title: Decisão 2009/877/PESC do Conselho, de 23 de Outubro de 2009 , relativa à assinatura e aplicação provisória da Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República das Seicheles e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada

text:
               2.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 315/35

         DECISÃO 2009/877/PESC DO CONSELHO
   de 23 de Outubro de 2009
   relativa à assinatura e aplicação provisória da Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República das Seicheles e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de Junho de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 1816 (2008) que insta todos os Estados a cooperarem na determinação da jurisdição e na investigação e perseguição judicial de pessoas responsáveis por actos de pirataria e assalto à mão armada na costa da Somália. Essas disposições foram reafirmadas pela Resolução 1846 (2008) do CSNU, aprovada em 2 de Dezembro de 2008.

               (2)

               Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (operação «Atalanta»).

               (3)

               O artigo 12.o da Acção Comum 2008/851/PESC estabelece que as pessoas que cometam ou sejam suspeitas de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália, detidas com vista à instauração de processo judicial, bem como os bens que tenham servido para executar esses actos, possam ser transferidas para um Estado-Membro ou Estado terceiro que deseje exercer a sua jurisdição sobre as pessoas ou os bens acima referidos, desde que as condições dessa transferência tenham sido decididas com esse Estado terceiro de modo conforme com o direito internacional aplicável, nomeadamente o direito internacional em matéria de direitos humanos, para garantir, em especial, que ninguém seja sujeito à pena de morte, tortura ou outro tratamento cruel, desumano ou degradante.

               (4)

               Nos termos do artigo 24.o do Tratado, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR), negociou uma Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República das Seicheles e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada.

               (5)

               A Troca de Cartas deverá ser assinada e aplicada a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura da Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República das Seicheles e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, sob reserva da celebração do referido acordo.
   O texto da Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Troca de Cartas, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A Troca de Cartas é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. BILLSTRÖM

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.
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               2.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 315/37

         TRADUÇÃO
   Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para a República das Seicheles, e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada
   A. Excelência,
   Referimo-nos à sessão de trabalho realizada nas Seicheles em 18 e 19 de Agosto de 2009 para debater os acordos a celebrar com a UE sobre actos de pirataria e assaltos à mão armada, em que participaram representantes da UE, membros do Comité de Alto Nível das Seicheles e outras instituições pertinentes, bem como à nossa carta datada de 21 de Agosto de 2009.
   Durante a sessão de trabalho, foram apresentadas as preocupações das diferentes instituições pertinentes no que se refere à transferência suspeitos de actos de pirataria ou ataques à mão armada. Foram aprovadas, em princípio, as «Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos» elaboradas pelo Procurador-Geral (Attorney General) da República das Seicheles, a fim de garantir que a transferência dessas pessoas seja efectuada de acordo com a legislação das Seicheles. Decidiu-se igualmente que as modalidades de execução (que clarificam o disposto no artigo 10.o da proposta de acordo sobre a transferência) poderiam ser aprovadas depois de ter sido finalizado o referido acordo e que seriam preparadas directrizes comuns sobre a entrega de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e dos bens apreendidos. Além disso, a República das Seicheles receberá toda a assistência necessária para deter, manter, investigar, processar e repatriar as pessoas suspeitas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada.
   Na sequência da sessão de trabalho e da referida carta, o Comité de Alto Nível prosseguiu os debates sobre a transferência de suspeitos de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada para o território da República das Seicheles.
   O Governo da República das Seicheles gostaria de aproveitar esta oportunidade para reafirmar à UE o seu compromisso em cooperar da forma mais ampla possível, tendo em conta os recursos e infra-estruturas de que dispõe, nos esforços de repressão da pirataria e aceitar a transferência de suspeitos capturados suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada.
   Ao mesmo tempo, o Governo da República das Seicheles gostaria de manifestar o seu desejo de que seja assinado o UE-SOFA enquanto decorrem os debates relativos à proposta de acordo com a UE sobre transferência.
   Tendo em conta as negociações em curso e enquanto a UE e o Governo da República das Seicheles não tiverem concluído um convénio, aceitável para ambas as partes, sobre a transferência para o seu território de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, o Governo da República das Seicheles pode autorizar a EUNAVFOR a transferir os suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada detidos durante as suas operações na zona económica exclusiva, nas águas territoriais, arquipelágicas ou interiores da República das Seicheles. Esta autorização é extensiva à protecção dos navios que arvoram bandeira das Seicheles e aos cidadãos das Seicheles que se encontrem a bordo de navios que não arvorem bandeira das Seicheles para além do limite acima mencionado e, noutras circunstâncias em mar alto que a República das Seicheles possa determinar.
   Desde que sejam sempre respeitadas as seguintes condições:

               —

               Consciente das capacidades limitadas da República das Seicheles de aceitar, julgar, deter e prender suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e considerando que a República das Seicheles aceita que estes sejam transferidos para o seu território, a UE deverá dar à República das Seicheles toda a assistência em termos financeiros, humanos, materiais, logísticos e infraestruturais que sejam necessários à detenção, prisão, investigação, acção judicial, julgamento e repatriação das pessoas suspeitas ou condenadas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada;

               —

               O Procurador-Geral disporá de um prazo de pelo menos (10) dias a contar da data da transferência dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada para decidir se existem provas suficientes para instaurar uma acção judicial;

               —

               Caso o Procurador-Geral decida que não existem provas suficientes para instaurar uma acção, a EUNAVFOR deve assumir a total responsabilidade, incluindo os custos financeiros, pela transferência para o país de origem dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada no prazo de 10 dias a contar da data em que a EUNAVFOR tenha sido notificada de tal decisão;

               —

               A transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada deve ser, na medida do possível, efectuada de acordo com as «Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos».

               —

               O Governo da República das Seicheles confirma ainda que:

                           —

                           A pessoa transferida será tratada com humanidade e não será sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, beneficiará de alojamento e alimentação adequados, terá acesso a tratamento médico e poderá cumprir os seus deveres religiosos.

                           —

                           A pessoa transferida será no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que decidirá sem demora da licitude da sua detenção e ordenará a sua libertação se a detenção não for lícita.

                           —

                           A pessoa transferida tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou a ser libertada.

                           —

                           Para a dedução da acusação de infracção penal, a pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei.

                           —

                           A pessoa transferida acusada de uma infracção penal será presumida inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa.

                           —

                           Na determinação da acusação de infracção penal de que seja alvo, a pessoa transferida terá direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade:

                                       1.

                                       Ser prontamente informada, de modo pormenorizado e numa língua que entenda, da natureza das acusações que sobre ela recaem;

                                       2.

                                       Dispor de tempo e meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha;

                                       3.

                                       Assumir a sua própria defesa ou fazer-se assistir por um defensor; caso não seja assistida por um defensor, ser informada desse direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso a patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes;

                                       4.

                                       Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob juramento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;

                                       5.

                                       Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo.

                                       6.

                                       Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada.

                           —

                           A pessoa transferida condenada por um crime tem o direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito das Seicheles.

                           —

                           As Seicheles não transferirão para outro Estado uma pessoa transferida sem o consentimento prévio escrito da EUNAVFOR.

         O presente convénio foi debatido e aprovado pelas autoridades das Seicheles. As disposições aqui propostas podem entrar em vigor logo que a União Europeia tiver comunicado o seu acordo por escrito. Estas disposições não prejudicam as posições jurídicas ou políticas assumidas pelas delegações de ambas as partes durante as negociações em curso.

