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41996D0027

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 19 de Dezembro de 1996, relativa à concessão de vistos na fronteira a marítimos em trânsito [SCH/Com-ex (96) 27]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0182 - 0185

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 19 de Dezembro de 1996relativa à concessão de vistos na fronteira a marítimos em trânsito[SCH/Com-ex (96) 27]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 134.o da mesma convenção,Tendo em conta as alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 17.o da mesma convenção,DECIDE:A concessão de vistos na fronteira a marítimos em trânsito efectua-se de acordo com os princípios comuns definidos nos documentos que se encontram em anexo [SCH/II-Visa (96) 11, 4.a rev., SCH/I-Front (96) 58, 3.a rev., SCH/I-Front (96) 78, 2.a rev. corr. e SCH/SG (96) 62 rev.]. Estas instruções entram em vigor a partir de 1 de Fevereiro de 1997.Luxemburgo, 19 de Dezembro de 1996.O PresidenteM. FischbachCONCESSÃO DE VISTOS A MARÍTIMOS EM TRÂNSITOSCH/II-Visa (96) 11, 4.a rev.A concessão de vistos a marítimos levanta alguns problemas específicos, dado muitas vezes se desconhecer com antecedência os portos onde os navios farão escala e os marítimos ignorarem frequentemente o porto onde cessarão as suas actividades. Acontece igualmente os marítimos terem de se apresentar à última da hora num determinado porto a fim de darem início às suas actividades. Dado os itinerários serem imprevisíveis e os prazos muito curtos, acontece com frequência que nas fronteiras externas - tanto nos portos marítimos como nos aeroportos - se apresentam marítimos sujeitos à obrigação de visto, estando desprovidos do mesmo.Antes da entrada em aplicação da Convenção de Schengen, podia, em tais casos, conceder-se um visto de trânsito nas fronteiras internas. Actualmente, estas fronteiras podem ser atravessadas sem controlos.No sentido de, por um lado, garantir o cumprimento das disposições Schengen em matéria de vistos e de, por outro lado, não prejudicar os interesses da marinha mercante, urge definir modalidades de aplicação que permitam a entrada e/ou o trânsito pelo território de Schengen, de marítimos que no âmbito da sua contratação deverão dar início ou cessar as suas actividades.a) Os marítimos sujeitos à obrigação de visto que transitam pelo território Schengen a fim de dar início ou cessar as suas actividades num navio, ou de se transferirem para um outro navio, deverão, em princípio, ser detentores de um visto uniforme Schengen.b) Poder-se-á conceder visto na fronteira [em conformidade com a decisão SCH/Com-ex (94) 2 rlv. do Comité Executivo], aos marítimos que, por falta de tempo e por motivos imperiosos, se apresentem nas fronteiras externas e não sejam detentores de um visto de entrada, desde que não pertençam à categoria de estrangeiros aos quais não pode ser concedido visto sem consulta prévia na acepção do anexo 5B da ICC(1). O visto a conceder deverá ser de trânsito com a validade máxima de cinco dias, no qual se deve mencionar o facto do seu titular ser um marítimo.c) Aos marítimos que careçam de visto e que pertençam à categoria de estrangeiros aos quais não pode ser concedido visto sem consulta prévia na acepção do anexo 5B da ICC, poderá ser concedido, em conformidade com o disposto na decisão SCH/Com-ex (94) 2 rlv. um visto com validade territorial limitada ao Estado que o concede.d) Na fronteira, é necessário verificar se o marítimo que não dispõe de um visto Schengen preenche as condições de entrada no território Schengen.e) Para garantir a possibilidade de se apreciar a situação factual, e mais concretamente para se poder comprovar as informações relativas aos percursos dos navios, às listas de tripulação e aos marítimos que chegam e partem, deverá ser criado um sistema de intercâmbio de informações a nível das autoridades das fronteiras externas.f) A verificação do preenchimento das condições de entrada efectua-se, nomeadamente, com base nas informações necessárias recebidas através deste sistema de intercâmbio de informações. Se o marítimo preencher tais condições de entrada, poderá ser-lhe concedido um visto na fronteira.g) Os serviços, antes de poderem proceder à concessão de um visto na fronteira, deverão dispor de um documento (formulário de informação) contendo uma série de informações relativas ao marítimo, ao navio, ao armador, às datas de partida, etc.h) Considera-se oportuna a integração no manual comum (anexo 14) e na instrução consular comum, das disposições respeitantes à concessão de um visto na fronteira a marítimos em trânsito.i) Será posteriormente examinado à luz da experiência adquirida, o problema dos marítimos sujeitos a consulta nas condições atrás descritas, que pretendam transitar por dois ou mais Estados Schengen.(1) Documento confidencial. Vide SCH/Com-ex (98) 17.PROJECTO DE INSTRUÇÃO(1) DE SERVIÇO SOBRE A CONCESSÃO DE VISTOS NA FRONTEIRA A MARÍTIMOS EM TRÂNSITO SUJEITOS À OBRIGAÇÃO DE VISTOSCH/I-Front (96) 58, 3.a rev.A presente instrução, elaborada com base no documento SCH/II-Visa (96) 11, 3.a rev., tem como único objectivo a regulação do intercâmbio de informações entre as autoridades encarregues da vigilância das fronteiras nos diferentes Estados Schengen relativamente aos marítimos em trânsito sujeitos a visto. Quando se procede à concessão de um visto na fronteira com base nas informações trocadas, a responsabilidade de tal concessão cabe ao Estado emissor do visto.I. Marítimos que vão embarcar num navio que se encontra ou é aguardado num porto Schengena) Entrada no espaço Schengen por um aeroporto situado num outro Estado Schengen- O armador ou respectivo agente marítimo informará as autoridades encarregues da vigilância das fronteiras do porto Schengen em que o navio se encontra ou onde é aguardado, da chegada a um aeroporto Schengen de marítimos sujeitos à obrigação de visto. O armador ou respectivo agente marítimo assina um termo de responsabilidade pela tomada a cargo desses marítimos.- As autoridades supramencionadas procedem o mais rapidamente possível à verificação da exactidão dos elementos comunicados pelo armador ou respectivo agente marítimo, verificando igualmente se se encontram preenchidas as restantes condições de entrada no espaço Schengen previstas no manual comum e das quais elas possam ter conhecimento. No âmbito de tais averiguações, as autoridades verificarão também o itinerário seguido no espaço Schengen, por exemplo, com base nos bilhetes de avião apresentados.- As autoridades encarregues da vigilância das fronteiras do porto Schengen informarão, através dum formulário Schengen devidamente preenchido (ver anexo I) transmitido de preferência por fax (ver anexo II para os números de fax e de telefone dos serviços de contacto dos postos fronteiriços mais importantes), as autoridades encarregues da vigilância das fronteiras do aeroporto de entrada, dos resultados das suas verificações indicando se, em princípio, se poderá proceder à concessão de um visto na fronteira com base nesses resultados.- Se o resultado das verificações dos dados disponíveis for positivo e se se constatar que estes correspondem às declarações do marítimo ou aos documentos por ele exibidos, as autoridades encarregues da vigilância das fronteiras do aeroporto de entrada ou de saída poderão proceder à concessão na fronteira de um visto de trânsito Schengen com uma validade máxima de cinco dias. Em tal caso, apor-se-á um carimbo Schengen de entrada ou de saída no documento de viagem, o qual é devolvido ao marítimo.b) Entrada no espaço Schengen por uma fronteira terrestre ou marítima situada num outro Estado Schengen- A tramitação a seguir é análoga à que se aplica para a entrada por um aeroporto Schengen salvo que, neste caso, se informarão as autoridades encarregues da vigilância das fronteiras do posto fronteiriço de entrada dos marítimos no espaço Schengen.II. Marítimos que cessam as suas actividades, desembarcando de um navio que se encontra num porto Schengena) Saída do espaço Schengen por um aeroporto situado num outro Estado Schengen- O armador ou respectivo agente marítimo informará as autoridades encarregues da vigilância das fronteiras do porto Schengen em questão da chegada de marítimos sujeitos à obrigação de visto, os quais, cessando as suas actividades, deixarão o espaço Schengen por um aeroporto Schengen. O armador ou respectivo agente marítimo assina um termo de responsabilidade pela tomada a cargo desses marítimos.- As autoridades supramencionadas procedem o mais rapidamente possível à verificação da exactidão dos elementos comunicados pelo armador ou respectivo agente marítimo, verificando igualmente se se encontram preenchidas as restantes condições de entrada no espaço Schengen previstas no manual comum e das quais elas possam ter conhecimento. No âmbito de tais averiguações, as autoridades verificarão também o itinerário seguido no espaço Schengen, por exemplo, com base nos bilhetes de avião apresentados.- Se o resultado da verificação dos dados disponíveis for positivo, as autoridades encarregues da vigilância das fronteiras poderão proceder à concessão na fronteira de um visto de trânsito Schengen com uma validade máxima de cinco dias.b) Saída do espaço Schengen por uma fronteira terrestre ou marítima situada num outro Estado Schengen- Segue-se a mesma tramitação que para a saída por um aeroporto Schengen.III. Marítimos que se transferem de um navio para outro que se encontra noutro Estado Schengen- O armador ou respectivo agente marítimo informará as autoridades encarregues da vigilância das fronteiras do porto Schengen em questão da chegada de marítimos sujeitos à obrigação de visto, os quais, cessando as suas actividades, deixarão o espaço Schengen por um porto situado num outro Estado Schengen. O armador ou respectivo agente marítimo assina um termo de responsabilidade pela tomada a cargo desses marítimos.- As autoridades encarregues da vigilância das fronteiras procedem o mais rapidamente possível à verificação das informações comunicadas pelo armador ou pelo respectivo agente marítimo, verificando igualmente se se encontram preenchidas as restantes condições de entrada no espaço Schengen previstas no manual comum e das quais elas possam ter conhecimento. No âmbito destas verificações, estabelecer-se-á contacto com as autoridades encarregues da vigilância das fronteiras do porto Schengen pelo qual os marítimos deixarão o espaço Schengen. Neste contexto, verificar-se-á se o navio em que os marítimos vão embarcar já se encontra no referido porto ou se aí é aguardado. As autoridades verificarão também o itinerário seguido no espaço Schengen, por exemplo, com base nos bilhetes de avião apresentados.- Se o resultado da verificação dos dados disponíveis for positivo, as autoridades encarregues da vigilância das fronteiras poderão proceder à concessão na fronteira de um visto de trânsito Schengen com uma validade máxima de cinco dias.Anexos(2):I Formulário Schengen para o trânsito de marítimosII Lista dos pontos de contacto dos postos fronteiriços(1) A presente instrução não se aplica aos marítimos relativamente aos quais a concessão de visto está sujeita a consulta prévia obrigatória, em conformidade com o anexo 5 da ICC.(2) Não publicados.


