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31995D0523

95/523/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação

Jornal Oficial nº L 300 de 13/12/1995 p. 0018 - 0018

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1995 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação (95/523/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e 127º, conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que, pela sua decisão de 21 de Novembro de 1994, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional entre a Comunidade Europeia, o Canadá e os Estados Unidos da América;Considerando que a Comunidade e o Canadá esperam obter benefícios mútuos dessa cooperação que, pela parte da Comunidade, deverá constituir um complemento dos programas bilaterais entre os Estados-membros e o Canadá e produzir um valor acrescentado europeu;Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior da formação deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1º O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação é aprovado em nome da Comunidade.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O montante de referência financeira necessário para cumprir as obrigações financeiras da Comunidade referidas no artigo 7º do acordo será de 3,24 milhões de ecus para o período de cinco anos previsto no nº 2 do artigo 11ºAs dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.Artigo 3º A delegação da Comunidade Europeia no Comité misto previsto no artigo 5º do acordo será composta por um representante da Comissão, assistido por um representante de cada Estado-membro.Artigo 4º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome do Conselho da União Europeia e a proceder às notificações previstas no artigo 11º do acordo.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. BORRELL FONTELLES(1) JO nº C 287 de 30. 10. 1995.


title: 2014/479/UE: Decisão do Conselho, de 14 de julho de 2014 , que adapta os subsídios fixados na Decisão 2007/829/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 215/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2014
   que adapta os subsídios fixados na Decisão 2007/829/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

      (2014/479/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 41.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 240.o,
   Tendo em conta a Decisão 2007/829/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2007, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE prevê que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais dos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho são adaptados anualmente, sem efeitos retroativos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União em Bruxelas e no Luxemburgo.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) adotou uma adaptação de 0,8 % para as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012.

               (3)

               A Decisão 2007/829/UE deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2007/829/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No n.o 1 do artigo 15.o, os montantes de 31,92 EUR e 127,65 EUR são substituídos pelos montantes de 32,18 EUR e 128,67 EUR, respetivamente.

               2.

               No n.o 2 do artigo 15.o, o quadro é substituído pelo seguinte:

                           «Distância entre o local de origem e o local de destacamento (em km)

                           Montante em EUR

                           0-150

                           0,00

                           > 150

                           82,70

                           > 300

                           147,03

                           > 500

                           238,95

                           > 800

                           385,98

                           > 1 300

                           606,55

                           > 2 000

                           726,04»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MARTINA

      (1)  JO L 327 de 13.12.2007, p. 10.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 129 de 30.4.2014, p. 12).


Advertência jurídica importante

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31994D0800

94/800/CE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994)

Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0001 - 0002 edição especial em língua checa Capítulo 11 Fascículo 21 p. 80  - 81 edição especial em língua estónia Capítulo 11 Fascículo 21 p. 80  - 81 edição especial em língua húngara Capítulo 11 Fascículo 21 p. 80  - 81 edição especial em língua lituana Capítulo 11 Fascículo 21 p. 80  - 81 edição especial em língua letã Capítulo 11 Fascículo 21 p. 80  - 81 edição especial em língua maltesa Capítulo 11 Fascículo 21 p. 80  - 81 edição especial em língua polaca Capítulo 11 Fascículo 21 p. 80  - 81 edição especial em língua eslovaca Capítulo 11 Fascículo 21 p. 80  - 81 edição especial em língua eslovena Capítulo 11 Fascículo 21 p. 80  - 81

			DECISÃO DO CONSELHO
				de 22 de Dezembro de 1994
				relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994)
				(94/800/CE)
				O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
				Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º, 54º, 57º, 66º, 75º, 84º, nº 2, 99º, 100º, 100ºA, 113º e 235º, em conjugação com o nº 3, segundo período, do artigo 228º,
				Tendo em conta a proposta da Comissão,
				Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (1),
				Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),
				Considerando que as negociações comerciais multilaterais iniciadas, no âmbito do GATT, em aplicação da declaração dos ministros aprovada em Punta del Este, em 20 de Setembro de 1986, conduziram à elaboração da Acta Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round;
				Considerando que os representantes da Comunidade e dos Estados-membros assinaram em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994, a Acta Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e, sob reserva de celebração, o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio;
				Considerando que o conjunto de concessões e de compromissos recíprocos negociado pela Comissão em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros e consagrado nos acordos multilaterais que constam da Acta Final, constitui um resultado globalmente satisfatório e equilibrado;
				Considerando que parte das concessões e compromissos em causa, negociados pela Comissão em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros e por certos países participantes nas negociações, é retomada nos acordos comerciais multilaterais que figuram no anexo 4 do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio;
				Considerando que, em relação à carne de bovino, algumas dessas concessões e compromissos foram negociados bilateralmente com o Uruguai, à margem do Uruguay Round;
				Considerando que a competência da Comunidade para celebrar acordos internacionais resulta não só de uma atribuição explícita no Tratado mas pode decorrer também de outras disposições do Tratado e de actos adoptados pelas instituições da Comunidade ao abrigo dessas disposições;
				Considerando que, sempre que tenham sido aprovadas normas comunitárias para cumprir os objectivos do Tratado, os Estados-membros não podem, fora do quadro institucional comum, assumir compromissos susceptíveis de afectar essas normas ou alterar o seu alcance;
				Considerando que parte dos compromissos contidos no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, incluindo os seus anexos, é da competência da Comunidade, nos termos do artigo 113º do Tratado; que, além disso, alguns dos compromissos restantes afectam normas comunitárias aprovadas com base nos artigos 43º, 54º, 57º, 66º, 75º, 84º, nº 2, 99º, 100º, 100ºA e 235º e, por conseguinte, só podem ser assumidos pela Comunidade;
				Considerando, especialmente, que o recurso aos artigos 100º e 235º do Tratado como base jurídica da presente decisão se justifica na medida em que o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e os seus anexos afecta, por um lado, a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes (1), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes (2), que se fundamentam no artigo 100º do Tratado, e, por outro, o Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (3), que se fundamenta no artigo 235º do Tratado;
				Considerando que ainda não foi aprovado qualquer acto de direito comunitário com base no artigo 73ºC do Tratado;
				Considerando que, pela sua natureza, o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e seus anexos não pode ser invocado directamente nos tribunais da Comunidade e dos Estados-membros,
				DECIDE:

Artigo 1º
				1. São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, e em relação às matérias da sua competência, os seguintes acordos e actos multilaterais:
				- o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, e os acordos dos anexos 1, 2 e 3 do referido acordo,
				- as decisões e declarações ministeriais e o memorando de Acordo sobre os compromissos relativos aos serviços financeiros, que constam da Acta Final do Uruguay Round.
				2. Os acordos e actos referidos no presente artigo incluem-se em anexo à presente decisão.
				3. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder às formalidades previstas no artigo XIV do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio para o efeito de vincular a Comunidade Europeia, em relação às matérias desse acordo que é da sua competência.

