title: 81/56/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, que estabelece o regime aplicável às trocas comerciais entre a República Helénica e os países e territórios ultramarinos

text:
1 1 / Fasc . 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                149
381D0056
N<? L 53 / 42                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27 . 2 . 81
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 20 de Janeiro de 1981
                que estabelece o regime aplicável às trocas comerciais entre a República Helénica e os países e
                                                    territórios ultramarinos
                                                          ( 81 / 56/ CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                DECIDE :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                                            Artigo único
136?,
                                                                      A partir de 28 de Fevereiro de 1981 e até 28 de Fevereiro
Considerando que o Acto de Adesão de 1979 prevê a                     de 1985 , o regime aplicável às trocas comerciais entre a
necessidade de medidas de adaptação e de transição no                 República Helénica e os países e territórios ultramarinos
que diz respeito às relações comerciais entre a República             é o resultante da Decisão 76 / 568 / CEE e do Anexo da
Helénica e alguns países terceiros ;                                  presente decisão .
Considerando que é conveniente fixar as condições espe
ciais de aplicação pela República Helénica, a partir de 28            Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1981 .
de Fevereiro de 1981 , do regime comercial decorrente da
Decisão 76/ 568 / CEE do Conselho, de 29 de Junho de
1976, relativa à associação dos países e territórios ultra                                                   Pelo Conselho
marinos à Comunidade Económica Europeia ('), com a                                                             O Presidente
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 80 / 162 /
CEE O ,                                                                                Ch . A. van der KLAAUW
O JO n» L 176 de 1 . 7 . 1976 , p. 8 .
O JO n° L 35 de 12 . 2 . 1980 , p . 26 .
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                                                            ANEXO
               Condições especiais de aplicação da Decisão 76/568/CEE às trocas comerciais entre a República
                                         Helénica e os países e territórios ultramarinos
                           Artigo 1°                                     — em 1 de Janeiro de 1985 ,
 Em relação aos produtos referidos no Anexo 1 , a Repú                  — em 1 de Janeiro de 1986 .
 blica Helénica suprimirá progressivamente os direitos
 aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originá
 rios dos países e territórios ultramarinos, de acordo com          2.     Em relação a cada produto, a taxa de base a partir
 o seguinte calendário :                                            do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas pre
                                                                    vitas no n? 1 , é a aplicada pela República Helénica em 31
 — em 28 de Fevereiro de 1981 , cada direito será redu             de Dezembro de 1980 em relação à Comunidade dos
      zido para 90 % do direito de base,                            Nove .
 — em 1 de Janeiro de 1982 , cada direito será reduzido
      para 80 % do direito de base,                                 3 . Serão suprimidos em 28 de Fevereiro de 1981 todos
                                                                    os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros
 — as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão               de importação, introduzidos a partir de 1 de Janeiro de
      efectuadas :                                                   1979, nas trocas comerciais entre a Grécia e os países e
      —   em 1 de Janeiro de  1983 ,                                territórios ultramarinos .
      —   em 1 de Janeiro de  1984,
      —   em 1 de Janeiro de  1985 ,
                                                                                Artigo 4o.
     .—   em 1 de Janeiro de  1986.
                                                                    Se a República Helénica suspender ou reduzir os direitos
                                                                    ou encargos de efeito equivalente aplicáveis aos produtos
                                                                    importados da Comunidade dos Nove mais rapidamente
                           Artigo 2 ?                               do que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou
 1 . Em relação aos produtos referidos no Anexo 1 , o               reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos
direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as            ou encargos de efeito equivalente aplicáveis aos produtos
reduções sucessivas previtas no artigo 1 ? para cada pro           originários dos países e territórios ultramarinos.
duto, é o efectivamente aplicado pela República Helénica
em 1 de Julho de 1980 em relação aos países e territórios
ultramarinos .
                                                                                Artigo 5?
                                                                     1 . O elemento móvel que a República Helénica pode
2. Todavia, no que se refere aos fósforos da posição                aplicar aos produtos que são objecto do Regulamento
36.06 da pauta aduaneira comum, o direito de base é de              (CEE) n? 3033 / 80 do Conselho, de 11 de Novembro de
17,2 % ad valorem.                                                   1980, que determina o regime comercial aplicável a cer
                                                                    tas mercadorias resultantes da transformação de produ
                                                                    tos agrícolas (3), originários dos países e territórios ultra
                                                                    marinos, será ajustado pelo montante compensatório
                          Artigo 3°                                 aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade dos
1 . Em relação aos produtos referidos no Anexo 1 , a                Nove e a Grécia.
República Helénica suprimirá progressivamente os encar
gos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de impor
tação em relação aos produtos originários dos países e              2 . Em relação aos produtos que são objecto do Regu
territórios ultramarinos, de acordo com o seguinte calen           lamento (CEE) n? 3033 / 80 , constantes igualmente do
dário :                                                             Anexo 1 do presente anexo, a República Helénica supri
                                                                    mirá, de acordo com o calendário referido no artigo 1 ?,
— em 28 de Fevereiro de 1981 , cada encargo será redu              a diferença entre :
     zido para 90 % da taxa de base,                                — o elemento fixo do direito a aplicar pela República
                                                                        Helénica aquando da adesão
— em 1 de Janeiro de 1982, cada encargo será reduzido
                                                                        e
     para 80 % da taxa de base,
                                                                    — o direito (com exclusão do elemento móvel) que
— as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão                    resulta da Decisão 76 / 568 / CEE .
     efectuadas :
     — em 1 de Janeiro de 1983 ,
     — em 1 de Janeiro de 1984,                                     O JO n° L 323 de 29. 11 . 1980, p. 1 .
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                           Artigo 6?                            5 . Se a República Helénica liberalizar as importações
                                                                de um dos produtos referidos no Anexo 2 provenientes
Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tra           da Comunidade dos Nove, ou se aumentar um contin
tado que institui a Comunidade Económica Europeia, as           gente para além da taxa mínima referida no n? 3 , aplicá
taxas preferenciais previstas ou calculadas serão aplicadas     vel à Comunidade dos Nove, liberalizará, igualmente, as
aos direitos efectivamente cobrados pela República Helé        importações desse produto originário dos países e territó
nica em relação a países terceiros, nos termos do artigo        rios ultramarinos ou aumentará proporcionalmente o
64? do Acto de Adesão de 1979 .                                 contingente global .
As importações na Grécia de produtos provenientes de            6 . No que diz respeito às licenças de importação dos
países e territórios ultramarinos não devem , em caso al       produtos referidos no Anexo 2 e originários dos países e
gum, beneficiar de direitos aduaneiros mais favoráveis do       territórios ultramarinos, a República Helénica aplicará as
que os aplicados aos produtos provenientes da Comuni           mesmas regras e práticas administrativas que aplicar às
dade dos Nove .                                                 importações desses produtos originários da Comunidade
                                                                dos Nove, com excepção do contingente aberto para os
                           Artigo 7°                            adubos das posições 31.02, 31.03 e das subposições
                                                                31.05 A I, II e IV da pauta aduaneira comum, ao qual a
1 . A República Helénica pode continuar a submeter a            República Helénica pode aplicar as regras e práticas ine
restrições quantitativas, até 31 de Dezembro de 1985 , os       rentes ao exercício de direitos exclusivos de comerciali
produtos constantes do Anexo 2 , originários dos países e       zação .
territórios ultramarinos .
2.     As restrições referidas no n? 1 consistem na aplica                                Artigo 8°
ção de contingentes globais .
                                                                1.    As garantias na importação e os pagamentos em
Os contingentes globais para 1981 constam do Anexo 2 .          numerário em vigor na Grécia em 31 de Dezembro de
Durante o período de validade da presente decisão em            1980, no que diz respeito às importações de produtos
