title: Decisão (UE) 2016/202 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo acordo intercalar para um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que respeita à adoção do seu regulamento interno

text:
               16.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/28

         DECISÃO (UE) 2016/202 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo acordo intercalar para um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que respeita à adoção do seu regulamento interno
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia
   e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a Decisão 2009/152/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação provisória do acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica (APE) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África Central, por outro (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica («APE») entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África Central, por outro, («Acordo») foi assinado em 15 de janeiro de 2009 e é aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014.

               (2)

               Nos termos do artigo 92.o do Acordo, é criado um Comité APE responsável pela gestão do Acordo e pela realização de todas as tarefas nele mencionadas.

               (3)

               O artigo 92.o do Acordo prevê que as Partes acordam na composição, na organização e no funcionamento do Comité APE.

               (4)

               A União Europeia deverá determinar a posição a tomar em relação à adoção do regulamento interno do Comité APE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, relativa ao seu regulamento interno, baseia-se no projeto de decisão do Comité APE que acompanha a presente decisão.
   São autorizadas, sem nova decisão do Conselho, alterações menores ao projeto de decisão que não introduzam qualquer modificação substancial.
   Artigo 2.o

   Após a sua adoção, a decisão do Comité APE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  JO L 57 de 28.2.2009, p. 1.

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o …/2015 DO COMITÉ APE
      criado pelo acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro,
      de …
      no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité APE
      O COMITÉ APE,
      Tendo em conta o acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2009, e aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014, nomeadamente o artigo 92.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Considerando que, nos termos Acordo e da presente decisão, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões,

                  (2)

                  Considerando que o Acordo prevê que as Partes acordam na composição, na organização e no funcionamento do Comité APE,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O regulamento interno do Comité APE é estabelecido tal como consta do anexo.
      O regulamento interno referido em nada prejudica quaisquer regras especiais previstas no Acordo ou que possam ser decididas pelo Comité APE.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.

         Feito em …,

               Pela República dos Camarões

               Pela União Europeia

      ANEXO

         REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ APE

         criado pelo acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro

      CAPÍTULO I
      DISPOSIÇÕES GERAIS
      Artigo 1.o

      Missões do comité APE
      O Comité APE é responsável pela gestão de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele mencionadas.
      O Comité APE tem, nomeadamente, por missão:

                  1.

                  No domínio do comércio:

                              a)

                              Fiscalizar e assegurar a aplicação adequada das disposições do acordo. Para esse efeito, deverá analisar e recomendar os domínios de cooperação prioritários;

                              b)

                              valiar os resultados obtidos no âmbito do acordo e proceder, se for caso disso, à melhoria das disposições do Acordo;

                              c)

                              Empreender qualquer ação para evitar os litígios e/ou resolver os litígios resultantes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo;

                              d)

                              Acompanhar a evolução da integração regional e das relações económicas e comerciais entre as Partes;

                              e)

                              Acompanhar e avaliar o impacto da entrada em vigor do acordo em termos de desenvolvimento sustentável das Partes.

                              f)

                              Debater e empreender todas as ações que tenham por efeito promover o comércio, o investimento e as oportunidades comerciais entre as Partes;

                              g)

                              Debater todos os temas abrangidos pelo acordo e de qualquer outro tema suscetível de comprometer a prossecução dos seus objetivos.

                  2.

                  No domínio da cooperação para o desenvolvimento:

                              a)

                              Assegurar a aplicação das disposições relativas à cooperação para o desenvolvimento abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo;

                              b)

                              Acompanhar e coordenar com os outros parceiros a aplicação das disposições de cooperação previstas no Acordo;

                              c)

                              Examinar regularmente as prioridades de cooperação enunciadas no Acordo e formular, se for caso disso, recomendações relativas à inclusão de novas prioridades;

                              d)

                              Assegurar a implementação do documento de orientação conjunto anexo ao Acordo.

            CAPÍTULO II
      ORGANIZAÇÃO
      Artigo 2.o

      Composição e Presidência
      1.   O Comité APE é composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia e, por outro, por representantes da República dos Camarões, a nível ministerial ou de altos funcionários.
      2.   Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «Partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 95.o do acordo.
      3.   O Comité APE é presidido alternadamente, por períodos de 12 meses, por um representante da Comissão Europeia e por um representante da República dos Camarões. O primeiro período de presidência tem início na data da primeira reunião do comité e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. A presidência é assegurada em primeiro lugar por um representante da República dos Camarões.
      Artigo 3.o

      Observadores
      1.   Os representantes da Comissão da Comunidade Económica e Monetária dos Estados da África Central (CEMAC) e do Secretariado-Geral da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) são convidados a participar em todas as reuniões do Comité APE como observadores.
      2.   As Partes podem decidir convidar para as reuniões do Comité APE, na qualidade de observadores, representantes da sociedade civil e do setor privado, bem como peritos ou qualquer outra pessoa da sua escolha.
      3.   O Comité APE pode decidir vedar aos observadores qualquer parte das reuniões em que sejam tratadas questões sensíveis, bem como aquando da tomada de decisões pelo Comité APE.
      Artigo 4.o

      Secretariado
      A Comissão Europeia, em nome da União Europeia, e a República dos Camarões exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, as funções do Secretariado do Comité APE. Esses períodos coincidem com o exercício da presidência do Comité APE.
      Artigo 5.o

      Subcomités
      Para o exercício eficaz das suas competências, o comité APE poderá constituir, sob sua autoridade, subcomités para tratar de assuntos específicos relacionados com o acordo. Para o efeito, o comité deve determinar a composição e as missões desses subcomités.
      CAPÍTULO III
      FUNCIONAMENTO
      Artigo 6.o

      Decisões e recomendações
      1.   O Comité APE adota as suas decisões e recomendações por consenso.
      2.   O Comité APE pode decidir apresentar qualquer questão geral suscitada no âmbito do acordo e de interesse mútuo entre os Estados ACP e a União Europeia (UE) ao Conselho de Ministros ACP-UE, como definido no artigo 15.o do Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo de Cotonou»).
      3.   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho APE pode aprovar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre as Partes.
      4.   As decisões ou recomendações do Comité APE são designadas como «decisão» ou «recomendação», sendo seguidas de um número de série, da data da sua adoção e de uma referência ao assunto em causa. Cada decisão prevê a data da respetiva entrada em vigor.
      5.   As decisões e recomendações adotadas pelo Comité APE são autenticadas por um representante da Comissão Europeia em nome da Parte União Europeia e por um representante da República dos Camarões.
      6.   As decisões e recomendações são comunicadas às Partes como documentos do Comité APE.
      Artigo 7.o