Artigo 2º
				1. São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, e em relação às matérias da sua competência, os acordos plurilaterais do anexo 4 do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.
				2. Os acordos referidos no presente artigo incluem-se em anexo à presente decisão.
				3. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder às formalidades previstas nos acordos referidos no presente artigo para o efeito de vincular a Comunidade Europeia em relação às matérias desses acordos que são da sua competência.
				Artigo 3º
				1. É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo com o Uruguai sobre carne de bovino.
				2. Inclui-se o referido acordo em anexo à presente decisão.
				3. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade Europeia.
				Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.
				Pelo Conselho
				O Presidente
				H. SEEHOFER
				(1) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
				(2) Parecer favorável de 14 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
				(1) JO nº L 225 de 20. 8. 1990, p. 1.
				(2) JO nº L 225 de 20. 8. 1990, p. 6.
				(3) JO nº L 11 de 14. 1. 1994, p. 1.


title: 2014/780/UE: Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014 , que nomeia um membro luxemburguês do Comité Económico e Social Europeu

text:
               12.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de novembro de 2014
   que nomeia um membro luxemburguês do Comité Económico e Social Europeu

      (2014/780/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo luxemburguês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1). Em 7 de novembro de 2012, Christophe ZEEB foi nomeado membro até 20 de setembro de 2015, através da Decisão 2012/694/UE do Conselho (2).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Christophe ZEEB,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Henri WAGENER, Conseiller à la Fedil-Business Federation Luxembourg, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.

      (2)  Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2012, que nomeia um membro luxemburguês do Comité Económico e Social Europeu (JO L 310 de 9.11.2012, p. 50).


title: Decisão n. o  1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006 , relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019

text:
               3.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 304/1

      DECISÃO N.
      o 1622/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 24 de Outubro de 2006
   relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 151.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão n.o 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019.

               (2)

               Um estudo sobre os resultados obtidos pela manifestação «Cidade Europeia da Cultura» até 2004 revelou que o seu impacto é positivo em termos de repercussões nos meios de comunicação social, de desenvolvimento cultural e turístico e de tomada de consciência pelos habitantes da importância da escolha da sua cidade; no entanto, torna-se necessário melhorar a organização dos eventos, nomeadamente no que diz respeito ao seu efeito a longo prazo no desenvolvimento cultural das cidades e das regiões em causa.

               (3)

               Ao permitir que as cidades assegurem a participação das regiões vizinhas, incluindo as ilhas, será possível chegar a um público mais vasto, e o impacto do evento poderá ser ampliado.

               (4)

               As partes interessadas no evento salientaram a existência de problemas no processo de selecção definido na Decisão n.o 1419/1999/CE e recomendaram o acompanhamento das propostas, tendo em vista, sobretudo, a melhoria da respectiva dimensão europeia, o fomento da concorrência e a redefinição do papel do júri.

               (5)

               A importância e o impacto da Capital Europeia da Cultura requerem a criação de um processo de selecção misto, que compreenda os níveis nacional e europeu, assim como a introdução de um elemento de acompanhamento e consulta eficaz, de forma a incorporar uma componente nacional e reforçar a dimensão europeia.

               (6)

               A fase de preparação do evento é crucial para o sucesso do mesmo, em conformidade com os objectivos da acção.

               (7)

               Para garantir o valor acrescentado europeu da acção, é necessária, após a designação, uma fase de acompanhamento durante a qual, em primeiro lugar, se zele pelo cumprimento dos critérios estabelecidos para o programa cultural e, em segundo lugar, se prestem orientação e apoio técnicos.

               (8)

               Será criado um painel composto por seis peritos nacionais e sete peritos europeus. O painel, num total de treze peritos (júri), exercerá funções de supervisão desde a fase de selecção até à designação da cidade; apenas os sete peritos europeus do painel («Painel de acompanhamento e de aconselhamento») supervisionarão o processo de acompanhamento e darão orientações às Capitais Europeias da Cultura desde a fase de acompanhamento até ao evento propriamente dito.

               (9)

               Para prestar apoio e orientação, quer às cidades candidatas quer às designadas, deverá ser criado um sítio internet subordinado ao tema «Capitais Europeias da Cultura» (candidatura, selecção, execução e ligações em rede), cuja manutenção permanente e actualização regular serão asseguradas pela Comissão.

               (10)

               É importante encorajar a difusão das boas práticas, especialmente para garantir o valor acrescentado europeu da acção. Por conseguinte, as redes de antigas capitais europeias da cultura oficiais deverão ser encorajadas a desempenhar um papel construtivo no intercâmbio de experiências e boas práticas com as futuras capitais europeias da cultura, nomeadamente com base em intercâmbios durante a fase preparatória.

               (11)

               É importante recompensar a qualidade do programa em termos dos objectivos e critérios da acção e, em particular, o valor acrescentado europeu, mediante a atribuição de um prémio pecuniário.

               (12)

               A fim de garantir os efeitos a longo prazo da manifestação «Capital Europeia da Cultura», é desejável que a iniciativa e as estruturas e capacidades por ela criadas sejam utilizadas como base para uma estratégia de desenvolvimento cultural sustentável nas cidades em questão.

               (13)

               A fim de permitir a participação de países terceiros em iniciativas culturais europeias, deverá ser criado o «Mês da Cultura Europeia» (4) ou explorada outra iniciativa equivalente.

               (14)

               É necessário um período de seis anos para a implementação do processo de designação estabelecido na presente decisão. Este período de seis anos não pode ser garantido para 2011 e 2012, dado que a presente decisão entra em vigor em 2007. Por conseguinte, para esses anos, é previsto um processo de designação.

               (15)

               Por uma questão de clareza, a Decisão n.o 1419/1999/CE deverá ser revogada e substituída pela presente decisão,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente decisão institui uma acção comunitária intitulada «Capital Europeia da Cultura», cujo propósito consiste em salientar a riqueza e a diversidade das culturas europeias e das características por estas partilhadas, bem como em promover a melhoria da compreensão mútua entre os cidadãos europeus.
   Artigo 2.o

   Acesso à acção
   1.   As cidades dos Estados-Membros e dos países que aderirem à União Europeia após 31 de Dezembro de 2006 terão direito a ser designadas Capitais Europeias da Cultura por um ano, pela ordem estabelecida no anexo.
   2.   A designação recairá numa cidade de cada Estado-Membro constante da lista que figura no anexo.
   A ordem cronológica prevista nessa lista pode ser alterada por comum acordo entre os Estados-Membros interessados.
   Artigo 3.o

   Candidaturas
   1.   O processo de candidatura deve comportar um programa cultural de dimensão europeia, assente principalmente na cooperação cultural, de harmonia com os objectivos e acções previstos no artigo 151.o do Tratado.
   2.   O programa cultural do evento deve ser especificamente criado para o ano da Capital Europeia da Cultura e destacar o valor acrescentado europeu, de acordo com os critérios especificados no artigo 4.o

   3.   O programa deve ser coerente com a estratégia ou a política cultural nacional do Estado-Membro em questão ou, se for caso disso e nos termos das normas institucionais dos Estados-Membros, com as estratégias culturais regionais, desde que essas estratégias ou políticas não visem restringir o número de cidades que podem ser candidatas a Capital Europeia da Cultura nos termos da presente decisão.
   4.   O programa tem a duração de um ano. Em casos devidamente justificados, as cidades designadas podem optar por um período mais curto.
   5.   Os programas das cidades designadas para o mesmo ano devem ter alguma relação entre si.
   6.   As cidades podem incluir no programa as respectivas regiões limítrofes.
   Artigo 4.o

   Critérios para o programa cultural
   O programa cultural deve satisfazer os seguintes critérios, agrupados em duas categorias, intituladas «Dimensão Europeia» e «Cidade e Cidadãos»:

               1.

