title: 2013/535/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção I — Parlamento Europeu#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção I — Parlamento Europeu

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/1

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção I — Parlamento Europeu
   (2013/535/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0225/2012] (2),

               —

               Tendo em conta o Relatório sobre a gestão orçamental e financeira, Secção I — Parlamento Europeu, exercício de 2011 (3),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Auditor Interno relativo ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (4),

               —

               Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 13.o das Normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, que requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a sua Resolução de 25 de março de 2010 sobre as orientações para o processo orçamental 2011 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) (9),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução de 18 de maio de 2010 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2011 (10),

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o, o artigo 80.o, n.o 3, e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0063/2013),

               A.

               Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2011, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002,

               B.

               Considerando que o Secretário-Geral certificou, em 24 de abril de 2012, que está suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento Europeu foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes,

               1.

               Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

      (3)  JO C 164 de 9.6.2012, p. 1.

      (4)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

      (5)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (8)  PE 349.540/Bur/ann/def.

      (9)  JO C 4 E de 7.1.2011, p. 20.

      (10)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 258.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção I — Parlamento Europeu
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0225/2012] (2),

                  —

                  Tendo em conta o Relatório sobre a gestão orçamental e financeira, Secção I — Parlamento Europeu, exercício de 2011 (3),

                  —

                  Tendo em conta o Relatório anual do Auditor Interno relativo ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (4),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 13.o das Normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (8),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, que requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

                  —

                  Tendo em conta a sua Resolução de 25 de março de 2010 sobre as orientações para o processo orçamental 2011 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) (9),

                  —

                  Tendo em conta a sua Resolução de 18 de maio de 2010 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2011 (10),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o, o artigo 80.o, n.o 3, e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0063/2013),

                  A.

                  Considerando que o Presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2011 em 11 de julho de 2012,

                  B.

                  Considerando que na certificação das contas definitivas, o Contabilista do Parlamento declarou dispor de garantias suficientes de que as contas refletem fielmente a situação financeira do Parlamento em todos os aspetos relevantes e que não foram levadas ao seu conhecimento quaisquer questões suscetíveis de suscitar reservas,

                  C.

                  Considerando que o Secretário-Geral certificou, em 24 de abril de 2012, que está suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento Europeu foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes,

                  D.

                  Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2011, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento Financeiro e que 93 % dos 56 pagamentos auditados (3 adiantamentos e 53 pagamentos finais) não continham erros materiais,

                  E.

                  Considerando que, de acordo com o procedimento habitual, foi enviado um questionário à administração do Parlamento e foram recebidas e analisadas as respetivas respostas pela Comissão do Controlo Orçamental, na presença do Vice-Presidente responsável pelo orçamento, do Secretário-Geral e do Auditor Interno,

         Valor acrescentado do processo de quitação ao Parlamento

                  1.

                  Destaca o valor acrescentado do processo parlamentar conducente à quitação anual ao Parlamento; reitera que a quitação ao Parlamento é uma possibilidade adicional de exercer, em público, um controlo crítico da gestão financeira da instituição, facilitando assim a compreensão, por parte dos cidadãos da União, da estrutura de governação e dos métodos de trabalho específicos do Parlamento, bem como dos custos de uma Europa democrática;

                  2.

                  Solicita à Mesa que inscreva um ponto específico relativo a um debate sobre o relatório de quitação na ordem do dia de maio ou junho, ou seja, pouco depois da aprovação do mesmo em plenário;

                  3.

                  Salienta que o controlo é necessário para garantir que a administração do Parlamento seja plenamente responsabilizada, e que, dado o enorme interesse que o processo de quitação ao Parlamento desperta entre os cidadãos e a opinião pública da União, é fundamental que o Parlamento evite todo e qualquer risco de gestão opaca e atue, por conseguinte, de forma totalmente transparente, a fim de garantir aos cidadãos da União uma visão correta e exata da utilização por parte do Parlamento dos recursos que são postos à sua disposição;

                  4.

                  Recorda que, sendo o Parlamento a autoridade competente para emitir a decisão final sobre a quitação, é da maior importância que este processo seja conduzido de forma exemplar no caso do Parlamento, razão pela qual é necessário evitar até os mais pequenos lapsos suscetíveis de manchar os êxitos políticos da instituição democrática europeia ou os seus esforços para aumentar a transparência e melhorar a gestão financeira;

                  5.

                  Assinala que a presente resolução continua a centrar-se essencialmente na execução orçamental e na quitação pelo exercício de 2011, e que o seu principal objetivo é garantir que o dinheiro público dos contribuintes seja utilizado da melhor maneira possível, indicando, ao mesmo tempo, onde podem ser realizadas melhorias; incentiva os órgãos responsáveis do Parlamento a continuarem a melhorar, a todos os níveis possíveis, a eficiência do trabalho diário do Parlamento, visando sempre oferecer um serviço melhorado aos cidadãos da União;

                  6.

                  Observa com satisfação a qualidade da troca de pontos de vista entre o Vice-Presidente responsável pelo orçamento, o Secretário-Geral e a Comissão do Controlo Orçamental em 22 de janeiro de 2013, no contexto da quitação 2011 ao Parlamento; reitera que a administração do Parlamento é responsabilizada em todo este processo e que os relatórios sobre a quitação pela execução do seu orçamento pelo Parlamento, bem como as atividades da Comissão do Controlo Orçamental, têm desempenhado, ao longo da última década, um papel importante e contribuíram muito positivamente para a gestão financeira do Parlamento, nomeadamente no que diz respeito ao Estatuto dos Deputados e ao Estatuto dos Assistentes; manifesta a sua determinação em prosseguir esta evolução animadora rumo à excelência e à transparência na gestão das finanças públicas;

                  7.

                  Reitera a sua proposta de a Mesa assegurar uma maior distribuição a todos os deputados de «Livros Brancos» sobre questões políticas de interesse geral, para que os mesmos possam ser cabalmente debatidos nos grupos políticos antes de ser tomada uma decisão final;

         Gestão do Parlamento durante o exercício de 2011

                  8.

                  Congratula-se com o facto de, em 22 de setembro de 2011, os representantes da Mesa e da Comissão dos Orçamentos terem chegado a acordo sobre medidas de poupança adicionais que foram posteriormente integradas no orçamento do Parlamento para 2012; crê firmemente que essas medidas de poupança inteligente de quase 40 000 000 EUR não afetam a eficiência das atividades do Parlamento ou os recursos disponibilizados a cada deputado; solicita ao Secretário-Geral que mantenha o Conselho e a Comissão informados sobre as realizações do Parlamento e que, para esse fim, obtenha informações sobre as atividades destes, e solicita ser informado das respostas recebidas; salienta, contudo, que as poupanças devem ser efetuadas fazendo menos despesas e não através do adiantamento ou do atraso de pagamentos ou de transferências entre orçamentos;

                  9.