      Correspondência
      1.   Toda a correspondência endereçada ao Comité APE é dirigida ao seu secretariado.
      2.   O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Comité APE é enviada à presidência do Comité e, quando adequado, difundida ao ponto focal de cada Parte, tal como referido no artigo 92.o do acordo, na qualidade de documentos definidos no artigo 10.o do presente regulamento interno.
      3.   A correspondência emanada da presidência do Comité APE é enviada ao ponto focal de cada Parte pelo secretariado e, quando adequado, difundida como documentos referidos no artigo 10.o do presente regulamento interno aos outros membros do Comité APE.
      Artigo 8.o

      Reuniões
      1.   O Comité APE reúne-se periodicamente, pelo menos anualmente, e organiza reuniões extraordinárias sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem.
      2.   Cada reunião do Comité APE realiza-se em local e data acordados conjuntamente pelas Partes.
      3.   As reuniões do Comité APE são convocadas pela parte que assegura a presidência, após consulta da outra parte.
      4.   As convocatórias são enviadas aos participantes o mais tardar quinze dias antes do início de cada reunião.
      Artigo 9.o

      Delegações
      Antes de cada reunião, a presidência do Comité APE é informada da composição prevista das delegações da União Europeia, da República dos Camarões e de eventuais observadores.
      Artigo 10.o

      Documentação
      Sempre que as deliberações do Comité APE se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e difundidos pelo secretariado como documentos do Comité APE, pelo menos 14 dias antes da data da reunião.
      Artigo 11.o

      Ordem de trabalhos das reuniões
      1.   O secretariado do Comité APE elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelo secretariado do Comité APE ao ponto focal de cada Parte, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
      2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o secretariado tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar, vinte e um dias antes do início da reunião, embora esses pontos não sejam incluídos na ordem de trabalhos provisória, a menos que os documentos de apoio pertinentes tenham sido recebidos pelo secretariado, o mais tardar, na data de envio da ordem de trabalhos provisória.
      3.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité APE no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
      4.   Com o acordo das Partes, a presidência do Comité APE pode convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de facultarem informações sobre questões específicas.
      5.   Com o acordo das Partes, o secretariado pode reduzir os prazos especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta casos específicos.
      Artigo 12.o

      Atas
      1.   Após cada reunião, é elaborado e assinado um resumo das conclusões pelos membros do Comité APE.
      2.   O projeto de ata de cada reunião é elaborado pelo secretariado no prazo máximo de um mês.
      3.   A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

                  a)

                  Todos os documentos apresentados ao Comité APE;

                  b)

                  As declarações que tenham sido exaradas em ata a pedido de um membro do Comité APE;

                  c)

                  As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.

            4.   A ata inclui igualmente uma lista dos membros do Comité APE, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores na reunião.
      5.   A ata é aprovada, por escrito, por ambas as partes no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a ata, o secretariado assina duas cópias da ata e cada uma das Partes recebe um original desses documentos autênticos.
      Artigo 13.o

      Publicidade
      1.   Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité APE não são públicas.
      2.   Cada Parte pode decidir da publicação das decisões do Comité APE nas respetivas publicações oficiais.
      CAPÍTULO IV
      DISPOSIÇÕES FINAIS
      Artigo 14.o

      Regime linguístico
      1.   As línguas de trabalho do Comité APE são as línguas oficiais comuns às Partes.
      2.   O Comité APE formula as suas deliberações e aprova decisões e recomendações com base em documentação e propostas redigidas numa das línguas referidas no n.o 1.
      Artigo 15.o

      Despesas
      1.   Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité APE, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
      2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza a reunião.
      3.   As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e da tradução das decisões e recomendações nas línguas de trabalho do Comité APE são custeadas pela Parte que organiza a reunião. As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e da tradução das decisões e recomendações nas outras línguas oficiais da União Europeia são custeadas pela União Europeia.
      Artigo 16.o

      Alterações ao regulamento interno
      O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Comité APE, em conformidade com o seu artigo 6.o, n.o 1.


Avis juridique important

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41991D0586

91/586/CECA, CEE: Decisão do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 11 de Novembro de 1991, que suspende a aplicação dos acordos entre a Comunidade Europeia, os seus Estados-membros e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 315 de 15/11/1991 p. 0047 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0178  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0178

DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, de 11 de Novembro de 1991 que suspende a aplicação dos acordos entre a Comunidade Europeia, os seus Estados-membros e a República Socialista  Federativa da Jugoslávia (91/586/CECA, CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS EM CONSELHO,  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros celebraram com a República Socialista Federativa da Jugoslávia um acordo de cooperação e protocolos e actos a eles relativos, bem como um acordo relativo aos produtos CECA;  Considerando que, nas suas declarações de 5 e 28 Outubro de 1991, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, constataram a crise na Jugoslávia e que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, na  sua Resolução 713 (1991), expressou a preocupação de que o prolongar desta situação constitua uma ameaça para a paz e a segurança internacionais;  Considerando que a continuação das hostilidades e as suas consequências nas relações económicas e comerciais, tanto entre as repúblicas da Jugoslávia como com a Comunidade, constituem uma alteração radical das condições em que foram celebrados o Acordo  de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e seus protocolos, bem como o Acordo relativo à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; que põem em causa a aplicação desses textos;  Considerando que o apelo lançado pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, em 6 de Outubro de 1991, em Haarzuilens, no sentido de ser respeitado o acordo de cessar-fogo a que se chegara em  4 de Outubro de 1991 na Haia, não foi ouvido;  Considerando que, na declaração de 6 de Outubro de 1991, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, anunciaram a decisão de pôr fim aos acordos entre a Comunidade e a Jugoslávia se o acordo  obtido na Haia em 4 de Outubro de 1991 entre as partes no conflito, em presença do presidente do Conselho das Comunidades Europeias e do presidente da conferência sobre a Jugoslávia, não fosse respeitado;  Considerando que a Comunidade iniciou o processo de denúncia dos citados acordos,  Sob recomendação da Comissão,  DECIDEM:  1.  É suspensa a aplicação dos acordos acima referidos com efeitos imediatos.  2.  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1991.  O Presidente H. J. SIMONS (1) JO no. L 41 de 14. 2. 1983, p. 1.


title: Decisão da Comissão, de 10 de julho de 2015, relativa à nomeação de certos membros do Conselho Científico do Conselho Europeu de Investigação

text:
               11.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/2

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 10 de julho de 2015
   relativa à nomeação de certos membros do Conselho Científico do Conselho Europeu de Investigação
   (2015/C 227/02)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Através da Decisão C(2013) 8915 (2) [subsequentemente alterada pela Decisão C(2015) 58 (3)] a Comissão criou o Conselho Europeu de Investigação («CEI») para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, enquanto instrumento de execução das ações ao abrigo da parte I «Excelência Científica» relacionadas com o objetivo específico «Conselho Europeu de Investigação (CEI)» a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2013/743/UE.

