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31990D0354

90/354/Euratom, CECA, CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 3 de Abril de 1990 que da quitaçao à Comissao quanto à execuçao do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercicio de 1988, no que respeita às secçoes I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissao, IV - Tribunal de Justiça e V - Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 174 de 07/07/1990 p. 0042 - 0051

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 3 de Abril de 1990  que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1988, no que respeita às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça e V - Tribunal de Contas  (90/354/Euratom, CECA, CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºG,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180ºB,  - Tendo em conta o orçamento para o exercício de 1988,  - Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro do exercício de 1988,  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1988 e as respostas das instituições (1),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Março de 1990 (doc. C3-83/90),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia, da Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego e do Ambiente de Trabalho, da Comissão da Política Regional e do Ordenamento Territorial, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão para a Juventude, a Cultura, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da Comissão dos Direitos da Mulher, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão dos Transportes e do Turismo (apresentado oralmente) (doc. A3-67/90),  1. Verifica que as receitas e despesas autorizadas para a exercício de 1987 importavam:  1.2.3 //  // (em ecus)   // (em ecus)   // - receitas   //  // 43 844 949 426   // - dotações para autorizações:   //  //   // - dotações autorizadas no orçamento geral   // 45 344 151 524   //   // - saldo do exercício de 1987 e dotações convertidas em saldo na sequência da anulação de autorizações no exercício de 1988   // 712 608 215   //   // - dotações correspondentes a receitas de serviços prestados por conta de terceiros   // 30 951 397  // 46 087 711 136   // - dotações  (1) JO nº C 312 de 12. 12. 1989, p. 1.  2. Dá quitação à Comissão quanto à execução dos seguintes montantes:  1.2.3 //  // (em ecus)   // (em ecus)   // a) Receitas   //  //   // - recursos próprios   // 40 288 384 747   //   // - contribuições financeiras   // 211 379 795   //   // - outras receitas   // 1 343 652 575  //  //  //  // 41 843 417 117  // b) Despesas   //   //   // - pagamentos efectuados contra dotações do exercício   // 40 301 897 311   //   // - dotações transitadas para o exercício de 1989   // 819 039 725  // 41 120 937 036  // c) Saldo do exercício de 1988   //   // + 1 140 058 832  // Decompõe-se da seguinte forma:   //   //   // - receitas do exercício   //   // 41 843 417 117   // - pagamentos em conta de dotações do exercício   // 40 301 897 311   //   // - dotações transitadas para o exercício de 1989  // 819 039 725  // - 41 120 937 036  // Diferença   //  // 722 480 081   // - dotações transitadas de 1987 que foram anuladas   //   // + 381 493 640   // - diferenças de câmbio do exercício de 1988   //   // + 36 085 111  // Saldo do exercício de 1988   //   // 1 140 058 832   // Este saldo reflecte somente a situação contabilística, abstraindo das despesas efectivamente realizadas durante esse exercício   //   //  // d) Utilização de dotações para autorizações   //   // 43 358 290 261  // e) Balanço em 31 Dezembro de 1988:   //   //  (em ecus)  1,2.3,4 //  //  // ACTIVO  // PASSIVO  //  // 1.2.3.4 // Valores imobilizados   // 10 020 908 237  // Capitais permanentes   // 12 386 459 644   // Valores de exploração   // 67 823 372   // Dívidas a curto prazo   // 4 732 228 899   // Valores realizáveis   // 2 281 652 314  // Contas de tesouraria   // 433 311 894   // Contas de tesouraria   // 5 134 945 078   // Contas de regularização  // 387 170 385   // Contas de regularização   // 433 841 821  //   //   //    //   //   //   // Total  // 17 939 170 822  // Total  // 17 939 170 822   //    //   //   //  3. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante da presente decisão;  4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instâncias políticas de controlo orçamental dos parlamentos nacionais e de as fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 3 de Abril de 1990.  1.2 // O Secretário-Geral   // O Presidente   // Enrico VINCI   // Enrique BARÓN CRESPO para pagamentos   //   // 43 844 949 426  RESOLUÇÃO  que contém as observações que fazem parte integrante da decisão que dá quitação quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1988  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o artigo 206ºB do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta o artigo 85º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, nos termos do qual as instituições da Comunidade são obrigadas a adoptar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação,  - Notando que, nos termos do mesmo artigo, as instituições são também obrigadas, a pedido do Parlamento, a elaborar um relatório sobre as medidas adoptadas na sequência das observações do Parlamento e, nomeadamente, sobre as instruções que tenham dado aos serviços intervenientes na execução do orçamento,  - Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Março de 1990 (doc. C3-83/90),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e demais documentos mencionados na decisão de quitação (doc. A3-67/90),  A. Considerando que os resultados do exercício de 1988 devem ser apreciados à luz das decisões do Conselho Europeu de 11/13 de Fevereiro de 1988; que estas decisões, fundamentais para a Comunidade, criaram condições para ultrapassar a grave crise em que se encontravam as finanças comunitárias desde 1982; que a Comissão, sem pretender minimizar o papel do Parlamento, do Conselho e dos Estados-membros, desempenhou inteiramento o seu papel de iniciador;  B. Considerando que, na sequência dessas decisões, as condições de elaboração, execução e controlo do orçamento foram profundamente modificadas; que, nomeadamente, as responsabilidades de execução da Comissão foram reforçadas, e que, por conseguinte, o controlo do Parlamento deve ser aprofundado, eventualmente em ligação com os parlamentos nacionais;  C. Considerando que o sistema das perspectivas financeiras fixa, para cada exercício orçamental, objectivos ligados à realização do mercado único e à coesão económica; que a realização desses objectivos constitui o critério de concessão da quitação e de apreciação das responsabilidades cometidas à Comissão pelo artigo 205º do Tratado CEE,  I. Observações relativas à execução do orçamento, ao acompanhamento e ao controlo das acções financiadas  Problemas de execução no orçamento  1. Constata que a Comissão soube tirar partido das disposições do Regulamento Financeiro entradas em vigor em 1988, mais rigorosas em matéria de anualidade das dotações, pois a sua gestão traduziu-se numa taxa de utilização mais elevada das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos [à excepção das dotações do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia];  2. Sublinha, porém, que esta reforma, na medida em que limita estritamente as transições de dotações, se traduziu tanto num aumento das anulações de dotações de pagamento (mais de 800 milhões de ecus) como das anulações de dotações de autorização disponíveis por motivo da anulação das autorizações correspondentes (mais de 700 milhões de ecus);  3. Considera que estas anulações põem em evidência:  a) Os problemas de gestão existentes a nível nacional e comunitário;  b) O risco de a Comunidade não atingir os objectivos plurianuais fixados pelas perspectivas financeiras, nomeadamente em matéria de coesão, na eventualidade da perpetuação das tendências actuais;  c) A necessidade de a autoridade orçamental e a Comissão estarem muito atentas a que as perspectivas financeiras sejam concretizadas a nível da execução orçamental e procedam, quando haja lugar à anulação de dotações, às adaptações necessárias, nos termos dos pontos 10 e 11 do Acordo Interinstitucional;  4. Solicita à Comissão que garanta a transparência das suas decisões em matéria de transição de dotações e de reconstituição de dotações de autorização, justificando as decisões de transição, reconstituição ou anulação;  5. Relembra que houve um número demasiado grande de rubricas orçamentais, muitas delas alteradas por ele mesmo, que registaram execução insuficiente, e solicita à Comissão que ataque as causas do problema da subutilização, por forma a não só melhorar a execução a nível global mas também a nível das rubricas individuais;  6. Convida as suas comissões competentes a exercer, no decurso de cada exercício, um controlo contínuo das rubricas orçamentais que lhes dizem respeito; 7. Lamenta que tenham ficado imobilizados 15 mil milhões de ecus, correspondentes a autorizações por liquidar no âmbito de acções não raro muito antigas e em detrimento de projectos válidos; solicita à Comissão:  a) Que reforce e sistematize os seus procedimentos de acompanhamento e encerramento de processos, nomeadamente no sector dos fundos estruturais, da investigação e da cooperação;  b) Que generalize a aplicação do artigo 1º do Regulamento Financeiro, em matéria de duração das obrigações contraídas em relação a acções plurianuais, limitando as possibilidades de derrogação ao estritamente necessário;  8. Entende que o saldo de 1 140 milhões de ecus, tendo embora sido calculado com base na regulamentação existente, não pode ser considerado o verdadeiro reflexo da execução do orçamento, pois não tem em conta o atraso no pagamento de 1 638 milhões de ecus que dois Estados-membros deveriam ter efectuado no âmbito do acordo intergovernamental de 1988;  9. Lamenta que a Comissão não tenha proposto a utilização do saldo positivo do exercício para o reembolso antecipado das dívidas contraídas com o escoamento dos excedentes de manteiga, por via de uma modificação do Regulamento (CEE) nº 801/87 do Conselho (1) e de uma revisão das perspectivas financeiras, e solicita que, de futuro, a Comissão apresente, antes do fim do exercício, propostas de afectação do saldo ao pagamento antecipado de eventuais dívidas antes do seu vencimento;  Problemas de acompanhamento e de controlo  10. Considera que a descentralização progressiva da gestão, que a Comissão vem a introduzir desde há alguns anos, não é aceitável senão no caso de a Comissão continuar a ser inteiramente responsável pela gestão e tomar todas as medidas necessárias para garantir a uniformidade e a eficácia das acções financiadas;  11. Constata, a este respeito, que com frequência a descentralização da gestão tem tido por consequência, até ao momento presente, o abrandamento do acompanhamento e do controlo das acções geridas a nível nacional, relativamente:  a) À política agrícola comum, sector em que o sistema de alarme rápido e os procedimentos de apuramento de contas ainda não asseguram