title: 2006/958/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 , relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça de revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade

text:
               29.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 386/50

         DECISÃO DO CONSELHO
   de  19 de Dezembro de 2006
   relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça de revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade
   (2006/958/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Confederação Suíça de revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade.

               (2)

               O acordo deverá aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça de revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para transmitir, em nome da Comunidade Europeia, a nota diplomática prevista no artigo 2.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em de 19 de Dezembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

   TRADUÇÃO
   Acordo de revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade
   A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
   a seguir designadas «partes»,
   Tendo celebrado um Acordo sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade
   (a seguir designado «acordo»);
   CONSIDERANDO que o acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002;
   CONSIDERANDO que é necessário simplificar o funcionamento do acordo;
   CONSIDERANDO que os artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o do acordo referem os organismos de avaliação da conformidade que figuram no anexo 1;
   CONSIDERANDO que o artigo 2.o do acordo refere as definições da versão de 1996 do Guia 2 ISO/CEI e da versão de 1993 da norma europeia EN 45020;
   CONSIDERANDO que o artigo 4.o do acordo restringe a aplicação do mesmo aos produtos originários das partes em conformidade com regras de origem não preferenciais;
   CONSIDERANDO que o artigo 6.o do acordo refere os procedimentos do artigo 11.o;
   CONSIDERANDO que o artigo 8.o do acordo refere o presidente do Comité;
   CONSIDERANDO que o artigo 9.o do acordo refere os trabalhos de coordenação e de comparação entre os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos no âmbito do acordo;
   CONSIDERANDO que o artigo 10.o do acordo institui um Comité que decide da inclusão dos organismos de avaliação da conformidade no anexo 1 e da sua retirada desse anexo 1;
   CONSIDERANDO que o artigo 11.o do acordo estabelece um procedimento para a inclusão dos organismos de avaliação da conformidade no anexo 1 e para a sua retirada desse anexo 1;
   CONSIDERANDO que o artigo 12.o do acordo fixa obrigações relativas ao intercâmbio de informações;
   CONSIDERANDO que, para reflectir as alterações introduzidas no artigo 11.o do acordo, a referência aos organismos de avaliação da conformidade que figuram no anexo 1 deve ser suprimida e substituída, nos artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o, por uma referência aos organismos de avaliação da conformidade reconhecidos;
   CONSIDERANDO que, para evitar a necessidade de alterar o acordo sempre que sejam efectuadas alterações das definições no Guia ISO/CEI, a referência a uma versão específica desse guia deve ser suprimida do artigo 2.o e substituída por uma referência geral às definições estabelecidas pela ISO e pela CEI;
   CONSIDERANDO que, dado que a referência às definições da norma europeia EN 45020 (versão de 1993) deixou de ser válida, essa referência deve ser suprimida do artigo 2.o;
   CONSIDERANDO que, para permitir a facilitação do comércio entre as partes e simplificar o funcionamento do acordo, convém suprimir do artigo 4.o a disposição que limita a aplicação do acordo aos produtos originários das partes;
   CONSIDERANDO que, para simplificar o acordo, convém suprimir certas disposições do artigo 6.o visto serem retomadas por disposições equivalentes no artigo 11.o;
   CONSIDERANDO que, para tornar claro que o Comité é co-presidido pelas partes, convém suprimir do artigo 8.o a referência ao presidente do Comité;
   CONSIDERANDO que, para permitir a facilitação do comércio entre as partes e assegurar a transparência no funcionamento do acordo, convém incluir no artigo 8.o a obrigação de indicar, na lista de organismos de avaliação da conformidade reconhecidos, as eventuais suspensões destes organismos;
   CONSIDERANDO que, para facilitar o funcionamento do acordo, convém incluir no artigo 9.o a exigência de as autoridades responsáveis pela designação envidarem os melhores esforços para assegurar que os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos cooperem de forma adequada;
   CONSIDERANDO que, para simplificar o funcionamento do acordo, convém prever, no artigo 10.o, que a necessidade de o Comité tomar decisões sobre o reconhecimento ou a revogação dos organismos de avaliação da conformidade se limite aos casos contestados pela outra parte;
   CONSIDERANDO que, para simplificar o funcionamento do acordo, convém prever no artigo 11.o um procedimento mais simples para reconhecer, revogar o reconhecimento, alterar o âmbito de actividade e suspender os organismos de avaliação da conformidade;
   CONSIDERANDO que, para assegurar uma maior transparência, convém incluir no artigo 12.o a obrigação de notificar por escrito todas as alterações relativas às disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis, bem como as alterações no que se refere às autoridades responsáveis pela designação e às autoridades competentes,
   ACORDARAM NA SEGUINTE REVISÃO DO ACORDO:
   Artigo 1.o

