title: 2007/360/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Maio de 2007 , respeitante à celebração de acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira

text:
               30.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/10

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 de Maio de 2007
   respeitante à celebração de acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira
   (2007/360/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de Maio de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) tendo em vista alterar os direitos consolidados aplicáveis a três produtos de carne de aves de capoeira previstos na lista CXL da CE anexa ao GATT de 1994. A Comissão notificou à Organização Mundial do Comércio (OMC) a sua intenção de alterar as concessões relativas à carne de aves de capoeira, salgada, da posição 0210 99 39 e de incluir nessas negociações a carne de frango, cozida, da posição 1602 32 19 e as preparações de carne de peru da posição 1602 31 da Nomenclatura Combinada (NC).

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído nos termos do artigo 133.o do Tratado e de acordo com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               A Comissão concluiu acordos sob forma de actas aprovadas com a República Federativa do Brasil, que tem interesses como principal fornecedor de produtos dos códigos NC 0210 99 39 e 1602 31, e como fornecedor importante de produtos dos códigos NC 1602 32 19, em 6 de Dezembro de 2006, e com o Reino da Tailândia, que tem interesses como fornecedor importante de produtos do código NC 0210 99 39 e como principal fornecedor de produtos do código NC 1602 32 19 em 23 de Novembro de 2006.

               (4)

               Esses acordos devem, por conseguinte, ser aprovados.

               (5)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil, e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994, relativos à alteração das concessões no que se refere aos produtos de carne de aves de capoeira são aprovados em nome da Comunidade.
   O texto dos acordos acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 3.o

   Artigo 3.o

   1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar os acordos a fim de vincular a Comunidade (2).

      Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PLEWA

      (1)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (2)  A data da entrada em vigor dos acordos será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.

         ACTA APROVADA

      entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil
      Negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas para as aves de capoeira na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994.
      Nas negociações entre a Comunidade Europeia (a seguir designada «CE») e a República Federativa do Brasil (a seguir designada «Brasil») ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 respeitantes às concessões relativas às aves de capoeira previstas na lista CXL da CE anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), as delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Brasil alcançaram o acordo seguidamente exposto.
      As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Brasil submeterão o referido acordo à aprovação das respectivas autoridades.
      1.   Direitos consolidados: O direito consolidado para os produtos dos códigos 0210 90 20 (actualmente 0210 99 39), 1602 31 e 1602 32 19 é fixado em 1 300 EUR/t, 1 024 EUR/t e 1 024 EUR/t respectivamente.
      2.   Contingentes pautais: A CE abrirá os seguintes contingentes pautais anuais:

                  a)

                  Para os produtos do código 0210 90 20 («carne salgada»), um contingente de 264 245 toneladas, das quais 170 807 toneladas para o Brasil. A taxa do direito aplicável ao contingente é fixada em 15,4 % ad valorem;

                  b)

                  Para os produtos do código 1602 31 («peru»), um contingente de 103 896 toneladas, das quais 92 300 toneladas para o Brasil. A taxa do direito aplicável ao contingente é fixada em 8,5 % ad valorem;

                  c)

                  Para os produtos do código 1602 32 19 («carne cozida»), um contingente de 250 953 toneladas, das quais 79 477 toneladas para o Brasil. A taxa do direito aplicável ao contingente é fixada em 8 % ad valorem.

            3.   As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 2 serão efectuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes do Brasil.
      4.   As concessões incluídas no presente acordo serão sujeitas às disposições eventualmente acordadas na Agenda de Doha para o Desenvolvimento da OMC.
      5.   Os volumes dos contingentes atribuídos entre os países que têm interesses como principais fornecedores e fornecedores importantes obedecerão aos princípios gerais do artigo XIII do GATT. As concessões resultantes da aplicação desses princípios não serão menos favoráveis do que as negociadas no âmbito do presente acordo.
      6.   As duas partes comprometem-se a aplicar as disposições do presente acordo logo que possível, em conformidade com os seus procedimentos internos.
      7.   A pedido de qualquer uma das partes, podem ter lugar consultas relacionadas com a aplicação do presente acordo.

         Feito em Bruxelas, aos vinte e nove dias do mês de Maio do ano de dois mil e sete.

               Pela Comunidade Europeia

               Pela República Federativa do Brasil

         ACTA APROVADA

      entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia
      Negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas para as aves de capoeira na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994.
      Nas negociações entre a Comunidade Europeia (a seguir designada «CE») e o Reino da Tailândia (a seguir designado «Tailândia») ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 respeitantes às concessões relativas às aves de capoeira previstas na lista CXL da CE anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), as delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Tailândia alcançaram o acordo seguidamente exposto.
      1.   Direitos consolidados: O direito consolidado para os produtos dos códigos 0210 90 20 (actualmente 0210 99 39) e 1602 32 19 é fixado em 1 300 EUR/t e 1 024 EUR/t respectivamente.
      2.   Contingentes pautais: A CE abrirá os seguintes contingentes pautais anuais:

                  a)

                  Para os produtos do código 0210 90 20 («carne salgada»), um contingente de 264 245 toneladas, das quais 92 610 toneladas para a Tailândia. A taxa do direito aplicável ao contingente é fixada em 15,4 % ad valorem;

                  b)

                  Para os produtos do código 1602 32 19 («carne cozida»), um contingente de 250 953 toneladas, das quais 160 033 toneladas para a Tailândia. A taxa do direito aplicável ao contingente é fixada em 8 % ad valorem.

            3.   As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 2 serão efectuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes da Tailândia.
      4.   As concessões incluídas no presente acordo serão sujeitas às disposições eventualmente acordadas na Agenda de Doha para o Desenvolvimento da OMC.
      5.   Os volumes dos contingentes atribuídos entre os países que têm interesses como principais fornecedores e como fornecedores importantes obedecerão aos princípios gerais do artigo XIII do GATT. As concessões resultantes da aplicação desses princípios não serão menos favoráveis do que as negociadas no âmbito do presente acordo.
      6.   As duas partes comprometem-se a aplicar as disposições do presente acordo logo que possível, em conformidade com os seus procedimentos internos.
      7.   A pedido de qualquer uma das partes, podem ter lugar consultas relacionadas com a aplicação do presente acordo.

         Feito em Bruxelas, aos vinte e nove dias do mês de Maio do ano de dois mil e sete.

               Pela Comunidade Europeia

               Pela Reino da Tailândia


Avis juridique important

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32003D0430

2003/430/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2003, sobre a revisão das Perspectivas Financeiras

