title: Decisão (UE) 2017/560 do Conselho, de 21 de março de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-México, no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.° 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (determinadas regras de origem específicas por produto químico)

text:
                  25.3.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 80/20

            DECISÃO (UE) 2017/560 DO CONSELHO
      de 21 de março de 2017
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-México, no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (determinadas regras de origem específicas por produto químico)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Declaração Comum V (1) da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México (2), criado pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997 (3), («Acordo») prevê que o Comité Misto CE-México criado pelo Acordo examine a necessidade de prorrogar, para além de 30 de junho de 2003, a aplicação das regras de origem estabelecidas no apêndice II(a), notas 2 e 3, do anexo III da Decisão n.o 2/2000 («notas 2 e 3»). Esse exame refere-se às regras específicas por produto constantes do apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 no que respeita a determinados produtos químicos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado.

                  (2)

                  Em 17 de setembro de 2010, o Comité Misto UE-México adotou a Decisão n.o 1/2010 (4) que prorrogou pela terceira vez a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3. A Decisão n.o 1/2010 foi aplicável até 30 de junho de 2014.

                  (3)

                  É adequado prorrogar a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 a título temporário, com efeitos desde 1 de julho de 2014 até 31 de dezembro de 2019, em conformidade com os princípios de modernização do Acordo, a fim de garantir a continuidade com futuras regras específicas por produto.

                  (4)

                  Uma vez que a prorrogação da aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 caducou em 30 de junho de 2014, é adequado aplicar a nova prorrogação com efeitos retroativos, desde 1 de julho de 2014, a fim de evitar perturbações das atuais condições económicas.

                  (5)

                  O apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 deverá, por conseguinte, ser alterado por forma a prorrogar a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3, a título temporário, com efeitos desde 1 de julho de 2014 até 31 de dezembro de 2019.

                  (6)

                  Para efeitos da aplicação retroativa, o prazo para a apresentação da prova de origem através de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na fatura deverá ser prorrogado de dois anos para três anos para os produtos químicos pertinentes importados na União no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015.

                  (7)

                  O apêndice V do anexo III da Decisão n.o 2/2000 deverá, por conseguinte, ser substituído.

                  (8)

                  A posição da União no âmbito do Comité Misto UE-México deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      1.   A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto UE-México, no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto UE-México que acompanha a presente decisão.
      2.   Os representantes da União no Comité Misto UE-México podem acordar em pequenas alterações do projeto de decisão do Comité Misto UE-México referido no n.o 1 sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
      Artigo 2.o

      A Decisão do Comité Misto UE-México relativa às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            E. SCICLUNA

         (1)  JO L 245 de 29.9.2000, p. 1167.

         (2)  Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000 (JO L 157 de 30.6.2000, p. 10).

         (3)  JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.

         (4)  Decisão n.o 1/2010 do Comité Misto UE-México, de 17 de setembro de 2010, relativa ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México referente à noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (JO L 277 de 21.10.2010, p. 30).

         PROJETO
         DECISÃO N.o 1/2017 DO COMITÉ MISTO UE-MÉXICO
         de …
         relativa às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (determinadas regras de origem específicas por produto químico)
         O COMITÉ MISTO,
         Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000 (1), e o seu anexo III, nomeadamente o artigo 38.o do anexo III,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo III da Decisão n.o 2/2000 («anexo III») estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das Partes no Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997 (2) («Acordo»).

                     (2)

                     As regras de origem específicas por produto estabelecidas no apêndice II do anexo III para os produtos classificados nas posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado deverão ser alteradas de modo a permitir a aplicação temporária, desde 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2019, das regras de origem específicas por produto estabelecidas no apêndice II(a), notas 2 e 3, do anexo III e deverão ser atualizadas de modo a permitir a modernização das regras de origem específicas por produto em conformidade com recentes acordos comerciais. É adequado aplicar a nova prorrogação com efeitos retroativos desde 1 de julho de 2014, a fim de evitar perturbações das atuais condições económicas.

                     (3)

                     O apêndice V do anexo III fixa o prazo para cada Parte aceitar um certificado de circulação EUR.1 emitido a posteriori a que se refere o artigo 17.o, n.o 3, do anexo III, ou para o exportador apresentar uma declaração na fatura à autoridade aduaneira da Parte de importação após a exportação dos produtos nos termos do artigo 20.o, n.o 6, do anexo III.

                     (4)

                     Para os produtos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado importados na União durante o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015, o período de apresentação deverá ser alargado para três anos, a fim de ter em conta as alterações retroativas das regras de origem específicas por produto relativas a esses produtos.

                     (5)

                     O título do apêndice V do anexo III deverá ser alterado a fim de o alinhar com a alteração de prazo para a aceitação dos certificados de circulação EUR.1 e de o alinhar com o artigo 17.o, n.o 3, e o artigo 20.o, n.o 6, do anexo III.

                     (6)

                     O anexo III deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         1.   O apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.
         2.   O apêndice V do anexo III da Decisão n.o 2/2000 é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.
         Artigo 2.o

         A presente decisão entra em vigor no quadragésimo quinto dia após o da sua adoção.
         A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de julho de 2014.

            Feito em …, em

                  Pelo Comité Misto

            (1)  JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.

            (2)  JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.

         ANEXO I
         O apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     É inserida a seguinte entrada:

                                 «Posição SH

                                 Designação do produto

                                 Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário

                                 (1)

                                 (2)

                                 (3) ou (4)

                                 ex 2914  (*1)

                                             —

                                             Diacetona-álcool

                                             —

                                             Metilisobutilcetona

                                             —

                                             Óxido de mesitilo

                                 Fabricação a partir de acetona

                                 Fabricação em que ocorre uma reação química (*2)

                     2)

                     A entrada relativa à posição SH 2915 passa a ter a seguinte redação:

                                 «Posição SH

                                 Designação do produto

                                 Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário

                                 (1)

                                 (2)

                                 (3) ou (4)

                                 2915  (*3)

                                 Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto:

                                 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias das posições 2915  e 2916  utilizadas não pode exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

                                 Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

                                             —

                                             Anidrido acético, acetato de etilo e de n-butilo, acetato de vinilo, acetato de isopropilo e de metilamilo, ácidos mono-, di– ou tricloroacéticos, seus sais e seus ésteres

                                 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias da posição 2916  utilizadas não pode exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

                                 Fabricação em que ocorre uma reação química (*4)

            (*1)  Aplicável de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2019.

            (*2)  Uma «reação química» é um processo (incluindo um processo bioquímico), que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula.
         Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem:

                     a)

                     A dissolução em água ou noutros solventes;

                     b)

                     A eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou

                     c)

                     A adição ou eliminação de água de cristalização.».

            (*3)  Aplicável de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2019.

