title: DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1991 que aceita compromissos oferecidos no âmbito do reexame de medidas anti-dumping relativas às importações de corindo artificial da União Soviética, da Hungria, da Polónia, da Checoslováquia e da República Popular da China e do processo anti-dumping relativo às importações de corindo artificial originário do Brasil e da Jugoslávia e que encerra o inquérito (91/512/CEE) #

text:
Avis juridique important

|

31991D0512

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1991 que aceita compromissos oferecidos no âmbito do reexame de medidas anti-dumping relativas às importações de corindo artificial da União Soviética, da Hungria, da Polónia, da Checoslováquia e da República Popular da China e do processo anti-dumping relativo às importações de corindo artificial originário do Brasil e da Jugoslávia e que encerra o inquérito (91/512/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 275 de 02/10/1991 p. 0027

DECISÃO DA COMISSÃO  de 25 de Julho de 1991  que aceita compromissos oferecidos no âmbito do reexame de medidas anti-dumping relativas às importações de corindo artificial da União Soviética, da Hungria, da Polónia, da Checoslováquia e da  República Popular da China e do processo anti-dumping relativo às importações de corindo artificial originário do Brasil e da Jugoslávia e que encerra o inquérito  (91/512/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 10o,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no referido regulamento,  Considerando:  A. PROCESSO  (1) A Comissão recebeu os seguintes pedidos apresentados pelo Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC) em nome dos produtores que representam a maior parte da produção comunitária do corindo artificial:  - um pedido de reexame das medidas anti-dumping (no 3 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88) relativas às importações de corindo artificial originário da Checoslováquia e da República Popular da China instituídas pela Decisão 84/650/CEE da  Comissão (2),  - um pedido de reexame das medidas anti-dumping (no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88) relativas às importações de corindo artificial originário da União Soviética, da Hungria e da Polónia, instituídas pela Decisão 86/464/CEE da Comissão  (3),  - uma denúncia anti-dumping relativa às importações de corindo artificial originário do Brasil e da Jugoslávia.  Nos termos do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88, a Comissão notificou a caducidade iminente (4) das medidas anti-dumping relativas à Checoslováquia e à República Popular da China. O pedido do CEFIC, tal como previsto no no 3 do artigo 15o do  Regulamento (CEE) no 2423/88, revelou que a caducidade das medidas anti-dumping existentes daria de novo origem a um prejuízo ou à ameaça de prejuízo. Consequentemente, a Comissão anunciou a sua intenção de proceder a um reexame (5), nos termos do no 3  do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88. No que se refere ao pedido de reexame, ao abrigo do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, foram apresentados elementos de prova da alteração da situação suficientes para justificarem a  necessidade de um tal reexame. Por conseguinte, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (6), o início de um reexame das medidas anti-dumping relativas às importações na Comunidade de corindo artificial  correspondente ao código NC ex 2818 10 00, originário da União Soviética, da Hungria, da Polónia, da Checoslováquia e da República Popular da China, tendo em seguida dado início a um inquérito.  No que diz respeito à nova denúncia, foram obtidos elementos de prova de dumping do produto em causa originário do Brasil e da Jugoslávia e do contributo das referidas importações para uma situação de prejuízo da indústria comunitária, factos que foram  considerados suficientes para justificarem o início do presente processo. Por conseguinte, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (7), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na  Comunidade de corindo artificial correspondente ao código NC ex 2818 10 00, originário do Brasil e da Jugoslávia, tendo em seguida dado início a um inquérito.  (2) A Comissão avisou oficialmente desse facto os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação e os autores da denúncia, tendo dado às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas  observações por escrito e de solicitarem uma audição.  Todos os exportadores em causa tiveram oportunidade de exercer os seus direitos tal como previsto no no 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88, tendo a maioria aproveitado esta oportunidade.  (3) A maioria dos produtores e exportadores conhecidos apresentaram as suas observações por escrito.  Não foram apresentadas observações em nome dos produtores e exportadores da República Popular da China e da União Soviética. Contudo, os representantes dos Governos dos dois países apresentaram observações em nome dos exportadores em causa e tiveram  oportunidade de analisar e comentar as informações fornecidas pela Comissão.  Um número considerável de importadores, comerciantes e uma organização representante dos utilizadores finais comunitários, bem como todos os produtores comunitários autores da denúncia apresentaram respostas completas ao questionário da Comissão.  Todos os exportadores, os representantes dos Governos da República Popular da China e da União Soviética, alguns importadores e um autor da denúncia solicitaram audições, que lhes foram concedidas.  (4) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de determinação preliminar e procedeu a inquéritos nas instalações das seguintes empresas:  Produtores comunitários  - Huels AG, Alemanha,  - Rhina Schmelzwerk GmbH, Alemanha,  - Universal Abrasives Ltd, Reino Unido,  - Pechiney Electrometallurgie, França,  - Samatec SpA, Itália,  - CIA Vascongada de Abrasivas SA, Espanha.  Todas estas empresas são membros do CEFIC, com excepção da CIA Vascongada de Abrasivas, SA, Espanha.  Países terceiros exportadores  Brasil  - Elfusa Geral de Eletrofusão Lda, São Paulo, Brasil,  - Carborundum SA, Vinhedo, Brasil,  - Norton SA, São Paulo, Brasil.  Jugoslávia  - Tovarna Dusika Ruse, Ruse, Jugoslávia.  Importadores na Comunidade  Associados a um exportador brasileiro  - Norton GmbH, Wesseling, Alemanha,  - Norton plc Materials Division, Ipswich, Reino Unido.  Não associado  - Smyris Abrasivi SRL, Pero, Itália.  A Comissão solicitou e recebeu observações por escrito pormenorizadas por parte dos produtores comunitários autores da denúncia, dos exportadores acima referidos e de alguns importadores tendo verificado, na medida do necessário, as informações  prestadas.  O tempo de conclusão do inquérito ultrapassou um período de dois meses devido ao elevado número de partes interessadas envolvidas, ao número de audições que foi necessário conceder, à prorrogação de prazos solicitada por alguns exportadores e à extensão  do inquérito sobre as importações originárias do Brasil e da Jugoslávia.  (5) No que diz respeito ao processo de reexame (importações da Checoslováquia, da República Popular da China, da União Soviética, da Hungria e da Polónia), o inquérito de dumping abrangeu o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1989  (período de inquérito). No que diz respeito ao processo relativo às importações do Brasil e da Jugoslávia, foi escolhido um período mais longo (1 de Janeiro de 1989 a 30 de Abril de 1990) a fim de se tomar em consideração, de forma mais adequada, os  efeitos das taxas de inflação extremamente elevadas destes países.  B. PRODUTO EM CAUSA  (6) O produto em causa no presente processo é o óxido de alumínio fundido, também conhecido por corindo artificial. O corindo artificial é o óxido de alumínio cristalino. Embora existam vários tipos de corindo artificial, na realidade, ele é produzido  sob duas formas básicas:  - corindo artificial castanho, composto por 94 a 97 % de óxido de alumínio (Al2O3),  - corindo artificial branco, composto por 97,5 a 99,5 % de óxido de alumínio (Al2O3).  O corindo artificial é fabricado através de fusão em fornos eléctricos de arco a temperaturas superiores a 2 000 °C. A matéria-prima para a produção de corindo artificial castanho é a bauxite sob a forma natural ou calcinada. O corindo artificial branco  é fabricado a partir da alumina calcinada (uma forma transformada de bauxite).  O corindo artificial é um pó cristalino com características muito específicas (ou seja dureza 9.0-9.2), utilizado principalmente como material abrasivo e refractário mediante um processo de transformação para a produção de:  - mós,  - lixas, papel abrasivo,  - decapagem com jacto de areia,  - pulverização por plasma,  - material abrasivo resistente para certos revestimentos para soalhos,  - massas refractárias em altos-fornos e cofres fortes.  O corindo artificial é uma componente importante em todos os tipos de material de trituração, perfuração ou polição, sendo frequentemente aplicado na indústria automóvel, siderúrgica, da energia, etc.  (7) O processo de fabrico dá origem a uma determinada quantidade de corindo artificial de segunda categoria que contém um teor de óxido de alumínio (Al2O3) inferior ao acima referido e um teor relativamente elevado de óxido de ferro (Fe2O3). A  utilização deste subproduto do corindo artificial normal limita-se aos denominados « produtos com resina », tais como certos tipos de mós e decapagens com jactos de areia.  O produto é vendido principalmente sob a forma de grão (pó cristalino). Contudo, durante o período de inquérito, foi vendida uma certa quantidade de grumos (dimensão 0-100 mm) por exportadores chineses, polacos e jugoslavos. Os grãos são normalmente  vendidos de acordo com normas internacionais de qualidade (FEPA na Comunidade) e, em função das exigências do cliente, podem sofrer um tratamento de aquecimento especial (calcinação) que melhora a duração do produto.  Dado que as diferenças entre estes diferentes tipos e categorias de corindo artificial são muito menores do que as suas semelhanças, para efeitos do presente processo todos os tipos e categorias são considerados como um único produto.  (8) O corindo artificial vendido nos respectivos mercados internos pelos exportadores em causa e produzido pela indústria comunitária é similar, em todos os aspectos, ao importado nos países em questão. Embora existam pequenas diferenças de qualidade  entre os diferentes tipos de produto, não são, contudo, susceptíveis de tornar os produtos diferentes.  (9) Alguns exportadores, importadores, comerciantes e utilizadores finais apresentaram objecções quanto à comparabilidade do corindo artificial importado com o produzido na Comunidade. São de opinião que o corindo artificial importado é, de modo geral,  de uma qualidade inferior e que, devido a essas diferenças de qualidade, a produção comunitária não pode ser considerada como um produto similar ao corindo artificial importado.  (10) Contudo, a Comissão é de opinião que os argumentos apresentados são infundados. Na acepção do no 12 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, meras diferenças de qualidade entre produtos que têm as mesmas características físicas de base e a  mesma utilização não são susceptíveis de tornar estes produtos diferentes. Acresce ainda o facto de o material importado estar em concorrência com o material comparável produzido na Comunidade.  (11) A classificação do corindo artificial branco e castanho no código NC é a seguinte: ex 2818 10 00 (corindo artificial).    C. VALOR NORMAL  (12) Na acepção do no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, a Checoslováquia, a República Popular da China, a União Soviética, a Hungria e a Polónia devem ser considerados países que não têm uma economia de mercado. Por conseguinte, a Comissão  teve de basear as suas determinações no valor normal de um país de economia de mercado.  (13) Os autores da denúncia alegaram dumping com base numa comparação entre os preços de exportação e os preços internos dos fabricantes nos Estados Unidos. O facto de se ter escolhido um país análogo não foi considerado razoável pelos serviços da  Comissão. Como alternativa mais plausível, foi decidido que o valor normal deveria ser determinado com base nos preços internos do mercado jugoslavo, dado que este mercado oferece uma comparabilidade bastante próxima no que se refere às características  técnicas de base dos produtos fornecidos com os produtos originários da Checoslováquia, da República Popular da China, da União Soviética, da Hungria e da Polónia. Nenhum dos exportadores, importadores ou produtores comunitários levantou qualquer  objecção a esta decisão.  (14) Verificou-se que o produtor de corindo artifical na Jugoslávia utilizava critérios normais de rendibilidade. As vendas de corindo artificial castanho e branco foram efectuadas com lucro no mercado jugoslavo e, por conseguinte, foram escolhidos os  preços internos para a determinação do valor normal. No entanto, uma vez que não se efectuaram vendas de grumos castanhos no mercado interno, não sendo assim possível estabelecer um nível de preços razoável para este produto, o valor normal foi, neste  caso, calculado acrescentando-se uma margem de lucro normal no mercado interno ao custo total de produção.  Os preços de venda no mercado interno foram estabelecidos com base em preços de venda médios da categoria castanha e branca. No que se refere aos grumos, o valor calculado foi determinado com base em valores médios de custo e de lucro. Em ambos os  casos, o valor normal foi determinado numa base mensal a fim de tomar em consideração os efeitos da inflação.  (15) Verificou-se que dois dos três exportadores brasileiros produziam e vendiam com lucro no mercado interno quantidades significativas de corindo artificial castanho e um deles vendia igualmente corindo artificial branco. Foi, por conseguinte,  possível calcular o valor normal com base em preços de venda no mercado interno. Estes preços foram calculados numa base média relativa ao corindo artificial castanho e branco. Neste caso, o valor normal foi igualmente calculado numa base mensal a fim  de tomar em consideração os efeitos da inflação elevada.  Relativamente a um fabricante brasileiro, uma parte importante das vendas no mercado interno sofreu perdas. Neste caso, o valor normal foi calculado acrescentando-se uma margem de lucro razoável ao custo total de produção.  D. PREÇOS DE EXPORTAÇÃO  (16) Os preços de exportação da Checoslováquia, da Hungria e da Polónia relativos a todas as vendas efectuadas a clientes independentes na Comunidade foram calculados com base nos preços realmente pagos ou a pagar.  (17) No que se refere aos exportadores chineses que não colaboraram, foi necessário calcular os preços de exportacão com base nos melhores elementos de prova disponíveis. Para o efeito, a Comissão utilizou as informações fornecidas por importadores dos  produtos chineses na Bélgica, na Alemanha e na Itália, que representam cerca de 90 % das exportações chinesas durante o período de inquérito. Os preços de exportação resultaram dos preços de compra pagos pelos importadores no estádio cif fronteira  comunitária ajustados a fim de ter em conta o transporte e os custos acessórios para se chegar ao estádio à saída da fabrica.  (18) Os preços de exportação do exportador soviético, que recusou igualmente colaborar, tiveram de ser determinados com base nos melhores elementos de prova disponíveis. Todas as exportações de corindo artificial provenientes da União Soviética foram  efectuadas para a Alemanha. Apenas um importador alemão representando cerca de 25 % das exportações soviéticas colaborou durante o processo. A Comissão utilizou os seus preços de compra, tais como figuram nas facturas e nos contratos de exportação,  ajustados com base no custo de transporte estimado pelo nível dos preços no estádio à saída da fábrica. Estes preços foram considerados relativamente exactos em termos globais, dado que as estatísticas oficiais apresentam resultados semelhantes.  (19) Os preços de exportação jugoslavos no que se refere a cada transacção de exportação a clientes independentes da Comunidade foram calculados com base nos preços realmente pagos ou a pagar.  (20) No que diz respeito aos preços de exportação brasileiros, num caso em que o exportador apenas efectuou vendas a importadores associados na Comunidade, o preço de exportação foi calculado com base nas primeiras vendas efectuadas na Comunidade a  clientes independentes, tendo-se procedido aos ajustamentos necessários em relação a todos os custos incorridos entre a importação e a venda e a uma margem de lucro considerada razoável neste sector, tendo em consideração os lucros obtidos pelos  importadores independentes.  Em todos os outros casos, foram tomados como base os preços facturados a importadores independentes na Comunidade. Os preços de exportação relativos a todas as transacções de exportação foram calculados com base nos preços realmente pagos ou a pagar.  E. COMPARAÇÃO  (21) Os valores normais e os preços de exportação foram ajustados no estádio à saída da fábrica, a fim de se tomar em consideração as condições e os termos de venda. Os diferentes valores normais foram comparados com os preços de exportação transacção a  transacção. Sempre que tal se revelou adequado, foram efectuados ajustamentos no que respeita ao transporte, às condições de crédito, aos custos acessórios, aos salários dos vendedores e às comissões dos agentes.  A fim de tomar em consideração os efeitos da inflação sobre os preços no mercado interno brasileiro e jugoslavo, os valores normais foram calculados numa base mensal e comparados com os preços de exportação do tipo de produto correspondente transacção a  transacção.  (22) No que se refere aos exportadores chineses e soviéticos, os valores normais e os preços de exportação foram comparados à saída da fábrica no mesmo nível de comércio. Foram efectuados ajustamentos com base nos melhores elementos de prova  disponíveis, em conformidade com o no 7, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  F. MARGENS  (23) Esta comparação revelou, no que respeita a todos os exportadores, que os preços da maior parte das transacções de exportação eram inferiores ao valor normal. Os montantes de dumping (diferença entre o valor normal e o preço de exportação) foram  cumulados em relação a todas as transacções de exportação e ao corindo artificial castanho e branco. As margens de dumping médias ponderadas totais expressas em percentagem do preço de exportação cif fronteira comunitária do exportador são apresentadas  a seguir, discriminadas por exportador:   - Czechoslovak Ceramics Company Ltd, Praga, Checoslováquia  39,1 %  - Machine Tool and Tool Branch Chamber of China Chamber of Commerce for Machinery and Electronic Products Import and Export, Beijing, China  47,4 %  - V/O Stankoimport, Moscovo,  URSS  9,8 %  - Hungarian Aluminium Corporation, Budapeste, Hungria  31,3 %  - Inter-Vis Co. Ltd, Varsóvia, Polónia  24,5 %  - Elfusa Geral de Eletrofusão Lda, São Paulo, Brasil  20,0 %  - Carborundum SA, Vinhedo, Brasil  4,5 %  - Norton SA, São Paulo,  Brasil  53,4 %  - Tovarna Dusika Ruse, Ruse, Jugoslávia  28,7 % G. PREJUÍZO  (24) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que o conjunto das importações de corindo artificial na Comunidade proveninte da Checoslováquia, da República Popular da China, da União Soviética, da Hungria, da Polónia, do Brasil e da  Jugoslávia aumentaram de 32 480 toneladas em 1986 para 39 220 em 1989, ou seja, um aumento de 20,75 %. O aumento das importações durante este período, em relação aos países considerados individualmente, variou entre 7,9 % (União Soviética) e 145,7 %  (China). Apenas as importações provenientes do Brasil diminuíram 25,2 %. Verificou-se um ligeiro aumento da parte de mercado total detida pelo conjunto dos sete países exportadores em causa, que passou de 19,5 % em 1986 para 19,7 % em 1989, tendo-se  verificado um aumento, durante este período, das partes de mercado individuais, com excepção do Brasil, que apresenta uma diminuição de 5,3 % para 3,3 %.  As vendas totais dos principais produtores comunitários aumentaram 18,4 % entre 1986 e 1989, o que corresponde a um ligeiro aumento da parte de mercado de 62,3 % para 63,2 %. Simultaneamente, o consumo de corindo artificial na Comunidade aumentou 19,7 %  entre 1986 e 1989.  (25) A Comissão determinou a subcotação de preços comparando os preços dos exportadores do corindo artificial com os preços médios ponderados correspondentes de corindo artificial vendido pelos produtores comunitários. Dada a actual transparência de  preços do mercado comunitário, foi considerado adequado estabelecer a comparação entre os preços CIF fronteira comunitária, desalfandegado, no que se refere a todas as transacções efectuadas pelos exportadores durante o período de inquérito e os preços  da indústria comunitária à saída da fábrica. No que se refere aos exportadores chineses e soviéticos que não colaboraram, foram adoptados os preços de venda médios, em conformidade com o no 7, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88, que  foram considerados, na falta de outras informações, os melhores elementos de prova disponíveis.  Dado que alguns exportadores, importadores e a Associação de Produtores Alemaes de Abrasivos (Verein Deutscher Schleifmittelwerke eV) assinalaram diferenças de qualidade entre certas categorias de corindo artificial importado e o produto comunitário, a  Comissão baseou o seu cálculo de subcotação em qualidades comparáveis, excluindo categorias muito especializadas de preço elevado.  São as seguintes as margens de subcotação de preços médias ponderadas determinadas por exportador:   - Czechoslovak Ceramics Company Ltd, Praga, Checoslováquia  25,7 %  - Machine Tool and Tool Branch Chamber of China Chamber of Commerce for Machinery and Electronic Products Import and Export, Beijing, China  30,8 %  - V/O Stankoimport, Moscovo,  URSS  32,0 %  - Hungarian Aluminium Corporation, Budapeste, Hungria  12,0 %  - Inter-Vis Co. Ltd, Varsóvia, Polónia  29,4 %  - Elfusa Geral de Eletrofusão Lda, São Paulo, Brasil  10,6 %  - Carborundum SA, Vinhedo, Brasil  27,7 %  - Norton SA, São Paulo,  Brasil  14,9 %  - Tovarna Dusika Ruse, Ruse, Jugoslávia  25,9 % Cumulação  (26) A Comissão é de opinião que, para a determinação do impacte sobre a indústria comunitária, é necessário tomar em consideração o efeito cumulativo de todas as importações em causa. Ao analisar se a cumulação era adequada em todos os casos, a  Comissão considerou a comparabilidade dos produtos importados e tomou ainda em consideração em que medida cada produto importado competia na Comunidade com o produto similar da indústria comunitária. Além disso, foi considerado que o comportamento de  todos os exportadores no mercado comunitário era idêntico (comprovado pela considerável subcotação de preços) e que a sua posição no mercado não era negligenciável. A parte de mercado relativamente baixa detida pelo produto chinês tem de ser apreciada à  luz das medidas já em vigor.  Com base nesta análise de conjunto, a Comissão concluiu que todas as exportações provenientes dos países em causa, ou seja, a Checoslováquia, a República Popular da China, a União Soviética, a Hungria, a Polónia, o Brasil e a Jugoslávia, foram  efectuadas em condições tais que, se a Comissão considerasse qualquer exportador isoladamente, estaria a actuar de forma discriminatória em relação aos outros. Por conseguinte, a Comissão concluiu que devia ser tomado em consideração o impacte sobre a  indústria comunitária das importações cumuladas objecto de dumping efectuadas por todos os exportadores em causa.  Situação da indústria comunitária  (27) a) A produção e as vendas dos produtores comunitários acompanharam o aumento do consumo visível comunitário, mantendo-se, deste modo, a sua parte de mercado ao nível verificado em 1984, quando foram pela primeira vez introduzidas medidas  anti-dumping.  b) Embora não se tenha verificado qualquer violação dos compromissos de preços, convém não esquecer que os custos de produção de corindo artificial na Comunidade aumentaram entre 1986 e 1989, de forma que os preços de importação puderam ainda ter um  efeito negativo nos preços sem que, contudo, fossem infrigidos os compromissos.  c) A presença constante de importações objecto de dumping a baixos preços em quantidades significativas e o aumento dos custos de produção forçaram os produtores comunitários a baixar os seus preços a fim de manterem a sua parte de mercado, num momento  em que se verificava um aumento da procura. Como consequência, os produtores comunitários viram-se muitas vezes impedidos de recuperar integralmente o aumento dos custos de produção, na sequência de um aumento drástico dos preços das matérias-primas.  d) A depressão de preços associada ao aumento de custos levou os principais produtores comunitários a sofrerem perdas financeiras ou a operarem com margens de lucro marginais durante o período de 1986 a 1989.  Esta situação de lucros precários persistiu, não obstante o aumento verificado nas vendas dos principais produtores comunitários, cerca de 18,5 %, num mercado em expansão em que o consumo comunitário se situou acima dos 19,8 % durante esse período.   Causalidade (28) a) A fiscalização das contas de custo da indústria comunitária e os documentos relativos às vendas revelaram que, durante o período de inquérito, a indústria em causa foi sistematicamente confrontada, aquando das negociações de venda,  com ofertas de preços baixos efectuadas pelos importadores de corindo artificial dos sete países em causa, deixando-lhe apenas a alternativa de reduzir os seus preços drasticamente ou perder os contratos. A indústria apresentou elementos de prova de  que, em muitos casos, perdeu contratos apesar de ter reduzido os seus preços para um nível inferior aos custos variáveis de produção, em virtude de ofertas de preços por parte da Checoslováquia, da República Popular da China, da União Soviética, da  Hungria, da Polónia, do Brasil e da Jugoslávia que, de nenhum modo, estavam relacionadas com aumentos de custos das matérias-primas e, por conseguinte, com custos de produção.  O inquérito revelou que os preços das importações objecto de dumping subcotaram e contiveram os preços da indústria comunitária, impedindo-a de realizar uma rendibilidade razoável. Por conseguinte, a Comissão concluiu que, em virtude do dumping, as  importações em causa deterioraram consideravelmente a situação da indústria comunitária e dificultaram a sua recuperação.  b) A Comissão considerou igualmente a possibilidade de esta situação ter sido criada por outros factores para além das importações objecto de dumping, tais como o volume e os preços das importações originárias de outros países terceiros ou uma redução  da procura. Verificou-se que as importações provenientes de outros países terceiros também aumentaram, mas a um ritmo manifestamente mais lento do que as importações objecto de inquérito. Além disso, estas importações foram efectuadas a preços  consideravelmente mais elevados do que no caso da Checoslováquia, da República Popular da China, da União Soviética, da Hungria, da Polónia, do Brasil e da Jugoslávia, não havendo igualmente qualquer indicação de estas importações serem objecto de  dumping.  