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31990D0478

90/478/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990, QUE ACEITA OS COMPROMISSOS OFERECIDOS POR CERTOS EXPORTADORES NO AMBITO DO PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO AS IMPORTACOES DE MINERIO DE TUNGSTENIO E SEUS CONCENTRADOS ORIGINARIAS DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA E QUE ENCERRA O INQUERITO NO QUE RESPEITA AQUELES EXPORTADORES

Jornal Oficial nº L 264 de 27/09/1990 p. 0055 - 0056

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 24 de Setembro de 1990  que aceita os compromissos oferecidos por certos exportadores no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de minério de tungsténio e seus concentrados originárias da República Popular da China e que encerra o inquérito no que respeita àqueles exportadores  (90/478/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consultas no âmbito do comité consultivo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. MEDIDAS PROVISÓRIAS  (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 761/90 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados originários da República Popular da China. Este direito foi prorrogado por um período não superior a dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 2128/90 do Conselho (3).  B. SEQUÊNCIA DO PROCESSO  (2) Após a instituição do direito anti-dumping provisório, a « China Chamber of Commerce of Metals, Minerals and Chemicals Importers and Exporters », a seguir denominada « Câmara do Comércio da China », agindo em nome de dois exportadores chineses, « China National Non-Ferrous Metals Import and Export Corporation » (CNIEC) e « China National Metals and Minerals Import and Export Corporation » (Minmetals) solicitou e obteve uma audição.  C. INSTITUIÇÃO DE UM DIREITO DEFINITIVO  (3) Na sequência da instituição das medidas provisórias, a Comissão prosseguiu o seu inquérito relativo ao dumping e ao prejuízo, e as suas conclusões levaram o Conselho a adoptar o Regulamento (CEE) nº 2735/90, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído para estas importações (4).  D. COMPROMISSOS  (4) A Câmara de Comércio da China foi informada dos resultados do inquérito. Duas sociedades chinesas exportadoras dos produtos em causa, a CNIEC e a Minmetals, ofereceram, em seguida, compromissos en conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  (5) Estes compromissos terão como efeito aumentar os preços de exportação num montante que, não sendo nunca superior às margens de dumping estabelecidas, será suficiente para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Além disso a  Comissão considera que é possível, do ponto de vista administrativo, controlar o respeito dos referidos compromissos. Nestas condições, a Comissão considera que os compromissos oferecidos são aceitáveis e que o inquérito pode ser encerrado no que respeita aos exportadores em causa, sem que seja necessário instituir um direito anti-dumping a seu respeito.  (6) Na hipótese de estes compromissos não serem respeitados, ou de os exportadores em causa os cancelarem, a Comissão, em conformidade com o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, poderia instituir imediatamente um direito provisório com base nos resultados e conclusões presentes do inquérito, tal como referidos no Regulamento (CEE) nº 2735/90. Subquentemente, poderia igualmente ser instituído um direito definitivo pelo Conselho com base nas informações reunidas no decurso do presente inquérito.  (7) Foram formuladas objecções no que respeita à aceitação dos compromissos oferecidos por dois Estados-membros aquando da consulta do comité consultivo. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 10º e no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas, bem como uma proposta de encerramento. Visto que o Conselho não decidiu no prazo de um mês, a presente decisão deve ser adoptada,  DECIDE:  Artigo 1º  São aceites os compromissos apresentados por:  - China National Non-Ferrous Metals Import and Export Corporation (CNIEC),  - China National Metals and Minerals Import and Export Corporation (Minmetals)  no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de minério de tungsténio e seus concentrados, correspondentes ao código NC 2611 00 00, originárias da República Popular da China.  Artigo 2º  O inquérito relativo ao processo anti-dumping referido no artigo 1º é encerrado no que respeita à China National Non-Ferrous Metals Import and Export Corporation (CNIEC) e à China National Metals and Minerals Import and Export Corporation (Minmetals).  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.  Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 23.  (3) JO nº L 195 de 26. 7. 1990, p. 3.  (4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


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31990D0480

90/480/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990, QUE ACEITA COMPROMISSOS OFERECIDOS POR CERTOS EXPORTADORES NO AMBITO DO PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO AS IMPORTACOES DE CARBONETO DE TUNGSTENIO E DE CARBONETO DE TUNGSTENIO FUNDIDO ORIGINARIAS DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA E QUE ENCERRA O INQUERITO NO QUE RESPEITA AOS EXPORTADORES EM CAUSA

Jornal Oficial nº L 264 de 27/09/1990 p. 0059 - 0060

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 24 de Setembro de 1990  que aceita compromissos oferecidos por certos exportadores no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originárias da República Popular da China e que encerra o inquérito no que respeita aos exportadores em causa  (90/480/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consultas no âmbito do comité consultivo previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. MEDIDAS PROVISÓRIAS  (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 763/90 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originárias da República Popular da China. Este direito foi prorrogado por um período não superior a dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 2127/90 do Conselho (3).  B. SEQUÊNCIA DO PROCESSO  (2) Após a instituição do direito anti-dumping provisório, a « China Chamber of Commerce of Metals, Minerals and Chemicals Importers and Exporters », a seguir denominada a « Câmara do Comércio da China », agindo em nome de dois exportadores chineses, « China National Non-Ferrous Metals Import and Export Corporation » (CNIEC) e « China National Metals and Minerals Import and Export Corporation » (Minmetals), solicitou e obteve uma audição.  C. INSTITUIÇÃO DE UM DIREITO DEFINITIVO  (3) Na sequência da instituição de medidas provisórias, a Comissão prosseguiu o seu inquérito relativo ao dumping e ao prejuízo, e as suas conclusões levaram o Conselho a adoptar o Regulamento (CEE) nº 2737/90, do 24 de Setembro de 1990, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído para estas importações (4).  D. COMPROMISSOS  (4) A Câmara do Comércio da China foi informada dos resultados do inquérito. Duas sociedades chinesas, exportadoras dos produtos em causa, a CNIEC e a Minmetals, ofereceram, em seguida, compromissos em conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  (5) Estes compromissos terão como efeito aumentar os preços de exportação num montante que, não sendo nunca superior às margens de dumping estabelecidas, será suficiente para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Além disso, a Comissão considera que é possível, do ponto de vista administrativo, controlar o respeito dos referidos compromissos. Nestas condições, a Comissão considera que os compromissos oferecidos são aceitáveis e que o inquérito pode ser encerrado no que respeita aos exportadores em causa, sem que seja necessário instituir um direito anti-dumping a seu respeito.  (6) Na hipótese de estes compromissos não serem respeitados, ou de os exportadores em causa os cancelarem, a Comissão, em conformidade com o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, poderia instituir imediatamente um direito provisório com base nos resultados e conclusões presentes do inquérito, tal como referidos no Regulamento (CEE) nº 2737/90 do Conselho. Subsequentemente, poderia igualmente ser instituído um direito definitivo pelo Conselho com base nas informações reunidas no decurso do presente inquérito.  (7) Foram formuladas objecções no que respeita à aceitação dos compromissos oferecidos por dois Estados-membros aquando da consulta do comité consultivo. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 10º e no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas, bem como uma proposta de encerramento. Visto que o Conselho não decidiu no prazo de um mês, a presente decisão deve ser adoptada,  DECIDE:  Artigo 1º  São aceites os compromissos oferecidos por:  - China National Non-Ferrous Metals Import and Export Corporation (CNIEC),  - China National Metals and Minerals Import and Export Corporation (Minmetals)  no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido, correspondentes ao código NC 2849 90 30, originárias da República Popular da China.  Artigo 2º  O inquérito relativo ao processo anti-dumping referido no artigo 1º é encerrado no que respeita à China National Non-Ferrous Metals Import and Export Corporation (CNIEC) e à China National Metals and Minerals Import and Export Corporation (Minmetals).  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.  Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 36.  (3) JO nº L 195 de 26. 7. 1990, p. 2.  (4) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.


