title: Decisão (PESC) 2015/1965 do Comité Político e de Segurança, de 27 de outubro de 2015, relativa à aceitação do contributo da Suíça para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/4/2015)

text:
               31.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/67

         DECISÃO (PESC) 2015/1965 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 27 de outubro de 2015
   relativa à aceitação do contributo da Suíça para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/4/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/486/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a EUAM Ucrânia.

               (2)

               O comandante da Operação Civil recomendou ao CPS que aceitasse o contributo proposto pela Suíça para a EUAM Ucrânia e o considerasse significativo.

               (3)

               A Suíça deverá ficar isenta de contributos financeiros para o orçamento operacional da EUAM Ucrânia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Contributos de Estados terceiros
   1.   É aceite o contributo da Suíça para a EUAM Ucrânia e esse contributo é considerado significativo.
   2.   A Suíça fica isenta de contributos financeiros para o orçamento operacional da EUAM Ucrânia.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.


title: Decisão da Comissão, de 21 de abril de 2016, que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

text:
               23.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 21 de abril de 2016
   que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
   (2016/C 144/05)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:
   1.   INTRODUÇÃO

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

               (2)

               O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios definidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda efetuar, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do mesmo regulamento. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros não cooperantes, dar a estes a possibilidade de reagirem e de produzirem provas que refutem a sua identificação como tais ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação para corrigirem a situação e as medidas adotadas para o efeito. A Comissão deve dar aos países terceiros em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação.

               (4)

               O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro deve ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

               (5)

               A identificação dos países terceiros não cooperantes deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN.

               (6)

               Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, cabe ao Conselho estabelecer uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas estabelecidas no artigo 38.o do mesmo regulamento.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os navios de pesca dos países terceiros em causa devem cumprir.

               (8)

               O Regulamento INN dispõe, no artigo 20.o, n.o 4, que a Comissão deve cooperar administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à sua aplicação.

         2.   PROCEDIMENTO RELATIVO À REPÚBLICA DE QUIRIBÁTI

               (9)

               A República de Quiribáti (a seguir designada por «Quiribáti»), enquanto Estado de pavilhão, não apresentou à Comissão a sua notificação, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN.

               (10)

               Entre 2010 e 2016, a Comissão cooperou administrativamente com as autoridades de Quiribáti. Esta cooperação, que cobria questões de aplicação, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão por aquele país, deu azo a uma troca de observações orais e escritas, bem como a uma visita no local. A Comissão procurou obter e verificou todas informações necessárias relativas às disposições adotadas por Quiribáti sobre a aplicação, o controlo e a fiscalização das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão a que estão obrigados os navios de pesca daquele país e as medidas por este tomadas para cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN.

               (11)

               Quiribáti é membro da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC). Ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982 e o Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores (UNFSA), de 1995. É Parte na Convenção da Organização das Pescas do Fórum do Pacífico Sul (Convenção FFA) (2) e no Acordo de Nauru (PNA) relativo à cooperação na gestão das pescarias de interesse comum (3).

               (12)

               A fim de apreciar o cumprimento por Quiribáti das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando (11) e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) mencionadas no mesmo considerando, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para os efeitos desse exercício.

         3.   POSSIBILIDADE DE QUIRIBÁTI SER IDENTIFICADO COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

               (13)

               Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres de Quiribáti enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

         3.1.   Recorrência de situações INN relativamente a atividades de pesca e a fluxos comerciais (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)

               (14)

               Com base nas informações recolhidas pela Comissão durante a sua visita no local e nas informações disponíveis publicamente, existem fortes indícios de que Quiribáti não se encontra em posição de fornecer informações sobre as características das espécies altamente migradoras capturadas pela sua frota de pesca ou os produtos da pesca desembarcados ou transbordados nos seus portos nem sobre os fluxos comerciais desses produtos. Efetivamente, o controlo no porto exercido por Quiribáti parece consistir numa mera série de verificações documentais (estatuto da licença, registos do sistema de localização dos navios por satélite, relatórios dos observadores, registo de situação regular da FFA) efetuadas antes de o navio de pesca ser autorizado a entrar no porto. Aparentemente, é também efetuado um controlo cruzado das quantidades indicadas no manifesto de carga do navio de pesca com as indicadas no recibo de carga do navio de transporte antes de se emitir o despacho para saída e a declaração de transbordo. Não há, porém outras instruções, relativas aos controlos físicos das operações de desembarque ou transbordo.

               (15)

               Quiribáti reconheceu não dispor de um sistema de rastreabilidade dos produtos da pesca capturados por navios que arvoram o seu pavilhão nem por navios de países terceiros que pescam e efetuam transbordos nas suas águas e portos. Nas etapas da cadeia de abastecimento que se seguem ao desembarque ou transbordo dos produtos nos portos de Quiribáti, não há mecanismos de identificação dos produtos. Além disso, a rastreabilidade dos produtos é dificultada pela fraca qualidade do controlo dos desembarques e transbordos nos portos do país, efetuado pelas autoridades competentes, como descrito no considerando 14. Quiribáti não parece estar, por conseguinte, em condições de garantir a transparência dos seus mercados, de modo a permitir a rastreabilidade do pescado e dos produtos da pesca, conforme estabelecido no ponto 71 do plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN), que aconselha os Estados a tomar medidas para melhorar a transparência dos seus mercados.

               (16)

               Atendendo à aparente falta de rastreio e de informações à disposição das autoridades de Quiribáti sobre o pescado desembarcado ou transbordado nos seus portos, é improvável que o país possa garantir que nele não são comercializados produtos da pesca INN. A este respeito, afigura-se que, contrariamente ao estabelecido no artigo 23.o do UNFSA, Quiribáti não cumpre a obrigação imposta ao Estado do porto de tomar medidas para promover a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão, incluindo inspeções, no porto, de documentos, artes de pesca ou capturas e a proibição de desembarques e transbordos, sempre que se tenha determinado que as capturas foram realizadas de forma que prejudica a eficácia de tais medidas. Quiribáti não terá tomado em consideração o ponto 24 do plano de ação internacional INN, que recomenda aos Estados de pavilhão que garantam a aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca abrangentes e eficazes, desde o local de desembarque até ao destino final.

               (17)

               A situação exposta na presente secção e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações de Quiribáti, levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, pela existência de fortes indícios de que este país não cumpriu os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão e Estado de comercialização para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.

         3.2.   Falta de cooperação e de repressão (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)

               (18)

               Há que sublinhar a importância que revestem mecanismos de cooperação eficientes, atento o elevado número de navios que arvoram pavilhões estrangeiros nas águas sob a jurisdição de Quiribáti. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades quiribatianas durante a visita da Comissão em novembro de 2015, há 13 acordos bilaterais com associações de pesca. A frota autorizada a operar em águas quiribatianas é composta por 178 cercadores com rede de cerco com retenida e 195 palangreiros; destes, arvoram o pavilhão de Quiribáti apenas 13 navios cercadores com rede de cerco com retenida.

               (19)

               Apesar de terem licença para operar nas águas quiribatianas navios de pesca que arvoram pavilhões de 13 países diferentes, as autoridades competentes reconheceram que não foram estabelecidos canais de cooperação com os Estados de pavilhão em causa, de modo a garantir o cumprimento por Quiribáti das suas obrigações de cooperação com estes, descritas no considerando 21.

               (20)

               Até à data, Quiribáti tem-se mostrado reticente em cooperar com a Comissão no aumento da transparência do VDS (Vessels Day Scheme), no âmbito da gestão da pesca com redes de cerco com retenida no Pacífico Ocidental e Central. A Comissão enviou aos Estados costeiros e aos Estados de pavilhão em causa vários ofícios, instando-os a obterem acesso às informações sobre o esforço de pesca utilizado pelos seus navios de pesca no âmbito do VDS. Com este objetivo, foram enviados três ofícios às autoridades quiribatianas, em 18 de novembro e 19 de dezembro de 2014 e em 27 de abril de 2015, aos quais não tinha sido dada resposta à data da visita da Comissão a Quiribáti. Embora durante a visita de novembro de 2015 as autoridades quiribatianas se tenham declarado dispostas a partilhar informações VDS, até à data não comunicaram qualquer elemento de prova das disposições tomadas para garantir o acesso das autoridades dos Estados de pavilhão em causa a essas informações.

