title: 2007/644/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 18 de Setembro de 2007 , respeitante à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 261/25

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 18 de Setembro de 2007
   respeitante à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC
   (2007/644/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC (1), foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 27 de Março de 2007 em conformidade com a Decisão 2007/251/CE do Conselho (2).

               (2)

               Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde a data da assinatura.

               (3)

               O protocolo deverá ser aprovado,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo n.o 2 do artigo 3.o do protocolo. O presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. PEREIRA

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 110 de 27.4.2007, p. 29.

      (2)  JO L 110 de 27.4.2007, p. 27.


title: Decisão (UE) 2017/1642 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/176

         DECISÃO (UE) 2017/1642 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0048/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0145/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 32.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

|

32000D0466

2000/466/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Abril de 2000, que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1998

Jornal Oficial nº L 191 de 27/07/2000 p. 0003 - 0005 Jornal Oficial nº 040 de 07/02/2001 p. 0384 - 0386

Decisão do Parlamento Europeude 13 de Abril de 2000que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1998(2000/466/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras e a gesão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) para o exercício de 1998 (C5-0150/2000)(1),Tendo em conta a recomendação do Conselho de 13 de Março de 2000 (C5-0152/2000),Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0089/2000),Considerando o seguinte:A. Em 4 de Maio de 1999(2), o Parlamento deu quitação ao Conselho de Administração da Fundação pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1997, com base nos seguintes compromissos: separar as funções de ordenador e de tesoureiro; adoptar um memorando de acordo com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau); melhorar a gestão diária mediante a redução do recurso ao fundo para adiantamentos e um controlo activo das despesas de deslocação em serviço e dos contratos de estudos.B. No seu relatório relativo ao exercício de 1998, o Tribunal de Contas observa que a Fundação recorre excessivamente ao fundo para adiantamentos, deveria reforçar a análise e a gestão das despesas de deslocações em serviço, não actualizou desde 1976 a sua versão das normas de execução do Regulamento Financeiro e deveria rever a situação da sua secção de tradução tendo em conta o desenvolvimento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia no Luxemburgo.C. A Fundação não adoptou o sistema orçamental e de visto em linha da Comissão, que está à disposição dos organismos desde 1 de Janeiro de 1998.D. Em consequência do processo contraditório relativamente longo, para um relatório relativamente pequeno, entre a Fundação e o Tribunal de Contas, o relatório anual relativo ao exercício de 1998 só foi apresentado em Novembro de 1999.E. O Tribunal de Contas, que não tem por missão avaliar a eficácia da Fundação na prossecução dos seus objectivos, mas sim examinar as respectivas contas, concluiu que as contas do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1998 são fiáveis e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.1. Toma nota dos seguintes dados relativos à conta de gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:EXERCÍCIO DE 1998>POSIÇÃO NUMA TABELA>25 anos de actividade2. Felicita a Fundação pelos seus 25 anos de actividade, desde a sua criação em 26 de Maio de 1975 pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho.Impacto do programa de reforma da Comissão3. Observa que o Parlamento pediu à Comissão que procedesse a uma reforma da sua estrutura e do seu sistema de gestão financeira e que a alteração das competências da Direcção-Geral do Controlo Financeiro dela resultante terá uma incidência directa na Fundação e exigirá a revisão dos regulamentos financeiros e a adopção de uma orçamentação baseada em actividades.Partilha de experiências com outras agências4. Acolhe com satisfação a colaboração activa da Fundação com seis outras agências e com o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões para a implementação do sistema contabilístico Sincom2 desenvolvido pela Comissão, mas lamenta o facto de até ao momento só as agências instaladas em Copenhaga, em Turim e no Luxemburgo aplicarem integralmente o sistema.5. Convida a Comissão a alargar este sistema de forma a abranger a gestão baseada em actividades das agências, incluindo o acompanhamento, a auditoria ou a avaliação do pessoal, das deslocações em serviço, dos documentos e do inventário, segundo o modelo do sistema integrado de gestão dos recursos (SIGR).Cooperação com outras agências6. Exprime a sua satisfação pelo facto de, na sequência do pedido formulado pelo Parlamento em 31 de Março de 1998(3) no sentido da adopção de um memorando de acordo com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho de Bilbau, os directores das duas agências assistirem, na qualidade de observadores, às reuniões dos respectivos Conselhos de Administração e de terem sido reforçadas as relações a nível da gestão dos projectos.7. Verifica com agrado que, na sequência das observações do Tribunal de Contas, mais de 85 % das necessidades da Fundação em matéria de tradução são asseguradas pelo Centro de Tradução do Luxemburgo, e que os serviços linguísticos e de tradução da Fundação estão actualmente a ser revistos.Fundo para adiantamentos8. Exorta a Fundação a reduzir ainda mais a utilização do fundo para adiantamentos e congratula-se com o facto de o montante das despesas efectuadas por meio do fundo para adiantamentos ter diminuído de 3,89 milhões de euros em 1997 (40 % do total das despesas, com excepção dos vencimentos) para 3,40 milhões de euros (37 %) em 1998 e, na sequência de novas reduções, para 2,94 milhões de euros (32 %) em 1999.Despesas de deslocação em serviço9. Congratula-se com o facto de a Fundação ter conseguido reduzir as despesas de deslocação em serviço graças à aplicação de normas rigorosas que prevêem a utilização obrigatória de bilhetes mais baratos, diminuindo essas despesas de 443000 euros em 1997 para 423600 euros em 1998, e para 350000 euros em 1999.Pedidos dirigidos ao Tribunal de Contas10. Felicita o Tribunal de Contas pelo seu relatório conciso e exacto e espera que o Tribunal mantenha esse nível de profissionalismo. Solicita ao Tribunal de Contas que assegure um acompanhamento sistemático das decisões da autoridade de quitação e que elabore uma análise exaustiva das auditorias relativas a todas as agências.11. Exorta a Fundação e o Tribunal de Contas a reduzir a duração do processo contraditório, a fim de garantir que o relatório anual possa ser apresentado ao Parlamento antes de 15 de Julho do ano seguinte ao exercício em questão.Nova estratégia e plano de acção para o período de 2001-200412. Acolhe favoravelmente os preparativos da Fundação para o seu próximo programa quadrienal (2001-2004), na sequência de um processo de avaliação iniciado na Primavera de 1999, e regista com interesse os progressos realizados em matéria de formação do pessoal e a afectação de recursos ao acompanhamento e avaliação das actividades.13. Convida a Fundação a apresentar ao Parlamento os resultados da sua avaliação, da nova estratégia e do plano de acção até 31 de Dezembro de 2000.Decisão de quitação14. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1998, com base no relatório do Tribunal de Contas.15. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine(1) JO C 372 de 22.12.1999, p. 38.(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 139.(3) JO C 138 de 4.5.1998, p. 58.


Avis juridique important

|

31998D0741

98/741/PESC: Decisão do Conselho de 28 de Dezembro de 1998 que prorroga a Acção Comum 98/375/PESC relativa à nomeação de um representante especial da União Europeia na República Federativa da Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 358 de 31/12/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1998 que prorroga a Acção Comum 98/375/PESC relativa à nomeação de um representante especial da União Europeia na República Federativa da Jugoslávia (98/741/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Considerando que, em 8 de Junho de 1998, o Conselho adoptou a Acção Comum 98/375/PESC (1);Considerando que a referida Acção Comum caduca em 31 de Dezembro de 1998 e que deverá ser prorrogada,DECIDE:Artigo 1º A Acção Comum 98/375/PESC é prorrogada até 31 de Janeiro de 1999.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 165 de 10. 6. 1998, p. 2.