               No que diz respeito à categoria «Dimensão Europeia», o programa deve:

                           a)

                           Promover a cooperação entre operadores culturais, artistas e cidades dos Estados-Membros em questão e de outros Estados-Membros em qualquer sector cultural;

                           b)

                           Valorizar a riqueza da diversidade cultural na Europa;

                           c)

                           Dar destaque aos aspectos comuns das culturas europeias.

               2.

               No que diz respeito à categoria «Cidade e Cidadãos», o programa deve:

                           a)

                           Promover a participação dos cidadãos que vivem na cidade e arredores, suscitando o seu interesse, bem como o interesse de cidadãos de outros países;

                           b)

                           Ser sustentável e integrar-se no desenvolvimento cultural e social da cidade a longo prazo.

         Artigo 5.o

   Apresentação de candidaturas
   1.   Cada Estado-Membro interessado publica um convite à apresentação de candidaturas o mais tardar seis anos antes da data prevista para o início do evento em causa.
   Os convites à apresentação de candidaturas, destinados às cidades candidatas ao título, devem indicar os critérios especificados no artigo 4.o e as orientações disponíveis no sítio da Comissão na internet.
   O prazo para a apresentação de candidaturas ao abrigo destes convites é de dez meses, no máximo, após a respectiva publicação.
   As candidaturas apresentadas ao abrigo destes convites devem descrever, em linhas gerais, o programa que a cidade candidata tenciona realizar no ano em questão.
   2.   As candidaturas são notificadas à Comissão pelo Estado-Membro interessado.
   Artigo 6.o

   Júri
   1.   É constituído um júri por cada Estado-Membro interessado para avaliar as candidaturas das cidades. Cada júri recomenda a indigitação de uma cidade no Estado-Membro em causa.
   2.   Cada júri é composto por treze membros, dos quais sete são nomeados pelas instituições europeias, tal como estabelecido no n.o 4. Os seis membros restantes são nomeados pelo Estado-Membro interessado, em consulta com a Comissão. O Estado-Membro interessado nomeia então o júri. O júri designa o seu presidente de entre as pessoas nomeadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pela Comissão e pelo Comité das Regiões.
   3.   Os membros do júri devem ser peritos independentes, sem conflitos de interesses relativamente às cidades que tenham apresentado candidaturas em resposta ao convite, e com conhecimentos e experiência substanciais no sector cultural, em matéria de desenvolvimento cultural de cidades ou na organização da Capital Europeia da Cultura.
   4.   As instituições europeias nomeiam os membros dos júris por um período de três anos, da seguinte forma: dois membros são nomeados pelo Parlamento Europeu, dois pelo Conselho, dois pela Comissão e um pelo Comité das Regiões. Excepcionalmente, no primeiro ano de vigência da presente decisão, dois peritos são nomeados pela Comissão por um ano, dois pelo Parlamento Europeu por dois anos, dois pelo Conselho por três anos e um pelo Comité das Regiões por três anos.
   Artigo 7.o

   Pré-selecção
   1.   Cada Estado-Membro interessado convoca o júri relevante referido no artigo 6.o para uma reunião de pré-selecção o mais tardar cinco anos antes da data prevista para o início do evento.
   2.   O júri avalia as candidaturas das cidades que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas em função dos critérios definidos no artigo 4.o

   O júri elabora uma lista das cidades candidatas elegíveis a ter em conta, redige um relatório sobre as candidaturas e formula recomendações às cidades candidatas elegíveis.
   3.   Cada Estado-Membro em causa aprova formalmente a lista baseada no relatório do júri.
   Artigo 8.o

   Selecção final
   1.   As cidades candidatas constantes da lista completam as suas candidaturas e transmitem-nas aos Estados-Membros em causa, que as transmitem à Comissão.
   2.   Cada Estado-Membro em causa convoca o júri competente para a selecção final nove meses após a reunião de pré-selecção.
   3.   O júri avalia os programas alterados das cidades candidatas constantes da lista em função dos critérios da presente acção e das recomendações por ele emitidas na reunião de pré-selecção.
   4.   O júri elabora um relatório sobre os programas das cidades candidatas constantes da lista, juntamente com uma recomendação relativa à indigitação de uma cidade no Estado-Membro em causa para Capital Europeia da Cultura.
   O relatório deve igualmente incluir recomendações destinadas à cidade seleccionada relativamente aos progressos a atingir e às disposições a tomar até ao ano em questão se essa cidade vier a ser designada Capital Europeia da Cultura pelo Conselho.
   O relatório é apresentado ao Estado-Membro interessado e à Comissão e publicado no sítio da Comissão na internet.
   Artigo 9.o

   Designação
   1.   Cada Estado-Membro em causa indigita uma cidade para Capital Europeia da Cultura e notifica essa indigitação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões o mais tardar quatro anos antes da data prevista para o início do evento.
   A notificação deve ser acompanhada por uma justificação da indigitação, baseada nos relatórios do júri.
   A indigitação deve ter em consideração as recomendações emitidas pelo júri.
   2.   O Parlamento Europeu pode enviar um parecer à Comissão no prazo de três meses a contar da recepção das indigitações dos Estados-Membros em causa.
   3.   O Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, elaborada em função do parecer do Parlamento Europeu e das justificações baseadas nos relatórios dos júris, designa oficialmente as cidades em causa como Capitais Europeias da Cultura do ano para que foram indigitadas.
   Artigo 10.o

   Painel de acompanhamento e orientação
   1.   É criado um painel de acompanhamento e orientação, que deve supervisionar a execução dos objectivos e dos critérios da acção e prestar apoio e orientação às Capitais Europeias da Cultura, desde a sua designação até ao início do evento Capital Europeia da Cultura.
   2.   O painel é constituído pelos sete peritos nomeados pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pela Comissão e pelo Comité das Regiões nos termos do n.o 4 do artigo 6.o Além disso, o Estado-Membro interessado pode nomear um observador para este painel.
   3.   As cidades em questão devem apresentar relatórios intercalares à Comissão o mais tardar três meses antes das reuniões do painel.
   4.   A Comissão convoca uma reunião do painel com os representantes da cidade em questão. O painel é convocado em duas ocasiões, para dar parecer sobre os preparativos do evento e para os examinar, com o objectivo de ajudar as cidades a desenvolverem um programa de elevada qualidade e com uma forte dimensão europeia. A primeira reunião tem lugar o mais tardar dois anos antes do início do evento; a segunda reunião tem lugar o mais tardar oito meses antes do início do evento.
   5.   Após cada reunião, o júri elabora um relatório sobre a evolução dos preparativos do evento e as medidas a tomar. Os relatórios devem ter especialmente em conta o valor acrescentado europeu do evento, nos termos dos critérios definidos no artigo 4.o e das recomendações constantes dos relatórios do júri e do painel de acompanhamento e orientação.
   6.   Os relatórios são transmitidos à Comissão e às cidades e Estados-Membros em causa, devendo ser também publicados no sítio da Comissão na internet.
   Artigo 11.o

   Prémio
   Com base no relatório apresentado pelo painel de acompanhamento e orientação após a sua segunda reunião, nos termos do n.o 4 do artigo 10.o, a Comissão atribui um prémio pecuniário em honra de Melina Mercouri às cidades designadas, desde que estas cumpram os critérios estabelecidos no artigo 4.o e tenham posto em prática as recomendações do júri e do painel de acompanhamento e orientação. O prémio deve ser atribuído, na íntegra, o mais tardar três meses antes do início do ano em questão.
   Artigo 12.o