todas as funções que lhes foram atribuídas;  b) Às políticas estruturais, por motivo de insuficiências ao nível da avaliação, do acompanhamento, das visitas de fiscalização e da coordenação com as administrações nacionais;  c) À actividade de investigação, prejudicada por vezes pelas dificuldades existentes ao nível da vigilância da execução dos programas científicos e da adaptação à evolução dos projectos;  d) À ajuda ao desenvolvimento, afectada pelo peso e falta de uniformidade dos procedimentos de acompanhamento e encerramento de processos;  e) Aos recursos próprios, capítulo em que a falta de vigilância da aplicação da sexta directiva e a insuficiência do controlo dos créditos provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e das contas nacionais respeitantes aos recursos próprios tradicionais têm por consequência a abdicação de importâncias devidas à Comunidade;  12. Considera que o facto de a Comissão abdicar das suas responsabilidades, como sucedeu com as quotas e imposições no sector do leite, poderá comprometer a realização dos objectivos de integração dos mercados e de coesão económica previstos para 1993;  13. Propõe, se o princípio da subsidiaridade estiver votado a continuar a ser interpretado em termos de subordinação às políticas e às administrações nacionais, substituí-lo pelo conceito de associação, que implica a inteira responsabilidade da Comissão pelas acções desenvolvidas em regime de gestão descentralizada;  14. Considera que a utilização de dotações comunitárias nos países terceiros que não disponham de estruturas administrativas adequadas deverá encontrar-se subordinada ao controlo do Tribunal de Contas e que esta cláusula deverá ser aditada aos acordos entretanto concluídos entre a Comunidade Europeia e os países terceiros. Encarrega o Tribunal de Contas de lhe apresentar, duas vezes por ano, um relatório sobre a execução da ajuda concedida aos países da Europa de Leste;  II. Observações relativas à gestão sectorial  Recursos próprios  15. Chama a atenção para que a passividade ou a fraqueza da Comissão, em relação a situações de aplicação incorrecta da regulamentação comunitária a nível nacional, constitua um desconhecimento das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 205º do Tratado e insta a Comissão, em consequência, a recorrer às acções necessárias no quadro jurídico das instituições;  16. Lamenta as graves carências detectadas no sector do IVA e dos recursos próprios tradicionais, nomeadamente:  a) A ineficácia do sistema de vigilância da conformidade das legislações nacionais com a sexta directiva sobre o IVA;  b) Os atrasos na tomada de medidas adequadas em caso de desacordo com um Estado-membro quanto à existência e à determinação dos montantes provenientes  do IVA, a insuficiência dos controlos efectuados às importâncias pagas na sequência de rectificações, os atrasos na aplicação de juros a pagamentos tardios ou a não emissão de ordens de cobrança;  c) A inexistência de um programa de vigilância da cobrança dos recursos próprios tradicionais; a inadequação da coordenação entre controlos nacionais e comunitários;  d) A insuficiência das informações relativas ao apuramento e à colocação à disposição dos recursos próprios;  e) As carências do sistema de trânsito externo da Comunidade, que enferma da falta de critérios de controlo das mercadorias sujeitas a obrigações aduaneiras e da não aplicação das regras de funcionamento por parte dos Estados-membros e dos serviços aduaneiros;  f) Os problemas com a aplicação da regulamentação comunitária em matéria de reembolso ou dispensa de pagamento de direitos de importação ou exportação, com as declarações aduaneiras incompletas e com o regime comunitário do aperfeiçoamento activo;  17. Solicita à Comissão que, tendo em conta o estabelecido no anexo VII do Regimento do Parlamento Europeu, o informe das divergências, problemas e infracções, para que a Comissão do Controlo Orçamental extraia as respectivas conclusões;  18. Lamenta que, em consequência das deficiências constatadas, a Comissão não possa garantir que os recursos próprios colocados à disposição da Comunidade correspondam às importâncias devidas;  19. Solicita à Comissão que proceda a uma avaliação correcta do montante dos recursos próprios que devem ser colocados à sua disposição, formule as correcções necessárias e, se for caso disso, explique os desvios em relação a essa regra de cálculo;  20. Solicita à Comissão que indique os devedores de recursos próprios no balanço financeiro da Comunidade, indicando o Estado-membro (ou Estados-membros) em questão;  21. Sublinha o facto de a adopção do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89, do Conselho de 29 de Maio de 1989, sobre a aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1), vir permitir, pela primeira vez, a realização de controlos autónomos nos Estados-membros e o envio à Comunidade de informações mais completas sobre os casos de fraude e irregularidade e sobre as medidas tomadas pelas autoridades nacionais; solicita também à Comissão que melhore substancialmente a eficácia global dos controlos e proceda ao acompanhamento contabilístico sistemático dos resultados financeiros das inspecções;  22. Relembra que as duas propostas de regulamento do Conselho sobre as medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário deverão vir facilitar a recuperação dos direitos aduaneiros, por meio da abolição do aviso de passagem, e solicita ao Conselho que aceite as suas responsabilidades e adopte regulamentos relativos a medidas que visem simplificar o regime de trânsito comunitário;  23. Solicita à Comissão que, na sua proposta de código europeu das alfândegas, preveja a uniformização das normas em vigor em matéria de formalidades aduaneiras, a simplificação dos procedimentos e as necessidades da luta contra as irregularidades e a fraude;  24. Solicita à Comissão que esteja muito atenta a que a adopção destas novas bases jurídicas seja acompanhada da transposição uniforme e completa do direito comunitário para a legislação e a regulamentação administrativa nacional, da melhoria quantitativa e qualitativa das informações contabilísticas e financeiras fornecidas pelos Estados-membros e do estabelecimento de procedimentos capazes de garanzir que os recursos próprios das Comunidades sejam devidamente apurados, cobrados e tidos em conta; neste contexto, encarrega a Comissão de apresentar um relatório, até 1 de Outubro de cada ano, à Comissão do Controlo Orçamental, sobre as medidas jurídicas que adoptou, para satisfazer o solicitado pelo Parlamento Europeu; insta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de estabelecer uma nomenclatura orçamental comum mais transparente e uma apresentação contabilística mais pormenorizada das informações relativas aos recursos próprios, enviadas à Comissão pelos Estados-membros;  FEOGA-secção Garantia: problemas horizontais  25. Verifica com satisfação que a introdução dos estabilizadores agrícolas e a realização do programa especial de escoamento de manteiga permitiram reduzir muito significativamente o valor contabilístico dos excedentes;  26. Considera, porém, que as economias globais do FEOGA-secção Garantia, em 1988, resultam tanto de circunstâncias favoráveis (alteração da taxa de câmbio dólar/ecu e evolução do mercado mundial) como da aplicação das medidas de disciplina orçamental;  27. Solicita pois à Comissão que tome as seguintes medidas para reforçar o controlo sob as despesas agrícolas:  a) O relatório enviado mensalmente no âmbito do sistema de alarme rápido deve ser completado por previsões a curto e médio prazos da evolução da produção e dos mercados, por forma a permitir uma reacção rápida sempre que haja o risco de exceder as previsões;  b) A Comissão é convidada a apresentar propostas que permitam reforçar os seus poderes em matéria de estabilizadores agrícolas;  c) A Comissão deve reagir sempre que haja desvios persistentes em relação aos perfis de despesas por capítulo, conforme o disposto no artigo 6º da Decisão 88/377/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa à disciplina orçamental (2), uma gestão que se  limitasse a garantir a observância da linha directriz agrícola em termos globais, permitindo, por outro lado, que os desequilíbrios em certos sectores sejam compensados por economias noutros sectores, violaria o disposto no artigo 39º do Tratado, que inclui a estabilidade dos mercados entre os objectivos da política agrícola comum (PAC);  28. Fará uma análise em profundidade das causas das insuficiências e da lentidão do procedimento de apuramento das contas do FEOGA-secção Garantia;  29. Verifica que houve um forte aumento das irregularidades e fraudes comunicadas pelos Estados-membros e uma redução proporcional das recuperações efectuadas;  30. Lamenta que a Comissão não forneça informações suficientes sobre as consequências financeiras dos inquéritos efectuados, nomeadamente no que respeita à recuperação de importâncias indevidamente pagas;  31. Insta a unidade de coordenação para a luta contra a fraude a prosseguir a actividade desenvolvida em 1989 a quatro níveis:  a) Dos controlos, aumentando o número de inquéritos efectuados nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (1);  b) Das propostas normativas: apresentação de um código europeu das alfândegas, revisão das disposições em matéria de controlo das restituições à exportação e adopção de um regulamento sobre o controlo dos documentos comerciais de beneficiários e devedores do FEOGA-secção Garantia;  c) Da racionalização administrativa: simplificação do regime de restituições diferenciadas e revisão da prova de chegada dos produtos agrícolas ao destino final;  d) Dos regulamentos: insiste no sentido de que a Comissão elabore propostas de regulamentos que criem meios dissuasores da prática de fraudes sob a forma de penalidades administrativas e, em qualquer caso, insiste em que a Comissão utilize as competências de que dispõe para deduzir os montantes devidos ao orçamento da Comunidade dos subsídios a pagar aos Estados-membros, como penalidades pela utilização ilícita de verbas da Comunidade;  32. Insta o Conselho a adoptar o Tratado Comunitário de Crimes, que lhe foi apresentado em 1976 e que seria um progresso no sentido de proteger os interesses financeiros da Comunidade e de combater as fraudes, e a iniciar a análise da seguinte legislação pendente, por exemplo;  - projecto de modificação dos tratados que alteram os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, de forma a permitir a adopção de legislação comum sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades nos termos do direito penal, e a instauração de acções judiciais em caso de infracção às disposições dos Tratados,  - projecto de tratado que altera o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, de forma a permitir a adopção de normas comuns sobre a responsabilidade e a protecção dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias nos termos do direito penal,  - proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao reforço do controlo da execução das normas comunitárias