title: 2010/406/: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2010 , sobre a afectação de fundos relativos a projectos no âmbito do Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e de FED anteriores cujas autorizações tenham sido anuladas para dar resposta às necessidades das populações mais vulneráveis no Sudão

text:
               22.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/14

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2010
   sobre a afectação de fundos relativos a projectos no âmbito do Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e de FED anteriores cujas autorizações tenham sido anuladas para dar resposta às necessidades das populações mais vulneráveis no Sudão
   (2010/406/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 1.o e o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Governo do Sudão decidiu não ratificar o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (2), tal como alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (3), o que impediu o seu acesso ao Programa Indicativo Nacional (PIN) ao abrigo do Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FED) que dispunha de uma dotação total de 294,9 milhões de EUR, montante actualmente mantido no Décimo FED.

               (2)

               A actual situação política no Sudão e a dramática crise humanitária que afecta o Darfur, o Sul do Sudão, o Leste do Sudão e as Zonas de Transição exigem um forte empenhamento da União Europeia, nomeadamente através da prestação de assistência vital à população sudanesa. O défice criado pela não disponibilidade do Décimo FED reduzirá seriamente a capacidade da União de prestar assistência à população e de contribuir para o processo de estabilização do país, o que poderá ter consequências para toda a região.

               (3)

               No sentido de colmatar o défice de financiamento decorrente desta situação, é adequado utilizar fundos do Nono FED e de FED anteriores cujas autorizações tenham sido anuladas.

               (4)

               Os fundos deverão ser utilizados para dar resposta às necessidades das populações mais vulneráveis no Sudão, em especial nas zonas afectadas pela guerra, incluindo o Darfur, o Sul do Sudão, o Leste do Sudão e as Zonas de Transição. Estes fundos serão afectados com base numa decisão de financiamento a adoptar pela Comissão. Deverão igualmente ser adoptadas disposições para cobrir o custo das medidas de apoio.

               (5)

               Estes fundos deverão ser geridos através de uma gestão centralizada e conjunta e, por razões de simplificação, de acordo com as regras de execução do Décimo FED,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   É afectado um montante de 150 milhões de EUR proveniente de fundos relativos a projectos no âmbito do Nono FED e de FED anteriores cujas autorizações tenham sido anuladas para dar resposta às necessidades das populações mais vulneráveis no Sudão. Deste montante, 2 % é afectado a despesas de apoio pela Comissão.
   2.   Estes fundos serão geridos através de uma gestão centralizada e conjunta em conformidade com as regras de execução aplicáveis ao Décimo FED.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S. LARUELLE

      (1)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (3)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.


Avis juridique important

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31997D0100

97/100/PESC: Decisão do Conselho de 20 de Janeiro de 1997 que altera a Decisão 96/613/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

Jornal Oficial nº L 034 de 04/02/1997 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 que altera a Decisão 96/613/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (97/100/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu realizado em Lisboa a 26 e 27 de Junho de 1992,Tendo em conta a Decisão 96/613/PESC do Conselho, de 22 de Outubro de 1996, que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (1),Tendo em conta a Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre a sua destruição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Janeiro de 1993, de que todos os Estados-membros são signatários,Considerando que as listas de bens dos anexos I e IV da Decisão 96/613/PESC devem ser actualizadas,DECIDE:Artigo 1º1. A lista de bens de dupla utilização do anexo I da Decisão 96/613/PESC, a que se referem o artigo 1º dessa decisão e o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, qui institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (2), é alterada nos termos do anexo I da presente decisão.2. O anexo IV da Decisão 96/613/PESC, a que se referem o artigo 4º dessa decisão e o nº 1, alínea b), do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3381/94 é alterado nos termos do anexo II da presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.A presente decisão é aplicável a partir de 29 de Abril de 1997.Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº L 278 de 30. 10. 1996, p. 1.(2) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 837/95 (JO nº L 90 de 21. 4. 1995, p. 1).ANEXO I O anexo I da Decisão 96/613/PESC é alterado do seguinte modo:1. No ponto 1C350, depois da frase introdutória, inserir uma nova linha do seguinte teor:«NB: VER TAMBÉM 1C450.»2. Depois do ponto 1C354, inserir o seguinte novo ponto:«>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO II O anexo IV da Decisão 96/613/PESC é alterado do seguinte modo:No final do anexo IV, inserir o seguinte:«CONVENÇÃO ARMAS QUÍMICAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>»


title: Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2008 , que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 21/2

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Janeiro de 2008
   que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico
   (2008/C 21/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 134.o;
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela sua Decisão de 25 de Novembro de 2004 (1), o Conselho nomeou os membros do Comité Científico e Técnico para o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2009. Todavia, por força do n.o 2 do artigo 51.o
                   (2) do Acto relativo às condições de adesão, a composição do Comité deverá ser completamente renovada. Por conseguinte, devem ser nomeados novos membros.

               (2)

               Para permitir ao Comité Científico e Técnico utilizar plenamente a vasta gama de conhecimentos necessários para o exercício das suas funções, o Comité pode, em conformidade com o Regulamento Interno, convidar os membros suplentes a participarem nas suas reuniões,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Comité Científico e Técnico, para o período compreendido entre 22 de Janeiro de 2008 e 22 de Janeiro de 2013:

               Bertrand BARRE

               Jānis BĒRZIŅŠ

               Sten BJURSTRÖM

               Michel BOURGUIGNON

               Frank BRISCOE

               Michel CHATELIER

               Pavel CHRÁSKA

               Maurizio CUMO

               Panicos DEMETRIADES

               Daniela DIACONU

               Alan DUNCAN

               Sue ION

               Leonidas KAMARINOPOULOS

               Michael KAUFMANN

               Jørgen KJEMS

               Latchezar Krumov KOSTOV

               Zdeněk KŘÍŽ

               Walter KUTSCHERA

               Peter LÍŠKA

               Carlo LOMBARDI

               José María MARTÍNEZ-VAL PEÑALOSA

               Júlio Martins MONTALVÃO E SILVA

               Jerzy Wiktor NIEWODNICZAŃSKI

               Tom O'FLAHERTY

               Enn REALO

               Francesco ROMANELLI

               Juan Antonio RUBIO RODRIGUEZ

               Michael SAILER

               Rainer SALOMAA

               Jean-Paul SAMAIN

               Edouard SINNER

               Borut SMODIŠ

               Zoltán SZATMÁRY

               Ioan URSU

               Eugenijus USPURAS

               Theofiel VAN RENTERGEM

               Carlos VARANDAS

               Adrianus H. M.VERKOOIJEN

               Andreas M. VERSTEEGH

               Hans-Josef ZIMMER

               Sándor ZOLETNIK

      Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BAJUK

      (1)  JO C 311 de 16.12.2004, p. 3.

