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32000D0293

Decisão n.o 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres

Jornal Oficial nº L 034 de 09/02/2000 p. 0001 - 0005

DECISÃO N.o 293/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 24 de Janeiro de 2000que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheresO PARLAMENTO EUROPEU EO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),Considerando o seguinte:(1) A violência física, sexual e psicológica contra as crianças, os adolescentes e as mulheres constitui uma violação do seu direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade e à integridade física e emocional, bem como uma grave ameaça para a saúde física e mental das vítimas dessa violência; os efeitos dessa violência encontram-se de tal forma disseminados na Comunidade que podem ser considerados como um grave perigo para a saúde.(2) É importante reconhecer as graves implicações - imediatas e a longo prazo, para a saúde, o desenvolvimento psicológico e social, e para a igualdade de oportunidades das pessoas atingidas - que a violência tem para os indivíduos, as famílias e as comunidades, bem como os elevados custos sociais e económicos para a sociedade no seu todo.(3) A Organização Mundial de Saúde define a saúde como sendo um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a inexistência de doença ou enfermidade; nos termos da alínea p) do artigo 3.o do Tratado, a acção da Comunidade deverá incluir uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde.(4) Estes princípios encontram-se consignados na Convenção da Nações Unidas de 1979 sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, na Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os direitos da criança, na Declaração de Viena de 1993 sobre a eliminação da violência contra as mulheres, na declaração e na plataforma de acção adoptadas na IV Conferência sobre as mulheres, realizada em Pequim, em 1995, na declaração e no plano de acção contra o comércio sexual e a exploração de menores adoptadas em 1996 na Conferência de Estocolmo e na Declaração de Lisboa de 1998 sobre políticas e programas de juventude adoptada na Conferência mundial de ministros responsáveis pela Juventude, em 1998.(5) A União Europeia tomou iniciativas no domínio da Justiça e Assuntos Internos, nomeadamente através da acção comum, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças(5), os aspectos da violência relacionados com o direito penal são da competência dos Estados-Membros.(6) Nas resoluções de 18 de Janeiro de 1996 sobre o tráfico de seres humanos(6), de 19 de Setembro de 1996 sobre menores vítimas de actos de violência(7), de 12 de Dezembro de 1996 sobre medidas de protecção dos menores na União Europeia(8), de 16 de Setembro de 1997 sobre a necessidade de desenvolver na União Europeia uma campanha de recusa total da violência contra as mulheres(9) e de 16 de Dezembro de 1997 relativa ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual(10), o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que elaborasse e executasse programas de acção para combater estas formas de violência.(7) Na comunicação de 24 de Novembro de 1993 sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública, a Comissão identificou a prevenção de lesões como um dos campos de acção importantes no domínio da saúde pública; neste contexto, foi adoptada, em 8 de Fevereiro de 1999, a Decisão n.o 372/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões(11).(8) Ao prestar apoio para melhorar o conhecimento e a compreensão da violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, promovendo uma mais ampla divulgação de informações neste domínio, bem como ao desenvolver acções que complementem os actuais programas e acções comunitários existentes, evitando simultaneamente duplicações desnecessárias, o programa contribuirá para assegurar em larga medida a prevenção da exploração, um nível elevado de protecção da saúde humana, tendo em conta os seus aspectos físico, mental e social, bem como uma qualidade de vida elevada.(9) A acção directa relativa à violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres incumbe essencialmente aos Estados-Membros a nível nacional, regional ou local.(10) A Comunidade pode conferir valor acrescentado às acções de prevenção da violência nos Estados-Membros, incluindo a violência sob a forma de exploração e abuso sexuais contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, através da divulgação e do intercâmbio de informações e experiências, da promoção de uma abordagem inovadora, da definição conjunta de prioridades, do desenvolvimento de redes, sempre que adequado, da selecção de projectos à escala comunitária e da sensibilização e mobilização de todas as partes interessadas.(11) O presente programa pode fornecer esse valor acrescentado ao identificar e promover boas práticas, ao incentivar a inovação e ao permitir o intercâmbio de experiências sobre as acções desenvolvidas nos Estados-Membros, incluindo o intercâmbio de informações acerca das diversas legislações e dos resultados alcançados.(12) Por conseguinte e de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5.o do Tratado, os objectivos da acção proposta podem ser melhor alcançados ao nível comunitário; a presente decisão limita-se ao mínimo necessário para atingir esses objectivos e não excede o estritamente indispensável para esse efeito.(13) É necessário promover uma parceria activa entre a Comissão, os Estados-Membros, as organizações não governamentais (ONG), em especial as organizações que se consagram ao bem-estar e à qualidade de vida das crianças, dos adolescentes e das mulheres, bem como uma sinergia entre todas as políticas e medidas neste domínio, fomentando a cooperação entre as ONG, outras organizações e as autoridades nacionais, regionais e locais.(14) Para realizar os objectivos do programa e utilizar o mais eficazmente possível os recursos disponíveis, há que escolher criteriosamente os domínios de acção, seleccionando projectos que proporcionem maior valor acrescentado comunitário e indiquem a via a seguir para experimentar e divulgar ideias inovadoras destinadas a prevenir a violência no âmbito de uma abordagem multidisciplinar.(15) É conveniente fomentar a cooperação com as organizações internacionais competentes nos domínios abrangidos pelo programa e com os países terceiros, bem como com todas as partes susceptíveis de participarem na prevenção da violência.(16) Devem ser previstas disposições que permitam que os países candidatos que se encontram em fase de pré-adesão participem no presente programa, nas condições dos acordos aplicáveis, em especial os acordos de associação e os protocolos complementares desses acordos.(17) Para reforçar o valor e o impacto do programa, há que realizar uma avaliação contínua das acções realizadas, em especial no que respeita à sua eficácia e à realização dos objectivos estabelecidos, a fim de introduzir, se for caso disso, os ajustamentos necessários.(18) O presente programa deve ter uma duração de quatro anos de modo a que as acções sejam executadas durante um prazo suficientemente longo para que os objectivos definidos sejam concretizados.(19) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(12).(20) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(13),DECIDEM:Artigo 1.oCriação do programma1. É adoptado um programa de acção comunitária de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2003.2. O programa tem por objectivo contribuir para assegurar um nível elevado de protecção da saúde física e mental, através da protecção das crianças, dos adolescentes e das mulheres contra a violência (incluindo sob a forma de exploração e abuso sexuais), bem como da prevenção da violência e da prestação de ajuda às vítimas da violência, tendo especialmente em vista a prevenção contra futuras exposições à violência. Este programa tem ainda por objectivo assistir e incentivar as organizações não governamentais (ONG) e outras organizações que actuam nesse domínio. O programa contribuirá, deste modo, para o bem-estar social.3. As acções previstas no anexo, a executar no âmbito do programa, destinam-se a promover:a) Acções transnacionais com o objectivo de criar redes multidisciplinares e de assegurar o intercâmbio de informações, boas práticas e cooperação à escala da Comunidade;b) Acções transnacionais destinadas a sensibilizar o público;c) Acções complementares.Artigo 2.oExecução1. A Comissão assegurará, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a execução das acções previstas no n.o 3 do artigo 1.o, nos termos do artigo 5.o2. Consultados os Estados-Membros, a Comissão cooperará com as instituições e organizações competentes em matéria de protecção contra a violência exercida sobre as crianças, os adolescentes e as mulheres e respectiva prevenção, e no apoio às vítimas. A Comissão incentivará, sobretudo, a cooperação transnacional entre as ONG e as autoridades nacionais, regionais e locais.3. A Comissão terá em conta as actividades desenvolvidas neste domínio a nível nacional, regional e local e garantirá também uma abordagem equilibrada em relação aos grupos-alvo.4. As acções devem envolver um número significativo de Estados-Membros.Artigo 3.oOrçamento1. O enquadramento financeiro para a execução do programa quadrienal (2000-2003) será de 20 milhões de euros.2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.3. A contribuição da Comunidade variará de acordo com a natureza da acção, não podendo exceder 80 % do seu custo total.Artigo 4.oCoerência e complementaridadeA Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções comunitárias a realizar a título do presente programa e as acções realizadas no âmbito de outros programas e medidas relevantes da Comunidade, incluindo a evolução futura no domínio da saúde pública.Artigo 5.oMedidas de execução1. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o:a) O plano de trabalho anual de execução de medidas do programa, incluindo as implicações orçamentais e os critérios de selecção;b) O equilíbrio geral entre as diversas partes do programa;c) As regras de coordenação com os programas e iniciativas directamente relacionados com a realização do objectivo do presente programa;d) As formas de cooperação com os países terceiros e organizações internacionais a que se refere o artigo 8.o;e) Os processos de acompanhamento e avaliação do programa.2. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a outros assuntos são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 3 do artigo 6.oArtigo 6.oComité1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o4. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 7.oParticipação dos países da EFTA-EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da TurquiaO presente programa está aberto à participação:- dos países da EFTA-EEE, nas condições definidas no Acordo EEE,- dos países associados da Europa Central e Oriental, nas condições definidas nos acordos europeus, nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação,- de Chipre, financiada por dotações suplementares, segundo regras a acordar com aquele país,- de Malta e da Turquia, financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado.Artigo 8.oCooperação internacionalNos termos do artigo 300.o do Tratado, durante a execução do programa, será fomentada a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes nos domínios abrangidos pelo programa, bem como com todas as partes susceptíveis de participarem na prevenção e na protecção contra todas as formas de violência.Artigo 9.oAcompanhamento e avaliação1. Na aplicação da presente decisão, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação contínua do programa, tendo em conta os objectivos gerais e específicos referidos no artigo 1.o e no anexo.2. No segundo ano de execução do programa, a Comissão apresentará um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final sobre a execução do presente programa.4. A Comissão incluirá nos relatórios previstos nos n.os 2 e 3 informações sobre o financiamento comunitário nos vários domínios de acção e a complementaridade com as outras acções mencionadas no artigo 4.o, bem como os resultados das avaliações. A Comissão enviará igualmente os relatórios ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.Artigo 10.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteN. FONTAINEPelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO C 259 de 18.8.1998, p. 2,JO C 89 de 30.3.1999, p. 42 eJO C 162 de 9.6.1999, p. 11.(2) JO C 169 de 16.6.1999, p. 35.(3) JO C 89 de 30.3.1999, p. 42.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 497) e posição comum do Conselho de 13 de Setembro de 1999 (JO C 317 de 4.11.1999, p. 1). Decisão do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 13 de Dezembro de 1999.(5) JO L 63 de 4.3.1997, p. 2.(6) JO C 32 de 5.2.1996, p. 88.(7) JO C 320 de 28.10.1996, p. 190.(8) JO C 20 de 20.1.1997, p. 170.(9) JO C 304 de 6.10.1997, p. 55.(10) JO C 14 de 19.1.1998, p. 39.(11) JO L 46 de 20.2.1999, p. 1.(12) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(13) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.ANEXOOBJECTIVOS ESPECÍFICOS E ACÇÕESI. ACÇÕES TRANSNACIONAIS PARA CRIAR REDES MULTIDISCIPLINARES E ASSEGURAR O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES, BOAS PRÁTICAS E COOPERAÇÃO A NÍVEL DA COMUNIDADEObjectivo:Prestar apoio e encorajar as organizações não governamentais (ONG) e as outras organizações, incluido autoridades públicas que actuam no combate à violência, a trabalhar conjuntamente.1. Apoio à criação e ao reforço de redes multidisciplinares e incentivo e promoção da cooperação entre ONG e as diversas organizações e entidades públicas a nível nacional, regional e local, a fim de melhorar, reciprocamente, o nível de conhecimento e de compreensão do papel de cada um e facilitar o intercâmbio de informações pertinentes.2. Estímulo e intercâmbio de boas práticas, incluido projectos-piloto, a nível comunitário, no domínio da prevenção da violência e do apoio e protecção às crianças, adolescentes e mulheres.Para dar resposta aos problemas de violência, as redes realizarão, em especial, actividades que permitam:1. Elaborar um quadro comum de análise da violência, incluido a definição de diferentes tipos de violência, as suas causas e todas as suas consequências;2. Avaliar o verdadeiro impacto, sobre as vítimas e a sociedade, dos diferentes tipos de violência na Europa, a fim de preparar as respostas adequadas;3. Determinar os tipos de medidas e práticas e a sua eficácia na prevenção e detecção da violência, incluindo a que assume as formas de exploração e abuso sexuais, e prestar apoio às vítimas da violência, tendo em vista, em especial, a prevenção contra futuras exposições à violência.II. ACÇÕES TRANSNACIONAIS DESTINADAS A SENSIBILIZAR O PÚBLICOObjectivo:Apoiar a sensibilização do público para a questão da violêcia e da prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, incluindo as vítimas de tráfico para fins de exploração sexual, a exploração do comércio sexual e outros abusos sexuais.1. Fomento de campanhas de informação em cooperação com os Estados-Membros e de projectos-piloto com valor acrescentado europeu e acções de sensibilização destinadas ao público em geral e, em especial, às crianças e aos adolescentes, aos educadores e outros envolvidos, bem como aos meios de comunicação social, alertando-os para os riscos potenciais da violência e para as formas de os evitar, incluindo a divulgação de medidas legislativas, a educação sanitária e a formação no contexto do combate à violência.2. Criação de uma fonte de informação à escala comunitária para assistir e manter as ONG e as entidades públicas ao corrente das informações acessíveis ao público, compiladas por organismos governamentais, ONG e instituições universitárias, em matéria de luta contra a violência, a sua prevenção e o apoio às vítimas, e formas de evitar a violência, bem como para fornecer informações acerca de todas as medidas e programas executados sob os auspícios da Comunidade neste domínio. Esta iniciativa deverá permitir integrar as informações nos sistemas de informação relevantes.3. Estudos no domínio da violência e dos abusos sexuais e suas formas de prevenção com o objectivo, nomeadamente, de definir os processos e políticas mais eficazes de prevenção da violência, de apoio às vítimas da violência, tendo em vista, em especial, a prevenção contra futuras exposições à violência, e examinar o seu custo social e económico a fim de preparar as respostas adequadas a este fenómeno.4. Melhoria da detecção, denúncia e informação e gestão das consequências da violência.III. ACÇÕES COMPLEMENTARESNa execução do programa e nos termos dos artigos 2.o e 5.o da decisão, a Comissão pode recorrer a organismos de assistência técnica cujo financiamento será assegurado pelo enquadramento financeiro do programa. Nas mesmas condições, pode igualmente recorrer a peritos. Além disso, a Comissão pode organizar seminários, colóquios ou outros encontros de peritos, susceptíveis de facilitar a execução do programa, e promover acções de informação, publicação e divulgação.


