title: Decisão (UE) 2017/1219 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições [notificada com o número C(2017) 4245] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  12.7.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 180/79

            DECISÃO (UE) 2017/1219 DA COMISSÃO
      de 23 de junho de 2017
      que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições

            [notificada com o número C(2017) 4245]

      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
      Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do Regulamento (CE) n.o 66/2010, o Rótulo Ecológico da UE pode ser atribuído a produtos que apresentem um impacto ambiental reduzido ao longo de todo o seu ciclo de vida.

                  (2)

                  O Regulamento (CE) n.o 66/2010 prevê o estabelecimento de critérios específicos para a atribuição do Rótulo Ecológico da UE a grupos de produtos.

                  (3)

                  A Decisão 2012/721/UE da Comissão (2) estabeleceu os critérios ecológicos e os respetivos requisitos de avaliação e de verificação aplicáveis a detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições, que são válidos até 14 de novembro de 2016.

                  (4)

                  A fim de ter em conta a recente evolução do mercado e a inovação verificada entretanto, considera-se adequado estabelecer um conjunto revisto de critérios ecológicos para esse grupo de produtos.

                  (5)

                  Os critérios revistos, bem como os requisitos de avaliação e verificação correspondentes, devem ser válidos durante seis anos a contar da data da notificação da presente decisão, tendo em conta o ciclo de inovação deste grupo de produtos. Os referidos critérios destinam-se a promover produtos que tenham um impacto reduzido nos ecossistemas aquáticos, que contenham uma quantidade limitada de substâncias perigosas, que sejam eficazes às temperaturas recomendadas e que reduzam ao mínimo a produção de resíduos diminuindo as embalagens.

                  (6)

                  Por razões de segurança jurídica, a Decisão 2012/721/UE deve ser revogada.

                  (7)

                  É conveniente prever um período de transição para que os fabricantes dos produtos aos quais tenha sido atribuído o Rótulo Ecológico da UE para detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições com base nos critérios estabelecidos na Decisão 2012/721/UE, disponham de tempo suficiente para adaptar os seus produtos aos critérios e requisitos revistos.

                  (8)

                  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O grupo de produtos «detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições» inclui todos os detergentes para roupa abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que se destinam a ser comercializados e utilizados por pessoal especializado em instalações industriais e em instituições.
      Este grupo de produtos abrange os sistemas multicomponentes com mais de um componente cujo objetivo é constituir um detergente completo ou um programa de lavagem para sistemas de dosagem automática. Os sistemas multicomponentes podem incorporar vários produtos, nomeadamente amaciadores de roupa, tira-nódoas e agentes de enxaguamento, que são submetidos a ensaios no seu conjunto.
      Este grupo não inclui os produtos destinados a induzir propriedades nos tecidos, como repelência à água, impermeabilidade ou retardamento de chama. Além disso, este grupo não inclui os produtos aplicados com o auxílio de tecidos, panos ou outros materiais, nem os coadjuvantes de lavagem utilizados sem subsequente lavagem, como os tira-nódoas para carpetes e para tecidos de revestimento de móveis.
      Estão excluídos deste grupo de produtos os detergentes para roupa destinados a ser utilizados em máquinas de lavar roupa para uso doméstico.
      Artigo 2.o

      Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

                  1)

                  «Substâncias incorporadas» as substâncias adicionadas intencionalmente, os subprodutos e as impurezas de matérias-primas na formulação do produto final [(incluindo a película solúvel em água, quando utilizada)];

                  2)

                  «Embalagem primária»

                              a)

                              relativamente a doses únicas num invólucro destinado a ser retirado antes da utilização, o invólucro da dose individual e a embalagem concebidos de forma a constituir a menor unidade de venda para o utilizador ou consumidor final no ponto de compra, incluindo o rótulo, quando aplicável;

                              b)

                              relativamente a todos os outros tipos de produtos, a embalagem concebida de forma a constituir a menor unidade de venda para o utilizador ou consumidor final no ponto de compra, incluindo o rótulo, quando aplicável;

                  3)

                  «Microplástico» partículas de dimensão inferior a 5 mm de plástico macromolecular insolúvel obtidas mediante um dos seguintes processos:

                              a)

                              um processo de polimerização como, por exemplo, a poliadição, a policondensação ou uma transformação semelhante que utiliza monómeros ou outras substâncias iniciadoras;

                              b)

                              modificação química de macromoléculas naturais ou sintéticas;

                              c)

                              fermentação microbiana;

                  4)

                  «Nanomaterial» um material natural, formado acidentalmente ou fabricado, que contém partículas, num estado desagregado ou na forma de um agregado ou de um aglomerado, do qual pelo menos 50 % das partículas, na distribuição numérica por tamanho, apresentam uma ou várias dimensões externas compreendidas entre 1 nm e 100 nm (4).

            Artigo 3.o

      Para que lhe seja atribuído o Rótulo Ecológico da UE ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 66/2010, um detergente para roupa deve estar abrangido pela definição do grupo de produtos «detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições», conforme estabelecido no artigo 1.o da presente decisão e satisfazer os critérios e os requisitos de avaliação e verificação correspondentes que constam do anexo.
      Artigo 4.o

      Os critérios aplicáveis ao grupo de produtos «detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições» e os requisitos de avaliação e verificação correspondentes são válidos durante seis anos a contar da data da notificação da presente decisão.
      Artigo 5.o

      Para efeitos administrativos, é atribuído ao grupo de produtos «detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições» o número de código «039».
      Artigo 6.o

      É revogada a Decisão 2012/721/UE.
      Artigo 7.o

      1.   Em derrogação do artigo 6.o, os pedidos de atribuição do Rótulo Ecológico da UE a produtos abrangidos pelo grupo de produtos «detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições» apresentados antes da data da notificação da presente decisão são avaliados em conformidade com as condições estabelecidas na Decisão 2012/721/UE.
      2.   Os pedidos de atribuição do Rótulo Ecológico da UE a produtos abrangidos pelo grupo de produtos «detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições» apresentados no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão podem basear-se tanto nos critérios estabelecidos na Decisão 2012/721/UE como nos critérios estabelecidos na presente decisão. Os referidos pedidos são avaliados de acordo com os critérios em que se baseiam.
      3.   As licenças relativas ao Rótulo Ecológico da UE concedidas com base nos critérios constantes da Decisão 2012/721/UE são válidas durante 12 meses a contar da data de notificação da presente decisão.
      Artigo 8.o

      Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2017.

               Pela Comissão

            Karmenu VELLA

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

         (2)  Decisão 2012/721/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (JO L 326 de 24.11.2012, p. 38).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo aos detergentes (JO L 104 de 8.4.2004, p. 1).

         (4)  Recomendação 2011/696/UE da Comissão, de 18 de outubro de 2011, sobre a definição de nanomaterial (JO L 275 de 20.10.2011, p. 38).

         ANEXO

            ENQUADRAMENTO

            CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DO RÓTULO ECOLÓGICO

            Critérios de atribuição do Rótulo Ecológico da UE a detergentes para lavagem de roupa destinados a uso profissional e em instituições

         CRITÉRIOS

                     1.

                     Toxicidade para organismos aquáticos

                     2.

                     Biodegradabilidade

                     3.

                     Aprovisionamento sustentável de óleo de palma, óleo de palmiste e seus derivados

                     4.

                     Substâncias excluídas e sujeitas a restrições

                     5.

                     Embalagem

                     6.

                     Aptidão ao uso

                     7.

                     Sistemas de dosagem automática

                     8.

                     Informações para o utilizador

                     9.

