title: 2006/616/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2004 , relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179. o e 181. o -A do Tratado que institui a Comunidade Europeia

text:
               22.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 262/24

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Julho de 2004
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia
   (2006/616/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 179.o e 181.o-A, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os elementos do Protocolo que se inscrevem na competência da Comunidade foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da Comunidade.

               (2)

               O Conselho deu instruções à Comissão para negociar a adesão da Comunidade ao acordo internacional em questão.

               (3)

               As negociações foram conduzidas com êxito, tendo o instrumento delas resultante sido assinado pela Comunidade em 12 de Dezembro de 2000, nos termos da Decisão 2001/87/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2000 (2).

               (4)

               Alguns Estados-Membros são já partes no Protocolo, enquanto noutros o processo de ratificação se encontra ainda em curso.

               (5)

               A celebração da Convenção foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2004/579/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (3), o que é uma condição para a Comunidade se tornar parte no protocolo, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o da Convenção.

               (6)

               As restantes condições que permitem à Comunidade depositar o instrumento de aprovação, previsto no n.o 3 do artigo 36.o da Convenção e no n.o 3 do artigo 21.o do protocolo, foram preenchidas.

               (7)

               Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A do Tratado, a celebração do protocolo deverá ser aprovada em nome da Comunidade.

               (8)

               Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado, a celebração do protocolo em nome da Comunidade deverá ser aprovada mediante uma decisão separada do Conselho (4).

               (9)

               Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comunidade deverá depositar igualmente uma declaração relativa ao âmbito da competência da Comunidade em relação às matérias regidas pelo protocolo, nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, tal como estabelecido no anexo I.
   O instrumento de confirmação formal da Comunidade inclui uma declaração de competência nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do protocolo, tal como estabelecida no anexo II.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A do Tratado.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar o instrumento de confirmação formal a fim de vincular a Comunidade.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. RAJAMÄKI

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  JO L 30 de 1.2.2001, p. 44.

      (3)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 69.

      (4)  Ver página 34 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO I

         PROTOCOL
         against the Smuggling of Migrants by Land, Sea and Air, supplementing the United Nations Convention against Transnational Organised Crime
         PREAMBLE
         THE STATES PARTIES TO THIS PROTOCOL,
         DECLARING that effective action to prevent and combat the smuggling of migrants by land, sea and air requires a comprehensive international approach, including cooperation, the exchange of information and other appropriate measures, including socio-economic measures, at the national, regional and international levels,
         RECALLING General Assembly resolution 54/212 of 22 December 1999, in which the Assembly urged Member States and the United Nations system to strengthen international cooperation in the area of international migration and development in order to address the root causes of migration, especially those related to poverty, and to maximize the benefits of international migration to those concerned, and encouraged, where relevant, interregional, regional and subregional mechanisms to continue to address the question of migration and development,
         CONVINCED of the need to provide migrants with humane treatment and full protection of their rights,
         TAKING INTO ACCOUNT the fact that, despite work undertaken in other international forums, there is no universal instrument that addresses all aspects of smuggling of migrants and other related issues,
         CONCERNED at the significant increase in the activities of organised criminal groups in smuggling of migrants and other related criminal activities set forth in this Protocol, which bring great harm to the States concerned,
         ALSO CONCERNED that the smuggling of migrants can endanger the lives or security of the migrants involved,
         RECALLING General Assembly resolution 53/111 of 9 December 1998, in which the Assembly decided to establish an open-ended intergovernmental ad hoc committee for the purpose of elaborating a comprehensive international convention against transnational organised crime and of discussing the elaboration of, inter alia, an international instrument addressing illegal trafficking in and transporting of migrants, including by sea,
         CONVINCED that supplementing the United Nations Convention against Transnational Organised Crime with an international instrument against the smuggling of migrants by land, sea and air will be useful in preventing and combating that crime,
         HAVE AGREED AS FOLLOWS:
         I.   GENERAL PROVISIONS
         Article 1
         Relation with the United Nations Convention against Transnational Organised Crime
         1.   This Protocol supplements the United Nations Convention against Transnational Organised Crime. It shall be interpreted together with the Convention.
         2.   The provisions of the Convention shall apply, mutatis mutandis, to this Protocol unless otherwise provided herein.
         3.   The offences established in accordance with article 6 of this Protocol shall be regarded as offences established in accordance with the Convention.
         Article 2
         Statement of purpose
         The purpose of this Protocol is to prevent and combat the smuggling of migrants, as well as to promote cooperation among States Parties to that end, while protecting the rights of smuggled migrants.
         Article 3
         Use of terms
         For the purposes of this Protocol:

                     (a)

                     ‘smuggling of migrants’ shall mean the procurement, in order to obtain, directly or indirectly, a financial or other material benefit, of the illegal entry of a person into a State Party of which the person is not a national or a permanent resident;

                     (b)

                     ‘illegal entry’ shall mean crossing borders without complying with the necessary requirements for legal entry into the receiving State;

                     (c)

                     ‘fraudulent travel or identity document’ shall mean any travel or identity document:

                                 (i)

                                 that has been falsely made or altered in some material way by anyone other than a person or agency lawfully authorised to make or issue the travel or identity document on behalf of a State; or

                                 (ii)

                                 that has been improperly issued or obtained through misrepresentation, corruption or duress or in any other unlawful manner; or

                                 (iii)

                                 that is being used by a person other than the rightful holder;

                     (d)

                     ‘vessel’ shall mean any type of water craft, including non-displacement craft and seaplanes, used or capable of being used as a means of transportation on water, except a warship, naval auxiliary or other vessel owned or operated by a Government and used, for the time being, only on government non-commercial service.

               Article 4
         Scope of application
         This Protocol shall apply, except as otherwise stated herein, to the prevention, investigation and prosecution of the offences established in accordance with article 6 of this Protocol, where the offences are transnational in nature and involve an organised criminal group, as well as to the protection of the rights of persons who have been the object of such offences.
         Article 5
         Criminal liability of migrants
         Migrants shall not become liable to criminal prosecution under this Protocol for the fact of having been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol.
         Article 6
         Criminalisation
         1.   Each State Party shall adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as criminal offences, when committed intentionally and in order to obtain, directly or indirectly, a financial or other material benefit:

                     (a)

                     the smuggling of migrants;

                     (b)

                     when committed for the purpose of enabling the smuggling of migrants:

                                 (i)

                                 producing a fraudulent travel or identity document;

                                 (ii)

                                 procuring, providing or possessing such a document;

                     (c)

                     enabling a person who is not a national or a permanent resident to remain in the State concerned without complying with the necessary requirements for legally remaining in the State by the means mentioned in subparagraph (b) of this paragraph or any other illegal means.

               2.   Each State Party shall also adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as criminal offences:

                     (a)

                     subject to the basic concepts of its legal system, attempting to commit an offence established in accordance with paragraph 1 of this article;

                     (b)

                     participating as an accomplice in an offence established in accordance with paragraph 1 (a), (b) (i) or (c) of this article and, subject to the basic concepts of its legal system, participating as an accomplice in an offence established in accordance with paragraph 1 (b) (ii) of this article;

                     (c)

                     organising or directing other persons to commit an offence established in accordance with paragraph 1 of this article.

               3.   Each State Party shall adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as aggravating circumstances to the offences established in accordance with paragraph 1 (a), (b) (i) and (c) of this article and, subject to the basic concepts of its legal system, to the offences established in accordance with paragraph 2 (b) and (c) of this article, circumstances:

                     (a)

                     that endanger, or are likely to endanger, the lives or safety of the migrants concerned; or

                     (b)

                     that entail inhuman or degrading treatment, including for exploitation, of such migrants.