1981 , os contingentes serão aplicados pro rata temporis.       originários dos países e territórios ultramarinos, serão
3 . O ritmo de aumento progressivo dos contingentes             progressivamente eliminados no decurso de um período
referidos no n? 2 será de, pelo menos, 25 % , no início de      que terminará em 1 de Janeiro de 1984 .
cada ano, no que diz respeito aos contingentes expressos        O nível das garantias na importação e os pagamentos em
em unidades de conta europeias (UCE) e de, pelo me             numerário serão reduzidos de acordo com o seguinte
nos, 20 % , no início de cada ano, no que diz respeito          calendário :
aos contingentes expressos em volume. O aumento é               — em 28 de Fevereiro de 1981 : 25 % ,
acrescido a cada contingente , sendo o aumento seguinte
calculado a partir do montante total obtido.                    — em 1 de Janeiro de 1982 : 25 % ,
Quando um contingente se referir simultaneamente ao             — em 1 de Janeiro de 1983 : 25 % ,
volume e ao valor, o contingente que incide sobre o vo         — em 1 de Janeiro de 1984 : 25 % .
lume será aumentado de, pelo menos, 20 % por ano e o
contingente que incide sobre o valor de, pelo menos ,           2 . Em relação aos produtos constantes do Anexo II do
25 % por ano, sendo os contingentes seguintes calcula          Tratado que institui a Comunidade Económica Euro
dos anualmente a partir do contingente precedente majo         peia, os encargos de efeito equivalente a direitos adua
rado do aumento .                                               neiros e as medidas de efeito equivalente a restrições
Contudo, no que diz respeito aos autocarros, auto-óni          quantitativas (garantias na importação , pagamentos em
bus e outros veículos da subposição ex 87.02 A I da             numerário, validação de facturas, etc.) serão suprimidas
pauta aduaneira comum , o contingente sobre o volume            pela República Helénica, a partir de 28 de Fevereiro de
será aumentado de 15 % por ano e o contingente sobre            1981 , em relação aos produtos originários dos países e
o valor de 20 % por ano .                                       territórios ultramarinos, nos termos do artigo 65? do
                                                                Acto de Adesão de 1979 .
4 . Se se verificar que as importações na Grécia de um
dos produtos referidos no Anexo 2 foram, durante dois           3 . Se a República Helénica reduzir em relação à Co
anos consecutivos , inferiores a 90 % do contingente , a        munidade dos Nove o nível das garantias na importação
República Helénica liberalizará a importação deste pro         ou os pagamentos em numerário mais rapidamente do
duto originário dos países e territórios ultramarinos,          que o previsto no calendário fixado no n? 1 , concederá a
desde que o produto em questão se encontre nesse mo            mesma redução às importações originárias dos países e
mento liberalizado em relação à Comunidade dos Nove .           territórios ultramarinos .
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                                                 ANEXO 1
                                  Lista dos produtos referidos no artigo 1 ?
           N? dc
       nomenclatura
        dè Bruxelas                                 Designação das mercadorias
         (NCCA)
    Capítulo 13
    ex 13.02        Incenso
    ex 13.03        Pectatos
    Capítulo 14
    ex 14.05        Avelaredas ou galhos
    Capítulo 15
    ex 15.05        Estearina de suarda
    ex 15.06        Outras gorduras e óleos, animais (gorduras de ossos, gorduras de resíduos, etc.) com
                    exclusão do óleo de pé de boi
       15.08        Óleos animais ou vegetais cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados,
                    estandolizasos ou modificadas por qualquer outro processo
       15.10        Ácidos gordos industriais ; óleos ácidos de refinação ; álcoois gordos industriais
       15.11        Glicerina, compreendendo as águas lixívias, glicéricas
    ex 15.15        Cera de abelhas e de outros insectos, mesmo corada artificialmente
       15.16        Cera vegetal, mesmo corada artificialmente
    ex 15.17        Dégras
    Capítulo 17
       17.04        Produtos de confeitaria sem cacau
    Capítulo 18     Cacau e seus preparados, com exclusão dos n°s 18.01 e 18.02
    Capítulo 19
    ex 19.02        Extractos de malte
       19.03        Massas alimentícias
       19.05        Produtos à base de cereais obtidos por tratamento em corrente de ar ou por torrefac
                    ção (arroz expandido, corn-flakes e semelhantes)
    ex 19.07        Pão, bolacha Capitão e outros produtos de padaria, sem adição de açúcar, mel, ovos,
                    substâncias gordas, queijo ou frutas
       19.08        Produtos de padaria não compreendidos na posição anterior, produtos de pastelaria e
                    da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados ae cacau, em qualquer
                    proporção
    Capítulo 21     Preparados alimentares diversos, com exclusão dos n°s 21.05 e 21.07
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc . 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        153
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                   nomenclatura
                    de Bruxelas                                 Designação das mercadorias
                     ( NCCA)
                Capítulo 22
                   22.01        Agua, águas minerais, águas gasosas , gelo e neve
                   22.02        Refrigerantes , águas gasosas e minerais aromatizados e outras bebidas não alcoóilicas,
                                com exclusão dos sumos de frutas ou de produtos hortícolas incluídos no n? 20.07
                   22.03        Cerveja
                   22.06        Vermutes e outros vinhos de uvas frescas preparados com plantas ou matérias aromáti
                                cas
                ex 22.08        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcóolico igual ou superior a 80 % vol. ;
                                álcool etílico desnaturado com qualquer teor alcóolico, com exclusão dos alcoóis etíli
                                cos obtidos a partir de produtos agrícolas indicados no Anexo II do Tratado
                ex 22.09        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcóolico inferior a 80 % vol. ; com exclu
                                são dos alcoóis etílicos obtidos a partir de produtos agrícolas indicados no Anexo II do
                                Tratado ; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas ; preparados alcóolicos com
                                postos (designados por «extractos concentrados») para o fabrico de bebidas
                Capítulo 24
                   24.02        Tabaco manipulado ; extractos e molhos de tabaco
                Capítulo 25
                   25.20        Gesso cru ; anidrite ; gesso calcinado, mesmo corado ou adicionado de pequenas quan
                                tidades de aceleradores ou retardadores, com excepção do gesso calcinado para a arte
                                dentária
                   25.22        Cal ordinária (viva ou apagada); cal hidraúlica, com exclusão do óxido e do hidróxido
                                de cálcio
                   25.23        Cimentos hidráulicos, compreendendo os cimentos não pulverizados ditos clinquers,
                                mesmo corados
                ex 25.30        Ácido bórico natural com um teor máximo de 85 % de BO3H3 em produto seco
                ex 25.32        Terras corantes , mesmo calcinadas ou misturadas entre si ; terras de santorino , de
                                pozolana, de trasse e semelhantes, empregadas na composição de cimentos hidráulicos,
                                mesmo trituradas ou pulverizadas
                Capítulo 27
                   27.05 bis    Gás de iluminação, gás pobre, gás de água e gases semelhantes
                   27.06        Alcatrão de hulha, lignite ou turfa e outros alcatrões minerais , compreendendo os
                                parcialmente destilados e os reconstituídos
                   27.08        Breu e coque de breu obtidos do alcatrão da hulha ou de outros alcatrões minerais
                ex 27.10        Óleos e gorduras minerais para lubrificação
                ex 27.11        Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, com exclusão do propano, de pure
                                za igual ou superior a 99 % que não se destina a ser utilizado como carburante ou
                                como combustível
                   27.12        Vaselina
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       nomenclatura
        de Bruxelas                                   Designaçao das mercadorias
         (NCCA)
       27.13        Parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminosos, ozocerite, cera de lignite, cera
                    de turfa, resíduos parafínicos (gatsch, slack wax, etc.) mesmo corados
       27.14        Betume e coque de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais
                    betuminosos
       27.15        Betumes e asfaltos naturais ; xistos e areias betuminosas ; rochas asfálticas
       27.16        Misturas betuminosas que tenham por base asfalto ou betume natural, betume de petró
                    leo, alcatrão mineral ou breu de alcatrão mineral (tais como mastiques betuminosos e
                    cut-backs)
    Capítulo 28
    ex 28.01«       Cloro
    ex 28.04        Hidrogénio, oxigénio (compreendendo o azono) e azoto
    ex 28.06        Ácido clorídrico
       28.08        Ácido sulfúrico ; ácido sulfúrico fumante
       28.09        Ácido nítrico (azòtico); ácidos sulfonítricos
       28.10        Anidrido e ácidos fosfóricos (meta-, orto- e piro-)
       28.12        Ácido e anidrido, bóricos
       28.13        Outros ácidos inorgânicos e compostos oxigenados dos metaloides
       28.15        Sulfuretos metalóidicos, compreendendo o trisulfureto de fósforo
       28.16        Amoníaco liquefeito ou em solução (amónia)
       28.17        Hidróxido de sódio (soda caústica); hidróxido de potássio (potassa caústica); peróxi
                    dos de sódio e de potássio
    ex 28.19        Óxido de zinco
    ex 28.20        Corindos artificiais
       28.22        Óxidos de manganês -
    ex 28.23        Óxidos de ferro (compreendendo as terras corantes à base de óxidos de ferro natural
                    que contenham 70 % ou mais, em peso, de ferro combinado, expresso em Fe203)