title: 2011/813/UE: Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011 , que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               7.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/33

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 1 de Dezembro de 2011
   que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões
   (2011/813/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e em 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Miguel LUCENA BARRANQUERO,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               —

               Elvira SAINT-GERONS HERRERA, Secretaria General de Acción Exterior de la Junta de Andalucía.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. KOSINIAK-KAMYSZ

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2014/597/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/252

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2012
   (2014/597/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o seu artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0194/2014),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 172.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31974Y0720(07)

Decisão nº 91, de 12 de Julho de 1973, relativa à interpretação do nº 3 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho respeitante à liquidação das prestações devidas ao abrigo do nº 1 do mesmo artigo

Jornal Oficial nº C 086 de 20/07/1974 p. 0008 - 0008 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0033  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0033

DECISÃO No 91 de 12 Julho de 1973 relativa à interpretação do no 3 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71, do Conselho respeitante à liquidação das prestações devidas ao abrigo do no 1 do mesmo artigoA COMISSÃO ADMINISTRATIVA  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  tendo em conta a alinea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72,  submetida a questão de saber se a correção prevista no 3, segundo parágrafo, do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71 se aplica unicamente aos montantes de prestações, determinados em conformidade com o no 1, primeiro parágrafo, do artigo 46o,  superiores aos montantes destas prestações que seriam obtidos por aplicação, em conformidade com o no 1, segundo parágrafo, do artigo 46o, das regras estabelecidas no no 2, alineas a) e b) deste artigo, ouj se tal corecção se aplica também a estes  últimos montantes desde que sejam iguais ou superiores aos primeiros;  considerando que pela aplicação das regras estabelecidas no no 2, alineas a) e b) do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71 se chega a um resultado idêntoco ao que teria sido obtido por aplicação do no 1, alinea b), do artigo 28o do Regulamento no  3, que este último não previa a possibilidade de reduzir o montante assim obtido;  considerando que a substituição do Regulamento no 3 pelo Regulamento (CEE) no 1408/71 tem por objectivo, nomeadamente, melhorar a situação dis trabalhadores tal como resultava da aplicação do Regulamento no 3;  considerando que a aplicação do no 3 do artigo 46o às prestações concedidas nos termos do no 1 do artigo 46o, cujo montante é determinado prorata temporis, teria o efeito contrário;  deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71;  DECIDE:  1. O no 3, segundo parágrafo do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71 apenas se aplica às uerestações cujo montante determinado em conformidade com o disposto no no 1, primeiro parágrafo deste artigo, é superior ao montante que resultaria da  aplicação ao cálculo dessas prestações das regras do no 2, alineas a) e d) do mesmo artigo.  2. A presente decisão será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e produz efeitos na data de entrada em vigor do regulamento referido. É aplicável em relação aos seis Estados-membros origiários a partir de 1 de Outubro de 1972, em  conformidade com o Tratado de Adesão a partir de 1 de Abril de 1973, em relação aos três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Administrativa A. TRIER


title: 2010/334/PESC: Decisão UE RSS GUINÉ-BISSAU/1/2010 do Comité Político e de Segurança, de 15 de Junho de 2010 , relativa à nomeação do Chefe da Missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU)

text:
               17.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 151/18

         DECISÃO UE RSS GUINÉ-BISSAU/1/2010 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 15 de Junho de 2010
   relativa à nomeação do Chefe da Missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU)
   (2010/334/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/112/PESC do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU) (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do n.o 1 do artigo 8.o da Acção Comum 2008/112/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (a seguir designado «CPS»), em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão UE RSS GUINÉ-BISSAU, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 5 de Março de 2008, sob proposta do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, o CPS nomeou, pela Decisão UE RSS GUINÉ-BISSAU/1/2008 (2), Juan Esteban VERASTEGUI Chefe da Missão da Missão da União Europeia UE RSS GUINÉ-BISSAU.

               (3)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Fernando AFONSO para Chefe da Missão da Missão da União Europeia UE RSS GUINÉ-BISSAU, em substituição de Juan Esteban VERASTEGUI, a partir de 1 de Julho de 2010.

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Fernando AFONSO é nomeado Chefe da Missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau, UE RSS GUINÉ-BISSAU, a partir de 1 de Julho de 2010.
   Artigo 2.o

   A Decisão UE RSS GUINÉ-BISSAU/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 5 de Março de 2008, é revogada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   A presente decisão é aplicável até ao termo da vigência da Acção Comum 2008/112/PESC.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2010.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         C. FERNÁNDEZ-ARIAS

      (1)  JO L 40 de 14.2.2008, p. 11.

      (2)  JO L 73 de 15.3.2008, p. 34.


title: Decisão (PESC) 2016/563 do Comité Político e de Segurança, de 15 de março de 2016, relativa à aceitação do contributo da Turquia para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/2/2016)

text:
               12.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/37

         DECISÃO (PESC) 2016/563 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 15 de março de 2016
   relativa à aceitação do contributo da Turquia para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/2/2016)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/486/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a aceitação de contributos de Estados terceiros para a EUAM Ucrânia.

               (2)

               O comandante de Operação Civil recomendou ao CPS que aceitasse o contributo proposto pela Turquia para a EUAM Ucrânia e o considerasse significativo.

               (3)

               A Turquia deverá ficar isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUAM Ucrânia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Contributos de Estados terceiros
   1.   O contributo da Turquia para a EUAM Ucrânia é aceite e considerado significativo.
   2.   A Turquia fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUAM Ucrânia.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável desde 3 de novembro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2016.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.


title: 2012/381/UE: Decisão do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de dezembro de 2011
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano
   (2012/381/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), conjugados com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de dezembro de 2010, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações, em nome da União, com a Austrália para a transferência e utilização de dados do registo de identificação dos passageiros (Passenger Name Record-PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves.

               (2)

               Em conformidade com a Decisão 2012/380/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (o «Acordo») foi assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (3)

               O Acordo deverá ser celebrado.

               (4)

               O presente Acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido pelo artigo 47.o da Carta. O presente Acordo deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, esses Estados-Membros notificaram a sua vontade de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (6)

               Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (o «Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à troca dos instrumentos de aprovação prevista no artigo 29.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. CICHOCKI

      (1)  Ver página 2 do presente Jornal Oficial.

      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
   ATA FINAL
   Os representantes
   DA UNIÃO EUROPEIA,
   por um lado, e
   DA AUSTRÁLIA,
   por outro,
   reunidos em Bruxelas, aos 29 de setembro de 2011, para a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, no momento de assinar o presente Acordo,

               —

               adotaram a Declaração conjunta que acompanha a presente Ata Final.

      EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Ata Final.
      Feito em Bruxelas, aos 29 de setembro de 2011.

         Pela União Europeia

         Pela Austrália

   DECLARAÇÃO CONJUNTA DA UNIÃO EUROPEIA E DA AUSTRÁLIA RELATIVA AO ACORDO SOBRE O TRATAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DE DADOS DO REGISTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS (PNR) PELAS TRANSPORTADORAS AÉREAS PARA O SERVIÇO ADUANEIRO E DE PROTEÇÃO DAS FRONTEIRAS AUSTRALIANO
   Ao executar o Acordo sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (a seguir designado por «Acordo»), a União Europeia e a Austrália acordam nos seguintes pontos relativos às suas obrigações nos termos dos artigos 19.o e 24.o do Acordo:

               1.

               No contexto do mecanismo de consulta e revisão conjunta previsto no artigo 24.o do Acordo, a Austrália e a União Europeia intercambiarão informações, sempre que apropriado, relativamente às transferências de dados PNR de cidadãos e residentes da União Europeia às autoridades de países terceiros realizadas nos termos do artigo 19.o do Acordo;

               2.

               Assegurarão que, no contexto do mecanismo de consulta e revisão previsto no artigo 24.o do Acordo, sejam fornecidas todas as informações pertinentes sobre as condições que regem estas transferências numa base casuística, em conformidade com as disposições do artigo 19.o;

               3.

               Prestarão particular atenção à garantia de todas as salvaguardas para a implementação das disposições do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), de forma a terem a certeza de que os países terceiros que recebem os dados concordaram em assegurar aos dados transferidos as salvaguardas jurídicas e práticas previstas pelo Acordo;

               4.

               Criarão mecanismos específicos de informação entre as autoridades dos Estados-Membros e da Austrália, sempre que os dados de um cidadão ou residente da União Europeia forem transferidos nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea f).