               4.   Nothing in this Protocol shall prevent a State Party from taking measures against a person whose conduct constitutes an offence under its domestic law.
         II.   SMUGGLING OF MIGRANTS BY SEA
         Article 7
         Cooperation
         States Parties shall cooperate to the fullest extent possible to prevent and suppress the smuggling of migrants by sea, in accordance with the international law of the sea.
         Article 8
         Measures against the smuggling of migrants by sea
         1.   A State Party that has reasonable grounds to suspect that a vessel that is flying its flag or claiming its registry, that is without nationality or that, though flying a foreign flag or refusing to show a flag, is in reality of the nationality of the State Party concerned is engaged in the smuggling of migrants by sea may request the assistance of other States Parties in suppressing the use of the vessel for that purpose. The States Parties so requested shall render such assistance to the extent possible within their means.
         2.   A State Party that has reasonable grounds to suspect that a vessel exercising freedom of navigation in accordance with international law and flying the flag or displaying the marks of registry of another State Party is engaged in the smuggling of migrants by sea may so notify the flag State, request confirmation of registry and, if confirmed, request authorisation from the flag State to take appropriate measures with regard to that vessel. The flag State may authorise the requesting State, inter alia:

                     (a)

                     to board the vessel;

                     (b)

                     to search the vessel; and

                     (c)

                     if evidence is found that the vessel is engaged in the smuggling of migrants by sea, to take appropriate measures with respect to the vessel and persons and cargo on board, as authorised by the flag State.

               3.   A State Party that has taken any measure in accordance with paragraph 2 of this article shall promptly inform the flag State concerned of the results of that measure.
         4.   A State Party shall respond expeditiously to a request from another State Party to determine whether a vessel that is claiming its registry or flying its flag is entitled to do so and to a request for authorisation made in accordance with paragraph 2 of this article.
         5.   A flag State may, consistent with article 7 of this Protocol, subject its authorisation to conditions to be agreed by it and the requesting State, including conditions relating to responsibility and the extent of effective measures to be taken. A State Party shall take no additional measures without the express authorisation of the flag State, except those necessary to relieve imminent danger to the lives of persons or those which derive from relevant bilateral or multilateral agreements.
         6.   Each State Party shall designate an authority or, where necessary, authorities to receive and respond to requests for assistance, for confirmation of registry or of the right of a vessel to fly its flag and for authorisation to take appropriate measures. Such designation shall be notified through the Secretary-General to all other States Parties within one month of the designation.
         7.   A State Party that has reasonable grounds to suspect that a vessel is engaged in the smuggling of migrants by sea and is without nationality or may be assimilated to a vessel without nationality may board and search the vessel. If evidence confirming the suspicion is found, that State Party shall take appropriate measures in accordance with relevant domestic and international law.
         Article 9
         Safeguard clauses
         1.   Where a State Party takes measures against a vessel in accordance with article 8 of this Protocol, it shall:

                     (a)

                     ensure the safety and humane treatment of the persons on board;

                     (b)

                     take due account of the need not to endanger the security of the vessel or its cargo;

                     (c)

                     take due account of the need not to prejudice the commercial or legal interests of the flag State or any other interested State;

                     (d)

                     ensure, within available means, that any measure taken with regard to the vessel is environmentally sound.

               2.   Where the grounds for measures taken pursuant to article 8 of this Protocol prove to be unfounded, the vessel shall be compensated for any loss or damage that may have been sustained, provided that the vessel has not committed any act justifying the measures taken.
         3.   Any measure taken, adopted or implemented in accordance with this chapter shall take due account of the need not to interfere with or to affect:

                     (a)

                     the rights and obligations and the exercise of jurisdiction of coastal States in accordance with the international law of the sea; or

                     (b)

                     the authority of the flag State to exercise jurisdiction and control in administrative, technical and social matters involving the vessel.

               4.   Any measure taken at sea pursuant to this chapter shall be carried out only by warships or military aircraft, or by other ships or aircraft clearly marked and identifiable as being on government service and authorised to that effect.
         III.   PREVENTION, COOPERATION AND OTHER MEASURES
         Article 10
         Information
         1.   Without prejudice to articles 27 and 28 of the Convention, States Parties, in particular those with common borders or located on routes along which migrants are smuggled, shall, for the purpose of achieving the objectives of this Protocol, exchange among themselves, consistent with their respective domestic legal and administrative systems, relevant information on matters such as:

                     (a)

                     embarkation and destination points, as well as routes, carriers and means of transportation, known to be or suspected of being used by an organised criminal group engaged in conduct set forth in article 6 of this Protocol;

                     (b)

                     the identity and methods of organisations or organised criminal groups known to be or suspected of being engaged in conduct set forth in article 6 of this Protocol;

                     (c)

                     the authenticity and proper form of travel documents issued by a State Party and the theft or related misuse of blank travel or identity documents;

                     (d)

                     means and methods of concealment and transportation of persons, the unlawful alteration, reproduction or acquisition or other misuse of travel or identity documents used in conduct set forth in article 6 of this Protocol and ways of detecting them;

                     (e)

                     legislative experiences and practices and measures to prevent and combat the conduct set forth in article 6 of this Protocol; and

                     (f)

                     scientific and technological information useful to law enforcement, so as to enhance each other's ability to prevent, detect and investigate the conduct set forth in article 6 of this Protocol and to prosecute those involved.

               2.   A State Party that receives information shall comply with any request by the State Party that transmitted the information that places restrictions on its use.
         Article 11
         Border measures
         1.   Without prejudice to international commitments in relation to the free movement of people, States Parties shall strengthen, to the extent possible, such border controls as may be necessary to prevent and detect the smuggling of migrants.
         2.   Each State Party shall adopt legislative or other appropriate measures to prevent, to the extent possible, means of transport operated by commercial carriers from being used in the commission of the offence established in accordance with article 6, paragraph 1 (a), of this Protocol.
         3.   Where appropriate, and without prejudice to applicable international conventions, such measures shall include establishing the obligation of commercial carriers, including any transportation company or the owner or operator of any means of transport, to ascertain that all passengers are in possession of the travel documents required for entry into the receiving State.
         4.   Each State Party shall take the necessary measures, in accordance with its domestic law, to provide for sanctions in cases of violation of the obligation set forth in paragraph 3 of this article.
         5.   Each State Party shall consider taking measures that permit, in accordance with its domestic law, the denial of entry or revocation of visas of persons implicated in the commission of offences established in accordance with this Protocol.
         6.   Without prejudice to article 27 of the Convention, States Parties shall consider strengthening cooperation among border control agencies by, inter alia, establishing and maintaining direct channels of communication.
         Article 12
         Security and control of documents
         Each State Party shall take such measures as may be necessary, within available means:

                     (a)

                     to ensure that travel or identity documents issued by it are of such quality that they cannot easily be misused and cannot readily be falsified or unlawfully altered, replicated or issued; and

                     (b)

                     to ensure the integrity and security of travel or identity documents issued by or on behalf of the State Party and to prevent their unlawful creation, issuance and use.

