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32001D0858

2001/858/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2001, relativa à quitação pela gestão dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999

Jornal Oficial nº L 321 de 06/12/2001 p. 0023 - 0024

Decisão do Parlamento Europeude 24 de Outubro de 2001relativa à quitação pela gestão dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999(2001/858/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos sexto, sétimo, e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999 [COM(2000) 357 - C5-0257/2000],Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades dos Fundos Europeus de Desenvolvimento em 1999, acompanhado das respostas das Instituições (C5-0618/2000)(1),Tendo em conta a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (C5-0618/2000)(2),Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 14 de Março de 2001, sobre a concessão de quitação à Comissão quanto à gestão financeira dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999 (6536/2001 - C5-0122/2001, 6537/2001 - C5-0123/2001, 6538/2001 - C5-0124/2001),Tendo em conta o relatório especial n.o 5/2001 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre os fundos de contrapartida dos apoios ao ajustamento estrutural afectados a ajudas orçamentais (sétimo e oitavo FED), acompanhado das respostas da Comissão(3),Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Abril de 2001, que adia a quitação à Comissão pelo exercício de 1999(4),Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(5),Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE(6),Tendo em conta o artigo 93.o, em conjugação com o anexo V, do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0109/2001),Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0337/2001),Considerando o seguinte:A. Na sua declaração de fiabilidade relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, o Tribunal de Contas conclui que, com algumas excepções, as contas do exercício de 1999 reflectem correctamente as receitas e as despesas, bem como a situação financeira no final do exercício.B. O Tribunal de Contas analisou as operações subjacentes principalmente com base na documentação disponível junto da Comissão em Bruxelas.C. O Tribunal de Contas constatou igualmente que, apesar de algumas excepções, estas operações subjacentes aos balanços financeiros estão, na sua globalidade, regulares e legais.D. O Parlamento, na sua resolução de 4 de Abril de 2001, adiou a concessão de quitação pela gestão financeira dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999 para poder apreciar com maior minúcia a actuação da Comissão e do Organismo de Luta Antifraude (OLAF) perante casos de fraudes relacionados com os Fundos de Desenvolvimento e para poder analisar o relatório do serviço de auditoria interno da Comissão sobre os procedimentos de controlo no quadro das ajudas ao ajustamento estrutural (ajudas orçamentais/fundos de contrapartida),1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 1999.2. Formula as suas observações na resolução em anexo.3. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que constitui parte integrante da mesma, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine(1) JO C 342 de 1.12.2000, p. 205.(2) JO C 342 de 1.12.2000, p. 212.(3) JO L 257 de 14.9.2001.(4) Textos aprovados, ponto 8.(5) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.(6) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.


title: 2014/365/UE: Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n. ° 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

text:
               18.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/14

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de junho de 2014
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

      (2014/365/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 30.

               (3)

               O anexo XXI do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre estatísticas.

               (4)

               O Programa Estatístico do EEE para 2014-2017 deverá basear-se no Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e deverá incluir os elementos do programa que são necessários para a descrição e controlo de todos os aspetos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu.

               (5)

               O Programa Estatístico do EEE de 2003 a 2007 deixou de ser aplicável, pelo que deverá ser suprimido do Acordo EEE.

               (6)

               O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2014.

               (7)

               A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Y. MANIATIS

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 84).

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2014
      de
      que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Programa Estatístico do EEE para 2014-2017 deverá basear-se no Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (2), e deverá incluir esses elementos do programa que são necessários para a descrição e controlo de todos os aspetos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu.

                  (2)

                  O Programa Estatístico do EEE de 2003 a 2007 deixou de ser aplicável, pelo que deverá ser suprimido do Acordo EEE.

                  (3)

                  O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2014,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  No título do artigo 5.o, a palavra «2013» é substituída pela expressão «2013 a 2017».

                  2)

                  Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte texto:
                  «, tal como alterado pelo:

                              —

                                 32013 R 1383: Regulamento (UE) n.o 1383/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 84).».

                  3)

                  No artigo 5.o, n.o 2, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2017».

                  4)

                  O artigo 5.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
                  «O Serviço de Estatística da EFTA e o Eurostat devem desenvolver conjuntamente um Programa Estatístico Anual específico do EEE para o período 2013-2017. Este programa baseia-se num subprograma do programa de trabalho anual da Comissão e é elaborado em paralelo ao programa da Comissão, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 99/2013. O Programa Estatístico Anual do EEE é aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus próprios procedimentos internos.».

                  5)

                  O artigo 5.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
                  «Os Estados da EFTA contribuem financeiramente, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo e os regulamentos financeiros, com um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 05 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 05 (Política de informação estatística — Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da União Europeia para 2013 e com um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 01 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 01 (Política de informação estatística — Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da União Europeia para o período de 2014 a 2017.».

                  6)

                  O texto do artigo 2.o é suprimido.

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
      A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas,

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.

         (2)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 84.

         (3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Decisão 2011/169/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011 , que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné

text:
               22.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/59

         DECISÃO 2011/169/PESC DO CONSELHO
   de 21 de Março de 2011
   que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (1), na sequência da violenta repressão por parte das forças de segurança de que os manifestantes políticos foram alvo no dia 28 de Setembro de 2009, em Conacri.

               (2)

               Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/638/PESC (2) que renova as medidas restritivas até 27 de Outubro de 2011 e revoga a Posição Comum 2009/788/PESC.

               (3)

               A Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada à luz da situação política e do relatório da Comissão Internacional de Inquérito sobre os acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/638/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo das pessoas identificadas pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsáveis pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009, bem como das pessoas a elas associadas, incluídas na lista em anexo.».

               2.

               No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas identificadas pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsáveis pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009, e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a elas associados, cuja lista consta do anexo, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos.».

               3.

               O anexo da Decisão 2010/638/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.

      (2)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.

      ANEXO

            «ANEXO

               Lista das pessoas a quem se referem os artigos 3.o e 4.o

                        Nome
                        (e eventuais nomes por que é conhecido)

                        Elementos de identificação
                        (data e local de nascimento), n.o passaporte (Pass.)/Bilhete de identidade, etc.)

                        Fundamentos

                        1.

                        Capitão Moussa Dadis CAMARA

                        data de nascimento: 01.01.64 ou 29.12.68
                        Pass: R0001318

                        Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009

                        2.

                        Comandante Moussa Tiégboro CAMARA

                        data de nascimento: 01.01.68
                        Pass: 7190

                        Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009

                        3.

                        Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY

                        data de nascimento: 26.02.57
                        Pass: 13683

                        Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009

                        4.

                        Tenente Aboubacar Chérif (também conhecido por Toumba) DIAKITÉ

                        Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009

                        5.

                        Tenente Jean-Claude PIVI (também conhecido por Coplan)

                        data de nascimento: 01.01.60

                        Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009.»


title: 2013/611/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/328

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011
   (2013/611/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 30.o.

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0079/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011,

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 202.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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32001D0645

2001/645/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Agosto de 2001, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia e da República da Coreia [notificada com o número C(2001) 2561]

Jornal Oficial nº L 227 de 23/08/2001 p. 0056 - 0057

Decisão da Comissãode 22 de Agosto de 2001que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia e da República da Coreia[notificada com o número C(2001) 2561](2001/645/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2) e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Através do Regulamento (CE) n.o 367/2001(3), a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre as importações na Comunidade de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia e da República da Coreia.(2) Na sequência da aprovação das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão continuou o inquérito relativo ao dumping, ao prejuízo e ao interesse comunitário. As conclusões e os resultados definitivos do inquérito estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1676/2001 do Conselho, de 13 de Agosto de 2001, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia e da República da Coreia(4).(3) O inquérito confirmou as conclusões provisórias da existência de dumping prejudicial em relação às importações originárias da Índia e da República da Coreia.B. COMPROMISSOS(4) Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, cinco produtores-exportadores que colaboraram, na Índia, ofereceram compromissos de preços em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, ("regulamento de base"). Aceitaram, assim, vender o produto em causa a níveis de preços não inferiores ao necessário para eliminar o efeito prejudicial do dumping.(5) Além disso, graças às informações periódicas e pormenorizadas que as empresas se comprometeram a fornecer sobre as suas exportações para a Comunidade, a Comissão pode controlar efectivamente os compromissos. Além disso, tendo em conta a estrutura das vendas destes produtores-exportadores, a Comissão considera que é limitado o risco de se contornar o compromisso acordado.(6) Tendo em conta estes elementos, considera-se que as ofertas de compromisso podem ser aceites.(7) A fim de permitir à Comissão controlar efectivamente o respeito dos compromissos pelas empresas, quando o pedido de introdução em livre prática em conformidade com o compromisso for apresentado às autoridades aduaneiras competentes, a isenção do direito está subordinada à apresentação de uma "factura comercial", emitida pelos produtores-exportadores cujo compromisso foi aceite e que contenha, pelo menos, os elementos constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 1676/2001. Este nível de informação é igualmente necessário para permitir às autoridades aduaneiras verificarem com suficiente exactidão que as remessas correspondem aos documentos comerciais. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping aplicável.(8) Em caso de violação ou denúncia dos compromissos, ou ainda de suspeita de violação, pode ser instituído um direito anti-dumping, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oSão aceites os compromissos oferecidos pelos produtores a seguir referidos, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de películas de poli(tereftalato) de etileno originárias da Índia e da República da Coreia.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO L 55 de 24.2.2001, p. 16.(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


