title: 2011/886/UE: Decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 2011 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE

text:
               28.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/31

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Dezembro de 2011
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE
   (2011/886/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, n.o 1, o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo IV do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de energia.

               (2)

               A Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (3)

               A Directiva 2009/28/CE revoga a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (4), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

               (4)

               O cumprimento pela Noruega do objectivo relativo à quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2020 deve ser considerado no contexto da quota elevada inicial de energias renováveis em comparação com os Estados-Membros da UE e da incerteza associada à oferta e à procura inerentes à combinação de um sistema de produção de energia hidroeléctrica com um clima frio,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. NOWAK

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

      (4)  JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.

      PROJECTO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o …/…
      de …
      que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de … (1).

                  (2)

                  A Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (2) deve ser incorporada no Acordo.

                  (3)

                  A Directiva 2009/28/CE revoga a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

                  (4)

                  O cumprimento pela Noruega do objectivo relativo à quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2020 deve ser considerado no contexto da quota elevada inicial de energias renováveis em comparação com os Estados-Membros da UE e da incerteza associada à oferta e à procura inerentes à combinação de um sistema de produção de energia hidroeléctrica com um clima frio,

            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O anexo IV do Acordo é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O texto do ponto 19 (Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.

                  2)

                  A seguir ao ponto 40 [Regulamento (UE) n.o 774/2010 da Comissão] é inserido o seguinte:

                              «41.

                                 32009 L 0028: Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009 p. 16).
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

                                          a)

                                          A directiva não é aplicável ao Liechtenstein;

                                          b)

                                          O artigo 3.o, n.o 1, segundo período, não se aplica aos Estados da EFTA;

                                          c)

                                          Ao artigo 4.o, n.o 2, é aditado o seguinte:
                                          “A Noruega e a Islândia devem notificar os seus planos de acção nacionais para as energias renováveis ao Órgão de Fiscalização da EFTA o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …, que incorpora a Directiva 2009/28/CE.”;

                                          d)

                                          Ao artigo 22.o, n.o 1, é aditado o seguinte:
                                          “A Noruega e a Islândia apresentam um relatório sobre os progressos na promoção e utilização de energia proveniente de fontes renováveis até 31 de Dezembro de 2013 e, seguidamente, de dois em dois anos. O quinto relatório, a apresentar até 31 de Dezembro de 2021, é o último relatório exigido.”;

                                          e)

                                          No anexo I, ao ponto A é aditado o seguinte texto:

                                                      Quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, 2005 (S2005)

                                                      Objectivo para a quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, 2020 (S2020)

                                                      “Islândia

                                                      55,0 %

                                                      64 %

                                                      Noruega

                                                      58,2 %

                                                      67,5 %”»

            Artigo 2.o

      Fazem fé os textos da Directiva 2009/28/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo.
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em …

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L ….

         (2)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

         (3)  JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.

         (4)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


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31996D0436

96/436/CE: Decisão do Conselho de 15 de Julho de 1996 que nomeia o Presidente do Instituto comunitário das variedades vegetais

Jornal Oficial nº L 181 de 20/07/1996 p. 0026 - 0026

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Julho de 1996 que nomeia o Presidente do Instituto comunitário das variedades vegetais (96/436/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1), e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 43º,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Comissão em 27 de Abril de 1995, após parecer do Conselho de Administração do Instituto comunitário das variedades vegetais,DECIDE:Artigo único Bart Kiewiet, nascido em 7 de Janeiro de 1947, é nomeado Presidente do Instituto comunitário das variedades vegetais, por um período de cinco anos.O mandato produzirá efeitos na data em que iniciar as respectivas funções; essa data será acordada entre o Presidente e o Conselho de Administração do referido Instituto.Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L de 1. 9. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2506/95 (JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 3).


title: 2011/327/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de Junho de 2011 , sobre o tratamento dos documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises e que revoga a Decisão 2008/836

text:
               2.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 147/20

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 1 de Junho de 2011
   sobre o tratamento dos documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises e que revoga a Decisão 2008/836
   (2011/327/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2008/836 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 29 de Outubro de 2008, sobre o tratamento dos documentos das missões civis e das operações militares de gestão de crises da UE (1), determina que os documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises, uma vez terminadas as missões e operações, sejam arquivados pelo Secretariado-Geral do Conselho («SGC»). Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2), e do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3), os documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises têm sido considerados documentos na posse do Conselho.

               (2)

               O artigo 11.o, n.o 2, da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (4), («SEAE») determina que os arquivos pertinentes dos serviços transferidos do SGC e da Comissão devem ser transferidos para o SEAE.

               (3)

               Por uma questão de coerência, é necessário que os documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises sejam arquivados pelo SEAE, uma vez terminadas as missões e operações.

               (4)

               Por força do artigo 10.o da Decisão 2010/427/UE, o SEAE deverá assegurar que os documentos classificados pelos Estados-Membros ou por outras autoridades sejam protegidos nos termos das regras de segurança do SEAE.

               (5)

               Os documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises deverão ser conservados num lugar específico nos arquivos do SEAE. O pessoal encarregado de os tratar deverá receber formação sobre os documentos da Política Comum de Segurança e Defesa e sobre o tratamento das informações classificadas neste contexto.

               (6)

               Por uma questão de clareza, impõe-se a revogação da Decisão 2008/836,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 1049/2001 e (CEE, Euratom) n.o 354/83, os documentos das missões civis e das operações militares da UE no domínio da gestão de crises passadas, em curso e futuras, conduzidas sob a égide do Conselho são, uma vez terminadas as missões e operações, arquivados pelo SEAE e considerados a partir de então documentos na posse do SEAE.
   2.   Nos documentos a que se refere o n.o 1 não se incluem os documentos relativos a questões de pessoal, os contratos celebrados com terceiros e documentos conexos, nem os documentos efémeros.
   3.   Os Estados-Membros ajudam o SEAE a obter cópias dos documentos a que se refere o n.o 1.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2008/836, de 29 de Outubro de 2008.
   Artigo 3.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A presente decisão é aplicável a partir da data em que o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e o Secretário-Geral Executivo do Serviço Europeu para a Acção Externa concordarem em estarem criadas no SEAE as instalações operacionais e de arquivamento necessárias.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2011.

