title: 2013/572/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/216

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2011
   (2013/572/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0070/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 80.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0070/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que o orçamento da Agência relativo ao exercício de 2011 foi de 62,2 milhões EUR,

                  C.

                  Considerando que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) abriu um inquérito interno à Agência,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Regista, através das contas anuais definitivas da Agência, que a subvenção da Comissão à Agência para 2011 ascendeu a 35 445 155,69 EUR, em comparação com 34 674 450,58 EUR em 2010, e que a totalidade das receitas foi de 44 447 489,45 (45 550 051,50 EUR em 2010);

                  2.

                  Observa, através do relatório do Tribunal de Contas, que a Agência efetuou um pagamento a uma organização ambiental internacional no valor de 6 061 EUR, correspondente à participação de efetivos da Agência em expedições organizadas por essa organização nos meses de fevereiro e maio de 2011; constata que não foi organizado qualquer procedimento de concurso nem celebrado qualquer contrato relativo a estas expedições; constata que a Agência suportou as despesas de deslocação, no valor de 11 625 EUR; constata que o Tribunal de Contas concluiu que o Diretor Executivo da Agência foi membro do conselho de administração da organização ambiental internacional até abril de 2011 e que tal pode constituir um conflito de interesses;

                  3.

                  Reconhece que o Diretor Executivo apresentou a sua demissão do conselho de administração da outra organização assim que foi informado pelo Tribunal de Contas, em abril de 2011, de uma possível perceção de conflito de interesses;

         Contratos públicos

                  4.

                  Regista a receção de um esclarecimento adicional sobre as relações contratuais da Agência com a Ace&Ace, uma empresa de produção de vídeo dinamarquesa situada em Copenhaga; observa que, em 2011, a Agência adjudicou à Ace&Ace um contrato de produção de vídeo (AEA/COM/10/001 - lote 5), com um limite orçamental de 1 000 000 EUR, na sequência da abertura de um concurso público; salienta que os critérios de adjudicação foram muito diferentes dos utilizados para o concurso anterior para produção de vídeo (AEA/CCA/07/001 - lote 1) e incluíram critérios restritivos como «o acesso a serviços de edição nas proximidades da AEA»; toma nota da declaração (6) do Diretor Executivo segundo a qual 16 empresas localizadas nas proximidades da Agência se apresentaram a este concurso, preenchendo 15 delas todos os critérios; regista a transmissão pela Agência de uma lista de todos os participantes, incluindo os nomes e os endereços, no concurso AEA/COM/10/001;

                  5.

                  Assinala que, na sequência de um concurso público, foi concluído em 2007 um contrato-quadro com uma empresa estabelecida em Londres, a N1 Creative, que subcontratou alguns serviços à Ace&Ace; salienta que já entre 2007 e 2008 dois contratos de serviços foram celebrados entre a Agência e a Ace&Ace, num valor total de 101 000 EUR, sem passar por um processo de concurso público, mas em conformidade com as normas de execução do Regulamento Financeiro (direitos exclusivos); regista os dados pormenorizados sobre o número e o tipo de projetos realizados no âmbito deste contrato, por um lado, pela N1 Creative, e, por outro, pela Ace&Ace, que foram recebidos pela autoridade de quitação;

                  6.

                  Foi informado pelo Diretor Executivo (7) de que o OLAF está atualmente a investigar estes contratos de produção de vídeo;

         Transparência

                  7.

                  Regista a observação do Tribunal de Contas de que a Agência melhorou a transparência dos procedimentos de recrutamento ao longo dos anos; considera, no entanto, que o relatório do Tribunal de Contas detetou ainda uma certa confusão entre os critérios de elegibilidade e seleção no que diz respeito aos anos de experiência profissional pertinente necessários; nota, além disso, que não existiam provas de que o conteúdo e as classificações mínimas dos testes escritos fossem definidos antes do exame das candidaturas;

                  8.

                  Toma nota de que a Agência tinha iniciado o processo de aplicação das recomendações do Tribunal de Contas;

         Desempenho

                  9.

                  Salienta que Comissão deve exercer o seu papel de supervisão através da sua participação no Conselho de Administração e no órgão executivo da Agência, dentro dos limites estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 401/2009 e com o devido respeito pela autonomia legal da Agência; sublinha que o Parlamento deve ser informado regularmente;

                  10.

                  Congratula-se com o facto de o pessoal da Agência e as atividades de gestão, processos de controlo de qualidade, produtos e serviços, serviços administrativos e de construção estarem reunidos sob a área estratégica na «Estratégia da AEA 2009-2013»;

         Conflitos de interesses

                  11.

                  Reconhece que o Conselho de Administração e a administração da Agência reforçaram a política sobre conflitos de interesses da Agência, de modo a evitar problemas no futuro; regista a introdução de uma aprovação ex ante do Conselho de Administração para que o Diretor Executivo possa aceitar tornar-se membro de conselhos externos e órgãos consultivos;

                  12.

                  Toma nota da introdução de um formulário, que será assinado por consultores e contratantes, sobre os seus direitos e obrigações, onde reconhecem que se abstêm de qualquer comportamento ou ação que possa afetar a sua independência ou lesar a dignidade do seu cargo, do seu trabalho ou da imagem da União;

                  13.

                  Congratula-se com os novos procedimentos aprovados pelo Conselho de Administração da Agência na sua 65.a reunião, em 12 de dezembro de 2012, nomeadamente no que se refere a:

                              —

                              formação sobre a prevenção de conflitos de interesses no programa de iniciação para os novos efetivos,

                              —

                              requerimento da assinatura do formulário A1 «Obrigações dos funcionários da Agência Europeia do Ambiente e de outros agentes em conformidade com o Estatuto e as Condições de trabalho» e reconhecimento da receção de um exemplar do Estatuto e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia,

                              —

                              formação sobre ética e integridade relativa às obrigações e deveres dos funcionários e um procedimento para denunciar irregularidades (um mecanismo de denúncia),

                              —

                              distribuição aos funcionários de um exemplar do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa e de um exemplar da Decisão do Conselho de Administração, de 22 de junho de 2004, para a aplicação do referido código na Agência;

                        toma conhecimento das informações transmitidas pela Agência sobre a aplicação dos procedimentos acima citados, bem como sobre quaisquer outros acontecimentos futuros relacionados com a gestão dos conflitos de interesses;

                  14.

                  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 80.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  Ver as respostas do Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente na audição sobre a quitação para 2011 das agências descentralizadas da União, organizada pela Comissão do Controlo Orçamental em 24 de janeiro de 2013.

         (7)  Ibidem.

         (8)  Textos aprovados, P7_TA(2013 ) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2012/556/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/109

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   (2012/556/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0261/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o décimo parágrafo do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0092/2012),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0261/2011] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o décimo parágrafo do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0092/2012),

                  1.