Avis juridique important

|

31988D0125

88/125/CEE: Decisão da Comissão de 4 de Março de 1988 que encerra o processo antidumping relativo às importações de papel e cartão kraft originárias do Brasil e da África do Sul

Jornal Oficial nº L 062 de 08/03/1988 p. 0039 - 0040

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 4 de Março de 1988  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de papel e certão kraft originárias do Brasil e da África do Sul  (88/125/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à protecção contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  (1) Em 17 de Março de 1987, a Associação Europeia de Papel para Canelado, que representa a quase totalidade da produção comunitária do produto em questão, apresentou uma denúnca à Comissão solicitando o início de um processo anti-dumping relativo às importações de papel e cartão kraft originários do Brasil e da República da África do Sul.  (2) A denúncia continha elementos de prova de dumping e do prejuízo dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do processo acima referido.  A Comissão anunciou pois, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de papel e cartão kraft, correspondente aos códigos NC 4804 11 11, 15 e 19, originários do Brasil e da República da África do Sul.  (3) A Comissão avisou oficialmente os produtores/exportadores e os importadores conhecidos como interessados e o autor da denúncia, a deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (4) O Comité Internacional dos Transformadores de Papel e Cartão no Mercado Comum (CITPA), que representa a indústria comunitária de cartão canelado, isto é, a maioria dos importadores de papel e cartão kraft, apresentou as suas observações.  (5) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação dos factos e efectuou averiguações nas instalações das seguintes empresas:  Produtores/exportadores:  - Indústrias Klabin Papel e Celulose SA, São Paulo,  - Manville Produtos, Florestais Ltda, Lages/SC,  - Sappi Limitada, Joanesburgo.  Produtores comunitários:  - La Cellulose du Pin, Bordéus,  - Portucel, Lisboa,  - INPACSA, Barcelona.  (6) O inquérito de dumping abrangeu o período de 1 de Janeiro de 1986 a 30 de Abril de 1987.  B. DUMPING  a) Preço de exportação  (7) Os preços de exportação foram, regra geral, estabelecidos com base nos preços efectivamente pagos pelos produtos vendidos para exportação na Comunidade.  b) Valor normal  (8) O valor normal foi estabelecido, relativamente a cada produtor/exportador em causa, com base na média ponderada dos preços de venda internos comparáveis efectivamente pagos ou a pagar a estes produtores/exportadores no decurso de operações comerciais normais por produtos similares destinados ao consumo interno.  c) Comparação  (9) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, sempre que adequado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tais como as diferenças nas características físicas do produto, comissões, condições de crédito, transporte e seguro, manutenção, embalagem e custos acessórios, bem como salários pagos aos vendedores. Procedeu-se a ajustamentos em relação a tais diferenças, sempre que os pedidos relativos a estes aspectos puderem ser satisfatoriamente justificados.  (10) Todas as comparações foram efectuadas no mesmo estádio comercial.  d) Margem de dumping  Uma comparação entre o valor normal e os preços de exportação revelou que algumas das exportações em causa foram objecto de dumping durante o período do inquérito. As margens médias ponderadas de dumping variaram entre 2 % e 12 % relativamente às empresas em questão. Todavia, o inquérito da Comissão revelou práticas consideráveis de dumping somente no início do período do inquérito, altura em que as mesmas variavam entre 16 % e 40 %. Posteriormente os preços de exportação foram aumentados, não se tendo detectado qualquer dumping entre Junho de 1986 e Abril de 1987.  C. PREJUÍZO  (12) Em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, na determinação do prejuízo só foi tomada em consideração a indústria comunitária que produz um produto similar, isto é, papel e cartão kraft.  (13) A Comissão examinhou o volume das importações objecto de práticas de dumping, a evolução destas importações e o consequente impacte na indústria comunitária. Este exame revelou que as importações do Brasil e da República da África do Sul tinham aumentado de 77 800 toneladas em 1983, correspondentes a uma parte do mercado de 3,6 % na Comunidade dos Doze, para 185 100 toneladas em 1986, correspondentes a uma parte de mercado de 8,5 %.  Contudo, a produção do papel e cartão kraft para consumo interno na Comunidade dos Doze tinha aumentado de 535 634 toneladas em 1983, correspondentes a uma parte de mercado de 22,5 %, para 559 435 toneladas em 1986, correspondentes a uma parte do mercado de 23,1 %.  As capacidades de produção dos produtos comunitários, com uma única excepção, também aumentaram, significativamente no exercício financeiro de 1986 em comparação com 1985.  A utilização das capacidades dos produtores comunitários havia aumentado até dez pontos percentuais no período acima referido.  Os preços médios de venda na Comunidade aumentaram 22,6 % entre 1985 e 1986 e os postos de trabalho criados pelos produtores comunitários permaneceram relativamente estáveis a partir de 1984, devendo-se a ligeira redução verificada a uma maior produtividade das empresas em questão.  Do exame resulta, pois, que, embora se verifiquem algumas indicações de prejuízo, sobretudo quando se consideram os aumentos comparativos verificados no que diz respeito a volume e a parte de mercado, não se pode dizer que no seu conjunto a indústria comunitária como um todo tenha sofrido um prejuízo de natureza material.  (14) De acordo com a evolução dos preços de exportação dos exportadores, a Comissão estabeleceu igualmente que não existia qualquer ameaça especiel de prejuízo susceptível de ocasionar um prejuízo material.  D. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ANTI-DUMPING  (15) Nestas circunstâncias, o processo anti-dumping deve, pois, ser encerrado sem que sejam instituídas medidas de protecção.  (16) Não foram levantadas objecções a esta orientação no âmbito do Comité Consultivo.  (17) O autor da denúncia foi informado dos factos e das considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o processo e não apresentou quaisquer observações,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de papel e cartão kraft correspondentes aos códigos NC 4804 11 11, 15 e 19, originárias do Brasil e da República da África do Sul.  Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 113 de 28. 4. 1987, p. 2.


title: Decisão (UE, Euratom) 2015/1618 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/99

      DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1618 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2),

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) para o exercício de 2013 (3),

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286],

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293],

                  —

                  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) referentes ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (4),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 — C8-0048/2015),

                  —

                  Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução de Energia Inteligente», para a gestão da ação comunitária no domínio da energia, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10),

                  —

                  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE (11),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

                  A.

                  Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

         1.

            Dá quitação ao diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO L 66 de 8.3.2013.

         (2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

         (3)  JO C 408 de 15.11.2014, p. 6.

         (4)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 74.

         (5)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

         (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (8)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

         (9)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

         (10)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 85.

         (11)  JO L 341 de 18.12.2013, p. 73.


