title: 2008/215/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008 , que aprova o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento

text:
               19.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 78/35

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Fevereiro de 2008
   que aprova o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento
   (2008/215/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), e revisto no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 («Acordo de Parceria ACP-CE»),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (2) («Acordo Interno»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 617/2007 do Conselho, de 14 de Maio de 2007, relativo à execução do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE (3) («Regulamento de Execução do 10.o FED»),
   Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (4) («Decisão de Associação Ultramarina»),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, que figura em anexo.
   Artigo 2.o

   Na pendência da entrada em vigor do Acordo Interno, o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento aplica-se unicamente às necessidades de programação e aos processos de decisão correspondentes referidos nos títulos II e III do Regulamento de Execução do 10.o FED, bem como, no que respeita aos PTU, nos artigos 20. o e 24.o da Decisão de Associação Ultramarina.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

      (3)  JO L 152 de 13.6.2007, p. 1.

      (4)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2007/249/CE (JO L 109 de 26.4.2007, p. 33).

      ANEXO
      REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO
      Artigo 1.o

      Composição
      O Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento («Comité») é constituído pelas delegações dos Estados-Membros («delegações») e presidido por um representante da Comissão.
      Um representante do Banco Europeu de Investimento participa nos trabalhos do Comité para as questões que dizem respeito ao Banco.
      Um representante do Secretariado-Geral do Conselho assiste às reuniões do Comité.
      Artigo 2.o

      Consulta do Comité
      1.   O Comité é chamado a pronunciar-se nos casos e nos termos dos procedimentos previstos no Regulamento de Execução do 10.o FED e, se for caso disso, na Decisão de Associação Ultramarina. No âmbito das responsabilidades que lhe são conferidas pela Decisão 2001/822/CE, o Comité é designado «Comité do FED-PTU».
      2.   Para além dos casos previstos no n.o 1:

                  a)

                  A Comissão apresenta ao Comité, em cada reunião, uma lista das decisões aprovadas no período precedente com base no n.o 2 do artigo 11.o e no artigo 12.o do Regulamento de Execução do 10.o FED;

                  b)

                  O Comité é informado o mais rapidamente possível dos atrasos ou dificuldades registados na execução dos programas de acção anuais, dos programas de apoio especiais e das medidas especiais que possam dar origem a compromissos adicionais significativos ou a alterações substanciais susceptíveis de implicar a consulta obrigatória do Comité em conformidade com as disposições do Regulamento de Execução do 10.o FED.

            Artigo 3.o

      Convocação
      1.   O Comité é convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-Membro.
      2.   Podem ser convocadas reuniões conjuntas do Comité com outros comités para debater questões de interesse comum que relevem das suas competências respectivas.
      Artigo 4.o

      Ordem de trabalhos
      1.   O presidente elabora o projecto de ordem de trabalhos e apresenta-o ao Comité.
      2.   Na ordem de trabalhos é feita a distinção entre:

                  a)

                  Propostas de medidas sobre as quais o Comité é chamado a emitir o seu parecer, pelos procedimentos de gestão previstos no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento de Execução do 10.o FED;

                  b)

                  Outras questões submetidas à apreciação do Comité, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 11.o do Regulamento de Execução do 10.o FED, quer por iniciativa do presidente quer mediante pedido escrito de um membro do Comité.

            3.   Qualquer delegação pode solicitar a inscrição de um assunto na ordem de trabalhos das reuniões do Comité. As informações referentes a esse assunto podem ser prestadas oralmente.
      4.   A ordem de trabalhos inclui a aprovação da acta da reunião anterior.
      Artigo 5.o

      Documentação a enviar aos membros do Comité
      1.   A convocação, a ordem de trabalhos e as propostas de medidas relativamente às quais é pedido o parecer do Comité, bem como qualquer outro documento de trabalho, são transmitidos pelo presidente aos membros do Comité, através do secretariado, nas línguas das Comunidades, em regra geral, com uma antecedência mínima de quinze dias úteis relativamente à data da reunião.
      2.   Em casos urgentes, e sempre que as medidas a adoptar devam ser imediatamente aplicadas, o presidente pode, a pedido de um membro do Comité ou por sua própria iniciativa, reduzir o prazo de transmissão previsto no n.o 1 para cinco dias úteis antes da data da reunião.
      3.   Excepcionalmente, em casos de extrema urgência devidamente justificados (por exemplo, circunstâncias económicas, sociais e políticas graves, catástrofes naturais que afectem o país beneficiário, crises humanitárias ou outras circunstâncias externas de natureza semelhante que requeiram uma reacção muito rápida), o presidente pode, a pedido de um membro do Comité ou por sua própria iniciativa, alterar os prazos fixados nos n.os 1 e 2.
      4.   Os n.os 2 e 3 não se aplicam aos documentos de estratégia e aos programas indicativos plurianuais nem às respectivas adaptações na sequência dos reexames intercalares e finais referidos nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento de Execução do 10.o FED.
      5.   No caso de propostas apresentadas ao Comité para parecer por procedimento oral, as delegações devem comunicar por escrito ao secretariado do Comité, pelo menos três dias úteis antes da data da reunião:

                  a)

                  As questões relativamente às quais podem já dar o seu acordo de princípio e que propõem inscrever como ponto A (com ou sem observações ou pedidos de informações complementares) da ordem de trabalhos prevista no n.o 1 do artigo 4.o, e

                  b)

                  As questões relativamente às quais consideram necessário um debate e que propõem inscrever como ponto B.

            As delegações devem igualmente apresentar por escrito, no mesmo prazo, as suas observações e pedidos de informações complementares.
      A Comissão deve fornecer as informações complementares e responder a todas as observações, sempre que possível por escrito e antes da reunião do Comité.
      Artigo 6.o

      Transmissão dos documentos de estratégia à Assembleia Parlamentar Paritária
      Em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento de Execução do 10.o FED, o secretariado do Comité transmite simultaneamente à Assembleia Parlamentar Paritária, para informação, os documentos de estratégia que envia às delegações no Comité.
      Artigo 7.o

      Parecer do Comité
      1.   As questões submetidas à apreciação do Comité para parecer são debatidas nas condições e pelos procedimentos previstos respectivamente no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento de Execução do 10.o FED e nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o do Acordo Interno.
      2.   Sempre que se recorra ao procedimento oral e que, durante a reunião, tenham sido introduzidos uma alteração de fundo ou novos elementos factuais no projecto de medidas, o presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, diferir a votação sobre um ponto inscrito na ordem de trabalhos para o final da reunião ou para uma reunião posterior.
      3.   Se, na situação referida no n.o 2, o presidente não determinar o diferimento da votação solicitado por uma (ou mais) delegação(ões), esta(s) pode(m) formular uma reserva que pode ser retirada no prazo máximo de três dias úteis a contar do dia seguinte à reunião. Terminado este prazo, o parecer do Comité é registado como definitivo. A Comissão informa os Estados-Membros da posição definitiva adoptada pelo Estado-Membro cuja delegação tenha apresentado uma reserva ao Comité.
      4.   Mediante pedido de uma delegação, a votação pode ser diferida se os documentos relativos a um determinado ponto da ordem de trabalhos não tiverem sido enviados aos membros nos prazos fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o Nesse caso, o presidente pode decidir alargar o período de consulta no máximo até ao final da reunião seguinte. Se necessário, pode recorrer-se ao procedimento escrito previsto no artigo 11.o