          ---documentbreak---

               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/4

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE»,
   por um lado, e
   A AUSTRÁLIA,
   por outro,
   A seguir denominadas «Partes»,
   DESEJOSAS de prevenir e combater eficazmente o terrorismo e a criminalidade transnacional grave como meio de proteger as suas sociedades democráticas e os seus valores comuns,
   PROCURANDO intensificar e encorajar a cooperação entre as Partes no espírito da parceria estabelecida entre a UE e a Austrália,
   RECONHECENDO que a partilha de informações é uma componente essencial da luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional grave e que, neste contexto, a utilização dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) constitui um instrumento da maior importância,
   RECONHECENDO a importância de prevenir e combater o terrorismo e a criminalidade transnacional grave, respeitando simultaneamente os direitos e as liberdades fundamentais, em especial o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais,
   TENDO PRESENTE o artigo 6.o do Tratado da União Europeia sobre o respeito dos direitos fundamentais, o direito ao respeito pela vida privada no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, tal como estabelecido no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os princípios da proporcionalidade e da necessidade em matéria de direito à vida privada e familiar, o respeito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, nos termos do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal e o seu Protocolo Adicional 181, bem como os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 17.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos relativo ao direito à privacidade,
   RECONHECENDO que, em 2008, a Austrália e a UE assinaram o Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos no registo de identificação dos passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, o qual é aplicado provisoriamente desde a sua assinatura, mas não chegou entrou em vigor,
   TOMANDO NOTA que o Parlamento Europeu decidiu, em 5 de maio de 2010, adiar a votação sobre o pedido de consentimento do referido Acordo e, pela sua Resolução de 11 de novembro de 2010, acolheu favoravelmente a recomendação da Comissão Europeia ao Conselho da União Europeia tendo em vista negociar um novo acordo,
   RECONHECENDO as disposições relevantes da Lei aduaneira de 1901 australiana (Customs Act) e, em especial, o artigo 64AF, nos termos das quais, se for solicitado, todos os operadores internacionais de serviços aéreos de passageiros cujo destino, ponto de partida ou de trânsito seja a Austrália deverão, obedecendo a determinados moldes, fornecer ao Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano dados PNR que tenham sido recolhidos através de sistemas de reserva e controlo das partidas das transportadoras aéreas e deles continuem a constar,
   RECONHECENDO que as leis australianas de 1985 sobre a administração das alfândegas (Customs Administration Act), de 1958 sobre a migração (Migration Act), de 1914 sobre as infrações penais (Crimes Act), de 1988 sobre a proteção da vida privada (Privacy Act), de 1982 sobre a liberdade de informação (Freedom of Information Act), de 1997 sobre o Auditor-Geral (Auditor-General Act), de 1976 sobre o Provedor (Ombudsman Act) e de 1999 sobre o serviço público (Public Service Act) preveem a proteção dos dados, direitos de acesso e de reparação, de correção e de anotação, bem como de recurso e sanções contra a utilização abusiva dos dados pessoais,
   TOMANDO NOTA do empenho da Austrália em garantir que o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano proceda ao tratamento de dados PNR exclusivamente para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade transnacional grave no estrito respeito das garantias em matéria de privacidade e de proteção dos dados pessoais, tal como estabelecido no presente Acordo,
   SUBLINHANDO a importância da partilha de dados analíticos obtidos a partir de dados PNR por parte da Austrália com as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros da União Europeia, bem como com a Europol ou a Eurojust, enquanto meio para promover a cooperação policial e judiciária internacional,
   AFIRMANDO que o presente Acordo não constitui um precedente para eventuais disposições futuras entre a Austrália e a União Europeia, ou entre qualquer das Partes e outro Estado, em matéria de tratamento e transferência de dados PNR ou qualquer outro tipo de dados, e tendo em conta que poderá ser avaliada a necessidade e a viabilidade de disposições análogas para os passageiros de transportes marítimos;
   ACORDARAM O SEGUINTE:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Objetivo do Acordo
   A fim de assegurar a segurança e a proteção dos cidadãos, o presente Acordo prevê a transferência de dados PNR originários da UE para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. O presente Acordo estabelece as condições de transferência e utilização desses dados e as respetivas modalidades de proteção.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a)

               «Acordo», o presente Acordo e os seus anexos, bem como todas as suas eventuais alterações;

               b)

               «Dados pessoais», todas as informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;

               c)

               «Tratamento», qualquer operação ou conjunto de operações que envolva dados PNR, efetuada ou não por meios automáticos, designadamente a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, extração, consulta, utilização, divulgação por transmissão ou transferência, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, alinhamento ou combinação, bloqueio, supressão ou destruição;

               d)

               «Transportadoras aéreas», as transportadoras aéreas que possuam sistemas de reserva e/ou dados PNR tratados no território da União Europeia e que operem voos internacionais destinados ao transporte de passageiros com destino, origem ou passagem pela Austrália;

               e)

               «Sistemas de reserva», o sistema de reserva de uma transportadora aérea, um sistema de controlo das partidas ou sistemas equivalentes que disponham de idênticas funcionalidades;

               f)

               «Dados do registo de identificação dos passageiros» ou «dados PNR», as informações tratadas na UE pelas transportadoras aéreas sobre as formalidades impostas a cada passageiro em matéria de viagem, enumeradas no anexo I, que contêm as informações necessárias para o tratamento das reservas e o respetivo controlo pelas transportadoras aéreas participantes que efetuam as reservas;

               g)

               «Passageiro», os passageiros ou membros da tripulação, incluindo o comandante;

               h)

               «Dados sensíveis», quaisquer dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como os dados relativos à saúde e à orientação sexual.

         Artigo 3.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A Austrália deve assegurar que o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano proceda ao tratamento de dados PNR recebidos nos termos do presente Acordo exclusivamente para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave:
   2.   As infrações terroristas incluem:

               a)

               Atos cometidos por uma pessoa que envolvam violência, façam de algum outro modo perigar a vida humana ou criem o risco de danos contra bens ou infraestruturas e em relação aos quais seja razoável considerar que, pela sua natureza ou contexto, são cometidos com o objetivo de:

                           i)

                           intimidar ou coagir uma população;

                           ii)

                           intimidar, constranger ou coagir os poderes públicos ou uma organização internacional a praticarem ou a absterem-se de praticar determinado ato;

                           iii)

                           desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais de um país ou de uma organização internacional;

               b)

               Fornecer assistência, patrocínio ou apoio financeiro, material ou tecnológico, ou serviços financeiros ou de outro tipo para a prática dos atos descritos na alínea a) ou em seu apoio;

               c)

               Fornecer ou recolher fundos por quaisquer meios, direta ou indiretamente, com a intenção de serem utilizados ou o conhecimento de que serão utilizados, total ou parcialmente, para a prática de qualquer dos atos descritos nas alíneas a) ou b); ou

               d)

               Instigação, cumplicidade ou tentativa de praticar os atos descritos nas alíneas a), b) ou c).

         3.   Entende-se por criminalidade transnacional grave qualquer infração punível na Austrália com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a quatro anos, ou com pena mais grave, tal como definido pela legislação australiana, se o crime tiver natureza transnacional. Um crime tem natureza transnacional se, em especial:

               a)

               For cometido em vários países;

               b)

               For cometido num único Estado, mas uma parte importante da sua preparação, planificação, direção ou controlo tiver lugar noutro país;

               c)

               For cometido num único país, mas envolver um grupo criminoso organizado que desenvolve atividades criminosas em mais de um país; ou

               d)

               For cometido num país, mas tiver um impacto considerável noutro país.

         4.   Em casos excecionais, os dados PNR podem ser tratados pela Austrália se for necessário para proteger os interesses vitais de uma pessoa, como o risco de morte, lesão grave ou ameaça para a saúde.
   5.   Além disso, para efeitos de supervisão e responsabilização da administração pública e de simplificação das vias de recurso e das sanções a aplicar em caso de utilização abusiva dos dados, os dados PNR podem ser tratados caso a caso sempre que tal tratamento seja especificamente exigido pela legislação australiana.
   Artigo 4.o

   Garantia de transmissão dos dados PNR
   1.   As transportadoras aéreas devem transmitir os dados PNR constantes dos respetivos sistemas de reserva ao Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Nenhuma disposição da legislação de qualquer das Partes pode impedi-las de respeitar a legislação australiana pertinente que as obriga a transmitir os dados.
   2.   A Austrália não deve exigir que as transportadoras aéreas transmitam elementos dos dados PNR que não tenham já sido recolhidos ou conservados nos seus sistemas de reserva.
   3.   Se os dados PNR transferidos pelas transportadoras aéreas incluírem outros dados para além dos referidos no anexo 1, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano procede à sua supressão.
   Artigo 5.o

   Adequação
   A observância do presente Acordo pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano confere, na aceção da legislação pertinente da UE em matéria de proteção de dados, um nível adequado de proteção aos dados PNR transferidos para a referida entidade para efeitos do presente Acordo.
   Artigo 6.o

   Cooperação policial e judiciária
   1.   O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano assegura a disponibilização, o mais rapidamente possível, das informações analíticas relevantes e adequadas obtidas a partir de dados PNR às autoridades policiais ou judiciárias do Estado-Membro da União Europeia em causa, ou à Europol e à Eurojust, no âmbito dos respetivos mandatos, e em conformidade com os acordos ou convénios em matéria de aplicação da lei e de intercâmbio de informações concluídos entre a Austrália e qualquer Estado-Membro da União Europeia, a Europol ou a Eurojust, consoante o caso.
   2.   Qualquer autoridade policial ou judiciária de um Estado-Membro da União Europeia, ou a Europol ou a Eurojust, no âmbito dos respetivos mandatos, pode solicitar o acesso a dados PNR ou às informações analíticas relevantes e adequadas obtidas a partir de dados PNR necessárias num caso específico para fins de prevenção, deteção, investigação ou repressão na União Europeia de uma infração terrorista ou de um crime transnacional grave. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve disponibilizar essas informações, em conformidade com os acordos ou convénios referidos no n.o 1.
   CAPÍTULO II

