title: Decisão 2014/72/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014 , que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2. °, 3. °e 4. °da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2013/395/PESC

text:
               11.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/56

         DECISÃO 2014/72/PESC DO CONSELHO
   de 10 de fevereiro de 2014
   que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2013/395/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1).

               (2)

               Em 25 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/395/PESC (2) que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (3)

               Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário rever a intervalos regulares os nomes das pessoas, grupos e entidades que constam da lista para garantir que há motivos para os manter nessa mesma lista.

               (4)

               A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (5)

               O Conselho determinou que já não há motivos para manter um determinado grupo na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (6)

               O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da referida posição comum, que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na mesma posição comum.

               (7)

               A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser atualizada em conformidade, e a Decisão 2013/395/PESC deverá ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2013/395/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

      (2)  Decisão 2013/395/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2013, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2012/765/PESC (JO L 201 de 26.7.2013, p. 57).

      ANEXO

         Lista de pessoas, grupos e entidades a que se refere o artigo 1.o

      1.   PESSOAS

                  1.

                  ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11 de agosto de 1960 no Irão. Passaporte n.o: D9004878.

                  2.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  3.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  4.

                  ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15 de março de 1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte n.o: C2002515 (Irão); Passaporte n.o: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA).

                  5.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep).

                  6.

                  FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra).

                  7.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano.

                  8.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, Passaporte n.o: 488555.

                  9.

                  SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala’i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla’i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: (1) Kermanshah, Irão, (2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

                  10.

                  SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Teerão, Irão.

                  11.

                  SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11 de março de 1957 no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte n.o: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General.

            2.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  Organização Abu Nidal (ANO) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas).

                  2.

                  Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa.

                  3.

                  Al-Aqsa e.V.

                  4.

                  Al-Takfir e al-Hijra.

                  5.

                  Babbar Khalsa.

                  6.

                  Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas.

                  7.

                  Gama’a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama’a al-Islamiyya) [Grupo Islâmico (GI)].

                  8.

                  İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes).

                  9.

                  Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem).

                  10.

                  Hizballah Military Wing («Ala Militar do Hezbolá») [(também conhecido por Hezbollah Military Wing, Hizbullah Military Wing, Hizbollah Military Wing, Hezballah Military Wing, Hisbollah Military Wing, Hizbu’llah Military Wing, Hizb Allah Military Wing e Jihad Council («Conselho da Jihad») (e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a Organização de Segurança Externa)].

                  11.

                  Hizbul Mujaïdine (HM).

                  12.

                  Hofstadgroep.

                  13.

                  Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento).

                  14.

                  International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh).

                  15.

                  Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad).

                  16.

                  Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL).

                  17.

                  Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE).

                  18.

                  Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional).

                  19.

                  Jihad Islâmica Palestiniana (PIJ).

                  20.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP).

                  21.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral).

                  22.

                  Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).

                  23.

                  Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) [também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol] (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação).

                  24.

                  Sendero Luminoso (SL) (Caminho Luminoso).

                  25.

                  Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) [também conhecido por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)].


Avis juridique important

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31996D0641

96/641/CE: Decisão do Conselho de 28 de Outubro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto, que adapta o regime de importação na Comunidade de laranjas originárias e provenientes do Egipto

Jornal Oficial nº L 292 de 15/11/1996 p. 0031 - 0031

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto, que adapta o regime de importação na Comunidade de laranjas originárias e provenientes do Egipto (96/641/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o regime de importação de laranjas foi alterado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;Considerando que o novo regime pode ter um efeito negativo nas importações tradicionais da Comunidade provenientes do Egipto;Considerando que o artigo 22º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (1) dispõe que, em caso de modificação das regras, a Comunidade pode alterar o regime estabelecido pelo acordo para os produtos em causa;Considerando que a Comunidade acordou com a República Árabe do Egipto que, enquanto se aguarda a celebração de um novo Acordo Euro-Mediterrânico, o referido regime seria adoptado com base num acordo sob forma de troca de cartas;Considerando que é conveniente aprovar o referido Acordo,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto que adapta o regime de importação na Comunidade de laranjas originárias e provenientes do Egipto.O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (2).Artigo 3º Se necessário, a Comissão adoptará normas de execução do presente acordo nos termos do procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (3).Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 266 de 27. 9. 1978, p. 1.(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(3) Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8).


title: Decisão 2011/429/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2011 , sobre a posição da União Europeia na Sétima Conferência de Revisão dos Estados Partes na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Toxínicas e sobre a sua Destruição (CABT)

text:
               19.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/42

         DECISÃO 2011/429/PESC DO CONSELHO
   de 18 de Julho de 2011
   sobre a posição da União Europeia na Sétima Conferência de Revisão dos Estados Partes na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Toxínicas e sobre a sua Destruição (CABT)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu adoptou a Estratégia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça que visa, nomeadamente, reforçar a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Toxínicas e sobre a sua Destruição (CABT), prosseguir a discussão sobre a verificação da CABT, apoiar a sua universalização e a sua implementação nacional, inclusive através de legislação penal, e reforçar a observância da CABT.

               (2)

               Em 28 de Abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou por unanimidade a Resolução 1540 (2004) que qualifica a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores como uma ameaça para a paz e a segurança internacionais. Em 27 de Abril de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou por unanimidade a Resolução 1673 (2006) a fim de intensificar os esforços para promover a plena implementação da Resolução 1540 (2004). A aplicação das disposições destas resoluções contribuem para a implementação da CABT.

               (3)

               Em 26 de Agosto de 1988, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 620 (1988), na qual, nomeadamente, incita o Secretário-Geral a investigar com prontidão as alegações sobre possíveis utilizações de armas químicas e bacteriológicas (biológicas) ou toxínicas susceptíveis de constituírem uma violação do Protocolo de Genebra de 1925. Em 8 de Setembro de 2006, a Assembleia Geral adoptou a Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terrorismo, anexa à Resolução 60/288, na qual os Estados-Membros encorajam o Secretário-Geral a actualizar a lista de peritos e de laboratórios, bem como as orientações e procedimentos técnicos, à disposição do Secretário-Geral para a investigação atempada e eficiente das alegações.

               (4)

               A Sexta Conferência de Revisão dos Estados Partes na CABT decidiu que a Sétima Conferência de Revisão teria lugar em Genebra, o mais tardar em 2011, e reapreciaria o funcionamento da CABT, tendo em conta, entre outros elementos: os novos progressos científicos e tecnológicos relevantes para efeitos da CABT, bem como os progressos efectuados pelos Estados Partes na CABT (a seguir designados «Estados Partes») na execução das obrigações decorrentes da CABT; e o ponto da situação em termos de execução das decisões e recomendações acordadas na Sexta Conferência de Revisão.

