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2011/768/UE: Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2011 , relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n. ° 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia - Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n. ° 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

Jornal Oficial nº L 317 de 30/11/2011 p. 0006 - 0009

		Decisão do Conselhode 27 de Outubro de 2011relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia(2011/768/UE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.(2) As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.(3) Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 15 de Junho de 2010, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado "Acordo").(4) O Acordo foi assinado em nome da União em 24 de Maio de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior, nos termos da Decisão 2011/247/UE do Conselho [1].(5) O Acordo deverá ser aprovado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado "Acordo").O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo [2].Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Miller[1] JO L 104 de 20.4.2011, p. 1.[2] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.--------------------------------------------------Acordosob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União EuropeiaA. Carta da UniãoExcelentíssimo Senhor,Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:1. A União Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões efectuadas e aplicadas para a UE 25, com as seguintes alterações:Aditar 400 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Austrália no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente;Criar um contingente de 200 toneladas erga omnes (peso da carcaça) no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente;Ajustar o contingente pautal da UE "Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura", com um direito de 10 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 1010 toneladas (Roménia) e 4255 toneladas (Bulgária);Ajustar o contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", com um direito de 0 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 75 toneladas (Roménia) e 1250 toneladas (Bulgária).2. A União Europeia garantirá que o contingente adicional integral de 400 toneladas para a Austrália no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas" esteja disponível no primeiro período de contingentamento anual aplicável na data de entrada em vigor do Acordo, e em cada período de contingentamento anual subsequente.3. A Austrália aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia.4. Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália.A União Europeia e a Austrália notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data da última notificação.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pela União EuropeiaB. Carta da AustráliaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:"Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:1. A União Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões efectuadas e aplicadas para a UE 25, com as seguintes alterações:Aditar 400 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Austrália no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente;Criar um contingente de 200 toneladas erga omnes (peso da carcaça) no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente;Ajustar o contingente pautal da UE "Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura", com um direito de 10 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 1010 toneladas (Roménia) e 4255 toneladas (Bulgária);Ajustar o contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", com um direito de 0 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 75 toneladas (Roménia) e 1250 toneladas (Bulgária).2. A União Europeia garantirá que o contingente adicional integral de 400 toneladas para a Austrália no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas" esteja disponível no primeiro período de contingentamento anual aplicável na data de entrada em vigor do Acordo, e em cada período de contingentamento anual subsequente.3. A Austrália aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia.4. Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália.A União Europeia e a Austrália notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data da última notificação.".Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo sobre a carta que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Austrália--------------------------------------------------


title: 2013/684/UE: Decisão do Conselho, de 19 de novembro de 2013 , que nomeia um suplente austríaco do Comité das Regiões

text:
               27.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 316/45

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de novembro de 2013
   que nomeia um suplente austríaco do Comité das Regiões
   (2013/684/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Gabriele BURGSTALLER,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de janeiro de 2015, na qualidade de suplente:

               —

               Brigitta PALLAUF, Landtagspräsidentin Salzburger Landtag.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão (UE) 2015/1704 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/407

      DECISÃO (UE) 2015/1704 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (5), nomeadamente o artigo 4.o-B,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0110/2015),

         1.

            Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013;

         2.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 58.

         (2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 59.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2004/759/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que nomeia um membro do Tribunal de Contas

text:
               12.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/40

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 2 de Novembro de 2004
   que nomeia um membro do Tribunal de Contas
   (2004/759/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os n.os 1, 2 e 3 do artigo 247.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 3 do artigo 160.oB,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 47.o,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Kikis KAZAMIAS é nomeado membro do Tribunal de Contas por um período de seis anos a contar da data de aprovação da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  Parecer emitido em 28 de Outubro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 187 de 26.5.2004, p. 7.


Avis juridique important

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31990D0263

DECISAO  DO CONSELHO  de 7 de Junho de 1990  respeitante à conclusao do Acordo, sob forma de troca de cartas, relativo à prorrogaçao intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da Republica do Senegal e a Comunidade Economica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o periodo compreendido entre 1 de Março de 1990 e 31 de Março de 1990  (90/263/CEE)

Jornal Oficial nº L 150 de 14/06/1990 p. 0020

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 7 de Junho de 1990  respeitante à conclusão do Acordo, sob forma de troca de cartas, relativo à prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Março de 1990 e 31 de Março de 1990  (90/263/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em 17 de Março de 1988 (2),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República do Senegal encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo, a fim de determinar o regime aplicável após 28 de Fevereiro de 1990, data em que deixa de vigorar o Protocolo anexo ao Acordo;  Considerando que as duas Partes acordaram, em 24 de Fevereiro de 1990, em prorrogar o referido Protocolo por um período intercalar compreendido entre 1 de Março de 1990 e 31 de Março de 1990, na pendência do resultado das referidas negociações,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo, sob forma de troca de cartas, relativo à prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Março de 1990 e 31 de Março de 1990.  O texto do Acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  P. FLYNN  (1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.  (2) JO nº L 137 de 2. 6. 1988, p. 1.


title: 2010/195/: Decisão do Conselho, de 25 de Janeiro de 2010 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa Juventude em Acção e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013)

text:
               7.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de Janeiro de 2010
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013)
   (2010/195/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 165.o, n.o 4, e 166.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui o programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013 (1), nomeadamente o artigo 5.o, prevê que este programa esteja aberto à participação da Confederação Suíça sob reserva da celebração de um acordo bilateral com este país.

