title: 2004/644/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, que aprova regras de execução do Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados

text:
               21.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 296/16

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 13 de Setembro de 2004
   que aprova regras de execução do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados
   (2004/644/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o n.o 8 do artigo 24.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 45/2001, adiante designado «regulamento», define os princípios e regras aplicáveis a todas as instituições e órgãos comunitários e prevê que cada instituição e órgão comunitário designe o encarregado da protecção de dados.

               (2)

               O n.o 8 do artigo 24.o estabelece que devem ser adoptadas regras de execução complementares, pelas instituições ou órgãos comunitários, nos termos do anexo do regulamento. Essas regras devem incidir sobre as funções e as competências do encarregado da protecção de dados.

               (3)

               As regras de execução deverão igualmente especificar os procedimentos para o exercício dos direitos das pessoas em causa, assim como para o cumprimento das obrigações de todos os intervenientes no seio das instituições ou órgãos comunitários em matéria de tratamento de dados pessoais.

               (4)

               As regras de execução do regulamento não prejudicam o disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2), na Decisão 2004/338/CE, Euratom (3), nomeadamente no anexo II, na Decisão 2001/264/CE (4), nomeadamente na secção VI da parte II do anexo, assim como na decisão do secretário-geral do Conselho/alto representante para a política externa e de segurança comum de 25 de Junho de 2001 (5),

         DECIDE:
   SECÇÃO 1
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito de aplicação
   A presente decisão estabelece regras de execução complementares do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, adiante designado «Regulamento», em relação ao Conselho da União Europeia.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo das definições previstas no regulamento, entende-se por:

               a)

               «Responsável pelo tratamento», a instituição, direcção-geral, direcção, divisão, unidade ou outra entidade organizativa que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais, tal como definidos na notificação a enviar ao encarregado da protecção de dados, nos termos do artigo 25.o do regulamento;

               b)

               «Pessoa de contacto», o ou os assistentes administrativos da direcção-geral ou outros membros do pessoal designados em consulta com o encarregado da protecção de dados pela respectiva direcção-geral como seus representantes para se ocuparem, em estreita cooperação com o encarregado da protecção de dados, das questões relativas à protecção de dados;

               c)

               «Pessoal do Secretariado-Geral do Conselho», todos os funcionários do Secretariado-Geral do Conselho e qualquer pessoa abrangida pelo estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (6), a seguir designados «Estatuto», ou que trabalhe para o Secretariado-Geral do Conselho numa base contratual (estagiários, consultores, contratantes, funcionários destacados pelos Estados-Membros).

         SECÇÃO 2
   ENCARREGADO DA PROTECÇÃO DE DADOS
   Artigo 3.o

   Nomeação e estatuto do encarregado da protecção de dados
   1.   O secretário-geral adjunto do Conselho nomeia o encarregado da protecção de dados e regista-o junto da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. O encarregado da protecção de dados depende directamente do secretário-geral adjunto do Conselho.
   2.   O mandato do encarregado da protecção de dados é de três anos, podendo ser renovado duas vezes.
   3.   No desempenho das suas funções, o encarregado da protecção de dados age de forma independente e em cooperação com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. O encarregado da protecção de dados não pode, nomeadamente, receber instruções da entidade competente para proceder a nomeações do Secretariado-Geral do Conselho nem de qualquer outra pessoa no que respeita à aplicação interna das disposições do regulamento ou à sua cooperação com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.
   4.   A avaliação do desempenho das funções do encarregado da protecção de dados é feita depois de consulta prévia à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. O encarregado da protecção de dados só pode ser exonerado das suas funções com o acordo da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, se deixar de preencher as condições exigidas para o desempenho das suas funções.
   5.   Sem prejuízo do procedimento previsto para a sua nomeação, o encarregado da protecção de dados é informado de todos os contactos com terceiros, relacionados com a aplicação do regulamento, designadamente no que diz respeito à interacção com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.
   6.   Sem prejuízo das disposições pertinentes do regulamento, o encarregado da protecção de dados e o seu pessoal estão sujeitos às regras e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.
   Artigo 4.o

   Funções
   O encarregado da protecção de dados:

               a)

               Garante que os responsáveis pelo tratamento e as pessoas em causa sejam informadas dos seus direitos e deveres nos termos do regulamento. No desempenho das suas funções, o encarregado da protecção de dados elabora formulários de informação e de notificação, consulta as partes interessadas e leva a cabo acções de sensibilização para as questões relacionadas com a protecção de dados.

               b)

               Responde aos pedidos da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e, no âmbito da sua competência, coopera com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados a pedido desta ou por iniciativa própria;

               c)

               Garante, de forma independente, a aplicação interna das disposições do regulamento no Secretariado-Geral do Conselho;

               d)

               Mantém um registo dos tratamentos efectuados pelos responsáveis pelo tratamento e faculta o seu acesso a qualquer pessoa, directa ou indirectamente, por intermédio da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados;

               e)

               Notifica a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados das operações de tratamento susceptíveis de apresentar riscos específicos referidas no n.o 2 do artigo 27.o do regulamento;

               f)

               Assegura, assim, que o tratamento de dados não seja susceptível de prejudicar os direitos e liberdades das pessoas em causa.

         Artigo 5.o

   Deveres
   1.   Para além das funções de carácter geral a desempenhar, o encarregado da protecção de dados deve:

               a)

               Aconselhar a entidade competente para proceder a nomeações do Secretariado-Geral do Conselho e os responsáveis pelo tratamento de dados sobre matérias relativas à aplicação das disposições em matéria de protecção de dados. O encarregado da protecção de dados pode ser consultado pela entidade competente para proceder a nomeações, pelos responsáveis pelo tratamento em causa, pelo comité do pessoal ou por qualquer outra pessoa singular, sem passar pela via oficial, sobre qualquer questão relativa à interpretação ou aplicação do regulamento;

               b)

               Por iniciativa própria ou por iniciativa da entidade competente para proceder a nomeações, dos responsáveis pelo tratamento, do comité do pessoal ou de qualquer pessoa singular, investigar questões e factos directamente relacionados com as suas funções e de que tenha tido conhecimento e apresentar relatório à entidade competente para proceder a nomeações ou à pessoa que pediu a investigação. Se for considerado adequado, todas as outras partes interessadas serão informadas em conformidade. Se o queixoso for uma pessoa singular, ou se o queixoso actuar por conta de uma pessoa singular, o encarregado da protecção de dados deve, na medida do possível, garantir a confidencialidade do pedido, a não ser que a pessoa em causa dê o seu consentimento, de forma inequívoca, para que o pedido seja tratado de outra maneira;

               c)

               Cooperar no desempenho das suas funções com os encarregados da protecção de dados de outras instituições e órgãos comunitários, nomeadamente através do intercâmbio de experiências e de melhores práticas;

               d)

               Representar o Secretariado-Geral do Conselho em todas as questões relacionadas com a protecção de dados; sem prejuízo da Decisão 2004/338/CE, Euratom, tal pode incluir a participação do encarregado da protecção de dados nos comités ou instâncias pertinentes ao nível internacional;

               e)

               Apresentar ao secretário-geral adjunto do Conselho um relatório anual de actividades e pô-lo à disposição do pessoal.