               (21)

               O desempenho de Quiribáti descrito no considerando 20 impede o país de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o e 64.o da CNUDM, que estabelecem que os Estados costeiros e os Estados de pavilhão devem cooperar no que respeita às populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores. Os artigos 7.o e 20.o do UNFSA precisam que a cooperação a que os Estados estão obrigados incide, respetivamente, no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão compatíveis e na garantia da sua aplicação e do seu cumprimento coercivo. Além disso, o artigo 7.o, ponto 1.3, do Código de Conduta da FAO (4) recomenda que os Estados que exploram populações de peixes transzonais e altamente migradores celebrem acordos bilaterais, a fim de assegurar a conservação e a gestão eficazes dos recursos. Esta recomendação é aprofundada nos pontos 28 e 51 do plano de ação internacional INN, que definem as modalidades práticas da cooperação direta entre Estados, incluindo o intercâmbio de dados e informações à disposição dos Estados costeiros.

               (22)

               O quadro jurídico, plasmado na Lei das Pescas de 2010, com a redação que lhe foi dada pela Lei das Pescas (alteração) de 2015 (5), está incompleto, nomeadamente no que diz respeito ao regime sancionatório. Concretamente, o quadro jurídico em vigor não inclui uma definição da pesca INN em conformidade com o plano de ação internacional INN. A lei não contém sanções explícitas em caso de infração às normas das ORGP, de transbordo no mar e de pesca de uma unidade populacional sujeita a uma moratória ou cuja pesca é proibida.

               (23)

               A noção de infração grave estabelecida no artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA e adotada pela WCPFC (CMM 2006-8 (6)) sobre procedimentos de subida a bordo e de inspeção reforça o efeito dissuasivo do dispositivo de sanções adaptando o nível da sanção à gravidade da atividade ilegal, a fim de privar o infrator do benefício económico obtido. O atual quadro jurídico não contém, todavia, a noção de infração grave, nem quaisquer outros critérios para modular as sanções entre níveis mínimos e máximos, no intuito de combater o benefício económico resultante da atividade ilegal.

               (24)

               Acresce que a Lei das Pescas não contempla os casos de reincidência. Ora o tratamento destes casos é crucial para garantir o efeito dissuasivo do regime sancionatório. A não-aplicação de sanções mais gravosas às reincidências prejudica a proporcionalidade e o caráter dissuasivo do regime sancionatório de Quiribáti. Uma vez que os benefícios da reincidência em atividades ilegais não são contrabalançados por sanções mais gravosas, os potenciais infratores não são dissuadidos de prosseguir as atividades de pesca INN.

               (25)

               Em suma, afigura-se que o atual regime sancionatório, examinado nos considerandos 22 a 24, não é suficientemente completo nem severo para ser dissuasivo. Aparentemente, o tratamento das infrações graves não é adequado para garantir o cumprimento, não dissuade as infrações onde quer que ocorram nem retira aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais, como impõe o artigo 19.o, n.o 2, do UNFSA, e o artigo 25.o, n.o 7, da Convenção WCPFC.

               (26)

               A situação exposta na presente secção e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações de Quiribáti levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, pela existência de fortes indícios de que este país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem.

         3.3.   Não-aplicação de normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)

               (27)

               A Comissão analisou todas as informações consideradas pertinentes ao estatuto de Quiribáti enquanto Parte Contratante na CNUDM, no UNFSA, na WCPFC e na IATTC.

               (28)

               De acordo com as informações prestadas por Quiribáti durante a visita de novembro de 2015, as capturas de atum na zona económica exclusiva (ZEE) do país em 2014 ascenderam a cerca de 600 000 toneladas (t).

               (29)

               Os valores apresentados no considerando 28 indicam que Quiribáti gere importantes recursos de atum ao nível mundial, cabendo-lhe, por conseguinte, enquanto Estado costeiro, garantir uma gestão responsável e sustentável deste recurso a longo prazo. Os artigos 61.o a 64.o da CNUDM e os artigos 7.o e 8.o do UNFSA regulam a utilização dos recursos vivos pelos Estados costeiros, devendo estes prosseguir a otimização da mesma nas suas ZEE, garantir o cumprimento das medidas de conservação e de gestão pelos nacionais de outros Estados que aí pescam, e cooperar com os Estados e organizações regionais envolvidos nessas pescarias.

               (30)

               Neste domínio, afigura-se que o quadro jurídico de Quiribáti não assegura uma gestão eficiente dos navios que operam nas águas sob a sua jurisdição, em aparente violação das obrigações e recomendações expostas no considerando 29. Além disso, o quadro jurídico não parece conter medidas de conservação e de gestão claras e transparentes, aplicáveis a todos os tipos de águas sob a jurisdição de Quiribáti. O plano de gestão do atum atualizado em 2014 contém uma panorâmica geral da pesca do atum no país, mas, aparentemente, não propõe ações concretas de gestão, com indicadores e objetivos claros.

               (31)

               Os princípios gerais a seguir pelos Estados costeiros para a gestão das unidades populacionais de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores são estabelecidos no artigo 5.o do UNFSA. A este respeito, a Lei das Pescas de Quiribáti estabelece como objetivos a promoção da gestão sustentável das pescas e a proteção dos recursos haliêuticos e do ambiente marinho. No entanto, o quadro jurídico não tem em conta outros princípios estabelecidos no UNFSA, nomeadamente a abordagem de precaução, o rendimento máximo sustentável e a prevenção da sobrecapacidade de pesca e da sobrepesca.

               (32)

               As águas sob a jurisdição de Quiribáti são referidas como mar territorial, águas arquipelágicas e ZEE. Nos termos do artigo 3.o da Convenção WCPFC, a zona de competência desta convenção abrange, em princípio, todas as águas do oceano Pacífico, incluindo as águas sob a jurisdição de Quiribáti. No entanto, este país exclui, aparentemente, as suas águas territoriais e arquipelágicas da aplicação do regime de VDS, que limita o esforço de pesca da frota de cercadores com rede de cerco com retenida através da atribuição de dias de pesca. Por conseguinte, o principal instrumento jurídico para a conservação dos recursos haliêuticos nas águas quiribatianas não se aplica, aparentemente, numa parte considerável das águas sob a jurisdição daquele país.

               (33)

               A falta de clareza e de transparência das normas de conservação e de gestão descritas nos considerandos 30 a 32, incluindo o controlo do esforço de pesca através do regime VDS, associadas ao acesso de navios de pesca estrangeiros descrito no considerando 18, compromete a aplicação efetiva das medidas de conservação e de gestão e o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 61.o, n.os 2 a 5, 62.o, n.o 1, e 64.o da CNUDM em matéria de utilização ótima dos recursos através de medidas adequadas de conservação e de gestão.

               (34)

               Além disso, de acordo com informações do domínio público na Internet, Quiribáti mantém um registo internacional de navios (7), entidade a quem compete registar os navios, localizado fora de Quiribáti. Dado o aparentemente baixo nível de controlo pelas autoridades competentes do processo de registo e a falta de requisitos pertinentes, nomeadamente os estabelecidos no ponto 14 das orientações da FAO sobre o desempenho do Estado de pavilhão, Quiribáti estaria numa posição difícil para assegurar que os navios que arvoram o seu pavilhão têm um vínculo genuíno com o país. A inexistência desse vínculo entre o Estado e os navios constantes do seu registo constituiria um incumprimento das condições atinentes à nacionalidade dos navios, estabelecidas pelo artigo 91.o da CNUDM.

               (35)

               A situação exposta na presente secção e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações de Quiribáti levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, pela existência de fortes indícios de que este país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem.

         3.4.   Dificuldades específicas dos países em desenvolvimento

               (36)

               De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (8), Quiribáti foi considerado, em 2015, um país de desenvolvimento humano médio (137.o em 188 países).

