title: Regulamentação da mesa relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu — Decisão da Mesa de 28 de Novembro de 2001

text:
               22.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 216/19

         REGULAMENTAÇÃO DA MESA RELATIVA AO ACESSO DO PÚBLICO AOS DOCUMENTOS DO PARLAMENTO EUROPEU
   Decisão da Mesa de 28 de Novembro de 2001 (1)
       (2)
       (3)
       (4)

   2011/C 216/07
   A MESA,
   Tendo em conta o n.o 3 do artigo 15.o do TFUE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, nomeadamente os seus artigos 11.o, 12.o e 18.o,
   Tendo em conta os n.os 2 e 12 do artigo 23.o, o n.o 1 do artigo 103.o e o artigo 104.o do Regimento,
   Considerando que, em obediência ao preceituado no n.o 3 do artigo 15.o do TFUE, os princípios gerais que regem o acesso aos documentos foram consignados no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001,
   Considerando que, em conformidade com o disposto no n.o 3 do antigo artigo 255.o do Tratado CE e no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o Parlamento Europeu, por Decisão de 13 de Novembro de 2001, procedeu à adaptação do seu Regimento,
   Considerando que os n.os 2, 3 e 4 do artigo 104.o do Regimento do Parlamento incumbem a Mesa de estabelecer as regras destinadas a criar o registo de referências dos documentos, de determinar as modalidades de acesso e de designar os organismos responsáveis pelo processamento dos pedidos de acesso,
   Considerando que as medidas relativas ao regime que institui uma taxa para o fornecimento de documentos devem ser adaptadas às disposições constantes do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por forma a precisar o custo adicional a pagar pelos requerentes em caso de fornecimento de documentos volumosos,
   Considerando que se afigura oportuno reunir numa única decisão as medidas relativas ao funcionamento do registo dos documentos do Parlamento Europeu, a fim de lograr uma maior transparência para os cidadãos,
   Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não permite ter em conta a qualidade do requerente e que as decisões adoptadas em virtude deste regulamento produzem um efeito erga omnes. Por outro lado, os deputados e o pessoal das instituições têm direitos de acesso privilegiados, reconhecidos pelo Regimento do Parlamento, pelo Regulamento Financeiro, pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 e pelo Estatuto dos Funcionários, que podem utilizar, em vez de recorrer ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001,
   Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e a presente decisão também não regem o acesso nem a transmissão de documentos entre as instituições, que são objecto de acordos interinstitucionais,
   Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 se refere ao acesso aos documentos existentes e que os pedidos de informação devem ser processados com base noutras disposições,
   Considerando que, na sua decisão de 8 de Março de 2010, a Mesa aprovou uma nova lista de categorias de documentos do Parlamento Europeu directamente acessíveis,
   Considerando que convém introduzir modificações técnicas, à luz da experiência adquirida nos últimos anos no seio da Instituição e do desenvolvimento do sítio Internet do Parlamento,
   DECIDE:
   TÍTULO I

      REGISTO ELECTRÓNICO DE REFERÊNCIAS (RER)

   Artigo 1.o

   Criação
   1.   É criado um registo electrónico de referências (RER) para os documentos do Parlamento Europeu.
   2.   O registo de referências contém as referências dos documentos elaborados ou recebidos (sem prejuízo do número que se segue) pela Instituição a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (5).
   3.   Com base no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, não é necessário disponibilizar no RER os documentos das outras instituições recebidos pelo Parlamento Europeu que já sejam facilmente acessíveis no registo electrónico da instituição em causa. O RER fornece uma ligação que remete para o registo da instituição de que emana um documento.
   4.   Estas referências constituem o «cartão de identidade documental», que contém não só os dados exigidos no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, mas também, na medida do possível, os dados que permitem identificar a entidade de que emana cada documento, as línguas disponíveis, o estatuto e a categoria do documento, assim como o local em que se encontra armazenado.
   Artigo 2.o

   Objectivos
   A estrutura do RER está organizada de forma a permitir:

               —

               a identificação dos documento por um sistema de referências uniforme,

               —

               o acesso directo aos documentos, nomeadamente de natureza legislativa,

               —

               a prestação de informações, no caso de os documentos não estarem directamente acessíveis por via electrónica, em aplicação dos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

         Artigo 3.o

   Funcionamento
   A Unidade «Transparência — acesso do público aos documentos e relações com os representantes de interesses» (a seguir designada serviço competente) é responsável pelas seguintes funções:

               —

               controlo do registo no RER dos documentos elaborados pelo Parlamento Europeu ou por este recebidos,

               —

               recepção e processamento dos pedidos de acesso apresentados por escrito ou em formato electrónico num prazo de quinze dias úteis, que pode ser prolongado,

               —

               envio de um aviso de recepção,

               —

               assistência aos requerentes com vista a precisar o conteúdo dos seus pedidos e concertação com os requerentes, no caso de pedidos de documentos muito extensos ou complexos,

               —

               facilitar o acesso dos requerentes aos documentos já publicados,

               —

               coordenação da resposta com o serviço de que o documento emana ou que está na posse do documento ou com a pessoa habilitada, se o pedido visar um documento que não conste do registo ou um documento subordinado às limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,

               —

               consulta de terceiros, em aplicação do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

         Artigo 4.o

   Inscrição dos documentos no RER
   1.   As referências aos documentos são inscritas no RER, em conformidade com as instruções aprovadas pelo Secretário-Geral, que asseguram a máxima rastreabilidade dos documentos. O leque de documentos cobertos pelo RER é alargado gradualmente e afixado na página inicial do RER no sítio Europarl.
   2.   Os documentos do Parlamento Europeu, tal como definidos no n.o 2 do artigo 104.o do seu Regimento, são inscritos no RER sob a responsabilidade do órgão ou do serviço de que emanam.
   3.   Os documentos elaborados no quadro do processo legislativo ou da actividade parlamentar são inscritos no RER imediatamente após terem sido entregues ou tornados públicos.
   4.   Os outros documentos que relevam da competência dos serviços administrativos do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu são inscritos no RER, na medida do possível, segundo as instruções do Secretário-Geral.
   5.   As referências aos documentos de terceiros, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, são inscritas no RER pelo serviço destinatário dos mesmos.
   Artigo 5.o

