title: 2014/721/UE: Decisão do Conselho, de 13 de outubro de 2014 , que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto

text:
               18.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/53

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de outubro de 2014
   que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto

      (2014/721/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de setembro de 2012, a Nova Zelândia pediu a adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto («ACP Revisto»).

               (2)

               Os compromissos assumidos pela Nova Zelândia em matéria de cobertura estão definidos na sua oferta final, apresentada às Partes no ACP Revisto em 21 de julho de 2014.

               (3)

               Embora abrangente, a oferta da Nova Zelândia não assegura uma cobertura total. É, por conseguinte, adequado introduzir na cobertura da União certas exceções específicas para a Nova Zelândia. Estas exceções específicas, constantes do anexo da presente decisão, passarão a fazer parte das condições de adesão da Nova Zelândia ao ACP Revisto e serão refletidas na decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos («Comité ACP») sobre a adesão da Nova Zelândia.

               (4)

               A adesão da Nova Zelândia ao ACP Revisto deverá contribuir positivamente para uma maior abertura internacional dos mercados de contratos públicos.

               (5)

               O artigo XXII, n.o 2, do ACP Revisto prevê que qualquer membro da OMC pode aderir ao ACP Revisto em condições a acordar entre o membro em causa e as Partes, nos termos a definir através de uma decisão do Comité ACP.

               (6)

               Por conseguinte, é necessário estabelecer a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité ACP, relativamente à adesão da Nova Zelândia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, deve ser a aprovação da adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, sob reserva de determinadas condições de adesão definidas no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MARTINA

      ANEXO
      CONDIÇÕES DA UE PARA A ADESÃO DA NOVA ZELÂNDIA AO ACP REVISTO (1)

      Aquando da adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, o apêndice I, anexo 1, secção 2 («autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE»), ponto 3, da União Europeia passa a ter a seguinte redação:

                     «3.

                     No que respeita a mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços dos Estados Unidos, Canadá, Japão, Hong Kong, China, Singapura, Coreia, Arménia, o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu e Nova Zelândia, os contratos públicos das seguintes entidades adjudicantes da administração central, desde que não estejam assinalados por um asterisco.»

      Aquando da adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, no apêndice I, anexo 2, da União Europeia, a nota 1 inclui as seguintes alíneas após a alínea e):

                  «f)

                  Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes locais [entidades adjudicantes das unidades administrativas enumeradas no NUTS 3 ou de unidades administrativas mais pequenas, referidas no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (na sua redação alterada)] relativamente a mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços da Nova Zelândia;

                  g)

                  Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes das unidades administrativas enumeradas nas NUTS 1 e 2, referidas no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 (na sua redação alterada), relativamente a mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços da Nova Zelândia, a não ser que os respetivos contratos estejam abrangidos pelo anexo 3 da UE.»

            Aquando da adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, no apêndice I da União Europeia, anexo 3, a nota 6 inclui as seguintes alíneas após a alínea n):

                  «o)

                  Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes que operam no domínio da produção, transporte ou distribuição de água potável abrangidos pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores de serviços da Nova Zelândia;

                  p)

                  Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes que operam no domínio das instalações aeroportuárias abrangidas pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores de serviços da Nova Zelândia;

                  q)

                  Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes que operam no domínio da provisão de portos marítimos ou interiores ou de outros terminais abrangidos pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores de serviços da Nova Zelândia;

                  r)

                  Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes regionais ou locais que operam nos domínios abrangidos pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores de serviços da Nova Zelândia, com exceção dos contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes das unidades administrativas enumeradas nas NUTS 1 e 2 (referidas no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 na sua redação alterada) que operam no domínio do transporte por caminhos de ferro urbanos, sistemas automáticos, elétricos, tróleis, autocarros e cabo.»