               Article 13
         Legitimacy and validity of documents
         At the request of another State Party, a State Party shall, in accordance with its domestic law, verify within a reasonable time the legitimacy and validity of travel or identity documents issued or purported to have been issued in its name and suspected of being used for purposes of conduct set forth in article 6 of this Protocol.
         Article 14
         Training and technical cooperation
         1.   States Parties shall provide or strengthen specialised training for immigration and other relevant officials in preventing the conduct set forth in article 6 of this Protocol and in the humane treatment of migrants who have been the object of such conduct, while respecting their rights as set forth in this Protocol.
         2.   States Parties shall cooperate with each other and with competent international organisations, non-governmental organisations, other relevant organisations and other elements of civil society as appropriate to ensure that there is adequate personnel training in their territories to prevent, combat and eradicate the conduct set forth in article 6 of this Protocol and to protect the rights of migrants who have been the object of such conduct. Such training shall include:

                     (a)

                     improving the security and quality of travel documents;

                     (b)

                     recognizing and detecting fraudulent travel or identity documents;

                     (c)

                     Gathering criminal intelligence, relating in particular to the identification of organised criminal groups known to be or suspected of being engaged in conduct set forth in article 6 of this Protocol, the methods used to transport smuggled migrants, the misuse of travel or identity documents for purposes of conduct set forth in article 6 and the means of concealment used in the smuggling of migrants;

                     (d)

                     improving procedures for detecting smuggled persons at conventional and non-conventional points of entry and exit; and

                     (e)

                     the humane treatment of migrants and the protection of their rights as set forth in this Protocol.

               3.   States Parties with relevant expertise shall consider providing technical assistance to States that are frequently countries of origin or transit for persons who have been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol. States Parties shall make every effort to provide the necessary resources, such as vehicles, computer systems and document readers, to combat the conduct set forth in article 6.
         Article 15
         Other prevention measures
         1.   Each State Party shall take measures to ensure that it provides or strengthens information programmes to increase public awareness of the fact that the conduct set forth in article 6 of this Protocol is a criminal activity frequently perpetrated by organised criminal groups for profit and that it poses serious risks to the migrants concerned.
         2.   In accordance with article 31 of the Convention, States Parties shall cooperate in the field of public information for the purpose of preventing potential migrants from falling victim to organised criminal groups.
         3.   Each State Party shall promote or strengthen, as appropriate, development programmes and cooperation at the national, regional and international levels, taking into account the socio-economic realities of migration and paying special attention to economically and socially depressed areas, in order to combat the root socio-economic causes of the smuggling of migrants, such as poverty and underdevelopment.
         Article 16
         Protection and assistance measures
         1.   In implementing this Protocol, each State Party shall take, consistent with its obligations under international law, all appropriate measures, including legislation if necessary, to preserve and protect the rights of persons who have been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol as accorded under applicable international law, in particular the right to life and the right not to be subjected to torture or other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment.
         2.   Each State Party shall take appropriate measures to afford migrants appropriate protection against violence that may be inflicted upon them, whether by individuals or groups, by reason of being the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol.
         3.   Each State Party shall afford appropriate assistance to migrants whose lives or safety are endangered by reason of being the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol.
         4.   In applying the provisions of this article, States Parties shall take into account the special needs of women and children.
         5.   In the case of the detention of a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol, each State Party shall comply with its obligations under the Vienna Convention on Consular Relations, (1) where applicable, including that of informing the person concerned without delay about the provisions concerning notification to and communication with consular officers.
         Article 17
         Agreements and arrangements
         States Parties shall consider the conclusion of bilateral or regional agreements or operational arrangements or understandings aimed at:

                     (a)

                     establishing the most appropriate and effective measures to prevent and combat the conduct set forth in article 6 of this Protocol; or

                     (b)

                     enhancing the provisions of this Protocol among themselves.

               Article 18
         Return of smuggled migrants
         1.   Each State Party agrees to facilitate and accept, without undue or unreasonable delay, the return of a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol and who is its national or who has the right of permanent residence in its territory at the time of return.
         2.   Each State Party shall consider the possibility of facilitating and accepting the return of a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol and who had the right of permanent residence in its territory at the time of entry into the receiving State in accordance with its domestic law.
         3.   At the request of the receiving State Party, a requested State Party shall, without undue or unreasonable delay, verify whether a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol is its national or has the right of permanent residence in its territory.
         4.   In order to facilitate the return of a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol and is without proper documentation, the State Party of which that person is a national or in which he or she has the right of permanent residence shall agree to issue, at the request of the receiving State Party, such travel documents or other authorisation as may be necessary to enable the person to travel to and re-enter its territory.
         5.   Each State Party involved with the return of a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol shall take all appropriate measures to carry out the return in an orderly manner and with due regard for the safety and dignity of the person.
         6.   States Parties may cooperate with relevant international organisations in the implementation of this article.
         7.   This article shall be without prejudice to any right afforded to persons who have been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol by any domestic law of the receiving State Party.
         8.   This article shall not affect the obligations entered into under any other applicable treaty, bilateral or multilateral, or any other applicable operational agreement or arrangement that governs, in whole or in part, the return of persons who have been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol.
         IV.   FINAL PROVISIONS
         Article 19
         Saving clause
         1.   Nothing in this Protocol shall affect the other rights, obligations and responsibilities of States and individuals under international law, including international humanitarian law and international human rights law and, in particular, where applicable, the 1951 Convention and the 1967 Protocol relating to the Status of Refugees and the principle of non-refoulement as contained therein.
         2.   The measures set forth in this Protocol shall be interpreted and applied in a way that is not discriminatory to persons on the ground that they are the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol. The interpretation and application of those measures shall be consistent with internationally recognised principles of non-discrimination.
         Article 20
         Settlement of disputes
         1.   States Parties shall endeavour to settle disputes concerning the interpretation or application of this Protocol through negotiation.
         2.   Any dispute between two or more States Parties concerning the interpretation or application of this Protocol that cannot be settled through negotiation within a reasonable time shall, at the request of one of those States Parties, be submitted to arbitration. If, six months after the date of the request for arbitration, those States Parties are unable to agree on the organisation of the arbitration, any one of those States Parties may refer the dispute to the International Court of Justice by request in accordance with the Statute of the Court.
         3.   Each State Party may, at the time of signature, ratification, acceptance or approval of or accession to this Protocol, declare that it does not consider itself bound by paragraph 2 of this article. The other States Parties shall not be bound by paragraph 2 of this article with respect to any State Party that has made such a reservation.
         4.   Any State Party that has made a reservation in accordance with paragraph 3 of this article may at any time withdraw that reservation by notification to the Secretary-General of the United Nations.
         Article 21
         Signature, ratification, acceptance, approval and accession
         1.   This Protocol shall be open to all States for signature from 12 to 15 December 2000 in Palermo, Italy, and thereafter at United Nations Headquarters in New York until 12 December 2002.
         2.   This Protocol shall also be open for signature by regional economic integration organisations provided that at least one member State of such organisation has signed this Protocol in accordance with paragraph 1 of this article.
         3.   This Protocol is subject to ratification, acceptance or approval. Instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations. A regional economic integration organisation may deposit its instrument of ratification, acceptance or approval if at least one of its Member States has done likewise. In that instrument of ratification, acceptance or approval, such organisation shall declare the extent of its competence with respect to the matters governed by this Protocol. Such organisation shall also inform the depositary of any relevant modification in the extent of its competence.
         4.   This Protocol is open for accession by any State or any regional economic integration organisation of which at least one Member State is a Party to this Protocol. Instruments of accession shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations. At the time of its accession, a regional economic integration organisation shall declare the extent of its competence with respect to matters governed by this Protocol. Such organisation shall also inform the depositary of any relevant modification in the extent of its competence.
         Article 22
         Entry into force
         1.   This Protocol shall enter into force on the 90th day after the date of deposit of the 40th instrument of ratification, acceptance, approval or accession, except that it shall not enter into force before the entry into force of the Convention. For the purpose of this paragraph, any instrument deposited by a regional economic integration organisation shall not be counted as additional to those deposited by member States of such organisation.
         2.   For each State or regional economic integration organisation ratifying, accepting, approving or acceding to this Protocol after the deposit of the 40th instrument of such action, this Protocol shall enter into force on the 30th day after the date of deposit by such State or organisation of the relevant instrument or on the date this Protocol enters into force pursuant to paragraph 1 of this article, whichever is the later.
         Article 23
         Amendment
         1.   After the expiry of five years from the entry into force of this Protocol, a State Party to the Protocol may propose an amendment and file it with the Secretary-General of the United Nations, who shall thereupon communicate the proposed amendment to the States Parties and to the Conference of the Parties to the Convention for the purpose of considering and deciding on the proposal. The States Parties to this Protocol meeting at the Conference of the Parties shall make every effort to achieve consensus on each amendment. If all efforts at consensus have been exhausted and no agreement has been reached, the amendment shall, as a last resort, require for its adoption a two-thirds majority vote of the States Parties to this Protocol present and voting at the meeting of the Conference of the Parties.
         2.   Regional economic integration organisations, in matters within their competence, shall exercise their right to vote under this article with a number of votes equal to the number of their Member States that are Parties to this Protocol. Such organisations shall not exercise their right to vote if their member States exercise theirs and vice versa.
         3.   An amendment adopted in accordance with paragraph 1 of this article is subject to ratification, acceptance or approval by States Parties.
         4.   An amendment adopted in accordance with paragraph 1 of this article shall enter into force in respect of a State Party 90 days after the date of the deposit with the Secretary-General of the United Nations of an instrument of ratification, acceptance or approval of such amendment.
         5.   When an amendment enters into force, it shall be binding on those States Parties which have expressed their consent to be bound by it. Other States Parties shall still be bound by the provisions of this Protocol and any earlier amendments that they have ratified, accepted or approved.
         Article 24
         Denunciation
         1.   A State Party may denounce this Protocol by written notification to the Secretary-General of the United Nations. Such denunciation shall become effective one year after the date of receipt of the notification by the Secretary-General.
         2.   A regional economic integration organisation shall cease to be a Party to this Protocol when all of its member States have denounced it.
         Article 25
         Depositary and languages
         1.   The Secretary-General of the United Nations is designated depositary of this Protocol.
         2.   The original of this Protocol, of which the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish texts are equally authentic, shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations.
         IN WITNESS WHEREOF, the undersigned plenipotentiaries, being duly authorised thereto by their respective Governments, have signed this Protocol.