      Com os melhores cumprimentos,
      J. Morgan
      MINISTRO
      Presidente do Comité de Alto Nível sobre Pirataria

   B. Excelência,
   Tenho a honra de acusar recepção da carta de V. Exa. de 29 de Setembro de 2009 relativa às condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para a República das Seicheles, e ulterior tratamento a dar a pessoas suspeitas de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, com o seguinte teor:
   «Referimo-nos à sessão de trabalho realizada nas Seicheles em 18 e 19 de Agosto de 2009 para debater os acordos a celebrar com a UE sobre actos de pirataria e assaltos à mão armada, em que participaram representantes da UE, membros do Comité de Alto Nível das Seicheles e outras instituições pertinentes, bem como à nossa carta datada de 21 de Agosto de 2009.
   Durante a sessão de trabalho, foram apresentadas as preocupações das diferentes instituições pertinentes no que se refere à transferência suspeitos de actos de pirataria ou ataques à mão armada. Foram aprovadas, em princípio, as “Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos” elaboradas pelo Procurador-Geral (Attorney General) da República das Seicheles, a fim de garantir que a transferência dessas pessoas seja efectuada de acordo com a legislação das Seicheles. Decidiu-se igualmente que as modalidades de execução (que clarificam o disposto no artigo 10.o da proposta de acordo sobre a transferência) poderiam ser aprovadas depois de ter sido finalizado o referido acordo e que seriam preparadas directrizes comuns sobre a entrega de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e dos bens apreendidos. Além disso, a República das Seicheles receberá toda a assistência necessária para deter, manter, investigar, processar e repatriar as pessoas suspeitas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada.
   Na sequência da sessão de trabalho e da referida carta, o Comité de Alto Nível prosseguiu os debates sobre a transferência de suspeitos de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada para o território da República das Seicheles.
   O Governo da República das Seicheles gostaria de aproveitar esta oportunidade para reafirmar à UE o seu compromisso em cooperar da forma mais ampla possível, tendo em conta os recursos e infra-estruturas de que dispõe, nos esforços de repressão da pirataria e aceitar a transferência de suspeitos capturados suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada.
   Ao mesmo tempo, o Governo da República das Seicheles gostaria de manifestar o seu desejo de que seja assinado o UE-SOFA enquanto decorrem os debates relativos à proposta de acordo com a UE sobre transferência.
   Tendo em conta as negociações em curso e enquanto a UE e o Governo da República das Seicheles não tiverem concluído um convénio, aceitável para ambas as partes, sobre a transferência para o seu território de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, o Governo da República das Seicheles pode autorizar a EUNAVFOR a transferir os suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada detidos durante as suas operações na zona económica exclusiva, nas águas territoriais, arquipelágicas ou interiores da República das Seicheles. Esta autorização é extensiva à protecção dos navios que arvoram bandeira das Seicheles e aos cidadãos das Seicheles que se encontrem a bordo de navios que não arvorem bandeira das Seicheles para além do limite acima mencionado e, noutras circunstâncias em mar alto que a República das Seicheles possa determinar, desde que sejam sempre respeitadas as seguintes condições.
   Desde que sejam sempre respeitadas as seguintes condições:

               —

               Consciente das capacidades limitadas da República das Seicheles de aceitar, julgar, deter e prender suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e considerando que a República das Seicheles aceita que estes sejam transferidos para o seu território, a UE deverá dar à República das Seicheles toda a assistência em termos financeiros, humanos, materiais, logísticos e infraestruturais que sejam necessários à detenção, prisão, investigação, acção judicial, julgamento e repatriação das pessoas suspeitas ou condenadas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada;

               —

               O Procurador-Geral disporá de um prazo de pelo menos (10) dias a contar da data da transferência dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada para decidir se existem provas suficientes para instaurar uma acção judicial;

               —

               Caso o Procurador-Geral decida que não existem provas suficientes para instaurar uma acção, a EUNAVFOR deve assumir a total responsabilidade, incluindo os custos financeiros, pela transferência para o país de origem dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada no prazo de 10 dias a contar da data em que a EUNAVFOR tenha sido notificada de tal decisão;

               —

               A transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada deve ser, na medida do possível, efectuada de acordo com as “Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos”.

               —

               O Governo da República das Seicheles confirma ainda que:

                           —

                           A pessoa transferida será tratada com humanidade e não será sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, beneficiará de alojamento e alimentação adequados, terá acesso a tratamento médico e poderá cumprir os seus deveres religiosos.

                           —

                           A pessoa transferida será no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que decidirá sem demora da licitude da sua detenção e ordenará a sua libertação se a detenção não for lícita.

                           —

                           A pessoa transferida tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou a ser libertada.

                           —

                           Para a dedução da acusação de infracção penal, a pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei.

                           —

                           A pessoa transferida acusada de uma infracção penal será presumida inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa.

                           —

                           Na determinação da acusação de infracção penal de que seja alvo, a pessoa transferida terá direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade:

                                       1.

                                       Ser prontamente informada, de modo pormenorizado e numa língua que entenda, da natureza das acusações que sobre ela recaem;

                                       2.

                                       Dispor de tempo e meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha;

                                       3.

                                       Assumir a sua própria defesa ou fazer-se assistir por um defensor; caso não seja assistida por um defensor, ser informada desse direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso a patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes;

                                       4.

                                       Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob juramento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;

                                       5.

                                       Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo.

                                       6.

                                       Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada.

                           —

                           A pessoa transferida condenada por um crime tem o direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito das Seicheles

                           —

                           As Seicheles não transferirão para outro Estado uma pessoa transferida sem o consentimento prévio escrito da EUNAVFOR.

         O presente convénio foi debatido e aprovado pelas autoridades das Seicheles. As disposições aqui propostas podem entrar em vigor logo que a União Europeia tiver comunicado o seu acordo por escrito. Estas disposições não prejudicam as posições jurídicas ou políticas assumidas pelas delegações de ambas as partes durante as negociações em curso.».
   Tenho a honra de confirmar, em nome da União Europeia, que o conteúdo da carta de V. Exa. é aceitável para a União Europeia. O presente instrumento será aplicado a título provisório pela União Europeia a partir da data da assinatura da presente carta e entrará definitivamente em vigor quando a União Europeia tiver concluído os procedimentos internos necessários para a sua conclusão.
   No que respeita à referência, na carta de V. Exa., à consideração pelo Procurador-Geral das Seicheles da suficiência dos meios de prova com vista à instauração de uma acção judicial, a União Europeia regista que a República das Seicheles poderá tomar uma decisão sobre a suficiência dos referidos meios de prova antes da aceitação da transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada uma vez que a EUNAVFOR comunicará caso a caso todos os elementos de prova ao seu dispor no momento, tais como diários de bordo, fotografias e vídeos.
   Recordo igualmente que, tal como mencionado na carta de V. Exa., o presente instrumento será aplicável a título provisório enquanto se aguarda a celebração de um acordo, aceitável para ambas as partes, entre a UE e a República das Seicheles sobre a transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada para o território da República das Seicheles.
   Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pela União Europeia

      J. SOLANA MADARIAGA

   DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA POR OCASIÃO DA ASSINATURA DA TROCA DE CARTAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS SEICHELES SOBRE AS CONDIÇÕES E MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIA DA EUNAVFOR PARA A REPÚBLICA DAS SEICHELES E ULTERIOR TRATAMENTO A DAR A SUSPEITOS DE ACTOS DE PIRATARIA OU ASSALTOS À MÃO ARMADA

               1.

               A União Europeia (UE) regista que nada na Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seichelles sobre as condições e modalidades da transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada se destina a constituir ou pode ser interpretado como constituindo uma derrogação aos direitos que a legislação nacional ou internacional aplicável possa conceder às pessoas transferidas.

               2.

               A UE toma nota de que os representantes da UE e da EUNAVFOR terão acesso a todas as pessoas transferidas para a República das Seicheles (Seichelles), nos termos da Troca de Cartas, enquanto estiverem detidas nesse país, e o direito de as interrogar.
               Para esse efeito, a UE toma nota de que será posto à disposição dos representantes da UE e da EUNAVFOR um registo completo de todas as pessoas transferidas, incluindo registos de quaisquer bens apreendidos, do estado de saúde da pessoa, dos locais de detenção, de quaisquer acusações contra a pessoa e de quaisquer decisões importantes tomadas durante a instauração do processo e o julgamento.
               A EUNAVFOR está disposta a prestar assistência às Seicheles, em tempo útil, mediante a citação de testemunhas da EUNAVFOR e a apresentação de provas pertinentes. Para o efeito, as Seicheles deverão notificar à EUNAVFOR a sua intenção de instaurar uma acção penal contra a pessoa transferida e o calendário para a apresentação de provas e a audição de testemunhas.
               A UE toma nota que as agências humanitárias nacionais e internacionais serão igualmente autorizadas, a seu pedido, a visitar as pessoas transferidas ao abrigo da Troca de Cartas.


