title: Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014, do Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014 e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014

text:
               9.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 291/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Julho de 2010
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014, do Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014 e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014
   (2010/674/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os seguintes mecanismos financeiros chegaram ao seu termo em 30 de Abril de 2009:

                           —

                           o mecanismo financeiro do EEE para o período 2004-2009 previsto no Protocolo n.o 38-A do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») (1), tal como posteriormente completado por uma adenda em 2007 quando a Bulgária e a Roménia se tornaram Partes Contratantes do Acordo EEE (2),

                           —

                           o mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009, previsto no Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009 (3),

                           —

                           o programa de cooperação a que se refere o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária (4), e

                           —

                           o programa de cooperação a que se refere o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia (5).

               (2)

               Continua a ser necessário reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu. Por conseguinte, deverá estabelecer-se um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados EEE-EFTA e um novo mecanismo financeiro da Noruega.

               (3)

               Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da União, um acordo com a Islândia, o Listenstaine e a Noruega sobre o novo mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e um anexo a esse acordo. O anexo assumirá a forma de um protocolo, intitulado Protocolo n.o 38-B ao Acordo EEE. Para o mesmo efeito, a Comissão negociou também, em nome da União, um acordo com a Noruega sobre um novo mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014.

               (4)

               Sob reserva da sua celebração em data posterior, deverão ser assinados os referidos acordos.

               (5)

               As disposições especiais aplicáveis às importações na União de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega, previstas nos protocolos a seguir indicados, caducaram em 30 de Abril de 2009 e deverão ser revistas nos termos do artigo 2.o de cada um dos referidos protocolos:

                           —

                           Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (6),

                           —

                           Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (7),

                           —

                           Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (8),

                           —

                           Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (9).

               (6)

               Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da União, novos protocolos adicionais aos acordos de comércio livre com a Islândia e a Noruega, respectivamente, a fim de estabelecer disposições especiais aplicáveis às importações na União de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega, para o período de 2009 a 2014.

               (7)

               Sob reserva da sua celebração em data posterior, os referidos protocolos adicionais deverão ser assinados.

               (8)

               A substituição dos mecanismos financeiros existentes por novos mecanismos, relacionados com períodos, montantes e disposições de execução diferentes, bem como a renovação da prorrogação das concessões no que se refere a certos peixes e produtos da pesca, tomados na globalidade, constituem uma evolução importante da associação com os Estados EEE-EFTA que justifica o recurso ao artigo 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (9)

               Os acordos a que se refere o considerando 4 e os protocolos a que se refere o considerando 7 deverão ser aplicados a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura dos acordos e protocolos a seguir indicados, sob reserva da respectiva celebração:

               —

               Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e respectivo anexo,

               —

               Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014,

               —

               Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia e respectivo anexo,

               —

               Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e respectivo anexo.

         O texto dos acordos, protocolos adicionais e seus anexos acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar estes acordos e protocolos em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à respectiva celebração, os acordos e protocolos a que se refere o artigo 1.o são aplicados a título provisório a partir das datas a seguir indicadas:

               —

               Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e respectivo anexo, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito,

               —

               Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito,

               —

               Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia e respectivo anexo, a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito,

               —

               Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e respectivo anexo, a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

         Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 14.

      (2)  JO L 221 de 25.8.2007, p. 18.

      (3)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 81.

      (4)  JO L 221 de 25.8.2007, p. 46.

      (5)  JO L 221 de 25.8.2007, p. 52.

      (6)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 85.

      (7)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 89.

      (8)  JO L 221 de 25.8.2007, p. 58.

      (9)  JO L 221 de 25.8.2007, p. 62.
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               9.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 291/4

         ACORDO
   entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014
   A UNIÃO EUROPEIA,
   A ISLÂNDIA,
   O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
   O REINO DA NORUEGA,
   CONSIDERANDO que as Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») acordaram quanto à necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais entre as suas regiões a fim de promover o fortalecimento constante e equilibrado das suas relações económicas e comerciais,
   CONSIDERANDO que, a fim de atingir esse objectivo, os Estados da EFTA estabeleceram um mecanismo financeiro no contexto do Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que as disposições que regem o mecanismo financeiro do EEE para o período 2004-2009 foram estabelecidas no Protocolo n.o 38-A e na Adenda ao Protocolo n.o 38-A do Acordo EEE,
   CONSIDERANDO que continua a existir a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu, razão pela qual deve ser estabelecido um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados EEE-EFTA para o período de 2009 a 2014,
   DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:
   Artigo 1.o

   O texto do artigo 117.o do Acordo EEE passa a ter a seguinte redacção:

      «As disposições que regulam os mecanismos financeiros encontram-se estabelecidas no Protocolo n.o 38, no Protocolo n.o 38-A, na Adenda ao Protocolo n.o 38-A e no Protocolo n.o 38-B.».

   Artigo 2.o

   O novo Protocolo n.o 38-B é inserido a seguir ao Protocolo n.o 38-A do Acordo EEE. O texto do Protocolo n.o 38-B figura em anexo ao presente Acordo.
   Artigo 3.o

   O presente Acordo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.
   Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiros e segundo parágrafos, o presente Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.
   Artigo 4.o

   O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

      Съставено в Брюксел на двадесет и осми юли две хиляди и десета година и деветнадесети август две хиляди и десета година.
      Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez y el diecinueve de agosto de dos mil diez.
      V Bruselu dne 28. července 2010 a 19. srpna 2010.
      Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010 og den 19. august 2010.
      Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010 und am 19. August 2010.
      Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal ja augustikuu üheksateistkümnendal päeval
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010 και στις 19 Αυγούστου 2010.
      Done at Brussels on the twenty-eighth day of July and on the nineteenth day of August in the year two thousand and ten.
      Fait à Bruxelles, le vingt-huit juillet deux mil dix et le dix-neuf août deux mil dix.
      Fatto a Bruxelles, addì ventotto luglio duemiladieci e diciannove agosto duemiladieci.
      Briselē, 2010. gada 28. jūlijā un 2010. gada 19. augustā
      Priimta Briuselyje 2010 m. liepos 28 d. ir 2010 m. rugpjūčio 19 d.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év július havának huszonnyolcadik napján és a kétezer-tizedik év augusztus havának tizenkilencedik napján.
      Magħmul fi Brussell, it-28 ta’ Lulju 2010 u d-19 ta’ Awwissu 2010.
      Gedaan te Brussel, 28 juli 2010 en 19 augustus 2010.
      Sporządzono w Brukseli dnia 28 lipca 2010 r. i 19 sierpnia 2010 r.
      Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de dois mil e dez e em dezanove de Agosto de dois mil e dez.
      Întocmit la Bruxelles, 28 iulie 2010 și 19 august 2010.
      V Bruseli dvadsiateho ôsmeho júla dvetisícdesať a devätnásteho augusta dvetisícdesať.
      V Bruslju, 28. julija 2010 in 19. avgusta 2010.
      Tehty Brysselissä, kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen ja yhdeksäntenätoista päivänä elokuuta vuonna kaksituhattakymmenen
      Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde juli tjugohundratio och den nittonde augusti tjugohundratio.
      Gert í Brussel, 28. júlí 2010 og 19. ágúst 2010.
      Utferdiget i Brussel, den 28. juli 2010 og den 19. august 2010.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l’Union européenne
         Per l’Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         Fyrir Ísland