   Documentos directamente acessíveis
   1.   Todos os documentos elaborados ou recebidos pelo Parlamento Europeu no quadro do processo legislativo são acessíveis aos cidadãos em formato electrónico, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   2.   O Parlamento Europeu torna acessíveis todos os documentos de natureza legislativa, na acepção do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por via electrónica através do RER ou do sítio Internet Europarl.
   3.   As categorias de documentos directamente acessíveis são enunciadas numa lista aprovada pela Mesa e publicada no sítio Internet Europarl. Esta lista não limita o direito de acesso aos documentos não incluídos nas categorias enunciadas, os quais se podem tornar acessíveis mediante a apresentação de um pedido por escrito.
   Artigo 6.o

   Documentos acessíveis mediante pedido
   1.   Os documentos elaborados pelo Parlamento Europeu ou por este recebidos que não se inscrevam no âmbito do processo legislativo são, na medida do possível, directamente acessíveis aos cidadãos através do RER, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   2.   Se a inscrição de um documento RER não permitir o acesso directo ao texto integral, quer porque o documento não se encontre disponível em formato electrónico, quer em aplicação das excepções previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o requerente pode solicitar o acesso ao documento por escrito ou utilizando o formulário electrónico disponível no sítio do RER no Europarl.
   3.   Os documentos elaborados pelo Parlamento Europeu ou por este recebidos antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e que, por conseguinte, não se encontram referenciados no RER, são acessíveis mediante pedido apresentado por escrito ou por via electrónica, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do referido Regulamento.
   4.   O Parlamento assegura assistência «em linha» aos cidadãos no que respeita às modalidades de apresentação dos pedidos de acesso aos documentos.
   TÍTULO II

      PEDIDO INICIAL

   Artigo 7.o

   Pedidos cobertos pela presente regulamentação
   A presente regulamentação aplica-se a todos os pedidos de acesso a documentos do Parlamento Europeu apresentados mediante utilização do formulário colocado à disposição no sítio do RER ou que se refiram explicitamente ao direito de acesso aos documentos, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 1049/2001. No entanto, não são cobertos pela presente regulamentação os pedidos que se baseiam num direito de acesso especial, previsto, nomeadamente, no Regimento do Parlamento, no Regulamento Financeiro, no Regulamento (CE) n.o 45/2001 sobre a protecção dos dados pessoais e no Estatuto dos Funcionários.
   Artigo 8.o

   Apresentação dos pedidos de acesso
   1.   O pedido de acesso a um documento do Parlamento Europeu pode ser apresentado por escrito, por fax ou por via electrónica numa das línguas enunciadas no artigo 342.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   2.   Os pedidos em formato electrónico são apresentados utilizando, sempre que possível, o formulário electrónico previsto no sítio do RER e o sistema de ajuda «em linha» previsto para facilitar a apresentação desses pedidos.
   3.   O pedido deve ser formulado em termos suficientemente precisos e conter, nomeadamente, os elementos que permitam identificar o ou os documentos pretendidos, bem como o nome e o endereço do requerente.
   4.   Se um pedido não for suficientemente preciso, a Instituição, com base no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, solicita ao requerente que o clarifique e presta-lhe assistência para o efeito.
   Artigo 9.o

   Processamento do pedido inicial
   1.   Todos os pedidos de acesso a documentos de que o Parlamento Europeu seja detentor são transmitidos, no próprio dia do seu registo, ao serviço competente, que deverá enviar ao requerente um aviso de recepção, preparar a resposta e fornecer o documento no prazo previsto.
   2.   Se o pedido incidir num documento elaborado pelo Parlamento Europeu e abrangido por uma das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ou se for necessário identificar e localizar o documento solicitado, o serviço competente contacta o serviço ou o órgão de que emana o documento, que propõe o seguimento a dar no prazo de cinco dias úteis.
   Artigo 10.o

   Consulta de terceiros
   1.   Se o pedido disser respeito a documentos de terceiros, o serviço competente, eventualmente em coordenação com o serviço que está na posse dos documentos solicitados, verifica a aplicabilidade de uma das excepções previstas nos artigos 4.o ou 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   2.   Se, no fim deste exame, se considerar que o acesso aos documentos solicitados deve ser recusado em virtude de uma das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a resposta negativa é enviada ao requerente sem que o terceiro de que os documentos emanam seja consultado.
   3.   O serviço competente dá um seguimento favorável ao pedido sem consultar o terceiro de que o documento emana se:

               —

               o documento solicitado já tiver sido divulgado pelo seu autor em virtude das disposições do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 ou de disposições análogas;

               —

               a divulgação, eventualmente parcial, do seu conteúdo não prejudicar manifestamente qualquer dos interesses previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

         4.   Em todos os restantes casos, os terceiros são consultados e é-lhes concedido um prazo de cinco dias úteis para se manifestarem, a fim de determinar se aos documentos em questão é ou não aplicável uma das excepções previstas nos artigos 4.o ou 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   5.   Na ausência de resposta no prazo fixado, ou quando for impossível encontrar ou identificar o terceiro, o Parlamento decide de acordo com o regime de excepções previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, tomando em consideração os interesses legítimos do terceiro com base nos elementos de que dispõe.
   Artigo 11.o

   Prazo de resposta
   1.   Nos casos em que seja concedido acesso, o serviço competente fornece os documentos solicitados no prazo de quinze dias úteis a contar da data de registo do pedido.
   2.   Caso o Parlamento Europeu não esteja em condições de conceder acesso aos documentos pretendidos, comunica por escrito ao requerente os motivos pelos quais recusa, total ou parcialmente, o acesso, informando o requerente de que lhe assiste o direito de apresentar um pedido confirmativo.
   3.   Neste caso, o requerente disporá do prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção da resposta para apresentar o pedido confirmativo.
   4.   Excepcionalmente, se o pedido visar um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 1 do presente artigo pode ser prorrogado por quinze dias úteis, mediante informação prévia do requerente e justificação circunstanciada.
   5.   A ausência de resposta da Instituição no prazo prescrito confere ao requerente o direito de apresentar um pedido confirmativo.
   Artigo 12.o

