com efeitos desde 1 de Julho de 2003 e uma quantidade acordada de 0 toneladas.

         Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar que a presente carta e a respectiva resposta constituem um acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade Europeia.»
   Tenho a honra de confirmar o acordo dos Governos dos Estados ACP referidos na vossa carta quanto ao que precede.
   Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha alta consideração.

         Pelos Governos dos Estados ACP referidos no Protocolo n.o 3 e da República de Moçambique

      For the Government of Barbados

      For the Government of Belize

      Pour le gouvernement de la République du Congo

      Pour le gouvernement de la République de Côte d’Ivoire

      For the Government of the Sovereign Democratic Republic of Fiji

      For the Government of the Cooperative Republic of Guyana

      For the Government of Jamaica

      For the Government of the Republic of Kenya

      Pour le gouvernement de la République de Madagascar

      For the Government of the Republic of Malawi

      For the Government of the Republic of Mauritius

      For the Government of Saint Kitts and Nevis

      For the Government of the Republic of Suriname

      For the Government of the Kingdom of Swaziland

      For the Government of the United Republic of Tanzania

      For the Government of the Republic of Trinidad and Tobago

      For the Government of the Republic of Uganda

      For the Government of the Republic of Zambia

      For the Government of the Republic of Zimbabwe


title: 2011/770/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011 , sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n. ° 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/001 AT/AT&S, Áustria)

text:
               30.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/28

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 16 de Novembro de 2011
   sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/001 AT/AT&S, Áustria)
   (2011/770/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando que:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças verificadas na estrutura do comércio mundial resultantes da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               A Áustria apresentou uma candidatura, em 3 de Janeiro de 2011, à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 706 empresas da divisão 49 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos) da NACE Rev. 2, nas regiões Niederösterreich (AT12) e Oberösterreich (AT31) de nível NUTS, tendo-a complementado com informações adicionais até 9 de Junho de 2011. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 3 643 770 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Áustria,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada uma quantia de 3 643 770 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. SZCZUKA

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 87/536/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio de produtos têxteis

text:
7 . 11 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 318 / 1
                                                                     II
                                 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                       CONSELHO
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 11 de Dezembro de 1986
                  relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                               República Socialista da Roménia sobre o comércio de produtos têxteis
                                                            ( 87 / 536 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    produtos têxteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de
                                                                          Janeiro de 1987 , na pendência da respectiva celebração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        formal , sob reserva de uma aplicação provisória recíproca
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                        pela outra parte .
113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   O texto do acordo consta em anexo à presente deci
                                                                          são f 1 ).
Considerando que a Comissão negociou , em nome da
Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com a Roménia ;
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a título
provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da           A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,               decisão à outra parte e a obter o seu acordo , que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra              ao Conselho .
parte ,
DECIDE :
                                                                          Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro de 1986 .
                            Artigo 1 ?                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Socialista da Roménia sobre o comércio de                                                                     K. CLARKE
                                                                          (') Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                              Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                              negociado .


title: 2008/370/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 2008 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n. o  28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               16.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/6

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 10 de Abril de 2008
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2008/370/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (adiante designado «Fundo») destina-se a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais a nível do comércio mundial, a fim de os ajudar na reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo até ao limite máximo anual de 500 milhões EUR.

               (3)

               Em 12 de Setembro de 2007, Malta apresentou uma candidatura para a mobilização do Fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector têxtil, especificamente dos trabalhadores despedidos pela VF (Malta) Ltd e pela Bortex Clothing Ind Co Ltd. A candidatura respeita os requisitos relativos à determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

               (4)

               Em 9 de Outubro de 2007, Portugal apresentou uma candidatura de mobilização do Fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector automóvel, especificamente dos trabalhadores despedidos pela Opel na Azambuja, pela Alcoa Fujikura no Seixal e pela Johnson Controls em Portalegre. A candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

               (5)

               O Fundo deve, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de prestar uma contribuição financeira a favor das duas candidaturas,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, é mobilizado um montante de 3 106 882 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 6 de 10.1.2008, p. 7).