               (2)

               O CEI é composto pelo Conselho Científico independente previsto no artigo 7.o da Decisão 2013/743/UE e pela estrutura de execução específica prevista no artigo 8.o da mesma decisão.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão C(2013) 8915, o Conselho Científico é composto pelo Presidente do Conselho Europeu de Investigação e por 21 outros membros.

               (4)

               Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Decisão 2013/743/UE, os membros do Conselho Científico são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez. As nomeações devem ser feitas de modo a assegurar a continuidade dos trabalhos do Conselho Científico.

               (5)

               O mandato de certos membros do Conselho Científico terminou em 31 de dezembro de 2014 sendo, por conseguinte, necessário renovar a sua composição.

               (6)

               Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Decisão 2013/743/UE, os membros do Conselho Científico são nomeados pela Comissão, na sequência de um procedimento de identificação independente e transparente acordado com o Conselho Científico, incluindo uma consulta à comunidade científica e um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Para o efeito, foi criado um comité permanente para a identificação dos futuros membros do Conselho Científico. O Comité de Identificação formulou recomendações à Comissão para a substituição e recondução de membros do Conselho Científico, que foram aceites,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Isabelle Vernos é nomeada membro do Conselho Científico do CEI para um segundo mandato que termina em 30 de junho de 2019.
   Margaret Buckingham é nomeada membro do Conselho Científico do CEI para um primeiro mandato que termina em 30 de junho de 2019.
   Michael Kramer é nomeado membro do Conselho Científico do CEI para um primeiro mandato que termina em 30 de junho de 2019.
   Micali Silvio é nomeado membro do Conselho Científico do CEI para um primeiro mandato que termina em 30 de junho de 2019.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2015.

            Pela Comissão

         Carlos MOEDAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 965.

      (2)  Decisão C(2013) 8915 da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (JO C 373 de 20.12.2013, p. 23).

      (3)  Decisão C(2015) 58 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão C(2013) 8915 que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (JO C 58 de 18.2.2015, p. 3).


title: 2008/461/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2008 , que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               19.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/32

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 16 de Junho de 2008
   que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões
   (2008/461/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de suplente na sequência da renúncia ao mandato de Pedro MOYA MILANÉS,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Enrique OJEDA VILA, Secretario General de Acción Exterior, Andalucía, é nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Avis juridique important

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31998D0265

98/265/CE: Decisão do Conselho de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Lituânia

Jornal Oficial nº L 121 de 23/04/1998 p. 0031 - 0035

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Lituânia (98/265/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão (1), nomeadamente o artigo 2º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria para a adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de pré-adesão;Considerando que o Regulamento (CE) nº 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e na sequência de uma proposta da Comissão, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições enunciados em cada parceria para a adesão, conforme apresentados a cada país candidato, assim como as adaptações importantes ulteriores que lhes forem aplicáveis;Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos acordos europeus e aos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga; que, caso falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, poderá dar os passos necessários relativamente a qualquer assistência na pré-adesão;Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da parceria para a adesão e o progresso na adopção do acervo comunitário seriam analisados nas instâncias dos acordos europeus;Considerando que o parecer formulado pela Comissão fez uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da República da Lituânia e identificou uma série de domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos;Considerando que, para preparar a adesão, a República da Lituânia deverá elaborar um programa nacional para a adopção do acervo; que este programa deverá estabelecer um calendário para atingir as prioridades e os objectivos intermédios definidos na parceria para a adesão,DECIDE:Artigo 1º Em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Lituânia constam do anexo, que faz parte integrante da presente decisão.Artigo 2º A aplicação da parceria para a adesão será analisada nas instâncias do acordo Europeu e pelas instâncias competentes do Conselho a cuja apreciação a Comissão submeterá periodicamente relatórios.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. BECKETT(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXO LITUÂNIA 1. Objectivos A parceria para a adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Lituânia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A parceria para a adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adopção do acervo a adoptar pela Lituânia, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades definidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a parceria para a adesão.2. Princípios Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva.3. Prioridades e objectivos intermédios Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os critérios de Copenhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios foram divididos em dois grupos - a curto e a médio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Lituânia os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo seleccionadas. Prevê-se que a consecução das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998.A Lituânia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a adopção do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos intermédios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.A parceria para a adesão indicará que a Lituânia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer. A integração do acervo na legislação não é só por si suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no parecer da Comissão e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a Lituânia os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo.3.1. Curto prazo (1998) Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação conjunta no âmbito do acordo europeu; aceleração do processo de privatização em grande escala e medidas de reestruturação dos sectores bancário, da energia e agro-alimentar; imposição de uma disciplina financeira às empresas.Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente esforços consideráveis em matéria de reforma da administração pública, controlo das fronteiras, alfândegas, fiscalidade e finanças, bem como definição de uma estratégia de formação para a função pública e para o sistema judicial, administrações competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas, reforço institucional no domínio do ambiente, início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional.Mercado interno: nomeadamente prossecução do alinhamento nos domínios da propriedade intelectual e industrial, dos contratos públicos, dos serviços financeiros e das administrações competentes em matéria fitossanitária e veterinária; reforço das estruturas independentes de normalização e avaliação da conformidade. Adopção de uma nova lei da concorrência e elaboração de um inventário transparente dos auxílios estatais.Justiça e assuntos internos: designadamente prossecução dos esforços com vista à aplicação de medidas de combate à corrupção e à criminalidade organizada e melhoria do controlo nas fronteiras e das condições de acolhimento de refugiados.Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias.Energia: em especial, elaboração de uma estratégia global a longo prazo no domínio da energia e programa de desmantelamento da central nuclear de Ignalina, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do acordo sobre a conta «segurança nuclear» (NSA).3.2. Médio prazo Reforma económica: conclusão do processo de privatização e reestruturação dos sectores bancário, da energia e agro-alimentar; harmonização do quadro legislativo (legislação em matéria de falência e de concorrência, simplificação da regulamentação aplicável às empresas, nomeadamente em relação a licenças).Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do acordo europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); muito embora não esteja previsto que a Lituânia adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro.Reforço das capacidades institucionais e administrativas: desenvolvimento de uma unidade de luta contra a fraude e de um tribunal de contas, bem como de mecanismos de controlo orçamental e financeiro; melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em matéria de direito comunitário e respectiva aplicação; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, designadamente funcionários da polícia, da polícia de fronteiras, dos ministérios e dos tribunais); reforço da entidade competente em matéria de segurança nuclear, reforma das administrações aduaneiras e fiscais a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo; reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares.Mercado interno: nomeadamente alinhamento nos domínios da liberalização de capitais, da legislação relativa a contratos públicos, das políticas audiovisuais, da fiscalidade indirecta e das estatísticas; novos esforços em matéria de aplicação efectiva do direito da concorrência (especialmente auxílios estatais); reforço das autoridades competentes em matéria de concorrência, reforço das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica horizontal relativa a produtos industriais, promoção do desenvolvimento das empresas, incluindo das pequenas e médias empresas (PME), alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia.Justiça e assuntos internos: desenvolvimento de sistemas eficazes de controlo das fronteiras, luta contra a criminalidade organizada (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, alinhamento da política de concessão de vistos pela da União e conclusão do alinhamento pelas disposições das convenções internacionais, execução de uma política de migração e de reformas em matéria de processos de asilo, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen.Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); consideração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade; conclusão do processo de registo das terras e criação de um mercado fundiário operacional. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.Pescas: desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política comum da pesca.Energia: execução de uma estratégia global no domínio da energia, assente na eficiência e na diversificação, que assegure o respeito pelas normas de segurança nuclear e compromissos realistas em matéria de encerramento de centrais (NSA).Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes marítimos (segurança), rodoviários e ferroviários e mobilização dos investimentos necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente extensão das redes transeuropeias.Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação das políticas de emprego a nível da União; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho, e, em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo; prossecução do desenvolvimento da protecção social; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; esforços com vista a alinhar os critérios em matéria de saúde pública pelas normas da União.Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à poluição do ar, à água potável, aos resíduos e à segurança nuclear. As exigências em matéria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais.Política regional e coesão: introdução de um quadro jurídico, administrativo e orçamental que permita a prossecução de uma política nacional integrada de luta contra as disparidades regionais, tendo em vista a participação nos programas estruturais da União após a adesão.4. Programação A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 145 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. Paralelamente, a Lituânia é elegível para apoio a título da facilidade de «recuperação do atraso» prevista para 1998. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao Fundo de Coesão.5. Condicionalidade A assistência comunitária estará subordinada ao respeito pela Lituânia das obrigações decorrentes do acordo europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 622/98.6. Acompanhamento A execução da parceria para a adesão será acompanhada no âmbito do acordo europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela Lituânia, nomeadamente no que se refere à execução da parceria para a adesão.As secções pertinentes da parceria para a adesão serão discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités. O Comité de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da parceria para a adesão.O Comité de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão.A parceria para a adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98. A Comissão proporá, antes do final de 1999 e posteriormente a intervalos regulares, uma revisão da parceria, tomando o Conselho uma decisão formal relativamente a essa proposta. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenorizadamente os objectivos intermédios à luz dos progressos registados pela Lituânia na consecução dos objectivos fixados na presente parceria.


