title: Decisão do Conselho, de 6 de maio de 2014 , que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               15.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de maio de 2014
   que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2014/C 145/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o, (1)

   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

               (2)

               Na sequência da renúncia ao mandato de Lucia SCARPITTI, vagou para a Itália um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro na categoria dos representantes dos governos.

               (3)

               Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2015.

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:
   Representantes dos governos:

               ITÁLIA

               Salvatore PIRRONE

      Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNAS

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.


title: 82/839/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, que adopta uma acção concertada da Comunidade Económica Europeia relativamente ao efeito dos tratamentos sobre as propriedades físicas dos géneros alimentícios

text:
16/Fasc . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          127
382D0839
15 . 12 . 82                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 353/25
                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 22 de Novembro de 1982
               que adopta uma acção concertada da Comunidade Económica Europeia relativamente ao efeito
                                dos tratamentos sobre as propriedades físicas dos géneros alimentícios
                                                            (82/839/CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que os Estados-membros têm a intenção de
                                                                      realizar , no âmbito das regras e procedimentos aplicáveis
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco              aos seus programas nacionais , as investigações descritas no
 nómica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235?,                Anexo I , e estão dispostos a enquadrá-los num programa
                                                                      de coordenação a nível comunitário durante um período de
 Tendo em conta a proposta da Comissão (J ),                          quatro anos ;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                  Considerando que a execução dos trabalhos de investiga
                                                                      ção , tal como são descritos no Anexo I , necessita dum
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       esforço financeiro da ordem de 15 milhões de ECUs nos
 Social (3),                                                          Estados-membros que participam nestes trabalhos ;
 Considerando que , na sua Resolução de 14 de Janeiro de              Considerando que o Conselho acordou , em 18 de Julho de
 1974 , relativa a um primeiro programa de acção das Comu            1978 , certas modalidades de cooperação no âmbito da
 nidades Europeias no âmbito da ciência e da tecnologia (4),          Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Cientí
 o Conselho sublinhou que se deve recorrer , de forma                 fica e Técnica (COST);
 adequada , a toda a gama de vias e meios disponíveis , in
 cluindo a acção concertada , e que , sempre que tal se reve         Considerando que o Tratado não previu os poderes de
 lar oportuno , a associação de Estados terceiros , nomeada          acção específicos exigidos para a adopção da presente deci
 mente europeus , deverá ser tornada possível ;                      são , e que é portanto necessário recorrer ao artigo 235?;
 Considerando que , pela sua Resolução de 14 de Janeiro de           Considerando o parecer que o Comité de Investigação
 1974 , relativa designadamente à coordenação das políticas          Científica e Técnica emitiu relativamente à proposta da
 nacionais no âmbito da ciência e da tecnologia (5), o Con           Comissão .
 selho confiou às instituições comunitárias a tarefa de asse
 gurar progressivamente esta coordenação com a assistência
                                                                       DECIDE :
 do Comité da Investigação Científica e Técnica (CREST);
 Considerando que , pela Decisão 75/177/CEE (6), 0 Conse                                       Artigo 1°.
 lho aprovou uma primeira acção concertada relativamente
 ao efeito dos tratamentos sobre as propriedades físicas dos           A Comunidade realizará , por um período de quatro anos ,
 géneros alimentícios ;                                                uma acção concertada relativa ao efeito dos tratamentos
                                                                       sobre as propriedades físicas dos géneros alimentícios , a
 Considerando que a referida acção concertada produziu                 seguir denominada «Acção».
 resultados muito encorajadores ;
                                                                       A Acção consistirá em coordenar a nível comunitário os
 Considerando que a coordenação dos trabelhos de investi              trabalhos de investigação que são definidos no Anexo I e
 gação encetados no âmbito da referida acção concertada                que fazem parte dos programas de investigação dos Esta
                                                                       dos-membros .
 deve poder ser prosseguida ;
 Considerando que uma segunda acção neste âmbito permi                                          Artigo 2?
tiria tirar o melhor benefício do esforço feito ;
                                                                       A Comissão é responsável pela coordenação .
  (O JO n? C 93 de 14. 4. 1982 , p. 8.                                                           Artigo 3°.
  (2) JO n? C 125 de 17 . 5 . 1982, p. 169.
  Ò) JO n? C 64 de 15 . 3. 1982, p. 10.                                O montante da contribuição da Comunidade , que se calcu
  («) JO n? C 7 de 29. 1 . 1974 , p. 6.
  (5) JO n? C7 de 29. 1 . 1974 , p. 2.                                 la necessário para a coordenação eleva-se a 670000 ECUs ,
  («) JO n? L 54 de 25 . 2. 1978 , p. 25 .                             incluindo as despesas relativas a um efectivo de um agente .
 ---pagebreak--- 128                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16/Fasc . 01
                          Artigo 4.                             3.    No fim do período de coordenação , a Comissão , em
                                                                acordo com o Comité , transmitirá aos Estados-membros e
A fim de facilitar a realização da Acção , é instituído um      ao Parlamento Europeu um relatório de síntese sobre a
Comité de Acção Concertada Efeito dos Tratamentos               execução e o resultado da Acção . A Comissão publicará
sobre as Propriedades Físicas dos Géneros Alimentícios , a      esse relatório o mais tardar seis meses depois da sua comu
seguir denominado «Comité».                                     nicação aos Estados-membros , salvo se um Estado-mem
                                                                bro se opuser. Neste último caso , o relatório será distribuí
A Comissão , em acordo com o Comité , nomeará um chefe          do , a pedido , somente às instituições e empresas cujas acti
de projecto , que assistirá designadamente a Comissão na        vidades de investigação ou de produção justifiquem o aces
sua acção de coordenação .                                      so aos resultados das investigações que fazem parte da
                                                                acção . A Comissão pode tomar disposições para que o rela
As atribuições e a composição do Comité encontram-se            tório se mantenha confidencial e não seja divulgado a ter
definidas no Anexo II .                                         ceiros .
O Comité aprova o seu regulamento interno. O secretaria
do do Comité é assegurado pela Comissão .                                                 Artigo 6o.
                          Artigo 5°                             Em conformidade com o artigo 228? do Tratado , a Comu
                                                                nidade pode concluir acordos com Estados não membros
1.   Em conformidade com um procedimento a fixar pela           que participem no COST, com o fim de assegurar a concer
Comissão , em acordo com o Comité , os Estados-membros          tação entre a acção da Comunidade e os programas corres
que participam na acção trocarão regularmente todas as in      pondentes destes Estados .
formações úteis relativas à execução das investigações que
são o objecto da acção e fornecerão à Comissão todas as
informações úteis à coordenação .
                                                                                Artigo T.
Esforçar-se-ão , além disso , por fornecer à Comissão as in
formações relativas às investigações sobre a matéria , pro     A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação
jectadas ou executadas por organismos que não estão sob a
                                                                no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
sua autoridade .
Essas informações serão tratadas como confidenciais se o        Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1982 .
Estado-membro que as comunica assim o solicitar.
                                                                                Pelo Conselho
2.    A Comissão elaborará relatórios anuais de actividade
com base nas informações fornecidas e transmiti-los-á aos                                              O Presidente
Estados-membros e ao Parlamento Europeu .                                                        U. ELLEMANN-JENSEN
 ---pagebreak--- 16/Fasc . 01                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           129
                                                                    ANEXO I
                                      Contribuição dos Estados-membros à Acção, por área de investigação
                               Área de Investigação                                             Participação activa proposta por:
                                                                            Bélgica Alemanh Dinamrc     França Itália   Irlanda jPBaisxeo RUenido Grécia
1 . Propriedades mecânicas (i):                                                                          X                                  X     X
    a) Sólidos                                                               X       X      X            X                X        X
       por exemplo , densidade , porosidade , deformação , ruptura
    b) Partículas                                                                    X                                             X
       por exemplo , pós , aglomerados
2. Propriedades difusíveis (1):                                             X        X      X                   X                           X     X
    a) Difusão da água e do vapor de água                                            X                                             X
    b) Difusão dos solutos , por ex. sal , açúcares                          X                                            X
    c) Difusão das substâncias voláteis , por exemplo aromas
3 . Propriedades eléctricas e ópticas 0 ) :                                                                                X
    a) Propriedades diélectricas                                                     X                                    X
    b) Visível , ultravioleta e infravermelho                                X
4. Prossecução da recolha de dados (em reologia , sorção e proprieda
    des térmicas)                                                            X       X      X            X      X        X        X         X
5 . Conclusão das investigações relativas à reologia , à sorção e às pro
    priedades térmicas                                                       X      X       X            X      X        X        X        X
0 ) Na perspectiva da definição duma metodologia normalizada , tendo em conta a influência possível dos diferentes parâmetros .
 ---pagebreak--- 130                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16/Fasc . 01
                                                      ANEXO II
                              Atribuições e composição do Comité referido no artigo 4?
    1.    O Comité :
    1.1 . Contribui para a realização óptima da Acção , dando o seu parecer sobre todos os aspectos do
          seu desenvolvimento ;
    1.2 . Avalia os resultados da Acção e tira as conclusões quanto à sua aplicação ;
    1.3 . Assegura a troca de informações referida no n? 1 do artigo 5?;
    1.4. Acompanha o progresso das investigações nacionais levadas a efeito no sector onde se insere a Acção ,
          designadamente mantendo-se informado sobre os desenvolvimentos científicos e técnicos susceptíveis de
          terem uma influência sobre a sua realização ;
    1.5 . Dá as orientações ao chefe do projecto ;
    1.6. Pode constituir, para cada um dos temas de investigação definidos no Anexo I , um subcomité para garantir
          a boa execução do programa.
    1.7 . Transmite à Comissão e aos Estados-membros que participam na Acção os relatórios e pareceres que ela- .
          bora. A Comissão transmite estes pareceres ao CREST e ao Comité Permanente da Investigação Agrícola
          (CPRA).
    1.8. O Comité compõe-se dos responsáveis da coordenação das contribuições dos Estados-membros para a
          Acção , de um elegado da Comissão responsável pela contribuição desta última, e do chefe de projecto.
          Cada membro pode fazer-se acompanhar de peritos.


