title: 2009/954/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa à assinatura e conclusão, pela Comunidade Europeia, do Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) e do Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética

text:
               16.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/37

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2009
   relativa à assinatura e conclusão, pela Comunidade Europeia, do «Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (IPEEC) e do «Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética»
   (2009/954/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 175.o, n.o 1, e o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por iniciativa da Comissão Europeia, em Junho de 2008 os membros do G8, a China, a Índia, a Coreia do Sul e a Comissão decidiram criar uma Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), a qual deve facilitar acções que produzam ganhos elevados em termos de eficiência energética. A Parceria IPEEC proporcionará um fórum para o debate, a consulta e o intercâmbio de informações. A Parceria IPEEC está aberta à participação de outros países e organizações intergovernamentais.

               (2)

               Em 24 de Maio de 2009, o Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) («o Mandato») foi assinado em Roma por doze Estados, entre os quais quatro Estados-Membros da Comunidade Europeia.

               (3)

               O Mandato descreve as actividades de cooperação da Parceria IPEEC, estabelece a sua organização, define os critérios para a adesão de potenciais novos membros e contém disposições gerais relativas, nomeadamente, ao financiamento da Parceria e aos direitos de propriedade intelectual.

               (4)

               O artigo 4.o, n.o 2, do Mandato estabelece que a Parceria IPEEC está aberta à participação de organizações intergovernamentais e que a adesão está subordinada à assinatura do Mandato.

               (5)

               A melhor forma de gestão das funções administrativas da Parceria IPEEC seria através da criação de um secretariado. Em 24 de Maio e 22 de Junho de 2009, respectivamente, o Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética («o memorando») foi assinado em Roma por doze Estados, entre os quais quatro Estados-Membros da Comunidade Europeia. A AIE assinou o Memorando em 18 de Junho de 2009.

               (6)

               O Memorando descreve os princípios gerais relativos à organização do Secretariado e contém disposições sobre o recrutamento e contratação de pessoal para o Secretariado, bem como sobre as questões de financiamento e os procedimentos orçamentais.

               (7)

               O ponto 16 do Memorando prevê que será solicitada a assinatura do Memorando a qualquer organização intergovernamental que deseje tornar-se membro da Parceira IPEEC.

               (8)

               É oportuna a assinatura pela Comunidade Europeia do Mandato e do Memorando.

               (9)

               A Comunidade Europeia deve contribuir para as despesas administrativas da Parceria IPEEC,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), apenso à presente decisão como anexo I.
   2.   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética, apenso à presente decisão como anexo II.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a fim de expressar o consentimento da Comunidade em ficar vinculada pelo:

               —

               Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), e pelo

               —

               Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. O. LITTORIN

      (1)  Parecer do PE aprovado em 26 de Novembro de 2009, ainda não publicado no Jornal Oficial.

      ANEXO I

         MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

      As organizações governamentais nacionais signatárias (colectivamente, os «Membros») estabelecem o seguinte mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no Domínio da Eficiência Energética (IPEEC), um enquadramento para a cooperação internacional no domínio da energia que visa apoiar uma cooperação internacional ágil e produtiva em matéria de promoção da eficiência e poupança energéticas. A IPEEC promoverá o intercâmbio de opiniões e procurará colaborar com outras organizações e organismos internacionais com vista a produzir sinergias sem duplicação de esforços.
      1.   Propósito da IPEEC

      A IPEEC visa facilitar todas as acções que produzam elevados ganhos de eficiência energética. Os Membros podem escolher intervir a este nível numa base voluntária sempre que considerem existir valor acrescentado para si próprios tendo em consideração as suas circunstâncias económicas, tecnológicas e outras. A IPEEC promove a eficiência energética em todo o mundo ao proporcionar um fórum de discussão, consulta e intercâmbio de informações ao mais alto nível. Não lhe compete desenvolver ou adoptar normas ou objectivos de eficiência para os seus Membros.
      2.   Actividades de cooperação da IPEEC

                  2.1.

                  A IPEEC poderá promover actividades de cooperação entre os Membros nas áreas seguintes:

                  2.1.1.

                  Apoio ao trabalho em curso dos Membros no domínio da promoção da eficiência energética, incluindo o desenvolvimento de indicadores de eficiência energética determinados ao nível nacional, a compilação de boas práticas e o reforço de esforços nacionais de recolha de dados;

                  2.1.2.

                  Intercâmbio de informações sobre medidas que possam contribuir para uma melhoria significativa da eficiência energética sectorial e intersectorial, entre as quais: normas/códigos/regras e rótulos para edifícios, produtos e serviços consumidores de energia com vista a acelerar a penetração no mercado de boas práticas considerando as circunstâncias individuais dos Membros; metodologias de medição energética, processos de auditoria e inspecção, protocolos de certificação e outros instrumentos com vista a atingir uma eficiência energética óptima durante a vida útil de edifícios, processos industriais, produtos, aparelhos e equipamento; promoção de um ambiente e de instrumentos de financiamento de medidas de eficiência energética e estabelecimento de princípios que incentivem investimentos em eficiência energética; políticas de contratação pública que promovam a adopção de produtos, serviços e tecnologias eficientes do ponto de vista energético; programas que ajudem as instituições públicas a tornarem-se mais eficientes na aquisição e operação de edifícios, veículos, produtos e serviços; actividades de sensibilização de consumidores e operadores através da divulgação de informação clara, credível e acessível sobre eficiência energética com vista a favorecer a tomada de decisões informadas; orientações de boas práticas para a avaliação da eficácia de políticas e medidas de eficiência energética; cooperação público-privada para impulsionar o desenvolvimento de investigação, comercialização e utilização de tecnologias energeticamente eficientes, visando a aceleração da utilização, difusão e transferência de tais tecnologias; e acções para uma divulgação e transferência mais rápidas de boas práticas e tecnologias eficientes e de capacitação em países em desenvolvimento;

                  2.1.3.

                  Estabelecimento de parcerias público-privadas que promovam a eficiência energética intra e entre sectores-chave de consumo energético, aproveitando iniciativas relevantes;

                  2.1.4.

                  Promoção da investigação e desenvolvimento conjuntos em tecnologias eficientes do ponto de vista energético, especialmente para aplicação pelos Membros;

                  2.1.5.

                  Facilitação da divulgação de produtos e serviços relacionados com a energia que contribuam para melhorar a eficiência energética; e

                  2.1.6.