No que se refere à procura verificou-se que o custo de corindo artificial na Comunidade aumentou 19,8 % entre 1986 e o período de inquérito e que os produtores comunitários também aumentaram a sua produção e vendas. Porém, tal só foi possível graças a  concessões de preços consideráveis e a uma perda de rendibilidade.  Conclusões  (29) Nestas condições, a Comissão considera que as medidas anti-dumping em vigor relativamente à República Popular da China e à Checoslováquia não podem caducar em virtude do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88, dado que a caducidade das medidas  ameaça agravar seriamente os efeitos prejudiciais destas importações e, por conseguinte, provocar uma situação de maior prejuízo. No que diz respeito às importações originárias da Polónia, da Hungria e da União Soviética, o inquérito revelou que, face à  alteração das condições do mercado, as medidas anti-dumping tomadas foram insuficientes para impedir um novo prejuízo e restabelecer a normalidade na indústria comunitária.  Por conseguinte, a Comissão considera que as medidas anti-dumping em vigor relativas às importações de corindo artificial originárias da República Popular da China, da Checoslováquia, da Polónia, da Hungria e da União Soviética devem ser mantidas ou  revistas em conformidade com as conclusões do inquérito.  (30) Relativamente às importações do corindo artificial originário do Brasil e da Jugoslávia, a Comissão considera que o volume e a parte de mercado destas importações, associados a uma subcotação de preços significativa, contribuíram consideravelmente  para a situação de prejuízo causada à indústria comunitária e que estas consequências não podem ser dissociadas das provocadas pelas importações originárias dos outros cinco países sem que se corra o risco de discriminação.  Considera-se, por conseguinte, que é necessário tomar medidas de defesa relativamente às importações objecto de dumping originárias do Brasil e da Jugoslávia.  H. INTERESSE COMUNITÁRIO  (31) Ao determinar se é do interesse da Comunidade tomar medidas contra as importações objecto de dumping, a Comissão considera que a insuficiência de lucros durante um longo período põe em perigo a sobrevivência desta indústria no futuro. A produção de  corindo artificial e as suas aplicações finais em indústrias vitais, tais como a indústria automóvel, a siderúrgica, etc., revestem-se de uma importância significativa para a Comunidade no domínio tecnológico, económico e estratégico. Para além de se  tratar de um importante empregador, esta indústria é altamente inovativa e competitiva devido a investimentos importantes (incluindo investimentos exemplares em instalações anti-poluição) durante os últimos anos, processo que apenas foi ameaçado por  preços de importação injustificadamente baixos por parte da Checoslováquia, da República Popular da China, da União Soviética, da Hungria, da Polónia, do Brasil e da Jugoslávia.  (32) A Comissão tomou igualmente em consideração os interesses dos utilizadores e da indústria de transformação de corindo artificial na Comunidade para quem os preços das matérias-primas podem aumentar após a instituição de medidas de defesa.  Considera-se que os necessários aumentos de preços, susceptíveis de restabelecer a rendibilidade dos produtores comunitários de corindo artificial, terão apenas consequências limitadas sobre o custo total dos produtos finais transformados.  Com base em estimativas de custos fornecidas pela indústria de transformação de corindo artificial, a Comissão considera que os benefícios relativos aos produtores comunitários serão muito superiores às desvantagens que em certas situações poderão  afectar os utilizadores e a indústria de transformação.  (33) A Comissão considera ainda que as medidas anti-dumping corrigiriam a distorção da concorrência provocada por práticas comerciais desleais e que os fornecimentos provenientes de outras fontes não objecto de dumping não seriam afectados. Neste  contexto, não se deve esquecer que as vantagens de preços, de que beneficiaram anteriormente alguns compradores, resultam de práticas comerciais desleais, não havendo, por conseguinte, qualquer justificação para que persistam.  Dadas as dificuldades com que se debate a indústria comunitária de corindo artificial, a Comissão concluiu que é do interesse da Comunidade tomar medidas suficientes para proteger a indústria comunitária da concorrência desleal permitindo-lhe recuperar  de uma situação anormal.  I. NÍVEL DE MEDIDAS NECESSÁRIO  (34) Tendo concluído que caso não existissem medidas anti-dumping poderia verificar-se de novo uma situação de prejuízo e que, efectivamente, as medidas anteriormente em vigor foram insuficientes para eliminar os efeitos de prejuízo causados pelas  importações objecto de dumping, e tendo ainda concluído que as importações objecto de dumping originárias do Brasil e da Jugoslávia contribuíram para estes efeitos e impediram a recuperação da indústria comunitária, a Comissão considera que deveriam ser  instituídas medidas anti-dumping sobre as importações de todos os países em causa.  Porém, as medidas não deveriam ultrapassar as margens de dumping verificadas. Dado que a causa principal da situação de prejuízo é a subcotação dos preços da indústria comunitária pelos exportadores, considera-se suficiente proceder à eliminação, sempre  que possível, destas margens de subcotação de preços. Efectivamente, sem a subcotação de preços a indústria comunitária estaria em condições de retomar a viabilidade. Por conseguinte, deveriam ser aumentados os preços dos exportadores ao nível da sua  margem de subcotação de preços ou ao nível da margem de dumping, sendo adoptado o mais baixo destes valores. Com base no que precede, a Comissão considera que, caso venham a ser instituídos direitos anti-dumping, seriam as seguintes as taxas adoptadas:   Checoslováquia 25,7 %  República Popular da China 30,8 %  União Soviética 9,8 %  Hungria 12,0 %  Polónia 24,5 %  Brasil  Carborundum 4,5 %  Elfusa 10,6 %  Norton 14,9 %  Jugoslávia 25,9 %  J. COMPROMISSOS  (35) Após terem sido informados dos factos e considerações mais importantes, com base nos quais se pretendia tomar medidas de defesa, todos os exportadores em causa ofereceram compromissos de preços.  A Comissão considera estes compromissos aceitáveis, dado que permitirão elevar ou manter os preços das exportações para a Comunidade a um nível que a Comissão considera suficiente para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.  Além disso, a Comissão recorda que, no caso de violação destes compromissos de preços, pode instituir imediatamente direitos provisórios nos termos do no 6 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88 e o Conselho pode instituir direitos definitivos  posteriores com base nos factos estabelecidos no presente inquérito relativo ao dumping e ao prejuízo dele resultante.  (36) O Comité Consultivo foi consultado neste processo. Os representantes da França e do Reino Unido levantaram objecções quanto às medidas propostas. Por conseguinte, a Comissão apresentou a sua proposta ao Conselho para aprovação, nos termos do no 1  do artigo 9o e do no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  A proposta da Comissão foi aceite porque o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não decidiu de outro modo dentro do prazo de um mês previsto no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88,  DECIDE:  Artigo 1o  São aceites os compromissos oferecidos por:  - Czechoslovak Ceramics Company Ltd, Praga, Checoslováquia,  - Machine Tool and Tool Branch Chamber of China Chamber of Commerce for Machinery and Electronic Products Import and Export, Beijing, China,  - V/O Stankoimport, Moscovo, URSS,  - Hungarian Aluminium Corporation, Budapeste, Hungria,  - Inter-Vis Co. Ltd, Varsóvia, Polónia,  - Elfusa Geral de Eletrofusão Lda, São Paulo, Brasil,  - Carborundum SA, Vinhedo, Brasil,  - Norton SA, São Paulo, Brasil,  - Tovarna Dusika Ruse, Ruse, Jugoslávia,  no que respeita ao reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de corindo artificial correspondente ao código NC ex 2818 10 00 originárias da União Soviética, da Hungria, da Polónia, da Checoslováquia e da República Popular da China e no  que respeita ao processo anti-dumping relativo às importações de corindo artificial correspondente ao código NC ex 2818 10 00 originário do Brasil e da Jugoslávia.  Artigo 2o  É encerrado o inquérito no que respeita ao reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de corindo artificial originário da União Soviética, da Hungria, da Polónia, da Checoslováquia e da República Popular da China e no que respeita ao  processo anti-dumping relativo às importações de corindo artificial originário do Brasil e da Jugoslávia.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1991.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 340 de 28. 12. 1984, p. 82. (3) JO no L 271 de 23. 9. 1986, p. 26. (4) JO no C 163 de 30. 6. 1989, p. 5. (5) JO no C 303 de 2. 12. 1989, p. 11. (6) JO no C 67 de 17. 3. 1990, p. 7. (7) JO no C  159 de 29. 6. 1990, p. 5.