   Avaliação
   Todos os anos, a Comissão garante a realização de uma avaliação externa e independente dos resultados do evento «Capital Europeia da Cultura» do ano anterior, em conformidade com os objectivos e critérios da acção definidos na presente decisão.
   A Comissão apresenta um relatório dessa avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões até ao final do ano subsequente ao evento «Capital Europeia da Cultura».
   Artigo 13.o

   Revogação
   A Decisão n.o 1419/1999/CE é revogada pela presente decisão. No entanto, essa decisão continua a aplicar-se às cidades designadas Capitais Europeias da Cultura para 2007, 2008 e 2009.
   Artigo 14.o

   Disposições transitórias
   1.   As cidades designadas Capitais Europeias da Cultura para 2010 com base na Decisão n.o 1419/1999/CE são submetidas ao processo de acompanhamento referido no artigo 10.o da presente decisão. A Comissão atribui um prémio às cidades designadas, ao abrigo do artigo 11.o da presente decisão.
   2.   Não obstante o disposto nos artigos 3.o a 9.o, as indigitações para Capitais Europeias da Cultura para os anos 2011 e 2012 são regidas pelo seguinte processo:

               1.

               As cidades dos Estados-Membros são designadas «Capital Europeia da Cultura», tal como estabelecido no anexo.

               2.

               Cada Estado-Membro apresenta, tal como estabelecido no anexo, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões a indigitação de uma ou de várias cidades.

               3.

               A indigitação é apresentada o mais tardar quatro anos antes da data prevista para o início do evento e pode ser acompanhada por uma recomendação do Estado-Membro em causa.

               4.

               A Comissão convoca anualmente um júri que elabora um relatório sobre a indigitação ou indigitações apresentadas, em função dos objectivos e das características da presente acção.

               5.

               O júri é composto por sete altas individualidades independentes, especializadas no sector cultural, das quais duas são nomeadas pelo Parlamento Europeu, duas pelo Conselho, duas pela Comissão e uma pelo Comité das Regiões.

               6.

               O júri transmite o seu relatório à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

               7.

               O Parlamento Europeu pode transmitir um parecer à Comissão sobre a indigitação ou indigitações apresentadas, no prazo máximo de três meses a contar da recepção do relatório.

               8.

               O Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, elaborada em função do parecer do Parlamento Europeu e do relatório do júri, designa oficialmente cada cidade em questão «Capital Europeia da Cultura» do ano para que foi indigitada.

         3.   Não obstante o artigo 4.o, os critérios estabelecidos no artigo 3.o e no anexo II da Decisão n.o 1419/1999/CE aplicam-se no caso das Capitais Europeias da Cultura para 2010, 2011 e 2012, excepto se a cidade em questão decidir basear o seu programa nos critérios estabelecidos no artigo 4.o da presente decisão.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, exceptuando o artigo 5.o, que é aplicável a partir de 23 de Novembro de 2006.

      Feito em Estrasburgo, em 24 de Outubro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. LEHTOMÄKI

      (1)  JO C 115 de 16.5.2006, p. 56.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Abril de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 25 de Setembro de 2006.

      (3)  JO L 166 de 1.7.1999, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 649/2005/CE (JO L 117 de 4.5.2005, p. 20).

      (4)  Conclusões dos Ministros da Cultura reunidos em Conselho em 18 de Maio de 1990 sobre a futura elegibilidade da «Cidade Europeia da Cultura» e sobre o «Mês Especial da Cultura Europeia» (JO C 162 de 3.7.1990, p. 1).

      ANEXO
      Ordem a seguir na indigitação das Capitais Europeias da Cultura (1)

                  2007

                  Luxemburgo

                  Roménia (2)

                  2008

                  Reino Unido

                  2009

                  Áustria

                  Lituânia

                  2010

                  Alemanha

                  Hungria

                  2011

                  Finlândia

                  Estónia

                  2012

                  Portugal

                  Eslovénia

                  2013

                  França

                  Eslováquia

                  2014

                  Suécia

                  Letónia

                  2015

                  Bélgica

                  República Checa

                  2016

                  Espanha

                  Polónia

                  2017

                  Dinamarca

                  Chipre

                  2018

                  Países Baixos

                  Malta

                  2019

                  Itália

                  Bulgária (3)

         (1)  A Irlanda teve direito a nomear uma «Capital Europeia da Cultura» em 2005, a Grécia em 2006.

         (2)  Nos termos da Decisão n.o 1419/1999/CE, a cidade romena de Sibiu foi designada Capital Europeia da Cultura para 2007.

         (3)  Sob reserva da sua adesão à União Europeia, a Bulgária participará no evento Capital Europeia da Cultura de 2019.


Avis juridique important

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32004D0121

2004/121/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2004, relativa à revisão dos limiares referidos na alínea b) do artigo 157.° e no n.° 1, alíneas a) e c), do artigo 158.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro

Jornal Oficial nº L 036 de 07/02/2004 p. 0058 - 0058

Decisão da Comissãode 6 de Fevereiro de 2004relativa à revisão dos limiares referidos na alínea b) do artigo 157.o e no n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 158.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro(2004/121/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1), e, nomeadamente, o seu artigo 271.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 2 do artigo 271.o prevê a revisão de dois em dois anos dos limiares aplicáveis em matéria de celebração dos contratos públicos segundo as disposições previstas nas directivas relativas à coordenação dos processos de celebração dos contratos públicos.(2) Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia(2) o contravalor em euros dos limiares, fixados em DSE(3) nas directivas, a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1.oOs contravalores em euros dos limiares aplicáveis em matéria de celebração de contratos públicos são revistos da seguinte forma, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, e será notificada às outras instituições e organismos pelo contabilista da Comissão.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.Pela ComissãoMichaele SchreyerMembro da Comissão(1) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.(2) JO C 309 de 19.12.2003, p. 14.(3) Direitos de saque especiais.


title: 2014/81/UE: Decisão do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014 , que nomeia um suplente alemão do Comité das Regiões

text:
               14.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 44/50

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 11 de fevereiro de 2014
   que nomeia um suplente alemão do Comité das Regiões
   (2014/81/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Ursula MÄNNLE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Dr. Franz RIEGER, Mitglied des Landtags.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2009/892/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , que concede assistência macrofinanceira à Sérvia

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/9

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2009
   que concede assistência macrofinanceira à Sérvia
   (2009/892/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As relações entre a Sérvia e a União Europeia desenvolvem-se no âmbito do processo de estabilização e associação e da parceria europeia; em 29 de Abril de 2008, a Sérvia e a Comissão assinaram um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas.

               (2)

               Desde o segundo semestre de 2008 que a economia sérvia tem vindo a ser cada vez mais afectada pela crise financeira internacional, com diminuição da produção, quebra das receitas fiscais e aumento da necessidade de financiamento externo.

               (3)

               A estabilização e a recuperação económicas da Sérvia são apoiadas pela assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em Novembro de 2008, as autoridades sérvias estabeleceram um novo Acordo de Stand By com o FMI, aprovado em Janeiro de 2009.

