title: Decisão (UE) 2015/1571 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia dois membros espanhóis do Comité das Regiões

text:
               22.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 245/8

         DECISÃO (UE) 2015/1571 DO CONSELHO
   de 18 de setembro de 2015
   que nomeia dois membros espanhóis do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, 5 de fevereiro e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Alberto GARRE LÓPEZ e Pedro SANZ ALONSO,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               D. Pedro Antonio SÁNCHEZ LÓPEZ, Presidente de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

               —

               D. José Ignacio CENICEROS GONZÁLEZ, Presidente de Gobierno de la Comunidad Autónoma de La Rioja

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em de 18 de setembro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. DIESCHBOURG

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

      (3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70.


title: Decisão (UE) 2015/1639 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/176

      DECISÃO (UE) 2015/1639 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Centro (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (5), nomeadamente o artigo 12.o-A,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0079/2015),

         1.

            Dá quitação ao Diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 42.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1991 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos artigos de « tecido turco » de algodão (roupões de banho, roupas de toucador ou de cozinha) originários da Turquia (91/33/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31991D0033

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Janeiro de 1991 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos artigos de « tecido turco » de algodão (roupões de banho, roupas de toucador ou de cozinha) originários da Turquia (91/33/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 017 de 23/01/1991 p. 0022 - 0022

DECISÃO DA COMISSÃO  de 18 de Janeiro de 1991  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos artigos de « tecido turco » de algodão (roupões de banho, roupas de toucador ou de cozinha) originários da Turquia  (91/33/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente,  o seu artigo 9º,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  (1) Em Dezembro de 1989, a Comissão recebeu uma denúncia contra exportadores turcos apresentada pelo Eurocoton, Comité das Indústrias de Algodão e das Fibras Conexas da Comunidade Económica Europeia que alegadamente representa substancialmente toda a  produção comunitária dos artigos em questão. A denúncia continha elementos de prova de dumping e de um prejuízo dela decorrente considerado suficientemente importante para justificar o início de um processo. Assim, mediante um anúncio publicado no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de roupões de banho de algodão de « tecido turco » de malha, dos códigos NC ex 6107 91 00 e ex 6108 91 00, de roupões de  banho de algodão de « tecido turco » de tecido, dos códigos NC ex 6207 91 00 e ex 6208 91 00, e de roupas de toucador ou de cozinha de « tecido turco » de algodão ou de « tecidos turcos » semelhantes, do código NC 6302 60 00.  (2) A Comissão notificou, oficialmente, os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e os produtores comunitários, e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas  observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (3) A Comissão iniciou o inquérito, incluindo o envio de questionários às partes interessadas, procurando obter as informações necessárias para uma avaliação do dumping e do prejuízo. Uma elevada percentagem dos produtores comunitários não respondeu aos  questionários, não obstante o facto da Comissão ter protelado a data originalmente fixada para a entrega das respostas.  (4) Ao calcular a proporção dos produtores comunitários que responderam aos questionários, a Comissão verificou que, contrariamente ao que havia sido alegado na denúncia, o conjunto das suas produções não constituía a maior proporção da produção total  comunitária.  (5) Dadas as circunstâncias acima referidas, a Comissão não dispõe das informações necessárias para determinar se a maior proporção dos produtores comunitários dos produtos em causa está a ser lesada, tal como dispõe o nº 5 do artigo 4º do Regulamento  (CEE) nº 2423/88. Por conseguinte, a Comissão considera que o processo deve ser imediatamente encerrado,  DECIDE:    Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de certos artigos de « tecido turco » de algodão (roupões de banho, roupas de toucador ou de cozinha) originários da Turquia.   Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1991. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO nº C 32 de 10. 2. 1990, p. 8.


title: 2010/268/: Decisão do Banco Central Europeu, de 6 de Maio de 2010 , relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos ou garantidos pelo Governo grego (BCE/2010/3)

text:
               11.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 117/102

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 6 de Maio de 2010
   relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos ou garantidos pelo Governo grego
   (BCE/2010/3)
   (2010/268/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro travessão do n.o 2 do artigo 127.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o artigo 12-1.o e o segundo travessão do artigo 34.o-1, em conjugação com o primeiro travessão do artigo 3.o-1 e com o artigo 18.o-2;
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do SEBC, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro podem efectuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos. Os critérios determinantes da elegibilidade dos activos de garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1) (a seguir «Documentação Geral»).

               (2)

               Nos termos da secção 1.6 da Documentação Geral, o Conselho do BCE pode, em qualquer momento, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema. Nos termos da secção 6.3.1 da Documentação Geral, o Eurosistema reserva-se o direito de determinar se uma emissão, emitente, devedor ou garante preenche os seus requisitos de elevados padrões de crédito com base em qualquer informação que possa considerar relevante.

               (3)

               Verificam-se neste momento circunstâncias excepcionais no mercado financeiro, decorrentes da situação orçamental em que se encontra o Governo grego, e discussões sobre um plano de ajustamento apoiado pelos Estados-Membros da área do euro e pelo Fundo Monetário Internacional e assiste-se a uma perturbação da normal avaliação pelo mercado dos títulos emitidos pelo Governo grego, com efeitos negativos na estabilidade do sistema financeiro. Esta situação excepcional exige uma adaptação rápida e temporária do quadro da política monetária do Eurosistema.

               (4)

               O Conselho do BCE avaliou o facto de o Governo grego ter aprovado o programa de ajustamento económico e financeiro que negociou com a Comissão Europeia, o BCE e o Fundo Monetário Internacional, bem como o firme empenhamento do Governo grego em executar integralmente esse programa. O Conselho do BCE avaliou também, de uma perspectiva de gestão do risco de crédito do Eurosistema, os efeitos do referido programa nos títulos emitidos pelo Governo grego. O Conselho do BCE considera o programa apropriado, pelo que, do ponto de vista da gestão do risco de crédito, os instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos ou garantidos pelo Governo grego mantêm um padrão de qualidade suficiente para continuarem a ser elegíveis como garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema, independentemente de qualquer avaliação de crédito externa. Estas avaliações positivas são o fundamento da presente medida de suspensão excepcional e temporária, adoptada com o objectivo de contribuir para a solidez das instituições financeiras e de, por este meio, reforçar a estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto e proteger os clientes destas instituições. Todavia, o BCE acompanhará de perto o empenhamento constante e firme do Governo grego na aplicação integral do programa de ajustamento económico e financeiro subjacente a estas medidas.

               (5)

               Esta medida excepcional foi decidida e publicamente anunciada pelo Conselho do BCE em 3 de Maio de 2010. Aplicar-se-á temporariamente, até que o Conselho do BCE considere que a estabilidade do sistema financeiro permite a aplicação normal do quadro do Eurosistema para as operações de política monetária,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Suspensão de certas disposições da Documentação Geral
   1.   Nos termos dos artigos 2.o e 3.o, são suspensos os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites da qualidade de crédito, tal como especificados nas regras do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema relativas a activos transaccionáveis constantes da secção 6.3.2 da Documentação Geral.
   2.   Em caso de divergência entre a presente decisão e a Documentação Geral, prevalece a primeira.
   Artigo 2.o

   Manutenção da elegibilidade como garantia dos instrumentos de dívida emitidos pelo Governo grego
   O limite mínimo da qualidade do crédito definido pelo Eurosistema não se aplica aos instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos pelo Governo grego. Tais activos constituem garantias elegíveis para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema, independentemente da respectiva notação de crédito externa.
   Artigo 3.o

   Manutenção da elegibilidade como garantia dos instrumentos de dívida garantidos pelo Governo grego
   O limite mínimo da qualidade do crédito definido pelo Eurosistema não se aplica aos instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos por entidades estabelecidas na Grécia e integralmente garantidos pelo Governo grego. As garantias prestadas pelo Governo grego continuam a estar sujeitas aos requisitos constantes da secção 6.3.2 da Documentação Geral. Tais activos constituem garantias elegíveis para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema, independentemente da respectiva notação de crédito externa.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 6 de Maio de 2010.