               (5)

               Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho adoptou a Acção Comum 2006/184/PESC (1) e em 10 de Novembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/858/PESC (2). Ambas as Acções Comuns promovem a universalidade da CABT e apoiam a aplicação da CABT pelos Estados Partes. Além disso, a Acção Comum 2008/858/PESC promove a apresentação pelos Estados Partes de declarações de medidas geradoras de confiança (MGC) e apoia o processo inter-sessões da CABT.

               (6)

               Paralelamente à Acção Comum 2006/184/PESC, a União Europeia aprovou um Plano de acção da UE sobre Armas Biológicas e Toxínicas complementar à Acção Comum da UE de apoio à CABT (3), a respeito da CABT, no qual os Estados-Membros se comprometeram a apresentar às Nações Unidas, todos os anos em Abril, declarações sobre MGC, bem como a fornecer ao Secretário-Geral das Nações Unidas listas de peritos e laboratórios competentes, a fim de facilitar investigações sobre a alegada utilização de armas (químicas) biológicas e toxínicas.

               (7)

               Tendo em vista a realização próxima da Sétima Conferência de Revisão da CABT, que terá lugar de 5 a 22 de Dezembro de 2011, é conveniente actualizar a posição da União Europeia,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os objectivos da União na Sétima Conferência de Revisão dos Estados Partes na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Toxínicas e sobre a sua Destruição (CABT) são reapreciar as operações da CABT e explorar as possibilidades de a reforçar ainda mais.
   Para atingir estes objectivos, a União apresenta propostas concretas à Sétima Conferência de Revisão, a ter lugar entre 5 e 22 de Dezembro de 2011.
   Artigo 2.o

   Na Sétima Conferência de Revisão, a União trabalha, nomeadamente, para assegurar que os Estados Partes na CABT (a seguir designados «Estados Partes») abordem as seguintes prioridades:

               a)

               Gerar confiança na observância da CABT;

               b)

               Apoiar a respectiva execução a nível nacional; e

               c)

               Promover a universalidade.

         Artigo 3.o

   Para atingir os objectivos enunciados no artigo 1.o e para garantir as prioridades referidas no artigo 2.o, a União:

               a)

               Contribui para uma reapreciação integral do funcionamento da CABT na Sétima Conferência de Revisão, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes no âmbito da CABT;

               b)

               Apoia o estabelecimento de um novo processo inter-sessões substancial para o período compreendido entre a Sétima e a Oitava Conferências de Revisão, identifica domínios específicos e determina modalidades reforçadas para a obtenção de novos progressos no âmbito desse processo;

               c)

               Apoia a realização de uma Oitava Conferência de Revisão, a ter lugar o mais tardar em 2016;

               d)

               Cria um consenso tendo em vista o êxito da Sétima Conferência de Revisão, com base no quadro estabelecido pelas anteriores conferências, e promove, designadamente, os seguintes elementos-chave:

                           i)

                           trabalho no sentido de identificar e reforçar mecanismos eficazes geradoras de confiança na observância da CABT,

                           ii)

                           os Estados Partes devem poder comprovar a observância através do intercâmbio de informações e de uma transparência acrescida quanto às suas capacidades e às medidas tomadas para efeitos de implementação e quanto às suas intenções em termos de observância. Isto pode conseguir-se através de declarações, consultas e actividades in situ correspondentes a níveis crescentes de transparência e de controlo, e também através do intercâmbio de informações e dos trabalhos de reapreciação durante o processo inter-sessões. Reconhecendo embora que, actualmente, não há consenso sobre a verificação, que continua a ser um dos elementos centrais para um regime total e eficaz de desarmamento e não proliferação, a União está disposta a envidar esforços no sentido de identificar as opções susceptíveis de permitir alcançar objectivos semelhantes,

                           iii)

                           aplicação efectiva e pleno cumprimento por todos os Estados Partes de todas as obrigações decorrentes da CABT; apoio e reforço, sempre que necessário, das medidas nacionais de implementação, incluindo a legislação penal, e controlo dos microrganismos patogénicos e das toxinas no quadro da CABT, nomeadamente através do aumento da capacidade da Unidade de Apoio à Implementação do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (UAI) para apoiar a execução nacional e através da inclusão desta questão nos trabalhos inter-sessões. Podem ser estudadas novas medidas e tomadas novas decisões sobre as possibilidades e meios de reforçar a implementação nacional. A União fomenta o debate sobre as opções possíveis a este respeito, em especial no domínio da legislação nacional, da coordenação entre as partes nacionais interessadas e a nível regional e subregional, e da implementação, nas instituições de ciências da vida, de normas de gestão adequadas em matéria de biossegurança e bioprotecção,

                           iv)

                           adesão universal de todos os Estados à CABT, incluindo o apelo a todos os Estados não partes na CABT para que a ela adiram sem mais demoras e para que assumam compromissos jurídicos de desarmamento e não-proliferação de armas biológicas e toxínicas; na pendência da adesão desses Estados à CABT, a União incentivá-los-á a participar, na qualidade de observadores, nas reuniões dos Estados Partes e a executar, a título voluntário, as disposições da CABT. A União trabalha para que a proibição das armas biológicas e toxínicas seja declarada regra de direito internacional universalmente vinculativa, nomeadamente através da universalização da CABT; e, por conseguinte, recomenda a adopção de um plano de acção sobre a universalização, coordenado pela UAI, a avaliar em sessões especificamente convocadas para o efeito durante o processo inter-sessões,

                           v)

                           esforços para aumentar a transparência e gerar a confiança na observância, inclusive através do mecanismo das medidas geradoras de confiança (MGC). A União está disposta a envidar esforços para aperfeiçoar este mecanismo através da identificação de medidas que aumentem a participação no mecanismo das MGC, bem como a sua qualidade e abrangência,

                           vi)

                           aumento da transparência no quadro da cooperação e assistência relacionadas com o artigo X da CABT e tendo em conta o trabalho e as competências de outras organizações internacionais. A União continua a apoiar a implementação concreta do artigo X da CABT através dos seus diversos programas de assistência e está disposta a continuar a desenvolver entendimentos comuns, ponto de partida para uma acção eficaz em termos de cooperação para fins pacíficos no quadro da CABT. Podem ser estudadas novas medidas e tomadas novas decisões sobre o reforço da cooperação internacional, a assistência e o intercâmbio em matéria de ciências biológicas e biotecnologia para fins pacíficos, e sobre a promoção do desenvolvimento de capacidades nos domínios da vigilância, detecção e diagnóstico de doenças e da contenção de doenças infecciosas,

