title: Decisão (UE) 2016/456 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2016, relativa aos termos e condições que regem os inquéritos a efetuar pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no Banco Central Europeu em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Comunidades (BCE/2016/3)

text:
               30.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/34

         DECISÃO (UE) 2016/456 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 4 de março de 2016
   relativa aos termos e condições que regem os inquéritos a efetuar pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no Banco Central Europeu em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Comunidades (BCE/2016/3)
   (reformulação)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 12-3.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 4.o, n.os 1 e 7,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 dispõe que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir o «Organismo») deve abrir e conduzir inquéritos administrativos por fraude (a seguir «inquéritos internos») em todas as instituições, órgãos, organismos e agências estabelecidos pelos Tratados CE e Euratom, ou instituídos com base nos referidos tratados, com o objetivo de lutar contra a fraude, a corrupção e qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União. Para tal fim, o Organismo investiga factos graves relacionados com o desempenho de atividades profissionais que constituam um incumprimento de obrigações dos funcionários e agentes da União suscetível de dar lugar a um processo disciplinar e, eventualmente, penal, ou similar incumprimento das suas obrigações por parte de um membro das instituições e órgãos, de um diretor dos organismos ou dos membros do pessoal das instituições, órgãos, organismos ou agências não subordinados ao Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (a seguir «Estatuto»).

               (2)

               No caso do Banco Central Europeu (BCE), tais deveres e obrigações profissionais, em particular as que se referem à conduta e ao segredo profissionais, constam dos documentos seguintes: a) Condições de Emprego do pessoal do Banco Central Europeu; b) Regras aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu; c) Anexo II_B das Condições de Emprego do BCE, no que se refere às condições de emprego aplicáveis ao pessoal contratado a prazo, e d) Regras aplicáveis ao pessoal contratado a prazo, aos quais há que acrescentar: e) o Código de Conduta dos membros do Conselho do Banco Central Europeu (2); f) o Código Deontológico Suplementar dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (3), e g) o Código de Conduta dos membros do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (4) (documentação a seguir coletivamente designada por «regime aplicável ao pessoal do BCE»).

               (3)

               O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 dispõe que, para a proteção dos interesses financeiros da União e o combate contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, o Organismo «efetua inquéritos administrativos nas instituições, órgãos, organismos e agências» de acordo com o disposto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e nas decisões adotadas pela instituição, órgão, organismo ou agência em causa. O artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 dispõe que cada instituição, órgão, organismo ou agência deve adotar uma decisão prevendo, «nomeadamente, uma regra relativa à obrigação de os funcionários ou outros agentes, membros de instituições ou órgãos, chefes de organismos ou agências ou membros do pessoal cooperarem com o Organismo e lhe prestarem informações, sem comprometer a confidencialidade do inquérito interno.» De acordo com a jurisprudência da União, o Organismo apenas pode iniciar inquéritos se as suspeitas forem suficientemente sérias (5).

               (4)

               Segundo o considerando 12 do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, os inquéritos deverão ser efetuados de acordo com os Tratados, designadamente com o Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, respeitando igualmente o Estatuto, os direitos humanos e liberdades fundamentais, em especial o princípio da equidade, o direito de a pessoa implicada se poder pronunciar sobre os factos que lhe dizem respeito e o princípio segundo o qual as conclusões de um inquérito apenas se podem basear em elementos com valor probatório e, bem assim, os princípios gerais comuns dos Estados-Membros e reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, tal como, por exemplo, o da confidencialidade das comunicações entre o cliente e o advogado («privilégio legal»). Para o efeito, as instituições, órgãos, organismos e agências deverão estabelecer os termos e condições em que serão efetuados os inquéritos internos.

               (5)

               A Decisão BCE/2004/11 (6) foi adotada para se estabelecerem as modalidades para a realização, no BCE, dos inquéritos previstos no Regulamento (CE) n.o 1073/1999. Torna-se agora necessário rever o atual quadro jurídico, para levar em conta o facto de o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) ter sido revogado e substituído pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e de terem sido criados novos órgãos do BCE posteriormente à adoção da Decisão BCE/2004/11.

               (6)

               O Regulamento do Conselho (UE) n.o 1024/2013 (8) estabeleceu o Conselho de Supervisão como um órgão interno do BCE, incumbido de planear e executar as atribuições especificamente relacionadas com a supervisão prudencial das instituições de crédito cometidas ao BCE. De acordo com o artigo 24.o, n.o 1, e com o artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE estabeleceu uma Comissão de Reexame (9) e um Painel de Mediação (10). Além disso, e em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 143.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (11), o BCE criou equipas conjuntas de supervisão para a supervisão de cada uma das entidades e grupos supervisionados significativos, e equipas de inspeção no local. Subsequentemente, e em conformidade com os artigos 9.o-A e 9.o-B do Regulamento Interno do Banco Central Europeu (12) respetivamente, o BCE estabeleceu o Comité de Ética (13) e o Comité de Auditoria do BCE.

               (7)

               A presente decisão deverá aplicar-se aos membros das equipas conjuntas de supervisão e às equipas de inspeção no local que não estejam sujeitos às condições de emprego do BCE. Os membros do pessoal das autoridades nacionais competentes que fazem parte das equipas conjuntas de supervisão e das equipas de inspeção no local estão incluídos na esfera de influência do BCE no que toca às matérias relacionadas com o desempenho das atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013. O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 dispõe que o BCE é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do Mecanismo Único de Supervisão (MUS). O artigo 6.o, n.o 1 e o artigo 146.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17) dispõem que os membros das equipas conjuntas de supervisão e das equipas de inspeção no local ficam sujeitos às instruções do coordenador das equipas respetivas. Estas disposições baseiam-se no artigo 6.o, n.o 7 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o qual impõe ao BCE a adoção do quadro legal das modalidades práticas da cooperação com o MUS.

               (8)

               Ao adotar esta decisão, cabe ao BCE justificar quaisquer restrições impostas aos inquéritos internos que afetem as atribuições e deveres específicos cometidos ao BCE pelos artigos 127.o e 128.o do Tratado e pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Tais restrições deverão garantir a necessária confidencialidade de certa informação do BCE, e cumprir o propósito do legislador de intensificar o combate contra a fraude. Salvo no que se refere a estas atribuições e deveres específicos, o BCE deve ser tratado, também para os efeitos da presente decisão, como uma entidade pública semelhante a outras instituições e órgãos da União.

               (9)

               Em casos excecionais, a circulação externa de alguma da informação confidencial de que o BCE disponha para o exercício das suas atribuições poderia vir a prejudicar gravemente o seu funcionamento. Em tais casos, a decisão de garantir a acesso à informação ao Organismo, ou de lhe transmitir a mesma, deverá ser tomada pelo Conselho Executivo. Deverá garantir-se o acesso a informação com mais de um ano referente a matérias como decisões de política monetária, ou operações relacionadas com a gestão de reservas cambiais e intervenções no mercado de divisas. Não devem ficar sujeitas a prazos específicos restrições noutras áreas, tais como a informação relativa às atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, a informação recebida pelo BCE, de autoridades nacionais competentes, referente à estabilidade do respetivo sistema financeiro ou de instituições de crédito individuais, e a informação relativa aos elementos de segurança e às especificações técnicas de notas de euro, atuais ou futuras. Embora a presente decisão deva limitar a determinadas áreas de atividade o alcance da informação cuja circulação fora do BCE seja suscetível de afetar seriamente o funcionamento do BCE, torna-se necessário prever a possibilidade da sua adaptação face a desenvolvimentos inesperados, garantindo desse modo que o BCE continua a poder desempenhar as atribuições que lhe são cometidas pelo Tratado.