   Autoridade habilitada
   1.   Os pedidos iniciais dirigidos ao Parlamento Europeu são tratados pelo Secretário-Geral, na dependência do Vice-Presidente responsável pela supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos, em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 104.o do Regimento.
   2.   As respostas positivas aos pedidos iniciais são enviadas ao requerente pelo Secretário-Geral ou pelo serviço competente na dependência do Secretário-Geral.
   3.   A recusa a um pedido inicial, devidamente justificada, é decidida pelo Secretário-Geral, sob proposta do serviço competente e após consulta do autor do documento. Todas as decisões de recusa são transmitidas, a título informativo, ao Vice-Presidente responsável.
   4.   O Secretário-Geral ou o serviço competente pode, em qualquer momento, consultar o Serviço Jurídico e/ou o delegado para a protecção dos dados sobre o seguimento a dar ao pedido de acesso.
   TÍTULO III

      PEDIDO CONFIRMATIVO

   Artigo 13.o

   Apresentação
   1.   O pedido confirmativo deve ser apresentado no prazo de quinze dias úteis, quer a contar da data de recepção da resposta pela qual é recusado, total ou parcialmente, o acesso ao documento pretendido, quer, na ausência de resposta ao pedido inicial, depois de terminado o prazo de resposta.
   2.   O pedido confirmativo deve respeitar os requisitos formais previstos no artigo 8.o da presente decisão para o pedido inicial.
   Artigo 14.o

   Processamento e consultas
   1.   Os pedidos confirmativos são registados e as eventuais consultas são asseguradas, segundo as modalidades previstas nos artigos 9.o e 10.o da presente decisão.
   2.   No prazo de quinze dias úteis a contar da data de registo do pedido, o Parlamento Europeu concede o acesso ao documento pretendido ou comunica por escrito ou por via electrónica os motivos da sua recusa total ou parcial.
   3.   Excepcionalmente, se o pedido visar um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado por quinze dias úteis, mediante informação prévia do requerente e justificação circunstanciada.
   Artigo 15.o

   Autoridade habilitada
   1.   As respostas aos pedidos confirmativos são da responsabilidade da Mesa do Parlamento Europeu. O Vice-Presidente responsável pelo tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos decide quanto aos pedidos confirmativos em nome da Mesa e sob a autoridade da mesma.
   2.   O Vice-Presidente deve informar a Mesa da sua decisão na primeira reunião da Mesa subsequente à tomada de decisão e à informação do requerente. Se o considerar necessário, e dentro dos prazos fixados, o Vice-Presidente pode submeter à Mesa o projecto de decisão, nomeadamente no caso de a resposta suscitar questões de princípio relativas à política de transparência do Parlamento Europeu. Na sua resposta ao requerente, o Vice-Presidente está vinculado pela decisão da Mesa.
   3.   O Vice-Presidente e a Mesa decidem com base na proposta elaborada pelo serviço competente por delegação do Secretário-Geral. Este serviço está habilitado a solicitar o parecer do delegado para a protecção de dados, que emite o seu parecer no prazo de três dias úteis.
   4.   O projecto de resposta pode ser objecto de um exame prévio do Serviço Jurídico, que emite o seu parecer no prazo de três dias úteis.
   Artigo 16.o

   Recurso
   1.   No caso de o Parlamento Europeu recusar, total ou parcialmente, o acesso pretendido, a Instituição informa o requerente das vias de recurso à sua disposição, as quais consistem na interposição de recurso judicial contra a Instituição ou na apresentação de queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nas condições previstas nos artigos 263.o e 228.o do TFUE.
   2.   A ausência de resposta no prazo prescrito é considerada resposta negativa e confere ao requerente o direito de interpor recurso ou de apresentar queixa nos termos previstos no número anterior.
   TÍTULO IV

      INSCRIÇÃO NO RER E ACESSO A DOCUMENTOS SENSÍVEIS

   Artigo 17.o

   Inscrição de documentos sensíveis no RER
   1.   Os documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 são inscritos no RER se a entidade de origem der o seu acordo. Cabe às pessoas ou aos órgãos do Parlamento Europeu que recebem o documento sensível de um terceiro precisar as referências que podem figurar no mesmo. Tais pessoas ou órgãos são aconselhados pelo Vice-Presidente responsável pelo tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos, pelo Secretário-Geral ou, se for o caso, pelo presidente da comissão parlamentar interessada.
   2.   Os documentos elaborados pelo Parlamento Europeu relativos a um documento sensível são inscritos no RER mediante autorização do Vice-Presidente responsável pelo tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos. As referências atribuídas a esses documentos são estabelecidas nas condições previstas no número precedente.
   Artigo 18.o

   Processamento dos pedidos de acesso
   O Secretário-Geral transmite os pedidos de acesso a documentos sensíveis ao Vice-Presidente responsável pelo tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos, ao qual incumbe a resposta ao pedido inicial. A resposta a um pedido confirmativo é da responsabilidade da Mesa, que pode delegar essa tarefa no Presidente. O Vice-Presidente responsável e a Mesa ou o Presidente são aconselhados pelo Secretário-Geral ou, se for caso disso, pelo presidente da comissão parlamentar interessada. As condições de registos e os prazos são os mesmos que para os outros pedidos de acesso.
   Artigo 19.o

   Pessoas habilitadas
   As pessoas habilitadas a tomar conhecimento dos documentos sensíveis aquando do processamento dos pedidos de acesso a documentos sensíveis são: o Presidente do Parlamento Europeu, o Vice-Presidente responsável pelo tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos, o presidente da comissão directamente interessada, o Secretário-Geral e o pessoal do serviço competente devidamente habilitado, a menos que acordos estabelecidos com as demais Instituições prevejam uma habilitação especial.
   Artigo 20.o

   Protecção dos documentos sensíveis
   Os documentos sensíveis estão sujeitos a estritas normas de segurança, a fim de garantir o tratamento confidencial no interior da Instituição. Estas normas têm em conta os acordos interinstitucionais.
   TÍTULO V

      FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS

   Artigo 21.o

   Custo da resposta
   1.   Para além do previsto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, se o volume dos documentos solicitados ultrapassar vinte páginas, pode ser cobrado ao requerente um montante de 0,10 EUR por página, acrescido de despesas de correio. As despesas relativas a outros suportes serão decididas caso a caso, não podendo exceder um montante razoável.
   2.   Os documentos publicados não são abrangidos pela presente decisão e permanecem sujeitos ao seu próprio sistema de preços.
   TÍTULO VI

      APLICAÇÃO

   Artigo 22.o

   Aplicação
   A presente decisão é aplicável no respeito e sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e no Regimento do Parlamento Europeu.
   Artigo 23.o

   Revisão
   A presente decisão é objecto de reapreciação pelo menos de cada vez que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 for objecto de revisão.
   Artigo 24.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia
       (6).

