title: 2006/25/CE,Euratom: Decisão da Comissão, de  23 de Dezembro de 2005 , que altera o seu Regulamento Interno

text:
               24.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/20

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 23 de Dezembro de 2005
   que altera o seu Regulamento Interno
   (2006/25/CE, Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 218.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.o,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,
   DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   São aditadas em anexo ao Regulamento Interno da Comissão (1) as disposições da Comissão que criam o sistema geral de alerta rápido «ARGUS» constantes do anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 308 de 8.12.2000, p. 26. Regulamento Interno com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/960/CE, Euratom da Comissão (JO L 347 de 30.12.2005, p. 83).

      ANEXO
      DISPOSIÇÕES DA COMISSÃO QUE CRIAM O SISTEMA GERAL DE ALERTA RÁPIDO «ARGUS»
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  É conveniente que a Comissão crie um sistema geral de alerta rápido denominado ARGUS, a fim de aumentar a sua capacidade de reagir de forma rápida, eficaz e coordenada, nos seus domínios de competência, às situações de crise de natureza multissectorial que afectem várias áreas de intervenção política e exijam acção a nível comunitário, independentemente das suas causas.

                  (2)

                  O sistema deve basear-se inicialmente numa rede de comunicação interna que permita às direcções-gerais e serviços da Comissão partilharem as informações essenciais na eventualidade de se verificar uma situação de crise.

                  (3)

                  O sistema será revisto à luz da experiência adquirida e do progresso tecnológico para assegurar a interligação e coordenação das redes especializadas existentes.

                  (4)

                  É necessário definir um processo de coordenação adequado à tomada de decisões e à gestão de uma resposta rápida, coordenada e coerente da Comissão a uma eventual situação de crise grave multissectorial, embora mantendo-o suficientemente flexível e adaptável às necessidades e às circunstâncias particulares dessa crise específica e respeitando os instrumentos políticos existentes para dar resposta a situações de crise específicas.

                  (5)

                  O sistema deve respeitar as características, especialização, disposições e competências dos actuais sistemas de alerta rápido sectoriais da Comissão, que permitem aos seus serviços responder às situações de crise específicas dos vários domínios de actividade comunitária, bem como o princípio geral da subsidiariedade.

                  (6)

                  Sendo a comunicação um elemento-chave da gestão das crises, deve ser prestada uma atenção particular à informação do público e à comunicação eficaz com os cidadãos através da imprensa e das diversas ferramentas de comunicação e pontos de contacto da Comissão, de Bruxelas e/ou do local mais adequado,

            Artigo 1.o

      Sistema ARGUS
      1.   É criado um sistema global de alerta e reacção rápida designado ARGUS, a fim de reforçar a capacidade de a Comissão intervir de forma rápida, eficaz e coerente numa eventual situação de crise grave de natureza multissectorial que afecte várias áreas de intervenção política e exija medidas a nível comunitário, independentemente das suas causas.
      2.   O sistema ARGUS será constituído por:

                  a)

                  Uma rede de comunicação interna;

                  b)

                  Um processo de coordenação específico a activar numa eventual situação de crise grave multissectorial.

            3.   Estas disposições não prejudicam a Decisão 2003/246/CE, Euratom da Comissão relativa aos procedimentos operacionais de gestão de situações de crise.
      Artigo 2.o

      Rede de informação ARGUS
      1.   A rede de comunicação interna será constituída por uma plataforma permanente que permitirá às direcções-gerais e aos serviços da Comissão partilhar, em tempo real, informações úteis sobre as crises multissectoriais emergentes, ou sobre uma ameaça previsível ou iminente de tais crises, e coordenar uma intervenção adequada nos domínios de competência da Comissão.
      2.   Os principais membros da rede são: o Secretariado-Geral; a DG Imprensa e Comunicação, incluindo o Serviço do Porta-Voz; a DG Ambiente; a DG Saúde e Defesa do Consumidor; a DG Justiça, Liberdade e Segurança; a DG Relações Externas; o Serviço de Ajuda Humanitária; a DG Pessoal e Administração; a DG Comércio; a DG Informática; a DG Fiscalidade e União Aduaneira; o Centro Comum de Investigação e o Serviço Jurídico.
      3.   Qualquer outra direcção-geral ou serviço da Comissão pode ser incluído na rede, a seu pedido, desde que apliquem os requisitos mínimos mencionados no n.o 4.
      4.   As direcções-gerais e serviços pertencentes à rede nomearão um correspondente ARGUS e aplicarão as disposições adequadas à criação de um serviço permanente que lhes permita serem contactados e reagirem rapidamente numa eventual situação de crise que justifique a sua intervenção. O sistema será concebido de forma a que isso seja possível com a afectação dos recursos humanos existentes.
      Artigo 3.o

