title: Decisão do Conselho, de 14 de novembro de 2016, que nomeia os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores no que respeita à Grécia

text:
               16.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de novembro de 2016
   que nomeia os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores no que respeita à Grécia
   (2016/C 421/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela sua Decisão de 20 de setembro de 2016 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2016 e 24 de setembro de 2018.

               (2)

               O Governo da Grécia apresentou novas candidaturas para vários lugares vagos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2016 e 24 de setembro de 2018:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Grécia

               Georgios NERANTZIS
               Panagiota STAMATIOU

               Christina LEVENTAKOU

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Grécia

               Efthymios KATSIKAS
               Athanasios VASILOPOULOS

               Themistoklis GRIGORIADIS

   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Grécia

               Rena BARDANI
               Evangelia ARANITOU

               Nikolaos ZOITOS

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá posteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. MATEČNÁ

      (1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (JO C 348 de 23.9.2016, p. 3).


title: Decisão (UE) 2016/1162 do Banco Central Europeu, de 30 de junho de 2016, relativa à comunicação de informação confidencial no contexto de investigações criminais (BCE/2016/19)

text:
               16.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/73

         DECISÃO (UE) 2016/1162 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 30 de junho de 2016
   relativa à comunicação de informação confidencial no contexto de investigações criminais (BCE/2016/19)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12-3.o,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (1), nomeadamente o artigo 23.o e o artigo 23.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da criação do mecanismo único de supervisão (MUS), tanto o Banco Central Europeu (BCE) como as autoridades nacionais competentes (ANC) passaram a poder receber pedidos de autoridades de investigação criminal no sentido de lhes ser fornecida informação confidencial originada ou recebida no desempenho das atribuições e responsabilidades de supervisão que lhes competem.

               (2)

               Nos termos do artigo 136.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (2), sempre que, no exercício das atribuições que lhe são cometidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/23 do Conselho (3), o BCE tenha motivos para suspeitar da prática de uma infração penal, deve pedir à ANC relevante que remeta o caso para as autoridades competentes para efeitos de investigação e possível ação penal, nos termos da legislação nacional aplicável.

               (3)

               Entre as ANC e as autoridades de investigação criminal já existe uma cooperação de longa data no que toca ao acesso, ao abrigo de legislação nacional, a informação confidencial relativa a entidades ou grupos supervisionados, na aceção respetivamente atribuída a estes termos pelo artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17). As condições aplicáveis à cooperação e comunicação de informação confidencial a autoridades nacionais de investigação criminal são, em larga medida, determinadas pelos ordenamentos jurídicos nacionais. No entanto, o direito da União tem certas implicações para as condições ao abrigo das quais a informação detida pelas autoridades competentes no âmbito do MUS, nestas se incluindo o BCE, pode ser divulgada a pedido de autoridades de investigação criminal nacionais. Estas disposições do direito da União estabelecem, por exemplo, o princípio da cooperação leal e a obrigação de troca de informação no âmbito do MUS, o dever de proteção de dados pessoais e o dever de sigilo profissional.

               (4)

               Para além de serem aplicáveis à divulgação de informação confidencial relacionada com as atribuições cometidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, incluindo informação na posse de uma ANC quando esta preste assistência ao BCE no exercício das funções que lhe foram confiadas pelo citado regulamento, tais condições podem, em princípio, aplicar-se igualmente à comunicação de informação confidencial relacionada com a política monetária e com outras atribuições do SEBC/Eurosistema.

               (5)

               O BCE deve manter-se fiel ao seu dever de sigilo profissional e à sua obrigação de salvaguardar o seu próprio funcionamento e a sua independência. Além disso, o BCE deve continuar a respeitar o interesse público e determinados interesses privados, o que implica abster-se de divulgar certos documentos ou informações quando tal revelação seja suscetível de prejudicar os referidos interesses. No entanto, tais deveres não devem levar a uma interdição absoluta da divulgação pelo BCE às autoridades de investigação criminal nacionais de informação confidencial abrangida pelo dever de sigilo.

               (6)

               O direito da União dispõe que a confidencialidade da informação constante de determinados documentos (incluindo dados pessoais) deve ser protegida e proíbe, com algumas exceções, a divulgação a terceiros de documentos ou informação confidencial. Mais concretamente, as regras respeitantes ao sigilo profissional constantes da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelecem que, sem prejuízo dos casos que relevem do foro penal, a informação confidencial recebida no exercício das suas funções «pelas pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para as autoridades competentes, bem como pelos revisores de contas e peritos mandatados pelas mesmas autoridades», só pode ser divulgada de forma sumária ou agregada, de modo a que as instituições de crédito individuais não possam ser identificadas.

               (7)

               O artigo 37.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu dispõe que as pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação.