Avis juridique important

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31994D0053

94/53/CECA: DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo complementar entre a Comunidade e a República Eslovaca do acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federativa Checa e Eslovaca

Jornal Oficial nº L 025 de 29/01/1994 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0046  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0046

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo complementar entre a Comunidade e a República Eslovaca do acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre, por  um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federativa Checa e Eslovaca (94/53/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,  Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas com a República Eslovaca,  Considerando que é necessário aprovar este protocolo complementar,  Considerando que a conclusão do protocolo complementar é necessária para atingir os objectivos da Comunidade previstos, nomeadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e considerando que o Tratado não  estatuia sobre todos os casos abrangidos pela presente decisão,  Tendo consultado o comité consultivo e com a aprovação unânime do Conselho,  DECIDIU O SEGUINTE:   Artigo 1º O protocolo complementar entre a Comunidade e a Republica Eslovaca ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federal  Checa e Eslovaca, é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão (1).   Artigo 2º O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 8º do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS  (1) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão da Comissão, de 5 de julho de 2016, que altera a Decisão 2012/C-188/02 da Comissão, que cria um grupo de peritos em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração do mandato dos membros do grupo

text:
               6.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/6

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 5 de julho de 2016
   que altera a Decisão 2012/C-188/02 da Comissão, que cria um grupo de peritos em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração do mandato dos membros do grupo
   (2016/C 245/04)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2012/C-188/02 da Comissão (1) criou um grupo de peritos em matéria de imposto sobre o valor acrescentado para aconselhar a Comissão na preparação de atos legislativos e outras iniciativas políticas no domínio do IVA, bem como dar informações relativamente à aplicação prática dos atos legislativos e outras iniciativas políticas da UE neste domínio.

               (2)

               O artigo 4.o, n.o 6, da Decisão 2012/C-188/02 dispõe que os membros são nomeados por dois anos. O seu mandato pode ser renovado em resposta a um novo convite à apresentação de candidaturas. O mandato dos membros atuais do grupo, nomeados pelo Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira pela decisão de 25 de setembro de 2014, expira em 30 de setembro de 2016.

               (3)

               O grupo revelou-se muito útil para recolher os pontos de vista e os conhecimentos específicos dos seus membros no âmbito do desenvolvimento da nova política em matéria de IVA e da implementação da legislação da UE em matéria de IVA.

               (4)

               Tendo em conta a experiência adquirida desde 2012 no trabalho do grupo e para permitir uma maior continuidade a este respeito, considera-se adequado prorrogar a duração do mandato dos futuros membros do grupo de dois para três anos.

               (5)

               A Decisão 2012/C 188/02 da Comissão deve, pois, ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo único
   O artigo 4.o, n.o 6, da Decisão 2012/C 188/02 da Comissão passa a ter a seguinte redação:

      «6.   Os membros são nomeados por três anos. Devem permanecer no cargo até o termo do respetivo mandato. O seu mandato pode ser renovado em resposta a um novo convite à apresentação de candidaturas.».

      Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2016.

            Pela Comissão

         Pierre MOSCOVICI

            Membro da Comissão

      (1)  Decisão 2012/C 188/02 da Comissão, de 26 de junho de 2012, que cria um grupo de peritos em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (JO C 188 de 28.6.2012, p. 2).


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31987D0551

87/551/CEE: Decisão do Conselho de 17 de Novembro de 1987 que adopta um Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (1987/1991)