      (1)  JO C 374 de 29.12.2001, p. 1.

      (2)  Consolidada pela Mesa em 3 de Maio de 2004.

      (3)  Alterada pela Mesa em 26 de Setembro de 2005 e publicada no JO C 289 de 22.11.2005, p. 6.

      (4)  Alterada pela Mesa em 22 de Junho de 2011 e publicada no JO C 216 de 22.7.2011, p. 19.

      (5)  A saber, 3 de Dezembro de 2001.

      (6)  A saber, em 29 de Dezembro de 2001, em 22 de Novembro de 2005 e em 22 de Julho de 2011.


title: Decisão 2004/791/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa ` execução da Acção Comum 2002/589/PESC, tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate ` acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras na Europa do Sudeste

text:
               24.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/46

      DECISÃO 2004/791/PESC DO CONSELHO

   de 22 de Novembro de 2004
   que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC, tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras na Europa do Sudeste
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC (1), nomeadamente o artigo 6.o, em conjugação com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de Outubro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/842/PESC (2) relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste, que se destinava a dar execução à Acção Comum 2002/589/PESC, disponibilizando para o efeito um montante de 200 000 euros.

               (2)

               Alguns objectivos não puderam ser atingidos até 31 de Dezembro de 2004, data em que caduca a Decisão 2002/842/PESC, e outros deverão ser consolidados e alargados após essa data. O projecto em questão é plurianual.

               (3)

               A Decisão 2002/842/PESC deve, por isso, ser prorrogada e alterada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2002/842/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No n.o 1 do artigo 2.o, o montante de referência financeira de «300 000 euros» é substituído pelo de «330 000 euros»;

               2)

               No n.o 1 do artigo 4.o, o segundo parágrafo é substituído pela frase «Caduca em 31 de Dezembro de 2005.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.

      (2)  JO L 289 de 26.10.2002, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/807/PESC (JO L 302 de 20.11.2003, p. 39).


title: 2011/650/: Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2011 , que nomeia um membro luxemburguês e um suplente luxemburguês do Comité das Regiões

text:
               6.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 261/26

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Setembro de 2011
   que nomeia um membro luxemburguês e um suplente luxemburguês do Comité das Regiões
   (2011/650/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo luxemburguês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Paul-Henri MEYERS. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Gilles ROTH como membro do Comité das Regiões,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Gilles ROTH, Bourgmestre de la Commune de Mamer

                     e ainda

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Pierre WIES, Bourgmestre de la Commune de Larochette.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão da Comissão, de 16 de Setembro de 2010 , que nomeia dois membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               17.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/13

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 16 de Setembro de 2010
   que nomeia dois membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2010/C 250/10
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística e que revoga a Decisão 91/116/CEE do Conselho (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 4.o

   Após consulta ao Conselho,
   Após consulta ao Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Comité Consultivo Europeu da Estatística (CCEE) é composto por 24 membros.

               (2)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão n.o 234/2008/CE, doze membros do CCEE têm de ser nomeados pela Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

               (3)

               Pela sua Decisão 2009/304/CE, de 30 de Março de 2009 (2), a Comissão nomeou 12 membros do CCEE.

               (4)

               Dado que dois destes membros se demitiram, a Comissão, após ter devidamente consultado o Parlamento Europeu e o Conselho, tem agora de nomear dois novos membros do CCEE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Anuska FERLIGOJ e Emilia ȚIȚAN são nomeadas como membros do CCEE para um mandato de cinco anos.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2010.

            Pela Comissão

         Olli REHN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 73 de 15.3.2008, p. 13.

      (2)  JO L 84 de 31.3.2009, p. 44.


title: Decisão 2009/933/PESC do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , que aprova, em nome da União Europeia, o alargamento do âmbito de aplicação territorial do Acordo sobre extradição entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

text:
               11.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 325/4

      DECISÃO 2009/933/PESC DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2009
   que aprova, em nome da União Europeia, o alargamento do âmbito de aplicação territorial do Acordo sobre extradição entre a União Europeia e os Estados Unidos da América
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
   Tendo em conta o artigo 3.o da Decisão 2003/516/CE do Conselho, de 6 de Junho de 2003, relativa à assinatura dos acordos entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e auxílio judiciário mútuo em matéria penal,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 26 de Abril de 2002 para que a Presidência, assistida pela Comissão, encetasse negociações com os Estados Unidos da América, foram negociados com este país dois acordos sobre cooperação internacional em matéria penal, um sobre extradição e outro sobre auxílio judiciário mútuo.

               (2)

               Nos termos da Decisão 2003/516/CE do Conselho, de 6 de Junho de 2003 (1), o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição (2) e o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo (3) foram assinados em nome da União Europeia em 25 de Junho de 2003.

               (3)

               Em conformidade com a Decisão 2009/820/PESC do Conselho, de 23 de Outubro de 2009 (4), foram celebrados o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo. Nos termos da referida decisão, a Presidência do Conselho procedeu, a 28 de Outubro de 2009, à troca dos instrumentos de aprovação com o Ministro da Justiça dos Estados Unidos da América, em Washington.

               (4)

               Ambos os acordos entram em vigor em 1 de Fevereiro de 2010.

