title: Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de Setembro de 2011 , que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/17

         DECISÃO 2011/628/PESC DO CONSELHO
   de 23 de Setembro de 2011
   que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1).

               (2)

               Perante a gravidade da situação na Síria, a União decidiu adoptar novas medidas restritivas contra o regime sírio.

               (3)

               Deverá ser proibido o investimento em sectores-chave da indústria petrolífera síria.

               (4)

               Deverá ser proibida a entrega ao Banco Central da Síria de notas e moedas expressas em libras sírias.

               (5)

               Deverão ser sujeitas às medidas restritivas estabelecidas na Decisão 2011/273/PESC mais pessoas e entidades.

               (6)

               Deverá ser actualizada a informação sobre determinadas pessoas incluídas na lista que consta do anexo da referida decisão.

               (7)

               A Decisão 2011/273/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/273/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o-B passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o-B
               São proibidas:

                           a)

                           A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos a empresas da Síria que se dediquem aos sectores da exploração, produção e refinação da indústria petrolífera síria, ou a empresas sírias ou pertencentes à Síria que se dediquem a esses sectores fora da Síria;

                           b)

                           A aquisição ou o aumento da participação em empresas da Síria que se dediquem aos sectores da exploração, produção e refinação da indústria petrolífera síria, ou em empresas sírias ou pertencentes à Síria que se dediquem a esses sectores fora da Síria, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação;

                           c)

                           A criação de qualquer associação temporária com empresas da Síria que se dediquem aos sectores da exploração, produção e refinação da indústria petrolífera síria, ou com quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas.»;

               2)

               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 2.o-C
               1.   As proibições a que se refere o artigo 2.o-A não prejudicam a execução, até 15 de Novembro de 2011, de obrigações que se encontrem previstas em contratos celebrados antes de 2 de Setembro de 2011.
               2.   As proibições a que se refere o artigo 2.o-B, alíneas a) e b) respectivamente:

                           i)

                           não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 23 de Setembro de 2011;

                           ii)

                           não impedem o aumento da participação, se tal aumento constituir uma obrigação decorrente de um acordo celebrado antes de 23 de Setembro de 2011.

                     Artigo 2.o-D
               Fica proibida a entrega ao Banco Central da Síria de notas e moedas expressas em libras sírias.»;

               3)

               O artigo 4.o, n.o 3, alínea e), passa a ter a seguinte redacção:

                           «e)

                           São necessários para fins humanitários, designadamente disponibilizar ou facilitar a disponibilização de assistência, incluindo material médico, alimentos, trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou proceder à evacuação de pessoas da Síria;».

         Artigo 2.o

   São incluídas na lista constante do anexo da Decisão 2011/273/PESC as pessoas e entidades incluídas na lista constante do anexo I da presente decisão.
   Artigo 3.o

   No anexo da Decisão 2011/273/PESC, as entradas relativas às seguintes pessoas:

               1)

               Emad GHRAIWATI;

               2)

               Tarif AKHRAS;

               3)

               Issam ANBOUBA,

         são substituídas pelas entradas constantes do anexo II da presente decisão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.

      ANEXO I

         Pessoas e entidades a que se refere o artigo 2.o

         Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Tayseer Qala Awwad

                  Data de nasc.: 1943; Local de nasc.: Damasco

                  Ministro da Justiça. Associado ao regime sírio, nomeadamente por apoiar as suas políticas e práticas de detenção e prisão arbitrária.

                  23.09.2011

                  2.

                  Dr. Adnan Hassan Mahmoud

                  Data de nasc: 1966; Local de nasc.: Tartous

                  Ministro da Informação. Associado ao regime sírio, nomeadamente por apoiar e promover a sua política de informação.

                  23.09.2011

         Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Addounia TV (t.c.p. Dounia TV)

                  Telefone:+963-11-5667274, +963-11-5667271,
                  Fax:+963-11-5667272
                  Sítio Web: http://www.addounia.tv

                  A Addounia TV incitou à violência contra a população civil na Síria.

                  23.09.2011

                  2.

                  Cham Holding

                              Cham Holding Building Daraa Highway – Ashrafiyat Sahnaya Rif Dimashq – Syria P.O. Box 9525

                              Tel.: +963 (11) 9962 +963 (11) 668 14000 +963 (11) 673 1044

                              Fax: +963 (11) 673 1274

                              Correio electrónico: info@chamholding.sy

                              Sítio Web: www.chamholding.sy

                  Controlada por Rami Makhlouf; maior sociedade holding da Síria, beneficia do regime e presta-lhe apoio.

                  23.09.2011

                  3.

                  El-Tel Co. (t.c.p. El-Tel Middle East Company)

                              Endereço: Dair Ali Jordan Highway, P.O. Box 13052, Damascus – Syria

                              Telefone: +963-11-2212345

                              Fax: +963-11-44694450

                              Correio electrónico: sales@eltelme.com

                              Sítio Web: www.eltelme.com

                  Produção e fornecimento de equipamento de telecomunicações para o exército.

                  23.09.2011

                  4.

                  Ramak Constructions Co.

                              Endereço: Daa'ra Highway, Damascus, Syria

                              Telefone: +963-11-6858111

                              Telemóvel: +963-933-240231

                  Construção de quartéis, postos fronteiriços e outros edifícios destinados ao exército.

                  23.09.2011

                  5.

                  Souruh Company (t.c.p. SOROH Al Cham Company)

                              Endereço: Adra Free Zone Area

                              Damascus – Syria

                              Telefone: +963-11-5327266

                              Telemóvel: +963-933-526812

                              +963-932-878282

                              Fax: +963-11-5316396

                              Correio electrónico: sorohco@gmail.com

                              Sítio Web: http://sites.google.com/site/sorohco

                  Investimentos em projectos industriais locais de carácter militar, produção de peças para armamento e outros artigos afins. 100 % da empresa é propriedade de Rami Makhlouf.

                  23.09.2011

                  6.

                  Syriatel

                              Thawra Street, Ste Building 6ème étage, BP 2900

                              Tel.: +963 11 61 26 270

                              Fax: +963 11 23 73 97 19

                              Correio electrónico: info@syriatel.com.sy;

                              Sítio Web: http://syriatel.sy/

                  Controlada por Rami Makhlouf; presta apoio financeiro ao regime: nos termos do seu contrato de licenciamento, paga 50 % dos lucros ao Estado.

                  23.09.2011

      ANEXO II

         Pessoas a que se refere o artigo 3.o

                  Nome

                  Elementos de identificação (data de nascimento, local de nascimento …)

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Emad GHRAIWATI

                  Data de nasc.: Março de 1959; Local de nasc.: Damasco, Síria

                  Presidente da Câmara da Indústria de Damasco (Zuhair Ghraiwati Sons). Presta apoio económico ao regime sírio.

                  2.9.2011

                  2.

                  Tarif AKHRAS

                  Data de nasc.: 1949; Local de nasc.: Homs, Síria

                  Fundador do Akhras Group (Commodities, Trading, Processing & Logistics), Homs. Presta apoio económico ao regime sírio.

                  2.9.2011

                  3.

                  Issam ANBOUBA

                  Data de nasc.: 1949; Local de nasc.: Latakia, Síria

                  Presidente do Issam Anbouba Est. for Agro-Industry. Presta apoio económico ao regime sírio.