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31992D0242

92/242/CEE: Decisão do Conselho, de 31 de Março de 1992, no domínio da segurança dos sistemas de informação

Jornal Oficial nº L 123 de 08/05/1992 p. 0019 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0025  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0025

DECISÃO DO CONSELHO  de 31 de Março de 1992  no domínio da segurança dos sistemas de informação  (92/242/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Comunidade tem como missão, através do estabelecimento de um mercado comum e da aproximação progressiva das políticas económicas dos Estados-membros, promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, uma expansão  contínua e equilibrada, uma maior estabilidade e um aumento acelerado do nível de vida em toda a Comunidade, bem como relações mais estreitas entre os Estados-membros;  Considerando que a informação armazenada, tratada e transmitida electronicamente desempenha um papel cada vez mais importante nas actividades económicas e sociais;  Considerando que a introdução de comunicações globais eficazes e a utilização em todos os domínios do tratamento electrónico da informação colocou mais em destaque a necessidade de uma protecção adequada;  Considerando que nos seus debates e resoluções, o Parlamento Europeu tem repetidamente sublinhado a importância de que se reveste a segurança dos sistemas de informação;  Considerando que o Comité Económico e Social sublinhou a necessidade de tratar as questões relativas à segurança dos sistemas de informação nas acções da Comunidade, tendo especialmente em vista o impacte da realização do mercado interno;  Considerando que o desenvolvimento de acções a nível nacional, internacional e comunitário proporciona uma boa base;  Considerando que existe uma relação estreita entre as telecomunicações, as tecnologias da informação, a normalização, o mercado da informação e as políticas de investigação e desenvolvimento tecnológico (I&  D) e atendendo aos trabalhos já empreendidos  nestes domínios pela Comunidade Europeia;  Considerando que é oportuno concertar esforços, desenvolvendo os trabalhos nacionais e internacionais já existentes e promovendo a cooperação entre as principais partes envolvidas; que, consequentemente, é oportuno proceder a esta concertação no quadro  de um plano de acção coerente;  Considerando que a complexidade da segurança dos sistemas de informação implica o desenvolvimento de estratégias que permitam a livre circulação da informação no mercado único, garantindo, simultaneamente, a segurança da utilização dos sistemas de  informação em toda a Comunidade;  Considerando que compete a cada Estado-membro ter em conta os condicionalismos impostos pela segurança e ordem públicas;  Considerando que as responsabilidades dos Estados-membros neste domínio implicam uma abordagem concertada baseada numa estreita colaboração com os altos funcionários dos Estados-membros;  Considerando a necessidade de prever uma acção que inclua um plano de acção por um período inicial de vinte e quatro meses e a criação de um comité de altos funcionários com um mandato a longo prazo para aconselhar a Comissão sobre as acções no domínio  da segurança dos sistemas de informação;  Considerando que, para implementar a acção durante um período inicial de vinte e quatro meses, o montante considerado necessário é de 12 milhões de ecus; que, no âmbito das perspectivas financeiras actuais, o montante considerado necessário para 1992 é  de dois milhões de ecus;  Considerando que os montantes a autorizar para o financiamento do programa durante o período subsequente ao exercício de 1992 se devem inscrever no enquadramento financeiro comunitário em vigor,  DECIDE:  Artigo 1o  É adoptada pela presente decisão uma acção no domínio da segurança dos sistemas de informação. Essa acção abrange:  - o desenvolvimento de estratégias globais para a segurança dos sistemas de informação (plano de acção) por um período inicial de vinte e quatro meses, e  - a criação de um grupo de altos funcionários com um mandato a longo prazo, a seguir designado por « comité », incumbido de aconselhar a Comissão sobre as acções a empreender no domínio da segurança dos sistemas de informação.  Artigo 2o  1. A Comissão consultará sistematicamente o comité sobre as questões relacionadas com a segurança dos sistemas de informação das diversas actividades empreendidas pela Comunidade, em especial no que respeita à definição de estratégias e  programas de trabalho.  2. Tal como é indicado no anexo, o plano de acção inclui trabalhos preparatórios relativos aos seguintes temas:  I. Desenvolvimento de um quadro estratégico para a segurança dos sistemas de informação;  II. Apuramento das necessidades dos utilizadores e dos prestadores de serviços no que se refere à segurança dos sistemas de informação;  III. Soluções para as necessidades a curto e a médio prazo dos utilizadores, dos fornecedores e dos prestadores de serviços;  IV. Desenvolvimento de especificações, normalização, avaliação e certificação da segurança dos sistemas de informação;  V. Evolução tecnológica e operacional no domínio da segurança dos sistemas de informação;  VI. Garantia da segurança dos sistemas de informação.  Artigo 3o  1. O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessário para a execução da acção durante o período inicial é de 12 milhões de ecus, dos quais dois milhões de ecus para 1992 no âmbito das perspectivas financeiras para  1988/1992.  No período subsequente de aplicação da acção, o montante deve inscrever-se no enquadramento financeiro comunitário em vigor.  2. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, tendo em consideração os princípios da boa gestão referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.  Artigo 4o  Os progressos realizados durante o período inicial serão avaliados, por conta da Comissão, por um grupo de peritos independentes. O relatório deste grupo, acompanhado das eventuais observações da Comissão, será apresentado ao Parlamento  Europeu e ao Conselho.  Artigo 5o  1. A Comissão será responsável pela implementação da acção e será assistida por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  2. O plano de acção será posto em prática de acordo com os objectivos enunciados no artigo 2o e actualizado sempre que necessário. Este plano estabelecerá objectivos específicos e os tipos de acções a empreender, bem como as disposições financeiras a  tomar no que lhes diz respeito. A Comissão lançará convites para apresentação de propostas com base no plano de acção.  3. O plano de acção será posto em prática em estreita colaboração com os intervenientes no sector e tomará em conta, incentivará e complementará as actividades de normalização em curso neste domínio a nível europeu e internacional.  Artigo 6o  1. O procedimento previsto no artigo 7o aplica-se às medidas relativas à política comunitária no domínio da segurança dos sistemas de informação.  2. O procedimento previsto no artigo 8o aplica-se:  - à preparação e actualização do plano de acção, a que se refere o artigo 5o,  - ao teor dos convites para apresentação de propostas, à avaliação das propostas e ao montante calculado da contribuição comunitária para as medidas, quando esse montante exceder 200 000 ecus,  - à participação de organizações não comunitárias em qualquer actividade ao abrigo da presente decisão,  - às modalidades de divulgação, protecção e exploração dos resultados das medidas,  - às medidas a tomar para avaliar a acção.  3. Se o montante da contribuição comunitária para as medidas for igual ou inferior a 200 000 ecus, a Comissão consultará o comité acerca das medidas a tomar e informá-lo-á do resultado da sua avaliação.  Artigo 7o  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário  procedendo a uma votação.  Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.  Artigo 8o  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será  emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.  A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.  Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por  maioria simples contra as referidas medidas. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Vitor MARTINS   (1) JO no C 277 de 5. 11. 1990, p. 18. (2) JO no C 94 de 13. 3. 1992. (3) JO no C 159 de 17. 6. 1991, p. 38.    ANEXO  Resumo das linhas de acção  ORIENTAÇÕES PARA UM PLANO DE ACÇÃO NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO  INTRODUÇÃO  O plano de acção terá como objectivo o desenvolvimento de estratégias globais destinadas a dispensar aos utilizadores e produtores de informações electronicamente armazenadas, tratadas ou transmitidas, uma protecção adequada dos sistemas de informação  contra ameaças acidentais ou deliberadas.  O plano de acção terá em conta e complementará as actividades de normalização em curso a nível mundial neste domínio.  O plano de acção inclui as seguintes linhas de acção:  - desenvolvimento de um quadro estratégico para a segurança dos sistemas de informação,  - apuramento das necessidades dos utilizadores no que se refere à segurança dos sistemas de informação,  - soluções para necessidades a curto e a médio prazo dos utilizadores, fornecedores e prestadores de serviços,  - desenvolvimento de especificações, normalização, avaliação e certificação no que se refere à segurança dos sistemas de informação,  - evolução tecnológica e operacional no domínio da segurança dos sistemas de informação,  - garantia de segurança dos sistemas de informação.  O plano de acção será implementado pela Comissão, em estreita associação com acções afins dos Estados-membros e em articulação com acções comunitárias de investigação e desenvolvimento nesta matéria.  