               (2)

               A Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2), nomeadamente o artigo 7.o, prevê que este programa esteja aberto à participação da Confederação Suíça sob reserva da celebração de um acordo bilateral com este país.

               (3)

               O Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um acordo que permitisse à Confederação Suíça participar nos programas em questão.

               (4)

               As negociações culminaram num projecto de acordo rubricado em 6 de Agosto de 2009.

               (5)

               O artigo 5.o do Acordo prevê a sua aplicação provisória enquanto os processos de ratificação e celebração não estiverem concluídos.

               (6)

               O Acordo deverá ser assinado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013) (a seguir designado «Acordo»), sob reserva da sua celebração em data posterior.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Acordo é aplicado a título provisório para as actividades financiadas ao abrigo do orçamento geral da União Europeia do ano que se seguir à assinatura, mas nunca anterior ao orçamento do ano de 2011.
   Artigo 3.o

   Em caso de cessação da aplicação provisória do Acordo, a Comissão fica autorizada a resolver com a Suíça as consequências de tal cessação, em conformidade com o artigo 5.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Á. MORATINOS

      (1)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.

      (2)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.
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               7.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/9

         ACORDO
   entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013)
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada «a União»,
   por um lado,
   e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada «a Suíça»,
   por outro,
   ambas a seguir denominadas «as Partes»,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A declaração conjunta anexada aos sete acordos, assinados em 21 de Junho de 1999, entre a União e a Suíça, prevê a negociação futura de um acordo para a participação da Suíça nos programas de formação e de juventude.

               (2)

               O programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013 e o programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida foram instituídos, respectivamente, pelas Decisões n.o 1719/2006/CE (1) e n.o 1720/2006/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Novembro de 2006.

               (3)

               O artigo 5.o da Decisão n.o 1719/2006/CE e o artigo 7.o da Decisão n.o 1720/2006/CE prevêem a participação da Suíça sob reserva da celebração de um acordo bilateral com esse país,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A Suíça participa no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (a seguir denominados «os programas»), segundo os termos e as condições expostos no presente Acordo e nos anexos I, II e III, que dele fazem parte integrante.
   Artigo 2.o

   O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados em que se funda a União, nas condições previstas nesses tratados e, por outro, ao território da Suíça.
   Artigo 3.o

   O presente Acordo é celebrado pelo prazo de duração dos programas em curso. No entanto, sem prejuízo do segundo parágrafo do presente artigo, se a União decidir prorrogar a duração desses programas sem lhes introduzir alterações, o presente Acordo será também automaticamente prorrogado em conformidade, a não ser que uma das Partes informe a outra, no prazo de 30 dias após a decisão de prorrogação dos programas, que renuncia a prorrogar a cooperação. Durante o prazo de duração suplementar, a Suíça deverá pagar uma contribuição financeira anual idêntica à sua contribuição financeira para o ano de 2013.
   O presente Acordo não será prorrogado em caso de cessação ou de denúncia do Acordo sobre Livre Circulação de Pessoas, de 21 de Junho de 1999, entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro.
   A União ou a Suíça pode denunciar o presente Acordo, notificando a outra Parte da sua decisão. O Acordo deixa de se aplicar a partir do exercício orçamental que se seguir à notificação, se esta for anterior a 1 de Outubro. No caso contrário, deixa de se aplicar a partir do 2.o exercício orçamental subsequente à notificação.
   Os projectos e as actividades financiados com base nos exercícios orçamentais anteriores àquele em que o Acordo deixe de se aplicar prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições enunciadas no presente Acordo e seus anexos e em conformidade com as disposições contratuais aplicáveis a esses projectos e actividades. As Partes resolverão, de comum acordo, as outras consequências eventuais da denúncia.
   Artigo 4.o

   Os representantes da Comissão e os representantes da autoridade nacional designados como observadores nos comités dos programas concertar-se-ão, se necessário a pedido de um de entre eles, sobre as actividades abrangidas pelo presente Acordo. Na sequência das consultas inerentes a essa concertação, o Comité Misto instituído pelo Acordo sobre Livre Circulação de Pessoas, de 21 de Junho de 1999, entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, tem poderes para alterar os anexos do presente Acordo, regra geral por procedimento escrito, se tal se afigurar necessário para ter em conta a regulamentação aplicável aos programas ou a evolução da capacidade de absorção da Suíça. As alterações dos anexos entram em vigor no dia seguinte ao da adopção da decisão do Comité Misto a elas relativa. No entanto, se as Partes acordarem numa alteração das disposições do presente Acordo, as disposições alteradas entrarão em vigor após a conclusão pelas Partes dos respectivos procedimentos internos.
   Artigo 5.o

