title: 2006/1015/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 , relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 414/84

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Dezembro de 2006
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2006/1015/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               Sem prejuízo da sua eventual celebração em data ulterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

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               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 414/85

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA MALÁSIA (a seguir designada «Malásia»),
   por outro,
   (a seguir designadas «partes»),
   RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Malásia contrárias ao direito comunitário se devem conformar com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Malásia e a preservar a continuidade desses serviços,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Malásia que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes, podem tornar ineficazes as regras da concorrência aplicáveis às empresas,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Malásia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas desse país ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de transportadoras aéreas pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela Malásia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais das transportadoras aéreas, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Malásia concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               i)

               a transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário, e

               ii)

               o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação, e

               iii)

               a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida, e

               iv)

               a transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados.

         3.   A Malásia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

               i)

               a transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário, ou

               ii)

               o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo, ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação, ou

               iii)

               a transportadora aérea não for propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, nem seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estado, ou

               iv)

               a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a Malásia e outro Estado-Membro e a Malásia possa demonstrar que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea contornaria restrições aos direitos de tráfego impostas pelo primeiro acordo, ou

               v)

               a transportadora aérea designada possua um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos em vigor entre a Malásia e esse Estado-Membro, tendo este último recusado direitos de tráfego às transportadoras aéreas designadas pela Malásia.

         Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do disposto no presente número, a Malásia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Segurança
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Sempre que um Estado-Membro (o primeiro Estado-Membro) designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por um segundo Estado-Membro, os direitos da Malásia nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o primeiro Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Malásia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo segundo Estado-Membro e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível utilizado na aviação
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para utilização numa aeronave de uma transportadora aérea designada da Malásia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou de outro Estado-Membro.
   Artigo 5.o

   Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
   2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Malásia ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no interior da Comunidade Europeia.
   Artigo 6.o

   Compatibilidade com as regras da concorrência
   1.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados no anexo I deve: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência, ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.
   2.   As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.
   Artigo 7.o

   Anexos do acordo
   Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.
   Artigo 8.o

   Revisão ou alteração
   As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente acordo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   2.   Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.
   3.   Os acordos e outros convénios entre os Estados-Membros e a Malásia que, à data da assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 10.o

   Cessação da vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
      Feito em […], aos […] de […] de […], em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e malaia.

            Pela Comunidade Europeia

            Pelo Governo da Malásia

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

               a)

               Acordos de serviços aéreos entre a Malásia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Kuala Lumpur, a 22 de Novembro de 1976, a seguir designado «Acordo Malásia-Áustria» no anexo II;
                           Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Viena, a 23 de Agosto de 1990;
                           Com a última redacção que lhe foi dada pela Nota Verbal aprovada em Kuala Lumpur, a 14 de Setembro de 1994;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Kuala Lumpur, a 26 de Fevereiro de 1974, a seguir designado «Acordo Malásia-Bélgica» no anexo II;
                           Com a redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada lavrada em Bruxelas, a 25 de Julho de 1978;
                           Com a última redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada lavrada em Kuala Lumpur, a 14 de Outubro de 1993;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Praga, a 2 de Maio de 1973, a seguir designado «Acordo Malásia-República Checa» no anexo II;
                           Em conjugação com o Memorando de Entendimento assinado em Praga, a 2 de Maio de 1973;

                           —

                           Projecto de Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Malásia, rubricado em 1997 e 2002, a seguir designado «Projecto de Acordo Malásia-Dinamarca» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Kuala Lumpur, a 19 de Outubro de 1967, a seguir designado «Acordo Malásia-Dinamarca» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Kuala Lumpur, a 6 de Novembro de 1997, a seguir designado «Acordo Malásia-Finlândia» no anexo II;
                           Em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Kuala Lumpur, a 15 de Setembro de 1997;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da Malásia sobre Transportes Aéreos, assinado em Kuala Lumpur, a 22 de Maio de 1967, a seguir designado «Acordo Malásia-França» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre a República Federal da Alemanha e a Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Kuala Lumpur, a 23 de Julho de 1968, a seguir designado «Acordo Malásia-Alemanha» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Kuala Lumpur, a 19 de Fevereiro de 1993, a seguir designado «Acordo Malásia-Hungria» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo da Malásia sobre transporte aéreo, assinado em Shannon, a 17 de Fevereiro de 1992, a seguir designado «Acordo Malásia-Irlanda» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da Malásia e o Governo da República Italiana sobre Serviços Aéreos, assinado em Kuala Lumpur, a 23 de Março de 1995, a seguir designado «Acordo Malásia-Itália» no anexo II;
                           Em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Roma, a 30 de Novembro de 1994;
                           Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Kuala Lumpur, a 18 de Julho de 1997;
                           Com a redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada dos debates entre a Malásia e a Itália, lavrada em Roma, a 18 de Maio de 2005;
                           Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Londres, a 18 de Julho de 2006;