               (8)

               A legislação da União ainda não estabeleceu o procedimento para o tratamento a dar aos pedidos de acesso a informação confidencial relacionada com as atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, incluindo informação que esteja na posse de uma ANC ou um BCN quando prestem assistência ao BCE no exercício dessas mesmas funções, ou relativa à política monetária ou a outras tarefas relacionadas com o SEBC/Eurosistema, que sejam provenientes de autoridades de investigação criminal nacionais e recebidos pelo BCE, pelas ANC ou pelos bancos centrais nacionais (BCN). No entanto, a aplicação das normas processuais nacionais aplicáveis a tais pedidos deve ser compatível com os princípios gerais do direito da União, nomeadamente o princípio da cooperação leal, bem como com o dever de cooperação de boa-fé e com a obrigação de troca de informações previstos no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1024/2013. Relativamente a este aspeto, e de acordo com o direito da União, o BCE apreciaria ser consultado ou receber informação, consoante o caso, sobre os pedidos de acesso a informação confidencial relacionada com o exercício de atribuições cometidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, incluindo informação na posse de uma ANC ou do BCN quando prestem assistência ao BCE no desempenho dessas mesmas funções, ou relativa à política monetária ou a outras atribuições relacionadas com o SEBC/Eurosistema, que sejam provenientes de autoridades de investigação criminal nacionais e recebidos por uma ANC ou um BCN.

               (9)

               A presente decisão não se deve aplicar ao acesso a informação referente a pessoas com um vínculo laboral ao BCE ou numa relação contratual direta ou indireta com este visando a realização de obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços.

               (10)

               Consequentemente, esta decisão deve estabelecer as condições a aplicar pelo BCE no que se refere à comunicação a uma autoridade nacional de investigação criminal, pelas ANC e pelos BCN, de informação confidencial relativa às atribuições cometidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, ou à política monetária ou outras atribuições relacionadas com o SEBC/Eurosistema, e definir a correspondente moldura processual.

               (11)

               O Gabinete de Conformidade e Governação do BCE coordena, no BCE, os pedidos de acesso da documentos que recaiam no âmbito da presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «informação confidencial», qualquer informação confidencial, incluindo informações ao abrigo de regras de proteção de dados, da obrigação de sigilo profissional, das regras sobre o segredo profissional constantes da Diretiva 2013/36/UE ou de documentos classificados como «ECB-CONFIDENTIAL» ou «ECB-SECRET» segundo o regime de confidencialidade do BCE, com exceção de qualquer informação relativa a pessoas com um vínculo laboral ao BCE ou numa relação contratual direta ou indireta com este visando a realização de obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços.

               b)

               «autoridade de investigação criminal nacional», uma autoridade nacional com competência em matéria de direito penal;

               c)

               «autoridade nacional competente», o mesmo que na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1024/2013. Este significado não obsta à aplicação de dispositivos ao abrigo de legislação nacional que confiram certas atribuições de supervisão a um BCN não designado como ANC. Relativamente a tais disposições, as referências a uma ANC na presente decisão incluem igualmente um BCN ao qual a legislação nacional confira atribuições de supervisão.

         Artigo 2.o

   Pedidos de autoridades de investigação criminal nacionais recebidos pelo BCE
   1.   A pedido de uma autoridade de investigação criminal nacional, o BCE pode fornecer a uma ANC ou a um BCN, para subsequente transmissão à referida autoridade, informação confidencial que se encontre na sua posse relativa às atribuições cometidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, à política monetária ou a outras tarefas relacionadas com o SEBC/Eurosistema, na condição de que:

               a)

               a ANC ou o BCN em questão se comprometam a atuar em representação do BCE ao dar resposta a tal pedido;

               b)

               se: i) o direito nacional, ou o direito da União, impuser a obrigação expressa de divulgação de tal informação a uma autoridade de investigação criminal nacional; ou ii) o respetivo ordenamento jurídico o permitir, e não se sobreponham razões mais importantes para a recusa de divulgação de tal informação, baseadas na necessidade de proteção dos interesses da União e de prevenção de quaisquer interferências no funcionamento e na independência do BCE, em especial se colocarem em risco o cumprimento das suas atribuições; e de que

               c)

               a ANC ou o BCN em questão se comprometam a pedir à autoridade de investigação criminal nacional que a mesma garanta a proteção contra a divulgação pública da informação confidencial fornecida.

         2.   O disposto no n.o 1 acima não obsta à aplicação de quaisquer disposições específicas de direito da União ou nacional respeitantes à comunicação de tal informação.
   Artigo 3.o