                  2.9.2011


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32002D0628

2002/628/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica

Jornal Oficial nº L 201 de 31/07/2002 p. 0048 - 0049

Decisão do Conselhode 25 de Junho de 2002relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica(2002/628/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 175.o, em conjugação com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase do seu artigo 300.o e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 174.o do Tratado, a promoção de medidas a nível internacional para dar resposta aos problemas ambientais regionais ou mundiais, incluindo a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, é um dos objectivos da política da Comunidade Europeia no domínio do ambiente.(2) Pela Decisão 93/626/CEE(3), a Comunidade celebrou a Convenção sobre a diversidade biológica sob os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Ambiente.(3) Em 1995, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da Comunidade, nas negociações de um protocolo sobre segurança biológica, nos termos do n.o 3 do artigo 19.o da Convenção sobre a diversidade biológica. A Comissão participou nessas negociações, juntamente com os Estados-Membros.(4) O Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica foi adoptado em Montreal, em 29 de Janeiro de 2000.(5) O protocolo prevê um enquadramento, baseado no princípio da precaução, para a transferência, manipulação e utilização seguras de organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna, que possam ter efeitos adversos na preservação e na utilização sustentável da biodiversidade biológica, tendo em conta os riscos para a saúde humana e centrando-se especificamente nos movimentos transfronteiriços.(6) A Comunidade Europeia e catorze Estados-Membros assinaram o protocolo em 24 de Maio de 2000, no decurso da quinta reunião das Partes na Convenção sobre a diversidade biológica, realizada em Nairobi. O Luxemburgo assinou o protocolo em 11 de Julho de 2000.(7) Nos termos do artigo 34.o da Convenção sobre a diversidade biológica, qualquer protocolo à convenção está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e pelas organizações regionais de integração económica.(8) O Protocolo da Cartagena sobre segurança biológica contribui para a consecução dos objectivos da política de ambiente da Comunidade. É por conseguinte conveniente que esse protocolo seja aprovado, no mais breve prazo, em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado em nome da Comunidade Europeia o Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica à Convenção sobre a diversidade biológica.O texto do protocolo consta do anexo I da presente decisão.Artigo 2.o1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação, em nome da Comunidade, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos previstos nos artigos 34.o e 41.o da Convenção sobre a diversidade biológica.2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, a declaração de competência constante do anexo B à presente decisão, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 34.o da Convenção sobre a diversidade biológica.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Matas i Palou(1) JO C 181 E de 30.7.2002, p. 258.(2) Parecer emitido em 11 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 309 de 13.12.1993, p. 1.


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32004D0008

2004/8/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que altera a Decisão 2001/528/CE, que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 003 de 07/01/2004 p. 0033 - 0033

Decisão da Comissãode 5 de Novembro de 2003que altera a Decisão 2001/528/CE, que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários(Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/8/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) Em Junho de 2001, a Comissão adoptou as Decisões 2001/527/CE(1) e 2001/528/CE(2), que instituíram o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, respectivamente.(2) A Decisão 2001/528/CE instituiu o Comité Europeu dos Valores Mobiliários com função consultiva. Nos termos da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)(3), o Comité Europeu dos Valores Mobiliários pode igualmente agir na qualidade de comité de regulamentação, de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras das competências de execução atribuídas à Comissão(4).(3) Nas suas resoluções de 5 de Fevereiro de 2002 e de 21 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou esta abordagem regulamentar a quatro níveis, preconizada no relatório final do Comité de Sábios para a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários, e pronunciou-se pela extensão de alguns aspectos desta abordagem aos sectores bancário e dos seguros, na condição de o Conselho assumir um compromisso claro no sentido de assegurar um equilíbrio institucional adequado.(4) Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a tomar medidas no sentido de transferir as funções e competências actualmente detidos pelo Comité de Contacto OICVM (organismos de investimento colectivo em valores mobiliários), criado pela Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(6), para a estrutura já instituída no domínio dos valores mobiliário.(5) A Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, nomeadamente, a Directiva 85/611/CEE, para suprimir as funções do Comité de Contacto OICVM, atribuídas pelo artigo 53.o desta directiva, e transferir as funções conferidas nos termos do artigo 53.oA da mesma directiva para o Comité Europeu dos Valores Mobiliários.(6) Uma tal alteração impõe uma modificação correspondente e simultânea das competências do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, tal como definidas no artigo 2.o da Decisão 2001/528/CE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 2001/528/CE é alterada da seguinte forma:O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.oAs funções do comité consistirão em aconselhar a Comissão em questões associadas à política prosseguida no domínio dos valores mobiliários, bem como sobre projectos de propostas que a Comissão possa adoptar neste domínio, incluindo as relativas aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM).".Artigo 2.oA presente decisão entrará em vigor no mesmo dia da entrada em vigor de qualquer directiva que altere as funções do Comité de Contacto OICVM e as transfira para o Comité Europeu dos Valores Mobiliários.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2003.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 191 de 13.7.2001, p. 43.(2) JO L 191 de 13.7.2001, p. 45.(3) JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(5) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.(6) JO L 41 de 13.2.2002, p. 35.


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31998D0489

98/489/CE: Decisão do Conselho de 6 de Julho de 1998 relativa à celebração do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau, em nome da Comunidade

Jornal Oficial nº L 220 de 07/08/1998 p. 0001 - 0024

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Julho de 1998 relativa à celebração do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau, em nome da Comunidade (98/489/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em articulação com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros;Considerando que, pela Decisão 94/109/CE do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau em nome da Comunidade (1), a Comunidade Europeia, enquanto membro importador, notificou o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de o aplicar a título provisório, enquanto aguarda o cumprimento dos processos internos necessários à sua conclusão;Considerando que a maior parte dos Estados-membros da Comunidade notificou a aplicação provisória enquanto aguardam o momento de proceder, em conjunto com a Comunidade, ao depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação;Considerando que os processos de ratificação, de aceitação ou de aprovação nos Estados-membros estão suficientemente adiantados para se proceder em conjunto ao depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau.O texto do acordo é anexado à presente decisão.Artigo 2ºO presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. EDLINGER(1) JO L 52 de 23.2.1994, p. 25.


Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Vladimír Železný (2004/2173(IMM))


title: Decisão da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação

text:
               14.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 385/10

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 13 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação
   2012/C 385/06
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (1), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao Programa Específico «Ideias» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2007/134/CE, de 2 de fevereiro de 2007, que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (3), a Comissão criou o Conselho Europeu de Investigação (a seguir designado «CEI») como meio de execução do programa específico «Ideias». O CEI é constituído por um Conselho Científico independente, apoiado por uma estrutura de execução específica, e exercerá a suas funções até 31 de dezembro de 2013.

               (2)

               O Conselho Científico integra cientistas, engenheiros e académicos de reconhecida reputação, nomeados pela Comissão e que agem a título pessoal, independentes de qualquer influência exterior. É composto por 22 membros e atua de acordo com o mandato previsto no artigo 3.o da Decisão 2007/134/CE.

               (3)

               Pela Decisão 2009/357/CE, de 27 de abril de 2009, que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (4), a Comissão substituiu 3 membros na sequência da sua demissão. Pela Decisão 2011/12/UE, de 12 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2007/134/CE que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (5), a Comissão substituiu 7 membros cujo mandato chegou ao seu termo.

               (4)

               O mandato de 10 dos membros do Conselho Científico chega ao seu termo em 1 de fevereiro e 26 de abril de 2013, sendo necessário proceder, por fases, à renovação dos membros do Conselho Científico.

               (5)

               A renovação, por fases, do Conselho Científico deve efetuar-se de acordo com o disposto no artigo 4.o, n.os 6 e 7, da Decisão 2007/134/CE, segundo o qual os membros são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez, com base num sistema de rotação que assegurará a continuidade do trabalho do Conselho Científico, podendo um membro ser nomeado por um período de tempo inferior ao período máximo de mandato, a fim de permitir uma rotação dos membros por fases.

               (6)

               De acordo com o artigo 4.o, n.o 4, da Decisão 2007/134/CE, os futuros membros serão nomeados pela Comissão com base nos fatores e critérios estabelecidos no anexo I da referida decisão e na sequência de um procedimento independente e transparente para a sua identificação, acordado com o Conselho Científico, incluindo uma consulta à comunidade científica e um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Para o efeito, foi criado um Comité de Identificação permanente de alto nível composto por peritos independentes a título de grupo de peritos com honorários pagos ao abrigo do orçamento operacional do Programa Específico «Ideias». O Comité formulou recomendações para a renovação por fases dos membros do Conselho Científico, que foram aceites.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Decisão 2007/134/CE, a nomeação dos futuros membros é publicada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 (6).