   O presente Acordo é ratificado ou celebrado pelas Partes segundo os respectivos procedimentos internos, entrando em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data da última notificação pelas Partes do termo dos respectivos procedimentos.
   Na pendência do termo dos procedimentos mencionados no primeiro parágrafo, as Partes aplicam provisoriamente o presente Acordo para as actividades financiadas com base no orçamento geral da União Europeia do ano que se seguir à assinatura, mas nunca anterior ao orçamento do ano de 2011, sob reserva do cumprimento das condições referidas no anexo I, ponto 2.
   No caso de uma das Partes notificar a outra de que não ratificará ou não celebrará o Acordo assinado, a aplicação provisória cessa a partir do exercício orçamental subsequente à notificação. A notificação que faz cessar a aplicação provisória não afecta as obrigações das Partes relativas aos projectos e actividades financiados ao abrigo do orçamento geral da União Europeia do ano da notificação, nem o pagamento pela Suíça da sua contribuição referente ao ano da notificação.
   Artigo 6.o

   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

      Съставено в Брюксел на петнайсети февруари две хиляди и десета година.
      Hecho en Bruselas, el quince de febrero de dos mil diez.
      V Bruselu dne patnáctého února dva tisíce deset.
      Udfærdiget i Bruxelles den femtende februar to tusind og ti.
      Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten Februar zweitausendzehn.
      Kahe tuhande kümnenda aasta veebruarikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δέκα.
      Done at Brussels on the fifteenth day of February in the year two thousand and ten.
      Fait à Bruxelles, le quinze février deux mille dix.
      Fatto a Bruxelles, addì quindici febbraio duemiladieci.
      Briselē, divi tūkstoši desmitā gada piecpadsmitajā februārī.
      Priimta du tūkstančiai dešimtų metų vasario penkioliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év február havának tizenötödik napján.
      Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta’ Frar tas-sena elfejn u għaxra.
      Gedaan te Brussel, de vijftiende februari tweeduizend tien.
      Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego lutego roku dwa tysiące dziesiątego.
      Feito em Bruxelas, em quinze de Fevereiro de dois mil e dez.
      Întocmit la Bruxelles, la cincisprezece februarie două mii zece.
      V Bruseli dňa pätnásteho februára dvetisícdesať.
      V Bruslju, dne petnajstega februarja leta dva tisoč deset.
      Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakymmenen.
      Som skedde i Bryssel den femtonde februari tjugohundratio.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā
         Europos Sajungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         За Конфедерация Швейцария
         Por la Confederación Suiza
         Za Švýcarskou konfederaci
         For Det Schweiziske Forbund
         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Šveitsi Konföderatsiooni nimel
         Για την Ελβετική Συνομοσπονδία
         For the Swiss Confederation
         Pour la Confédération suisse
         Per la Confederazione svizzera
         Šveices Konfederācijas vārdā
         Šveicarijos Konfederacijos vardu
         A Svájci Államszövetség részéről
         Għall-Konfederazzjoni Żvizzera
         Voor de Zwitserse Bondsstaat
         W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej
         Pela Confederação Suíça
         Pentru Confederația Elvețiană
         Za Švajčiarskou konfederáciu
         Za Švicarsko konfederacijo
         Sveitsin valaliiton puolesta
         För Schweiziska edsförbundet

      (1)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.

      (2)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.
   ANEXO I

      Termos e condições relativos à participação da Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida

               1.

               Salvo disposição em contrário do presente Acordo, a Suíça participa no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (a seguir denominados «os programas»), respeitando os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos nas Decisões n.o 1719/2006/CE e n.o 1720/2006/CE.

               2.

               Nos termos definidos no artigo 8.o da Decisão n.o 1719/2006/CE e no artigo 6.o da Decisão n.o 1720/2006/CE, e em conformidade com as decisões da Comissão sobre as responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na execução dos programas, a Suíça:

                           —

                           encarrega-se da criação ou da designação, bem como do acompanhamento, de uma estrutura apropriada (agência nacional suíça) para assegurar a gestão coordenada da execução à escala nacional das acções decorrentes dos programas,

                           —

                           assume a responsabilidade da boa gestão pela agência nacional das dotações que lhe forem pagas para apoiar os projectos, e

                           —

                           toma medidas necessárias para garantir o financiamento adequado, a auditoria e a fiscalização financeira da agência em questão, que receberá da Comissão uma contribuição para os seus custos de gestão e de execução.

                     A Suíça toma todas as outras medidas necessárias para o bom funcionamento dos programas a nível nacional.

               3.

               A fim de participar nos programas, a Suíça efectua uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia, segundo o procedimento descrito no anexo II.

               4.

               Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Suíça são os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da União.

               5.

               No intuito de assegurar a dimensão da União dos programas, as acções e os projectos devem incluir, pelo menos, um parceiro de um dos Estados-Membros da União a fim de serem elegíveis para assistência financeira da União.

               6.