      Feito em Lisboa, em 6 de Maio de 2010.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.


title: 2005/524/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 2005, relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitários

text:
               22.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/78

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 2 de Junho de 2005
   relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitários
   (2005/524/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 3, segundo parágrafo, e n.o 4,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)

               O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do processo de estabilização e de associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.Na sua comunicação intitulada «Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários», a Comissão preconizou a celebração com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República da Albânia relativo aos princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 22 de Novembro de 2004, em Bruxelas.No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308.oOs termos e condições específicos relativos à participação da República da Albânia nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinados pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.A República da Albânia poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (2), e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Albânia e que venham a ser adoptados no futuro.A aplicação do acordo deve ser revista periodicamente.O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais da participação da República da Albânia em programas comunitários.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão (3).
   Artigo 2.o

   1.   A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, os termos e condições específicos relativos à participação da República da Albânia em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.
   2.   Caso a República da Albânia solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2666/2000 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Albânia e que venham a ser adoptados no futuro.
   Artigo 3.o

   O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 10.o do acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. FRIEDEN

      (1)  Parecer emitido em 10 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).

      (3)  Ver página 2 do presente Jornal Oficial.


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31985D0557

85/557/CEE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal que introduz a segunda alteração do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como à conclusão do novo protocolo que o acompanha

Jornal Oficial nº L 361 de 31/12/1985 p. 0086 - 0086 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0099  Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 4 p. 0205  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0099  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 4 p. 0205

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1985 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal que introduz a segunda alteração do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa,  bem como à conclusão do novo protocolo que o acompanha(85/557/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a Comunidade e o Senegal negociaram, nos termos do segundo parágrafo do artigo 17o do Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (2), alterado pelo  Acordo assinado em 26 de Janeiro de 1982 (3), para determinar as alterações ou complementos a introduzir nos seus anexos ou no Protocolo mencionado no seu artigo 9o, no final do segundo período de dois anos de aplicação do Acordo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foram assinados, em 20 de Novembro de 1985, um acordo que altera o Anexo I do Acordo de pesca atrás citado, bem como um novo protocolo;  Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o acordo e o novo protocolo a ele relativo, com efeitos a partir de 16 de Janeiro de 1984, a fim de evitar qualquer descontinuidade na sua aplicação;  Considerando que a conclusão do Acordo torna sem objecto a Decisão 84/84/CEE (4),  DECIDE:   Artigo 1o  O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, que introduz a segunda alteração do acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como o novo protocolo que o acompanha, são aprovados em nome  da Comunidade.  Os textos referidos no primeiro parágrafo vêm em anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O presidente do Conselho procederá às notificações previstas no artigo 2o do Acordo e no artigo 5o do Protocolo (5).   Artigo 3o  A Decisão 84/84/CEE é revogada, com efeitos à data de aplicação do Acordo.   Artigo 4o  O Acordo e o novo Protocolo que o acompanha, produzem efeitos a partir de 16 de Janeiro de 1984.  Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente J. F. POOS   (1) JO no C 127 de 14. 5. 1984, p. 128.(2) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.(3) JO no L 234 de 9. 8. 1982, p. 9.(4) JO no L 37 de 8. 2. 1984, p. 49.(5) As datas da entrada em vigor do Acordo, bem como do Protocolo, serão publicadas no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias por diligência do Secretariado Geral do Conselho.     ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, que introduz a segunda alteração do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa   Artigo 1o As alterações introduzidas ao Acordo de 15 de Junho de 1979 pelo de 21 de Janeiro de 1982, são referidas tendo em conta as alterações seguintes:  1) a alínea c) do no 1.6, parte A, do Anexo I é redigida do seguinte modo:  «c) arrastões congeladores que não desembarquem a totalidade das suas capturas e que pescam durante um período de quatro meses determinado em relação a cada embarcação, em função de um plano de pesca global, comunicado semestralmente pela Comunidade ao  Governo Senegalês: 10 500 francos da Comunidade Financeira Africana (FCFA) por tonelada de arqueação bruta (tab).» 2) a parte F do Anexo I é redigida do seguinte modo:  «F. Embarque de observadores ou de marinheiros-observadores 1. Sempre que pescar em águas senegalesas, cada arrastão congelador que arvore pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade, com uma arqueação bruta superior a 500 toneladas, receberá um observador designado pelo Senegal. O comandante facilitará os  trabalhos do observador que beneficia das atenções devidas aos oficiais do navio em causa.  2. No que diz respeito aos arrastãoes congeladores com uma arqueação bruta inferior a 500 toneladas, embarcarão um marinheiro-observador designado pelo Senegal. O comandante facilitará os trabalhos daquele, fora das operações de pesca propriamente  ditas. O marinheiro-observador é remunerado como marinheiro pelo armador, de acordo com as normas habituais.  3. As autoridades senegalesas comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias, os nomes dos observadores designados.  4. O armador assegurará, a suas expensas, o alberque e a alimentação do observador. As suas refeições serão servidas nos quartos dos oficiais, ou, em caso de impossibilidade, num local habitável diferente do dos homens da equipagem.  5. O armador efectuará, junto do Governo senegalês, um pagamento de 3 500 francos da Comunidade Financeira Africana (FCFA), por dia passado por um marinheiro observador a bordo do navio e de 8 000 francos da Comunidade Financeira Africana (FCFA) quando  se trate de um observador. Será efectuado, aquando da retirada da licença, um depósito prévio equivalente a uma actividade de sessenta dias no mar. Os pagamentos serão efectuados após cada maré.» Artigo 2o O presente Acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.        PROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, relativamente ao período de 16 de  Janeiro de 1984 a 15 de Janeiro de 1986   AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em 15 de Junho de 1979 e alterado pelo Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982, bem como pelo  Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985,  ACORDARAM NO SEGUINTE:  Artigo 1o Os limites referidos no artigo 4o do Acordo atrás citado são fixados do seguinte modo:   "" ID="1">1. Atuneiros sujeitos a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal> ID="2">3 000"> ID="1">2. Arrastões sujeitos a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal> ID="2">2 500"> ID="1">3. Atuneiros não sujeitos a  desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal> ID="2">23 300"> ID="1">4. Arrastões não sujeitos a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal a) durante o ano inteiro> ID="2">5 000"> ID="1">b) por um período de quatro meses> ID="2">9 000 (abaixo da tonelagem referida na alínea a)"> Artigo 2o 1. A compensação financeira referida no artigo 9o do Acordo é fixada em três milhares de francos da Comunidade Financeira Africana (FCFA) e é mobilizada em duas partes anuais.  2. Os fundos da compensação serão pagos de acordo com as modalidades seguintes:  - um quarto, numa conta aberta em nome da Secretaria de Estado para a pesca marítima,  - três quartos, na conta do tesoureiro geral do Senegal.  Artigo 3o A não execução pela Comunidade Económica Europeia, dos pagamentos previstos neste Protocolo, determina a supensão do Acordo de pesca.  Artigo 4o A Comunidade participará, além disso, no financiamento de um programa científico senegalês até ao limite de 100 Milhões de francos da Comunidade Financeira Africana (FCFA). Esta quantia será colocada à disposição do Centro de Pesquisas Oceanográficas de  Dakar-Thiaroye (CRODT) dependente do Instituto Senegalês de Pesquisa Agrícola (ISRA).  Artigo 5o O presente Protocolo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1763 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que nomeia três membros do Tribunal de Contas

text:
               4.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/13

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/1763 DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2016
   que nomeia três membros do Tribunal de Contas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta as propostas da República de Chipre, de Malta e da República Portuguesa,
   Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato de Louis GALEA terminou em 6 de maio de 2016.