aplicáveis aos produtos agrícolas,  - alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao reforço do controlo da execução das normas comunitárias aplicáveis aos produtos agrícolas;  FEOGA-secção Garantia: problemas sectoriais  33. Solicita à Comissão que, até 1 de Outubro de 1990, lhe apresente um relatório sobre:  a) O impacte económico das imposições de co-responsabilidade no sector dos cereais, face aos objectivos de estabilização da despesa agrícola que presidiram à sua criação;  b) Os problemas que resultam do estatuto de despesa negativa destas imposições para a contabilidade e gestão orçamentais;  c) A evolução das despesas do sector desde a introdução das imposições, bem como dos parâmetros económicos que estão na origem destas despesas (produção, existências, exportações, etc.);  d) A data de cobrança das imposições de co-responsabilidade nos vários Estados-membros;  34. Aprova o esforço da Comissão e das autoridades nacionais para reforçar os controlos, aplicar sanções e reaver as importâncias pagas indevidamente a título de ajudas à produção de trigo duro e solicita à Comissão que adapte o nível da ajuda à produção em função da evolução do mercado;  35. Reexaminará a questão da neutralidade financeira do sector do açúcar à luz das comunicações da Comissão e do Tribunal de Contas;  36. Constata o agravamento preocupante, nos últimos meses, da situação dos fluxos comerciais artificiais no sector das exportações de açúcar, que exploram a diversidade das modalidades de controlo aduaneiro e as variações das taxas de câmbio; relembra que estes desvios de tráfego, ao mesmo tempo que falseiam as condições de concorrência, também importam perdas para o orçamento comunitário, estimadas pelo Tribunal de Contas em 10 milhões de ecus, para o sector do açúcar; solicita pois à Comissão que tenha uma acção enérgica para pôr fim a este fenómeno;  37. Exprime a sua profunda inquietação com o facto de os controlos por amostragem realizados pela Comissão relativos à qualidade do azeite adquirido em acções de intervenção terem relevado que, em 93 % dos casos analisados, a qualidade verificada era inferior à declarada e solicita à Comissão que se assegure de que o controlo da qualidade do azeite entregue à intervenção seja efectuado na altura da entrada em armazém;  38. Solicita à Comissão que tome medidas em matéria de prémios e preços garantidos, para restabelecer o equilíbrio do mercado do tabaco, afectado pela produção excedentária de variedades sem procura no mercado;  39. Convida a Comissão a propor uma modificação da organização comum de mercado (OCM) do sector das frutas e produtos hortícolas, por forma a incentivar as organizações de produtores a procurar o escoamento da produção nos mercados nacionais e internacionais, em vez das retiradas do mercado;  40. Solicita à Comissão que reveja o sistema de preços no sector da destilação de vinho para conter o crescimento das existências;  41. Lamenta vivamente a atitude da Comissão em relação ao problema das quotas de produção de leite e das graves infracções cometidas nos exercícios de 1984/1985 e 1985/1986; considera que a desistência dos procedimentos contenciosos contra cinco dos seis Estados-membros visados e a adopção de regulamentos que regularizaram retroactivamente os abusos constatados tiveram por consequência:  a) A perda de 520 milhões de ecus, valor das correcções que a Comissão tinha em vista efectuar no âmbito das operações de apuramento das contas de 1986, correspondentes à incidência orçamental da aplicação incorrecta da regulamentação em matéria de quotas;  b) A violação do princípio de igualdade de tratamento dos Estados-membros e das várias categorias de compradores e produtores;  42. Convida a Comissão, depois de adoptadas pelo Conselho as duas propostas sobre o controlo das importâncias atribuídas no acto de exportação de produtos agrícolas em geral e sobre a adopção do regime de restituições à exportação de carne de bovino, a pôr em prática os novos controlos previstos para o sector da carne de bovino e a apresentar oportunamente ao Parlamento um relatório sobre a sua eficácia;  43. Solicita à Comissão que reforce o controlo do prémio por ovelha e lhe apresente um relatório sobre a matéria;  Políticas estruturais: fundos estruturais, concessão e contracção de empréstimos, política de transportes, igualdade entre homens e mulheres  44. Considera que, na realização da reforma dos fundos estruturais, a Comissão será confrontada com os problemas que já caracterizaram as políticas estruturais até 1988: a fragmentação das intervenções dos fundos e o pequeno impacte dos financiamentos no todo das economias das regiões beneficiárias; as insuficiências a nível de selecção, acompanhamento e controlo das operações e consequente aumento das autorizações por liquidar, a anulação de dotações e as irregularidades; e a falta de adicionalidade e de incidência concreta dos financiamentos nas decisões de investimento;  45. Convida a Comissão a usar todos os meios da nova regulamentação (fixação de objectivos estratégicos, selecção, acompanhamento e controlo das acções em regime de associação, no âmbito dos quadros comunitários de apoio e dos programas operacionais; cooperação com o Tribunal de Contas para a definição de critérios de avaliação ex post) para dar às intervenções estruturais da Comunidade uma eficácia real face aos objectivos da coesão;  46. Propõe à Comissão que desenvolva a sua actividade de acompanhamento, avaliação e controlo, no âmbito da reforma dos fundos, de acordo com os seguintes critérios:  a) Os progressos não devem limitar-se à realização global dos programas, mas incluir também a regularidade de todas as acções financiadas no âmbito de um programa;  b) A Comissão deve explicitar melhor os critérios de acompanhamento a adoptar pelos comités previstos no título VII do regulamento de coordenação e fazer com que esses comités participem em larga medida na vigilância dos quadros comunitários de apoio;  c) O preceito do nº 3A do artigo 1º do Regulamento Financeiro (data limite das obrigações jurídicas contraídas em relação a acções que se prolonguem além de um exercício) deve ter aplicação efectiva, para de futuro evitar o fenómeno da imobilização de fundos;  d) A Comissão deve fazer uso da faculdade de proceder a visitas de fiscalização sem aviso prévio, prevista no artigo 23º do regulamento de coordenação;  e) A coordenação dos meios de subvenção entre si, e com os instrumentos de concessão de empréstimos, deve ser alvo de atenção muito particular;  47. Convida o Tribunal de Contas a apresentar um relatório especial sobre a aplicação do princípio de adicionalidade no âmbito dos fundos estruturais;  48. Estará atento à gestão dos programas de auxílios ao desenvolvimento da economia portuguesa [ajudas de pré-adesão, Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura em Portugal (PEDAP) e Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria em Portugal (PEDIP)] para garantir a correspondência dos resultados aos objectivos visados e a plena integração do sistema económico português no mercado europeu; 49. Considera que as anulações de autorizações concedidas em 1988 no âmbito do Fundo Social, da ordem de 500 milhões de ecus, põem em evidência a gravidade dos problemas de gestão, a nível nacional e comunitário, que se colocam ao Fundo Social, nomeadamente quanto à selecção e acompanhamento de projectos;  50. Solicita instantemente à Comissão que reduza o período de recuperação dos adiantamentos indevidamente pagos pelo Fundo Social e que sujeite as importâncias não devolvidas ao pagamento de juros de mora, nos termos do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (1);  51. Constata o fracasso da abordagem por programa, no âmbito da execução das acções específicas do Fundo Social, e considera que este facto faz duvidar seriamente da capacidade da Comissão para pôr em prática a abordagem mais vasta por programas, prevista na reforma dos fundos;  52. Lamenta vivamente o fracasso do programa global relativo ao asilo psiquiátrico da ilha de Leros e solicita à Comissão:  a) Que apresente dentro de seis meses um relatório sobre a realização do programa de reforma do sistema de saúde grego;  b) Que requeira às autoridades gregas o reembolso dos fundos indevidamente pagos a favor de um projecto não realizado em Leros;  c) Que condicione o pagamento de outros financiamentos a favor do programa de reforma do sistema de saúde à constituição dos comités de acompanhamento previstos no Regulamento (CEE) nº 4130/88 do Conselho (2) e à realização das medidas de execução do programa psiquiátrico revisto;  53. Encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental, em cooperação com as demais comissões competentes, de exercer um controlo concomitante da execução da reforma e de proceder à avaliação da primeira fase da mesma, quando a Comissão enviar o relatório referido no artigo 16º do regulamento-quadro dos fundos estruturais;  54. Analisará a simplificação introduzida pela Comissão na nomenclatura das rubricas respeitantes aos fundos estruturais para garantir a transparência da execução orçamental no âmbito da reforma;  55. Sublinha o facto de a coordenação dos instrumentos de concessão de empréstimos com as ajudas comunitárias poder garantir a maximização das sinergias na execução das políticas estruturais, mas considera que para isto é necessária uma racionalização do sector da concessão e contracção de empréstimos; nota com satisfação que foram conseguidos certos progressos:  a) A convenção entre o Tribunal de Contas e o Banco Europeu de Investimento (BEI) sobre o controlo das operações NIC (Novo Instrumento Comunitário) nos países beneficiários;  b) O acordo entre Comissão e o BEI que suprime, para o orçamento comunitário, os riscos inerentes aos fluxos de tesouraria activos e passivos do NIC-tesouraria;  c) A melhoria da eficácia e da transparência em vários domínios da gestão de empréstimos contraídos (regras internas, metodologia de gestão, controlo interno, procedimentos de apelo à concorrência, negociação dos empréstimos contraídos e refinanciamento);  56. Acompanhará atentamente a execução das medidas que a Comissão vai adoptar para melhorar a regularidade e a transparência das estruturas encarregadas da gestão dos empréstimos contraídos;  57. Estudará a possibilidade de melhorar a estrutura orçamental dos vários instrumentos financeiros segundo critérios mais políticos;  58. Aguarda o estudo que a Comissão se comprometeu a apresentar sobre a inclusão no orçamento dos empréstimos concedidos e contraídos e as medidas que irão ser propostas;  59. Convida a Comissão a promover uma política comunitária de transportes apoiada na inscrição no orçamento de dotações suficientes, na elaboração de uma base jurídica que preveja o financiamento dos grandes eixos de transporte europeu e na coordenação com as prioridades regionais da política estrutural da Comunidade;  60. Solicita ao Tribunal de Contas que apresente um relatório especial sobre as despesas da Comunidade Europeia no domínio da igualdade entre homens e mulheres e que, anualmente, dedique