title: 2014/632/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/346

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2012
   (2014/632/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05851/2014 — C7-0053/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0198/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 369 de 17.12.2013, p. 35.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2006/808/CE,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção III — Comissão

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/1

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção III — Comissão
   (2006/808/CE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em consideração as contas definitivas das Comunidades Europeias — exercício de 2004 — Volume I — Mapas consolidados sobre a execução do orçamento e demonstrações financeiras consolidadas (SEC(2005)1158 — C6 — 0352/2005, SEC(2005)1159 — C6-0351/2005) (2),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2003 (COM(2005)0449, COM(2005)0448) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão — Anexo ao relatório da Comissão ao Parlamento Europeu sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2003 (SEC(2005)1161),

               —

               Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Síntese de 2004» (COM(2005)0256),

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas realizadas em 2004 (COM(2005)0257),

               —

               Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal do Contas sobre o modelo de «auditoria única» («single audit») (e uma proposta de um quadro do controlo interno comunitário) (3),

               —

               Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 15 de Junho de 2005 ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas, relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno (COM(2005)0252),

               —

               Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas — Plano de Acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno (COM(2006)0009),

               —

               Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004 acompanhado das respostas das instituições (4),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (5),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),

               —

               Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147o,

               —

               Tendo em conta o artigo 70.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0108/2006),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob a sua própria responsabilidade, tendo em conta os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução anexa;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO L 53 de 23.2.2004.

      (2)  JO C 302 de 30.11.2005, p. 1.

      (3)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

      (5)  JO C 302 de 30.11.2005, p. 100.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: 2009/225/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/209

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2006
   (2009/225/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (4), nomeadamente o artigo 39.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0123/2008),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao director executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 54.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 67.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/210

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2006
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (4), nomeadamente o artigo 39.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0123/2008),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2006 são fiáveis e que as operações subjacentes, como uma excepção, são legais e regulares,

               B.

               Considerando que 2006 foi o primeiro ano de autonomia financeira da Agência,

         Observações gerais relacionadas com questões transversais das agências da UE e, consequentemente, também relevantes para o processo de quitação individual de cada agência

               1.

               Verifica que os orçamentos das 24 agências e outros organismos descentralizados submetidos à auditoria do Tribunal de Contas totalizavam um montante global de 1 080,5 milhões de EUR em 2006 [sendo o mais elevado o da Agência Europeia de Reconstrução, com 271 milhões de EUR, e o mais reduzido o da Academia Europeia de Polícia (CEPOL), com 5 milhões de EUR];

               2.

               Salienta que o conjunto de organismos externos da UE actualmente sujeitos a auditoria e quitação inclui não só as agências de regulamentação tradicionais, mas também agências de execução constituídas para porem em prática programas específicos, devendo, num futuro próximo, ser alargado também a empresas conjuntas constituídas sob a forma de parcerias público-privadas (iniciativas tecnológicas comuns);

               3.

               Observa, no que diz respeito ao Parlamento, que o número de agências sujeitas ao processo de quitação evoluiu do seguinte modo: exercício de 2000: 8; 2001: 10; 2002: 11; 2003: 14; 2004: 14; 2005: 16; 2006: 20 agências de regulamentação e 2 agências de execução (não incluindo 2 agências objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas mas sujeitas a um processo de quitação interno);

               4.

               Conclui, portanto, que o processo de auditoria/quitação se tornou pesado e desproporcionado comparativamente ao volume relativo dos orçamentos das agências e dos organismos descentralizados; encarrega a sua comissão competente de proceder a uma revisão global do processo de quitação no que se refere às agências e aos organismos descentralizados, a fim de desenvolver uma abordagem mais simples e racional, tendo em conta o crescente número dos organismos que irão exigir, nos próximos anos, um relatório de quitação separado para cada um;

         Considerações de princípio

               5.

               Solicita que, antes de se proceder à criação de qualquer nova agência ou à reforma de agências já existentes, a Comissão forneça explicações claras sobre os seguintes elementos: tipo de agência, objectivos da agência, estrutura de gestão interna, produtos, serviços, procedimentos-chave, grupo-alvo, clientes e partes interessadas da agência, relação formal com intervenientes externos, responsabilidade orçamental, programação financeira e política de pessoal e recursos humanos;

               6.

               Solicita que todas as agências sejam regidas por acordos de gestão anuais, elaborados pela Agência e pela DG responsável e que devem definir os principais objectivos para o exercício seguinte e incluir um quadro financeiro e indicadores claros que permitam medir o desempenho;

               7.

               Solicita que o desempenho das agências seja periodicamente (e numa base ad hoc) objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas ou por outro auditor independente; considera que esta auditoria não deve limitar-se aos elementos tradicionais da gestão financeira e à utilização correcta dos fundos públicos, mas deve abranger também a eficiência e a eficácia administrativas e incluir uma avaliação da gestão financeira de cada agência;

               8.