                           vii)

                           reforço do mecanismo do Secretário-Geral das Nações Unidas para investigar os casos de alegada utilização de armas biológicas e toxínicas. Podem ser estudadas novas medidas e tomadas novas decisões sobre a prestação de assistência e a coordenação no âmbito do artigo VII da CABT com organizações relevantes a pedido de qualquer Estado Parte em caso de alegada utilização de armas biológicas e toxínicas, incluindo o melhoramento das capacidades nacionais de vigilância, detecção e diagnóstico de doenças e dos sistemas de saúde pública. Os trabalhos levados a cabo separadamente tendo em vista o reforço do mecanismo do Secretário-Geral das Nações Unidas para investigar os casos de alegada utilização de armas biológicas e toxínicas podem ainda contribuir, de forma indirecta, para reforçar os artigos VI e VII da CABT,

                           viii)

                           apoio a um processo de avaliação mais frequente dos progressos científicos e tecnológicos pertinentes susceptíveis de terem implicações para a CABT, nomeadamente no que se refere à crescente convergência da química e da biologia e aos domínios em rápido desenvolvimento da biologia sintética e das nanotecnologias,

                           ix)

                           cumprimento das obrigações decorrentes das Resoluções 1540 (2004) e 1673 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em particular a eliminação do risco de que as armas biológicas e toxínicas sejam adquiridas ou usadas para fins terroristas, incluindo o possível acesso de terroristas a materiais, equipamento e conhecimentos susceptíveis de serem utilizados no desenvolvimento e na produção de armas biológicas e toxínicas,

                           x)

                           programas da Parceria Mundial do G8 direccionados para o apoio ao desarmamento, ao controlo e à segurança de materiais, instalações e conhecimentos especializados sensíveis,

                           xi)

                           ponderação e tomada de decisões sobre novas medidas com base no trabalho desenvolvido no âmbito do processo inter-sessões durante o período de 2007 a 2010 e esforços para debater e promover um entendimento comum e uma acção eficaz para a adopção das medidas nacionais necessárias para implementar a proibição prevista na CABT.

         Artigo 4.o

   A fim de reforçar a observância da CABT, a União promove:

               a)

               Medidas relacionadas com as declarações MGC:

                           i)

                           analisar as declarações MGC anuais enquanto meio normal de declaração nacional sobre a implementação e a observância, e desenvolvê-las tendo presente este objectivo,

                           ii)

                           melhorar qualitativamente a apresentação de declarações MGC:

                                       —

                                       reduzindo ao mínimo a complexidade e eliminando a potencial ambiguidade dos formulários MGC. As propostas pormenorizadas e concretas para a alteração das MGC baseiam-se nos relatórios do seminário do Fórum de Genebra,

                                       —

                                       apoiando a compilação das informações fornecidas nos formulários MGC. Para esse efeito, a União seria favorável a que a UAI desempenhasse um papel mais forte de apoio aos pontos de contacto nacionais e às autoridades nacionais responsáveis por garantir a observância. Este apoio poderia incluir elementos tais como a criação de uma biblioteca de referência, uma função de «linha de apoio», a disponibilização dos formulários MGC em várias línguas, a introdução de um modelo electrónico e a realização de seminários regionais para os pontos de contacto nacionais,

                                       —

                                       criando incentivos à apresentação de MGC, tais como a integração no mecanismo MGC de informações relacionadas com o artigo X da CABT (usando o formulário D actual ou criando um novo formulário),

                           iii)

                           aumentar a relevância e a abrangência dos formulários MGC:

                                       —

                                       fazendo referência a todos os artigos relevantes da CABT, tendo cuidadosamente em conta a necessidade de conseguir um equilíbrio apropriado entre a utilidade das informações fornecidas e o esforço requerido para as obter, a fim de evitar uma complexidade e uma carga de trabalho acrescidas, que poderiam desencorajar a participação,

                                       —

                                       modificar as MGC através de uma eventual abordagem em duas fases, deixando para um novo processo inter-sessões as modificações que exijam uma análise mais aprofundada;

               b)

               Medidas relacionadas com o mecanismo do Secretário-Geral das Nações Unidas para investigar os casos de alegada utilização de armas biológicas e toxínicas; reafirmar a necessidade de os Estados Partes assegurarem a eficácia das disposições desse mecanismo e tomarem medidas práticas para esse fim, tais como prestar apoio a programas de formação ou desenvolver um sistema de laboratórios de análises.

         Artigo 5.o

   Para além dos objectivos estabelecidos no artigo 1.o e das prioridades referidas no artigo 2.o, a União apoia o reforço do papel da UAI. Em particular, a União apoia:

               a)

               A prorrogação do mandato da UAI por um novo período de cinco anos;

               b)

               A inclusão das seguintes novas actividades no mandato da UAI:

                           i)

                           estabelecimento de uma plataforma de comunicação e de informação sobre actividades políticas, científicas e de outro tipo com relevância para efeitos da CABT (criação de uma biblioteca de referência/base de dados electrónica para sensibilização dos Estados Partes, dos meios académicos e da indústria),

                           ii)

                           ligação e partilha de informações com outras organizações internacionais pertinentes,

                           iii)

                           continuação do reforço da implementação nacional da CABT facilitando o intercâmbio de informações e aconselhamento sobre essa implementação,

                           iv)

                           continuação do apoio ao sistema de MGC através da participação no processo de revisão das declarações MGC. Com base nas informações prestadas através das MGC revistas, a UAI pode ser mandatada para compilar as informações relativas ao artigo X da CABT numa base de dados em linha,

                           v)

                           Desenvolvimento de um sistema destinado a analisar os progressos científicos e tecnológicos e o seu impacto na CABT,

                           vi)

                           Desenvolvimento de um plano de acção sobre a universalização;

               c)

               Para que a UAI possa realizar as actividades mencionadas na alínea b), a União apoia um aumento adequado do actual quadro de pessoal da UAI.