Jornal Oficial nº L 334 de 24/11/1987 p. 0020 - 0025

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 17 de Novembro de 1987  que adopta um Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (1987/1991)  (87/551/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130ºQ,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em colaboração com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o artigo 2º do Tratado atribui à Comunidade a tarefa, entre outras, de promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, uma expansão contínua e equilibrada e uma elevação acelerada do nível de vida em toda a Comunidade;  Considerando que, pela Decisão 78/167/CEE (4), alterada pela Decisão 81/21/CEE (5), e pelas Decisões 78/168/CEE (6) e 78/169/CEE (7), o Conselho adoptou três projectos concertados como um primeiro programa no campo da investigação em medicina e saúde pública;  Considerando que, pela Decisão 80/344/CEE (8), o Conselho adoptou um segundo programa de investigação no campo da investigação em medicina e saúde pública;  Considerando que, pela Decisão 82/616/CEE (9), o Conselho adoptou um terceiro programa de investigação sectorial no campo da investigação em medicina e saúde pública;  Considerando que o quarto programa de investigação e desenvolvimento, objecto da presente decisão, se afigura necessário para alcançar, no âmbito do funcionamento do Mercado Comum, os objectivos da Comunidade no que diz respeito ao desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, a uma expansão contínua e equilibrada e a uma elevação acelerada dos padrões de vida, tendo especialmente em conta o potencial desenvolvimento económico e industrial nos campos abrangidos pelas áreas de investigação;  Considerando que os Estados-membros pretendem, de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis aos seus programas nacionais, efectuar toda ou parte da investigação referida no Anexo I, e estão preparados para integrar essa investigação num processo de coordenação a nível comunitário até 31 de Dezembro de 1991;  Considerando que o custo da investigação referida no Anexo I, efectuada nos Estados-membros, é calculado em mais de 1,5 milhar de milhões de ECUs;  Considerando que o Conselho adoptou, na sua Decisão 87/516/Euratom, CEE (10), um Programa-Quadro de Actividades Comunitárias no domínio da Investigação e do Desenvolvimento Tecnológico (1987/1991) que prevê que a investigação seja efectuada de acordo com a qualidade de vida, incluindo a saúde; que a investigação comuni  tária no campo da medicina e da saúde já contribuiu eficazmente para o objectivo de aumentar a segurança e a protecção da saúde dentro do objectivo mais geral da melhoria das condições de vida e de trabalho;  Considerando que o Conselho Europeu de Milão de 28 e 29 de Junho de 1985 sublinhou a importância do lançamento de um programa europeu de acção contra o cancro; que, de acordo com as conclusões de Conselhos Europeus posteriores, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de programa intitulado « A Europa contra o cancro », para um plano de acção (1987/1989) relativamente ao qual a parte respectiva de investigação abrangida pela presente decisão contribuiria eficazmente;  Considerando que o SIDA (Síndroma de Imuno-Deficiência Adquirida) é uma doença transmissível em rápido crescimento que constitui uma preocupação fundamental para as autoridades sanitárias dos Estados-membros; que, de acordo com a resolução sobre o SIDA adoptada pelo Parlamento Europeu (1) e aqueloutra adoptada pelos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho (2), e a pedido do Conselho Europeu de Londres de 5 e 6 de Dezembro de 1986, a Comissão apresentou ao Conselho uma « Comunicação sobre a luta contra o SIDA », em que se integraria a parte de investigação que lhe diz respeito abrangida pela presente decisão;  Considerando que, além do objectivo « Investigação do SIDA », recentemente incorporado neste programa, a Comunidade, tal como está previsto na Comunicação da Comissão de 11 de Fevereiro de 1987, deve, o mais brevemente possível e em conformidade com as conclusões adoptadas em 15 de Maio de 1987 pelos Ministros da Saúde da Comunidade, estabelecer um programa de acção europeu sobre « a luta contra o SIDA »;  Considerando que, além da investigação médica do SIDA a ser coordenada pela Comissão, a finalidade principal deste programa de acção será psicosocial (informação, prevenção e assistência a portadores do vírus HIV);  Considerando que a Comunidade tem poderes para celebrar acordos com Estados não membros nos domínios abrangidos pela presente decisão; que pode ser aconselhável associar, no todo ou em parte, os Estados não membros que participam na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Técnica (COST) ao programa abrangido pela presente decisão; que, pelas Decisões 82/178/CEE (3), 83/224/CEE (4), 83/225/CEE (5), 85/150/CEE (6), 86/71/CEE (7) e 86/233/CEE (8), o Conselho celebrou ou alterou tais acordos sobre projectos concertados no campo da investigação em medicina e saúde pública;  Considerando que o Comité de Investigação Científica e Tecnológica (CREST) emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão,  DECIDE:  Artigo 1º  É adoptado por um período de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 1987 um Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no campo da Investigação em Medicina e Saúde. O programa consistirá na coordenação a nível comunitário, no âmbito das áreas de investigação descritas no Anexo I, das actividades que fazem parte dos programas de investigação dos Estados-membros.  Artigo 2º  Os fundos considerados necessários para a contribuição comunitária para a coordenação elevam-se a 65 milhões de ECUs, incluindo as despesas com doze agentes. A distribuição interna e indicativa desses fundos é estabelecida no Anexo II.  Prevê-se que os projectos relativos a este programa sejam utilizados principalmente através do método das acções concertadas, sendo os custos de coordenação suportados pela Comissão.  Em alguns casos, nomeadamente no da concessão de bolsas (fellowships) ou do apoio à criação de instalações centralizadas, poderá ser facultado um nível de financiamento mais substancial.  O Comité referido no artigo 3º deverá ser consultado para esse efeito.  Artigo 3º  A Comissão assegurará a execução do programa de coordenação. Será assistida, na execução dessas tarefas, pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação (CGC) para a Investigação em Medicina e Saúde, criado pela Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE (9).  O Comité pode ser assistido por « Comités de Acção Concertada » (COMAC) compostos por peritos nomeados pelas autoridades competentes dos Estados-membros.  Artigo 4º  No terceiro ano do programa, a Comissão procederá à sua apreciação, tendo em conta os objectivos descritos no Anexo I. Como consequência dessa apreciação, a Comissão poderá, de acordo com os procedimentos adequados e após consulta ao Comité a que se refere o artigo 3º, apresentar uma proposta de revisão do programa. O Conselho e o Parlamento Europeu serão informados dos resultados dessa apreciação.  Artigo 5º  A execução e coordenação das contribuições nacionais para o programa serão efectuadas pelos organismos nacionais que constam da lista incluída, a título informativo, no Anexo III.  Artigo 6º  De acordo com um procedimento a estabelecer pela Comissão, após consulta ao Comité referido no artigo 3º, os Estados-membros participantes e a Comissão trocarão regularmente todas as informações úteis sobre a execução da investigação abrangida pela presente decisão. Os Estados-membros participantes e a Comissão trocarão todas as informações pertinentes para efeitos de coordenação. Os Estados-membros procurarão também fornecer à Comissão informações sobre investigações análogas planeadas ou efectuadas por organismos que não estejam sob a sua tutela. Todas as informações serão consideradas confidenciais se assim o solicitar o Estados-membro que as fornecer.  No final do programa, a Comissão, de acordo com o Comité, enviará aos Estados-membros e ao Parlamento Europeu um relatório sucinto sobre a execução e os resultados do mesmo, especialmente para que os resultados obtidos possam ser acessíveis, tão rapidamente quanto possível, às empresas, instituições e outros interessados, sobretudo na área social.  Artigo 7º  1. Nos termos do artigo 228º do Tratado, o Conselho pode celebrar acordos com os Estados não membros que participem na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Técnica (COST), com vista a associá-los, no todo ou em parte, ao presente programa.  2. A Comissão fica, por este meio, autorizada a negociar os acordos referidos no nº 1.  Artigo 8º  A presente decisão estará em vigor de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1991.  Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TOERNAES  (1) JO nº C 50 de 26. 2. 1987, p. 59, e proposta alterada apresentada em 28 de Setembro de 1987 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (2) JO nº C 281 de 19. 10. 1987, e decisão adoptada em 28 de Outubro de 1987 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (3) JO nº C 105 de 21. 4. 1987, p. 7.  (4) JO nº L 52 de 23. 2. 1978, p. 20.  (5) JO nº L 43 de 13. 2. 1981, p. 12.  (6) JO nº L 52 de 23. 2. 1978, p. 24.  (7) JO nº L 52 de 23. 2. 1978, p. 28.  (8) JO nº L 78 de 25. 3. 1980, p. 24.  (9) JO nº L 248 de 24. 8. 1982, p. 12.  (10) JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.  (1) JO nº C 88 de 14. 4. 1986, p. 83.  (2) JO nº C 184 de 23. 7. 1986, p. 21.  (3) JO nº L 83 de 29. 3. 1982, p. 1.  (4) JO nº L 126 de 13. 5. 1983, p. 1.  (5) JO nº L 126 de 13. 5. 1983, p. 7.  (6) JO nº L 58 de 26. 2. 1985, p. 26.  (7) JO nº L 75 de 20. 3. 1986, p. 31.  (8) JO nº L 158 de 13. 6. 1986, p. 58.  (9) JO nº L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.  ANEXO I  OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICO E TÉCNICO  (Programa de coordenação 1987/1991)  Os principais objectivos da colaboração europeia na Investigação em Medicina e Saúde são:  - aumentar a eficácia científica das esforços relevantes de Investigação e Desenvolvimento nos Estados-membros, através da sua gradual coordenação a nível comunitário, na sequência da mobilização do potencial de investigação disponível dos programas nacionais, bem como aumentar a sua eficiência económica mediante a repartição de tarefas e o reforço da utilização conjunta dos recursos da investigação disponíveis,  - fomentar os conhecimentos científicos e tecnológicos nas áreas de Investigação e Desenvolvimento seleccionadas pela sua importância para todos os Estados-membros e promover uma eficiente transferência desses conhecimentos para as aplicações práticas, tendo especialmente em conta o desenvolvimento industrial e económico potencial nas áreas abrangidas,  - optimizar a capacidade e a eficiência económica das actividades de cuidados de saúde nos países e regiões da Comunidade,  e, mais especificamente:  - obter, com maior rapidez e um mais elevado grau de confiança, resultados provenientes de uma amostragem mais vasta, mediante coordenação dos projectos análogos existentes nos Estados-membros,  - harmonizar, mediante coordenação, as metodologias de projectos inicialmente diversos, de modo a que os respectivos resultados possam ser objecto de comparação directa,  - conseguir, com maior rapidez, beneficios nos cuidados de saúde, através da divulgação de informação e resultados, e tornando acessível a um maior número de pessoas o conhecimento da evolução registada na tecnologia médica.  A Comissão definirá também os objectivos específicos de cada um dos vários projectos em coordenação com o Comité referido no artigo 3º  Esquema de programa  SUBPROGRAMA I: PRINCIPAIS PROBLEMAS DE SAÚDE  1.2.3 // Alvo   // I.1.   // Cancro   // Área   // I.1.1.  // Programa de formação sobre investigação em cancerologia  // Área   // I.1.2.   // Investigação em tratamento clínico  // Área   // I.1.3.   // Investigação epidemiológica   // Área   // I.1.4.   // Detecção e diagnóstico precoces   // Área  // I.1.5.   // Desenvolvimento de medicamentos   // Área  // I.1.6.   // Investigação experimental (fundamental)  // Alvo   // I.2.   // Sida   // Área   // I.2.1.  // Controlo e prevenção da doença   // Área   // I.2.2.  // Investigação viro-imunológica   // Área   // I.2.3.  // Investigação clínica   // Alvo   // I.3.   // Problemas de saúde relacionados com a idade   // Área   // I.3.1.  // Reprodução   // Área   // I.3.2.   // Envelhecimento e doenças   // Área   // I.3.3.   // Deficiências   // Alvo  // I.4.   // Problemas de saúde relacionados com o ambiente e o estilo de vida   // Área   // I.4.1.   // Quebras na adaptação humana   // Área   // I.4.2.   // Nutrição   // Área  // I.4.3.   // Consumo de drogas ilícitas   // Área  // I.4.4.   // Infecções  SUBPROGRAMA II: RECURSOS DE SAÚDE  1.2.3 // Alvo   // II.1.   // Desenvolvimento da tecnologia médica   // Área   // II.1.1.   // Métodos e controlo de diagnóstico   // Área   // II.1.2.   // Tratamento e reabilitação   // Área   // II.1.3.   // Avaliação técnica e clínica   // Alvo   // II.2.   // Investigação em serviços de saúde (1)   // Área   // II.2.1.   // Investigação sobre prevenção   // Área   // II.2.2.   // Investigação sobre sistemas de prestação de cuidados de saúde   // Área  // II.2.3.   // Investigação sobre organização dos cuidados de saúde   // Área   // II.2.4.   // Avaliação da tecnologia de saúde  ANEXO II  DISTRIBUIÇÃO INTERNA INDICATIVA DE FUNDOS (1987/1991)  SUBPROGRAMA I: PRINCIPAIS PROBLEMAS DE SAÚDE  1.2.3.4 //  //  // Milhões de ECUs   // %   // Alvo I.1.  // Cancro   // 18,0   // 27,5   // Alvo I.2.   // Sida  // 14,0 (2)   // 21,5   // Alvo I.3.   // Problemas de saúde relacionados com a idade   // 9,0   // 14,0   // Alvo I.4.  // Problemas de saúde relacionados com o ambiente e o estilo de vida   // 5,5   // 8,5  SUBPROGRAMA II: RECURSOS DE SAÚDE  1.2.3.4 //  //  // Milhões de ECUs   // %   // Alvo II.1.  // Desenvolvimento da tecnologia médica   // 11,5   // 17,5  // Alvo II.2.   // Investigação em serviços de saúde   // 7,0  // 11,0   //   // Total  // 65,0  // 100 %  (1) Serão levados a efeito, mediante seminários, estudos e intercâmbio de pessoal para fins de formação, as seguintes actividades:  - avaliação de programas integrados de prevenção e controlo de doenças não contagiosas (previsto na Área II.2.1),  - cuidados globais a nível comunitário aos doentes mentais (previsto na Área II.2.2),  - planeamento e gestão dos cuidados de saúde (previsto no Área II.2.3),  - avaliação da prática clínica em hospitais (previsto na Área II.2.3)  (2) Incluindo o apoio às « Instalações Centralizadas » para primatas.  ANEXO III  EXECUÇÃO E COORDENAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NACIONAIS PARA O PROGRAMA  As autoridades dos Estados-membros participantes, a seguir indicadas a título informativo, diligenciarão no sentido de assegurar a execução das contribuições nacionais para as áreas de investigação respectivas indicadas no Anexo I, bem como a sua coordenação a nível nacional:  1.2 // BÉLGICA:   // Ministère de la santé publique et de l'environnement, Bruxelles,   //   // Service de programmation de la politique scientifique, Bruxelles,   //   // Ministerie van Volksgezondheid en Leefmilieu, Brussel,   //   // Dienst Programmatie Wetenschapsbeleid, Brussel;   // DINAMARCA:  // Forskningssekretariatet, Koebenhavn,   //   // Statens laegevidenskabelige Forskningsraad, Koebenhavn;   // REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:   // Bundesminister fuer Forschung und Technologie, Bonn, Bundesminister fuer Jugend, Familie, Frauen und Gesundheit, Bonn,   //   // Bundesminister fuer Arbeit und Sozialordnung, Bonn;   // GRÉCIA:   // Ypoyrgeío Enérgeias, Érevnas kai Technologías, Athína,   //   // Ypoyrgeío Ygeías, Prónoias kai Koinonikón Asfalíseon, Athína;   // ESPANHA:  // Ministerio de Sanidad y Consumo, Madrid,   //  // Ministerio de Educación y Ciencia, Madrid;   // FRANÇA:  // Ministre délégué chargé de la recherche et de l'enseignement supérieur,   //   // INSERM - Institut national de la santé et de la recherche médicale, Paris,   //  // Ministère des affaires sociales et de la solidarité nationale, Paris;   // IRLANDA:   // Health Research Board, Dublin,   //   // Department of Health, Dublin;   // ITÁLIA:  // CNR - Consiglio nazionale della ricerca, Roma,   //  // Istituto superiore di sanità, Roma;   // LUXEMBURGO:  // Ministère de la Santé, Luxembourg;   // PAÍSES BAIXOS:  // Ministerie van Welzijn, Volksgezondheid en Cultuur,   //  // Ministerie van Onderwijs en Wetenschappen;   // PORTUGAL:  // Instituto Nacional de Saúde, Lisboa;   // REINO UNIDO:  // MRC - Medical Research Council, London,   //   // DHSS - Department of Health and Social Security, London.


