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32000D0452

2000/452/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Julho de 2000, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Moldávia

Jornal Oficial nº L 181 de 20/07/2000 p. 0077 - 0078

Decisão do Conselhode 10 de Julho de 2000relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Moldávia(2000/452/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta.(2) A Moldávia está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de implementar uma economia de mercado.(3) A Moldávia, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, concluíram um acordo de parceria e cooperação que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998.(4) As autoridades da Moldávia acordaram com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um programa macroeconómico apoiado por um mecanismo alargado de financiamento de três anos, aprovado em Maio de 1996, e manifestaram a sua intenção de prosseguir subsequentemente este programa no contexto de um novo mecanismo de financiamento.(5) As autoridades da Moldávia solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros doadores bilaterais. Para além do financiamento concedido pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste ainda um défice de financiamento importante que deve ser coberto nos próximos meses a fim de reforçar as reservas do país e promover os objectivos que subjazem aos esforços de reforma das autoridades.(6) A Moldávia foi particularmente afectada pela crise financeira da Rússia e depara-se actualmente com circunstâncias económicas e sociais particularmente difíceis.(7) A assistência financeira da Comunidade, sob a forma de um empréstimo a longo prazo com um período de carência significativo, constitui uma medida adequada de apoio à balança de pagamentos e ajudará a aliviar as restrições do país em matéria de financiamento externo nas actuais circunstâncias de excepcional dificuldade.(8) Esta assistência deverá ser gerida pela Comissão.(9) O Tratado não prevê, no que respeita à aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos no artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.o1. A Comunidade coloca à disposição da Moldávia um empréstimo a longo prazo num montante máximo de 15 milhões de euros com um período de carência de cinco anos e com um prazo de vencimento máximo de dez anos, com o objectivo de assegurar uma situação sustentável da balança de pagamentos.2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a obter, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários que serão postos à disposição da Moldávia sob a forma de um empréstimo.3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em consulta estreita com o Comité Económico e Financeiro e de forma coerente com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Moldávia.Artigo 2.o1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades moldavas, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições devem ser compatíveis com o acordo referido no n.o 3 do artigo 1.o2. A Comissão deve verificar regularmente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se a política económica da Moldávia está em conformidade com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.Artigo 3.o1. O empréstimo é colocado à disposição da Moldávia em duas parcelas. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, a primeira parcela será liberada desde que sejam obtidos resultados satisfatórios na aplicação do acordo com o FMI relativo à quota complementar de crédito.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, a segunda parcela não será liberada antes de ter decorrido um período de três meses a contar do pagamento da primeira parcela e só será liberada desde que se continuem a verificar progressos satisfatórios na evolução da Moldávia e na aplicação do programa macroeconómico.3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Moldávia.Artigo 4.o1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1.o serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro, nem qualquer outro risco comercial.2. Caso a Moldávia o pretenda, a Comissão tomará as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado.3. A pedido da Moldávia e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no n.o 1, não devendo ter como efeito a dilatação da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou de reestruturação.4. A Moldávia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução da operação.5. O Comité Económico e Financeiro deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.Artigo 5.oA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, em princípio até 15 de Setembro, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO C 376 E de 28.12.1999, p. 38.(2) Parecer emitido em 4 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 2013/546/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção V — Tribunal de Contas

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/122

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção V — Tribunal de Contas
   (2013/546/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0228/2012] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0092/2013),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

      (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção V — Tribunal de Contas
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0228/2012] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0092/2013),

                  1.

                  Toma nota de que as contas anuais do Tribunal de Contas são auditadas por um auditor externo independente – PricewaterhouseCoopers SARL – a fim de aplicar os mesmos princípios de transparência e responsabilização que aplica às entidades por ele auditadas; toma nota da opinião do auditor, segundo a qual «as demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal»;

                  2.

                  Salienta que, em 2011, o Tribunal de Contas dispunha de dotações para autorizações no valor de 134 337 000 EUR (148 600 000 EUR em 2010) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 93 % no ano anterior; observa que o orçamento do Tribunal de Contas é apenas administrativo;

                  3.

                  Incentiva o Tribunal de Contas a dar continuidade à avaliação da qualidade e do impacto do seu trabalho; solicita que seja prestada especial atenção às análises realizadas por peritos externos sobre o conteúdo e a apresentação dos relatórios do Tribunal de Contas; observa que o grau de satisfação dos peritos externos diminuiu em 2011 e solicita ao Tribunal de Contas que indique a razão pela qual tal está a acontecer;

                  4.

                  Felicita a melhoria da gestão financeira do Tribunal de Contas, nomeadamente através da introdução do acompanhamento sistemático da implementação das recomendações pelas entidades auditadas; considera que a taxa alcançada é um resultado bastante positivo e gostaria de saber qual o período médio decorrido entre a entrega dessas avaliações e a receção de respostas das entidades auditadas;

                  5.

                  Relembra ao Tribunal de Contas a necessidade de cumprir os calendários, mesmo nos casos em que não existe prazo, como é o caso dos relatórios especiais do Tribunal de Contas; considera que a taxa de cumprimento dos relatórios adotados atempadamente deve ser melhorada;

                  6.