   Pedidos de autoridades de investigação criminal nacionais recebidos por ANC ou BCN
   1.   O BCE pedirá às ANC e aos BCN que consintam em que, após receberem um pedido de divulgação de informação confidencial relativa às atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, à política monetária ou a outras tarefas relacionadas com o SEBC/Eurosistema, apresentado por uma autoridade de investigação criminal, os mesmos consultem o BCE, sempre que possível, sobre a forma de dar resposta a tal solicitação, independentemente de essa informação se encontrar na posse do BCE, ou da ANC ou do BCN em questão. O BCE aconselhará sobre se tal informação deve ser divulgada, e, se aplicável, sobre se existem razões prementes que se prendam com a necessidade de proteger os interesses da União ou de evitar quaisquer interferências com o funcionamento e a independência do BCE que militem no sentido da recusa da divulgação de tal informação. O BCE dará o seu conselho à ANC ou ao BCN em causa, desde que seja consultado em tempo útil antes de a ANC ou de o BCN tomar uma decisão final e dar uma resposta definitiva ao pedido.
   2.   O BCE solicitará às ACN que concordem em informar oportunamente o BCE, em qualquer caso antes de darem um resposta definitiva, sobre os pedidos de comunicação de informação confidencial recebidos de autoridades de investigação criminal nacionais referentes a instituições de crédito menos significativas diretamente supervisionadas pela ANC em causa no exercício das respetivas responsabilidades de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, sempre que esta considere que a informação pedida é importante ou que a sua divulgação poderá afetar negativamente a reputação do MUS. O BCE envidará os seus melhores esforços para dar a sua resposta no prazo estabelecido pela ANC em causa, desde que esse prazo seja razoável, objetivamente justificável e expire antes de essa ANC tomar uma decisão final e fornecer uma resposta definitiva à autoridade de investigação criminal nacional.
   3.   O BCE solicitará às ANC e aos BCN que os mesmos concordem em mantê-lo regularmente informado de todos os pedidos provenientes de autoridades nacionais de investigação criminal sempre que, por razões fora do seu domínio, não tenham consultado o BCE de acordo com o previsto no n.o 1, ou o tenham informado de acordo com o disposto no n.o 2, e ainda, se possível, também sobre a informação disponibilizada em resposta a tais pedidos.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 30 de junho de 2016.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o BCE e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

      (4)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).


title: Decisão 2004/901/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 1999/730/PESC que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja

text:
               24.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 379/111

      DECISÃO 2004/901/PESC DO CONSELHO

   de 22 de Dezembro de 2004
   que altera a Decisão 1999/730/PESC que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/730/PESC (2) que tinha por objecto o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja, e dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC.

               (2)

               Em 22 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/792/PESC (3) que prorroga a Decisão 1999/730/PESC até 15 de Novembro de 2005.

               (3)

               O mandato do Gestor de Projecto deve ser adaptado para efeitos de execução dos projectos abrangidos pela Decisão 1999/730/PESC, durante o período pertinente de 2005,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo da Decisão 1999/730/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. VEERMAN

      (1)  JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.

      (2)  JO L 294 de 16.11.1999, p. 5.

      (3)  JO L 348 de 24.11.2004, p. 47.

      ANEXO
      MANDATO DO GESTOR DE PROJECTO (2005)

                  1.

                  Para efeitos da alínea c) do artigo 1.o, o Gestor de Projecto, em cooperação com as Forças Armadas do Camboja, continuará o trabalho relacionado com o registo, gestão e segurança dos stocks de armamento e com a definição de políticas, directrizes e práticas neste domínio. Para o efeito, o Gestor de Projecto assegurará o acompanhamento dos projectos já implementados na Região Militar 1 (Stung Treng), na Região Militar 2 (Kampong Cham), na Região Militar 3 (Kampong Speu), na Região Militar 4 (Siem Reap) e na Região Militar 5 (Battambang). Em estreita cooperação com o Ministério da Defesa Nacional, definirá e implementará um novo projecto em matéria de segurança do armazenamento e de registo das armas da Guarda Real nas vinte e quatro províncias. Este projecto implicará a construção de instalações de armazenamento de médio e de curto prazo, a formação do pessoal responsável a todos os níveis e o registo de todas as armas na base de dados informática centralizada do Ministério da Defesa. O Gestor de Projecto organizará, nas mesmas condições, um projecto semelhante na Região Militar Especial de Phnom Penh, e prosseguirá, a nível nacional, os esforços em matéria de formação, desenvolvimento de sistemas e registo de armas. Os projectos a implementar deverão incluir assistência, com o apoio de peritos na matéria, ao programa governamental de pequenas e grandes cerimónias públicas de destruição dos excedentes de armas militares, se se justificar, das armas recolhidas e dos excedentes de armas que ainda possam estar na posse do exército e das forças policiais e de segurança.

                  2.

                  O Gestor de Projecto assegurará, na medida do possível, o acompanhamento das actividades anteriormente implementadas no âmbito do programa ASAC da UE, incluindo a tramitação do projecto de Lei das Armas na Assembleia Nacional e a sua posterior implementação, a assistência prestada ao programa governamental de recolha de armas escondidas e detidas ilegalmente, a formação dos membros dos conselhos comunais em matéria de segurança do armamento e a organização de programas de sensibilização da população para a segurança do armamento. Se para tal for solicitado, o Gestor de Projecto continuará a aconselhar — e, se possível, a assistir — o Governo, as organizações internacionais e as ONG locais em matérias relacionadas com a segurança do armamento e com as actividades anteriormente e actualmente levadas a cabo pela UE no âmbito do programa ASAC.

                  3.

                  O Gestor de Projecto deve garantir que sejam adoptados procedimentos adequados para o controlo e a avaliação eficazes das actividades e, para o efeito, procurar obter a plena cooperação do Governo do Camboja e das forças policiais e de segurança.

                  4.

                  O Gestor de Projecto incentivará e assistirá outros financiadores no apoio aos esforços destinados a reduzir e controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre e, se for caso disso, disponibilizar-se-á para realizar tais projectos com outros financiadores, no âmbito das atribuições que são objecto do presente mandato. Tendo presente o papel de vanguarda da União Europeia neste domínio, procurará ter um papel-chave nos esforços internacionais e, se for caso disso, contribuir para a gestão de projectos apoiados por outros financiadores.