      Processo de coordenação numa eventual situação de crise grave
      1.   Numa eventual situação de crise multisectorial grave ou ameaça previsível ou iminente de uma tal crise, o presidente, por sua própria iniciativa após ter sido alertado, ou a pedido de um membro da Comissão, pode decidir activar um processo de coordenação específico. O presidente decidirá igualmente sobre a atribuição da responsabilidade política da resposta da Comissão a essa crise. O presidente poderá assumir ele próprio essa responsabilidade ou atribuí-la a um membro da Comissão.
      2.   Essa responsabilidade implicará dirigir e coordenar a resposta à situação de crise, representar a Comissão perante as outras instituições e ser responsável pela comunicação com o público. As competências e os mandatos existentes no âmbito da Comissão não serão afectados.
      3.   O Secretariado-Geral, sob a autoridade do presidente ou do membro da Comissão que tenha sido designado responsável, activará a estrutura operacional específica de gestão de crises denominada «Comité de Coordenação de Crises» e descrita no artigo 4.o

      Artigo 4.o

      Comité de Coordenação de Crises
      1.   O Comité de Coordenação de Crises é uma estrutura específica de gestão operacional de situações de crise, criada a fim de dirigir e coordenar a intervenção nessas situações, que agrupa os representantes de todas as direcções-gerais e serviços da Comissão relevantes. Regra geral, as direcções-gerais e serviços mencionados no n.o 2 do artigo 2.o estarão representados no Comité de Coordenação de Crises, bem como as outras direcções-gerais e serviços afectados pela crise específica. O Comité de Coordenação de Crises recorrerá às estruturas e meios existentes nos serviços.
      2.   O Comité de Coordenação de Crises será presidido pelo secretário-geral adjunto com responsabilidade específica a nível da coordenação política.
      3.   O Comité de Coordenação de Crises, em especial, avaliará e acompanhará o desenvolvimento da situação para identificar os aspectos que carecem de decisão e acção e as respectivas opções, assegurar que essas decisões e acções são executadas e garantir a coerência e consistência da resposta.
      4.   As decisões tomadas no âmbito do Comité de Coordenação de Crises serão adoptadas de acordo com os procedimentos normais da Comissão e executadas pelos serviços e sistemas de alerta rápido.
      5.   Os serviços da Comissão assumem escrupulosamente, nos respectivos domínios de competência, a gestão das tarefas relacionadas com a intervenção.
      Artigo 5.o

      Manual de procedimentos operacionais
      Um manual de procedimentos operacionais definirá pormenorizadamente as disposições de aplicação da presente decisão.
      Artigo 6.o

      A Comissão procederá à revisão da presente decisão à luz de experiência adquirida e do progresso tecnológico, o mais tardar um ano após a sua entrada em vigor e, se necessário, adoptará medidas adicionais relativamente ao funcionamento do sistema ARGUS.


title: Decisão (UE) 2015/1660 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/254

      DECISÃO (UE) 2015/1660 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Instituto (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (5), nomeadamente o artigo 15.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0098/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 167.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão 2006/210/CE da Comissão, que institui um grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação e amplia o mandato do grupo de alto nível e o período de aplicação da Decisão 2006/210/CE até 31 de outubro de 2014

text:
               18.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 390/7

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão 2006/210/CE da Comissão, que institui um grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação e amplia o mandato do grupo de alto nível e o período de aplicação da Decisão 2006/210/CE até 31 de outubro de 2014
   2012/C 390/09
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Grupo de peritos nacionais de alto nível em legislação (a seguir designado «grupo») instituído pela Decisão 2006/210/CE (1) da Comissão e pela Decisão 2010/63/UE (2) da Comissão é um grupo consultivo composto por especialistas nacionais de alto nível em matéria de regulamentação inteligente.

               (2)

               O Presidente da Comissão referiu que a agenda política desta instituição (3) continuará a dar um papel de relevo à qualidade da legislação (4).

               (3)

               Um fórum para debater a regulamentação inteligente e promover a cooperação com os Estados-Membros nesta matéria pode dar um contributo significativo para o cumprimento da referida agenda.

               (4)

               O mandato do grupo deve, por conseguinte, ser prorrogado até ao final do presente mandato da Comissão.

               (5)

               Em novembro de 2010, a Comissão criou um novo quadro para os grupos de peritos da Comissão (5). Este quadro deve ser tido em consideração.

