title: 2008/94/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Janeiro de 2008 , que actualiza o anexo A da Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco

text:
               5.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 31/34

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 25 de Janeiro de 2008
   que actualiza o anexo A da Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco
   (2008/94/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Convenção Monetária, de 24 de Dezembro de 2001, entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco (a seguir designada por «convenção monetária») exige que o Principado do Mónaco aplique as disposições tomadas pela França para transpor certos actos comunitários relativos à actividade e ao controlo das instituições de crédito e à prevenção dos riscos sistemáticos nos sistemas de pagamentos e nos sistemas de liquidação de valores mobiliários. Os actos em questão constam da lista do anexo A da Convenção. Esse anexo foi actualizado pela última vez pela Decisão 2006/558/CE da Comissão (2). Certos actos indicados no anexo A foram alterados, devendo os actos modificativos ser incluídos nesse anexo. Foram adoptados novos actos comunitários que se inserem no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária e que devem igualmente ser incluídos no anexo A.

               (2)

               A Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (3) diz respeito à actividade e ao controlo das instituições de crédito e altera a Directiva 86/635/CEE do Conselho (4), que já consta do anexo A. Esta directiva insere-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária, devendo igualmente ser incluída no anexo A.

               (3)

               A Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) (5) diz respeito à actividade e ao controlo das instituições de crédito. Esta directiva insere-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária, devendo igualmente ser incluída no anexo A. Além disso, revoga a Directiva 93/6/CEE do Conselho (6), com a redacção que lhe foi dada, nomeadamente, pela Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e pela Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que deve, portanto, ser suprimida do anexo A.

               (4)

               A Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (9) foi revogada pela Directiva 2004/39/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/31/CE (10), devendo, portanto, ser suprimida do anexo A.

               (5)

               A Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (11) diz respeito à actividade e ao controlo das instituições de crédito e altera a Directiva 94/19/CE (12) e a Directiva 2002/87/CE (13), que já constam do anexo A. Esta directiva insere-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária, devendo igualmente ser incluída no anexo A.

               (6)

               A Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (14) diz respeito à actividade e ao controlo das instituições de crédito. Esta directiva insere-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária, devendo igualmente ser incluída no anexo A, com excepção dos títulos III e IV. Além disso, revoga a Directiva 2000/12/CE (15), com a redacção que lhe foi dada, nomeadamente, pelas Directivas 2000/28/CE (16), 2002/87/CE e 2004/39/CE, que deve, portanto, ser suprimida do anexo A. Por outro lado, uma vez que altera a Directiva 2002/87/CE, que consta do anexo A, a Directiva 2006/48/CE deve igualmente ser incluída nesse anexo a título de Directiva que altera a Directiva 2002/87/CE.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transacções, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (17) e a Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (18) dizem respeito à actividade e ao controlo das instituições de crédito e completam a Directiva 2004/39/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/31/CE, que já consta do anexo A. Estes actos inserem-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária, devendo igualmente ser incluídos no anexo A.

               (8)

               A Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial (19) diz respeito à actividade e ao controlo das instituições de crédito. Esta directiva insere-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária, devendo igualmente ser incluída no anexo A.

               (9)

               O anexo A da Convenção Monetária deve, pois, ser alterado em conformidade. Por razões de clareza, o anexo A deve ser substituído integralmente.

               (10)

               Na sua reunião de 13 de Setembro de 2007, a Comissão informou o Comité Misto da necessidade de actualizar o anexo A da Convenção Monetária. O Comité Misto tomou nota da posição da Comissão,

         DECIDE:
   Artigo único
   O anexo A da Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco é substituído pelo anexo da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2008.

            Pela Comissão

         Joaquín ALMUNIA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 142 de 31.5.2002, p. 59.

      (2)  JO L 219 de 10.8.2006, p. 23.

      (3)  JO L 224 de 16.8.2006, p. 1.

      (4)  JO L 372 de 31.12.1986, p. 1.

      (5)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.