         2.   Sem prejuízo da alínea b) do artigo 40.o, das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 5.o e do artigo 15.o, o encarregado da protecção de dados e o pessoal que lhe está adstrito não podem divulgar informações ou documentos a que tenham acesso tido no desempenho das suas funções.
   Artigo 6.o

   Competências
   No desempenho das suas funções, o encarregado da protecção de dados:

               a)

               Tem acesso, a qualquer momento, aos dados sujeitos a tratamento e a todos os gabinetes, instalações de tratamento de dados e suportes informáticos;

               b)

               Pode pedir pareceres jurídicos ao Serviço Jurídico do Conselho;

               c)

               Pode recorrer aos serviços de peritos externos no domínio das tecnologias da informação, após acordo prévio do gestor orçamental, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7) e respectivas normas de execução;

               d)

               Pode, sem prejuízo das funções e competências da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, propor ao Secretariado-Geral do Conselho medidas administrativas e formular recomendações de carácter geral sobre a aplicação adequada do regulamento;

               e)

               Pode apresentar, em casos específicos, ao Secretariado-Geral do Conselho e/ou a todas as outras partes interessadas, quaisquer outras recomendações destinadas a melhorar concretamente a protecção de dados;

               f)

               Pode chamar a atenção da entidade competente para proceder a nomeações do Secretariado-Geral do Conselho para qualquer incumprimento das obrigações decorrentes do regulamento por parte de um membro do pessoal e sugerir que se dê início a um inquérito administrativo tendo em vista a eventual aplicação do artigo 49.o do regulamento.

         Artigo 7.o

   Recursos
   O encarregado da protecção de dados deve dispor do pessoal adequado e dos recursos necessários ao exercício das suas funções.
   SECÇÃO 3
   DIREITOS E DEVERES DOS INTERVENIENTES NO DOMÍNIO DA PROTECÇÃO DE DADOS
   Artigo 8.o

   Entidade competente para proceder a nomeações
   1.   Em caso de reclamação na acepção do artigo 90.o do Estatuto, relativa a uma violação do regulamento, a entidade competente para proceder a nomeações consultará o encarregado da protecção de dados que emitirá parecer por escrito, no prazo de 15 dias a contar da data de recepção do pedido. Se, findo este prazo, o encarregado da protecção de dados não tiver transmitido o seu parecer à entidade competente para proceder a nomeações, este deixa de ser necessário. A entidade competente para proceder a nomeações não fica vinculada ao parecer do encarregado da protecção de dados.
   2.   O encarregado da protecção de dados deve ser informado sempre que uma questão que esteja a ser considerada tenha ou possa ter implicações no domínio da protecção de dados.
   Artigo 9.o

   Responsáveis pelo tratamento
   1.   Cabe aos responsáveis pelo tratamento garantir que todos os tratamentos sob o seu controlo estejam em conformidade com o regulamento.
   2.   Os responsáveis pelo tratamento devem, nomeadamente:

               a)

               Dar conhecimento prévio ao encarregado da protecção de dados de qualquer operação ou conjunto de operações de tratamento, com uma ou mais finalidades interligadas, ou de qualquer alteração substancial de uma operação de tratamento existente. Relativamente às operações de tratamento efectuadas antes da entrada em vigor do regulamento a 1 de Fevereiro de 2001, o responsável pelo tratamento deve notificá-los imediatamente;

               b)

               Coadjuvar o encarregado da protecção de dados e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados no desempenho das respectivas funções, nomeadamente prestando informações em resposta aos seus pedidos no prazo máximo de 30 dias;

               c)

               Pôr em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas e dar instruções adequadas ao pessoal do Secretariado-Geral do Conselho para garantir a confidencialidade do tratamento e um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa;

               d)

               Consultar o encarregado da protecção de dados, quando apropriado, sobre a conformidade das operações de tratamento com o regulamento, nomeadamente sempre que tenham motivos para crer que certas operações de tratamento são incompatíveis com os artigos 4.o a 10.o do regulamento. Podem igualmente consultar o encarregado da protecção de dados e/ou os peritos em matéria de segurança das tecnologias da informação da Direcção-Geral A, o Serviço de Segurança e o Serviço de Segurança das Informações (INFOSEC) sobre questões relacionadas com a confidencialidade dos tratamentos e sobre as medidas de segurança tomadas em aplicação do artigo 22.o do regulamento.

         Artigo 10.o

   Pessoas de contacto
   1.   Sem prejuízo das responsabilidades do encarregado da protecção de dados, a pessoa de contacto deve:

               a)

               Prestar assistência à sua direcção-geral ou unidade na manutenção de um inventário de todos os tratamentos de dados pessoais existentes;

               b)

               Prestar assistência à sua direcção-geral ou unidade na identificação dos respectivos responsáveis pelo tratamento;

               c)

               Ter o direito de obter junto dos responsáveis pelo tratamento e do pessoal as informações adequadas e necessárias ao desempenho das suas tarefas administrativas na Direcção-Geral ou unidade a que pertence. Isto não implica o direito de acesso aos dados pessoais tratados sob a responsabilidade do responsável pelo tratamento.

         2.   Sem prejuízo das responsabilidades do encarregado da protecção de dados, as pessoas de contacto devem:

               a)

               Prestar assistência aos responsáveis pelo tratamento no cumprimento das respectivas obrigações;

               b)

               Facilitar a comunicação entre o encarregado da protecção de dados e os responsáveis pelo tratamento, quando apropriado.

         Artigo 11.o

   Pessoal do Secretariado-Geral do Conselho
   1.   Todo o pessoal do Secretariado-Geral do Conselho deve, nomeadamente, contribuir para a aplicação das regras de confidencialidade e de segurança relativas ao tratamento de dados pessoais estabelecidas nos artigos 21.o e 22.o do regulamento. Nenhum membro do pessoal do Secretariado-Geral do Conselho com acesso a dados pessoais pode tratá-los sem instruções do responsável pelo tratamento, excepto se tal for exigido pela legislação nacional ou comunitária.
   2.   Nenhum membro do pessoal do Secretariado-Geral do Conselho pode, sem passar pela via oficial, tal como especificado nas regras da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados por alegada violação das disposições do regulamento que regulam o tratamento de dados pessoais.
   Artigo 12.o

   Pessoas em causa
   1.   Na sequência do direito das pessoas em causa de serem adequadamente informadas sobre todos os tratamentos de dados pessoais que lhes digam respeito, nos termos dos artigos 11.o e 12.o do regulamento, as pessoas em causa podem dirigir-se ao responsável pelo tratamento para exercer os seus direitos nos termos dos artigos 13.o a 19.o do regulamento, tal como especificado na secção 5 da presente decisão.
   2.   Sem prejuízo de um recurso judicial, qualquer pessoa em causa pode apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, se considerar que os direitos que lhe são reconhecidos no regulamento foram violados na sequência do tratamento dos seus dados pessoais pelo Conselho, tal como especificado nas regras da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.
   3.   Ninguém pode ser prejudicado por ter apresentado uma reclamação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados ou por ter levado ao conhecimento do encarregado da protecção de dados uma alegada violação das disposições do regulamento.
   SECÇÃO 4
   REGISTO DOS TRATAMENTOS NOTIFICADOS
   Artigo 13.o