               (10)

               A presente decisão deve levar em conta o facto de que os membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral que não são simultaneamente membros da Comissão Executiva do BCE exercem, para além das suas funções no contexto do Sistema Europeu de Bancos Centrais, funções de âmbito nacional, e de que os membros do Conselho de Supervisão, do Painel de Mediação, das equipas conjuntas de supervisão e das equipas de inspeção no local que representam as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros participantes também exercem, para além das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, funções de âmbito nacional. O exercício das funções de âmbito nacional é matéria regida pelo direito interno, o que as exclui do objeto dos inquéritos internos do Organismo. A presente decisão deve, por conseguinte, aplicar-se unicamente às atividades profissionais que tais pessoas exerçam na qualidade de membros do Conselho, do Conselho Geral, do Conselho de Supervisão, do Painel de Mediação, de uma equipa conjunta de supervisão ou de uma equipa de inspeção no local do BCE.

               (11)

               A presente decisão deve igualmente levar em conta que os membros externos da Comissão de Reexame do BCE, do Comité de Auditoria e do Comité de Ética podem exercer outras funções, para além dos respetivos mandatos. O exercício dessas funções não cabe no âmbito dos inquéritos internos do Organismo. Por conseguinte, a presente decisão apenas se deve aplicar às atividades profissionais das referidas entidades exercidas na sua qualidade de membros da Comissão de Reexame, do Comité de Auditoria e do Comité de Ética do BCE.

               (12)

               O artigo 37.o, n.o 1 dos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») dispõe que os membros dos órgãos de decisão e do pessoal do BCE e dos bancos centrais nacionais são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional. O artigo 27.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 dispõe que os membros do Conselho de Supervisão, o pessoal do BCE e os membros do pessoal destacado pelos Estados-Membros participantes ficam sujeitos, mesmo depois de terem cessado as suas funções, aos requisitos em matéria de segredo profissional estabelecidos no artigo 37.o dos Estatutos do SEBC e do BCE e nos atos aplicáveis do direito da União. O artigo 22.o, n.o 1, da Decisão BCE/2014/16 e o artigo 2.o, n.o 4, da Decisão (UE) 2015/433 (BCE/2014/59) dispõem em moldes semelhantes em relação, respetivamente, aos membros da Comissão Executiva de Reexame do BCE e seus suplentes, e aos membros do Comité de Ética do BCE. O n.o 6 do mandato conferido ao Comité de Auditoria (14) prevê que os membros do referido Comité não devem divulgar a pessoas ou entidades alheias ao BCE/Eurosistema qualquer informação de natureza confidencial que lhes chegue ao conhecimento no desempenho das suas funções. Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, tanto o Organismo, como os seus agentes, ficam sujeitos às mesmas condições respeitantes à confidencialidade e ao segredo profissional que as que se aplicam ao pessoal do BCE por força do disposto nos Estatutos do SEBC e nas disposições do regime aplicável ao pessoal do BCE.

               (13)

               De acordo com o artigo 7.o, n.o 3, do (UE, Euratom) n.o 883/2013, as autoridades competentes dos Estados-Membros prestam ao pessoal do Organismo, de acordo com as regras nacionais, a assistência necessária ao exercício efetivo das suas competências. O Governo da República Federal da Alemanha e o BCE celebraram um Acordo de Sede, datado de 18 de setembro de 1998 (15), que estende ao BCE a aplicação do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e contém disposições relativas à inviolabilidade das instalações, arquivos e comunicações do BCE e aos privilégios e imunidades diplomáticos dos membros da Comissão Executiva do BCE.

               (14)

               Dada a substituição do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, e o grande número de alterações que seria necessário nela introduzir, a Decisão BCE/2004/11 deve ser revogada e substituída pela presente,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   A presente decisão é aplicável:

               —

               aos membros do Conselho e do Conselho Geral do BCE, em matérias relacionadas com as funções desempenhadas na sua qualidade de membros destes órgãos de decisão do BCE,

               —

               aos membros da Comissão Executiva do BCE,

               —

               aos membros do Conselho de Supervisão, em matérias relacionadas com as funções desempenhadas na sua qualidade de membros desse órgão,

               —

               aos membros da Comissão de Reexame, em matérias relacionadas com as funções desempenhadas na sua qualidade de membros desse órgão,

               —

               aos membros do Painel de Mediação, em matérias relacionadas com as funções desempenhadas na sua qualidade de membros desse órgão,

               —

               aos membros do Comité de Auditoria do BCE, em matérias relacionadas com as funções desempenhadas na sua qualidade de membros desse órgão,

               —

               aos membros do Comité de Ética em matérias relacionadas com as funções desempenhadas na sua qualidade de membros desse órgão,

               —

               aos membros dos órgãos de direção ou qualquer membro do pessoal dos bancos centrais nacionais ou das autoridades competentes, que participem em reuniões do Conselho e do Conselho Geral do BCE e do Conselho de Supervisão como membros suplentes e/ou acompanhantes, em matérias relacionadas com as funções desempenhadas nessa função

         (a seguir coletivamente designados por «participantes em órgãos de decisão e outros órgãos»), e ainda

               —

               aos membros do pessoal do BCE, permanente ou temporário, sujeitos às disposições do regime aplicável ao pessoal do BCE,

               —

               a outras pessoas ao serviço do BCE noutra qualidade que não ao abrigo de um contrato de trabalho, incluindo os membros do pessoal dos bancos centrais nacionais que sejam membros ds equipas de supervisão e das equipas de inspeção no local, em matérias relacionadas com o seu trabalho para o BCE,

         (a seguir coletivamente designados por «pessoas relevantes»).
   Artigo 2.o

   Obrigação de cooperar com o Organismo
   Sem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados, do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, dos Estatutos do SEBC e do Estatuto, assim como da observância plena dos direitos humanos, liberdades fundamentais e princípios gerais comuns dos Estados-Membros, e com subordinação aos procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e às regras estabelecidas na presente decisão, os participantes em órgãos de decisão e outros órgãos, bem como as pessoas relevantes, devem cooperar com o Organismo e fornecer-lhe informação, garantindo em simultâneo a confidencialidade dos inquéritos internos.
   Artigo 3.o

   Obrigação de comunicar informações sobre atividades ilegais
   1.   Uma pessoa relevante que tome conhecimento de informação que levante suspeitas quanto à possível existência de casos de fraude, corrupção, ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União devem transmiti-la sem demora ao Diretor de Auditoria Interna, ao responsável hierárquico superior da sua área ou ao membro da Comissão Executiva responsável principal pela sua área. A pessoa contactada deverá transmitir sem demora tais elementos ao Diretor-Geral do Secretariado. Tal pessoa relevante não pode, de modo algum, ser sujeita a tratamento não equitativo ou discriminatório por ter comunicado a informação prevista neste artigo.
   2.   Os participantes em órgãos de decisão ou outros órgãos que tomem conhecimento de informação pela forma descrita no n.o 1 devem informar o Diretor-Geral do Secretariado ou o Presidente.
   3.   Sempre que o Diretor-Geral do Secretariado (ou, se for o caso, o Presidente) receba informação de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2, deve o mesmo, com subordinação ao disposto no artigo 4.o da presente Decisão, transmiti-las sem demora ao Organismo e informar do facto a Direção de Auditoria Interna e, se necessário, o Presidente.
   4.   Sempre que um participante de um órgão de decisão ou outro órgão, ou uma pessoa relevante, esteja na posse de indícios probatórios sérios e concretos que justifiquem a suspeita de existência de fraude, corrupção ou qualquer atividade ilegal na aceção do n.o 1, e tenha razões fundamentadas para crer que, nas circunstâncias específicas, a adoção do procedimento previsto nos números anteriores impediria a devida comunicação de tais elementos de facto ao Organismo, poderá comunicá-los diretamente ao Organismo sem sujeição ao disposto no artigo 4.o.
   Artigo 4.o

