title: 2011/166/UE: Decisão da Comissão, de 17 de Março de 2011 , que estabelece o SHARE-ERIC

text:
               18.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 71/20

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 17 de Março de 2011
   que estabelece o SHARE-ERIC
   (2011/166/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de Junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infra-estrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 723/2009 habilita a Comissão a estabelecer consórcios europeus de infra-estruturas de investigação (a seguir denominado «ERIC»).

               (2)

               A República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria solicitaram à Comissão, em 14 de Dezembro de 2010, que criasse o Inquérito sobre Saúde, Envelhecimento e Reforma na Europa sob a forma de Consórcio para uma Infra-Estrutura Europeia de Investigação (SHARE-ERIC), o Reino da Bélgica juntou-se a esse pedido em 21 de Janeiro de 2011 e a Suíça solicitou a sua inclusão no SHARE-ERIC na qualidade de observador.

               (3)

               O Reino dos Países Baixos apresentou uma declaração reconhecendo o SHARE-ERIC, a partir da data do seu estabelecimento, como organismo internacional na acepção do artigo 143.o, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), e como organização internacional na acepção do artigo 23.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (3).

               (4)

               A Comissão, em resposta às suas obrigações previstas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, avaliou o pedido e concluiu que este satisfaz os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 723/2009.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009, o comité instituído ao abrigo do artigo 20.o do referido regulamento foi consultado sobre a criação do SHARE-ERIC e emitiu um parecer favorável.

               (6)

               Espera-se que a SHARE-ERIC venha a constituir um trunfo importante para outras grandes iniciativas de investigação e inovação europeias sobre o envelhecimento da população, como a proposta de Iniciativa de Programação Conjunta «Viver Mais Tempo e Melhor», o Programa Comum «Assistência à Autonomia no Domicílio» e a Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Activo e Saudável,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   Estabelecimento do SHARE-ERIC
   1.   É estabelecido o Consórcio para uma Infra-Estrutura Europeia de Investigação relativo ao Inquérito sobre Saúde, Envelhecimento e Reforma na Europa, designado SHARE-ERIC, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009.
   O SHARE-ERIC está dotado de personalidade jurídica a partir da data em que a presente decisão produz efeitos e gozará, em todos os Estados-Membros, da capacidade jurídica mais lata concedida a entidades jurídicas ao abrigo do direito desse Estado-Membro. Pode, nomeadamente, adquirir, ser proprietário e alienar bens imóveis ou móveis e direitos de propriedade intelectual, celebrar contratos e ter capacidade judiciária.
   2.   Os Estatutos do SHARE-ERIC, conforme acordado entre os seus membros, figuram em anexo à presente decisão. A sua alteração está sujeita ao disposto nos Estatutos e no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009. Os Estatutos devem ser colocados à disposição do público no sítio web do ERIC e na sua sede social.
   3.   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   4.   É obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.

      (2)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

      (3)  JO L 76, 23.3.1992, p. 1.

      ANEXO

         ESTATUTOS DO SHARE-ERIC

         relativos à criação e funcionamento do Inquérito sobre Saúde, Envelhecimento e Reforma na Europa (SHARE)

         Índice

                  Artigo 1.o:

               Estabelecimento do SHARE-ERIC

                  Artigo 2.o:

               Sede social e língua de trabalho

                  Artigo 3.o:

               Tarefas

                  Artigo 4.o:

               Princípios

                  Artigo 5.o:

               Órgãos da Organização e instituições científicas parceiras

                  Artigo 6.o:

               Conselho

                  Artigo 7.o:

               Conselho de Administração

                  Artigo 8.o:

               Âmbito

                  Artigo 9.o:

               Contribuições

                  Artigo 10.o:

               Responsabilidades e seguros

                  Artigo 11.o:

               Propriedade intelectual

                  Artigo 12.o:

               Divulgação e utilização dos dados SHARE

                  Artigo 13.o:

               Contratos e isenções fiscais

                  Artigo 14.o:

               Emprego

                  Artigo 15.o:

               Alterações

                  Artigo 16.o:

               Adesão

                  Artigo 17.o:

               Vigência da Organização

                  Artigo 18.o:

               Disponibilização dos presentes Estatutos

                  Anexo 1:

               Instituições científicas parceiras e chefes de equipa por país

                  Anexo 2:

               Conselho de Monitorização Científica

                  Anexo 3:

               Estimativa dos custos operacionais e do inquérito

                  Anexo 4:

               Procedimento de concurso limitado
            A República da Áustria
      O Reino da Bélgica
      A República Checa
      A República Federal da Alemanha
      O Reino dos Países Baixos
      A seguir denominados «as Partes Contratantes»,
      DESEJANDO reforçar a posição da Europa e dos países das Partes Contratantes no domínio da investigação a nível mundial e intensificar a cooperação científica através das fronteiras disciplinares e nacionais.
      TENDO EM CONTA o relatório da Comissão Europeia ao Conselho Europeu de 2001 (Documento 6997/01 do Conselho) que identifica o envelhecimento da população e os seus desafios económicos e sociais para o crescimento e a prosperidade entre os desafios mais prementes do século XXI na Europa, que salienta as lacunas graves na compreensão do envelhecimento individual e geral da população e que apela em seguida para que seja examinada «a possibilidade de instituir, em cooperação com os Estados-Membros, um Inquérito Longitudinal Europeu sobre o Envelhecimento», a fim de promover a investigação europeia no domínio do envelhecimento.
      COM BASE no actual protótipo de Inquérito sobre Saúde, Envelhecimento e Reforma na Europa (SHARE) que foi seleccionado, no âmbito do processo relativo ao roteiro ESFRI, para passar a ser uma das infra-estruturas centrais de investigação do Espaço Europeu da Investigação.
      RECONHECENDO que este novo inquérito interdisciplinar, internacional e longitudinal de qualidade sem precedentes no que respeita à coerência, amplitude e comparabilidade internacional será, no futuro, da maior importância em muitos e diferentes domínios das ciências fundamentais e aplicadas, como a demografia, a economia, a epidemiologia, a gerontologia, a biologia, a medicina, a psicologia, a saúde pública, a política de saúde, a sociologia e as estatísticas.
      RECONHECENDO que uma política pública fundamentada em dados concretos exige uma infra-estrutura de dados actualizada.
      ESPERANDO que outros países participem nas actividades empreendidas em conjunto ao abrigo dos Estatutos infra,
      ACORDARAM O SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Estabelecimento do SHARE-ERIC
      1.   É criada uma Infra-estruturas de Investigação Europeia distribuída, denominada Inquérito sobre Saúde, Envelhecimento e Reforma na Europa (SHARE).
      2.   O SHARE assumirá a forma jurídica de um Consórcio para uma Infra-Estrutura Europeia de Investigação (ERIC), criado ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.o 723/2009 e denominado «SHARE-ERIC» (seguidamente denominado «a Organização»).
      Artigo 2.o

      Sede social e língua de trabalho
      1.   A sede social da Organização será em Tilburg, Países Baixos.
      2.   As Partes Contratantes acordam em proceder, logo que seja disponibilizada pelas autoridades alemãs a necessária declaração em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 723/2009, a uma alteração dos Estatutos com vista a transferir a sede social para a Alemanha. A referida alteração não entrará em vigor antes do final da fase I, tal como definido no artigo 8.o.
      3.   A língua de trabalho da Organização é o inglês.
      Artigo 3.o

      Tarefas
      1.   O SHARE-ERIC criará uma infra-estrutura de microdados relativa a agregados familiares e indivíduos necessária para compreender o envelhecimento individual e societal (seguidamente também denominado «o Inquérito»). As suas principais tarefas são:

                  a)

                  Elaborar um instrumento de inquérito principal que abranja as informações fundamentais sobre as condições económicas, de saúde e de vida social/familiar, em termos de economia, saúde, sociedade/família, da vida dos indivíduos com idade igual ou superior a 50 anos e dos seus parceiros;

                  b)

                  Aplicar este instrumento de inquérito de dois em dois anos a um painel de inquiridos em cada um dos países participantes e manter contacto com todos os membros do painel entre duas vagas de painel;

                  c)

                  Coligir as informações recolhidas numa base de dados convivial acessível a todos os investigadores científicos, sujeita a restrições aplicáveis em matéria de confidencialidade dos dados e manter essa base de dados actualizada, incluindo as operações básicas de limpeza, imputação e documentação dos dados.