               (5)

               Os Países Baixos informaram a Presidência de que desejavam alargar o âmbito de aplicação territorial do Acordo sobre extradição às Antilhas Neerlandesas e a Aruba, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do mesmo acordo. O alargamento do âmbito de aplicação efectuou-se mediante troca de notas diplomáticas entre o Secretariado-Geral do Conselho e a Missão dos Estados Unidos da América junto da União Europeia, a 9 de Junho de 2009, e confirmada por nota diplomática da Missão dos Estados Unidos dirigida à União Europeia a 16 de Junho de 2009.

               (6)

               Tendo em conta que está iminente a entrada em vigor do Acordo UE-EUA sobre extradição, o alargamento do âmbito de aplicação territorial deverá ser aprovado pelo Conselho,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, é aprovado, em nome da União Europeia, o alargamento do âmbito de aplicação territorial do mesmo acordo às Antilhas Neerlandesas e a Aruba.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 25.

      (2)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 27.

      (3)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 34.

      (4)  JO L 291 de 7.11.2009, p. 40.


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31989D0568

DECISAO  DA COMISSAO  de 25 de Outubro de 1989  que encerra o reexame das medidas anti-dumping aplicaveis às importaçoes de certos fios de fibras têxteis sintéticas para tricotar à mao originarias da Turquia e que confirma a caducidade das referidas medidas  (89/568/CEE)

Jornal Oficial nº L 309 de 26/10/1989 p. 0042 - 0043

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 25 de Outubro de 1989  que encerra o reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos fios de fibras têxteis sintéticas para tricotar à mão originárias da Turquia e que confirma a caducidade das referidas medidas  (89/568/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 15º,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo anterior  (1) Em 15 de Abril de 1983, a Comissão deu início, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), a um processo anti-dumping relativo às importações de certos fios de fibras têxteis sintéticas para tricotar à mão, originárias da Turquia.  Pela Decisão 84/131/CEE (3), a Comissão aceitou um compromisso de preços oferecido pela AK-PA Ihracat Pazarlama AS, na qualidade de exportador para a AK-SU Iplik ve Dokuma ve Boya Apre Fabrikalari TAS, a AK-AL Tekstil Sanayil AS e a Emboey-Yuentas Birlesik Kamgarn ve Straygarn Iplik Imalciligi AS, todas de Istambul, Turquia, e encerrou o inquérito sem a criação de direitos anti-dumping.  Em Setembro de 1988 (4), a Comissão publicou um aviso de caducidade iminente dos compromissos em questão, nos termos do disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  B. Pedidos de reexame e início do processo  (2) Em Setembro de 1988, a Comissão recebeu um pedido de reexame apresentado pelo Comité da Indústria Têxtil de Lanifícios da Comunidade Económica Europeia (Interlaine), em nome de produtores comunitários que representam a grande maioria da produção comunitária. O pedido alegava que os compromissos oferecidos se revelavam insuficientes, na medida em que outros exportadores não abrangidos pelas medidas anti-dumping tinham, de forma cada vez mais acentuada, recorrido a práticas de dumping para vender os fios de fibras têxteis sintéticas para tricotar à mão no mercado comunitário, o que teve como resultado a inadequação do compromisso de preços existentes e o facto de a indústria comunitária estar de novo a sofrer prejuizo. Tendo os elementos de prova de dumping e do prejuízo sido considerados suficientes para justificar o início de um processo de reexame (5), a Comissão deu início a um inquérito no decurso do qual os interessados directos puderam apresentar as suas observações, fornecendo todas as informações necessárias para efeitos da determinação de dumping e do prejuízo. Nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, os compromissos oferecidos pelos exportadores turcos permaneceram em vigor na pendência do resultado do inquérito.  B. Produtos  (3) Os produtos em causa são os fios de fibras sintéticas descontínuas (excepto linhas para costura), acondicionados para venda a retalho, de fibras sintéticas descontínuas, contendo pelo menos 85 %, em peso, de fibras têxteis sintéticas ou contendo menos de 85 %, em peso, destas fibras, dos códigos NC ex 5511 10 00 e ex 5511 20 00.  D. Inquérito  (4) No decurso do inquérito, a Comissão obteve apenas uma colaboração limitada por parte dos produtores comunitários. Nestas circunstâncias, a Comissão, por carta de 5 de Julho de 1989, comunicou ao Comité da Indústria Têxtil de Lanifícios da Comunidade Económica Europeia que nada lhe permitia concluir que a caducidade das medidas anti-dumping a que estão sujeitas as importações de certos fios de fibras têxteis sintéticas para tricotar à mão, originárias da Turquia, seria susceptível de conduzir de novo a um prejuízo importante ou a uma ameaça de prejuízo para os produtos comunitários.  E. Retirada do pedido de reexame  (5) Por carta de 11 de Julho de 1989, o denunciante retirou o seu pedido de reexame.  F. Encerramento  (6) Por conseguinte, a Comissão considera que o processo de reexame deve ser encerrado e que os compromissos, que permaneceram em vigor na pendência do seu resultado, devem caducar imediatamente,  DECIDE:  Artigo 1º  É encerrado o reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de fios de fibras têxteis sintéticas para tricotar à mão, originárias da Turquia.  Artigo 2º  Caducam os compromissos oferecidos pelos exportadores turcos, e que permaneceram em vigor na pendência do resultado do reexame, em 25 de Outubro de 1989.  Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 102 de 15. 4. 1983, p. 2.  (3) JO nº L 67 de 9. 3. 1984, p. 60.  (4) JO nº C 249 de 23. 9. 1988, p. 2.  (5) JO nº C 42 de 21. 2. 1989, p. 2.


