title: 2011/265/UE: Decisão do Conselho, de 16 de Setembro de 2010 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro#Declarações da Comissão#Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro#Protocolo relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa#Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira#Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de Setembro de 2010
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
   (2011/265/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o n.o 2 do artigo 100.o, o n.o 3 do artigo 167.o e o artigo 207.o, conjugados com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de comércio livre com a República da Coreia (a seguir designada «Coreia») em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

               (2)

               Essas negociações foram concluídas e o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (a seguir designado «Acordo»), foi rubricado em 15 de Outubro de 2009.

               (3)

               O n.o 5 do artigo 15.10 do Acordo prevê a sua aplicação provisória.

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União e aplicado a título provisório, enquanto não são concluídas as formalidades necessárias à sua celebração.

               (5)

               O referido Acordo não prejudica o direito de os investidores dos Estados-Membros da União beneficiarem de um tratamento mais favorável previsto no âmbito de qualquer acordo em matéria de investimento de que sejam Partes um Estado-Membro e a Coreia.

               (6)

               Nos termos do n.o 7 do artigo 218.o do Tratado, o Conselho pode autorizar a Comissão a aprovar algumas pequenas alterações ao Acordo. A Comissão deverá ser autorizada a extinguir o direito às co-produções previsto no artigo 5.o do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura, a menos que determine que o direito deva manter-se e que tal seja aprovado pelo Conselho, pelo procedimento específico requerido pela natureza sensível deste elemento do Acordo e pelo facto de este último dever ser celebrado pela União e pelos seus Estados-Membros. Além disso, a Comissão deverá ser autorizada a aprovar as alterações a adoptar pelo grupo de trabalho sobre indicações geográficas, ao abrigo do artigo 10.25 do Acordo.

               (7)

               É conveniente estabelecer os procedimentos pertinentes de protecção das indicações geográficas protegidas ao abrigo do Acordo.

               (8)

               A União deverá dar início aos procedimentos relativos às limitações sobre regimes de draubaque, salvaguarda e resolução de conflitos, sempre que estejam reunidas as condições estabelecidas nas disposições pertinentes do Acordo. Os direitos da União previstos no artigo 14 (Draubaque ou isenção de direitos aduaneiros) do Protocolo relativo à definição de «Produtos Originários» e aos Métodos de Cooperação Administrativa do Acordo deverão ser exercidos em conformidade com as disposições pertinentes que serão estabelecidas no regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia.

               (9)

               A aplicação provisória prevista na presente decisão não antecipa a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros nos termos dos Tratados,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   1.   O Acordo aplica-se a título provisório pela União, nos termos do n.o 5 do artigo 15.10 do Acordo, até à conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. As seguintes disposições não são aplicadas a título provisório:

               —

               artigos 10.54 a 10.61 (execução penal dos direitos de propriedade intelectual),

               —

               n.o 3 do artigo 4.o, n.o 2 do artigo 5.o, n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 6.o e artigos 8.o, 9.o e 10.o do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura.

         2.   Para determinar a data da aplicação provisória, o Conselho fixa a data em que a notificação a que se refere o n.o 5 do artigo 15.10 deve ser enviada à Coreia. Essa notificação deve incluir referências às disposições que não podem ser aplicadas a título provisório.
   O Conselho deve coordenar a data a partir da qual o Acordo é efectivamente aplicado a título provisório com a data da entrada em vigor do regulamento proposto do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia.
   3.   A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
   Artigo 4.o

   1.   A Comissão informa antecipadamente a Coreia da intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito às co-produções previsto no artigo 5.o do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura, nos termos do n.o 8 do artigo 5.o desse protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho decidir prorrogar o período de aplicação do direito. Neste último caso, a presente disposição é novamente aplicável no termo do período de aplicação prorrogado. Para efeitos específicos da decisão de prorrogação do período de aplicação do direito, o Conselho delibera por unanimidade.
   2.   Para efeitos da aplicação do artigo 10.25 do Acordo, as alterações do Acordo por decisão do grupo de trabalho sobre indicações geográficas são aprovadas pela Comissão, em nome da União. Se as partes interessadas não chegarem a um acordo, na sequência de objecções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adopta essa posição com base no procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1). O período referido no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), é de um mês.
   Artigo 5.o

   1.   Todas as denominações protegidas ao abrigo da subsecção C, «Indicações geográficas», do capítulo 10 do Acordo podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, vinhos aromatizados e bebidas espirituosas que estejam em conformidade com o caderno de especificações correspondente.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições da União aplicam a protecção prevista nos artigos 10.18 a 10.23 do Acordo, incluindo a pedido de uma parte interessada.
   Artigo 6.o

   A posição a adoptar pela União no Comité de Cooperação no domínio da Cultura, relativamente a decisões que produzam efeitos jurídicos, é determinada pelo Conselho, nos termos do Tratado. Os representantes da União no Comité de Cooperação no domínio da Cultura incluem altos funcionários da Comissão e dos Estados-Membros com conhecimentos especializados e experiência em questões e práticas culturais e que apresentam a posição da União nos termos do Tratado.
   Artigo 7.o

   A disposição aplicável para efeitos de adopção das regras de execução necessárias à aplicação das regras constantes do anexo II a) do Protocolo relativo à definição de «Produtos Originários» e aos Métodos de Cooperação Administrativa do Acordo é o artigo 247.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).
   Artigo 8.o

   O presente Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser directamente invocados perante os tribunais da União ou dos Estados-Membros.
   Artigo 9.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (3)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      Declarações da Comissão
      1.   Declaração relativa às regras de origem

      A Comissão confirma o carácter excepcional das derrogações para alguns produtos têxteis e para o surimi contidas no Protocolo sobre as regras de origem. A Comissão confirma igualmente o seu apego às regras de origem preferenciais normalizadas da UE como base para outras negociações no domínio dos acordos de comércio livre, e à importância de continuar a exigir nas suas regras de origem um nível adequado de transformação e processamento no país de origem dos produtos que beneficiam de tratamento preferencial.
      A Comissão tenciona defender a proibição dos regimes de draubaque nas negociações, presentes e futuras, de acordos de comércio livre. Quaisquer alterações a esta política num acordo de comércio livre concreto terão de ser precedidas de um debate com os Estados-Membros.
      2.   Declaração sobre os preços de entrada

      A Comissão confirma o carácter excepcional das disposições do Acordo de comércio livre que eliminam os preços de entrada para certos frutos e legumes, as quais foram acordadas com a Coreia atendendo às circunstâncias especiais dessas negociações e não constituem um precedente para outras negociações bilaterais ou multilaterais.
      3.   Declaração sobre o Protocolo de cooperação cultural

      A Comissão relembra o seu profundo empenho a favor dos princípios e das disposições da Convenção da Unesco sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005. O Protocolo de cooperação cultural, anexado ao Acordo de comércio livre com a Coreia e cujas disposições em matéria de co-produção audiovisual estarão em vigor por um período inicialmente limitado a três anos, é colocado directamente sob a égide desta convenção, e não põe em causa a política da União Europeia segundo a qual as negociações comerciais no domínio dos serviços culturais e audiovisuais não devem atentar contra a diversidade cultural e linguística da União.
      O Protocolo foi elaborado e negociado tendo em conta as especificidades da Coreia em matéria de política cultural, em particular no que se refere ao seu apoio ao sector audiovisual. Não constitui, por conseguinte, um precedente para futuras negociações com outros parceiros.
      A Comissão reafirma o seu empenho em encorajar a ratificação e a aplicação da Convenção da Unesco e em estabelecer uma estratégia global da União Europeia em matéria de política cultural externa, em conformidade com as conclusões do Conselho de 20 de Novembro de 2008.
      4.   Declaração sobre a aplicação do Acordo de comércio livre

      A Comissão compromete-se a dar início aos procedimentos em matéria de limitações sobre regimes de draubaque, salvaguarda e resolução de conflitos, sempre que estejam cumpridas as condições estabelecidas nas disposições pertinentes.
      A fim de garantir que os compromissos da Coreia e a cooperação entre a Comissão e as partes interessadas relativamente à aplicação do Acordo de comércio livre sejam acompanhados de perto, serão tomadas as seguintes medidas:

                  —

                  a Comissão partilhará regularmente com as empresas da UE, os Estados-Membros e o Comité do Comércio Internacional (INTA) estatísticas sobre as importações coreanas em sectores sensíveis, bem como as estatísticas sobre importações e exportações pertinentes para a invocação da cláusula de salvaguarda e da cláusula especial sobre regimes de draubaque. As estatísticas pertinentes para automóveis, electrónica de consumo e produtos têxteis serão partilhadas com uma periodicidade bimensal, a contar da data de aplicação provisória deste Acordo,

                  —

                  no intuito de facilitar os contributos para a preparação das reuniões relacionadas com o Acordo de comércio livre, a Comissão distribuirá no início do ano à partes interessadas, aos Estados-Membros e ao Comité INTA uma ordem do dia provisória daquelas reuniões,

                  —

                  a Comissão estudará cuidadosamente quaisquer informações fundamentadas prestadas pelas empresas da UE sobre os obstáculos ao acesso ao mercado. Debaterá essas informações com as empresas e manterá as empresas informadas quanto ao tratamento dado às queixas relativas ao acesso ao mercado. Para esse efeito, recorrer-se-á aos diversos fóruns já criados no âmbito da estratégia de acesso ao mercado, tanto em Bruxelas como em Seul.

            A fim de garantir uma aplicação adequada do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, será criado um Grupo consultivo interno. Este grupo incluirá representações igualmente repartidas de empresas, sindicatos e organizações não-governamentais. O Comité Económico e Social estará também adequadamente representado. As modalidades concretas de funcionamento do grupo serão acordadas com as partes interessadas em questão.
      5.   Declaração relativa às disposições especiais sobre cooperação administrativa

      A Comissão confirma o carácter excepcional da redacção de compromisso do artigo 2.17 «Disposições especiais sobre cooperação administrativa», a qual não constitui um precedente para outras negociações bilaterais ou multilaterais.
      Nas negociações de acordos de comércio livre, a decorrer ou a realizar futuramente, a Comissão tenciona defender disposições anti-fraude destinadas a fazer aplicar correctamente as preferências pautais pelo país parceiro, prevendo a eventual suspensão das preferências comerciais em caso de não cooperação e/ou fraude/irregularidade.

      ACORDO DE COMÉRCIO LIVRE
      entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
      O REINO DA BÉLGICA,
      A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
      A REPÚBLICA CHECA,
      O REINO DA DINAMARCA,
      A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
      A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
      A IRLANDA,
      A REPÚBLICA HELÉNICA,
      O REINO DE ESPANHA,
      A REPÚBLICA FRANCESA,
      A REPÚBLICA ITALIANA,
      A REPÚBLICA DE CHIPRE,
      A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
      A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
      O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
      A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
      MALTA,
      O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
      A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
      A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
      A REPÚBLICA PORTUGUESA,
      A ROMÉNIA,
      A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
      A REPÚBLICA ESLOVACA,
      A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
      O REINO DA SUÉCIA,
      O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
      Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros da União Europeia»,
      e
      A UNIÃO EUROPEIA,
      por um lado, e
      A REPÚBLICA DA COREIA, a seguir designada «Coreia»,
      por outro,
      RECONHECENDO a sua parceria duradoura e sólida baseada nos princípios e valores comuns reflectidos no Acordo-Quadro;
      DESEJANDO consolidar a sua estreita relação económica no quadro e em coerência com as suas relações globais, e convictos de que o presente Acordo irá criar um novo clima para o desenvolvimento do comércio e investimento entre as Partes;
      CONVICTOS de que o presente Acordo irá criar um mercado alargado e seguro para mercadorias e serviços, assim como um ambiente estável e previsível para o investimento, dessa forma reforçando a competitividade das respectivas empresas nos mercados globais;
      REAFIRMANDO o seu empenho na Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco em 26 de Junho de 1945, e na Declaração Universal dos Direitos do Homem adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948;
      REAFIRMANDO o seu empenhamento no desenvolvimento sustentável e convictos da contribuição do comércio internacional para o desenvolvimento sustentável, no que se refere aos seus aspectos económico, social e ambiental, incluindo desenvolvimento económico, redução da pobreza, pleno emprego e trabalho digno para todos, bem como para a protecção e a preservação do ambiente e dos recursos naturais;
      RECONHECENDO o direito das Partes de adoptarem as medidas necessárias à realização de objectivos de política pública legítimos, com base no nível de protecção que considerem adequado, desde que tais medidas não constituam um meio de discriminação injustificada ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional, como espelhado no presente Acordo;
      DECIDIDOS a promover a transparência no que diz respeito a todos os interessados pertinentes, incluindo organizações do sector privado e da sociedade civil;
      DESEJANDO melhorar as condições de vida, promover o crescimento económico e a estabilidade, criar novas oportunidades de emprego e melhorar o bem-estar geral através da liberalização e da expansão do comércio e do investimento entre as Partes;
      PRETENDENDO estabelecer regras claras e mutuamente vantajosas que regulem os respectivos comércio e investimento, e reduzir ou eliminar os entraves ao comércio e investimento mútuos;
      DECIDIDOS a contribuir para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial através da remoção dos entraves ao comércio, mediante o presente Acordo, e a evitar a criação de novos entraves ao comércio ou ao investimento entre os respectivos territórios, passíveis de reduzir os benefícios decorrentes do presente Acordo;
      DESEJANDO reforçar o desenvolvimento e a aplicação da legislação e das políticas laborais e ambientais, promover os direitos básicos dos trabalhadores e o desenvolvimento sustentável, e aplicar o presente Acordo de forma consentânea com esses objectivos; e
      COM BASE nos seus respectivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de Abril de 1994 (a seguir designado «Acordo OMC») e outros acordos e disposições multilaterais, regionais e bilaterais dos quais são parte,
      ACORDARAM no que se segue:
      CAPÍTULO UM