Avis juridique important

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41999D0213

1999/213/CE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, reunidos no Conselho de 11 de Março de 1999 que altera o acordo interno relativo às medidas a tomar e aos processos a seguir para efeitos da aplicação da quarta convenção ACP-CE

Jornal Oficial nº L 075 de 20/03/1999 p. 0030 - 0031

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO de 11 de Março de 1999 que altera o acordo interno relativo às medidas a tomar e aos processos a seguir para efeitos da aplicação da quarta convenção ACP-CE (1999/213/CE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designado «Tratado», e a quarta convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, a seguir designada «convenção»;Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a tomar e aos processos a seguir para efeitos da aplicação da quarta convenção ACP-CE (1) e, nomeadamente o seu artigo 7.°,Considerando que, segundo o artigo 5.° da convenção, o respeito pelos direitos Humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito constitui um elemento essencial da convenção;Considerando que o artigo 366.°A da convenção dispõe que, se uma das partes considerar que outra parte não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo 5.°, pode convidar essa parte a efectuar consultas e, em determinadas circunstâncias, a tomar as medidas adequadas incluindo, se necessário, mas unicamente como medida de último recurso, a suspensão parcial ou total da aplicação da convenção em relação à parte em causa;Considerando a necessidade de adoptar um processo eficaz a seguir nos casos em que se preveja a adopção das medidas adequadas;Considerando que, na acepção do artigo 366.°A da convenção, «parte» designa a Comunidade e os Estados-membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por outro;Considerando que, por conseguinte, é necessário que nas áreas de competência dos Estados-membros abrangidos pela convenção, estes habilitem o Conselho a adoptar as decisões adequadas, nos termos do artigo 366.°A da convenção;Após consulta à Comissão,DECIDIRAM:Artigo 1.° É aditado o seguinte artigo ao artigo 2.° do acordo interno:«Artigo 2.°AA posição dos Estados-membros no que respeita à aplicação do artigo 366.°A da convenção de Lomé, sempre que este abranja áreas da sua competência, será adoptada pelo Conselho, que deliberá nos termos da decisão de 11 de Março de 1999, relativa ao processo de aplicação do artigo 366.°A da quarta convenção ACP-CE. Se as medidas previstas disserem respeito a áreas de competência dos Estados-membros, o Conselho também poderá actuar por iniciativa de um Estado-membro.».Artigo 2.° A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1999.O PresidenteJ. TRITTIN(1) JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 301.


title: 2009/190/CE,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/70

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão
   (2009/190/CE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I [SEC(2007) 1056 — C6-0390/2007, SEC(2007) 1055 — C6-0362/2007] (2),
   Tendo em conta o relatório anual da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2005 [COM(2007) 538, COM(2007) 0537] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo ao referido relatório [SEC(2007) 1185, SEC(2007) 1186],
   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Realizações políticas em 2006» [COM(2007) 67],
   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2006» [COM(2007) 274],
   Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2006 [COM(2007) 280] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o referido relatório [SEC(2007) 708],
   Tendo em conta o relatório da Comissão sobre as respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2005 [COM(2007) 118],
   Tendo em conta o Livro Verde sobre a iniciativa europeia em matéria de transparência, aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194],
   Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas, sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (3),
   Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252],
   Tendo em conta o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2006) 9], o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2007) 86] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o referido relatório [SEC(2007) 311],
   Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas, sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as «declarações nacionais» dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria sobre os fundos comunitários das instituições nacionais de controlo (4),
   Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97],
   Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 110] e o documento dos serviços da Comissão que acompanha o referido relatório [SEC(2008) 259],
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, relativo ao exercício de 2006, acompanhado das respostas das instituições (5), e os relatórios especiais do mesmo Tribunal,
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade das contas e de legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (6),
   Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 (5842/2008 — C6-0082/2008 e 5855/2008 — C6-0083/2008),
   Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 14.o,
   Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0109/2008),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 275.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições de fiscalização nacionais e regionais dos Estados-Membros, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO L 78 de 15.3.2006.

      (2)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 1.

      (3)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO C 216 de 14.9.2007, p. 3.

      (5)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (6)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 130.

      (7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (8)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.


title: Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020

text:
               24.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 248/53

         DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1600 DO CONSELHO
   de 18 de setembro de 2015
   que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 300.o, n.o 2, e o artigo 302.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/1157 do Conselho, de 14 de julho de 2015, que determina a composição do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta as propostas apresentadas por cada um dos Estados-Membros,
   Após consulta à Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com a Decisão 2010/570/UE, Euratom do Conselho (2), o mandato dos atuais membros do Comité Económico e Social Europeu chega ao seu termo em 20 de setembro de 2015. Deverá, portanto, proceder-se à nomeação dos membros do Comité para um período de cinco anos a partir de 21 de setembro de 2015.

               (2)

               Foi solicitado a cada Estado-Membro que apresentasse ao Conselho uma lista de representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros atores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural, candidatos a membros do Comité Económico e Social Europeu.

               (3)

               Na sequência da presente decisão, o Conselho procederá, posteriormente, à nomeação dos membros cuja candidatura não foi comunicada ao Conselho antes de 8 de setembro de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As pessoas cujos nomes constam das listas anexas à presente decisão são nomeadas membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 187 de 15.7.2015, p. 28.

      (2)  Decisão do Conselho 2010/570/UE, Euratom do Conselho, de 13 de setembro de 2010, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (JO L 251 de 25.9.2010, p. 8).

      ANEXO

         ПРИЛОЖЕНИЕ — ANEXO — PŘÍLOHA — BILAG — ANHANG — LISA

         ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — PRILOG — ALLEGATO — PIELIKUMS

         PRIEDAS — MELLÉKLET — ANNESS — BIJLAGE — ZAŁĄCZNIK

         ANEXO — ANEXĂ — PRÍLOHA — PRILOGA — LIITE — BILAGA

         Членове/Miembros/Členové/Medlemmer/Mitglieder/Liikmed

            Μέλη/Members/Membres/Članovi/Membri/Locekļi

         Nariai/Tagok/Membri/Leden/Członkowie

         Membros/Membri/Členovia/Člani/Jäsenet/Ledamöter

         BELGIË/BELGIQUE/BELGIEN

      Mr Rudi THOMAES
      Représentant de la Fédération des Entreprises de Belgique (FEB)
      Administrateur délégué honoraire
      Mr Dominique MICHEL
      Chief Executive Officer, COMEOS, Fédération belge du commerce et des services
      Mr Philippe (Baron) de Buck Van Overstraeten
      Président du Belgian Business for Europe (BBE)
      Mr Daniel MAREELS
      General Manager, Belgische Federatie van de Financiële sector (Febelfin)
      Mr Bernard NOËL
      Représentant de la Centrale Générale des Syndicats Libéraux de Belgique (CGSLB)
      Ancien-Secrétaire National
      Mr Raymond COUMONT
      Représentant de la Centrale nationale des employés/Confédération des Syndicats Chrétiens — (CNE/CSC)
      Ancien-Secrétaire général
      Ms Anne DEMELENNE
      Représentante de la Fédération Générale du Travail de Belgique (FGTB)
      Ancienne Secrétaire générale
      Mr Rudy DE LEEUW
      Voorzitter, Algemeen Belgisch Vakverbond (ABVV)
      Mr Ferre WYCKMANS
      Algemeen Secretaris, Landelijke Bediendencentrale-Nationaal Verbond voor Kaderleden (LBC-NVK)
      Mr Alain COHEUR
      Directeur des Affaires Européennes & Internationales, Union Nationale des Mutualités Socialistes
      Mr Yves SOMVILLE
      Directeur du Service d'Etudes de la Fédération wallonne de l'Agriculture
      Mr Ronny LANNOO
      Adviseur-generaal, Unie van Zelfstandige Ondernemers (UNIZO)

         БЪЛГАРИЯ

      Ms Milena ANGELOVA
      Secretary — General of the Bulgarian Industrial Capital Association
      Mr Bojidar DANEV
      Executive President of the Bulgarian Industrial Association — Union of the Bulgarian Business
      Mr Georgi STOEV
      President of the Trade and Investment Committee and member of the Budgetary Committee of EUROCHAMBERS and Vice president of Bulgarian Chamber of Commerce and Industry
      Mr Evgeniy IVANOV
      CEO, Member of the Board
      Confederation of Employers and Industrialists in Bulgaria «The Voice of Bulgarian Business» — KRIB
      Mr Dimitar MANOLOV
      President of the Confederation of Labour «PODKREPA»
      Mr Veselin MITOV
      International Secretary, Confederation of Labour «PODKREPA»
      Mr Plamen DIMITROV
      President of the Confederation of Independent Trade Unions in Bulgaria
      Mr Ivan KOKALOV
      Vice-president of Confederation of Independent Trade Unions in Bulgaria
      Mr Lalko DULEVSKI
      President of the Economic and Social Council of the Republic of Bulgaria
      Professor and Head of the Human Resources and Social Protection Department at the University of National and World Economy
      Ms Dilyana SLAVOVA
      National Coordinator of the Mountain Milk NGO, National Coordinator of Bulgarian Association of Farmers
      Mr Bogomil NIKOLOV
      Executive Director, Bulgarian National Association Active Consumers
      Ms Diana INDJOVA
      Chairperson of the Global Disability Movement