               (4)

               Na sequência de nova deterioração da situação económica e de uma revisão indispensável dos pressupostos económicos subjacentes ao programa, e atento o aumento das necessidades de financiamento externo, a Sérvia e o FMI decidiram, em Março de 2009, substituir o Acordo de Stand By por um programa de desembolso no montante de 3 mil milhões EUR, aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em 15 de Maio de 2009.

               (5)

               No quadro do Instrumento de Pré-Adesão (IPA), a Comunidade pretende conceder, em 2009 e 2010, um montante total de 100 milhões EUR sob a forma de subvenções para apoiar as finanças públicas.

               (6)

               A Sérvia solicitou assistência macrofinanceira comunitária suplementar, devido ao agravamento da situação económica e às perspectivas de evolução.

               (7)

               Dado que em 2010 a balança de pagamentos continua a apresentar um défice de financiamento, a assistência macrofinanceira é considerada uma resposta adequada ao pedido da Sérvia, atendendo às actuais circunstâncias excepcionais, para apoiar a estabilização económica em colaboração com o programa do FMI em vigor. Esta assistência financeira deverá também contribuir para reduzir as necessidades de financiamento orçamental.

               (8)

               A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade no quadro da presente assistência financeira, é necessário que a Sérvia tome medidas adequadas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência, e que estejam previstos controlos a realizar pela Comissão e auditorias pelo Tribunal de Contas.

               (9)

               A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

               (10)

               Esta assistência deverá ser gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro.

               (11)

               Para a aprovação da presente decisão, o Tratado não estabelece outros poderes de acção para além dos do artigo 308.o,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A Comunidade coloca à disposição da Sérvia assistência macrofinanceira sob a forma de uma facilidade de crédito, com capital num montante máximo de 200 milhões EUR e um prazo de vencimento médio máximo de 15 anos, a fim de apoiar a estabilização económica do país e aliviar as suas necessidades em termos de balança de pagamentos e de orçamento, identificadas no actual programa do FMI.
   2.   Para o efeito, a Comissão fica habilitada a contrair os empréstimos necessários em nome da Comunidade.
   3.   O pagamento da assistência financeira da Comunidade é gerido pela Comissão, em estreita cooperação com o Comité Económico e Financeiro e em sintonia com os acordos ou memorandos celebrados entre o FMI e a Sérvia.
   4.   A assistência financeira da Comunidade é disponibilizada por dois anos, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no n.o 1 do artigo 2.o. Contudo, quando as circunstâncias assim o exigirem, a Comissão pode, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, decidir prolongar este período por um máximo de um ano.
   Artigo 2.o

   1.   A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da Sérvia, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas à assistência macrofinanceira da Comunidade, a estabelecer num Memorando de Entendimento. As condições devem ser compatíveis com os acordos e memorandos celebrados entre o FMI e a Sérvia. As modalidades financeiras da assistência são estabelecidas num Acordo de Empréstimo a acordar entre a Comissão e as autoridades da Sérvia.
   2.   Durante a execução da assistência financeira da Comunidade, a Comissão verifica a fiabilidade das disposições financeiras e dos procedimentos administrativos da Sérvia, assim como dos mecanismos internos e externos de controlo que forem pertinentes para efeitos da assistência em causa.
   3.   A Comissão verifica periodicamente se as políticas económicas da Sérvia estão em conformidade com os objectivos da assistência da Comunidade e se as condições de política económica acordadas estão a ser cumpridas de forma satisfatória. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com as instituições de Bretton Woods e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro.
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão coloca a assistência financeira da Comunidade à disposição da Sérvia em duas parcelas de empréstimo, em conformidade com as condições previstas no n.o 2. O montante dessas parcelas de empréstimo deve ser estabelecido no Memorando de Entendimento.
   2.   A Comissão decide do pagamento de cada parcela em função da execução satisfatória das condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento. O pagamento da segunda parcela não pode ser efectuado antes de decorridos três meses sobre o pagamento da primeira parcela.
   3.   Os fundos comunitários são pagos ao Banco Nacional da Sérvia. Em função das disposições estipuladas no Memorando de Entendimento, incluindo uma confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, o contravalor dos fundos em moeda local pode ser transferido para o Tesouro da Sérvia, enquanto beneficiário final.
   Artigo 4.o

   1.   As operações de contracção e de concessão de empréstimos da Comunidade a que se refere a presente decisão são efectuadas em euros com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração dos prazos de vencimento, quaisquer riscos cambiais ou de taxa de juro, nem qualquer outro risco comercial.
   2.   Caso a Sérvia o solicite, a Comissão toma as medidas necessárias para incluir nas condições de concessão do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, acompanhada de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contracção de empréstimos.
   3.   A pedido da Sérvia, e sempre que as circunstâncias permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as correspondentes condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem realizar-se nas condições previstas no n.o 1 e não devem conduzir ao aumento do prazo médio de vencimento dos empréstimos contraídos que são objecto dessas operações nem ao aumento do montante do capital em dívida à data dessas operações.
   4.   Todas os custos incorridos pela Comunidade relacionados com as operações de contracção e concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão são suportados pela Sérvia.
   5.   O Comité Económico e Financeiro é informado sobre a evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.
   Artigo 5.o

   A execução da assistência financeira da Comunidade é efectuada de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), e respectivas normas de execução (2). Em especial, o Memorando de Entendimento e o Acordo de Empréstimo a celebrar com as autoridades da Sérvia devem prever a adopção de medidas adequadas pela Sérvia em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, corrupção e quaisquer outras irregularidades que afectem a assistência. Devem igualmente prever a realização de controlos pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações no local e inspecções, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, a realizar no local se for caso disso.
   Artigo 6.o

   A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório de que conste uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior. Deve indicar-se no relatório o nexo existente entre as condições de política económica conforme constam do Memorando de Entendimento, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, o desempenho económico e orçamental corrente da Sérvia e a decisão da Comissão no sentido de efectuar o pagamento da parcela da assistência a conceder.
   Artigo 7.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).


Avis juridique important

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32002D0058

2002/58/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

Jornal Oficial nº L 023 de 25/01/2002 p. 0034 - 0034

Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2001relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca(2002/58/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Lituânia, e na República da Lituânia de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um Protocolo Complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro(1), alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais desse acordo.(2) Para o efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e de produtos da pesca.(3) O protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO L 51 de 20.2.1998, p. 3.


title: 2012/271/UE: Decisão do Conselho, de 24 de abril de 2012 , relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

text:
               24.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de abril de 2012
   relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   (2012/271/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 196.o e 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas especiais em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (2)

               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a atividades não abrangidas pelas quatro liberdades.

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir esta cooperação alargada de modo a incluir a Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (3).

               (4)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear–se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE baseia–se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 75.

      PROJECTO
      DECISÃO N.o …/2012 DO COMITÉ MISTO DO EEE
      de …
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/… de … (1).

                  (2)

                  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (2).

                  (3)

                  Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado a fim de permitir essa cooperação alargada,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      É inserido o seguinte número no artigo 10.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades:

                     «9.

                                 a)

                                 As Partes Contratantes devem cooperar entre si nos domínios abrangidos pelo seguinte ato:

                                             —

                                                32008 L 0114: Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75);

                                 b)

                                 Para atingir os objetivos previstos na Diretiva 2008/114/CE, as Partes Contratantes devem recorrer às formas de cooperação adequadas mencionadas no artigo 80.o do Acordo EEE;

                                 c)

                                 Em conformidade com o artigo 79.o, n.o 3 do Acordo EEE, é aplicável a este número a Parte VII (Disposições Institucionais) do Acordo EEE, com exceção das Secções 1 e 2 do Capítulo 3.».

