title: 2010/589/UE: Decisão do Conselho, de 27 de Setembro de 2010 , que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96. °do Acordo de Parceria ACP-UE e do artigo 37. °do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e que prorroga o respectivo período de aplicação

text:
               2.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/10

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Setembro de 2010
   que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e que prorroga o respectivo período de aplicação
   (2010/589/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) («Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (4), nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2007/641/CE (5) sobre a conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento foi adoptada para aplicar as medidas apropriadas na sequência da violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE e dos valores referidos no artigo 3.o do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento.

               (2)

               Essas medidas foram prorrogadas pela Decisão 2009/735/CE (6) e subsequentemente pela Decisão 2010/208/UE (7) uma vez que não só a República das Ilhas Fiji ainda não executou os importantes compromissos relativos a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, como se registou mesmo recentemente uma regressão importante em relação a um certo número de entre esses compromissos.

               (3)

               O período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2007/641/CE termina em 1 de Outubro de 2010. É apropriado prolongar a sua vigência e proceder à actualização técnica correspondente das medidas apropriadas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2007/641/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «A presente decisão caduca em 31 de Março de 2011. Deve ser revista periodicamente, pelo menos, de seis em seis meses»;

               2.

               O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A carta constante do anexo da presente decisão é dirigida à República das Ilhas Fiji.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. PEETERS

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (4)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

      (5)  JO L 260 de 5.10.2007, p. 15.

      (6)  JO L 262 de 6.10.2009, p. 43.

      (7)  JO L 89 de 9.4.2010, p. 7.

      ANEXO

         PROJECTO DE CARTA

      Sua Excelência Ratu Epeli NAILATIKAU
      Presidente da República das Ilhas Fiji
      Suva
      República das Ilhas Fiji
      Senhor Presidente,
      A União Europeia (UE) atribui grande importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE e no artigo 3.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A parceria ACP-UE baseia-se no respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito, que constituem os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e o fundamento das nossas relações.
      Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho da União Europeia condenou o golpe de Estado militar nas Ilhas Fiji.
      Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e considerando que o golpe de Estado militar de 5 de Dezembro de 2006 constituiu uma violação dos elementos essenciais indicados no artigo 9.o desse Acordo, a UE convidou a República das Ilhas Fiji («Ilhas Fiji») a realizar consultas com vista a analisar aprofundadamente a situação, tal como previsto no Acordo de Parceria ACP-UE, e eventualmente a tomar medidas para a remediar.
      A parte formal dessas consultas teve início em Bruxelas em 18 de Abril de 2007. A UE congratulou-se com o facto de o Governo Provisório ter confirmado nessa altura um determinado número de compromissos essenciais relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, ao respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, como indicado em seguida, e ter proposto medidas positivas em relação à respectiva execução.
      Infelizmente, desde então a situação regrediu em diversos aspectos, especialmente em Abril de 2009, e as Ilhas Fiji desrespeitam actualmente vários dos compromissos que assumiram. Esta situação resulta, em especial, da revogação da Constituição, do atraso muito significativo na realização das eleições legislativas e de violações dos direitos humanos. Embora a sua concretização tenha sofrido um atraso significativo, estes compromissos continuam a ser, na sua maioria, muito pertinentes para a situação actual do país, tendo por conseguinte sido anexados à presente carta. O facto de as Ilhas Fiji terem decidido unilateralmente quebrar diversos compromissos essenciais traduziu-se na perda de fundos de desenvolvimento para o país.
      Contudo, no espírito de parceria que constitui a pedra angular do Acordo de Parceria ACP-UE, a UE manifesta a sua disponibilidade para lançar novas consultas formais logo que haja uma perspectiva razoável de uma conclusão positiva dessas consultas. Em 1 de Julho de 2009, o Primeiro-Ministro do Governo Provisório apresentou um roteiro para a reforma e o restabelecimento do regime democrático. A UE está pronta a participar num diálogo sobre esse roteiro e a ponderar se o mesmo poderá servir de base para novas consultas. Por conseguinte, a UE decidiu prorrogar as medidas apropriadas existentes relativamente às Ilhas Fiji no intuito de abrir a possibilidade para a realização de novas consultas. Embora algumas das medidas apropriadas estejam actualmente ultrapassadas, chegou-se à conclusão que, em vez de as actualizar unilateralmente, a UE prefere continuar a explorar a possibilidade de realizar novas consultas com as Ilhas Fiji. Por conseguinte, é muito importante que o Governo Provisório se empenhe num diálogo político interno inclusivo e demonstre flexibilidade no que diz respeito ao calendário para o roteiro. Se, por um lado, a posição da UE tem sido e continuará a ser guiada pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE revisto, bem como pelos seus princípios fundamentais, nomeadamente no que se refere ao papel central do diálogo e ao respeito pelos compromissos mútuos, deve salientar-se que a UE não tira conclusões antecipadas no que diz respeito aos resultados das futuras consultas.
      Caso as novas consultas se traduzam em compromissos significativos por parte das Ilhas Fiji, a UE compromete-se a reexaminar rapidamente e de forma positiva essas medidas apropriadas. Em contrapartida, se a situação no país não melhorar, continuarão a registar-se perdas de fundos de desenvolvimento em detrimento das Ilhas Fiji. Em especial, a avaliação dos progressos alcançados em direcção ao restabelecimento do regime constitucional norteará a UE nas próximas decisões relativas a medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar e ao Programa Indicativo Nacional do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) relativo às Ilhas Fiji.
      Até à realização de novas consultas, a UE convida as Ilhas Fiji a prosseguir e a intensificar o diálogo político reforçado.
      As medidas apropriadas são as seguintes:

                  —

                  a ajuda humanitária, bem como o apoio directo à sociedade civil, podem prosseguir,

                  —

                  as actividades de cooperação em curso, sobretudo no âmbito do 8.o e do 9.o FED, podem prosseguir,

                  —

                  as actividades de cooperação que podem contribuir para o regresso à democracia e para melhorar a governação podem ser prosseguidas, excepto em circunstâncias muito excepcionais,

                  —

                  a execução das medidas de acompanhamento da reforma do sector do açúcar relativas a 2006 pode continuar. A convenção de financiamento foi assinada a nível técnico por Fiji em 19 de Junho de 2007. De salientar que a convenção de financiamento inclui uma cláusula suspensiva,

                  —

                  a preparação e a eventual assinatura do programa indicativo plurianual das medidas de acompanhamento para a reforma do sector do açúcar em 2011-2013 podem prosseguir,

                  —

                  a finalização, a assinatura a nível técnico e a execução do documento de estratégia e do programa indicativo nacional para o 10.o FED com uma dotação financeira indicativa, bem como a eventual atribuição de uma parcela de incentivo que pode ir até 25 % deste montante, dependerão do respeito dos compromissos assumidos no que diz respeito aos direitos humanos e ao Estado de Direito, nomeadamente: do facto de o Governo Provisório respeitar a Constituição, de a independência do poder judicial ser plenamente respeitada e de a regulamentação relativa ao estado de emergência, reintroduzida em 6 de Setembro de 2007, ser suprimida o mais rapidamente possível, de todas as alegações de violação dos direitos humanos serem investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e nas instâncias previstos na legislação das Ilhas Fiji e de o Governo Provisório envidar todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação,