               (2)

               O mandato de Lazaros S. LAZAROU termina em 1 de novembro de 2016.

               (3)

               Por carta datada de 20 de maio de 2016, Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA anunciou a sua renúncia ao cargo.

               (4)

               Por conseguinte, deverá proceder-se a novas nomeações,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Leo BRINCAT é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de outubro de 2016 e 30 de setembro de 2022.
   2.   Lazaros S. LAZAROU é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 2 de novembro de 2016 e 1 de novembro de 2022.
   3.   João Alexandre TAVARES GONÇALVES DE FIGUEIREDO é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de outubro de 2016 e 28 de fevereiro de 2018.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. ŽIGA

      (1)  Pareceres de 13 de setembro de 2016 (ainda não publicados no Jornal Oficial).


Avis juridique important

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31997D0382

97/382/CE, CECA, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 1997 que dá quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1995 no que se refere às Secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça, V - Tribunal de Contas e VI - Comité Económico e Social/Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 162 de 19/06/1997 p. 0029 - 0038

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 10 de Abril de 1997 que dá quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1995 no que se refere às Secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça, V - Tribunal de Contas e VI - Comité Económico e Social/Comité das Regiões (97/382/CECA, CE, Euratom) O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado CECA e, em particular, o seu artigo 78ºG,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o seu artigo 206º,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial o seu artigo 180ºB,- Tendo em conta o Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1995,- Tendo em conta a Conta de Gestão e o Balanço Financeiro da União Europeia relativos ao exercício de 1995 [SEC(96)0421 - C4-0280/96, SEC(96)0422 - C4-0281/96, SEC(96)0423 - C4-0282/96, SEC(96)0424 - C4-0283/96],- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, assim como os seus relatórios especiais e as respostas das instituições (C4-0585/96) (1),- Tendo em conta a declaração de fiabilidade apresentada pelo Tribunal de Contas sobre as actividades financiadas no quadro do Orçamento Geral para o exercício de 1995 e o relatório especial sobre a matéria (C4-0110/97) (2), bem como a Declaração do Conselho sobre esse assunto (C4-0137/97),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de Março de 1997 (C4-0133/97),- Tendo em conta o relatório da Comissão do controlo orçamental e os pareceres da Comissão dos assuntos económicos e monetários e da política industrial, da Comissão das relações económicas externas, da Comissão da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da energia, da Comissão do emprego e dos assuntos sociais, da Comissão da política regional, da Comissão dos transportes e do turismo, da Comissão do meio ambiente, da saúde pública e da defesa do consumidor, da Comissão para o desenvolvimento e a cooperação, da Comissão das liberdades públicas e dos assuntos internos, da Comissão das pescas, da Comissão dos direitos da mulher e da Comissão para a cultura, a juventude, a educação e os meios de comunicação social (A4-0120/97),1. Constata que as receitas e despesas autorizadas para o exercício de 1995 importavam em:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Dá quitação à Comissão quanto à execução dos seguintes montantes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Admite que ainda têm que ser efectuadas as verificações finais das despesas do FEOGA comunicadas pelos Estados-membros, pelo que os montantes ainda poderão ter que ser corrigidos;4. Reserva-se, por conseguinte, o direito de reanalisar os montantes precedentes na parte relativa à despesa da secção «Garantia» do FEOGA à luz da decisão de apuramento de contas relativa ao exercício de 1995, que será transmitida ao Parlamento Europeu para decisão complementar a esta decisão de quitação;5. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;6. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralJulian PRIESTLEYO PresidenteJosé María GIL-ROBLES(1) JO nº C 340 de 12. 11. 1996.(2) JO nº C 395 de 31. 12. 1996.RESOLUÇÃO que contém as observações que integram a decisão sobre a quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1995 O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o artigo 206º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- Tendo em conta o artigo 89º do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, nos termos do qual a Comissão e as demais instituições tomarão todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações do Parlamento Europeu respeitantes à execução das despesas,- Considerando que as instituições, nos termos do mesmo artigo, são também obrigadas, a pedido do Parlamento Europeu, a elaborar relatório sobre as medidas tomadas no seguimento dessas observações, nomeadamente as instruções que tenham dado aos seus serviços que participaram na execução do orçamento,- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de Março de 1997 (C4-0133/97),- Tendo em conta o relatório da Comissão do controlo orçamental e os demais documentos referidos na Decisão de Quitação (A4-0120/97),Observações gerais 1. Regista com agrado o espírito de cooperação construtiva entre a Comissão e o Tribunal de Contas, que ficou uma vez mais patente no decorrer do processo de quitação referente a 1995 e que só pode ter reflexos favoráveis na execução do orçamento da União;2. Deplora o facto de o Conselho ter adoptado a sua recomendação apenas em 17 de Março de 1997, impossibilitando desta forma qualquer diálogo construtivo com o Parlamento e com a sua comissão competente em questões relacionadas com a quitação;3. Reitera o seu apoio aos esforços da Comissão, no quadro da iniciativa SEM 2000, de pôr em prática uma nova cultura financeira e de gestão; está ciente do facto de que este processo só teve início no exercício de 1995 e de que os seus resultados só poderão ser avaliados com base nas experiências obtidas nos exercícios seguintes;4. Recorda que 80 % das dotações comunitárias (essencialmente despesas agrícolas e Fundos Estruturais) são geridas de forma descentralizada em cada um dos Estados-membros, os quais, à luz do artigo 209ºA do Tratado, assumem uma responsabilidade especial por uma utilização o mais eficaz e cautelosa possível das dotações;5. Salienta, no entanto, que isso não retira à Comissão a obrigação de fazer todos os possíveis por que os Estados-membros pratiquem uma despesa ordenada das dotações e de assegurar a correcção de erros;6. Solicita aos Estados-membros que informem a Comissão das medidas que adoptaram devido às observações do Tribunal de Contas, de forma a que a Comissão possa incluí-las no seu relatório sobre as medidas subsequentes à quitação;7. Convida a Comissão a, no futuro, apresentar ao Parlamento o seu relatório sobre as medidas subsequentes à quitação o mais tardar seis meses após aquele ter emitido decisão de concessão de quitação;8. Salienta que a recomendação do Conselho sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1995 não constitui parte integrante da quitação enquanto não tiver sido aprovada pelo Parlamento Europeu;Declaração de fiabilidade (DAS) 9. Regista com agrado o facto de o Tribunal poder ter uma garantia razoável de que as operações subjacentes às autorizações e às receitas inscritas nas contas foram legais e regulares;10. Congratula-se com o facto de a auditoria do Tribunal ter revelado a existência de melhorias em relação ao exercício de 1994 e à conta de gestão consolidada;11.Verifica que o tratamento das dotações para pagamento suscitou uma vez mais um número demasiado elevado de erros de forma e de conteúdo;12. Regozija-se pelo facto de o Tribunal ter começado a comentar em maior pormenor áreas específicas de despesas, contribuindo assim de forma importante para a resolução dos problemas detectados pela auditoria DAS;13. Recorda que preferiria que o Tribunal de Contas procedesse a análises ainda mais exaustivas de sectores específicos e considerasse seriamente a possibilidade de elaborar declarações de fiabilidade relativas às despesas de cada um dos Estados-membros, cooperando mais estreitamente com as instituições