   Cooperação com o Organismo no que respeita a informações sensíveis
   1.   Em casos excecionais, quando a circulação de determinada informação fora do BCE seja suscetível de prejudicar gravemente o funcionamento deste, compete à Comissão Executiva a decisão de permitir ou não o acesso do Organismo a tal informação, ou de lha transmitir ou não. Esta disposição aplica-se a informações relativas a decisões de política monetária ou a operações relacionadas com a gestão de reservas cambiais e intervenções no mercado de divisas (desde que a referida informação tenha menos de um ano), à informação respeitante às atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013; à informação recebida pelo BCE de autoridades nacionais competentes referente à estabilidade do respetivo sistema financeiro ou de instituições de crédito individuais; e à informação relativa aos elementos de segurança e às especificações técnicas de notas de euro.
   2.   Ao tomar uma tal decisão a Comissão Executiva levará em conta todos os fatores relevantes, tais como o grau de sensibilidade da informação solicitada pelo Organismo no âmbito do seu inquérito, a importância da mesma para o inquérito e a gravidade da suspeita invocada perante o Presidente pelo Organismo, pelo participante no órgão de decisão ou outro órgão ou pela pessoa relevante, e ainda o grau de risco para o funcionamento futuro do BCE. A decisão deve expor as razões de uma eventual não concessão de acesso. No que se refere à informação recebida pelo BCE sobre a estabilidade do sistema financeiro ou de instituições de crédito individuais, a Comissão Executiva pode tomar a decisão de não conceder o acesso do Organismo a tal informação, se quer este, quer a autoridade nacional relevante, considerar que a divulgação da mesma iria colocar em risco a estabilidade do sistema financeiro ou da instituição de crédito individual.
   3.   Em casos muito excecionais, tratando-se de informação relativa a uma dada área de atividade do BCE que apresente um grau de sensibilidade equivalente ao das categorias de informação referidas no n.o 1, a Comissão Executiva pode, em termos provisórios, tomar a decisão de não conceder o acesso do Organismo a tal informação. O n.o 2 aplica-se a tais decisões, as quais serão válidas por um período máximo de 6 meses. Depois desse prazo será concedido ao Organismo o acesso à informação em causa a menos que, entretanto, o Conselho do BCE haja alterado a presente Decisão mediante a inclusão da categoria de informação em causa nas categorias abrangidas pelo n.o 1.
   Artigo 5.o

   Cooperação do BCE em inquéritos internos
   1.   Ao iniciar-se um inquérito interno no BCE, será o diretor responsável pela segurança do BCE concederá o acesso dos agentes do Organismo às instalações do BCE, mediante a apresentação de uma credencial escrita emitida por escrito pelo Diretor-Geral do Organismo, da qual constem:

               a)

               A identidade e qualidade dos agentes do Organismo;

               b)

               O objetivo e finalidade do inquérito;

               c)

               As bases jurídicas para a realização do inquérito, e os poderes de inquérito concretos delas decorrentes.

         O Presidente, o Vice-Presidente e o Diretor da Auditoria Interna devem ser informados imediatamente.
   2.   O Diretor da Auditoria Interna assistirá o Organismo na organização dos aspetos práticos dos inquéritos.
   3.   Os participantes em órgãos de decisão ou outros órgãos e as pessoas relevantes devem fornecer todas as informações solicitadas pelos agentes do Organismo encarregues do inquérito, a menos que se trate de informação eventualmente sensível, na aceção do artigo 4.o, caso em que cabe à Comissão Executiva decidir sobre a natureza da informação e eventual acesso à mesma. A Direção de Auditoria Interna deve proceder ao registo de toda a informação prestada.
   Artigo 6.o

   Informação às partes interessadas
   1.   Sempre que transpire a possível implicação de um participante de um órgão de decisão ou outro órgão, ou de uma pessoa relevante, num caso de fraude ou corrupção e qualquer outra atividade ilegal, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, e desde que tal não prejudique a investigação, a parte interessada deverá ser rapidamente informada (16). Em qualquer caso, não podem extrair-se conclusões mencionando pelo nome um participante de um órgão de decisão ou outro órgão, ou uma pessoa relevante, sem que tenha sido dada à parte interessada a oportunidade de se pronunciar sobre todos os factos que lhe digam respeito, incluindo os eventuais indícios incriminatórios. As partes interessadas têm o direito de guardar silêncio, de não se autoincriminarem e de obterem apoio jurídico presencial.
   2.   Em casos que requeiram a manutenção de sigilo absoluto para efeitos do inquérito e/ou que exijam o recurso a meios de investigação da competência de uma autoridade judiciária nacional, pode diferir-se, por prazo limitado e com o acordo do Presidente ou do Vice-presidente, a obrigação de convidar o participante no órgão de decisão ou outro órgão, ou a pessoa relevante, a pronunciar-se.
   Artigo 7.o

   Informação sobre o arquivamento do inquérito sem atuação posterior
   Se, na sequência de um inquérito interno, não se confirmar qualquer elemento de acusação contra um participante de um órgão de decisão ou outro órgão, ou uma pessoa relevante, o inquérito interno será arquivado, sem qualquer atuação posterior, por decisão do Diretor-Geral do Organismo, o qual dará conhecimento do facto, por escrito, ao participante no órgão de decisão ou outro órgão, ou à pessoa relevante.
   Artigo 8.o

   Levantamento de imunidade
   Todos os pedidos emanados de uma autoridade policial ou judicial nacional, respeitantes ao levantamento da imunidade de jurisdição aplicável a um participante de um órgão de decisão ou outro, ou a uma pessoa relevante, implicados em possíveis casos de fraude, corrupção e qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União, serão transmitidos ao Diretor-Geral do Organismo para parecer. O Conselho do BCE decidirá sobre a aplicabilidade de qualquer imunidade de jurisdição no que se refere aos participantes de um órgão de decisão ou outro órgão, e a Comissão Executiva sobre a possível imunidade de pessoas relevantes.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor e revogação
   1.   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   É revogada, a partir do vigésimo dia seguinte ao da publicação da presente Decisão no Jornal Oficial da União Europeia, a Decisão BCE/2004/11.
   3.   As remissões para a Decisão BCE/2004/11 devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 4 de março de 2016.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 248 de 18.9.2013, p. 1.

      (2)  Código de Conduta dos membros do Conselho (JO C 123 de 24.5.2002, p. 9).

      (3)  Código Deontológico Suplementar dos Membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (adotado em conformidade com artigo 11.o, n.o 3 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu) (JO C 104 de 23.4.2010, p. 8).

      (4)  Código de Conduta dos membros do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (OJ C 93, 20.3.2015, p. 2).

      (5)  Comissão das Comunidades Europeias/Banco Central Europeu, C-11/00, ECLI:EU:C:2003:395.

      (6)  Decisão BCE/2004/11, de 3 de junho de 2004, relativa aos termos e condições para os inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no Banco Central Europeu em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e que altera as Condições de Emprego do pessoal do Banco Central Europeu (JO L 230 de 30.6.2004, p. 56).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).

      (8)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

      (9)  Decisão BCE/2014/16, de 14 de abril de 2014, relativa à criação da Comissão de Reexame e respetivas regras de funcionamento (JO L 175 de 14.6.2014, p. 47).

      (10)  Regulamento (UE) n.o 673/2014 do Banco Central Europeu, de 2 de junho de 2014, que institui um Painel de Mediação e adota o seu Regulamento Interno (BCE/2014/26) (JO L 179 de 19.6.2014, p. 72).

      (11)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o BCE e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141, 14.5.2014, p. 1).

      (12)  Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 80 de 18.3.2004, p. 33).