               (37)

               Embora, de um modo geral, possam existir certas limitações da capacidade de controlo e acompanhamento, as dificuldades específicas de Quiribáti derivadas do seu nível de desenvolvimento não podem justificar a falta, no quadro jurídico nacional, de disposições específicas sobre os instrumentos internacionais para combater, dissuadir e eliminar as atividades de pesca INN. Além disso, as deficiências do sistema de acompanhamento, controlo e vigilância parecem resultar do desequilíbrio entre a limitada capacidade de Quiribáti para controlar as atividades de pesca na sua ZEE e a quantidade de navios de frotas estrangeiras que têm acesso às suas águas.

               (38)

               Atenta a situação exposta na presente secção e com base em todos os dados factuais recolhidos pela Comissão, assim como nas declarações de Quiribáti, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento daquele país em matéria de governação das pescas pode ser prejudicado pelo seu nível de desenvolvimento. No entanto, dada a natureza das insuficiências verificadas em Quiribáti e as medidas tomadas para corrigir a situação, o nível de desenvolvimento do país não pode desculpar inteiramente nem justificar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão, Estado costeiro ou Estado do porto, nem a insuficiência das medidas tomadas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

         4.   CONCLUSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ENQUANTO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

               (39)

               Atentas as conclusões sobre o incumprimento por Quiribáti das obrigações respeitantes à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, deve aquele país ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

               (40)

               Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar Quiribáti da possibilidade de ser identificado como país não cooperante. A Comissão deve também efetuar, relativamente a Quiribáti, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa gestão, deve ser fixado um prazo para que este país reaja por escrito à notificação e corrigir a situação.

               (41)

               Além disso, a notificação a Quiribáti da possibilidade de ser identificado, para efeitos da presente decisão, como país considerado não cooperante pela Comissão não prejudica nem implica automaticamente a adoção, pela Comissão ou pelo Conselho, de medidas com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes,

         DECIDE:
   Artigo único
   A República de Quiribáti é notificada da possibilidade de ser identificada pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

      Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2016.

            Pela Comissão

         Karmenu VELLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

      (2)  http://www.ffa.int/

      (3)  Acordo de Nauru (http://www.ffa.int/node/93#attachments).

      (4)  Código de Conduta para uma Pesca Responsável, da Organização para a Alimentação e a Agricultura, 1995.

      (5)  Lei n.o 6 de 2010 da República de Quiribáti, relativa à conservação, gestão e desenvolvimento das pescarias quiribatianas e ao controlo da atividade de pesca exercida por estrangeiros e de fins conexos, alterada pela Lei n.o 1 de 2015 da República de Quiribáti, que altera a Lei das Pescas de 2010.

      (6)  https://www.wcpfc.int/system/files/Conservation%20and%20Management%20Measure-2006-08%20%5BHSB%26I%20Procedures%5D.pdf

      (7)  Registo de navios de Quiribáti, http://www.kiribaship.com/EN/Default.aspx

      (8)  Informação proveniente de http://hdr.undp.org/en/statistics


title: Decisão da Comissão, de 3 de junho de 2014 , que institui um grupo de peritos da Comissão em matéria de luta contra o cancro e que revoga a Decisão 96/469/CE

text:
               4.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 3 de junho de 2014
   que institui um grupo de peritos da Comissão em matéria de luta contra o cancro e que revoga a Decisão 96/469/CE
   2014/C 167/05
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 168.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros devem coordenar entre si, em articulação com a Comissão, as suas políticas e programas nos domínios a que se refere o n.o 1 do mesmo artigo. A Comissão pode, em estreito contacto com os Estados-Membros, tomar todas as iniciativas adequadas para promover essa coordenação, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas.

               (2)

               O Livro Branco da Comissão «Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)» (1) adotado pela Comissão em 23 de outubro de 2007 e que define a estratégia de saúde da UE, identificou o cancro como um domínio prioritário de ação.

               (3)

               O Conselho adotou, em 2 de dezembro de 2003, uma Recomendação sobre o rastreio do cancro (2).

               (4)

               Em 10 de junho de 2008, o Conselho adotou as conclusões «Redução da incidência do cancro» (3) e, em 13 de setembro de 2010, as conclusões «Ação contra o Cancro» (4).

               (5)

               Em 24 de junho de 2009, a Comissão Europeia adotou uma Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Ação contra o Cancro: Parceria Europeia» (5).

               (6)

               A Comunicação do Presidente à Comissão, de 10 de novembro de 2010, intitulada «Enquadramento dos grupos de peritos da Comissão: regras horizontais e registo público» (6) (a seguir, «enquadramento dos grupos de peritos da Comissão»), estabelece um conjunto revisto de regras para todos os grupos de peritos da Comissão.

               (7)

               A preparação e a implementação das atividades no domínio do cancro exigem uma cooperação estreita com os organismos especializados dos Estados-Membros e com as partes interessadas. Tal pode constituir a resposta às solicitações de representantes e partes interessadas dos Estados-Membros no sentido de uma melhor coordenação tendo em conta a crescente atividade no domínio do cancro. Além disso, a partilha de conhecimentos e de informações pode ajudar a resolver algumas das dificuldades com que os Estados-Membros se deparam na luta contra o cancro e facilitar a cooperação com outros intervenientes importantes, tais como as organizações de doentes.

               (8)

               Deve dispor-se permanentemente de aconselhamento científico de peritos europeus de alto nível no domínio do cancro, através de um grupo de peritos instituído pela Comissão. O grupo de peritos em matéria de luta contra o cancro deve, a pedido da Comissão, prestar aconselhamento e conhecimentos especializados à Comissão quando da formulação e implementação das atividades da União no domínio do cancro e promover o intercâmbio de experiências, políticas e práticas relevantes entre os Estados-Membros e as diversas partes envolvidas.

               (9)

               Este grupo deve ser composto por representantes dos Estados-Membros, representantes de organizações de doentes no domínio do cancro, representantes de associações europeias ativas no domínio da prevenção do cancro, associações profissionais europeias ou sociedades científicas ativas no domínio do cancro, um representante de fabricantes de produtos ou de prestadores de serviços no domínio do cancro e um representante do Centro Internacional de Investigação do Cancro, a fim de permitir uma ampla representação de partes interessadas e peritos em matéria de cancro.

               (10)

               O grupo de peritos em matéria de luta contra o cancro não deve atuar como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (7).

               (11)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).

               (12)

               Por conseguinte, deve ser revogada a Decisão 96/469/CE da Comissão, de 30 de julho de 1996, relativa à criação de um Comité consultivo para a prevenção do cancro (9),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Criação do grupo de peritos
   É criado o grupo de peritos da Comissão em matéria de luta contra o cancro, adiante designado «grupo de peritos».
   Artigo 2.o

   Tarefas do grupo de peritos
   1.   A pedido da Comissão ou dos seus serviços, o grupo de peritos deve desempenhar as seguintes tarefas no domínio do cancro:

               a)

               Assistir a Comissão na elaboração de instrumentos jurídicos e de documentos estratégicos, diretrizes e recomendações em matéria de luta contra o cancro, bem como de dados sobre o cancro, incluindo epidemiologia, diagnóstico precoce e rastreio do cancro, de informação à população sobre a prevenção do cancro, de procedimentos de garantia da qualidade na gestão do cancro e de aspetos preventivos, os quais podem ser desenvolvidos a partir dos resultados da investigação fundamental, translacional e clínica no domínio do cancro realizada no âmbito de programas de investigação da UE e outras iniciativas de investigação internacionais ou nacionais, bem como de temas transversais relacionados com o cancro;

               b)

               Aconselhar a Comissão na implementação das ações da União e sugerir melhorias às medidas tomadas;

               c)

               Aconselhar a Comissão quanto à monitorização, avaliação e divulgação dos resultados das medidas tomadas a nível da União e a nível nacional;

               d)

               Aconselhar a Comissão em matéria de cooperação internacional;

               e)

               Facilitar a coordenação e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros;

               f)

               Proporcionar à Comissão uma visão geral das políticas da União e nacionais;

               g)

               Recolher informações sobre experiências, políticas e práticas relevantes dos Estados-Membros e das diversas partes envolvidas.