         ČESKÁ REPUBLIKA

      Ms Vladimíra DRBALOVÁ
      EU Affairs Deputy Director and European Affairs Unit Head, Confederation of Industry of the Czech Republic
      Mr Vladimír NOVOTNÝ
      Member of Standing Committees for Energy and Environmental Policy, Confederation of Industry of the Czech Republic
      Ms Marie ZVOLSKÁ
      EU Affairs Advisor, Confederation of Employers' and Entrepreneurs' Associations of the Czech Republic
      Mr Petr ZAHRADNÍK
      Head, ČEZ Group Representation Office in Brussels; Advisor, Czech Chamber of Commerce
      Mr Bohumír DUFEK
      President, Independent Trade Unions Association of the Czech Republic; Vice-President, European Federation of Food, Agriculture and Tourism Trade Unions
      Ms Hana POPELKOVÁ
      Advisor, Czech-Moravian Confederation of the Trade Unions
      Ms Lucie STUDNIČNÁ
      Secretary for International Affairs, Czech-Moravian Confederation of the Trade Unions
      Mr Jaroslav UNGERMAN
      Expert on Macroeconomics, Czech-Moravian Confederation of the Trade Unions; Advisor, Minister of Finance of the Czech Republic; Vice-Chairman, Supervisory Board, Export Guarantee and Insurance Corporation (EGAP)
      Ms Zuzana BRZOBOHATÁ
      Non-profit institutions: Brontosaurus, Forum 50 %, Oranžový klub; Advisor, Office of Government of the Czech Republic
      Mr Lukáš CURYLO
      Director, Caritas Czech Republic; Member, Executive Board, Caritas Europe
      Mr Roman HAKEN
      Executive Director of the Regional Central Moravian Centre for Community Work
      Mr Pavel TRANTINA
      Freelance Trainer and Project Manager; EU Projects and Relations Manager, Czech Council of Children and Youth

         DANMARK

      Ms Dorthe ANDERSEN
      Director EU Policy, Confederation of Danish Employers
      Mr Anders LADEFOGED
      Director of European Affairs at Confederation of Danish Industries
      Mr Niels Lindberg MADSEN
      Head of CAP-policy division, Landbrug & Fødevarer (Danish Agriculture & Food Council)
      Ms Marie-Louise KNUPPERT
      Elected Confederal Secretary, Danish Confederation of Trade Unions
      Mr Bernt FALLENKAMP
      Chief advisor, Danish Confederation of Trade Unions
      Mr Mikkel DALSGAARD
      EU Advisor, FTF — Confederation of Professionals in Denmark
      Ms Benedicte FEDERSPIEL
      Chief Counsel, the Danish Consumer Council
      Ms Mette KINDBERG
      Vice President, Kvinderådet (Women's Council Denmark)
      Mr Ask Løvbjerg ABILDGAARD
      Project Coordinator, Danish Association of the Blind

         DEUTSCHLAND

      Mr Christian BÄUMLER (PhD)
      Member of the Executive Committee of CDA (European Union of Christian Democratic Workers)
      Mr Dirk BERGRATH (PhD)
      Director, EU-Liaison Office, IG Metall (German Metalworkers' Union)
      Mr Egbert BIERMANN
      Member, Managing Federal Board, IG BCE (industrial union)
      Ms Gabriele BISCHOFF
      Federal Executive of the German Confederation of Trade Unions (DGB)
      Ms Tanja BUZEK
      Trade Union Secretary (United Services Trade Union «ver.di»)
      Mr Peter CLEVER
      Member of the management board of the Confederation of German Employers' Associations (BDA)
      Mr Bernd DITTMANN
      Managing Director, BDI/BDA (German Business Representation)
      Mr Gerhard HANDKE
      General Director, Federation of German Wholesale, Foreign Trade and Services (BGA)
      Ms Renate HEINISCH (PhD)
      Representative of BAGSO (Federal Association of Senior Citizens' Organisations)
      Mr Udo HEMMERLING
      Deputy general secretary, German Farmers' Association (DBV)
      Mr Jürgen KEßLER (Professor, PhD)
      Professor of Cooperative Law and Auditing of Cooperatives
      Mr Stefan KÖRZELL
      Member of the Federal Management Board, German Trade Union Confederation (DGB)
      Mr Thomas KROPP
      Senior Vice President, Head of Group International Relations and Government Affairs, Lufthansa Group
      Mr Günter LAMBERTZ (PhD)
      Managing Director of DIHK-Representation to the EU (Association of German Chambers of Commerce and Industry)
      Mr Arno METZLER
      General manager of the German Association of Consulting Engineers (VBI)
      Mr Christian MOOS
      Divisional Director (European and International Affairs), German Civil Servants Association (dbb)
      Mr Volker PETERSEN (PhD)
      Head of department, German Raiffeisen Association
      Mr Lutz RIBBE
      Director of the Environmental Policy Section of the European Nature Heritage Fund (EURONATUR)
      Mr Ulrich SAMM (Professor, PhD)
      Director, Institute for Energy and Climate Research — Plasma Physics, Forschungszentrum Jülich
      Mr Karl-Peter SCHACKMANN-FALLIS (PhD)
      Executive Member of the Board, German Savings Bank and Giro Association
      Mr Bernd SCHLÜTER (Professor, PhD)
      Board member, Federal Association of Non-statutory Welfare (BAGFW)
      Mr Peter SCHMIDT
      Trade union agent, food and restaurant workers' union (NGG)
      Mr Holger SCHWANNECKE
      Secretary-General of the German Confederation of Skilled Crafts and Small Business (ZDH)
      Mr Hans-Joachim WILMS
      Secretary for European Affairs in the federal executive of the German Trade Union for Construction, Agriculture and the Environment (IG Bauen — Agrar — Umwelt)

         EESTI

      Ms Reet TEDER
      General Policy Adviser, Estonian Chamber of Commerce and Industry
      Ms Eve PÄÄRENDSON
      Director of international relations of Estonian Employers' Confederation
      Ms Liina CARR
      International Secretary, Estonian Trade Union Confederation
      Ms Mare VIIES
      Consultant, Estonian Employees' Unions Confederation
      Mr Roomet SÕRMUS
      Chairman, Estonian Chamber of Agriculture and Commerce
      Mr Meelis JOOST
      Foreign relations and European policy specialist

         IRELAND

      Mr David Joseph CROUGHAN
      Co-Chairman, Economists' Group, Institute of International and European Affairs.
      Former Head of Economics and Taxation, Ibec (Irish Business and Employers Confederation)
      Mr Thomas MCDONAGH
      Chairman of Thomas McDonagh & Sons Limited/Patron of The Chambers of Commerce of Ireland (trading as Chambers Ireland)
      Mr John Patrick O'CONNOR
      General President, SIPTU (Services, Industrial, Professional & Technical Union)
      Ms Patricia MCKEOWN
      Regional Section UNISON NI (Northern Ireland). ICTU Executive Council member & NIC Committee Member
      Mr Cillian LOHAN
      CEO of Green Economy Foundation
      Mr Michael MCLOUGHLIN
      Head of Advocacy and Communications at Youth Work Ireland
      Mr John BRYAN
      Past IFA (Irish Farmers' Association) President
      Mr John COMER
      President of ICMSA (Irish Creamery Milk Suppliers Association)
      Mr Seamus BOLAND
      CEO Irish Rural Link

         ΕΛΛΑΣ

      Mrs Irini Ivoni PARI
      Permanent Delegate of the Hellenic Federation of Enterprises (SEV) to Brussels
      Mr Panagiotis Leonidas GKOFAS
      Member of the General Assembly of the General Confederation of Small and Medium Enterprises (GSEVEE).
      Mr Dimitrios DIMITRIADIS
      Former First Vice President of the Greek Confederation of Commerce and Entrepreneurship (ESEE) and President of the General Assembly.
      Mr Aristotelis THOMOPOULOS
      Member of the Board of Directors (BoD) of the Greek Tourism Confederation (SETE).
      Mr Yannis PANAGOPOULOS
      President of the Greek General Confederation of Labour (GSEE)
      Mr Georgios DASSIS
      Special advisor to the Greek General Confederation of Labour (GSEE) — Representative of the Greek General Confederation of Labour (GSEE) to the European Trade Union Confederation (ETUC)
      Mr Spyridon PAPASPYROS
      President of the General Council of the Confederation of Public Servants (ADEDY)
      Mr Georgios PETROPOULOS
      Member of the Executive Committee (Board) of Confederation of Public Servants (ADEDY)
      Mr Ioannis KOLYVAS
      Director-General of the Panhellenic Organization of Unions of Agricultural Cooperatives (PASEGES)
      Ms Evangelia KEKELEKI
      Secretary-General of the Consumer's Protection Centre (KERKA)
      Mr Ioannis VARDAKASTANIS
      President of the National Confederation of Disabled People (ESAEA)
      Ms Aikaterini PEPPA
      Deputy-General Director of the Union of Greek Shipowners (EEE)