      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termso do disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em …, em …

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L …

         (2)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 75.

         (3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2014/446/UE: Decisão do Conselho, de 8 de julho de 2014 , que nomeia dois membros italianos do Comité das Regiões

text:
               10.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/27

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   que nomeia dois membros italianos do Comité das Regiões

      (2014/446/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015 (3).

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro na sequência da cessação dos mandatos de Giovanni CHIODI e Roberto COTA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados na qualidade de membros para o Comité das Regiões pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Luciano D'ALFONSO, Presidente della Regione Abruzzo

               —

               Sergio CHIAMPARINO, Presidente della Regione Piemonte

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

      (3)  JO L 140 de 8.6.1.2010, p. 26.


title: Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 16 de setembro de 2014 , sobre a extensão de certos prazos definidos pela Recomendação CERS/2012/2 relativa ao financiamento das instituições de crédito (CERS/2014/4)

text:
               23.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/8

         DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 16 de setembro de 2014
   sobre a extensão de certos prazos definidos pela Recomendação CERS/2012/2 relativa ao financiamento das instituições de crédito
   (CERS/2014/4)
   (2015/C 22/04)
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, sobre a supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o seu artigo 3.o, n.o 2, alíneas b), f) e g), o seu artigo 4.o, n.o 2, o seu artigo 16.o, n.o 2, e o seu artigo 17.o,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente os seus artigos 19.o e 20.o,
   Considerando:

               (1)

               Em 20 de dezembro de 2012, o Conselho Geral do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) adotou a Recomendação CERS/2012/2 (3). A recomendação tem por objetivo incentivar estruturas de financiamento sustentáveis para instituições de crédito.

               (2)

               Para que se alcancem os objetivos da Recomendação CERS/2012/2, as autoridades de supervisão nacionais (a seguir designadas «ASN»), as autoridades macroprudenciais nacionais e a Autoridade Bancária Europeia (EBA) devem tomar certas medidas dentro dos prazos definidos na sua secção 2, n.o 3.

               (3)

               Em 31 de dezembro de 2013, o Conselho Geral decidiu alargar esses prazos entre seis e doze meses. Segundo o prazo revisto, as ASN com responsabilidade pela supervisão bancária e as ASN e outras autoridades com um mandato macroprudencial devem enviar ao CERS um relatório intercalar que inclua uma primeira avaliação dos resultados da implementação das Recomendações A, n.o 1, n.o 2 e n.o 3, até 30 de junho de 2015 e um relatório final até 31 de janeiro de 2016. A EBA deve entregar um primeiro relatório de acompanhamento sobre a Recomendação A, n.o 5, até 30 de junho de 2015 e um relatório final até 30 de setembro de 2015. Contudo, alguns destinatários declararam que não será possível cumprir totalmente os prazos especificados.

               (4)

               O objetivo global do CERS é evitar ou mitigar riscos sistémicos de forma atempada e eficaz. O Conselho Geral considera que um atraso de seis meses no primeiro relatório de acompanhamento pelas ASN sobre as Recomendações A, n.o 1, n.o 2 e n.o 3, e um atraso de nove meses no primeiro relatório de acompanhamento elaborado pela EBA sobre a Recomendação A, n.o 5, não colocará em perigo o bom funcionamento dos mercados financeiros, nem significará a não implementação dessas recomendações.

               (5)

               O Conselho Geral decidiu, assim, alargar os prazos definidos na Recomendação CERS/2012/2 no que respeita às Recomendações A, n.o 1, n.o 2 e n.o 3, para seis meses e no que respeita à Recomendação A, n.o 5, nove meses, de modo a proporcionar às ASN e à EBA o tempo suficiente para tomarem as medidas necessárias para a implementação das recomendações relevantes,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alterações à Recomendação CERS/2012/2
   A Recomendação CERS/2012/2 é alterada do seguinte modo:

               1.

               A secção 2, n.o 3 e n.o 1, é substituída pelo seguinte:

                           «1.

                              Recomendação A – As autoridades de supervisão bancária nacionais, as autoridades de supervisão nacionais e outras autoridades com um mandato macroprudencial e a EBA devem prestar informações de acordo com o seguinte calendário:

                                       a)

                                       Até 31 de dezembro de 2015, as autoridades de supervisão bancária nacionais devem apresentar ao CERS um relatório intercalar que inclua uma primeira avaliação dos resultados da implementação das Recomendações A, n.o 1 e n.o 2;

                                       b)

                                       Até 31 de julho de 2016, as autoridades de supervisão bancária nacionais devem apresentar ao CERS e ao Conselho um relatório final sobre as Recomendações A, n.o 1 e n.o 2;

                                       c)

                                       Até 31 de dezembro de 2015, as autoridades de supervisão nacionais e outras autoridades com um mandato macroprudencial devem apresentar ao CERS um relatório intercalar que inclua uma primeira avaliação dos resultados da implementação da Recomendação A, n.o 3;

                                       d)

                                       Até 30 de setembro de 2016, as autoridades de supervisão nacionais e outras autoridades com um mandato macroprudencial devem apresentar ao CERS e ao Conselho um relatório final sobre a implementação da Recomendação A, n.o 3;

                                       e)

                                       Até 30 de junho de 2014, a EBA deve apresentar ao CERS e ao Conselho as orientações referidas na Recomendação A, n.o 4;

                                       f)

                                       Até 31 de março de 2016, a EBA deve apresentar ao CERS um relatório intercalar que inclua uma primeira avaliação dos resultados da implementação da Recomendação A, n.o 5;

                                       g)

                                       Até 30 de junho de 2016, a EBA deve apresentar ao CERS e ao Conselho um relatório final sobre a implementação da Recomendação A, n.o 5».

               2.

               No Anexo, o ponto V.1.3.1 é substituído pelo seguinte:
               «V.1.3.1.   Prazo

               As autoridades de supervisão bancária nacionais, as autoridades de supervisão nacionais e outras autoridades com um mandato macroprudencial e a EBA devem apresentar ao CERS e ao Conselho as medidas tomadas em resposta a esta Recomendação ou justificar adequadamente qualquer ausência de medidas, de acordo com o seguinte calendário:

                           a.

                           Até 31 de dezembro de 2015, as autoridades de supervisão bancária nacionais devem apresentar ao CERS um relatório intercalar que inclua uma primeira avaliação do resultado da implementação das Recomendações A, n.o 1 e n.o 2;

                           b.

                           Até 31 de julho de 2016, as autoridades de supervisão bancária nacionais devem apresentar ao CERS e ao Conselho um relatório final sobre as Recomendações A, n.o 1 e n.o 2;

                           c.

                           Até 31 de dezembro de 2015, as autoridades de supervisão nacionais e outras autoridades com um mandato macroprudencial devem apresentar ao CERS um relatório intercalar que inclua uma primeira avaliação do resultado da implementação da Recomendação A, n.o 3;

                           d.

                           Até 30 de setembro de 2016, as autoridades de supervisão nacionais e outras autoridades com um mandato macroprudencial devem apresentar ao CERS e ao Conselho um relatório final sobre a Recomendação A, n.o 3;

                           e.