1. Linha de acção I - Desenvolvimento de um quadro estratégico para a segurança dos sistemas de informação  1.1. Tema  A segurança dos sistemas de informação é reconhecida como uma qualidade fundamental na sociedade moderna. Os serviços de informação electrónica necessitam de uma infra-estrutura de telecomunicações segura, de equipamentos e suportes lógicos seguros e de  condições de utilização e gestão seguras. É necessário estabelecer uma estratégia global que tenha em conta todos os aspectos da segurança dos sistemas de informação, evitando uma abordagem fragmentada. Qualquer estratégia para a segurança da informação  tratada sob forma electrónica deve reflectir a vontade de qualquer sociedade de funcionar de forma eficaz e de ao mesmo tempo se proteger a si mesma num mundo em rápida mutação.  1.2. Objectivo  Deve ser criado um quadro estratégico que concilie os objectivos sociais, económicos e políticos com as opções técnicas, funcionais e legislativas à disposição da Comunidade num contexto internacional. O delicado equilíbrio entre diferentes  preocupações, objectivos e limitações deve ser encontrado pelos intervenientes no sector por meio de um trabalho conjunto de desenvolvimento de uma percepção comum e de um quadro estratégico consensual. Tais são os pré-requisitos para a conciliação de  interesses e necessidades, tanto na elaboração de políticas como no desenvolvimento industrial.  1.3. Situações e tendências  A situação caracteriza-se por uma consciência crescente da necessidade de actuação. Contudo, na ausência de uma iniciativa de concertação de esforços, é muito provável que a dispersão dos esforços em vários sectores venha a criar uma situação de facto  contraditória, dando origem a problemas jurídicos, sociais e económicos cada vez mais graves.  1.4. Necessidades, opções e prioridades  Num quadro desta natureza será necessário abordar e tratar a análise e gestão de riscos no que toca às vulnerabilidades dos serviços de informação e serviços associados, o alinhamento de legislações e regulamentações relacionadas com abusos e  utilizações indevidas de computadores/telecomunicações, as infra-estruturas administrativas, incluindo as políticas de segurança e o modo como elas podem ser executadas de modo eficiente nas diferentes indústrias/disciplinas e as preocupações sociais e  de privacidade (por exemplo, a aplicação de sistemas de identificação, autenticação, não repúdio e, eventualmente, autorização num ambiente democrático).  Deve ser fornecida uma orientação clara para o desenvolvimento de arquitecturas físicas e lógicas destinadas a serviços seguros de distribuição de informações, normas, linhas de orientação e definições para produtos e serviços de segurança garantidos,  experiências-piloto e protótipos para o estudo da viabilidade de diferentes estruturas administrativas, arquitecturas e normas relacionadas com as necessidades de sectores específicos.  Deve ser promovida uma tomada de consciência da questão da segurança que influencie a atitude dos utilizadores, para que aumente a preocupação com a segurança nos sistemas de tecnologias de informação (TI).  2. Linha de acção II - Apuramento das necessidades dos utilizadores e dos prestadores de serviços no que se refere à segurança dos sistemas de informação  2.1. Tema  A segurança dos sistemas de informação é o pré-requisito para garantir a integridade e a fiabilidade das aplicações comerciais, o respeito da propriedade intelectual, e a confidencialidade. Isto conduz inevitavelmente a um equilíbrio difícil e, por  vezes, a escolhas, entre um empenhamento no comércio livre e um empenhamento na garantia da privacidade e da propriedade intelectual. Essas escolhas e compromissos devem basear-se na plena apreciação das necessidades e do impacte das possíveis opções  para a segurança dos sistemas de informação destinados a satisfazê-las.  As necessidades dos utilizadores implicam funcionalidades de segurança dos sistemas de informação interdependentes com aspectos tecnológicos, operacionais e regulamentares. Deste modo, um estudo sistemático das necessidades de segurança dos sistemas de  informação faz parte integrante do desenvolvimento de medidas adequadas e eficazes.  2.2. Objectivo  Estabelecimento da natureza e características das necessidades dos utilizadores e dos prestadores de serviços e sua relação com as medidas de segurança dos sistemas de informação.  2.3. Situação e tendências  Até hoje não foram empreendidos esforços concertados para identificar as necessidades em rápida evolução e mutação dos principais intervenientes na segurança dos sistemas de informação. Os Estados-membros da Comunidade identificaram as necessidades de  harmonização das actividades nacionais (nomeadamente os « critérios de avaliação da segurança das TI »). Reveste-se de grande importância a existência de critérios e de regras de avaliação uniformes para o reconhecimento mútuo de certificados de  avaliação.  2.4. Necessidades, opções e prioridades  Como base para um tratamento coerente e transparente das necessidades justificadas dos intervenientes no sector, considera-se ser necessário estabelecer uma classificação concertada das necessidades dos utilizadores e sua relação com a garantia de  segurança dos sistemas de informação.  Considera-se também importante identificar necessidades nos domínios da legislação, regulamentações e códigos de conduta, à luz de uma avaliação das tendências das características e tecnologias dos serviços, identificar estratégias alternativas para a  consecução dos objectivos por meio de disposições administrativas, de serviço, operacionais e técnicas e avaliar a eficácia, a facilidade de utilização e os custos de opções e estratégias alternativas em matéria de segurança dos sistemas de informação  para utilizadores, prestadores de serviços e operadores.  3. Linha de acção III - Soluções para necessidades a curto e a médio prazo dos utilizadores, fornecedores e prestadores de serviços  3.1. Tema  Actualmente é possível proteger adequadamente os computadores contra o acesso não autorizado a partir do exterior através do « isolamento », ou seja, através da aplicação de medidas organizativas e físicas convencionais. O mesmo se aplica às  comunicações electrónicas num grupo fechado de utilizadores funcionando numa rede dedicada. A situação é muito diferente caso a informação seja partilhada entre grupos de utilizadores ou transferida através de uma rede pública ou de acesso generalizado.  Tanto a tecnologia, os terminais e os serviços como as normas e procedimentos associados são, em geral, incapazes de oferecer um nível comparável de segurança dos sistemas de informação nestes casos.  3.2. Objectivo  O objectivo deve ser o de fornecer, a curto prazo, soluções que possam responder às necessidades mais urgentes dos utilizadores, dos prestadores de serviços e dos fabricantes, o que implica a aplicação de critérios comuns de avaliação da segurança das  IT. Estes devem ser concebidos de modo aberto às futuras necessidades e soluções.  3.3. Situação e tendências  Alguns grupos de utilizadores desenvolveram técnicas e procedimentos para uso próprio que respondem, nomeadamente, às necessidades de autenticação, integridade e não repúdio. São utilizados, em geral, cartões magnéticos ou cartões inteligentes. Por  vezes utilizam-se técnicas mais ou menos sofisticadas de criptografia. Muitas vezes isto implica a definição de « autoridades » específicas de grupos de utilizadores. Contudo, é difícil generalizar estas técnicas e métodos por forma a responderem às  necessidades de um ambiente aberto.  A ISO está a trabalhar na segurança dos sistemas de informação OSI (ISO DIS 7498-2), tal como o CCITT no contexto do X400. É também possível inserir segmentos de segurança nas mensagens. A autenticação, a integridade e o não repúdio estão a ser tratados  como parte das mensagens (EDIFACT) e do X400 MHS.   Actualmente, o quadro jurídico da Electronic Data Interchange (EDI) está ainda em fase de concepção. A Câmara de Comércio Internacional publicou regras de conduta uniformes para a transferência de dados comerciais através de redes de telecomunicações.   Vários países (por exemplo, Alemanha, França, Reino Unido e Estados Unidos da América) desenvolveram ou estão a desenvolver critérios para avaliação da fiabilidade dos produtos e sistemas de TI e os procedimentos correspondentes para a realização das  avaliações. Esses critérios foram coordenados com os fabricantes nacionais e conduzirão a um número crescente de produtos e sistemas fiáveis, a começar por produtos simples. A criação de organizações nacionais que efectuem avaliações e emitam  certificados constituirá um apoio a esta linha de esforços.  A garantia da confidencialidade é considerada pela maioria dos utilizadores como menos importante no imediato. Contudo, no futuro esta situação irá provavelmente mudar, na medida em que se generalizem os serviços de comunicações avançados, nomeadamente  os serviços móveis.  3.4. Necessidades, opções e prioridades  É essencial desenvolver o mais rapidamente possível os procedimentos, normas, produtos e instrumentos adequados para garantir a segurança tanto dos sistemas de informação em si (computadores, periféricos), como das redes públicas de comunicações. Deve  ser dada uma prioridade à autenticação, integridade e não repúdio. Devem realizar-se projectos-piloto destinados a verificar a validade das soluções propostas. O programa Tedis procura soluções para necessidades prioritárias em matéria de EDI, soluções  estas coordenadas no âmbito mais geral do presente plano de acção.  