         2.   A fim de desempenhar as tarefas referidas no n.o 1, o grupo de peritos pode, a pedido dos serviços da Comissão, apresentar pareceres, recomendações e relatórios.
   3.   As tarefas do grupo de peritos não devem sobrepor-se às questões tratadas pelo Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (CCSS) criado pela Decisão 2003/C 218/01 do Conselho (10), pelo Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos criado pela Decisão 2014/113/UE da Comissão (11) ou abrangidas pela Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho, nem às questões que sejam da competência do Comité Farmacêutico instituído pela Decisão 75/320/CEE do Conselho (13).
   Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo de peritos sobre qualquer assunto relacionado com o cancro.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo de peritos é composto pelos seguintes membros:

               a)

               Autoridades competentes dos Estados-Membros;

               b)

               Três representantes de organizações de doentes no domínio do cancro;

               c)

               Dois representantes de associações europeias ativas no domínio da prevenção do cancro;

               d)

               Três representantes de associações europeias de profissionais de saúde ou sociedades científicas ativas no domínio do cancro;

               e)

               Um representante de fabricantes de produtos ou prestadores de serviços no domínio do cancro;

               f)

               Um representante do Centro Internacional de Investigação do Cancro.

         2.   As autoridades competentes dos Estados da EFTA que são parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu podem também ser membros do grupo a pedido dos Estados da EFTA em causa.
   3.   As autoridades competentes dos países candidatos à adesão à União Europeia podem também ser membros do grupo a pedido dos Estados em causa.
   4.   Os membros são nomeados pelo Diretor-Geral da Saúde e dos Consumidores.
   5.   Os membros referidos no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), devem ser escolhidos de uma lista de candidatos adequados estabelecida após a publicação de um convite à manifestação de interesse. O convite à manifestação de interesse deve especificar as qualificações e as condições exigidas para se fazer parte do grupo de peritos.
   6.   Os membros referidos no n.o 1, alíneas a) a f), e nos n.os 2 e 3 devem nomear os seus representantes assim como suplentes que os possam substituir em caso de ausência ou impedimento. Os suplentes devem ser nomeados segundo as mesmas condições que os representantes. Os suplentes substituem automaticamente os membros em caso de ausência ou de impedimento destes.
   7.   O Diretor-Geral da Saúde e dos Consumidores pode recusar um representante ou um suplente proposto por uma organização se essa pessoa não satisfizer o perfil exigido pelo convite à manifestação de interesse referido no n.o 5. Nesses casos, será pedido à organização em causa que nomeie outro representante ou suplente.
   8.   O mandato dos membros do grupo de peritos é de três anos e pode ser renovado em resposta a um novo convite à manifestação de interesse.
   9.   Em caso de demissão, o mandato de um membro termina antes de expirado o período de três anos.
   10.   Os membros referidos no n.o 1, alíneas b) a f), ou os seus representantes podem ser excluídos e substituídos pelo período que resta do respetivo mandato nos casos seguintes:

               a)

               Incapacidade permanente para participar nas reuniões;

               b)

               Incapacidade para contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo;

               c)

               Incumprimento das condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               d)

               Incumprimento ulterior das qualificações e condições especificadas no convite à manifestação de interesse referido no n.o 5.

         11.   O Diretor-Geral da Saúde e dos Consumidores pode solicitar a um dos membros referidos no n.o 1, alíneas b) a f), que nomeie outro representante ou suplente nos casos referidos no n.o 10.
   12.   Os membros que cessem funções antes do termo do período de três anos ao abrigo dos n.os 8 e 9 podem ser substituídos pelo período remanescente do seu mandato.
   13.   Os nomes dos membros e dos seus representantes devem ser publicados no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades equiparadas («o Registo») (14). Os nomes das autoridades dos Estados-Membros podem ser publicados no Registo.
   14.   Os dados pessoais devem ser recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo de peritos é presidido pelo diretor responsável pela política de saúde pública da Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores da Comissão. O diretor pode delegar a presidência a outro funcionário da Comissão.
   2.   Em acordo com a Comissão, o grupo de peritos pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Esses subgrupos devem ser dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
   3.   A Comissão pode convidar peritos externos que tenham competências específicas num assunto da ordem de trabalhos para participarem nos trabalhos do grupo. Além disso, a Comissão pode ainda outorgar o estatuto de observador a pessoas ou organizações, como se define na regra 8, n.o 3, do enquadramento dos grupos de peritos da Comissão, e a países candidatos à adesão à UE.
   4.   Os membros dos grupos de peritos e os seus representantes e suplentes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, previstas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (15). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   5.   As reuniões do grupo e subgrupos de peritos realizam-se nas instalações da Comissão, salvo nos casos em que, excecionalmente, as reuniões sejam organizadas noutros locais por motivos devidamente justificados. A Comissão assegura os serviços de secretariado. As ordens de trabalhos e as atas das reuniões do grupo de peritos devem ser elaboradas pela Comissão. Outros funcionários da Comissão interessados nos trabalhos do grupo ou dos respetivos subgrupos podem participar nas reuniões.
   6.   O grupo adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos da Comissão.
   7.   A Comissão deve disponibilizar todos os documentos pertinentes (tais como as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes) acerca das atividades do grupo de peritos, quer incluindo-as no Registo quer através de uma ligação do Registo para um sítio Web específico, onde podem ser encontradas as informações. Não deve proceder-se à publicação de um documento quando a sua divulgação possa prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).
   Artigo 6.o

   Despesas das reuniões
   1.   Os participantes nas atividades do grupo de peritos não são remunerados pelos serviços que prestam.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades do grupo de peritos são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.
   3.   As despesas referidas no n.o 2 são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 7.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 96/469/CE.
   Artigo 8.o

   A presente decisão é aplicável a partir da data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2014.

            Pela Comissão

         Tonio BORG

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2007) 630 final de 23.10.2007.

      (2)  JO L 327 de 16.12.2003, p. 34.

      (3)  2876.a Reunião do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores», 10.6.2008.

      (4)  3032.a Reunião do Conselho «Assuntos Gerais», 13.9.2010.

      (5)  COM(2009) 291 final de 24.6.2009.

      (6)  C(2010) 7649 final de 10.11.2010.

      (7)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

      (8)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (9)  JO L 192 de 2.8.1996, p. 31, e JO L 204 de 14.8.1996, p. 20.

      (10)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

      (11)  JO L 62 de 4.3.2014, p. 18.

      (12)  JO L 229 de 29.6.2004, p. 23.

      (13)  JO L 147 de 9.6.1975, p. 23.

      (14)  Os membros que não desejem que o seu nome seja divulgado podem solicitar uma derrogação a esta regra. Este pedido para não divulgar o respetivo nome é considerado justificado se tal divulgação puder comprometer a segurança ou a integridade física do membro do grupo ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.

      (15)  Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

      (16)  O objetivo destas exceções é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e o aconselhamento jurídico, as inspeções/investigações e auditorias e o processo de tomada de decisões da instituição.


title: Decisão 2008/974/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos no âmbito da execução da Estratégia da EU contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

text:
               23.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/91

      DECISÃO 2008/974/PESC DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2008
   relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos no âmbito da execução da Estratégia da EU contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 1 do artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação que será necessário tomar tanto na União Europeia (UE) como em países terceiros.

               (2)

               A UE tem vindo a executar activamente essa estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas nos seus Capítulos II e III, por exemplo libertando recursos financeiros destinados a apoiar projectos específicos conducentes ao reforço do sistema multilateral assente na não-proliferação e à adopção de medidas de criação de confiança à escala multilateral. O Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos (adiante designado «Código» ou «CCH») faz parte integrante desse sistema. Tem por objectivos prevenir e inverter a tendência para a proliferação de sistemas de mísseis balísticos capazes de lançar armas de destruição maciça e tecnologias afins.

               (3)

               Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho aprovou a Posição Comum 2003/805/PESC (1), relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores. Essa posição comum apela, designadamente, a que se promova a adesão do maior número de países possível ao Código, especialmente dos países com capacidades de lançamento de mísseis balísticos, e a que se continue a desenvolver e se reforce a aplicação do Código, com particular destaque para as medidas de criação de confiança nele previstas, e se promova o estabelecimento de uma relação mais estreita entre o Código e o sistema multilateral das Nações Unidas baseado na não-proliferação.