      (13)  Decisão (UE) 2015/433 do Banco Central Europeu, de 17 de dezembro de 2014, relativa à criação de um Comité de Ética e respetivo Regulamento Interno (BCE/2014/59) (JO L 70 de 14.3.2015, p. 58).

      (14)  Disponível no sítio web do BCE em www.ecb.europa

      (15)  Bundesgesetzblatt (Jornal Oficial Federal) n.o 45/1998 de 27.10.1998, e n.o 12/1999 de 6.5.1999.

      (16)  O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1) aplica-se a quaisquer restrições relativas à informação a ser dada às pessoas em causa em caso de tratamento de dados.


title: 2004/890/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, relativa à retirada da Comunidade Europeia da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts

text:
               23.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 375/27

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Dezembro de 2004
   relativa à retirada da Comunidade Europeia da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts
   (2004/890/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade é parte contratante da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts (2) (Convenção de Gdansk).

               (2)

               A Convenção de Gdansk prevê, no artigo XIX, a retirada da Convenção de uma parte contratante.

               (3)

               A Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia têm a obrigação de tomar as medidas necessárias para se retirarem da Convenção de Gdansk, em 1 de Maio de 2004 ou o mais rapidamente possível após essa data, nos termos do n.o 12 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003.

               (4)

               Na sequência da retirada desses novos Estados-Membros, a Comunidade e a Federação da Rússia serão as únicas partes contratantes da Convenção de Gdansk e cerca de 95 % da zona da Convenção serão constituídos por águas comunitárias.

               (5)

               A manutenção de uma organização internacional de pesca para efeitos de gestão das pescarias em águas que se encontram inteiramente sob a jurisdição de apenas duas partes seria desproporcionada e ineficaz. A Comunidade deve, por conseguinte, retirar-se da Convenção de Gdansk,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Comunidade Europeia retira-se da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para notificar o depositário da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts da retirada da Comunidade da Convenção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. VAN GEEL

      (1)  Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 237 de 26.8.1983, p. 4.


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31995D0591

95/591/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à conclusão das negociações com certos países terceiros no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT e a outras matérias conexas (Estados Unidos da América e Canadá)

Jornal Oficial nº L 334 de 30/12/1995 p. 0025 - 0037

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à conclusão das negociações com certos países terceiros no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT e a outras matérias conexas (Estados Unidos da América e Canadá) (95/591/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade deu início a negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comérico (GATT); que essas negociações deram origem a acordos com os Estados Unidos da América e o Canadá;Considerando que a resolução de certas questões pendentes no sector agrícola com o Canadá era também do interesse de ambas as partes;Considerando que os Estados Unidos da América e o Canadá deram início a reuniões no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativamente ao regime comunitário de importação de cereais e arroz;Considerando que a Comunidade entrou em conversações com os referidos países a fim de resolver as questões em causa; que os resultados dessas conversações constam dos acordos celebrados om os países em causa;Considerando que a aprovação desses acordos é do interesse da Comunidade,DECIDE:Artigo 1º São aprovados em nome da Comunidade os seguintes acordos:- Acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 (anexo I),- trocas de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre cereais e arroz (anexo II),- troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre os preços do arroz (anexo III),- Acordo relativo à conclusão das negociações entre e Comunidade Europeia e o Canadá no âmbito do nº 6 do artigo XXIV e respectiva troca de cartas (anexo IV).Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo constam dos anexos da presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos e as cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA


title: 2010/278/: Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 2010 , que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu

text:
               19.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 123/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Maio de 2010
   que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu
   (2010/278/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/524/CE, Euratom (1),
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Wilfried WOLLER,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Egbert BIERMANN, Hauptvorstand IG BCE [membro principal da direcção do sindicato dos trabalhadores das indústrias mineira, química e energética], é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Á. MORATINOS

      (1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.


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31999D0436

1999/436/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Maio de 1999, que determina, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen

Jornal Oficial nº L 176 de 10/07/1999 p. 0017 - 0030

DECISÃO DO CONSELHOde 20 de Maio de 1999que determina, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen(1999/436/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Deliberando com base no n.o 1, segundo período do segundo parágrafo, do artigo 2.o do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (adiante designado "Protocolo de Schengen");(1) Considerando que, de acordo como o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 2.o do Protocolo de Schengen, o acervo de Schengen, tal como definido no Anexo ao Protocolo, será, a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, imediatamente aplicável aos treze Estados-Membros referidos no artigo 1.o do Protocolo, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Protocolo;(2) Considerando que nada na presente decisão afecta a manutenção das obrigações jurídicas decorrentes da Convenção de 1990;(3) Considerando que o mandato, conferido ao Conselho pelo n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Protocolo de Schengen, de determinar, deliberando por unanimidade e nos termos das disposições pertinentes dos Tratados, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen, tem como objectivo, nomeadamente, a identificação da base jurídica de futuras propostas e iniciativas de alteração ou desenvolvimento do acervo de Schengen que, de acordo com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Protocolo de Schengen, deverão reger-se pelas disposições pertinentes dos Tratados, incluindo as que definem a forma do acto e o procedimento a seguir para a sua adopção;(4) Considerando que algumas disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1990 exigem que as Partes Contratantes estabeleçam sanções para garantir a sua aplicação efectiva sem, contudo, imporem uma harmonização dessas sanções; que, por conseguinte, a base jurídica a determinar para essas disposições deverá ser a base jurídica atribuída às regras cujo incumprimento é obrigatoriamente sujeito a sanções, sem prejuízo da base jurídica que venha a ser atribuída a qualquer futura medida de harmonização das sanções;(5) Considerando que a determinação de uma base jurídica, nos termos das disposições pertinentes dos Tratados, para cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros, nos termos dos artigos 64.o do TCE e 33.o do TUE, em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna;(6) Considerando que nem a determinação de uma base jurídica para cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen, nos termos das disposições pertinentes dos Tratados, nem a constatação de que tais disposições ou decisões não carecem de base jurídica, prejudicam o direito dos Estados-Membros de efectuar controlos sobre as mercadorias sujeitas a medidas de proibição ou de restrição por si estabelecidas, desde que sejam compatíveis com o direito comunitário;(7) Considerando que a determinação de uma base jurídica, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, para as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1990, que dizem especialmente respeito às condições para a entrada no território dos Estados Contratantes ou para a emissão de vistos, não prejudica as regras actualmente aplicáveis ao reconhecimento da validade dos documentos de viagem;(8) Considerando que os direitos e os deveres da Dinamarca são regulados pelo artigo 3.o do Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e pelos artigos 1.o a 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca;(9) Considerando que a integração de Schengen na União Europeia pressupõe que sejam tidas em conta as relações entre o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda sobre certas questões respeitantes ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado da União Europeia e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, com base no qual estão previstas diversas formas de adopção e de participação no acervo de Schengen e no respectivo desenvolvimento;(10) Considerando que o próprio Protocolo de Schengen prevê que a República da Islândia e o Reino da Noruega sejam associados à execução do acervo de Schengen e ao seu posterior desenvolvimento com base no acordo assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996;(11) Considerando que os instrumentos jurídicos adoptados por força de uma proposta ou de uma iniciativa de desenvolvimento do acervo de Schengen devem contar nos seus considerandos uma referência ao Protocolo de Schengen, por forma a garantir a segurança jurídica e a possibilitar que, em qualquer momento, sejam aplicáveis as disposições previstas no Protocolo de Schengen;(12) Considerando que tendo em conta o artigo 134.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen a integração do acervo de Schengen no âmbito da Comunidade Europeia não afecta a competência dos Estados-Membros quanto ao reconhecimento dos Estados, das unidades territoriais, e das respectivas autoridades e dos documentos de viagem e outros por elas emitidos.DECIDE:Artigo 1.oA presente decisão determina a base jurídica de cada uma das disposições e decisões que constituem o acervo de Schengen, nos termos dos Anexos A a D, com excepção das disposições e decisões em relação às quais o Conselho, deliberando com base no n.o 1, primeiro período do segundo parágrafo, do artigo 2.o do Protocolo de Schengen, constatou não ser necessário determinar uma base jurídica.Artigo 2.oSão determinadas, nos termos do Anexo A, as bases jurídicas das disposições da Convenção, assinada em Schengen, em 19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, respeitante à aplicação do Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen, em 14 de Junho de 1985 (adiante designada "Convenção de Schengen"), bem como da respectiva Acta Final.Artigo 3.oSão determinadas, nos termos do Anexo B, as bases jurídicas das disposições dos Acordos de Adesão à Convenção de Schengen celebrados com a República Italiana (assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990), o Reino de Espanha e a República Portuguesa (assinado em Bona em 25 de Junho de 1991), a República Helénia (assinado em Madrid em 6 de Novembro de 1992), a República da Áustria (assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 1995), e o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia (assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996), bem como das respectivas Actas Finais e declarações.Artigo 4.oSão determinadas, nos termos do Anexo C, as bases jurídicas das decisões e declarações do Comité Executivo instituído pela Convenção de Schengen.Artigo 5.oSão determinadas, nos termos do Anexo D, as bases jurídicas dos actos adoptados para efeitos de aplicação da Convenção de Schengen pelas instâncias às quais o Comité Executivo conferiu poderes de decisão.Artigo 6.oRelativamente aos Estados-Membros referidos no artigo 1.o do Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o âmbito de aplicação territorial das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen, para as quais o Conselho tenha determinado uma base jurídica do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 2.o do supramencionado Protocolo, e o âmbito de aplicação territorial das medidas que têm por base ou que alteram tais disposições ou decisões, é o âmbito de aplicação estabelecido no artigo 138.o da Convenção de Schengen, de 1990, bem como nas disposições pertinentes dos instrumentos de adesão a esta Convenção.Artigo 7.oA presente decisão não afecta a competência dos Estados-Membros, em matéria de reconhecimento de Estados e entidades territoriais, bem como de passaportes, documentos de viagem e documentos de identidade que são emitidos pelas respectivas autoridades.Artigo 8.oOs instrumentos jurídicos adoptados por força de uma proposta ou de uma iniciativa que visa o desenvolvimento do acervo Schengen devem conter no preâmbulo uma referência ao Protocolo Schengen.Artigo 9.oA presente decisão é imediatamente aplicável.Será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteE. BULMAHNANEXO AArtigo 2.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO BArtigo 3.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO CArtigo 4.oREPARTIÇÃO DAS DECISÕES E DECLARAÇÕES DO COMITÉ EXECUTIVODecisões do Comité Executivo>POSIÇÃO NUMA TABELA>Declarações do Comité Executivo>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO DArtigo 5.oDECISÕES DO GRUPO CENTRAL>POSIÇÃO NUMA TABELA>DECLARAÇÕES1. O Conselho fez a seguinte declaração aquando da aprovação da decisão: "Não obstante a determinação dos fundamentos jurídicos dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o, dos n.os 1 a 3 do artigo 4.o, do n.o 1, alínea e), do artigo 5.o e do artigo 8.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, nos termos das disposições pertinentes dos Tratados, mantêm-se inalteradas as funções e atribuições dos Estados-Membros em matéria de medidas de controlo e fiscalização, a aplicar também nas respectivas fronteiras, para manter a ordem pública e a garantir a segurança nacional, em conformidade com a legislação nacional e mediante a utilização dos recursos previstos para o efeito."2. Os Estados-Membros, reunidos no Conselho, fizeram a seguinte declaração no que respeita aos Estados-Membros enumerados no artigo 1.o do Protocolo de Schengen: "A incorporação da primeira Declaração da Acta Final da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen na presente decisão deve ser interpretada no sentido de que a decisão pela qual se determina que um Estado candidato à adesão à União Europeia reúne as condições requeridas para aplicação do acervo de Schengen, permitindo assim a supressão dos controlos nas fronteiras internas, será aprovada pelo Conselho, deliberando por unanimidade, constituído pelos Estados-Membros mencionados no artigo 1.o do Protocolo Schengen."3. A Comissão fez a seguinte declaração:Declaração relativa à Comissão Permanente de Avaliação e de Aplicação de Schengen"Em conformidade com o artigo 1.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, a cooperação reforçada nos domínios Schengen 'realizar-se-á no quadro institucional e jurídico da União Europeia e na observância das disposições pertinentes do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia'. Assim, a Comissão considera que a integração da decisão do Comité Executivo que estabelece a criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (SCH/Com-ex (98) 26 def. de 16.9.1998), no âmbito da União em nada afecta as competências que lhe são atribuídas pelos Tratados, nomeadamente a sua responsabilidade enquanto guardiã dos Tratados."4. Declaração da Delegação Neerlandesa aquando da aprovação da decisão do Conselho que determina os fundamentos jurídicos do acervo de Schengen: "Os Países Baixos consideram que as disposicões do Título IV da Parte III do Tratado CE devem constituir os fundamentos jurídicos de uma série de decisões e disposições do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação de Schengen, tendo em conta que essas decisões e disposições incidem sobre aspectos da livre circulação de pessoas que se prendem com a legislação respeitante aos estrangeiros."A Bélgica associa-se à presente declaração da Delegação Neerlandesa.


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32000D0664

2000/664/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que altera a Decisão do Conselho 2000/265/CE que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo Secretário-Geral Adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, «SISNET»

Jornal Oficial nº L 278 de 31/10/2000 p. 0024 - 0024

Decisão do Conselhode 23 de Outubro de 2000que altera a Decisão do Conselho 2000/265/CE que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo Secretário-Geral Adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, "SISNET"(2000/664/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o n.o 1, segundo parágrafo, primeiro período, do artigo 2.o do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (adiante designado "Protocolo de Schengen"),Considerando o seguinte:(1) O Secretário-Geral Adjunto do Conselho foi autorizado, pela Decisão 1999/870/CE(1), no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros relativamente à celebração de contratos de instalação e de funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, "SISNET".(2) As obrigações financeiras decorrentes desses contratos não estão a cargo do Orçamento Geral da União Europeia. Por conseguinte, as disposições do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias(2), não são aplicáveis.(3) Em conformidade, foi adoptado pela Decisão 2000/265/CE(3) um regulamento financeiro que estabelece regras específicas destinadas a definir as regras de elaboração e execução do orçamento necessário para custear as despesas inerentes à celebração de contratos e as obrigações deles decorrentes após a sua celebração, de cobrança das contribuições a cargo dos Estados a que dizem respeito e de apresentação e verificação das contas.(4) As boas práticas de contabilidade exigem algumas modificações formais menores desse regulamento financeiro.(5) A presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo de Schengen,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 2000/265/CE do Conselho é alterada do seguinte modo:1. A alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:"b) As dotações correspondentes a pagamentos por realizar em 31 de Dezembro por força das autorizações regularmente concedidas entre 1 de Janeiro e 15 de Dezembro transitam automaticamente, mas apenas para o exercício seguinte."2. O primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:"2. Não obstante o disposto no n.o 1, o Secretário-Geral Adjunto pode apresentar ao Grupo do Sistema de Informação de Schengen, adiante designado 'Grupo SIS', até 31 de Janeiro, pedidos devidamente justificados de transição para o exercício seguinte de dotações não autorizadas até 15 de Dezembro, quando as dotações previstas para as rubricas orçamentais em causa para o exercício seguinte não cubram as necessidades."3. A primeira frase do artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:"Os pagamentos são efectuados por meio de uma conta bancária aberta especificamente para esse fim em nome do Secretariado-Geral do Conselho.".Artigo 2.o1. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.2. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Glavany(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 41.(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2673/1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 1).(3) JO L 85 de 6.4.2000, p. 12.