      Todavia, mediante proposta do presidente ou a pedido de um membro, o Comité pode decidir, por maioria simples dos seus membros, manter esse ponto na ordem de trabalhos, devido à urgência do assunto.
      5.   No contexto de um exame dos programas de acção anuais, qualquer delegação pode solicitar que um projecto ou programa seja retirado do programa de acção anual. Se este pedido for apoiado por uma minoria de bloqueio de delegações, tal como previsto no n.o 3 do artigo 9.o, em articulação com o n.o 2 do artigo 8.o do Acordo Interno, o programa de acção anual é adoptado pela Comissão sem o projecto ou programa em causa, pelos procedimentos de gestão previstos no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento de Execução do 10.o FED. Salvo se a Comissão, em consonância com os pontos de vista das delegações no Comité, não desejar prosseguir o projecto ou programa retirado, este último é novamente submetido à apreciação do Comité, à margem do programa de acção anual, sob a forma de uma proposta de financiamento que é então aprovada pela Comissão pelos procedimentos de gestão previstos no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento de Execução do 10.o FED.
      Artigo 8.o

      Troca de opiniões
      1.   Em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento de Execução do 10.o FED, o Comité procede a uma troca de opiniões sobre as conclusões gerais dos reexames operacionais anuais e do relatório anual referido no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento de Execução do 10.o FED. Cada delegação pode igualmente solicitar uma troca de opiniões sobre as avaliações referidas no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento de Execução do 10.o FED.
      Cada delegação pode, a qualquer momento, convidar a Comissão a fornecer informações ao Comité e a proceder a uma troca de opiniões sobre questões relacionadas com as tarefas descritas no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento de Execução do 10.o FED.
      2.   Estas trocas de opiniões podem conduzir à formulação de recomendações pelas delegações que a Comissão deve ter em conta. As actas do Comité devem reflectir as intervenções efectuadas. Uma intervenção apoiada por uma maioria qualificada de delegações, tal como prevista no n.o 3, em articulação com o n.o 2, do artigo 8.o do Acordo Interno, deve ser registada como recomendação.
      Artigo 9.o

      Representação e quórum
      1.   Cada delegação é considerada um membro do Comité. Cada Estado-Membro determina a composição da sua delegação e comunica-a ao presidente.
      2.   Desde que o presidente o autorize, as delegações podem ser acompanhadas por peritos não governamentais, sendo os respectivos custos suportados pelo Estado-Membro em causa. Para obterem a autorização do presidente, os delegados devem comunicar previamente por escrito ao secretariado do Comité que desejam ser acompanhados para um ponto específico da ordem de trabalhos. Caso o presidente não se oponha à participação de um perito antes da reunião do Comité, considera-se que a autorização foi concedida.
      3.   A delegação de um Estado-Membro pode, se for caso disso, assegurar a representação de apenas um outro Estado-Membro. O presidente do Comité deve ser informado desse facto por escrito pela delegação que se faz representar, o mais tardar antes do início da reunião.
      4.   O quórum requerido para a validade das deliberações do Comité é o necessário para a emissão de um parecer por maioria qualificada, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento de Execução do 10.o FED.
      Artigo 10.o

      Admissão de terceiros
      1.   O presidente pode, a pedido de uma delegação ou por sua própria iniciativa, decidir consultar peritos sobre pontos específicos.
      2.   Esses peritos, e aqueles a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o, não assistem nem participam nas votações do Comité.
      Artigo 11.o

      Procedimento escrito
      1.   No que se refere às propostas de medidas sujeitas a procedimento escrito, as delegações dispõem de um prazo de 15 dias úteis, a contar da data de envio das propostas, para adoptar uma posição. Considera-se que qualquer delegação do Comité que não tenha dado a conhecer a sua oposição ou a sua intenção de se abster quanto à proposta no prazo fixado na comunicação, dá o seu acordo tácito a essa proposta.
      Em caso de urgência ou de extrema urgência, são aplicáveis os prazos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o Os casos de urgência ou de extrema urgência devem ser devidamente fundamentados por escrito pela Comissão. Nos casos de extrema urgência, para ser válido, o acordo das delegações deve ser notificado expressamente. A ausência de notificação no prazo de 48 horas é considerada uma abstenção.
      2.   Contudo, se um membro do Comité solicitar que o projecto de medidas seja analisado durante uma reunião do Comité, o procedimento escrito é encerrado e a análise da proposta de medidas tem lugar na reunião seguinte do Comité.
      3.   A Comissão informa por escrito os membros do Comité do resultado de um procedimento escrito logo que a decisão em questão seja aprovada.
      Artigo 12.o

      Secretariado
      O secretariado do Comité é assegurado pelos serviços da Comissão.
      Artigo 13.o

      Acta e relatório de síntese das reuniões
      Sob a responsabilidade do presidente, é lavrada uma acta de cada reunião, que inclui os pareceres emitidos sobre as propostas de medidas, bem como as posições expressas no decurso da reunião. As actas são transmitidas aos membros do Comité no prazo de 15 dias úteis.
      As delegações comunicam por escrito ao presidente as suas eventuais observações sobre a acta. O Comité é informado dessas observações; em caso de desacordo, a alteração proposta é objecto de discussão no âmbito do Comité. Se subsistir desacordo, a alteração é anexada à acta.
      Artigo 14.o

      Lista de presenças
      1.   Em cada reunião do Comité, o presidente estabelece uma lista de presenças que especifica as autoridades ou órgãos a que pertencem os participantes. A lista de presenças é distribuída aos participantes no decurso da reunião.
      2.   No início de cada reunião, qualquer delegação cuja participação nos trabalhos do Comité seja susceptível de provocar um conflito de interesses em relação a um determinado ponto da ordem de trabalhos, deve dar conhecimento desse facto ao presidente. Os membros das delegações que não pertençam a uma autoridade ou órgão de um Estado-Membro devem assinar uma declaração pela qual certificam que a sua participação não suscita qualquer conflito de interesses.
      Na eventualidade de tal conflito de interesses, o membro em causa deve, a pedido do presidente, retirar-se durante a discussão desses pontos da ordem de trabalhos.
      Artigo 15.o

      Correspondência
      1.   A correspondência relativa ao Comité deve ser endereçada à Comissão, ao cuidado do secretariado do Comité.
      2.   A correspondência endereçada às delegações pelo secretariado deve igualmente ser enviada ao Representante Permanente do Estado-Membro respectivo pela via electrónica mais rápida e fiável.
      3.   Salvo casos excepcionais, a correspondência entre a Comissão e as delegações é enviada, nos dois sentidos, através dos meios informáticos previstos para o efeito.
      Artigo 16.o

      Política de transparência
      1.   São aplicáveis ao Comité FED os princípios e condições que se aplicam à Comissão em matéria de acesso do público aos documentos. No caso de o pedido ser dirigido a um Estado-Membro, este último deve aplicar o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1).
      2.   Os debates do comité têm carácter confidencial para todos os participantes.
      Artigo 17.o

      Despesas de funcionamento
      1.   As despesas de funcionamento do Comité, incluindo as despesas de viagem para um participante por Estado-Membro, ficam a cargo da Comissão.
      Se a dotação financeira atribuída o permitir, e nos limites dessa dotação, a Comissão suporta as despesas de viagem de dois membros da delegação que lhe apresentarem um pedido nesse sentido.
      2.   A Comissão é autorizada a reembolsar as despesas de viagem e de estadia dos peritos convidados em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o

      3.   A Comissão coloca à disposição do Comité as instalações e os meios materiais necessários ao seu funcionamento.

         (1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.


title: 2006/509/CE: Decisão do Conselho, de  11 de Julho de 2006 , que nomeia um suplente checo do Comité das Regiões

text:
               22.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/5

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 11 de Julho de 2006
   que nomeia um suplente checo do Comité das Regiões
   (2006/509/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo checo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2006/116/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 2006, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Ivan KOSATÍK ao seu mandato,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Pavel HORÁK, Vice-Presidente da Região de Olomuc, é nomeado suplente do Comité das Regiões em substituição de Ivan KOSATÍK pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. HEINÄLUOMA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Avis juridique important

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32003D0142

2003/142/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 055 de 01/03/2003 p. 0052 - 0052

Decisão do Conselhode 18 de Fevereiro de 2003que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2003/142/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,Considerando o seguinte:(1) A Decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Wendeling WEINGARTNER, membro efectivo, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 28 de Janeiro de 2003,DECIDE:Artigo únicoHerwig VAN STAA é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Wendeling WEINGARTNER pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteN. Christodoulakis(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão 2005/821/PESC do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, que altera a Decisão 2004/658/PESC relativa às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da Agência Europeia de Defesa

text:
               24.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/43

      DECISÃO 2005/821/PESC DO CONSELHO

   de 21 de Novembro de 2005
   que altera a Decisão 2004/658/PESC relativa às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da Agência Europeia de Defesa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/551/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativa à criação de uma Agência Europeia de Defesa (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 18.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de Setembro de 2004, o Conselho adoptou a Decisão 2004/658/PESC (2) relativa às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da Agência Europeia de Defesa.