    ex 28.27        Minio de chumbo e litargírio
       28.29        Fluoretos ; fluossilicatos , fluoboratos e outros fluossais
    ex 28.30        Cloreto de magnésio e cloreto de cálcio
    ex 28.31        Hipocloritos ; hipoclorito de cálcio comercial, cloritos
       28.35        Sulforetos, compreendendo os polissulfuretos
       28.36        Hidrossulfitos, compreendendo os hidrossulfitos estabilizados por matérias orgânicas ;
                    sulfoxilatos
       28.37        Sulfitos e hipossulfitos
    ex 28.38        Sulfato de sódio, de bário, de ferro, de zinco, de magnésio e de alumínio, alúmenes
    ex 28.40        Fosfitos, hipofosfitos e fosfatos, com exclusão do fosfato bibàsico de chumbo
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                    (NCCA)
               ex 28.42        Carbonatos, compreendendo o carbonato de amónio comercial que contenha carbama
                               to de amónio, com exclusão do hidrocarbonato de chumbo (alvaiade)
               ex 28.44        Fulminato de mercúrio
               ex 28.45        Silicato de sódio e silicato de potássio compreendendo os comerciais
               ex 28.46        Borato refinado
               ex 28.48        Arsenitos e arseniatos
                  28.54        Peróxido de hidrogénio (água oxigenada), compreendendo a água oxigenada sólida
               ex 28.56        Carboneto de silício, de boreo e de cálcio
               ex 28.58        Aguas destiladas, de condutibilidade ou de igual grau de pureza
               Capítulo 29
               ex 29.01        Hidrocarbonetos destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustí
                               veis ; naftaleno e antraceno
               ex 29.04        Álcoois amílicos
                  29.06        Fenóis e fenóis-alcoóis
               ex 29.08        Oxido de dipentilo (éter η-amílico), óxido de étilio (éter etílico), anetol
               ex 29.14        Ácidos palmítico, estéarico, oleico e seus sais solúveis na água ; anidridos
               ex 29.16        Ácidos tartárico, cítrico e gálhico ; tartenato de cálcio
               ex 29.21        Nitroglicerina
               ex 29.42        Sulfato de nicotina
                  29.43        Açúcares quimicamente puros, com excepção da sacarose, da glicose e da lactose ; éte
                               res e ésteres de açúcares e respectivos sais, excepto os produtos dos n?s 29.39, 29.41 e
                               29.42
               Capítulo 30
               ex 30.02        Soros específicos de animais ou de pessoas, imunizados
               ex 30.03        Medicamentos para medicina humana ou veterinária, com exclusão dos produtos
                               seguintes :
                               — cigarros antiasmáticos
                               — quinino cinchonino, quinino e seus sais, mesmo apresentados sob a forma de espe
                                   cialidade
                               — morfina, cocaína e outros estupefacientes, mesmo apresentados sob a forma de
                                   especialidades
                               — antibióticos e preparados à base de antibióticos
                               — vitaminas e preparados à base de vitaminas
                               — sulfamidas, hormonas e preparados à base de hormonas
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           N? de
       nomenclatura
        de Bruxelas                                   Designação das mercadorias
         (NCCA)
       30.04        Pastas (ouates), gazes, tiras e artigos análogos (tais como pensos, esparadrapos e sina
                    pismos) impregnados ou revestidos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados
                    para venda a retalho com destino a usos medicinais ou cirúrgicos, excepto os produtos
                    mencionados na nota 3 deste capítulo
    Capítulo 31
    ex 31.03        Adubos fosfatados de origem animal ou obtidos quimicamente com exclusão de :
                    — escórias de desfosforação
                    — fosfatos de cálcio desagregados (termofosfatos e fosfatos fundidos) e fosfatos
                         alumino-cálcicos naturais tratados termicamente
                    — fosfatos bicálcicos que contenham pelo menos 0,2 % de fluor
       31.05        Outros adubos ; produtos do presente capítulo em comprimidos, pastilhas e outras for
                    mas similares ou em embagens de peso bruto não superior a 10 kg
    Capítulo 32
    ex 32.01        Extractos tanantes de origem vegetal ; taninos (ácidos tánicos), compreendendo o lani
                    no de noz de galha em água
    ex 32.04        Matérias corantes de origem vegetal (compreendendo os extractos de madeiras tinto
                    riais e de outras espécies tintórias vegetais, com exclusão do anil, do hena e da clorofi
                    la) e matérias corantes de origem animal com exclusão do carmim e do quermes
    ex 32.05        Matérias corantes orgânicas sintéticas, com exclusão do anil artificial ; produtos orgâ
                    nicos sintéticos do tipo dos utilizados como «luminóforos»; produtos dos tipos desig
                    nados «agentes de branqueamento óptico», fixáveis sobre fibra
       32.06        Lacas corantes
    ex 32.07        Outras matérias corantes, com exclusão
                    a) Dos pigmentos inorgânicos ou de origem mineral, contendo ou não outras substân
                        cias que facilitem o tingimento, à base de sais de cádmio
                    b) Das de cor de cromo e de azul-da-prússia ; produtos inorgânicos do tipo dos utili
                        zados como «luminóforos»
       32.08        Pigmentos, opacifícantes e cores preparados, composições vitrificáveis, polimentos lí
                    quidos e preparados semelhantes para as indústrias de cerâmica, de esmalte ou de
                    vidro ; revestimentos ; frita de vidro e outros vidros em pó, grânulos, lamelas ou flocos
       32.09        Vernizes ; tintas de água, pigmentos de água preparados do tipo dos utilizados para
                    acabamento de peles e couros ; outras tintas ; pigmentos triturados em óleo de linhaça,
                    em white spirit, em essência de terebintina, em verniz ou qualquer outro meio, do tipo
                    dos que se utilizam no fabrico de tintas ; folhas para marcar a ferro; tintas preparadas
                    para tingir apresentadas em formas ou embalagens pára venda a retalho ; soluções defi
                    nidas na nota 4 do presente capítulo
       32.11        Secantes preparados
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                   nomenclatura
                    de Bruxelas                                  Designação das mercadorias
                     (NCCA)
                   32.12        Mástiques (compreendendo os mástiques e cimentos de resina); indutos utilizados em
                                pintura e indutos não refractários do tipo dos utilizados em alvenaria
                   32.13        Tintas para escrever ou para desenhar, tintas de impressão e outras tintas para aplica
                                ções semelhantes
                Capítulo 33
                ex 33.01        Óleos essenciais (desterpenizados ou não), líquidos ou concretos, com exclusão das
                                essências de rosa, de alecrim, de eucalipto, de sândalo e de cedro ; resinóides ; soluções
                                concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias
                                análogas, obtidas por maceração ou pelo tratamento das flores pelos corpos gordos
                ex 33.06        Aguas-de-colónia e outras águas de toucador ; cosméticos e produtos para os cuidados
                                da pele, do cabelo e das unhas ; pós e pastas dentífricas, produtos para a higiene da
                                boca ; desodorizantes de interiores, preparados, perfumados ou não
                Capítulo 34     Sabões, produtos orgânicos tensoactivos, preparados para lixívias, preparados lubrifi
                                cantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos para conservação e limpeza, velas e
                                artefactos semelhantes, pastas para modelar e «ceras para a arte dentária»
                Capítulo 35     Matérias albuminóides , com exclusão da ovalbumina e da lactalbumina ; colas e enzi
                                mas
                Capítulo 36     Pólvoras e explosivos ; artigos de pirotecnica ; fósforos ; ligas pirofóricas ; matérias infla
                                máveis
                Capítulo 37
                   37.03        Papel, cartão ou tecidos sensibilizados, impressionados ou não, mas não revelados
                Capítulo 38
                   38.03        Carvões activados ; matérias minerais naturais activadas ; negros de origem animal ;
                                compreendendo o negro animal esgotado
                   38.09        Alcatrão vegetal ; óleos de alcatrão vegetal (com exclusão dos solventes e diluentes
                                compostos do n? 38.18); creosota de madeira ; metileno ; óleo de acetona ; pez vegetal
                                de qualquer espécie ; pez para revestimento interior do vasilhame destinado ao acondi
                                cionamento de cerveja e composições semelhantes constituidas essencialmente por
                                colofónia ou pez vegetal ; aglutinantes para núcleos de fundição que tenham por base
                                produtos resinosos naturais
                ex 38.11        Desinfectantes, insecticidas, rodenticidas, antiparasitas e produtos semelhantes que se
                                apresentem em artefactos , tais como fitas, mechas e velas, de enxofre, e papel mata
                                -moscas, varetas cobertas de hexaclorocicloexano e artigos semelhantes ; preparados
                                que consistem na mistura de um produto activo (DDT, etc.) com outras matérias em
                                embalagens do tipo aerosol , prontos a usar
                   38.18        Solventes e diluentes, compostos para vernizes ou produtos semelhantes
                ex 38.19        Preparados denominados «líquidos para transmissões hidráulicas» (nomeadamente para
                                travões hidraúlicos) não contendo ou contendo menos de 70 % em peso de óleos de
                                petróleo ou de minerais betuminosos