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: Decisão da Comissão, de 30 de julho de 2013 , que cria um grupo de peritos da Comissão em matéria de doenças raras e que revoga a Decisão 2009/872/CE

text:
               31.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 30 de julho de 2013
   que cria um grupo de peritos da Comissão em matéria de doenças raras e que revoga a Decisão 2009/872/CE
   2013/C 219/04
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 168.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros devem coordenar entre si, em articulação com a Comissão, as suas políticas e programas nos domínios a que se refere o n.o 1. A Comissão pode, em estreito contacto com os Estados-Membros, tomar todas as iniciativas adequadas para promover essa coordenação, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas.

               (2)

               O livro branco da Comissão «Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)» (1), adotado pela Comissão em 23 de outubro de 2007 e que define a estratégia de saúde da UE, identificou as doenças raras como um domínio prioritário de ação.

               (3)

               A Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Ação Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (2), reiterando embora que os serviços de saúde são primordialmente da competência dos Estados-Membros, sublinha que a cooperação ao nível da Comunidade pode trazer benefícios tanto para os doentes como para os sistemas de saúde. No termos do artigo 7.o, n.o 2, e do anexo da referida decisão, as ações no domínio da produção e divulgação de informações e conhecimentos em matéria de saúde devem ser realizadas em estreita cooperação com os Estados-Membros, desenvolvendo mecanismos de consulta e processos participativos.

               (4)

               Em 11 de novembro de 2008, a Comissão Europeia adotou uma «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre Doenças Raras: desafios para a Europa» (3), e, em 8 de junho de 2009, o Conselho adotou uma Recomendação relativa a uma ação europeia em matéria de doenças raras (4). O ponto 7 da Comunicação recomenda que a Comissão seja assistida por um Comité Consultivo da União Europeia em matéria de Doenças Raras.

               (5)

               Assim, em 30 de novembro de 2009, através da Decisão 2009/872/CE da Comissão (5), foi instituído um Comité de Peritos da União Europeia em matéria de Doenças Raras. O mandato dos membros do comité termina em 26 de julho de 2013.

               (6)

               A Comunicação do Presidente à Comissão, de 10 de novembro de 2010, intitulada «Enquadramento dos grupos de peritos da Comissão: regras horizontais e registo público» (6) (a seguir, «enquadramento dos grupos de peritos da Comissão»), estabelece um conjunto revisto de regras para todos os grupos de peritos da Comissão. O novo enquadramento pretende simplificar e clarificar as disposições introduzidas pelo anterior enquadramento dos grupos de peritos, de 2005, aumentando a transparência, melhorando a coordenação, enquanto reduz a carga de trabalho administrativo para os serviços.

               (7)

               À luz do valioso trabalho desenvolvido pelo Comité de Peritos em matéria de Doenças Raras desde 2009, e atendendo ao enquadramento dos grupos de peritos da Comissão, existe uma necessidade permanente de um grupo de peritos nesta área. As tarefas e a estrutura de um grupo de peritos em matéria de doenças raras devem ser definidas em conformidade com as regras horizontais estabelecidas no enquadramento dos grupos de peritos da Comissão.

               (8)

               O grupo de peritos em matéria de doenças raras deve, a pedido da Comissão, prestar aconselhamento e conhecimentos especializados à Comissão quando da formulação e implementação das atividades da União no domínio das doenças raras e promover o intercâmbio de experiências, políticas e práticas relevantes entre os Estados-Membros e as diversas partes envolvidas.

               (9)

               Este grupo deve ser constituído por representantes dos Estados-Membros, representantes das organizações de doentes no domínio das doenças raras, representantes de fornecedores de produtos ou serviços relevantes para os doentes afetados por doenças raras e representantes de associações europeias de profissionais de saúde e de sociedades médicas assim como por peritos independentes, a fim de permitir uma vasta representação das partes interessadas e dos peritos no domínio das doenças raras.

               (10)

               O grupo de peritos em matéria de doenças raras não deve atuar como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (7).