um capítulo do seu relatório a esta matéria; solicita à Comissão que, anualmente, publique também um relatório sobre este assunto;  Investigação, energia, ambiente  61. Constata que o reforço da anualidade do orçamento não trouxe dificuldades à execução orçamental das dotações de investigação, em sede de dotações de autorização; observa, porém, que foram anulados 59,3 milhões de ecus de dotações de pagamento do exercício e convida a Comissão a pôr em prática uma gestão orçamental mais dinâmica, para utilizar o máximo de dotações disponíveis até ao termo do exercício;  62. Considera que a dificuldade persistente em assegurar a execução total das dotações do capítulo 73 se prende com a dificuldade de conciliar a anualidade orçamental com o carácter plurianual do programa-quadro de investigação; convida pois a Comissão a atenuar este problema no âmbito das transferências de dotações das perspectivas financeiras, previstas no ponto 11 do Acordo Interinstitucional;  63. Convida a Comissão a tomar medidas para baixar o peso crescente das autorizações por liquidar, que são um sintoma da insuficiência de acompanhamento dos projectos financiados; solicita, em particular, que a Comissão acompanhe todas as fases da execução dos programas científicos financiados, suspendendo o financiamento dos projectos em curso que se revelem não fiáveis e adaptando as condições de financiamento de cada projecto à sua evolução científica e operacional;  64. Considera que a importância dos trabalhos que o Centro Comum de Investigação (CCI) realize por conta de terceiros constitui uma prova da qualidade da sua actividade, mas teme que o objectivo de realizar 130 milhões de receitas no período de 1988/1991 ainda está longe de poder ser alcançado; convida a Comissão a dotar o CCI de pessoal adequado para desenvolver a sua estratégia de marketing;  65. Acompanhará atentamente a actividade de reestruturação do Centro Comum de Investigação, iniciada em finais de 1988, e convida a Comissão a orientar a nova gestão, por instituto, para a responsabilização destes, por meio de um controlo de gestão contínuo destinado a identificar os desvios entre previsões e realizações, com base na imputação directa, a cada instituto, dos preços de custo; convida, para esse efeito, a direcção do CCI a aprofundar a sua reflexão sobre a organização da gestão orçamental, eventualmente assistida pela via informática;  66. Examinará a comunicação que a Comissão transmitirá ao Parlamento e ao Conselho sobre as medidas a tomar para melhorar a eficácia de gestão e nota, desde já, que haverá uma série de medidas a tomar para preencher as lacunas existentes no domínio da actividade de investigação indirecta, relativamente à lentidão do processo de decisão, ao tratamento jurídico dos direitos de propriedade, à duplicação de esforços das direcções-gerais de investigação, à comitologia, ao acompanhamento dos projectos e aos pagamentos;  67. Considera que as fraudes ou irregularidades são possíveis também no sector da investigação, particularmente por via da sobrestimação de custos, pelo que solicita à Comissão que elabore uma tipologia de custos que permita às unidades de negociação dos contratos identificar o custo real dos projectos;  68. Convida a Comissão a imputar ao seu orçamento de funcionamento as despesas com a gestão das rubricas orçamentais respeitantes ao ambiente;  69. Solicita ao Tribunal de Contas que elabore um relatório especial sobre as despesas da Comunidade Europeia com o sector do ambiente e que inclua todos os anos no seu relatório anual um capítulo sobre o sector; solicita à Comissão que publique um relatório anual sobre esta matéria;  Política de informação  70. Solicita à Comissão que redija um programa operacional de todas as actividades de informação, comunicação e cultura e que o transmita ao Parlamento, incluído num documento que indique todas as rubricas orçamentais relevantes, que o avaliará no âmbito do processo orçamental e do processo de quitação;  71. Considera indispensável a coordenação entre as várias direcções-gerais da Comissão que desenvolvam actividade de informação, bem como a coordenação entre a administração central e os gabinetes periféricos, por forma a evitar a duplicação de esforços e reforçar as sinergias existentes;  72. Convida a Comissão a levar a efeito uma acção de avaliação da relação custos-benefícios dos programas de informação que mobilizem meios financeiros e a apresentar o resultado da mesma no anteprojecto de orçamento e no seu programa operacional;  Ajuda ao desenvolvimento e ajuda alimentar  73. Lamenta o aumento considerável das autorizações por liquidar no âmbito do título 9 do orçamento e convida a Comissão a pôr em prática uma gestão orçamental mais dinâmica, nomeadamente através da generalização do procedimento de encerramento automático de processos inactivos aplicado às acções do capítulo 93;  74. Constata que a gestão orçamental do capítulo 93, relativo à cooperação com os Países em Vias de Desenvolvimento da Ásia e da América Latina (PVDALA), enferma de graves atrasos ao nível do financiamento de projectos e solicita à Comissão que tome as seguintes medidas:  a) Proceda à reafectação dos efectivos das delegações (ainda insuficientes) e dos serviços centrais (não é raro haver duplicação dos esforços);  b) Reveja os procedimentos dos comités, que dão origem a atrasos operacionais consideráveis, em benefício de um sistema de comités consultivos;  c) Estude a possibilidade de reduzir o número (excessivo) de projectos anuais financiados e de elaborar programas plurianuais;  75. Convida a Comissão a pôr maior empenho na boa gestão orçamental do artigo 936 (ajuda aos refugiados), regulamentando a selecção, gestão e controlo dos projectos;  76. Solicita à Comissão que apresente, no prazo de seis meses contados a partir da data de quitação, uma análise dos efeitos do novo sistema de mobilização da ajuda alimentar;  77. Considera que a declaração das três instituições anexa ao Regulamento Financeiro revisto pode ser o ponto de partida para se encontrar uma solução duradoura e desejável para o problema dos « vasos comunicantes » entre os capítulos 29 e 92 do orçamento; 78. Lamenta que não se tenham ainda resolvido os problemas de gestão e utilização dos fundos de contrapartida e que o produto da venda, com frequência inferior ao valor real da ajuda, seja por vezes utilizado para cobrir os défices de organismos públicos; solicita por conseguinte à Comissão que torne as cláusulas das convenções mais rigorosas, em matéria de prazos e quanto à imputação do valor comercial da ajuda a contas determinadas;  Despesas administrativas  79. Nota a existência de anulações consideráveis nos orçamentos do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça e convida estas instituições a elaborar estimativas mais precisas dos respectivos orçamentos;  80. Encoraja vivamente as instituições, cuja sede esteja fixada, a ter uma política de aquisição dos respectivos imóveis;  81. Constata que o Tribunal de Justiça abriu o processo de provimento do novo lugar de auditor financeiro adjunto, constante do organigrama de 1990;  82. Considera indispensável proceder à análise das condições de independência em que o auditor financeiro das instituições exerce as suas funções, pelo que solicita ao Tribunal de Contas que lhe envie um quadro analítico das decisões em que se tenha ignorado a recusa de aprovação de despesas em cada instituição, para o período de 1984/1988; solicita ainda que de futuro lhe seja enviada todos os anos, antes do início do processo de quitação, o quadro em questão referente ao exercício precedente; insiste em que, nos casos em que for recusada a concessão do visto do auditor financeiro de qualquer instituição e sempre que o presidente dessa instituição ignorar a recusa de concessão do visto do auditor financeiro, todos os documentos de apoio, incluindo aqueles em que o auditor financeiro refere as razões da sua recusa, devem ser apresentados à Comissão do Controlo Orçamental;  83. Solicita à Comissão que apresente um relatório, logo que possível, sobre a prevista reforma do regime comum de assistência na doença; solicita ainda que sejam iniciadas negociações com associações médicas em Bruxelas, Luxemburgo e Ispra sobre as disposições relativas a honorários;  84. Solicita ao Tribunal de Contas que o informe das medidas tomadas para garantir um controlo independente das despesas de deslocação em serviço dos seus membros;  Problemas horizontais  Sistema de controlo interno  85. Prosseguirá a análise das sugestões do Tribunal de Contas a respeito do controlo interno das instituições, a fim de tirar conclusões para uma eventual futura revisão do Regulamento Financeiro;  Fluxo de informação para a autoridade de quitação  86. Convida o Tribunal de Contas a consagrar, no seu relatório anual:  a) Pelo menos um ponto, em cada capítulo, à análise da execução orçamental do sector visado;  b) Um capítulo a cada sector apresentado no seu programa anual de trabalho, no qual devem ser examinadas todas as políticas comunitárias de um período de tempo que corresponda, no máximo, à duração da execução de um programa de trabalho quadrienal;  87. Convida o Tribunal de Contas a elaborar um relatório especial sobre as despesas com a política de ambiente;  88. Solicita à Comissão que apresente, no volume I da Conta de Gestão (análise financeira), uma análise em profundidade da situação da execução de dotações e das causas de subutilização;  Relações com os parlamentos nacionais  89. Considera indispensável estabelecer uma coordenação com os parlamentos nacionais, por forma a identificar os problemas comuns e a desenvolver uma acção paralela, ao nível do sistema comunitário e dos sistemas jurídicos e administrativos internos dos Estados-membros, relativamente a um conjunto de actividades de interesse comum:  a) A transposição da legislação comunitária para o direito nacional;  b) A gestão e o controlo dos mecanismos administrativos criados a nível nacional para aplicação das políticas comunitárias;  c) A actividade preparatória (de selecção e proposta) das administrações nacionais, no âmbito da análise de projectos e programas propostos para financiamento comunitário.  Escolas europeias e Instituto Universitário Europeu  90. Considera que a Comissão do Controlo Orçamental deverá examinar as relações entre o regime comum de assistência na doença das Comunidades Europeias e o regime de assistência na doença aplicado aos professores da Escola Europeia e do Instituto Universitário Europeu de Florença;  91. Solicita à Comissão e ao Conselho Directivo que intervenham com toda a urgência junto das autoridades italianas de forma a encontrar uma solução que permita pôr imediatamente à disposição os fundos necessários para a restauração e manutenção dos edifícios da Escola Europeia em Varese.  (1) JO nº L 79 de 22. 3. 1987, p. 14.  (1) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 1.  (2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 29.  (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.  (1) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 1.


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31995D0436

95/436/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 257 de 27/10/1995 p. 0036 - 0036

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1995 que nomeia um  membro suplente do Comité das Regiões (95/436/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA, Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros  efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro  de 1998  (1), Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado comité na sequência da renúncia ao  mandato de Juan José García Escribano, levada ao conhecimento do Conselho em 12 de Julho de 1995; Tendo em conta a proposta do Governo espanhol, DECIDE: Artigo único Antonio Gómez Fayrén é nomeado membro suplente do Comité das  Regiões, em substituição de Juan José García Escribano, pelo período remanescente do mandato deste  último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998. Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA


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31992D0351

92/351/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o periodo compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos

Jornal Oficial nº L 192 de 11/07/1992 p. 0057

DECISÃO DO CONSELHO  de 15 de Junho de 1992  relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de  Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos  (92/351/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1), que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978 e, nomeadamente, o anexo B do referido acordo,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a  deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante  adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos.  O texto do acordo vem junto à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Artigo 3o  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  João PINHEIRO   (1) JO no L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.


title: 2011/842/UE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , relativa à plena aplicação das disposições do acervo de Schengen no Principado do Liechtenstein

text:
               16.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/27

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Dezembro de 2011
   relativa à plena aplicação das disposições do acervo de Schengen no Principado do Liechtenstein
   (2011/842/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 10.o, n.o 1, do referido Protocolo estabelece que as disposições do acervo de Schengen são aplicadas pelo Principado do Liechtenstein por força de uma decisão do Conselho para o efeito após o Conselho ter verificado que o Liechtenstein cumpriu as condições necessárias para a execução do acervo.

               (2)

               Tendo verificado que o Principado do Liechtenstein cumpria as condições necessárias à aplicação da parte do acervo relacionada com a protecção de dados, o Conselho determinou pela Decisão 2011/352/CE (2) que as disposições do acervo Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen seriam aplicáveis ao Principado do Liechtenstein a partir de 9 de Junho de 2011.

               (3)

               O Conselho verificou também, em conformidade com os procedimentos aplicáveis de avaliação de Schengen, previstos na Decisão do Comité Executivo, de 16 de Setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen [SCH/Com-ex (98) 26 def.] (3), se tinham sido cumpridas as condições necessárias à aplicação do acervo de Schengen em todos os outros domínios do acervo de Schengen no Principado do Liechtenstein.

               (4)

               Em 13 de Dezembro de 2011, o Conselho concluiu que o Principado do Liechtenstein preenchia as condições em cada um dos domínios acima referidos.

               (5)

               Assim sendo, é possível fixar a data a partir da qual o acervo de Schengen passará a ser integralmente aplicado no Principado do Liechtenstein, ou seja, a data a partir da qual poderão ser suprimidos os controlos de pessoas nas fronteiras internas com o Principado do Liechtenstein.

               (6)

               A partir dessa data deverão ser eliminadas as restrições sobre a utilização do Sistema de Informação Schengen previstas na Decisão 2011/352/UE.

               (7)

               Nos termos do artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos para determinar o Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (4) e do artigo 8.o do Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos para determinar o Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (5), este último Acordo foi aplicado a partir de 7 de Março de 2011.

               (8)

               O Acordo entre o Principado do Liechtenstein e o Reino da Dinamarca relativo à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen com base nas disposições do título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assinado em Bruxelas em 18 de Março de 2011, estabelece que os seus efeitos se produzirão na mesma data em que as disposições referidas no artigo 2.o do Protocolo produzem efeitos para o Principado do Liechtenstein.

