title: 73/428/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo

text:
 134                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 /Fasc. 07
373D0428
N?L 355 / 58                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24 . 12 . 73
                                                         DECISÃO DA COMISSÃO
                                                           de 31 de Outubro de 1973
                                           relativa ao Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo
                                                                 (73 /428 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                          Artigo 2o.
                                                                                1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                              sobre qualquer problema que diga respeito à aplica
Económica Europeia,                                                              ção dos regulamentos relativos à organização comum
                                                                                de mercado no sector do linho e do cânhamo e de
                                                                                signadamente sobre as medidas que a Comissão tem
Considerando que pela Decisão da Comissão, de 22 de                             de adoptar no âmbito desses regulamentos .
Dezembro de 1970 O , foi criado um Comité Consultivo
no Sector do Linho de do Cânhamo ;                                              2 . O presidente do Comité pode indicar à Comis
                                                                                são o oprtunidade de consultar o Comité sobre um
                                                                                assunto da sua esfera de competência e sobre o qual
Considerando que se mostrou oportuno ordenar as re                             não lhe tenha sido apresentado pedido de parecer.
gras relativas ao número de membros e à repartição dos                           Procederá deste modo, designadamente, a pedido de
lugares no seio do Comité, na sequência da adesão de                            qualquer das categorias económicas representadas .
novos Estados-membros à Comunidade ;
                                                                                3 . De acordo com as condições previstas no artigo
                                                                                5? da presente decisão, relativamente aos problemas
Considerando, além disso, que convém adaptar o texto                            que dizem respeito às disposições do artigo 6? do Re
da decisão acima referida em alguns pontos de ordem                             gulamento (CEE) n? 1308 /70 do Conselho, de 29 de
secundária ; que uma preocupação de clareza levou a que                         Junho de 1970 (2), a Comissão pode consultar apenas
se elaborasse uma redação completamente nova do texto,                          os representantes dos produtores de linho e de câ
                                                                                nhamo, das indústrias utilizadoras de cânhamo e das
                                                                                indústrias de maceração e espadelagem do linho.
DECIDE :
                                                                                Artigo 3°
                                                                                1 . O Comité compõe-se de trinta e seis membros .
                              Artigo Io.                                         2 . O lugares são distribuídos do seguinte modo :
O texto da Decisão, de 22 de Dezembro de 1970, rela                            — doze para os produtores de linho e de cânhamo,
tiva à criação do Comité Consultivo do Linho e do Câ                           — seis para as cooperativas de linho e de cânhamo,
nhamo, passa a ter a seguinte redacção :
                                                                                — quatro para a indústria de maceração e espadela
                                                                                gem do linho,
     «Artigo Io.
                                                                                — seis para as indústrias utilizadoras do linho e do
                                                                                cânhamo,
     1.    É constituído, junto da Comissão um Comité
                                                                                ou seja :
     Consultivo do Linho e do Cânhamo, adiante desig
     nado por "Comité".                                                              — três para a indústria de ficção do linho e do
                                                                                cânhamo,
                                                                                — ura para as indústrias utilizadoras do linho
     2 . O Comité é composto por representantes das                                     que não sejam de fiação ,                 »
     categorias económicas seguintes : os produtores agrí
     colas, as cooperativas agrícolas, as indústrias interes                        — um para as indústrias utilizadoras do cânhamo
     sadas, o comércio dos produtos agrícolas, os traba                                que não sejam de fiação,
     lhadores do sector agrícola e os consumidores .                                 — um para as indústrias de óleo de linhaça,
                                                                                — um para o comércio do linho e do cânhamo,
C ) JO n? L 14 de 18 . 1 . 1971 , p . 11 .                                  (2) JO n? L 146 de 4. 7 . 1970, p . 1 .
 ---pagebreak--- 03 /Fasc, 07                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     135
    — quatro para os trabalhadores agrícolas e para os                3 . Quando um membro do Grupo Paritário não
         trabalhadores da indústria,                                  puder assistir a alguma reunião, e apenas nesse caso,
                                                                      poderá ser substituído. Eventualmente, a organização
    — três para os consumidores.                                      profissional de que depende o membro impedido pro
    Artigo 4°.
                                                                      porá um substituto ao presidente.
    1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co                    4. O presidente do Grupo Paritário pode indicar à
    missão, por proposta das organizações profissionais,              Comissão a oportunidade de consultar o Grupo Pari
    constituídas a nível da Comunidade, mais representa              tário sobre algum problema referido no n? 3 do ar
    tivas das categorias económicas referidas no n° 2 do              tigo 2°. e sobre o qual não tenha sido consultado.
    artigo 1 ? e cujas actividades se situem no âmbito da             Procederá deste modo, designadamente, a pedido de
    organização comum de mercado do linho e do câ                    qualquer das categorias económicas representadas no
    nhamo. Os representantes dos consumidores, porém,                 Grupo Paritário.
    são nomeados por proposta do "Comité Consultivo
    dos Consumidores".
                                                                      Artigo 6°.
    Para cada um dos lugares a preencher, estes organis
    mos proporão dois candidatos de nacionalidade dife               1 . O Comité procederá à eleição de um presidente
    rente .
                                                                      e dois vice-presidentes, por um período de três anos.
                                                                      A eleição obtém-se por maioria de dois terços dos
    2 . A duração do mandato de membro do Comité é
                                                                      membros presentes .
    de três anos. O mandato é renovável. As funções
    exercidas não são remuneradas .
                                                                      O comité pode, pela mesma maioria, agregar outros
    No termo do período de três anos, os membros do                   membros à mesa.
    Comité permanecem em funções até que se proceda à
    sua substituição ou à renovação do respectivo man                Neste caso, esta incluirá, além do presidente, um re
    dato .                                                            presentante, no máximo, de cada uma das categorias
    Antes do termo do período de três anos, o mandato                 económicas representadas no Comité.
    de um membro cessa por motivo de demissão ou fa
    lecimento .                                                       A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité .
    Pode igualmente ser posto fim ao mandato de um
    membro se a sua substituição for pedida pelo orga                2 . O Grupo Paritário procederá à eleição, de entre
    nismo que apresentou a sua candidatura.                           os seus membros, de um presidente e um vice-presi
                                                                      dente, por um período de um ano. A eleição ob
    Será substituído pelo restante período do mandato de              tém-se por maioria de dois terços dos membros pre
    acordo com o procedimento previsto no n? 1 .                      sentes .
    3 . A lista dos membros será publicada pela Comis                O presidente e o vice-presidente não podem perten
    são no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para             cer à mesma categoria económica representada. São
    informação.                                                       escolhidos, alternadamente, de entre as duas catego
                                                                      rias económicas representadas .
    Artigo 5°.
    1.     No âmbito do Comité, é criado um Grupo Pari               Artigo 7°.
    tário composto por cinco representantes dos produto
    res e cinco representantes da indústria, nomeados                 1 . A pedido de uma das categorias económicas re
    pela Comissão por proposta das organizações profis               presentadas, o presidente pode convidar um delegado
    sionais interessadas, de acordo com a condições pre              dessa categoria a assistir às reuniões do Comité.
    vistas no artigo 4°                                               Pode, nas mesmas condições, convidar a participar
    Os membros do Grupo Paritário podem não ser                       como perito nos trabalhos do Comité qualquer pes
    membros do Comité .                                               soa com competência especial em determinado as
                                                                      sunto inscrito na ordem do dia .
    2 . Os lugares do Grupo Paritário são distribuídos                                                /
    do seguinte modo :                                                2 . O presidente do Grupo Paritário pode convidar
    a) Três para os produtores de linho,                              a participar como perito nos trabalhos do grupo
        três para as indústrias de maceração es espadela             qualquer pessoa com competência especial em deter
                                                                      minado assunto inscrito na ordem do dia desse
        gem do linho ;
                                                                      grupo .
    b) Dois para os produtores de cânhamo,
        dois para as indústrias utilizadoras do cânhamo.
                                                                      3 . Os peritos participam apenas nas deliberações
    Os representantes do sector do linho e do sector do               do Comité ou do Grupo Paritário relativas à questão
    cânhamo poderão reunir-se em separado.                            que motivou a sua presença.
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    Artigo 8?                                                       Os resultados das deliberações do Comité serão co
                                                                    municadas pela Comissão ao Conselho, ou aos Comi
    Para facilitar os respectivos trabalhos, o Comité e o           tés de Gestão o pedido destes.
    Grupo Paritário podem criar grupos de trabalho.
                                                                    Artigo 11?
    Artigo 9?                                                       O presidente do Grupo Paritário informará o Comité
                                                                    dos trabalhos do grupo.
    1.    O Comité e o Grupo Paritário reúnem-se na
    sede da Comissão, por convocação desta. A mesa                  Artigo 12?
    reúne-se por convocação do presidente, de acordo                Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,
    com a Comissão .
                                                                    os membros do Comité e do Grupo Paritário, bem
    2 . Os representantes dos serviços interessados da              como os substitutos referidos no n? 3 do artigo 5?,
    Comissão participam nas reuniões do Comité, da
                                                                    ficam obrigados a não divulgar as informações de
    mesa, do Grupo Paritário e dos grupos de trabalho.              que tiveram conhecimento através dos trabalhos do
                                                                    Comité, do Grupo Paritário, ou dos grupos de tra
    3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta                balho, quando a Comissão os informar de que o pa
    riado do Comité, da mesa, do Grupo Paritário e dos              recer solicitado ou a questão levantada incide sobre
    grupos de trabalho.                                             matéria que reveste carácter confidencial.
                                                                    Neste caso, apenas assistem às sessões os membros do
    Artigo 10?                                                      Comité, do Grupo Paritário, os substitutos acima
                                                                    referidos e os representantes dos serviços da Comis
    As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos              são .»
    de parecer formulados pela Comissão. Não serão se
    guidas de qualquer votação.                                                          Artigo 2?
    Ao solicitar o parecer ao Comité, a Comissão pode           A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
    fixar o prazo em que este deve ser emitido.                 1973 .
    As tomadas de posição das categorias económicas re         Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
    presentadas constarão de um relatório a transmitir à
    Comissão .
                                                                                Pela Comissão
    Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime                                                  O Presidente
    do Comité, este elaborará as conclusões comuns a
    juntar ao relatório.                                                                          François-Xavier ORTOLI


