title: 2011/213/UE: Decisão do Conselho, de 9 de Março de 2011 , relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão#Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão

text:
               6.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de Março de 2011
   relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão
   (2011/213/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), ponto v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Governo do Japão.

               (2)

               Esse acordo foi assinado pelos representantes das Partes em 30 de Novembro de 2009, em Bruxelas, sob reserva da sua celebração numa data ulterior.

               (3)

               Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (4)

               O Acordo deverá ser celebrado em nome da União,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Comissão adopta a posição a tomar pela União no Comité Misto instituído pelo n.o 1 do artigo 6.o do Acordo no que diz respeito a alterações nele introduzidas nos termos do n.o 5 do artigo 13.o do Acordo.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 13.o do Acordo e faz a seguinte notificação ao Governo do Japão:

      «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.»

   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         CSÉFALVAY Z.

      ACORDO
      de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão
      A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade»,
      e
      O GOVERNO DO JAPÃO,
      DESEJANDO promover as relações próximas e de amizade existentes entre o Japão e a Comunidade, e conscientes do rápido desenvolvimento dos conhecimentos científicos e da sua contribuição positiva para a promoção da cooperação bilateral e internacional;
      DESEJANDO alargar o âmbito da cooperação científica e tecnológica numa série de domínios de interesse comum mediante a criação de uma parceria frutuosa para fins pacíficos e em benefício mútuo;
      CONFIANDO em que essa cooperação e a aplicação dos resultados da mesma contribuem para o desenvolvimento económico e social do Japão e da Comunidade;
      DESEJANDO estabelecer um quadro formal para a execução das actividades de cooperação gerais que reforçarão a cooperação científica e tecnológica entre as Partes,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      1.   As Partes encorajam, desenvolvem e facilitam as actividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo nos domínios da ciência e da tecnologia para fins pacíficos.
      2.   As actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo são realizadas com base nos seguintes princípios:

                  a)

                  Contributos e benefícios mútuos e equitativos;

                  b)

                  Acesso recíproco dos investigadores visitantes aos programas e projectos de investigação e desenvolvimento e às instalações respectivas;

                  c)

                  Intercâmbio oportuno de informações que possam afectar as actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo;

                  d)

                  Promoção de uma sociedade baseada no conhecimento ao serviço do desenvolvimento económico e social do Japão e da Comunidade.

            Artigo 2.o

      1.   As actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo consistem em actividades de cooperação directas e indirectas.
      2.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

                  a)

                  «Partes», o Governo do Japão e a Comunidade;

                  b)

                  «Actividades de cooperação directas», as actividades de cooperação entre as Partes ou as suas agências;

                  c)

                  «Actividades de cooperação indirectas», as actividades de cooperação entre pessoas singulares ou colectivas do Japão e da Comunidade realizadas no âmbito de programas e projectos de investigação e desenvolvimento;

                  d)

                  «Programas e projectos de investigação e desenvolvimento», o Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico gerido pela Comunidade ou os programas e projectos de investigação e desenvolvimento em regime de financiamento competitivo geridos pelo Governo do Japão, as suas agências ou instituições oficiais;

                  e)

                  «Pessoas singulares ou colectivas»:

                              i)

                              no que respeita ao Japão, os nacionais deste país ou quaisquer pessoas colectivas estabelecidas nos termos do direito japonês, e

                              ii)

                              no que respeita à Comunidade, os nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou quaisquer pessoas colectivas estabelecidas ao abrigo do direito nacional dos Estados-Membros da Comunidade ou do direito comunitário;

                  f)

                  «Agências»:

                              i)

                              no que respeita ao Japão, as agências governamentais do Japão, e

                              ii)

                              no que respeita à Comunidade, a Comissão Europeia;

                  g)

                  «Instituições oficiais», as instituições oficiais cujos orçamentos e planos de funcionamento são aprovados pelos ministros competentes do Governo do Japão e cujos programas e projectos de investigação e desenvolvimento em regime de financiamento competitivo são incluídos, com o seu consentimento, nos programas e projectos das actividades de cooperação indirectas;

                  h)

                  «Direitos de propriedade intelectual», o conceito de «propriedade intelectual» definido no artigo 2.o da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.

            Artigo 3.o

      1.   As actividades de cooperação directas podem assumir as seguintes formas:

                  a)

                  Reuniões de diversos tipos, incluindo de peritos, para discutir e trocar informações sobre aspectos científicos e tecnológicos de temas gerais ou específicos e para identificar os programas e projectos de investigação e desenvolvimento cuja realização em cooperação possa revelar-se útil;

                  b)

                  Troca de informações sobre actividades, políticas, práticas, legislação e regulamentação no domínio da investigação e desenvolvimento;

                  c)

                  Visitas e intercâmbio de cientistas, pessoal técnico e outros peritos em matérias gerais ou específicas;

                  d)

                  Realização de quaisquer outras formas de actividades de cooperação que possam ser identificadas, propostas e decididas no Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica a que se refere o artigo 6.o do presente Acordo.