      (6)  JO L 141 de 11.6.1993, p. 1.

      (7)  JO L 35 de 11.2.2003, p. 1.

      (8)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

      (9)  JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.

      (10)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 60.

      (11)  JO L 79 de 24.3.2005, p. 9.

      (12)  JO L 135 de 31.5.1994, p. 5.

      (13)  JO L 35 de 11.2.2003, p. 1.

      (14)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

      (15)  JO L 126 de 26.5.2000, p. 1.

      (16)  JO L 275 de 27.10.2000, p. 37.

      (17)  JO L 241 de 2.9.2006, p. 1.

      (18)  JO L 241 de 2.9.2006, p. 26.

      (19)  JO L 275 de 27.10.2000, p. 39.

      ANEXO
      1.   86/635/CEE
      Directiva do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras: para as disposições aplicáveis às instituições de crédito

         (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1)

      Alterada pelos seguintes actos:

                     2001/65/CE

                  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras

                     (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28)

                     2003/51/CE

                  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros

                     (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16)

                     2006/46/CE

                  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros

                     (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1)

            2.   89/117/CEE
      Directiva do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-Membro

         (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40)

      3.   2006/49/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação)

         (JO L 177 de 30.6.2006, p. 201)

      4.   94/19/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos

         (JO L 135 de 31.5.1994, p. 5)

      Alterada pelos seguintes actos:

                     2005/1/CE

                  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros

                     (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9)

            5.   98/26/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários

         (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45)

      6.   2006/48/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação): com excepção dos títulos III e IV

         (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1)

      7.   2001/24/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

         (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15)

      8.   2002/47/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira

         (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43)

      9.   2002/87/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

         (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1)

      Alterada pelos seguintes actos:

                     2005/1/CE

                  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros

                     (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9)

                     2006/48/CE

                  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação)

                     (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1)

            10.   2004/39/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho: para as disposições aplicáveis às instituições de crédito, com excepção do artigo 15.o, dos artigos 31.o a 33.o e do título III

         (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1)

      Alterada pelos seguintes actos:

                     2006/31/CE

                  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos

                     (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60)

            e acompanhada por:

                     Regulamento (CE) n.o 1287/2006

                  Regulamento da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transacções, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva

                     (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1)

                     2006/73/CE

                  Directiva da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva

                     (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26)

            11.   2000/46/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial

         (JO L 275 de 27.10.2000, p. 39)


title: 2012/604/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/306

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2010
   (2012/604/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319 o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (3), nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 11.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0109/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Artemis pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum Artemis, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012–C7-0050/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (3), nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 11.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0109/2012),

                  A.

                  Considerando que a Empresa Comum Artemis foi criada em dezembro de 2007 por um período de 10 anos com o objetivo de definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento de tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados em diferentes áreas de aplicação, a fim de reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e permitir a emergência de novos mercados e aplicações sociais;

                  B.

                  Considerando que a Empresa Comum começou a funcionar de forma autónoma em outubro de 2009,

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  D.

                  Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 420 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

                  E.

                  Considerando que, para o exercício de 2010, o orçamento da Empresa Comum ascendeu a 38 500 000 EUR,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Regista com preocupação que o orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010 não foi adotado no final do exercício precedente; regista a resposta da Empresa Comum segundo a qual o orçamento de 2010 foi adotado em janeiro de 2011 pelo facto de a parte operacional do mesmo depender da autorização dos Estados-Membros e de o montante das autorizações só poder ser assegurado, para a maioria deles, depois da adoção dos respetivos orçamentos nacionais; solicita à Empresa Comum e aos Estados-Membros contribuintes que cheguem a um acordo em matéria de calendário e disposições práticas para a comunicação das respetivas autorizações, a fim de permitir a adoção atempada do orçamento da Empresa Comum, e que mantenham a autoridade de quitação informada sobre esta questão;

                  2.