                           —

                           Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da Malásia e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, rubricado em Kuala Lumpur, a 19 de Julho de 2002, como anexo II do Memorando de Entendimento Confidencial, assinado em Kuala Lumpur, a 19 de Julho de 2002; a seguir designado «Acordo Malásia-Luxemburgo» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo de Malta e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado na Malásia, a 12 de Outubro de 1993, a seguir designado «Acordo Malásia-Malta» no anexo II;
                           Em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Valletta, a 28 de Fevereiro de 1984;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Kuala Lumpur, a 15 de Dezembro de 1966, a seguir designado «Acordo Malásia-Países Baixos» no anexo II;
                           Com a redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 25 de Março de 1988;
                           Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando Confidencial de 23 de Outubro de 1991;
                           Com a redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 10 de Maio de 1993, em Kuala Lumpur;
                           Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento Confidencial apenso como anexo A à Acta Acordada, aprovado em Kuala Lumpur, a 19 de Setembro de 1995;
                           Com a última alteração que lhe foi dada pela Troca de Notas de 23 de Maio de 1996, em Kuala Lumpur;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da Malásia sobre transporte aéreo civil, assinado em Kuala Lumpur, a 24 de Março de 1975, a seguir designado «Acordo Malásia-Polónia» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da Malásia e a República Portuguesa sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, rubricado e apenso como anexo II ao Memorando de Entendimento aprovado em Kuala Lumpur, a 19 de Maio de 1998, a seguir designado «Acordo Malásia-Portugal» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Liubliana, a 28 de Outubro de 1997, a seguir designado «Acordo Malásia-Eslovénia» no anexo II;

                           —

                           Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Espanha e o Governo da Malásia, assinado em Kuala Lumpur, a 23 de Março de 1993, a seguir designado «Acordo Malásia-Espanha» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Kuala Lumpur, a 19 de Outubro de 1967, a seguir designado «Acordo Malásia-Suécia» no anexo II;

                           —

                           Projecto de Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Malásia, rubricado em 1997 e 2002, a seguir designado «Projecto de Acordo Malásia-Suécia» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e Para Além Destes, assinado em Londres, a 24 de Maio de 1973, a seguir designado «Acordo Malásia-Reino Unido» no anexo II;
                           Com a redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 14 de Setembro de 1993, em Kuala Lumpur;
                           Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Londres, a 18 de Janeiro de 2006;

               b)

               Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados pela Malásia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Projecto de Memorando de Entendimento apenso como anexo I à Acta Acordada, aprovado em Kuala Lumpur, a 15 de Dezembro de 2004, que altera o Acordo Malásia-Reino Unido.

         ANEXO II
   Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 6.o do presente acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Áustria;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Malásia-Bélgica;

                           —

                           N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-República Checa;

                           —

                           Artigo II do Acordo Malásia-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 3.o do Projecto de Acordo Malásia-Dinamarca;

                           —

                           N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-França;

                           —

                           N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Alemanha;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Malásia-Finlândia;

                           —

                           N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Hungria;

                           —

                           N.os 1 e 2 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Irlanda;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia-Itália;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Malásia-Malta;

                           —

                           N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Malásia-Polónia;

                           —

                           N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Portugal;

                           —

                           N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Eslovénia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Malásia-Espanha;

                           —

                           Artigo II do Acordo Malásia-Suécia;

                           —

                           Artigo 3.o do Projecto de Acordo Malásia-Suécia;

                           —

                           N.os 1 a 3 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Reino Unido;

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

                           —

                           N.os 4 a 7 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Áustria;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Malásia-Bélgica;

                           —

                           N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia-República Checa;

                           —

                           Artigo III do Acordo Malásia-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 4.o do Projecto de Acordo Malásia-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia-Finlândia;

                           —

                           N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia-França;

                           —

                           N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Alemanha;

                           —

                           N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Hungria;

                           —

                           N.os 3 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Irlanda;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Malásia-Itália;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia-Malta;

                           —

                           N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia-Polónia;

                           —

                           N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Portugal;

                           —

                           N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Eslovénia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia-Espanha;

                           —

                           Artigo III do Acordo Malásia-Suécia;

                           —

                           Artigo 4.o do Projecto de Acordo Malásia-Suécia;

                           —

                           N.os 4 a 6 do artigo 3.o do Acordo Malásia-Reino Unido;

               c)

               Segurança:

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Malásia-Bélgica;

                           —

                           Artigo 15.o do Projecto de Acordo Malásia-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Malásia-Hungria;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Malásia-Itália;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Malásia-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Malásia-Portugal;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Malásia-Espanha;

                           —

                           Artigo 15.o do Projecto de Acordo Malásia-Suécia;

                           —

                           Artigo 9.o-A do Acordo Malásia-Reino Unido;

               d)

               Tributação do combustível utilizado na aviação:

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia-Áustria;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia-Bélgica;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia-República Checa;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Malásia-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 6.o do Projecto de Acordo Malásia-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Malásia-Finlândia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia-França;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia-Alemanha;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia-Hungria;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Malásia-Irlanda;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Malásia-Itália;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Malásia-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Malásia-Malta;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Malásia-Polónia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia-Portugal;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia-Eslovénia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Malásia-Espanha;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Malásia-Suécia;

                           —

                           Artigo 6.o do Projecto de Acordo Malásia-Suécia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Malásia-Reino Unido;

               e)

               Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Malásia-Áustria;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Malásia-Bélgica;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Malásia-República Checa;

                           —

                           Artigo VII do Acordo Malásia-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 11.o do Projecto de Acordo Malásia-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Malásia-Finlândia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Malásia-França;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Malásia-Alemanha;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Malásia-Espanha;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Malásia-Hungria;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Malásia-Irlanda;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Malásia-Itália;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Malásia-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Malásia-Malta;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Malásia-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Malásia-Polónia;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Malásia-Portugal;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Malásia-Eslovénia;

                           —

                           Artigo VII do Acordo Malásia-Suécia;

                           —

                           Artigo 11.o do Projecto de Acordo Malásia-Suécia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Malásia-Reino Unido.

         ANEXO III
   Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).


Avis juridique important

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31990D0055

DECISAO  DA COMISSAO  de 17 de Dezembro de 1989  que institui um Conselho Consultivo dos Consumidores (90/55/CEE)

Jornal Oficial nº L 038 de 10/02/1990 p. 0040 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0168  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 9 p. 0168

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 17 de Dezembro de 1989  que institui um Conselho Consultivo dos Consumidores  (90/55/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a constante melhoria das condições de vida e de emprego, assim como o desenvolvimento harmonioso das economias constituem objectivos da Comunidade Económica Europeia;  Considerando que após a conferência dos chefes de Estado ou de Governo realizada em Paris, em Outubro de 1972, a Comunidade tem vindo progressivamente a elaborar uma política de protecção dos consumidores;  Considerando que, no âmbito da realização dos seus objectivos, a Decisão 73/306/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 80/1087/CEE (2), instituiu um Comité Consultivo dos Consumidores com a finalidade de manter um contacto estreito e contínuo com os grupos de consumidores ao nível da Comunidade;  Considerando que o ulterior desenvolvimento da Comunidade, bem como o seu alargamento impõem uma redefinição deste órgão consultivo;  Considerando, em especial, que o nº 3 do artigo 100ºA do Tratado determina que as propostas em matéria de protecção dos consumidores feitas no contexto da realização do mercado interno se devem basear num nível de protecção elevado;  Considerando que um número crescente de políticas comunitárias têm uma incidência nos consumidores e que é necessário velar pela integração, nas outras políticas comuns, da política relativa aos consumidores como sublinhou o Conselho nas suas resoluções de 15 de Dezembro de 1986 (3) e de 9 de Novembro de 1989 (4);  Considerando que é conveniente instituir um Conselho Consultivo dos Consumidores, cuja missão e representatividade reflictam designadamente estes novos dados;  Considerando que é oportuno dotar este Conselho de um estatuto com base na experiência adquirida,  DECIDE:  Artigo 1º  1. É instituído junto da Comissão um Conselho Consultivo dos Consumidores, a seguir denominado « Conselho », com funções de comité consultivo.  2. O Conselho é composto por representantes das organizações europeias de consumidores e das organizações e instituições nacionais especialmente competentes em matéria de consumo, bem como por outras personalidades especialmente qualificadas nesta matéria.  Artigo 2º  1. O Conselho pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à protecção dos interesses dos consumidores. Tem por tarefa formular pareceres para a Comissão sobre todos os problemas relativos ao respeito pelos interesses dos consumidores ao nível comunitário e, em especial, a realização da política e das acções em matéria de protecção e de informação dos consumidores.  2. O Conselho formula os seus pareceres a pedido da Comissão ou, de acordo com o procedimento previsto no nº 1 do artigo 11º, por iniciativa própria.  3. O Conselho pode ser consultado relativamente à nomeação de representantes dos consumidores em comités consultivos instituídos junto da Comissão.  Artigo 3º  O Conselho é composto por trinta e nove membros. Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  a) Dezasseis lugares a representantes de organizações europeias de consumidores, segundo o modo de repartição e de selecção descrito no anexo I;  b) Dezassete lugares a representantes de organizações e de instituições nacionais especialmente competentes em matéria de consumo, segundo o modo de repartição e de selecção descrito no anexo II;  c) Seis lugares para personalidades especialmente qualificadas em matéria de consumo, seleccionadas pela Comissão em função da sua competência em matéria de defesa dos interesses dos consumidores, quer a nível geral, quer em domínios ou aspectos específicos.  Artigo 4º  1. Os membros do Conselho são nomeados pela Comissão.  2. São nomeados membros suplentes, nas mesmas condições que os titulares e em igual número.  Sem prejuízo do artigo 10º, o membro suplente substitui de pleno direito o titular em caso de ausência ou impedimento deste.  Artigo 5º  1. O período de exercício de funções de membro do Conselho tem a duração de três anos. É renovável uma vez, no máximo.  2. Após a expiração do período de três anos, os membros do Conselho permanecem em funções até serem substituídos ou renovados os respectivos períodos de exercício de funções. O período de exercício de funções de um membro termina antes da expiração do período de três anos por demissão, deixar de pertencer à organização ou instituição que representa ou por morte. Pode igualmente ser posto termo ao período de exercício de funções de um membro, se a organização que apresentou a sua candidatura solicitar a sua substituição. O membro do Conselho será substituído durante o tempo do período de exercício de funções que resta cumprir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 3º  3. As funções de membro do Conselho não são objecto de remuneração.  Artigo 6º  A lista dos membros titulares e suplentes é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Artigo 7º  1. O Conselho elege, por um período de dezoito meses renovável uma vez, um presidente e três vice-presidentes. A eleição realiza-se por maioria de dois terços dos membros.  2. O presidente e os três vice-presidentes, aos quais o Conselho pode, com a maioria prevista no nº 1, associar outros membros até um máximo de oito, constituem a mesa.  3. Sem prejuízo do artigo 9º, a mesa prepara e organiza os trabalhos do Conselho.  4. O Conselho pode constituir grupos de trabalho.  Artigo 8º  1. O Conselho reúne-se na sede da Comissão, por convocação desta. As suas reuniões realizam-se, pelo menos, duas vezes por ano e, além disso, a pedido de dois terços dos seus membros.  2. Em caso de urgência, o Conselho pode, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, adoptar pareceres através de procedimento escrito, cujas regras serão determinadas no regulamento interno do Conselho.  3. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Conselho, da mesa e dos seus grupos de trabalho.  Artigo 9º  A Comissão assegura o secretariado dos trabalhos do Conselho, da mesa e dos grupos de trabalho.  A Comissão estabelece a ordem de trabalhos das reuniões, convoca os membros para as reuniões e fornece-lhes a documentação.  Artigo 10º  1. O Conselho pode convidar para participar nos seus trabalhos, na qualidade de perito, qualquer pessoa que tenha competências específicas sobre um assunto inscrito na ordem de trabalhos.  Os peritos apenas participam nos trabalhos relativos à questão que motivou a sua presença.  2. O Conselho pode convidar para participar nos seus trabalhos, com estatuto de observadores, representantes de organizações profissionais especialmente interessadas num assunto inscrito na ordem de trabalhos.  Os observadores apenas participam nos trabalhos relativos à questão que motivou a sua presença.  3. A Comissão pode convidar para participar nos trabalhos do Conselho, nas condições previstas no nº 1, personalidades especialmente qualificadas em matéria de consumo.  Artigo 11º  1. A formulação de um parecer, por iniciativa própria do Conselho, deve ser decidida por maioria de dois terços dos membros presentes. 2. Sem prejuízo da aplicação do procedimento descrito no nº 2 do artigo 8º, a adopção do parecer pelo Conselho exige a presença de dois terços dos seus membros.  3. Aos pareceres do Conselho podem ser aditados pareceres divergentes, na medida em que estes sejam apoiados por, pelo menos, um terço dos membros presentes.  Artigo 12º  A Comissão, ao solicitar o parecer do Conselho, pode fixar o prazo durante o qual o parecer deverá ser formulado.  Artigo 13º  Sem prejuízo das disposições do artigo 214º do Tratado, os membros do Conselho não devem divulgar as informações de que tiveram conhecimento através dos trabalhos do Conselho, da mesa ou dos grupos de trabalho, no caso de a Comissão os informar que o parecer solicitado ou a questão colocada incide sobre uma matéria com carácter confidencial.  Nesse caso, apenas assistem às sessões os membros do Conselho e os representantes dos serviços da Comissão.  Artigo 14º  A Decisão 73/306/CEE é revogada.  Artigo 15º  A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1990.  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão  (1) JO nº L 283 de 10. 10. 1973, p. 18.  (2) JO nº L 320 de 27. 11. 1980, p. 33.  (3) JO nº C 3 de 7. 1. 1987, p. 1.  (4) JO nº C 294 de 22. 11. 1989, p. 1.  ANEXO I  a) Cada uma das seguintes organizações propõe à Comissão uma lista de pelo menos, dezasseis pessoas com igual número de titulares e de suplentes, de entre os quais a Comissão seleccionará quatro membros titulares e quatro membros suplentes.  - Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC),  - Comité das Organizações Familiares junto das Comunidades Europeias (Coface),  - Comunidade Europeia das Cooperativas de Consumo (Euro-Coop),  - Confederação Europeia dos Sindicatos (CES);  b) A Comissão pode, se for caso disso, reconhecer outras organizações representativas dos consumidores, a fim de adaptar-se à evolução das realidades comunitárias.  ANEXO II  Modo de repartição e de selecção dos membros das organizações e instituições nacionais de carácter geral  a) Os lugares atribuídos a membros de organizações e instituições mencionadas na alínea b) do artigo 3º são repartidos por nacionalidade do seguinte modo:  1.2 // Bélgica : 1 Dinamarca: 1 República Federal da Alemanha: 2 Grécia: 1 Espanha: 2 França: 2  // Luxemburgo: 1 Irlanda: 1 Itália: 2 Países Baixos: 1 Portugal: 1 Reino Unido: 2  b) Cada órgão nacional de coordenação das associações de consumidores propõe à Comissão uma lista de pessoas cujo número é, pelo menos, igual ao dobro do número de lugares com igual número de titulares e suplentes, de entre as quais a Comissão seleccionará o ou os membros titulares e suplentes.  Nos Estados-membros em que tais órgãos não existirem, a Comissão escolhe os membros de entre os representantes de organizações de consumidores e de outras instituições, organismos, institutos de investigação, quer estejam ou não representados ao nível das organizações europeias, que se encarregam, de forma geral, da defesa dos interesses dos consumidores a nível nacional.  As organizações de consumidores devem responder a critérios de representatividade, em especial, a actividade efectivamente desenvolvida para a defesa dos interesses dos consumidores, a independência em relação aos meios profissionais, a pertinência da sua actividade para o interesse colectivo e/ou o número de aderentes.


title: 2008/695/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Agosto de 2008 , relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para o Mar Mediterrâneo, no âmbito da Política Comum das Pescas

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 232/12

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 29 de Agosto de 2008
   relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para o Mar Mediterrâneo, no âmbito da Política Comum das Pescas
   (2008/695/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a recomendação transmitida pela Itália, em 16 de Maio de 2008, em nome da Espanha, da França, da Grécia, de Malta, da Eslovénia e de Chipre,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais.

               (2)

               O artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE institui um Conselho Consultivo Regional para o Mar Mediterrâneo.

               (3)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram à Grécia, Espanha, França, Chipre, Malta e Eslovénia um pedido relativo à entrada em funcionamento desse conselho consultivo regional.

               (4)

               Na observância do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidiram se o pedido relativo ao Conselho Consultivo Regional para o Mar Mediterrâneo estava em conformidade com o disposto na decisão. Em 16 de Maio de 2008, os Estados-Membros em questão apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional.

               (5)

               A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da Política Comum das Pescas, tendo considerado que o Conselho Consultivo Regional para o Mar Mediterrâneo pode entrar em funcionamento,

         DECIDE:
   Artigo único
   O Conselho Consultivo Regional para o Mar Mediterrâneo, instituído pelo n.o 1, alínea b), do artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE, entra em funcionamento em 15 de Setembro de 2008.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2008.

            Pela Comissão

         Joe BORG

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 3.8.2004, p. 17. Decisão alterada pela Decisão 2007/409/CE (JO L 155 de 15.6.2007, p. 68).

      (2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).


title: 2006/398/CE: Decisão do Conselho, de  20 de Março de 2006 , relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China nos termos do n. o  6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia

text:
               8.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/22

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Março de 2006
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia
   (2006/398/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da OMC, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China. O referido acordo deve, por conseguinte, ser aprovado.

               (4)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia.
   O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Comissão aprova as normas de execução do Acordo sob forma de troca de cartas pelo procedimento previsto no n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão.
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1748/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), ou pelo comité competente instituído por disposição correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector em causa.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade (3).

      Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

      (2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

      (3)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
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               8.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/24

         TRADUÇÃO
   ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS
   entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia
   Bruxelas, 3 de Abril de 2006
   Excelentíssimo Senhor,
   Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Popular da China, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE à OMC, de 19 de Janeiro de 2004, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Popular da China acordaram no seguinte:
   A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.
   A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE 25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.
   O presente acordo entra em vigor na data em que a CE receber uma carta de confirmação da República Popular da China, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a entrada em vigor das medidas de execução adequadas, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006 e em nenhuma circunstância após 1 de Julho de 2006.
   Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

         Em nome da Comunidade Europeia

      ANEXO
      0304 20 85 (filetes congelados de escamudo do Alasca): Redução do direito comunitário consolidado actual de 15 % para 13,7 %.
      Aumento de 20 500 toneladas da quantidade atribuída à China no âmbito do contingente pautal comunitário para os alhos, frescos ou refrigerados, posição pautal 0703 20 00, com um direito de 9,6 % dentro do contingente e um direito de 9,6 % + 120 EUR/100 kg/peso líquido fora do contingente.
      Aumento de 5 200 toneladas (peso líquido escorrido) do contingente pautal comunitário para os cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre (posição pautal 2003 10 30, com um direito de 18,4 + 222 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) e os cogumelos do género Agaricus, provisoriamente preparados ou conservados, excepto em vinagre (posição pautal 2003 10 30, com um direito de 18,4 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente), com um direito de 23 % dentro do contingente; inclusão da posição pautal 0711 90 40 (direito de 9,6 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente.
      6402 19 00 (calçado de desporto): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17,0 % para 16,9 %.
      6402 91 00 (calçado cobrindo o tornozelo): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17,0 % para 16,9 %.
      6404 11 00 (calçado de desporto): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17 % para 16,9 %.
      6404 19 10 (pantufas e outro calçado de interior): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17,0 % para 16,9 %.
      6402 99 (a categoria: calçado outro): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17,0 % para 16,8 %.
      8482 91 90 (esferas, roletes e agulhas): Redução do direito comunitário consolidado actual de 8,0 % para 7,7 %.
      8521 90 00 (aparelhos videofónicos de gravação, outros): Redução do direito comunitário consolidado actual de 14 % para 13,9 %.
      8712 00 30 (bicicletas sem motor): Redução do direito comunitário consolidado actual de 15 % para 14,0 %.
      Abertura de um contingente pautal de 7 toneladas (erga omnes), para o arroz com casca (arroz paddy) (posição pautal 1006 10), com um direito de 15 % dentro do contingente e um direito de 211 EUR/tonelada fora do contingente.
      Abertura de um contingente pautal de 1 634 toneladas (erga omnes), para o arroz descascado (posição pautal 1006 20), com um direito de 15 % dentro do contingente e um direito de 65 EUR/tonelada fora do contingente.
      Aumento de 25 516 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para o arroz branqueado ou semibranqueado (posição pautal 1006 30), com um direito nulo dentro do contingente e um direito de 175 EUR/tonelada fora do contingente.
      Aumento de 31 788 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para as trincas de arroz (posição pautal 1006 40), com um direito nulo dentro do contingente e um direito de 128 EUR/tonelada fora do contingente.
      Abertura de um contingente pautal de 2 838 toneladas (erga omnes) para ananás, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva, com um direito de 20 % dentro do contingente. As posições pautais e os direitos fora do contingente são os seguintes:

