title: Decisão (UE) 2017/43 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que diz respeito à atualização dos anexos XXI-A a XXI-P sobre a aproximação regulamentar no domínio dos contratos públicos

text:
               11.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 6/2

         DECISÃO (UE) 2017/43 DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2016
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que diz respeito à atualização dos anexos XXI-A a XXI-P sobre a aproximação regulamentar no domínio dos contratos públicos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo, tal como especificado pela União.

               (2)

               O artigo 1.o da Decisão 2014/668/UE do Conselho (2) especifica as disposições do Acordo a aplicar provisoriamente, incluindo as disposições relativas aos contratos públicos e o anexo XXI do Acordo. A aplicação provisória destas disposições produziu efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (3)

               O artigo 153.o do Acordo determina que Ucrânia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, segundo o calendário estabelecido no anexo XXI do Acordo.

               (4)

               Vários atos da União enumerados no anexo XXI do Acordo foram alterados ou revogados desde a rubrica do Acordo de Associação em 30 de março de 2012.

               (5)

               O artigo 149.o do Acordo determina que os limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no primeiro ano par após a entrada em vigor do Acordo.

               (6)

               É igualmente adequado ter em conta os progressos alcançados pela Ucrânia no âmbito do processo de aproximação ao acervo da União mediante a alteração de determinados prazos.

               (7)

               Por conseguinte, é necessário atualizar o anexo XXI, a fim de refletir a evolução do acervo da União enumerado nesse anexo e rever os limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos.

               (8)

               O artigo 149.o do Acordo determina que a revisão dos limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

               (9)

               O artigo 463.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo.

               (10)

               O artigo 1.o da Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação (3) delega no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder para atualizar ou alterar os anexos do Acordo relacionados com o comércio, incluindo o anexo XXI respeitante ao capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV (Comércio e matérias conexas).

               (11)

               É, por conseguinte, oportuno estabelecer a posição a adotar em nome da União em relação à atualização do anexo XXI do Acordo a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio.

               (12)

               Segundo o disposto no artigo 152.o, n.o 1, do Acordo, a Ucrânia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano abrangente para a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação da legislação e do reforço das capacidades institucionais. Este plano deve respeitar as fases e os calendários estabelecidos no anexo XXI-A do Acordo.

               (13)

               O artigo 152.o, n.o 3, especifica que é necessário um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio para que o plano abrangente seja considerado um documento de referência para o processo de execução, ou seja, a aproximação da legislação em matéria de contratos públicos ao acervo da União.

               (14)

               É, por conseguinte, oportuno estabelecer a posição a adotar em nome da União em relação ao parecer favorável referente ao plano abrangente a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo artigo 465.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo») no que respeita à atualização do anexo XXI do Acordo deve basear-se no projeto de decisão desse Comité, que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Comité de Associação na sua configuração Comércio podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho da União Europeia.
   Artigo 2.o

   A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo artigo 465.o do Acordo, em relação ao parecer favorável referente ao plano abrangente, deve basear-se no projeto de decisão desse Comité referido no artigo 1.o, n.o 1, da presente decisão.
   Artigo 3.o

   As decisões do Comité de Associação na sua configuração Comércio são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, após a sua adoção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

      (2)  Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes anexos e protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).

      (3)  Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-Ucrânia, de 15 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio [2015/980] (JO L 158 de 24.6.2015, p. 4).

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO
      de …
      que atualiza o anexo XXI do Acordo de Associação e dá parecer favorável ao plano abrangente em matéria de contratos públicos
      O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e Ucrânia, por outro (1), («Acordo») nomeadamente o artigo 149.o, o artigo 153.o e o artigo 463.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo, partes do Acordo, incluindo as disposições em matéria de contratos públicos, são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016.

                  (2)

                  O artigo 149.o do Acordo determina que os limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no primeiro ano par após a entrada em vigor do Acordo, e que essa revisão deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 465.o, n.o 4, do Acordo.

                  (3)

                  O artigo 153.o do Acordo determina que a Ucrânia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, segundo o calendário estabelecido no anexo XXI do Acordo.

                  (4)

                  Vários atos da União enumerados no anexo XXI do Acordo foram reformulados ou revogados e substituídos por um novo ato da União desde que o Acordo foi rubricado, em 30 de março de 2012. Em especial, a União adotou e notificou à Ucrânia os seguintes atos:

                              a)

                              Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

                              b)

                              Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

                              c)

                              Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4)

                  (5)

                  As diretivas acima referidas alteraram os limiares respeitantes ao valor dos contratos públicos previstos no anexo XXI-P, subsequentemente alterados pelos Regulamentos Delegados (UE) n.o 2015/2170 (5), (UE) n.o 2015/2171 (6) e (UE) n.o 2015/2172 (7), da Comissão, respetivamente.

                  (6)

                  O artigo 463.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo.

                  (7)

                  É necessário atualizar o anexo XXI do Acordo, a fim de refletir as alterações ao acervo da União que consta do mesmo anexo, em conformidade com os artigos 149.o, 153.o e 463.o do Acordo.

                  (8)

                  O novo acervo da União em matéria de contratos públicos apresenta uma nova estrutura. É conveniente refletir essa nova estrutura no anexo XXI. Por razões de clareza, o anexo XXI deve ser atualizado na sua totalidade e substituído pelo anexo que consta do apêndice da presente decisão. É igualmente adequado ter em conta os progressos alcançados pela Ucrânia no âmbito do processo de aproximação ao acervo da União.

                  (9)

                  O artigo 465.o, n.o 2, do Acordo determina que o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação na sua configuração Comércio qualquer dos seus poderes, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas.

                  (10)

                  Pela Decisão n.o 3/2014 (8), de 15 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação UE-Ucrânia conferiu ao Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio.

                  (11)

                  Segundo o disposto no artigo 152.o, n.o 1, do Acordo, a Ucrânia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano abrangente para a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação da legislação ao acervo da União.

                  (12)

                  O artigo 152.o, n.o 3, especifica que é necessário um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio para que o plano abrangente seja considerado um documento de referência para o processo de execução, nomeadamente, a aproximação da legislação em matéria de contratos públicos ao acervo da União.

                  (13)

                  É, por conseguinte, conveniente que o Comité de Associação na sua configuração Comércio adote uma decisão que dê parecer favorável ao plano abrangente,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O anexo XXI do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, é substituído pela sua versão atualizada a qual acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o

      Dá-se parecer favorável ao plano abrangente aprovado pela portaria (n.o 175-p) do Gabinete de Ministros da Ucrânia, de 24 de fevereiro de 2016, adotada pelo Governo da Ucrânia em 24 de fevereiro de 2016.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

         Feito em …, em …

               Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio

               O Presidente

         (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

         (2)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

         (3)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

         (4)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

         (5)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2170 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (JO L 307 de 25.11.2015, p. 5).

         (6)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2171 da Comissão de 24 de novembro de 2015 que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (JO L 307 de 25.11.2015, p. 7).

         (7)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2172 da Comissão de 24 de novembro de 2015 que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (JO L 307 de 25.11.2015, p. 9).

         (8)  Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-Ucrânia, de 15 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio [2015/980] (JO L 158 de 24.6.2015, p. 4).