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31975D0456

75/456/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o acúcar de cana

Jornal Oficial nº L 190 de 23/07/1975 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0091  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0243  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0091  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0174  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0174

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1975 relativo à conclusão do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o acúcar de cana(75/456/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o Protocolo no 3 sobre a açúcar ACP é parte integrante da Convenção ACP-CEE de Lomé assinada em 28 de Fevereiro de 1975; que, até entrar em vigor a Convenção, a Comunidade e os Estados ACP referidos no mesmo protocolo comprometeram-se,  por acordos sob forma de troca de notas em 28 de Fevereiro de 1975, a aplicar as disposições do dito protocolo a partir da mesma data;  Considerando que, na declaração comum de intenções relativa ao desenvolvimento das relações comerciais com o Ceilão, a India, a Malásia, o Paquistão e Singapura (1), anexada ao acto final do Tratado de Adesão, ficou definido que a questão das  exportações de açúcar da India para a Comunidade, após a expiração, em 31 de Dezembro de 1974, da validade do acordo do «Commonwealth» sobre a açúcar, deverá ser regulada pela Comunidade tendo em conta nomeadamente as disposições que poderiam ser  adoptadas em relação às importações de açúcar provenientes de países independentes do «Commonwealth» referidos no Protocolo no 22 relativo às relações entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados africanos e malgaxe associados, bem como os países  independentes em vias de desenvolvimento do «Commonwealth» situados em Africa, no Oceano Indico, no Oceano Pacífico e nas Antilhas;  Considerando que, para dar seguimento a esta declaração, é conveniente concluir a acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre a açúcar de cana;  DECIDE:   Artigo 1o  O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o açúcar de cana é concluído em nome da Comunidade.  O texto do acordo é anexado à presente decisão.   Artigo 2o  O presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo e a conferir-lhe os poderes necessários para efeitos de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas em de Julho de 1975.  Pelo Conselho O Presidente M. RUMOR   (1) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 195.    ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o acúcar de cana   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  por um lado O GOVERNO DA REPUBLICA DA INDIA,  por outro lado,  DESEJANDO assegurar, numa base sa e equitativa, a manutenção do comércio açucareiro existente entre a República da India e a Comunidade Económica Europeia, adiante denominada «Comunidade»,  EM CONFORMIDADE com a declaração comum de intenções relativa ao desenvolvimento das relações comerciais com o Ceilão, a India, a Malásia, o Paquistão, e Singapura, anexada ao acto final do Tratado relativo à Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino  Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte à Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, as suas disposições relativas às exportaçoes de açúcar da India para a Comunidade,  TENDO EM CONTA o acordo de cooperação comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India,  DECIDIRAM, num espiríto de cooperação mútua, concluir o presente acordo:   Artigo 1o  1. A Comunidade compromete-se, por um período indeterminado, a comprar e a importar, a preços garantidos, uma quantidade especificado de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário da India, que este Estado se compromete a fornecer-lhe.  2. A execução do presente Acordo é assegurada no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar e em conformidade com as regras de origem da Comunidade adaptadas para a India.   Artigo 2o  1. Sem prejuízo do artigo 7o, nenhuma modificacão do presente Acordo pode entrar em vigor antes da expiração de um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor deste acordo. Terminado este prazo, as modificações que possam ser  adoptadas de comum acordo entram em vigor numa data a decidir.  2. As condições de aplicação da garantia mencionada no artigo 1o são reexaminadas antes do final do sétimo ano da sua aplicação.   Artigo 3o  1. A quantidade de açúcar de cana referida no artigo 1o, expressa em toneladas métricas de açúcar branco e adiante denominada «quantidade acordada», que deve ser entregue durante cada um dos períodos de entrega previstos no no 1, primeira  frase, do artigo 4o, é de 25 000.  2. Sob reserva do artigo 7o, esta quantidade, não pode ser reduzida sem o acordo do Governo da República da India.  3. Em relação ao período que vai até 31 de Julho de 1975, a quantidade acordada, expressa em toneladas métricas de açúcar branco, é de 22 000.   Artigo 4o  1. Durante o período de 1 de Agosto de 1975 até 30 de Junho de 1976, inclusive, e em seguida durante cada período de doze meses entre 1 de Julho e 30 de Junho, inclusive, em seguida denominado «período de entrega», a India compromete-se a  entregar a quantidade referida no no 1 do artigo 3o, sob reserva dos ajustamentos resultantes da aplicação do artigo 7o. Um compromissão análogo aplica-se igualmente à quantidade referida no no 3 do artigo 3o para o período até 31 de Julho de 1975, que  é igualmente considerado um período de entrega.  2. A quantidade a entregar até 31 de Julho de 1975, referida no no 3 do artigo 3o, compreende as entregas em curso, a partir do porto de expedicão.  3. As entregas de açúcar de cana da India efectuadas durante um período de entrega podem beneficiar dos preços garantidos aplicáveis durante o período de entrega seguinte.   Artigo 5o  1. O açúcar de cana, branco ou em bruto, é comercializado no mercado da Comunidade a preços negociados livremente entre compradores e vendedores.  2. A Comunidade não intervém se um Estado-membro permitir que os preços de venda praticados no interior das suas fronteiras ultrapassem o preço-limiar da Comunidade.  3. A Comunidade compromete-se a comprar, ao preço garantido, as quantidades de açúcar branco ou em bruto, até à quantidade acordada, que não puderem ser comercializadas na Comunidade a um preço equivalente ou superior ao preço garantido.  4. O preço garantido, expresso em unidades de conta, refere-se ao açúcar não embalado, entregue CIF nos portos europeus da Comunidade e é fixado para açúcar da qualidade-tipo. E negociado anualmente, no interior da gama de preços obtidos na Comunidade,  tendo em conta todos os factores económicos importantes, e será fixado o mais tardar no dia 1 de Maio imediatamente anterior ao período de entrega no qual ele é aplicável.  5. Em relação ao período entre 18 de Julho de 1975 e 30 de Junho de 1976 os preços garantidos são fixados como se segue:  a) Para o açúcar em bruto, em 25,53 unidades de conta por 100 quilogramas;  b) Para o açúcar branco, em 31,72 unidades de conta por 100 quilogramas.   Artigo 6o  A compra ao preço garantido, referido no no 3 do artigo 5o, é assegurada nos intermédios dos organismos de intervenção ou de outros mandatários designados pela Comunidade.   Artigo 7o  1. Se durante um período de entrega, por razões de força maior, a India não entregar a totalidade da quantidade acordada, a Comissão das Comunidades Europeias, a pedido da India, concede o período de entrega suplementar necessário.  2. Se, por razões que não sejam de força maior, a India não entregar a totalidade da quantidade acordada durante um período qualquer, a quantidade acordada é reduzida, em cada um dos períodos de entrega seguintes, da quantidade não entregue.   Artigo 8o  1. A pedido da India ou da Comunidade, as consultas relativas a todos as medidas necessárias para a aplicação do presente Acordo têm lugar no âmbito do Comité misto referido no no 2.  2. É instituído um comité misto, composto por representantes das partes constantes.  3. As avaliações periódicas previstas no presente Acordo têm lugar no âmbito institucional acordado.   Artigo 9o  O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios europeus em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições fixadas por esse tratado, e, por outro lado, aos territórios em que é aplicável a  constituição da República da India.   Artigo 10o  O presente Acordo entra em vigor em 18 de Julho de 1975.   Artigo 11o  Após um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor, o presente Acordo pode ser denunciado pela Comunidade ou pela India mediante um préaviso de dois anos, dado por escrito à outra parte constante.   Artigo 12o  O presente Acordo é redigido, em dois exemplares, nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé por igual todos estes textos.