                  Outras actividades que promovam os objectivos da IPEEC que obtenham o acordo comum dos seus Membros.

            3.   Organização da IPEEC

                  3.1.

                  Os Membros constituem uma Comissão Política, composta por um representante de alto nível de cada um dos Membros, e uma Comissão Executiva, composta por um representante de nível intermédio de cada Membro.

                  3.2.

                  A Comissão Política tem por função gerir o enquadramento e as políticas globais da IPEEC, incluindo os acordos financeiros, o acompanhamento dos avanços dos Grupos de Trabalho e o trabalho da Comissão Executiva e do Secretariado, assim como orientar a Comissão Executiva. A Comissão Política deverá reunir-se no mínimo uma vez por ano, nas datas e locais a determinar pelos Membros.

                  3.3.

                  A Comissão Executiva é responsável por supervisionar a organização das reuniões anuais da Comissão Política, examinar e adoptar o programa de trabalho e o orçamento anual para cada ano, examinar os pedidos de adesão, orientar e acompanhar o trabalho do Secretariado e apresentar propostas e rever o trabalho dos Grupos de Trabalho. A Comissão Política deverá reunir-se no mínimo duas vezes por ano, nas datas e locais a determinar pela Comissão Executiva.

                  3.4.

                  A Comissão Política e a Comissão Executiva deverão tomar decisões com base em consensos, salvo especificação em contrário.

                  3.5.

                  A Comissão Executiva poderá aprovar a criação de Grupos de Trabalho, constituídos por representantes de alguns ou de todos os Membros, para trabalharem em projectos individuais, à medida das necessidades.

                  3.6.

                  Um representante de cada Grupo de Trabalho, nomeado pelo respectivo grupo, deverá informar a Comissão Executiva, por escrito ou pessoalmente, sobre o avanço dos projectos sempre que isso for solicitado. Os Grupos de Trabalho deverão reunir-se as vezes necessárias para reverem os avanços das respectivas actividades, identificar caminhos relevantes para trabalho futuro e apresentar recomendações à Comissão Executiva e à Comissão Política sobre acções necessárias.

                  3.7.

                  Tanto a Comissão Política como a Comissão Executiva deverão eleger um Presidente entre os seus Membros e um ou mais Vice-presidentes por um período de dois anos.

                  3.8.

                  A IPEEC poderá convocar reuniões ministeriais sempre que necessário. As reuniões ministeriais acompanharão os avanços da colaboração da IPEEC e prestarão orientação geral sobre as prioridades para o trabalho futuro.

                  3.9.

                  O Secretariado da IPEED constitui o coordenador principal das comunicações e actividades da IPEEC. O Secretariado desempenha as seguintes funções: (1) organizar as reuniões da Comissão Política e da Comissão Executiva; (2) organizar actividades especiais, tais como teleconferências e seminários; (3) receber e encaminhar novos pedidos de adesão para a Comissão Executiva; (4) coordenar comunicações sobre as actividades da IPEEC e respectivos progressos, incluindo a criação e manutenção do sítio Web da IPEEC; (5) agir como entidade de aprovação da informação em nome da IPEEC; (6) manter registos para a Comissão Política e a Comissão Executiva; (7) preparar um relatório anual sob a orientação da Comissão Executiva; e (8) realizar outras tarefas que a Comissão Executiva indicar. As funções do Secretariado são de cariz administrativo.

                  3.10.

                  Para garantir a sustentabilidade e coerência das actividades da IPEEC, será constituído um secretariado próprio. O Secretariado da IPEEC será acolhido pela Agência Internacional da Energia (AIE) para que a IPEED possa tirar o máximo partido dos conhecimentos, experiências e capacidade da AIE. O Secretariado estará aberto à participação de todos os Membros da IPEEC. Responderá à Comissão Executiva e deverá acatar as suas orientações. O Secretariado será financiado pelas contribuições voluntárias (tanto financeiras como em géneros) de todos os Membros.

                  3.11.

                  Para além do pessoal contratado pelo Secretariado e se assim decidido pela Comissão Executiva, o Secretariado também poderá utilizar os serviços de pessoal empregado pelos Membros e que lhe tenham sido cedidos por estes. Esse pessoal será remunerado pelas respectivas entidades empregadoras e permanecerá sujeito às respectivas condições de trabalho.

                  3.12.

                  Cada Membro deverá determinar individualmente a natureza da sua participação nas actividades da IPEEC.

            4.   Membros

                  4.1.

                  O presente Mandato, de teor administrativo, não cria obrigações juridicamente vinculativas entre os seus Membros. Cada Membro deverá executar as actividades previstas no presente Mandato em conformidade com as leis e regulamentos aos quais está sujeito e os acordos internacionais de que o Membro ou o respectivo governo sejam signatários, assim como dentro do respectivo enquadramento orçamental.

                  4.2.

                  A IPEEC encontra-se aberta a outras organizações governamentais nacionais e intergovernamentais. A sua adesão será decidida por consenso pela Comissão Política. A adesão à IPEEC depende da assinatura do Mandato da IPEEC. Os países dos Membros encontram-se enumerados no Apêndice A. O Apêndice A pode ser modificado por consenso do Comissão Política.

                  4.3.

                  A convite da Comissão Executiva, técnicos e outros peritos oriundos ou não dos Membros podem participar nos Grupos de Trabalho.

            5.   Financiamento

                  5.1.

                  Nos termos do número 3.11, cada Membro contribuirá com fundos e outros recursos para a IPEEC, nos termos nas leis, regulamentos e políticas aplicáveis ao Membro. Cada Grupo de Trabalho é financiado pelos Membros do Grupo de Trabalho em questão, de acordo com o disposto nas leis, regulamentos e políticas aplicáveis a cada Membro desse Grupo.

                  5.2.

                  Cada Membro deverá suportar as seguintes despesas decorrentes das reuniões entre a Comissão Política, a Comissão Executiva e o respectivo Grupo de Trabalho:

                              —

                              Deslocações e despesas de estadia dos representantes dos Membros;

                              —

                              Despesas com alojamento dos representantes dos Membros; e

                              —

                              Outras despesas conexas.

                  5.3.

                  Antes da aprovação do programa de trabalho e do orçamento para cada ano, cada Membro é incentivado a comunicar a sua contribuição à IPEEC.