               (9)

               Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6) e devido à aplicação parcial do acervo de Schengen pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, prevista na Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (7), em especial o artigo 1.o, primeiro parágrafo, apenas uma parte das disposições do acervo de Schengen aplicável ao Principado do Liechtenstein nas suas relações com os Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen se aplica nas relações do Principado do Liechtenstein com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

               (10)

               Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e devido à aplicação parcial do acervo de Schengen pela República de Chipre, segundo o artigo 3.o, n.o 2, do Acto de Adesão de 2003, e pela República da Bulgária e pela Roménia, segundo o artigo 4.o, n.o 2, do Acto de Adesão de 2005, apenas a parte do acervo de Schengen aplicável nestes Estados-Membros será aplicável também ao Principado do Liechtenstein nas suas relações com esses Estados-Membros,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Todas as disposições referidas nos anexos A e B do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e todas as disposições enumeradas no anexo ao Protocolo, bem como os actos que constituam desenvolvimento de uma ou várias destas disposições são aplicáveis ao Principado do Liechtenstein nas suas relações com o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia a partir de 19 de Dezembro de 2011.
   Todas as restrições relativas à utilização do Sistema de Informação Schengen pelos Estados-Membros a que se refere o primeiro parágrafo são eliminadas a partir da mesma data.
   2.   As disposições do acervo de Schengen aplicadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte com base no artigo 1.o da Decisão 2004/926/CE, bem como os actos que constituam desenvolvimento de uma ou várias destas disposições, são aplicáveis ao Principado do Liechtenstein nas suas relações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a partir de 19 de Dezembro de 2011.
   3.   As disposições do acervo de Schengen aplicáveis a República de Chipre, segundo o artigo 3.o, n.o 1, do Acto de Adesão de 2003, e à República da Bulgária e à Roménia, segundo o artigo 4.o, n.o 1, do Acto de Adesão de 2005, bem como os actos que constituam desenvolvimento de uma ou várias destas disposições, aplicam-se ao Principado do Liechtenstein nas suas relações com a República de Chipre, a República da Bulgária e a Roménia a partir de 19 de Dezembro de 2011.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. CICHOCKI

      (1)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

      (2)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 84.

      (3)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 138.

      (4)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 5.

      (5)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 39.

      (6)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

      (7)  JO L 395 de 31.12.2004, p. 70.


title: 2009/78/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009 , que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 25/23

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 23 de Janeiro de 2009
   que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/78/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No âmbito do chamado processo Lamfalussy, a Comissão adoptou a Decisão 2004/5/CE, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (1) (a seguir designado «comité»). O comité assumiu funções em 1 de Janeiro de 2004, funcionando como órgão independente de reflexão, debate e consulta da Comissão no domínio da regulamentação e da supervisão bancárias.

               (2)

               Nos termos do disposto na Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (2), a Comissão procedeu a um reexame do processo Lamfalussy em 2007 e apresentou os resultados da sua avaliação numa Comunicação de 20 de Novembro de 2007 intitulada «Reexame do processo Lamfalussy — Reforçar a convergência no domínio da supervisão» (3).

               (3)

               A comunicação da Comissão salienta a importância do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a seguir designados «comités das autoridades de supervisão») num mercado financeiro europeu cada vez mais integrado. Considerou-se necessário um enquadramento claro para as actividades destes comités no domínio da convergência e da cooperação em matéria de supervisão.

               (4)

               Quando procedeu ao reexame do funcionamento do processo Lamfalussy, o Conselho convidou a Comissão a clarificar o papel dos comités das autoridades de supervisão e a analisar todas as opções possíveis para reforçar o funcionamento destes comités sem abalar a actual estrutura institucional nem reduzir a responsabilidade das autoridades de supervisão (4).

               (5)

               Na sua reunião de 13 e 14 de Março de 2008, o Conselho Europeu solicitou uma melhoria rápida do funcionamento dos comités das autoridades de supervisão (5).

               (6)

               Em 14 de Maio de 2008 (6), o Conselho convidou a Comissão a rever as decisões da Comissão que instituem os comités das autoridades de supervisão, a fim de assegurar que os seus mandatos e funções sejam compatíveis e coerentes e de reforçar o seu contributo para a cooperação e a convergência em matéria de supervisão. O Conselho assinalou que poderiam ser explicitamente definidas as missões específicas atribuídas aos comités a fim de incentivar a cooperação e a convergência em matéria de supervisão, bem como o respectivo papel na avaliação dos riscos para a estabilidade financeira. É conveniente, por conseguinte, prever um enquadramento jurídico reforçado no que respeita ao papel e às missões do comité neste domínio.

               (7)

               A composição do comité deve reflectir a organização da supervisão bancária e ter igualmente em conta o papel dos bancos centrais na estabilidade global do sector bancário a nível nacional e comunitário. É conveniente identificar claramente os direitos respectivos das diversas categorias de participantes. A presidência e os direitos de voto, designadamente, devem ficar reservados para as autoridades de supervisão competentes de cada um dos Estados-Membros. A participação em debates confidenciais sobre instituições específicas que são objecto de supervisão deve, se possível, limitar-se às autoridades de supervisão competentes e aos bancos centrais com responsabilidades operacionais específicas na supervisão das instituições em causa.

               (8)

               O comité deve funcionar como grupo consultivo independente da Comissão no domínio da supervisão bancária.

               (9)

               O mandato do comité deve abranger a supervisão de conglomerados financeiros. Para evitar a duplicação de trabalhos, prevenir eventuais incoerências, manter o comité a par dos progressos e conceder-lhe a oportunidade de proceder ao intercâmbio de informações, a cooperação com o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma na supervisão dos conglomerados financeiros deve exercer-se no âmbito do Comité Conjunto para os Conglomerados Financeiros.

               (10)

               O comité deve igualmente contribuir para a implementação diária da legislação comunitária, de forma comum e uniforme, e para a sua aplicação coerente pelas autoridades de supervisão.

               (11)

               O comité não possui poderes regulamentares a nível comunitário. Deve efectuar análises interpares, promover as melhores práticas e formular orientações, recomendações e regras não vinculativas para reforçar a convergência em toda a Comunidade.

               (12)

               O reforço da cooperação bilateral e multilateral em matéria de supervisão depende da compreensão e confiança mútuas entre as autoridades de supervisão. O comité deve contribuir para a melhoria dessa cooperação.

               (13)

               O comité deve igualmente promover a convergência da supervisão em toda a Comunidade. Para concretizar melhor este objectivo, deve ser estabelecida uma lista indicativa e não exaustiva de tarefas a efectuar pelo comité.

               (14)

               A fim de sanar eventuais litígios de natureza transfronteiriça entre as autoridades de supervisão, designadamente no âmbito dos colégios de autoridades de supervisão, o comité deve prever um mecanismo de mediação voluntário e não vinculativo.

               (15)

               A fim de beneficiar das competências adquiridas pelo comité e sem prejuízo dos poderes das autoridades de supervisão, estas devem poder recorrer ao comité para obter o seu parecer não vinculativo.

               (16)

               O intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão é fundamental para o exercício das funções destas. É essencial para a supervisão eficaz dos grupos bancários e para a estabilidade financeira. Não obstante a legislação bancária impor obrigações jurídicas claras às autoridades de supervisão no domínio da cooperação e do intercâmbio de informações, o comité deve facilitar, na prática, o intercâmbio diário de informações entre as mesmas autoridades, sem prejuízo de disposições pertinentes em matéria de confidencialidade previstas na legislação aplicável.

               (17)

               A fim de reduzir a duplicação das tarefas de supervisão e, consequentemente, racionalizar o processo de supervisão, bem como de dimininuir os encargos impostos aos grupos bancários, o comité deve facilitar a delegação de tarefas entre autoridades de supervisão, designadamente nos casos especificados na legislação pertinente.

               (18)

               A fim de promover a convergência e a coerência entre os colégios de autoridades de supervisão e, consequentemente, garantir condições de concorrência equitativas, o comité deve acompanhar o seu funcionamento sem restringir a independência dos membros do colégio.

               (19)

               A qualidade, comparabilidade e coerência das informações em matéria de supervisão são essenciais em termos da relação custo-eficácia das disposições comunitárias relativas à supervisão e dos encargos que o cumprimento destas acarreta para as instituições transfronteiriças. O comité deve contribuir para garantir a eliminação de sobreposições e duplicações, bem como a comparabilidade e qualidade adequada dos dados comunicados.

               (20)

               Os sistemas financeiros comunitários estão estreitamente ligados e o que acontece num Estado-Membro pode ter um impacto significativo nas instituições e nos mercados financeiros de outros Estados-Membros. A emergência constante de conglomerados financeiros e o desaparecimento gradual das distinções entre as actividades das sociedades nos sectores bancário, dos valores mobiliários e dos seguros suscitam novos desafios em matéria de supervisão à escala nacional e comunitária. A fim de preservar a estabilidade financeira, é necessário um sistema a nível do comité, do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para identificar, numa fase precoce, potenciais riscos transfronteiriços e intersectoriais e, se for caso disso, informar a Comissão e os restantes comités. Por outro lado, é essencial que o comité assegure que os ministérios das finanças e os bancos centrais dos Estados-Membros sejam informados. O comité tem um papel a desempenhar neste contexto, identificando riscos no sector bancário e apresentando informações periódicas à Comissão sobre os resultados obtidos. O Conselho deve igualmente ser informado sobre estas avaliações. O comité deve cooperar também com o Parlamento Europeu e facultar-lhe informações periódicas sobre a situação no sector bancário. O comité não deve, neste contexto, revelar informações sobre entidades que são objecto de supervisão.