            2.   O actual protótipo do SHARE será desenvolvido em três dimensões:

                  a)

                  Prolongar o SHARE ao longo do tempo a fim de gerar um verdadeiro painel que acompanhe as pessoas à medida que estas envelhecem e reagem às mudanças no ambiente social e económico. A actualização consistirá em sete vagas de painel, de dois em dois anos e em três fases, tal como definido no artigo 8.o.

                  b)

                  Alargar o SHARE a todos os Estados-Membros da UE.

                  c)

                  Aumentar a dimensão da amostra do SHARE, a fim de tornar o Inquérito utilizável também para fins de análises relativas a um país. Em geral, a dimensão da amostra será de 6 000 pessoas com idade igual ou superior a 50 anos em cada país membro.

            3.   O SHARE-ERIC executará as suas tarefas sem fins lucrativos.
      Artigo 4.o

      Princípios
      1.   O SHARE é concebido por investigadores e para os investigadores. A excelência em investigação tem prioridade sobre todas as outras considerações. A excelência científica do SHARE será acompanhada por um Conselho de Monitorização Científica independente (anexo 2).
      2.   O SHARE é um inquérito supranacional. A comparabilidade transnacional no âmbito do SHARE deve reger todas as decisões em matéria de concepção. Além disso, a comparabilidade com inquéritos afins, nomeadamente o Estudo Saúde e Reforma dos EUA e o Estudo Longitudinal Inglês sobre Envelhecimento, servirão de base para as decisões de concepção do SHARE. Os temas com potencial para investigação supranacional terão prioridade sobre temas aplicáveis a países individuais.
      3.   O SHARE integrará aspectos relativos à economia, saúde e ciência social. Os temas com potencial para investigação supranacional terão prioridade sobre temas aplicáveis a disciplinas individuais.
      4.   O SHARE é um inquérito longitudinal, que acompanha as pessoas à medida que envelhecem. Os temas com potencial de investigação longitudinal têm prioridade sobre os temas aplicáveis a momentos particulares.
      5.   A investigação com base no SHARE deve facilitar a elaboração de políticas da UE fundamentada em dados concretos, como a Iniciativa União da Inovação da Estratégica Europa 2020, a fim de contribuir para responder aos desafios do envelhecimento da população em todos os países da UE.
      Artigo 5.o

      Órgãos da Organização e instituições científicas parceiras
      1.   Os órgãos da Organização são a Assembleia Geral, a seguir denominada «o Conselho» (artigo 6.o) e o Conselho de Administração (artigo 7.o).
      2.   Sob proposta do Conselho de Administração e tendo em conta os princípios estabelecidos no artigo 4.o, cada Parte Contratante selecciona uma instituição de investigação responsável pela execução das tarefas científicas do SHARE-ERIC no seu país (seguidamente denominada «instituição científica parceira»).
      3.   Caso uma das instituições científicas parceiras viole os princípios estabelecidos no artigo 4.o, a Parte Contratante pode substituir a instituição científica parceira mediante proposta do Conselho de Administração.
      4.   O Conselho de Administração deve solicitar o parecer do Conselho de Monitorização Científica (anexo 2) ao propor ou substituir uma instituição científica parceira.
      5.   As actuais instituições científicas parceiras estão enumeradas no anexo 1.
      Artigo 6.o

      Conselho
      1.   Cada parte Contratante é representada no Conselho por um máximo de dois delegados. A nomeação ou a cessão de funções dos delegados no Conselho é decidida pela Parte Contratante. Cada Parte Contratante informa o Presidente do Conselho, por escrito, de qualquer nomeação ou cessão de funções dos seus delegados no Conselho, sem atrasos indevidos.
      2.   Cada Parte Contratante dispõe de um único voto no Conselho. As decisões são adoptadas por maioria simples de votação, salvo determinação em contrário nos presentes Estatutos. Em caso de empate na votação, o voto do país de acolhimento é decisivo.
      3.   O Conselho elege um Presidente e um Vice-Presidente entre as delegações das Partes Contratantes por um período de dois anos. Após a sua eleição, o Presidente e o Vice-Presidente tornam-se suprapartes e abandonam as respectivas delegações. As Partes Contratantes afectadas por essa eleição designam um outro delegado para as representar no Conselho.
      4.   O Conselho reúne-se, pelo menos, uma vez por ano. As reuniões do Conselho são convocadas pelo Presidente do Conselho. São igualmente convocadas reuniões do Conselho a pedido de, pelo menos, duas Partes Contratantes. Podem também ser convocadas reuniões extraordinárias do Conselho a pedido do Coordenador (artigo 7.o), se necessário no interesse da Organização.
      5.   O Conselho recebe e aprova o relatório anual, as demonstrações financeiras e o plano de despesas anuais apresentados pelo Conselho de Administração. O Conselho deve reexaminar, pelo menos anualmente, o inquérito efectivo e previsto e os custos operacionais. O Conselho, deliberando por unanimidade, pode aprovar uma alteração da contribuição para os outros custos comuns no plano das despesas anuais que não estejam cobertos por qualquer outra fonte de financiamento (artigo 9.o, n.o 5).
      6.   O Conselho recebe e regista o plano anual de actividades, que contém os grandes objectivos científicos do SHARE, a tónica do Inquérito na vaga seguinte do inquérito, o processo de certificação e o calendário do inquérito e da divulgação. De dois em dois anos, recebe um relatório do Conselho de Monitorização Científica.
      7.   O Conselho elege, por maioria qualificada de votos (pelo menos dois terços das Partes Contratantes), o Coordenador, os Coordenadores de Domínio e outros membros do Conselho de Administração em conformidade com o artigo 7.o, após nomeação pelas instituições científicas parceiras.
      8.   Os países que se comprometeram a aderir ao SHARE-ERIC mediante a assinatura de um Memorando de Entendimento relativo à Preparação do Inquérito sobre Saúde, Envelhecimento e Reforma na Europa (15 de Julho de 2009) podem tornar-se membros sem direito de voto do Conselho, na qualidade de observadores, até terem aderido ao SHARE-ERIC de acordo com o estabelecido no artigo 16.o.
      Artigo 7.o

      Conselho de Administração
      1.   O Conselho de Administração é composto por seis membros, incluindo:

                  a)

                  O Director do SHARE (seguidamente denominado «o Coordenador»);

                  b)

                  Os três Coordenadores de Domínio que representam os três domínios científicos do SHARE (economia, saúde e redes sociais/familiares);

                  c)

                  Se adequado, outros cientistas que representem um domínio científico ou um centro operacional importante do SHARE.