Advertência jurídica importante

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E1998C1105(02)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 ao Acordo que institui o Órgão de Fiscalização da EFTA Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 337 de 05/11/1998 p. 0007 - 0007

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 ao Acordo que institui o Órgão de Fiscalização da EFTA Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (98/C 337/07)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

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31995D0405(01)

Decisão do Conselho de 27 de Março de 1995 que nomeia um membro suplente do Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas

Jornal Oficial nº C 083 de 05/04/1995 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 que nomeia um membro suplente do Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas (95/C 83/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 78/688/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que cria um Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, pela sua decisão de 25 de Julho de 1994 (2), o Conselho procedeu à nomeação de Steen HARTVIG HANSEN, membro suplente, para o período que termina em 24 de Julho de 1997;Considerando que o Governo dinamarquês designou Peter ALBAEK para substituir Steen HARTVIG HANSEN,DECIDE:Artigo único Peter ALBAEK é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas em substituição de Steen HARTVIG HANSEN para o período remanescente do seu mandato, ou seja, até 24 de Julho de 1997.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteM. GIRAUD(1) JO nº L 233 de 24. 8. 1978, p. 15.(2) JO nº C 221 de 9. 8. 1994, p. 5.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1991 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia (91/163/CEE) #

text:
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31991D0163

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1991 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia (91/163/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/1991 p. 0046

DECISÃO DO CONSELHO  de 21 de Março de 1991  relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991,  o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia  (91/163/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a Decisão nº 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativa às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos na Comunidade, e, nomeadamente, o seu anexo IV,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a deduzir do  direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário da Turquia,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a  deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário da Turquia.  O texto do acordo vem junto à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Artigo 3º  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  G. WOHLFART


title: 2014/411/UE: Decisão do Conselho, de 24 de junho de 2014 , que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu

text:
               28.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/82

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de junho de 2014
   que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu

      (2014/411/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Belga,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Bérengère DUPUIS,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alessandro GRUMELLI, Conseiller au service d'études de la Confédération des syndicats chrétiens, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


title: 2009/542/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 8 de Julho de 2009 , que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
               14.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/26

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

   de 8 de Julho de 2009
   que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (2009/542/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,
   Considerando que, nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia de Peter JANN ao seu mandato, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período remanescente do mandato de Peter JANN, ou seja, até 6 de Outubro de 2012,
   DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Maria BERGER é nomeada Juíza do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 6 de Outubro de 2012.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2009.