               (8)

               A Decisão 2007/134/CE deve ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Decisão 2007/134/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

         Máire GEOGHEGAN-QUINN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO L 54 de 22.2.2007, p. 81.

      (3)  JO L 57 de 24.2.2007, p. 14.

      (4)  JO L 110 de 1.5.2009, p. 37.

      (5)  JO L 9 de 13.1.2011, p. 5.

      (6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 23 de janeiro de 2017, que nomeia um membro do Comité Científico e Técnico

text:
               27.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/10

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de janeiro de 2017
   que nomeia um membro do Comité Científico e Técnico
   (2017/C 27/07)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 134.o, n.o 2,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2013/412/Euratom (1), o Conselho nomeou os membros do Comité Científico e Técnico (a seguir designado «Comité») para o período compreendido entre 25 de julho de 2013 e 24 de julho de 2018.

               (2)

               Na sequência da renúncia de Frank-Peter WEISS ao seu mandato, vagou um lugar de membro do Comité. Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo membro para o período remanescente do mandato de Frank-Peter WEISS,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Uwe STOLL é nomeado membro do Comité Científico e Técnico até 24 de julho de 2018.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. GALDES

      (1)  Decisão 2013/412/Euratom do Conselho, de 22 de julho de 2013, que renova a composição do Comité Científico e Técnico e que revoga a Decisão de 13 de novembro de 2012, que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico (JO L 205 de 1.8.2013, p. 11).


title: Decisão 2006/475/PESC do Conselho, de  12 de Junho de 2006 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Gabonesa sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República Gabonesa

text:
               8.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/42

         DECISÃO 2006/475/PESC DO CONSELHO
   de 12 de Junho de 2006
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Gabonesa sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República Gabonesa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de Abril de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1671 (2006) que autoriza o envio temporário de uma força da União Europeia (EUFOR RD Congo) para apoiar a MONUC durante o período em que decorrem as eleições na República Democrática do Congo. O Conselho de Segurança das Nações Unidas solicitou ainda a todos os Estados membros da ONU, em especial àqueles que se situam na vizinhança da República Democrática do Congo, que fornecessem todo o apoio necessário para facilitar uma implantação sem atritos da EUFOR RD Congo, e em especial que assegurassem que a movimentação do respectivo pessoal, bem como de equipamento, provisões, abastecimentos e outros bens, incluindo veículos e peças sobressalentes, destinados ao seu uso exclusivo e oficial, se possa fazer de forma livre e expedita e sem entraves.

               (2)

               Em 27 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/319/PESC relativa à operação militar da União Europeia de apoio à Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (1) (Operação EUFOR RD Congo).

               (3)

               Na sequência de um pedido do Secretário-Geral/Alto Representante (SG/HR) apresentado em 27 de Abril de 2006, o Governo da República Gabonesa, por carta de 18 de Maio de 2006, deu o seu acordo ao estacionamento de forças lideradas pela União Europeia no território da República Gabonesa para os fins da operação.

               (4)

               Na sequência da autorização concedida pelo Conselho em 23 de Maio de 2005, nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia, a Presidência, assistida pelo SG/HR, negociou um acordo entre a União Europeia e a República Gabonesa sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República Gabonesa.

               (5)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República Gabonesa sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República Gabonesa.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PRÖLL

      (1)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 98.
    ---documentbreak---

               8.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/43

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República Gabonesa sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República Gabonesa
   A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada «UE»,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA GABONESA, adiante designada «Estado anfitrião»,
   por outro,
   adiante designadas «Partes»,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               —

               a Resolução 1671 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Abril de 2006,

               —

               a Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (1) (EUFOR RD Congo),

               —

               que o presente Acordo não afecta os direitos e as obrigações que incumbem às Partes por força de acordos e outros instrumentos internacionais que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação e definições
   1.   O presente Acordo aplica-se às forças lideradas pela União Europeia e ao seu pessoal.
   2.   O presente Acordo aplica-se apenas no território do Estado anfitrião.
   3.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a)

               «Forças lideradas pela União Europeia» (EUFOR), os quartéis-generais militares da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a operação, seus equipamentos e meios de transporte;

               b)

               «Operação», a preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão militar na sequência do mandato resultante da Resolução 1671 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Abril de 2006;

               c)

               «Comandante da Força da UE», o comandante no teatro de operações ou no Estado anfitrião;

               d)

               «Quartel-general militar da UE», os quartéis-generais militares e respectivos elementos, nos aquartelamentos colocados sob a autoridade dos comandantes militares da UE que exercem o comando ou o controlo militar da operação;

               e)

               «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e a outros Estados que participem na operação;

               f)

               «Pessoal da EUFOR», o pessoal civil e militar destacado para a EUFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou uma instituição da UE no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário do presente Acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com excepção do pessoal local e do pessoal contratado por empresas comerciais internacionais;

               g)

               «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou nele tenha residência permanente;

               h)

               «Instalações», todas as instalações, locais de alojamento e terrenos necessários à EUFOR e ao seu pessoal;

               i)

               «Estado de origem», Estado que fornece um contingente nacional à EUFOR.

         Artigo 2.o

   Disposições gerais
   1.   A EUFOR e o seu pessoal respeitam as leis e os regulamentos do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da operação.
   2.   A EUFOR comunica periodicamente ao Governo do Estado anfitrião o número de membros do seu pessoal que se encontra estacionado no território desse Estado.
   Artigo 3.o

   Identificação
   1.   Os membros do pessoal da EUFOR devem trazer sempre consigo o seu passaporte ou cartão de identificação militar.
   2.   Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de transporte da EUFOR ostentam um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da EUFOR, que são comunicados às autoridades competentes do Estado anfitrião.
   3.   A EUFOR tem o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUFOR ostenta nas suas fardas o emblema distintivo da EUFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que participam na operação podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte, bem como nas fardas da EUFOR, por decisão do Comandante da Força da UE.
   Artigo 4.o

   Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião
   1.   O pessoal da EUFOR só entra no território do Estado anfitrião mediante apresentação dos documentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da primeira entrada, de uma ordem de marcha individual ou colectiva emitida pela EUFOR. Seguidamente, o pessoal da EUFOR está isento dos regulamentos em matéria de passaportes e vistos, das inspecções de imigração e dos controlos aduaneiros à entrada ou saída do território do Estado anfitrião ou no seu interior.
   2.   O pessoal da EUFOR está isento dos regulamentos do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia lhe seja conferido qualquer direito de residência ou domicílio permanente no território do Estado anfitrião.
   3.   Os bens e os meios de transporte da EUFOR que, no contexto do apoio à operação, entrem no território do Estado anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, estão isentos da obrigação de apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.
   4.   O pessoal da EUFOR pode conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado anfitrião, desde que detenha uma carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto nacional, internacional ou militar, válida.
   5.   Para efeitos da operação, o Estado anfitrião garante à EUFOR e ao seu pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo as suas águas territoriais e o seu espaço aéreo. A liberdade de circulação nas águas territoriais do Estado anfitrião inclui, nomeadamente, a paragem e ancoragem em quaisquer circunstâncias.
   6.   Para efeitos da operação, a EUFOR pode realizar no território do Estado anfitrião, incluindo as suas águas territoriais e o seu espaço aéreo, qualquer exercício ou treino com armas, bem como o lançamento, embarque ou desembarque de qualquer aeronave ou aparelho militar.
   7.   Para efeitos da operação, não é exigido que os submarinos da EUFOR naveguem à superfície nem que e arvorem o seu pavilhão nas águas territoriais do Estado anfitrião.
   8.   Para efeitos da operação, a EUFOR pode utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos públicos, sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos de natureza semelhante. A EUFOR não está isenta do pagamento de taxas razoáveis por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.
   Artigo 5.o