                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a estrutura e a apresentação do orçamento da Empresa Comum para 2010 não respeitarem as disposições do regulamento financeiro da Empresa Comum; regista que, segundo a Empresa Comum, a estrutura e a apresentação do orçamento foram adaptadas no orçamento de 2011; solicita ao Tribunal de Contas que dê à autoridade de quitação garantias de que a estrutura e a apresentação do orçamento da Empresa Comum são agora totalmente compatíveis com o seu regulamento financeiro;

                  3.

                  Conclui da leitura do Relatório Anual de Atividades (RAA) da Empresa Comum relativo a 2010 que as dotações para autorizações afetadas pela Empresa Comum a despesas operacionais ascendem a 36 000 000 EUR; regista, no que respeita às despesas administrativas, que a Empresa Comum e a Comissão acordaram na seguinte repartição:

                              —

                              a cargo da Empresa Comum e da Artemisia: 1 000 000 EUR,

                              —

                              a cargo da Comissão: 1 500 000 EUR;

                        observa, contudo, que as necessidades da Empresa Comum em matéria de despesas administrativas ascenderam a 1 900 000 EUR e que, consequentemente, a contribuição da Comissão se limitou a 935 315,91 EUR;

                  4.

                  Constata que no orçamento final da Empresa Comum as dotações para pagamentos ascendiam a 27 000 000 EUR; constata que, segundo as contas anuais definitivas, a taxa de autorização de dotações se elevou a 99,9 %, mas lamenta que a utilização tenha apenas atingido os 37,78 %;

                  5.

                  Manifesta preocupação relativamente à reduzida execução do orçamento e, sobretudo, às atividades subjacentes da Empresa Comum; sublinha que os depósitos em contas bancárias no final de 2010 totalizavam 16 600 000 EUR, representando 60 % das dotações para pagamentos disponíveis;

         Sistemas de controlo interno

                  6.

                  Solicita à Empresa Comum que aplique plenamente os seus controlos internos e sistemas de informação financeira, nomeadamente no que respeita à verificação operacional das declarações de despesas, às garantias fornecidas pelos certificados emitidos pelas autoridades nacionais e à estratégia de auditoria ex post;

                  7.

                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, no domínio da verificação ex ante, a Empresa Comum confiar integralmente nos certificados emitidos pelas autoridades nacionais e não efetuar qualquer controlo no sentido de garantir a legalidade e regularidade das despesas declaradas pelos beneficiários; insta a Empresa Comum a criar um mecanismo de verificação ex ante para se evitarem erros e/ou fraude nas despesas declaradas;

                  8.

                  Regista que a auditoria ex post das despesas relativas a projetos foi totalmente delegada nos Estados-Membros; é, por isso, de opinião de que a Empresa Comum terá dificuldade em garantir que os interesses financeiros dos seus membros estejam devidamente protegidos e que as transações subjacentes sejam legais e regulares; solicita à Empresa Comum que reveja a sua estratégia de auditoria ex post de pedidos de pagamento e que informe a autoridade de quitação sobre o mecanismo que implementou para assegurar a conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 74/2008 relativo à sua constituição;

                  9.

                  Toma conhecimento da conclusão do Tribunal de Contas, segundo a qual a Empresa Comum, tendo em conta a sua dimensão e funções, apresenta um nível adequado de governação e prática informáticas; salienta, contudo, que o ciclo de planeamento estratégico e acompanhamento no domínio da informática, as políticas e normas de segurança, a gestão de riscos informáticos, o plano de continuidade das atividades e o plano de recuperação em caso de catástrofe registam atrasos; solicita à Empresa Comum que remedeie a situação e apresente à autoridade de quitação um relatório atualizado sobre a matéria;

                  10.

                  Constata que o contabilista da Empresa Comum validou os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP); regista, contudo, que os procedimentos operacionais subjacentes não foram validados, sobretudo o relativo à disponibilização de informações financeiras sobre a validação e pagamento dos pedidos de reembolso das autoridades nacionais; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre o estado de adiantamento da validação dos procedimentos operacionais subjacentes;

         Auditoria interna

                  11.