               (11)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).

               (12)

               Por conseguinte, deve ser revogada a Decisão 2009/872/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que institui um Comité de Peritos da União Europeia em matéria de Doenças Raras,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Criação do grupo de peritos
   É criado o Grupo de Peritos em matéria de Doenças Raras, adiante designado «grupo de peritos».
   Artigo 2.o

   Tarefas do grupo de peritos
   1.   A pedido da Comissão ou dos seus serviços, o grupo de peritos deve desempenhar as seguintes tarefas no domínio das doenças raras:

               a)

               Assistir a Comissão na elaboração de instrumentos jurídicos e de documentos estratégicos, incluindo diretrizes e recomendações;

               b)

               Aconselhar a Comissão na implementação das ações da União e sugerir melhorias às medidas tomadas;

               c)

               Aconselhar a Comissão quanto à monitorização, avaliação e divulgação dos resultados das medidas tomadas a nível da União e a nível nacional;

               d)

               Aconselhar a Comissão em matéria de cooperação internacional;

               e)

               Proporcionar uma visão geral das políticas da União e nacionais;

               f)

               Promover o intercâmbio de experiências, políticas e práticas relevantes entre os Estados-Membros e as diversas partes envolvidas.

         2.   A fim de desempenhar as tarefas referidas no n.o 1, o grupo de peritos pode, em especial a pedido da Comissão ou dos seus serviços, apresentar pareceres, recomendações e relatórios.
   3.   As tarefas do grupo de peritos não incluem questões abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo a medicamentos órfãos (9), questões que sejam da competência do Comité dos Medicamentos Órfãos (CMO), instituído nos termos do artigo 4.o do referido regulamento, nem questões que sejam da competência do Comité Farmacêutico, instituído pela Decisão 75/320/CEE do Conselho (10).
   Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo de peritos sobre qualquer assunto relacionado com as doenças raras.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo de peritos é composto pelos seguintes membros:

               a)

               Autoridades competentes dos Estados-Membros;

               b)

               Organizações de doentes no domínio das doenças raras;

               c)

               Associações europeias de fabricantes de produtos ou de prestadores de serviços relevantes para os doentes afetados por doenças raras;

               d)

               Associações europeias de profissionais de saúde e ou sociedades científicas que atuem no domínio das doenças raras;

               e)

               Pessoas nomeadas a título pessoal como peritos com conhecimentos especializados no campo científico ou da saúde pública a nível da União no domínio das doenças raras.

         2.   As autoridades competentes dos Estados da EFTA que são parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu podem também ser membros do grupo a pedido do Estado em causa.
   3.   Os membros são nomeados pela Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores.
   4.   Os membros referidos nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 1 não podem ser mais de quatro para cada alínea e devem ser escolhidos de uma lista de candidatos adequados estabelecida após a publicação de um convite à manifestação de interesse. O convite à manifestação de interesse deve especificar as qualificações e as condições exigidas para se fazer parte do grupo de peritos.
   5.   Os membros referidos na alínea e) do n.o 1 devem ser nomeados a título pessoal. Devem agir de forma independente e em defesa do interesse público.
   6.   Os membros referidos nas alíneas a) a d) do n.o 1 e no n.o 2 devem nomear os seus representantes assim como suplentes que os possam substituir em caso de ausência ou impedimento. Os suplentes devem ser nomeados segundo as mesmas condições que os representantes. Os suplentes substituem automaticamente os membros em caso de ausência ou de impedimento destes.
   7.   O Diretor-Geral da Saúde e dos Consumidores pode recusar um representante ou um suplente proposto por uma organização se essa pessoa não satisfizer o perfil exigido pelo convite à manifestação de interesse referido no n.o 4. Nesses casos, será pedido à organização em causa que nomeie outro representante ou suplente.
   8.   O mandato dos membros do grupo de peritos é de três anos e pode ser renovado em resposta a um novo convite à manifestação de interesse.
   9.   Em caso de demissão, o mandato de um membro termina antes de expirado o período de três anos.
   10.   Os membros referidos nas alíneas b) a e) do n.o 1 ou os seus representantes podem ser excluídos ou substituídos pelo período que resta do respetivo mandato nos casos seguintes:

               a)

               Incapacidade permanente para participar nas reuniões;

               b)

               Incapacidade para contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo;

               c)

               Incumprimento das condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               d)

               Incumprimento ulterior das qualificações e condições especificadas no convite à manifestação de interesse referido no n.o 4.