Avis juridique important

|

31991D0614

91/614/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 1991, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus

Jornal Oficial nº L 332 de 03/12/1991 p. 0031 - 0031

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1991 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e o Reino da Noruega, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da  formação profissional no âmbito do programa Erasmus (91/614/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que, através da Decisão 87/327/CEE (3), alterada pela Decisão 89/663/CEE (4), o  Conselho adoptou o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes  (Erasmus); Considerando que, em 5 de Novembro de 1990, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com os  países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e o Liechtenstein, nos termos das directivas  de negociação específicas, acordos bilaterais, tendo como objectivo a cooperação no domínio da  educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus; Considerando que um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega  contribuirá, pela sua natureza, para enriquecer o impacte do programa Erasmus por forma a  desenvolver a cooperação interuniversidades e a reforçar o nível de conhecimentos dos recursos  humanos na Europea, DECIDE: Artigo 1o. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da  Noruega, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito  do programa Erasmus. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2o. O presidente do Conselho procederá à notificação a que se refere o artigo 13o. do acordo (5). Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1991. Pelo Conselho O Presidente J. M. M. RITZEN (1) JO no. C 127 de 17. 5. 1991, p. 3. (2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no. L 166 de 25. 6. 1987, p. 20. (4) JO no. L 395 de 30. 12. 1989, p. 23. (5) Ver página 71 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2016/221 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão (UE) 2015/1937 que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas

text:
               17.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/15

         DECISÃO (UE) 2016/221 DA COMISSÃO
   de 12 de fevereiro de 2016
   que altera a Decisão (UE) 2015/1937 que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de outubro de 2015, a Comissão adotou uma decisão que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas (1). Essa decisão contém uma série de disposições sobre a missão e funções, a composição, a independência e o funcionamento do Conselho Orçamental Europeu e do seu secretariado, clarificando que este último deve ficar adstrito, para fins administrativos, ao Secretariado-Geral da Comissão. Nos termos da referida decisão, o analista económico principal, cuja função foi criada pela Decisão C(2015) 2665, de 17 de abril de 2015, exerce as funções de chefe do secretariado.

               (2)

               A decisão de 17 de abril de 2015 relativa ao analista económico principal da Comissão prevê que este verifique, no domínio da coordenação e supervisão das políticas económicas e orçamentais dos Estados-Membros, as futuras decisões da Comissão. Nos termos dessa decisão, o analista económico principal depende do vice-presidente responsável pelo euro e o diálogo social, que pode igualmente solicitar-lhe o seu parecer (2).

               (3)

               Por razões de coerência e de eficácia, convém separar as funções de analista económico principal e de chefe do secretariado do Conselho Orçamental Europeu.

               (4)

               A decisão que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas deve ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo único
   O artigo 3.o, n.o 8, da Decisão (UE) 2015/1937 da Comissão (3) passa a ter a seguinte redação:

      «8.   A Comissão nomeia o chefe do secretariado, após consulta do presidente do Conselho Orçamental Europeu. O chefe do secretariado será nomeado por um período de três anos, renovável uma vez. Entre as suas tarefas figura preparar a criação do Conselho Orçamental. Os restantes membros do secretariado são funcionários, agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados, selecionados pelo chefe do secretariado com o acordo do presidente. Todos os membros do secretariado são selecionados com base nas suas qualificações e experiência em domínios relevantes para a atividade do Conselho Orçamental, sendo afetados a um lugar ou colocados à disposição.
      9.   Em derrogação do n.o 8, se o presidente do Conselho Orçamental Europeu ainda não tiver sido nomeado, a Comissão deve nomear diretamente o chefe do secretariado.»

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  C(2015)8000

      (2)  C(2015)2665

      (3)  Decisão (UE) 2015/1937 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas (JO L 282 de 28.10.2015, p. 37).


Avis juridique important

|

41994D0002

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 26 de Abril de 1994, relativa à emissão do visto uniforme na fronteira [SCH/Com-ex (94) 2]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0163 - 0164

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 26 de Abril de 1994relativa à emissão do visto uniforme na fronteira[SCH/Com-ex (94) 2]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta as alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 17.o da mesma convenção,DECIDE:A emissão do visto uniforme na fronteira efectuar-se-á de acordo com os princípios comuns definidos no documento que se encontra em anexo.Bona, 26 de Abril de 1994.O PresidenteBernd SchmidbauerANEXO RELATIVO À EMISSÃO DO VISTO UNIFORME NA FRONTEIRA1. O n.o 1 do artigo 12.o da Convenção de aplicação prevê que o visto uniforme seja emitido pelas autoridades diplomáticas e consulares das partes contratantes e, se for caso disso, pelas autoridades designadas nos termos do artigo 17.o Este artigo prevê, em especial, na alínea c) do n.o 3 que o Comité Executivo tome as decisões relativas à emissão de vistos na fronteira.Por outro lado, o manual comum (ponto 5, parte II) precisa que se "um estrangeiro, por falta de tempo e por motivos imperiosos não teve a possibilidade de solicitar um visto, as autoridades competentes poderão, em casos excepcionais, proceder à emissão, na fronteira, de um visto para uma estada de curta duração". O manual sujeita tal concessão a uma série de condições, devendo o estrangeiro:- ser titular de um documento válido que permita a passagem da fronteira,- preencher as condições previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o da convenção,- poder atestar mediante um documento comprovativo as razões "imprevisíveis e imperiosas",- garantir o regresso ao seu país de origem ou o trânsito para um Estado terceiro.2. Daqui resulta claramente que, em geral, o visto é emitido pelas missões diplomáticas e postos consulares e que, deste modo, a emissão do visto na fronteira reveste um carácter excepcional, sendo reservada a casos precisos devidamente fundamentados.3. O visto emitido na fronteira pode ser, segundo os casos, em função das regras nacionais e sob reserva de se cumprirem as condições acima mencionadas:- um visto uniforme, sem limite da validade territorial,- um visto com validade territorial limitada nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Convenção de aplicação.Em ambos os casos, o visto emitido não deverá permitir mais de uma entrada. No caso de um visto de curta duração a sua validade não deverá ultrapassar 15 dias.4. No que diz respeito aos estrangeiros que estão incluídos nas categorias de pessoas submetidas a consulta das autoridades centrais de uma ou de várias partes contratantes, o visto, em princípio, não será emitido na fronteira, tendo em conta, em especial, o requisito de um prazo mínimo de sete dias para resposta.Todavia, a título excepcional, poder-se-á emitir um visto na fronteira a tais categorias de pessoas, tratando-se, então, necessariamente, de um visto com validade territorial limitada ao Estado emissor. Só se procederá à emissão deste visto nos casos previstos no n.o 2 do artigo 5.o da Convenção de aplicação, isto é, por razões humanitárias ou de interesse nacional ou devido a obrigações internacionais. A sua emissão deverá ser notificada sem demora às autoridades centrais das outras partes contratantes.5. A emissão de vistos na fronteira será efectuada pelas autoridades responsáveis pelos controlos na fronteira, em conformidade com as disposições nacionais. O visto poderá consistir, quer na aposição de uma vinheta de visto Schengen, quer na aposição de um carimbo especial.6. Os vistos emitidos na fronteira deverão ficar registados numa lista estatística. As partes contratantes procederão ao intercâmbio desta lista todos os meses por intermédio do Secretariado-Geral.