                  Solicita ao Tribunal de Contas que forneça, em todos os seus relatórios especiais, um calendário que faculte informações sobre cada uma das fases de um relatório (desde o trabalho preparatório até à publicação);

                  7.

                  Concorda com a importância dada pelo Tribunal de Contas à declaração de resultados preliminares; insta, por esse motivo, o Tribunal de Contas a tomar medidas eficazes para aumentar a percentagem de declarações emitidas no prazo de dois meses;

                  8.

                  Congratula-se com o reforço dos lugares de auditoria em 2011, comparativamente ao número de funcionários noutros serviços; louva o empenho continuado do Tribunal de Contas no sentido de obter ganhos de eficiência nos serviços de apoio; lamenta, no entanto, que o número de vagas de auditoria no final de 2011 ainda fosse elevado (25 vagas), embora este número seja significativamente inferior ao do ano anterior (44 em 2010); solicita ao Tribunal de Contas que acelere o processo de recrutamento de novos efetivos para os lugares vagos no setor da auditoria;

                  9.

                  Chama a atenção para o desequilíbrio geográfico considerável no que respeita aos lugares de diretor: quatro nacionais do Reino Unido e um da França, Espanha, Bélgica, Dinamarca, Grécia, Irlanda e Itália;

                  10.

                  Considera que o equilíbrio de género ao nível dos diretores e chefes de unidade ainda é bastante desproporcional (72 % de homens e 28 % de mulheres); observa com satisfação que o rácio de mulheres no grau AD está a aumentar; salienta, no entanto, a importância de um equilíbrio geográfico do pessoal a todos os níveis; solicita ao Tribunal que a repartição seja efetuada também por nacionalidade;

                  11.

                  Solicita ao Tribunal de Contas que, no futuro, mantenha o melhor ambiente de trabalho possível para o seu pessoal e os seus membros e incentiva-o a examinar os ensinamentos que podem ser retirados do caso de assédio recentemente revelado e a questão de saber se o procedimento aplicado durante a investigação pelo Tribunal de Contas foi totalmente conforme com o seu Regulamento Interno;

                  12.

                  Solicita a adoção de medidas preventivas de salvaguarda contra o assédio no local de trabalho e a especificação de todas as medidas tomadas em relação ao pessoal nos gabinetes dos membros do Tribunal de Contas;

                  13.

                  Felicita o Tribunal de Contas pelo desempenho extremamente eficiente da sua Direção de Tradução e pela conclusão do edifício K3 dentro do prazo e em conformidade com orçamento;

                  14.

                  Solicita informações sobre a razão pela qual o novo sistema informático do Tribunal de Contas, denominado Assist, não foi implementado e sobre os problemas verificados; solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre os custos gerados até à data, os custos prováveis para o futuro e a data previsível de introdução do programa;

                  15.

                  Observa que o Tribunal de Contas realizou um total de 379 visitas de auditoria em 2011, 343 a Estados-Membros e 36 a países terceiros; solicita ao Tribunal de Contas que aumente o número e a eficácia das visitas de auditoria no local;

                  16.

                  Observa que, em 2011, o Tribunal de Contas registou um total de sete casos de suspeita de fraude resultantes do seu trabalho de auditoria para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); observa que o OLAF decidiu abrir um inquérito em dois desses casos e que esses inquéritos ainda estão a decorrer; solicita ao Tribunal de Contas que indique se o número de casos transmitidos ao OLAF e a percentagem dos que são investigados refletem o nível real de corrupção relativamente à utilização dos fundos da União e, em caso negativo, o que tenciona fazer para aumentar ambos estes números;

                  17.

                  Observa, além disso, que, em 2011, o Tribunal de Contas encaminhou para o OLAF 17 casos de possível suspeita de fraude resultantes de cartas de denúncia recebidas pelo Tribunal de Contas; apoia a continuidade da cooperação estreita entre o Tribunal de Contas e o OLAF e insta o Tribunal de Contas a avaliar se, e de que modo, esse número pode ser aumentado em relação à imagem, à ação e à eficácia globais do Tribunal de Contas neste setor;

                  18.

                  Congratula-se com a cooperação entre o Tribunal de Contas e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, com o acompanhamento claro da resolução de quitação do ano anterior e com a informação regular relativa aos pedidos do Parlamento;

                  19.

                  Toma nota do exercício de acompanhamento pelo serviço de auditoria interna, que identificou progressos nos controlos internos previamente implementados e nos esforços envidados pelos serviços auditados para a implementação dos planos de ação acordados; solicita ser informado sobre as medidas implementadas e sobre os resultados alcançados por esses serviços;

                  20.

                  Congratula-se com a publicação do Relatório Especial n.o 19/2012 relativo ao acompanhamento dos relatórios especiais do Tribunal de Contas;

                  21.

                  Espera receber o resumo das principais conclusões resultantes da supervisão do serviço de auditoria interna, das verificações ex post e dos resultados do impacto que essas alterações tiveram no controlo interno do Tribunal de Contas no relatório anual de atividades de 2012;

                  22.

                  Reconhece que a avaliação intercalar da Estratégia Delineada pelo Tribunal de Contas para 2009-2013 concluiu que os processos fundamentais são acompanhados e que os progressos obtidos até à data foram fielmente registados;

                  23.