               (6)

               A Decisão 2006/210/CE deve ser alterada e prorrogada em conformidade.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O artigo 3.o da Decisão 2006/210/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Membros — Nomeação
      1.   O grupo será composto por autoridades dos Estados-Membros. Os Estados-Membros terão, cada um, um representante no grupo. Em casos excecionais, caso exista a nível da administração nacional desse Estado-Membro uma partilha de competências, pode ser nomeado um segundo representante.
      2.   Os Estados-Membros devem nomear os seus representantes entre especialistas que tenham competências nas áreas referidas no artigo 2.o

      3.   Os representantes dos Estados-Membros são nomeados para um mandato, renovável, de dois anos. Mantêm-se em funções até à sua substituição ou até ao final do mandato. O mandato pode ser renovado.
      4.   Pode prever-se que, para cada representante dos Estados-Membros, seja nomeado um suplente. A nomeação dos suplentes obedece às mesmas condições que as exigidas para os representantes dos Estados-Membros e que substituem automaticamente os representantes dos Estados-Membros em caso de ausência ou impedimento destes.
      5.   Os representantes dos Estados-Membros que deixem de reunir as condições para contribuir eficazmente para as deliberações do grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos no período restante do seu mandato.
      6.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001.»

   Artigo 2.o

   No artigo 4.o da Decisão 2006/210/CE, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

      «4.   Os membros dos grupos de peritos e os seus representantes, bem como outros peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, e às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas, previstas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão. Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.»

   No mesmo artigo, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

      «8.   A Comissão publicará todos os documentos pertinentes (tais como as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes) no Registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão ou através de uma ligação do Registo a um sítio web específico, onde podem ser encontradas informações. Devem ser previstas exceções à publicação dos documentos, para os casos em que a sua divulgação ponha em causa a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.»

   Artigo 3.o

   O artigo 5.o da Decisão 2006/210/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 5.o

      Despesas de reunião
      1.   Os participantes nas atividades do Grupo não são remunerados pelos serviços prestados.
      2.   As despesas de deslocação e de estada dos participantes nos trabalhos do Grupo são reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em vigor na nesta instituição.
      3.   Essas despesas devem ser reembolsadas na medida em que existam dotações disponíveis, no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.»

   Artigo 4.o

   O segundo período do artigo 6.o da Decisão 2006/210/CE passa a ter a seguinte redação:
   «A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2014.»
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor em 31 de dezembro de 2012

      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 76 de 15.3.2006, p. 3.

      (2)  JO L 35 de 6.2.2010, p. 14.

      (3)  Orientações Políticas para a próxima Comissão, documento apresentado aos deputados do Parlamento Europeu em 15 de setembro de 2009.

      (4)  Comunicação Regulamentação Inteligente COM(2010) 543.

      (5)  COM(2010) 7649 final; SEC(2010) 1360 final.


title: Decisão n. ° 388/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010 , que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia

text:
               14.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/1

         DECISÃO N.o 388/2010/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 7 de Julho de 2010
   que concede assistência macrofinanceira à Ucrânia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As relações entre a Ucrânia e a União Europeia desenvolvem-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Em 2005, a Comunidade e a Ucrânia acordaram um Plano de Acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança que identifica as prioridades de médio prazo para as relações UE-Ucrânia. Esse Plano de Acção foi substituído pelo Programa de Associação UE-Ucrânia de Novembro de 2009. Desde 2007, a Comunidade e a Ucrânia têm vindo a negociar um Acordo de Associação que deverá substituir o Acordo de Parceria e Cooperação actualmente em vigor. O quadro das relações UE-Ucrânia adquiriu uma nova dimensão com a recém-criada Parceria Oriental.

               (2)

               A economia da Ucrânia foi fortemente afectada pela crise financeira internacional, registando um acentuado declínio da sua produção industrial, uma deterioração da situação orçamental e um aumento das necessidades de financiamento externo.

               (3)

               O processo de estabilização e relançamento da economia da Ucrânia conta com a assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). O acordo de stand-by do FMI com a Ucrânia foi aprovado em Novembro de 2008.

               (4)

               Depois de nova deterioração da situação orçamental da Ucrânia, uma grande parte da segunda parcela prevista no acordo de stand-by do FMI e a totalidade da terceira parcela foram canalizadas para o orçamento de Estado da Ucrânia.

               (5)

               Perante o agravamento da situação e das perspectivas económicas, a Ucrânia solicitou a assistência macrofinanceira da União.

               (6)

               Uma vez que subsistem necessidades de financiamento em 2009-2010 na balança de pagamentos da Ucrânia, a assistência macrofinanceira é considerada uma resposta adequada ao pedido da Ucrânia de apoio à estabilização económica, em conjugação com o actual programa do FMI. Espera-se que a assistência macrofinanceira também contribua para aliviar as necessidades de financiamento externo do orçamento de Estado.

               (7)

               A assistência macrofinanceira da União só pode contribuir para a estabilização económica se as principais forças políticas da Ucrânia garantirem a estabilidade política e estabelecerem um amplo consenso quanto a uma aplicação rigorosa das reformas estruturais necessárias.

               (8)

               A assistência macrofinanceira da União à Ucrânia deverá completar a facilidade de crédito concedida ao abrigo da Decisão 2002/639/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (2).

               (9)

               A assistência macrofinanceira da União não deverá ser meramente complementar dos programas e recursos do FMI e do Banco Mundial, mas antes garantir o valor acrescentado da participação da União.