Avis juridique important

|

31997D2085

Decisão nº 2085/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 que estabelece um programa de apoio, incluindo a tradução, no domínio do livro e da leitura (Ariane)

Jornal Oficial nº L 291 de 24/10/1997 p. 0026 - 0034

DECISÃO Nº 2085/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Outubro de 1997 que estabelece um programa de apoio, incluindo a tradução, no domínio do livro e da leitura (Ariane)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3), tendo em conta o projecto comum aprovado em 28 de Maio de 1997 pelo Comité de Conciliação,(1) Considerando que, na era da sociedade da informação, o livro e a leitura continuam a ser um instrumento privilegiado de divulgação do saber e que se deve ter em conta a complementaridade entre o livro e as técnicas audiovisuais, bem como o multimédia;(2) Considerando que todo e qualquer programa comunitário no domínio do livro deve atender à dupla natureza do livro, que constitui simultaneamente um bem cultural e um bem económico;(3) Considerando que a prática da leitura, enquanto lazer privilegiado, pode ser fomentada pelos programas comunitários, nomeadamente nos domínios da educação e da cultura;(4) Considerando que, na cadeia do livro, há que distinguir a criação, a edição, a tradução e a divulgação; que o presente programa (Ariane) pode ser encarado como uma acção cultural significativa a favor do livro;(5) Considerando que o Tratado confere à Comunidade a responsabilidade de:- contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional,- incentivar a cooperação entre Estados-membros e, se necessário, apoiar e completar a sua acção, designadamente no domínio da criação artística e literária,- incentivar a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da cultura, em especial com o Conselho da Europa;(6) Considerando que a promoção da tradução e o apoio a iniciativas concretas realizadas em parceria, especialmente entre operadores especializados no sector europeu do livro e da leitura, contribuem:- para o conhecimento e a divulgação da cultura e da história dos povos europeus,- para a preservação da diversidade da criação literária e do património escrito nas suas diferentes expressões linguísticas nacionais e regionais,- para os intercâmbios interculturais e de conhecimentos específicos,e facilitam o acesso dos cidadãos à cultura, inclusive dos cidadãos menos favorecidos;(7) Considerando que importa contribuir para incentivar uma tradução de qualidade e a promoção das obras literárias na Comunidade, nomeadamente através do aperfeiçoamento dos tradutores literários e de outros profissionais do sector do livro, especialmente os responsáveis por facilitar o acesso dos cidadãos europeus a essas obras literárias;(8) Considerando que os prémios europeus de literatura e de tradução podem contribuir para a divulgação de obras literárias de qualidade;(9) Considerando a importância atribuída pelas instituições da Comunidade ao conhecimento e à divulgação da criação literária, nomeadamente através da tradução, tal como o testemunham:- a resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 1987, relativa a uma comunicação da Comissão das Comunidades Europeias ao Conselho sobre a acção no sector do livro (4),- a resolução do Conselho e dos ministros responsáveis pelos assuntos culturais reunidos no Conselho, de 9 de Novembro de 1987, sobre o fomento da tradução de obras literárias europeias (5),- a resolução do Conselho e dos ministros responsáveis pelos assuntos culturais reunidos no Conselho, de 18 de Maio de 1989, relativa à promoção do livro e da leitura (6),- a comunicação da Comissão, de 3 de Agosto de 1989, sobre o livro e a leitura: desafios culturais para a Europa,- as conclusões dos ministros da Cultura reunidos no Conselho, de 12 de Novembro de 1992, relativas às orientações para a acção da Comunidade no domínio da cultura (7),- a resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Janeiro de 1993, sobre a promoção do livro e da leitura na Europa (8),- a resolução do Conselho e dos ministros da Cultura reunidos no Conselho, de 17 de Maio de 1993, sobre o fomento da tradução de obras dramáticas europeias contemporâneas (9);(10) Considerando os resultados da Campanha Europeia de Sensibilização para o Livro e a Leitura (1993-1994), organizada pela Comunidade e pelo Conselho da Europa;(11) Considerando a comunicação da Comissão, de 27 de Julho de 1994, sobre a acção da Comunidade Europeia a favor da cultura, segundo a qual o livro e a leitura constituem um domínio prioritário, e que definiu o quadro das acções de incentivo susceptíveis de apoiarem e completarem os esforços dos Estados-membros, no respeito pelo princípio da subsidiariedade;(12) Considerando o interesse de empreender acções culturais comunitárias com países terceiros, dentro e fora da Europa, bem como uma cooperação cultural europeia com o Conselho da Europa e outros organismos internacionais competentes, como a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO);(13) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui uma referência privilegiada, na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual;(14) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se concluiu um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (10),DECIDEM:Artigo 1º A presente decisão cria, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998, o programa de acção Ariane constante do anexo, a seguir designado «presente programa», destinado a aumentar o conhecimento e a divulgação da criação literária e da história dos povos da Europa, bem como o acesso dos cidadãos europeus às mesmas, nomeadamente através do auxílio à tradução de obras literárias, teatrais e de referência, do apoio a projectos de cooperação nos sectores do livro e da leitura, levados a cabo em parceria, assim como do aperfeiçoamento dos profissionais que exercem actividade neste domínio.Artigo 2º O presente programa incentiva a cooperação ao nível europeu entre os Estados-membros no domínio da cultura, dando apoio e completando a respectiva acção, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, e contribuindo para o desenvolvimento das respectivas culturas, no respeito pela sua diversidade nacional e regional.Para esse efeito, os objectivos do programa são os seguintes:a) Incentivar, através da tradução:- uma divulgação mais ampla de obras literárias de qualidade do século XX representativas da cultura do respectivo Estado-membro que ilustrem, nomeadamente, as tendências da literatura europeia contemporânea da segunda metade do século; neste âmbito, será dada prioridade à tradução de obras escritas nas línguas menos divulgadas da União Europeia ou às traduções para essas línguas,- a divulgação de obras teatrais contemporâneas, no intuito de apresentar ao público europeu um reportório diversificado e representativo das culturas dos Estados-membros,- a divulgação de obras de referência, com o objectivo de melhorar o conhecimento da cultura e da história dos povos europeus, nomeadamente nos domínios previstos nos nºs 2 e 4 do artigo 128º do Tratado;b) Incentivar, através do apoio a acções de cooperação levadas a cabo em parceria:- o intercâmbio de experiências e conhecimentos específicos entre profissionais ao nível europeu sobre temas de interesse comum no sector do livro,- o desenvolvimento de iniciativas de parceria destinadas a facilitar o acesso aos dados relacionados com a divulgação do livro, a promoção da leitura e o acesso dos cidadãos a esta;c) Melhorar a qualidade da tradução e da promoção das obras, mediante o apoio comunitário ao aperfeiçoamento dos tradutores literários, bem como de outros profissionais do sector do livro, em particular os responsáveis pela promoção da leitura e do acesso dos cidadãos a esta;d) Acompanhar e completar as acções desenvolvidas nos domínios enumerados nas alíneas a), b) e c), através do apoio a projectos de estudo e de investigação inovadores apresentados por redes e organizações profissionais.Artigo 3º As acções descritas no anexo serão executadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 5º, tendo em vista a realização dos objectivos enumerados no artigo 2ºArtigo 4º 1. O programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PAECO), de acordo com as condições definidas nos protocolos complementares dos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários celebrados ou a celebrar com esses países. O programa fica aberto à participação de Chipre e de Malta, bem como à cooperação com outros países terceiros que tenham celebrado acordos de associação ou de cooperação que incluam cláusulas culturais, com base em dotações suplementares a facultar nos termos de procedimentos a acordar com esses países. A acção 6 do anexo prevê algumas regras gerais dessa participação.2. A Comunidade e os Estados-membros incentivam a cooperação com o Conselho da Europa e com outras organizações internacionais competentes no domínio da cultura (por exemplo, a UNESCO), certificando-se, no respeito pela identidade própria e a autonomia de acção de cada instituição e organização, da complementaridade dos instrumentos utilizados.Artigo 5º 1. A Comissão executará o programa nos termos da presente decisão.2. A Comissão será assistida por um comité composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão. Os membros do comité poderão ser assistidos por peritos ou conselheiros.3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité os projectos das medidas no que respeita:- às prioridades e às orientações das medidas descritas no anexo e ao programa anual que delas resulte,- ao equilíbrio geral entre todas as acções,- às regras e aos critérios de selecção para os diversos tipos de projectos descritos no anexo (acções 1, 2, 3, 4 e 6),- ao apoio financeiro que será dado pela Comunidade (montantes, duração, distribuição e beneficiários),- às regras de controlo e de avaliação do presente programa, bem como às conclusões do relatório de avaliação previsto no artigo 8º e a qualquer medida de reajustamento do presente programa deles decorrente.O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas referidos no nº 3 num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.Nesse caso:a) A Comissão pode diferir a aplicação das medidas que aprovou por um período de dois meses a contar da data desta comunicação;b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto na alínea a).4. A Comissão pode consultar o comité sobre qualquer questão ligada à execução do presente programa não prevista no nº 3.