title: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2010 , que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

text:
               27.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 322/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Novembro de 2010
   que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
   2010/C 322/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros e pelas organizações laborais e patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 19 de Novembro de 2007 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, pelo período de 1 de Dezembro de 2007 a 30 de Novembro de 2010.

               (2)

               Deverão ser nomeados, por um período de três anos, os membros efectivos e os membros suplentes do referido Conselho de Direcção que representam os Governos dos Estados-Membros, as organizações laborais e as organizações patronais.

               (3)

               Compete à Comissão nomear os seus próprios representantes no Conselho de Direcção,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, pelo período de 1 de Dezembro de 2010 a 30 de Novembro de 2013:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bélgica

               Michel DE GOLS

               Jan BATEN

               Bulgária

               Dragomir DRAGANOV

               Teodora DEMIREVA

               República Checa

               Vlastimil VÁŇA

               Martina KAJÁNKOVÁ

               Dinamarca

               Lone HENRIKSEN

               Lisbet MØLLER NIELSEN

               Alemanha

               Andreas HORST

               Sebastian JOBELIUS

               Estónia

               Märt MASSO

               Ester RÜNKLA

               Irlanda

               Paul CULLEN

               Grécia

               Stamatia PISSIMISSI

               Ioannis KONSTANTAKOPOULOS

               Espanha

               María de MINGO CORRAL

               José ZAPATERO RANZ

               França

               Valérie DELAHAYE-GUILLOCHEAU

               Marie-Soline CHOMEL

               Itália

               Chipre

               Orestis MESSIOS

               Yiota KAMBOURIDOU

               Letónia

               Ineta TĀRE

               Ineta VJAKSE

               Lituânia

               Rita SKREBIŠKIENĖ

               Evaldas BACEVIČIUS

               Luxemburgo

               Hungria

               Malta

               Países Baixos

               Lauris BEETS

               Martin BLOMSMA

               Áustria

               Andreas SCHALLER

               Petra HRIBERNIG

               Polónia

               Jerzy CIECHAŃSKI

               Joanna MACIEJEWSKA

               Portugal

               José Luís FORTE

               Fernando RIBEIRO LOPES

               Roménia

               Sorin Ioan BOTEZATU

               Liana Ramona MOSTENESCU

               Eslovénia

               Vladka KOMEL

               Metka ŠTOKA-DEBEVEC

               Eslováquia

               Finlândia

               Pirjo HARJUNEN

               Antti NÄRHINEN

               Suécia

               Per NYSTRÖM

               Åsa FORSSELL

               Reino Unido

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES LABORAIS

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bélgica

               Herman FONCK

               François PHILIPS

               Bulgária

               Keti KOYNAKOVA

               Ivan KOKALOV

               República Checa

               Hana MÁLKOVÁ

               Tomáš PAVELKA

               Dinamarca

               Ole PRASZ

               Alemanha

               Dieter POUGIN

               Friederike POSSELT

               Estónia

               Kalle KALDA

               Kadi ALATALU

               Irlanda

               Sally Anne KINAHAN

               Liam BERNEY

               Grécia

               Espanha

               Antonia RAMOS

               Ramón BAEZA

               França

               Emmanuel COUVREUR

               Itália

               Uliano STENDARDI

               Giulia BARBUICCI

               Chipre

               Nicolaos EPISTITHIOU

               Andreas MATSAS

               Letónia

               Ruta PORNIECE

               Linda ROMELE

               Lituânia

               Kristina KRUPAVIČIENĖ

               Danutė ŠLIONSKIENĖ

               Luxemburgo

               Viviane GOERGEN

               René PIZZAFERRI

               Hungria

               Erzsébet HANTI

               Malta

               William PORTELLI

               Países Baixos

               Erik PENTENGA

               Leon MEIJER

               Áustria

               Karin ZIMMERMANN

               Sonja FREITAG

               Polónia

               Bogdan OLSZEWSKI

               Piotr OSTROWSKI

               Portugal

               Vítor Manuel Vicente COELHO

               Armando FARIAS

               Roménia

               Cecilia GOSTIN

               Eslovénia

               Pavle VRHOVEC

               Maja KONJAR

               Eslováquia

               Erik MACÁK

               Margita DÖMÉNYOVÁ

               Finlândia

               Juha ANTILA

               Leila KURKI

               Suécia

               Mats ESSEMYR

               Sten GELLERSTEDT

               Reino Unido

               Hugh ROBERTSON

               Elena CRASTA

   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bélgica

               Kris DE MEESTER

               Roland WAEYAERT

               Bulgária

               Dimiter BRANKOV

               Nikola ZIKATANOV

               República Checa

               Vladimíra DRBALOVÁ

               Pavla BŘEČKOVÁ

               Dinamarca

               Benjamin HOLST

               Nils Juhl ANDREASEN

               Alemanha

               Lutz MÜHL

               Renate HORNUNG-DRAUS

               Estónia

               Eve PÄÄRENDSON

               Tarmo KRIIS

               Irlanda

               Brendan McGINTY

               Eamonn McCOY

               Grécia

               Rena BARDANI

               Christina GEORGANTA

               Espanha

               Miguel CANALES GUTIÉRREZ

               Rosario ESCOLAR POLO

               França

               Emmanuel JAHAN

               Emmanuel JULIEN

               Itália

               Stefania ROSSI

               Paola ASTORRI

               Chipre

               Lena PANAYIOTOU

               Polyvios POLYVIOU

               Letónia

               Eduards FILIPPOVS

               Anita LICE

               Lituânia

               Andrius GUZAVIČIUS

               Dovilė BAŠKYTĖ

               Luxemburgo

               Pierre OESCH

               Magalie LYSIAK

               Hungria

               Antal CSUPORT

               Istvan KOMOROCZKI

               Malta

               Santo PORTERA

               Países Baixos

               W. M. J. M. VAN MIERLO

               Gerard A. M. VAN DER GRIND

               Áustria

               Ruth LIST

               Heidrun MAIER-DE-KRUIJFF

               Polónia

               Piotr SARNECKI

               Adam AMBROZIK

               Portugal

               Marcelino PENA E COSTA

               António VERGUEIRO

               Roménia

               Eslovénia

               Tatjana PAJNKIHAR

               Igor ANTAUER

               Eslováquia

               Martin HOŠTÁK

               Viola KROMEROVÁ

               Finlândia

               Seppo SAUKKONEN

               Anu SAJAVAARA

               Suécia

               Sverker RUDEBERG

               Niklas BECKMAN

               Reino Unido

               Neil CARBERRY

               Ben DIGBY

         Artigo 2.o

   Os membros efectivos e membros suplentes ainda não designados serão nomeados pelo Conselho em data posterior.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (2)  JO C 282 de 24.11.2007, p. 10.


title: Decisão 2015/991 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que define a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités competentes da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos das Nações Unidas n.os 14, 17, 28, 29, 41, 49, 51, 54, 59, 80, 83, 95, 100, 101, 109, 117, 134 e 135, ao novo regulamento das Nações Unidas relativo à segurança elétrica dos veículos da categoria L e às alterações da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3)

text:
               25.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/62

         DECISÃO 2015/991 DO CONSELHO
   de 19 de junho de 2015
   que define a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités competentes da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos das Nações Unidas n.os 14, 17, 28, 29, 41, 49, 51, 54, 59, 80, 83, 95, 100, 101, 109, 117, 134 e 135, ao novo regulamento das Nações Unidas relativo à segurança elétrica dos veículos da categoria L e às alterações da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

               (2)

               Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).

               (3)

               A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos da Unece no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos das Nações Unidas têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro jurídico aplicável à homologação de veículos da UE.

               (4)

               À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos das Nações Unidas n.os 14, 17, 28, 29, 41, 49, 51, 54, 59, 80, 83, 95, 100, 101, 109, 117, 134 e 135 e pela Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) devem ser adaptados.