nacionais de auditoria em conexão com as referidas análises; reconhecendo a limitação dos recursos actuais, convida o Tribunal de Contas a debater com o Parlamento a melhor forma de o fazer;14. Espera que o Tribunal prossiga, em concertação com a Comissão, os seus esforços de desenvolvimento da metodologia e apresentação da DAS, tendo em vista aumentar a sua utilidade no contexto de acções destinadas a melhorar a gestão e o controlo das despesas comunitárias;15. Convida, com a preocupação de maior coerência e transparência, o Tribunal de Contas a apresentar os resultados dos seus trabalhos em matéria de declaração de fiabilidade sob a forma de um capítulo suplementar do seu relatório anual;Recursos próprios 16. Exorta a Comissão a propor medidas regulamentares e administrativas com a finalidade de reforçar os controlos e as verificações contabilísticas aos sistemas de controlo e de gestão nacionais, no que diz respeito aos recursos próprios tradicionais;17. Solicita à Comissão que publique, em anexo ao balanço anual (conta de receitas e despesas), a posição, relativamente a cada Estado-membro, no que diz respeito às dívidas para com a Comunidade não saldadas ou suprimidas, incluindo explicações para cada situação;18. Regista a complexidade das disposições aduaneiras enumeradas no relatório do Tribunal de Contas e no relatório da Comissão temporária de inquérito sobre o regime de trânsito comunitário; solicita às suas comissões competentes que, à luz das conclusões e recomendações da Comissão temporária de inquérito sobre o regime de trânsito comunitário, averiguem de que forma tais disposições poderão ser simplificadas a fim de melhorar as operações de observação e controlo;19. Solicita às suas comissões competentes que estudem quais os efeitos dos futuros acordos de União Aduaneira sobre os recursos próprios, sob o prisma das conclusões do Tribunal de Contas relativamente à aplicação do Acordo CE-Turquia;20. Solicita ao Tribunal de Contas que dê prioridade à verificação da fiabilidade e exaustividade da matéria colectável do recurso próprio IVA;21. Solicita à Comissão que desenvolva um instrumento estatístico e matemático adequado que contribua para medir a fiabilidade dos agregados PNB dos Estados-membros cujos dados servem de base às finanças comunitárias, e pede ao Eurostat que clarifique o seu papel no desenvolvimento desse instrumento;22. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento com o objectivo de instituir um programa de acção destinado a melhorar, sem prejuízo das competências dos Estados-membros, a eficácia das administrações nacionais na cobrança ou recuperação de todo o tipo de quantias devidas ao orçamento comunitário; manifesta o seu desejo de que esse programa favoreça as medidas de reorganização consideradas necessárias pelos Estados-membros para tornar a sua acção mais coerente e seja de natureza a incitar os Estados-membros a reforçar os efectivos encarregados da cobrança, bem como a melhorar a respectiva formação profissional;Despesas agrícolas 23. Verifica que as despesas relativas ao FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola) - secção «Garantia», de 1995, ao terem-se cifrado em 34,5 mil milhões de ecus, ficaram sensivelmente abaixo do limite previsto nas previsões financeiras, mas que, cifrando-se em 52 %, continuam a representar mais de metade de todos os pagamentos;24. Verifica que, no quadro da reforma da Política Agrícola Comum (PAC) nos sectores dos cereais e das culturas arvenses, foram progressivamente introduzidas compensações directas aos rendimentos durante um período transitório situado entre 1992 e 1996, por forma a compensar a quebra dos preços institucionais verificada nestes sectores, tendo este regime provocado um inevitável aumento temporário nas respectivas despesas; verifica ainda que, apesar do aumento nas despesas durante o exercício de 1995, os gastos foram bastantes inferiores às orientações agrícolas e à despesa agrícola real do FEOGA-secção «Garantia», ou seja 11 % abaixo do montante orçamentado; reafirma que os compromissos decorrentes das decisões do Conselho Europeu de Edimburgo de 1992 deverão ser plenamente observados e que, futuramente, a orientação agrícola deverá também ser respeitada;25. Constata que a Comissão e os Estados-membros fizeram progressos muito reduzidos no sentido de uma melhor aplicação da regulamentação da organização comum de mercado (OCM) do azeite; exporta por isso a Comissão a aplicar imediatamente todos os meios de controlo proporcionadas pela legislação em vigor, em vez de adiar a resolução do problema para uma futura reforma da OCM - cujos primeiros esboços, aliás, não oferecem garantias suficientes de controlo das despesas;26. Relembra a sua Resolução de 21 de Abril de 1993 que contém as observações que fazem parte integrante da decisão que dá quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1991 (1), na qual solicitava à Comissão que suspendesse os pagamentos relativos ao azeite a menos que os Estados-membros pudessem garantir controlos satisfatórios num prazo razoável;Sistema integrado de controlo27. Verifica que, mesmo depois de o PE ter concedido uma prorrogação de um ano para a sua plena operacionalidade, o sistema integrado de controlo do pagamento dos prémios relativos aos animais e às terras, que deveria ter sido introduzido em todos os Estados-membros até finais de 1995, ainda está apto a entrar em funcionamento em alguns Estados-membros; exorta por isso a Comissão a estabelecer, no quadro do encerramento de contas, o risco de prejuízo que daí resulta para o orçamento da Comunidade e a proceder às correcções financeiras adequadas relativamente aos Estados-membros em questão;28. Solicita ao Tribunal de Contas que analise com a maior brevidade a eficácia do sistema integrado de controlo; insta a Comissão a, eventualmente, apresentar propostas de melhoramento;29. Chama a atenção para o facto de o Tribunal de Contas ter verificado que não existe actualmente um sistema satisfatório de identificação de gado ovino e caprino, pelo que solicita à Comissão que apresente, face ao volume financeiro dos prémios pagos (aproximadamente 2 000 milhões de ecus) até ao final do ano, a exemplo da proposta de regulamento do Conselho relativo à identificação de bovinos, uma proposta de regulamento do Conselho para a identificação de gado ovino e caprino;Apuramento de contas30. Verifica que os montantes de correcção a serem estabelecidos pela Comissão no âmbito dos apuramentos de contas se deverão orientar exclusivamente pelo montante dos prejuízos realmente causados ao orçamento comunitário ou ao montante do risco de prejuízo, não podendo ser negociáveis com base noutros critérios;31. Considera que não se pode desdenhar o facto de o FEOGA-secção «Garantia» ainda representar 36 % dos erros materiais detectados pelas declarações de fiabilidade - num montante superior a 1,5 mil milhões de ecus - e alerta para o facto de, ao contrário de outros sectores, se tratar aqui de despesas indevidas já desembolsadas, pelo que a recuperação desses montantes para o orçamento da União Europeia se afigura problemática;32. Solicita à Comissão que forneça o mais rapidamente possível os resultados do inquérito sobre a legalidade e a regularidade dos pedidos de reembolso relativos à exportação de queijo feta da Dinamarca, a fim de determinar o montante que a excluir do financiamento da Comunidade;33. Solicita à Comissão que verifique, no quadro do apuramento das contas, a boa utilização das dotações do FEOGA destinadas, directa ou indirectamente, à prevenção e ao tratamento da epizootia da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) ao longo dos últimos cinco anos;Diversos34. Solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre as medidas tomadas contra os responsáveis pelos abusos generalizados praticados no sistema de ajuda ao algodão, sobre os montantes de ajudas indevidamente pagas que tenham sido recuperados e sobre a eficácia das novas medidas de observação e controlo da organização comum do mercado no sector do algodão;35. Entende que os proprietários das produções intensivas de porcos deverão contribuir em maior grau para as medidas de combate à febre suína clássica; solicita portanto à Comissão que apresente uma revisão da regulamentação em vigor;36. Refere que é necessário verificar se se justifica a continuação dos subsídios da UE aos fabricante de Whisky no montante de aproximadamente 40 milhões de ecus anuais; refere ainda que, neste contexto, é necessário esclarecer se uma supressão das ajudas iria realmente contra o