         ESPAÑA

      Sr. Andrés, BARCELÓ DELGADO
      Director-General de la Unión de Empresas Siderúrgicas (UNESID)
      Sr. Josep Manuel, BASAÑEZ VILLALUENGA
      Miembro de la Junta Directiva de la Confederación Española de Organizaciones Empresariales (CEOE)
      Miembro del Comité Ejecutivo de Fomento del Trabajo Nacional de Cataluña
      Sra. Patricia CIREZ MIQUELEIZ
      Delegación de la Confederación Española de Organizaciones Empresariales (CEOE) en Bruselas
      Sra. Ma Helena DE FELIPE LEHTONEN
      Presidenta de la Patronal de la micro, pequeña y mediana empresa de Cataluña (FEPIME)
      Vicepresidenta de Confederación Española de la Pequeña y Mediana Empresa (CEPYME)
      Sr. Antonio GARCÍA DEL RIEGO
      Managing Director, Head of European Corporate Affairs
      Banco Santander
      Sr. Ignacio GARCÍA MAGARZO
      Director-General
      Asociación Española de Distribuidores, Autoservicios y Supermercados (ASEDAS)
      Sr. Josep PUXEU ROCAMORA
      Director-General
      Asociación de Fabricantes de Bebidas Refrescantes (ANFABRA)
      Sra. Isabel CAÑO AGUILAR
      Responsable de la Oficina de UGT en Bruselas
      Sr. Francisco Javier DOZ ORRIT
      Adjunto a la Secretaría de CC.OO. y Presidente de la Fundación 1o de Mayo
      Sra. Laura GONZALEZ de TXABARRI ETXANIZ
      Responsable del Departamento Internacional, con dirección en Barrainkua (ELA-STV)
      Sr. Juan MENDOZA CASTRO
      Director del Instituto Sindical de Cooperación al Desarrollo (ISCOD-UGT)
      Sr. José Antonio MORENO DÍAZ
      Asesor jurídico confederal del CC.OO. en materia de inmigración
      Sra. Catalina Ana VICENS GUILLÉN
      Secretaria General de CC.OO.-Illes Balears
      Sr. José María ZUFIAUR NARVAIZA
      Colaborador de la Secretaría de Política Internacional de UGT
      Sr. Miguel Ángel CABRA DE LUNA
      Vocal de la Junta Directiva de la Confederación Empresarial Española de la Economía Social (CEPES).
      Presidente de la Comisión de Relaciones Internacionales (CEPES)
      Sr. Andoni GARCÍA ARRIOLA
      Miembro de la Comisión Ejecutiva de la Coordinadora de Agricultores y Ganaderos (COAG)
      Sr. Bernardo HERNÁNDEZ BATALLER
      Secretario General de la Asociación de Usuarios de la Comunicación (AUC)
      Vocal del Consejo de Consumidores y Usuarios (CCU) de España
      Sr. José Manuel ROCHE RAMO
      Secretario General de la Unión de Pequeños Agricultores y Ganaderos de Aragón (UPA-Aragón)
      Sr. Gabriel SARRÓ IPARRAGUIRRE
      Asesor de la Confederación Española de PESCA (CEPESCA)
      Sr. Ricardo SERRA ARIAS
      Presidente de la Asociación Agraria de Jóvenes Agricultores (ASAJA) de Sevilla y Andalucía.
      Sr. Carlos TRÍAS PINTÓ
      Director de la Asociación General de Consumidores (ASGECO)
      Director de la Unión de Cooperativas de Consumidores y Usuarios de España (UNCCUE)

         FRANCE

      Mme Emmanuelle BUTAUD-STUBBS
      Déléguée générale de l'Union des Industries Textiles (UIT)/Mouvement des entreprises de France (MEDEF)
      M. Stéphane BUFFETAUT
      Président du Réseau Batigere (entreprises sociales pour l'habitat)/Mouvement des entreprises de France (MEDEF)
      Mme Anne CHASSAGNETTE
      Directrice de la Responsabilité Environnementale et Sociétale, Groupe Engie
      M. Henri MALOSSE
      CCI France (Chambres de commerce et d'industrie de France)
      M. Philippe de BRAUER
      Vice-président de la commission internationale de la Confédération Générale des Petites et Moyennes Entreprises (CGPME)
      M. Patrick LIEBUS
      Vice-président de l'Union Professionnelle Artisanale (UPA) et Président de la Confédération de l'Artisanat et des Petites Entreprises du Bâtiment (CAPEB)
      M. Arnold PUECH d'ALISSAC
      Président de l'Union Syndicale Agricole de Seine-Maritime (FNSEA 76)
      Mme Marie-Françoise GONDARD-ARGENTI
      Secrétaire générale de l'Union Nationale des Professions Libérales (UNAPL)
      M. Christophe LEFEVRE
      Secrétaire national de la Confédération Française de l'Encadrement/Confédération Générale des Cadres (CFE-CGC) en charge de l'Europe et de l'International
      M. Jacques LEMERCIER
      Ancien Secrétaire général de Force Ouvrière (FO) Communication
      Mme Laure BATUT
      Membre du secteur Europe-International de la Confédération Force Ouvrière (FO)
      M. Pierre-Jean COULON
      Secrétaire confédéral Europe-international de la Confédération Française des Travailleurs Chrétiens (CFTC)
      Mme Franca SALIS MADINIER
      Secrétaire nationale de la Confédération Française Démocratique du Travail (CFDT) Cadres
      M. Christophe QUAREZ
      Secrétaire fédéral de la Fédération de la Chimie et de l'Energie (FCE) de la Confédération Française Démocratique du Travail (CFDT)
      Mme Ozlem YILDIRIM
      Conseillère confédérale de la Confédération Générale du Travail (CGT)
      M. Denis MEYNENT
      Conseiller confédéral de la Confédération Générale du Travail (CGT)
      Mme Reine-Claude MADER-SAUSSAYE
      Présidente de la Confédération de la Consommation, du Logement et du Cadre de Vie (CLCV)
      Mme Geneviève SAVIGNY
      Ancienne Secrétaire nationale de la Confédération paysanne
      M. Christophe HILLAIRET
      Membre du Bureau et du Conseil d'administration de l'Assemblée Permanente des Chambres d'Agriculture (APCA)
      M. Jean-Marc ROIRANT
      Secrétaire général de la Ligue de l'Enseignement
      Mme Christiane BASSET
      Vice-présidente de l'Union Nationale des Associations Familiales (UNAF)
      Mme Jocelyne LE ROUX
      Secrétaire générale adjointe de la Fédération des Mutuelles de France (FMF)
      M. Thierry LIBAERT
      Fondation pour la Nature et l'Homme (FNH)
      M. Michel DUBROMEL
      Vice-président de France Nature Environnement (FNE)

         HRVATSKA

      Mr Davor MAJETIĆ
      Director-General, Croatian Employers' Association (HUP)
      Ms Dragica MARTINOVIĆ DŽAMONJA
      Director, Representative Office of the Croatian Chamber of Economy in Brussels
      Ms Violeta JELIĆ
      General Secretary of the Croatian Chamber of Trades and Crafts
      Ms Marija HANŽEVAČKI
      General Secretary of the Independent Trade Unions of Croatia (NHS)
      Ms Anica MILIĆEVIĆ- PEZELJ
      Executive Secretary, Union of Autonomous Trade Unions (UATUC)
      Mr Vilim RIBIĆ
      President of MATICA — Association of Croatian Trade Unions; President of the Great Council of Independent Union of Research and Higher Education Employees of Croatia
      Ms Lidija PAVIĆ-ROGOŠIĆ
      Director of ODRAZ — Sustainable Community Development, Croatian civil society organisation
      Ms Marina ŠKRABALO
      Senior Advisor, GONG
      Mr Toni VIDAN
      Energy campaigner of environmental CSO Zelena akcija — Friends of the Earth Croatia