               A percentagem da contribuição da Suíça mencionada no ponto 3, que será atribuída às acções a gerir pela agência nacional suíça segundo as regras dos programas, reflectirá a parte dessas acções no orçamento geral da União Europeia do programa à escala da União. A contribuição para os custos da agência nacional suíça relativos à gestão e à execução dos programas será calculada seguindo os critérios aplicados nos Estados-Membros da União.

               7.

               Os Estados-Membros da União e a Suíça envidarão todos os esforços para, no âmbito das disposições existentes, facilitar a circulação e a estadia de estudantes, docentes, estagiários, formadores, pessoal administrativo das universidades, jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre a Suíça e os Estados-Membros da União para participarem em actividades abrangidas pelo presente Acordo.

               8.

               Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da União Europeia quanto ao controlo e à avaliação dos programas, a participação da Suíça nos programas será permanentemente acompanhada no âmbito de uma parceria entre a Comissão e este país. A Suíça apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas da União nesse contexto.
               As decisões da Comissão sobre as responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na realização dos programas, assim como as normas comuns estabelecidas no «Guia das Agências Nacionais», que será anexado aos contratos entre a Comissão e a agência nacional suíça, são aplicáveis às relações entre a Suíça, a Comissão e a agência nacional suíça.
               As convenções entre a Comissão e a agência nacional suíça ou os beneficiários suíços, bem como entre a agência nacional suíça e os beneficiários suíços, têm por base as disposições pertinentes do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeias e as suas normas de execução, designadamente em matéria de concessão e de celebração de convenções. As referidas disposições são aplicáveis aos participantes suíços da mesma maneira que a todos os participantes nos programas.
               No anexo III especificam-se normas complementares relativas ao controlo financeiro, à recuperação e às outras medidas antifraude.
               Em caso de irregularidade, negligência ou fraude imputável à agência nacional suíça, se a Comissão não puder recuperar integralmente somas que lhe sejam devidas pela agência nacional suíça, as autoridades suíças serão consideradas responsáveis pelas verbas não recuperadas.

               9.

               A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão, no que diz respeito aos procedimentos relativos a candidaturas, contratos, relatórios apresentados e todos os outros documentos administrativos dos programas, é uma das línguas oficiais das instituições da União.

         ANEXO II

      Contribuição financeira da Suíça para o programa «Juventude em Acção» e o programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida

               1.

               «Juventude em Acção»
               A contribuição financeira que a Suíça deverá efectuar para o orçamento geral da União Europeia a fim de participar no programa «Juventude em Acção» é a seguinte (em milhões de euros):

                           Ano de 2011

                           Ano de 2012

                           Ano de 2013

                           1,7

                           1,8

                           1,9

               2.

               Programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida
               A contribuição financeira que a Suíça deverá efectuar para o orçamento geral da União Europeia a fim de participar no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida é a seguinte (em milhões de euros):

                           Ano de 2011

                           Ano de 2012

                           Ano de 2013

                           14,2

                           14,9

                           15,6

               3.

               As despesas de deslocação e as ajudas de custo incorridas pelos representantes e pelos peritos da Suíça no âmbito da sua participação, na qualidade de observadores, nos trabalhos dos comités referidos no artigo 9.o da Decisão n.o 1719/2006/CE e no artigo 10.o da Decisão n.o 1720/2006/CE, ou noutras reuniões relacionadas com a execução dos programas, são reembolsadas pela Comissão na mesma base e seguindo os mesmos trâmites que as incorridas pelos representantes e peritos dos Estados-Membros da União.

               4.

               Após a entrada em vigor ou a aplicação provisória do presente Acordo, no início de cada ano a Comissão enviará à Suíça um pedido de mobilização de fundos correspondentes à sua contribuição para cada um dos programas abrangidos pelo presente Acordo.
               A contribuição suíça será expressa e paga em euros.
               A Suíça pagará a sua contribuição antes de 1 de Março se o pedido de mobilização de fundos da Comissão lhe chegar antes de 1 de Fevereiro ou, o mais tardar, 30 dias após a chegada do pedido de mobilização de fundos se este lhe chegar após 1 de Fevereiro.
               Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, pela Suíça, de juros sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais.

         ANEXO III

      CONTROLO FINANCEIRO, RECUPERAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS ANTIFRAUDE

   I.   Auditorias e medidas antifraude executadas pela União

               1.

               A Comissão comunicará directamente com os participantes nos programas estabelecidos na Suíça e com os seus subcontratantes. Estes podem transmitir directamente à Comissão toda a informação e documentação pertinente que lhes incumbe comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente Acordo e nos contratos celebrados para aplicação dos mesmos.

               2.

               Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1995/2006 de 13 de Dezembro de 2006 (2) e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 de 23 de Abril de 2007 (4), assim como com as outras disposições regulamentares a que se refere o presente Acordo, as convenções de subvenção celebradas com os beneficiários dos programas estabelecidos na Suíça prevêem a possibilidade de realização, em qualquer momento, de auditorias financeiras ou outras nas instalações desses beneficiários e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas mandatadas por esta instituição.
               As contas e as operações da agência nacional suíça podem ser verificadas por agentes da Comissão ou outras pessoas mandatadas por ela. As referidas verificações podem também incidir sobre a capacidade da estrutura criada pela Suíça para aplicar as normas dos programas referidos no presente Acordo e satisfazer as necessidades de boa gestão financeira de acordo com os critérios dos artigos pertinentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1995/2006 de 13 de Dezembro de 2006 e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 de 23 de Abril de 2007.