                  Constata que o regulamento financeiro da Empresa Comum ainda não foi alterado de molde a incluir a disposição relativa aos poderes do auditor interno da Comissão no que respeita à globalidade do orçamento geral;

                  12.

                  Constata, no entanto, que a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir que as funções do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da auditoria interna da Empresa Comum sejam claramente definidas em termos operacionais;

         Convite à apresentação de propostas e negociação de projetos

                  13.

                  Constata que, segundo o RAA, o convite à apresentação de propostas da Empresa Comum relativo a 2010 foi publicado em 26 de fevereiro de 2010 e que foram enviadas 73 propostas de projetos de investigação na fase de apresentação dos «resumos de projetos» do referido convite, das quais 72 satisfaziam os critérios de admissibilidade; observa que os montantes das 11 propostas selecionadas variam entre 45 000 000 EUR e 3 400 000 EUR, com quatro projetos com montantes iguais ou superiores a 15 000 000 EUR, representando 66 % do investimento total; observa, contudo, que dos 11 projetos originais para os quais o Diretor Executivo tinha mandato de negociação, um teve de ser considerado irrevogavelmente infrutífero, deixando um total de 10 projetos negociados com êxito;

                  14.

                  Regista a introdução do conceito de «índice de maturidade» no convite à apresentação de propostas de 2010; entende que a ferramenta, que visa contribuir para uma análise mais aprofundada, foi utilizada na fase «resumos de projetos» para avaliar a qualidade subjetiva dos resumos apresentados e observar o nível de maturidade da resposta da comunidade Artemis ao programa de trabalho;

                  15.

                  Constata que, segundo o RAA, no que respeita à negociação e ao lançamento dos projetos I&D, registaram-se atrasos na entrega do «ambiente de produção» para as negociações contratuais da Empresa Comum devido a alterações das prioridades nos serviços da Comissão responsáveis pela gestão das ferramentas informáticas do 7.o PQ; constata que, segundo a Empresa Comum, o atraso técnico está sob controlo e que a entrega de um ambiente de produção totalmente operacional deveria ser entregue em meados de janeiro de 2011; observa, contudo, que, a fim de evitar novos atrasos nas negociações contratuais da Empresa Comum, foi adotada uma solução alternativa que implica um tratamento manual e que permitirá concluir todas as negociações no primeiro trimestre de 2011 (partindo do princípio de que os contratos nacionais serão assinados), no caso de as ferramentas informáticas não estarem ainda operacionais;

                  16.

                  Verifica que, segundo o RAA, no final do exercício de 2010, foram assinadas convenções de subvenções da Empresa Comum para os 13 projetos do convite à apresentação de propostas de 2009 e que todos os projetos tinham sido lançados;

                  17.

                  Considera positivo que a Empresa Comum tenha acompanhado e revisto os projetos relativos ao convite à apresentação de propostas de 2008; observa, contudo, que a avaliação dos resultados dos projetos carecem, muitas vezes, de elementos que permitam avaliar o seu desempenho; regista, em particular, que os resultados dos projetos Charter, eDIANA, Sysmodel, iLAND, Indexys, CHESS e CESAR foram apenas qualificados de «positivos»; insta a Empresa Comum a criar e aplicar indicadores de desempenho mais precisos para o acompanhamento e revisão dos seus projetos no futuro;

         Desempenho

                  18.

                  Constata, com base no RAA, que o relatório da Comissão sobre a primeira avaliação intercalar das iniciativas tecnológicas conjuntas Artemis e ENIAC foi adotado em 16 de dezembro de 2010;

                  19.