                  —

                  a dotação « açúcar» relativa a 2007 foi de zero,

                  —

                  a disponibilidade da dotação «açúcar» relativa a 2008 foi subordinada à apresentação de elementos de prova relativos à preparação credível e atempada de eleições, em conformidade com os compromissos acordados, nomeadamente em relação ao recenseamento, à nova delimitação dos círculos eleitorais e à reforma eleitoral de acordo com a Constituição, bem como da tomada de medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição. Esta dotação «açúcar» relativa a 2008 foi perdida em 31 de Dezembro de 2009,

                  —

                  a dotação «açúcar» relativa a 2009 foi cancelada em Maio de 2009 devido ao facto de o Governo Provisório ter decidido adiar as eleições gerais até Setembro de 2014,

                  —

                  a dotação «açúcar» relativa a 2010 foi cancelada antes de 1 de Maio de 2010 devido ao facto de não se terem registado progressos na prossecução do processo democrático; no entanto, tendo em conta a situação crítica em que se encontra o sector do açúcar, a Comissão reservou parte desta dotação para prestar assistência directa, gerida de forma centralizada pela Delegação da UE em Suva e não encaminhada através do Governo, à população que depende directamente da produção de açúcar por forma a aliviar as consequências sociais adversas. A prestação desta eventual assistência terá de ser confirmada pelas autoridades legislativas e orçamentais da UE,

                  —

                  para além das medidas indicadas na presente carta, poderá ser previsto um apoio complementar para a preparação e a execução dos principais compromissos, sobretudo no que diz respeito à preparação e/ou à realização de eleições,

                  —

                  a cooperação regional e a participação das Ilhas Fiji nessa cooperação não serão afectadas,

                  —

                  a cooperação com o Banco Europeu de Investimento e o Centro de Desenvolvimento Empresarial pode continuar, desde que os compromissos assumidos sejam respeitados em devido tempo.

            O controlo do respeito dos compromissos será assegurado em conformidade com os compromissos enumerados no Anexo à presente carta em termos de diálogo regular, cooperação com as missões e prestação de informações.
      Além disso, a UE espera que Fiji coopere plenamente com o Fórum das Ilhas do Pacífico no que diz respeito à execução das recomendações do grupo de altas personalidades, tal como aprovado pelo Fórum dos Ministros dos Negócios Estrangeiros na reunião de Vanuatu realizada em 16 de Março de 2007.
      A UE continuará a acompanhar atentamente a situação nas Ilhas Fiji. Nos termos do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, será conduzido um diálogo político reforçado com as autoridades fijianas para garantir o respeito dos direitos humanos, a restauração da democracia e o respeito do Estado de Direito até ambas as Partes concluírem que o carácter reforçado do diálogo produziu o efeito pretendido.
      Caso se verifique um abrandamento, uma ruptura ou um desvio na concretização dos compromissos por parte do Governo Provisório, a União Europeia reserva-se o direito de alterar as medidas apropriadas.
      A União Europeia salienta que os privilégios de que Fiji beneficia no âmbito da sua cooperação com a União Europeia dependem do respeito dos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e dos valores mencionados no Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A fim de convencer a UE de que o Governo Provisório está plenamente preparado para dar seguimento aos compromissos assumidos, é essencial que se registem progressos rápidos e importantes no que se refere ao respeito desses compromissos.
      Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

         Feito em Bruxelas,

               Pela Comissão

            …

               Pelo Conselho

            …

         ANEXO DO ANEXO

            COMPROMISSOS ACORDADOS COM A REPÚBLICA DAS ILHAS FIJI

         A.   Respeito dos princípios democráticos

         Compromisso n.o 1
         Realização de eleições legislativas livres e justas no prazo de 24 meses a contar de 1 de Março de 2007, em função das conclusões de uma avaliação a realizar pelos auditores independentes designados pelo Secretariado do Fórum das Ilhas do Pacífico. O processo conducente à realização das eleições será controlado, adaptado e revisto em conjunto, na medida do necessário com base em critérios de avaliação mutuamente acordados. Isto implica em especial o seguinte:

                     —

                     até 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório deverá adoptar um calendário indicando as datas da realização das diferentes medidas a tomar para a preparação das novas eleições legislativas,

                     —

                     o calendário deverá indicar a data do recenseamento, da nova delimitação dos círculos eleitorais e da reforma eleitoral,

                     —

                     a delimitação dos círculos eleitorais e a reforma eleitoral deverão ser realizadas em conformidade com a Constituição,

                     —

                     deverão ser tomadas medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição,

                     —

                     a nomeação do Vice-Presidente deverá ser conforme ao disposto na Constituição.

               Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório, ao adoptar ou alterar importantes iniciativas legislativas, orçamentais ou outras, terá em conta as consultas da sociedade civil e de todas as outras partes interessadas.
         B.   Estado de Direito

         Compromisso n.o 1
         O Governo provisório envidará todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação.
         Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório respeitará a Constituição de 1997 e garantirá o funcionamento normal e independente das instituições constitucionais, tais como a Comissão dos Direitos Humanos de Fiji, a Comissão dos Funcionários Públicos e a Comissão dos Órgãos Constitucionais. A independência considerável e o funcionamento do Grande Conselho dos Chefes serão garantidos.
         Compromisso n.o 3
         A independência do poder judicial será plenamente respeitada, podendo este trabalhar livremente e devendo as suas decisões ser respeitadas por todas as partes interessadas, em especial:

                     —

                     o Governo Provisório compromete-se a designar, até 15 de Julho de 2007, os membros do tribunal em conformidade com a secção 138 (3) da Constituição,

                     —

                     qualquer nomeação e/ou despedimento dos juízes deverá a partir de agora ser efectuada em estrita conformidade com o disposto na Constituição e com as regras processuais,

                     —

                     não se deverá verificar qualquer forma de ingerência das autoridades militares, da polícia ou do Governo Provisório no processo judiciário; a profissão jurídica deve igualmente ser plenamente respeitada.

               Compromisso n.o 4
         Todos os procedimentos penais no domínio da corrupção serão tratados através das instâncias judiciais apropriadas e todos os outros órgãos eventualmente criados para investigar casos de alegada corrupção funcionarão no quadro da Constituição.
         C.   Direitos humanos e liberdades fundamentais

         Compromisso n.o 1
         O Governo Provisório tomará todas as medidas necessárias para que todas as alegações de violação dos direitos humanos sejam investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e instâncias previstos na legislação das Ilhas Fiji.
         Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório suprimirá a regulamentação relativa ao estado de emergência em Maio de 2007, sob reserva de eventuais ameaças contra a segurança nacional e a ordem e a segurança públicas.
         Compromisso n.o 3
         O Governo Provisório compromete-se a garantir que a Comissão fijiana dos direitos humanos funcione com plena independência e em conformidade com a Constituição.
         Compromisso n.o 4
         A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, sob todas as suas formas, serão plenamente respeitadas, como previsto na Constituição.
         D.   Acompanhamento dos compromissos

         Compromisso n.o 1
         O Governo Provisório compromete-se a manter um diálogo regular que permita a verificação dos progressos alcançados e concede às autoridades e aos representantes da UE e da CE pleno acesso a informação sobre todos os assuntos relacionados com os direitos humanos, a restauração pacífica da democracia e o Estado de Direito nas Ilhas Fiji.
         Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório cooperará plenamente com quaisquer missões da União Europeia e da CE para avaliar e controlar os progressos realizados.
         Compromisso n.o 3
         A partir de 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório enviará de três em três meses relatórios sobre os progressos alcançados em relação aos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e aos compromissos assumidos.
         Convém salientar que determinadas questões só podem ser tratadas devidamente mediante uma abordagem pragmática que tenha em conta a realidade actual e esteja orientada para o futuro.