                  5.4.

                  O presente Mandato não cria qualquer direito ou benefício, substantivo ou processual, executável por lei ou pelos tribunais contra os Membros, seus funcionários, empregados ou outros. Nenhum Membro poderá exigir compensação a outro Membro pelas actividades que desempenha nos termos do presente Mandato. O presente Mandato não é dirigido nem se aplica a qualquer pessoa para além dos Membros.

            6.   Investigação aberta e propriedade intelectual

                  6.1.

                  A propriedade intelectual criada pela IPEEC, excluindo a desenvolvida pelos Grupos de Trabalho, deverá ser aberta e não estar sujeita a direitos de propriedade, salvo decisão em contrário da Comissão Executiva.

                  6.2.

                  A propriedade intelectual criada ou fornecida durante a execução dos projectos pelos Grupos de Trabalho deve receber protecção adequada e eficaz. A atribuição de direitos de propriedade intelectual e o tratamento de informação sujeita a direitos de propriedade intelectual deverá ser definida por acordos específicos entre os Membros envolvidos.

            7.   Início, prolongamento, alteração, retirada e termo

                  7.1.

                  O presente Mandato terá início em 24 de Maio de 2009 e manter-se-á vigente por um período de 10 anos, excepto em caso de alargamento ou cessação pelos Membros.

                  7.2.

                  O presente Mandato pode ser alterado por escrito em qualquer momento por consenso dos Membros.

                  7.3.

                  Qualquer Membro poderá retirar-se da IPEEC. Em caso de retirada, o Membro deverá notificar previamente os restantes Membros por escrito no prazo mínimo de 90 dias.

            Apêndice A: República Federativa do Brasil, República Popular da China, França, Alemanha, Itália, Japão, República da Coreia, México, Federação Russa, Reino Unido, Estados Unidos da América
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Edison LΟΒÃΟ
      Ministro das Minas e da Energia da República Federativa do Brasil
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Cassie DOYLE
      Vice-ministro dos Recursos Naturais do Canadá
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      XIE Ji
      Representante da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Jean-Louis BORLOO
      Ministro de Estado, Ministro da Ecologia, Energia, Desenvolvimento Sustentável e Planeamento do Território de França
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Bernd PFAFFENBACH
      Secretário de Estado do Ministério Federal da Economia e Tecnologia da Alemanha
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Claudio SCAJOLA
      Ministro do Desenvolvimento Económico da Itália
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Toshihiro NIKAI
      Ministro da Economia, Comércio e Indústria do Japão
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Young Hak KIM
      Representante do Ministério da Economia do Conhecimento da Coreia
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Georgina KESSEL MARTINEZ
      Secretária da Energia do México
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Sergey SHMATKO
      Ministro da Energia da Federação da Rússia
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Ed MILIBAND
      Secretário de Estado da Energia e Alterações Climáticas do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Steven CHU
      Secretário da Energia dos Estados Unidos da América
      Data: 24 de Maio de 2009
      MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      [Observador]
      (assinatura)
      Andris PIEBALGS
      Comissário da Energia da Comissão Europeia
      Data: 24 de Maio de 2009

      ANEXO II

         MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (IPEEC)

      O Secretariado da Agência Internacional da Energia (a «AIE») e as organizações governamentais nacionais e intergovernamentais signatárias do presente Memorando (colectivamente, os «Membros da IPEEC»); reconhecendo que os Membros da IPEEC assinaram o Mandato da IPEEC em 24 de Maio de 2009 (o «Mandato»); assinalando a independência da IPEEC em termos financeiros e de programa de trabalho; reconhecendo que a melhor forma de gestão das funções administrativas da IPEEC seria através de um secretariado (o «Secretariado da IPEEC»), assim como de possíveis unidades dedicadas para Grupos de Trabalho específicos; considerando que tanto os objectivos da IPEEC como da AIE seriam promovidos por oportunidades mútuas de trabalho em rede entre a AIE e o Secretariado da IPEEC das quais ambas beneficiariam; e considerando, neste contexto, a necessidade de definir com exactidão os termos em que o secretariado da IPEEC seria acolhido pela AIE;
      Adoptaram a seguinte decisão:

         Princípios gerais

                  1.

                  O Secretariado da IPEEC funcionará essencialmente sob a orientação da Comissão Executiva (tal como definida no Mandato). O programa de trabalho do Secretariado da IPEEC será decidido pela Comissão Executiva.

                  2.

                  Os Membros IPEEC aceitam que a AIE não assumirá qualquer responsabilidade financeira relativamente à IPEEC e ao Secretariado IPEEC. Salvo decisão em contrário dos Membros da IPEEC, todas as despesas decorrentes do funcionamento e de encargos com o pessoal do Secretariado da IPEEC, incluindo custos associados à suspensão de compromissos, serão suportadas pelas contribuições financeiras voluntárias dos Membros da IPEEC e/ou de outras entidades aprovadas pela Comissão Executiva.

                  3.

                  Na condição de existirem contribuições voluntárias suficientes, o Secretariado da IPEEC compromete-se a executar as funções atribuídas ao Secretariado da IPEEC no Mandato.

                  4.

                  O Secretariado da IPEEC, ou qualquer serviço deste, poderá ainda prestar funções semelhantes a determinado Grupo de Trabalho (tal como definido no Mandato), desde que sejam disponibilizadas contribuições voluntárias suficientes para o efeito pelos Membros da IPEEC que constituem o Grupo de Trabalho.

         Contratação de pessoal para o Secretariado da IPEEC

                  5.

                  A pedido e em consulta com a Comissão Executiva, a AIE será responsável por conduzir o processo de recrutamento de pessoal para o Secretariado da IPEEC de acordo com as normas e procedimentos da AIE em vigor na altura e em condições de igualdade para todos os candidatos dos países dos Membros da IPEEC.

                  6.

                  A pedido da Comissão Executiva, e em conformidade com as leis vigentes no país anfitrião da AIE e com as normas e procedimentos da AIE em vigor na altura, o Secretariado da IPEEC poderá vir a acolher pessoal cedido pelos Membros da IPEEC. Cada Membro da IPEEC que ceda um dos seus funcionários ao Secretariado da IPEEC permanecerá responsável pelo pagamento do respectivo salário e outros benefícios, designadamente as despesas de deslocação e com a mudança no início e no fim das suas funções ao serviço do Secretariado da IPEEC. A AIE e os restantes Membros da IPEEC não suportarão os encargos financeiros resultantes de tais custos.