               (10)

               A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja legal e substancialmente conforme com as medidas tomadas nos diferentes domínios de acção externa e com as demais políticas relevantes da União.

               (11)

               Os objectivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão visar o reforço da eficiência, da transparência e da responsabilidade. Estes objectivos deverão ser objecto de um acompanhamento regular por parte da Comissão.

               (12)

               As condições subjacentes à concessão da assistência macrofinanceira da União deverão reflectir os princípios e objectivos essenciais da política da União para a Ucrânia.

               (13)

               A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da presente assistência macrofinanceira, é necessário que a Ucrânia tome medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência. É igualmente necessário que a Comissão realize os controlos adequados e que o Tribunal de Contas efectue as auditorias apropriadas.

               (14)

               A assistência macrofinanceira da União será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

               (15)

               Esta assistência macrofinanceira deverá ser gerida pela Comissão. A fim de garantir que o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá prestar-lhes informação regular sobre a evolução da assistência e fornecer-lhes os documentos relevantes.

               (16)

               Nos termos do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo do exercício das competências de execução da Comissão pelos Estados-Membros serão estabelecidos previamente, por meio de um regulamento a adoptar pelo processo legislativo ordinário. Enquanto se aguarda a adopção desse novo regulamento, a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3), continuará a ser aplicada, excepto no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo, que não é aplicável,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A União coloca à disposição da Ucrânia assistência macrofinanceira sob a forma de uma facilidade de crédito, num montante máximo de 500 milhões de EUR e com uma duração média máxima de 15 anos, a fim de apoiar o processo de estabilização económica da Ucrânia e de aliviar as necessidades da balança de pagamentos e as necessidades orçamentais identificadas no actual programa do FMI.
   2.   Para este efeito, é atribuída competência à Comissão para contrair os empréstimos necessários em nome da União.
   3.   A disponibilização da assistência macrofinanceira da União é gerida pela Comissão nos termos dos memorandos e acordos celebrados entre o FMI e a Ucrânia e de acordo com os princípios e objectivos essenciais de reforma económica estabelecidos no Programa de Associação UE-Ucrânia. A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro sobre a evolução da gestão da assistência, e fornecer-lhes os documentos relevantes.
   4.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada durante dois anos e seis meses, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no n.o 1 do artigo 2.o.
   Artigo 2.o

   1.   É atribuída competência à Comissão para acordar com as autoridades ucranianas, nos termos do procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o, as condições de política económica associadas à assistência macrofinanceira da União, a estabelecer num Memorando de Entendimento que deve incluir um calendário para o seu cumprimento (a seguir designado «Memorando de Entendimento»). As condições devem ser conformes com os memorandos e acordos celebrados entre o FMI e a Ucrânia e com os princípios e objectivos essenciais de reforma económica estabelecidos no Programa de Associação UE-Ucrânia. Estes princípios e objectivos visam reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilidade da assistência, incluindo, nomeadamente, os sistemas de gestão das finanças públicas na Ucrânia. Os progressos realizados para alcançar estes objectivos devem ser objecto de acompanhamento regular por parte da Comissão. As modalidades financeiras da assistência devem ser fixadas num acordo de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades ucranianas.
   2.   Durante a execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão deve fiscalizar a fiabilidade dos acordos financeiros e dos procedimentos administrativos da Ucrânia, dos mecanismos internos e externos de controlo relevantes para efeitos da assistência em causa, e o cumprimento do calendário acordado.
   3.   A Comissão verifica periodicamente se as políticas económicas da Ucrânia estão de acordo com os objectivos da assistência macrofinanceira da União e se as condições de política económica acordadas estão a ser cumpridas de forma satisfatória. Para o efeito, a Comissão deve trabalhar em estreita coordenação com o FMI e com o Banco Mundial e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro.
   Artigo 3.o

   1.   A assistência financeira da União é posta à disposição da Ucrânia pela Comissão em duas parcelas, nas condições previstas no n.o 2. O montante de cada uma das referidas parcelas é fixado no Memorando de Entendimento.
   2.   A Comissão procede ao desembolso das parcelas desde que estejam preenchidas as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento. O desembolso da segunda parcela é efectuado, no mínimo, três meses após o desembolso da primeira parcela.
   3.   Os fundos da União são pagos ao Banco Nacional da Ucrânia. Em função das disposições acordadas no Memorando de Entendimento, nomeadamente a confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o tesouro da Ucrânia, enquanto beneficiário final.
   Artigo 4.o