               Considera que, relativamente às agências que, sistematicamente, sobrestimam as suas necessidades orçamentais, deverá praticar-se uma redução técnica com base nos lugares vagos; entende que, para as agências, isto implicará, a longo prazo, uma diminuição das receitas afectadas e, consequentemente, das despesas administrativas;

               9.

               Observa que algumas agências são criticadas por não respeitarem o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários, as normas relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos, etc., o que constitui um problema grave; esta situação deve-se sobretudo ao facto de o Regulamento Financeiro e a maior parte das regulamentações terem sido concebidos para instituições de maior envergadura e de a maioria das agências não terem massa crítica que lhes permita respeitar os requisitos regulamentares; por conseguinte, solicita à Comissão que procure uma rápida solução para aumentar a eficácia mediante o agrupamento das funções administrativas de várias agências, a fim de atingir a referida massa crítica (tendo em conta a necessária alteração dos regulamentos de base que regem as agências e a sua autonomia orçamental), ou elabore quanto antes regras específicas para as agências (em particular, normas de execução) que lhes permitam um pleno cumprimento;

               10.

               Insiste em que a Comissão deve ter em conta, na elaboração do anteprojecto de orçamento, os resultados da execução do orçamento por cada agência nos anos anteriores, em particular no ano n-1, devendo rever em função disso o orçamento apresentado por cada agência; insta a sua comissão competente a respeitar esta revisão e a, caso a Comissão o não tenha efectuado, ajustar ela própria o orçamento em questão a um nível realista proporcional à capacidade de absorção e de execução da agência em causa;

               11.

               Recorda a sua decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, na qual convidava a Comissão a apresentar, de cinco em cinco anos, um estudo sobre o valor acrescentado de cada agência já existente; convida todas as instituições competentes, no caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, a tomarem medidas no sentido da reformulação do mandato da agência em questão ou do seu encerramento; verifica que a Comissão não efectuou qualquer avaliação em 2007; insiste em que a Comissão deve apresentar, no mínimo, cinco avaliações deste tipo antes da decisão de quitação relativa ao exercício de 2007, começando pelas agências mais antigas;

               12.

               Considera que as recomendações do Tribunal de Contas devem ser prontamente aplicadas e que o montante das subvenções pagas às agências deve corresponder às suas necessidades reais de tesouraria; considera também que as alterações ao Regulamento Financeiro geral devem ser incorporadas no Regulamento Financeiro Quadro das agências e nos diferentes regulamentos financeiros específicos;

         Apresentação dos dados comunicados

               13.

               Verifica que não existe uma abordagem normalizada entre as agências no que se refere à apresentação das suas actividades durante o exercício em causa, das suas contas e dos relatórios sobre a gestão orçamental e financeira, nem tão-pouco relativamente à questão de saber se o director da Agência deve emitir uma declaração de fiabilidade; observa que nem todas as agências estabelecem uma distinção clara entre a) a apresentação ao público do trabalho da Agência e b) a apresentação de relatórios técnicos sobre a gestão orçamental e financeira;

               14.

               Constata que, embora as instruções permanentes da Comissão relativas à preparação de relatórios de actividades não exijam expressamente que as agências emitam declarações de fiabilidade, houve muitos directores que o fizeram em 2006, tendo num dos casos sido feita uma reserva importante;

               15.

               Recorda a sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (6), que convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios anuais de actividades, que são apresentados conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

               16.

               Solicita à Comissão que altere nesse sentido as suas instruções permanentes às agências;

               17.

               Propõe, além disso, que a Comissão trabalhe em conjunto com as agências na elaboração de um modelo harmonizado aplicável a todas as agências e organismos descentralizados, estabelecendo claramente a distinção entre:

                           —

                           o relatório anual, dirigido a um público alargado, sobre as actividades, o trabalho e as realizações do organismo em causa,

                           —

                           as demonstrações financeiras e um relatório sobre a execução do orçamento,

                           —

                           um relatório de actividades nos moldes dos relatórios de actividades dos directores-gerais da Comissão,

                           —

                           uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo, acompanhada das reservas ou observações que o mesmo considere apropriado submeter à atenção da autoridade de quitação;

         Conclusões gerais do Tribunal de Contas

               18.

               Regista a conclusão do Tribunal (Relatório Anual, ponto 10.29 (7) de que as subvenções concedidas pela Comissão a partir do orçamento comunitário não se baseiam em estimativas suficientemente justificadas das necessidades de tesouraria das agências, o que, acrescido ao volume das transições de dotações, as leva a ter saldos de tesouraria consideráveis; regista ainda a recomendação do Tribunal no sentido de que o montante das subvenções pagas às agências corresponda às suas necessidades reais de tesouraria;

               19.

               Constata que, no final de 2006, 14 agências não tinham ainda introduzido o sistema contabilístico ABAC (Relatório Anual, nota de rodapé relativa ao ponto 10.31);

               20.