         ANEXO XXI-A DO CAPÍTULO 8
         CALENDÁRIO INDICATIVO PARA A REFORMA INSTITUCIONAL, A APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA E O ACESSO AO MERCADO

                     Fase

                     Calendário indicativo

                     Acesso ao mercado concedido à UE pela Ucrânia

                     Acesso ao mercado concedido à Ucrânia pela UE

                     1

                     Implementação do artigo 150.o, n.o 2, e do artigo 151.o do presente Acordo
                     Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 152.o do presente Acordo

                     6 meses após a entrada em vigor do presente Acordo

                     Fornecimentos para autoridades governamentais centrais

                     Fornecimentos para autoridades governamentais centrais

                     2

                     Aproximação e implementação dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 89/665/CEE

                     3 anos após a entrada em vigor do presente Acordo

                     Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público

                     Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público

                     Anexos XXI-B e XXI-C

                     3

                     Aproximação e implementação dos elementos de base da Diretiva 2014/25/UE e da Diretiva 92/13/CEE

                     4 anos após a entrada em vigor do presente Acordo

                     Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos

                     Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes

                     Anexos XXI-D e XXI-E

                     4

                     Aproximação e aplicação de outros elementos da Diretiva 2014/24/UE Aproximação e implementação da Diretiva 2014/23/UE

                     6 anos após a entrada em vigor do presente Acordo

                     Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes

                     Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes

                     Anexos XXI-F, XXI-G e XXI-H

                     5

                     Aproximação e implementação de outros elementos da Diretiva 2014/25/UE

                     8 anos após a entrada em vigor do presente Acordo

                     Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos

                     Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos

                     Anexos XXI-I e XXI-J

         ANEXO XXI-B DO CAPÍTULO 8
         ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/24/UE
         de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos
         (Fase 2)
         TÍTULO I
         Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
         CAPÍTULO I
         Âmbito de aplicação e definições

                     Secção 1

                  Objeto e definições

                     Artigo 1.o

                  Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6

                     Artigo 2.o

                  Definições: n.o 1, pontos (1), (4), (5), (6), (7), (8), (9), (10), (11), (12), (13), (18), (19), (20), (22), (23), (24)

                     Artigo 3.o

                  Procedimento de contratação misto

                     Secção 2

                  Limiares

                     Artigo 4.o

                  Montantes limiares

                     Artigo 5.o

                  Métodos de cálculo do valor estimado do contrato

                     Secção 3

                  Exclusões

                     Artigo 7.o

                  Contratos públicos adjudicados nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

                     Artigo 8.o

                  Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas

                     Artigo 9.o

                  Contratos públicos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais

                     Artigo 10.o

                  Exclusões específicas para os contratos de serviços

                     Artigo 11.o

                  Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo

                     Artigo 12.o

                  Contratos públicos entre entidades no setor público

                     Secção 4

                  Situações específicas

                     Subsecção 1

                  Contratos subsidiados e serviços de investigação e desenvolvimento

                     Artigo 13.o

                  Contratos subsidiados pelas autoridades adjudicantes

                     Artigo 14.o

                  Serviços de investigação e desenvolvimento

                     Subsecção 2

                  Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança

                     Artigo 15.o

                  Defesa e segurança

                     Artigo 16.o

                  Procedimentos de contratação mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança

                     Artigo 17.o

                  Contratos públicos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais

               CAPÍTULO II
         Regras gerais

                     Artigo 18.o

                  Princípios da contratação

                     Artigo 19.o

                  Operadores económicos

                     Artigo 21.o

                  Confidencialidade

                     Artigo 22.o

                  Regras aplicáveis à comunicação: n.os 2-6

                     Artigo 23.o

                  Nomenclaturas

                     Artigo 24.o

                  Conflitos de interesses

               TÍTULO II
         Regras aplicáveis aos contratos públicos
         CAPÍTULO I
         Procedimentos

                     Artigo 26.o

                  Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2, primeira alternativa dos n.os 4, 5, 6

                     Artigo 27.o

                  Concurso público

                     Artigo 28.o

                  Concurso limitado

                     Artigo 29.o

                  Procedimento concorrencial com negociação

                     Artigo 32.o

                  Utilização do procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso

               CAPÍTULO III
         Condução do procedimento

                     Secção 1

                  Preparação

                     Artigo 40.o

                  Consulta preliminar ao mercado

                     Artigo 41.o

                  Associação prévia de candidatos ou proponentes

                     Artigo 42.o

                  Especificações técnicas

                     Artigo 43.o

                  Rótulos

                     Artigo 44.o

                  Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.os 1, 2

                     Artigo 45.o

                  Variantes

                     Artigo 46.o

                  Divisão dos contratos em lotes

                     Artigo 47.o

                  Fixação de prazos

                     Secção 2

                  Publicação e transparência

                     Artigo 48.o

                  Anúncios de pré-informação

                     Artigo 49.o

                  Anúncios de concurso

                     Artigo 50.o

                  Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1 e 4

                     Artigo 51.o

                  Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.o 1, primeiro parágrafo do n.o 5

                     Artigo 53.o

                  Disponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso

                     Artigo 54.o

                  Convites a candidatos

                     Artigo 55.o

                  Informação dos candidatos e dos proponentes

                     Secção 3

                  Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

                     Artigo 56.o

                  Princípios gerais

                     Subsecção 1

                  Critérios de seleção qualitativa

                     Artigo 57.o

                  Motivos de exclusão

                     Artigo 58.o

                  Critérios de seleção

                     Artigo 59.o

                  Documento Europeu Único de Contratação Pública: n.o 1 mutatis mutandis, n.o 4

                     Artigo 60.o

                  Meios de prova

                     Artigo 62.o

                  Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1 e 2

                     Artigo 63.o

                  Recurso às capacidades de outras entidades

                     Subsecção 2

                  Redução do número de candidatos, propostas e soluções

                     Artigo 65.o

                  Redução do número de candidatos qualificados que são convidados a participar

                     Artigo 66.o

                  Redução do número de propostas e soluções

                     Subsecção 3

                  Adjudicação do contrato

                     Artigo 67.o

                  Critérios de adjudicação

                     Artigo 68.o

                  Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2

                     Artigo 69.o

                  Propostas anormalmente baixas: n.os 1 – 4

               CAPÍTULO IV
         Execução dos contratos

                     Artigo 70.o

                  Condições de execução dos contratos

                     Artigo 71.o

                  Subcontratação

                     Artigo 72.o

                  Modificação de contratos durante o seu período de vigência

                     Artigo 73.o

                  Rescisão de contratos

               TÍTULO III
         Regimes de contratação especiais
         CAPÍTULO I
         Serviços sociais e outros serviços específicos

                     Artigo 74.o

                  Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos

                     Artigo 75.o

                  Publicação dos anúncios

                     Artigo 76.o

                  Princípios de adjudicação dos contratos

               ANEXOS

                     ANEXO II

                  LISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO Artigo 2.o, N.o 1, PONTO 6, ALÍNEA a)

                     ANEXO III

                  LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO Artigo 4.o, ALÍNEA b), RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS POR AUTORIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA DEFESA

                     ANEXO IV

                  EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS INSTRUMENTOS E AOS DISPOSITIVOS DE RECEÇÃO ELETRÓNICA DE PROPOSTAS, DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO, ASSIM COMO DE PLANOS E PROJETOS NOS CONCURSOS DE CONCEÇÃO