               (2)

               O Comité Director da Agência Europeia de Defesa recomendou ao Conselho, em 23 de Maio de 2005, que alargasse de um para dois anos o prazo no qual o Comité Director deverá reanalisar e alterar essas disposições, na medida do necessário.

               (3)

               A Decisão 2004/658/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o da Decisão 2004/658/PESC, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
   «O Comité Director reanalisa ou altera essas disposições financeiras, na medida do necessário, antes de 31 de Dezembro de 2006.»
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  JO L 245 de 17.7.2004, p. 17.

      (2)  JO L 300 de 25.9.2004, p. 52.


title: 2009/711/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Setembro de 2009 , que nomeia um membro neerlandês do Comité das Regiões

text:
               19.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/12

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Setembro de 2009
   que nomeia um membro neerlandês do Comité das Regiões
   (2009/711/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da demissão de Johanna MAIJ-WEGGEN,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeada membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:
   Karla M. H. PEIJS, Commissaris van de Koningin van de provincie Zeeland.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. MALMSTRÖM

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


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32003D0737

2003/737/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa à celebração de um acordo relativo à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

Jornal Oficial nº L 267 de 17/10/2003 p. 0024 - 0024

Decisão do Conselhode 22 de Setembro de 2003relativa à celebração de um acordo relativo à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia(2003/737/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 170.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Em 4 de Julho de 2002, foi assinado em Copenhaga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.(2) Nos termos da alínea b) do artigo 12.o do Acordo, o Acordo foi celebrado por um período inicial que terminou em 31 de Dezembro de 2002, sendo renovável, de comum acordo entre as partes, por períodos adicionais de cinco anos.(3) Por carta de 15 de Outubro de 2002, o ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia solicitou a renovação do acordo por um período adicional de cinco anos. As partes no acordo consideram que uma renovação rápida do acordo seria do seu interesse mútuo.(4) O teor do acordo renovado será o mesmo do acordo que caducou recentemente.(5) O acordo relativo à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, deve ser aprovado, em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo relativo à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia por um período adicional de cinco anos.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de exprimir a aceitação de vinculação por parte da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Julho de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


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31999D0234

1999/234/CE: Decisão da Comissão de 17 de Março de 1999 em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n° 3286/94 do Conselho, no que respeita ao regime brasileiro de concessão não automática de licenças de importação e ao seu funcionamento [notificada com o número C(1999) 607]

Jornal Oficial nº L 086 de 30/03/1999 p. 0022 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1999 em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.° 3286/94 do Conselho, no que respeita ao regime brasileiro de concessão não automática de licenças de importação e ao seu funcionamento [notificada com o número C(1999) 607] (1999/234/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras de comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (ONC) (1), pelo Regulamento (CE) n.° 356/95 (2), e nomeadamente, os seus artigos 13.° e 14.°,Após consultas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO (1) Em 12 de Janeiro de 1998, a Comissão recebeu uma denúncia nos termos do disposto no artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 3286/94 do Conselho (a seguir designado «regulamento») apresentada pela Febeltex (Fédération belge du textile - Federação belga dos produtos têxteis).(2) O autor da denúncia alegou que o regime brasileiro de concessão não automática de licenças de importação e, em particular, a aplicação deste mediante a imposição de condições de pagamento e de preços mínimos obrigatórios são incompatíveis com várias disposições do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «Acordo OMC» e dos respectivos anexos. Nesta base, o autor da denúncia solicitou à Comissão que empreenda as acções necessárias para persuadir o Brasil a revogar estas medidas.(3) A denúncia continha elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um processo comunitário de exame nos termos do disposto no artigo 8.° do regulamento. Por conseguinte, o referido processo foi iniciado em 27 de Fevereiro de 1998 (3).(4) Na sequência do início do processo de exame, a Comissão levou a cabo um inquérito exaustivo dos aspectos jurídicos e factuais do regime brasileiro de concessão de licenças de importação aplicado aos produtos têxteis. Com base nas conclusões do referido inquérito, a Comissão estabeleceu as conclusões a seguir indicadas.B. CONCLUSÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE UM ENTRAVE AO COMÉRCIO(5) Foi estabelecido no âmbito do inquérito que o regime brasileiro é um regime de concessão de licenças na acepção do n.° 1 do artigo 3.° do Acordo sobre os procedimentos em matéria de concessão de licenças de importação (PLI) da OMC e, por conseguinte, deve respeitar as regras estabelecidas no referido acordo, bem como no GATT de 1994.(6) A legislação brasileira aplicável no que respeita ao regime de concessão não automática de licenças de importação é constituída:- pelo Decreto 660 de 25 de Setembro de 1992 (que instituiu o Sistema integrado de comércio exterior, Siscomex),- Pela portaria Interministerial 291 (Ministério das Finanças/Ministério da Indústria e do Comércio), de 12 de Dezembro de 1996 (sobre a realização das operações de importação através do Siscomex),- Pela portaria Secex 21, de 12 de Dezembro de 1996 (relativa à execução das operações de importação através do Siscomex, incluindo o controlo dos preços),- Pelos Comunicados Decex que enumeram as mercadorias sujeitas à concessão não automática de licenças de importação e que foram consolidados no Comunicado 37 Decex de 17 de Dezembro de 1997.Porém, o regime brasileiro é extremamente flexível: podem ser acrescentados novos produtos à lista daqueles para os quais é exigida uma concessão não automática de licença de importação, através de uma simples decisão do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.(7) O regime brasileiro de concessão de licenças funciona através de um instrumento informatizado denominado Siscomex. A concessão de licenças às importações de produtos têxteis originários da Comunidade está directamente ligada a um conjunto de preços mínimos e condições de pagamento obrigatórios. Caso os dados correspondentes que figuram numa declaração de importação não estejam de acordo com os dados estabelecidos e incluídos pelas autoridades brasileiras no Siscomex, os pedidos de licenças de importação não são analisados e o importador é convidado a contactar o representante local do Departamento de Comércio Externo do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (Decex).(8) A legislação brasileira que institui este regime não contém quaisquer indicações relativas à medida que está a ser aplicada através do procedimento de concessão de licenças. Os serviços da Comissão descobriram que existiam regras administrativas ou directrizes internas relativas às condições de pagamento e preços de importação mínimos obrigatórios que são aplicadas na gestão do regime brasileiro de concessão de licenças de importação. Essas regras não se encontram publicadas, ou seja, não são acessíveis aos governos, nem aos operadores. Além do mais, não é possível interpor recurso contra este tipo de regulamentos não oficiais.(9) Quando o Siscomex não analisa os pedidos de concessão de licenças de importação que não cumprem os requisitos relativos às condições de pagamento e aos preços mínimos, não é adoptada nenhuma decisão formal em relação ao pedido do importador que permanece suspenso indefinidamente.(10) O regime brasileiro não parece ser utilizado para a execução de nenhuma medida compatível com o GATT, uma vez que a sua única função é a aplicada e a gestão dos procedimentos de importação enquanto instrumento de política comercial, a fim de restringir os fluxos das importações de produtos têxteis para o Brasil. O exame demonstrou igualmente que este sistema permite às autoridades brasileiras decidirem da não concessão de licenças de importação de forma discricionária e arbitrária, com base numa legislação não oficial e não publicada. Mediante a imposição de condições de pagamento e de preços mínimos obrigatórios como requisitos para a emissão da licença, o Brasil restringiu consideravelmente as importações de determinados produtos têxteis originários da Comunidade e desincentivou um grande número de potenciais clientes para os produtores comunitários.(11) O Brasil ainda não divulgou uma parte da legislação em questão (Comunicado 37 Decex de 17 de Dezembro de 1997); a restante legislação foi divulgada com um atraso superior a um ano e só após o início do presente exame por parte da Comissão nos termos do regulamento, tendo sido omitidas algumas informações essenciais (por exemplo, a lista dos produtos sujeitos aos procedimentos de concessão de licenças).(12) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que as alegações do autor da denúncia são devidamente fundamentadas e que as práticas do Brasil constituem um entrave ao comércio, na acepção do n.° 1 do artigo 2.° do regulamento, dado que são incompatíveis com as seguintes disposições:- artigo X.1 e XI.1 do GATT,- n.° 3 do artigo 1.°, n.° 2 do artigo 3.°, n.° 5, alínea f), do artigo 3.° do artigo 5.° do Acordo sobre os procedimentos em matéria de concessão de licenças de importação (PLI) da OMC.(13) Contudo, a Comissão considera que a referência a essas bases jurídicas não exclui o recurso a outras disposições pertinentes do Acordo OMC e acordos anexos e que poderiam ser úteis em processos iniciados no âmbito da OMC.C. CONCLUSÕES RELATIVAS AOS EFEITOS PREJUDICIAIS PARA O COMÉRCIO(14) O inquérito da Comissão evidenciou a enorme potencialidade do mercado brasileiro para os produtos altamente competitivos exportados pelos produtores comunitários. Nesta perspectiva, as principais conclusões relativas aos efeitos prejudiciais para o comércio devido às práticas contestadas revelam que o regime brasileiro de concessão não automática de licenças de importação constitui uma restrição significativa ao acesso ao mercado brasileiro para vários produtos têxteis comunitários.(15) O inquérito abrangeu os produtos classificados nos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada e demonstrou que os efeitos do regime brasileiro variam de um sector de produtos para outro. Em termos gerais, não obstante o forte potencial do mercado brasileiro, as exportações de produtores têxteis comunitários para o Brasil não aumentaram significativamente entre 1996 e 1997, especialmente tendo em conta os aumentos registados noutros mercados sul-americanos semelhantes.(16) Em particular, a instituição do regime de concessão não automática de licenças de importação, bem como a forma como é aplicado através da imposição de condições de pagamento e de preços mínimos obrigatórios causou já em 1997 (e, em alguns casos, em 1996) uma diminuição das exportações de determinados produtos têxteis da União Europeia para o Brasil, tais como pano para colchões (códigos NC: 5516 23 10; 52 10 49 00;), tecidos compostos por faixas entrelaçadas («webbing») (código NC: 5806 32 10), colchas (e produtos conexos) (códigos NC: 6302 32 90), tecidos sintéticos de malha para cortinados e cortinas (código NC: 6002 43 11), tecidos técnicos para vestuário desportivo (por exemplo, Lyocell, elastano) (código NC: 5516 13 00).(17) As práticas contestadas do Brasil causaram, para os exportadores comunitários de alguns produtos têxteis, una acentuada perda de competitividade no mercado brasileiro. Esta diminuição da competitividade foi particularmente acentuada nas categorias de produtos sujeitos ao pagamento de preços mínimos de importação, tais como o pano para colchões, os tecidos para o fabrico de cortinados e cortinas ou o «webbing».(18) A adopção das medidas contestadas conduziu, em muitos casos, a uma diminuição significativa do número e da importância de clientes brasileiros, bem como das encomendas recebidas ou confirmadas.(19) O requisito dos preços mínimos conduziu igualmente a uma diminuição substancial da gama de produtos que podem ser exportados para o Brasil. Por outras palavras, os produtos cujo preço de exportação seja demasiado baixo, em comparação com o preço mínimo obrigatório exigido, já não podem ser exportados porque não seriam concorrenciais a um preço mais elevado. Significativamente, esta situação verifica-se frequentemente com produtos de baixos preços em relação aos quais existe maior concorrência local. Deste modo, o importador brasileiro comprará o produto brasileiro que, sem a imposição dos preços mínimos obrigatórios, seria mais caro do que o produto têxtil comunitário equivalente.(20) Outro efeito prejudicial para o comércio, que afecta os produtores/exportadores comunitários de produtos têxteis, é a necessidade de alterar a especificação técnica ou a composição de um produto, devido à exigência de respeitar os preços mínimos obrigatórios. Em alguns casos, alterar a especificação técnica do produto é a única forma de obter um produto cujo preço satisfaça o preço mínimo exigido e que permaneça economicamente viável. A este respeito, foram fornecidos alguns exemplos aos serviços da Comissão; no caso do pano para colchões, a percentagem de algodão, raiom, poliéster, etc., num determinado produto teve de ser alterada, através da utilização de uma nova matéria-prima (como o raiom) ou de outra matéria-prima que permita obter um peso diferente por metro quadrado (tal como o polipropileno).(21) A utilização do regime brasileiro de concessão não automática de licenças de importação como instrumento de política comercial para controlar as trocas comerciais provocou, em alguns sectores têxteis, uma alteração total das condições de mercado que conduziu praticamente, em alguns casos, ao encerramento do mercado brasileiro aos exportadores comunitários de produtos têxteis. A título de exemplo, o preço mínimo de importação de 20 dólares dos Estados Unidos por quilograma (USD/kg) imposto pelas autoridades brasileiras às importações de tecido Jacquard para colchões classificado no código NC 5516 23 10 é superior ao dobro do preço de venda normal deste produto isto é, 8 a 11 dólares dos Estados Unidos por quilograma (USD/kg). Este aumento de preço causou uma acentuada perda da competitividade dos exportadores comunitários deste produto têxtil para uso doméstico no mercado brasileiro.(22) Por conseguinte, a Comissão concluiu que os efeitos acima referidos constituem, de facto, efeitos prejudiciais para o comércio na acepção do n.° 4 do artigo 2.° do regulamento.D. INTERESSE DA COMUNIDADE(23) Durante os últimos anos, os exportadores e os produtores europeus apresentaram três casos contra práticas comerciais do Brasil que produzem efeitos restritivos nas exportações comunitárias de vários produtos (chapas de aço, produtos têxteis e sorbitol). Estas medidas parecem dirigir-se para sectores específicos sensíveis, de uma forma não transparente e através de um processo decisório extremamente flexível. Por este motivo, é essencial que a Comunidade enfrente a questão do regime brasileiro de uma forma global.(24) Além do mais, é extremamente importante para a Comunidade assegurar que os parceiros da OMC cumprem plenamente as suas obrigações, pois esta assumiu obrigações idênticas. Para o bom funcionamento de um sistema de comércio multilateral, é essencial combater sistematicamente todas as práticas que sejam alegadamente incompatíveis com a OMC.(25) No que respeita ao caso Febeltex, tendo em conta a importância do sector têxtil para a Comunidade no seu conjunto, bem como a necessidade de assegurar um acesso justo aos mercados de países terceiros para os produtos têxteis da Comunidade, esta deveria contestar imediatamente o regime brasileiro de concessão não automática de licenças, nos termos do disposto no Acordo sobre os Procedimentos em matéria de concessão de licenças de importação, no GATT de 1994 e no Memorando de entendimento sobre a resolução de litígios da OMC.E. CONCLUSÕES E MEDIDAS A ADOPTAR(26) Procedeu-se à realização de reuniões e à troca de cartas com as autoridades competentes brasileiras, a fim de aprofundar o debate sobre este assunto e de obter uma solução amigável; contudo, as autoridades brasileiras não apresentaram nenhuma proposta neste sentido.(27) Nestas circunstâncias, os interesses da Comunidade exigem que seja encetado um processo de resolução de litígios no âmbito da OMC,DECIDE:Artigo 1.°1. O regime brasileiro de concessão não automática de licenças de importação, bem como os preços mínimos e as condições de pagamento obrigatórios são incompatíveis com as obrigações deste país nos termos do Acordo de Marraqueche que institui a Organização Mundial do Comércio e constituem um «entrave ao comércio», na acepção do n.° 1 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 3286/94.2. A Comunidade instaurará uma acção contra o Brasil no âmbito do Memorando de entendimento sobre as regras e os procedimentos para a resolução de litígios, bem como de outras disposições da OMC aplicáveis, a fim de obter a supressão de um entrave ao comércio.Artigo 2.°A presente decisão é aplicável a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1999.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 71.(2) JO L 41 de 23. 2. 1995, p. 3.(3) Aviso de início de um processo de exame relativo aos entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.° 3286/94 do Conselho devidos a práticas comerciais do Brasil em matéria de comércio de produtos têxteis (JO C 63 de 27. 02. 1998, p. 2).


title: 2013/696/PESC: Decisão EUTM Mali/2/2013 do Comité Político e de Segurança, de 12 de novembro de 2013 , que cria o Comité de Contribuintes para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/31

         DECISÃO EUTM MALI/2/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 12 de novembro de 2013
   que cria o Comité de Contribuintes para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)
   (2013/696/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 8.o, n.o 5, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes (CdC) para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali).

               (2)

               As Conclusões do Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de dezembro de 2000 e de Bruxelas de 24 e 25 de outubro de 2002 definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises e à criação de um CdC.

               (3)

               O CdC deverá ser um fórum de discussão de todos os problemas, relacionados com a gestão da EUTM Mali, com os Estados terceiros contribuintes. O CPS, que exerce o controlo político e a direção estratégica da EUTM Mali, deverá ter em conta as opiniões expressas pelo CdC.

               (4)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Criação e mandato
   É criado um Comité de Contribuintes (CdC) para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali). O mandato do CdC encontra-se definido nas Conclusões do Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de dezembro de 2000 e de Bruxelas de 24 e 25 de outubro de 2002.
   Artigo 2.o

   Composição
   1.   O CdC é composto por:

               —

               representantes de todos os Estados-Membros,

               —

               representantes dos Estados terceiros participantes na EUTM Mali que prestem contributos significativos.

         2.   Pode também estar presente nas reuniões do CdC um representante da Comissão.
   Artigo 3.o

   Informações a prestar pelo Comandante da Missão da UE
   O CdC é informado pelo Comandante da Missão da UE.
   Artigo 4.o

   Presidente
   O CdC é presidido pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou pelo seu representante, em estreita consulta com o Presidente do Comité Militar da União Europeia ou com o seu representante.
   Artigo 5.o

   Reuniões
   1.   O CdC é convocado periodicamente pelo Presidente. Caso as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um dos membros do CdC.
   2.   O Presidente divulga com antecedência a ordem de trabalhos provisória e os documentos respeitantes à reunião. O Presidente é responsável por transmitir os resultados dos debates do CdC ao CPS.
   Artigo 6.o

   Confidencialidade
   1.   Nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2), as regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor da devida credenciação de segurança.
   2.   As deliberações do CdC são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, salvo decisão em contrário do CdC, deliberando por unanimidade.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2013.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


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31985D0494

85/494/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Outubro de 1985, que altera a Decisão 82/835/CEE relativa à criação do Comité de Desenvolvimento Europeu da Ciência e da Tecnologia

Jornal Oficial nº L 296 de 08/11/1985 p. 0054 - 0054 Edição especial espanhola: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0024  Edição especial portuguesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0024

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1985 que altera a Decisão 82/835/CEE relativa à criação do Comité de Desenvolvimento Europeu da Ciência e da Tecnologia(85/494/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que convém, nomeadamente, em função do alargamento das Comunidades Europeias, assegurar uma representação mais harmoniosa dos meios científicos da Comunidade e que é oportuno alterar neste sentido a Decisão 82/835/CEE da Comissão (1),  DECIDE:   Artigo 1o  O no 1 do artigo 3o da Decisão 82/835/CEE, passa a ter a seguinte redacção:  «1. O Comité é constituído por vinte e quatro membros.»   Artigo 2o  A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal.  Feito em Bruxelas em 28 de Outubro de 1985.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Vice-presidente   (1) JO no L 350 de 10. 12. 1982, p. 45.


title: Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a seguraça social dos trabalhadores migrantes - 2005/204/CE: Decisão n.° 199, de 13 de Outubro de 2004, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CEE) n.° 574/72 do Conselho (série E 300) (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça)

text:
               18.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/1

      DECISÃO N.
      o 199
   de 13 de Outubro de 2004
   relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (série E 300)
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça)
   (2005/204/CE)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
   Tendo em conta o artigo 81o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nos termos do qual lhe compete tratar qualquer questão administrativa decorrente do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,
   Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (2), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de documentos necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72,
   Tendo em conta a Decisão n.o 154, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 301, E 302, E 303) (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 exige a alteração dos formulários E 301, E 302 e E 303.

               (2)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), de 2 de Maio de 1992, completado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis no Espaço Económico Europeu.

               (3)

               A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça celebraram um acordo sobre a livre circulação de pessoas (acordo com a Suíça) que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O anexo II do acordo faz referência aos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.

               (4)

               Por razões de ordem prática, os formulários utilizados na União Europeia e ao abrigo do Acordo EEE e do acordo com a Suíça devem ser idênticos.

         DECIDE:

               1.

               Os modelos de formulários E 301, E 302 e E 303 reproduzidos na Decisão n.o 154 são substituídos pelos modelos anexos.

               2.

               As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo.

               3.

               Estes formulários estão disponíveis nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, para que cada destinatário (titular de direitos, instituição, entidade patronal, etc.) receba os formulários reproduzidos na sua língua nacional.

               4.

               A presente decisão, que substitui a Decisão n.o 154, é publicada no Jornal Oficial da União
                  Europeia e é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

            O Presidente

            da Comissão Administrativa

         C. J. VAN DEN BERG

      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1).

      (2)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.

      (3)  JO L 244 de 19.9.1994, p. 123.


title: 2013/592/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/277

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2011
   (2013/592/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (4), nomeadamente o artigo 39.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0103/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 145.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (4), nomeadamente o artigo 39.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0103/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a quitação, nomeadamente:

                              —

                              lamentou que os erros nas previsões orçamentais tenham dado origem a anulações ou a atrasos de alguns investimentos; instou a Agência a informar imediatamente a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas, a fim de permitir melhores previsões das despesas,

                              —

                              relembrou que a Agência já fez transitar um montante substancial de dotações dos exercícios de 2008 e 2009 para o exercício de 2010; considerou que aquelas graves violações do princípio orçamental da anualidade não poderão mais ser aceites no futuro e que a quitação deverá ser recusada na próxima ocasião, caso se verifique mais uma violação do referido princípio orçamental; convidou a Agência a tomar, sem demora, as medidas necessárias para sanar esta situação,

                              —

                              considerou que a Agência não abordou adequadamente o problema das dotações transitadas de um exercício para o outro; relembrou a importância do princípio orçamental da anualidade; solicitou à Agência que informasse a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas com vista a melhorar a execução do orçamento anual e reduzir a transição de dotações orçamentais,

                              —

                              instou a Agência a criar um plano plurianual em que os objetivos a longo prazo fossem traduzidos em tarefas plurianuais e os indicadores-chave do desempenho correlatos; salientou que tal forneceria aos interessados melhores informações sobre objetivos, as atividades, as prioridades estratégicas e a afetação de recursos da Agência,

                              —

                              convidou a Agência a aplicar as recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI) relacionadas com a auditoria da gestão dos recursos humanos realizada pelo SAI em 2009;

                  C.