title: 2005/121/CE: Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que nomeia um membro efectivo português e dois membros suplentes portugueses do Comité das Regiões

text:
               11.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/47

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 31 de Janeiro de 2005
   que nomeia um membro efectivo português e dois membros suplentes portugueses do Comité das Regiões
   (2005/121/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo português,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2002/60/CE do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

               (2)

               Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da renúncia ao mandato de Pedro SANTANA LOPES, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 22 de Julho de 2004; na sequência da renúncia de Roberto de Sousa Rocha AMARAL, da qual foi dado conhecimento ao Conselho, em 7 de Dezembro de 2004, vagou um lugar de membro suplente; na sequência da proposta de nomeação de Manuel do Nascimento MARTINS como membro efectivo, vagou um lugar de membro suplente,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Comité das Regiões:

               a)

               Na qualidade de membro efectivo:
               Manuel do Nascimento MARTINS,
               Presidente da Câmara Municipal de Vila Real,
               em substituição de Pedro SANTANA LOPES

               b)

               Na qualidade de membros suplentes:

                           Vasco Ilídio ALVES CORDEIRO,
                           Secretário regional da Presidência da Região Autónoma dos Açores,
                           em substituição de Roberto de Sousa Rocha AMARAL

                           Manuel Joaquim BARATA FREXES,
                           Presidente da Câmara Municipal do Fundão,
                           Praça do Município,
                           em substituição de Manuel do Nascimento MARTINS

         pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão (UE) 2016/192 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Národná banka Slovenska

text:
               13.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/7

         DECISÃO (UE) 2016/192 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Národná banka Slovenska
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,
   Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro de 2015, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska (BCE/2015/45) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho.

               (2)

               O mandato dos auditores externos do Národná banka Slovenska cessou com a revisão das contas do exercício de 2014. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2015.

               (3)

               O Národná banka Slovenska selecionou a Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o., como seus auditores externos para os exercícios de 2015 e 2016.

               (4)

               O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o., como auditor externo do Národná banka Slovenska para os exercícios de 2015 e 2016.

               (5)

               Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 16 passa a ter a seguinte redação:

                  «16.

                  A Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o. é aprovada como auditor externo do Národná banka Slovenska para os exercícios de 2015 e 2016.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data em que for notificada.
   Artigo 3.o

   O destinatário da presente decisão é o BCE.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  JO C 425 de 18.12.2015, p. 1.

      (2)  Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).