                  7.

                  Todo o pessoal da IPEEC e pessoal cedido pelos Membros da IPEEC exercerá funções unicamente no seio do Secretariado da IPEEC. Não prestará qualquer serviço à AIE.

                  8.

                  Em conformidade com o disposto no presente Memorando, a AIE assegurará que o Secretariado da IPEEC dispõe de um espaço de escritório equipado de acordo com os requisitos da AIE. O pessoal do Secretariado da IPEEC deverá ter acesso aos serviços de apoio que a AIE oferece ao seu pessoal, designadamente serviços jurídicos, financeiros, de recursos humanos, publicações e meios de comunicação, meios informáticos, segurança, limpeza e manutenção, de apoio às deslocações em missão e utilização de espaços de reunião.

         Procedimentos orçamentais e de financiamento

                  9.

                  O Secretariado da IPEEC e o seu acolhimento pela AIE serão totalmente financiados por contribuições voluntárias dos Membros da IPEEC e/ou de outras entidades aprovadas pela Comissão Executiva. As questões relacionadas com o número de pessoal a contratar e o orçamento do Secretariado da IPEEC serão decididas pela Comissão Executiva após consulta com o Secretariado da AIE.

                  10.

                  Os Membros da IPEEC decidirão de comum acordo o montante e programação das respectivas contribuições financeiras, se for caso disso. Aceitam que quaisquer contribuições de apoio ao acolhimento do Secretariado da IPEEC pela AIE deverão ser feitas à AIE em conformidade com as normas e procedimentos financeiros da AIE relativos a contribuições voluntárias. Os Membros da IPEEC são aconselhados a utilizarem uma carta modelo disponibilizada pela AIE para comunicar o pagamento das contribuições voluntárias.

                  11.

                  Caso a AIE preveja que as despesas da IPEEC possam exceder o total das contribuições dos Membros da IPEEC, a AIE deverá alertar a Comissão Executiva para o facto das contribuições para o Secretariado da IPEEC não parecerem ser suficientes para a continuação das operações programadas. A Comissão Executiva deverá orientar a AIE na redução das despesas do Secretariado da IPEEC e/ou dotar a AIE de fundos adicionais para que o Secretariado disponha de financiamento suficiente para prosseguir as suas operações no seio da AIE. Caso os Membros da IPEEC não prestem as orientações necessárias e/ou os fundos adicionais necessários ou a AIE considere semelhante orientação insuficiente, a AIE poderá decidir cessar o acolhimento do Secretariado da IPEEC.

                  12.

                  Caso as contribuições voluntárias não sejam cabalmente utilizadas pelo Secretariado da IPEEC até ao dia 31 Dezembro de determinado ano, tais contribuições serão transferidas automaticamente para o ano seguinte em conformidade com as normas da AIE, na condição desta continuar a acolher o secretariado da IPEEC no ano seguinte.

         Data de início, execução, alterações, continuação e termo

                  13.

                  Prevê-se que as actividades previstas neste Memorando tenham início em [data]. Não obstante o acima referido, os Membros da IPEEC aceitam que o Secretariado da IPEEC não iniciará as suas funções antes de estarem garantidas as contribuições voluntárias dos Membros da IPEEC para o financiamento do Secretariado da IPEEC até 31 de Dezembro de 2010, as quais a AIE estima ascenderem a 1,3 milhões de euros.

                  14.

                  O Secretariado da AIE e a Comissão Executiva deverão reunir-se sempre que necessário para discutirem matérias relacionadas com a aplicação prática e a execução do presente Memorando.

                  15.

                  O Memorando poderá ser alterado por escrito mediante consenso entre a AIE e a Comissão Executiva.

                  16.

                  Depois de iniciadas as actividades, se qualquer organização governamental nacional ou intergovernamental desejar tornar-se Membro da IPEEC, ser-lhe-á solicitada a assinatura do presente Memorando, após o que será definida como Membro da IPEEC para efeitos do presente Memorando. Qualquer novo Membro da IPEEC será elegível para poder ter elementos a integrar o Secretariado da IPEEC, nos termos do disposto nos números 5 a 8 anteriores.

                  17.

                  Este Memorando poderá ser resolvido pela AIE ou pela Comissão Executiva em qualquer momento. Nessa eventualidade, cada parte deverá envidar esforços para notificar a outra por escrito com uma antecedência mínima de doze meses.

                  18.

                  Sempre que um Membro da IPEEC se retirar da IPEEC nas condições previstas no Mandato, o aviso de retirada apresentado pelo referido Membro nos termos do mesmo constitui aviso de retirada ao abrigo do presente Memorando. Não obstante o referido anteriormente, os Membros da IPEEC deverão assegurar que a AIE é informada por escrito pelo Secretariado da IPEEC imediatamente após o aviso de retirada. Qualquer Membro da IPEEC que se retire da IPEEC não poderá receber da AIE a devolução de contribuições voluntárias feitas anteriormente.

                  19.

                  Se a Comissão Executiva e a AIE decidirem não concluir as suas actividades no âmbito do presente Memorando antes de 30 de Junho de determinado ano, a AIE procederá, se necessário, à recolha de fundos junto de todos os Membros da IPEEC através da Comissão Executiva, de forma a garantir que o Secretariado da IPEEC disponha de financiamento suficiente para as suas funções no ano seguinte. Na eventualidade de a AIE não receber fundos suficientes até 30 de Dezembro de determinado ano, a AIE poderá optar por deixar de acolher o Secretariado da IPEEC.

                  20.

                  Em caso de alteração ou resolução do presente Memorando de tal forma que o Secretariado da IPEEC deixe de ser acolhido pela AIE, os custos de separação do pessoal pago pelo Secretariado da IPEEC da AIE, juntamente com outros custos directos decorrentes da dissolução regular do presente acordo, serão suportados por inteiro pelos Membros da IPEEC e/ou outras entidades, de acordo com o aprovado pela Comissão Executiva, os quais dotarão o orçamento do Secretariado da IPEEC de contribuições voluntárias no montante considerado necessário para esse efeito pela AIE e a Comissão Executiva. Tais contribuições deverão ser prestadas de acordo com as normas e regulamentos dos respectivos Membros da IPEEC. Na eventualidade de existir um excedente de contribuições voluntárias no momento em que o Secretariado da IPEEC deixe de ser acolhido pela AIE, as verbas que não foram gastas deverão ser distribuídas pela AIE aos membros da IPEEC na proporção das respectivas contribuições voluntárias para o orçamento em exercício. Este número permanecerá em vigor mesmo após a conclusão do presente Memorando.