title: 2011/200/UE: Decisão do Conselho, de 27 de Setembro de 2010 , relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

text:
               6.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 92/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Setembro de 2010
   relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)
   (2011/200/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Plano de Acção relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT): proposta de um Plano de Acção da União Europeia», no qual apelava a que fossem tomadas medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre o assunto em 11 de Julho de 2005 (2)

               (2)

               Em 5 de Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre acordos de parceria destinados a executar o Plano de Acção da União relativo ao FLEGT.

               (3)

               Em 20 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 (3), que estabelece um regime de licenciamento FLEGT para a importação para a União de madeira proveniente de países com os quais a União concluiu acordos de parceria voluntários.

               (4)

               Foram concluídas as negociações com a República dos Camarões e o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (a seguir denominado «o Acordo») foi rubricado em 6 de Maio de 2010.

               (5)

               O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A assinatura do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) é autorizada em nome da União, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão (4).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. PEETERS

      (1)  JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.

      (2)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 482.

      (3)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

      (4)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão do órgão de fiscalização da EFTA — N. o 41/04/COL, de 17 de Março de 2004 , Que altera pela quadragésima quarta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo 24 b: Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               14.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/10

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

   N.o 41/04/COL
   de 17 de Março de 2004
   Que altera pela quadragésima quarta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo 24 b: Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval
   (2006/C 221/05)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os seus artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2) e, nomeadamente, o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do seu Protocolo n.o 3 (3),
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo de Fiscalização e de Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (5),
   CONSIDERANDO que, em 30 de Dezembro de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada a Comissão da CE) publicou um novo Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (6),
   CONSIDERANDO que o referido Enquadramento é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II do título «GERAL» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão da CE, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   APÓS consulta da Comissão da CE,
   RECORDANDO que, numa reunião multilateral, REALIZADA em 3 de Fevereiro de 2004, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados EFTA sobre esta questão,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1.

               As Orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante o aditamento de um novo Capítulo 24 B «Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval». O novo Capítulo 24 B consta do Anexo I à presente decisão.

               2.

               Os Estados da EFTA serão informados por carta, acompanhada de uma cópia da presente decisão e do seu Anexo I.

               3.

               Nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, a Comissão da CE deve ser informada mediante cópia da presente decisão, incluindo o Anexo I.

               4.

               A presente decisão, incluindo o Anexo I, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               5.

               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

      Feito em Bruxelas em 17 Março 2004

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Hannes HAFSTEIN

            Presidente

         Einar M. BULL

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir denominado Acordo EEE.

      (2)  A seguir denominado Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e de Tribunal.

      (3)  Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal com a última redacção que lhe foi dada pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. As alterações entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003.

      (4)  A seguir denominadas Orientações relativas aos auxílios estatais.

      (5)  Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Colégio n.o 40/04/COL de 17.03.2004, ainda não publicada.

      (6)  Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval, JO C 317, de 30.12.2003, p.11.

      ANEXO I
      24 B.   Auxílios estatais à construção naval (1)

      24 B.1.   INTRODUÇÃO

                  (1)

                  Os auxílios estatais à construção naval têm sido objecto de uma série de regimes EEE específicos. Em comparação com os sectores industriais não regidos por regras especiais, os regimes aplicáveis ao sector da construção naval incluíam algumas disposições mais rigorosas e outras mais flexíveis. O presente Enquadramento prevê novas regras de apreciação dos auxílios estatais à construção naval, na sequência do termo de vigência, em 31 de Dezembro de 2003, do Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (2), integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 12/1999 do Comité Misto EEE de 29 de Janeiro de 1999 (3).

                  (2)

                  O presente Enquadramento tem por objectivo, na medida do possível, suprimir as diferenças existentes entre as regras aplicáveis ao sector da construção naval e a outros sectores industriais, simplificando e tornando mais transparente a política do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir denominado o «Órgão de Fiscalização») neste domínio, através da extensão das disposições horizontais de carácter geral ao sector da construção naval.

                  (3)

                  No entanto, o Órgão de Fiscalização reconhece que certos factores específicos, que afectam o sector da construção naval, devem ser tomados em consideração na sua política em matéria de controlo dos auxílios estatais. Trata-se dos factores:

                              (a)

                              Excesso de capacidade, baixos níveis de preços e distorções no mercado mundial da construção naval;

                              (b)

                              A natureza dos navios enquanto bens de equipamento de grandes dimensões, o que acentua os riscos de que as facilidades de crédito, que beneficiam de apoio público, falseiem a concorrência;

                              (c)

                              A existência de convénios celebrados no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) no sector da construção naval, nomeadamente o Convénio de 1998 relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, com o seu Acordo sectorial sobre créditos à exportação de navios, aplicável na Comunidade por força da Decisão 2001/76/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que substitui a Decisão de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de certas linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial — convénio relativo a directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (4).

                  (4)

                  O Órgão de Fiscalização reconhece que estão em curso trabalhos no âmbito da OCDE tendo em vista substituir o Acordo de 1994 relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval (5), que nunca entrou em vigor. O presente Enquadramento não pretende de forma alguma prejudicar o resultado desses trabalhos, podendo ser revisto à luz de um acordo concluído no âmbito da OCDE.

                  (5)

                  Tendo em conta estas características especiais, os objectivos previstos no presente Enquadramento, para além da simplificação das regras aplicáveis, são os seguintes:

                              a)

                              Incentivar uma maior eficiência e competitividade dos estaleiros navais do EEE, em especial através da promoção da inovação;

                              b)

                              Facilitar a redução das capacidades sem viabilidade económica, quando necessário; e

                              c)

                              Respeitar as obrigações internacionais aplicáveis no domínio dos créditos à exportação e da ajuda ao desenvolvimento.