               (5)

               A fim de harmonizar as disposições de segurança aplicáveis à homologação de modelos de veículos a motor, deverá ser adotado o novo regulamento técnico global das Nações Unidas relativo aos veículos elétricos da categoria L. Além disso, é necessário adotar as alterações à Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) a fim de refletir o progresso técnico.

               (6)

               É, por conseguinte, necessário definir a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção dos referidos atos das Nações Unidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo entre 23 e 26 de junho de 2015 é a de votar a favor dos atos das Nações Unidas enumerados no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. REIRS

      (1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

      (2)  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

      (3)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

      ANEXO

                  Proposta de suplemento 6 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 14 (fixações dos cintos de segurança)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/46

                  Proposta de suplemento 3 à série 08 de alterações do Regulamento n.o 17 (resistência dos bancos)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/47

                  Proposta de suplemento 4 à série original de alterações do Regulamento n.o 28 (avisadores sonoros)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/60

                  Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 29 (cabinas de veículos comerciais)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/48

                  Proposta de suplemento 3 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 41 (emissões sonoras dos motociclos)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/61

                  Proposta de suplemento 3 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 49 [emissões de motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)]

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/55

                  Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.o 51 (ruído dos veículos das categorias M e N)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/62

                  Proposta de suplemento 20 ao Regulamento n.o 54 (pneus para veículos comerciais e seus reboques)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/66

                  Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 59 (sistemas silenciosos de substituição)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/63

                  Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 80 [resistência dos bancos e suas fixações (veículos pesados de passageiros)]

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/49

                  Proposta de suplemento 5 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 83 (emissões dos veículos M1 e N1)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/56

                  Proposta de suplemento 1 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 83 (emissões dos veículos M1 e N1)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/57

                  Proposta de suplemento 5 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 95 (colisão lateral)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/50

                  Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 100 (segurança dos veículos elétricos com bateria)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/51

                  Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 100 (segurança dos veículos elétricos com bateria)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/52

                  Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 101 (emissões de CO2/consumo de combustível)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/58

                  Proposta de suplemento 7 ao Regulamento n.o 109 (pneus recauchutados para veículos a motor e seus reboques)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/67

                  Proposta de suplemento 8 à série 02 de alterações ao Regulamento n.o 117 (pneus — resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/65

                  Proposta de suplemento 1 do Regulamento n.o 134 (veículos movidos a hidrogénio e a pilha de combustível)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/53

                  Proposta de suplemento 1 do Regulamento n.o 135 (colisão lateral contra um poste)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/54

                  Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 135 (colisão lateral contra um poste)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/71

                  Projeto de regulamento relativo à segurança dos veículos elétricos da categoria L

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/69

                  Proposta de alteração da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3)

                  ECE/TRANS/WP.29/2015/35


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31998D0708

98/708/CE: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1998 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Jornal Oficial nº L 336 de 11/12/1998 p. 0046 - 0047

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1998 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (98/708/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 4 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos; que, com base nessa autorização, a Comissão concluiu as negociações com o Chile em 3 de Dezembro de 1997;Considerando que é conveniente aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial por si designado, a aprovar as alterações em nome da Comunidade, quando o acordo prever que essas alterações devem ser adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento; que essa autorização se deve limitar à alteração dos anexos do acordo, na medida em que essas alterações dizem respeito a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo.Artigo 3º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à troca do instrumento previsto no artigo 12º do acordo (1).Artigo 4º 1. A Comunidade é representada no Grupo Misto de Acompanhamento previsto no artigo 9º do acordo pela Comissão assistida pelos representantes dos Estados-membros.2. A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações dos anexos do acordo que serão adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10º do acordo.A Comissão será assistida nessa tarefa por um comité especial designado pelo Conselho que será encarregado de definir uma posição comum.3. A autorização referida no nº 2 está limitada às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária pertinente em matéria de precursores e de substâncias químicas.Artigo 5º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteB. PRAMMER(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.


title: Decisão do Conselho, de 12 de dezembro de 2014 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n. °3 da União Europeia para o exercício de 2014

text:
               20.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 461/15

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2014
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2014
   (2014/C 461/07)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               o orçamento da União Europeia para o exercício de 2014 foi definitivamente aprovado em 20 de novembro de 2013 (2),

               —

               em 2 de junho de 2014, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 3 ao orçamento geral para o exercício de 2014,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2014 foi adotada em 12 de dezembro de 2014.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GIANNINI

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 51 de 20.2.2014, p. 1, com retificações no JO L 111 de 15.4.2014, p. 96, no JO L 124 de 25.4.2014, p. 30, e no JO L 322 de 7.11.2014, p. 1.


title: 2014/560/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/158

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2012
   (2014/560/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 [COM(2013) 668] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham esse relatório [SWD(2013) 348 e SWD(2013) 349],

               —

               Tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2012 [COM(2013) 541 – C7-0283/2013],

               —

               Tendo em conta o Relatório anual da Comissão de 29 de abril de 2013 sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2013) 346],

               —

               Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento, relativo ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Comissão (1), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

               —

               Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas (2), bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta as recomendações do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2012 (05748/2014 – C7-0050/2014, 05750/2014 – C7-0051/2014, 05753/2014 – C7-0052/2014),

               —

               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3), e revisto em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de junho de 2010 (4),

               —

               Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho de 27 de novembro de 2001 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno de 20 de dezembro de 1995 entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (6),

               —

               Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno de 18 de setembro de 2000 entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro de 16 de junho de 1998 aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta Convenção ACP-CE (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro de 27 de março de 2003 aplicável ao Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho de 18 de fevereiro de 2008 relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (10),

               —

               Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento [COM(2013)660],

               —

               Tendo em conta as comunicações da Comissão de 13 de outubro de 2011 intituladas «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» e «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros»,

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o, o artigo 77.o, terceiro travessão, e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A7-0176/2014),

               1.

               Constata que as contas anuais definitivas dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento são as apresentadas no Quadro 2 do Relatório Anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2012;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 261.

      (2)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (4)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

      (6)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (7)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (8)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (9)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (10)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.


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32001D1229(01)