title: Decisão n. o  S4, de 2 de Outubro de 2009 , relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35. o e 41. o do Regulamento (CE) n. o  883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/52

         DECISÃO N.o S4
   de 2 de Outubro de 2009
   relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/17
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Tendo em conta os artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Tendo em conta os artigos 66.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O custo das prestações em espécie concedidas pela instituição de um Estado-Membro por conta da instituição de outro Estado-Membro deve ser reembolsado integralmente.

               (2)

               Salvo acordo em contrário, os reembolsos entre as instituições devem ser efectuados com celeridade e eficiência a fim de evitar a acumulação de créditos pendentes durante períodos dilatados.

               (3)

               A acumulação de créditos pode pôr em perigo o funcionamento eficiente do sistema comunitário e prejudicar os direitos das pessoas.

               (4)

               Na Decisão n.o S1 (3), a Comissão Administrativa decidiu que a instituição do lugar de estada deve ser reembolsada do custo dos cuidados de saúde prestados com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença válido.

               (5)

               A adopção de boas práticas previamente acordadas contribuiria para um pagamento rápido e eficiente dos reembolsos entre as instituições.
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

         DECIDE:
   A.   Reembolso com base nas despesas efectivas [artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009]

               1.

               A instituição que solicita um reembolso baseado em despesas efectivas deve apresentar o crédito o mais tardar no prazo mencionado no artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (a seguir designado regulamento de aplicação). A instituição que recebe um pedido de reembolso deve proceder ao pagamento do crédito no prazo previsto no artigo 67.o, n.o 5, do regulamento de aplicação, mas antes do referido prazo assim que estiver em condições de o efectuar.

               2.

               Os pedidos de reembolso de prestações que tenham sido concedidas com base num Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD), num documento de substituição do CESD ou em qualquer outro documento que ateste o direito, podem ser rejeitados e o pedido devolvido à instituição credora se, por exemplo, o pedido:

                           —

                           estiver incompleto e/ou incorrectamente preenchido,

                           —

                           se referir a prestações que não tenham sido concedidas no prazo de validade do CESD ou do documento que atesta o direito utilizado pelo beneficiário das prestações.

                     Um crédito não pode ser rejeitado com fundamento no facto de a pessoa ter deixado de estar segurada junto da instituição que emitiu o CESD ou o documento que atesta o direito, desde que as prestações tenham sido concedidas ao beneficiário no prazo de validade do documento utilizado.
               Uma instituição obrigada a reembolsar o custo de prestações concedidas com base num CESD pode solicitar que a instituição junto da qual a pessoa estava correctamente inscrita na altura da concessão das prestações reembolse o custo dessas prestações à primeira instituição, ou se a pessoa não tivesse direito a utilizar o CESD, resolver a questão com a pessoa em causa.

               3.

               Um crédito não pode ser revisto pela instituição devedora no que se refere à sua conformidade com os artigos 19.o e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a menos que existam motivos razoáveis para suspeitar de abuso, tal como clarificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu (4). A instituição devedora está assim obrigada a aceitar a informação na qual o crédito se baseia e a reembolsar o crédito. Caso exista uma suspeita de abuso, a instituição devedora pode, por razões pertinentes, rejeitar o crédito, tal como previsto no artigo 67.o, n.o 5, do regulamento de aplicação.

               4.

               Para efeitos da aplicação dos números 2 e 3, se a instituição devedora expressar dúvidas relativamente à exactidão dos factos na qual se baseia um crédito, compete à instituição credora reconsiderar se o pedido foi emitido correctamente e, se necessário, retirar ou voltar a calcular o crédito.

               5.

               Um crédito apresentado após o prazo especificado no artigo 67.o, n.o 1, do regulamento de aplicação, não deve ser considerado.

         B.   Reembolso com base em montantes fixos (artigo 63.o do regulamento de aplicação)

               6.