   1.   As operações de contracção e concessão de empréstimos a que se refere a presente decisão são efectuadas em euros e com a mesma data-valor e não devem implicar para a União nenhuma alteração dos prazos de vencimento, riscos cambiais ou de taxa de juro ou qualquer outro risco comercial.
   2.   Se a Ucrânia o solicitar, a Comissão toma as medidas necessárias para incluir uma cláusula de reembolso antecipado nos termos e condições de concessão do empréstimo, acompanhada de uma cláusula correspondente nos termos e condições das operações de contracção de empréstimo.
   3.   A pedido da Ucrânia, e caso as circunstâncias permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as correspondentes condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem realizar-se nas condições previstas no n.o 1 e não devem conduzir ao aumento da duração média dos empréstimos contraídos nem ao aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.
   4.   Todos os custos incorridos pela União relacionados com as operações de contracção e concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão são suportados pela Ucrânia.
   5.   O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro devem ser mantidos ao corrente da evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.
   Artigo 5.o

   A execução da assistência macrofinanceira da União efectua-se nos termos do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e das respectivas disposições de execução (5). Em especial, o Memorando de Entendimento e o Acordo de Empréstimo a celebrar com as autoridades ucranianas devem prever a aprovação de medidas específicas a aplicar pela Ucrânia em matéria de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades que afectem a assistência. A fim de assegurar uma maior transparência na gestão e disponibilização dos fundos, o Memorando de Entendimento e o Acordo de Empréstimo devem igualmente prever a realização de controlos, incluindo verificações e inspecções no local, a realizar pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude. Além disso, devem prever a realização de auditorias, incluindo, se for caso disso, a realização de auditorias in loco pelo Tribunal de Contas.
   Artigo 6.o

   1.   A Comissão é assistida por um comité.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
   Artigo 7.o

   A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório sobre a execução da presente decisão no ano anterior, incluindo a respectiva avaliação. O relatório deve indicar o nexo entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Ucrânia e a decisão da Comissão de efectuar o desembolso das parcelas da assistência a conceder.
   No prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no n.o 4 do artigo 1.o, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex post.
   Artigo 8.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 7 de Julho de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de Junho de 2010.

      (2)  JO L 209 de 6.8.2002, p. 22.

      (3)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).


Avis juridique important

|

31987D0443

87/443/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Julho de 1987 que altera um compromisso e aceita um compromisso oferecido no âmbito do inquérito de reexame anti-dumping relativo às importações de sulfato de cobre originárias respectivamente da Polónia e da União Soviética, e que encerra o inquérito no que diz respeito a estes países