         Artigo 6.o

   A fim de apoiar a reapreciação e o reforço do processo inter-sessões, a União Europeia, entre outras medidas:

               a)

               Apoia a inclusão dos seguintes temas num novo processo inter-sessões, quer a título de temas inter-sessões quer através de grupos de trabalho específicos:

                           i)

                           implementação a nível nacional,

                           ii)

                           universalização,

                           iii)

                           continuação dos trabalhos sobre as MGC pós-Conferência de Revisão,

                           iv)

                           assistência e cooperação no âmbito dos artigos VII e X da CABT, nomeadamente através da determinação das necessidades de assistência para o desenvolvimento e adopção de quadros regulamentares apropriados (centrados prioritariamente na biossegurança e na bioprotecção),

                           v)

                           progressos científicos e tecnológicos;

               b)

               Apoia um processo de avaliação mais frequente dos progressos científicos e tecnológicos pertinentes. A UAI pode desempenhar um papel através do seu mandato renovado. Além de um debate aprofundado durante o processo inter-sessões, os Estados Partes podem definir outras modalidades de debate sobre questões de ciência e tecnologia (por exemplo, criar um novo grupo de trabalho, incluir um ponto sobre ciência e tecnologia na ordem do dia das reuniões dos Estados Partes, organizar uma reunião específica de peritos em ciência e tecnologia, criar um painel consultivo ou estabelecer um fórum aberto sobre ciência e tecnologia);

               c)

               Apoia a criação de quadros regulamentares nacionais, em particular em matéria de biossegurança e bioprotecção. A adopção de normas adequadas de gestão para os laboratórios e a indústria de biossegurança e bioprotecção, que no entanto em caso algum substituem um regime de observância, pode a longo prazo ajudar os Estados Partes no cumprimento das obrigações previstas na CABT. Tais normas podem também revelar-se um instrumento útil, em conjunção com outras medidas, para contribuir para um melhor regime de observância no futuro. O debate sobre esta questão, em particular com a indústria do sector, pode integrar-se num novo processo inter-sessões;

               d)

               Apoia o reforço da natureza decisória do processo inter-sessões através da exploração de uma série de opções tais como a atribuição de um carácter vinculativo ao relatório final das reuniões dos Estados Partes, a obtenção de um acordo sobre roteiros de trabalho e a ponderação da possibilidade de criar grupos de trabalho consagrados a questões, planos de acção ou recomendações específicos.

         Artigo 7.o

   A fim de apoiar a universalidade, a União:

               a)

               Apoia a adopção de um plano de acção sobre a universalização, gerido pela UAI, fixando medidas e actividades concretas. O plano de acção pode incluir actividades tais como eventos de sensibilização, diligências conjuntas, tradução de documentos relevantes, incentivos como por exemplo o intercâmbio de informações sobre ofertas de assistência e visitas de assistência para preenchimento das primeiras declarações MGC. Este plano de acção é avaliado e, se necessário, modificado em cada reunião dos Estados Partes;

               b)

               Apoia a organização de sessões ou de reuniões de grupos de trabalho especificamente consagradas à universalização durante o processo inter-sessões, a fim de coordenar as actividades de sensibilização entre os diversos intervenientes e de programar iniciativas regionais.

         Artigo 8.o

   A União apoia a reapreciação da aplicação do artigo X da CABT na Sétima Conferência de Revisão. Esta reapreciação tem os seguintes objectivos:

               a)

               Explorar o modo de integrar nas MGC as informações relacionadas com a assistência, através da revisão do formulário D ou da criação de um novo formulário, a fim de permitir aos Estados Partes trocar informações sobre actividades relacionadas com a cooperação e a assistência;

               b)

               Mandatar a UAI para compilar as informações relativas ao artigo X da CABT numa base de dados em linha, que pode situar-se na zona de acesso restrito do sítio Internet.

         Artigo 9.o

   A acção da União tendo em vista os fins referidos nos artigos 1.o a 8.o inclui:

               a)

               Com base na posição definida nos artigos 1.o a 8.o, propostas da União sobre medidas específicas, práticas e viáveis para o melhoramento efectivo da execução da CABT, a considerar pelos Estados Partes por ocasião da Sétima Conferência de Revisão;

               b)

               Diligências da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou das Delegações da União;

               c)

               Declarações proferidas pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou pela Delegação da União nas Nações Unidas na fase preparatória e durante a Sétima Conferência de Revisão.

         Artigo 10.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 65 de 7.3.2006, p. 51.

      (2)  JO L 302 de 13.11.2008, p. 29.

      (3)  JO C 57 de 9.3.2006, p. 1.


title: 2013/335/UE: Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2013 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

text:
               28.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/29

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2013
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   (2013/335/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) ("Acordo EEE") entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31.

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)

               Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União Europeia financiadas a partir do orçamento geral da União Europeia no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno.

               (5)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado em conformidade.

               (6)

               A alteração deverá ser aplicada a partir de 1 de janeiro de 2013 para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2012.

               (7)

               A posição da União Europeia no Comité Misto do EEE deverá, pois, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/…
      de
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ("Acordo EEE"), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno.

                  (2)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2012,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  No n.o 6, a expressão "anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012" é substituída por "anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013".

                  2.

                  No n.o 7, a expressão "anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012", é substituída por "2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013".

                  3.

                  No n.o 8, a expressão "anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012", é substituída por "anos de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013".

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (1).
      A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em …

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Decisão (Euratom) 2017/76 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               17.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 12/22

         DECISÃO (Euratom) 2017/76 DO CONSELHO
   de 21 de novembro de 2016
   que aprova a celebração, pela Comissão Europeia em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (a seguir designado «AEA»), foi assinado em 16 de junho de 2008 e entrou em vigor em 1 de junho de 2015 (1).

               (2)

               A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União em 1 de julho de 2013.

               (3)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Ato de 2012 relativo às condições de adesão da República da Croácia à União Europeia, a adesão da Croácia ao AEA deverá ser acordada através da celebração de um Protocolo ao AEA pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em questão.

               (4)

               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a Bósnia e Herzegovina, com vista à celebração de um Protocolo ao AEA.

               (5)

               Essas negociações foram concluídas com sucesso e o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo») foi rubricado em 18 de julho de 2016.

               (6)

               O Protocolo abrange questões que são da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (7)

               A celebração do Protocolo pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, deverá ser aprovada no que diz respeito às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (8)

               A assinatura e a celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. PLAVČAN

      (1)  JO L 164 de 30.6.2015, p. 2.

      (2)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.


title: 2008/262/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008 , respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

text:
               26.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 83/5

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Fevereiro de 2008
   respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
   (2008/262/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Presidência, assistida pela Comissão, a encetar negociações com o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça referentes a um protocolo relativo à adesão do Liechtenstein ao Acordo de 26 de Outubro de 2004, entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen («protocolo» e «acordo» respectivamente). Essas negociações terminaram e o protocolo foi rubricado em Bruxelas em 21 de Junho de 2006.

               (2)

               Sob reserva da sua celebração em data posterior, é conveniente proceder à assinatura do protocolo.

               (3)

               O protocolo prevê a aplicação provisória de algumas das suas disposições. Convém aplicar estas disposições a título provisório, na pendência da entrada em vigor do protocolo.