               Regista a observação do Tribunal (Relatório Anual, ponto 1.25) relativa a encargos acrescidos por férias não usufruídas que são contabilizados por algumas agências; salienta que o Tribunal de Contas formulou reservas na sua declaração de fiabilidade relativamente a três agências [Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e Agência Ferroviária Europeia] para o exercício de 2006 (em 2005: Cedefop, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Agência Europeia de Reconstrução);

         Auditoria interna

               21.

               Recorda que, nos termos do n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o auditor interno da Comissão é também o auditor interno das agências de regulamentação que recebem subvenções a cargo do orçamento comunitário; salienta que o auditor interno responde perante o conselho de administração e o director de cada agência;

               22.

               Chama a atenção para a seguinte reserva, inscrita no Relatório Anual de Actividade do Auditor Interno relativo a 2006:
               «O auditor interno da Comissão não está em condições de desempenhar devidamente a missão que lhe é conferida pelo artigo 185.o do Regulamento Financeiro como auditor interno dos organismos comunitários por falta de recursos humanos.»;

               23.

               Regista, todavia, a observação feita pelo auditor interno no seu relatório de actividade relativo a 2006, segundo a qual, a partir de 2007, com o reforço de pessoal concedido pela Comissão ao Serviço de Auditoria Interna (SAI), todas as agências de regulamentação em funcionamento passarão a ser objecto de uma auditoria interna anual;

               24.

               Regista o crescente número de agências de regulamentação e execução e de empresas comuns a serem objecto de auditoria pelo SAI nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente sobre se os recursos humanos à disposição do SAI serão suficientes para realizar uma auditoria anual a todos esses organismos nos próximos anos;

               25.

               Observa que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, cada agência deverá transmitir anualmente à autoridade de quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo seu director, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações; solicita que as agências indiquem se tal procedimento está a ser seguido e, em caso afirmativo, de que modo;

               26.

               Toma nota, no que diz respeito à capacidade de auditoria interna, sobretudo em relação às agências de menor dimensão, de uma proposta apresentada pelo auditor interno à comissão competente do Parlamento Europeu, em 14 de Setembro de 2006, no sentido de as agências de menor dimensão deverem ser autorizadas a contratar serviços de auditoria interna ao sector privado;

         Avaliação das agências

               27.

               Relembra a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão (8) negociada no âmbito da concertação realizada antes do Conselho ECOFIN/Orçamento de 13 de Julho de 2007, na qual se solicitava i) uma lista das agências que a Comissão tenciona avaliar e ii) uma lista das agências que já foram objecto de avaliação, acompanhada de uma síntese dos principais resultados dessa análise;

         Processos disciplinares

               28.

               Regista o facto de que, devido à sua dimensão, as diversas agências têm dificuldade em constituir conselhos de disciplina ad hoc compostos por efectivos num grau de carreira apropriado e que o Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) não é competente para intervir no caso das agências; solicita às agências que ponderem a constituição de um conselho de disciplina interagências;

         Projecto de Acordo Interinstitucional

               29.

               Recorda o projecto de acordo interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulamentação apresentado pela Comissão [COM(2005) 59], que tinha por objectivo estabelecer um enquadramento horizontal para a criação, a estrutura, o funcionamento, a avaliação e o controlo das agências europeias de regulamentação; constata que este projecto constitui uma iniciativa útil no esforço de racionalizar a criação e o funcionamento das agências; regista ainda a declaração contida no relatório de síntese da Comissão relativo a 2006 [ponto 3.1, COM(2007) 274] segundo a qual, apesar de as negociações terem ficado bloqueadas após a publicação do projecto, os debates de fundo foram retomados no Conselho em finais de 2006; lamenta que não tenha sido possível avançar mais no sentido da sua aprovação;

               30.

               Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de apresentar uma Comunicação sobre o futuro das agências de regulamentação no decurso de 2008;

         Agências autofinanciadas

               31.

               Recorda, no que diz respeito às duas agências autofinanciadas, que a quitação é dada ao director pelo conselho de administração; constata que ambas possuem excedentes acumulados significativos, resultantes de receitas provenientes de honorários transitadas de anos precedentes:

                           —

                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno — numerário e valores equiparáveis: 281 milhões de EUR (9),

                           —

                           Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — numerário e valores equiparáveis: 18 milhões de EUR (10);

         Observações específicas

               32.

               Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter concluído que as contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2006 são fiáveis em todos os seus aspectos materiais;

               33.

               Lamenta porém que, devido à utilização de contratos expirados e à prorrogação irregular de contratos existentes, não se possa declarar que todas as operações subjacentes são legais e regulares;

               34.

               Nota que a Agência dispunha de 14,4 milhões de EUR em dotações para autorizações e 14,4 milhões de EUR em dotações para pagamentos no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006;

               35.