         Für das Fürstentum Liechtenstein

         For Konveriket Norge

   ANEXO

      PROTOCOLO N.o 38-B

      RELATIVO AO MECANISMO FINANCEIRO DO EEE (2009-2014)

   Artigo 1.o

   A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega («Estados da EFTA») contribuem para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento as suas relações com os Estados beneficiários através de contribuições financeiras para os sectores prioritários enumerados no artigo 3.o.
   Artigo 2.o

   O montante global da contribuição financeira a que se refere o artigo 1.o é de 988,5 milhões de EUR, a disponibilizar para autorizações em parcelas anuais de 197,7 milhões de EUR, durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014, inclusive.
   Artigo 3.o

   1.   Podem ser concedidas contribuições financeiras para os seguintes sectores prioritários:

               a)

               Protecção e gestão do ambiente;

               b)

               Alterações climáticas e energia renovável;

               c)

               Sociedade civil;

               d)

               Desenvolvimento humano e social;

               e)

               Protecção do património cultural.

         2.   A investigação académica pode beneficiar igualmente de financiamento na medida em que incida sobre um ou mais dos sectores prioritários.
   3.   A dotação indicativa pretendida para cada Estado beneficiário é de, pelo menos, 30 % para os sectores prioritários a) e b) combinados e de 10 % para o sector prioritário c). Os sectores prioritários são, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o, escolhidos, concentrados e adaptados de modo flexível, segundo as diferentes necessidades em cada Estado beneficiário, tendo em conta a sua dimensão e o montante da contribuição.
   Artigo 4.o

   1.   A contribuição da EFTA não pode exceder 85 % do custo do programa. Em casos especiais pode ascender a 100 % do custo do programa.
   2.   As normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas.
   3.   A Comissão Europeia examina atentamente a compatibilidade de todos os programas e de qualquer alteração substancial neles introduzida com os objectivos da União Europeia.
   4.   A responsabilidade dos Estados da EFTA pelos projectos limita-se ao fornecimento dos recursos financeiros em conformidade com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.
   Artigo 5.o

   Os recursos financeiros são colocados à disposição dos seguintes Estados beneficiários: Bulgária, República Checa, Estónia, Grécia, Espanha, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Eslováquia.
   São afectados 45,85 milhões de EUR a Espanha para o apoio à transição durante o período entre 1 de Maio de 2009 e 31 de Dezembro de 2013. Embora tenham em conta os ajustamentos transitórios, os restantes recursos financeiros são disponibilizados segundo a seguinte repartição:

               Recursos financeiros
               (em milhões de EUR)

               Bulgária

               78,60

               República Checa

               61,40

               Estónia

               23,00

               Grécia

               63,40

               Chipre

               3,85

               Letónia

               34,55

               Lituânia

               38,40

               Hungria

               70,10

               Malta

               2,90

               Polónia

               266,90

               Portugal

               57,95

               Roménia

               190,75

               Eslovénia

               12,50

               Eslováquia

               38,35

         Artigo 6.o

   A fim de reafectar eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente prioritários em qualquer Estado beneficiário, é efectuado um reexame da situação em Novembro de 2011 e, novamente, em Novembro de 2013.
   Artigo 7.o

   1.   A contribuição financeira prevista no presente protocolo é estreitamente coordenada com a contribuição bilateral da Noruega prevista no mecanismo financeiro da Noruega.
   2.   Concretamente, os Estados da EFTA asseguram que os procedimentos de apresentação de pedidos e as modalidades de execução sejam essencialmente idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no número anterior.
   3.   Todas as alterações pertinentes das políticas de coesão da União Europeia são devidamente tidas em consideração.
   Artigo 8.o

   Aplicam-se as seguintes disposições à aplicação do mecanismo financeiro do EEE:

               1.

               Deve ser assegurado o mais elevado grau de transparência, responsabilização e rentabilidade em todas as fases da execução, bem como o respeito dos princípios da boa governação, desenvolvimento sustentável e igualdade de género. Os objectivos do mecanismo financeiro do EEE são prosseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e os Estados da EFTA.

               2.

               A fim de assegurar uma execução eficiente e centrada nos objectivos, e de ter em conta as prioridades nacionais, os Estados da EFTA celebram com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento que estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo.

               3.

               Após terem celebrado o Memorando de Entendimento, os Estados beneficiários devem apresentar propostas de programas. Os Estados da EFTA avaliam e aprovam as propostas e celebram os acordos de subvenção com os Estados beneficiários para cada programa. O nível de pormenor do programa deve ter em conta a dimensão da contribuição. No âmbito dos programas, os projectos podem ser especificados em casos excepcionais, incluindo as condições para a sua selecção, aprovação e controlo, em conformidade com as disposições de execução referidas no ponto 8.
               A execução dos programas acordados é da responsabilidade dos Estados beneficiários. Estes devem assegurar um sistema de gestão e controlo adequado tendo em vista uma gestão e execução sólidas.

               4.

               Sempre que adequado, recorre-se a parcerias para a preparação, aplicação, controlo e avaliação da contribuição financeira com o intuito de assegurar uma ampla participação. Os parceiros podem incluir, nomeadamente, os níveis local, regional e nacional, bem como o sector privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e dos Estados da EFTA.

               5.

               O sistema de controlo previsto para a gestão do mecanismo financeiro do EEE assegura o respeito do princípio da boa gestão financeira. Os Estados da EFTA podem realizar controlos em conformidade com os seus requisitos internos. Os Estados beneficiários asseguram a assistência, a informação e a documentação necessárias para o efeito. Os Estados da EFTA podem suspender o financiamento e exigir a recuperação dos fundos caso se verifique a ocorrência de irregularidades.

               6.

               Qualquer projecto realizado no âmbito do quadro de programação plurianual nos Estados beneficiários pode ser executado em regime de cooperação entre as entidades situadas nos Estados beneficiários e nos Estados da EFTA, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.

               7.

               Os custos de gestão dos Estados da EFTA são cobertos pelo montante global referido no artigo 2.o e especificados nas disposições de execução referidas no n.o 8.

               8.

               Os Estados da EFTA devem criar um comité responsável pela gestão global do mecanismo financeiro do EEE. Esses Estados adoptarão novas disposições para a aplicação deste mecanismo após a realização de consultas com os Estados beneficiários. Os Estados da EFTA esforçam-se por adoptar estas disposições antes da assinatura dos Memorandos de Entendimento.