Protocolo nº 19 do Tratado relativo à adesão do Reino Unido às Comunidades Europeias;Política comum da pesca 37. Solicita às suas comissões competentes que averiguem se as avultadas dotações que a Comunidade disponibilizou para reforço do controlo da actividade das pescas conduziu efectivamente a um aumento da respectiva eficácia;38. Desaprova que tenham sido fomentadas com ajudas da Comunidade a construção e a modernização de empresas de transformação, que finalmente não puderam ser utilizadas, quer por não terem sido previstas as necessárias infra-estruturas de eliminação, quer por não ter sido assegurado o abastecimento regular de peixe; exorta a Comissão a, no futuro, não se limitar a aceitar os projectos formalmente correctos, procurando obter garantias razoáveis da rentabilidade dos investimentos subvencionados;Fundos estruturais 39. Mostra-se preocupado com a taxa de utilização, em parte muito insatisfatória, das dotações disponíveis; encarrega a suas comissões competentes de analisarem mais de perto a dimensão e os efeitos deste problema e elaborarem recomendações;40. Está preocupado com o facto de o Tribunal de Contas ter verificado que a percentagem de erros significativos nos Fundos Estruturais é substancialmente superior à verificada na média dos pagamentos do orçamento;41. Convida a Comissão a propor uma solução para os problemas de programação, incluindo a necessidade de uma avaliação a posteriori e a priori;42. Solicita à Comissão que apresente os seus documentos contabilísticos de forma a que o Parlamento Europeu possa:- identificar o enquadramento regulamentar a que se referem as autorizações e os pagamentos,- verificar se os pagamentos foram de facto efectuados,- ser/manter-se informado sobre os atrasos em matéria de autorizações e de pagamentos bem como sobre o montante das autorizações em suspenso;43. Convida a Comissão, mais uma vez, a apresentar uma proposta de alteração do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (2) de forma a que uma acção correctora eficaz, tendente a uma recuperação sempre que esta se torne necessária, seja possível e obrigatória:- sempre que haja suspeita de qualquer irregularidade (não elegibilidade, desrespeito de qualquer disposição comunitária, incumprimento das obrigações de relato, não aplicação das medidas de compensação, etc.), devendo as verbas destinadas a esse projecto/programa ser congeladas durante um determinado período, no decurso do qual a Comissão deverá efectuar um inquérito,- depois de realizado um inquérito, o beneficiário final e/ou o Estado-membro procederá às correcções num prazo determinado, na ausência do qual os montantes já liquidados serão considerados indevidamente pagos;44. Aguarda que a Comissão apresente a proposta de regulamento que havia prometido a propósito do referido artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; espera que esta proposta contenha, nomeadamente, as obrigações dos Estados-membros relativamente à comunicação das informações em todas as fases e até ao nível dos projectos individuais;45. Exorta a Comissão a introduzir um sistema para o apuramento das contas que permita introduzir correcções a uma taxa fixa, sempre que essas se afigurem justificadas face às insuficiências dos sistemas de selecção, gestão, observação e controlo dos Estados-membros;Áreas de política interna 46. Reitera o seu pedido de que o Tribunal de Contas inclua no seu relatório anual um capítulo que abranja as políticas internas da União em geral e que aborde igualmente as questões que são comuns às várias actividades financiadas pelo título 3 das perspectivas financeiras;Investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT)47. Exorta a Comissão a estabelecer um sistema coordenado de auditoria e a afectar pessoal suficiente à verificação dos contratos IDT;48. Exorta a Comissão a excluir os participantes em programas IDT que não cumpram as suas obrigação financeiras ou que violem significativamente as cláusulas dos contratos IDT de qualquer futuro contrato com os serviços da Comissão;49. Solicita ao Tribunal de Contas que proceda, para o exercício de 1996 e seguintes, a uma avaliação precisa dos custos administrativos dos programas específicos de investigação no âmbito do Quarta programa-quadro, e isto, tanto no que se refere à Comissão e aos consultores externos, como aos beneficiários de dotações;Pacte e Recite50. Observa que a estrutura descentralizada da gestão dos programas regionais Pacte e Recite deu origem a uma ausência de controlo, má gestão e atrasos importantes no pagamento da Comissão aos parceiros regionais; exorta a Comissão a introduzir instrumentos técnicos e jurídicos que permitam assegurar uma melhor estrutura em termos de gestão;Serviços avançados de televisão51. Refere a sugestão feita pelo Tribunal de Contas no sentido de evitar o financiamento permanente dos serviços avançados de televisão a partir do orçamento da Comunidade; assim, solicita às suas comissões competentes que discutam exaustivamente o plano de acção para os serviços avançados de televisão, antes da primeira leitura do orçamento para 1998;Política europeia de formação profissional52. Apoia o Tribunal de Contas no que se refere ao programa de acção comunitário a favor de uma política europeia de formação profissional, defendendo o estabelecimento de um processo de selecção único sob a responsabilidade directa da Comissão; exorta esta a apresentar propostas de modificação no seu futuro relatório intercalar sobre a instituição do programa, com o objectivo de simplificar os procedimentos de candidatura;Justiça e assuntos internos53. Lamenta a natureza improvisada e díspar dos projectos aprovados pelo Conselho no domínio da justiça e dos assuntos internos;54. Lamenta a forma como o Conselho, por via da Decisão 95/402/JAI (3), reduziu o papel da Comissão a um mero agente orçamental na gestão de dotações destinadas à cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos;55. Lamenta que, de um total de 23 projectos imputáveis à rubrica orçamental B5-800, apenas cinco tenham sido submetidos à Comissão; por esse motivo, insta a Comissão a recorrer com maior frequência ao poder de iniciativa de que dispõe, nas áreas abrangidas pelos nºs 1-6 do artigo K.1 do Tratado;Contracção e concessão de empréstimos 56. Solicita à Comissão que, na sua qualidade de representante do accionista do Fundo Europeu de Investimento (FEI) que é a Comunidade Europeia, assegure a introdução de sistemas transparentes de auditoria e controlo público que permitam ao contribuinte-investidor dispor de garantias necessárias sobre a responsabilidade do FEI no uso que faz de fundos públicos;57. Solicita ao Tribunal de Contas e à Comissão que informem o mais rapidamente possível o Parlamento sobre a gestão e a eficácia da linha de crédito de Copenhaga, referindo, nomeadamente, o funcionamento do critério de criação de emprego aplicado à bonificação de juros;58. Solicita à Comissão que apresente à Conferência Intergovernamental propostas que especifiquem que os direitos de auditoria do Tribunal de Contas serão alargados de forma a abranger os sistemas de gestão financeira de todas as organizações que gerem fundos comunitários;Acções de política externa 59. Está chocado com o crescente desequilíbrio entre a dimensão e a diversidade dos programas e a capacidade para os pôr em prática, do que resulta um aumento extremamente rápido das autorizações pendentes e problemas consideráveis com a utilização das dotações disponíveis;60. Solicita às suas comissões competentes que considerem, perante este pano de fundo, se valeria a pena separar a tomada de decisões a nível político da tarefa que é a gestão de programas e a execução de projectos;61. Solicita às suas comissões competentes que averiguem de que forma a independência e a credibilidade da avaliação dos projectos e programas financiados a partir do orçamento comunitário poderão ser incrementadas e de que forma os resultados da avaliação poderão ser efectivamente reintroduzidos no processo de tomada de decisões da Comunidade;62. Exorta a Comissão a harmonizar os processos de contratos públicos no seio das diferentes direcções-gerais incumbidas das políticas externas;63. Solicita ao Tribunal de Contas que inclua no seu programa de trabalho um inquérito sobre a razão de ser e a eficácia da estrutura da Comissão, bem como sobre os processos e a atribuição de recursos humanos em relação à cooperação para o desenvolvimento;Phare64. Lamenta a ausência de qualquer noção política clara na Comissão quer quanto às realizações e à eficácia da despesa