                     ANEXO V

                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS

                     Parte A:

                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS RELATIVOS À PUBLICAÇÃO DE UM ANÚNCIO DE PRÉ-INFORMAÇÃO SOBRE O PERFIL DE ADQUIRENTE

                     Parte B:

                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO (conforme referido no artigo 48.o
                     )

                     Parte C:

                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO (conforme referido no artigo 49.o
                     )

                     Parte D:

                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS (conforme referido no artigo 50.o
                     )

                     Parte G:

                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ALTERAÇÃO DE UM CONTRATO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA (conforme referido no artigo 72.o, n.o 1)

                     Parte H:

                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO RELATIVOS A CONTRATOS DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1)

                     Parte I:

                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO RELATIVOS A SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1)

                     Parte J:

                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO RELATIVOS A CONTRATOS DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.o, n.o 2)

                     ANEXO VII

                  DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

                     ANEXO IX

                  CONTEÚDO DOS CONVITES À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS, À PARTICIPAÇÃO NO DIÁLOGO OU À CONFIRMAÇÃO DE INTERESSE NOS TERMOS DO ARTIGO 54.o

                     ANEXO X

                  LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NOS DOMÍNIOS SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 18.o, N.o 2

                     ANEXO XII

                  MEIOS DE PROVA DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

                     ANEXO XIV

                  SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 74.o

         ANEXO XXI-C DO CAPÍTULO 8
         ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 89/665/CEE
         de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (Diretiva 89/665/CEE)
         com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (Diretiva 2007/66/CE) e pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (Diretiva 2014/23/UE)
         (Fase 2)

                     Artigo 1.o

                  Âmbito de aplicação e acesso ao recurso

                     Artigo 2.o

                  Requisitos do recurso

                     Artigo 2.o-A

                  Prazo suspensivo

                     Artigo 2.o-B

                     Exceções ao prazo suspensivo
                     Primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 2.o-B

                     Artigo 2.o-C

                  Prazos para interposição de recurso

                     Artigo 2.o-D

                     Privação de efeitos
                     N.o 1, alínea b)
                     N.os 2 e 3

                     Artigo 2.o-E

                  Violação da presente diretiva e sanções alternativas

                     Artigo 2.o-F

                  Prazos

         ANEXO XXI-D DO CAPÍTULO 8
         ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/25/UE
         de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
         (Fase 3)
         TÍTULO I
         Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
         CAPÍTULO I
         Objeto e definições

                     Artigo 1.o

                  Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6

                     Artigo 2.o

                  Definições: pontos 1a 9, 13a 16, e 18a 20

                     Artigo 3.o

                  Autoridades adjudicantes (n.os 1 e 4)

                     Artigo 4.o

                  Entidades adjudicantes: n.os 1a 3

                     Artigo 5.o

                  Contratos mistos e contratos que abrangem várias atividades

                     Artigo 6.o

                  Contratos que abrangem várias atividades

               CAPÍTULO II
         Atividades

                     Artigo 7.o

                  Disposições comuns

                     Artigo 8.o

                  Gás e calor

                     Artigo 9.o

                  Eletricidade

                     Artigo 10.o

                  Água

                     Artigo 11.o

                  Serviços de transporte

                     Artigo 12.o

                  Portos e aeroportos

                     Artigo 13.o

                  Serviços postais

                     Artigo 14.o

                  Extração de petróleo e gás e prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos

               CAPÍTULO III
         Âmbito de aplicação material

                     Secção 1

                  Limiares

                     Artigo 15.o

                  Montantes limiares

                     Artigo 16.o

                  Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 1-4 e 7-14

                     Secção 2

                  Contratos excluídos e concursos de conceção: disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa ou de segurança

                     Subsecção 1

                  Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia

                     Artigo 18.o

                  Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 1

                     Artigo 19.o

                  Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 1

                     Artigo 20.o

                  Contratos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais

                     Artigo 21.o

                  Exclusões específicas para os contratos de serviços

                     Artigo 22.o

                  Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo

                     Artigo 23.o

                  Contratos celebrados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia

                     Subsecção 2

                  Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança

                     Artigo 24.o

                  Defesa e segurança

                     Artigo 25.o

                  Procedimentos de contratação mistos que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança

                     Artigo 26.o

                  Procedimentos de contratação que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança

                     Artigo 27.o

                  Contratos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais

                     Subsecção 3

                  Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)

                     Artigo 28.o

                  Contratos entre autoridades adjudicantes

                     Artigo 29.o

                  Contratos adjudicados a uma empresa associada

                     Artigo 30.o

                  Contratos adjudicados a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum

                     Subsecção 4

                  Situações específicas

                     Artigo 32.o

                  Serviços de investigação e desenvolvimento

               CAPÍTULO IV
         Princípios gerais

                     Artigo 36.o

                  Princípios da contratação

                     Artigo 37.o

                  Operadores económicos

                     Artigo 39.o

                  Confidencialidade

                     Artigo 40.o

                  Regras aplicáveis à comunicação

                     Artigo 41.o

                  Nomenclaturas

                     Artigo 42.o

                  Conflitos de interesses

               TÍTULO II
         Disposições aplicáveis aos contratos
         CAPÍTULO I
         Procedimentos

                     Artigo 44.o

                  Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2 e 4

                     Artigo 45.o

                  Concurso público

                     Artigo 46.o

                  Concurso limitado

                     Artigo 47.o

                  Procedimento por negociação com abertura prévia de concurso

                     Artigo 50.o

                  Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alíneas a) a i)

               CAPÍTULO III
         Condução do procedimento

                     Secção 1

                  Preparação

                     Artigo 58.o

                  Consulta preliminar ao mercado

                     Artigo 59.o

                  Associação prévia de candidatos ou proponentes

                     Artigo 60.o

                  Especificações técnicas

                     Artigo 61.o

                  Rótulos

                     Artigo 62.o

                  Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova

                     Artigo 63.o

                  Comunicação das especificações técnicas

                     Artigo 64.o

                  Variantes

                     Artigo 65.o

                  Divisão dos contratos em lotes

                     Artigo 66.o

                  Fixação de prazos

                     Secção 2

                  Publicação e transparência

                     Artigo 67.o

                  Anúncios periódicos indicativos

                     Artigo 68.o

                  Anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação

                     Artigo 69.o

                  Anúncios de concurso

                     Artigo 70.o

                  Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1, 3e 4

                     Artigo 71.o

                  Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.o 1, primeiro parágrafo do n.o 5

                     Artigo 73.o

                  Disponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso

                     Artigo 74.o

                  Convites a candidatos

                     Artigo 75.o

                  Informação aos requerentes de qualificação, aos candidatos e aos proponentes

                     Secção 3

                  Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

                     Artigo 76.o

                  Princípios gerais

                     Subsecção 1

                  Qualificação e seleção qualitativa

                     Artigo 78.o

                  Critérios de seleção qualitativa

                     Artigo 79.o

                  Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 2

                     Artigo 80.o

                  Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE

                     Artigo 81.o

                  Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1 e 2

                     Subsecção 2

                  Adjudicação do contrato

                     Artigo 82.o

                  Critérios de adjudicação

                     Artigo 83.o

                  Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2

                     Artigo 84.o

                  Propostas anormalmente baixas: n.os 1 a 4

               CAPÍTULO IV
         Execução dos contratos

                     Artigo 87.o

                  Condições de execução dos contratos

                     Artigo 88.o

                  Subcontratação

                     Artigo 89.o

                  Modificação de contratos durante o seu período de vigência

                     Artigo 90.o

                  Rescisão de contratos

               TÍTULO III
         Regimes de contratação especiais
         CAPÍTULO I
         Serviços sociais e outros serviços específicos