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar.O comité emitirá o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.Artigo 6º 1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998 será de 7 milhões de ecus.2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.Artigo 7º A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, esforçar-se-á por estabelecer uma complementaridade entre as acções previstas no presente programa e os outros programas culturais, como Caleidoscópio (11) e Rafael, por um lado, e os programas comunitários, nomeadamente de educação, como Sócrates (12), e de formação, como Leonardo da Vinci (13), por outro.Artigo 8º Um ano após o início da execução do presente programa e no prazo de seis meses a contar do termo deste período, a Comissão, após consulta ao comité, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação circunstanciado sobre os resultados obtidos, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas, nomeadamente quanto à continuidade do programa e às respectivas regras, para que o Parlamento Europeu e o Conselho possam deliberar antes do termo do período abrangido pelo presente programa. Esse relatório destacará sobretudo a criação de valor acrescentado, nomeadamente de carácter cultural, fazendo referência ao impacto na difusão das literaturas nas línguas menos divulgadas, e as implicações socioeconómicas decorrentes do apoio financeiro comunitário. Terá ainda como objectivo avaliar, em termos quer qualitativos quer quantitativos, até que ponto o programa atingiu os objectivos previstos no artigo 2ºÀ luz do relatório de avaliação previsto no primeiro parágrafo e das propostas que a Comissão eventualmente fizer, o Parlamento Europeu e o Conselho considerarão a possibilidade de adoptar um novo programa, elaborado e desenvolvido tendo plenamente em conta as experiências frutuosas decorrentes do presente programa.Neste contexto, poderão eventualmente tomar todas as medidas necessárias para evitar uma interrupção do presente programa.Artigo 9º O presente programa será publicado anualmente na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e incluirá informações práticas sobre o procedimento, os organismos intermediários designados pelos Estados-membros para assegurar a assistência técnica a projectos culturais, os prazos para apresentação das candidaturas bem como a documentação que deve acompanhar o pedido.Artigo 10º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO C 324 de 22. 11. 1994, p. 11 e JO C 279 de 25. 10. 1995, p. 7.(2) JO C 100 de 2. 4. 1996, p. 35.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Abril de 1995 (JO C 109 de 1. 5. 1995, p. 289), posição comum do Conselho de 27 de Junho de 1996 (JO C 264 de 11. 9. 1996, p. 34) e decisão do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 1996 (JO C 347 de 18. 11. 1996, p. 25). Decisão do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1997. Decisão do Conselho de 24 de Julho de 1997.(4) JO C 246 de 14. 9. 1987, p. 136.(5) JO C 309 de 19. 11. 1987, p. 3.(6) JO C 183 de 20. 7. 1989, p. 1.(7) JO C 336 de 19. 12. 1992, p. 1.(8) JO C 42 de 15. 2. 1993, p. 182.(9) JO C 160 de 12. 6. 1993, p. 1.(10) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 1.(11) JO L 99 de 20. 4. 1996, p. 20.(12) JO L 87 de 20. 4. 1995, p. 10.(13) JO L 340 de 29. 12. 1994, p. 8.ANEXO PROGRAMA ARIANE As acções deste programa têm por objectivo aumentar o conhecimento e a divulgação da criação literária e da história dos povos da Europa, bem como o acesso dos cidadãos europeus às mesmas, nomeadamente através do auxílio à tradução de obras literárias, teatrais e de referência, do apoio a projectos de cooperação no sector do livro e da leitura, levados a cabo em parceria, assim como do aperfeiçoamento dos profissionais que exercem actividade neste domínio.ACÇÃO 1 Auxílios à tradução 1. Auxílio à tradução de obras literárias de qualidade do século XX com vista a uma maior divulgação através da sua publicação.a) O auxílio é concedido à tradução de obras literárias de qualidade do século XX (romance, novela, ensaio, história da literatura, biografia, teatro, poesia), representativas da cultura do respectivo Estado-membro, que ilustrem, nomeadamente, as tendências da literatura europeia contemporânea da segunda metade do século e que sejam susceptíveis de interessar um vasto público europeu;b) i) são elegíveis as obras que tenham já sido traduzidas e publicadas em duas línguas da União Europeia (para além da língua original). O auxílio concedido destina-se a incentivar a tradução em, pelo menos, mais uma língua da União Europeia, sendo dada prioridade a traduções para as línguas menos divulgadas da União Europeia,ii) a fim de dar prioridade às línguas menos divulgadas da União Europeia, as obras redigidas nessas línguas podem todavia ser tomadas em consideração para efeitos de concessão de auxílio à tradução, sem que tenham já sido traduzidas numa língua da União Europeia. O auxílio destina-se a apoiar a tradução para outra língua da União Europeia. Estas disposições aplicam-se ainda a obras:- redigidas numa língua de larga divulgação, mas publicadas num Estado-membro de reduzida superfície geográfica,- redigidas noutras línguas dos Estados-membros;c) Deve ser dada prioridade aos pedidos das pequenas editoras independentes;d) O pedido de subvenção deve ser enviado à Comissão por um ou mais editores nacionais de um Estado-membro. O acordo do(s) tradutor(es) deve figurar no pedido apresentado pelo(s) editor(es). A subvenção pode cobrir até 100 % dos honorários do tradutor, negociados de acordo com os procedimentos habituais do mercado em questão. O editor deve comprometer-se a indicar claramente o nome do autor da tradução e a contribuição da Comunidade.Os editores devem comprovar que adquiriram os direitos eventualmente relacionados com a publicação e/ou a tradução da obra para a qual é apresentado o pedido e que, sem apoio comunitário, não teriam formulado uma apreciação comercial favorável à publicação da obra traduzida em causa;e) A selecção das obras elegíveis é efectuada duas vezes por ano.2. Auxílio à tradução de obras teatrais com vista a uma maior divulgação junto do público.O auxílio será concedido à tradução, em duas línguas da União Europeia, de obras teatrais que tenham sido encenadas ou divulgadas por meios audiovisuais e tenham já obtido um certo reconhecimento por parte da crítica e do público.O apoio será reservado prioritariamente às obras recentes do século XX.As obras propostas para tradução deverão basear-se num projecto concreto de apresentação ao público.O pedido inicial deve ser apresentado pelos directores, encenadores ou produtores nacionais de um Estado-membro, tendo em vista a apresentação da obra teatral ao público. O pedido deve ser enviado simultaneamente à Comissão e aos organismos intermediários designados pelos Estados-membros, que formularão um parecer sobre o interesse prioritário dos projectos apresentados.A selecção final das obras a traduzir será efectuada tendo em conta, nomeadamente, a qualidade das obras propostas para serem traduzidas. No que respeita à escolha das línguas de tradução, a instância competente deve zelar por um equilíbrio entre as línguas de grande difusão e as línguas de menor difusão, para que estas obras tenham mais possibilidades de serem divulgadas junto de um público vasto e diversificado.O auxílio, num montante máximo de 3 500 ecus, será concedido sob a forma de bolsa destinada à tradução e está sujeito a revisão anual. A bolsa será concedida sem prejuízo dos direitos que possam ser devidos aos autores e aos tradutores, a título de uma eventual representação, divulgação ou publicação da obra traduzida.Os organismos intermediários são os depositários das traduções efectuadas com o apoio da Comunidade e procurarão dar aos profissionais todas as informações úteis. Neste âmbito, apenas poderão facultar as traduções em questão a pessoas ou organismos que tenham obtido o consentimento dos titulares dos direitos, de acordo com as regras nacionais em vigor.3. Auxílio à tradução de obras e estudos de referência tendo em vista uma maior divulgação da informação no sector cultural.O auxílio concedido à tradução de obras e estudos de referência em duas línguas da União Europeia destina-se a:- melhorar o conhecimento e a divulgação da cultura e da história dos povos europeus,- facilitar a troca de informações e o intercâmbio de experiências, promovendo assim a cooperação entre os Estados-membros nos domínios referidos no artigo 128º do Tratado, em especial nos domínios a desenvolver prioritariamente pela Comunidade no quadro da sua acção cultural.Porém, tendo em conta a vastidão do domínio para que esta acção está vocacionada, o auxílio à tradução de obras de referência (história, história da arte, ciências humanas, ciências sociais, etc.) será concretizado, num primeiro momento, através de uma acção experimental e selectiva.O auxílio será concedido igualmente à tradução de estudos ou relatórios consagrados às práticas e sistemas em vigor nos Estados-membros no domínio da cultura, que permitam evidenciar os problemas de interesse comum nos domínios referidos, nomeadamente, nos nºs 2 e 4 do artigo 128º do Tratado.O pedido será acompanhado das informações necessárias para determinar se a obra ou o estudo cuja tradução se solicita constitui um contributo substancial para o conhecimento do domínio considerado, com a indicação das línguas de chegada e o acordo escrito do autor e do tradutor.As obras serão propostas à Comissão directamente ou pelas autoridades