               O inventário previsto no artigo 64.o, n.o 4, do regulamento de aplicação, deve ser apresentado ao organismo de ligação do Estado-Membro devedor até ao fim do ano seguinte ao ano de referência, e os créditos baseados nesse inventário devem ser apresentados, o mais rapidamente possível, junto do mesmo organismo, após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia dos montantes fixos anuais por pessoa, mas dentro do prazo previsto no artigo 67.o, n.o 2, do regulamento de aplicação.

               7.

               Sempre que possível, a instituição credora deve apresentar os créditos relativos a um determinado ano civil na mesma ocasião à instituição devedora.

               8.

               A instituição devedora que recebe um pedido de reembolso determinado com base em montantes fixos deve proceder ao pagamento do crédito dentro do prazo previsto no artigo 67.o, n.o 5, do regulamento de aplicação, mas antes do referido prazo assim que estiver em condições de o efectuar.

               9.

               Um crédito apresentado após o prazo especificado no artigo 67.o, n.o 2, do regulamento de aplicação, não deve ser considerado.

               10.

               Um pedido de reembolso determinado com base em montantes fixos pode ser rejeitado e devolvido à instituição credora se o pedido, por exemplo:

                           —

                           estiver incompleto e/ou incorrectamente preenchido,

                           —

                           se referir a um período de tempo que não está coberto por uma inscrição baseada num documento válido que ateste o direito.

               11.

               Se a instituição devedora expressar dúvidas relativamente à exactidão dos factos nos quais se baseia um crédito, compete à instituição credora reconsiderar se a factura foi emitida correctamente e, se necessário, retirar ou voltar a calcular o crédito.

         C.   Adiantamentos nos termos do artigo 68.o do regulamento de aplicação

               12.

               Caso seja efectuado um adiantamento nos termos do artigo 68.o do regulamento de aplicação, o montante a pagar deve ser determinado separadamente para os créditos baseados em despesas efectivas (artigo 67.o, n.o 1, do regulamento de aplicação) e para os créditos baseados em montantes fixos (artigo 67.o, n.o 2, do regulamento de aplicação).

         D.   Cooperação e intercâmbio de informações

               13.

               As instituições asseguram uma boa cooperação entre si e agem como se aplicassem a sua própria legislação.

         E.   Entrada em vigor

               14.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Lena MALMBERG

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

      (3)  Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

      (4)  Acórdão de 12 de Abril de 2005 no Processo C-145/03 Herdeiros de Annette Keller contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Instituto Nacional de Gestión Sanitaria (Ingesa), Col. Jur. 2005, p. I-02529.


title: Decisão (UE) 2015/1573 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia quatro membros neerlandeses e cinco suplentes neerlandeses do Comité das Regiões

text:
               22.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 245/10

         DECISÃO (UE) 2015/1573 DO CONSELHO
   de 18 de setembro de 2015
   que nomeia quatro membros neerlandeses e cinco suplentes neerlandeses do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, 5 de fevereiro e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagaram quatro lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de R.E. (Ralph) DE VRIES, A. (Bert) GIJSBERTS, W.H. (Hester) MAIJ e B.S. (Bote) WILPSTRA.

               (3)

               Vagaram quatro lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de H. (Henk) BRINK, J.H.J. (Hans) KONST, E.M. (Elvira) SWEET e Dr J.M.E. (Annemieke) TRAAG.

               (4)

               Iria vagar um lugar de suplente na sequência da nomeação de T.J.S.M. BOVENS na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               J.A. (John) JORRITSMA, Commissaris van de Koning in Fryslân

               —

               Th.J.F.M. (Theo) BOVENS, Commissaris van de Koning in Limburg

               —

               M.A. (Michiel) SCHEFFER, Gedeputeerde in Gelderland

               —

               C.J. (Cees) LOGGEN, Gedeputeerde in Noord-Holland

         Artigo 2.o

   São nomeados suplentes do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               N. (Nienke) HOMAN, Gedeputeerde in Groningen

               —

               A. (Ard) VAN DER TUUK, Gedeputeerde in Drenthe

               —

               D.J.E. (Erik) LIEVERS, Gedeputeerde in Overijssel

               —

               A.M.A. (Mariëtte) PENNARTS-POUW, Gedeputeerde in Utrecht

               —

               M.A. (Michiel) RIJSBERMAN, Gedeputeerde in Flevoland

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. DIESCHBOURG

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

      (3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70.


title: Decisão do Conselho, de 15 de Outubro de 2007 , relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes italianos do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

text:
               24.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/6

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Outubro de 2007
   relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes italianos do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho
   (2007/C 249/07)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 202.o,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por Decisão de 27 de Fevereiro de 2007 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Março de 2007 e 28 de Fevereiro de 2010, exceptuados os membros efectivos e suplentes italianos;

               (2)

               O Governo Italiano apresentou as candidaturas para os lugares a prover,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período que termina em 28 de Fevereiro de 2010:
   I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               Efectivo

               Suplentes

               Lea BATTISTONI

               Lorenzo FANTINI
               Mario ALVINO

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

               Efectivo

               Suplentes

               Diego ALHAIQUE

               Cinzia FRASCHERI
               Gabriella GALLI

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               Efectivo

               Suplentes

               Luigi CASANO

               Walter REGIS
               Giorgio RUSSOMANNO

      Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. AMADO

      (1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

      (2)  JO L 64 de 2.03.2007, p. 30.


title: 2008/114/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 , estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom

text:
               15.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/15

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Fevereiro de 2008
   estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom
   (2008/114/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 54.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O capítulo 6 do título II do Tratado prevê a criação da Agência de Aprovisionamento da Euratom (a seguir denominada «Agência») e fixa as suas funções e obrigações para assegurar um aprovisionamento regular e equitativo de materiais nucleares aos utilizadores da União Europeia. Os Estatutos da Agência foram aprovados em 6 de Novembro de 1958 (2). Tendo em conta o aumento do número de Estados-Membros, bem como a necessidade de aplicar à Agência modernas disposições financeiras e de fixar a sua sede, é conveniente revogar e substituir estes estatutos.

               (2)

               Os novos Estatutos deverão conter disposições financeiras que estejam de acordo com Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3). Paralelamente, o novo regulamento financeiro aplicável à Agência deverá ser aprovado nos termos do artigo 183.o do Tratado. Deverá ser mantido o capital da Agência e a possibilidade, prevista no Tratado, de aplicar uma taxa sobre as transacções.

               (3)

               Os novos Estatutos da Agência deverão ser adaptados à situação de uma União Europeia alargada. Em especial, deverá ser alterado o número de membros do Comité Consultivo da agência a fim de melhorar o seu funcionamento e eficiência,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São aprovados os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom, conforme constam do anexo.
   Artigo 2.o

   São revogados os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom de 6 de Novembro de 1958.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BAJUK

      (1)  Parecer emitido em 13 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

      ANEXO
      PROJECTO DE ESTATUTOS DA AGÊNCIA DE APROVISIONAMENTO DA EURATOM
      CAPÍTULO 1
      ESTRUTURA INTERNA E FUNCIONAMENTO
      Artigo 1.o

      Objectivos e funções
      1.   A Agência de Aprovisionamento da Euratom (a seguir denominada «agência») tem por objectivo exercer as funções que lhe são confiadas pelo capítulo 6 do título II do Tratado, de acordo com os objectivos do Tratado.
      Para o efeito, a agência deve, nomeadamente:

                  —

                  facultar à Comunidade conhecimentos especializados, informações e aconselhamento sobre quaisquer questões relacionadas com o funcionamento do mercado de materiais e serviços nucleares,

                  —

                  agir como observatório do mercado, acompanhando e identificando tendências de mercado susceptíveis de afectar a segurança do aprovisionamento da União Europeia em materiais e serviços nucleares,

                  —

                  fazer-se aconselhar, ser apoiada por e agir em estreita colaboração com o Comité Consultivo criado nos termos do artigo 11.o (a seguir denominado «comité»).

            2.   A agência pode também constituir uma provisão de materiais nucleares, nos termos dos artigos 62.o e 72.o do Tratado.
      Artigo 2.o

      Estatuto jurídico e sede
      1.   A agência tem personalidade jurídica nos termos do artigo 54.o do Tratado. A agência desempenha as suas funções tendo exclusivamente em conta o interesse geral, sem fins lucrativos.
      2.   É aplicável à agência, ao seu director-geral e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.
      3.   A agência tem a sua sede no Luxemburgo.
      4.   A agência pode, por iniciativa própria, adoptar quaisquer outras medidas relativas à sua organização interna que sejam necessárias para o exercício das suas funções dentro e fora da Comunidade.
      5.   Em cada um dos Estados-Membros, a agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.
      Artigo 3.o

      Funções e competências do director-geral
      1.   O director-geral é nomeado pela Comissão.
      2.   O director-geral representa a agência, podendo delegar as suas competências. As regras para a delegação de competências são fixadas em documentos internos da agência.
      3.   O director-geral é responsável:

                  —

                  por assegurar o desempenho das funções da Agência a que se refere o artigo 1.o,

                  —

                  pelo exercício do direito exclusivo da agência de celebrar contratos de fornecimento de materiais nucleares e pelo exercício do seu direito de opção,

                  —

                  pela administração e gestão correntes de todos os recursos da agência,

                  —

                  por manter o Comité regulamente informado e por o consultar sobre todas as questões da competência do Comité, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o,

                  —

                  pela elaboração do projecto de mapa previsional das receitas e despesas da agência, bem como pela execução do seu orçamento,

                  —

                  pela realização de qualquer estudo e pela elaboração de qualquer relatório específico considerados necessários nos termos do n.o 1 do artigo 1.o, em estreita colaboração com o Comité, e pela transmissão desses estudos e relatórios ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

            4.   O director-geral apresenta anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre as actividades da agência no exercício anterior e um programa de trabalho para o exercício seguinte, após parecer do comité.
      Artigo 4.o

      O director-geral e o pessoal
      1.   O director-geral e o pessoal da agência são ou passam a ser funcionários das Comunidades Europeias regidos pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como pelo Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades aprovado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1) e pelas regras aprovadas de comum acordo pelas instituições das Comunidades Europeias para efeitos de execução do estatuto. Os funcionários são nomeados pela Comissão, que paga os seus salários.
      2.   O director-geral e o pessoal da Agência têm, nos termos do artigo 194.o do Tratado, habilitação de segurança para ter acesso a factos, informações, conhecimentos, documentos ou objectos protegidos por um regime de segredo que venham a estar na sua posse ou lhes sejam comunicados.
      Artigo 5.o

      Controlo pela Comissão
      1.   A agência fica sob o controlo da Comissão, que lhe pode dirigir directrizes e dispõe de direito de veto sobre as suas decisões.
      2.   As decisões da agência deixam de estar sujeitas ao direito de veto da Comissão findo o prazo de dez dias úteis que se lhes segue, se entretanto não tiverem sido objecto de reservas por parte da Comissão ou de um seu representante. A Comissão ou um seu representante podem renunciar a formular reservas antes de terminar o referido prazo.
      3.   Caso a Comissão ou um seu representante formulem reservas no prazo previsto no número anterior, a Comissão toma uma posição definitiva no prazo de dez dias úteis a contar da data em que as reservas tiverem sido formuladas.
      4.   As disposições do presente artigo não obstam à aplicação do artigo 53.o do Tratado.
      5.   Qualquer acto, expresso ou tácito, da agência referido no artigo 53.o do Tratado é susceptível de ser submetido pelos interessados à apreciação da Comissão no prazo de quinze dias úteis a contar da sua notificação ou, caso não tenha sido notificado, da sua publicação. Na falta de notificação e de publicação, o prazo é contado a partir do dia em que o interessado tomou conhecimento do acto.
      CAPÍTULO 2
      DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
      Artigo 6.o

      Organização financeira
      1.   A agência é dotada de autonomia financeira. Rege-se por regras comerciais no domínio de competência da agência.
      2.   A agência pode a qualquer momento transferir para outra moeda os valores que detém em euros a fim de realizar operações financeiras ou comerciais conformes aos seus objectivos, tal como definidos no Tratado e tendo em conta os presentes estatutos.
      A agência deve evitar, na medida do possível, proceder a tais transferências, se tiver valores disponíveis ou mobilizáveis na moeda necessária.
      A agência pode realizar operações financeiras ligadas ao cumprimento dos seus objectivos com fundos de que não tenha necessidade imediata para fazer face às suas obrigações.
      3.   A agência fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dentro dos limites dos montantes fixados pelo Conselho, empréstimos cujo produto será afectado ao cumprimento das suas funções.
      4.   Os compromissos subscritos pela agência por força dos presentes estatutos beneficiam da garantia da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
      Artigo 7.o

      Receitas e despesas
      1.   As estimativas das receitas e despesas da agência são objecto de previsões para cada exercício orçamental e são inscritas no orçamento da agência. O exercício orçamental coincide com o ano civil.
      2.   O orçamento deve respeitar o equilíbrio entre receitas e despesas.
      3.   As receitas da agência consistem numa contribuição da Comunidade, em juros bancários e no rendimento do seu capital e investimentos bancários, bem como, se necessário, numa taxa sobre as transacções, tal como previsto no artigo 54.o do Tratado, e em empréstimos.
      4.   As despesas da agência consistem nas despesas administrativas do seu pessoal e do comité, bem como nas despesas decorrentes de contratos celebrados com terceiros.
      5.   O director-geral elabora anualmente um mapa previsional das receitas e despesas da agência para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que inclui um projecto do quadro de pessoal, é transmitido à Comissão até 31 de Março, após parecer do comité.
      6.   Com base no mapa previsional, a Comissão inscreve no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia as previsões que julga necessárias para o quadro do pessoal e o montante da subvenção a imputar ao orçamento geral.
      7.   No âmbito do procedimento orçamental, a autoridade orçamental autoriza as dotações destinadas a financiar as subvenções à agência e aprova o quadro de pessoal da agência, que consta de forma distinta do quadro de pessoal da Comissão.
      8.   O orçamento é aprovado pela Comissão. O orçamento torna-se definitivo após a aprovação do orçamento geral da União Europeia. Se for caso disso, o orçamento é adaptado no mesmo sentido. O orçamento da agência é publicado no respectivo sítio na internet.
      9.   Qualquer alteração do quadro de pessoal e do orçamento da agência é objecto de um orçamento rectificativo aprovado pelo mesmo procedimento que o orçamento inicial. As alterações do quadro de pessoal são submetidas à apreciação da autoridade orçamental. Os orçamentos rectificativos são transmitidos para informação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
      Artigo 8.o

      Execução orçamental, controlo financeiro e regras financeiras
      1.   O director-geral executa o orçamento da agência.
      2.   Após cada exercício orçamental, o contabilista da agência apresenta as contas provisórias da agência:

                  a)

                  Até 1 de Março, ao contabilista da Comissão, para efeitos de consolidação; e

                  b)

                  Até 31 de Março após cada exercício orçamental, ao Tribunal de Contas.

            3.   Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas sobre as contas provisórias, o director-geral elabora as contas definitivas da agência sob a sua própria responsabilidade e transmite-as para parecer ao comité.
      4.   O comité emite parecer sobre as contas definitivas da agência.
      5.   Até ao dia 1 de Julho seguinte a cada exercício orçamental, o director-geral transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do comité.
      6.   As contas definitivas são publicadas no sítio da agência na internet.
      7.   Até 30 de Setembro, o director-geral envia uma resposta às observações apresentadas pelo Tribunal de Contas.
      8.   O director-geral apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido desta instituição, qualquer informação relativa ao exercício em causa que seja necessária para o bom funcionamento do procedimento de quitação.
      9.   Por recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dá ao director-geral, antes de 30 de Abril do ano N + 2, quitação pela execução do orçamento do ano N.
      10.   Quando necessário, o regulamento financeiro aplicável à agência é aprovado nos termos do artigo 183.o do Tratado.
      Artigo 9.o

      Capital
      1.   O capital da agência é de 5 824 000 EUR.
      2.   O capital é subscrito do seguinte modo:

                  Bélgica

                  EUR

                  192 000

                  Bulgária

                  EUR

                  96 000

                  República Checa

                  EUR

                  192 000

                  Dinamarca

                  EUR

                  96 000

                  Alemanha

                  EUR

                  672 000

                  Estónia

                  EUR

                  32 000

                  Irlanda

                  EUR

                  32 000

                  Grécia

                  EUR

                  192 000

                  Espanha

                  EUR

                  416 000

                  França

                  EUR

                  672 000

                  Itália

                  EUR

                  672 000

                  Chipre

                  EUR

                  32 000

                  Letónia

                  EUR

                  32 000

                  Lituânia

                  EUR

                  32 000

                  Luxemburgo

                  EUR

                  —

                  Hungria

                  EUR

                  192 000

                  Malta

                  EUR

                  —

                  Países Baixos

                  EUR

                  192 000

                  Áustria

                  EUR

                  96 000

                  Polónia

                  EUR

                  416 000

                  Portugal

                  EUR

                  192 000

                  Roménia

                  EUR

                  288 000

                  Eslovénia

                  EUR

                  32 000

                  Eslováquia

                  EUR

                  96 000

                  Finlândia

                  EUR

                  96 000

                  Suécia

                  EUR

                  192 000

                  Reino Unido

                  EUR

                  672 000

            3.   Uma fracção de 10 % do capital é paga no momento da adesão de cada Estado-Membro à Comunidade. Além disso, podem ser requisitadas outras fracções do capital por decisão do Conselho deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. O montante da fracção requisitada deve ser transferido para a agência nos 30 dias que se seguem a esta decisão.
      4.   A participação no capital não confere direito a dividendos ou a juros. Confere direito ao reembolso do montante nominal das fracções de capital transferidas, unicamente no caso de dissolução da agência.
      5.   Todos os pagamentos são efectuados em euros.
      Artigo 10.o

      Taxas
      Nos termos do o artigo 54.o do Tratado, a Agência pode cobrar uma taxa sobre as transacções nas quais intervém no exercício do seu direito de opção ou do seu direito exclusivo de celebrar contratos de fornecimento. O produto dessa taxa é destinado exclusivamente a cobrir as suas despesas de funcionamento.
      As disposições relativas a esta taxa são descritas em pormenor numa decisão de execução. O valor da taxa e o método para a sua determinação e cobrança são, após consulta do Conselho, fixados pela Comissão sob proposta do director-geral, que obtém previamente o parecer do comité.
      CAPÍTULO 3
      COMITÉ CONSULTIVO
      Artigo 11.o

      Composição do Comité Consultivo
      1.   O comité é composto por membros dos Estados-Membros, conforme estabelecido no quadro seguinte. Contudo, um Estado-Membro pode optar por não participar no comité. Se um membro se demitir ou não puder cumprir as suas obrigações, é nomeado um sucessor para o restante período do mandato.

                  Bélgica

                  2 membros

                  Bulgária

                  2 membros

                  República Checa

                  2 membros

                  Dinamarca

                  1 membro

                  Alemanha

                  4 membros

                  Estónia

                  1 membro

                  Irlanda

                  1 membro

                  Grécia

                  2 membros

                  Espanha

                  3 membros

                  França

                  4 membros

                  Itália

                  4 membros

                  Chipre

                  1 membro

                  Letónia

                  1 membro

                  Lituânia

                  2 membros

                  Luxemburgo

                  —

                  Hungria

                  2 membros

                  Malta

                  —

                  Países Baixos

                  2 membros

                  Áustria

                  2 membros

                  Polónia

                  3 membros

                  Portugal

                  2 membros

                  Roménia

                  3 membros

                  Eslovénia

                  2 membros

                  Eslováquia

                  2 membros

                  Finlândia

                  2 membros

                  Suécia

                  2 membros

                  Reino Unido

                  4 membros.