               (4)

               Em 23 de Maio de 2007, o Conselho decidiu tomar medidas no sentido de promover a universalidade do Código e a observância dos princípios nele consignados. Para tal, foi organizado, à margem da Reunião Anual de países subscritores, um seminário que reuniu os Estados com importantes capacidades em termos de mísseis balísticos, incluindo aqueles que não subscreveram o Código. Para a UE é uma prioridade a prossecução do diálogo entre Estados subscritores e não-subscritores cujo objectivo é promover a universalização do Código e garantir a sua correcta execução. A presente decisão deverá contribuir para esse processo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   Tendo em vista assegurar a execução contínua e prática de alguns dos elementos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, a UE apoia as actividades dos Estados subscritores do Código a fim de promover os seguintes objectivos:

               a)

               Promover a universalidade do Código e, em especial, a adesão de todos os Estados com capacidades em termos de mísseis balísticos;

               b)

               Apoiar a execução do Código;

               c)

               Promover a consolidação do Código.

         2.   Nessa perspectiva, os projectos a apoiar pela União Europeia devem contemplar as seguintes acções específicas:

               a)

               Concessão de meios que possibilitem a organização de acções de sensibilização específicas, por exemplo sob a forma de seminários, destinadas a promover novas adesões ao Código na região em que o nível de adesões seja mais baixo;

               b)

               Concessão de meios financeiros e técnicos que permitam facilitar, por um lado, o intercâmbio de informações entre Estados subscritores e, por outro, uma visita de observadores internacionais às bases de lançamento experimental de veículos lançadores espaciais (SLV), cuja possibilidade os Estados subscritores tenham considerado a título facultativo, nos termos do ponto ii) do artigo 4.o-A do Código;

               c)

               Concessão de meios que permitam aos Estados subscritores levar a cabo uma discussão sobre a forma de preservar a relevância e a viabilidade do Código. Nessa discussão haverá que ter em especial linha de conta os novos desenvolvimentos registados em termos de proliferação de mísseis balísticos e de enquadramento institucional e jurídico internacional no domínio dos mísseis balísticos.

         A execução desses projectos deve visar tanto os Estados que subscreveram como os que não subscreveram o Código.
   Consta do Anexo uma descrição pormenorizada dos projectos.
   Artigo 2.o

   1.   A Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (SG/AR), é responsável pela execução da presente decisão. A Comissão é plenamente associada a este processo.
   2.   A execução técnica dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é levada a cabo pela Fundação para a Investigação Estratégica (FRS), em Paris.
   A FRS exerce as suas atribuições sob o controlo do SG/AR, em apoio da Presidência e em estreita concertação com o Presidente das Reuniões Anuais de Estados subscritores do Código e com a Áustria, na sua qualidade de Contacto Central Imediato (CCI)/ Secretariado Executivo do Código. Para o efeito, o SG/AR celebra os acordos necessários com a FRS.
   3.   A Presidência, o SG/AR e a Comissão mantêm-se periodicamente informados sobre a execução da presente decisão, em conformidade com as competências respectivas.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projectos referidos no n.o 2 do artigo 1.o é de 1 015 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão correcta das despesas referidas no n.o 2, que assumem a forma de subvenção. Para tal, celebra um acordo de financiamento com a FRS. O acordo de financiamento deve estipular que compete à FRS garantir que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão deve esforçar-se por celebrar o acordo de financiamento referido no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. Deve informar o Conselho de eventuais dificuldades que surjam nesse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.
   Artigo 4.o

   A Presidência, assistida pelo SG/AR, informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela FRS. Esses relatórios servem de base à avaliação efectuada pelo Conselho. A Comissão é plenamente associada a este processo. A Comissão fornece informações sobre os aspectos financeiros da execução da presente decisão.
   Artigo 5.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   A presente decisão caduca seis meses após a data de início da sua produção de efeitos, salvo se a Comissão celebrar com a FRS um acordo de financiamento antes do termo daquele prazo, caso em a presente decisão caduca 24 meses após a data de celebração do acordo de financiamento.
   Artigo 6.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BARNIER

      (1)  JO L 302 de 20.11.2003, p. 34.

      ANEXO
      Apoio da UE ao Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos no âmbito da execução da Estratégia da EU contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
      1.   Objectivos
      A União Europeia tem apoiado vivamente o Código desde que este foi elaborado. A União Europeia considera que o Código constitui um importante instrumento multilateral que tem por objectivo inverter a tendência para a proliferação de sistemas de mísseis balísticos e tecnologias afins usando de transparência e adoptando medidas de criação de confiança. Todos os Estados-Membros da União Europeia subscreveram o Código e estão a executá-lo de boa-fé.
      No passado, a União Europeia procurou suprir as falhas ainda existentes em termos de execução do Código e sua universalidade organizando um seminário de Estados subscritores e não-subscritores à margem da Reunião Anual de 2007. Reconfortada pelos resultados obtidos com os seminários, a União Europeia pretende agora levar por diante essa iniciativa e apoiar três vertentes do Código:

                  —

                  universalidade do Código,

                  —

                  execução do Código,

                  —

                  consolidação do Código e melhoria do seu funcionamento.

            2.   Descrição dos projectos
      2.1.   Projecto 1: Promover a universalidade do Código
      2.1.1.   Objectivos do projecto
      Embora o número de Estados subscritores tenha atingido o nível de dois terços do total de Estados membros da ONU, haverá ainda que desenvolver esforços para se conseguir que o Código assuma uma dimensão verdadeiramente universal. Nas Reuniões Anuais, os Estados subscritores verificaram que as razões que presidem à relutância dos Estados não-subscritores em aderir ao Código variam grandemente, desde a falta de sensibilização e compreensão do Código generalizada até razões de índole predominantemente política.
      2.1.2.   Resultados do projecto

                  —

                  Maior consciencialização e compreensão do Código e intensificação do apoio que lhe é prestado,

                  —

                  maior interacção entre Estados subscritores e não-subscritores do Código,

                  —

                  maior número de Estados subscritores do Código.

            2.1.3.   Descrição do projecto
      O projecto prevê a organização de dois seminários:

                  —

                  um seminário de sensibilização na região com maior número de Estados não-subscritores.
                  Em África, não subscreveram o Código: Angola, a Argélia, o Botsuana, a República Centro-Africana, a República Democrática do Congo, a Costa do Marfim, o Egipto, o Lesoto, a Namíbia, a Somália, a Suazilândia, o Togo e o Zimbabué,

                  —

                  um seminário geral, nos moldes do seminário organizado à margem da Reunião Anual de 2007 entre os Estados subscritores, em que as trocas de opiniões se estruturarão e centrarão em torno de considerações de ordem técnica e de política de segurança relacionadas com a proliferação de mísseis balísticos e a relevância do Código.

            2.2.   Projecto 2: Apoiar a execução do Código entre Estados subscritores
      2.2.1.   Objectivos do projecto
      Embora o Código represente um instrumento importante para inverter a tendência para a proliferação de mísseis balísticos e tecnologias afins graças à adopção de medidas que fomentem a transparência e incutam confiança, há que desenvolver esforços para promover a realização de intercâmbios entre Estados subscritores. O projecto centrar-se-á nos aspectos dos intercâmbios em que seja possível obter resultados tangíveis.
      2.2.2.   Resultados do projecto

                  —

                  Criação de um protótipo de mecanismo seguro de informação e comunicação, através da Internet (e-ICC), capaz de possibilitar intercâmbios de informação entre Estados subscritores mais rápidos, mais fáceis e securizados, bem como a divulgação de documentos por via electrónica,

                  —

                  caso os Estados subscritores decidam, na sua Reunião Anual, criar um e-ICC, um protótipo desse tipo poderá passar à fase operacional,

                  —

                  maior apoio à realização uma visita de observadores às bases de lançamento experimental de SLV.