   Processo de notificação
   1.   O responsável pelo tratamento notifica o encarregado da protecção de dados dos tratamentos de dados pessoais com base num formulário de notificação acessível no sítio intranet do Secretariado-Geral do Conselho (protecção dos dados). A notificação é transmitida por via electrónica ao encarregado da protecção de dados. Uma nota confirmando a notificação é enviada ao encarregado da protecção de dados no prazo de 10 dias úteis. Após recepção da confirmação, o encarregado da protecção de dados publica-a no registo.
   2.   A notificação inclui todas as informações especificadas no n.o 2 do artigo 25.o do regulamento. O encarregado da protecção de dados deve ser imediatamente informado de qualquer alteração que afecte essas informações.
   3.   As normas e procedimentos complementares relativos ao processo de notificação a seguir pelos responsáveis pelo tratamento constam das recomendações de carácter geral emitidas pelo encarregado da protecção de dados.
   Artigo 14.o

   Conteúdo e finalidade do registo
   1.   O encarregado da protecção de dados mantém um registo das operações de tratamento efectuadas sobre dados pessoais, que deve ser elaborado com base nas notificações recebidas dos responsáveis pelo tratamento.
   2.   O registo contém, pelo menos, as informações indicadas nas alíneas a) a g) do n.o 2 do artigo 25.o do regulamento. Todavia, as informações introduzidas no registo pelo encarregado da protecção de dados podem, excepcionalmente, ser limitadas, sempre que tal seja necessário para acautelar a segurança de um tratamento específico.
   3.   O registo serve de índice dos tratamentos de dados pessoais efectuados no Conselho. O registo deve fornecer informações às pessoas em causa e facilitar o exercício dos seus direitos, estabelecidos nos artigos 13.o a 19.o do regulamento.
   Artigo 15.o

   Acesso ao registo
   1.   O encarregado da protecção de dados toma as medidas adequadas para garantir que qualquer pessoa tenha acesso ao registo, directa ou indirectamente, através da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. O encarregado da protecção de dados presta, nomeadamente, informações e assistência às pessoas interessadas sobre o modo e o local onde podem ser apresentados os pedidos de acesso ao registo.
   2.   Salvo quando for concedido acesso em linha, os pedidos de acesso ao registo devem ser efectuados por escrito, incluindo por via electrónica, numa das línguas referidas no artigo 314.o do Tratado e de forma suficientemente precisa para permitir que o encarregado da protecção de dados identifique as operações de tratamento em questão. Um aviso de recepção é imediatamente enviado ao requerente.
   3.   Se um pedido não for suficientemente preciso, o encarregado da protecção de dados solicitará ao requerente que o clarifique e ajudá-lo-á nessa tarefa. No caso de um pedido relativo a um grande número de operações de tratamento, o encarregado da protecção de dados pode conferenciar informalmente com o requerente com vista a encontrar uma solução justa.
   4.   Qualquer pessoa pode pedir ao encarregado da protecção de dados uma cópia da informação disponível no registo relativa a qualquer tratamento notificado.
   SECÇÃO 5
   PROCEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS PESSOAS EM CAUSA
   Artigo 16.o

   Disposições gerais
   1.   Os direitos das pessoas em causa especificados na presente secção só podem ser exercidos pelas pessoas singulares em causa ou, em casos excepcionais, em nome dessas pessoas singulares, mediante autorização adequada. Os pedidos devem ser transmitidos por escrito ao responsável pelo tratamento em causa, com cópia para o encarregado da protecção de dados. Se necessário, o encarregado da protecção de dados prestará assistência à pessoa em causa na identificação do responsável pelo tratamento em questão. O encarregado da protecção de dados disponibiliza formulários específicos. Os responsáveis pelo tratamento só aceitam o pedido se o formulário tiver sido completado na íntegra e se a identidade do queixoso tiver sido devidamente verificada. O exercício dos direitos por parte das pessoas em causa é gratuito.
   2.   O responsável pelo tratamento envia ao requerente um aviso de recepção no prazo de cinco dias úteis a contar do registo do pedido. Salvo disposição em contrário, o responsável pelo tratamento responde ao pedido no prazo máximo de 15 dias úteis a contar do registo do mesmo, devendo deferi-lo ou declarar por escrito os motivos do indeferimento total ou parcial, nomeadamente nos casos em que o requerente não seja considerado pessoa em causa.
   3.   No caso de irregularidades ou de abuso óbvio por parte da pessoa em causa no exercício dos seus direitos, e sempre que a pessoa em causa alegue que o processo é ilícito, o responsável pelo tratamento deve consultar o encarregado da protecção de dados sobre o pedido e/ou remeter a pessoa em causa para o encarregado da protecção de dados, que decidirá quanto à elegibilidade do pedido e ao seguimento adequado a dar-lhe.
   4.   Qualquer pessoa em causa pode consultar o encarregado da protecção de dados em relação ao exercício dos seus direitos num caso específico. Sem prejuízo de um recurso judicial, qualquer pessoa em causa pode apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, se considerar que os direitos que lhe são reconhecidos no regulamento foram violados na sequência do tratamento dos seus dados pessoais.
   Artigo 17.o

   Direito de acesso
   A pessoa em causa tem o direito de obter do responsável pelo tratamento, sem limitações e a qualquer momento, no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido, as informações referidas nas alíneas a) a d) do artigo 13.o do regulamento, quer consultando esses dados in loco, quer recebendo uma cópia, incluindo, quando apropriado, uma cópia por via electrónica, consoante a preferência do requerente.
   Artigo 18.o

   Direito de rectificação
   Cada pedido apresentado por uma pessoa em causa relativo à rectificação de dados pessoais inexactos ou incompletos deve especificar os dados em questão assim como a rectificação a efectuar. O pedido deve ser tratado o mais rapidamente possível.
   Artigo 19.o

   Direito de bloqueio
   O responsável pelo tratamento trata imediatamente qualquer pedido de bloqueio de dados ao abrigo do artigo 15.o do regulamento. O pedido deve especificar os dados em questão assim como os motivos para o seu bloqueio. O responsável pelo tratamento informa a pessoa em causa que efectuou o pedido antes de os dados serem desbloqueados.
   Artigo 20.o

   Direito de apagamento
   A pessoa em causa pode pedir ao responsável pelo tratamento que apague dados o mais rapidamente possível, em caso de tratamento ilícito, em especial em caso de violação dos artigos 4.o a 10.o do regulamento. O pedido deve especificar os dados em questão e fornecer os motivos ou provas da ilicitude do tratamento. Nos ficheiros automatizados, o apagamento é, em princípio, assegurado por todos os meios técnicos apropriados, tornando impossível o tratamento posterior dos dados apagados. Se, por razões de ordem técnica, não for possível o apagamento, o responsável pelo tratamento, após consulta do encarregado da protecção de dados e da pessoa em causa, efectuará o bloqueio imediato dos referidos dados.
   Artigo 21.o