               3.

               Os agentes da Comissão e as outras pessoas mandatadas por esta instituição terão um acesso apropriado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, tendo em vista a realização dessas auditorias. Este direito de acesso será expressamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo. O Tribunal de Contas da União Europeia terá os mesmos direitos que a Comissão.
               As auditorias poderão ser efectuadas após o termo dos programas ou do presente Acordo, nos termos previstos nos contratos em causa.

               4.

               No âmbito do presente Acordo, a Comissão/Organismo Europeu de Luta Antifraude (o OLAF) estão autorizados a realizar controlos e verificações in loco, no território suíço, em conformidade com as regras processuais do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros da União Europeia contra a fraude e outras irregularidades (5).
               Esses controlos e verificações são preparados e executados em estreita colaboração com as autoridades suíças competentes designadas pela Suíça, as quais serão informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e da base jurídica dos controlos e verificações, a fim de poderem prestar a assistência requerida.
               Se as autoridades suíças em causa o desejarem, poderão participar nos controlos e verificações in loco.
               Caso os participantes nos programas se oponham a um controlo ou uma verificação in loco, as autoridades suíças prestarão aos inspectores da Comissão/do OLAF, em conformidade com as disposições nacionais, toda a assistência necessária para lhes permitir a execução da sua missão de controlo e verificação in loco.
               A Comissão/o OLAF informarão as autoridades suíças tão rapidamente quanto possível de qualquer elemento passível de pressupor a existência de irregularidades que tenha chegado ao seu conhecimento durante o controlo ou a verificação in loco. Em qualquer circunstância, a Comissão/o OLAF devem comunicar às autoridades supracitadas os resultados dos controlos e verificações.

         II.   Auditorias e medidas antifraude executadas pela Suíça

               1.

               A autoridade nacional de controlo financeiro competente na Suíça procederá ao necessário controlo da execução dos programas, em conformidade com o artigo 8.o das decisões da Comissão relativas às responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na execução do programa «Juventude em Acção» e do programa no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013), bem como com as normas comuns estabelecidas no «Guia das Agências Nacionais» anexado aos contratos entre a Comissão e a agência nacional suíça. Todos os casos presumidos e confirmados de fraude e de irregularidade, assim como todas as medidas com eles relacionadas tomadas pela agência nacional suíça e pelas autoridades nacionais, serão objecto de notificação imediata dos serviços da Comissão. A Suíça assegurará a investigação e o tratamento satisfatório dos casos presumidos e confirmados de fraude e de irregularidade na sequência dos controlos nacionais ou da União.
               Entende-se por «irregularidade» qualquer violação de uma disposição pertinente do direito da União aplicável em conformidade com o presente Acordo ou das obrigações contratuais dele decorrentes, resultante de um acto ou omissão de um operador económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos geridos pela União, através de uma despesa indevida.
               Entende-se por «fraude» qualquer acto ou omissão intencional relativo(a):

                           —

                           à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexactos ou incompletos, que tenha por efeito a cobrança ou a retenção injustificada de fundos provenientes do orçamento geral da União Europeia ou dos orçamentos geridos pela União Europeia, ou por sua conta,

                           —

                           à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,

                           —

                           ao desvio dos fundos em causa para fins diferentes daqueles para que tinham sido inicialmente concedidos.

               2.

               As autoridades suíças tomarão as medidas adequadas para prevenir e combater todas as práticas de corrupção activa ou passiva em qualquer fase dos processos de adjudicação dos contratos ou de concessão das subvenções, ou durante a execução das convenções correspondentes.
               Entende-se por «corrupção activa» a acção deliberada de uma pessoa que prometa ou atribua, de forma directa ou por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário, para benefício deste ou de terceiros, a fim de que ele aja ou se abstenha de agir em conformidade com o seu dever ou, no exercício das suas funções, em violação das suas obrigações oficiais, de uma maneira lesiva ou potencialmente lesiva dos interesses financeiros da União Europeia.
               Entende-se por «corrupção passiva» a acção deliberada de um funcionário que, de forma directa ou por interposta pessoa, solicite ou receba uma vantagem de qualquer natureza, para benefício próprio ou de terceiros, ou aceite a promessa de tal vantagem desde que aja ou se abstenha de agir em conformidade com o seu dever ou, no exercício das suas funções, em violação das suas obrigações oficiais, de uma maneira lesiva ou potencialmente lesiva dos interesses financeiros da União Europeia.

               3.

               As autoridades suíças e o pessoal responsável pelos trabalhos de execução dos programas tomarão todas as providências necessárias para evitar qualquer risco de conflito de interesses e informarão de imediato a Comissão se, neste contexto, surgir um conflito de interesses ou uma situação susceptível de dar origem a um conflito de interesses.