            O Presidente

         GYÖRKÖS P.

      (1)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 34.

      (2)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

      (3)  JO L 43 de 15.2.1983, p. 1.

      (4)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.


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32002D1009(02)

Decisão do Conselho de 30 de Setembro de 2002 relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes italianos do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho

Jornal Oficial nº C 243 de 09/10/2002 p. 0004 - 0005

Decisão do Conselhode 30 de Setembro de 2002relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes italianos do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho(2002/C 243/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 74/325/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1974, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho(1),Tendo em conta a lista de candidatura apresentada ao Conselho pelo governo italiano,Considerando o seguinte:(1) Por decisão de 18 de Dezembro de 2000(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 18 de Dezembro de 2000 e 17 de Dezembro de 2003, com excepção dos representantes italianos.(2) É conveniente nomear os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho pelo período remanescente, ou seja, até 17 de Dezembro de 2003,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 30 de Setembro de 2002 e 17 de Dezembro de 2003:1. REPRESENTANTES DO GOVERNO>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS EMPREGADORES>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feita em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteB. Bendtsen(1) JO L 185 de 9.7.1974, p. 15.(2) JO C 1 de 4.1.2001, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/1765 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, que nomeia dois membros e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino dos Países Baixos

text:
               28.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/59

         DECISÃO (UE) 2017/1765 DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2017
   que nomeia dois membros e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino dos Países Baixos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo dos Países Baixos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 13 de julho de 2015, a Decisão (UE) 2015/1140 do Conselho (4) substituiu o membro H.J.J. (Henri) LENFERINK por N.A. (André) VAN DE NADORT. Em 18 de setembro de 2015, a Decisão (UE) 2015/1573 do Conselho (5) substituiu o membro W.H. (Hester) MAIJ por M.A. (Michiel) SCHEFFER e o suplente E.M. (Elvira) SWEET por D.J.E. (Erik) LIEVERS.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de M.A. (Michiel) SCHEFFER.

               (3)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual N.A. (André) VAN DE NADORT (Mayor of the municipality of Ten Boer) foi proposto.

               (4)

               Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de D.J.E. (Erik) LIEVERS e C.L. (Cornelis) VISSER,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Dr J.M.E. (Annemieke) TRAAG, Gedeputeerde van de provincie Overijssel,

                           —

                           N.A. (André) VAN DE NADORT, Burgemeester van de gemeente Weststellingwerf (alteração de mandato),

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Dr M. (Michiel) SCHEFFER, Gedeputeerde van de provincie Gelderland,

                           —

                           E. (Ellen) NAUTA-VAN MOORSEL, Burgemeester van de gemeente Hof van Twente.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

      (4)  Decisão (UE) 2015/1140 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que nomeia dois membros neerlandeses e dois suplentes neerlandeses do Comité das Regiões (JO L 185 de 14.7.2015, p. 17).

      (5)  Decisão (UE) 2015/1573 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia quatro membros neerlandeses e cinco suplentes neerlandeses do Comité das Regiões (JO L 245 de 22.9.2015, p. 10).


Avis juridique important

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31995D0121

95/121/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Abril de 1995, que nomeia dois membros do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 082 de 12/04/1995 p. 0025 - 0025

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Abril de 1995 que nomeia dois membros do  Comité das Regiões (95/121/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA, Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos  membros do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 1994 e 25 de  Janeiro de 1998  (1), Considerando que vagaram um lugar de membro efectivo e um lugar de membro suplente do citado  Comité, na sequência da renúncia ao mandato de Aldo Blaise e de Alex How Choong levadas ao  conhecimento do Conselho respectivamente a 14 de Dezembro de 1994 e a 10 de Novembro de 1994; Tendo em conta a proposta do Governo francês, DECIDE: Artigo único Alex How Choong é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões,  em substituição de Aldo Blaise, e Michael Chalono é nomeado membro suplente do Comité das Regiões  em substituição de Alex How Choong pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de  Janeiro de 1998. Feito no Luxemburgo, em 3 de Abril de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. TOUBON


               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/42

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

   de 22 de Setembro de 2004
   relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (2004/655/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,
   Considerando o seguinte:

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Aindrias Ó CAOIMH é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse, até 6 de Outubro de 2009.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. DE BRUIJN


title: Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

text:
               30.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 139/62

         DECISÃO (PESC) 2017/917 DO CONSELHO
   de 29 de maio de 2017
   que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1).

               (2)

               Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/850 (2), que prorroga as medidas restritivas constantes da Decisão 2013/255/PESC até 1 de junho de 2017.

               (3)

               Com base numa revisão da Decisão 2013/255/PESC, as medidas restritivas deverão ser novamente prorrogadas até 1 de junho de 2018.

               (4)

               Deverão ser atualizadas e alteradas as entradas relativas a certas pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas, constantes do anexo I da Decisão 2013/255/PESC.

               (5)

               A Decisão 2013/255/PESC e o anexo I da Decisão 2013/255/PESC, deverão, por conseguinte, ser alterados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 34.o da Decisão 2013/255/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 34.o

      A presente decisão é aplicável até 1 de junho de 2018. Fica sujeita a revisão permanente, podendo ser prorrogada ou alterada, consoante adequado, se o Conselho considerar que não foram cumpridos os seus objetivos.».

   Artigo 2.o

   O anexo I da Decisão 2013/255/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CARDONA

      (1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

      (2)  Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 141 de 28.5.2016, p. 125).

      ANEXO
      O anexo I da Decisão 2013/255/PESC é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  Na parte A («Pessoas») as seguintes entradas substituem as entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              «13.