                  (6)

                  A fim de atingir estes objectivos, o Enquadramento prevê medidas específicas em relação aos auxílios à inovação, auxílios ao encerramento, créditos à exportação e ajuda ao desenvolvimento e auxílios regionais.

                  (7)

                  Algumas características da construção naval fazem desta indústria um sector único, distinguindo-se de outros sectores pela extensão limitada das séries de produção e pela dimensão, valor e complexidade das unidades produzidas, bem como pelo facto de os protótipos serem geralmente comercializados. Consequentemente, o sector da construção naval é o único sector elegível para auxílios à inovação. Os auxílios ao investimento para a inovação foram introduzidos pelo Regulamento (CE) n.o 1540/98 e deveriam ser autorizados apenas em casos devidamente justificados, como incentivo para assumir riscos tecnológicos. Todavia, a aplicação desta disposição não foi satisfatória. Considera-se que as características singulares do sector da construção naval justificam a manutenção de auxílios à inovação específicos deste sector. Por conseguinte, o presente Enquadramento tem como objectivo melhorar o apoio à inovação, tendo em conta as dificuldades de aplicação da anterior disposição.

                  (8)

                  O Órgão de Fiscalização só pode considerar compatíveis com o mercado comum os auxílios à construção, reparação ou transformação navais que respeitem as disposições do presente Enquadramento.

                  (9)

                  O presente Enquadramento não prejudica as medidas temporárias estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (6), integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 170/2002 do Comité Misto EEE de 16 de Dezembro de 2002 (7).

            24 B.2.   Definições

                  (10)

                  Para efeitos do presente Enquadramento, entende-se por:

                              a)

                              «Construção naval», a construção no EEE de «embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar»;

                              b)

                              «Reparação naval», a reparação ou a renovação, efectuada no EEE, de «embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar»;

                              c)

                              «Transformação naval», a transformação, efectuada no EEE, de «embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar», com um mínimo de 1 000 GT, desde que os trabalhos executados impliquem uma modificação radical do plano de carga, do casco, do sistema de propulsão ou das infra-estruturas de acolhimento dos passageiros;

                              d)

                              «Embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar»:

                                          i)

                                          embarcações para o transporte de passageiros e/ou mercadorias com um mínimo de 100 GT,

                                          ii)

                                          embarcações para serviços especializados (por exemplo, dragas e quebra-gelos), com um mínimo de 100 GT,

                                          iii)

                                          rebocadores de potência não inferior a 365 kW,

                                          iv)

                                          embarcações de pesca com um mínimo de 100 GT, no que se refere aos créditos à exportação e à ajuda ao desenvolvimento, desde que se respeite o Convénio de 1998 relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, celebrado no âmbito da OCDE, o seu Acordo sectorial sobre créditos à exportação de navios e qualquer acordo que os altere ou substitua.

                                          v)

                                          cascos em fase de acabamento das embarcações referidas nas subalíneas i) a iv), flutuantes e móveis.

                                    Para este efeito, entende-se por «embarcação autopropulsionada de alto mar» uma embarcação que, através da sua propulsão e comando permanentes, possua todas as características de autonavegabilidade no alto mar. São excluídos os navios militares (isto é, os navios que, de acordo com as suas características estruturais de base e capacidade, se destinam a ser exclusivamente utilizados para fins militares, tais como os navios de guerra e outros navios de acção ofensiva ou defensiva) e as modificações ou os novos equipamentos introduzidos noutros navios para fins exclusivamente militares, desde que todas as medidas ou práticas aplicáveis a esses navios, modificações ou equipamentos não constituam medidas dissimuladas a favor da construção naval comercial incompatíveis com as regras sobre auxílios estatais;

                              e)

                              «Entidade afim», qualquer pessoa singular ou colectiva que:

                                          i)

                                          possua ou controle uma empresa de construção, transformação ou reparação navais, ou

                                          ii)

                                          seja propriedade ou esteja sob o controlo, directa ou indirectamente, de uma empresa de construção, reparação ou transformação navais mediante uma participação no capital ou por qualquer outro modo.

                                    Presume-se a existência de controlo sempre que uma pessoa ou uma empresa de construção, reparação ou transformação navais tenha ou controle uma participação superior a 25 % noutra ou vice-versa.

                              f)

                              «Auxílios», os auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, incluindo medidas como facilidades de crédito, garantias e benefícios fiscais.

            24 B.3.   Disposições aplicáveis
      24 B.3.1.   Âmbito

                  (11)

                  Os auxílios à construção naval incluirão os auxílios concedidos, directa ou indirectamente, a um estaleiro naval, entidade afim, armador ou terceiros, para a construção, reparação ou transformação de navios.

            24 B.3.2.   Aplicação de disposições horizontais

                  (12)

                  O princípio geral é o de que os auxílios à construção naval podem ser concedidos nos termos do artigos 61.o do Acordo EEE e do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e de toda a legislação e medidas adoptadas com base nesses artigos, incluindo as disposições que se seguem.

                              a)

                              Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (8), integrado na Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (9);

                              b)

                              Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (10), integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto EEE de 25 de Junho de 2002 (11).

                              c)

                              Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis
                                  (12), integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto EEE de 25 de Junho de 2002 (13).

                              d)

                              Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (14), integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto EEE de 25 de Junho de 2002 (15).

                              e)

                              Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (16), integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 170/2002 do Comité Misto EEE de 16 de Dezembro de 2002 (17).

                              f)

                              Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (18);

                              g)

                              Enquadramento do Órgão de Fiscalização dos auxílios estatais a favor do ambiente (19); e

                              h)

                              Enquadramento dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento. (20)

            24 B.3.3.   Disposições específicas

                  (13)

                  São excepções ao princípio geral enunciado na secção 24 B.3.2 as seguintes excepções, que se justificam pelos factores específicos apresentados na Secção 24 B.1.

            24 B.3.3.1.   Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação

                  (14)

                  Os auxílios concedidos para cobrir despesas efectuadas por empresas de construção, reparação ou transformação navais com projectos de investigação e desenvolvimento podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se se tiverem observado as regras estabelecidas no Enquadramento EEE dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento ou quaisquer disposições posteriores.

                  (15)

                  Os auxílios destinados à inovação nos estaleiros já existentes que se dediquem à construção, reparação ou transformação navais podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE até uma intensidade máxima de auxílio de 20 % bruta, desde que:

                              a)

                              estejam relacionados com a aplicação industrial de produtos e processos inovadores, isto é, produtos e processos tecnologicamente novos ou substancialmente melhorados comparativamente à situação existente neste sector no EEE, e impliquem um risco de fracasso tecnológico ou industrial;

                              b)

                              se limitem a financiar as despesas relativas a investimentos, concepção e actividades de engenharia e de ensaio directa e exclusivamente relacionadas com a parte inovadora do projecto. Excepcionalmente, os custos de produção adicionais estritamente necessários para validar a inovação tecnológica podem ser elegíveis, desde que sejam limitados ao montante mínimo necessário.

            24 B.3.3.2.   Auxílios ao encerramento

                  (16)

                  Os auxílios destinados a cobrir os custos normais ocasionados pelo encerramento parcial ou total de estaleiros de construção, transformação ou reparação navais podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE desde que a redução de capacidade resultante de tais auxílios seja real e irreversível.

                  (17)

                  Os custos elegíveis para os auxílios a que se refere o n.o 16 são:

                              a)

                              as indemnizações a pagar aos trabalhadores despedidos ou reformados antes da idade legal da reforma;

                              b)

                              os custos dos serviços de consultoria para trabalhadores despedidos ou em vias de despedimento ou ainda reformados antes da idade legal da reforma, incluindo os pagamentos efectuados por estaleiros navais para facilitar a criação de pequenas empresas, independentes desses mesmos estaleiros, e cujas actividades não se relacionem principalmente com a construção naval;

                              c)

                              os pagamentos efectuados a trabalhadores para a sua reconversão profissional;

                              d)

                              despesas suportadas com a reconversão dos estaleiros, respectivos edifícios, instalações e infra-estruturas para outra utilização que não a construção naval.

                  (18)

                  Além disso, no caso de empresas que cessem totalmente a construção, reparação ou transformação navais, podem igualmente ser consideradas compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE as seguintes medidas:

                              a)

                              os auxílios cujo montante não seja superior ao mais elevado dos dois valores seguintes, determinados no relatório de consultores independentes: o valor contabilístico residual das instalações ou os lucros de exploração ao valor actual susceptíveis de ser obtidos durante um período programado de três anos, depois de deduzidas quaisquer vantagens que a empresa beneficiária obtenha com o encerramento das instalações;

                              b)

                              os auxílios, tais como empréstimos ou garantias de empréstimos para capital de exploração, necessários para permitir à empresa completar trabalhos inacabados, desde que se limitem ao mínimo necessário e que uma parte significativa do trabalho tenha já sido realizada.