Jornal Oficial nº L 235 de 20/08/1987 p. 0022 - 0025

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1987  que altera um compromisso e aceita um compromisso oferecido no âmbito do inquérito de reexame anti-dumping relativo às importações de sulfato de cobre originárias respectivamente da Polónia e da União Soviética, e que encerra o inquérito no que diz respeito a estes países  (87/443/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 14º,  Após consulta no âmbito do Comité Consultivo como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2786/83 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sulfato de cobre originárias da Checoslováquia a da União Soviética e, pela Decisão 83/502/CEE (4), a Comissão aceitou um compromisso oferecido por um exportador checo de sulfato de cobre. Este compromisso viria a ser alterado posteriormente e aceite pela Decisão 84/408/CEE (5).  Posteriormente, a Comissão, pelo Regulamentoo (CEE) nº 2908/84 (6), aceitou um compromisso oferecido nomeadamente pelo exportador húngaro de sulfato de cobre e, pela Decisão 85/104/CEE (7), um compromisso oferecido pelo exportador polaco deste produto.  (2) Em 1986, a Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de sulfato de cobre originárias da Checoslováquia, Hungria, Polónia e União Soviética, apresentado pela Federação Europeia das Associações de Fabricantes de Produtos Químicos, que representa uma parte importante da produção comunitária de sulfato de cobre. Este pedido de reexame continha elementos de prova da alteração de circunstâncias suficientes para justificar a necessidade de um reexame e, consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado (8) no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um inquérito de reexame em relação às importações de sulfato de cobre originárias da Checoslováquia, Hungria, Polónia e União Soviética, da subposição ex 28.38 A II da pauta aduaneira comum, correspondente ao Código Nimexe 28.38-27.  (3) A Comissão avisou oficialmente deste facto os exportadores e importadores conhecidos como interessados e os produtores comunitários e deu aos interessados directos a possibilidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.  A maior parte dos exportadores em causa, alguns importadores e todos os produtores comunitários denunciantes apresentaram os seus pontos de vista por escrito e solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma audição.  Não foram apresentadas observações en nome dos compradores ou utilizadores comunitários do produto.  (4) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessário e efectuou controlos nas instalações dos seguintes:  - Produtores CEE:  - La Cornubia SA, Bordeaux, França,  - NV Metallo-chimique, Beerse, Bélgica,  - Manica Spa, Rovereto, Itália.  A Comissão solicitou e recebeu observações escritas pormenorizadas de todos os produtores comunitários denunciantes, da maior parte dos exportadores e de alguns importadores, e verificou estas informações na medida considerada necessária.  O inquérito de dumping abrangeu o período de Janeiro a Julho de 1986, inclusive.  B. Valor normal  (5) Para efeitos de estabelecer se existiam novas práticas de dumping em relação às importações de sulfato de cobre da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia e da União Soviética a Comissão teve que ter em consideração o facto de estes países não terem economia de mercado, devendo assim a Comissão basear-se no valor normal num país de economia de mercado. A este respeito, a indústria comunitária sugeriu os Estados Unidos da América como mercado análogo apropriado. Nenhum dos produtores americanos de sulfato de cobre conhecidos pela Comissão se mostrou disposto a cooperar no inquérito. Alguns dos exportadores em causa haviam objectado à utilização do mercado dos Estados Unidos da América, tendo um deles sugerido a Tailândia como sendo uma escolha mais apropriada. Outros exportadores objectaram quanto à escolha da Tailândia, argumentando com o facto de as relativamente pequenas quantidades produzidas na Tailândia se traduzirem em elevados custos unitários e em preços proporcionalmente mais elevados. Um exportador sugeriu como base alternativa de determinação do valor normal o preço efectivamente pago na Comunidade.  (6) No entanto, na sequência de inquéritos da Comissão, cujos resultados foram confirmados pelo controlo efectuado nas instalações de dois produtores tailandeses de sulfato de cobre, estabeleceu-se que não existiam diferenças substanciais entre os processos de produção tailandeses e os dos países de exportação em causa. Para além disso, os níveis de preços na Tailândia revelaram-se em certa medida inferiores aos existentes na Comunidade e aos que alegadamente existem nos Estados Unidos, encontrando-se, apesar das relativamente pequenas quantidades produzidas, em proporção razoável com os custos de produção.  A Comissão concluiu assim que seria apropriado e razoável determinar o valor normal com base nos preços internos na Tailândia. Se a Tailândia não pudesse ser considerada como país análogo, não seria também apropriado juridicamente utilizar os preços comunitários como base do valor normal.  O valor normal assim estabelecido para o período de referência foi mais elevado que o estabelecido em inquéritos anteriores relativos aos países de exportação em causa, devido sobretudo ao efeito nos preços de um aumento do preço do cobre, que constitui o elemento principal nos custos de produção do sulfato de cobre. Este aumento, conjuntamente com aumentos nos custos fixos dos produtores comunitários, anularam consideravelmente os efeitos positivos que teve para os produtores a nível dos custos a redução do preço da energia.  C. Preço de exportação  (7) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  D. Comparação  (8) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão teve em consideração, quando apropriado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços. Foram tidas em consideração, em especial, diferenças no grau de pureza e no conteúdo em cobre, em relação às quais os exportadores polacos e da União Soviética apresentaram elementos de prova suficientes.  Em todas as comparações, foram tidas em consideração diferenças a nível das condições de pagamento, tendo sido feitos os necessários ajustamentos no sentido de possibilitar estabelecer uma base comparável para os preços de exportação e para os valores normais neste aspecto.  E. Margens de dumping  (9) O precedente exame preliminar dos factos revelou a existência de dumping em relação às importações de sulfato de cobre originárias da Checoslováquia, Hungria, Polónia e União Soviética, sendo a margem de dumping correspondente ao montante em que o valor normal tal como estabelecido excede os preços de exportação para a Comunidade. Estas margens variaram consoante o exportador e, expressas enquanto percentagem dos valores CIF totais para cada um dos exportadores objecto do inquérito, são as seguintes:  Checoslováquia: 25,6 %,  Hungria: 45,5 %  Polónia: 44,1 %,  União Soviética: 47,9 %  F. Prejuízo  (10) Em relação ao prejuízo causado pelas importações objecto de dumping, os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que as importações na Comunidade da Checoslováquia, Hungria, Polónia e União Soviética de sulfato de cobre se mantiveram, no seu conjunto, relativamente estáveis entre 1982 e 1986, detendo uma parte de cerca de 16 % de um mercado em que o consumo na Comunidade foi igualmente relativamente estável.  (11) Esta situação deve ser considerada à luz do efeito das medidas anti-dumping instituídas entre 1983 e 1985 sobre as importações de sulfato de cobre originárias, nomeadamente, dos quatro países em causa no presente processo. Os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que, apesar da instituição das medidas anti-dumping ter provavelmente tido um efeito inicial no sentido da baixa dos volumes de vendas na Comunidade do país ou países em questão, estes volumes haviam, pelo menos em certa medida, recuperado durante o período de referência.  (12) Para além disso, depois da instituição das medidas anti-dumping existentes relativamente às importações dos países em causa, os custos na Comunidade, especialmente os relacionados com o cobre, aumentaram de modo significativo (ver ponto 6). Assim, apesar da instituição destas medidas, os exportadores em causa puderam proceder a uma subcotação considerável dos preços dos produtores comunitários. Durante o período de referência, esta subcotação atingiu níveis de cerca de 25 % depois de aplicado o direito anti-dumping e traduziu-se em preços mais baixos que os necessários para cobrir os custos dos produtores comunitários e proporcionar um lucro razoável.  (13) O consequente impacte na indústria comunitária foi que as suas vendas na Comunidade se mantiveram aproximadamente ao mesmo nível de 1982 a 1986. Esta situação traduziu-se na manutenção de baixo níveis de utilização das capacidades que se situaram, neste período em média, em 40 %. Os custos unitários consequentemente elevados, combinados com o efeito depressivo dos preços das importações objecto de dumping, levaram os produtores denunciantes a sofrerem perdas contínuas ou à impossibilidade de obterem uma rentabilidade das vendas razoável no mercado comunitário, que representa cerca de 90 % das suas vendas totais de sulfato de cobre.  Para além disso, dois produtores comunitários cessaram a sua produção de sulfato de cobre a partir de 1983, como resultado, pelo menos parcialmente, do impacte das importações objecto de dumping. Estes encerramentos de fábricas conduziram a uma redução do emprego na produção de sulfato de cobre na Comunidade.  (14) A Comissão considerou a possibilidade de o prejuízo poder ter sido causado por outros factores, tais como a redução das vendas dos denunciantes em países terceiros, uma diminuição da procura na Comunidade ou um aumento das importações originárias de outros países que não os implicados no presente processo. As vendas dos denunciantes em países terceiros mantiveram-se estáveis entre 1982 e 1986, em cerca de 10 % das vendas totais. O consumo na Comunidade manteve-se igualmente bastante estável durante este período. No que diz respeito às importações de outros países que não os às causa, foram instituídas medidas anti-dumping em 1984 (1) em relação ao sulfato de cobre da Bulgária e, mais recentemente, em 1985, em relação ao produto jugoslavo (2). Com a adopção destas medidas, os volumes importadores destes países baixaram, tendo-se as importações de outros países mantido, no seu conjunto, aproximadamente aos mesmos níveis.  Assim, o volume das importações objecto de dumping dos quatro países em causa e os preços a que foram vendidas na Comunidade durante o período de referência levaram a Comissão a determinar que as importações de sulfato de cobre objecto de dumping originárias da Checoslováquia, Hungria, Polónia e União Soviética, consideradas isoladamente, devem ser considerados como causando um prejuízo importante à indústria comunitária correspondente.  G. Interesse comunitário  (15) Tendo em conta as graves dificuldades que enfrenta a indústria comunitária, em especial o facto de dois produtores comunitários terem cessado a produção desde 1983, a Comissão concluiu ser do interesse da Comunidade a adopção de medidas.  H. Compromissos e enceramento do  inquérito  (16) Os exportadores polaco e da União Soviética em causa, tendo sido informados das principais conclusões do inquérito de reexame, ofereceram compromissos, alterado no caso do exportador polaco, em relação às suas exportações de sulfato de cobre para a Comunidade. O efeito dos referidos compromissos será o de aumentar os preços de exportações de sulfato de cobre para a Comunidade para o nível que a Comissão considera necessário para eliminar o prejuízo, tendo em conta, por um  lado, o preço de venda necessário para possibilitar uma rentabilidade adequada aos produtores comunitários e, por outro, o preço de compra dos importadores comunitários, bem como os seus custos e margem de lucro. Este aumento não será em qualquer caso superior à margem de dumping verificada no inquérito para cada um dos países de exportação em causa.  Nestas circunstâncias, o compromisso polaco alterado e o compromisso da União Soviética oferecido são considerados aceitáveis, podendo o inquérito ser encerrado no que diz respeito às importações destes dois países sem a instituição de direitos anti-dumping.  I. Direito  (17) Os exportadores checo e húngaro em causa, tendo sido informados das principais conclusões do inquérito de reexame, não propuseram alterar os seus compromissos no sentido de eliminar o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping. A Comissão retirou assim, consequentemente, a sua aceitação destes dois compromissos e o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 2512/87 publicado na mesma data que a presente decisão (1) no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sulfato de cobre originárias da Checoslováquia e da Hungria.  Não foram levantadas quaisquer objecções a esta solução no âmbito do Comité Consultivo,  DECIDE:  Artigo 1º  1. São aceites o compromisso alterado oferecido pela Ciech Import and Export of Chemicals Ltd, Varsóvia, e o compromisso oferecido pela Sojuzchimexport, Moscovo, no âmbito do inquérito de reexame anti-dumping relativo às importações de sulfato de cobre originárias da Checoslováquia, Hungria, Polónia e União Soviética, da subposição ex 28.38 A II da pauta aduaneira comum, correspondente ao Código Nimexe 28.38-27.  2. É retirada a aceitação dos compromissos oferecidos pela Chemapol Foreign Trade Company Ltd, Praga, e pela Chemolimpex, Budapeste, referidos respectivamente na Decisão 84/408/CEE e na Decisão 85/104/CEE.  Artigo 2º  É encerrado o inquérito de reexame anti-dumping referido no artigo 1º no que diz respeito às importações de sulfato de cobre originárias da Polónia e da União Soviética.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.  (3) JO nº L 274 de 7. 10. 1983, p. 1.  (4) JO nº L 281 de 13. 10. 1983, p. 22.  (5) JO nº L 225 de 22. 8. 1984, p. 22.  (6) JO nº L 275 de 18. 10. 1984, p. 12.  (7) JO nº L 41 de 12. 2. 1985, p. 13.  (8) JO nº C 200 de 9. 8. 1986, p. 4.  (1) JO nº L 275 de 18. 10. 1984, p. 12.  (2) JO nº L 296 de 8. 11. 1985, p. 26.  (1) Ver página 18 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2016/2079 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro

text:
               29.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 321/1

         DECISÃO (UE) 2016/2079 DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o e o artigo 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de junho de 2012, o Conselho autorizou a Comissão e a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetarem negociações com a Nova Zelândia para a celebração de um acordo-quadro que substituísse a Declaração sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e a Nova Zelândia, de 21 de setembro de 2007.

               (2)

               As negociações do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (o «Acordo»), foram concluídas com êxito em 30 de julho de 2014. O Acordo reflete tanto as estreitas relações históricas como os laços cada vez mais fortes entre as partes, bem como o seu desejo de reforçar e alargar ainda mais as suas relações de forma ambiciosa e inovadora.

               (3)

               O artigo 58.o do Acordo prevê que a União e a Nova Zelândia podem aplicar, a título provisório, certas disposições do mesmo, mutuamente determinadas pelas Partes, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo.

               (4)

               Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado em nome da União, devendo algumas das suas disposições ser aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sob reserva da celebração do Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 58.o, e sob reserva das notificações nele previstas, aplicam-se, a título provisório, entre a União e a Nova Zelândia, as seguintes disposicões do Acordo, apenas na medida em que cubram questões da esfera de competência da União para definir e executar uma política externa e de segurança comum (1):

               —

               Artigo 3.o (Diálogo),

               —

               Artigo 4.o (Cooperação no quadro das organizações regionais e internacionais),

               —

               Artigo 5.o (Diálogo político),

               —

               Artigo 53.o (Comité Misto), com exceção do n.o 3, alíneas g) e h), e

               —

               Título X (Disposições finais), com exceção do artigo 57.o e do artigo 58.o, n.os 1 e 3, na medida do necessário, para garantir a aplicação, a título provisório, das disposicões do Acordo referidas no presente artigo.

         Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. ŽIGA

      (1)  A data a partir da qual as disposições do Acordo referidas no artigo 2.o serão aplicadas a título provisório, será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

|

31998D0509

98/509/CE: Decisão do Conselho de 18 de Junho de 1998 relativa à conclusão de um Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia

Jornal Oficial nº L 229 de 17/08/1998 p. 0061 - 0061

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1998 relativa à conclusão de um Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (98/509/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, o nº 3, primeiro parágrafo, e o nº 4 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia foi negociado, rubricado em 19 de Julho de 1996, e deve ser aprovado;Considerando que certos aspectos da execução do acordo foram atribuídos ao Comité Misto instituído pelo acordo, nomeadamente a competência para alterar certos aspectos dos anexos sectoriais do acordo;Considerando que é conveniente definir os procedimentos internos necessários ao funcionamento correcto do acordo; que é necessário atribuir à Comissão competência para proceder a certas alterações técnicas ao acordo e adoptar certas decisões para a execução do mesmo,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado em nome da Comunidade, o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, incluindo os respectivos anexos e declarações comuns.O texto do acordo, dos anexos e das declarações comuns acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade e a transmitir, em nome da Comunidade, a nota referida no artigo 14º do acordo (1).Artigo 3º1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 12º do acordo. A Comissão procederá, após consulta ao Comité Especial, às nomeações, às notificações, ao intercâmbio de informações e aos pedidos de verificações previstos no nº 2 do artigo 8º e no nº 4, alíneas c), d) e e), do artigo 12º do acordo.2. A posição da Comunidade no que se refere às decisões a adoptar pelo Comité Misto será determinada, no que se refere às alterações das secções I a IV dos anexos sectoriais [nº 4, alíneas a) e b), e nº 6 do artigo 12º do acordo] e à verificação da conformidade prevista no artigo 8º e no nº 6, alínea d) do artigo 12º do acordo, pela Comissão, após consulta ao Comité Especial.3. Em todos os outros casos, a posição da Comunidade no Comité Misto será determinada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, adoptada por maioria qualificada.Artigo 4ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteG. STRANG(1) A data da entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.