                           Munzir (
                                 ) (t.c.p. Mundhir, Monzer) Jamil Al-Assad (
                                 )

                              Data de nascimento: 1 de março de 1961;
                              Local de nascimento: Kerdaha, Província de Latakia;
                              Passaportes n.o 86449 e n.o 842781

                              Implicado nos atos de violência contra a população civil enquanto membro das milícias Shabiha.

                              9.5.2011

                              37.

                           Brigadeiro-General Rafiq (
                                 ) (t.c.p. Rafeeq) Shahadah (
                                 ) (t.c.p. Shahada, Shahade, Shahadeh, Chahada, Chahade, Chahadeh, Chahada)

                              Local de nascimento: Jablah, Província de Latakia

                              Antigo Chefe da Secção 293 (Interior) dos Serviços de Informações Militares sírios em Damasco. Diretamente implicado nos atos de repressão e violência contra a população civil em Damasco. Conselheiro do Presidente Bashar Al-Assad para assuntos estratégicos e informações militares.

                              23.8.2011

                              53.

                           Adib (
                                 ) Mayaleh (
                                 ) (t.c.p. André Mayard)

                              Data de nascimento: 15 de maio de 1955;
                              Local de nascimento: Bassir

                              Antigo Ministro da Economia e do Comércio Externo, em funções após maio de 2011 (nomeado em julho de 2016). Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. Adib Mayaleh foi também responsável pelo fornecimento de apoio económico e financeiro ao regime sírio através das suas anteriores funções de Governador do Banco Central da Síria.

                              15.5.2012

                              59.

                           General Ghassan (
                                 ) Belal (
                                 )

                              General no comando do serviço de reserva da 4.a Divisão. Conselheiro de Maher al-Assad e coordenador das operações de segurança. Responsável pela repressão exercida contra a população civil em toda a Síria e implicado em várias violações da cessação de hostilidades em Ghoutta.

                              14.11.2011

                              66.

                           Kifah (
                                 ) Moulhem (
                                 ) (t.c.p. Moulhim, Mulhem, Mulhim)

                              Antigo comandante de batalhão na 4.a Divisão. Nomeado Chefe Adjunto da Divisão de Informações Militares em julho de 2015. Responsável pela repressão da população civil em Deir ez-Zor.

                              14.11.2011

                              106.

                           Dr. Wael (
                                 ) Nader (
                                 ) Al –Halqi (
                                 ) (t.c.p. Al-Halki)

                              Data de nascimento: 1964;
                              Local de nascimento: Província de Dara'a

                              Ex-Primeiro-Ministro, em funções até 3 de julho de 2016, e ex-Ministro da Saúde. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              27.2.2012

                              109.

                           Imad (
                                 ) Mohammad (
                                 ) (t.c.p. Mohamed, Muhammad, Mohammed) Deeb Khamis (
                                 ) (t.c.p.: Imad Mohammad Dib Khamees)

                              Data de nascimento: 1 de agosto de 1961;
                              Local de nascimento: perto de Damasco

                              Primeiro-Ministro e antigo Ministro da Eletricidade. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              23.3.2012

                              110.

                           Omar (
                                 ) Ibrahim (
                                 ) Ghalawanji (
                                 )

                              Data de nascimento: 1954;
                              Local de nascimento: Tartous

                              Antigo Vice-Primeiro-Ministro para questões de Serviços, antigo Ministro da Administração Local, em funções até 3 de julho de 2016. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              23.3.2012

                              117.

                           Adnan (
                                 ) Hassan (
                                 ) Mahmoud (
                                 )

                              Data de nascimento: 1966;
                              Local de nascimento: Tartous

                              Embaixador da Síria no Irão. Antigo Ministro da Informação, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              23.9.2011

                              157.

                           Eng. Bassam (
                                 ) Hanna (
                                 )

                              Antigo Ministro dos Recursos Hídricos, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              162.

                           Dr. Mahmoud (
                                 ) Ibraheem (
                                 ) (t.c.p. Ibrahim) Sa'iid (
                                 ) (t.c.p. Said, Sa'eed, Saeed)

                              Antigo Ministro dos Transportes, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              166.

                           Dr. Lubana (
                                 ) (t.c.p Lubanah) Mushaweh (
                                 ) (t.c.p. Mshaweh, Mshawweh, Mushawweh)

                              Nascida em 1955;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Antiga Ministra da Cultura, em funções após maio de 2011. Enquanto antiga Ministra do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              168.

                           Omran (
                                 ) Ahed (
                                 ) Al Zu'bi (
                                 ) (t.c.p. Al Zoubi, Al Zo'bi, Al Zou'bi)

                              Nascido em 27 de setembro de 1959;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Antigo Ministro da Informação, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              170.

                           Najm (
                                 ) (t.c.p. Nejm) Hamad (
                                 ) Al Ahmad (
                                 ) (t.c.p. Al-Ahmed)

                              Antigo Ministro da Justiça, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              171.

                           Dr. Abdul– Salam (

                                 ) Al Nayef (
                                 )

                              Antigo Ministro da Saúde, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              173.

                           Dr. Nazeera (
                                 ) (t.c.p. Nazira, Nadheera, Nadhira) Farah (
                                 ) Sarkees (
                                 ) (t.c.p. Sarkis)

                              Antiga Ministra de Estado para os Assuntos Ambientais, em funções após maio de 2011. Enquanto antiga Ministra do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              176.

                           Abdullah (
                                 ) (t.c.p. Abdallah) Khaleel (
                                 ) (t.c.p. Khalil) Hussein (
                                 ) (t.c.p. Hussain)

                              Antigo Ministro de Estado, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              177.

                           Jamal (
                                 ) Sha'ban (
                                 ) (t.c.p. Shaaban) Shaheen (
                                 )

                              Antigo Ministro de Estado, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012

                              181.

                              Suleiman Al Abbas

                              Antigo Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais, em funções após maio de 2011. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão do povo sírio.

                              24.6.2014

                              182.

                              Kamal Eddin Tu'ma

                              Data de nascimento: 1959

                              Antigo Ministro da Indústria, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              183.