                  Considerando que, segundo o Relatório Anual de Contas de 2011 (7) da Agência, o orçamento da Agência para 2011 ascendeu a 25 988 665 EUR, em comparação com 24 147 240 EUR em 2010, o que representa um aumento de 7,62 % em relação ao exercício anterior;

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Verifica, com base no Relatório Anual de Atividades da Agência (RAA), que 95 % das dotações foram utilizadas em autorizações e 81 % foram utilizadas em pagamentos; observa, nomeadamente, que:

                              —

                              no âmbito do Título I «Pessoal», o total das dotações autorizadas foi de 15 930 664 EUR (100 %), dos quais 99 % foram utilizados para a execução de pagamentos (15 710 948 EUR), tendo 1 % das dotações transitado para 2012 (219 716 EUR);

                              —

                              no âmbito do Título II «Despesas de Funcionamento», o total das dotações autorizadas foi de 2 212 548 EUR (quase 100 %), dos quais 75 % foram utilizados para a execução de pagamentos (1 649 635 EUR), tendo 25 % das dotações transitado para 2012 (562 913 EUR);

                              —

                              no âmbito do Título III «Despesas Operacionais», o total das dotações autorizadas foi de 6 495 020 EUR (83 %), dos quais 47 % foram utilizados para a execução de pagamentos (3 659 761 EUR), tendo 36 % das dotações transitado para 2012 (2 835 259 EUR);

                  2.

                  Regista que o nível dos pagamentos em comparação com as dotações orçamentais melhorou em todos os títulos, mas o do Título III permanece baixo, em 47 % (39 % em 2010); exorta a Agência a tomar mais medidas para corrigir esta anomalia, uma vez que a situação não respeita o princípio orçamental da anualidade, e a informar de imediato a autoridade orçamental sobre a matéria;

         Efetivos

                  3.

                  Observa, com base no relatório do Tribunal de Contas, que a Agência terá de substituir metade do seu pessoal operacional durante o período 2013-2015; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para gerir esta difícil situação que poderá perturbar consideravelmente as suas atividades operacionais;

         Duas localizações

                  4.

                  Toma nota de que a Agência reconhece que a utilização de dois locais causa ineficiências e custos adicionais; observa, contudo, que a Agência está a envidar todos os esforços para minimizar o impacto negativo da decisão na sede da Agência;

                  5.

                  Regista, com base no RAA, que foi completada a fase preparatória do projeto de aumento de capacidade da sede em Valenciennes; observa, além disso, que as obras de beneficiação nas instalações de Lille foram adiadas por falta de recursos;

         Sistema de contabilidade

                  6.

                  Regista, com base no RAA, que a Agência atualizou o seu manual sobre procedimentos financeiros em conformidade com os módulos da contabilidade por especialização dos exercícios ABAC Workflow e ABAC Assets; assinala, além disso, que o módulo ABAC Assets foi aplicado em 2011;

                  7.

                  Congratula-se com a aplicação pela Agência, em 1 de setembro de 2010, de um sistema centralizado de registo das faturas recebidas; salienta que esta medida é necessária para assegurar o registo em tempo oportuno de todas as faturas e contribui para evitar atrasos na execução dos pagamentos;

         Transições

                  8.

                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que as dotações transitadas para 2012 ascenderam a 3 617 887 EUR; solicita à Agência que tome mais medidas para corrigir esta anomalia, uma vez que a situação não respeita o princípio orçamental da anualidade;

         Procedimentos de recrutamento

                  9.

                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que é possível melhorar os procedimentos de recrutamento da Agência para garantir plenamente a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para melhorar os processos de recrutamento; entende que algumas das disposições do Estatuto do Pessoal podem representar um ónus administrativo considerável; encoraja, por conseguinte, a Comissão a prever um certo grau de simplificação no âmbito do artigo 110.o do Estatuto no que se refere às Agências;

                  10.

                  Regista, com base no RAA, que foi contratado pessoal de acordo com o planeado, sendo a percentagem de lugares vagos de 2,78& no final do ano; observa, além disso, que, no final de 2011, o número de efetivos ascendia a 140 agentes temporários e a 14 outros agentes (agentes contratuais, peritos nacionais destacados);

         Conflitos de interesses

                  11.

                  Solicita à Agência que examine e proíba eventuais conflitos de interesses na contratação de pessoal e de peritos provenientes do setor que supervisiona;

         Auditoria Interna

                  12.

                  Regista a informação da Agência de que em 2011 o SAI levou a cabo uma auditoria sobre a «Gestão Especializada em Interoperabilidade», a fim de fornecer uma garantia razoável da adequação e da eficácia do sistema de controlo interno no tocante à gestão especializada em interoperabilidade na Agência; observa que, com base nos resultados, o SAI formulou seis recomendações, duas das quais são «muito importantes», três são «importantes» e uma é «desejável»; convida a Agência a aplicar as recomendações do SAI e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas;

                  13.

                  Congratula-se com a iniciativa da Agência criar, no final de 2007, uma Capacidade de Auditoria Interna – CAI) especializada no apoio e aconselhamento do Diretor Executivo da Agência e na gestão de sistemas de controlo interno, avaliação dos riscos e auditorias internas; assinala, além disso, que a atividade da CAI durante 2011 se destinou a prestar apoio à gestão no que se refere à avaliação anual das 16 Normas de Controlo Interno, à revisão do quadro de gestão de risco, à coordenação do exercício de avaliação de risco de 2011 e ao desenvolvimento de uma política específica em matéria de gestão de conflitos de interesses na Agência;

                  14.

                  Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 145.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 229.

         (7)  Relatório Anual de Contas de 2011, p. 6.

         (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


Avis juridique important

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31995D0148

95/148/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 8 de Março de 1995 que altera o seu regulamento interno

Jornal Oficial nº L 097 de 29/04/1995 p. 0082 - 0083

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1995 que altera o seu  regulamento interno (95/148/CE, Euratom, CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 16º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo  162º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o  seu artigo 131º, DECIDE: Artigo 1º O regulamento interno da Comissão é alterado do seguinte modo: 1.  O quarto parágrafo do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção: «  A proposta em relação à qual nenhum membro da Comissão tiver formulado ou mantido qualquer  reserva no termo do prazo fixado para o processo escrito é considerada adoptada pela Comissão. As  propostas adoptadas são registadas numa nota diária que constará da acta da reunião seguinte da  Comissão.  ». 2.  O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 11º A Comissão pode, na condição de que o princípio da sua responsabilidade colegial seja plenamente  respeitado, delegar num ou em vários dos seus membros a tomada, em seu nome e sob o seu controlo,  de medidas de gestão ou de administração claramente definidas e, nomeadamente, a adopção de actos  preparatórios de uma decisão a tomar posteriormente pelo colégio. A Comissão pode igualmente, com o acordo do presidente, incumbir um ou vários dos seus membros de  adoptar o texto definitivo de um acto, de acordo com a definição que lhe é dada no primeiro  parágrafo, ou de uma proposta a submeter à apreciação das restantes instituições, cujo conteúdo  essencial tenha por ela sido definido aquando das suas deliberações. As decisões adoptadas através do processo de delegação são registadas numa nota diária que constará  da acta da reunião seguinte da Comissão. Os poderes assim delegados apenas podem ser objecto de subdelegação se da decisão de delegação  constarem disposições expressas nesse sentido. O disposto nos primeiro, segundo, terceiro e quarto parágrafos é aplicável sem prejuízo das regras  relativas às delegações em matéria financeira e aos poderes conferidos à entidade competente para  proceder a nomeações e à entidade competente para celebrar os contratos de recrutamento.  ». 3.  O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 16º Os actos adoptados em reunião são anexados de forma indissociável, na(s) língua(s) em que faz(em)  fé, à acta da reunião da Comissão em que foram adoptados. Estes actos são autenticados pelas  assinaturas do presidente e do secretário-geral, apostas na primeira página da acta. Os actos adoptados por processo escrito são anexados de forma indissociável, na(s) língua(s) em que  faz(em) fé, à nota diária referida no artigo 10º Estes actos são autenticados pela assinatura do  secretário-geral, aposta na última página da nota diária. Os actos adoptados mediante delegação são anexados de forma indissociável, na(s) língua(s) em que  faz(em) fé, à nota diária referida no artigo 11º Estes actos são autenticados pela assinatura do  secretário-geral, aposta na última página da nota diária. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por "actos" os actos que revestem uma  das formas previstas nos artigos 14º do Tratado CECA, 189º do Tratado CE e 161º do Tratado  Euratom. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por "línguas que fazem fé" as línguas  oficiais das Comunidades, quando se tratar de actos de alcance geral, e, dentre estas, a(s)  língua(s) dos destinatários, quando se tratar de outros actos.  ». Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 1995. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1995. Pela Comissão O Presidente Jacques SANTER