title: 2009/947/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               15.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/39

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2009
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2009/947/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2) (a seguir designado «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 7 de Julho de 2009, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2009/7401/CE do Conselho (3).

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  Parecer emitido em 25 de Outubro de 2005 (JO C 272 E de 9.11.2006, p. 56).

      (2)  JO L 265 de 9.10.2009, p. 25.

      (3)  JO L 265 de 9.10.2009, p. 24.


title: 2010/497/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/35

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2008
   (2010/497/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I [SEC(2009) 1089 – C7-0172/2009] (2),
   Tendo em conta as contas anuais finais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício 2008,
   Tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2007 [COM(2009) 0526], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2009) 1427],
   Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2008» [COM(2009) 0256],
   Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2008 [COM(2009) 0419], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2009) 1102],
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre uma interpretação comum da noção de risco de erro tolerável [COM(2008) 0866] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 3054],
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2008 (5828/2010 – C7-0055/2010),
   Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (6), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do artigo 66.o,
   Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pública», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (8),
   Tendo em conta a Decisão 2008/544/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que altera a Decisão 2004/858/CE a fim de transformar a «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública» na «Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores» (9),
   Tendo em conta o artigo 76.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0099/2010),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Dá quitação ao director da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores pela execução do respectivo orçamento para o exercício 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III – Comissão, e com a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao director da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 71 de 14.3.2008.

      (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.

      (3)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 83.

      (4)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (7)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (8)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.

      (9)  JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.


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32002D0918

2002/918/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 2002, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2002 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

Jornal Oficial nº L 321 de 26/11/2002 p. 0045 - 0046

Decisão da Comissãode 20 de Novembro de 2002que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2002 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro(2002/918/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 490/2002(2), e, nomeadamente, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do seu anexo X,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1522/2002 do Conselho(3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 2002, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.(2) No decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção(4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto.(3) É conveniente adaptar a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2002 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo únicoOs coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2002, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2002.Pela ComissãoChristopher PattenMembro da Comissão(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.(2) JO L 77 de 20.3.2002, p. 1.(3) JO L 229 de 27.8.2002, p. 1.(4) JO L 150 de 8.6.2002, p. 68.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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32011D0820(04)

Decisão da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de Julho de 2011 , sobre as regras relativas ao acesso aos documentos