            2.   Os membros do Conselho de Administração devem ser investigadores de reputação internacional com experiência no domínio da investigação sobre envelhecimento e/ou gestão de inquéritos.
      3.   O Conselho de Administração propõe todas as decisões orçamentais e estratégicas ao Conselho. É responsável por todos os processos financeiros e de governação que mantenham a integridade científica, a comparabilidade transnacional e um equilíbrio global da concepção do Inquérito SHARE. É especificamente responsável pelas finanças e prestações concretas do SHARE-ERIC e pelo cumprimento dos requisitos legais, como regulamentos em matéria de segurança e de confidencialidade dos dados a nível europeu.
      4.   O Conselho de Administração elabora um relatório anual sobre o estado do Inquérito que é apresentado ao Conselho, propõe um plano anual de despesas e de actividades ao Conselho e prepara as demonstrações financeiras.
      5.   O Coordenador dirige o Conselho de Administração e é o representante legal do SHARE-ERIC. O Coordenador é responsável pela execução do Inquérito e pela manutenção do mesmo elevado nível de normas metodológicas em todos os países participantes.
      6.   Os Coordenadores de Domínio são responsáveis pela excelência científica do Inquérito nos respectivos domínios científicos. Mais especificamente, são responsáveis pela concepção do questionário nos seus respectivos domínios e pela integridade dos dados apresentados à comunidade científica.
      7.   O Conselho de Administração solicita o parecer de peritos externos e cria um conselho de cientistas que prestam consultoria sobre todas as questões de carácter científico (a seguir designado «o Conselho de Monitorização Científica»). Esse Conselho é independente da Organização (anexo 2).
      8.   As relações entre o Conselho de Administração e as instituições científicas parceiras são regidas por um acordo de consórcio.
      Artigo 8.o

      Âmbito
      1.   A Organização abrangerá um período de Inquérito constituído por sete vagas de painel divididas em três fases:

                  a)

                  Na fase I, a Organização procede a uma vaga inicial de inquérito à escala real em 2010 e 2011, com base na concepção desenvolvida na fase preparatória.

                  b)

                  Na fase II, a Organização efectua três vagas adicionais à escala real nos anos de 2012/13, 2014/15 e 2016/17, actualiza a concepção do inquérito a fim de o manter ao mais alto nível técnico e divulga os dados.

                  c)

                  Após completar com sucesso a avaliação científica, a Organização efectua durante a fase III três outras vagas de Inquérito à escala real nos anos de 2018/19, 2020/21 e 2022/23, actualiza o projecto a fim de o manter ao mais elevado nível técnico e divulga os dados.

            Artigo 9.o

      Contribuições
      1.   As contribuições das Partes Contratantes devem cobrir os custos de execução das sete vagas do Inquérito em cada país, acrescidas dos custos comuns e de coordenação, como os custos de actualização da concepção, de divulgação dos dados associados às sete vagas de recolha de dados e dos orçamentos para o Coordenador, os Coordenadores de Domínio e o Conselho de Monitorização Científica.
      2.   As contribuições das Partes Contratantes abrangem quatro tipos de custos: A) os custos do Inquérito em cada país, B) os custos operacionais de execução do Inquérito em cada país, C) os custos de coordenação e D) outros custos comuns na medida em que esses custos não sejam cobertos por outras fontes de financiamento. O quadro com as estimativas preliminares desses custos durante a fase I é apenso como anexo 3.
      3.   Cada Parte Contratante deve pôr à disposição do SHARE-ERIC, quer directamente quer por intermédio da instituição científica parceira de que é responsável, fundos que cubram a quota-parte dos custos do Inquérito do país (coluna A das estimativas preliminares no anexo 3).
      4.   Cada Parte Contratante deve pôr à disposição da instituição científica parceira de que é responsável fundos que cubram a quota-parte dos custos operacionais do país (coluna B das estimativas preliminares no anexo 3).
      5.   A República Federal da Alemanha deve financiar os custos de coordenação do Inquérito (coluna C das estimativas preliminares no anexo 3).
      6.   Cada Parte Contratante deve pagar contribuições para o SHARE-ERIC no que respeita à parte dos outros custos comuns do Inquérito que não seja coberta por qualquer outra fonte de financiamento. A quota-parte de cada Parte Contratante deve ser proporcional ao rendimento nacional bruto per capita mais recentemente comunicado pelo Eurostat, na condição de a quota-parte de qualquer uma das Partes Contratantes nunca ser, relativamente à quota-parte média, inferior em 0,5 vezes nem superior em 1,5. A composição dos outros custos comuns deve ser especificada no plano das despesas anuais (coluna D das estimativas preliminares no anexo 3).
      7.   O SHARE-ERIC ou as instituições científicas parceiras podem, como consórcio, reagir a pedidos da Comissão Europeia, do Instituto Nacional dos EUA sobre Envelhecimento e de outras organizações de financiamento supranacionais e nacionais que forneçam fundos ao projecto no seu conjunto, no que diz respeito a partes ou à totalidade dos custos comuns mencionados na coluna D do anexo 3.
      Artigo 10.o

      Responsabilidades e seguros
      1.   A responsabilidade financeira dos membros pelas dívidas do ERIC está limitada às suas respectivas contribuições dadas ao SHARE-ERIC e acordadas nos planos de despesas anuais.
      2.   O SHARE-ERIC deve tomar medidas apropriadas para segurar os riscos específicos ao desenvolvimento e execução de um inquérito.
      Artigo 11.o

      Propriedade intelectual
      1.   Em conformidade com os objectivos dos presentes Estatutos, a expressão «propriedade intelectual» deve ser interpretada de acordo com o disposto no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em 14 de Julho de 1967.
      2.   O SHARE-ERIC é proprietário do Inquérito e de todos os direitos de propriedade intelectual decorrentes do estabelecimento do Inquérito.
      3.   No que se refere às questões de propriedade intelectual, as relações entre as Partes Contratantes são regidas pelo direito nacional das mesmas.
      Artigo 12.o

      Divulgação e utilização dos dados SHARE
      1.   O SHARE-ERIC deve divulgar, sem demora, à comunidade científica os dados recolhidos após a limpeza, imputação e documentação dos dados.
      2.   A utilização dos dados SHARE tem carácter gratuito para toda a comunidade científica. O Conselho de Administração estabelece um Conselho dos Utilizadores que representa os interesses da comunidade de utilizadores científicos, tendo em conta o parecer do Conselho de Monitorização Científica.
      3.   A utilização e a recolha dos dados SHARE estão sujeitas a legislação europeia e nacional em matéria de privacidade dos dados. A utilização dos dados SHARE pelos utilizadores que não estão sujeitos a legislação da UE está subordinada à assinatura de uma declaração de confidencialidade dos dados, de acordo com o formulário fornecido pela Comissão Europeia (JO L 6 de 10.1.2002, p. 52).
      Artigo 13.o