            (*4)  Uma «reação química» é um processo (incluindo um processo bioquímico), que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula.
         Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem:

                     a)

                     A dissolução em água ou noutros solventes;

                     b)

                     A eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou

                     c)

                     A adição ou eliminação de água de cristalização.».

         ANEXO II
         O apêndice V do anexo III da Decisão n.o 2/2000 passa a ter a seguinte redação:
         «
               Apêndice V
               PRAZO PARA ACEITAÇÃO, PELA AUTORIDADE ADUANEIRA, DE UM CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 EMITIDO A POSTERIORI EM CONFORMIDADE COM O Artigo 17.o, N.o 3, DO ANEXO III E PARA APRESENTAÇÃO DE UMA DECLARAÇÃO NA FATURA EM CONFORMIDADE COM O Artigo 20.o, N.o 6, DO ANEXO III

                           1.

                           Para as importações na União Europeia: O prazo é de dois anos a contar da data em que os produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1 são importados. Para os produtos das posições SH ex 2914 e 2915, tal como estabelecido no apêndice II, que entraram na União Europeia no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015, o prazo é de três anos a contar da data em que os produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1 são importados.

                           2.

                           Para as importações no México: O prazo é de um ano a contar da data em que os produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1 são importados.

                     ».


title: Decisão (UE) 2017/1740 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (PCH) para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/355

         DECISÃO (UE) 2017/1740 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (PCH) para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05875/2017 — C8-0090/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (4), nomeadamente o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0109/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» relativas ao exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 47.

      (2)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 49.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 108.

      (5)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


title: 2006/478/CE: Decisão do Conselho, de  19 de Junho de 2006 , que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

text:
               12.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/7

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 19 de Junho de 2006
   que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
   (2006/478/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 25.o,
   Tendo em conta a lista de candidatos apresentada ao Conselho pela Comissão das Comunidades Europeias,
   Tendo em conta os pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É crucial garantir a independência, elevada qualidade científica, transparência e eficácia da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A cooperação com os Estados-Membros é igualmente indispensável.

               (2)

               Os mandatos de metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade caducarão em 30 de Junho de 2006.

               (3)

               As candidaturas com vista à nomeação de sete novos membros do Conselho de Administração foram analisadas com base na documentação fornecida pela Comissão e à luz dos pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu tendo em vista garantir o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos específicos, por exemplo em matéria de gestão e administração pública, e a mais ampla distribuição geográfica possível na União.

               (4)

               Um dos referidos membros deve possuir experiência em organizações que representem consumidores e outros interesses na cadeia alimentar,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pelo período de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2010:

               —

               Diána BÁNÁTI,

               —

               Marianne ELVANDER,

               —

               Peter GÆMELKE (2),

               —

               Marion GUILLOU,

               —

               Bart SANGSTER,

               —

               Roland VAXELAIRE,

               —

               Konstantinos YAZITZOGLOU.

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PRÖLL

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

      (2)  Membro com experiência em organizações que representam consumidores e outros interesses na cadeia alimentar.


title: 2013/356/PESC: Decisão Atalanta/2/2013 do Comité Político e de Segurança, de 2 de julho de 2013 , que nomeia o Comandante da Força da EU para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               6.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/8

         DECISÃO ATALANTA/2/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 2 de julho de 2013
   que nomeia o Comandante da Força da EU para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2013/356/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («Comandante da Força da UE»).

               (2)

               Em 22 de março de 2013, o CPS adotou a Decisão Atalanta/1/2013 (2), que nomeou o Comodoro Jorge NOVO PALMA Comandante da Força da UE.

               (3)

               O Comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do Comodoro Peter LENSELINK como novo Comandante da Força da UE, para suceder ao Comodoro Jorge NOVO PALMA.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Comodoro Peter LENSELINK é nomeado Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, a partir de 6 de agosto de 2013.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão Atalanta/1/2013.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra vigor em 6 de agosto de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2013.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  Decisão Atalanta/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 22 de março de 2013, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (JO L 87 de 27.3.2013, p. 12).


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre a votação em caso de vacatura de um lugar de membro titular de uma comissão (interpretação do artigo 187.°, n.° 1, do Regimento)(2012/2254(REG))

text:
               23.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 434/155

         P7_TA(2012)0484
   Votação em caso de vacatura de um lugar de membro titular de uma comissão (interpretação do artigo 187.o, n.o 1, do Regimento)
   Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre a votação em caso de vacatura de um lugar de membro titular de uma comissão (interpretação do artigo 187.o, n.o 1, do Regimento)(2012/2254(REG))
   (2015/C 434/19)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 27 de novembro de 2012,

               —

               Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento,

               1.

               Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 187.o, n.o 1:
               «Caso vague um lugar de membro titular de uma comissão, um membro suplente permanente do mesmo grupo político fica habilitado a substituí-lo na votação, a título temporário, até à substituição provisória do membro titular nos termos do artigo 186.o, n.o 5, ou, caso não se verifique essa substituição provisória, até à nomeação de um novo membro titular. Esta habilitação baseia-se na decisão do Parlamento sobre a composição numérica da comissão e visa garantir que possa participar na votação um número de membros do grupo político em causa igual ao que existia antes da vacatura do lugar.»

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.


Avis juridique important

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31997D0787

97/787/CE: Decisão do Conselho de 17 de Novembro de 1997 relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia

Jornal Oficial nº L 322 de 25/11/1997 p. 0037 - 0038

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1997 relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia (97/787/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Comissão consultou o Comité Monetário antes de apresentar a sua proposta;Considerando que a Arménia e a Geórgia estão a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de aplicar um modelo de economia de mercado;Considerando que os laços comerciais e económicos entre a Comunidade e a Arménia e a Geórgia se desenvolverão no âmbito dos respectivos acordos de parceria e cooperação assinados em 22 de Abril de 1996;Considerando que a Arménia e a Geórgia acordaram com o Fundo Monetário Internacional (FMI), em 1994, um primeiro conjunto de medidas de estabilização e de reformas que foi apoiado através da Facilidade de Transformação Sistémica (FTS) desse Fundo; que o Conselho do FMI aprovou, em Junho de 1995, acordos stand-by de apoio a novas e ambiciosas medidas de estabilização e de reforma de ajustamento estrutural, para o período de Julho de 1995 a Junho de 1996;Considerando que o Conselho do FMI aprovou em Fevereiro de 1996 uma Facilidade de Ajustamento Estrutural Reforçada (FAER), por três anos, com condições favoráveis, a favor da Arménia e da Geórgia, em substituição dos actuais acordos stand-by;Considerando que as autoridades da Arménia e da Geórgia se comprometeram formalmente a satisfazer integralmente todas as obrigações financeiras que têm actualmente para com a Comunidade;Considerando que aquelas autoridades solicitaram à Comunidade apoio financeiro excepcional;Considerando que a Arménia e a Geórgia são países com baixos rendimentos e enfrentam uma situação económica e social particularmente grave; que estes países são elegíveis para os empréstimos com condições altamente favoráveis do Banco Mundial e do FMI;Considerando que a assistência financeira em condições favoráveis da Comunidade sob a forma de empréstimos a longo prazo e de subvenções a fundo perdido constitui uma medida adequada no sentido de auxiliar os países beneficiários nesta situação difícil;Considerando que esta assistência, tanto sob a forma de componente de empréstimo como de subvenção a fundo perdido, tem um carácter altamente excepcional, pelo que não constitui de modo algum um precedente para o futuro;Considerando que a inclusão de uma componente subvenção nesta assistência em nada prejudica as competências da autoridade orçamental;Considerando que esta assistência deverá ser gerida pela Comissão;Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º,DECIDE:Artigo 1º 1. A Comunidade concederá à Arménia e à Geórgia uma assistência financeira excepcional, sob a forma de empréstimos a longo prazo e de subvenções a fundo perdido.2. O total da componente de empréstimo desta assistência será equivalente a um montante de 170 milhões de ecus no máximo, com um prazo de vencimento máximo de 15 anos e um período de graça de 10 anos. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair empréstimos, em nome da Comunidade, para a obtenção dos recursos necessários que serão postos à disposição dos países beneficiários sob forma de empréstimos.3. A componente da subvenção desta assistência terá um montante de 10 milhões de ecus para 1997 e de 17 milhões de ecus anuais para o período de 1998-2002. As subvenções anuais a fundo perdido apenas serão postas à disposição na medida em que o saldo devedor líquido dos países beneficiários em relação à Comunidade seja reduzido num montante pelo menos equivalente.4. A assistência financeira prevista nos nºs 2 e 3 só será concedida aos países beneficiários se:a) Esses países tiverem satisfeito integralmente as obrigações existentes para com a Comunidade;b) Esses países aplicarem satisfatoriamente um programa de ajustamento e reforma no âmbito de um programa do FMI.5. A assistência financeira da Comunidade deverá ser gerida pela Comissão em consulta estreita com o Comité Monetário e tendo em conta os acordos existentes e futuros entre o FMI e os países beneficiários.Artigo 2º 1. Sem prejuízo do disposto na presente decisão, a Comissão é autorizada a acordar, com as autoridades dos países beneficiários, os montantes e condições específicos e as modalidades dessa assistência.2. A Comissão verificará, em consulta com o Comité Monetário, se a política dos países beneficiários respeita os objectivos e as condições da assistência financeira prestada no âmbito da presente decisão.Artigo 3º 1. O montante total do empréstimo será posto à disposição pela Comissão em 1997 juntamente com a primeira parcela da subvenção, sob reserva do cumprimento das condições do nº 4 do artigo 1º Posteriormente, a parte restante da componente de subvenção será posta à disposição pela Comissão em fracções anuais sucessivas, sob reserva do cumprimento das condições do nº 4, alínea b), do artigo 1º2. Os fundos serão pagos aos bancos centrais dos países beneficiários.Artigo 4º 1. As operações de contracção e concessão de empréstimos referidas no artigo 1º deverão ser realizadas utilizando a mesma data-valor. Essas operações não deverão envolver a Comunidade na alteração dos prazos de vencimento, em riscos cambiais ou de juros, nem em qualquer outro risco comercial.2. A Comissão assegurará a inclusão nas condições e modalidades do empréstimo de uma cláusula de reembolso antecipado.3. A pedido dos países beneficiários, sempre que as circunstâncias permitirem uma melhoria da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão poderá refinanciar, total ou parcialmente, o empréstimo contraído inicialmente ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação deverão satisfazer as condições estabelecidas no nº 1. Essas operações não acarretarão o alargamento do prazo médio de vencimento do empréstimo em causa ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.4. Todos os custos em que a Comissão incorre ao concluir ou realizar as operações previstas na presente decisão deverão ser suportados pelos países beneficiários.5. O Comité Monetário deverá ser informado sobre as operações referidas nos nºs 2 e 3, pelo menos uma vez por ano.Artigo 5º 1. A Comissão apresentará, pelo menos uma vez por ano, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão.2. Antes de 31 de Dezembro de 2002, o Conselho procederá à análise da aplicação da presente decisão, com base num relatório completo da Comissão.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO C 95 de 24. 3. 1997, p. 64.(2) JO C 304 de 6. 10. 1997, p. 39.


title: 2014/812/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n. ° 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/010 ES/Castilla y León, Espanha)

text:
               20.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/11

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2014
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/010 ES/Castilla y León, Espanha)

      (2014/812/UE)

   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o seu artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (2), nomeadamente o artigo 23.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), nomeadamente o seu artigo 12.o,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), nomeadamente o seu n.o 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial e para os ajudar na sua reintegração profissional.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

               (3)

               Em 5 de dezembro de 2013, a Espanha apresentou uma candidatura ao FEG relativa a despedimentos em três empresas da divisão 16 (Indústrias de madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria) da NACE Revisão 2, na região de Castilla y León (ES 41) de nível NUTS II, tendo complementado a sua candidatura com informações adicionais até 25 de março de 2014. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, deste modo, a mobilização de um montante de 700 000 EUR.

               (4)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado no sentido de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 700 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 22 de outubro de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. DELLA VEDOVA

      (1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

      (4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


title: 2011/118/UE: Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

text:
               25.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/45

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Janeiro de 2011
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
   (2011/118/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 79.o, em conjugação com a subalínea v) da alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão 2010/687/CE do Conselho 8 de Novembro de 2010 (1), o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (a seguir, o «Acordo») foi assinado em nome da União Europeia, em 17 de Junho de 2010, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)

               O Acordo deverá ser aprovado.

               (3)

               O Acordo institui um Comité Misto de readmissão com poderes para adoptar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da União neste caso.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou a intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.

               (5)

               Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (a seguir, o «Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 23.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (2).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de readmissão instituído no artigo 18.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A posição da União no âmbito do Comité Misto de readmissão no que respeita à adopção do seu regulamento interno, em conformidade com o n.o 5 do artigo 18.o do Acordo, será adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MATOLCSY Gy.

      (1)  JO L 294 de 12.11.2010, p. 9.