   Comunicação a terceiros
   Em caso de rectificação, bloqueio ou apagamento na sequência de um pedido feito pela pessoa em causa, esta poderá obter do responsável pelo tratamento a notificação de terceiros a quem os seus dados pessoais tenham sido transmitidos, excepto se tal for impossível ou implicar um esforço desproporcionado.
   Artigo 22.o

   Direito de oposição
   A pessoa em causa pode opor-se ao tratamento dos dados que lhe digam respeito e à divulgação ou utilização dos seus dados pessoais, nos termos do artigo 18.o do regulamento. O pedido deve especificar os dados em questão e fornecer os motivos que justificam o pedido. Em caso de oposição justificada, o referido tratamento deixa de poder incidir sobre esses dados.
   Artigo 23.o

   Decisões individuais automatizadas
   A pessoa em causa tem o direito de não ficar sujeita a decisões individuais automatizadas, como as referidas no artigo 19.o do regulamento, excepto se a decisão for expressamente autorizada por força da legislação nacional ou comunitária, ou por uma decisão da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados que garanta a defesa dos legítimos interesses da pessoa em causa. Em ambos os casos, a pessoa em causa deve ter a oportunidade de dar previamente a conhecer o seu ponto de vista e de consultar o encarregado da protecção de dados.
   Artigo 24.o

   Excepções e restrições
   1.   Na medida em que motivos legítimos, especificados no artigo 20.o do regulamento, o justifiquem claramente, o responsável pelo tratamento pode restringir os direitos referidos nos artigos 17.o a 21.o da presente decisão. Excepto em caso de necessidade absoluta, o responsável pelo tratamento consulta primeiro o encarregado da protecção de dados, cujo parecer não vincula a Instituição. O responsável pelo tratamento responde aos pedidos relativos à aplicação das excepções ou restrições ao exercício dos direitos o mais rapidamente possível, devendo fundamentar a decisão que tomar.
   2.   Qualquer pessoa interessada pode pedir à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados que aplique a alínea c) do n.o 1 do artigo 47.o do regulamento.
   SECÇÃO 6
   PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO
   Artigo 25.o

   Regras práticas
   1.   Os pedidos de investigação devem ser transmitidos por escrito ao encarregado da protecção de dados, utilizando um formulário específico facultado por este último. Em caso de abuso óbvio do direito de requerer uma investigação, por exemplo, quando a mesma pessoa fez pedido idêntico recentemente, o encarregado da protecção de dados não é obrigado a responder ao requerente.
   2.   No prazo de 15 dias após a recepção, o encarregado da protecção de dados envia um aviso de recepção à entidade competente para proceder a nomeações ou à pessoa que pediu a investigação e verifica se o pedido deve ser tratado como confidencial.
   3.   O encarregado da protecção de dados pede ao responsável pela operação de tratamento de dados em causa uma declaração por escrito sobre a questão. O responsável pelo tratamento dá a sua resposta ao encarregado da protecção de dados no prazo de 15 dias. O encarregado da protecção de dados pode querer receber informações complementares de outras partes, como, por exemplo, do Serviço de Segurança e do Serviço de Segurança das Informações (INFOSEC) do Secretariado-Geral do Conselho. Se for caso disso, pode pedir um parecer sobre a questão ao Serviço Jurídico do Conselho. As informações ou o parecer são transmitidos ao encarregado da protecção de dados no prazo de 30 dias.
   4.   O encarregado da protecção de dados deve apresentar um relatório à entidade competente para proceder a nomeações ou à pessoa que apresentou o pedido, no prazo máximo de três meses após a sua recepção.
   SECÇÃO 7
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 26.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

      (3)  Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Março de 2004, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 106 de 15.4.2004, p. 22).

      (4)  Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (JO L 101 de 11.4.2001, p. 1). Decisão alterada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).

      (5)  Decisão do secretário-geral do Conselho/alto representante para a política externa e de segurança comum de 25 de Junho de 2001, sobre um código de boas práticas administrativas para uso do secretariado-geral do Conselho da União Europeia e do seu pessoal no relacionamento profissional com o público (JO C 189 de 5.7.2001, p. 1).

      (6)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1).

      (7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: 2010/447/PESC: Decisão 2010/447/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente

text:
               12.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/39

         DECISÃO 2010/447/PESC DO CONSELHO
   de 11 de Agosto de 2010
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de Julho de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/537/PESC (1) que nomeou Marc OTTE Representante Especial da União Europeia (a seguir designado «REUE») para o Processo de Paz no Médio Oriente.

               (2)

               Em 22 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/107/PESC (2) que prorrogou o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2010.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 28 de Fevereiro de 2011 ou até que o Conselho decida, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR»), que foram instituídas no Serviço Europeu para a Acção Externa funções adequadas correspondentes às previstas na Decisão 2010/107/PESC e determine a cessação do mandato.

               (4)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/107/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               Representante Especial da União Europeia
               O mandato de Marc OTTE como Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2011 ou até que o Conselho decida, sob proposta do Alto Representante, que foram instituídas no Serviço Europeu para a Acção Externa funções adequadas correspondentes às previstas na presente decisão e determine a cessação do mandato.»

               2.

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 5.o

               Financiamento
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de 730 000 EUR.
               2.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 28 de Fevereiro de 2011 é de 585 000 EUR.
               3.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
               4.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.»

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 184 de 23.7.2003, p. 45.

      (2)  JO L 46 de 23.2.2010, p. 8.


title: 2007/323/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 2006 , sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               11.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 122/30

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Setembro de 2006
   sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2007/323/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de Junho de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho.

               (3)

               Sem prejuízo da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da Decisão do Conselho sobre a conclusão do referido acordo.
   O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
   Artigo 3.o

   Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho está autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

    ---documentbreak---

               11.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 122/31

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DO PARAGUAI,
   por outro,
   (a seguir designadas «as partes»),
   VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Paraguai contendo disposições contrárias ao direito da Comunidade Europeia,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito da Comunidade Europeia,
   RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Paraguai contrárias ao direito da Comunidade Europeia devem ser tornadas conformes com ele, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai e preservar a continuidade de tais serviços,
   OBSERVANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, enquanto parte nestas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas do Paraguai, ou negociar alterações às disposições dos actuais acordos bilaterais de serviços aéreos relativas aos direitos de tráfego,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros», os Estados-Membros da Comunidade Europeia. Entende-se por «Estados membros da LACAC», os Estados membros da Comissão Latino-Americana da Aviação Civil.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação, autorização e revogação
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente no anexo II, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela República do Paraguai e no que respeita à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
   As disposições dos n.os 4 e 5 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente no anexo II, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela República do Paraguai, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pelo Estado-Membro e no que respeita à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Paraguai concederá as autorizações gerais e pontuais adequadas, com uma demora administrativa mínima, desde que:

               i)

               a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito da Comunidade Europeia, e

               ii)

               o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação, e

               iii)

               a transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados.

         3.   A República do Paraguai pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

               i)

               a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida de acordo com o direito da Comunidade Europeia, ou

               ii)

               o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não tenha sido claramente identificada na designação, ou

               iii)

               a transportadora aérea não seja propriedade nem efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, ou

               iv)

               a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República do Paraguai e outro Estado-Membro e a República do Paraguai demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo, ou

               v)

               a transportadora aérea disponha de um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista qualquer acordo bilateral de serviços aéreos entre a República do Paraguai e esse Estado-Membro, e os direitos de tráfego para esse Estado-Membro tenham sido recusados à transportadora aérea designada pela República do Paraguai.

         Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a República do Paraguai não fará discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.
   4.   Após recepção de uma designação pela República do Paraguai, um Estado-Membro concederá as autorizações gerais e pontuais adequadas, com uma demora administrativa mínima, desde que:

               i)

               a transportadora aérea esteja estabelecida na República do Paraguai, e

               ii)

               a República do Paraguai tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da companhia aérea e seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo, e

               iii)

               a transportadora aérea seja propriedade e efectivamente controlada, directamente ou através de uma participação maioritária, pelos Estados membros da LACAC e/ou por nacionais de Estados membros da LACAC.

         5.   Um Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar a autorização geral ou as autorizações pontuais de uma transportadora aérea designada pela República do Paraguai, nos casos em que:

               i)

               a transportadora aérea não esteja estabelecida na República do Paraguai, ou

               ii)

               o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pela República do Paraguai ou a República do Paraguai não seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo, ou

               iii)

               a transportadora aérea não seja propriedade e efectivamente controlada, directamente ou através de uma participação maioritária, pelos Estados membros da LACAC e/ou por nacionais de Estados membros da LACAC, ou

               iv)

               a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Estado-Membro e outro Estado membro da LACAC e o Estado-Membro demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado membro da LACAC, a transportadora está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo.

         Artigo 3.o

   Segurança
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados no anexo II, alínea c).
   2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Paraguai nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Paraguai aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível utilizado na aviação
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo II, alínea d).
   2.   Salvo disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no anexo II, alínea d), obsta a que os Estados-Membros imponham numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Paraguai que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.
   3.   Salvo disposição em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no anexo II, alínea d), obsta a que a República do Paraguai imponha numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro que opere entre um ponto do território da República do Paraguai e outro ponto do território da República do Paraguai ou do território de outro Estado membro da LACAC.
   Artigo 5.o

   Tarifas de transporte
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo complementam os artigos enumerados no anexo II, alínea e).
   2.   As tarifas a cobrar pela ou pelas transportadoras aéreas designadas pela República do Paraguai ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enumerada no anexo II, alínea e), para o transporte integralmente dentro da Comunidade Europeia serão regidas pelo direito da Comunidade Europeia. O direito da Comunidade Europeia será aplicado numa base não discriminatória.
   3.   As tarifas a cobrar pela ou pelas transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enumerada no anexo II, alínea e), para o transporte entre a República do Paraguai e outro Estado membro da LACAC serão regidas pela legislação paraguaia relativa à liderança de preços e serão aplicadas numa base não discriminatória.
   Artigo 6.o

   Compatibilidade com as regras da concorrência
   1.   Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I:

               i)

               favorecerá a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência,

               ii)

               reforçará os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou

               iii)

               delegará em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.

         2.   As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que se revelem incompatíveis com o número 1 do presente artigo não serão aplicadas.
   Artigo 7.o

   Anexos do acordo
   Os anexos do presente acordo são sua parte integrante.
   Artigo 8.o

   Revisão ou alteração
   As partes podem, de comum acordo, rever ou alterar a qualquer momento o presente acordo.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente acordo entra em vigor depois de as partes se terem notificado mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.
   2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   3.   Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e a República do Paraguai que, à data de assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados no anexo I, alínea b). O presente acordo aplica-se aos ditos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 10.o

   Cessação de vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo enumerado no anexo I cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
      Feito em Bruxelas, em dois exemplares, aos vinte e dois de Fevereiro de dois mil e sete, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua espanhola prevalece sobre os textos noutras línguas.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За Република Парагвай
         Por la República del Paraguay
         Za Paraguayskou republiku
         For Republikken Paraguay
         Für die Republik Paraguay
         Paraguay Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία της Παραγoυάης
         For the Republic of Paraguay
         Pour la République du Paraguay
         Per la Repubblica del Paraguay
         Paragvajas Republikas vārdā
         Paragvajaus Respublikos vardu
         A Paraguayi Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika tal-Paragwaj
         Voor de Republiek Paraguay
         W imieniu Republiki Paragwaju
         Pela República do Paraguai
         Pentru Republica Paraguay
         Za Paraguajskú republiku
         Za Republiko Paragvaj
         Paraguayn tasavallan puolesta
         För Republiken Paraguay

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

               a)

               Acordos de serviço aéreo entre a República do Paraguai e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, foram concluídos, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo de Transporte Aéreo entre a República do Paraguai e a República Federal da Alemanha, assinado em Bona em 26 de Novembro de 1974, designado por «Acordo Paraguai-Alemanha» no anexo II;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo regular entre a República do Paraguai e o Reino da Bélgica, assinado em Asunción em 1 de Setembro de 1972, na sua versão alterada pela Acta Acordada assinada em Bruxelas em 3 de Setembro de 1982, designado por «Acordo Paraguai-Bélgica» no anexo II;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República do Paraguai e o Governo de Espanha, assinado em Madrid em 12 de Maio de 1976, complementado pela Acta Acordada assinada em Asunción em 2 de Novembro de 1978, pela Acta Acordada assinada em Asunción em 1 de Setembro de 1985 e pela Acta Acordada assinada em Madrid em 6 de Outubro de 1992, designado por «Acordo Paraguai-Espanha» no anexo II;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo regular entre a República do Paraguai e o Reino dos Países Baixos, assinado em Haia em 7 de Fevereiro de 1974, designado por «Acordo Paraguai-Países Baixos» no anexo II.

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outras disposições acordadas rubricados ou assinados pela República do Paraguai e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Projecto de Acordo entre o Governo da República do Paraguai e o Governo da República Italiana sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios, rubricado em Roma em 18 de Julho de 1985 como Anexo à Acta Acordada das Conclusões das Consultas, designado por «Projecto de Acordo Paraguai-Itália» no anexo II;

                           —

                           Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República do Paraguai e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte rubricado em Asunción em 28 de Agosto de 1998 como Anexo B ao Protocolo Acordado entre as autoridades aeronáuticas da República do Paraguai e do Reino Unido, designado por «Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido» no anexo II.

         ANEXO II
   Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

               a)

               Designação

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Paraguai-Alemanha;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Paraguai-Bélgica;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Paraguai-Espanha;

                           —

                           Artigo 4.o do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Paraguai-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 4.o do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Paraguai-Alemanha;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Paraguai-Bélgica;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Paraguai-Espanha;

                           —

                           Artigo 5.o do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Paraguai-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 5.o do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;

               c)

               Controlo regulamentar

                           —

                           Artigo 10.o do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;

                           —

                           Artigo 14.o do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;

               d)

               Tributação do combustível para a aviação

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Paraguai-Alemanha;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Paraguai-Bélgica;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Paraguai-Espanha;

                           —

                           Artigo 6.o do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Paraguai-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 8.o do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido;

               e)

               Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Paraguai-Alemanha;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Paraguai-Bélgica;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Paraguai-Espanha;

                           —

                           Artigo 8.o do Projecto de Acordo Paraguai-Itália;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Paraguai-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 7.o do Projecto de Acordo Paraguai-Reino Unido.