competentes dos Estados-membros. As obras poderão ser traduzidas no maior número de línguas que se considere necessário.Após ter sido previamente obtido o acordo escrito do tradutor, a contribuição comunitária será concedida com base em dois tipos de modalidades, em função da origem da obra:- se a obra proposta para tradução for apresentada por um editor, por intermédio do Estado-membro, tendo em vista a sua colocação no mercado europeu, o apoio comunitário será concedido em condições idênticas às previstas para o apoio à tradução de obras literárias contemporâneas (ponto 1),- se a obra proposta para tradução por intermédio do Estado-membro não se destinar a ser explorada comercialmente (se, por exemplo, for efectuada por conta de uma universidade, de um centro de investigação, de um instituto especializado, etc.), o apoio da Comunidade será concedido sob a forma de bolsa que permita aos tradutores realizarem o seu trabalho, em condições idênticas às previstas para o apoio à tradução de obras teatrais (ponto 2).A Comissão divulgará anualmente a lista e as referências das obras traduzidas de acordo com o disposto nos pontos 1, 2 e 3.Os recursos a afectar à presente acção deverão corresponder a 50 % do orçamento global atribuído ao presente programa. A repartição exacta entre as seis acções do presente programa efectuar-se-á nos termos do nº 4 do artigo 5ºACÇÃO 2 Apoio a projectos de cooperação realizados em parceria destinados a melhorar a promoção e o acesso dos cidadãos ao livro e à leitura Poderão ser apoiados projectos de cooperação entre parceiros de pelo menos, três Estados-membros apresentados por redes, associações ou organizações de profissionais (por exemplo, autores, tradutores, bibliotecas, pequenas e médias editoras, livreiros), fundações sem fins lucrativos que exerçam actividades no sector do livro, autarquias de índole regional (ou local) que tenham desenvolvido acções ou programas específicos neste domínio.Não serão elegíveis para apoio no âmbito da presente acção projectos de cooperação de outros operadores que não sejam os referidos no primeiro parágrafo.Os projectos de cooperação elegíveis incluirão quaisquer iniciativas que impliquem uma parceria entre os operadores referidos no primeiro parágrafo (reuniões, colóquios, manifestações, acções-piloto de cooperação ou intercâmbio) destinadas a promover, nomeadamente:a) O conhecimento mútuo e o acesso à literatura ou à história dos povos europeus;b) O desenvolvimento de iniciativas de parceria destinadas a facilitar:- o acesso aos dados relacionados com a divulgação do livro, incluindo, por exemplo, a criação de um banco de dados contendo informações relativas aos livros disponíveis no mercado, editoras e respectivas áreas de especialização, a fim de favorecer a co-produção e a co-publicação de obras europeias,- a promoção do livro,- a tradução do livro, incluindo a possibilidade de estabelecer bases de dados semânticas (de dificuldades e particularidades semânticas) ao serviço dos tradutores técnicos e literários,- o acesso dos cidadãos à leitura;c) O intercâmbio de experiências e conhecimentos específicos entre profissionais ao nível europeu sobre temas de interesse comum.Os projectos de parceria apresentados no âmbito da presente acção deverão ser de interesse europeu e de carácter inovador ou exemplar. Deverão provar que o apoio comunitário concedido ao projecto terá valor acrescentado comprovado.Será concedido um auxílio suplementar aos projectos que incluam medidas destinadas à divulgação dos resultados obtidos.O financiamento comunitário não abrange:- acções ou manifestações abrangidas por outros programas comunitários [sectores do cinema e da televisão (Média II (1)], do património cultural (Rafael) e das actividades artísticas e culturais (Caleidoscópio),- projectos de cooperação cultural lançados por regiões de um mesmo Estado-membro ou com carácter meramente nacional ou bilateral,- realização de material e publicações com fins comerciais; no entanto, as monografias, colecções, revistas, discos, CD, vídeos, CD-I e CD-ROM serão tomados em consideração quando façam parte integrante de um projecto,- despesas de investimento ou de funcionamento das organizações culturais que não façam parte integrante do projecto apresentado.A renovação anual do apoio comunitário será avaliada por peritos independentes, designados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros, e com base no relatório de actividades relativo ao projecto apresentado pelos organizadores. Os peritos independentes poderão recomendar alterações ao projecto.Os projectos deverão apresentar um plano de financiamento equilibrado que indique os meios financeiros necessários à realização das acções apresentadas. A contribuição financeira para um projecto no âmbito desta acção não poderá, de um modo geral, ultrapassar 25 % do custo total do projecto em causa e não poderá ser, em caso algum, superior a 50 000 ecus. No caso de projectos que incluam disposições destinadas a reforçar a divulgação dos resultados junto do público ou dos profissionais do sector, a Comunidade poderá conceder uma contribuição adicional até 50 % do custo correspondente a essa rubrica, sem todavia ultrapassar um total de 20 000 ecus.Os projectos cuja contribuição comunitária seja inferior a 5 000 ecus não são, em princípio, elegíveis para o presente programa, no âmbito da presente acção.Os projectos deverão ser objecto de um pedido específico à Comunidade. O pedido deve ser acompanhado:- de uma descrição pormenorizada das acções a realizar, apresentando em particular o valor acrescentado ao nível comunitário,- do orçamento previsional pormenorizado das acções a realizar.ACÇÃO 3 Aperfeiçoamento dos profissionais que contribuem para o conhecimento mútuo e para a divulgação das literaturas europeias Será concedido um apoio comunitário específico ao aperfeiçoamento de profissionais, em particular de tradutores literários, em complemento das acções desenvolvidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, com vista a melhorar a qualidade da tradução das obras, bem como de outros profissionais no sector do livro e da leitura abrangidos pela acção 2, com vista a contribuir para a promoção e o acesso dos cidadãos às diferentes culturas dos Estados-membros.Este apoio é concedido sob a forma de bolsas e de pecúlio para cobrir as despesas de viagens e estágios de aperfeiçoamento.As bolsas ou outras formas de apoio comunitário previstas no contexto da presente acção serão concedidas a projectos pedagógicos apresentados por redes, organizações, associações, fundações, centros e institutos especializados (em especial, por exemplo, redes de bibliotecas, colégios de tradutores, etc.), após consulta das autoridades competentes dos Estados-membros.ACÇÃO 4 Medidas de acompanhamento A. Medidas específicas1. A fim de melhorar a cooperação cultural no sector do livro e da leitura, poderá ser concedido apoio, em casos específicos e limitados, a projectos relativos a encontros organizados ao nível europeu ou a estudos e investigação no âmbito do presente programa, desde que essas reuniões e esses estudos não tenham sido objecto de um apoio comunitário no âmbito desse programa.2. Os pedidos devem apresentar garantias financeiras necessárias à sua realização. A contribuição comunitária no âmbito da presente acção não poderá em caso algum ser superior a 50 % do custo total dos encontros ou dos estudos, nem ultrapassar 50 000 ecus.B. A Comissão, em colaboração com os organismos intermediários, tomará as medidas necessárias para publicar e divulgar a informação respeitante ao presente programa, de modo a permitir a informação dos operadores e das redes culturais sobre as acções que lhes dizem respeito e a sua sensibilização para estas acções.ACÇÃO 5 Prémios Aristeion, sinergia com a acção de auxílio à tradução A Comunidade concede anualmente uma contribuição para os prémios Aristeion (Prémio Literário Europeu e Prémio Europeu de Tradução).As seis obras propostas no âmbito do Prémio Literário Europeu têm automaticamente direito a beneficiar de auxílio à tradução em, pelo menos, duas línguas suplementares, concedido em condições idênticas às que estão previstas para o apoio à tradução de obras literárias [ponto 1, alínea a), da acção 1] desde que um editor apresente directamente à Comissão um pedido nesse sentido.ACÇÃO 6 Participação de países terceiros Os países terceiros referidos no artigo 4º participam no presente programa, nas condições fixadas nesse artigo. A sua participação ou cooperação rege-se pelos seguintes objectivos:- uma melhor divulgação da literatura dos Estados-membros nos países terceiros interessados e um melhor conhecimento da literatura desses países nos Estados-membros,- promoção das acções de aperfeiçoamento destinadas aos profissionais que contribuem para o conhecimento mútuo e para a divulgação das literaturas europeias, nomeadamente aos tradutores literários, aos tradutores das obras a que se referem os pontos 2 e 3 da acção 1 assim como a outros profissionais do sector do livro e da leitura,- reforço das sinergias para favorecer os projectos apresentados por organizações profissionais de autores e de tradutores, bibliotecas, pequenas e médias editoras, livreiros e associações ou fundações sem fins lucrativos que exerçam actividade no sector do livro.(1) JO L 321 de 30. 12. 1995, p. 25.Declaração da Comissão Ad artigo 5º (comitologia)«A Comissão, no respeito dos procedimentos e dos acordos interinstitucionais, informará o comité da decisão Ariane, no quadro do apoio financeiro que será fornecido pela Comunidade, de todos os projectos que tencione financiar no âmbito da presente decisão.»Declaração do Parlamento Europeu Ad artigo 5º (comitologia)O Parlamento Europeu, constatando embora que o nº 3 do artigo 5º do programa Ariane não permite ao comité pronunciar-se sobre a selecção de projectos individuais, não se opõe a que o comité seja informado de todos os projectos que a Comissão tencione financiar.O Parlamento deseja receber as mesmas informações por parte da Comissão.