 ---pagebreak--- 158                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          11 / Fase . 14
           N? de
       nomenclatura
        de Bruxelas                                  Designação das mercadorias
         ( NCCA)
    Capítulo 39
    ex 39.02        Cloreto de polivinilo
    ex 39.01
    ex 39.02        Poliestireno sob qualquer forma ; outras matérias plásticas artificiais ; éteres e esteres da
                    celulose, resinas artificiais com exclusão :
    ex 39.03
                    a) Das que se apresentam sob a forma de granulados, de flocos, de grumos ou de pó e
    ex 39.04             resíduos de desperdícios que sejam utilizados como matérias-primas para o fabrico
                         de produtos incluídos no presente capítulo
    ex 39.05
                    b) Permutadores de iões
    ex 39.06
    ex 39.07        Obras das matérias dos n°s 39.01 a 39.06, inclusive, com exclusão dos leques e venta
                    rolas, suas armações e respectivas partes e das bobinas e suportes semelhantes para
                    enrolamento de filmes e películas fotográficas e cinematográficas ou de tiras, filmes,
                    etc. referidos no n? 92.12
    Capítulo 40     Borracha natural , sintética ou artificial e obras de borracha, com exclusão dos
                    n°s 40.01 , 40.02 , 40.03 e 40.04, do látex (ex 40.06), das soluções e dispensões (ex
                    40.06), dos artigos de protecção para cirurgiões e radiologistas e do vestuário para
                    escafandristas (ex 40.13), das massas ou blocos, dos desperdícios, pó e fragmentos de
                    borracha endurecida (ébonite) (ex 40.15)
    Capítulo 41     Peles e couros, com exclusão dos pergaminhos e dos artigos dos n°. s 41.01 e 41.09
    Capítulo 42     Obras de couro ; artigos de correeiro e de seleiro ; artigos de viagem, bolsas e artefac
                    tos semelhantes ; obras de tripa
    Capítulo 43     Peles em cabelo e respectivas obras, peles em cabelo, artificiais
    Capítulo 44     Madeira, carvão vegetal e obras de madeira, com exclusão do n? 44.07 , das obras em
                    painéis de fibra (ex 44.21 , ex 44.23, ex 44.27, ex 44.28), das bobinas e suportes seme
                    lhantes para o enrolamento de películas e filmes cinematográficios ou de tiras, filmes,
                    etc. , incluídas no n? 92.12 (ex 44.26) e dos tacos em madeira (ex 44.28)
    Capítulo 45
       45.03        Obras de cortiça natural
       45.04        Cortiça aglomerada, com ou sem aglutinante, e respectivas obras
    Capítulo 46     Obras de esteireiro e de cesteiro, com exclusão das tranças e artefactos semelhantes de
                    matérias para entrançar, para qualquer uso, mesmo reunidos em tiras (ex 46.02)
 ---pagebreak--- 1 1 / Fase . 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         159
                       N ? de
                   nomenclatura
                    de Bruxelas                                  Designação das mercadorias
                     ( NCCA)
                Capítulo 48
                ex 48.01        Papel e cartão, compreendendo a pasta de celulose, em rolos ou em folhas, com exclu
                                são dos produtos seguintes :
                                — papel destinado à impressão de jornais e composto de pastas química e mecânica,
                                    pesando até 60 g/m2
                                — papel de impressão para publicações periódicas
                                — papel para cigarros
                                — papel de seda
                                — papel filtro
                                — Pasta de celulose
                                — Papel, cartolina e cartão, de fabrico manual
                   48.03        Papel e cartão pergaminhados e suas imitações, compreendendo o papel «cristal », em
                                rolos ou em folhas
                   48.04        Papel e cartão simplesmente reunidos por colagem, não impregnados nem revestidos
                                na superfície, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas
                ex 48.05        Papel e cartão simplesmente canelados (mesmo recobertos por colagem), gofrados,
                                estampados, em rolos ou em folhas
                ex 48.07        Papel e cartão engomados (couchés), revestidos, impregnados, coloridos à superfície
                                (designadamente marmorizados) ou impressos (com excepção dos do capítulo 49) em
                                rolos ou em folhas , com exclusão do papel quadriculado, papel dourado ou prateado e
                                imitação desses papéis, papel de decalque, papel reagente e papel não sensibilizado
                                para fotografia
                ex 48.13        Papel químico
                   48.14        Artigos para correspondência ; papel de carta em blocos , sobrescritos , cartas-postais,
                                bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência ; caixas, sacos e seme
                                lhantes de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência
                ex 48.15        Papel e cartão não especificados, cortados para determinados usos , com exclusão do
                                papel para cigarros , tiras para aparelhos telegráficos , tiras perfuradas para monotipos e
                                máquinas de calcular, papel e cartão para filtrar (compreendendo os filtros para cigar
                                ros), tiras gomadas
                   48.16        Caixas, sacos e outras embalagens de papel ou cartão ; cartonagens e artefactos seme
                                lhantes, para uso de escritórios e estabelecimentos
                   48.18        Livros de registo, cadernos, livros e cadernetas (de notas, de recibos e semelhantes),
                                blocos para apontamentos, agendas, pastas (dossiers), classificadores, capas para
                                encadernação (para montagem de folhas móveis ou outras) e outros artigos escolares ,
                                de escritório ou de papelaria, de papel ou de cartão ; álbuns para amostras e para
                                colecções e resguardos para livros, ae papel ou cartão
                   48.19        Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não, com ou sem
                                ilustrações , mesmo gomadas
                ex 48.21        Quebra-luzes ; toalhas, sobretoalhas e guardanapos, lenços de assoar e de limpar as
                                mãos ; travessas, pratos e copos, descansos de travessas, de garrafas e de copos
 ---pagebreak--- 160                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11 / Fase. 14
           N? de
       nomenclatura
        de Bruxelas                                   Designação das mercadorias
         (NCCA)
    Capítulo 49
    ex 49.01        Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas, em língua grega
    ex 49.03        Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, brochados, cartona
                    dos ou encadernados para crianças impressos no todo ou em parte em língua grega
    ex 49.07        Selos não destinados a serviços públicos
       49.09        Bilhetes-postais, cartões de felicitações, de boas-festas e semelhantes, ilustrados, obti
                    dos por qualquer processo, mesmo com enfeites ou aplicações
    ex 49.10        Calendários de qualquer espécie, de papel ou cartão, compreendendo os blocos-calen
                    dários para desfolhar, com exclusão dos calendários x destinados a fins publicitários,
                    impressos em todas as línguas com excepção da língua grega
    ex 49.11        Estampas, ilustrações, fotografias e outros impressos, obtidos por qualquer processo,
                    com exclusão dos produtos seguintes :
                    — decorações de teatro e estúdios fotográficos
                    — impressos e publicações com fins publicitários (compreendendo os de propaganda
                        turística) impressos em todas as línguas com excepção do grego
    Capítulo 50     Seda, borra de seda («schappe») e estopa de seda
    Capítulo 51     Têxteis sintéticos e artificiais, contínuos
    Capítulo 52     Fios e tecidos com metais
    Capítulo 53     Lã, pêlos e crinas, com exclusão dos produtos em rama, branqueados, não tintos dos
                    n°s 53.01 , 53.02 , 53.03 e 53.04
    Capítulo 54     Linho e rami , com exclusão do n? 54.01
    Capítulo 55     Algodão
    Capítulo 56     Têxteis sintéticos ou artificiais, descontínuos
    Capítulo 57     Outras fibras têxteis vegetais, com exclusão do n? 57.01 ; fios de papel e tecidos de fios
                    de papel
    Capítulo 58     Tapetes e tapeçarias ; veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco ; fitas
                    passamanarias ; tules e tecidos de rede com nó ; rendas e guipuras ; bordados
    Capítulo 59     Pastas («ouates») e feltros ; cordame e outros artigos de cordoaria ; tecidos especiais ;
                    tecidos impregnados ou revestidos ; artigos técnicos de matérias têxteis
    Capítulo 60     Malha e respectivos artefactos
    Capítulo 61     Vestuário e acessórios de vestuário , de tecidos
 ---pagebreak--- 1 1 / Fase . 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       161
                       N? de
                   nomenclatura
                    de Bruxelas                                  Designação das mercadorias
                     (NCCA)
                Capítulo 62     Outros artefactos confeccionados de tecidos, com exclusão dos leques e ventarolas (ex
                                62.05)
                Capítulo 63     Roupas usadas, retalhos e trapos
                Capítulo 64     Calçado, polainas e artefactos análogos ; suas partes
                Capítulo 65     Chapéus e artefactos de uso semelhante e respectivas partes
                Capítulo 66
                   66.01        Guarda-chuvas, guarda-sóis e sombrinhas, compreendendo as bengalas-guarda-chuva e
                                os guarda-sóis-toldos e semelhantes
                Capítulo 67
                ex 67.01        Espanadores e semelhantes de penas
                   67.02        Flores, folhagem e frutos, artificiais e respectivas partes ; artefactos confeccionados
                                com flores, folhagem e frutos, artificiais
                Capítulo 68
                   68.04        Pedras de amolar ou de polir, manualmente ; mós e outros artefactos semelhantes para