         III.   Confidencialidade

   As informações comunicadas ou obtidas, seja sob que forma for, ao abrigo do presente anexo estarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou na Suíça, sejam, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que não sejam os de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das Partes.
   IV.   Medidas e sanções administrativas

   Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades (6).
   V.   Recuperação

   Em relação às acções de gestão centralizada indirecta, a agência nacional suíça tem a responsabilidade de efectuar os pedidos de reembolso de fundos e de iniciar qualquer acção judicial necessária contra os beneficiários em articulação com a Comissão. No caso de uma irregularidade, de uma negligência ou de uma fraude imputável à agência nacional suíça, as autoridades suíças são responsáveis pelos fundos não recuperados.
   No que diz respeito às acções de gestão centralizada directa da Comissão, as decisões desta instituição tomadas no âmbito do presente Acordo, que imponham uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, têm força executiva na Suíça. A execução forçada é regulada pelas normas de processo civil em vigor na Suíça. A fórmula executiva será anexada à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade designada para o efeito pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Comissão. Após o cumprimento destes trâmites, a pedido da Comissão, esta instituição pode prosseguir a execução forçada, dirigindo-se directamente ao órgão competente, segundo a legislação nacional. A legalidade da decisão da Comissão está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia.
   Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos por força de uma cláusula compromissória de um contrato celebrado no âmbito do presente Acordo têm força executiva nas mesmas condições.

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (2)  JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

      (3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (4)  JO L 111 de 28.4.2007, p. 13.

      (5)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (6)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
   DECLARAÇÃO DO CONSELHO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SUÍÇA NOS COMITÉS
   O Conselho concorda que os representantes da Suíça participem, na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos comités do programa «Juventude em Acção» e do programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013). No momento da votação, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes da Suíça.


title: 2008/275/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Março de 2008 , relativa à celebração de um protocolo que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/10

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de Março de 2008
   relativa à celebração de um protocolo que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2008/275/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o n.o 2, o primeiro parágrafo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Bulgária e a Roménia assinaram acordos bilaterais de serviços aéreos com o Reino de Marrocos em 14 de Outubro de 1966 e 6 de Dezembro de 1971, respectivamente.

               (2)

               A Comissão negociou com países terceiros a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2) (a seguir denominado «acordo horizontal») foi assinado em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006, sendo aplicado a título provisório desde essa data.

               (4)

               O Tratado relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (3) foi assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005, e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

               (5)

               É necessário um protocolo que altere os anexos I e II do acordo horizontal para ter em conta a adesão dos dois novos Estados-Membros.

               (6)

               O Protocolo que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos foi rubricado em 19 de Março de 2007.

               (7)

               Consequentemente, o referido protocolo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir denominado «protocolo»).
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 3.o do protocolo (4).

      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. JARC

      (1)  Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 18.

      (3)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 11.

      (4)  A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
    ---documentbreak---

               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/11

         PROTOCOLO
   que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado,
   O REINO DE MARROCOS,
   por outro,
   a seguir designados «as partes»,
   Tendo em conta os acordos entre a Bulgária e a Roménia e o Reino de Marrocos, assinados respectivamente em 14 de Outubro de 1966, em Rabat, e em 6 de Dezembro de 1971, em Bucareste;
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado, em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006 (a seguir designado «acordo horizontal»);
   Tendo em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   São aditadas as seguintes disposições ao anexo I, alínea a), do acordo horizontal:

               «—

               Acordo entre a República Popular da Bulgária e o Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat em 14 de Outubro de 1966 (a seguir designado “Acordo Marrocos-Bulgária”);

               —

               Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo civil, assinado em Bucareste em 6 de Dezembro de 1971 (a seguir designado “Acordo Marrocos-Roménia”),

         alterado pelo Memorando de Entendimento assinado em Rabat, em 29 de Fevereiro de 1996.».
   Artigo 2.o

   São aditadas as seguintes disposições ao anexo II do acordo horizontal:

               Na alínea a) (designação por um Estado-Membro):

                           «—

                           Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Roménia.».

               Na alínea b) (recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais):

                           «—

                           Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Bulgária;

                           —

                           Artigos 3.o e 4.o do Acordo Marrocos-Roménia.».

               Na alínea c) (controlo regulamentar):

                           «—

                           Artigo 8.o do Acordo Marrocos-Bulgária.».

               Na alínea d) (tributação do combustível utilizado na aviação):

                           «—

                           Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Bulgária;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Marrocos-Roménia.».

               Na alínea e) (tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia):

                           «—

                           Artigo 16.o do Acordo Marrocos-Bulgária;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Roménia.».

         Artigo 3.o

   O presente protocolo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.
   Artigo 4.o

   O presente protocolo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos esses textos.


title: Decisão 2014/153/PESC do Conselho, de 20 de março de 2014 , que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito

text:
               21.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 85/9

      DECISÃO 2014/153/PESC DO CONSELHO

   de 20 de março de 2014
   que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC (1).

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/172/PESC, as medidas restritivas constantes da referida decisão deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2015.