      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
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               25.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/47

         ACORDO
   entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
   AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
   e
   A GEÓRGIA,
   DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de combater mais eficazmente a imigração clandestina,
   DESEJOSAS de estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência nos territórios da Geórgia ou de qualquer dos Estados-Membros da União Europeia, bem como de facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,
   SALIENTANDO que o presente Acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades da União, dos seus Estados-Membros e da Geórgia, decorrentes do direito internacional, em especial da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e da Convenção de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, tal como alterada pelo Protocolo de 31 de Janeiro de 1967,
   CONSIDERANDO que, em conformidade com o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda não participará no presente Acordo, a não ser que notifique a sua intenção de o fazer nos termos do referido Protocolo,
   CONSIDERANDO que as disposições do presente Acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a)

               «Partes Contratantes», a Geórgia e a União;

               b)

               «Nacional da Geórgia», qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Geórgia;

               c)

               «Nacional de um Estado-Membro», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos da União;

               d)

               «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia vinculado pelo presente Acordo;

               e)

               «Nacional de um país terceiro», qualquer pessoa que não possua a nacionalidade da Geórgia ou de um dos Estados-Membros;

               f)

               «Apátrida», qualquer pessoa que não possua a nacionalidade de um Estado;

               g)

               «Autorização de residência», uma autorização de qualquer tipo emitida pela Geórgia ou por qualquer dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no seu território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias de permanência no território relacionadas com o tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência;

               h)

               «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Geórgia ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário;

               i)

               «Estado requerente», o Estado (a Geórgia ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 7.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 14.o do presente Acordo;

               j)

               «Estado requerido», o Estado (a Geórgia ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 7.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 14.o do presente Acordo;

               k)

               «Autoridade competente», qualquer autoridade nacional da Geórgia ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente Acordo, em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o;

               l)

               «Trânsito», a passagem de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida pelo território do Estado requerido durante a sua viagem do Estado requerente para o país de destino;

               m)

               «Região fronteiriça», a área correspondente a um perímetro de 5 km relativamente aos territórios dos portos marítimos, incluindo as zonas aduaneiras, e dos aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Geórgia.

         SECÇÃO I

      OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA GEÓRGIA

   Artigo 2.o

   Readmissão dos seus próprios nacionais
   1.   A Geórgia readmite no seu território, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir validamente, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas são nacionais da Geórgia.
   2.   A Geórgia readmitirá igualmente:

               a)

               Os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente ou sejam titulares de uma autorização de residência emitida por outro Estado-Membro;

               b)

               Os cônjuges, que possuam outra nacionalidade, das pessoas mencionadas no n.o 1, desde que tenham o direito de entrar e permanecer ou beneficiar do direito de entrar e permanecer no território da Geórgia, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente ou sejam titulares de uma autorização de residência emitida por outro Estado-Membro.

         3.   A Geórgia readmitirá igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território de um Estado-Membro, foram privadas da nacionalidade georgiana ou a ela renunciaram, a não ser que esse Estado-Membro lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.
   4.   Depois de a Geórgia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Geórgia emitirá, sem demora e o mais tardar no prazo de três dias úteis, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de 90 dias. Se, no prazo de 3 dias úteis, a Geórgia não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (1).
   5.   Sempre que, por razões legais ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente da Geórgia prorrogará, no prazo de 3 dias úteis, a validade desse documento ou, se necessário, emitirá um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 3 dias úteis, a Geórgia não tiver emitido o novo documento de viagem ou prorrogado o seu prazo de validade, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (2).
   Artigo 3.o

   Readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas
   1.   A Geórgia readmite no seu território, a pedido de qualquer Estado-Membro e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território do Estado-Membro requerente, sempre que se provar ou se puder presumir validamente, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas:

               a)

               Eram titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto ou de uma autorização de residência válidos emitidos pela Geórgia; ou

               b)

               Entraram ilegalmente de forma directa no território de um Estado-Membro após terem permanecido ou transitado através do território da Geórgia.

         2.   A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:

               a)

               O nacional de país terceiro ou o apátrida se encontrou apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional da Geórgia; ou

               b)

               O Estado-Membro requerente tenha emitido a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:

                           i)

                           essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência, emitido pela Geórgia, com um prazo de validade mais longo;

                           ii)

                           o visto ou a autorização de residência emitido pelo Estado-Membro requerente foi obtido graças a documentos falsos ou falsificados ou à prestação de declarações falsas, ou

                           iii)

                           essa pessoa não cumprir as condições que acompanham o visto.

               c)

               O Estado requerido tenha expulsado o nacional do país terceiro ou o apátrida para o seu país de origem ou para um país terceiro.

         3.   Depois de a Geórgia ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, emitirá sem demora e o mais tardar no prazo de três dias úteis à pessoa cuja readmissão foi aceite um documento de viagem para efeitos de expulsão. Se, no prazo de 3 dias úteis, a Geórgia não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão.
   SECÇÃO II

      OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO DA UNIÃO

   Artigo 4.o

   Readmissão dos seus próprios nacionais
   1.   Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da Geórgia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Geórgia, sempre que se provar ou se puder presumir validamente, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas são nacionais desse Estado-Membro.
   2.   Um Estado-Membro readmite igualmente:

               a)

               Os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Geórgia,

               b)

               Os cônjuges, que possuam outra nacionalidade, das pessoas mencionadas no n.o 1, desde que tenham o direito de entrar e permanecer ou beneficiar do direito de entrar e permanecer no território do Estado-Membro requerido, a menos que tenham um direito de residência autónomo na Geórgia.

         3.   Um Estado-Membro readmitirá igualmente as pessoas que, após a sua entrada no território da Geórgia, foram privadas da nacionalidade de um Estado-Membro ou a ela renunciaram, a não ser que a Geórgia lhes tenha prometido pelo menos a naturalização.
   4.   Depois de o Estado-Membro requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, a missão diplomática ou o serviço consular competente desse Estado-Membro emitirá, sem demora e o mais tardar no prazo de três dias úteis, independentemente da vontade da pessoa a readmitir, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de 90 dias. Se, no prazo de 3 dias úteis, o Estado-Membro requerido não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da Geórgia para efeitos de expulsão.
   5.   Sempre que, por razões legais ou factuais, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do prazo de validade do documento de viagem emitido inicialmente, a missão diplomática ou o serviço consular competente do Estado-Membro requerido prorrogará, no prazo de 3 dias úteis, a validade desse documento ou, se necessário, emitirá um novo documento de viagem com o mesmo prazo de validade. Se, no prazo de 3 dias úteis, o Estado-Membro requerido não tiver emitido o novo documento de viagem ou prorrogado o seu prazo de validade, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da Geórgia para efeitos de expulsão.
   Artigo 5.o

   Readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas
   1.   Um Estado-Membro readmite no seu território, a pedido da Geórgia e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território da Geórgia, sempre que se provar ou se puder presumir validamente, com base nos elementos de prova prima facie apresentados, que as referidas pessoas:

               a)

               Eram titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto ou de uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado-Membro requerido; ou

               b)

               Entraram ilegalmente de forma directa no território da Geórgia após terem permanecido ou transitado através do território do Estado-Membro requerido.