                  21.

                  O Memorando não impõe, nem pretende impor, quaisquer compromissos ou obrigações juridicamente vinculativos aos Membros da IPEEC ou à AIE.

            MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Embaixador, Richard H. JONES
      Representante da Agência Internacional da Energia
      Data: 18 de Junho de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      André CORREA DO LAGO
      Representante do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
      Data: 24 de Maio de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Kevin STRINGER
      Representante dos Recursos Naturais do Canadá
      Data: 24 de Maio de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      XIE Ji
      Representante da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China
      Data: 24 de Maio de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Pierre-Marie ABADIE
      Representante do Ministério da Ecologia, Energia, Desenvolvimento Sustentável e Planeamento do Território de França
      Data: 22.06.09
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Detlef DAUKE
      Representante do Ministério Federal da Economia e Tecnologia da Alemanha
      Data: 24 de Maio de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Daniele MANCINI
      Representante do Ministério do Desenvolvimento Económico da Itália
      Data: 24 de Maio de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Тогu ISHIDA
      Representante do Ministério da Economia, Comércio e Indústria do Japão
      Data: 24 de Maio de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Tae Hyun CHOI
      Representante do Ministério da Economia do Conhecimento da Coreia
      Data: 24 de Maio de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Aldo FLORES
      Representante do Secretariado da Energia do México
      Data: 24 de Maio de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Sergey MIKHAYLOV
      Representante do Ministério da Energia da Federação Russa
      Data: 24 de Maio de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      Graham WHITE
      Representante do Departamento da Energia e Alterações Climáticas do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
      Data: 24 de Maio de 2009
      MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
      (assinatura)
      David SANDALOW
      Representante do Departamento da Energia dos Estados Unidos da América
      Data: 24 de Maio de 2009


title: 2009/932/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões

text:
               11.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 325/3

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2009
   que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões
   (2009/932/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Piero MARRAZZO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:
   Massimo PINESCHI, Consigliere regionale, Regione Lazio.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão (UE) 2017/877 da Comissão, de 16 de maio de 2017, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Let us reduce the wage and economic differences that tear the EU apart!» [notificada com o número C(2017) 3382]

text:
               23.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/38

         DECISÃO (UE) 2017/877 DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2017
   sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Let us reduce the wage and economic differences that tear the EU apart!»

         [notificada com o número C(2017) 3382]

   (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O objeto da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Let us reduce the wage and economic differences that tear the EU apart!» remete para os atos jurídicos que demonstram claramente a intenção da UE de eliminar as desigualdades salariais entre os Estados-Membros e que, para atingir esse objetivo, preconizam uma coesão mais eficaz desses Estados.

               (2)

               Os objetivos declarados da proposta de iniciativa de cidadania são os seguintes: devido às diferenças salariais significativas existentes, a circulação dos trabalhadores é unidirecional. A emigração em massa agrava ainda mais o atraso dos Estados-Membros menos favorecidos. Paralelamente, os Estados-Membros mais ricos consideram que o afluxo maciço de trabalhadores prejudica os seus interesses, o que divide a UE. A UE deve demonstrar claramente a sua intenção de eliminar as desigualdades salariais que afetam a livre circulação dos trabalhadores, precisando para tal de uma coesão mais eficiente a fim de assegurar a sua sobrevivência.

               (3)

               Podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados:

                           —

                           sobre as orientações que os Estados-Membros devem ter em conta nas respetivas políticas de emprego;

                           —

                           relativos ao Fundo Social Europeu, que visa facilitar o emprego e aumentar a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores na União, bem como facilitar a sua adaptação às mutações industriais e à evolução dos sistemas de produção, nomeadamente através da formação e da reconversão profissionais;

                           —

                           a fim de definir missões, objetivos prioritários e a organização dos fundos estruturais, na condição de as ações a financiar conduzirem ao reforço da coesão económica, social e territorial da União.

               (4)

               Podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, com vista a apoiar e complementar as atividades dos Estados-Membros, designadamente em matéria de condições de trabalho; de segurança social e proteção social dos trabalhadores; de proteção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho; de informação e consulta dos trabalhadores; de representação e defesa coletiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a cogestão; de integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho; de luta contra a exclusão social; e de modernização dos sistemas de proteção social. Contudo, esses atos não são aplicáveis à remuneração nem aos direitos de associação, de greve ou de lock-out.

               (5)

               O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático, prevendo nomeadamente que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.

               (6)

               Para o efeito, os procedimentos e as condições de apresentação das iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e proporcionados à natureza dessas iniciativas, por forma a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.

               (7)

               Por estas razões, afigura-se adequado considerar que a iniciativa de cidadania proposta não está manifestamente fora do âmbito de competências da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento.

               (8)

               Por conseguinte, a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Let us reduce the wage and economic differences that tear the EU apart!» deve ser registada. Contudo, só devem ser recolhidas declarações de apoio à presente proposta de iniciativa de cidadania na medida em que esta visa a apresentação, pela Comissão, de propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados nos domínios referidos nos considerandos 3 e 4,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Let us reduce the wage and economic differences that tear the EU apart!» é registada.
   2.   Contudo, as declarações de apoio à presente proposta de iniciativa de cidadania podem, na medida em que esta visa a apresentação, pela Comissão, de propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados nos domínios das condições de trabalho, da segurança social e proteção social dos trabalhadores, da proteção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho, da informação e consulta dos trabalhadores, da representação e defesa coletiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a cogestão, da integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, da luta contra a exclusão social, e da modernização dos sistemas de proteção social, ser recolhidas apenas se esses atos jurídicos não forem aplicáveis à remuneração nem aos direitos de associação, de greve ou de lock-out.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 22 de maio de 2017.
   Artigo 3.o

   Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da iniciativa de cidadania proposta com o título «Let us reduce the wage and economic differences that tear the EU apart!», representados por Márton GYÖNGYÖSI e Jaak MADISON, na qualidade de pessoas de contacto.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de maio de 2017.