Decisão da Mesa relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu

Jornal Oficial nº C 374 de 29/12/2001 p. 0001 - 0006

Decisão da Mesa relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu(2001/C 374/01)A MESA:Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 255.o do Tratado CE,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, e, nomeadamente, os seus artigos 11.o, 12.o e 18.o,Tendo em conta o n.o 2 do artigo 22.o, o n.o 1 do artigo 171.o, o artigo 172.o e o anexo VII do Regimento do Parlamento Europeu,Considerando que, em obediência ao preceituado no n.o 2 do artigo 255.o do Tratado CE, os princípios gerais que regem o acesso aos documentos foram consignados no Regulamento (CE) n.o 1049/2001,Considerando que, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 255.o do Tratado CE e no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o Parlamento Europeu, por Decisão de 13 de Novembro de 2001, procedeu à adaptação do seu Regimento,Considerando que os n.os 2, 3 e 4 do artigo 172.o do Regimento do Parlamento Europeu incumbem a Mesa de estabelecer as regras destinadas a criar o registo de referências dos documentos, de determinar as modalidades de acesso e de designar as autoridades responsáveis pelo processamento desses documentos,Considerando que as decisões da Mesa, de 10 de Julho de 1997, sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, e de 17 de Abril de 1998, sobre o regime que institui uma taxa para o fornecimento de documentos volumosos, foram revogadas pela decisão do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 2001 supracitada,Considerando que as medidas relativas ao regime que institui uma taxa para o fornecimento de documentos devem ser adaptadas às disposições constantes do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por forma a precisar o custo adicional a pagar pelos requerentes em caso de fornecimento de documentos volumosos,Considerando que se afigura oportuno reunir numa única decisão as medidas relativas ao funcionamento do registo dos documentos do Parlamento Europeu, a fim de lograr uma maior transparência para os cidadãos,DECIDE:TÍTULO IREGISTO DE REFERÊNCIASArtigo 1.oCriação1. É criado um registo de referências no interior da instituição, em aplicação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e do n.o 3 do artigo 172.o do Regimento do Parlamento Europeu2. O registo de referências contém as referências dos documentos elaborados pela instituição ou por esta recebidos a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (3 de Dezembro de 2001).3. Estas referências constituem o "cartão de identidade documental", que contém não só os dados exigidos no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, como também, na medida do possível, os dados que permitem identificar a entidade de que emana cada documento, as línguas disponíveis, o estatuto e a categoria do documento, assim como o local em que se encontra armazenado.Artigo 2.oObjectivosA estrutura do registo de referências está organizada de forma a permitir:- utilizar um sistema de referências uniforme,- aceder directamente aos documentos, nomeadamente de natureza legislativa, por via electrónica,- identificar os documentos a que não é possível aceder por via electrónica,- pesquisar documentos que os requerentes identifiquem de forma insuficiente,- identificar documentos cuja acessibilidade ao público esteja subordinada às limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,- registar os documentos confidenciais, desde que respeitadas as limitações previstas no artigo 9.o do Regulamento supracitado.Artigo 3.oFuncionamentoO serviço a que é cometida a gestão do registo de referências é responsável pelas seguintes funções:- controlo do registo dos documentos elaborados pelo Parlamento Europeu ou por este recebidos,- recepção dos pedidos de acesso apresentados por escrito ou em formato electrónico e observância de um calendário, tendo em vista o respeito do prazo de resposta de quinze dias úteis,- envio de um aviso de recepção,- assistência aos requerentes com vista a precisar o conteúdo dos seus pedidos,- facilitar o acesso dos requerentes aos documentos já publicados,- transmissão dos pedidos aos serviços responsáveis ou às pessoas habilitadas, se os pedidos visarem documentos que não constem do registo ou documentos subordinados às limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,- concertação com os requerentes, no caso de pedidos de documentos muito extensos ou complexos.Artigo 4.oRegisto dos documentos1. Todos os documentos elaborados pela instituição são prontamente inscritos no registo de referências. O secretário-geral adoptará as medidas de execução internas que se imponham para garantir o registo de todos os documentos elaborados pelo Parlamento Europeu.2. Os documentos do Parlamento Europeu, tal como descritos no n.o 2 do artigo 172.o do seu Regimento, são inscritos no registo de referências sob a responsabilidade do órgão ou do serviço de que emanam.3. Os documentos elaborados no quadro do processo legislativo ou da actividade parlamentar são inscritos no registo imediatamente após terem sido entregues ou tornados públicos.4. Os outros documentos que relevam da competência dos serviços administrativos do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu são inscritos no registo de referências, na medida do possível, imediatamente após autorização recebida do serviço de que emanam.5. Todos os documentos recebidos pela instituição que provenham de terceiros, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, são transmitidos por correio oficial ao registo de referências, que os regista, excepto no caso de documentos sensíveis, na acepção do artigo 9.o do Regulamento supracitado, relativamente aos quais se impõe o respeito pelas limitações estabelecidas neste artigo.Artigo 5.oDocumentos directamente acessíveis1. Todos os documentos elaborados ou recebidos pelo Parlamento Europeu no quadro do processo legislativo devem ser acessíveis aos cidadãos em formato electrónico, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o Regulamento (CE) n.o 1049/2001.2. O Parlamento Europeu tornará acessíveis todos os documentos de natureza legislativa através do registo, o que permitirá aos cidadãos terem acesso aos textos integrais dos documentos.3. O Parlamento Europeu tornará o registo acessível por via electrónica no sítio internet Europarl e assegurará assistência "on line" aos cidadãos no que respeita às modalidades de apresentação de pedidos de acesso aos documentos.4. Os outros documentos, nomeadamente os documentos relativos ao desenvolvimento de uma política ou estratégia, são, na medida do possível, tornados directamente acessíveis.5. As categorias de documentos directamente acessíveis são enunciadas numa lista aprovada pelo Parlamento Europeu e que figurará em anexo ao seu Regimento. Os documentos que não constem desta lista serão acessíveis mediante pedido apresentado por escrito.Artigo 6.oDocumentos acessíveis mediante pedido1. Os documentos elaborados pelo Parlamento Europeu ou por este recebidos que não se inscrevam no âmbito do processo legislativo são, na medida do possível, directamente acessíveis ao cidadãos através do registo, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.2. Se a inscrição de um documento no registo de referências não permitir o acesso directo ao texto integral, quer porque o documento não se encontre disponível em formato electrónico, quer em aplicação das excepções previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o requerente pode solicitar o acesso ao documento por escrito ou utilizando o formulário electrónico disponível no sítio Europarl. O Parlamento Europeu poderá, quer conceder o acesso ao documento, quer comunicar por escrito o motivo de recusa total ou parcial.3. Os documentos elaborados pelo Parlamento Europeu ou por este recebidos antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e que, por conseguinte, não se encontram disponíveis no registo de referências, são acessíveis mediante pedido apresentado por escrito, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do referido Regulamento.Artigo 7.oArmazenagem dos documentos1. Todos os documentos são salvos nos arquivos da base de dados do registo de referências. Esta base de dados, que contém todos os documentos elaborados pelo Parlamento Europeu, transmitirá uma cópia desses dados e documentos aos arquivos históricos do Parlamento Europeu (ARCDOC).2. Enquanto a base de dados encarregada do arquivo dos documentos a inscrever no registo não se encontrar operacional, o serviço responsável pelo registo utilizará os sistemas e as bases de dados já existentes no Parlamento Europeu e limitar-se-á a estabelecer ligações com as mesmas, a fim de extrair os dados necessários e tornar acessíveis os textos integrais dos documentos.TÍTULO IIPEDIDO INICIALArtigo 8.oApresentação do pedido inicial1. O pedido de acesso a um documento do Parlamento Europeu pode ser apresentado por escrito ou por via electrónica numa das línguas enunciadas no artigo 314.o do Tratado CE.2. O pedido deve ser formulado em termos suficientemente precisos e conter, nomeadamente, os elementos que permitam identificar o ou os documentos pretendidos, bem como o nome e o endereço do requerente.3. Se um pedido não for suficientemente preciso, a instituição solicitará ao requerente que o clarifique e prestar-lhe-á assistência para o efeito.4. O requerente não é obrigado a justificar o seu pedido.Artigo 9.oProcessamento de pedidos apresentados por escrito1. Todos os pedidos de acesso a documentos de que o Parlamento Europeu seja detentor são transmitidos, no próprio dia do seu registo pelo serviço de correio, ao serviço responsável pelo registo de referências, que deverá enviar ao requerente um aviso de recepção, preparar a resposta e fornecer o documento no prazo previsto.2. Se o pedido incidir num documento elaborado pelo Parlamento Europeu e abrangido por uma das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o serviço responsável pelo registo de referências contactará o serviço ou o órgão de que emana o documento, que proporá o seguimento a dar no prazo de cinco dias úteis.3. Quando a dúvida sobre a divulgação disser respeito a documentos provenientes de "terceiros", o Parlamento Europeu consultará estes últimos, concedendo-lhes o prazo de cinco dias úteis para se manifestarem, a fim de determinar se aos documentos em questão é ou não aplicável uma das excepções previstas nos artigos 4.o ou 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.4. Se o pedido de acesso dirigido ao Parlamento Europeu incidir num documento que ainda não tenha sido tornado público pela instituição de que emana, o Parlamento Europeu concederá à instituição responsável pelo documento um prazo de cinco dias úteis para manifestar eventuais reservas à divulgação do documento.5. Na ausência de resposta no prazo de cinco dias úteis, o Parlamento Europeu prosseguirá o procedimento previsto.Artigo 10.oProcessamento de pedidos apresentados em formato electrónico1. Os pedidos apresentados em formato electrónico são transmitidos ao endereço aberto no sítio internet do Parlamento Europeu, utilizando, sempre que possível, o formulário electrónico previsto e o sistema de ajuda "on line" criado para facilitar a apresentação de pedidos.2. Os pedidos em formato electrónico enviados ao sítio internet (Europarl) do Parlamento Europeu são automaticamente transmitidos ao serviço responsável