               (4)

               No que diz respeito ao desenvolvimento do acervo de Schengen que é abrangido pelo Tratado da União Europeia, é oportuno tornar a Decisão 1999/437/CE (1) aplicável às relações com o Principado do Liechtenstein, mutatis mutandis, aquando da assinatura do protocolo.

               (5)

               A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2).

               (6)

               A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Sob reserva da sua celebração em data posterior, o presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar, em nome da União Europeia, o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como quaisquer documentos conexos.
   Os textos do protocolo e dos documentos conexos acompanham a presente decisão (4).
   Artigo 2.o

   A presente decisão aplica-se aos domínios abrangidos pelas disposições constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do protocolo e ao seu desenvolvimento, desde que essas disposições tenham uma base jurídica no Tratado da União Europeia, ou que se determine que, ao abrigo da Decisão 1999/436/CE (5), têm essa base jurídica.
   Artigo 3.o

   As disposições dos artigos 1.o a 4.o da Decisão 1999/437/CE aplicam-se, mutatis mutandis, à associação do Liechtenstein à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo título VI do Tratado da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Nos termos do n.o 2 do artigo 9.o do protocolo, os artigos 1.o e 4.o e o n.o 2, primeira frase da alínea a), do artigo 5.o do protocolo, bem como os direitos e obrigações previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o e nos artigos 4.o, 5.o e 6.o do acordo, são aplicados a título provisório a contar da assinatura do presente protocolo, na pendência da sua entrada em vigor.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. MATE

      (1)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (4)  Documento do Conselho n.o 16462/06, disponível em http://register.consilium.eu.int

      (5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.


title: Decisão (UE) 2015/809 do Conselho, de 19 de maio de 2015, relativa à designação das Capitais Europeias da Cultura de 2019 na Bulgária e em Itália

text:
               23.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/20

         DECISÃO (UE) 2015/809 DO CONSELHO
   de 19 de maio de 2015
   relativa à designação das Capitais Europeias da Cultura de 2019 na Bulgária e em Itália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa à criação de uma ação comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019 (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta os relatórios do painel de seleção de outubro e novembro de 2014 sobre o processo de seleção das Capitais Europeias da Cultura na Bulgária e em Itália,
   Considerando o seguinte:
   Os critérios estabelecidos no artigo 4.o da Decisão n.o 1622/2006/CE estão inteiramente preenchidos,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Plovdiv e Matera são designadas «Capitais Europeias da Cultura de 2019», respetivamente na Bulgária e em Itália.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. SEILE

      (1)  JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.


Avis juridique important

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32003D0822

2003/822/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à adesão da Comunidade à Comissão do Codex Alimentarius

Jornal Oficial nº L 309 de 26/11/2003 p. 0014 - 0021

Decisão do Conselhode 17 de Novembro de 2003relativa à adesão da Comunidade à Comissão do Codex Alimentarius(2003/822/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 37.o, 95.o e 133.o e o n.o 4 do seu artigo 152.o, conjugados com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Comissão do Codex Alimentarius tem por objecto, entre outros, o desenvolvimento e harmonização de normas sanitárias mundiais e a emissão de directrizes e recomendações relativamente a produtos da agricultura e pescas, géneros alimentícios, aditivos alimentares e contaminantes, alimentos para animais, medicamentos veterinários, pesticidas, incluindo a rotulagem, os métodos de análise e de colheita de amostras, os códigos éticos e de boas práticas agrícolas e as directrizes de higiene, a fim de proteger a saúde do consumidor e garantir práticas leais nas trocas comerciais a nível internacional. Estes objectivos concordam com os da Comunidade Europeia no que respeita às medidas de protecção da saúde e da vida humana, animal e vegetal, bem como do ambiente, e às medidas pertinentes ao nível do comércio internacional, e ainda à harmonização das legislações nacionais, em especial as relativas aos géneros alimentícios, aditivos alimentares e contaminantes, incluindo a rotulagem e os métodos de análise e de colheita de amostras, a fim de garantir a livre circulação no mercado interno e as importações de países terceiros.(2) A entrada em vigor dos acordos da OMC, em 1994, em especial do acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias e do acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio, veio conferir maior relevância jurídica às normas, directrizes e recomendações do Codex Alimentarius, dada a remissão que naqueles acordos é feita para o Codex Alimentarius e a presunção de conformidade das medidas nacionais pertinentes sempre que se baseiem nas referidas normas, directrizes ou recomendações.(3) A Comunidade Europeia deve poder exercer a competência que lhe cabe e desempenhar o seu papel durante a preparação, negociação e adopção de normas, directrizes e recomendações pela Comissão do Codex Alimentarius e pelos seus órgãos subsidiários. A adesão da Comunidade Europeia ao Codex Alimentarius na qualidade de membro de pleno direito, a par dos seus Estados-Membros, é fundamental para garantir que os interesses básicos da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, no domínio da saúde e noutros domínios, sejam tidos em consideração durante a preparação, negociação e adopção de normas, directrizes, recomendações e outras disposições pela Comissão do Codex Alimentarius.(4) A adesão da Comunidade Europeia ao Codex Alimentarius, como membro de pleno direito, deveria contribuir para o reforço da coerência entre as normas, directrizes e recomendações e outras disposições adoptadas pela Comissão do Codex Alimentarius, por um lado, e outros compromissos internacionais pertinentes da Comunidade Europeia, por outro.(5) Em 26 de Novembro de 1991 a Comunidade Europeia tornou-se, a par dos Estados-Membros, membro da Organização para a Agricultura e a Alimentação (FAO).(6) Nos termos do artigo 2.o da Comissão do Codex Alimentarius, a Comunidade pode tornar-se um membro de pleno direito da Comissão do Codex Alimentarius.(7) O Conselho, na sua decisão de 21 de Dezembro de 1993, autorizou a Comissão a negociar as condições e regras da adesão da Comunidade Europeia à Comissão do Codex Alimentarius, como membro de pleno direito, com base nas competências da Comunidade Europeia e na sua situação na FAO e atendendo ao objecto e especificidades da Comissão do Codex Alimentarius.(8) Os direitos e obrigações das organizações membros da FAO podem ser aplicados, mutatis mutandis, à Comunidade Europeia enquanto membro da Comissão do Codex Alimentarius, tendo já sido iniciadas as decisões adequadas relativamente às adaptações necessárias das disposições pertinentes do regulamento interno da Comissão do Codex Alimentarius e dos seus órgãos subsidiários.(9) O resultado das negociações conduzidas pela Comissão Europeia são considerados satisfatórios, tendo em conta os interesses da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e as especificidades da Comissão do Codex Alimentarius.(10) É necessário determinar as modalidades práticas de participação da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros nos trabalhos da Comissão do Codex Alimentarius e dos seus órgãos subsidiários, de forma a poder garantir o máximo benefício para a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros da adesão da Comunidade ao Codex Alimentarius.(11) Atendendo ao que se expôs anteriormente, é necessário que a Comunidade adira à Comissão do Codex Alimentarius.(12) Os directores-gerais da FAO e da OMC aprovaram as alterações do Regulamento Interno adoptado na 26.a sessão da Comissão do Codex Alimentarius, em 30 de Junho de 2003, que permite que as organizações de integração económica regional se tornem membros do Codex,DECIDE:Artigo 1.o1. A Comunidade Europeia apresentará à Comissão do Codex Alimentarius um pedido de adesão, acompanhado de um instrumento formal especificando que aceita as obrigações dos estatutos da Comissão do Codex Alimentarius em vigor na data da adesão (anexo I) e de uma declaração única relativa ao exercício de competências (anexo II).2. O presidente do Conselho é responsável pelo cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.Artigo 2.oO acordo entre o Conselho e a Comissão respeitante à preparação das reuniões e declarações do Codex Alimentarius e ao exercício dos direitos de voto, constante do anexo III do presente documento, é aplicável à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) Parecer emitido em 7 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).ANEXO IInstrumento de adesão à Comissão do Codex AlimentariusExcelência,Tenho a honra de informar que a Comunidade Europeia, na qualidade de membro da FAO, decidiu solicitar a adesão à Comissão do Codex Alimentarius. Solicito, por conseguinte, a Vossa Excelência que aceite o presente instrumento, pelo qual a Comunidade Europeia aceita o Regulamento Interno da Comissão do Codex Alimentarius, alterado, em conformidade com o seu artigo II, bem como a declaração única da Comunidade Europeia relativa ao exercício de competências.A Comunidade Europeia aceita formalmente e sem reservas as obrigações decorrentes da adesão à Comissão do Codex Alimentarius, definidas nos Estatutos da Comissão do Codex Alimentarius, e compromete-se solenemente a respeitar conscienciosa e lealmente as obrigações em vigor na data da sua admissão.Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha muito elevada consideração.Alessandro PIGNATTIPresidente em exercício do Conselho da União Europeia,Presidente do Comité de Representantes Permanentes (I)Sua Excelência oDirector-Geral daOrganização das Nações Unidas para a Alimentação e a AgriculturaSenhor A. Diouf Via delle Terme di Caracalla I - 00100 RomaANEXO IIDeclaração única relativa ao exercício de competências nos termos do artigo VI do Regulamento Interno da Comissão do Codex AlimentariusA presente declaração define as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros nas matérias abrangidas pelos instrumentos que estabelecem a Comissão do Codex Alimentarius. A presente declaração não afecta as disposições relativas à Comunidade e aos seus Estados-Membros em matéria de intervenções.A presente declaração é aplicável a todas as reuniões da Comissão do Codex Alimentarius e dos seus órgãos subsidiários, excepto nos casos em que, por decisão da Comunidade Europeia ou a pedido de outro membro do Codex Alimentarius, seja feita uma declaração específica antes da reunião relativamente a um determinado ponto da ordem de trabalhos.Caso a repartição de competências abaixo definida, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, seja alterada, a presente declaração será actualizada em conformidade.1. COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE EUROPEIARegra geral, são da competência exclusiva da Comunidade Europeia os pontos da ordem de trabalhos respeitantes à harmonização de normas relativas a determinados produtos agrícolas, géneros alimentícios, contaminantes, medicamentos veterinários, pesticidas, peixes e produtos da pesca, incluindo a rotulagem, os métodos de análise e de colheita de amostras, bem como os códigos e as directrizes de higiene, na medida em que a legislação comunitária tenha harmonizado totalmente ou em grande parte os campos pertinentes nestes domínios, e ainda as questões de comércio internacional na medida em que digam respeito aos objectivos da Comissão do Codex Alimentarius, nomeadamente à protecção da saúde dos consumidores e à garantia de práticas leais nas trocas comerciais de géneros alimentícios.2. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROSRegra geral, são da competência dos Estados-Membros os pontos da ordem de trabalhos respeitantes a questões de organização (tais como questões jurídicas ou orçamentais) e a questões processuais (tais como eleição de presidentes, adopção da ordem de trabalhos, adopção de relatórios).3. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS E DA COMUNIDADESão, em princípio, da competência tanto da Comunidade Europeia como dos seus Estados-Membros os domínios a seguir indicados, na medida em que as medidas previstas nesses domínios sejam abrangidas pelo âmbito de acção do Codex Alimentarius e caso a Comunidade tenha competência para harmonizar tais domínios, mas estes só tenham sido harmonizados parcialmente.a) Política agrícola em geral, incluindo a harmonização de normas relativas à saúde e à vida dos animais ou das plantas (artigos 32.o a 38.o do Tratado CE);b) Aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros nos domínios da saúde ou da vida humana, animal ou vegetal (artigos 94.o e 95.o do Tratado CE);c) Medidas no âmbito da política de saúde pública (artigo 152.o do Tratado CE) e medidas de defesa dos consumidores (artigo 153.o do Tratado CE);d) Política de investigação e desenvolvimento tecnológico (artigos 163.o a 173.o do Tratado CE);e) Política no domínio do ambiente (artigos 174.o a 176.o do Tratado CE);f) Política de desenvolvimento (artigos 177.o a 181.o do Tratado CE);g) Outras políticas da Comunidade Europeia que possam dizer respeito, ainda que parcialmente, às actividades específicas da Comissão do Codex Alimentarius.ANEXO IIIAcordo entre o Conselho e a Comissão respeitante à preparação das reuniões e declarações do Codex Alimentarius e ao exercício dos direitos de voto1. Âmbito de aplicação do processo de coordenaçãoOs presentes processos de coordenação serão aplicáveis a todas as reuniões da Comissão do Codex Alimentarius e dos seus órgãos subsidiários, incluindo os grupos de trabalho, bem como às respostas às cartas circulares.2. Cartas circulares do Codex Alimentarius2.1. A fim de respeitar os prazos de resposta às cartas circulares do Codex Alimentarius, a Comissão enviará regularmente aos Estados-Membros, a intervalos não superiores a dois meses, um quadro com a relação discriminada de todas as cartas circulares pendentes, anunciadas e previstas, identificando aquelas para as quais tenciona preparar um projecto de resposta comum em nome da Comunidade, bem como o prazo em que tenciona fazê-lo, e dando, na medida do possível, o seu parecer quanto à competência relativamente a cada uma delas.2.2. Sempre que a Comissão anunciar a preparação de uma resposta comum, os Estados-Membros abster-se-ão de responder directamente às cartas circulares do Codex, podendo chamar a atenção da Comissão para pontos ou questões específicas que lhes coloquem problemas e para a orientação que considerem dever ser adoptada na resposta.2.3. A Comissão