            2.2.3.   Descrição do projecto
      Este projecto prevê dois tipos de medidas:

                  a)

                  Facilitar a comunicação e a troca de informações entre Estados subscritores graças à criação de um e-ICC. A experiência adquirida pela França com o Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (MTCR) e o sistema e-POC assume especial relevância no quadro deste projecto.
                  Atendendo a que cabe aos Estados subscritores do Código decidir, na Reunião Anual, criar ou não um sistema desse tipo, o projecto será executado em duas fases. A execução da segunda fase ficará sujeita às deliberações prévias sobre o e-ICC dos Estados subscritores na Reunião Anual.
                  Fase 1: Proposta dirigida pela UE aos Estados subscritores do Código no que respeita à criação de um e-ICC
                  Será elaborado um protótipo de e-ICC a apresentar aos Estados subscritores, possivelmente em 2009, para que estes se possam pronunciar sobre o seu funcionamento.
                  Fase 2: Tornar o protótipo de e-ICC operacional
                  Caso os Estados subscritores decidam criar um e-ICC na Reunião Anual, um protótipo desse tipo referido poderá passar à fase operacional. Para tal, a gestão dos conhecimentos técnicos e dos aspectos materiais do protótipo seria transferida para o CCI/Secretariado Executivo, ao qual, tal como aos Estados subscritores, seria ministrada formação nesse sentido.

                  b)

                  Conceder recursos financeiros que permitam efectuar uma visita de observadores internacionais às bases de lançamento experimental de SLV dos Estados-Membros da UE.

            2.3.   Projecto 3: Promover a consolidação do Código e a melhoria do seu funcionamento
      2.3.1.   Objectivos do projecto
      O clima de segurança está em permanente evolução, inclusive no que respeita à proliferação de vectores de armas de destruição maciça. Os Estados subscritores do Código reúnem-se anualmente para avaliar a forma como está a ser executado e analisar as novas tendências em termos de proliferação de mísseis balísticos e tecnologias conexas.
      O projecto, que fomentará a realização de debates mais aprofundados entre os Estados subscritores, integrando – sempre que necessário – Estados não-subscritores num contexto mais informal, permitirá que, fora dos círculos governamentais, se tenha acesso a conhecimentos técnicos especializados no domínio da proliferação de mísseis balísticos. Os resultados do projecto poderão servir de elementos de reflexão aquando da Reunião Anual de Estados subscritores.
      2.3.2.   Resultados do projecto

                  —

                  Melhor compreensão das actuais tendências em termos de proliferação de mísseis balísticos e de programas SLV, acompanhada de recomendações dirigidas aos Estados subscritores,

                  —

                  análise da opção de como incentivar os Estados subscritores a aderirem aos programas Mísseis Balísticos e SLV,

                  —

                  melhor compreensão da interface entre o Código, o MTCR, os acordos bilaterais e regionais em matéria de medidas geradoras de confiança na perspectiva da não-proliferação de mísseis e a elaboração de recomendações de índole política,

                  —

                  elaboração de documentos de trabalho ou de outro tipo de documentação proveniente dos seminários, a apresentar pela UE na Reunião Anual consagrada ao CCH.

            2.3.3.   Descrição do projecto
      Este projecto prevê dois tipos de acções:

                  a)

                  O financiamento de um estudo sobre as actuais tendências em matéria de mísseis balísticos, dinâmica da sua proliferação e programas SLV, que poderá servir de base de reflexão na Reunião Anual de Estados subscritores. Ao efectuar esse estudo, a FRS assegurará que o mesmo não constitui uma duplicação do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Peritos Governamentais das Nações Unidas;

                  b)

                  O financiamento de seminários de peritos dos Estados subscritores e não-subscritores pertencentes aos sectores governamental e não-governamental. Os seminários poderão ser organizados à margem das Reuniões Anuais, podendo os seus resultados ser reunidos num documento de trabalho a apresentar aquando da Reunião Anual de Estados subscritores. Os seminários versarão os seguintes temas:

                              —

                              interface entre, por um lado, o Código, o MTCR e os acordos bilaterais e regionais em matéria de adopção de medidas geradoras de confiança na perspectiva da não-proliferação de mísseis e, por outro, entre o Código e o sistema das Nações Unidas (AGNU),

                              —

                              como incentivar os Estados subscritores a aderirem aos programas Mísseis Balísticos e SLV.

            3.   Duração
      A duração total estimada para a execução dos projectos é de 24 meses.
      4.   Beneficiários
      Os beneficiários dos projectos descritos na presente decisão são os Estados tanto subscritores como não-subscritores do Código.
      A escolha definitiva dos Estados beneficiários será determinada mediante consultas entre a entidade de execução e a Presidência, assistida pelo SG/AR, em estreita concertação com os Estados-Membros e a Comissão no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho. A decisão final será tomada com base em propostas apresentadas pela entidade de execução, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o.
      5.   Entidade de execução
      A execução técnica dos projectos será confiada à FRS. Os projectos serão executados directamente por pessoal afecto à FRS ou aos seus parceiros de cooperação, o Instituto de Investigação para a Paz e a Política de Segurança da Universidade de Hamburgo e o Centro Polaco de Investigação Espacial, em Varsóvia.
      A entidade de execução elaborará:

                  a)

                  Relatórios trimestrais sobre a execução dos projectos;

                  b)

                  Um relatório final, o mais tardar um mês depois de concluída a execução dos projectos.

            Os relatórios serão enviados à Presidência, assistida pelo SG/AR.
      Competirá à FRS velar por que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
      6.   Participação de terceiros
      Os projectos serão financiados a 100 % pela presente decisão. Os peritos dos Estados subscritores do Código ou os Estados não-subscritores poderão ser considerados participantes terceiros, desempenhando as suas funções de acordo com o regime normal aplicável à FRS.


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31998D0716(03)

Decisão do Conselho de 29 de Junho de 1998 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras

Jornal Oficial nº C 222 de 16/07/1998 p. 0006 - 0007

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras (98/C 222/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 80/156/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que cria um Comité Consultivo para a Formação das Parteiras (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 165º,Considerando que, nos termos do artigo 3º da referida decisão, este comité é composto por três peritos por Estado-membro e por um suplente para cada um desses peritos; que, nos termos do artigo 4º da mesma decisão, o mandato desses peritos e suplentes tem uma duração de três anos;Considerando que, pela sua decisão de 7 de Novembro de 1995 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras para o período compreendido entre 23 de Outubro de 1995 e 22 de Outubro de 1998;Considerando que os Governos belga e italiano apresentaram uma lista de candidatos com vista à nomeação, substituição ou renovação do mandato dos membros efectivos e suplentes desse comité,DECIDE:Artigo único São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras, para o período que termina em 22 de Outubro de 1998:A. >POSIÇÃO NUMA TABELA>B. >POSIÇÃO NUMA TABELA>C. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 33 de 11.2.1980, p. 13.(2) JO C 292 de 7.11.1995, p. 2.


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31974D0215

74/215/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Julho de 1972, respeitante à conclusão do Acordo Complementar ao Acordo relativo aos produtos de relojoaria entre a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros e a Confederação Suíça

Jornal Oficial nº L 118 de 30/04/1974 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0109  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0109

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1972 respeitante à conclusão do Acordo Complementar ao Acordo relativo aos Produtos de Relojoaria entre a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros e a Confederação Suíça (74/215/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que, para o bom funcionamento do Acordo relativo aos Produtos de Relojoaria entre a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros e a Confederação Suíça assinado em Genebra em 30 de Junho de 1967, é conveniente adoptar disposições complementares,  DECIDE:     Artigo 1º O Acordo Complementar ao Acordo relativo aos Produtos de Relojoaria entre a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros e a Confederação Suíça, cujo texto vem em anexo, é concluído em nome da Comunidade.    Artigo 2º O Senhor Th.C. Hijzen, Director-Geral a.i. do Comércio Externo da Comissão das Comunidades Europeias, tem poderes para, em nome do Conselho, assinar o Acordo referido no artigo 1º, para o efeito de vincular a Comunidade.     Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1972.  Pelo Conselho  O Presidente  Th. E. WESTERTERP