            2.   Para efeitos do desenvolvimento de actividades de cooperação indirectas, qualquer pessoa singular ou colectiva de uma Parte pode participar nos programas e projectos de investigação e desenvolvimento geridos pela outra Parte, pelas suas agências ou instituições oficiais, de acordo com a legislação e regulamentação da outra Parte e no respeito das disposições dos anexos I e II do presente Acordo.
      Artigo 4.o

      Os detalhes e procedimentos de cada actividade de cooperação desenvolvida no âmbito do presente Acordo podem ser decididos entre as Partes, suas agências ou instituições oficiais envolvidas nessa actividade de cooperação.
      Artigo 5.o

      No que diz respeito às actividades de cooperação directas no âmbito do presente Acordo, cada Parte ou as suas agências podem permitir, se adequado com o consentimento da outra Parte ou das suas agências, a participação de investigadores e organizações de todos os sectores do sistema de investigação, incluindo o sector privado.
      Artigo 6.o

      1.   Para efeitos de aplicação eficaz do presente Acordo, as Partes instituem um Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica (a seguir designado «o Comité Misto»). O Comité Misto é co-presidido por funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão e da Comissão Europeia.
      2.   O Comité Misto tem por atribuições:

                  a)

                  Trocar informações e opiniões sobre questões de política científica e tecnológica;

                  b)

                  Identificar, propor e decidir as actividades de cooperação a desenvolver no âmbito do presente Acordo;

                  c)

                  Avaliar e discutir as realizações das actividades de cooperação desenvolvidas no âmbito do presente Acordo;

                  d)

                  Aconselhar e encorajar as Partes no que diga respeito à aplicação do presente Acordo;

                  e)

                  Avaliar regularmente o acesso recíproco aos programas e projectos de investigação e desenvolvimento e as condições para os investigadores visitantes e estudar medidas concretas para melhorar esse acesso e garantir a eficácia do princípio da reciprocidade mencionado no artigo 1.o do presente Acordo.

            3.   As decisões do Comité Misto são tomadas por consenso.
      4.   O Comité Misto reúne-se quando seja da conveniência de ambas as Partes, de preferência, no mínimo, de dois em dois anos.
      5.   O Governo do Japão e a Comunidade são alternadamente os anfitriões da reunião do Comité Misto, salvo acordo em contrário.
      6.   Para as reuniões do Comité Misto, as despesas de deslocação e alojamento dos participantes serão suportadas pela Parte que representam. Quaisquer outros custos associados a essas reuniões serão suportados pela Parte anfitriã.
      7.   O Comité Misto estabelece o seu regulamento interno.
      8.   O Comité Misto pode tomar decisões através dos canais diplomáticos quando não esteja em sessão.
      Artigo 7.o

      A aplicação do presente Acordo está sujeita à disponibilidade de fundos adequados e à legislação e regulamentação aplicável de cada Parte.
      Artigo 8.o

      1.   As informações científicas e tecnológicas que, pela sua natureza, não estejam protegidas por direitos de propriedade intelectual resultantes de actividades de cooperação directas podem ser disponibilizadas ao público por qualquer das Partes através dos canais habituais e em conformidade com os procedimentos normais das agências participantes.
      2.   Os direitos de propriedade intelectual e as informações reservadas resultantes das actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo, introduzidos no decurso dessas actividades ou obtidos através das mesmas, são tratados nos termos das disposições do anexo II do presente Acordo.
      Artigo 9.o

      Cada Parte envida todos os esforços, no quadro da sua legislação e regulamentação, para conceder às pessoas singulares ou colectivas que realizam as actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo todos os meios possíveis tendo em vista facilitar a livre circulação e a estadia dos investigadores que participam nessas actividades e facilitar a entrada no seu território, e a saída dele, de materiais, dados ou equipamentos destinados a serem utilizados nessas actividades.
      Artigo 10.o

      As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de actuais e futuros acordos de cooperação entre as Partes ou entre o Governo do Japão e o Governo de qualquer Estado-Membro da Comunidade.
      Artigo 11.o

      Todas as questões ou litígios relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo são resolvidos por consulta mútua entre as Partes.
      Artigo 12.o

      Os anexos I e II do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo.
      Artigo 13.o

      1.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes troquem notas diplomáticas notificando-se mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo.
      2.   O Acordo vigora durante cinco anos e mantém-se em vigor findo esse período, a não ser que qualquer das Partes ponha termo à sua vigência no final do período inicial de cinco anos ou em qualquer altura após esse período, notificando por escrito a outra Parte, com uma antecedência mínima de seis meses, da sua intenção de lhe pôr termo.
      3.   A cessação da vigência do presente Acordo em nada prejudica as actividades de cooperação realizadas no seu âmbito que não estejam totalmente executadas no momento da cessação, nem eventuais direitos e obrigações específicos que delas tenham resultado em conformidade com o anexo II do presente Acordo.
      4.   Cada Parte pode avaliar o impacto do presente Acordo e das actividades realizadas no seu âmbito de cinco em cinco anos e a Parte que o faça informa a outra dos resultados da avaliação. Cada Parte envida todos os esforços para facilitar a avaliação conduzida pela outra Parte.
      5.   O presente Acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das Partes através de troca de notas diplomáticas. As alterações entram em vigor nas mesmas condições que as mencionadas no n.o 1 acima, salvo acordo em contrário.
      O presente Acordo e os seus Anexos I e II são redigidos em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e japonesa, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, as versões em língua inglesa e japonesa prevalecem sobre as outras versões linguísticas.

         EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito pela Comunidade Europeia e pelo Governo do Japão, respectivamente, assinaram o presente Acordo.
         Feito em Bruxelas em trinta de Novembro de 2009.

               Pela Comunidade Europeia

               Pelo Governo do Japão

         ANEXO I

            TERMOS E CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES OU COLECTIVAS EM PROGRAMAS E PROJECTOS DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

                     I.

                     Se, no quadro do presente Acordo, uma Parte, as suas agências ou as suas instituições oficiais celebrarem um contrato com uma pessoa singular ou colectiva da outra Parte para programas e projectos de investigação e desenvolvimento, a outra Parte deve, se tal lhe for solicitado, prestar toda a assistência razoável e possível que seja necessária ou útil à primeira Parte, às suas agências ou instituições oficiais para facilitar a execução sem problemas do dito contrato.