         2.   A obrigação de readmissão referida no n.o 1 não se aplica sempre que:

               a)

               O nacional de um país terceiro ou o apátrida se encontrou apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; ou

               b)

               A Geórgia tenha emitido a esse nacional de um país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:

                           i)

                           essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência, emitido pelo Estado-Membro requerido, com um prazo de validade mais longo;

                           ii)

                           o visto ou a autorização de residência emitido pela Geórgia foi obtido graças a documentos falsos ou falsificados ou à prestação de declarações falsas, ou

                           iii)

                           essa pessoa não cumprir as condições que acompanham o visto.

               c)

               O Estado-Membro requerido tenha expulsado o nacional do país terceiro ou o apátrida para o seu país de origem ou para um país terceiro.

         3.   A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se o período de validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente. Se nenhum desses documentos puder ser apresentado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro de onde se processou a última saída.
   4.   Depois de o Estado-Membro requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, emitirá sem demora e o mais tardar no prazo de três dias úteis à pessoa cuja readmissão foi aceite um documento de viagem para efeitos de expulsão. Se, no prazo de 3 dias úteis, o Estado-Membro requerido não tiver emitido o documento de viagem, considera-se que aceita a utilização do documento de viagem normalizado da Geórgia para efeitos de expulsão.
   SECÇÃO III

      PROCEDIMENTO DE READMISSÃO

   Artigo 6.o

   Princípios
   1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 2.o a 5.o pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido.
   2.   No caso de a pessoa a readmitir possuir um documento de viagem ou um bilhete de identidade válidos, a transferência pode ter lugar sem que o Estado requerente tenha que apresentar um pedido de readmissão ou a notificação escrita, prevista no n.o 1 do artigo 11.o, à autoridade competente do Estado requerido.
   3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, se uma pessoa tiver sido interceptada na região fronteiriça (incluindo os aeroportos) do Estado requerente após ter transposto ilegalmente a fronteira em proveniência directa do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de 2 dias a contar da intercepção dessa pessoa (procedimento acelerado).
   Artigo 7.o

   Pedido de readmissão
   1.   Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem incluir as seguintes informações:

               a)

               Dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelidos, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência) e, se for caso disso, os dados relativos a filhos menores não casados e/ou ao cônjuge;

               b)

               No caso dos próprios nacionais, será fornecida a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie a nacionalidade;

               c)

               No caso de nacionais de países terceiros ou de apátridas, indicação dos meios que fornecem a prova ou os elementos de prova prima facie das condições de readmissão de nacionais de países terceiros ou apátridas, bem como da entrada ou residência ilegais;

               d)

               Fotografia da pessoa a readmitir;

               e)

               Impressões digitais.

         2.   Na medida do possível, os pedidos de readmissão devem conter igualmente as seguintes informações:

               a)

               Uma declaração indicando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados, desde que para o efeito tenha sido obtido o consentimento expresso da pessoa em causa;

               b)

               Qualquer outra medida de protecção ou de segurança ou informações relativas à saúde da pessoa, susceptíveis de serem necessárias para uma determinada transferência.

         3.   O formulário comum a utilizar para os pedidos de readmissão figura no anexo 5 do presente Acordo.
   4.   Os pedidos de readmissão podem ser apresentados através de qualquer meio de comunicação, sem exclusão dos meios electrónicos.
   Artigo 8.o

   Meios de prova da nacionalidade
   1.   A prova da nacionalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o, pode ser efectuada, em especial, através de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 1 do presente Acordo, mesmo se tiverem caducado no máximo há seis meses. Se os referidos documentos forem apresentados, os Estados-Membros e a Geórgia reconhecerão reciprocamente a nacionalidade, sem ser necessário proceder a outras investigações. A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos.
   2.   Os elementos de prova prima facie da nacionalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e don.o 1 do artigo 4.o, podem ser fornecidos, em especial, através de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 2 do presente Acordo, mesmo se o período de validade de tais documentos já tiver terminado. Em caso de apresentação dos referidos documentos, os Estados-Membros e a Geórgia reconhecerão a nacionalidade, a menos que possam provar o contrário. A prova prima facie da nacionalidade não pode ser efectuada através de documentos falsos.
   3.   Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos 1 ou 2, as representações diplomáticas e consulares competentes do Estado requerido em causa adoptarão, mediante pedido do Estado requerente incluído no pedido de readmissão, as medidas necessárias para entrevistar a pessoa a readmitir sem demora e o mais tardar no prazo de 4 dias úteis a contar da data de recepção do pedido de readmissão, a fim de determinar a sua nacionalidade. O procedimento aplicável a estas entrevistas pode ser estabelecido nos protocolos de execução previstos no artigo 19.o do presente Acordo.
   Artigo 9.o

   Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e aos apátridas
   1.   A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, prevista no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o, pode ser efectuada, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 3 do presente Acordo, não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Essas provas serão reconhecidas reciprocamente pelos Estados-Membros e pela Geórgia sem necessidade de se proceder a outras investigações.
   2.   Os elementos de prova prima facie das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, prevista no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o, podem ser fornecidos, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo 4 do presente Acordo, não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Em caso de apresentação dos referidos elementos de prova prima facie, os Estados-Membros e a Geórgia considerarão satisfeitas essas condições, a menos que possam provar o contrário.
   3.   A ilegalidade da entrada, da permanência ou da residência será estabelecida através dos documentos de viagem da pessoa em causa, caso falte o visto ou a autorização de residência exigidos no território do Estado requerente. Da mesma forma, uma declaração do Estado requerente que ateste que a pessoa em causa não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários constitui um elemento de prova prima facie da ilegalidade da entrada, permanência ou residência.
   Artigo 10.o

   Prazos
   1.   O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de seis meses após a autoridade competente do Estado requerente ter tido conhecimento de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições vigentes de entrada, permanência ou residência. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, o pedido não puder ser apresentado a tempo, esse prazo pode ser prorrogado, a pedido do Estado requerente, mas apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.
   2.   Deve ser dada resposta por escrito a um pedido de readmissão

               a)

               No prazo de 2 dias úteis se o pedido tiver sido apresentado no âmbito do procedimento acelerado (n.o 3 do artigo 6.o); ou

               b)

               No prazo de 12 dias em todos os outros casos.