               (3)

               Por conseguinte, a Decisão 2011/172/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 5.o da Decisão 2011/172/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

      «A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2015.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação na Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76 de 22.3.2011, p. 63).


title: Decisão do Conselho, de 4 de outubro de 2012 , que nomeia os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 4 de outubro de 2012
   que nomeia os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores
   2012/C 302/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela sua Decisão de 21 de outubro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores («Comité») para o período compreendido entre 25 de setembro de 2010 e 24 de setembro de 2012.

               (2)

               Estes membros devem permanecer em funções até à sua substituição ou até à renovação dos respetivos mandatos.

               (3)

               É necessário nomear os membros efetivos e suplentes do referido Comité por um período de dois anos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2012 e 24 de setembro de 2014:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membros Efetivos

               Membros Suplentes

               Bélgica

               Annelies LAGAE
               Anne ZIMMERMAN

               Jacques OUZIEL

               Bulgária

               Hristo SIMEONOV
               Tatiana GUEORGUIEVA

               Dimitrina KOSTADINOVA

               República Checa

               Roman SEIDL
               Ladislava STEINICHOVÁ

               Andrea PLAČKOVÁ

               Dinamarca

               Stig Hansen NØRGAARD
               Vibe WESTH

               Simone HEINECKE

               Alemanha

               Vera BADE
               Johannes RASCHKA

               Henning GRUB

               Estónia

               Jana JÄRVIK
               Liis REITER

               Kristi SUUR

               Irlanda

               Mary Joan KEHOE
               Anthony MORRISSEY

               Aedin DOYLE

               Grécia

               Athina DIAKOUMAKOU
               Georgios NERANTZIS

               Panagiota STAMATIOU

               Espanha

               Paloma MARTINEZ GAMO
               Miguel Ángel AZNAR NIETO

               Juan Pablo PARRA GUTIÉRREZ

               França

               Nadia MAROT
               Albert MARTINO

               Laurent FRIBOULET

               Itália

               Chipre

               Demetris MICHAELIDES
               Constantinos KARMELLOS

               Andreas CHRISTOU

               Letónia

               Linda PAUGA
               Līga EMULE-KONONE

               Ilze ZVĪDRIŅA

               Lituânia

               Rasa MALAIŠKIENĖ
               Agnė KUNIGONYTĖ

               Vytautas JURŠĖNAS

               Luxemburgo

               Tom GOEDERS
               Laurent PEUSCH

               Anne-Catherine THILL

               Hungria

               Ms Rita ANTÓNI
               Ms Judit KATONA

               Ms Orsolya KISGYÖRGY

               Malta

               Mariella GRECH
               Nicola CINI

               George CAMILLERI

               Países Baixos

               Conny W. OLDE OLTHOF
               Martin G. BLOMSMA

               Cristel VAN TILBURG

               Áustria

               Heinz KUTROWATZ
               Helmut GERL

               Barbara BOHACZEK

               Polónia

               Magdalena SWEKLEJ
               Marcin WIATRÓW

               Agnieszka ZDAK

               Portugal

               Octávio OLIVEIRA
               Paulo GOMES

               Helena SANTOS

               Roménia

               Auraș MARINESCU
               Oana BARBUT

               Bogdan-Tiberius PAȘCA

               Eslovénia

               Sonja MALEC
               Radivoj RADAK

               Mateja GOLJA

               Eslováquia

               Agnesa SKUPNÍKOVÁ

               Jaroslav KOVÁČ

               Finlândia

               Katri NISKANEN
               Olli SORAINEN

               Mirkka MYKKÄNEN

               Suécia

               Ricky IFWARSSON
               Madeleine ÖHBERG

               Torbjörn WALLIN

               Reino Unido

               Fiona KILPATRICK
               Deborah MORRISON

               Jonathan PIGGINS

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

               País

               Membros Efetivos

               Membros Suplentes

               Bélgica

               Jean-François MACOURS
               Koen MEESTERS

               Yvienne VAN HOLSBEECK

               Bulgária

               Atanaska TODOROVA
               Daniel YANEV

               Antonia ZLATEVA

               República Checa

               Jaroslava BAUEROVÁ
               Pavel JANÍČKO

               Vít SAMEK

               Dinamarca

               Anette BERENTZEN
               Torben Dam JENSEN

               Käthe Munk RYOM

               Alemanha

               Alexandra KRAMER
               Raja NEJEDLO

               Christian MOOS

               Estónia

               Urmas LIPSO
               Liina CARR

               Aija MAASIKAS

               Irlanda

               Esther LYNCH
               John DOUGLAS

               Grécia

               Georgios PERENTIS
               Metaxia STEKOULEA

               Konstantinos MYTILINOU

               Espanha

               Ana Maria CORRAL JUAN
               Concepción ROJO

               Pilar ROC ALFARO

               França

               Francine BLANCHE
               Corinne MARES

               Ommar BENFAÏD

               Itália

               Chipre

               Nicos GREGORIOU
               Nicos EPISTITHIOU