      Contratos e isenções fiscais
      1.   O SHARE-ERIC deve tratar os candidatos e proponentes em concursos de forma equitativa e não discriminatória, independentemente do facto de estarem ou não estabelecidos na União Europeia. Todos os concursos devem respeitar os princípios da transparência, não discriminação e concorrência.
      2.   Em geral, os concursos a realizar pelo SHARE-ERIC estão sujeitos à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), com os limiares alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1422/2007 da Comissão (2), ou a quaisquer outras alterações, bem como às normas nacionais em matéria de contratos que sejam aplicáveis.
      3.   Nos concursos relativos a serviços de investigação e desenvolvimento de inquéritos em que os benefícios revertam para toda a comunidade científica e que sejam totalmente cobertos pelo SHARE-ERIC, é aplicável o artigo 16.o, alínea f), da Directiva 2004/18/CE mediante um procedimento de concurso limitado (anexo 4). Nesses concursos limitados, nos procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso e no diálogo concorrencial, as entidades adjudicantes podem restringir o número de candidatos adequados que convidarão a concorrer, a negociar ou a dialogar desde que exista um número suficiente de candidatos adequados.
      4.   As isenções fiscais ao abrigo da Directiva 2006/112/CE estão limitadas aos impostos sobre o valor acrescentado dos bens e serviços de investigação e desenvolvimento de inquéritos que são destinados a utilização oficial, são de montante superior a 250 EUR, beneficiam toda a comunidade científica e são inteiramente cobertos pelo SHARE-ERIC. Não são aplicáveis quaisquer outros limites.
      Artigo 14.o

      Emprego
      1.   O SHARE-ERIC é um empregador que defende a igualdade de oportunidades. Os contratos de trabalho devem respeitar a legislação nacional do país em que o pessoal é contratado.
      2.   Sob reserva dos requisitos da legislação nacional, cada Parte Contratante deve, no âmbito da sua jurisdição, facilitar a circulação e a residência de cidadãos dos países da Parte Contratante que participam nas tarefas do SHARE-ERIC e dos membros da família desses cidadãos.
      Artigo 15.o

      Alterações
      1.   O Conselho está habilitado a alterar os presentes Estatutos e seus anexos por maioria qualificada de votos. É exigida uma maioria de dois terços para a alteração de qualquer destes artigos e anexos. A data de eventuais alterações deve ser registada nos presentes Estatutos.
      2.   Os Estatutos do SHARE-ERIC devem respeitar sempre o Regulamento (CE) n.o 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infra-estrutura Europeia de Investigação (ERIC) e qualquer outra legislação e regulamentação europeia aplicável.
      Artigo 16.o

      Adesão
      1.   Após a entrada em vigor dos presentes Estatutos, os Governos podem aderir com o consentimento de dois terços das Partes Contratantes no Conselho quanto às condições negociadas. As condições de adesão devem ser objecto de um acordo entre as Partes Contratantes e o Governo ou grupo de Governos aderentes.
      2.   Sob proposta do Conselho de Administração e tendo em vista os princípios enunciados no artigo 4.o, a Parte Contratante aderente deve seleccionar uma instituição de investigação que seja responsável pela execução das tarefas científicas do SHARE-ERIC nesse país.
      3.   O Conselho de Administração deve solicitar o parecer do Conselho de Monitorização Científica ao propor uma instituição científica parceira.
      Artigo 17.o

      Vigência da Organização
      1.   A Organização é estabelecida por um período até 31.12.2024. Este período inclui as fases I, II e III, tal como definidas no artigo 8.o.
      2.   As Partes Contratantes podem retirar-se da Organização depois da fase 1 ou da fase II.
      3.   A Organização pode ser dissolvida por uma moção que estabeleça o procedimento e calendário, caso seja aprovada pelo Conselho por maioria de dois terços, em particular se a decisão de não realizar a fase III for tomada pela Organização.
      4.   A Comissão Europeia deve ser notificada de qualquer decisão nesse sentido no prazo de 10 dias após essa tomada de decisão, em conformidade com o estabelecido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009.
      Artigo 18.o

      Disponibilização dos presentes estatutos
      Os presentes Estatutos devem ser colocados à disposição do público no sítio web do SHARE-ERIC, em conformidade com o estabelecido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009.

         (1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

         (2)  JO L 317 de 5.12.2007, p. 34.

         ANEXO 1

            INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS PARCEIRAS E CHEFES DE EQUIPA POR PAÍS

                     País

                     Organizações participantes

                     Breve descrição

                     Áustria

                     Universidade de Linz, Departamento de Economia

                     O Departamento de Economia da Universidade de Linz dirige a participação austríaca no projecto SHARE. A sua investigação incide na economia do trabalho, na economia pública e nos problemas da reforma do regime de pensões, bem como na economia ambiental. Será representado por Rudolf Winter-Ebmer, Professor de Economia e especialista em estudos empíricos em economia do trabalho.

                     Bélgica

                     Universidade de Antuérpia, CSP

                     O principal objectivo do CSP é estudar a adequação das políticas sociais. A sua investigação baseia-se principalmente em inquéritos socioeconómicos em larga escala sobre os agregados familiares. Karel Van den Bosch, investigador principal, dirigirá a equipa por país da Bélgica.

                     Bélgica

                     Universidade de Liège, CREPP

                     Os principais domínios de especialização do CREPP são a segurança social e o comportamento na reforma, bem como o bem-estar entre idosos e transferências intergeracionais. Sergio Perelman é responsável pela coordenação do projecto SHARE na comunidade belga francófona.

                     República Checa

                     CERGE-EI, Praga

                     O CERGE-EI está plenamente acreditado tanto nos Estados Unidos da América como na República Checa. As suas principais competências são no domínio da transição social, económica e política nos países da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética. Radim Bohacek dirigirá a equipa checa por país.

                     Alemanha

                     Universidade de Mainnheim, Instituto Mannheim de Investigação sobre a Economia do Envelhecimento (MEA)

                     O MEA é um centro de excelência de renome mundial no domínio da economia do envelhecimento. Os domínios de investigação são: poupança, seguro social e política pública; implicações macroeconómicas do envelhecimento da população e saúde pública. O MEA é representado por Axel Börsch-Supan, Director, que coordenou a família de projectos SHARE.

                     Países Baixos

                     Universidade de Tilburg,
                     Netspar

                     Netspar é uma rede científica para estudos sobre pensões, envelhecimento e reforma, ligado à Faculdade de Economia e Gestão de Empresas da Universidade de Tilburg. O seu Director-Geral, Frank van der Duyn Schouten, dirigirá a equipa SHARE por país dos Países Baixos.