                     Artigo 91.o

                  Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos

                     Artigo 92.o

                  Publicação dos anúncios

                     Artigo 93.o

                  Princípios de adjudicação dos contratos

               ANEXOS

                     ANEXO I

                  Lista das atividades conforme estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a)

                     ANEXO V

                  Requisitos para os instrumentos e dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de qualificação ou de planos e projetos no âmbito dos concursos

                     ANEXO VI, PARTE A

                  Informações a incluir nos anúncios periódicos indicativos (conforme referido no artigo 67.o)

                     ANEXO VI, PARTE B

                  Informações a incluir nos avisos de publicação, no perfil de adquirente, de um anúncio periódico indicativo não utilizado como meio de abertura de concurso (conforme referido no artigo 67.o, n.o 1)

                     ANEXO VIII

                  Definição de determinadas especificações técnicas

                     ANEXO IX

                  Características relativas à publicação

                     ANEXO X

                  Informações a incluir nos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação (conforme referido no artigo 44.o, n.o 4, alínea b), e no artigo 68.o)

                     ANEXO XI

                  Informações a incluir nos anúncios de concurso (conforme referido no artigo 69.o)

                     ANEXO XII

                  Informações a incluir no anúncio de adjudicação de contrato (conforme referido no artigo 70.o)

                     ANEXO XIII

                  Teor dos convites para apresentação de propostas, para participação no diálogo, para negociação ou para confirmação de interesse previstos no artigo 74.o

                     ANEXO XIV

                  Lista das convenções internacionais em matéria social e ambiental referidas no artigo 36.o, n.o 2

                     ANEXO XVI

                  Informações a incluir nos anúncios de modificação de um contrato durante o seu período de vigência (conforme referido no artigo 89.o, n.o 1))

                     ANEXO XVII

                  Serviços referidos no artigo 91.o

                     ANEXO XVIII

                  Informações a incluir nos anúncios relativos aos contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 92.o)

         ANEXO XXI-E DO CAPÍTULO 8
         ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO
         de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (Diretiva 92/13/CEE),
         com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE e pela Diretiva 2014/23/UE
         (Fase 3)

                     Artigo 1.o

                  Âmbito de aplicação e acesso ao recurso

                     Artigo 2.o

                  Requisitos do recurso

                     Artigo 2.o-A

                  Prazo suspensivo

                     Artigo 2.o-B

                     Exceções ao prazo suspensivo
                     Primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 2.o-B

                     Artigo 2.o-C

                  Prazos para interposição de recurso

                     Artigo 2.o-D

                     Privação de efeitos
                     n.os 1, alínea b), 2 e 3

                     Artigo 2.o-E

                  Violação da presente diretiva e sanções alternativas

                     Artigo 2.o-F

                  Prazos

         ANEXO XXI–F DO CAPÍTULO 8I.   OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/24/UE(Fase 4)
         Os elementos da Diretiva 2014/24/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Ucrânia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXI-B.
         TÍTULO I
         Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
         CAPÍTULO I
         Âmbito de aplicação e definições

                     Secção 1

                  Objeto e definições

                     Artigo 2.o

                  Definições (n.o 1, pontos (14) e (16))

                     Artigo 20.o

                  Contratos reservados

               TÍTULO II
         Regras aplicáveis aos contratos públicos
         CAPÍTULO II
         Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

                     Artigo 37.o

                  Atividades de compras centralizadas e centrais de compras

               CAPÍTULO III
         Condução do procedimento

                     Secção 3

                  Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

                     Artigo 64.o

                  Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado

               TÍTULO III
         Regimes de contratação especiais
         CAPÍTULO I

                     Artigo 77.o

                  Contratos reservados para determinados serviços

               II.   ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/23/UE(Fase 4)
         Os elementos da Diretiva 2014/23/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Ucrânia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXI-B.
         TÍTULO I
         Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições
         CAPÍTULO I
         Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições

                     Secção IV

                  Situações específicas

                     Artigo 24.o

                  Concessões reservadas

         ANEXO XXI–G DO CAPÍTULO 8I.   OUTROS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/24/UE(Fase 4)
         TÍTULO I
         Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
         CAPÍTULO I
         Âmbito de aplicação e definições

                     Secção 1

                  Objeto e definições

                     Artigo 2.o

                  Definições (n.o 1, ponto (21))

                     Artigo 22.o

                  Regras aplicáveis à comunicação: n.o 1

               TÍTULO II
         Regras aplicáveis aos contratos públicos
         CAPÍTULO I
         Procedimentos

                     Artigo 26.o

                  Escolha dos procedimentos: n.o 3, segunda alternativa do n.o 4

                     Artigo 30.o

                  Diálogo concorrencial

                     Artigo 31.o

                  Parcerias para a inovação

               CAPÍTULO II
         Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

                     Artigo 33.o

                  Acordos-quadro

                     Artigo 34.o

                  Sistemas de aquisição dinâmicos

                     Artigo 35.o

                  Leilões eletrónicos

                     Artigo 36.o

                  Catálogos eletrónicos

                     Artigo 38.o

                  Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais

               CAPÍTULO III
         Condução do procedimento

                     Secção 2

                  Publicação e transparência

                     Artigo 50.o

                  Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 2 e 3

               TÍTULO III
         Regimes de contratação especiais
         CAPÍTULO II
         Regras aplicáveis aos concursos de conceção

                     Artigo 78.o

                  Âmbito de aplicação

                     Artigo 79.o

                  Anúncios

                     Artigo 80.o

                  Regras relativas à organização dos concursos de conceção e à seleção dos participantes

                     Artigo 81.o

                  Composição do júri

                     Artigo 82.o

                  Decisões do júri

               ANEXOS

                     ANEXO V

                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS

                     Parte E:

                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSOS DE CONCEÇÃO (conforme referido no artigo 79.o, n.o 1)

                     Parte F:

                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS SOBRE OS RESULTADOS DE UM CONCURSO (conforme referido no artigo 79.o, n.o 2)

                     ANEXO VI

                  INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS DOCUMENTOS DO CONCURSO RELATIVOS AOS LEILÕES ELETRÓNICOS (artigo 35.o, n.o 4)

               II.   ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/23/UE(Fase 4)
         TÍTULO I
         Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições
         CAPÍTULO I
         Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições

                     Secção 1

                  Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar

                     Artigo 1.o

                  Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2 e 4

                     Artigo 2.o

                  Princípio da livre administração das autoridades públicas

                     Artigo 3.o

                  Princípio da igualdade de tratamento, não-discriminação e transparência

                     Artigo 4.o

                  Liberdade para definir serviços de interesse económico geral

                     Artigo 5.o

                  Definições

                     Artigo 6.o

                  Autoridades adjudicantes: n.os 1 e 4

                     Artigo 7.o

                  Entidades adjudicantes

                     Artigo 8.o

                  Limiar e métodos de cálculo do valor estimado das concessões

                     Secção II

                  Exclusões

                     Artigo 10.o

                  Exclusões aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes e por entidades adjudicantes