   Privilégios e imunidades da EUFOR concedidos pelo Estado anfitrião
   1.   As instalações da EUFOR são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião não podem nelas penetrar sem o consentimento do Comandante da Força da UE.
   2.   As instalações da EUFOR, o respectivo mobiliário e demais bens nelas situados, assim como os seus meios de transporte, não podem ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.
   3.   A EUFOR e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.
   4.   Os arquivos e documentos da EUFOR são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem.
   5.   A correspondência oficial da EUFOR é inviolável. Por «correspondência oficial» entende-se toda a correspondência relativa à operação e suas funções.
   6.   Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas para a operação, a EUFOR está isenta de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A EUFOR não está isenta de impostos, taxas ou outros encargos cobrados como forma de pagamento por serviços prestados.
   7.   O Estado anfitrião permite a entrada dos artigos destinados à operação e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.
   Artigo 6.o

   Privilégios e imunidades concedidos ao pessoal da EUFOR pelo Estado anfitrião
   1.   O pessoal da EUFOR não pode ser objecto de qualquer forma de detenção ou prisão.
   2.   Os documentos, a correspondência e os bens do pessoal da EUFOR gozam de inviolabilidade, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6.
   3.   O pessoal da EUFOR goza de imunidade da jurisdição penal do Estado anfitrião em todas as circunstâncias.
   O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUFOR. A renúncia deve ser sempre expressa.
   4.   O pessoal da EUFOR goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da EUFOR num tribunal do Estado anfitrião, o Comandante da Força da UE e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da UE devem ser imediatamente informados. Antes da propositura da acção no tribunal competente, o Comandante da Força da UE e a autoridade competente do Estado de origem ou a instituição da UE em questão atestam se o acto em questão foi ou não cometido por membros do pessoal da EUFOR no exercício das suas funções oficiais.
   Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção judicial não é iniciada e é aplicável o artigo 15.o. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção judicial pode continuar. A atestação do Comandante da Força da UE e da autoridade competente do Estado de origem ou instituição da UE em questão é vinculativa para o tribunal do Estado anfitrião, que a não pode contestar.
   Se membros do pessoal da EUFOR iniciarem uma acção judicial, não lhes é permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.
   5.   O pessoal da EUFOR não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.
   6.   O pessoal da EUFOR não está sujeito a nenhuma medida de execução, salvo se se tratar de uma acção cível contra aquele não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUFOR que o Comandante da Força da UE certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUFOR não está sujeito a quaisquer restrições à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.
   7.   A imunidade de jurisdição do pessoal da EUFOR no Estado anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.
   8.   No tocante aos serviços prestados à EUFOR, o seu pessoal está isento das disposições de seguro social que possam vigorar no Estado anfitrião.
   9.   Os salários e emolumentos pagos pelo Estado de origem ou pela EUFOR ao pessoal desta, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião, estão isentos de toda e qualquer forma de tributação existente no Estado anfitrião.
   10.   Nos termos das leis e dos regulamentos que aprove, o Estado anfitrião permite a entrada livre de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e outros serviços análogos, dos objectos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUFOR.
   A bagagem pessoal do pessoal da EUFOR não está sujeita a inspecção, salvo se existirem motivos sérios para crer que a mesma contém objectos que não são destinados ao uso pessoal do pessoal da EUFOR ou objectos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado anfitrião ou sujeitos nos seus regulamentos a quarentena. Nesse caso, a inspecção só pode ser feita na presença do membro interessado do pessoal da EUFOR ou de um representante autorizado da EUFOR.
   Artigo 7.o

   Pessoal local
   O pessoal local só goza de privilégios e imunidades na medida reconhecida pelo Estado anfitrião. Todavia, o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de modo a não interferir demasiadamente com o desempenho das funções da operação.
   Artigo 8.o

   Jurisdição penal
   As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes sejam conferidos pela lei do Estado de origem em relação a qualquer membro do pessoal da EUFOR sujeito a essa lei.
   Artigo 9.o

   Uniformes e porte de armas
   1.   O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Comandante da Força da UE.
   2.   O pessoal militar da EUFOR pode ser portador de armas e munições, se a tal estiver autorizado pelas ordens recebidas.
   Artigo 10.o

   Apoio do Estado anfitrião e celebração de contratos
   1.   O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUFOR na procura de instalações adequadas.
   2.   O Estado anfitrião cede, a título gracioso e dentro das suas possibilidades, instalações de que seja proprietário, desde que necessárias para a realização de actividades administrativas e operacionais da EUFOR.
   3.   Consoante os seus meios e capacidades, o Estado anfitrião contribui para a preparação, estabelecimento, execução e apoio da operação.
   4.   A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUFOR no Estado anfitrião é determinada nesses contratos.
   5.   O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 15.o seja aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.
   Artigo 11.o

   Modificações feitas nas instalações
   1.   A EUFOR fica autorizada a construir ou modificar instalações, em função das suas necessidades operacionais.
   2.   O Estado anfitrião não pode pedir à EUFOR qualquer compensação por essas construções ou modificações.
   Artigo 12.o

   Morte de membros do pessoal da EUFOR
   1.   O Comandante da Força da UE fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUFOR, bem como dos seus bens pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.
   2.   Os corpos de membros do pessoal da EUFOR só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da EUFOR e/ou do referido Estado.
   3.   O Estado anfitrião e a EUFOR cooperam em toda a medida do possível para assegurar o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUFOR.
   Artigo 13.o

   Segurança da EUFOR e polícia militar
   1.   A EUFOR fica autorizada a tomar as medidas necessárias para garantir a protecção das suas instalações, inclusive das que são utilizadas nos treinos, contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos.
   2.   O Comandante da Força da UE pode criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUFOR.
   3.   Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar pode também actuar fora dessas instalações para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUFOR.
   Artigo 14.o

   Comunicações
   1.   A EUFOR pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Coopera com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências é concedido gratuitamente pelo Estado anfitrião.
   2.   A EUFOR tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da operação.
   3.   No interior das suas instalações, a EUFOR pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUFOR ou ao seu pessoal ou deles proveniente.
   Artigo 15.o

   Pedidos de indemnização por morte, ferimento, danos ou perdas
   1.   A EUFOR e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de actividades ligadas à protecção da EUFOR.
   2.   A fim de chegar a uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos pessoais e por danos ou perdas de bens da EUFOR, são encaminhados para a EUFOR através das autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUFOR.
   3.   Se não for possível chegar a uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUFOR e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada por comum acordo.
   4.   Se não for possível chegar a uma resolução na comissão de indemnização, o litígio é:

               a)

               Resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização em montante igual ou inferior a 40 000 EUR;

               b)

               Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa, no caso de pedidos de indemnização em montante superior ao referido na alínea a).

         5.   O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUFOR e o terceiro de comum acordo entre o Estado anfitrião e a EUFOR. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado anfitrião e a EUFOR sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
   6.   A EUFOR e as autoridades administrativas do Estado anfitrião devem celebrar um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.
   Artigo 16.o

   Ligação e litígios
   1.   Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo devem ser debatidas conjuntamente por representantes da EUFOR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
   2.   Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE.
   Artigo 17.o

   Outras disposições
   1.   Nos casos em que o presente Acordo faça referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUFOR e do seu pessoal, o Governo do Estado anfitrião é responsável pela sua aplicação e observância pelas autoridades locais competentes do Estado anfitrião.
   2.   Nenhuma disposição do presente Acordo pretende ou pode ser interpretada no sentido de derrogar quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUFOR.
   Artigo 18.o

   Regras de execução
   Para efeitos de aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objecto de instrumentos separados a celebrar entre o Comandante da Força da UE e as autoridades administrativas do Estado anfitrião.
   Artigo 19.o

   Entrada em vigor e cessação da vigência
   1.   O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUFOR, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUFOR.
   2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições contidas no n.o 8 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 do artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 10.o e nos artigos 11.o e 15.o consideram-se em vigor desde a data de projecção do primeiro membro do pessoal da EUFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo.
   3.   O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as Partes.
   4.   A cessação da vigência do presente Acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes de cessada a sua vigência.