title: Decisão (UE) 2016/803 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               21.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/79

         DECISÃO (UE) 2016/803 DO CONSELHO
   de 7 de maio de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União e dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, para a celebração de um Protocolo que alterasse o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»).

               (2)

               As negociações foram concluídas com êxito em 24 de abril de 2014.

               (3)

               O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (4)

               O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 3.o, n.o 2, a partir da data da sua assinatura pelas Partes (2), enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 334 de 6.12.2012, p. 3.

      (2)  A data a partir da qual o Protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2015/1672 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/296

      DECISÃO (UE) 2015/1672 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência») (5), nomeadamente o artigo 39.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0078/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 232.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis (89/669/CEE) #

text:
Avis juridique important

|

31989D0669

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis (89/669/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 396 de 30/12/1989 p. 0005 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis (89/669/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,   Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 31 de Outubro de 1986, é aplicável a  título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/495/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz da recente evolução das trocas comerciais, os ajustamentos quantitativos das quotas para certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;  Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República da Índia, foi rubricada, em 25 de Abril de 1989, uma Acta Aprovada que altera as quotas dos produtos das categorias 7 e 27 previstas no Acordo;  Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada, sob reserva de uma aplicação provisória  recíproca por parte da República da Índia,  DECIDE:    Artigo 1º  Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicável a título provisório na Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a  República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte da República da Índia.  O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República da Índia sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.   Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente H. NALLET   (1) JO nº L 267 de 27. 9. 1988. p. 1.


title: 2014/583/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/216

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2012
   (2014/583/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), e em particular o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (4), nomeadamente o seu artigo 44.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0219/2014),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 120.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2017/1842 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à política de dados abertos do Conselho e à reutilização de documentos do Conselho

text:
               12.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 262/1

         DECISÃO (UE) 2017/1842 DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2017
   relativa à política de dados abertos do Conselho e à reutilização de documentos do Conselho
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As novas tecnologias da informação e comunicação criaram oportunidades sem precedentes de agregar e combinar conteúdos de diferentes fontes. A evolução para uma sociedade da informação e do conhecimento influencia a vida de todos os cidadãos no conjunto da União, proporcionando-lhes novos meios de acesso e aquisição de conhecimento.

               (2)

               A informação do setor público constitui uma importante fonte de conhecimento e de inovação no setor privado, apoiando a criação de melhores serviços digitais para os cidadãos e as empresas em toda a Europa.