               Diomides DIOMIDOUS

               Letónia

               Ruta PORNIECE
               Māris SIMULIS

               Jānis KAJAKS

               Lituânia

               Janina ŠVEDIENĖ
               Janina MATUIZIENĖ

               Jovita MEŠKAUSKIENĖ

               Luxemburgo

               Eduardo DIAS
               Vincent JACQUET

               Jean-Claude REDING

               Hungria

               Ms Judit CZUGLERNÉ IVÁNYI
               Ms Andrea AGÓCS

               Mr László KOZÁK

               Malta

               Antoinette AQUILINA
               Andrew MIZZI

               John BENCINI

               Países Baixos

               Caroline RIETBERGEN
               Martijn HORDIJK

               H. de GEUS

               Áustria

               Johannes PEYRL
               Oliver RÖPKE

               Franz FRIEHS

               Polónia

               Jakub KUS
               Halina PEPLIŃSKA

               Bogdan OLSZEWSKI

               Portugal

               Catarina Maria BRANCO FERREIRA TAVARES
               Carlos Manuel ALVES TRINDADE

               Georges CASULA

               Roménia

               Valentin MOCANU
               Liviu APOSTOIU

               Dragos FRUMOSU

               Eslovénia

               Goran LUKIČ
               Jakob POČIVAVŠEK

               Nadja GÖTZ

               Eslováquia

               Vlasta SZABOVÁ
               Beata ĎURANOVÁ

               Finlândia

               Eve KYNTÄJÄ
               Ralf SUND

               Jenni KARJALAINEN

               Suécia

               Sofie REHNSTRÖM
               Eva OSCARSSON

               Mats ESSEMYR

               Reino Unido

               Sean BAMFORD
               Mohammed TAJ

               Wilf SULLIVAN

   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membros Efetivos

               Membros Suplentes

               Bélgica

               Michèle CLAUS
               Hilde THYS

               Monica DE JONGHE

               Bulgária

               Ivan ZAHARIEV
               Martin STOYANOV

               Daniela SIMIDCHIEVA

               República Checa

               Vladimíra DRBALOVÁ
               Marie ZVOLSKÁ

               Jitka HLAVÁČKOVÁ

               Dinamarca

               Henning GADE
               Flemming DREESEN

               Karen ROIY

               Alemanha

               Alexander WILHELM
               Christina LANG

               Anne ROBRA

               Estónia

               Marek SEPP
               Mare HIIESALU

               Tarmo KRIIS

               Irlanda

               Tony DONOHOE
               Kara McGANN

               Grécia

               Rena BARDANI
               Nikos DIMAS

               Evangelia ARANITOU

               Espanha

               Santiago SOLER PÉREZ
               Javier IBARS ALVARO

               Luis MÉNDEZ LÓPEZ

               França

               Catherine HAQUENNE
               Natacha MARQUET

               Pascale DESSEN

               Itália

               Chipre

               Lena PANAYIOTOU
               Emilios MICHAEL

               Michael ANTONIOU

               Letónia

               Anita LĪCE
               Ilona KIUKUCĀNE

               Lituânia

               Justinas USONIS
               Aidas VAIČIULIS

               Dovilė BAČKYTĖ

               Luxemburgo

               Marc KIEFFER
               François ENGELS

               Dany HAUSTGEN

               Hungria

               Ms Terézia BOROSNÉ BARTHA
               Mr István KOMORÓCZKI

               Ms Adrienn BÁLINT

               Malta

               Lawrence MIZZI
               Michael GALEA

               John HUBER

               Países Baixos

               Rob SLAGMOLEN
               A.P.M.G. SCHOENMAECKERS

               G.A.M. Gerard VAN DER GRIND

               Áustria

               Margit KREUZHUBER
               Andreas GRUBER

               Ulrike KLEIN

               Polónia

               Wioletta ŻUKOWSKA
               Przemysław OSUCH

               Andrzej STĘPNIKOWSKI

               Portugal

               Cristina NAGY MORAIS
               Adília LISBOA

               Marcelino PENA COSTA

               Roménia

               Roxana PRODAN
               Daniel Sorin MOLDOVEANU

               Dan ANGHELESCU

               Eslovénia

               Maja SKORUPAN
               Igor ANTAUER

               Tatjana ČERIN

               Eslováquia

               Peter LÍŠKA
               Peter MOLNÁR

               Martin HOŠTÁK

               Finlândia

               Riitta WÄRN
               Mikko RÄSÄNEN

               Vesa RANTAHALVARI

               Suécia

               Karin EKENGER
               Örjan LUTZ

               Patrik KARLSSON

               Reino Unido

               Sinead LAWRENCE
               Jim BLIGH

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 4 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S. CHARALAMBOUS

      (1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

      (2)  JO C 294 de 29.10.2010, p. 1.


title: 2014/622/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/317

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2012
   (2014/622/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Artemis relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Artemis relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Empresa Comum Artemis (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05851/2014 — C7-0053/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (4), nomeadamente o seu artigo 11.o, n.o 4,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0203/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum Artemis, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 369 de 17.12.2013, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.