                     Artigo 11.o

                  Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas

                     Artigo 12.o

                  Exclusões específicas no setor da água

                     Artigo 13.o

                  Concessões adjudicadas a uma empresa associada

                     Artigo 14.o

                  Concessões adjudicadas a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum

                     Artigo 17.o

                  Concessões entre entidades no setor público

                     Secção III

                  Disposições gerais

                     Artigo 18.o

                  Duração da concessão

                     Artigo 19.o

                  Serviços sociais e outros serviços específicos

                     Artigo 20.o

                  Contratos mistos

                     Artigo 21.o

                  Contratos mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança

                     Artigo 22.o

                  Contratos que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e outras atividades

                     Artigo 23.o

                  Concessões que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e atividades que envolvem aspetos de defesa ou de segurança

                     Artigo 25.o

                  Serviços de investigação e desenvolvimento

               CAPÍTULO II
         Princípios

                     Artigo 26.o

                  Operadores económicos

                     Artigo 27.o

                  Nomenclaturas

                     Artigo 28.o

                  Confidencialidade

                     Artigo 29.o

                  Regras aplicáveis à comunicação

               TÍTULO II
         Regras de adjudicação de concessões: Princípios gerais, transparência e garantias processuais
         CAPÍTULO I
         Princípios gerais

                     Artigo 30.o

                  Princípios gerais: n.os 1, 2 e 3

                     Artigo 31.o

                  Anúncios de concessão

                     Artigo 32.o

                  Anúncios de adjudicação de concessões

                     Artigo 33.o

                  Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.o 1

                     Artigo 34.o

                  Disponibilidade eletrónica da documentação relativa à concessão

                     Artigo 35.o

                  Combate à corrupção e prevenção de conflitos de interesses

               CAPÍTULO II
         Garantias processuais

                     Artigo 36.o

                  Requisitos técnicos e funcionais

                     Artigo 37.o

                  Garantias processuais

                     Artigo 38.o

                  Seleção e avaliação qualitativa dos candidatos

                     Artigo 39.o

                  Prazo para a receção de candidaturas e propostas à concessão

                     Artigo 40.o

                  Comunicação de informações aos candidatos e aos proponentes

                     Artigo 41.o

                  Critérios de adjudicação

               TÍTULO III
         Regras de funcionamento das concessões

                     Artigo 42.o

                  Subcontratação

                     Artigo 43.o

                  Modificação de contratos durante o seu período de vigência

                     Artigo 44.o

                  Rescisão de concessões

                     Artigo 45.o

                  Monitorização e apresentação de relatórios

               ANEXOS

                     ANEXO I

                  LISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 5.o, PONTO 7

                     ANEXO II

                  ATIVIDADES EXERCIDAS POR ENTIDADES ADJUDICANTES REFERIDAS NO ARTIGO 7.o

                     ANEXO III

                  LISTA DE ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO EUROPEIA REFERIDA NO ARTIGO 7.o, N.o 2, ALÍNEA B)

                     ANEXO IV

                  SERVIÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 19.o

                     ANEXO V

                  INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE CONCESSÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 31.o

                     ANEXO VI

                  INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO RELATIVOS A CONCESSÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 31.o, N.o 3

                     ANEXO VII

                  INFORMAÇÃO A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES PUBLICADOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.o

                     ANEXO VIII

                  INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES RELATIVOS A CONCESSÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.o

                     ANEXO IX

                  CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO

                     ANEXO X

                  LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM MATÉRIA SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 30.o, N.o 3

                     ANEXO XI

                  INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE MODIFICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 43.o

         ANEXO XXI–H DO CAPÍTULO 8
         OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 89/665/CEE
         com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE e pela Diretiva 2014/23/UE
         (Fase 4)

                     Artigo 2.o-B

                     Exceções ao prazo suspensivo
                     Primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 2.o-B

                     Artigo 2.o-D

                     Privação de efeitos
                     N.o 1, alínea c), do artigo 2.o-D
                     N.o 5

         ANEXO XXI–I DO CAPÍTULO 8
         (Fase 5)
         I.   OUTROS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/25/UE
         TÍTULO I
         Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
         CAPÍTULO I
         Objeto e definições

                     Artigo 2.o

                  Definições: ponto 17

               CAPÍTULO III
         Âmbito de aplicação material

                     Secção 1

                  Limiares

                     Artigo 16.o

                  Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 5,6

               TÍTULO II
         Disposições aplicáveis aos contratos
         CAPÍTULO I
         Procedimentos

                     Artigo 44.o

                  Escolha dos procedimentos: n.o 3

                     Artigo 48.o

                  Diálogo concorrencial

                     Artigo 49.o

                  Parcerias para a inovação

                     Artigo 50.o

                  Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alínea j)

               CAPÍTULO II
         Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

                     Artigo 51.o

                  Acordos-quadro

                     Artigo 52.o

                  Sistemas de aquisição dinâmicos

                     Artigo 53.o

                  Leilões eletrónicos

                     Artigo 54.o

                  Catálogos eletrónicos

                     Artigo 56.o

                  Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais

               CAPÍTULO III
         Condução do procedimento

                     Secção 2

                  Publicação e transparência

                     Artigo 70.o

                  Anúncios de adjudicação de contratos: n.o 2

                     Secção 3

                  Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

                     Subsecção 1

                  Qualificação e seleção qualitativa

                     Artigo 77.o

                  Sistemas de qualificação

                     Artigo 79.o

                  Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 1

               TÍTULO III
         Regimes de contratação especiais
         CAPÍTULO II
         Regras aplicáveis aos concursos de conceção

                     Artigo 95.o

                  Âmbito de aplicação

                     Artigo 96.o

                  Anúncios

                     Artigo 97.o

                  Regras relativas à organização dos concursos de conceção, à seleção dos participantes e do júri

                     Artigo 98.o

                  Decisões do júri

               ANEXOS

                     ANEXO VII

                  Informações a incluir no caderno de encargos em caso de leilão eletrónico (artigo 53.o, n.o 4)

                     ANEXO XIX

                  Informações a incluir nos anúncios de concurso de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1)

                     ANEXO XX

                  Informações a incluir nos resultados dos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1)

               II.   OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/25/UE
         Os outros elementos da Diretiva 2014/25/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Ucrânia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXI-B.
         TÍTULO I
         Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
         CAPÍTULO I
         Objeto e definições

                     Artigo 2.o

                  Definições: pontos 10 a 12

               CAPÍTULO IV
         Princípios gerais

                     Artigo 38.o

                  Contratos reservados

               TÍTULO II
         Disposições aplicáveis aos contratos
         CAPÍTULO I
         Procedimentos

                     Artigo 55.o

                  Atividades de compras centralizadas e centrais de compras

               TÍTULO III
         Regimes de contratação especiais
         CAPÍTULO I
         Serviços sociais e outros serviços específicos