                  Aguarda com expectativa o segundo exame pelos pares que o Tribunal de Contas está a lançar em 2013 e que tem particular incidência na prática da auditoria de resultados no Tribunal de Contas; gostaria também de ser informado sobre a implementação das conclusões do primeiro exame pelos pares em 2012;

                  24.

                  Concorda com a recomendação do serviço de auditoria interna no sentido de ser criado um novo conjunto de indicadores-chave de desempenho para medir a implementação dessa estratégia.

         (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

         (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

         (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

         (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: 2012/286/UE: Decisão da Comissão, de 31 de maio de 2012 , relativa à criação de um grupo de peritos sobre a segurança do transporte terrestre

text:
               1.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/47

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 31 de maio de 2012
   relativa à criação de um grupo de peritos sobre a segurança do transporte terrestre
   (2012/286/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 90.o do Tratado estabelece que, no que respeita aos transportes, os objetivos dos Tratados são prosseguidos no âmbito de uma política comum dos transportes, sendo a segurança dos transportes uma parte importante de tal política.

               (2)

               O Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (1) estabelece, no seu anexo I, ponto 1.3., uma iniciativa relativa à criação de um grupo de peritos sobre a segurança do transporte terrestre.

               (3)

               Em consequência, afigura-se necessário criar um grupo de peritos no domínio da segurança do transporte terrestre e definir as suas atribuições e respetiva estrutura.

               (4)

               O grupo tem por missão apoiar a Comissão na elaboração e na execução das ações da União Europeia com vista a desenvolver a política de segurança do transporte terrestre e a incentivar a troca permanente de experiências, estratégias e práticas pertinentes na matéria entre os Estados-Membros e as várias partes interessadas.

               (5)

               O grupo deve ser composto por autoridades competentes dos Estados-Membros. Estes devem nomear peritos dos ministérios responsáveis pelos transportes e pelas questões de segurança ou controlo.

               (6)

               Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo.

               (7)

               Os dados pessoais relativos aos membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2).

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   É criado o grupo de peritos sobre a segurança do transporte terrestre, a seguir designado «o grupo».
   Artigo 2.o

   Tarefas
   1.   O grupo tem por missão apoiar a Comissão na elaboração e na execução das ações da União Europeia com vista a desenvolver a política de segurança do transporte terrestre e a incentivar a troca permanente de experiências, estratégias e práticas pertinentes na matéria entre os Estados-Membros e as várias partes interessadas.
   2.   A fim de realizar os objetivos referidos no n.o 1, o grupo deve:

               —

               assistir a Comissão no desenvolvimento de instrumentos de acompanhamento, avaliação e difusão dos resultados das medidas adotadas na União Europeia no domínio da segurança do transporte terrestre;

               —

               contribuir para a execução dos programas de ação da União Europeia na matéria, nomeadamente ao proceder ao exame dos seus resultados e ao propor melhoramentos das medidas adotadas;

               —

               incentivar a troca de informações sobre as medidas adotadas a todos os níveis para promover a segurança do transporte terrestre e, se for caso disso, sugerir possíveis ações a nível da União Europeia;

               —

               emitir pareceres ou transmitir relatórios à Comissão, quer a pedido desta, quer por sua própria iniciativa, sobre quaisquer questões pertinentes relativas à promoção da segurança do transporte terrestre em toda a União Europeia.

         Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com a segurança do transporte terrestre.
   Artigo 4.o

   Membros
   1.   O grupo é composto de autoridades competentes dos Estados-Membros. Estas designam dois representantes:

               a)

               um representante, por Estado-Membro, de ministérios ou organismos governamentais responsáveis pelo transporte terrestre;

               b)

               um representante, por Estado-Membro, de ministérios ou serviços governamentais responsáveis pelas questões de segurança ou controlo.

         2.   Os representantes da Comissão podem conferir o estatuto de observador a determinadas pessoas ou convidar representantes europeus de organizações internacionais e profissionais ligadas ou diretamente afetadas pela segurança do transporte terrestre, bem como de organizações de utilizadores dos transportes.
   3.   Os nomes das pessoas referidas no artigo 1.o, alíneas a) e b), são publicados no registo dos grupos de peritos e outras entidades equiparadas da Comissão («o Registo»). Os nomes das autoridades dos Estados-Membros podem ser publicados no Registo. Os nomes das pessoas e organizações referidas no n.o 2 são publicados no Registo, sendo divulgados os interesses por elas representados (3).
   4.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão.
   2.   Em acordo com a Comissão, o grupo pode criar grupos de trabalho para examinar questões específicas com base num mandato por ele definido. Estes grupos de trabalho são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
   3.   A Comissão pode convidar a participar nos seus trabalhos, numa base ad hoc, uma pessoa que possua especial competência sobre um assunto inscrito na ordem do dia. Os peritos convidados participam nos trabalhos apenas quanto ao assunto que motivou a sua presença.
   4.   Para a preparação dos seus pareceres, o grupo pode designar como relator um dos representantes dos Estados-Membros com a tarefa de redigir relatórios.
   5.   O grupo reúne-se normalmente nas instalações da Comissão por convocação desta última. Tem, no mínimo, duas reuniões por ano. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Nas reuniões do grupo e dos seus grupos de trabalho podem participar outros funcionários da Comissão com interesse nas matérias tratadas.
   6.   As deliberações do grupo incidem nos pedidos de parecer apresentados pela Comissão e nos pareceres que emite por sua própria iniciativa. As deliberações não são seguidas de votação.
   7.   A Comissão deve publicar todos os documentos pertinentes, quer no Registo ou através de uma hiperligação do Registo para um sítio Web consagrado ao tema. São possíveis derrogações à obrigação de publicação quando a divulgação de um documento possa prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
   8.   Os membros do grupo e os seus representantes, assim como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (5). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   Artigo 6.o