Jornal Oficial nº C 243 de 20/08/2011 p. 0016 - 0018

		Decisão da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurançade 19 de Julho de 2011sobre as regras relativas ao acesso aos documentos2011/C 243/08A ALTA REPRESENTANTE,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010 que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (2010/427/UE), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÂmbito de aplicação1. Os cidadãos da União e as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos do SEAE, de acordo com os princípios, condições e limites estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho [1] (a seguir designado "Regulamento") e com as disposições específicas estabelecidas nas presentes regras. Este direito de acesso refere-se aos documentos detidos pelo SEAE, ou seja, aos documentos por ele elaborados ou recebidos que se encontrem na sua posse.2. Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento, as pessoas singulares ou colectivas que não residam ou não tenham a sua sede num Estado-Membro, sob reserva dos mesmos princípios, condições e limites, beneficiam do mesmo direito de acesso a documentos do SEAE nas mesmas condições, com excepção do direito a apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça EuropeuArtigo 2.oApresentação do pedido1. Os pedidos de acesso a um documento do SEAE devem ser enviados pelo correio ao Coordenador de acesso aos documentos, CHAR 15/11, Serviço Europeu para a Acção Externa, 170 Rue de la Loi, 1046 Bruxelas, Bélgica, por correio electrónico, utilizando o formulário disponível no sítio Web do SEAE, ou por fax para o número +32 22979893.2. Assim que o pedido for registado, será enviado um aviso de recepção ao requerente (salvo se for possível dar entretanto resposta ao pedido concreto).Artigo 3.oPrazos1. O SEAE deve responder aos pedidos iniciais e confirmativos no prazo de quinze dias úteis a contar da data do registo do pedido.2. Se o pedido não for suficientemente preciso, de acordo com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento, o SEAE solicitará ao requerente que forneça informações complementares que permitam identificar os documentos solicitados; o prazo de resposta só começa a correr a partir do momento em que o SEAE receba estas informações.3. Em casos excepcionais, conforme previsto no artigo 7.o, n.o 3, ou no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento, os prazos podem ser prorrogados por quinze dias úteis, em especial:a) No caso de pedidos complexos ou volumosos,b) Se um pedido exigir a consulta de uma Delegação da União, ouc) Se exigir a consulta de terceiros.O requerente deve ser informado do eventual prolongamento do prazo e dos respectivos motivos.Artigo 4.oTratamento das respostas1. As respostas aos pedidos iniciais são tratadas pelo Coordenador de acesso aos documentos.2. As respostas aos pedidos confirmativos são decididas pelo Director-Geral Administrativo, sob parecer do Coordenador de acesso aos documentosArtigo 5.oResposta negativaSe a resposta a um pedido for negativa, mesmo que parcialmente, deve fundamentar a recusa com base numa das excepções previstas no Regulamento e informar o requerente do seu direito de apresentar um pedido confirmativo (no caso de uma resposta a um pedido inicial) ou das outras vias de recurso à sua disposição (no caso de uma resposta a um pedido confirmativo).Artigo 6.oDocumentos de terceiro detidos pelo SEAE1. Quando o SEAE receber um pedido de acesso a um documento que esteja na sua posse, mas que seja da autoria de um terceiro, este deve ser consultado, a menos que seja claro que o documento deve ou não ser divulgado, tendo em conta as excepções previstas no Regulamento.2. O pedido deve ser aceite sem consulta dos terceiros quando o documento já tiver sido tornado público pelo seu autor ou de acordo com o disposto no Regulamento ou com disposições análogas.3. Em qualquer caso, o terceiro deve ser consultado quando o documento for abrangido pelo artigo 9. o do Regulamento, ou se emanar de um Estado-Membro que tenha solicitado ao SEAE que este não seja divulgado sem o seu prévio acordo, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento. Estes pedidos dos Estados-Membros devem ser apresentados por escrito.4. O terceiro deve ser consultado por escrito (incluindo por correio electrónico) e deve ser-lhe concedido um prazo de resposta razoável, tendo em conta os prazos para a resposta do SEAE estabelecidos no artigo 3.o. O terceiro deve emitir o seu parecer por escrito (incluindo por correio electrónico).5. Na ausência de resposta do terceiro no prazo fixado, ou se não for possível identificá-lo ou encontrá-lo, o SEAE decide sobre o pedido à luz das excepções previstas no Regulamento, tendo em conta os legítimos interesses do terceiro com base nas informações à disposição do SEAE.6. Se o SEAE tencionar dar acesso a um documento contra a vontade do terceiro, deve informá-lo da sua intenção de divulgar o documento no prazo aplicável nos termos do Regulamento, bem como das vias de recurso de que o terceiro dispõe para se opor a essa divulgação.Artigo 7.oConsulta do SEAE1. Os pedidos de consulta do SEAE por um Estado-Membro ou outra instituição, organismo, serviço ou agência da União que tenha recebido um pedido de acesso a um documento na sua posse mas da autoria do SEAE, devem ser enviados pelo correio ao Coordenador de acesso aos documentos, CHAR 15/11, Serviço Europeu para a Acção Externa, 170 Rue de la Loi, 1046 Bruxelas, Bélgica, por correio electrónico para EEAS-ACCESS-TO-DOCUMENTS@eeas.europa.eu, ou por fax para o número +32 22979893.2. O SEAE deve emitir rapidamente o seu parecer, tendo em consideração os eventuais prazos aplicáveis à resposta e, em todo o caso, no prazo de cinco dias úteis.Artigo 8.oDocumentos classificados1. Sempre que um pedido de acesso diga respeito a um documento abrangido pelo artigo 9. o do Regulamento, ou a qualquer outro documento classificado ao abrigo das regras de segurança do SEAE, o pedido será tratado por funcionários autorizados a ter acesso a esse documento.2. Qualquer decisão de recusa de acesso, total ou parcial, a um documento classificado será fundamentada com base nas excepções enumeradas no artigo 4.o do Regulamento. Se o acesso ao documento solicitado não puder ser recusado com base nessas excepções, o funcionário que procede ao tratamento do pedido deve assegurar que o documento é desclassificado antes de ser enviado ao requerente.Artigo 9.oModalidades de acesso1. Os documentos a que é concedido acesso são enviados por correio, fax ou correio electrónico. Se os documentos solicitados forem volumosos ou de difícil manipulação, o requerente pode ser convidado a consultá-los no local onde se encontrem. Esta consulta é gratuita.2. Se o documento tiver sido publicado, a resposta pode consistir em fornecer as referências da publicação, incluindo o endereço Internet onde pode ser consultado.3. Se o documento solicitado ultrapassar as 20 páginas, pode ser cobrado ao requerente um montante de 0,10 EUR por página, acrescido das despesas de envio. As despesas relativas a outros suportes são decididas caso a caso, não podendo exceder um montante razoável.Artigo 10.oRegisto de documentos1. O SEAE deve manter um registo de documentos, em conformidade com o disposto no artigo 11.o do Regulamento, que será acessível através do seu sítio Web.2. Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento, os documentos abrangidos por esta disposição só serão registados mediante acordo da entidade de origem.Artigo 11.oEfeitosA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2011.A Alta RepresentanteC. Ashton[1] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.--------------------------------------------------


Avis juridique important

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31978D0724(01)

Decisão do Conselho dos Governadores, de 30 de Dezembro de 1977, que altera os estatutos do Banco Europeu de Investimento relativamente à adopção de uma nova definição do valor da unidade de conta do Banco

Jornal Oficial nº L 199 de 24/07/1978 p. 0001 - 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0067  Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0067

DECISÃO DO CONSELHO DOS GOVERNADORES de 30 de Dezembro de 1977 que altera os estatutos do Banco Europeu de Investimento relativamente à adopção de uma nova definição do valor da unidade de conta do BancoO CONSELHO DOS GOVERNADORES DO  BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO,  Considerando que, em 1 de Outubro de 1977, entrou em vigor o Tratado que altera certas disposições do protocolo sobre os estatutos do Banco Europeu de Investimento, assinado em 10 de Julho de 1975;  Considerando que, por forma das novas disposições dos no 1 do artigo 4o e no 4 do artigo 7o, o Conselho dos Governadores, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, pode alterar a definição da unidade de conta e o método de  conversão em moedas nacionais dos montantes expressos em unidades de conta e vice-versa,  Tendo em conta a proposta do Conselho de Administração de 10 de Novembro de 1977,  DECIDE:  1. O no 1, segundo paragrafo, do artigo 4o dos estatutos do Banco, que define a unidade de conta, é alterado do seguinte modo:  «O valor da unidade de conta é igual à soma dos seguintes montantes das moedas nacionais dos Estados-membros:  marco alemão 0,828 libra esterlina 0,0885 franco francês 1,15 lira italiana 109 florim neerlandês 0,286 franco belga 3,66 franco luxemburguès 0,14 coroa dinamarquesa 0,217 libra irlandesa 0,00759» 2. O no 3 do artigo 7o dos estatutos, que define o método de conversão da unidade de conta do Banco em moedas nacionais e vice-versa, é alterado do seguinte modo:  «Na acepção do presente artigo, a paridade da moeda de um Estado-membro em relação à unidade de conta, definida no artigo 4o, considera-se corresponder à taxa de conversão entre esta unidade de conta e esta moeda, estabelecída com base nas taxas do  mercado.» Em aplicação do novo no 3 do artigo 7o dos estatutos do Banco é, além disso, decidido:  «que as modalidades de cálculo da unidade de conta do Banco serão as mesmas que as aplicadas por força da Decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 21 de Abril de 1975, relativa à definição e à conversão da unidade de conta europeia.» Pelo Conselho dos Governadores O Presidente K. HEINESEN O Secretário H. LENAERT


title: 2013/547/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/126

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   (2013/547/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0229/2012] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0076/2013),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

      (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

                  —

                  Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0229/2012] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0076/2013),

                  1.

                  Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;

                  2.