do Programa Phare, quer quanto ao seu papel futuro como contribuição para a adesão à União Europeia dos países candidatos da Europa Central e Oriental; solicita mais uma vez uma análise do impacto global do Phare nesses países nos seis últimos anos e uma estratégia clara para os cinco próximos anos;Tacis65. Apoia a intenção da Comissão de concentrar as suas actividades ao abrigo dos programas Tacis em apenas dois sectores de intervenção por país beneficiário; crê que, sendo eficazmente aplicada, esta restrição deverá permitir que a ajuda no âmbito do Tacis seja utilizada de forma mais abalizada e eficaz; solicita à Comissão que apresente um relatório pormenorizado sobre o resultado desta iniciativa no seu relatório relativo a esta resolução;66. Continua a verificar com preocupação a instabilidade crónica em termos de pessoal na Direcção-Geral da Comissão responsável pela gestão do Tacis e as dificuldades daí resultantes para uma gestão eficaz do programa; solicita à Comissão, na ausência de perspectivas sérias de maior disponibilização de pessoal, que reveja a evolução do pessoal no âmbito da DG 1A e, no contexto dos seus esforços no sentido de concentrar as intervenções Tacis num número mais restrito de sectores, a reduzir drasticamente o número de projectos utilizados;67. Expressa a sua profunda inquietação relativamente à excessiva lentidão dos processos em matéria de autorizações, adjudicação e gastos ao abrigo do Programa Tacis; entende que, regra geral, nunca deverá mediar mais de um ano entre a autorização das verbas do Programa Tacis e a assinatura do respectivo contrato; para tanto, solicita à Comissão que introduza processos automáticos que tornem caducas as dotações caso não seja efectuado qualquer contrato no prazo de 18 meses;68. Solicita à Comissão que, no âmbito da regulamentação relativa ao Programa Tacis, aumente a suas contribuições para os projectos de investimento público, nomeadamente aqueles que são co-financiados por outros dadores;69. Reitera a extrema importância que atribui aos programas de segurança nuclear; por esse motivo vê com grande inquietação a incapacidade da Comissão de implementar, de facto, esta política no contexto dos Programas Phare e Tacis; insta a Comissão a criar uma task force incumbida de reunir os recursos da Comissão neste domínio e a utilizá-los de forma mais eficaz e a dar prioridade política absoluta à eliminação dos obstáculos administrativos, processuais e jurídicos que se colocam à aplicação do programa e, para este fim, a exercer toda a pressão necessária sobre os países beneficiários;Cooperação para o desenvolvimento70. Sublinha a necessidade de aumentar o pessoal especializado nas áreas de intervenção relacionadas com a erradicação da pobreza, incluindo o desenvolvimento social, a igualdade de oportunidades entre ambos os sexos, o ambiente e a política macroeconómica;71. Solicita à Comissão que averigue se alguma parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) foi financiada pelo orçamento da União Europeia;72. Exorta a Comissão a clarificar os objectivos do apoio orçamental, para assegurar a sua utilização nos domínios sociais, a fim de beneficiar as pessoas em situação de pobreza e de que uma parte mais avultada do orçamento dos países beneficiários seja consagrada às áreas sociais prioritárias;73. É de opinião que a autoridade orçamental, com a ajuda da Comissão, deveria simplificar os procedimentos que visam libertar as dotações de reserva destinadas à ajuda humanitária, a fim de tornar mais rápida a sua mobilização, evitando, assim, a prática de fazer transitar dotações não utilizadas pelo ECHO para o exercício seguinte;74. Tendo em conta os dados conhecidos, encarrega as suas comissões competentes de examinarem claramente se as mulheres beneficiam dos programas de desenvolvimento implementados pela Comissão, em conformidade com a Resolução de 20 de Dezembro de 1995 sobre a igualdade de oportunidades entre os sexos e o desenvolvimento adoptada pelo Conselho;75. Insta a Comissão a garantir que seja consagrado um montante de 2 milhões de ecus aos projectos de desenvolvimento do desporto nos «townships» da África do Sul e solicita um relatório pormenorizado sobre a aplicação desta medida;Política externa e de segurança comum76. Verifica que os relatórios especiais do Tribunal de Contas sobre a gestão comunitária de Mostar e sobre a observação das eleições na Palestina confirmam a sua posição segundo a qual existe uma indefinição perigosa de competências entre o Conselho e a Comissão no quadro da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), indefinição essa prejudicial ao Parlamento no exercício da sua função de pedir responsabilidades à Comissão no âmbito do processo de quitação;77. Exige que, no futuro, a organização e a fiscalização de acções conjuntas se processem, desde a adopção da decisão, sob a plena responsabilidade da Comissão, de modo a assegurar os princípios da transparência, da continuidade e da eficácia;78. Exorta a Comissão a constituir, em colaboração com os Estados-membros, um grupo de preparação incumbido de desenvolver processos com base nas experiências recolhidas até à data no âmbito de acções conjuntas, processos esses pelos quais deverão nortear-se as acções do ponto de vista organizativo e financeiro para que possam decorrer com a maior celeridade e regularidade possíveis;Despesas administrativas 79. Solicita à Comissão que lhe apresente relatório sobre as condições sob as quais foi levada a contrair uma obrigação contrária aos compromissos patenteados pelo Estado belga durante todas as negociações, de pagar diferentes contribuições relativas ao aluguer dos imóveis de que não é proprietária na sequência da evacuação do edifício Berlaymont;Subsídios ao CERI80. Na sequência de uma visita de uma delegação ao CERI em Florença, recomenda que a Comissão dos orçamentos bloqueie numa reserva as suas dotações para o exercício de 1997, enquanto aguarda outro relatório da Comissão do emprego e dos assuntos sociais;Agências comunitárias descentralizadas 81. Agradece ao Tribunal de Contas os relatórios anuais que abrangem uma parte de 1994 e o ano de 1995;82. Apoia a Comissão dos orçamentos na sua intenção de criar uma única estrutura no âmbito da qual a Comissão exerça o controlo financeiro, o Parlamento Europeu conceda a quitação e as receitas das agências sejam classificadas como novos recursos;83. Insiste, apesar da escassez de pessoal, na separação de poderes entre o ordenador e o auditor, visto o controlo financeiro constituir condição primeira da atribuição de fundos comunitários;84. Reconhece, neste contexto, que a separação de poderes é garantida no que se refere ao pessoal e espera um novo sistema comum de contabilidade que opere uma separação no âmbito desta função; regozija-se com a proposta relativa a um sistema deste tipo, o qual permitiria ao controlador financeiro vistos numa base on line a partir da Comissão em Bruxelas;85. Convida a Comissão a aplicar, entretanto, a proposta do Parlamento no sentido de recorrer a controladores financeiros a tempo parcial que prestem assistência às agências;SEM 2000 86. Convida a Comissão a rever os processos internos para a selecção, gestão e controlo de medidas financiadas directamente pela Comissão e para o pagamento de saldos ou recuperação de pagamentos feitos indevidamente;87. Entende que a questão já abordada, no âmbito do SEM 2000, das receitas provenientes de juros de dinheiros comunitários carece de um estudo aprofundado e global; convida a Comissão a elaborar disposições relativas à utilização ou, se for caso disso, recuperação de juros sobre os dinheiros comunitários; entretanto, encarrega a sua Comissão do controlo orçamental de elaborar um relatório sobre este assunto;88. Solicita à Comissão que dê seguimento à ideia que anunciou no sentido de aplicar as regras de elegibilidade tal como previstas no âmbito do SEM 2000; solicita que esses critérios de elegibilidade sejam revistos antes do próximo período de programação;89. Convida o Tribunal de Contas a publicar um relatório especial que abranja medidas de mainstreaming com vista à promoção da igualdade de oportunidades;90. Convida uma vez mais o Tribunal de Contas a apresentar, no âmbito do seu relatório anual, uma sinopse onde figurem todas as recusas de visto dos controladores financeiros em relação ao conjunto das instituições e, eventualmente, também as decisões de não consideração.(1) JO nº C 150 de 31. 5. 1993, p. 104.(2) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.(3) JO nº L 238 de 6. 10. 1995, p. 2.