      Feito em Libreville, em 16 de Junho de 2006, em quatro exemplares originais redigidos em francês.

            Pela União Europeia

            Pelo Estado anfitrião

      (1)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 98.


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31992D0482

92/482/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de 1992, relativa à concessão de assistência financeira à Albânia

Jornal Oficial nº L 287 de 02/10/1992 p. 0025 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0020  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0020

DECISÃO DO CONSELHO  de 28 de Setembro de 1992  relativa à concessão de assistência financeira à Albânia  (92/482/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta do Comité Monetário,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Albânia está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado;  Considerando que se espera que as trocas comerciais, bem como as ligações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Albânia, se desenvolvam no âmbito do acordo de cooperação de 1992;  Considerando que a assistência financeira da Comunidade constituirá um instrumento de apoio aos esforços de ajustamento e de reforma da Albânia, reforçará a confiança mútua e aproximará a Albânia da Comunidade;  Considerando que a Albânia é um país de baixos rendimentos, elegível para empréstimos em condições altamente favoráveis do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI); e que o Grupo dos 24 (G-24) concordou em conceder uma assistência  financeira complementar, em especial através de subvenções ou de empréstimos de longo prazo em condições favoráveis, logo que o FMI tenha chegado a um acordo relativamente a um programa de reforma e estabilização com a Albânia;  Considerando que as autoridades albanesas solicitaram assistência financeira ao FMI, ao Grupo dos 24 países industrializados e à Comunidade;  Considerando que, para além do financiamento previsto, que poderia ser obtido junto do FMI, do Banco Mundial e dos credores bilaterais oficiais no âmbito do acordo de stand-by de doze meses que se espera seja aprovado pelo FMI a favor da Albânia,  subsiste um défice financeiro de cerca de 165 milhões de dólares, que deve ser coberto para evitar uma maior compressão das importações, do país, que poria em causa a prossecução dos objectivos políticos subjacentes ao esforço de reforma do governo  albanês;  Considerando que a Comissão, na qualidade de coordenador da assistência prestada pelo Grupo dos 24, convidou aqueles países a prestar assistência financeira em condições altamente favoráveis à Albânia, para apoiar os esforços de ajustamento e de reforma  daquele país;  Considerando que a situação económica e financeira da Albânia assume tal gravidade; que a assistência financeira destinada a apoiar a balança de pagamentos deste país deverá revestir a forma de subvenções;  Considerando que a assistência financeira da Comunidade deverá ser gerida pela Comissão;  Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235o,  DECIDE:  Artigo 1o  1. A Comunidade prestará à Albânia uma assistência financeira num montante máximo de 70 milhões de ecus, sob a forma de subvenção, com vista a contribuir para a obtenção de uma situação sustentável da balança de pagamentos e ao reforço das  reservas deste país.  2. Esta subvenção será gerida pela Comissão em consulta com o Comité Monetário e em consonância com os acordos celebrados entre o FMI e a Albânia.  Artigo 2o  1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades albanesas, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas à subvenção. Essas condições deverão ser coerentes com os acordos referidos no no 2 do  artigo 1o, bem como com os acordos celebrados com o Grupo dos 24.  2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o Grupo dos 24 e o FMI, se a política económica da Albânia está em conformidade com os objectivos da presente subvenção e se as suas condições  estão a ser respeitadas.  Artigo 3o  1. O empréstimo será colocado à disposição da Albânia em duas fracções. Uma primeira fracção, no montante de 35 milhões de ecus, será entregue logo que tenha sido celebrado um acordo de stand-by entre a Albânia e o FMI e a segunda fracção  será entregue a partir do primeiro trimestre de 1993, desde que sejam satisfeitas as condições previstas no no 2 do artigo 2o e verificados progressos satisfatórios na execução do « acordo de stand-by ».  2. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Albânia.  Artigo 4o  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de avaliação sobre a aplicação da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  N. LAMONT   (1) JO no C 188 de 25. 7. 1992, p. 5 e JO no C 225 de 1. 9. 1992, p. 4. (2) Parecer emitido em 18 de Setembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


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31996D0083

96/83/Euratom, CECA, CE: Decisão da Comissão, de 8 de Janeiro de 1996, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

Jornal Oficial nº L 020 de 26/01/1996 p. 0067 - 0068

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros (96/83/Euratom, CECA, CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2356/95 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1994, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Fevereiro de 1994 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1994, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1996.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1.(3) JO nº L 241 de 10. 10. 1995, p. 1.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão n.°  1150/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007 , que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico Informação e prevenção em matéria de droga no âmbito do programa geral Direitos fundamentais e Justiça

text:
               3.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/23

      DECISÃO N.o 1150/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 25 de Setembro de 2007
   que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga» no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e Justiça»
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o Tratado, deve ser assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade. A acção da Comunidade implica uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde.

               (2)

               A acção da Comunidade deverá completar as políticas nacionais destinadas a melhorar a saúde pública, a prevenir as causas de perigo para a saúde humana e a reduzir os efeitos nocivos da toxicodependência para a saúde, nomeadamente através de políticas de informação e de prevenção.

               (3)

               Dado que os estudos indicam que a morbilidade e a mortalidade ligadas à toxicodependência afectam um número considerável de cidadãos europeus, os efeitos nocivos para a saúde associados à toxicodependência constituem um grave problema de saúde pública.

               (4)

               A comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados da avaliação final da Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga e do plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000-2004) salientou a necessidade de associar regularmente a sociedade civil à elaboração das políticas da União Europeia no domínio da droga.

               (5)

               A Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (4), prevê o desenvolvimento de estratégias e medidas de luta contra a toxicodependência como uma das principais determinantes da saúde relacionadas com o estilo de vida.

               (6)

               Na Recomendação 2003/488/CE, de 18 de Junho de 2003, relativa à prevenção e redução dos efeitos nocivos da toxicodependência para a saúde (5), o Conselho recomendou que os Estados-Membros estabelecessem como objectivo de saúde pública a prevenção da toxicodependência e a redução dos riscos a ela associados, e que elaborassem e aplicassem estratégias globais nesse sentido.

               (7)

               Em Dezembro de 2004, o Conselho Europeu homologou a Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga 2005-2012, que engloba o conjunto das actividades da União Europeia no domínio da droga e estabelece as grandes metas a atingir, as quais consistem em alcançar um nível elevado de protecção da saúde, de bem-estar e de coesão social através da prevenção e redução do consumo de droga, da toxicodependência e das consequências nefastas da droga em termos de saúde e sociais.

               (8)

               O Conselho aprovou o plano de acção em matéria de luta contra a droga para o período de 2005-2008 (6) enquanto instrumento essencial para traduzir em acções concretas a Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga 2005-2012. O objectivo final do plano de acção consiste em reduzir de forma significativa o consumo de droga entre a população e diminuir os efeitos perniciosos em termos sociais e de saúde causados pelo consumo e pelo tráfico de drogas ilícitas.

               (9)

               O programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga» criado pela presente decisão, adiante designado «programa», visa a aplicação das metas definidas na Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga 2005-2012 e no Plano de Acção em matéria de luta contra a droga para os períodos de 2005-2008 e de 2009-2012, através do apoio a projectos destinados à prevenção da droga, nomeadamente mediante a redução dos efeitos nocivos da droga e a adopção de métodos de tratamento que tenham em conta os mais recentes progressos científicos.

               (10)

               É importante e necessário reconhecer as graves implicações da droga, imediatas e a longo prazo, para a saúde, o desenvolvimento psicológico e social, designadamente para a igualdade de oportunidades das pessoas atingidas, bem como para os indivíduos, as famílias e as comunidades, e reconhecer os elevados custos sociais e económicos que acarreta para a sociedade em geral.

               (11)

               Deverá ser prestada uma atenção especial à prevenção do consumo de droga entre os jovens, que são a população mais vulnerável. O principal desafio a nível da prevenção é incentivar os jovens a adoptar estilos de vida saudáveis.

               (12)

               A Comunidade Europeia pode proporcionar valor acrescentado às acções a desenvolver pelos Estados-Membros no domínio da prevenção e da informação, nomeadamente o tratamento e a redução dos efeitos nocivos da droga, completando aquelas acções e promovendo sinergias.

               (13)

               Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7), o Parlamento Europeu deverá ser regularmente informado pela Comissão relativamente ao trabalho dos comités sobre as medidas de execução do presente programa. Em especial, o Parlamento Europeu deverá receber os programas de trabalho anuais quando estes forem apresentados ao comité de gestão. Além disso, o Parlamento Europeu deverá receber o resultado das votações e os relatórios sumários das reuniões do referido comité.

               (14)

               A complementaridade com as competências técnicas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, a seguir designado «Observatório», deverá ser assegurada recorrendo à metodologia e às melhores práticas desenvolvidas pelo Observatório e associando-o à preparação do programa de trabalho anual.

               (15)

               Atendendo a que os objectivos da presente decisão, em razão da necessidade de um intercâmbio de informação ao nível comunitário e da difusão de boas práticas em toda a Comunidade, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, em razão da necessidade de uma abordagem coordenada e multidisciplinar e devido à dimensão e aos efeitos do programa, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (16)

               Tendo presente a importância da visibilidade do financiamento comunitário, a Comissão deverá dar orientações para que qualquer autoridade, organização não governamental, organização internacional ou outra entidade que receba subvenções ao abrigo do programa dê o devido reconhecimento ao apoio recebido.

               (17)

               A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que deve constituir para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8), durante o processo orçamental anual.

               (18)

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9), a seguir designado «Regulamento Financeiro», e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (10), os quais protegem os interesses financeiros da Comunidade, deverão ser aplicados tendo em conta os princípios da simplicidade e da coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, a limitação do número de casos em que a Comissão conserva a responsabilidade directa pela execução e gestão e a necessária proporcionalidade entre o montante dos recursos e o ónus administrativo ligado à sua utilização.

               (19)

               Deverão igualmente tomar-se as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e efectuar-se as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (11), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e as irregularidades (12), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (13).

               (20)

               O Regulamento Financeiro impõe que as subvenções de funcionamento assentem num acto de base.

               (21)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE, discriminando-se entre medidas sujeitas ao procedimento de gestão e medidas sujeitas ao procedimento consultivo, sendo este último o mais adequado em alguns casos por ser mais eficaz.

               (22)

               A fim de assegurar uma aplicação eficaz e atempada do programa, a presente decisão deverá ser aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007,

         DECIDIRAM:
   Artigo 1.o

   Criação e âmbito de aplicação do programa
   1.   A presente decisão cria o programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga», a seguir designado «programa», no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça», a fim de contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e para reduzir os efeitos nocivos da droga para a saúde.
   2.   O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
   Artigo 2.o

   Objectivos gerais
   O programa tem os seguintes objectivos gerais:

               a)

               Prevenir e reduzir o consumo de droga, a toxicodependência e os efeitos nocivos da droga;

               b)

               Contribuir para uma melhor informação sobre o consumo de droga; e

               c)

               Apoiar a execução da Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga.

         Artigo 3.o

   Objectivos específicos
   O programa tem os seguintes objectivos específicos:

               a)

               Promover acções transnacionais destinadas a:

                           i)

                           criar redes multidisciplinares,

                           ii)

                           assegurar o aumento do capital de conhecimentos, o intercâmbio de informações e a identificação e divulgação de boas práticas, designadamente através da formação, de visitas de estudo e do intercâmbio de pessoal,

                           iii)

                           sensibilizar para os problemas de saúde e sociais causados pelo consumo de droga e encorajar um diálogo aberto com vista a promover uma melhor compreensão do fenómeno da droga, e

                           iv)

                           apoiar medidas destinadas a prevenir o consumo de droga, nomeadamente abordando a questão da redução dos efeitos nocivos da droga e os métodos de tratamento, tendo em conta os mais recentes progressos científicos;

               b)

               Associar a sociedade civil à aplicação e ao desenvolvimento da Estratégia e dos Planos de Acção da União Europeia em matéria de droga; e

               c)

               Acompanhar, aplicar e avaliar as acções específicas realizadas no âmbito dos planos de acção em matéria de droga para os períodos de 2005-2008 e de 2009-2012. O Parlamento Europeu é associado ao processo de avaliação através da sua participação no grupo director da Comissão para a avaliação.

         Artigo 4.o

   Acções
   Tendo em vista a prossecução dos objectivos gerais e específicos previstos nos artigos 2.o e 3.o, o programa apoia, nas condições previstas nos programas de trabalho anuais a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o, os seguintes tipos de acções:

               a)

               Acções específicas lançadas pela Comissão, tais como estudos e acções de investigação, sondagens de opinião e inquéritos, elaboração de indicadores e de metodologias comuns, recolha, tratamento e divulgação de dados e estatísticas, seminários, conferências e reuniões de peritos, organização de campanhas e manifestações públicas, desenvolvimento e manutenção de sítios na internet, preparação e divulgação de material de informação, apoio e animação de redes de peritos nacionais, actividades analíticas, de acompanhamento e de avaliação;

               b)

               Projectos transnacionais específicos de interesse comunitário apresentados pelo menos por dois Estados-Membros ou por um Estado-Membro e um outro Estado que pode ser um país aderente ou um país candidato, nas condições previstas nos programas de trabalho anuais; ou

               c)

               Actividades de organizações não governamentais ou de outras entidades que tenham uma missão de interesse geral europeu, em conformidade com os objectivos gerais do programa, nas condições previstas nos programas de trabalho anuais.

         Artigo 5.o

   Participação
   Podem participar nas acções do programa os países seguidamente indicados:

               a)

               Os Estados da EFTA que são partes no Acordo EEE, nos termos previstos nesse acordo; e

               b)

               Os países candidatos e os países dos Balcãs Ocidentais incluídos no Processo de Estabilização e de Associação, nas condições estabelecidas nos acordos de associação ou nos respectivos protocolos adicionais relativos à participação nos programas comunitários celebrados ou a celebrar com os países em causa.

         Os países candidatos que não participam no programa podem ser associados a projectos, quando tal contribua para a sua preparação para a adesão, bem como outros países terceiros ou organizações internacionais que não participem no programa, quando isso sirva os objectivos dos projectos.
   Artigo 6.o

   Grupos-alvo
   1.   O programa é destinado a todos os grupos directa ou indirectamente confrontados com o fenómeno da droga.
   2.   No que respeita à droga, os adolescentes, as mulheres, os grupos vulneráveis e os indivíduos que vivem em zonas socialmente desfavorecidas são grupos de risco e devem ser considerados grupos-alvo. Outros grupos-alvo são, nomeadamente, os professores e pessoal docente, os pais, os assistentes sociais, as autoridades locais e nacionais, o pessoal médico e paramédico, os profissionais da justiça, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e penitenciárias, as organizações não governamentais, os sindicatos ou as comunidades religiosas.
   Artigo 7.o

   Acesso ao programa
   O programa está aberto às organizações e instituições públicas ou privadas (autoridades locais ao nível adequado, departamentos de universidades e centros de investigação) activas no domínio da informação e da prevenção em matéria de consumo de droga, incluindo a redução e tratamento dos efeitos nocivos da droga.
   Os organismos e organizações com fins lucrativos só têm acesso a subvenções concedidas ao abrigo do programa em associação com organizações sem fins lucrativos ou estatais.
   Artigo 8.o

   Tipos de intervenção
   1.   O financiamento comunitário pode assumir as seguintes formas jurídicas:

               a)

               Subvenções; ou

               b)

               Contratos públicos.

         2.   As subvenções comunitárias são atribuídas na sequência de convites à apresentação de propostas, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados previstos no Regulamento Financeiro, e são concedidas sob a forma de subvenções de funcionamento e subvenções para acção.
   Os programas de trabalho anuais especificam a percentagem mínima da despesa anual a afectar a subvenções e a taxa máxima do co-financiamento.
   3.   Além disso, estão previstas verbas para medidas de acompanhamento, através da celebração de contratos públicos, no âmbito dos quais os fundos comunitários cobrem a aquisição de bens e serviços. São deste modo cobertas, nomeadamente, as despesas com a informação e comunicação e com a preparação, execução, acompanhamento, controlo e avaliação de projectos, políticas, programas e legislação.
   Artigo 9.o

   Medidas de execução
   1.   A Comissão concede o apoio financeiro da Comunidade nos termos do Regulamento Financeiro.
   2.   Para a execução do programa, a Comissão aprova, dentro dos limites dos objectivos gerais estabelecidos no artigo 2.o, programas de trabalho anuais que tenham em conta as competências técnicas do Observatório. Estes programas devem estabelecer os objectivos específicos, as prioridades temáticas, a descrição das medidas de acompanhamento a que se refere o artigo 8.o e, se necessário, uma lista de outras acções.
   O primeiro programa de trabalho anual deve ser aprovado até 23 de Janeiro de 2008.
   3.   Os programas de trabalho anuais são aprovados pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o

   4.   Os procedimentos de avaliação e de atribuição das subvenções de acção devem ter em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:

               a)

               A conformidade da acção proposta com o programa de trabalho anual, os objectivos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o e os tipos de acção enumerados no artigo 4.o;

               b)

               A qualidade da acção proposta em termos de concepção, organização, apresentação e resultados esperados;

               c)

               O montante de financiamento comunitário solicitado e a sua adequação face aos resultados esperados; e

               d)

               Os efeitos dos resultados esperados sobre os objectivos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o e sobre as acções a que se refere o artigo 4.o

         5.   Os pedidos de subvenções de funcionamento referidos na alínea c) do artigo 4.o são avaliados em função dos seguintes critérios:

               a)

               Adequação aos objectivos do programa;

               b)

               Qualidade das actividades previstas;

               c)

               Provável efeito multiplicador dessas actividades junto do público;

               d)

               Impacto geográfico e social das actividades empreendidas;

               e)

               Participação dos cidadãos na organização das entidades em causa;

               f)

               Relação custo/benefício da actividade proposta.

         6.   As decisões relativas a acções propostas a que se refere a alínea a) do artigo 4.o são tomadas pela Comissão pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o. As decisões relativas a projectos e actividades a que se referem, respectivamente, as alíneas b) e c) do artigo 4.o são tomadas pela Comissão pelo procedimento consultivo a que se refere n.o 2 do artigo 10.o

   As decisões relativas a pedidos de subvenções que envolvam organismos ou organizações com fins lucrativos são tomadas pela Comissão pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o

   Artigo 10.o

   Comité
   1.   A Comissão é assistida por um comité.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   Artigo 11.o

   Complementaridade
   1.   Deve procurar-se estabelecer sinergias e assegurar a complementaridade com outros instrumentos comunitários, designadamente o programa geral «Segurança e protecção das liberdades», o sétimo programa-quadro de investigação e desenvolvimento e o programa comunitário no domínio da saúde pública. Deve assegurar-se a complementaridade com a metodologia e as melhores práticas desenvolvidas pelo Observatório, em especial no que diz respeito à vertente estatística da informação sobre a droga.
   2.   O programa pode partilhar recursos com outros instrumentos comunitários, designadamente os programas gerais «Segurança e protecção das liberdades» e «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» e o sétimo programa-quadro de investigação e desenvolvimento, a fim de executar acções que cumpram os objectivos de todos os programas.
   3.   As operações financiadas ao abrigo da presente decisão não beneficiam da assistência financeira de outros instrumentos financeiros comunitários para os mesmos fins. A Comissão deve exigir que os beneficiários do programa lhe forneçam informações sobre quaisquer financiamentos recebidos a título do orçamento geral da União Europeia e de outras fontes, bem como sobre os pedidos de financiamento pendentes.
   Artigo 12.o

   Recursos orçamentais
   1.   O enquadramento financeiro para a execução da presente decisão entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 é de 21 350 000 EUR.
   2.   Os recursos orçamentais consagrados às acções previstas no programa são inscritos nas dotações anuais do orçamento geral da União Europeia. As dotações anuais disponíveis são autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites do quadro financeiro.
   Artigo 13.o

   Acompanhamento
   1.   A Comissão assegura que, relativamente a cada acção financiada pelo programa, o beneficiário apresente relatórios técnicos e financeiros sobre a evolução do trabalho e que, no prazo de três meses a contar da conclusão da acção, seja apresentado um relatório final. A Comissão determina a forma e o conteúdo destes relatórios.
   2.   A Comissão assegura que os contratos e acordos resultantes da execução do programa estipulem, designadamente, a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão (ou de um representante por esta autorizado), se necessário por meio de controlos no local, incluindo controlos por amostragem, e de auditorias do Tribunal de Contas.
   3.   Durante um período de cinco anos a contar do último pagamento respeitante a uma acção, a Comissão deve exigir que o beneficiário do apoio financeiro mantenha à sua disposição todos os documentos justificativos das despesas ligadas à acção.
   4.   Com base nos resultados dos relatórios e dos controlos no local referidos nos n.os 1 e 2, a Comissão deve ajustar, se for necessário, o montante ou as condições de concessão do apoio financeiro inicialmente aprovados, bem como o calendário dos pagamentos.
   5.   A Comissão toma todas as medidas necessárias para verificar se as acções financiadas são realizadas correctamente e em conformidade com as disposições da presente decisão e do Regulamento Financeiro.
   Artigo 14.o

   Protecção dos interesses financeiros comunitários
   1.   A Comissão assegura que, na execução das acções financiadas ao abrigo da presente decisão, sejam salvaguardados os interesses financeiros da Comunidade através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, nos termos dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95, (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (CE) n.o 1073/1999.
   2.   Relativamente às acções comunitárias financiadas ao abrigo da presente decisão, são aplicáveis os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 e (Euratom, CE) n.o 2185/96 a qualquer infracção a disposições da legislação comunitária, incluindo qualquer incumprimento de obrigações contratuais fixadas com base no programa, resultante de um acto ou omissão de um operador económico, que tenha prejudicado ou possa vir a prejudicar com gastos injustificados o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos administrados pelas Comunidades.
   3.   A Comissão reduz, apoia, ou recupera o montante do apoio financeiro concedido para uma acção se detectar irregularidades, nomeadamente o incumprimento das disposições da presente decisão, da decisão individual, do contrato ou da convenção de concessão do apoio financeiro em causa, ou se verificar que, sem ter sido pedida a sua aprovação, a acção foi alterada de forma incompatível com a natureza ou as condições de execução do projecto.
   4.   Se os prazos não tiverem sido respeitados ou se os progressos registados na execução de uma acção só justificarem parte do apoio financeiro concedido, a Comissão deve exigir que o beneficiário lhe apresente as suas observações num prazo determinado. Se o beneficiário não fornecer uma justificação válida, a Comissão pode cancelar o apoio financeiro restante e exigir o reembolso das verbas já pagas.
   5.   A Comissão assegura que os pagamentos indevidos lhe sejam reembolsados. As verbas não reembolsadas nos prazos fixados segundo as condições estabelecidas no Regulamento Financeiro são acrescidas de juros de mora.
   Artigo 15.o

   Avaliação
   1.   O programa é objecto de um acompanhamento regular destinado a supervisionar a execução das actividades realizadas ao abrigo do programa.
   2.   A Comissão assegura a avaliação periódica, independente e externa do programa.
   3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

               a)

               Uma exposição anual sobre a execução do programa;

               b)

               Um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa, até 31 de Março de 2011;

               c)

               Uma comunicação sobre a continuação do programa, até 30 de Agosto de 2012; e

               d)

               Um relatório de avaliação ex post, até 31 de Dezembro de 2014.

         Artigo 16.o

   Publicação dos projectos
   A Comissão publica todos os anos a lista dos projectos financiados ao abrigo do programa, acompanhada de uma breve descrição de cada projecto.
   Artigo 17.o

   Visibilidade
   A Comissão estabelece orientações para assegurar a visibilidade do financiamento concedido ao abrigo da presente decisão.
   Artigo 18.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor vinte dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, com excepção dos n.os 2 e 3 do artigo 9.o e do n.o 3 do artigo 10.o, que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

      Feito em Estrasburgo, em 25 de Setembro de 2007.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LOBO ANTUNES

      (1)  JO C 69 de 21.3.2006, p. 1.

      (2)  JO C 192 de 16.8.2006, p. 25.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 23 de Julho de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 6 de Setembro de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (4)  JO L 271 de 9.10.2002, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

      (5)  JO L 165 de 3.7.2003, p. 31.

      (6)  JO C 168 de 8.7.2005, p. 1.

      (7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (9)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (10)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).

      (11)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

      (12)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (13)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.


Avis juridique important

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31999D0325

1999/325/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina

Jornal Oficial nº L 123 de 13/05/1999 p. 0057 - 0059

DECISÃO DO CONSELHOde 10 de Maio de 1999relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina(1999/325/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),(1) Considerando que a Comissão consultou o Comité Monetário previamente à apresentação da proposta;(2) Considerando que a Bósnia-Herzegovina está a empreender reformas institucionais e políticas fundamentais para criar instituições e definir políticas comuns; que a Bósnia-Herzegovina está a desenvolver esforços consideráveis para promover uma reforma económica e estabelecer uma economia de mercado aberta, essencial para criar emprego, melhorar as condições de vida da população e permitir o regresso dos refugiados e pessoas deslocadas;(3) Considerando que, dentro da abordagem regional definida pelo Conselho, é desejável apoiar os esforços efectuados para assegurar um ambiente político e económico estável na Bósnia-Herzegovina, a fim de propiciar o desenvolvimento de uma relação de cooperação plena com a Comunidade;(4) Considerando que uma assistência financeira de carácter excepcional concedida pela Comunidade deverá contribuir para apoiar a criação de instituições e a aplicação de políticas comuns na Bósnia-Herzegovina nos termos do Acordo de paz de Dayton, reforçando simultaneamente a confiança recíproca e aproximando mais a Bósnia-Herzegovina da Comunidade;(5) Considerando que a Bósnia-Herzegovina acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um vasto conjunto de medidas de reforma das políticas económicas e institucionais, que serão apoiadas por um acordo de "stand-by" a 12 meses (parcela superior de crédito); que esse acordo será seguido ou substituído por um mecanismo reforçado de ajustamento estrutural (MRAE);(6) Considerando que a Bósnia-Herzegovina acordou com o Banco Mundial um conjunto de medidas de ajustamento estrutural, que serão apoiadas por dois empréstimos e créditos de ajustamento estrutural em condições altamente favoráveis nos domínios da reforma das finanças públicas e da privatização das empresas e do sector bancário;(7) Considerando que as autoridades da Bósnia-Herzegovina solicitaram a assistência financeira das instituições financeiras internacionais, da Comunidade e de outros doadores bilaterais; que, para além do financiamento que se calcula possa vir a ser concedido pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste um défice de financiamento importante, que deverá ser colmatado nos próximos meses a fim de reforçar as reservas do país e apoiar os objectivos políticos subjacentes aos esforços de reforma desenvolvidos pelas autoridades;(8) Considerando que na quarta conferência de doadores sobre a Bósnia-Herzegovina, realizada em 7 e 8 de Maio de 1998, a comunidade internacional acolheu favoravelmente os acordos alcançados com as instituições de Bretton Woods e decidiu apoiar fortemente os programas de reformas económicas e de reconstrução da Bósnia-Herzegovina, sob a forma de compromissos financeiros firmes;(9) Considerando que as autoridades da Bósnia-Herzegovina se comprometeram a solver integralmente as obrigações financeiras pendentes de todas as entidades públicas do país para com a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, e a assumir a responsabilidade, mediante garantia, pelas obrigações ainda por vencer;(10) Considerando que a presente assistência macrofinanceira especial da Comunidade à Bósnia-Herzegovina tem por objectivo ajudar a atenuar as dificuldades financeiras externas do país, apoiando a balança de pagamentos e reforçando as reservas;(11) Considerando que, uma vez que a Bósnia-Herzegovina é um país de baixos rendimentos elegível para facilidades e empréstimos altamente favoráveis do Banco Mundial e do FMI, a presente assistência macrofinanceira terá de ser prestada em condições substancialmente vantajosas;(12) Considerando que o reforço das instituições comuns da Bósnia-Herzegovina e a reforma do seu sistema económico constituem duas das prioridades definidas pela Conferência de implementação da paz realizada em Madrid, em Dezembro de 1998;(13) Considerando que a declaração da União Europeia sobre a Bósnia-Herzegovina de 8 de Junho de 1998 reconhece que o futuro do país está na Europa;(14) Considerando que a inclusão de uma componente de subvenção a fundo perdido na assistência não prejudica os poderes da autoridade orçamental;(15) Considerando que a assistência deve ser gerida pela Comissão;(16) Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos constantes do artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.o1. A Comunidade porá à disposição da Bósnia-Herzegovina uma assistência macrofinanceira excepcional sob a forma de um empréstimo a longo prazo e de uma subvenção a fundo perdido, com o objectivo de assegurar uma situação sustentável da balança de pagamentos e de reforçar as reservas do país.2. A componente "empréstimo" desta assistência ascenderá a um montante máximo de 20 milhões de euros, com um período de carência de 10 anos e uma duração máxima de 15 anos. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da Bósnia-Herzegovina sob a forma de um empréstimo.3. A componente "subvenção" da assistência ascenderá a um montante máximo de 40 milhões de euros para o período de 1999-2000.4. A assistência financeira da Comunidade será gerida pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e de modo compatível com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Bósnia-Herzegovina.5. A implementação desta assistência ficará subordinada à liquidação, por parte da Bósnia-Herzegovina, das obrigações financeiras pendentes de todas as entidades públicas do país para com a Comunidade e o Banco Europeu de Investimento, e à aceitação da responsabilidade, mediante garantia, pelas obrigações ainda por vencer.Artigo 2.o1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da Bósnia-Herzegovina, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica e institucional associadas à assistência macrofinanceira da Comunidade. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no n.o 4 do artigo 1.o2. A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se a política económica e institucional da Bósnia-Herzegovina é conforme com os objectivos da presente assistência macrofinanceira e se as suas condições estão a ser respeitadas.Artigo 3.o1. O empréstimo e a subvenção serão colocados à disposição da Bósnia-Herzegovina em pelo menos duas parcelas sucessivas. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a primeira parcela será disponibilizada com base nas conclusões da primeira avaliação do acordo de "stand-by" a 12 meses concluído entre o FMI e a Bósnia-Herzegovina, sob reserva do disposto no n.o 5 do artigo 1.o2. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a segunda parcela será disponibilizada se os resultados da aplicação do acordo de "stand-by" com o FMI forem satisfatórios e nunca antes de decorridos três meses após o pagamento da primeira parcela.3. Os fundos serão pagos ao Banco Central da Bósnia-Herzegovina.Artigo 4.o1. As operações de contracção e concessão de empréstimos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.2. Caso a Bósnia-Herzegovina o pretenda, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir, nas condições do empréstimo, uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir a sua execução.3. A pedido da Bósnia-Herzegovina, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro sobre o empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos inicialmente contraídos ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no n.o 1, não devendo ter por efeito a extensão da duração média dos empréstimos em causa ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.4. A Bósnia-Herzegovina suportará todos os custos conexos em que a Comunidade incorra para a conclusão e execução da operação prevista na presente decisão.5. O Comité Económico e Financeiro deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.Artigo 5.oA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho; pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma avaliação da aplicação da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteH. EICHEL(1) JO C 396 de 19.12.1998, p. 16.(2) Parecer emitido em 12 de Março de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).