               (21)

               A fim de abordar questões transfronteiriças, de forma adequada, as actividades do comité devem ser coordenadas com as do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e do Comité de Supervisão Bancária do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Este aspecto é especialmente importante na abordagem de eventuais riscos intersectoriais para a estabilidade financeira.

               (22)

               Tendo em conta a mundialização dos serviços financeiros e a importância crescente das normas internacionais, o comité deve promover igualmente o diálogo e a cooperação com autoridades de supervisão exteriores à Comunidade.

               (23)

               A responsabilidade do comité perante as instituições comunitárias é de grande importância, devendo obedecer a regras devidamente estabelecidas e respeitar a independência das autoridades de supervisão.

               (24)

               O comité deve adoptar o seu regulamento interno e respeitar plenamente as prerrogativas das instituições e o equilíbrio institucional estabelecido pelo Tratado. O reforço do quadro das actividades do comité deve fazer-se acompanhar de uma melhoria dos processos de trabalho. Para esse efeito, caso não seja possível alcançar consenso, as decisões devem ser tomadas por maioria qualificada em conformidade com as regras previstas no Tratado.

               (25)

               Por razões de segurança e clareza jurídicas, a Decisão 2004/5/CE deve ser revogada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É instituído um grupo consultivo independente sobre a supervisão bancária na Comunidade, denominado «Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária» (a seguir designado «comité»).
   Artigo 2.o

   O comité aconselhará a Comissão, nomeadamente no que respeita à preparação de projectos de medidas de aplicação no domínio das actividades bancárias e dos conglomerados financeiros, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão.
   Quando a Comissão solicita conselho ao comité, pode impor-lhe um prazo-limite para a formulação do referido conselho. Esse prazo será estabelecido em função da urgência do assunto.
   Artigo 3.o

   O comité executará as tarefas que lhe são confiadas e contribuirá para a implementação comum e uniforme e para a aplicação coerente da legislação comunitária mediante a formulação de orientações, recomendações e regras não vinculativas.
   Artigo 4.o

   1.   O comité reforçará a cooperação entre as autoridades de supervisão nacionais no sector bancário e promoverá a convergência das práticas e abordagens de supervisão dos Estados-Membros em toda a Comunidade. Para esse efeito, efectuará, no mínimo, as seguintes tarefas:

               a)

               Funcionará como mediador ou facilitará a mediação entre autoridades de supervisão em casos especificados na legislação pertinente ou a pedido de uma autoridade de supervisão;

               b)

               Formulará pareceres às autoridades de supervisão em casos especificados na legislação pertinente ou a pedido destas;

               c)

               Promoverá o intercâmbio bilateral e multilateral eficaz de informações entre as autoridades de supervisão, no respeito das disposições aplicáveis em matéria de confidencialidade;

               d)

               Facilitará a delegação de tarefas entre autoridades de supervisão, designadamente mediante a identificação de tarefas susceptíveis de ser delegadas e a promoção das melhores práticas;

               e)

               Contribuirá para garantir o funcionamento eficaz e coerente dos colégios de autoridades de supervisão, nomeadamente mediante o estabelecimento de orientações para o funcionamento operacional destes, o controlo da coerência das práticas dos diversos colégios e a partilha das melhores práticas;

               f)

               Contribuirá para o desenvolvimento de regras comuns e de elevada qualidade sobre a prestação de informações em matéria de supervisão;

               g)

               Reexaminará a aplicação prática das orientações, recomendações e regras não vinculativas formuladas pelo comité.

         2.   O comité reexaminará as práticas de supervisão dos Estados-Membros e avaliará, de forma contínua, a sua convergência. Apresentará anualmente informações sobre os progressos alcançados e identificará os obstáculos remanescentes.
   3.   O comité desenvolverá novos instrumentos práticos de convergência destinados a promover abordagens de supervisão comuns.
   Artigo 5.o

   1.   O comité acompanhará e avaliará a evolução no sector bancário e, se for caso disso, informará o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Comissão. Garantirá que os ministérios das finanças e os bancos centrais dos Estados-Membros sejam informados de problemas potenciais ou iminentes.
   2.   O comité facultará à Comissão, pelo menos duas vezes por ano, avaliações em matéria de tendências microprudenciais e de potenciais riscos e vulnerabilidades no sector bancário.
   O comité incluirá nestas avaliações uma classificação dos principais riscos e vulnerabilidades e indicará em que medida tais riscos e vulnerabilidades constituem uma ameaça para a estabilidade financeira e, se for caso disso, proporá medidas preventivas ou correctivas.
   O Conselho será informado destas avaliações.
   3.   O comité estabelecerá procedimentos que permitam às autoridades de supervisão reagir rapidamente. O comité promoverá, se for caso disso, a realização de uma avaliação conjunta pelas autoridades de supervisão, na Comunidade, sobre os riscos e as vulnerabilidades que podem afectar, de forma negativa, a estabilidade do sistema financeiro comunitário.
   4.   O comité assegurará uma cobertura adequada da evolução, dos riscos e das vulnerabilidades intersectoriais mediante uma cooperação estreita com o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e o Comité de Supervisão Bancária do Sistema Europeu de Bancos Centrais.
   Artigo 6.o

   1.   O comité contribuirá para o desenvolvimento de práticas de supervisão comuns no sector bancário, bem como, numa base intersectorial, em cooperação estreita com o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.
   2.   Para esse efeito, estabelecerá, nomeadamente, programas de formação sectoriais e intersectoriais, promoverá os intercâmbios de pessoal e encorajará as autoridades competentes a intensificarem o recurso a regimes de destacamento, equipas de inspecção e visitas de supervisão conjuntas e a outros instrumentos.
   3.   O comité desenvolverá, se for caso disso, novos instrumentos de promoção das práticas de supervisão comuns.
   4.   O comité reforçará a cooperação com as autoridades de supervisão de países terceiros, designadamente mediante a participação destas em programas de formação comuns.
   Artigo 7.o

   1.   O comité será composto por representantes de alto nível das seguintes organizações:

               a)

               As autoridades públicas nacionais competentes pela supervisão de instituições de crédito, a seguir designadas «autoridades de supervisão competentes»;

               b)

               Os bancos centrais nacionais com responsabilidades operacionais específicas na supervisão de instituições de crédito individuais paralelamente a uma autoridade de supervisão competente;

               c)

               Os bancos centrais que não participam directamente na supervisão de instituições de crédito individuais, incluindo o Banco Central Europeu.

         2.   Cada Estado-Membro designará representantes de alto nível para participarem nas reuniões do comité. O Banco Central Europeu designará um representante de alto nível para participar no comité.
   3.   A Comissão estará presente nas reuniões do comité e designará um representante de alto nível para participar nos seus debates.
   4.   O comité elege um presidente entre os representantes das autoridades de supervisão competentes.
   5.   O comité pode convidar peritos e observadores a participarem nas suas reuniões.
   Artigo 8.o

   1.   Os membros do comité não devem revelar informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. Os participantes nos debates serão obrigados a cumprir as regras aplicáveis em matéria de sigilo profissional.
   2.   Sempre que o debate de um ponto da ordem de trabalhos implique o intercâmbio de informações confidenciais sobre uma instituição objecto de supervisão, a participação nesse debate pode ser limitada às autoridades de supervisão competentes directamente envolvidas e aos bancos centrais nacionais com responsabilidades operacionais específicas na supervisão das instituições de crédito individuais em causa.
   Artigo 9.o

   1.   O comité informará periodicamente a Comissão sobre o resultado das suas actividades. Estabelecerá contactos periódicos com o Comité Bancário Europeu, instituído pela Decisão 2004/10/CE da Comissão (7), e a comissão competente do Parlamento Europeu.
   2.   O comité assegurará a coerência intersectorial do trabalho realizado nos sectores dos serviços financeiros mediante uma cooperação periódica e estreita com o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.
   3.   O presidente do comité reúne, pelo menos uma vez por mês, com os presidentes do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.
   Artigo 10.o

   O comité pode instituir grupos de trabalho. A Comissão será convidada a participar nas reuniões dos grupos de trabalho na qualidade de observador.
   Artigo 11.o

   O comité cooperará, no âmbito de um Comité Conjunto para os Conglomerados Financeiros, com o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma no domínio da supervisão de conglomerados financeiros.
   A Comissão e o Banco Central Europeu serão convidados a participar nas reuniões do Comité Conjunto para os Conglomerados Financeiros na qualidade de observadores.
   Artigo 12.o