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31996D1106(01)

Decisão do Conselho de 25 de Outubro de 1996 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem

Jornal Oficial nº C 331 de 06/11/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1996 relativa à nomeação de um membro suplente do  Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem (96/C  331/01) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 77/454/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa à criação de um  Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem  (1), e nomeadamente os  seus artigos 3º e 4º, Considerando que, na decisão de 25 de Julho de 1994  (2), o Conselho nomeou Jeanette DAVIDSON  membro suplente do comité pelo período que termina em 24 de Julho de 1997; Considerando que o Governo do Reino Unido designou Anna MASLIN para substituir Jeanette DAVIDSON, DECIDE: Artigo único Anna MASLIN é nomeada membro suplente do Comité consultivo para a  formação no domínio dos cuidados de enfermagem em substituição de Jeanette DAVIDSON, pelo período  remanescente do mandato desta última, ou seja, até 24 de Julho de 1997. Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1996. Pelo Conselho O Presidente E. KENNY (1) JO nº L 176 de 15. 7. 1977, p. 11.  (2) JO nº C 221 de 9. 8. 1994, p. 3.


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31986D0468

86/468/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Setembro de 1986 que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo "anti-dumping" relativo às importações de certas fibras acrílicas originárias de Israel, do México, da Roménia e da Turquia e que dá por encerrado o respectivo inquérito