                  Salienta que, no relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas incluiu observações sobre a celebração de contratos com agentes temporários e contratuais, apontando várias incoerências nas orientações aplicáveis à classificação e ao recrutamento de pessoal; solicita ao Comité Económico e Social Europeu (CESE) que assegure que essas incoerências não voltem a verificar-se;

                  3.

                  Toma nota das respostas dadas às observações do Tribunal de Contas e das informações prestadas sobre a atualização das orientações aplicáveis à classificação e ao recrutamento de pessoal;

                  4.

                  Observa que, em 2011, o CESE dispôs de um montante de 128 600 000 EUR (123 173 749 EUR em 2010) em dotações de autorização, com uma taxa de utilização de 95,4 %, inferior à taxa de 98 % de 2010; tal fica essencialmente a dever-se à decisão do Conselho de não adotar a proposta da Comissão de adaptação salarial para 2011; salienta que o orçamento do CESE é meramente administrativo, sendo uma larga parcela utilizada em despesas com funcionários da instituição e o restante a edifícios, mobiliário, equipamentos e custos de funcionamento diversos;

                  5.

                  Apoia os esforços do CESE no sentido de limitar o orçamento para 2013, mantendo o nível de 2012 e assegurando, assim, um aumento de taxa fixa;

                  6.

                  Regista as observações subsequentes à resolução de quitação do Parlamento Europeu para o exercício de 2010, anexas ao relatório anual de atividades do CESE; solicita ser informado sobre as medidas tomadas pelo CESE para realizar uma análise pormenorizada das despesas e sobre os resultados desse exercício;

                  7.

                  Nas suas resoluções de maio de 2011 e 2012 mediante as quais deu quitação pela execução do orçamento do CESE, o Parlamento solicitou ao Provedor de Justiça Europeu que o informasse acerca de casos de má administração surgidos no CESE; manifesta a sua preocupação com a recente decisão do Provedor de Justiça de 6 de novembro de 2012 – queixa n.o 2744/2009/(MF)JF – na qual constata um caso «muito grave de má administração» e declara a sua intenção de transmitir a referida decisão ao Presidente do Parlamento para que este contemple a possibilidade de o submeter à apreciação da comissão parlamentar competente; assinala que o CESE se comprometeu a evitar a repetição de situações análogas no futuro, tendo para o efeito adotado medidas;

                  8.

                  Felicita o CESE pela reforma das regras de reembolso financeiro relativas aos seus membros, incluindo o reembolso dos títulos de transporte apenas com base no custo real, e espera que o Conselho a aprove sem demora; recorda que o sistema deve estar totalmente operacional no início do próximo mandato do CESE;

                  9.

                  Regista com satisfação que a decisão de divulgar as declarações de interesses financeiros dos membros do CESE foi aplicada em 2012;

                  10.

                  Congratula-se com o apelo ao reforço da cooperação entre os membros do CESE e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, nomeadamente em relação ao exercício de quitação;

                  11.

                  Observa com satisfação que se calcula que o acordo de cooperação CESE-Comité das Regiões produz uma economia/sinergias da ordem dos cerca de 40 milhões de EUR; considera que seria interessante dispor de uma avaliação mais recente dos benefícios deste contrato, uma vez que os dados acima são de 2005 e não tiveram em conta a situação na UE-27;

                  12.

                  Felicita o CESE e o Comité das Regiões por terem recebido a certificação EMAS e ISO-14001;

                  13.

                  Chama a atenção para a obrigação de publicar dados sobre o consumo de energia e a quota de energias renováveis; solicita que lhe sejam fornecidas informações nos relatórios anuais de atividade sobre a energia utilizada a partir de fontes renováveis;

                  14.

                  Está satisfeito com os resultados alcançados no domínio da tradução na sequência da renovação do acordo de cooperação renovada entre o CESE e o Comité das Regiões; observa, no entanto, que, em 2011, houve uma maior procura de tradução junto de tradutores externos do que nos anos anteriores; incentiva o CESE a envidar mais esforços com vista a um melhor planeamento dos picos de tradução;

                  15.

                  Subscreve as conclusões da avaliação intercalar do acordo de cooperação administrativa entre o CESE e o Comité das Regiões; considera que importa introduzir algumas melhorias para racionalizar os recursos humanos nos domínios dos serviços conjuntos e da tradução;

                  16.

                  Propõe que sejam adotadas medidas que visem uma maior coordenação da cooperação na gestão dos serviços conjuntos;

                  17.

                  Solicita que o CESE apresente, no seu relatório anual, poupanças orçamentais concretas resultantes da execução do acordo de cooperação administrativa;

                  18.

                  Deseja ser informado sobre as implicações orçamentais resultantes da utilização dos espaços destinados a videoconferências que o CESE partilha com o Comité das Regiões, caso haja recurso a videoconferências;

                  19.

                  Toma nota das medidas tomadas pelo CESE para desenvolver uma autoavaliação do seu trabalho com o apoio do Instituto Europeu de Administração Pública;

                  20.

                  Considera positiva a redução da taxa de serviços de interpretação solicitados não utilizados de 12,3 % em 2010 para 8,9 % em 2011; Felicita o CESE pelo fornecimento desta informação muito útil; observa, contudo, que a taxa de serviços não utilizados continua a ser elevada e convida o CESE a envidar mais esforços para diminuir drasticamente este valor; solicita ao CESE que acompanhe as alterações efetuadas e que forneça informações pormenorizadas sobre a forma como o problema está a ser resolvido;

                  21.

                  Recomenda a introdução de um sistema comum de adjudicação de contratos para os serviços de tradução, o que permitirá que esses serviços sejam partilhados entre as instituições e ajudará a garantir que os mesmos sejam plenamente utilizados;

                  22.

                  Exorta o CESE a apresentar informações pormenorizadas, no seu relatório anual, sobre a utilização de verbas para a comunicação, incluindo os respetivos resultados;

                  23.

                  Toma nota da taxa de execução muito elevada do orçamento de comunicação que ascendeu em 2011 a 1 712 535 EUR; congratula-se com a sua redução para 1 597 200 EUR; em relação ao período de 2012 e 2013, felicita o CESE por todas as iniciativas e eventos que cria para promover o seu trabalho e para construir pontes entre a sociedade civil e as instituições da União; entende que o CESE, assim como todas as outras instituições, pode comunicar de forma eficaz com menos meios;

                  24.

                  Lamenta que, em 2011, tenha existido uma correlação inapropriada entre o sítio Internet institucional do CESE e o blogue pessoal do seu secretário-geral, que apenas cessou na sequência de um incidente em que foram destacados comentários em relação em último; reitera a importância de separar a informação institucional e as opiniões pessoais de funcionários;

                  25.

                  Solicita que o relatório anual inclua informações sobre a forma como o pessoal do CESE pode utilizar os estabelecimentos de ensino pré-escolar; toma nota do termo inesperado do acordo mediante o qual os funcionários do CESE podiam utilizar as estruturas de acolhimento de crianças do Conselho e convida o CESE a procurar soluções possíveis;

                  26.

