title: 2005/928/CE: Decisão da Comissão, de  20 de Dezembro de 2005 , sobre a harmonização da banda de frequências de 169,4-169,8125 MHz na Comunidade  [notificada com o número C(2005) 5503]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               27.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/47

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 20 de Dezembro de 2005
   sobre a harmonização da banda de frequências de 169,4-169,8125 MHz na Comunidade
   [notificada com o número C(2005) 5503]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/928/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências) (1), e, em particular, o n.o 3 do seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 90/544/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (Directiva ERMES) (2), foi revogada em 27 de Dezembro de 2005 pela Directiva 2005/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A Directiva exigia que os Estados-Membros designassem, na banda de radiofrequências de 169,4 a 169,8 MHz, quatro canais para o serviço público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (a seguir designado «ERMES») e que garantissem que os serviços ERMES ocupassem, o mais rapidamente possível, toda a banda de radiofrequências entre 169,4 e 169,8 MHz em função da procura comercial.

               (2)

               A utilização da banda de radiofrequências de 169,4 a 169,8 MHz para o ERMES na Comunidade diminuiu drasticamente ou terá mesmo cessado, o que significa que esta banda não está a ser eficientemente utilizada pelo ERMES, podendo, por conseguinte, ser utilizada de modo mais útil para satisfazer outras necessidades da política comunitária.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Decisão «Espectro de Radiofrequências», a Comissão, em 7 de Julho de 2003, conferiu um mandato à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (a seguir designada «CEPT») para que recolhesse informações sobre as actuais e futuras possíveis aplicações da banda de 169,4 a 169,8 MHz, de modo a identificar uma série de opções alternativas para a sua utilização e, em particular, as não relacionadas apenas com as comunicações electrónicas tradicionais. Pediu-se à CEPT que avaliasse, em relação a cada eventual aplicação, a possibilidade de coexistência de várias aplicações e a possibilidade de utilizar bandas de radiofrequências alternativas, em consonância com os princípios da directiva-quadro. A banda de radiofrequências, que já se encontra parcialmente harmonizada, é adequada para certas aplicações relacionadas com o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno em alguns domínios políticos da Comunidade, algumas das quais poderão trazer benefícios para as pessoas deficientes ou contribuir para a colaboração no domínio da justiça e dos assuntos internos na União Europeia.

               (4)

               O n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (4), exige que os Estados-Membros defendam os interesses dos cidadãos da União Europeia, nomeadamente satisfazendo as necessidades de grupos sociais específicos, em particular as pessoas com deficiência auditiva e as que necessitam de assistência urgente.

               (5)

               Com base em investigações técnicas e em informações recolhidas, a CEPT confirmou que, apesar da adopção da Directiva 90/544/CEE, a utilização desta banda de radiofrequências para o ERMES continuou a ser muito limitada e que a necessidade de sistemas de mensagens via rádio ou de chamada de pessoas se alterou na Europa, dado que as suas funções foram substituídas por outras tecnologias, como os sistemas de mensagens curtas (SMS) através do GSM.

               (6)

               A designação de partes da banda de radiofrequências de 169,4 a 169,8 MHz para o ERMES deverá, por conseguinte, ser alterada na Comunidade, para garantir uma utilização mais eficiente desta banda, preservando ao mesmo tempo o seu carácter harmonizado.

               (7)

               Em cumprimento do seu mandato, a CEPT produziu um novo plano de frequências e uma nova distribuição de canais que permite a partilha da banda de radiofrequências de 169,4 a 169,8125 MHz por seis tipos de aplicações preferenciais, para dar resposta a diversas necessidades da política comunitária. Entre essas necessidades incluem-se a assistência, através da utilização de aparelhos auditivos, às pessoas com deficiência auditiva, para as quais a banda de radiofrequências harmonizada a nível comunitário melhorará as condições de deslocação entre os Estados-Membros e reduzirá o preço dos equipamentos através de economias de escala; o desenvolvimento do mercado interno dos alarmes sociais, que permitem aos idosos ou deficientes enviarem mensagens pedindo assistência urgente; os dispositivos de seguimento ou localização de bens, que servirão para seguir e recuperar bens roubados em toda a Comunidade; os sistemas de leitura de contadores, utilizados pelas empresas de abastecimento público; e os sistemas existentes de chamada de pessoas, como o ERMES, assim como os sistemas privados de rádio móvel (PMR) quando usados a título temporário para ajudar na cobertura de eventos especiais temporários em períodos que podem ir de alguns dias até alguns meses.

               (8)

               Os resultados do mandato da CEPT, que a Comissão considera satisfatórios, deverão ser tornados aplicáveis na Comunidade e implementados pelos Estados-Membros. As autorizações ERMES e/ou PMR remanescentes não conformes com o novo plano de frequências e a nova distribuição de canais devem poder permanecer não afectadas até ao seu termo de validade ou até que as aplicações ERMES e/ou PMR sejam transferidas para a banda de radiofrequências adequada sem encargos excessivos.

               (9)

               Para autorizar o acesso ao espectro de radiofrequências, o regime de autorização utilizado deve ser o menos oneroso possível, de acordo com a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (5), incluindo a ausência de direitos de utilização individuais.

               (10)

               Sem prejuízo do facto de as necessidades de frequências das políticas específicas poderem exigir designações exclusivas de frequências, é, em geral, apropriado, propor reservas de bandas de radiofrequências tão genéricas quanto possível, de modo a controlar a sua utilização apenas através da definição de condicionalismos específicos de utilização, tais como ciclos de utilização ou níveis de potência, e garantir, através de normas harmonizadas reconhecidas nos termos da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (6), que os equipamentos que funcionam nas frequências reservadas reduzem ao mínimo a utilização do espectro, de modo a evitar interferências nocivas.

               (11)

               A coordenação dos canais na parte de alta potência da banda de 169,4 – 169,8125 MHz entre países vizinhos será assegurada por acordos bilaterais ou multilaterais.

               (12)

               Para garantir a utilização efectiva da banda de 169,4 a 169,8125 MHz também a longo prazo, as administrações deverão prosseguir os estudos que visam o aumento da eficiência, em particular a utilização da banda de guarda identificada.

               (13)

               As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité do Espectro de Radiofrequências,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objecto
   O objecto da presente decisão é a harmonização das condições de disponibilidade e de utilização eficiente da banda de radiofrequências de 169,4 – 169,8125 MHz na Comunidade.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «aparelho auditivo», um sistema de radiocomunicações que normalmente inclui um ou mais emissores e um ou mais receptores, que permitem aumentar a capacidade auditiva das pessoas com deficiência a esse nível;

               b)

               «alarme social», um sistema e uma rede de radiocomunicações fiáveis, incluindo equipamentos portáteis, através dos quais é possível a uma pessoa em sofrimento, numa zona restrita, iniciar um pedido de assistência por simples manipulação;

               c)

               «sistema de leitura de contadores», um sistema que permite a monitorização, a medição e o envio de sinais de comando de serviço à distância utilizando dispositivos de radiocomunicações;

               d)

               «sistema de seguimento e localização de bens», um sistema que permite o seguimento e a localização de bens com vista à sua recuperação e que consiste, geralmente, num emissor colocado no artigo a proteger e num receptor, podendo também incluir um alarme;

               e)

               «sistema de chamada de pessoas», um sistema que permite radiocomunicações unidireccionais entre a pessoa que envia o sinal e o destinatário utilizando uma estação de base móvel como receptor;

               f)

               «radiocomunicações móveis privadas (PMR)», um serviço de comunicações móveis terrestres que utiliza os modos simplex, semi-duplex e eventualmente full duplex a nível dos terminais para comunicações entre grupos de utilizadores fechados.

         Artigo 3.o

   Aplicações harmonizadas
   1.   A banda de 169,4 – 169,8125 MHz será dividida numa parte de baixa potência e numa parte de alta potência. O seu plano de frequências e a distribuição dos canais constam do anexo da presente decisão.
   2.   A parte de baixa potência da banda de radiofrequências de 169,4 – 169,8125 MHz acolherá as seguintes aplicações preferenciais:

               a)

               utilização exclusiva para aparelhos auditivos;

               b)

               utilização exclusiva para alarmes sociais;

               c)

               utilização não-exclusiva para sistemas de leitura de contadores;

               d)

               utilização não-exclusiva para emissores de fraca potência para sistemas de seguimento e localização de bens.