               26.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 75/274

         P7_TA(2013)0303
   Eleição do Provedor de Justiça
   Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre a eleição do Provedor de Justiça Europeu
   (2016/C 075/37)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o,

               —

               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

               —

               Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 204.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),

               —

               Tendo em conta a votação realizada na sessão de 3 de julho de 2013,

               1.

               Elege Emily O'REILLY para exercer a função de Provedor de Justiça Europeu a partir de 1 de outubro de 2013 até ao fim da legislatura;

               2.

               Convida Emily O'REILLY a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de mandar publicar a decisão anexa no Jornal Oficial da União Europeia;

               4.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça.

      (1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

      (2)  JO C 96 de 4.4.2013, p. 24.

         ANEXO

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

         de 3 de julho de 2013

         relativa à eleição do Provedor de Justiça Europeu

         (O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2013/377/UE, Euratom.)


Advertência jurídica importante

|

32004D0220

2004/220/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, que nomeia um membro efectivo espanhol do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 068 de 06/03/2004 p. 0022 - 0022

Decisão do Conselhode 19 de Fevereiro de 2004que nomeia um membro efectivo espanhol do Comité das Regiões(2004/220/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Jordi PUJOL I SOLEY, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 4 de Fevereiro de 2004,DECIDE:Artigo únicoPascual MARAGALL I MIRA, presidente - Gobierno de la Comunidad Autónoma de Cataluña, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Jordi PUJOL I SOLEY pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteM. McDowell(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2008/194/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               5.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/28

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Fevereiro de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2008/194/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por Decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão de 5 de Junho de 2003.

               (3)

               O acordo foi assinado em nome da Comunidade, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2006/592/CE do Conselho (2).

               (4)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 7.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 243 de 6.9.2006, p. 21.


title: Decisão (UE) 2017/1107 do Conselho, de 8 de junho de 2017, no que respeita à prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções nos termos previstos no artigo 5.° do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

text:
               22.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/33

         DECISÃO (UE) 2017/1107 DO CONSELHO
   de 8 de junho de 2017
   no que respeita à prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções nos termos previstos no artigo 5.o do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/2169, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Decisão»).