                  2008 20 11: 25,6 + 2,5 EUR/100 kg/peso líquido

                  2008 20 19: 25,6

                  2008 20 31: 25,6 + 2,5 EUR/100 kg/peso líquido

                  2008 20 39: 25,6

                  2008 20 71: 20,8

                  2008 30 11: 25,6

                  2008 30 19: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido

                  2008 30 31: 24

                  2008 30 39: 25,6

                  2008 30 79: 20,8

                  2008 40 11: 25,6

                  2008 40 19: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido

                  2008 40 21: 24

                  2008 40 29: 25,6

                  2008 40 31: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido

                  2008 40 39: 25,6

                  2008 50 11: 25,6

                  2008 50 19: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido

                  2008 50 31: 24

                  2008 50 39: 25,6

                  2008 50 51: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido

                  2008 50 59: 25,6

                  2008 50 71: 20,8

                  2008 60 11: 25,6

                  2008 60 19: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido

                  2008 60 31: 24

                  2008 60 39: 25,6

                  2008 60 60: 20,8

                  2008 70 11: 25,6

                  2008 79 19: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido

                  2008 70 31: 24

                  2008 70 39: 25,6

                  2008 70 51: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido

                  2008 70 59: 25,6

                  2008 80 11: 25,6

                  2008 80 19: 25,6 + 4,2 EUR/100 kg/peso líquido

                  2008 80 31: 24

                  2008 80 39: 25,6

                  2008 80 70: 20,8

            As designações pautais exactas da CE 15 são aplicáveis a todas as posições pautais acima indicadas.

   Pequim, 13 de Abril de 2006
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:

      «Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Popular da China, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE à OMC, de 19 de Janeiro de 2004, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Popular da China acordaram no seguinte:
      A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.
      A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE 25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.
      O presente acordo entra em vigor na data em que a CE receber uma carta de confirmação da República Popular da China, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a entrada em vigor das medidas de execução adequadas, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006 e em nenhuma circunstância após 1 de Julho de 2006.».

   Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.
   Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

         Em nome da República Popular da China


title: DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica (SPES) (91/121/CEE) #

text:
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31991D0121

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica (SPES) (91/121/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 061 de 07/03/1991 p. 0025

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica (SPES) (91/121/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 130o.Q,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 89/118//CEE (4), adoptou um plano europeu de estímulo à ciência económica (1989/1992); que o artigo 5o. dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa;Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177//CEE (5), aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a Confederação Suíça;Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica,DECIDE: Artigo 1o.É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica.O texto do acordo vem em anexo à presente decisão. Artigo 2o.O presidente do Conselho procederá à notificação nos termos do disposto no artigo 10o. do acordo.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO n° C 148 de 16. 6. 1990, p. 25.(2) JO n° C 284 de 12. 11. 1990, p. 75, e decisão de 24 de Janeiro de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO n° C 31 de 6. 2. 1991, p. 37.(4) JO n° L 44 de 16. 2. 1989, p. 43.(5) JO n° L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.


title: 2009/518/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2009 , que nomeia um suplente do Reino Unido do Comité das Regiões

text:
               3.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/12

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Junho de 2009
   que nomeia um suplente do Reino Unido do Comité das Regiões
   (2009/518/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo do Reino Unido,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Muriel BARKER,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:
   Roger STONE, Councillor for Rotherham, Yorkshire & Humberside region, Inglaterra.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. MIKO

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão (UE) 2016/1507 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/216

         DECISÃO (UE) 2016/1507 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Autoridade pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (2014 (05584/2016 — C8-0086/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0090/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Autoridade Bancária Europeia pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 111.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Decisão da Comissão - Transição não automática de dotações não diferenciadas do exercício de 2005 para o exercício de 2006