title: Decisão 2013/124/PESC do Conselho, de 11 de março de 2013 , que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

text:
               12.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/57

         DECISÃO 2013/124/PESC DO CONSELHO
   de 11 de março de 2013
   que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC (1).

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/235/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2014.

               (3)

               Além disso, perante a gravidade da situação em matéria de direitos humanos no Irão, deverão ser incluídas novas pessoas e uma nova entidade na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC.

               (4)

               A Decisão 2011/235/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2011/235/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «2.   A presente decisão é aplicável até 13 de abril de 2014. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

   Artigo 2.o

   As pessoas e a entidade enumeradas no anexo da presente decisão são aditadas à lista constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

      Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

      ANEXO

         Lista das pessoas e da entidade a que se refere o artigo 2.o

         Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  RASHIDI AGHDAM, Ali Ashraf

                  Diretor da prisão de Evin, nomeado em junho/julho de 2012. Desde a sua nomeação, as condições na prisão deterioraram-se e há relatos que apontam para a intensificação dos maus-tratos infligidos aos detidos. Em outubro de 2012, nove presas entraram em greve de fome como protesto contra a violação dos seus direitos e contra o tratamento violento por parte dos guardas prisionais.

                  12.3.2013

                  2.

                  KIASATI Morteza

                  Juiz do Tribunal Revolucionário de Ahwaz, 4.a Secção, proferiu sentenças de morte contra quatro presos políticos árabes, Taha Heidarian, Abbas Heidarian, Abd al-Rahman Heidarian (três irmãos) e Ali Sharifi.
                  Todos eles foram presos, torturados e enforcados sem processo equitativo. Estes casos, bem como a inexistência de processo equitativo, foram referidos num relatório de 13/09/12 do Relator Especial da ONU para os direitos humanos no Irão e no relatório do Secretário-Geral da ONU sobre o Irão de 22/08/12, e também mencionados por várias ONG.

                  12.3.2013

                  3.

                  MOUSSAVI, Seyed Mohammad Bagher

                  Juiz do Tribunal Revolucionário de Ahwaz, 2.a Secção, proferiu sentenças de morte contra cinco árabes Ahwazi, Mohammad Ali Amouri, Hashem Sha'bani Amouri, Hadi Rashedi, Sayed Jaber Alboshoka e Sayed Mokhtar Alboshoka, em 17/3/12, por "atividades contra a segurança nacional" e "inimizade a Deus".
                  As sentenças foram confirmadas pelo Supremo Tribunal do Irão em 9/01/13. Relatos de ONG afirmam que os cinco homens estiveram presos sem culpa formada durante mais de um ano e foram torturados e condenados sem processo equitativo.

                  12.3.2013

                  4.

                  SARAFRAZ, Mohammad

                  Data de nascimento: aprox. 1963
                  Local de nascimento: Tehran
                  Local de residência: Tehran
                  Local de trabalho: IRIB and PressTV HQ, Tehran

                  Diretor da IRIB World Service e da Press TV, responsável por todas as decisões relativas à programação. Intimamente ligado ao aparelho de segurança do Estado. Sob a sua direção, a Press TV, tal como a IRIB, cooperou com os serviços de segurança e procuradores iranianos na transmissão de confissões forçadas de detidos, incluindo a do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, no programa semanal "O Irão Hoje". A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000 GBP por ter transmitido a confissão de Bahari, em 2011, filmada sob coação na prisão.
                  Sarafraz colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.

                  12.3.2013

                  5.

                  JAFARI, Asadollah

                  Procurador da província de Mazandaran; relatos de ONG apontam-no como responsável por detenções ilegais e violações dos direitos de detidos bahai, desde a detenção inicial à manutenção em isolamento especial de segurança no Centro de Detenção dos Serviços de Informações. As ONG documentam seis exemplos concretos de casos de violação do direito a processo equitativo, ocorridos nomeadamente em 2011 e 2012.

                  12.3.2013

                  6.

                  EMADI, Hamid Reza
                  (t.c.p.: Hamidreza Emadi)

                  Data de nascimento: aprox. 1973
                  Local de nascimento: Hamedan
                  Local de residência: Tehran
                  Local de trabalho: Press TV HQ, Tehran

                  Diretor de Redação da Press TV. Responsável pela produção e transmissão das confissões forçadas de detidos, incluindo jornalistas, ativistas políticos, membros das minorias curda e árabe, em violação dos direitos internacionalmente reconhecidos a um processo equitativo e um julgamento justo. A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000 GBP por ter transmitido a confissão forçada do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, em 2011, filmada na prisão sob coação. As ONG relatam outros casos de confissões sob coação transmitidas pela Press TV. Emadi colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.

                  12.3.2013

                  7.

                  HAMLBAR, Rahim

                  Juiz da 1.a Secção do Tribunal Revolucionário de Tabriz. Responsável por pesadas sentenças contra jornalistas e defensores dos direitos da minoria étnica azeri e dos trabalhadores, que acusou de espionagem, de atos contra a segurança nacional, de propaganda contra o regime iraniano e de insultos ao líder do Irão. Alega-se que muitos dos seus julgamentos não seguiram os trâmites do processo equitativo e que os detidos foram coagidos a fazer confissões falsas. Um caso notório envolveu 20 voluntários de equipas de operações de socorro (na sequência do tremor de terra no Irão em agosto de 2012), que condenou a penas de prisão por terem tentado socorrer as vítimas dessa catástrofe. O Tribunal declarou-os culpados de "colaboração em ajuntamento e conluio para a prática de crimes contra a segurança nacional."

                  12.3.2013

                  8.

                  MUSAVI-TABAR, Seyyed Reza

                  Diretor da Procuradoria Revolucionária de Shiraz. Responsável pela detenção ilegal e maus tratos de ativistas políticos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, bahais e prisioneiros de opinião, que foram perseguidos, torturados, interrogados e impedidos de acesso a advogado e a um processo equitativo. Há relatos de ONG segundo os quais Musavi-Tabar terá assinado sentenças no conhecido Centro de Detenção N.o 100 (prisão de homens), incluindo uma sentença de manutenção de uma prisioneira bahai, Raha Sabet, durante três anos em isolamento.

                  12.3.2013

                  9.

                  KHORAMABADI, Abdolsamad

                  Presidente da "Commission to Determine the Instances of Criminal Content". – "Comissão de Determinação dos Casos de Conteúdos Criminosos".

                  Abdolsamad Khoramabadi preside à "Comissão de Determinação dos Casos de Conteúdos Criminosos", organismo estatal encarregado da censura em linha e da criminalidade informática. Sob a sua direção, a Comissão definiu "cibercrime" numa série de categorias vagas que criminalizam a criação e publicação de conteúdos considerados inadequados pelo regime. É responsável pela repressão e bloqueio de muitos sítios Internet oposicionistas, jornais eletrónicos, blogues, sítios de ONG de defesa dos direitos humanos e do Google e Gmail desde setembro de 2012. Tanto ele como a sua Comissão contribuíram ativamente para a morte na prisão do bloguista Sattar Beheshti, em novembro de 2012. A Comissão a que preside é, pois, diretamente responsável por violações sistémicas dos direitos humanos mediante, nomeadamente, a proibição e filtragem de sítios Internet ao grande público, juntamente com a desativação pontual do acesso à Internet.

                  12.3.2013

         Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Center to Investigate Organized Crime – Centro de Investigação da Criminalidade Organizada
                  (t.c.p.: Cyber Crime Office or Cyber Police - Gabinete da Cibercriminalidade/ Polícia da AntiCibercriminalidade)

                  Localização: Tehran, Iran
                  Sítio Internet: http://www.cyberpolice.ir

                  A Polícia Anticibercriminalidade iraniana é uma unidade da Polícia da República Islâmica do Irão, fundada em janeiro de 2011 e dirigida por Esmail Ahmadi-Moqaddam (constante da lista). A imprensa relata que Ahmadi-Moqaddam sublinhou que a sua Polícia iria combater os grupos antirrevolucionários e dissidentes que em 2009 se serviram das redes sociais da Internet para desencadear protestos contra a reeleição do Presidente Mahmoud Ahmadinejad.
                  Em janeiro de 2012, a Polícia Anticibercriminalidade emitiu novas diretrizes para os cibercafés, que obrigam os utilizadores a fornecer informações pessoais (que os proprietários dos cafés conservam durante seis meses) e um registo dos sítios Internet que visitarem. As regras obrigam ainda os proprietários de cibercafés a instalar câmaras TV de circuito fechado e a manter as gravações durante seis meses. Estas novas regras podem criar um registo que as autoridades poderão utilizar para seguir o rasto dos ativistas ou de quem quer que seja considerado uma ameaça à segurança nacional.
                  Em junho de 2012, os meios de comunicação social iranianos noticiaram que a Polícia Anticibercriminalidade ia lançar medidas de repressão contra as redes privadas virtuais.
                  Em 30 de outubro de 2012, a Polícia Anticibercriminalidade prendeu o bloguista Sattar Beheshti (alegadamente sem mandato) por "ações contra a segurança nacional nas redes sociais e no Facebook." Beheshti criticara o Governo iraniano no seu blogue. Em 3 de novembro Beheshti foi encontrado morto na sua cela de prisão; terá sido torturado até à morte pelas autoridades da referida polícia.]

                  12.3.2013


title: 2009/326/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               17.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/38

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 11 de Março de 2009
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2009/326/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») para mostrar-se solidária para com a população das regiões afectadas por catástrofes.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

               (4)

               A Roménia apresentou um pedido de mobilização do Fundo para dar resposta a uma catástrofe causada por inundações. A Comissão considera que o pedido respeita as condições estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2012/2002, propondo assim que as dotações correspondentes sejam autorizadas,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, é mobilizada uma quantia de 11 785 377 EUR em dotações de autorização e de pagamento, no âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VONDRA

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


title: 2007/216/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Janeiro de 2007 , que altera a Decisão 2004/677/CE no que se refere ao período mínimo de destacamento dos peritos e militares nacionais destacados junto da Agência Europeia de Defesa

text:
               5.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/24

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 de Janeiro de 2007
   que altera a Decisão 2004/677/CE no que se refere ao período mínimo de destacamento dos peritos e militares nacionais destacados junto da Agência Europeia de Defesa
   (2007/216/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2004/677/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto da Agência Europeia de Defesa (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta do Comité Director da Agência Europeia de Defesa,
   Considerando o seguinte:
   Nos termos do ponto 3.2 do artigo 11.o da Acção Comum 2004/551/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativa à criação da Agência Europeia de Defesa (2), o pessoal da Agência é composto, designadamente, por peritos nacionais destacados pelos Estados-Membros participantes, quer para lugares a prover na estrutura orgânica da Agência, quer para tarefas e projectos específicos. Uma vez que o período mínimo de seis meses de destacamento se afigura mais longo do que o necessário no caso dos peritos nacionais destacados para tarefas e projectos específicos, a Decisão 2004/677/CE deverá ser alterada de forma a proporcionar a necessária flexibilidade em termos de período mínimo de destacamento,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   O n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2004/677/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «1.   O período de destacamento não pode ser inferior a dois meses nem superior a três anos e pode ser sucessivamente prorrogado até um período total não superior a quatro anos.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Horst SEEHOFER

      (1)  JO L 310 de 7.10.2004, p. 64.

      (2)  JO L 245 de 17.7.2004, p. 17.


title: Decisão 2012/810/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

text:
               21.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/49

         DECISÃO 2012/810/PESC DO CONSELHO
   de 20 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC (1).

               (2)

               Convém especificar que a proibição de vender, fornecer, transferir ou exportar equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna no Irão não se aplica no caso de a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de tal equipamento se destinar exclusivamente à proteção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros no Irão, nem nos casos de prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços, de financiamento e de prestação de assistência financeira relacionados com tal equipamento.

               (3)

               A Decisão 2011/235/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ao artigo 2.o-B da Decisão 2011/235/PESC, é aditado o seguinte número:

      «3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam à venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento que se destine exclusivamente à proteção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros no Irão, ou à prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, ou ao financiamento ou assistência financeira relacionados com tal equipamento, conforme aprovação antecipada pela autoridade competente em causa.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. FLOURENTZOU

      (1)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.


title: Decisão (PESC) 2015/664 do Comité Político e de Segurança, de 21 de abril de 2015, que cria o Comité de Contribuintes para a Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) (EUMAM RCA/1/2015)

text:
               29.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/11

         DECISÃO (PESC) 2015/664 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 21 de abril de 2015
   que cria o Comité de Contribuintes para a Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) (EUMAM RCA/1/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/78 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, relativa a uma Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2015/78, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões relevantes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA).

               (2)

               As conclusões dos Conselhos Europeus de Nice, de 7, 8 e 9 de dezembro de 2000, e de Bruxelas, de 24 e 25 de outubro de 2002, definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises e à criação de um Comité de Contribuintes.

               (3)

               O Comité de Contribuintes deverá ser um fórum de debate com os Estados terceiros contribuintes de todos os problemas ligados à gestão da EUMAM RCA. O CPS, que exerce o controlo político e a direção estratégica da EUMAM RCA, deverá ter em conta as opiniões expressas pelo Comité de Contribuintes.

               (4)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Criação e mandato
   É criado um Comité de Contribuintes para a Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA). O mandato do Comité de Contribuintes encontra-se definido nas conclusões dos Conselhos Europeus de Nice, de 7, 8 e 9 de dezembro de 2000 e de Bruxelas, de 24 e 25 de outubro de 2002.
   Artigo 2.o

   Composição
   1.   O Comité de Contribuintes deve ser composto pelos seguintes membros:

               —

               representantes de todos os Estados-Membros,

               —

               representantes dos Estados terceiros participantes na EUMAM RCA que prestem contributos significativos.

         2.   Pode também estar presente nas reuniões do Comité de Contribuintes um representante da Comissão.
   Artigo 3.o

   Informações a prestar pelo Comandante da Missão da UE
   O Comité de Contribuintes é informado pelo Comandante da Missão da EUMAM RCA da UE.
   Artigo 4.o

   Presidente
   O Comité de Contribuintes é presidido pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou pelo seu representante, em estreita consulta com o Presidente do Comité Militar da União Europeia ou com o seu representante.
   Artigo 5.o

   Reuniões
   1.   As reuniões do Comité de Contribuintes são convocadas periodicamente pelo Presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um dos membros.
   2.   O Presidente divulga com antecedência a ordem de trabalhos provisória e os documentos respeitantes à reunião. O Presidente é responsável por transmitir ao CPS os resultados dos debates do Comité de Contribuintes.
   Artigo 6.o

   Confidencialidade
   1.   Nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2), as regras de segurança estabelecidas nessa decisão aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do Comité de Contribuintes. Em particular, os representantes no Comité de Contribuintes devem dispor da devida credenciação de segurança.
   2.   As deliberações do Comité de Contribuintes são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, salvo decisão em contrário do Comité de Contribuintes, deliberando por unanimidade.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 13 de 20.1.2015, p. 8.

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


title: 2010/116/: Decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2010 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da Tailândia

text:
               25.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/17

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 24 de Fevereiro de 2010
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da Tailândia
   (2010/116/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Em 11 de Novembro de 2008, a Comissão recebeu uma denúncia referente ao alegado dumping prejudicial devido a importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da Tailândia.

               (2)

               A denúncia foi apresentada pelo produtor da UE Ring Alliance Ringbuchtechnik GmbH, que representa uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da UE de determinados mecanismos de argolas para encadernação, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2) («regulamento de base»).

               (3)

               A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping.

               (4)

               Após consultas, a Comissão anunciou, através de um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na União Europeia de determinados mecanismos de argolas para encadernação, actualmente classificados no código ex 8305 10 00 e originários da Tailândia.

               (5)

               A Comissão enviou questionários à indústria da União e a todas as associações de produtores conhecidas na União Europeia, aos produtores-exportadores na Tailândia, a todas as associações de produtores-exportadores, aos importadores, a todas as associações de importadores conhecidas, bem como às autoridades do país de exportação em causa. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (6)

               Constatada a necessidade de examinar mais aprofundadamente certos aspectos do inquérito, foi decidido continuar o inquérito sem instituir medidas provisórias. Em 16 de Setembro de 2009, todas as partes interessadas receberam um documento de informação que apresentava pormenorizadamente as conclusões preliminares do inquérito naquela fase e as convidava a formular as suas observações sobre essas conclusões.

         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (7)

               Por carta de 18 de Dezembro de 2009 à Comissão, a Ring Alliance Ringbuchtechnik GmbH retirou formalmente a denúncia.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

               (9)

               A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da União. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da União.

               (10)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações na União Europeia de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da Tailândia deve ser encerrado.

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação, actualmente classificados no código ex 8305 10 00 e originários da Tailândia.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

      (3)  JO C 322 de 17.12.2008, p. 13.


title: Decisão (UE) 2016/228 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao procedimento de resolução

text:
               18.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/20

         DECISÃO (UE) 2016/228 DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao procedimento de resolução
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1, e o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (2), estabelece um procedimento de resolução mediante o qual o Conselho pode ser chamado a tomar uma decisão sobre a adoção de programas de resolução.

               (2)

               A partir de 1 de janeiro de 2016, o Conselho, deliberando por maioria simples, com base numa proposta da Comissão, pode formular objeções a um programa de resolução, ou aprovar ou formular objeções a uma alteração significativa do montante do Fundo previsto no programa de resolução adotado pelo Conselho Único de Resolução no prazo de 24 horas a contar da adoção do programa de resolução.

               (3)

               O ato do Conselho deverá ser adotado por votação escrita, dado o prazo apertado previsto no artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento. O procedimento para formular objeções a um programa de resolução, ou para aprovar ou formular objeções a uma alteração significativa do montante do Fundo previsto, é, por natureza, urgente.

               (4)

               Por motivo de urgência, o Conselho pode deliberar e tomar a sua decisão com base em documentos e projetos redigidos numa das línguas previstas no regime linguístico em vigor, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho. Esta possibilidade não deverá pôr em causa a obrigação de adotar e publicar posteriormente a decisão em todas as línguas previstas no regime linguístico em vigor,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Caso o Conselho tenha de tomar uma decisão com base numa proposta da Comissão no quadro do artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o ato do Conselho é adotado por votação escrita.
   2.   Quando adotar a sua decisão, o Conselho pode deliberar e decidir com base em documentos e projetos redigidos apenas em inglês.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 325 de 11.12.2009, p. 35.

      (2)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.


Avis juridique important

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31986D0365

86/365/CEE: Decisão do Conselho de 24 de Julho de 1986 que adopta o programa de cooperação entre a universidade e a empresa, em matéria de formação no domínio das tecnologias (COMETT)

Jornal Oficial nº L 222 de 08/08/1986 p. 0017

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1986  que adopta o programa de cooperação entre a universidade e a empresa, em matéria de formação no domínio das tecnologias (COMETT)  (86/365/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 128º e 235º,  Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que estabelece os princípios gerais para a aplicação de uma política comum de formação profissional (1) e, nomeadamente, os segundo, sexto, sétimo, nono e décimo princípios enunciados,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que os objectivos fundamentais da política comum de formação profissional enunciados no segundo princípio da Decisão 63/266/CEE se destinam especialmente a tornar a formação profissional suficientemente ampla, com base no ensino geral, de forma a satisfazer as exigências resultantes do progresso técnico, por um lado e, por outro, a estabelecer relações mais estreitas entre as diversas formas de formação profissional e os sectores económicos;  Considerando que não é seguro que o Tratado tenha previsto todos os poderes de actuação necessários para adoptar a presente decisão, a qual se afigura necessária para realizar, no funcionamento do mercado comum, os objectivos da Comunidade e, nomeadamente, o desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto do seu território; que parece, pois, legítimo, no interesse da segurança jurídica, recorrer também ao artigo 235º do Tratado;  Considerando que o Conselho decidiu já uma acção comunitária neste domínio, na Resolução de 2 de Junho de 1983, sobre a formação profissional e as novas tecnologias de informação (5), e na Resolução de 19 de Setembro de 1983 do Conselho dos Ministros da Educação reunidos no seio do Conselho sobre a introdução das novas tecnologias da informação na Educação (6),  Considerando que, nas conclusões de 7 de Junho de 1984 sobre a mudança tecnológica e as mutações sociais (7), o Conselho convidou a Comissão a elaborar e, se necessário, lançar uma acção para reforçar a cooperação entre a indústria e os organismos responsáveis da formação, especialmente no domínio da formação avançada, de forma a melhorar a organização da formação inicial e a aquisição de novas qualificações por parte de todos os que trabalham em sectores abrangidos pelas inovações tecnológicas;  Considerando que o Conselho ja adoptou medidas com vista a reforçar a cooperação tecnológica a nível comunitário, nomeadamente pelas Decisões 85/141/CEE (8), 85/195/CEE (9), 85/196/CEE (10) e 85/197/CEE (11), relativas ao ESPRIT, à biotecnologia, ao BRITE e ao plano de desenvolvimento da cooperação e do intercâmbio científico e técnico na Europa;  Considerando que o Conselho Europeu reunido em Março de 1985 recordou a importância de reforçar a base tecnológica e a competitividade da indústria e, neste contexto, sublinhou a necessidade de uma utilização dos recursos humanos, o que poderá nomeadamente ser conseguido através do desenvolvimento da cooperação entre o ensino superior e a indústria;  Considerando que o Conselho e os Ministros da Educação reunidos no selo do Conselho em 3 de Junho de 1985, procederam a uma troca de pontos de vista sobre os objectivos de uma acção concertada neste domínio;  Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 24 de Maio de 1983, uma resolução sobre a competitividade da indústria comunitária (1), em que solicita que sejam feitos esforços mais amplos em favor da formação profissional e da formação de dirigentes de empresas; que esta resolução vem completar a resolução sobre a formação profissional e as novas tecnologias da informação (2) e diversas outras resoluções relativas nomeadamente ao ensino superior e ao desenvolvimento da cooperação universitária na Comunidade Europeia (3), ao programa comunitário de investigação e desenvolvimento no domínio das tecnologias da informação (4), e um plano de desenvolvimento da cooperação e do intercâmbio científico e técnico na Europa (5);  Considerando que o Conselho adoptou, em 3 de Junho de 1985, uma resolução sobre a igualdade de oportunidades de raparigas e rapazes em matéria de educação e de formação (6); que, nessa base, o desenvolvimento a nível comunitário de uma estratégia de recursos humanos se deve dirigir aos representantes de ambos os sexos;  Considerando que a exploração dos avanços tecnológicos no mundo industrial dependerá da adaptabilidade, das qualificações e do espirito empreendedor da mão-de-obra; que, neste contexto, é absolutamente necessário desenvolver a nível comunitário iniciativas políticas adequadas, como complemento de uma estratégia comunitária global no domínio da política industrial, da investigação e do desenvolvimento e da inovação;  Considerando que a cooperação entre a universidade e a empresa, no domínio da formação, deve ser desenvolvida em cada Estado-membro, a nível interno, e mais especialmente a nível local e regional, com o apoio de medidas comunitárias. Neste contexto, é conveniente associar, na medida do possível, os organismos existentes nos Estados-membros;  Após ampla consulta sobre o assunto organizada pela Comissão e tendo em conta, nomeadamente, o parecer do Comité Consultivo para a Formação Profissional,  DECIDE:  Artigo 1º  É adoptado, por um período de quatro anos, com início em 1 de Janeiro de 1986, um programa destinado a reforçar e estimular, no interior da Comunidade, a cooperação entre a universidade e a empresa, em matéria de formação, incluindo a formação contínua, no domínio das tecnologias, adiante designado por « programa COMETT ».  O programa COMETT comporta duas fases: a fase preparatória (1986) e a fase operacional (1987-1989).  As modalidades do programa COMETT são definidas em anexo.  Artigo 2º  No âmbito do programa COMETT:  - o termo « universidade » é utilizado, na sua acepção geral, para designar todos os tipos de estabelecimentos de ensino e de formação pós-secundários que concedam, no âmbito da formação avançada, qualificações ou títulos de nível universitário, qualquer que seja a sua designação respectiva nos Estados-membros;  - o termo « empresa » é utilizado para designar todos os tipos de actividade económica, quer as grandes, quer as pequenas e médias empresas, qualquer que seja o seu estatuto jurídico e a forma de aplicação das novas tecnologias.  Artigo 3º  Os objectivos do programa COMETT são os seguintes:  a) Dar uma dimensão europeia à cooperação entre a universidade e a empresa no domínio da formação relativa à inovação, ao desenvolvimento e à aplicação das novas tecnologias;  b) Favorecer o desenvolvimento conjunto de programas de formação e de intercâmbio de experiências, assim como a utilização óptima dos recursos em matéria de formação a nível comunitário;  c) Melhorar a oferta de formação a nível local, regional e nacional, mediante o concurso das instâncias interessadas, contribuindo assim para o desenvolvimento económico equilibrado da Comunidade;  d) Desenvolver o nível de formação em resposta às mudanças tecnológicas e às mutações sociais, identificando, à luz do dispositivo de formação existente, as prioridades resultantes destas transformações que necessitem de uma acção suplementar nos Estados-membros ou a nível comunitário, e favorecendo a igualdade de oportunidades de ambos os sexos.  Artigo 4º  O montante considerado necessário para a aplicação do programa COMETT é de 45 milhões de ECUs. Este montante destina-se ao financiamento dos diferentes auxílios e medidas complementares definidas no anexo.  Artigo 5º  1. A Comissão aplicará o programa COMETT em conformidade com as disposições do anexo.  2. Na execução desta tarefa, a Comissão é assistida por um Comité. Este Comité, composto por dois representantes de cada Estado-membro, é constituído pela Comissão, com base em designações feitas pelos Estados-membros.  Os membros do Comité podem ser assistidos por peritos ou conselheiros.  O Comité é presidido por um representante da Comissão.  Os trabalhos do Comité são confidenciais. O Comité estabelece o seu regulamento interno. O secretariado do Comité é assegurado pela Comissão.  3. A Comissão pode consultar o Comité sobre qualquer assunto relativo à aplicação do programa COMETT.  A Comissão informa regularmente o Comité sobre as acções previstas relativamente às quais não tenha sido atingido o limite indicado na alínea b) do nº 4.  4. O Comité emitirá pareceres sobre os pontos seguintes:  a) Orientações gerais do programa COMETT; orientações gerais relativas ao apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, duração e beneficiários do auxílio); questões relativas ao equilíbrio geral do programa COMETT, incluindo a repartição entre os vários tipos de acção;  b) Modalidades de selecção dos diferentes tipos de projectos descritos em anexo; medidas que necessitem de uma contribuição comunitária superior a 100 000 ECUs.  Se o parecer do Comité relativamente a um dos aspectos da aplicação do programa COMETT for negativo, a Comissão altera o seu projecto inicial, tendo em consideração o parecer do Comité. No prazo de dois meses após a segunda transmissão, a Comissão decide em última instância, salvo no caso de - no que se refere às matérias abrangidas pela alínea a) - a maioria qualificada de representantes dos Estados-membros pedir a intervenção do Conselho. Neste caso, o Conselho pode tomar uma posição diferente no prazo de dois meses. Na falta de uma tal decisão do Conselho, a Comissão decide em última instância.  5. A Comissão envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho, bem como ao Comité Consultivo para a Formação Profissional, instituído pela Decisão 63/266/CEE, e ao Comité de Educação, instituído pela Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação reunidos no seio do Conselho em 9 de Fevereiro de 1976, um relatório anual sobre a aplicação do programa COMETT (1).  6. A Comissão zelará por que o programa COMETT seja coerente com as outras acções comunitárias de investigação e desenvolvimento já programadas.  Artigo 6º  Antes de 31 de Outubro de 1988, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a experiência adquirida na execução do programma COMETT, eventualmente acompanhado de uma proposta relativa às modalidades da sua continuação.  O Conselho deliberará sobre esta proposta antes de 31 de Outubro de 1989, após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social.  Antes de 31 de Dezembro de 1988, o Conselho procederá a uma reavaliação do montante referido no artigo 4º, tomando em consideração o relatório acima referido.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  A. CLARK  (1) JO nº 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.  (2) JO nº C 234 de 13. 9. 1985, p. 3.  (3) JO nº C 345 de 31. 12. 1985, p. 414.  (4) JO nº C 344 de 31. 12. 1985, p. 4.  (5) JO nº C 166 de 25. 6. 1983, p. 1.  (6) JO nº C 256 de 24. 9. 1983, p. 1.  (7) JO nº C 184 de 11. 7. 1984, p. 1.  (8) JO nº L 55 de 23. 2. 1985, p. 1.  (9) JO nº L 83 de 25. 3. 1985, p. 1.  (10) JO nº L 83 de 25. 3. 1985, p. 8.  (11) JO nº L 83 de 25. 3. 1985, p. 13.  (1) JO nº C 135 de 24. 5. 1983, p. 27.  (2) JO nº C 161 de 20. 6. 1983, p. 32.  (3) JO nº C 104 de 16. 4. 1984, p. 48.  (4) JO nº C 13 de 17. 1. 1983, p. 216.  (5) JO nº C 315 de 26. 11. 1984, p. 116.  (6) JO nº C 166 de 5. 7. 1985, p. 1.  (1) JO nº C 38 de 19. 2. 1976, p. 1.  ANEXO  1. O programma COMETT é constituído por uma série de acções transnacionais destinadas a reforçar e encorajar a cooperação entre a universidade e a empresa no âmbito europeu e em matéria de formação, inicial e contínua, como resposta à evolução tecnológica e às mutações sociais.  Estas medidas são destinadas às pessoas em formação, incluindo os novos diplomados, e às pessoas em actividade, incluindo os parceiros sociais e os orientadores respectivos.  2. No âmbito do programa COMETT, os projectos que beneficiaram da ajuda da Comunidade serão seleccionados principalmente em função do seu carácter estimulante e exemplar, do seu contributo para um reforço da identidade europeia e para um desenvolvimento da cooperação entre a universidade e e a empresa em matéria de formação.  A selecção será feita independentemante da participação das empresas em questão nos programas comunitários de investigação e de desenvolvimento e terá especialmente em conta as necessidades de formação nas pequenas e médias empresas.  3. O programa COMETT porá em prática as seguintes medidas:  A. Rede europeia  a) Criação e desenvolvimento de uma rede europeia de associações universidade-empresa para a formação (AUEF) que terá por objectivo a cooperação transnacional, em especial, nos seguintes domínios; organização de estágios de formação nas empresas, intercâmbio de pessoal, de pessoas em formação e de orientadores de outros Estados-membros; desenvolvimento de projectos conjuntos de cooperação transnacional no domínio da formação; assistência técnica, verificação e avaliação à escala da Comunidade.  Um critério essencial para a selecção das AUEF que participam na rede europeia será o da sua capacidade de resposta às necessidades específicas da formação a nível local, regional e nacional, em colaboração com as agências e organismos públicos interessados e de realização com o mesmo objectivo, de operações como intercâmbio de pessoal, de pessoas em formação e de orientadores; estágios de formação nas empresas; elaboração e produção conjuntas de material para formação, programas de reciclagem e actualização para o pessoal qualificado das empresas, em especial das pequenas e médias empresas e para os orientadores.  b) A Comissão dará o seu contributo técnico para a instalação e gestão da rede apoiando-se, tanto quanto possível, nos organismos existentes nos Estados-membros.  c) A Comunidade concederá auxílios financeiros às actividades à escala europeia das AUEF seleccionadas. Este contributo global não deverá ultrapassar 50 % das despesas a aprovar, com um máximo de 50 000 ECUs por ano e por AUEF.  d) As actividades a desenvolver ao abrigo do disposto no conjunto do ponto A do presente anexo não deve ultrapassar 17 % do montante global atribuído ao programa, sem prejuízo - para o presente ponto, bem como para os pontos B a E - das eventuais modificações decorrentes da execução do programa.  B. Intercâmbio transnacional  a) Auxílios específicos (1), com vista a promover, em benefício de todos os Estados-membros, o intercâmbio transnacional de pessoas em formação, incluindo os recém-formados, bem como de pessoal das universidades e das empresas, pela concessão  i) De bolsas às pessoas em formação, incluindo os recém-formados que efectuem um período de formação em empresas estabelecidas noutro Estado-membro;  ii) De bolsas para o pessoal das universidades que se encontre à disposição de empresas de outro Estado-membro;  iii) De bolsas para o pessoal das empresas e dos meios económicos que se encontre à disposição da universidade noutro Estado-membro.  b) A contribuição financeira da Comunidade será limitada às despesas directamente efectuadas por força das subalíneas i), ii) e iii): despesas directas e indirectas com a mobilidade dos bolseiros, despesas com a preparação, controlo e organização dos programas, bem como, eventualmente, despesas com o aperfeiçoamento linguístico dos bolseiros. Esta contribuição global não deve ultrapassar, regra geral, um máximo de 4 000 ECUs por bolseiro ao abrigo da subalínea i) e de 12 000 ECUs ao abrigo das subalíneas ii) e iii).  c) O auxílio total a atribuir ao abrigo do ponto B do presente anexo não deve ultrapassar 50 % do montante global atribuído ao programa COMETT  C. Projectos conjuntos de formação contínua  a) Auxílios à concepção, realização e experimentação a nível europeu, de projectos conjuntos de formação contínua realizados em colaboração por diferentes empresas, em articulação com as universidades envolvidas, no domínio das novas tecnologias.  Apoio aos cursos de formação contínua para a rápida difusão na unversidade e na empresa dos resultados da investigação e do desenvolvimento no domínio das novas tecnologias.  b) A contribuição financeira da Comunidade será limitada a 42 % dos custos de concepção e realização de projectos conjuntos de formação contínua - com um máximo de 500 000 ECUs por projecto - e das despesas de funcionamento dos cursos de formação.  D. Iniciativas multilaterais para o desenvolvimento de sistemas de formação « multimédia »  a) Apoio a iniciativas multilaterais relativas aos sistemas de formação multimédia que utilizem as novas tecnologias da informação e da comunicação incluindo eventualmente a televisão, especialmente na formação de orientadores e do pessoal das empresas.  b) A contribuição financeira da Comunidade será limitada a 50 % do conjunto das despesas efectuadas com as iniciativas referidas no ponto D do presente anexo, com um máximo de 400 000 ECUs por projecto.  O auxílio total a atribuir ao abrigo dos pontos C e D não deve ultrapassar 30 % do montante global atribuído ao programa COMETT.  E. Medidas complementares tomadas pela Comissão  a) Estas medidas têm por objectivo:  i) Uma troca de informação e de experiências;  ii) Uma análise e verificação da evolução das qualificações perante as novas tecnologias;  iii) Uma melhor compreensão mútua dos obstáculos que entravam o desenvolvimento da cooperação entre as universidades e as empresas no domínio da formação avançada, com vista a reforçar esta cooperação.  b) As despesas a suportar ao abrigo do ponto E do presente anexo não devem ultrapassar 3 % do montante global atribuído ao programa COMETT  (1) O número das pessoas que podem beneficiar desses auxílios está calculado em 10 000 no máximo para a subalínea i), em 350 para a subalínea ii) e em 350 para a subalínea iii).