      (2)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.


title: 2013/553/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos 8. o , 9. o e 10. o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/159

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011
   (2013/553/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão relativo ao acompanhamento da quitação para o exercício de 2010 [COM(2012) 585] e aos documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham esse relatório [SWD(2012) 330 e SWD(2012) 340],

               —

               Tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011 [COM(2012) 435 – C7-0223/2012],

               —

               Tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 26 de abril de 2012, sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2012) 386],

               —

               Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Comissão (1) e de relatórios especiais do Tribunal de Contas,

               —

               Tendo em conta a declaração (2) sobre a fiabilidades das contas, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 4 de fevereiro de 2013, relativas à quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011 (05190/2012 — C7-0083/2013, 05191/2012 — C7-0084/2013, 05192/2012 — C7-0085/2013),

               —

               Tendo em conta o Acordo de Parceria os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000 (3) e revisto no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (4),

               —

               Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), alterada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho (6),

               —

               Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8),

               —

               Tendo em conta as Comunicações da Comissão de 21 de abril de 2010, intitulada «Fiscalidade e desenvolvimento – cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais», e de 13 de outubro de 2011, intitulada «Futura Abordagem do Apoio Orçamental da UE a Países Terceiros»,

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (10),

               —

               Tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o, o artigo 77.o, terceiro travessão, e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0062/2013),

               1.

               Constata que as contas anuais definitivas dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento são as apresentadas no Quadro 2 do Relatório Anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 243.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

      (6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

      (7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (9)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (10)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (11)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1603 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/438

         DECISÃO (UE, EURATOM) 2016/1603 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 — C8-0052/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0097/2016),

               1.

               Adia a decisão de dar quitação ao diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 33.

      (2)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 34.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2015/1734 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que define a posição a tomar em nome da União Europeia na 12.a Assembleia Geral da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) no que diz respeito a determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices

text:
               29.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/43

         DECISÃO (UE) 2015/1734 DO CONSELHO
   de 18 de setembro de 2015
   que define a posição a tomar em nome da União Europeia na 12.a Assembleia Geral da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) no que diz respeito a determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, de 9 de maio de 1980, com a redação dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («COTIF»), em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho (1).

               (2)

               Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são partes contratantes na COTIF e aplicam a referida Convenção.

               (3)

               A Assembleia Geral, criada nos termos do artigo 13.o, § 1, alínea a), da COTIF («Assembleia Geral») deverá decidir, na sua 12.a sessão, agendada para 29 e 30 de setembro de 2015, sobre determinadas alterações à COTIF e aos seus apêndices D (Regras uniformes relativas aos contratos de utilização de veículos em tráfego internacional ferroviário — CUV), F (Regras uniformes relativas à validação de normas técnicas e à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis ao material ferroviário destinado a utilização em tráfego internacional — APTU) e G (Regras uniformes relativas à admissão técnica de material ferroviário utilizado em tráfego internacional — ATMF).

               (4)

               A posição da União sobre pontos determinados deverá ser adotada nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do Tratado, uma vez que as decisões sobre as referidas alterações que venham a ser tomadas pela Assembleia Geral são atos com efeitos jurídicos e abrangem matérias da competência da União.

               (5)

               As alterações à COTIF têm por objetivos atualizar as atribuições da Comissão de Peritos Técnicos e a referência à definição do termo «detentor», em consonância com o direito da União, modificar determinadas regras respeitantes ao financiamento, às auditorias e aos relatórios da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), bem como introduzir algumas pequenas alterações de natureza administrativa.

               (6)

               As alterações do apêndice D (CUV) apresentadas pelo Secretário-Geral da OTIF visam aclarar as atribuições do detentor e a entidade de manutenção nos contratos de utilização de veículos em tráfego internacional ferroviário.

               (7)

               As alterações dos apêndices F (APTU) e G (ATMF) visam clarificar o seu âmbito de aplicação, através da supressão da referência a «outro material ferroviário».

               (8)

               As alterações dos apêndices D (CUV), F (APTU) e G (ATMF) da COTIF, bem como determinadas alterações do texto da COTIF incidem sobre matérias da competência da União e são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, pelo que esta lhes deverá dar o seu acordo.

               (9)

               A posição da União na 12.a Assembleia Geral deverá, por conseguinte, basear-se no anexo da presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da 12.a Assembleia Geral no quadro da COTIF é conforme com o anexo presente decisão.
   2.   Os representantes da União na Assembleia Geral podem aceitar alterações menores a documentos mencionados no anexo da presente decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   As decisões adotadas pela 12.a Assembleia Geral são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com a menção da data da sua entrada em vigor.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. DIESCHBOURG

      (1)  Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).

      ANEXO
      1.   Documentos de referência
      Os documentos relativos à revisão da COTIF e dos seus apêndices podem ser consultados no sítio web da OTIF:
      http://www.otif.org/en/law/general-assembly/working-documents-concerning-revision-of-cotif.html
      2.   Observações e posições sobre os pontos da ordem do dia

         Ponto 1. Eleição do presidente e dos vice-presidentes

      Documento: nenhum.
      Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
      Posição coordenada: nenhuma.

         Ponto 2. Aprovação da ordem de trabalhos

      Documentos: AG 12/2, AG 12/2 Ad.1.
      Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
      Posição coordenada: nenhuma.

         Ponto 3. Formação da Comissão de Credenciais

      Documento: nenhum.
      Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
      Posição coordenada: nenhuma.

         Ponto 4. Organização dos trabalhos e designação das comissões consideradas necessárias

      Documento: nenhum.
      Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
      Posição coordenada: nenhuma.

         Ponto 5. Eleição do Secretário-Geral para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2018

      Documentos: AG 12/5, AG 12/5.1, AG 12/5.2.
      Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
      Posição coordenada: nenhuma.
      Ambos os candidatos ao lugar provêm de Estados-Membros da UE (Áustria e França).

         Ponto 6. Membros da OTIF — situação geral

      Documento: AG 12/6.
      Exercício dos direitos de voto: não aplicável.
      Posição coordenada: nenhuma.

         Ponto 7. Quadro orçamental

      Documentos: AG 12/7.1, AG 12/7.2.
      Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
      Posição coordenada: nenhuma.

         Ponto 8. Revisão parcial da COTIF — Convenção propriamente dita

      Documentos: AG 12/8, AG 12/8 Ad. 1, AG 12/8 Ad. 2.
      Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
      Posição coordenada:

                  Aceitar as alterações ao artigo 3.o (Cooperação internacional) — substituição de «Comunidades Europeias» por «União Europeia».

                  Aceitar as alterações ao artigo 12.o (Execução de sentenças. Penhoras) alteração da definição de «detentor» em consonância com o direito da UE.