                  Sublinha que a avaliação intercalar formula três recomendações à Empresa Comum:

                              —

                              a fim de resolver o problema do «parasitismo», a Empresa Comum deverá criar um sistema em que cada beneficiário não membro da Empresa Comum pague uma percentagem da sua contribuição da União a título de participação nas despesas da Empresa Comum,

                              —

                              os procedimentos de avaliação e seleção devem ser modificados para melhorar a correspondência entre o leque de projetos apoiados e os objetivos estratégicos europeus do programa,

                              —

                              os Estados-Membros e as associações industriais devem cooperar a fim de definir procedimentos que permitam uma comunicação atempada de informações construtivas aos candidatos sobre as perspetivas de apoio;

                        solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas no seguimento dos resultados desta primeira avaliação intercalar;

                  20.

                  Toma conhecimento da proposta da Comissão que estabelece o Programa Específico de Execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020), na qual a Comissão aventa a possibilidade de combinar as empresas comuns Artemis e ENIAC numa única iniciativa, bem como a possibilidade de criar novas empresas comuns no contexto da realização da vertente relativa aos «desafios societais» do programa Horizonte 2020; solicita à Comissão que mantenha a autoridade de quitação informada sobre esta matéria;

         Inexistência de acordo sobre a sede

                  21.

                  Reitera que a Empresa Comum deve celebrar rapidamente com a Bélgica um acordo sobre as instalações, os privilégios e imunidades e qualquer outro apoio a prestar pela Bélgica, como previsto no Regulamento (CE) n.o 74/2008;

         Observações horizontais sobre as empresas comuns

                  22.

                  Salienta que foram instituídas até à data sete empresas comuns pela Comissão nos termos do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; regista que seis empresas comuns (IMI, Artemis, ENIAC, Clean Sky, FCH e ITER-F4E) operam no domínio da investigação, no âmbito das DG RTD e INFSO da Comissão, e que uma está encarregada de desenvolver o novo sistema de gestão do tráfego aéreo (SESAR) no domínio dos transportes, cujas atividades são supervisionadas pela DG MOVE;

                  23.

                  Observa que o montante total dos recursos considerados necessários para as empresas comuns para o seu período de existência ascende a 21 793 000 000 EUR;

                  24.

                  Observa que a contribuição total da União considerada necessária para as empresas comuns para o seu período de existência ascende a 11 489 000 000 EUR;

                  25.

                  Regista que, para o exercício de 2010, a contribuição global da União para o orçamento das empresas comuns ascendeu a 505 000 000 EUR;

                  26.

                  Solicita à Comissão que forneça anualmente à autoridade de quitação uma informação consolidada sobre o financiamento anual total proveniente do orçamento geral da União para cada Empresa Comum, a fim de assegurar transparência e clareza no que diz respeito à utilização dos fundos da União e restaurar a confiança dos contribuintes europeus;

                  27.

                  Saúda a iniciativa da Empresa Comum Artemis de incluir informação no seu RAA sobre o acompanhamento e revisão dos seus projetos em curso; considera que esta prática deve ser seguida pelas outras empresas comuns;

                  28.

                  Recorda que as empresas comuns são parcerias público-privadas e que, por conseguinte, os interesses públicos e privados estão interligados; considera que, em tais circunstâncias, a probabilidade de ocorrência de conflitos de interesses não deve ser ignorada, mas sim abordada de forma apropriada; solicita, assim, às empresas comuns que informem a autoridade de quitação sobre os mecanismos de verificação existentes nas suas estruturas que permitam uma gestão e uma prevenção adequadas de conflitos de interesses;

                  29.

                  Observa que as empresas comuns, com a notável exceção da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, são estruturas relativamente pequenas e geograficamente concentradas; considera, portanto, que as empresas comuns devem reunir os seus recursos sempre que possível;

                  30.

                  Solicita ao Tribunal de Contas que transmita à autoridade de quitação o seguimento dado às observações formuladas em relação a cada uma das empresas comuns nos respetivos relatórios sobre as contas anuais relativas ao exercício de 2011;

                  31.

                  Solicita ao Tribunal de Contas que apresente ao Parlamento, dentro de um prazo razoável, um relatório especial sobre a mais-valia da instituição das empresas comuns para a execução eficiente dos programas de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da União; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição das Empresas Comuns.

         (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 1.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.