Avis juridique important

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31992D0250

92/250/CECA: Decisão do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 1992 que dá quitação à Comissão das Comunidades Europeias pelas contas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) relativas ao exercício de 1990

Jornal Oficial nº L 127 de 13/05/1992 p. 0017 - 0023

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  de 8 de Abril de 1992  que dá quitação à Comissão das Comunidades Europeias pelas contas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) relativas ao exercício de 1990  (92/250/CECA)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Com base nos valores subsequentes (1) extraídos das contas da CECA em 31 de Dezembro de 1990, tendo em conta a declaração do Tribunal de Contas de 28 de Junho de 1991 (2), segundo a qual as contas apresentam uma imagem fiel da situação financeira da  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1990, e tendo em conta os resultados das operações financeiras da CECA no exercício financeiro encerrado nessa mesma data,  1. Concede à Comissão quitação pelas contas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas ao exercício de 1990 (os resultados do orçamento operacional do exercício de 1990 encontram-se também anexados, em valor, para ilustração);  2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que inclui as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité Consultivo da CECA, e de as fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias (Série L). Feito em Estrasburgo, em 8 de Abril de 1992.   O Secretário-Geral  O Presidente  Enrico VINCI  Egon KLEPSCH   Balanços em 31 de Dezembro de 1990 e em 31 de Dezembro de 1989  (montantes expressos em ecus)  - Antes da aplicação dos resultados -  ACTIVO        31 de Dezembro de 1990  31 de Dezembro de 1989        Depósitos junto dos bancos centrais (nota 3)   2 455 381   85 900  Créditos sobre instituições de crédito (nota 4):      - à ordem  36 330 473   25 083 527   - a prazo ou com pré-aviso   968 451 679   880 755 585   - empréstimos concedidos  2 694 352 165    2 353 347 922    Total   3 699 134 317   3 259 187 034  Créditos sobre a clientela (nota 5):      - empréstimos concedidos  4 212 720 400   4 567 903 983   - imposição  1 818 180    5 630 108   - multas  1 702 087    18 745 917    Total   4 216 240 667   4 592 280 008  Obrigações e outros títulos de rendimento fixo (nota 6):      - emissores públicos  1 007 034 384   796 981 581   - outros emissores  237 273 716   302 137 505    (dos quais, obrigações próprias: 104 283 876 em 1990 e 97 100 176 em 1989)        Total   1 244 308 100   1 099 119 086  Activos corpóreos e incorpóreos (nota 7)   5 991 681   6 452 622  Outros activos (nota 8)   6 660 664   52 291 315  Contas de  regularização (nota 9)   294 513 076   270 025 870         TOTAL ACTIVO   9 469 303 886   9 279 441 835        Responsabilidades extrapatrimoniais (nota 24.1)   2 475 819 034   1 173 114 513  - Antes da aplicação dos resultados -  PASSIVO        31 de Dezembro de 1990  31 de Dezembro de 1989        RESPONSABILIDADES FACE A TERCEIROS      Dívidas a instituições de crédito (nota 10):      - à ordem  1 946 183   0   - a prazo ou com pré-aviso  90 177 871   64 750 534   - empréstimos  contraídos  3 210 329 694    3 639 907 617    Total   3 302 453 748   3 704 658 151  Dívidas representadas por um título (nota 11)   3 462 281 500   3 023 747 481  Outros passivos (nota 12)   145 747 865   85 289 620  Contas de regularização (nota 13)    257 939 731   275 459 841  Provisão para riscos e encargos (nota 14)   5 437 682   4 741 757  Autorizações a imputar ao orçamento operacional CECA (nota 15)   1 176 182 496   1 120 320 224  TOTAL DAS RESPONSABILIDADES FACE A TERCEIROS   8 350 043 022    8 214 217 074  SITUAÇÃO LÍQUIDA      Provisões para o financiamento do orçamento operacional CECA (nota 16)   383 939 347   325 187 850  RESERVAS (nota 17):      - Fundo de garantia  482 885 000   482 885 000   - Reserva especial  188 980 000   188  980 000   - Antigo fundo de pensões  54 887 556    53 698 379    Total   726 752 556   725 563 379  Reserva de reavaliação   7 139 997   12 799 169  Resultados transitados   485 186   893 213  Resultados do exercício   943 778    781 150   TOTAL DA  SITUAÇÃO LÍQUIDA   1 119 260 864    1 065 224 761   TOTAL PASSIVO   9 469 303 886   9 279 441 835        Responsabilidades extrapatrimoniais (nota 24.2)   4 773 918 416   3 291 770 209  Contas de ganhos e perdas referentes aos exercícios encerrados em 31 de Dezembro de 1990 e em 31 de Dezembro de 1989  (montantes expressos em ecus)  ENCARGOS        31 de Dezembro de 1990  31 de Dezembro de 1989        Juros e encargos equiparados:      - juros  706 897 548   660 357 516   - despesas de emissão e prémios de reembolso  14 853 731    12 194 039    Total   721 751 279   672 551 555   Comissões pagas   2 817 495   2 871 075  Perdas resultantes de operações financeiras:      - Perdas cambiais verificadas  81 272   0   - Menos-valias em títulos  4 236 067   0   - Correcções de valor sobre valores mobiliários  0    21 657 319    Total    4 317 339   21 657 319  Despesas de administração (nota 19)  5 000 000   5 000 000   Correcções de valor sobre activos corpóreos (nota 7)  9 007 495   345 996   Outros encargos de exploração (nota 20)  601 021   574 360   Correcções de valor sobre  créditos e provisões para eventuais passivos e para autorizações:      - Correcção de valor sobre créditos  2 742 950     - Dotação da provisão para riscos e encargos  730 885    1 223 795    Total   18 082 351   7 144 151  TOTAL  DOS ENCARGOS OPERACIONAIS   746 968 464   704 224 100  Encargos   32 272   683 369  Diferença de conversão   5 659 172   481 029  Responsabilidades jurídicas do exercício (nota 15)   445 277 280   407 310 119  Dotação das provisões para o financiamento  do orçamento operacional CECA   311 851 569    286 887 850   TOTAL DOS ENCARGOS   1 509 788 757   1 399 586 467  Resultados do exercício   943 778    781 150   TOTAL   1 510 732 535   1 400 367 617        PROVEITOS        31 de Dezembro de 1990  31 de Dezembro de 1989        Juros e proveitos equiparados (nota 21):      - juros  (dos quais, juros sobre títulos de rendimento fixo: 106 346 129 em 1990 et 87 772 094 em 1989)  927 491 072   847 242 396   - prémios de desembolso e de reembolso  10 944 940    8 027 159    Total   938 436 012   855 269 555  Benefícios resultantes de  operações financeiras:      - Benefícios cambiais verificados  0   0   - Mais-valias em títulos  0   927 327   - Reposição de correcções de valor sobre valores mobiliários  2 770 868       Total   2 770 868   927 327  Reposição de correcções de valor  sobre créditos e provisões:      - Reposição de correcções de valor sobre créditos  10 772 378   96 664 866   - Utilização da provisão para riscos e encargos  0       Total   10 772 378   96 664 866  Outros proveitos de exploração (nota 22)   1 785 786    1 055 435  Proveitos excepcionais (nota 7)   9 640 148    0   TOTAL DOS PROVEITOS OPERACIONAIS   963 405 192   953 917 183  Diferença de conversão   0   460 741  Reposição da reserva de reavaliação   5 659 172   481 029  Proveitos ligados ao orçamento  operacional (nota 23)   291 280 321   242 127 214  Utilização das provisões para o financiamento do orçamento operacional CECA   250 387 850    203 381 450   TOTAL DOS PROVEITOS   1 510 732 535   1 400 367 617        Execução do orçamento operacional CECA para o exercício de 1990  (Em milhões de ecus)          Necessidades  Previsões (1)  Execução  Recursos  Previsões (1)  Execução         Operações a financiar com os recursos do exercício (a fundo perdido)      1. Despesas administrativas  5   5   2. Auxílios à readaptação (artigo 56o)  184    184   3. Auxílios à investigação (artigo 55o)  88   93,9   3.1. Aço   41   43,3  3.2. Carvão   34   36,3  3.3. Social   13   14,3  4. Auxílios sob a forma de bonificações de juros  68   82,2   4.1. Investimentos (artigo 54o)   10   13  4.2.  