         ANEXO 2

            CONSELHO DE MONITORIZAÇÃO CIENTÍFICA

         Artigo 1.o

         Estabelecimento
         O Conselho de Administração constitui um conselho consultivo composto por, pelo menos, seis cientistas independentes eminentes e experientes (a seguir denominado «o Conselho de Monitorização Científica»), que terá um papel de consultoria externa prestada ao Inquérito, com vista a verificar a qualidade do trabalho do consórcio de investigação e de proporcionar periodicamente aconselhamento ao Conselho e ao consórcio de investigação.
         Artigo 2.o

         Independência
         O Conselho de Monitorização Científica é independente do SHARE-ERIC.
         Artigo 3.o

         Tarefas
         1.   A principal tarefa do Conselho de Monitorização Científica consiste em acompanhar a qualidade científica do SHARE. Deve transmitir as suas impressões ao Conselho de Administração e ao consórcio de investigação, pelo menos, uma vez por ano.
         2.   De dois em dois anos, o Conselho Científico de Monitorização deve elaborar um relatório escrito ao Conselho do SHARE-ERIC. Este relatório deve avaliar também os serviços oferecidos aos utilizadores dos dados SHARE.
         3.   Inicialmente e após cerca de três anos, o Conselho de Monitorização Científica deve proceder a uma revisão aprofundada da estratégia científica do SHARE, a fim de explorar domínios e modos inovadores de recolha de dados.
         Artigo 4.o

         Membros
         1.   Os membros do Conselho de Monitorização Científica seleccionam os novos membros da forma que considerem mais adequada para fins de uma representação suficiente de todos os domínios científicos abrangidos pelo SHARE.
         2.   Pelo menos um membro deve ser um investigador do Estudo Longitudinal Inglês sobre o Envelhecimento (ELSA), a fim de garantir uma estreita cooperação com o presente Inquérito e proporcionar conselhos e orientações adicionais, com base na sua experiência.
         3.   Pelo menos um membro deve ser um investigador do Estudo sobre Saúde e Reforma dos EUA (HRS), a fim de garantir uma estreita cooperação com o presente Inquérito e proporcionar conselhos e orientações adicionais, com base na sua experiência.
         4.   O actual Presidente do Conselho de Monitorização Científica é Arie Kapteyn.
         5.   Os outros actuais membros e os domínios que representam são:

                     Orazio Attanasio (rendimento, consumo, poupança)

                     Lisa Berkman (epidemiologia social e biomarcadores)

                     Nicholas Christakis (sociologia médica e dados administrativos)

                     Mick Couper (métodos de inquérito, métodos de divulgação dos dados e novas tecnologias)

                     Michael Hurd (poupança e saúde, acesso a dados e qualidade; harmonização com o HRS)

                     Daniel McFadden (metodologia dos inquéritos)

                     Norbert Schwarz (psicologia dos inquéritos e metodologia de acesso aos dados)

                     Andrew Steptoe (biomarcadores, harmonização com o ELSA)

               Artigo 5.o

         Orçamento
         1.   O Presidente do Conselho de Monitorização Científica recebe um orçamento de acordo com o estabelecido no artigo 9.o, n.o 1, dos Estatutos do SHARE-ERIC para despesas de viagem e honorários dos membros do Conselho. O Presidente do Conselho de Monitorização Científica tem total poder discricionário sobre o modo como é gasto o orçamento.
         2.   O actual orçamento anual é de 30 000 EUR. A administração técnica do orçamento incumbe ao pessoal do Conselho de Administração.

         ANEXO 3

            ESTIMATIVAS PRELIMINARES DOS CUSTOS DURANTE A FASE I (4.a VAGA)

         O presente anexo apresenta as estimativas preliminares de custos para a execução da 4.a vaga do SHARE em 2010 e 2011, ou seja, durante a fase I de acordo com o disposto no artigo 8.o, n.o 1. As categorias de custos são as referidas no artigo 9.o («Contribuições»). O presente anexo não constitui o plano anual de despesas previsto no artigo 6.o, n.o 5, mas serve de base para esse plano, o qual será elaborado pelo Conselho de Administração uma vez estabelecido o SHARE-ERIC.
         A.: A equipa de gestão do SHARE efectuou estimativas preliminares dos custos do Inquérito com base nos custos dos inquéritos de 2006 e 2008. Relativamente a novos países, as estimativas preliminares baseiam-se nos custos em países comparáveis.
         B.: As estimativas preliminares dos custos operacionais baseiam-se em 2 efectivos equivalentes a tempo inteiro em cada país, com salários de acordo com o Programa Marie Curie da UE, e as estimativas relativas a viagens, estadia e custos gerais em cada país baseiam-se nas vagas de Inquérito de 2006 e 2008.
         As estimativas preliminares de custos operacionais relativas à Áustria, República Checa, França, Alemanha e Polónia foram fornecidas por esses países. As suas estimativas de custos operacionais podem implicar mais ou menos pessoal do que previsto nas estimativas fornecidas pela gestão do SHARE.
         C.: Os custos de coordenação da Alemanha foram estimados com base nas vagas de Inquérito de 2006 e 2008.
         D.: A contribuição dos países para todos os outros custos comuns foi estimada com base nas vagas de 2006 e 2008 e afectada a cada país em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5. Pode, no entanto, ser substancialmente inferior ou mesmo nula se outras organizações de financiamento como a Comissão Europeia ou o Instituto Nacional sobre o Envelhecimento dos EUA contribuírem para esses custos através de subvenções ou contratos separados.

            Custo estimado da 4a vaga (2010-11) por país e fonte

                     (em milhares de euros)

                     (Α)
                     Custos do inquérito para uma amostra de 6 000 indivíduos

                     (B)
                     Custos operacionais (pessoal, viagens, e despesas gerais)

                     (C)
                     Custos de coordenação na Alemanha

                     (D)
                     Percentagem máxima de outros custos comuns

                     Total

                        Austria

                     1 006

                     322

                     109

                        1 438

                        Bélgica

                     778

                     318

                     99

                        1 194

                        República Checa

                     338

                     167

                     71

                        576

                        Dinamarca

                     892

                     409

                     105

                        1 406

                        Estónia

                     460

                     243

                     59

                        761

                        França

                     1 024

                     327

                     97

                        1 448

                        Alemanha

                     784

                     314

                     1 887

                     102

                        3 087

                        Grécia

                     602

                     285

                     84

                        971

                        Hungria

                     460

                     243

                     55

                        758

                        Irlanda

                     1 024

                     339

                     126

                        1 490

                        Israel

                     602

                     285

                     79

                        966

                        Itália

                     782

                     322

                     88

                        1 191

                        Luxemburgo

                     1 556

                     358

                     145

                        2 059

                        Países Baixos

                     794

                     314

                     117

                        1 224

                        Polónia

                     453

                     226

                     50

                        730

                        Portugal

                     602

                     285

                     66

                        953

                        Eslovénia

                     460

                     243

                     79

                        781

                        Espanha

                     786

                     300

                     91

                        1 177

                        Suécia

                     1 024

                     339

                     107

                        1 471

                        Suíça

                     1 556

                     358

                     122

                        2 036

                        TOTAL

                        15 983

                        5 997

                        1 887

                        1 851

                        25 719

         ANEXO 4

            PROCEDIMENTO DE CONCURSO LIMITADO

         O procedimento de concurso limitado a seguir indicado deve ser aplicado a todos os serviços de investigação e desenvolvimento de inquéritos em que os benefícios revertam para toda a comunidade científica e que sejam inteiramente cobertos pelo SHARE-ERIC.
         Os serviços de investigação e desenvolvimento de inquéritos incluem os serviços de investigação e desenvolvimento necessários para manter e progredir no domínio da tecnologia de inquéritos. Devem incluir, nomeadamente, o desenvolvimento de software para inquéritos, a investigação sobre metodologia de inquérito e o desenvolvimento de técnicas inovadoras de entrevistas e sua aplicação no terreno.
         A descrição dos serviços a adjudicar deve ser posta à disposição do público num anúncio de concurso antes do início do processo de adjudicação de contratos. As Partes Contratantes devem indicar no anúncio de concurso as regras ou critérios objectivos e não discriminatórios que pretendem aplicar, bem como o número mínimo e, quando adequado, o número máximo de candidatos que tencionam convidar.
         A concorrência pode ser limitada a três potenciais prestadores de serviços. Caso haja três ou menos prestadores no mercado para os serviços a adjudicar, devem ser incluídos no concurso todos os prestadores de serviços no mercado.
         A selecção entre proponentes deve basear-se proposta de preço mais baixo e na mais elevada qualidade do serviço. A qualidade dos serviços será definida na descrição em (1).