4. Linha de acção IV - Desenvolvimento de especificações, normalização, avaliação e certificação no que se refere à segurança dos sistemas de informação  4.1. Tema  As necessidades em matéria de segurança dos sistemas de informação vão-se generalizando e, como tal, é crucial a existência de especificações e normas comuns. A ausência de normas e especificações aprovadas em matéria de segurança das TI pode constituir  uma grande barreira ao avanço dos processos e serviços baseados na informação tanto na economia como na sociedade. São igualmente necessárias medidas que acelerem o desenvolvimento e a utilização de tecnologias e normas em diversos domínios  interrelacionados ligados às redes de comunicação e de computadores, que são de importância crítica para os utilizadores, a indústria e as administrações.  4.2. Objectivo  São necessários esforços para fornecer meios de suporte e realização de funções de segurança específicas nas áreas gerais de OSI, ORE, RDSI/IBC e gestão de redes de segurança específicas nas áreas gerais de OSI, ORE, RDSI/IBC e gestão de redes. As  técnicas e abordagens necessárias para a verificação, incluindo a certificação conducente ao reconhecimento mútuo, estão intrinsecamente ligadas à normalização e especificação. Sempre que possível, deverão apoiar-se soluções adoptadas a nível  internacional. Deverão igualmente ser fomentados o desenvolvimento e a utilização de sistemas de computadores com funções de segurança.  4.3. Situação e tendências  Os Estados Unidos da América (EUA), em especial, tomaram importantes iniciativas dirigidas à segurança dos sistemas de informação. Na Europa, o assunto é tratado no contexto da normalização das TI e telecomunicações no âmbito do ETSI e do CEN/Cenelec,  em preparação dos trabalhos do CCITT e da ISO neste domínio.  Dadas as preocupações crescentes, os trabalhos nos EUA estão a intensificar-se rapidamente e tanto vendedores como prestadores de serviços estão a aumentar os seus esforços neste domínio. Na Europa, a França, a Alemanha e o Reino Unido iniciaram,  independentemente, actividades similares, mas só lentamente se está a desenvolver um esforço comum correspondente ao verifiado nos EUA.  4.4. Necessidades, opções e prioridades  Na segurança dos sistemas de informação existe intrinsecamente uma relação muito estreita entre os aspectos de regulamentação, operacionais, administrativos e técnicos. As regulamentações devem reflectir-se em normas e as disposições relativas à  segurança dos sistemas de informação devem satisfazer, de forma verificável, as normas e regulamentações. As regulamentações exigem, em vários aspectos, especificações que ultrapassam o âmbito convencional da normalização, ou seja, incluem códigos de  conduta. As exigências em matéria de normas e códigos de conduta estão presentes em todas as áreas da segurança dos sistemas de informação, devendo fazer-se uma distinção entre as exigências de protecção que correspondem aos objectivos de segurança e  algumas das exigências técnicas que podem ser confiadas aos organismos de normalização europeus competentes (CEN/Cenelec/ETSI).  As especificações e normas devem abranger os domínios dos serviços de segurança dos sistemas de informação (autenticação de pessoas e empresas, protocolos de não repúdio, prova electrónica legalmente aceitável, controlo de autorização), dos respectivos  serviços de comunicação (privacidade na comunicação de imagens, privacidade nas comunicações móveis de voz e dados, protecção de bases de dados e de imagens, segurança dos serviços integrados), da gestão da comunicação e segurança (sistema de chaves  públicas/privadas para funcionamento de redes abertas, protecção da gestão da rede, protecção do prestador de serviços) e da certificação (critérios e níveis de garantia, procedimentos de garantia da segurança sistemas de informação).  5. Linha de acção V - Evolução tecnológica e operacional no campo da segurança dos sistemas de informação  5.1. Tema  O estudo e o desenvolvimento sistemáticos da tecnologia a fim de possibilitar soluções economicamente viáveis e funcionalmente satisfatórias para uma gama de exigências actuais e futuras no domínio da segurança dos sistemas de informação constituem um  pré-requisito para o desenvolvimento do mercado de serviços e da competitividade da economia europeia no seu conjunto.  Qualquer desenvolvimento tecnológico na segurança dos sistemas de informação terá de incluir simultaneamente os aspectos da segurança dos computadores e da segurança das comunicações, dado que a maioria dos sistemas actuais são sistemas distribuídos,  obtendo-se o acesso a estes sistemas através de serviços de comunicações.  5.2. Objectivo  Estudo e desenvolvimento sistemáticos da tecnologia a fim de possibilitar soluções economicamente viáveis e funcionalmente satisfatórias para uma gama de necessidades actuais e futuras no domínio da segurança dos sistemas de informação.  5.3. Necessidades, opções e prioridades  Os trabalhos em matéria de segurança dos sistemas de informação deverão abordar estratégias de desenvolvimento e realização, tecnologias e ainda integração e verificação.  Os trabalhos de I&  D estratégica deveriam abordar modelos conceptuais de sistemas seguros (segurança contra alterações não autorizadas e recusa de prestação de serviços), modelos de exigências funcionais, modelos de riscos e arquitecturas para a  segurança.  Os trabalhos de I&  D orientada para a tecnologia deveriam incluir autenticação do utilizador e da mensagem (por exemplo, através da análise da voz e de assinaturas electrónicas), interfaces e protocolos técnicos para cifragem, mecanismos de controlo de  acesso e métodos de realização de sistemas seguros comprováveis.  Através de projectos de integração e verificação deveria estudar-se a verificação e validação da segurança do sistema técnico e sua aplicabilidade.  Para além da consolidação e desenvolvimento da tecnologia da segurança, são necessárias diversas medidas de acompanhamento ligadas à criação, manutenção e aplicação coerente de normas e à validação e certificação de produtos das TI e telecomunicações no  que respeita às suas propriedades de segurança, incluindo a validação e certificação de métodos de concepção e realização de sistemas.  O terceiro programa-quadro comunitário de IDT poderá ser utilizado para promover projectos de cooperação nos níveis pré-competitivo e pré-normativo.  6. Linha de acção VI - Garantia de segurança dos sistemas de informação  6.1. Tema  Em função da natureza exacta das características de segurança dos sistemas de informação, deverão incorporar-se as necessárias funções nas diferentes partes dos sistemas de informação, incluindo terminais/computadores, serviços, gestão da rede até aos  dispositivos criptográficos, cartões inteligentes, chaves públicas e privadas, etc. Algumas destas funções estarão, previsivelmente, incorporadas nos equipamentos ou suportes lógicos fornecidos pelos vendedores, enquanto outras podem fazer parte de  sistemas distribuídos (por exemplo, gestão das redes), estar na posse dos utilizadores individuais (por exemplo, cartões inteligentes) ou ser fornecidas por uma organização especializada (por exemplo, chaves públicas/privadas).  A maior parte dos produtos e serviços de segurança podem, previsivelmente, ser fornecidos por vendedores, prestadores de serviços ou operadores. Para funções específicas, por exemplo, oferta de chaves públicas/privadas, autorização do acesso, pode vir a  ser necessário identificar e mandatar organizações adequadas.  O mesmo se aplica à certificação, avaliação e verificação da qualidade do serviço, funções que devem estar a cargo de organizações independentes dos interesses de vendedores, prestadores de serviços ou operadores. Estas organizações poderão ser  privadas, públicas ou mandatadas pelo Estado para exercer funções por delegação.  6.2. Objectivo  Para facilitar o desenvolvimento harmonioso da garantia de segurança dos sistemas de informação na Comunidade para protecção do público e dos interesses comerciais, será necessário desenvolver uma abordagem coerente da respectiva oferta de segurança.  Sempre que haja necessidade de mandatar organizações independentes, as suas funções e condições de funcionamento deverão ser definidas, acordadas e, se necessário, incluídas no quadro regulamentar. O objectivo será a obtenção de uma repartição de  responsabilidades claramente definida e acordada entre os diferentes intervenientes a nível comunitário, como pré-requisito para o reconhecimento mútuo.  6.3. Situação e tendências  Actualmente, a garantia de segurança dos sistemas de informação está bem organizada apenas em áreas específicas e limita-se a responder a necessidades específicas. A organização a nível europeu é, em geral, informal e o reconhecimento mútuo da  verificação e certificação ainda não existe fora de grupos fechados. Com a crescente importância da segurança dos sistemas de informação, a necessidade de definição de uma abordagem coerente da garantia de segurança dos sistemas de informação a nível  europeu e internacional está a tornar-se urgente.  6.4. Necessidades, opções e prioridades  Dado o número de intervenientes envolvidos e as relações estreitas com questões de regulamentação e legislativas, é especialmente importante chegar-se a um consenso sobre os princípios que devem reger a garantia de segurança dos sistemas de informação.   Ao desenvolver uma abordagem coerente deste problema, há que tratar os aspectos de identificação e especificação de funções que exigem, pela sua natureza, as intervenções de organizações independentes (ou organizações que trabalhem em conjunto). Tal  poderia abranger funções como a administração de um sistema de chaves públicas/privadas.  Além disso, é necessário identificar e especificar, desde logo, as funções que, no interesse público, devem ser confiadas a organizações independentes (ou organizações que trabalhem em conjunto). Poderá aqui incluir-se, por exemplo, a auditoria, a  garantia da qualidade, a verificação, a certificação e funções similares.