         11.   O Diretor-Geral da Saúde e dos Consumidores pode solicitar a um dos membros referidos nas alíneas b) a d) do n.o 1 que nomeie outro representante ou suplente nos casos referidos no n.o 10.
   12.   Os membros que cessem funções antes do termo do período de três anos ao abrigo dos n.os 8 e 9 podem ser substituídos pelo período remanescente do seu mandato.
   13.   Os nomes dos membros e dos seus representantes devem ser publicados no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades equiparadas («o Registo») (11). Os nomes das autoridades dos Estados-Membros podem ser publicados no Registo.
   14.   Os dados pessoais devem ser recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo de peritos é presidido pelo diretor responsável pela política em matéria de doenças raras da Comissão. O diretor pode delegar a presidência a outro funcionário da Comissão.
   2.   Em acordo com a Comissão, o grupo de peritos pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Esses subgrupos devem ser dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos externos ao grupo de peritos que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo. O representante da Comissão pode ainda outorgar o estatuto de observador a pessoas ou organizações, como se define na regra 8, n.o 3, do enquadramento dos grupos de peritos da Comissão, e a países candidatos à adesão.
   4.   Os membros dos grupos de peritos e os seus representantes e suplentes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas, previstas no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (12). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   5.   As reuniões do grupo de peritos e dos seus subgrupos têm lugar nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. As ordens de trabalhos e as atas das reuniões do grupo de peritos devem ser elaboradas pela Comissão. Os funcionários da Comissão interessados nos trabalhos do grupo ou dos respetivos subgrupos podem participar nas reuniões.
   6.   O grupo adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos da Comissão.
   7.   A Comissão deve disponibilizar todos os documentos pertinentes (tais como as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes) acerca das atividades do grupo de peritos, quer incluindo-as no Registo quer através de uma ligação do Registo para um sítio Web específico, onde podem ser encontradas as informações. Não deve proceder-se à publicação de um documento quando a sua divulgação possa prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (13).
   Artigo 6.o

   Despesas das reuniões
   1.   Os participantes nas atividades do grupo de peritos não são remunerados pelos serviços que prestam.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades do grupo de peritos são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.
   3.   As despesas referidas no n.o 2 são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 7.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 2009/872/CE.
   Artigo 8.o

   A presente decisão é aplicável a partir de 27 de julho de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2013.

            Pela Comissão

         Tonio BORG

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2007) 630 final de 23.10.2007.

      (2)  JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.

      (3)  COM(2008) 679 final de 11.11.2008.

      (4)  JO C 151 de 3.7.2009, p. 7.

      (5)  JO L 315 de 2.12.2009, p. 18.

      (6)  C(2010) 7649 final.

      (7)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

      (8)  JO L 8 de 12.1.2011, p. 1.

      (9)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

      (10)  JO L 147 de 9.6.1975, p. 23.

      (11)  Os membros que não desejem que o seu nome seja divulgado podem solicitar uma derrogação a esta regra. Este pedido para não divulgar o respetivo nome é considerado justificado se tal divulgação puder comprometer a segurança ou a integridade física do membro do grupo ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.

      (12)  Decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

      (13)  O objetivo destas exceções é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e o aconselhamento jurídico, as inspeções/investigações e auditorias e o processo de tomada de decisões da instituição.


title: Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Milan Martin Cvikl Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010 , sobre a nomeação de Milan Martin Cvikl para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0022/2010 – 2010/0810(NLE))

text:
               7.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 4/65

         Quinta-feira, 25 de Março de 2010Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Milan Martin Cvikl
   P7_TA(2010)0074
   Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Milan Martin Cvikl para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0022/2010 – 2010/0810(NLE))
   2011/C 4 E/13
   (Consulta)

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0022/2010),
   Tendo em conta, na sua reunião de 16 de Março de 2010 a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas,
   Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0046/2010),

               A.