                  Constata que, em 2010, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) dispunha de dotações para autorizações de um montante global de 127 200 000 EUR (122 000 000 EUR em 2009) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 98 % (98 % em 2009); salienta que o orçamento do CESE é meramente administrativo, utilizando 70 % para as pessoas ligadas à instituição e 30 % para imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento;

                  2.

                  Apela ao CESE que limite o aumento do seu orçamento nos próximos anos ao mínimo imprescindível e que financie novas e mais vastas atividades principalmente através de poupanças;

                  3.

                  Recorda o pedido por si formulado na sua resolução de 10 de maio de 2011 (6) sobre a quitação ao CESE para o exercício de 2009, no sentido, designadamente, de proceder, com urgência, a um exame global das despesas em todos os domínios de atividade, para assegurar que todas as despesas se justifiquem quanto à sua rentabilidade e de identificar as eventuais economias suscetíveis de reduzir a pressão sobre o orçamento, atendendo ao atual período de austeridade que a União atravessa;

                  4.

                  Congratula-se com o facto de o Tribunal, no seu relatório anual, com base nos seus trabalhos de auditoria, considerar que, no seu conjunto, os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos não contêm de erros significativos; considera que a taxa de erro mais provável é avaliada, no setor «despesas administrativas» em geral, em 0,4 % (pontos 7.9 e 7.10);

                  5.

                  Assinala que, no seu relatório anual 2010, o Tribunal de Contas formulou observações relativas ao reembolso das despesas de viagem aos membros do CESE e aos processos de adjudicação a nível de um procedimento restrito;

                  6.

                  Observa com satisfação que a Mesa do CESE decidiu, em 6 de dezembro de 2011, uma reforma do sistema de reembolso das despesas dos membros, que visa, nomeadamente, reembolsar os títulos de transporte exclusivamente com base nas despesas reais, que alinha os subsídios diários e de transporte pelos pagos pelo Parlamento e que prevê subsídios de compensação para o tempo consagrado pelos membros ao exercício das suas funções e despesas administrativas correlatas, tudo isto pelo facto de os membros do CESE não beneficiarem de qualquer forma de remuneração ou pensão a cargo do orçamento da União;

                  7.

                  Incentiva e espera uma rápida aplicação da Decisão de 6 de dezembro de 2011 acima citada;

                  8.

                  Manifesta a sua surpresa pelo elevado número de voos e longa distância dos mesmos (média de 2 000 km) faturados pelos membros do CESE em 2010; solicita ao CESE uma lista detalhada de todos os voos faturados em 2010, com indicação do aeroporto de partida, escalas, destino, extensão do voo e custos suportados pelos contribuintes europeus;

                  9.

                  Congratula-se pelo facto de, na reunião da Mesa do CESE de 21 de fevereiro de 2012, terem sido introduzidas alterações relativas à certificação de presença e ao reembolso por participação em videoconferências, em conformidade com as indicações do Parlamento (reforço das garantias de justificação da compensação visada no artigo 12.o da decisão da Mesa do CESE de 21 de fevereiro de 2012 sobre o reembolso de despesas incorridas e de subsídios recebidos pelos membros do Comité e pelos delegados das comissões consultivas e seus respetivos substitutos e supressão do ponto relativo às videoconferências); aguarda com impaciência os resultados das negociações entre o CESE e o Conselho para chegar a uma solução definitiva e satisfatória de todas estas questões, para as quais a decisão depende do Conselho;

                  10.

                  Observa com satisfação a decisão da Mesa do CESE que prevê a publicação da declaração dos interesses financeiros dos membros; congratula-se pelo facto de já ter sido dado início à aplicação desta decisão;

                  11.

                  Congratula-se com o interesse recente e acrescido dos membros do CESE pelos assuntos financeiros e orçamentais, nomeadamente no grupo do orçamento que comporta um pleno empenho, tanto na elaboração do orçamento, como na supervisão da sua execução; deseja um reforço da cooperação entre os membros do CESE e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento;

                  12.

                  Congratula-se pelo facto de os dois comités, o Comité das Regiões e o CESE, terem finalmente podido obter o certificado EMAS (sistema de ecogestão e auditoria da União Europeia) em 27 de dezembro de 2011; manifesta o desejo de ser anualmente informado dos progressos previstos e ou realizados para continuar a reduzir o impacto ambiental negativo das atividades dos dois comités;

                  13.

                  Manifesta a sua satisfação pelos resultados apresentados no relatório de avaliação intercalar sobre o funcionamento do acordo de cooperação administrativa entre o Comité das Regiões e o CESE; observa principalmente que a criação de serviços conjuntos permitiu economias orçamentais aos dois Comités; deseja que os Comités apliquem as recomendações nos setores do pessoal (maior harmonização das regras), dos serviços sociais e médicos, bem como dos serviços internos;

                  14.

                  Propõe uma maior compatibilidade entre as rubricas orçamentais prioritárias dos dois Comités; considera que tal conduzirá a um aumento das economias e a um reforço suplementar da cooperação interinstitucional;

                  15.

                  Congratula-se com a decisão tomada pelo CESE em 24 de abril de 2012 de levar a efeito uma avaliação do seu trabalho, como já o fez o Comité das Regiões (CAF (7): quadro de autoavaliação das funções públicas), no seguimento da recomendação incluída na presente resolução, aprovada pela Comissão do Controlo Orçamental em 27 de março de 2012;

                  16.

                  Observa igualmente com satisfação que o CESE tomou boa nota das observações do Tribunal de Contas, tendo sido transmitida a todos os gestores orçamentais subdelegados uma recapitulação dos elementos importantes a observar nos processos de adjudicação; observa ainda que o CESE intensificará os esforços para que as comissões de avaliação contem com a competência necessária em matéria de concursos públicos;

                  17.

                  Solicita ao CESE que melhore a qualidade do resumo respeitante às atividades do serviço de auditoria interna, para que o Parlamento possa apreciar os mecanismos de supervisão e controlo no âmbito do CESE; insiste em que o resumo seja informativo e pertinente; convida o CESE a transmitir sem demora à sua comissão competente uma versão corrigida;

                  18.

                  Considerou muito útil o anexo D do relatório anual de atividades, que retoma os indicadores de atividades e de desempenho; preocupa-o o facto de 12,3 % do serviço de interpretação solicitado ter sido anulado, o que representa um custo de 913 344 EUR; manifesta o seu desejo de ser informado sobre as medidas urgentes tomadas para solucionar este problema;

                  19.

                  Reclama uma melhoria do planeamento financeiro e da gestão orçamental, para evitar situações semelhantes no futuro;

                  20.

                  Espera que, no futuro, o relatório anual de atividades seja completado com um quadro exaustivo do conjunto dos recursos humanos de que o CESE dispõe, repartido por categoria, grau, sexo, participação na formação profissional e nacionalidade;

                  21.