Jornal Oficial nº L 272 de 24/09/1986 p. 0029

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 22 de Setembro de 1986  que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de certas fibras acrílicas originárias de Israel, do México, da Roménia e da Turquia e que dá por encerrado o respectivo inquérito  (86/468/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Tendo em conta a proposta da Comissão, após consultas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no regulamento acima referido,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em Maio de 1985, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo « Comité International de la Rayonne et des Fibres Synthétiques » em nome de produtores que representam praticamente toda a produção comunitária do produto em causa.  A denúncia continha elementos de prova quanto a dumping e prejuízo material daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. Por conseguinte, a Comissão anunciou num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo antidumping relativo às importações na Comunidade de fibras acrílicas descontínuas, em rama, da subposição ex 56.01 A da pauta aduaneira comum (código Nimexe 56.01-15), cabos de filamentos contínuos para o fabrico de fibras acrílicas descontínuas da subposição ex 56.02 A, da pauta aduaneira comum (código Nimexe 56.02-15) e fibras acrílicas descontínuas, cardadas, penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação, da subposição ex 56.04 A da pauta aduaneira comum (código Nimexe ex 56.04-15), originários de Israel, do México, da Roménia e da Turquia, e deu início a um inquérito.  (2) A Comissão avisou oficialmente deste facto os exportadores e importadores manifestamente interessados, os representantes dos países de exportação e os denunciantes, e concedeu às partes directamente interessadas a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.  (3) Todos os exportadores e certos importadores deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito. Além disso, os exportadores em causa solicitaram e obtiveram audições. Apresentou igualmente observações um pequeno número de transformadores comunitários dos produtos em causa.  (4) A Comissão solicitou e recebeu informações escritas pormenorizadas de todos os produtores comunitários denunciantes, de todos os exportadores e de certos importadores. Todas as informações consideradas necessárias para efeitos de uma determinação preliminar do dumping foram verificadas, e foram efectuados controlos nas instalações de:  a) Produtores comunitários  Anic Fibre SpA, San Donato Milanese (Itália),  Bayer AG, Leverkusen (República Federal da Alemanha),  Courtaulds PLC, Londres (Reino Unido),  Courtaulds SA, Neuilly (França),  Hoechts AG, Francoforte (República Federal da Alemanha),  Montefibre SpA, Milão (Itália),  Snia Fibre SpA, Cesano Maderno (Itália);  b) Produtores / exportadores não comunitários  Israel Chemical Fibres Ltd, Ashdod (Israel),  Celanese Mexicana SA, Cidade do Mexico (México),  Celulosa y Derivados SA, Guadalajara (México),  Akrilik Kimya Sanayii AS, Yalova (Turquia),  AK-PA Tekstil Ihracat Pazarlama AS, Istambul (Turquia);  c) Importadores comunitários  Cofis Srl, Prato (Itália),  Lafis, Calenzano (Itália),  Montebianco Industrie Tessili SpA, Biella (Itália),  Tessibel SAS, Prato (Itália),  Rohtex Textil GmbH, Moenchengladbach (República Federal da Alemanha),  Schaette Linder GmbH, Moenchengladbach (República Federal da Alemanha);  O inquérito sobre o dumping abrangeu o ano de 1984.  B. Valor normal  a) Turquia  (5) O valor normal foi determinado provisorimaneto com base nos preços internos praticados pelo produtor Akrilik Kimya Sanayii AS, que forneceu elementos de prova suficientes, que foram considerados representativos do mercado interno em causa. O valor normal foi estabelecido apenas para os cabos de filamentos contínuos dado que não houve exportações relativamente aos outros tipos de fibras acrílicas em causa neste processo.  b) Israel  (6) O inquérito preliminar para determinar a existência de dumping revelou que os preços dos produtos similares vendidos pelo exportador no seu mercado interno tinham sido inferiores, durante um longo período, à totalidade dos custos, tanto fixos como variáveis, normalmente suportados na sua produção. O valor normal foi, por conseguinte, determinado com base no valor calculado que foi determinado tomando o custo total dos materiais e da produção da empresa, incluindo os encargos gerais, e somando uma margem de lucro de 5 % considerada razoável à luz dos resultados da indústria, durante um período representativo adequado.  O valor normal foi estabelecido unicamente para as fibras acrílicas descontínuas, em rama, e para os cabos de filamentos contínuos. O valor normal não foi estabelecido para fibras acrílicas descontínuas, cardadas, penteadas ou preparadas por outra forma, dado que as exportações deste produto para a Comunidade foram consideradas ocasionais e pouco significativas.  c) México  (7) O inquérito preliminar para determinar a existência de dumping revelou que os preços de produtos similares vendidos pelos dois exportadores mexicanos no seu mercado interno tinham sido inferiores, durante um longo período, à totalidade dos custos, tanto fixos como variáveis, normalmente suportados na sua produção. O valor normal foi, por conseguinte, determinado com base no valor calculado.  (8) Para a Celulosa y Derivados SA, o valor calculado foi determinado tendo em conta os custos totais dos materiais e da produção da empresa, incluindo os encargos gerais, e somando um lucro de 7 % considerado razável à luz da rentabilidade da empresa nos três anos anteriores.  No que respeita às fibras abaixo do padrão, o valor normal foi determinado com base nos preços de venda no mercado interno, tomando em consideração as perdas no período de referência e a margem de lucro acima referida.  (9) Para a Celanese Mexicana SA, o valor calculado foi determinado tendo em conta o custo total dos materiais e da produção da empresa, incluindo os encargos gerais, e somando um lucro de 5 % considerado razoável à luz dos resultados da indústria durante um período representativo adequado.  No que respeita às fibras abaixo do padrão, a Comissão, ao procurar determinar o valor normal para a Celanese Mexicana, teve que tomar em consideração o facto de não terem sido efectuadas vendas do produto similar por esta empresa no mercado interno. A Comissão determinou, por conseguinte, o valor normal para esta empresa e para estas fibras com base nos preços de venda no mercado interno do outro produtor e exportador mexicano, isto é, a Celulosa y Derivados SA. d) Roménia  (10) No sentido de estabelecer se as importações da Roménia tinham sido objecto de dumping, a Comissão teve que tomar em consideração o facto de este país não ter uma economia de mercado e, por conseguinte, teve que basear as suas determinações no valor normal num país de economia de mercado. Neste contexto, os denunciantes tinham sugerido o mercado turco. Não houve objecções a esta sugestão.  A Comissão aceita que na Turquia não há grandes diferenças nos processos de produção relativamente ao país exportador ou na escala de produção e que há uma concorrência interna suficiente para assegurar que os níveis de preços estejam numa proporção razável relativamente aos custos de produção. Por conseguinte, a Comissão concluiu que seria adequado e razoável determinar o valor normal com base nos preços internos na Turquia.  (11) O valor normal foi estabelecido unicamente para as fibras acrílicas descontínuas não cardadas, penteadas ou preparadas por outra forma. O valor normal não foi estabelecido para os cabos de filamentos contínuos, dado que as exportações deste produto para a Comunidade foram consideradas ocasionais e pouco significativas.  C. Preço de exportação  (12) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar para os produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  D. Comparação  (13) Ao comparar o valor normal com os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, de forma adequada, as diferenças que influenciam a comparabilidade dos preços, na medida em que relativamente substanciais. Estas diferenças referiam-se, em especial, à insenção de direitos de entrada e a imposições internas a nível das matérias-primas utilizadas para a produção das fibras acrílicas exportadas, bem como às características físicas e condições de pagamento.  Além disso, foram igualmente propostos ajustamentos para diferenças relativas a certas economias de custos na produção de grandes quantidades para exportação e para despesas de comercialização no mercado interno. No entanto, os elementos de prova apresentados não eram suficientes para comprovar as economias no custo da produção de diferentes quantidades ou a existência das alegadas despesas de comercialização.  Finalmente, foi proposto um ajustamento pelo exportador israelita para montantes por este cobrados ao abrigo de um contrato de seguro destinado a cobrir perdas relativas a diferenças entre a taxa de inflação em Israel e a taxa de desvalorização da moeda nacional israelita. A Comissão não aceitou esta pretensão, dado que o seguro não tinha qualquer efeito directo sobre o preço pago pelos compradores comunitários pelo produto exportado pelo exportador israelita.  Todas as comparações foram feitas no estádio à saída da fábrica.  E. Margens  (14) As margens de dumping foram estabelecidas através da comparação do valor normal determinado tal como acima referido com os preços de exportação numa base transacção a transacção, sendo reunidas as exportações efectuadas a preços idênticos. O exame referido revela a existência de dumping relativamente a todos os exportadores envolvidos. As margens de dumping variam segundo o exportador, o Estado-membro importador, do tipo e da qualidade qualidade do produto em causa. As margens médias ponderadas para cada um dos exportadores inquiridos foram as seguintes:  1.2 //  // (em %)  // - AK-PA Tekstil Ihracat Pazarlama AS, Istambul, (Código Nimexe 56.02-15)   // 5,50   // - Israel Chemical Fibres, Ashdod (Código Nimexe 56.01-15)   // 10,60  // - Israel Chemical Fibres, Ashdod (Código Nimexe 56.02-15)  // 6,60   // - Celanese Mexicana SA, Cidade do México (Código Nimexe 56.01-15)   // 28,85   // - Celulosa y Derivados SA, Guadalajara (Código Nimexe, 56.01-15)   // 58,47   // - Celulosa y Derivados SA, Guadalajara (Código Nimexe 56.02-15)  // 78,04   // - Celulosa y Derivados SA, Guadalajara (Código Nimexe ex 56.04-15)   // 78,28   // - Danubiana, Bucareste (Código Nimexe 56.01-15)   // 36,60   // - Danubiana, Bucareste (Código Nimexe ex 56.04-15)   // 18,50.  F. Prejuízo  (15) No que respeita ao prejuízo causado pelas importações objecto de dumping os elementos de prova postos à disposição da Comissão revelam que as importações na Comunidade provenientes de Israel, do México, da Roménia e da Turquia de:  a) Fibras acrílicas descontínuas, em rama, (Código Nimexe 56.01-15) aumentaram de 892 toneladas em 1981 para 4 735 toneladas em 1984 e atingiram 2 520 toneladas durante 1985; b) Cabos de filamentos contínuos para a produção de fibras acrílicas descontínuas (Código Nimexe 56.02-15) aumentaram de 9 506 toneladas em 1981 para 12 534 toneladas em 1984 e para 17 468 toneladas em 1985;  c) Fibras acrílicas descontínuas, cardadas, penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação (Código Nimexe ex 56.04-15) aumentaram de 901 toneladas em 1981 para 3 802 toneladas em 1984 e atingiram 1 865 toneladas durante 1985.  (16) As importações totais de todas as fibras em questão na Comunidade dos quatro países em causa aumentaram de 11 299 toneladas em 1981 para 21 071 toneladas em 1984 e para 21 853 toneladas em 1985, com um aumento subsequente em termos da parte de mercado detida pelos países exportadores de 3 % em 1981 para 5,1 % em 1984 e para 5,4 % em 1985.  (17) As importações na Comunidade de países que não Israel, o México, a Roménia e a Turquia, diminuiram de 24 396 toneladas em 1981 para 16 552 em 1984 e para 7 925 toneladas durante a primeira metade de 1985, com uma diminuição subsequente em termos da parte de mercado de 6,5 % em 1981 para 4 % em 1984 e para 3,7 % em 1985.  (18) Os preços de revenda médios ponderados para o primeiro comprador independente das importações de Israel, do México, da Roménia e da Turquia foram inferiores aos dos produtores comunitários durante o período do inquérito, dependendo do exportador, do Estado-membro importador, do tipo e da qualidade do produto em causa. As margens médias ponderadas situaram-se aos níveis inferiores seguintes:  1.2 //  // (em %)   // - AK-PA Tekstil Ihracat Pazarlama, Istambul (Código Nimexe 56.02-15)   // de 0,8 a 4,3   // - Israel Chemical Fibres, Ashdod (Código Nimexe 56.01-15)   // de 1,0 a 10,0   // - Israel Chemical Fibres, Ashdod (Código Nimexe 56.02-15)   // de 3,7 a 10,8   // - Celanese Mexicana SA, Cidade do México (Código Nimexe 56.01-15)   // de 28,7 a 35,3  // - Celulosa y Derivados SA, Guadalajara (Código Nimexe 56.01-15)   // de 9,3 a 20,2   // - Celulosa y Derivados SA, Guadalajara (Código Nimexe 56.02-15)   // de 9,3 a 20,2   // - Celulosa y Derivados SA, Guadalajara (Código Nimexe ex 56.04-15)   // de 7,5 a 20,3   // - Danubiana, Bucareste (Código Nimexe 56.01-15)   // de 21,4 a 28,6   // - Danubiana, Bucareste (Código Nimexe ex 56.04-15)   // de 7,4 a 20,1.  (19) A indústria comunitária em causa aumentou a sua produção das fibras acrílicas em questão de 529 696 toneladas em 1981 para 642 357 toneladas em 1984 e para 668 800 toneladas em 1985. A utilização das capacidades aumentou de 72,7 % em 1981 para 84,3 % em 1984, e para 83,3 % em 1985.  (20) No entanto, os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que os preços obtidos pelos produtores comunitários para as mesmas fibras que aquelas que são objecto de dumping não são suficientes para cobrir o custo total da produção destas fibras e proporcionam-lhes um lucro modesto. Os produtores comunitários tiveram que baixar os seus preços em muitos casos, a fim de ir ao encontro dos preços das importações objecto de dumping, evitando, assim, reduções da produção que teriam como resultado um novo aumento dos custos por unidade.  Os produtores comunitários tiveram que alinhar os seus preços por um nível geralmente muito baixo e insuficiente que levou alguns deles a incorrer em perdas substanciais para o sector do produto em causa desde 1981 e deixou os outros com uma margem de lucro insuficiente.  (21) A Comissão apreciou igualmente se a indústria comunitária enfrentaria uma ameaça de prejuízo. A acção antidumping relativa às fibras acrílicas foi iniciada em 1981 quando um direito antidumping foi instituído sobre exportações de certas fibras acrílicas originárias dos Estados Unidos da América. A taxa do direito, que ainda está em vigor, é 13,7 % para as fibras acrílicas descontínuas, em rama, e 17,6 % para os cabos de filamentos para a produção de fibras acrílicas descontínuas.  As importações originárias dos Estados Unidos diminuiram substancialmente desde essa altura e os produtores comunitários, que tinham sofrido pesadas perdas desde 1979, aproveitaram essa diminuição nas importações para começar um processo de reestruturação que implicou uma redução das capacidades e maior eficácia, até que finalmente, em 1984, alguns deles obtiveram um pequeno lucro. (22) As importações originárias de Israel, do México, da Roménia e da Turquia praticamente tiveram início em 1980, tendo atingido o seu nível mais elevado em 1984 e 1985. Não obstante o volume destas importações representar apenas cerca de 6 % do consumo da Comunidade, os preços a que foram importadas estas fibras impediram que o programa de reestruturação da Comunidade fosse completamente realizado. O efeito depressivo dos preços destas importações impediu que certos produtores comunitários se tornassem tão rentáveis quanto o planeado, enquanto para outros a taxa de lucro alcançada era inferior à prevista. Considerando o recente aumento nas importações e a baixa de preços estabelecida, os produtores comunitários correm agora o risco de se virem a encontrar na mesma situação que em 1980/1981. Além disso, a Comissão teve de ter em conta os seguintes factores:  a) A significativa taxa de aumento das importações dos produtos objecto de dumping no mercado da Comunidade (93 % entre 1981 e 1985) e que aponta no sentido de ser plausível um aumento substancial das importações;  b) As capacidades livremente acessíveis aos exportadores (México, Roménia e Turquia) e a previsão de capacidades adicionais em 1987 (México, Turquia) que mostram ser plausível um aumento substancial de exportações objecto de dumping para o mercado da Comunidade considerando o nível de preços existente praticado pelos produtores da Comunidade nos seus mercados, que é consideravelmente mais elevado que o nível de preços de outros possíveis mercados de exportação dos quatro países em causa;  c) O facto de as importações originárias daqueles países estarem a entrar a preços que têm um efeito depressivo significativo sobre os preços internos e serem susceptíveis, tal como tem sucedido até hoje, de conduzir a um aumento da procura de novas importações.  Todos estes factores levam a Comissão a concluir que estão iminentes novas importações objecto de dumping originárias de Israel, do México, da Roménia e da Turquia, sendo necessária uma acção de protecção pois de outra forma ocorrerá um prejuízo material.  (23) A Comissão, ao determinar o impacto das importações objecto de dumping na indústria da Comunidade tinha considerado o efeito de todas as importações objecto de dumping de todos os países e empresas em causa. Alguns exportadores alegaram que o impacto de cada exportação deveria ser examinado isoladamente e consideraram que não existia qualquer ameaça de prejuízo dado o baixo nível da sua parte de mercado na Comunidade.  Ao analisar se a acumulação era apropriada em cada caso, a Comissão teve em conta se as importações objecto de dumping em causa contribuíram para a ameaça de prejuízo para a indústria da Comunidade. Para chegar à sua conclusão, a Comissão considerou a comparabilidade dos produtos importados em termos de características físicas, o aumento do volume das importações relativamente a períodos comparáveis anteriores bem como o baixo nível de preços atribuível aos produtos de todas as empresas fornecedoras e a medida em que cada produto importado competia na Comunidade com o produto similar da indústria da Comunidade. Com base em tal análise, a Comissão adoptou o ponto de vista segundo o qual as importações objecto de dumping provenientes das empresas em causa poderiam ser consideradas como contribuindo para a ameaça de prejuízo sofrido e que essas importações foram efectuadas em condições tais que, caso a Comissão tratasse cada empresa isoladamente, estaria a actuar de forma discriminatória relativamente às restantes. Assim sendo, a Comissão concluiu que, para efeitos de determinação do nível da ameaça de prejuízo enfrentada pela indústria da Comunidade, deveria ser tido em conta o efeito conjunto das importações objecto de dumping provenientes de todas as empresas exportadoras em causa.  G. Interesse da Comunidade  (24) As indústrias transformadoras da Comunidade alegaram que a introdução de medidas de protecção não seria do interesse da Comunidade, uma vez que as tornaria menos competitivas face a produtos transformados importados de países terceiros.  (25) Tendo em conta a importância económica e social da indústria da Comunidade, por um lado, e a incidência relativamente baixa de um aumento de preços nos custos da indústria transformadora, por outro, a Comissão chegou, contudo, à conclusão que é do interesse da Comunidade adoptar medidas.  (26) Todavia, uma vez que a fibra acrílica descontínua, cardada, penteada ou preparada por outra forma, se encontra entre os produtos abrangidos pelo acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao comércio de produtos têxteis (1) que estabelece limites quantitativos acordados para esta categoria de produtos, bem como procedimentos especiais, esta categoria de produtos deveria, por agora, ser excluída de quiasquer medidas a serem adoptadas no que respeita à Roménia.  H. Informação  (27) Os exportadores interessados foram informados das principais conclusões do inquérito preliminar tendo-as comentado. Os elementos de prova e os cálculos foram objecto de um novo exame à luz destes comentários. Foram feitos os necessários ajustamentos com vista a ter em conta os argumentos dos exportadores sempre que justificados (ver nº 13).  I. Compromissos  (28) Foram subsequentemente oferecidos compromissos por parte de todos os exportadores com respeito às suas exportações de fibras acrílicas para a Comunidade.  (29) O efeito dos referidos compromissos consistirá em aumentar os preços de exportação para a Comunidade para o nível necessário à eliminação da margem de dumping ou da redução de preço determinada no decurso do inquérito, conforme a que for mais baixa.  Nestas circunstâncias, os compromissos oferecidos são considerados aceitáveis e o inquérito pode, assim, ser encerrado sem a imposição de direitos antidumping.  (30) Pelo facto de terem sido levantadas objecções a esta linha de acção no Comité Consultivo por parte de um Estado-membro, o inquérito não foi encerrado pela Comissão no que respeita às empresas em causa, estando, porém, a ser submetida ao Conselho pela Comissão uma proposta destinada ao efeito.  DECIDE:  Artigo 1º  O Conselho aceita, pela presente decisão, os compromissos oferecidos por:  a) AK-PA Tekstil Ihracat Pazarlama AS, Istambul, Turquia, em conexão com o processo antidumping respeitante aos cabos de filamentos contínuos para o fabrico de fibras acrílicas descontínuas da subposição ex 56.02. A da pauta aduaneira comum (Código Nimexe ex 56.02-15) originários da Turquia;  b) Israel Chemical Fibres Ltd, Ashdod, Israel, em conexão com o processo antidumping respeitante a fibras acrílicas descontínuas, em rama, da subposição ex 56.01 A da pauta aduaneira comum (Código Nimexe 56.01-15) e a cabos de filamentos contínuos para fabrico de fibras acrílicas descontínuas da subposição ex 56.02 A da pauta aduaneira comum (Código Nimexe 56.02-15) originários de Israel;  c) Celanese Mexicana SA, Cidade do México, México, em conexão com o processo antidumping respeitante a fribras acrílicas descontínuas, em rama, da subposição ex 56.01 da pauta aduaneira comum (Código Nimexe (56.01-15), a cabos de filamentos contínuos para o fabrico de fibras acrílicas descontínuas da subposição ex 56.02 A, da pauta aduaneira comum (código Nimexe 56.02-15), e a fibras acrílicas descontínuas, cardadas, penteadas ou preparadas por outra forma para fiação da subposição ex 56.04 A da pauta aduaneira comum (Código Nimexe ex 56.04-15) originários do México;  d) Celulosa y Derivados SA, Guadalajara, México, em conexão com o processo antidumping respeitante a fibras acrílicas descontínuas, em rama, da subposição ex 56.01 A da pauta aduaneira comum (Código Nimexe 56.01-15), a cabos de filamentos contínuos para o fabrico de fibras acrílicas descontínuas da subposição ex 56.02 A da pauta aduaneira comum (Código Nimexe 56.02-15), e a fibras acrílicas descontínuas, cardadas, penteadas ou preparadas por outra forma para fiação da subposição ex 56.04 A da pauta aduaneira comum (Código Nimexe ex 56.04-15) originários do México;  e) Danubiana, Bucareste, Roménia, em conexão com o processo antidumping respeitante a fibras acrílicas descontínuas em rama, da subposição ex 56.01 A da pauta aduaneira comum (Código Nimexe 56.01-15) originárias da Roménia.  Artigo 2º  É dado por encerrado o inquérito antidumping relativo a importações de certas fibras acrílicas originárias de Israel, do México, Roménia e Turquia.  Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  M. JOPLING  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 159 de 29. 6. 1985, p. 2.  (1) Ao qual se faz referência no Regulamento (CEE) nº 3589/82 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1982: JO nº L 374 de 31. 12. 1982, p. 106.


