title: 2010/588/UE: Decisão do Conselho, de 27 de Setembro de 2010 , relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Níger nos termos do artigo 96. °do Acordo de Parceria ACP-UE

text:
               2.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Setembro de 2010
   relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Níger nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE
   (2010/588/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, referidos no seu artigo 9.o foram violados.

               (2)

               Em 8 de Dezembro 2009 e 26 de Maio de 2010, realizaram-se consultas com a República do Níger, na presença de representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE. Por ocasião da última sessão de consultas, os representantes do governo nigeriano apresentaram propostas e compromissos satisfatórios,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É concluído o processo de consultas iniciado com a República do Níger ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
   Artigo 2.o

   As medidas especificadas na carta em anexo à presente decisão são adoptadas a título das medidas apropriadas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
   A presente decisão mantém-se em vigor durante um período de 12 meses. É regularmente reexaminada, pelo menos de 6 em 6 meses, com base na missão de acompanhamento da União.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. PEETERS

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      ANEXO

         PROJECTO DE CARTA

      Senhor Presidente do Conselho Supremo para a Restauração da Democracia,
      Senhor Primeiro-Ministro,
      A União Europeia (UE) considera que a crise política que afectou o Vosso país no decurso do ano de 2009, assim como o golpe de Estado ocorrido em 18 de Fevereiro de 2010, constituem uma violação grave dos elementos essenciais constantes do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE. A União Europeia, através da declaração proferida em 19 de Fevereiro de 2010 pelo porta-voz da Alta Representante Catherine Ashton, condenou firmemente esse golpe de Estado que contraria os próprios princípios da democracia. A UE convidou as autoridades nigerinas para consultas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE a realizar em Bruxelas, iniciando assim um diálogo político com o poder estatuído no sentido de examinar a situação e as possíveis soluções. As consultas iniciaram-se em 8 de Dezembro de 2009, tendo sido realizada uma segunda ronda em 26 de Maio de 2010. Na sequência da última reunião, os representantes da UE afirmaram o seu desejo de propor às instâncias do Conselho da União Europeia, medidas destinadas a acompanhar a transição em curso na República do Níger para um regresso à ordem constitucional, tal como anunciado pelas autoridades nigerinas.
      No decurso da reunião de 26 de Maio de 2010, as partes discutiram a organização de uma transição no sentido do regresso à ordem constitucional e da instauração de um governo democrático resultante de eleições livres e transparentes. A parte nigerina entregou ainda um memorando que descrevia as etapas e os desafios da transição. Assim, a UE tomou nota do anúncio das seguintes medidas:

                  —

                  Criação de instituições pluralistas para a transição, representativas de todas as componentes políticas do Níger,

                  —

                  Adopção de um código eleitoral consensual,

                  —

                  Criação de uma Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI).

            A UE congratula-se ainda com a adopção de um roteiro que, através da fixação de um determinado número de prazos eleitorais, enquadra a criação de um novo quadro constitucional e de novas autoridades eleitas de forma democrática. Por fim, a UE regista o compromisso dos membros do Conselho Supremo para a Restauração da Democracia (CSRD) e do Governo civil instituído no passado mês de Fevereiro para gerirem a transição, de não se apresentarem às eleições e de entregarem o poder aos civis eleitos no final do período de transição previsto para o mês de Março de 2011.
      A UE tomou nota das propostas apresentadas pela parte nigerina durante as reuniões, e nomeadamente dos seguintes compromissos que considera de particular importância:

                  1.

                  Adopção de textos fundamentais pelo CSRD;

                  2.

                  Organização, nesta base, de um referendo constitucional;

                  3.

                  Realização de eleições locais, legislativas e presidenciais até ao mês de Março de 2011;

                  4.

                  Respeito pelos direitos fundamentais e pelas liberdades públicas, incluindo a liberdade de acção dos partidos políticos;

                  5.

                  Despenalização dos delitos de imprensa e a garantia da independência das instâncias de regulação, assim como do acesso à informação;

                  6.

                  Compromisso no sentido de uma boa gestão económica e financeira durante o período de transição.