                  Reitera o seu pedido ao Provedor de Justiça, para que informe a Comissão do Controlo Orçamental dos resultados dos inquéritos relativos aos processos de promoção do pessoal;

                  22.

                  Exorta a que todos os pareceres emitidos pelo CESE sejam anexados aos respetivos dossiês.

         (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

         (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

         (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

         (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 98.

         (7)  Common Assessment Framework, Instituto Europeu de Administração Pública, Maastricht 2006.


title: 2013/582/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/248

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2011
   (2013/582/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0108/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 110.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0108/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (o «Instituto») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  B.

                  Considerando que o Instituto, localizado em Budapeste, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 294/2008;

                  C.

                  Considerando que a Comissão concedeu autonomia financeira ao Instituto em 8 de junho de 2011;

                  D.

                  Considerando que, em 2011, o Tribunal de Contas publicou, pela primeira vez, um relatório sobre as contas anuais do Instituto; considerando que o período de auditoria se situou entre 8 de junho e 31 de dezembro de 2011;

                  E.

                  Considerando que o orçamento geral do Instituto para 2011 era de 64 294 640 EUR;

                  F.

                  Considerando que as subvenções representam cerca de 90 % do orçamento do Instituto, tendo, por conseguinte, um impacto significativo na execução orçamental; considerando que o montante de subvenções atribuído às Comunidades de Conhecimento e Inovação (subvenções CCI) ascendeu a 56 847 080 EUR;

                  G.

                  Considerando que, em conformidade com o regulamento que estabelece o Instituto, o orçamento de 2011 do mesmo foi financiado por uma subvenção concedida pela União, uma contribuição dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e uma contribuição do Estado-Membro de acolhimento;

                  H.

                  Considerando que, em 23 de março de 2010, o Instituto celebrou um acordo de sede com o Governo da República da Hungria;

                  I.

                  Considerando que, no final de 2011, o Instituto registou resultados da execução orçamental negativos, de 1 824 955,81 EUR (6); considerando que o Instituto reconhece que os resultados constituem um ativo contingente; considerando que, de acordo com as orientações emitidas pelos serviços de contabilidade da Comissão, os resultados negativos da execução orçamental não devem ser registados como contas a receber da Comissão, já que os montantes transitados do exercício anterior são, habitualmente, anulados parcialmente;

                  J.

                  Considerando que, em 2010 e 2011, o Instituto e a DG associada, a Direção-Geral da Educação e da Cultura, trabalharam em conjunto no sentido de criar estruturas e procedimentos internos adequados, a fim de permitir ao Instituto gerir os fundos da União, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, e de criar condições mínimas para a sua autonomia financeira; considerando que a definição dessas condições (7) implica:

                              —

                              uma separação efetiva das funções do gestor orçamental e do contabilista,

                              —

                              um sistema de contabilidade operacional que permita controlar e refletir a utilização dos fundos nas contas da União,

                              —

                              um procedimento adequado para os pagamentos a fim de assegurar uma boa gestão financeira dos fundos da União;

                  1.

                  Congratula-se com o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto, relativas ao exercício de 2011;

         Gestão orçamental e financeira

                  2.

                  Recorda, com base nas contas anuais, que o orçamento geral do Instituto para o exercício de 2011 ascendeu a 64 294 640 EUR;

                  3.

                  Regista que, de acordo com as contas anuais, o orçamento do Instituto para o exercício de 2011 relativamente ao período de autonomia financeira (de junho a dezembro) foi de 9 794 873,70 EUR;

                  4.

                  Constata que, de acordo com as contas anuais, a contribuição da União correspondeu a 8 234 873,70 EUR para o período de autonomia financeira; regista, além disso, que a contribuição inclui um montante de 191 433,87 EUR concedido pelos países membros da EFTA, que foi recebido pela Comissão e por ela transferido para o Instituto juntamente com a subvenção da União;

                  5.

                  Lembra que o Instituto celebrou um acordo de sede com o Governo da República da Hungria em 23 de março de 2010; recorda ainda que, nos termos do acordo, o Estado-Membro onde se encontra a sede se compromete a contribuir para as despesas do pessoal do Instituto, a fim de cobrir os custos salariais de 20 funcionários durante cinco anos; observa, igualmente, que, a partir de 2011, a contribuição deve ser paga em cinco parcelas anuais de 1 560 000 EUR;

         Sistema de contabilidade

                  6.

                  Regista que, de acordo com as contas anuais, em 8 de junho de 2011 o Instituto passou a utilizar o ABAC, sistema de contabilidade de exercício utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; nota igualmente que, em 8 de junho de 2011, o sistema de gestão de contratos foi gerado pelo módulo ABAC Contract;

                  7.

                  Observa que, de acordo com as contas anuais, o Instituto aplicou, em 8 de junho de 2011, o sistema SAP para a contabilidade geral, que é o sistema utilizado pela Comissão e está diretamente ligado ao ABAC; regista, além disso, que, de 1 de janeiro a 7 de junho de 2011, o Instituto utilizou o sistema de contabilidade da DG sua associada;

                  8.

                  Observa que, de acordo com as contas anuais, a partir de 19 de dezembro de 2011, o sistema de gestão de ativos foi gerado pelo módulo ABAC Assets;

         Autorizações

                  9.

                  Observa que, de acordo com as contas anuais (8), a taxa de execução da totalidade do exercício equivale a 97,21 % para as dotações de autorização, a 83,83 % para as dotações de pagamento e a 67,33 % para os pagamentos baseados em autorizações;

                  10.

                  Toma nota de que a taxa de execução relativa ao período de autonomia financeira equivale a 92,81 % para as dotações de autorização, a 24,70 % para as dotações de pagamento com base em autorizações e a 11,48 % para pagamentos baseados em autorizações; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental;

                  11.

                  Observa que a taxa de execução das autorizações para o Título I (despesas de pessoal) relativamente à totalidade do exercício representa 73,28 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas equivale a 92,79 %;

                  12.

                  Regista que a taxa de execução das autorizações para o Título I (despesas de pessoal) relativamente ao período de autonomia financeira representa 63,36 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas equivale a 88,56 %; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental;

                  13.

                  Regista que, de acordo com as contas anuais, a taxa de execução das autorizações relativa ao Título II (despesas de funcionamento) foi de 72,41 % no final de 2011, enquanto a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 47,77 %; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental;

                  14.

                  Observa que a taxa de execução das autorizações para o Título II (despesas de funcionamento) relativamente ao período de autonomia financeira representa 70,32 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas equivale a 42,13 %; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental;

                  15.

                  Regista que a taxa de execução das autorizações para o Título III (despesas operacionais) relativamente à totalidade do exercício representa 99,32 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas equivale a 66,39 %; nota, além disso, que a taxa de execução das autorizações, tanto para as subvenções CCI como para a fundação do Instituto, equivale a 100 % e que o rácio de 66,39 % relativo a pagamentos baseados em autorizações para despesas operacionais deriva de não ter sido realizado nenhum pagamento do pré-financiamento para as subvenções adicionais provenientes da segunda transferência em agosto;

                  16.