            O Presidente

         C. DANIELSSON


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31996D0227

96/227/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Março de 1996, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do complemento do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996

Jornal Oficial nº L 076 de 26/03/1996 p. 0023 - 0024

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Março de 1996 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do complemento do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996 (96/227/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia (1) e, nomeadamente, o artigo 13º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do referido acordo, a Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia negociaram os complementos a introduzir no anexo do acordo e no protocolo, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um complemento do protocolo em 11 de Novembro de 1995;Considerando que, com esse complemento do protocolo, os pescadores da Comunidade obtêm novas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Mauritânia;Considerando que, para permitir essas actividades de pesca aos navios da Comunidade, é indispensável que o complemento do protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de trocas de cartas que prevê a aplicação provisória do complemento do protocolo a partir de 15 de Novembro de 1995; que há que aprovar esse acordo sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado;Considerando que há que repartir as possibilidades de pesca pelos Estados-membros nos termos do nº 4, alínea iii), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (2); que, dada a perda de possibilidades de pesca nas águas marroquinas, é equitativo atribuir todas as possibilidades de pesca aos navios que arvorem pavilhão espanhol,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do complemento do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996.Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do complemento do protocolo constam do anexo da presente decisão.Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas pelo complemento do protocolo são atribuídas aos navios que arvorem pavilhão espanhol.Se os pedidos de licença apresentados por Espanha não esgotarem as possibilidades de pesca fixada pelo complemento do protocolo, a Comissão abrirá aos outros Estados-membros a possibilidade de apresentarem pedidos.Artigo 3º O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteW. LUCHETTI(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1987, p. 3.(2) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.


title: 88/645/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia

text:
N ? L 358 / 10                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27 . 12 . 88
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                               de 21 de Dezembro de 1988
                relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
                 Económica Europeia e a Turquia, que fixa, para o período compreendido entre 1 de
                Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do direito
                 nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da
                                                           Turquia
                                                      ( 88 / 645 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEAS ,                               Europeia e a Turquia, que fixa , para o período compreen
                                                                    dido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de
                                                                    1990 , o montante adicional a deduzir do direito nivelador
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  aplicável à importação, na Comunidade , de azeite não
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo                   tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e
1139 ,                                                              1510 00 10 , originário da Turquia .
Tendo em conta a Decisão n ? 1 / 77 do Conselho de
Associação CEE—Turquia , de 17 de Maio de 1977, relati             O texto do Acordo vem junto à presente decisão .
va às novas concessões à importação de produtos agrícolas
turcos na Comunidade e, nomeadamente, o seu Anexo
IV ,
                                                                                \ Artigo 2°
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,                         O Presidente do Conselho fixa autorizado a designar a
                                                                    pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob                 vincular a Comunidade .
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
Europeia e a Turquia , que fixa, para o período compreen
dido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de
1990 , o montante adicional a deduzir do direito nivelador                                   Artigo 3 ?
aplicável à importação , na Comunidade, de azeite não
tratado, dos códigos NC 1509 10 10 , 1509 10 90 e                   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua
1510 00 10 , originário da Turquia,                                 publicação no jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECIDE :                                                            Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                         Artigo 1 ?                                                                      Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
É aprovado , em nome da Comunidade, o Acordo sob
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica                                                   V. PAPANDREOU


title: 2010/752/: Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 2010 , que nomeia um membro neerlandês do Comité Económico e Social Europeu

text:
               7.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 2 de Dezembro de 2010
   que nomeia um membro neerlandês do Comité Económico e Social Europeu
   (2010/752/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo neerlandês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/570/CE que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2010 e 20 de Setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Melanie BOUWKNEGT,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Leon MEIJER, senior beleidsadviseur Europese Zaken, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. WATHELET

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


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31995D0446

95/446/CE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 1995, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

Jornal Oficial nº L 263 de 04/11/1995 p. 0020 - 0021

DECISÃO DA  COMISSÃO de 2 de Outubro de 1995 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a  partir de 1 de Agosto de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados  em países terceiros (95/446/CE, Euratom, CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE,  Euratom, CECA) nº 259/68  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE,  Euratom) nº 3161/94  (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X, Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 793/95 do Conselho  (3) fixou, para efeitos  de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de  correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1993, as remunerações pagáveis na  moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros; Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto de 1993 alguns destes coeficientes  de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do  custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se  revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5  % desde a última vez em que  foram estabelecidos, DECIDE: Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as  remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de  afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1993, como indicado em anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução  do orçamento da União Europeia para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente  decisão, ou seja, Julho de 1993. Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1995. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31994D0569

94/569/Euratom: DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Março de 1994 relativa à conclusão de três acordos bilaterais de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, em matéria de investigação e de ensino no domínio da protecção contra as radiações

Jornal Oficial nº L 219 de 24/08/1994 p. 0001

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Março de 1994 relativa à conclusão de três acordos bilaterais de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, em matéria de investigação e de  ensino no domínio da protecção contra as radiações (94/569/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 101º,  Considerando que os acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça foram assinados, respectivamente, em 27 de Junho de 1986, 13 de Janeiro de 1986 e 8 de  Janeiro de 1986;  Considerando que, através da Decisão 91/626/Euratom (1), o Conselho adoptou um programa específico de investigação e de ensino no domínio da segurança da cisão nuclear (1990 a 1994);  Considerando que os governos da Noruega, da Suécia e da Suíça pediram para participar integralmente na área 1 (protecção contra as radiações) desse programa no domínio da segurança da cisão nuclear;  Considerando que a Comunidade Europeia e a Noruega, a Suécia e a Suíça esperam obter benefícios mútuos com essa cooperação,  DECIDE:   Artigo 1º  São aprovados, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os acordos bilaterais de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça em matéria de investigação e  de ensino no domínio da protecção contra as radiações.  O texto dos acordos é anexo à presente decisão.   Artigo 2º  O presidente da Comissão fica habilitado a designar a pessoa autorizada a assinar os acordos de cooperação para o efeito de vincular a Comunidade Europeia da Energia Atómica.  Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1994.  Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS  (1) JO nº L 336 de 7. 12. 1991, p. 42.