Avis juridique important

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31994D0954

94/954/CE: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 78/45/CEE no que respeita ao número de membros do Comité científico de cosmetologia (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1994 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 29 p. 0282  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 29 p. 0282

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 78/45/CEE no que respeita ao número de membros do Comité científico de cosmetologia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/954/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 78/45/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à instituição de um Comité científico de cosmetologia (1), alterada pela Decisão 89/156/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Aústria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 169º,  Considerando que a Decisão 78/45/CEE prevê que o referido comité seja composto, no máximo, por 18 membros; que, devido aos alargamentos da Comunidade verificados desde a instituição do referido comité, assim como ao acréscimo dos seus trabalhos, se  torna necessário prever um aumento do número máximo de membros especificado no texto supra;  Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar a decisão em causa,  DECIDE:   Artigo 1º No artigo 3º da Decisão 78/45/CEE, a expressão «18 membros» é substituída pela expressão «21 membros».   Artigo 2º A presente decisão será aplicável sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Aústria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 13 de 17. 1. 1978, p. 24.(2) JO nº L 59 de 2. 3. 1989, p. 37.


title: Decisão (UE) 2015/1603 da Comissão, de 13 de agosto de 2015, sobre uma medida adotada por Espanha em conformidade com o artigo 7.° da Diretiva 89/686/CEE do Conselho para retirar do mercado um tipo de auxiliares de flutuação para aprendizagem de natação

text:
               24.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 248/99

         DECISÃO (UE) 2015/1603 DA COMISSÃO
   de 13 de agosto de 2015
   sobre uma medida adotada por Espanha em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva 89/686/CEE do Conselho para retirar do mercado um tipo de auxiliares de flutuação para aprendizagem de natação
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual (1), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As autoridades espanholas notificaram à Comissão e aos restantes Estados-Membros a adoção de uma medida de retirada do mercado de auxiliares de flutuação para aprendizagem de natação do tipo Delphin Schwimmscheiben- Typ Super fabricados pela Delphin Vertriebs- und Service GmbH, D-61192 Niddatal, Alemanha. O produto ostentava a marcação CE em conformidade com Diretiva 89/686/CEE, uma vez que foi testado e submetido a exame de tipo, em conformidade com a norma harmonizada EN 13138-1:2008 Auxiliares de flutuação para aprendizagem de natação — Parte 1: Requisitos de segurança e métodos de ensaio para auxiliares de flutuação a ser usados, pelo organismo notificado alemão TÜV Rheinland LGA Products GmbH (NB 0197). O produto é considerado equipamento de proteção individual, classificado na categoria II.

               (2)

               A notificação seguiu-se a uma declaração de acidente: depois de uma lição de natação, quando os pais estavam a reunir os pertences para regressar a casa, uma criança mordeu uma das bóias, arrancando e engolindo um pequeno pedaço, sendo necessária assistência médica e hospitalização.

               (3)

               As autoridades espanholas ordenaram a retirada do produto do mercado. A medida foi motivada por uma aplicação insuficiente das normas a que se refere o artigo 5.o da Diretiva 89/686/CEE, em especial a norma harmonizada EN 13138-1:2008 — Auxiliares de flutuação para aprendizagem de natação — Parte 1: Requisitos de segurança e métodos de ensaio para auxiliares de flutuação a ser usados, ponto 5.4.2 peças pequenas, relacionada com as Exigências essenciais de saúde e de segurança do ponto 1.2.1 do anexo II da Diretiva 89/686/CEE, Ausência de riscos e outros fatores de perturbação «autógenos». O ponto 5.4.2 da norma EN 13138-1 exige que as pequenas peças apensas possam suportar uma força de (90 ± 2) N no sentido mais suscetível de provocar a inutilização do dispositivo sem se soltar. As peças que possam soltar-se não devem caber inteiramente no cilindro de peças pequenas, cujos ensaios devem estar em conformidade com a norma EN 71-1.

               (4)

               As autoridades espanholas indicaram que, após a realização de ensaios de tração em conformidade com a norma harmonizada EN 13138-1:2008, verificou-se que as peças de pequenas dimensões podem ser separadas do produto e engolidas por crianças pequenas a que este se destina. A força necessária aplicada para destacar estas pequenas peças foi sempre inferior a 90 N e estas couberam totalmente no cilindro de peças pequenas. As autoridades espanholas consideraram que o ponto 5.4.2 da referida norma não se limita a testar apenas as peças pequenas apensas, mas as peças de pequenas dimensões em geral. Utilizaram um equipamento de ensaio de mordedura, em conformidade com os ensaios definidos nas normas EN 12227:2010 Parques para bebés para uso doméstico — Requisitos de segurança e métodos de ensaio e EN 716-2:2008 — Mobiliário — Berços e berços dobráveis para uso doméstico — Parte 2: Métodos de ensaio.

               (5)

               As autoridades alemãs não concordaram com a avaliação de risco efetuada pelas autoridades espanholas, considerando que o método de ensaio utilizado não era compatível com a utilização prática do equipamento. Consideraram que o ponto 5.4.2 da norma EN 13138-1 apenas abrange as peças pequenas apensas. As autoridades alemãs alegaram que o produto não apresenta qualquer risco grave, uma vez que não é um brinquedo e o cenário de risco, tal como descrito pelas autoridades espanholas, seria irrealista.

               (6)

               O fabricante questionou igualmente o método de ensaio utilizado pelas autoridades espanholas. No exame «CE» de tipo do produto, o organismo notificado não efetuou um ensaio em conformidade com o ponto 5.4.2 da norma EN 13138-1, com a observação de que o produto não tem quaisquer peças pequenas apensas.

               (7)

               Após a notificação, o fabricante solicitou ao organismo notificado para realizar um ensaio de tração em conformidade com o ponto 8.5.2.2 da norma EN 1888:2012 Artigos de puericultura — meios de transporte de crianças — Requisitos de segurança e métodos de ensaio, utilizando o ensaio de mordedura descrito no ponto 5.7 da referida norma, idêntico ao ensaio de mordedura descrito nas normas EN 716-2 e EN 12227. Verificou-se que não foram separadas peças pequenas do produto. Além disso, o organismo notificado efetuou um ensaio subsequente que revelou que nenhuma peça se soltou quando o dispositivo foi sujeito a uma força de tração de 90 N, um ensaio semelhante ao método de ensaio para as peças de pequenas dimensões da norma EN 71-1 Segurança de brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas.

               (8)

               A Comissão procurou obter assistência técnica de peritos a fim de avaliar as principais questões envolvidas. Um estudo externo realizado por peritos técnicos concluiu que basta um ensaio com as peças apensas de pequenas dimensões para demonstrar a conformidade com as exigências essenciais de saúde e de segurança previstas no anexo II, ponto 1.2.1, da Diretiva 89/686/CEE.

               (9)

               A norma EN 13138-1 não prevê claramente um método de ensaio para o ensaio das peças apensas de pequenas dimensões. Tendo em conta esta ambiguidade, havia que optar pelo método de ensaio adequado disponível tendo em conta a natureza do produto. As autoridades espanholas aplicaram o método de ensaio que consideraram mais adequado para avaliar os riscos colocados pelo produto. Os peritos técnicos, contudo, concluíram que o método de ensaio aplicado pelas autoridades espanholas não era adequado.