   Despesas de reunião e consequências financeiras
   1.   Os participantes nas atividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos representantes dos membros relacionadas com as atividades do grupo são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão. São também reembolsadas as despesas de deslocação e de estadia dos observadores e peritos convidados relacionadas com as atividades do grupo.
   3.   Essas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, afetadas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  COM(2011) 144 final.

      (2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (3)  Os membros que não desejem que o seu nome seja divulgado podem solicitar uma derrogação a esta regra. O pedido de não divulgação do respetivo nome é considerado justificado se tal divulgação puder comprometer a segurança ou a integridade física do membro do grupo ou comprometer indevidamente a sua privacidade.

      (4)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

      (5)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.


title: 2006/543/CE: Decisão do Conselho, de  8 de Novembro de 2005 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               5.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 215/15

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2005
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2006/543/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do Acordo.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. BROWN

    ---documentbreak---

               5.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 215/17

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DO LÍBANO,
   por outro,
   (seguidamente designadas «Partes»)
   VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Líbano contendo disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Líbano que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano e preservar a continuidade desses serviços,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, afectar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano, perturbar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República do Líbano ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do Anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela República do Líbano, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Líbano concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               i)

               A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

               iii)

               A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros Estados enumerados no Anexo III e/ou de nacionais desses outros Estados, e seja sempre efectivamente controlada por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.

         3.   A República do Líbano pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

               i)

               A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não for claramente identificada na designação; ou

               iii)

               A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no Anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados.

         Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a República do Líbano não discriminará as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Direitos em matéria de controlo regulamentar
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do Anexo II.
   2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Líbano resultantes das disposições em matéria de segurança do acordo entre o Estado-Membro que procedeu à designação da transportadora aérea e a República do Líbano aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível utilizado na aviação
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do Anexo II.
   2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do Anexo II obsta a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da República do Líbano que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.
   Artigo 5.o

   Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do Anexo II.
   2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pelas transportadoras aéreas designadas pela República do Líbano ao abrigo de um dos acordos enumerados no Anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do Anexo II relativa ao transporte efectuado integralmente dentro da Comunidade Europeia.
   Artigo 6.o

   Anexos do Acordo
   Os anexos do presente Acordo fazem deste parte integrante.
   Artigo 7.o

   Revisão ou alteração
   As Partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente Acordo.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente Acordo entra em vigor quando as Partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   2.   Não obstante o n.o 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem reciprocamente notificado da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   3.   Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a República do Líbano que, à data de assinatura do presente Acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do Anexo I. O presente Acordo aplica-se a todos os referidos acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 9.o

   Cessação de vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no Anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no Anexo I, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.
      Feito em Beirute, em sete de Julho de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e árabe.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         Por la República Libanesa
         Za Libanonskou republiku
         For Den Libanesiske Republik
         Für die Libanesische Republik
         Liibanoni Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία του Λιβάνου
         For the Republic of Lebanon
         Pour la République libanaise
         Per la Repubblica del Libano
         Libānas Republikas vārdā
         Libano Respublikos vardu
         A Libanoni Köztársaság részéről
         Għar-repubblika tal-Libanu
         Voor de Republiek Libanon
         W imieniu Republiki Libańskiej
         Pela República do Líbano
         Za Libanonskú republiku
         Za Republiko Libanon
         Libanonin tasavallan puolesta
         För Republiken Libanon

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

               a)

               Acordos de serviços aéreos entre a República do Líbano e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data de assinatura do presente Acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório:

                           —

                           Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República do Líbano sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Beirute em 2 de Abril de 1969, na sua versão alterada (seguidamente designado por Acordo Líbano-Áustria);

                           —

                           Acordo entre o Governo da Bélgica e o Governo do Líbano sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Beirute em 24 de Dezembro de 1953, na sua versão alterada (seguidamente designado por Acordo Líbano-Bélgica);

                           —

                           Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República do Líbano, rubricado em 23 de Maio de 1996 (seguidamente designado por Projecto de Acordo Líbano-Chipre);

                           —

                           Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da República do Líbano, celebrado em Beirute em 22 de Setembro de 2003 (seguidamente designado por Acordo Líbano-República Checa);

                           —

                           Acordo de Transporte Aéreo entre a Dinamarca e o Líbano, celebrado em Beirute em 21 de Outubro de 1955 (seguidamente designado por Acordo Líbano-Dinamarca);