title: 2014/839/UE, Euratom: Decisão da Comissão, de 25 de novembro de 2014 , sobre a divulgação de informações relativas às reuniões mantidas entre membros da Comissão e organizações ou trabalhadores independentes

text:
               28.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 343/22

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 25 de novembro de 2014
   sobre a divulgação de informações relativas às reuniões mantidas entre membros da Comissão e organizações ou trabalhadores independentes

      (2014/839/UE, Euratom)

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 249.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o artigo 106.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Tratado da União Europeia (TUE), as instituições devem dar aos cidadãos e às associações representativas, recorrendo aos meios adequados, a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União. Devem igualmente estabelecer um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil. Além disso, nos termos do artigo 2.o do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e do artigo 11.o, n.o 3, do TUE, a Comissão deve proceder a amplas consultas antes de propor qualquer ato legislativo.

               (2)

               Para esse efeito, os membros da Comissão e os membros dos seus gabinetes, reúnem-se frequentemente com organizações e trabalhadores independentes, a fim de se inteirarem das dificuldades com que estes se confrontam e ficar a conhecer os seus pontos de vista sobre as políticas e a legislação da União.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do TUE, a fim de facilitar a participação dos cidadãos europeus na vida democrática da União e assegurar que as decisões são tomadas de uma forma tão aberta quanto possível, é importante que os cidadãos saibam quais os contactos que os membros da Comissão e os membros dos respetivos gabinetes mantêm com organizações ou trabalhadores independentes.

               (4)

               Os cidadãos dispõem já do direito de acesso aos documentos das instituições ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). A presente decisão não diz respeito ao acesso aos documentos nem à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

               (5)

               Em conformidade com as Orientações Políticas definidas pelo Presidente da Comissão em 15 de julho de 2014, a Comissão está empenhada em aumentar a transparência dos contactos mantidos com as partes interessadas e os grupos de interesses.

               (6)

               Embora não haja necessidade de medidas suplementares no que se refere à participação dos membros da Comissão e dos membros dos respetivos gabinetes em eventos públicos, uma vez que essas informações já são do domínio público, a divulgação de informações sobre as reuniões por estes mantidas com organizações ou trabalhadores independentes pode ajudar a tornar ainda mais transparentes as atividades da Comissão.

               (7)

               Os membros da Comissão devem, por conseguinte, tornar públicas informações sobre as reuniões que eles próprios ou os membros dos seus gabinetes mantenham com organizações ou trabalhadores independentes sobre questões relativas à formulação e à execução das políticas da União.

               (8)

               As reuniões mantidas com representantes de outras instituições ou órgãos da União no âmbito do decurso normal das relações interinstitucionais não são abrangidas pela presente decisão. As reuniões com representantes das autoridades públicas dos Estados-Membros também não são abrangidas pela presente decisão, na medida em que essas autoridades prosseguem o interesse geral e contribuem para o trabalho da Comissão em conformidade com o princípio da cooperação leal. A fim de proteger as relações internacionais da União, as reuniões com representantes de autoridades públicas de países terceiros ou de organizações internacionais não são abrangidas pela presente decisão. A presente decisão não se aplica à Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão no que se refere às reuniões que esta mantiver na sua qualidade de Alta Representante.

               (9)

               A fim de respeitar o caráter específico do diálogo com os parceiros sociais, previsto no artigo 154.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), assim como o caráter específico do diálogo com as igrejas e as organizações filosóficas e não confessionais, previsto no artigo 17.o, n.o 3, do TFUE, as reuniões realizadas nesse contexto não são abrangidas pela presente decisão.

               (10)

               Tendo em conta o papel específico dos partidos políticos, reconhecido no artigo 10.o, n.o 4, do TUE, e atendendo a que o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, de 16 de abril de 2014, sobre o registo de transparência para organizações e trabalhadores independentes que participam na elaboração e na execução das políticas da UE (2) prevê que esse registo não se aplique aos partidos políticos, as reuniões com os representantes dos partidos políticos também não são abrangidas pela presente decisão.

               (11)

               Uma vez que, em certos casos concretos, a divulgação de informações sobre as reuniões mantidas pode comprometer a proteção da vida, integridade ou privacidade das pessoas em causa, a política financeira, monetária ou económica da União, a estabilidade dos mercados ou informações comerciais sensíveis, assim como o correto desenrolar de processos judiciais ou inspeções, investigações, auditorias ou outros procedimentos administrativos, ou ainda a proteção de qualquer outro interesse público importante reconhecido a nível da União, a publicação de tais informações não pode ser permitida nestes casos.

               (12)

               Em conformidade com o artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os nomes dos membros da Comissão e membros dos respetivos gabinetes que participem em reuniões com organizações ou trabalhadores independentes podem ser tornados públicos; o nome de qualquer outra pessoa só pode ser divulgado se esta tiver dado o seu consentimento de uma forma inequívoca.