         ITALIA

      Sig. Pietro Vittorio BARBIERI
      Portavoce del Forum Terzo Settore — Presidente FISH (Federazione Italiana per il Superamento dell'Handicap)
      Sig. ra Giulia BARBUCCI
      Area politiche europee e internazionali della CGIL (Confederazione Generale Italiana del Lavoro)
      Sig.ra Claudia BUSCHI
      Segretariato Generale della CISL (Confederazione Italiana Sindacati Lavoratori)
      Sig.ra Marina Elvira CALDERONE
      Presidente del Consiglio Nazionale dell'Ordine dei Consulenti del Lavoro — Presidente del Comitato Unitario degli Ordini e Collegi Professionali
      Sig. Carmelo CEDRONE
      Professore Emerito di Politica Economica Europea Università la Sapienza di Roma — Consulente del Dipartimento Europeo ed Internazionale della UIL (Unione Italiana del Lavoro)
      Sig. Stefano CETICA
      Presidente di IPER (Istituto per le Ricerche Economiche e Sociali) della UGL (Unione Generale del Lavoro)
      Sig. Pietro Francesco DE LOTTO
      Direttore Generale di Confartigianato Vicenza
      Sig.ra Cinzia DEL RIO
      Direttore del Dipartimento Internazionale della UIL (Unione Italiana del Lavoro)
      Sig. Gianfranco DELL'ALBA
      Direttore della Delegazione di Confindustria presso l'Unione Europea a Bruxelles
      Sig. Tommaso DI FAZIO
      Presidente nazionale della CIU (Confederazione Italiana di Unione delle professioni intellettuali)
      Sig. Giancarlo DURANTE
      Direttore degli Affari sociali dell'Associazione Bancaria Italiana — Professore di Sicurezza sociale e libera circolazione dei lavoratori nell'UE all'Università degli Studi La Sapienza di Roma
      Sig. Diego DUTTO
      Direttore Nazionale LEGACOOPSOCIALI (Associazione Nazionale Cooperative Sociali)
      Sig. Emilio FATOVIC
      Vice Segretario Nazionale CONFSAL (Confederazione Generale dei Sindacati Autonomi dei Lavoratori)
      Sig. Giuseppe GUERINI
      Presidente di Federsolidarietà-Confcooperative — Presidente della cooperativa sociale Ecosviluppo
      Sig. Giuseppe Antonio Maria IULIANO
      Responsabile per le Politiche Internazionali, Segretariato Internazionale della CISL (Confederazione Italiana Sindacati Lavoratori)
      Sig. Luca JAHIER
      Giornalista, politologo, esperto di associazionismo di promozione sociale e del terzo settore — ACLI
      Sig. Antonio LONGO
      Presidente del Movimento Difesa del Cittadino — Membro del CNCU (Consiglio Nazionale Consumatori e Utenti)
      Sig. Sandro MASCIA
      Direttore dell'Ufficio di Confagricoltura a Bruxelles
      Sig. Alberto MAZZOLA
      Responsabile degli Affari Internazionali delle Ferrovie dello Stato Italiane — Vice Presidente Gruppo Trasporti Business Europe
      Sig. Stefano PALMIERI
      Area Politiche Europee ed Internazionali della CGIL (Confederazione Generale Italiana del Lavoro)
      Sig. Antonello PEZZINI
      Professore di Economia e gestione delle imprese nell'Unione europea all'Università degli Studi di Bergamo — Imprenditore nel settore tecnico-tessile
      Sig. Maurizio REALE
      Direttore dell'Ufficio di Rappresentanza per le Relazioni con le Istituzioni dell'Unione Europea di Coldiretti
      Sig. Claudio ROTTI
      Presidente di AICE (Associazione Italiana Commercio Estero)
      Sig. Marco VEZZANI
      Vice Presidente Nazionale CIDA

         ΚΥΠΡΟΣ

      Mr Michalis ANTONIOU
      Assistant Director-General, Cyprus Employers & Industrialists Federation
      Mr Manthos MAVROMMATIS
      Former President, Cyprus Chamber of Commerce and Industry
      Mr Nicolaos (Nicos) EPISTITHIOU
      Former Secretary-General of the Cyprus Hotel Employees Federation OYXEKA-SEK
      Mr Andreas PAVLIKKAS
      Head of Research and Studies Department, Pancyprian Federation of Labour — PEO
      Mr Anastasis YIAPANIS
      General Secretary of Panagrotikos Farmers Union

         LATVIJA

      Mr Vitālijs GAVRILOVS
      President of Employers' Confederation of Latvia
      Mr Gundars STRAUTMANIS
      Vice-president of Latvian Chamber of Commerce and Industry
      Ms Ariadna ĀBELTIŅA
      Coordinator for External Relations, Free Trade Union Confederation of Latvia
      Mr Pēteris KRĪGERS
      President of Free Trade Union Confederation of Latvia
      Ms Gunta ANČA
      Chairperson of the Latvian Umbrella Body for Disability Organisations
      SUSTENTO
      Ms Baiba MILTOVIČA
      International and EU Affairs Adviser of Latvian National Association for Consumer Protection
      Mr Gustavs NORKĀRKLIS
      Chairman of the Board of Association of Latvian Organic Agriculture

         LUXEMBOURG

      Monsieur Henri WAGENER
      Conseiller auprès de Fedil, Business Federation Luxembourg
      Monsieur Raymond HENCKS
      Conseiller auprès de la Chambre des fonctionnaires et employés publics
      Monsieur Jean-Claude REDING
      Président de la Chambre des Salariés
      Monsieur Norbert GEISEN
      Président honoraire de la Fédération des Artisans
      Madame Josiane WILLEMS
      Directrice de la Centrale paysanne

         MAGYARORSZÁG

      Dr András EDELÉNYI
      Expert, Hungarian Chamber of Commerce and Industry
      Dr István KOMORÓCZKI
      Economic Advisor to the President of COOP Federation
      Ms Katalin Elza SÜLE
      President, Hungarian Chamber of Agriculture of Zala County
      President, National Association of Hungarian Farmers' Societies of Zala County
      Ms Júlia Borbála VADÁSZ
      Permanent Delegate in Brussels of the Confederation of Hungarian Employers and Industrialists
      Dr Piroska KÁLLAY
      Coordinator for Committees (Equality, Youth, International, Pensioners) of the LIGA-Democratic League of Independent Trade Unions
      Ms Erika NEMESKÉRINÉ KOLLER
      International secretary at the Forum for the Cooperation of Trade Unions
      Dr Miklós PÁSZTOR
      Expert, National Federation of Workers' Council
      Dr János WELTNER
      Senior consultant, Semmelweis University in Budapest
      Dr Etele BARÁTH
      Hon. university professor, Hungarian Society for Urban Planning
      Dr Ágnes CSER
      Representative of the Hungarian Alliance for Children and Youth
      Ms Kinga JOÓ
      Vice-president, National Association of Large Families
      Mr Ákos TOPOLÁNSZKY
      President, Federation of the Hungarian Drug Therapeutic Institutes

         MALTA

      Mr Stefano MALLIA
      Former President of the Malta Chamber of Commerce and Industry and an ex-officio Council Member and Member of the Chamber Statute Revision Committee
      Mr Tony ZAHRA
      President, Malta Hotels and Restaurants Association
      Mr Charles VELLA
      Research & Information Executive; Secretary to the GWU National Council
      Dr Philip VON BROCKDORFF
      Consultant, Union Ħaddiema Magħqudin
      Mr Ben RIZZO
      President, Civil Society Committee within the Malta Council for Economic and Social Development (MCESD)

         NEDERLAND

      Mr Winand Leo Emile QUAEDVLIEG
      Head, Brussels office, VNO-NCW and MKB Nederland
      Mr Klaas Johan OSINGA
      Senior Adviser, International Affairs at LTO NEDERLAND
      Mrs Marjolijn BULK
      Adviser, European Affairs at FNV
      Mr Martinus Cornelis SIECKER
      Former Trade Union Official, Netherlands Trade Union Federation (FNV)
      Mrs Annie VAN WEZEL
      Policy Adviser, European and International Affairs at FNV
      Mrs Melanie I. BOUWKNEGT
      Advisor, CNV Nederland
      Mrs Cathelijne C.J. MULLER
      Advisor, VCP
      Mr Dick WESTENDORP
      Former President, «consumentenbond»
      Mr Jan Willem Hendrik DIRX
      Advisor and directorate secretariat to the management of «Natuur and Milieu». Responsible for the «groene11» (partnership between the main Dutch nature and environmental organisations)