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32000D0214(01)

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, de recorrer ao instrumento de flexibilidade para financiar a reconstrução do Kosovo

Jornal Oficial nº C 041 de 14/02/2000 p. 0001 - 0003

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 16 de Dezembro de 1999de recorrer ao instrumento de flexibilidade para financiar a reconstrução do Kosovo(2000/C 41/01)O PARLAMENTO EUROPEU,O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1), designadamente o seu ponto 24,Tendo em conta a proposta de mobilização do instrumento de flexibilidade apresentada pela Comissão a 10 de Novembro de 1999,Considerando o seguinte:(1) O Parlamento Europeu e o Conselho, na reunião de concertação que se realizou no dia 25 de Novembro de 1999 na presença de representantes da Comissão, constataram que a Comissão não se encontrava ainda em condições de apresentar uma avaliação anual das necessidades do Kosovo e, em termos mais gerais, das necessidades dos Balcãs a partir do ano 2000. Renovam o convite à Comissão para que apresente uma avaliação plurianual exacta destas necessidades para todo o período em causa, acompanhada das propostas de financiamento necessárias, incluindo, se for caso disso, uma proposta de revisão das perspectivas financeiras. Estas propostas serão feitas antes da apresentação do anteprojecto do orçamento para o exercício de 2001 a fim de permitir que as instituições cheguem a acordo antes da votação pelo Conselho do projecto de orçamento de 2001.(2) Nesta perspectiva, o Parlamento Europeu e o Conselho fixaram o montante máximo dos recursos que será necessário mobilizar para a reconstrução do Kosovo no exercício de 2000 em 360 milhões de euros de dotações para autorizações.(3) A Comissão entendeu que, para ajudar a cobrir esta necessidade, seria possível proceder à transição de dotações para autorizações do orçamento e 1999 de um montante de 30 milhões de euros a título do programa OBNOVA e de 30 milhões de euros a título da ajuda humanitária. O Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, por isso, inscrever no orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2000 um montante de 300 milhões de euros de dotações para autorizações, destinados à reconstrução do Kosovo, 40 milhões dos quais deverão ser assegurados através de reafectações (transferências) no âmbito da rubrica 4.(4) Para assegurar o financiamento desta necessidade suplementar surgida após a apresentação do anteprojecto de orçamento para o exercício de 2000, a Comissão, nos termos do quarto parágrafo do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, começou por examinar todas as possibilidades de reafectação das dotações no âmbito da rubrica 4 das perspectivas financeiras.(5) A Comissão indicou que 60 milhões de euros em dotações para autorizações propostos para o programa OBNOVA no anteprojecto de orçamento para o exercício de 2000 e 20 milhões de euros solicitados para a ajuda humanitária poderiam ser utilizados para apoiar o Kosovo. O Parlamento Europeu e o Conselho aceitaram esta solução e verificaram que, nestas condições, faltava financiar 220 milhões de euros em dotações para autorizações.(6) A Comissão identificou ainda as reafectações possíveis no âmbito da rubrica 4 das perspectivas financeiras de um montante máximo de 180 milhões de euros de dotações para autorizações. O Parlamento Europeu e o Conselho, preocupados sobretudo em poupar os países mais pobres e permitir que a União financie as suas prioridades tradicionais, decidiram limiar estas reafectações no âmbito da rubrica 4 das perspectivas financeiras a 150 milhões de euros em dotações para autorizações relativamente à primeira leitura do Parlamento.(7) Depois de examinar todas as possibilidades de reafectação das dotações no âmbito da rubrica 4 das perspectivas financeiras, a Comissão propôs, inter alia, o recurso ao instrumento de flexibilidade até ao limite de 60 milhões de euros.(8) O Parlamento Europeu e o Conselho constataram que, efectivamente, o saldo das necessidades não pode ser financiado através de reafectações. Notaram todavia que, na ausência de uma avaliação exacta das necessidades para cada ano do período em causa, nesta fase, o problema se coloca apenas para o exercício de 2000 e diz respeito a um montante reduzido.(9) O Parlamento Europeu e o Conselho, constatando que se encontram preenchidas as condições enunciadas no ponto 24 do Acordo Interinstitucional anteriormente citado, decidiram de comum acordo, em conformidade com as regras de voto constantes do n.o 9, quinto parágrafo, do artigo 272.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, recorrer ao instrumento de flexibilidade para financiar o saldo das necessidades engendradas pela reconstrução do Kosovo, que não pode ser coberto nem pela transição de dotações do orçamento de 1999, nem pela reafectação das dotações inscritas no projecto de orçamento para o exercício de 2000,DECIDEM:Artigo 1. oRecorrer de comum acordo ao instrumento de flexibilidade previsto no ponto 24 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, para um montante de 200 milhões de euros.Artigo 2. oEste montante destina-se a cobrir uma parte das dotações para autorizações inscritas na rubrica orçamental B7-5 4 6 "Auxílio para a reconstrução do Kosovo" do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2000.Artigo 3. oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao mesmo tempo que o orçamento para o exercício de 2000.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.Pelo Parlamento EuropeuA PresidentePelo ConselhoO Presidente(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.Declarações1. A Comissão confirma que irá propor, até Abril do ano 2000, um programa de assistência aos Balcãs ocidentais, incluindo o Kosovo, para o período 2000-2006, cujo montante a levará a apresentar uma proposta de revisão das perspectivas financeiras, acompanhada de uma programação da rubrica 4.2. O Parlamento Europeu e o Conselho decidem que deve ser criado um programa de assistência aos Balcãs ocidentais. Constatam que, se for necessário aprovar um montante que envolva um esforço financeiro significativamente superior ao que já foi programado, tal implicará a ultrapassagem dos limites máximos actuais da rubrica 4 das perspectivas financeiras.3. O Parlamento Europeu compromete-se a deixar uma margem de 20 milhões dentro do limite máximo da rubrica 4 e, se necessário, a proceder, por reafectação, à inscrição de um montante de 40 milhões de euros para, nomeadamente, a reconstrução do Kosovo, antes da primeira leitura do Conselho do projecto de orçamento para o exercício de 2001. O Parlamento Europeu compromete-se igualmente a efectuar uma redução de 2,0 mil milhões de euros nas dotações para pagamentos relativamente à sua primeira leitura.