         (1)  A numeração das Listas de Compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, foi alterada pelo Secretariado da OMC em acordo com as Partes no ACP Revisto. A numeração utilizada no presente anexo corresponde à da última cópia autenticada das listas de compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, que foi transmitida pela OMC às Partes no ACP Revisto mediante notificação oficial e que está disponível em http://www.wto.org/english/tratop_e/gproc_e/gp_app_agree_e.htm#revisedGPA. A numeração das listas de compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, publicada no JO L 68 de 7.3.2014, p. 2, é obsoleta.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).


Avis juridique important

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32000D0724

Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja

Jornal Oficial nº L 292 de 21/11/2000 p. 0003 - 0004

Decisão do Conselhode 20 de Novembro de 2000que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja(2000/724/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/730/PESC(2) relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja, que visava aplicar a Acção Comum 1999/34/PESC através da designação de um gestor de projecto mandatado para realizar os objectivos enunciados no artigo 1.o da Decisão 1999/730/PESC.(2) Estes objectivos não puderam ser realizados antes de 15 de Novembro de 2000, data em que caducou a Decisão 1999/730/PESC.(3) É importante que o contributo da União Europeia tenha resultados positivos e permita a apresentação dos mesmos na Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos. Esta conferência deverá ter lugar em Julho-Agosto de 2001.(4) A Decisão 1999/730/PESC deve ser, pois, prorrogada e alterada,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 1999/730/PESC é alterada nos seguintes termos:a) No n.o 1 do artigo 3.o, o montante de referência financeira passa a ser de "1300000 euros";b) No segundo parágrafo do artigo 4.o, a data de "15 de Novembro de 2000" é substituída pela de "15 de Novembro de 2001";c) O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir de 16 de Novembro de 2000.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.(2) JO L 294 de 16.11.1999, p. 5.ANEXOMANDATO DO GESTOR DE PROJECTO1. Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, o gestor de projecto, com o apoio de peritos nessa matéria, deve trabalhar em estreita cooperação com os funcionários competentes do Conselho de Ministros, do Ministério do Interior e de outros ministérios pertinentes, na elaboração da legislação e regulamentação adequadas. Para tal, o gestor de projecto pode organizar visitas de formação destinadas aos funcionários competentes e continuará a prestar a assistência jurídica necessária para permitir ao Governo redigir legislação que deverá ser adoptada pelo Conselho de Ministros e apresentada por este ao Parlamento nacional.2. Para efeitos no disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o, devem ser organizados localmente, com a supervisão do gestor de projecto, encontros de trabalho e consultas em que participarão autoridades competentes do Camboja, com o objectivo de divulgar os requisitos e as "melhores práticas" internacionais em matéria de registo, gestão e segurança de existências de armas, e em matéria de definição de políticas, directrizes e práticas nesta matéria. Para tal, o gestor de projecto pode organizar um projecto-piloto que permita delinear linhas de conduta adaptadas, devendo zelar pela estreita implicação das autoridades competentes na definição e na execução deste projecto.3. Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o, o gestor de projecto, com o apoio de peritos nessa matéria, ajudará o Governo do Camboja, as forças policiais e de segurança e o Conselho Nacional de Desmobilização a definir políticas e procedimentos para detectar os excedentes de armas e para a sua recolha e destruição, nomeadamente no contexto dos programas iniciais de desmobilização e reintegração previstos para duas províncias em 2000, e controlará os progressos registados nessas matérias durante o processo de desmobilização. O gestor de projecto assegurará, se for caso disso, o controlo e o acompanhamento da execução dos projectos-piloto "Armas contra o desenvolvimento" em Kracheh e Pursat. O gestor de projecto, assistido por peritos na matéria, ajudará o Governo do Camboja e as forças policiais e de segurança a proceder à destruição das armas recolhidas através de cerimónias de destruição.4. Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea d), do artigo 1.o, o gestor de projecto deve prestar uma ajuda financeira destinada a apoiar actividades desenvolvidas por organizações não governamentais no Camboja - designadamente a coligação "Grupo para a Redução de Armas no Camboja" -, tais como acções de sensibilização, intercâmbio de informações e programas de educação e de formação. Essas actividades poderão realizar-se em regiões do Camboja seleccionadas de comum acordo pelo gestor de projecto e as organizações pertinentes.5. O gestor de projecto deve garantir que sejam adoptados procedimentos adequados para o controlo e a avaliação eficazes das actividades e deve, para o efeito, procurar obter a plena cooperação do Governo do Camboja e das forças policiais e de segurança.


