title: Decisão (PESC) 2015/2006 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Corno de África

text:
               11.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/58

         DECISÃO (PESC) 2015/2006 DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2015
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Corno de África
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/819/PESC (1) que nomeia Alexander RONDOS Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África. O mandato do REUE caduca em 31 de outubro de 2015.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 16 meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Alexander RONDOS como REUE para o Corno de África é prorrogado até 28 de fevereiro de 2017. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Para efeitos do mandato do REUE, entende-se que o Corno de África inclui a República do Jibuti, o Estado da Eritreia, a República Federal Democrática da Etiópia, a República do Quénia, a República Federal da Somália, a República do Sudão, a República do Sudão do Sul e a República do Uganda. Quanto às questões com implicações regionais mais vastas, o REUE colabora, se oportuno, com países e entidades regionais fora do Corno de África.
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   1.   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União em relação ao Corno de África, tal como constam no seu Quadro Estratégico, adotado em 14 de novembro de 2011, no Plano de Ação Regional para o Corno de África 2015-2020, adotado em 26 de outubro de 2015, e em conclusões pertinentes do Conselho, a saber, contribuir ativamente para os esforços envidados a nível regional e internacional para alcançar a coexistência pacífica e a paz duradoura, a segurança e o desenvolvimento nos países da região e entre eles. O REUE deve igualmente contribuir para o aumento da qualidade, da intensidade, do impacto e da visibilidade do envolvimento multifacetado da União no Corno de África.
   2.   Os objetivos políticos para os quais o REUE deve contribuir incluem nomeadamente:

               a)

               A continuação da estabilização no Corno de África, tendo em conta dinâmicas regionais mais vastas;

               b)

               A resolução de conflitos, especificamente na Somália, no Sudão do Sul e no Sudão, e a prevenção e o alerta precoce em matéria de conflitos potenciais nos países da região ou entre eles;

               c)

               O apoio à cooperação regional no domínio político, económico e da segurança;

               d)

               A melhor gestão dos fluxos migratórios mistos a partir e no interior do Corno de África, visando também as causas na origem desses fluxos.

         Artigo 3.o

   Mandato
   1.   Para alcançar os objetivos políticos da União relativos ao Corno de África, o REUE tem por mandato:

               a)

               com base no Quadro Estratégico e no seu Plano de Ação Regional, colaborar com todas as partes interessadas na região, governos, autoridades regionais, organizações internacionais e regionais, sociedade civil e diásporas, tendo em vista promover os objetivos da União e contribuir para um melhor conhecimento do papel da União na região;

               b)

               colaborar com os principais atores de fora da região com influência no Corno de África, no intuito de procurar resolver questões relativas à estabilidade da região circundante, incluindo no que diz respeito ao Mar Vermelho e ao Oceano Índico Ocidental. Esses contactos incluem a colaboração bilateral com os Estados Unidos da América, os países do Golfo, o Egito, a Turquia e a China, contactos regionais com o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e interação com outros atores relevantes que forem surgindo;

               c)

               representar a União nas instâncias internacionais relevantes, conforme adequado, e assegurar a visibilidade do apoio por esta prestado no domínio da gestão de crises, bem como da resolução e prevenção de conflitos;

               d)

               incentivar e apoiar a cooperação política e securitária e a integração económica efetivas na região através da parceria da União com a União Africana (UA) e as organizações regionais, nomeadamente a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD);

               e)

               seguir a evolução política na região e contribuir para o desenvolvimento da política da União para com a região, nomeadamente no que respeita à Somália, ao Sudão, ao Sudão do Sul e à Eritreia, à disputa da fronteira Etiópia-Eritreia e à aplicação do Acordo de Argel, à disputa da fronteira Jibuti-Eritreia, à Iniciativa para a Bacia do Nilo e a outros problemas da região com impacto na sua segurança, estabilidade e prosperidade;

               f)

               examinar os desafios transfronteiriços, nomeadamente em matéria de migração e, mediante pedido, participar em diálogos sobre migração com as partes interessadas pertinentes, e contribuir de modo mais geral para a política da União sobre a migração e os refugiados no que diz respeito à região, em linha com as prioridades políticas da União, a fim de aumentar a cooperação, designadamente quanto ao regresso e à readmissão;

               g)

               no que respeita à Somália, e trabalhando em estreita coordenação com o Chefe da Delegação da União na Somália e os parceiros regionais e internacionais relevantes, nomeadamente o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas (ONU) para a Somália, a UA e a IGAD, continuar a contribuir ativamente para as ações e iniciativas conducentes a uma maior estabilização e a um regime de pós-transição para a Somália, com base no Novo Pacto de 2013 e nos progressos alcançados na formação de um estado federal, e com vista a alcançar um processo eleitoral credível e inclusivo na Somália em 2016. Além disso, o REUE continuará a apoiar o desenvolvimento do setor da segurança na Somália, nomeadamente através das missões PCSD da União destacadas na região;

               h)

               no que respeita ao Sudão, e trabalhando em estreita cooperação com os Chefes da Delegação da União em Cartum e junto da UA em Adis Abeba, contribuir para a coerência e eficácia da política da União relativamente ao Sudão e apoiar soluções políticas para os atuais conflitos no Darfur, Cordofão do Sul e Nilo Azul, e para a reconciliação nacional através de um processo político global. A este respeito, o REUE contribuirá para uma abordagem internacional coerente com a UA e em especial com o Painel de Implementação de Alto Nível para o Sudão e o Sudão do Sul (AUHIP), a ONU e outras partes interessadas regionais e internacionais importantes, tendo igualmente presente a necessidade de apoiar a coexistência pacífica entre o Sudão e o Sudão do Sul, em particular através da aplicação dos acordos de Adis Abeba e da resolução das questões pendentes na sequência do Acordo de Paz Global;

               i)

               no que respeita ao Sudão do Sul, com base no recentemente assinado Acordo sobre a Resolução do Conflito no Sudão do Sul (ARC), continuará a cooperar a nível regional, nomeadamente com a IGAD, a UA, a ONU, os vizinhos do Sudão do Sul e outros parceiros internacionais importantes, a fim de garantir a aplicação do acordo. A este respeito, o REUE deve trabalhar em estreita cooperação com os Chefes das Delegações da UE em Juba e junto da UA, em Adis Abeba;

               j)

               acompanhar de perto outros desafios transnacionais que afetam o Corno de África, prestando especial atenção à radicalização e ao terrorismo, mas tendo igualmente em conta a segurança marítima e a pirataria, a criminalidade organizada, o contrabando e tráfico de armas, de produtos da vida selvagens, drogas e outros contrabandos, e as eventuais consequências políticas e de segurança das crises humanitárias;

               k)

               promover o acesso humanitário a toda a região;

               l)

               contribuir para a aplicação da Decisão 2011/168/PESC do Conselho (2) e da política da União em matéria de direitos humanos em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, incluindo as diretrizes da UE nessa matéria, em especial as diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, bem como as diretrizes da UE sobre a violência contra as mulheres e as raparigas e o combate a todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União no que diz respeito à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a este respeito.

         2.   Para efeitos do cumprimento do mandato, o REUE deve, nomeadamente:

               a)

               prestar aconselhamento e facultar informações sobre a definição das posições da União nas instâncias internacionais, conforme adequado, a fim de promover proativamente a abordagem política global da União em relação ao Corno de África;

               b)

               manter-se a par de todas as atividades da União.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes, com as delegações da União na região e com a Comissão.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de novembro de 2015 e 28 de fevereiro de 2017 é de 3 500 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões específicas de política e segurança, em função das necessidades do mandato. O REUE informa pronta e regularmente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado fica sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados nos serviços do SEAE ou nas delegações da União relevantes, a fim de assegurarem a coerência das respetivas atividades.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União na região e os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, nos termos do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               define um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona sob a sua responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação;

               b)

               assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona sob a sua responsabilidade;

               c)

               assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona sob a sua responsabilidade, formação adequada em segurança, com base no grau de risco atribuído à zona pelo SEAE;

               d)

               assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da situação de segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalares e sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Relatórios
   1.   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   2.   O REUE apresenta relatórios sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União, tal como o contributo desta para as reformas, incluindo sobre os aspetos políticos dos projetos da União relevantes em matéria de desenvolvimento, em coordenação com as delegações da União na região.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia das ações da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as das delegações da União e da Comissão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União na região.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União e os Chefes das missões dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE, em estreita coordenação com as delegações da União pertinentes, fornece orientações políticas, a nível local, ao Comandante da Força EUNAVFOR Atalanta, ao Comandante da Missão EUTM Somália e ao Chefe de Missão da EUCAP NESTOR. O REUE, os Comandantes das Operações da UE e o Comandante das Operações Civis consultam-se na medida do necessário.
   3.   O REUE trabalha em estreita cooperação com as autoridades dos países envolvidos, as Nações Unidas, a UA, a IGAD e outros intervenientes nacionais, regionais e internacionais e também com a sociedade civil da região.
   Artigo 13.o

   Revisão
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar até ao final de junho de 2016, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até ao final de novembro de 2016.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  Decisão 2011/819/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2011, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Corno de África (JO L 327 de 9.12.2011, p. 62).

      (2)  Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/PESC (JO L 76 de 22.3.2011, p. 56).

      (3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


title: 2010/519/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/145

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2008
   (2010/519/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Centro (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (3), nomeadamente o artigo 23.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0104/2010),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 112.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2009/594/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 17 de Julho de 2009 , que altera a Decisão BCE/2006/17 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (BCE/2009/19)

text:
               4.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/54

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 17 de Julho de 2009
   que altera a Decisão BCE/2006/17 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu
   (BCE/2009/19)
   (2009/594/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 26-2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Orientação BCE/2009/10, de 7 de Maio de 2009, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1) permite o acesso às operações de mercado aberto e às facilidades permanentes do Eurosistema pelas instituições de crédito que, devido à sua natureza institucional específica ao abrigo do direito comunitário, estão sujeitas a um controlo de nível comparável ao da supervisão exercida pelas autoridades nacionais competentes.

               (2)

               A Decisão BCE/2009/16, de 2 de Julho de 2009, relativa à execução do programa de aquisição de covered bonds
                   (2), prevê a criação de um programa para a aquisição de covered bonds.

               (3)

               A Decisão BCE/2006/17, de 10 de Novembro de 2006, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (3) necessita de ser alterada para reflectir a evolução destas políticas,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Decisão BCE/2006/17 é alterada do seguinte modo:

               1.

               O n.o 1 do artigo 1.o é substituído pelo seguinte:
               «1.   Os termos definidos no artigo 1.o da Orientação BCE/2006/16 têm o mesmo significado quando utilizados na presente decisão.»

               2.

               Os anexos I e II da Decisão BCE/2006/17 são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 2009.

      Feito em Frankfurt am Main, em 17 de Julho de 2009.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 123 de 19.5.2009, p. 99.

      (2)  JO L 175 de 4.7.2009, p. 18.

      (3)  JO L 348 de 11.12.2006, p. 38.

      ANEXO
      Os anexos I e II da Decisão BCE/2006/17 são alterados do seguinte modo:

                  1.

                  No anexo I, o quadro intitulado «Activo» é substituído pelo seguinte:
                  «ACTIVO

                              Rubrica do balanço

                              Descrição do conteúdo das rubricas do balanço

                              Princípio de valorização

                                          1.

                                          Ouro e ouro a receber

                              Ouro físico, isto é, em barras, moedas, placas e pepitas, armazenado ou “em trânsito”. Ouro não físico, tal como contas de depósito à vista em ouro (contas escriturais), contas de depósito a prazo e créditos em ouro decorrentes das seguintes operações: i) operações de revalorização ou de desvalorização e ii) swaps de localização ou de grau de pureza do ouro em que se verifique uma diferença de mais de um dia útil entre a data-valor de saída e a data-valor de entrada

                              Valor de mercado

                                          2.

                                          Activos sobre não residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira

                              Activos sobre contrapartes residentes fora da área do euro, incluindo organizações internacionais e supranacionais e bancos centrais não pertencentes à área do euro, denominados em moeda estrangeira

                                          2.1.

                                          Fundo Monetário Internacional (FMI)

                                          a)

                                          Direitos de saque da posição de reserva (líquidos)
                                          Quota nacional menos saldos em euros ao dispor do FMI. A conta n.o 2 do FMI – conta em euros para despesas administrativas – pode ser incluída nesta rubrica ou na rubrica “Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em euros”

                                          a)

                                          Direitos de saque da posição de reserva (líquidos)
                                          Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado

                                          b)

                                          Direitos de saque especiais
                                          Posição de direitos de saque especiais (valor bruto)

                                          b)

                                          Direitos de saque especiais
                                          Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado

                                          c)

                                          Outros créditos
                                          Acordos Gerais de Crédito, empréstimos ao abrigo de disposições especiais de crédito, depósitos no âmbito da Facilidade de Crescimento e Redução da Pobreza

                                          c)

                                          Outros créditos
                                          Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado

                                          2.2.

                                          Depósitos e investimentos em títulos, empréstimos ao exterior e outros activos externos

                                          a)

                                          Depósitos em bancos fora da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
                                          Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda

                                          a)

                                          Depósitos em bancos fora da área do euro
                                          Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado

                                          b)

                                          Investimentos em títulos fora da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
                                          Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital, todos emitidos por não residentes na área do euro

                                          b) i)

                                          Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
                                          Preço e taxa de câmbio de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          b) ii)

                                          Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
                                          Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          b) iii)

                                          Títulos não negociáveis
                                          Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          b) iv)

                                          Instrumentos de capital negociáveis
                                          Preço e taxa de câmbio de mercado

                                          c)

                                          Empréstimos ao exterior (depósitos) a não residentes na área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”

                                          c)

                                          Empréstimos ao exterior
                                          Depósitos ao valor nominal, convertidos na moeda estrangeira à taxa de mercado

                                          d)

                                          Outros activos sobre o exterior
                                          Papel-moeda e moedas metálicas emitidos fora da área do euro

                                          d)

                                          Outros activos sobre o exterior
                                          Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado

                                          3.

                                          Activos sobre residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira

                                          a)

                                          Investimentos em títulos dentro da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
                                          Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital, todos emitidos por residentes na área do euro

                                          a) i)

                                          Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
                                          Preço e taxa de câmbio de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          a) ii)

                                          Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
                                          Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          a) iii)

                                          Títulos não negociáveis
                                          Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          a) iv)

                                          Títulos de renda variável negociáveis
                                          Preço e taxa de câmbio de mercado

                                          b)

                                          Outros créditos face a residentes na área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
                                          Empréstimos, depósitos, acordos de revenda e empréstimos diversos

                                          b)

                                          Outros créditos
                                          Depósitos e outros empréstimos ao valor nominal, convertidos na moeda estrangeira à taxa de mercado

                              4.   Activos sobre não residentes na área do euro denominados em euros

                                          4.1.

                                          Depósitos, investimentos em títulos e empréstimos

                                          a)

                                          Depósitos em bancos fora da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
                                          Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda relacionados com a gestão de títulos denominados em euros.

                                          a)

                                          Depósitos em bancos fora da área do euro
                                          Valor nominal

                                          b)

                                          Investimentos em títulos fora da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
                                          Instrumentos de capital, promissórias, letras, obrigações sem cupão, títulos do mercado monetário, todos emitidos por não residentes na área do euro

                                          b) i)

                                          Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
                                          Preço de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          b) ii)

                                          Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          b) iii)

                                          Títulos não negociáveis
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          b) iv)

                                          Instrumentos de capital negociáveis
                                          Preço de mercado

                                          c)

                                          Empréstimos a não residentes na área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”

                                          c)

                                          Empréstimos fora da área do euro
                                          Depósitos ao valor nominal

                                          d)

                                          Títulos emitidos por entidades fora da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
                                          Títulos emitidos por organizações supranacionais ou internacionais, por exemplo, o Banco Europeu de Investimento, independentemente da sua situação geográfica

                                          d) i)

                                          Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
                                          Preço de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados.

                                          d) ii)

                                          Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          d) iii)

                                          Títulos não negociáveis
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          4.2.

                                          Facilidade de crédito no âmbito do MTC II

                              Empréstimos em conformidade com as condições do MTC II

                              Valor nominal

                                          5.

                                          Créditos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros

                              Rubricas 5.1. a 5.5.: operações efectuadas em conformidade com os respectivos instrumentos de política monetária descritos no anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1)

                                          5.1.

                                          Operações principais de refinanciamento

                              Operações reversíveis regulares de cedência de liquidez de frequência semanal e prazo normal de vencimento de uma semana

                              Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                                          5.2.

                                          Operações de refinanciamento de prazo alargado

                              Operações reversíveis regulares de cedência de liquidez de frequência mensal e prazo normal de vencimento de três meses

                              Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                                          5.3.

                                          Operações ocasionais de regularização reversíveis

                              Operações reversíveis especificamente executadas para efeitos de regularização de liquidez

                              Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                                          5.4.

                                          Operações estruturais reversíveis

                              Operações reversíveis de ajustamento da posição estrutural do Eurosistema em relação ao sector financeiro

                              Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                                          5.5.

                                          Facilidade permanente de cedência de liquidez

                              Facilidade de cedência de liquidez overnight contra activos elegíveis, a uma taxa de juro pré-definida (facilidade permanente)

                              Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                                          5.6.

                                          Créditos relacionados com o valor de cobertura adicional

                              Créditos suplementares a instituições de crédito, decorrentes de acréscimos de valor dos activos subjacentes relacionados com outros créditos às referidas instituições

                              Valor nominal ou custo

                                          6.

                                          Outros activos sobre instituições de crédito da área do euro denominados em euros

                              Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda relacionados com a gestão de carteiras de títulos incluídas na rubrica do activo intitulada “Títulos negociáveis de residentes na área do euro denominados em euros”, incluindo operações resultantes da transformação de anteriores reservas cambiais da área do euro, e outros créditos. Contas correspondentes em instituições de crédito não nacionais da área do euro. Outros créditos e operações não relacionados com as operações de política monetária do Eurosistema

                              Valor nominal ou custo

                              7.   Títulos emitidos por residentes na área do euro denominados em euros

                                          7.1.

                                          Títulos detidos para fins de política monetária

                              Títulos emitidos na área do euro e detidos para fins de política monetária. Certificados de dívida do BCE adquiridos para efeitos de regularização de liquidez

                                          i)

                                          Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
                                          Preço de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          ii)

                                          Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          iii)

                                          Títulos não negociáveis
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          7.2

                                          Outros títulos

                              Títulos que não os incluídos nas rubricas do activo 7.1. “Títulos detidos para fins de política monetária” e 11.3. “Outros activos financeiros”; promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário detidos em definitivo, incluindo títulos do Estado emitidos antes da UEM, expressos em euros. Instrumentos de capital

                                          i)

                                          Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
                                          Preço de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          ii)

                                          Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          iii)

                                          Títulos não negociáveis
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          iv)

                                          Instrumentos de capital negociáveis
                                          Preço de mercado

                                          8.

                                          Crédito à Administração Pública denominado em euros

                              Créditos sobre a Administração Pública anteriores à UEM (títulos não negociáveis, empréstimos)

                              Depósitos/empréstimos ao valor nominal, títulos não negociáveis ao custo

                              9.   Créditos intra-Eurosistema

                                          9.1.

                                          Créditos relativos a promissórias emitidas em contrapartida de certificados de dívida do BCE

                              Rubrica exclusiva do balanço do BCE
                              Promissórias emitidas pelos BCN em consequência do back-to-back agreement em relação com os certificados de dívida do BCE

                              Valor nominal

                                          9.2.

                                          Activos relacionados com a repartição das notas de euro no Eurosistema

                              Activos relacionados com a emissão de notas de banco pelo BCE ao abrigo da Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro (2)

                              Valor nominal

                                          9.3.

                                          Outros activos sobre o Eurosistema (líquidos)

                              Posição líquida das seguintes sub-rubricas:

                                          a)

                                          créditos líquidos resultantes de saldos de contas TARGET2 e das contas de correspondente dos BCN, ou seja, o valor líquido de posições activas e passivas - ver também a rubrica do passivo “Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas)”

                                          a)

                                          Valor nominal

                                          b)

                                          outros activos intra-Eurosistema, incluindo a distribuição intercalar aos BCN do rendimento monetário do BCE

                                          b)

                                          Valor nominal

                                          10.

                                          Elementos em fase de liquidação

                              Saldos de contas de liquidação (créditos), incluindo os cheques pendentes de cobrança

                              Valor nominal

                              11   Outros activos

                                          11.1.

                                          Moedas metálicas da área do euro

                              Moedas metálicas expressas em euros

                              Valor nominal

                                          11.2.

                                          Activos imobilizados corpóreos e incorpóreos

                              Terrenos e edifícios, mobiliário e equipamento, incluindo equipamento informático, software

                              Custo menos amortização.
                              Amortização é a imputação sistemática das quantias depreciáveis de um activo durante a sua vida útil. Vida útil é o período de tempo durante o qual se espera que um activo imobilizado esteja disponível para ser usado pela entidade. As vidas úteis de determinados activos imobilizados corpóreos podem ser revistas de forma sistemática se as expectativas divergirem das estimativas precedentes Os activos principais podem ser constituídos por componentes com vidas úteis diferentes. As vidas úteis de tais componentes devem ser avaliadas individualmente.
                              O custo dos activos incorpóreos inclui o preço de aquisição do activo incorpóreo. Outros custos directos ou indirectos devem ser considerados despesas.
                              Capitalização de despesas: sujeita a limite (abaixo de 10 000 EUR, excluindo o IVA: não há lugar a capitalização)

                                          11.3.

                                          Outros activos financeiros

                                          —

                                          Participações financeiras e investimentos em filiais, capital detido por razões estratégicas/políticas

                                          —

                                          Títulos, incluindo capital, e outros instrumentos financeiros e contas (incluindo depósitos a prazo e contas correntes) detidas como carteira especial

                                          —

                                          Acordos de revenda com instituições de crédito relacionados com a gestão de carteiras de títulos no âmbito da presente rubrica

                                          a)

                                          Instrumentos de capital negociáveis
                                          Preço de mercado

                                          b)

                                          Participações financeiras e acções sem liquidez, e quaisquer outros instrumentos de capital detidos como investimentos permanentes
                                          Custo sujeito a imparidade

                                          c)

                                          Investimentos em filiais ou participações importantes
                                          Valor líquido dos activos

                                          d)

                                          Títulos negociáveis, excepto os detidos até ao vencimento
                                          Preço de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados.

                                          e)

                                          Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento ou como investimento permanente
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          f)

                                          Títulos não negociáveis
                                          Custo sujeito a imparidade

                                          g)

                                          Contas e empréstimos com bancos
                                          Valor nominal; convertidas à taxa de câmbio do mercado, se as contas/depósitos são denominadas em moeda estrangeira

                                          11.4.

                                          Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais

                              Resultados da reavaliação de operações cambiais a prazo, swaps cambiais, swaps de taxas de juro, contratos a prazo de taxa de juro, operações a prazo sobre títulos, operações cambiais à vista desde a data de contrato até à data da liquidação

                              Posição líquida entre operações a prazo e à vista, à taxa de câmbio de mercado

                                          11.5.

                                          Acréscimos e diferimentos

                              Juros não vencidos, mas imputáveis ao período de reporte. Despesas com custo diferido e despesas antecipadas (isto é, juros corridos adquiridos com um título)

                              Valor nominal, moedas estrangeiras convertidas à taxa de mercado

                                          11.6.

                                          Contas diversas e de regularização

                                          a)

                                          Adiantamentos, empréstimos e outras subdivisões. Empréstimos concedidos por conta de terceiros

                                          a)

                                          Valor nominal ou custo

                                          b)

                                          Investimentos relacionados com depósitos em ouro de clientes

                                          b)

                                          Valor de mercado

                                          c)

                                          Activos líquidos de pensões

                                          c)

                                          Valorização nos termos do n.o 3 do artigo 22.o

                                          12.

                                          Prejuízo do exercício

                              Valor nominal

                  2.

                  O quadro intitulado «Balanço Anual do BCE» constante do anexo II é substituído pelo seguinte:
                  «Balanço Anual do BCE

                              (milhões de EUR )

                              Activo (4)

                              Ano de informação

                              Ano anterior

                              Passivo

                              Ano de informação

                              Ano anterior

                                          1.

                                          Ouro e ouro a receber

                                          2.

                                          Activos sobre não residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira

                                          2.1

                                          Fundo Monetário Internacional

                                          2.2

                                          Depósitos e investimentos em títulos, empréstimos ao exterior e outros activos externos

                                          3.

                                          Activos sobre residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira

                                          4.

                                          Activos sobre não residentes na área do euro denominados em euros

                                          4.1.

                                          Depósitos, investimentos em títulos e empréstimos

                                          4.2.

                                          Facilidade de crédito no âmbito do MTC II

                                          5.

                                          Créditos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros

                                          5.1.

                                          Operações principais de refinanciamento

                                          5.2.

                                          Operações de refinanciamento de prazo alargado

                                          5.3.

                                          Operações ocasionais de regularização reversíveis

                                          5.4.

                                          Operações estruturais reversíveis

                                          5.5.

                                          Facilidade permanente de cedência de liquidez

                                          5.6.

                                          Créditos relacionados com o valor de cobertura adicional

                                          6.

                                          Outros activos sobre instituições de crédito da área do euro denominados em euros

                                          7.

                                          Títulos emitidos por residentes na área do euro denominados em euros

                                          7.1

                                          Títulos detidos para fins de política monetária

                                          7.2

                                          Outros títulos

                                          8.

                                          Crédito à Administração Pública denominado em euros

                                          9.

                                          Activos intra-Eurosistema

                                          9.1.

                                          Activos relacionados com promissórias emitidas em contrapartida de certificados de dívida do BCE

                                          9.2.

                                          Activos relacionados com a repartição das notas de euro no Eurosistema

                                          9.3.

                                          Outros activos no âmbito do Eurosistema (líquidos)

                                          10.

                                          Elementos em fase de liquidação

                                          11.

                                          Outros activos

                                          11.1.

                                          Moedas metálicas da área do euro

                                          11.2.

                                          Activos imobilizados corpóreos e incorpóreos

                                          11.3.

                                          Outros activos financeiros

                                          11.4.

                                          Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais

                                          11.5.

                                          Acréscimos e diferimentos

                                          11.6.

                                          Contas diversas e de regularização

                                          12.

                                          Prejuízo do exercício

                                          1.

                                          Notas em circulação

                                          2.

                                          Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária denominadas em euros

                                          2.1.

                                          Depósitos à ordem (incluindo reservas obrigatórias)

                                          2.2.

                                          Facilidade permanente de depósito

                                          2.3.

                                          Depósitos a prazo

                                          2.4.

                                          Operações ocasionais de regularização reversíveis

                                          2.5.

                                          Depósitos relacionados com o valor de cobertura adicional

                                          3.

                                          Outras responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro denominadas em euros

                                          4.

                                          Certificados de dívida do BCE emitidos

                                          5.

                                          Responsabilidades para com outros residentes na área do euro denominadas em euros

                                          5.1.

                                          Administração pública

                                          5.2.

                                          Outras responsabilidades

                                          6.

                                          Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em euros

                                          7.

                                          Responsabilidades para com residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira

                                          8.

                                          Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira

                                          8.1.

                                          Depósitos, saldos e outras responsabilidades

                                          8.2.

                                          Responsabilidades decorrentes da facilidade de crédito no âmbito do MTC II

                                          9.

                                          Atribuição de contrapartidas de direitos de saque especiais pelo FMI

                                          10.

                                          Responsabilidades intra Eurosistema

                                          10.1.

                                          Responsabilidades equivalentes à transferência de activos de reserva

                                          10.2.

                                          Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas)

                                          11.

                                          Elementos em fase de liquidação

                                          12.

                                          Outras responsabilidades

                                          12.1.

                                          Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais

                                          12.2.

                                          Acréscimos e diferimentos

                                          12.3.

                                          Contas diversas e de regularização

                                          13.

                                          Provisões

                                          14.

                                          Contas de reavaliação

                                          15.

                                          Capital e reservas

                                          15.1.

                                          Capita

                                          15.2.

                                          Reservas

                                          16.

                                          Lucro do exercício

                              Total do activo

                              Total do passivo

         (1)  JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.

         (2)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 52.»

         (3)  O BCE pode, em alternativa, publicar as quantias exactas em euros, ou arredondá-las segundo outros critérios.

         (4)  A coluna do activo pode também ser publicada sobre a coluna do passivo.»


title: 2007/786/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Outubro de 2007 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               5.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/63

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Outubro de 2007
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2007/786/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, em conjugação com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, negociações com Israel, tendo em vista adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (1), a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico», a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.

               (3)

               O texto do protocolo negociado com Israel prevê, no n.o 2 do artigo 9.o, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor.

               (4)

               O protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico, sob reserva da celebração do referido protocolo.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Sob reserva de reciprocidade, o protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob reserva de conclusão dos procedimentos destinados à sua celebração.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. SILVA

      (1)  JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.
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               5.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/65

         PROTOCOLO
   ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados por «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia,
   e
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por «Comunidade», representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias,
   por um lado, e
   o ESTADO DE ISRAEL, a seguir designado por «Israel»,
   por outro,
   CONSIDERANDO que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a seguir designado por «Acordo Euro-Mediterrânico», foi assinado em Bruxelas em 20 de Novembro de 1995 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2000;
   CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e o Acto correspondente foram assinados no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2007;
   CONSIDERANDO que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2005, a adesão de novas partes ao Acordo Euro-Mediterrânico será acordada mediante a conclusão de um protocolo a esse acordo;
   CONSIDERANDO que foram realizadas consultas nos termos do artigo 21.o do Acordo Euro-Mediterrânico a fim de assegurar que sejam tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Israel,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República da Bulgária e a Roménia, a seguir designadas por «novos Estados-Membros», tornam-se partes no Acordo Euro-Mediterrânico e aprovarão, respectivamente e à semelhança do que foi efectuado pelos outros Estados-Membros, os textos do Acordo Euro-Mediterrânico, bem como das Declarações Conjuntas, Declarações e Trocas de Cartas.
   CAPÍTULO I
   ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS
   Artigo 2.o

   Produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca
   1.   O quadro 1 do anexo VI do Acordo Euro-Mediterrânico, que enumera as concessões pautais relativas às importações na Comunidade de mercadorias originárias de Israel, é completado pela seguinte concessão pautal adicional:

                  «Código NC (1)

                  Designação das mercadorias (2)

                  Contingente anual
                  (toneladas)

                  Concessão dentro dos limites do contingente

                  ex21069098

                  Concentrados de citrinos para a preparação de refrigerantes e outras bebidas contendo, em peso, pelo menos 30 % de sumos de frutas concentrados e não mais de 50 % de sacarose, não contendo leite nem seus derivados

                  5 550 (3)

                  Redução de 33 % do elemento agrícola

   2.   Serão concluídas entre as partes outras concessões pautais para a adaptação das concessões bilaterais em relação aos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados ou produtos da pesca, em conformidade com as disposições previstas no anexo.
   Artigo 3.o

   Regras de origem
   O protocolo [4] é alterado do seguinte modo:

               1.

               No n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 4.o é suprimida a referência aos novos Estados-Membros.

               2.

               O anexo IVa passa a ter a seguinte redacção:
               «Versão búlgara
               Износителят на продуктите, които се обхващатот този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен когато ясно е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2).
               Versão espanhola
               El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no … (1)] declara que, salvo indicación clara en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (2).
               Versão checa
               Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).
               Versão dinamarquesa
               Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).
               Versão alemã
               Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.
               Versão estónia
               Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.
               Versão grega
               Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ' αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2).
               Versão inglesa
               The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin.
               Versão francesa
               L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle … (2).
               Versão italiana
               L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiara che, salvo espressa indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).
               Versão letã
               Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no … (2).
               Versão lituana
               Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr. … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinès kilmés prekés.
               Versão húngara
               A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hiányában az áruk preferenciális … (2) származásúak.
               Versão maltesa
               L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (2).
               Versão neerlandesa
               De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2).
               Versão polaca
               Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie.
               Versão portuguesa
               O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).
               Versão romena
               Exportatorul produselor la care se referă acest document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2).
               Versão eslovena
               Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo.
               Versão eslovaca
               Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia … (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2).
               Versão finlandesa
               Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2).
               Versão sueca
               Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2).
               Versão hebraica

                  »

               3.

               O anexo IVb passa a ter a seguinte redacção:
               «Versão búlgara
               Износителят на продуктите, които се обхващат от този документ [митническо разрешение № … (1)] декларира, че освен когато ясно е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2):

                           —

                           cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão espanhola
               El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no … (1)] declara que, salvo indicación clara en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial. … (2):

                           —

                           cumulation applied with ……..(nome do país/dos países)

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão checa
               Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (2):

                           —

                           cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão dinamarquesa
               Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2):

                           —

                           cumulation applied with … .(nome do país/dos países)

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão alemã
               Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind:

                           —

                           cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão estónia
               Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti:

                           —

                           cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão grega
               Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ' αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2):

                           —

                           cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão inglesa
               The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin:

                           —

                           cumulation applied with … .(nome do país/dos países)

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão francesa
               L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle … (2):

                           —

                           cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão italiana
               L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiara che, salvo espressa indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2):

                           —

                           cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão letã
               Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no … (2):

                           —

                           cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão lituana
               Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės:

                           —

                           cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão húngara
               A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hiányában az áruk preferenciális … (2) származásúak:

                           —

                           cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão maltesa
               L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (2):

                           —

                           cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão neerlandesa
               De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2):

                           —

                           cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão polaca
               Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie:

                           —

                           cumulation applied with … .(nome do país/dos países)

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão portuguesa
               O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2):

                           —

                           cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão romena
               Exportatorul produselor la care se referă acest document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2):

                           —

                           cumulation applied with … (nome do país/dos países))

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão eslovena
               Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo:

                           —

                           cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão eslovaca
               Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia … (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2):

                           —

                           cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão finlandesa
               Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2):

                           —

                           cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão sueca
               Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2):

                           —

                           cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                           —

                           no cumulation applied (3).

                     Versão hebraica

                  »

         CAPÍTULO II
   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
   Artigo 4.o

   Provas de origem e cooperação administrativa
   1.   As provas de origem correctamente emitidas por Israel ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos bilaterais de comércio livre ou de regimes autónomos aplicados entre si serão aceites nos respectivos países ao abrigo do presente protocolo, desde que:

               a)

               A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo Euro-Mediterrânico ou no sistema de preferências generalizadas da Comunidade;

               b)

               A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;

               c)

               A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

         Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação em Israel ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos bilaterais de comércio livre ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre Israel e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.
   2.   Israel e os novos Estados-Membros ficam autorizados a conservar as autorizações pelas quais foi concedido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos bilaterais de comércio livre ou de regimes autónomos aplicados entre si, desde que:

               a)

               Tal disposição esteja igualmente prevista no acordo concluído, antes da data de adesão, entre Israel e a Comunidade; e

               b)

               Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo.

         No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo Euro-Mediterrânico.
   3.   Os pedidos de controlo a posteriori de provas de origem emitidas no âmbito dos acordos bilaterais de comércio livre ou dos regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 poderão ser apresentados pelas autoridades aduaneiras competentes de Israel ou do novo Estado-Membro e serão aceites por essas autoridades durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em questão. Essas verificações serão realizadas em conformidade com os acordos bilaterais de comércio livre que estavam em vigor na data da emissão da prova de origem.
   Artigo 5.o

   Mercadorias em trânsito
   1.   As disposições do Acordo Euro-Mediterrânico podem aplicar-se às mercadorias exportadas de Israel para um dos novos Estados-Membros ou de um destes últimos para Israel, que satisfaçam as disposições do protocolo [4] e que, na data de adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca em Israel ou nesse novo Estado-Membro.
   2.   O tratamento pautal preferencial pode ser concedido nesses casos, sob reserva da apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data de adesão, de uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
   DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
   Artigo 6.o

   Israel compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão relativa aos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados ou produtos da pesca, efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, no âmbito do presente alargamento da Comunidade, sob reserva, em relação aos produtos não classificados no código NC 2106 90 98, da conclusão das negociações de um novo protocolo adicional que adapte as concessões comerciais bilaterais para os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados ou produtos da pesca, em conformidade com o anexo do presente protocolo.
   Artigo 7.o

   O presente protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico.
   O anexo do presente protocolo faz dele parte integrante.
   Artigo 8.o

   1.   O presente protocolo deve ser aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e por Israel, em conformidade com os respectivos procedimentos.
   2.   As partes procederão à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 9.o

   1.   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
   2.   O presente protocolo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   3.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2 do presente artigo, o n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte à data de assinatura do presente protocolo.
   Artigo 10.o

   O presente protocolo é redigido em dois exemplares em cada uma das línguas oficiais das partes, fazendo igualmente fé qualquer desses textos.
   Artigo 11.o

   O texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, bem como a acta final e as declarações anexas, é redigido nas línguas búlgara e romena (4), fazendo fé do mesmo modo que os textos originais.
   O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.

      Съставено в Брюксел, 31 октомври 2007 г.
      Hecho en Bruselas, el 31 de octubre de 2007.
      V Bruselu dne 31. října 2007.
      Udfærdiget i Bruxelles, den 31. oktober 2007.
      Geschehen zu Brüssel am 31. Oktober 2007.
      Brüsselis, 31. oktoober 2007.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις 31 Οκτωβρίου 2007.
      Done at Brussels on the 31 October 2007, which corresponds to the 19th day of Heshvan in the year five thousend seven hundred and sixty eight in the Hebrew calendar.
      Fait à Bruxelles, le 31 octobre 2007.
      Fatto a Bruxelles, addì 31 ottobre 2007.
      Briselē, 2007. gada 31. oktobrī.
      Priimta Briuselyje, 2007 m. spalio 31 d.
      Kelt Brüsszelben, 2007. október 31-én.
      Magħmul fi Brussell, 31 ta' Ottubru 2007.
      Gedaan te Brussel, 31 oktober 2007.
      Sporządzono w Brukseli, dnia 31 października 2007 r.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2007.
      Întocmit la Bruxelles, 31 octombrie 2007.
      V Bruseli 31. októbra 2007.
      V Bruslju, dne 31. oktobra 2007.
      Tehty Brysselissä 31. lokakuuta 2007.
      Som skedde i Bryssel den 31 oktober 2007.

         За държавите-членки
         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā —
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu państw członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Pentru statele membre
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         За Европейската общност
         Por las Comunidades Europeas
         Za Evropská společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduste nimel
         Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
         For the European Community
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Eiropas Kopienas vārdā —
         Europos bendrijų vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunitajiet Ewropej
         Voor de Europese Gemeenschappen
         W imieniu Wspólnot Europejskiej
         Pelas Comunidades Europeias
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvá
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         För Europeiska gemenskapernas vägnar

         За Държавата Израел
         Por el Estado de Israel
         Za Stát Izrael
         For Staten Israel
         Für den Staat Israel
         Iisraeli Riigi nimel
         Για τα Κράτος του Ισραήλ
         For the State of Israel
         Pour l'État d'Israël
         Per lo Stato di Israele
         Izraēlas Valsts vārdā —
         Izraelio Valstybės vardu
         Izrael Állam részéről
         Għall-Istat ta' Iżrael
         Voor de Staat Israël
         W imieniu Państwa Izrael
         Pelo Estado de Israel
         Pentru statul Israel
         Za Izraelský štát
         Za Državo Izrael
         Israelin valtion puolesta
         På Staten Israels vägnar

      (1)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1549/2006 (JO L 301 de 31.10.2006, p. 1).

      (2)  Quando são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial deve ser determinado mediante a aplicação dos códigos NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.

      (3)  Para 2007 este contingente será fixado em 3 240 toneladas.»

      (4)  As versões nas línguas búlgara e romena serão publicadas em data posterior numa edição especial do Jornal Oficial.
   ANEXO
   Relativo às disposições aplicáveis às concessões comerciais para os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca
   As partes acordam em que o actual volume do comércio e as suas condições de acesso ao mercado entre Israel e a Bulgária e entre Israel e a Roménia, ao abrigo dos Acordos Bilaterais de Comércio Livre em vigor, constituirão a quantidade mínima para a adaptação das concessões comerciais bilaterais no que diz respeito aos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados ou produtos da pesca no âmbito do Acordo Euro-Mediterrânico a aplicar no quadro de um novo protocolo adicional.


title: 2011/420/UE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

text:
               19.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
   (2011/420/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Julho de 2007, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 894/2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «Acordo»). A este Acordo foi junto um protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira (2) (a seguir designado «antigo protocolo»). Este protocolo caducou em 31 de Maio de 2010.

               (2)

               Por conseguinte, a União negociou com a República Democrática de São Tomé e Príncipe um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca («protocolo») e atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República Democrática de São Tomé e Príncipe exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

               (3)

               Na sequência dessas negociações, foi rubricado um protocolo em 15 de Julho de 2010.

               (4)

               Nos termos da Decisão 2011/296/UE do Conselho (3), o protocolo foi assinado e objecto de aplicação a título provisório.

               (5)

               É conveniente celebrar o novo protocolo,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o protocolo de acordo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (a seguir designado «protocolo») (4).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o do protocolo para o efeito de vincular a União (5).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 35.

      (2)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 40.

      (3)  JO L 136 de 24.5.2011, p. 4.

      (4)  O texto do protocolo e a decisão relativa à sua assinatura foram publicados no Jornal Oficial.

      (5)  A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.