            Pela Comissão

         Frans TIMMERMANS

            Primeiro-Vice-Presidente

      (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.


Avis juridique important

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31994D0195

94/195/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 092 de 09/04/1994 p. 0031 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0126  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0126

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1994 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (94/195/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,  Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),  Considerando que se encontra vago um lugar de membro suplente do Comité supramencionado na sequência da demissão de Enrique Amat Vicedo, comunicada ao Conselho em 17 de Março de 1994;  Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,  DECIDE:   Artigo único  Juan José García Escribano é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Enrique Amat Vicedo, pelo período remanescente do mandato deste, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.  Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


title: 2011/142/UE: Decisão da Comissão, de 3 de Março de 2011 , que altera a Decisão 97/80/CE que estabelece as disposições de aplicação da Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/66

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 3 de Março de 2011
   que altera a Decisão 97/80/CE que estabelece as disposições de aplicação da Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/142/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 96/16/CE do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A experiência adquirida aquando da aplicação da Decisão 97/80/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece as disposições de aplicação da Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (2), provou que era necessário adoptar uma discriminação mais pormenorizada das maiores empresas de lacticínios.

               (2)

               A Decisão 97/80/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (3)

               As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Decisão 97/80/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 78 de 28.3.1996, p. 27.

      (2)  JO L 24 de 25.1.1997, p. 26.

      ANEXO
      No anexo II da Decisão 97/80/CE, os quadros D, E, F, G.1, G.2, G.3, G.4 e G.5 passam a ter a seguinte redacção:

         «QUADRO D

            Classificação das empresas
             (1), segundo a importância da recolha anual de leite

                     País:. …

                     Situação em 31 de Dezembro:. …

                     Classes de grandeza (em toneladas/ano) de recolha

                     Número de empresas

                     Recolha
                     (1 000 toneladas)

                     5 000 e menos

                     …

                     …

                     5 001 a 20 000

                     …

                     …

                     20 001 a 50 000

                     …

                     …

                     50 001 a 100 000

                     …

                     …

                     100 001 a 300 000

                     …

                     …

                     300 001 a 400 000

                     …

                     …

                     400 001 a 500 000

                     …

                     …

                     500 001 a 750 000

                     …

                     …

                     750 001 a 1 000 000

                     …

                     …

                     mais de 1 000 000

                     …

                     …

                     Total

                     …

                     …

         QUADRO E

            Classificação dos centros de recolha
             (2), segundo a importância da recolha anual de leite

                     País:. …

                     Situação em 31 de Dezembro:. …

                     Classes de grandeza (em toneladas/ano) de recolha

                     Número

                     Recolha
                     (1 000 toneladas)

                     1 000 e menos

                     …

                     …

                     1 001 a 5 000

                     …

                     …

                     5 001 a 20 000

                     …

                     …

                     20 001 a 50 000

                     …

                     …

                     50 001 a 100 000

                     …

                     …

                     mais de 100 000

                     …

                     …

                     Total

                     …

                     …

         QUADRO F

            Classificação das empresas
             (3), segundo a importância do volume de leite tratado

                     País:. …

                     Situação em 31 de Dezembro:. …

                     Classes de grandeza (em toneladas/ano) de leite tratado

                     Número de empresas

                     Volume
                     (1 000 toneladas)

                     5 000 e menos

                     …

                     …

                     5 001 a 20 000

                     …

                     …

                     20 001 a 50 000

                     …

                     …

                     50 001 a 100 000

                     …

                     …

                     100 001 a 300 000

                     …

                     …

                     300 001 a 400 000

                     …

                     …

                     400 001 a 500 000

                     …

                     …

                     500 001 a 750 000

                     …

                     …

                     750 001 a 1 000 000

                     …

                     …

                     mais de 1 000 000

                     …

                     …

                     Total

                     …

                     …

         QUADRO G.1

            Classificação das empresas
             (4), segundo a importância da produção anual de certos grupos de produtos lácteos

                     País:. …

                     Situação em 31 de Dezembro:. …

                        Grupos de produtos: PRODUTOS FRESCOS (1)

                     Classes de grandeza (em toneladas/ano) de produtos derivados

                     Número de empresas

                     Produção anual
                     (1 000 toneladas)

                     1 000 e menos

                     …

                     …

                     1 001 a 10 000

                     …

                     …

                     10 001 a 30 000

                     …

                     …

                     30 001 a 50 000

                     …

                     …

                     50 001 a 100 000

                     …

                     …

                     100 001 a 150 000

                     …

                     …

                     150 001 a 200 000

                     …

                     …

                     200 001 a 250 000

                     …

                     …

                     mais de 250 000

                     …

                     …

                     Total

                     …

                     …

         QUADRO G.2

            Classificação das empresas
             (5), segundo a importância da produção anual de certos grupos de produtos lácteos

                     País:. …

                     Situação em 31 de Dezembro:. …

                        Grupos de produtos: LEITE PARA CONSUMO (11)

                     Classes de grandeza (em toneladas/ano) de produtos derivados

                     Número de empresas

                     Produção anual
                     (1 000 toneladas)

                     1 000 e menos

                     …

                     …

                     1 001 a 10 000

                     …

                     …

                     10 001 a 30 000

                     …

                     …

                     30 001 a 100 000

                     …

                     …

                     100 001 a 150 000

                     …

                     …

                     150 001 a 200 000

                     …

                     …

                     200 001 a 250 000

                     …

                     …

                     mais de 250 000

                     …

                     …

                     Total

                     …

                     …

         QUADRO G.3

            Classificação das empresas
             (6), segundo a importância da produção anual de certos grupos de produtos lácteos

                     País:. …

                     Situação em 31 de Dezembro:. …

                        Grupos de produtos: PRODUTOS LÁCTEOS EM PÓ (22)

                     Classes de grandeza (em toneladas/ano) de produtos derivados

                     Número de empresas

                     Produção anual
                     (1 000 toneladas)

                     1 000 e menos

                     …

                     …

                     1 001 a 5 000

                     …

                     …

                     5 001 a 20 000

                     …

                     …

                     20 001 a 25 000

                     …

                     …

                     mais de 25 000

                     …

                     …

                     Total

                     …

                     …

         QUADRO G.4

            Classificação das empresas
             (7), segundo a importância da produção anual de certos grupos de produtos lácteos