                           —

                           Projecto de Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República do Líbano, rubricado e anexado à Acta Aprovada das consultas entre as delegações que representam os Governos da República Francesa e da República do Líbano, assinado em Paris em 24 de Junho de 1998 (seguidamente designado por Projecto de Acordo Líbano-França);

                           —

                           Acordo de Transporte Aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República do Líbano, celebrado em Beirute em 15 de Março de 1961, na sua versão alterada (seguidamente designado por Acordo Líbano-Alemanha);

                           —

                           Projecto de Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Líbano, rubricado e anexado à Acta Aprovada assinada em Bona em 16 de Janeiro de 2002 (seguidamente designado por Projecto de Acordo Revisto Líbano-Alemanha);

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo da República do Líbano sobre a criação de serviços aéreos entre os respectivos territórios, celebrado em Beirute em 6 de Setembro de 1948 (seguidamente designado por Acordo Líbano-Grécia);

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Popular da Hungria e a República do Líbano sobre a aviação civil, celebrado em Beirute em 15 de Janeiro de 1966 (seguidamente designado por Acordo Líbano-Hungria);

                           —

                           Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo Italiano e o Governo da República do Líbano, celebrado em Beirute em 24 de Janeiro de 1949, na sua versão alterada (seguidamente designado por Acordo Líbano-Itália);

                           —

                           Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República do Líbano e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, rubricado e apenso como Anexo B ao Memorando de Entendimento Confidencial assinado em Beirute em 23 de Outubro de 1998 (seguidamente designado por Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo);

                           —

                           Projecto de Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo de Malta e o Governo da República do Líbano, rubricado e apenso como Anexo B à Acta Aprovada assinada em Beirute em 30 de Abril de 1999 (seguidamente designado por Projecto de Acordo Líbano-Malta);

                           —

                           Acordo de Transporte Aéreo entre o Reino dos Países Baixos e a República do Líbano, celebrado em Beirute em 20 de Setembro de 1949 (seguidamente designado por Acordo Líbano-Países Baixos);

                           —

                           Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República do Líbano, celebrado em Beirute em 25 de Abril de 1966 (seguidamente designado por Acordo Líbano-Polónia);

                           —

                           Acordo de Transporte Aéreo entre a Suécia e o Líbano, celebrado em Beirute em 23 de Março de 1953 (seguidamente designado por Acordo Líbano-Suécia);

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Líbano sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Beirute em 15 de Agosto de 1951, na sua versão alterada (seguidamente designado por Acordo Líbano-Reino Unido);

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outros convénios rubricados ou assinados entre a República do Líbano e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não entraram em vigor e não estão a ser aplicados a título provisório:

                           —

                           Projecto de Acordo de Transporte Aéreo entre o Reino de Espanha e a República do Líbano, rubricado em Madrid em 21 de Agosto de 1997 (seguidamente designado por Projecto de Acordo Líbano-Espanha).

         ANEXO II
   Lista dos artigos dos acordos enumerados no Anexo I, referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Líbano-Áustria;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Líbano-Bélgica;

                           —

                           Artigo 4.o do Projecto de Acordo Líbano-Chipre;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Líbano-República Checa;

                           —

                           Artigo 3.o do Projecto de Acordo Líbano-França;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Líbano-Alemanha;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Líbano-Hungria;

                           —

                           Artigo 3.o do Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 6.o do Projecto de Acordo Líbano-Malta;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Líbano-Polónia;

                           —

                           Artigo 3.o do Projecto de Acordo Líbano-Espanha;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Líbano-Reino Unido;

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Líbano-Áustria;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Líbano-Bélgica;

                           —

                           Artigo 5.o do Projecto de Acordo Líbano-Chipre;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Líbano-República Checa;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Líbano-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 4.o do Projecto de Acordo Líbano-França;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Líbano-Alemanha;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Líbano-Grécia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Líbano-Hungria;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Líbano-Itália;

                           —

                           Artigo 4.o do Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 7.o do Projecto de Acordo Líbano-Malta;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Líbano-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Líbano-Polónia;

                           —

                           Artigo 4.o do Projecto de Acordo Líbano-Espanha;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Líbano-Suécia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Líbano-Reino Unido;

               c)

               Controlo regulamentar:

                           —

                           Artigo 7.o-A do Acordo Líbano-Áustria;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Líbano-República Checa;

                           —

                           Artigo 8.o do Projecto de Acordo Líbano-França;

                           —

                           Artigo 7.o do Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 6.o do Projecto de Acordo Revisto Líbano-Alemanha;

               d)

               Tributação do combustível utilizado na aviação:

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Líbano-Áustria;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Líbano-Bélgica;

                           —

                           Artigo 7.o do Projecto de Acordo Líbano-Chipre;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Líbano-República Checa;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Líbano-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 10.o do Projecto de Acordo Líbano-França;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Líbano-Alemanha;

                           —

                           Artigo 10.o do Projecto de Acordo Revisto Líbano-Alemanha;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Líbano-Grécia;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Líbano-Hungria;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Líbano-Itália;

                           —

                           Artigo 8.o do Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 9.o do Projecto de Acordo Líbano-Malta;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Líbano-Polónia;

                           —

                           Artigo 5.o do Projecto de Acordo Líbano-Espanha;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Líbano-Suécia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Líbano-Reino Unido;

               e)

               Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Líbano-Áustria;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Líbano-Bélgica;

                           —

                           Artigo 16.o do Projecto de Acordo Líbano-Chipre;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Líbano-República Checa;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Líbano-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 14.o do Projecto de Acordo Líbano-França;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Líbano-Alemanha;

                           —

                           Artigo 14.o do Projecto de Acordo Revisto Líbano-Alemanha;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Líbano-Hungria;

                           —

                           Artigo 13.o do Projecto de Acordo Líbano-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 14.o do Projecto de Acordo Líbano-Malta;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Líbano-Polónia;

                           —

                           Artigo 7.o do Projecto de Acordo Líbano-Espanha;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Líbano-Suécia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Líbano-Reino Unido.

         ANEXO III
   Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente Acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos).


Avis juridique important

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32003D0253(01)

2003/253/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

Jornal Oficial nº L 095 de 11/04/2003 p. 0036 - 0037

Decisão do Conselhode 19 de Dezembro de 2002relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994(2003/253/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 26 de Julho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas aos cereais. Consequentemente, nessa data, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia.(2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité a que se refere o artigo 133.o do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.(3) A Comissão negociou com o Canadá, membro da OMC com interesse como principal fornecedor, um acordo sob forma de troca de cartas.(4) O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá deve, pois, ser aprovado.(5) Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2003, e enquanto se aguarda a alteração do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), a Comissão deve ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento.(6) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2),DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oNa medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no artigo 1.o a partir de 1 de Janeiro de 2003, a Comissão pode derrogar o Regulamento (CEE) n.o 1766/92, segundo o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão, e, enquanto o regulamento não for alterado, até 30 de Junho de 2003.Artigo 3.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 4.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteM. Fischer Boel(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


title: Decisão (UE) 2017/1248 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita às disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra parte

text:
               12.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/4

         DECISÃO (UE) 2017/1248 DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita às disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra parte
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e com o primeiro parágrafo do artigo 218.o, n.o 8,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Ucrânia para a celebração de um novo acordo entre a União Europeia e a Ucrânia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (2).

               (2)

               Essas negociações foram concluídas com êxito e o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designado «Acordo») foi rubricado em 2012.

               (3)

               Em conformidade com a Decisão 2014/295/UE do Conselho (3), com a Decisão 2014/668/UE do Conselho (4) e com a Decisão 2014/670/Euratom do Conselho (5), o Acordo foi assinado em Bruxelas, em 21 de março de 2014, e em Bruxelas em 27 de junho de 2014, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (4)

               A presente decisão refere-se exclusivamente ao artigo 17.o do Acordo, que contém obrigações específicas relacionadas com o tratamento dos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra parte, e que se enquadra no âmbito de aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O objetivo e o conteúdo dessas disposições são distintos e independentes da finalidade e do conteúdo das outras disposições do Acordo para estabelecer uma associação entre as partes. Paralelamente à presente decisão, será adotada em separado uma decisão relativa às outras disposições do Acordo.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (6)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (7)

               O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocadas nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

               (8)

               O Acordo deverá ser aprovado em nome da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, com conjunto com os respetivos anexos e protocolos (a seguir designado «o Acordo»), no que respeita ao seu artigo 17.o
       (6).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 486.o, n.o 2, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo (7).
   Artigo 3.o

   O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocadas nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  Aprovação em 16 de setembro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, e a Ucrânia (JO L 49 de 19.2.1998, p. 3).

      (3)  Decisão 2014/295/UE do Conselho, de 17 de março de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao seu Preâmbulo, artigo 1.o e Títulos I, II e VII (JO L 161 de 29.5.2014, p. 1).

      (4)  Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).

      (5)  Decisão 2014/670/Euratom do Conselho, de 23 de junho de 2014, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 278 de 20.9.2014, p. 8).

      (6)  O texto do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, foi publicado no JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

      (7)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2015/2354 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão das Seicheles à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

text:
               17.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/11

         DECISÃO (UE) 2015/2354 DO CONSELHO
   de 10 de dezembro de 2015
   que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão das Seicheles à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como enunciado no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

               (2)

               O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (2) («Regulamento Bruxelas II-A») que tem como objetivos proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e dos direitos de guarda.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 complementa e reforça a Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980») que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais e visa garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

               (4)

               Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

               (5)

               A União incentiva os Estados terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a correta aplicação dessa mesma convenção através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de direito internacional privado.

               (6)

               Um regime jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os estados terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

               (7)

               A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

               (8)

               A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

               (9)

               Em conformidade com o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação nos termos da Convenção da Haia de 1980 são da competência externa exclusiva da União.

               (10)

               As Seicheles depositaram o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 27 de maio de 2008. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor para as Seicheles em 1 de agosto de 2008.