title: 2010/212/PESC: Decisão 2010/212/PESC do Conselho, de 29 de Março de 2010 , relativa à posição da União Europeia na Conferência de Análise de 2010 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares

text:
               10.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/8

         DECISÃO 2010/212/PESC DO CONSELHO
   de 29 de Março de 2010
   relativa à posição da União Europeia na Conferência de Análise de 2010 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia continua a considerar o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) a pedra angular do regime global de não proliferação nuclear, a base fundamental para a prossecução do desarmamento nuclear nos termos do artigo VI do TNP, e bem assim um elemento importante para um maior desenvolvimento da utilização da energia nuclear para fins pacíficos.

               (2)

               Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu adoptou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça para nortear a sua acção nesta matéria. Em 8 de Dezembro de 2008, o Conselho aprovou um documento intitulado «Novas linhas de acção da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vectores».

               (3)

               Em 12 de Dezembro de 2008, o Conselho Europeu apoiou a «Declaração sobre o reforço da segurança internacional» do Conselho, reafirmando a sua determinação em combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vectores e em promover iniciativas concretas e realistas em matéria de desarmamento que a União apresentou na Assembleia Geral das Nações Unidas.

               (4)

               O Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou por unanimidade a Resolução 1540 (2004), que qualifica de ameaça para a paz e a segurança internacionais a proliferação de armas de destruição maciça e seus vectores. Em 12 de Junho de 2006, o Conselho adoptou a Acção Comum 2006/419/PESC (1) e, em 14 de Maio de 2008, a Acção Comum 2008/368/PESC (2), ambas em apoio da aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no quadro da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça.

               (5)

               O Conselho de Segurança das Nações Unidas, reunido a nível dos Chefes de Estado e de Governo, adoptou por unanimidade a Resolução 1887 (2009), com o objectivo de alcançar um mundo mais seguro para todos e criar condições para um mundo sem armas nucleares, em conformidade com os objectivos do TNP, de uma forma que promova a estabilidade internacional e se baseie no princípio da segurança integral para todos, apelando a todos os Estados que não são Partes no TNP para que a ele adiram como Estados não detentores de armas nucleares, e apelando aos Estados Partes no TNP para que cumpram plenamente com todas as suas obrigações e assumam os seus compromissos dele decorrentes e cooperem de forma a que a Conferência de Análise do Tratado de 2010 possa, com êxito, reforçar o TNP e estabelecer metas realistas e alcançáveis nos seus três pilares: não proliferação, utilizações pacíficas e desarmamento.

               (6)

               Desde 2004, o Conselho adoptou várias Acções Comuns relativas ao apoio às actividades da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) nos domínios da segurança e da verificação nucleares no âmbito da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, sendo a mais recente a Acção Comum 2008/314/PESC (3).

               (7)

               Em 8 de Dezembro de 2008, o Conselho adoptou as Conclusões do Conselho relativas à contribuição da UE para a criação de um banco de combustível nuclear sob a égide da AIEA, num montante de 25 milhões de EUR.

               (8)

               Desde 2006, o Conselho adoptou várias acções comuns em apoio às actividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação. A mais recente é a Acção Comum 2008/588/PESC (4). Além disso, o Conselho promoveu a rápida entrada em vigor e universalização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBT).

               (9)

               O Presidente dos Estados Unidos convocou uma Cimeira sobre a Segurança Nuclear para 13 de Abril de 2010, para reforçar o empenhamento na segurança nuclear global, incluindo enfrentar a ameaça do terrorismo nuclear.

               (10)

               A Conferência de 1995 dos Estados Partes no TNP adoptou decisões sobre a prorrogação, por prazo indeterminado, do TNP, sobre os princípios e objectivos da não proliferação e do desarmamento nucleares e sobre o reforço do processo de análise do TNP, bem como uma resolução relativa ao Médio Oriente.

               (11)

               A Conferência de Análise de 2000 do TNP adoptou um documento final.

               (12)

               Em 25 de Abril de 2005, o Conselho adoptou a Posição Comum 2005/329/PESC relativa à Conferência de Análise de 2005 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (5).

               (13)

               O Comité Preparatório da Conferência de Análise de 2010 do TNP realizou três sessões: de 30 de Abril a 11 de Maio de 2007, em Viena, de 28 de Abril a 9 de Maio de 2008, em Genebra, e de 4 a 15 de Maio de 2009, em Nova Iorque.

               (14)

               À luz dos resultados da Conferência de Análise de 2000 do TNP e da Conferência de Análise de 2005 do TNP e dos debates nas três sessões do Comité Preparatório da Conferência de Análise de 2010 do TNP, e tendo em conta a situação actual, é conveniente actualizar e desenvolver os objectivos consignados na Posição Comum 2005/329/PESC, bem como as iniciativas tomadas no seu âmbito,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O objectivo prosseguido pela União a consiste no reforço do regime internacional de não proliferação nuclear, promovendo para esse efeito um resultado substancial e equilibrado da Conferência de Análise de 2010 entre as Partes no TNP a fim de alcançar progressos tangíveis e realistas na realização dos objectivos consignados no TNP.
   Para atingir esse objectivo, a União deve procurar promover, em particular, a adopção de um conjunto de medidas concretas, efectivas, pragmáticas e consensuais com vista a intensificar os esforços desenvolvidos a nível internacional contra a proliferação, a prosseguir o desarmamento e a assegurar o desenvolvimento responsável da utilização pacífica da energia nuclear pelos países que desejem desenvolver as suas capacidades neste domínio. Nessa perspectiva, a União elaborou um documento de trabalho com propostas prospectivas da UE sobre os três pilares do TNP (6) como parte de um ambicioso plano de acção a adoptar pela Conferência de Análise de 2010 do TNP.
   Artigo 2.o

   Na Conferência de Análise de 2010, a União deve envidar esforços, em particular, para que os Estados Partes do TNP (a seguir designados «Estados Partes») abordem as seguintes prioridades:

               1.