Avis juridique important

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31998D0401(02)

Decisão do Conselho de 16 de Março de 1998 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional

Jornal Oficial nº C 099 de 01/04/1998 p. 0004 - 0007

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1998 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional (98/C 99/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 2 de Abril de 1963, que estabelece princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (1) e, nomeadamente, o seu quarto princípio,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1963, que estabelece o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional (2), alterada pela Decisão de 9 de Abril de 1968 (3),Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-membros,Considerando que, pela sua Decisão de 2 de Junho de 1995 (4), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional para o período compreendido entre 2 de Junho de 1995 e 1 de Junho de 1997;Considerando que é necessário nomear os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional por um período de dois anos,DECIDE:Artigo 1º São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação Profissional para o período compreendido entre 16 de Março de 1998 e 15 de Março de 2000:I. >POSIÇÃO NUMA TABELA>II. >POSIÇÃO NUMA TABELA>III. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º A presente decisão é publicada, para informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3º A nomeação dos representantes dos trabalhadores espanhóis será objecto de decisão posterior.Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. CUNNINGHAM(1) JO 63 de 20.4.1963, p. 1338/63.(2) JO 190 de 30.12.1963, p. 3090/63.(3) JO L 91 de 12.4.1968, p. 26.(4) JO C 164 de 30.6.1995, p. 2.


title: Decisão (UE) 2015/860 do Conselho, de 26 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

text:
               3.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/5

         DECISÃO (UE) 2015/860 DO CONSELHO
   de 26 de maio de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A 14 de maio de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista a alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (1), a fim de alinhar este Acordo com a evolução recente da situação a nível mundial, tendo-se acordado em promover a troca automática de informações enquanto norma internacional.

               (2)

               O texto do Protocolo de Alteração, que é o resultado das negociações, reflete plenamente as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho, porquanto adapta o Acordo aos desenvolvimentos mais recentes a nível internacional em matéria de troca automática de informações, a saber, a norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A União, os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça participaram ativamente nos trabalhos da OCDE. O texto do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração, é a base jurídica para a aplicação da norma mundial nas relações entre a União e a Confederação Suíça.

               (3)

               Por conseguinte, o Protocolo de Alteração deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sob reserva da celebração do referido Protocolo de Alteração (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo de Alteração em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 385 de 29.12.2004, p. 30.

      (2)  O texto do Protocolo de Alteração será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: 2012/605/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas da empresa comum Artemis relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/312

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas da empresa comum Artemis relativas ao exercício de 2010
   (2012/605/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 — C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (3), nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 11.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0109/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum Artemis, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2014/835/UE: Decisão do Conselho, de 27 de novembro de 2014 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega

text:
               28.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 343/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de novembro de 2014
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega

      (2014/835/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o, conjugada a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de julho de 2001, o Conselho autorizou a Presidência, coadjuvada pela Comissão, a negociar acordos com a Noruega e a Islândia relativos à cooperação judiciária em matéria penal, com base nos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia. Essa autorização foi alterada pela Decisão do Conselho de 19 de dezembro de 2002. A Presidência, coadjuvada pela Comissão, negociou um acordo sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega.

               (2)

               Nos termos da Decisão 2006/697/CE do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega (a seguir designado «o Acordo») foi assinado em 28 de junho de 2006, sob reserva da sua celebração.

               (3)

               O Acordo ainda não foi celebrado. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, os procedimentos a seguir pela União para celebrar o Acordo regem-se pelo artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado.

               (5)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (6)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 38.o do Acordo, a fim de vincular a União (4).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. GIACOMELLI

      (1)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 170.

      (2)  Decisão 2006/697/CE do Conselho, de 27 de junho de 2006, relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega (JO L 292 de 21.10.2006, p. 1).

      (3)  JO L 292 de 21.10.2006, p. 2.

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2014/315/Euratom: Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2013 , que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               4.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2013
   que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

      (2014/315/Euratom)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com o Montenegro, a fim de celebrar um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo»).

               (2)

               Essas negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Protocolo em 16 de maio de 2013.

               (3)

               A celebração do Protocolo pela Comissão deverá ser aprovada no que diz respeito às matérias da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (4)

               A assinatura e a celebração do Protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às matérias da competência da União e dos seus Estados-Membros,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
   O texto do Protocolo acompanha a decisão relativa à sua assinatura.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS


title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 23 de Março de 2011 , que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

text:
               25.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/2

         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Março de 2011
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   2011/C 93/03
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta os artigos 8.o e 23.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os deputados e os antigos deputados que beneficiem do subsídio transitório ou de uma pensão são reembolsados das despesas médicas efectuadas, designadamente, pelos filhos a cargo, até eles perfazerem a idade de 21 anos ou, no máximo, de 25 anos, se receberem formação escolar ou profissional a tempo inteiro. No caso dos filhos a cargo portadores de uma doença grave ou de uma doença que os torne incapazes de prover ao seu próprio sustento, haverá toda a conveniência em que esse reembolso possa ser efectuado sem limite de idade.

               (2)

               Em determinadas condições, os deputados podem ser reembolsados das despesas efectuadas na realização de viagens adicionais, ou seja, na realização de viagens empreendidas no desempenho das suas funções fora do Estado-Membro pelo qual foram eleitos. Será conveniente que os deputados sejam autorizados a combinar essas viagens adicionais com actividades subsidiárias de cariz não oficial, desde que esse facto não faça aumentar o montante das despesas de deslocação e estadia a reembolsar.

               (3)

               Se os deputados participarem numa actividade oficial fora do território da União Europeia, recebem, em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, o reembolso de despesas de estadia efectuadas razoavelmente durante o trajecto. Esse reembolso não cobre as despesas realizadas no Estado-Membro em que foram eleitos. Não obstante, e dado que as referidas despesas são parte integrante das despesas de viagem decorrentes da actividade oficial, não parece adequado deduzi-las do montante a reembolsar relativamente a despesas de estadia efectuadas razoavelmente durante o trajecto.

               (4)

               Nos termos do orçamento rectificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2010 (2), o subsídio de assistência parlamentar sofreu um aumento de 1 500 EUR, para fazer face ao aumento do volume de trabalho dos deputados gerado pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa. As Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (3) («Medidas de Aplicação») foram alteradas em conformidade por Decisão da Mesa de 11 e 23 de Novembro de 2009, 14 de Dezembro de 2009, 19 de Abril de 2010 e 5 de Julho de 2010 (4). Pelo mesmo motivo, foi incluído no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 um segundo aumento de 1 500 EUR. No entanto, esse montante foi mantido na reserva nos termos da Resolução do Parlamento, de 20 de Outubro de 2010, sobre a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 — todas as secções (5). Na sua reunião de 3 de Março de 2011, a Comissão dos Orçamentos decidiu que o segundo aumento deve ser desbloqueado da reserva. A Mesa tomou conhecimento dessa decisão na sua reunião de 7 de Março de 2011 e aprovou a proposta segundo a qual as Medidas de Aplicação devem ser alteradas em conformidade,

         ADOPTA A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As Medidas de Aplicação são alteradas do seguinte modo:

               1.

               No artigo 3.o, a alínea a) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

                           «a)

                           Os deputados e os antigos deputados que beneficiem do subsídio transitório, previsto no artigo 13.o do Estatuto, ou de uma pensão, ao abrigo do disposto nos artigos 14.o e 15.o do Estatuto, no que respeita às suas despesas, bem como às despesas ocasionadas:

                                       i)

                                       pelos cônjuges ou pelos parceiros estáveis não matrimoniais, tal como definidos no n.o 2 do artigo 58.o, e

                                       ii)

                                       pelos filhos a cargo, tal como definidos no n.o 3 do artigo 58.o, até estes últimos perfazerem a idade de 21 anos ou, no máximo, de 25 anos, se receberem formação escolar ou profissional a tempo inteiro, não sendo, porém, aplicados limites de idade, se sofrerem de doença grave ou de enfermidade que os impeça de proverem ao seu sustento,

                                 caso os referidos cônjuges, parceiros estáveis não matrimoniais e filhos a cargo não possam beneficiar de prestações da mesma natureza e do mesmo nível que os deputados ou antigos deputados ao abrigo de quaisquer outras disposições jurídicas ou regulamentares;».

               2.

               No artigo 14.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

                           «a)

                           Nos casos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, um convite ou um programa do evento a que os deputados assistiram ou outros documentos comprovativos que atestem que a viagem foi realizada no âmbito do exercício do seu mandato ou, no caso referido no n.o 2-A do artigo 22.o, uma declaração do deputado certificando que a viagem foi efectuada no exercício do respectivo mandato;».

               3.

               O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 2-B passa a ter a seguinte redacção:
                           «2-B.   Os pedidos de reembolso de viagens realizadas para participar numa actividade a convite de um deputado ou de um grupo político do Parlamento Europeu devem igualmente ser acompanhados de outros documentos comprovativos que atestem que a viagem foi realizada no exercício do mandato do deputado.»;

                           b)

                           São aditados os seguintes números:
                           «2-D.   Os deputados podem combinar uma viagem complementar com actividades não oficiais de carácter acessório, sem, por isso, fazerem aumentar as despesas de viagem e de estadia a reembolsar.
                           2-E.   As actividades desenvolvidas no âmbito de uma viagem complementar não podem dar lugar a outra forma de reembolso público ou privado das despesas efectuadas.».

               4.

               No artigo 24.o, a alínea c) do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

                           «c)

                           em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, o reembolso de despesas de estadia efectuadas razoavelmente durante o trajecto.».

               5.

               No artigo 33.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume por todos os colaboradores indicados no artigo 34.o é fixado em 18 189 EUR. Este montante é fixado em 19 689 EUR a partir de 1 de Maio de 2010. Este montante é fixado em 19 709 EUR a partir de 1 de Julho de 2010. Este montante é fixado em 21 209 EUR a partir de 1 de Janeiro de 2011.».

         Artigo 2.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A presente decisão é aplicável a partir dessa data, com excepção do ponto 5 do artigo 1.o, que é aplicável a partir de 14 de Julho de 2009.

      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

      (2)  JO L 183 de 16.7.2010, p. 1.

      (3)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de Maio e 9 de Julho de 2008, que define as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).

      (4)  JO C 180 de 6.7.2010, p. 1.

      (5)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0372.


title: Decisão (Euratom) 2015/2228 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, das alterações aos Protocolos 1 e 2 do Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe

text:
               3.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/11

         DECISÃO (Euratom) 2015/2228 DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2015
   que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, das alterações aos Protocolos 1 e 2 do Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta as recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em conformidade com as diretrizes do Conselho adotadas pela Decisão do Conselho de 22 de abril de 2013, alterações aos Protocolos 1 e 2 do Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (a seguir designadas «alterações aos Protocolos 1 e 2»).

               (2)

               Deverá ser aprovada a celebração, pela Comissão Europeia, das alterações aos Protocolos 1 e 2,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a celebração, pela Comissão Europeia, das alterações aos Protocolos 1 e 2 do Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe.
   O texto das alterações aos Protocolos 1 e 2 consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      ANEXO

                  I.

                  O parágrafo I do Protocolo 1 do Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe («Acordo de Salvaguardas») passa a ter a seguinte redação:

                              «I.

                                          A)

                                          Até ao momento em que

                                                      1)

                                                      os territórios franceses do Protocolo I possuam, em atividades nucleares pacíficas, material nuclear em quantidades superiores aos limites estabelecidos, para o tipo de material em questão, no artigo 35.o do Acordo entre a França, a Comunidade e a Agência para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (a seguir designado por “Acordo”) ou

                                                      2)

                                                      tenha sido tomada a decisão de construir ou autorizar a construção de uma instalação, na aceção das definições, nos territórios franceses do Protocolo I,
                                                      fica suspensa a aplicação do disposto na parte II do Acordo, com exceção dos artigos 31.o a 37.o, 39.o, 47.o, 48.o, 58.o, 60.o, 66.o, 67.o, 69.o, 71.o a 75.o, 81.o, 83.o a 89.o, 93.o e 94.o.

                                          B)

                                          As informações a comunicar por força do artigo 32.o, alíneas a) e b), do Acordo podem ser consolidadas e apresentadas num relatório anual; identicamente, se for caso disso, será apresentado um relatório anual a respeito da importação e da exportação de material nuclear, conforme refere o artigo 32.o, alínea c).

                                          C)

                                          A fim de possibilitar a conclusão tempestiva das disposições subsidiárias previstas no artigo 37.o do Acordo, a Comunidade deve:

                                                      1)

                                                      notificar a Agência, com antecedência suficiente, de que possui material nuclear em atividades nucleares pacíficas nos territórios franceses do Protocolo I em quantidades superiores aos limites referidos na secção A) acima, ou

                                                      2)

                                                      notificar a Agência logo que tenha sido tomada a decisão de construir ou autorizar a construção de uma instalação nos territórios franceses do Protocolo I,
                                                      prevalecendo a data mais precoce. Nesse momento, acordar-se-ão, conforme necessário, entre a França, a Comunidade e a Agência, procedimentos de cooperação na aplicação das salvaguardas previstas pelo Acordo.».

                  II.

                  O parágrafo I do Protocolo 2 do Acordo de Salvaguardas passa a ter a seguinte redação:

                              «I.

                              No momento em que a Comunidade notificar a Agência, em conformidade com a secção 1C) do Protocolo 1 do presente Acordo, de que há material nuclear em atividades nucleares pacíficas nos territórios franceses do Protocolo I em quantidades superiores aos limites referidos na secção 1A) 1) do Protocolo 1 do presente Acordo, ou de que foi tomada a decisão de construir ou autorizar a construção de uma instalação, na aceção das definições, nos territórios franceses do Protocolo I, conforme refere a secção 1A) 2) do Protocolo 1 do presente Acordo, prevalecendo a data mais precoce, será acordado entre a França, a Comunidade e a Agência um protocolo relativo aos procedimentos de cooperação na aplicação das salvaguardas previstas pelo Acordo. Esses procedimentos amplificarão determinadas disposições do Acordo e, designadamente, especificarão as condições e os meios segundo os quais a cooperação acima referida se concretizará de modo a evitar a desnecessária duplicação de atividades de salvaguarda. Na medida do possível, os procedimentos basear-se-ão nos que estiverem em vigor na altura por força dos protocolos e das disposições subsidiárias de outros acordos de salvaguardas entre Estados-Membros da Comunidade, a Comunidade e a Agência, incluindo os correspondentes entendimentos especiais acordados pela Comunidade e pela Agência.».


Avis juridique important

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31999D0207

1999/207/CE: Decisão do Conselho de 9 de Março de 1999 que reforma o Comité Permanente do Emprego e revoga a Decisão 70/532/CEE

Jornal Oficial nº L 072 de 18/03/1999 p. 0033 - 0035

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 1999 que reforma o Comité Permanente do Emprego e revoga a Decisão 70/532/CEE (1999/207/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 145.°,(1) Considerando que, nas resoluções de 15 de Dezembro de 1997 sobre as directrizes para o emprego em 1998 (1) e de 22 de Fevereiro sobre as orientações em matéria de emprego para 1999 (2), o Conselho afirma que os parceiros sociais, a todos os níveis, serão associados a todas as fases da estratégia coordenada de emprego e terão assim um importante contributo a dar à aplicação daquelas directrizes e orientações, contributo esse que será avaliado periodicamente;(2) Considerando que o contributo dos parceiros sociais para a estratégia coordenada para o emprego deverá ser tido em conta tanto a nível das próprias directrizes para o emprego como na análise da sua compatibilidade com as grandes orientações da política económica, no intuito de obter uma maior sinergia e por forma a integrar o objectivo de um nível elevado de emprego na elaboração e execução das políticas comunitárias;(3) Considerando que, na resolução de 18 de Julho de 1997 sobre a comunicação da Comissão relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário (3), o Parlamento Europeu apelou a uma reforma urgente do Comité Permanente do Emprego, bem como à criação de mecanismos de coordenação entre este Comité e o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho; que, na resolução de 18 de Novembro de 1998, o Parlamento Europeu congratulou-se com as iniciativas de reforma do Comité Permanente do Emprego;(4) Considerando que, no parecer de 29 de Janeiro de 1997 (4) sobre a referida comunicação da Comissão, o Comité Económico e Social declarou que o papel do Comité Permanente do Emprego carece de valorização;(5) Considerando que, na comunicação de 20 de Maio de 1998 «Adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário», a Comissão considera que o novo contexto do diálogo social comunitário e a introdução de um novo título sobre o emprego no Tratado de Amesterdão justificam uma reforma, do Comité Permanente do Emprego;(6) Considerando que é conveniente manter a estrutura do Comité Permanente do Emprego, introduzindo-lhe as adaptações necessárias para melhorar o seu funcionamento; que é desejável integrar esta reforma numa nova decisão que substitua a Decisão 70/532/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1970, que cria o Comité Permanente do Emprego (5) nas Comunidades Europeias;(7) Considerando que é desejável que as delegações dos parceiros sociais abranjam o conjunto da economia, mas que o número desses representantes deve ser reduzido para que o funcionamento do comité possa ser eficaz e ordenado; que a correspondente representação dos parceiros sociais deve ser adequadamente coordenada;(8) Considerando que os parceiros sociais a nível nacional desempenham igualmente um papel importante na aplicação, nos Estados-membros, da estratégia coordenada para o emprego; que poderão ser portanto associados de forma adequada ao desempenho das funções do comité;(9) Considerando que o comité poderá julgar conveniente reunir-se a nível restrito, nos termos da presente decisão e do seu regulamento interno;(10) Considerando que o n.° 3 do artigo 1.° da Decisão 97/16/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que institui um Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho (6), prevê que este mantenha uma ligação adequada com o Comité Permanente do Emprego,DECIDE:Artigo 1.° A reforma do Comité Permanente do Emprego, adiante designado «comité», efectuar-se-á segundo as disposições seguintes.Artigo 2.° 1. O comité tem por missão assegurar de modo permanente, no respeito pelo Tratado e tendo devidamente em conta as competências das instituições e dos organismos comunitários, o diálogo, a concertação e a consulta permanentes entre o Conselho, a Comissão e os parceiros sociais, a fim de garantir o contributo dos parceiros sociais para a estratégia coordenada de emprego e facilitar a coordenação pelos Estados-membros das suas políticas neste domínio, tendo em conta os objectivos económicos e sociais da Comunidade reflectidos nas orientações para o emprego e nas grandes directrizes da política económica.2. Participarão nos trabalhos do comité os membros do Conselho ou os seus representantes, a Comissão e representantes dos parceiros sociais a nível europeu.3. Os representantes dos parceiros sociais serão 20, no máximo, repartidos em duas delegações equivalentes, que incluirão 10 em representação dos trabalhadores e 10 em representação das entidades patronais.As delegações dos parceiros sociais abrangerão todos os sectores económicos e serão compostas por organizações europeias em representação de interesses gerais ou mais específicos dos quadros técnicos e das pequenas e médias empresas.Para o efeito, cada delegação será composta por representantes das organizações de parceiros sociais consultados pela Comissão em aplicação das disposições do Tratado relativas à política social e que se integram nas seguintes categorias:- organizações interprofissionais de vocação geral,- organizações interprofissionais que representam certas categorias de trabalhadores ou de empresas, e- organizações sectoriais que representam a agricultura e o comércio.A coordenação prática da delegação dos trabalhadores será realizada pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e a das entidades patronais pela União das Confederações da Indústria e do Patronato na Europa (UNICE).4. A Comissão notificará regularmente o presidente do comité da lista das organizações referidas no n.° 3 e tomará em conta eventuais alterações na forma como os parceiros sociais estão representados a nível europeu.5. Sempre que o considerar conveniente, o comité pode reunir-se a nível restrito, nos termos do regulamento interno a que se refere o artigo 6.° Neste caso, o Conselho pode ser representado pela presidência.Artigo 3.° 1. O comité reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano.2. O comité será presidido por um representante do Estado-membro que assegura a presidência do Conselho.3. Para que o comité possa desempenhar, nas melhores condições, as funções a que se refere o n.° 1 do artigo 2.°, a presidência do Conselho deve garantir que o diálogo, a concertação e a consulta no âmbito do comité sejam realizadas oportunamente.4. Cada uma das delegações dos parceiros sociais notificará previamente o presidente do nome do porta-voz incumbido de apresentar a posição da sua delegação.5. Em função dos pontos da ordem do dia e em consulta com a Comissão e os parceiros sociais, o Presidente pode convidar outros representantes de organizações sectoriais, além dos referidos no n.° 3 do artigo 2.°, a exprimirem a sua opinião.Artigo 4.° 1. Os assuntos a discutir pelo comité serão inscritos na ordem do dia a pedido de qualquer das partes referidas no n.° 2 do artigo 2.°Os documentos ou propostas para debate serão transmitidos ao presidente, que os levará ao conhecimento das partes; estas podem comunicar as suas observações por escrito.2. O presidente prepara as reuniões em estreito contacto com a Comissão e com as organizações de parceiros sociais que participam nos trabalhos do comité. O presidente convoca as reuniões preparatórias e plenárias e estabelece a ordem do dia provisória, tendo em conta as comunicações apresentadas nos termos do n.° 1.Artigo 5.° 1. O presidente elaborará as conclusões da reunião bem como uma acta dos trabalhos do comité.2. A Comissão elaborará e reunirá os dados que permitam ao comité desempenhar as suas funções.3. Os membros do comité que representam as organizações de parceiros sociais a que se refere o n.° 3 do artigo 2.° serão reembolsados das despesas de viagem, segundo as disposições adoptadas pelo Conselho nesta matéria.Artigo 6.° O comité estabelecerá de comum acordo o seu regulamento interno, que deve nomeadamente prever as regras práticas para o seu funcionamento, para a preparação das respectivas reuniões e para os contactos a estabelecer com outros organismos relevantes, em especial com o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho.Artigo 7.° A presente decisão será reanalisada o mais tardar em 9 de Março de 2002 e, se necessário, alterada em função da experiência adquirida.Artigo 8.° É revogada a Decisão 70/532/CEE.Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. RIESTER(1) JO C 30 de 28. 1. 1998, p. 1.(2) JO C 69 de 12. 3. 1999, p. 2.(3) JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 338.(4) JO C 89 de 19. 3. 1997, p. 27.(5) JO L 273 de 17. 12. 1970, p. 25. Decisão alterada pela Decisão 75/62/CEE (JO L 21 de 28. 1. 1975, p. 17).(6) JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 32.


title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2010 , que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

text:
               15.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/6

         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 13 de Dezembro de 2010
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   2010/C 340/06
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 223.o,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1) («o Estatuto»),
   Tendo em conta os artigos 8.o e 23.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisões da Mesa do Parlamento Europeu de 11 e 23 de Novembro de 2009, de 14 de Dezembro de 2009, de 19 de Abril de 2010 e de 5 de Julho de 2010 (2), as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (3) («Medidas de Aplicação») foram alteradas, nomeadamente a fim de permitir que os deputados renunciem ao direito que lhes assiste de serem reembolsados das despesas de saúde. A fim de assegurar um sistema estável, afigura-se judicioso que as decisões de renúncia ao direito ao reembolso das despesas de saúde ou de revogação dessa renúncia tenham uma vigência mínima de doze meses. A exemplo da alteração precedente, que aditou os n.os 4 e 5 ao artigo 3.o das Medidas de Aplicação, a alteração dessas disposições introduzida pela presente decisão deverá aplicar-se a partir de 7 de Julho de 2010.

               (2)

               Nos termos da Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento Europeu («Regulamentação DSD»), os presidentes de comissões ou de subcomissões receberam um subsídio anual destinado a cobrir as despesas efectuadas durante deslocações realizadas para participar em conferências ou eventos de dimensão parlamentar que incidam em temas de carácter europeu e se inscrevam no domínio de competência da sua comissão ou subcomissão. No primeiro semestre de 2009, esse subsídio ascendeu a 4 148 EUR. O sistema manteve-se ao abrigo das Medidas de Aplicação. Todavia, devido a um infeliz erro de transcrição, o montante indicado foi de 4 000 EUR. Este erro deverá ser corrigido com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

               (3)

               Nos termos do artigo 23.o das Medidas de Aplicação, os deputados têm direito ao reembolso das despesas de viagem no interior do Estado-Membro em que foram eleitos. No caso de viagens por via aérea, por caminho-de-ferro ou por via marítima, o limite estabelecido é de 24 viagens de ida e volta; no caso das viagens de automóvel, a distância máxima especificada depende da superfície do Estado-Membro visado. A fim de permitir maior flexibilidade, os deputados que tenham esgotado o subsídio para viagens por via aérea, por caminho-de-ferro ou por via marítima deverão poder converter parte do subsídio para viagens de automóvel em subsídio de viagens por via aérea, por caminho-de-ferro ou por via marítima, à razão de uma viagem aérea, de comboio ou de barco no equivalente a 2% do número máximo de quilómetros previsto para o Estado-Membro em que o deputado em causa tenha sido eleito. Esta regra deverá aplicar-se, com as necessárias adaptações, aos deputados que tenham esgotado o seu subsídio para viagens de automóvel. A presente alteração deverá aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2011.

               (4)

               A fim de assegurar uma boa gestão financeira, afigura-se judicioso que os pedidos de pagamento da pensão a que os deputados têm direito sejam apresentados no prazo de seis meses a contar da data do início do direito a pensão, salvo em caso de força maior. Se este prazo não for respeitado, a data em que o usufruto da pensão terá efeito deverá ser o primeiro dia do mês em que o pedido correspondente for recebido.

               (5)

               É necessário adaptar a disposição das Medidas de Aplicação relativa às transferências bancárias, a fim de a harmonizar com o disposto na Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (4).

               (6)

               Em caso de morte de um antigo deputado, beneficiário de uma pensão de invalidez ao abrigo da Regulamentação DSD, os filhos a cargo deverão ter direito à pensão de sobrevivência em condições idênticas às aplicadas antes da entrada em vigor do Estatuto,

         APROVA A SEGUINTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As Medidas de Aplicação são alteradas do seguinte modo:

               1.

               No artigo 3.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:
               «4.   Os deputados e os antigos deputados que beneficiem do subsídio transitório, previsto no artigo 13.o do Estatuto, ou de uma pensão ao abrigo dos artigos 14.o e 15.o do Estatuto, podem renunciar à cobertura das despesas de saúde prevista no n.o 1 a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da data de apresentação do pedido. Nesse caso, terão direito a ser reembolsados de dois terços da cotização devida a título do seguro de doença, na condição de o total do reembolso não ser superior a 400 EUR por mês.
               5.   Os deputados e os antigos deputados que, ao abrigo do n.o 4, renunciarem à cobertura das despesas médicas, não podem ser reintegrados no regime de direito à cobertura das despesas de saúde previsto no n.o 1 antes do fim de um período de doze meses a contar da data em que a renúncia teve efeitos. Do mesmo modo, qualquer alteração ulterior, quer diga respeito à reintegração no regime de cobertura previsto no n.o 1, quer à renúncia a esse regime, só poderá ser efectuada após um período mínimo de doze meses.»;

               2.

               No artigo 22.o, o primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   O montante máximo de reembolso anual a título das despesas de viagem realmente efectuadas por ocasião de viagens realizadas pelos presidentes de uma comissão ou subcomissão para participarem em conferências ou manifestações que incidam num tema de carácter europeu que se inscreva nas competências da respectiva comissão ou subcomissão e que tenham dimensão parlamentar é fixado em 4 148 EUR. A participação carece de autorização prévia do Presidente do Parlamento, após verificação das verbas disponíveis, dentro do limite máximo supracitado.»;

               3.

               No artigo 23.o, é inserido o seguinte número:
               «1-A.   Mediante pedido apresentado por escrito, um deputado que tenha esgotado o seu subsídio de viagem por via aérea, por caminho-de-ferro ou por via marítima, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1, pode converter o seu subsídio de viagem de automóvel, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1, em subsídio de viagem por via aérea, por caminho-de-ferro ou por via marítima, à razão de uma viagem simples por via aérea, por caminho-de-ferro ou por via marítima no equivalente a 2 % do número máximo de quilómetros autorizado para o Estado-Membro de eleição do deputado em causa.
               O mesmo se aplica, com as necessárias adaptações, a todos os deputados que tenham esgotado o seu subsídio de viagem de automóvel.»;

               4.

               No n.o 1 do artigo 49.o, é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:
               «Os antigos deputados ou os seus representantes legais apresentam, salvo em caso de força maior, o pedido de pagamento da pensão de aposentação no prazo de seis meses a contar da data do início do direito a pensão. Após este prazo, a data em que tem efeito o benefício da pensão de aposentação corresponderá ao primeiro dia do mês em que o pedido for recebido.»;

               5.

               No artigo 63.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Os pagamentos ao abrigo das presentes Medidas de Aplicação são efectuados por transferência bancária de acordo com o disposto na Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (5). O Parlamento suportará as despesas a cargo do ordenante. Todos os demais encargos serão a cargo do beneficiário.

               6.

               No n.o 1 do artigo 75.o, é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:
               «Se um antigo deputado, beneficiário de uma pensão de invalidez, falecer após 14 de Julho de 2009, a pensão de sobrevivência será paga ao cônjuge, ao parceiro estável não matrimonial ou aos filhos a cargo nas condições definidas no Anexo I da Regulamentação DSD.»;

               7.

               É aditado o seguinte artigo:
               «Artigo 82.o

               Regime transitório para a renúncia ao reembolso das despesas de saúde
               Os deputados que, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o, renunciarem ao direito ao reembolso das despesas de saúde até 15 de Março de 2011, serão reembolsados nas condições estabelecidas no referido número, com efeitos retroactivos a 14 de Julho de 2009 ou, alternativamente, a partir do primeiro mês subsequente à data do último reembolso de despesas de saúde efectuado nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o.».

         Artigo 2.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A presente decisão aplica-se a partir desse mesmo dia, com excepção das seguintes disposições:

               a)

               Ponto 1 do artigo 1.o, que se aplica a partir de 7 de Julho de 2010;

               b)

               Ponto 2 do artigo 1.o, que se aplica a partir de 1 de Janeiro de 2010;

               c)

               Ponto 3 do artigo 1.o, que se aplica a partir de 1 de Janeiro de 2011.

      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

      (2)  JO C 180 de 6.7.2010, p. 1.

      (3)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de Maio e 9 de Julho de 2008, relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).

      (4)  JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.

      (5)  JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.».


title: 2010/11/: Decisão da Comissão, de 7 de Janeiro de 2010 , relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias relativas aos dispositivos de bloqueio para janelas e portas de sacada com segurança para crianças montados pelo consumidor, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 10298] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               8.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/91

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 7 de Janeiro de 2010
   relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias relativas aos dispositivos de bloqueio para janelas e portas de sacada com segurança para crianças montados pelo consumidor, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   [notificada com o número C(2009) 10298]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/11/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2001/95/CE prevê que as normas europeias sejam elaboradas pelos organismos europeus de normalização. Tais normas devem garantir que os produtos cumprem a obrigação geral de segurança imposta pela directiva.

               (2)

               Nos termos da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e às categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais, quando for conforme às normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias.

               (3)

               As quedas em altura, como as que se dão de janelas ou varandas, são uma das principais causas de morte ou de danos cerebrais ou ósseos permanentes em crianças com menos de cinco anos. Estes acidentes constituem um problema importante nas zonas urbanas com uma forte concentração de edifícios de apartamentos com vários andares, com uma particular incidência na Primavera e no Verão, quando as janelas ficam abertas por períodos mais longos. Em França, na região da Ilha de França, entre Maio e Setembro de 2005 registaram-se 67 quedas acidentais com crianças, o que equivale a quase 14 casos por mês. Na Dinamarca e na Suécia, ocorrem anualmente entre 20 e 60 casos. Entre 1996 e 2003, o número médio anual de quedas envolvendo crianças foi de 79 na Grécia, 130 nos Países Baixos e 25 no Reino Unido.

               (4)

               A fim de reduzir ou prevenir as quedas acidentais, existem requisitos aplicáveis à dimensão das janelas, e à presença e características das grades e guardas das janelas. Contudo, estes requisitos constam geralmente de códigos nacionais aplicáveis à construção civil, que variam consoante o Estado-Membro.

               (5)

               Existem também no mercado produtos concebidos para limitar ou bloquear a abertura de janelas e de portas de sacada. Esses produtos são colocados directamente pelo consumidor na janela ou porta de sacada.

               (6)

               No entanto, não existem normas europeias de segurança para estes produtos. Actualmente, as principais referências para os operadores económicos e as autoridades de fiscalização do mercado constam de algumas normas e métodos de ensaio nacionais e internacionais.

               (7)

               Entre 2005 e 2007, a Áustria, a Dinamarca e a Noruega desenvolveram conjuntamente um projecto de avaliação da segurança dos dispositivos de fecho para janelas e portas de sacada montados pelo consumidor disponíveis no mercado e da adequação dos métodos de ensaio existentes tanto a nível nacional como internacional. Os participantes tiveram ainda em conta os requisitos desenvolvidos pela ANEC (2) num estudo publicado em 2004 sobre dispositivos para protecção das crianças (3), bem como alguns requisitos da norma EN-71:1 relativa à segurança dos brinquedos.

               (8)

               Os resultados do projecto revelaram que vários dos modelos de dispositivos de bloqueio testados podiam ser desmontados por crianças, apesar da alegação de serem à prova de crianças; outros modelos caíram, partiram-se ou não suportaram o ensaio de envelhecimento e todos os modelos testados careciam de algumas das instruções de base necessárias.

               (9)

               Por conseguinte, afigura-se necessário estabelecer requisitos específicos ao abrigo do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE e, com base nesses requisitos, mandatar subsequentemente a redacção de normas europeias de segurança a fim de garantir que esses dispositivos são à prova de crianças, conservam a sua integridade estrutural ao longo do seu período de vida útil previsto, resistem ao envelhecimento e à exposição às condições climatéricas e são acompanhados de instruções claras e de informações para os utilizadores. Estas normas devem ser desenvolvidas em conformidade com a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (4). A referência da norma adoptada deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE.

               (10)

               Os dispositivos de bloqueio abrangidos pela presente decisão devem ser apenas os que se destinam a ser instalados pelos consumidores em janelas e portas de sacada. Os dispositivos de bloqueio integrados nos caixilhos das janelas ou das portas de sacada estão abrangidos por especificações técnicas previstas na Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (5).

               (11)

               Quando as normas pertinentes estiverem disponíveis, e desde que a Comissão decida publicar a sua referência no Jornal Oficial em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE, presumir-se-á que os dispositivos de bloqueio para janelas e portas de sacada com segurança para crianças montados pelo consumidor são conformes com o requisito geral de segurança da Directiva 2001/95/CE, no que diz respeito aos requisitos de segurança abrangidos pelas normas.

               (12)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o da Directiva 2001/95/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               —

               «Dispositivo de bloqueio montado pelo consumidor», um dispositivo que bloqueia ou limita até uma posição predeterminada a abertura de uma janela ou de uma porta de sacada. Este dispositivo é concebido para ser colocado pelo consumidor em janelas ou portas de sacada,

               —

               «Com segurança para crianças» ou «à prova de crianças», que o dispositivo não pode ser retirado por uma criança com idade inferior a 51 meses.

         Artigo 2.o

   Requisitos
   Do anexo à presente decisão constam os requisitos específicos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias relativas aos dispositivos de bloqueio com segurança para crianças montados pelo consumidor, nos termos do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE.
   Artigo 3.o

   Publicação
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

      (2)  ANEC – Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização. http://www.anec.org/anec.asp

      (3)  http://www.anec.org/attachments/r&t005-04.pdf

      (4)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

      (5)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.

      ANEXO

         Requisitos específicos de segurança e métodos de ensaio para dispositivos de bloqueio para janelas e portas de sacada com segurança para crianças montados pelo consumidor

         Propriedades físicas e mecânicas

      Os dispositivos de bloqueio de janelas e portas de sacada devem ser concebidos para suportar o desgaste provocado por aberturas e fechos repetidos, quer suportando um peso quer não, bem como o envelhecimento e a exposição a todas as condições climatéricas, tais como sol, chuva, neve, gelo, humidade, temperaturas elevadas e baixas, conservando a sua característica de protecção das crianças.
      Os dispositivos devem suportar impactos acidentais sem se quebrarem durante o seu período de vida útil.
      A fim de desempenharem a função a que se destinam, os dispositivos devem limitar a abertura entre o caixilho e o batente a uma distância máxima por forma a evitar eficazmente a passagem de uma criança pequena, tendo em conta, em especial, o nível de desenvolvimento psicomotor e as medidas antropométricas das crianças nas diferentes idades.

         Peças pequenas

      A fim de prevenir os riscos de asfixia, as peças pequenas separadas ou separáveis devem ser de dimensão tal que não possam ser engolidas nem inaladas.

         Arestas vivas e peças salientes

      A fim de evitar punções, cortes, entaladelas, esmagamentos ou outras lesões físicas, as arestas acessíveis devem ser arredondadas ou biseladas e não devem existir pontos ou superfícies salientes.

         Apresamento dos dedos

      Os dispositivos não devem ter aberturas acessíveis, tendo em conta as medidas antropométricas das crianças e o seu nível de desenvolvimento nas diferentes idades.

         Ensaios

      O envelhecimento com radiação UV e temperatura elevada, a resistência ao desgaste, a estabilidade mecânica e a função de segurança para crianças devem ser sujeitos a métodos de ensaio específicos. Os produtos com peças flexíveis, como correntes, arames e cabos devem também ser submetidos a um ensaio de impacto. Os dispositivos não se podem partir e devem estar totalmente operacionais após o ensaio.
      Os métodos de ensaio devem ser adaptados, conforme adequado, para testar o desempenho dos dispositivos de bloqueio para todos os tipos de janela (por exemplo, janelas de batente, janelas de guilhotina e janelas de correr).
      As forças usadas nos ensaios devem ser aplicadas nas direcções mais desfavoráveis e determinar-se com uma incerteza de medição não superior a ± 1 %, sendo as deslocações determinadas com uma incerteza de medição não superior a ± 1 mm.

         Painel de crianças para os ensaios de segurança

      A função de protecção das crianças deve ser verificada. Devem usar-se, para efeitos de referência, os requisitos da norma EN ISO 8317 relativa às embalagens à prova de crianças. Os critérios de aceitabilidade estabelecidos nesta norma devem ser satisfeitos.

         Informações sobre o produto

      Devem fornecer-se informações sobre o produto de modo a reduzir os potenciais riscos previsíveis associados à utilização do produto.
      Devem incluir-se informações relativas à utilização do produto em condições de segurança. Estas instruções devem conter, pelo menos, os seguintes elementos:

                  —

                  Nome ou denominação comercial do fabricante, importador ou organização responsável pela comercialização.

                  —

                  A menção: «Ler cuidadosamente as presentes instruções antes de montar e utilizar o produto. A função de protecção das crianças pode ser afectada se não se respeitarem as instruções. Conservar estas instruções para uso futuro.»

                  —

                  Informação sobre o tipo de janela a que o produto se destina.

                  —

                  Instruções sobre como e onde montar o dispositivo correctamente. Podem ser necessárias instruções diferentes em função do tipo de janela e do material, por exemplo, madeira, metal, plástico, etc. Uma vez que a montagem do dispositivo é de vital importância para assegurar a protecção das crianças, as instruções devem ser detalhadas e, nalguns casos, pode ser necessário juntar uma ferramenta específica de montagem.

                  —

                  Quaisquer outras informações necessárias à utilização segura do produto.


Avis juridique important

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31996D0156

96/156/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Novembro de 1995, relativa à alteração das quantidades globais da ajuda alimentar a título do Programa 1995

Jornal Oficial nº L 036 de 14/02/1996 p. 0037 - 0037

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1995 relativa à alteração das quantidades globais da ajuda alimentar a título do Programa 1995 (96/156/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,Considerando que a lista dos produtos a fornecer a título da ajuda alimentar para 1995 foi estabelecida pela Decisão 95/371/CE da Comissão (3); que, no momento de tomar a decisão, a Comissão não tinha conhecimento de certos dados essenciais relativos ao pedido de atribuição dos produtos de referência para o ano de 1995;Considerando que, consequentemente, é conveniente alterar as quantidades dos produtos que estavam na base do estabelecimento das quantidades globais propostas pela Decisão 95/371/CE tendo em vista uma melhor adaptação às necessidades dos países em desenvolvimento;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da ajuda alimentar,DECIDE:Artigo único 1. A quantidade global de leguminosas a fornecer a título do programa de ajuda alimentar 1995 é fixada em 80 000 toneladas.2. O montante de outros produtos a fornecer a título do programa de ajuda alimentar para 1995 é fixado em 43 170 000 ecus.Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1995.Pela ComissãoJoão DE DEUS PINHEIROMembro da Comissão(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 eJO nº L 42 de 12. 2. 1987 (rectificação).(2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.(3) JO nº L 220 de 16. 9. 1995, p. 20.


title: 86/627/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

text:
27 . 12 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 366 / 1
                                                                II
                              (Actos cuia publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                    CONSELHO
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 8 de Dezembro de 1986
                relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                Europeia e a República Popular da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis na sequência
                          da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                                                        ( 86 / 627 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                República Popular da Hungria sobre o comércio de produtos
                                                                      têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                    República Portuguesa à Comunidade .
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu
artigo 113 ?,                                                         O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adi                                        Artigo 2 ?
cional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
 a República Popular da Hungria sobre o comércio de                   O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
produtos têxteis , para ter em conta a adesão do Reino de             no artigo 4 ? do Protocolo Adicional .
Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,
DECIDE :                                                              Feito em Bruxelas , em 8 de Dezembro de 1986 .
                          Artigo 1 ?                                                                             Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
 É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional
 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a                                                              N. LAWSON


title: Decisão 2012/765/PESC do Conselho, de 10 de dezembro de 2012 , que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2. °, 3. °e 4. °da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2012/333/PESC

text:
               11.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/50

         DECISÃO 2012/765/PESC DO CONSELHO
   de 10 de dezembro de 2012
   que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2012/333/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1).

               (2)

               Em 25 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/333/PESC que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC (2).

               (3)

               Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário proceder a uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Decisão 2012/333/PESC.

               (4)

               A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (5)

               O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na mesma posição comum.

               (6)

               A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser atualizada em conformidade, e a Decisão 2012/333/PESC deverá ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2012/333/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

      (2)  JO L 165 de 26.6.2012, p. 72.

      ANEXO

         LISTA DE PESSOAS, GRUPOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

      1.   PESSOAS

                  1.

                  ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11.8.1960 no Irão. Passaporte: D9004878.

                  2.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  3.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  4.

                  ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15 de março de 1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte: C2002515 (Irão); Passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15.3.2016 (carta de condução EUA).

                  5.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep).

                  6.

                  FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra).

                  7.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano.

                  8.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555.

                  9.

                  SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: 1) Kermanshah, Irão, 2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

                  10.

                  SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Teerão, Irão.

                  11.

                  SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11.3.1957 no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General.

            2.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  Organização Abu Nidal (ANO) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

                  2.

                  Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

                  3.

                  Al-Aqsa e.V.

                  4.

                  Al-Takfir e al-Hijra

                  5.

                  Babbar Khalsa

                  6.

                  Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas

                  7.

                  Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) [Grupo Islâmico (GI)]

                  8.

                  İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

                  9.

                  Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

                  10.

                  Hizbul Mujaïdine (HM)

                  11.

                  Hofstadgroep

                  12.

                  Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

                  13.

                  International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

                  14.

                  Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad)

                  15.

                  Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

                  16.

                  Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE)

                  17.

                  Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

                  18.

                  Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

                  19.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

                  20.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral)

                  21.

                  Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia)

                  22.

                  Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação)

                  23.

                  Sendero Luminoso (SL)

                  24.

                  Stichting Al Aqsa (também conhecido por Stichting Al Aqsa Nederland e por «Al Aqsa Nederland»)

                  25.

                  Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) (também conhecido por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)