               (11)

               Vários Estados-Membros já aceitaram a adesão das Seicheles à Convenção da Haia de 1980. Uma avaliação da situação nas Seicheles permitiu concluir que os Estados-Membros que ainda não aceitaram a adesão das Seicheles estão em posição de aceitar, no interesse da União, a adesão desse país, nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (12)

               Por conseguinte, os Estados-Membros que ainda não tenham aceitado a adesão das Seicheles deverão ser autorizados a depositar as suas declarações de aceitação da adesão dasSeicheles, no interesse da União, nos termos da presente decisão. O Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica,o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, que já aceitaram a adesão das Seicheles à Convenção da Haia de 1980, não deverão depositar novas declarações de aceitação uma vez que as declarações existentes continuam a ser válidas nos termos do direito internacional público.

               (13)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 2201/2003 e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (14)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros que ainda não o tenham feito são autorizados a aceitar, no interesse da União, a adesão das Seicheles à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).
   2.   Os Estados-Membros a que se refere o n.o 1 depositam, o mais tardar até 11 de dezembro de 2016, uma declaração de aceitação, no interesse da União, da adesão das Seicheles à Convenção da Haia de 1980, com a seguinte redação:

      «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão das Seicheles à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2015/2354 do Conselho».

   3.   Cada Estado-Membro informa o Conselho e a Comissão do depósito da respetiva declaração de aceitação da adesão das Seicheles e comunica à Comissão o texto da declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros que depositaram as suas declarações de aceitação da adesão das Seicheles à Convenção de 1980 antes da data de adoção da presente decisão não depositam novas declarações.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente decisão são todos os Estados-Membros com exceção do Reino da Bélgica, da República Checa, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República da Estónia, da Irlanda, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, do Grão-Ducado do Luxemburgo, da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BAUSCH

      (1)  Parecer de 11 de fevereiro de 2015 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p.1).


title: Decisão 2014/447/PESC do Conselho, de 9 de julho de 2014 , que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

text:
               10.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/28

         DECISÃO 2014/447/PESC DO CONSELHO
   de 9 de julho de 2014
   que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 3 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/354/PESC (1) relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), que prorrogou a EUPOL COPPS a partir de 1 de julho de 2013. Essa decisão caduca em 30 de junho de 2014. O montante de referência financeira abrange o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014.

               (2)

               A EUPOL COPPS deverá ser prorrogada por um período adicional de 12 meses até 30 de junho de 2015.

               (3)

               A Decisão 2013/354/PESC deverá ser alterada a fim de prorrogar em conformidade o período abrangido pelo montante de referência financeira.

               (4)

               A EUPOL COPPS será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/354/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               Mandato da Missão
               O objetivo da EUPOL COPPS é contribuir para o estabelecimento de mecanismos sustentáveis e eficazes de policiamento e, de um modo mais geral, de justiça penal, sob responsabilidade palestiniana, de acordo com os melhores padrões internacionais, em cooperação com os programas da União em matéria de desenvolvimento institucional e com outros esforços internacionais no contexto mais vasto do setor da segurança e da reforma da justiça penal.
               Para esse efeito, a EUPOL COPPS:

                           —

                           presta assistência à polícia civil palestiniana (PCP), em sintonia com a Estratégia do Setor da Segurança, na execução do plano estratégico da PCP através do aconselhamento e acompanhamento, nomeadamente de altos-funcionários a nível de distrito, de quartel-general e a nível ministerial,

                           —

                           assiste, através do aconselhamento e acompanhamento, nomeadamente a nível ministerial, as instituições de justiça penal e a Ordem dos Advogados palestinianos, na execução da estratégia do setor da justiça, bem como os diferentes planos institucionais relacionados com a mesma,

                           —

                           coordena, facilita e presta aconselhamento sobre a assistência e os projetos executados pela União, pelos Estados-Membros e por Estados terceiros relacionados com a PCP e as instituições de justiça penal, e identifica e executa os seus próprios projetos, em domínios pertinentes para a EUPOL COPPS e em apoio dos seus objetivos.».

               2)

               No artigo 11.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).

                  (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).»."

               3)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 11.o-A
               Disposições jurídicas
               A EUPOL COPPS tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para executar a presente decisão.».

               4)

               O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 12.o

               Disposições financeiras
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 9 570 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 é de 9 820 000 EUR.
               2.   Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia. Nos processos de adjudicação de contratos podem participar nacionais de Estados terceiros. Sob reserva de aprovação pela Comissão, a EUPOL COPPS pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, partes de acolhimento, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUPOL COPPS.
               3.   A EUPOL COPPS é responsável pela execução do seu orçamento. Para o efeito, a EUPOL COPPS assina um acordo com a Comissão.
               4.   A EUPOL COPPS responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da execução do mandato com início em 1 de julho de 2014, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável.
               5.   A execução das disposições financeiras não prejudica a cadeia de comando tal como previsto nos artigos 4.o, 5.o e 6.o e as necessidades operacionais da EUPOL COPPS, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
               6.   As despesas são elegíveis a partir de 9 de julho de 2014.».

               5)

               No artigo 13.o, n.os 1 e 2, a expressão «Decisão 2011/292/UE» é substituída por «Decisão 2013/488/UE».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Decisão 2013/354/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (JO L 185 de 4.7.2013, p. 12).


title: Decisão (UE) 2015/2027 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que nomeia um suplente sueco do Comité das Regiões

text:
               13.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/6

         DECISÃO (UE) 2015/2027 DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2015
   que nomeia um suplente sueco do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo sueco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, 5 de fevereiro e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Rolf SÄLLRYD,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Birgitta SACRÉDEUS, Ledamot i regionfullmäktige, Dalarnas läns landsting.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

      (3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70.