            A UE considerou os compromissos assumidos pela parte nigerina globalmente encorajadores. Assim, decidiu adoptar as medidas apropriadas constantes da lista de compromissos em anexo, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo em vista uma retoma progressiva da cooperação, para o acompanhamento da transição.
      A UE continuará, nomeadamente, a financiar operações humanitárias e de emergência, de apoio directo à população e medidas para apoiar a transição política e a saída da crise. Neste contexto, convém salientar que a UE pode ser proporcionar um novo apoio para a preparação das eleições legislativas e presidenciais.
      No entanto, e em caso de necessidade, a Comissão Europeia reserva-se o direito de reassumir, por sua conta, as funções de Gestor Orçamental Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).
      No âmbito do procedimento ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a União Europeia manter-se-á atenta à situação no Níger, durante um período de acompanhamento de 12 meses. No decurso desse período, a UE manterá um diálogo reforçado com o governo do Níger ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a fim de apoiar o processo de transição, procedendo regularmente a um exame da situação. A primeira missão de acompanhamento realizar-se-á no prazo máximo de seis meses a contar da data de assinatura da presente.
      A UE reserva-se o direito de alterar as «medidas apropriadas» em função da evolução da concretização dos compromissos.
      A UE tenciona igualmente manter um diálogo político regular ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, com o novo governo resultante das eleições, nomeadamente em relação às reformas no domínio da governação política, judiciária e económica, assim como das reformas do sector da segurança.
      Queiram aceitar, Senhor Presidente do Conselho Supremo para a Restauração da Democracia e Senhor Primeiro-Ministro, a expressão da nossa mais elevada consideração.

               Pelo Conselho

            …

               Pela Comissão

            …

         ANEXO AO ANEXO: MATRIZ DOS COMPROMISSOS
         Compromissos dos parceiros

                     Parte Nigerina

                     Parte UE

                                 —

                                 Situação a partir de 26 de Maio de 2010

                                 —

                                 A União Europeia continuará a financiar as acções de emergência de carácter humanitário, de apoio directo às populações, e de apoio à transição política e à saída da crise

                                 —

                                 Adopção de um código eleitoral consensual (com parecer favorável do Conselho Consultivo Nacional)

                                 —

                                 Criação da Comissão Eleitoral Nacional Independente com uma composição consensual (e com parecer favorável do Conselho Consultivo Nacional)

                                 —

                                 Retoma do projecto «Consolidação da democracia», nomeadamente a sua componente «Apoio eleitoral», com extensão aos escrutínios vindouros. A Convenção de Financiamento está em vigor

                                 —

                                 Tratamento de um pedido das autoridades relativo a uma majoração da dotação da Convenção de Financiamento «Apoio eleitoral»

                                 —

                                 Retoma do apoio institucional às reformas no domínio da gestão das finanças públicas, entre outros o apoio ao Tribunal de Contas, com o objectivo de ter a elegibilidade para apoio orçamental

                                 —

                                 Recuperação do programa de apoio à justiça e ao Estado de direito (PAJED)

                                 —

                                 Adopção pelo Conselho Supremo para a Restauração da Democracia dos Textos fundamentais propostos (com parecer favorável do Conselho Consultivo Nacional)

                                 —

                                 Afixação das listas eleitorais (no âmbito da actualização do ficheiro eleitoral)

                                 —

                                 Despenalização dos «delitos de imprensa»

                                 —

                                 Reintrodução no circuito de aprovação dos projectos «apoio ao comércio» e «apoio ao sistema estatístico nacional»

                                 —

                                 Retoma do processo de instrução dos programas do Programa Indicativo Nacional no âmbito do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (justiça, descentralização, desenvolvimento rural, etc.) e lançamento dos estudos necessários

                                 —

                                 Manutenção do saldo remanescente da Convenção de Financiamento de Apoio orçamental 9.o FED

                                 —

                                 Lançamento de um estudo de identificação das medidas de apoio à estabilização da situação no Norte

                                 —

                                 Arranque do apoio à Estratégia de Desenvolvimento Rural (10.o FED)

                                 —

                                 Relançamento do «Programa de apoio ao Desenvolvimento do Sector Mineiro»

                                 —

                                 Realização do referendo constitucional em condições consideradas satisfatórias

                                 —

                                 Desembolsos progressivos dos apoios orçamentais (9.o e 10.o FED)

                                 —

                                 Relançamento do concurso «manutenção rodoviária» 10.o FED

                                 —

                                 Relançamento do concurso para a extensão do Hospital de Arlit (Progra. sector Mineiro)

                                 —

                                 Realização das eleições legislativas e da 1.a volta das eleições presidenciais em condições consideradas satisfatórias

                                 —

                                 Realização da 2.a volta das eleições presidenciais (se necessário) em condições satisfatórias

                                 —

                                 Tomada de posse da nova Assembleia Nacional

                                 —

                                 Investidura do Presidente da República

                                 —

                                 Prossecução dos desembolsos dos apoios orçamentais já autorizados

                                 —

                                 Assinatura das Convenções de Financiamento dos projectos «apoio ao comércio» e «apoio ao sistema estatístico nacional»

                                 —

                                 Retoma do conjunto das actividades de cooperação


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32000D0107(02)

Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativa à renovação dos membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

Jornal Oficial nº C 004 de 07/01/2000 p. 0004 - 0006

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Dezembro de 1999relativa à renovação dos membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional(2000/C 4/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e, nomeadamente, o seu artigo 4.o(1),Considerando que o Conselho, na sua decisão de 15 de Outubro de 1996, nomeou os membros do Conselho de Administração do referido Centro para o período de 15 de Outubro de 1996 a 14 de Outubro de 1999(2),Considerando as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, para os seus representantes, assim como pela Comissão, para os representantes dos trabalhadores e entidades patronais,Considerando que devem ser nomeados os membros do Conselho de Administração do Centro por um período de três anos,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período de 17 de Dezembro de 1999 inclusive a 16 de Dezembro de 2002 inclusive:I. Representantes dos Governos>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. Representantes das organizações de trabalhadores>POSIÇÃO NUMA TABELA>III. Representantes das organizações de entidades patronais>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO Conselho efectuará posteriormente as nomeações dos membros ainda não designados da França e da Itália.Artigo 3.oA presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 354/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 1).(2) JO C 316 de 25.10.1996, p. 1.


title: 2005/833/CE,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de  4 Novembro de 2005 , relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

text:
               29.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 312/49

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 4 Novembro de 2005
   relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
   (2005/833/CE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta a Decisão da Comissão 1999/352/CE, CECA, Euratom, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 (2), e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (3), nomeadamente o n.o 2 dos respectivos artigos 11.o

   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 2 dos artigos 11.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 estabelece que o Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deve ser composto por cinco personalidades externas independentes que cumpram os requisitos necessários nos seus respectivos países para o exercício de altas funções relacionadas com os domínios de acção do Organismo.

               (2)

               Os membros do Comité de Fiscalização nomeados a partir de 1 de Agosto de 1999 chegaram ao termo do seu mandato. Por conseguinte, devem ser nomeados novos membros o mais rapidamente possível.

               (3)

               O n.o 2 dos artigos 11.o dos referidos regulamentos estabelece que os membros do Comité de Fiscalização são nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   1.   As seguintes personalidades são nomeadas membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a partir de 30 de Novembro de 2005:

               —

               Peter STRÖMBERG

               —

               Kálmán GYÖRGYI

               —

               Rosalind WRIGHT

               —

               Luis LÓPEZ SANZ-ARANGUEZ

               —

               Diemut R. THEATO

         2.   Em caso de demissão do Comité de Fiscalização, de falecimento ou de incapacidade permanente de alguma das personalidades acima referidas, esta será imediatamente substituída pela primeira personalidade cujo nome figura na lista seguinte e que ainda não tenha sido nomeada para o Comité de Fiscalização:

               —

               Eugeniusz RUŚKOWSKI

               —

               Albertus Hendrikus KORTHALS

               —

               Jaroslav FENYK

               —

               Stefano DAMBRUOSO

         Artigo 2.o

   No exercício das suas funções, os membros do Comité de Fiscalização não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer governo nem de qualquer instituição, órgão, organismo ou agência.
   Os membros não tratarão quaisquer questões em que tenham, directa ou indirectamente, um interesse pessoal, nomeadamente familiar ou financeiro, susceptível de comprometer a sua independência.
   Os membros respeitarão o sigilo absoluto dos processos que lhes são apresentados e das suas deliberações.
   Artigo 3.o

   Os membros do Comité de Fiscalização são reembolsados das despesas resultantes do exercício das suas funções e recebem um pagamento diário por cada dia de cumprimento dessas funções. O montante do pagamento e o procedimento de reembolso serão determinados pela Comissão.
   Artigo 4.o

   A Comissão informa da presente decisão as personalidades acima referidas. Informa imediatamente qualquer personalidade nomeada posteriormente para o Comité de Fiscalização por força do n.o 2 do artigo 1.o

   Essa nomeação deve ser conforme com o disposto nos n.os 2 e 3 dos artigos 11.o dos Regulamentos (CE) n.o 1073/1999 e (Euratom) n.o 1074/1999. Sem prejuízo de futuras alterações às presentes disposições que possam ser adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas e no Luxemburgo, em 4 de Novembro de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Ben BRADSHAW

            Pela Comissão

         Siim KALLAS

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.

      (2)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

      (3)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.


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32004D0020(01)

2004/20/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada "Agência de Execução de Energia Inteligente", para a gestão da acção comunitária no domínio da energia em aplicação do Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/2004 p. 0085 - 0086

Decisão da Comissãode 23 de Dezembro de 2003que institui uma agência de execução, denominada "Agência de Execução de Energia Inteligente", para a gestão da acção comunitária no domínio da energia em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho(2004/20/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) A União Europeia, no âmbito da estratégia de desenvolvimento sustentável, tomou medidas que visam a promoção e desenvolvimento das energias renováveis e da eficiência energética, a fim de contribuir, de forma equilibrada, para a realização dos seguintes objectivos gerais: segurança do aprovisionamento energético, competitividade e protecção do ambiente.(2) Entre estas medidas figura a Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: programa "Energia inteligente - Europa (2003-2006)"(2), cujos domínios de acção são o desenvolvimento das energias renováveis e da eficiência energética, incluindo nos transportes, bem como a sua promoção nos países em desenvolvimento.(3) O Regulamento (CE) n.o 58/2003 confere à Comissão o poder de decidir da criação de agências de execução conformes ao estatuto geral estabelecido pelo referido regulamento e de as encarregar de determinadas funções relativas à gestão de um ou vários programas comunitários.(4) A criação de uma agência de execução destina-se a permitir à Comissão concentrar-se nas suas actividades e funções prioritárias, que não são passíveis de externalização, sem todavia perder a supervisão, o controlo e a responsabilidade última pelas acções geridas pelas agências de execução.(5) A gestão do programa "Energia inteligente - Europa" tem por objectivo a execução de projectos de carácter técnico, não implicando a tomada de decisões de natureza política, e exige um elevado nível de conhecimentos técnicos e financeiros ao longo de todo o ciclo do projecto.(6) A delegação numa agência de execução de funções ligadas à execução deste programa pode ser efectuada de acordo com uma separação clara entre a programação, o estabelecimento de prioridades e a avaliação do programa, que são da responsabilidade dos serviços da Comissão, e a execução de projectos, que será confiada à agência de execução.(7) Uma análise dos custos/vantagens daí decorrentes demonstrou que determinadas funções de gestão, como a execução orçamental, o acompanhamento técnico e contabilístico dos projectos e a difusão e valorização dos resultados, poderiam ser realizadas por uma agência de execução de uma forma mais eficaz e garantindo a execução pela Comissão do programa "Energia inteligente - Europa" no respeito do disposto na decisão que cria o programa, bem como no programa de trabalho do mesmo e nas orientações adoptadas pela Comissão assistida pelo Comité de Gestão previsto no artigo 8.o da decisão.(8) O recurso a uma agência de execução permitiria gerir de forma mais eficaz o novo programa, que foi consideravelmente reforçado relativamente ao seu predecessor.(9) A execução por uma agência de execução das funções identificadas permitiria aos serviços da Comissão concentrarem a sua atenção nas questões estratégicas e regulamentares, multiplicando simultaneamente o apoio comunitário a acções plurinacionais realizadas nos Estados-Membros. Esta constitui a melhor forma de atingir os objectivos em matéria de energia fixados nos diferentes diplomas legislativos e noutras medidas relativas ao domínio das energias renováveis e da eficiência energética, incluindo nos transportes.(10) A implementação das prioridades da Comissão e, nomeadamente, da estratégia de desenvolvimento sustentável, pode levar à adopção de medidas, no contexto da política comunitária nos domínios supramencionados, que impliquem uma acção da Comissão de natureza a poder ser executada pela Agência. É de prever que lhe possam ser atribuídas funções de gestão e execução suplementares.(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução,DECIDE:Artigo 1.oCriação da Agência1. É instituída uma agência de execução (seguidamente denominada "a Agência") para a gestão da acção comunitária no domínio da energia, cujos estatutos são regidos pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.2. A agência é denominada "Agência de Execução de Energia Inteligente".Artigo 2.oLocalizaçãoA Agência está localizada em Bruxelas.Artigo 3.oDuraçãoA Agência é instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2004 e termo em 31 de Dezembro de 2008.Artigo 4.oObjectivos e funções1. A Agência está encarregada, no âmbito do programa comunitário "Energia inteligente - Europa" criado pela Decisão n.o 1230/2003/CE, da execução das funções relativas ao apoio comunitário ao abrigo do programa, com exclusão da avaliação do mesmo, do acompanhamento legislativo e dos estudos estratégicos e de qualquer outra acção que possa ser da exclusiva competência da Comissão. A agência está nomeadamente encarregada das seguintes funções:a) Gestão de todas as fases do ciclo do programa "Energia inteligente - Europa", relacionadas com projectos específicos, com base na Decisão n.o 1230/2003/CE e no programa de trabalho previsto na referida decisão e adoptado pela Comissão após a consulta do comité de gestão do programa, bem como nos controlos necessários para o efeito, adoptando as decisões relevantes com base na delegação da Comissão;b) Adopção dos actos de execução orçamental em receitas e despesas e de execução, com base na delegação da Comissão, de todas as operações necessárias para a gestão do programa comunitário e, nomeadamente, as associadas à adjudicação de contratos e a subvenções;c) Recolha, análise e comunicação à Comissão de todas as informações necessárias para a orientação da execução do programa comunitário, bem como de quaisquer outras informações ou relatórios dirigidos à Comissão previstos no programa de trabalho e no acto de delegação.2. A Comissão, após consulta do comité referido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, pode confiar à Agência a execução de funções da mesma natureza no âmbito de outros programas comunitários, na acepção do artigo 2.o do regulamento citado, para além do programa referido no n.o 1, desde que esses programas ou acções se mantenham nos limites do desenvolvimento das energias renováveis e da eficiência energética, incluindo nos transportes, bem como da sua promoção e desde que não impliquem um aumento significativo de funções da Agência.3. A decisão de delegação da Comissão definirá em pormenor o conjunto das funções confiadas à Agência e será adaptada de acordo com as funções adicionais eventualmente confiadas à mesma. Esta é transmitida, a título de informação, ao comité previso no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003.Artigo 5.oEstrutura orgânica1. A Agência é gerida por um Comité de Direcção e por um director designados pela Comissão.2. Os membros do Comité de Direcção são nomeados por três anos.3. O director da Agência é nomeado por um período de cinco anos.Artigo 6.oSubvençãoA agência recebe uma subvenção inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias e imputada à dotação financeira do programa comunitário "Energia inteligente - Europa" e, se for caso disso, de outras acções ou programas comunitários cuja execução seja confiada à Agência em aplicação do n.o 2 do artigo 4.oArtigo 7.oControlo e prestação de contas da execuçãoA Agência está sujeita ao controlo da Comissão e deve regularmente prestar contas da execução dos programas que lhe são confiados, segundo as modalidades e a frequência definidas no acto de delegação.Artigo 8.oExecução do orçamento de funcionamentoA Agência executa o seu orçamento de funcionamento de acordo com as disposições do modelo de Regulamento Financeiro.Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.(2) JO L 176 de 15.7.2003, p. 29.