         ÖSTERREICH

      Ms Christa SCHWENG
      Senior Advisor of the «Wirtschaftskammer Österreich» (Austrian Economic Chamber); department for social policy and health
      Mr Michael IKRATH
      Secretary-General of the «Österreichischer Sparkassenverband» (Austrian Association of savings banks)
      Mr Gerhard RIEMER
      Consultant of the «Vereinigung der Österreichischen Industrie» (Federation of the Austrian Industry)
      Mr Ferdinand MAIER
      Former Secretary-General of the «Österreichischer Raiffeisenverband» (Austrian Raiffeisen-Association)
      Mr Thomas DELAPINA
      Senior advisor of the «Arbeiterkammer Wien» (Chamber of Labour of the Federal Land Vienna)
      Mr Thomas WAGNSONNER
      Deputy Director of the «Arbeiterkammer Niederösterreich» (Chamber of Labour of the Federal Land of Lower Austria)
      Mr Oliver RÖPKE
      Head of the «ÖGB-Europabüro an der Ständigen Vertretung Österreichs bei der EU in Brüssel» (Bureau for European Affairs of the Austrian Trade Union at the Permanent Representative of Austria at the EU in Brussels)
      Mr Wolfgang GREIF
      Head of the department of the «ÖGB» (Austrian Trade Union Association) betreffend «Europa, Konzerne und Internationale Beziehungen» (Europe, multinational companies and international relations)
      Mr Thomas KATTNIG
      Head of the «Bereich für Internationales, EU und Daseinsvorsorge in der Gewerkschaft der Gemeindebediensteten sowie der Gewerkschaft für Kunst, Medien, Sport und freie Berufe» (in the field of international affairs, EU and services of general interest of the trade union for employees of municipalities as well as for the trade union of media, sports and independent professions)
      Mr Rudolf KOLBE
      President of the «Kammer der Architekten und Ingenieurkonsulenten für Oberösterreich und Salzburg» (Chamber of architects and consultants for engineering for the Federal Land of Upper Austria and the Federal Land of Salzburg)
      Mr Andreas THURNER
      Officer of the «Landwirtschaftskammer Österreich–Büro Brüssel» (Chamber of agriculture in Austria — Office in Brussels)
      Mr Alfred GAJDOSIK
      Employee of «Hotel Marriott/PCC-Erhaltungs- und ErrichtungsgesmbH» (Marriott Hotel Vienna/(PCC-preservation and accommodation-limited partnership company)

         POLSKA

      Mr Jacek Piotr KRAWCZYK
      Vice-president, Confederation Lewiatan
      Mr Lech Józef PILAWSKI
      Director-General, Confederation Lewiatan
      Mr Andrzej MALINOWSKI
      President, Employers of Poland
      Mr Janusz PIETKIEWICZ
      Vice-president, Employers of Poland
      Mr Jarosław Maciej MULEWICZ
      Consultant, Association of Employers Business Centre Club
      Mr Krzysztof OSTROWSKI
      Director of the Interventions Bureau, Association of Employers Business Centre Club
      Mr Jan KLIMEK
      Vice-president, Polish Craft Association
      Mrs Dorota GARDIAS
      Expert, Trade Union Forum
      Mrs Wioletta JANOSZKA
      Member of the Board, Trade Union Forum
      Mr Andrzej ADAMCZYK
      Secretary of the Foreign Affairs Office, Independent and Self-Governing Trade Union «Solidarność»
      Mr Marian KRZAKLEWSKI
      Expert, Independent and Self-Governing Trade Union «Solidarność»
      Mr Franciszek Bogdan BOBROWSKI
      Vice-president, All-Poland Alliance of Trade Unions
      Mr Wincenty Sławomir BRONIARZ
      President of the Polish Teachers' Union/All-Poland Alliance of Trade Unions
      Mr Adam ROGALEWSKI
      Expert, All-Poland Alliance of Trade Unions
      Mr Krzysztof Stanisław BALON
      Secretary of the Programming Committee, Working Community of Associations of Social Organisations WRZOS
      Mrs Karolina Lidia DRESZER-SMALEC
      Expert, All-Poland Federation of Non-Governmental Organisations
      Mr Krzysztof KAMIENIECKI
      Expert, Polish Ecological Club
      Mr Michał Grzegorz MODRZEJEWSKI
      Honorary President of the Union of the Rural Youth
      Mr Krzysztof Jerzy PATER
      Member, Polish Scouting Association
      Mrs Elżbieta Maria SZADZIŃSKA
      Expert, Consumers Federation
      Mrs Teresa TISZBIEREK
      Expert, Association of the Voluntary Fire Brigades of the Republic of Poland

         PORTUGAL

      Mr Gonçalo Cristóvão Aranha da Gama LOBO XAVIER
      Adviser to the Management Board of AIMMAP — the Association of Portuguese Metallurgical, Mechanical Engineering and Similar Industrial Companies; Member appointed by CIP — Confederation of Enterprises of Portugal, since January 2013 (CIP)
      Mr Luís Miguel CORREIA MIRA
      Secretary-general, Portuguese Farmers' Confederation (CAP)
      Mr Pedro D'ALMEIDA FREIRE
      Vice-president, Confederation of Portuguese Commerce and Services (CCP)
      Mr Paulo BARROS VALE
      Businessman, Director of the Portuguese Business Association (AEP)
      Mr Mário David FERREIRINHA SOARES
      Professor, Member of the National Council of the General Confederation of Portuguese Workers — Inter-union (CGTP-IN)
      Mr Carlos Manuel ALVES TRINDADE
      Member of the Executive Committee, National Council of the Portuguese General Workers' Confederation (CGTP-IN)
      Mr Carlos Manuel SIMÕES DA SILVA
      Secretary-General of UGT (União Geral de Trabalhadores/Portuguese General Workers Trade-Union)
      Mr João DIAS DA SILVA
      Vice-President of the Board of the Teachers' Trade Union for the North Region
      Mr Jorge PEGADO LIZ
      Lawyer, Consumer Protection Association (DECO)
      Mr Carlos Matias RAMOS
      President of the Portuguese Association of Engineers
      Mr Francisco Bernardino da SILVA
      Secretary-general of CONFAGRI, President of the Portuguese National Federation of Mutual Agricultural Credit Banks (Portuguese Cooperative Banks) (FENACAM)
      Mr Lino da SILVA MAIA
      President of the National Confederation of Solidarity Institutions (CNIS)

         ROMÂNIA

      Petru Sorin DANDEA
      Vice-president at The National Trade Union Confederation Cartel ALFA
      Dumitru FORNEA
      Confederal Secretary responsible for the International Relations of the National Trade Union Confederation — MERIDIAN
      Minel IVAȘCU
      Secretary-General at The National Trade Union Block (BNS)
      Liviu LUCA
      Prim-vice-president at The National Trade Union Confederation CNSLR-FRATIA
      Sabin RUSU
      Secretary-General — Confederation of Democratic Trade Unions in Romania
      Ana BONTEA
      Director of the Department for Legal Affairs and Social Dialogue, National Council of Small and Medium Sized Private Enterprises in Romania (CNIPMMR)
      Mihai MANOLIU
      President, The Confederation of Romanian Employers (CNPR)
      Aurel Laurențiu PLOSCEANU
      President, General Union of Industrialists in Romania (UGIR)
      Octavian Cătălin ALBU
      Secretary-General of Romanian National Employers Organisation (PNR)
      Irinel Eduard FLORIA
      Employers Confederation Concordia (Concordia)
      Cristian PÎRVULESCU
      President, Asociația Pro Democrația (ApD), non-governmental, non-profit association
      Ionuț SIBIAN
      Executive Director, Civil Society Development Foundation (CSDF)
      Mihai IVAȘCU
      Camera de Comerț și Industrie a României
      Marius Eugen OPRAN
      Institutul Național de C& D pentru Fizică și Inginerie Nucleară; Institutul Național de C&D Fizica Laserelor Plasmei și Radiației;
      Victor ALISTAR
      Transparency International România

         SLOVENIJA

      Mr Jože SMOLE
      Secretary-General, ZDS — Association of Employers of Slovenia
      Mr Dare STOJAN
      Director, Businessman, AVITEL d.o.o.
      Ms Nadja GÖTZ
      Legal Adviser of Public Services Trade Unions Confederation of Slovenia
      Mr Jakob Krištof POČIVAVŠEK
      Secretary-General of the Confederation of Trade Unions of Slovenia PERGAM
      Mr Andrej ZORKO
      Executive Secretary, Governing Board of the Slovenian Association of Free Trade Unions
      Mr Primož ŠPORAR
      Chief Executive Officer of SKUP, Association of Private Institutes
      Mr Branko RAVNIK
      Director of Chamber of Agriculture and Forestry of Slovenia (CAFS)

         SLOVENSKO

      Mr Peter MIHÓK
      President of the Slovak Chamber of Commerce and Industry and Vice President of the Economic and Social Council of the Slovak Republic
      Ms Martina ŠIRHALOVÁ
      Project manager, Federation of employers' associations (AZZZ)
      Ms Jarmila DÚBRAVSKÁ
      Director of the Department of Agriculture and Services, Slovak Agriculture and Food Chamber (SPPK)
      Mr Emil MACHYNA
      President of the Slovak Metalworkers Federation (KOVO)
      Mr Anton SZALAY
      President of the Slovak Trade Union of Health and Social Services
      Ms Mária MAYEROVÁ
      President of the Slovak Trade Union of Public Administration and Culture (SLOVES)
      Mr Vladimír BÁLEŠ
      Professor, Slovak University of Technology in Bratislava
      Mr Juraj SIPKO
      Director of the Institute of Economic Research, Slovak Academy of Science
      Mr Rudolf KROPIL
      President of the Slovak Rectors' Conference