               Regista a conclusão do Tribunal segundo a qual, no primeiro ano de autonomia financeira, a Agência executou 72 % das suas dotações de autorização, mas que os níveis de dotações transitadas relativas às despesas de funcionamento (Título II) e às despesas operacionais (Título III) foram de 37,5 % e 85 %, respectivamente;

               36.

               Manifesta a sua preocupação pelo facto de o sistema de controlo interno ter revelado insuficiências, na medida em que as subdelegações não foram concedidas de acordo com as regras em vigor; verificaram-se incoerências entre as decisões de delegação e os direitos de acesso ao sistema de gestão orçamental SI2; regista a conclusão do Tribunal de que a Agência não aprovou normas de execução para o seu regulamento financeiro;

               37.

               Regista, contudo, a resposta da Agência, a saber, que as actividades programadas para 2006 não foram executadas na íntegra devido ao facto de a Agência estar ainda na fase de arranque e que, em 2007, a Agência procederá a uma análise aprofundada da programação das suas actividades, dos recursos necessários e do orçamento a atribuir, bem como de um plano de concursos públicos;

               38.

               Regista, com base nas demonstrações financeiras da Agência, que o Conselho de Administração deu parecer positivo sobre as contas da Agência relativas a 2006;

               39.

               Regista com base no relatório anual da Agência para 2006 que o director executivo, na sua qualidade de gestor orçamental, emitiu uma declaração de fiabilidade sem reservas;

               40.

               Regista, com base no relatório anual da Agência, que, na sequência de uma auditoria realizada pelo Serviço de Auditoria Interna, a Agência aprovou um plano de acção que visa a aplicação de 24 normas de controlo interno a partir do princípio de 2008;

               41.

               Toma nota das dificuldades da Agência no recrutamento de pessoal técnico com um nível apropriado de especialização, tendo em conta os níveis salariais, a localização da Agência e a duração limitada dos contratos que pode oferecer; reconhece que, de uma forma geral, o insuficiente recrutamento de pessoal foi o principal factor a contribuir para a fraca execução do orçamento da Agência;

               42.

               Toma nota da informação prestada pela Agência de que recrutou presentemente um funcionário encarregado dos contratos públicos e um auditor interno para melhorar os procedimentos de adjudicação.

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 54.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 67.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  Todas as resoluções respeitantes às agências foram publicadas no JO L 196 de 27.7.2005.

      (7)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (8)  Documento do Conselho DS 605/1/07 Rev1.

      (9)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 141).

      (10)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 135).


title: Decisão 2005/805/PESC do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, que dá execução à Acção Comum 2005/556/PESC relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para o Sudão

text:
               22.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/59

      DECISÃO 2005/805/PESC DO CONSELHO

   de 21 de Novembro de 2005
   que dá execução à Acção Comum 2005/556/PESC relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para o Sudão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/556/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para o Sudão (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o, conjugado com o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/556/PESC relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão.

               (2)

               Em 21 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/806/PESC que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (2) que estabelece um novo montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a execução da Secção II da Acção Comum 2005/557/PESC (3) por um novo período de seis meses.

               (3)

               Por conseguinte, o Conselho deverá tomar uma decisão sobre o montante de referência financeira para a prorrogação da Acção Comum 2005/556/PESC por um novo período de seis meses.

               (4)

               O REUE executará o seu mandato no contexto de uma situação susceptível de degenerar e ameaçar os objectivos da PESC estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a prorrogação da Acção Comum 2005/556/PESC de 18 de Janeiro a 17 de Julho de 2006 é de EUR 600 000.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.
   As despesas são elegíveis a partir de 18 de Janeiro de 2006.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 43.

      (2)  Ver página 60 do presente Jornal Oficial.

      (3)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 46.


21.11.2002       PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 284 E/167
                                                                                Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2002
                                                 TEXTOS APROVADOS
           P5_TA(2002)0036
           Composição numérica das comissões
               Decisão do Parlamento Europeu sobre a composição numérica das comissões parlamentares
           O Parlamento Europeu,
               Tendo em conta o no 1 do artigo 150o do seu Regimento,
               Tendo em conta a sua Decisão de 16 de Janeiro de 2002 sobre a composição numérica das comis-
                sões (1),
           1.    Decide alterar como se segue o número de membros das seguintes comissões parlamentares:
           VIII. Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 51 membros
           XIII. Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos:
                37 membros
           XIV. Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação: 33 membros
           (1) «Textos Aprovados», P5_TA(2002)0001.
           P5_TA(2002)0037
           Composição numérica das delegações interparlamentares
            Decisão do Parlamento Europeu sobre a composição numérica das delegações interparlamentares
           O Parlamento Europeu,
               Tendo em conta o artigo 168o do seu Regimento,
               Tendo em conta a sua Decisão de 21 de Julho de 1999 sobre o número e a composição numérica das
                delegações interparlamentares e das delegações às comissões parlamentares mistas (1),
           1.    Decide alterar como se segue o número de membros das seguintes delegações interparlamentares:
           a)   Delegação para as Relações com Israel: 18 membros
           b)   Delegação para as relações com o Conselho Legislativo Palestiniano: 18 membros
           c)   Delegação para as Relações com os países da América do Sul e do Mercosul: 24 membros
           d)   Delegação para as Relações com o Japão: 20 membros
           (1) JO C 301 de 18.10.1999, p. 19.