Jornal Oficial nº L 147 de 14/06/2003 p. 0031 - 0037

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselhode 19 de Maio de 2003sobre a revisão das Perspectivas Financeiras(2003/430/CE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1), em especial os pontos 19 a 21,Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Deliberando nos termos do quinto parágrafo do n.o 9 do artigo 272.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram em conjunto o ajustamento das Perspectivas Financeiras em função do alargamento(4), tal como previsto no ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999.(2) Alcançaram subsequentemente um acordo quanto a uma declaração sobre o artigo 32.o e o anexo XV do Tratado de Adesão. Essa declaração prevê que seja aumentado o limite máximo da rubrica 3 (políticas internas).DECIDEM:Artigo 1.oOs limites máximos anuais aplicáveis às dotações de autorização da rubrica 3 (políticas internas) das Perspectivas Financeiras, tal como ajustadas de acordo com o ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, são aumentados nos seguintes montantes, expressos em milhões de euros a preços de 1999.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.o1. As Perspectivas Financeiras resultantes da adaptação correspondente a um alargamento da União Europeia a 25 Membros (excluindo as implicações orçamentais decorrentes de um acordo político em Chipre), são apresentadas no quadro 1a, anexo à presente decisão, sendo estas expressas a preços correntes de 1999.Na eventualidade de se alcançar um acordo político em Chipre, aplicam-se as Perspectivas Financeiras para uma União Europeia a 25 Membros tal como constam do quadro 1b, sendo estas expressas a preços correntes de 1999.2. As Perspectivas Financeiras decorrentes do ajustamento técnico correspondente a 2004, em função da evolução do Rendimento Nacional Bruto (RNB) e dos preços, são apresentadas nos quadros 2a e 2b anexos à presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.(2) Ainda não publicado em JO.(3) Decisão do Parlamento Europeu de 9 de Abril de 2003 e decisão do Conselho de 14 de Abril de 2003.(4) JO L 147 de 14.6.2003, p. 25.ANEXO IQuadro 1a: Perspectivas Financeiras (UE-25) ajustadas ao alargamento, a preço de 1999>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 1b: Perspectivas Financeiras (UE-25) ajustadas ao alargamento a preços de 1999(incluindo as implicações financeiras de um acordo político sobre Chipre)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2a: Perspectivas Financeiras (UE-25) ajustadas ao alargamento a preços de 2004>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2b: Perspectivas Financeiras (UE-25) ajustadas ao alargamento a preços de 2004(incluindo as implicações financeiras de um acordo político sobre Chipre)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIDeclaração sobre o artigo 32.o e o anexo XV do Tratado de Adesão1. Os Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho declaram que os montantes adicionais serão referidos no anexo XV do Tratado de Adesão, sem prejuízo dos direitos, competências e prerrogativas de autoridade orçamental conferidas ao Parlamento Europeu pelo artigo 272.o do Tratado CE e as disposições aplicáveis do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, em especial os pontos 15, 19 a 21 e 24, e em negociações sobre as futuras Perspectivas Financeiras.2. O Parlamento Europeu e o Conselho acordam em adaptar as Perspectivas Financeiras para 2004, 2005 e 2006 devido ao alargamento, nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, tal como proposto pela Comissão(1).3. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho acordam sobre uma revisão das Perspectivas Financeiras no sentido de aumentar o limite máximo da categoria 3, após adaptação nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional, de 480 milhões de euros para 2004-2006, 50 milhões de euros para 2004, 190 milhões de euros para 2005, 240 milhões de euros para 2006, nos termos dos pontos 19 a 21 do Acordo Interinstitucional. A Comissão apresentará as propostas adequadas com vista à sua aprovação até 9 de Abril de 2003.4. Acordando sobre a transferência do financiamento da ajuda à Turquia da categoria 4 para a categoria 7, acordam igualmente em modificar o respectivo título para "Estratégia de Pré-adesão". A categoria 7 cobrirá, por conseguinte, as despesas relativas à Bulgária e à Roménia e à Turquia, enquanto país candidato(2).5. Uma vez aprovados, os limites máximos das Perspectivas Financeiras aplicar-se-ão a todos os Estados-Membros, sem qualquer discriminação, através de sublimites relativos aos novos Estados-Membros.6. Acordam também em rever (no fim do processo orçamental para 2004), em conformidade com o processo de co-decisão, os montantes de referência dos programas co-decididos, dentro dos limites máximos resultantes das supramencionadas adaptação e revisão das Perspectivas Financeiras.7. O anteprojecto de orçamento para 2004, a ser apresentado pela Comissão, cobrirá todos os Estados-Membros actuais e candidatos, de forma a que o processo orçamental possa conduzir a um acordo sobre todas as dotações pertinentes para a União alargada.8. Nos termos do artigo 28.o do Projecto de Tratado de Adesão, "o orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2004 será adaptado para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros, através de um orçamento rectificativo que entrará em vigor em 1 de Maio de 2004".9. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relembram a importância do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, para o funcionamento do processo orçamental, que só será eficaz se todas as Instituições o respeitarem plenamente.(1) COM(2003) 70.(2) O Parlamento Europeu e o Conselho podem decidir, sob proposta da Comissão, incluir outros países candidatos na categoria 7.


title: 2009/127/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros

text:
               17.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Dezembro de 2008
   relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros
   (2009/127/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 280.o conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de Dezembro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Confederação Suíça um acordo para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade e dos seus Estados-Membros, incluindo em matéria de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais de consumo.

               (2)

               Em conformidade com a Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, e sob reserva da sua celebração em data posterior, o Acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 26 de Outubro de 2004.

               (3)

               O Acordo cria um Comité Misto com poderes de decisão relativamente a determinados domínios, sendo por conseguinte necessário especificar quem representa a Comunidade nesse Comité.

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros (a seguir designado «o Acordo») e a Acta Final que o acompanha.
   O texto do Acordo e da Acta Final acompanham a presente decisão (2).
   Artigo 2.o

   Nos domínios da sua competência, a Comunidade é representada pela Comissão no Comité Misto criado nos termos do artigo 39.o do Acordo.
   As posições a tomar pela Comunidade durante a aplicação do Acordo no que se refere a decisões ou recomendações do Comité Misto são decididas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, nos casos em que normalmente seja aplicável a votação por maioria, sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por unanimidade quando a posição se refere a um domínio para o qual seja requerida a unanimidade para a aprovação de regras internas.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 44.o do Acordo (3).
   O Presidente do Conselho apresenta uma declaração da Comunidade Europeia segundo a qual, até à entrada em vigor do Acordo, a Comunidade se considera vinculada pelo mesmo, nos limites das suas competências, nas suas relações com qualquer outra Parte Contratante que tenha feito a mesma declaração, nos termos do n.o 3 do artigo 44.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BARNIER

      (1)  JO C 304 E de 1.12.2005, p. 106.

      (2)  Ver página 8 do presente Jornal Oficial.

      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      (4)  Por força do n.o 3 do artigo 44.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça, a data da sua aplicação será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.
   ACTA FINAL
   Os plenipotenciários
   DO REINO DA BÉLGICA,
   DA REPÚBLICA CHECA,
   DO REINO DA DINAMARCA,
   DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   DA REPÚBLICA HELÉNICA,
   DO REINO DE ESPANHA,
   DA REPÚBLICA FRANCESA,
   DA IRLANDA,
   DA REPÚBLICA ITALIANA,
   DA REPÚBLICA DE CHIPRE,
   DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   DA REPÚBLICA DE MALTA,
   DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   DA REPÚBLICA PORTUGUESA,
   DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   DA REPÚBLICA ESLOVACA,
   DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   DO REINO DA SUÉCIA,
   DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
   E DA COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
   por outro lado,
   reunidos no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 2004, para procederem à assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, adoptaram as seguintes declarações comuns, constantes da presente Acta Final:

               1.

               Declaração comum relativa ao branqueamento de capitais.

               2.

               Declaração comum relativa à cooperação da Confederação Suíça com a Eurojust e, se possível, com a Rede Judiciária Europeia.

         Além disso, os plenipotenciários dos Estados-Membros da CE e os plenipotenciários da Comunidade, bem como os plenipotenciários da Confederação Suíça aprovaram a acta das negociações anexa à presente Acta Final. A acta aprovada tem força vinculativa.

      Hecho en Luxemburgo, el veintiseis de octubre del dos mil cuatro.
      V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.
      Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.
      Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Luxembourg on the twenty sixth day of October in the year two thousand and four.
      Fait à Luxembourg, le vingt six octobre deux mille quatre.
      Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.
      Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.
      Priimta du tũkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.
      Kelt Luxembourgban, a kettőezer negyedik év október huszonhatodik napján.
      Magħmul fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizendvier.
      Sporządzono w Luksemburgu, dnia dwudziestego szóstego października roku dwutysięcznego czwartego.
      Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.
      V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.
      V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri.
      Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.

         Pour le Royaume de Belgique
         Voor het Koninkrijk België
         Für das Königreich Belgien

         Cette signature engage égalerment la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.
         Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.
         Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

         Za Českou republiku

         På Kongeriget Danmarks vegne

         Für die Bundesrepublik Deutschland

         Eesti Vabariigi nimel

         Για την Ελληνική Δημοκρατία

         Por el Reino de España

         Pour la République française

         Thar cheann Na hÉireann
         For Ireland

         Per la Repubblica italiana

         Για την Κυπριακή Δημοκρατία

         Latvijas Republikas vārdā

         Lietuvos Respublikos vardu

         Pour le Grand-Duché de Luxembourg

         A Magyar Köztársaság részéről

         Għar-Repubblika ta' Malta

         Voor het Koninkrijk der Nederlanden

         Für die Republik Österreich

         W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

         Pela República Portuguesa

         Za Republiko Slovenijo

         Za Slovinskú republiku

         Suomen tasavallan puolesta
         För Republiken Finland

         För Konungariket Sverige

         For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Pour la Confédération suisse
         Per la Confederazione svizzera