               (10)

               O ensaio de tração efetuado pelo organismo notificado alemão pode ser considerado como o único método de ensaio pertinente neste caso. Por conseguinte, é válido o método de ensaio de exame CE de tipo e a avaliação do exame CE de tipo realizada pelo organismo notificado foi corretamente efetuada.

               (11)

               De acordo com as estatísticas disponíveis sobre auxiliares de natação de materiais inerentemente flutuantes colocados no mercado e acidentes, pode extrair-se a conclusão de que os auxiliares de natação feitos destes materiais não colocam quaisquer riscos particulares de asfixia quando utilizados em conformidade com o fim a que se destinam e em conformidade com as suas condições previsíveis de utilização. Estes produtos destinam-se apenas a ser utilizados na água,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A medida tomada pelas autoridades espanholas de retirada do mercado de auxiliares de flutuação para a aprendizagem de natação do tipo Delphin Schwimmscheiben- Typ Super, fabricados por Delphin Vertriebs- und Service GmbH, D-61192 Niddatal, Alemanha, não se justifica.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 13 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

         Elżbieta BIEŃKOWSKA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.


title: Decisão 2004/811/PESC do Conselho, de 5 de Julho de 2004, relativa ` celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a participação do Reino da Noruega na missão de polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia

text:
               30.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 354/85

         DECISÃO 2004/811/PESC DO CONSELHO
   de 5 de Julho de 2004
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a participação do Reino da Noruega na missão de polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/681/PESC sobre a missão de polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia (1).

               (2)

               O n.o 6 do artigo 9.o daquela acção comum estabelece que as disposições práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão definidas em acordos celebrados nos termos do disposto no artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

               (3)

               Na sequência da decisão do Conselho de 2 de Março de 2004 que autoriza a Presidência, eventualmente assistida pelo secretário geral/alto representante a entabular negociações, esta negociou um acordo com o Reino da Noruega sobre a participação do Reino da Noruega na missão de polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia.

               (4)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a participação do Reino da Noruega na missão de polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. ZALM

      (1)  JO L 249 de 1.10.2003, p. 66.
   TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação do Reino da Noruega na Missão de Polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL «Proxima»)
   A UNIÃO EUROPEIA,
   por um lado, e
   O REINO DA NORUEGA,
   por outro lado,
   a seguir conjuntamente designadas «as partes»,
   TENDO EM CONTA:

               —

               a aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 29 de Setembro de 2003, da Acção Comum 2003/681/PESC sobre a missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL «Proxima») (1), em que se convidam os Estados aderentes e se prevê a possibilidade de convidar outros Estados terceiros a contribuir para a EUPOL «Proxima»,

               —

               o convite dirigido ao Reino da Noruega para participar na EUPOL «Proxima»,

               —

               a conclusão com êxito do processo de constituição da força, bem como a recomendação do chefe da missão de polícia e do comité para os aspectos civis da gestão de crises no sentido de se acordar na participação do Reino da Noruega na EUPOL «Proxima»,

               —

               a decisão do Comité Político e de Segurança, de 10 de Fevereiro de 2004, de aceitar a contribuição do Reino da Noruega para a EUPOL «Proxima»,

               —

               o acordo celebrado em 11 de Dezembro de 2003 entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da EUPOL «Proxima» na antiga República jugoslava da Macedónia (2), incluindo disposições relativamente ao estatuto do pessoal da EUPOL «Proxima»,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Quadro
   1.   O Reino da Noruega associar-se-á ao disposto na Acção Comum 2003/681/PESC sobre a EUPOL «Proxima», aprovada pelo Conselho da União Europeia em 29 de Setembro de 2003, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida eventualmente prolongar a EUPOL «Proxima».
   2.   A contribuição do Reino da Noruega para a EUPOL «Proxima» em nada afecta a autonomia de decisão da União Europeia.
   Artigo 2.o

   Estatuto do pessoal
   1.   O estatuto do pessoal destacado pelo Reino da Noruega para a EUPOL «Proxima» reger-se-á pelo acordo celebrado em 11 de Dezembro de 2003 entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da EUPOL «Proxima» na antiga República jugoslava da Macedónia.
   2.   Sem prejuízo do acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da EUPOL «Proxima» na antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega exercerá a jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EUPOL «Proxima».
   3.   Caberá ao Reino da Noruega responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na EUPOL «Proxima» que sejam formuladas pelo seu pessoal ou que a este digam respeito. Competirá ao Reino da Noruega tomar quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que sejam necessárias contra qualquer elemento do seu pessoal.
   4.   O Reino da Noruega renunciará a qualquer pedido de reparação contra qualquer Estado que participe na EUPOL «Proxima», por lesão ou morte de pessoal do Reino da Noruega, ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na EUPOL «Proxima» que sejam da sua propriedade, se essa lesão, morte, perda ou dano:

               —

               tiver sido causada por pessoal da EUPOL «Proxima» no exercício das suas funções no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso,

               —

               ou tiver ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na EUPOL «Proxima», desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, e salvo em caso de negligência grave ou acto doloso praticado por pessoal da EUPOL «Proxima» ao utilizar esses meios.

         5.   Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a apresentar uma declaração de renúncia a pedidos de reparação no âmbito da participação do Reino da Noruega na EUPOL «Proxima».
   Artigo 3.o

   Informação classificada
   1.   O Reino da Noruega tomará todas as medidas adequadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (3), e de acordo com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão/comandante de polícia da EUPOL «Proxima».
   2.   Caso a União Europeia e o Reino da Noruega tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, o disposto nesse acordo será aplicável no contexto da EUPOL «Proxima».
   Artigo 4.o

   Pessoal destacado para a EUPOL «Proxima»
   1.   O Reino da Noruega velará por que o seu pessoal destacado para a EUPOL «Proxima» cumpra a sua missão em conformidade com:

               —

               o disposto na Acção Comum 2003/681/PESC e nas alterações subsequentes referidas no n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         2.   O Reino da Noruega deverá informar atempadamente o chefe de missão/comandante de polícia da EUPOL «Proxima» e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração na sua contribuição para a EUPOL «Proxima».
   3.   O pessoal destacado para a EUPOL «Proxima» será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente do Reino da Noruega. O referido pessoal deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
   4.   Os agentes de polícia destacados envergarão em serviço os respectivos uniformes nacionais. As boinas e as insígnias serão fornecidas pela EUPOL «Proxima».
   Artigo 5.o

   Cadeia de comando
   1.   O pessoal destacado pelo Reino da Noruega desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da EUPOL «Proxima».
   2.   Todo o pessoal permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
   3.   As autoridades nacionais transferirão o controlo das operações (OPCON) para o chefe de missão/comandante de polícia da EUPOL «Proxima», que exercerá o comando e o controlo através de uma estrutura hierárquica de comando e controlo.
   4.   O chefe de missão/comandante de polícia deverá chefiar a EUPOL «Proxima» e assumir a sua gestão corrente.
   5.   O Reino da Noruega terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o da Acção Comum 2003/681/PESC.
   6.   O chefe de missão/comandante de polícia da EUPOL «Proxima» será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal envolvido na operação. Quando necessário, deverão ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.
   7.   O Reino da Noruega nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. Os PCCN informarão o chefe de missão/comandante de polícia da EUPOL «Proxima» das questões de âmbito nacional e serão responsáveis pela disciplina corrente do contingente.
   8.   A decisão de cessar a operação será tomada pela União Europeia após concertação com o Reino da Noruega, desde que este ainda esteja a contribuir para a EUPOL «Proxima» na data em que cessar a operação.
   Artigo 6.o