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32002D1001

2002/1001/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/2002 p. 0100 - 0102

Decisão do Conselhode 19 de Dezembro de 2002relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia(2002/1001/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro(1), prevê, no n.o 1 do artigo 22.o, que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado por um acordo específico.(2) O acordo bilateral anterior entre a CECA e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos caducou em 31 de Dezembro de 2001.(3) As partes decidiram celebrar um novo acordo, cuja negociação não foi ainda concluída.(4) A Comunidade Europeia (CE) assumiu as obrigações internacionais da CECA a partir da data de cessação de vigência do Tratado CECA e as medidas relativas ao comércio de produtos siderúrgicos com países terceiros são agora da competência da CE no âmbito da política comercial.(5) A Decisão 2001/933/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de Dezembro de 2001(2), fixou limites quantitativos para o ano 2002.(6) Enquanto se aguarda a assinatura e a entrada em vigor do novo acordo, devem ser estabelecidos limites quantitativos para 2003.(7) O Parlamento da Ucrânia aprovou uma lei que estabelece um imposto de 30 euros/tonelada sobre as exportações de sucata de ferro, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2003; este imposto constituirá um entrave ao comércio livre de sucata de ferro e poderá limitar fortemente, ou até mesmo bloquear, as exportações de sucata de ferro, penalizando assim a indústria siderúrgica comunitária e prejudicando o mercado comunitário de sucata de ferro. É, por conseguinte, adequado reduzir os limites quantitativos para 2003 em 30 %, em relação a 2002, enquanto se aguarda uma solução satisfatória para esta questão, bem como a conclusão da negociação de um novo acordo,DECIDE:Artigo 1.oDurante o período referido no anexo 1, as importações para a Comunidade dos produtos siderúrgicos originários da Ucrânia referidos no anexo 2 ficam sujeitas a licenças. As licenças só são concedidas dentro dos limites definidos no artigo 2.oArtigo 2.oAs importações são autorizadas, para cada grupo de produtos, para toda a Comunidade, dentro dos limites quantitativos indicados no anexo 1.O prazo de validade das licenças de importação é de quatro meses. As licenças de importação não utilizadas ou parcialmente utilizadas podem ser prorrogadas por dois meses.Artigo 3.oOs Estados-Membros emitem as licenças segundo as regras decididas pelo Comité de Ligação "Aço" e informam imediatamente a Comissão desse facto. A Comissão informa periodicamente os Estados-Membros sobre a situação da utilização das quantidades.Os Estados-Membros e a Comissão concertar-se-ão para assegurar que estas quantidades não sejam excedidas.Artigo 4.oO disposto no Acordo sobre o Comércio de Determinados Produtos Siderúrgicos, bem como as respectivas medidas de execução, substituem o disposto na presente decisão a partir da data de entrada em vigor desse acordo.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteL. Espersen(1) JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 75. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/476/CECA (JO L 164 de 22.6.2002, p. 37).ANEXO ILIMITES QUANTITATIVOS PARA O PERÍODO DE 1.1.2002-31.12.2003>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IISA Produtos laminados planosSA1. Bobinas7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907211 14 107211 19 207219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907225 20 207225 30 00SA2. Chapas grossas7208 40 107208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107211 13 007225 40 207225 40 507225 99 10SA3. Outros produtos laminados planos7208 40 907208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 14 907211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907225 40 80SB Produtos longosSB1. Perfils7207 19 317207 20 717216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 90SB2. Fios laminados7213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907221 00 107221 00 907227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 95SB3 Outros produtos longos7207 19 117207 19 147207 19 167207 20 517207 20 557207 20 577214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107218 99 207222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 307224 90 317224 90 397228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00


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31989D0436

89/436/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Jornal Oficial nº L 206 de 18/07/1989 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0077  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0077

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade  (89/436/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a suspensão total por parte da Confederação Suíça dos direitos sobre as importações de Espanha facilitaria o comércio entre os dois países;  Considerando o Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, não prevê a  possibilidade de a Confederação Suíça suspender os direitos aduaneiros sobre as importações de Espanha;  Considerando, por isso, que é conveniente aprovar um terceiro Protocolo adicional ao Acordo atrás citado a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos por esse Acordo importados de Espanha na  Suíça,  DECIDE:     Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e a Confederação Suíça na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.  O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.   Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3º do Protocolo (2).   Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES    (1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 189. (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias através do Secretariado-Geral do Conselho.


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32001D0691

2001/691/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade (ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental)

Jornal Oficial nº L 246 de 15/09/2001 p. 0027 - 0027

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselhode 14 de Dezembro de 2000relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade(ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental)(2001/691/CE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1), e, nomeadamente o seu ponto 24,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta as conclusões da reunião de concertação entre o Conselho e uma delegação do Parlamento Europeu, com a participação da Comissão, realizada em 23 de Novembro de 2000, por ocasião da segunda leitura pelo Conselho do orçamento de 2001,Considerando o seguinte:(1) Na sequência da evolução da situação na Sérvia, as condições políticas encontram-se agora preenchidas para que este país possa beneficiar do programa de assistência à reconstrução, ao desenvolvimento e à estabilização, aplicado à região dos Balcãs Ocidentais no seu conjunto.(2) A assistência inicialmente prevista para a Sérvia no anteprojecto de orçamento apresentado pela Comissão para o ano 2001, num montante de 40 milhões de euros e destinada a apoiar neste país as forças democráticas e as cidades administradas pela oposição, deve ser alargada ao financiamento dos esforços de reconstrução e o seu montante aumentado para 240 milhões de euros relativamente a este mesmo ano.(3) Após exame das dotações a prever para o conjunto das acções abrangidas pela rubrica 4 "Acções externas" das Perspectivas Financeiras, as duas vertentes da Autoridade Orçamental acordam em que esta despesa suplementar não pode ser financiada em 2001 respeitando o limite máximo fixado para esta rubrica.(4) Estão preenchidas as condições para o recurso ao instrumento de flexibilidade, tal como enunciadas no ponto 24 do Acordo Interinstitucional acima referido,DECIDEM:Artigo 1.oA título do orçamento para o ano 2001, recorre-se ao instrumento de flexibilidade no montante de 200 milhões de euros.Artigo 2.oEste montante é afectado ao financiamento do esforço de reconstrução da Sérvia, no âmbito do capítulo B7-54 do orçamento de 2001.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao mesmo tempo que o orçamento para 2001.Feito em Estrasburgo, em 14 de Dezembro de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteF. Parly(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.


title: 2012/244/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 25 de abril de 2012 , que nomeia juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça

text:
               8.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/21

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 25 de abril de 2012
   que nomeia juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça
   (2012/244/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de Alexander ARABADJIEV, George ARESTIS, Maria BERGER, Jean-Claude BONICHOT, Anthony BORG BARTHET, José Narciso CUNHA RODRIGUES, Carl Gustav FERNLUND, Egidijus JARAŠIŪNAS, Egils LEVITS, Jiří MALENOVSKÝ, Alexandra PRECHAL, Konrad SCHIEMANN, Antonio TIZZANO e Thomas VON DANWITZ, juízes, e os de Yves BOT, Ján MAZÁK, Paolo MENGOZZI e Verica TRSTENJAK, advogados-gerais do Tribunal de Justiça, expiram em 6 de outubro de 2012.

               (2)

               Os Governos dos Estados-Membros propuseram a recondução dos mandatos dos juízes do Tribunal de Justiça Alexander ARABADJIEV, George ARESTIS, Maria BERGER, Jean-Claude BONICHOT, Carl Gustav FERNLUND, Egidijus JARAŠIŪNAS, Egils LEVITS, Jiří MALENOVSKÝ, Alexandra PRECHAL e Thomas VON DANWITZ, e do advogado-geral do Tribunal de Justiça Yves BOT. Além disso, os governos dos Estados-Membros propuseram a nomeação de José Luís DA CRUZ VILAÇA para o exercício das funções de juiz do Tribunal de Justiça e de Nils WAHL e Melchior WATHELET para desempenhar as funções de advogado-geral do Tribunal de Justiça. O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação dos catorze candidatos acima referidos para o exercício das funções de juiz e de advogado-geral do Tribunal de Justiça.