                  5.

                  O Gestor de Projecto elaborará planos para a conclusão dos trabalhos de registo, gestão e segurança dos stocks de armamento para as Forças Armadas do Camboja até ao final de Junho de 2006 e para o termo do projecto de apoio da União Europeia à redução e ao controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre no Camboja pouco depois dessa data.


Avis juridique important

|

32002D0223

2002/223/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) respeitante a um financiamento adicional a conceder em 2001, ao abrigo da Convenção CE-UNRWA actualmente em vigor para o período 1999-2001

Jornal Oficial nº L 075 de 16/03/2002 p. 0046 - 0046

Decisão do Conselhode 19 de Dezembro de 2001relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) respeitante a um financiamento adicional a conceder em 2001, ao abrigo da Convenção CE-UNRWA actualmente em vigor para o período 1999-2001(2002/223/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.o, em conjugação com o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A actual crise no Médio Oriente contribuiu para aumentar as pressões sobre a UNRWA.(2) A assistência da Comunidade à UNRWA constitui um importante elemento de estabilização da situação no Médio Oriente e insere-se, além disso, na campanha de luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento, contribuindo assim para o desenvolvimento económico e social sustentável da população em causa e dos países de acolhimento.(3) O apoio às actividades de UNRWA deverá contribuir para alcançar os objectivos da Comunidade acima descritos.(4) A actual Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) para o período 1999-2001 (Convenção CE-UNRWA)(3), nomeadamente o seu artigo 6.o, prevê, a possibilidade de ajustamento das contribuições financeiras,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), respeitante a uma contribuição adicional de 15 milhões de euros, que acresce ao financiamento existente para 2001 no âmbito da Convenção actualmente em vigor.O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo para efeitos de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) Proposta de 7 de Dezembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 12 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 261 de 7.10.1999, p. 37.


title: Decisão do Conselho que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 5 da União Europeia para o exercício de 2015

text:
               24.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2015
   (2015/C 207/06)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2015 foi adotada em 19 de junho de 2015.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. REIRS

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.


Avis juridique important

|

31998D0325(01)

Decisão nº 9/97 relativa ao acesso do público aos documentos administrativos do Instituto Monetário Europeu (IME)