                  Observa que a taxa de execução das autorizações para o Título III (despesas operacionais) relativamente ao período de autonomia financeira representa 98,09 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas é muito reduzida, equivalendo a 3,46 %; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental;

                  17.

                  Toma nota de que, de acordo com o Tribunal de Contas, a Comissão (Direção-Geral da Educação e da Cultura) e o Instituto assinaram sistematicamente convenções de subvenção, que deram origem a pagamentos realizados em 2011, depois de a maioria das atividades ter já sido executada; nota, além disso, que, entre setembro e dezembro de 2011, o Instituto efetuou pagamentos finais num montante de 4 200 000 EUR relativos a três convenções de subvenção assinadas muito depois do início das atividades; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que tal representa um problema de boa gestão financeira;

         Transições de dotações

                  18.

                  Observa que um montante de 4 500 000 EUR em dotações de pagamento transitou para a rubrica orçamental 3 100 (subvenções CCI) entre 2010 e 2011; nota, além disso, que foram pagos 3 780 634,25 EUR, o que ascendeu a uma taxa de execução de pagamentos com base em dotações autorizadas de 84,01 % no final de 2011;

                  19.

                  Regista que 21 903 441,85 EUR em dotações foram automaticamente transitados de 2011 para 2012 do seguinte modo: 0,97 % para despesas de pessoal, 2,25 % para despesas administrativas e a maior parte do montante, 96,79 %, para despesas operacionais; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que o elevado nível de dotações transitadas não está em consonância com o princípio da anualidade orçamental;

                  20.

                  Observa que 3 778 942,31 EUR em dotações de pagamento foram transitados de forma não automática de 2011 para 2012, já que, no final de 2011, o Instituto dispunha de várias autorizações correspondentes a obrigações regularmente contraídas, para as quais não foi executado qualquer pagamento, total ou parcial, em 2011; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada;

         Procedimentos de recrutamento

                  21.

                  Observa que, de acordo com o relatório anual de atividades do Instituto, no final de 2011, tinham sido preenchidas 40 vagas (23 de agentes temporários e 17 de agentes contratuais), o que representa um aumento de 66 % em comparação com as 24 vagas preenchidas no final de 2010;

                  22.

                  Observa que, para além do aumento do pessoal, foi criada uma nova estrutura organizativa em setembro de 2011 no intuito de reforçar o pessoal adstrito, nomeadamente, a funções administrativas e horizontais, ao planeamento e execução orçamentais, à gestão de recursos humanos e aos serviços de contabilidade e auditoria interna, instituindo assim um serviço de apoio sólido no Instituto;

                  23.

                  Regista que, de acordo com o relatório anual de atividades do Instituto, o novo Diretor assumiu funções em 1 de julho de 2011;

                  24.

                  Remete, no que se refere às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua Resolução, de 17 de abril de 2013 (9), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 110.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  Contas anuais de 2011, p. 23.

         (7)  Decisão C(2009) 10145 da Comissão, de 17 de dezembro de 2009.

         (8)  Contas anuais de 2011, p. 34.

         (9)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2012/620/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/367

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010
   (2012/620/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (3), nomeadamente o seu artigo 44.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0106/2012),

               1.

               Adia a decisão de conceder quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 106.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (3), nomeadamente o seu artigo 44.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0106/2012),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento para o exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:

                              —

                              solicitou à Autoridade que reforçasse os seus procedimentos orçamentais relativos às dotações diferenciadas e ao planeamento e acompanhamento da sua execução plurianual,

                              —

                              instou, além disso, a Autoridade a melhorar a sua gestão orçamental de modo a não transitar verbas tão volumosas,

                              —

                              instou a Autoridade a dar início a um inquérito sobre eventuais conflitos de interesses dos seus principais cientistas, membros do Conselho de Administração e de grupos de trabalho, para que possam ser detetadas e corrigidas tempestivamente eventuais omissões nas declarações de interesses;

                  C.

                  Considerando que o orçamento global da Autoridade para o ano de 2010 foi de 74 700 000 EUR, comparativamente com os 71 400 000 EUR em 2009, o que representa um aumento de 4,6 %; considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Autoridade de 2010 foi de 69 041 000 EUR, o que representa um aumento de 4,36 %, comparativamente com a contribuição inicial em 2009 (6);

                  D.

                  Considerando que o volume e a complexidade do trabalho continuam a aumentar com a adoção de mais de 560 resultados científicos;

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Recorda que a contribuição inicial da União para a Autoridade em 2010 ascendeu a 69 041 000 EUR; contudo, observa, contudo, que 3 950 000 EUR, provenientes da cobrança de excedentes, foram adicionados a esse montante, o que, como resultado, totalizou uma contribuição total da União de 72 991 000 EUR para 2010;

                  2.

                  Reconhece, com base em observações efetuadas no Relatório Anual de Atividades da Autoridade, que, em 2010, a Autoridade teve uma taxa de execução do orçamento de 98,8 % no que se refere a dotações de autorização e de 83,5 % em termos de dotações de pagamento; toma conhecimento de que no âmbito do Título 1 (Pessoal) e Título 2 (Infraestruturas) o orçamento foi plenamente executado, enquanto no âmbito do Título 3 (Operações) a taxa de execução alcançou os 96,5 %;

                  3.

                  Nota, no entanto, com base no mesmo relatório, que em 2010 a Autoridade apresentava uma taxa de execução orçamental de apenas 83,5 % em termos de dotações de pagamento, ou seja 11 % abaixo do objetivo estipulado pela Autoridade; determina, a partir de comentários efetuados pela Autoridade, que a taxa de execução em termos de dotações de pagamento é inferior ao esperado pelos seguintes motivos principais:

                              —

                              em novembro de 2010, tiveram início grandes projetos de apoio operacionais de TI e processamento de dados, os quais resultarão em pagamentos no valor de 4 300 000 EUR em 2011,

                              —

                              os atrasos na adjudicação de atividades de cooperação científica e os baixos níveis de pagamento no âmbito do programa de subvenção e concursos existentes levaram a uma subutilização dos créditos diferenciados relacionados no valor de 1 300 000 EUR,

                              —

                              os pagamentos, no valor de 1 100 000 EUR, por projetos específicos em administração e comunicação foram adiados para 2011;

                  4.

                  Toma conhecimento pela Autoridade de que o Conselho de Administração recebeu relatórios mensais sobre a execução orçamental, os desvios dos objetivos de execução orçamental por atividade ou relacionados com o programa de cooperação científica foram assinalados e foram tomadas ações corretivas;

                  5.

                  No entanto, insta a Autoridade a adotar outras ações no sentido de permitir uma execução orçamental satisfatória no que se refere a dotações de autorização e de pagamento e de comunicar à autoridade de quitação o progresso alcançado;

                  6.

                  Toma conhecimento pela Autoridade de que, de acordo com o calendário da Comissão, a migração para o sistema de especialização dos exercícios (ABAC) foi agendada para setembro de 2011 e devidamente implementado;

                  7.

                  Considera inaceitável que, tendo o Conselho de Administração da Autoridade apenas 15 membros, cada reunião custe em média 92 630 EUR, o que representa um valor de 6 175 EUR por membro; sublinha que este valor é cerca de três vezes superior ao do segundo conselho de administração mais dispendioso de uma agência descentralizada; considera que os custos das reuniões do Conselho de Administração são excessivos e que deveriam ser reduzidos drasticamente; insta a Autoridade e o seu Conselho de Administração a encontrar uma solução imediata para esta situação e a informar a autoridade de quitação acerca das medidas tomadas, até 30 de junho de 2012;

         Processo de gestão de contratos e transições

                  8.

                  Toma conhecimento pela Autoridade de que 6 % (270 000 000 EUR) das autorizações para atividades operacionais transitadas de 2009 tiveram de ser cancelados; nota que se verifica uma melhoria relativamente ao ano anterior, no qual 19 % das autorizações para atividades operacionais foram transitados de 2008, 37 % dessas autorizações foram transitados de 2007 e 26 % das autorizações foram transitados de 2006;

                  9.

                  Insta, uma vez mais, a Autoridade a melhorar a sua gestão orçamental de modo a não transitar verbas tão volumosas; nota, em especial, que esta situação demonstra deficiências na gestão dos contratos e no acompanhamento da apresentação dos relatórios e das declarações de custos da Autoridade;

                  10.

                  Solicita à Autoridade que desenvolva e implemente um sistema de acompanhamento comum para a gestão de todos os seus contratos; reconhece, nomeadamente, a ausência de uma capacidade coordenada e central ao nível da direção responsável pelo acompanhamento dos contratos; realça que poderá envolver o risco de utilização ineficiente de recursos e acompanhamento descoordenado de contratos e, por esse motivo, solicita à Autoridade que centralize estas responsabilidades ao nível de cada direção;

                  11.

                  Insta, além disso, a Autoridade a melhorar a apresentação de relatórios relativos a implementação de contratos, para assegurar uma gestão e supervisão eficientes das atividades operacionais;

         Contratos públicos

                  12.

                  Nota, com base no Relatório Anual de Atividades da Autoridade, que, em 2010, a Autoridade finalizou 24 processos de concurso em Comunicação e Administração no valor de 48 800 000 EUR, bem como 75 contratos públicos e 10 convenções de subvenção como parte do programa de cooperação científica no valor de 5 700 000 EUR e 2 100 000 EUR, respetivamente;

                  13.

                  Nota que a Autoridade tem um Guia Prático para Contratos Públicos desde 2008, que visa disponibilizar informações práticas ao seu pessoal sobre a preparação e implementação de processos de adjudicação de contratos e para o contrato resultante e que este guia é atualizado regularmente; observa, além do mais, que o Guia está a ser revisto para considerar as regras recentemente adotadas pela Comissão relativas a contratos públicos e a revisão do Regulamento Financeiro;

         Recursos humanos

                  14.

                  Constata que, segundo a Autoridade, no final de 2010, 99 % dos lugares previstos estavam preenchidos ou tinham sido propostos;

                  15.

                  Exorta a Autoridade a visar as insuficiências dos procedimentos de recrutamento que põem em risco a transparência dos procedimentos; constata, em particular, de acordo com o Tribunal de Contas, que a Autoridade não assegurou o anonimato dos testes escritos e decidiu aplicar uma nota de aprovação às várias fases do processo de seleção somente após o início do processo de avaliação;

                  16.

                  Manifesta preocupação pelo facto de a Autoridade ter adiado durante mais de 12 meses a recomendação «muito importante» do Serviço de Auditoria Interna (SAI), na qual se solicita à Autoridade que defina o processo de renovação de contratos e assegure a transparência do processo de decisão; por conseguinte, solicita à Autoridade que explique à autoridade de quitação os motivos deste atraso e que resolva rapidamente esta insuficiência;

         Conflito de interesses e situações de «porta giratória»

                  17.

                  Nota, nomeadamente, que, em setembro de 2010, foi comunicado que o Presidente do Conselho de Administração teria ligações diretas à indústria alimentar e seria membro do Conselho de Administração do International Life Science Institute (ILSI) – Europe;

                  18.

                  Considera que, apesar de o diálogo com a indústria sobre metodologias de avaliação de produtos ser legítimo e necessário, este não deve prejudicar a independência da Autoridade, nem a integridade dos procedimentos de avaliação de riscos; insta, portanto, a Autoridade a considerar como conflito de interesses a participação atual ou prévia do seu Conselho de Administração, painel científico e membros ou agentes de grupos de trabalho, em atividades do Instituto Internacional de Ciências da Vida (ILSI), tais como grupos de trabalho, comissões científicas ou a presidência de conferências;

                  19.

                  Insta o Tribunal de Contas a concluir e a apresentar a sua auditoria sobre conflito de interesses respeitante à Autoridade;

                  20.

                  Recorda que, em 2010, a atual Presidente do Conselho de Administração não declarou que pertencia ao Conselho de Administração do ILSI; nota que o ILSI é financiado por empresas dos setores alimentar, químico e farmacêutico;

                  21.

                  Considera, por conseguinte, que deve realizar-se uma análise completa casuística destes relatórios e de eventuais e reais conflitos de interesse para avaliar a objetividade e imparcialidade da Autoridade a todos os níveis e do trabalho que realiza; além disso, solicita à Autoridade que faça um controlo completo das declarações de interesses apresentadas pelo seu pessoal, peritos e pelos membros do Conselho de Administração, tomando medidas concretas para cessar conflitos de interesses e informar o público; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação acerca do processo de controlo e das medidas concretas adotadas, apresentando, para tal, um relatório detalhado, por escrito, até 30 de junho de 2012;

                  22.

                  Toma nota do facto de o Tribunal de Contas ter observado que o processo de revisão das declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração não é suficientemente rigoroso e pormenorizado e põe em risco a completude e transparência deste procedimento;

                  23.

                  Considera que a avaliação de produtos não deveria basear-se apenas nos dados da indústria, mas que deveria também tomar em devida consideração a literatura científica independente publicada em revistas especializadas; sublinha que deve ter dada especial atenção à influência da indústria na elaboração de orientações e metodologias de avaliação, que não devem favorecer estudos patrocinados pela indústria por motivos de especulação e que estas devem ser elaboradas de uma forma aberta, transparente e equilibrada;

                  24.

                  Recorda à Autoridade que as disposições que regem as declarações de interesses devem ser acompanhadas de uma série de sanções a aplicar em caso de não respeito dessas disposições; considera ainda que, no seu processo de tomada de decisões independente, a Autoridade deve, além disso, visar o interesse público tomando em consideração todos os dados e informações relevantes;

                  25.

                  Nota que, em março de 2010, uma ONG alemã recorreu ao Provedor de Justiça Europeu, alegando que a Autoridade não tratou de forma adequada um eventual conflito de interesses relativo à mudança do seu chefe da unidade de organismos geneticamente modificados para uma empresa de biotecnologia em 2008, menos de dois meses após o membro do pessoal em questão ter deixado a Autoridade, sem um «período de reflexão»;

                  26.

                  Realça que o Provedor da Justiça conclui que a Autoridade não havia realizado uma avaliação completa do alegado eventual conflito de interesses e solicitou à Autoridade o melhoramento da aplicação das suas regras e procedimentos em futuros casos de «porta giratória»; além disso, sublinha que o Provedor da Justiça também indicou que as negociações por parte de um membro do pessoal em funções relativamente a um trabalho futuro que possam representar situações de «porta giratória» constituirão por si só um conflito de interesses e recomendou que a Autoridade reforce as suas regras e procedimentos em conformidade; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas concretas adotadas e respetivos prazos, no sentido de tratar adequadamente as conclusões do Provedor de Justiça;

                  27.

                  Insta, uma vez mais, a Autoridade a tomar medidas adequadas em casos de conflitos de interesses e casos de «porta giratória», incluindo quando os casos ocorrem no âmbito do Conselho de Administração, e a informar imediatamente a autoridade de quitação e o público sobre as medidas tomadas;

                  28.

                  Nota, com base no seu Relatório Anual de Atividades, que, em 2010, a Autoridade tomou várias iniciativas no domínio da prevenção e da gestão de conflitos de interesses:

                              —

                              a encomenda de um relatório independente para avaliar a implementação por parte da Autoridade da sua política relativa à declaração de interesses de 2007,

                              —

                              a encomenda de um relatório independente para criação de um padrão de referência do sistema de independência da Autoridade relativamente ao de organizações semelhantes nacionais e internacionais,

                              —

                              a conclusão de uma reapreciação independente externa das suas avaliações de declarações de interesses;

                  29.

                  Saúda a adoção pela Autoridade de uma nova definição de conflito de interesses, baseada na definição da OCDE; porém, alerta para a necessidade de implementação de melhorias adicionais, a fim de fortalecer a política de independência da Autoridade; sublinha, em particular, que os critérios que definem um conflito de interesses devem ser clarificados e alargados, passando a incluir as atividades atuais e aquelas que tenham ocorrido num passado recente;

                  30.

                  Toma conhecimento pela Autoridade de que foi efetuada uma reapreciação da sua política de declarações de interesses em 2011 e que o seu Conselho de Administração adotou uma nova política em matéria de independência e de processos de tomada de decisão científica;

                  31.

                  Constata que a Autoridade é repetidamente questionada devido a alegados casos de conflito de interesses que envolvem membros dos painéis de especialistas, sobretudo no caso do painel dos «aditivos alimentares e fontes de nutrientes adicionados aos alimentos» (ANS) e do painel «organismos geneticamente modificados» (OGM); sublinha que oito dos painéis, bem como a comissão científica da Autoridade, deverão ser renovados em março de 2012 e que a capacidade de a Autoridade implementar a nova política está sob escrutínio; insta, portanto, a Autoridade a informar por escrito a autoridade de quitação, até 30 de junho de 2012, quanto às medidas tomadas no sentido de implementar a nova política respeitante à independência e aos processos de tomada de decisão científica e a adaptar a definição de conflito de interesses da OCDE aquando da renovação dos seus painéis e da comissão científica; simultaneamente, insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação acerca da nova composição dos painéis e da comissão científica até 30 de junho de 2012;

                  32.

                  Toma conhecimento da revisão dos procedimentos da Autoridade, efetuada em dezembro de 2010 para garantir a aplicação das obrigações decorrentes do n.o 2 do artigo 16.o e dos artigos 17.o e 19.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (7); foi informado de que, em 2010, 20 membros do pessoal deixaram a Autoridade, tendo todos recebido nessa ocasião uma carta na qual lhes eram recordadas as suas obrigações para com a Autoridade; solicita à Autoridade que melhore a forma como aplica as suas normas e procedimentos a fim de evitar as situações de «porta giratória» recentemente apontadas pelo Provedor de Justiça Europeu; considera que todo e qualquer problema relacionado com a aplicação do Estatuto dos Funcionários e das declarações de interesses compromete a credibilidade da Autoridade;

                  33.

                  Chama a atenção para o facto de a Autoridade ter sido auditada pelo Tribunal de Contas no quadro do Relatório Especial sobre gestão de conflitos de interesses nas agências da União e de ter tomado conhecimento pelo Tribunal de Contas de que o Relatório Especial deverá ser publicado no final de junho de 2012;

                  34.

                  Toma conhecimento pelo relatório especial de que a Comissão está a considerar uma modificação do financiamento futuro da Autoridade e propôs à autoridade de quitação e ao Conselho que considerassem uma estrutura de financiamento parcialmente baseada em taxas para a Autoridade; constata que a Comissão está a realizar uma avaliação de impacto sobre esta matéria; no entanto, manifesta preocupação relativamente ao facto de este novo sistema de financiamento proposto pela Comissão poder afetar a independência da Autoridade;

         Desempenho

                  35.

                  Nota, com base no Relatório Anual de Atividades da Autoridade, que teve início em 2010, com o lançamento do programa e3, uma reapreciação da sua eficácia, orientada por consultores externos; toma conhecimento de que a fase de arranque do programa foi pautada pela determinação do portfólio, estrutura e governança do programa, como forma de preparação para a reorganização estrutural que seria implementada em 2011; convida a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre as conclusões retiradas da reapreciação e sobre as medidas adotadas e implementadas pela Autoridade para tratar as mesmas;

                  36.

                  Congratula-se com os planos da Autoridade de reforçar a sua planificação a médio prazo, tendo em vista um maior envolvimento dos Estados-Membros no trabalho da Autoridade e uma melhor conjugação dos seus recursos na Europa; apoia a Autoridade na sua decisão de reforçar a sua cooperação com os Estados-Membros em matéria de avaliação de riscos;

                  37.

                  Sublinha a necessidade de a Autoridade assegurar que o serviço de aconselhamento é de elevada qualidade e independente, para garantir o cumprimento das normas de segurança da UE e para assegurar a excelência científica e a independência em todas as questões com impacto direto ou indireto na segurança alimentar humana e animal e na proteção das plantas; recomenda, sobretudo a bem da transparência, a adoção de medidas destinadas a continuar a promover e a monitorizar as regras internas sobre a declaração de interesses do pessoal da Autoridade e dos peritos que trabalham para a Autoridade;

                  38.

                  Considera que as principais funções da Autoridade consistem em emitir pareceres científicos independentes sobre questões com impacto direto ou indireto na segurança alimentar, realizar avaliações de risco com uma sólida base científica, destinadas às instituições da União, aos Estados-Membros e aos órgãos decisórios com vista à definição de medidas legislativas ou regulamentares para políticas específicas, e recolher e analisar dados científicos;

         Auditoria interna

                  39.

                  Toma conhecimento de que ainda é necessário implementar seis recomendações «muito importantes» do SAI e que três destas recomendações já foram adiadas por mais 12 meses; nota, nomeadamente, que estes atrasos dizem respeito aos seguintes aspetos: gestão de segurança da informação, processo de renovação de contratos e transparência do processo de decisão e política de classificação e arquivo; por conseguinte, solicita à Autoridade que solucione estas insuficiências com a maior celeridade e informe as autoridades de quitação sobre os resultados obtidos;

                  40.

                  Chama a atenção para as suas recomendações em relatórios de quitação anteriores, conforme apresentado no anexo da presente resolução;

                  41.

                  Remete para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2012 (8), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 106.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 162.

         (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 991.

         (7)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

         (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS

                  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

                  2006

                  2007

                  2008

                  2009

                  Desempenho

                  Sem avaliação de risco ou definição de indicadores de desempenho adequados, nem sistemas documentados e procedimentos de controlo interno a gerir as suas atividades.

                  n.a.

                  Solicita à Autoridade que determine objetivos SMART e indicadores RACER e que faça um diagrama de Gantt→ promovendo uma abordagem direcionada para os resultados.

                              —

                              Aconselha a Autoridade a reforçar o planeamento e a monitorização dos processos orçamentais relacionados com dotações diferenciadas.

                              —

                              Realça a necessidade de que a Autoridade assegure que o seu aconselhamento é de elevada qualidade e independente. Recomenda novas medidas destinadas a continuar a promover e a monitorizar as regras internas sobre as declarações de interesses do pessoal ou da Autoridade e dos peritos que trabalham para a Autoridade.

                              —

                              Solicita ao Tribunal de Contas que realize auditorias de desempenho à Autoridade.

                  Gestão orçamental e financeira/Adjudicação de contratos

                              —

                              O princípio da anualidade não foi rigorosamente observado: foi efetuado um elevado número de transferências com uma elevada concentração das mesmas no final do ano (31 de 49 transferências);

                              —

                              Insuficiências nos procedimentos relativos aos concursos públicos: os critérios de seleção não foram indicados; o método de avaliação de preço foi definido somente quando o processo de avaliação já estava em curso; descrição da vaga dos critérios de qualidade.

                              —

                              O princípio da anualidade não foi rigorosamente observado: insuficiências na programação, a programação e o orçamento das atividades planeadas.

                              —

                              Insuficiências na gestão orçamental: no que se refere às contribuições dadas pela Comissão à Croácia e à Turquia (estratégia de pré-adesão), deveriam ter sido tratadas como receitas afetadas no orçamento. Não obstante, foram tratadas como se fizessem parte do subsídio normal da Comunidade.

                              —

                              O princípio da anualidade não foi rigorosamente observado: insuficiências na programação, monitorização de prazos contratuais e do orçamento da Autoridade→

                                          1)

                                          Solicita à Autoridade que melhore a sua gestão orçamental de modo a reduzir o montante de verbas transitadas: 23 % em 2008; 16 % em 2007; 20 % em 2006

                                          2)

                                          Foi necessário cancelar um elevado número de autorizações (37 % das autorizações para atividades operacionais transitadas de 2007 e 26 % de 2006).

                              —

                              Solicita à Comissão que analise maneiras de assegurar que o princípio da gestão de disponibilidades com base nas necessidades seja implementado na totalidade→ elevadas reservas de tesouraria (19 990 492,26 EUR).

                              —

                              Solicita à Autoridade que reforce os seus procedimentos orçamentais relativos às dotações diferenciadas e ao planeamento e acompanhamento da sua execução plurianual.

                              —

                              Insta a Autoridade a melhorar a sua gestão orçamental para reduzir as elevadas verbas transitadas, realça que o Tribunal de Contas chamou a atenção para transições de dotações para o ano seguinte, esta situação demonstra deficiências na gestão dos contratos e no acompanhamento da apresentação dos relatórios e das declarações de custos da Autoridade.

                              —

                              O Tribunal de Contas indicou que as autorizações para atividades operacionais transitadas do ano anterior tiveram de ser canceladas; insta a Autoridade a sanar esta situação e a notificar o Tribunal de Contas sobre as medidas tomadas.

                              —

                              Nota que o Tribunal de Contas comunicou dificuldades na implementação do programa de trabalho para 2009, solicita à Autoridade que tome as medidas necessárias para solucionar estas deficiências.

                  Recursos humanos

                  Inexistência de objetivos de recrutamento realistas.

                              —

                              A Autoridade conseguiu alcançar os seus objetivos em matéria de recrutamento e preencheu 273 dos 300 lugares previstos no quadro do pessoal: a auditoria dos procedimentos de recrutamento revelou que, no geral, antes do prazo fixado no aviso de vaga de lugar, o comité de seleção ainda não tinha decidido quais as ponderações a atribuir aos critérios de seleção ou as notas mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte do concurso.

                  n.a.

                  n.a.

                  Auditoria interna

                  n.a.

                  n.a.

                  20 das 25 recomendações dos SAI e das EAI foram implementadas (80 %)

                              —

                              Manifesta preocupação relativamente ao facto de nas 48 recomendações uma ser considerada fundamental, 27 muito importantes e 20 importantes, mas não foi dada qualquer informação à autoridade de quitação sobre o conteúdo destas recomendações; insta o Diretor Executivo da Autoridade a dar esta informação.

                              —

                              Reitera o seu pedido à Autoridade para tomar medidas apropriadas em caso de conflitos de interesse, convida a Autoridade a dar início a uma investigação sobre eventuais conflitos de interesse dos seus principais cientistas, membros do Conselho de Administração e de grupos de trabalho, para que possam ser detetadas e corrigidas tempestivamente eventuais omissões nas declarações de interesses.


title: 2013/586/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/261

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2011
   (2013/586/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Observatório (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0071/2013),

               1.

               Dá quitação ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 123.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Observatório (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0071/2013),

                  A.