preparará um projecto de resposta comum tendo em conta as indicações dos Estados-Membros e comunicará rapidamente a estes últimos o referido projecto para comentário, através do ponto de contacto nacional em matéria do Codex ou de qualquer contacto especificamente designado pelos Estados-Membros. Com base nos comentários que tiver recebido a Comissão preparará uma revisão da resposta comum, indicando os comentários recebidos e explicando, se for caso disso, o motivo pelo qual não foram tidos em conta.2.4. Qualquer Estado-Membro pode também indicar à Comissão que determinada carta circular exige uma resposta comum. Nesse caso, a Comissão preparará uma resposta comum com a assistência técnica do referido Estado-Membro.2.5. Os Estados-Membros podem responder directamente às cartas circulares do Codex para as quais a Comissão considerar não ser necessária uma resposta comum e para as quais tal resposta não estiver, por conseguinte, prevista. Contudo, os Estados-Membros que tencionarem enviar comentários directamente transmitirão aos outros Estados-Membros e à Comissão um projecto antes de enviarem a resposta ao Codex, a fim de verificar que não existem objecções por parte daqueles.2.6. A Comissão e os Estados-Membros esforçar-se-ão seriamente por encontrar uma posição comum o mais depressa possível. Se o projecto de resposta comum for considerado aceitável pelos Estados-Membros será enviado ao Secretariado do Codex Alimentarius. Caso subsistam divergências significativas, no entanto, a Comissão enviará o projecto ao Secretariado do Conselho a fim de que seja organizada uma reunião de coordenação para resolução dos pontos de discórdia existentes, sendo então aplicável o processo definido na secção 3 infra.3. Processo de coordenação no Conselho3.1. A fim de preparar as reuniões do Codex Alimentarius, serão realizadas reuniões de coordenação:- em Bruxelas, no âmbito do grupo de trabalho do Conselho com competência na matéria (geralmente, o grupo de trabalho Codex Alimentarius), com a maior antecedência possível relativamente à reunião do Codex Alimentarius e tantas vezes quantas as necessárias, mas também- no local, sobretudo no início e, se necessário, durante a reunião do Codex Alimentarius e após o seu termo, devendo ser convocadas reuniões de coordenação adicionais sempre que necessário ao longo de toda a série de reuniões.3.2. Durante as reuniões de coordenação chegar-se-á a um acordo quanto às declarações a fazer em nome quer da Comunidade apenas, quer da Comunidade e dos Estados-Membros. As declarações feitas em nome dos Estados-Membros unicamente não são, em si, objecto de coordenação comunitária, mas podem, evidentemente, ser apresentadas para efeitos de coordenação durante as referidas reuniões, caso exista acordo por parte dos Estados-Membros.As posições comunitárias ou comuns acordadas assumirão geralmente a forma de uma posição de negociação, de uma declaração ou de um esboço de declaração. Sempre que, no presente acordo, seja feita referência a uma declaração, esta entender-se-á como abrangendo igualmente outras formas que a posição comunitária ou comum acordada possa assumir.3.3. A Comissão enviará imediatamente ao Secretariado do Conselho, para distribuição aos Estados-Membros, as ordens de trabalhos das reuniões do Codex Alimentarius que receber, indicando os pontos relativamente aos quais tenciona apresentar uma declaração e se a mesma será apresentada em nome da Comunidade apenas ou da Comunidade e dos Estados-Membros.Para os pontos da ordem de trabalhos que possam exigir uma tomada de decisão por consenso ou por votação, numa reunião do Codex Alimentarius, a Comissão dará uma indicação de quem deverá votar - a Comunidade ou os Estados-Membros.3.4. A Comissão enviará os projectos de declarações e de posições escritas ao Secretariado do Conselho para distribuição aos Estados-Membros o mais rapidamente possível e, o mais tardar, uma semana antes da reunião de coordenação. Na preparação dos projectos de declaração ou de posições escritas, a Comissão contará com o apoio técnico dos Estados-Membros. O Secretariado do Conselho velará por que os projectos de declaração sejam transmitidos rapidamente através dos pontos de contacto nacionais em matéria do Codex ou de quaisquer contactos especificamente designados pelos Estados-Membros.3.5. As reuniões de coordenação decidirão quanto ao exercício da competência em matéria de declarações e de voto relativamente a cada ponto da ordem de trabalhos da reunião do Codex Alimentarius no âmbito do qual possa ser apresentada uma declaração ou esteja prevista uma votação.3.6. Antes das reuniões de coordenação a Comissão informará os Estados-Membros, através do Secretariado do Conselho:a) Das suas propostas relativamente ao exercício de competências no respeitante a assuntos específicos;b) Das suas propostas relativamente a declarações respeitantes a assuntos específicos.3.7. Caso a Comissão e os Estados-Membros não possam chegar a acordo quanto a uma posição comum em reuniões de coordenação, quer no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho quer no local, incluindo por divergências quanto à repartição de competências, relativamente às questões referidas no ponto 3.6, alíneas a) e b), a questão será remetida ao Comité dos Representantes Permanentes, que decidirá por maioria, nos termos da legislação comunitária pertinente no domínio em causa.3.8. As decisões referidas no ponto 3.7 não prejudicam as competências respectivas da Comissão e dos Estados-Membros nos domínios em causa.3.9. Na impossibilidade de preparar declarações a tempo para a reunião de coordenação (por não estarem disponíveis os documentos do Codex Alimentarius), a Comissão exporá aos Estados-Membros, pelo menos uma semana antes da reunião do Codex Alimentarius, os principais elementos da posição comunitária ou comum, bem como a declaração correspondente. Se necessário, excepcionalmente, os referidos elementos e a declaração serão novamente analisados em reunião de coordenação no local, com os representantes da Comissão e dos Estados-Membros presentes na reunião.3.10. Sempre que, durante uma reunião do Codex Alimentarius, em resposta à evolução ou à dinâmica das negociações, o representante da Comunidade tiver necessidade de fazer uma declaração em nome da Comunidade apenas ou em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, será elaborado um projecto de declaração, que será objecto de coordenação no local, sendo aplicável o ponto 3.9.3.11. Durante as discussões no Codex, os Estados-Membros e a Comissão poderão, em reacção a propostas não abrangidas pela posição comunitária acordada, e após concertação, sempre que possível, propor uma resposta preliminar e explorar alternativas, sem se comprometerem formalmente. A Comissão e os Estados-Membros respeitarão integralmente a posição comunitária assente e o seu fundamento, e concertar-se-ão no local o mais depressa possível a fim de confirmar ou alterar as posições provisórias.4. Declarações e votações nas reuniões do Codex Alimentarius4.1. Sempre que um ponto da ordem de trabalhos trate de questões da exclusiva competência da Comunidade, a Comissão pronunciar-se-á e votará em nome da Comunidade. Após concertação, os Estados-Membros podem também intervir para apoiar e/ou desenvolver a posição da Comunidade.4.2. Sempre que um ponto da ordem de trabalhos trate de questões da competência exclusiva dos Estados-Membros, serão os Estados-Membros a pronunciar-se e a votar.4.3. Sempre que um ponto da ordem de trabalhos trate de questões que contenham elementos da competência tanto dos Estados-Membros como da Comunidade, a Presidência e a Comissão exprimirão a posição comum. Após concertação, os Estados-Membros podem intervir para apoiar e/ou desenvolver a posição comum. Os Estados-Membros ou a Comissão, conforme o caso, votarão em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, em conformidade com a posição comum. A decisão quanto ao exercício do direito de voto basear-se-á na determinação de quem detém, essencialmente, a competência (competência preponderantemente dos Estados-Membros ou preponderantemente comunitária).4.4. Sempre que um ponto da ordem de trabalhos trate de questões que contenham elementos da competência tanto dos Estados-Membros como da Comunidade, e que a Comissão e os Estados-Membros não tenham podido chegar a acordo quanto a uma posição comum nos termos do ponto 3.7, os Estados-Membros poderão intervir e votar em questões que sejam claramente da sua competência. De acordo com o regulamento interno do Codex Alimentarius, a Comissão poderá pronunciar-se e votar relativamente a questões que sejam claramente da competência da Comunidade e a respeito das quais tenha sido adoptada uma posição comunitária.4.5. Relativamente a questões para as quais não exista acordo entre a Comissão e os Estados-Membros quanto à repartição das competências, ou caso não tenha sido possível obter a maioria necessária para a definição de uma posição comunitária, envidar-se-ão todos os esforços no sentido de esclarecer a situação ou chegar a uma posição comunitária. Entretanto, e após concertação, os Estados-Membros e/ou a Comissão, conforme o caso, poderão intervir na condição de a posição expressa ser coerente com a política comunitária e com as posições anteriores da Comunidade, e conforme ao direito comunitário.4.6. Durante os dois anos seguintes à adesão da Comunidade à Comissão do Codex Alimentarius, os resultados das reuniões de coordenação, no grupo de trabalho competente do Conselho, no respeitante ao exercício das competências em matéria de declarações e votação relativamente a cada ponto da ordem de trabalhos das reuniões do Codex Alimentarius serão comunicados ao Secretariado deste último. Após o período inicial de dois anos, será considerada aplicável a declaração única geral apresentada, salvo apresentação de um pedido de esclarecimento específico por outro membro do Codex Alimentarius ou caso seja tomada uma decisão diferente no grupo de trabalho competente do Conselho.4.7. No âmbito dos pontos 4.1 e 4.3, sempre que existam questões particularmente importantes, para um Estado-Membro, relativamente a um território dependente do mesmo, e que tais questões não possam ser tidas em consideração numa posição comum ou comunitária, o referido Estado-Membro conservará o direito de votar e pronunciar-se relativamente ao território que dele depende, tendo em conta os interesses da Comunidade.5. Grupos de redacção e de trabalho5.1. Os Estados-Membros e a Comissão têm o direito de participar e intervir voluntariamente nos grupos de redacção e de trabalho do Codex Alimentarius, que são grupos técnicos informais nos quais apenas alguns dos membros do Codex Alimentarius estão presentes e em que não são tomadas quaisquer decisões formais. Os representantes dos Estados-Membros e da Comissão esforçar-se-ão seriamente por chegar a acordo quanto a uma posição e defendê-la durante as discussões nos grupos de redacção e de trabalho.5.2. Sem prejuízo da questão da competência, os representantes da Comissão e dos Estados-Membros que participem em grupos de redacção e de trabalho do Codex Alimentarius notificarão rapidamente os outros Estados-Membros dos projectos de relatório elaborados pelo relator do grupo e determinarão a posição a tomar, em coordenação com os Estados-Membros. Na falta de coordenação específica relativamente aos projectos de relatórios, os representantes da Comissão ou dos Estados-Membros nos grupos de redacção ou de trabalho utilizarão como orientação as declarações coordenadas e as discussões havidas durante as reuniões de coordenação, conforme indicado na secção 4.6. Revisão do acordoA pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, o acordo será revisto à luz da experiência adquirida com a sua execução.