                  Solicita que o CESE apresente, no seu relatório anual, informações mais pormenorizadas sobre a disponibilização dos espaços para reuniões organizadas por organizações civis externas que trabalham em cooperação com o CESE; congratula-se com a disponibilização de mais informações sobre as vantagens e os custos para essas organizações, assim como sobre a forma de seleção das mesmas; congratula-se com os critérios específicos definidos para a escolha da organização e do evento, que tem de ser relacionado com a União, não ter finalidade comercial ou perseguir um objetivo político e tem de destacar o papel do CESE;

                  27.

                  Subscreve as recomendações da auditoria interna constantes do anexo B do relatório anual de atividades do CESE;

                  28.

                  Toma nota dos projetos desenvolvidos para modernizar a gestão de documentos e a infraestrutura das tecnologias da informação (TI); considera que a reforma da gestão de documentos está a evoluir bem e vai contribuir para melhorar o desempenho do CESE; espera que a reforma das TI alcance os mesmos resultados; solicita que esses projetos sejam acompanhados no relatório anual de atividades de 2012.

         (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

         (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

         (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

         (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/272 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               27.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/11

         DECISÃO (UE) 2016/272 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo com a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (2)

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1035 do Conselho (2), o Acordo foi assinado e é aplicado a título provisório desde 28 de maio de 2015.

               (3)

               O Acordo estabelece um Comité Misto de peritos para a gestão do Acordo. A União é representada nesse Comité Misto pela Comissão, devendo esta ser assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos criado por força do artigo 6.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  Aprovação em 15 de dezembro de 2015 ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2015/1035 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 173 de 3.7.2015, p. 46).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão 2014/270/PESC do Conselho, de 12 de maio de 2014 , que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

text:
               13.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/106

         DECISÃO 2014/270/PESC DO CONSELHO
   de 12 de maio de 2014
   que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC (1).

               (2)

               Em 5 de março de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução (RCSNU) 2142 (2014) relativa à situação na Somália, confirmando o embargo de armamento imposto à Somália e reiterando a sua decisão de que, até 25 de outubro de 2014, este embargo não se aplicará às entregas de armas, munições ou equipamento militar ou fornecimento de consultoria, assistência ou formação destinados exclusivamente ao desenvolvimento das forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de providenciar segurança ao povo somali, salvo no que diz respeito às entregas de determinados artigos constantes do anexo RCSNU 2111(2013) que estão sujeitos a autorização previa pelo Comité das Sanções, criado em conformidade com o RCSNU 751 (1992).

               (3)

               A RCSNU 2142(2014) altera os requisitos de notificação relativamente às entregas de armas, munições ou equipamento militar ou o fornecimento de consultoria, assistência ou formação às forças de segurança da Somália, bem como o procedimento de derrogação em relação às entregas dos artigos constantes do anexo RCSNU 2111 (2013).

               (4)

               A Decisão 2010/231/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade.

               (5)

               É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/231/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o, n.o 3, alíneas f) e g), passa a ter a seguinte redação:

                           «f)

                           Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo e ao fornecimento direto ou indireto de consultoria técnica, assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a atividades militares, exclusivamente destinadas ao desenvolvimento das forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de providenciar segurança ao povo somali, salvo no que diz respeito às entregas dos artigos constantes do anexo II, sob reserva de notificação do Comité das Sanções em conformidade com o n.o 4 do presente artigo;

                           g)

                           Ao fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo constante do anexo II ao Governo federal da Somália sob reserva de aprovação prévia pelo Comité das Sanções numa base casuística, em conformidade com o n.o 4-A do presente artigo;».

               2)

               O artigo 1.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
               «4.   Cabe ao Governo Federal da Somália a principal responsabilidade pela notificação prévia ao Comité das Sanções da entrega de armas, munições ou equipamento militar ou do fornecimento de consultoria ou formação às suas forças de segurança, nos termos do disposto no n.o 3, alínea f). Em alternativa, os Estados-Membros que prestem a assistência podem notificar o Comité das Sanções, com pelo menos cinco dias de antecedência, em consulta com o Governo Federal da Somália, nos termos dos n.os 3 e 4 da RCSNU 2142 (2014). Se os Estados-Membros optarem por notificar o Comité das Sanções, devem incluir na notificação elementos relativos ao fabricante e fornecedor das armas e munições, uma descrição das armas e munições, incluindo o tipo, o calibre e a quantidade, a data e o local de entrega previstos, bem como todas as informações pertinentes relativas à unidade das forças nacionais de segurança da Somália a que se destinam ou o local de armazenamento previsto. Os Estados-Membros que fornecem armas ou munições podem, em cooperação com o Governo somali, apresentar ao Comité das Sanções, o mais tardar trinta dias a contar da entrega destes artigos, uma confirmação escrita de que a entrega foi efetuada, incluindo os números de série das armas e munições fornecidas, informações relativas ao transporte, conhecimento de carga, manifestos de carga ou listas de volumes e o local preciso de armazenamento.».

               3)

               No artigo 1.o, é inserido o seguinte número:
               «4-A.   Cabe ao Governo Federal da Somália a principal responsabilidade por solicitar a aprovação prévia do Comité das Sanções para todas as entregas de artigos constantes do anexo II, nos termos do disposto no n.o 3, alínea g). Em alternativa, os Estados-Membros podem solicitar a aprovação prévia do Comité das Sanções, em consulta com o Governo Federal da Somália, em conformidade com o n.o 3 da RCSNU 2142 (2014).».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Decisão 2010/231/PESC, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC (JO L 105 de 27.4.2010, p. 17).


title: Decisão do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

text:
               23.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 348/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de setembro de 2016
   que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores
   (2016/C 348/05)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas suas decisões de 25 de setembro de 2014 (2) e de 7 de novembro de 2014 (3), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores («Comité») para o período compreendido entre 25 de setembro de 2014 e 24 de setembro de 2016.

               (2)

               Os membros permanecem em funções até à sua substituição ou à renovação dos respetivos mandatos.