title: 2006/445/CE: Decisão do Conselho, de  22 de Maio de 2006 , relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu nos termos do n. o  6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia

text:
               30.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 176/100

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Maio de 2006
   relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia
   (2006/445/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da OMC, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité estabelecido no artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

                A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994. O referido acordo deve, por conseguinte, ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, respeitante à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia.
   O texto do acordo sob a forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (1).

      Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PRÖLL

      (1)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
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               30.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 176/102

         TRADUÇÃO
   ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS
   entre a Comunidade Europeia e o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia
   Exmo. Senhor,
   Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004 à OMC, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu acordaram no seguinte:
   A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior da CE 15.
   A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 a concessão seguinte:
   8712 00 30 (bicicletas sem motor): Redução do direito comunitário consolidado actual de 15 % para 14,0 %.
   O presente acordo entra em vigor na sequência da troca de cartas de aprovação, após análise pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Março de 2006 ou, o mais tardar, em 1 de Julho de 2006.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Em nome da Comunidade Europeia

   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:

      «Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004 à OMC, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu acordaram no seguinte:
      A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior da CE 15.
      A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 a concessão seguinte:
      8712 00 30 (bicicletas sem motor): Redução do direito comunitário consolidado actual de 15 % para 14,0 %.
      O presente acordo entra em vigor na sequência da troca de cartas de aprovação, após análise pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Março de 2006 ou, o mais tardar, em 1 de Julho de 2006.».

   Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Em nome do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 111/15/COL, de 31 de março de 2015, que altera a lista incluída no anexo I, capítulo I, parte 1.2, ponto 39, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspeção fronteiriços aprovados na Islândia e na Noruega para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 311/13/COL [2016/1419]

text:
               25.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 230/51

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 111/15/COL
   de 31 de março de 2015
   que altera a lista incluída no anexo I, capítulo I, parte 1.2, ponto 39, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspeção fronteiriços aprovados na Islândia e na Noruega para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 311/13/COL [2016/1419]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o anexo I, capítulo I, introdução, ponto 5(b), do Acordo EEE,
   Tendo em conta o ato referido no Anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 4, do Acordo EEE (Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1)), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações setoriais referidas no anexo I desse acordo, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta o ato referido no Anexo I, capítulo I, parte 1.2, ponto 111, do Acordo EEE (Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspeção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2)), tal como alterado, nomeadamente, o seu artigo 3.o, n.o 5,
   tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, ponto 4, alínea d), do Acordo EEE e do Protocolo n.o 1, artigo 1.o, n.o 2, e artigo 3.o, do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.
   Considerando o seguinte:
   Por ofício de 19 de janeiro de 2015 (Doc. N.o 742451, ref. Mast14090047/0.2.7.0), a Autoridade Alimentar e Veterinária Islandesa (MAST) informou o Órgão de Fiscalização que o posto de inspeção fronteiriço Húsavik (IS HUS 1) tinha sido encerrado. A MAST solicitou, em consequência, que o posto de inspeção fronteiriço fosse retirado da lista dos postos de inspeção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros.
   Em conformidade com a Diretiva 97/78/CE, o Órgão de Fiscalização elabora e publica uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, que pode ser, posteriormente, alterada ou completada, para refletir as alterações nas listas nacionais. A atual lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados foi adotada pelo Órgão de Fiscalização, em 17 de julho de 2013, pela Decisão n.o 311/13/COL.
   Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização tem a obrigação de alterar a lista dos postos de inspeção fronteiriços na Islândia e na Noruega e publicar uma nova lista, a fim de refletir a alteração relativa ao posto de inspeção fronteiriço Húsavik.
   Através da sua Decisão n.o 65/15/COL, o Órgão de Fiscalização remeteu a questão para o Comité Veterinário e Fitossanitário da EFTA, que lhe presta assistência. O Comité aprovou por unanimidade a proposta de modificação da lista. Por conseguinte, o projeto de medidas está em conformidade com o parecer do Comité.
   Nos termos do ponto 6 da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 494/13/COL, de 11 de dezembro de 2013, o membro do Colégio responsável pelas questões veterinárias e fitossanitárias tem poderes para adotar um projeto de medidas que alteram a lista de postos de inspeção fronteiriços num Estado da EFTA aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e de produtos animais provenientes de países terceiros se o projeto de medidas estiver em conformidade com o parecer do Comité Veterinário e Fitossanitário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA.
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1.