                  Relembra ao seu Presidente e ao seu Secretário-Geral a sua resolução de 6 de fevereiro de 2013 (11), na qual «recorda a decisão aprovada em plenário instando o Conselho a apresentar, até junho de 2013, um roteiro sobre os diversos locais de trabalho do PE, e espera que tanto as comissões envolvidas como o Secretário-Geral e a Mesa forneçam aos deputados informação e dados quantitativos atualizados sobre o impacto financeiro e ambiental da existência de diversos locais de trabalho; sugere que os próprios serviços de avaliação de impacto do PE examinem esta questão – inclusivamente no que diz respeito ao impacto da presença ou presença parcial do PE nas respetivas comunidades e regiões – e que apresentem uma avaliação até junho de 2013, a fim de ter em conta estas conclusões no próximo QFP»; assinala que junho de 2013 se aproxima rapidamente;

                  10.

                  Recorda que o Parlamento está obrigado pelo Tratado a ter três locais de trabalho e que tal implica custos acrescidos; observa ainda que uma alteração desta situação não está nas mãos do Parlamento, mas dos Estados-Membros; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a reapreciar a questão da sede e locais de trabalho do Parlamento na próxima revisão do Tratado, alterando o Protocolo n o 6;

                  11.

                  Observa que o novo Regulamento Financeiro [Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012] e as respetivas normas de execução entraram em vigor em 1 de janeiro de 2013 e trouxeram mudanças importantes na gestão financeira, nomeadamente, assegurando a boa gestão financeira e a proteção dos interesses financeiros da União, introduzindo mecanismos financeiros que permitem a mobilização de fundos de terceiros como alavanca para os fundos da União e reduzindo a burocracia, transferindo a atenção das formalidades burocráticas para o desempenho; incentiva os serviços do Parlamento, como nas revisões passadas do Regulamento Financeiro, a aplicar essas disposições imediatamente e com o mínimo impacto negativo possível na administração do Parlamento; gostaria de ser informado, antes do início do processo de quitação pelo exercício de 2012, sobre se o novo Regulamento Financeiro conduziu a uma redução do pessoal necessário à gestão financeira;

                  12.

                  Congratula-se com o novo Código de Conduta dos Deputados ao Parlamento Europeu em matéria de interesses financeiros e conflitos de interesses, adotado em plenário em 1 de dezembro de 2011; observa que os deputados são obrigados a prestar todos os esclarecimentos sobre as suas atividades remuneradas externas ao Parlamento e sobre a sua remuneração, bem como sobre quaisquer outras funções suscetíveis de gerar conflitos de interesses; observa ainda que o Código proíbe expressamente que os deputados ao Parlamento Europeu aceitem quaisquer montantes em dinheiro ou outros donativos em troca de influência nas decisões do Parlamento; observa com satisfação que este Código estabelece regras claras relativas à aceitação de ofertas e à participação de antigos deputados ao Parlamento Europeu em atividades de representação de interesses; espera que as normas de execução sejam comunicadas de forma adequada aos deputados e que as declarações sejam verificadas por amostragem;

                  13.

                  Manifesta preocupação por, um ano após a entrada em vigor do Código de Conduta, ainda não terem sido aprovadas medidas de aplicação do artigo 5.o, n.o 3, a fim de garantir a transparência no que se refere às despesas de viagem, alojamento e estadia dos deputados pagas por terceiros; salienta que é indispensável que as medidas de aplicação sejam aprovadas rapidamente; manifesta a sua convicção de que todas as despesas de viagem, de alojamento e de estadia de montante igual ou superior a 150 EUR pagas por terceiros devem ser divulgadas;

                  14.

                  Solicita à administração do Parlamento que publique todas as declarações de interesses financeiros dos deputados, separadas por anos, num formato que permita uma leitura automática, na secção relativa ao perfil dos deputados no sítio Internet do Parlamento;

                  15.

                  Toma nota da publicação do relatório social, que proporciona informações valiosas sobre os recursos humanos do Parlamento; solicita que o relatório de 2012 seja publicado até ao final de setembro de 2013; observa, além disso, que o quadro de pessoal do Parlamento aumentou em 4 % entre 2010 e 2011, principalmente como resultado das novas competências e do volume de trabalho suplementar decorrentes do Tratado de Lisboa e da adesão prevista da Croácia à União;

                  16.

                  Solicita que os cursos de formação do pessoal, especialmente os cursos intensivos de línguas, se adaptem melhor ao calendário de trabalho dos diferentes tipos de agentes que trabalham na instituição, incluindo os assistentes parlamentares acreditados;

                  17.

                  Aconselha que se dê seguimento à recomendação do Tribunal de Contas de registar em tempo útil as modificações na situação pessoal dos efetivos e de instaurar um sistema de controlo atempado dessas informações;

                  18.

                  Salienta que 2011 foi o segundo ano completo em que o novo Estatuto dos Deputados e o Estatuto dos Assistentes estiveram em vigor (ambos desde 14 de julho de 2009); observa que as Modalidades de Aplicação do Estatuto dos Assistentes foram alteradas quatro vezes nesses dois anos para a aplicação do Título VII do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (ROA) e das Modalidades de Aplicação baseadas em propostas do Grupo Temporário de Avaliação e do Secretário-Geral; recorda que a aplicação do Título VII do ROA criou um regime único que rege o estatuto dos assistentes parlamentares acreditados que trabalham nos três locais de trabalho do Parlamento, que substituiu vinte e sete regimes nacionais diferentes de relações contratuais, fiscais e de segurança social, e que atualmente não há indícios que sugiram a necessidade de adaptar as regras aplicáveis aos assistentes parlamentares contidas no Título VII do ROA; sugere uma avaliação exaustiva do Estatuto dos Assistentes, que inclua eventuais adaptações da regulamentação antes das próximas eleições europeias;

         Relatório sobre a gestão orçamental e financeira
          (12)

                  19.

                  Nota que, em 2011, o Parlamento recebeu o montante total de 173 293 432 EUR de receitas (243 094 204 EUR em 2010), incluindo 23 815 077 EUR de receitas afetadas;

         Apresentação das contas do Parlamento

                  20.

                  Regista os seguintes montantes, com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2011 foram encerradas:

                              (EUR)

                                 a)   Dotações disponíveis

                              Dotações para 2011:

                              1 685 829 393

                              Transições não automáticas do exercício de 2010:

                              9 240 000

                              Transições automáticas do exercício de 2010:

                              231 028 630

                              Dotações correspondentes a receitas afetadas para 2011:

                              23 815 077

                              Dotações correspondentes a receitas afetadas de 2010:

                              110 017 852

                              Total:

                              2 059 930 952

                                 b)   Utilização das dotações no exercício de 2011

                              Autorizações:

                              1 843 611 385

                              Pagamentos efetuados:

                              1 580 302 842

                              Dotações transitadas automaticamente, incluindo as resultantes de receitas afetadas:

                              330 492 631

                              Dotações transitadas não automaticamente:

                              21 700 000

                              Dotações anuladas:

                              126 481 634

                                 c)   Receitas orçamentais (EUR)

                              recebidas em 2011:

                              173 293 432

                                             d)

                                          Total do balanço em 31 de dezembro de 2011

                              1 565 534 440

                  21.

                  Observa que as dotações autorizadas no orçamento inicial do Parlamento de 2011 totalizavam 1 685 829 393 EUR, o que representa um aumento de 5 % relativamente ao orçamento de 2010 (1 607 363 235 EUR), e que em 2011, ao contrário de 2010, não foi apresentado qualquer orçamento retificativo;

                  22.