         Artigo 9.o

   No final do período de cinco anos e sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo, as Partes Contratantes reexaminarão, à luz do disposto no artigo 115.o do Acordo, a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais no interior do Espaço Económico Europeu.
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               9.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 291/10

         ACORDO
   entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014
   Artigo 1.o

   O Reino da Noruega compromete-se a contribuir, durante um período de cinco anos, para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento das suas relações com os Estados beneficiários através de um mecanismo financeiro da Noruega separado para os sectores prioritários enunciados no artigo 3.o

   Artigo 2.o

   O montante global da contribuição financeira a que se refere o artigo 1.o é de 800 milhões de EUR, a disponibilizar para autorizações em parcelas anuais de 160 milhões de EUR, durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014, inclusive.
   Artigo 3.o

   Podem ser concedidas contribuições financeiras para os seguintes sectores prioritários:

               a)

               Captura e armazenagem de carbono;

               b)

               Inovações na indústria ecológica;

               c)

               Investigação e bolsas de estudo;

               d)

               Desenvolvimento social e humano;

               e)

               Justiça e assuntos internos;

               f)

               Promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido.

         A dotação indicativa para o sector prioritário a) é, no mínimo, de 20 %. Serão tidas em devida conta as diferentes necessidades e a dimensão de cada Estado beneficiário.
   Uma percentagem de 1 % da dotação para cada Estado beneficiário é afectada a um fundo para a promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido, que será administrado por uma entidade designada pelo Reino da Noruega, em conformidade com a repartição indicada no artigo 5.o

   Artigo 4.o

   A contribuição do Reino da Noruega não pode exceder 85 % do custo do programa. Em casos especiais pode ascender a 100 % do custo do programa.
   As normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas.
   A Comissão Europeia examina atentamente a compatibilidade de todos os programas e de qualquer alteração substancial neles introduzida com os objectivos da União Europeia.
   A responsabilidade do Reino da Noruega pelos projectos limita-se ao fornecimento dos recursos financeiros de acordo com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.
   Artigo 5.o

   Os recursos financeiros são colocados, à disposição dos Estados beneficiários (Bulgária, República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Roménia, Eslovénia e Eslováquia) segundo a seguinte repartição:

               Estado beneficiário

               Recursos financeiros (em milhões de EUR)

               Bulgária

               48,00

               Chipre

               4,00

               República Checa

               70,40

               Estónia

               25,60

               Letónia

               38,40

               Lituânia

               45,60

               Hungria

               83,20

               Malta

               1,60

               Polónia

               311,20

               Roménia

               115,20

               Eslovénia

               14,40

               Eslováquia

               42,40

         Artigo 6.o

   A fim de reafectar eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente prioritários em qualquer Estado beneficiário, é efectuado um reexame da situação em Novembro de 2011 e, novamente, em Novembro de 2013.
   Artigo 7.o

   A contribuição financeira a que se refere o artigo 1.o é estreitamente coordenada com a contribuição dos Estados da EFTA prevista no mecanismo financeiro do EEE.
   Em especial, o Reino da Noruega deve assegurar que os procedimentos de apresentação de pedidos e as modalidades de execução sejam essencialmente idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no parágrafo anterior.
   Todas as alterações pertinentes das políticas de coesão da União Europeia são devidamente tidas em consideração.
   Artigo 8.o

   Aplicam-se as seguintes disposições à aplicação do mecanismo financeiro da Noruega:

               1.

               Deve ser assegurado o mais elevado grau de transparência, responsabilização e rentabilidade em todas as fases de execução, bem como os objectivos e o respeito dos princípios da boa governação, desenvolvimento sustentável e igualdade de género. Os objectivos do mecanismo financeiro da Noruega são prosseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e o Reino da Noruega.

               2.

               A fim de assegurar uma execução eficiente e centrada nos objectivos, e de ter em conta as prioridades nacionais, o Reino da Noruega celebra com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento que estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo.

               3.

               Após terem celebrado o Memorando de Entendimento, os Estados beneficiários devem apresentar propostas de programas. O Reino da Noruega avalia e aprova as propostas e celebra os acordos de subvenção com os Estados beneficiários para cada programa. O nível de pormenor do programa deve ter em conta a dimensão da contribuição. No âmbito dos programas, os projectos podem ser especificados em casos excepcionais, incluindo as condições para a sua selecção, aprovação e controlo, em conformidade com as disposições de execução referidas no ponto 8.
               A execução dos programas acordados é da responsabilidade dos Estados beneficiários. Estes devem assegurar um sistema de gestão e controlo adequado tendo em vista uma gestão e execução sólidas. O Estado beneficiário e o Reino da Noruega podem acordar, em determinadas circunstâncias, que os programas sejam executados por uma entidade por eles designada.

               4.

               Sempre que adequado, recorre-se a parcerias para a preparação, aplicação, controlo e avaliação das contribuições financeiras com o intuito de assegurar uma ampla participação. Os parceiros podem incluir, nomeadamente, os níveis local, regional e nacional, bem como o sector privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e do Reino da Noruega.

               5.

               O sistema de controlo previsto para a gestão do mecanismo financeiro da Noruega assegura o respeito do princípio da boa gestão financeira. O Reino da Noruega pode realizar controlos em conformidade com os requisitos internos. Os Estados beneficiários asseguram a assistência, a informação e a documentação necessárias para o efeito. O Reino da Noruega pode suspender o financiamento e exigir a recuperação dos fundos caso se verifique a ocorrência de irregularidades.

               6.

               Todos os projectos realizados no âmbito do quadro de programação plurianual nos Estados beneficiários podem ser executados em regime de cooperação entre as entidades situadas nos Estados beneficiários e no Reino da Noruega, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.

               7.

               Os custos de gestão do Reino da Noruega são cobertos pelo montante global referido no artigo 2.o e especificados nas disposições de execução referidas no ponto 8.

               8.

               O Reino da Noruega, ou uma entidade designada por este país, é responsável pela gestão global do mecanismo financeiro da Noruega. O Reino da Noruega adopta novas disposições para a aplicação deste mecanismo após a realização de consultas com os Estados beneficiários. Esforça-se por adoptar estas disposições antes da assinatura dos Memorandos de Entendimento.

         Artigo 9.o

   O presente Acordo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias da Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.
   Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiro e segundo parágrafos, o presente acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.
   Artigo 10.o

   O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

      Съставено в Брюксел на двадесет и осми юли две хиляди и десета година.
      Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez.
      V Bruselu dne 28. července 2010.
      Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010.
      Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010.
      Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal päeval
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010.
      Done at Brussels on the twenty-eighth day of July in the year two thousand and ten.
      Fait à Bruxelles, le vingt-huit juillet deux mil dix.
      Fatto a Bruxelles, addì ventotto luglio duemiladieci.
      Briselē, 2010. gada 28. jūlijā
      Priimta Briuselyje 2010 m. liepos 28 d.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év július havának huszonnyolcadik napján.
      Magħmul fi Brussell, it-28 ta’ Lulju 2010.
      Gedaan te Brussel, 28 juli 2010.
      Sporządzono w Brukseli dnia 28 lipca 2010 r.
      Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de dois mil e dez.
      Întocmit la Bruxelles, 28 iulie 2010.
      V Bruseli dvadsiateho ôsmeho júla dvetisícdesať.
      V Bruslju, 28. julija 2010
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen.
      Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde juli tjugohundratio.
      Utferdiget i Brussel, den 28. juli 2010.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         For Konveriket Norge

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               9.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 291/18