   Revisão do acordo
   1.   O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

               i)

               No n.o 1, a expressão «organismos que figuram no anexo 1» é substituída por «organismos reconhecidos em conformidade com os procedimentos do presente acordo» (a seguir designados «organismos de avaliação da conformidade reconhecidos»);

               ii)

               No n.o 2, a expressão «organismos que figuram no anexo 1» é substituída por «organismos de avaliação da conformidade reconhecidos».

         2.   O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

      «As definições da ISO e da CEI podem ser utilizadas para determinar a acepção dos termos gerais relativos à avaliação da conformidade constantes do presente acordo.»
   .3.   O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 4.o

      Origem
      As disposições do presente acordo aplicam-se aos produtos por ele abrangidos, independentemente da sua origem.»
   .4.   O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 5.o

      Organismos de avaliação da conformidade reconhecidos
      As partes acordam em que os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos nos termos do artigo 11.o reúnem as condições para proceder à avaliação da conformidade.»
   .5.   O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 6.o

      Autoridades responsáveis pela designação
      1.   As partes comprometem-se a que as suas autoridades responsáveis pela designação sejam dotadas dos poderes e competências necessários para designar os organismos de avaliação da conformidade ou para revogar essa designação, suspender ou restabelecer os organismos de avaliação da conformidade designados, sob a sua jurisdição respectiva.
      2.   Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação devem seguir os princípios gerais de designação que figuram no anexo 2, sob reserva das disposições da secção IV do anexo 1. Estas autoridades responsáveis pela designação devem seguir os mesmos princípios no que se refere à revogação, à suspensão e ao restabelecimento.»
   .6.   O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
   No n.o 1, a expressão «organismos de avaliação da conformidade sujeitos à sua competência e que figuram no anexo 1» é substituída por «organismos de avaliação da conformidade reconhecidos, sob sua jurisdição».
   7.   O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

               i)

               No primeiro parágrafo do n.o 1, a expressão «que figurem no anexo 1» é substituída por «dos organismos de avaliação da conformidade reconhecidos»;

               ii)

               No segundo parágrafo do n.o 1, é suprimida a expressão «e ao presidente do Comité»;

               iii)

               Ao n.o 4, a seguir à primeira frase, é aditada a frase seguinte: «Essa suspensão será indicada na lista comum de organismos de avaliação da conformidade reconhecidos que figura no anexo 1.».

         8.   O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

               i)

               No n.o 2, a expressão «organismos de avaliação da conformidade sob sua jurisdição e que figurem no anexo 1» é substituída por «organismos de avaliação da conformidade reconhecidos, sob sua jurisdição»;

               ii)

               No n.o 3, a expressão «Os organismos de avaliação da conformidade que figuram no anexo 1» é substituída por «Os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos» e, a seguir à primeira frase, é aditada a frase «As autoridades responsáveis pela designação envidarão os melhores esforços para assegurar que os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos cooperem de forma adequada.».

         9.   O n.o 4 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

      9.«4.   O Comité pode examinar qualquer questão relacionada com o presente acordo, sendo especialmente responsável:

                  a)

                  Pela definição do procedimento aplicável à realização das verificações previstas no artigo 7.o;

                  b)

                  Pela definição do procedimento aplicável à realização das verificações previstas no artigo 8.o;

                  c)

                  Pela decisão relativa ao reconhecimento dos organismos de avaliação da conformidade contestados ao abrigo do artigo 8.o;

                  d)

                  Pela decisão relativa à revogação do reconhecimento dos organismos de avaliação da conformidade contestados ao abrigo do artigo 8.o;

                  e)

                  Pelo exame das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que as partes se tiverem comunicado em conformidade com o artigo 12.o, com vista a avaliar as suas consequências para o acordo e alterar as secções adequadas do anexo 1.»