         O prazo começa a contar na data de recepção do pedido de readmissão. Caso não seja formulada qualquer resposta dentro desse prazo, considera-se que a transferência foi aceite.
   3.   Os motivos para a recusa de pedidos de readmissão devem ser apresentados por escrito.
   4.   Após a obtenção do acordo ou, eventualmente, após o termo dos prazos estabelecidos no n.o 2, a pessoa em causa será transferida no prazo de três meses. A pedido do Estado requerente, este prazo pode ser prorrogado pelo tempo necessário para resolver obstáculos de ordem jurídica ou prática.
   Artigo 11.o

   Modalidades de transferência e meios de transporte
   1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 6.o, antes de repatriarem qualquer pessoa, as autoridades competentes do Estado requerente comunicarão por escrito pelo menos com três dias úteis de antecedência às autoridades competentes do Estado requerido a data da transferência, o ponto de passagem da fronteira e a existência de eventuais escoltas, assim como outras informações pertinentes para a transferência.
   2.   O transporte pode ser efectuado por via aérea ou terrestre. O regresso por via aérea não tem de se limitar à utilização das transportadoras nacionais da Geórgia ou dos Estados-Membros, podendo ser efectuado através de voos regulares ou, no caso de nacionais do Estado requerido, através de voos fretados. No caso de repatriamentos com escolta, as escoltas não terão de ser exclusivamente constituídas por pessoas autorizadas do Estado requerente, podendo ser igualmente constituídas por pessoas autorizadas pela Geórgia ou por um Estado-Membro.
   Artigo 12.o

   Readmissão indevida
   O Estado requerente aceitará qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de 6 meses, ou no caso de nacionais de países terceiros ou de apátridas, no prazo de 12 meses, após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo.
   Nesse caso, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições processuais do presente Acordo e serão fornecidas todas as informações disponíveis sobre a identidade e a nacionalidade efectivas da pessoa a aceitar.
   SECÇÃO IV

      OPERAÇÕES DE TRÂNSITO

   Artigo 13.o

   Princípios
   1.   Os Estados-Membros e a Geórgia devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que essas pessoas não possam ser directamente reenviadas para o Estado de destino.
   2.   A Geórgia autoriza o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido de um Estado-Membro, e os Estados-Membros autorizam o trânsito de nacionais de países terceiros ou de apátridas a pedido da Geórgia, desde que esteja assegurada a continuação da viagem através de outros eventuais Estados de trânsito e garantida a sua readmissão no Estado de destino.
   3.   O trânsito pode ser recusado pela Geórgia ou por um Estado-Membro:

               a)

               Se o nacional de país terceiro ou apátrida correr o risco efectivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou de ser perseguido em razão da raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou convicções políticas, no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito;

               b)

               Se o nacional de país terceiro ou o apátrida puder ser sujeito a sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ou

               c)

               Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido.

         4.   A Geórgia ou os Estados-Membros podem revogar as autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente as circunstâncias referidas no n.o 3 que possam impedir a operação de trânsito, ou sempre que deixem de estar assegurados o prosseguimento da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino. Nesse caso, se for necessário, o Estado requerente reintegrará sem demora o nacional de país terceiro ou o apátrida em causa.
   Artigo 14.o

   Procedimento de trânsito
   1.   O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido e inclui as seguintes informações:

               a)

               O tipo de trânsito (via aérea ou terrestre), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto;

               b)

               Os dados individuais da pessoa em causa (nome próprio, apelido, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, assim como o tipo e o número de documento de viagem);

               c)

               O ponto de entrada previsto, a hora da transferência e o recurso eventual a escoltas;

               d)

               Uma declaração do Estado requerente atestando que, do seu ponto de vista, se encontram preenchidas as condições previstas no n.o 2 do artigo 13.o e que não existe qualquer motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 3 do artigo 13.o.

         O formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito consta do anexo 6 do presente Acordo.
   2.   O Estado requerido informará por escrito, no prazo de cinco dias a contar da recepção do pedido, o Estado que requereu a admissão, confirmando o ponto de entrada e a hora prevista da admissão, ou informá-lo-á de que a admissão foi recusada, indicando os respectivos motivos.
   3.   Se a operação de trânsito for efectuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentas da obrigação de visto de trânsito aeroportuário.
   4.   As autoridades competentes do Estado requerido, sob reserva de consultas mútuas, colaboram nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de estruturas adequadas para o efeito.
   5.   O trânsito das pessoas terá lugar no prazo de 30 dias a contar da recepção do consentimento em relação ao pedido.
   SECÇÃO V

      ENCARGOS

   Artigo 15.o

   Despesas de transporte e de trânsito
   Sem prejuízo do direito das autoridades competentes de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente Acordo até à fronteira do Estado do destino final são suportadas pelo Estado requerente.
   SECÇÃO VI

      PROTECÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO INCIDÊNCIA

   Artigo 16.o

   Protecção de dados
   Os dados pessoais só poderão ser comunicados se tal for necessário para a aplicação do presente acordo pelas autoridades competentes da Geórgia ou dos Estados-Membros, consoante o caso. O tratamento dos dados pessoais nos casos concretos está sujeito à legislação nacional da Geórgia e, sempre que o controlo incumba à autoridade competente de um Estado-Membro, ao disposto na Directiva 95/46/CE e na legislação nacional desse Estado-Membro adoptada nos termos da referida directiva. São aplicáveis, além disso, os seguintes princípios:

               a)

               Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento imparcial e conforme com a lei;

               b)

               Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não serem tratados posteriormente pela autoridade que os comunica e pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade;

               c)

               Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incluir as seguintes informações:

                           i)

                           dados da pessoa a transferir (por exemplo: nome próprio, apelido, eventuais nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade actual e eventual nacionalidade anterior),

                           ii)

                           passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução (número, prazo de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão),

                           iii)

                           escalas e itinerários,

                           iv)

                           outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos de readmissão nos termos do presente Acordo;

               d)

               Os dados pessoais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;

               e)

               Os dados pessoais devem ser conservados numa forma que permita a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário à prossecução do objectivo para que foram recolhidos ou serão tratados posteriormente;

               f)

               Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, a rectificação, supressão ou bloqueamento dos dados pessoais, sempre que o seu tratamento não esteja em conformidade com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente às finalidades a que se destinam. Tal inclui a obrigação de informar a outra Parte das rectificações, supressões ou bloqueio de dados;

               g)

               Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve informar a autoridade que os comunica sobre a sua utilização e os resultados obtidos;

               h)

               Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação de dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;

               i)

               as autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção desses dados.

         Artigo 17.o

   Cláusula de não incidência
   1.   O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da União, dos Estados-Membros e da Geórgia decorrentes do direito internacional, nomeadamente:

               a)

               da Convenção de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, alterada pelo Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 sobre o estatuto dos refugiados,

               b)

               de convenções internacionais que determinam qual o Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo,

               c)

               da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950 e respectivos Protocolos,

               d)

               da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes de 10 de Dezembro de 1984,

               e)

               de convenções internacionais relativas à extradição ou ao trânsito,

               f)

               de tratados internacionais multilaterais que contenham regras relativas à readmissão de estrangeiros, como a Convenção relativa à Aviação Civil Internacional de 7 de Dezembro de 1944.

         2.   Nenhuma disposição do presente Acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais ou informais.
   SECÇÃO VII

      EXECUÇÃO E APLICAÇÃO

   Artigo 18.o

   Comité Misto de readmissão
   1.   As Partes Contratantes prestam-se assistência mútua na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para o efeito, instituem um Comité Misto de readmissão (a seguir designado «o Comité»), que terá essencialmente as seguintes funções:

               a)

               Acompanhar a aplicação do presente Acordo;

               b)

               Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente Acordo;

               c)

               Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de aplicação concluídos pelos diferentes Estados-Membros com a Geórgia, nos termos do artigo 19.o do presente Acordo;

               d)

               Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e nos seus Anexos.

         2.   As decisões do Comité são vinculativas para as Partes Contratantes.
   3.   O Comité será composto por representantes da União e da Geórgia.
   4.   O Comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de qualquer das Partes Contratantes.
   5.   O Comité adopta o seu regulamento interno.
   Artigo 19.o

   Protocolos de aplicação
   1.   A pedido de um Estado-Membro ou da Geórgia, este país e um Estado-Membro podem concluir um protocolo de aplicação, nomeadamente, sobre as regras relativas:

               a)

               À designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem fronteiriços e à troca de pontos de contacto;

               b)

               Às condições em que devem ser efectuados os repatriamentos com escolta, nomeadamente as condições para o trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e de apátridas;

               c)

               Aos meios e documentos suplementares, para além dos enumerados nas listas constantes dos anexos 1 a 4 do presente Acordo;

               d)

               Às modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado; e

               e)

               Ao procedimento aplicável às entrevistas.

         2.   Os protocolos de aplicação referidos no n.o 1 só entram em vigor após a notificação do Comité de readmissão previsto no artigo 18.o.
   3.   A Geórgia aceita aplicar todas as disposições de um protocolo de aplicação concluído com um Estado-Membro nas suas relações com qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste último.
   Artigo 20.o

   Articulação com os acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros
   As disposições do presente Acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais relativos à readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenham sido ou possam vir a ser concluídos entre os diferentes Estados-Membros e a Geórgia, nos termos do artigo 19.o, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente Acordo.
   SECÇÃO VIII

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 21.o

   Aplicação territorial
   1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente Acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no território da Geórgia.
   2.   O Acordo só é aplicável no território da Irlanda se a União Europeia notificar a Geórgia nesse sentido. O presente Acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca.
   Artigo 22.o

   Alterações da Convenção
   O presente Acordo pode ser alterado e completado de comum acordo pelas Partes Contratantes. As alterações e aditamentos serão adoptados sob a forma de protocolos distintos que farão parte integrante do presente Acordo e que entrarão em vigor em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 23.o.
   Artigo 23.o

   Entrada em vigor, duração e cessação
   1.   O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos.
   2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver notificado a outra do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1.
   3.   O presente Acordo é aplicável na Irlanda a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à data da notificação referida no n.o 2 do artigo 21.o.
   4.   O presente Acordo tem vigência indeterminada.
   5.   Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação formal à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
   Artigo 24.o

   Anexos
   Os anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente Acordo.

      Feito em Bruxelas, aos 22 de Novembro de 2010, em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l’Union européenne
         Per l’Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         За Грузия
         Por Georgia
         Za Gruzii
         For Georgien
         Für Georgien
         Gruusia nimel
         Για τη Γεωργία
         For Georgia
         Pour la Géorgie
         Per la Georgia
         Gruzijas vārdā –
         Gruzijos vardu
         Grúzia részéről
         Għall-Georġja
         Voor Georgië
         W imieniu Gruzji
         Pela Geórgia
         Pentru Georgia
         Za Gruzínsko
         Za Gruzijo
         Georgian puolesta
         För Georgien

      (1)  Segundo o formulário estabelecido na Recomendação do Conselho da UE de 30 de Novembro de 1994.

      (2)  Ibid.
   ANEXO 1

      LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA PROVA DA NACIONALIDADE

      (N.o 1 DO ARTIGO 2.o, N.o 1 DO ARTIGO 4.o E N.o 1 DO ARTIGO 8.o)

               —

               passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço, colectivo e de substituição, incluindo os passaportes de menores),

               —

               bilhetes de identidade (incluindo temporários e provisórios),

               —

               certificados de nacionalidade e outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem claramente a nacionalidade.

         ANEXO 2

      LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA ELEMENTO DE PROVA PRIMA FACIE DA NACIONALIDADE

      (N.o 1 DO ARTIGO 2.o, N.o 1 DO ARTIGO 4.o E N.o 2 DO ARTIGO 8.o)

   Quando o Estado requerido é um dos Estados-Membros ou a Geórgia:

               —

               documentos enumerados no anexo 1 que tenham caducado há mais de 6 meses,

               —

               fotocópia de qualquer dos documentos enumerados na lista que figura no anexo 1 do presente Acordo,

               —

               carta de condução ou fotocópia da mesma,

               —

               certidão de nascimento ou fotocópia da mesma,

               —

               cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia do mesmo,

               —

               declarações de testemunhas,

               —

               declarações da pessoa em causa e língua por ela falada, atestada através dos resultados de um teste oficial,

               —

               qualquer outro documento que possa ajudar a determinar a nacionalidade da pessoa em causa,

               —

               cadernetas e bilhetes de identidade militares,

               —

               cédulas marítimas e cartões de capitão de navio,

               —

               salvo-condutos emitidos pelo Estado requerido.

         Quando o Estado requerido é a Geórgia:

               —

               confirmação da identidade na sequência de uma pesquisa no Sistema de Informação sobre Vistos (1),

               —

               no caso dos Estados-Membros que não utilizam o Sistema de Informação sobre Vistos, uma identificação positiva a partir dos registos de pedidos de vistos desses Estados-Membros.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).
   ANEXO 3

      LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS PROVA DAS CONDIÇÕES DE READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E DE APÁTRIDAS

      (N.o 1 DO ARTIGO 3.o, N.o 1 DO ARTIGO 5.o E N.o 1 DO ARTIGO 9.o)

               —

               visto e/ou autorização de residência emitido pelo Estado requerido,

               —

               carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova de entrada/saída (por exemplo, fotografias).