            2.   Além de ter em conta a participação dos Estados-Membros no capital da agência, a repartição de lugares no Comité Consultivo deve reflectir a experiência, especialização e/ou actividades pertinentes dos Estados-Membros em domínios como o comércio de materiais nucleares e os serviços relacionados com o ciclo do combustível nuclear ou a produção de energia nuclear.
      3.   Os membros do comité são nomeados pelos respectivos Estados-Membros com base no seu grau de experiência e especialização no domínio do comércio de materiais nucleares e dos serviços relacionados com o ciclo do combustível nuclear ou a produção de energia nuclear, ou em questões regulamentares relativas ao comércio nuclear. O mandato tem a duração de três anos, renovável.
      Artigo 12.o

      Presidência do comité
      1.   O comité nomeia um presidente e dois vice-presidentes de entre os membros do comité. Estes quadros executivos representam a experiência do Comité e os diferentes sectores da indústria, tanto os produtores como os utilizadores. Em caso de impossibilidade de cumprimento das obrigações por parte do presidente, este é substituído pelo vice-presidente com mais antiguidade de serviço.
      2.   Os mandatos do presidente e dos vice-presidentes são de três anos. Estes mandatos podem ser renovados uma vez, e a presidência deve alternar entre os membros do Comité, de modo a representar as suas diferentes experiências da indústria e da administração. O mandato do presidente ou de qualquer vice-presidente cessa automaticamente se o respectivo mandato como membro do comité expirar sem ser renovado.
      Artigo 13.o

      Mandatos do comité
      1.   O comité assiste a agência no exercício das suas funções emitindo pareceres e fornecendo análises e informações. Essa assistência inclui também a preparação dos relatórios, estudos e análises que venham a ser realizados por força do n.o 1 do artigo 1.o, sob a responsabilidade do director-geral, conforme previsto no n.o 3 do artigo 3.o. O comité reage como elo de ligação entre a agência e os produtores e utilizadores da indústria nuclear.
      2.   O comité pode ser consultado sobre todas as matérias da competência da agência, oralmente nas suas reuniões ou por escrito entre as reuniões. O comité pode também emitir pareceres sobre essas questões por iniciativa de, pelo menos, um terço dos seus membros.
      3.   O comité é consultado e reúne-se antes da adopção de qualquer decisão do director-geral sobre as seguintes matérias:

                  a)

                  As regras a seguir para estabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura (sexto parágrafo do artigo 60.o do Tratado);

                  b)

                  O capital da agência; seu aumento ou redução ou novas subscrições de capital (quarto parágrafo do artigo 54.o do Tratado);

                  c)

                  Os empréstimos referidos no artigo 6.o;

                  d)

                  A aplicação de uma taxa sobre transacções destinada a cobrir as despesas de funcionamento da agência (quinto parágrafo do artigo 54.o do Tratado);

                  e)

                  As condições aplicáveis à constituição e à retirada de provisões comerciais pela agência (primeiro parágrafo do artigo 72.o do Tratado);

                  f)

                  As questões financeiras a que se refere o artigo 8.o, incluindo o regulamento financeiro da agência e a previsão especial da agência a que se refere o n.o 2 do artigo 171.o do Tratado;

                  g)

                  O relatório anual, incluindo análises de mercado e o programa de trabalho para o exercício seguinte;

                  h)

                  Os critérios que definem as práticas proibidas pelo artigo 68.o do Tratado;

                  i)

                  A dissolução da agência.

            4.   O director-geral pode, se necessário, fixar um prazo para que o comité submeta o seu parecer. Este prazo não pode ser inferior a um mês a contar da comunicação que para este efeito é dirigida aos membros do comité.
      5.   Se não for possível obter neste prazo o parecer do comité, o director-geral pode adoptar a decisão.
      6.   As decisões que sejam da competência do director-geral e se refiram a matérias especificadas no presente artigo não podem ser adoptadas antes de decorrido um prazo de dez dias úteis a contar da emissão do parecer do comité, se essas decisões não coincidirem com o referido parecer.
      7.   O comité aprova o seu regulamento interno para todas as matérias que não estejam previstas nos presentes estatutos.
      Artigo 14.o

      Reuniões do comité
      1.   O comité é convocado:

                  a)

                  Sempre que considerado necessário pela presidência e, normalmente, duas vezes por ano;

                  b)

                  A pedido do director-geral, nomeadamente nos casos em que a consulta do comité é obrigatória por força do n.o 3 do artigo 13.o; e

                  c)

                  A pedido, por escrito, de não menos de um terço dos membros do comité, especificando os assuntos a colocar na ordem do dia.
                  A ordem do dia é preparada pela agência, em colaboração com o presidente, para aprovação pelo comité.
                  A agência envia os documentos relacionados com a ordem do dia a todos os membros do comité com uma antecedência mínima de quinze dias úteis em relação à data da reunião.

            2.   As reuniões do comité exigem um quórum da maioria dos seus membros. Os pareceres podem ser emitidos pela maioria dos membros presentes ou representados.
      3.   Cada membro do comité dispõe de um voto. Se um membro não puder comparecer, pode designar por escrito qualquer outro membro para votar em seu nome.
      4.   O director-geral ou uma pessoa designada para o representar assiste às reuniões do comité mas não tem direito de voto. Só com o consentimento de todos os membros presentes, e sob reserva da obrigação prevista no n.o 5, podem participar na reunião outras pessoas que não sejam pessoal da agência.
      5.   Os membros do comité estão vinculados pelo segredo nos termos do artigo 194.o do Tratado no que respeita a todos os factos, informações, conhecimentos ou documentos protegidos por um regime de segredo que venham a estar na sua posse ou lhes sejam comunicados na sua capacidade de membros do comité.
      6.   O director-geral coloca à disposição do comité consultivo um secretariado adequado, cuja nomeação fica sujeita à aprovação do comité. O secretariado elabora as actas das reuniões do comité consultivo, dos eventuais subcomités e da presidência. As despesas de funcionamento do comité consultivo são suportadas pela agência.
      7.   A agência reembolsa as despesas de viagem de um membro do comité por Estado-Membro.

         (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1558/2007 (JO L 340 de 22.12.2007, p. 1.).


title: 2014/696/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de setembro de 2014 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n. ° 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2012/010 RO/Mechel, da Roménia)

text:
               8.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 292/12

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2014
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2012/010 RO/Mechel, da Roménia)

      (2014/696/UE)

   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (2), nomeadamente o artigo 23.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), nomeadamente o artigo 12.o,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, bem como a ajudá-los na reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

               (3)

               A Roménia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa SC Mechel Campia Turzii SA e numa empresa produtora a jusante, em 21 de dezembro de 2012, tendo-a complementado com informações adicionais até 4 de março de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 3 571 150 euros.

               (4)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Roménia,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 3 571 150 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

      (4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.