Jornal Oficial nº L 090 de 25/03/1998 p. 0043 - 0044

DECISÃO Nº 9/97 relativa ao acesso do público aos documentos administrativos do Instituto Monetário Europeu (IME)O CONSELHO DO INSTITUTO MONETÁRIO EUROPEU,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 109ºF;Tendo em conta os Estatutos do IME e, nomeadamente, o seu artigo 9º;Considerando que a declaração relativa ao direito de acesso à informação anexada à acta final do Tratado da União Europeia salienta que a transparência do processo de decisão reforça o carácter democrático das instituições e a confiança do público na administração;Considerando que o Provedor de Justiça Europeu publicou uma decisão no âmbito de um inquérito de iniciativa própria sobre o acesso do público aos documentos das instituições comunitárias (1); que as recomendações contidas na referida decisão apenas são aplicáveis ao IME no que se refere aos documentos administrativos;Considerando que é oportuno estabelecer os princípios que regem o acesso a documentos administrativos do IME;Considerando que os Conselhos Europeus de Birmingham e de Edimburgo acordaram um certo número de princípios com vista a promover uma Comunidade mais próxima dos seus cidadãos;Considerando que o Conselho Europeu de Copenhaga reafirmou o princípio do maior acesso possível dos cidadãos à informação;Considerando que os cidadãos têm um interesse legítimo na organização e no funcionamento das instituições e dos organismos financiados por fundos públicos;Considerando que o nº 1 do artigo 10º dos Estatutos do IME estabelece que o teor dos debates do Conselho são confidenciais e que aquele pode, deliberando por unanimidade, decidir tornar público o resultado das suas deliberações;Considerando que o nº 1 do artigo 11º do Regulamento Interno do IME estabelece que o teor dos debates do Conselho ou de qualquer comité ou grupo instituído pelo Conselho deverão ser confidenciais, salvo se o Conselho, deliberando por unanimidade, autorizar o presidente a divulgar os resultados das suas deliberações;Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento Interno do IME estipula que todos os documentos elaborados pelos IME serão confidenciais, salvo decisão em contrário do Conselho;Considerando que a presente decisão constitui um elemento adicional à política de informação e comunicação do IME; considerando que normas claras podem favorecer uma boa administração ajudando os responsáveis a dar seguimento com exactidão e rapidez aos pedidos de documentos apresentados pelo público;Considerando que o IME, antes de conceder o acesso a qualquer documento contendo informações obtidas junto do banco central de um Estado-membro, consultará esse banco;Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 9º dos Estatutos do IME, o Presidente do IME é responsável pela gestão corrente do IME;Considerando que a presente decisão não constitui um precedente para a posição do Banco Central Europeu nesta questão,DECIDE:Artigo 1º 1. O público terá acesso aos documentos administrativos do IME em conformidade com as disposições da presente decisão.2. Entende-se por «documento administrativo do IME» qualquer registo, seja qual for o seu suporte, que contenha dados existentes e esteja relacionado com a organização e o funcionamento do IME.Artigo 2º Os pedidos de acesso a um documento administrativo do IME deverão ser enviados por escrito ao IME (2). Os serviços do IME diligenciarão no sentido de dar seguimento ao pedido. Se o pedido não for formulado de forma suficientemente precisa ou não contiver os elementos que permitam identificar o documento solicitado, os serviços do IME solicitarão ao requerente que complete e seu pedido fornecendo informações adicionais.Artigo 3º 1. O acesso a um documento administrativo do IME efectuar-se-á quer mediante consulta nas instalações do EMI, quer mediante envio de uma cópia ao requerente, a expensas suas. Para ambos os casos, o presidente pode estabelecer uma taxa, de montante razoável, que corresponda aos custos incorridos com a tramitação do pedido.2. Os serviços do IME diligenciarão no sentido de encontrar uma solução justa para atender os pedidos formulados reiteradamente pelo mesmo requerente para o mesmo documento administrativo, bem como para os que se referem a um número elevado de documentos ou a documentos muito extensos.3. Os requerentes a quem tiver sido concedido o acesso a um documento administrativo do IME em conformidade com o presente artigo, não está autorizado a reproduzir nem divulgar o referido documento para fins comerciais, através de venda directa, sem a autorização prévia do IME, que pode retirar essa autorização sem obrigatoriedade de fundamentação.Artigo 4º O acesso a um documento administrativo do IME não pode ser autorizado nos casos em que a sua divulgação possa prejudicar:- a protecção do interesse público, em particular a segurança pública, as relações internacionais, a estabilidade monetária e cambial, os procedimentos judiciais e inspecções e inquéritos,- a protecção do indivíduo e da sua vida privada,- a protecção dos direitos de autor e o sigilo comercial, bancário e industrial,- a protecção dos interesses financeiros do IME,- a protecção da confidencialidade solicitada por uma pessoa singular ou colectiva que tenha fornecido qualquer informação contida no documento ou exigida pela legislação aplicável a essa pessoa.Artigo 5º 1. Os serviços do IME diligenciarão no sentido de dar seguimento ao pedido num prazo razoável. O requerente será informado por escrito, no prazo de um mês, pelo Secretariado-Geral do IME, do deferimento do seu pedido ou da intenção de o indeferir. Neste último caso, o interessado será igualmente informado dos motivos dessa intenção e de que dispõe do prazo de um mês para apresentar um pedido de confirmação tendente à revisão da posição, na falta do qual se considerará que desistiu do seu pedido inicial.2. O não atendimento de um pedido no prazo de um mês a contar da data da sua apresentação significa que o pedido foi indeferido, salvo nos casos em que o requerente apresente, no mês que se segue, o pedido de confirmação supramencionado.3. A decisão relativa ao pedido de confirmação é tomada pelo Conselho do IME no mês que se segue à recepção do pedido.4. A decisão de indeferimento de um pedido de confirmação será devidamente fundamentada. O requerente será notificada por escrito o mais rapidamente possível, sendo simultaneamente informado do disposto no nº 9 do artigo 109ºF e nos artigos 138ºE e 173º do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativo, respectivamente, às condições de recurso das pessoas singulares ao Provedor de Justiça e à fiscalização da legalidade dos actos do IME pelo Tribunal de Justiça.5. A não resposta a um pedido de confirmação no mês seguinte à sua apresentação significará que o pedido foi indeferido.Artigo 6º O presidente tomará todas as medidas necessárias para dar aplicação à presente decisão.Artigo 7º A presente decisão produz efeitos a partir de 3 de Junho de 1997.Feito em Francoforte, em 3 de Juno de 1997.Pelo Conselho do IMEO PresidenteAlexandre LAMFALUSSY(1) 616/PUBAC/F/IJH de 20 de Dezembro de 1996.(2) Dirigido ao Secretariado-Geral do Instituto Monetário Europeu, Kaiserstraße 29, D-60311 Frankfurt am Main.


title: Decisão (UE) 2017/715 do Conselho, de 27 de março de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE (Regulamento Pediátrico)

text:
                  21.4.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 105/15

            DECISÃO (UE) 2017/715 DO CONSELHO
      de 27 de março de 2017
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE (Regulamento Pediátrico)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE.

                  (3)

                  O Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (4)

                  O Regulamento (CE) n.o 1902/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (5)

                  O Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (6)

                  O Regulamento (UE) n.o 488/2012 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (7)

                  O Regulamento (CE) n.o 469/2009 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho (7) que foi incorporado no Acordo EEE, devendo, por conseguinte, ser dele suprimido.

                  (8)

                  O Regulamento (CE) n.o 658/2007 da Comissão (8) estabelece normas relativas à imposição de sanções financeiras aos titulares de autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004. Sempre que a Comissão conceder uma autorização de introdução no mercado, os Estados da EFTA deverão simultaneamente tomar as decisões correspondentes no prazo de 30 dias a contar da data da concessão. Devido às circunstâncias especiais, a saber, o facto de a Comissão conceder as autorizações de introdução no mercado, de as infrações afetarem a União e os seus interesses e a natureza complexa e técnica dos processos por infração, o Órgão de Fiscalização da EFTA deverá cooperar estreitamente com a Comissão e aguardar a avaliação e a proposta de ação da Comissão antes de tomar uma decisão em matéria de aplicação de sanções financeiras aos titulares das autorizações de introdução no mercado estabelecidos num Estado da EFTA.