                  Assinala que, em 2011, foram autorizados 93 % (96 % em 2010) das dotações finais inscritas, com uma taxa de anulação de 6 % (3 % em 2010), e que, tal como nos exercícios anteriores, foi atingido um nível elevado de execução orçamental; regista igualmente o rápido aumento das dotações anuladas, provenientes, em grande medida, do não pagamento, em 2011, da atualização salarial anual do pessoal de 1,7 % na sequência da decisão relevante do Conselho;

                  23.

                  Manifesta a sua preocupação com o aumento significativo de transições para 2011 (240 268 630 EUR (13)) e solicita um melhor planeamento das despesas; exorta a administração a inverter esta tendência na preparação das futuras eleições europeias;

                  24.

                  Regista que o orçamento total da União para o exercício de 2011 foi de 141,9 mil milhões de EUR em dotações para autorizações, correspondendo a parte do Parlamento a 1 686 milhões de EUR; regista, além disso, que este valor representa pouco mais de 1 % do orçamento da União e ascende a 20 % do montante de 8 454 milhões de EUR reservados para as despesas administrativas de 2011 do conjunto das instituições da União, nos termos do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira;

                  25.

                  Congratula-se com o facto de não terem sido realizadas transferências agrupadas de dotações residuais em 2011 e 2012; exorta novamente a sua administração a prosseguir o objetivo de um planeamento e disciplina orçamentais melhores e mais claros e a que, no interesse da clareza orçamental, as despesas imobiliárias, ou quaisquer outras despesas de volume semelhante, sejam inscritas individualmente no orçamento em vez de serem financiadas através de dotações não utilizadas;

                  26.

                  Observa que, em 2011, as quatro rubricas principais do orçamento do Parlamento eram «Funcionários e agentes temporários», «Imóveis e despesas acessórias», «Deputados e despesas relativas à assistência parlamentar», representando 70 % do total das autorizações;

                  27.

                  Recorda que o montante de 85,9 milhões de EUR reembolsado pela Bélgica ao Parlamento no início de 2010 e destinado a projetos imobiliários deve ser considerado receita afetada externa nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro;

         Contas do Parlamento

                  28.

                  Regista que, na certificação das contas definitivas, o Contabilista do Parlamento declarou dispor de garantias suficientes de que as contas refletem fielmente a situação financeira do Parlamento em todos os aspetos relevantes; além disso, regista a declaração do mesmo de que não foram levadas ao seu conhecimento quaisquer questões suscetíveis de suscitar reservas;

                  29.

                  Recorda a decisão do seu Presidente relativa à aprovação das contas referentes ao exercício de 2011 em 11 de julho de 2012;

         Declaração de fiabilidade emitida pelo Secretário-Geral

                  30.

                  Congratula-se com a Declaração do Secretário-Geral, de 24 de abril de 2012, na sua qualidade de gestor orçamental principal delegado, sobre os relatórios anuais de atividades dos gestores orçamentais referentes ao exercício de 2011, na qual certifica estar suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e de que o quadro de controlo introduzido dá as necessárias garantias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes;

         Relatórios anuais do Tribunal de Contas relativos ao exercício de 2011

         Pareceres do Tribunal de Contas

                  31.

                  Congratula-se com o facto de a auditoria do Tribunal de Contas ter concluído que os sistemas de supervisão e controlo do conjunto das despesas administrativas que são exigidos pelo Regulamento Financeiro foram eficazes e que os pagamentos das despesas administrativas em 2011 não foram afetados por erros materiais;

         Pagamento de subsídios e benefícios sociais ao pessoal

                  32.

                  Toma nota da conclusão específica relativa ao Parlamento contida nos relatórios anuais do Tribunal de Contas para 2011, bem como das respostas do Parlamento, relativamente ao facto de a informação disponível para os serviços do Parlamento acerca da situação pessoal e familiar dos membros do pessoal não estar atualizada nem devidamente processada tendo, num único caso, dado origem a montantes pagos em excesso; toma nota de que a recuperação dos montantes pagos em excesso teve início a partir de novembro de 2011 através de deduções ao salário do elemento do pessoal em causa; exorta, todavia, a que seja aplicado um controlo mais rigoroso para evitar, no futuro, os pagamentos em excesso;

         Regulamentação aplicável aos assistentes parlamentares acreditados

                  33.

                  Toma nota, além disso, de que, nos termos das regras internas aplicáveis aos assistentes parlamentares acreditados, estes são autorizados a apresentar o atestado médico e outros documentos exigidos para a celebração dos contratos no prazo de três meses a contar da data do início do contrato inicial do assistente, e, já que esta derrogação está em contradição com o disposto nos artigos 128.o e 129.o do ROA, estes artigos deveriam ser adaptados às normas aplicáveis aos assistentes acreditados; observa igualmente que, no que se refere ao cumprimento do requisito relativo ao conhecimento de línguas, em nenhum dos dez casos auditados se encontraram documentos no processo que provassem a realização de controlos;

                  34.

                  Subscreve as respostas dadas pelo Parlamento no âmbito do processo contraditório com o Tribunal de Contas;

         Realização da verificação ex ante dos processos de recrutamento

                  35.

                  Regista a conclusão do Tribunal de Contas de que, nos processos de recrutamento de assistentes parlamentares acreditados que foram auditados, não se encontraram documentos que provassem a realização dos controlos ex ante dos documentos de recrutamento; nota a resposta dos serviços competentes do Parlamento de que, após a reformulação das listas de controlo e a introdução de controlos cruzados, a documentação subjacente aos controlos ex ante está atualmente a ser devidamente conservada;

         Contratos públicos

                  36.

                  Lamenta que o Tribunal de Contas tenha verificado insuficiências na aplicação dos critérios de seleção e adjudicação em dois dos dez procedimentos auditados relativos a concursos públicos do Parlamento relacionados com a manutenção de imóveis e serviços de impressão; exorta novamente a Mesa a reconsiderar todos os mecanismos de controlo dos contratos públicos, a fim de garantir os preços mais competitivos para os serviços e bens propostos;

                  37.

                  Lamenta que, devido à redução dos encargos administrativos em relação a contratos de valor reduzido, destinada a aumentar a participação de PME em concursos relativos a este tipo de contratos, a administração não disponha de informações sobre o número de PME que obtiveram contratos de valor reduzido; observa que, por esta razão, não é possível ao Secretariado-Geral demonstrar se a redução dos encargos administrativos resultou efetivamente num aumento da participação de PME e, por conseguinte, se as medidas tomadas foram eficazes; solicita o controlo do número de PME que obtiveram contratos de valor reduzido;

         Audição do Auditor Interno e Relatório anual do Auditor Interno

                  38.

                  Nota que, aquando da reunião da sua comissão competente com o Auditor Interno, em 22 de janeiro de 2013, este último apresentou o seu relatório anual, assinado em 26 de julho de 2012, indicando que, em 2011, realizou os seguintes trabalhos de auditoria à administração do Parlamento:

                              —

                              uma análise específica do quadro de controlo interno,

                              —

                              uma verificação do seguimento dado à auditoria sobre o processo relativo a contratos públicos na Direção-Geral da Presidência (DG Presidência),

                              —

                              uma verificação do seguimento dado à auditoria sobre o subsídio de assistência parlamentar,

                              —

                              uma verificação do seguimento dado à auditoria sobre o tratamento de pedidos de pagamento,

                              —

                              uma auditoria ao processo relativo a contratos públicos e à execução de contratos na Direção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico (DG ITEC),

                              —

                              uma auditoria ao estabelecimento da folha de vencimentos,

                              —

                              uma verificação do seguimento dado à auditoria sobre a política imobiliária: planeamento, avaliação e gestão das necessidades de gabinetes,

                              —

                              uma auditoria ao processo relativo a contratos públicos na Direção-Geral da Comunicação (DG Comunicação);

                  39.