               A reafirmação do empenhamento de todos os Estados Partes no cumprimento das suas obrigações e na consecução dos objectivos do TNP e no sentido da adesão universal ao TNP;

               2.

               O reforço da aplicação do TNP através da adopção de um conjunto de medidas concretas, efectivas, pragmáticas e consensuais com vista a intensificar os esforços desenvolvidos a nível internacional contra a proliferação, a prosseguir o desarmamento e a assegurar o desenvolvimento responsável da utilização pacífica da energia nuclear e a realizar progressos no que se refere à aplicação da Resolução do TNP de 1995 sobre o Médio Oriente;

               3.

               A reafirmação do empenhamento nos processos de controlo das armas nucleares e no desarmamento e a tónica na necessidade de progressos concretos neste domínio, em especial através da prossecução de uma redução global das existências globais de armas nucleares, em conformidade com o artigo VI do TNP, atendendo à especial responsabilidade dos Estados que possuem os maiores arsenais, e acordo sobre medidas específicas e precoces, incluindo a rápida entrada em vigor do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBT) e o início das negociações sobre o Tratado de Proibição da Produção de Material Cindível para Armas Nucleares e outros Engenhos Explosivos Nucleares (FMCT) na Conferência sobre o Desarmamento como passos indispensáveis para o cumprimento das obrigações e do objectivo final consignados no artigo VI do TNP;

               4.

               O reforço da eficácia e abrangência do regime de não proliferação, fazendo da celebração de um Acordo de Salvaguardas Generalizadas juntamente com o Protocolo Adicional, nos termos do artigo III do TNP, o padrão de verificação;

               5.

               O reforço do TNP através de um entendimento comum dos Estados Partes sobre a forma de responder com eficácia à denúncia do mesmo por um Estado Parte;

               6.

               O cumprimento do TNP, tendo em mente os grandes desafios actuais em matéria de proliferação, em particular na República da Coreia e na República Islâmica do Irão, através de um entendimento comum dos Estados Partes sobre a forma de responder com resolução e eficácia aos casos de não cumprimento;

               7.

               O alargamento da aceitação e apoio ao conceito de desenvolvimento responsável da utilização pacífica da energia nuclear nas melhores condições de segurança intrínseca e extrínseca e de não proliferação e das abordagens multilaterais ao ciclo de combustível nuclear.

         Artigo 3.o

   Para atingir o objectivo enunciado no artigo 1.o e as prioridades definidas no artigo 2.o, a União deve:

               a)

               Contribuir para uma análise estruturada e equilibrada do funcionamento do TNP na Conferência de Análise de 2010 do TNP, devendo essa análise abranger o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes no âmbito do TNP, bem como a identificação dos domínios em que se deverão procurar efectuar progressos suplementares, e dos meios a utilizar para o efeito, em especial tendo em vista a Conferência de Análise de 2015 do TNP;

               b)

               Contribuir para a formação de um consenso com base no quadro definido pelo TNP, apoiando as decisões e a resolução sobre o Médio Oriente adoptadas pela Conferência de Análise e Prorrogação de 1995 do TNP e o documento final da Conferência de Análise de 2000 do TNP, ter em conta a situação actual e promover, nomeadamente, os seguintes elementos essenciais:

                           1.

                           Envidar esforços para preservar a integridade do TNP e reforçar a sua autoridade e aplicação;

                           2.

                           Reconhecer que o TNP é um instrumento multilateral único e insubstituível para a manutenção e a consolidação da paz, da segurança e da estabilidade a nível internacional, uma vez que estabelece um quadro jurídico para prevenir a proliferação de armas nucleares e para continuar a desenvolver um sistema de verificação que garanta a utilização da energia nuclear pelos Estados não dotados de armas nucleares exclusivamente para fins pacíficos, e que o TNP constitui o alicerce essencial da prossecução do desarmamento nuclear, em conformidade com o seu artigo VI, assim como um elemento importante para um maior desenvolvimento da utilização da energia nuclear para fins pacíficos, salientando que, com os seus três pilares que se reforçam mutuamente, o TNP representa os interesses comuns em matéria de segurança de todos os Estados Partes;

                           3.

                           Sublinhar a necessidade absoluta de garantir a plena observância de todas as disposições do TNP por todos os Estados Partes;

                           4.

                           Salientar a necessidade de as políticas e estratégias dos Estados serem coerentes com as disposições do TNP;

                           5.

                           Trabalhar em prol da universalização do TNP; lançar um apelo a todos os Estados que não são Partes no TNP para que, no mais curto prazo, se tornem Estados Partes enquanto Estados não dotados de armas nucleares e, na pendência da sua adesão ao TNP, adiram às suas condições e assumam um compromisso de não proliferação e desarmamento;

                           6.

                           Regozijar-se com a contribuição da sociedade civil na promoção dos princípios e objectivos do TNP.

                     DESARMAMENTO

                           7.

                           Reafirmar o empenhamento na busca de um mundo mais seguro para todos e na criação das condições para um mundo sem armas nucleares, em conformidade com os objectivos do TNP; estar convicta de que os passos intermédios na senda deste objectivo podem representar também um aumento significativo da segurança para todos;

                           8.

                           Regozijar-se com as consideráveis reduções de armamento nuclear que se realizaram desde o fim da Guerra Fria, incluindo por parte de dois Estados-Membros da União; sublinhar a necessidade de uma redução global dos arsenais nucleares no âmbito da prossecução dos esforços progressivos e sistemáticos de desarmamento nuclear ao abrigo do artigo VI do TNP, atendendo à especial responsabilidade dos Estados que possuem os maiores arsenais; congratular-se, neste contexto, com as negociações sobre o novo acordo START entre os Estados Unidos da América e a Federação da Rússia; reiterar a necessidade de maiores progressos na redução dos respectivos arsenais e na redução da disponibilidade operacional dos seus sistemas de armas nucleares para o mais baixo nível possível;

                           9.

                           Em relação às armas nucleares não estratégicas:

                                       i)

                                       apelar a todos os Estados Partes detentores de tais armas para que as incluam, com vista à sua redução e eliminação verificáveis e irreversíveis, nos seus processos gerais de controlo do armamento e de desarmamento,

                                       ii)

                                       acordar na importância de uma maior transparência e de medidas de instauração da confiança a fim de realizar progressos neste processo de desarmamento nuclear,

                                       iii)

                                       incentivar os Estados Unidos e a Federação da Rússia a continuarem a desenvolver as iniciativas presidenciais de 1991/1992 e a incluírem o armamento estratégico não nuclear na próxima ronda de reduções bilaterais do armamento nuclear, de forma a baixar o limite máximo aplicável ao número de armas nucleares, tanto estratégicas como não estratégicas, presentes nos seus arsenais;

                           10.

                           Reconhecer a aplicação do princípio da irreversibilidade para orientar todas as medidas no domínio do desarmamento nuclear e do controlo do armamento, de modo a contribuir para a manutenção e a consolidação da paz, da segurança e da estabilidade internacionais, tomando em consideração essas condições;

                           11.

                           Reconhecer, na perspectiva do desarmamento nuclear, a importância dos programas de destruição e de eliminação das armas nucleares e de eliminação de materiais cindíveis definidos no âmbito da Parceria Mundial do G8;

                           12.

                           Prosseguir os esforços para assegurar a verificabilidade, a transparência e outras medidas voluntárias de instauração da confiança por parte das potências nucleares de molde a favorecer a realização de novos progressos em matéria de desarmamento; congratular-se, a este respeito, com a maior transparência por parte de alguns Estados detentores de armas nucleares, incluindo dois Estados-Membros da União, no que se refere às armas nucleares que possuem, e apelar a outros para que façam o mesmo;

                           13.

                           Reafirmar também o empenho no controlo das armas nucleares e no desarmamento com base nos Tratados e salientar a necessidade de renovar os esforços multilaterais e reactivar os instrumentos multilaterais, em especial a Conferência sobre o Desarmamento;

                           14.

                           Exortar os Estados, em especial os nove Estados restantes enumerados no anexo II do CTBT que ainda o não fizeram, a assinar e ratificá-lo, incondicionalmente e sem demora, dado que o CTBT constitui um elemento essencial do regime de desarmamento e não proliferação nucleares, e tendo em vista a sua entrada em vigor no mais curto prazo possível; congratular-se, a este respeito, com os compromissos recentemente assumidos pelos Estados Unidos no sentido da rápida ratificação do CTBT;

                           15.