   Antes de comunicar o seu parecer à Comissão, o comité procederá, numa fase precoce e de forma aberta e transparente, a consultas alargadas dos operadores de mercado, dos consumidores e dos utilizadores finais. O comité publicará os resultados das consultas, salvo pedido contrário das pessoas ou entidades consultadas.
   Quando formula conselhos sobre disposições aplicáveis a instituições de crédito e sociedades de investimento, o comité consultará todas as autoridades competentes pela supervisão de sociedades de investimento e que ainda não se encontram representadas no comité.
   Artigo 13.o

   O comité elaborará um programa de trabalho anual e comunicá-lo-á ao Conselho, ao Parlamento Europeu e à Comissão até ao final de Outubro de cada ano. O comité informará periodicamente, e pelo menos uma vez por ano, o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão sobre a realização das actividades previstas no programa de trabalho.
   Artigo 14.o

   O funcionamento do comité obedece a consenso dos seus membros. Caso não seja possível alcançar consenso, as decisões serão tomadas por maioria qualificada. Os votos dos representantes dos membros do comité correspondem aos votos dos Estados-Membros, conforme previsto nos n.os 2 e 4 do artigo 205.o do Tratado.
   Os membros do comité que não dêem cumprimento às orientações, recomendações, regras e outras medidas aprovadas pelo comité deverão poder justificar esta opção.
   Artigo 15.o

   O comité adopta o seu regulamento interno e fixa as suas modalidades de funcionamento.
   Em caso de decisões relativas a alterações do regulamento interno e a eleições e exonerações de funções de membros da mesa do comité, o regulamento interno pode prever procedimentos de tomada de decisão distintos dos enunciados no artigo 14.o

   Artigo 16.o

   A Decisão 2004/5/CE é revogada.
   Artigo 17.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2009.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 28.

      (2)  JO L 79 de 24.3.2005, p. 9.

      (3)  COM(2007) 727 final.

      (4)  Conclusões do Conselho 15698/07 de 4 de Dezembro de 2007.

      (5)  Conclusões do Conselho 7652/1/08 Rev 1.

      (6)  Conclusões do Conselho 8515/3/08 Rev 3.

      (7)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 36.


title: Decisão (UE) 2016/955 do Banco Central Europeu, de 6 de maio de 2016, que altera a Decisão BCE/2013/54 relativa ao procedimento de acreditação de qualidade para fabricantes de notas de euro (BCE/2016/12)

text:
                  16.6.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 159/19

            DECISÃO (UE) 2016/955 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 6 de maio de 2016
      que altera a Decisão BCE/2013/54 relativa ao procedimento de acreditação de qualidade para fabricantes de notas de euro (BCE/2016/12)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.o, n.o 1,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1, o artigo 16.o e o artigo 34.o-3.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (1),
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2157/1999 do Banco Central Europeu, de 23 de setembro de 1999, relativo aos poderes no Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/1999/4) (2),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 128.o, n.o 1, do Tratado e o artigo 16.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu dispõem que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de euro na União. Este direito inclui a competência para adotar medidas de proteção da integridade das notas de euro enquanto meio de pagamento.

                  (2)

                  Após a entrada em vigor da Decisão BCE/2013/54 (3), tornou-se manifesto que os poderes do BCE para impor penalidades adequadas e proporcionadas em caso de não cumprimento, incluindo sanções pecuniárias, necessitam de ser reforçados de modo a contemplar todos os cenários que possam exigir a imposição de sanções nos termos do artigo 20.o da Decisão BCE/2013/54.

                  (3)

                  Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão BCE/2013/54,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Alteração
      O artigo 20.o da Decisão BCE/2013/54 é substituído pelo seguinte:

         «Artigo 20.o

         Sanções pecuniárias em caso de discrepância na quantidade de notas de euro ou de papel para o fabrico de notas
         1.   O fabricante que produza papel para notas de euro ou notas de euro deve comunicar ao BCE, de acordo com os requisitos materiais de segurança física, qualquer discrepância nas quantidades de papel de notas de euro ou de notas de euro parcial ou totalmente impressas, identificada durante uma atividade que requeira a proteção do euro no local de fabrico acreditado.
         2.   Se essa discrepância se verificar durante uma atividade que requeira a proteção do euro no local de fabrico acreditado e não for resolvida pelo fabricante de acordo com os requisitos materiais de segurança física, o BCE pode impor uma sanção pecuniária ao fabricante.
         3.   Ao decidir sobre a sanção pecuniária a aplicar em cada caso, ter-se-á em atenção a seriedade da discrepância. Serão especialmente levadas em conta o valor facial da notas de banco objeto da discrepância e a gravidade da violação dos requisitos materiais de segurança. Se o referido valor facial exceder os 50 000 euros, o BCE imporá ao fabricante uma sanção pecuniária equivalente ao valor facial da mesma, a menos que as circunstâncias do caso justifiquem a imposição de uma sanção pecuniária diferente. Se o valor facial for inferior a 50 000 euros, o BCE imporá ao fabricante uma sanção pecuniária de 50 000 euros, a menos que as circunstâncias do caso justifiquem a imposição de uma sanção pecuniária de valor inferior. As sanções pecuniárias nunca poderão exceder o montante de 500 000 euros.
         4.   As sanções pecuniárias apenas serão aplicáveis após a devida confirmação da violação dos requisitos materiais de segurança por um fabricante. As decisões sobre sanções financeiras seguirão os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2532/98 e no Regulamento (CE) n.o 2157/99 do Banco Central Europeu (BCE/1999/4) (*). Para além das sanções pecuniárias, o BCE poderá decidir emitir uma decisão de advertência, ou revogar ou suspender uma acreditação provisória ou a acreditação.

      Artigo 2.o

      Produção de efeitos
      A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.
      É aplicável a partir de 1 de junho de 2016.
      Artigo 3.o

      Destinatários
      Os destinatários da presente decisão são os fabricantes dos elementos protegidos do euro e de elementos do euro, bem como os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, quando efetuem controlos de inventário, de destruição ou de transporte.

         Feito em Frankfurt am Main, em 6 de maio de 2016.

               O Presidente do BCE

            Mario DRAGHI

         (1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 4.

         (2)  JO L 264 de 12.10.1999, p. 21.

         (3)  Decisão BCE/2013/54 do Banco Central Europeu, de 20 de dezembro de 2013, relativa aos procedimentos de acreditação de segurança dos fabricantes de elementos protegidos das notas de euro e que altera a Decisão BCE/2008/3 (JO L 57 de 27.2.2014, p. 29).


title: Decisão 2009/796/JAI do Conselho, de 4 de Junho de 2009 , que altera a Decisão 2002/956/JAI relativa à criação de uma Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais

text:
               30.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/62

      DECISÃO 2009/796/JAI DO CONSELHO

   de 4 de Junho de 2009
   que altera a Decisão 2002/956/JAI relativa à criação de uma Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a iniciativa do Reino dos Países Baixos (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Não pode ser excluída a possibilidade de agressões e atentados contra as personalidades oficiais, independentemente de estas exercerem ou não um cargo público.

               (2)

               A responsabilidade pela protecção das personalidades oficiais pertence ao Estado-Membro de acolhimento. As medidas de protecção tomadas pelo Estado-Membro de acolhimento baseiam-se exclusivamente nas disposições legais em vigor nesse Estado-Membro e nos acordos internacionais pertinentes.

               (3)

               A Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais, criada em 2002, deverá contribuir para prestar protecção enquanto canal oficial de comunicação e de consulta entre as autoridades nacionais.

               (4)

               Por conseguinte, considera-se adequado alterar a Decisão 2002/956/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à criação de uma Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais (3) para que possa ser igualmente aplicável às pessoas que não sejam titulares de cargos públicos que se considerem ameaçadas devido à sua contribuição para o debate público ou à sua influência sobre ele,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2002/956/JAI é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o

               Para efeitos da presente decisão, entende-se por “personalidade oficial” qualquer pessoa que, independentemente de exercer ou não um cargo público, beneficie de um serviço de protecção em conformidade com a legislação nacional de um Estado-Membro ou por força da regulamentação de uma organização ou instituição internacional ou supranacional.»;

               2.

               Ao artigo 4.o é aditada uma nova alínea com a seguinte redacção:

                           «f)

                           Favorecer os contactos entre as autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela prestação de serviços de protecção, quer através dos pontos de contacto, quer directamente entre os serviços competentes, segundo as indicações dadas pelos pontos de contacto, no que se refere à aplicação de medidas de protecção nos casos em que a protecção de personalidades oficiais deva ser assegurada em dois ou mais Estados-Membros.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 4 de Junho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. PECINA

      (1)  JO C 330 de 30.12.2008, p. 2.

      (2)  Parecer emitido em 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 333 de 10.12.2002, p. 1.