               Considerando que Milan Martin Cvikl preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               1.

               Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Milan Martin Cvikl para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições da União Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros.


title: 2012/183/UE: Decisão do Conselho, de 26 de março de 2012 , que nomeia um membro estónio e um suplente estónio do Comité das Regiões

text:
               3.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de março de 2012
   que nomeia um membro estónio e um suplente estónio do Comité das Regiões
   (2012/183/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Estónio,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Kaido KAASIK. Vai vagar um lugar de suplente na sequência da nomeação de Urve ERIKSON na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Urve ERIKSON, Member of Tudulinna Municipality Council,

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Villi PIHL, Mayor of Kärla Municipality.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


Avis juridique important

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32003D0838

2003/838/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim

Jornal Oficial nº L 319 de 04/12/2003 p. 0017 - 0018

Decisão do Conselhode 27 de Novembro de 2003respeitante à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim(2003/838/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Segundo o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim(1), antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, as partes devem iniciar negociações para determinar, de comum acordo, o teor do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.(2) As duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 722/2001(2), por um período de um ano, mediante o acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 16 de Maio de 2003, enquanto se aguardam as negociações relativas às alterações do protocolo.(3) A troca de cartas atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Costa do Marfim no período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004.(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, conveniente assinar o acordo sob forma de troca de cartas e aplicá-lo a título provisório, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua celebração.(5) Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, sob reserva da decisão do Conselho relativa à sua celebração, a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO acordo sob forma de troca de cartas é aplicado a título provisório com efeitos a 1 de Julho de 2003.Artigo 3.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:a) Pesca de fundo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Pesca atuneira:i) atuneiros cercadores>POSIÇÃO NUMA TABELA>ii) palangreiros de superfície>POSIÇÃO NUMA TABELA>iii) atuneiros com canas>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 4.oOs Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do acordo sob forma de troca de cartas notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Costa do Marfim, segundo as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão(3).Artigo 5.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteR. Castelli(1) JO L 379 de 31.12.1990, p. 3.(2) JO L 102 de 12.4.2001, p. 1.(3) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.


title: 2008/593/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2008 , que altera a Decisão 2007/60/CE no que respeita às funções e ao período de existência da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes

text:
               18.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/35

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 11 de Julho de 2008
   que altera a Decisão 2007/60/CE no que respeita às funções e ao período de existência da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes
   (2008/593/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (a seguir designada «a Agência») foi criada pela Decisão 2007/60/CE da Comissão (2) de 26 de Outubro de 2006, para gerir a acção da Comunidade no domínio da rede transeuropeia de transportes até 31 de Dezembro de 2008, exercendo funções respeitantes à concessão de apoio financeiro comunitário nos termos do Regulamento (CE) n.o 2236/95 da Comissão, de 18 de Setembro d 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (3). Muitos dos projectos ultrapassarão a data de 31 de Dezembro de 2008.

               (2)

               A Agência deve igualmente passar a ser responsável pelos projectos que recebem apoio financeiro com base no Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) dado que este regulamento continua a financiar acções no domínio da rede transeuropeia de transportes similares às financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2236/95, para as quais a Agência já recebera delegação.

               (3)

               A Agência não deve passar a ser responsável pela adopção de decisões individuais que concedam apoio financeiro comunitário. No entanto, para aumentar a eficiência e a eficácia da execução do programa, a Comissão pode decidir delegar na Agência a adopção de alterações a tais decisões.

               (4)

               A Agência deve, nomeadamente, passar a ser responsável pelas actividades relacionadas com os projectos, independentemente da forma e do método de apoio financeiro comunitário definidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 680/2007. Todas as actividades relacionadas com o programa, tais como o controlo e as decisões políticas, devem ser excluídas e continuar a ser da responsabilidade da Comissão.