               (13)

               A presente decisão não prejudica quaisquer outras exigências ou compromissos em matéria de transparência decorrentes da legislação da União ou dos acordos internacionais por esta celebrados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Nos termos da presente decisão, os membros da Comissão devem tornar públicas informações sobre todas as reuniões que eles próprios ou membros dos seus gabinetes mantiverem com organizações ou trabalhadores independentes sobre questões relativas à tomada de decisões e à execução das políticas da União.
   2.   As informações a divulgar são, nomeadamente, a data e o local da reunião, o nome do membro da Comissão e/ou do gabinete envolvido, o nome da organização ou do trabalhador independente e o assunto que foi objeto da reunião.
   Artigo 2.o

   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «reunião», um encontro bilateral organizado por iniciativa de uma organização ou trabalhador independente ou por um membro da Comissão e/ou um membro do respetivo gabinete, a fim de debater uma questão relacionada com a formulação e a execução das políticas da União. Os encontros mantidos no âmbito de procedimentos administrativos instituídos pelos Tratados ou de atos da União da responsabilidade direta dos membros da Comissão em questão, os encontros de caráter exclusivamente privado ou de natureza social, assim como os encontros espontâneos, não são abrangidos por esta definição;

               b)

               «organização ou trabalhador independente», qualquer organização ou particular, independentemente do seu estatuto jurídico, que exerça uma atividade com o objetivo de influenciar, direta ou indiretamente, a formulação ou a execução de políticas e os processos de tomada de decisões das instituições da União, independentemente do local onde seja exercida e do canal ou meio de comunicação utilizado.
               Esta definição não abrange os representantes de outras instituições ou órgãos da União, de autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros ou de países terceiros, assim como das organizações internacionais. Abrange, contudo, as associações ou redes criadas para representar coletivamente as regiões ou outras autoridades públicas a nível subnacional.

         Artigo 3.o

   1.   A presente decisão não se aplica às reuniões mantidas com os parceiros sociais a nível da União no quadro do diálogo social ou às reuniões organizadas no âmbito do diálogo com as igrejas, as associações ou comunidades religiosas, assim como as organizações filosóficas e não confessionais.
   2.   A presente decisão não se aplica às reuniões com representantes dos partidos políticos.
   Artigo 4.o

   1.   As informações referidas no artigo 1.o, n.o 2, devem ser publicadas em formato normalizado nos sítios web dos membros da Comissão, no prazo de duas semanas após a realização da reunião.
   2.   A publicação das informações pode ser recusada se for passível de comprometer a proteção de qualquer interesse referido no artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, nomeadamente a vida, a integridade ou a privacidade de uma pessoa, a política financeira, monetária ou económica da União, a estabilidade dos mercados ou informações comerciais sensíveis, o correto desenrolar de processos judiciais ou inspeções, investigações, auditorias ou outros procedimentos administrativos; ou ainda a proteção de qualquer interesse público importante reconhecido a nível da União.
   Artigo 5.o

   Os nomes das pessoas (que intervierem em nome de organizações ou de trabalhadores independentes) ou dos funcionários da Comissão (com exceção dos membros dos gabinetes) que participem nas reuniões não podem ser tornados públicos, a menos que tenham dado o seu consentimento de uma forma inequívoca.
   Artigo 6.o

   As organizações e os trabalhadores independentes serão informados do facto de as informações referidas no artigo 1.o, n.o 2, poderem ser tornadas públicas.
   Artigo 7.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2014.

      Feito em Estrasburgo, em 25 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

      (2)  JO L 277 de 19.9.2014, p. 11.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).


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32003D0711

2003/711/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 260 de 11/10/2003 p. 0010 - 0010

Decisão do Conselhode 2 de Outubro de 2003que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2003/711/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de José Luis GONZALES VALLVE, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 19 de Setembro de 2003,DECIDE:Artigo únicoCarlos Javier FERNANDEZ CARRIEDO, Comisionado de Acción Exterior - Gobierno de Castilla y León, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de José Luis GONZALES VALLVE, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Pisanu(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão do Conselho, de 8 de Maio de 2007 , relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura

text:
               17.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/5

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 8 de Maio de 2007
   relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura
   (2007/C 111/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005 e nomeadamente o n.o 1 do artigo 51.o

   Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que institui um Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura (1), nomeadamente os artigos 3.o e 4.o,
   Considerando que, nos termos do artigo 3.o da referida decisão, o Comité em questão é composto por três peritos por Estado-Membro e um suplente para cada um desses peritos; que, nos termos do artigo 4.o da referida decisão, o mandato desses peritos e suplentes tem a duração de três anos e termina antes do final do período de três anos por demissão, morte ou substituição por outro membro; neste caso, a nomeação de um novo membro é feita pelo período remanescente do mandato.
   Considerando que, pela Decisão de 9 de Março de 2006 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura para o período de três anos a contar da data da sua decisão;
   Considerando que devem ser nomeados peritos da Bulgária e da Roménia até ao termo do mandato dos membros em funções no momento da sua adesão, estes Estados-Membros designaram os seguintes candidatos;
   Considerando que os Governos de dois outros Estados-Membros apresentaram candidatos com vista à nomeação ou substituição de membros efectivos e suplentes,
   DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura, pelo período a contar da data da presente decisão até 9 de Março de 2009:
   A.   Peritos da profissão em exercício

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bulgária

               Petko YOVCHEV

               Boiko STOLINCHEV

               França

               Philippe-Charles DUBOIS

               Nicole ROUX-LOUPIAC

               Roménia

               Prof. Emil Barbu POPESCU

               Vlad GAIVORONSCHI

         B.   Peritos dos estabelecimentos de ensino universitário ou equivalente no domínio da arquitectura

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bulgária

               Prof. Dr. Vesselina Russeva TROEVA

               Prof. Dr. Yordan RADEV

               França

               Jean-Pierre BOBENRIETHER

               Jean-Michel KNOP

               Roménia

               Prof. Stefan SCAFA UDRISTE

               Prof. Virgil ONOFREI

         C.   Peritos das autoridades competentes do Estado-Membro

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bulgária

               Ivana RADONOVA

               Zara DOBREVA

               França

               Laurence CASSEGRAIN

               Claudie VIATTE

               Irlanda

               Chris O'GRADY

               Roménia

               Prof. Sanda Marina BADULESCU

               Oana Mihaela SALOMIA

      Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2007.

            Pelo Conselho

         O Presidente

         P. STEINBRÜCK

      (1)  JO L 223 de 21.8.1985, p. 26.

      (2)  JO C 68 de 21.3.2006, p. 6.