                     II.

                     As pessoas singulares ou colectivas do Japão podem participar no Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico gerido pela Comunidade. A participação de pessoas singulares ou colectivas do Japão faz-se de acordo com as regras do Programa-Quadro relativas à participação, à difusão e à execução.

                     III.

                     As pessoas singulares ou colectivas da Comunidade podem participar em programas e projectos de investigação e desenvolvimento em regime de financiamento competitivo geridos pelo Governo do Japão, pelas suas agências ou instituições oficiais em domínios científicos e tecnológicos semelhantes aos do Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. A participação de pessoas singulares ou colectivas da Comunidade faz-se de acordo com a legislação e regulamentação do Japão e com as regras pertinentes do programa ou projecto específico relativas à participação, à difusão e à execução.

         ANEXO II

            DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INFORMAÇÕES RESERVADAS

         I.   Direitos de propriedade intelectual das Partes nas actividades de cooperação directas

                     1.

                     Regras aplicáveis aos direitos de propriedade intelectual resultantes das actividades de cooperação directas, excepto os direitos de autor e direitos conexos referidos no n.o 3 abaixo:

                                 a)

                                 Os direitos de propriedade intelectual são propriedade da Parte ou suas agências que geram a propriedade intelectual. Caso a propriedade intelectual tenha sido gerada conjuntamente, as Partes ou as suas agências consultam-se para acordarem a propriedade ou a atribuição dos direitos de propriedade intelectual tendo em conta a respectiva quota de trabalho das Partes ou das suas agências.

                                 b)

                                 A Parte ou suas agências que detêm os direitos de propriedade intelectual concedem uma licença de utilização desses direitos à outra Parte ou suas agências para realizarem qualquer actividade de cooperação directa, se tal for necessário para a outra Parte ou suas agências realizarem o seu próprio trabalho para o projecto específico no âmbito do presente Acordo. No caso das patentes e dos modelos de utilidade, essa licença é concedida a título gratuito. A concessão de uma licença de utilização de quaisquer direitos de propriedade intelectual a título do presente parágrafo está sujeita à legislação e regulamentação aplicável de cada Parte e às condições acordadas entre as Partes ou as suas agências antes do início do projecto.

                     2.

                     A Parte ou as suas agências que detêm os direitos de propriedade intelectual adquiridos no decurso das actividades de cooperação directas concede uma licença de utilização desses direitos à outra Parte ou às suas agências para a realização de qualquer actividade de cooperação directa, se necessário para a outra Parte ou as suas agências realizarem o seu próprio trabalho para o projecto específico no âmbito do presente Acordo. A concessão de uma licença de utilização de quaisquer direitos de propriedade intelectual a título do presente parágrafo está sujeita à legislação e regulamentação aplicável de cada Parte e às condições acordadas entre as Partes ou as suas agências antes do início do projecto.

                     3.

                     Regras aplicáveis aos direitos de autor e direitos conexos das Partes ou das suas agências:

                                 a)

                                 Caso uma Parte ou as suas agências publiquem, em jornais, artigos, relatórios, livros, cassetes de vídeo ou dispositivos de armazenamento digital, dados, informações ou resultados científicos e técnicos resultantes de actividades de cooperação directas, essa Parte envida todos os esforços para obter, para a outra Parte, uma licença não exclusiva, irrevogável e a título gratuito em todos os países em que existe protecção dos direitos de autor, para fins de tradução, reprodução, adaptação, transmissão ou distribuição pública desses trabalhos;

                                 b)

                                 Todos os exemplares distribuídos publicamente de um trabalho protegido por direito de autor ao abrigo das disposições da alínea a) acima devem indicar o nome do(s) autor(es) do trabalho, excepto se um autor renunciar expressamente à menção do seu nome. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio cooperativo das Partes.

               II.   Informações reservadas nas actividades de cooperação directas

         Regras aplicáveis às informações reservadas das Partes ou das suas agências:

                     1.

                     Ao comunicar à outra Parte ou às suas agências as informações necessárias para a realização das actividades de cooperação directas, cada Parte deve identificar as informações que deseja que permaneçam reservadas.

                     2.

                     A Parte ou as suas agências que recebam informações reservadas podem, por sua própria responsabilidade, comunicar essas informações às respectivas agências ou pessoas singulares ou colectivas próprias ou por elas empregadas, se tal for necessário para que essas agências ou pessoas singulares ou colectivas realizem o seu próprio trabalho para o projecto específico no âmbito do presente Acordo.

                     3.

                     Mediante consentimento escrito prévio da Parte ou das suas agências que comunicam as informações reservadas, a outra Parte ou as suas agências podem divulgá-las mais amplamente do que o previsto no n.o 2. As Partes ou as suas agências devem cooperar mutuamente no desenvolvimento de procedimentos para a solicitação e a obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada uma das Partes deve dar esse consentimento na medida do permitido pela sua legislação e regulamentação.

                     4.

                     As informações obtidas através de seminários, de outras reuniões, da nomeação de pessoal e da utilização de instalações efectuados no âmbito do presente Acordo permanecem confidenciais caso o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas na altura da sua comunicação nos termos do n.o 1 acima, e serão tratadas como indicado nos n.os 2 e 3 acima.

                     5.

                     Se uma das Partes tiver consciência de que não será ou de que poderá não ser capaz de observar as restrições e condições de divulgação estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4 acima, deve informar imediatamente do facto a outra Parte. As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir o modo adequado de agir.