   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
   As Partes Contratantes acordam em que o n.o 3 do artigo 2.o do Acordo relativo à cooperação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais inclui, a título de factos subjacentes, os factos constitutivos de fraude fiscal ou de contrabando profissional nos termos da legislação suíça. As informações recebidas com base num pedido relativo a branqueamento de capitais podem ser utilizadas em processos por branqueamento, excepto em processos contra pessoas suíças quando todos os actos relevantes da infracção tenham sido exclusivamente cometidos na Suíça.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À COOPERAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA COM A EUROJUST E, SE POSSÍVEL, COM A REDE JUDICIÁRIA EUROPEIA
   As Partes Contratantes tomam nota do desejo da Confederação Suíça de poder avaliar a possibilidade de uma cooperação da Confederação Suíça nos trabalhos da Eurojust e, se possível, da Rede Judiciária Europeia.
   ACTA APROVADA DAS NEGOCIAÇÕES SOBRE O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, POR OUTRO, PARA LUTAR CONTRA A FRAUDE E QUAISQUER OUTRAS ACTIVIDADES ILEGAIS LESIVAS DOS SEUS INTERESSES FINANCEIROS
   As Partes Contratantes acordaram no seguinte:
   Quanto ao n.o 1, alínea a), do artigo 2.o

   a expressão «fraude e quaisquer outras actividades ilegais» inclui igualmente o contrabando, a corrupção e o branqueamento do produto das actividades abrangidas pelo presente acordo, sob reserva do disposto no n.o 3 do artigo 2.o;
   a expressão «comércio de mercadorias que viole a legislação aduaneira e agrícola» é interpretada como sendo independente da passagem (partida, destino ou trânsito) ou não das mercadorias pelo território da outra Parte Contratante;
   a expressão «trocas comerciais que violem a legislação fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais de consumo» é interpretada como sendo independente da passagem (partida, destino ou trânsito) ou não das mercadorias ou dos serviços pelo território da outra Parte Contratante;
   Quanto ao n.o 2 do artigo 15.o

   a expressão «meio de investigação» inclui as audições de pessoas, as visitas e buscas em instalações e meios de transporte, a cópia de documentos, o pedido de informações e a apreensão de objectos, documentos e valores;
   Quanto ao n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o

   este parágrafo inclui, nomeadamente, a possibilidade de as pessoas presentes serem autorizadas a fazer perguntas e a propor acções de investigação;
   Quanto ao n.o 2 do artigo 25.o

   a noção de acordos multilaterais entre as Partes Contratantes inclui nomeadamente, a partir da sua entrada em vigor, o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;
   Quanto ao n.o 1 do artigo 35.o

   por «pedido de auxílio judiciário» entende-se igualmente a transmissão de informações e de elementos de prova à autoridade da Parte Contratante requerente;
   Quanto ao Artigo 43.o

   a Comissão Europeia comunicará à Confederação Suíça uma lista indicativa dos territórios em que o presente acordo é aplicável, o mais tardar no momento da sua assinatura.
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               17.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/8

         ACORDO DE COOPERAÇÃO
   entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA CHECA
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   por um lado, e
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
   Por outro lado,
   a seguir designados por «Partes Contratantes»,
   CONSIDERANDO as relações estreitas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro,
   DESEJOSOS de lutar eficazmente contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Partes Contratantes,
   TENDO EM CONTA a necessidade de reforçar a assistência administrativa nestes domínios,
   CONVICTOS de que o auxílio judiciário, incluindo as buscas e apreensões de objectos, deve ser concedido mesmo nos casos de contrabando e de evasão fiscal indirecta, nomeadamente em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, direitos aduaneiros e impostos especiais de consumo,
   RECONHECENDO a importância da luta contra o branqueamento de capitais,
   DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:
   TÍTULO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Objecto
   O objecto do presente acordo é o alargamento da assistência administrativa e do auxílio judiciário em matéria penal entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro lado, com vista a combater as actividades ilegais referidas no artigo 2.o

   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   O presente acordo aplica-se nos seguintes domínios:

               a)

               Prevenção, detecção, investigação, acção judicial e repressão, de carácter administrativo e penal, da fraude e de quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros respectivos das Partes Contratantes, no que se refere:

                           —

                           ao comércio de mercadorias que viole a legislação aduaneira e agrícola,

                           —

                           às trocas comerciais que violem a legislação fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo,

                           —

                           à cobrança ou à retenção de fundos, incluindo o seu uso para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos, provenientes do orçamento das Partes Contratantes ou dos orçamentos geridos por estas ou por sua conta, tais como as subvenções e as restituições,

                           —

                           aos procedimentos de celebração de contratos adjudicados pelas Partes Contratantes;

               b)

               Apreensão e recuperação dos montantes devidos ou indevidamente cobrados em resultado das actividades ilegais mencionadas na alínea a).

         2.   A cooperação, na acepção dos títulos II (assistência administrativa) e III (auxílio judiciário), não poderá ser recusada com o único fundamento de o pedido se referir a uma infracção que a Parte Contratante requerida qualifica como infracção fiscal, ou de a legislação da Parte Contratante requerida não prever o mesmo tipo de cobrança ou de despesas, ou de não existir o mesmo tipo de regulamentação ou a mesma qualificação jurídica dos factos prevista na legislação da Parte Contratante requerente.
   3.   O branqueamento do produto das actividades abrangidas pelo presente acordo está incluído no seu âmbito de aplicação, na condição de as actividades que constituem o facto subjacente serem puníveis, segundo a legislação das duas Partes Contratantes, com pena máxima privativa de liberdade ou medida de segurança restritiva da liberdade superior a seis meses.
   4.   Os impostos directos estão excluídos do âmbito de aplicação do presente acordo.
   Artigo 3.o

   Casos de menor importância
   1.   A autoridade da Parte Contratante requerida pode recusar um pedido de cooperação quando o montante presumível da diferença entre os direitos cobrados e os devidos, dos direitos não cobrados ou dos direitos sonegados não ultrapassar 25 000 EUR ou quando o valor presumível das mercadorias exportadas ou importadas sem autorização não ultrapassar 100 000 EUR, salvo se o caso em apreço for considerado muito grave pela Parte Contratante requerente, devido às suas circunstâncias ou à pessoa do suspeito.
   2.   A autoridade da Parte Contratante requerida informará imediatamente a autoridade da Parte Contratante requerente dos motivos da recusa do pedido de cooperação.
   Artigo 4.o

   Ordem pública
   A cooperação pode ser recusada no caso de a Parte Contratante requerida considerar que a execução do pedido é de natureza a atentar contra a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais da Parte Contratante requerida.
   Artigo 5.o

   Transmissão de informações e de elementos de prova
   1.   As informações e elementos de prova comunicados ou obtidos no âmbito do presente acordo ficam, independentemente da sua forma, abrangidos pelo segredo oficial e beneficiam da protecção concedida às informações análogas pela legislação nacional da Parte Contratante que as recebeu e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.
   Estas informações e elementos de prova só podem ser comunicados às pessoas que tenham de as conhecer em virtude das suas funções nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Confederação Suíça, não podendo por elas ser utilizados para fins diferentes dos previstos no âmbito de aplicação do presente acordo.
   2.   As informações e os elementos de prova obtidos pela Parte Contratante requerente em aplicação do presente acordo podem ser transmitidos a qualquer Parte Contratante que efectue uma investigação para a qual a cooperação não esteja excluída, ou no caso de existirem indícios concretos de que seria útil que essa Parte Contratante efectuasse tal investigação. Esta comunicação não pode ser efectuada para fins diferentes dos previstos pelo presente acordo.
   3.   A transmissão das informações e dos elementos de prova obtidos no âmbito do presente acordo a outra Parte Contratante ou a várias Partes Contratantes não é passível de recurso na Parte Contratante inicialmente requerida.
   4.   Todas as Partes Contratantes a quem sejam comunicadas informações ou elementos de prova nos termos do n.o 2 devem respeitar as limitações de utilização impostas pela Parte Contratante requerida à Parte Contratante requerente da primeira transmissão.
   5.   A transmissão por uma Parte Contratante a um Estado terceiro de informações e elementos de prova obtidos nos termos do presente acordo depende de autorização da Parte Contratante de que provêm tais informações e elementos de prova.
   Artigo 6.o

   Confidencialidade
   A Parte Contratante requerente pode solicitar à Parte Contratante requerida o tratamento confidencial do pedido e do seu conteúdo, salvo se tal for incompatível com a sua execução. Se a Parte Contratante requerida não puder respeitar as exigências de confidencialidade, informará previamente desse facto a autoridade da Parte Contratante requerente.
   TÍTULO II
   ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA
   CAPÍTULO 1
   Disposições gerais
   Artigo 7.o

   Relação com outros acordos
   O presente título não afecta as disposições aplicáveis ao auxílio judiciário em matéria penal nem as obrigações mais vastas no âmbito da assistência administrativa ou as disposições mais vantajosas decorrentes de acordos bilaterais ou multilaterais de cooperação entre as Partes Contratantes, nomeadamente o Protocolo complementar relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira de 9 de Junho de 1997.
   Artigo 8.o

   Âmbito de aplicação
   1.   As Partes Contratantes auxiliam-se mutuamente para combater as actividades ilegais visadas pelo presente acordo, nomeadamente prevenindo e detectando as operações e outros actos e omissões contrários à legislação relevante e efectuando investigações a esse respeito.
   2.   A assistência prevista no presente título é aplicável a qualquer autoridade administrativa competente das Partes Contratantes que actue no exercício de poderes de inquérito administrativo ou de poderes de acção penal, incluindo as situações em que estas autoridades exercem poderes a pedido das autoridades judiciárias.
   3.   Se uma investigação penal for efectuada por uma autoridade judiciária, ou sob a sua direcção, será esta autoridade que decidirá se os pedidos de auxílio mútuo ou de cooperação com ela relacionados são apresentados com base nas disposições aplicáveis ao auxílio judiciário em matéria penal ou com base no presente título.
   Artigo 9.o

   Competências
   1.   As autoridades das Partes Contratantes aplicarão as disposições do presente título no âmbito das competências que lhes foram conferidas pelo seu direito interno. Nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada como implicando uma alteração das competências reconhecidas, por força das suas disposições internas, às autoridades das Partes Contratantes na acepção do presente título.
   As autoridades das Partes Contratantes procedem como se agissem por conta própria ou a pedido de outra autoridade da mesma Parte Contratante. Para esse efeito, utilizam todos os poderes legais de que dispõem no âmbito do seu direito interno para satisfazerem o pedido.
   2.   Os pedidos dirigidos a autoridades que não sejam competentes são imediatamente transmitidos por estas à autoridade competente.
   Artigo 10.o

   Proporcionalidade
   A autoridade da Parte Contratante requerida pode recusar um pedido de cooperação quando for evidente que:

               a)

               O número e a natureza dos pedidos apresentados pela Parte Contratante requerente durante determinado período implicam encargos administrativos desproporcionados para a autoridade da Parte Contratante requerida;

               b)

               A autoridade da Parte Contratante requerente não esgotou as fontes habituais de informação a que, de acordo com as circunstâncias, teria podido recorrer para obter as informações solicitadas sem correr o risco de prejudicar a obtenção do resultado pretendido.

         Artigo 11.o

   Serviços centrais
   1.   Cada Parte Contratante designará o ou os serviços centrais competentes para tratar os pedidos de assistência administrativa na acepção do presente título.
   Estes serviços recorrerão às autoridades administrativas competentes para a execução do pedido de auxílio.
   2.   Os serviços centrais comunicam directamente entre si.
   3.   A actividade dos serviços centrais não exclui, nomeadamente em casos de urgência, a cooperação directa entre as outras autoridades das Partes Contratantes competentes nos domínios de aplicação do presente acordo. Os serviços centrais serão informados de todas as acções que impliquem uma cooperação directa.
   4.   Aquando da notificação prevista no n.o 2 do artigo 44.o, as Partes Contratantes comunicarão quais são as autoridades consideradas como serviços centrais para efeitos do presente artigo.
   CAPÍTULO 2
   Assistência mediante pedido
   Artigo 12.o

   Pedidos de informações
   1.   A pedido da autoridade da Parte Contratante requerente, a autoridade da Parte Contratante requerida comunicar-lhe-á, nos limites do âmbito de aplicação do presente acordo, todas as informações à sua disposição, ou à disposição de outras autoridades da mesma Parte Contratante, por forma a permitir-lhe prevenir, detectar e reprimir as actividades ilegais visadas pelo acordo ou necessárias à cobrança de um crédito. A autoridade da Parte Contratante requerida procederá a todas as pesquisas administrativas necessárias à obtenção destas informações.
   2.   Devem juntar-se às informações comunicadas os relatórios e outros documentos em que estas se baseiam, ou cópias ou extractos autenticados dos mesmos, de que as autoridades da Parte Contratante requerida disponham ou que tenham sido elaborados ou obtidos para satisfazer o pedido de informações.
   3.   Mediante acordo entre a autoridade da Parte Contratante requerente e a autoridade da Parte Contratante requerida e segundo as instruções pormenorizadas desta, agentes habilitados para o efeito pela autoridade da Parte Contratante requerente podem ter acesso, nas instalações das autoridades da Parte Contratante requerida, aos documentos e informações, na acepção do n.o 1, que estejam na posse das autoridades desta Parte Contratante e que se refiram a actividades ilegais específicas que relevam do âmbito de aplicação do presente acordo. Estes agentes estão autorizados a tirar cópias da referida documentação.
   Artigo 13.o

   Pedidos de vigilância
   A pedido da autoridade da Parte Contratante requerente, a autoridade da Parte Contratante requerida procederá, na medida do possível, à vigilância das trocas de mercadorias que violam a regulamentação referida no artigo 2.o. Esta vigilância pode incidir sobre pessoas em que recaiam fundadas suspeitas de terem participado ou de participarem na prática destas actividades ilegais ou de realizarem actos preparatórios à sua prática, bem como sobre as instalações, meios de transporte e mercadorias relacionados com estas actividades.
   Artigo 14.o

   Notificação e envio por via postal
   1.   A pedido da autoridade da Parte Contratante requerente, a autoridade da Parte Contratante requerida notificará ou mandará notificar ao destinatário, de acordo com as disposições internas da Parte Contratante requerida, todos os instrumentos ou decisões emanadas das autoridades competentes da Parte Contratante requerente que se enquadram no âmbito de aplicação do presente acordo.
   2.   Os pedidos de notificação, que devem mencionar o objecto do acto ou da decisão a notificar, serão acompanhados por uma tradução numa língua oficial da Parte Contratante requerida ou numa língua aceite por esta Parte Contratante.
   3.   As Partes Contratantes podem enviar directamente por via postal as notificações e os pedidos de informação e de documentos aos operadores a que se referem os terceiro e quarto travessões da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o e que residam no território da outra Parte Contratante.
   Estas pessoas podem dar sequência às comunicações e fornecer os documentos e as informações pertinentes, segundo a forma prevista pelas regras e acordos ao abrigo dos quais os fundos foram concedidos.
   Artigo 15.o

   Pedidos de investigação
   1.   A pedido da Parte Contratante requerente, a Parte Contratante requerida procederá ou mandará proceder às investigações necessárias relativamente a operações ou comportamentos que constituam actividades ilegais visadas pelo presente acordo, ou que façam surgir, junto da autoridade da Parte Contratante requerente, a suspeita fundada de que tais actividades ilegais foram praticadas.
   2.   A Parte Contratante requerida recorrerá a todos os meios de investigação existentes na sua ordem jurídica nas mesmas condições em que poderia recorrer a estes meios se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade interna, inclusive com intervenção ou, se necessário, com autorização das autoridades judiciais.
   Esta disposição não prejudica o dever de colaboração dos agentes económicos por força do artigo 17.o

   A autoridade da Parte Contratante requerida comunicará à autoridade da Parte Contratante requerente os resultados dessas investigações. O n.o 2 do artigo 12.o aplica-se mutatis mutandis.
   3.   A autoridade da Parte Contratante requerida alargará a assistência a todas as circunstâncias, coisas e pessoas que aparentem estar relacionadas com o objecto do pedido de assistência, sem que para tal seja necessário um pedido suplementar. Em caso de dúvida, a autoridade da Parte Contratante requerida contactará em primeiro lugar a autoridade da Parte Contratante requerente.
   Artigo 16.o

   Presença de agentes mandatados pela autoridade da Parte Contratante requerente
   1.   Por acordo entre a autoridade da Parte Contratante requerente e a autoridade da Parte Contratante requerida, podem estar presentes nas investigações referidas no artigo precedente agentes designados pela autoridade da Parte Contratante requerente. Esta presença não depende do consentimento da pessoa ou do agente económico junto do qual as investigações têm lugar.
   2.   As investigações são sempre conduzidas por agentes da autoridade da Parte Contratante requerida. Os agentes da autoridade da Parte Contratante requerente não podem, por sua própria iniciativa, exercer os poderes reconhecidos aos agentes da autoridade da Parte Contratante requerida.
   Em contrapartida, os agentes da autoridade da Parte Contratante requerente terão acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os agentes da autoridade da Parte Contratante requerida, por intermédio destes e exclusivamente para efeitos da investigação em curso.
   3.   Esta autorização pode ser acompanhada de condições.
   4.   As informações que chegam ao conhecimento da autoridade da Parte Contratante requerente não podem ser utilizadas como elementos de prova enquanto não for autorizada a transmissão dos documentos relativos à sua execução.
   Artigo 17.o

   Dever de colaboração
   Os agentes económicos devem colaborar na execução do pedido de assistência administrativa, facultando o acesso às suas instalações, meios de transporte e documentação e fornecendo todas as informações relevantes.
   Artigo 18.o

   Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
   1.   Os pedidos de assistência são formulados por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários à respectiva execução.
   Em caso de urgência, são aceites pedidos verbais, devendo estes ser confirmados por escrito o mais rapidamente possível.
   2.   Os pedidos são acompanhados pelas seguintes informações:

               a)

               Autoridade requerente;

               b)

               Medida requerida;

               c)

               Objecto e motivo do pedido;

               d)

               Legislação, normas e outros instrumentos jurídicos relevantes;

               e)

               Informações, o mais exactas e completas possível, sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais inquéritos;

               f)

               Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 14.o

         3.   Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da Parte Contratante requerida ou numa língua aceite por essa Parte Contratante.
   4.   Os pedidos incorrectos ou incompletos podem ser corrigidos ou completados. Dá-se entretanto início à realização das medidas necessárias para dar seguimento ao pedido.
   Artigo 19.o

   Utilização das informações
   1.   As informações recolhidas só podem ser utilizadas para os fins abrangidos pelo presente acordo. Caso uma das Partes Contratantes pretenda utilizá-las para outros fins, deve solicitar o acordo prévio escrito da autoridade que as tiver fornecido. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.
   2.   O n.o 1 não obsta à utilização das informações no âmbito de acções judiciais ou administrativas relativas ao incumprimento da legislação visada pelo pedido de assistência administrativa, caso os mesmos meios de assistência estejam disponíveis para estas acções. A autoridade competente da Parte Contratante que forneceu essas informações será imediatamente informada de tal utilização.
   3.   As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos autos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente acordo.
   CAPÍTULO 3
   Assistência espontânea
   Artigo 20.o

   Assistência espontânea
   1.   As formas de cooperação previstas no capítulo precedente podem ter lugar sem pedido prévio de outra Parte Contratante.
   2.   A autoridade da Parte Contratante que transmite as informações pode, de acordo com o seu direito interno, sujeitar a condições a utilização destas informações pela autoridade da Parte Contratante destinatária.
   3.   Todas as autoridades das Partes Contratantes ficam vinculadas por estas condições.
   CAPÍTULO 4
   Formas especiais de cooperação
   Artigo 21.o

   Operações conjuntas
   1.   Durante a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias, quando o volume das transacções e os riscos que daí resultam do ponto de vista dos impostos e subvenções em causa são susceptíveis de gerar prejuízos consideráveis para o orçamento das Partes Contratantes, estas podem propor-se efectuar operações conjuntas transfronteiriças com o propósito de prevenir e reprimir as actividades ilegais abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.
   2.   A coordenação e o planeamento das operações transfronteiriças são da competência do serviço central ou de um serviço por este designado.
   Artigo 22.o

   Equipas conjuntas de investigação especial
   1.   As autoridades de várias Partes Contratantes podem, de comum acordo, criar uma equipa conjunta de investigação especial estabelecida numa Parte Contratante.
   2.   A equipa de investigação efectua investigações complexas que impliquem a mobilização de meios avultados e coordena acções conjuntas.
   3.   A participação em tal equipa não confere aos representantes das autoridades da Parte Contratante que a compõem o poder de intervir no território da Parte Contratante onde as investigações são efectuadas.
   Artigo 23.o

   Agentes de ligação
   1.   As autoridades competentes das Partes Contratantes podem decidir de comum acordo proceder ao destacamento, por tempo determinado ou indeterminado, de agentes de ligação de uma Parte Contratante junto de serviços competentes de outra Parte Contratante, para se apoiarem mutuamente na execução da assistência administrativa.
   2.   Os agentes de ligação têm por missão aconselhar e prestar assistência. Não têm poder autónomo de intervenção no território da Parte Contratante de acolhimento. Com o acordo ou a pedido das autoridades competentes das Partes Contratantes, estes agentes podem:

               a)

               Facilitar e acelerar a troca de informações;

               b)

               Prestar assistência nas investigações;

               c)

               Participar no tratamento dos pedidos de assistência;

               d)

               Aconselhar e apoiar o país de acolhimento na preparação e realização de operações transfronteiriças;

               e)

               Efectuar qualquer outra tarefa com que as Partes Contratantes acordem entre si.

         3.   As autoridades competentes das Partes Contratantes fixarão os pormenores de comum acordo.
   4.   Os agentes de ligação podem representar os interesses de uma ou mais Partes Contratantes.
   CAPÍTULO 5
   Cobrança
   Artigo 24.o

   Cobrança
   1.   A pedido da Parte Contratante requerente, a Parte Contratante requerida procederá à cobrança dos créditos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente acordo como se fossem os seus próprios créditos.
   2.   O pedido de cobrança de um crédito deve ser acompanhado de um exemplar oficial ou cópia autenticada do título que permite a execução emitido pela Parte Contratante requerente e, se for caso disso, do original ou cópia autenticada dos outros documentos necessários à cobrança.
   3.   A Parte Contratante requerida tomará as medidas cautelares adequadas para garantir a cobrança do crédito.
   4.   A autoridade da Parte Contratante requerida transferirá para a autoridade da Parte Contratante requerente o montante do crédito que cobrou. De comum acordo com a Parte Contratante requerente, a Parte Contratante requerida pode deduzir uma percentagem correspondente às despesas administrativas em que incorreu.
   5.   Não obstante o disposto no n.o 1, os créditos a recuperar não gozam necessariamente dos mesmos privilégios que os créditos análogos gerados na Parte Contratante requerida.
   TÍTULO III
   AUXÍLIO JUDICIÁRIO
   Artigo 25.o

   Relação com outros acordos
   1.   As disposições deste título visam completar a Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, de 20 de Abril de 1959, bem como a Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime, de 8 de Novembro de 1990, devendo facilitar a sua aplicação entre as Partes Contratantes.
   2.   As disposições mais favoráveis decorrentes de acordos bilaterais ou multilaterais entre as Partes Contratantes não são afectadas.
   Artigo 26.o

   Processos em que o auxílio judiciário será igualmente concedido
   1.   O auxílio judiciário será igualmente concedido:

               a)

               Em processos relativos a factos que, segundo a legislação nacional de uma ou de ambas as Partes Contratantes, sejam puníveis como infracções a regulamentos a processar por autoridades administrativas cujas decisões possam ser objecto de recurso perante um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal;

               b)

               Nas acções cíveis apensas a acções penais, desde que o tribunal penal ainda não tenha decidido definitivamente sobre a questão penal;

               c)

               Relativamente a factos ou infracções que podem implicar responsabilidade de uma pessoa colectiva da Parte Contratante requerente.

         2.   O auxílio judiciário será igualmente concedido para efeitos de investigação e procedimentos que visam a apreensão e o confisco dos instrumentos e produtos destas infracções.
   Artigo 27.o

   Transmissão dos pedidos
   1.   Os pedidos formulados ao abrigo do presente título são apresentados pela autoridade da Parte Contratante requerente, quer através de uma autoridade central competente da Parte Contratante requerida, quer directamente junto da autoridade desta que seja competente para executar o pedido da Parte Contratante requerente. A autoridade da Parte Contratante requerente e, se for caso disso, a autoridade da Parte Contratante requerida enviam cópia do pedido à respectiva autoridade central para informação.
   2.   Qualquer documento relacionado com o pedido ou a sua execução pode ser transmitido pelas mesmas vias. Os originais, ou pelo menos as suas cópias, serão enviados directamente à autoridade da Parte Contratante requerente.
   3.   Caso a autoridade da Parte Contratante que recebe o pedido não seja competente para o auxílio, deve transmiti-lo imediatamente à autoridade competente.
   4.   Os pedidos incorrectos ou incompletos serão executados na medida em que contenham os elementos essenciais para serem satisfeitos, sem prejuízo da sua regularização posterior pela autoridade da Parte Contratante requerente. A autoridade da Parte Contratante requerida avisará a autoridade da Parte Contratante requerente da existência destas deficiências e estabelecerá um prazo para as regularizar.
   A autoridade da Parte Contratante requerida transmitirá sem demora à autoridade da Parte Contratante requerente qualquer outra indicação susceptível de lhe permitir completar o seu pedido ou de o alargar a outras medidas.
   5.   Aquando da notificação prevista no n.o 2 do artigo 44.o, as Partes Contratantes comunicam quais são as autoridades consideradas como serviços centrais para efeitos do presente artigo.
   Artigo 28.o

   Envio por via postal
   1.   Regra geral, as Partes Contratantes enviam directamente por via postal os documentos processuais às pessoas que se encontrem no território da outra Parte Contratante, em caso de processos por actividades ilegais abrangidas pelo presente acordo.
   2.   Caso a autoridade da Parte Contratante que emite os documentos saiba, ou tenha razões para considerar, que o destinatário apenas conhece outra língua, os documentos, ou pelo menos as suas passagens mais importantes, devem ser acompanhados de uma tradução nessa outra língua.
   3.   A autoridade da Parte Contratante remetente avisará o destinatário de que não pode executar directamente qualquer outra medida coerciva ou sancionatória no território da outra Parte Contratante.
   4.   Todos os documentos processuais serão acompanhados de uma nota que indica que o destinatário pode obter da autoridade nela identificada informações sobre os seus direitos e obrigações relativos ao documento em questão.
   Artigo 29.o

   Medidas provisórias
   1.   Nos limites do seu direito interno e das suas competências, e a pedido da autoridade da Parte Contratante requerente, a autoridade competente da Parte Contratante requerida ordenará as medidas provisórias necessárias para manter uma situação existente, proteger interesses jurídicos ameaçados ou preservar os elementos de prova, desde que o pedido de auxílio não pareça manifestamente inadmissível.
   2.   O congelamento e a apreensão preventivos serão ordenados em relação aos instrumentos e produtos das infracções relativamente às quais o auxílio é solicitado. Se o produto de uma infracção já não existir total ou parcialmente, as mesmas medidas serão ordenadas em relação a bens que se encontrem no território da Parte Contratante requerida e que correspondam ao valor do produto em questão.
   Artigo 30.o

   Presença das autoridades da Parte Contratante requerente
   1.   A pedido da Parte Contratante requerente, a Parte Contratante requerida autoriza os representantes das autoridades daquela a assistir à execução do pedido de auxílio judiciário. Esta presença não está sujeita ao consentimento da pessoa a que a medida diz respeito.
   Esta autorização pode ser acompanhada de condições.
   2.   As pessoas presentes têm acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os representantes da autoridade da Parte Contratante requerida, por intermédio destes e exclusivamente para efeitos da execução do pedido de auxílio judiciário. Estas podem, em especial, ser autorizadas a fazer ou propor perguntas e a sugerir actos de instrução.
   3.   Esta presença não pode ter por consequência a divulgação de factos a pessoas diferentes das autorizadas por força dos números precedentes, em violação do segredo de justiça ou dos direitos da pessoa em causa. As informações que cheguem ao conhecimento da autoridade da Parte Contratante requerente não podem ser utilizadas como meio de prova antes de a decisão sobre a transmissão dos documentos relativos à execução ter adquirido força de caso julgado.
   Artigo 31.o

   Buscas e apreensões
   1.   As Partes Contratantes não farão depender de condições a admissibilidade das cartas rogatórias para efeitos de busca e de apreensão judicial, salvo nos seguintes casos:

               a)

               O facto que originou a carta rogatória é punível segundo o direito de ambas as Partes Contratantes com uma pena privativa de liberdade ou medida de segurança restritiva da liberdade de pelo menos seis meses no máximo, ou punível segundo o direito de uma das duas Partes Contratantes com uma sanção equivalente e segundo o direito da outra Parte Contratante como infracção a regulamentos processada por autoridades administrativas cujas decisões possam ser objecto de recurso perante um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal;

               b)

               A execução da carta rogatória é compatível com o direito da Parte Contratante requerida.

         2.   As cartas rogatórias para fins de busca e apreensão relativas a branqueamento de capitais abrangido pelo âmbito de aplicação do presente acordo são igualmente admissíveis, na condição de as actividades que constituem o facto subjacente serem puníveis, de acordo com o direito das duas Partes Contratantes, com uma pena máxima privativa de liberdade ou medida de segurança restritiva da liberdade superior a seis meses.
   Artigo 32.o

   Pedidos de informações bancárias e financeiras
   1.   Estando preenchidas as condições do artigo 31.o, a Parte Contratante requerida executará os pedidos de auxílio relativos à obtenção e à transmissão de informações bancárias e financeiras, incluindo:

               a)

               A identificação e as informações relativas às contas bancárias abertas em bancos estabelecidos no seu território, das quais as pessoas objecto do inquérito são titulares, são mandatadas ou detêm o controlo;

               b)

               A identificação e todas as informações relativas a transacções e operações bancárias efectuadas a partir de, com destino a, ou através de uma ou várias contas bancárias, ou por determinadas pessoas num período especificado.

         2.   Na medida em que tal seja autorizado pelo seu direito processual penal para casos internos análogos, a Parte Contratante requerida pode ordenar a vigilância durante um período preciso das operações bancárias realizadas a partir de, com destino a, ou através de contas bancárias, ou por pessoas determinadas, e a comunicação dos resultados à Parte Contratante requerente. A decisão relativa à fiscalização das transacções e à comunicação dos resultados é tomada em cada caso individual pelas autoridades competentes da Parte Contratante requerida, devendo estar em conformidade com a legislação nacional desta Parte Contratante. As modalidades práticas da fiscalização são objecto de um acordo entre as autoridades competentes das Partes Contratantes requerente e requerida.
   3.   Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias para assegurar que as instituições financeiras não revelarão ao cliente em causa, nem a terceiros, que as medidas são executadas a pedido da Parte Contratante requerente ou que está em curso uma investigação, durante um período limitado ao necessário para não comprometer o resultado.
   4.   A autoridade da Parte Contratante que emite pedido:

               a)

               Indicará os motivos por que considera que as informações solicitadas são susceptíveis de ser fundamentais para a investigação da infracção;

               b)

               Especificará os motivos que a levam a supor que bancos situados na Parte Contratante requerida detêm as contas em questão e indicará, na medida em que disponha de indícios, quais os bancos possivelmente envolvidos;

               c)

               Comunicará todas as informações susceptíveis de facilitar a execução do pedido.

         5.   As Partes Contratantes não podem invocar o sigilo bancário como motivo para rejeitar a cooperação relativa a um pedido de auxílio emanado de outra Parte Contratante.
   Artigo 33.o

   Entregas vigiadas
   1.   A pedido da autoridade da Parte Contratante requerente, a autoridade competente da Parte Contratante requerida compromete-se a autorizar entregas vigiadas no seu território, no âmbito de investigações penais relativas a infracções susceptíveis de implicar a extradição.
   2.   A decisão de recorrer a entregas vigiadas é tomada em cada caso específico pelas autoridades competentes da Parte Contratante requerida, nos termos da sua legislação nacional.
   3.   As entregas vigiadas efectuam-se segundo os procedimentos previstos na legislação da Parte Contratante requerida. O poder de agir, a direcção e o controlo da operação pertencem às autoridades competentes desta última.
   Artigo 34.o

   Entrega com vista ao confisco ou à restituição
   1.   A pedido da Parte Contratante requerente, os objectos, documentos, fundos ou outros valores que foram apreendidos a título cautelar podem ser objecto de uma entrega com vista ao seu confisco ou à sua restituição a quem de direito.
   2.   A Parte Contratante requerida não pode recusar a entrega pelo facto de os fundos corresponderem a uma dívida de carácter fiscal ou aduaneiro.
   3.   Reservam-se os direitos que um terceiro de boa-fé invoque sobre estes objectos.
   Artigo 35.o

   Aceleração do auxílio judiciário
   1.   A autoridade da Parte Contratante requerida executará o pedido de auxílio judiciário o mais rapidamente possível, procurando ter em conta os prazos processuais ou de outra natureza indicados pela autoridade da Parte Contratante requerente. Esta motivará a necessidade de respeitar estes prazos.
   2.   Quando o pedido não possa ser executado, ou não possa ser integralmente executado de acordo com as exigências da autoridade da Parte Contratante requerente, a autoridade da Parte Contratante requerida informará sem demora a autoridade da Parte Contratante requerente indicando as condições em que o pedido poderia ser executado. As duas autoridades podem posteriormente chegar a acordo sobre o seguimento a dar ao pedido, subordinando-o eventualmente ao respeito das referidas condições.
   Se for previsível que o prazo fixado pela autoridade da Parte Contratante requerente para executar o seu pedido não poderá ser respeitado, e se os motivos expostos de acordo com o previsto no segundo período do n.o 1 demonstrarem que efectivamente qualquer atraso perturbará consideravelmente o procedimento conduzido por esta autoridade, a autoridade da Parte Contratante requerida indicará imediatamente o tempo que considera necessário para executar o pedido. A autoridade da Parte Contratante requerente indicará imediatamente se, apesar disso, mantém o pedido. As duas autoridades podem em seguida chegar a acordo sobre o seguimento a dar ao pedido.
   Artigo 36.o

   Utilização das informações e elementos de prova
   As informações e elementos de prova transmitidos no âmbito do procedimento de auxílio judiciário poderão ser utilizados, para além dos fins do procedimento para o qual o auxílio foi prestado:

               a)

               Em processo penal da Parte Contratante requerente dirigido contra outras pessoas que tenham participado na prática da infracção para a qual o auxílio tinha sido prestado;

               b)

               Quando os factos que estiveram na origem do pedido constituem outra infracção para a qual o auxílio deveria igualmente ter sido prestado;

               c)

               Nos processos que visam o confisco dos instrumentos e dos produtos das infracções para os quais o auxílio deveria ter sido prestado e nos processos de indemnização por perdas e danos derivados dos factos para os quais o auxílio tinha sido prestado.

         Artigo 37.o

   Transmissão espontânea
   1.   Nos limites do seu direito interno e das suas competências, as autoridades judiciários de uma Parte Contratante podem transmitir espontaneamente informações e elementos de prova a uma autoridade judiciária de outra Parte Contratante quando considerarem que estes podem ser úteis à autoridade da Parte Contratante destinatária para iniciar ou concluir investigações ou processos, ou no caso de estas informações e elementos de prova poderem levar a referida autoridade a apresentar um pedido de auxílio judiciário.
   2.   A autoridade da Parte Contratante que transmite as informações e elementos de prova pode, em conformidade com o seu direito interno, sujeitar a condições a utilização destas informações e elementos de prova pela autoridade da Parte Contratante destinatária.
   3.   Todas as autoridades das Partes Contratantes ficam vinculadas por estas condições.
   Artigo 38.o

   Processos na Parte Contratante requerida
   O pedido de auxílio não prejudica os direitos que, para a Parte Contratante requerente, poderiam resultar da sua qualidade de parte civil em processos judiciais penais internos iniciados perante as autoridades da Parte Contratante requerida.
   TÍTULO IV
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 39.o

   Comité Misto
   1.   É criado um Comité Misto, composto por representantes das Partes Contratantes, responsável pela correcta aplicação do presente acordo. Para o efeito, o Comité Misto formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no presente acordo. As suas decisões serão adoptadas por mútuo acordo.
   2.   O Comité Misto elaborará o seu regulamento interno, que incluirá, nomeadamente, as modalidades de convocação das reuniões, de designação do seu Presidente e de definição do mandato que lhe é conferido.
   3.   O Comité Misto reunir-se-á em função das necessidades e com uma periodicidade mínima anual. Cada Parte Contratante pode pedir a convocação de uma reunião.
   4.   O Comité Misto pode decidir constituir qualquer grupo de trabalho ou de peritos a fim de o assistir na realização das suas tarefas.
   Artigo 40.o

   Resolução de diferendos
   1.   Cada Parte Contratante pode apresentar ao Comité Misto qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo, nomeadamente quando considere que outra Parte Contratante não deu reiteradamente seguimento aos pedidos de cooperação que lhe foram dirigidos.
   2.   O Comité Misto esforçar-se-á por resolver o diferendo o mais rapidamente possível. Serão transmitidos ao Comité Misto todos os elementos de informação úteis para permitir um exame aprofundado da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité Misto examinará todas as possibilidades que permitam manter o bom funcionamento do presente acordo.
   Artigo 41.o

   Reciprocidade
   1.   A autoridade da Parte Contratante requerida pode recusar um pedido de cooperação quando a Parte Contratante requerente não der reiteradamente seguimento a um pedido de cooperação em casos similares.
   2.   Antes de recusar um pedido de cooperação com base na reciprocidade, o Comité Misto será informado a fim de se poder pronunciar sobre a questão.
   Artigo 42.o

   Revisão
   Se uma Parte Contratante desejar uma revisão do presente acordo, apresentará para esse efeito uma proposta ao Comité Misto, que formulará recomendações, nomeadamente na perspectiva do início de negociações.
   Artigo 43.o

   Âmbito de aplicação territorial
   O presente acordo é aplicável no território da Confederação Suíça, por um lado, e nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas neste Tratado, por outro.
   Artigo 44.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado.
   2.   Será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus próprios procedimentos. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação dos instrumentos de ratificação ou de aprovação.
   3.   Até à entrada em vigor do presente acordo, cada Parte Contratante pode, quando procede à notificação referida no n.o 2 ou em qualquer outro momento posterior, declarar que este último é aplicável, no que lhe diz respeito, às suas relações com qualquer outra Parte Contratante que já tenha feito a mesma declaração. Estas declarações produzem efeitos noventa dias após a data de recepção da notificação.
   Artigo 45.o

   Denúncia
   A Comunidade Europeia ou a Confederação Suíça podem denunciar o presente acordo, notificando a sua decisão à outra Parte Contratante. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a data de recepção da sua notificação.
   Artigo 46.o

   Início da aplicação
   As disposições do presente acordo são aplicáveis aos pedidos relativos às actividades ilegais praticadas pelo menos seis meses após a data da sua assinatura.
   Artigo 47.o

   Extensão do Acordo aos novos Estados-Membros da União Europeia
   1.   Qualquer Estado que se torne Membro da União Europeia pode, mediante notificação escrita às Partes Contratantes, tornar-se Parte Contratante do presente acordo.
   2.   O texto do acordo na língua do novo Estado-Membro aderente, definido pelo Conselho da União Europeia, será autentificado mediante uma troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça. Será considerado texto autêntico na acepção do artigo 48.o

   3.   Em relação a qualquer novo Estado-Membro da União Europeia, o presente acordo entra em vigor noventa dias após a recepção da notificação do seu instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor do acordo, caso este ainda não tenha entrado em vigor no final do referido período de noventa dias.
   4.   Caso o presente acordo ainda não tenha entrado em vigor no momento da notificação do seu instrumento de adesão, o n.o 3 do artigo 44.o é aplicável aos novos Estados-Membros aderentes.
   Artigo 48.o

   Línguas
   1.   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
   2.   A versão maltesa do presente acordo será autenticada pelas Partes Contratantes com base numa troca de cartas. Essa versão fará igualmente fé, ao mesmo título que as versões referidas do n.o 1.

      EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
      Hecho en Luxemburgo, el veintiseis de octubre del dos mil cuatro.
      V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.
      Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.
      Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Luxembourg on the twenty sixth day of October in the year two thousand and four.
      Fait à Luxembourg, le vingt six octobre deux mille quatre.
      Fatto a Lussembourgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.
      Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.
      Kelt Luxembourgban, a kettőezer negyedik év október huszonhatodik napján.
      Magħmul fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizendvier.
      Sporządzono w Luksemburgu, dnia dwudziestego szóstego października roku dwutysięcznego czwartego.
      Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.
      V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.
      V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri.
      Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.

         Pour le Royaume de Belgique
         Voor het Koninkrijk België
         Für das Königreich Belgien

         Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.
         Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.
         Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

         Za Českou republiku

         På Kongeriget Danmarks vegne

         Für die Bundesrepublik Deutschland

         Eesti Vabariigi nimel

         Για την Ελληνική Δημοκρατία

         Por el Reino de España

         Pour la République française

         Thar cheann Na hÉireann
         For Ireland

         Per la Repubblica italiana

         Για την Κυπριακή Δημοκρατία

         Latvijas Republikas vārdā

         Lietuvos Respublikos vardu

         Pour le Grand-Duché de Luxembourg

         A Magyar Köztársaság részéről

         Għar-Repubblika ta' Malta

         Voor het Koninkrijk der Nederlanden

         Für die Republik Österreich

         W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

         Pela República Portuguesa

         Za Republiko Slovenijo

         Za Slovinskú republiku

         Suomen tasavallan puolesta
         För Republiken Finland

         För Konungariket Sverige

         For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Pour la Confédération suisse
         Per la Confederazione svizzera


title: 2014/517/UE: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               6.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 233/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

      (2014/517/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente, o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União, dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com a República da Sérvia, com vista à celebração de um protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o protocolo»).

               (2)

               Essas negociações foram concluídas com êxito e o protocolo foi rubricado em 10 de dezembro de 2013.

               (3)

               O protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (4)

               A celebração do protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela esfera de competências da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (5)

               O protocolo deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União e seus Estados-Membros, do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia é autorizada, sob reserva da celebração do referido protocolo.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   O protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 14.o, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON


title: Decisão (PESC) 2015/1781 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

text:
               6.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 259/23

         DECISÃO (PESC) 2015/1781 DO CONSELHO
   de 5 de outubro de 2015
   que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/119/PESC (1).

               (2)

               Em 5 de março de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/364 (2) que dispôs que as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC devem ser aplicáveis até 6 de março de 2016 no que diz respeito a catorze pessoas e até 6 de junho de 2015 no que diz respeito a quatro pessoas.

               (3)

               Em 5 de junho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/876 (3) que previa, nomeadamente, que, no que respeita a uma dessas quatro pessoas, a prorrogação da aplicação das medidas restritivas até 6 de outubro de 2015 e que a respetiva justificação fosse atualizada.

               (4)

               No que diz respeito a essa pessoa, a aplicação das medidas restritivas deverá ser prorrogada até 6 de março de 2016 e a respetiva justificação deverá ser atualizada.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão 2014/119/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 5.o da Decisão 2014/119/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 5.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      A presente decisão é aplicável até 6 de março de 2016.
      A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. A presente decisão é prorrogada, ou alterada conforme adequado, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.».

   Artigo 2.o

   O anexo da Decisão 2014/119/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66 de 6.3.2014, p. 26).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 62 de 6.3.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (PESC) 2015/876 do Conselho, de 5 de junho de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 142 de 6.6.2015, p. 30).

      ANEXO
      A entrada referente à pessoa a seguir indicada, constante do anexo da Decisão 2014/119/PESC, é substituída pela seguinte:

                  Nome

                  Dados de identificação

                  Justificação

                  Data de inclusão na lista

                  10.

                  Serhii Petrovych Kliuiev
                  (Сергiй Петрович Клюєв),
                  Serhiy Petrovych Klyuyev

                  Nascido em 19 de agosto de 1969, irmão de Andrii Kliuiev, empresário.

                  Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por participação no desvio de fundos públicos ou ativos. Associado a uma pessoa designada (Andrii Petrovych Kliuiev) sujeita a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos.

                  6.3.2014


title: 2007/444/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007 , relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n. o  6 do artigo XXIV do GATT

text:
               29.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/53

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Fevereiro de 2007
   relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT
   (2007/444/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da OMC, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT. O acordo deverá ser aprovado.

               (4)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT no que respeita à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Comissão aprova as normas de execução do acordo nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão.
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1748/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), ou pelo comité competente instituído por disposição correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector em causa.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo a que se refere o artigo 1.o, a fim de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. MÜNTEFERING

      (1)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.
    ---documentbreak---

               29.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/55

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT
   Na sequência do início das negociações entre a Comunidades Europeia e o Governo do Canadá, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, tendo em vista a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e na sequência da notificação da CE à OMC, de 19 de Janeiro de 2004, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994,
   A COMUNIDADE EUROPEIA (CE)
   e
   O GOVERNO DO CANADÁ (Canadá),
   a seguir designados conjuntamente «as partes»,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:

               1)

               A CE integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE-25, as concessões que figuravam na sua lista CLX anterior da CE-15.

               2)

               Além disso, a CE integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE-25, as concessões que figuram no anexo do presente acordo.

               3)

               A CE reduzirá os direitos aduaneiros e ajustará os contingentes tal como indicado no anexo, o mais tardar em 1 de Agosto de 2007.

               4)

               O presente acordo entra em vigor na data da notificação do Canadá da conclusão dos procedimentos internos adequados, na sequência da assinatura do acordo pelas partes.

      EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
      Feito em Bruxelas, aos vinte cinco dias de Junho de 2007, em dois exemplares, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé qualquer dos textos.

            Pela Comunidade Europeia

            Pelo Governo do Canadá

   ANEXO

               —

               Abertura de um contingente pautal específico (Canadá) de 4 624 toneladas de carne de animais da espécie suína (posições pautais 0203 12 11, 0203 12 19, 0203 19 11, 0203 19 13, 0203 19 15, ex02031955, 0203 19 59, 0203 22 11, 0203 22 19, 0203 29 11, 0203 29 13, 0203 29 15, ex02032955 e 0203 29 59), com um direito de 233-434 EUR/t dentro do contingente;

               —

               Aumento de 35 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para pedaços da espécie suína doméstica (posições pautais 0203 12 11, 0203 12 19, 0203 19 11, 0203 19 13, 0203 19 15, ex02031955, 0203 19 59, 0203 22 11, 0203 22 19, 0203 29 11, 0203 29 13, 0203 29 15, ex02032955 e 0203 29 59), com um direito de 233-434 EUR/t dentro do contingente;

               —

               Aumento de 1 265 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para pernas e lombos desossados e congelados (posições pautais ex02031955 e ex02032955), com um direito de 250 EUR/t dentro do contingente;

               —

               Aumento de 49 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «carcaças de frangos, frescas, refrigeradas ou congeladas» (posições pautais 0207 11 10, 0207 11 30, 0207 11 90, 0207 12 10, 0207 12 90), com um direito de 131-162 EUR/t dentro do contingente;

               —

               Aumento de 4 070 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «pedaços de frangos, frescos, refrigerados ou congelados» (posições pautais 0207 13 10, 0207 13 20, 0207 13 30, 0207 13 40, 0207 13 50, 0207 13 60, 0207 13 70, 0207 14 20, 0207 14 30, 0207 14 40, 0207 14 60), com um direito de 93-512 EUR/t dentro do contingente;

               —

               Aumento de 1 605 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «pedaços de galos ou de galinhas» (posição pautal 0207 14 10), com um direito de 795 EUR/t dentro do contingente;

               —

               Aumento de 201 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «carne de peru fresca, refrigerada ou congelada» (posições pautais 0207 24 10, 0207 24 90, 0207 25 10, 0207 25 90, 0207 26 10, 0207 26 20, 0207 26 30, 0207 26 40, 0207 26 50, 0207 26 60, 0207 26 70, 0207 26 80, 0207 27 30, 0207 27 40, 0207 27 50, 0207 27 60, 0207 27 70), com um direito de 93-425 EUR/t dentro do contingente;

               —

               Aumento de 2 485 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «pedaços de peru congelados» (posições pautais 0207 27 10, 0207 27 20, 0207 27 80), com um direito nulo dentro do contingente;

               —

               Aumento de 537 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para o leite em pó desnatado (posição pautal 0402 10 19), com um direito de 475 EUR/t dentro do contingente;

               —

               Abertura de um contingente pautal de 20 000 hl (erga omnes) para vinho (posições pautais 2204 29 65, 2204 29 75), com um direito de 8 EUR/hl dentro do contingente;

               —

               Abertura de um contingente pautal de 40 000 hl (erga omnes) para vinho (posições pautais 2204 21 79, 2204 21 80), com um direito de 10 EUR/hl dentro do contingente;

               —

               Abertura de um contingente pautal de 13 810 hl (erga omnes) para vinho (posições pautais 2205 90 10), com um direito de 7 EUR/hl dentro do contingente;

               —

               Abertura de um contingente pautal de 2 838 toneladas (erga omnes) para ananases, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva (posições pautais 2008 20 11, 2008 20 19, 2008 20 31, 2008 20 39, 2008 20 71, 2008 30 11, 2008 30 19, 2008 30 31, 2008 30 39, 2008 30 79, 2008 40 11, 2008 40 19, 2008 40 21, 2008 40 29, 2008 40 31, 2008 40 39, 2008 50 11, 2008 50 19, 2008 50 31, 2008 50 39, 2008 50 51, 2008 50 59, 2008 50 71, 2008 60 11, 2008 60 19, 2008 60 31, 2008 60 39, 2008 60 60, 2008 70 11, 2008 70 19, 2008 70 31, 2008 70 39, 2008 70 51, 2008 70 59, 2008 80 11, 2008 80 19, 2008 80 31, 2008 80 39, 2008 80 70), com um direito de 20 % dentro do contingente;

               —

               Aumento de 6 215 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para a cevada (posição pautal 1003 00), com um direito de 16 EUR/t dentro do contingente;

               —

               Aumento de 853 toneladas do contingente pautal comunitário já atribuído ao Canadá para trigo mole (posição pautal 1001 90 99), com um direito de 12 EUR/t dentro do contingente;

               —

               Abertura de um contingente pautal de 242 074 toneladas (erga omnes) para milho (posições pautais 1005 90 00, 1005 10 90), com um direito nulo dentro do contingente;

               —

               Abertura de um contingente pautal de 2 058 toneladas (erga omnes) para os alimentos para cães e gatos (posições pautais 2309 10 13, 2309 10 15, 2309 10 19, 2309 10 33, 2309 10 39, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 10 59, 2309 10 70), com um direito de 7 % dentro do contingente;

               —

               Aumento de 2 700 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais (posições pautais 2309 90 31, 2309 90 41, 2309 90 51, 2309 90 95, 2309 90 99), com um direito de 7 % dentro do contingente.