title: 2005/16/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2003/631/CE que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência

text:
               12.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/12

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Dezembro de 2004
   que altera a Decisão 2003/631/CE que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência
   (2005/16/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2003, nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2002/274/CE do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE (2), aprova a adopção de medidas apropriadas na acepção da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o e do n.o 3 do artigo 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE.

               (2)

               A Decisão 2003/631/CE do Conselho, de 25 de Agosto de 2003, que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do Artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência (3), prevê a adopção de novas medidas apropriadas na acepção da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o e do n.o 3 do artigo 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE.

               (3)

               As condições actualmente prevalecentes na Libéria ainda não garantem o respeito dos princípios democráticos, da governação e do Estado de Direito.

               (4)

               Afigura-se, por conseguinte, necessário prorrogar o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2003/631/CE e prosseguir o intenso diálogo político com o governo da Libéria,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   As medidas referidas no artigo 1.o da Decisão 2003/631/CE caducam em 30 de Junho de 2006. Esta data não tem qualquer incidência sobre as datas específicas de termo da validade indicadas nos instrumentos financeiros abrangidos pela presente decisão.
   A carta que consta do anexo da presente decisão é dirigida ao ministro dos Negócios Estrangeiros da Libéria.
   Artigo 2.o

   O resultado das consultas a que se refere o projecto de carta anexo à Decisão 2002/274/CE permanece inalterado.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. VEERMAN

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (2)  JO L 96 de 13.4.2002, p. 23.

      (3)  JO L 220 de 3.9.2003, p. 3.

      ANEXO

                  Sua Excelência

                  O ministro dos Negócios Estrangeiros

                  Thomas Nimely Yaya

                  Monróvia

                  Libéria

            Excelência,
      Na sua carta SGS3/7429, de 27 de Agosto de 2003, a União Europeia informou o Governo da Libéria das suas intenções de acompanhar o processo de paz no país com base no acordo de paz global. A referida carta previa também que a União Europeia acompanhasse de perto o desenvolvimento político e a reforma de transição no país e que prosseguisse o intenso diálogo político, com base no artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-CE e no resultado das consultas a que se refere a carta da Comissão SGS 272745 de 27 de Março de 2002.
      Mais de um ano após a tomada de posse do Governo Provisório Nacional da Libéria, na sequência da assinatura do acordo de paz global de Accra em Agosto de 2003, é tempo de fazer um balanço dos progressos realizados relativamente à aplicação do acordo de paz global e dos compromissos resultantes das consultas acima referidas.
      A União Europeia congratula-se com o facto de o país ter voltado a conhecer uma situação de segurança e de acalmia e de terem sido tomadas medidas destinadas a introduzir mudanças democráticas e a reformar o funcionamento do sector público. Todavia, subsistem algumas questões que suscitam preocupação, nomeadamente relativas à gestão macroeconómica e das finanças públicas pelo Governo Provisório Nacional da Libéria e ao aumento da corrupção. Por outro lado, os progressos realizados até à data pelas comissões criadas ao abrigo do acordo de paz global relativamente à execução dos respectivos mandatos, tendo em vista melhorar a governação e a responsabilização, são insuficientes. São também necessárias mais medidas destinadas a resolver as questões dos direitos humanos.
      À luz do que precede, a União Europeia considera que o Governo Provisório Nacional da Libéria não está devidamente funcional nem operacional, pelo que as medidas apropriadas não podem ser completamente revogadas. Tais medidas serão levantadas assim que tomarem posse um presidente e um Governo que tenham sido eleitos democraticamente e que tenham de prestar contas da respectiva actuação.
      Por esse motivo, a União Europeia decidiu que a Decisão 2003/631/CE do Conselho, de 25 de Agosto de 2003, deve ser prorrogada por um período de 18 meses. Durante esse período, deverá ser prosseguido um intenso diálogo político, com base no artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-CE e com base no resultado das consultas a que se refere a nossa carta SGS 272745, de 27 de Março de 2002, tendo em vista melhorar o respeito dos direitos humanos, da democracia, do Estado de Direito e da boa governação. A Presidência da União Europeia e a Comissão Europeia participarão nesse diálogo, que incluirá avaliações políticas semestrais.
      Nesse intervalo de tempo, com base nas medidas apropriadas definidas na Decisão 2003/631/CE do Conselho, de 25 de Agosto de 2003, continuará a ser prestado apoio ao processo de paz e a vigorar um quadro de transição centrado nos resultados.
      Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha elevada consideração.

            Pela Comissão

            Pelo Conselho


title: 2009/492/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Junho de 2009 , relativa a uma participação financeira da Comunidade para o Fundo Fiduciário 911100MTF/INT/003/EEC (TFEU 970089129) no sentido de apoiar a luta contra a febre aftosa fora da Comunidade

text:
               26.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/64

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 22 de Junho de 2009
   relativa a uma participação financeira da Comunidade para o Fundo Fiduciário 911100MTF/INT/003/EEC (TFEU 970089129) no sentido de apoiar a luta contra a febre aftosa fora da Comunidade
   (2009/492/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas. Estas medidas devem incluir a luta contra a febre aftosa. Aquela decisão prevê que qualquer acção decidida pela Comunidade a favor da luta contra a febre aftosa no exterior da Comunidade, em especial com o objectivo de proteger áreas em risco no interior da Comunidade, pode beneficiar de uma participação financeira comunitária.

               (2)

               Em finais dos anos 50, no contexto das grandes epidemias de febre aftosa (FA) quer na Comunidade quer em países vizinhos, foi fundada a Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (EUFMD), no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

               (3)

               Na década de 1960, dado o risco cada vez maior de introdução na Europa de estirpes exóticas de FA, foi solicitado aos Países Membros da EUFMD que estabelecessem um fundo fiduciário com vista a medidas de emergência a levar a cabo nos Balcãs, a principal porta de entrada desta doença. Mais tarde, este fundo foi subdividido no fundo fiduciário 911100MTF/003/EEC, financiado pelos Países Membros que eram simultaneamente Estados-Membros da Comunidade, e no fundo fiduciário 909700MTF/004/MUL, financiado pelos Países Membros da EUFMD que, nessa altura, não eram Estados-Membros da Comunidade ou que o não são actualmente.

               (4)

               O artigo 4.o da Directiva 90/423/CEE do Conselho (2) prevê o fim da vacinação profiláctica contra a FA na Comunidade em 1991.

               (5)

               A Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (3), reconfirmou a proibição da vacinação profiláctica, alargando simultaneamente a possibilidade de utilização de vacinação de emergência contra a FA.

               (6)

               Os diversos focos de FA comunicados desde 1992, em particular em regiões da Comunidade adjacentes a países terceiros endemicamente infectados, e uma importante epidemia em certos Estados-Membros em 2001 tornaram necessário um elevado grau de sensibilização e preparação para a doença, incluindo a cooperação internacional.

               (7)

               Além disso, em países terceiros vizinhos dos Estados-Membros, têm-se registado nos últimos anos surtos e, nalguns casos, epidemias graves, que podem pôr em risco o estatuto sanitário dos animais de espécies sensíveis da Comunidade.

               (8)

               Face ao aparecimento de novos topótipos víricos e à deterioração regional das medidas de controlo, a Comunidade, em cooperação estreita com a EUFMD e recorrendo ao fundo fiduciário 911100MTF/003/EEC, apoiou campanhas de vacinação de emergência na Turquia e na Transcaucásia.

               (9)

               Em 29 de Abril de 2003, a Comunidade Europeia e as Nações Unidas assinaram um Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo que constituía o contexto propício para o Acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, assinado em 17 de Julho de 2003.

               (10)

               Em conformidade com o disposto na Decisão 2005/436/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2005, relativa à cooperação da Comunidade com a Organização para a Alimentação e a Agricultura, nomeadamente no que diz respeito a actividades da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (4), a Comissão celebrou o «Acordo de Aplicação MTF/INT/003/EEC911100 (TFEU970089129) relativo a Actividades Permanentes da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa da FAO financiadas pela CE», assinado em 1 de Setembro de 2005 e que funcionou entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2008.

               (11)

               Importa renovar aquele Acordo de Aplicação e definir a participação da Comunidade no Fundo Fiduciário 911100MTF/INT/003/EEC.

               (12)

               Tendo em conta os sucessivos alargamentos da União Europeia de 2004 e de 2007, é adequado que a participação comunitária seja fixada a um montante máximo de 8 000 000 EUR por um período de quatro anos. O orçamento para 2009 do Fundo Fiduciário deve provir do saldo final dos seus fundos em 31 de Dezembro de 2008, acrescido de uma contribuição comunitária, por forma a chegar a um montante em dólares equivalente a 2 000 000 EUR. Subsequentemente, as despesas devem ser cobertas por transferências anuais.

               (13)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   O saldo do Fundo Fiduciário 911100MTF/INT/003/EEC (TFEU 970089129) (a seguir designado «Fundo Fiduciário») com efeitos em 31 de Dezembro de 2008 é fixado em 677 855 EUR.
   2.   A partir de 1 de Janeiro de 2009, a participação financeira da Comunidade para o Fundo Fiduciário é fixada no montante máximo de 8 000 000 EUR por um período de quatro anos.
   3.   A primeira fracção do montante referido no n.o 2 para o ano 2009 é composta por:

               a)

               O saldo referido no n.o 1;

               b)

               Uma participação comunitária do montante necessário para perfazer um total do Fundo Fiduciário em dólares equivalente a 2 000 000 EUR.

         4.   As despesas suportadas pelo Fundo Fiduciário nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 são cobertas pelas participações anuais da Comunidade, que devem ser pagas, respectivamente, em 2010, 2011, 2012 e 2013. No entanto, o pagamento destas participações fica condicionado à disponibilidade de fundos no orçamento comunitário.
   5.   As participações anuais da Comunidade referidas no n.o 4 baseiam-se no relatório financeiro produzido pela Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (EUFMD), quer na sessão anual do seu Comité Executivo, quer na sessão geral bienal da EUFMD, acompanhado de documentação pormenorizada, em conformidade com as regras da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO).
   Artigo 2.o

   1.   É concluído, por um período de quatro anos e com início em 1 de Janeiro de 2009, entre a Comissão e a FAO um Acordo de Aplicação sobre a utilização e o funcionamento do Fundo Fiduciário.
   2.   O Fundo Fiduciário é executado conjuntamente pela Comissão e pela EUFMD, em conformidade com o acordo de aplicação referido no n.o 1.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

      (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 13.

      (3)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

      (4)  JO L 151 de 14.6.2005, p. 26.


title: Decisão n. o  E1, de 12 de Junho de 2009 , relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica a que se refere o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o  987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/9

         DECISÃO N.o E1
   de 12 de Junho de 2009
   relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/03
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2).
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, nos termos do qual a Comissão Administrativa deve favorecer tanto quanto possível o recurso a novas tecnologias,
   Tendo em conta o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, nos termos do qual «A transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação efectua-se por via electrónica […]» e «A Comissão Administrativa estabelece a estrutura, o conteúdo, o formato e o regime pormenorizado para o intercâmbio de documentos e dos documentos electrónicos estruturados»,
   Tendo em conta o artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, relativo ao período de transição, segundo o qual «Os Estados-Membros podem beneficiar de um período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica […]» e «Esses períodos de transição não devem ser superiores a 24 meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação»,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 habilita a Comissão Administrativa a estabelecer as modalidades práticas dos períodos de transição eventualmente necessários com vista a assegurar o intercâmbio dos dados necessários à aplicação do regulamento de base e do regulamento de aplicação.

               (2)

               Importa clarificar os princípios de base a aplicar pelas instituições durante o período de transição.

               (3)

               É previsível que após a data de entrada em vigor dos novos regulamentos ainda subsista um número significativo de pedidos em apreciação em que o direito tenha sido adquirido ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (3) antes dessa data, pelo que se propõe que em relação a esses pedidos o intercâmbio de informações seja, por regra, baseado nos procedimentos previstos no Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e no Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (4), incluindo a utilização dos formulários E.

               (4)

               O artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 determina que seja realizada uma dupla liquidação nas circunstâncias referidas no considerando anterior e que o beneficiário receba o montante mais elevado.

               (5)

               Contudo, na prática e na grande maioria dos casos, se não mesmo todos, a aplicação dos novos regulamentos não resultará na melhoria de uma liquidação efectuada nos termos dos regulamentos anteriores. Considera-se, assim, irrealista esperar que, nestas circunstâncias, as instituições apliquem duplos procedimentos nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 574/72 e (CE) n.o 987/2009.

               (6)

               O número 5 da Decisão n.o H1 (5) clarifica o estatuto dos atestados (formulários E) e do Cartão Europeu de Seguro de Doença (incluindo os certificados provisórios de substituição) emitidos antes da data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.

               (7)

               Durante o período de transição, cabe exclusivamente aos Estados-Membros decidir quando estão prontos para aderir ao Intercâmbio Electrónico de Dados de Segurança Social (EESSI) de modo global ou sector a sector.
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

         DECIDE:

               1.

               Durante o período de transição, o princípio orientador deve ser boa cooperação entre as instituições, pragmatismo e flexibilidade. Acima de tudo, é primordial garantir uma transição sem descontinuidades para os cidadãos que exercem os seus direitos ao abrigo dos novos regulamentos.

               2.

               A partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 883/04 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os formulários E baseados nos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 são substituídos por versões impressas dos documentos electrónicos estruturados (SED).

               3.

               Sem prejuízo do disposto no número 2, os Estados-Membros que possuem aplicações electrónicas nacionais para gerar formulários E ou que têm em funcionamento intercâmbios electrónicos (por exemplo os projectos Build) — que não é razoável modificar no prazo disponível — podem continuar a utilizá-los durante o período de transição, desde que os direitos dos cidadãos ao abrigo dos novos regulamentos sejam plenamente garantidos.

               4.

               Em todos os casos, durante o período de transição, uma instituição deve aceitar a informação pertinente em qualquer documento emitido por outra instituição, ainda que o mesmo se baseie num formato, conteúdo ou estrutura desactualizados. Em caso de dúvidas sobre os direitos do cidadão em causa, a instituição contacta a instituição emissora num espírito de boa cooperação.

               5.

               Tal como indicado no ponto 5 da Decisão n.o H1, os formulários E, documentos e cartões europeus de seguro de doença (incluindo os certificados provisórios de substituição) emitidos antes da data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 permanecem válidos e são tidos em conta pelas autoridades de outros Estados-Membros mesmo após essa data, até que o seu próprio prazo de validade expire ou até que sejam revogados ou substituídos pelos documentos emitidos ou comunicados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.

               6.

               Cada Estado-Membro pode seguir uma abordagem flexível, sector a sector, para a implementação do Intercâmbio Electrónico de Dados de Segurança Social (EESSI), à medida que a ou as ligações EESSI sejam activadas através do(s) seu(s) ponto(s) de acesso. Um Estado-Membro pode igualmente escolher aderir ao EESSI apenas quando todos os seus sectores tiverem ligações activadas.

               7.

               Ter «uma ligação EESSI activada» significa que o sector/ponto de acesso em causa pode trocar (enviar e receber) todas as mensagens nesse sector com os pontos de acesso de outros Estados-Membros.

               8.

               A informação sobre que sectores em que Estados-Membros estão ligados ao EESSI consta de uma lista acessível às instituições nacionais e também do Directório EESSI. Os Estados-Membros informam em conformidade a Comissão Administrativa por escrito antes da data de ligação.

               9.

               Durante o período de transição, o intercâmbio de informações entre dois Estados-Membros num dado sector deve ser efectuado dentro do EESSI ou fora dele; não há lugar à combinação dos dois métodos, sob reserva de eventuais acordos bilaterais que podem, por exemplo, ter por objecto experimentação conjunta ou formação ou ter por base razões análogas.

               10.

               A Comissão Administrativa adopta um formato normalizado para as versões impressas dos SED, as quais são colocadas à disposição das instituições.

               11.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Gabriela PIKOROVÁ

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

      (3)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

      (4)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

      (5)  Ver página 13 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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31999D0065

1999/65/CE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998- 2002)

Jornal Oficial nº L 026 de 01/02/1999 p. 0046 - 0055

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998-2002) (1999/65/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130.°J e o segundo parágrafo do seu artigo 130.°O,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189.°C do Tratado (3),(1) Considerando que o quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002) (a seguir designado «quinto programa-quadro») foi adoptado pela Decisão n.° 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4); que as regras de participação financeira da Comunidade, que constam do anexo IV da referida decisão, devem ser completadas por outras disposições, a adoptar nos termos do artigo 130.°J e do segundo parágrafo do artigo 130.°O do Tratado;(2) Considerando que as novas disposições se devem inscrever num quadro completo, coerente e transparente para que os programas específicos que concretizam o quinto programa-quadro possam ser executados de forma harmonizada;(3) Considerando que as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades devem ser adaptadas à natureza das acções de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo acções de demonstração (a seguir designadas «acções indirectas de IDT»); que, além disso, podem variar com o facto de o participante provir de um Estado-membro, de um Estado associado, ou de um país terceiro, e segundo a sua estrutura jurídica;(4) Considerando que, segundo o quinto programa-quadro, deve ser prevista a participação de entidades jurídicas de países terceiros, inclusive com base em acordos internacionais; que, no entanto, os acordos celebrados com a Comunidade, nomeadamente com base no artigo 130.°M do Tratado, devem ser executados respeitando o princípio da reciprocidade e os direitos de propriedade intelectual e industrial; que, neste contexto, as entidades jurídicas da Comunidade devem beneficiar de um acesso real aos programas de investigação do país terceiro em causa;(5) Considerando que, no caso particular das pequenas e médias empresas, é conveniente dar especial relevo às acções indirectas de IDT a fim de encorajar a sua participação, na medida em que elas podem contribuir sensivelmente para a criação e manutenção do emprego e para a inovação;(6) Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI) participa nas acções indirectas de IDT na mesma base que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-membro ou num Estado associado;(7) Considerando que deverão ser aplicadas regras simples e eficazes por forma a minimizar os encargos administrativos e financeiros dos participantes e da Comissão, nomeadamente no que diz respeito ao tempo despendido na elaboração de propostas, na negociação de contratos e no reembolso de verbas;(8) Considerando que a participação financeira da Comunidade deve ser paga aos participantes contra a justificação dos custos elegíveis da acção indirecta de IDT, o que não exclui a possibilidade de se utilizarem outros métodos mais adequados;(9) Considerando que é conveniente realizar as actividades de IDT, respeitando os princípios éticos;(10) Considerando que as regras de difusão dos resultados da investigação devem garantir a protecção dos direitos ligados à obtenção e à valorização dos conhecimentos;(11) Considerando que as referidas regras devem ter em conta os interesses da Comunidade e os legítimos interesses das partes nos contratos celebrados na sequência da selecção da proposta de acção indirecta de IDT;(12) Considerando que, no caso das acções indirectas de IDT, as regras devem ser adaptadas, em geral, em função da taxa de participação financeira da Comunidade ou do grau de proximidade, face ao mercado, da actividade de IDT em causa, incluindo a demonstração;(13) Considerando que a propriedade dos conhecimentos resultantes das acções indirectas de IDT é normalmente determinada em função da taxa de participação financeira da Comunidade;(14) Considerando que, no caso das acções indirectas de IDT, os conhecimentos devem ser valorizados ou, mesmo que tal não seja possível, difundidos;(15) Considerando que a principal responsabilidade pela difusão ou valorização dos resultados da investigação cabe aos contratantes; que, para os projectos mais próximos do mercado, as regras devem encorajar uma valorização dos resultados susceptível de ser explorada pelos contratantes; que as regras devem promover igualmente a difusão de resultados adequados, incluindo os resultados utilizáveis que não tenham sido explorados, junto de terceiros, incluindo os governos dos Estados-membros e dos Estados associados, por forma a facilitar a valorização desses resultados e evitar a duplicação dos esforços de investigação;(16) Considerando que podem ser necessários acordos relativos a direitos exclusivos para facilitar a exploração dos conhecimentos; que esses acordos devem respeitar as regras aplicáveis em matéria de concorrência;(17) Considerando que, no caso de certas acções indirectas de IDT, deve ser apresentado pelos contratantes um plano de execução tecnológica para que a Comissão possa fazer o acompanhamento da difusão e valorização dos conhecimentos;(18) Considerando que a execução das actividades de IDT deve ser conforme aos princípios da boa gestão financeira;(19) Considerando que, na medida considerada necessária à realização dos seus objectivos, os programas específicos podem precisar ou completar as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação;(20) Considerando que, para assegurar a coerência entre as actividades realizadas no âmbito do quinto programa-quadro e as actividades do âmbito da Decisão 1999/64/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) em matéria de investigação e ensino (1998-2002) (5), a presente decisão e a Decisão 1999/66/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades na execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (1998-2002) (6), devem ser adoptadas simultaneamente e pelo mesmo período,DECIDE:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.° Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por:a) Actividades de IDT, as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo as actividades de demonstração, especificadas no anexo II do quinto programa-quadro;b) Acções indirectas de IDT, uma das duas modalidades de execução das actividades de IDT, especificadas no anexo IV do quinto programa-quadro. Estas acções são executadas por terceiros no âmbito de contratos celebrados com a Comunidade, podendo o CCI participar de acordo com as condições enunciadas no artigo 7.°;c) Acções directas de IDT, uma das duas modalidades de execução das actividades de IDT, especificadas no anexo IV do quinto programa-quadro. Essas acções são executadas pelo CCI;d) Estado associado, um Estado que é parte num acordo internacional celebrado com a Comunidade, nomeadamente com base no artigo 130.°M do Tratado, nos termos do qual contribui financeiramente para o quinto programa-quadro. O referido acordo diz respeito à cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração;e) País terceiro, um Estado que não seja Estado-membro nem Estado associado;f) Entidade jurídica:- qualquer pessoa singularou- qualquer pessoa colectiva, desde que tenha sido constituída segundo o direito comunitário ou o direito nacional aplicável e seja dotada de personalidade jurídica ou tenha a capacidade de, em nome próprio, de ser titular de direitos e obrigações de qualquer natureza, de celebrar contratos e capacidade judiciária;g) Organização internacional, qualquer associação de Estados, que não a Comunidade, estabelecida com base num Tratado ou acto de alcance semelhante, dotada de órgãos comuns e possuindo personalidade jurídica internacional distinta da personalidade jurídica dos seus Estados-membros;h) Utilizador potencial dos resultados da IDT, uma entidade jurídica, uma organização internacional ou o CCI, que, em virtude das suas necessidades e capacidades - sejam elas de carácter científico, tecnológico, económico ou social - possa contribuir de forma específica para valorizar ou fazer com que sejam valorizados os resultados das acções indirectas de IDT;i) Pequenas e médias empresas (a seguir designadas «PME»), as empresas que satisfaçam os critérios enunciados na Recomendação 96/280/CE da Comissão (7) e que, designadamente:- empreguem menos de 250 pessoas (equivalentes a tempo inteiro), e- tenham um volume de negócios anual não superior a 40 milhões de ecus, ou um balanço total anual que não exceda 27 milhões de ecus, e- respeitem o critério de independência definido na referida recomendação;j) Conhecimentos, os resultados, incluindo as informações, que resultam das acções de IDT do quinto programa-quadro;k) Difusão, a divulgação dos conhecimentos através de qualquer meio de propagação adequado exceptuando a publicação resultante das formalidades de protecção dos conhecimentos, a fim de promover o progresso científico e técnico;l) Valorização, a utilização directa ou indirecta dos conhecimentos em actividades de investigação ou para fins de exploração;m) Exploração, a utilização dos conhecimentos para a criação e comercialização de um produto ou processo ou a criação e prestação de um serviço;n) Know-how pré-existente, as informações na posse dos proponentes antes da celebração de um contrato previsto no artigo 12.° da presente decisão ou obtidas paralelamente e necessárias à boa realização de uma acção indirecta de IDT, bem como os direitos que lhes estejam associados.Artigo 2.° Interesses da Comunidade Os interesses da Comunidade, referidos nos artigos 6.°, 15.°, 16.°, 17.°, 18.° e 20.°, serão apreciados tendo especialmente em conta:a) O objectivo de reforçar a competitividade internacional da indústria comunitária;b) O objectivo de promover de forma adequada a manutenção e a criação de emprego na Comunidade;c) O objectivo de promover o desenvolvimento sustentável e de melhorar a qualidade de vida na Comunidade;d) As necessidades de outras políticas comunitárias em apoio das quais são realizadas as acções de IDT;e) A existência de acordos de cooperação científica e técnica entre a Comunidade e países terceiros ou organizações internacionais.CAPÍTULO II REGRAS DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS, CENTROS DE INVESTIGAÇÃO E UNIVERSIDADES Artigo 3.° Âmbito de aplicação As regras fixadas no presente capítulo são aplicáveis à participação das entidades jurídicas e das organizações internacionais, bem como do CCI, nas acções indirectas de IDT.Secção 1 Condições de participação e financiamento Artigo 4.° Número de participantes nas acções indirectas de IDT 1. As acções indirectas de IDT serão realizadas por:a) Pelo menos duas entidades jurídicas, independentes uma da outra, estabelecidas em dois Estados-membros diferentes ou num Estado-membro e num Estado associado; oub) Pelo menos uma entidade jurídica estabelecida num Estado-membro ou num Estado associado e o CCI; ouc) Uma ou mais entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro, ou organizações internacionais, agindo em cooperação com o número mínimo de entidades jurídicas estabelecidas num Estado-membro ou num Estado associado e o CCI, tal como previsto nas alíneas a) ou b).2. Excepcionalmente, quando a natureza da acção ou actividade indirecta de IDT a realizar exija que ela seja realizada por um só participante, deve sê-lo por:a) Uma entidade jurídica estabelecida num Estado-membro, num Estado associado ou num país terceiro; oub) Uma organização internacional; ouc) O CCI.Artigo 5.° Condições para entidades jurídicas de Estados-membros e de Estados associados 1. Pode participar nas acções indirectas de IDT e beneficiar de financiamento do quinto programa-quadro qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-membro ou num Estado associado, que:- exerça ou esteja prestes a exercer uma actividade de investigação, de desenvolvimento tecnológico ou de demonstração; ou- contribua para a difusão e a valorização dos resultados nos termos do programa específico «Promover a inovação e incentivar a participação das PME»; ou- seja um utilizador potencial dos resultados da IDT;ou, adicionalmente, no caso das redes temáticas e das acções concertadas:- esteja, em vez disso, em condições de conferir à qualidade dos trabalhos a executar um valor acrescentado considerável em virtude do seu conhecimento do domínio de investigação em causa.2. As condições enunciadas no n.° 1 não são aplicáveis a:a) Subsídios exploratórios, em que a entidade jurídica tem de ser uma PME ou, a título excepcional, um utilizador potencial dos resultados da IDT. Nesta última hipótese, essa entidade não beneficia, em princípio, de financiamento do quinto programa-quadro;b) Projectos de investigação em cooperação, em que a entidade jurídica tem de ser uma PME que seja um utilizador potencial dos resultados de IDT mas com pouca ou nenhuma capacidade própria de IDT;c) Medidas de acompanhamento, em que a entidade jurídica tenha a competência técnica necessária para realizar a acção indirecta de IDT em causa.3. Se um Estado associado só estiver parcialmente associado ao quinto programa-quadro, as entidades jurídicas desse país só poderão participar e receber financiamento ao abrigo deste artigo nos programas específicos abrangidos pelo acordo de associação. A participação em programas específicos aos quais esse país não esteja associado está sujeita ao artigo 6.° da presente decisão.4. Sempre que o objectivo da acção indirecta de IDT o permita, as entidades jurídicas a que se referem os n.os 1 e 2 deve executar a maior parte dos trabalhos nos Estados-membros ou nos Estados associados.Artigo 6.° Condições para entidades jurídicas de países terceiros e para organizações internacionais 1. Qualquer entidade jurídica estabelecida num país terceiro europeu ou num país parceiro mediterrânico e qualquer organização internacional pode participar nas acções indirectas de IDT numa base projecto a projecto, de acordo com os interesses da Comunidade sem beneficiar de financiamento do quinto programa-quadro desde que:a) O número de participantes na proposta de acção indirecta de IDT observe o disposto no artigo 4.°eb) Preencha as condições enunciadas nos n.os 1 e 2 do artigo 5.° para as entidades jurídicas de Estados-membros e de Estados associados.Esta disposição não é aplicável às bolsas de formação definidas no anexo IV do quinto programa-quadro.2. As entidades jurídicas estabelecidas noutros países terceiros podem participar nas mesmas condições, desde que a sua participação represente um valor acrescentado considerável na execução de todos ou de parte dos programas específicos de acordo com os objectivos desse programa.3. Se for necessário um acordo internacional entre a Comunidade e um país terceiro para facultar o acesso a programas de alta qualidade nesse país terceiro e/ou assegurar convénios de direitos de propriedade intelectual (DPI) adequados, a participação de entidades jurídicas estabelecidas nesse país terceiro fica sujeita à celebração desse acordo. Se esse acordo já existir, a participação ficará também sujeita aos princípios, condições e limites nele previstos.4. As entidades jurídicas referidas nos n.os 1, 2 e 3 podem, excepcionalmente, participar com financiamento proveniente do quinto programa-quadro, desde que esse financiamento seja devidamente justificado como sendo essencial para atingir os objectivos da acção indirecta de IDT em causa.Esta disposição não é aplicável às bolsas de formação definidas no anexo IV do quinto programa-quadro.5. No caso das actividades de IDT próprias do programa específico «Afirmar o papel internacional da investigação comunitária», qualquer entidade jurídica que preencha as condições previstas nas alíneas a) e b) do n.° 1 pode participar desde que contribua para um dos objectivos do programa específico e a sua participação esteja em conformidade com os interesses da Comunidade.Só será concedido financiamento comunitário para as actividades especificadas neste programa específico e nas condições nele estabelecidas.6. Qualquer organização internacional pode beneficiar, a título excepcional, de financiamento do quinto programa-quadro, desde que:a) No caso de acções indirectas de IDT que não as medidas de acompanhamento:- esse financiamento seja devidamente justificado como sendo essencial para atingir os objectivos da acção indirecta de IDT em causae- se forem utilizadas instalações básicas situadas num país terceiro que sejam indispensáveis à realização dos trabalhos projectados;b) No caso das medidas de acompanhamento, disponha das competências técnicas e do know-how necessários, que não estejam facilmente disponíveis ou sejam impossíveis de obter nos Estados-membros ou nos Estados associados.Artigo 7.° Condições para o CCI Sem prejuízo das disposições orçamentais e administrativas internas necessárias para permitir ao CCI participar nas acções indirectas de IDT, o CCI estará sujeito às mesmas condições e terá os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-membro ou num Estado associado que participem nas acções indirectas de IDT.Artigo 8.° Condições relativas aos recursos 1. Todas as entidades jurídicas, as organizações internacionais e o CCI devem:- no momento da apresentação da sua proposta de acção indirecta de IDT, dispor pelo menos dos recursos potenciais necessários à sua realização,- no momento da assinatura do contrato, provar que terão todos os recursos necessários para a sua realização conforme e quando for necessário.2. Os recursos necessários para a realização da acção indirecta de IDT abrangem os recursos humanos, as infra-estruturas, os recursos financeiros e, quando aplicável, bens incorpóreos.Secção 2 Aspectos processuais Artigo 9.° Procedimentos aplicáveis 1. As acções indirectas de IDT que não sejam medidas de acompanhamento serão objecto de convites à apresentação de propostas. Estes poderão ser precedidos de um convite à manifestação de interesse de carácter informativo. Todos estes convites serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, devendo igualmente ser divulgados através de outros canais apropriados.2. As medidas de acompanhamento serão objecto, consoante o caso:- de convites à apresentação de propostas, de acordo com regras idênticas às enunciadas no n.° 1,- dos procedimentos aplicáveis aos contratos públicos, quando a acção indirecta de IDT consistir numa aquisição ou num serviço, segundo as disposições aplicáveis na matéria,- de convites para requerer a nomeação como perito independente, quando a medida em causa exigir que sejam tomados em consideração, de forma equilibrada, pela Comissão, os vários intervenientes na investigação, sem prejuízo de outras regras com o mesmo fim no caso dos peritos independentes de alto nível nomeados para a avaliação quinquenal referida no n.° 2 do artigo 5.° do quinto programa-quadro.Em casos específicos, por exemplo para a contribuição para os custos de conferências, oficinas (workshops) e seminários, a Comunidade poderá apoiar pedidos espontâneos de subsídios, endereçados à Comissão por uma entidade jurídica ou uma organização internacional.3. As acções indirectas de IDT realizadas sob a forma de acções-piloto serão regidas por procedimentos adequados a essas acções, estabelecidos nas decisões relativas aos programas específicos em causa.4. Dentro dos condicionalismos jurídicos e atendendo à necessidade de satisfazer as exigências de transparência e igualdade de tratamento, a Comissão utilizará procedimentos de apresentação, selecção e adopção de propostas tão curtos quanto possível e manterá os custos administrativos dos requerentes e da Comissão ao nível do estritamente necessário.Artigo 10.° Critérios de selecção e condições aplicáveis em função do tipo de procedimento 1. As propostas de acções indirectas de IDT resultantes de convites à apresentação de propostas e as acções-piloto serão seleccionadas nos termos do anexo I do quinto programa-quadro, com base nas condições de participação enunciadas nos artigos 4.° a 8.° e nos critérios seguintes:a) Excelência científica;b) Valor acrescentado para a Comunidade;c) Contributo potencial para a prossecução dos objectivos económicos e sociais da Comunidade;d) Carácter inovador da proposta de acção indirecta de IDT;e) Perspectivas de difusão/exploração dos resultados, tal como são descritas no plano de difusão e de valorização anexo à proposta de acção indirecta de IDT;f) Cooperação transnacional eficaz;g) Eficácia e eficiência da gestão;h) Outros critérios adicionais indicados no programa específico em causa.Estes critérios serão aplicados de acordo com a categoria da acção indirecta de IDT e com a natureza da actividade de IDT.Os projectos que não respeitem os princípios éticos estabelecidos nas convenções e regulamentações internacionais pertinentes não serão seleccionados.As propostas de medidas de acompanhamento que sejam sujeitas a um procedimento de contrato público serão avaliadas segundo os critérios de selecção e adjudicação definidos nos termos das disposições aplicáveis na matéria.2. Os pedidos de subsídio serão seleccionados em função:- das condições de participação aplicáveis dos artigos 4.°, 5.°, 6.° e 8.°, e- da sua adequação e utilidade em relação aos objectivos e ao conteúdo científico e tecnológico do quinto programa-quadro e/ou do programa específico em causa.3. Os candidatos que respondam a um convite à apresentação de candidaturas serão seleccionados com base nos critérios enunciados na decisão da Comissão em questão e nas condições de participação aplicáveis dos artigos 4.°, 5.° e 6.°Secção 3 Contratos Artigo 11.° Participação financeira da Comunidade e custos elegíveis 1. A participação financeira da Comunidade consiste no reembolso parcial ou total dos custos elegíveis da acção indirecta de IDT, nos termos do anexo IV do quinto programa-quadro.2. Um custo relativo a uma acção indirecta de IDT é elegível quando for necessário para a acção em causa e estiver previsto no contrato. Será reembolsado por pagamento num prazo razoável desde que a despesa tenha sido realizada e registada na contabilidade ou nos documentos fiscais.Em circunstâncias apropriadas, deverá ser possível o pagamento de adiantamentos.3. No caso dos projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico, dos projectos de demonstração e dos projectos integrados de IDT/demonstração, recorrer-se-á aos custos adicionais elegíveis quando, na opinião da Comissão, o sistema de contabilidade utilizado pelo participante numa acção indirecta de IDT não lhe permitir estabelecer com suficiente precisão o montante total dos custos reais da acção indirecta de IDT.4. Os custos totais elegíveis serão reembolsados por pagamentos mediante justificação dos custos reais da acção indirecta de IDT em causa. Os documentos comprovativos dos custos devem ser satisfatórios. No entanto, a pedido dos participantes na proposta de acção indirecta de IDT, as despesas gerais podem ser calculadas com base numa taxa fixa, com o acordo da Comissão.A pedido dos participantes na proposta de acção indirecta de IDT, e com o acordo da Comissão, o contrato pode estabelecer outras condições:a) No caso de projectos em pequena escala, montantes fixos determinados com base numa avaliação dos custos previstos dos trabalhos;b) Nos outros casos, montantes fixos ligados à demonstração dos melhores esforços para atingir objectivos acordados contratualmente;c) Outras disposições que envolvam pagamentos a taxas fixas ou compostas adequados a projectos específicos.5. Os custos adicionais elegíveis referidos no anexo IV do quinto programa-quadro abrangem os seguintes elementos:- os custos adicionais elegíveis gerados pela simples participação na acção indirecta de IDT,- uma contribuição fixa para as despesas gerais.Artigo 12.° Contratos 1. As propostas de acções indirectas de IDT seleccionadas na sequência de um dos procedimentos previstos no artigo 9.° serão objecto de um contrato.2. Os contratos basear-se-ão no contrato-modelo relevante elaborado pela Comissão em consulta com os Estados-membros, atendendo, se for caso disso, às diferentes actividades de IDT abrangidas.CAPÍTULO III REGRAS DE DIFUSÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS RESULTADOS DA INVESTIGAÇÃO Artigo 13.° Âmbito de aplicação Para a execução dos programas específicos do quinto programa-quadro, as regras de difusão e de valorização dos resultados da investigação devem:- aplicar-se segundo os acordos internacionais celebrados com a Comunidade com base, nomeadamente, no artigo 130.°M do Tratado,- tomar plenamente em conta o know-how pré-existente, incluindo os direitos de propriedade intelectual correspondentes em vigor, sem prejuízo do conteúdo das normas de execução previstas no artigo 22.° e do conteúdo dos contratos referidos no artigo 12.°Artigo 14.° Adaptação das regras de difusão e de valorização dos resultados da investigação As regras a aplicar à difusão e valorização dos resultados da investigação no que se refere aos conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no âmbito de acções indirectas de IDT devem, em regra, ser determinadas pelo nível de financiamento comunitário, reflectindo, se for caso disso, as diferentes actividades de IDT envolvidas e a proximidade do mercado.A Comunidade deverá difundir ou promover a valorização dos resultados da investigação sempre que tenha financiado inteiramente acções indirectas.Artigo 15.° Propriedade dos conhecimentos 1. Os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de acções directas de IDT serão propriedade da Comunidade.2. Os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de acções indirectas de IDT e cujos custos sejam suportados integralmente pela Comunidade serão, em geral, propriedade da Comunidade.Os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de projectos de investigação em cooperação serão propriedade das PME que tiverem confiado a resolução dos seus problemas de investigação a uma entidade jurídica terceira.Os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de outras acções indirectas de IDT e cujos custos não sejam suportados integralmente pela Comunidade serão, regra geral, propriedade dos contratantes que tiverem executado os trabalhos e, se aplicável, da Comunidade, nos termos do artigo 7.°Qualquer transferência subsequente desses direitos de propriedade intelectual para terceiros será da inteira responsabilidade dos contratantes, sob reserva da imposição de uma responsabilidade contratual relativamente às obrigações que lhes incumbem no tocante à difusão e valorização desses conhecimentos e, nomeadamente, aos interesses da Comunidade.Artigo 16.° Protecção dos conhecimentos Os conhecimentos susceptíveis de aplicação industrial ou comercial serão protegidos de forma adequada e durante um período de tempo adequado, tendo particularmente em conta os interesses da Comunidade e dos contratantes, e nos termos das disposições contratuais e de toda e qualquer regulamentação ou convenção aplicável na matéria.Artigo 17.° Valorização dos conhecimentos 1. A Comunidade e os contratantes devem valorizar ou garantir a valorização eficaz dos conhecimentos de que disponham que se prestem a ser valorizados, de acordo com os interesses da Comunidade.2. A Comissão deve garantir que os conhecimentos que sejam propriedade dos contratantes e que se prestem a ser valorizados, o sejam de facto por eles. Caso contrário, após um determinado período, os conhecimentos deve ser divulgados pelos contratantes ou, se for caso disso, pela Comissão.Artigo 18.° Colocação dos conhecimentos à disposição para valorização 1. Regra geral, os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de acções directas de IDT, bem como as informações necessárias à sua valorização, deverão ser colocados à disposição de qualquer entidade jurídica interessada e estabelecida num Estado-membro ou num Estado associado, desde que esta se comprometa a valorizá-los ou a garantir a sua valorização de acordo com os interesses da Comunidade. A referida disponibilização de conhecimentos e informações deve ser sujeita a condições adequadas, nomeadamente em matéria de remuneração.2. Os conhecimentos que sejam propriedade de qualquer um dos contratantes e resultem de trabalhos efectuados no quadro de acções indirectas de IDT, bem como as informações necessárias à sua valorização, serão colocados à disposição dos outros contratantes do mesmo projecto, desde que sejam salvaguardados os legítimos interesses, nomeadamente de natureza comercial, de todos os contratantes.As regras a aplicar à colocação dos conhecimentos à disposição de terceiros com vista à sua valorização serão determinadas tendo em conta os interesses da Comunidade e, em princípio, o nível de participação financeira desta, reflectindo, se for caso disso, as diferentes actividades de IDT envolvidas e a proximidade do mercado.3. A disponibilização dos referidos conhecimentos e informações pode ser sujeita a condições adequadas e pode dar origem a acordos específicos, nomeadamente em matéria de direitos exclusivos, de acordo com as regras de concorrência aplicáveis. A entidade que concede os direitos deverá, neste contexto, atender às limitações e riscos decorrentes, para o beneficiário, dos investimentos necessários à exploração dos conhecimentos.Artigo 19.° Difusão dos conhecimentos 1. A Comissão procederá à difusão dos conhecimentos resultantes dos trabalhos efectuados no quadro de acções directas de IDT, que se prestem a ser divulgados.Serão especialmente tomados em consideração:a) A necessidade de salvaguardar direitos de propriedade intelectual e industrial;b) A confidencialidade;c) Os benefícios de uma rápida difusão, por exemplo, a fim de evitar a duplicação de esforços de investigação.2. A Comissão garantirá que os conhecimentos resultantes dos trabalhos efectuados no quadro de acções indirectas de IDT e que se prestem a ser divulgados o sejam através das instâncias adequadas (por exemplo, publicações científicas) pelos contratantes ou, eventualmente, por si própria.Para as acções indirectas, além do que já se encontra previsto nas alíneas a), b) e c) do n.° 1, serão também especialmente tomados em consideração:- os legítimos interesses, nomeadamente de natureza comercial, dos contratantes,- em princípio, o nível de participação financeira da Comunidade.3. Sob reserva das condições previstas nos n.os 1 e 2, os Estados-membros e os Estados associados terão, mediante pedido devidamente justificado por razões de ordem pública, em casos particulares e sem atrasos injustificados, acesso à informação relevante para a definição de políticas. As condições gerais desse acesso serão definidas nos convites à apresentação de propostas e as disposições relativas a projectos individuais, ou as excepções àquele princípio, serão estabelecidas nos contratos.Artigo 20.° Plano de execução tecnológica 1. Consoante a natureza da actividade de IDT em questão, os contratantes que participem em trabalhos efectuados no quadro de acções indirectas de IDT devem apresentar um plano de execução tecnológica. Esse plano deve reflectir as grandes linhas do plano de difusão e de valorização avaliado como parte da proposta inicial apresentada à Comissão para participação em acções indirectas de IDT.2. O plano de execução tecnológica deve apresentar as condições em que será feita a difusão e valorização dos conhecimentos, incluindo um calendário. O plano deve ser aprovado pela Comissão, que apreciará o seu conteúdo tendo em conta os interesses da Comunidade e dos contratantes.3. Os contratantes devem informar a Comissão das medidas adoptadas para aplicar o plano de execução tecnológica. Devem justificar qualquer alteração substancial que nele seja introduzida posteriormente.CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21.° Disposições eventuais dos programas específicos 1. As decisões do Conselho que adoptarem os programas específicos do quinto programa-quadro podem precisar ou completar as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão e valorização dos resultados da investigação.2. O disposto no primeiro parágrafo não é aplicável no caso das definições enunciadas no artigo 1.°, nem das bolsas de formação previstas no n.° 1, segundo parágrafo, e no n.° 4, segundo parágrafo, do artigo 6.°Artigo 22.° Normas de execução As normas de execução dos artigos 4.°, 8.°, 11.° e 14.° a 20.° serão adoptadas e alteradas, se necessário, nos termos do artigo 23.°Artigo 23.° Procedimento relativo às normas de execução 1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité formulará o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no n.° 2 do artigo 148.° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.Se, no prazo de três meses a contar da data em que o assunto for submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.Artigo 24.° Relatórios 1. O relatório anual apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 130.°P do Tratado deve conter informações sobre a execução da presente decisão.2. Antes do termo do quinto programa-quadro, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão.Artigo 25.° Duração A presente decisão é aplicável às acções directas e indirectas de IDT que dão execução ao quinto programa-quadro.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteC. EINEM(1) JO C 40 de 7.2.1998, p. 14.(2) JO C 214 de 10.7.1998, p. 51.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Maio de 1998 (JO C 195 de 22.6.1998), posição comum do Conselho de 10 de Julho de 1998 (JO C 262 de 19.8.1998, p. 50) e decisão do Parlamento Europeu de 8 de Outubro de 1998 (JO C 328 de 26.10.1998).(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(5) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.(6) Ver página 56 do presente Jornal Oficial.(7) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.


title: 2012/193/UE: Decisão do Conselho, de 13 de março de 2012 , relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen

text:
               13.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de março de 2012
   relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen
   (2012/193/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 74.o, 77.o e 79.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da autorização concedida à Comissão em 15 de maio de 2006, foram concluídas as negociações com a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativas à participação destes países no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

               (2)

               Em conformidade com a Decisão 2012/192/UE do Conselho (1), e sob reserva da sua celebração em data ulterior, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (o «Acordo») foi assinado em nome da União Europeia em 22 de setembro de 2011.

               (3)

               O Acordo deverá ser celebrado.

               (4)

               A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2).

               (5)

               A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3).

               (6)

               A presente decisão não prejudica a posição da Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes países no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (o «Acordo») e a Declaração Conjunta que o acompanha.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto no n.o 4 do artigo 7.o do Acordo, de forma a exprimir o consentimento da União em ficar vinculada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. VESTAGER

      (1)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
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               13.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/4

         ACORDO
   entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen
   A UNIÃO EUROPEIA,
   e
   A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,
   a seguir designada «Islândia»,
   O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
   a seguir designado «Liechtenstein»,
   O REINO DA NORUEGA,
   a seguir designado «Noruega»,
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
   a seguir designada «Suíça»,
   Adiante designados conjuntamente por «Estados associados»,
   TENDO EM CONTA o Acordo concluído em 18 de maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designado «Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia»,
   TENDO EM CONTA o Acordo assinado em 26 de outubro de 2004 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designado «Acordo de Associação com a Suíça»,
   TENDO EM CONTA o Protocolo assinado em 28 de fevereiro de 2008 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designado «Protocolo de Associação com o Liechtenstein»,
   TENDO EM CONTA o Acordo sob forma de troca de cartas concluído em 18 de maio de 1999 entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução,
   TENDO EM CONTA o Acordo sob forma de troca de cartas assinado em 26 de outubro de 2004 entre o Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução,
   TENDO EM CONTA a Declaração ao Protocolo de Associação com o Liechtenstein assinada em 28 de fevereiro de 2008 relativa à participação nos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução,
   CONSIDERANDO que os novos atos ou medidas do acervo de Schengen adotados pela Comissão, a seguir designada «a Comissão», no exercício das suas competências de execução, aos quais se aplicaram os procedimentos previstos no presente Acordo, devem ser aplicados simultaneamente na União Europeia e respetivos Estados-Membros em questão e nos Estados associados,
   CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transposição e aplicação uniformes dos novos atos ou medidas do acervo de Schengen que requerem a participação dos Estados associados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução sempre que sejam tomadas decisões sobre os atos ou medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen,
   CONSIDERANDO que os acordos de associação não regulam em pormenor a participação dos Estados associados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução sempre que sejam tomadas decisões sobre os atos ou medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen,
   CONSIDERANDO que a participação da República da Islândia, do Reino da Noruega e do Principado do Liechtenstein no comité que presta assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução, criado pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), está atualmente prevista no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, enquanto a participação da Confederação Suíça neste comité se baseia na troca de cartas anexa ao Acordo de Associação com a Suíça,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   O presente Acordo é aplicável aos atos ou medidas que alterem ou se baseiem no acervo de Schengen adotados pela Comissão no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados associados devem ser integrados como observadores no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designados «comités de comitologia de Schengen», referidos no anexo do presente Acordo.
   2.   Sempre que um novo ato que altere ou se baseie no acervo de Schengen criar um novo comité que presta assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução, os Estados associados devem ser integrados no trabalho deste comité desde a entrada em vigor do ato que cria o comité.
   3.   A lista dos comités de comitologia de Schengen será atualizada periodicamente pela Comissão e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   1.   Os representantes dos Estados associados devem ser integrados no trabalho dos comités de comitologia de Schengen, nos termos do presente artigo.
   2.   Nos comités de comitologia de Schengen, os Estados associados devem ter oportunidade de:

               —

               expor os problemas que encontraram relativamente a determinado ato ou medida referente à execução, aplicação ou desenvolvimento do acervo de Schengen ou dar resposta aos problemas expostos por outras delegações;

               —

               exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa à redação e ao desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou à execução dessas disposições.

         3.   Os Estados associados têm o direito de fazer sugestões nos comités de comitologia de Schengen. Após o debate, a Comissão pode atender a essas sugestões para apresentar uma proposta ou lançar uma iniciativa.
   4.   Os Estados associados não participam na votação dos comités de comitologia de Schengen e devem retirar-se quando estes comités passarem à votação.
   5.   Sempre que sejam convocadas reuniões dos comités de comitologia de Schengen, os Estados associados recebem a ordem de trabalhos, os projetos de medidas sobre as quais devem emitir parecer e todos os outros documentos de trabalho relevantes, ao mesmo tempo que os Estados-Membros da UE.
   6.   Os princípios e condições relativos ao acesso do público aos documentos dos comités de comitologia de Schengen são os que se aplicam aos documentos da Comissão (2).
   7.   Para efeitos da aplicação do presente Acordo e ao serem estabelecidos os aspetos processuais dos comités de comitologia de Schengen, deve ser feita referência ao presente artigo.
   Artigo 4.o

   Ao redigir propostas que alterem ou se baseiem nas disposições do acervo de Schengen, a Comissão deve procurar informalmente o parecer de peritos dos Estados associados, da mesma forma que procura obter o parecer de peritos dos Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», para elaborar essas propostas.
   Artigo 5.o

   1.   A adoção de novos atos ou medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen deve ser reservada às instituições competentes da União Europeia (3).
   Sem prejuízo do disposto no n.o 3:

               —

               tais atos ou medidas entram em vigor simultaneamente na União Europeia e respetivos Estados-Membros abrangidos e nos Estados associados, salvo disposição explícita em contrário desses atos ou medidas,

               —

               a aceitação de tais atos ou medidas por parte dos Estados associados cria direitos e obrigações entre esses Estados, por um lado, e a União Europeia e os respetivos Estados-Membros vinculados por esses atos ou medidas, por outro.

         2.   A adoção dos atos e medidas referidos no n.o 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo deve ser comunicada aos Estados associados.
   A adoção de atos ou medidas referidos no n.o 1 deve ser comunicada aos Estados associados pelo Secretariado-Geral da Comissão, fazendo referência ao presente artigo, se a adoção desses atos ou medidas for notificada aos Estados-Membros.
   Se a adoção de atos ou medidas referidos no n.o 1 não for notificada aos Estados-Membros pelo Secretariado-Geral da Comissão, a adoção desses atos ou medidas deve ser comunicada aos Estados associados pela Direção-Geral da Comissão responsável pela adoção dos atos ou medidas em questão, fazendo referência ao presente artigo.
   3.   Cada Estado associado deve decidir de forma independente se aceita o conteúdo dos referidos atos ou medidas referidos no n.o 1 e se os irá transpor para o respetivo direito interno. Estas decisões devem ser notificadas à Comissão no prazo de 30 dias a contar da data em que a Comissão tiver comunicado os atos ou medidas em questão.
   À aceitação pelos Estados associados dos atos ou medidas referidos no n.o 1 e às consequências da não aceitação são aplicáveis as seguintes disposições:

               —

               Islândia e Noruega - artigo 8.o do Acordo de Associação com a Islândia e a Noruega;

               —

               Suíça - artigo 7.o do Acordo de Associação com a Suíça;

               —

               Liechtenstein - artigo 5.o do Protocolo de Associação com o Liechtenstein.

         Artigo 6.o

   1.   No que se refere aos custos administrativos associados à aplicação do presente Acordo, os Estados associados devem fazer uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia de acordo com a percentagem do produto interno bruto dos respetivos países relativamente ao produto interno bruto de todos os Estados participantes de um montante de 500 000 EUR, sujeito a uma adaptação anual destinada a refletir a taxa de inflação da União Europeia.
   O montante de 500 000 EUR deve ser adaptado mediante troca de cartas, se a evolução do número de comités de comitologia de Schengen em que os Estados associados participam ou a frequência das reuniões assim o exigir.
   2.   As despesas de viagem dos representantes que participam nas reuniões dos comités de comitologia de Schengen não são reembolsadas.
   Artigo 7.o

   1.   O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo.
   2.   O presente Acordo deve ser aprovado pela União Europeia e os Estados associados, de acordo com as formalidades que lhes são próprias.
   3.   A entrada em vigor do presente Acordo está subordinada à aprovação da União Europeia e de, pelo menos, outro Estado associado.
   4.   O presente Acordo entra em vigor na União Europeia e no Estado associado em questão no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do respetivo instrumento de aprovação ou ratificação junto do depositário.
   5.   No que se refere ao Liechtenstein, o presente Acordo entra em vigor apenas depois de entrar em vigor o Protocolo de Associação com o Liechtenstein.
   Artigo 8.o

   1.   No que se refere à Noruega e à Islândia, o presente Acordo deixa de vigorar quando o respetivo Acordo de Associação com a Islândia ou a Noruega deixar de vigorar.
   2.   No que se refere à Suíça, o presente Acordo deixa de vigorar quando o Acordo de Associação com a Suíça deixar de vigorar.
   3.   No que se refere ao Liechtenstein, o presente Acordo deixa de vigorar quando o Protocolo de Associação com o Liechtenstein deixar de vigorar.
   4.   O depositário deve ser notificado da cessação da vigência.
   Artigo 9.o

   O presente Acordo, bem como a Declaração Conjunta, são redigidos num único exemplar original, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

      Съставено в Брюксел на двадесет и втори септември две хиляди и единадесета година.
      Hecho en Bruselas, el veintidós de septiembre de dos mil once.
      V Bruselu dne dvacátého druhého září dva tisíce jedenáct.
      Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende september to tusind og elleve.
      Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten September zweitausendelf.
      Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta septembrikuu kahekümne teisel päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες έντεκα.
      Done at Brussels on the twenty-second day of September in the year two thousand and eleven.
      Fait à Bruxelles, le vingt-deux septembre deux mille onze.
      Fatto a Bruxelles, addì ventidue settembre duemilaundici.
      Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada divdesmit otrajā septembrī.
      Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų rugsėjo dvidešimt antrą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év szeptember huszonkettedik napján.
      Magħmul fi Brussell, fit-tnejn u għoxrin jum ta' Settembru tas-sena elfejn u ħdax.
      Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste september tweeduizend elf.
      Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego drugiego września roku dwa tysiące jedenastego.
      Feito em Bruxelas, em vinte e dois de setembro de dois mil e onze.
      Întocmit la Bruxelles la douăzeci și doi septembrie două mii unsprezece.
      V Bruseli dňa dvadsiateho druhého septembra dvetisícjedenásť.
      V Bruslju, dne dvaindvajsetega septembra leta dva tisoč enajst.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattayksitoista.
      Som skedde i Bryssel den tjugoandra september tjugohundraelva.
      Gjört í Brussel þann tuttugasta og annan september árið tvö þúsund og ellefu.
      Utferdiget i Brussel den tjueandre september to tusen og elleve.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         Fyrir hönd lýðveldisins Íslands

         Für das Fürstentum Liechtenstein

         For Kongeriket Norge

         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Pour la Confédération suisse
         Per la Confederazione svizzera

      (1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

      (3)  À data de assinatura do presente Acordo, estes atos ou medidas são adotados nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE, de 17 de julho de 2006 (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
   ANEXO
   Lista dos comités existentes que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen:

               —

               Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (1);

               —

               Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2), e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (3). Este comité presta também assistência à Comissão Europeia na aplicação dos seguintes diplomas legais:

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (4);

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (5);

                           —

                           Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (6);

               —

               Comité instituído pela Decisão 2004/201/JAI do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativa ao processo de alteração do manual Sirene (7), e pelo Regulamento (CE) n.o 378/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo ao processo de alteração do manual Sirene (8) - para prestar assistência à Comissão Europeia na alteração do manual Sirene;

               —

               Comité instituído pela Decisão 2005/267/CE do Conselho, de 16 de março de 2005, que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível através da internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros (9);

               —

               Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (10) - para prestar assistência à Comissão Europeia no domínio das fronteiras externas;

               —

               Comité «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», instituído pela Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (11);

               —

               Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (12) (Código de Vistos) - o «Comité dos Vistos».

      (1)  JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.

      (2)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

      (3)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

      (4)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.

      (5)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 1.

      (6)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 43.

      (7)  JO L 64 de 2.3.2004, p. 45.

      (8)  JO L 64 de 2.3.2004, p. 5.

      (9)  JO L 83 de 1.4.2005, p. 48.

      (10)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

      (11)  JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.

      (12)  JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.
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               13.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/10

         DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A ASSOCIAÇÃO ESPECÍFICA À EXECUÇÃO, À APLICAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ACERVO DE SCHENGEN
   As partes contratantes declaram conjuntamente que a associação específica da República da Islândia, do Principado do Liechtenstein, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen não deve ser considerada um precedente jurídico ou político para qualquer outro domínio de cooperação entre a União Europeia e esses Estados.