                  Aceitar as alterações ao artigo 20.o (Comissão de Peritos Técnicos), visto serem necessárias para efeitos da atualização das Regras Uniformes APTU e ATMF em consonância com o direito da UE.

            Outras alterações: nenhuma posição por parte da União Europeia.

         Ponto 9. Revisão parcial do apêndice B (Regras Uniformes CIM)

      Documento: AG 12/9.
      Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
      Posição coordenada: tomar nota do relatório do Secretário-Geral sobre os progressos e a continuação dos trabalhos para a revisão deste apêndice.

         Ponto 10. Revisão parcial do apêndice D (Regras Uniformes CUV)

      Documentos: AG 12/10, AG 12/10 Ad. 1, AG 12/10 Ad. 2, AG 12/10 Ad. 3.
      Exercício dos direitos de voto: UE.
      Posição coordenada:

                  Aceitar as alterações ao artigo 9.o e do relatório explicativo, em sintonia com a posição da UE representada na 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF (1), visto clarificarem as atribuições do detentor e da entidade de manutenção em consonância com o direito da UE.

                  O novo artigo 1.o-A proposto pela Alemanha no documento AG 12/10 Ad. 3 foi debatido e apoiado por um grupo de trabalho de representantes dos Estados-Membros e do setor ferroviário, que se reuniu em 26 de novembro de 2014. Existe uma disposição similar na CIM (artigo 2.o — disposições de direito público), devendo, por conseguinte, esta proposta ser igualmente apoiada.

         Ponto 11. Revisão parcial do apêndice F (Regras Uniformes APTU)

      Documento: AG 12/11.
      Exercício dos direitos de voto: UE.
      Posição coordenada: aceitar a alteração ao artigo 3.o que visa a clarificação do seu âmbito de aplicação através da supressão da referência a «outro material ferroviário» e a correspondente alteração do relatório explicativo.

         Ponto 12. Revisão do apêndice G (Regras Uniformes ATMF)

      Documento: AG 12/12.
      Exercício dos direitos de voto: UE.
      Posição coordenada: aceitar a alteração aos artigos 1.o e 3.o que visam a clarificação do seu âmbito de aplicação através da supressão da referência a «outro material ferroviário» e a correspondente alteração do relatório explicativo.

         Ponto 13. Relatório explicativo revisto e consolidado

      Documentos: AG 12/13, AG 12/13 Ad. 1-10.
      Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
      Posição coordenada: tomar nota da versão revista e consolidada do relatório explicativo e mandatar o Secretário-Geral para incluir as explicações adotadas por esta Assembleia Geral relativas às alterações à COTIF e aos seus apêndices aprovadas pela própria Assembleia. No entanto, a frase «… aplicável às atividades da ERM ou …» deve ser suprimida das explicações relativas ao artigo 3.o-A, n.o 10, segundo período. Além disso, na versão alemã, as anotações relativas ao artigo 15.o, n.o 1, segundo período, devem ser alteradas do seguinte modo:

         «In Übereinstimmung mit den gängigen Verfahren verschiedener Vertragsstaaten und zur expliziteren Klarstellung der Pflichten des Halters, obliegt dem Halter die Verpflichtung, den ihm zugeordneten Fahrzeugen eine ECM zuzuweisen.»

         Ponto 14. Legislação ferroviária unificada

      Documento: AG 12/14.
      Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
      Posição coordenada: nenhuma.

         Ponto 15. Relatório sobre as atividades da Comissão Administrativa durante o período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2015

      Documento: AG 12/15.
      Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
      Posição coordenada: nenhuma.

         Ponto 16. Eleição da Comissão Administrativa para o período compreendido entre 1 de outubro de 2015 e 30 de setembro de 2018 (composição e presidência)

      Documento: AG 12/16.
      Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
      Posição coordenada: nenhuma.

         Ponto 17. Data provisória para a 13.a Assembleia Geral

      Documento: nenhum.
      Exercício dos direitos de voto: não aplicável.
      Posição coordenada: nenhuma.

         Ponto 18. Diversos

      Documento: não disponível.
      Exercício dos direitos de voto: a definir in loco se necessário.
      Posição coordenada: a definir in loco se necessário.

         Ponto 19. Mandatos da Assembleia Geral

      Documento: não disponível.
      Exercício dos direitos de voto: a definir in loco se necessário.
      Posição coordenada: a definir in loco se necessário.

         Ponto 20. Relatórios das comissões, se necessário

      Documento: não disponível.
      Exercício dos direitos de voto: a definir in loco se necessário.
      Posição coordenada: a definir in loco se necessário.

         Ponto 21. Adoção de decisões, mandatos, recomendações e outros documentos da Assembleia Geral (documento final)

      Documento: não disponível.
      Exercício dos direitos de voto: Estados-Membros.
      Posição coordenada: a definir in loco se necessário.

         (1)  Decisão do Conselho de 24 de junho de 2014, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices (2014/699/UE) (JO L 293 de 9.10.2014, p. 26).


title: Decisão do Conselho, de 26 de junho de 2015, que adota o projeto de orçamento retificativo n.° 1 da União Europeia para o exercício de 2015 que acompanha a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que altera os Regulamentos (UE) n.° 1291/2013 e (UE) n.° 1316/2013

text:
               30.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 214/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de junho de 2015
   que adota o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2015 que acompanha a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013
   (2015/C 214/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2015 foi adotada em 26 de junho de 2015.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/2003 da Comissão, de 14 de novembro de 2016, que altera as Decisões 2009/300/CE, 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2011/382/UE, 2011/383/UE, 2012/720/UE e 2012/721/UE com o objetivo de prorrogar a validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos [notificada com o número C(2016) 7218] (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               16.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/59

         DECISÃO (UE) 2016/2003 DA COMISSÃO
   de 14 de novembro de 2016
   que altera as Decisões 2009/300/CE, 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2011/382/UE, 2011/383/UE, 2012/720/UE e 2012/721/UE com o objetivo de prorrogar a validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos

         [notificada com o número C(2016) 7218]

   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, alínea c),
   Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2009/300/CE da Comissão (2) caduca a 31 de dezembro de 2016.

               (2)

               A Decisão 2011/263/UE da Comissão (3) caduca a 31 de dezembro de 2016.

               (3)

               A Decisão 2011/264/UE da Comissão (4) caduca a 31 de dezembro de 2016.

               (4)

               A Decisão 2011/382/UE da Comissão (5) caduca a 31 de dezembro de 2016.

               (5)

               A Decisão 2011/383/UE da Comissão (6) caduca a 31 de dezembro de 2016.

               (6)

               A Decisão 2012/720/UE da Comissão (7) caduca a 14 de novembro de 2016.

               (7)

               A Decisão 2012/721/UE da Comissão (8) caduca a 14 de novembro de 2016.