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31996D0437

96/437/CE: Decisão da Comissão de 18 de Julho de 1996 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de películas de tereftalato de polietileno originárias da República da Coreia

Jornal Oficial nº L 181 de 20/07/1996 p. 0027 - 0027

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1996 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de películas de tereftalato de polietileno originárias da República da Coreia (96/437/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 9º,Após consulta do Comité consultivo,Considerando o seguinte:I. PROCESSO (1) Em Fevereiro de 1995, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada por três empresas, Hoechst-Diafoil GmbH, Rhône-Poulenc Films e Teijin-DuPont Films, relativa às importações de películas de tereftalato de polietileno originárias da República da Coreia. Os três autores da denúncia representam alegadamente 100 % da produção comunitária total deste produto. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerado suficiente para justificar o início de um processo. Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de películas de tereftalato de polietileno originárias da Coreia do Sul.(2) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.II. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO (3) Os produtores comunitários autores da denúncia retiraram formalmente a denúncia relativa às importações de películas de tereftalato de polietileno originárias da República da Coreia. A Comissão considerou que, neste contexto, o encerramento do processo não iria contra os interesses da Comunidade.(4) Nestas circunstâncias, o processo anti-dumping relativo às importações de películas de tereftalato de polietileno originárias da República da Coreia deve ser encerrado sem que sejam instituídas medidas de defesa.(5) O Comité consultivo foi consultado, não tendo levantado objecções.(6) As partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o processo, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de películas de tereftalato de polietileno originárias da República da Coreia.Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1996.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1.(3) JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1.(4) JO nº C 147 de 14. 6. 1995, p. 4.


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32000D0141

2000/141/CE: Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes - Decisão n.o 174, de 20 de Abril de 1999, relativa à interpretação do artigo 22.o A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71

Jornal Oficial nº L 047 de 19/02/2000 p. 0030 - 0031

DECISÃO N.o 174de 20 de Abril de 1999relativa à interpretação do artigo 22.oA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71(2000/141/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), nos termos da qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e de regulamentos posteriores,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3095/95 do Conselho(2), que introduz o artigo 22.oA e torna extensível o n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 22.o a todos os nacionais dos Estados-Membros que se, encontrem segurados ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, bem como aos membros da sua família que com eles residam, mesmo que não tenham a qualidade de trabalhador assalariado ou não assalariado,Considerando o seguinte:A fim de facilitar a estada temporária e o acesso aos tratamentos com autorização da instituição competente no território da União Europeia, o n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 22.o foi tornado extensível a todas as pessoas seguradas, pelo que é necessário chegar a acordo quanto ao significado do termo "segurado" e ao grupo de pessoas a que se aplica o artigo 22.oA.As condições para a aquisição do direito às prestações variam entre os Estados-Membros é que, em certos casos, as prestações são concedidas ao abrigo de legislação específica, pelo que é necessário estabelecer os limites do campo de aplicação do artigo 22.oA.Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,DECIDE:1. Dado que o artigo 22.oA é aplicável aos nacionais de um dos Estados-Membros segurados ao abrigo da legislação de um Estado-Membro e aos membros da sua família que com eles residam, entende-se por "segurados ao abrigo da legislação de um Estado-Membro": qualquer pessoa que seja nacional de um Estado-Membro e tenha direito a prestações em espécie de doença em conformidade com a legislação de um Estado-Membro com base num seguro voluntário, obrigatório ou facultativo continuado, não dependente da sua condição de trabalhador assalariado ou não assalariado, para uma ou mais das eventualidades cobertas pelos ramos de segurança social previstos no Regulamento (CEE) n.o 1408/71.2. Inclui-se também qualquer pessoa que seja nacional de um Estado-Membro, abrangida pela legislação de um Estado-Membro que conceda prestações em espécie de doença não baseadas num dos regimes de seguro acima mencionados, excluindo os beneficiários cujos direitos a prestações em espécie de doença decorram exclusivamente de regimes de assistência social ou médica ou de regimes para vítimas de guerra ou das consequências de uma guerra.3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sendo aplicável a partir do vigésimo dia a contar da sua publicação.O presidente da Comissão AdministrativaArno BOKELOH(1) Regulamento alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1).(2) JO L 335 de 30.12.1995, p. 1.


title: Decisão 2014/827/PESC do Conselho, de 21 de novembro de 2014 , que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa a uma operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália

text:
               22.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/19

         DECISÃO 2014/827/PESC DO CONSELHO
   de 21 de novembro de 2014
   que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa a uma operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/851/PESC (1), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/174/CFSP do Conselho (2).

               (2)

               Em 22 de julho de 2013, o Conselho acordou em que a UE continuasse plenamente empenhada em combater a pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália. Congratulou-se com os bons resultados obtidos até à data pela sua operação naval Atalanta. O Conselho salientou que, apesar dos grandes progressos registados na luta contra a pirataria no mar, a ameaça não tinha desaparecido e a situação poderia voltar ao ponto de partida.

               (3)

               Em 18 de novembro de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 2125 (2013) que renova o quadro para ações internacionais de luta contra a pirataria e as suas causas profundas.

               (4)

               A operação militar da UE a que se refere a Ação Comum 2008/851/PESC («operação Atalanta») deverá ser prorrogada até 12 de dezembro de 2016.

               (5)

               Em 22 de julho de 2013, o Conselho acordou ainda em que a UE avançaria com a sua abordagem integrada para melhorar a segurança e o Estado de direito na Somália, com base na apropriação e responsabilidade da própria Somália, em estreita coordenação com os outros intervenientes e assegurando a coerência e as sinergias entre os instrumentos da UE, designadamente as missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa.

               (6)

               Essa abordagem integrada, baseada no Novo Pacto para a Somália, deveria contribuir para reforçar as capacidades marítimas na Somália e na região, para combater as causas profundas da pirataria e reduzir a impunidade das redes piratas noutras atividades criminosas no mar, criando assim condições favoráveis para o cumprimento dos objetivos da operação Atalanta.

               (7)

               Neste contexto, uma contribuição pela operação Atalanta com missões secundárias, dentro dos meios e capacidades existentes e, mediante pedido, para a abordagem integrada da UE em relação à Somália e para as atividades pertinentes da comunidade internacional, ajudará a resolver as causas profundas da pirataria e pôr fim às suas redes. Essas missões secundárias serão conduzidas em apoio da estratégia de saída da operação Atalanta.