                     Artigo 94.o

                  Contratos reservados para determinados serviços

         ANEXO XXI-J DO CAPÍTULO 8
         OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 92/13/CEE
         com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE e pela Diretiva 2014/23/UE
         (Fase 5)

                     Artigo 2.o-B

                     Exceções ao prazo suspensivo
                     Primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 2.o-B

                     Artigo 2.o-D

                     Privação de efeitos
                     N.o 1, alínea c), do artigo 2.o-D
                     N.o 5

         ANEXO XXI–K DO CAPÍTULO 8
         I.   DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/24/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
         Os elementos da Diretiva 2014/24/UE enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
         TÍTULO I
         Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
         CAPÍTULO I
         Âmbito de aplicação e definições

                     Secção 1

                  Objeto e definições

                     Artigo 1.o

                  Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4

                     Artigo 2.o

                  Definições: n.o 2

                     Secção 2

                  Limiares

                     Artigo 6.o

                  Revisão dos limiares e da lista de autoridades governamentais centrais

               TÍTULO II
         Regras aplicáveis aos contratos públicos
         CAPÍTULO I
         Procedimentos

                     Artigo 25.o

                  Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais

               CAPÍTULO II
         Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

                     Artigo 39.o

                  Contratos que envolvem autoridades adjudicantes de vários Estados-Membros

               CAPÍTULO III
         Condução do procedimento

                     Secção 1

                  Preparação

                     Artigo 44.o

                  Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.o 3

                     Secção 2

                  Publicação e transparência

                     Artigo 51.o

                  Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6

                     Artigo 52.o

                  Publicação a nível nacional

                     Secção 3

                  Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

                     Artigo 61.o

                  Base de dados de certificados (e-Certis)

                     Artigo 62.o

                  Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3

                     Artigo 68.o

                  Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3

                     Artigo 69.o

                  Propostas anormalmente baixas: n.o 5

               TÍTULO IV
         Governação

                     Artigo 83.o

                  Execução

                     Artigo 84.o

                  Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos

                     Artigo 85.o

                  Relatório nacional e informações estatísticas

                     Artigo 86.o

                  Cooperação administrativa

               TÍTULO V
         Poderes delegados, competências de execução e disposições finais

                     Artigo 87.o

                  Exercício da delegação de poderes

                     Artigo 88.o

                  Procedimento de urgência

                     Artigo 89.o

                  Procedimento de comité

                     Artigo 90.o

                  Transposição e disposições transitórias

                     Artigo 91.o

                  Revogações

                     Artigo 92.o

                  Revisão

                     Artigo 93.o

                  Entrada em vigor

                     Artigo 94.o

                  Destinatários

               ANEXOS

                     ANEXO I

                  AUTORIDADES DO GOVERNO CENTRAL

                     ANEXO VIII

                  CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO

                     ANEXO XI

                  REGISTOS

                     ANEXO XIII

                  LISTA DOS ATOS NORMATIVOS DA UNIÃO REFERIDA NO ARTIGO 68.o, N.o 3

                     ANEXO XV

                  TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

               II.   DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/23/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
         Os elementos da Diretiva 2014/23/UE enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
         TÍTULO I
         Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições
         CAPÍTULO I
         Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições

                     Secção 1

                  Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar

                     Artigo 1.o

                  Objeto e âmbito de aplicação: n.o 3

                     Artigo 6.o

                  Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3

                     Artigo 9.o

                  Revisão do limiar

                     Secção II

                  Exclusões

                     Artigo 15.o

                  Comunicação de informações pelas entidades adjudicantes

                     Artigo 16.o

                  Exclusão de atividades diretamente expostas à concorrência

               TÍTULO II
         Regras de adjudicação de concessões: Princípios gerais, transparência e garantias processuais
         CAPÍTULO I
         Princípios gerais

                     Artigo 30.o

                  Princípios gerais: n.o 4

                     Artigo 33.o

                  Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3 e 4

               TÍTULO IV
         Alterações das Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE

                     Artigo 46.o

                  Alteração da Diretiva 89/665/CEE

                     Artigo 47.o

                  Alteração da Diretiva 92/13/CEE

               TÍTULO V
         Poderes delegados, competências de execução e disposições finais

                     Artigo 48.o

                  Exercício da delegação

                     Artigo 49.o

                  Procedimento de urgência

                     Artigo 50.o

                  Procedimento de comité

                     Artigo 51.o

                  Transposição

                     Artigo 52.o

                  Disposições transitórias

                     Artigo 53.o

                  Monitorização e apresentação de relatórios

                     Artigo 54.o

                  Entrada em vigor

                     Artigo 55.o

                  Destinatários

         ANEXO XXI–L DO CAPÍTULO 8
         DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/25/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
         Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
         TÍTULO I
         Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
         CAPÍTULO I
         Objeto e definições

                     Artigo 1.o

                  Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4

                     Artigo 3.o

                  Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3

                     Artigo 4.o

                  Entidades adjudicantes: n.o 4

               CAPÍTULO III
         Âmbito de aplicação material

                     Secção 1

                  Limiares

                     Artigo 17.o

                  Revisão dos limiares

                     Secção 2

                  Contratos excluídos e concursos de conceção: disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa ou de segurança

                     Subsecção 1

                  Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia

                     Artigo 18.o

                  Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 2

                     Artigo 19.o

                  Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 2

                     Subsecção 3

                  Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)

                     Artigo 31.o

                  Comunicação de informações

                     Subsecção 4

                  Situações específicas

                     Artigo 33.o

                  Contratos sujeitos a regimes especiais

                     Subsecção 5

                  Atividades diretamente expostas à concorrência e disposições processuais aplicáveis

                     Artigo 34.o

                  Atividades diretamente expostas à concorrência

                     Artigo 35.o

                  Procedimento para determinar a aplicação do artigo 34.o

               TÍTULO II
         Disposições aplicáveis aos contratos
         CAPÍTULO I
         Procedimentos

                     Artigo 43.o

                  Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais

               CAPÍTULO II
         Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

                     Artigo 57.o

                  Contratos que envolvem entidades adjudicantes de vários Estados-Membros

               CAPÍTULO III
         Condução do procedimento

                     Secção 2

                  Publicação e transparência

                     Artigo 71.o

                  Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6

                     Artigo 72.o

                  Publicação a nível nacional

                     Secção 3

                  Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

                     Artigo 81.o

                  Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3

                     Artigo 83.o

                  Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3

                     Secção 4

                  Propostas que englobam produtos originários de países terceiros e relações com esses países

                     Artigo 85.o

                  Propostas que englobam produtos originários de países terceiros

                     Artigo 86.o

                  Relações com os países terceiros em matéria de contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços

               TÍTULO IV
         Governação

                     Artigo 99.o

                  Execução

                     Artigo 100.o

                  Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos

                     Artigo 101.o

                  Relatório nacional e informações estatísticas

                     Artigo 102.o

                  Cooperação administrativa

               TÍTULO V
         Poderes delegados, competências de execução e disposições finais