               (8)

               Foi efetuada uma avaliação que confirma a relevância e a adequação dos atuais critérios ecológicos, bem como dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, estabelecidos pelas Decisões 2009/300/CE, 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2011/382/UE, 2011/383/UE, 2012/720/UE e 2012/721/UE. Atendendo a que os atuais critérios ecológicos e os correspondentes requisitos de avaliação e verificação estabelecidos naquelas decisões ainda se encontram em fase de revisão, é conveniente prorrogar até 31 de dezembro de 2017 os respetivos prazos de validade. As Decisões 2009/300/CE, 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2011/382/UE, 2011/383/UE, 2012/720/UE e 2012/721/UE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 3.o da Decisão 2009/300/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “televisores”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2017.»

   Artigo 2.o

   O artigo 4.o da Decisão 2011/263/UE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 4.o

      Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “detergentes para máquinas de lavar louça”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2017.»

   Artigo 3.o

   O artigo 4.o da Decisão 2011/264/UE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 4.o

      Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “detergentes para máquinas de lavar roupa”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2017.»

   Artigo 4.o

   O artigo 4.o da Decisão 2011/382/UE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 4.o

      Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “detergentes para lavagem manual de louça”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2017.»

   Artigo 5.o

   O artigo 4.o da Decisão 2011/383/UE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 4.o

      Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “produtos de limpeza 'lava tudo' e produtos de limpeza para instalações sanitárias”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2017.»

   Artigo 6.o

   O artigo 3.o da Decisão 2012/720/UE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2017.»

   Artigo 7.o

   O artigo 3.o da Decisão 2012/721/UE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2017.»

   Artigo 8.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

         Karmenu VELLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

      (2)  Decisão 2009/300/CE da Comissão, de 12 de março de 2009, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores (JO L 82 de 28.3.2009, p. 3).

      (3)  Decisão 2011/263/UE da Comissão, de 28 de abril de 2011, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça (JO L 111 de 30.4.2011, p. 22).

      (4)  Decisão 2011/264/UE da Comissão, de 28 de abril de 2011, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar roupa (JO L 111 de 30.4.2011, p. 34).

      (5)  Decisão 2011/382/UE da Comissão, de 24 de junho de 2011, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a detergentes para lavagem manual de louça (JO L 169 de 29.6.2011, p. 40).

      (6)  Decisão 2011/383/UE da Comissão, de 28 de junho de 2011, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos de limpeza «lava tudo» e a produtos de limpeza para instalações sanitárias (JO L 169 de 29.6.2011, p. 52).

      (7)  Decisão 2012/720/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (JO L 326 de 24.11.2012, p. 25).

      (8)  Decisão 2012/721/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (JO L 326 de 24.11.2012, p. 38).


title: Decisão (UE) 2016/1234 do Conselho, de 26 de julho de 2016, que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana

text:
               28.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/42

         DECISÃO (UE) 2016/1234 DO CONSELHO
   de 26 de julho de 2016
   que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos com base nos quais Carlo FIDANZA [Assessore di Veleso (CO)] e Giuseppe VARACALLI [Sindaco del Comune di Gerace (RC)] foram propostos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões, na qualidade de suplentes, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Carlo FIDANZA, Consigliere del Comune di Rosazza (BI) (alteração de mandato);

               —

               Giuseppe VARACALLI, Consigliere del Comune di Gerace (RC) (alteração de mandato).

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


Avis juridique important

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31992D0541

92/541/CEE, Euratom: Decisão do Conselho, de 18 de Novembro de 1992, relativa à nomeação de um membro de Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 351 de 02/12/1992 p. 0028 - 0028

DECISÃO DO CONSELHO  de 18 de Novembro de 1992  relativa à nomeação de um membro de Comité Económico e Social  (92/541/CEE, Euratom)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas Instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Tendo em conta a Decisão 90/522/Euratom, CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité acima referido na sequência do falecimento do Engo Pedro Vidal, de que o Conselho tomou conhecimento em 30 de Junho de 1992;  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo português em 24 de Setembro de 1992;  Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  A Sra D. Maria Luísa Freire de Andrade Santiago é nomeada membro do Comité Económico e Social, em substituição do Engo Pedro Vidal, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994. Feito em Bruxelas, em 18 de  Novembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  CHALKER OF WALLASEY   (1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.


Avis juridique important

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31998D0297

98/297/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 27 de Abril de 1998 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 133 de 07/05/1998 p. 0021 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (98/297/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166º,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar do referido comité devido à renúncia de Antoon Stokkers,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo neerlandês,Depois de ter obtido parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único A. A. Jaarsma é nomeado membro do Comité Económico e Social em substituição de Antoon Stokkers pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja até 20 de Setembro de 1998.Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


title: Decisão (UE) 2017/1441 da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao regime de auxílios notificado pela Polónia intitulado «Regime de auxílios aos produtores de leite» (n.° SA.45447 (2016/C) (ex-2016/N)) [notificada com o número C(2017) 4359]

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/8

         DECISÃO (UE) 2017/1441 DA COMISSÃO
   de 30 de junho de 2017
   relativa ao regime de auxílios notificado pela Polónia intitulado «Regime de auxílios aos produtores de leite» (n.o SA.45447 (2016/C) (ex-2016/N))

         [notificada com o número C(2017) 4359]

   (Apenas faz fé o texto na língua polaca)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Por ofício de 23 de maio de 2016, a Polónia notificou, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, um regime de auxílios aos produtores de leite («o regime de auxílios»).

               (2)

               A Polónia forneceu informações complementares por ofício de 1 de junho de 2016. A Comissão solicitou informações adicionais às autoridades polacas por ofício de 11 de julho de 2016, a que estas deram resposta por ofício de 15 de julho de 2016.

               (3)

               Por ofício de 16 de setembro de 2016 (1) («decisão de início do procedimento»), a Comissão informou a Polónia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao regime de auxílios em causa. No mesmo ofício, a Comissão manifestou as suas dúvidas quanto à compatibilidade do regime de auxílios com o mercado interno.

               (4)

               Por ofício de 12 de outubro de 2016, a Polónia apresentou observações sobre a decisão de início do procedimento.

               (5)

               A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês

               (6)

               A Comissão não recebeu observações das partes interessadas, tendo do facto informado a Polónia por ofício de 13 de janeiro de 2017.

               (7)

               Por ofícios de 14 de novembro de 2016 e de 13 de janeiro de 2017, a Comissão solicitou informações complementares à Polónia. A Polónia respondeu por ofício de 20 de janeiro de 2017.

         2.   CONTEXTO

               (8)

               No setor do leite e dos produtos lácteos, a limitação quantitativa da produção («regime de quotas leiteiras») foi durante muitos anos um instrumento essencial da política de mercado. Este regime, criado em 1984, foi prorrogado várias vezes, a última das quais até 31 de março de 2015, pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) («Regulamento OCM única»). O último ano do regime de quotas foi, por conseguinte, o ano de 2014/2015. O principal objetivo do regime de quotas leiteiras consistia em reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura no mercado em causa e os consequentes excedentes estruturais, assegurando, deste modo, um maior equilíbrio do mercado. No caso das quantidades de leite recolhidas ou vendidas para consumo direto acima de determinado limiar de garantia foi aplicada uma imposição. A imposição deveria ser paga pelos Estados-Membros logo que a quota nacional fosse excedida. Os Estados-Membros tinham de pagar ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) a imposição correspondente à superação da quota nacional, deduzida de um montante forfetário de 1 %, a fim de ter em conta os casos de falência ou de incapacidade definitiva de certos produtores de contribuírem para o pagamento da imposição devida. Os Estados-Membros eram seguidamente obrigados a repartir os encargos a pagar entre os produtores que tinham contribuído para que a quota fosse excedida. Esses produtores eram responsáveis perante o Estado-Membro em causa pelo pagamento da sua contribuição para a imposição devida em virtude da superação da quantidade disponível (4).

               (9)

               No ano de contingentamento de 2014/2015, o contingente nacional atribuído aos fornecedores do mercado grossista (produtores de leite) da Polónia foi excedido em 580,3 milhões de kg, o que conduziu ao pagamento de uma imposição no montante de 659,8 milhões de PLN (cerca de 152,7 milhões de EUR) em favor do orçamento da União. Os produtores de leite polacos que excederam as suas quotas individuais foram obrigados a pagar uma contribuição por superação da quota leiteira a uma taxa de 90,98 PLN por cada 100 kg acima do limite.

               (10)

               Em março de 2015, num contexto de preços baixos e de dificuldades financeiras no setor do leite, o Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (5) foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/517 da Comissão (6) de modo a reduzir os encargos financeiros dos produtores abrangidos pela obrigação de pagamento da imposição sobre os excedentes da campanha leiteira de 2014/2015.

               (11)

               Nessa base, a Polónia adotou normas no sentido de permitir aos produtores de leite polacos em causa o pagamento da imposição por superação da quota leiteira em três prestações (7). A primeira prestação, que representava no mínimo um terço da imposição devida, tinha de ser paga pelos produtores de leite até 30 de setembro de 2015, devendo o montante adicional de, pelo menos, mais um terço do total da imposição devida ser pago até 30 de setembro de 2016. O saldo da imposição devida tinha de ser liquidado até 30 de setembro de 2017. Os sistemas de pagamento em prestações foram aplicados em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão (8).

               (12)

               Conforme referido no considerando 1, em 23 de maio de 2016, a Polónia notificou a Comissão de um regime de auxílios que possibilitaria a anulação da imposição em dívida («imposição devida») pelos produtores de leite em caso de superação das quotas individuais para o ano de contingentamento de 2014/2015.

         3.   DESCRIÇÃO

               (13)

               A base jurídica nacional é uma Resolução do Conselho de Ministros que estabelece um regime de auxílios aos produtores de leite (9) («Resolução do Conselho de Ministros») e a Lei das finanças públicas (10).

               (14)

               Em conformidade com aquela resolução, o Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pode, mediante pedido de um produtor de leite, adotar uma decisão de anulação parcial ou total da imposição devida.

               (15)

               Nos termos da mesma resolução, o auxílio pode ser concedido aos produtores de leite que:

                           a)

                           sejam pequenas e médias empresas; e,

                           b)

                           no ano de contingentamento de 2014/2015, tenham colocado no mercado uma quantidade de leite ou de produtos lácteos superior à quota individual disponível num determinado dia do ano, conforme com a situação em 31 de março de 2015, e tenham sido obrigados a pagar a imposição prevista no Regulamento OCM única; e,

                           c)

                           tenham pago a primeira prestação da imposição devida; e,

                           d)

                           preencham as condições de anulação dos créditos orçamentais estabelecidos nos artigos 56.o e 57.o da Lei das finanças públicas, ou seja, a anulação será aplicável nos seguintes casos:

                                       i)

                                       morte de uma pessoa singular sem deixar quaisquer ativos ou deixando ativos que, ao abrigo de diferentes disposições, estão isentos de execução ou artigos de uso doméstico num valor total não superior a 6 000 PLN;

                                       ii)

                                       eliminação de uma pessoa coletiva do registo das pessoas coletivas em causa e, simultaneamente, inexistência de quaisquer ativos que possibilitem a execução da dívida e inexistência de uma transferência legal da responsabilidade orçamental para um terceiro;

                                       iii)

                                       existência de motivos razoáveis para suspeitar que o processo não conduzirá à recuperação de um montante superior aos custos do processo de execução da dívida ou procedimentos de execução infrutíferos;

                                       iv)

                                       liquidação de uma entidade sem personalidade jurídica;

                                       v)

                                       interesse vital do devedor ou interesse público;

                                       vi)

                                       razões económicas ou sociais, em especial a capacidade do devedor para pagar e um interesse legítimo do Tesouro Público.

               (16)

               Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros, o auxílio pode ser concedido a partir da data em que a Comissão adote uma decisão favorável sobre a compatibilidade do regime de auxílios com o mercado interno e até 31 de outubro de 2017.

         4.   RAZÕES PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 108.O, N.O 2, DO TFUE

               (17)

               De acordo com a avaliação realizada pela Comissão no âmbito da decisão de início do procedimento, foram satisfeitas todas as condições para a concessão do auxílio previstas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (considerandos 28 a 33 da decisão).

               (18)

               Quanto à questão da compatibilidade com o mercado interno, a Comissão sublinhou que o auxílio não preenchia as condições para aplicação das derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, alíneas a), b) e c) e n.o 3, alíneas a), b) e d), do TFUE (considerandos 35 e 36 da decisão de início do procedimento).

               19)

               Além disso, a Comissão manifestou dúvidas quanto à aplicabilidade do artigo 107.o. n.o 3, alínea c), do TFUE, dado o auxílio parecer não corresponder a nenhuma das categorias de auxílios previstos nas regras para os auxílios estatais no setor da agricultura, ou seja, o Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão (11), as Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 (12) («Orientações para o setor agrícola»), as Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (13) («Orientações para os auxílios de emergência e a reestruturação») ou o Regulamento (UE) n.o 1408/2013 (considerandos 37 a 39 e 48 e 49 da decisão de início do procedimento). Além disso, os auxílios não pareciam facilitar o desenvolvimento do setor do leite na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do TFUE.

               (20)

               Partindo da decisão de início do procedimento, concluiu-se também que o regime de auxílios infringia as disposições do Regulamento OCM única, que regula a imposição sobre o leite (considerandos 40 a 47 da decisão de início do procedimento).