               III.   Direitos de propriedade intelectual das pessoas singulares ou colectivas nas actividades de cooperação indirectas

         Cada uma das Partes garante que os direitos de propriedade intelectual das pessoas singulares ou colectivas da outra Parte participantes em programas e projectos de investigação e desenvolvimento geridos pela primeira Parte, pelas suas agências ou instituições oficiais, e os direitos e obrigações conexos resultantes dessa participação sejam compatíveis com as convenções internacionais pertinentes que são vinculativas para o Governo do Japão e para a Comunidade ou todos os seus Estados-Membros, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o anexo 1C do Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio, bem como o Acto de Paris, de 24 de Julho de 1971, da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas e o Acto de Estocolmo, de 14 de Julho de 1967, da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.


title: 2011/604/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/224

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2009
   (2011/604/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 30.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0145/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 40.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

                  —

                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 30.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0145/2011),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento concedeu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanhava a sua decisão de quitação, nomeadamente:

                              —

                              manifestou preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter constatado várias deficiências que já havia identificado nos seus relatórios anuais relativos a 2006 e 2007 e, nomeadamente:

                                          i)

                                          um elevado nível de transições e anulações (49 % das dotações disponíveis em 2008, quase 69 % em 2007 e 55 % em 2006 não foram utilizadas durante os exercícios respectivos),

                                          ii)

                                          o facto de terem sido assumidos compromissos jurídicos antes de as correspondentes autorizações orçamentais estarem autorizadas,

                                          iii)

                                          o facto de, segundo o Tribunal de Contas, os procedimentos de recrutamento se afastarem das regras no que respeita à transparência e ao carácter não discriminatório dos referidos procedimentos,

                              —

                              exortou a Agência a melhorar a sua gestão financeira, nomeadamente no que se refere ao aumento do seu orçamento para os exercícios de 2007 e 2008,

                  C.

                  Considerando que 2008 foi o quarto ano completo de funcionamento da Agência,

                  D.

                  Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 foi de 88 800 000 EUR, o que representa um aumento de quase 28 % em comparação com o exercício precedente,

                  1.

                  Regista com agrado o facto de o Tribunal de Contas ter podido obter garantias suficientes de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis em todos os aspectos materialmente relevantes e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;

         Aumento substancial do orçamento

                  2.

                  Verifica que o orçamento da Agência aumentou consideravelmente nos últimos quatro anos; nota que, para o exercício de 2009, o orçamento mais do que triplicou em comparação com o exercício de 2006 (19 200 000 EUR);

         Desempenho

                  3.

                  Congratula-se com o facto de, em Junho de 2009, o Conselho de Administração da Agência ter aprovado um plano plurianual para o período 2010-2013, apesar de tal não estar previsto no seu regulamento de base; salienta a importância deste plano plurianual para que a Agência possa planificar as suas actividades e avaliar os respectivos riscos mais eficazmente; solicita, no entanto, à Agência que estabeleça rapidamente uma ligação entre o seu programa de trabalho e as suas previsões financeiras;

                  4.

                  Solicita mais uma vez à Agência que apresente, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as suas realizações durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho da Agência de ano para ano;

                  5.

                  Felicita a Agência pela sua iniciativa de lançar, em 2009, o chamado «Sistema de Gestão do Desempenho Frontex», destinado a informar melhor o seu Conselho de Administração, através do fornecimento de dados sobre o impacto das operações da Agência; nota que este novo sistema se destina a promover práticas de relato mais baseadas nos resultados e capazes de completar os indicadores de input e output; solicita à Agência que, não obstante, preste informações sobre o impacto das suas operações e que delas informe a autoridade de quitação;

                  6.

                  Observa que, de futuro, a quitação pela execução do orçamento da Agência deverá basear-se mais no seu desempenho ao longo do ano;

         Cooperação com os Estados-Membros

                  7.

                  Solicita à Agência que melhore a sua gestão financeira no que se refere ao reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-Membros, identificando com esses Estados-Membros as raízes do problema para aplicar, juntamente com estes últimos, as soluções adequadas;

         Transição e anulação de dotações

                  8.

                  Manifesta preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter constatado várias transições de dotações que já havia identificado nos seus relatórios anuais relativos a 2006, 2007 e 2008; lamenta particularmente o elevado nível de transições e anulações de dotações desde 2006;

                  9.

                  Insta, consequentemente, a Agência a melhorar o nível de utilização das dotações através do estabelecimento de instruções e procedimentos adequados para a análise de potenciais transições de dotações, a fim de reduzir ao mínimo o volume das dotações transitadas; considera igualmente importante que a Agência melhore as suas actividades de programação e controlo;

                  10.

                  Manifesta-se igualmente preocupado com o facto de a Agência ter anulado dotações (13 900 000 EUR em 2009 e 13 000 000 de EUR em 2008);

                  11.

                  Nota que o Tribunal de Contas constatou 28 transferências orçamentais devidas ao facto de os procedimentos para a elaboração do orçamento não serem suficientemente rigorosos; observa também que, no fim de 2009, seis das 39 rubricas orçamentais do Título II, Despesas administrativas, não tinham sido utilizadas, tendo sido anulados 35 % das dotações correspondentes;

                  12.

                  Salienta que um nível elevado de transições e anulações é revelador da incapacidade da Agência para gerir um tão importante aumento do seu orçamento; levanta a questão de saber se não será mais responsável que, no futuro, as autoridades orçamentais ponderem de forma mais cuidada quaisquer aumentos do orçamento da Agência, tendo em conta o tempo necessário para levar a bom termo actividades novas; solicita, por conseguinte, à Agência que lhe forneça dados mais completos sobre a viabilidade dos seus compromissos futuros;

                  13.