               (3)

               O Conselho e outras instituições da UE recolhem, produzem e difundem uma vasta gama de informações relacionadas com as políticas e domínios de atividade da União. As instituições da UE dispõem de documentos que poderiam ser reutilizados em produtos e serviços digitais e que poderiam tornar-se uma fonte de conteúdos útil tanto para os cidadãos como para as empresas.

               (4)

               A Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) fixa as regras mínimas para a reutilização de informações do setor público nos Estados-Membros e incentiva os Estados-Membros a irem além dessas regras mínimas e a adotarem políticas de dados abertos.

               (5)

               No seguimento da adoção da Decisão 2011/833/UE Comissão (2), a Comissão Europeia criou em 2012 o Portal de Dados Abertos da União Europeia («PDA da UE») como ponto único de acesso aos dados das instituições da UE e de outros órgãos da União.

               (6)

               Em junho de 2013, a União subscreveu a Carta do G8 sobre dados abertos (G8 Open Data Charter) e comprometeu-se a realizar um certo número de atividades no domínio dos dados abertos identificadas no Plano de Ação Coletiva do G8 decorrente dessa Carta.

               (7)

               Nas suas Conclusões de 24 e 25 de outubro de 2013, o Conselho Europeu identificou os dados abertos como um recurso inexplorado com um enorme potencial para construir sociedades mais sólidas, mais interconectadas, que respondam melhor às necessidades dos cidadãos e apelou à promoção ativa da reutilização das informações do setor público.

               (8)

               Nas suas Conclusões de 2 de março de 2015, o Conselho salientou que a exploração plena e eficaz de ferramentas e serviços como os dados abertos podia favorecer uma maior produtividade e melhores serviços, devendo por conseguinte ser facilitada. Além disso, nas suas Conclusões de 29 de maio de 2015, o Conselho incentivou a criação de um ambiente favorável aos dados na União, que promovesse a interoperabilidade, a utilização e reutilização de dados das administrações públicas para fins de investigação e inovação, assegurando ao mesmo tempo a necessária proteção dos dados.

               (9)

               O PDA da UE contém atualmente uma grande quantidade de conjuntos de dados e ligações a portais de dados abertos dos Estados-Membros. O Conselho contribui para o PDA da UE desde 2015, usando os três conjuntos de dados seguintes: metadados do registo público do Conselho, metadados dos pedidos de acesso do público aos documentos do Conselho e votações do Conselho sobre atos legislativos.

               (10)

               Até à data, o Conselho participou no PDA da UE através de projetos-piloto. Uma vez que esses projetos-piloto foram bem-sucedidos, deverá ser estabelecida uma política de dados abertos para os documentos do Conselho, a fim de capitalizar e maximizar a experiência adquirida até à data e de permitir ao Conselho definir as condições aplicáveis à publicação e reutilização dos seus documentos.

               (11)

               Uma política de dados abertos para os documentos do Conselho melhoraria o fluxo de informação entre o Conselho e o público em geral, resultaria numa maior utilização e disseminação de informação sobre a União, fortaleceria a reputação do Conselho em termos de abertura e transparência, e reforçaria a responsabilização do Conselho enquanto instituição pública.

               (12)

               A política de dados abertos para os documentos do Conselho deverá promover o desenvolvimento de instrumentos e aplicações que ajudem os utilizadores a pesquisar e identificar os documentos a reutilizar.

               (13)

               A presente decisão não deverá aplicar-se aos documentos em relação aos quais o Conselho não esteja em condições de permitir a reutilização em virtude dos direitos de propriedade intelectual de terceiros ou de regimes de direitos de acesso vigentes nos Estados-Membros.

               (14)

               O direito de acesso aos documentos do Conselho continua a ser regido pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (15)

               A presente decisão não deverá prejudicar as regras de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, ou as regras de segurança para a proteção das informações classificadas da UE, e deverá ser executada e aplicada de acordo com essas regras,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objeto e objetivos
   1.   A presente decisão estabelece uma política de dados abertos do Conselho («política de dados abertos»), definindo os princípios, as condições e os limites aplicáveis à reutilização e aos meios práticos de facilitar a reutilização de documentos na posse do Conselho e por este produzidos, na aceção do artigo 2.o, n.o 1.
   2.   Os objetivos da política de dados abertos são os seguintes:

               a)

               Melhorar o fluxo de informações entre o Conselho e o público em geral; e

               b)

               Facilitar a ampla reutilização das informações.

         Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente decisão aplica-se aos documentos na posse do Conselho e por este produzidos, que tenham sido tornados públicos pelo Conselho.
   2.   A presente decisão não se aplica aos documentos na posse do Conselho e por este produzidos, em relação aos quais o Conselho não esteja em condições de permitir a reutilização, devido:

               a)

               À existência de direitos de propriedade intelectual de terceiros; ou

               b)

               A regimes de direitos de acesso vigentes nos Estados-Membros.

         3.   A presente decisão não prejudica e é executada e aplicada de acordo com:

               a)

               As regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

               b)

               As regras relativas ao acesso público aos documentos do Conselho, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1049/2001; e

               c)

               As regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas de UE, nomeadamente a Decisão 2013/488/UE do Conselho (5).

         Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   1)   «Documento»:

               a)

               Qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou eletrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual) sobre assuntos relativos às políticas, ações e decisões da competência do Conselho;

               b)

               Qualquer parte desse conteúdo.

         2)   «Reutilização»: a utilização de documentos por pessoas singulares ou coletivas para fins comerciais ou não comerciais diferentes dos inicialmente previstos quando da sua produção.
   3)   «Dados pessoais»: os dados na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   4)   «Formato aberto»: um formato de ficheiro independente da plataforma e disponibilizado ao público sem qualquer restrição que impeça a reutilização dos documentos.
   5)   «Formato legível por máquina»: um formato estruturado de modo a que as aplicações informáticas identifiquem de forma fiável declarações individuais de facto e a sua estrutura interna.
   Artigo 4.o

   Princípios gerais
   O Secretariado-Geral do Conselho (SGC) assegura que os documentos sejam disponibilizados para reutilização:

               a)

               Por toda e qualquer pessoa;

               b)

               Sem que seja necessário um pedido individual;

               c)

               A título gratuito; e

               d)

               Tanto para fins comerciais como não comerciais.

         Artigo 5.o

   Não discriminação e direitos exclusivos
   1.   As condições aplicáveis à reutilização de documentos devem ser não-discriminatórias para categorias comparáveis de reutilização.
   2.   A reutilização de documentos está aberta a todos os potenciais agentes no mercado. Não podem ser concedidos direitos exclusivos.
   Artigo 6.o

   Condições aplicáveis à reutilização
   1.   Os documentos são disponibilizados para reutilização nas seguintes condições:

               a)

               A obrigação de o reutilizador indicar a fonte dos documentos;

               b)

               A obrigação de não distorcer o conteúdo ou a mensagem original dos documentos; e

               c)

               A isenção de responsabilidade do Conselho pelas eventuais consequências da reutilização.