         5.   OBSERVAÇÕES DA POLÓNIA

               (21)

               A Polónia não apresentou quaisquer observações para dissipar as dúvidas formuladas quando do início do procedimento formal de investigação. No entanto, nos ofícios de 12 de outubro de 2016 e de 20 de janeiro de 2017, a Polónia explicou que, na ausência de uma decisão favorável da Comissão, os auxílios não foram nem serão concedidos (ver considerando 16).

         6.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

               (22)

               A Comissão não recebeu observações das partes interessadas.

         7.   APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

               (23)

               Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

               (24)

               A qualificação de uma medida como auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado exige, por conseguinte, o preenchimento cumulativo das seguintes condições: i) a medida deve ser imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais; ii) deve conferir uma vantagem ao beneficiário; iii) essa vantagem deve ser seletiva; e iv) a medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

      Auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais

               (25)

               O regime de auxílios prevê a anulação da imposição devida. Resulta de disposições nacionais, sendo, por conseguinte, imputável ao Estado. Além disso, o regime é financiado pelo orçamento de Estado, na medida em que a imposição já foi paga ao FEAGA e que o Estado polaco, ao anular a imposição devida, renuncia a receitas que poderiam ser utilizadas para outros fins. A renúncia a receitas que, de outro modo, teriam sido pagas ao Estado constitui uma transferência de recursos estatais (14).

      Vantagem seletiva/empresas

               (26)

               Os potenciais beneficiários do regime de auxílios são determinadas explorações agrícolas produtoras de leite na Polónia (considerando 15) (15).

               (27)

               Na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vantagem é um benefício económico que uma empresa não poderia ter obtido em condições normais de mercado, isto é, sem a intervenção do Estado (16). Para poder constituir um auxílio, a medida deve conferir vantagens ao beneficiário, libertando-o de encargos normalmente suportados pelo seu próprio orçamento.

               (28)

               Em jurisprudência recente, designadamente o acórdão do Tribunal Geral, no Processo T-538/11, Reino da Bélgica/Comissão Europeia, foi reiterado que «o conceito de encargo que onera normalmente o orçamento de uma empresa inclui, entre outros, os custos suplementares que as empresas devem suportar como resultado das obrigações de natureza legal, regulamentar ou convencional que se aplicam a uma atividade económica» (17).

               (29)

               Os custos da imposição sobre o leite são, tal como no caso em apreço, despesas que um produtor de leite tem de suportar a partir do seu próprio orçamento no âmbito da sua atividade normal. A obrigação de pagamento da imposição sobre o leite deriva do Regulamento OCM única e das normas nacionais relativas à organização do mercado no setor do leite e dos produtos lácteos (ver considerandos 8 a 10). As empresas total ou parcialmente isentas do pagamento dessas despesas beneficiam de uma vantagem.

               (30)

               Por conseguinte, a Comissão considera que o regime de auxílios confere uma vantagem seletiva aos produtores de leite.

      Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

               (31)

               Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o reforço da posição concorrencial de uma empresa na sequência da concessão de um auxílio estatal traduz-se, geralmente, numa distorção da concorrência em relação às empresas concorrentes que não beneficiaram desse auxílio (18). Os auxílios a uma empresa que opera num mercado aberto às trocas comerciais no interior da União podem afetar o comércio entre os Estados-Membros (19). A UE regista uma atividade comercial substancial de produtos agrícolas, incluindo de leite (20) e a Polónia é um dos maiores produtores de leite da União (21).

               (32)

               O regime de auxílios avaliado na presente decisão destina-se a apoiar o setor da agricultura, nomeadamente as atividades desenvolvidas pelas centrais leiteiras. Conforme acima descrito, o comércio dos produtos das centrais leiteiras existe no interior da União. A Comissão considera, por conseguinte, que o regime em apreço afeta o comércio entre os Estados-Membros.

               (33)

               O elevado nível de trocas comerciais de produtos agrícolas permite presumir que o regime em apreço distorce ou ameaça distorcer a concorrência e que afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

      Conclusão acerca da existência de auxílio

               (34)

               Pode, por conseguinte, concluir-se que o regime constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

         8.   APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO AUXÍLIO

               (35)

               Nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, os Estados-Membros têm de informar a Comissão dos projetos de concessão de auxílios e não podem executá-los enquanto a Comissão não os tiver autorizado como medidas compatíveis (obrigação de suspensão).

               (36)

               O regime de auxílios foi notificado à Comissão em 23 de maio de 2016 e não foi executado. Consequentemente, a Polónia cumpriu o disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

         9.   APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE

               (37)

               Atendendo a que o regime constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, importa avaliar a sua compatibilidade à luz das regras aplicáveis aos auxílios estatais no setor da agricultura. De acordo com a jurisprudência, cabe ao Estado-Membro apresentar o ónus da prova para demonstrar que uma medida é compatível com o mercado interno (22). A Comissão constata que as autoridades polacas não apresentaram quaisquer informações para fundamentar as razões pelas quais o regime de auxílios pode ser considerado compatível com o mercado interno com base nos instrumentos da Comissão no domínio dos auxílios estatais, em especial os enumerados abaixo.

               (38)

               Conforme indicado na decisão de início do procedimento, o regime em apreço não corresponde a nenhuma das categorias de auxílios previstas nas Orientações para o setor agrícola e no Regulamento (UE) n.o 702/2014. Na ausência de quaisquer observações pertinentes por parte da Polónia, a Comissão manifesta as suas dúvidas quanto à aplicabilidade das Orientações para o setor agrícola e do Regulamento (UE) n.o 702/2014.

               (39)

               Além disso, conforme já indicado na decisão de início do procedimento, os auxílios no âmbito do regime em causa não preenchem os critérios para concessão de auxílios a empresas em dificuldade, na aceção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Não tendo recebido quaisquer observações sobre o assunto por parte da Polónia, a Comissão questiona a aplicabilidade das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.

               (40)

               Na ausência de observações pertinentes por parte da Polónia sobre os auxílios de minimis, a Comissão manifesta as suas dúvidas quanto à aplicabilidade do Regulamento (UE) n.o 1408/2013.

               (41)

               Na sua notificação, a Polónia remeteu para o ponto 30 das Orientações para o setor agrícola. De acordo com este ponto, a Comissão avalia os regimes de auxílios não abrangidos pelas Orientações para o setor agrícola ou por quaisquer regras aplicáveis aos auxílios estatais, caso a caso, diretamente com base no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, tendo em conta as regras estabelecidas nos artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE, a política agrícola comum e, por analogia e sempre que possível, as Orientações para o setor agrícola. Os Estados-Membros que notifiquem auxílios estatais não abrangidos pelo âmbito de aplicação das Orientações para o setor agrícola devem demonstrar que o auxílio estatal em análise respeita os princípios comuns de apreciação, conforme previsto na parte I, capítulo 3, dessas orientações. A Comissão só aprova essas medidas se a contribuição positiva para o desenvolvimento do setor superar claramente os riscos de distorção da concorrência no mercado interno e de perturbação das trocas comerciais entre Estados-Membros.