               (3)

               Importa, pois, proceder à nomeação de onze juízes e de três advogados-gerais do Tribunal de Justiça para o período compreendido entre 7 de outubro de 2012 e 6 de outubro de 2018; a nomeação de três juízes e de um advogado-geral do Tribunal de Justiça para os lugares remanescentes será feita mais tarde,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   São nomeados juízes do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2012 e 6 de outubro de 2018:

               Alexander ARABADJIEV

               George ARESTIS

               Maria BERGER

               Jean-Claude BONICHOT

               José Luís DA CRUZ VILAÇA

               Carl Gustav FERNLUND

               Egidijus JARAŠIŪNAS

               Egils LEVITS

               Jiří MALENOVSKÝ

               Alexandra PRECHAL

               Thomas VON DANWITZ.

         2.   São nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2012 e 6 de outubro de 2018:

               Yves BOT

               Nils WAHL

               Melchior WATHELET.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2012.

            O Presidente

         J. TRANHOLM-MIKKELSEN


title: Decisão (UE) 2017/1672 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/232

         DECISÃO (UE) 2017/1672 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Instituto (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C-80071/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (4), nomeadamente o artigo 15.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0106/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 102.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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32000D0749

2000/749/CE: Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes - Decisão n.o 178, de 9 de Dezembro de 1999, relativa à interpretação dos n.os 1 e 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Jornal Oficial nº L 302 de 01/12/2000 p. 0071 - 0071

Decisão n.o 178de 9 de Dezembro de 1999relativa à interpretação dos n.os 1 e 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72(2000/749/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho(1), segundo a qual cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 574/72,Considerando o seguinte:(1) A interpretação dos n.os 1 e 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 tem repetidamente levantado dificuldades.(2) É necessária uma interpretação uniforme em todos os Estados-Membros.(3) Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,DECIDE:1. A expressão "beneficiário de prestações" constante dos n.os 1 e 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 deve ser entendida como:- a pessoa que, ao abrigo da legislação nacional de um Estado-Membro, tem direito a prestações, independentemente de estas serem calculadas ou concedidas com base em períodos de seguro e/ou de residência cumpridos por outra pessoa, ou seja, a pessoa a quem se destina o pagamento, mas não necessariamente aquela que o recebe.A expressão "beneficiário de prestações" não se refere a nenhum dos pais, mandatário, representante ou tutor legal que recebe a prestação em nome do beneficiário.2. Qualquer dedução nos termos do n.o 2 do artigo 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 pode ser efectuada nos montantes das prestações atrasadas ou nos pagamentos correntes feitos a um beneficiário de prestações independentemente do regime da segurança social ao abrigo do qual são pagas as prestações no caso de a dedução preencher as condições determinadas tanto pela legislação do Estado-Membro que pretende recuperar o montante pago em excesso como pela legislação do Estado-Membro ao qual é solicitada a dedução.3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.O Presidente da Comissão AdministrativaJorma Perälä(1) Alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1).


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31999D0668

1999/668/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Outubro de 1999, que nomeia cinco membros do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 265 de 04/10/1999 p. 0036 - 0036

DECISÃO DO CONSELHOde 4 de Outubro de 1999que nomeia cinco membros do Comité das Regiões(1999/668/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagaram um lugar de membro efectivo e quatro lugares de membros suplentes do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Sergio Marqués, membro efectivo e de Carmen Ávarez-Arenas Cisneros, Isaías López Andueza, Leonardo Verdín Bouza e José María Aracama Yoldi, membros suplentes, de que foi dado conhecimento ao Conselho, em 19 de Agosto e 13 de Setembro de 1999,Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,DECIDE:Artigo únicoSão nomeados:a) Membro efectivo do Comité das Regiões:Vicente Alvarez Areces em substituição de Sergio Marqués;b) Membros suplentes do Comité das Regiões:José Luis Raniero Gonzalez Vallve, em substituição de Isaías López Andueza, Manuel Cobo Vega, em substituição de Carmen Álvarez-Arenas Cisneros, Jaime Hevia Ruiz, em substituição de Leonardo Verdín Bouza, Francisco Iribarren Fentanes, em substituição de José María Aracama Yoldi,pelo período remanescente dos respectivos mandatos, que termina em 25 de Janeiro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HÄKÄMIES(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


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31994D0265

94/265/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa à nomeação de um membro do Comité de Regiões

Jornal Oficial nº L 114 de 05/05/1994 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0138  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0138

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 relativa à nomeação de um membro do Comité de Regiões (94/265/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,  Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),  Considerando que um lugar de membro do Comité supramencionado ficou vago na sequência da demissão de Tarcisio Andreolli, comunicada ao Conselho em 7 de Abril de 1994;  Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,  DECIDE:   Artigo único  Tarcisio Grandi é nomeado membro do Comité das Regiões em substituição de Tarcisio Andreolli, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja até 25 de Janeiro de 1998.  Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


Avis juridique important

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32000D1223(01)

Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 2000 que substitui um membro renunciante do Comité Científico e Técnico

Jornal Oficial nº C 371 de 23/12/2000 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 14 de Dezembro de 2000que substitui um membro renunciante do Comité Científico e Técnico(2000/C 371/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 134.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico(1),Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que, na sequência da renúnica de Hans-Henning HENNIES, comunicada ao Conselho por carta do Governo alemão datada de 29 de Fevereiro de 2000, ficou vago um lugar de membro do comité supracitado,DECIDE:Artigo 1.oManfred POPP é nomeado membro do Comité Científico de Técnico, em substituição de Hans-Henning HENNIES, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 31 de Março de 2003.Artigo 2.oEsta nomeação produz efeitos na data em que o Conselho tiver recebido a sua aceitação.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro 2000.Pelo ConselhoO PresidenteD. Gillot(1) JO C 324 de 22.10.1998, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 21 de junho de 2012 , relativa à nomeação de membros efetivos e de membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho propostos pelo Luxemburgo

text:
               27.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 187/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de junho de 2012
   relativa à nomeação de membros efetivos e de membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho propostos pelo Luxemburgo
   2012/C 187/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que instituiu a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros e pelas organizações patronais e de trabalhadores,
   Tendo em conta as listas dos membros efetivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas Decisões de 22 de novembro de 2010 (2), 7 de março de 2011 (3), 21 de março de 2011 (4) e 18 de julho de 2011 (5), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período compreendido entre 8 de novembro de 2010 e 7 de novembro de 2013.

               (2)

               O Governo do Luxemburgo apresentou candidaturas para uma série de lugares vagos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membro efetivo e membro suplente, respetivamente, do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de novembro de 2013:
   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membro efetivo

               Membro suplente

               Luxemburgo

               Paul WEBER

               Robert HUBERTY

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. FREDERIKSEN

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (2)  JO C 322 de 27.11.2010, p. 3.

      (3)  JO C 83 de 17.3.2011, p. 2.

      (4)  JO C 92 de 24.3.2011, p. 8.

      (5)  JO C 217 de 23.7.2011, p. 27.


title: Decisão 2004/792/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate ` acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja

text:
               24.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/47

      DECISÃO 2004/792/PESC DO CONSELHO

   de 22 de Novembro de 2004
   que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 23.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/730/PESC (2) que tinha por objecto o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja, e por finalidade dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC.

               (2)

               Alguns objectivos não puderam ser atingidos até 15 de Novembro de 2004, data em que caducou a Decisão 1999/730/PESC, ao passo que outros objectivos deverão ser consolidados e alargados após essa data. O projecto em questão é um projecto plurianual.

               (3)

               A Decisão 1999/730/PESC deve, por isso, ser prorrogada e alterada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 1999/730/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No n.o 1 do artigo 3.o, o montante de referência financeira de «1 436 953 EUR» é substituído por «1 375 565 EUR»;

               2)

               No segundo parágrafo do artigo 4.o, a data de «15 de Novembro de 2004» é substituída pela de «15 de Novembro de 2005».

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos desde 16 de Novembro de 2004.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.

      (2)  JO L 294 de 16.11.1999, p. 5.