         2.   Se necessário, o SGC pode aplicar outras condições a um determinado tipo de documento.
   3.   O SGC toma as medidas adequadas para proteger os direitos, interesses e imagem pública do Conselho em todas as instâncias adequadas.
   Artigo 7.o

   Formatos disponíveis
   1.   O SGC disponibiliza os documentos:

               a)

               Em qualquer formato ou versão linguística existente na posse do Conselho;

               b)

               Na internet; e

               c)

               Sempre que possível e adequado, em formatos abertos e legíveis por máquina.

         2.   O SGC não está obrigado a:

               a)

               Criar, adaptar ou atualizar documentos;

               b)

               Fornecer extratos, se tal envolver um esforço desproporcionado, que vá além de uma simples manipulação;

               c)

               Traduzir documentos para versões linguísticas oficiais diferentes das já disponíveis; ou

               d)

               Continuar a produzir determinados tipos de documento ou a manter os documentos num dado formato com vista à sua reutilização.

         Artigo 8.o

   Relatório
   Até 10 de outubro de 2022, o SGC apresenta um relatório ao Conselho sobre a aplicação da presente decisão, que inclua as medidas de execução tomadas pelo SGC, a fim de disponibilizar os documentos para reutilização em formatos abertos e legíveis por máquina.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. KIISLER

      (1)  Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345 de 31.12.2003, p. 90).

      (2)  Decisão 2011/833/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2011, relativa à reutilização de documentos da Comissão (JO L 330 de 14.12.2011, p. 39).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (5)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


title: 2014/814/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/NL/Gelderland-Overijssel construction, dos Países Baixos)

text:
               20.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/15

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2014
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/NL/Gelderland-Overijssel construction, dos Países Baixos)

      (2014/814/UE)

   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos e trabalhadores por conta própria que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

               (3)

               Os Países Baixos apresentaram uma candidatura à mobilização do FEG a respeito de despedimentos em 89 empresas que operam na Divisão 41 da NACE Revisão 2 («Construção de edifícios») (4) nas regiões contíguas de nível NUTS-2 de Gelderland e Overijssel, em 20 de fevereiro de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

               (4)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 1 625 781 EUR para dar resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 1 625 781 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 22 de outubro de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. DELLA VEDOVA

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

      (3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).


title: 2005/202/CE: Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, relativa à celebração de um protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               12.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 66/22

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 31 de Janeiro de 2005
   relativa à celebração de um protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2005/202/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, o n.o 1 do artigo 133.o, o n.o 5 do artigo 133.o e o artigo 181.o, conjugados com os primeiro e segundo períodos do primeiro parágrafo do n.o 2, e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2), foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 29 de Abril de 2004.

               (2)

               O protocolo adicional deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, é aprovado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.
   O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 5.o do protocolo adicional.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 34.

      (2)  Ver página 24 do presente Jornal Oficial.
   PROTOCOLO ADICIONAL
   ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados por «Estados-Membros da Comunidade Europeia»,
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   a seguir designada por «Comunidade»,
   OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,
   a seguir designados por «México»,
   e
   A REPÚBLICA CHECA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   a seguir designadas por «novos Estados-Membros»,
   CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a seguir designado por «acordo», foi assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de Outubro de 2000;
   CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, a seguir designado por «Tratado de Adesão», foi assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003;
   CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Tratado de Adesão, a incorporação dos novos Estados-Membros no acordo será formalizada mediante a celebração de um protocolo ao acordo;
   CONSIDERANDO que o artigo 55.o do acordo estabelece que: «Para efeitos do presente acordo, entende-se por “partes”, por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, de acordo com as respectivas competências, tal como decorrem do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, por outro, o México»;
   CONSIDERANDO que o artigo 56.o do acordo estabelece que: «O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território dos Estados Unidos Mexicanos»;
   CONSIDERANDO que o artigo 59.o do acordo estabelece que: «O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos»;
   CONSIDERANDO que é possível que, atendendo à data da adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia, a Comunidade deva aplicar as disposições do presente protocolo antes de ter concluído todas as formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor;
   CONSIDERANDO que o n.o 3 do artigo 5.o do presente protocolo permite a sua aplicação provisória pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros antes da conclusão das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca tornam-se Partes no Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro.
   Artigo 2.o

   Nos seis meses seguintes à rubrica do presente protocolo, a Comunidade Europeia comunicará aos Estados-Membros e ao México, as versões do acordo nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca. Sob reserva da entrada em vigor do presente protocolo, as novas versões linguísticas fazem fé nas mesmas condições que as versões redigidas nas actuais línguas do acordo.
   Artigo 3.o

   O presente protocolo faz parte integrante do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação.
   Artigo 4.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.
   Artigo 5.o

   1.   O presente protocolo será aprovado pelo Conselho da União Europeia em nome dos Estados-Membros e pelos Estados Unidos Mexicanos, segundo as suas formalidades próprias.
   2.   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
   3.   Sem prejuízo do n.o 2, as partes acordam em que, enquanto se aguarda que a Comunidade e os seus Estados-Membros concluam as formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do protocolo, as partes aplicarão as disposições deste por um período máximo de 12 meses a contar do primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros tenham notificado a conclusão das formalidades necessárias para esse efeito e em que o México tenha notificado a conclusão das formalidades necessárias à entrada em vigor do protocolo.
   4.   Essas notificações serão enviadas ao secretário-geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário do presente acordo.


Avis juridique important

|

41998D0416(01)

Decisão do Conselho de Governadores - Alargamento da União Europeia: Instrumento de pré-adesão do BEI