      GARANTIAS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PNR

   Artigo 7.o

   Proteção de dados e não discriminação
   1.   Os dados PNR estão sujeitos às disposições da Lei australiana de 1988 sobre a proteção da vida privada, que regulamenta a recolha, utilização, conservação e comunicação, a segurança e o acesso, bem como a alteração dos dados pessoais na posse da maioria dos serviços e organismos públicos australianos.
   2.   A Austrália deve assegurar que as garantias aplicáveis ao tratamento de dados PNR ao abrigo do presente Acordo e da legislação nacional pertinente sejam aplicáveis a todos os passageiros sem discriminação, nomeadamente em razão da nacionalidade ou do país de residência ou da presença física na Austrália.
   Artigo 8.o

   Dados sensíveis
   É proibido o tratamento de dados PNR sensíveis pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Na medida em que os dados PNR de um passageiro transferidos para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano incluam dados sensíveis, esta entidade deve suprimir esses dados sensíveis.
   Artigo 9.o

   Segurança e integridade dos dados
   1.   Para evitar a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, ou qualquer forma de tratamento ilícito:

               a)

               O equipamento utilizado para o tratamento de dados PNR deve ser guardado num ambiente físico seguro e ser dotado de sistemas sofisticados e controlos contra a intrusão física;

               b)

               Os dados PNR são conservados separadamente de outros dados. A fim de efetuar eventuais comparações, podem ser transmitidos dados para o sistema PNR, mas não do sistema PNR para outras bases de dados. O acesso ao sistema PNR é limitado a um número restrito de funcionários do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano expressamente autorizados pelo diretor executivo do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano a proceder ao tratamento de dados PNR para os fins do presente Acordo. Esses funcionários utilizam o sistema PNR em locais de trabalho seguros, inacessíveis a pessoas não autorizadas.

               c)

               O acesso ao sistema PNR pelos funcionários referidos na alínea b) é controlado por sistemas seguros de acesso, nomeadamente códigos de acesso por níveis, utilizando um código de identificação de utilizador (user ID) e uma palavra-passe (password);

               d)

               O acesso à rede do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano e a quaisquer dados contidos no sistema PNR é objeto de auditoria. Do registo de auditoria gerado deve constar o nome do utilizador, o local de trabalho, a data e hora de acesso, o resultado da consulta e o número de registos transmitidos;

               e)

               Todos os dados PNR são transferidos do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano para outras autoridades de modo seguro;

               f)

               O sistema PNR deve assegurar a deteção e comunicação de anomalias;

               g)

               Os dados PNR devem ser protegidos contra qualquer manipulação, alteração, aditamento ou corrupção devido ao mau funcionamento do sistema;

               h)

               Não são feitas cópias da base de dados PNR, exceto como reserva para efeitos de recuperação em caso de incidente.

         2.   Qualquer violação da segurança dos dados, em especial que leve à destruição acidental ou ilícita, à perda acidental, à alteração, à divulgação ou ao acesso não autorizados, ou qualquer forma de tratamento ilícito, está sujeita a sanções efetivas e dissuasivas.
   3.   O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve comunicar qualquer violação da segurança dos dados ao gabinete do Comissário para a proteção de dados e informação australiano e notificar a comunicação dessa violação à Comissão Europeia.
   Artigo 10.o

   Supervisão e responsabilização
   1.   O respeito das normas em matéria de proteção de dados pelas autoridades governamentais australianas que efetuam o tratamento de dados PNR está sujeito à supervisão do Comissário para a proteção de dados e informação australiano que, nos termos da Lei de proteção da vida privada, possui poderes efetivos para investigar a observância da referida legislação pelos organismos competentes, bem como para controlar e investigar em que medida o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano respeita o disposto na referida lei.
   2.   O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano adotou medidas ao abrigo da Lei de proteção da vida privada que permitem ao Comissário para a proteção de dados e informação proceder regularmente a auditorias formais sobre todos os aspetos relacionados com as políticas e procedimentos de utilização, tratamento e acesso pelo referido serviço aos dados contidos nos PNR originários da UE.
   3.   O Comissário para a proteção de dados e informação australiano terá competência, em especial, para examinar os pedidos apresentados por pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou do país de residência, sobre a proteção dos seus direitos e liberdades no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. A pessoa em causa será informada do seguimento dado à reclamação apresentada. O Comissário para a proteção de dados e informação australiano continuará a prestar assistência aos interessados no exercício dos seus direitos ao abrigo do presente Acordo, em especial os direitos de acesso, de retificação e de recurso.
   4.   As pessoas singulares também têm o direito de apresentar uma queixa ao Provedor da Commonwealth no que diz respeito ao tratamento dos dados pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano.
   Artigo 11.o

   Transparência
   1.   A Austrália deve exigir às transportadoras aéreas que facultem aos passageiros informações claras e pertinentes sobre a recolha, tratamento e finalidade da utilização dos dados PNR. De preferência, essas informações são facultadas no momento da reserva.
   2.   A Austrália deve disponibilizar ao público, em especial através de sítios Web governamentais relevantes, informações sobre a finalidade da recolha e utilização de dados PNR pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. As referidas informações devem incluir explicações sobre a forma de obter o acesso, a retificação e apresentar recurso.
   Artigo 12.o

   Direito de acesso
   1.   Qualquer pessoa deve ter o direito de acesso aos dados PNR que lhe digam respeito, na sequência de um pedido apresentado ao Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Esse acesso deve ser fornecido sem restrições ou atrasos indevidos. O direito de acesso é conferido pela Lei australiana de 1982 sobre a liberdade de informação e pela Lei australiana da privacidade. O direito de acesso deve ser igualmente extensível à possibilidade de requerer e obter documentos na posse do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano para saber em que medida os dados que digam respeito a determinada pessoa foram transferidos ou disponibilizados, bem como os destinatários ou categorias de destinatários a quem foram comunicados os dados.
   2.   A comunicação das informações referidas no n.o 1 pode ser sujeita a limitações legais razoáveis por força da legislação australiana, tendo em vista salvaguardar a prevenção, deteção, investigação ou repressão de crimes e proteger a segurança pública ou nacional, tendo em devida consideração o interesse legítimo do interessado.
   3.   Uma eventual recusa ou restrição do acesso deve ser comunicada por escrito ao interessado no prazo de trinta (30) dias, bem como qualquer prorrogação do prazo legal. Os motivos de facto ou de direito que fundamentam a decisão devem ser igualmente comunicados ao interessado. Esta última informação pode não ser comunicada se existir um motivo para tal na aceção do n.o 2. Em todos estes casos, o interessado deve ser informado do seu direito de apresentar queixa contra a decisão do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Esta queixa é apresentada ao Comissário para a proteção de dados e informação australiano. O interessado deve ser ainda informado da legislação australiana em matéria de recurso administrativo e judicial.
   4.   Sempre que um interessado apresentar uma queixa ao Comissário para a proteção de dados e informação australiano, conforme referido no n.o 3, ele deve ser formalmente informado do resultado da investigação sobre a queixa. O interessado deve receber pelo menos uma confirmação sobre se os seus direitos em matéria de proteção de dados foram ou não respeitados em conformidade com o presente Acordo.
   5.   O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano não pode divulgar dados PNR ao público, exceto às pessoas cujos dados PNR tenham sido objeto de tratamento ou aos seus representantes.
   Artigo 13.o

   Direito de retificação e de supressão
   1.   Qualquer pessoa deve ter o direito de obter a retificação dos dados PNR que lhe digam respeito tratados pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano sempre que tais dados estejam incorretos. A retificação pode implicar a supressão de dados.
   2.   Os pedidos de retificação de dados PNR na posse do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano podem ser apresentados diretamente a este serviço, em conformidade com a Lei sobre a liberdade de informação ou a Lei sobre a proteção da vida privada.
   3.   O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve proceder a todas as verificações necessárias para dar seguimento ao pedido e, sem atrasos indevidos, informar o interessado de que os seus dados PNR foram retificados ou suprimidos. Essa notificação deve ser comunicada por escrito ao interessado no prazo de trinta (30) dias, bem como qualquer prorrogação do prazo legal, e fornecer informações sobre a possibilidade de apresentar uma queixa contra a decisão do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano junto do Comissário para a proteção de dados e informação australiano, e igualmente sobre as vias de recurso administrativo e judicial disponíveis ao abrigo da legislação australiana.
   4.   Sempre que uma pessoa apresentar uma queixa ao Comissário para a proteção de dados e informação australiano, conforme referido no n.o 3, deve ser formalmente informada do resultado da investigação.
   Artigo 14.o