title: 2010/341/PESC: Decisão EUPOL Afeganistão/2/2010 do Comité Político e de Segurança, de 11 de Junho de 2010 , relativa à nomeação do Chefe da Missão EUPOL Afeganistão

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/28

         DECISÃO EUPOL AFEGANISTÃO/2/2010 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 11 de Junho de 2010
   relativa à nomeação do Chefe da Missão EUPOL Afeganistão
   (2010/341/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/279/PESC do Conselho, de 18 de Maio de 2010, sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o da Decisão 2010/279/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança, de acordo com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUPOL Afeganistão, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação do Brigadeiro General Jukka Petri SAVOLAINEN como Chefe da Missão, a partir de 15 de Julho de 2010,

         ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Brigadeiro General Jukka Petri SAVOLAINEN é nomeado Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão a partir de 15 de Julho de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         C. FERNÁNDEZ-ARIAS

      (1)  JO L 123 de 19.5.2010, p. 4.


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31999D0506

99/506/CE, Euratom: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1999, que altera a Decisão 98/610/CE, Euratom, relativa à constituição dos grupos de peritos que a assistem sobre o conteúdo e a orientação das acções-chave no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico [notificada com o número C(1999) 2359] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 194 de 27/07/1999 p. 0065 - 0065

DECISÃO DA COMISSÃOde 26 de Julho de 1999que altera a Decisão 98/610/CE, Euratom, relativa à constituição dos grupos de peritos que a assistem sobre o conteúdo e a orientação das acções-chave no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico[notificada com o número C(1999) 2359](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/506/CE, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,(1) Considerando que, pela sua Decisão 98/610/CE, Euratom(1), a Comissão constituiu grupos de peritos que a assistem sobre o conteúdo e a orientação das acções-chave no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico;(2) Considerando que, neste contexto, os membros dos grupos de peritos são nomeados a título individual pela Comissão por um período de dois anos; que, durante o referido período, podem ter de ser efectuadas novas nomeações tendo por objectivo, nomeadamente, o alargamento do âmbito das origens geográficas, um melhor equilíbrio das competências científicas e técnicas e a substituição de membros em falta;(3) Considerando que é necessário garantir, de um modo geral, a homogeneidade dos grupos de peritos, facilitar a sua gestão pelos serviços da Comissão e dar garantias de toda a transparência desejada na matéria;(4) Considerando que, nesse contexto, o mandato dos novos membros deve poder ficar concluído ao mesmo tempo que o dos outros membros nomeados anteriormente,DECIDE:Artigo 1.oNo n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 98/610/CE, Euratom, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Os membros dos grupos de peritos são nomeados a título individual pela Comissão por um período máximo de dois anos. Tal nomeação pode ser reconduzida una vez, no máximo por dois anos."Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.Pela ComissãoÉdith CRESSONMembro da Comissão(1) JO L 290 de 29.10.1998, p. 57.


title: 82/837/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa à adopção de um programa de investigação e desenvolvimento no domínio da ciência e da tecnologia ao serviço do desenvolvimento (1983-1986)