Jornal Oficial nº C 116 de 16/04/1998 p. 0010 - 0012

CONSELHO DE GOVERNADORES Alargamento da União Europeia: Instrumento de pré-adesão do BEI (98/C 116/09)1. Na reunião ECOFIN de Janeiro, o Conselho da União Europeia deliberou sobre os mandatos do Banco Europeu de Investimento (BEI) para empréstimos externos. No que respeita às actividades do Banco na Europa Central e Oriental, o Conselho aprovou um pacote de três anos no valor de 3 520 milhões de ecus e convidou o Banco a propor uma linha de crédito substancial de apoio à preparação para a adesão, a apresentar aos Governadores do Banco ainda este ano. Nas conclusões do Conselho, constantes do preâmbulo da decisão do Conselho de 14 de Abril de 1997 relativo à concessão de uma garantia comunitária (1) (na qual se fundamentam os montantes máximos regionais acordados para os mandatos de financiamento), estipula-se que «os Estados-membros e a Comissão declaram unanimemente que concordam com a criação de uma linha de crédito substancial de apoio à preparação para a adesão e convidam o Banco Europeu de Investimento a propor essa linha de crédito ao Conselho de Governadores ainda este ano. A linha de crédito, que entrará em vigor logo que possível na perspectiva da futura adesão, será aprovada ao abrigo do artigo 18º dos estatutos do BEI e não disporá da garantia do orçamento comunitário dos Estados-membros.».2. A decisão acima foi comunicada ao Banco por carta do presidente do Conselho ao presidente do Banco, datada de 15 de Abril de 1997; esta servirá de base à decisão unânime do Conselho de Governadores, deliberando sob proposta do Conselho de Administração e em conformidade com o artigo 18º, Nº 1, segundo parágrafo, dos estatutos, no sentido de autorizar o Banco a financiar projectos nos países da Europa Central e Oriental, nos países mediterrânicos, da América Latina e da Ásia, e na África do Sul.3. Na sequência das conclusões da CIG e de acordo com a decisão do Conselho supra e as conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão, o Conselho de Administração propõe ao Conselho de Governadores que autorize o Banco, em conformidade com o artigo 18º, nº 1, segundo parágrafo, dos estatutos, a criar uma linha de crédito de apoio à preparação para a adesão, tal como solicitado pelo Conselho, que permita que o Banco dê um contributo adequado para a integração económica dos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à União Europeia e de Chipre.4. É estabelecido um montante de 3 500 milhões de ecus para cobrir o período até 31 de Janeiro do ano 2000, o qual duplicará o montante do mandato actualmente em vigor para o mesmo período e deverá ser suficiente para cobrir o reforço da acção do Banco de apoio à preparação para a adesão de todos os países candidatos durante o dito período. De assinalar que este montante global reflecte as necessidades e a capacidade de absorção dos países interessados, assim como as capacidades do Banco.5. Este instrumento só deverá ser utilizado para financiar projectos que se coadunem com os requisitos bancários usuais do Banco, em especial no que se refere a disposições de garantia. O Banco assegurará que, administrando o instrumento juntamente com o actual mandato para os PECO, não será feita qualquer discriminação entre os países candidatos. Os financiamentos a entidades não governamentais deverão basear-se na qualidade da operação subjacente a nas disposições adoptadas em termos de garantias.6. O instrumento, assim como o mandato de financiamento, deverão visar a promoção e a aceleração do progresso em todos os sectores que de uma forma geral podem ser objecto de financiamento pelo BEI, especialmente em domínios que constituam objectivos-chave de política da União Europeia. Deverá ser dada atenção a projectos de integração ou que promovam a adopção do acervo da União (com prioridade especial para a protecção do ambiente), em domínios como o desenvolvimento das redes de transportes, telecomunicações e energia (sobretudo RTE), a promoção da competitividade industrial e o desenvolvimento regional. O Banco continuará a adoptar uma abordagem baseada nos projectos e tomará em devida conta as prioridades aprovadas pelo Conselho Europeu nos acordos de parceria para a adesão em vias de ultimação em cada país candidato. O Banco assegurará uma colaboração estreita com a Comissão, com vista a obter o máximo de sinergia entre os principais instrumentos financeiros da Comunidade para a região, nomeadamente o programa Phare, e os empréstimos do BEI. Se for caso disso, o Banco continuará também a colaborar estreitamente com outros IFI, tanto bilaterais como nacionais, e com instituições bancárias internacionais, tendo igualmente em conta a disponibilidade de capitais privados e de outras fontes de financiamento.Em conformidade com a sua política geral, o Banco financiará somente projectos que cumpram os seus critérios usuais de intervenção, sobretudo os relativos às vertentes económica, técnica e financeira, e estabelecerá termos e condições adequados (por exemplo no domínio das estruturas tarifárias, de gestão financeira e geral, de controlo, etc.), a fim de melhorar o rendimento e garantir a viabilidade dos investimentos.7. Os financiamentos no âmbito desta linha de crédito serão efectuados por conta e risco do Banco e não obedecerão ao limite «indicativo» de 10 % para os financiamentos em países terceiros. Junta-se à presente a decisão nesse sentido.(1) Decisão do Conselho 97/256/CE, de 14 de Abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia e África do Sul).ANEXO DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES Alargamento da União Europeia: Instrumento de pré-adesão do BEI (Decisão de 28 de Janeiro de 1998) O CONSELHO DE GOVERNADORES,CONSIDERANDO que o Conselho da União Europeia, por carta do seu presidente datada de 15 de Abril de 1997, convidou o Banco a propor um instrumento substancial de apoio à preparação para a adesão;CONSIDERANDO que por força da decisão do Conselho 97/256/CE, de 14 de Abril de 1997, os Estados-membros e a Comissão declararam unanimemente que concordam com a criação de uma linha de crédito substancial de apoio à preparação para a adesão, que entrará em vigor logo que possível na perspectiva da futura adesão;CONSIDERANDO que essa linha de crédito deverá ter como objectivo permitir que o Banco prossiga e reforce o seu apoio aos esforços dos países candidatos com vista à adesão à UE;CONSIDERANDO que essa tarefa se coaduna com a missão do BEI como Banco da União Europeia, e já foi devidamente cumprida por ocasião de anteriores alargamentos;DECIDE POR UNANIMIDADE PELA PRESENTE; sob proposta do Conselho de Administração e em conformidade com o artigo 18º, nº 1, segundo parágrafo, dos estatutos:1. Autorizar o Banco a conceder empréstimos a cargo de recursos próprios a Chipre e aos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à União Europeia;Estes empréstimos visarão promover a acelerar o progresso em todos os sectores que de um modo geral podem ser objecto de financiamento pelo BEI, especialmente em domínios que constituam objectivos-chave de política da União Europeia. Deverá ser dada atenção a projectos de integração, ou que promovam a adopção do acervo da União (com prioridade especial para a protecção do ambiente), em domínios como o desenvolvimento das redes de transportes, telecomunicações e energia (sobretudo RTE), a promoção da competitividade industrial e o desenvolvimento regional.O Banco continuará a adoptar uma abordagem baseada nos projectos e tomará em devida conta as prioridades aprovadas pelo Conselho Europeu nos acordos de associação para a adesão em vias de ultimação em cada país candidato. O Banco assegurará uma colaboração estreita com a Comissão, com vista a obter o máximo de sinergia entre os principais instrumentos financeiros da Comunidade para a região, nomeadamente o programa Phare, e os empréstimos do BEI. Se for caso disso, o Banco continuará também a colaborar estreitamente com outros IFI, tanto bilaterais como nacionais, e com instituições bancárias internacionais, tendo igualmente em conta a disponibilidade de capitais privados e de outras fontes de financiamento.Em conformidade com a sua política geral, o Banco financiará somente projectos que cumpram os seus critérios usuais de intervenção, sobretudo os relativos às vertentes económica, técnica e financeira, e estabelecerá termos e condições adequados (por exemplo no domínio das estruturas de preços de gestão financeira e geral, de controlo, etc.), a fim de melhorar o rendimento e garantir a viabilidade dos investimentos.Deverá ser estabelecido um montante de 3 500 milhões de ecus para cobrir o período até 31 de Janeiro do ano 2000; em conjunto com o mandato da UE, este instrumento permitirá que o Banco apoie investimentos prioritários em todos os países candidatos da Europa Central e Oriental e em Chipre, na medida em que satisfaçam os requisitos do Banco, tal como previsto no artigo 18º dos Estatutos, sobretudo em termos de garantias.2. Os financiamentos no âmbito desta linha de crédito serão efectuados por conta e risco do Banco e não obedecerão ao limite estipulado de 10 % para os financiamentos em países terceiros.3. A inclusão de projectos individuais na presente autorização deverá ser decidida pelo Conselho de Administração.4. O texto da decisão deverá ser comunicado pelo presidente do Banco ao Conselho da União Europeia, em resposta à carta de 15 de Abril de 1997, e bem assim ao presidente da Comissão Europeia.