         ANEXO III
   Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).


title: 2009/745/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 2009 , que nomeia quatro membros checos e sete suplentes checos do Comité das Regiões

text:
               9.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 265/40

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Setembro de 2009
   que nomeia quatro membros checos e sete suplentes checos do Comité das Regiões
   (2009/745/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Checo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagaram quatro lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Stanislav JURÁNEK, Josef PAVEL, Evžen TOŠENOVSKÝ, Jan ZAHRADNÍK. Vagaram sete lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Petr BENDL, Pavel HORÁK, Miloš VYSTRČIL, Rostislav VŠETEČKA, Jiří ŠULC, Petr SKOKAN e Petr ZIMMERMANN,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Stanislav EICHLER, Presidente da Região de Liberec,

                           —

                           Josef NOVOTNÝ, Presidente da Região de Karlovy Vary,

                           —

                           Jaroslav PALAS, Presidente da Região da Morávia-Silésia,

                           —

                           Jiří ZIMOLA, Presidente da Região Sul da Boémia,

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Radko MARTÍNEK, Presidente da Região de Pardubice,

                           —

                           Martin TESAŘÍK, Presidente da Região de Olomouc,

                           —

                           David RATH, Presidente da Região Central da Boémia,

                           —

                           Jiří BĚHOUNEK, Presidente da Região de Vysočina,

                           —

                           Milada EMMEROVÁ, Presidente da Região de Pilsen,

                           —

                           Stanislav MIŠÁK, Presidente da Região de Zlín,

                           —

                           Lubomír FRANC, Presidente da Região de Hradec Králové.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. OLOFSSON

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão 2013/726/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013 , relativa ao apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da EU contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

text:
               10.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/41

         DECISÃO 2013/726/PESC DO CONSELHO
   de 9 de dezembro de 2013
   relativa ao apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da EU contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de setembro de 2013, o Conselho Executivo da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) adotou, durante a sua sessão EC-M-33, a «Decisão sobre a Destruição das Armas Químicas Sírias».

               (2)

               Em 27 de setembro de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2118 (2013), em que apoia a Decisão do Conselho Executivo da OPAQ e se mostra profundamente indignado com a utilização de armas químicas no dia 21 de agosto de 2013, em Rif-Damasco, conforme constatado pela Missão da ONU no seu relatório, condena a morte de civis daí resultante, afirma que a utilização de armas químicas constitui uma grave violação do direito internacional e salienta que os responsáveis por essa utilização devem responder pelos seus atos; salienta ainda que a única solução para a atual crise na República Árabe Síria passa por um processo político inclusivo e liderado pelos Sírios, baseado no Comunicado de Genebra de 30 de junho de 2012, e destaca a necessidade de convocar o mais rapidamente possível a conferência internacional sobre a Síria.

               (3)

               Por meio de uma declaração, o Governo da República Árabe Síria reconheceu a existência de um programa de armas químicas em grande escala e de quantidades consideráveis de armas químicas, incluindo componentes químicos tóxicos perigosos dessas armas, que levantam sérios problemas de não proliferação, desarmamento e segurança.

               (4)

               Na sequência da adesão da República Árabe Síria à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição («Convenção sobre as Armas Químicas» ou CWC), que produz efeitos desde 14 de outubro de 2013, a OPAQ ficou responsável por verificar o cumprimento pela Síria da CWC e dos termos das decisões pertinentes do Conselho Executivo da OPAQ e, enquanto parte da Missão Conjunta, por supervisionar o cumprimento dos termos das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (5)

               Em 16 de outubro de 2013, o Diretor-Geral da OPAQ recordou aos Estados Partes na CWC (nota S/1132/2013) que, na sua decisão sobre a «Destruição das Armas Químicas Sírias» (EC-M-33/DEC.1), o Conselho Executivo decidiu, inter alia, «ponderar urgentemente os mecanismos de financiamento para as atividades empreendidas pelo Secretariado no que respeita à República Árabe Síria, e solicitar a todos os Estados Partes que estejam em condições de o fazer que efetuem contribuições voluntárias para as atividades realizadas no âmbito da execução desta decisão». Na mesma nota, foi lançado um apelo «a todos os Estados Partes para que ponderem a possibilidade de dar a sua própria contribuição voluntária, seja qual for o montante, para o Fundo Fiduciário para a Síria, a fim de ajudar a enfrentar aquilo que é talvez um dos desafios mais temíveis de toda a história da Organização». O Fundo Fiduciário pode também aceitar contribuições de outras fontes, incluindo organizações não governamentais, instituições, ou doadores privados.

               (6)

               Nas suas Conclusões de 21 de outubro de 2013, o Conselho da União Europeia saudou a Decisão do Conselho Executivo da OPAQ e a Resolução 2118 do CSNU, tendo reiterado a disponibilidade da União para ponderar a hipótese de um apoio.

               (7)

               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação, a serem adotadas tanto na União como em países terceiros.

               (8)

               A Estratégia salienta o papel decisivo da CWC e da OPAQ na criação de um mundo livre de armas químicas.

               (9)

               A União tem vindo a aplicar ativamente a Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu Capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros destinados a apoiar projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como a OPAQ. Assim, o Conselho adotou em 23 de março de 2012 a Decisão 2012/166/PESC (1) relativa ao apoio às atividades da OPAQ.

               (10)

               Em 21 de novembro de 2013, o Diretor-Geral da OPAQ dirigiu à União um pedido de contribuição para o Fundo Fiduciário para a Síria.

               (11)

               A execução técnica da presente decisão deverá ser confiada à OPAQ. Os projetos apoiados pela União podem apenas ser financiados através de contribuições voluntárias para o Fundo Fiduciário da OPAQ. As contribuições que a União vai efetuar serão de grande utilidade, permitindo à OPAQ desempenhar as atribuições indicadas nas pertinentes decisões do Conselho Executivo da OPAQ de 27 de setembro e de 15 de novembro de 2013 e na Resolução 2118 do CSNU de 27 de setembro de 2013.

               (12)

               A supervisão da correta aplicação da contribuição financeira da União deverá ser confiada à Comissão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A União apoia as atividades da OPAQ contribuindo para os custos associados à inspeção e verificação da destruição das armas químicas sírias, bem como para os custos associados às atividades que complementam as tarefas essenciais atribuídas por mandato, em apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão do Conselho Executivo da OPAQ de 27 de setembro de 2013 sobre a Destruição das Armas Químicas Sírias e às subsequentes resoluções e decisões conexas.
   2.   O projeto apoiado pela presente decisão do Conselho tem por objeto proporcionar produtos destinados à perceção da situação e relacionados com a segurança da Missão Conjunta OPAQ-ONU, incluindo o estado da rede rodoviária, mediante o fornecimento à OPAQ de imagens de satélite e produtos de informação conexos do Centro de Satélites da UE (EU SATCEN).
   Consta do anexo uma descrição pormenorizada do projeto.
   Artigo 2.o

   1.   O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é confiada à OPAQ. Essa atribuição é desempenhada sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR estabelece com a OPAQ os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 2 311 842 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União.
   3.   A Comissão supervisiona a correta gestão das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra uma convenção de financiamento com a OPAQ. A convenção de financiamento deve estipular que compete à OPAQ garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão procura celebrar a convenção de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração da convenção de financiamento.
   Artigo 4.o

   1.   O AR informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela OPAQ. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efetuada pelo Conselho.
   2.   A Comissão presta ao Conselho informação sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 12 meses após a data de celebração da convenção de financiamento entre a Comissão e a OPAQ a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou em 10 de junho de 2014 se não tiver sido celebrada uma convenção de financiamento antes dessa data.