title: 2009/327/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2009 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China, da República da Coreia e de Taiwan

text:
               17.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/39

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 16 de Abril de 2009
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China, da República da Coreia e de Taiwan
   (2009/327/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Início do processo

               (1)

               Em 1 de Fevereiro de 2008, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão anunciou, por aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China («RPC»), da República da Coreia e de Taiwan («países em causa»).

               (2)

               O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 21 de Dezembro de 2007 pela EUROFER («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção comunitária total de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. A denúncia continha elementos de prova prima facie do dumping de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários dos países em causa e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

         1.2.   Partes interessadas e visitas de verificação

               (3)

               A Comissão informou oficialmente o autor da denúncia, todos os produtores comunitários, os importadores/comerciantes e utilizadores conhecidos como interessados e as respectivas associações, bem como os produtores-exportadores e as autoridades dos países em causa do início do processo. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas.

               (4)

               Para que os produtores-exportadores da RPC pudessem solicitar o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado («TEM») ou um tratamento individual («TI»), caso o desejassem, a Comissão enviou formulários para a apresentação de pedidos nesse sentido aos produtores-exportadores conhecidos como interessados, bem como às autoridades chinesas. Quatro grupos de empresas na RPC solicitaram o TEM, em conformidade com a alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, ou TI, caso o inquérito viesse a concluir que não reuniam as condições necessárias para a concessão do primeiro tipo de tratamento.

               (5)

               Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores da RPC, da República da Coreia e de Taiwan, de importadores e de produtores comunitários, foi prevista, no aviso de início, a possibilidade de recorrer à amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

               (6)

               Não obstante, no que diz respeito à RPC e à República da Coreia, considerou-se que o inquérito de todas as empresas ou grupos de empresas que colaboraram seria exequível nos prazos previstos e não implicaria dificuldades desnecessárias. Decidiu-se, por conseguinte, que a amostragem não era necessária. Relativamente a Taiwan, das dez empresas ou grupos de empresas (um grupo era composto por duas empresas) que responderam ao questionário, foi seleccionada uma amostra de quatro empresas ou grupos de empresas. Contudo, dado que uma das empresas viria posteriormente a desistir da colaboração, a amostra final compreendeu três empresas ou grupos de empresas. Por último, uma empresa de Taiwan não incluída na amostra solicitou um exame individual em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base. Porém, esta empresa não facultou informações suficientes, tendo-se por isso considerado que não colaborou.