                     Informações constantes do Rótulo Ecológico da UE

               AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO
         a)   Requisitos

         São indicados para cada critério os requisitos específicos de avaliação e verificação.
         Caso o requerente deva apresentar aos organismos competentes declarações, documentação, análises, relatórios de ensaios ou outras provas a fim de demonstrar o cumprimento dos critérios, esses elementos podem provir do próprio requerente e/ou do(s) respetivo(s) fornecedor(es), conforme adequado.
         De preferência, os organismos competentes devem reconhecer certificações emitidas por organismos acreditados de acordo com as normas harmonizadas relevantes aplicáveis aos laboratórios de ensaio e de calibração, bem como as verificações efetuadas por organismos acreditados de acordo com as normas harmonizadas relevantes aplicáveis aos organismos de certificação de produtos, processos e serviços. A acreditação deve ser efetuada em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. (1)

         Sempre que justificado, podem ser utilizados métodos de ensaio diferentes dos indicados para cada critério, desde que reconhecidos como equivalentes pelo organismo competente responsável pela avaliação dos pedidos.
         Quando adequado, os organismos competentes podem requerer documentação de apoio e efetuar verificações independentes ou visitas in loco.
         Como condição de base, o produto deve satisfazer todos os requisitos legais aplicáveis do país ou países em cujo mercado se destina a ser comercializado. O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade do produto com este requisito.
         A lista da Base de Dados dos Ingredientes dos Detergentes (Detergent Ingredient Database — DID), disponível no sítio Web do Rótulo Ecológico da UE, inclui as substâncias incorporadas mais frequentemente em detergentes e cosméticos. Esta base deve ser utilizada para obter os dados necessários para calcular o volume crítico de diluição (VCD) e avaliar a biodegradabilidade das substâncias incorporadas. Relativamente a substâncias que não constam da lista DID, são dadas orientações sobre o método de cálculo ou de extrapolação dos dados relevantes.
         A lista de todas as substâncias incorporadas deve ser fornecida ao organismo competente, com indicação da denominação comercial (caso exista), a denominação química, o número CAS, o número DID, a quantidade incorporada, a função e a forma presente na formulação do produto final (incluindo a película solúvel em água, se utilizada).
         Devem ser indicados os agentes conservantes, perfumantes e corantes, independentemente da sua concentração. Devem ser indicadas outras substâncias incorporadas com concentrações iguais ou superiores a 0,010 %, em massa (m/m).
         Todas as substâncias incorporadas presentes sob a forma de nanomateriais devem ser claramente indicadas na lista com a designação «nano» entre parêntesis.
         Relativamente a cada substância incorporada enumerada na lista, devem ser apresentadas as Fichas de Dados de Segurança (FDS) em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Quando não estiver disponível uma FDS para uma determinada substância pelo facto de fazer parte de uma mistura, o requerente deve apresentar a FDS da mistura.
         b)   Limiares de medição

         É exigido o cumprimento dos critérios ecológicos relativos a todas as substâncias incorporadas, conforme indicado no quadro 1.

            Quadro 1

            Limiares aplicáveis às substâncias incorporadas, por critério, relativos a detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições, em% massa (m/m)

                     Designação do critério

                     Tensioativos

                     Conservantes

                     Corantes

                     Perfumantes

                     Outros (por exemplo, enzimas)

                     Toxicidade para organismos aquáticos

                     ≥ 0,010

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     ≥ 0,010

                     Biodegradabilidade

                     Tensioativos

                     ≥ 0,010

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     Substâncias orgânicas

                     ≥ 0,010

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     ≥ 0,010

                     Aprovisionamento sustentável de óleo de palma

                     ≥ 0,010

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     ≥ 0,010

                     Substâncias excluídas ou sujeitas a limitações

                     Substâncias especificadas excluídas e sujeitas a limitações

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     Substâncias perigosas

                     ≥ 0,010

                     ≥ 0,010

                     ≥ 0,010

                     ≥ 0,010

                     ≥ 0,010

                     SVHC

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     sem limite (*1)

                     Perfumantes

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     sem limite (*1)

                     N/A

                     Conservantes

                     N/A

                     sem limite (*1)

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     Corantes

                     N/A

                     N/A

                     sem limite (*1)

                     N/A

                     N/A

                     Enzimas

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     N/A

                     sem limite (*1)

               DOSE DE REFERÊNCIA
         A dosagem abaixo deve ser utilizada como dose de referência para os cálculos destinados a documentar o cumprimento dos critérios de atribuição do Rótulo Ecológico da UE, bem como para o ensaio do poder de lavagem:
         A dose mais elevada recomendada pelo fabricante para a lavagem de um quilograma de roupa seca (expressa em g/kg de roupa ou em ml/kg de roupa) para três graus de sujidade (baixo, médio e elevado) e três graus de dureza da água (macia, média e dura).
         Na avaliação dos critérios, todos os produtos de um sistema multicomponentes devem ser incluídos na dose correspondente à hipótese mais pessimista.

            Exemplos de graus de sujidade

                     Sujidade

                     Grau de sujidade

                     Baixa

                     Hotéis: roupa de cama, toalhas, etc. (pode atribuir-se às toalhas o grau de sujidade elevado)
                     Toalhas de mão em rolos

                     Média

                     Vestuário de trabalho: instituições/venda a retalho/serviços, etc.
                     Restaurantes: toalhas de mesa, guardanapos, etc.
                     Esfregonas e tapetes

                     Elevada

                     Vestuário de trabalho: industrial/para cozinha/para talhantes, etc.
                     Têxteis de cozinha: toalhas, panos da louça, etc.
                     Instituições de saúde: roupa de cama, lençóis ajustáveis, vestuário para doentes, vestuário médico como batas ou roupa de bloco operatório, etc.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar o rótulo do produto ou a ficha de instruções para o utilizador que inclua as instruções de dosagem.

            Critério 1 — Toxicidade para organismos aquáticos

         O volume crítico de diluição (VCDtox.crónica) do produto não pode ser superior aos seguintes limites da dose de referência.

                     Água macia (< 1,5 mmol CaCO3/l)
                     (l/kg de roupa)

                     Grau de sujidade
                     Tipo de produto

                     Baixo

                     Médio

                     Elevado

                     Pó

                     30 000

                     40 000

                     50 000

                     Líquido

                     50 000

                     60 000

                     70 000

                     Sistema multicomponentes

                     50 000

                     70 000

                     90 000

                     Água de dureza média (1,5 — 2,5 mmolCaCO3/l)
                     (l/kg de roupa)

                     Grau de sujidade
                     Tipo de produto

                     Baixo

                     Médio

                     Elevado

                     Pó

                     40 000

                     60 000

                     80 000

                     Líquido

                     60 000

                     75 000

                     90 000

                     Sistema multicomponentes

                     60 000

                     80 000

                     100 000

                     Água dura (> 2,5 mmol CaCO3/l)
                     (l/kg de roupa)

                     Grau de sujidade
                     Tipo de produto

                     Baixo

                     Médio

                     Elevado

                     Pó

                     50 000

                     75 000

                     90 000

                     Líquido

                     75 000

                     90 000

                     120 000

                     Sistema multicomponentes

                     75 000

                     100 000

                     120 000

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar o cálculo do VCDtox. crónica do produto. No sítio web do Rótulo Ecológico da UE, está disponível uma folha de cálculo para determinar o valor do VCDtox. crónica.
         O VCDtox. crónica é calculado no que respeita a todas as substâncias incorporadas (i) no produto, utilizando a seguinte equação:

         Em que:

                     dosagem (i)

                     :

                     massa (g) da substância (i) na dose de referência;

                     FD (i)

                     :

                     fator de degradação da substância (i);

                     FTcrónica (i)

                     :

                     fator de toxicidade crónica da substância (i).

               Os valores de FD(i) e de FTcrónica (i) devem ser indicados na versão mais atualizada da parte A da lista DID. Se uma substância incorporada não constar da parte A, o requerente deve calcular os valores de acordo com a abordagem descrita na parte B da referida lista e apresentar em anexo a documentação correspondente.
         Devido à degradação de determinadas substâncias verificada no processo de lavagem, aplicam-se regras distintas às seguintes substâncias:

                     —

                     Peróxido de hidrogénio (H2O2) — não deve ser incluído no cálculo do VCD;

                     —

                     Ácido peracético — deve ser incluído no cálculo como «ácido acético».

            Critério 2 — Biodegradabilidade

         a)   Biodegradabilidade dos tensioativos

         Os tensioativos devem ser facilmente biodegradáveis (por via aeróbia).
         Todos os tensioativos classificados como perigosos para o ambiente aquático — toxicidade aguda da categoria 1 (H400) ou toxicidade crónica da categoria 3 (H412), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) — devem ser, além disso, biodegradáveis por via anaeróbia.
         b)   Biodegradabilidade dos compostos orgânicos

         O teor de substâncias orgânicas presentes no produto que não são (facilmente) biodegradáveis por via aeróbia (aerobically non-biodegradable — aNBO) ou que não são biodegradáveis por via anaeróbia (anaerobically non-biodegradable — anNBO) não pode ser superior aos seguintes limites da dose de referência:

                        aNBO (g/kg de roupa)

                                 Água macia (< 1,5 mmol CaCO3/l)

                                 Grau de sujidade
                                 Tipo de produto

                                 Baixo

                                 Médio

                                 Elevado

                                 Pó

                                 0,70

                                 1,10

                                 1,40

                                 Líquido

                                 0,50

                                 0,60

                                 0,70

                                 Sistema multicomponentes

                                 1,25

                                 1,75

                                 2,50

                                 Água de dureza média (1,5 — 2,5 mmolCaCO3/l)

                                 Grau de sujidade
                                 Tipo de produto

                                 Baixo

                                 Médio

                                 Elevado

                                 Pó

                                 1,10

                                 1,40

                                 1,75

                                 Líquido

                                 0,60

                                 0,70

                                 0,90

                                 Sistema multicomponentes

                                 1,75

                                 2,50

                                 3,75

                                 Água dura (> 2,5 mmol CaCO3/l)

                                 Grau de sujidade
                                 Tipo de produto

                                 Baixo

                                 Médio

                                 Elevado

                                 Pó

                                 1,40

                                 1,75

                                 2,20

                                 Líquido

                                 0,70

                                 0,90

                                 1,20

                                 Sistema multicomponentes

                                 2,50

                                 3,75

                                 4,80

                        anNBO (g/kg de roupa)

                                 Água macia (< 1,5 mmol CaCO3/l)

                                 Grau de sujidade
                                 Tipo de produto

                                 Baixo

                                 Médio

                                 Elevado

                                 Pó

                                 0,70

                                 1,10

                                 1,40

                                 Líquido

                                 0,50

                                 0,60

                                 0,70

                                 Sistema multicomponentes

                                 1,25

                                 1,75

                                 2,50

                                 Água de dureza média (1,5 — 2,5 mmol CaCO3/l)

                                 Grau de sujidade
                                 Tipo de produto

                                 Baixo

                                 Médio

                                 Elevado

                                 Pó

                                 1,10

                                 1,40

                                 1,75

                                 Líquido

                                 0,60

                                 0,70

                                 0,90

                                 Sistema multicomponentes

                                 1,75

                                 2,50

                                 3,75

                                 Água dura (> 2,5 mmol CaCO3/l)

                                 Grau de sujidade
                                 Tipo de produto

                                 Baixo

                                 Médio

                                 Elevado

                                 Pó

                                 1,40

                                 1,75

                                 2,20

                                 Líquido

                                 0,70

                                 0,90

                                 1,20

                                 Sistema multicomponentes

                                 2,50

                                 3,75

                                 4,80

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar documentação relativa à degradabilidade dos tensioativos, bem como o cálculo de aNBO e de anNBO do produto. No sítio web do Rótulo Ecológico da UE, está disponível uma folha de cálculo dos valores de aNBO e anNBO.
         Tanto no que diz respeito à degradabilidade dos tensioativos como aos valores de aNBO e de anNBO relativos a compostos orgânicos, deve ser feita referência à lista DID mais recente.
         No caso de substâncias incorporadas que não figurem na parte A da lista DID, devem ser fornecidas informações relevantes provenientes de literatura ou de outras fontes, ou resultados de ensaios adequados, que demonstrem que as substâncias em causa são biodegradáveis por via aeróbia e por via anaeróbia, conforme indicado na parte B da referida lista.
         Na ausência de documentação relativa à degradabilidade, as substâncias incorporadas não tensioativas podem ser isentas do requisito relativo à degradabilidade por via anaeróbia caso se aplique uma das três alternativas seguintes:

                     1)

                     são facilmente degradáveis e a sua adsorção é baixa (A < 25 %);

                     2)

                     são facilmente degradáveis e têm uma taxa de dessorção elevada (D > 75 %);

                     3)

                     são facilmente degradáveis e não são bioacumuláveis (4).

               Os ensaios de adsorção/dessorção devem ser efetuados de acordo com as orientações da OCDE (OECD Guidelines 106).

            Critério 3 — Aprovisionamento sustentável de óleo de palma, óleo de palmiste e seus derivados

         As substâncias incorporadas utilizadas nos produtos derivados de óleo de palma ou de óleo de palmiste devem ser provenientes de plantações que satisfaçam os requisitos de um sistema de certificação de produção sustentável que seja baseado em organizações plurissetoriais com uma ampla base de adesão, incluindo organizações não governamentais, a indústria e organismos governamentais, e que tenha em conta os impactos ambientais, nomeadamente no solo, na biodiversidade, nas reservas de carbono orgânico e na conservação dos recursos naturais.

            Avaliação e verificação: o requerente deve comprovar, através de certificados de terceiros ou da cadeia de controlo, que o óleo de palma e o óleo de palmiste utilizados no fabrico das substâncias incorporadas provêm de plantações geridas sustentavelmente.
         Os certificados aceites incluem o sistema Mesa-Redonda sobre Óleo de Palma Sustentável (Roundtable for Sustainable Palm Oil — RSPO) (segundo os modelos «identidade preservada», «segregação» ou «balanço de massas») ou qualquer sistema de produção sustentável equivalente ou mais estrito.
         Em relação aos produtos químicos derivados de óleo de palma ou de óleo de palmiste, é aceitável demonstrar a sustentabilidade por meio de sistemas de certificados negociáveis, como os certificados GreenPalm ou equivalentes, fornecendo as quantidades declaradas nas comunicações anuais de progressos (Annual Communications of Progress — ACOP) de certificados GreenPalm adquiridos e resgatados no período anual de comercialização mais recente.

            Critério 4 — Substâncias excluídas e sujeitas a restrições

         a)   Substâncias especificadas excluídas e sujeitas a restrições

         i)   Substâncias excluídas

         As substâncias indicadas infra não podem ser incluídas na formulação do produto, independentemente da sua concentração:

                     —

                     Alquilfenóis etoxilados (APEO) e outros derivados de alquilfenol;

                     —

                     Atranol;

                     —

                     Cloroatranol;

                     —

                     Ácido dietilenotriaminopentacético (DTPA);

                     —

                     Ácido etilenodiaminotetracético (EDTA) e seus sais;

                     —

                     Formaldeído e substâncias que libertam formaldeído (por exemplo, 2-bromo-2-nitropropano-1,3-diol, 5-bromo-5-nitro-1,3-dioxano, hidroximetilglicinato de sódio, diazolidinilureia), com exceção das impurezas de formaldeído em tensioativos à base de química dos compostos polialcoxilados com uma concentração máxima de 0,010 %, em massa (m/m), da substância incorporada;

                     —

                     Glutaraldeído;

                     —

                     Hidroxiiso-hexil 3-ciclo-hexenocarboxaldeído (HICC);

                     —

                     Microplásticos;

                     —

                     Nanoprata;

                     —

                     Almíscares nitrados e policíclicos;

                     —

                     Alquilatos perfluorados;

                     —

                     Rodamina B;

                     —

                     Sais de amónio quaternário não facilmente biodegradáveis;

                     —

                     Compostos clorados reativos;

                     —

                     Triclosano;

                     —

                     Butilcarbamato de 3-iodo-2-propinilo.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, conforme adequado, que certifique que as substâncias constantes da lista não foram incluídas na formulação do produto, independentemente da sua concentração;
         ii)   Substâncias sujeitas a restrições

         As substâncias infra não podem ser incluídas na formulação do produto a níveis superiores às concentrações indicadas:

                     —

                     2-metil-2H-isotiazol-3-ona: 0,0050 %, em massa (m/m);

                     —

                     1,2-Benzisotiazol-3(2H)-ona: 0,0050 %, em massa (m/m);

                     —

                     Mistura de 5-cloro-2-metil-4-isotiazolin-3-ona e 2-metil-4-isotiazolin-3-ona: 0,0015 %, em massa (m/m).

               O teor total de fósforo (P) calculado como P elementar deve ser limitado a:

                     —

                     0,50 g/kg de roupa com sujidade de grau baixo;

                     —

                     1,00 g/kg de roupa com sujidade de grau médio;

                     —

                     1,50 g/kg de roupa com sujidade de grau elevado.

               As substâncias utilizadas em perfumaria sujeitas à obrigação de declaração prevista no Regulamento (CE) n.o 648/2004 não podem estar presentes em quantidades ≥ 0,010 %, em massa (m/m), por substância.

            Avaliação e verificação:

         O requerente deve apresentar os seguintes documentos:

                     a)

                     se forem utilizadas isotiazolinonas, uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, que confirme que o teor das isotiazolinonas utilizadas é igual ou inferior aos limites estabelecidos;

                     b)

                     uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, que confirme que a quantidade total de P elementar é igual ou inferior aos limites estabelecidos. A declaração deve ser acompanhada dos cálculos do teor total de P do produto;

                     c)

                     uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações ou documentação dos fornecedores, se adequado, que confirme que as substâncias utilizadas em perfumaria sujeitas à obrigação de declaração prevista no Regulamento (CE) n.o 648/2004 não estão presentes a níveis superiores aos limites estabelecidos.

               b)   Substâncias perigosas

         i)   Produto final

         O produto final não pode ser classificado e rotulado como causador de toxicidade aguda, toxicidade para órgãos-alvo específicos, sensibilização respiratória ou cutânea, carcinogenicidade, mutagenicidade ou toxicidade reprodutiva, nem como perigoso para o ambiente aquático, conforme definição no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e de acordo com a lista constante do quadro 2, com exceção dos enumerados abaixo:

                     —

                     os produtos que contenham ácido peracético e peróxido de hidrogénio utilizados como agente de branqueamento podem ser classificados e rotulados como perigosos para o ambiente aquático [toxicidade crónica da categoria 1 (H410), toxicidade crónica da categoria 2 (H411) ou toxicidade crónica da categoria 3 (H412)], se a classificação e rotulagem decorrerem da presença dessas substâncias.

               ii)   Substâncias incorporadas

         O produto não pode conter substâncias incorporadas com um limite de concentração igual ou superior a 0,010 %, em massa (m/m), no produto final que satisfaçam os critérios relativos às classificações de tóxico, perigoso para o ambiente aquático, sensibilizante respiratório ou cutâneo, cancerígeno, mutagénico ou tóxico para a reprodução, de acordo com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e em conformidade com a lista constante do quadro 2.
         Se forem mais estritos, prevalecem os limites de concentração genéricos ou específicos determinados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

            Quadro 2

            Classificações de perigos sujeitos a restrições e sua categorização

                     Toxicidade aguda

                     Categorias 1 e 2

                     Categoria 3

                     H300 Mortal por ingestão

                     H301 Tóxico por ingestão

                     H310 Mortal em contacto com a pele

                     H311 Tóxico em contacto com a pele

                     H330 Mortal por inalação

                     H331 Tóxico por inalação

                     H304 Pode ser mortal por ingestão e penetração nas vias respiratórias

                     EUH070 Tóxico por contacto com os olhos

                     Toxicidade para órgãos-alvo específicos

                     Categoria 1

                     Categoria 2

                     H370 Afeta os órgãos

                     H371 Pode afetar os órgãos

                     H372 Afeta os órgãos após exposição prolongada ou repetida

                     H373 Pode afetar os órgãos após exposição prolongada ou repetida

                     Sensibilização respiratória e sensibilização cutânea

                     Categoria 1A/1

                     Categoria 1B

                     H317 Pode provocar uma reação alérgica cutânea

                     H317 Pode provocar uma reação alérgica cutânea

                     H334 Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

                     H334 Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

                     Cancerígeno, mutagénico ou tóxico para a reprodução

                     Categorias 1A e 1B

                     Categoria 2

                     H340 Pode provocar anomalias genéticas

                     H341 Suspeito de provocar anomalias genéticas

                     H350 Pode provocar cancro

                     H351 Suspeito de provocar cancro

                     H350i Pode provocar cancro por inalação

                     H360F Pode afetar a fertilidade

                     H361f Suspeito de afetar a fertilidade

                     H360D Pode afetar o nascituro

                     H361d Suspeito de afetar o nascituro

                     H360FD Pode afetar a fertilidade. Pode afetar o nascituro

                     H361fd Suspeito de afetar a fertilidade. Suspeito de afetar o nascituro

                     H360Fd Pode afetar a fertilidade. Suspeito de afetar o nascituro

                     H362 Pode ser nocivo para as crianças alimentadas com leite materno

                     H360Df Pode afetar o nascituro. Suspeito de afetar a fertilidade

                     Perigoso para o ambiente aquático

                     Categorias 1 e 2

                     Categorias 3 e 4

                     H400 Muito tóxico para os organismos aquáticos

                     H412 Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     H410 Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     H413 Pode provocar efeitos nocivos duradouros nos organismos aquáticos

                     H411 Tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     Perigoso para a camada de ozono

                     H420 Perigoso para a camada de ozono

               Este critério não é aplicável a substâncias incorporadas abrangidas pelo artigo 2.o, n.o 7, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que estabelece critérios de isenção das substâncias abrangidas pelos seus anexos IV e V relativamente aos requisitos em matéria de registo, utilizadores a jusante e avaliação. Para determinar se esta exclusão se aplica, o requerente deve verificar todas as substâncias incorporadas presentes cuja concentração seja superior a 0,010 %, em massa (m/m).
         As substâncias e misturas incluídas no quadro 3 estão isentas do disposto na alínea b), subalínea ii), do critério 4.

            Quadro 3

            Substâncias objeto de derrogação

                     Substância

                     Advertência de perigo

                     Tensioativos

                     H400 Muito tóxico para os organismos aquáticos

                     H412 Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     Subtilisina

                     H400 Muito tóxico para os organismos aquáticos

                     H411 Tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     Enzimas (*2)

                     H317 Pode provocar uma reação alérgica cutânea

                     H334 Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

                     Ácido ε-ftalimidoperoxi-hexanoico (PAP) utilizado como agente de branqueamento em concentração máxima de 0,6 g/kg de roupa

                     H400 Muito tóxico para os organismos aquáticos

                     H412 Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     Ácido peracético/peróxido de hidrogénio utilizado como agente de branqueamento

                     H400 Muito tóxico para os organismos aquáticos

                     H410 Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     H412 Nocivo para os organismos aquáticos com efeitos duradouros

                     NTA como impureza no MGDA e no GLDA (*3)

                     H351: Suspeito de provocar cancro

            Avaliação e verificação: o requerente deve demonstrar a conformidade com este critério no que respeita ao produto final e a qualquer substância incorporada presente em concentrações superiores a 0,010 %, em massa (m/m), no produto final. O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, ou FDS que confirme que nenhuma dessas substâncias satisfaz os critérios de classificação com uma ou mais das advertências de perigo enumeradas no quadro 2 na(s) forma(s) e estado(s) físico(s) em que estão presentes no produto.
         No caso das substâncias enumeradas nos anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que estão isentas das obrigações de registo ao abrigo do disposto no artigo 2.o, n.o 7, alíneas a) e b), do mesmo, a apresentação de uma declaração do requerente nesse sentido basta para garantir o cumprimento.
         O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, ou uma FDS que confirme a presença de substâncias incorporadas que preenchem as condições de derrogação.
         c)   Substâncias que suscitam elevada preocupação (SVHC)

         O produto final não pode conter substâncias incorporadas que tenham sido identificadas de acordo com o procedimento descrito no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1907/2006, que estabelece a lista de substâncias candidatas a substâncias que suscitam elevada preocupação (substances of very high concern — SVHC).

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos seus fornecedores, se adequado, ou uma FDS que confirme a ausência de todas as substâncias candidatas que figuram na lista.
         É obrigatório remeter para a lista de substâncias que suscitam elevada preocupação em vigor na data da apresentação do pedido.
         d)   Agentes perfumantes

         Qualquer substância incorporada no produto como agente perfumante deve ser fabricada e manuseada observando o código de conduta da Associação Internacional das Matérias-Primas para Perfumaria (International Fragrance Association — IFRA), disponível em: http://www.ifraorg.org (5). O fabricante deve seguir as recomendações das normas IFRA no que diz respeito à proibição, à utilização sujeita a restrições e aos critérios de pureza especificados para as substâncias.

            Avaliação e verificação: o fornecedor ou o fabricante do agente perfumante, conforme o caso, deve fornecer uma declaração de conformidade assinada.
         e)   Agentes conservantes

                     i)

                     O produto só pode incluir conservantes para efeitos da sua conservação e unicamente na dose adequada para esse fim. Tal não se aplica aos tensioativos que também possam ter propriedades biocidas.

                     ii)

                     O produto pode conter conservantes, desde que não sejam bioacumuláveis. Considera-se que um conservante não é bioacumulável se o fator de bioconcentração (FBC) for < 100 ou o valor do log Kow for < 3,0. Caso os valores do FBC e do log Kow estejam disponíveis, utiliza-se o mais elevado dos valores medidos do FBC.

                     iii)

                     É proibido declarar ou sugerir na embalagem, ou por qualquer outro meio, que o produto têm efeitos antimicrobianos ou desinfetantes.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, juntamente com a FDS relativa a quaisquer conservantes adicionados, bem como informações sobre os respetivos valores do FBC ou do log Kow. O requerente deve também apresentar uma amostra da representação gráfica da embalagem.
         f)   Agentes corantes

         Os agentes corantes presentes no produto não podem ser bioacumuláveis.
         Considera-se que um conservante não é bioacumulável se o FBC for < 100 ou o valor do log Kow for < 3,0. Caso os valores do FBC e do log Kow estejam disponíveis, utiliza-se o mais elevado dos valores medidos do FBC. No caso dos agentes corantes aprovados para utilização em géneros alimentícios, não é necessário apresentar documentação relativa ao potencial de bioacumulação.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, juntamente com a FDS relativa a quaisquer agentes corantes adicionados, bem como informações sobre os respetivos valores do FBC ou do log Kow, ou documentação a fim de assegurar que o agente corante está aprovado para utilização em géneros alimentícios.
         g)   Enzimas

         Só podem ser utilizadas enzimas encapsuladas (no estado sólido) e enzimas líquidas ou em pasta.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, corroborada por declarações dos fornecedores, se adequado, juntamente com a FDS de quaisquer enzimas adicionadas.

            Critério 5 — Embalagem

         a)   Sistemas de retoma de embalagens

         Se o produto é entregue numa embalagem que faz parte de um sistema de retoma, este produto está isento dos requisitos estabelecidos nas alíneas b) e c) do critério 5.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada juntamente com documentação relevante que descreva ou demonstre que foi criado um sistema de retoma das embalagens.
         b)   Quociente massa/utilidade (QMU)

         O quociente massa/utilidade (QMU) do produto deve ser calculado apenas relativamente à embalagem primária e não deve ser superior aos seguintes valores da dose de referência.

                     Dureza da água
                     Tipo de produto

                     Macia
                     < 1,5 mmol CaCO3/l
                     (g/kg de roupa)

                     Média
                     1,5 — 2,5 mmol CaCO3/l
                     (g/kg de roupa)

                     Dura
                     > 2,5 mmol CaCO3/l
                     (g/kg de roupa)

                     Pós

                     1,5

                     2,0

                     2,5

                     Líquidos

                     2,0

                     2,5

                     3,0

               As embalagens primárias fabricadas com mais de 80 % de material reciclado estão isentas deste requisito.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar o cálculo do QMU do produto. Se o produto for vendido em embalagens diferentes (isto é, com tamanhos diferentes), deve ser apresentado o cálculo correspondente a cada tamanho de embalagem relativamente ao qual se pretende a atribuição do Rótulo Ecológico da UE.
         0 valor do QMU é calculado do seguinte modo:

            QMU = ((Mi
             + Ui
            )/(Di
             * Ri
            ))
         Em que:

                     Mi

                     :

                     massa (g) da embalagem primária (i);

                     Ui

                     :

                     massa (g) de embalagem reciclada não pós-consumidor na embalagem primária (i). Ui = Mi exceto se o requerente provar o contrário com documentação;

                     Di

                     :

                     número de doses de referência contidas na embalagem primária (i).

                     Ri

                     :

                     índice de recarga. Ri = 1 (a embalagem não é reutilizada para o mesmo fim) ou Ri = 2 (se o requerente documentar que o componente da embalagem pode ser reutilizado para o mesmo fim e se forem vendidas recargas).

               O requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada que confirme o teor do material reciclado pós-consumidor, juntamente com a documentação relevante. Uma embalagem é considerada reciclada pós-consumidor se a matéria-prima utilizada no seu fabrico tiver sido recolhida junto de fabricantes de embalagens na fase de distribuição ou de consumo.
         c)   Conceção para reciclagem

         As embalagens de plástico devem ser concebidas de modo a facilitar uma reciclagem efetiva, evitando potenciais contaminantes e materiais incompatíveis que, reconhecidamente, impedem a separação ou o reprocessamento ou reduzem a qualidade dos produtos reciclados. O rótulo ou manga, a tampa e, quando aplicável, os revestimentos não podem conter, por si sós ou em combinação, materiais ou componentes enumerados no quadro 4. Os mecanismos de bombeamento (incluindo pulverizadores) estão isentos deste requisito.

            Quadro 4

            Materiais e componentes excluídos dos elementos de embalagem

                     Elemento de embalagem

                     Materiais e componentes excluídos (*4)

                     Rótulo ou manga

                                 —

                                 Rótulo ou manga de PS em combinação com um frasco de PET, PP ou HDPE

                                 —

                                 Rótulo ou manga de PVC em combinação com um frasco de PET, PP ou HDPE

                                 —

                                 Rótulo ou manga de PETG em combinação com um frasco de PET

                                 —

                                 Todos os outros materiais plásticos para mangas/rótulos com uma densidade > 1 g/cm3 utilizados com um frasco de PET

                                 —

                                 Todos os outros materiais plásticos para mangas/rótulos com uma densidade < 1 g/cm3 utilizados com um frasco de PP ou de HDPE

                                 —

                                 Rótulos ou mangas metalizados ou soldados a um corpo de embalagem (rotulagem moldada)

                     Tampa

                                 —

                                 Tampa de PS em combinação com um frasco de PET, HDPE ou PP

                                 —

                                 Tampa de PVC em combinação com um frasco de PET, PP ou HDPE

                                 —

                                 Tampas ou material de fecho de PETG com uma densidade > 1 g/cm3 em combinação com um frasco de PET

                                 —

                                 Tampas de metal, vidro ou EVA não facilmente separáveis do frasco

                                 —

                                 Tampas de silicone. Estão isentas as tampas de silicone com uma densidade < 1 g/cm3 em combinação com frascos de PET e tampas de silicone com uma densidade > 1 g/cm3 em combinação com frascos de PEHD ou de PP.

                                 —

                                 Folhas ou selos metálicos que permanecem fixos ao frasco ou à tampa depois de o produto ser aberto

                     Revestimentos

                     Revestimentos de poliamida, de poliolefinas funcionalizadas, metalizados e que impedem a passagem da luz

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada que especifique a composição material da embalagem, incluindo o recipiente, o rótulo ou manga, os adesivos, a tampa e revestimentos, conforme adequado, juntamente com fotografias ou desenhos técnicos da embalagem primária.

            Critério 6 — Aptidão ao uso

         O desempenho do produto em termos de eficácia de lavagem deve ser satisfatório à temperatura e dosagem mais baixas recomendadas pelo fabricante em função do grau de dureza da água, em conformidade com o enquadramento dos ensaios de desempenho de detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições, disponível no sítio web do Rótulo Ecológico da UE (6).

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar documentação que demonstre que o produto foi submetido a ensaios nas condições especificadas no enquadramento supramencionado e que os resultados revelaram que o produto satisfazia, pelo menos, o nível mínimo de desempenho em termos de eficácia de lavagem. O requerente deve apresentar também documentação que demonstre o cumprimento dos requisitos laboratoriais constantes das normas harmonizadas relevantes aplicáveis aos laboratórios de ensaio e de calibração, quando adequado.
         Pode ser utilizado um ensaio de desempenho equivalente se a equivalência tiver sido avaliada e aceite pelo organismo competente.

            Critério 7 — Sistemas de dosagem automática

         Relativamente aos sistemas multicomponentes, o requerente deve garantir que o produto é utilizado com um sistema de dosagem automática controlada.
         A fim de assegurar a correta dosagem dos sistemas de dosagem automática, serão efetuadas visitas a todos as instalações dos clientes que utilizam o produto, com uma periodicidade mínima anual durante o período da licença, as quais devem incluir a calibração do equipamento de dosagem. As visitas ao cliente podem ser efetuadas por terceiros.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, juntamente como uma descrição do teor das visitas ao cliente, do responsável por essas visitas e da sua periodicidade.

            Critério 8 — Informações para o utilizador

         O produto deve ser acompanhado de instruções para uma utilização adequada, de forma a maximizar o desempenho do produto e a reduzir ao mínimo os resíduos, a poluição da água e a utilização dos recursos. Essas instruções devem ser legíveis ou incluir uma representação gráfica ou ícones e incluir as seguintes informações:

                     a)

                        Instruções de dosagem

                     As instruções de dosagem devem incluir a dose, expressa em g ou ml, e/ou numa métrica secundária ou alternativa (por exemplo, tampas, número de pulverizações) e o impacto da dureza da água na dose necessária.
                     Este requisito não é aplicável a produtos multicomponentes cuja dosagem deve ser efetuada com um sistema de dosagem automática
                     Indicações sobre o grau de dureza da água prevalecente na zona em que o produto se destina a ser comercializado ou a referência ao local onde estão disponíveis essas informações.

                     b)

                        Informações sobre a eliminação de embalagens

                     A embalagem primária deve conter informações sobre a reutilização, a reciclagem e a eliminação correta das embalagens.

                     c)

                        Informações ambientais

                     Na embalagem primária deve figurar um texto que indique a importância de utilizar a dosagem adequada e a temperatura recomendada mais baixa a fim de reduzir ao mínimo o consumo de energia e de água e a poluição das águas.
                     Se o produto final contém ácido peracético e peróxido de hidrogénio como agente de branqueamento e está classificado e rotulado, na embalagem primária ou na ficha técnica do produto deve figurar um texto que indique que a classificação e rotulagem se deve à presença de ácido peracético e de peróxido de hidrogénio que se degradam em substâncias não classificadas durante o processo de lavagem.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada, juntamente com uma amostra do rótulo do produto.

            Critério 9 — Informações constantes do Rótulo Ecológico da UE

         O logótipo deve ser visível e legível. O número de registo/licença do Rótulo Ecológico da UE deve figurar no produto, ser legível e claramente visível.
         O requerente pode decidir incluir no rótulo uma caixa opcional com o seguinte texto:

                     —

                     Impacto limitado no meio aquático (a não incluir se o produto contiver ácido peracético e peróxido de hidrogénio que condiciona a classificação e rotulagem do produto final);

                     —

                     Quantidade limitada de substâncias perigosas;

                     —

                     Objeto de um ensaio de desempenho em termos da eficácia de lavagem.

            Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de conformidade assinada juntamente com uma amostra do rótulo do produto ou uma representação gráfica da embalagem na qual o Rótulo Ecológico da UE é colocado.

            (1)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

            (*1)  Entende-se por «sem limite»: independentemente da concentração, todas as substâncias adicionadas intencionalmente, subprodutos e impurezas de matérias-primas (limite de deteção analítico)

            N/A: não aplicável

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

            (4)  Considera-se que uma substância não é bioacumulável se o FBC for < 100 ou o log Kow for < 3,0. Caso estejam disponíveis os valores do FBC e do log Kow, utiliza-se o mais elevado dos valores medidos do FBC.

            (*2)  Incluindo estabilizadores e outras substâncias adjuvantes nas preparações.

            (*3)  Em concentrações inferiores a 0,2 % na matéria-prima, desde que a concentração total no produto final seja inferior a 0,10 %.

            (5)  Disponível na página web da IFRA: http://www.ifraorg.org

            (*4)  EVA — etileno-acetato de vinilo, HDPE — polietileno de alta densidade, PET — poli(tereftalato de etileno), PETG — poli(tereftalato de etileno) modificado com glicol, PP — polipropileno, PS — poliestireno, PVC — (poli)cloreto de vinilo.

            (6)  Framework for performance testing for industrial and institutional laundry detergents, disponível em: [o URL do protocolo no sítio web ao Rótulo Ecológico da UE será inserido mais tarde — atualmente todos os documentos propostos relativos aos protocolos constam do Relatório Técnico].


title: 2013/570/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/209

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2011
   (2013/570/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, nomeadamente o artigo 97.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0097/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 73.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, nomeadamente o artigo 97.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0097/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

                              —

                              salientou que, uma vez que a Agência trabalha com dotações não diferenciadas em todos os seus Títulos, não é realista esperar que todas as operações orçamentadas para um ano civil possam ser simultaneamente autorizadas e pagas no mesmo exercício, especialmente no caso das despesas operacionais relativas a projetos (por exemplo, desenvolvimento dos sistemas informáticos),

                              —

                              exortou a Agência a melhorar o planeamento das atividades e projetos relacionados com os recursos humanos aquando da elaboração do seu programa de trabalho anual,

                              —

                              congratulou-se com a criação pela Agência de uma unidade de registo e apresentação separada, bem como de um grupo de trabalho de contingência,

                              —

                              convidou a Agência a respeitar uma rigorosa metodologia «descendente/ascendente» de elaboração de relatórios e princípios orientadores claros para definir os indicadores e as ferramentas relevantes a utilizar,

                  C.

                  Considerando que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, o orçamento global da Agência para o exercício de 2011 foi de 93 200 000 EUR, em comparação com 75 500 000 EUR em 2010, o que representa um aumento de 23,44 %;

                  D.

                  Considerando que no exercício de 2011, a Agência funcionou como agência autofinanciada e não recebeu da Comissão qualquer subvenção reembolsável,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Conclui do relatório anual de atividades (RAA) da Agência que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Agência foi financiada por taxas pagas pela indústria para efeitos de registo de substâncias químicas e, eventualmente, por subvenções da União, como referido no artigo 185.o do Regulamento Financeiro;

                  2.

                  Regista que, em 2011, a Agência foi de facto inteiramente financiada por rendimentos provenientes das taxas e não recebeu qualquer subvenção da União; verifica, porém, que a Agência foi apoiada pela União com um montante de apenas 500 000 EUR da Comissão (Direção-Geral do Ambiente) a título de compensação contratual por levar a efeito certas atividades preparatórias para o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), relativo aos produtos biocidas;

                  3.

                  Verifica que, de acordo com as conclusões do Conselho de Administração em dezembro de 2010, as dotações para pagamentos originais para 2011 ascendiam a 99 800 000 EUR;

                  4.

                  Conclui do RAA que, em 2010, a Agência recebeu da Comissão uma subvenção de equilíbrio de 36 000 000 EUR, registada como passivo de pré-financiamento; observa ainda que o referido montante foi inteiramente reembolsado à Comissão em 2011, porquanto o elevado nível de rendimentos previsto, provenientes das taxas da Agência em 2011, foi atingido;

                  5.

                  Regista que, em 2011, o Conselho de Administração aprovou dois orçamentos retificativos, a saber:

                              —

                              o primeiro orçamento retificativo aumentava os rendimentos com o excedente resultante de 2010 em 280 565 807,25 EUR; observa que também inscrevia o montante de 500 000 EUR nos rendimentos destinados ao contrato de serviço estabelecido entre a Agência e a DG Ambiente para os trabalhos preparatórios do Regulamento (UE) n.o 528/2012,

                              —

                              o segundo orçamento retificativo reduzia as despesas orçamentais em 7 142 500 EUR (7 %);

                  6.

                  Conclui do RAA que a taxa de execução do orçamento para 2011 foi de 96 %;

         Autorizações e pagamentos

                  7.

                  Conclui do RAA que o montante total da transição de dotações para pagamentos e dotações para autorizações foi de 14 421 314,76 EUR, o que representa 16,2 % das dotações estabelecidas; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que o nível transições é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade;

                  8.

                  Conclui do RAA que o orçamento adotado para o Título I em 2011 (54 508 000 EUR) foi aumentado através de transferências do Título III em 4,25 % (2 316 781,90 EUR), dos quais 2 005 138,33 EUR estavam relacionados com despesas de pessoal; observa ainda que, por consequência, a taxa de execução do Título I atingiu 99,16 %;

                  9.

                  Verifica que um montante total de 1 758 060,98 EUR foi cancelado do montante total de 12 254 740,59 EUR das dotações para autorizações e dotações para pagamentos que foram transitadas do orçamento de 2010;

                  10.

                  Congratula-se com os esforços da Agência para melhorar o planeamento e a monitorização dos recursos e com o facto de ter introduzido orientações à escala da Agência para promover o princípio da anualidade; reconhece, em particular, que a Agência conseguiu reduzir a taxa de transições de 29 %, em 2009, para 17 %, em 2010, e para 16,2 %, em 2011;

         Sistemas de supervisão e de controlo

                  11.

                  Conclui do relatório do Tribunal de Contas que os resultados do último inventário físico, efetuado em 2011, revelam várias insuficiências, nomeadamente no tocante à baixa proporção de ativos das tecnologias da informação e comunicação (TIC), objeto de controlo em termos de valor; observa que não há uma política formal relativa ao inventário dos ativos fixos existentes; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para aplicar uma política formal em matéria de inventário dos ativos fixos;

                  12.

                  Observa que a Agência regista como despesa os custos relacionados com projetos de TIC que já estão a ser utilizados, em vez de os identificar como ativos fixos; observa ainda que se espera que a política seja formalizada e formalmente aprovada no primeiro trimestre de 2013; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o estado de avanço dessa política;

         Procedimentos de recrutamento

                  13.

                  Verifica que o Tribunal de Contas identificou deficiências nos procedimentos de recrutamento; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para acometer essa insuficiência; entende que algumas das disposições do Estatuto do Pessoal podem representar um ónus administrativo considerável; encoraja, por conseguinte, a Comissão a prever um certo grau de simplificação no âmbito do artigo 110.o do Estatuto do Pessoal no que se refere às Agências;

                  14.

                  Conclui do RAA que a Agência continua a atrair pessoal altamente qualificado, com 88 novos recrutamentos, o que permitiu completar 98 % do organigrama da Agência;

                  15.

                  Verifica que, em 31 de dezembro de 2011, dos 456 lugares disponíveis, 441 estavam ocupados por agentes temporários, e 101 agentes contratuais e peritos nacionais destacados foram empregados até ao fim de 2011; regista que o número total de lugares ocupados por agentes contratuais era de 62 e o número total de lugares ocupados por outros agentes (peritos nacionais destacados, agentes eventuais, estagiários) era de 46;

                  16.

                  Acompanha de perto a melhoria dos processos de recrutamento e de seleção estabelecidos o ano passado; considera que a aplicação integral das regras e procedimentos é necessária para assegurar a melhor reputação da Agência;

         Conflito de interesses

                  17.

                  Congratula-se com o facto de o Tribunal ter efetuado uma auditoria com o objetivo de avaliar as políticas e os procedimentos de gestão das situações de conflito de interesses em quatro agências europeias, incluindo a Agência, tendo apresentado os resultados dessa auditoria Relatório Especial do Tribunal de Contas n.o 15/2012;

                  18.

                  Lamenta que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, na altura da conclusão do trabalho de campo (outubro de 2011), a Agência não tenha gerido adequadamente situações que envolviam conflitos de interesses; observa, além do mais, que as políticas da Agência em material de gestão dos conflitos de interesses não estavam completas, as declarações de interesses não eram analisadas nem publicadas, mas seladas, não existindo ações e formação na área dos conflitos de interesses;

                  19.

                  Congratula-se pelo facto de, na sequência da auditoria do Tribunal de Contas, a Agência ter decidido tomar uma série de medidas, nomeadamente:

                              —

                              adoção, em setembro de 2011, de uma política da Agência de gestão de potenciais conflitos de interesses,

                              —

                              um novo modelo mais circunstanciado de declaração de interesses,

                              —

                              adoção, em novembro de 2011, de um novo conjunto de orientações para o preenchimento das declarações de interesses,

                              —

                              publicação de declarações de interesses dos gestores da Agência no seu sítio Internet, desde janeiro de 2012,

                              —

                              criação, em junho de 2012, de um comité consultivo para os conflitos de interesses, cuja reunião constituinte teve lugar em agosto de 2012,

                              —

                              adoção, em março de 2012, de um código de conduta para os membros do Conselho de Administração,

                              —

                              adoção, em setembro de 2012, de critérios de elegibilidade provisórios para os órgãos da Agência,

                              —

                              adoção, em junho de 2012 e outubro de 2012, respetivamente, de regras de execução relativas à prevenção de conflitos de interesses e ao tratamento da informação referente a potenciais conflitos de interesses do pessoal da Agência,

                              —

                              adoção, em novembro de 2012, de orientações para os gestores sobre a prevenção de conflitos de interesses, incluindo critérios de avaliação concretos,

                              —

                              adoção, em dezembro de 2012, de diretrizes revistas em matéria de aceitação de presentes e hospitalidade para o pessoal;

                        insta a Autoridade a continuar a aplicar as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas para evitar conflitos de interesses nas suas diversas estruturas de governo e de funcionamento, e a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação das políticas e procedimentos acima referidos, bem como sobre qualquer acontecimento futuro relativo à gestão dos conflitos de interesses;

                  20.

                  Solicita à Agência que inclua nos seus relatórios anuais de atividades uma secção especial em que descreva as medidas adotadas para prevenir e gerir conflitos de interesses e que inclua, entre outros, os seguintes dados:

                              —

                              o número de casos de conflito de interesses comprovados,

                              —

                              o número de situações de «porta giratória»,

                              —

                              as medidas adotadas em cada categoria de situações,

                              —

                              o número de processos instaurados por abuso de confiança e resultados respetivos,

                              —

                              as sanções aplicadas;

                  21.

                  Observa que todas as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração estão disponíveis no sítio web da Agência, mas que nem todos os curricula vitae o estão; solicita à Agência que informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;

                  22.

                  Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 73.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 192.

         (7)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

         (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


Advertência jurídica importante

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32004D0218

2004/218/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, que nomeia um membro efectivo austríaco do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 068 de 06/03/2004 p. 0020 - 0020

Decisão do Conselhode 19 de Fevereiro de 2004que nomeia um membro efectivo austríaco do Comité das Regiões(2004/218/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Austríaco,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Helga MACHNE, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 26 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo únicoBernd VÖGERLE, Bürgermeister, Vizepräsident des Österreichischen Gemeindebundes, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Helga MACHNE pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteM. McDowell(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão (PESC) 2015/317 do Comité Político e de Segurança, de 24 de fevereiro de 2015 , relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (ATALANTA/2/2015)

text:
               27.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 56/75

         DECISÃO (PESC) 2015/317 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 24 de fevereiro de 2015
   relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (ATALANTA/2/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de abril de 2009, que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (2009/369/PESC) (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros.

               (2)

               Em 29 de abril de 2014, o CPS adotou a Decisão ATALANTA/2/2014 (3) que altera a Decisão ATALANTA/3/2009.

               (3)

               Na sequência da recomendação do Comandante da Operação da UE sobre o contributo da Colômbia em 24 de outubro de 2014 e do parecer do Comité Militar da União Europeia em 22 de janeiro de 2015, o contributo da Colômbia deverá ser aceite.

               (4)

               A participação da Colômbia ficará sujeita à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia que estabelece um quadro para a participação da República da Colômbia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (4), assinado em 5 de agosto de 2014.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   O contributo da Colômbia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) é aceite e considerado significativo.
   2.   A Colômbia fica isenta de contribuições financeiras para o orçamento da Atalanta.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  JO L 112 de 6.5.2009, p. 9.

      (3)  Decisão ATALANTA/2/2014 do Comité Político e de Segurança, de 29 de abril de 2014, relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que altera a Decisão ATALANTA/3/2009 (2014/244/PESC) (JO L 132 de 3.5.2014, p. 63).

      (4)  JO L 251 de 23.8.2014, p. 8.


Avis juridique important

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31999D0123

1999/123/CE: Decisão da Comissão de 9 de Fevereiro de 1999 que põe termo à obrigação de registo de módulos, caixas de montagem, subconjuntos e partes de sistemas de câmara de televisão e que encerra o inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1015/94 do Conselho sobre as importações de certos sistemas de câmara de televisão originários do Japão [notificada com o número C(1999) 276]

Jornal Oficial nº L 038 de 12/02/1999 p. 0056 - 0057

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1999 que põe termo à obrigação de registo de módulos, caixas de montagem, subconjuntos e partes de sistemas de câmara de televisão e que encerra o inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 1015/94 do Conselho sobre as importações de certos sistemas de câmara de televisão originários do Japão [notificada com o número C(1999) 276] (1999/123/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 905/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.°,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO (1) Em 18 Março de 1998, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a uma alegada evasão dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.° 1015/94 (3) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1952/97 (4) sobre sistemas de câmara de televisão originários do Japão, por importações de módulos, caixas de montagem, subconjuntos e partes de sistemas de câmara de televisão originários do Japão e utilizados na montagem de sistemas de câmara de televisão completos na Comunidade.(2) A denúncia foi apresentada pela Philips Broadcast Television Systems bv., produtor comunitário de sistemas de câmara de televisão que representa uma parte importante da produção comunitária total do produto em questão, em conformidade com o n.° 1 do artigo 4.° e o n.° 4 do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 384/96 (a seguir designado «regulamento de base»).(3) A denúncia continha elementos de prova de que dois produtores exportadores, nomeadamente a Ikegami Tsushinki Co Ltd (a seguir designada «Ikegami/Japão») e a Sony Corporation (a seguir designada «Sony/Japão») estavam a iludir os direitos através da realização de operações de montagem ou acabamento por parte dos seus importadores ligados na Comunidade Europeia. Não foram detectados elementos de prova prima facie relativos a operações de montagem ou acabamento no que respeita a outros produtores exportadores japoneses. Durante o inquérito, mais nenhuma empresa se deu a conhecer à Comissão.(4) Após a realização de consultas, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.° 1178/98 publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), deu início a um inquérito sobre a alegada evasão dos direitos anti-dumping definitivos instituídos, pelo regulamento acima referido, sobre sistemas de câmara de televisão originários do Japão por importações de módulos, caixas de montagem, subconjuntos e partes de sistemas de câmara de televisão originários do Japão e actualmente classificados nos seguintes códigos NC: ex 8504 31 90, ex 8525 30 90, ex 8529 90 72, ex 8529 90 81, ex 8529 90 88, ex 8536 90 10, ex 8538 90 99, ex 8542 13 72, ex 8531 20 59, ex 8531 20 80, ex 8538 10 00, ex 8538 90 91 e ex 9002 90 90.(5) Em conformidade com o disposto no n.° 5 do artigo 14.° do regulamento de base, a Comissão instruiu igualmente as autoridades aduaneiras para procederem ao registo das importações das partes acima enumeradas.(6) A Comissão informou oficialmente os produtores exportadores e os importadores interessados, os representantes do país de exportação e produtor comunitário autor da denúncia do início de um inquérito e deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição nos prazos fixados no regulamento que dá início ao processo.B. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO (7) Por carta de 17 de Dezembro de 1998 dirigida à Comissão, a Philips Broadcast Television Systems bv. decidiu retirar formalmente a sua denúncia.(8) Em conformidade com o n.° 1 do artigo 9.° do regulamento de base, quando o autor da denúncia retira a sua denúncia, o processo pode ser encerrado, salvo se esse encerramento não for do interesse da Comunidade.(9) A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, na medida em que o inquérito não revelou que o encerramento não seria do interesse da Comunidade. As partes interessadas foram informadas em conformidade, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidos comentários indicando que o encerramento não seria do interesse da Comunidade.(10) Por conseguinte, a Comissão conclui que o presente processo relativo à alegada evasão dos direitos anti-dumping definitivos aplicáveis aos sistemas de câmara de televisão originários do Japão por importações de módulos, caixas de montagem, subconjuntos e partes de sistemas de câmara de televisão originários do Japão deve ser encerrado sem a instituição de medidas de defesa. Consequentemente, o registo das partes em questão deverá ser suspenso,DECIDE:Artigo 1.° É encerrado o inquérito relativo à evasão dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.° 1015/94 do Conselho sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão por importações de módulos, caixas de montagem, subconjuntos e partes de sistemas de câmara de televisão originários do Japão e actualmente classificados nos códigos NC ex 8504 31 90, ex 8525 30 90, ex 8529 90 72, ex 8529 90 81, ex 8529 90 88, ex 8536 90 10, ex 8538 90 99, ex 8542 13 72, ex 8531 20 59, ex 8531 20 80, ex 8538 10 00, ex 8538 90 91 e ex 9002 90 90 iniciado pelo Regulamento (CE) n.° 1178/98.Artigo 2.° É revogado o Regulamento (CE) n.° 1178/98.Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1999.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18.(3) JO L 111 de 30. 4. 1994, p. 106.(4) JO L 276 de 9. 10. 1997, p. 20.(5) JO L 163 de 6. 6. 1998, p. 20.


title: Decisão da Comissão, de 28 de junho de 2013 , que nomeia os membros e os suplentes do Comité das Terapias Avançadas a fim de representarem os clínicos e as associações de doentes  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 187/9

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 28 de junho de 2013
   que nomeia os membros e os suplentes do Comité das Terapias Avançadas a fim de representarem os clínicos e as associações de doentes
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2013/C 187/08
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1) que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, nomeadamente o artigo 21.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1394/2007 estabelece regras específicas respeitantes à autorização, à fiscalização e à farmacovigilância dos medicamentos de terapia avançada. O artigo 20.o deste regulamento institui um Comité das Terapias Avançadas no âmbito da Agência Europeia de Medicamentos.

               (2)

               O artigo 21.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1394/2007 dispõe que o Comité das Terapias Avançadas deve ser composto por dois membros e dois suplentes nomeados pela Comissão, com base num convite público à manifestação de interesse e após consulta do Parlamento Europeu, a fim de representar os clínicos.

               (3)

               O artigo 21.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1394/2007 dispõe que o Comité das Terapias Avançadas deve ser composto por dois membros e dois suplentes nomeados pela Comissão, com base num convite público à manifestação de interesse e após consulta do Parlamento Europeu, a fim de representar as associações de doentes.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1394/2007, os membros e os suplentes do Comité das Terapias Avançadas são nomeados por um período de três anos. O mandato dos membros e suplentes nomeados em 2009 terminou e, consequentemente, foi lançado um novo convite à manifestação de interesse em 2012.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1394/2007, a Comissão lançou um convite público à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu foi igualmente consultado relativamente aos resultados da avaliação das candidaturas recebidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As pessoas a seguir indicadas são nomeadas membros e suplentes do Comité das Terapias Avançadas em representação dos clínicos, por um período de três anos, com início em 1 de julho de 2013:

               —

               Pieter DOEVENDANS (membro) e Esteve TRIAS (suplente);

               —

               Bernd GÄNSBACHER (membro) e Ramadan JASHARI (suplente).

         Artigo 2.o

   As pessoas a seguir indicadas são nomeadas membros e suplentes do Comité das Terapias Avançadas em representação de associações de doentes, por um período de três anos, com início em 1 de julho de 2013:

               —

               Michele LIPUCCI DI PAOLA (membro) e Monica ENSINI (suplente);

               —

               Kieran BREEN (membro) e Mariette DRIESSENS (suplente).

      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2013.

            Pela Comissão

         Tonio BORG

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.