            .10.   O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 11.o

      Reconhecimento, revogação do reconhecimento, alteração do âmbito de actividade e suspensão dos organismos de avaliação da conformidade
      10.1.   Para o reconhecimento dos organismos de avaliação da conformidade com base nas exigências estabelecidas nos capítulos correspondentes do anexo 1, é aplicável o seguinte procedimento:

                  a)

                  Uma parte que pretenda o reconhecimento de um organismo de avaliação da conformidade comunicará a sua proposta, por escrito, à outra parte, juntando ao seu pedido as informações necessárias;

                  b)

                  Se a outra parte concordar com a proposta ou não levantar objecções num prazo de 60 dias a contar da notificação da proposta, o organismo de avaliação da conformidade será considerado um organismo de avaliação da conformidade reconhecido nos termos do artigo 5.o;

                  c)

                  Se a outra parte levantar objecções por escrito dentro do referido prazo de 60 dias, é aplicável o artigo 8.o

            2.   Uma parte pode revogar, suspender ou restabelecer o reconhecimento de um organismo de avaliação da conformidade sob sua jurisdição. A parte em causa comunicará imediatamente a sua decisão, por escrito, à outra parte, indicando a data dessa decisão. A revogação, suspensão ou restabelecimento do reconhecimento produzirá efeitos nessa data. Essa revogação ou suspensão será indicada na lista comum de organismos de avaliação da conformidade reconhecidos que figura no anexo 1.
      3.   Uma parte pode propor a alteração do âmbito de actividade de um organismo de avaliação da conformidade reconhecido, sob sua jurisdição. Para a extensão ou a redução do âmbito de actividade são aplicáveis, respectivamente, os procedimentos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o

      4.   Uma parte pode, em circunstâncias excepcionais, contestar a competência técnica de um organismo de avaliação da conformidade reconhecido que se encontre sob a jurisdição da outra parte. Neste caso, é aplicável o artigo 8.o

      5.   Os relatórios, certificados, autorizações e marcas de conformidade emitidos por um organismo de avaliação da conformidade após a data de revogação ou de suspensão do seu reconhecimento não têm que ser reconhecidos pelas partes. Os relatórios, certificados, autorizações e marcas de conformidade emitidos por um organismo de avaliação da conformidade antes da data de revogação do seu reconhecimento continuarão a ser reconhecidos pelas partes, a menos que a autoridade responsável pela designação tenha limitado ou anulado a sua validade. A parte sob cuja jurisdição se encontra a autoridade responsável pela designação notificará por escrito a outra parte de quaisquer alterações relativas a uma limitação ou anulação da validade.»
   .11.   O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

               i)

               No n.o 2, após a expressão «e notificará» é aditada a expressão «por escrito»;

               ii)

               A seguir ao n.o 2 é inserido o seguinte n.o 2A: «Cada parte notificará por escrito a outra parte das alterações das suas autoridades responsáveis pela designação e das suas autoridades competentes.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente acordo será ratificado ou aprovado segundo as formalidades internas respectivas das partes. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes se informem mutuamente, por troca de notas diplomáticas, que estão concluídas as formalidades internas necessárias à adopção do presente acordo.
   Artigo 3.o

   Línguas
   1.   O presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
   2.   O presente acordo e o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade serão, assim que possível, traduzidos para as línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca. O Comité é competente para aprovar essas versões linguísticas. Depois de aprovadas, as versões nestas línguas farão igualmente fé do mesmo modo que as versões linguísticas referidas no n.o 1.

      EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.


title: Decisão (UE) 2017/1922 do Conselho, de 16 de outubro de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à alteração do anexo IX do Protocolo I

text:
               20.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/41

         DECISÃO (UE) 2017/1922 DO CONSELHO
   de 16 de outubro de 2017
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à alteração do anexo IX do Protocolo I
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 e tem sido aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

               (2)

               Ao abrigo dos artigos 229.o, n.os 1 e 2, do Acordo, o Conselho Conjunto CARIFORUM-UE (a seguir designado «Conselho Conjunto») pode adotar decisões que são obrigatórias para as Partes e para os Estados do CARIFORUM Signatários, que devem tomar todas as medidas necessárias para a sua execução, de acordo com as normas internas de cada parte e de cada Estado do CARIFORUM Signatário.

               (3)

               Em 17 de novembro de 2017, na sua quarta reunião, o Conselho Conjunto adotará uma decisão relativa à alteração do anexo IX do Protocolo I do Acordo (a seguir designado «anexo IX») que inclui a lista dos países e territórios ultramarinos («PTU»).

               (4)

               Tendo em conta a mudança de estatuto de três territórios, o objetivo dessa alteração é de atualizar a lista dos PTU estabelecida no anexo IX e harmonizá-la com a lista estabelecida no anexo II do Tratado.

               (5)

               A União é representada pela Comissão no Conselho Conjunto, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE). Os Estados-Membros devem apoiar a posição da União, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do TUE.

               (6)

               É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto.

               (7)

               A posição da União no âmbito do Conselho Conjunto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE, na sua quarta reunião, que terá lugar em 17 de novembro de 2017, relativamente à alteração do anexo IX do Protocolo I do Acordo baseia-se no projeto de decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   Os destinatários da presente decisão são a Comissão e os Estados-Membros.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o …/2017 DO CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE
      instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro,
      de …
      relativamente à alteração do anexo IX do Protocolo I: Países e territórios ultramarinos
      O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 41.o do Protocolo I,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Protocolo I do Acordo — Definição de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa — define os países e territórios ultramarinos (PTU) como sendo os países e territórios ultramarinos enumerados no seu anexo IX.

                  (2)

                  Na sequência da alteração do estatuto de Maiote (1) e de São Bartolomeu (2), e da entrada em vigor da Decisão 2013/755/UE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (3), há que atualizar a lista de países e territórios ultramarinos constante do anexo IX do Protocolo I do Acordo,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O anexo IX do Protocolo I é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor em ….

         Feito em …,

               Pelos Estados do CARIFORUM

               Pela Parte UE

         (1)  Decisão 2012/419/UE do Conselho, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO UE L 204 de 31.7.2012, p. 131).

         (2)  Decisão 2010/718/UE do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (JO UE L 325 de 9.12.2010, p. 4).

         (3)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (JO UE L 76 de 15.3.2014, p. 56).

      ANEXO IX do Protocolo I
      Países e territórios ultramarinos
      Na aceção do presente Protocolo, entende-se por «países e territórios ultramarinos» os seguintes países e territórios referidos no anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia abaixo indicados:
      (Esta lista não prejudica o estatuto destes países e territórios nem a evolução desse estatuto).

                  1.

                  Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino da Dinamarca:

                              —

                              Gronelândia.

                  2.

                  Países e territórios ultramarinos com relações especiais com a República Francesa:

                              —

                              Nova Caledónia e Dependências,

                              —

                              Polinésia Francesa,

                              —

                              São Pedro e Miquelão,

                              —

                              São Bartolomeu,

                              —

                              Terras Austrais e Antárticas Francesas,

                              —

                              Wallis e Futuna.

                  3.

                  Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino dos Países Baixos:

                              —

                              Aruba,

                              —

                              Bonaire,

                              —

                              Curaçau,

                              —

                              Saba,

                              —

                              Santo Eustáquio,

                              —

                              São Martinho.

                  4.

                  Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:

                              —

                              Anguila,

                              —

                              Bermudas,

                              —

                              Ilhas Caimão,

                              —

                              Ilhas Falkland,

                              —

                              Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul,

                              —

                              Monserrate,

                              —

                              Ilhas Pitcairn,

                              —

                              Santa Helena e Dependências,

                              —

                              Território Antártico Britânico,

                              —

                              Território Britânico do Oceano Índico,

                              —

                              Ilhas Turcas e Caicos,

                              —

                              Ilhas Virgens Britânicas.


title: 2008/529/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/156

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005
   (2008/529/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4), nomeadamente o artigo 49.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0121/2007),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 10.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 6.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/157

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4), nomeadamente o artigo 49.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0121/2007),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;

               B.

               Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2004 (6), e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

                           —

                           Manifestou a sua preocupação pelas anomalias detectadas pelo Tribunal de Contas ao nível da gestão orçamental, nomeadamente a ausência de indicações sobre as transferências realizadas nos orçamentos rectificativos e sobre os motivos para a sua realização, assim como a falta de informação ao Conselho de Administração sobre as transferências e o pagamento dos adiantamentos extra-orçamentais;

                           —

                           Constatou que, em 2004, a Agência ainda não tinha adoptado as normas de execução do seu regulamento financeiro, nem realizado qualquer análise de riscos ou elaborado normas de controlo interno;

                           —

                           Assinalou que os procedimentos de selecção de pessoal da Agência tinham variado de selecção para selecção e instou a Comissão e a Agência a acordarem num procedimento de recrutamento transparente e coerente, que tivesse em consideração as necessidades da Agência no diz respeito a pessoal com qualificações específicas;

         Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

               1.

               Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

               2.

               Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

               3.

               Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

               4.

               Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

               5.

               Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

               6.

               Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

               7.

               Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

               8.

               Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

               9.

               Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

               10.

               Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

               11.

               Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

               12.

               Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

               13.

               Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

               14.

               Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

               15.

               Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

               16.

               Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

               17.

               Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

               18.

               Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

               19.

               Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

               20.

               Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

         Observações específicas

               21.

               Assinala que a taxa de utilização das dotações de autorização e de pagamento foi inferior a 80 % e que esta situação se ficou a dever à fraca taxa de execução das dotações de autorização e de pagamento (69 % e 32 %, respectivamente) das despesas operacionais; constata que a taxa de anulação das dotações do exercício registou igualmente valores elevados (entre 7 % e mais de 30 %, conforme o título de despesas e o tipo de dotações) e que também as taxas de anulação das dotações transitadas do exercício anterior se revelaram elevadas; nesta conformidade, convida a Agência a melhorar a sua programação e a reforçar o acompanhamento da respectiva execução, para evitar uma mobilização inútil dos recursos;

               22.

               Constata que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro da Agência prever a sua aplicação de acordo com o procedimento seguido no orçamento geral, numa perspectiva de melhorar o acompanhamento do desempenho;

               23.

               Lamenta que o Conselho de Administração não tenha adoptado, até ao final de 2005, normas mínimas de controlo interno e que os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo interno nem sempre tenham sido descritos; observa que não foi efectuada a validação dos procedimentos introduzidos pelos gestores orçamentais para garantir a exactidão e a exaustividade das informações financeiras transmitidas ao contabilista e que, no final de 2005, a Agência ainda não dispunha de um sistema que lhe permitisse obter garantias de que as taxas exigidas aos seus clientes em contrapartida pelos serviços prestados eram suficientes para cobrir os respectivos custos; convida a Agência a corrigir esta situação o mais rapidamente possível;

               24.

               Congratula-se com a decisão do Conselho de Administração de adoptar normas de controlo interno baseadas nas normas aplicadas pela Comissão e nas normas ISO 9000; convida a Agência a avançar com a aplicação destas normas;

               25.

               Lamenta que o princípio de abertura de concurso público nem sempre tenha sido respeitado e convida a Agência a fazê-lo no futuro.

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 10.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 6.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 128.


Avis juridique important

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31998D0241

98/241/CE: Decisão do Conselho de 23 de Março de 1998 relativa à aprovação em nome da Comunidade da Decisão Parcom 96/1, relativa à eliminação progressiva do hexacloroetano na indústria dos metais não ferrosos