                           Até 30 de junho de 2014, a EBA deve apresentar ao CERS e ao Conselho as orientações referidas na Recomendação A, n.o 4;

                           f.

                           Até 31 de março de 2016, a EBA deve apresentar ao CERS um relatório intercalar que inclua uma primeira avaliação do resultado da implementação da Recomendação A, n.o 5;

                           g.

                           Até 30 de junho de 2016, a EBA deve apresentar ao CERS e ao Conselho um relatório final sobre a implementação da Recomendação A, n.o 5.».

         Artigo 2.o

   Publicação
   A presente decisão será publicada no sítio web do CERS na data da sua entrada em vigor.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

      Feito em Frankfurt am Main, em 16 de setembro de 2014.

            O Presidente do CERS

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

      (2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

      (3)  Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de dezembro de 2012, relativa ao financiamento das instituições de crédito (CERS/2012/2) (JO C 119 de 25.4.2013, p. 1).


Advertência jurídica importante

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52007BP0113(02)

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005 (C6-0386/2006 - 2006/2153(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0184 - 0186

		2.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005 (C6-0386/2006 — 2006/2153(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Centro [2],- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional [4], nomeadamente o artigo 12o-A,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 [5] do Conselho, nomeadamente o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0097/2007),1. Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, relativas aos exercícios de 2004 e 2005:Fonte: Informação fornecida pelo Centro — O presente quadro sintetiza os dados fornecidos pelo Centro.(em milhares de euros) |Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005 || 2005 | 2004 |ReceitasSubvenções da Comissão | 16418 | 13700 |Receitas afectadas | 573 | 724 |Receitas diversas | 36 | 42 |Total das receitas (a) | 17027 | 14466 |Despesas orçamentais do exercícioPessoal — Título I do orçamento— Pagamentos | 8862 | 8579 |— Dotações transitadas | 213 | 466 |Funcionamento — Título II do orçamento— Pagamentos | 865 | 768 |— Dotações transitadas | 334 | 542 |Actividades operacionais — Título III do orçamento (excepto receitas afectadas)— Pagamentos por conta de dotações para pagamentos do exercício | 2466 | 2508 |— Pagamentos por conta de autorizações por liquidar em 31.12.2003 | 2119 | 2702 |— Dotações transitadas | | |Receitas afectadas (PHARE e países terceiros)— Pagamentos | 68 | 415 |— Dotações transitadas | 505 | 309 |Total das despesas (b) | 15433 | 16289 |Resultado do exercício (a - b) | 1594 | -1823 |Saldo transitado do exercício anterior | 375 | -993 |Dotações N-1 transitadas e anuladas (dotações não diferenciadas — Títulos I e II) | 111 | 56 |Dotação anulada transitada das receitas afectadas (dotação não diferenciada — Título III) Neutralização da transição N-1 do Título III relacionada com a passagem às dotações diferenciadas | 93 | 3138 |Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas | | 1 |Reembolsos à Comissão | | 0 |Diferenças cambiais | 1 | -4 |Saldo do exercício | 2173 | 375 |2. Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 28.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 60.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------


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31988D0648

88/648/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9º do Protocolo nº 1 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias de Israel

Jornal Oficial nº L 358 de 27/12/1988 p. 0019 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro  de 1988 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9 do  Protocolo n° 1 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e respeitante à  importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias de Israel (88/648/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel(1) foi  assinado em 11 de Maio de 1975 ; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9  do Protocolo n° 1 ao referido Acordo e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de  frutos em conserva originárias de Israel, DECIDE : Artigo 1 É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao  artigo 9 do Proto- colo n° 1 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e respeitante à  importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias de Israel. O texto do Acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3 A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOU (1)JO n° L 136 de 28. 5. 1975, p. 3.


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32000D0341

2000/341/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Maio de 2000, que nomeia um membro suplente austríaco do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 118 de 19/05/2000 p. 0048 - 0048

Decisão do Conselhode 8 de Maio de 2000que nomeia um membro suplente austríaco do Comité das Regiões(2000/341/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Siegfried Gasser, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 15 de Março de 2000;Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,DECIDE:Artigo únicoManfred Dörler é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Siegfried Gasser pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Pina Moura(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


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41998D0021

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 23 de Junho de 1998, relativa à aposição de um carimbo no passaporte dos requerentes de visto [SCH/Com-ex (98) 21]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0200 - 0201

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 23 de Junho de 1998relativa à aposição de um carimbo no passaporte dos requerentes de visto[SCH/Com-ex (98) 21]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 9.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 17.o da mesma convenção,Considerando que no interesse de todos os parceiros Schengen se deve proceder de comum acordo à harmonização da prática em matéria de concessão de vistos, no âmbito da política comum de circulação de pessoas, a fim de prevenir a apresentação, por parte da mesma pessoa, de pedidos de visto múltiplos ou sucessivos;Desejosos de reforçar a cooperação consular, por forma a combater a imigração ilegal e as redes clandestinas;Baseando-se no capítulo VIII da ICC(1) relativo à cooperação consular;Considerando que a informação recíproca dos parceiros Schengen sobre o facto de um visto ter sido requerido junto de um deles, poderá prevenir os pedidos de visto múltiplos ou consecutivos;Considerando que a identificação dos pedidos de visto através da aposição de um carimbo poderá prevenir a apresentação, por parte da mesma pessoa, de pedidos de visto múltiplos ou sucessivos;Considerando que a generalização da prática de aposição do carimbo a qualquer pedido de visto em todos os países sem distinção, contribui para atenuar as reticências eventuais que acarretaria uma prática diferenciada,DECIDE:1. Apor-se-á carimbo no passaporte de todos os requerentes de visto. Nos passaportes diplomáticos e de serviço, a aposição de carimbo é deixada à apreciação da missão diplomática ou do posto consular competente a quem o pedido foi apresentado.2. O carimbo compreende um terceiro espaço reservado ao código do tipo de visto requerido.3. O carimbo pode ser aposto quando é solicitado um visto para uma estada de longa duração.4. Apõe-se carimbo quando um Estado age em representação de um outro Estado Schengen. Neste caso, o terceiro espaço do carimbo reservado ao código do tipo de visto solicitado compreenderá igualmente uma menção notificando que o Estado age em representação.5. Em casos excepcionais em que a aposição do carimbo se revele impraticável, o posto consular ou missão diplomática que exerce a Presidência, informará, após ter procedido à concertação consular local, desse facto o grupo Schengen competente e submete à aprovação deste último a aplicação de medidas alternativas à aposição do carimbo, por exemplo, o intercâmbio de fotocópias dos passaportes ou de listas de vistos indeferidos indicando o motivo do indeferimento.6. Atendendo aos pontos anteriores, o ponto 2 do capítulo VIII da ICC, sofre a seguinte alteração: "O intercâmbio de informações entre os diferentes postos consulares ou missões diplomáticas e a identificação dos pedidos através da aposição de um carimbo ou de outros meios complementares, destinam-se a prevenir a apresentação, por parte da mesma pessoa, de pedidos de visto múltiplos ou sucessivos, seja durante o período de tratamento do pedido, seja após o indeferimento do pedido, junto do mesmo posto consular ou missão diplomática ou junto de postos consulares ou missões diplomáticas diferentes.Sem prejuízo das consultas e trocas de informações que os diferentes postos consulares ou missões diplomáticas poderão realizar entre si, o posto consular ou missão diplomática junto do qual for apresentado o pedido apõe no passaporte de qualquer requerente um carimbo com a menção 'Visto requerido a ... em ...'. O espaço após 'a' será preenchido com seis algarismos (dois para o dia, dois para o mês e dois para o ano); o segundo espaço será reservado à menção do posto consular ou missão diplomática; o terceiro espaço será reservado ao código do tipo de visto solicitado.Nos passaportes diplomáticos ou de serviço, a aposição do carimbo é deixada ao critério da missão diplomática ou posto consular a quem o pedido foi apresentado.O carimbo pode ser aposto quando for solicitado um visto para uma estada de longa duração.No caso de um visto concedido em representação, o terceiro espaço incluirá, após a indicação do código do tipo de visto solicitado, uma menção 'R' seguida do código do Estado representado.Se o visto for concedido, a vinheta será aposta, na medida do possível, por cima do carimbo de identificação.Em casos excepcionais, em que seja impraticável a aposição do carimbo, o posto consular ou missão diplomática que exercer a Presidência informará o grupo Schengen competente do facto e submeterá à sua aprovação a aplicação de medidas alternativas à aposição de carimbo, por exemplo, o intercâmbio de fotocópias de passaportes ou de listas de vistos indeferidos com indicação do motivo de indeferimento.Os responsáveis pelos postos consulares ou missões diplomáticas definirão, eventualmente, a nível local, sob iniciativa da Presidência, medidas complementares de prevenção, caso essas medidas se revelem necessárias.".Ostende, 23 de Junho de 1998.O PresidenteL. Tobback(1) Vide SCH/Com-ex (99) 13.