                           Na pendência da entrada em vigor do CTBT, apelar a todos os Estados para que cumpram uma moratória sobre explosões de ensaios nucleares, se abstenham de qualquer acto contrário às obrigações e às disposições do mesmo e desmantelem, logo que possível, todas as instalações de ensaios nucleares de uma forma transparente e aberta à comunidade internacional; salientar a importância do trabalho efectuado pela Comissão Preparatória da Organização do CTBT, em especial no que se refere ao sistema de vigilância internacional e saudar esse trabalho;

                           16.

                           Regozijar-se com a adopção por consenso, em 2009, do programa de trabalho da Conferência sobre o Desarmamento e, nessa base, apelar para o arranque imediato e a conclusão a breve trecho das negociações de um FMCT, com base no documento CD/1299, de 24 de Março de 1995, e no mandato que dele consta, tal como acordado na Decisão de 29 de Maio de 2009 da Conferência sobre o Desarmamento para o estabelecimento de um programa de trabalho para a sessão de 2009 (CD/1864);

                           17.

                           Na pendência da entrada em vigor do FMCT, apelar a todos os Estados em causa para que declarem e respeitem uma moratória imediata sobre a produção de material cindível para armas nucleares e outros engenhos explosivos nucleares, e bem assim desmantelem ou convertam para utilizações exclusivamente não explosivas as instalações dedicadas à produção de material cindível para armas nucleares; congratular-se com a acção dos Estados de entre os cinco Estados dotados de armas nucleares, em especial na União, que declararam a referida moratória e desmantelaram as referidas instalações;

                           18.

                           Lançar um apelo a todos os Estados em causa para que tomem as medidas práticas adequadas para reduzir o risco de uma guerra nuclear acidental;

                           19.

                           Prosseguir a análise da questão das garantias de segurança para os Estados não dotados de armas nucleares que são Estados Partes;

                           20.

                           Exortar os Estados dotados de armas nucleares a reafirmarem as garantias de segurança existentes, consignadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução 984 (1995), a reconhecerem que tais garantias de segurança reforçam o regime de não proliferação nuclear e a assinarem e ratificarem os protocolos pertinentes relativos aos Tratados que criam zonas livres de armas nucleares, celebrados na sequência das consultas necessárias em conformidade com as directrizes de 1999 da Comissão das Nações Unidas para o Desarmamento (CDNU), reconhecendo que essas zonas beneficiam de garantias de segurança com base em Tratados;

                           21.

                           Salientar a necessidade de fazer avançar os processos gerais de controlo das armas e de desarmamento e apelar para maiores progressos em todos os aspectos do desarmamento para aumentar a segurança global;

                           22.

                           Trabalhar para o início de consultas sobre um Tratado de proibição de mísseis terra-terra de curto e médio alcance;

                           23.

                           Apelar à universalização e à aplicação efectiva do Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos;

                           24.

                           Sublinhar a importância da universalização e aplicação da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas, da Convenção sobre as Armas Químicas, bem como das convenções, medidas e iniciativas que contribuem para o controlo dos armamentos tradicionais;

                           25.

                           Envidar esforços no sentido da resolução dos problemas de instabilidade e de insegurança regionais, bem como das situações de conflito que estão frequentemente na origem de programas de armamento;

                     NÃO PROLIFERAÇÃO

                           26.

                           Reconhecer que surgiram importantes desafios em matéria de proliferação nuclear nos últimos anos, em especial na República Democrática Popular da Coreia e na República Islâmica do Irão, salientar que a comunidade internacional tem de estar pronta para os enfrentar e sublinhar a necessidade de agir resolutamente para os combater;

                           27.

                           Sublinhar a necessidade de reforçar o papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas enquanto árbitro em última instância, para que tome as medidas adequadas em caso de desrespeito das obrigações decorrentes do TNP, em conformidade com o estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), nomeadamente no que toca à aplicação das salvaguardas;

                           28.

                           Recordar as possíveis implicações de uma denúncia do TNP para a paz e segurança a nível internacional; instar a comunidade internacional para que responda a uma notificação de denúncia e às respectivas consequências com energia e urgência; salientar a necessidade de o Conselho de Segurança actuar com prontidão e, em particular, tratar sem demora qualquer notificação de denúncia do TNP por parte de um Estado Partes; instar os Estados Partes a promoverem a adopção de medidas a este respeito, incluindo disposições para manter as salvaguardas adequadas por parte da AIEA sobre todo o material, equipamento, tecnologia e instalações nucleares desenvolvidos para fins pacíficos;

                           29.

                           Pedir a suspensão da cooperação nuclear com qualquer Estado, sempre que a AIEA não possa dar garantias adequadas de que o programa nuclear desse Estado se destina exclusivamente a fins pacíficos, suspensão essa que se deverá manter até que a Agência esteja em condições de dar essas garantias;

                           30.

                           Lançar um apelo a todos os Estados do Médio Oriente para que realizem progressos, nomeadamente no sentido do estabelecimento, efectivamente verificável, de uma zona na região livre de armas nucleares e de outras armas de destruição maciça e seus vectores e para que se abstenham de tomar medidas que impeçam a consecução de tal objectivo; reconhecer a importância de chegar a acordo sobre medidas práticas concretas como parte do processo, envolvendo todos os Estados da região, com o objectivo de facilitar a aplicação da Resolução sobre o Médio Oriente adoptada na Conferência de Análise e Prorrogação de 1995 do TNP;

                           31.

                           Lançar um apelo a todos os Estados Partes e, em especial, aos Estados detentores de armas nucleares, para que alarguem a sua cooperação e envidem os maiores esforços com vista ao estabelecimento pelas Partes da região, em conformidade com a Resolução de 1995 do TNP sobre o Médio Oriente, de uma zona livre de armas nucleares e de outras armas de destruição maciça e seus vectores efectivamente verificável no Médio Oriente;

                           32.

                           Atribuir uma importância prioritária à aplicação do regime de não proliferação nuclear no Mediterrâneo, atendendo a que a segurança da Europa está ligada à segurança da região;

                           33.

                           Reconhecer a importância das zonas livres de armas nucleares para a paz e a segurança, com base em convénios livremente acordados entre os Estados da região em causa, em conformidade com as directrizes de 1999 da CDNU;

                           34.

                           Sublinhar a necessidade de envidar todos os esforços para prevenir o risco do terrorismo nuclear ligado ao possível acesso de terroristas a armas nucleares ou a materiais nucleares susceptíveis de servir para o fabrico de engenhos de dispersão radiológica e, neste contexto, sublinhar a necessidade de respeitar as obrigações decorrentes das Resoluções 1540 (2004) e 1887 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e apelar para uma melhor segurança nuclear para as fontes radioactivas de actividade elevada;

                           35.

                           Apelar a todos os Estados que não o tenham ainda feito para que assinem, ratifiquem e apliquem a Convenção Internacional para a Repressão dos Actos de Terrorismo Nuclear, como parte importante do quadro jurídico para enfrentar as ameaças terroristas;

                           36.

                           À luz da ameaça acrescida de proliferação nuclear e terrorismo, apoiar a Iniciativa da Parceria Global do G8 e a acção da AIEA e de outros mecanismos multilaterais neste âmbito, tais como a Iniciativa de Segurança contra a Proliferação, a Iniciativa Global de Combate ao Terrorismo e a Iniciativa Mundial de Redução das Ameaças; apoiar os objectivos em matéria de segurança da Cimeira Mundial da Segurança Nuclear;

                           37.

                           Reconhecer que os Acordos de Salvaguardas Generalizadas e respectivos Protocolos Adicionais exercem um efeito dissuasor sobre a proliferação nuclear e constituem o padrão actual de verificação;

                           38.

                           Continuar a trabalhar pela universalização e pelo reforço do sistema de salvaguardas da AIEA para assegurar uma maior detectabilidade de eventuais violações das obrigações de não proliferação, em especial através da adopção e aplicação, por todos os Estados em causa, do Acordo de Salvaguardas Generalizadas juntamente com o Protocolo Adicional e, quando relevante, do Protocolo revisto de Pequenas Quantidades e por um maior reforço do sistema de salvaguardas;

                           39.