         (1)  Ibid., vol. 596, Nos 8638 to 8640.

      ANEXO II

         Declaração relativa à competência da Comunidade Europeia no que diz respeito às matérias regidas pelo protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional
         O n.o 3 do artigo 21.o do protocolo prevê que o instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação de uma organização regional de integração económica contenha uma declaração que especifique as matérias regidas pelo protocolo relativamente às quais a competência tenha sido transferida para a organização pelos seus Estados-Membros que sejam partes no protocolo.
         O protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea aplicar-se-á, relativamente às competências transferidas para a Comunidade Europeia, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Europeia é aplicável e no respeito das condições previstas nesse Tratado, nomeadamente no artigo 299.o e nos protocolos anexos.
         A presente declaração não afecta a posição do Reino Unido e da Irlanda nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
         A presente declaração também não afecta a posição da Dinamarca nos termos do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
         Nos termos do artigo 299.o, a presente declaração também não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros em que o referido Tratado não se aplica e não prejudica os actos ou posições que possam ser adoptados ao abrigo do protocolo pelos Estados-Membros em causa em nome e no interesse desses territórios. Em conformidade com a disposição acima mencionada, a presente declaração indica a competência que os Estados-Membros transferiram para a Comunidade ao abrigo dos Tratados nas matérias regidas pelo protocolo. O âmbito e o exercício dessa competência comunitária estão, por natureza, sujeitos a evolução contínua à medida que a Comunidade vai aprovando novas normas e regulamentação pertinentes, e a Comunidade completará ou alterará a presente declaração, se necessário, nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do protocolo.
         A Comunidade assinala que tem competência no que diz respeito à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, aprovando as regras e procedimentos relativos à realização de controlos sobre as pessoas nessas fronteiras e as normas relativas aos vistos para estadas inferiores a três meses. A Comunidade tem igualmente competência no que diz respeito às medidas em matéria de política de imigração no que se refere às condições de entrada e residência e a medidas destinadas a combater a imigração clandestina e a residência ilegal, incluindo o repatriamento de residentes ilegais. Além disso, pode tomar medidas para garantir a cooperação entre os serviços competentes das administrações dos Estados-Membros, bem como entre esses serviços e a Comissão nos domínios acima mencionados. Nestes domínios, a Comunidade aprovou normas e regulamentação e, por conseguinte, quando o tenha feito, cabe exclusivamente à Comunidade celebrar acordos com países terceiros ou organizações internacionais competentes.
         Além disso, a política comunitária em matéria de cooperação para o desenvolvimento complementa as políticas dos Estados-Membros e inclui disposições para prevenir e combater o contrabando de migrantes.


title: 86/578/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Singapura sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

text:
29 . 11 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 338 / 13
                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 3 de Novembro de 1986
                    relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                    Europeia e a República de Singapura sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da
                              adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                                                           ( 86 / 578 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   República de Singapura sobre o comércio de produtos
                                                                         têxteis , na sequência da adesão do Reino de Espanha e da
Tendo em conta a tratado que institui a Comunidade                       República Portuguesa à Comunidade .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu
artigo 113 ?,                                                            O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocíolo Adi                                           Artigo 2 ?
cional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a República de Singapura sobre o comércio de produtos                    O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
têxteis , para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da            no artigo 4 ? do Protocolo Adicional .
República Portuguesa à Comunidade ,
DECIDE :                                                                 Feito em Bruxelas , em 3 de Novembro de 1986 .
                             Artigo 1 ?                                                                              Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
E aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a                                                                    A. CLARK


title: Decisão (UE) 2016/814 do Conselho, de 13 de maio de 2016, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria

text:
               24.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/8

         DECISÃO (UE) 2016/814 DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2016
   que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), 2015/190 (2) e 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Elisabeth VITOUCH,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Mag. Muna DUZDAR, Abgeordnete zum Wiener Landtag und Mitglied des Gemeinderats der Stadt Wien.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E.M.J. PLOUMEN

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: Decisão (UE) 2015/484 do Conselho, de 17 de março de 2015 , que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu

text:
               21.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/11

         DECISÃO (UE) 2015/484 DO CONSELHO
   de 17 de março de 2015
   que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo belga,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Tony VANDEPUTTE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Rudi THOMAES, Administrateur délégué honoraire de la Fédération des Entreprises de Belgique (FEB), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


title: Decisão do Conselho, de 10 de Novembro de 2009, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro

text:
               14.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/20

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Novembro de 2009
   relativa à celebração de um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro
   (2010/771/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído pelo artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               A Comissão finalizou as negociações sobre um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (1).

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de um Protocolo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob a forma de um Protocolo a fim de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BORG

      (1)  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.
   TRADUÇÃO
   Declaração Comum
   da União Europeia e da República do Líbano
   por ocasião da assinatura de um Acordo sob a forma de um Protocolo que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro
   Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia.
   Por conseguinte, as referências à «Comunidade Europeia» no texto do Acordo hoje assinado devem ser lidas, quando adequado, como referências à «União Europeia».

      Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2010.