                                moer, desfibrar, amolar, polir, rectificar ou cortar, de pedras naturais ou artificiais
                                aglomeradas ou de cerâmica (compreendendo os segmentos e outras partes das referi
                                das mós e artefactos, constituídos por estas matérias), mesmo com partes (almas,
                                hastes, anilhas, etc.) de outras matérias ou com eixos, mas sem armação
                   68.06        Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos aplicados sobre tecido, papel,
                                cartão ou outras matérias, mesmo cortados, cozidos ou reunidos de qualquer outra
                                forma
                   68.09        Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais ou de madeira,
                                palha, aparas ou desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros
                                aglutinantes minerais
                   68.10        Obras de gesso ou de composições à base de gesso
                   68.11        Obras de cimento, de betão ou de pedra artificial, mesmo reforçadas, compreendendo
                                as obras de cimento ou de « marmorite »
                   68.12        Obras de amianto-cimento ; celulose-cimento e de produtos semelhantes
                   68.14        Guarnições de fricção (segmentos, discos, anilhas, tiras, chapas, placas, rolos, etc.)
                                para travões, embraiagens ou para qualquer outro órgão de fricção à base de amianto,
                                de outras substâncias minerais ou de celulose , mesmo combinados com têxteis ou
                                outras matérias
                Capítulo 69     Produtos cerâmicos, com exclusão dos n°s 69.01 , 69.02 , que não sejam os tijolos obti
                                dos a partir de magnesite e de magnesite-cromite, 69.03, 69.04 e 69.05, dos utensílios e
                                aparelhos para laboratórios e para usos técnicos, dos recipientes para o transporte de
                                ácidos e de outros produtos químicos, e dos artigos para usos rurais do n? 69.05 e dos
                                artigos com porcelana dos n°s 69.10, 69.13 e 69.14
                Capítulo 70
                   70.04        Vidro vazado ou laminado em chapas quadradas ou rectangulares (mesmo com arma
                                dura ou obtido por sobreposição de chapas durante o fabrico), sem qualquer outro
                                trabalho
 ---pagebreak--- 162                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11 / Fasc . 14
           N? de
       nomenclatura
        de Bruxelas                                  Designação das mercadorias
         (NCCA)
       70.05        Vidro estirado ou soprado em chapas quadradas ou rectangulares (mesmo obtido por
                    sobreposição de chapas durante o fabrico) sem qualquer outro trabalho
    ex 70.06        Vidro vazado ou laminado, em chapas quadradas ou rectangulares (mesmo com arma
                    dura ou obtido por sobreposição de chapas durante o fabrico), simplesmente desbasta
                    das ou polidas, numa ou nas duas faces, com exclusão dos vidros sem armadura para
                    espelhos
    ex 70.07        Vidro vazado ou laminado, em chapas (mesmo desbastadadas ou polidas) de forma
                    não quadrada nem rectangular ou ainda recurvado ou trabalhado por qualquer outra
                    forma (biselado, gravado, etc.); vitrais constituídos por reunião de vidros
       70.08        Vidros de segurança, temperado ou constituído por duas ou mais folhas controladas,
                    mesmo trabalhado
       70.09        Espelhos de vidro, emoldurados ou não, compreendendo os espelhos retrovisores
       70.10        Garrafas, garrafões, boiões, frascos, tubos para comprimidos e outros recipientes
                    semelhantes de vidro, próprios para transporte ou embalagem ; rolhas, tampas e outros
                    dispositivos de uso semelhante, de vidro
    ex 70.13        Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha ou toucador e para escritório, orna
                    mentação de aposentos ou usos semelhantes, com exclusão dos artefactos compreendi
                    dos no n? 70.19, excluindo os objectos para serviço de mesa e cozinha de vidro
                    resistente ao fogo, de fraco coeficiente de dilatação, do tipo «Pyrex», «Durex», etc.
       70.14        Objectos de vidro para iluminação ou sinalização e de óptica comum .
    ex 70.15        Vidros de superfície curva para óculos sem graduação e usos semelhantes
    ex 70.16        Vidro dito «multicelular» em blocos, painéis, chapas e conchas
    ex 70.17        Artefactos de vidro para laboratórios, higiene e farmacia, mesmo graduados ou aferi
                    dos, com exclusão dos artefactos para laboratório de química ; ampolas para soro e
                    artefactos semelhantes
    ex 70.21        Obras de vidro não especificadas, com exclusão dos artefactos para a indústria
    Capítulo 71
    ex 71.12        Artefactos de joalharia em prata (compreendendo a prata dourada) ou de metais
                    comuns chapeados de metais preciosos
       71.13        Artefactos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais chapeados de
                    metais preciosos
    ex 71.14        Outras obras de metais preciosos ou de metais chapeados de metais preciosos, com
                    exclusão dos artefactos e utensílios para oficinas e laboratórios
       71.16        Joalharia falsa e de fantasia
    Capítulo 73     Ferro fundido, ferro macio e aço, com exclusão :
                    a) Dos produtos submetidos à compentência da Comunidade Eurpeia do Carvão e do
                       Aço dos n°s 73.01 , 73.02 , 73.03 , 73.05 , 73.06, 73.07, 73.08 , 73.09, 73.10, 73.11 ,
                       73.12 , 73.13 , 73.15 e 73.16
                    b) Dos produtos dos n°5 73.02, 73.05, 73.07 e 73.16 que não estão submetidos à com
                       petência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
                    c) Dos n?s 73.04, 73.17 , 73.19, 73.30, 73.33 e 73.34 e das molas e folhas de molhas,
                       de ferro macio ou de aço destinadas a veículos de caminho de ferro, do n? 73.35
 ---pagebreak--- 11 / Fase . 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     163
                      N ? de
                  nomenclatura
                   de Bruxelas                                   Designação das mercadorias
                    (NCCA)
               Capítulo 74     Cobre, com exclusão das ligas de cobre contendo, em peso, mais de 10 % de níquel e
                               dos artigos dos n°s 74.01 , 74.02 , 74.06 e 74.11
               Capítulo 76     Aluminio, com exclusão dos n°s 76.01 e 76.05 e das bobinas e suportes semelhantes
                               para o enrolamento de fibras e películas fotográficas e cinematográficas ou de fitas ,
                               filmes, etc. , referidos no n? 92.12 (ex 76.16)
               Capítulo 78     Chumbo
               Capítulo 79     Zinco, com exclusão dos n?s 79.01 , 79.02 e 79.03
               Capítulo 82
               ex 82.01        Enxadas, pás, alviões, picaretas, sachos, sachólas, forquilhas, ancinhos e gadanhas
                               machados, podões e ferramentas similares , de gume ; facas de cortar feno ou palha,
                               tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para a agricultura, jardina
                               gem e silvicultura
                  82.02        Serras manuais, folhas de serra de qualquer espécie, compreendendo as fresas de serrar
                               e as folhas sem dentes para serração
               ex 82.04        Forjas portáteis ; mós com armação, manuais ou de pedal ; artefacto para uso doméstico
                  82.09        Facas de lâmina cortante ou serrilhada (incluindo as podoas de fechar) não compreen
                               didas no n? 82.06, e respectivas lâminas
               ex 82.1 1       Lâminas de máquinas de barbear e respectivos esboços
               ex 82.13        Outros artefactos de cutelaria (compreendendo as tesouras de podar, máquinas de cor
                               tar o cabelo ou de tosquiar, rachadores, cutelos incluindo os de talho e de copa, e
                               facas de cortar papel), com exclusão das máquinas de cortar cabelo e de tosquiar
                               manuais e suas partes e peças separadas
                  82.14        Colheres, conchas para sopa, garfos, pás para tortas , facas especiais para peixe ou
                               manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes
                  82.15        Cabos de metais comuns para os artefactos incluídos nos n°s 82.09, 82.13 e 82.14
               Capítulo 83     Obras diversas de metais comuns , com exclusão do n? 83.08 , das estatuetas e outros
                               objectos de ornamentação interior (ex 83.06), e das contas e lantejoulas (ex 83.09)
               Capítulo 84
               ex 84.06        Motores de explosão que utilizem gasolina, com cilindrada igual ou superior a
                               220 cm5 ; motores de combustão interna semi-diesel ; motores de combustão interna
                               diesel de potência igual ou inferior a 37 kW, motores para motocicletas
               ex 84.10        Bombas, motobombas e turbobombas, para líquidos, compreendendo as bombas não
                               mecàncìas e as bombas distribuidoras que tenham um dispositivo medidor
               ex 84.11        Bombas , motobombas e turbobombas de ar e de vácuo ; ventiladores e semelhantes ,
                               com motor incorporado, de peso inferior a 150 kg e ventiladores sem motor de peso
                               igual ou inferior a 100 kg
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          N? de
      nomenclatura
       de Bruxelas                                Designação das mercadorias
        (NCCA)
   ex 84.12        Grupos para condicionamento de ar, para uso doméstico, que compreendam reunidos
                   num único corpo uma ventoinha com motor e dispositivos próprios para modificar a
                   temperatura e a humidade
   ex 84.14        Fornos para padaria e respectivas peças separadas
   ex 84.15        Armários e outros móveis frigoríficos, equipados com um grupo frigorífico