                              Kinda al-Shammat (t.c.p. Shmat)

                              Data de nascimento: 1973

                              Antiga Ministra dos Assuntos Sociais, em funções após maio de 2011. Enquanto antiga Ministra do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              184.

                              Hassan Hijazi

                              Data de nascimento: 1964

                              Antigo Ministro do Trabalho, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              185.

                              Ismael Ismael (t.c.p. Ismail Ismail, ou Isma'Il Isma'il)

                              Nascido em: 1955

                              Antigo Ministro das Finanças, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              186.

                              Dr Khodr Orfali (t.c.p. Khud/Khudr Urfali/Orphaly)

                              Data de nascimento: 1956

                              Antigo Ministro da Economia e do Comércio Externo, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              187.

                              Samir Izzat Qadi Amin

                              Data de nascimento: 1966

                              Antigo Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              189.

                              Dr Malek Ali (t.c.p. Malik)

                              Data de nascimento: 1956

                              Antigo Ministro do Ensino Superior, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              191.

                              Dr Hassib Elias Shammas (t.c.p. Hasib)

                              Data de nascimento: 1957

                              Antigo Ministro de Estado, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              1.

                              Houmam Jaza'iri (t.c.p. Humam al-Jazaeri, Hammam al-Jazairi)

                              Data de nascimento: 1977

                              Antigo Ministro da Economia e do Comércio Externo, em funções após maio de 2011. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão do povo sírio.

                              21.10.2014

                              2.

                              Mohamad Amer Mardini (t.c.p. Mohammad Amer Mardini)

                              Data de nascimento: 1959;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Antigo Ministro do Ensino Superior, em funções após maio de 2011 (nomeado em 27.8.2014). Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              21.10.2014

                              3.

                              Mohamad Ghazi Jalali (t.c.p. Mohammad Ghazi al-Jalali)

                              Data de nascimento: 1969;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Antigo Ministro das Comunicações e da Tecnologias, em funções após maio de 2011 (nomeado em 27.8.2014). Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              21.10.2014

                              4.

                              Kamal Cheikha (t.c.p. Kamal al-Sheikha)

                              Data de nascimento: 1961;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Antigo Ministro dos Recursos Hídricos, em funções após maio de 2011 (nomeado em 27.8.2014). Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              21.10.2014

                              5.

                              Hassan Nouri (t.c.p. Hassan al-Nouri)

                              Data de nascimento: 9.2.1960

                              Antigo Ministro do Desenvolvimento Administrativo, em funções após maio de 2011 (nomeado em 27.8.2014). Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              21.10.2014

                              7.

                              Khalaf Souleymane Abdallah (t.c.p. Khalaf Sleiman al-Abdullah)

                              Data de nascimento: 1960;
                              Local de nascimento: Deir ez-Zor

                              Antigo Ministro do Trabalho, em funções após maio de 2011 (nomeado em 27.8.2014). Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              21.10.2014

                              9.

                              Hassan Safiyeh (t.c.p. Hassan Safiye)

                              Data de nascimento: 1949;
                              Local de nascimento: Latakia

                              Antigo Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor, em funções após maio de 2011 (nomeado em 27.8.2014). Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              21.10.2014

                              10.

                              Issam Khalil

                              Data de nascimento: 1965;
                              Local de nascimento: Banias

                              Antigo Ministro da Cultura, em funções após maio de 2011 (nomeado em 27.8.2014). Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              21.10.2014

                              11.

                              Mohammad Mouti' Mouayyad (t.c.p. Mohammad Muti'a Moayyad)

                              Data de nascimento: 1968;
                              Local de nascimento: Ariha (Idlib)

                              Antigo Ministro de Estado, em funções após maio de 2011 (nomeado em 27.8.2014). Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              21.10.2014

                              12.

                              Ghazwan Kheir Bek (t.c.p. Ghazqan Kheir Bek)

                              Data de nascimento: 1961;
                              Local de nascimento: Latakia

                              Antigo Ministro dos Transportes, em funções após maio de 2011 (nomeado em 27.8.2014). Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              21.10.2014

                              217.

                           Atef Naddaf

                              Data de nascimento: 1956;
                              Local de nascimento: Damasco-Campo

                              Ministro do Ensino Superior.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              218.

                           Hussein Makhlouf (t.c.p. Makhluf)

                              Data de nascimento: 1964;
                              Local de nascimento: Latakia
                              Ex-governador da província de Damasco

                              Ministro da Administração Local.
                              Nomeado em julho de 2016.
                              Primo de Rami Makhlouf.

                              14.11.2016

                              219.

                           Ali Al-Zafir (t.c.p. al-Dafeer)

                              Data de nascimento: 1962;
                              Local de nascimento: Tartous

                              Ministro das Comunicações e Tecnologias.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              220.

                           Ali Ghanem

                              Data de nascimento: 1963;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              221.

                           Mohammed (t.c.p. Mohamed, Muhammad, Mohammad) Ramez Tourjman (t.c.p. Tourjuman) (
                                 )

                              Data de nascimento: 1966;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ministro da Informação.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              222.

                           Mohammed (t.c.p. Mohamed, Muhammad, Mohammad) al-Ahmed (t.c.p. al-Ahmad)

                              Data de nascimento: 1961;
                              Local de nascimento: Latakia

                              Ministro da Cultura.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              223.

                           Ali Hamoud (t.c.p. Hammoud)

                              Data de nascimento: 1964;
                              Local de nascimento: Tartous

                              Ministro dos Transportes.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              224.

                           Mohammed Zuhair (t.c.p. Zahir) Kharboutli

                              Local de nascimento: Damasco

                              Ministro da Eletricidade.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              225.

                           Maamoun (t.c.p. Ma'moun) Hamdan

                              Data de nascimento: 1958;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ministro das Finanças.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              226.

                           Nabil al-Hasan (t.c.p. al-Hassan)

                              Data de nascimento: 1963;
                              Local de nascimento: Alepo

                              Ministro dos Recursos Hídricos.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              227.

                           Ahmad al-Hamu (t.c.p. al-Hamo)

                              Data de nascimento: 1947

                              Ministro da Indústria.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              228.