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31996D0378

96/378/CECA: Decisão do Parlamento Europeu de 17 de Abril de 1996 que dá quitação à Comissão quanto à gestão da CECA no exercício de 1994

Jornal Oficial nº L 148 de 21/06/1996 p. 0050 - 0053

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 17 de Abril de 1996 que dá quitação à Comissão quanto à gestão da CECA no exercício de 1994 (96/378/CECA)O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta os montantes a seguir especificados, que fazem parte das contas da CECA em 31 de Dezembro de 1994 (1), o relatório do Tribunal de Contas de 29 de Junho de 1995, segundo o qual as demonstrações financeiras apresentam uma imagem fiel da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1994, e os resultados das operações da CECA no exercício findo na mesma data,1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão da CECA no exercício de 1994 com base nos seguintes montantes, relativos à execução do orçamento administrativo para o exercício de 1994;2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução de que constam as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Comité consultivo da CECA, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).Balanço da CECA em 31 de Dezembro de 1994 (Montantes em ecus) >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Conta de ganhos e perdas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1994 (Montantes em ecus) >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Execução do orçamento operacional CECA (Montantes em ecus) >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>O Secretário-GeralEnrico VINCIO PresidenteKlaus HÄNSCH(1) JO nº C 244 de 21. 9. 1995, pp. 10 e 36.


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31989D0340

89/340/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Maio de 1989 relativa a trabalhos por conta de terceiros relevantes para a Comunidade Económica Europeia executados pelo Centro Comum de Investigação

Jornal Oficial nº L 142 de 25/05/1989 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0100  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0100

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa a trabalhos por conta de terceiros relevantes para a Comunidade Económica Europeia executados pelo Centro Comum de Investigação (89/340/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, na realização dos objectivos globais da Comunidade relativos à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, é desejável habilitar o Centro Comum de Investigação (CCI) a executar trabalhos por conta de terceiros do sector público ou  privado;  Considerando que, pela Resolução 88/C 197/03 (3), o Conselho considerou que, para além da sua função predominante para o período de 1988 a 1991 de execução de programas específicos, incluindo a investigação preparatória, o CCI deveria, não obstante,  utilizar os meios materiais e humanos de que dispõe para reforçar e desenvolver as suas actividades por conta de terceiros nas áreas da sua competência;  Considerando que, no âmbito da celebração de contratos com terceiros, o CCI pode ser obrigado a subscrever cláusulas destinadas a limitar a divulgação dos resultados da investigação em causa, nas condições estabelecidas pelo director-geral e em  cooperação com o conselho de administração, e que assegurem, em especial, a defesa dos interesses científicos e financeiros da Comunidade;  Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,  DECIDE:    Artigo 1º A fim de realizar os objectivos globais da Comunidade relativos à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, a Comissão pode, contra pagamento, colocar as instalações, os equipamentos ou a assistência de peritos do Centro Comum de  Investigação à disposição de terceiros do sector público ou privado.  Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.   Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES   (1) JO nº C 13 de 17. 1. 1989, p. 6. (2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (3) JO nº C 197 de 27. 7. 1988, p. 4.


title: 2011/713/: Decisão do Conselho, de 10 de Outubro de 2011 , pronunciando-se contra a adopção, pela Comissão Europeia, do projecto de directiva que altera a Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa

text:
               1.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 285/22

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Outubro de 2011
   pronunciando-se contra a adopção, pela Comissão Europeia, do projecto de directiva que altera a Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa
   (2011/713/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1), nomeadamente o artigo 5.o-A, n.o 3, alínea b),
   Tendo em conta a Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (2);
   Tendo em conta o projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 2009/43/CE, que a Comissão apresentou em 15 de Julho de 2011 ao Conselho para controlo nos termos do artigo 5.o-A, n.o 3, alínea a), da Decisão 1999/468/CE,
   Considerando o seguinte:
   O projecto de directiva apresentado pela Comissão excede as competências de execução previstas no acto de base, na medida em que impõe aos Estados-Membros obrigações de comunicação das respectivas medidas de transposição sob a forma de quadros de correspondência,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Nos termos do artigo 5.o-A, n.o 3, alínea b), da Decisão 1999/468/CE, o Conselho pronuncia-se contra a adopção pela Comissão do projecto de directiva que altera a Directiva 2009/43/CE, que a Comissão apresentou ao Conselho para controlo nos termos do artigo 5.o-A, n.o 3, alínea a), da Decisão 1999/468/CE.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. KRASZEWSKI

      (1)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (2)  JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2015/2275 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

text:
               8.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/50

         DECISÃO (PESC) 2015/2275 DO CONSELHO
   de 7 de dezembro de 2015
   que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/389/PESC (1) sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR).

               (2)

               Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/485/PESC (2), que prorroga a EUCAP NESTOR até 12 de dezembro de 2016.

               (3)

               Em 6 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1793 (3), que prorroga o período abrangido pelo montante de referência financeira até 15 de dezembro de 2015.

               (4)

               A Decisão 2012/389/PESC deverá ser alterada para fixar um montante de referência financeira para o período compreendido entre 16 de dezembro de 2015 e 12 de dezembro de 2016,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 13.o, n.o 1, da Decisão 2012/389/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 15 de novembro de 2013 é de 22 880 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de novembro de 2013 e 15 de outubro de 2014 é de 11 950 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de outubro de 2014 e 15 de dezembro de 2015 é de 17 900 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de dezembro de 2015 e 12 de dezembro de 2016 é de 12 000 000 EUR.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. CAHEN

      (1)  Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 40).

      (2)  Decisão 2014/485/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 39).

      (3)  Decisão (PESC) 2015/1793 do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 260 de 7.10.2015, p. 30).