   ex 84.17        Aquecedores de água e de banhos, não eléctricos
      84.20        Aparelhos e instrumentos de pesagem, compreendendo as bás cuias e balanças verifica
                   ção das peças fabricadas : com exclusão, porém, das balanças sensíveis a pesos não
                   superiores a 5 og ; pesos para qualquer tipo de balanças
   ex 84.21        Aparelhos mecânicos destinados a projectar, pulverizar ou dispersar líquidos ou pós,
                   para uso doméstico ; aparelhos manuais semelhantes para fins agrícolas ; aparelhos
                   semelhantes para fins agrícolas, montados sobre um veículo, de peso igual ou inferior a
                   60 kg
   ex 84.24        Charruas concebidas para serem rebocadas por um tractor, de peso igual ou inferior a
                   700 kg ; charruas concebidas para serem montadas sobre tractores com duas ou três
                   relhas ou discos ; grades concebidas para serem rebocades por um tractor com quadro
                   e dentes fixos ; grades de discos concebidas para serem rebocadas por um tractor; de
                   peso igual ou inferior a 700 kg
   ex 84.25        Debulhadoras ; descardadoras de espigas de milho, máquinas para colheita com tracção
                   animal ; prensas de palha ou de forragem ; tararas e máquinas semelhantes para separa
                   ção dos grãos e seleccionadores de cereais
      84.27        Prensas, esmagadores e outros aparelhos para o fabrico de vinho, sidra e semelhantes
   ex 84.28        Moinhos trituradores de grãos ; máquinas de moer, do tipo usado na lavoura
      84.29        Máquinas, aparelhos e instrumentos para a indústria de moagem e para o tratamento
                   de cereais e legumes secos, com exclusão das máquinas, aparelhos e instrumentos dos
                   tipos usados na lavoura
   ex 84.34        Caracteres e outros tipos de impressores móveis
   ex 84.38        Lançadeiras ; pentes de tecelão
   ex 84.40        Máquinas de lavar, eléctricas ou não, para uso doméstico
   ex 84.47        Máquinas ferramentas, com exclusão das mencionadas no n? 84.49, para serrar e aplai
                   nar madeira, cortiça, osso, ebonite, matérias plásticas artificiais e outras matérias duras
                   semelhantes
   ex 84.56        Máquinas e aparelhos para aglomerar, dar forma ou moldar pascas cerâmicas,
                   cimento, gesso e outras matérias minerais
   ex 84.59        Prensas e moinhos de azeite ; máquinas para as indústrias das gorduras e óleos animais
                   ou vegetais
      84.61        Torneiras, válvulas de passagem e artefactos semelhantes (incluindo as válvulas regula
                   doras de pressão e as válvulas termostáticas) para canalizações, caldeiras, reservatórios,
                   tinas e recipientes
   ex 84.63        Redutores de velocidade
 ---pagebreak--- 1 1 / Fase . 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           165
                       N? de
                   nomenclatura
                    de Bruxelas                                 Designação das mercadorias
                     (NCCA)
                Capítulo 85
                ex 85.01        Geradores de potência igual ou inferior a 20 kVA ; motores de potência igual ou infe
                                rior a 74 kW ; conversores rotativos de potência igual ou inferior a 37 kW ; transforma
                                dores e conservores estáticos que não sejam aparelhos receptores de radiodifusão, de
                                radiotelefonia, de radiotelegrafia ou de televisão
                   85.03        Pilhas eléctricas
                   85.04        Acumuladores eléctricos
                ex 85.06        Ventoinhas de uso doméstico
                   85.10        Lanternas eléctricas portáteis com energia própria (de pilhas , de acumuladores ,
                                electromagnéticas, etc.), com exclusão dos aparelhos do n? 85.09
                   85.12        Aquecedores eléctricos de água compreendendo os de imersão ; aparelhos eléctricos
                                para aquecimento de casas e para usos semelhantes ; aparelhos electrotérmicos para
                                arranjo do cabelo (secadores de cabelo, frisadores, aquecedores de ferros de frisar,
                                etc.); ferros eléctricos de engomar, aparelhos electrotérmicos para uso doméstico ; resi
                                stências para aquecimento, com excepção das incluídas no n? 85.24
                ex 85.17        Aparelhos eléctricos de sinalização acústica
                ex 85.19        Aparelhagem para a interrupção, seleccionamento, protecção, derivação e ligação de
                                circuitos eléctricos (interruptores, comutadores, «reles », corta-circuitos, pára-raios, eli
                                minadores de ondas, tomadas de corrente, suportes de lâmpadas, caixas de junção,
                                etc.)
                ex 85.20        Lâmpadas e tubos eléctricos, de incandescência ou de descarga, para iluminação
                ex 85.21        Tubos catódicos para receptores de televisão
                   85.23        Fios, entrançados , cabos (compreendendo os cabos co axiais), tiras, barras e seme
                                lhantes , isolados para usos eléctricos (mesmo esmaltados ou oxidados anodicamente)
                                com ou sem peças de ligação
                   85.25        Isoladores de qualquer matéria
                   85.26        Material isolador, inteiramente constituído de matérias isoladoras, ou com simples
                                peças metálicas de fixação (suportes de rosca, por exemplo), incorporadas na massa,
                                paramáquinas, aparelhos e instalações eléctricas, com exclusão dos isoladores do
                                n? 85.25
                   85.27        Tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados inferiormente
                Capítulo 87
                ex 87.02        Veículos automóveis para transporte colectivo de pessoas ou mercadorias (com exclu
                                são dos châssis referidos na nota 2 do capítulo 87
 ---pagebreak--- 166                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 / Fase. 14
           N? de
       nomenclatura
        de Bruxelas                                Designação das mercadorias
         (NCCA)
       87.05        Carroçarias para os veículos automóveis dos n°s 87.01 a 87.03 inclusive, compreen
                    dendo as cabinas
    ex 87.06        Châssis sem motor e respectivas partes
    ex 87.1 1       Veículos para deficientes sem mecanismo de propulsão
    ex 87.12        Partes e peças separadas dos veículos para deficientes , sem mecanismo de propulsão
       87.13        Veículos para transporte de crianças ; respectivas partes e peças separadas
    Capítulo 89
    ex 89.01        Barcos, batelões ; navios-cisterna concebidos para serem rebocados ; barcos à vela ;
                    émbarcações insufláveis, de matérias plásticas artificiais
    Capítulo 90
    ex 90.01        Vidros de óptica
       90.03        Armações de óculos, de lornhões, de lunetas de cabo e de artefactos semelhantes e
                    respectivas partes
       90.04        Óculos para correcção, protecção ou outros fins, lornhões, lunetas de cabo e artefactos
                    semelhantes
    ex 90.26        Contadores manuais para bombas de gasolina e contadores de água (volumétricos e
                    taquimétricos)
    Capítulo 92
       92.12        Suportes de som para os aparelhos do n? 92.11 ou para registos análogos : discos,
                    cilindros, ceras, bandas, fitas, fios, etc., preparados para registro ou já registados ;
                    matrizes e moldes galvânicos para o fabrico de discos
    Capítulo 93
    ex 93.04        Espingardas de caça
    ex 93.07        Buchas para espingardas ; cartuchos de caça, cartuchos para revólveres, pistolas, benga
                    las-espingardas, cartuchos com balas ou chumbo para armas de tiro até ao calibre 9
                    mm ; copelas em metal e cartão para espingardas de caça ; balas, chumbo e chumbo
                    grosso de caça
    Capítulo 94     Móveis ; mobiliário médico-cirúrgico ; artigos de colchoeiro e semelhantes, com exclu
                    são do n? 54.02
    Capítulo 96     Escovas, pincéis e artefactos semelhantes, vassouras, borlas, peneiros e crivos, com
                    exclusão das cabeças preparadas para escovas e artefactos semelhantes do n? 96.01 e
                    dos artefactos dos n°s 96.05 e 96.06
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc . 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       67
                       N? de
                   nomenclatura
                    de Bruselas                                 Designaçao das mercadorias
                     ( NCCA)
                Capítulo 97
                   97.01        Veículos de rodas para recreio de crianças, tais como velocípedes, trotinettes, cavalos
                                mecânicos, automóveis de pedais, carros para bonecos e semelhantes
                   97.02        Bonecas, de qualquer espécie
                   97.03        Outros brinquedos ; modelos reduzidos para recreio
                ex 97.05        Serpentinas e confetis
                Capítulo 98     Obras diversas, com exclusão das canetas de tinta permanente do n? 98.03 e dos
                                n?s 98.04, 98.10, 98.11 , 98.14 e 98.15
 ---pagebreak--- 68                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 / Fase. 14
                                                    ANEXO 2
                                   Lista dos produtos referidos no artigo 7?
     N? da pauta                                                                 Contingentes previstos entre
      aduaneira                       Designação das mercadorias                        1 de Janeiro e
       comum                                                                      31 de Dezembro de 1981
      31.02      Adubos, minerais ou químicos, azotados
      31.03      Adubos, minerais ou químicos, fosfados
      31.05      Outros adubos ; produtos do presente capitulo em compri
                 midos, pastilhas e outras formas similares ou em embalagens
                 de peso bruto não superior a 10 kg :                                    200 toneladas
                 A. Outros adubos :
                        I. Que contenham os três elementos fertilizantes :