                           Abdullah al-Gharbi (t.c.p. al-Qirbi)

                              Data de nascimento: 1962;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              229.

                           Abdullah Abdullah (
                                 )

                              Data de nascimento: 1956

                              Ministro de Estado.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              230.

                           Salwa Abdullah

                              Data de nascimento: 1953;
                              Local de nascimento: Quneitra

                              Ministra de Estado.
                              Nomeada em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              231.

                           Rafe'a Abu Sa'ad (t.c.p. Saad)

                              Data de nascimento: 1954;
                              Local de nascimento: Aldeia de Habran (província de Sweida)

                              Ministro de Estado.
                              Nomeado em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              232.

                           Wafiqa Hosni

                              Data de nascimento: 1952;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ministra de Estado.
                              Nomeada em julho de 2016.

                              14.11.2016

                              233.

                           Rima Al-Qadiri (t.c.p. Al-Kadiri)

                              Data de nascimento: 1963;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ministra dos Assuntos Sociais (desde agosto de 2015).

                              14.11.2016

                              236.

                           Saji' Darwish (t.c.p. Saji Jamil Darwish; Sajee Darwish; Sjaa Darwis) (
                                 )

                              Data de nascimento: 11 de janeiro de 1957;
                              Patente: Major-General, Força Aérea Árabe Síria

                              Tem a patente de Major-General, oficial superior e Comandante da 22.a Divisão da Força Aérea Árabe Síria, em funções após maio de 2011.
                              Opera no setor da proliferação de armas químicas e é responsável pela repressão violenta da população civil: na qualidade de oficial com patente superior da Força Aérea Árabe Síria e Comandante da 22.a Divisão, é ele o responsável pela utilização de armas químicas pelas aeronaves que operam a partir das bases aéreas sob o controlo da 22.a Divisão, incluindo o ataque a Talmenes relatado pelo mecanismo conjunto de investigação e que foi conduzido por helicópteros do regime baseados na base aérea de Hama.

                              21.3.2017»

                  2.

                  Na parte A («Pessoas») são inseridas as seguintes entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              «239.

                              Hisham Mohammad Mamdouh al-Sha'ar

                              Data de nascimento: 1958;
                              Local de nascimento: Damasco (Síria)

                              Ministro da Justiça. Nomeado em março de 2017.

                              30.5.2017

                              240.

                              Mohammad Samer Abdelrahman al-Khalil

                              Ministro da Economia e do Comércio Externo. Nomeado em março de 2017.

                              30.5.2017

                              241.

                              Salam Mohammad al-Saffaf

                              Data de nascimento: 1979.

                              Ministro do Desenvolvimento Administrativo. Nomeado em março de 2017.

                              30.5.2017»

                  3.

                  Na parte B («Entidades»), a seguinte entrada substitui a entrada relativa à entidade a seguir enumerada:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              «36.

                              Ebla Petroleum Company (t.c.p. Ebco)

                                          Head Office Mazzeh Villat Ghabia Dar Es Saada 16,

                                          P.O. Box 9120,

                                          Damascus, Síria;

                                          Tel: +963 116691100

                              “Joint venture” da GPC. Presta apoio financeiro ao regime.

                              23.1.2012»


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31995D0155

95/155/CE: Decisão do Conselho de 10 de Abril de 1995 relativa à aplicação, a título provisório, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF sobre comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992

Jornal Oficial nº L 104 de 06/05/1995 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 relativa à aplicação, a título provisório, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF sobre comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992 (95/155/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o primeiro período do nº 2 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, com a República Popular da China, um Acordo sobre comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF sobre comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992;Considerando que o presente acordo deve ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de aplicação, a título provisório, recíproca pela República Popular da China,DECIDE:Artigo únicoO Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF sobre comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992, será aplicado, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação recíproca pela República Popular da China.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteA. JUPPÉ


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31998D0149

98/149/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 26 de Janeiro de 1998 relativa à celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

Jornal Oficial nº L 049 de 19/02/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1998 relativa à celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) (98/149/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 54º, a última frase do nº 2 do seu artigo 57º, o seu artigo 66º, o nº 2 do seu artigo 73º C, o seu artigo 75º, o nº 2 do seu artigo 84º, os seus artigos 99º, 100º, 113º e 235º, em ligação com a segunda frase do nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho,Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida nos termos do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando que a celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em 14 de Junho de 1994 no Luxemburgo, vai contribuir para a realização dos objectivos das Comunidades Europeias;Considerando que este acordo tem por objectivo reforçar os laços estabelecidos nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989 e aprovado pela Decisão 90/116/CEE (3);Considerando que certas obrigações previstas pelo acordo de parceria e cooperação fora do campo de aplicação da política comercial da Comunidade afectam ou poderão afectar o regime estabelecido por actos comunitários adoptados nos domínios do direito de estabelecimento, dos transportes e do tratamento das empresas;Considerando que o citado acordo impõe à Comunidade Europeia determinadas obrigações no que se refere aos movimentos de capitais e de pagamentos entre a Comunidade e a Ucrânia;Considerando, além disso, que, na medida em que o citado acordo afecta a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes (4), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedade-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes (5), que são baseadas no artigo 100º do Tratado, esse artigo deve ser citado como base jurídica;Considerando que determinadas disposições do acordo impõem à Comunidade obrigações em matéria de prestação de serviços que ultrapassam o quadro transfronteiras;Considerando que, para determinadas disposições do acordo que se destinam a ser aplicadas pela Comunidade, o Tratado que institui a Comunidade Europeia não prevê poderes de acção específicos; que, assim sendo, se deve recorrer ao artigo 235º do Tratado,DECIDEM:Artigo 1ºO Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, o protocolo, as declarações e a troca de cartas são aprovados em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Estes textos figuram em anexo à presente decisão.Artigo 2º1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho e no Comité de Cooperação será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, de acordo com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. Nos termos do artigo 86º do acordo de parceria e de cooperação, o presidente do Conselho assumirá a presidência do Conselho de Cooperação e apresentará a posição da Comunidade. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Cooperação, de acordo com o seu regulamento interno, e apresentará a posição da Comunidade.3. A decisão de publicar as recomendações do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será tomada, caso a caso, pelo Conselho e pela Comissão, respectivamente.Artigo 3ºO presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 108º do acordo em nome da Comunidade Europeia (6). O presidente da Comissão procederá a essa notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1998.Pela ComissãoO PresidenteJ. SANTERPelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) O presente acordo de parceria e de cooperação foi assinado com a Ucrânia em 14 de Junho de 1994 pelas Comunidades Europeias e os doze Estados-membros da época. Na sequência do alargamento, foi assinado um protocolo adicional com a Ucrânia, em 10 de Abril de 1997, a fim de permitir que a Áustria, a Finlândia e a Suécia se tornassem membros do acordo paralelamente aos outros doze Estados-membros, e de oficializar as versões linguísticas em sueco e em finlandês do mesmo acordo. Na sequência da realização dos procedimentos necessários, as Comunidades e os seus Estados-membros - aquando da celebração do referido acordo de parceria - decidiram igualmente aplicar, a título provisório, o protocolo adicional supramencionado, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 4º do referido protocolo. Por conseguinte, o texto do acordo de parceria constante das edições em finlandês e em sueco do Jornal Oficial é o texto oficializado pelo protocolo adicional. O acordo de parceria e de cooperação celebrado com a Ucrânia entrará em vigor em 1 de Março de 1998, tendo as notificações relativas à realização dos procedimentos previstos no segundo parágrafo do artigo 108º do Acordo sido completadas pelas partes em 29 de Janeiro de 1998.(2) JO C 339 de 18.12.1995, p. 42.(3) JO L 68 de 15.3.1990, p. 1.(4) JO L 225 de 20.8.1990, p. 1.(5) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.(6) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.