                  (19)

                  As empresas que recebam auxílios ao encerramento parcial não poderão ter beneficiado de auxílios de emergência ou à reestruturação nos últimos dez anos. Quando tenham decorrido menos de dez anos desde a concessão desses auxílios, o Órgão de Fiscalização só autorizará o auxílio ao encerramento parcial em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, pelas quais a empresa não tenha sido responsável.

                  (20)

                  O montante e a intensidade dos auxílios devem ser justificados pela dimensão dos encerramentos em causa, sendo tomados em consideração os problemas estruturais da região em questão e, no caso da reconversão noutras actividades industriais, a legislação e regras do EEE aplicáveis a essas novas actividades.

                  (21)

                  A fim de garantir o carácter irreversível dos encerramentos objecto de auxílio, o Estado da EFTA em causa deverá velar por que as instalações de construção naval permaneçam encerradas durante um período mínimo de dez anos.

            24 B.3.3.3.   Auxílios ao emprego

                  (22)

                  Os auxílios concedidos para a criação de emprego, bem como para a contratação de trabalhadores desfavorecidos e de trabalhadores deficientes ou para cobrir os custos adicionais de contratação desses trabalhadores na construção, reparação ou transformação navais, podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se se tiver dado cumprimento às regras materiais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (21), integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 83/2003 do Comité Misto EEE de 25 de Junho de 2003 (22).

            24 B.3.3.4.   Créditos à exportação

                  (23)

                  Os auxílios à construção naval sob a forma de facilidades de crédito que beneficiam de apoio público concedidos a armadores nacionais e estrangeiros ou terceiros para a construção ou transformação de embarcações podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se se tiverem observado as condições estabelecidas para o efeito no Convénio de 1998 relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, celebrado no âmbito da OCDE. e no seu Acordo sectorial sobre créditos à exportação de navios, bem como em quaisquer disposições que alterem ou modifiquem os referidos Convénio e Acordo.

            24 B.3.3.5.   Ajuda ao desenvolvimento

                  (24)

                  Os auxílios relativos à construção e transformação navais concedidos enquanto ajuda aos países em desenvolvimento podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se se tiverem observado as condições estabelecidas para o efeito no Convénio de 1998 relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, celebrado no âmbito da OCDE e no seu Acordo sectorial sobre créditos à exportação de navios, bem como em quaisquer disposições que alterem ou modifiquem os referidos Convénio e Acordo.

                  (25)

                  O Órgão de Fiscalização verificará a componente específica «desenvolvimento» do auxílio previsto e assegurar-se-á de que o auxílio é necessário e se encontra abrangido pelo Convénio de 1998 relativo às linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, celebrado no âmbito da OCDE e no seu Acordo sectorial sobre créditos à exportação de navios, bem como em quaisquer disposições que alterem ou modifiquem os referidos Convénio e Acordo. A concessão de ajuda ao desenvolvimento deve estar aberta à apresentação de propostas de diferentes estaleiros. Sempre que forem aplicáveis as regras do EEE em matéria de contratos públicos, os processos de concurso terão de obedecer a tais regras.

            24 B.3.3.6.   Auxílios regionais

                  (26)

                  Os auxílios regionais à construção, reparação ou transformação navais só podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se satisfizerem as seguintes condições:

                              a)

                              sejam concedidos para investir no melhoramento ou modernização dos estaleiros existentes, que não estejam ligados a uma reestruturação financeira do(s) estaleiro(s) em causa, com o objectivo de melhorar a produtividade das instalações existentes;

                              b)

                              nas regiões referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 61.o do Acordo EEE e se enquadrem no mapa aprovado pelo Órgão de Fiscalização para cada Estado da EFTA para efeitos de concessão de auxílios regionais, a intensidade do auxílio não exceda 22,5 %;

                              c)

                              nas regiões referidas no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE e se enquadrem no mapa aprovado pelo Órgão de Fiscalização para cada Estado da EFTA para efeitos de concessão de auxílios regionais, a intensidade do auxílio não exceda 12,5 % ou o limite máximo do auxílio regional aplicável, consoante o valor que for mais baixo;

                              d)

                              os auxílios se limitem a apoiar despesas elegíveis, como definidas nas orientações relativas aos auxílios estatais aplicáveis em matéria de auxílios regionais.

            24 B.4.   Obrigação de notificação

                  (27)

                  Todos os planos de concessão de novos auxílios à construção, reparação ou transformação navais, quer sob a forma de um regime, quer como auxílios específicos não abrangidos por um regime, devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização, excepto se satisfizerem as condições estabelecidas num dos regulamentos de isenção por categoria (23) que isenta determinadas categorias de auxílios estatais da obrigação de notificação prévia.

            24 B.5.   Acompanhamento

                  (28)

                  Os Estados da EFTA apresentarão ao Órgão de Fiscalização relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílio existentes, em conformidade com as regras estabelecidas na Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribuna e nas suas disposições de execução.

            24 B.6.   Sobreposição de auxílios de várias fontes

                  (29)

                  São aplicáveis os limites máximos de auxílio estabelecidos no presente Enquadramento, independentemente de o auxílio em causa provir inteira ou parcialmente de recursos estatais ou de recursos resultantes da cooperação no âmbito do EEE. Os auxílios permitidos nos termos do presente Enquadramento não poderão ser combinados com outras formas de auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE ou com outras formas de financiamento obtidas por intermédio da participação dos Estados da EFTA em programas comunitários se o cúmulo der origem a uma intensidade de auxílio superior à prevista no presente Enquadramento.

                  (30)

                  No caso de auxílios estatais com diferentes finalidades, mas que incidam sobre os mesmos custos elegíveis, é aplicável o limite de auxílio mais favorável.

            24 B.7.   Aplicação do presente enquadramento

                  (31)

                  O presente Enquadramento será aplicável de 1 de Janeiro de 2004 até 31 de Dezembro de 2006 o mais tardar. Pode ser revisto pelo Órgão de Fiscalização durante este período.

         (1)  Este capítulo corresponde ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à construção naval (JO C 317 de 30.12.2003, p.11).

         (2)  JO L 202 de 18.7.1998, p. 1

         (3)  JO L 35 de 10.2.2000 e Suplemento EEE n.o 7, cf. ponto 1f do Anexo XV do Acordo EEE.

         (4)  JO L 32 de 2.2.2001, p. 1 Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/634/CE (JO L 206 de 3.8.2002, p. 16).

         (5)  JO C 375 de 30.12.1994, p. 1. A Noruega é o único país da EFTA que é parte no Acordo de 1994.

         (6)  JO L 172 de 2.7.2002, p. 1

         (7)  JO L 38 de 13.2.2002 e Suplemento EEE n.o 9, cf. ponto 1ca do Anexo XV do Acordo EEE.

         (8)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

         (9)  Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal com a última redacção que lhe foi dada pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. As alterações entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003. O Protocolo n.o 3 alterado pode ser consultado no sítio Internet do Órgão de Fiscalização na rubrica Auxílios estatais – textos jurídicos: www.eftasurv.int

         (10)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 20

         (11)  JO L 266 de 3.10.2002 e Suplemento EEE n.o 49, cf. ponto 1d do Anexo XV do Acordo EEE.

         (12)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30

         (13)  JO L 266 de 3.10.2002 e Suplemento EEE n.o 49, cf. ponto 1e do Anexo XV do Acordo EEE.

         (14)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 33

         (15)  JO L 266 de 3.10.2002 e Suplemento EEE n.o 49, cf. ponto 1f do Anexo XV do Acordo EEE.

         (16)  JO L 172 de 2.7.2002, p. 1

         (17)  JO L 38 de 13.2.2002 e Suplemento EEE n.o 9, cf. ponto 1ca do Anexo XV do Acordo EEE.

         (18)  Capítulo 16 das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais (JO L 274, de 26.10.2000 e Suplemento EEE n.o 48). Estas orientações correspondem às Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288 de 9.10.1999, p. 2)

         (19)  Capítulo 15 das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais (JO L 21 de 24.1.2002 e Suplemento EEE n.o 6). Este capítulo corresponde ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO C 37 de 3.2.2001, p. 3).

         (20)  Capítulo 14 das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais (JO L 245 de 26.9.1996 e Suplemento EEE n.o 43). Estas orientações correspondem ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (JO C 45 de 17.2.1996, p. 5)

         (21)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 3

         (22)  JO L 257 de 9.10.2003 e Suplemento EEE n.o 51, cf. ponto 1g do Anexo XV do Acordo EEE.