                           azoto, fósforo e potássio
                      II. Que contenham os dois elementos fertilizantes :
                           azoto e fósforo
                     IV . Outros
   ex 73.37      Caldeiras (excepto as do n? 84.01 ) e radiadores, para aqueci
                 mento central, de aquecimento não eléctrico e respectivas
                 partes, de ferro fundido, de ferro macio ou de aço ; gera
                 dores e distribuidores de ar guente (compreendendo os que
                 possam também funcionar como distribuidores de ar frio ou
                 condicionado), de aquecimento não eléctrico, que possuam
                 um ventilador ou um fole com motor, e respectivas partes,
                 de ferro fundido, de ferro macio ou de aço :
                 — Caldeiras para aquecimento central                                    1 000 UCE
   ex 84.01      Geradores de vapor de água ou de outros vapores (caldeiras
                 de vapor); caldeiras de água sobreaquecida :
                 — Com uma potência não superior a 32 MW                                 1 000 UCE
      84.06      Motores de explosão ou de combustão interna, de êmbolos :
                 C. Outros motores :
                     ex II. Motores, de combustão interna (de ignição por
                              compressão) :
                              — De potência inferior a 37 kW                             3 000 UCE
      84.10      Bombas, motobombas e turbobombas, para líquidos, com
                 preendendo as bombas não mecânicas e as bombas distribui
                 doras que tenham um dispositivo medidor; elevadores de lí
                 quidos (de noras de rosário, de alcatruzes, de tiras flexíveis,
                 etc.):
                 ex A. Bombas distribuidoras com um dispositivo medidor
                          ou concebidas para comportar esse dispositivo, com             10 000 UCE
                          exclusão das bombas para a distribuição de carbu
                          rantes
                     B. Outras bombas
                     C. Elevadores de líquidos (de noras de rosário, de alca
                          truzes, de tiras flexíveis, etc.)
 ---pagebreak--- 1 1 / rasc . 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       169
                  N° da pauta                                                                 Contingentes previstos entre
                   aduaneira                      Designaçao das mercadorias                         1 de Janeiro e
                    comum                                                                      31 de Dezembro de 1981
                   84.14      Fornos industriais ou de laboratório, com exclusão dos for
                              nos eléctricos do n? 85.1 1 :
                              ex B. Outros :
                                      — Partes e peças separadas, em aço fundido para os
                                          fornos para cimento                                         500 UCE
                ex 84.20      Aparelhos e instrumentos de pesagem, compreendendo as
                              básculas e balanças para verificação das peças fabricadas,
                              com exclusão, porém das balanças sensíveis a pesos não
                              superiores a 5 cg ; pesos para qualquer tipo de balanças, com
                              exclusão :
                                                                                2 000 UCE
                              — de pesa-bebés
                              — de balanças de precisão graduadas em gramas e desti
                                  nadas a uso doméstico
                              — pesos para qualquer tipo de balanças
                   85.01      Geradores ; motores ; conversores rotativos ou estáticos
                              (rectificadores, etc.); transformadores ; bobinas de reactância
                              e de auto-indução :
                                  A. Geradores ; motores (mesmo com redutor, variador
                                      ou multiplicador de velocidade), conversos rotativos :
                                      ex II . Outros :
                                                                                1 000 UCE
                                              — Motores de potência igual ou superior a
                                                 370 W e não superior a 15 000 W
                              ex C. Partes e peças separadas :
                                      — De motores de potência igual ou superior a 370 W
                                          e não superior a 75 000 W
                   85.15      Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e
                              radiotelegrafia ; aparelhos emissores e receptores de radio
                              difusão e televisão (compreendendo os receptores combina
                              dos com um aparelho de registo ou de reprodução de som) e
                              aparelhos para tomada de vistas para a televisão ; aparelhos
                              de radiodirecção, de radiodetecção, de radiossondagem e de
                              radiotelecomando :
                              A. Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e
                                  radiotelegrafia ; aparelhos emissores e receptores de
                                  radiodifusão e televisão (compreendendo os receptores
                                  combinados com um aparelho de registo ou de reprodu
                                  ção de som) e aparelhos de tomada de vistas para televi
                                  são :
                                  ex III . Aparelhos receptores, mesmo combinados com
                                           um aparelho de régisto ou de reprodução de
                                           som :
                                               Para televisão                                         25 000 UCE
 ---pagebreak--- 170                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 / Fase . 14
      N? da pauta                                                                  Contingentes previstos entre
       aduaneira                        Designação das mercadorias                        1 de Janeiro e
        comum                                                                       31 de Dezembro de 1981
        85.15     C. Partes e peças separadas :
        (cont. )
                             I. Móveis e caixas :
                                ex a) De madeira :
                                        — Para receptores de televisão
                                ex b) De outras matérias :
                                                                                20 000 UCE
                                        — Para receptores de televisão
                      ex III . Outros :
                                — Chassis de receptores de televisão e respec
                                    tivas partes, reunidas ou montadas
                                — Chassis de circuitos impressos, de metal, para
                                    receptores de televisão
    ex 85.23      Fios, entrançados, cabos (compreendendo os cabos coaxi
                  ais), tiras, barras e semelhantes, isolados para usos eléctricos
                  (mesmo esmaltados ou oxidados anodicamente), com ou
                  sem peças de ligação :
                  — Cabos condutores para antenas de televisão                            1 000 UCE
        87.02     Veículos automóveis com qualquer tipo de motor para trans
                  porte de pessoas ou de mercadorias, compreendendo os de
                  corridas e os trolley-bus :
                  A. Para transporte de pessoas, veículos mistos :
                      I. Com motor de explosão ou de combustão interna :
                          ex a) Autocarros e auto-ónibus com motor de explo              15 000 UCE
                                  são de cilindrada, igual ou superior a 2 800 cm3
                                  ou com motor de combustão interna de cilin
                                  drada igual ou superior a 2 500 cm3 :
                                  — Auto-ónibus e autocarros completos
                          ex b) Outros :
                                  — Completos, com mais de 6 lugares sentados
        87.05     Carroçarias para os veículos automóveis dos n°s 87.01 a
                  87.03 , inclusive, compreendendo as cabinas :
                  ex A. Carroçarias e cabinas metálicas destinadas à indústria
                           de montagem :
                           — dos motocultivadores da sub posição 87.01 A
                           — dos veículos automóveis para transporte de pesso
                               as, compreendendo os mistos, com mais de 6
                               lugares e menos de 15 lugares sentados
 ---pagebreak--- 1 1 / Fase . 14                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               71
                    N? da pauta                                                                                Contingentes previstos entre
                     aduaneira                             Designação das mercadorias                                 1 de Janeiro e
                      comum                                                                                31 de Dezembro de 1981
                      87.05                   dos veículos automóveis para transporte de mercado
                      (cont.)                 rias , com motor de explosão de cilindrada inferior a
                                              2 800 cm 3 ou com motor de combustão interna de
                                              cilindrada inferior a 2 500 cm3
                                              dos veículos automóveis para usos especiais, do n?
                                              87.03 ( a)                                                               500 UCE
                                      ex B. Outros :
                                              — carroçarias e cabinas metálicas, com exclusão das
                                                   de veículos automóveis para o transporte de pes
                                                   soas com 6 lugares sentados ou menos
                ( a) A classificaçao nesta subposiçao está dependente das condicões a determinar pelas autoridades competentes .