         OBJECTIVOS E DEFINIÇÕES GERAIS

      Artigo 1.1
      Objectivos
      1.   As Partes criam uma zona de comércio livre de mercadorias, serviços e estabelecimento, e estabelecem regras associadas, nos termos do presente Acordo.
      2.   O presente Acordo tem os seguintes objectivos:

                  a)

                  Liberalizar e facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes, de acordo com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado «GATT de 1994»);

                  b)

                  Liberalizar o comércio de serviços e o investimento entre as Partes, de acordo com o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (a seguir designado «GATS»);

                  c)

                  Promover a concorrência entre as respectivas economias, especialmente no que diz respeito às relações económicas entre as Partes;

                  d)

                  Prosseguir a liberalização, com base na reciprocidade, dos mercados de contratos públicos das Partes;

                  e)

                  Proteger adequada e efectivamente os direitos de propriedade intelectual;

                  f)

                  Contribuir, através da remoção dos entraves ao comércio e do desenvolvimento de um ambiente propício ao aumento dos fluxos de investimento, para a evolução e a expansão harmoniosas do comércio mundial;

                  g)

                  Comprometer-se, reconhecendo que o desenvolvimento sustentável é um objectivo global, a desenvolver o comércio internacional de modo a contribuir para o objectivo de desenvolvimento sustentável e procurar garantir que esse objectivo seja integrado e se reflicta em todos os níveis da relação comercial entre as Partes; e

                  h)

                  Promover o investimento directo estrangeiro sem diminuir ou reduzir as normas em matéria de ambiente, trabalho ou saúde e segurança no trabalho no quadro da aplicação e execução da legislação ambiental e laboral das Partes.

            Artigo 1.2
      Definições gerais
      No presente Acordo, pelas referências a:

                  «Partes», entende-se, por um lado, a União Europeia ou seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, no âmbito das suas respectivas esferas de competência, como previstas pelo Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designados «Parte UE»), e, por outro, a Coreia;

                  «Acordo-Quadro», entende-se o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1996 ou qualquer acordo relativo à sua actualização, alteração ou substituição; e

                  «Acordo Aduaneiro», entende-se o Acordo de cooperação e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 1997.

            CAPÍTULO DOIS

         TRATAMENTO NACIONAL E ACESSO DAS MERCADORIAS AO MERCADO

         SECÇÃO A

            Disposições comuns

      Artigo 2.1
      Objectivo
      As Partes procedem à liberalização progressiva e recíproca do comércio de mercadorias ao longo de um período de transição com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, nos termos do presente Acordo e do artigo XXIV do GATT de 1994.
      Artigo 2.2
      Âmbito de aplicação e cobertura
      O presente capítulo aplica-se ao comércio de mercadorias (1) entre as Partes.
      Artigo 2.3
      Direito aduaneiro
      Para efeitos do presente capítulo, «direito aduaneiro» inclui qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído sobre a importação de uma mercadoria ou com ela relacionado, incluindo qualquer forma de sobretaxa instituída sobre essa importação ou com ela relacionada (2). Um direito aduaneiro não inclui:

                  a)

                  Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo 2.8, no que diz respeito à mercadoria interna similar ou no que diz respeito a um artigo a partir do qual a mercadoria importada tenha sido fabricada ou produzida no todo ou em parte;

                  b)

                  Um direito instituído nos termos do direito de uma Parte em conformidade com o capítulo três (Vias de recurso em matéria comercial);

                  c)

                  Uma taxa ou outro encargo instituídos nos termos do direito de uma Parte em conformidade com o artigo 2.10; ou

                  d)

                  Um direito instituído nos termos do direito de uma Parte em conformidade com o artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura, incluído no anexo 1A do Acordo OMC (a seguir designado «Acordo sobre a Agricultura»).

            Artigo 2.4
      Classificação das mercadorias
      A classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as Partes é a estabelecida na respectiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, interpretada em conformidade com o Sistema Harmonizado da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, celebrada em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983 (a seguir designado «SH»).

         SECÇÃO B

            Eliminação dos direitos aduaneiros

      Artigo 2.5
      Eliminação dos direitos aduaneiros
      1.   Salvo indicação em contrário do presente Acordo, cada Parte elimina os seus direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, de acordo com a respectiva lista incluída no anexo 2-A.
      2.   Para cada mercadoria, a taxa de base dos direitos aduaneiros, à qual devem ser aplicadas as sucessivas reduções nos termos do n.o 1, é a especificada nas listas incluídas no anexo 2-A.
      3.   Se, em qualquer momento, uma Parte reduzir a sua taxa aplicada de direito aduaneiro nação mais favorecida (a seguir designada «NMF») após a entrada em vigor do presente Acordo, essa taxa de direito é aplicável no que diz respeito ao comércio abrangido pelo presente Acordo, caso e desde que seja inferior à taxa de direito aduaneiro calculada de acordo com a respectiva lista incluída no anexo 2-A.
      4.   Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a pedido de qualquer das Partes, as Partes consultam-se, a fim de considerarem a possibilidade de acelerar ou de alargar o âmbito da eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações entre ambas. Uma decisão das Partes no Comité de Comércio, na sequência dessas consultas, sobre a aceleração ou o alargamento do âmbito da eliminação de um direito aduaneiro sobre uma mercadoria substitui qualquer taxa de direito ou categoria de escalonamento determinadas de acordo com as respectivas listas incluídas no anexo 2-A para essa mercadoria.
      Artigo 2.6
      Standstill
      Salvo indicação em contrário do presente Acordo, incluindo como explicitamente indicado na lista de cada Parte incluída no anexo 2-A, nenhuma Parte pode aumentar um direito aduaneiro existente ou adoptar um direito aduaneiro novo, sobre uma mercadoria originária da outra Parte. Tal não impede que qualquer Parte possa aumentar um direito aduaneiro até ao nível estabelecido na lista incluída no anexo 2-A, na sequência de uma redução unilateral.
      Artigo 2.7
      Administração e aplicação de contingentes pautais
      1.   Cada Parte administra e aplica os contingentes pautais (a seguir designados «CP») definidos no apêndice 2-A-1 da respectiva lista incluída no anexo 2-A nos termos do artigo XIII do GATT de 1994, incluindo as suas notas interpretativas e o Acordo sobre Procedimentos para Licenciamento de Importação, contido no anexo 1A do Acordo OMC.
      2.   Cada Parte garante que:

                  a)

                  Os seus procedimentos para a administração dos respectivos CP são transparentes, acessíveis ao público, oportunos, não discriminatórios, sensíveis às condições do mercado, o menos onerosos possível para o comércio e reflectem as preferências do utilizador final;

                  b)

                  Qualquer pessoa de uma Parte que cumpra os requisitos legais e administrativos da Parte de importação pode requerer que lhe seja atribuído um CP e é elegível para essa atribuição pela Parte. Salvo acordo em contrário das Partes mediante decisão do Comité do Comércio de Mercadorias, qualquer transformador, retalhista, restaurante, hotel, distribuidor de serviços alimentares ou instituição, ou qualquer outra pessoa, têm o direito de solicitar que lhes seja atribuído um CP e de serem tidas em conta para essa atribuição. Quaisquer taxas cobradas por serviços relacionados com um pedido de atribuição de CP devem limitar-se ao custo real dos serviços prestados;

                  c)

                  Excepto como especificado no apêndice 2-A-1 da respectiva lista incluída no anexo 2-A, não atribui qualquer parte de um CP a um grupo de produtores, não condiciona o acesso à atribuição de um CP à aquisição da produção interna nem limita o acesso à atribuição de um CP a transformadores; e

                  d)

                  Atribui CP em quantidades de expedição comercialmente viáveis e, tanto quanto possível, nas quantidades solicitadas pelos importadores. Salvo indicação em contrário nas disposições relativas a cada CP e na posição pautal aplicável no apêndice 2-A-1 da lista de uma Parte incluída no anexo 2-A, cada atribuição de CP é válida para qualquer item ou mistura de itens sujeitos a um CP particular, independentemente da especificação ou do grau do item ou da mistura, e não é condicionada nem pela utilização final prevista do item ou da mistura nem pela dimensão da embalagem.

            3.   Cada Parte identifica as entidades responsáveis pela administração dos respectivos CP.
      4.   Cada Parte envida todos os esforços para administrar os respectivos CP de forma a permitir que os importadores utilizem plenamente as quantidades de CP.
      5.   Nenhuma Parte pode condicionar o pedido ou a utilização das atribuições de CP à reexportação de uma mercadoria.
      6.   Mediante pedido escrito de qualquer das Partes, as Partes consultam-se sobre a administração, por uma Parte, dos respectivos CP.
      7.   Salvo indicação em contrário no apêndice 2-A-1 da respectiva lista incluída no anexo 2-A, cada Parte coloca a quantidade integral de CP estabelecida nesse apêndice à disposição dos requerentes, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo durante o primeiro ano e no aniversário da entrada em vigor do presente Acordo, em cada ano subsequente. No decurso de cada ano, a autoridade administrativa da Parte de importação publica, em tempo útil, no seu sítio Internet de acesso público designado, as taxas de utilização e as quantidades remanescentes disponíveis para cada CP.

         SECÇÃO C

            Medidas não pautais

      Artigo 2.8
      Tratamento nacional
      Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, de acordo com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
      Artigo 2.9
      Restrições às importações e às exportações
      Nenhuma Parte pode adoptar ou manter uma proibição ou restrição, excepto direitos, imposições ou outros encargos, sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, de acordo com o artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
      Artigo 2.10
      Taxas e outros encargos sobre as importações
      Cada Parte garante que todas as taxas e todos os encargos, independentemente do seu tipo (excepto direitos aduaneiros e os itens excluídos da definição de direito aduaneiro ao abrigo das alíneas a), b) e d) do artigo 2.3) instituídos sobre a importação ou a esta relativos se limitam ao montante do custo aproximativo dos serviços prestados, não são calculados numa base ad valorem e não representam uma protecção indirecta das mercadorias nacionais ou uma tributação das importações para efeitos fiscais.
      Artigo 2.11
      Direitos, imposições ou outros encargos e taxas sobre as exportações
      Nenhuma Parte pode manter ou instituir direitos, imposições ou outros encargos e taxas sobre a exportação de mercadorias para a outra Parte ou a ela relativos, ou quaisquer imposições, taxas e encargos nacionais sobre as mercadorias exportadas para a outra Parte, que sejam superiores aos instituídos sobre as mercadorias similares destinadas à venda no mercado interno.
      Artigo 2.12
      Determinação do valor aduaneiro
      O Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994 incluído no anexo 1A do Acordo OMC (a seguir designado «Acordo sobre o Valor Aduaneiro») é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis. As reservas e as opções previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 20.o do anexo III do Acordo sobre o Valor Aduaneiro não são aplicáveis.
      Artigo 2.13
      Empresas comerciais do Estado
      1.   As Partes confirmam os seus direitos e obrigações em vigor ao abrigo do artigo XVII do GATT de 1994, das suas notas interpretativas e do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XVII do GATT de 1994, incluídos no anexo 1A do Acordo OMC, que são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
      2.   Sempre que uma Parte solicitar informação à outra Parte sobre casos individuais de empresas comerciais do Estado, sobre a forma como operam e sobre o efeito das suas operações no comércio bilateral, a Parte requerida toma em atenção a necessidade de garantir a máxima transparência possível, sem prejuízo da alínea d) do n.o 3 do artigo XVII do GATT de 1994 relativo a informação confidencial.
      Artigo 2.14
      Eliminação de medidas não pautais sectoriais
      1.   The Parties shall implement their commitments on sector-specific non-tariff measures on goods in accordance with the commitments set out in Annexes 2-B through 2-E.
      2.   Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a pedido de qualquer das Partes, as Partes consultam-se, a fim de considerarem a possibilidade de alargar o âmbito dos seus compromissos em matéria de medidas não pautais sectoriais relativas a mercadorias.

         SECÇÃO D

            Excepções específicas relativas às mercadorias

      Artigo 2.15
      Excepções gerais
      1.   As Partes confirmam que os seus direitos e obrigações em vigor ao abrigo do artigo XX do GATT de 1994 e das suas notas interpretativas, que são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, se aplicam ao comércio de mercadorias abrangido pelo presente Acordo, mutatis mutandis.
      2.   As Partes entendem que, antes de adoptarem quaisquer medidas previstas nas alíneas i) e j) do artigo XX do GATT de 1994, a Parte que tenciona adoptar as medidas faculta à outra Parte todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes. As Partes podem chegar a acordo sobre qualquer solução. Caso não se chegue a acordo num prazo de 30 dias a contar da data em que as informações foram facultadas, a Parte pode aplicar medidas, ao abrigo do presente artigo, relativas à mercadoria em causa. Sempre que circunstâncias excepcionais e críticas, que exijam uma acção imediata, impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Parte que tenciona adoptar as medidas pode aplicar de imediato as medidas de precaução necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra Parte.