               (8)

               Deverá ser facilitada a cooperação da operação Atalanta com as autoridades policiais, a fim de contribuir para a aplicação da lei antipirataria e ao mesmo tempo melhorar a sua eficiência das operações de combate à pirataria com base em informações.

               (9)

               Nenhuma disposição da presente decisão ou da Ação Comum 2008/851/PESC obsta a que qualquer membro do pessoal de um Estado que participe na operação Atalanta aja em cumprimento dos seus deveres ao abrigo das leis nacionais aplicáveis.

               (10)

               É necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir os custos comuns da operação Atalanta no período compreendido entre 13 de dezembro de 2014 e 12 de dezembro de 2016.

               (11)

               A Ação Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Ação Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   Além disso, a operação Atalanta pode contribuir, enquanto missão secundária não executiva, dentro dos meios e capacidades existentes e mediante pedido, para a abordagem integrada da UE em relação à Somália e para as atividades pertinentes da comunidade internacional, ajudando assim para resolver as causas profundas da pirataria e pôr fim às suas redes.»

               2)

               No artigo 2.o, as alíneas g) a i) são substituídas pelo seguinte texto:

                           «g)

                           coligir, nos termos da lei aplicável, dados pessoais relativos às pessoas referidas na alínea e) relacionados com características suscetíveis de contribuir para a sua identificação, incluindo impressões digitais, bem como as seguintes informações, com exclusão de outros dados pessoais: apelido, nome de solteira, nomes próprios e eventuais alcunhas ou pseudónimos; data e local de nascimento, nacionalidade, sexo, local de residência, profissão e paradeiro; carta de condução, documentos de identificação e dados do passaporte;

                           h)

                           para efeitos da circulação de dados através dos canais da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e da sua verificação nas bases de dados da Interpol, e, enquanto se aguardar a celebração de um acordo entre a União e a Interpol, transmitir ao Gabinete Central Nacional (GCN) da Interpol dos Estados-Membros, em conformidade com acordos a celebrar entre o comandante da Operação da UE e o chefe dos GCN em causa, os seguintes dados:

                                       —

                                       os dados pessoais referidos na alínea g),

                                       —

                                       os dados relativos ao equipamento utilizado pelas pessoas referidas na alínea e).

                                 Os dados pessoais não podem ser conservados após a sua transmissão à Interpol;

                           i)

                           transmitir os dados referidos na alínea h) à Europol, de acordo com as disposições de um acordo a celebrar entre o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Europol. Os dados pessoais não podem ser conservados após a sua transmissão à Europol;

                           j)

                           contribuir, no âmbito dos meios e capacidades disponíveis, para o acompanhamento das atividades de pesca ao largo da costa da Somália e apoiar o licenciamento e o sistema de registo para a pesca artesanal e industrial em águas sob jurisdição somali, desenvolvidos pela Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO), quando estiverem operacionais, com exclusão de qualquer atividade de fiscalização;

                           k)

                           colaborar, em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa, com entidades da Somália e empresas privadas que operam por conta dessas entidades, que desenvolvem atividades ao largo da costa da Somália no campo mais amplo da segurança marítima, com vista a compreender melhor suas atividades e capacidades e as operações no mar de luta contra o conflito;

                           l)

                           auxiliar através de apoio logístico, disponibilização de conhecimentos especializados ou cursos de formação no mar, mediante pedido, e no âmbito dos meios e capacidades disponíveis, a EUCAP NESTOR, a EUTM Somália, o Representante Especial da UE para o Corno de África, a Missão da UE para a Somália no que diz respeito aos respetivos mandatos e zona de operações da operação Atalanta, e contribuir para a implementação dos programas pertinentes da UE, especial do o programa para a segurança marítima regional (MASE) no âmbito do 10.o FED;

                           m)

                           disponibilizar dados relativos às atividades de pesca recolhidos por unidades da Eunavfor ao largo da costa da Somália à Comissão do Atum do Oceano Índico, aos seus Estados-Membros e à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, através do serviço competente da Comissão, e, uma vez alcançado um progresso suficiente em terra no domínio do reforço das capacidades marítimas, incluindo medidas de segurança para o intercâmbio de informações, dar assistência às autoridades somalis mediante o fornecimento de dados relacionados com atividades de pesca coligidos durante a operação;

                           n)

                           apoiar, de uma forma compatível com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e no âmbito dos meios e capacidades disponíveis, as atividades do Grupo de Acompanhamento da Somália e Eritreia (SEMG) em conformidade com as Resoluções 2060 (2012), 2093 (2013) e 2111 (2013) do CSNU, através do controlo e da comunicação ao SEMG de navios de interesse suspeitos de apoiarem as redes de pirataria.»

               3)

               Ao artigo 14.o é aditado o seguinte número:
               «4.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período compreendido entre 13 de dezembro de 2014 e 12 de dezembro de 2016 é de 14 775 000 e. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/CFSP é fixada em 0 %.»

               4)

               No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   A operação militar da UE termina em 12 de dezembro de 2016.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CALENDA

      (1)  Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa a uma operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (JO L 301 de 12.11.2008, p. 33).

      (2)  Decisão 2012/174/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que altera a Ação Comum 2008/851/PESC relativa a uma operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (JO L 89 de 27.3.2012, p. 69).


title: 2010/726/UE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2010 , relativa à celebração de um Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               30.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Novembro de 2010
   relativa à celebração de um Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2010/726/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com a línea a) do n.o 6 do artigo 218.o e o n.o 8 do mesmo artigo,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, foi assinado, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, em 24 de Julho de 2007.

               (2)

               Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (3)

               O Segundo Protocolo Complementar deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procederá, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 10.o do Segundo Protocolo Complementar.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fará, em nome da União, a seguinte notificação:

      «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».

   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO C 263 E de 16.10.2008, p. 149.

      (2)  O texto do Segundo Protocolo Complementar publicado foi publicado no JO L 251 de 26.9.2007, p. 2, juntamente com a decisão de assinatura. A Acta de Rectificação do Segundo Protocolo Complementar na versão em língua espanhola foi publicada no JO L 255 de 23.9.2008, p. 34.