Jornal Oficial nº L 096 de 28/03/1998 p. 0041 - 0041

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Março de 1998 relativa à aprovação em nome da Comunidade da Decisão Parcom 96/1, relativa à eliminação progressiva do hexacloroetano na indústria dos metais não ferrosos (98/241/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 100ºA e o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, por Decisão do Conselho, de 3 de Março de 1975, a Comunidade celebrou a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica (Convenção de Paris) (3), tornando-se assim parte contratante na referida convenção;Considerando que o órgão executivo da Convenção de Paris (Comissão de Paris ou Parcom) pode adoptar medidas no domínio da prevenção da poluição e adoptou a Decisão 96/1 da Parcom, relativa à supressão progressiva da utilização do hexacloroetano na indústria dos metais não forrosos;Considerando que a Comissão participou na adopção da Decisão 96/1 da Parcom com base numa autorização do Conselho, tendo em conta as directrizes de negociação correspondentes;Considerando que o hexacloroetano faz parte da lista de substâncias perigosas do anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (4);Considerando que o disposto na Decisão 96/1 da Parcom está em conformidade com a Directiva 76/769/CEE;Considerando que é, portanto, conveniente que a Comunidade aprove a Decisão 96/1 da Parcom,DECIDE:Artigo único 1. É aprovada, em nome da Comunidade, a Decisão 96/1 da Parcom, relativa à eliminação progressiva do hexacloroetano na indústria dos metais não ferrosos.O texto da referida decisão consta do anexo da presente decisão.2. A Comissão fica autorizada a notificar a Comissão de Paris da presente aprovação.Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. MEACHER(1) JO C 364 de 2. 12. 1997, p. 13. (2) JO C 80 de 16. 3. 1998. (3) JO L 194 de 25. 7. 1975, p. 5. (4) JO L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/64/CE da Comissão (JO L 315 de 19. 11. 1997, p. 13).


title: Decisão (UE) 2017/1507 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, que altera a Decisão 2005/37/CE, que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das ações técnicas com vista à proteção das moedas em euros contra a falsificação

text:
                  29.8.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 222/25

            DECISÃO (UE) 2017/1507 DA COMISSÃO
      de 28 de agosto de 2017
      que altera a Decisão 2005/37/CE, que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das ações técnicas com vista à proteção das moedas em euros contra a falsificação
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o artigo 1.o da Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (1),
      Tendo em conta a Decisão 2003/862/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, que torna extensivos os efeitos da Decisão 2003/861/CE relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros aos Estados-Membros que não adotaram o euro como moeda única (2),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) coordena as ações técnicas das autoridades nacionais competentes com vista à proteção das moedas em euros contra a falsificação O CTCE foi criado no âmbito da Comissão, estando adstrito ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), pela Decisão 2005/37/CE da Comissão (3).

                  (2)

                  Em 2014, a Comissão decidiu reorganizar os seus serviços e transferir as funções relacionadas com a preparação de iniciativas legislativas e regulamentares da Comissão tendo em vista os objetivos da proteção do euro contra a falsificação e de apoio nessa área através de ações de formação e de assistência técnica do OLAF para a Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (DG ECFIN). A Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão (4) foi alterada de modo a refletir esta modificação.

                  (3)

                  Desde a adoção da Decisão 2005/37/CE, foram adotados alguns outros atos jurídicos que atribuem funções ao CTCE. Assim, o CTCE exerce funções ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), do Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho (6) e do Regulamento (CE) n.o 2183/2004 do Conselho (7), contribuindo ainda para a realização dos objetivos do programa «Pericles 2020», nos termos do Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e do Regulamento (UE) 2015/768 do Conselho (9). Essas funções devem ser adicionadas às expressamente mencionadas na Decisão 2005/37/CE.

                  (4)

                  A Decisão 2005/37/CE da Comissão deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Alterações
      A Decisão 2005/37/CE é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 1.o

                  1.   O Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) é estabelecido junto da DG ECFIN, em Bruxelas.
                  2.   Para efeitos da aplicação da presente decisão, o diretor-geral da DG ECFIN fica habilitado a tomar as medidas necessárias e a celebrar acordos administrativos com autoridades de países terceiros e com entidades privadas necessários para que o CTCE possa exercer as suas funções. Esses acordos administrativos podem respeitar, nomeadamente, à transmissão e intercâmbio de informações técnicas.»