                  Assinala que, entre as conclusões mais significativas constantes do relatório anual do Auditor Interno, figuram as seguintes:

                              —

                              que a auditoria sobre o subsídio de assistência parlamentar revelou a necessidade de reforçar o quadro de remuneração dos assistentes locais privados, cujo número varia consideravelmente de deputado para deputado, e de obter mais garantias em relação aos serviços prestados por prestadores de serviços,

                              —

                              que, para processos relativos a contratos públicos de determinadas Direções-Gerais, é necessário fundamentar melhor o recurso a procedimentos por negociação a título excecional e garantir que o resultado da negociação se baseie em análises documentadas que sejam mensuráveis relativamente a critérios económicos de referência relevantes,

                              —

                              que, em várias ocorrências, a metodologia de avaliação aplicada ao processo relativo a contratos públicos não foi suficientemente documentada nos relatórios de avaliação e nas atas, ou que diferia do anunciado no caderno de encargos, e que o método de avaliação definido no caderno de encargos deve dar peso suficiente ao critério do preço em relação a outros critérios e deve garantir a melhor relação «qualidade/preço»;

                  40.

                  Regista e apoia as posições expressas pelo Auditor Interno relativamente aos seguintes aspetos:

                              —

                              a importância, para determinados departamentos, de aplicar as novas orientações centrais sobre cargos sensíveis e gestão do risco, de desenvolver indicadores de desempenho, de preencher a documentação de controlo interno e procedimentos de gestão e de reduzir os atrasos na regularização das despesas orçamentais,

                              —

                              a importância de assegurar que, durante os processos relativos a contratos públicos, a comissão de avaliação justifique de forma clara, completa e exaustiva as suas conclusões no seu relatório e que o processo de avaliação esteja isento de qualquer indicação de tratamento desigual dos proponentes;

         Auditoria ao quadro de controlo interno

                  41.

                  Recorda que a análise inicial do quadro de controlo interno em 2003 e 2004 resultou em 14 relatórios de auditoria abrangendo todos os departamentos e os serviços centrais e contendo 452 ações acordadas, destinadas a melhorar os níveis globais de:

                              —

                              cumprimento das normas mínimas de controlo interno da instituição,

                              —

                              concretização dos grandes objetivos de controlo da instituição (cumprimento das leis, regulamentos e políticas aplicáveis; fiabilidade da gestão e do registo de informações; e economia, eficácia e eficiência das operações);

         Ações pendentes remanescentes

                  42.

                  Recorda que tiveram lugar sucessivas auditorias de acompanhamento da execução de 452 ações em 2005/2006 e 2007/2008 e, num departamento com uma elevada proporção de ações pendentes, também em 2009; salienta que o resultado dessa série de auditorias foi que 68 ações da análise inicial do quadro de controlo interno se mantinham pendentes no final de 2010;

                  43.

                  Regista com satisfação o facto de o Serviço de Auditoria Interna continuar a dar prioridade à análise do quadro de controlo interno iniciada em 2003; toma nota do facto de que, em 30 de setembro de 2011, depois de sucessivas auditorias de acompanhamento, das 452 ações inicialmente acordadas 38 continuavam por completar; congratula-se com o facto de nenhuma dessas ações ser classificada como crítica pelo Serviço de Auditoria Interna; exorta a gestão departamental e central a aplicarem as restantes 38 ações pendentes em atraso antes do fim da atual legislatura;

                  44.

                  Congratula-se com o facto de, em junho de 2011, um gabinete de consultores externo ter certificado que o Serviço de Auditoria Interna do Parlamento está em conformidade com a definição de Auditoria Interna, com o Código de Ética e com as Normas, e que isso representa o mais elevado nível de conformidade; incentiva o Serviço de Auditoria Interna a prosseguir o seu bom trabalho e a alinhar ainda mais o Serviço de Auditoria Interna com as principais práticas; reconhece que durante o segundo semestre de 2011 o Serviço de Auditoria Interna já pôs em prática vários elementos importantes das sugestões de melhoria recebidas e que o restante plano de ação deveria ser executado até ao final de 2012;

                  45.

                  Salienta que, de acordo com a política de transparência em relação aos cidadãos da União, é necessário, ao fim de algum tempo, divulgar nos sítios Internet do Parlamento um resumo do número e do tipo de auditorias internas efetuadas, das recomendações formuladas e do seguimento dado a essas recomendações; solicita que lhe sejam prestadas informações sobre quais desses documentos ainda não foram disponibilizados ao público e por que razão;

         Seguimento dado pelo Secretário-Geral à resolução sobre a quitação pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2010

                  46.

                  Congratula-se com as respostas escritas apresentadas à Comissão do Controlo Orçamental, em 16 de novembro de 2012, relativamente à resolução sobre a quitação pelo exercício de 2010; lamenta, porém, que não tenha sido possível receber essas respostas antes do início do exercício de quitação relativo a 2011; espera que, no que se refere ao exercício de quitação relativo a 2012, seja possível realizar uma troca de pontos de vista entre o Secretário-Geral e a Comissão do Controlo Orçamental antes do final de outubro de 2013;

                  47.

                  Congratula-se com a decisão formal de suspender o Prémio de Jornalismo que, em 2011, representou uma despesa de 154 205 EUR, proposta pela Comissão do Controlo Orçamental e votada em plenário no relatório sobre a quitação relativa ao exercício de 2010; reconhece que os contactos com jornalistas foram reforçados nos Estados-Membros através da organização de seminários temáticos nas capitais, utilizando assim a capacidade administrativa existente do Parlamento e proporcionando aos jornalistas a oportunidade de trocarem pontos de vista com os deputados e adquirirem um conhecimento completo da estrutura do Parlamento e do seu papel no processo legislativo;

                  48.

                  Solicita pela segunda vez (dado que o primeiro pedido relacionado com o processo de quitação foi efetuado em 2010) um relatório completo sobre a forma como os projetos de software livre do Parlamento têm vindo a evoluir no que diz respeito à utilização e aos utilizadores no Parlamento, à interação com os cidadãos e às atividades de adjudicação; apela, pela segunda vez, a que se investiguem, num estudo exaustivo, as obrigações do Parlamento constantes do artigo 103.o do Regimento no que se refere ao software livre e às normas abertas; lamenta que na infraestrutura informática do Parlamento não seja feito um uso mais generalizado das soluções oferecidas por software livre e de acesso público;

                  49.

                  Toma nota da resposta do Secretariado-Geral segundo a qual, em 2011, 1 599 contratos de assistentes acreditados e 2 868 contratos de assistentes locais beneficiaram de subsídios do Parlamento Europeu;

         Gestão da Administração do Parlamento

                  50.

                  Chama a atenção para a excelente qualidade dos serviços de interpretação e tradução do Parlamento; observa que estes serviços continuam a constituir uma parte considerável do orçamento do Parlamento; assinala que a decisão sobre o multilinguismo integral na interpretação com uma utilização eficiente de recursos, tomada pela Mesa em 2011, aumenta a eficiência dos serviços de interpretação e reduz os seus custos estruturais; solicita ao Parlamento que apresente um documento detalhado sobre a estrutura dos custos de tradução e interpretação e sobre medidas que permitam continuar a reduzir estes custos e aumentar a eficácia dos serviços sem comprometer a qualidade global;

                  51.

                  Observa que 192 membros do pessoal estão sob a autoridade direta dos diretores-gerais sem passarem por um diretor; solicita ao Secretário-Geral que examine esta situação para que não sejam criados oficiosamente «gabinetes» de diretores-gerais; solicita ao Secretário-Geral que inclua nesse exame uma avaliação dos graus, competências e responsabilidades desses membros do pessoal;

         Relatórios de atividade apresentados pelos Diretores-Gerais

                  52.

                  Nota que os Diretores-Gerais apresentam relatórios anuais de atividade sobre o desempenho das suas funções, que constituem um instrumento de gestão interna cujo principal objetivo é facultar ao Secretário-Geral um panorama claro do funcionamento da administração e, em particular, de quaisquer insuficiências que possam existir; observa que, nos relatórios anuais de atividade relativos ao exercício de 2011, nenhum gestor orçamental incluiu reservas nas suas declarações relativas à identificação, por parte dos diretores-gerais, de problemas significativos na forma como os recursos foram utilizados ou ao fracasso dos procedimentos de controlo destinados a garantir a legalidade e a regularidade das operações;

                  53.

                  Assinala que o relatório de atividade de cada Direção-Geral inclui em anexo uma lista de exceções, em que se enumeram as derrogações a regulamentos aplicáveis e procedimentos normalizados; expressa preocupação com o facto de nalgumas Direções-Gerais o número de tais exceções continuar elevado e sugere que se faça um maior esforço para evitar recorrer a esse expediente, a fim de corrigir situações anómalas;

         DG Presidência

                  54.

                  Congratula-se com o compromisso assumido pela DG Presidência de continuar a melhorar a gestão financeira graças a uma análise aprofundada dos diversos aspetos da execução orçamental e procedimentos conexos; observa, nomeadamente, os esforços desenvolvidos no domínio da sensibilização do pessoal para os procedimentos relativos a concursos públicos e para as operações orçamentais;

                  55.

                  Reitera que a área da segurança representa um setor extremamente sensível em qualquer parlamento, mas ainda mais num parlamento multinacional com grande visibilidade e visitas constantes de Chefes de Estado e de Governo; observa que a presença média diária nas instalações do Parlamento em Bruxelas é de 12 000 pessoas;

                  56.

                  Toma nota da adoção pela Mesa em 6 de julho de 2011, por unanimidade, do «novo conceito de segurança global», que inclui a ideia de reservar as várias entradas do Parlamento a diferentes categorias de utilizadores; pede para ser informado sobre a aplicação do «novo conceito de segurança global» até ao final de 2013;

                  57.

                  Observa que o Parlamento espera que a internalização dos serviços de segurança reduza os custos em Bruxelas e Estrasburgo em 11 250 000 EUR no período de 2013 a 2016 e em 5 640 000 EUR em cada ano subsequente; solicita garantias de que serão adotados e mantidos os mais elevados padrões para o serviço de segurança, através de um programa de formação contínua; solicita um relatório anual com informações pormenorizadas sobre a evolução dos custos do serviço de segurança, incluindo os custos acrescidos com as pensões do pessoal deste serviço e as medidas tomadas para garantir o âmbito e a qualidade do serviço;

                  58.

                  Reitera a sua vontade de que, para aumentar a segurança, os deputados sejam sujeitos a um controlo eletrónico quando entram ou saem dos edifícios do Parlamento;

                  59.

                  Solicita que o Secretariado-Geral lhe transmita informações sobre o procedimento a seguir relativamente à avaliação do registo comum em matéria de transparência, que deverá ser efetuada em 2013, nos termos do Acordo Interinstitucional de 2011;

                  60.

                  Observa que os filhos de mais de 1 500 membros do pessoal estão inscritos nas Escolas Europeias, razão pela qual ficou surpreendido ao saber que o Parlamento não desempenha qualquer papel no sistema de governação das Escolas Europeias;

                  61.

                  Solicita ao Secretário-Geral que estude o papel que o Parlamento pode desempenhar no sistema de governação das Escolas Europeias, dado o elevado número de membros do pessoal que dependem destas escolas para educar os seus filhos, e que, até ao fim do ano, apresente um relatório sobre esta questão à comissão competente;

         Direção-Geral de Finanças (DG Finanças)

         Agências de viagens

                  62.

                  Toma nota do facto de o contrato com a agência de viagens atual expirar em 31 de dezembro de 2013 e de os preparativos para um novo convite à apresentação de propostas já terem começado; lamenta que, embora a possibilidade de uma auditoria financeira esteja prevista no contrato, esse não seja o caso de uma auditoria à estrutura e resultados da agência de viagens; insiste que em futuros contratos se inclua a possibilidade de auditorias financeiras e de resultados intercalares e finais; de acordo com o pedido da Comissão do Controlo Orçamental, congratula-se com o facto de a administração também ir recorrer a peritos externos na elaboração da documentação do concurso e durante todo o processo de seleção, garantindo assim que o Parlamento escolha a melhor solução, o que resultará em importantes simplificações e reduções de custos; salienta que o novo contrato deve ter em conta a melhor relação qualidade/preço e otimizar recursos a preços competitivos;

         DG Comunicação

         Política de comunicação do Parlamento

                  63.

                  Congratula-se com o facto de a Mesa ter concluído, em 23 de março de 2011, um plano de ação para o período 2011-2014 que tem por objetivo dar execução à estratégia de comunicação atualizada do Parlamento; observa que o plano de ação se centra nas eleições legislativas de 2014 e define um conjunto de 21 ações específicas para sensibilizar os cidadãos e fomentar a sua participação no trabalho legislativo do Parlamento;

                  64.

                  Congratula-se com o facto de o novo Centro de Visitantes estar a ser um sucesso em termos do número de visitantes (253 000) que recebeu no seu primeiro ano de atividade;

                  65.

                  Insiste na necessidade de o orçamento relativo à comunicação ser usado apenas para prestar aos cidadãos informações factuais sobre as políticas da União; salienta que tal também se aplica às atividades de comunicação social;

                  66.

                  Lamenta que a audiência da Europarl TV, embora maior em 2011 que em 2010 (14), continue a ser muito baixa no caso dos utilizadores diretos a nível individual (excluindo os espetadores com acesso mediante acordos de parceria com canais televisivos regionais), apesar do financiamento considerável que ainda recebeu em 2011 e que ascendeu a cerca de 8 000 000 EUR (rubrica 3 2 4 6); lamenta ainda que não tenha sido feita qualquer avaliação de custo-benefício da Europarl TV, apesar do facto de esta ter sido solicitada pelo plenário na sua Resolução sobre a quitação pelo exercício de 2010; toma nota da decisão da Mesa, de 12 de dezembro de 2012, de implementar um conjunto de reformas com o intuito de obter poupanças significativas; espera que essa avaliação de custo-benefício seja apresentada antes do processo de quitação pelo exercício de 2012;

                  67.

                  Manifesta a sua preocupação com o aumento de custos do Prémio Lux em 2011 (15); apela a uma gestão mais eficiente do prémio em termos de custos e sugere, por isso, que o auditor interno considere reexaminar a gestão do mesmo com vista à realização deste objetivo; recomenda vivamente que os custos do evento sejam fixados num montante máximo claro;

                  68.

                  Observa que a Mesa aprovou, em 26 de setembro de 2011, um plano de atividades para a Casa da História Europeia, em Bruxelas, e que a Comissão manifestou a sua vontade de efetuar uma contribuição não especificada para os custos de funcionamento do projeto, devendo comunicar ao Parlamento, antes do fim do verão de 2013, os termos dessa contribuição; lamenta que não se espere qualquer contribuição da Comissão para os custos de arranque do projeto;

                  69.

                  Acolhe com satisfação o novo processo que permite recuperar montantes pagos em excesso na sequência de pagamentos efetuados para o acolhimento de grupos de visitantes; lamenta que a possibilidade de pagamento por transferência bancária se limite à realização de transferências para contas pessoais e não permita a realização de transferências para contas de organizações; manifesta a sua preocupação com o importante risco de segurança associado ao pagamento em numerário aos grupos de visitantes, uma vez que os montantes em questão podem elevar-se a mais de 30 000 EUR e o Parlamento chega a distribuir 388 000 EUR num só dia; salienta que a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (16), requer uma vigilância particular em transações de montante superior a 15 000 EUR, montante esse que é frequentemente ultrapassado pelo Parlamento para o pagamento aos visitantes;

         Direção-Geral das Políticas Internas (DG IPOL)

                  70.

                  Assinala que, em julho de 2011, foi criada por decisão da Mesa uma nova Direção de Avaliação de Impacto no âmbito da DG IPOL; observa que esta Direção tem como principal objetivo apresentar ao Parlamento avaliações de impacto independentes para apoiar o seu trabalho legislativo; congratula-se com o facto de a criação desta Direção não ter qualquer incidência orçamental;

         DG ITEC

         Política do Parlamento no domínio das tecnologias da informação

                  71.

                  Requer a realização, por um organismo independente, de uma análise global da boa gestão financeira, da eficácia e da eficiência dos contratos com os prestadores de serviços externos na área das TI, com especial destaque para:

                              —

                              a avaliação de necessidades,

                              —

                              o método de seleção,

                              —

                              o tipo de contrato mais adequado,

                              —

                              a possível perda de controlo de gestão devido a uma externalização excessiva, e

                              —

                              a transparência dos mecanismos de honorários/faturação;

                  72.

                  Lamenta a excessiva dependência de peritos (técnicos) externos, nomeadamente nos setores das TI, que resulta de desequilíbrios estruturais entre os recursos internos e externos; salienta que a externalização de atividades no domínio das TI deve garantir sempre que a gestão e o controlo dessa função continue a pertencer ao Parlamento e que as ameaças à segurança e à confidencialidade dos dados sejam devidamente avaliadas e mitigadas;

         Direção-Geral das Infraestruturas e Logística (DG INLO)

                  73.

                  Solicita ao Secretário-Geral que apresente à Mesa um plano para resolver e melhorar o serviço de restauração, devido ao aumento do número de clientes nas cantinas, restaurantes e bares do Parlamento (as atividades globais aumentaram cerca de 150 % de 2002 a 2011, de 1 472 milhões de clientes em 2002 para 3 711 milhões de clientes em 2011);

         Política imobiliária do Parlamento

                  74.

                  Regista as seguintes decisões tomadas pela Mesa em 2011 no âmbito da execução da estratégia imobiliária de médio prazo aprovada em 2010, para levar a cabo vários projetos importantes de modo a que os edifícios estejam operacionais no início da próxima legislatura:

                              —

                              em Bruxelas: aquisição do edifício Trebel e assinatura de um contrato de arrendamento a longo prazo com opção de compra no caso do Montoyer 70,

                              —

                              em Estrasburgo: aquisição do edifício Vaclav Havel, para aí instalar os serviços do Provedor de Justiça e, assim, libertar espaço para os deputados nos edifícios centrais,

                              —

                              no Luxemburgo: continuação da renovação e extensão do edifício Konrad Adenauer, nos termos da decisão da Mesa de 12 de janeiro de 2012, com uma parceria reforçada com o governo luxemburguês,

                              —

                              em Sófia: o contrato de compra e venda do novo edifício para a Casa da Europa, em Sófia, foi assinado em 7 de julho de 2011, por um montante 9 milhões de EUR,

                              —

                              a aplicação de uma política de manutenção reforçada em Bruxelas e em Estrasburgo, a fim de garantir a máxima segurança e uma utilização ótima das infraestruturas,

                              —

                              o lançamento de uma política sistemática de renovação, baseada num calendário a fixar, tendo em conta a idade dos edifícios mais antigos do Parlamento;

                  75.

                  Reconhece que, em 2011, foi adotado um novo método de prospeção e celebração de contratos relativos a bens imóveis, semelhante ao adotado pela Comissão; observa que o novo método permite continuar a reforçar a transparência e a concorrência graças à publicação, no Jornal Oficial, de documentos relativos à adjudicação dos contratos; observa que a comissão dos edifícios já aplicou o novo método para examinar as candidaturas e propostas recebidas para a prospeção do mercado imobiliário em Bruxelas, ou seja, para a substituição dos edifícios Eastman e Montoyer 63 e a procura de novas instalações;

                  76.

                  Salienta que qualquer estratégia imobiliária deve também ter em conta o aumento das despesas de manutenção dos edifícios adquiridos;

                  77.

                  Toma nota do fracasso na seleção de candidatos no âmbito do concurso para o projeto do edifício Konrad Adenauer, porque os preços propostos apresentados em resposta ao convite à apresentação de propostas foram muito superiores às estimativas; apoia a decisão do gestor orçamental delegado de não adjudicar o contrato; espera que o preço global do projeto não exceda os 482,7 milhões de EUR esperados em outubro de 2011;

                  78.

                  Constata, a este respeito, que todos os contratos promovidos pelo Parlamento relativos à construção de edifícios ou a trabalhos de transformação devem ser objeto de concursos públicos tão alargados quanto possível e sempre a nível europeu; recomenda que, se, excecionalmente, for utilizado o procedimento por negociação, os preços devam basear-se nos custos de construção, incluindo margens razoáveis para os operadores económicos;

                  79.

                  Lamenta que, pela segunda vez, tenham sido descobertos defeitos estruturais em edifícios do Parlamento, desta vez nas vigas de madeira do teto do hemiciclo do Parlamento em Bruxelas; insta a DG INLO a efetuar uma análise completa da situação estrutural de todos os edifícios do Parlamento, começando pelos que ainda estão cobertos pela garantia dos promotores dos projetos contra defeitos não visíveis, se possível com o apoio de alguns especialistas selecionados dos institutos nacionais de construção de diferentes Estados-Membros, fazendo pleno uso dos conhecimentos internos acumulados; solicita ao Secretário-Geral que apresente em breve à Mesa um plano com todos os detalhes técnicos para essas obras e respetivos custos;

         Contratos públicos

                  80.

                  Salienta que é essencial que os processos relativos a contratos públicos sejam coerentes com as necessidades do Parlamento e contribuam para as satisfazer; salienta que tais contratos devem cumprir os requisitos regulamentares e os princípios fundamentais que regem os contratos públicos, as disposições contratuais e os critérios utilizados no processo de avaliação do concurso, e ser sujeitos a sistemas de controlo adequados para verificar a execução de ordens emitidas utilizando contratos-quadro;

                  81.

                  Chama a atenção para o facto de, durante os procedimentos relativos a contratos públicos, haver diferentes interesses envolvidos, que nem sempre estão alinhados entre o setor público e o setor privado, sendo os contratos públicos um domínio de risco elevado, que requer uma atenção constante e em que o planeamento avançado das necessidades é crucial;

                  82.

                  Salienta que, como resultado de um enquadramento legal complexo e de necessidades factuais altamente complexas, há, em cada fase do processo relativo aos contratos (avaliação inicial das necessidades, preparação dos convites à apresentação de propostas e dos cadernos de encargos, contacto com os proponentes, abertura das propostas, avaliação das propostas, decisão de adjudicação e celebração dos contratos) riscos significativos para a realização dos objetivos;

                  83.

                  Recorda que, durante os processos relativos a contratos públicos, a probabilidade de potenciais conflitos de interesses não deve ser descartada, e sim abordada de forma adequada, e que o Parlamento deve reforçar e manter os seus mecanismos de verificação para permitir uma adequada gestão e prevenção de potenciais conflitos de interesses;

                  84.

                  Observa que, em 2011 e 2012, o Serviço de Auditoria Interna realizou uma auditoria global do processo relativo a contratos públicos e à execução de contratos na DG ITEC e que o relatório final, aprovado em junho 2012, incluía um plano de ação de seis pontos para abordar as questões levantadas; observa ainda que foi acordado com a gestão da DG ITEC que esse plano de ação seria executado até 31 de dezembro de 2012; assinala que os cadernos de encargos são, por natureza, altamente complexos, dado que combinam vários lotes, perfis técnicos e métodos de execução do contrato;

                  85.

                  Congratula-se com o facto de a referida auditoria ter concluído que a DG ITEC conseguiu sanar muitas das deficiências processuais observadas durante a primeira auditoria transversal dos contratos em 2005 e 2006; lamenta, no entanto, que tenham sido identificadas as seguintes insuficiências:

                              —

                              ineficiências na complexa abordagem ao procedimento do concurso do ITS 08,

                              —

                              existência de uma margem considerável para aumentar a proporção de serviços informáticos fornecidos no exterior, e

                              —

                              o recurso a procedimentos por negociação a título excecional tem de ser mais bem fundamentado, e o resultado da negociação tem de se basear em análises documentadas que sejam mensuráveis relativamente a critérios de referência económicos relevantes;

         Relatório anual sobre os contratos adjudicados

                  86.

                  Toma nota de que os serviços centrais elaboraram, com base na informação transmitida pelos gestores orçamentais, o relatório anual sobre os contratos adjudicados em 2011, destinado à autoridade orçamental, e também da seguinte repartição da totalidade dos contratos adjudicados em 2011 e 2010:

                              Tipo de contrato

                              2011

                              2010

                              Número

                              Percentagem

                              Número

                              Percentagem

                              Serviços

                              162

                              68 %

                              145

                              67 %

                              Material

                              42

                              18 %

                              40

                              19 %

                              Obras

                              29

                              12 %

                              27

                              12 %

                              Imóveis

                              5

                              2 %

                              4

                              2 %

                              Total

                              238

                              100 %

                              216

                              100 %

                              Tipo de contrato

                              2011

                              2010

                              Valor (EUR)

                              Percentagem

                              Valor (EUR)

                              Percentagem

                              Serviços

                              367 969 100

                              64 %

                              171 589 038

                              67 %

                              Material

                              158 467 814

                              27 %

                              45 467 211

                              17 %

                              Obras

                              33 142 238

                              6%

                              22 128 146

                              8%

                              Imóveis

                              15 881 213

                              3 %

                              22 269 303

                              9 %

                              Total

                              575 460 365

                              100 %

                              261 453 698

                              100 %

                        (Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2011, p. 5)

                  87.

                  Observa que a repartição dos contratos adjudicados em 2011 e 2010 por tipo de procedimento utilizado foi a seguinte:

                              Tipo de procedimento

                              2011

                              2010

                              Número

                              Percentagem

                              Número

                              Percentagem

                              Público

                              89

                              37 %

                              72

                              33 %

                              Limitado

                              11

                              5 %

                              6

                              3 %

                              Negociado

                              133

                              56 %

                              138

                              64 %

                              Concorrência

                              2

                              1 %

                              Exceção

                              3

                              1 %

                              Total

                              238

                              100 %

                              216

                              100 %

                              Tipo de procedimento

                              2011

                              2010

                              Valor (EUR)

                              Percentagem

                              Valor (EUR)

                              Percentagem

                              Público

                              408 913 061

                              71 %

                              143 603 024

                              55 %

                              Limitado

                              126 310 563

                              22 %

                              10 456 576

                              4 %

                              Negociado

                              30 974 647

                              5 %

                              107 394 098

                              41 %

                              Concorrência

                              4 668 600

                              1 %

                              Exceção

                              4 593 494

                              1 %

                              Total

                              575 460 365

                              100 %

                              261 453 698

                              100 %

                        (Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2011, p. 6-7)

                  88.

                  Nota que, de um total de 238 contratos adjudicados em 2011, 100 contratos, no valor de 535 milhões de EUR, se basearam em procedimentos públicos ou limitados, e 133 contratos, no valor de 31 milhões de EUR, em procedimentos por negociação;

         Grupos políticos (rubrica 400)

                  89.

                  Constata que, em 2011, as dotações inscritas na rubrica orçamental 400 foram utilizadas da forma indicada no quadro seguinte:

                              Grupo

                              2011

                              2010

                              Dotações anuais (17)

                              Recursos próprios e dotações transitadas dos grupos

                              Despesas

                              Taxa de utilização das dotações disponíveis

                              Transitado para o exercício seguinte

                              Dotações anuais

                              Recursos próprios e dotações transitadas dos grupos

                              Despesas

                              Taxa de utilização das dotações disponíveis

                              Transitado para o exercício seguinte (2011)

                              PPE (antigo PPE-DE)

                              20 336

                              1 918

                              20 442

                              100,42 %

                              1 832

                              19 990

                              2 392

                              20 662

                              103,36 %

                              1 720

                              S&D (antigo PSE)

                              14 302

                              5 499

                              13 696

                              95,76 %

                              6 105

                              14 011

                              4 629

                              13 359

                              95,35 %

                              5 281

                              ALDE

                              6 477

                              2 416

                              6 676

                              103,07 %

                              2 217

                              6 262

                              2 240

                              6 160

                              98,37 %

                              2 342

                              Verts/ALE

                              4 025

                              1 242

                              3 820

                              94,91 %

                              1 447

                              3 896

                              1 188

                              3 893

                              99,92 %

                              1 191

                              GUE/NGL

                              2 535

                              1 088

                              2 553

                              100,71 %

                              1 070

                              2 531

                              1 065

                              2 525

                              99,76 %

                              1 071

                              UEN

                              —

                              —

                              IND/DEM

                              —

                              —

                              ECR

                              3 831

                              720

                              3 375

                              88,09 %

                              1 176

                              3 648

                              398

                              3 362

                              92,16 %

                              684

                              EFD

                              2 088

                              835

                              2 046

                              98,03 %

                              876

                              2 201

                              419

                              1 799

                              81,74 %

                              821

                              Deputados não inscritos

                              1 270

                              409

                              924

                              72,72 %

                              413

                              1 234

                              248

                              828

                              67,10 %

                              409

                              Total

                              54 866

                              14 126

                              53 514

                              97,53 %

                              15 137

                              53 773

                              12 579

                              52 588

                              97,80 %

                              13 519

                                 Após as eleições europeias de 2009, os grupos UEN e IND/DEM deixaram de existir, tendo sido criados dois novos grupos, o ECR e o EFD.

         Partidos políticos europeus e fundações políticas europeias

                  90.

                  Constata que, em 2011, as dotações inscritas na rubrica orçamental 402 foram utilizadas da forma indicada no quadro seguinte (18):

                              Partido

                              Abreviatura

                              Recursos próprios (19)

                              Subvenção do PE

                              Total das receitas

                              Subvenção do PE em % das despesas elegíveis (máx. 85 %)

                              Excedente de receitas (transferido para as reservas) ou perdas

                              Partido Popular Europeu

                              PPE

                              1 801

                              6 184

                              7 985

                              85 %

                              269

                              Partido Socialista Europeu

                              PSE

                              939

                              4 118

                              5 057

                              85 %

                              51

                              Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformadores

                              ELDR

                              672

                              1 816

                              2 488

                              85 %

                              52

                              Partido Ecológico Europeu

                              PEE

                              686

                              1 299

                              1 985

                              84 %

                              204

                              Aliança dos Conservadores e Reformistas Europeus

                              ECR

                              204

                              633

                              837

                              85 %

                              0

                              Partido da Esquerda Europeia

                              EL

                              241

                              847

                              1 088

                              85 %

                              64

                              Partido Democrático Europeu

                              EDP/PDE

                              73

                              371

                              444

                              85 %

                              0

                              Aliança Livre Europeia

                              ALE

                              128

                              392

                              520

                              85 %

                              8

                              Democratas da União Europeia

                              EUD

                              20

                              167

                              187

                              85 %

                              –19

                              Movimento Político Cristão da Europa

                              MPCE

                              72

                              260

                              332

                              84 %

                              4

                              Aliança Europeia para a Liberdade

                              EAF

                              71

                              368

                              439

                              85 %

                              6

                              Total

                              4 907

                              16 455

                              21 362

                              85 %

                              639

                  91.

                  Constata que, em 2011, as dotações inscritas na rubrica orçamental 403 foram utilizadas da forma indicada no quadro seguinte (20):

                              Fundações

                              Abreviatura

                              Filiação partidária

                              Recursos próprios (21)

                              Subvenção do PE

                              Total das receitas

                              Subvenção do PE em % das despesas elegíveis (máx. 85 %)

                              Centro de Estudos Europeus

                              CES

                              PPE

                              711

                              3 865

                              4 575

                              85 %

                              Fundação de Estudos Europeus Progressistas

                              FEPS

                              PSE

                              514

                              2 709

                              3 223

                              85 %

                              Fórum Liberal Europeu

                              ELF

                              ELDR

                              146

                              805

                              951

                              85 %

                              Fundação Ecológica Europeia

                              GEF

                              PEE

                              152

                              851

                              1 002

                              85 %

                              Transformar a Europa

                              TE

                              EL

                              134

                              549

                              683

                              85 %

                              Instituto dos Democratas Europeus

                              IED

                              PDE

                              35

                              191

                              226

                              85 %

                              Organização para a Cooperação entre Estados Europeus

                              OEIC

                              EUD

                              7

                              108

                              116

                              85 %

                              Centro Maurits Coppieters

                              CMC

                              ALE

                              44

                              250

                              294

                              85 %

                              Novas Direções

                              ND

                              ECR

                              114

                              566

                              680

                              85 %

                              Fundação Política Cristã da Europa

                              ECPF

                              MPCE

                              25

                              115

                              140

                              82 %

                              Fundação Europeia para a Liberdade

                              EFF

                              EAF

                              51

                              236

                              287

                              82 %

                              Total

                              1 933

                              10 244

                              12 177

                              85 %

         Um Parlamento ecológico

                  92.

                  Toma nota de que o Parlamento dispõe de 10 bicicletas de serviço disponíveis para os deputados e os funcionários durante as sessões de Estrasburgo, para além das 40 bicicletas disponibilizadas pela cidade de Estrasburgo; reitera o seu pedido de que estes números sejam objeto de um aumento razoável, tendo em conta os custos limitados envolvidos e a forte procura;

                  93.

                  Considera que se deveria examinar a possibilidade de fazer melhorias ambientais e economias inteligentes no orçamento do Parlamento, utilizando, para o efeito, tecnologias modernas e diferentes métodos de trabalho mais ecológicos e menos onerosos, sem desacreditar o trabalho do Parlamento, incluindo a utilização de teleconferências;

                  94.

                  Solicita informações sobre o volume total de kWh produzido pelos painéis solares do Parlamento;

                  95.

                  Reitera o seu apoio ao projeto-piloto «E-comissões»; sugere vivamente, neste contexto, que os deputados tenham a possibilidade de optar por receber ou não documentação em papel nas reuniões das comissões, a fim de reduzir significativamente a utilização de papel no Parlamento.

         (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

         (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

         (3)  JO C 164 de 9.6.2012, p. 1.

         (4)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

         (5)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

         (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (8)  PE 349.540/Bur/ann/def.

         (9)  JO C 4 E de 7.1.2011, p. 20.

         (10)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 258.

         (11)  Textos Aprovados, P7 – TA (2013)0048.

         (12)  Relatório sobre a gestão orçamental e financeira – Secção I – Parlamento Europeu – Exercício de 2011 (JO C 164 de 9.6.2012, p. 1).

         (13)  Transição automática de dotações: 231 028 630 EUR, transição não automática de dotações 9 240 000 EUR.

         (14)  Visitas diretas por mês no sítio web: 2010: 30 000; 2011: 39 559.

         (15)  Valores de 2011: 573 722 EUR; valores de 2010: 380 666 EUR.

         (16)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

         (17)  Todos os montantes expressos em milhares de EUR.

         Após as eleições europeias de 2009, os grupos UEN e IND/DEM deixaram de existir, tendo sido criados dois novos grupos, o ECR e o EFD.

         (18)  Fonte: Atas da Mesa i) de 26 de junho de 2012, ponto 34 [nota D(2012)31558 do S-G, PE469.487/BUR] e ii) de 30 de agosto de 2012, ponto 26 [nota D(2012)42643 do S-G].

         (19)  Todos os montantes expressos em milhares de EUR.

         (20)  Fonte: Atas da Mesa i) de 26 de junho de 2012, ponto 34 [nota D(2012)31558 do S-G, PE469.487/BUR] e ii) de 30 de agosto de 2012, ponto 26 [nota D(2012)42643 do S-G].

         (21)  Todos os montantes expressos em milhares de EUR.