   Aspectos financeiros
   1.   O Reino da Noruega custeará todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando as despesas que estejam sujeitas a financiamento comum da UE, tal como definido no orçamento operacional da operação.
   2.   O Reino da Noruega deverá considerar a hipótese de fazer contribuições de carácter voluntário.
   3.   Caso sejam feitas contribuições de carácter voluntário, as modalidades práticas de pagamento serão objecto de um acordo assinado entre o chefe de missão/comandante de polícia da EUPOL «Proxima» e os serviços administrativos competentes do Reino da Noruega sobre as contribuições do Reino da Noruega para o orçamento operacional da EUPOL «Proxima». Esse acordo deverá conter, nomeadamente, disposições sobre:

               a)

               O montante em causa;

               b)

               As modalidades de pagamento da contribuição financeira;

               c)

               O processo de auditoria.

         4.   Em caso de morte, lesão, perda ou dano causado a pessoas singulares ou colectivas da antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega deverá, uma vez provada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto da missão referido no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
   Artigo 7.o

   Não cumprimento
   Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 8.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos por via diplomática entre as partes.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   O presente acordo será aplicado provisoriamente a contar da data da sua assinatura.
   3.   O presente acordo poderá ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as partes.
   4.   O presente acordo poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra parte.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 2004, em língua inglesa, em quatro exemplares.

            Pela União Europeia

            Pelo Reino da Noruega

      (1)  JO L 249 de 1.10.2003, p. 66.

      (2)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 65.

      (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


Avis juridique important

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32003D0441

2003/441/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 150 de 18/06/2003 p. 0051 - 0051

Decisão do Conselhode 2 de Junho de 2003que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2003/441/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo português,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência do falecimento de José VIEIRA de CARVALHO, do qual foi dado conhecimento ao Conselho em 6 de Fevereiro de 2003,DECIDE:Artigo únicoRui Fernando da SILVA RIO, presidente da Câmara Municipal do Porto, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de José VIEIRA de CARVALHO, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteK. Stefanis(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


Avis juridique important

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32002D0409

2002/409/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado

Jornal Oficial nº L 142 de 31/05/2002 p. 0074 - 0074

Decisão do Conselhode 6 de Dezembro de 2001relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado(2002/409/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 71.o e 93.o, em conjugação com o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado, a seguir designado "acordo", proporciona um meio adequado para um maior desenvolvimento das relações entre as partes contratantes neste domínio.(2) A celebração do acordo contribui para o bom funcionamento do mercado interno dado que irá promover o tráfego de trânsito na Roménia dos transportes internos entre a Grécia e os outros Estados-Membros, permitindo assim a realização do comércio intracomunitário ao menor custo possível para o público em geral e a redução ao mínimo dos entraves administrativos e técnicos que o afectam.(3) A celebração do acordo promove o transporte combinado, com vista à protecção do ambiente.(4) O acordo deve ser aprovado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 19.o do acordo.Artigo 3.oA Comissão, assistida por representantes dos membros do Conselho, representa a Comunidade no Comité Misto dos Transportes Comunidade/Roménia criado pelo artigo 13.o do acordo, a seguir designado por "comité".As posições a tomar pela Comunidade no comité devem ser adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. O Conselho deliberará por maioria simples sempre que a decisão que o comité se propõe tomar esteja relacionada com o regulamento interno do comité.As decisões tomadas pelo Comité Misto dos Transportes serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteR. Daems(1) JO C 154 E de 29.3.2001, p. 227.(2) JO C 72 E de 21.3.2002, p. 141.


Avis juridique important

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32003D0528(01)

Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 8 de Abril de 2003 relativa à renovação do mandato dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

Jornal Oficial nº C 126 de 28/05/2003 p. 0001 - 0002

Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissãode 8 de Abril de 2003relativa à renovação do mandato dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(2003/C 126/01)O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(1) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), de 25 de Maio de 1999, bem como o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho(3), de 25 de Maio de 1999, relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e, nomeadamente, o n.o 2 dos seus artigos 11.o,Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Julho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(4),Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 4 de Abril de 2001 relativa à nomeação de um membro do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(5),Considerando o seguinte:(1) O n.o 2 do artigo 11.o dos Regulamentos (CE) n.o 1073/1999 e (Euratom) n.o 1074/1999 prevê que o Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) será composto por cinco personalidades externas independentes que cumpram os requisitos necessários nos seus respectivos países para o exercício de altas funções relacionadas com os domínios de actividade do organismo.(2) O mandato dos membros do Comité de Fiscalização terminou em 31 de Julho de 2002.(3) Os membros do Comité de Fiscalização permaneceram em funções uma vez terminado o seu mandato, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o dos regulamentos acima referidos.(4) O mandato é renovável uma vez.(5) É necessário proceder à renovação do mandato dos membros do Comité de Fiscalização.(6) O n.o 2 do artigo 11.o dos referidos regulamentos prevê que os membros do Comité de Fiscalização sejam nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.(7) É conveniente, em aplicação do princípio da continuidade, que o segundo mandato tenha início no dia seguinte à data do termo do primeiro mandato,DECIDEM:Artigo 1.oAs seguintes personalidades são nomeadas membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para um novo mandato de três anos:- Edmondo BRUTI-LIBERATI- Alfredo José DE SOUSA- Mireille DELMAS-MARTY- Raymond KENDALL- Harald NOACKArtigo 2.oA presente decisão é notificada pela Comissão aos interessados.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos em 1 de Agosto de 2002.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.(3) JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.(4) JO C 220 de 31.7.1999, p. 1.(5) JO C 120 de 24.4.2001, p. 1.


title: 2008/522/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/133

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 24 de Abril de 2007
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005
   (2008/522/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005 acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0099/2007),

               1.

               Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

                           (em milhares de euros)

                           2005

                           2004

                              Receitas

                           Taxas relacionadas com as autorizações de introdução no mercado

                           72 613

                           68 412

                           Subvenção da Comissão incluindo as contribuições no âmbito do EE

                           22 847

                           20 529

                           Subvenção comunitária para os medicamentos órfãos

                           6 110

                           4 026

                           Contribuições para programas comunitários

                           0

                           0

                           Receitas de funcionamento

                           3 423

                           1 973

                           Receitas diversas

                           1 643

                           1 473

                              Total (a)

                              106 636

                              96 413

                              Despesas

                           Despesas de pessoal

                           40 057

                           34 333

                           Despesas de funcionamento

                           17 022

                           11 224

                           Despesas operacionais

                           41 999

                           38 573

                           Dotação para amortizações

                           5 333

                           3 650

                           Outras despesas

                           104

                           280

                              Total (b)

                              104 515

                              88 060

                              Resultado de exploração (c = a - b)

                              2 121

                              8 353

                              Resultado financeiro (e)

                              2 257

                              1 160

                              Resultado económico (f= c + e)

                              4 378

                              9 513

                              Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 4.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 12.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.