         (23)  Ver n.o 12, alíneas b), c), d) e n.o 22.


title: 2009/383/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Maio de 2009 , que suspende o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n. o  1683/2004 do Conselho sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China

text:
               15.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/20

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 14 de Maio de 2009
   que suspende o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1683/2004 do Conselho sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China
   (2009/383/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 14.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Na sequência de um inquérito de reexame efectuado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base («inquérito de reexame»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1683/2004 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China, actualmente classificado nos códigos NC ex 2931 00 95 (código TARIC 2931009582) e ex 3808 93 27 (código TARIC 3808932719) («produto em causa»), tornado extensivo às importações de glifosato expedido da Malásia (independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia) (códigos TARIC 2931009581 e 3808932711), com excepção do produzido pela empresa Crop Protection (M) Sdn. Bhd., Lot 746, Jalan Haji Sirat 4 ½ Miles, off Jalan Kapar, 42100 Klang, Selangor Darul Ehsan, Malásia (código adicional TARIC A 309), e tornado extensivo às importações de glifosato expedido de Taiwan (independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan) (códigos TARIC 2931009581 e 3808302711), com excepção do produzido pela empresa Sinon Corporation, No 23, Sec. 1, Mei Chuan W. Rd, Taichung, Taiwan (código adicional TARIC A 310). A taxa do direito anti-dumping é de 29,9 %.

               (2)

               A AUDACE, uma associação de utilizadores e distribuidores do produto em causa, apresentou informações sobre a alteração das condições do mercado ocorridas após o período de inquérito do reexame de caducidade (a saber, de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002), e alegou que tais alterações justificariam a suspensão das medidas actualmente em vigor, nos termos do n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão examinou se tal suspensão se justificava.

         B.   JUSTIFICAÇÃO

               (3)

               O n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base estabelece que, no interesse da Comunidade, as medidas anti-dumping podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado temporariamente de tal forma que seja improvável uma nova ocorrência de prejuízo e desde que a indústria comunitária tenha tido oportunidade de apresentar observações e estas tenham sido tomadas em consideração. O n.o 4 do artigo 14.o especifica ainda que as medidas anti-dumping em causa poderão ser reinstituídas em qualquer momento, se a suspensão deixar de se justificar.

               (4)

               No que diz respeito à indústria comunitária, saliente-se que se verificou uma melhoria da situação até ao primeiro semestre de 2008. Devido ao aumento acentuado dos preços no mercado da UE, ao aumento dos volumes e valor das vendas e à relativa estabilidade dos custos de produção, os lucros – expressos em percentagem do volume de negócios – aumentaram significativamente. Estas tendências positivas são confirmadas pelos dados mais recentes relativos ao principal produtor comunitário, responsável pela maior parte da produção e do volume de vendas da indústria comunitária. Com base nas informações sobre o mercado actualmente disponíveis, não se espera que esta situação se venha a alterar substancialmente em caso de suspensão das medidas.

               (5)

               A indústria comunitária confirmou que, actualmente, o nível dos seus preços no mercado da UE se mantém, de forma geral, inalterado, embora os preços de exportação da República Popular da China tenham sofrido uma queda acentuada desde Julho de 2008.

               (6)

               A médio ou longo prazo, o aumento da capacidade de produção e da produção na República Popular da China poderia ter como efeito o abaixamento dos preços comunitários do glifosato. Todavia, os dados actualmente disponíveis revelam que se espera que este efeito seja, em grande medida, absorvido pelo aumento global da procura.

               (7)

               Não se encontrou qualquer indicação sobre o motivo pelo qual a suspensão não seria no interesse da Comunidade.

               (8)

               Em conclusão, tendo em conta o carácter temporário da alteração das condições do mercado e, em especial, o nível dos preços actualmente praticados no mercado comunitário, associado aos elevados níveis de lucro actualmente obtidos pela indústria comunitária – apesar da redução nos preços de exportação da República Popular da China nos últimos meses –, considera-se que é pouco provável uma reincidência do prejuízo causado pelas importações do produto em causa originário da República Popular da China, em consequência da suspensão. Propõe-se, por conseguinte, que as medidas em vigor sejam suspensas por um período de nove meses, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base.

         C.   CONSULTA DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

               (9)

               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base, a Comissão informou a indústria comunitária da sua intenção de suspender as medidas anti-dumping em vigor. Foi dada à indústria comunitária a oportunidade de apresentar observações, tendo estas sido tomadas em consideração.

         D.   CONCLUSÃO

               (10)

               A Comissão considera, por conseguinte, que estão reunidas todas as condições para suspender o direito anti-dumping instituído sobre o produto em causa, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base. Consequentemente, o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1683/2004 será suspenso por um período de nove meses.

               (11)

               Além disso, se a situação que conduziu à suspensão se alterar ulteriormente, a Comissão pode voltar a instituir as medidas anti-dumping, revogando de imediato a suspensão dos direitos anti-dumping,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1683/2004 sobre as importações de glifosato, actualmente classificado nos códigos NC ex 2931 00 95 (código TARIC 2931009582) e ex 3808 93 27 (código TARIC 3808932719) e originário da República Popular da China, tornado extensivo às importações de glifosato expedido da Malásia (independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia) (códigos TARIC 2931009581 e 3808932711), com excepção do produzido pela empresa Crop Protection (M) Sdn. Bhd., Lot 746, Jalan Haji Sirat 4 ½ Miles, off Jalan Kapar, 42100 Klang, Selangor Darul Ehsan, Malásia (código adicional TARIC A 309), e tornado extensivo às importações de glifosato expedido de Taiwan (independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan) (códigos TARIC 2931009581 e 3808302711), com excepção do produzido pela empresa Sinon Corporation, No 23, Sec. 1, Mei Chuan W. Rd, Taichung, Taiwan (código adicional TARIC A 310), é suspenso por um período de nove meses.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2009.

            Pela Comissão

         Catherine ASHTON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

      (2)  JO L 303 de 30.9.2004, p. 1.


               22.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 316/270

         P8_TA(2015)0282
   Pedido de levantamento da imunidade de Janusz Korwin-Mikke
   Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Janusz Korwin-Mikke (2015/2102(IMM))
   (2017/C 316/30)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Janusz Korwin-Mikke, transmitido em 13 de março de 2015 pelo Procurador-Geral da República da Polónia, no âmbito de um recurso judicial apresentado pelo Chefe da Polícia Municipal de Piotrków Trybunalski em 9 de março de 2015 (Processo n.o SM.O.4151-F.2454/16769/2014), o qual foi comunicado em sessão plenária em 15 de abril de 2015,

               —

               Tendo ouvido Janusz Korwin-Mikke, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

               —

               Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 2, da Constituição da República da Polónia e os artigos 7.o-B, n.o 1, e 7.o-C, n.o 1, conjugados com o artigo 10.o-B, da lei polaca de 9 de maio de 1996 sobre o exercício de mandato de deputado ou de senador,

               —

               Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0229/2015),

               A.

               Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu um pedido do Chefe da Polícia Municipal de Piotrków Trybunalski de autorização para interpor um recurso judicial contra um deputado do Parlamento Europeu, Janusz Korwin-Mikke, por infração ao artigo 92.o-A da lei de 20 de maio de 1971 que estabelece um Código de Infrações ligadas ao artigo 20.o, n.o 1 do Código da Estrada de 20 de junho de 1997; considerando, nomeadamente, que a infração alegada diz respeito à ultrapassagem do limite máximo de velocidade permitido numa zona edificada;

               B.

               Considerando que, de acordo com o artigo 8.o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

               C.

               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu próprio Estado, das imunidades reconhecidas aos membros do respetivo parlamento;

               D.

               Considerando que, nos termos do artigo 105.o, n.o 2, da Constituição da República da Polónia, os deputados não podem ser objeto de procedimento criminal sem a autorização da Assembleia Nacional «Sejm»;

               E.

               Considerando que compete exclusivamente ao Parlamento decidir se o levantamento da imunidade deve ou não ser autorizado num determinado caso; considerando que o Parlamento Europeu pode legitimamente ter em conta as posições defendidas pelo deputado no processo de tomada de decisão sobre se deve ou não proceder ao levantamento da imunidade (2);

               F.

               Considerando que os atos alegados não têm uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu por Janusz Korwin-Mikke, nem constituem opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

               G.

               Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não conseguiu apurar se existia fumus persecutionis, isto é, uma presunção suficientemente séria e precisa de que o processo foi instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política do deputado em causa;

               1.

               Decide levantar a imunidade de Janusz Korwin-Mikke;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à autoridade competente da República da Polónia e a Janusz Korwin-Mikke.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

      (2)  Processo T-345/05, Mote v. Parlamento (já atrás citado), ponto 28.