               (7)

               Quanto aos importadores de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, a Comissão solicitou a todos os importadores conhecidos que facultassem informações sobre as importações e as vendas do produto em causa. Um grande número de importadores dispôs-se a colaborar. Os cinco principais importadores em termos de volume das importações foram seleccionados para fazer parte da amostra. Estes importadores representam cerca de 16 % do total das importações comunitárias provenientes dos países em causa. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, as partes interessadas foram consultadas e não levantaram objecções. Todavia, três dos importadores seleccionados acabaram por não responder ao questionário e decidiram pôr fim à sua colaboração no inquérito. Os dois importadores restantes representavam 2-4 % do total das importações na Comunidade provenientes dos países em causa durante o período de inquérito. Uma vez que a inclusão de alguns dos outros importadores que se tinham prestado a colaborar não afectaria significativamente a representatividade da amostra, optou-se por não substituir os importadores incluídos na amostra que puseram fim à sua colaboração no inquérito.

               (8)

               No que se refere aos produtores comunitários, foi seleccionada, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, uma amostra com base nos volumes de produção e de vendas na UE de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio mais representativos na Comunidade, que pudesse razoavelmente ser objecto de inquérito dentro do prazo disponível. Com base nas informações fornecidas pelos produtores na Comunidade, a Comissão seleccionou quatro empresas (dois grupos de empresas coligadas) que apresentavam o volume mais representativo de produção e de vendas na Comunidade. Em termos de produção comunitária, as empresas incluídas na amostra representavam 62 % da produção total calculada de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio na Comunidade e 99 % do volume de vendas na Comunidade dos produtores que se prestaram a colaborar. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, as partes interessadas foram consultadas e não levantaram objecções. Acresce que os restantes produtores comunitários foram convidados a apresentar determinadas informações gerais, relevantes para a análise do prejuízo.

               (9)

               A Comissão enviou questionários aos produtores-exportadores incluídos na amostra, aos produtores e importadores comunitários e a todos os utilizadores e associações de utilizadores conhecidos. Responderam integralmente ao questionário quatro produtores comunitários, 25 empresas pertencentes a quatro grupos de empresas na RPC, oito empresas pertencentes a três grupos de empresas na República da Coreia, três produtores-exportadores de Taiwan incluídos na amostra, uma empresa de Taiwan que solicitou um exame individual, dois importadores e cinco utilizadores na Comunidade. Além disso, os seis restantes produtores comunitários apresentaram as informações gerais solicitadas.

               (10)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da análise dos pedidos de TEM/TI no caso da RPC e da determinação do dumping, do prejuízo daí resultante e do interesse da Comunidade em relação aos países em causa. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

                           a)

                           Produtores comunitários

                                       —

                                       ArcelorMittal, Genk, Bélgica,

                                       —

                                       ArcelorMittal, Paris, França,

                                       —

                                       ThyssenKrupp Nirosta, Krefeld, Alemanha,

                                       —

                                       ThyssenKrupp Terni, Terni, Itália;

                           b)

                           Produtores-exportadores de Taiwan

                                       —

                                       Chia Far Industrial Factory Co., Ltd., Taipei,

                                       —

                                       Jie Jin Material Science Technology Co. Ltd., Yung Kang City,

                                       —

                                       Yeun Chyang Industrial Co., Ltd., Shijou Shiang, Chang-Hwa,

                                       —

                                       Grupo YUSCO (Yieh United Steel Corporation e empresas coligadas), Kaohsiung;

                           c)

                           Produtores-exportadores da República da Coreia

                                       —

                                       Daiyang Metal Co., Ltd., Seul,

                                       —

                                       Grupo BNG Steel Co., Ltd, e Hyundai Steel Company, Changwon e Seul,

                                       —

                                       Grupo POSCO e Daimyung TMS CO., Ltd., Seul;

                           d)

                           Produtores-exportadores da RPC

                                       —

                                       Lianzhong Stainless Steel Corp. (LISCO), Guangzhou,

                                       —

                                       Ningbo Qiyi Precision Metals Co., Ltd, Ningbo,

                                       —

                                       POSCO China Group (grupo de 8 empresas), Zhangjiagang, Qingdao e RAE de Hong Kong,

                                       —

                                       STSS Group (Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd e 14 empresas coligadas), Taiyuan, Tianjin, Wuxi, Foshan, RAE de Hong Kong e Willich, Alemanha;

                           e)

                           Importadores comunitários independentes

                                       —

                                       Minmetals Germany GmbH, Düsseldorf, Alemanha,

                                       —

                                       Nord Est Metalli Srl, San Vito al Tagliamento, Itália;

                           f)

                           Utilizadores na Comunidade

                                       —

                                       BSH Bosch Siemens Hausgeräte GmbH, Munique, Alemanha,

                                       —

                                       Eberspächer GmbH & Co. KG, Neunkirchen, Alemanha,

                                       —

                                       Lowara Srl, Montecchio Maggiore, Itália.

               (11)

               Tendo em conta a necessidade de determinar um valor normal para os produtores-exportadores da RPC que pudessem não beneficiar do TEM, procedeu-se a uma verificação nos EUA, o país seleccionado a título provisório como país análogo, nas instalações dos seguintes produtores:

                           —

                           AK Steel, West Chester, OH, Coshocton, OH e Butler, PA,

                           —

                           Theis Precision Metal, Bristol, CT.

         1.3.   Período de inquérito

               (12)

               O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e o final do período do inquérito («período considerado»).

         1.4.   Produto em causa

               (13)

               Os produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, originários da República Popular da China, da República da Coreia e de Taiwan («produto em causa»), normalmente declarados com os códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81 e 7220 20 89, constituem o produto alegadamente objecto de dumping.

               (14)

               Os produtos planos de aço inoxidável laminados a frio são utilizados numa vasta gama de indústrias utilizadoras e aplicações finais, tais como:

                           —

                           fabrico de veículos automóveis: dispositivos de escape, decoração, segurança e componentes estruturais,

                           —

                           equipamento destinado às indústrias química, petroquímica, do papel, de transformação de produtos alimentares e farmacêutica,

                           —

                           electrodomésticos, utensílios de cozinha, baixelas e talheres,

                           —

                           fabrico de equipamento médico,

                           —

                           equipamento de iluminação pública e mobiliário urbano,

                           —

                           fabrico de condutas para transporte de fluidos, decoração, aplicações estruturais, permutadores de calor,

                           —

                           construção naval;,

                           —

                           instalações de dessalinização,

                           —

                           fabrico de carruagens e vagões ferroviários, camiões-cisterna, contentores frigoríficos;

                           —

                           decoração e aplicações estruturais na indústria da construção.