title: Decisão da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012 , que cria o grupo de peritos da Comissão Europeia encarregado de identificar as necessidades de dados estatísticos para efeitos da política de combate à criminalidade e que revoga a Decisão 2006/581/CE

text:
               15.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/2

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de fevereiro de 2012
   que cria o grupo de peritos da Comissão Europeia encarregado de identificar as necessidades de dados estatísticos para efeitos da política de combate à criminalidade e que revoga a Decisão 2006/581/CE
   2012/C 42/02
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 67.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União deve envidar esforços para garantir um elevado nível de segurança, através de medidas de prevenção da criminalidade, do racismo e da xenofobia e de combate contra estes fenómenos, bem como através de medidas de coordenação e de cooperação entre autoridades policiais e judiciárias e outras autoridades competentes.

               (2)

               Em agosto de 2006, a Comissão adotou uma comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, com o título «Elaboração de uma estratégia europeia global e coerente para a avaliação estatística da criminalidade e da justiça penal: Plano de Ação da UE para 2006-2010» (1).

               (3)

               Em simultâneo, a Decisão 2006/581/CE da Comissão, de 7 de agosto de 2006 (2), criou um grupo de peritos encarregado de estudar as necessidades de dados para efeitos da política em matéria de criminalidade e justiça penal, para assistir a Comissão durante a aplicação do plano de ação. O mandato deste grupo não foi renovado.

               (4)

               O Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos, adotado pelo Conselho Europeu (3), convida a Comissão a continuar a desenvolver ferramentas estatísticas para medir a criminalidade e as atividades criminosas e a continuar a desenvolver as ações referidas e parcialmente aplicadas do Plano de Ação da UE para 2006-2010.

               (5)

               A troca de informações e a recolha de dados estatísticos em domínios específicos como o tráfico de seres humanos, o branqueamento de dinheiro, o cibercrime e a corrupção coadunam-se com as ações propostas na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com o título «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura» (4).

               (6)

               A fim de prosseguir o trabalho útil, que decorre desde 2006, do grupo de grupo de peritos encarregado de estudar as necessidades de dados para efeitos da política em matéria de criminalidade e justiça penal e tendo em conta o interesse cada vez maior em estatísticas fiáveis sobre a criminalidade a nível da União, é necessário proceder à substituição desse grupo.

               (7)

               A produção de estatísticas comunitárias é regulada pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (5). As ações relativas à produção de estatísticas comunitárias são regidas pela Decisão n.o 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (6), e respetivos programas anuais, e devem respeitar os princípios consagrados no Código de Prática das Estatísticas Europeias aprovado pelo Comité do Programa Estatístico em 24 de fevereiro de 2005.

               (8)

               Por conseguinte, é necessário criar um grupo de peritos no domínio das estatísticas da criminalidade e definir a respetiva estrutura e funções.

               (9)

               O grupo deve contribuir para a definição das necessidades políticas neste domínio e prestar aconselhamento quanto à definição e utilização eficaz de indicadores e dados da criminalidade em geral.

               (10)

               O grupo deve ser composto por membros com capacidade para apurar as necessidades políticas e prestar aconselhamento sobre a utilização eficaz dos indicadores e dados no domínio da criminalidade.

               (11)

               Devem prever-se regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (7).

               (12)

               Os dados pessoais relativos aos membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).

               (13)

               O mandato dos membros do grupo deve ser de cinco anos, abrangendo o período de aplicação do Plano de Ação para 2011-2015 relativo à avaliação estatística da criminalidade na União Europeia (9).

               (14)

               A Decisão 2006/581/CE deve ser revogada.

               (15)

               Convém estabelecer o período de vigência da presente decisão. A Comissão decidirá oportunamente da sua eventual prorrogação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   É criado o grupo de peritos da Comissão Europeia encarregado de identificar as necessidades de dados estatísticos para efeitos da política de combate à criminalidade, adiante «o grupo».
   Artigo 2.o

   Funções
   São funções do grupo:

               a)

               Assistir a Comissão no estabelecimento da cooperação entre os Estados-Membros e outras organizações e entidades competentes para efeitos de aplicação do Plano de Ação da UE para 2011-2015 relativo à avaliação estatística da criminalidade;

               b)

               Assistir a Comissão na identificação das necessidades políticas em matéria de indicadores e dados sobre a criminalidade a nível da UE;

               c)

               Assistir a Comissão no desenvolvimento de indicadores comuns;

               d)

               Aconselhar a Comissão sobre as necessidades em matéria de investigação e desenvolvimento ou sobre os resultados a ter em consideração na aplicação do Plano de Ação da UE para 2011-2015;

               e)

               Aconselhar a Comissão relativamente à colaboração com os representantes do setor privado, do setor académico ou de qualquer outro setor pertinente, a fim de ter em conta os conhecimentos e as experiências relevantes na aplicação do Plano de Ação da UE para 2011-2015;

               f)

               Proporcionar a troca de experiências e boas práticas no domínio das estatísticas da criminalidade, em especial do desenvolvimento de indicadores comuns e da recolha de dados comparáveis.