                  Regista com agrado, não obstante, a iniciativa da Agência de continuar a desenvolver o seu sistema de programação e monitorização dos prazos contratuais estabelecidos para as subvenções; nota igualmente que, desde 2009, a Agência pôs em prática um processo de avaliação e gestão de riscos das suas actividades;

         Gestão das subvenções

                  14.

                  Nota que o Tribunal de Contas constatou que, pelo segundo ano consecutivo, a Agência efectuou pagamentos com base em decisões de subvenção unilaterais assinadas por si própria, enquanto que as regras em vigor não prevêem este tipo de instrumento; nota que o montante pago em 2009 foi de mais de 28 000 000 de EUR e que, em 2008, foi de 17 000 000 de EUR; congratula-se, não obstante, com a iniciativa da Agência de, em resposta à observação do Tribunal de Contas, assinar um acordo-quadro de parceria com os serviços de administração de fronteiras dos Estados-Membros;

                  15.

                  Solicita à Agência que melhore a sua gestão de subvenções através dos seguintes meios:

                              —

                              realização de controlos in loco dos beneficiários de subvenções,

                              —

                              promoção de custos unitários normalizados por categoria, em vez de subvenções baseadas no reembolso dos custos elegíveis,

                              —

                              descrição, comunicação e monitorização claras das responsabilidades dos intervenientes,

                              —

                              apresentação de um plano operacional acordado com todos os intervenientes;

         Exactidão do orçamento operacional

                  16.

                  Nota, com preocupação, que o Tribunal de Contas constatou uma sobreavaliação de 27 % dos custos de pré-financiamento a autoridades fronteiriças nos oito casos auditados; nota também que, relativamente às actividades que terminaram em 2009, foi necessário emitir mais de 40 ordens de cobrança para recuperar adiantamentos efectuados em excesso;

         Recursos humanos

                  17.

                  Regista com agrado a iniciativa da Agência de tomar medidas para aumentar a objectividade e a transparência dos processos de recrutamento, de acordo com as recomendações do Parlamento; nota que, efectivamente, a Agência adoptou normas de execução e instruções internas para os membros dos comités de selecção; congratula-se, em particular, com o facto de a Agência ter adoptado, em Novembro de 2010, uma política de recrutamento que inclui as seguintes medidas concretas: cumprimento dos prazos para a nomeação dos membros do comité de selecção, preparação prévia das perguntas para entrevistas e do conteúdo dos testes escritos, avaliação anónima dos testes escritos, preparação de respostas-modelo para perguntas em entrevistas e testes escritos, elaboração das actas relativas a todos os recrutamentos, desenvolvimento de um e-instrumento de recrutamento, a instalar em 2011, para facilitar os processos de recrutamento e selecção;

         Auditoria interna

                  18.

                  Anota que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou em 2009 uma auditoria à gestão de subvenções com o objectivo de avaliar a programação anual das subvenções, o instrumento legal utilizado, a execução das subvenções e o controlo e relato;

                  19.

                  Nota que, das 19 recomendações emitidas pelo SAI sobre o seguimento dado a recomendações precedentes, seis foram adequada e efectivamente cumpridas, 10 estão em curso de execução e três estão concluídas, mas ainda têm de ser validadas pelo SAI; solicita ao Director Executivo da Agência que, não obstante, informe a autoridade de quitação sobre o conteúdo das recomendações consideradas «muito importantes» pelo SAI e das medidas tomadas a esse respeito;

                  20.

                  Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 40.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 211.

         (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


title: 2013/594/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/282

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2011
   (2013/594/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários), alterando a Decisão n.o 716/2009/CE e revogando a Decisão 2009/77/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0115/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 157.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), alterando a Decisão n.o 716/2009/CE e revogando a Decisão 2009/77/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0115/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («a Autoridade») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que a Autoridade, uma agência recém-criada situada em Paris, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e iniciou oficialmente as suas atividades em 1 de janeiro de 2011 enquanto autoridade independente,

                  C.

                  Considerando que a Autoridade deve ser considerada no contexto da transição legal a partir do seu predecessor, o Comité das Autoridades Europeias de Regulamentação dos Valores Mobiliários e dos Mercados (CARMEVM), uma associação francesa, e que, em consequência, além do seu novo mandato, assumiu todas as tarefas e funções, existentes e em curso, deste último (todos os ativos e passivos e todas as operações pendentes do CARMEVM foram automaticamente transferidos para a recém-criada Autoridade),

                  D.

                  Considerando que a Autoridade constitui parte integrante do Sistema Europeu de Supervisão Financeira e trabalha em estreita cooperação com as autoridades suas homólogas, a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no âmbito do Comité Misto, e com o Comité Europeu do Risco Sistémico,

                  E.

                  Considerando que o orçamento global atribuído à Autoridade para o exercício de 2011 foi de 16 964 913,92 EUR,

                  F.

                  Considerando que, nos termos do Regulamento que cria a Autoridade (6), 60 % do seu orçamento para 2011 foram financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA), e 40 % pelo orçamento da União,

                  G.

                  Considerando que, no final de 2011, a Autoridade registou um saldo orçamental positivo de 4 457 244,82 EUR (7) (após dedução de variações cambiais, no valor de 464 556 EUR, que foram então registados no passivo por conta da Comissão),

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Toma nota de que, segundo as contas anuais, a contribuição inicial da União para o orçamento da Autoridade foi de 6 784 000 EUR para 2011; nota que este foi o primeiro ano de atividade da Autoridade;

                  2.

                  Constata, a partir das contas anuais, que o orçamento global da Autoridade para o exercício de 2011 foi de 16 964 913,92 EUR (incluindo 9 857 457,23 EUR dos Estados-Membros, 257 288,76 EUR de contribuição dos observadores e 66 167,93 EUR de «Outras receitas»);

                  3.

                  Solicita à Comissão que, na sua próxima análise do trabalho e das formas de financiamento das agências, a apresentar, o mais tardar, em 2 de janeiro de 2014, explore todas as opções para um novo financiamento da Autoridade que seja sustentável a longo prazo e que salvaguarde a sua independência;

                  4.

                  Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de apresentar uma proposta tendente a que os orçamentos das três Autoridades Europeias de Supervisão (AES) sejam integralmente financiados pelo orçamento da União;

                  5.

                  Nota com preocupação que as disposições aplicáveis ao Regulamento Financeiro não estão inteiramente adaptadas ao regime financeiro da Autoridade, já que 60 % do seu orçamento são financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA; considera que esta questão deve ser tratada, o mais tardar, aquando da próxima revisão do Regulamento Financeiro no que diz respeito às agências e solicita à Comissão que avalie esta situação e informe a autoridade competente para a decisão de quitação sobre a sua avaliação;

                  6.

                  Nota, a partir das contas anuais, que o principal centro de atenção da Autoridade em 2011 foi o seu estabelecimento e extensão adicional;

                  7.

                  Salienta a importância de fazer corresponder o orçamento atribuído e os recursos disponíveis às tarefas conferidas à Autoridade, uma vez que a não correspondência poderá traduzir-se num desequilíbrio entre a estrutura de pessoal em matéria de recrutamento dos efetivos da Autoridade, por um lado, e a participação de peritos nacionais, por outro; manifesta-se preocupado com o facto de a Comissão ter alterado o quadro de pessoal proposto pela Autoridade sem ter indicado claramente este facto; insta a Comissão a ser plenamente transparente sobre esta e outras questões;

                  8.

                  Regista, neste contexto, as preocupações expressas nas conclusões preliminares da avaliação do setor financeiro do FMI de dezembro de 2012 sobre a União, nas quais se recomenda que os recursos e as competências das AES sejam aumentados para desempenhar com êxito os respetivos mandatos e que a sua independência operacional seja reforçada;

                  9.

                  Constata, a partir das contas anuais, que, na reunião inaugural da Autoridade, em 11 de janeiro de 2011, o Conselho de Administração adotou e aprovou as principais normas financeiras do Regulamento Financeiro da Autoridade, a fim de poder executar as suas competências enquanto autoridade europeia;

         Transição a partir do CARMEVM

                  10.

                  Constata, a partir das contas anuais, que a decisão política de transformar o CARMEVM na Autoridade em janeiro de 2011 foi tomada em setembro de 2010, o que só permitiu dispor de quatro meses para estabelecer a Autoridade, quando o tempo habitual para tal tarefa é estimado em dois anos;

                  11.

                  Nota que o primeiro trimestre de 2011 foi dedicado à transferência dos ativos do CARMEVM para a Autoridade e à aplicação das regras da União em termos de circuitos financeiros, recrutamento e contratos públicos, bem como à formação profissional sobre estes aspetos; toma nota de que, além disso, o segundo trimestre foi marcado pela mudança da Autoridade para as suas novas instalações, na sequência da assinatura do respetivo contrato de locação, em dezembro de 2010; nota que, de março a junho de 2011, foram realizadas obras nas novas instalações;

                  12.

                  Constata, a partir das contas anuais, que, nos terceiro e quarto trimestres, quando o quadro de pessoal da Autoridade e o respetivo recrutamento foram revistos, foram recrutados dois novos gestores (um para a Presidência, em abril de 2011, e um novo Diretor Executivo, em junho de 2011) que começaram a desenvolver as suas atividades;

                  13.

                  Toma nota de que, segundo a Autoridade, as questões anteriormente referidas e o tempo de preparação limitado para o arranque das suas operações explicam a subutilização dos recursos orçamentais em 2011;

         Sistema de contabilidade

                  14.

                  Constata, a partir das contas anuais, que a estrutura-padrão e a estrutura geral do orçamento, aprovadas pela Autoridade no início de 2011, necessitam de ser adaptadas às suas necessidades reais;

                  15.

                  Constata, a partir das contas anuais, que, em abril de 2011, a Autoridade introduziu o sistema de contabilidade de acréscimo (ABAC), que é o sistema contabilístico utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; nota, além disso, que, durante o período de transição, de janeiro a abril de 2011, a Autoridade utilizou um sistema baseado em quadros contabilísticos, tendo introduzido, em abril, o sistema ABAC/SAP definitivo, utilizado pela Comissão;

                  16.

                  Constata, a partir das contas anuais, que a contabilidade orçamental é gerida pelo sistema ABAC e a contabilidade geral pelo sistema SAP, que tem uma interface direta com o sistema contabilístico geral da Comissão; constata também que os diversos relatórios orçamentais e financeiros são elaborados utilizando o instrumento de relato «Business Objects»;

                  17.

                  Toma nota de que, segundo a Autoridade, esta aplicou a validação do seu sistema de contabilidade através de uma abordagem de controlo total em 2011, e insta-a a apresentar à autoridade de quitação o relatório de acompanhamento relativo a 2012 sobre a «validação de sistemas de contabilidade», cumprindo os critérios especificados pela Comissão (DG Orçamento);

         Execução orçamental

                  18.

                  Conclui das contas anuais que, no final de 2011, a Autoridade registou um rácio de execução orçamental de 75,7 % no caso das autorizações e de 62,5 % no caso dos pagamentos;

                  19.

                  Regista, com base nas contas anuais (8), que foi transitado de 2011 para 2012 um montante de 1 901 218,61 EUR de autorizações, do qual aproximadamente 250 000 EUR poderão ter que vir a ser anulados mais tarde;

                  20.