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31992D0009

92/9/CEE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994

Jornal Oficial nº L 006 de 11/01/1992 p. 0033

DECISÃO DO CONSELHO  de 17 de Dezembro de 1991  respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994  (92/9/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (1), assinado em Bruxelas em 20 de Julho de 1988, a seguir denominado « acordo »,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República Federal Islâmica das Comores negociaram para determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do primeiro protocolo ao acordo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 16 de Julho de 1991;  Considerando que, com base nesse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Federal Islâmica das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho  de 1994;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em causa seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de  troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que termina o protocolo em vigor; que é necessário concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão  definitiva a título do artigo 43o do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a  República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade (2). Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. BUKMAN   (1) JO no L 137 de 2. 6. 1988, p. 19. (2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2016/1980 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana

text:
               12.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/28

         DECISÃO (UE) 2016/1980 DO CONSELHO
   de 8 de novembro de 2016
   que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Alessandro PASTACCI,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Giuseppe RINALDI, Presidente della Provincia di Rieti.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em de 8 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


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31998D1006(05)

Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo e de dois membros suplentes do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos

Jornal Oficial nº C 306 de 06/10/1998 p. 0006 - 0006

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo e de dois membros suplentes do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (98/C 306/06)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 165º,Considerando que, nos termos do artigo 3º da referida decisão, o referido comité é composto por três peritos por Estado-membro e um suplente para cada um destes peritos; que, nos termos do artigo 4º da mesma decisão, o mandato destes peritos e suplentes tem uma duração de três anos;Considerando que, por decisão de 29 de Junho de 1998 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do referido comité para o período compreendido entre 29 de Junho de 1998 e 28 de Junho de 2001;Considerando que o Governo francês apresentou candidatos tendo em vista a nomeação de um membro efectivo e de dois membros suplentes,DECIDE:Artigo único Pierre HAENEL é nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos, na categoria «Peritos do Corpo Médico em exercício», pelo período compreendido entre 29 de Junho de 1998 e 28 de Junho de 2001;Richard BOUTON é nomeado membro suplente do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos, na categoria «Peritos do Corpo Médico em exercício», pelo período compreendido entre 29 de Junho de 1998 e 28 de Junho de 2001;Pierre BOTREAU-ROUSSEL é nomeado membro suplente do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos, na categoria «Peritos das autoridades do Estado-membro», pelo período compreendido entre 29 de Junho de 1998 e 28 de Junho de 2001.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FARNLEITNER(1) JO L 167 de 30.6.1975, p. 17.(2) JO C 222 de 16.7.1998, p. 3.


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31997D0823

97/823/CE: Decisão nº 165 de 30 de Junho de 1997 relativa aos formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 128 e E 128B) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 341 de 12/12/1997 p. 0061 - 0066

DECISÃO Nº 165 de 30 de Junho de 1997 relativa aos formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 128 e E 128B) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/823/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e regulamentos posteriores,Tendo em conta que, nos termos do nº 1, do artigo 2º, do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos,Tendo em conta a Decisão nº 153, de 7 de Outubro de 1993, que estabelece e adapta certos modelos de formulários necessários à aplicação dos regulamentos,Considerando que importa introduzir novos formulários E 128 e E 128B a fim de ter em conta o Regulamento (CE) nº 3095/95 e o Regulamento (CE) nº 3096/95 do Conselho bem como o Regulamento (CE) nº 1290/97 do Conselho que alteram, nomeadamente, as disposições que regem o direito às prestações em caso de doença;Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, completado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho aplicáveis ao Espaço Económico Europeu;Considerando que, por Decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu;Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação nº 15 da Comissão Administrativa,DECIDE:1. São criados dois novos modelos de formulários E 128 e E 128B para as prestações em espécie sem carácter imediato necessárias durante uma estada num Estado-membro.2. As autoridades competentes dos Estados-membros colocam à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo.3. Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação deve permitir que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, a fim de possibilitar a cada destinatário (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) receber o formulário na sua língua nacional.4. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.O Presidente da Comissão AdministrativaCees VAN DEN BERG>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>


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31997D0657

97/657/CE: Decisão do Conselho de 6 de Outubro de 1997 que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 278 de 11/10/1997 p. 0025 - 0025

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Outubro de 1997 que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité das Regiões (97/657/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta as Decisões 94/65/CE, de 26 de Janeiro de 1994 (1) e 95/15/CE, de 23 de Janeiro de 1995 (2), do Conselho, que nomeiam os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Leonidas Kouris, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 1 de Setembro de 1997, e que vagou um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Evangelos Kouloumbis, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Setembro de 1997;Tendo em conta a proposta do Governo grego,DECIDE:Artigo único Evangelos Kouloumbis é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Leonidas Kouris, e Panaghiotis Rigas é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Evangelos Kouloumbis, pelo período remanescente dos seus mandatos, que terminam em 25 de Janeiro de 1998.Feito no Luxemburgo, em 6 de Outubro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.(2) JO L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.


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32001D0534

2001/534/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Junho de 2001, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

Jornal Oficial nº L 193 de 17/07/2001 p. 0016 - 0017

Decisão do Conselhode 19 de Junho de 2001respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores(2001/534/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 12.o do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores(1), a Comunidade e a República Federal Islâmica das Comores negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 13 de Dezembro de 2000.(3) Com base nesse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Federal Islâmica das Comores para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004.(4) Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir de 28 de Fevereiro de 2001.(5) É necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 37.o do Tratado.(6) Além disso, é necessário definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2001 e 27 de Fevereiro de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores.Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO L 137 de 2.6.1988, p. 19.