               (3)

               É necessário nomear membros efetivos e membros suplentes do Comité por um período de dois anos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2016 e 24 de setembro de 2018:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Tom PARYS
               Frédéric POUPINEL DE VALENCE

               Anne ZIMMERMAN

               Bulgária

               Hristo SIMEONOV
               Tatiana GUEORGUIEVA

               Atanas KOLCHAKOV

               República Checa

               Kateřina ŠTĚPÁNKOVÁ
               Eva DIANIŠKOVÁ

               Andrea VESELÁ

               Dinamarca

               Stig Hansen NØRGAARD
               Rikke Mark SEERUP

               Sidse Skraastad CLEMMENSEN

               Alemanha

               Vera BADE
               Johannes RASCHKA

               Anne Katrin LUTZ

               Estónia

               Siiri OTSMANN
               Annika SEPP

               Carita RAMMUS

               Irlanda

               Niall O’MUIRCHEARTAIGH
               Dympna BOYLE

               Eamonn GALLAGHER

               Grécia

               —

               —

               Espanha

               Paloma MARTÍNEZ GAMO
               Matilde VIVANCOS PELEGRÍN

               Rosalía SERRANO VELASCO

               França

               Caroline MECHIN

               Malika EL MESTIRI

               Croácia

               Marija KNEŽEVIĆ KAJARI
               Petar STRIŽAK

               Ivana GAVRIĆ

               Itália

               Romolo de CAMILLIS
               Carla ANTONUCCI

               Monica LIPPOLIS

               Chipre

               Demetris MICHAELIDES
               Constantinos KARMELLOS

               George SPYROU

               Letónia

               Ilze ZVĪDRIŅA
               Kristaps ZIEDIŅŠ

               Linda PAUGA

               Lituânia

               Rasa MALAIŠKIENĖ
               Inga LIUBERTĖ

               Ginta ALIŠEVIČIŪTĖ

               Luxemburgo

               —

               —

               Hungria

               Rita ANTÓNI
               Margit VADKERTI

               Orsolya KISGYÖRGY

               Malta

               Ryan SPAGNOL
               Mario XUEREB

               George CAMILLERI

               Países Baixos

               Onno BRINKMAN
               Ghislaine WIDERA

               Kees VAN DUIN

               Áustria

               Heinz KUTROWATZ
               Martha ROJAS-PINEDA

               Günter STICKLER

               Polónia

               Magdalena SWEKLEJ
               Marcin WIATRÓW

               Agnieszka ZDAK

               Portugal

               Helena BENTES

               Roménia

               Auraș MARINESCU
               Carmen ŞTEFAN

               Bogdan-Tiberius PAȘCA

               Eslovénia

               Sonja MALEC
               Grega MALEC

               Eslováquia

               Miroslava POLONCOVÁ

               Jaroslav KOVÁČ

               Finlândia

               Mirkka MYKKÄNEN
               Olli SORAINEN

               Elina JOHANSSON

               Suécia

               Karlis LAPSA
               Madeleine ÖHBERG

               Ilja TYKESSON

               Reino Unido

               Lindsay ROOME
               Isla SCOTT

               Jonathan PIGGINS

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Nathalie DIESBECQ

               Bulgária

               Asiya GONEVA
               Valeri APOSTOLOV

               Velichka MIKOVA

               República Checa

               Vít SAMEK
               Pavel JANÍČKO

               Petr ŠULC

               Dinamarca

               Jørgen RØNNOW BRUUN
               Torben Dam JENSEN

               Käthe Munk RYOM

               Alemanha

               Alexandra KRAMER
               Thomas SYBERG

               Livia HENTSCHEL

               Estónia

               Mare VIIES
               Aija MAASIKAS

               Tiia E. TAMMELEHT

               Irlanda

               John DOUGLAS
               Ethel BUCKLEY

               David JOYCE

               Grécia

               —

               —

               Espanha

               Ana Maria CORRAL JUÁN
               Francisco GONZALEZ MORENO

               Pilar ROC

               França

               Corinne MARES
               Francine BLANCHE

               Bérénice JOND

               Croácia

               Ana KRANJAC JULARIĆ
               David Jakov BABIĆ

               Petra ŠPRAJAČEK

               Itália

               —

               —

               Chipre

               Panikos ARGYRIDES
               Nicos GREGORIOU

               Diomedes DIOMEDOUS

               Letónia

               Natalja MICKEVIČA
               Kaspars RĀCENĀJS

               Ruta PORNIECE

               Lituânia

               Janina ŠVEDIENĖ
               Janina MATUIZIENĖ

               Ričardas GARUOLIS

               Luxemburgo

               —

               —

               Hungria

               Judit CZUGLERNÉ IVÁNY
               Melinda KELEMEN

               Annamária KUNERT

               Malta

               Ian Mark ZAMMIT
               Jeremy J. CAMILLERI

               Colin GALEA

               Países Baixos

               Caroline RIETBERGEN
               H. HOUWING

               Henk BOSSCHER

               Áustria

               Johannes PEYRL
               Oliver RÖPKE

               Sarah BRUCKNER

               Polónia

               Adam ROGALEWSKI
               Krystyna CIEMNIAK

               Bogdan OLSZEWSKI

               Portugal

               —

               —

               Roménia

               Corneliu CONSTANTINOAIA
               Liviu APOSTOIU

               Dragos FRUMOSU

               Eslovénia

               Marko TANASIĆ
               Jernej ZUPANČIČ

               Eslováquia

               Zdena DVORANOVÁ
               Mária SVOREŇOVÁ

               Finlândia

               Eve KYNTÄJÄ
               Heikki TAULU

               Ralf SUND

               Suécia

               Mattias SCHULSTAD
               Sofia RÅSMAR

               Josefin EDSTRÖM

               Reino Unido

               Rosa CRAWFORD
               Mohammad TAJ

               Wilf SULLIVAN

   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Michèle CLAUS
               Hilde THYS