                  (9)

                  O anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

                  (10)

                  A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre as alterações propostas ao anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e ao anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2017.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            C. ABELA

         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1902/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico (JO L 378 de 27.12.2006, p. 20).

         (5)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152 de 16.6.2009, p. 1).

         (6)  Regulamento (UE) n.o 488/2012 da Comissão, de 8 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2007 da Comissão relativo às sanções financeiras por infração de determinadas obrigações relacionadas com as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 150 de 9.6.2012, p. 68).

         (7)  JO L 182 de 2.7.1992, p. 1.

         (8)  Regulamento (CE) n.o 658/2007 da Comissão, de 14 de junho de 2007, relativo às sanções financeiras por infração de determinadas obrigações relacionadas com as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 155 de 15.6.2007, p. 10).

         PROJETO
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2017
         de …
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (2)

                     O Regulamento (CE) n.o 1902/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (3)

                     Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (Versão codificada) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (4)

                     O Regulamento (UE) n.o 488/2012 da Comissão, de 8 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2007 da Comissão relativo às sanções financeiras por infração de determinadas obrigações relacionadas com as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), tal como retificado no JO L 338 de 12.12.2012, p. 44, deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (5)

                     O Regulamento (CE) n.o 469/2009 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho (5), que foi incorporado no Acordo EEE, devendo, por conseguinte, ser dele suprimido.

                     (6)

                     O Regulamento (CE) n.o 658/2007 da Comissão estabelece normas relativas à imposição de sanções financeiras aos titulares de autorizações de introdução no mercado, concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004. Sempre que a Comissão conceder uma autorização de introdução no mercado, os Estados da EFTA deverão simultaneamente tomar as decisões correspondentes no prazo de 30 dias a contar da data da concessão. Devido às circunstâncias especiais, a saber, o facto de a Comissão conceder as autorizações de introdução no mercado, de as infrações afetarem a União e os seus interesses e a natureza complexa e técnica dos processos por infração, o Órgão de Fiscalização da EFTA deverá cooperar estreitamente com a Comissão e aguardar a avaliação e a proposta de ação da Comissão antes de tomar uma decisão em matéria de sanções financeiras aos titulares das autorizações de introdução no mercado estabelecidos num Estado da EFTA.

                     (7)

                     Os anexos II e XVII do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XIII é alterado do seguinte modo:

                     1.

                     No décimo terceiro parágrafo do texto introdutório, a seguir à expressão «do Comité dos Medicamentos Órfãos (CMO)», é inserido o seguinte texto:
                     «, do Comité Pediátrico».

                     2.

                     Aos pontos 15q (Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 15zb [Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

                                 «—

                                    32006 R 1901: Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).».

                     3.

                     No ponto 15zb [Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], o texto de adaptação passa a ter a seguinte redação:
                     «Os poderes conferidos à Comissão Europeia no que diz respeito ao procedimento por infração previsto no artigo 84.o, n.o 3, incluindo o poder de impor sanções financeiras aos titulares de autorizações de introdução no mercado, devem, nos casos em que o titular da autorização de introdução no mercado esteja estabelecido num Estado da EFTA, ser atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA, em estreita cooperação com a Comissão. Antes de o Órgão de Fiscalização da EFTA tomar uma decisão sobre sanções financeiras, a Comissão deve facultar-lhe a sua avaliação e uma proposta sobre a forma de agir.».

                     4.

                     O texto do ponto 15zj [Regulamento (CE) n.o 658/2007 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:
                     «32007 R 0658: Regulamento (CE) n.o 658/2007 da Comissão, de 14 de junho de 2007, relativo às sanções financeiras por infração de determinadas obrigações relacionadas com as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 155 de 15.6.2007, p. 10), com a redação que lhe foi dada por:

                                 —

                                    32012 R 0488: Regulamento (UE) n.o 488/2012, de 8 de junho de 2012 (JO L 150 de 9.6.2012, p. 68), tal como retificado no JO L 338 de 12.12.2012, p. 44.

                           Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                     Os poderes conferidos à Comissão Europeia no que diz respeito ao procedimento por infração, incluindo o poder de impor sanções financeiras aos titulares de autorizações de introdução no mercado, devem, nos casos em que o titular da autorização de introdução no mercado esteja estabelecido num Estado da EFTA, ser atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA, em estreita cooperação com a Comissão. Antes de o Órgão de Fiscalização da EFTA tomar uma decisão sobre sanções financeiras, a Comissão deve facultar-lhe a sua avaliação e uma proposta sobre a forma de agir.».

                     5.

                     A seguir ao ponto 15zo [Regulamento de Execução (UE) n.o 198/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

                                 «15zp.