         3.   A parte de alta potência da banda de 169,4 – 169,8125 MHz acolherá as seguintes aplicações preferenciais:

               a)

               emissores de alta potência para os sistemas de seguimento e localização de bens;

               b)

               sistemas de chamada de pessoas existentes ou transferidos de outros canais da banda de radiofrequências.

         4.   Podem ser implementadas aplicações alternativas para a banda de radiofrequências de 169,4 – 169,8125 MHz, desde que não condicionem a implementação harmonizada das aplicações preferenciais. Essas aplicações alternativas serão as seguintes:

               a)

               aparelhos auditivos, para a parte não-exclusiva, de baixa potência, da banda do espectro de radiofrequências;

               b)

               localização, chamada de pessoas, utilização temporária ou radiocomunicações móveis privadas a nível nacional na parte de alta potência da banda.

         5.   A potência máxima radiada na parte de baixa potência da banda de radiofrequências de 169,4 – 169,8125 MHz será limitada a 0,5 Watt de potência aparente radiada (p.a.r.). Os ciclos máximos de utilização para os sistemas de leitura de contadores e o sistema de seguimento e localização de bens na parte de baixa potência da banda de radiofrequências de 169,4 – 169,8125 MHz será < 10 % e < 1 % respectivamente.
   6.   A utilização da banda de radiofrequências de 169,4 – 169,8125 MHz pelos sistemas de chamada de pessoas e as radiocomunicações móveis privadas que seja autorizada à data de notificação da presente decisão e que não esteja conforme com os n.os 1 a 5 do artigo 3.o pode prosseguir enquanto se mantiverem válidas as autorizações para tais serviços existentes à data de notificação da presente decisão.
   Artigo 4.o

   Aplicação do artigo 3.o

   O artigo 3.o é aplicável a partir de 27 de Dezembro de 2005.
   Artigo 5.o

   Avaliação
   Os Estados-Membros farão uma avaliação permanente da utilização da banda de radiofrequências de 169,4 – 169,8125 MHz para garantir a sua utilização eficiente e comunicarão as suas constatações à Comissão.
   Artigo 6.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.

            Pela Comissão

            Membro da Comissão

         Viviane REDING

      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

      (2)  JO L 310 de 9.11.1990, p. 28.

      (3)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 38.

      (4)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

      (5)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

      (6)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      ANEXO
      Plano de frequências para a banda de radiofrequências de 169,4 – 169,8125 MHz

                  Aplicações de baixa potência

                  «Banda de guarda»

                  Aplicações de alta potência

                  Aplicações de baixa potência específicas

                  Alarmes sociais

                  Aparelhos auditivos

                  Alarmes sociais

                  Sistemas de seguimento e localização de bens

                  Chamada de pessoas

                  Chamada de pessoas

                  Chamada de pessoas

                  Sistemas de seguimento e localização de bens

                  Sistemas de seguimento e localização de bens

                  Sistema de chamada de pessoas

                  Sistemas de seguimento e localização de bens

                  Aparelhos auditivos

                  Utilização exclusiva

                  Estes canais poderão ser utilizados a nível nacional para aplicações de alta potência, como a chamada de pessoas, localização, utilização temporária ou PMR

                  12,5

                  12,5

                  50

                  12,5

                  12,5 (1)

                  1a

                  1b

                  2a

                  2b

                  3a

                  3b

                  4a

                  4b+5+6a

                  6b+7+8a

                  8b

                  9a

                  9b

                  10a

                  10b

                  11a

                  11b

                  12a

                  12b

                  13a

                  13b

                  14a

                  14b

                  15a

                  15b

                  16a

                  16b

                     Legenda:

                  1. fila: categoria de aplicação, i.e., aplicações de baixa potência ou aplicações de alta potência;
                  2. fila: aplicações preferenciais:

                              —

                              aplicações de baixa potência específicas: ver n.o 2, alíneas c) e d) do artigo 3.o,

                              —

                              alarmes sociais: ver n.o 2, alínea b), do artigo 3.o,

                              —

                              aparelhos auditivos: ver n.o 2, alínea a), do artigo 3.o,

                              —

                              sistema de seguimento e localização (parte de alta potência): ver n.o 3, alínea a), do artigo 3.o,

                              —

                              sistema de chamada de pessoas: ver n.o 3, alínea b), do artigo 3.o;

                        3. fila: aplicações alternativas: ver n.o 4 do artigo 3.o;
                  4. e 5. filas: grelha de distribuição dos canais (em kHz) e número dos canais.

      Distribuição dos canais na banda de 169,4 – 169,8125 MHz

                  Largura de banda de 12,5 kHz

                  Largura de banda de 25 kHz

                  Largura de banda de 50 kHz

                  Número do canal

                  Frequência central

                  Número do canal

                  Frequência central

                  Número do canal

                  Frequência central

                  1a

                  169,406250

                  1

                  169,412500

                  1b

                  169,418750

                  «0»

                  169,437500

                  2a

                  169,431250

                  2

                  169,437500

                  2b

                  169,443750

                  3a

                  169,456250

                  3

                  169,462500

                  3b

                  169,468750

                  4a

                  169,481250

                  4

                  169,487500

                  4b

                  169,493750

                  «1»

                  169,512500

                  5a

                  169,506250

                  5

                  169,512500

                  5b

                  169,518750

                  6a

                  169,531250

                  6

                  169,537500

                  6b

                  169,543750

                  «2»

                  169,562500

                  7a

                  169,556250

                  7

                  169,562500

                  7b

                  169,568750

                  8a

                  169,581250

                  8

                  169,587500

                  8b

                  169,593750

                  «Banda de guarda» de 12,5 kHz

                  9a

                  169,618750

                  9

                  169,62500

                  9b

                  169,631250

                  10a

                  169,643750

                  10

                  169,65000

                  10b

                  169,656250

                  11a

                  169,668750

                  11

                  169,67500

                  11b

                  169,681250

                  12a

                  169,693750

                  12

                  169,70000

                  12b

                  169,706250

                  13a

                  169,718750

                  13

                  169,72500

                  13b

                  169,731250

                  14a

                  169,743750

                  14

                  169,75000

                  14b

                  169,756250

                  15a

                  169,768750

                  15

                  169,77500

                  15b

                  169,781250

                  16a

                  169,793750

                  16

                  169,80000

                  16b

                  169,806250

         (1)  Dada a possibilidade de se utilizar qualquer canal de alta potência para a aplicação de utilização temporária. No entanto, para facilitar a coordenação das frequências-fronteira, os sistemas que utilizem os canais de 25 kHz devem respeitar a grelha de distribuição dos canais, com início no limite inferior do canal 9.