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31987D0341

87/341/CEE: Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1987 que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas no Anexo II relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa da Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia

Jornal Oficial nº L 173 de 30/06/1987 p. 0010 - 0010

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 25 de Junho de 1987  que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas no Anexo II relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa da Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (87/341/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 77º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o artigo 6º do Anexo II da Decisão 86/283/CEE prevê que a Comunidade possa, quando necessário, rever os montantes que determinam em que caso podem ser utilizados os formulários EUR. 2 em vez dos certificados EUR. 1 e em que caso se torna desnecessária a apresentação de prova do carácter originário dos produtos, como preceitua o artigo 16º desse anexo;  Considerando que, devido à alteração automática da data de referência prevista no Anexo II, que se verifica de dois em dois anos, deveria ser reduzido o valor efectivo dos limites expressos nas moedas nacionais em causa, que correspondem aos montantes fixados nos artigos 6º e 16º do referido anexo; que, para evitar essa redução, é necessário aumentar os montantes em causa,  DECIDE:  Artigo 1º  O Anexo II da Decisão 86/283/CEE é alterado do seguinte modo:  - o montante fixado no nº 1, alínea b), do artigo 6º é aumentado para 2 590 ECUs,  - os montantes fixados no nº 2 do artigo 16º são aumentados para 180 ECUs e 515 ECUs, respectivamente.  Artigo 2º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1987.  Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  H. DE CROO  (1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.


title: 2009/793/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de Outubro de 2009 , que nomeia o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009

text:
               30.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/57

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 de Outubro de 2009
   que nomeia o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009
   (2009/793/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 2 do artigo 121.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato de Javier SOLANA MADARIAGA, Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, termina em 31 de Outubro de 2009 (1).

               (2)

               Esse mandato deverá ser renovado até 31 de Dezembro de 2009 ou até à data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, consoante o que se verificar primeiro.

               (3)

               Recorda-se que o artigo 6.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, que o Tratado de Lisboa deverá anexar ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, estabelece que o mandato do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, cessa na data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Javier SOLANA MADARIAGA é nomeado Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009, ou até à data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, consoante o que se verificar primeiro.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é notificada a Javier SOLANA MADARIAGA por intermédio do Presidente do Conselho.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT

      (1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 19.


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31991D0243

91/243/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Abril de 1991, relativa a celebração do Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a Australia negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT relativamente a determinados produtos agrícolas

Jornal Oficial nº L 117 de 10/05/1991 p. 0014 - 0014

DECISÃO DO CONSELHO  de 15 de Abril de 1991  relativa à celebração do Acordo sob forma de Acta Aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT relativamente a determinados produtos  agrícolas  (91/243/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,   Tendo em conta a proposta da Comissão,   Considerando que a Austrália, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), deu a conhecer a sua intenção de alterar ou retirar concessões pautais quanto a certos produtos agrícolas em relação aos quais a  Comunidade é o seu principal fornecedor ou possui direitos de primeira negociação;   Considerando que a Comissão conduziu negociações com a Austrália ao abrigo do artigo XXVIII de GATT e  que chegou a um acordo satisfatório; que é, por conseguinte, conveniente aprovar esse acordo,   DECIDE: Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo sob forma de Acta Aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT relativamente a determinados produtos agrícolas.   O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2o  O Presidente do Conselho notificará à Austrália a aprovação prevista pelo acordo.   Feito no Luxemburgo, em 15 de Abril de 1991.   Pelo Conselho  O Presidente  J. F. POOS


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/211

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2008
   (2010/548/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das repostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 30.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0085/2010),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 38.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/213

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 30.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0085/2010),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais relativas ao exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento concedeu quitação ao director executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007 (5) e que, na resolução que acompanhava a decisão de quitação, nomeadamente:

                           —

                           lamentava que o Tribunal de Contas, no seu Relatório anual de 2007, tivesse encontrado várias insuficiências para as quais já havia chamado a atenção no seu Relatório anual de 2006, em particular um nível elevado de transições e anulações (cerca de 70 % das dotações disponíveis para 2007 não haviam sido utilizadas),

                           —

                           notava que o orçamento da Agência para 2007 (42 100 000 EUR) mais do que duplicara quando comparado com o orçamento de 2006 (19 200 000 EUR),

                           —

                           exortava a Agência a melhorar a sua gestão financeira, nomeadamente no que se refere ao aumento do seu orçamento para os exercícios de 2007 e 2008,

               C.

               Considerando que 2008 foi o terceiro ano completo de funcionamento da Agência,

               1.

               Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter podido obter garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2008 são fiáveis em todos os aspectos materialmente relevantes e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;

               2.

               Verifica que o orçamento da Agência aumentou consideravelmente nos últimos três anos; observa que, para o exercício de 2008, o orçamento aumentou em 29 000 000 EUR, ou seja, quase 69 %, em relação ao exercício anterior, e que em 2007 (42 100 000 EUR) já tinha mais do que duplicado em relação a 2006 (19 200 000 EUR);

      Problemas recorrentes desde o exercício de 2006

               3.

               Manifesta preocupação com o facto de o Tribunal de Contas ter constatado várias deficiências que já havia identificado nos seus relatórios anuais de 2006 e 2007; lamenta, em especial:

                           —

                           o elevado nível de transições e anulações (49 % das dotações disponíveis para 2008 não foram utilizadas durante o exercício, quase 69 % em 2007 e 55 % em 2006),

                           —

                           que tenham sido assumidos compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais,

                           —

                           que, segundo o Tribunal de Contas, os processos de recrutamento se afastem das regras no que respeita à transparência e ao carácter não discriminatório;

               4.

               Regista que 30 300 000 EUR de dotações do exercício tiveram de ser transitados e que 13 000 000 EUR de dotações disponíveis tiveram de ser anulados; salienta igualmente que, no que se refere às despesas de funcionamento (Título III), dos 26 800 000 EUR de dotações transitadas, 850 000 EUR diziam respeito a operações encerradas que deveriam ter sido anuladas; a este respeito, toma nota, contudo, da resposta da Agência, que declara ter efectuado correcções às demonstrações financeiras anuais finais e se compromete a tomar medidas adicionais para reforçar o controlo dos compromissos;

               5.

               Salienta, todavia, que o elevado nível de transições e anulações é revelador da incapacidade da Agência para gerir um aumento tão importante do seu orçamento; apesar de a Agência ter realizado progressos substanciais no tocante à utilização das dotações em 2009, coloca a questão de saber se não será mais responsável que as autoridades orçamentais ponderem, de forma mais cuidada, quaisquer futuros aumentos do orçamento da Agência tendo em conta o tempo necessário para levar a bom termo actividades novas; solicita, por conseguinte, à Agência que lhe forneça mais pormenores sobre a viabilidade dos seus compromissos futuros;

               6.