title: 2013/229/UE: Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2013 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos na Roménia

text:
               24.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/11

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de maio de 2013
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos na Roménia
   (2013/229/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que por sua vez se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do Capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               A Roménia respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos.

               (6)

               A Roménia executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria.

               (7)

               Foi efetuada uma visita de avaliação à Roménia, tendo sido o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação austríaca e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta automatizada de dados dactiloscópicos, a Roménia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da referida decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOONAN

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


title: Decisão 2013/186/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013 , que altera a Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

text:
                  23.4.2013

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 111/101

         DECISÃO 2013/186/PESC DO CONSELHO
         de 22 de abril de 2013
         que altera a Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 29 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1).

                     (2)

                     Em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho declarou que o regime de sanções contra a Síria deveria ser avaliado e revisto a fim de apoiar e ajudar a oposição.

                     (3)

                     O Conselho considera necessário introduzir derrogações a certas medidas restritivas com vista a ajudar a população civil síria, em especial a dar resposta às preocupações humanitárias, restabelecer um ritmo de vida normal, apoiar os serviços de base, proceder à reconstrução, e restabelecer uma atividade económica normal ou outros fins civis. O Conselho considera que a Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias, que a UE aceita como legítimo representante do povo sírio, deverá ser consultada no processo de concessão de derrogações.

                     (4)

                     Neste contexto, o Conselho decidiu alterar as medidas relativas à proibição de importação de petróleo, à proibição das exportações de equipamentos e tecnologias essenciais para setores chave da indústria do petróleo e do gás natural na Síria e à proibição de investimento na indústria do petróleo síria.

                     (5)

                     É necessária uma nova ação da União para dar execução a determinadas medidas.

                     (6)

                     A Decisão 2012/739/PESC deverá ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            A Decisão 2012/739/PESC é alterada do seguinte modo:

                        1)

                        São aditados os seguintes artigos:

                           "Artigo 6.o-A
                           Com vista a ajudar a população civil síria, em especial a dar resposta às preocupações humanitárias, restabelecer um ritmo de vida normal, apoiar os serviços de base, proceder à reconstrução, e restabelecer uma atividade económica normal ou outros fins civis e em derrogação do artigo 6.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar a compra, a importação ou o transporte de petróleo bruto e de produtos petrolíferos provenientes da Síria e a correspondente concessão de financiamento ou prestação de assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como o seguro e o resseguro, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

                                       a)

                                       A Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias tenha sido previamente consultada pelo Estado-Membro interessado;

                                       b)

                                       As atividades em questão não revertam direta ou indiretamente em benefício de uma das pessoas ou entidades referidas no artigo 25.o, n.o 1; e

                                       c)

                                       As atividades em questão não violem nenhuma das proibições estabelecidas na presente decisão.

                                 O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros de qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo."

                           "Artigo 9.o-A
                           Com vista a ajudar a população civil síria, em especial a dar resposta às preocupações humanitárias, restabelecer um ritmo de vida normal, apoiar os serviços de base, proceder à reconstrução, e restabelecer uma atividade económica normal ou outros fins civis e em derrogação do artigo 8.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar a venda, o fornecimento ou a transferência de equipamentos e tecnologias essenciais para os setores chave da indústria síria do petróleo e do gás natural referidos no artigo 8.o, n.o 1, ou a empresas sírias ou de propriedade síria com atividades nestes setores fora da Síria e a prestação da correspondente assistência ou formação técnica e de outros serviços, bem como de um financiamento ou de uma assistência financeira, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

                                       a)

                                       A Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias tenha sido previamente consultada pelo Estado-Membro interessado;

                                       b)

                                       As atividades em questão não revertam direta ou indiretamente em benefício de uma das pessoas ou entidades referidas no artigo 25.o, n.o 1; e

                                       c)

                                       As atividades em questão não violem nenhuma das proibições estabelecidas na presente decisão.

                                 O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros de qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo."

                           "Artigo 14.o-A
                           Com vista a ajudar a população civil síria, em especial a dar resposta às preocupações humanitárias, restabelecer um ritmo de vida normal, apoiar os serviços de base, proceder à reconstrução, e restabelecer uma atividade económica normal ou outros fins civis e em derrogação do artigo 13.o, alíneas a), c) e e), as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar a concessão de empréstimos ou créditos financeiros a empresas na Síria com atividades nos setores da exploração, da produção ou da refinação da indústria petrolífera síria, ou a empresas sírias ou de propriedade síria com atividades nestes setores fora da Síria, ou a aquisição ou o aumento de uma participação nessas empresas, ou a criação de qualquer empresa comum com empresas na Síria com atividades nos setores da exploração, produção ou refinação da indústria petrolífera síria e com qualquer filial controlada por essas empresas, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

                                       a)

                                       A Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias tenha sido previamente consultada pelo Estado-Membro interessado;

                                       b)

                                       As atividades em questão não revertam direta ou indiretamente em benefício de uma das pessoas ou entidades referidas no artigo 25.o, n.o 1; e

                                       c)

                                       As atividades em questão não violem nenhuma das proibições estabelecidas na presente decisão.

                                 O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros de qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo.".

                        2)

                        O artigo 31.o passa a ter a seguinte redação:

                           "Artigo 31.o

                              1.   A presente decisão é aplicável até 1 de junho de 2013. Fica sujeita a revisão permanente. É prorrogada, ou alterada se for caso disso, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram cumpridos.

                              2.   As derrogações previstas nos artigos 6.o-A, 9.o-A e 14.o-A são revistas antes da cessação de vigência da presente decisão, tendo em conta o seu contributo para a ajuda prestada à população civil síria.".

            Artigo 2.o

            A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               C. ASHTON

            (1)  JO L 330 de 30.11.2012, p. 21.


title: 2009/453/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Junho de 2009 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de metal de sódio originário dos Estados Unidos da América

text:
               12.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 149/76

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 11 de Junho de 2009
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de metal de sódio originário dos Estados Unidos da América
   (2009/453/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («Regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Início do processo

               (1)

               Em 23 de Julho de 2008, a Comissão deu início por um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) («aviso de início») a um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de sódio a granel originário dos Estados Unidos da América («EUA»), normalmente declarado no código NC ex 2805 11 00 («produto em causa»).

               (2)

               O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 10 de Junho de 2008 pelo único produtor comunitário, a empresa Métaux Spéciaux («MSSA SAS») («autor da denúncia»).

               (3)

               Em 23 de Julho de 2008, a Comissão deu início a um inquérito anti-subvenção relativo às importações do mesmo produto originário dos EUA (3). Este inquérito foi encerrado pela Decisão 2009/452/CE da Comissão (4).

         1.2.   Partes interessadas e visitas de verificação

               (4)

               A Comissão avisou oficialmente do início do processo o autor da denúncia, o único produtor-exportador conhecido nos EUA, os importadores e utilizadores conhecidos como interessados, bem como os representantes dos EUA. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (5)

               A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e recebeu respostas dos representantes dos EUA, do único produtor-exportador nos EUA («produtor-exportador colaborante»), do autor da denúncia e de três utilizadores comunitários.

               (6)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, do prejuízo dele resultante e do interesse da Comunidade, tendo procedido a visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:

                              Produtor comunitário:

                                       —

                                       Métaux Spéciaux (MSSA SAS), Saint-Marcel, França

                              Produtor-exportador dos EUA:

                                       —

                                       E.I. DuPont De Nemours and Company, Wilmington, Delaware

                              Comerciante coligado na Suíça:

                                       —

                                       DuPont De Nemours International S.A., Genebra

                              Utilizadores comunitários:

                                       —

                                       Rohm and Haas Europe Sàrl, Morges, Suíça

                                       —

                                       Evonik Degussa GmbH, Frankfurt, Alemanha

         1.3.   Período de inquérito e período considerado

               (7)

               O inquérito sobre dumping e prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e o final do período de inquérito («período considerado»).

         2.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (8)

               Por carta de 1 de Abril de 2009 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia. Segundo o autor da denúncia, essa retirada fora motivada pela alteração das circunstâncias.

               (9)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.

               (10)

               A Comissão considerou que o processo em curso deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não seria do interesse da Comunidade. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Contudo, não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da Comunidade.

               (11)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de sódio a granel originário dos EUA deve ser encerrado sem a imposição de medidas anti-dumping,

         DECIDE:
   Artigo único
   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de sódio a granel originário dos Estados Unidos da América, classificado no código ex NC 2805 11 00.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2009.

            Pela Comissão

         Catherine ASHTON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

      (2)  JO C 186 de 23.7.2008, p. 32.

      (3)  JO C 186 de 23.7.2008, p. 35.

      (4)  Ver página 74 do presente Jornal Oficial.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Março de 1992 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e países terceiros Cost referente a 11 projectos de acção concertada no domínio da ciência e tecnologia da alimentação (programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico, Flair) (92/182/CEE) #

text:
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31992D0182

DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Março de 1992 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e países terceiros Cost referente a 11 projectos de acção concertada no domínio da ciência e tecnologia da alimentação (programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico, Flair) (92/182/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 085 de 31/03/1992 p. 0038

DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Março de 1992 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e países terceiros Cost referente a 11 projectos de acção concertada no domínio da ciência e tecnologia da alimentação (programa  específico de investigação e desenvolvimento tecnológico, Flair) (92/182/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ,  Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,  Em cooperação com o Parlamento Europeu(2) ,  Tendo em conta parecer do Comité Económico e Social(3) .  Considerando que o Conselho, através da sua Decisão 89/411/CEE(4) , adoptou um programa específico de investigação (Flair); que o artigo 7o dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos inter alia com países terceiros participantes na cooperação  europeia no domínio da investigação científica e técnica (Cost) e com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e onze países terceiros Cost relativo a projectos de acção concertada no domínio da ciência e tecnologia da alimentação (programa  específico de investigação e desenvolvimento, (Flair);  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo de modo a vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1992.  Pelo Conselho O Presidente João PINHEIRO    (1) JO no C 244 de 29. 8. 1991, p. 5.  (2) JO no C 326 de 16. 12. 1991, p. 64 e decisão de 12 de Fevereiro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (3) JO no C 40 de 17. 2. 1992, p. 24.  (4) JO no L 200 de 13. 7. 1989, p. 18.


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32001D0768

2001/768/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativa à utilização excepcional e transitória de juros do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o financiamento dos custos ligados à execução do exercício de desconcentração nos Estados ACP

Jornal Oficial nº L 289 de 06/11/2001 p. 0006 - 0007

Decisão do Conselhode 29 de Outubro de 2001relativa à utilização excepcional e transitória de juros do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o financiamento dos custos ligados à execução do exercício de desconcentração nos Estados ACP(2001/768/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e alterada pelo Acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995(1),Tendo em conta o Acordo Interno, de 19 de Fevereiro de 1985, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,Tendo em conta o Acordo Interno, de 16 de Julho de 1990, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE(3), (a seguir designado "Acordo Interno relativo ao 7.o FED"), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,Tendo em conta o Acordo Interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(4), (a seguir designado "Acordo Interno relativo ao 8.o FED"),e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 9.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 16 de Maio de 2000, a Comissão decidiu proceder à reforma da gestão dos programas de ajuda externa no âmbito da reforma global da Comissão.(2) Essa decisão revelou a insuficiência de recursos humanos da Comissão para a execução da ajuda externa.(3) Os elementos da reforma ligados aos recursos humanos incluem a reorganização da gestão do ciclo do projecto, uma maior desconcentração das actividades a favor das delegações externas, bem como do processo de tomada de decisão, tornando-o mais próximo do terreno, com o objectivo de melhorar a eficácia da gestão da ajuda e a qualidade das acções e acelerar a programação, a identificação e a execução dos programas e projectos.(4) Neste contexto, é necessário reforçar tanto os recursos humanos, como as infra-estruturas físicas das delegações externas da Comissão.(5) Neste processo, prevê-se que os custos desse pessoal sejam suportados através da utilização de uma parte das rubricas orçamentais BA relativas aos programas que não se destinam às regiões ACP.(6) Durante o período compreendido entre 2001 e 2002, prevê-se que treze delegações da Comissão em Estados ACP sejam objecto desse processo de desconcentração.(7) O novo Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados ACP e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 14 de Setembro de 2000, a seguir designado "Acordo Interno relativo ao 9.o FED", nomeadamente o n.o 3 do artigo 1.o e os artigos 4.o e 9.o, define os recursos financeiros para reforçar as capacidades administrativas das delegações da Comissão com vista à execução das operações financiadas pelo 9.o FED.(8) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do 9.o FED, deverão ser disponibilizados recursos financeiros provenientes dos juros acumulados sobre verbas depositadas pelos FED, que existem actualmente na tesouraria geral do FED, nos termos dos Acordos Internos relativos aos 6.o, 7.o e 8.o FED,DECIDE:Artigo 1.oÉ reservado um montante de 23000000 de euros dos juros acumulados sobre verbas do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) depositadas, existentes na tesouraria geral do FED, para o financiamento dos custos associados à execução do exercício de desconcentração nos Estados ACP, tal como especificado no artigo 2.oArtigo 2.oOs recursos referidos no artigo 1.o são afectados ao financiamento dos seguintes tipos de despesas:a) As despesas de apoio à identificação, preparação, gestão, acompanhamento, contabilidade, auditoria e controlo das operações de ajuda da Comissão nos Estados ACP, em particular os custos relativos à contratação e estadia de peritos e do pessoal local que assistirão na realização destas tarefas objecto da "desconcentração", bem como ao apoio técnico com vista à "desconcentração" do sistema informatizado de contabilidade "on line" (OLAS) da Comissão;b) As despesas administrativas, desde que estejam directamente ligadas ao desempenho eficaz dos peritos e do pessoal local contratado, inclusive a compra de equipamento, o arrendamento temporário de espaços suplementares para escritórios, despesas conexas de informática, etc.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Michel(1) JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.(2) JO L 86 de 31.3.1986, p. 210.(3) JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.(4) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.