title: 88/520/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, e da Comissão, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e a Síria em relação aos produtos objecto do Tratado CECA e que altera a Decisão 86/69/CECA

text:
N ? L 287 / 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 10 . 88
                                                                         II
                                (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                          CONSELHO E COMISSÃO
                   DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,
                                          REUNIDOS EM CONSELHO, E DA COMISSÃO
                                                           de 14 de Outubro de 1988
              que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e a Síria em
                     relação aos produtos objecto do Tratado CECA e que altera a Decisão 86 / 69 / CECA
                                                                ( 88 / 520 / CECA )
              OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
              DO CARVÃO E DO AÇO , REUNIDOS EM CONSELHO , E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES
              EUROPEIAS ,
              Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ,
              Considerando que foram celebrados Acordos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do
              Carvão e do Aço , por um lado , e Marrocos (') ea Síria ( 2 ), por outro ;
              Considerando que os Protocolos aos referidos Acordos , a celebrar na sequência da adesão de Espanha
              e de Portugal à Comunidade , devem ser aprovados pelas Partes Contratantes de acordo com os
              respectivos processos ;
              Considerando que , enquanto se aguarda a conclusão desses processos , necessária à entrada em vigor
              dos referidos Protocolos , é conveniente fixar o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de
              Portugal com Marrocos e com a Síria , em substituição do regime estabelecido pela Decisão
              86 / 69 / CECA ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelas Decisões 87 / 603 / CECA ( 4 ) e
              87 / 610 / CECA ( 5 );
              Considerando que a Decisão 87 / 456 / CECA ( 6 ) fixou o regime aplicável às trocas comerciais de
              Espanha e de Portugal com a Argélia , o Egipto , a Jordânia , o Líbano e a Tunísia , em relação aos
              produtos objecto do Tratado CECA , enquanto se aguarda a entrada em vigor dos Protocolos a
              celebrar com esses países na sequência da adesão de Espanha e de Portugal ;
              Considerando que é conveniente alargar o âmbito de aplicação da Decisão 87 / 456 / CECA às trocas
              comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e a Síria ;
              Considerando que é necessário alterar o artigo 1 ? da Decisão 86 / 69 / CECA,
              0)  JO  n? L 264 de 27 . 9 . 1978 , p . 1 .
              (2) JO  n? L 269 de 27 . 9 . 1978 , p . 1 .
              (3) JO  n? L 75 de 20 . 3 . 1986 , p . 26 .
              (4) JO  n? L 389 de 31 . 12 . 1987 , p . 61 .
              (J) JO  n? L 396 de 31 . 12 . 1987 , p . 69 .
              («) JO  n? L 250 de 1 . 9 . 1987 , p . 112 .
 ---pagebreak--- 20 . 10 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 287 / 87
             DECIDEM :
                                                            Artigo 1 ?
             O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão às trocas comercais com Marrocos e a Síria o
             regime decorrente dos Acordos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do
             Aço , por um lado , e esses dois países , por outro , sem prejuízo das condições especiais previstas na
             Decisão 87 / 456 / CECA .
                                                            Artigo 2 ?
             No artigo 1 ? da Decisão 86 / 69 / CE CA , são suprimidos os termos «Marrocos » e «Síria ».
                                                            Artigo 3 ?
             A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1988 .
             A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor dos Protocolos com cada um dos países em
             causa .
             Os Estados-membros e a Comissão tomarão todas as medidas necessárias à execução da presente
             decisão .
             Feito no Luxemburgo , em 14 de Outubro de 1988 .
                       Pelos Governos dos Estados-membros                             Feia Comissão
                                 V. PAPANDREOU                                       Jacques DELORS


title: 2009/484/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009 , relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               23.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/9

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 6 de Abril de 2009
   relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2009/484/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com a segunda frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «o Protocolo Adicional»), foi assinado em nome da Comunidade e dos Estados-Membros em 10 de Outubro de 2007 em conformidade com a Decisão 2008/74/CE do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2).

               (2)

               O Protocolo Adicional deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o Protocolo Adicional.
   O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o instrumento de aprovação previsto no n.o 2 do artigo 6.o do Protocolo Adicional a fim de expressar o consentimento da Comunidade e dos seus Estados-Membros em ficar vinculada.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. POSPÍŠIL

      (1)  Parecer favorável emitido em 10 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 22 de 25.1.2008, p. 11.

      (3)  JO L 22 de 25.1.2008, p. 13.


title: 2009/313/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2009 , relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 92/3

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Março de 2009
   relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa
   (2009/313/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 170.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na Decisão 2000/742/CE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa (adiante designado «acordo»).

               (2)

               A alínea b) do artigo 12.o do acordo prescreve, designadamente, que o acordo pode ser renovado por comum acordo das partes por períodos adicionais de cinco anos.

               (3)

               Na Decisão 2003/798/CE (3), o Conselho aprovou a renovação do acordo por um primeiro período adicional de cinco anos.

               (4)

               Na reunião do Comité Misto Comunidade-Rússia de cooperação científica e tecnológica, realizada em Bruxelas em 28 de Junho de 2007, ambas as Partes manifestaram o seu desejo de renovar o acordo por um período adicional de cinco anos. As Partes consideram que uma renovação rápida deste acordo seria de interesse mútuo. Além disso, na reunião do Conselho de Cooperação União Europeia-Rússia de 26 de Maio de 2008, ambas as Partes concordaram em realizar as diligências necessárias para a renovação do acordo.

               (5)

               O teor do acordo renovado será idêntico ao do acordo cuja vigência termina em 20 de Fevereiro de 2009.

               (6)

               A renovação do acordo deverá ser aprovada em nome da Comunidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa por um período adicional de cinco anos.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho, agindo em nome da Comunidade e em conformidade com o artigo 12.o do acordo, notificará o Governo da Federação Russa de que a Comunidade completou os seus procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente acordo renovado (4).
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. BENDL

      (1)  Parecer emitido em 3 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 299 de 28.11.2000, p. 14.

      (3)  JO L 299 de 18.11.2003, p. 20.

      (4)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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31999D0393

1999/393/CE: Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1997 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emiratos Árabes Unidos sobre o comércio de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 152 de 18/06/1999 p. 0001 - 0056

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Julho de 1997relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emiratos Árabes Unidos sobre o comércio de produtos têxteis(1999/393/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 228.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sobre o comércio de produtos têxteis com os Emiratos Árabes Unidos;Considerando que, nos termos da Decisão 96/410//CE(1), o acordo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua adopção formal;Considerando que esse acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emiratos Árabes Unidos sobre o comércio de produtos têxteis.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO L 169 de 8.7.1996, p. 39.


title: 2011/181/UE: Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2010 , relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

text:
               25.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/1

         DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO
   de 15 de Outubro de 2010
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro
   (2011/181/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, conjugado com os n.os 5 e 7 e o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União e dos Estados-Membros, um acordo de aviação euromediterrânico com o Reino Hachemita da Jordânia (a seguir designado «Acordo») em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações.

               (2)

               O Acordo foi rubricado em 17 de Março de 2010.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório pela União e pelos Estados-Membros, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

               (4)

               É necessário criar mecanismos processuais para decidir, se for caso disso, sobre as modalidades de suspensão da aplicação provisória do Acordo. É igualmente necessário estabelecer mecanismos processuais adequados para a participação da União e dos Estados-Membros no Comité Misto criado pelo artigo 21.o do Acordo e nos processos de resolução de diferendos previstos no seu artigo 22.o, bem como para a aplicação de certas disposições do Acordo relativas à segurança,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Assinatura
   1.   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, (a seguir designado «Acordo») sob reserva de uma decisão do Conselho relativa à sua celebração (1).
   2.   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 2.o

   Aplicação provisória
   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório pela União e pelos seus Estados-Membros a partir do primeiro dia do mês que se segue à primeira das duas datas seguintes: i) a data da última nota pela qual as Partes se tenham reciprocamente notificado da conclusão das fomalidades necessárias para a aplicação provisória do Acordo ou ii) sob reserva das formalidades internas e/ou da legislação nacional, consoante o que for aplicável, da Partes Contratantes, doze meses a contar da data de assinatura do Acordo.
   Artigo 3.o

   Comité Misto
   1.   A União Europeia e os Estados-Membros são representados no Comité Misto criado pelo artigo 21.o do Acordo por representantes da Comissão e dos Estados-Membros.
   2.   A posição a tomar pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Comité Misto, no que respeita a alterações ao Anexo III ou ao Anexo IV do Acordo nos termos do artigo 26.o do Acordo e a matérias da competência exclusiva da União Europeia que não exijam a adopção de uma decisão com efeitos jurídicos, é definida pela Comissão, sendo previamente notificada ao Conselho e aos Estados-Membros.
   3.   Quanto às decisões do Comité Misto relativas a matérias da competência da União Europeia, a posição a tomar pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, salvo disposição em contrário estabelecida nos procedimentos de votação aplicáveis previstos nos Tratados da UE.
   4.   Quanto às decisões do Comité Misto relativas a matérias da competência dos Estados-Membros, a posição a tomar pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros é adoptada pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão ou dos Estados-Membros, salvo se um Estado-Membro tiver informado o Secretariado-Geral do Conselho, no prazo de um mês a contar da adopção dessa posição, de que só poderá consentir na decisão a tomar pelo Comité Misto mediante o acordo dos seus órgãos legislativos.
   5.   A posição da União e dos Estados-Membros no âmbito do Comité Misto é apresentada pela Comissão, salvo em matérias da competência exclusiva dos Estados-Membros, em cujo caso é apresentada pela Presidência do Conselho ou, se o Conselho assim o decidir, pela Comissão.
   Artigo 4.o

   Resolução de diferendos
   1.   A Comissão representa a União e os Estados-Membros nos processos de resolução de diferendos nos termos do artigo 22.o do Acordo.
   2.   A decisão de suspender a concessão de benefícios nos termos do n.o 7 do artigo 22.o do Acordo é adoptada pelo Conselho sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por maioria qualificada.
   3.   A adopção de quaisquer outras medidas adequadas, nos termos do artigo 22.o do Acordo, relativas a matérias da competência da União Europeia, cabe à Comissão, que é assistida por um Comité Especial de representantes dos Estados-Membros nomeados pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   Informação da Comissão
   1.   Os Estados-Membros informam prontamente a Comissão de qualquer decisão de recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações de uma transportadora aérea que tenham a intenção de adoptar nos termos do artigo 4.o do Acordo.
   2.   Os Estados-Membros informam prontamente a Comissão sobre quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 13.o (Segurança operacional da aviação) do Acordo.
   3.   Os Estados-Membros informam prontamente a Comissão sobre quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 14.o (Segurança da aviação) do Acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCHOUPPE

      (1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: 2009/748/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2009 , relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta sobre a prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001

text:
               13.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/9

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 9 de Outubro de 2009
   relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta sobre a prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001
   (2009/748/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001, foi assinado e celebrado em nome da Comunidade Europeia em 15 de Abril de 2002, através da Decisão 2002/312/CE do Conselho (1).

               (2)

               Em conformidade com as alíneas a) e b) do ponto 25, o Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001, deverá cessar a sua vigência em 26 de Abril de 2010, a menos que seja prorrogado por decisão do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, por um ou dois períodos que não ultrapassem quatro anos no total.

               (3)

               A prorrogação do acordo em causa é do interesse da Comunidade Europeia.

               (4)

               É necessário definir a posição da Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001 por um ou dois períodos que não ultrapassem quatro anos no total e notificar a referida prorrogação ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Å. TORSTENSSON

      (1)  JO L 112 de 27.4.2002, p. 34.


Avis juridique important

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31989D0551

89/551/CEE: Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 1989, relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial, respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, para o período de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 1992

Jornal Oficial nº L 299 de 17/10/1989 p. 0007

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1989 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial, respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, para o período de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 1992 (89/551/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2, alínea b), do seu artigo 155°.,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial (1), assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984, alterado pelo Acordo assinado em  Bruxelas em 4 de Novembro de 1987 (2),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República da Guiné Equatorial procederam a negociações com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir no referido Acordo no termo do período de aplicação do Protocolo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 2 de Junho de 1989, um novo Protocolo;  Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunicade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné Equatorial para o período de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 1992;  Considerando que, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 155°. do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a  caso, nomeadamente com vista à conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, para o caso presente, determinar as regras em questão;   Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o Protocolo acima referido seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma  de Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do Protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do Protocolo em vigor; que é necessário aprovar esse Acordo sob forma de Troca de Cartas, sob reserva de uma  decisão definitiva nos termos do artigo 43°. do Tratado,  DECIDE:     Artigo 1°. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o  Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 1992.  O texto do Acordo acompanha a presente decisão.   Artigo 2°. Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1°., bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos  da pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha questejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local («registros de base») nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do  anexo I do Regulamento (CEE) no 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (3).   Artigo 3°. O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.    Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente C. EVIN    (1) JO no L 188 de 16. 7. 1984, p. 1. (2) JO no L 29 de 30. 1. 1987, p. 1.(3) JO no L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.


title: 2011/197/UE: Decisão da Comissão, de 29 de Março de 2011 , nos termos do Regulamento (CE) n. ° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o nível de protecção adequado concedido pelo Japão aos dados pessoais transferidos pela União Europeia nos casos específicos de transferência pela Comissão Europeia às autoridades aduaneiras japonesas ao abrigo da Decisão n. ° 1/2010 do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 21. °do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão no que se refere ao reconhecimento mútuo dos programas relativos aos operadores económicos autorizados na União Europeia e no Japão e para os efeitos exclusivos e específicos da Decisão n. ° 1/2010 do Comité Misto de Cooperação Aduaneira

text:
               31.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 85/8

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 29 de Março de 2011
   nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o nível de protecção adequado concedido pelo Japão aos dados pessoais transferidos pela União Europeia nos casos específicos de transferência pela Comissão Europeia às autoridades aduaneiras japonesas ao abrigo da Decisão n.o 1/2010 do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 21.o do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão no que se refere ao reconhecimento mútuo dos programas relativos aos operadores económicos autorizados na União Europeia e no Japão e para os efeitos exclusivos e específicos da Decisão n.o 1/2010 do Comité Misto de Cooperação Aduaneira
   (2011/197/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.os 1 e 2,
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Junho de 2010, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira, instituído pelo artigo 21.o do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira (2) entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão, adoptou a Decisão n.o 1/2010 relativa ao reconhecimento mútuo dos programas relativos aos operadores económicos autorizados na União Europeia e no Japão (3) (a seguir designada «Decisão CMCA n.o 1/2010»).

               (2)

               A Decisão CMCA n.o 1/2010 prevê, na Secção IV, um intercâmbio de informações entre autoridades aduaneiras, como definidas no artigo 1.o, alínea c), do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a União Europeia e o Governo do Japão. De acordo com essa definição, o Ministério das Finanças japonês e os serviços competentes da Comissão são considerados autoridades aduaneiras.

               (3)

               As informações objecto de intercâmbio entre o Ministério das Finanças japonês e os serviços competentes da Comissão incluem detalhes sobre operadores económicos, que também podem conter dados pessoais. A transferência de dados de operadores económicos é uma das tarefas que a Comissão deve executar nos termos da Decisão CMCA n.o 1/2010.

               (4)

               Os dados pessoais a trocar estão enumerados na Secção IV, n.o 4, alíneas a) a f), da Decisão CMCA n.o 1/2010. As transferências ocorrem durante todo o período em que o Ministério das Finanças japonês utiliza a informação, de forma a conceder vantagens aos operadores económicos europeus nos termos da Decisão CMCA n.o 1/2010. A Comissão transferirá regularmente dados actualizados e alterados relativos aos operadores económicos europeus para o Ministério das Finanças japonês. No que diz respeito ao intercâmbio de informações, a Secção IV, n.o 6, da Decisão CMCA n.o 1/2010 restringe a utilização de quaisquer dados desse tipo aos efeitos da aplicação do reconhecimento mútuo de programas de operadores económicos autorizados (OEA) entre a União Europeia e o Japão, como estabelecido na referida decisão. O Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a União Europeia e o Governo do Japão também assegura que qualquer informação desse tipo, incluindo dados pessoais, seja utilizada estritamente para efeitos do seu reconhecimento como operadores económicos autorizados no Japão. Os dados relativos aos OEA não podem ser transferidos pela autoridade destinatária para outras autoridades ou serviços, dentro ou fora do Japão, dado que isso representaria uma mudança de objectivo não abrangido na Decisão CMCA n.o 1/2010.

               (5)

               O tratamento de dados pessoais pelas autoridades públicas japonesas, como o Ministério das Finanças japonês, é regido pela lei japonesa sobre a protecção de informações pessoais detidas pelos órgãos administrativos. O direito de acesso aos documentos administrativos, bem como os procedimentos para consultar esses documentos, estão previstos na lei japonesa sobre o acesso às informações detidas pelos órgãos administrativos. As disposições em matéria de confidencialidade de dados detidos pelas autoridades públicas japonesas e de transferências de dados entre o Ministério das Finanças e as autoridades aduaneiras estrangeiras, respectivamente, estão incluídas na lei sobre o serviço público nacional e na lei aduaneira.

               (6)

               A legislação japonesa em matéria de protecção de dados exige que as autoridades públicas japonesas, nomeadamente o Ministério das Finanças japonês, divulguem informações correctas aos titulares dos dados. Estes últimos têm direito a aceder aos dados que lhes dizem respeito, bem como a proceder à sua rectificação e supressão.

               (7)

               A legislação japonesa assegura a adopção, por parte do Ministério das Finanças japonês, de medidas de segurança organizacional adequadas aos riscos do tratamento de dados.

               (8)

               A legislação japonesa prevê um mecanismo de investigação, sob a forma de um comité de revisão, para lidar com os recursos e a investigação em matéria administrativa. Isto pode ser considerado suficiente em relação à transferência de dados específicos prevista na Decisão CMCA n.o 1/2010, dada a natureza limitada e não sensível dos dados e dos objectivos do tratamento dos mesmos.

               (9)

               As disposições acima referidas garantem a existência de mecanismos de execução adequados no Japão, de forma a garantir a protecção dos dados pessoais susceptíveis de ser transferidos pela Comissão para efeitos da identificação de operadores económicos europeus no que diz respeito ao seu reconhecimento como operadores económicos autorizados no Japão.

               (10)

               Tendo em conta todas as circunstâncias relacionadas com as operações de transferência de dados específicos a realizar pela Comissão em aplicação da Decisão CMCA n.o 1/2010, a natureza dos dados, o objectivo e a duração da operação ou operações de tratamento proposta(s), as normas jurídicas, tanto gerais como sectoriais, em vigor no Japão, bem como as normas profissionais e as medidas de segurança a respeitar no Japão, o nível de protecção previsto no referido país relativamente à transferência de dados pessoais dos serviços competentes da Comissão para o Ministério das Finanças japonês em aplicação da Decisão CMCA n.o 1/2010 é considerado adequado.

               (11)

               A presente decisão deve ser limitada à situação específica referida na Decisão CMCA n.o 1/2010, dado que a avaliação do quadro jurídico japonês em matéria de protecção de dados se baseou nas categorias de dados limitadas a transferir, no objectivo limitado do tratamento e na duração limitada da utilização de tais dados. Consequentemente, a presente decisão limita-se à protecção concedida aos dados pessoais transferidos, pela Comissão Europeia, da UE para o Japão no âmbito da Decisão CMCA acima referida, com vista ao objectivo e às circunstâncias específicos do seu tratamento no Japão.

               (12)

               Esta decisão não prejudica as conclusões da Comissão, em aplicação do artigo 25.o, n.os 4 e 6, da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Japão confere um nível de protecção adequado aos dados pessoais transferidos, pela Comissão Europeia, da União Europeia para o Japão, com vista ao reconhecimento mútuo dos programas relativos aos operadores económicos autorizados nos termos da Decisão CMCA n.o 1/2010, para efeitos da aplicação da Decisão CMCA n.o 1/2010, em conformidade com o artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (2)  JO L 62 de 6.3.2008, p. 24.

      (3)  JO L 279 de 23.10.2010, p. 71.

      (4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.


title: 2010/718/UE: Decisão do Conselho Europeu, de 29 de Outubro de 2010 , que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia

text:
               9.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 325/4

         DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
   de 29 de Outubro de 2010
   que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia
   (2010/718/UE)
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 355.o,
   Tendo em conta a iniciativa da República Francesa,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite que, por iniciativa do Estado-Membro interessado, o Conselho Europeu adopte por unanimidade uma decisão que altere o estatuto perante a União de um dos países ou territórios dinamarqueses, franceses ou neerlandeses a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 355.o.

               (2)

               Por ofício do seu Presidente, datado de 30 de Junho de 2010, a República Francesa (a seguir designada «França») solicitou ao Conselho Europeu que tomasse uma decisão neste sentido a respeito da ilha de São Bartolomeu, a que se refere o n.o 1 do artigo 355.o do TFUE. A França solicita que a referida ilha, que tem estatuto de região ultraperiférica, regulado no artigo 349.o do TFUE, passe a ter o estatuto reconhecido aos países e territórios ultramarinos a que se refere a Parte IV do TFUE.

               (3)

               Este pedido da França decorre da vontade expressa pelos representantes eleitos da ilha de São Bartolomeu, que constitui dentro da República Francesa uma colectividade ultramarina regida pelo artigo 74.o da Constituição francesa e dotada de autonomia, de que lhe seja conferido um estatuto perante a União que melhor se adapte àquele de que goza nos termos do direito interno e que decorre, nomeadamente, do seu afastamento físico da metrópole, da sua economia insular e da pequena dimensão, unicamente virada para o turismo e confrontada com dificuldades concretas de aprovisionamento que tornam problemática a aplicação de algumas das normas da União.

               (4)

               A França comprometeu-se a celebrar os acordos necessários para que os interesses da União sejam preservados quando esta alteração se concretizar. Tais acordos deverão incidir, por um lado, em matéria de índole monetária, uma vez que a França pretende manter o euro como moeda única em São Bartolomeu e que importará assegurar que o direito da União continue a ser aplicável nos domínios essenciais ao bom funcionamento da União Económica e Monetária. Deverão, por outro lado, incidir em matéria de fiscalidade, tendo por objectivo assegurar que os mecanismos previstos na Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e dos impostos sobre os prémios de seguro (1), e na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (2), que visam, nomeadamente, combater a fraude e a evasão fiscais transfronteiras, se mantenham também futuramente aplicáveis ao território de São Bartolomeu. Os cidadãos de São Bartolomeu deverão continuar a ser cidadãos da União e a nesta gozar dos mesmos direitos e liberdades que os demais cidadãos franceses, assim como todos os cidadãos da União deverão continuar a desfrutar em São Bartolomeu dos mesmos direitos e liberdades de que actualmente beneficiam.

               (5)

               Por conseguinte, a alteração do estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União, que vem ao encontro de um pedido democraticamente expresso pelos seus representantes eleitos, não deverá prejudicar os interesses da União e deverá constituir uma etapa coerente com o acesso da ilha a um estatuto de autonomia no âmbito do direito nacional,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de Janeiro de 2012, a ilha de São Bartolomeu deixa de ser uma região ultraperiférica da União para aceder ao estatuto reconhecido aos países e territórios ultramarinos a que se refere a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
   Artigo 2.o

   Por conseguinte, o TFUE é alterado do seguinte modo:

               1.

               No primeiro parágrafo do artigo 349.o, são suprimidos os termos «de Saint-Barthélemy,»;

               2.

               No n.o 1 do artigo 355.o, são suprimidos os termos «a Saint-Barthélemy,»;

               3.

               No anexo II, é inserido o seguinte travessão, entre o referente a São Pedro e Miquelon e o referente a Aruba:

                           «—

                           São Bartolomeu,».

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho Europeu

            O Presidente

         H. VAN ROMPUY

      (1)  JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.

      (2)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.


title: 2009/514/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 2009 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               3.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/8

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Junho de 2009
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2009/514/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos (1) (Acordo), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 23 de Janeiro de 2009, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2009/117/CE do Conselho (2).

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ŠEBESTA

      (1)  JO L 41 de 12.2.2009, p. 5.

      (2)  JO L 41 de 12.2.2009, p. 3.


title: 2009/469/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2009 , relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil

text:
               17.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 153/10

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Março de 2009
   relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil
   (2009/469/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o e o n.o 4 do artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sobre segurança da aviação civil com o Canadá, em conformidade com a Decisão do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que autoriza a Comissão a abrir negociações.

               (2)

               O Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior.