         Pela União Europeia

         Pela República do Líbano

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               14.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/21

         PROTOCOLO
   entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   a seguir designada por «Comunidade»,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DO LÍBANO,
   a seguir designada por «Líbano»,
   por outro,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   CAPÍTULO I

      OBJECTIVO E ÂMBITO

   Artigo 1.o

   Objectivo
   O objectivo do presente Protocolo é prevenir e resolver os litígios que possam ocorrer entre as Partes, alcançando-se, na medida do possível, uma solução mutuamente acordada.
   Artigo 2.o

   Aplicação do Protocolo
   Salvo disposição expressa em contrário (1), o disposto no presente Protocolo é aplicável a todas as questões decorrentes da interpretação e aplicação das disposições do título II (com excepção dos artigos 23.o, 24.o, 25.o) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (adiante referido como «Acordo de Associação»). O artigo 82.o do Acordo de Associação aplica-se a litígios relativos à aplicação ou à interpretação de outras disposições do Acordo de Associação.
   CAPÍTULO II

      CONSULTAS E MEDIAÇÃO

   Artigo 3.o

   Consultas
   1.   As Partes esforçam-se por resolver os litígios relativos à interpretação ou à aplicação das disposições referidas no artigo 2.o iniciando consultas de boa fé no âmbito do Conselho de Associação, de modo a alcançar uma solução rápida, equitativa e mutuamente acordada.
   2.   Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito, com cópia para o subcomité indústria, comércio e serviços, precisando a medida em causa e as disposições do Acordo de Associação que considera aplicáveis.
   3.   As consultas têm lugar no prazo de trinta dias a contar da data em que o pedido foi recebido e realizam-se, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As consultas são consideradas concluídas no prazo de sessenta dias a contar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As consultas, em especial as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso do processo, são confidenciais, e não prejudicam os direitos que as Partes possam vir a exercer após o processo.
   4.   Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são iniciadas no prazo de quinze dias a contar da data em que o pedido foi recebido, presumindo-se estarem concluídas no prazo de trinta dias a contar da data em que o pedido foi recebido.
   5.   Se a Parte junto da qual o pedido é apresentado não satisfaz o pedido de consulta no prazo de dez dias úteis a contar a data da sua recepção, ou se as consultas não se realizarem nos prazos previstos, respectivamente, nos n.os 3 ou 4, ou se as consultas forem concluídas sem que se tenha alcançado uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem, em conformidade com o artigo 5.o

   Artigo 4.o

   Mediação
   1.   Se as consultas não conduzirem a uma solução que satisfaça ambas as Partes, estas podem, por mútuo acordo, recorrer a um mediador. Os pedidos de mediação devem ser apresentados por escrito ao subcomité indústria, comércio e serviços e referir a medida que foi objecto de consultas, bem como o mandato mutuamente acordado para essa mediação. As Partes comprometem-se a acolher favoravelmente todos os pedidos de mediação.
   2.   A menos que as Partes cheguem a acordo quanto a um mediador no prazo de cinco dias a contar da data de recepção do pedido de mediação, os presidentes do subcomité indústria, comércio e serviços, ou seus representantes, designam por sorteio um mediador entre as pessoas que constem das listas referidas no artigo 19.o e que não sejam nacionais de qualquer das Partes em causa. A selecção é feita no prazo de dez dias úteis a contar da data de recepção do pedido de mediação. O mediador convoca uma reunião com as Partes o mais tardar trinta dias após a sua nomeação. Recebe as observações de cada uma das Partes o mais tardar quinze dias antes da reunião e pode solicitar informações suplementares junto das Partes ou junto de especialistas ou consultores técnicos se entender que tal é necessário. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às respectivas observações. O mediador notifica um parecer o mais tardar quarenta e cinco dias após ter sido nomeado.
   3.   No seu parecer, o mediador pode incluir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em consonância com as disposições do artigo 2.o. O parecer do mediador não é vinculativo.
   4.   As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteração dos prazos referidos no n.o 2. O mediador pode igualmente decidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes ou por sua própria iniciativa, em função das dificuldades particulares que afectam a Parte interessada ou da complexidade do processo.
   5.   Os processos relativos à mediação, em especial o parecer do mediador, as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso do processo, são confidenciais, e não prejudicam os direitos que as Partes poderão exercer após o processo.
   6.   Se as Partes assim tiverem acordado, a mediação pode continuar enquanto decorre o procedimento de arbitragem.
   7.   O mediador é substituído apenas pelos motivos e segundo os procedimentos enunciados nos n.os 17 a 20 do regulamento processual.
   CAPÍTULO III

      PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

      SECÇÃO I

         Procedimento de arbitragem

   Artigo 5.o

   Início do procedimento de arbitragem
   1.   Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 3.o ou após ter recorrido à mediação referida no artigo 4.o, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem.
   2.   O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao subcomité indústria, comércio e serviços. No seu pedido, a Parte requerente precisa as medidas específicas contraditadas e explica por que razões estas medidas violam as disposições referidas no n.o 2. A constituição de um painel de arbitragem é solicitada o mais tardar dezoito meses a contar da data de recepção do pedido de consultas, sem prejuízo dos direitos da Parte requerente de solicitar novas consultas sobre a mesma questão no futuro.
   Artigo 6.o

   Constituição de um painel de arbitragem
   1.   Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.
   2.   No prazo de dez dias úteis a contar da data de recepção pela Parte requerida do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.
   3.   Se as Partes não puderem chegar a acordo sobre a sua composição dentro do prazo estabelecido no n.o 2, qualquer uma delas pode requerer aos presidentes do subcomité indústria, comércio e serviços, ou ao respectivo delegado, a selecção dos três membros, por sorteio, a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 19.o, sendo um deles uma das pessoas propostas pela Parte requerente, um outro uma das pessoas propostas pela Parte requerida e o terceiro um dos árbitros seleccionados pelas Partes para assumir as funções de presidente. Se as Partes acordarem na selecção de um ou vários membros do painel de arbitragem, os restantes membros são seleccionados em conformidade com o mesmo procedimento.
   4.   Os presidentes do subcomité indústria, comércio e serviços ou o delegado dos presidentes seleccionam os árbitros no prazo de cinco dias úteis a contar do pedido referido no n.o 3 apresentado por qualquer das Partes.
   5.   A data da constituição do painel de arbitragem corresponde àquela em que se considera que os três árbitros foram seleccionados.
   6.   Os árbitros são substituídos apenas pelos motivos e segundo os procedimentos enunciados nos n.os 17 a 20 do regulamento processual.
   Artigo 7.o

   Relatório intercalar do painel de arbitragem
   O painel de arbitragem transmite às Partes um relatório intercalar onde se apresentam as conclusões sobre as questões de facto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adopte, o mais tardar no prazo de cento e vinte dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem a revisão de aspectos precisos do relatório intercalar, no prazo de quinze dias a contar da sua notificação. As conclusões da decisão final do painel devem incluir a discussão dos argumentos apresentados durante a fase de revisão intercalar.
   Artigo 8.o

   Decisão do painel de arbitragem
   1.   O painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité indústria, comércio e serviços da sua decisão, no prazo de cento e cinquenta dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem tem de notificar, por escrito, as Partes e o subcomité indústria, comércio e serviços, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona concluir os seus trabalhos. A decisão do painel não pode em caso algum ser notificada mais de cento e oitenta dias após a data da constituição do referido painel.
   2.   Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para comunicar a sua decisão no prazo de setenta e cinco dias a contar da data da sua constituição. Não pode em caso algum ultrapassar 90 dias a contar da data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de dez dias a contar da data da sua constituição.
   3.   O painel de arbitragem deve, a pedido de ambas as Partes, suspender os seus trabalhos em qualquer momento, por um período acordado pelas Partes que não exceda doze meses, e retomar os seus trabalhos findo este período a pedido da Parte requerente. Se esta não solicitar que se retomem os trabalhos do painel de arbitragem antes da expiração do prazo do período de suspensão acordado, o procedimento é encerrado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer das Partes pode exercer num outro procedimento sobre a mesma questão.