title: 2009/732/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 21 de Setembro de 2009 , que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu

text:
               3.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/29

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 21 de Setembro de 2009
   que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu
   (2009/732/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/651/CE, Euratom (1),
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo belga,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia de Josly PIETTE,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Claude ROLIN, Secretário-Geral da Confédération des Syndicats chrétiens de Belgique (CSC) – Groupe des salariés (Groupe II), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. BILLSTRÖM

      (1)  JO L 269 de 28.9.2006, p. 13.


title: 2013/117/UE: Decisão do Conselho, de 5 de março de 2013 , que nomeia um membro neerlandês do Comité Económico e Social Europeu

text:
               7.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 5 de março de 2013
   que nomeia um membro neerlandês do Comité Económico e Social Europeu
   (2013/117/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Neerlandês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Leon MEIJER,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Melanie BOUWKNEGT, Beleldsadviseur CNV Vakcentrale, é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOONAN

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


Avis juridique important

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31986D0559

86/559/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativos aos domínios da agricultura e da pesca

Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0098 - 0098

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de  Setembro de 1986relativa à celebração dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e a Confederação Suíça relativos aos domínios da agricultura e da  pesca(86/559/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113g., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando conveniente aprovar os Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e relativos aos domínios da agricultura e da pesca, para ter em conta a adesão  do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE: Artigo 1g.São aprovados em nome da Comissão os Acordos sob forma de Trocas de  Cartas entre a Comunidade Económica Euro-peia e a Confederação Suíça relativos aos domínios  agrícola e da pesca. Os textos das Trocas de Cartas vão anexos à presente decisão. Artigo 2g.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar os  Acordos com o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE