title: Decisão (UE) 2016/1551 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/322

         DECISÃO (UE) 2016/1551 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0088/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0096/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à diretora-executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 255.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2013/279/PESC: Decisão EUPOL AFEGANISTÃO/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 4 de junho de 2013 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

text:
               12.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/14

      DECISÃO EUPOL AFEGANISTÃO/1/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 4 de junho de 2013
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
   (2013/279/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2010/279/PESC do Conselho, de 18 de maio de 2010, sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força da Decisão 2010/279/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 27 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/240/PESC (2) que prorroga a EUPOL AFEGANISTÃO até 31 de dezembro de 2014.

               (3)

               Em 10 de julho de 2012, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão EUPOL AFEGANISTÃO/1/2012 (3), pela qual Karl Åke ROGHE foi nomeado Chefe da Missão EUPOL AFEGANISTÃO para o período compreendido entre 1 de agosto de 2012 e 31 de maio de 2013.

               (4)

               Em 29 de maio de 2013, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs que o mandato de Karl Åke ROGHE como Chefe da Missão EUPOL AFEGANISTÃO fosse prorrogado para o período compreendido entre 1 de junho de 2013 e 31 de dezembro de 2014,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Karl Åke ROGHE como Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) é prorrogado até 31 de dezembro de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2013.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 123 de 19.5.2010, p. 4.

      (2)  JO L 141 de 28.5.2013, p. 44.

      (3)  JO L 208 de 3.8.2012, p. 17.


title: 2007/549/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Julho de 2007 , que altera o Acordo Interno de 17 de Julho de 2006 entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE

text:
               3.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/35

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 16 de Julho de 2007
   que altera o Acordo Interno de 17 de Julho de 2006 entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE
   (2007/549/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE revisto, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado (a seguir designado «Acordo Interno») (3), nomeadamente o n.o 7 do artigo 1.o e o n.o 4 do artigo 8.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005 (4), nomeadamente o n.o 11 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o n.o 11 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2005, a Bulgária e a Roménia aderiram automaticamente ao Acordo Interno a partir da data da adesão.

               (2)

               Em conformidade com o n.o 7 do artigo 1.o do Acordo Interno, a repartição das contribuições referidas na alínea a) do n.o 2 desse artigo, que para a República da Bulgária e para a Roménia são actualmente apenas valores estimados, deve ser alterada por decisão do Conselho no caso de novas adesões à União Europeia.

               (3)

               Em conformidade com n.o 4 do artigo 8.o do Acordo Interno, a ponderação estabelecida no n.o 2 desse artigo, que para a República da Bulgária e a Roménia são actualmente apenas valores estimados, deve ser alterada por decisão do Conselho no caso de novas adesões à União Europeia.

               (4)

               As contribuições e as ponderações deverão ser confirmadas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São confirmadas as chaves de contribuição e as contribuições da Bulgária e da Roménia para o 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o do Acordo Interno, assim como o número de votos atribuídos a estes países no Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Acordo Interno.
   Artigo 2.o

   O Acordo Interno é alterado nos termos seguintes:

               1)

               No artigo 1.o, n.o 2, alínea a), quadro, são suprimidas a chamada com asterisco para nota após as palavras «Bulgária» e «Roménia» e a nota «(*) montante estimado».

               2)

               No quadro do n.o 2 do artigo 8.o são suprimidos:

                           a)

                           A chamada com asterisco para nota após as palavras «Bulgária» e «Roménia» e os parênteses rectos na segunda coluna, relativamente a estes dois países;

                           b)

                           A nota «(*) votação estimada»;

                           c)

                           A linha «Total União Europeia-25», «999»;

                           d)

                           A chamada com asterisco para nota e os parênteses rectos na linha «Total União Europeia-27 (*)», «[1 004]».

               3)

               O n.o 3 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
               «O Comité do FED delibera por maioria qualificada de 724 votos em 1 004, expressando o voto favorável de pelo menos 14 Estados-Membros. A minoria de bloqueio é constituída por 281 votos.».

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra vigor do dia seguinte ao da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. SILVA

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Ministros ACP-CE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 22).

      (2)  Decisão do Conselho de 21 de Junho de 2005, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 26).

      (3)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

      (4)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.


title: 2008/808/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2008 , que nomeia um membro efectivo austríaco do Comité Económico e Social

text:
               22.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/19

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Outubro de 2008
   que nomeia um membro efectivo austríaco do Comité Económico e Social
   (2008/808/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2007/3/CE, Euratom (1),
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia de Eva BELABED,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 2010, Christoph LECHNER, Leitender Sekretär und Abtetlungsleiter für Verfassungsrecht und Allgemeine und Internationale Sozialpolitik der Kammer für Arbeiter und Angestelle für Niederösterreich.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-L. BORLOO

      (1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.