         Artigo 3.o

   Consultas
   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com a avaliação estatística da criminalidade.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo deve ser composto por um máximo de 55 membros. Compõem o grupo:

               a)

               As autoridades públicas nacionais no domínio dos assuntos internos, ou outra autoridade pública competente, dos Estados-Membros, dos países candidatos e dos países da Associação Europeia de Comércio Livre;

               b)

               Os seguintes organismos, redes e agências da UE: Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC), Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), Eurojust, Organismo Europeu de Polícia (Europol), Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) e Agência dos Direitos Fundamentais (ADF);

               c)

               As seguintes organizações internacionais e organizações não governamentais com experiência e conhecimentos relevantes no domínio da análise ou desenvolvimento de dados sobre criminalidade para efeitos de definição de políticas: Conselho da Europa, Gabinete das Nações Unidas para as Drogas e a Criminalidade (UNODC), European Sourcebook Group, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);

               d)

               Pelo menos 6 peritos nomeados a título pessoal com conhecimentos que resultem, de preferência, de investigação académica em universidades públicas ou privadas ou centros de investigação nos Estados-Membros.

         2.   Os membros referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), devem nomear um perito efetivo e um perito suplente como seus representantes. Os suplentes substituem automaticamente os membros efetivos que estejam ausentes.
   3.   Os peritos nomeados a título pessoal devem ser nomeados pelo Diretor-Geral da Direção-Geral dos Assuntos Internos de entre os que responderam ao convite à apresentação de candidaturas (ver anexo da presente decisão).
   4.   Com base no convite à apresentação de candidaturas, os candidatos que forem considerados idóneos para integrar o grupo, mas não forem nomeados, são incluídos, com o respetivo consentimento, numa lista de reserva. Se necessário, a Comissão recorre a esta lista para nomear substitutos de membros do grupo.
   5.   Todos os membros são nomeados por cinco anos e devem permanecer no cargo até serem substituídos ou até ao termo do respetivo mandato. O mandato pode ser renovado.
   6.   Os membros que deixem de reunir as condições para contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos pelo restante período do seu mandato.
   7.   Os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público.
   8.   Os nomes dos membros nomeados a título pessoal são publicados no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades similares («o registo») (10). Os nomes dos membros referidos no n.o 1, alíneas b) e c), são publicados no registo. Os nomes das autoridades públicas referidas no n.o 1, alínea a), são publicados no registo.
   9.   Os dados pessoais devem ser recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (11).
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão.
   2.   A Comissão coordena as atividades do grupo de peritos com as do grupo de trabalho do Eurostat para as estatísticas da criminalidade e justiça penal. A Comissão é responsável pela coerência do trabalho de ambos os grupos e esforça-se por promover, sempre que possível, reuniões conjuntas.
   3.   Com a anuência dos serviços da Comissão, o grupo pode criar subgrupos de um máximo de 15 membros para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo mesmo. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
   4.   O representante da Comissão pode convidar peritos externos com competência específica em assuntos incluídos na ordem de trabalhos para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo ou subgrupo. O representante da Comissão pode ainda outorgar o estatuto de observador a pessoas, às organizações previstas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos (12) e aos países candidatos à adesão.
   5.   Os membros de grupos de peritos, assim como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, assim como às normas da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, previstas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão. Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   6.   As reuniões do grupo e subgrupos de peritos realizam-se em instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Os funcionários da Comissão interessados nos debates podem participar nas reuniões do grupo e dos subgrupos.
   7.   O grupo adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.
   8.   A Comissão publica as informações relevantes sobre os trabalhos levados a cabo pelo grupo diretamente no registo ou através de hiperligação indicada no registo para o sítio Internet da Direção-Geral dos Assuntos Internos.
   Artigo 6.o

   Despesas de reunião
   1.   A participação nas atividades do grupo não é remunerada.
   2.   As despesas de deslocação e estadia dos participantes nas atividades do grupo são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor nesta instituição.
   3.   As referidas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no quadro do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 7.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 2006/581/CE.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor e aplicabilidade
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável durante cinco anos.

      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  COM(2006) 437 final.

      (2)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 29.

      (3)  JO C 115 de 4.5.2010, p. 21.

      (4)  COM(2010) 673 final.

      (5)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

      (6)  JO L 344 de 28.12.2007, p. 15.

      (7)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (8)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (9)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ainda em preparação.