         ANEXO 4

      LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS ELEMENTOS DE PROVA PRIMA FACIE DAS CONDIÇÕES DE READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E DE APÁTRIDAS

      (N.o 1 DO ARTIGO 3.o, N.o 1 DO ARTIGO 5.o E N.o 2 DO ARTIGO 9.o)

               —

               descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, efectuada pelas autoridades competentes desse Estado,

               —

               informações relacionadas com a identidade e/ou permanência de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional (p. ex. ACNUR),

               —

               relatórios/confirmação das informações por membros da família, companheiros de viagem, etc.,

               —

               declaração da pessoa em causa,

               —

               informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um guia ou de uma agência de viagens,

               —

               declarações oficiais efectuadas, nomeadamente, por agentes de postos fronteiriços e por outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira,

               —

               declarações oficiais da pessoa em causa em procedimentos judiciais ou administrativos,

               —

               documentos, certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentistas, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de aluguer de automóveis, recibos de cartões de crédito, etc.) que comprovem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido,

               —

               bilhetes nominativos e/ou listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou rodoviárias, que comprovem a presença e o itinerário efectuado pela pessoa em causa no território do Estado requerido.

         ANEXO 5

   ANEXO 6

   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO N.o 1 DO ARTIGO 3.o E AO N.o 1 DO ARTIGO 5.o

   As Partes acordam em que uma pessoa «entra directamente» a partir do território da Geórgia na acepção das presentes disposições se essa pessoa chegar ao território dos Estados-Membros sem ter entretanto entrado num país terceiro ou, quando o Estado requerido for um dos Estados-Membros, chegar ao território da Geórgia sem ter entretanto entrado num país terceiro. O trânsito aeroportuário num país terceiro não é considerado uma entrada.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCA
   As Partes Contratantes tomam nota de que o presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca nem aos nacionais deste país. Nestas condições, seria conveniente que a Geórgia e a Dinamarca concluíssem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGA
   As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, seria conveniente que a Geórgia concluísse um acordo de readmissão com a Islândia e com a Noruega nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À SUÍÇA
   As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Suíça, nomeadamente por força do Acordo relativo à associação deste Estado à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen, que entrou em vigor em 1 de Março de 2008. Nestas condições, seria conveniente que a Geórgia concluísse um acordo de readmissão com a Suíça nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.


title: Decisão (UE) 2017/1680 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/249

         DECISÃO (UE) 2017/1680 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas do Instituto (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Instituto pela execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0077/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o seu artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0127/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício da 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 112.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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32002D0036

Decisão n.° 36/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa à contribuição da Comunidade para o Fundo Mundial de luta contra o VIH/sida, a tuberculose e o paludismo

Jornal Oficial nº L 007 de 11/01/2002 p. 0001 - 0002

Decisão n.o 36/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 19 de Dezembro de 2001relativa à contribuição da Comunidade para o Fundo Mundial de luta contra o VIH/sida, a tuberculose e o paludismoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 179.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(1),Considerando o seguinte:(1) É cada vez maior a preocupação suscitada pelo impacto avassalador das três principais doenças transmissíveis, nomeadamente o VIH/sida, a tuberculose e o paludismo, em termos de sofrimento humano e de desenvolvimento económico e social e, por conseguinte, também negativo para os esforços de redução da pobreza, em especial para os grupos mais vulneráveis das populações dos países em desenvolvimento.(2) A Cimeira do G8, realizada em Okinawa em Julho de 2000, comprometeu-se a dar um novo ímpeto à luta contra as doenças transmissíveis e a quebrar o círculo vicioso existente entre doenças e pobreza.(3) Tanto o Conselho, na sua Resolução de 15 Maio de 2001, como o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 4 de Outubro de 2001, deram o seu apoio a um programa comunitário intitulado Programa de Acção acelerada em matéria de luta contra o VIH/sida, a malária e a tuberculose, no contexto da redução da pobreza.(4) A Declaração Conjunta de 31 de Maio de 2001 do Conselho e da Comissão e a Resolução do Parlamento Europeu de 4 de Outubro de 2001 sobre doenças transmissíveis e pobreza congratularam-se com a proposta do Secretário-Geral das Nações Unidas de constituição de um Fundo Mundial destinado a lutar contra o VIH/sida, a tuberculose e o paludismo (a seguir designado "Fundo Mundial"), tendo salientado que as contribuições para o Fundo Mundial deverão ser complementares aos recursos existentes.(5) Na Cimeira do G8, realizada em Génova em Julho de 2001, a Comissão anunciou, com o apoio da Comunidade e dos Estados-Membros, a sua intenção de mobilizar 120 milhões de euros em resposta ao apelo lançado pela Assembleia Geral das Nações Unidas.(6) Este fundo, criado em nome da comunidade internacional dos doadores e dos países beneficiários, será gerido pelo Administrador do Fundo Mundial, em conformidade com os objectivos do Fundo, definidos nas respectivas regras de governação e de gestão.(7) O Fundo Mundial tem por objectivo lutar contra as doenças transmissíveis como o VIH/sida, a tuberculose e o paludismo nos países em desenvolvimento, adoptando uma estratégia equilibrada que privilegia a prevenção.(8) A Comunidade aceita contribuir com 60 milhões de euros em 2001 a título do orçamento da Comunidade. Esta contribuição será gerida do mesmo modo que as outras contribuições a favor do Fundo Mundial, de acordo com os princípios de uma gestão sã e eficaz.(9) A Comissão proporá uma base jurídica para futuras contribuições para a implementação do programa de acção relativo a estas três doenças transmissíveis, incluindo outras contribuições para o Fundo Mundial,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. A Comunidade contribui para o Fundo Mundial de luta contra o VIH/sida, a tuberculose e o paludismo com uma dotação de 60 milhões de euros para 2001.2. A contribuição para o Fundo Mundial será efectuada no âmbito de um acordo de financiamento a concluir entre a Comissão e o Administrador do Fundo Mundial.3. A contribuição deve ser gerida em conformidade com as regras e modalidades a definir para o Fundo Mundial, adoptadas de comum acordo com a Comissão e que figurarão em anexo ao acordo de financiamento.Artigo 2.o1. A Comissão deve transmitir todas as informações relevantes ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas e solicitar ao Fundo Mundial que lhe envie eventuais informações complementares que o Parlamento Europeu, o Conselho e o Tribunal de Contas considerem pertinentes no que respeita ao funcionamento financeiro do Fundo Mundial. A Comissão e o Tribunal de Contas podem proceder aos controlos e inspecções necessários a fim de proteger os interesses financeiros da Comunidade Europeia contra eventuais fraudes e irregularidades.2. Em 2002, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um primeiro relatório sobre a governação e os métodos de trabalho do Fundo Mundial. A partir de 2003, o relatório anual da Comissão sobre a ajuda externa deve incluir informações sobre o Programa de Acção, incluindo o Fundo Mundial.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001.