Reconversão (artigo 56o)   58   69,2  5. Medidas sociais relacionadas com a reestruturação siderúrgica  50   45,2   6. Medidas sociais relacionadas com a racionalização carbonífera  40   40   Excedente     91,4        ORÇAMENTO TOTAL  435   541,7    Recursos do exercício    1. Recursos correntes    1.1. Receita da imposição a 0,31 %  172  178,5  1.2. Saldo líquido do exercício precedente  139  206  1.3. Multas e juros de mora (2)  14  6,9  1.4. Diversos  p. m.  0,1  2. Anulações de autorizações  que não serão provavelmente concretizadas  60  105,8 (3)  3. Recursos não utilizados do exercício precedente  p. m.  44,4  4. Receitas extrãordinárias    Medidas sociais relacionadas com a reestruturação siderúrgica  50  -  5. Recurso à reserva para  imprevistos  p. m.  p. m.         ORÇAMENTO TOTAL  435  541,7    Operações financiadas com empréstimos concedidos sobre fundos próprios      Habitações sociais  12   12   Origem dos fundos próprios    Reserva especial e ex-fundo de pensões CECA  12  12  (1) Previsões de execução da Comissão de 20 de Dezembro de 1990 (JO no L 380 de 29. 12. 1990).  (2) O montante de 6,9 milhões de ecus representa o total recebido em 1990 e não leva em consideração 1,7 milhões de ecus a haver pela CECA em 31 de Dezembro de 1990.  (3) Das quais, os seguintes montantes foram reimputados às rubricas de origem:   - investigação técnica aço:  2,3 milhões de ecus,  - investigação técnica carvão:  2,3 milhões de ecus,  - investigação social:  1,3 milhões de ecus,  - bonificação de juros sobre empréstimos de investimento (artigo 54o):  3 milhões de ecus,  -  bonificações de juros sobre empréstimos de reconversão (artigo 56o):  11,2 milhões de ecus.  (1) Os quadros respectivos encontram-se anexados à presente proposta de decisão. (2) JO no C 223 de 28. 8. 1991, p. 29.   RESOLUÇÃO  sobre o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1990 e sobre o relatório do Tribunal de Contas (anexo ao relatório anual CECA de 1990) relativo à  gestão contabilística e financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o relatório de demonstrações financeiras da CECA para o exercício de 1990 (1), apresentado pela Comissão e, designadamente, o balanço e as contas de ganhos e perdas da CECA em 31 de Dezembro de 1990,  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas da CECA em 31 de Dezembro de 1990 (2), assim como o anexo que inclui o relatório relativo à gestão contabilística e financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (C3-0068/92),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-0089/92),  A. Considerando que, na opinião do Tribunal de Contas, as demonstrações financeiras da CECA apresentam uma imagem fiel dos resultados das suas operações durante o exercício encerrado nessa data,  B. Considerando que é necessário que as actividades da CECA continuem e que esta necessidade persistirá, pelo menos, nos próximos 10 anos,  C. Considerando que o Tratado CECA deverá expirar em 2002 e que deverão ser tomadas as disposições adequadas para que, de alguma forma, as suas actividades continuem após essa data,  D. Considerando que os instrumentos da CECA atingiram resultados de elevado nível em comparação com os problemas para cuja resolução foram concebidos,  1. Verifica que as ratio calculadas pela Comissão para as reservas e as ratio calculadas pelo Tribunal de Contas para o fundo de garantia e para os recursos próprios se mantêm amplamente estáveis a um nível situado no limite superior, ou mesmo  excedentário, relativamente às amplitudes recomendadas e que, consequentemente, os níveis de endividamento da CECA podem considerar-se bons;  2. Pede à Comissão que reveja a política de manutenção de tão elevadas ratio do balanço de forma a situá-las nas amplitudes recomendadas pelo Tribunal de Contas e que elabore urgentemente propostas de acordos intercalares a fim de garantir que se  mantenha a confiança dos mercados financeiros na solvabilidade da CECA durante o período decorrente até à expiração do Tratado CECA e subsequentemente;  3. Pede à Comissão que apresente um documento que explique pormenorizadamente quais as suas políticas de gestão do balanço no que diz respeito à CECA;  4. Pede à Comissão, uma vez mais, que utilize critérios rigorosos ao assumir novos compromissos, ou ao rever os compromissos existentes, a fim de garantir que os fundos sejam aplicados da forma mais eficiente;  5. Lamenta a estagnação do nível global dos empréstimos concedidos pela CECA verificada nos últimos anos, apesar da maior disponibilidade de recursos;  6. Pede à Comissão que aumente o nível de concessão de empréstimos pela CECA, designadamente para políticas de readaptação social;  7. Salienta a necessidade de melhorar a coordenação entre os instrumentos da CECA e a aplicação das políticas estruturais comunitárias com vista a uma possível integração dos primeiros nas últimas ao expirar o Tratado CECA;  8. Chama a atenção da Comissão para os comprovados bons resultados das várias formas de intervenção da CECA, para a importância da sua manutenção devidamente alterada no Tratado CEE e para a necessidade imperiosa de que a Autoridade Orçamental esteja em  posição de exercer plenamente os seus poderes sobre essa matéria;  9. Pede à Comissão que redobre os esforços envidados para a promoção e a divulgação dos instrumentos da CECA em conjugação com a promoção que faz das medidas comunitárias abrangidas pela política estrutural, a fim de tornar a opinião pública mais  consciente das oportunidades disponíveis;  10. Solicita à Comissão que tome medidas no sentido de aumentar o fluxo e a qualidade da informação prestada pelas instituições financeiras que administram os empréstimos globais da CECA, com relevância particular para as instituições financeiras  representadas nos comités de acompanhamento;  11. Reafirma a sua convicção de que o impacte ambiental de todas as despesas comunitárias, incluindo as da CECA, é uma questão da maior importância e de que os erros cometidos no passado relativamente a esta matéria devem constituir lições para o  futuro;  12. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité Consultivo da CECA.   (1) JO no C 223 de 28. 8. 1991, p. 3. (2) JO no C 223 de 28. 8. 1991, p. 29.