                                    32006 R 1901: Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

                                             —

                                                32006 R 1902: Regulamento (CE) n.o 1902/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 20).

                           Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                                 a)

                                 A aplicação do artigo 36.o, n.o 3, não deve estar subordinada a uma autorização do medicamento no Listenstaine;

                                 b)

                                 Os poderes conferidos à Comissão Europeia no que diz respeito ao procedimento por infração previsto no artigo 49.o, n.o 3, incluindo o poder de impor sanções financeiras aos titulares de autorizações de introdução no mercado, devem, nos casos em que o titular da autorização de introdução no mercado esteja estabelecido num Estado da EFTA, ser atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA, em estreita cooperação com a Comissão. Antes de o Órgão de Fiscalização da EFTA tomar uma decisão sobre sanções financeiras, a Comissão deve facultar-lhe a sua avaliação e uma proposta sobre a forma de agir.».

               Artigo 2.o

         No anexo XVII do Acordo EEE, o texto do ponto 6 [Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
         «32009 R 0469: Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (Versão codificada) (JO L 152 de 16.6.2009, p. 1).
         Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                     a)

                     Ao artigo 7.o são aditados os seguintes números:
                     “6.   O n.o 5 não se aplica aos Estados da EFTA.
                     7.   Não obstante o disposto no n.o 4, durante um período de cinco anos após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 no Estado da EFTA em causa, os pedidos de prorrogação dos certificados já concedidos são apresentados até seis meses antes do termo do referido certificado.”;

                     b)

                     Ao artigo 21.o são aditados os seguintes números:
                     “3.   O pedido de prorrogação da validade de um certificado só pode ser concedido num Estado da EFTA em que o certificado caduque menos de seis meses antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 no Estado da EFTA em causa. Nos casos em que o certificado caduque antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 no Estado da EFTA em causa, a prorrogação só produz efeitos relativamente ao período que se segue a essa entrada em vigor no referido Estado da EFTA e à data de publicação do pedido de prorrogação. No entanto, o artigo 13.o, n.o 3, é aplicável ao cálculo do período de prorrogação.
                     4.   Não obstante o disposto no artigo 7.o, n.o 7, nos casos em que um certificado caduque antes de decorridos sete meses após a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 no Estado da EFTA em causa, o pedido de prorrogação da validade desse certificado deve ser apresentado, o mais tardar, um mês após a entrada em vigor do regulamento no Estado EFTA em causa. Nesses casos, a prorrogação só produz efeitos relativamente ao período que se segue à data da publicação do pedido de prorrogação. No entanto, o artigo 13.o, n.o 3, é aplicável ao cálculo do período de prorrogação.
                     5.   O pedido de prorrogação da validade de um certificado apresentado em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 não obsta a que um terceiro que, entre o termo de validade do certificado e a data de publicação do pedido de prorrogação da validade do certificado tenha utilizado, de boa-fé, a invenção com fins comerciais ou realizado preparativos importantes para essa utilização, prossiga essa utilização.”;

                     c)

                     Tendo em conta a união sobre patentes entre o Listenstaine e a Suíça, o Listenstaine não emite quaisquer certificados complementares de proteção para os medicamentos, tal como estabelecido no presente regulamento.»

               Artigo 3.o

         Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1901/2006, (CE) n.o 1902/2006 e (CE) n.o 469/2009 e do Regulamento (UE) n.o 488/2012 da Comissão, tal como retificado no JO L 338 de 12.12.2012, p. 44, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         Artigo 4.o

         A presente decisão entra em vigor em…, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         Artigo 5.o

         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas,

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  Os Secretários do Comité Misto do EEE

            (1)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 1.

            (2)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 20.

            (3)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 1.

            (4)  JO L 150 de 9.6.2012, p. 68.

            (5)  JO L 182 de 2.7.1992, p. 1.

            (*1)  [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

|

32003D0096

2003/96/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

Jornal Oficial nº L 036 de 12/02/2003 p. 0031 - 0031

Decisão do Conselhode 6 de Fevereiro de 2003relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia(2003/96/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 170.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo e com o n.o 3, primeiro parágrafo do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Em 16 de Junho de 1994, foi assinado um Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro(3), que entrou em vigor em 1 de Março de 1998.(2) O Conselho Europeu de Helsínquia aprovou a Estratégia Comum 1999/877/PESC, de 11 de Dezembro de 1999, em relação à Ucrânia(4).(3) A Comunidade Europeia e a Ucrânia desenvolvem programas específicos de IDT em domínios de interesse comum. Com base na experiência passada, ambas as partes exprimiram o desejo de estabelecer um quadro mais aprofundado e mais alargado de cooperação científica e tecnológica. O presente Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica faz parte da cooperação global entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.(4) Pela sua decisão de 8 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia. Das negociações levadas a cabo de acordo com as directrizes de negociação resultaram o acordo e os seus dois anexos que acompanham a presente decisão.(5) O acordo foi assinado em Copenhaga, em 4 de Julho de 2002.(6) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.O texto do acordo e os seus dois anexos acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 12.o do acordo.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteP. Efthymiou(1) Proposta de 11.10.2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 17 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.(4) JO L 331 de 23.12.1999, p. 1.


title: Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 27 de abril de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.° 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (C(2015)02802 — 2015/2673(DEA))

text:
               27.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 353/168

         P8_TA(2015)0199
   Decisão de não levantar objeções a um ato delegado: apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
   Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 27 de abril de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (C(2015)02802 — 2015/2673(DEA))
   (2016/C 353/23)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2015)02802),

               —

               Tendo em conta a carta da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015, em que solicita ao Parlamento que declare não vir a formular objeções ao Regulamento delegado,

               —

               Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 6 de maio de 2015,

               —

               Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente os seus artigos 58.o, n.o 7, e 83.o, n.o 5,

               —

               Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

               —

               Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta que não foi expressa oposição no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que terminou em 19 de maio de 2015,

               A.