                     Artigo 103.o

                  Exercício da delegação

                     Artigo 104.o

                  Procedimento de urgência

                     Artigo 105.o

                  Procedimento de comité

                     Artigo 106.o

                  Transposição e disposições transitórias

                     Artigo 107.o

                  Revogação

                     Artigo 108.o

                  Revisão

                     Artigo 109.o

                  Entrada em vigor

                     Artigo 110.o

                  Destinatários

               ANEXOS

                     ANEXO II

                  Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 4.o, n.o 3

                     ANEXO III

                  Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 34.o, n.o 3

                     ANEXO IV

                  Prazos para a adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 35.o

                     ANEXO XV

                  Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 83.o, n.o 3

         ANEXO XXI–M DO CAPÍTULO 8
         DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 89/665/CEE COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE E PELA DIRETIVA 2014/23/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
         Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

                     Artigo 2.o-B

                     Exceções ao prazo suspensivo
                     N.o 1, alínea a), do artigo 2.o-B

                     Artigo 2.o-D

                     Privação de efeitos
                     N.o 1, alínea a), do artigo 2.o-D
                     N.o 4

                     Artigo 3.o

                  Mecanismo de correção

                     Artigo 3.o-A

                  Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante

                     Artigo 3.o-B

                  Procedimento de comité

                     Artigo 4.o

                  Aplicação

                     Artigo 4.o-A

                  Reexame

         ANEXO XXI–N DO CAPÍTULO 8
         DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 92/13/CEE COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE E PELA DIRETIVA 2014/23/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
         Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

                     Artigo 2.o-B

                     Exceções ao prazo suspensivo
                     N.o 1, alínea a), do artigo 2.o-B

                     Artigo 2.o-D

                     Privação de efeitos
                     N.o 1, alínea a), do artigo 2.o-D
                     N.o 4

                     Artigo 3.o-A

                  Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante

                     Artigo 3.o-B

                  Procedimento de comité

                     Artigo 8.o

                  Mecanismo de correção

                     Artigo 12.o

                  Aplicação

                     Artigo 12.o-A

                  Reexame

         ANEXO XXI–O DO CAPÍTULO 8
         UCRÂNIA: LISTA INDICATIVA DE TEMAS PARA COOPERAÇÃO

                     1.

                     Formação, na Ucrânia e nos países da UE, de funcionários ucranianos de órgãos governamentais envolvidos em contratos públicos;

                     2.

                     Formação de fornecedores interessados em participar em contratos públicos;

                     3.

                     Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos;

                     4.

                     Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos;

                     5.

                     Consultas e assistência metodológica da Parte UE na aplicação das modernas tecnologias eletrónicas na esfera dos contratos públicos;

                     6.

                     Reforço dos órgãos encarregados de garantir uma política coerente em todos os domínios relacionados com contratos públicos e ponderação independente e imparcial (reexame) das decisões das entidades adjudicantes (ver artigo 150.o, n.o 2, do presente Acordo).

         ANEXO XXI-P DO CAPÍTULO 8
         LIMIARES

                     1.

                     Os limiares referidos no artigo 149.o, n.o 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes:

                                 a)

                                 135 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades governamentais centrais e concursos para trabalhos de conceção adjudicados por essas autoridades;

                                 b)

                                 209 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a);

                                 c)

                                 5 225 000 EUR para os contratos de empreitada de obras públicas;

                                 d)

                                 5 225 000 EUR para os contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública;

                                 e)

                                 5 225 000 EUR para concessões;

                                 f)

                                 418 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública;

                                 g)

                                 750 000 EUR para os contratos públicos de serviços relativos a serviços sociais e outros serviços específicos;

                                 h)

                                 1 000 000 EUR para os contratos de prestação de serviços sociais e outros serviços específicos no setor dos serviços de utilidade pública.

                     2.

                     Os limiares em EUR indicados no n.o 1 devem ser adaptados por forma a refletir os limiares aplicáveis ao abrigo das diretivas UE no momento da entrada em vigor do presente Acordo.


title: 2004/524/CE, Euratom:Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, de 23 de Junho de 2004, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

text:
               30.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 230/55

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA

   de 23 de Junho de 2004
   relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
   (2004/524/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 1 e a alínea b) do n.o 2 do artigo 46.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 46.o do Acto de Adesão de 2003 prevê, entre outras disposições, a nomeação de 10 juízes do Tribunal de Primeira Instância. Nos termos da alínea b) do n.o 2 do mesmo artigo, o mandato de cinco desses juízes expira em 31 de Agosto de 2004. Os referidos juízes são escolhidos por sorteio. Por outro lado, o mandato dos outros juízes expira em 31 de Agosto de 2007.

               (2)

               Pela Decisão 2004/490/CE, Euratom (1), foram nomeados quatro juízes para o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Agosto de 2007, tendo tido a nomeação do quinto juiz de ser adiada.

               (3)

               Há, pois, que proceder agora à nomeação do quinto juiz,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Verica TRSTENJAK é nomeada juíza do Tribunal de Primeira Instância pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 31 de Agosto de 2007.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2004.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2004.

            O Presidente

         A. ANDERSON

      (1)  JO L 169 de 1.5.2004, p. 23.


title: Decisão (UE, Euratom) 2015/1621 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/105

      DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1621 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2),

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2013 (3),

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286],

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293],

                  —

                  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação referentes ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (4),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 — C8-0048/2015),

                  —

                  Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2008/46/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, que cria a «Agência de Execução para a Investigação» encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos «Pessoas», «Capacidades» e «Cooperação», em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10),

                  —

                  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/778/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução para a Investigação e que revoga a Decisão 2008/46/CE (11),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

                  A.

                  Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

         1.

            Dá quitação ao diretor da Agência de Execução para a Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO L 66 de 8.3.2013.

         (2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

         (3)  JO C 408 de 15.11.2014, p. 40.

         (4)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 351.

         (5)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

         (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (8)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

         (9)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

         (10)  JO L 11 de 15.1.2008, p. 9.

         (11)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 54.


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32002D0275

Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2002, que denuncia o Acordo de 28 de Julho de 1956 entre a CECA e a Suíça relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 096 de 13/04/2002 p. 0027 - 0027