      (10)  Os membros que não desejem que o seu nome seja divulgado podem solicitar uma derrogação a esta regra. Este pedido para não divulgar o respetivo nome é considerado justificado se tal divulgação puder comprometer a segurança ou a integridade física do membro do grupo ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.

      (11)  Ver nota de pé-de-página 8.

      (12)  C(2010) 7649 final.

      ANEXO

         Convite à apresentação de candidaturas para seleção de peritos nomeados a título pessoal para o grupo de peritos encarregado de identificar as necessidades de dados estatísticos para efeitos da política de combate à criminalidade

      A Decisão C(2012) 721 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012, (1) da Comissão instituiu um grupo de peritos encarregado de identificar as necessidades de dados estatísticos para efeitos da política de combate à criminalidade. A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com a avaliação estatística da criminalidade.
      São funções do grupo:

                  a)

                  Assistir a Comissão no estabelecimento da cooperação entre os Estados-Membros e outras organizações e entidades para efeitos de aplicação do Plano de Ação da UE para 2011-2015 relativo à avaliação estatística da criminalidade na União Europeia (2);

                  b)

                  Assistir a Comissão na identificação das necessidades políticas em matéria de indicadores e dados sobre a criminalidade a nível da UE;

                  c)

                  Assistir a Comissão no desenvolvimento de indicadores comuns;

                  d)

                  Aconselhar a Comissão sobre as necessidades em matéria de investigação e desenvolvimento ou sobre os resultados a ter em consideração na aplicação do Plano de Ação da UE para 2011-2015;

                  e)

                  Aconselhar a Comissão relativamente à colaboração com os representantes do setor privado, do setor académico ou de qualquer outro setor pertinente, a fim de ter em conta os conhecimentos e as experiências relevantes na aplicação do Plano de Ação da UE para 2011-2015;

                  f)

                  Proporcionar a troca de experiências e boas práticas no domínio das estatísticas da criminalidade, em especial do desenvolvimento de indicadores comuns e da recolha de dados comparáveis.

            O grupo de peritos será composto pelas autoridades públicas nacionais no domínio dos assuntos internos dos Estados-Membros da UE, dos países candidatos e dos países da EFTA, pelos organismos, redes e agências competentes da UE, pelas organizações internacionais e não governamentais competentes e por peritos nomeados a título pessoal com competência adquirida em investigação académica.
      Relativamente a esta última categoria, a Comissão decidiu lançar o presente convite à apresentação de candidaturas a fim de selecionar estes membros do grupo de peritos.
      O grupo de peritos é constituído por 55 membros, dos quais pelo menos seis serão nomeados a título pessoal, em conformidade com o artigo 4.o da decisão atrás referida.
      Os potenciais peritos devem ser ou ter sido titulares de um cargo numa universidade pública ou privada ou num centro de investigação de um dos Estados-Membros da UE. Na avaliação das candidaturas, a Comissão terá em conta os seguintes critérios:

                  a)

                  Competência reconhecida, elevado nível profissional e de experiência (pelo menos oito anos), incluindo a nível europeu e/ou internacional, em criminologia, justiça penal e/ou outros domínios conexos. A experiência em domínios específicos como os crimes financeiros, tráfico de seres humanos, corrupção, cibercrime e vitimização constitui uma vantagem.

                  b)

                  A participação prévia em grupos ou comités da UE/internacionais constitui uma vantagem.

                  c)

                  Capacidade comprovada de trabalhar em inglês.

                  d)

                  Necessidade de encontrar um equilíbrio no grupo de peritos em termos de representatividade dos candidatos, sexo e origem geográfica (3);

                  e)

                  Necessidade de encontrar um equilíbrio em termos de especialização em vários domínios, incluindo os crimes financeiros, tráfico de seres humanos, corrupção, cibercrime, vitimização, e noutros aspetos como definições, indicadores, estatísticas, análise e interpretação;

                  f)

                  Necessidade de assegurar a continuidade do trabalho do grupo de peritos instituído pela Decisão da Comissão de agosto de 2006;

                  g)

                  Os membros do grupo devem ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou, se adequado, de um país candidato ou potencial candidato à adesão ou de um país da Associação Europeia de Comércio Livre.

            Estes critérios são avaliados com base no CV e no formulário de inscrição.
      As candidaturas devem ser apresentadas exclusivamente através do formulário de candidatura (Apêndice) e do modelo de CV (4). Os candidatos devem indicar claramente na candidatura qual o domínio em que se especializaram.
      As candidaturas devidamente assinadas devem ser enviadas no prazo de 20 dias úteis a contar da data de publicação do convite à apresentação de candidaturas no Jornal Oficial da União Europeia, por correio eletrónico ou por via postal, para o seguinte endereço:

                  Comissão Europeia

                  Direção-Geral dos Assuntos Internos

                  Secretariado da Unidade A2

                  LX 46 3/131

                  1049 Bruxelles/Brussel

                  BELGIQUE/BELGIË

                  HOME-STATS-GROUP@ec.europa.eu

            Se as candidaturas forem enviadas por correio eletrónico, a data de envio é a data da mensagem. Se as candidaturas forem enviadas por via postal, a data de envio é a data do carimbo dos correios.
      A Comissão seleciona os candidatos a título pessoal para um mandato de cinco anos. Os candidatos selecionados prestam aconselhamento à Comissão, sem qualquer influência externa, devendo respeitar as condições de confidencialidade referidas no artigo 5.o da Decisão da Comissão que institui o grupo de peritos. Os membros devem agir de forma independente e em defesa do interesse público.
      A Comissão reembolsa as despesas de viagem e estadia relacionadas com as atividades do grupo de peritos, em conformidade com as disposições em vigor nesta instituição, dentro dos limites das dotações orçamentais disponíveis. Os membros não são remunerados pelo exercício das suas funções.
      Os nomes dos peritos nomeados a título pessoal são publicados no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes (5), bem como no sítio internet da Direção-Geral dos Assuntos Internos.
      Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 (6).
      Para mais informações, queira contactar Raluca KARVOUNARAKI, telefone: +32 22999070, e-mail: athina.karvounaraki@ec.europa.eu
      As informações sobre os resultados do presente convite à apresentação de candidaturas são publicadas, pelo menos, no sítio internet da Direção-Geral dos Assuntos Internos e, se for caso disso, no Jornal Oficial da União Europeia.

         (1)  JO C 42 de 15.2.2012, p. 2.

         (2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ainda em preparação.

         (3)  Decisão 2000/407/CE da Comissão, de 19 de junho de 2000, relativa ao equilíbrio de géneros nos comités e grupos de peritos por si criados (JO L 154 de 27.6.2000, p. 34).

         (4)  O curriculum vitae deve ser apresentado em formato europeu: http://europass.cedefop.europa.eu/en/documents/curriculum-vitae/templates-instructions

         (5)  Os membros que não desejem que o seu nome seja divulgado podem solicitar uma derrogação a esta regra. Este pedido para não divulgar o respetivo nome é considerado justificado se tal divulgação puder comprometer a segurança ou a integridade física do membro do grupo ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.

         (6)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

         Apêndice


Avis juridique important

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32000D0402

Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que revoga a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

Jornal Oficial nº L 159 de 30/06/2000 p. 0218 - 0218

Decisão do Conselhode 22 de Junho de 2000que revoga a decisão 94/942/PESC relativa à acção comum respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização(2000/402/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) Em 19 de Dezembro de 1994, o Conselho aprovou a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização(1), como elemento de um sistema integrado de controlo da exportação de bens de dupla utilização que incluía o Regulamento (CE) n.o 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização(2).(2) Com base numa revisão efectuada nos termos do n.o 5 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 3381/94 e tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(3), foi determinado que esse sistema se baseie exclusivamente num acto da Comunidade Europeia.(3) Em 22 de Junho de 2000, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 que estabelece um regime comunitário para o controlo das exportações de bens e tecnologias de dupla utilização(4).(4) Assim sendo, é necessário revogar a Decisão 94/942/PESC,DECIDE:Artigo 1.oÉ revogada a Decisão 94/942/PESC. Contudo, as disposições pertinentes da Decisão 94/942/PESC continuam a ser aplicáveis relativamente aos pedidos de autorização de exportação apresentados antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1334/2000.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Sócrates(1) JO L 367 de 31.12.1994, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/243/PESC (JO L 82 de 1.4.2000, p. 1).(2) JO L 367 de 31.12.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 837/95 (JO L 90 de 21.4.1995, p. 1).(3) Acórdãos de 17 de Outubro de 1995, nos processos C-70/94 (Colect. 1995, p. I-3189) e C-83/94 (Colect. 1995, p. I-3231), e de 14 de Janeiro de 1997, no processo C-124/95 (Colect. 1997, p. I-0081).(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2017/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2017

text:
               28.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/55

         DECISÃO (UE) 2017/343 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 14 de dezembro de 2016
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2017
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente, o artigo 4.o-A, n.o 4,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 11,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência, a fim de demonstrar a sua solidariedade às populações das regiões atingidas por catástrofes naturais.

               (2)

               O montante máximo disponível para o Fundo é de 500 000 000 de EUR (a preços de 2011), tal como previsto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

               (3)

               O artigo 4.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2012/2002 determina que, se tal for necessário para garantir uma disponibilidade atempada dos recursos orçamentais, o Fundo pode ser mobilizado num montante máximo de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos, incluindo a inscrição das respetivas dotações no orçamento geral da União.

               (4)

               Para garantir a disponibilidade atempada dos recursos orçamentais suficientes no quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2017, o Fundo deverá ser mobilizado até um montante de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos.

               (5)

               A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, é mobilizado um montante de 50 000 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para o pagamento de adiantamentos.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

      Feito em Estrasburgo, em 14 de dezembro de 2016.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).