                  2)

                  O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 2.o

                  O CTCE tem por funções:

                              a)

                              Analisar e classificar qualquer novo tipo de moeda falsa de euro nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1338/2001;

                              b)

                              Contribuir para a realização dos objetivos do programa “Pericles 2020” nos termos do Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

                              c)

                              Executar as tarefas previstas nos artigos 4.o, 5.o, 7.o e 12.o do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) e nos artigos 2.o, 4.o, 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho (*3);

                              d)

                              Assistir os Centros Nacionais de Análise de Moedas e as autoridades judiciárias e colaborar com as autoridades relevantes na análise das moedas falsas de euro e no reforço da proteção.

                     (*1)  Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa “Pericles 2020”) e revoga as Decisões 2001/923/CE, 2001/924/CE, 2006/75/CE, 2006/76/CE, 2006/849/CE e 2006/850/CE do Conselho (JO L 103 de 5.4.2014, p. 1)."

                     (*2)  Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1)."

                     (*3)  Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1).»"

                  3)

                  Na última frase do artigo 3.o, a sigla «OLAF» é substituída pela sigla «DG ECFIN».

            Artigo 2.o

      Entrada em vigor
      A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em 28 de agosto de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 44.

         (2)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 45.

         (3)  Decisão 2005/37/CE da Comissão, de 29 de outubro de 2004, que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das ações técnicas com vista à proteção das moedas em euros contra a falsificação (JO L 19 de 21.1.2005, p. 73).

         (4)  Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 20).

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1).

         (6)  Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1).

         (7)  Regulamento (CE) n.o 2183/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, que torna o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo às medalhas e fichas similares às moedas em euros extensivo aos Estados-Membros não participantes (JO L 373 de 21.12.2004, p. 7).

         (8)  Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020») e revoga as Decisões 2001/923/CE, 2001/924/CE, 2006/75/CE, 2006/76/CE, 2006/849/CE e 2006/850/CE do Conselho (JO L 103 de 5.4.2014, p. 1).

         (9)  Regulamento (UE) 2015/768 do Conselho, de 11 de maio de 2015, que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020») (JO L 121 de 14.5.2015, p. 1).


title: Decisão (UE) 2016/2159 do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2016, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2014

text:
               8.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/64

         DECISÃO (UE) 2016/2159 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de outubro de 2016
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2014,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao período compreendido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2) emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 — C8-0055/2016),

               —

               tendo em conta a sua decisão de 28 de abril de 2016 (3) que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2014, e as respostas do diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL (anteriormente, Empresa Comum Artemis e Empresa Comum ENIAC),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (5),

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

               —

               tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

               —

               tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0276/2016),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2014;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL (anteriormente, Empresa Comum Artemis e Empresa Comum ENIAC), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 9.

      (2)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 10.

      (3)  JO L 246 de 14.9.2016, p. 425.

      (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (5)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

      (6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

      (7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


Avis juridique important

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41998D0117

Acervo de Schengen - Decisão do grupo central de 27 de Outubro de 1998, relativa à adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal [SCH/C (98) 117]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0205 - 0205

DECISÃO DO GRUPO CENTRALde 27 de Outubro de 1998relativa à adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal[SCH/C (98) 117]O GRUPO CENTRAL,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen em relação com a decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998,DECIDE:Em conformidade com o mandato conferido pelo Comité Executivo, a 16 de Setembro de 1998, o plano de acção relativo à implementação de medidas com vista a lutar contra a imigração ilegal [SCH/Com-ex (98) 37, 5.a rev.] entra em vigor, na sua versão revista e definitiva, tal como apresentada em anexo [SCH/Com-ex (98) 37 def.].Bruxelas, 27 de Outubro de 1998.O PresidenteB. Schattenberg


title: 2010/616/UE: Decisão do Conselho, de 7 de Outubro de 2010 , sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal

text:
               15.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de Outubro de 2010
   sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal
   (2010/616/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o, conjugada com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 e 27 de Fevereiro de 2009, o Conselho autorizou a Presidência, coadjuvada pela Comissão, a dar início a negociações para um Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

               (2)

               Nos termos da Decisão 2010/88/PESC/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, o Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal (a seguir designado «o Acordo») foi assinado em 30 de Novembro e em 15 de Dezembro de 2009, sob reserva da sua celebração.