               Monica DE JONGHE

               Bulgária

               Ivan ZAHARIEV
               Martin STOYANOV

               Daniela SIMIDCHIEVA

               República Checa

               Jitka HLAVÁČKOVÁ
               Marie ZVOLSKÁ

               Vladimíra DRBALOVÁ

               Dinamarca

               Christiane MIßLBECK-WINBERG
               Trine Birgitte HOUGAARD

               Jens TROLDBORG

               Alemanha

               Alexander WILHELM
               Michael STIEFEL

               Carmen Eugenia BÂRSAN

               Estónia

               Piia SIMMERMANN
               Katrin TRUVE

               Mare HIIESALU

               Irlanda

               Tony DONOHOE
               Kara McGANN

               —

               Grécia

               —

               —

               Espanha

               Helena MORALES DE LABRA
               Patricia CIREZ MIQUELEIZ

               Luis MÉNDEZ LÓPEZ

               França

               Garance PINEAU
               Natacha MARQUET

               Eva BLOUIN

               Croácia

               Nataša NOVAKOVIĆ
               Iva NAPPHOLZ

               Ivan SARIĆ

               Itália

               —

               —

               Chipre

               Emilios MICHAEL
               Lena PANAYIOTOU

               Theodoros GIOVANNI

               Letónia

               Ilona KIUKUCĀNE
               Andris ALKSNIS

               Inese STEPIŅA

               Lituânia

               Evelina JASAITĖ

               Aušra KERZIENĖ

               Luxemburgo

               —

               —

               Hungria

               Júlia VARGA
               István KOMORÓCZKI

               Terézia BOROSNÉ BARTHA

               Malta

               Lawrence MIZZI
               Michael GALEA

               David VELLA

               Países Baixos

               Rob SLAGMOLEN
               A.P.M.G. SCHOENMAECKERS

               J. SANDERS

               Áustria

               Margit KREUZHUBER
               Katharina LINDNER

               Stefanie RIEDER

               Polónia

               Dawid SEIFERT
               Robert LISICKI

               Andrzej STĘPNIKOWSKI

               Portugal

               —

               —

               Roménia

               Roxana PRODAN
               Roxana ILIE

               Liviu ROGOJINARU

               Eslovénia

               Danijel LAMPERGER
               Maja SKORUPAN

               Polona FINK RUŽIČ

               Eslováquia

               Martin HOŠTÁK
               Radovan MAXIN

               Peter MOLNÁR

               Finlândia

               Jenni RUOKONEN
               Mikko RÄSÄNEN

               Simopekka KOIVU

               Suécia

               Patrik KARLSSON
               Carin RENGER

               Amelie BERG

               Reino Unido

               Matthew PERCIVAL

               Fionnuala HOOROCKS-BURNS

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá mais tarde à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 25 de setembro de 2014, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (JO C 338 de 27.9.2014, p. 21).

      (3)  Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que nomeia os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, no que diz respeito a Chipre, à Hungria e a Portugal (JO C 400 de 13.11.2014, p. 1).


title: Decisão (UE) 2016/1498 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/194

         DECISÃO (UE) 2016/1498 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Academia (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Academia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0078/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão do Conselho 2005/681/JAI, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 543/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Decisão 2005/681/JAI do Conselho que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0088/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 46.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (5)  JO L 163 de 29.5.2014, p. 5.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão 2013/384/PESC do Conselho, de 15 de julho de 2013 , que altera a Decisão 2012/325/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão e Sudão do Sul

text:
               16.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/29

         DECISÃO 2013/384/PESC DO CONSELHO
   de 15 de julho de 2013
   que altera a Decisão 2012/325/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão e Sudão do Sul
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 11 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/450/PESC (1) que nomeia Rosalind MARSDEN Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão.

               (2)

               Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/499/PESC (2) que alterou o mandato e o título da REUE face à declaração de independência do Sudão do Sul. O mandato da REUE termina em 30 de junho de 2013.

               (3)

               O mandato da REUE deverá ser prorrogado por mais quatro meses.

               (4)

               A REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

               (5)

               A Decisão 2012/325/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2012/325/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o

               Representante Especial da União Europeia
               O mandato de Rosalind MARSDEN como REUE para o Sudão e o Sudão do Sul é prorrogado até 31 de outubro de 2013. Pode ser posto termo ao mandato da REUE antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).».

               2)

               No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato da REUE durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2013 ascende a 690 000 EUR.».

               3)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 12.o-A
               Assistência em caso de reclamações
               A REUE e os membros do seu pessoal prestam à Comissão assistência administrativa e facultam-lhe o acesso a processos relevantes que tenham a ver com quaisquer reclamações decorrentes do cumprimento do seu mandato ou dos mandatos dos anteriores REUE para o Sudão, assistindo-a na prestação de elementos de resposta às reclamações apresentadas.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. JUKNA

      (1)  JO L 211 de 12.8.2010, p. 42.

      (2)  JO L 206 de 11.8.2011, p. 50.


title: Decisão (UE) 2017/468 do Banco Central Europeu, de 26 de janeiro de 2017, que altera a Decisão BCE/2010/10 relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística (BCE/2017/5)

text:
                  22.3.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 77/1

            DECISÃO (UE) 2017/468 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 26 de janeiro de 2017
      que altera a Decisão BCE/2010/10 relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística (BCE/2017/5)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 5.o-1 e 34.o-1,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente o artigo 7.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2157/1999 do Banco Central Europeu, de 23 de setembro de 1999, relativo aos poderes do Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/1999/4) (3),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O procedimento de recolha de informações sobre infrações e imposição de sanções estabelecido na Decisão BCE/2010/10 (4) demonstrou ser uma ferramenta eficaz no tratamento de casos de não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística e deverá, por conseguinte, ser alargado aos casos de não cumprimento que podem surgir nos termos do Regulamento (UE) n.o 1333/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/48) (5).

                  (2)

                  A obrigação dos agentes inquiridos de dar resposta aos pedidos de informação apresentados pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais nacionais a respeito de eventuais casos de não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística deve ser clarificada.

                  (3)

                  É, portanto, necessário alterar em conformidade a Decisão BCE/2010/10,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Alterações
      A Decisão BCE/2010/10 é alterada do seguinte modo:

                  1.

                  O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

                              a)

                              o n.o 2 é substituído pelo seguinte:

                                          «2.

                                          “instituição financeira monetária (IFM)”: o mesmo que na alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/33) (*1); e que inclui, para efeitos do Regulamento (UE) n.o 1333/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/48) (*2), todas as sucursais da IFM situadas no território da União e dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL/EFTA), salvo disposição expressa em contrário contida no presente regulamento.

                              b)

                              o n.o 6 é substituído pelo seguinte:

                                          «6.

                                          “prazo do BCN”: a data e hora fixadas por cada BCN para a receção da informação a fornecer pelos agentes inquiridos;»;

                              c)

                              é aditado o seguinte n.o 10:

                                          «10.

                                          “sucursal”, um local de atividade que depende juridicamente de uma instituição e que realiza diretamente todas ou algumas das operações inerentes à atividade desta última;»;

                              d)

                              é aditado o seguinte n.o 11:

                                          «11.

                                          “sucursal situada na União ou na AECL”, uma sucursal localizada e registada no território de um Estado-Membro da União ou de um país pertencente à AECL.»;

                  2.

                  O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

                              a)

                              o n.o 1 é substituído pelo seguinte:
                              «1.   O BCE e os BCN acompanharão de perto o cumprimento, por parte dos agentes inquiridos, dos padrões mínimos exigidos para a satisfação das respetivas obrigações de prestação de informação, conforme estabelecidas no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33), no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1072/2013 (BCE/2013/34) (*3), no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38), no anexo III do Regulamento (EU) n.o 1074/2013 (BCE/2013/39), no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1075/2013 (BCE/2013/40) e no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1333/2014 (BCE/2014/48). Em caso de incumprimento, o BCE e o BCN competente podem optar por realizar uma fase de avaliação e/ou instaurar um processo de infração, conforme descrito no artigo 3.o, n.os 1 e 2. O BCE pode, na sequência de um processo de infração, impor sanções nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98.

                              b)

                              é aditado o seguinte n.o 3:
                              «3.   A presente decisão em nada altera os poderes do BCE de impor sanções nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 2533/98.»;

                  3.