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31989D0063

89/63/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão de 22 de Novembro de 1988 que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Abril de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 029 de 31/01/1989 p. 0053 - 0054

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Novembro de 1988  que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Abril de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (89/63/CEE, EURATOM, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2339/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu Anexo X,  Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2176/88 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1988, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Abril de 1988, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 %, desde a última vez que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1988, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Henning CHRISTOPHERSEN  Vice-Presidente  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Brasil   // 52,56   // China  // 53,42   // Costa Rica   // 55,14   // Gana   // 50,16  // Indonésia   // 61,15   // Ilha Maurícia   // 52,94  // México   // 41,87   // Uganda   // 114,61   // Serra Leoa  // 132,87   // Suriname   // 187,40   // Síria   // 106,29  // Turquia   // 39,96   // Jugoslávia   // 47,94   //    //  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 204 de 29. 7. 1988, p. 5.  (3) JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 4.  (4) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.


title: 2005/576/: Decisão do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao cumprimento das condições do artigo 3.° do protocolo adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo estabelecido no n.° 4 do artigo 9.° do Protocolo n.° 2 do Acordo Europeu

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/22

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Julho de 2005
   relativa ao cumprimento das condições do artigo 3.o do protocolo adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo estabelecido no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu
   (2005/576/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o,
   Tendo em conta a decisão do Conselho, de 29 de Julho de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu,
   Tendo em conta o protocolo adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu, nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (1) (a seguir denominado «Acordo Europeu»), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.

               (2)

               Nos termos do n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do Acordo Europeu e em derrogação do n.o 1, ponto 3, do referido artigo, a Roménia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios estatais para efeitos de reestruturação, desde que permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação, que o respectivo montante e intensidade se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade, sejam progressivamente reduzidos e que o processo de reestruturação esteja associado a uma racionalização e redução globais da capacidade de produção na Roménia.

               (3)

               O período inicial de cinco anos terminou em 31 de Dezembro de 1997, ou até à data de adesão da Roménia à União Europeia, conforme a que ocorrer em primeiro lugar.

               (4)

               A Roménia solicitou a prorrogação do período acima referido em Dezembro de 1997.

               (5)

               A referida prorrogação deveria ser concedida por um período adicional de oito anos a partir de 1 de Janeiro de 1998, ou até à data de adesão da Roménia à União Europeia, consoante a que ocorrer em primeiro lugar.

               (6)

               Para esse efeito, a Comunidade e a Roménia assinaram um protocolo adicional do Acordo Europeu, em 23 de Outubro de 2002, que é provisoriamente aplicado desde essa data.

               (7)

               Nos termos do artigo 2.o do protocolo adicional, a prorrogação do período acima referido está sujeita à apresentação à Comissão, pela Roménia, de um programa de reestruturação e de planos de empresa que preencham os requisitos do n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu e que tenham sido avaliados e aprovados pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Conselho da Concorrência).

               (8)

               Em Dezembro de 2004, a Roménia apresentou à Comissão um programa de reestruturação e planos de empresa individuais relativos às empresas que beneficiaram ou beneficiam de um auxílio estatal destinado à reestruturação.

               (9)

               Nos termos do artigo 3.o do protocolo adicional, a prorrogação do período acima referido fica sujeita à avaliação final pela Comissão do programa de reestruturação e dos planos empresariais.