pelo registo de referências para que este proceda ao seu registo e lhes dê seguimento.3. Os pedidos recebidos em formato electrónico que contenham todos os elementos necessários previstos no artigo 8.o da presente decisão accionam automaticamente o envio de um aviso de recepção aos respectivos requerentes.4. Os procedimentos previstos nos n.os 2 e seguintes do artigo 9.o da presente decisão relativos ao processamento de um pedido inicial apresentado por escrito são igualmente aplicáveis aos pedidos apresentados em formato electrónico.Artigo 11.oPrazo de resposta1. No prazo de quinze dias úteis a contar da data de registo do pedido, o serviço responsável pelo registo dos documentos dará acesso ao documento solicitado e fornecêlo-á no mesmo prazo.2. Caso o Parlamento Europeu não esteja em condições de conceder acesso ao documento pretendido, comunicará por escrito ao requerente os motivos pelos quais recusa, total ou parcialmente, o acesso, informando o requerente de que lhe assiste o direito de apresentar um pedido confirmativo.3. Neste caso, o requerente disporá do prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção da resposta para apresentar o pedido confirmativo.4. Excepcionalmente, se o pedido visar um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 1 do presente artigo pode ser prorrogado por quinze dias úteis, mediante informação prévia do requerente e justificação circunstanciada.5. A ausência de resposta da instituição no prazo prescrito confere ao requerente o direito de apresentar um pedido confirmativo.6. O prazo de quinze dias úteis estabelecido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 começará a contar a partir da data registo do pedido inicial.Artigo 12.oAutoridade habilitada1. Os pedidos iniciais dirigidos ao Parlamento Europeu são tratados pelo secretário-geral, na dependência do presidente e do vice-presidente responsável pela supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 172.o do Regimento.2. As respostas positivas aos pedidos iniciais são enviadas ao requerente pelo próprio secretário-geral ou pelo seu delegado.3. A recusa a um pedido inicial, devidamente justificada, é decidida pelo secretário-geral, sob proposta do serviço ou órgão de que emana o documento. Todas as decisões de recusa são transmitidas, a título informativo, à Mesa do Parlamento Europeu.4. O secretário-geral poderá, em qualquer momento, consultar o serviço jurídico e/ou o delegado para a protecção dos dados.TÍTULO IIIPEDIDO CONFIRMATIVOArtigo 13.oApresentação1. O pedido confirmativo pode ser dirigido ao Parlamento Europeu por escrito ou por via electrónica no prazo de quinze dias úteis a contar, quer da data de recepção da resposta pela qual é recusado, total ou parcialmente, o acesso ao documento pretendido, quer na ausência de resposta ao pedido inicial.2. O pedido confirmativo deve ser formulado segundo os requisitos formais previstos no artigo 8.o da presente decisão.Artigo 14.oProcessamento1. Os pedidos confirmativos são registados segundo as modalidades previstas no n.o 1 do artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 10.o da presente decisão para os pedidos apresentados por escrito ou em formato electrónico.2. O registo de referências envia ao requerente um aviso de recepção e acciona os mecanismos descritos nos artigos 9.o e 10.o da presente decisão com vista a preparar a resposta da instituição.3. No prazo de quinze dias úteis a contar da data de registo do pedido, o Parlamento Europeu dará acesso ao documento pretendido ou comunicará por escrito os motivos da sua recusa total ou parcial.4. Excepcionalmente, se o pedido visar um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado por quinze dias úteis, mediante informação prévia do requerente e justificação circunstanciada.Artigo 15.oAutoridade habilitada1. As respostas aos pedidos confirmativos são da responsabilidade da Mesa do Parlamento Europeu.2. Sob proposta do secretário-geral, o vice-presidente responsável pela supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos submeterá à Mesa quaisquer propostas de decisão.3. O secretário-geral consultará o serviço jurídico e/ou o delegado para a protecção de dados, que deverá emitir parecer no prazo de três dias úteis.4. Para respeitar o prazo obrigatório de resposta de quinze dias úteis estabelecido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a Mesa poderá delegar a decisões relativas aos pedidos confirmativos no vice-presidente responsável pela supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos.Artigo 16.oRecurso1. No caso de o Parlamento Europeu recusar, total ou parcialmente, o acesso pretendido, a instituição informará o requerente das vias de recurso à sua disposição, as quais consistem na interposição de recurso judicial contra a instituição e/ou na apresentação de queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nas condições previstas nos artigos 230.o e 195.o do Tratado CE.2. A ausência de resposta da instituição no prazo prescrito será considerada uma resposta negativa e confere ao requerente o direito de interpor recurso ou de apresentar queixa nos termos previstos no número anterior.TÍTULO IVREGISTO DE DOCUMENTOS SENSÍVEIS E ACESSO AOS MESMOSArtigo 17.oRegisto de documentos sensíveis1. O registo de documentos classificados como sensíveis, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, que emanem das instituições, das agências, dos Estados-Membros, de Estados terceiros ou de organizações internacionais ficará sujeito ao acordo prévio da entidade de origem.2. A entidade de que emana o documento classificado como sensível transmitirá o documento directamente ao presidente do Parlamento Europeu, pelo meio mais adequado, a fim de garantir a confidencialidade do seu conteúdo.3. A transmissão de documentos sensíveis deverá ser acompanhada da posição da entidade de origem sobre a autorização de registo e a divulgação do documento.4. Se a entidade de origem der o seu acordo para que o documento seja inscrito no registo de referências do Parlamento Europeu, cabe ao presidente precisar as referências que podem figurar no registo de referências. O presidente será aconselhado pelo vice-presidente responsável pela supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos, pelo secretário-geral ou, se for o caso, pelo presidente da comissão interessada.5. Os documentos elaborados pelo Parlamento Europeu relativos a um documento considerado sensível nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 só serão registados e fornecidos mediante autorização do presidente. As referências atribuídas a esses documentos serão estabelecidas nas mesmas condições previstas no número precedente.6. Em caso de dúvida manifestada por uma das instituições quanto ao carácter confidencial dos documentos recebidos pelo Parlamento Europeu, a questão será submetida ao Comité Interinstitucional criado por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.Artigo 18.oProcessamento dos pedidos de acesso1. Os pedidos de acesso a documentos classificados como sensíveis nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 apresentados por escrito ou em formato electrónico são registados segundo as modalidades estabelecidas no n.o 1 do artigo 9.o ou no n.o 2 do artigo 10.o da presente decisão.2. O secretário-geral transmite os pedidos de acesso a documentos sensíveis ao presidente. A resposta aos pedidos, quer na fase de pedido inicial, quer na fase de pedido confirmativo, é da responsabilidade da Mesa, a qual, ao abrigo do disposto no n.o 10 do artigo 22.o do Regimento do Parlamento Europeu, pode delegar essa responsabilidade no presidente, caso em que este último será aconselhado pelo vice-presidente responsável pela supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos, pelo secretário-geral ou, se for o caso, pelo presidente da comissão interessada.3. O prazo de quinze dias úteis estabelecido nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 começará a contar a partir da data de registo do pedido inicial ou do pedido confirmativo.Artigo 19.oPessoas habilitadasAs pessoas habilitadas a tomar conhecimento dos documentos sensíveis são: o presidente do Parlamento Europeu, o vice-presidente responsável pela supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos, o presidente da comissão directamente interessada e o secretário-geral, a menos que acordos estabelecidos com as demais instituições prevejam uma habilitação especial.Artigo 20.oProtecção dos documentos sensíveis1. Os documentos sensíveis, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, estão sujeitos a estritas normas de segurança, a fim de garantir o tratamento confidencial no interior da instituição.2. Neste contexto, o secretário-geral submeterá à Mesa um projecto de regulamentação que terá em conta os contactos e acordos estabelecidos com a Comissão e o Conselho.3. A proposta adoptada pela Mesa será submetida à Assembleia Plenária para aprovação e o texto aprovado figurará em anexo ao Regimento do Parlamento Europeu.TÍTULO VFORNECIMENTO DE DOCUMENTOSArtigo 21.oFornecimento1. Os documentos são fornedicos através de entrega de uma cópia ou em suporte electrónico, tendo plenamente em conta a preferência do requerente.2. Se o documento já tiver sido divulgado pelo Parlamento Europeu e for facilmente acessível, o Parlamento Europeu pode conceder acesso ao documento informando o requerente sobre os meios que lhe permitem obter o documento pretendido.Artigo 22.oCusto da resposta1. O custo da realização e do envio das cópias pode ser imputado ao requerente. Não poderá, no entanto, exceder o custo real destas operações.2. Em caso de consulta no local ou se o número de cópias não exceder vinte páginas A4, bem como no caso de acesso directo por via electrónica ou pelo registo, o serviço será gratuito.Artigo 23.oPedido de documentos volumosos1. O fornecimento de documentos que excedam 20 páginas A4 está sujeito à cobrança de uma taxa de 10 euros, acrescida de 0,030 euros por página.2. O montante desta taxa poderá ser revisto por decisão da Mesa do Parlamento Europeu, mediante proposta do secretário-geral.3. Os custos inerentes a outros meios de transmissão serão decididos pelo secretário-geral, não podendo em caso algum exceder o custo real da operação.4. Em caso de pedidos repetitivos ou sucessivos que incidam em documentos muito longos ou num grande número de documentos, a instituição pode concertar-se com o requerente de forma informal, a fim de obter um acordo.5. Os documentos publicados não são abrangidos pela presente decisão e permanecem sujeitos ao seu próprio sistema de preços.Artigo 24.oCusto adicional de traduçãoSe o requerente solicitar a tradução numa língua distinta das línguas disponíveis, ser-lhe-á aplicada a tarifa em vigor na instituição para as traduções efectuadas em regime "free-lance".TÍTULO VIAPLICAÇÃOArtigo 25AplicaçãoA presente decisão é aplicável no respeito e sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e no Regimento do Parlamento Europeu.Artigo 26.oRevisãoA presente decisão será objecto de reapreciação dois anos após a sua entrada em vigor. O secretário-geral do Parlamento Europeu apresentará, para o efeito, um relatório sobre a execução da presente decisão.Artigo 27.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O registo de referências criado pela presente decisão vigorará a partir de 3 de Junho de 2002.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2001.Pela MesaA PresidenteNicole Fontaine


title: 2013/412/Euratom: Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2013 , que renova a composição do Comité Científico e Técnico e que revoga a Decisão de 13 de novembro de 2012 , que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico

text:
               1.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/11

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2013
   que renova a composição do Comité Científico e Técnico e que revoga a Decisão de 13 de novembro de 2012 que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico
   (2013/412/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 134.o, n.o 2,
   Após consulta à Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 134.o, n.o 2, do Tratado, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 11.o do Ato de Adesão da Croácia, o Comité Científico e Técnico é composto por quarenta e dois membros.

               (2)

               Por Decisão de 13 de novembro de 2012 (1), o Conselho nomeou os membros do Comité Científico e Técnico para o período compreendido entre 23 de janeiro de 2013 e 22 de janeiro de 2018. Todavia, por força do artigo 26.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, a composição do Comité Científico e Técnico deve ser integralmente renovada aquando da adesão da Croácia. Por conseguinte, deverão ser nomeados novos membros do Comité e deverá ser revogada a Decisão de 13 de novembro de 2012.

               (3)

               A fim de utilizar plenamente a vasta gama de conhecimentos necessários para o exercício das suas atribuições, o Comité Técnico e Científico pode, de acordo com o seu regulamento interno, convocar os membros suplentes a participar nas suas reuniões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité Científico e Técnico para o período compreendido entre 25 de julho de 2013 e 24 de julho de 2018:

               Rosa ALBA

               Vanni ANTONI

               Kathrin APEL

               Evgenia BENOVA

               Bernard BONIN

               Michel BOURGUIGNON

               Frank BRISCOE

               Panicos DEMETRIADES

               Daniela DIACONU

               Tony DONNÉ

               James DRAKE

               Juan ESPOSITO

               János GADÓ

               Carlos HIDALGO VERA

               Kyriakos HIZANIDIS

               Sue ION

               Eugene KENNEDY

               Jan Leen KLOOSTERMAN

               Wolfgang LIEBERT

               Peter LĺŠKA

               Merle LUST

               Jens-Peter LYNOV

               Gabriel MARBACH

               José MARQUES

               Emilio MÍNGUEZ

               Martin MURRAY

               Jerzy Wiktor NIEWODNICZAŃSKI

               Milan PATRĺK

               Pavol PAVLO

               Rainer SALOMAA

               Jean-Paul SAMAIN

               Edouard SINNER

               Borut SMODIŠ

               Thomas SUNN PEDERSEN

               Tonči TADIĆ

               Ioan URSU

               Eugenijus USPURAS

               Theo VAN RENTERGEM

               Carlos VARANDAS

               Franck-Peter WEISS

               Roman ZAGÓRSKI

               Sándor ZOLETNIK

         Artigo 2.o

   A Decisão de 13 de novembro de 2012 é revogada com efeitos a partir de 25 de julho de 2013.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Decisão do Conselho, de 13 de novembro de 2012, que nomeia os membros do Comité Técnico e Científico (JO C 360 de 22.11.2012, p. 2).


title: 2009/516/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 2009 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               3.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/10

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Junho de 2009
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2009/516/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (1) (Acordo), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 28 de Setembro de 2008, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2008/797/CE do Conselho (2).

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 7.o do Acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ŠEBESTA

      (1)  JO L 273 de 15.10.2008, p. 9.

      (2)  JO L 273 de 15.10.2008, p. 7.


title: 2012/410/UE: Decisão do Conselho, de 16 de julho de 2012 , que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido apresentado pelas Filipinas de derrogação da OMC relativa à prorrogação do tratamento especial para o arroz

text:
               20.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/15

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de julho de 2012
   que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido apresentado pelas Filipinas de derrogação da OMC relativa à prorrogação do tratamento especial para o arroz
   (2012/410/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As Filipinas beneficiaram de um tratamento especial para o arroz durante um período de 10 anos aquando da entrada em vigor do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (Acordo OMC), nomeadamente do Acordo sobre a Agricultura.

               (2)

               Nos termos do Acordo sobre a Agricultura, foi posteriormente concedida às Filipinas uma prorrogação do tratamento especial para o arroz no período compreendido entre 1 de julho de 2005 e 30 de junho de 2012, mediante a alteração da sua Lista LXXV.

               (3)

               A manutenção de um tratamento especial para o arroz após 30 de junho de 2012 estava condicionada ao resultado da Agenda de Doha para o Desenvolvimento e à criação de um mecanismo especial alternativo. No entanto, as negociações da Agenda de Doha para o Desenvolvimento ainda não foram concluídas.

               (4)

               As Filipinas notificaram ao Comité da Agricultura da OMC em 22 de novembro de 2011 a sua intenção de encetar negociações com os membros da OMC que têm um interesse substancial nos produtos em questão com vista à manutenção do seu tratamento especial para o arroz.

               (5)

               O artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo OMC estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações aos acordos comerciais multilaterais.