      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         A. PABEDINSKIENĖ

      (1)  Decisão 2012/166/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 87 de 24.3.2012, p. 49).

      ANEXO

         APOIO DA UNIÃO EUROPEIA À RESOLUÇÃO 2118 (2013) DO CSNU E À DECISÃO EC-M-33/DEC.1 DO CONSELHO EXECUTIVO DA OPAQ, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DA EU CONTRA A PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO MACIÇA

         Projeto:   Fornecimento de imagens de satélite para apoiar a OPAQ no âmbito da Missão Conjunta OPAQ-ONU

         Objetivo:
      Apoiar a OPAQ, no âmbito da Missão Conjunta OPAQ-ONU, no desempenho das suas atribuições no âmbito das pertinentes resoluções do CSNU e decisões do Conselho Executivo da OPAQ e nos termos da Convenção sobre as Armas Químicas.

         Resultados:
      Avaliação do estado da rede rodoviária, nomeadamente identificação dos bloqueios de estradas e das dificuldades de circulação rodoviária; reforço da perceção da situação no terreno no que se refere à segurança da Missão Conjunta OPAQ-ONU enviada para a Síria e aos lugares que devem ser visitados/inspecionados.

         Atividades:
      O apoio à OPAQ consistirá no fornecimento de até 5 produtos de imagens de satélite do Centro de Satélites da UE (EU SATCEN) por semana, durante um período compreendido entre a assinatura do contrato e 31 de dezembro de 2014.


Advertência jurídica importante

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E2000C0330(03)

Compatibilidade nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do número 1 do artigo 3.o do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE - Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 091 de 30/03/2000 p. 0007 - 0007

Compatibilidade nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do número 1 do artigo 3.o do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEEDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2000/C 91/09)Data de adopção da decisão: 16.12.1999Estado da EFTA: NoruegaN.o do auxílio: 99-009Denominação: Alteração e prorrogação dos auxílios ao sector da construção naval (subvenções à construção naval e à conversão de navios; garantias de crédito à exportação para navios)Objectivo: Auxílios associados a um contrato a favor do sector da construção navalBase jurídica: Orçamento de Estado anual; subvenções: regulamento relativo ao regime de concessão de auxílios à construção naval "Regelverk for forvalting av statleg støtte ved bygging av skip"); garantias: GIEK Regime de garantias de crédito à exportação ("Vedtekter for Garanti-Instituttet for Eksportkreditt (GIEK)" e ("Stortingvedtak av 25. Mai 1993 for alminnelig ordning med senere endringer")Orçamento: Regime de subvenções: 507,5 milhões de coroas norueguesas para 1999 e 687,5 milhões de coroas norueguesas para 2000Forma do auxílio: Subvenções e garantiasIntensidade ou montante do auxílio: Subvenções: 9 % do valor contratual para novos navios com um valor contratual que exceda 10 milhões de euros e 4,5 % do valor contratual para navios mais pequenos para a conversão de naviosDuração: Até 31 de Dezembro de 2000


title: Decisão da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2010 , relativa à nomeação dos membros do Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores e seus suplentes

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 50/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 17 de Fevereiro de 2010
   relativa à nomeação dos membros do Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores e seus suplentes
   2010/C 50/03
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/705/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2009, relativa à criação de um Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato dos membros actuais do Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores terminou em 14 de Novembro de 2009.

               (2)

               Por conseguinte, é necessário designar novos membros efectivos e seus suplentes pelo período de três anos, com base nas propostas apresentadas pelos Estados-Membros e pelas organizações europeias de consumidores,

         DECIDE:
   Artigo Único
   São nomeados membros efectivos ou suplentes do Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores para um mandato de três anos:

               Membros

               Suplentes

               Gilles de HALLEUX (BE)

               Thibault WILLAERT (BE)

               Asen NENOV (BG)

               Bogomil NIKOLOV (BG)

               Karel PAVLÍK (CZ)

               Libor DUPAL (CZ)

               Rasmus KJELDAHL (DK)

               Benedicte FEDERSPIEL (DK)

               Cornelia TAUSCH (DE)

               Heinz WILLNAT (DE)

               Linda LÄÄNESAAR (EE)

               Enn-Toivo ANNUK (EE)

               James DOORLEY (IE)

               Dermott JEWELL (IE)

               Evangelia KEKELEKI (EL)

               Konstantinos DAGKOS (EL)

               Conchy MARTIN REY (ES)

               Eugenio RIBÓN SEISDEDOS (ES)

               Sandrine PERROIS (FR)

               Elsa COHEN (FR)

               Massimiliano DONA (IT)

               Carlo PILERI (IT)

               Giorgos TZIAPOURAS (CY)

               Maria FOTIOU (CY)

               Baiba MILTOVIČA (LV)

               Aivars SMAGARS (LV)

               Eglė KYBARTIENĖ (LT)

               Zita ČEPONYTÉ (LT)

               Eugène KIRSCH (LU)

               Bob SCHMITZ (LU)

               Zsolt HAJNAL (HU)

               Anita CZÁR (HU)

                  Por definir (MT)

                  Por definir (MT)

               Rogier KLIMBIE (NL)

               Rob DORSCHEIDT (NL)

               Karl KOLLMANN (AT)

               Ulrike DOCEKAL (AT)

               Olesia FRĄCZEK (PL)

               Grażyna ROKICKA (PL)

               Luís SILVEIRA RODRIGUES (PT)

               Patrícia GOMES (PT)

               Emil BOJIN (RO)

               Sorin TOMA (RO)

               Breda KUTIN (SI)

               Živa DROL NOVAK (SI)

               Miroslav TULÁK (SK)

               Božena STAŠENKOVÁ (SK)

               Tuula SARIO (FI)

               Kaisa PANNIMAA-PÄTSI (FI)

               Jens HENRIKSSON (SE)

               Jan BERTOFT (SE)

               Michelle SMYTH (UK)

               Jill JOHNSTONE (UK)

               Stephen RUSSELL (ANEC)

               Chiara GIOVANNINI (ANEC)

               Monique GOYENS (BEUC)

               Ursula PACHL (BEUC)

      Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2010.