      SECÇÃO II

         Cumprimento

   Artigo 9.o

   Cumprimento da decisão do painel de arbitragem
   As Partes tomam as medidas necessárias para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem e esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer.
   Artigo 10.o

   Prazo razoável para o cumprimento
   1.   O mais tardar trinta dias após recepção da notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida notifica a Parte requerente e o subcomité indústria, comércio e serviços do tempo que necessita para o seu cumprimento (prazo razoável), caso o cumprimento imediato não seja possível.
   2.   Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de vinte dias a contar da recepção da notificação efectuada ao abrigo do n.o 1 pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel de arbitragem que determine a duração do referido prazo. Esse pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité indústria, comércio e serviços. No prazo de trinta dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité indústria, comércio e serviços da sua decisão.
   3.   O prazo razoável pode ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes.
   Artigo 11.o

   Revisão das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem
   1.   Antes do final do prazo razoável, a Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité indústria, comércio e serviços das medidas que adoptou para cumprir a decisão do painel de arbitragem.
   2.   Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência ou a compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do n.o 1 com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. No seu pedido, a Parte requerente precisa as medidas específicas contraditadas e explica por que razões estas medidas violam as disposições referidas no n.o 2. O painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de noventa dias a contar da data de apresentação do pedido. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de quarenta e cinco dias a contar da data da apresentação do pedido.
   Artigo 12.o

   Medidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento
   1.   Se a Parte requerida não notificar qualquer medida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem antes do termo do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do n.o 1 do artigo 11.o não está em conformidade com as obrigações da Parte ao abrigo das disposições do artigo 2.o, a Parte requerida deve apresentar uma oferta de compensação temporária se a tal for solicitada pela Parte requerente.
   2.   Se não se chegar a acordo quanto à compensação no prazo de trinta dias a contar do fim do prazo razoável ou da data de decisão do painel de arbitragem, nos termos do artigo 11.o, de que uma medida tomada para o cumprimento não está em conformidade com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte requerente tem o direito, após notificação da outra Parte e do subcomité indústria, comércio e serviços, de suspender as obrigações decorrentes das disposições referidas no artigo 2.o a um nível equivalente ao da anulação ou redução do impacto económico negativo causado pela violação. A Parte requerente pode aplicar a suspensão dez dias úteis após a data de recepção da notificação pela Parte requerida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de arbitragem em conformidade com o n.o 3.
   3.   Se a Parte requerida considerar que o nível de suspensão não é equivalente ao nível da anulação ou da redução do impacto económico negativo causado pela violação, pode pedir por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. Tal pedido deve ser comunicado à outra Parte e ao subcomité indústria, comércio e serviços antes do fim do prazo de dez dias úteis referido no n.o 2. O painel de arbitragem, tendo solicitado se necessário o parecer de peritos, deve notificar as Partes e o subcomité indústria, comércio e serviços da sua decisão relativa ao nível de suspensão das obrigações, no prazo de trinta dias a contar da data de apresentação do pedido. As obrigações não são suspensas enquanto o painel de arbitragem não tomar uma decisão e qualquer suspensão deve ser conforme à decisão deste último.
   4.   A suspensão das obrigações deve ser temporária e aplicada apenas até que as medidas que se considerem como contrárias às disposições referidas no artigo 2.o sejam retiradas ou alteradas para que estejam em conformidade com essas disposições, como previsto no artigo 13.o, ou até que as Partes acordem na resolução do litígio.
   Artigo 13.o

   Revisão das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a suspensão das obrigações
   1.   A Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité indústria, comércio e serviços das medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e do seu pedido de fim da suspensão das obrigações aplicada pela Parte requerente.
   2.   Se as Partes não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida notificada com as disposições referidas no artigo 2.o no prazo de trinta dias a contar da data de recepção da notificação, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. O referido pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité indústria, comércio e serviços. A decisão do painel de arbitragem é notificada às Partes e ao subcomité indústria, comércio e serviços no prazo de quarenta e cinco dias a contar da data da apresentação do pedido. Cessa a suspensão das obrigações se o painel de arbitragem considerar que as medidas para dar cumprimento são conformes com as disposições referidas no artigo 2.o

      SECÇÃO III

         Disposições comuns

   Artigo 14.o

   Solução por mútuo acordo
   As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução por mútuo acordo para um litígio, nos termos do presente Protocolo. As Partes notificam o subcomité indústria, comércio e serviços e o painel de arbitragem de tal solução. A partir de notificação da solução por mútuo acordo, o painel de arbitragem põe termo aos seus trabalhos e o procedimento é encerrado.
   Artigo 15.o

   Regulamento processual
   1.   Os procedimentos de resolução dos litígios referidos no capítulo III do presente Protocolo são regidos pelo regulamento processual que consta em anexo ao presente Protocolo.
   2.   Todas as reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, em conformidade com o regulamento processual, salvo acordo em contrário das Partes.
   Artigo 16.o

   Informações e assessoria técnica
   1.   Por sua própria iniciativa ou a pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode obter informações de qualquer fonte que considere adequada para os seus trabalhos, incluindo as Partes implicadas no litígio. Designadamente, o painel de arbitragem tem competência para requerer o parecer de peritos, se tal for considerado oportuno. O painel de arbitragem deve consultar as Partes antes de escolher tais peritos. O painel não está vinculado ao parecer das Partes sobre os peritos. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às respectivas observações.
   2.   Pessoas singulares ou colectivas interessadas estabelecidas no território das Partes estão autorizadas a comunicar informações («amicus curiae») ao painel de arbitragem em conformidade com o regulamento processual. Estas comunicações referem-se apenas aos aspectos factuais do litígio, e não às questões de direito.
   Artigo 17.o

   Regras de interpretação
   O painel de arbitragem interpreta as disposições referidas no artigo 2.o em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito público internacional incluindo as constantes da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nas disposições referidas no artigo 2.o

   Artigo 18.o

   Decisões formais e informais do painel de arbitragem
   1.   O painel de arbitragem tudo fará para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é decidido por maioria.
   2.   Todas as decisões do painel de arbitragem são vinculativas para as Partes e não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou colectivas. A decisão do painel apresenta as suas conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das disposições pertinentes do Acordo de Associação, bem como à fundamentação subjacente aos resultados e conclusões nela enunciados. O subcomité indústria, comércio e serviços torna pública a decisão do painel de arbitragem na sua integralidade, a menos que decida não o fazer para garantir a confidencialidade das informações comerciais confidenciais.
   CAPÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 19.o

   Listas de árbitros
   1.   O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, o subcomité indústria, comércio e serviços elabora uma lista de, no mínimo, quinze pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada uma das Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igualmente cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. O subcomité indústria, comércio e serviços deve velar por que esta lista seja sempre mantida a este nível.
   2.   Os árbitros devem possuir um conhecimento ou uma experiência especializada do direito e do comércio internacional. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo nem estar dependentes do governo de qualquer uma das Partes e respeitar o código de conduta anexo ao presente Protocolo.
   3.   O subcomité indústria, comércio e serviços pode elaborar listas suplementares de quinze pessoas, no mínimo, com conhecimentos sectoriais especializados nas questões específicas abrangidas pelo Acordo de Associação ou com experiência em mediação. Se se recorrer ao procedimento de selecção do n.o 2 do artigo 6.o, os presidentes do subcomité indústria, comércio e serviços podem utilizar essa lista sectorial mediante acordo de ambas as Partes.
   Artigo 20.o

   Relação com obrigações no âmbito da OMC
   1.   O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Protocolo não prejudica qualquer acção no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios.
   2.   No entanto, sempre que uma Parte tiver iniciado um processo de resolução de litígios nos termos do presente Protocolo ou do Acordo da OMC em relação a uma questão específica, não iniciará um processo de resolução de litígios referente à mesma matéria na outra instância até que o primeiro processo esteja concluído. Além disso, uma Parte não pode procurar obter reparação pela violação de uma obrigação que seja idêntica ao abrigo do Acordo de Associação e do Acordo da OMC nas duas instâncias. Nesse caso, uma vez iniciado o processo de resolução dos litígios, a referida Parte não pode apresentar um pedido para obter reparação pela violação de obrigação idêntica ao abrigo de outro acordo na outra instância, a menos que a instância seleccionada se não pronuncie sobre o pedido por razões processuais ou jurisdicionais.
   3.   Para efeitos do disposto no n.o 2,