         SECÇÃO E

            Disposições institucionais

      Artigo 2.16
      Comité do Comércio de Mercadorias
      1.   O Comité do Comércio de Mercadorias estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 15.2, (Comités especializados) reúne a pedido de uma Parte ou do Comité do Comércio, a fim de examinar qualquer questão relacionada com o presente capítulo e inclui representantes das Partes.
      2.   As funções do Comité incluem:

                  a)

                  Promover o comércio de mercadorias entre as Partes, nomeadamente através de consultas sobre a aceleração ou o alargamento do âmbito da eliminação pautal e sobre o alargamento do âmbito dos compromissos em matéria de medidas não pautais ao abrigo do presente Acordo, bem como sobre outras questões, conforme adequado; e

                  b)

                  Analisar as medidas pautais e não pautais relativas ao comércio de mercadorias entre as Partes e, se for caso disso, referir essas questões para consideração ao Comité do Comércio,
                  na medida em que essas tarefas não tiverem sido atribuídas aos grupos de trabalho pertinentes estabelecidos nos termos do n.o 1 do artigo 15.3 (Grupos de trabalho).

            Artigo 2.17
      Disposições especiais sobre cooperação administrativa
      1.   As Partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento pautal preferencial concedido ao abrigo do presente capítulo e sublinham os seus compromissos, no sentido de combater as irregularidades e a fraude em matéria aduaneira e matérias afins.
      2.   Sempre que uma das Partes constatar, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude, a pedido dessa Parte, o Comité Aduaneiro reúne no prazo de 20 dias a contar da data em que esse pedido foi apresentado, a fim resolver urgentemente a situação. Considera-se que as consultas realizadas no quadro do Comité Aduaneiro desempenham a mesma função da consulta realizada ao abrigo do artigo 14.3 (Consultas).
      CAPÍTULO TRÊS

         VIAS DE RECURSO EM MATÉRIA COMERCIAL

         SECÇÃO A

            Medidas bilaterais de salvaguarda

      Artigo 3.1
      Aplicação de uma medida bilateral de salvaguarda
      1.   Sempre que, em resultado da redução ou eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo do presente Acordo, as mercadorias originárias de uma Parte estiverem a ser importadas no território da outra Parte em tais quantidades, em termos absolutos ou relativos à produção nacional, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave a uma indústria nacional que produza mercadorias similares ou em concorrência directa, a Parte de importação pode tomar as medidas previstas no n.o 2, em conformidade com as condições e os procedimentos definidos na presente secção.
      2.   A Parte de importação pode adoptar uma medida bilateral de salvaguarda que:

                  a)

                  Suspenda uma nova redução da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria em causa prevista no presente Acordo; ou

                  b)

                  Aumente a taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria para um nível não superior ao menor dos seguintes:

                              i)

                              a taxa aplicada do direito aduaneiro NMF sobre a mercadoria, em vigor no momento em que a medida é adoptada, ou

                              ii)

                              a taxa de base dos direitos aduaneiros especificada nas listas incluídas no anexo 2-A (Eliminação dos direitos aduaneiros), em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.5 (Eliminação dos direitos aduaneiros).

            Artigo 3.2
      Condições e limitações
      1.   Cada Parte notifica por escrito a outra Parte do início do inquérito a que se refere o n.o 2 e consulta tão cedo quanto possível a outra Parte antes de adoptar uma medida bilateral de salvaguarda, a fim de examinar as informações obtidas no inquérito e trocar opiniões sobre a medida.
      2.   Cada Parte adopta uma medida de salvaguarda bilateral unicamente na sequência de um inquérito realizado pelas autoridades competentes nos termos do artigo 3.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda incluído no anexo I-A do Acordo OMC (a seguir designado «Acordo sobre Salvaguardas») que, para o efeito, são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
      3.   No inquérito a que se refere o n.o 2, a Parte deve observar os requisitos da alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o do Acordo sobre Salvaguardas que, para o efeito, é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
      4.   Cada Parte vela por que as autoridades competentes concluam o referido inquérito no prazo de um ano a contar da data do respectivo início.
      5.   Nenhuma Parte pode adoptar uma medida bilateral de salvaguarda:

                  a)

                  Excepto na medida do necessário e durante o período imprescindível para impedir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento;

                  b)

                  Por um período superior a dois anos; não obstante, este período pode ser prorrogado por dois anos, na condição de as autoridades competentes da Parte de importação determinarem, em conformidade com os procedimentos referidos no presente artigo, que a medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave e que existem elementos de prova de que a indústria em causa está a proceder a ajustamentos, e na condição de o período total de aplicação da medida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação inicial e qualquer prorrogação do mesmo, não exceder quatro anos; ou

                  c)

                  Uma vez findo o período de transição, excepto com o consentimento da outra Parte.

            6.   Quando uma Parte revogar uma medida bilateral de salvaguarda, é aplicável a taxa do direito aduaneiro que, de acordo com a respectiva lista incluída no anexo 2-A (Eliminação dos direitos aduaneiros), estaria em vigor se a medida não tivesse sido aplicada.
      Artigo 3.3
      Medidas provisórias
      Em circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, uma Parte pode adoptar uma medida bilateral de salvaguarda provisória após uma determinação preliminar da existência de provas manifestas de que o aumento das importações de uma mercadoria originária da outra Parte decorre da redução ou eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo do presente Acordo, e que tais importações causam ou ameaçam causar um prejuízo grave à indústria nacional. A vigência de qualquer medida provisória não pode ultrapassar 200 dias, período durante o qual a Parte deve observar os requisitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.2. A Parte procede no mais curto prazo de tempo à restituição de qualquer aumento dos direitos aduaneiros caso o inquérito a que se refere o n.o 2 do artigo 3.2, não determine que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 3.1. A duração das medidas provisórias é deduzida da duração do período previsto na alínea b) do n.o 5 do artigo 3.2.
      Artigo 3.4
      Compensação
      1.   A Parte que aplica uma medida bilateral de salvaguarda consulta a outra Parte a fim de acordarem mutuamente numa compensação de liberalização comercial adequada sob a forma de concessões de efeito comercial substancialmente equivalente ou equivalentes ao valor dos direitos adicionais que se prevê resultem da medida de salvaguarda. A Parte proporciona a realização de tais consultas o mais tardar no prazo de 30 dias após a aplicação da medida bilateral de salvaguarda.
      2.   Se as consultas previstas no n.o 1 não conduzirem a um acordo quanto à compensação de liberalização comercial no prazo de 30 dias após o seu início, a Parte cujas mercadorias estão sujeitas à medida de salvaguarda pode suspender a aplicação de concessões substancialmente equivalentes outorgadas à Parte que aplica a medida de salvaguarda.
      3.   O direito de suspensão referido no n.o 2 não é exercido durante os primeiros 24 meses de aplicação de uma medida bilateral de salvaguarda, na condição de essa medida de salvaguarda ser conforme às disposições do presente Acordo.
      Artigo 3.5
      Definições
      Para efeitos da presente secção:

                  «Prejuízo grave» e «ameaça de prejuízo grave» são entendidos na acepção que lhes é dada pelo pelas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo sobre Salvaguardas. Para o efeito, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis; e

                  «Período de transição» corresponde ao período aplicável a uma mercadoria a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo até terem decorrido 10 anos sobre a data de conclusão da redução ou eliminação do direito aduaneiro, consoante o caso.

         SECÇÃO B

            Medidas de salvaguarda no domínio agrícola

      Artigo 3.6
      Medidas de salvaguarda no domínio agrícola
      1.   Uma Parte pode aplicar uma medida sob a forma de um direito de importação mais elevado sobre uma mercadoria agrícola originária constante da sua lista incluída no anexo 3, na observância dos n.os 2 a 8, se o volume total das importações dessa mercadoria num determinado ano ultrapassar o nível de desencadeamento estabelecido nessa mesma lista.
      2.   O direito referido no n.o 1 não pode exceder a taxa aplicada NMF mais baixa em vigor ou a taxa aplicada do direito NMF que vigorava no dia imediatamente anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo, ou a taxa do direito aduaneiro estabelecida na lista da Parte incluída no anexo 3.
      3.   Os direitos aplicados por cada Parte ao abrigo do n.o 1 são fixados em conformidade com as respectivas listas incluídas no anexo 3.
      4.   Nenhuma Parte pode aplicar ou manter uma medida de salvaguarda no domínio agrícola ao abrigo do presente artigo e, em simultâneo, aplicar ou manter relativamente à mesma mercadoria:

                  a)

                  Uma medida bilateral de salvaguarda nos termos do artigo 3.1;

                  b)

                  Uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda; ou

                  c)

                  Uma medida especial de salvaguarda ao abrigo do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura.

            5.   Cada Parte aplica as medidas de salvaguarda no domínio agrícola de forma transparente. No prazo de 60 dias após a imposição de uma medida de salvaguarda no domínio agrícola, a Parte que aplica a medida notifica por escrito a outra Parte e fornece-lhe informações pertinentes relativas à medida. Mediante pedido escrito da Parte de exportação, as Partes consultam-se sobre a aplicação da medida.
      6.   A aplicação e execução do presente artigo podem ser objecto de discussão e revisão no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias previsto no artigo 2.16 («Comité do Comércio de Mercadorias»).
      7.   Nenhuma Parte pode aplicar ou manter uma medida de salvaguarda no domínio agrícola sobre uma mercadoria agrícola originária:

                  a)

                  Se o período especificado nas disposições de salvaguarda agrícola da lista incluída no anexo 3 tiver terminado; ou

                  b)

                  Se a medida aumentar o direito aplicado no âmbito de um contingente de uma mercadoria sujeita a um CP estabelecido no apêndice 2-A-1 da lista da respectiva Parte incluída no anexo 2-A (Eliminação dos direitos aduaneiros).

            8.   A expedição das mercadorias em causa cujo transporte esteja em curso com base num contrato celebrado antes de o direito adicional ser imposto ao abrigo dos n.os 1 a 4 fica isenta desse direito adicional, desde que possa ser incluída no volume das importações dessas mercadorias no ano seguinte para efeitos de desencadeamento do disposto no n.o 1 durante esse ano.

         SECÇÃO C

            Medidas globais de salvaguarda

      Artigo 3.7
      Medidas globais de salvaguarda
      1.   As Partes mantêm os direitos e obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda. Salvo disposição em contrário do presente artigo, o presente Acordo não confere quaisquer direitos adicionais nem impõe quaisquer novas obrigações às Partes no que diz respeito às medidas adoptadas ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.
      2.   A pedido da outra Parte, e desde que exista um interesse considerável, a Parte que tenciona adoptar medidas de salvaguarda transmite de imediato por escrito todas as informações pertinentes sobre o início de um inquérito de salvaguarda, as conclusões provisórias e as conclusões finais desse inquérito.
      3.   Para efeitos do presente artigo, considera-se que uma Parte tem um interesse considerável quando tiver figurado entre os cinco principais fornecedores das mercadorias importadas durante os últimos três anos, em termos de volume ou de valor absoluto.
      4.   Nenhuma Parte pode aplicar relativamente à mesma mercadoria, em simultâneo:

                  a)

                  Uma medida bilateral de salvaguarda nos termos do artigo 3.1; e

                  b)

                  Uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.

            5.   Nenhuma Parte pode recorrer ao capítulo catorze (Resolução de litígios) para resolver questões que digam respeito ao disposto na presente secção.

         SECÇÃO D

            Direitos

         anti-dumping

            e direitos de compensação

      Artigo 3.8
      Disposições gerais
      1.   Salvo disposição em contrário do presente capítulo, as Partes mantêm os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo sobre a Aplicação do artigo VI do GATT de 1994 incluído no anexo 1A do Acordo OMC (a seguir designado «Acordo Anti-Dumping») e do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação incluído no anexo 1A do Acordo OMC (a seguir designado «Acordo SMC»).
      2.   As Partes acordam que os direitos anti-dumping e de compensação são aplicados na plena observância dos requisitos pertinentes da OMC e se devem basear num sistema equitativo e transparente no que diz respeito aos processos respeitantes às mercadorias originárias da outra Parte. Para o efeito, as Partes garantem, de imediato após a instituição de medidas provisórias e, em qualquer caso, antes da determinação final, a divulgação integral e coerente de todos os factos e considerações essenciais subjacentes à decisão de aplicar as medidas, sem prejuízo do disposto no artigo 6.5 do Acordo Anti-Dumping e do artigo 12.4 do Acordo SCM. A divulgação é feita por escrito e deve dar aos interessados o tempo necessário para que apresentem as suas observações.
      3.   A fim de assegurar a máxima eficácia na realização dos inquéritos em matéria de direitos anti-dumping ou de compensação, e tendo particularmente em consideração o exercício adequado do direito de defesa, as Partes aceitam que os documentos apresentados no âmbito dos inquéritos em matéria de direitos anti-dumping ou de compensação sejam redigidos em língua inglesa. O disposto no presente número não obsta a que a Coreia solicite uma clarificação escrita em coreano se:

                  a)

                  As autoridades coreanas considerarem que o significado dos documentos apresentados para efeitos do inquérito em matéria de direitos anti-dumping ou de compensação não é suficientemente claro; e

                  b)

                  O pedido se cingir exclusivamente ao excerto que não é suficientemente claro para efeitos do inquérito em matéria de direitos anti-dumping ou de compensação.

            4.   É concedida uma audição aos interessados a fim de que possam apresentar as suas observações no decurso do inquérito em matéria de direitos anti-dumping ou de compensação, desde que tal não atrase desnecessariamente a realização do mesmo.
      Artigo 3.9
      Notificação
      1.   Após recepção pelas autoridades competentes de uma Parte de um pedido de direito anti-dumping devidamente documentado relativamente às importações da outra Parte e, o mais tardar, 15 dias antes do início de um inquérito, a Parte deve notificar por escrito a outra Parte de que recebeu o pedido.
      2.   Após recepção pelas autoridades competentes de uma Parte de um pedido de direito de compensação devidamente documentado relativamente às importações da outra Parte e, antes de dar início a um inquérito, a Parte deve notificar por escrito a outra Parte de que recebeu o pedido e facultar-lhe a possibilidade de se reunir com as suas autoridades competentes para efeitos de consulta sobre o referido pedido.
      Artigo 3.10
      Consideração dos interesses públicos
      As Partes procuram tomar em consideração os interesses públicos antes de instituírem um direito anti-dumping ou de compensação.
      Artigo 3.11
      Inquérito após revogação em virtude de um reexame
      As Partes acordam examinar com especial atenção qualquer pedido de início de um inquérito anti-dumping respeitante a uma mercadoria originária da outra Parte relativamente à qual as medidas anti-dumping adoptadas tenham sido revogadas nos últimos 12 meses na sequência de um reexame. O inquérito realiza-se apenas se esse exame, que o precede, revelar uma alteração das circunstâncias.
      Artigo 3.12
      Avaliação cumulativa
      Se as importações de mais de um país forem simultaneamente objecto de um inquérito anti-dumping e de compensação, a Parte examina, com especial atenção, se a avaliação cumulativa do efeito das importações na outra Parte é adequada, tendo em conta as condições de concorrência entre as mercadorias importadas e as condições de concorrência entre as mercadorias importadas e as mercadorias nacionais similares.
      Artigo 3.13
      Norma de minimis aplicável ao reexame
      1.   Qualquer medida sujeita a um reexame nos termos do artigo 11.o do Acordo Anti-Dumping é revogada quando se determina que a eventual margem de dumping recorrente é inferior ao limiar de minimis previsto no artigo 5.8 do Acordo Anti-Dumping.
      2.   Ao determinar as margens de dumping individuais em conformidade com o artigo 9.5 do Acordo Anti-Dumping, não se impõe qualquer direito aos exportadores ou produtores da Parte de exportação relativamente à qual se determine, com base em vendas de exportação representativas, que a margem de dumping é inferior ao limiar de minimis estabelecido no artigo 5.8 do Acordo Anti-Dumping.
      Artigo 3.14
      Regra do direito inferior
      Se uma Parte decide impor um direito anti-dumping ou de compensação, o montante desse direito não pode exceder a margem de dumping ou das subvenções passíveis de medidas de compensação, devendo ser inferior a essa margem se o referido direito mais reduzido for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria nacional.
      Artigo 3.15
      Resolução de litígios
      Nenhuma Parte pode recorrer ao capítulo catorze (Resolução de litígios) para resolver questões que digam respeito ao disposto na presente secção.

         SECÇÃO E

            Disposições institucionais

      Artigo 3.16
      Grupo de Trabalho sobre cooperação em vias de recurso em matéria comercial
      1.   Grupo de Trabalho sobre cooperação em vias de recurso em matéria comercial estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 15.3 (Grupos de trabalho) é um fórum de diálogo que visa a cooperação em matéria de recursos no contexto comercial.
      2.   As funções do Grupo de Trabalho são as seguintes:

                  a)

                  Expandir os conhecimentos e a compreensão de cada Parte relativamente à legislação, políticas e práticas da outra Parte em matéria de recursos no contexto comercial;

                  b)

                  Supervisionar a aplicação do presente capítulo;

                  c)

                  Melhorar a cooperação entre as autoridades das Partes responsáveis pelas questões relativas aos recursos no contexto comercial;

                  d)

                  Facultar às Partes um fórum de intercâmbio de informação sobre questões relacionadas com anti-dumping, subvenções e medidas de compensação e salvaguardas;

                  e)

                  Facultar às Partes um fórum de discussão sobre outras questões pertinentes de interesse mútuo, entre as quais:

                              i)

                              questões internacionais relativas aos recursos no contexto comercial, incluindo questões relativas às negociações das regras no âmbito da Ronda de Doha da OMC, e

                              ii)

                              as práticas das autoridades competentes das Partes em matéria de anti-dumping, e os inquéritos em matéria de direitos de compensação, tais como a aplicação de «dados disponíveis» e procedimentos de controlo; e

                  f)

                  Cooperar em quaisquer outras questões que as Partes considerem necessárias.

            3.   O Grupo de Trabalho reúne-se habitualmente uma vez por ano, podendo, se necessário e a pedido de qualquer das Partes, organizar-se reuniões suplementares.
      CAPÍTULO QUATRO

         OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO

      Artigo 4.1
      Confirmação do Acordo OTC
      As Partes confirmam os direitos e obrigações em vigor que lhes incumbem reciprocamente ao abrigo do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio incluído no anexo 1A do Acordo OMC (a seguir designado «Acordo OTC») que é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
      Artigo 4.2
      Âmbito de aplicação e definições
      1.   O presente capítulo aplica-se à elaboração, adopção e aplicação de normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação de conformidade, tal como definidos no Acordo OTC da OMC, na medida em que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes.
      2.   Sem prejuízo do n.o 1, o presente capítulo não é aplicável:

                  a)

                  A especificações técnicas elaboradas pelos organismos governamentais para efeitos dos requisitos de produção ou consumo desses organismos; ou

                  b)

                  Às medidas sanitárias e fitossanitárias definidas no anexo A do Acordo sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias incluído no anexo 1A do Acordo OMC (a seguir designado «Acordo MSF»).

            3.   Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições do anexo 1 do Acordo OTC.
      Artigo 4.3
      Cooperação conjunta
      1.   As Partes reforçam a sua cooperação em matéria de normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade, a fim de aumentar a compreensão mútua dos respectivos sistemas e facilitarem o acesso aos respectivos mercados. Para o efeito, podem instituir diálogos em matéria regulamentar tanto a nível horizontal como sectorial.
      2.   No contexto da sua cooperação bilateral, as Partes procuram identificar, desenvolver e promover o comércio por meio de iniciativas, entre as quais se incluem, embora de modo não exaustivo, as seguintes:

                  a)

                  Reforçar a cooperação em matéria de regulamentação, nomeadamente o intercâmbio de informações, experiências e dados, bem como a cooperação científica e técnica, a fim de melhorar a qualidade e o nível das suas regulamentações técnicas e utilizar eficazmente os recursos disponíveis em matéria de regulamentação;

                  b)

                  Se for caso disso, simplificar a regulamentação técnica, as normas e os procedimentos de avaliação da conformidade;

                  c)

                  Se as Partes assim o acordarem e for caso disso, por exemplo, na ausência de normas internacionais, evitar divergências desnecessárias nas abordagens à regulamentação e nos procedimentos de avaliação da conformidade e envidar esforços com vista a uma eventual convergência ou harmonização de requisitos técnicos; e

                  d)

                  Promover e incentivar a cooperação bilateral entre as respectivas organizações públicas e/ou privadas competentes em matéria de metrologia, normalização, ensaio, certificação e acreditação.

            3.   Mediante pedido, cada Parte tem devidamente em conta as propostas de cooperação apresentadas pela outra Parte nos termos do disposto no presente capítulo.
      Artigo 4.4
      Regulamentação técnica
      1.   As Partes acordam em aplicar da melhor forma as boas práticas regulamentares estabelecidas no Acordo OTC. As Partes acordam, nomeadamente, em:

                  a)

                  Cumprir as obrigações de transparência que lhes incumbem por força do Acordo OTC;

                  b)

                  Utilizar as normas internacionais pertinentes como base das regulamentações técnicas, incluindo os procedimentos de avaliação da conformidade, excepto quando essas normas internacionais constituam um meio ineficaz ou inadequado para a realização dos legítimos objectivos perseguidos, e, sempre que não se tomem por base as normas internacionais, explicar à outra Parte, mediante pedido desta, as razões pelas quais se consideraram essas normas ineficazes ou inadequadas para os objectivos visados;

                  c)

                  Nos casos em que uma Parte tenha adoptado ou proponha adoptar regulamentação técnica, fornecer à outra Parte, mediante pedido, a informação disponível relativa ao objectivo, à base jurídica e à fundamentação da regulamentação técnica;

                  d)

                  Instituir mecanismos para prestar informação de qualidade sobre regulamentação técnica (inclusive através de um sítio de acesso público na Internet) aos agentes económicos da outra Parte e, em especial, fornecer informações escritas e, em função da conveniência ou disponibilidade, prestar à outra Parte ou aos seus agentes económicos, mediante pedido e sem demora, orientações escritas relativas ao cumprimento das suas regulamentações técnicas;

                  e)

                  Ter devidamente em conta as posições da outra Parte sempre que um aspecto do processo de elaboração da regulamentação técnica estiver aberto a consulta pública e, mediante pedido, responder por escrito às observações apresentadas pela outra Parte;

                  f)

                  Ao efectuar uma notificação em conformidade com o Acordo OTC, conceder à outra Parte, no mínimo, um prazo de 60 dias após a notificação para esta apresentar observações escritas sobre a proposta; e

                  g)

                  Prever um prazo suficiente entre a publicação da regulamentação técnica e a sua entrada em vigor para que os agentes económicos da outra Parte se possam adaptar, excepto quando se coloquem ou ameacem colocar-se problemas urgentes de segurança, saúde, protecção ambiental ou segurança nacional, e sempre que tal se revele exequível, tomar devidamente em consideração os pedidos razoáveis de prorrogação do prazo para a formulação de observações.

            2.   Cada Parte vela por que os agentes económicos e outras pessoas interessadas da outra Parte possam participar em qualquer processo formal de consulta pública relativo à elaboração de regulamentação técnica, em condições não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias pessoas singulares e colectivas.
      3.   Cada Parte envida esforços para aplicar a regulamentação técnica de modo uniforme e coerente em todo o seu território. Se a Coreia notificar a Parte UE de uma questão comercial que aparentemente decorra de alterações na legislação dos Estados-Membros da União Europeia que, no entender da Coreia, não sejam compatíveis com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Parte UE deverá envidar todos os esforços para resolver a questão em tempo útil.
      Artigo 4.5
      Normas
      1.   As Partes reiteram as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo 4.1 do Acordo OTC, a fim de assegurar que os seus organismos de normalização aceitam e cumprem o Código de Boas Práticas para a Elaboração e Adopção de Normas constante do anexo 3 do Acordo OTC e têm igualmente em conta os princípios estabelecidos nas Decisões e Recomendações aprovadas pelo Comité desde 1 de Janeiro de 1995, G/TBT/1/rev.8, de 23 de Maio de 2002, Secção IX (Decisão do Comité sobre os Princípios para a Elaboração de Normas, Guias e Recomendações Internacionais, relativamente aos artigos 2.o e 5.o e ao anexo 3 do Acordo), do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC.
      2.   As Partes comprometem-se a trocar informação sobre:

                  a)

                  A utilização que fazem das normas no contexto da regulamentação técnica;

                  b)

                  Os respectivos processos de normalização e o grau de utilização das normas internacionais como base para a elaboração das suas normas nacionais e regionais; e

                  c)

                  Os acordos de cooperação aplicados por qualquer das Partes em matéria de normalização, por exemplo, informação sobre questões de normalização em acordos de comércio livre com terceiro.

            Artigo 4.6
      Avaliação da conformidade e acreditação
      1.   As Partes reconhecem a existência de uma ampla gama de mecanismos destinados a facilitar a aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade conduzidos no território da outra Parte, incluindo:

                  a)

                  Acordos de reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade relativos a regulamentações técnicas específicas realizados por organismos estabelecidos no território da outra Parte;

                  b)

                  Procedimentos de acreditação para efeitos da qualificação dos organismos de avaliação da conformidade estabelecidos no território da outra Parte;

                  c)

                  Nomeação pelas autoridades públicas de organismos de avaliação da conformidade estabelecidos no território da outra Parte;

                  d)

                  Reconhecimento por uma Parte dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade realizados no território da outra Parte;

                  e)

                  Acordos voluntários entre organismos de avaliação da conformidade estabelecidos nos territórios de cada Parte; e

                  f)

                  Aceitação pela Parte de importação da declaração de conformidade de um fornecedor.

            2.   Tendo em conta o que precede, as Partes comprometem-se a:

                  a)

                  Intensificar o intercâmbio mútuo de informação sobre estes e outros mecanismos semelhantes, com vista a facilitar a aceitação dos resultados das avaliações da conformidade;

                  b)

                  Trocar informações sobre procedimentos de avaliação da conformidade e, em especial, sobre os critérios utilizados para seleccionar os procedimentos de avaliação da conformidade adequados para produtos específicos;

                  c)

                  Trocar informação sobre a política em matéria de acreditação e ponderar a melhor forma de recorrer às normas internacionais para efeitos da acreditação, bem como aos acordos internacionais que abrangem os organismos de acreditação das Partes, por exemplo, através dos mecanismos da Associação Internacional para a Acreditação de Laboratórios e do Fórum Internacional para a Acreditação; e

                  d)

                  De acordo com o artigo 5.1.2 do Acordo OTC, impor procedimentos de avaliação da conformidade que não sejam mais rigorosos do que o necessário.

            3.   Os princípios e procedimentos instituídos no contexto da elaboração e adopção de regulamentação técnica ao abrigo do artigo 4.4. com vista a evitar obstáculos desnecessários ao comércio e garantir a transparência e a não discriminação aplicam-se também aos procedimentos obrigatórios de avaliação da conformidade.
      Artigo 4.7
      Fiscalização do mercado
      As Partes comprometem-se a proceder a trocas de impressões sobre actividades de fiscalização do mercado e de execução.
      Artigo 4.8
      Taxas de avaliação da conformidade
      As Partes reiteram a obrigação que lhes incumbe ao abrigo do artigo 5.2.5 do Acordo OTC, nomeadamente de que as taxas aplicadas para a avaliação obrigatória da conformidade de produtos importados sejam equitativas relativamente às taxas cobradas pela avaliação da conformidade de produtos similares de origem nacional ou originários de outros países, tendo em conta os custos de comunicação, transporte ou outros custos decorrentes da diferente localização das instalações do requerente e das instalações do organismo de avaliação da conformidade, e comprometem-se a aplicar este princípio nos domínios abrangidos pelo presente capítulo.
      Artigo 4.9
      Marcação e rotulagem
      1.   As Partes têm em conta a disposição do ponto 1 do anexo 1 do Acordo OTC, segundo o qual a regulamentação técnica pode incluir ou dizer exclusivamente respeito a requisitos em matéria de marcação ou rotulagem, e, nos casos em que as suas regulamentações técnicas prevêem uma marcação ou rotulagem obrigatória, acordam em respeitar os princípios estabelecidos no artigo 2.2. do Acordo OTC, segundo os quais a regulamentação técnica não deverá ser elaborada com vista a ou dar azo a obstáculos desnecessários ao comércio internacional, nem deverá impor maiores restrições do que as necessárias para assegurar a consecução de objectivos legítimos.
      2.   Em especial, as Partes acordam que quando uma Parte impõe a marcação ou rotulagem obrigatória de certos produtos:

                  a)

                  A Parte procura minimizar as suas exigências de marcação ou rotulagem, excepto no que diz respeito à marcação ou à rotulagem pertinentes para os consumidores ou utilizadores do produto. Sempre que a rotulagem for necessária para outros fins, por exemplo, de natureza fiscal, tais exigências devem ser formuladas de forma a não imporem maiores restrições ao comércio do que as necessárias para assegurar a consecução de objectivos legítimos;

                  b)

                  A Parte pode especificar a forma dos rótulos ou das marcações, mas não exige qualquer aprovação, registo ou certificação prévias neste contexto. Esta disposição não prejudica o direito de uma Parte exigir a aprovação prévia da informação específica a mencionar no rótulo ou marcação à luz da regulamentação nacional aplicável;

                  c)

                  Quando uma Parte impõe aos agentes económicos o uso de um número de identificação único, essa Parte emite o referido número para os agentes económicos da outra Parte no mais curto prazo e de uma forma não discriminatória;

                  d)

                  A Parte é livre de exigir que a informação que consta da marcação ou rotulagem seja redigida numa determinada língua. Quando as Partes aceitam um sistema internacional de nomenclatura, este pode também ser utilizado. O uso simultâneo de outras línguas não é proibido, desde que a informação prestada nas outras línguas seja idêntica à redigida na língua especificada ou a informação prestada na língua suplementar não forneça informações falaciosas sobre o produto; e

                  e)

                  Nos casos em que considere que tal não é contrário à consecução dos objectivos legítimos ao abrigo do Acordo OTC, a Parte procura aceitar rótulos não permanentes ou destacáveis, ou a marcação ou rotulagem incluída na documentação que acompanha o produto e não fisicamente aposta no mesmo.

            Artigo 4.10
      Mecanismo de coordenação
      1.   As Partes acordam em nomear coordenadores em matéria de OTC e informar devidamente a outra Parte em caso de mudança do coordenador em matéria de OTC. Os coordenadores em matéria de OTC trabalham em conjunto a fim de facilitar a aplicação do presente capítulo e a cooperação entre as Partes em todas as matérias relacionadas com este capítulo.
      2.   As funções dos coordenadores incluem:

                  a)

                  Acompanhar a aplicação e a administração das disposições do presente capítulo, respondendo prontamente a todas as questões de qualquer das Partes relativas à elaboração, adopção, aplicação ou execução de normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade e, mediante pedido de qualquer das Partes, proceder a consultas sobre todas as questões decorrentes do presente capítulo;

                  b)

                  Reforçar a cooperação em matéria de elaboração e melhoria de normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade;

                  c)

                  Preparar a instituição dos diálogos necessários em matéria regulamentar em conformidade com o artigo 4.3;

                  d)

                  Preparar a instituição de grupos de trabalho que podem incluir ou consultar interessados e peritos não governamentais mutuamente acordados pelas Partes;

                  e)

                  Trocar informação sobre os progressos registados em fóruns regionais e multilaterais não governamentais no domínio das normas, da regulamentação técnica e dos procedimentos de avaliação da conformidade; e

                  f)

                  Reexaminar o presente capítulo à luz de quaisquer evoluções no âmbito do Acordo OTC.

            3.   Os coordenadores comunicam entre si através de qualquer método mutuamente acordado que seja adequado para o desempenho eficiente e eficaz das suas funções.
      CAPÍTULO CINCO

         MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

      Artigo 5.1
      Objectivo
      1.   O presente capítulo tem por objectivo minimizar os efeitos negativos no comércio das medidas sanitárias e fitossanitárias, protegendo, em simultâneo, a saúde e a vida das pessoas, dos animais e das plantas nos territórios das Partes.
      2.   Além disso, o capítulo visa melhorar a cooperação entre as Partes sobre questões relacionadas com o bem-estar dos animais, tendo em conta diversos factores, como as condições da indústria pecuária das Partes.
      Artigo 5.2
      Âmbito de aplicação
      O presente capítulo é aplicável a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias de uma Parte que podem, directa ou indirectamente, afectar o comércio entre as Partes.
      Artigo 5.3
      Definição
      Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por medidas sanitárias e fitossanitárias as medidas definidas no ponto 1 do anexo A do Acordo MSF.
      Artigo 5.4
      Direitos e obrigações
      As Partes confirmam os direitos e obrigações em vigor que lhes incumbem ao abrigo do Acordo MSF.
      Artigo 5.5
      Transparência e intercâmbio de informações
      As Partes:

                  a)

                  Visam assegurar a transparência das medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio;

                  b)

                  Melhoram o conhecimento mútuo das respectivas medidas sanitárias e fitossanitárias, bem como da sua aplicação;

                  c)

                  Trocam informações sobre questões relacionadas com o desenvolvimento e a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias que afectam ou são susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes, com vista a minimizar os seus efeitos negativos no comércio; e

                  d)

                  Comunicam, mediante pedido de uma Parte, os requisitos aplicáveis à importação de produtos específicos.

            Artigo 5.6
      Normas internacionais
      As Partes:

                  a)

                  Cooperam, a pedido de uma Parte, para instituir uma abordagem comum no que respeita à aplicação de normas internacionais em domínios que afectam ou são susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes, com vista a minimizar os efeitos negativos no comércio; e

                  b)

                  Cooperam no desenvolvimento de normas, orientações e recomendações internacionais.

            Artigo 5.7
      Requisitos de importação
      1.   Os requisitos gerais de importação de uma Parte são aplicáveis em todo o território da outra Parte.
      2.   À Parte de exportação ou a partes do seu território podem ser impostos requisitos adicionais específicos de importação, com base no estatuto de sanidade animal e fitossanidade da Parte de exportação ou de partes do seu território determinado pela Parte de importação em conformidade com o Acordo MSF, a Comissão do Codex Alimentarius, a Organização Mundial da Saúde Animal (a seguir designada «OIE») e as orientações e normas da Convenção Fitossanitária Internacional (a seguir designada «CFI»).
      Artigo 5.8
      Medidas relativas à sanidade animal e fitossanidade
      1.   As Partes reconhecem o conceito de zonas indemnes de parasitas ou doenças ou zonas com fraca ocorrência de parasitas ou doenças, em conformidade com as normas do Acordo MSF, da OIE e da CFI e instituem um processo adequado para o reconhecimento destas zonas, tendo em conta as normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes.
      2.   Ao determinarem essas zonas, as Partes baseiam-se em factores como a localização geográfica, os ecossistemas, a vigilância epidemiológica e eficácia dos controlos sanitários ou fitossanitários nas zonas em questão.
      3.   As Partes estabelecem uma estreita cooperação para efeitos da determinação das zonas indemnes de parasitas ou doenças e das zonas com fraca ocorrência de parasitas ou doenças, a fim de se familiarizarem com os procedimentos adoptados por cada Parte para determinar tais zonas. As Partes procuram concluir estas actividades de reforço de confiança no prazo de cerca de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo. A conclusão bem sucedida desta cooperação com vista ao reforço da confiança é confirmada pelo Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias previsto no artigo 5.10.
      4.   Ao determinar essas zonas, a Parte de importação baseia, em princípio, a sua própria determinação do estatuto de sanidade animal e fitossanidade da Parte de exportação ou de partes do respectivo território na informação que esta faculta em conformidade com as normas do Acordo MSF, da OIE e da CFI, e toma em consideração a determinação efectuada pela Parte de exportação. Neste contexto, se uma Parte não aceita a determinação efectuada pela outra Parte, deve expor as razões para tal e manifestar a sua disponibilidade para encetar consultas.
      5.   A Parte de exportação fornece elementos de prova suficientes para demonstrar objectivamente à Parte de importação que essas zonas são e são susceptíveis de permanecer zonas indemnes de parasitas ou doenças ou zonas com fraca ocorrência de parasitas ou doenças, respectivamente. Para o efeito, é facultado à Parte de importação que o solicite um acesso razoável para a realização de inspecções, ensaios e outros procedimentos pertinentes.
      Artigo 5.9
      Cooperação em matéria de bem-estar dos animais
      As Partes:

                  a)

                  Trocam informação, conhecimentos e experiência no domínio do bem-estar dos animais e adoptar um plano de trabalho para essas actividades; e

                  b)

                  Cooperam no desenvolvimento de normas de bem-estar dos animais em fóruns internacionais, sobretudo no que diz respeito à insensibilização e ao abate de animais.

            Artigo 5.10
      Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias
      1.   O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 15.2 (Comités especializados) pode:

                  a)

                  Conceber os procedimentos ou modalidades necessários para aplicar o presente capítulo;

                  b)

                  Acompanhar a evolução da aplicação do presente capítulo;

                  c)

                  Confirmar a conclusão bem sucedida da actividade de reforço da confiança referida no n.o 3 do artigo 5.8;

                  d)

                  Conceber procedimentos de aprovação dos estabelecimentos de produtos de origem animal e, se for caso disso, de unidades de produção de produtos de origem vegetal; e

                  e)

                  Propiciar um fórum de discussão de problemas relacionados com a aplicação de determinadas medidas sanitárias ou fitossanitárias, com vista a encontrar soluções mutuamente aceitáveis. Neste contexto, o Comité reúne-se com carácter de urgência, a pedido de uma Parte, para realizar consultas.

            2.   O Comité é constituído por representantes das Partes e reúne-se uma vez por ano numa data acordada mutuamente. As Partes acordam igualmente no local da reunião. A ordem de trabalhos é definida de comum acordo antes das reuniões. As Partes assumem alternadamente a presidência.
      Artigo 5.11
      Resolução de litígios
      Nenhuma Parte pode recorrer ao capítulo catorze (Resolução de litígios) para resolver questões que digam respeito ao disposto no presente capítulo.
      CAPÍTULO SEIS

         ALFÂNDEGAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO

      Artigo 6.1
      Objectivos e princípios
      Com o objectivo de facilitar as trocas comerciais e promover a cooperação aduaneira numa base bilateral e multilateral, as Partes acordam em cooperar, bem como adoptar e aplicar os seus requisitos e procedimentos de importação, exportação e trânsito de mercadorias com base nos seguintes objectivos e princípios:

                  a)

                  Para garantir que os requisitos e procedimentos de importação, exportação e trânsito de mercadorias sejam eficazes e proporcionais;

                              i)

                              cada Parte adopta ou mantém procedimentos aduaneiros acelerados, conservando ao mesmo tempo procedimentos aduaneiros adequados de controlo e selecção,

                              ii)

                              os requisitos e procedimentos de importação, exportação e trânsito de mercadorias não representam encargos administrativos mais complexos ou maiores restrições ao comércio do que o necessário para alcançar objectivos legítimos,

                              iii)

                              cada Parte faculta o desalfandegamento das mercadorias com um mínimo de documentação e disponibiliza os sistemas electrónicos aos utilizadores,

                              iv)

                              cada Parte recorre às tecnologias da informação que permitam acelerar os procedimentos de autorização de saída das mercadorias,

                              v)

                              as Partes garantem a cooperação e a coordenação das actividades das suas autoridades aduaneiras e dos serviços que intervêm no controlo das fronteiras, inclusive em questões relativas à importação, exportação e ao trânsito, e

                              vi)

                              as Partes prevêem o recurso facultativo a agentes aduaneiros.

                  b)

                  Os requisitos e procedimentos de importação, exportação e trânsito baseiam-se nos instrumentos e nas normas internacionais aplicáveis no domínio das alfândegas e do comércio aceites pelas Partes;

                              i)

                              caso existam, os instrumentos e as normas internacionais aplicáveis no domínio das alfândegas e do comércio constituem a base dos requisitos e procedimentos de importação, exportação e trânsito, excepto quando constituam um meio ineficaz ou inadequado para a realização dos legítimos objectivos perseguidos, e

                              ii)

                              os requisitos em matéria de dados e os processos são utilizados progressivamente e aplicados em conformidade com o modelo dos dados aduaneiros da Organização Mundial das Alfândegas (a seguir designada «OMA») e com recomendações e orientações atinentes da OMA;

                  c)

                  Os requisitos e procedimentos devem ser transparentes e previsíveis para os importadores, os exportadores e outros interessados;

                  d)

                  Cada Parte consulta, em tempo útil, representantes dos agentes comerciais e outros interessados, incluindo no que respeita a requisitos e procedimentos importantes, novos ou alterados, antes da sua adopção;

                  e)

                  A aplicação dos princípios ou procedimentos de gestão do risco deve incidir nos esforços de cumprimento das regras em transacções dignas de registo;

                  f)

                  As Partes cooperam e trocam informação no intuito de promover a aplicação e o cumprimento das medidas de facilitação comercial acordadas ao abrigo do presente Acordo; e

                  g)

                  As medidas que visam facilitar o comércio não prejudicam a concretização de objectivos políticos legítimos, como a protecção da segurança nacional, da saúde e do ambiente.

            Artigo 6.2
      Autorização de saída das mercadorias
      1.   Cada Parte adopta e aplica requisitos e procedimentos aduaneiros e atinentes ao comércio simplificados e eficazes, a fim de facilitar o comércio entre as Partes.
      2.   Em conformidade com o n.o 1, cada Parte vela por que as suas autoridades aduaneiras, os serviços de fronteiras ou outras autoridades competentes apliquem requisitos e procedimentos que:

                  a)

                  Prevejam a autorização de saída das mercadorias num prazo que não exceda o necessário para dar cumprimento à legislação e às formalidades aduaneiras e comerciais em vigor. As Partes envidam esforços no sentido de reduzir ainda mais o prazo de autorização de saída;

                  b)

                  Contemplem a apresentação prévia e o tratamento posterior da informação por via electrónica antes da chegada física das mercadorias («tratamento antes da chegada»), a fim de permitir a saída das mercadorias no momento da sua chegada;

                  c)

                  Permitam aos importadores obter a autorização de saída das mercadorias da alfândega antes, e sem prejuízo, da determinação final, pelas suas autoridades aduaneiras, dos direitos aduaneiros, imposições e taxas aplicáveis; (3) e

                  d)

                  Permitam a introdução das mercadorias em livre prática no local de chegada, sem impor transferências temporárias para armazéns ou outras instalações.

            Artigo 6.3
      Procedimento aduaneiro simplificado
      As Partes procuram aplicar procedimentos simplificados de importação e exportação para comerciantes ou agentes económicos que preencham os critérios específicos decididos por uma Parte, procedimentos esses que permitem, em especial, a saída e o desalfandegamento mais rápidos das mercadorias, nomeadamente a apresentação e o tratamento prévios da informação por via electrónica antes da chegada física das remessas, uma menor taxa de inspecções físicas e a facilitação do comércio, por exemplo, através de declarações simplificadas que exigem um mínimo de documentação.
      Artigo 6.4
      Gestão do risco
      As Partes aplicam sistemas de gestão do risco, na medida do possível por via electrónica, para proceder a análises de risco e actividades de selecção que permitem às autoridades aduaneiras centrar as actividades de inspecção nas mercadorias de alto risco e simplificam o desalfandegamento e a circulação das mercadorias de baixo risco. Para desenvolver os seus procedimentos de gestão do risco, as Partes baseiam-se na revisão de 1999 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (a seguir designada «Convenção de Quioto») e nas Orientações em matéria de Gestão dos Riscos da OMA.
      Artigo 6.5
      Transparência
      1.   Cabe a cada Parte garantir que a sua legislação, regulamentação, os seus procedimentos administrativos e outros requisitos, incluindo taxas e encargos, geralmente aplicáveis a qualquer questão aduaneira ou comercial sejam prontamente disponibilizados a todos os interessados através de um meio de comunicação designado oficialmente e, se viável, através de um sítio oficial na Internet.
      2.   Cada Parte designa ou mantém um ou mais pontos de informação aos quais os interessados se podem dirigir para qualquer pedido de informação relativo a questões aduaneiras ou comerciais e matérias conexas.
      3.   Cada Parte consulta e presta informação aos representantes dos agentes comerciais e de outros interessados. Estas consultas e informações incidem em requisitos ou processos significativos, novos ou alterados, relativamente aos quais é dada a possibilidade de formular observações antes da respectiva adopção.
      Artigo 6.6
      Decisões prévias
      1.   Mediante pedido escrito dos comerciantes, as Partes tomam decisões prévias por escrito, através das suas autoridades aduaneiras, antes da importação de uma mercadoria no seu território, em conformidade com a sua legislação e regulamentação, no que diz respeito à classificação pautal, regras de origem ou quaisquer outras questões que considerem oportunas.
      2.   Sob reserva dos requisitos de confidencialidade previstos na respectiva legislação e regulamentação, as Partes publicam, por exemplo, na Internet, as decisões prévias relativas a classificações pautais e quaisquer outras questões que considerem oportunas.
      3.   A fim de facilitar o comércio, as Partes incluem nos seus diálogos bilaterais actualizações regulares relativas às alterações introduzidas nas respectivas legislações relativas às questões referidas nos n.os 1 e 2.
      Artigo 6.7
      Procedimentos de recurso
      1.   As Partes velam por que as pessoas afectadas pelas decisões que tomem em matéria aduaneira, bem como sobre outros requisitos e procedimentos de importação, exportação e trânsito tenham a possibilidade de apresentar um recurso contra as mesmas. Cada Parte pode impor que o recurso seja inicialmente apreciado pela mesma instância, a respectiva autoridade de supervisão ou uma autoridade judicial antes do exame por uma entidade independente superior, que pode ser um tribunal judicial ou administrativo.
      2.   A pedido da autoridade de recurso, o produtor ou exportador prestam informação directamente à Parte que conduz o recurso administrativo. O produtor ou exportador que presta a informação pode solicitar à Parte que conduz o recurso administrativo que assegure a confidencialidade das informações comunicadas em conformidade com a sua legislação e regulamentação.
      Artigo 6.8
      Confidencialidade
      1.   As informações prestadas por pessoas ou autoridades de uma Parte às autoridades da outra Parte ao abrigo do disposto no presente capítulo, incluindo as solicitadas ao abrigo do artigo 6.7, têm carácter confidencial ou restrito, conforme a legislação e regulamentação aplicáveis em cada Parte. Estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da protecção concedida a informações semelhantes de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis da Parte que as recebeu.
      2.   Só podem ser trocados dados pessoais se a Parte que os recebe se comprometer a proporcionar-lhes um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicado, nesse caso específico, na Parte que os fornece. A Parte que fornece as informações não impõe requisitos mais estritos que os que lhe são aplicáveis na sua própria jurisdição.
      3.   As informações referidas no n.o 1 não são utilizadas pelas autoridades da Parte que as recebe para fins diferentes daqueles para os quais foram transmitidas sem a autorização expressa da pessoa ou da autoridade que as fornece.
      4.   Excepto se autorizado expressamente pela pessoa ou a autoridade que as fornece, as informações referidas no n.o 1 não podem ser publicadas ou de outro modo divulgadas a ninguém, salvo obrigação ou autorização nesse sentido por força das disposições em vigor na Parte que as recebe no âmbito de acções judiciais. A pessoa ou autoridade que fornece as informações é notificada previamente, sempre que possível, dessa divulgação.
      5.   Quando uma autoridade de uma Parte solicita informações ao abrigo das disposições do presente capítulo, informa as pessoas que as fornecem da eventual possibilidade de divulgação das mesmas no âmbito de acções judiciais.
      6.   Salvo acordo contrário da pessoa que forneceu as informações, a Parte que solicita as informações utiliza, se for caso disso, todas as medidas previstas pelas suas disposições legislativas e regulamentares para manter a confidencialidade das informações e proteger os dados pessoais no que respeita aos pedidos de divulgação das informações em causa por um terceiro ou outras autoridades.
      Artigo 6.9
      Taxas e encargos
      Relativamente a todas as taxas e encargos de qualquer natureza, excepto os direitos aduaneiros e os itens excluídos na definição de direito aduaneiro ao abrigo do artigo 2.3 (direito aduaneiro), aplicáveis em relação à importação ou exportação de mercadorias:

                  a)

                  As taxas e os encargos são impostos apenas aos serviços prestados no contexto da importação ou exportação em causa ou a quaisquer formalidades exigidas para efeitos dessa importação ou exportação;

                  b)

                  As taxas e os encargos não são superiores ao custo aproximado dos serviços prestados;

                  c)

                  As taxas e os encargos não são calculados numa base ad valorem;

                  d)

                  Não se aplicam taxas e encargos por serviços consulares;

                  e)

                  As informações relativas às taxas e aos encargos são publicadas por um meio de comunicação designado oficialmente e, se viável, através de um sítio oficial na Internet. Estas informações incluem as razões subjacentes à taxa ou ao encargo aplicável ao serviço prestado, a autoridade responsável, as taxas e os encargos aplicáveis e o prazo e as modalidades de pagamento; e

                  f)

                  Não se aplicam taxas e encargos novos ou alterados antes de as informações previstas na alínea e) serem publicadas e prontamente disponibilizadas.

            Artigo 6.10
      Inspecção antes da expedição
      Nenhuma Parte exige o recurso a inspecções antes da expedição ou medidas equivalentes.
      Artigo 6.11
      Auditoria a posteriori

      As Partes dão aos comerciantes a oportunidade de beneficiarem da realização de auditorias a posteriori eficazes. A realização de auditorias a posteriori não impõe qualquer encargo ou requisito indevido ou injustificado.
      Artigo 6.12
      Determinação do valor aduaneiro
      O Acordo sobre o Valor Aduaneiro, com excepção das reservas e opções previstas nos n.os 2 a n.o 4 do artigo 20.o do seu anexo III, é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.
      Artigo 6.13
      Cooperação aduaneira
      1.   As Partes reforçam a sua cooperação em matéria aduaneira e em questões conexas.
      2.   As Partes comprometem-se a desenvolver acções de facilitação do comércio em matéria aduaneira tendo em conta o trabalho efectuado neste contexto pelas organizações internacionais. Isto pode abranger a experimentação de novos procedimentos aduaneiros.
      3.   As Partes comprometem-se a facilitar a circulação legítima das mercadorias e trocam entre si conhecimentos especializados sobre as medidas com vista a melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre sistemas informáticos, nos termos das disposições do presente Acordo.
      4.   As Partes comprometem-se a:

                  a)

                  Prosseguir, com base nas normas internacionais, a harmonização dos documentos e dos elementos de informação utilizados nas trocas comerciais, a fim de facilitar os fluxos comerciais entre si, em matérias aduaneiras relativas à importação, à exportação e ao trânsito de mercadorias;

                  b)

                  Intensificar a cooperação entre os seus laboratórios aduaneiros e serviços científicos e envidar esforços com vista à harmonização dos métodos dos laboratórios aduaneiros;

                  c)

                  Proceder ao intercâmbio de funcionários aduaneiros;

                  d)

                  Organizar conjuntamente programas de formação sobre matérias aduaneiras e questões conexas para os funcionários directamente envolvidos nos procedimentos aduaneiros;

                  e)

                  Conceber mecanismos eficazes de comunicação com os operadores comerciais e as comunidades empresariais;

                  f)

                  Auxiliar-se mutuamente, na medida do possível, na classificação pautal, avaliação e determinação da origem para efeitos do tratamento pautal preferencial das mercadorias importadas;

                  g)

                  Promover a aplicação rigorosa e eficaz dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras no que diz respeito a importação, exportação, reexportação, trânsito, transbordo e outros procedimentos aduaneiros, em especial no que respeita a mercadorias de contrafacção; e

                  h)

                  Melhorar a segurança, facilitando em simultâneo o comércio, das expedições marítimas por contentor e de outras expedições, independentemente da sua proveniência, que sejam objecto de importação, transbordo ou trânsito no território das Partes. As Partes acordam que os objectivos da cooperação intensificada e alargada incluem mas não se limitam aos seguintes:

                              i)

                              cooperar com vista a reforçar os aspectos aduaneiros relacionados com a segurança da cadeia logística do comércio internacional, e

                              ii)

                              coordenar tanto quanto possível as posições, em quaisquer fóruns multilaterais em que se abordem e debatam questões relativas à segurança dos contentores.

            5.   As Partes reconhecem a natureza fundamental da cooperação mútua para facilitar o cumprimento das obrigações previstas no presente Acordo e alcançar um nível elevado de facilitação do comércio. Através das suas administrações aduaneiras, as Partes acordam em conceber um programa de cooperação técnica, em condições mutuamente acordadas no que respeita ao âmbito de aplicação, ao calendário e ao custo das medidas de cooperação em matéria aduaneira e em domínios conexos.
      6.   Através das suas respectivas administrações aduaneiras e de outras autoridades que intervêm no controlo das fronteiras, as Partes examinam as iniciativas internacionais de facilitação do comércio, incluindo, entre outros, os trabalhos na matéria realizados a nível da OMC e da OMA, a fim de identificarem domínios em que uma futura acção conjunta facilitaria o comércio entre as Partes e promoverem objectivos multilaterais comuns. As Partes envidam esforços conjuntos para definir, sempre que possível, posições comuns no âmbito das organizações internacionais no domínio aduaneiro e da facilitação do comércio, nomeadamente a OMC e a OMA.
      7.   As Partes prestam-se assistência mútua para efeitos da aplicação e do cumprimento do presente capítulo, do Protocolo relativo à Definição de «Produtos Originários» e aos Métodos de Cooperação Administrativa, e das respectivas legislações e regulamentações aduaneiras.
      Artigo 6.14
      Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira
      1.   As Partes prestam-se mutuamente assistência administrativa em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira.
      2.   Nenhuma Parte pode recorrer ao capítulo catorze (Resolução de litígios) previsto no presente Acordo para resolver questões abrangidas pelo artigo 9.1 do Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira.
      Artigo 6.15
      Pontos de contacto para as questões aduaneiras
      1.   As Partes trocam listas de pontos de contacto designados para as questões que dizem respeito ao disposto no presente capítulo e ao Protocolo relativo à Definição de «Produtos Originários» e aos Métodos de Cooperação Administrativa.
      2.   Os pontos de contacto procuram resolver através de consultas os problemas operacionais abrangidos pelo presente capítulo. Se as questões não puderem ser resolvidas através dos pontos de contacto, o Comité Aduaneiro previsto no presente capítulo é chamado a pronunciar-se sobre as mesmas.
      Artigo 6.16
      Comité Aduaneiro
      1.   O Comité Aduaneiro estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 15.2 (Comités especializados) vela pelo bom funcionamento do presente capítulo, do Protocolo relativo à Definição de «Produtos Originários» e aos Métodos de Cooperação Administrativa e do Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, e examina todas as questões decorrentes da sua aplicação. Relativamente às matérias abrangidas pelo presente Acordo, o Comité apresenta os resultados dos seus trabalhos ao Comité de Comércio estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 15.1 (Comité de Comércio).
      2.   O Comité Aduaneiro é constituído por representantes das autoridades aduaneiras e de outras autoridades competentes das Partes responsáveis pelas questões aduaneiras e de facilitação do comércio, pela gestão do Protocolo relativo à Definição de «Produtos Originários» e aos Métodos de Cooperação Administrativa e do Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira.
      3.   O Comité Aduaneiro aprova o seu regulamento interno e reúne-se anualmente em local determinado segundo um critério de rotação entre as Partes.
      4.   A pedido de uma Parte, o Comité Aduaneiro reúne-se para discutir e procurar resolver qualquer divergência entre as Partes relativamente a matérias abrangidas pelo presente capítulo, pelo Protocolo relativo à Definição de «Produtos Originários» e aos Métodos de Cooperação Administrativa e pelo Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, entre as quais a facilitação do comércio, a classificação pautal, a origem das mercadorias e a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, sobretudo no que respeita aos artigos 7.o e 8.o do Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira
      5.   O Comité Aduaneiro é competente para formular resoluções, recomendações ou pareceres que entenda necessários para a consecução dos objectivos comuns e para o bom funcionamento dos mecanismos instituídos pelo presente capítulo, o Protocolo relativo à Definição de «Produtos Originários» e aos Métodos de Cooperação Administrativa e o Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira.
      CAPÍTULO SETE

         COMÉRCIO DE SERVIÇOS, ESTABELECIMENTO E COMÉRCIO ELECTRÓNICO

         SECÇÃO A

            Disposições gerais

      Artigo 7.1
      Objectivo, âmbito de aplicação e cobertura
      1.   As Partes, reafirmando os respectivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo da OMC, definem as disposições necessárias à liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços, do estabelecimento e à cooperação no domínio do comércio electrónico.
      2.   Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impor qualquer obrigação em matéria de contratos públicos.
      3.   As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos subsídios e às subvenções concedidos pelas Partes, incluindo garantias, seguros e empréstimos com participação estatal.
      4.   Em consonância com o disposto no presente capítulo, as Partes mantêm o direito de regular e de introduzir nova regulamentação para realizarem objectivos políticos legítimos.
      5.   O presente capítulo não é aplicável às medidas que afectem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.
      6.   Nenhuma disposição do presente capítulo impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar a admissão ou a permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a travessia das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para qualquer Parte nos termos de um compromisso específico constante do presente capítulo e dos seus anexos (4).
      Artigo 7.2
      Definições
      Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

                  a)

                  Medida, qualquer medida adoptada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, acção administrativa ou sob qualquer outra forma;

                  b)

                  Medidas adoptadas ou mantidas por uma das Partes, as medidas adoptadas por:

                              i)

                              administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais, e

                              ii)

                              organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;

                  c)

                  Pessoa, qualquer pessoa singular ou colectiva;

                  d)

                  Pessoa singular, qualquer nacional da Coreia ou de um dos Estados-Membros da União Europeia, em conformidade com a respectiva legislação;

                  e)

                  Pessoa colectiva, qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos do direito aplicável, com ou sem fins lucrativos, de propriedade privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação;

                  f)

                  Pessoa colectiva de uma Parte:

                              i)

                              qualquer pessoa colectiva constituída nos termos do direito de um Estado-Membro da União Europeia ou da Coreia, respectivamente, que tenha a sua sede social, administração central (5) ou estabelecimento principal no território em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no território da Coreia, respectivamente. Se a pessoa colectiva tiver apenas a sua sede social ou administração central no território em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no território da Coreia, respectivamente, não é considerada como sendo uma pessoa colectiva da Parte UE ou da Coreia respectivamente, a menos que realize um volume significativo de operações comerciais (6) no território em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no território da Coreia, respectivamente, ou

                              ii)

                              em caso de estabelecimento ao abrigo da alínea a) do artigo 7.9, qualquer pessoa colectiva que seja propriedade ou controlada por pessoas singulares da Parte UE ou da Coreia, respectivamente, ou pelas pessoas colectivas da União Europeia ou da Coreia especificadas na subalínea i), respectivamente.

                        Uma pessoa colectiva:

                              i)

                              é propriedade de pessoas da Parte UE ou da Coreia se mais de 50 % do seu capital social for efectivamente detido por pessoas da Parte UE ou da Coreia, respectivamente,

                              ii)

                              é controlada por pessoas da Parte UE ou da Coreia se essas pessoas estiverem habilitadas a nomear a maioria dos membros dos órgãos de administração ou tiverem poderes legais para de qualquer outra forma dirigir as suas operações,

                              iii)

                              é associada a outra pessoa quando controle ou seja controlada por essa outra pessoa, ou quando ela própria e a outra pessoa sejam ambas controladas pela mesma pessoa;

                  g)

                  Não obstante o disposto na alínea f), as disposições do presente Acordo são aplicáveis às companhias de navegação estabelecidas fora da Parte UE ou da Coreia e controladas por nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da Coreia, respectivamente, caso os seus navios estejam registados em conformidade com a respectiva legislação desse Estado-Membro da União Europeia ou da Coreia, e arvorem a bandeira de um Estado-Membro da União Europeia ou da Coreia (7);

                  h)

                  Acordo de integração económica, um acordo que liberalize de forma significativa o comércio dos serviços e o estabelecimento em conformidade com o Acordo da OMC, em particular os artigos V e V A do GATS;

                  i)

                  Serviços de reparação e manutenção de aeronaves, essas actividades quando executadas numa aeronave ou numa parte de uma aeronave que se encontre fora de serviço, não incluindo a chamada manutenção em linha;

                  j)

                  Serviços de sistemas informatizados de reserva (a seguir designados SIR), os serviços fornecidos por sistemas informáticos, que incluem informações sobre os horários das transportadoras aéreas, a disponibilidade de lugares, as tarifas e as regras de tarifação, através dos quais podem ser efectuadas reservas ou ser emitidos bilhetes;

                  k)

                  Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo, as possibilidades de que a transportadora aérea em questão dispõe para vender e comercializar livremente os seus serviços de transporte aéreo, incluindo todos os aspectos da comercialização, como os estudos de mercado, a publicidade e a distribuição. Estas actividades não incluem a tarifação dos serviços de transporte aéreo nem as condições aplicáveis; e

                  l)

                  Prestador de serviços, qualquer pessoa que pretenda prestar ou preste efectivamente um serviço, incluindo como investidor.

            Artigo 7.3
      Comité do Comércio de Serviços, Estabelecimento e Comércio Electrónico
      1.   O Comité do Comércio de Serviços, Estabelecimento e Comércio Electrónico, estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 15.2 (Comités especializados), é constituído por representantes das Partes. O representante principal de cada uma das Partes no Comité é um funcionário das respectivas autoridades responsáveis pela aplicação do presente capítulo.
      2.   O Comité:

                  a)

                  Supervisiona e avalia a aplicação do presente capítulo;

                  b)

                  Examina as questões relativas ao presente capítulo que lhe sejam apresentadas por uma das Partes; e

                  c)

                  Concede às autoridades competentes a possibilidade de trocarem informações sobre medidas de carácter prudencial relativas ao artigo 7.46.

         SECÇÃO B

            Prestação transfronteiras de serviços

      Artigo 7.4
      Âmbito de aplicação e definições
      1.   A presente secção aplica-se a medidas das Partes que afectem a prestação transfronteiras de serviços em todos os sectores excepto:

                  a)

                  Serviços audiovisuais (8);

                  b)

                  Cabotagem marítima nacional; e

                  c)

                  Serviços de transporte aéreo nacional e internacional, regulares ou não, e serviços directamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à excepção de:

                              i)

                              serviços de reparação e manutenção de aeronaves,

                              ii)

                              venda e comercialização de serviços de transporte aéreo,

                              iii)

                              serviços SIR, e

                              iv)

                              outros serviços complementares aos serviços de transporte aéreo, como serviços de assistência em escala, serviços de aluguer de aeronaves com tripulação e serviços de gestão de aeroportos.

            2.   As medidas que afectam a prestação transfronteiras de serviços incluem medidas relativas a:

                  a)

                  Produção, distribuição, comercialização, venda e entrega de um serviço;

                  b)

                  Aquisição, pagamento ou utilização de um serviço;

                  c)

                  Acesso e utilização, relacionados com a prestação de um serviço, de redes ou de serviços que as Partes exigem que sejam oferecidos ao público em geral; e

                  d)

                  Presença no território de uma Parte de um prestador de serviços da outra Parte.

            3.   Para efeitos da presente secção:

                  a)

                  A prestação transfronteiras de serviços é definida como a prestação de um serviço:

                              i)

                              com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte, e

                              ii)

                              no território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte;

                  b)

                  O termo serviços abrange serviços em todos os sectores, com excepção dos serviços prestados no exercício da autoridade do Estado; e

                  c)

                  Entende-se por serviço prestado no exercício da autoridade do Estado qualquer serviço que não seja prestado nem numa base comercial nem em concorrência com um ou mais prestadores de serviços.

            Artigo 7.5
      Acesso ao mercado
      1.   No que diz respeito ao acesso ao mercado através da prestação transfronteiras de serviços, cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o previsto segundo as condições e as limitações acordadas e especificadas na sua lista de compromissos constante do anexo 7-A.
      2.   Nos sectores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado, as medidas que uma Parte não pode manter ou adoptar em relação a uma subdivisão regional ou à totalidade do seu território, salvo especificação em contrário no anexo 7-A, são definidas como:

                  a)

                  Limitações do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade quer com base numa avaliação das necessidades económicas; (9)

                  b)

                  Limitações do valor total das transacções ou dos activos nos sectores de serviços, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas; e

                  c)

                  Limitações do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços prestados, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas (10).

            Artigo 7.6
      Tratamento nacional
      1.   Nos sectores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado inscritos no anexo 7-A, e tendo em conta as condições e as qualificações nela enumeradas, cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte, relativamente a todas a medidas que afectem a prestação transfronteiras de serviços, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos serviços e prestadores de serviços nacionais similares.
      2.   As Partes podem satisfazer o requisito previsto no n.o 1 concedendo aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte, um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido aos serviços e aos prestadores de serviços nacionais similares.
      3.   Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente é considerado menos favorável se alterar as condições de concorrência a favor dos serviços ou dos prestadores de serviços de uma das Partes comparativamente com os serviços ou os prestadores de serviços similares da outra Parte.
      4.   Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não podem ser interpretados no sentido de exigir que as Partes ofereçam uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os serviços ou os prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.
      Artigo 7.7
      Listas de compromissos
      1.   As listas de compromissos enunciadas no anexo 7-A contêm os sectores liberalizados por cada uma das Partes nos termos da presente secção e, mediante reservas, as limitações em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da outra Parte nesses sectores.
      2.   Nenhuma Parte pode adoptar, relativamente aos serviços ou prestadores de serviços da outra Parte, novas medidas discriminatórias ou medidas mais discriminatórias em relação ao tratamento concedido em aplicação dos compromissos específicos assumidos nos termos do n.o 1.
      Artigo 7.8
      Tratamento NMF (11)

      1.   Salvo disposição em contrário prevista no presente artigo, cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte, relativamente a todas a medidas abrangidas pela presente secção que afectem a prestação transfronteiras de serviços, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos serviços e prestadores de serviços similares de qualquer país terceiro com os quais tenha celebrado um acordo de integração económica após a entrada em vigor do presente Acordo.
      2.   A obrigação referida no n.o 1 não é aplicável ao tratamento decorrente de um acordo de integração económica regional concedido por qualquer das Partes a serviços e prestadores de serviços de terceiro apenas se este tratamento for concedido ao abrigo de compromissos sectoriais ou horizontais para os quais o acordo de integração económica regional estipule um nível de obrigações significativamente mais elevado do que o das obrigações assumidas no contexto da presente secção e constantes do anexo 7-B.
      3.   Não obstante o n.o 2, as obrigações decorrentes do n.o 1 não se aplicam ao tratamento concedido:

                  a)

                  Ao abrigo de medidas sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou medidas de carácter prudencial, em conformidade com o artigo VII do GATS ou o seu anexo sobre serviços financeiros;

                  b)

                  Ao abrigo de qualquer acordo ou regime internacional relacionado total ou principalmente com fiscalidade; ou

                  c)

                  Ao abrigo de medidas abrangidas pela lista de isenções NMF do anexo 7-C.