   Direito de recurso
   1.   Qualquer pessoa que considere que os seus direitos referidos no presente Acordo foram violados, tem o direito de interpor recurso administrativo e judicial.
   2.   Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano em resultado de uma operação de tratamento ilícito ou de qualquer ato incompatível com os direitos referidos no presente Acordo tem direito a obter uma reparação eficaz, que pode incluir uma indemnização por parte da Austrália.
   3.   Todas as pessoas podem beneficiar dos direitos referidos nos n.os 1 e 2, independentemente da sua nacionalidade ou do país de origem, do local de residência ou presença física na Austrália.
   Artigo 15.o

   Tratamento automático dos dados PNR
   1.   O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano ou outras autoridades públicas referidas no anexo 2 não devem tomar qualquer decisão que possa ter efeitos jurídicos adversos para um passageiro ou afetá-lo gravemente tendo unicamente por base o tratamento automático de dados PNR.
   2.   O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano não deve efetuar o tratamento automático de dados com base em dados sensíveis.
   Artigo 16.o

   Conservação dos dados
   1.   Os dados PNR não devem ser conservados por um período superior a cinco anos e meio a contar da data da sua primeira receção pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Durante esse período, os dados PNR são conservados no sistema PNR exclusivamente para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave, segundo as seguintes modalidades:

               a)

               Até aos primeiros três anos desde a receção inicial, todos os dados PNR são acessíveis a um número limitado de funcionários do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano especificamente autorizados pelo diretor executivo desse serviço para identificar os passageiros que possam ter um interesse potencial;

               b)

               Depois de três anos a contar da receção inicial e até ao termo do período de cinco anos e meio, os dados PNR são conservados no sistema PNR, mas são ocultados todos os elementos de informação suscetíveis de identificar o passageiro a que digam respeito os dados PNR. Os dados PNR tornados anónimos só são acessíveis a um número limitado de funcionários do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano especificamente autorizados pelo diretor executivo desse serviço a realizar análises relativas a infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave. O pleno acesso aos dados PNR só deve ser autorizado por um funcionário superior do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano se for necessário efetuar investigações para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade transnacional grave.

         2.   Para tornar os dados anónimos, são ocultados os seguintes elementos PNR:

               a)

               Nome(s);

               b)

               Outros nomes constantes do PNR, incluindo o número de passageiros no PNR;

               c)

               Todas as informações de contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados);

               d)

               Observações gerais, incluindo outras informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR), na medida em que contenham informações suscetíveis de identificar uma pessoa singular; e

               e)

               Todos os dados dos sistemas de tratamento antecipado (APP) ou de informações antecipadas sobre os passageiros (API) que tenham sido recolhidos, na medida em que contenham informações suscetíveis de identificar uma pessoa singular.

         3.   Não obstante o disposto no n.o 1, os dados PNR exigidos para determinada investigação, processo judicial ou aplicação de pena relativos a infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave podem ser tratados para efeitos dessa investigação, processo judicial ou execução da pena. Os dados PNR podem ser conservados até que a investigação ou ação penal relevante esteja concluída ou a sanção executada.
   4.   Após o termo do período de conservação dos dados especificado nos n.os 1 e 3, os dados PNR são definitivamente suprimidos.
   Artigo 17.o

   Registo e documentação dos dados PNR
   1.   Todo os tratamentos, incluindo o acesso e a consulta ou a transferência de dados PNR, bem como os pedidos de dados PNR pelas autoridades da Austrália ou de países terceiros, mesmo se recusados, devem ser registados ou documentados pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano para efeitos de verificação da legalidade do tratamento dos dados, autocontrolo e para assegurar a integridade e a segurança do tratamento dos dados.
   2.   Os registos ou a documentação preparados nos termos do n.o 1 só podem ser utilizados para fins de supervisão e de auditoria, incluindo a investigação e resolução de questões relativas ao acesso não autorizado.
   3.   Os registos ou a documentação preparados nos termos do n.o 1 devem ser comunicados, mediante pedido, ao Comissário para a proteção de dados e informação australiano. O Comissário para a proteção de dados e informação australiano utiliza tais informações exclusivamente para efeitos de supervisão da proteção de dados e para assegurar o tratamento adequado dos dados, bem como a respetiva integridade e segurança.
   Artigo 18.o

   Partilha dos dados PNR com outras autoridades públicas australianas
   1.   O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano só pode partilhar os dados PNR com as autoridades públicas australianas mencionadas no anexo 2, sob reserva das seguintes garantias:

               a)

               As autoridades públicas que recebem dados PNR aplicam aos dados as garantias previstas no presente Acordo;

               b)

               Os dados são partilhados exclusivamente para os fins previstos no artigo 3.o;

               c)

               Os dados são partilhados exclusivamente numa base casuística, a menos que tenham sido tornados anónimos;

               d)

               Antes de proceder à partilha dos dados, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve avaliar cuidadosamente a relevância dos dados a partilhar. Apenas os elementos específicos dos dados PNR cuja necessidade seja claramente demonstrada em circunstâncias especiais devem ser partilhados. Em qualquer caso, é partilhado o menor número possível de dados;

               e)

               As autoridades públicas que recebem os dados devem assegurar que estes não sejam divulgados a outros sem autorização do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, autorização essa que só será concedida por esse serviço para os efeitos previstos no artigo 3.o do Acordo.

         2.   A lista de autoridades mencionadas no anexo 2 pode ser alterada, por meio de troca de notas diplomáticas entre as Partes, a fim de incluir:

               a)

               Qualquer departamento ou serviço que venha a suceder aos mencionados na lista do anexo 2; e

               b)

               Qualquer novo departamento ou serviço criado após a entrada em vigor do presente Acordo, cujas funções estejam diretamente relacionadas com a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave; e

               c)

               Qualquer departamento ou serviço já existente, cujas funções passem a estar diretamente relacionadas com a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave.

         3.   No âmbito da transferência de informações analíticas que contenham dados PNR obtidos ao abrigo do presente Acordo, as garantias aplicáveis aos dados PNR previstas no presente artigo devem ser respeitadas.
   4.   Nenhuma disposição deste artigo obsta à divulgação de dados PNR sempre que necessário para efeitos da aplicação do artigo 3.o, n.os 4 e 5, e do artigo 10.o.
   Artigo 19.o

   Transferência para as autoridades de países terceiros
   1.   O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano só pode transferir dados PNR para autoridades específicas de países terceiros, sob reserva das seguintes garantias:

               a)

               O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve estar seguro de que o país terceiro que recebe os dados concordou em garantir para os dados transferidos as mesmas garantias que as previstas no presente Acordo;

               b)

               Apenas a autoridade de um país terceiro cujas funções estão diretamente relacionadas com a prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave pode receber dados PNR;

               c)

               Os dados são transferidos exclusivamente para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave, tal como definido no artigo 3.o;

               d)

               Os dados são transferidos exclusivamente numa base casuística;

               e)

               Previamente à transferência dos dados, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve avaliar cuidadosamente a relevância dos dados a partilhar. Apenas os elementos específicos dos dados PNR cuja necessidade seja claramente demonstrada em circunstâncias especiais devem ser transferidos. Em qualquer caso, é transferido o menor número possível de dados;

               f)

               Sempre que o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano tiver conhecimento de que os dados de um cidadão ou residente de um Estado-Membro são objeto de transferência, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa são desse facto informadas o mais rapidamente possível;

               g)

               O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve estar seguro de que a autoridade do país terceiro que recebe os dados concordou em conservar os dados PNR unicamente até à conclusão da investigação ou da ação judicial relevante, ou até que a pena seja executada, ou até quando os dados deixem de ser úteis para os efeitos indicados no artigo 3.o, n.o 4, e, em qualquer caso, apenas durante o período de tempo necessário;

               h)

               O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve estar seguro de que a autoridade do país terceiro que recebe os dados concordou em não proceder a transferências ulteriores dos dados PNR;

               i)

               O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve assegurar, se for caso disso, que o passageiro seja informado da transferência dos seus dados PNR.