         1.5.   Relatório intercalar e procedimento subsequente

               (15)

               Em 4 de Novembro de 2008, a Comissão divulgou às partes interessadas um relatório intercalar em que estabelecia as suas conclusões provisórias no que respeita a este processo, nomeadamente o facto de o inquérito ter estabelecido, a título provisório, a existência de dumping mas não ter chegado a qualquer conclusão sobre a existência de nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, e sublinhou a necessidade de examinar de forma mais aprofundada o aspecto de uma eventual ameaça de prejuízo. Com base nas conclusões provisórias, considerou-se apropriado não aplicar quaisquer medidas provisórias, mas foi decidido continuar o inquérito. Foi concedida a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem elementos de prova pertinentes, assim como as suas observações sobre as conclusões provisórias. Às partes que o solicitaram foi igualmente concedida uma audição. A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

         2.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (16)

               Por carta de 4 de Março de 2009 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia. Segundo o autor da denúncia, esta retirada foi motivada pelo facto de a actual situação do mercado no que diz respeito à indústria comunitária diferir consideravelmente daquela que deu azo à apresentação da denúncia, uma vez que a queda recente da procura real e da procura aparente na UE deu origem a uma diminuição das importações. Tendo em conta estas turbulências do mercado, o autor da denúncia não pretende prosseguir com o seu processo, que tinha por fundamento uma análise dos dados históricos que já não reflecte completamente as actuais condições de mercado. De acordo com o autor da denúncia, é preferível responder, nestas circunstâncias, a práticas comerciais desleais e que causem prejuízo através de um novo processo — caso uma situação futura assim o exija — que permita abordar inteiramente a totalidade das questões.

               (17)

               O autor da denúncia alegou ainda que, caso se volte a registar um súbito aumento dos volumes das importações, tal poderá, em função das circunstâncias, pôr em causa a viabilidade da indústria comunitária.

               (18)

               É de assinalar que a situação actual no que diz respeito ao produto em causa, tanto na UE como nos países em causa, se caracteriza por uma alteração sem precedentes dos parâmetros económicos fundamentais. Enquanto tais circunstâncias se mantiverem, é difícil fazer assunções fundamentadas quanto ao desenvolvimento do mercado de curto a médio prazo; parece também que a situação económica é volátil e que a ocorrência de dumping prejudicial não pode ser inteiramente excluída. Tendo em conta que pelo menos durante parte do período de inquérito se verificou um aumento considerável das importações em causa num espaço de tempo relativamente curto e atendendo à subcotação dos preços estabelecida, considera-se adequado controlar as importações na UE do produto em causa. As informações obtidas no âmbito desse controlo permitirão que a Comissão reaja rapidamente, se for caso disso. Poderão, por exemplo, ser utilizadas para efeitos de início de um novo processo, desde que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 5.o do regulamento de base, ou seja, caso existam suficientes elementos de prova prima facie de dumping prejudicial.

               (19)

               A Comissão sublinha igualmente que, na eventualidade da realização de um novo processo, se as circunstâncias assim o justificarem, poderá revelar-se adequado um inquérito sumário. O n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base prevê, aliás, essa possibilidade, ao permitir que as medidas provisórias sejam instituídas com uma certa brevidade após o início.

               (20)

               O período de controlo não deve exceder 24 meses a contar da data de publicação do encerramento do presente processo.

               (21)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.

               (22)

               A Comissão considerou que o processo em curso deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não seria do interesse da Comunidade. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Todavia, não foram recebidas quaisquer observações susceptíveis de alterar a presente decisão.

               (23)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China, da República da Coreia e de Taiwan deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping,

         DECIDIU:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, originários da República Popular da China, da República da Coreia e de Taiwan, normalmente declarados com os códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81 e 7220 20 89.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2009.

            Pela Comissão

         Catherine ASHTON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

      (2)  JO C 29 de 1.2.2008, p. 13.


title: 2012/265/UE: Decisão da Comissão, de 21 de maio de 2012 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China

text:
               22.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 131/7

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 21 de maio de 2012
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China
   (2012/265/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Em 16 de junho de 2011, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia referente ao alegado dumping prejudicial de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China («RPC»), apresentada ao abrigo do artigo 5.o do regulamento de base pela Glass Fibre Fabrics Defence Coalition (GFFDC ou «autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro.

               (2)

               A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerado suficiente para justificar o início de um processo anti-dumping.

               (3)

               Em 28 de julho de 2011, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da RPC.

               (4)

               A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores da RPC, os importadores, os utilizadores e as associações conhecidas como interessadas, bem como as autoridades da RPC e todos os produtores da União conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (5)

               Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (6)

               Por carta de 12 de março de 2012 à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

               (8)

               O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que o encerramento do processo seria contrário ao interesse da União. A Comissão considerou assim que o presente processo devia ser encerrado. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Uma parte interessada fez observações. Todavia, essas observações não alteraram a conclusão de que o encerramento não seria contrário ao interesse da União.

               (9)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações, na União, de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da RPC deve ser encerrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de determinados têxteis tecidos, agulhados ou tecidos e agulhados de mechas de filamentos contínuos de fibra de vidro, com exclusão dos produtos que forem impregnados ou pré-impregnados e dos tecidos de malha aberta, cujas células sejam de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e peso superior a 35 g/m2, originários da República Popular da China, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 39 00, ex 7019 40 00 e ex 7019 90 00.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO C 222 de 28.7.2011, p. 12.


title: Decisão (UE) 2017/1711 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/303

         DECISÃO (UE) 2017/1711 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a declaração de fiabilidade (2) relativa às contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Fundação pela execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0049/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0111/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 188.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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41994D0016

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 21 de Novembro de 1994, relativa à aquisição de carimbos comuns de entrada e saída [SCH/Com-ex (94) 16 rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0166 - 0167

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 21 de Novembro de 1994relativa à aquisição de carimbos comuns de entrada e saída[SCH/Com-ex (94) 16 rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 6.o da mesma convenção,toma conhecimento do documento SCH/I-Front (94) 43, aprova-o e,DECIDE:A aquisição, pelas partes contratantes, de carimbos comuns de entrada e saída efectuar-se-á de acordo com os princípios consignados no documento SCH/Gem-Handb (93) 15(1).Heidelberg, 21 de Novembro de 1994.O PresidenteBernd Schmidbauer(1) Documento confidencial. Vide SCH/Com-ex (98) 17.AQUISIÇÃO DO CARIMBO COMUM DE ENTRADA E DE SAÍDASCH/I-Front (94) 43Para a aquisição dos carimbos comuns a utilizar como comprovativos da entrada e da saída através das fronteiras externas do território Schengen, as partes contratantes baseiam-se no caderno de encargos para o fabrico dos carimbos comuns de entrada e de saída, que consta do documento SCH/Gem-Handb (93) 15, de 17 de Setembro de 1993. Este prevê, em especial, a utilização de carimbos com duas cores.Poderão ser utilizados, a título excepcional, os carimbos comuns de entrada e de saída de cor única, já fabricados e distribuídos aos serviços fronteiriços, enquanto se providencia a sua substituição. Os carimbos de substituição deverão ser sempre de duas cores.