                     País:. …

                     Situação em 31 de Dezembro:. …

                        Grupos de produtos: MANTEIGA (23)

                     Classes de grandeza (em toneladas/ano) de produtos derivados

                     Número de empresas

                     Produção anual
                     (1 000 toneladas)

                     100 e menos

                     …

                     …

                     101 a 1 000

                     …

                     …

                     1 001 a 5 000

                     …

                     …

                     5 001 a 10 000

                     …

                     …

                     10 001 a 15 000

                     …

                     …

                     15 001 a 20 000

                     …

                     …

                     20 001 a 25 000

                     …

                     …

                     mais de 25 000

                     …

                     …

                     Total

                     …

                     …

         QUADRO G.5

            Classificação das empresas
             (8), segundo a importância da produção anual de certos grupos de produtos lácteos

                     País:. …

                     Situação em 31 de Dezembro:. …

                        Grupos de produtos: QUEIJO (todos os tipos) (24)

                     Classes de grandeza (em toneladas/ano) de produtos derivados

                     Número de empresas

                     Produção anual
                     (1 000 toneladas)

                     100 e menos

                     …

                     …

                     101 a 1 000

                     …

                     …

                     1 001 a 4 000

                     …

                     …

                     4 001 a 10 000

                     …

                     …

                     10 001 a 15 000

                     …

                     …

                     15 001 a 20 000

                     …

                     …

                     20 001 a 25 000

                     …

                     …

                     mais de 25 000

                     …

                     …

                     Total

                     …

                     …

         (1)  Referidas no artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 1, da Directiva 96/16/CE.

         (2)  Referidas no artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 1, da Directiva 96/16/CE.

         (3)  Referidas no artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 1, da Directiva 96/16/CE.

         (4)  Referidas no artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 1, da Directiva 96/16/CE.

         (5)  Referidas no artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 1, da Directiva 96/16/CE.

         (6)  Referidas no artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 1, da Directiva 96/16/CE.

         (7)  Referidas no artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 1, da Directiva 96/16/CE.

         (8)  Referidas no artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 1, da Directiva 96/16/CE.»


title: Decisão 2014/430/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2014 , que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)

text:
               4.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/75

         DECISÃO 2014/430/PESC DO CONSELHO
   de 3 de julho de 2014
   que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (1).

               (2)

               Em 3 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/355/PESC (2) que altera e prorroga até 30 de junho de 2014 a Ação Comum 2005/889/PESC.

               (3)

               Em 9 de abril de 2014, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa fosse prorrogado por um período adicional de 12 meses, ou seja, até 30 de junho de 2015.

               (4)

               A EU BAM Rafa deverá ser novamente prorrogada de 1 de julho de 2014 até 30 de junho de 2015, com base no mandato atual.

               (5)

               A EU BAM Rafa será realizada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Ação Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 7.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «5.   Todo o pessoal da Missão permanece sob a autoridade do Estado ou instituição da UE que o destacou, exercendo as suas funções e atuando no interesse da Missão. Todo o pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).

               2)

               O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 13.o

               Disposições financeiras
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 25 de novembro de 2005 e 31 de dezembro de 2011 é de 21 570 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de junho de 2012 é de 970 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 980 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 940 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 é de 940 000 EUR.
               2.   Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia. Os nacionais de Estados terceiros que participem financeiramente na Missão, das partes anfitriãs e, se as necessidades operacionais da Missão o exigirem, de países vizinhos podem participar nos processos de adjudicação de contratos.
               3.   A EU BAM Rafa é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a EU BAM Rafa assina um acordo com a Comissão.
               4.   A EU BAM Rafa responde pelas reclamações e obrigações que resultem da execução do mandato com início em 1 de julho de 2014, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este assume a responsabilidade.
               5.   As disposições financeiras são aplicadas sem prejuízo da cadeia de comando, tal como previsto nos artigos 4.o, 4.o-A e 5.o, e das exigências operacionais da EU BAM Rafa, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das equipas.
               6.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente ação comum.».

               3)

               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente ação comum caduca em 30 de junho de 2015.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (JO L 327 de 14.12.2005, p. 28).

      (2)  Decisão 2013/355/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, que altera e prorroga a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (JO L 185 de 4.7.2013, p. 16).

      (3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).».


title: 2013/604/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/308

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2011
   (2013/604/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0072/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 180.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0072/2013),

                  A.

                  Considerando que a Eurojust, localizada na Haia, foi criada pela Decisão do Conselho 2002/187/JAI,

                  B.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  C.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento Europeu deu quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento para o exercício de 2010 (6) e, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação:

                              —

                              solicita à Eurojust que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para evitar a transição de dotações,

                              —

                              manifesta preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter voltado a constatar anomalias na planificação e implementação dos processos de recrutamento; verifica, nomeadamente, que o nível de lugares vagos (13 %) continuava a ser demasiado elevado, embora inferior ao nível de 2009 (24 %) e 2008 (28 %),

                              —

                              exorta a Eurojust a definir um plano estratégico plurianual de TI tanto para as atividades operacionais como para as de apoio,

                              —

                              insta a Eurojust a abordar adequadamente as recomendações emitidas pelo Serviço de Auditoria Interna e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a esse respeito,

                  D.

                  Considerando que o orçamento da Eurojust para o exercício de 2011 foi de 31 357 900,47 EUR em comparação com 32 241 523,92 EUR em 2010, o que representa um decréscimo de 2,91 %,

                  E.

                  Considerando que a contribuição da União para o orçamento da Eurojust para o exercício de 2011 se elevou a 31 333 740 EUR, contra 30 163 220 EUR em 2010, o que representa um aumento de 5,20 %,

                  F.

                  Considerando que o saldo da conta de resultados da Eurojust foi positivo em 2011, ascendendo a um total de 2 496 985,21 EUR,

         Orçamento e gestão financeira

                  1.

                  Conclui das contas anuais relativas a 2011 que a Eurojust recebeu um orçamento de 31 733 740 EUR do orçamento geral da União, dos quais 31 333 740 EUR entraram em caixa; verifica, ainda, que o orçamento era composto de dotações não diferenciadas;

                  2.