text:
 124                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16/Fasc . 01
 382D0837
N? L 352/24                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 12. 82
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 3 de Dezembro de 1982
              relativa à adopção de um programa de investigação e desenvolvimento no domínio da ciência e da
                                        tecnologia ao serviço do desenvolvimento (1983-1986)
                                                             (82/837/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que as acções de investigação e desenvolvi
                                                                       mento objecto da presente decisão dizem respeito a dois
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco                problemas particularmente graves e urgentes , a alimenta
mómica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235?,                  ção e a saúde , que estão intimamente ligados às necessida
                                                                       des mais essenciais dos países em vias de desenvolvimento;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                       Considerando que é necessário estabelecer uma maior coo
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (!)                     peração entre os cientistas dos diversos Estados-membros e
                                                                       dos países em vias de desenvolvimento para facilitar a com
Tendo em conta o parecer do Comité Ecomómico e So                     plementaridade das investigações e das metodologias , bem
cial (2),                                                              como o acesso às diferentes redes de relações científicas
                                                                       estabelecidas pelos Estados-membros com os seus parcei
Considerando que , nos termos do artigo 2? do Tratado , a              ros do terceiro mundo ;
Comunidade tem , nomeadamente , como missão promover
um desenvolvimento harmonioso das actividades económi                 Considerando que é importante facilitar a introdução da di
cas bem como uma expansão económica contínua e equili                 mensão científica e técnica nas acções de desenvolvimento
brada no conjunto da Comunidade ; que o artigo 3? do Tra              apoiadas pela Comunidade ;
tado prevê , para alcançar os fins enunciados no artigo 2?,
entre outras acções , o aumento das trocas comerciais e a              Considerando que , em 14 de Janeiro de 1974, o Conselho
prossecução em comum do esforço de desenvolvimento                     adoptou uma resolução relativa a um primeiro programa de
económico e social dos países em vias de desenvolvimento ;             acção das Comunidades Europeias no domínio da ciência e
                                                                       da tecnologia (3);
Considerando que a resolução adoptada pelo Conselho , na
sua reunião de 18 de Novembro de 1980 , realça a importân             Considerando que , tendo em conta o objectivo e especifici
cia do desenvolvimento das capacidades de investigação ,               dade do presente programa , que é executado no interesse
orientadas nomeadamente para a agricultura alimentar dos              dos países em vias de desenvolvimento e deveria ser rea
países em vias de desenvolvimento , e a complementaridade              lizado em estreita colaboração com eles , convém prever
entre as actividades dos centros de investigação estabeleci           regras especiais para a difusão dos conhecimentos resultan
dos na Comunidade e os esforços realizados neste domínio              tes da execução do presente programa ;
pelos países em vias de desenvolvimento ;
                                                                       Considerando o parecer expresso pelo Comité da Investi
Considerando que os países em vias de desenvolvimento                  gação Científica e Técnica (CREST);
têm consciência do papel da ciência e da tecnologia no pro
cesso de desenvolvimento ecomómico e social; que essa                  Considerando que o Tratado não prevê os poderes de ac
consciencialização dominou os debates da segunda Confe               ção específicos requeridos para a adopção da presente deci
rência das Nações Unidas sobre a Ciência e a Tecnologia ao            são e que é , portanto , necessário recorrer ao artigo 235? do
serviço do Desenvolvimento (CNUCTD) e marcou profun                  Tratado ,
damente o consenso final , conhecido por «Programa de ac
ção de Viena» adoptado pela Assembleia Geral das Nações               DECIDE :
Unidas ;
                                                                                Artigo I o.
Considerando que um dos objectivos principais do Progra
ma de Acção de Viena consiste no aumento sensível do es              Um programa de investigação e desenvolvimento destina
forço de investigação dos países industrializados para en            do a apoiar e reforçar as actividades científicas no domínio
contrar uma solução dos problemas científicos de interesse            da ciência e da técnica ao serviço do desenvolvimento e
prioritário para os países em vias de desenvolvimento ;               tendo em vista auxiliar os países em vias de desenvolvimen
                                                                      to é adoptado , tal como figura no anexo , para um período
0) JO n? C 182, de 19. 7. 1982 , p. 80.
(2) JO n? C 77 , de 29. 3 . 1982, p. 2.                               (3) JO n? C 7, de 29. 1 . 1974 , p. 6.
 ---pagebreak--- 16/Fasc . 01                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           125
inicial de quatro anos , a contar de 1 de Janeiro de 1983 , e        rá os convites para a apresentação de propostas necessárias
com prioridades claramente definidas . O programa , junta           para a realização progressiva do programa . Durante o se
mente com os convénios financeiros , pode ser prorrogado             gundo ano de funcionamento do programa , a Comissão , as
após avaliação aprofundada.                                          sistida por especialistas competentes e independentes , en
                                                                     tre os quais devem figurar um número suficiente de espe
No âmbito do programa , os organismos competentes esta              cialistas dos países em vias de desenvolvimento , procederá
belecidos na Comunidade ou nos países em vias de desen              à avaliação do programa e , eventualmente , poderá propor
volvimento podem apresentar as suas próprias propostas               a sua modificação .
em matéria de acções de investigação e de desenvolvimen
to , com o apoio de recomendações ou de pedidos prove
nientes de países em vias de desenvolvimento , incluindo as
propostas de co-financiamento de actividades de investiga
ção empreendidas por outras organizações internacionais                                         Artigo 5?
competentes .
                                                                     A difusão dos conhecimentos aplicáveis ao programa será
                                Artigo 2o.                           sujeita às seguintes condições :
                                                                      1 . Os conhecimentos e invenções , patenteáveis ou não , re
 O montante considerado necessário para a execução do                     sultantes da execução do programa, pertencem à Comu
 programa , incluindo as despesas relativas a um efectivo de              nidade , em nome da qual a Comissão assegurará a sua
 nove agentes , eleva-se a 40 milhões de ECUs .                           protecção ;
                                                                     2. No que respeita às invenções , patenteáveis ou não , re
 A distribuição interna dos fundos é feita a título indicativo            sultantes de investigações ou de trabalhos realizados
 nos pontos 1 e 2 do anexo .                                              sob contrato , o regime de propriedade e as obrigações
                                                                          da Comunidade e , se for caso disso , do contratante , se
                                Artigo 3"                                 rá definido caso a caso nos contratos ;
 A Comissão assegurará a execução do programa. São cria              3 . A Comissão comunicará os conhecimentos e invenções
 dos dois comités consultivos em matéria de gestão de pro                de que tem o direito de dispor tanto aos Estados-mem
 grama (CCMGP) sendo um para o subprograma «Agricul                      bros como às pessoas e empresas que , no território de
 tura Tropical», e o outro para o subprograma «Medicina ,                 um Estado-membro ou num país em vias de desenvolvi
 saúde e nutrição nas zonas tropicais». As atribuições e a                mento , exerçam uma actividade de investigação ou de
 composição dos comités estão definidas na Resolução do                   produção que justifique o acesso a esses conhecimentos .
 Conselho , de 18 de Julho de 1977 , relativa aos comités con            A Comissão deve igualmente comunicar esses conheci
 sultivos em matéria de gestão de programa (1 ). Serão convi             mentos aos países em vias de desenvolvimento , não so
 dados a participar nos trabalhos destes CCMGP represen                  mente àqueles com os quais a Comunidade celebrou
 tantes do Comité Permanente de Investigação Agrícola , do                acordos de associação ou de cooperação e aos países em
 Comité para a Investigação Médica e do Centro Técnico de                 vias de desenvolvimento não associados que beneficiem
 Cooperação Agrícola e Rural . Os representantes dos paí                 de ajudas financeiras e técnicas da Comunidade, mas a
 ses em vias de desenvolvimento , que sejam peritos nos do               todos os países em vias de desenvolvimento que deles
 mínios de investigação considerados , ficam habilitados a                tenham necessidade urgente e que estejam em condiçõ
 dar o seu parecer no âmbito dos CCMGP e a participar na                  es de utilizar esses conhecimentos. A Comissão pode
 execução prática dos diferentes aspectos do programa .                   igualmente subordinar essa comunidade às condições
 Com vista a melhor assegurar a coordenação entre a Co                   que fixar.
 missão e os CCMGP , os representantes das organizações
 internacionais interessadas podem assistir às reuniões .             Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1982 .
                                Artigo 4°                                                                  Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
 Durante o primeiro ano do funcionamento do programa , a
 Comissão , após ter recebido o parecer dos CCMGP , envia                                              Ch . CHRISTENSEN
  (') JO n? C 192 , de 11 . 8 . 1977 , p. 1 .
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                                                      ANEXO
                                               ACÇÃO INDIRECTA
         Programa de investigação e desenvolvimento no domínio da ciência e da tecnologia ao serviço do
                                            desenvolvimento (1983-1986)
    O programa compreende os seguintes subprogramas :
    1. AGRICULTURA TROPICAL
       A autorização de despesas previstas para este subprograma é de 30 milhões de ECUs.
       Sector A
       Melhoramento da produção agrícola
       — culturas alimentares e industriais
       — produção de proteínas de origem animal
       — produtos florestais
       Sector B
       Areas gerais de investigação e utilização ambiente
       — recursos e utilização da água
       — defesa , estabilização e renovação dos solos
       — protecção das culturas
       Sector C
       Tecnologia pós-colheita
       — conservação de produtos
       — transformação de produtos
       Sector D
       — formação
    2* MEDICINA, SAÚDE E NUTRIÇÃO NAS ZONAS TROPICAIS
       A autorização de despesas prevista para este subprograma é de 10 milhões dé ECUs.
       Sector A
       Medicina e Saúde
       — doenças transmissíveis
       — saúde materno-infantil
       — genética
       — higiene do ambiente
       Sector B
       Nutrição
       Sector C
       Formação


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/182

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2008
   (2010/536/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Fundação (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o artigo 17.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0083/2010),

               1.

               Dá quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 136.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/183

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Fundação (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o artigo 17.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0083/2010),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais relativas ao exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação relativo ao exercício de 2007 (5) e, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação:

                           —

                           tomou nota da constatação do Tribunal de Contas segundo a qual o montante das receitas afectadas no orçamento rectificativo foi estabelecido de forma incorrecta (deveria ascender a 1 200 000 EUR e não a 3 400 000 EUR),

                           —

                           salientou que, na declaração de fiabilidade (anexada ao relatório anual de actividades), o director mantinha as reservas apresentadas no ano anterior relativas à incerteza política em países parceiros, à gestão financeira da Convenção Tempus e às possíveis implicações sociais, legais, financeiras e em termos de reputação da assistência técnica do Programa Tempus na Fundação,

               1.

               Exprime a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas ter declarado legais e regulares as contas anuais da Fundação relativas ao exercício de 2008;

      Desempenho

               2.

               Observa que, na avaliação intercalar da Fundação (relatório final EAC/06/05, de 25 de Maio de 2006), o impacto das suas actividades nos seus beneficiários directos foi, em geral, considerado positivo; observa, porém, que o impacto nas instituições governamentais é difícil de provar, dada a dificuldade de estabelecer uma relação directa entre os resultados dos projectos da Fundação e a actividade dessas instituições;

               3.

               Felicita a Fundação pelo facto de, no seu trabalho de apoio à Comissão em 2008, ter obtido uma taxa de satisfação de 97 % desta instituição; salienta, em particular, que o maior número de pedidos feitos à Fundação esteve relacionado com as políticas e os contributos na preparação dos Instrumentos Europeus de Vizinhança (32 %), seguido pela formulação (21 %), programação (11 %), identificação dos projectos (10 %) e o seu acompanhamento;

               4.

               Solicita à Fundação que apresente, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as suas realizações durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho da Fundação de ano para ano;

      Campo de acção da Fundação

               5.

               Regista que, após a reformulação, em 2008, do Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (6), a Fundação adquiriu a capacidade de desenvolver as suas competências em sectores diferentes dos anos anteriores; observa, com efeito, que o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 estabelece novos mecanismos processuais para aprovar uma extensão do campo de acção da Fundação a nível das temáticas e das áreas geográficas;

      Cooperação com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

               6.