               (2)

               O Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura («Protocolo») anexo ao Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, estabelece no artigo 1.o o quadro no qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, inclusive no setor audiovisual. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Protocolo, as Partes facilitam coproduções entre produtores da Parte UE e da Coreia, designadamente fazendo beneficiar as coproduções das vantagens concedidas pelos respetivos mecanismos de promoção de conteúdos culturais locais ou regionais.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 8, alínea b), do Protocolo, após o período inicial de três anos, o direito acima referido é renovado por um período de três anos e em seguida automaticamente por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma Parte lhe ponha termo mediante aviso escrito pelo menos três meses antes da expiração do período inicial ou de qualquer período ulterior.

               (4)

               Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2015/2169, a Comissão deve informar antecipadamente a Coreia da intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito às coproduções previsto no artigo 5.o do Protocolo nos termos do artigo 5.o, n.o 8, desse protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho decidir prorrogar o período de aplicação do direito. Neste último caso, a presente disposição deverá ser novamente aplicável no termo do período de aplicação prorrogado. Para efeitos específicos da decisão de prorrogação do período de aplicação do direito, o Conselho deverá deliberar por unanimidade.

               (5)

               Em 5 de setembro de 2016, o Grupo Consultivo Interno da União, criado nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Protocolo, emitiu um parecer favorável sobre a prorrogação do período de aplicação do direito, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 8, alínea a), do Protocolo.

               (6)

               O Conselho concorda com a prorrogação do período de aplicação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos respetivos mecanismos das Partes para a promoção de conteúdos culturais locais e regionais, conforme previsto no artigo 5.o, n.os 4, 5, 6, e 7, do Protocolo.

               (7)

               A presente decisão não deverá afetar as competências respetivas da União e dos Estados-Membros,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O período de aplicação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos respetivos mecanismos das Partes para a promoção de conteúdos culturais locais e regionais, conforme previsto no artigo 5.o, n.os 4, 5, 6 e 7, do Protocolo, é prorrogado por um período de três anos, de 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2020.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         K. SIMSON

      (1)  JO L 307 de 25.11.2015, p. 2.


title: Decisão (UE) 2015/2300 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial [notificada com o número C(2015) 8576]

text:
               10.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/35

         DECISÃO (UE) 2015/2300 DA COMISSÃO
   de 8 de dezembro de 2015
   relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial

         [notificada com o número C(2015) 8576]

   (apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 108.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 108.o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 determina que os Estados-Membros que não tenham adotado o euro e que decidam pagar as despesas decorrentes da legislação setorial agrícola em euros e não em moeda nacional, tomem as medidas necessárias para assegurar que a utilização do euro não confere uma vantagem sistemática comparada com a utilização da moeda nacional.

               (2)

               A Decisão (UE) 2015/1352 da Comissão (2) já aprovou anteriormente tais medidas comunicadas pelo Reino Unido.

               (3)

               Em 30 de outubro de 2015, o Reino Unido notificou a Comissão da sua intenção de aumentar o número de medidas no âmbito das quais pagaria despesas em euros e não em libras esterlinas, e apresentou as medidas que seriam aplicadas em conformidade com o artigo 108.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a fim de assegurar que não se verifica uma vantagem sistemática decorrente da utilização do euro em vez da libra esterlina.

               (4)

               As medidas previstas pelo Reino Unido podem resumir-se do seguinte modo:

                           —

                           os operadores podem receber em euros os montantes previstos na legislação da União ou dela resultantes,

                           —

                           os operadores suportarão na íntegra o risco cambial associado à posterior conversão em libras esterlinas,

                           —

                           os operadores devem assumir um compromisso permanente por um período mínimo de um ano,

                           —

                           no que diz respeito ao pagamento de base e outros pagamentos diretos referidos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os operadores deverão optar por pagamentos em euros ao apresentarem o pedido referido no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (4),

                           —

                           no que diz respeito às medidas de mercado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho (6) (à exceção das medidas excecionais de apoio temporário a favor dos agricultores nos setores da pecuária) e do Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e às ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), os operadores devem aprovados pelo menos três meses antes de serem pagos em euros; também deve ser dado um pré-aviso de três meses para se retirarem do dispositivo; apenas é possível, então, efetuar novos pagamentos em euros decorrido o período de um ano.

                           —

                           no que diz respeito às medidas excecionais de apoio temporário a favos dos agricultores dos setores da pecuária ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 2015/1853 (9), os operadores optaram por receber pagamentos em euros a título da PAC antes de 17 de outubro de 2015.

               (5)

               Estas medidas são conformes ao objetivo fixado pelo Regulamento (UE) n.o 1306/2013, designadamente evitar uma vantagem sistemática decorrente da utilização do euro em vez da moeda nacional. Por conseguinte, devem ser aprovadas.

               (6)

               Por esse motivo, importa revogar a Decisão (UE) 2015/1352 e substituí-la pela presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As medidas comunicadas pelo Reino Unido em 30 de outubro de 2015 relativas ao pagamento em euros de despesas decorrentes da legislação setorial agrícola enumeradas no anexo e, se for caso disso, quaisquer atos delegados ou de execução adotados com base naqueles atos, são aprovadas.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão (UE) 2015/1352.
   Artigo 3.o

   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Decisão (UE) 2015/1352 da Comissão, de 30 de julho de 2015, relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes da legislação agrícola setorial (JO L 208 de 5.8.2015, p. 33).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da Política Agrícola Comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (JO L 346 de 20.12.2013, p. 12).

      (7)  Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 1).

      (8)  Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (JO L 317 de 4.11.2014, p. 56).

      (9)  Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/1853 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores nos setores da pecuária (JO L 271 de 16.10.2015, p.25).

      ANEXO

         Medidas expressas em euros e que podem ser pagas em euros

                  Regime

                  Regulamento

                  Regimes de pagamento direto

                  Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  Ações de informação e de promoção relativas a produtos agrícolas

                  Regulamento (UE) n.o 1144/2014

                  Compra de carne de bovino

                  Regulamento (UE) n.o 1308/2013
                  Regulamento (UE) n.o 1370/2013

                  Compras de cereais

                  Compra de manteiga

                  Compra de leite em pó desnatado

                  Ajuda ao armazenamento privado de carne de bovino

                  Ajuda ao armazenamento privado de manteiga

                  Ajuda ao armazenamento privado de queijo

                  Ajuda ao armazenamento privado de fibra de linho

                  Ajuda ao armazenamento privado de azeite

                  Ajuda ao armazenamento privado de carne de suíno

                  Ajuda ao armazenamento privado de carne de ovino e caprino

                  Ajuda ao armazenamento privado de leite em pó desnatado

                  Ajuda ao armazenamento privado de açúcar branco

                  Ajuda ao fornecimento de leite e de produtos lácteos às crianças

                  Restituições à exportação

                  Restituições à exportação de produtos agrícolas transformados e de mercadorias não incluídas no anexo I do TFUE

                  Regulamento (UE) n.o 510/2014
                  Regulamento (UE) n.o 1370/2013

                  Ajuda temporária e excecional aos agricultores nos setores da pecuária

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/1853.