               O centro de inspeção fronteiriço de Húsavik (IS HUS 1) é suprimido da lista incluída no anexo I, capítulo I, parte 1.2, ponto 39, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo aos postos de inspeção fronteiriços aprovados na Islândia e na Noruega para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e de produtos animais provenientes de países terceiros.

               2.

               Os controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, introduzidos na Islândia e na Noruega, são realizados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspeção fronteiriços aprovados e enumerados no anexo da presente decisão.

               3.

               É revogada a Decisão n.o 311/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 17 de julho de 2013.

               4.

               A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.

               5.

               As destinatárias da presente decisão são a Islândia e a Noruega.

               6.

               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2015.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Helga JÓNSDÓTTIR

            Membro do Colégio

         Xavier LEWIS

            Diretor

      (1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2001, p. 28.

      ANEXO

         LISTA DE POSTOS DE INSPEÇÃO FRONTEIRIÇOS APROVADOS

                  1

                  =

                  Nome

                  2

                  =

                  Código TRACES

                  3

                  =

                  Tipo

                              A

                              =

                              Aeroportos

                              F

                              =

                              Caminho de ferro

                              P

                              =

                              Portos

                              R

                              =

                              Estrada

                  4

                  =

                  Centro de inspeção

                  5

                  =

                  Produtos

                              HC

                              =

                              Todos os produtos para consumo humano

                              NHC

                              =

                              Outros produtos

                              NT

                              =

                              Sem exigências quanto à temperatura

                              T

                              =

                              Produtos congelados/refrigerados

                              T(FR)

                              =

                              Produtos congelados

                              T(CH)

                              =

                              Produtos refrigerados

                  6

                  =

                  Animais vivos

                              U

                              =

                              Ungulados: bovinos, suínos, ovinos, caprinos, solípedes domésticos ou selvagens

                              E

                              =

                              Equídeos registados em conformidade com a definição constante da Diretiva 90/426/CEE do Conselho.

                              O

                              =

                              Outros animais

                  5-6

                  =

                  Observações especiais

                              (1)

                              =

                              Inspeção em conformidade com os requisitos da Decisão 93/352/CEE da Comissão, adotada em aplicação do artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 97/78/CE

                              (2)

                              =

                              Apenas produtos embalados

                              (3)

                              =

                              Apenas produtos da pesca

                              (4)

                              =

                              Apenas proteínas animais

                              (5)

                              =

                              Apenas lã e peles

                              (6)

                              =

                              Apenas gorduras líquidas, óleos e óleos de peixe

                              (7)

                              =

                              Póneis da Islândia (apenas entre abril e outubro)

                              (8)

                              =

                              Apenas equídeos

                              (9)

                              =

                              Apenas peixes tropicais

                              (10)

                              =

                              Apenas gatos, cães, roedores, lagomorfos, peixes vivos, répteis e outros pássaros com exceção de ratites