               Considerando que o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 estatui que, caso sejam adotados programas na modalidade da gestão partilhada relativamente ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, entre outros, após 1 de janeiro de 2014, o Quadro Financeiro Plurianual deve ser revisto com vista à transferência para exercícios subsequentes e para além dos limites máximos de despesas correspondentes, das dotações não utilizadas em 2014;

               B.

               Considerando que os programas de desenvolvimento rural da Bulgária, República Checa, Irlanda, Grécia, Espanha, Croácia, Itália, Chipre, Luxemburgo, Hungria, Malta, Roménia e Suécia, bem como certos programas regionais da Bélgica, Alemanha, França e Reino Unido não estavam prontos para adoção no final de 2014;

               C.

               Considerando que o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 foi revisto em conformidade pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/623 do Conselho, que transfere para 2015 e 2016 as dotações de 2014 não utilizadas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, que acrescerão aos limites máximos de despesas;

               D.

               Considerando que o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que estabelece a repartição do apoio da União ao desenvolvimento rural para o período de 2014 a 2020, deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade;

               E.

               Considerando que o regulamento delegado é essencial para a adoção compassada e atempada dos programas de desenvolvimento rural e que importa que entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

               1.

               Declara não levantar objeções ao regulamento delegado;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.


title: Decisão 2012/515/PESC do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

text:
               25.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/18

         DECISÃO 2012/515/PESC DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (1), alterada a última vez pela Decisão 2011/538/PESC (2). A EUSEC RD Congo caduca em 30 de setembro de 2012.

               (2)

               Em 13 de julho de 2012, o Comité Político e de Segurança subscreveu a recomendação segundo a qual a EUSEC RD Congo deveria ser prorrogada por um ano, seguido de uma fase final de transição de 12 meses com vista à transferência de funções.

               (3)

               Por conseguinte, a EUSEC RD Congo deverá ser prorrogada até 30 de setembro de 2013.

               (4)

               É necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUSEC RD Congo no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013.

               (5)

               É igualmente necessário adaptar certas disposições relativas às informações classificadas da UE.

               (6)

               A EUSEC RD Congo será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/565/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 9.o, é aditado ao n.o 1 o seguinte parágrafo:
               "O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013, é de 11 000 000 euros.";

               2)

               O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
               "Artigo 13.o

               Divulgação de informações classificadas
               1.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível "CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL" que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE do Conselho,,de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (3).
               2.   A AR fica também autorizada a comunicar à ONU, em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível "RESTREINT UE/EU RESTRICTED" que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, são estabelecidos acordos entre a AR e as autoridades competentes da ONU.
               3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, A AR fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos classificados da UE até ao nível "RESTREINT UE/EU RESTRICTED" que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, são estabelecidos acordos entre a AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
               4.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados, relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Missão e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional por força do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (4).
               5.   A AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1 a 4, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que se referem os n.os 2 e 3, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.

               3)

               No artigo 15.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               "3.   O Chefe de Missão é coadjuvado pelo funcionário encarregado da segurança da Missão (FSM), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma relação funcional com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).";

               4)

               No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               "É aplicável até 30 de setembro de 2013.".

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 248 de 22.9.2010, p. 59.

      (2)  JO L 236 de 13.9.2011, p. 10.

      (3)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

      (4)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).";


title: Decisão de encerrar o procedimento formal de investigação após retirada da notificação por parte do Estado da EFTA — Contrato de fornecimento de eletricidade de 2014 com a PCC e acordo de transporte de eletricidade de 2014

text:
               11.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/14

         Decisão de encerrar o procedimento formal de investigação após retirada da notificação por parte do Estado da EFTA
   Contrato de fornecimento de eletricidade de 2014 com a PCC e acordo de transporte de eletricidade de 2014
   (2016/C 52/09)
   Pela Decisão n.o 238/15/COL, de 17 de junho de 2015, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 4.o, n.o 4, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, iniciado em 10 de dezembro de 2014 pela Decisão n.o 543/14/COL, no que diz respeito i) ao contrato de fornecimento de energia elétrica assinado pela Landsvirkjun hf. e a PCC Bakki Silicon hf. em 17 de março de 2014 e ii) ao acordo de transporte de eletricidade celebrado entre a Landsnet hf. e a PCC Bakki Silicon hf. em 7 de fevereiro de 2014.
   O processo ficou desprovido de objeto na sequência da retirada da notificação pelo Estado da EFTA e devido ao facto de os contratos terem sido rescindidos pelas partes antes da sua entrada em vigor.
   O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:
   http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/.