                  Nota que a taxa de execução das autorizações do Título I («Despesas com o pessoal») foi de 84,95 % e de 82,46 % no caso do Título II («Despesas administrativas»); nota que 2011 foi um ano de transição do CARMEVM para uma autoridade europeia e de trabalho preparatório para novos procedimentos e requisitos; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar as taxas de execução, uma vez que a existência de baixas taxas de execução revela dificuldades na planificação e na execução orçamentais;

                  21.

                  Toma nota de que a Autoridade está no seu período inicial de crescimento; nota que o orçamento para vencimentos foi, portanto, superior ao necessário porque nem todo o pessoal poderia ser recrutado no início do ano; nota, além disso, que dispor de um volume de pessoal inferior ao inicialmente orçamentado teve um efeito correspondente sobre a execução do Título II;

                  22.

                  Nota que todas as transferências de dotações foram efetuadas no interior do mesmo título, com exceção de uma transferência líquida de 250 000 EUR do Título I para o Título II, destinada a cobrir os custos da renovação das novas instalações;

                  23.

                  Constata, a partir das contas anuais, a baixa taxa de execução de 46,92 % das dotações do Título III («Despesas operacionais»); nota que aproximadamente 1 000 000 EUR das autorizações do Título III foi transitado para cobrir projetos de tecnologias da informação que constituíam parte do programa de trabalho de 2011, mas cuja data de arranque foi adiada devido a atrasos no processo legislativo; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar as taxas de execução, uma vez que a existência de baixas taxas de execução revela dificuldades de planificação e execução orçamentais;

                  24.

                  Nota que, no caso das autorizações relativamente às quais foi particularmente difícil efetuar a avaliação, as despesas estavam relacionadas com impostos devidos às autoridades francesas, encargos com serviços de agências de viagens e formação profissional para supervisores não diretamente gerida pela Autoridade;

                  25.

                  Constata que a Autoridade teve em conta o padrão de despesas de 2011 e o facto de que o orçamento para 2012 foi reformulado, e que, para 2013, tanto para o Título I, como para o Título II, a Autoridade teve em conta o facto de que, durante um período de crescimento, nem todos os lugares do quadro de pessoal estarem providos no início do ano;

                  26.

                  Constata que, segundo a Autoridade, devido a dificuldades técnicas e à aplicação tardia do ABAC, as autorizações orçamentais correspondentes só foram registadas nas contas no fim de 2011;

                  27.

                  Nota que o Tribunal de Contas constatou um certo número de casos, no valor total de 207 442 EUR, em que as dotações para pagamentos transitadas para 2012 não correspondiam a compromissos legais assumidos; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta deficiência, já que estas transições são irregulares e deverão ser anuladas;

                  28.

                  Nota que a gestão dos ativos fixos da Autoridade melhorou; nota além disso que, no que diz respeito aos ativos incorpóreos, a Autoridade aplicou calendários para o trabalho do pessoal interno sobre projetos de tecnologias da informação a partir de 1 de janeiro de 2012 e está em fase de melhorar os procedimentos relevantes;

         Sistemas de controlo

                  29.

                  Constata que as normas de controlo interno da Autoridade foram adotadas em 2012 e que o coordenador responsável pelo controlo interno também foi designado em 2012;

                  30.

                  Saúda a decisão do Conselho de Administração, adotada em 11 de janeiro de 2011, sobre os termos e condições de investigações internas em matéria de prevenção da fraude, corrupção e atividades ilegais em prejuízo dos interesses da União; salienta que a decisão segue estritamente o texto do modelo de decisão anexo ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999, e representa a adesão da Autoridade a esse acordo;

                  31.

                  Constata que a Autoridade aprovou a maior parte das normas de execução do Estatuto dos Funcionários, mas que algumas ainda precisam de ser confirmadas ou concluídas;

                  32.

                  Toma nota do ponto da situação, que é idêntico para as três AES:

                              —

                              14 normas de execução foram aprovadas em 2011,

                              —

                              cinco normas de execução foram aprovadas em 2012,

                              —

                              sete normas de execução aguardam confirmação pelo Colégio da Comissão ou pela DG RH,

                              —

                              quatro normas de execução, que finalmente requeriam que as três AES revissem as normas com base em novos modelos conformes com o novo Estatuto dos Funcionários, não foram aprovadas pela Comissão;

         Procedimentos de recrutamento

                  33.

                  Toma nota de que a Autoridade conformou os seus processos de recrutamento com as recomendações do Tribunal de Contas; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre quaisquer medidas adicionais que tenha tomado para melhorar os processos de recrutamento; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

                  34.

                  Nota, a partir das contas anuais (9), que 2011 foi um ano crucial para a Autoridade no que diz respeito ao estabelecimento e alargamento da equipa de recursos humanos, a fim de se dotar adequadamente para as suas novas funções e tarefas; nota que, em 31 de dezembro de 2012, o pessoal da Autoridade era constituído por 50 agentes temporários, três elementos empregados sob contrato francês transferidos da organização precedente, cinco agentes contratuais, dois peritos nacionais destacados e dois estagiários;

                  35.

                  Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (10) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 157.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12, artigo 62.o, n.o 1.

         (7)  Contas anuais de 2011, p. 27.

         (8)  Contas anuais de 2011, p. 42.

         (9)  Contas anuais de 2011, p. 46.

         (10)  Textos aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2011/600/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/215

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2009
   (2011/600/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0133/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 144.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

                  —

                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o artigo 36.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0133/2011),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2008 (5) e que, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

                              —

                              se mostrou satisfeito com a celebração, em 24 de Setembro de 2008, do acordo prático sobre as modalidades de cooperação entre a Eurojust e o OLAF,

                              —

                              tomou nota da conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual a Eurojust ainda registou dificuldades de transição de dotações em 2008, ainda que o respectivo montante pareça menor do que no exercício anterior (13 % das dotações orçamentais definitivas, em vez dos 25 % transitados em 2007),

                              —

                              lamenta que o Tribunal de Contas tenha voltado a detectar deficiências em procedimentos relativos a concursos públicos, como acontecera nos três anos anteriores,

                  C.

                  Considerando que o orçamento da Eurojust para 2009 foi de 26 400 000 EUR, o que representa um aumento de 6,4 % em relação ao exercício de 2008,

         Desempenho

                  1.

                  Regista com agrado a iniciativa da Agência de incluir indicadores-chave de desempenho nos seus planos para as unidades em 2010; solicita, contudo, à Agência que informe a autoridade de quitação sobre estes indicadores-chave e as suas ligações aos objectivos, orçamento e programa de trabalho da Eurojust; considera, de facto, que a ligação dos indicadores aos objectivos, orçamento e programa de trabalho da Agência permitirá aos interessados uma melhor avaliação do desempenho da Eurojust;

                  2.

                  Acolhe com agrado a iniciativa da Agência de apresentar, em quadro anexo ao relatório de 2009 do Tribunal de Contas, uma comparação das operações realizadas em 2008 e em 2009, a fim de permitir que a autoridade de quitação avalie mais eficazmente a evolução do seu desempenho de ano para ano;

         Transição de dotações

                  3.

                  Regista com satisfação que o Tribunal de Contas não faz comentários sobe o nível de dotações transitadas e de anulação de dotações em 2009;

                  4.

                  Observa que a quitação pela execução do orçamento da Agência deve basear-se mais no seu desempenho ao longo do ano;

                  5.

                  Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para evitar a transição de dotações, um problema constante nos anteriores processos de quitação;

         Melhoria dos processos de adjudicação

                  6.

                  Felicita a Agência pela adopção de medidas para avaliar o valor de mercado dos produtos/serviços relevantes antes do início dos processos de adjudicação; considera esta iniciativa uma prática importante, que deve ser seguida por outras agências; congratula-se, além disso, com o plano anual da Agência para a adjudicação de contratos em 2009, que muito ajudou as unidades e serviços da Eurojust a gerir os seus concursos; considera que estas iniciativas melhoram a orientação e o controlo por parte do gestor orçamental;

         Recursos humanos

                  7.

                  Manifesta a sua apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter de novo constatado insuficiências que afectam a planificação e a aplicação dos processos de recrutamento de pessoal; verifica, em particular, a existência de uma percentagem ainda demasiado elevada de lugares vagos (24 %), embora inferior à de 2008 (26 %) e à de 2007 (33 %); nesta conformidade, solicita à Agência que aplique um plano de acção global em matéria de recrutamento, com vista a reduzir significativamente a percentagem de lugares vagos, e que informe a autoridade de quitação sobre este assunto; aplaude, porém, a intenção da Agência de reduzir a percentagem de lugares vagos para menos de 8 % até ao final de 2011;

                  8.

                  Felicita a Agência por ter logrado, em 2009, reduzir o número de agentes temporários «com funções de efectivos» de 31 para 10 até ao final do ano; solicita, todavia, à Agência que continue a reduzir este número, de acordo com a recomendação do Serviço de Auditoria Interna (SAI);

                  9.

                  Reconhece que a Agência lançou em 2009 o seu novo processo de recrutamento, segundo o qual os membros do comité de selecção só devem convidar para entrevistas os candidatos que obtenham um mínimo de 75 % na avaliação preliminar e só devem colocar nas listas de reserva os candidatos que tenham um mínimo de 75 % na avaliação da entrevista e nos testes escritos;

                  10.

                  Manifesta a sua preocupação com o facto de o Tribunal de Contas ter referido que três dos seis lugares de quadros médios (Chefe de Unidade) da Agência foram providos com carácter temporário por pessoal interino; salienta que esta situação revela dificuldades em atrair e conservar o pessoal certo; aplaude, contudo, o plano da Agência de adoptar uma decisão estabelecendo que a avaliação final dos candidatos se baseará na combinação do grau conferido aquando do preenchimento do boletim de candidatura com o resultado das entrevistas e dos testes escritos; considera que esta abordagem constitui uma versão melhorada dos processos de selecção da Agência, pois tem em conta, de forma efectiva, os méritos de cada candidato;

         Auditoria interna

                  11.

                  Reconhece que, das 26 recomendações emitidas pelo SAI em 31 de Dezembro de 2008, apenas quatro (duas das quais consideradas «críticas») foram aplicadas; nota que, além disso, o SAI emitiu uma recomendação adicional em Dezembro de 2009 e que a execução de 15 das restantes 23 recomendações está atrasada mais de 12 meses; solicita, portanto, à Agência que informe a autoridade de quitação das razões subjacentes a este atraso e que tome medidas imediatas para melhorar o processo de recrutamento, reduzir o número de agentes interinos, reestruturar a Unidade de Recursos Humanos (RH), elaborar um plano de gestão dos RH, reforçar o controlo das actividades de RH e rever o conteúdo do registo das excepções;

                  12.

                  Acolhe favoravelmente a iniciativa da Agência de transmitir à autoridade de quitação o relatório anual de auditoria interna do SAI sobre a Agência; considera esta iniciativa um sinal de transparência e um exemplo de boas práticas, a seguir por todas as outras agências;

                  13.

                  Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 144.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 202.

         (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).