               (6)

               Nessa base, em 20 de março de 2012, as Filipinas apresentaram à OMC um pedido de derrogação das suas obrigações ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, e do anexo 5, secção B, do Acordo sobre a Agricultura, a fim de beneficiarem de tratamento especial para o arroz no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2017.

               (7)

               A União é um importador líquido de arroz. A concessão dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial.

               (8)

               Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a tomar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC em relação ao pedido de derrogação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é apoiar o pedido de derrogação apresentado pelas Filipinas com vista à prorrogação do seu tratamento especial para o arroz no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2017, em conformidade com o pedido de derrogação.
   Essa posição deve ser expressa pela Comissão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS


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31993D0095

93/95/Euratom: Decisão da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1993, que altera a Decisão 85/593/Euratom, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação (CCI)

Jornal Oficial nº L 037 de 13/02/1993 p. 0044 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0157  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0157

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1993 que altera a Decisão 85/593/Euratom, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação (CCI)(93/95/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16o,  Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI), pela Decisão 85/593/Euratom da Comissão, de 20 de Novembro de 1985, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação (CCI) (1), se dotou de uma nova estrutura adaptada à sua missão  específica;  Considerando que a Comissão decide do mandato do conselho de administração do CCI, nomeadamente na realização dos programas específicos de investigação aprovados pelas Decisões 92/273/CEE (2) e 92/274/Euratom do Conselho (3), bem como na realização do  programa complementar de investigação aprovado pela Decisão 92/275/Euratom do Conselho (4), a executar pelo CCI;  Considerando que, neste âmbito, as atribuições do conselho de administração devem ser confirmadas;  Considerando que, por conseguinte, o mandato do conselho de administração deve ser alterado nos termos estabelecidos na decisão da Comissão de 3 de Junho de 1988; que o objectivo desta última foi igualmente o de suprimir o conselho científico do CCI;  Considerando que é oportuno prever uma repartição equilibrada entre os membros do comité científico que são designados pelo director-geral do CCI e os que são designados pelos representantes do pessoal científico e técnico,  Considerando que deve, consequentemente, alterar-se a Decisão 85/593/Euratom,  DECIDE:  Artigo único  A Decisão 85/593/Euratom é alterada do seguinte modo:  1. É suprimido o terceiro travessão do artigo 2o 2. O artigo 4o é substituído pelo texto seguinte:  « Artigo 4o 1. É criado um conselho de administração do CCI, composto por treze membros, a saber:  a) um representante de alto nível de cada Estado-membro, nomeado pela Comissão com base nas designações apresentadas pelas autoridades desse Estado;  b) um presidente efeito pelos doze representantes dos Estados-membros referidos no alínea a).  Todos os membros são nomeados por um período de três anos e o seu mandato é renovável.  2. O conselho de administração tem por atribuições fornecer orientações ao director-geral e emitir pareceres dirigidos à Comissão sobre as questões respeitantes:  - às atribuições do CCI no âmbito da estratégia comunitária de investigação e de desenvolvimento,  - à gestão científica/técnica e financeira do CCI e à execução das tarefas que lhe são confiadas.  No que diz respeito às matérias delegadas no director-geral pela Comissão e em conformidade com o conjunto das matérias que dizem especialmente respeito ao conselho de administração, o director-geral deve solicitar o parecer do conselho de administração  sobre as suas propostas antes da respectiva aplicação.  É necessário o parecer prévio do conselho de administração em relação a qualquer questão objecto de uma decisão da Comissão.  O conselho de administração deve, em especial:  i) analisar propostas de programas específicos de investigação a realizar pelo CCI no âmbito do programa-quadro de acções comunitárias no domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico, bem como propostas relativas a outras novas  tarefas a atribuir ao CCI,  ii) elaborar a planificação estratégica plurianual que abrange todas as actividades do CCI e, anualmente, até 31 de Março, a planificação de trabalho anual correspondente indicando os objectivos de cada programa de trabalho e incluindo uma descrição  resumida do programa com as datas prioritárias, os principais trabalhos científicos e a previsão das despesas,  iii) realizar programas específicos de investigação, designadamente aspectos relativos à sua evolução e adequação às necessidades da Comunidade - este último ponto será assegurado mediante consultas anuais organizadas pelo conselho de administração - e  eventuais propostas de alteração dos programas específicos de investigação,  iv) proceder ao acompanhamento de relatórios em conjugação com outros serviços da Comissão e com terceiros, tendo por base o princípio cliente/contratante,  v) formular propostas relativas ao orçamento anual do CCI e ao controlo da sua execução,  vi) analisar investimentos importantes,  vii) decidir da organização do CCI, da sua gestão financeira e da realização e avaliação dos seus programas de investigação,  viii) organizar a política do pessoal, com uma tónica especial sobre:  - a formulação de propostas relativas à política do pessoal do CCI durante o período abrangido pelos programas específicos e o controlo da sua realização posterior,  - os aspectos da mobilidade do pessoal e os intercâmbios de pessoal científico e técnico com organismos públicos e privados nos Estados-membros,  ix) proceder a nomeações de pessoal a alto nível junto do CCI,  x) definir a investigação preparatória a executar no âmbito do CCI.  3. O conselho de administração emite pareceres e/ou procede a aprovações com base em deliberações tomadas por maioria dos seus membros, por força do no 2 do artigo 118o do Tratado Euratom, atribuindo-se aos votos a ponderação estabelecida em  conformidade com esta disposição. O presidente não participa na votação.  A Comissão deve tomar em devida consideração os pareceres emitidos pelo conselho de administração. No caso de falta de parecer conforme do conselho de administração sobre uma proposta do director-geral, a questão deve ser submetida à apreciação da  Comissão, que decidirá na matéria. O conselho de administração deve ser informado dessa decisão. Sempre que a decisão não corresponder ao parecer do conselho de administração, o Conselho deve ser informado desse facto o mais rapidamente possível, bem  como dos motivos que justificam a referida decisão.  Caso a Comissão não aceite um parecer do conselho de administração sobre matérias que exijam uma decisão da Comissão, a execução de medidas na matéria é adiada por um mês; durante esse período de um mês, as referidas matérias devem ser novamente  submetidas ao conselho de administração, para novo parecer. A partir da recepção deste parecer ou no termo desse período de um mês, a comissão tomará uma decisão final e deste facto informará o conselho de administração. A Comissão deve informar o mais  rapidamente possível o Conselho da sua decisão caso não esteja em condições de aceitar o parecer do conselho de administração, bem como dos motivos que a justificam. A Comissão informará o conselho de administração das suas decisões relativas ao CCI  sobre qualquer matéria que foi objecto de um parecer do conselho de administração.  O conselho de administração pode, por intermédio da Comissão, submeter pareceres directamente ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativamente a todas as questões da competência do CCI.  4. O conselho de administração deve apresentar um relatório anual que inclua os seus comentários sobre o relatório de gestão anual elaborado pelo director-geral. Esse relatório, acompanhado do relatório de gestão anual aprovado pela Comissão, é  transmitido ao Conselho e ao Parlamento Europeu.  O conselho de administração deve aconselhar o director-geral sobre a organização da avaliação das tarefas realizadas pelo CCI, tanto em relação aos resultados científicos e técnicos e à reestruturação administrativa e financeira do centro, como à  selecção de peritos independentes contactados para participar na referida avaliação.  O conselho de administração deve apresentar os seus próprios comentários sobre o resultado dessas avaliações.  5. O conselho de administração reúne-se, no mínimo, quatro vezes por ano.  O conselho de administração estabelecerá o seu regulamento interno, incluindo a organização dos seus trabalhos.  O CCI deve garantir o funcionamento do secretariado do conselho de administração e fornecer todas as informações consideradas necessárias. No cumprimento das suas funções, o conselho de administração pode recorrer a pareceres científicos, industriais e  outros que considere necessários. ».  3. Os artigos 5o e 6o são suprimidos.  4. O artigo 7o é substituído pelo artigo 5o O seu segundo parágrafo é substituído pelo texto seguinte:  « O comité científico é composto, metade, por membros designados pelo director-geral entre os principais responsáveis de unidades ou projectos e o pessoal científico de alto nível, e metade por representantes do pessoal científico e técnico por este  eleitos. ».  5. O artigo 8o é substituído pelo artigo 6o Os seus nos 1 e 2 são substituídos pelo texto seguinte:  « 1. O director-geral do CCI estabelecerá os projectos de programas para os sectores de actividade do CCI, atendendo à política geral aprovada pelo Conselho e o Parlamento Europeu com base nas orientações gerais apresentadas pela Comissão.  2. O conselho de administração do CCI deve ser consultado sobre os projectos de programas. ».  6. O artigo 9o é substituído pelo artigo 7o 7. O artigo 10o é suprimido.  8. O artigo 11o é substituído pelo artigo 8o O segundo parágrafo do seu no 1 passa a ter a seguinte redacção:  « O disposto no artigo 6o é aplicável mutatis mutandis à elaboração dos anteprojectos de orçamento relativos às actividades de investigação. ».  9. Os artigos 12o e 13o passam, respectivamente, a artigos 9o e 10o Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão Antonio RUBERTI Membro da Comissão (1) JO no L 373 de 31. 12. 1985, p. 6.  (2) JO no L 141 de 23. 5. 1992, p. 11.  (3) JO no L 141 de 23. 5. 1992, p. 20.  (4) JO no L 141 de 23. 5. 1992, p. 27.


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32002D0052

2002/52/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas

Jornal Oficial nº L 028 de 30/01/2002 p. 0112 - 0112

Decisão do Conselhode 21 de Janeiro de 2002relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas(2002/52/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho decidiu, pela Decisão 1999/753/CE(1), que o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro(2), entraria em vigor, a título provisório, em 1 de Janeiro de 2000.(2) Foi negociado um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o comércio de bebidas espirituosas, a seguir designado "Acordo". O referido Acordo foi rubricado em 30 de Novembro de 2001 e deve ser aprovado.(3) Para facilitar a aplicação de certas disposições do Acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas(3),DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas, bem como o Anexo, o Protocolo e as Declarações que lhe estão anexos.Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.Artigo 3.oPara efeitos do n.o 8 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 16.o do Acordo, a Comissão fica autorizada a estabelecer, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, os actos necessários à alteração do Acordo.Artigo 4.oA Comissão representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 17.o do Acordo.Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) JO L 311 de 4.12.1999, p. 1.(2) JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.(3) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3378/94 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).


title: Decisão 2004/809/PESC do Conselho, de 5 de Julho de 2004, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Suíça sobre a participação da Suíça na missão de polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia

text:
               30.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 354/77

         DECISÃO 2004/809/PESC DO CONSELHO
   de 5 de Julho de 2004
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Suíça sobre a participação da Suíça na missão de polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
    Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/681/PESC (1) sobre a missão de polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia.

               (2)

               O n.o 6 do artigo 9.o daquela acção comum estabelece que as disposições práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão definidas em acordos celebrados nos termos do disposto no artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

               (3)

               Na sequência da decisão do Conselho de 2 de Março de 2004 que autoriza a Presidência, eventualmente assistida pelo secretário-geral/alto representante a entabular negociações, esta negociou um acordo com a Suíça sobre a participação da Suíça na missão de polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia.

               (4)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Suíça sobre a participação da Suíça na missão de polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. ZALM

      (1)  JO L 249 de 1.10.2003, p. 66.
   TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a Suíça relativo à participação da Suíça na Missão de Polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL «Proxima»)
   A UNIÃO EUROPEIA,
   por um lado, e
   A SUÍÇA,
   por outro lado,
   a seguir conjuntamente designadas «as partes»,
   TENDO EM CONTA:

               —

               a aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 29 de Setembro de 2003, da Acção Comum 2003/681/PESC, sobre a missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL «Proxima») (1), em que se convidam os Estados aderentes e se prevê a possibilidade de convidar outros Estados terceiros a contribuir para a EUPOL «Proxima»,

               —

               o convite dirigido à Suíça para participar na EUPOL «Proxima»,

               —

               a conclusão com êxito do processo de constituição da força, bem como a recomendação do chefe da missão de polícia e do Comité para os aspectos civis da gestão de crises no sentido de se acordar na participação da Suíça na EUPOL «Proxima»,

               —

               a decisão do Comité Político e de Segurança, de 10 de Fevereiro de 2004, de aceitar a contribuição da Suíça para a EUPOL «Proxima»,

               —

               o acordo celebrado em 11 de Dezembro de 2003 entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da EUPOL «Proxima» na antiga República jugoslava da Macedónia (2), incluindo disposições relativamente ao estatuto do pessoal da EUPOL «Proxima»,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Quadro
   1.   A Suíça associar-se-á ao disposto na Acção Comum 2003/681/PESC sobre a EUPOL «Proxima», aprovada pelo Conselho da União Europeia em 29 de Setembro de 2003, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida eventualmente prolongar a EUPOL «Proxima».
   2.   A contribuição da Suíça para a EUPOL «Proxima» em nada afecta a autonomia de decisão da União Europeia.
   Artigo 2.o

   Estatuto do pessoal
   1.   O estatuto do pessoal destacado pela Suíça para a EUPOL «Proxima» reger-se-á pelo acordo celebrado em 11 de Dezembro de 2003 entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da EUPOL «Proxima» na antiga República jugoslava da Macedónia.
   2.   Sem prejuízo do acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da EUPOL «Proxima» na antiga República jugoslava da Macedónia, a Suíça exercerá a jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EUPOL «Proxima».
   3.   Caberá à Suíça responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na EUPOL «Proxima» que sejam formuladas pelo seu pessoal ou que a este digam respeito. Competirá à Suíça tomar quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que sejam necessárias contra qualquer elemento do seu pessoal.
   4.   A Suíça renunciará a qualquer pedido de reparação contra qualquer Estado que participe na EUPOL «Proxima», por lesão ou morte de pessoal da Suíça, ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na EUPOL «Proxima» que sejam da sua propriedade, se essa lesão, morte, perda ou dano:

               —

               tiver sido causada por pessoal da EUPOL «Proxima» no exercício das suas funções no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso,

               —

               ou tiver ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na EUPOL «Proxima», desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, e salvo em caso de negligência grave ou acto doloso praticado por pessoal da EUPOL «Proxima» ao utilizar esses meios.

         5.   Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a apresentar uma declaração de renúncia a pedidos de reparação no âmbito da participação da Suíça na EUPOL «Proxima».
   Artigo 3.o

   Informação classificada
   1.   A Suíça tomará todas as medidas adequadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho (3) e de acordo com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão/comandante de polícia da EUPOL «Proxima».
   2.   Caso a União Europeia e a Suíça tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, o disposto nesse acordo será aplicável no contexto da EUPOL «Proxima».
   Artigo 4.o

   Pessoal destacado para a EUPOL «Proxima»
   1.   A Suíça velará por que o seu pessoal destacado para a EUPOL «Proxima» cumpra a sua missão em conformidade com:

               —

               o disposto na Acção Comum 2003/681/PESC e nas alterações subsequentes referidas no n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         2.   A Suíça deverá informar atempadamente o chefe de missão/comandante de polícia da EUPOL «Proxima» e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração na sua contribuição para a EUPOL «Proxima».
   3.   O pessoal destacado para a EUPOL «Proxima» será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Suíça. O referido pessoal deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
   4.   Os agentes de polícia destacados envergarão em serviço os respectivos uniformes nacionais. As boinas e as insígnias serão fornecidas pela EUPOL «Proxima».
   Artigo 5.o

   Cadeia de comando
   1.   O pessoal destacado pela Suíça desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da EUPOL «Proxima».
   2.   Todo o pessoal permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
   3.   As autoridades nacionais transferirão o controlo das operações (OPCON) para o chefe de missão/comandante de polícia da EUPOL «Proxima», que exercerá o comando e o controlo através de uma estrutura hierárquica de comando e controlo.
   4.   O chefe de missão/comandante de polícia deverá chefiar a EUPOL «Proxima» e assumir a sua gestão corrente.
   5.   A Suíça terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o da Acção Comum 2003/681/PESC.
   6.   O chefe de missão/comandante de polícia da EUPOL «Proxima» será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal envolvido na operação. Quando necessário, deverão ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.
   7.   A Suíça nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. Os PCCN informarão o chefe de missão/comandante de polícia da EUPOL «Proxima» das questões de âmbito nacional e serão responsáveis pela disciplina corrente do contingente.
   8.   A decisão de cessar a operação será tomada pela União Europeia após concertação com a Suíça, desde que esta ainda esteja a contribuir para a EUPOL «Proxima» na data em que cessar a operação.
   Artigo 6.o

   Aspectos financeiros
   1.   A Suíça custeará todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando as despesas que estejam sujeitas a financiamento comum da União Europeia, tal como definido no orçamento operacional da operação.
   2.   A Suíça deverá considerar a hipótese de fazer contribuições de carácter voluntário.
   3.   Caso sejam feitas contribuições de carácter voluntário, as modalidades práticas de pagamento serão objecto de um acordo assinado entre o chefe de missão/comandante de polícia da EUPOL «Proxima» e os serviços administrativos competentes da Suíça sobre as contribuições da Suíça para o orçamento operacional da EUPOL «Proxima». Esse acordo deverá conter, nomeadamente, disposições sobre:

               a)

               O montante em causa;

               b)

               As modalidades de pagamento da contribuição financeira;

               c)

               O processo de auditoria.

         4.   Em caso de morte, lesão, perda ou dano causado a pessoas singulares ou colectivas da antiga República jugoslava da Macedónia, a Suíça deverá, uma vez provada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto da missão referido no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
   Artigo 7.o

   Não cumprimento
   Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 8.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos por via diplomática entre as partes.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   O presente acordo será aplicado provisoriamente a contar da data da sua assinatura.
   3.   O presente acordo poderá ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as partes.
   4.   O presente acordo poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra parte.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2004, em língua inglesa, em quatro exemplares.

            Pela União Europeia

            Pela Suíça

      (1)  JO L 249 de 1.10.2003, p. 66.

      (2)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 65.

      (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/956 do Banco Central Europeu, de 7 de junho de 2016, que altera a Decisão BCE/2016/245 (BCE/2016/2) que estabelece as regras relativas ao regime de aquisições (BCE/2016/17)

text:
               16.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/21

         DECISÃO (UE) 2016/956 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 7 de junho de 2016
   que altera a Decisão BCE/2016/245 (BCE/2016/2) que estabelece as regras relativas ao regime de aquisições (BCE/2016/17)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-6,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (1), nomeadamente o artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Algumas das regras estabelecidas na Decisão (UE) 2016/245 do Banco Central Europeu (BCE/2016/2) (2) necessitam de ser mais elaboradas para maior clareza,

               (2)

               Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão (UE) 2016/245 (BCE/2016/2),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Decisão (UE) 2016/245 (BCE/2016/2) é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 8.o, n.o 2, é substituído pelo seguinte:
               «2.   O BCE pode requisitar ao contratante inicial produtos, serviços ou obras adicionais, independentemente do seu valor, desde que as alterações a introduzir no contrato inicialmente celebrado não sejam substanciais.
               Considera-se substancial uma alteração que implique uma modificação da natureza genérica do contrato, especialmente se se verificar uma ou mais das seguintes condições:

                           a)

                           a modificação introduz condições que, se tivessem feito parte do procedimento de contratação inicial, teriam permitido a admissão de outros candidatos para além dos selecionados inicialmente, ou a aceitação de outra proposta para além da inicialmente aceite, ou teriam atraído mais participações no concurso;

                           b)

                           a modificação altera o equilíbrio económico do contrato a favor do adjudicatário de uma forma que não se encontrava prevista no contrato inicial;

                           c)

                           a modificação alarga consideravelmente o âmbito do contrato;

                           d)

                           o adjudicatário ao qual o contrato tiver sido atribuído inicialmente é substituído por um novo adjudicatário nos outros casos não previstos no n.o 4.

                     As modificações presumir-se-ão, em qualquer caso, como não substanciais se o seu valor acumulado continuar a ser inferior: a) ao limite aplicável estabelecido no artigo 4.o, n.o 3; e b) a 10 % do valor do contrato inicial no caso dos contratos de fornecimentos e de prestação de serviços, ou 15 % do valor do contrato inicial no caso dos contratos de empreitada de obras.»;

               2.

               No artigo 11.o, a última frase do n.o 3 é suprimida;

               3.

               No artigo 12.o, a última frase do n.o 4 é suprimida;

               4.

               No artigo 24.o, o n.o 1 é suprimido:

               5.

               No artigo 30.o, o n.o 7 é substituído pelo seguinte:
               «7.   Sempre que um candidato ou proponente, ou uma empresa relacionada com um candidato ou proponente, tenha estado envolvido na preparação de um processo de contratação pública, por exemplo, concebendo a estratégia da contratação ou preparando as especificações, o BCE tomará as medidas necessárias para garantir a não distorção da concorrência devido à participação no procedimento de concurso do referido candidato ou proponente. Se necessário para tal fim, o BCE poderá excluir do processo o candidato ou o proponente em causa. Antes da exclusão, será dada ao candidato ou proponente a oportunidade de provar que o seu envolvimento prévio não distorce a concorrência.»;

               6.

               No artigo 35.o, o n.o 3 é substituído pelo seguinte:

                           «3.

                           O BCE selecionará os fornecedores convidados a participar no procedimento de concurso quer entre os proponentes admitidos num sistema de aquisição dinâmico, quer, na falta de tal sistema, de uma lista de fornecedores adequados elaborada na sequência de um convite à manifestação de interesse. Quando não existir tal lista, o BCE é livre de selecionar os fornecedores a convidar, com base numa análise de mercado apropriada, levando em conta qualquer possível interesse transfronteiras, e confirmando a adequação dos fornecedores e seu interesse em participar no processo A análise de mercado pode incluir a publicitação da oportunidade de concurso num sistema de contratação público eletrónico. Em alternativa, o BCE pode publicar um anúncio de concurso no seu sítio web ou recorrer a outros meios de comunicação adequados. Nesse caso, os fornecedores convidados a participar no procedimento de concurso serão selecionados com base nas respostas recebidas. Poderão igualmente ser convidados a participar no procedimento de concurso outros fornecedores que preencham os mesmos critérios.»;

               7.

               No artigo 35.o, o n.o 4 é substituído pelo seguinte:

                           «4.

                           Se o valor de um contrato para a prestação de serviços do tipo a que o artigo 6.o, n.o 2, se refere, líquido de IVA, for igual ou superior a 750 000 euros, o BCE publicará um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia. Os fornecedores convidados a participar no procedimento de concurso serão selecionados com base nas respostas recebidas. Poderão igualmente ser convidados a participar no procedimento de concurso outros fornecedores que preencham os mesmos critérios.»;

               8.

               No artigo 41.o, a primeira frase do n.o 2 é substituída pelo seguinte:
               «Os procedimentos de concurso iniciados antes da entrada em vigor da presente decisão serão concluídos de acordo com o disposto na Decisão BCE/2007/5.»

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2016.

      Feito em Frankfurt am Main, em 7 de junho de 2016.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.

      (2)  Decisão (UE) 2016/245 do Banco Central Europeu, de 9 de fevereiro de 2016, que estabelece as regras relativas ao regime de aquisições (BCE/2016/2) (JO L 45 de 20.2.2016, p. 15).