               (3)

               Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir que os seus acordos bilaterais com o Canadá sobre a mesma matéria cessem de vigorar a partir da data de entrada em vigor do Acordo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil, sob reserva da decisão do Conselho relativa à sua conclusão.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade sob reserva da sua conclusão.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. LANGER

    ---documentbreak---

               17.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 153/11

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil
   A COMUNIDADE EUROPEIA e O CANADÁ, a seguir designadas colectivamente «as Partes»,
   CONSIDERANDO que cada Parte determinou, com base numa longa prática de intercâmbios técnicos e de acordos bilaterais entre os membros da Comunidade Europeia (CE) e o Canadá, que as normas e os sistemas da outra Parte para a certificação da aeronavegabilidade e a certificação ambiental ou para a aceitação de produtos aeronáuticos civis são suficientemente equivalentes aos seus para tornar viável um acordo;
   RECONHECENDO a tendência emergente para o projecto, a produção e o intercâmbio multinacionais de produtos aeronáuticos civis;
   DESEJANDO promover a segurança da aviação civil, a qualidade e a compatibilidade ambientais e facilitar o intercâmbio de produtos aeronáuticos civis;
   DESEJANDO reforçar a cooperação e aumentar a eficácia em matérias relacionadas com a segurança da aviação civil;
   CONSIDERANDO que a cooperação entre ambas pode contribuir positivamente para promover uma maior harmonização internacional de normas e processos;
   CONSIDERANDO a possível redução dos encargos económicos impostos ao sector da aviação e aos operadores por inspecções técnicas, avaliações e ensaios redundantes;
   RECONHECENDO o benefício mútuo de melhorar os procedimentos para a aceitação recíproca das certificações e dos ensaios no que respeita à aeronavegabilidade, à protecção do ambiente, às instalações de manutenção das aeronaves e à aeronavegabilidade permanente;
   RECONHECENDO que a referida aceitação recíproca deve oferecer uma garantia de conformidade com os regulamentos técnicos ou normas aplicáveis equivalente à oferecida pelos seus próprios procedimentos;
   RECONHECENDO que essa aceitação recíproca também exige que cada Parte confie na contínua fiabilidade das avaliações de conformidade da outra Parte;
   RECONHECENDO os respectivos compromissos das Partes por força de acordos bilaterais, regionais e multilaterais em matéria de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivos
   São objectivos do presente acordo:

               a)

               Estabelecer princípios e disposições, no respeito da legislação em vigor em cada uma das Partes, para permitir a aceitação recíproca das certificações emitidas pelas autoridades competentes de ambas nos domínios cobertos pelo presente acordo, conforme especificado no artigo 4.o

               b)

               Permitir que as Partes se adaptem à tendência emergente para o projecto, o fabrico, a manutenção e o intercâmbio de produtos aeronáuticos civis a nível multinacional, no que diga respeito ao interesse comum das Partes em matéria de segurança da aviação civil e qualidade ambiental.

               c)

               Promover a cooperação em prol de objectivos de segurança e de qualidade ambiental.

               d)

               Promover e facilitar o intercâmbio contínuo de produtos e serviços aeronáuticos civis.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Certificação da aeronavegabilidade», a conclusão de que o projecto ou a alteração do projecto de um produto aeronáutico civil satisfaz as normas estabelecidas pela legislação aplicável em vigor em cada uma das Partes ou de que um determinado produto obedece a um projecto que foi considerado satisfazer as referidas normas e se encontra em condições seguras de funcionamento.

               b)

               «Produto aeronáutico civil», qualquer aeronave civil, motor de aeronave ou hélice, ou subconjunto, equipamento, peça ou componente instalado ou a instalar neles.

               c)

               «Autoridade competente», uma agência ou entidade governamental, designada como autoridade competente por uma Parte para efeitos do presente acordo, que exerce o direito legal de avaliar a conformidade, acompanhar e controlar a utilização ou a venda de produtos ou serviços aeronáuticos civis na área de jurisdição dessa Parte e que pode tomar medidas de execução para garantir que tais produtos ou serviços comercializados na área de jurisdição dessa mesma Parte cumpram os requisitos legais aplicáveis.

               d)

               «Requisitos operacionais do projecto», os requisitos operacionais ou ambientais que influem quer nas características do projecto do produto quer nos dados sobre o projecto relacionados com as operações ou a manutenção do produto que o tornam elegível para um determinado tipo de operação.

               e)

               «Certificação ambiental», a conclusão de que um produto aeronáutico civil cumpre as normas estabelecidas pela legislação aplicável em vigor em qualquer das Partes relativa ao ruído e/ou às emissões de gases de escape.

               f)

               «Manutenção», a actividade de inspecção (excepto inspecções pré-voo), revisão, reparação ou conservação, ou a substituição de peças, equipamentos ou componentes de um produto aeronáutico civil, para garantir a aeronavegabilidade permanente desse produto; inclui a incorporação de modificações, mas não o projecto de reparações e modificações.

               g)

               «Monitorização», a vigilância periódica por uma autoridade competente para determinar a conformidade permanente com as normas adequadas aplicáveis.

               h)

               «Agente técnico», para o Canadá, a organização canadiana responsável pela aviação civil, para a Comunidade Europeia, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA).

         Artigo 3.o

   Obrigações gerais
   1.   Cada Parte, como especificado nos anexos ao presente acordo, que são parte integrante do mesmo, aceitará ou reconhecerá os resultados de procedimentos especificados, utilizados na avaliação da conformidade com medidas legislativas, regulamentares e administrativas suas especificadas, apresentados pelas autoridades competentes da outra Parte, no pressuposto de que os procedimentos de avaliação da conformidade utilizados oferecem à Parte receptora uma garantia de conformidade com as suas próprias medidas legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis equivalente à oferecida pelos próprios procedimentos da Parte receptora.
   2.   O n.o 1 do presente artigo apenas se aplica depois de completadas as disposições provisórias, que podem ser estabelecidas nos anexos do presente acordo.
   3.   O presente acordo não implica a aceitação mútua das normas ou regulamentos técnicos das Partes nem, salvo disposição em contrário do presente acordo, o reconhecimento mútuo da sua equivalência.
   4.   Nada no presente acordo deve ser interpretado como limitando o direito de uma das Partes de determinar, através das suas medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o nível de protecção que considera adequado para a segurança, para o ambiente e para fazer face a riscos que se enquadrem no âmbito do anexo aplicável do presente acordo.
   5.   Os resultados de certificação estabelecidos por pessoas delegadas ou por organizações certificadas, autorizadas pela legislação aplicável de qualquer das Partes a estabelecerem os mesmos resultados de certificação que uma autoridade competente, terão a mesma validade que os estabelecidos pela própria autoridade competente para efeitos do presente acordo. Uma entidade de uma das Partes responsável pela aplicação do presente acordo, conforme definida no artigo 7.o, pode, se necessário, e mediante notificação prévia da sua congénere da outra Parte, interagir directamente com uma pessoa delegada ou organização certificada dessa outra Parte.
   Artigo 4.o

   Âmbito de aplicação geral
   1.   O presente acordo aplica-se ao seguinte:

               a)

               Certificação da Aeronavegabilidade e Monitorização dos Produtos Aeronáuticos Civis;

               b)

               aeronavegabilidade permanente das aeronaves em serviço;

               c)

               certificação e monitorização das instalações de produção e fabrico;

               d)

               certificação e monitorização das instalações de manutenção;

               e)

               certificação ambiental e ensaios ambientais dos produtos aeronáuticos civis; e

               f)

               actividades de cooperação conexas.

         2.   Quando a competência da Comunidade Europeia seja exercida em relação a operações aéreas, licenciamento das tripulações de voo e certificação de dispositivos de treino sintéticos, as Partes podem acordar em anexos adicionais, incluindo disposições transitórias, específicos para cada área, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16.o

   Artigo 5.o

   Autoridades competentes
   1.   Se uma entidade for considerada elegível ao abrigo da legislação de uma Parte, será reconhecida como autoridade competente pela outra Parte depois de submetida a auditoria pela sua Parte para determinar se:

               a)

               cumpre integralmente a legislação da sua Parte,

               b)

               conhece bem os requisitos da outra Parte no que respeita ao tipo e ao âmbito da certificação pedida e

               c)

               é capaz de cumprir as obrigações previstas nos anexos.

         2.   Uma Parte notificará à outra Parte a identidade de uma autoridade competente depois de concluída favoravelmente a auditoria. A outra Parte pode contestar a competência técnica ou a conformidade dessa autoridade competente de acordo com o n.o 6 do presente artigo.
   3.   Considerar-se-á que as entidades identificadas nos apêndices 1 e 2 cumprem o disposto no n.o 1 do presente artigo para a aplicação respectivamente do anexo A e do anexo B à data de entrada em vigor do presente acordo.
   4.   As Partes garantirão que as suas autoridades competentes possuam e mantenham a capacidade para avaliar correctamente a conformidade dos produtos ou organizações mencionados nos anexos do presente acordo e conforme neles previsto. A este respeito, as Partes garantirão que as suas autoridades competentes sejam objecto de auditorias ou avaliações periódicas.
   5.   As Partes consultar-se-ão na medida do necessário para garantir a manutenção da confiança nos procedimentos de avaliação da conformidade. Essa consulta pode incluir a participação de uma Parte nas auditorias periódicas relacionadas com actividades de avaliação da conformidade ou outras avaliações das autoridades competentes da outra Parte.
   6.   Em caso de contestação, por uma Parte, da competência técnica ou da conformidade de uma autoridade competente, a Parte que contesta notificará por escrito a outra Parte da sua contestação da competência técnica ou da conformidade da autoridade competente em causa e da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados do processo de certificação da dita autoridade. Tal contestação será exercida de um modo objectivo e fundamentado.
   7.   Uma contestação notificada nos termos do n.o 6 do presente artigo será discutida pelo Comité Misto instituído nos termos do artigo 9.o, que pode decidir suspender a aceitação dos resultados do processo de certificação dessa autoridade competente ou considerar necessária a verificação da sua competência técnica. Essa verificação será normalmente efectuada em tempo útil pela Parte sob cuja jurisdição se encontra a autoridade competente em causa, mas pode ser efectuada conjuntamente pelas Partes, caso estas assim o decidam.
   8.   Se o Comité Misto não for capaz de resolver uma contestação notificada nos termos do n.o 6 do presente artigo no prazo de 30 dias após a notificação, a Parte que contesta pode suspender a aceitação dos resultados da autoridade competente em causa, mas aceitará os resultados dessa autoridade competente que tenham sido estabelecidos antes da data da notificação. Tal suspensão pode manter-se em vigor até que o Comité Misto resolva a questão.
   Artigo 6.o

   Medidas de salvaguarda
   1.   Nenhuma disposição do presente acordo deverá ser interpretada como limitando o direito de uma Parte de adoptar todas as medidas adequadas e imediatas, sempre que exista um risco razoável de um produto ou serviço poder:

               a)

               comprometer a saúde ou a segurança das pessoas;

               b)

               não cumprir as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis dessa Parte no âmbito do presente acordo; ou

               c)

               não cumprir de qualquer outro modo um requisito no âmbito do anexo aplicável do presente acordo.

         2.   Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.o 1 do presente artigo, informará desse facto a outra Parte, por escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medidas, indicando os motivos.
   Artigo 7.o

   Comunicações
   1.   As Partes acordam em que as comunicações entre si para efeitos da aplicação do presente acordo estarão a cargo:

               a)

               dos agentes técnicos, no que respeita às questões técnicas;

               b)

               no que respeita a todas as outras questões:

                           —

                           para o Canadá: do «Department of Transport»;

                           —

                           para a Comunidade Europeia: da Comissão Europeia e das autoridades competentes dos Estados-Membros, quando aplicável.

         2.   Aquando da assinatura do presente acordo, as Partes comunicarão uma à outra os pontos de contacto pertinentes.
   Artigo 8.o

   Cooperação mútua, assistência e transparência
   1.   Cada Parte informará a outra de todas as suas leis, regulamentos, normas e requisitos pertinentes, assim como do seu sistema de certificação.
   2.   As Partes notificar-se-ão mutuamente das respectivas propostas de revisão significativa das suas leis, regulamentos, normas e requisitos pertinentes e dos seus sistemas de certificação na medida em que tais revisões possam ter incidência no presente acordo. Na medida do possível, as Partes darão uma à outra a oportunidade de se pronunciar sobre tais revisões e terão na devida conta as observações recebidas.
   3.   As Partes estabelecerão, se necessário, procedimentos para a cooperação regulamentar e a transparência em relação a todas as actividades desenvolvidas que se insiram no âmbito do presente acordo.
   4.   As Partes acordam, no respeito da respectiva legislação aplicável, em fornecer uma à outra, a pedido e em tempo útil, informações relativas a acidentes, incidentes ou ocorrências relacionados com as matérias abrangidas pelo presente acordo.
   5.   Para efeitos de investigação e de resolução de questões de segurança através da cooperação mútua, as Partes autorizar-se-ão uma à outra a participar nas inspecções e auditorias respectivas numa base de amostragem ou realizarão inspecções e auditorias conjuntas, se adequado.
   Artigo 9.o

   Comité Misto das Partes
   1.   É instituído um Comité Misto, composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité Misto será responsável pelo funcionamento efectivo do presente acordo e reunir-se-á periodicamente para a avaliar a eficácia da sua aplicação.
   2.   O Comité Misto pode examinar todas as questões relacionadas com o funcionamento e a aplicação do presente acordo. Será nomeadamente responsável por:

               a)

               examinar e tomar medidas adequadas em relação às contestações a que se refere especificamente o artigo 5.o;

               b)

               resolver qualquer questão relacionada com a aplicação e a implementação do presente acordo, incluindo as questões não resolvidas no Comité Sectorial Misto instituído nos termos do anexo pertinente;

               c)

               estudar modos de melhorar o funcionamento do presente acordo e fazer as recomendações necessárias às Partes tendo em vista a sua alteração;

               d)

               estudar alterações específicas a introduzir nos anexos;

               e)

               coordenar, se adequado, a elaboração de anexos adicionais;

               f)

               adoptar, se adequado, procedimentos de trabalho para a cooperação regulamentar e a transparência em relação a todas as actividades referidas no artigo 4.o, caso tais procedimentos não sejam de outro modo desenvolvidos por comités sectoriais mistos.

         3.   O Comité Misto estabelecerá o seu próprio regulamento interno no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente acordo.
   Artigo 10.o

   Suspensão das obrigações de aceitação recíproca
   1.   Uma Parte pode suspender, total ou parcialmente, as suas obrigações, especificadas num anexo do presente acordo, caso:

               a)

               a outra Parte não cumpra as suas obrigações, especificadas nesse anexo do presente acordo; ou

               b)

               uma ou mais das suas autoridades competentes não possa implementar os requisitos novos ou adicionais adoptados pela outra Parte no domínio coberto por esse anexo do presente acordo; ou

               c)

               a outra Parte não mantenha os meios e as medidas legais e regulamentares necessários para aplicar as disposições do presente acordo.

         2.   Antes de suspender as suas obrigações, uma Parte solicitará consultas, como previsto no artigo 15.o. Caso as consultas não resolvam um desacordo relacionado com qualquer dos anexos, qualquer das Partes pode notificar a outra da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados relativos à conformidade e das certificações previstos no anexo sobre os quais existe desacordo. Tal notificação deve ser efectuada por escrito e especificar os motivos da suspensão.
   3.   A referida suspensão produzirá efeitos 30 dias após a data da notificação, a menos que, antes de terminado esse prazo, a Parte que iniciou a suspensão notifique a outra Parte, por escrito, de que retira a sua notificação. Tal suspensão não afectará a validade dos resultados relativos à conformidade, certificados e homologações estabelecidos pelos agentes técnicos ou pela autoridade competente em causa da Parte antes da data em que a suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha entrado em vigor pode ser imediatamente revogada, mediante uma troca de correspondência entre as Partes para esse efeito.
   Artigo 11.o

   Confidencialidade
   1.   Cada Parte acorda em manter, na medida do exigido pela sua legislação, a confidencialidade das informações recebidas da outra Parte no âmbito do presente acordo.
   2.   Em particular, no respeito da respectiva legislação, as Partes não divulgarão ao público, nem permitirão que uma autoridade competente divulgue ao público, informações recebidas da outra Parte no âmbito do presente acordo que constituam sigilo comercial, informações comerciais ou financeiras confidenciais ou informações relacionadas com uma investigação em curso. Para esse efeito, tais informações serão consideradas privadas e devidamente assinaladas como tal.
   3.   Uma Parte ou uma autoridade competente pode, ao fornecer informações à outra Parte ou a uma autoridade competente da outra Parte, designar os elementos das informações fornecidas que considera não poderem ser divulgados.
   4.   Cada Parte tomará todas as precauções razoáveis necessárias para proteger as informações recebidas no âmbito do presente acordo de uma divulgação não autorizada.
   Artigo 12.o

   Recuperação dos custos
   1.   Nenhuma das Partes poderá impor taxas ou encargos a pessoas singulares ou colectivas cujas actividades sejam regulamentadas no âmbito do presente acordo por serviços de avaliação da conformidade abrangidos pelo presente acordo e prestados pela outra Parte.
   2.   Cada Parte envidará todos os esforços para garantir que as taxas ou encargos impostos pelo respectivo agente técnico a uma pessoa singular ou colectiva cujas actividades sejam regulamentadas nos termos do presente acordo sejam justas, razoáveis e proporcionadas em relação aos serviços de certificação e de vigilância prestados e não criem um obstáculo ao comércio.
   3.   O agente técnico de cada Parte terá o direito de recuperar, através de taxas e encargos aplicados às pessoas singulares ou colectivas cujas actividades são regulamentadas nos termos do presente acordo, os custos relacionados com a implementação do anexo aplicável e das auditorias e inspecções efectuadas em aplicação do n.o 5 do artigo 5.o e do n.o 5 do artigo 8.o

   Artigo 13.o

   Outros acordos
   1.   Salvo disposição em contrário dos anexos, as obrigações constantes de acordos concluídos por qualquer das Partes com um país terceiro que não é Parte no presente acordo não vigorarão nem produzirão efeitos para a outra Parte em termos de aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade do país terceiro.
   2.   Ao entrar em vigor, o presente acordo substituirá os acordos bilaterais de segurança da aviação concluídos entre o Canadá e os Estados-Membros da União Europeia no que respeita às matérias abrangidas pelo presente acordo.
   3.   O presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito de qualquer outro acordo internacional.
   Artigo 14.o

   Âmbito de aplicação territorial
   Salvo disposição em contrário dos seus anexos, o presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nas condições nele fixadas, e, por outro, ao território do Canadá.
   Artigo 15.o

   Consultas e resolução de litígios
   1.   Qualquer das Partes pode solicitar à outra a realização de consultas sobre qualquer tema relacionado com o presente acordo. A outra Parte satisfará prontamente tal pedido e iniciará as consultas numa data acordada por ambas no prazo de 45 dias.
   2.   As Partes envidarão todos os esforços para solucionar os eventuais desacordos que surjam entre si relacionados com a cooperação prevista no presente acordo ao nível técnico mais baixo possível, por consulta e em conformidade com as disposições contidas nos anexos do presente acordo.
   3.   No caso de um eventual desacordo não ser resolvido como previsto no n.o 2 do presente artigo, o agente técnico de qualquer das Partes pode remeter o desacordo para o Comité Misto das Partes, que se consultará sobre o assunto.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor, denúncia e alteração
   1.   O presente acordo entra em vigor na data da última nota de uma troca de Notas Diplomáticas em que as Partes se notificam mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor. O acordo permanecerá em vigor até à sua denúncia por uma das Partes.
   2.   Uma Parte pode denunciar o presente acordo em qualquer altura mediante o envio de uma notificação escrita à outra Parte com uma antecedência de seis meses, a menos que a referida notificação de denúncia tenha sido retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado esse prazo.
   3.   Caso uma Parte pretenda alterar o acordo eliminando um ou mais anexos e mantendo os restantes, as Partes procurarão chegar a um consenso quanto à alteração do acordo, segundo os procedimentos previstos no presente artigo. Na impossibilidade de obter tal consenso, o acordo cessará a sua vigência terminado o prazo de seis meses a contar da data da notificação, excepto decisão em contrário das Partes.
   4.   As Partes podem alterar o presente acordo por mútuo consentimento escrito. Uma alteração ao presente acordo entrará em vigor na data da última notificação escrita enviada por uma Parte à outra Parte indicando que os seus procedimentos internos para a entrada em vigor se encontram concluídos.
   5.   Não obstante o disposto no n.o 4 do presente artigo, as Partes podem acordar em alterar os anexos existentes ou em aditar novos anexos mediante uma troca de Notas Diplomáticas. Essas alterações entrarão em vigor conforme acordado na troca de Notas Diplomáticas.
   6.   Após a denúncia do acordo, cada Parte manterá a validade das certificações de aeronavegabilidade, das certificações ambientais ou dos certificados emitidos no âmbito do presente acordo anteriormente à sua denúncia, desde que continuem a ser conformes com as leis e regulamentos aplicáveis dessa Parte.

      EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente Acordo.
      Feito em Praga, em seis de Maio de dois mil e nove, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

         За Европейската общнoст
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За Kанада
         Por Canadá
         Za Kanadu
         For Canada
         Für Kanada
         Kanada nimel
         Για τον Καναδά
         For Canada
         Pour le Canada
         Per il Canada
         Kanādas vārdā
         Kanados vardu
         Kanada részéről
         Għall-Kanada
         Voor Canada
         W imieniu Kanady
         Pelo Canadá
         Pentru Canada
         Za Kanadu
         Za Kanado
         Kanadan puolesta
         För Kanada

   Apêndice 1

      Lista de autoridades competentes que se considera cumprirem as disposições do n.o 1 do artigo 5.o no que respeita ao Anexo A

               1.

               Autoridades competentes para as certificações de projectos

                           —

                           para o Canadá: a organização canadiana responsável pela aviação civil

                           —

                           para a Comunidade Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação

               2.

               Autoridades competentes para a fiscalização da produção

                           —

                           para o Canadá: a organização canadiana responsável pela aviação civil

                           —

                           para a Comunidade Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação as autoridades competentes dos Estados-Membros

         Apêndice 2

      Autoridades competentes dos 27 Estados-Membros da UE que se considera cumprirem as disposições do n.o 1 do artigo 5.o no que respeita ao Anexo B


title: Decisão (UE) 2017/37 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

text:
               14.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/1

         DECISÃO (UE) 2017/37 DO CONSELHO
   de 28 de outubro de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, o artigo 153.o, n.o 2, o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de abril de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista a um acordo económico e comercial global com o Canadá.

               (2)

               Essas negociações foram concluídas e o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, («Acordo») deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração em data posterior.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 30.6, n.o 1, do Acordo, o Acordo não confere direitos ou impõe obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, sob reserva da sua celebração.
   O texto do Acordo, junto com o Instrumento Comum Interpretativo e com as declarações conexas, acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK


Avis juridique important

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31998D0329

98/329/CE: Decisão do Parlamento Europeu de 31 de Março de 1998 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1996

Jornal Oficial nº L 146 de 16/05/1998 p. 0026 - 0027

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 31 de Março de 1998 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1996 (98/329/CE) O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado CE,- Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE (1),- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão relativos aos Sexto e Sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1996 [SEC(97)0938 - C4-0274/97],- Tendo em conta o relatório anual e a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativos ao exercício de 1996, acompanhados das respostas das Instituições (2),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 1998 (C4-0167/98),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0091/98),1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1996, com base nos seguintes valores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante da presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralJulian PRIESTLEYO PresidenteJosé María GIL-ROBLES(1) JO L 86 de 31. 3. 1986.(2) JO C 348 de 18. 11. 1997 (vol. I. cap. 12 e vol. II, parte II).