                           Envidar esforços para que a Conferência de Análise de 2010 do TNP e o Conselho de Governadores da AIEA reconheçam que a celebração de um Acordo de Salvaguardas Generalizadas e de um Protocolo Adicional constitui o padrão actual de verificação, nos termos do artigo III do TNP;

                           40.

                           Salientar o papel ímpar que a AIEA desempenha na verificação do respeito, por parte dos Estados, dos seus compromissos de não proliferação nuclear;

                           41.

                           Salientar ainda o papel importante da AIEA em assistir os Estados que o solicitem a melhorarem a segurança do material e das instalações nucleares e apelar aos Estados para apoiarem a AIEA;

                           42.

                           Reconhecer a importância de controlos das exportações adequados e eficazes, em conformidade com as Resoluções 1540 (2004) e 1887 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o n.o 2 do artigo III do TNP;

                           43.

                           Aplicar, no plano nacional, controlos eficazes das exportações, trânsito, transbordo e reexportação, bem como legislação e regulamentação adequadas para o efeito, e esforços resolutos a nível internacional e nacional para combater o financiamento da proliferação e para controlar o acesso a transferências de tecnologia intangíveis;

                           44.

                           Pôr em vigor sanções penais eficazes contra actos de proliferação para prevenir a exportação, o trânsito e a corretagem ilegais, o tráfico e respectivo financiamento, em conformidade com a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

                           45.

                           Encorajar o Comité Zangger e o Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG) a divulgarem as suas experiências em matéria de controlo das exportações, de modo a que todos os Estados se inspirem nos acordos do Comité Zangger e nas directrizes do NSG e respectiva aplicação;

                           46.

                           Apontar a necessidade de ultimar a breve trecho o reforço das directrizes do NSG, em especial no que se refere aos controlos reforçados sobre as tecnologias de enriquecimento e reprocessamento, e de trabalhar a nível do NSG com vista a fazer depender o aprovisionamento da adesão ao Protocolo Adicional;

                           47.

                           Apelar aos Estados Partes na Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares para que ratifiquem a Alteração à Convenção o mais brevemente possível, de forma a acelerar a sua entrada em vigor;

                           48.

                           Incentivar o desenvolvimento de tecnologias adversas à proliferação e favoráveis às salvaguardas;

                     UTILIZAÇÃO PACÍFICA DA ENERGIA NUCLEAR

                           49.

                           Reconhecer aos Estados Partes o direito à utilização da energia nuclear para fins pacíficos, nos termos do artigo IV TNP e no respeito dos seus artigos I, II e III nomeadamente em matéria de produção de electricidade, de indústria, de saúde e de agricultura;

                           50.

                           Permanecer empenhada em assegurar o desenvolvimento responsável da utilização pacífica da energia nuclear nas melhores condições de segurança intrínseca e extrínseca e de não proliferação;

                           51.

                           Neste âmbito, incentivar os Estados Partes a reiterarem e cumprirem os princípios e normas que regem o desenvolvimento responsável da utilização pacífica da energia nuclear;

                           52.

                           Salientar a importância da prossecução da cooperação internacional tendo em vista reforçar a segurança nuclear, a gestão segura dos resíduos, a protecção radiológica e a responsabilidade nuclear civil, e exortar os Estados que ainda o não tenham feito a aderir o mais rapidamente possível a todas as convenções pertinentes e a cumprir plenamente as obrigações delas decorrentes;

                           53.

                           Apoiar os esforços nacionais, bilaterais e internacionais de formação da necessária mão-de-obra qualificada, indispensável para assegurar o desenvolvimento responsável da utilização pacífica da energia nuclear nas melhores condições de segurança intrínseca e extrínseca e de não proliferação;

                           54.

                           Permanecer convicta das vantagens das abordagens multilaterais ao ciclo do combustível nuclear, em que mecanismos de garantia, independentemente ou em conjunto com outros mecanismos complementares, não deverão agir de forma a distorcer um mercado que já funciona correctamente, devendo outrossim assegurar o direito à utilização pacífica da energia nuclear garantindo a segurança do fornecimento de combustível nuclear aos países que desenvolvam um programa nuclear nas melhores condições de segurança intrínseca e extrínseca e de não proliferação;

                           55.

                           Reconhecer que várias iniciativas, incluindo o estabelecimento de um banco de urânio ligeiramente enriquecido sob o controlo da AEIA pode providenciar mecanismos supletivos a países interessados e facilitar soluções multilaterais duradouras;

                           56.

                           Incentivar e encetar os diálogos e a concertação para esclarecer as questões pendentes e para aumentar o apoio ao conceito das abordagens multilaterais ao ciclo do combustível nuclear.

         Artigo 4.o

   A acção da União para efeitos dos artigos 1.o, 2.o e 3.o deve incluir:

               a)

               Diligências junto dos Estados Partes e, sempre que adequado, junto de Estados não Partes no TNP, a fim de obter o seu apoio para os objectivos enunciados nos artigos 1.o, 2.o e 3.o da presente decisão;

               b)

               A obtenção de um acordo entre os Estados-Membros sobre projectos de propostas relativas a questões de fundo, a submeter, em nome da União, à apreciação dos Estados Partes, e que poderão constituir a base de decisões da Conferência de Análise de 2010 do TNP;

               c)

               Declarações da União no debate geral e nos debates a realizar nas três comissões principais e nos órgãos subsidiários da Conferência de Análise de 2010 do TNP.

         Artigo 5.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.
   Artigo 6.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. ESPINOSA

      (1)  JO L 165 de 17.6.2006, p. 30.

      (2)  JO L 127 de 15.5.2008, p. 78.

      (3)  JO L 107 de 17.4.2008, p. 62.

      (4)  JO L 189 de 17.7.2008, p. 28.

      (5)  JO L 106 de 27.4.2005, p. 32.

      (6)  NPT/CONF.2010/PC.III/WP.26


title: 2006/358/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de  15 de Maio de 2006 , que nomeia um membro lituano do Comité Económico e Social Europeu

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/32

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Maio de 2006
   que nomeia um membro lituano do Comité Económico e Social Europeu
   (2006/358/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo lituano,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando que vagou um lugar de membro lituano do referido Comité, na sequência da renúncia de Rolandas DOMEIKA ao seu mandato,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Jovita MOTIEJŪNIENĖ é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu, em substituição de Rolandas DOMEIKA, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.


Avis juridique important

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31994D1067

94/1067/Euratom: Decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 1994 que aprova a aplicação a título provisório do Tratado da Carta da Energia por decisão da Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica

Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1994 p. 0113 - 0113 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0161  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0161

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Dezembro de 1994que aprova  a aplicação a título provisório do Tratado da Carta da Energia por decisão da Comissão em nome da  Comunidade Europeia da Energia Atómica(94/1067/Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  segundo parágrafo do artigo 101º, Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho apresentado pela Comissão  (1), Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assinada em 17 de Dezembro de 1991 pela Comunidade  Europeia e pelos seus Estados-membros; Considerando que os signatários da Carta Europeia da Energia se comprometeram a estabelecer um  Tratado da Carta da Energia para dar aos princípios e objectivos fixados na referida Carta um  quadro jurídico internacional seguro e vinculativo; Considerando que a aplicação da Carta Europeia da Energia é de fundamental importância para o  futuro da Europa, permitindo à Comunidade de Estados Independentes e aos países da Europa central e  oriental desenvolverem o seu potencial energético, enquanto que contribui para melhorar a segurança  do abastecimento; Considerando que é conveniente consolidar a iniciativa e o papel central da Comunidade, de modo a  permitir a sua plena participação na aplicação do Tratado da Carta da Energia; Considerando que a aplicação, a título provisório, do Tratado da Carta da Energia contribuirá para  a realização dos objectivos da Comunidade Europeia da Energia Atómica; Considerando que no Tratado da Carta da Energia deve ser aplicado, a título provisório, pela  Comunidade Europeia da Energia Atómica, DECIDE: Artigo 1º É aprovada a aplicação provisória pela Comunidade Europeia da Energia  Atómica do Tratado da Carta da Energia, na medida em que a Comunidade seja competente em relação às  matérias reguladas por esse Tratado. O texto do Tratado acompanha a presente decisão  (2). Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. Pelo ConselhoO PresidenteA. MERKEL(1) JO nº C 372 de 28. 12. 1994, p. 16.  (2) Ver página 24 do presente Jornal Oficial.