               (3)

               O Acordo ainda não foi celebrado. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, os procedimentos a seguir pela União para celebrar o Acordo regem-se pelo artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado.

               (5)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.

               (6)

               De acordo com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à troca dos instrumentos de aprovação prevista no n.o 1 do artigo 31.o do Acordo a fim de vincular a União (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. WATHELET

      (1)  O texto do Acordo e a respectiva decisão de assinatura foram publicados no JO L 39 de 12.2.2010, p. 20.

      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão 2011/537/PESC do Conselho, de 12 de Setembro de 2011 , que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)

text:
               13.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 236/8

         DECISÃO 2011/537/PESC DO CONSELHO
   de 12 de Setembro de 2011
   que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 43.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (1).

               (2)

               Em 28 de Junho de 2011, o Comité Político e de Segurança (CPS) confirmou a recomendação de que a EUPOL RD Congo deveria ser prorrogada por mais um ano.

               (3)

               Por conseguinte, a EUPOL RD Congo deverá ser prorrogada até 30 de Setembro de 2012.

               (4)

               É também necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL RD Congo para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012.

               (5)

               A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/576/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               Missão
               A Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (a seguir designada «EUPOL RD Congo» ou «Missão»), estabelecida pela Acção Comum 2007/405/PESC, é prorrogada pelo período compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2012.»;

               2)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o

               Mandato da missão
               1.   A fim de incrementar a maturidade e a sustentabilidade do processo de reforma da Polícia Nacional Congolesa (PNC), a EUPOL RD Congo presta assistência às autoridades congolesas na execução do Plano de Acção da Polícia, que abrange as prioridades do processo de reforma da polícia para o período de 2010 a 2012 e desenvolve as orientações do quadro estratégico. A Missão também contribuirá para os esforços locais e internacionais de reforço das capacidades da PNC, necessárias também para garantir a segurança das eleições que se irão realizar. A EUPOL RD Congo centra-se em acções concretas e projectos de apoio à sua acção ao nível estratégico do processo de reforma, no reforço das capacidades e no incremento da interacção entre a PNC e o nível mais geral do sector da justiça penal, com vista a melhorar o apoio ao combate à violência sexual e à impunidade. A EUPOL RD Congo age em estreita coordenação e colaboração com outros doadores da União, internacionais e bilaterais, a fim de evitar a duplicação de esforços.
               2.   Os objectivos específicos da Missão são os seguintes:

                           a)

                           Apoiar a PNC e o Ministério do Interior e da Segurança (MIS) na finalização dos conceitos e na aplicação da reforma da polícia através da assessoria operacional, enquanto pilar básico do mandato da Missão;

                           b)

                           Reforçar a capacidade operacional da Polícia Nacional Congolesa através de orientação, acompanhamento e aconselhamento, bem como e actividades de formação, enquanto pilar básico do mandato da Missão;

                           c)

                           Apoiar a luta contra a impunidade no domínio dos direitos humanos e da violência sexual, e reforçar a interacção Polícia/Justiça, como um componente transversal horizontal do mandato que influencia todas as actividades da Missão.

                     3.   A Missão dispõe de uma célula de projecto para a identificação e execução de projectos. A Missão aconselha os Estados-Membros e Estados terceiros e coordena e facilita, sob a responsabilidade destes, a execução dos respectivos projectos em domínios de interesse para a Missão e que prossigam os objectivos desta última.»;

               3)

               O artigo 3.o é suprimido;

               4)

               No artigo 5.o, o n.o 6 é suprimido;

               5)

               No artigo 6.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
               «7.   O Chefe de Missão coordena, na medida do necessário, as acções da EUPOL RD Congo com as de outros intervenientes da União no terreno.»;

               6)

               No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O Comandante da Operação Civil, em coordenação com o Gabinete de Segurança do SEAE, dirige os trabalhos de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUPOL RD Congo, nos termos dos artigos 5.o e 9.o.»;

               7)

               Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão no período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012 é de 7 150 000 EUR.»;

               8)

               No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «É aplicável de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2012.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 254 de 29.9.2010, p. 33.