         2.   Sempre que se efetuar a transferência de informações analíticas que contenham dados PNR obtidos ao abrigo do presente Acordo, as garantias aplicáveis aos dados PNR no presente artigo devem ser respeitadas.
   3.   Nenhuma disposição do presente artigo obsta à divulgação de dados PNR sempre que necessário para efeitos da aplicação do artigo 3.o, n.o 4.
   CAPÍTULO III

      MODALIDADES DAS TRANSFERÊNCIAS

   Artigo 20.o

   Método de transferência
   Para efeitos do presente Acordo, as Partes devem assegurar que as transportadoras aéreas transfiram dados PNR para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano exclusivamente com base no método de exportação e em conformidade com os seguintes procedimentos:

               a)

               As transportadoras aéreas devem transferir os dados PNR por meios eletrónicos em conformidade com os requisitos técnicos do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano ou, em caso de problema técnico, por quaisquer outros meios adequados, garantindo um nível adequado de segurança dos dados;

               b)

               As transportadoras aéreas devem transferir dados PNR utilizando um formato acordado para o envio de mensagens;

               c)

               As transportadoras aéreas devem transferir os dados PNR de forma segura, utilizando protocolos comuns exigidos pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano.

         Artigo 21.o

   Frequência das transferências
   1.   As Partes devem assegurar que as transportadoras aéreas transferem para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano todos os dados PNR solicitados dos passageiros, conforme descrito no artigo 20.o, no máximo em cinco momentos pré-estabelecidos por voo, o primeiro dos quais 72 horas antes da partida prevista. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano comunica às transportadoras aéreas o calendário específico para as transferências.
   2.   Em casos especiais e sempre que existam indicações de que é necessário aceder rapidamente aos dados PNR para responder a uma ameaça específica relacionada com infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano pode solicitar a uma transportadora aérea que forneça os dados PNR antes da primeira transferência prevista. No exercício deste poder discricionário, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve atuar de forma judiciosa e proporcionada, utilizando exclusivamente o método de exportação dos dados.
   3.   Em casos especiais e sempre que existam indicações de que é necessário aceder aos dados PNR para responder a uma ameaça específica relacionada com infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano pode solicitar a uma transportadora aérea que transfira os dados PNR num momento intermédio ou depois das transferências regulares referidas no n.o 1. No exercício deste poder discricionário, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve atuar de forma judiciosa e proporcionada, utilizando exclusivamente o método de exportação dos dados.
   CAPÍTULO IV

      EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 22.o

   Não derrogação/relação com outros instrumentos
   1.   O presente Acordo não cria nem confere qualquer direito ou benefício em proveito de pessoas ou entidades, públicas ou privadas. As Partes devem assegurar que as disposições do presente Acordo sejam corretamente aplicadas.
   2.   Nenhuma das disposições do presente Acordo limita os direitos ou as garantias previstos na legislação australiana.
   3.   Nenhuma disposição do presente acordo derroga as obrigações em vigor ao abrigo de instrumentos bilaterais de auxílio judiciário mútuo entre a Austrália e os Estados-Membros da União Europeia tendo em vista fornecer assistência aos pedidos de obtenção de dados para efeitos de prova em procedimentos penais relativos ao terrorismo ou à criminalidade transnacional grave.
   Artigo 23.o

   Resolução de litígios e suspensão do Acordo
   1.   Em caso de litígio no que respeita à interpretação, aplicação ou execução do presente Acordo e a qualquer questão conexa, as Partes devem consultar-se com vista a obter uma solução mutuamente aceitável que preveja a possibilidade de cada uma delas a respeitar dentro de um prazo razoável.
   2.   Caso as consultas não permitam a resolução do litígio, qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo mediante notificação escrita por via diplomática, produzindo a suspensão efeitos 120 dias após a data dessa notificação, salvo acordo em contrário.
   3.   A suspensão cessa uma vez resolvido o litígio de modo satisfatório para a Austrália e a UE.
   4.   Não obstante a eventual suspensão ou cessação do presente Acordo, todos os dados obtidos pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano nos termos do presente Acordo continuarão a ser tratados em conformidade com as garantias nele previstas, incluindo as disposições em matéria de conservação e supressão de dados.
   Artigo 24.o

   Consulta e revisão
   1.   As Partes notificar-se-ão mutuamente, se adequado antes da adoção de eventuais alterações legislativas ou regulamentares suscetíveis de afetar materialmente a execução do presente Acordo. As referências à legislação australiana no presente Acordo devem ser interpretadas no sentido de incluir legislação subsequente.
   2.   As Partes devem proceder a uma revisão conjunta da execução do presente Acordo e de eventuais questões conexas um ano após a entrada em vigor do mesmo e periodicamente durante a sua vigência, bem como se solicitado por qualquer das Partes. As Partes acordam que a revisão deve, em especial, analisar o mecanismo de ocultação dos dados, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, alínea b), as eventuais dificuldades relacionadas com a eficácia operacional ou a relação custo/eficácia do mecanismo, bem como a experiência adquirida com mecanismos semelhantes noutros regimes PNR maduros, incluindo o regime da UE. Caso não esteja disponível um mecanismo eficiente e efetivo em termos de custos, o acesso aos dados deve limitar-se ao arquivamento e unicamente através de um acesso a dados tornados anónimos na aceção do artigo 16.o.
   3.   As Partes devem acordar previamente as modalidades da revisão conjunta e comunicam entre si a composição das respetivas equipas. Para efeitos da revisão conjunta, a União Europeia é representada pela Comissão Europeia e a Austrália é representada pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. As equipas podem incluir peritos em matéria de proteção de dados e de aplicação da lei. Sob reserva da legislação aplicável, os participantes na revisão conjunta devem respeitar o caráter confidencial dos debates e possuir as autorizações de segurança adequadas. Para efeitos da revisão conjunta, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano assegura o acesso à documentação, aos sistemas pertinentes e ao pessoal competente.
   4.   O mais tardar quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem à sua avaliação, em especial da sua eficácia operacional.
   5.   Na sequência da revisão conjunta, a Comissão Europeia apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia. A Austrália pode formular observações escritas em anexo ao relatório.
   6.   Uma vez que a criação de um sistema da PNR da UE é suscetível de alterar o contexto do presente Acordo, se e quando a União Europeia decidir instituir tal sistema, será oportuno que as Partes se consultem para determinar se o Acordo deve ser adaptado em conformidade.
   Artigo 25.o

   Denúncia
   1.   Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita por via diplomática. A denúncia produz efeitos 120 dias após a data de receção da notificação.
   2.   Não obstante a eventual denúncia do presente Acordo, todos os dados obtidos pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano nos termos do mesmo continuarão a ser tratados em conformidade com as garantias nele previstas, incluindo as disposições em matéria de conservação e de supressão de dados.
   Artigo 26.o

   Vigência
   1.   Sob reserva do disposto no artigo 25.o, o presente acordo permanece em vigor por um período inicial de sete anos a contar da sua entrada em vigor.
   2.   Após o termo do período estabelecido no n.o 1, bem como de eventuais renovações nos termos deste número, o Acordo é renovado por um período sucessivo de sete anos, salvo se uma das Partes notificar a outra por escrito por via diplomática com pelo menos doze meses de antecedência da intenção de não renovar o Acordo.
   3.   Não obstante a cessação do presente Acordo, todos os dados obtidos pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano nos termos do mesmo continuarão a ser tratados em conformidade com as garantias do presente Acordo, incluindo as disposições em matéria de conservação e de supressão de dados.
   Artigo 27.o

   Dados PNR recebidos antes da entrada em vigor do presente Acordo
   A Austrália deve tratar os dados PNR na posse do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano na data da entrada em vigor do presente Acordo em conformidade com as disposições do mesmo. Contudo, a ocultação dos dados não é exigida antes de 1 de janeiro de 2015.
   Artigo 28.o

   Aplicação territorial
   1.   Sob reserva do disposto no n.os 2 a 4, o presente Acordo aplica-se no território em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no território da Austrália.
   2.   O Acordo só se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda se a Comissão Europeia notificar por escrito a Austrália de que a Dinamarca, o Reino Unido ou a Irlanda decidiram ficar vinculados pelo presente Acordo.
   3.   Se a Comissão Europeia notificar a Austrália, antes da entrada em vigor do Acordo, de que o mesmo se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda, o Acordo aplica-se aos territórios desses Estados a partir da data fixada para os outros Estados-Membros da União Europeia vinculados pelo presente Acordo.
   4.   Se a Comissão Europeia notificar a Austrália, depois da entrada em vigor do presente Acordo, de que o mesmo se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda, o Acordo aplica-se aos territórios desses Estados a partir do primeiro dia do mês seguinte à receção da notificação pela Austrália.
   Artigo 29.o

   Disposições finais
   1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham trocado notificações em que indiquem ter cumprido as respetivas formalidades internas para o efeito.
   2.   O presente Acordo substitui o Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos no registo de identificação dos passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro da Austrália, feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2008, cuja vigência terminará a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

      Feito em Bruxelas, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze. O presente acordo é redigido em duplo exemplar na língua inglesa. O presente Acordo é também redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência, a versão em língua inglesa prevalece sobre as outras versões linguísticas.