Avis juridique important

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32001D0150

2001/150/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 10 de Novembro de 2000, relativa à publicação de determinados actos e instrumentos jurídicos do Banco Central Europeu (BCE/2000/12)

Jornal Oficial nº L 055 de 24/02/2001 p. 0068 - 0068

Decisão do Banco Central Europeude 10 de Novembro de 2000relativa à publicação de determinados actos e instrumentos jurídicos do Banco Central Europeu(BCE/2000/12)(2001/150/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados "estatutos") e, nomeadamente, os seus artigos 10.o-4, 34.o-1 e 34.o-2,Após consulta do Conselho Geral do Banco Central Europeu (BCE),Considerando o seguinte:(1) O Banco Central Europeu confere grande importância ao aumento da transparência do quadro regulamentar do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Nessa conformidade, os actos e instrumentos jurídicos adoptados pelo BCE devem ser colocados à disposição do público em geral para seu conhecimento, ainda que nem o Tratado que institui a Comunidade Europeia nem os estatutos prevejam qualquer obrigação nesse sentido.(2) A publicação dos actos e instrumentos jurídicos do BCE no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em todas as línguas oficiais das Comunidades Europeias, constitui o melhor meio para o exercício da transparência,ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:Artigo 1.oPela presente tornam-se públicas a Orientação BCE/1998/NP10, de 3 de Novembro de 1998, relativa à aplicação do artigo 52.o dos Estatudos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (anexo I à presente decisão), a Orientação BCE/1999/NP11, de 22 de Abril de 1999, relativa à autorização para a emissão de notas de banco nacionais durante o período de transição (anexo II à presente decisão) e a Orientação BCE/1998/NP28, de 22 de Dezembro de 1998, relativa às regras comuns e normas mínimas destinadas à protecção da confidencialidade da informação estatística de ordem individual compilada pelo Banco Central Europeu com a assistência dos bancos centrais nacionais (anexo III à presente decisão); a Decisão BCE/1998/NP1, de 19 de Junho de 1998, relativa à designação e duração do mandato do auditor externo do Banco Central Europeu (anexo IV à presente decisão), a Decisão BCE/1998/NP15, de 1 de Dezembro de 1998, relativa ao exercício, pelo Banco Central Europeu, de determinadas funções relacionadas com o apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (anexo V à presente decisão) e ainda a Recomendação BCE/1999/NP7, de 8 de Abril de 1999, relativa ao tratamento contabilístico dos custos incorridos com a emissão de notas de banco (anexo VI à presente decisão).Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Frankfurt am Main, em 10 de Novembro de 2000.O Presidente do BCEWillem F. Duisenberg


title: Decisão (UE) 2017/47 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

text:
               12.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 7/2

         DECISÃO (UE) 2017/47 DO CONSELHO
   de 8 de novembro de 2016
   respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 77.o, n.o 2, e 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participam no instrumento, de acordo com as disposições do referido regulamento e que devem ser celebrados acordos sobre as respetivas contribuições financeiras e as normas complementares necessárias a esssa participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e os poderes de auditoria do Tribunal de Contas.

               (2)

               Em 14 de julho de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine no que respeita a um acordo sobre o regime da participação desses países no Fundo para a Segurança Interna — Fronteiras e Vistos para o período de 2014 a 2020. As negociações com o Principado do Listenstaine foram bem sucedidas e o Acordo foi rubricado em 30 de março de 2016.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (7)

               Nos termos do artigo 19.o, n.o 4, do Acordo, este deverá ser aplicado a título provisório, com exceção do artigo 5.o, a partir do dia seguinte ao da sua assinatura,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   Com exceção do artigo 5.o, o Acordo é aplicado a título provisório, nos termos do artigo 19.o, n.o 4, a partir do dia seguinte ao da sua assinatura (4), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

      (2)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (3)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (4)  A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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32000D0204

2000/204/CE, CECA: Decisão do Conselho e da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

Jornal Oficial nº L 070 de 18/03/2000 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOde 24 de Janeiro de 2000relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro(2000/204/CE, CECA)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Após consulta do Comité Consultivo e obtido o acordo unânime do Conselho,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),Considerando que é conveniente aprovar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996,DECIDEM:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, os protocolos anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas anexas à acta final.Os textos do acordo, dos protocolos e da acta final acompanham a presente decisão.Artigo 2.o1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação é definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, eventualmente, pela Comissão, nos termos das respectivas disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. Nos termos do artigo 79.o do acordo, o presidente do Conselho preside ao Conselho de Associação e apresentará a posição da Comunidade. Nos termos do artigo 82.o do acordo, um representante do presidente do Conselho preside ao Comité de Associação e apresentará a posição da Comunidade.Artigo 3.oO presidente do Conselho deve proceder, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 96.o do acordo. O presidente da Comissão procederá à mesma notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.Pela ComissãoO PresidenteR. PRODIPelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO C 181 de 24.6.1996, p. 15.