                              (11)

                              =

                              Apenas alimentos para animais em grosso

                              (12)

                              =

                              Para (U) no caso dos solípedes, apenas os destinados a um jardim zoológico; e para (O), apenas pintos de um dia, peixes, cães, gatos, insetos, ou outros animais destinados a um jardim zoológico

                              (13)

                              =

                              Nagylak HU: Este é um posto de inspeção fronteiriço (para produtos) e um ponto de passagem (para animais vivos) na fronteira húngara e romena, sujeito a medidas transitórias tal como negociadas e previstas no Tratado de Adesão, tanto para produtos como para animais vivos. Ver Decisão 2003/630/CE da Comissão

                              (14)

                              =

                              Designado para o trânsito através da Comunidade Europeia para remessas de certos produtos de origem animal destinados ao consumo humano com destino à Rússia ou dela provenientes, ao abrigo de procedimentos específicos previstos pela legislação comunitária pertinente

                              (15)

                              =

                              Apenas animais da aquicultura

                              (16)

                              =

                              Apenas farinha de peixe

            País: Islândia

                  1

                  2

                  3

                  4

                  5

                  6

                  Akureyri

                  IS AKU1

                  P

                  HC-T(1)(2)(3), NHC(16)

                  Hafnarfjörður

                  IS HAF 1

                  P

                  HC(1)(2)(3), NHC-NT(2)(6)(16)

                  Ísafjörður

                  IS ISA1

                  P

                  HC-T(FR)(1)(2)(3)

                  Keflavík Airport

                  IS KEF 4

                  A

                  HC(2), NHC(2)

                  O(15)

                  Reykjavík Eimskip

                  IS REY 1a

                  P

                  HC(2), NHC(2)

                  Reykjavík Samskip

                  IS REY 1b

                  P

                  HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3), NHC-NT(2)(6)(16)

                  Þorlákshöfn

                  IS THH1

                  P

                  HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(6), NHC-NT(6)

      País: Noruega

                  1

                  2

                  3

                  4

                  5

                  6

                  Borg

                  NO BRG 1

                  P

                  HC (2), NHC(2)

                  E(7)

                  Båtsfjord

                  NO BJF 1

                  P

                  HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3)

                  Egersund

                  NO EGE 1

                  P

                  HC-NT(6), NHC-NT(6)(16)

                  Hammerfest

                  NO HFT 1

                  P

                  Rypefjord

                  HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3)

                  Honningsvåg

                  NO HVG 1

                  P

                  Honningsvåg

                  HC-T(FR)(1)(2)(3)

                  Kirkenes

                  NO KKN 1

                  P

                  HC-T(FR)(1)(2)(3), HC-NT(1)(2)(3)

                  Kristiansund

                  NO KSU 1

                  P

                  Kristiansund

                  HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3) HC-NT(6), NHC-NT(6)

                  Larvik

                  NO LAR 1

                  P

                  HC(2)

                  Måløy

                  NO MAY 1

                  P

                  Gotteberg

                  HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3)

                  Oslo

                  NO OSL 1

                  P

                  HC(2), NHC(2)

                  Oslo

                  NO OSL 4

                  A

                  HC(2), NHC(2)

                  U,E,O

                  Sortland

                  NO SLX 1

                  P

                  Sortland

                  HC-T(FR)(1)(2)(3)

                  Storskog

                  NO STS 3

                  R

                  HC, NHC

                  U,E,O

                  Tromsø

                  NO TOS 1

                  P

                  Bukta

                  HC-T(FR)(1)(2)(3)

                  Solstrand

                  HC-T(FR)(1)(2)(3)

                  Ålesund

                  NO AES 1

                  P

                  Breivika

                  HC-T(FR)(1)(2)(3), NHC-T(FR)(2)(3)

                  Skutvik

                  HC-T(1)(2)(3), HC-NT(6), NHC-T(FR) (2)(3), NHC-NT(6)