               (42)

               No caso dos auxílios abrangidos pelo disposto no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação (23).

               (43)

               O artigo 107.o, n.o 3, do TFUE especifica quatro tipos de casos em que os auxílios estatais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. A Comissão considera que as derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 3, alíneas a), b) e d), do TFUE não se aplicam no presente caso, já que o regime de auxílios em questão não visa promover o desenvolvimento económico de regiões cujo nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, nem se destinam a realizar projetos de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia nem a promover a cultura e a conservação do património.

               (44)

               Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado comum quando não alteram as condições das trocas comerciais de maneira a contrariar o interesse comum.

               (45)

               Para serem compatíveis com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios devem perseguir um objetivo de interesse comum. A este respeito, os auxílios no setor agrícola devem, em particular, estar em conformidade com as normas relativas à organização comum de mercado dos produtos agrícolas. A partir do momento em que existe uma regulamentação que institui uma organização comum de mercado num determinado setor, os Estados-Membros são obrigados a abster-se de adotar quaisquer medidas suscetíveis de prejudicar a sua aplicação ou de nela introduzir exceções (24).

               (46)

               No setor do leite e dos produtos lácteos, as regras em causa constam do Regulamento OCM única e do Regulamento (CE) n.o 595/2004. O Regulamento (CE) n.o 595/2004 estabelece as regras de execução da imposição no setor do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente no que respeita ao seu pagamento. A alteração introduzida pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/517 deu aos Estados-Membros a possibilidade de decidir do pagamento do montante da imposição devida relativa ao período de 12 meses com início em 1 de abril de 2014 até 30 de setembro de 2017, em três prestações anuais sem juros. O Regulamento OCM única não prevê outras exceções no que se refere ao pagamento desta imposição. A Polónia fez uso dessa possibilidade recorrendo aos auxílios de minimis. Além disso, o regime de auxílios prevê o cancelamento da imposição (segunda e terceira prestações) para os agricultores que tenham excedido a quantidade disponível, e, por conseguinte, ao abrigo das regras sobre a organização comum de mercados dos produtos agrícolas, sejam responsáveis perante o Estado polaco pelo pagamento da imposição. A isenção do cumprimento da obrigação de pagamento da imposição concedida a certos produtores de leite polacos põe em causa o sistema de quotas e falseia a concorrência em relação aos produtores que respeitaram as suas quotas e pagaram as imposições respetivas (25).

               (47)

               Com base no que precede, a Comissão considera que a anulação da imposição sobre o leite não é compatível com o Regulamento OCM única e com o Regulamento (CE) n.o 595/2004 nem com as normas relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas no que se refere ao regime de quotas leiteiras.

               (48)

               A anulação da imposição sobre o leite constitui apenas um instrumento destinado a melhorar a situação financeira das empresas, mas que não contribui de forma alguma para o desenvolvimento do setor nem persegue um objetivo de interesse comum, além de não ser compatível com as normas da OCM.

               (49)

               Além disso, se uma medida de auxílio estatal implicar um incumprimento de um imperativo do direito da União, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno (26).

               (50)

               Por conseguinte, o regime de auxílios não pode ser considerado compatível com o mercado interno.

      Conclusão sobre a compatibilidade

               (51)

               Tendo em conta o que precede, a Comissão verifica que o regime de auxílios notificado constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, incompatível com o mercado interno.

               (52)

               Uma vez que o regime de auxílios não foi executado (considerando 21), a questão da recuperação do auxílio estatal não se coloca,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O regime de auxílios aos produtores de leite notificado pela Polónia em 23 de maio de 2016 constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. O auxílio estatal é incompatível com o mercado interno. Em consequência, as autoridades polacas não podem dar execução ao referido auxílio.
   Artigo 2.o

   A Polónia deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
   Artigo 3.o

   A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2017.

            Pela Comissão

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  C(2016) 5770 final.

      (2)  JO C 406 de 4.11.2016, p. 86.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas («Regulamento OCM únic») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

      (4)  Na Polónia, esta obrigação constava da Lei de 20 de abril de 2004 sobre a organização do mercado no setor do leite e dos produtos lácteos (Jornal Legislativo de 2004, n.o 93, ponto 897, conforme posteriormente alterada).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 94 de 31.3.2004, p. 22).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/517 da Comissão, de 26 de março de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 82 de 27.3.2015, p. 73).

      (7)  Regulamento do Conselho de Ministros, de 29 de julho de 2015, relativo à divisão em prestações, pela Agência do Mercado Agrícola, da imposição devida pelos produtores de leite por superação das suas quotas individuais no ano de contingentamento de 2014/2015 (Jornal Legislativo 2015, ponto 1105) [Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 29 lipca 2015 r. w sprawie realizacji przez Agencję Rynku Rolnego zadania polegającego na rozkładaniu na raty opłaty należnej od producentów mleka za przekroczenie kwot indywidualnych w roku kwotowym 2014/2015, Dz. U. 2015, poz. 1105].

      (8)  Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (JO L 352 de 24.12.2013, p. 9).

      (9)  Resolução do Conselho de Ministros, de 19 de maio de 2016, que estabelece um regime de auxílios aos produtores de leite [Uchwała Rady Ministrów z dnia 19 maja 2016 r. w sprawie ustanowienia programu pomocy producentom mleka].

      (10)  Lei das finanças públicas, de 27 de agosto de 2009 (Jornal Legislativo 2013, ponto 885), conforme alterada [Ustawa z dnia 27 sierpnia 2009 r. o finansach publicznych (Dz.U. z 2013 r., poz. 885, z późn. zm.)].

      (11)  Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 193 de 1.7.2014, p. 1).

      (12)  JO C 204 de 1.7.2014, p. 1.

      (13)  JO C 249 de 31.7.2014, p. 1.

      (14)  Ver acórdão no Processo C-83/98, França/Ladbroke Racing Ltd e Comissão, EU:C:2000:248, n.os 48 a 51.

      (15)  Na decisão de início do procedimento (considerando 31, nota de rodapé 8), a Comissão manifestou algumas dúvidas, em especial quanto à possibilidade de alguns beneficiários tirarem efetivamente vantagem dos auxílios. No entanto, as autoridades polacas não prestaram quaisquer informações que permitissem esclarecer as dúvidas colocadas pela Comissão.