               Considera igualmente necessário que a Agência crie:

                           —

                           um sistema eficaz de programação e de controlo dos prazos contratuais fixados,

                           —

                           um processo de avaliação dos riscos relativos às suas actividades, a fim de permitir, numa fase subsequente, um acompanhamento rigoroso das mesmas,

                           —

                           um sistema de dotações diferenciadas nos futuros orçamentos que afectem as subvenções, a fim de evitar anulações aquando dos próximos exercícios,

               7.

               Manifesta apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas criticar a Agência por esta ter pago mais de 17 000 000 EUR com base em decisões unilaterais de concessão de subvenções, assinadas unicamente pela Agência, quando as regras em vigor para as Agências não prevêem este tipo de instrumento; declara-se também preocupado pelo facto de o Tribunal de Contas considerar que a Agência assinou com frequência essas decisões depois de já ter iniciado, ou mesmo concluído, as acções; toma nota, contudo, da resposta da Agência, que garante que já foram assinados novos acordos-quadro com todas as autoridades de controlo de fronteiras que tomarão parte nas operações conjuntas coordenadas pela Agência;

               8.

               Exprime inquietação pelo facto de o Tribunal de Contas ter mais uma vez constatado que foram assumidos compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais; observa além disso que, no final do exercício de 2008, 49 autorizações ex post (num montante total de mais de 1 000 000 EUR) foram inscritas no registo das excepções; salienta igualmente que, embora a Agência tenha assegurado que, em Maio de 2009, o número de excepções já havia diminuído em 50 % relativamente ao mesmo período do ano anterior, o elevado número de excepções revela a existência de um problema recorrente no sistema de autorizações da Agência; solicita, por conseguinte, à Agência que se empenhe de modo mais eficaz em sanar completamente este problema;

               9.

               Felicita a Agência por ter instituído uma política de tesouraria;

               10.

               Observa que as contas da Agência para o exercício de 2008 indicam receitas provenientes de juros no montante de 474 116,65 EUR; conclui, pelas demonstrações financeiras e pelo montante dos pagamentos de juros, que a Agência mantém elevados saldos de caixa por períodos longos; observa que, em 31 de Dezembro de 2008, as reservas de tesouraria da Agência ascendiam a 28 604 623,67 EUR; convida a Comissão a estudar formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades, previsto no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, seja plenamente aplicado, e quais as mudanças de abordagem necessárias para assegurar que as reservas de tesouraria da Agência sejam permanentemente mantidas tão baixas quanto possível;

               11.

               Solicita à Agência que exerça plenamente as suas funções e continue a melhorar a sua gestão financeira, nomeadamente no que diz respeito aos aumentos dos seus orçamentos para 2009 e 2010;

      Recursos humanos

               12.

               Observa com preocupação que o Tribunal de Contas constatou mais uma vez que os procedimentos de recrutamento se afastam das regras e não garantem nem a transparência nem a não discriminação entre candidatos;

      Desempenho

               13.

               Observa que o Conselho de Administração da Agência aprovou, em Junho de 2009, um plano plurianual para o período 2010-2013, apesar de tal não estar previsto no seu regulamento de base; salienta a importância deste plano plurianual para que a Agência possa planificar melhor as suas actividades e avaliar mais eficazmente os riscos das mesmas; solicita, no entanto, à Agência que estabeleça rapidamente uma ligação clara entre o seu programa de trabalho e as suas previsões financeiras;

               14.

               Encoraja o director a apresentar ao Conselho de Administração dados relativos ao impacto das operações;

               15.

               Solicita à Agência que apresente, no seu quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as suas realizações durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho da Agência de ano para ano;

               16.

               Observa que, nos anos futuros, a quitação pela execução do orçamento da Agência deverá basear-se mais no desempenho da Agência ao longo do ano;

      Transparência

               17.

               Observa que a Agência não publica informações sobre os seus órgãos de administração no seu sítio Internet; recomenda portanto que, a bem da transparência, seja colocada no sítio Internet da Agência uma lista dos membros do Conselho de Administração, com os contactos pormenorizados de todos eles;

      Cooperação com os Estados-Membros

               18.

               Verifica que a utilização e a execução do orçamento dependem, em parte, da participação dos Estados-Membros; incentiva, por conseguinte, a Agência a reforçar o seu diálogo com os Estados-Membros, a fim de aumentar a participação destes;

               19.

               Solicita à Agência que melhore a sua gestão financeira no que se refere ao reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-Membros, identificando com estes as raízes do problema para pôr em prática com os mesmos as soluções adequadas;

      Auditoria interna

               20.

               Reconhece que, das 23 recomendações emitidas após a auditoria inicial realizada em 2007 pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI), 4 foram adequada e eficazmente aplicadas, 15 estão em curso e 4 ainda não foram iniciadas; sublinha que as recomendações, que são consideradas «muito importantes», dizem respeito à conclusão de descrições de lugares e à fixação de objectivos para os membros do pessoal, ao reforço da segurança, à melhoria do registo do correio, ao reforço do processo de gestão das subvenções e à garantia do cumprimento do Regulamento Financeiro;

               21.

               Felicita a Agência por ter contratado, no final de 2008, um coordenador do Controlo Interno/gestor de Qualidade; salienta que este novo lugar irá ajudar a Agência a assegurar uma abordagem mais estruturada, mais disciplinada e mais coerente no tocante à aplicação das recomendações do SAI;

               22.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 38.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 126.

      (6)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).


title: 2007/650/CE: Decisão do Conselho, de 1 de Outubro de 2007 , que nomeia um membro efectivo austríaco para o Comité das Regiões

text:
               9.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 262/28

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 1 de Outubro de 2007
   que nomeia um membro efectivo austríaco para o Comité das Regiões
   (2007/650/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro efectivo na sequência do termo do mandato de Sepp RIEDER,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeada membro efectivo do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010, Renate BRAUNER, Vizebürgermeisterin der Stadt Wien und stellvertretende Landeshauptfrau, em substituição de Sepp RIEDER.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LINO

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.