Decisão da Comissãode 12 de Abril de 2002que denuncia o Acordo de 28 de Julho de 1956 entre a CECA e a Suíça relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/275/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,Tendo em conta o Acordo de 28 de Julho de 1956 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço(1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) Do ponto de vista económico, já não parece justificar-se a manutenção do acordo, dado que as tarifas CECA 9001 foram quase totalmente substituídas por contratos personalizados entre o cliente e o transportador; o preço do transporte ferroviário baseia-se, com efeito, nos preços ditados pelos outros modos de transporte, nomeadamente pelo transporte rodoviário; as forças do mercado do transporte ferroviário e a concorrência intermodal invalidaram a justificação económica do acordo e os transportadores ferroviários suíços não são obrigados a aplicar a tarifa CECA 9001 ao preço do transporte em trânsito.(2) O presente acordo tem uma vigência indeterminada, podendo, nos termos do seu artigo 11.o, ser denunciado pelo Conselho Federal ou pela Alta Autoridade, habilitada para o efeito pelos Governos dos Estados-Membros da CECA, mediante aviso prévio de seis meses.(3) A denúncia do acordo pelos Estados-Membros da CECA não deverá ter consequências económicas para a Suíça, visto que as companhias ferroviárias deste país não aplicam a tarifa CECA 9001 para estabelecer o preço do transporte dos produtos CECA em trânsito.(4) Os representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho de 17 de Junho de 1999(2), autorizaram a Comissão a denunciar, na qualidade de Alta Autoridade da CECA e em nome dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da CECA, o acordo supracitado.(5) Os representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no Conselho de 23 de Outubro de 2001(3) decidiram cessar a vigência do Acordo de 21 de Março de 1955 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço(4); o sétimo considerando preconiza que "a Comissão deve denunciar o Acordo de 28 de Julho de 1956 relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço, de acordo com o mandato conferido pela Decisão da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros de 17 de Junho de 1999, por uma questão de coerência com a denúncia do Acordo de 1955".(6) Por ocasião dos sucessivos alargamentos, foram elaborados protocolos complementares a este acordo(5). A denúncia do acordo implicará a anulação automática destes protocolos complementares,DECIDE:Artigo únicoA Comissão, agindo na qualidade de Alta Autoridade da CECA e em nome dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da CECA, denuncia o Acordo de 28 de Julho de 1956 relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço.Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2002.Pela ComissãoLoyola de PalacioVice-Presidente(1) JO 17 de 29.5.1957, p. 223/57.(2) JO L 159 de 25.6.1999, p. 52.(3) JO L 288 de 1.11.2001, p. 38.(4) JO 9 de 19.04.1955, p. 701/55.(5) JO L 12 de 18.1.1979, p. 15, JO L 227 de 12.8.1981, p. 11, e JO L 397 de 31.12.1987, p. 7.


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31998D0381

98/381/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 5 de Junho de 1998 relativa à contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil

Jornal Oficial nº L 171 de 17/06/1998 p. 0031 - 0032

DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Junho de 1998 relativa à contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil (98/381/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, em 21 de Dezembro de 1995, foi assinado um memorando de acordo entre os governos dos países membros do G-7, a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo da Ucrânia, relativo ao encerramento da central nuclear de Chernobil até 2000;Considerando que o nº 4 do artigo III do memorando de acordo prevê que a Ucrânia e o G-7 continuem a cooperar na concepção de uma solução económica e segura do ponto de vista do ambiente para o problema do sistema de protecção do reactor nº 4 de Chernobil, incluindo a definição, o mais rapidamente possível, de opções técnicas e em matéria de custos que deverão constituir a base para uma revisão das condições financeiras;Considerando que a Comissão participou activamente, através do seu programa Tacis, na procura de uma tal solução, de que resultou a definição do «plano de protecção» (Shelter Implementation Plan - SIP) aprovado pelas autoridades ucranianas;Considerando que, na Cimeira de Denver de Junho de 1997, os chefes de Estado e de Governo do G-7 e o presidente da Comissão das Comunidades Europeias decidiram acrescentar aos compromissos assumidos no âmbito do memorando de acordo com a Ucrânia a transformar o actual sarcófago de Chernobil num sistema estável e seguro do ponto de vista do ambiente, através das medidas descritas no SIP;Considerando que a execução do SIP será colocada no contexto do memorando de acordo entre o G-7 e a Ucrânia, relativo ao encerramento de Chernobil até 2000;Considerando que, para efeitos da execução do SIP, foi criado, no âmbito do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), um Fundo de Protecção de Chernobil que será administrado por este organismo;Considerando que a Comunidade defende uma política clara de apoio às iniciativas realizadas pela Ucrânia a fim de eliminar as consequências do acidente nuclear de 26 de Abril de 1986 na central nuclear de Chernobil, desejando, por conseguinte, contribuir para o Fundo de Protecção de Chernobil; que, com essa contribuição, a Comunidade não assume qualquer responsabilidade por eventuais danos que venham a verificar-se;Considerando que o Fundo de Protecção de Chernobil terá devidamente em conta o respeito dos compromissos assumidos pela Ucrânia no acordo-quadro com o BERD, assinado em 20 de Novembro de 1997;Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão, para a totalidade do período da vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995;Considerando que a contribuição será retirada das actuais dotações do programa Tacis e, por conseguinte, não implicará quaisquer despesas suplementares a imputar aos orçamentos de 1998 e 1999;Considerando que as subvenções concedidas a partir dos recursos do Fundo de Protecção de Chernobil deverão obedecer às políticas e normas de BERD em matéria de aquisições mas, em princípio, as aquisições limitar-se-ão a bens e serviços produzidos ou fornecidos pelos países financiadores ou pelos países em que o BERD desenvolve actividades; que essas normas não são semelhantes às aplicadas às operações directamente financiadas através do programa Tacis e que, por conseguinte, poderão não abranger a presente contribuição;Considerando que será necessário porém garantir que não se verifiquem discriminações entre os operadores dos diversos Estados-membros no que respeita às disposições em matéria de aquisições relacionadas com as subvenções efectuadas a partir do Fundo de Protecção de Chernobil, independentemente de eventuais acordos individuais entre os Estados-membros e o BERD;Considerando que a contribuição da Comunidade para o Fundo de Protecção de Chernobil junto do BERD será administrada pela Comissão das Comunidades Europeias no respeito dos princípios de uma gestão sã e eficiente;Considerando que esta contribuição favorecerá a concretização dos objectivos da Comunidade, sobretudo em matéria de segurança nuclear; que, para adoptar a presente decisão, os Tratados não prevêem outros poderes além dos previstos nos artigos 235º do Tratado CE e 203º do Tratado Åuratom,DECIDE:Artigo 1º 1. A Comunidade contribuirá para o Fundo de Protecção do Chernobil junto do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), nos termos do regulamento desse fundo, até um montante de 100 milhões de ecus, devendo os pagamentos ser efectuados ao longo de 1998 e 1999.2. Esta contribuição para o fundo será administrada pela Comissão, em conformidade com o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), com especial atenção aos princípios de uma gestão sã e eficiente.3. A Comissão tomará as medidas necessárias para garantir que não se verifiquem quaisquer discriminações entre os operadores dos diversos Estados-membros, em relação às disposições em matéria de aquisições relacionadas com subvenções efectuadas a partir de recursos do fundo.Artigo 2º 1. O montante de referência financeira para a execução do presente programa, para o período de 1998-1999, é de 100 milhões de ecus, no máximo.2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.Artigo 3º 1. A Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas todas as informações pertinentes e solicitará ao BERD as informações suplementares exigidas pelo Tribunal de Contas em relação às operações financeiras do Fundo de Protecção de Chernobil, na medida em que digam respeito à contribuição comunitária.2. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Fundo de Protecção de Chernobil.Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteG. BROWN(1) JO C 364 de 2. 12. 1997, p. 16.(2) JO C 138 de 4. 5. 1998.(3) JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.


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31998D0379

98/379/CE: Decisão do Conselho de 11 de Maio de 1998 relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 169 de 15/06/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Maio de 1998 relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de produtos têxteis (98/379/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 28 de Março de 1998;Considerando que é conveniente aplicar este acordo a título provisório, com efeitos desde 1 de Maio de 1998, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua conclusão, sob reserva de a Federação da Rússia o aplicar igualmente a título provisório,DECIDE:Artigo 1ºO Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de produtos têxteis será aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Maio de 1998, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva de a Federação da Rússia o aplicar igualmente a título provisório.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. BATTLE