               (10)

               A Comissão procedeu a uma avaliação final do programa de reestruturação e dos planos de empresa apresentados pela Roménia. Este relatório indica que a respectiva aplicação assegurará a viabilidade das empresas em causa em condições normais de mercado e demonstra ainda que o montante dos auxílios estatais destinados à reestruturação, tal como especificado nos planos, se limita ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade das empresas e foi progressivamente reduzido até ao seu termo no final de 2004. A avaliação estabeleceu igualmente que as empresas beneficiárias procederão a uma racionalização global, bem como à redução da respectiva capacidade de produção. Conclui, por conseguinte, que o programa de reestruturação e os planos de empresa em causa cumprem os requisitos definidos no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O programa de reestruturação e os planos de empresa apresentados à Comissão pela Roménia nos termos do artigo 2.o do protocolo adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu, preenchem os requisitos do n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2.
   Artigo 2.o

   O período durante o qual a Roménia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios estatais para efeitos de reestruturação em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2, é prorrogado por um período adicional de oito anos a contar de 1 de Janeiro de 1998 ou até à data de adesão da Roménia à União Europeia, consoante a que ocorrer em primeiro lugar, tal como previsto no artigo 1.o do protocolo adicional.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.


title: Decisão (UE) 2017/1493 do Banco Central Europeu, de 3 de agosto de 2017, que altera a Decisão BCE/2014/29 relativa ao fornecimento ao Banco Central Europeu dos dados de supervisão reportados às autoridades nacionais competentes pelas entidades supervisionadas nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.° 680/2014 da Comissão (BCE/2017/23)

text:
                  22.8.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 216/23

            DECISÃO (UE) 2017/1493 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 3 de agosto de 2017
      que altera a Decisão BCE/2014/29 relativa ao fornecimento ao Banco Central Europeu dos dados de supervisão reportados às autoridades nacionais competentes pelas entidades supervisionadas nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (BCE/2017/23)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (2), nomeadamente os artigos 21.o e 140.o, n.o 4,
      Tendo em conta a proposta do Conselho de Supervisão,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Decisão BCE/2014/29 (3) estabelece regras relativas ao fornecimento ao Banco Central Europeu dos dados de supervisão reportados às autoridades nacionais competentes pelas entidades supervisionadas nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (4).

                  (2)

                  Em 14 de setembro de 2016, a Comissão Europeia adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão (5), que estabelece os requisitos de prestação de informação para as instituições autorizadas a utilizar modelos internos no cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco ou dos requisitos de fundos próprios, com exceção do risco operacional. Estas instituições são obrigadas a reportar os resultados dos cálculos baseados nos seus métodos internos no que respeita às suas próprias exposições ou às posições incluídas nas carteiras de referência estabelecidas pela Autoridade Bancária Europeia.

                  (3)

                  A Decisão BCE/2014/29 deve abranger a informação a reportar pelas entidades supervisionadas com base no Regulamento de Execução (UE) 2016/2070.

                  (4)

                  Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão BCE/2014/29,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Alterações
      A Decisão BCE/2014/29 é alterada do seguinte modo:

                  1.

                  O título é substituído pelo seguinte:
                  «Decisão do Banco Central Europeu, de 2 de julho de 2014, relativa ao fornecimento ao Banco Central Europeu dos dados de supervisão reportados às autoridades nacionais competentes pelas entidades supervisionadas nos termos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 680/2014 e (UE) 2016/2070 da Comissão (BCE/2014/29) (2014/477/UE)».

                  2.

                  O artigo 1.o é substituído pelo seguinte:
                  «Artigo 1.o

                  Âmbito de aplicação
                  Nos termos do artigo 21.o do Regulamento-Quadro do SSM, a presente decisão estabelece procedimentos relativos à comunicação ao BCE dos dados reportados às autoridades nacionais competentes pelas entidades supervisionadas com base no Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão e no Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão (*1).

                     (*1)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão, de 14 de setembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos, às definições e às soluções informáticas a utilizar pelas instituições quando comunicam informações à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades competentes em conformidade com o artigo 78.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 2.12.2016, p. 1).»"

                  3.

                  O artigo 3.o é substituído pelo seguinte:
                  «Artigo 3.o

                  Datas de envio da informação
                  1.   As autoridades nacionais competentes comunicam ao BCE a informação referida no artigo 1.o que lhes tiver sido reportada pelas entidades supervisionadas nas seguintes datas:

                              1.

                              Até às 12h00 no fuso horário da Europa Central (CET) (*2) do 10.o dia útil seguinte às datas de envio referidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 e no artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/2070, no que se refere a:

                                          a)

                                          entidades supervisionadas significativas que reportem ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes;

                                          b)

                                          entidades supervisionadas significativas que não façam parte de um grupo supervisionado;

                                          c)

                                          entidades supervisionadas que sejam classificadas como significativas de acordo com o critério das três instituições de crédito mais significativas nos respetivos Estados-Membros e que reportem numa base consolidada ou numa base individual, se não forem obrigadas a reportar numa base consolidada;

                                          d)

                                          outras entidades supervisionadas que reportem numa base consolidada ou numa base individual, se não forem obrigadas a reportar numa base consolidada, que estejam incluídas na lista de instituições abrangidas pelo relato à Autoridade Bancária Europeia (ABE), de acordo com o artigo 2.o da Decisão EBA/DC/2015/130 da Autoridade Bancária Europeia (*3) e com o artigo 2.o da Decisão EBA/DC/2016/156 da Autoridade Bancária Europeia (*4);

                              2.

                              Até ao fecho das operações do 25.o dia útil seguinte às datas de envio referidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 e no artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/2070, no que se refere a:

                                          a)

                                          entidades supervisionados significativas que reportem numa base consolidada e subconsolidada, na medida em que os dados referidos não tenham sido submetidos nos termos do ponto 1);

                                          b)

                                          entidades supervisionadas significativas que façam parte de um grupo supervisionado e reportem numa base individual, na medida em que os dados referidos não tenham sido submetidos nos termos do ponto 1);

                                          c)

                                          entidades supervisionadas menos significativas que reportem ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes, na medida em que os dados referidos não tenham sido submetidos nos termos do ponto 1);

                                          d)

                                          entidades supervisionadas menos significativas que não façam parte de um grupo supervisionado, na medida em que os dados referidos não tenham sido submetidos nos termos do ponto 1);

                              4)

                              Até ao fecho das operações do 35.o dia útil seguinte às datas de envio em questão referidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 e no artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/2070, no que se refere a:

                                          a)

                                          entidades supervisionados menos significativas que reportem numa base consolidada e subconsolidada, na medida em que os dados referidos não tenham sido submetidos nos termos dos pontos 1) e 2);

                                          b)

                                          entidades supervisionadas menos significativas que façam parte de um grupo supervisionado que reporte numa base individual, na medida em que os dados referidos não tenham sido submetidos nos termos do ponto 1).

                        2.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades nacionais competentes comunicarão ao BCE a informação referida no artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 nas seguintes datas:

                              1.

                              Até às 12h00 CET do 10.o dia útil seguinte a 11 de novembro de cada ano civil, no que se refere a:

                                          a)

                                          entidades supervisionadas significativas que reportem ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes;

                                          b)

                                          entidades supervisionadas significativas que não façam parte de um grupo supervisionado;

                                          c)

                                          entidades supervisionadas que sejam classificadas como significativas de acordo com o critério das três instituições de crédito mais significativas nos respetivos Estados-Membros e reportem numa base consolidada ou numa base individual, se não forem obrigadas a reportar numa base consolidada;

                                          d)

                                          outras entidades supervisionadas que reportam numa base consolidada ou numa base individual, se não forem obrigadas a reportar numa base consolidada, que estejam incluídas na lista de instituições abrangidas pelo relato à ABE, de acordo com o artigo 2.o da Decisão EBA/DC/2016/156;

                              2.

                              Até ao fecho das operações do 25.o dia útil seguinte a 11 de novembro de cada ano civil, no que se refere a:

                                          a)

                                          entidades supervisionados significativas que reportem numa base consolidada e subconsolidada, na medida em que os dados referidos não tenham sido submetidos nos termos do ponto 1);

                                          b)

                                          entidades supervisionadas significativas que façam parte de um grupo supervisionado que reporte numa base individual, na medida em que os dados referidos não tenham sido submetidos nos termos do ponto 1);

                                          c)

                                          entidades supervisionadas menos significativas que reportem ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes, na medida em que os dados referidos não tenham sido submetidos nos termos do ponto 1);

                                          d)

                                          entidades supervisionadas menos significativas que não façam parte de um grupo supervisionado, na medida em que os dados referidos não tenham sido submetidos nos termos do ponto 1);

                              3.

                              Até ao fecho das operações do 35.o dia útil seguinte a 11 de novembro de cada ano civil, no que se refere a:

                                          a)

                                          entidades supervisionados menos significativas que reportem numa base consolidada e subconsolidada, na medida em que os dados referidos não tenham sido submetidos nos termos dos pontos 1) e 2);

                                          b)

                                          entidades supervisionadas menos significativas que façam parte de um grupo supervisionado que reporte numa base individual, na medida em que os dados referidos não tenham sido submetidos nos termos do ponto 1).

                     (*2)  A hora da Europa Central (CET) tem em conta a mudança para a hora de verão da Europa Central."

                     (*3)  Decisão EBA/DC/2015/130 da Autoridade Bancária Europeia, de 23 de setembro de 2015, relativa ao reporte de informação à ABE pelas autoridades competentes. Disponível no sítio web da ABE em www.eba.europa.eu."

                     (*4)  Decisão EBA/DC/2016/156 da Autoridade Bancária Europeia, de 31 de maio de 2016, relativa aos dados destinados a análise comparativa para fins de supervisão. Disponível no sítio web da ABE em www.eba.europa.eu.»"

                  4.

                  No artigo 4.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte:
                  «1.   As autoridades nacionais competentes controlam e avaliam a qualidade e a fiabilidade dos dados disponibilizados ao BCE. As autoridades nacionais competentes aplicam as regras de validação pertinentes elaboradas, mantidas e publicadas pela ABE. As autoridades nacionais competentes aplicam igualmente os controlos de qualidade de dados adicionais definidos pelo BCE em cooperação com as autoridades nacionais competentes.».

                  5.

                  No artigo 6.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte:
                  «1.   As autoridades nacionais competentes submetem os dados especificados na presente decisão de acordo com o modelo de dados e as categorias do formato eletrónico de dados interativos (Extensible Business Reporting Language) pertinentes elaborados, mantidos e publicados pela ABE.».

                  6.

                  É inserido o seguinte artigo 7.o-A:
                  «Artigo 7.o-A
                  Primeiro reporte na sequência da produção de efeitos da Decisão (UE) 2017/1493 do Banco Central Europeu (BCE/2017/23)
                  1.   As autoridades nacionais competentes submetem os dados que lhes sejam reportados nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1493 do Banco Central Europeu (BCE/2017/23) (*5) a partir das primeiras datas de envio que ocorram após a produção de efeitos dessa decisão.
                  2.   As autoridades nacionais competentes submetem os dados que lhes sejam reportados nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 pelas instituições incluídas na lista de instituições abrangidas pelo relato à ABE, de acordo com o artigo 2.o da Decisão EBA/DC/2015/156 em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, ponto 1), alínea d), a partir das primeiras datas de envio que ocorram após a produção de efeitos da Decisão (UE) 2017/1493 (BCE/2017/23).

                     (*5)  Decisão (UE) 2017/1493 do Banco Central Europeu, de 3 de agosto de 2017, que altera a Decisão BCE/2014/29 relativa ao fornecimento ao Banco Central Europeu dos dados de supervisão reportados às autoridades nacionais competentes pelas entidades supervisionadas nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (BCE/2017/23) (OJ L 216 de 22.8.2017, p. 23).»"

            Artigo 2.o

      Produção de efeitos
      A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.
      Artigo 3.o

      Destinatários
      As autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros participantes são as destinatárias da presente decisão.

         Feito em Frankfurt am Main, em 3 de agosto de 2017.

               O Presidente do BCE

            Mario DRAGHI

         (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

         (2)  JO L 141 de 14.5.2014, p. 1.

         (3)  Decisão BCE/2014/29, de 2 de julho de 2014, relativa ao fornecimento, ao Banco Central Europeu, dos dados de supervisão reportados às autoridades nacionais competentes pelas entidades supervisionadas nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (JO L 214 de 19.7.2014, p. 34).

         (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).

         (5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão, de 14 de setembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos, às definições e às soluções informáticas a utilizar pelas instituições quando comunicam informações à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades competentes em conformidade com o artigo 78.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 2.12.2016, p. 1).