title: 2010/665/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/011 NL/NXP Semicondutores dos Países Baixos)

text:
               4.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/21

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 20 de Outubro de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/011 NL/NXP Semicondutores dos Países Baixos)
   (2010/665/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

               (4)

               Em 26 de Março de 2010, os Países Baixos apresentaram uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos na NXP Semiconductors Netherlands BV e apresentou informações complementares até 3 de Junho de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 809 434 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 1 809 434 EUR de dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 20 de Outubro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2013/556/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/165

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2011
   (2013/556/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Organismo (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0066/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Administrativo do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas pela execução do orçamento do Organismo para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Administrativo do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 8.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Organismo (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (4), nomeadamente o artigo 13.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0066/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  B.

                  Considerando que, em conformidade com a Decisão 2010/349/UE tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 31 de maio de 2010, sobre a localização da sede do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) (6), o Gabinete do ORECE («o Gabinete») tem sede em Riga, na Letónia; considerando que o Gabinete assinou o seu acordo de sede em 24 de fevereiro de 2011 e entrou em pleno funcionamento durante 2011, tendo-lhe sido concedida autonomia financeira em 12 de setembro de 2011;

                  C.

                  Considerando que o orçamento total do Organismo para o exercício de 2011, que ascendeu a 1 178 785,60 EUR, foi inteiramente financiado por uma contribuição da União (7),

         Orçamento e gestão financeira

                  1.

                  Recorda que a contribuição inicial da União para o orçamento do Gabinete para 2011 ascendeu a 1 178 785,60 EUR; assinala que este foi o primeiro ano em que o Gabinete teve autonomia financeira;

                  2.

                  Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual o orçamento do Gabinete para 2011, adotado pelo Comité de Gestão, apresentou as dotações apenas por títulos e capítulos, não tendo sido subdividido em artigos e números, e que esta situação não respeita, por conseguinte, o princípio da especificação; regista a resposta do Gabinete segundo a qual o seu orçamento para 2012 já se encontra subdividido em artigos e números;

                  3.

                  Observa, com base nas contas anuais do Gabinete, que a taxa de autorização de dotações se eleva a 63,4 %, enquanto a taxa dos pagamentos atingiu 70,1% do total de dotações geridas (ou 44,5% das dotações disponíveis);

         Dotações transitadas

                  4.

                  Regista com preocupação que o Tribunal identificou 21 casos, num montante total de 94 120 EUR, em que as dotações transitadas para 2012 não correspondiam a compromissos jurídicos, e que essas transições foram, por conseguinte, irregulares;

                  5.

                  Aceita a explicação do Gabinete segundo a qual a fase de arranque tornou difícil uma previsão adequada das dotações e está agora em prática um acompanhamento rigoroso da execução orçamental; regista a observação do Gabinete segundo a qual foram comunicadas instruções no final de 2012 e seriam recolhidas informações relevantes das unidades, a fim de anular as autorizações não utilizadas; solicita ao Gabinete que indique à autoridade de quitação se tal aconteceu de facto;

         Normas de controlo interno

                  6.

                  Chama a atenção do Gabinete para a observação do Tribunal de Contas segundo a qual o Gabinete não tinha adotado e aplicado todas as normas de controlo interno, em particular, não tendo sido introduzido o registo central das faturas nem o registo das exceções;

                  7.

                  Toma nota da declaração do Gabinete segundo a qual o atual plano de implementação para as normas de controlo interno define os prazos para a implementação de várias normas durante o período compreendido entre novembro de 2011 e janeiro de 2013; observa que o registo de faturas e de exceções tem vindo a ser efetuado desde 18 de junho de 2012, com impacto noutros registos a efetuar em 2012, e que está em curso a preparação de instruções administrativas relevantes; solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;

         Procedimentos de recrutamento

                  8.

                  Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual é necessário efetuar melhorias a nível da transparência dos processos de recrutamento; regista a resposta do Gabinete segundo a qual em junho de 2012 procedeu à atualização das suas diretrizes relativas a procedimentos de recrutamento, no intuito de solucionar os problemas constatados pelo Tribunal; solicita ao Gabinete que acompanhe esta questão e informe a autoridade de quitação das decisões tomadas; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

                  9.

                  Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 8.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 156 de 23.6.2010, p. 12.

         (7)  Contas anuais definitivas do Gabinete do ORECE para 2011, p. 29.

         (8)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


Avis juridique important

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31999D0428

1999/428/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Maio de 1999, que dá quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1997 - secções IV - Tribunal de Justiça - secção V - Tribunal de Contas - secção VI - parte B: Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 168 de 03/07/1999 p. 0019 - 0019

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEUde 4 de Maio de 1999que dá quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1997 - secções IV - Tribunal de Justiça - secção V - Tribunal de Contas - secção VI - parte B: Comité das Regiões(1999/428/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta n.o 10 do artigo 272.o do Tratado CE,- Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro,- Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1997 (SEC(98)0521 - C4-0353/98),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0199/99);Tribunal de Justiça1. Constata as consideráveis economias obtidas por via da conclusão de um acto adicional à convenção de locação-aquisição dos imóveis anexos ao Palácio, na sequência do pagamento antecipado de 50 milhões de ecus no decurso do anterior exercício;2. Regista o compromisso do Governo luxemburguês de assumir os custos de reinstalação dos ocupantes do edifício Palácio num edifício de gabinetes de substituição durante o período de realização dos trabalhos de reestruturação e de ampliação do referido edifício, bem como as despesas de mudança para o imóvel de substituição e posterior retorno ao Palácio após a conclusão das obras;3. Reitera o seu pedido ao Tribunal de Justiça de melhorar as suas previsões financeiras (artigo 2 7 0), bem como a gestão dos recursos orçamentais (número 1 4 1 0);4. Reprova que, na sequência de uma transferência de artigo a artigo, algumas dotações destinadas ao sector da informática tenham sido utilizadas para a aquisição de viaturas, facto que demonstra uma ineficaz programação aquando do estabelecimento do orçamento;Tribunal de Contas5. Recorda que o número global das novas rubricas autorizadas em 1997 e 1998 visa a obtenção de um organigrama estável até ao ano 2001, inclusive;6. Considera que certas actividades (capítulo 1 5), cuja dotação orçamental foi considerada insuficiente pelo Tribunal de Contas, poderiam ter beneficiado das importantes disponibilidades obtidas, nomeadamente, pela evolução favorável da paridade ecu/franco luxemburguês, e assim contribuir para a diminuição das dotações anuladas;Comité das Regiões7. Manifesta o seu descontentamento relativamente à programação aleatória das actividades do Comité das Regiões, facto que exigiu uma considerável transferência de dotações de artigo a artigo logo no início do exercício de 1997;8. Convida o Comité das Regiões a melhorar sensivelmente a qualidade das suas previsões orçamentais a fim de permitir uma utilização óptima dos recursos financeiros disponibilizados pela autoridade orçamental;9. Recorda o pedido que enedereçou ao Tribunal de Contas no sentido de verificar o fundamento e a eficácia do conjunto de medidas adoptadas pelo Comité das Regiões para evitar que as irregularidades constatadas no relatório anual de 1996 se reproduzam; solicita ao Tribunal de Contas que apresente um relatório sobre a matéria até 30 de Setembro de 1999;10. Dá quitação aos secretários-gerais do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Comité das Regiões pela execução do orçamento das respectivas instituições para o exercício de 1997;11. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente a decisão às instituições e ao órgão consultivo interessado.Secretário-GralJulian PRIESTLEYPresidenteJosé Maria GIL-ROBLES


title: Decisão do Tribunal de Justiça, de 20 de novembro de 2012 , relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

text:
               15.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/2

         DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 20 de novembro de 2012
   relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais
   2012/C 389/02
   O TRIBUNAL,
   tendo em conta o artigo 24.o, n.os 2, 4 e 6, do Regulamento de Processo,
   considerando que, na sequência da entrada em vigor do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, em 1 de novembro de 2012, há que estabelecer a lista dos feriados oficiais e fixar as datas das férias judiciais,
   ADOTA A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A lista dos feriados oficiais na aceção do artigo 24.o, n.os 4 e 6, do Regulamento de Processo é estabelecida do seguinte modo:

               —

               o dia de Ano Novo,

               —

               a segunda-feira de Páscoa,

               —

               o dia 1 de maio,

               —

               a Ascensão,

               —

               a segunda-feira de Pentecostes,

               —

               o dia 23 de junho,

               —

               o dia 15 de agosto,

               —

               o dia 1 de novembro,

               —

               o dia 25 de dezembro,

               —

               o dia 26 de dezembro.

         Artigo 2.o

   Relativamente ao período compreendido entre 1 de novembro de 2012 e 31 de outubro de 2013, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 24.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:

               —

               Natal de 2012: de segunda-feira, 17 de dezembro, a domingo, 6 de janeiro de 2013 inclusive,

               —

               Páscoa de 2013: de segunda-feira, 25 de março de 2013, a domingo, 7 de abril de 2013 inclusive,

               —

               Verão de 2013: de segunda-feira, 15 de julho de 2013, a domingo, 1 de setembro de 2013 inclusive.

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de novembro de 2012.

            O secretário

         A. CALOT ESCOBAR

            O presidente

         V. SKOURIS