         PROTOCOLO ADICIONAL
   ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
   A UNIÃO EUROPEIA
   e
   O REINO DA NORUEGA
   TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de Maio de 1973, e os actuais acordos sobre comércio de peixe e produtos da pesca entre a Noruega e a União Europeia,
   TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,
   TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,
   DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:
   Artigo 1.o

   As disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega constam do presente protocolo e do respectivo anexo.
   Os contingentes pautais anuais com isenção de direitos são estabelecidos no anexo do presente protocolo. Estes contingentes pautais abrangem o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014. Os níveis desses contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes.
   Artigo 2.o

   Os níveis dos contingentes pautais que deviam ter sido abertos para a Noruega desde 1 de Maio de 2009 até à aplicação do presente protocolo são repartidos em partes iguais e afectados numa base anual para o resto do período de aplicação do presente protocolo.
   Artigo 3.o

   A Noruega deve tomar as medidas necessárias a fim de assegurar a manutenção em vigor do regulamento estabelecido pelo Decreto Real de 21 de Abril de 2006, que permite o livre trânsito na Noruega de peixes e produtos da pesca provenientes de embarcações com pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia. Este regulamento deve aplicar-se durante o período referido no artigo 1.o, logo que tenham sido aplicados os contingentes pautais anuais.
   Artigo 4.o

   As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais indicados no anexo ao presente protocolo são os estabelecidos no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 de Maio de 1973.
   Artigo 5.o

   O presente protocolo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias das Partes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.
   Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiro e segundo parágrafos, o presente protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.
   Artigo 6.o

   O presente protocolo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

      Съставено в Брюксел на двадесет и осми юли две хиляди и десета година.
      Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez.
      V Bruselu dne 28. července 2010.
      Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010.
      Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010.
      Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal päeval
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010.
      Done at Brussels, on the twenty-eighth day of July in the year two thousand and ten.
      Fait à Bruxelles, le vingt-huit juillet deux mil dix.
      Fatto a Bruxelles, addì ventotto luglio duemiladieci.
      Briselē, 2010. gada 28. jūlijā
      Priimta Briuselyje, 2010 m. liepos 28 d.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év július havának huszonnyolcadik napján.
      Magħmul fi Brussell, it-28 ta’ Lulju 2010.
      Gedaan te Brussel, 28 juli 2010.
      Sporządzono w Brukseli dnia 28 lipca 2010 r.
      Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de dois mil e dez.
      Întocmit la Bruxelles, 28 iulie 2010.
      V Bruseli dvadsiateho ôsmeho júla dvetisícdesať.
      V Bruslju, 28. julija 2010.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä, heinäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen.
      Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde juli tjugohundratio.
      Utferdiget i Brussel, 28. juli 2010.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sajungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         For Kongeriket Norge

   ANEXO

      DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 1.o DO PROTOCOLO

   Em acréscimo aos contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros já existentes, a União Europeia abre os seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos para os produtos originários da Noruega a seguir indicados:

               Código NC

               Designação das mercadorias

               Volume do contingente pautal anual (1.5-30.4) em peso líquido, salvo especificação em contrário

               0303 29 00

               Outros salmonídeos, congelados

               2 000 toneladas

               0303 51 00

               Arenques das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii, congelados, excepto fígados, ovas e sémen (1)

               45 800 toneladas

               0303 74 30

               Cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus congeladas, excepto fígados, ovas e sémen (2)

               39 800 toneladas

               0303 79 98

               Outros peixes, congelados, excepto fígados, ovas e sémen

               2 200 toneladas

               0304 29 75
               0304 99 23

               Filetes de arenque congelados das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii

               Lombos de arenque congelados das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii
                   (3)

               67 600 toneladas

               ex16052010
               ex16052091
               ex16052099

               Camarões, descascados e congelados, preparados ou em conservas

               7 000 toneladas

               ex16041291
               ex16041299

               Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura (4)

               3 000 toneladas (peso líquido escorrido)

      (1)  O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.

      (2)  O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.

      (3)  O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias do código NC 0304 99 23 declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.

      (4)  Este contingente pautal é aumentado para 4 000 toneladas de peso líquido escorrido no período de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011, para 5 000 toneladas de peso líquido escorrido no período de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012 e para 6 000 toneladas de peso líquido escorrido no período de 1 de Maio a 30 de Abril em cada período subsequente de doze meses.
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               9.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 291/14

         PROTOCOLO ADICIONAL
   ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia
   A UNIÃO EUROPEIA
   e
   A ISLÂNDIA
   TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de Julho de 1972, e os actuais acordos sobre comércio de peixe e produtos da pesca entre a Islândia e a Comunidade,
   TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,
   TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,
   DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:
   Artigo 1.o

   As disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia constam do presente protocolo e do respectivo anexo.
   Os contingentes pautais anuais com isenção de direitos são estabelecidos no anexo do presente protocolo. Estes contingentes pautais abrangem o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014. Os níveis desses contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes.
   Artigo 2.o

   Os volumes dos contingentes pautais com isenção de direitos para o primeiro período de doze meses, de 1 de Maio de 2009 a 30 de Abril de 2010, serão afectados ao período de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011.
   Se os volumes dos contingentes pautais para o período de contingentamento pautal de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011 não forem completamente esgotados, os volumes restantes são transferidos para o período de contingentamento pautal de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012. Para o efeito, os saques relativamente aos contingentes pautais aplicáveis de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011 devem ser suspensos no segundo dia útil na Comissão seguinte a 1 de Setembro de 2011. No dia útil seguinte, os saldos não utilizados destes contingentes pautais são disponibilizados no âmbito do contingente pautal correspondente relativo ao período de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012. A partir dessa data, não se pode proceder a saques retroactivos ou a devoluções em relação aos contingentes pautais específicos relativos ao período de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011.
   Artigo 3.o

   O presente protocolo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.
   Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiro e segundo parágrafos, o presente protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.
   Artigo 4.o

   O presente protocolo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e islandesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

      Съставено в Брюксел на двадесет и осми юли две хиляди и десета година.
      Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez.
      V Bruselu dne 28. července 2010.
      Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010.
      Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010.
      Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal päeval
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010.
      Done at Brussels on the twenty-eighth day of July in the year two thousand and ten.
      Fait à Bruxelles, le vingt-huit juillet deux mil dix.
      Fatto a Bruxelles, addì ventotto luglio duemiladieci.
      Briselē, 2010. gada 28. jūlijā
      Priimta Briuselyje 2010 m. liepos 28 d.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év július havának huszonnyolcadik napján.
      Magħmul fi Brussell, it-28 ta’ Lulju 2010.
      Gedaan te Brussel, 28 juli 2010.
      Sporządzono w Brukseli dnia 28 lipca 2010 r.
      Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de dois mil e dez.
      Întocmit la Bruxelles, 28 iulie 2010.
      V Bruseli dvadsiateho ôsmeho júla dvetisícdesať.
      V Bruslju, 28. julija 2010
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen.
      Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde juli tjugohundratio.
      Gert i Brussel, 28. juli 2010.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         Fyrir Ísland

   ANEXO

      DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 1.o DO PROTOCOLO

   A União abre os seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros para os produtos originários da Islândia, em acréscimo aos contingentes pautais já existentes:

               Código NC

               Designação das mercadorias

               Volume do contingente pautal anual (1.5-30.4) em peso líquido, salvo especificação em contrário

               0303 51 00

               Arenques das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii, congelados, excepto fígados, ovas e sémen (1)

               950 toneladas

               0306 19 30

               Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados

               520 toneladas

               0304 19 35

               Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados

               750 toneladas

      (1)  O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.


title: Decisão (UE) 2016/1325 do Conselho, de 28 de julho de 2016, que nomeia três membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pela Irlanda

text:
               3.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 209/12

         DECISÃO (UE) 2016/1325 DO CONSELHO
   de 28 de julho de 2016
   que nomeia três membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pela Irlanda
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo irlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Maria BYRNE, Neale RICHMOND e Rose CONWAY WALSH.

               (3)

               Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Fiona O'LOUGHLIN e Maurice QUINLIVAN.

               (4)

               Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Deirdre FORDE e Michael MURPHY na qualidade de membros do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Michael MURPHY, Councillor, Tipperary County Council,

                           —

                           Deirdre FORDE, Councillor, Cork County Council,

                           —

                           Gerry MURRAY, Councillor, Mayo County Council,

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Barry WARD, Councillor, Dún Laoighaire/Rathdown County Council,

                           —

                           Irene WINTERS, Councillor, Wicklow County Council,

                           —

                           Eamon DOOLEY, Councillor, Offaly County Council,

                           —

                           Dianne NOLAN, Councillor, Kerry County Council.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: Decisão (UE) 2017/1336 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que nomeia dois membros e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Federal da Alemanha

text:
               18.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/47

         DECISÃO (UE) 2017/1336 DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   que nomeia dois membros e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Federal da Alemanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Uta-Maria KUDER e Detlef MÜLLER.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Andreas TEXTER,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Katy HOFFMEISTER, Justizministerin des Landes Mecklenburg-Vorpommern,

                           —

                           Tilo GUNDLACK, Mitglied des Landtages Mecklenburg-Vorpommern,

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Jochen SCHULTE, Mitglied des Landtages Mecklenburg-Vorpommern.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: 2009/69/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , que nomeia os membros do comité previsto no n. o  3 do artigo 3. o do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça

text:
               28.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 24/11

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2008
   que nomeia os membros do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça
   (2009/69/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I,
   Tendo em conta a Decisão 2005/49/CE, Euratom do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, relativa às regras de funcionamento do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o ponto 3 do anexo da referida decisão,
   Tendo em conta a recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Novembro de 2008,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça prevê a criação de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e de juristas de reconhecida competência. Por força desse número, a designação dos membros do comité é decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça.

               (2)

               Além disso, a Decisão 2005/49/CE, Euratom prevê, no ponto 3 do seu anexo, que o Conselho designa o Presidente do referido comité.

               (3)

               É conveniente dar aplicação a estas disposições,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Por um período de quatro anos com efeitos desde 10 de Novembro de 2008, são nomeados membros do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça:

               Günter HIRSCH, Presidente

               Rafael GARCÍA-VALDECASAS Y FERNÁNDEZ

               Csilla KOLLONAY LEHOCZKY

               Fidelma O'KELLY MACKEN

               Romain SCHINTGEN

               Kateřina ŠIMÁČKOVÁ

               Georges VANDERSANDEN.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BARNIER

      (1)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.

      (2)  JO L 21 de 25.1.2005, p. 13.


Avis juridique important

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31990D0138

DECISAO  DA COMISSAO  de 16 de Março de 1990  que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importaçoes de certos motores diesel originarias da Finlândia e da Suécia e que encerra o inquérito (90/138/CEE)

Jornal Oficial nº L 076 de 22/03/1990 p. 0028 - 0031

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 16 de Março de 1990  que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos motores diesel originárias da Finlândia e da Suécia e que encerra o inquérito  (90/138/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizados no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no Regulamento (CEE) nº 2423/88,  considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em Fevereiro de 1987, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Euromot (Comité Europeu das Associações de Construtores de Motores de Combustão Interna) em nome de produtores comunitários que representam a maioria da produção comunitária dos motores diesel em causa. A denúncia continha elementos de prova do dumping e de prejuízo importante, considerados suficientes para justificarem o início de um processo. Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de certos motores diesel correspondentes aos códigos NC ex 8408 10 70, ex 8408 10 80, ex 8408 10 90, ex 8408 90 71, ex 8408 90 75 e ex 8408 90 99, originárias da Finlândia e da Suécia, tendo dado início a um inquérito.  (2) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação e os autores da denúncia, tendo concedido às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (3) A maioria dos produtores conhecidos como interessados e dos exportadores apresentaram as suas observações por escrito, tendo solicitado audições que lhes foram concedidas.  (4) Não foram apresentadas observações em nome dos compradores comunitários do produto em causa.  (5) A Comissão reuniu e verificou as informações que considerou necessárias para uma determinação preliminar e realizou inquéritos nas instalações dos seguintes:  produtores comunitários:  - Krupp Mak Maschinenbau GmbH, República Federal da Alemanha,  - MAN - B&W Diesel AG, República Federal da Alemanha,  - Motoren-Werke Mannheim AG, República Federal da Alemanha,  - Stork-Werkspoor Diesel BV, Países Baixos,  - Fincantieri, Divisione Grande Motori, Itália,  - S.E.M.T. Pielstick, França,  - CCM Sulzer, França,  - Ruston Diesels Ltd, Reino Unido,  - Mirrlees Blackstone Diesels Ltd, Reino Unido,  - W. H. Allen Diesels Ltd, Reino Unido,  - Compañia de Motores Deutz MWM SA, Espanha,  - Empresa Nacional Bazán, Espanha;  produtores de países terceiros:  - OY Waertsilae AB, Helsínquia, Finlândia,  - Waertsilae Diesel AB, Trollhaettan, Suécia,  a seguir denominados « os exportadores ».  A Comissão solicitou e recebeu observações pormenorizadas por escrito de todos os produtores comunitários autores da denúncia e dos exportadores em causa e verificou as informações apresentadas na medida do necessário.  Dada a complexidade da natureza técnica do produto em causa, as prorrogações dos prazos solicitadas pelos exportadores e pela maioria dos autores da denúncia - as quais foram concedidas - e o elevado número de empresas objecto do inquérito, o período do inquérito ultrapassou o período de um ano.  (6) O inquérido de dumping abrangeu o período de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Agosto de 1988.  B. Produtos  (7) Os produtos em causa no processo são certos motores diesel, utilizados como motores principais e auxiliares, bem como motores fixos para a geração de electricidade, de potência (kW) superior a 500 kW e com menos de 1 200 rotações por minuto (rpm) (motores de velocidade média).  Cada motor é fabricado por encomenda, de acordo com as exigências específicas dos clientes, e inclui equipamento suplementar que difere substancialmente de encomenda para encomenda. Contudo, cada motor é fabricado de acordo com certas normas específicas e as componentes utilizadas universalmente na produção são basicamente as mesmas. Para efeitos de comparação, foi, por conseguinte, necessário reduzir genericamente os motores dos produtores comunitários e dos exportadores a um « motor de base » (motor completo menos equipamento suplementar).  Estes « motores de base » que foram utilizados para efeitos de comparação constituem produtos similares pelas seguintes razões:  ou são semelhantes em todos os aspectos ou possuem características e resultados muito semelhantes. Independentemente de se tratar de um motor utilizado como motor principal, auxiliar ou fixo, todos eles são permutáveis e todos contêm as mesmas componentes básicas. Todos os motores possuem a mesma tecnologia e, apesar de existirem diferenças no que diz respeito à dimensão e à produção, destinam-se, todos eles, aos mesmos objectivos.  C. Valor normal  (8) Dado que os exportadores não efectuaram vendas internas a clientes não relacionados (todos os motores foram fabricados para uso interno no seu próprio estaleiro durante o período de inquérito) o valor normal teve de ser calculado em relação a cada motor de base.  O valor normal calculado foi determinado em relação a cada motor de base exportado, acrescentando-se ao custo de produção uma margem de lucro razoável. O custo de produção foi calculado com base no conjunto dos custos, quer fixos quer variáveis, que se relacionem com os materiais e o processo de fabrico, acrescidos de um montante razoável para cobrir os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais.  Dado que não se efectuaram vendas internas no decurso de operações comerciais normais no mercado interno, não existindo igualmente outros produtores do produto similar no mesmo sector no país de origem, foi necessário determinar a margem de lucro a ser acrescentada ao custo de produção numa outra base razoável, em conformidade com o nº 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. A Comissão baseou portanto o seu cálculo na margem de lucro média ponderada obtida pelos exportadores nas suas vendas para exportação rentáveis a países terceiros.  D. Preço de exportação  (9) O preço de exportação de cada motor de base relativamente a todas as encomendas de exportação a clientes independentes foi determinado com base nos preços realmente pagos ou a pagar.  E. Comparação  (10) Na comparação do valor normal com o preço de exportação, a Comissão tomou em consideração, quando adequado, as diferenças nas condições de venda e procedeu aos ajustamentos necessários.  Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica numa base de transacção a transacção.  F. Margens  (11) O exame preliminar dos factos referidos supra revela a existência de dumping relativamente aos exportadores finlandeses e suecos, correspondendo a margem de dumping ao montante em que o valor normal, tal como estabelecido, ultrapassa o preço de exportação para a Comunidade.  Foram estabelecidas margens de dumping variáveis em função do tipo de motor em causa e do Estado-membro de importação. As margens individuais flutuaram consideravelmente, sendo as margens de dumping médias ponderadas relativamente a todas as exportações para a Comunidade estabelecidas em 11,3 % e 19,6 %, respectivamente, em relação à Finlândia e à Suécia.  G. Prejuízo  (12) O volume das importações de motores diesel originárias da Finlândia e da Suécia durante o período entre 1984 e 1987 aumentou consideravelmente. O cálculo efectuado com base no número de motores (unidades) revelou um aumento de [ . . . ] (1), enquanto o cálculo efectuado com base na produção (kW) se traduziu em [ . . . ] durante o mesmo período.  (13) A parte de mercado correspondente dos exportadores (Finlândia e Suécia) no mercado comunitário relativamente a motores de velocidade média, baseada no consumo comunitário total, aumentou durante o período entre 1984 e 1987 de [ . . . ] para [ . . . ] (unidades) e de [ . . . ] para [ . . . ] (kW) respectivamente.  (14) A Comissão estabeleceu a subcotação de preços mediante uma comparação dos preços dos exportadores e os preços dos fabricantes comunitários, relativamente a todas as transacções realizadas pelos exportadores finlandeses e suecos durante o período do inquérito.  Para efeitos de referido dálculo foi, em primeiro lugar, necessário identificar os produtos vendidos pelos produtores comunitários. Posteriormente, foi necessário identificar os produtos correspondentes dos exportadores finlandeses e suecos. Tal foi efectuado com base na dimensão e produção dos vários motores tal como fornecidos pelos exportadores. Os cálculos foram efectuados mediante uma comparação entre os preços dos exportadores, relativamente a todos os tipos de motor de base. A análise revela que os preços a que os produtos objecto de dumping foram vendidos na Comunidade subcotaram os preços dos produtores comunitários a um nível variável e que a margem média ponderada de subcotação dos preços foi significativa, tendo ultrapassado as margens de dumping verificadas.  (15) Verificou-se uma diminuição generalizada das vendas dos produtores comunitários de [ . . . ] em termos de motores (unidades) e de [ . . . ] em termos de produção (kW) durante o período entre 1984 e 1987.  (16) A parte de mercado dos produtores comunitários durante o período entre 1984 e 1987 diminuiu de [ . . . ] para [ . . . ] (unidades) e de [ . . . ] para [ . . . ] (kW) respectivamente.  (17) No que diz respeito à situação de lucro e de perdas dos produtores comunitários de motores diesel, foi determinado que sofreram elevadas perdas financeiras durante o período de 1984 a 1988.  (18) A Comissão considerou a possibilidade de o prejuízo ter sido causado por outros factores, tais como uma diminuição da procura e importações a baixos preços de outras fontes.  Para este efeito, a Comissão tomou em consideração o facto de, com o aparecimento da crise da construção naval, o mercado de motores diesel de embarcações ter sofrido uma redução considerável que conduziu a uma concorrência mundial sustentada e a uma redução das vendas e dos preços. A indústria comunitária, defrontada com um mercado em crise há vários anos, introduziu rigorosas medidas de reestruturação que estão ainda em vigor e que conduziram a uma certa melhoria da utilização das capacidades. Apesar de a indústria estar ainda a sofrer perdas consideráveis, os esforços de racionalização começaram a produzir alguns efeitos positivos e tudo indica estar em curso uma redução das perdas. Este processo foi, contudo, grandemente comprometido pela presença crescente de importações a baixos preços objecto de dumping originárias da Suécia e da Finlândia.  (19) Para determinar o prejuízo, as importações da Finlândia e da Suécia foram cumuladas, na medida em que os motores em análise eram do mesmo tipo e os exportadores em causa pertencem à mesma sociedade gestora de participações sociais. As partes de mercado comunitário dos exportadores finlandeses e suecos aumentaram substancialmente em detrimento da indústria comunitária. Nenhum outro concorrente importante de motores diesel de velocidade média efectuou vendas na Comunidade durante o período de inquérito. Os exportadores finlandeses/suecos detêm a quase totalidade das importações de motores de velocidade média de países não comunitários, ao passo que a parte de mercado de outros concorrentes de países terceiros é negligenciável.  (20) O elevado nível das importações objecto de dumping e, em especial, os seus baixos preços que subcotaram os preços dos produtores comunitários, que já por si provocam perdas, contribuíram substancialmente para a forte diminuição das vendas dos produtores comunitários e para a sua considerável perda de parte de mercado. A necessidade de alinhamento dos seus preços provocou igualmente elevadas perdas financeiras adicionais aos produtores comunitários. Por conseguinte, a Comissão considera que, dada a já difícil situação da indústria comunitária, as importações objecto de dumping de motores diesel de velocidade média originárias da Finlândia e da Suécia, consideradas individualmente, estão a provocar um prejuízo importante à indústria comunitária.  H. Interesse comunitário  (21) Ao avaliar se é do interesse da Comunidade a adopção de medidas contra as importações objecto de dumping, a Comissão considera que, devido às elevadas perdas sofridas pelos produtores comunitários, a continuação da existência desta indústria se encontra ameaçada. O fabrico de motores diesel é importante para a Comunidade do ponto de vista social, tecnológico e económico. A indústria europeia de motores diesel constitui um importante empregador, quer directa quer indirectamente, através de um elevado número de fornecedores de produtos semiacabados e acabados. O número de trabalhadores neste sector eleva-se a [ . . . ], sendo o volume de negócios de [ . . . ] ecus. O desaparecimento desta indústria implicaria custos sociais consideráveis para a Comunidade.  A produção de motores diesel constitui também um factor importante para o desenvolvimento tecnológico da indústria diesel em geral. Esta tecnologia encontra-se em constante evolução. Mais encerramentos de fábricas e mais reduções da produção de motores diesel conduziriam indubitavelmente a uma perda da tecnologia e do saber-fazer em causa.  Os importadores e utilizadores europeus dos produtos em causa não apresentaram observações nem levantaram quaisquer objecções no que se refere a medidas de defesa contra as importações de motores diesel da Finlândia e da Suécia durante o presente processo anti-dumping.  Conclui-se, por conseguinte, que os interesses da Comunidade requerem uma intervenção.  I. Compromisso  (22) Na sequência da conclusão do inquérito preliminar os exportadores em causa ofereceram um compromisso relativo às suas exportações de motores diesel.  A Comissão considera este compromisso aceitável, tenda em conta que o seu efeito se traduzirá num aumento suficiente dos preços dos produtos em causa para eliminar a margem de dumping verificada relativamente a estes exportadores. Afigura-se que o correcto funcionamento do compromisso pode ser acompanhado adequadamente.  Nestas condições, o compromisso oferecido é considerado aceitável, sendo, por conseguinte, encerrado o inquérito sem a instituição de direitos anti-dumping,  DECIDE:  Artigo 1º  É aceite o compromisso oferecido pela OY Waertsilae AB, Helsínquia, Finlândia (agindo igualmente em nome de Waertsilae Diesel AB, Trollhaettan, Suécia), no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de motores diesel correspondentes aos códigos NC ex 8408 10 70, ex 8408 10 80, ex 8408 10 90, ex 8408 90 71, ex 8408 90 75 e ex 8408 90 99, originárias da Suécia e da Finlândia.  Artigo 2º  É encerrado o inquérito relativo ao processo anti-dumping referido no artigo 1º  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1990.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 251 de 27. 9. 1988, p. 3.  (1) Relativamente ao prejuízo causado à indústria comunitária, a Comissão recebeu informações confidenciais das empresas implicadas, as quais se publicadas, ainda que de forma resumida, seriam susceptíveis de terem um efeito prejudicial para essas empresas.


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31998D0141

98/141/CE: Decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 1998 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações, na Itália, de certas bandas estreitas planas, de ferro ou aço não ligado, laminadas a frio, originárias da Rússia

Jornal Oficial nº L 040 de 13/02/1998 p. 0015 - 0016

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1998 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações, na Itália, de certas bandas estreitas planas, de ferro ou aço não ligado, laminadas a frio, originárias da Rússia (98/141/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO (1) Em 28 de Maio de 1997, a Comissão recebeu uma denúncia alegando a existência de um dumping prejudicial causado pelas importações, na Itália, de certas bandas estreitas planas, de ferro ou aço não ligado, laminadas a frio, originárias da Rússia.(2) A denúncia foi apresentada pela Associação Italiana de Produtores de Bandas Estreitas Laminadas a Frio (Federacciai), em nome de produtores italianos cuja produção conjunta representa alegadamente a quase totalidade da produção italiana de bandas estreitas laminadas a frio.(3) A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerado suficiente para justificar o início de um processo anti-dumping.(4) Consequentemente, após a realização de consultas, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na Itália, de certas bandas estreitas planas, de ferro ou aço não ligado, laminadas a frio, classificadas nos códigos NC 7211 23 99, 7211 29 50, 7211 29 90 e ex 7211 90 90, originárias da Rússia.(5) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação e os produtores comunitários autores da denúncia, tendo dado às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.B. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO (6) Por carta de 12 de Setembro de 1997 dirigida à Comissão, a Federacciai, tendo em conta a situação actual do mercado deste produto, decidiu retirar formalmente a denúncia relativa às importações, na Itália, de certas bandas estreitas planas, de ferro ou aço não ligado, laminadas a frio, originárias da Rússia.(7) As partes interessadas foram informadas de que, perante estas circunstâncias, a Comissão tencionava encerrar o processo, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram levantadas quaisquer objecções.(8) A Comissão considerou que, por conseguinte, o processo anti-dumping relativo às importações, na Itália, de certas bandas estreitas planas, de ferro ou aço não ligado, laminadas a frio, originárias da Rússia, devia ser encerrado sem que fossem instituídas medidas de defesa e que esse encerramento não iria contra os interesses da Comunidade,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações, na Itália, de certas bandas estreitas planas, de ferro ou aço não ligado, laminadas a frio, originárias da Rússia.Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1998.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.(3) JO C 211 de 12. 7. 1997, p. 3.


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31996D0567

96/567/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 19 de Setembro de 1996 que altera a Decisão 94/90/CECA, CEE, Euratom relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão

Jornal Oficial nº L 247 de 28/09/1996 p. 0045 - 0045

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1996 que altera a Decisão 94/90/CECA, CEE, Euratom relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão (96/567/Euratom, CECA, CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 162º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que a Comissão adoptou, em 8 de Fevereiro de 1994, a Decisão 94/90/CECA, CEE, Euratom (1) relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão;Considerando que a referida decisão prevê o sistema de pagamento de uma taxa obrigatória relativamente ao fornecimento de uma cópia de um documento em papel com mais de 30 folhas;Considerando que o regime actual se revelou dificilmente praticável e pouco eficaz;Considerando, consequentemente, que é conveniente tornar este sistema de taxa facultativo,DECIDE:Artigo 1º O nº 5 do artigo 2º da Decisão 94/90/CECA, CEE, Euratom passa a ter a seguinte redacção:«Poderá ser cobrada uma taxa de 10 ecus acrescida de 0,036 ecu por folha relativamente ao fornecimento de uma cópia de um documento em papel com mais de 30 folhas. As taxas cobradas relativamente à consulta de informação contida noutros suportes serão fixadas numa base casuística e não deverão exceder um montante razoável.».Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1996.Pela ComissãoO PresidenteJacques SANTER(1) JO nº L 46 de 18. 2. 1994, p. 58.


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31996D0411(01)

Decisão do Conselho de 25 de Março de 1996 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité consultivo para a formação das parteiras

Jornal Oficial nº C 105 de 11/04/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 25  de Março de 1996relativa à nomeação de um membro suplente do Comité consultivo para a formação das  parteiras(96/C  105/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 80/156/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, relativa à criação de um  Comité consultivo para a formação das parteiras  (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º; Considerando que, na sua Decisão de 23 de Outubro de 1995  (2), o Conselho nomeou Michael RANFT,  membro suplente do comité, pelo período que terminará em 22 de Outubro de 1998; Considerando que o Governo alemão designou Margaretha OETZEL-KLOECKER para substituir Michael  RANFT, DECIDE: Artigo único Margaretha OETZEL-KLOECKER é nomeada membro suplente do Comité  consultivo para a formação das parteiras em substituição de Michael RANFT, pelo período  remanescente do mandato deste último, ou seja, até 22 de Outubro de 1998. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996. Pelo ConselhoO PresidenteG. SALVINI(1) JO nº L 33 de 11. 2. 1980, p. 13.  (2) JO nº C 292 de 7. 11. 1995, p. 2.


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32003D0628(02)

Decisão do Conselho de Administração da Europol de 5 de Junho de 2003 que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

Jornal Oficial nº C 152 de 28/06/2003 p. 0017 - 0018

Decisão do Conselho de Administração da Europolde 5 de Junho de 2003que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol(2003/C 152/06)O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e o n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os directores adjuntos e funcionários da Europol(1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O Conselho decidiu, em 5 de Junho de 2003, adaptar em 4,4 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2002.(2) O Conselho de Administração decidiu, na sua reunião de 5 de Junho de 2003, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999(2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003 referida no considerando 1.(3) Em conformidade com a mesma decisão do Conselho de Administração de 5 de Junho de 2003, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1.oCom efeitos desde 1 de Julho de 2002:1. O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, será substituído por 105,76 euros.2. Os montantes apresentados em euros no quadro constante do artigo 4.o do anexo da decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, serão substituídos como abaixo indicado:8 % para os montantes entre 105,76 euros e 1862,83 euros10 % para os montantes entre 1862,84 euros e 2565,78 euros12,5 % para os montantes entre 2565,79 euros e 2940,52 euros15 % para os montantes entre 2940,53 euros e 3339,41 euros17,5 % para os montantes entre 3339,42 euros e 3714,17 euros20 % para os montantes entre 3714,18 euros e 4077,42 euros22,5 % para os montantes entre 4077,43 euros e 4452,16 euros25 % para os montantes entre 4452,17 euros e 4815,42 euros27,5 % para os montantes entre 4815,43 euros e 5190,17 euros30 % para os montantes entre 5190,18 euros e 5553,43 euros32,5 % para os montantes entre 5553,44 euros e 5928,18 euros35 % para os montantes entre 5928,19 euros e 6292,00 euros40 % para os montantes entre 6292,01 euros e 6666,76 euros45 % para os montantes superiores a 6666,77.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.Feito na Haia, em 5 de Junho de 2003.N. TasiopoulosPresidente do Conselho de Administração(1) JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.(2) JO C 65 de 28.2.2001, p. 8.


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31987D0091

87/91/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo da Carne de Bovino

Jornal Oficial nº L 045 de 14/02/1987 p. 0062 - 0064 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0198  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0198

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo da Carne de Bovino (87/91/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a Decisão 64/434/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (2), instituiu um Comité Consultivo da Carne de Bovino;  Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros;  Considerando que as disposições relativas ao Comité Consultivo da Carne de Bovino foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação;  Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector da carne de bovino;  Considerando que todas as profissões directamente interessadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão;  Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros,  DECIDE:    Artigo 1º 1.  É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo da Carne de Bovino, a seguir denominado «Comité».  2.  O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e  alimentar, bem como consumidores.  Artigo 2º 1.  O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector da carne de bovino e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de  tomar no âmbito desses regulamentos.  2.  O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido  de uma das categorias económicas que compõem o Comité.  Artigo 3º 1.  O Comité é composto por cinquenta membros.  2.  Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  - vinte cinco aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector,  - quatro às indústrias da carne e das matérias gordas de origem animal,  - três ao comércio de gado,  - três ao comércio grossista de carnes,  - três à indústria de talho e salsicharia (dos quais um aos grandes estabelecimentos),  - seis aos trabalhadores agrícolas e do sector da alimentação,  - seis aos consumidores.  Artigo 4º 1.  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades caiam no  âmbito da organização comum de mercado da carne de bovino. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consumidores.  Para cada um dos lugares a preencher estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.  2.  Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  No termo do período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no nº 1.  3.  A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 5º 1.  Após consulta da Comissão, o Comité elege, por um período de três anos, um presidente.  Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros presentes, e aquando dos escrutínios posteriores por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, a Comissão assegura temporariamente a presidência.  2.  O Comité elege, por um período de três anos, dois vice-presidentes.  Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas, com exclusão daquela a que pertence o presidente.  A eleição realiza-se segundo o processo previsto no nº 1.  O Comité pode, pelo mesmo processo, designar outros membros para a mesa. Neste caso, a Mesa é composta, para além do presidente, por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio do Comité.  A Mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.  Artigo 6º 1.  Só participam ou assistem às reuniões os representantes da Comissão, os membros do Comité ou, em caso de impedimento, os seus substitutos, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 3 e 4.  2.  Em caso de impedimento de um membro, a organização ou as organizações a que é atribuído um lugar podem delegar num substituto, que deve ser escolhido de uma lista aprovada de comum acordo entre a Comissão e a ou as organizações em questão. Esta  lista inclui um número de nomes que corresponde a metade do número total dos membros que representam a ou as organizações em questão.  Este número é, no mínimo, de um e, no máximo, de doze.  Em caso de delegação num substituto, o Secretariado do Comité deve ser informado pelo menos sete dias antes da reunião.  3.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares, o presidente pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do Secretariado a assistir, na qualidade de observador, às reuniões do  Comité.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  Os observadores não têm direito a usar da palavra; podem, no entanto, ser convidados a intervir pelo presidente, de acordo com os serviços da Comissão.  4.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos inscritos na ordem do dia, pela sua alta tecnicidade, saiam do âmbito habitual dos trabalhos do Comité, o presidente pode, de acordo com os serviços da  Comissão, convidar um ou vários peritos a participarem nos trabalhos do Comité.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar a participar nas deliberações do Comité, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia.  Todavia, os peritos participam nas deliberações apenas em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 7º De acordo com os serviços da Comissão, o Comité pode constituir grupos de trabalho, a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 8º 1.  O Comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. A mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.  2.  Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.  3.  Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.  Artigo 9º As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.  Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posições tomadas pelas categorias económicas representadas constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o Comité estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório. Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos comités de gestão, a pedido destes.  Artigo 10º Sem prejuízo das disposições do artigo 214º do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão.  Artigo 11º Fica revogada a Decisão 64/434/CEE da Comissão.  Artigo 12º A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO nº 122 de 29. 7. 1964, p. 2047/64.  (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.