               —

               considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel em conformidade com o artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC (MERL) e considera-se concluído quando o Órgão de Resolução de Litígios adopta o relatório do painel e o relatório do Órgão de Recurso, consoante o caso, ao abrigo do artigo 16.o e do n.o 14 do artigo 17.o do MERL,

               —

               considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente Protocolo quando uma Parte solicitar a constituição de um painel ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o e considera-se concluído quando o painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité indústria, comércio e serviços da sua decisão, ao abrigo do artigo 8.o

         4.   O disposto no presente Protocolo não impede de forma alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo da OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de suspender as suas obrigações nos termos do presente Protocolo.
   Artigo 21.o

   Prazos
   1.   Todos os prazos estabelecidos no presente Protocolo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário.
   2.   Qualquer prazo referido no presente Protocolo pode ser alterado por mútuo acordo entre as Partes. As Partes comprometem-se a examinar com compreensão todos os pedidos de prorrogação de qualquer prazo devido a dificuldades que qualquer das Partes tenha encontrado ao cumprir os procedimentos do presente Protocolo. A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo, tendo em conta os diferentes níveis de desenvolvimento das Partes.
   Artigo 22.o

   Revisão e alteração do Protocolo
   1.   O Conselho de Associação pode rever a aplicação do presente Protocolo e seus anexos, para decidir se devem ser mantidos, alterados ou revogados.
   2.   O Conselho de Associação pode decidir alterar o presente Protocolo e os seus anexos. Tais alterações estão subordinadas ao cumprimento dos requisitos da ordem jurídica interna de cada Parte.
   Artigo 23.o

   Entrada em vigor
   O presente Protocolo é aprovado pelas Partes, segundo as suas formalidades próprias. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no presente artigo.

      Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, aos 11 de Novembro de 2010, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā
         Europos Sajungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         За Релублика Ливан
         Por la República Libanesa
         Za Libanonskou republiku
         For Den Libanesiske Republik
         Für die Libanesische Republik
         Liibanoni Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία του Λιβάνου
         For the Republic of Lebanon
         Pour la République libanaise
         Per la Repubblica libanese
         Libānas Republikas vārdā
         Libano Respublikos vardu
         A Libanoni Köztársaság részéről
         Għar-repubblika tal-Libanu
         Voor de Republiek Libanon
         W imieniu Republiki Libańskiej
         Pela República do Líbano
         Pentru Republica Libaneză
         Za Libanonskú republiku
         Za Republiko Libanon
         Libanonin tasavallan puolesta
         För Republiken Libanon

      (1)  As disposições do presente Protocolo em nada prejudicam o artigo 33.o do Protocolo relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.
   ANEXOS

               ANEXO I

               :

                  REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM

               ANEXO II

               :

                  CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES


title: Decisão da Mesa, de 4 de Maio de 2009 , sobre a regulamentação do Parlamento Europeu sobre os cursos de línguas e de informática para os deputados

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/5

      DECISÃO DA MESA

   de 4 de Maio de 2009
   sobre a regulamentação do Parlamento Europeu sobre os cursos de línguas e de informática para os deputados
   2009/C 204/03
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1), nomeadamente os artigos 20.o e 22.o,
   Tendo em conta as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (adiante designadas «MA») (2), nomeadamente os artigos 44.o e 74.o,
   Tendo em conta o artigo 8.o e o n.o 2 do artigo 22.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando que as disposições da Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento Europeu (3), nomeadamente os artigos 22.o e seguintes, relativos aos cursos de línguas e de informática dos deputados, expiram no dia de entrada em vigor do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e que deve, portanto, adoptar-se uma nova regulamentação sobre a matéria,
   DECIDE:
   SECÇÃO 1

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Princípios e definições
   1.   Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 44.o MA, os deputados podem frequentar cursos de línguas e de informática organizados pelo Parlamento Europeu ou por um organismo habilitado, nas condições previstas na presente regulamentação. Os deputados têm direito ao reembolso das despesas efectivamente suportadas com os cursos de línguas e de informática dentro dos limites e condições adiante previstos.
   2.   Por organismo habilitado entende-se uma escola, um instituto ou um professor/formador independente que possua as qualificações exigidas pela lei nacional aplicável aos cursos realizados para o ensino da língua ou do software, consoante a fórmula escolhida pelo deputado.
   Artigo 2.o

   Reembolso das despesas de ensino
   1.   O reembolso das despesas de ensino, incluindo, se for caso disso, as despesas de inscrição, não pode exceder, para cursos de línguas, o montante anual de 5 000 EUR e, para cursos de informática, 1 500 EUR. Dentro destes dois montantes, podem ser reembolsados, no máximo, 500 EUR a título de formação à distância ou de material de autoformação.
   2.   Em ano eleitoral, ou sempre que o mandato de um deputado cesse no decurso do exercício orçamental, os montantes máximos são repartidos pro rata temporis entre o deputado cessante e o deputado que entra em funções. Os montantes recebidos em excesso devem ser reembolsados ou recuperados.
   Artigo 3.o

   Modalidades de reembolso
   O reembolso das despesas de ensino, com exclusão das despesas de deslocação do professor ou das despesas de comissão, é efectuado mediante pedido por escrito do deputado, acompanhado dos documentos justificativos seguintes:

               1.

               A factura das despesas de ensino, emitida em devida forma e paga na totalidade, e com a indicação dos seguintes elementos:

                           a)

                           O nome do deputado;

                           b)

                           O nome, o endereço e o estatuto jurídico do organismo habilitado;

                           c)

                           O preço do curso, indicando separadamente as despesas de ensino e qualquer outra despesa;

                           d)

                           O número de identificação para efeitos de IVA ou, se o organismo estiver isento da obrigação de inscrição para efeitos de IVA ou do pagamento deste imposto, o motivo da isenção;

                           e)

                           E, se previsto na legislação aplicável, o número de registo comercial ou equivalente do organismo habilitado.

               2.

               Um certificado de assiduidade emitido e devidamente autenticado pelo organismo habilitado, com a indicação do nome do deputado, do número de horas de curso frequentadas, das datas e dos horários.

               3.

               Um documento comprovativo de que o organismo está habilitado, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o, para realizar cursos.

         SECÇÃO 2

      CURSOS DE LÍNGUAS

   Artigo 4.o

   Cursos de línguas organizados pelo Parlamento Europeu
   Os deputados podem frequentar nas instalações do Parlamento Europeu em Bruxelas e Estrasburgo, ao custo horário de 40 EUR e até ao limite do montante referido no artigo 2.o, um ou mais cursos de línguas dados pelos professores postos à sua disposição pelo Parlamento Europeu, segundo o seu calendário de trabalho, para as cinco línguas de trabalho mais solicitadas (inglês, francês, alemão, italiano e espanhol).
   Artigo 5.o

   Outros cursos de línguas oficiais
   1.   Os deputados podem frequentar cursos de aprendizagem das línguas oficiais referidas no artigo 138.o do Regimento do Parlamento, das línguas correspondentes às versões que fazem fé dos Tratados, bem como das línguas oficiais dos países oficialmente reconhecidos como candidatos à adesão.
   2.   Para estes cursos, os deputados beneficiam do reembolso das despesas de ensino até ao limite do montante referido no artigo 2.o, segundo as modalidades previstas no artigo 3.o

   3.   Os deputados podem igualmente beneficiar do reembolso das despesas de viagem e estadia, além do montante referido no artigo 2.o, para cursos frequentados numa escola ou num instituto, desde que:

               a)

               A escola ou o instituto esteja situado no território europeu (com exclusão dos locais de trabalho habituais do Parlamento e das regiões situadas geograficamente fora do continente europeu); e

               b)

               Os cursos tenham sido frequentados num Estado-Membro distinto daquele em que foram eleitos ou num país oficialmente reconhecido como candidato à adesão; e

               c)

               A língua estudada seja uma língua oficial desse Estado-Membro ou desse país candidato à adesão; e que

               d)

               Estes cursos compreendam no mínimo vinte horas de ensino por sessão de curso com um mínimo de 4 aulas de 60 minutos ou de 5 aulas de 45 a 50 minutos por dia. A sessão de curso deve ser composta por dias consecutivos que podem ser interrompidos, no máximo, por dois dias feriados (excluindo o fim-de-semana) em que o estabelecimento de ensino esteja encerrado.