               Solicita, tendo em conta a proximidade dos domínios tratados, uma cooperação e uma coordenação estreitas entre a Fundação e o Cedefop e pede que lhe sejam fornecidas informações regularmente nos relatórios de actividades de ambos os directores;

      Auditoria interna

               7.

               Reconhece que, desde 2006, foram postas em prática 12 das 27 recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI); observa que 6 das 15 recomendações que ainda não foram aplicadas são consideradas «muito importantes»; insta, por conseguinte, a Fundação a pôr em prática sem demora algumas normas de controlo interno (no tocante à documentação dos procedimentos, à supervisão das operações financeiras e à continuidade das operações) e algumas recomendações em matéria de gestão de recursos humanos (no que se refere à gestão de recursos humanos na planificação anual e nos relatórios de actividades, à definição de objectivos e ao registo das horas de trabalho do pessoal);

      Recursos humanos

               8.

               Manifesta a sua apreensão com as observações do Tribunal de Contas no tocante à falta de transparência dos procedimentos de recrutamento e com a intervenção do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que abriu um inquérito (OF/2009/0370); recorda as orientações da União para as políticas de emprego e, em particular, a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (7), no tocante aos critérios de selecção e às condições de recrutamento; espera que todas as Agências da União adiram, no mínimo, a estas orientações e convida a Fundação a dar o exemplo, aplicando, no futuro, procedimentos de recrutamento equitativos, transparentes e globais;

               9.

               Insta a Fundação a prestar informações sobre a afectação dos seus recursos humanos; salienta, em particular, que uma tomada em consideração inadequada dos recursos humanos no contexto da planificação anual e dos relatórios de actividades acarreta um risco de ineficiência e de falta de transparência na afectação e utilização do pessoal da Fundação; salienta, além disso, que os objectivos para os membros individuais do pessoal devem ser mais bem alinhados com os objectivos anuais e estratégicos da Fundação, e que o registo das horas de trabalho do pessoal deve também ser incorporado no âmbito da planificação e do orçamento anual;

               10.

               Toma nota da observação do Tribunal de Contas que constata diversas insuficiências nos procedimentos de recrutamento; sublinha, em particular, a necessidade de que os comités de avaliação do recrutamento prestem informações suficientes sobre os procedimentos seguidos, fornecendo, nomeadamente, as justificações das decisões e respectivas datas, para garantir a transparência dos procedimentos;

               11.

               Regista, porém, que a Fundação declarou ter realizado uma profunda revisão dos seus procedimentos de recrutamento em resposta às constatações feitas pelo Tribunal de Contas e no contexto de uma auditoria interna realizada pelo SAI em 2008; solicita, por conseguinte, à Fundação que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas e dos resultados obtidos;

               12.

               Toma nota da resposta da Fundação que reconhece o mérito do parecer do Tribunal de Contas sobre o subsídio de expatriação recusado a membros do pessoal que a ele tinham direito, devido a uma interpretação incorrecta das normas em vigor; felicita a Fundação por ter prometido rever os casos em questão e, em seguida, proceder às adaptações apropriadas;

               13.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 136.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 149.

      (6)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.

      (7)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

      (8)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).


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32001D0784

2001/784/CE,CECA,Euratom: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2001, que nomeia sete membros do Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 295 de 13/11/2001 p. 0019 - 0019

Decisão do Conselhode 8 de Novembro de 2001que nomeia sete membros do Tribunal de Contas(2001/784/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 247.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 45.o-B,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 160.o-B,Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Expiram em 31 de Dezembro de 2001 os mandatos de Jean-François BERNICOT, François COLLING, Maarten B. ENGWIRDA, Bernhard FRIEDMANN, Kalliopi NIKOLAOU, Hubert WEBER e John WIGGINS.(2) Há que proceder, pois, a novas nomeações,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros do Tribunal de Contas para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2007:- Jean-François BERNICOT- David BOSTOCK- François COLLING- Maarten B. ENGWIRDA- Ioannis SARMAS- Hedda VON WEDEL- Hubert WEBER.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteE. Boutmans(1) Pareceres emitidos em 23 de Outubro de 2001 (ainda não publicados no Jornal Oficial).


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/202

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2007
   (2009/683/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0179/2009),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do seu orçamento para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 78

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 1

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém a as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0179/2009),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               1.

               Faz notar que a Agência Comunitária de Controlo das Pescas obteve independência financeira em Novembro de 2007 e que, por essa razão, o exercício de quitação abrange apenas um período muito limitado;

               2.

               Verifica que o Tribunal de Contas emitiu uma declaração de fiabilidade totalmente positiva; incentiva a Agência a que continue a procurar alcançar padrões de gestão financeira da mais alta qualidade;

               3.

               Faz notar que o orçamento da Agência para 2007 era de 5 000 000 EUR, dos quais mais de metade foram geridos pela Comissão, uma vez que a Agência só obteve a sua independência financeira pouco antes do final do ano;

               4.

               Toma nota da observação do Tribunal de Contas de que a Agência ainda não definiu procedimentos eficientes para determinar as dotações a transitar, tendo por isso sido transitadas dotações num montante de pelo menos 125 000 EUR sem compromissos jurídicos; faz notar que a Agência está empenhada em evitar situações idênticas em 2008;

               5.

               Faz notar a resposta da Agência às críticas do Tribunal de Contas sobre a não adopção de normas de controlo interno, em que afirma que o seu Conselho de Administração adoptou as normas de controlo interno em Março de 2008;

               6.

               Toma nota de que o Tribunal de Contas considera que a Agência ainda não documentou de forma suficiente os seus procedimentos de controlo interno; congratula-se com o facto de a Agência ter estabelecido uma função de auditoria interna e ter recrutado pessoal competente para o desenvolvimento adicional dos sistemas de controlo interno em 2008;

               7.

               Toma nota da conclusão do Tribunal de Contas de que a descrição dos sistemas contabilísticos preparada pelo gestor orçamental ainda não foi validada pelo contabilista; solicita à Agência que, caso proceda à validação, o indique no seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2008;

               8.

               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (6).

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 78.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.


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31994D0776

94/776/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativa à nomeação de um provedor de Justiça para Mostar durante o período de administração de Mostar pela União Europeia

Jornal Oficial nº L 312 de 06/12/1994 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0207  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0207

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1994 relativa à nomeação de um provedor de Justiça para Mostar durante o período de administração de Mostar pela União Europeia (94/776/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  DECIDE:  1. O Conselho da União Europeia nomeará um provedor de Justiça da União Europeia para Mostar durante o período de administração pela União Europeia.  2. O provedor de Justiça será independente no desempenho das suas funções e residirá em Mostar.  3. Qualquer pessoa singular residente na área administrada pela União Europeia, ou qualquer pessoa colectiva exercendo as suas actividades nessa área, directa e individualmente implicada, que alegue que os seus direitos foram violados por uma decisão do  administrador da União Europeia, com base numa disposição instituída ao abrigo do nº 3 do artigo 10º do Memorando de Acordo, poderá submeter essa decisão à apreciação do provedor de Justiça da União Europeia para Mostar, o qual só poderá intervir no  caso de terem sido esgotadas todas as outras vias jurídicas.  4. O provedor de Justiça da União Europeia para Mostar poderá transmitir recomendações relativas às queixas referidas no ponto 3 ao administrador da União Europeia. No caso de, em relação a uma questão grave, o administrador não concordar com as  recomendações do provedor de Justiça, este poderá submeter a questão à apreciação do Conselho da União Europeia, acompanhada de um comentário por escrito do administrador da União Europeia.  5. A presente decisão entra em vigor a partir da presente data.  6. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL