title: Decisão (UE) 2017/984 do Conselho, de 8 de agosto de 2016, que notifica Espanha no sentido de adotar medidas para a redução do défice considerada necessária para obviar à situação de défice excessivo

text:
               10.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 148/38

         DECISÃO (UE) 2017/984 DO CONSELHO
   de 8 de agosto de 2016
   que notifica Espanha no sentido de adotar medidas para a redução do défice considerada necessária para obviar à situação de défice excessivo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 9,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1), que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices excessivos das administrações públicas.

               (3)

               Em 27 de abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que havia um défice excessivo em Espanha, tendo formulado uma recomendação no sentido da sua correção até 2012 o mais tardar, em conformidade com o artigo 104.o, n.o 7, desse Tratado. Desde então, o Conselho adotou três novas recomendações dirigidas a Espanha (em 2 de dezembro de 2009, 10 de julho de 2012 e 21 de junho de 2013) com base no artigo 126.o, n.o 7, do Tratado, que prorrogaram o prazo para a correção da situação de défice excessivo até 2013, 2014 e 2016, respetivamente. Em todas estas recomendações, o Conselho considerou que, embora Espanha tivesse tomado medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças públicas (2).

               (4)

               Ademais, nos termos do artigo 126, n.o 8, do TFUE, o Conselho decidiu em 12 de julho de 2016 que Espanha não adotou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013.

               (5)

               De acordo com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, caso um Estado-Membro participante não esteja a implementar medidas, ou caso, na opinião do Conselho, as medidas implementadas se revelarem inadequadas, o Conselho deve tomar uma decisão de imediato, nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE.

               (6)

               A Comissão atualizou as suas previsões da primavera de 2016 com as informações disponíveis até 19 de julho de 2016. Assim, as previsões de crescimento do PIB real para 2016 foram revistas em alta em 0,3 pontos percentuais comparativamente com as previsões da primavera, até 2,9 %, e em baixa para 2017 (2,3 % contra 2,5 % da primavera). Para 2018, as previsões apontam para um crescimento do PIB real de 2,1 %, semelhante ao crescimento de 3,2 % em 2015. Por conseguinte, o crescimento económico deverá continuar a abrandar, embora se mantenha forte, beneficiando ainda das reformas empreendidas em resposta à crise e da conclusão com êxito do programa de assistência financeira. A recuperação continua a ser secundada por uma forte criação de emprego, num contexto de prosseguimento da moderação salarial, e a beneficiar das reformas do mercado de trabalho. A baixa dos preços petrolíferos apoia igualmente o crescimento. Ao mesmo tempo, prevê-se que a inflação seja de – 0,3 % em 2016. No entanto, existem riscos de revisão em baixa das previsões de crescimento, em especial a partir de 2017, relacionados nomeadamente com o resultado do referendo no Reino Unido sobre a sua permanência na União, que veio aumentar a incerteza, com eventuais consequências negativas para o comércio e a procura interna.

               (7)

               Segundo as previsões da primavera de 2016 da Comissão, atualizadas, espera-se que o défice das administrações públicas diminua para 4,6 % do PIB em 2016, 3,3 % do PIB em 2017 e 2,7 % do PIB em 2018 (em comparação com os objetivos do Programa de Estabilidade de 3,6 %, 2,9 % e 2,2 % do PIB em 2016, 2017 e 2018, respetivamente, e uma previsão de défice de 3,9 % do PIB em 2016 e de 3,1 % do PIB em 2017 nas previsões da primavera). A previsão de um défice mais elevado explica-se, em parte, pelo facto de as previsões atualizadas da Comissão terem em conta um menor número de medidas de contenção das despesas, tanto a nível central como a nível regional, em resposta à recomendação da Comissão de março de 2016 (0,2 % do PIB), em comparação com as previsões do Programa de Estabilidade (0,4 % do PIB), uma vez que algumas dessas medidas ainda não foram suficientemente pormenorizadas para serem incluídas nas previsões da Comissão, no pressuposto de que as políticas se mantenham inalteradas. No entanto, a maior parte das diferenças decorre das alterações introduzidas no quadro jurídico do imposto sobre as sociedades, que conduziriam a uma redução dos pagamentos fracionados («pagos fraccionados») em 2016. As perdas de pagamentos fracionados não foram quantificadas no Programa de Estabilidade e apenas foram constatadas em abril, por ocasião do pagamento da primeira parcela, após a data-limite para as previsões da primavera. As previsões da primavera de 2016 da Comissão, atualizadas, estimam que estas perdas atinjam 0,5 % do PIB em 2016. Apesar de provocarem um atraso permanente no pagamento dos impostos, estas alterações não alteram a taxa de tributação nem a matéria coletável, pelo que não teriam repercussões nas receitas provenientes dos impostos sobre o rendimento das sociedades numa nova situação de estabilidade (a partir de 2017). Traduzem-se, isso sim, numa perda temporária de receitas fiscais em 2016, que foi tratada como um acontecimento excecional nas previsões da primavera atualizadas.
               Para 2017, as diferenças entre as previsões de primavera atualizadas e o Programa de Estabilidade devem-se a uma situação menos favorável à partida e ao facto de as medidas de poupança tomadas em resposta à recomendação da Comissão de março de 2016 ainda não terem sido suficientemente pormenorizadas para serem tidas em conta, no pressuposto de que as políticas se mantenham inalteradas. Prevê-se que o défice estrutural aumente 0,4 % e 0,1 % do PIB em 2016 e 2017, respetivamente, e que se mantenha inalterado em 2018. Todavia, o aumento previsto do défice estrutural em 2016 é impulsionado pelas atuais perspetivas para a inflação e o crescimento do PIB nominal que, sendo mais baixas do que o cenário em que se baseia o orçamento de 2016, afetam negativamente as receitas públicas estruturais sem contemplarem a possibilidade de ajustar a despesa.

               (8)

               O rácio da dívida bruta das administrações públicas relativamente ao PIB subiu de 36 %, em 2007, para cerca de 99 % em 2014. Em 2015, o rácio da dívida manteve-se sensivelmente estável, uma vez que as vendas líquidas de ativos financeiros compensaram o impacto negativo decorrente do facto de o crescimento do défice ter sido superior ao crescimento do PIB nominal. Segundo as previsões da primavera de 2016 da Comissão, atualizadas, prevê-se que o rácio da dívida atinja um nível máximo de 100,6 % do PIB em 2017, ao passo que as previsões da primavera apontavam para que a dívida alcançasse 100,3 % do PIB, no máximo, em 2016. Embora a Espanha não pareça estar em risco iminente de tensões orçamentais decorrentes deste elevado rácio da dívida, os riscos para a sustentabilidade da dívida irão agravar-se significativamente, a médio prazo, caso a situação orçamental não melhore. A longo prazo, os riscos para a sustentabilidade orçamental irão diminuir graças ao impacto positivo da redução das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico.

               (9)

               Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, na sua decisão de notificar um Estado-Membro no sentido de adotar medidas para reduzir o défice nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do Tratado, o Conselho deve exigir ao Estado-Membro que cumpra objetivos orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes à notificação, sejam compatíveis com uma melhoria anual mínima de 0,5 % do PIB, como valor de referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas e excluindo medidas extraordinárias ou temporárias. No entanto, o facto de a presente decisão ser adotada no segundo semestre do ano aumenta o esforço orçamental necessário para alcançar uma melhoria anual específica do saldo estrutural. Por outro lado, convém ter em conta que o cenário de base para a nova trajetória de ajustamento começa com uma deterioração de 0,4 % do PIB do défice estrutural, que, pelo menos em parte, é o resultado de a inflação se ter revelado inferior ao previsto no cenário em que assenta o orçamento de 2016 — uma situação que, em grande medida, escapa ao controlo do Governo. Por conseguinte, afigura-se conveniente não solicitar medidas estruturais adicionais em 2016.

               (10)

               Considerando que não se justifica pedir novas medidas estruturais em 2016, conceder mais um ano a Espanha para a correção da situação de défice excessivo, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1467/97, pressuporia uma melhoria anual do saldo estrutural em 2017 cujo impacto no crescimento seria demasiado negativo. Assim sendo, parece adequado prorrogar por dois anos o prazo para que Espanha ponha termo à sua situação de défice excessivo.

               (11)

               Por conseguinte, uma trajetória de ajustamento credível e sustentável consistiria em Espanha alcançar um défice das administrações públicas de 4,6 %, 3,1 % e 2,2 % do PIB em 2016, 2017 e 2018, respetivamente, o que por seu turno é compatível com uma deterioração do saldo estrutural de 0,4 % do PIB em 2016 e uma melhoria de 0,5 % do PIB tanto em 2017 como em 2018. Tais objetivos orçamentais têm em conta a necessidade de compensar os efeitos secundários da consolidação orçamental nas finanças públicas, atendendo à sua incidência na economia em geral.

               (12)

               A fim de atingir estes objetivos, será necessário adotar medidas estruturais adicionais com um impacto estimado de 0,5 % do PIB tanto em 2017 como em 2018. A título ilustrativo, as poupanças para 2017 e 2018 poderiam passar por reduzir o volume e o âmbito das despesas fiscais, nomeadamente as taxas reduzidas de IVA, para se atingir o esforço estrutural necessário.

               (13)

               Além disso, a aplicação rigorosa, a todos os níveis da administração, dos mecanismos preventivos e corretivos previstos na Lei de Estabilidade espanhola poderia levar a uma correção atempada e duradoura do défice excessivo. Este objetivo poderia ser alcançado através de um maior automatismo na aplicação dos referidos mecanismos. Além disso, o contributo da regra respeitante às despesas constante da Lei da estabilidade para a sustentabilidade das finanças públicas poderia ser reforçado mediante uma maior clarificação da cobertura e da definição das categorias de despesas necessárias para o seu cálculo, e exigindo expressamente às administrações públicas que não a cumprem que compensem as derrapagens das despesas no ano subsequente ao da sua ocorrência.

               (14)

               Espanha também deve prestar a devida atenção aos aspetos qualitativos das finanças públicas, incluindo a política de contratação pública. Foi significativo o número de irregularidades com repercussões na aplicação da legislação da UE em matéria de contratação pública levado ao conhecimento da Comissão nos últimos anos. Os dados revelam que existem divergências quanto à execução dos contratos públicos entre as autoridades e entidades adjudicantes e que a falta de mecanismos de controlo a priori e a posteriori adequados compromete a aplicação correta e uniforme da legislação em matéria de contratação pública. Espanha destaca-se por uma baixa taxa de publicação dos anúncios de contratos e um nível relativamente elevado de recurso ao procedimento por negociação sem publicação prévia em comparação com outros Estados-Membros. Esta situação traduz-se numa concorrência limitada de empresas de outros Estados-Membros e, amiúde, em contratos por ajuste direto com consequências no plano do aumento da despesa das administrações públicas. O uso limitado dos instrumentos de contratação pública centralizada ou conjunta vem impossibilitar ganhos de eficiência suscetíveis de contribuir para as economias orçamentais. A ausência de um organismo independente encarregado de garantir a eficácia e o cumprimento da lei em matéria de contratação pública em todo o país dificulta a aplicação correta das regras da contratação públicas e pode criar condições propícias a irregularidades, o que tem repercussões negativas sobre a situação das finanças públicas espanholas.

               (15)

               Para promover o êxito da estratégia de consolidação orçamental, será igualmente importante respaldar essa consolidação com reformas estruturais abrangentes, em sintonia com as recomendações do Conselho dirigidas a Espanha no contexto do Semestre Europeu de 2016, designadamente as relacionadas com a correção dos seus desequilíbrios macroeconómicos.

               (16)

               Em conformidade com o artigo 126.o, n.o 9, do TFUE, o Conselho, quando dirige uma notificação a um Estado-Membro ao abrigo dessa disposição, pode pedir ao Estado-Membro em causa que lhe apresente relatórios sobre o esforço de ajustamento de acordo com um calendário específico. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o relatório do Estado-Membro deve incluir os objetivos relativos à despesa e à receita pública e especificar as medidas de política orçamental, tanto no lado da despesa como no lado da receita, bem como informações sobre as medidas adotadas em resposta às recomendações específicas do Conselho. A fim de facilitar o controlo do prazo para cumprimento das recomendações formuladas na presente decisão, bem como o prazo para a correção da situação de défice excessivo, Espanha deverá a apresentar um relatório sobre esta matéria até 15 de outubro de 2016, ao mesmo tempo que o seu projeto de plano orçamental para 2017.

               (17)

               Espanha deve também apresentar relatórios à Comissão e ao Comité Económico e Financeiro, tal como previsto ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Conselho (3), de acordo com o especificado no Regulamento Delegado (UE) n.o 877/2013 da Comissão (4). O primeiro relatório deve ser apresentado até 15 de janeiro de 2017 e, posteriormente, de três em três meses,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Espanha deve pôr termo à atual situação de défice excessivo até 2018.
   2.   Espanha deve reduzir o défice das administrações públicas para 4,6 % do PIB em 2016, 3,1 % do PIB em 2017 e 2,2 % do PIB em 2018. Tal melhoria do défice das administrações públicas é compatível com uma deterioração do saldo estrutural de 0,4 % do PIB em 2016 e uma melhoria de 0,5 % do PIB tanto em 2017 como em 2018, com base nas previsões da primavera de 2016 da Comissão, atualizadas. Espanha deve também canalizar todas as receitas excecionais para acelerar a redução do défice e da dívida.
   3.   Para além das poupanças já incluídas nas previsões da primavera de 2016 da Comissão, atualizadas, Espanha deve adotar e aplicar cabalmente medidas de consolidação no valor de 0,5 % do PIB tanto em 2017 como em 2018.
   4.   Espanha deve estar preparada para adotar novas medidas caso se concretizem os riscos suscetíveis de afetar os planos orçamentais. As medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas, de forma que favoreça o crescimento económico.
   5.   Espanha deve adotar medidas com vista a reforçar o seu quadro orçamental, visando nomeadamente aumentar o automatismo da aplicação dos mecanismos destinados a prevenir e corrigir quaisquer desvios relativamente aos objetivos em matéria de défice, dívida e despesa, bem como reforçar o contributo da regra relativa às despesas constante da Lei da estabilidade para a sustentabilidade das finanças públicas.
   6.   Espanha deve estabelecer um quadro coerente que assegure a transparência e a coordenação da política de contratação pública de todas as autoridades e entidades adjudicantes a fim de garantir a eficiência económica e um nível de concorrência elevado. Esse quadro deve incluir mecanismos de controlo a priori e a posteriori adequados para os concursos públicos, a fim de garantir a eficiência e o cumprimento da lei.
   Artigo 2.o

   O Conselho fixa o prazo de 15 de outubro de 2016 para Espanha tomar medidas eficazes e, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, apresentar ao Conselho e à Comissão um relatório sobre as medidas adotadas em resposta à presente decisão. O relatório deve incluir os objetivos relativos à despesa e à receita pública e especificar as medidas discricionárias tanto no lado da despesa como no da receita, bem como informações sobre as medidas adotadas em resposta às recomendações específicas do Conselho, de forma a reforçar o quadro orçamental e o quadro da política em matéria de contratação pública, nos termos do artigo 1.o, n.os 5 e 6.
   Artigo 3.o

   O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

      Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

      (2)  Todos os documentos relacionados com o procedimento relativo aos défices excessivos de Espanha podem ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/spain_en.htm

      (3)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 877/2013 da Comissão, de 27 de junho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 244 de 13.9.2013, p. 23).


title: 2004/714/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

text:
               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/46

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   (2004/714/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Fundação (C5-0641/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0144/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1648/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o seu artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente, o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5–0212/2004),

               1.

               Dá quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002.

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão.

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

            O Presidente

         Pat COX

      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 47.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 22.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/47

         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Fundação (C5-0641/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0144/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1648/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o seu artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5–0212/2004),

               A.

               Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

               B.

               Considerando que o Parlamento, de acordo com o artigo 185.o do novo Regulamento Financeiro, exerce pela primeira vez a sua competência de concessão de quitação ao director da fundação no que diz respeito ao orçamento da FEF para o exercício de 2002.

               C.

               Considerando que, no contexto da nova relação com a fundação, a comissão parlamentar competente recebeu informações da Fundação em resposta às questões que lhe colocou.

               1.

               Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Fundação Europeia da Formação relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001
                      (5)

                           (milhares de euros)

                           2002

                           2001

                              Receitas

                           Receitas próprias

                           Subvenções da Comissão

                           13 179

                           16 800

                           Receitas diversas

                           23

                           47

                           Rendimentos financeiros

                           140

                           290

                              Total das receitas (a)

                              13 342

                              17 137

                           Despesas

                              Pessoal — título I do orçamento

                           Pagamentos

                           10 153

                           9 746

                           Dotações transitadas

                           215

                           356

                              Funcionamento — título II do orçamento

                           Pagamentos

                           805

                           862

                           Dotações transitadas

                           559

                           541

                              Actividades operacionais — título III do orçamento

                           Pagamentos

                           2 307

                           2 572

                           Dotações transitadas

                           2 591

                           2 595

                              Total das despesas (b)

                              16 631

                              16 672

                              Resultado do exercício (a - b)
                               (6)

                              -3 289

                              465

                           Saldo transitado do exercício anterior

                           4 055

                           3 352

                           Dotações transitadas do exercício anterior anuladas

                           424

                           258

                           Receitas de reutilização do exercício de 2001 (2000) não utilizadas

                           0

                           0

                           Reembolsos à Comissão

                           -3 352

                           0

                           Diferenças cambiais

                           6

                           - 20

                              Saldo do exercício

                              -2 155

                              4 055

         Execução orçamental — Auditoria e Controlo

               2.

               Toma nota das críticas tecidas pelo Tribunal de Contas sobre o facto de o volume de transições continuar elevado no que respeita às dotações operacionais, bem como da sua observação sobre a necessidade de a fundação reforçar o acompanhamento da programação das suas actividades; toma nota ainda da resposta da Fundação a este respeito, segundo a qual está prevista uma redução do volume de transições após 2002 e a introdução de dotações para pagamentos plurianuais por forma a ajudar a resolver o problema.

               3.

               Convida a fundação a fornecer mais explicações quanto à sua análise das opções oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro Quadro, com vista a reduzir as transições e melhor cumprir o princípio da anualidade.

               4.

               Regista com satisfação o desejo de a fundação adoptar as 24 normas de controlo interno, com vista ao pleno cumprimento das mesmas no final de 2004; toma nota ainda das medidas tomadas para a criação de uma função de auditoria interna; realça a importância da cooperação com o Serviço de Auditoria Interna da Comissão.

               5.

               Toma nota de que a subvenção comunitária à fundação é paga em parcelas periódicas; toma nota ainda das observações da fundação registadas nas suas respostas ao inquérito, nas quais especificou que os atrasos no pagamento das parcelas criaram problemas de liquidez; considera que tais situações podem ter efeitos negativos na implementação do programa de trabalhos.

               6.

               Convida a Comissão e a fundação a melhorar a sua coordenação e a evitar, através da implementação de soluções adequadas, que tais problemas se repitam; convida a Comissão a prestar informações às suas comissões competentes sobre o problema e as medidas tomadas com vista à sua resolução.

         Demonstrações financeiras

               7.

               Toma nota da resposta da fundação à observação do Tribunal de Contas sobre a apresentação, nas demonstrações financeiras de 2003, das verbas atribuídas no âmbito da convenção, com as quais gere os programas Tacis e Phare e a assistência técnica para a execução do programa Tempus; regista a prontidão demonstrada pela fundação, após consulta à Comissão, em encontrar as soluções adequadas para as observações proferidas pelo Tribunal.

         Legalidade e regularidade das operações subjacentes

               8.

               Convida a fundação, em conjunto com a Comissão, a garantir o seguimento das observações do Tribunal de Contas no que respeita às verificações a efectuar, por forma a assegurar a atribuição dos subsídios de desemprego apenas aos ex-empregados da fundação que efectivamente a eles têm direito.

         Outros aspectos

               9.

               Toma nota da prontidão demonstrada pela fundação em aceitar tarefas suplementares; reitera o seu apelo à Comissão no sentido de aplicar os conhecimentos da fundação num contexto geográfico mais abrangente do que o actual e de prestar assistência técnica a programas como o Tempus e o Erasmus Mundus.

               10.

               Toma nota do relatório de progresso sobre a cooperação entre a fundação e o Cedefop, de 23 de Setembro de 2003, que fornece uma perspectiva das iniciativas e acções comuns desenvolvidas com vista a preparar a adesão e participação efectiva dos países candidatos nas actividades do Cedefop aquando do alargamento; salienta a necessidade de ser dada continuidade à cooperação entre os dois organismos; convida a FEF, o Cedefop e a Comissão a informar o Parlamento, assim que for efectivada a adesão dos dez novos Estados-Membros, sobre os resultados da transferência do trabalho da FEF nesses países para o âmbito de actividades do Cedefop.

         Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

      Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

               11.

               Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências.

               12.

               Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.

               13.

               Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo.

         Gestão Financeira

               14.

               Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações.

               15.

               Convida a Comissão expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições.

         Revisão das agências

               16.

               Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos.

               17.

               Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências.

               18.

               Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito.

               19.

               No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências.

               20.

               Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências.

         Novas fontes de financiamento

               21.

               Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento.

               22.

               Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências.

         Quadro operacional harmonizado

               23.

               Recorda que (10) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação.

               24.

               Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado.

         Política de pessoal

               25.

               Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares.

               26.

               Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes.

               27.

               Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo.

               28.

               Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia.

               29.

               Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente.

               30.

               Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia.

               31.

               Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 47.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 22.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  A conta de gestão e o balanço apenas têm em conta as actividades específicas da Fundação, excluindo os programas geridos pela Comissão ou outros organismos.

      (6)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

      (7)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.

      JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o 18).

      (8)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

      (9)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

      (10)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).

      (11)  P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).

      (12)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).


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32004D0575

2004/575/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração do Protocolo à Convenção de Barcelona para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição, relativo à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo

Jornal Oficial nº L 261 de 06/08/2004 p. 0040 - 0040

 Decisão do Conselho  de  29 de Abril de 2004  relativa à celebração do Protocolo à Convenção de Barcelona para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição, relativo à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo (2004/575/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.° 1 do artigo 175.°, conjugado com a primeira frase do n.° 2 e o primeiro parágrafo do n.° 3 do artigo 300.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A política da Comunidade Europeia no domínio do ambiente contribui, designadamente, para a prossecução de objectivos como a preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, bem como para a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.

(2) A Comunidade Europeia é parte contratante na Convenção para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição (Convenção de Barcelona), aprovada pela Decisão 77/585/CEE(2), e na sua revisão de 1995, aprovada pela Decisão 1999/802/CE(3). A Comunidade é também parte contratante em quatro protocolos à Convenção de Barcelona, incluindo o Protocolo relativo à cooperação em matéria de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica, aprovado pela Decisão 81/420/CEE(4).

(3) A Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações do Protocolo relativo à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo, com base nas directrizes de negociação recebidas do Conselho em  25 de Janeiro de 2000 .

(4) Em  25 de Janeiro de 2002 , em Malta, a Comunidade assinou esse protocolo.

(5) O protocolo actualiza os instrumentos legais da Convenção de Barcelona, de modo a incluírem a cooperação em matéria de prevenção da poluição por navios, para tornar mais eficaz a cooperação na resposta a incidentes de poluição e promover a transposição dos regulamentos internacionais aplicáveis.

(6) O protocolo, sem afectar os direitos das partes a adoptarem disposições pertinentes mais rigorosas de acordo com o direito internacional, contém as disposições necessárias para evitar qualquer incoerência com a legislação da Comunidade já em vigor nos domínios abrangidos pelo protocolo.

(7) Assim sendo, a Comunidade deve aprovar o protocolo,

DECIDE:

Artigo 1.°

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo à Convenção de Barcelona para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição, respeitante à cooperação em matéria de prevenção da poluição pelos navios e, em caso de situação crítica, de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo, adiante designado por  «protocolo» .

O texto do protocolo é anexado à presente decisão.

Artigo 2.°

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas, em nome da Comunidade Europeia, a depositar o instrumento de aprovação do protocolo junto do Governo espanhol, nos termos do disposto no artigo 23.° do protocolo.

Feito no Luxemburgo, em  29 de Abril de 2004 .

 Pelo Conselho

 O Presidente

M. Mc Dowell

(1) Parecer de  10 de Fevereiro de 2004  (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 240 de 19.9.1977, p. 1.

(3) JO L 322 de 14.12.1999, p. 32.

(4) JO L 162 de 19.6.1981. p. 4.


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32000D0804

2000/804/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à celebração de acordos sobre o comércio de produtos têxteis com determinados países terceiros (República da Bielorrússia, Reino do Nepal, Antiga República jugoslava da Macedónia, Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão, Uzbequistão, República Popular da China, Ucrânia, República Árabe do Egipto)

Jornal Oficial nº L 326 de 22/12/2000 p. 0063 - 0064

Decisão do Conselhode 4 de Dezembro de 2000relativa à celebração de acordos sobre o comércio de produtos têxteis com determinados países terceiros (República da Bielorrússia, Reino do Nepal, Antiga República jugoslava da Macedónia, Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão, Uzbequistão, República Popular da China, Ucrânia, República Árabe do Egipto)(2000/804/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia acordos sobre o comércio de produtos têxteis com determinados países terceiros.(2) Esses acordos foram aplicados provisoriamente, sob reserva da aplicação recíproca(1).(3) O acordo sob forma de troca de cartas com a República do Cazaquistão relativo ao comércio de produtos têxteis foi assinado em 27 de Junho de 2000, sob reserva de conclusão.(4) Estes acordos devem ser aprovados,DECIDE:Artigo 1.oOs acordos que figuram no anexo da presente decisão são aprovados em nome da Comunidade.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar os referidos acordos, com excepção do relativo ao Cazaquistão(2), para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) Decisão do Conselho (Reino do Nepal: 2000/72/CE (JO L 32 de 7.2.2000, p. 1) e Decisões do Conselho (República da Bielorrússia: 1999/869/CE (JO L 336 de 29.12.1999, p. 26); Antiga República jugoslava da Macedónia: 1999/875/CE (JO L 344 de 31.12.1999, p. 1); Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão: 1999/867/CE (JO L 343 de 31.12.1999, p. 1); República Popular da China: 1999/876/CE (JO L 345 de 31.12.1999, p. 1); Ucrânia: 1999/871/CE (JO L 337 de 30.12.1999, p. 43) e República Árabe do Egipto: 2000/3/CE (JO L 2 de 5.1.2000, p. 68).(2) O acordo relativo ao Cazaquistão foi já assinado em 27 de Junho de 2000, sob reserva da sua conclusão.ANEXO- Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis, aplicado provisoriamente na sequência da Decisão 1999/869/CE do Conselho(1).- Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal sobre o comércio de produtos têxteis, aplicado provisoriamente na sequência da Decisão 2000/72/CE do Conselho(2).- Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis, aplicado provisoriamente na sequência da Decisão 1999/875/CE do Conselho(3).- Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e certos Estados terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão e Uzbequistão) sobre o comércio de produtos têxteis, aplicados provisoriamente na sequência da Decisão 1999/867/CE do Conselho(4).- Acordo sob forma de troca de cartas que altera os acordos entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, aplicado provisoriamente na sequência da Decisão 1999/876/CE do Conselho(5).- Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, aplicado provisoriamente na sequência da Decisão 1999/871/CE do Conselho(6).- Memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis, aplicado provisoriamente na sequência da Decisão 2000/3/CE do Conselho(7).(1) JO L 336 de 29.12.1999, p. 26.(2) JO L 32 de 7.2.2000, p. 1.(3) JO L 344 de 31.12.1999, p. 1.(4) JO L 343 de 31.12.1999, p. 1.(5) JO L 345 de 31.12.1999, p. 1.(6) JO L 337 de 30.12.1999, p. 43.(7) JO L 2 de 5.1.2000, p. 68.


title: Decisão n.°  1149/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007 , que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico Justiça Civil no âmbito do Programa Geral Direitos Fundamentais e Justiça

text:
               3.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/16

      DECISÃO N.o 1149/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 25 de Setembro de 2007
   que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Justiça Civil» no âmbito do Programa Geral «Direitos Fundamentais e Justiça»
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o e o n.o 5 do artigo 67.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade consagrou como seu objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no qual seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para este efeito, a Comunidade deve tomar, designadamente, no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, as medidas necessárias ao bom funcionamento do mercado interno.

               (2)

               Na sequência de programas anteriores, como o programa Grotius (2) e o projecto Robert Schuman (3), o Regulamento (CE) n.o 743/2002 do Conselho (4) criou, para o período de 2002 a 2006, um quadro geral comunitário de actividades para facilitar a cooperação judiciária em matéria civil.

               (3)

               O Conselho Europeu de Bruxelas de 4 e 5 de Novembro de 2004 aprovou o Programa da Haia intitulado «Reforçar a Liberdade, a Segurança e a Justiça na União Europeia» (5) (a seguir designado «Programa da Haia»).

               (4)

               Em Junho de 2005, o Conselho e a Comissão aprovaram um Plano de Acção para aplicar o Programa da Haia (6).

               (5)

               É conveniente que os ambiciosos objectivos estabelecidos no Tratado e no Programa da Haia sejam atingidos através da criação de um programa flexível e eficaz, capaz de facilitar a planificação e a execução.

               (6)

               O programa «Justiça Civil» deverá prever iniciativas da Comissão, respeitando o princípio da subsidiariedade, acções de apoio a organizações que promovam e facilitem a cooperação judiciária em matéria civil e acções de apoio a projectos específicos.

               (7)

               Um programa geral no domínio da justiça civil que tenha por finalidade melhorar a compreensão recíproca dos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-Membros contribuirá para reduzir os obstáculos à cooperação judiciária em matéria civil, melhorando assim o funcionamento do mercado interno.

               (8)

               Segundo o Programa da Haia, para reforçar a confiança mútua será necessário um esforço deliberado para melhorar a compreensão recíproca entre as autoridades judiciárias e os diferentes sistemas jurídicos. Nesta matéria, as redes europeias de autoridades públicas nacionais deverão receber especial atenção e apoio.

               (9)

               A presente decisão deverá prever a possibilidade de co-financiamento das actividades de determinadas redes europeias, desde que as respectivas despesas sejam incorridas no âmbito de uma missão de interesse geral europeu. Esse co-financiamento não deverá, porém, implicar que um futuro programa venha a abranger essas redes, nem deverá impedir outras redes europeias de beneficiarem de apoio às suas actividades nos termos da presente decisão.

               (10)

               Qualquer instituição, associação ou rede que beneficie de uma subvenção ao abrigo do programa «Justiça Civil» deverá reconhecer o apoio comunitário recebido, de acordo com as orientações em matéria de visibilidade a definir pela Comissão.

               (11)

               A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7), durante o processo orçamental anual.

               (12)

               Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos do programa, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (13)

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), a seguir designado «Regulamento Financeiro», e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (9), os quais protegem os interesses financeiros da Comunidade, deverão ser aplicáveis tendo em conta os princípios da simplicidade e da coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, a limitação do número de casos em que a Comissão conserva a responsabilidade directa pela execução e gestão e a necessária proporcionalidade entre o nível dos recursos e o ónus administrativo ligado à sua utilização.

               (14)

               Deverão igualmente tomar-se medidas adequadas para prevenir as irregularidades e as fraudes e efectuar-se as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (10), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e as irregularidades (11), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (12).

               (15)

               O Regulamento Financeiro impõe que as subvenções de funcionamento assentem num acto de base.

               (16)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13), discriminando-se entre medidas sujeitas ao procedimento de gestão e medidas sujeitas ao procedimento consultivo, sendo este último o mais adequado em alguns casos por ser mais eficaz.

               (17)

               Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, o Parlamento Europeu deverá ser informado pela Comissão sobre o trabalho dos comités relacionado com a execução do presente programa. O Parlamento Europeu deverá, em particular, receber o projecto de programa anual quando este for apresentado ao comité de gestão. Deverá, além disso, receber os resultados das votações e os relatórios sumários das reuniões deste comité.

               (18)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram por escrito a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão.

               (19)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (20)

               O Comité Económico e Social Europeu emitiu parecer sobre a presente decisão (14).

               (21)

               A fim de assegurar uma aplicação eficaz e atempada do programa, a presente decisão produzirá efeitos desde 1 de Janeiro de 2007,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Criação do programa
   1.   A presente decisão cria o programa específico «Justiça Civil», a seguir designado «programa», no âmbito do Programa Geral «Direitos Fundamentais e Justiça», a fim de contribuir para a progressiva criação do espaço de liberdade, segurança e justiça.
   2.   O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
   3.   Na presente decisão, o termo «Estados-Membros» significa os Estados-Membros com excepção da Dinamarca.
   Artigo 2.o

   Objectivos gerais
   1.   O programa tem os seguintes objectivos gerais:

               a)

               Promover a cooperação judiciária com o objectivo de contribuir para a criação de um verdadeiro espaço europeu de justiça em matéria civil, baseado no princípio do reconhecimento mútuo e da confiança mútua;

               b)

               Promover a eliminação dos obstáculos à correcta tramitação dos processos civis transfronteiras nos Estados-Membros;

               c)

               Melhorar a vida quotidiana das pessoas e das empresas permitindo-lhes fazer valer os seus direitos em toda a União Europeia, em especial através da promoção do acesso à justiça;

               d)

               Melhorar os contactos, o intercâmbio de informações e a criação de ligações em rede entre as autoridades legislativas, judiciárias e administrativas e as profissões jurídicas, inclusivamente mediante o apoio à formação judicial, tendo por objectivo uma melhor compreensão mútua entre essas autoridades e os profissionais do sector.

         2.   Sem prejuízo dos objectivos e prerrogativas da Comunidade, os objectivos gerais do programa devem contribuir para o desenvolvimento das políticas comunitárias e, mais especificamente, para a criação de um espaço judiciário.
   Artigo 3.o

   Objectivos específicos
   O programa tem os seguintes objectivos específicos:

               a)

               Promover a cooperação judiciária em matéria civil, tendo em vista:

                           i)

                           garantir a segurança jurídica e melhorar o acesso à justiça,

                           ii)

                           fomentar o reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial,

                           iii)

                           eliminar os obstáculos nos processos transfronteiras criados por disparidades em matéria de direito civil e processo civil e promover, para o efeito, a necessária compatibilidade das legislações,

                           iv)

                           garantir uma adequada administração da justiça evitando os conflitos de competência;

               b)

               Melhorar o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-Membros em matéria civil e promover e reforçar a ligação em rede, a cooperação mútua e o intercâmbio e divulgação de informações, experiências e melhores práticas;

               c)

               Garantir a execução correcta, a aplicação correcta e concreta e a avaliação dos instrumentos comunitários no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial;

               d)

               Melhorar a informação sobre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros e sobre o acesso à justiça;

               e)

               Promover a formação dos profissionais da justiça no domínio do direito comunitário e da União;

               f)

               Avaliar as condições gerais necessárias para reforçar a confiança mútua, respeitando plenamente a independência do poder judicial;

               g)

               Facilitar o funcionamento da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho (15).

         Artigo 4.o

   Acções
   Tendo em vista a prossecução dos objectivos gerais e específicos previstos nos artigos 2.o e 3.o, o programa apoia, nas condições estabelecidas nos programas de trabalho anuais a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o, os seguintes tipos de acções:

               a)

               Acções específicas lançadas pela Comissão, tais como estudos e acções de investigação, sondagens de opinião e inquéritos, elaboração de indicadores e de metodologias comuns, recolha, tratamento e divulgação de dados e estatísticas, seminários, conferências e reuniões de peritos, organização de campanhas e manifestações públicas, desenvolvimento e manutenção de sítios na internet, preparação e divulgação de material de informação, apoio a redes de peritos nacionais e gestão das mesmas, actividades analíticas, de acompanhamento e de avaliação; ou

               b)

               Projectos transnacionais específicos de interesse comunitário apresentados por uma autoridade ou qualquer outro organismo de um Estado-Membro ou por uma organização internacional ou não governamental e que em todo o caso envolvam pelo menos dois Estados-Membros ou pelo menos um Estado-Membro e outro Estado, que pode ser um país aderente ou um país candidato; ou

               c)

               Apoio às actividades de organizações não governamentais ou de outras entidades que tenham uma missão de interesse geral europeu, em conformidade com os objectivos gerais do programa, de acordo com as condições previstas nos programas de trabalho anuais; ou

               d)

               Subvenções de funcionamento destinadas a co-financiar as despesas associadas ao programa de trabalho permanente da Rede Europeia dos Conselhos de Justiça e da Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais da União Europeia, desde que essas despesas sejam incorridas no âmbito de uma missão de interesse geral europeu, promovendo o intercâmbio de opiniões e experiências em questões relacionadas com a jurisprudência, a organização e o funcionamento dos membros daquelas redes no cumprimento das suas funções judiciais e/ou consultivas no domínio do direito comunitário.

         Artigo 5.o

   Participação
   1.   Podem participar nas acções do programa os países seguidamente indicados: os países aderentes, os países candidatos e os países dos Balcãs Ocidentais incluídos no Processo de Estabilização e de Associação, nas condições estabelecidas nos acordos de associação ou nos respectivos protocolos adicionais relativos à participação nos programas comunitários celebrados ou a celebrar com os países em causa.
   2.   Os projectos podem também associar membros de profissões jurídicas da Dinamarca, dos países candidatos que não participam no programa, quando tal contribua para a sua preparação para a adesão, ou de outros países terceiros que não participem no programa, quando isso sirva os objectivos dos projectos.
   Artigo 6.o

   Grupos-alvo
   1.   O programa tem por destinatários, designadamente, os membros de profissões jurídicas, as autoridades nacionais e os cidadãos da União em geral.
   2.   Para efeitos da presente decisão, a noção de «profissões jurídicas» abrange, nomeadamente, juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, solicitadores, notários, membros do sector académico e científico, funcionários ministeriais, auxiliares de justiça, oficiais de diligências, intérpretes judiciais e outros profissionais envolvidos no trabalho judiciário no domínio do direito civil.
   Artigo 7.o

   Acesso ao programa
   O programa está aberto a instituições e organismos públicos ou privados, incluindo organizações profissionais, universidades, institutos de investigação e institutos de formação nos domínios jurídico e judiciário para membros das profissões jurídicas, bem como a organizações internacionais e organizações não governamentais dos Estados-Membros.
   Artigo 8.o

   Tipos de intervenção
   1.   O financiamento comunitário pode assumir as seguintes formas jurídicas:

               a)

               Subvenções;

               b)

               Contratos públicos.

         2.   As subvenções comunitárias são atribuídas na sequência de convites à apresentação de propostas e são concedidas sob a forma de subvenções de funcionamento e subvenções de acção. A taxa máxima do co-financiamento é fixada nos programas de trabalho anuais.
   3.   Além disso, estão previstas verbas para medidas de acompanhamento, através da celebração de contratos públicos, no âmbito dos quais os fundos comunitários cobrem a aquisição de bens e serviços. São deste modo cobertas, nomeadamente, as despesas com a informação e comunicação, a preparação, execução, acompanhamento, controlo e avaliação de projectos, políticas, programas e legislação.
   Artigo 9.o

   Medidas de execução
   1.   A Comissão concede o apoio financeiro da Comunidade nos termos do Regulamento Financeiro.
   2.   Para a execução do programa, a Comissão aprova, dentro dos limites dos objectivos gerais estabelecidos no artigo 2.o, programas de trabalho anuais especificando os seus objectivos específicos, as prioridades temáticas, as medidas de acompanhamento a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o e, se necessário, uma lista de outras acções.
   3.   Os programas de trabalho anuais são aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 10.o

   4.   Os procedimentos de avaliação e de atribuição das subvenções de acção devem ter em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:

               a)

               A conformidade da acção proposta com o programa de trabalho anual, os objectivos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o e os tipos de acções a que se refere o artigo 4.o;

               b)

               A qualidade da acção proposta em termos de concepção, organização, apresentação e resultados esperados;

               c)

               O montante de financiamento comunitário solicitado e a sua adequação face aos resultados esperados;

               d)

               Os efeitos dos resultados esperados sobre os objectivos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o e sobre as acções a que se refere o artigo 4.o

         5.   Os pedidos de subvenções de funcionamento referidos na alínea d) do artigo 4.o são avaliados em função dos seguintes critérios:

               a)

               Adequação aos objectivos do programa;

               b)

               Qualidade das actividades previstas;

               c)

               Provável efeito multiplicador dessas actividades junto do público;

               d)

               Impacto geográfico das actividades empreendidas;

               e)

               Participação dos cidadãos na organização das entidades em causa;

               f)

               Relação custo/benefício da actividade proposta.

         6.   A Comissão analisa cada proposta de acção que lhe seja apresentada nos termos das alíneas b) e c) do artigo 4.o. As decisões respeitantes a essas acções são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o

   Artigo 10.o

   Comité de Gestão
   1.   A Comissão é assistida por um Comité de Gestão.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   Artigo 11.o

   Comité Consultivo
   1.   A Comissão é assistida por um Comité Consultivo.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   Artigo 12.o

   Complementaridade
   1.   Deve procurar-se estabelecer sinergias e assegurar a complementaridade com outros instrumentos comunitários, designadamente o programa específico «Justiça Penal», no âmbito do Programa Geral «Direitos Fundamentais e Justiça», e os Programas Gerais «Segurança e Protecção das Liberdades» e «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios». As informações estatísticas sobre a justiça civil são elaboradas em colaboração com os Estados-Membros, recorrendo, sempre que necessário, ao Programa Estatístico Comunitário.
   2.   O programa pode, a título excepcional, partilhar recursos com outros instrumentos comunitários, designadamente o programa específico «Justiça Penal», no âmbito do Programa Geral «Direitos Fundamentais e Justiça», a fim de executar acções que cumpram os objectivos de ambos os programas.
   3.   As operações financiadas ao abrigo da presente decisão não beneficiam do apoio financeiro de outros instrumentos financeiros da União ou da Comunidade para os mesmos fins. Os beneficiários do programa fornecem à Comissão informações sobre quaisquer financiamentos recebidos a título do orçamento geral da União Europeia e de outras fontes, bem como sobre os pedidos de financiamento pendentes.
   Artigo 13.o

   Recursos orçamentais
   1.   O enquadramento financeiro para a execução da presente decisão é de 109 300 000 EUR para o período indicado no artigo 1.o

   2.   Os recursos orçamentais consagrados às acções previstas no programa são inscritos nas dotações anuais do orçamento geral da União Europeia. As dotações anuais disponíveis são autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites do quadro financeiro.
   Artigo 14.o

   Acompanhamento
   1.   A Comissão assegura que, relativamente a cada acção financiada pelo programa, o beneficiário apresente relatórios técnicos e financeiros sobre a evolução do trabalho e que, no prazo de três meses a contar da conclusão da acção, seja apresentado um relatório final. A Comissão determina a forma e o conteúdo desses relatórios. A Comissão deve pôr os relatórios à disposição dos Estados-Membros.
   2.   Sem prejuízo das auditorias efectuadas pelo Tribunal de Contas em ligação com os organismos ou serviços de controlo nacionais competentes, nos termos do artigo 248.o do Tratado, ou das inspecções efectuadas ao abrigo do artigo 279.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Tratado, os funcionários ou outros agentes da Comissão podem efectuar controlos no local, incluindo controlos por amostragem, das acções financiadas ao abrigo do programa.
   3.   A Comissão assegura que os contratos e acordos resultantes da execução do programa estipulem, designadamente, a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão (ou de um representante por esta autorizado) efectuados, se necessário, no local e a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas.
   4.   Durante um período de cinco anos a contar do último pagamento respeitante a uma acção, a Comissão deve exigir que o beneficiário do apoio financeiro mantenha à sua disposição todos os documentos justificativos das despesas ligadas à acção.
   5.   Com base nos resultados dos relatórios e dos controlos no local referidos nos n.os 1 e 2, a Comissão deve ajustar, se for necessário, o montante ou as condições de concessão do apoio financeiro inicialmente aprovados, bem como o calendário dos pagamentos.
   6.   A Comissão assegura que sejam tomadas todas as medidas necessárias para verificar se as acções financiadas estão a ser realizadas correctamente e em conformidade com as disposições da presente decisão e do Regulamento Financeiro.
   Artigo 15.o

   Protecção dos interesses financeiros da Comunidade
   1.   A Comissão assegura que, na execução das acções financiadas ao abrigo da presente decisão, sejam salvaguardados os interesses financeiros da Comunidade através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação de montantes pagos indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, nos termos dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95, (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (CE) n.o 1073/1999.
   2.   Relativamente às acções comunitárias financiadas ao abrigo da presente decisão, são aplicáveis os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 e (Euratom, CE) n.o 2185/96 a qualquer infracção a disposições da legislação comunitária, incluindo qualquer incumprimento de obrigações contratuais fixadas com base no programa, resultante de um acto ou omissão de um operador económico, que tenha prejudicado ou possa vir a prejudicar com gastos injustificados o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos administrados pelas Comunidades Europeias.
   3.   A Comissão reduz, suspende ou recupera o montante do apoio financeiro concedido para uma acção se detectar irregularidades, nomeadamente o incumprimento das disposições da presente decisão, da decisão individual, do contrato ou da convenção de concessão do apoio financeiro em causa, ou se verificar que, sem ter sido pedida a aprovação da Comissão, a acção foi alterada de forma incompatível com a natureza ou as condições de execução do projecto.
   4.   Se os prazos não tiverem sido respeitados ou os progressos registados na execução de uma acção só justificarem parte do apoio financeiro concedido, a Comissão deve exigir que o beneficiário lhe apresente as suas observações num prazo determinado. Se o beneficiário não fornecer uma justificação válida, a Comissão pode cancelar o apoio financeiro restante e exigir o reembolso das verbas já pagas.
   5.   A Comissão assegura que os pagamentos indevidos lhe sejam reembolsados. As verbas não reembolsadas nos prazos fixados segundo as condições estabelecidas no Regulamento Financeiro são acrescidas de juros de mora.
   Artigo 16.o

   Avaliação
   1.   O programa é objecto de um acompanhamento regular por forma a supervisionar a execução das actividades realizadas ao abrigo do programa.
   2.   A Comissão assegura uma avaliação periódica, independente e externa do programa.
   3.   A Comissão submete à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho:

               a)

               Uma exposição anual sobre a execução do programa;

               b)

               Um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa, incluindo o trabalho realizado pelos beneficiários das subvenções de funcionamento referidas na alínea d) do artigo 4.o, até 31 de Março de 2011;

               c)

               Uma comunicação sobre a continuação do programa, até 30 de Agosto de 2012;

               d)

               Um relatório de avaliação ex post, até 31 de Dezembro de 2014.

         Artigo 17.o

   Publicação das acções
   A Comissão publica todos os anos uma lista das acções financiadas ao abrigo do programa, acompanhada de uma breve descrição de cada projecto.
   Artigo 18.o

   Visibilidade
   A Comissão estabelece directrizes para assegurar a visibilidade do apoio financeiro concedido nos termos da presente decisão.
   Artigo 19.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável desde 1 de Janeiro de 2007.

      Feito em Estrasburgo, em 25 de Setembro de 2007.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LOBO ANTUNES

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial), Posição Comum do Conselho de 13 de Junho de 2007 (JO C 171 E de 24.7.2007, p. 1) e Posição do Parlamento Europeu de 11 de Julho de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 18 de Setembro de 2007.

      (2)  Acção Comum 96/636/JAI, de 28 de Outubro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça («Grotius») (JO L 287 de 8.11.1996, p. 3); Regulamento (CE) n.o 290/2001 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, que prorroga o programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça no domínio do Direito Civil (Grotius-civil) (JO L 43 de 14.2.2001, p. 1).

      (3)  Decisão n.o 1496/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, que cria um programa de acção para melhoria da sensibilização das profissões jurídicas ao direito comunitário (Acção Robert Schuman) (JO L 196 de 14.7.1998, p. 24).

      (4)  JO L 115 de 1.5.2002, p. 1.

      (5)  JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.

      (6)  JO C 198 de 12.8.2005, p. 1.

      (7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (8)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (9)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).

      (10)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

      (11)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (12)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

      (13)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (14)  JO C 69 de 21.3.2006, p. 1.

      (15)  JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.


title: 2014/307/UE: Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2014 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

text:
               29.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/31

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2014
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

      (2014/307/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 166.o, n.o 4, o artigo 167.o, n.o 5, primeiro travessão, o artigo 173.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») inclui disposições e medidas especiais em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (2)

               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.

               (4)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome União Europeia no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221).

         PROJETO

      Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/2014
      de …
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (1).

                  (2)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2014,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Ao artigo 9.o, n.o 4, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é aditado o seguinte:

                  «—

                     32013 R 1295: Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221).
                  O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.».

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
      A presente decisão é aplicável desde de 1 de janeiro de 2014.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em …

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 221.

         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1432 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de agosto de 2016, relativa à nomeação do Diretor da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias

text:
               27.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 232/10

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/1432 DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
   de 19 de agosto de 2016
   relativa à nomeação do Diretor da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias
   O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3,
   Tendo em conta a lista de candidatos elaborada em 14 de julho de 2016 por um comité de seleção composto pelos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, na sequência de um convite à apresentação de candidaturas com vista à nomeação do Diretor da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 criou uma autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias.

               (2)

               O artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que o Diretor da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias seja nomeado, por um período de cinco anos não renovável, de comum acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Michael ADAM é nomeado Diretor da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2021.
   2.   O Diretor é nomeado como agente temporário no grau AD 12, escalão 1.
   3.   A nomeação está sujeita à assinatura, pelo Diretor nomeado, da declaração de independência e inexistência de conflito de interesses, que consta do anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2016.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

            Pela Comissão

            O Primeiro Vice-Presidente

         F. TIMMERMANS

      (1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

      ANEXO
      Eu, abaixo assinado, …, declaro que tomei conhecimento do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e desempenharei a função de Diretor da Autoridade com total independência e em plena conformidade com as regras desse regulamento. Sempre que aja em nome da Autoridade, não solicitarei nem aceitarei instruções de nenhuma instituição, governo ou outro órgão ou organismo. Abster-me-ei de qualquer ato que seja incompatível com a natureza das minhas funções.
      Declaro que, tanto quanto é do meu conhecimento, não me encontro numa situação de conflito de interesses. Existe conflito de interesses sempre que o exercício imparcial e objetivo das funções de Diretor da Autoridade se encontre comprometido por motivos que envolvam a família, a vida privada, afinidades políticas, nacionais, filosóficas ou religiosas, interesses económicos ou qualquer outro motivo de comunhão de interesses com um beneficiário. Em especial, declaro não ser deputado ao Parlamento Europeu, não ser titular de nenhum mandato eleitoral nem ser um atual ou antigo funcionário de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia.
      Feito em Bruxelas,

            [DATA + ASSINATURA

            do diretor nomeado]