               (5)

               A Agência deve, nomeadamente, passar a ser também responsável por medidas de acompanhamento que contribuam para a eficiência e a eficácia do programa RTE-T, por forma a maximizar o seu valor acrescentado europeu, incluindo a promoção do programa junto de todas as partes interessadas e o aumento da sua visibilidade perante o público em geral, nos Estados-Membros e nos países terceiros que com eles fazem fronteira. Essas medidas poderão consistir em campanhas de sensibilização e promoção junto de públicos alvo, incluindo a organização de jornadas, workshops e conferências dedicadas à RTE-T, o anúncio e a divulgação dos resultados e das melhores práticas através de publicações adequadas, incluindo a utilização de meios electrónicos, através, por exemplo, da preparação de comunicados de imprensa, de orientações para os potenciais candidatos, de brochuras sobre casos de sucesso e de relatórios anuais, e a organização da participação de representantes da Agência e/ou da Comissão em eventos relevantes, tais como a inauguração de infra-estruturas de transporte.

               (6)

               Foi efectuada por consultores externos uma análise custos benefícios actualizada, que mostra que os recursos administrativos, nomeadamente a dotação de pessoal, da actual Agência devem ser significativamente aumentados. A Agência continuará a ser a opção que oferece a melhor relação custo-eficácia.

               (7)

               A Decisão 2007/60/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité de Regulamentação das Agências de Execução,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2007/60/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o

               Duração
               A Agência é instituída por um período que se inicia a 1 de Novembro de 2006 e termina a 31 de Dezembro de 2015.».

               2.

               No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   A Agência será responsável, no âmbito da acção comunitária no domínio da rede transeuropeia de transportes, pela execução das funções relativas à concessão do apoio financeiro comunitário ao abrigo do Regulamento n.o 2236/95 do Conselho (5) e do Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), com excepção das funções que exijam poderes discricionários para a materialização das escolhas políticas em acções, como a programação, o estabelecimento de prioridades,

                           a)

                           prestação de assistência à Comissão durante as fases de programação e de selecção, gestão da fase de monitorização do apoio financeiro concedido a projectos de interesse comum ao abrigo do orçamento da rede transeuropeia de transportes e realização das verificações necessárias para esse efeito, através da adopção das decisões pertinentes utilizando os poderes nela delegados pela Comissão;

                           b)

                           coordenação com outros instrumentos financeiros comunitários, nomeadamente garantindo a coordenação da concessão de apoio financeiro, no conjunto do seu traçado, para todos os projectos de interesse comum que também beneficiam de financiamentos provenientes dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão ou do Banco Europeu de Investimento;

                           c)

                           prestação de assistência técnica aos promotores dos projectos no que respeita à engenharia financeira e ao desenvolvimento de métodos comuns de avaliação;

                           d)

                           adopção dos instrumentos de execução orçamental em matéria de receitas e despesas e realização, nos casos em que a Comissão tenha delegado responsabilidades na Agência, de todas as operações necessárias à gestão das acções comunitárias no domínio da rede transeuropeia de transportes previstas no Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 680/2007;

                           e)

                           recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações por ela exigidas para a implantação da rede transeuropeia de transportes;

                           f)

                           medidas de acompanhamento que contribuam para a eficiência e a eficácia do programa RTE-T, por forma a maximizar o seu valor acrescentado europeu, incluindo a promoção do programa junto de todas as partes interessadas e o aumento da sua visibilidade perante o público em geral, nos Estados-Membros e nos países terceiros que com eles fazem fronteira;

                           g)

                           prestação de qualquer apoio técnico e administrativo solicitado pela Comissão.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2008.

            Pela Comissão

         Antonio TAJANI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (2)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 88.

      (3)  JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1159/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 16).

      (4)  JO L 162 de 22.6.2007, p. 1.

      (5)  JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1159/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 16).

      (6)  JO L 162 de 22.6.2007, p. 1.».