            Pela Comissão,

            pelo Presidente,

         Robert MADELIN

            Director-Geral de Saúde e Defesa do Consumidor

      (1)  JO L 244 de 16.9.2009, p. 21.


title: 2013/169/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2013 , relativa às regras de utilização, como ativos de garantia nas operações de política monetária do Eurosistema, de obrigações garantidas pelo Estado não colateralizadas emitidas por instituições bancárias para uso próprio (BCE/2013/6)

text:
               5.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/22

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 20 de março de 2013
   relativa às regras de utilização, como ativos de garantia nas operações de política monetária do Eurosistema, de obrigações garantidas pelo Estado não colateralizadas emitidas por instituições bancárias para uso próprio
   (BCE/2013/6)
   (2013/169/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, primeiro travessão, 12.o-1, 14.o-3 e 18.o-2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito, ou com outros intervenientes no mercado, se os empréstimos tiverem garantia adequada. As condições gerais para a realização de operações de crédito pelo BCE e pelos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1).

               (2)

               Nos termos da secção 1.6 do Anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Conselho do BCE pode, a qualquer momento, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema.

               (3)

               A utilização direta de obrigações não colateralizadas garantidas pelo Estado, para utilização própria, assim como a utilização indireta de tais obrigações, se estiverem incluídas no agregado o de obrigações bancárias colateralizadas emitidas pela mesma contraparte que emitiu as obrigações bancárias não colateralizadas ou por entidades intimamente ligadas a essa contraparte, devem ser completamente excluídas como garantia para as operações de política monetária do Eurosistema a partir de 1 de março de 2015. Em circunstâncias excecionais, o Conselho do BCE poderá conceder às contrapartes participantes nas operações de política monetária do Eurosistema derrogações temporárias a esta proibição.

               (4)

               Há que estabelecer os termos desta exclusão numa decisão do BCE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alterações nas normas referentes à utilização como garantia de obrigações bancárias não colateralizadas garantidas por um governo para utilização própria
   1.   A partir de 1 de março de 2015, as obrigações bancárias não colateralizadas, emitidas pela contraparte que as tenha utilizado, ou emitidas por entidades com relações estreitas com essa contraparte, e totalmente garantidas por uma ou várias entidades do setor público do Espaço Económico Europeu (EEE) que tenham o direito de cobrar impostos, não poderão continuar a ser apresentados por essa contraparte como colateral em operações de política monetária do Eurosistema, tanto: a) diretamente; como b) indiretamente, se estiverem incluídas no agregado de obrigações bancárias colateralizadas emitidas pela mesma contraparte que emitiu as obrigações bancárias não colateralizadas, ou emitidas por entidades com relações estreitas com essa contraparte.
   2.   Em circunstâncias excecionais, o Conselho do BCE poderá conceder derrogações temporárias à proibição prevista no n.o 1, até um máximo de três anos. O pedido de derrogação deverá ser acompanhado por um plano de financiamento, indicando como a utilização própria, pela contraparte requerente, das obrigações bancárias não colateralizadas garantidas por um governo irá sendo gradualmente suprimida no prazo máximo de três anos a contar da data de concessão da derrogação.
   3.   Em caso de divergência entre a presente decisão, a Orientação BCE/2011/14 e a Orientação BCE/2013/4, de 20 de março de 2013, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (2), conforme implementada a nível nacional pelos BCN, prevalece esta decisão.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entrará em vigor em 22 de março de 2013.

      Feito em Frankfurt am Main, em 20 de março de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

      (2)  Ver página 23 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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32001D0920

2001/920/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Protocolo Complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento,a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas

Jornal Oficial nº L 342 de 27/12/2001 p. 0079 - 0081

Decisão do Conselhode 4 de Dezembro de 2001relativa à celebração de um Protocolo Complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento,a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas(2001/920/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.o 4 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1), adiante designado "Acordo Europeu", entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.(2) Em conformidade com as directrizes adoptadas pelo Conselho em 17 de Abril de 1996, a Comissão e a República da Eslovénia concluíram as negociações sobre novas concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e das denominações de bebidas espirituosas. Por razões de coerência relativamente a outros países candidatos à adesão, os resultados dessas negociações devem ser integrados no âmbito do Acordo Europeu, sob a forma de um Protocolo Complementar.(3) A Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(2), deve tomar as disposições necessárias à aprovação dos regulamentos de execução das concessões comerciais preferenciais estabelecidas para certos vinhos, não obstante o artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3). A Comissão efectuará as alterações e adaptações técnicas necessárias dos regulamentos de execução que possam resultar dos novos acordos preferenciais, protocolos, trocas de cartas e outros actos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia ou que se tornem necessárias devido a alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada ou Taric.(4) Para facilitar a execução de determinadas disposições do protocolo, a Comissão deve ser autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, decisões que alterem os anexos e protocolos do Acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos (anexo II do protocolo) e do Acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (anexo III do protocolo). Na aprovação desses actos, a Comissão deve ser assistida, respectivamente, pelo Comité de Gestão do Vinho, instituído pelo artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, por um lado, e pelo Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas, instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas(4) bem como pelo Comité de Execução para as Bebidas Aromatizadas, instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) do Conselho n.o 1601/1991, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas(5), por outro lado.(5) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6),DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (adiante designado "Protocolo").O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.o1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o pProtocolo em nome da Comunidade, a fim de exprimir o consentimento da Comunidade em vincular-se.2. O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação de aprovação prevista no artigo 3.o do protocolo.Artigo 3.oA Comissão aprova, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da presente decisão, sem prejuízo do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as disposições relativas à aplicação dos contingentes pautais respeitantes a certos vinhos referidos no anexo I do protocolo, bem como as alterações e adaptações técnicas dos regulamentos de execução que sejam necessárias devido a alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada ou das subdivisões Taric ou decorrentes da celebração de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou outros actos entre a Comunidade e a República da Eslovénia.Artigo 4.o1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 5.o1. Para efeitos das decisões do Comité de Associação relativas ao estabelecimento das listas das denominações protegidas a que se referem o n.o 7 do artigo 4.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos, a posição comunitária é elaborada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.2. Sem prejuízo do n.o 1, para efeitos dos artigos 13.o e 14.o do Acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos, a Comissão concluirá os actos necessários de alteração das listas e do protocolo do acordo, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da presente decisão. Para os restantes casos abrangidos pelos referidos artigos, a posição comunitária é definida e apresentada pela Comissão.Artigo 6.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Vinho instituído pelo artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 7.o1. Para efeitos das decisões do Comité de Estabilização e de Associação relativas ao estabelecimento das listas das denominações protegidas a que se referem o n.o 5 do artigo 4.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas, a posição comunitária é elaborada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.2. Sem prejuízo do n.o 1 e para efeitos dos artigos 13.o e 14.o do Acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, a Comissão concluirá os actos necessários de alteração das listas e do protocolo do acordo, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da presente decisão. Para os restantes casos abrangidos pelos referidos artigos, a posição comunitária é definida e apresentada pela Comissão.Artigo 8.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 e pelo Comité de Execução para os Vinhos Aromatizados, as Bebidas Aromatizadas à base de Vinho e os Cocktails Aromatizados de Produtos Vitivinícolas instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/91.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. Os Comités aprovarão os respectivos regulamentos internos.Artigo 9.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteD. Reynders(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).(3) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).(4) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3378/1994 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).(5) JO L 149 de 14.6.1991, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2061/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 30.10.1996, p. 1).(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


Decisão do Parlamento Europeu referente à composição numérica das comissões