         Pela União Europeia

         Pela Austrália

   ANEXO 1
   Elementos dos dados PNR a que se refere o artigo 2.o, alínea f), que as transportadoras aéreas são obrigadas a transmitir ao Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, mas apenas na medida em que já tenham efetuado a sua recolha:

               1.

               Código localizador do PNR

               2.

               Data da reserva/emissão do bilhete

               3.

               Data(s) da viagem prevista

               4.

               Nome(s)

               5.

               Informações disponíveis sobre passageiros frequentes e outras vantagens (como sejam bilhetes gratuitos, subidas de categoria, etc.)

               6.

               Outros nomes constantes do PNR, incluindo o número de passageiros no PNR

               7.

               Todas as informações sobre os contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados)

               8.

               Todas as informações disponíveis sobre pagamentos/faturas (excetuando detalhes sobre outras transações efetuadas por meio de cartões de crédito ou contas bancárias não relacionadas com a transação relativa à viagem)

               9.

               Itinerário completo para o PNR em questão

               10.

               Agência/agente de viagens

               11.

               Informações sobre a partilha de códigos

               12.

               Informações separadas/divididas

               13.

               Estatuto do passageiro em viagem (incluindo confirmações e situação no check-in)

               14.

               Informações sobre os bilhetes, incluindo o número do bilhete, bilhetes de ida e propostas de tarifas por via informática

               15.

               Todas as informações relativas às bagagens

               16.

               Informações sobre os lugares, incluindo o seu número específico

               17.

               Observações gerais, incluindo informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR)

               18.

               Informações APIS (Advanced Passenger Information System) eventualmente recolhidas

               19.

               Historial completo das modificações dos dados PNR enumerados nos pontos 1 a 18

         ANEXO 2
   Lista de outras autoridades públicas australianas com quem o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano está autorizado a partilhar dados PNR:

               1.

                  Australian Crime Commission (Comissão Australiana para a Criminalidade);

               2.

                  Australian Federal Police (Polícia Federal Australiana);

               3.

                  Australian Security Intelligence Organization (Organização Australiana de Informações de Segurança);

               4.

                  Commonwealth Diretor of Public Prosecutions (Procurador-Geral da Commonwealth);

               5.

                  Department of Immigration and Citizenship (Departamento para a Imigração e a Cidadania);

               6.

                  Office of Transport Security, Department of Infrastructure and Transport (Serviço para a Segurança dos Transportes, Departamento de Infraestruturas e Transportes).


Avis juridique important

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32000D0465

2000/465/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Abril de 2000, que dá quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercicio de 1998: secção IV - Tribunal de Justiça; secção V - Tribunal de Contas; secção VI - parte B - Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 191 de 27/07/2000 p. 0001 - 0002 Jornal Oficial nº 040 de 07/02/2001 p. 0389 - 0391

Decisão do Parlamento Europeude 13 de Abril de 2000que dá quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998: secção IV - Tribunal de Justiça; secção V - Tribunal de Contas; secção VI - parte B - Comité das Regiões(2000/465/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1998 [SEC(1999) 414 - C5-0008/1999],Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998 (C5-0266/1999)(1),Tendo em conta a recomendação do Conselho de 13 de Março de 2000 (C5-0154/2000),Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o do Tratado CE,Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0089/2000),Tribunal de Justiça1. Verifica que as instâncias responsáveis, a saber o Tribunal de Justiça e as autoridades luxemburguesas, tornaram possível a evacuação do edifício principal do Tribunal de Justiça (Palais) quatro anos após a adopção das primeiras medidas destinadas a resolver o problema da presença de amianto.2. Declara que avaliará a política imobiliária do Tribunal de Justiça à luz do relatório especial que o Tribunal de Contas está a elaborar actualmente sobre os anexos ao edifício Palais.3. Solicita ao Tribunal de Justiça que apresente, antes da primeira leitura do projecto de orçamento 2001, um relatório sobre os meios de melhorar a qualidade das previsões financeiras relativas à dotação do artigo 2 7 0 (Jornal Oficial), tendo em conta que nos exercícios de 1995-1997 foi necessário aumentar continuamente as dotações deste artigo.Tribunal de Contas4. Reitera a sua desaprovação face à tendência para utilizar cada vez menos as dotações afectadas ao capítulo 1 5 (Intercâmbio de funcionários e peritos). Sublinha que este intercâmbio pode ser particularmente benéfico para os funcionários e as administrações nacionais. Convida o Tribunal de Contas a apresentar, antes da primeira leitura do orçamento 2001, um relatório que descreva em linhas gerais a sua política em matéria de intercâmbio de pessoal e os problemas que impediram a utilização integral das dotações disponíveis desde 1997.5. Verifica que as dotações afectadas ao artigo 1 0 4 (Despesas de deslocação em serviço e outras despesas acessórias) tiveram de ser aumentadas em duas ocasiões, para permitir aos membros completar o programa de auditoria de 1998. Solicita ao Tribunal de Contas que aperfeiçoe a planificação e a previsão neste sector.Comité das Regiões6. Insta o Comité das Regiões a tomar todas as medidas necessárias para inverter a grave redução da taxa de utilização (56,27 %) das dotações transitadas do exercício anterior. Neste sentido, solicita que lhe seja apresentado antes de 15 de Junho de 2000 um relatório sobre todas as dotações da secção VI transitadas de 1997 para 1998 e de 1998 para 1999, cuja taxa de anulação seja superior a 10 %.7. Solicita uma vez mais ao Comité das Regiões que melhore a gestão financeira das dotações, cuja exercução lhe foi confiada pela autoridade orçamental.8. Recorda que, no âmbito do apoio ao Parlamento no que diz respeito ao controlo da execução do orçamento no Comité das Regiões, o Tribunal de Contas levou a cabo uma investigação destinada a avaliar a adequação e a eficácia das medidas tomadas pelo Comité das Regiões para garantir que não se repetiriam as irregularidades verificadas no relatório anual de 1996. Observa que, na sequência da investigação, ocorrida em Setembro de 1999, o Tribunal declarou que não estava ainda em condições de confirmar a eficácia das medidas introduzidas em 1 de Abril de 1999. Insiste na necessidade de que o conjunto mais recente de normas, que entraram em vigor em 1 de Abril de 2000, para reforçar os controlos relativos ao reembolso das despesas de viagem, das ajudas de custo e dos subsídios de viagem sejam totalmente consonantes com as observações do Tribunal de Contas. Solicita a este último que inclua a avaliação da eficácia das novas normas no seguimento do seu relatório anual relativo ao exercício de 1996.9. Lamenta que, volvidos quase dois anos após a saída do Parlamento do complexo Belliard, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social não tenham actuado com a diligência necessária para se instalarem nesse edifício. Considera que a lentidão das negociações com os proprietários dos edifícios pode, em última instância, pôr em causa a validade do compromisso assumido pelos dois Comités de se instalarem no complexo Belliard o mais rapidamente possível. Sublinha que a situação actual é prejudicial ao orçamento da União, dado que as rendas e as despesas acessórias correspondentes aos edifícios actualmente ocupados pelos dois Comités (complexo Ardenne e Ravenstein) e às instalações que ocuparão no futuro (complexo Belliard) são cobertas pelo orçamento.10. Insta o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social a concluir as negociações supracitadas com base no princípio de boa gestão financeira e a garantir uma utilização óptima das dotações postas à sua disposição pela autoridade orçamental a seu pedido (transferência n.o 44/1999, no montante de 26000000 de euros).Decisão de quitação11. Dá quitação ao escrivão do Tribunal de Justiça e aos secretários-gerais do Tribunal de Contas e do Comité das Regiões pela execução do seu orçamento para o exercício de 1998.12. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão às instituições e ao órgão consultivo interessado e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine(1) JO C 349 de 3.12.1999.