                  Verifica que, em 2011, a Eurojust autorizou 93 %, 99 % e 96 % das dotações recebidas no âmbito do Título I (Despesas de Pessoal), do Título II (Despesas de Funcionamento) e do Título III (Despesas Operacionais), respetivamente; observa que, no que se refere às dotações para pagamentos, a taxa de execução da Eurojust ascende a 90 % no Título I, 78 % no Título II e 58 % no Título III e exorta, por conseguinte, a Eurojust a implementar medidas específicas para melhorar o seu processo de orçamentação e a taxa de execução dos pagamentos; observa, ainda, que foi processado um total de 7 300 transações (autorizações e pagamentos);

                  3.

                  Conclui das contas anuais que, em 2010, a Eurojust beneficiou de 2 159 000 EUR da Comissão para a participação em programas de justiça penal (equipas de investigação conjuntas); verifica ainda que, em 2011, não foram recebidas quaisquer subvenções;

         Seguimento das recomendações da quitação de 2010

                  4.

                  Lamenta que a Eurojust não tenha apresentado à autoridade de quitação um relatório com as medidas adotadas e implementadas no seguimento das recomendações da autoridade de quitação relativamente a 2010, tal como exigido pelo artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro Quadro; insta a Eurojust a transmitir o relatório tão rapidamente quanto possível, para que a autoridade de quitação possa avaliar se foram efetuados progressos;

                  5.

                  Solicita à Eurojust que apresente um relatório nos termos do artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro Quadro no tocante ao processo de quitação de 2011 em tempo oportuno para o processo de quitação;

         Transição de dotações

                  6.

                  Conclui do relatório do Tribunal de Contas que as dotações para pagamentos, que ascendiam a 6 448 762 EUR, haviam sido transitadas de 2010 para 2011; verifica ainda que o montante transitado, 1,3 milhões EUR, teve que ser cancelado em 2011; recorda que, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas assinalou ser excessivo um nível de transições tão elevado;

                  7.

                  Conclui do relatório do Tribunal de Contas que um volume de dotações para pagamentos que ascendia a 5 187 289 EUR (16 % do total das dotações para pagamento) foi transitado para 2012, do qual 3,1 milhões EUR relacionados com o Título III «Despesas operacionais», o que representa 39 % das dotações para pagamento do Título III; exorta a Eurojust a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que o nível transições é excessivo e não respeita o princípio da anualidade;

                  8.

                  Observa que o orçamento para o Título I registou um aumento de 7 % desde 2010, o que reflete o aumento dos custos de pessoal e despesas conexas;

                  9.

                  Verifica que cerca de 99 % dos fundos foram autorizados no âmbito do Título II «Despesas administrativas» em 2011; verifica ainda que o rácio de execução dos pagamentos foi de 78 %, em comparação com os 72 % de 2010;

                  10.

                  Verifica que cerca de 96 % dos fundos foram autorizados no âmbito do Título III em 2011, tendo o rácio de execução dos pagamentos sido de 58 % em 2011, em comparação com os 59 % de 2010; exorta a Eurojust a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, porquanto este reduzido rácio indicia dificuldades de planeamento ou de implementação das atividades da Eurojust;

         Sistema de contabilidade

                  11.

                  Conclui das contas anuais que, em 2011, a Eurojust usou o sistema de contabilidade financeira de exercício, o sistema contabilístico utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; verifica ainda que a informação orçamental está integrada num sistema baseado na aplicação SAP para a componente contabilística;

         Transferências

                  12.

                  Conclui das contas anuais que houve um total de 12 transferências orçamentais em 2011;

         Instalações

                  13.

                  Conclui do Relatório Anual de Atividades (RAA) que foi alcançado com os Países Baixos, Estado-Membro de acolhimento, no que se refere às novas instalações da Eurojust em 2015, através do Acordo de Cooperação de 30 de junho de 2011, e com as instituições da União sobre as implicações orçamentais;

         Procedimentos de recrutamento

                  14.

                  Verifica que o Tribunal de Contas constatou novamente anomalias na aplicação do processo de recrutamento; exorta, por conseguinte, a Eurojust a estabelecer um plano de ação abrangente em matéria de recrutamento, que respeite a igualdade de oportunidades para todos os candidatos, a fim de reduzir significativamente a taxa de vacaturas, e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

                  15.

                  Conclui do RAA que o número de pessoas que trabalham na Eurojust em 2011 era de 269, com a seguinte repartição:

                              —

                              42 procuradores, juízes ou oficiais de polícia com prerrogativas equivalentes destacados pelos Estados-Membros, assistidos por 15 especialistas nacionais destacados (END) para os gabinetes nacionais,

                              —

                              210 pessoas empregadas abrangidas pelo Estatuto dos Funcionários, assistidas por END na administração;

         Desempenho

                  16.

                  Observa que o número de casos em que os Estados-Membros solicitaram a ajuda da Eurojust para o combate às formas graves de criminalidade transfronteiras subiu de 1 421 em 2010 para 1 421 em 2011; regista, em particular, que em 2011 se verificaram 218 casos de fraude e que o número de reuniões de coordenação relativas a fraudes subiu de 17 em 2010 para 58 em 2011; congratula-se pelo facto de, no mesmo ano, a Eurojust, juntamente com a Equipa de Combate ao Crime Económico, ter concluído o projeto estratégico sobre o reforço do intercâmbio de informações e da assistência jurídica mútua entre as autoridades judiciais dos Estados-Membros em matéria de IVA;

                  17.

                  Toma nota de que, em 2011, se registaram 26 casos de corrupção, em comparação com 31 em 2010; salienta que o número de reuniões de coordenação subiu de 11 em 2010 para 19 em 2011; congratula-se pelo facto de, no mesmo ano, uma Equipa de Investigação Conjunta sobre a corrupção ter alcançado um resultado positivo, com o pagamento de 3 000 000 EUR por parte de uma empresa de um Estado-Membro na sequência de um caso de corrupção transfronteiras com aspetos globais;

                  18.

                  Toma nota da repetida observação do Tribunal das Contas sobre a necessidade de reconsiderar a definição dos respetivos papéis e responsabilidades entre o Diretor e o Colégio do Eurojust; anuncia a sua intenção de considerar a questão na próxima revisão da Decisão 2002/187/JAI do Conselho que institui a Eurojust;

                  19.

                  Toma nota de que foi assinado com o Estado anfitrião um acordo de cooperação no tocante às novas instalações da Eurojust a partir de 2015;

                  20.

                  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 180.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 267.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).