                  No artigo 3.o, n.o 1, a alínea a) é substituída pela seguinte:

                              «a)

                              o BCE ou o BCN competente podem, quando tiverem registado um caso de incumprimento das obrigações de prestação de informação, dirigir uma advertência ao agente inquirido em causa, informando-o da natureza do incumprimento registado e recomendando as medidas de correção a adotar para evitar a repetição do incumprimento;»;

                  4.

                  No artigo 4.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte:
                  «2.   No caso de infrações relativas a prazos, a gravidade da infração depende do número de dias úteis ou de horas de atraso relativamente ao prazo do BCE ou ao prazo do BCN.»;

                  5.

                  É inserido o seguinte artigo 4.o-A:
                  «Artigo 4.o-A
                  Resposta a pedidos de informação
                  Os agentes inquiridos devem responder no prazo fixado pelo BCE ou pelo BCN competente às questões relativas a eventuais incumprimentos das obrigações de prestação de informação estatística.».

            Artigo 2.o

      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 2017 e aplica-se a partir do período de referência de 31 de março de 2017 no que respeita às obrigações de reporte diário, a partir do período de referência de março de 2017 no que respeita às obrigações de reporte mensal e anual, e do primeiro trimestre de 2017 no que respeita às obrigações de reporte trimestral.

         Feito em Frankfurt am Main, em 26 de janeiro de 2017.

               O Presidente do BCE

            Mario DRAGHI

         (1)  JO L 318 de 23.7.2014, p. 8.

         (2)  JO L 318 de 23.7.2014, p. 4.

         (3)  JO L 264 de 23.7.2014, p. 21.

         (4)  Decisão BCE/2010/10, de 19 de agosto de 2010, relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística (JO L 226 de 28.8.2010, p. 48).

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1333/2014 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2014, relativo às estatísticas de mercados monetários (BCE/2014/48) (JO L 359 de 16.12.2014, p. 97).

         (*1)  Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).

         (*2)  Regulamento (UE) n.o 1333/2014 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2014, relativo às estatísticas de mercados monetários (BCE/2014/48) (JO L 359 de 16.12.2014, p. 97).»;

         (*3)  Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51).»;


title: Mobilização do instrumento de flexibilidade Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008 , referente à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade, em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0833 — C6-0466/2008 — 2008/2321(ACI))#ANEXO DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               23.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 45/164

         Mobilização do instrumento de flexibilidade
   P6_TA(2008)0620
   Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, referente à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade, em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0833 — C6-0466/2008 — 2008/2321(ACI))
   (2010/C 45 E/50)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0833 — C6-0466/2008),

               —

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII), nomeadamente o ponto 27,

               —

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2008,

               —

               Tendo em conta os resultados do trílogo de 4 de Dezembro de 2008,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0493/2008),

               A.

               Considerando que o Parlamento Europeu apoia firmemente a iniciativa da Comissão de criar uma nova facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (a «Facilidade Alimentar»), que já tinha merecido o apoio do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2008,

               B.

               Considerando que, na reunião de concertação de 21 de Novembro de 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram o financiamento da «Facilidade Alimentar» num montante total de mil milhões de euros para um período de três anos,

               C.

               Considerando que a proposta inicial da Comissão previa o financiamento da «Facilidade Alimentar» através do recurso à margem da rubrica 2 do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), mas que esta possibilidade foi rejeitada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho,

               D.

               Considerando que o Parlamento Europeu considerou que a melhor solução seria a revisão do limite máximo da rubrica 4 do QFP, mas que o Conselho rejeitou esta opção,

               E.

               Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental acabaram por concordar em financiar a «Facilidade Alimentar» através da melhor combinação possível do Instrumento de Flexibilidade, da reserva para ajudas de emergência e de uma reafectação no âmbito da rubrica 4 de dotações do Instrumento de Estabilidade,

               F.

               Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental decidiram que o Instrumento de Flexibilidade contribuirá para o financiamento da «Facilidade Alimentar» através da mobilização para o exercício de 2009 de um total de 420 milhões de euros, dos 730 milhões de euros disponíveis neste instrumento,

               G.

               Considerando que, em três anos de existência legal do AII, este é o segundo ano consecutivo em que se recorre a este instrumento,

               H.

               Considerando que este facto mostra que a insistência do Parlamento Europeu em ter à sua disposição este tipo de instrumento, com características próprias — nomeadamente a possibilidade de «transição» de dotações não utilizadas — no AII era plenamente justificada, não obstante a resistência de vários Estados-Membros,

               I.

               Considerando que isto é igualmente revelador — como o é também a necessidade recorrente de utilizar outros mecanismos excepcionais para fazer face a situações urgentes e imprevistas — de que persiste o problema da insuficiência dos fundos disponíveis dentro dos limites máximos de certas rubricas do QFP, nomeadamente da rubrica 4,

         1.   Congratula-se com o acordo alcançado durante a concertação quanto à utilização do Instrumento de Flexibilidade para reforçar a «Facilidade Alimentar» num total de 420 milhões de euros para o exercício de 2009;
   2.   Aprova a decisão anexa à presente resolução;
   3.   Reitera, no entanto, a sua preocupação pelo facto de a rubrica 4 estar sob constante pressão devido à reduzida margem nela disponível, o que implica uma mobilização recorrente dos mecanismos de flexibilidade nesta rubrica para responder a situações urgentes e imprevistas; apela a uma cuidadosa avaliação da necessidade de aumentar os montantes disponíveis nesta rubrica a fim de permitir a boa condução de actividades programáveis a longo prazo neste domínio e garantir a capacidade da União de desempenhar plenamente o papel que lhe compete enquanto actor global na esfera internacional;
   4.   Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão conjuntamente com o Presidente do Conselho e de a mandar publicar no Jornal Oficial da União Europeia;
   5.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como o respectivo anexo, ao Conselho e à Comissão.

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      ANEXO
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      de 18 de Dezembro de 2008
      sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
      O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o quinto parágrafo do ponto 27,
      Tendo em conta a proposta da Comissão,
      Considerando que, na reunião de concertação de 21 de Novembro de 2008, os dois ramos da autoridade orçamental concordaram em mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para reforçar em 420 milhões de euros a dotação do orçamento de 2009 para além dos limites máximos previstos para a rubrica 4, com vista a financiar a facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento.
      DECIDEM:

         Artigo 1.o

      Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (a seguir denominado «orçamento de 2009»), o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 420 milhões de euros em dotações de autorização.
      Este montante será utilizado para reforçar o financiamento da facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento da rubrica 4.

         Artigo 2.o

      A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Estrasburgo, em 18 de Dezembro de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu,

               O Presidente

            Pelo Conselho,

               O Presidente

         (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.