title: Decisão 2013/446/PESC do Conselho, de 6 de setembro de 2013 , que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 240/21

         DECISÃO 2013/446/PESC DO CONSELHO
   de 6 de setembro de 2013
   que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1) que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia EUMM Geórgia (a seguir designada «EUMM Geórgia» ou «Missão»), criada pela Ação Comum 2008/736/PESC de 15 de setembro de 2008 (2). A Decisão 2010/452/PESC caduca em 14 de setembro de 2013.

               (2)

               A EUMM Geórgia deverá ser prorrogada por um novo período de 15 meses com base no atual mandato.

               (3)

               A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/452/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           É inserido o seguinte parágrafo:
                           «1-A   O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras a membros do pessoal da Missão, sob a sua responsabilidade global.»;

                           b)

                           É suprimido o n.o 4.

               2)

               No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   As condições de trabalho e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUMM Geórgia e o membro do pessoal em causa.».

               3)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 13.o-A
               Disposições jurídicas
               A EUMM Geórgia tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e comparecer em juízo, na medida do que for necessário para aplicar a presente Decisão.».

               4)

               O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 14.o

               Disposições financeiras
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2010 e 14 de setembro de 2011 é de 26 600 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2011 e 14 de setembro de 2012 é de 23 900 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2012 e 14 de setembro de 2013 é de 20 900 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2013 e 14 de dezembro de 2014 é de 26 650 000 EUR.
               2.   As despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.
               3.   Nos processos de adjudicação de contratos podem participar nacionais de Estados terceiros, do país anfitrião e dos países vizinhos. Sob reserva de aprovação pela Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUMM Geórgia.
               4.   A EUMM Geórgia é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um contrato com a Comissão.
               5.   A EUMM Geórgia responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da execução do mandato com início em 15 de setembro de 2013, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável.
               6.   As disposições financeiras respeitam a cadeia de comando tal como previsto nos artigos 5.o, 6.o e 9.o e os requisitos operacionais da EUMM Geórgia, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
               7.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.».

               5)

               No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão caduca em 14 de dezembro de 2014.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. É aplicável a partir de 15 de setembro de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 213 de 13.8.2010, p. 43.

      (2)  JO L 248 de 17.9.2008, p. 26.