         SUOMI

      Ms Tellervo KYLÄ-HARAKKA-RUONALA
      Director, Infrastructure and Environment, Confederation of Finnish Industries
      Mr Jukka AHTELA
      LL.M., Chairman of the Board, Senior Advisor, Ahtela Consulting Oy
      Mr Timo VUORI
      Executive Vice President, Finland Chamber of Commerce
      Mr Markus PENTTINEN
      Head of International Affairs, Confederation of Professional and Managerial Staff in Finland Akava
      Mr Pekka RISTELÄ
      Director, FinUnions — Finnish Trade Union Representation to the EU
      Ms Marianne MUONA
      Senior Advisor on International Affairs, Finnish Confederation of Professionals STTK
      Ms Pirkko RAUNEMAA
      M.Sc. (Agriculture and Forestry), Council of Home Economics and Consumer Associations
      Mr Simo TIAINEN
      Director, Office of Finnish Agriculture and Cooperatives, Central Union of Agricultural Producers and Forest Owners MTK
      Mr Pasi MOISIO
      Director, Permanent Representative to the EU of the Finnish transport and logistics organisations

         SVERIGE

      Ms Karin Ebba Sofia EKENGER
      Director/Senior Advisor, Confederation of Swedish Enterprise
      Mr Nils-Olof Krister ANDERSSON
      Head of the Tax Policy Department, Confederation of Swedish Enterprise
      Mr Thord Stefan BACK
      Director Sustainable Logistics, Swedish Confederation of Transport Enterprises
      Mr Erik Rolf Lennart SVENSSON
      Board Member, Almega AB
      Ms Ellen Paula NYGREN
      Ombudsman, Swedish Trade Union Confederation
      Mr Frank Thomas ABRAHAMSSON
      Swedish Trade Union for Service and Communications Employees
      Ms Berivan Muhriban ÖNGÖRUR
      International Secretary, Swedish Confederation of Professional Employees
      Mr Bo Gunnar Alexander JANSSON
      President, National Union of Teachers in Sweden
      Ms Ariane Elisabeth RODERT
      EU Policy Advisor, National Forum for Voluntary Organizations
      Mr Oskar Kristersson WALLNER
      Expert, National Council of Swedish Youth Organisations (LSU)
      Ms Sofia Karin Anna BJÖRNSSON
      Acting director, Federation of Swedish Farmers (LRF), Brussels Office
      Ms Ulrika WESTERLUND
      President, Swedish Federation for Lesbian, Gay, Bisexual and Transgender Rights (RFSL)

         UNITED KINGDOM

      Mr George Traill LYON
      Independent Lawyer — formerly BAE Systems
      Mr Roger Martin BARKER
      Director, Corporate Governance and Professional Standards, Institute of Directors
      Ms Brenda KING
      Director, African and Caribbean Diversity
      Dr David John SEARS
      Consultant and former Deputy Director-General British Chamber of Commerce
      Ms Madi SHARMA
      Entrepreneur and consultant and Founder of Women's Economic and Social Think Tank and Make a Difference Ideas Centre supporting female empowerment
      Mr John WALKER
      Director of European Alliance of Small Business, Business Consultant and former National Chairman of Federation of Small Business
      Mr Jonathan PEEL
      Business and Trade Consultant
      Mr Brendan James BURNS
      Management Consultant and Financial Investor
      Mr Brian CURTIS
      Former Chair/President in National Union of Rail, Maritime and Transport Workers and WTUC
      Ms Diane KELLY
      UNISON Assistant Branch Secretary
      Ms Kathleen WALKER SHAW
      Head of European Office for GMB Trade Union
      Ms Agnes TOLMIE
      Senior Union Representative, UNITE Union, and Manager, Royal Bank of Scotland
      Ms Judy MCKNIGHT
      Former General Secretary, National Association of Probation Officers (NAPO)
      Mr Nicholas CROOK
      Head of International Relations, UNISON, and member of the Executive of the European Federation of Public Service Unions
      Mr Amarjite SINGH
      CWU Branch Secretary, Royal Mail. Chair of CWU National Race Advisory Board
      Mr Martin MAYER
      First Yorkshire Bus PLC, UNITE Branch Secretary
      Dr Rose D'SA
      Consultant in EU, Commonwealth and International Law including legal education and Distance Learning
      Ms Jane MORRICE
      Communications Consultant, Deputy Chief Equality Commissioner — Northern Ireland
      Sir Stuart ETHERINGTON
      Chief Executive for the National Council for Voluntary Organisations (NCVO)
      Mr Michael SMYTH
      Economist, Academic, University of Ulster
      Mr Tom JONES
      Farmer; Vice-President of the Wales Council for Voluntary Action (WCVA)
      Ms Irene OLDFATHER
      Director, Health and Social Care Alliance
      Ms Marina YANNAKOUDAKIS
      Consultant on Women's Rights
      Sir Graham WATSON
      Managing Director, Consultant, Honorary President and co-founder of Climate Parliament (London) and Chairman of Europe Active, the European Health and Fitness Association


title: 2014/79/UE: Decisão do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014 , que nomeia três membros dinamarqueses e cinco suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões

text:
               14.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 44/48

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 11 de fevereiro de 2014
   que nomeia três membros dinamarqueses e cinco suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões
   (2014/79/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015

               (2)

               Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Knud ANDERSEN, Jens Arne HEDEGAARD JENSEN e Henning JENSEN.

               (3)

               Vagaram três lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Hans Freddie Holmgaard MADSEN, Tatiana SORENSEN e Ole B. SORENSEN.

               (4)

               Vão vagar dois lugares de suplente na sequência da nomeação de Simon Mønsted STRANGE e Erik FLYVHOLM na qualidade de membros do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Erik FLYVHOLM, Mayor of Lemvig Municipality

                           —

                           Bent HANSEN, Chairman of the Regional Council, Region Central Denmark

                           —

                           Simon Mønsted STRANGE, Member of the City Council of Copenhagen

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Anker BOYE, Mayor of Odense Municipality

                           —

                           Jane FINDAHL, Councillor, Fredericia Municipality

                           —

                           Carl HOLST, President of the Regional Council of the Region of Southern Denmark

                           —

                           Lars KRARUP, Mayor of Herning

                           —

                           Michael ZIEGLER, Mayor of Høje-Taastrup Kommune.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


Avis juridique important

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31987D0415

87/415/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Junho de 1987 relativa à conclusão da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum

Jornal Oficial nº L 226 de 13/08/1987 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Junho de 1987relativa à  conclusão da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República  da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça  relativa a um Regime de Trânsito Comum(87/415/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a conclusão de uma convenção com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a  Suécia e a Suíça, destinada à introdução de um regime de trânsito comum nas trocas comerciais entre  a Comunidade e aqueles países, bem como entre eles próprios, deve permitir um simplificação dos  transportes de mercadorias efectuados no âmbito das referidas trocas comerciais; que é conveniente,  consequentemente, a aprovação de uma tal convenção; Considerando que aquela convenção se insere no âmbito do seguimento a dar à Declaração Comum feita  no Luxem-burgo, em 9 de Abril de 1984, pelos ministros dos Estados-Membros da Comunidade,  ministros dos países da Associação Europeia do Comércio Livre (AECL) e a Comissão, manifestando a  respectiva vontade política de desenvolver ainda mais a cooperação entre a Comunidade e aqueles  países «com o objectivo de criar um espaço económico europeu dinâmico vantajoso para os seus  países», DECIDE: Artigo 1g.A Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da  Áustria, a República da Finlândia, a Repúblicada Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e  a Confederação Suíça relativa a um Regime de Trânsito Comum é aprovada em nome da Comunidade. O texto da Convenção vem junto à presente decisão. Artigo 2g.A Comunidade encontra-se representada na comissão mista prevista no artigo 14g. da  Convenção pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros. Artigo 3g.O Presidente do Conselho é autorizado a depositar o instrumento de aceitação previsto  no artigo 22g. daConvenção. Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1987. Pelo Conselho O PresidenteP. DE KEERSMAEKEREWG:L333UMBP00.95FF: 3UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 395  mm;   54 Zeilen;   2353 Zeichen; Bediener: MIKE   Pr.: C; Kunde: ................................