                  Considerando que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «o Observatório»), situado em Lisboa, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho (6),

                  B.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais do Observatório relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  C.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor Executivo do Observatório pela execução do orçamento do mesmo relativo ao exercício de 2010 (7) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia:

                              —

                              convida o Observatório a empreender ações imediatas com vista a aumentar a futura taxa de execução das dotações para pagamentos e a manter a autoridade de quitação informada dos progressos realizados,

                              —

                              solicita ao Observatório que consolide a sua gestão financeira; reconhece que as questões relacionadas com a droga devem ser adequadamente representadas no novo Quadro Financeiro Plurianual (2014-2020),

                              —

                              solicita ao Observatório que aplique, sem demora, as cinco recomendações «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e que informe a autoridade de quitação dos progressos realizados,

                  D.

                  Considerando que o orçamento global do Observatório para 2011 foi de 16 274 205,07 EUR, em comparação com 15 900 323 EUR em 2010, o que representa um aumento de 2,35 %,

                  E.

                  Considerando que a contribuição da União Europeia para o orçamento do Observatório relativo ao exercício de 2011 foi de 15 400 000 EUR,

                  F.

                  Considerando que a conta dos resultados económicos para 2011 teve um resultado negativo de – 203 404,85 EUR,

         Orçamento e gestão financeira

                  1.

                  Conclui do Relatório Anual de Atividades (RAA) que a gestão financeira e orçamental demonstrada pelo Observatório conduziu a uma execução orçamental de cerca de 100 % em autorizações e pagamentos, a saber:

                              —

                              Título 1: 99,92 % em autorizações e 99,40 % em pagamentos;

                              —

                              Título 2: 99,49 % em autorizações e 90,08 % em pagamentos; e

                              —

                              Título 3: 97,18 % em autorizações e 99,86 % em pagamentos;

                  2.

                  Conclui das suas contas anuais definitivas que o orçamento do Observatório assenta nas seguintes receitas:

                              —

                              15 400 000 EUR a título de subvenção da Comissão para o Observatório;

                              —

                              379 934,67 EUR a título de subvenção da contribuição da Noruega pela sua participação no Observatório;

                              —

                              400 000 EUR provenientes do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão 3;

                  3.

                  Verifica, com base no relatório anual de atividades, que em 2011 foi realizada uma avaliação dos procedimentos de adjudicação de contratos; toma nota da declaração do Observatório no sentido de que tomou medidas com base nos resultados dessa avaliação, designadamente sobre (i) a racionalização dos procedimentos de concurso e a redução dos procedimentos por negociação, (ii) a implementação de medidas específicas para assegurar a boa execução dos contratos e (iii) a realização de procedimentos de concurso antes de 2010;

                  4.

                  Toma nota das observações apresentadas pelo Tribunal de Contas em relação aos custos de aproximadamente 275 000 EUR para instalações não usadas e suportadas pelo Observatório; toma nota da resposta do Observatório segundo a qual está a desenvolver e a aumentar os esforços neste domínio; exige que lhe sejam prestadas informações atualizadas e exaustivas sobre a evolução desta questão; requer que esta questão seja solucionada com urgência;

         Desempenho

                  5.

                  Conclui do RAA que, em 2011, como parte do desenvolvimento de um sistema integrado de gestão e orçamentação por atividades, o Observatório deu início à implementação de um sistema de contabilidade analítica; observa ainda que o Observatório aumentou a sua capacidade de melhoria do seu sistema de planeamento e monitorização, com uma particular incidência no desenvolvimento de indicadores de desempenho, cujo desenvolvimento prosseguirá para o período de programação 2013-2015;

                  6.

                  Regista que a terceira avaliação externa do Observatório foi lançada pela Comissão em 2011, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1920/2006, e que a sua conclusão estava prevista para 2012; solicita ao Observatório que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas à luz das recomendações formuladas pela referida avaliação externa;

         Transição de dotações

                  7.

                  Manifesta apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter identificado 51 casos, num montante total de 90 053 EUR, em que as dotações transitadas para 2012 não estavam relacionadas com compromissos jurídicos existentes, pelo que deveriam ter sido anuladas e reembolsadas à Comissão até ao final de 2011; regista que o Observatório deu início a este processo demasiado tarde, pelo que, devido às restrições impostas pelo sistema informático, os fundos ficarão bloqueados durante um ano e apenas serão anulados e reembolsados no final de 2012; solicita ao Observatório que melhore a sua planificação a fim de evitar que situações como esta ocorram no futuro;

         Localização

                  8.

                  Conclui do relatório do Tribunal de Contas que o Observatório suporta atualmente um custo anual de cerca de 275 000 EUR relativo a instalações não utilizadas no seu antigo edifício e na nova sede; exorta o Observatório a continuar, em cooperação com a Comissão e as autoridades nacionais, a procurar soluções adequadas para instalações não utilizadas e a manter a autoridade de quitação informada;

         Política de tesouraria

                  9.

                  Manifesta apreensão com a conclusão do Tribunal de Contas de que o Observatório ainda não adotou nem executou uma política de tesouraria para minimizar e repartir o risco financeiro, procurando simultaneamente obter rendimentos adequados; regista as respostas do Observatório nas quais são anunciadas medidas em relação a todas essas questões; exorta o Observatório a tomar sem demora todas as medidas corretivas anunciadas e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para acometer esta anomalia;

                  10.

                  Manifesta apreensão pelo facto de o Observatório ainda não ter adotado uma política global sobre exceções e desvios em relação aos processos e procedimentos consagrados; regista as respostas do Observatório nas quais são anunciadas medidas em relação a todas essas questões; exorta o Observatório a tomar sem demora todas as medidas corretivas anunciadas e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para acometer esta anomalia;

         Procedimentos de recrutamento

                  11.

                  Conclui do relatório do Tribunal de Contas que o Observatório poderia melhorar o processo de recrutamento; exorta o Observatório a informar a autoridade de quitação das medidas adotadas para melhorar o processo de recrutamento; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

         Sistema de contabilidade

                  12.

                  Conclui das Contas Anuais Definitivas que o Observatório implementou uma nova estrutura de receitas criada na contabilidade por especialização dos exercícios (ABAC), a fim de simplificar e melhor gerir as ordens de cobrança;

                  13.

                  Verifica ainda que o Observatório reviu o seu sistema de gestão baseado em atividades e definiu um sistema de contabilidade baseado nos custos; verifica, nomeadamente, que as aplicações relevantes ABAC e SAP foram configuradas nesse sentido;

         Auditoria Interna

                  14.

                  Observa que, em 2011, o SAI realizou uma auditoria sobre «O relatório anual de atividades e os elementos constitutivos da declaração de fiabilidade»; verifica que, com base nos resultados da referida auditoria, o SAI formulou oito recomendações, duas das quais foram classificadas como «muito importantes» e seis como «importantes»; exorta o Observatório a implementar as recomendações do SAI de 2011, bem como as recomendações de auditorias anteriores do SAI que permanecem em aberto, e a manter a autoridade de quitação informada;

                  15.

                  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 123.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1.

         (7)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 206.

         (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).