      (16)  Ver acórdão no Processo C-39/94, SFEI e outros, EU:C:1996:285, n.o 60; Processo C-342/96, Espanha/Comissão, EU:C:1999:210, n.o 41.

      (17)  EU:T:2015:188, n.o 76.

      (18)  Ver acórdão no Processo C-730/79, Philip Morris Holland BV/Comissão, EU:C:1980:209, n.os 11 e 12.

      (19)  Ver, por exemplo, acórdão no Processo C-102/87, República Francesa/Comissão, EU:C:1988:391, n.o 19.

      (20)  Em 2015, as trocas comerciais intra-União ascendiam a mais de 4,5 mil milhões de EUR para o leite e a mais de 28 mil milhões de EUR para os produtos lácteos. Fonte: Eurostat.

      (21)  Em 2015, a Polónia era o quinto maior produtor de leite de vaca da União, com um volume superior a 10 milhões de toneladas. Fonte: Eurostat.

      (22)  Ver acórdão no Processo C-364/90, Itália/Comissão, EU:C:1993:157, n.o 20; Processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen e outros/Comissão, EU:T:1999:326, n.o 140 e Processo C-372/97, Itália/Comissão, ECLI:EU:C:2004:234, n.o 81.

      (23)  Ver acórdãos no Processo C-39/94, SFEI e outros, UE:C:1996:285, n.o 36 e no Processo T-214/95, Vlaamse Gewest/Comissão, EU:C:1998:77, n.o 86.

      (24)  Ver acórdão no Processo C-456/00, França/Comissão, EU:C:2002:753, n.os 30 a 33.

      (25)  Atualmente, está em curso um procedimento de infração contra a Itália por falta de recuperação das imposições sobre o leite devidas pelos produtores italianos (Processo C-433/15).

      (26)  Ver, por exemplo, acórdão no Processo C-156/98, Alemanha/Comissão, EU:C:2000:467, n.o 78, e no Processo C-333/07, Régie Networks/Rhone Alpes Bourgogne, EU:C:2008:764, n.os 94 a 116.


title: Decisão 2006/172/PESC do Conselho, de  27 de Fevereiro de 2006 , que dá execução à Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim

text:
               2.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 61/21

      DECISÃO 2006/172/PESC DO CONSELHO

   de 27 de Fevereiro de 2006
   que dá execução à Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/852/PESC, de 13 de Dezembro de 2004 (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim para dar execução às medidas impostas pela Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a seguir designada «Resolução 1572 (2004) do CSNU», contra a Costa do Marfim.

               (2)

               Em 7 de Fevereiro de 2006, o Comité instituído pelo ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do CSNU aprovou a lista de pessoas visadas pelas medidas impostas pelos pontos 9 e 11 da Resolução 1572 (2004) do CSNU e prorrogadas pelo ponto 1 da Resolução 1643 (2005) do CSNU.

               (3)

               Importa completar em conformidade o anexo da Posição Comum 2004/852/PESC,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas constante do anexo da presente decisão é inserida no anexo da Posição Comum 2004/852/PESC.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 50. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2006/30/PESC (JO L 19 de 24.1.2006, p. 36).

      ANEXO
      Lista de pessoas a que se refere o artigo 1.o

                  «1.

                  Apelido, nome próprio: BLÉ GOUDÉ, Charles
                  Função: Dirigente do COJEP (“Jovens Patriotas”)
                  Data de nascimento: 1.1.1972
                  N.o de passaporte ou BI: PD. AE/088 DH 12
                  Nacionalidade: costa-marfinense

                  2.

                  Apelido, nome próprio: DJUÉ, Eugène Ngoran Kouadio
                  Data de nascimento: 20.12.1969 ou 1.1.1966
                  Nacionalidade: costa-marfinense

                  3.

                  Apelido, nome próprio: FOFIE, Martin Kouakou
                  Função: Comandante das Novas Forças, Sector de Korhogo
                  Data de nascimento: 1.1.1968
                  Nacionalidade: costa-marfinense»


Avis juridique important

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31971D0364

71/364/CEE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 1971, relativa à aplicação aos departamentos franceses do ultramar dos artigos 123º a 127º inclusive do Tratado

Jornal Oficial nº L 249 de 10/11/1971 p. 0073 - 0073 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0073  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0811  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0073  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0933  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0124  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0155  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0155

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1971 relativa à aplicação aos departamentos franceses do ultramar dos artigos 123o a 127o inclusive do Tratado(71/364/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o no 2 do artigo 127o,  Tendo em conta a proposta da Comissão;  Considerando que, nos termos do segundo paragrafo do no 2 do artigo 127o, compete ao Conselho determinar as condições de aplicação aos departamentos franceses do ultramar das disposições do Tratado que não estão enumeradas no primeiro paragrafo do no 2  deste artigo e, nomeadamente, das disposições dos artigos 123o a 127o inclusive do Tratado;  Considerando que as intervenções do Fundo Social Europeu têm por natureza favorecer o desenvolvimento económico e social destes departamentos,  DECIDE:   Artigo 1o  Os artigos 123o a 127o inclusive do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como as disposições tomadas em aplicação destes artigos, aplicam-se aos departamentos franceses do ultramar.   Artigo 2o  A presente decisão deve-se publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Esta decisão entra em vigor na data em que o Regulamento (CEE) no 2396/71 do Conselho de 8 de Novembro de 1971 que dá aplicação à decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1971 relativa a reforma de Fundo Social Europeu (1), entra em vigor.  Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1971.  Pelo Conselho O Presidente A. MORO   (1) JO no L 249 de 10. 11. 1971, p. 54.


title: Decisão (UE) 2017/1671 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/231

         DECISÃO (UE) 2017/1671 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0060/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0098/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 97.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2005/120/CE: Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões

text:
               11.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/46

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 31 de Janeiro de 2005
   que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões
   (2005/120/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões, na sequência da renúncia ao mandato de Maria Theresia OPLADEN, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 29 de Novembro de 2004,

         DECIDE:
   Artigo único
   Hans-Josef VOGEL, Bürgermeister der Stadt Arnsberg, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Maria Theresia OPLADEN, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão (UE) 2015/437 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

text:
               17.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/7

         DECISÃO (UE) 2015/437 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 17 de dezembro de 2014
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 2012/2002, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 11,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia («Fundo») para manifestar a sua solidariedade com a população das regiões afetadas por catástrofes.

               (2)

               O artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (3) permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros (a preços de 2011).

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a mobilização do Fundo.

               (4)

               A Sérvia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações.

               (5)

               A Croácia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações.

               (6)

               A Bulgária apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada a quantia de 79 726 440 euros em dotações de autorização, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada a quantia de 79 726 440 euros em dotações de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 17 de dezembro de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. DELLA VEDOVA

      (1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).