         4.   As despesas de viagem são reembolsadas com base nos artigos 13.o, 15.o e, mutatis mutandis, artigo 17.o MA para duas viagens de ida e volta por ano, no máximo. Os percursos de táxi até à distância máxima de 40 km efectuados à chegada ou à partida do local do curso são reembolsados mediante a apresentação de documentos justificativos em que conste a distância percorrida.
   5.   As despesas de estadia são reembolsadas com base em metade da taxa de base do subsídio de estadia, referido no n.o 2 do artigo 24.o MA, até ao máximo de 20 dias por ano, se o deputado provar que teve efectivamente que suportar despesas de alojamento. Para esse efeito, o deputado deve apresentar a factura de alojamento devidamente paga.
   6.   Em ano eleitoral, o número de viagens de ida e volta e o número de dias de subsídios são repartidos pro rata temporis entre o deputado cessante e o deputado recém-eleito.
   7.   Os documentos justificativos relativos às despesas de viagem e estadia devem ser apresentados juntamente com os relativos às despesas de ensino.
   Artigo 6.o

   Cursos de outras línguas
   Os deputados podem frequentar cursos de outras línguas não referidas no n.o 1 do artigo 5.o, desde que esse estudo tenha uma relação directa com a sua actividade parlamentar oficial e seja previamente autorizado pelo Questor responsável pela formação profissional. Para esses cursos, os deputados beneficiam unicamente do reembolso das despesas de ensino até ao limite do montante referido no artigo 2.o, segundo as modalidades previstas no artigo 3.o

   SECÇÃO 3

      CURSOS DE INFORMÁTICA

   Artigo 7.o

   Cursos oferecidos pelo Parlamento
   Os deputados podem frequentar os cursos de informática oferecidos pelo Parlamento para o software que este coloca à disposição dos deputados.
   Para estes cursos, os deputados não beneficiam de nenhum reembolso.
   Artigo 8.o

   Outros cursos de informática
   Os deputados podem frequentar, fora da instituição, cursos de informática para o software que utilizam no exercício do seu mandato.
   Para estes cursos, os deputados beneficiam unicamente do reembolso das despesas de ensino até ao limite do montante referido no artigo 2.o, segundo as modalidades previstas no artigo 3.o, desde que apresentem documentação detalhada relativa ao programa do curso frequentado.
   SECÇÃO 4

      FORMAÇÃO À DISTÂNCIA E AUTOFORMAÇÃO

   Artigo 9.o

   Definição
   Os deputados podem seguir formações à distância em línguas ou em informática, incluindo cursos pela internet, ou adquirir material de autoformação em línguas ou informática.
   Artigo 10.o

   Modalidades de reembolso
   1.   Para estas formações, os deputados beneficiam, até ao limite dos montantes referidos no artigo 2.o, do reembolso da formação à distância e/ou do material de autoformação, com exclusão das despesas de ligação ou de comunicação informática.
   2.   O reembolso é efectuado segundo as modalidades previstas no artigo 3.o e mediante a apresentação:

               a)

               De documentação detalhada relativa ao programa de formação à distância escolhido ou da descrição do material de autoformação adquirido;

               b)

               E, para os cursos à distância e/ou pela internet, de um certificado de assiduidade emitido e devidamente autenticado pelo organismo habilitado, com a indicação do nome do deputado, do número de horas de curso seguidas, das datas e dos horários.

         SECÇÃO 5

      DISPOSIÇÃO FINAL

   Artigo 11.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor, após publicação no Jornal Oficial, no mesmo dia que o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.

      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

      (2)  Aprovadas pela Mesa do PE em 19 de Maio de 2008 e 9 de Junho de 2008 (PE 388.087/BUR/GT/REV 13).

      (3)  Doc. PE 113/166/BUR/rev. XXV/01-2209.


               19.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/199

         P7_TA(2013)0249
   Nomeação de um Membro da Comissão Europeia
   Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2013, que aprova a nomeação de Neven Mimica como Membro da Comissão (2013/0806(NLE))
   (2016/C 065/35)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 21o, n.o 1,

               —

               Tendo em conta a proposta apresentada pelo governo croata em 25 de abril de 2013 com vista à nomeação de Neven Mimica como Membro da Comissão,

               —

               Tendo em conta a carta do Conselho de 2 de maio de 2013, nos termos da qual o Conselho consultou o Parlamento sobre uma decisão, a tomar de comum acordo com o Presidente da Comissão, relativa à nomeação de Neven Mimica como Membro da Comissão,

               —

               Tendo em conta a audição de Neven Mimica, em 4 de junho de 2013, conduzida pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores em associação com a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, e a declaração de avaliação emitida na sequência dessa audição,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o e o Anexo XVII do seu Regimento,

               1.

               Aprova a nomeação de Neven Mimica para o cargo de Membro da Comissão para o período restante do mandato da Comissão, que atinge o seu termo em 31 de outubro de 2014;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros.e da República da Croácia.


title: 2007/787/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Novembro de 2007 , relativa à celebração do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               5.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/75

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 de Novembro de 2007
   relativa à celebração do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2007/787/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o n.o 2, segundo período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (2) foi assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2007.

               (2)

               O protocolo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo único
   É aprovado, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (3).

      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LINO

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.

      (3)  Ver página 65 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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32001D0593

2001/593/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Malta respeitante à participação da República de Malta na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente

Jornal Oficial nº L 213 de 07/08/2001 p. 0102 - 0102

Decisão do Conselhode 18 de Junho de 2001relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Malta respeitante à participação da República de Malta na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente(2001/593/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, em conjugação com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente foram instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente(2).(2) O Conselho Europeu realizado no Luxemburgo em Dezembro de 1997 considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão dos países da Europa Central e Oriental. No que diz respeito às agências, as conclusões do Conselho Europeu estabelecem que "os Estados candidatos poderão participar em Agências comunitárias, segundo decisão a tomar caso a caso".(3) O Conselho Europeu realizado em Helsínquia em Dezembro de 1999 reafirmou a amplitude da natureza do processo de adesão, que actualmente inclui 13 países candidatos num único enquadramento, participando os países candidatos no processo de adesão em igualdade de circunstâncias.(4) Nos termos do n.o 1 do artigo 300.o do Tratado, o Conselho autorizou a Comissão, em 14 de Fevereiro de 2000, a conduzir as negociações relativas à participação dos países candidatos à adesão na Agência Europeia do Ambiente,(5) O acordo deverá ser aprovado, tal como prevê a presente decisão,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Malta respeitante à participação da República de Malta na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente.O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar a notificação prevista no artigo 17.o do acordo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) Parecer emitido em 31 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999 (JO L 117 de 5.5.1999, p. 1).