            4.   O presente capítulo não pode ser interpretado no sentido de impedir que qualquer Parte confira ou conceda vantagens a países limítrofes, a fim de facilitar o comércio, limitado à zona fronteiriça contígua, de serviços que sejam produzidos e consumidos localmente.

         SECÇÃO C

            Estabelecimento

      Artigo 7.9
      Definições
      Para efeitos da presente secção, entende-se por:

                  a)

                  Estabelecimento:

                              i)

                              a constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa colectiva (12), ou

                              ii)

                              a criação ou a manutenção de uma sucursal ou de uma representação,

                        no território de uma das Partes, com vista ao exercício de uma actividade económica;

                  b)

                  Investidor qualquer pessoa que pretende prestar ou presta efectivamente uma actividade económica, através da constituição de um estabelecimento (13);

                  c)

                  Actividade económica, todas as actividades de natureza económica, com exclusão das actividades efectuadas no âmbito do exercício dos poderes públicos, ou seja, actividades que não se efectuam numa base comercial nem em concorrência com um mais operadores económicos;

                  d)

                  Filial de uma pessoa colectiva de uma Parte, uma pessoa colectiva que é efectivamente controlada por outra pessoa colectiva dessa Parte; e

                  e)

                  Sucursal de uma pessoa colectiva, um centro de actividade, sem personalidade jurídica, com carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no centro de actividade que constitui a dependência.

            Artigo 7.10
      Âmbito de aplicação
      A fim de melhorar as condições de investimento e, em especial, as condições de estabelecimento entre as Partes, a presente secção aplica-se às medidas tomadas pelas Partes em matéria de estabelecimento (14) em todas as actividades económicas, excepto:

                  a)

                  Mineração, fabrico e processamento (15) de materiais nucleares;

                  b)

                  Produção ou comércio de armas, de munições ou de material de guerra (16);

                  c)

                  Serviços audiovisuais (17);

                  d)

                  Cabotagem marítima nacional; e

                  e)

                  Serviços de transporte aéreo nacional e internacional, regulares ou não, e os serviços directamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à excepção de:

                              i)

                              serviços de reparação e manutenção de aeronaves;

                              ii)

                              venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;

                              iii)

                              serviços SIR; e

                              iv)

                              outros serviços complementares aos serviços de transporte aéreo, como serviços de assistência em escala, serviços de aluguer de aeronaves com tripulação e serviços de gestão de aeroportos.

            Artigo 7.11
      Acesso ao mercado
      1.   No que diz respeito ao acesso ao mercado através do estabelecimento, cada Parte concede aos estabelecimentos e aos investidores da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o previsto segundo as condições e as limitações acordadas e especificadas na sua lista de compromissos específicos constante do anexo 7-A.
      2.   Nos sectores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado, as medidas que uma Parte não pode manter ou adoptar em relação a uma subdivisão regional ou à totalidade do seu território, salvo especificação em contrário no anexo 7-A, são definidas como:

                  a)

                  Limitações do número de estabelecimentos, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou estabelecimentos em regime de exclusividade quer através de outros requisitos como um exame das necessidades económicas;

                  b)

                  Limitações do valor total das transacções ou activos, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas;

                  c)

                  Limitações do número total de operações ou da quantidade total de prestações, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas (18);

                  d)

                  Limitações da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a participação de estrangeiros no capital social das empresas ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou global;

                  e)

                  Medidas que restrinjam ou exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns através das quais um investidor da outra Parte possa exercer uma actividade económica; e

                  f)

                  Limitações do número total de pessoas singulares, excepto pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário tal como definidos no artigo 7.17, que um investidor pode empregar num determinado sector, necessárias para a realização de actividades económicas e que com elas estão directamente relacionadas, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas.

            Artigo 7.12
      Tratamento nacional (19)

      1.   Nos sectores enumerados no anexo 7-A e tendo em conta as condições e as qualificações aí definidas, no que se refere a todas as medidas relativas ao estabelecimento, cada Parte concede aos estabelecimentos e investidores da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios estabelecimentos e investidores.
      2.   As Partes podem satisfazer o requisito previsto no n.o 1 concedendo aos estabelecimentos e investidores da outra Parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido aos estabelecimentos e investidores nacionais similares.
      3.   Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente é considerado menos favorável se alterar as condições de concorrência em favor dos serviços ou prestadores de serviços da Parte comparativamente com estabelecimentos ou investidores similares da outra Parte.
      4.   Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não podem ser interpretados no sentido de exigir às Partes que ofereçam uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os estabelecimentos ou os investidores em questão serem estrangeiros.
      Artigo 7.13
      Listas de compromissos
      1.   As listas de compromissos enunciadas no anexo 7-A contêm os sectores liberalizados pelas Partes nos termos da presente secção e, mediante reservas, as limitações em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos estabelecimentos e aos investidores da outra Parte nesses sectores.
      2.   Nenhuma Parte pode adoptar, relativamente aos estabelecimentos ou investidores da outra Parte, novas medidas discriminatórias e medidas mais discriminatórias em relação ao tratamento concedido em aplicação dos compromissos específicos assumidos nos termos do n.o 1.
      Artigo 7.14
      Tratamento NMF (20)

      1.   Salvo disposição em contrário prevista no presente artigo, cada Parte concede aos estabelecimentos e investidores da outra Parte, relativamente a todas a medidas abrangidas pela presente secção que afectem o estabelecimento, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos estabelecimentos e investidores similares de qualquer país terceiro com os quais tenha celebrado um acordo de integração económica após a entrada em vigor do presente Acordo (21).
      2.   A obrigação referida no n.o 1 não é aplicável ao tratamento decorrente de um acordo de integração económica regional concedido por qualquer das Partes a estabelecimentos e investidores de terceiros apenas se este tratamento for concedido ao abrigo de compromissos sectoriais ou horizontais para os quais o acordo de integração económica regional estipule um nível de obrigações significativamente mais elevado do que o das obrigações assumidas no contexto da presente secção e constantes do anexo 7-B.
      3.   Não obstante o disposto no n.o 2, as obrigações enunciadas no n.o 1 não se aplicam ao tratamento concedido:

                  a)

                  Ao abrigo de medidas sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou medidas de carácter prudencial, em conformidade com o artigo VII do GATS ou o seu anexo sobre serviços financeiros;

                  b)

                  Ao abrigo de qualquer acordo ou regime internacional relacionado total ou principalmente com fiscalidade; ou

                  c)

                  Ao abrigo de medidas abrangidas pela lista de isenções NMF do anexo 7-C.

            4.   O presente capítulo não pode ser interpretado no sentido de impedir que qualquer Parte confira ou conceda vantagens a países limítrofes, a fim de facilitar o comércio, limitado à zona fronteiriça contígua, de serviços que sejam produzidos e consumidos localmente.
      Artigo 7.15
      Outros acordos
      Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de:

                  a)

                  Limitar os direitos dos investidores das Partes de beneficiarem de tratamento mais favorável previsto num acordo internacional existente ou futuro em matéria de investimento de que sejam partes os Estados-Membros da União Europeia ou a Coreia; e

                  b)

                  Constituir uma derrogação das obrigações jurídicas internacionais das Partes em virtude de acordos que concedem aos investidores das Partes um tratamento mais favorável do que o previsto no presente Acordo.

            Artigo 7.16
      Reexame do enquadramento jurídico dos investimentos
      1.   Tendo em vista a progressiva liberalização dos investimentos, as Partes devem reexaminar, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo e em seguida periodicamente, o enquadramento jurídico dos investimentos (22), as condições de investimento e os fluxos de investimentos entre as Partes, de uma forma compatível com os compromissos por si assumidos no âmbito dos acordos internacionais.
      2.   No contexto do reexame referido no n.o 1, as Partes devem avaliar os obstáculos aos investimentos detectados e encetar negociações para a sua eliminação, a fim de aprofundar as disposições do presente capítulo, nomeadamente no que diz respeito aos princípios gerais de protecção dos investimentos.
      SECÇÃO D

            Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais

      Artigo 7.17
      Âmbito de aplicação e definições
      1.   A presente secção aplica-se a medidas tomadas pelas Partes relativamente à entrada ou estada temporária nos seus territórios de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas, prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes abrangidos pelo n.o 5 do artigo 7.1.
      2.   Para efeitos da presente secção, entende-se por:

                  a)

                  Pessoal-chave, uma pessoa singular contratada por pessoas colectivas das Partes, excepto organizações sem fins lucrativos, responsável pelo estabelecimento ou controlo adequado, administração e funcionamento de um estabelecimento. O pessoal-chave abrange os visitantes de negócios responsáveis pela constituição de um estabelecimento e o pessoal transferido no seio da empresa;

                              i)

                              Visitante de negócios, uma pessoa singular que ocupa funções de quadro superior, responsável pela constituição de um estabelecimento. Não efectua transacções directas com o público em geral e não recebe remuneração de uma fonte situada na Parte de acolhimento; e

                              ii)

                              Pessoal transferido no seio da empresa, uma pessoa singular contratada por qualquer pessoa colectiva de uma das Partes ou que desta tenha sido sócia (com excepção dos sócios maioritários) por, no mínimo, um ano e que tenha sido transferida temporariamente para um estabelecimento (incluindo filiais, sucursais ou empresas associadas) no território da outra Parte. A pessoa singular em causa pertence a uma das seguintes categorias:

                        Gestores
                  Pessoas singulares que desempenham funções de quadro superior de uma pessoa colectiva, primariamente responsáveis pela gestão do estabelecimento, sujeitos à supervisão directa do conselho de administração ou dos accionistas da empresa ou seus homólogos, e que designadamente:

                              A)

                              Dirigem o estabelecimento ou um dos seus serviços ou divisões;

                              B)

                              Supervisionam e controlam o trabalho de outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou de gestão; e

                              C)

                              Contratam ou despedem pessoal, propõem a sua admissão, o seu despedimento ou outras acções relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos.

                        Especialistas
                  Pessoas singulares que trabalham para uma pessoa colectiva e que possuem conhecimentos excepcionais essenciais para o serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão do estabelecimento. Ao avaliar esses conhecimentos, são tidos em conta não só os conhecimentos específicos ao estabelecimento, mas também se essa pessoa é altamente qualificada para um tipo de trabalho ou de actividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a inscrição numa profissão certificada.

                  b)

                  Estagiários de nível pós-universitário, uma pessoa singular, de grau universitário, contratada por qualquer pessoa colectiva de uma Parte por, no mínimo, um ano, e temporariamente transferida para um estabelecimento no território da outra Parte, para fins de desenvolvimento de carreira ou de formação em técnicas ou métodos empresariais (23);

                  c)

                  Vendedores de serviços às empresas, uma pessoa singular representante de um prestador de serviços de uma Parte que pretende a entrada temporária no território da outra Parte para negociar a venda de serviços ou celebrar acordos com a finalidade de vender serviços por conta desse prestador de serviços. Não efectuam transacções directas com o público em geral e não recebem remuneração de uma fonte situada na Parte de acolhimento;

                  d)

                  Prestadores de serviços sob contrato, uma pessoa singular contratada por qualquer pessoa colectiva de uma Parte, sem estabelecimento no território da outra Parte e que celebrou um contrato de boa fé para prestar serviços a um consumidor final desta última Parte, exigindo a presença, numa base temporária, dos seus assalariados nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços (24); e

                  e)

                  Profissionais independentes, uma pessoa singular cuja actividade consiste na prestação de um serviço, estabelecida como trabalhador por conta própria no território de uma Parte, sem estabelecimento no território da outra Parte e que celebrou um contrato de boa fé para prestar serviços a um consumidor final desta última Parte, exigindo a sua presença, numa base temporária, nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços (25).

            Artigo 7.18
      Pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário
      1.   Para cada sector liberalizado nos termos da secção C, sujeito a qualquer das reservas enunciadas no anexo 7-A, as Partes devem permitir reciprocamente que os investidores da outra Parte transfiram para o seu estabelecimento pessoas singulares dessa outra Parte, desde que se trate de pessoal-chave ou estagiários de nível pós-universitário como se define no artigo 7.17. A entrada e estada temporária de pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário é permitida por um período não superior a três anos no caso do pessoal transferido no seio da empresa (26), 90 dias num período de 12 meses no caso dos visitantes de negócios (27), e um ano no caso dos estagiários de nível pós-universitário;
      2.   Para cada sector liberalizado em conformidade com a secção C, as medidas que as Partes não mantenham nem tomem, salvo especificação em contrário no anexo 7-A, são definidas como limitações do número total de pessoas singulares que um investidor pode transferir como pessoal-chave ou estagiários de nível pós-universitário, num determinado sector, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas e como limitações discriminatórias (28).
      Artigo 7.19
      Vendedores de serviços às empresas
      Para cada sector liberalizado nos termos das secções B ou C, sujeito a qualquer das reservas enunciadas no anexo 7-A, as Partes devem permitir a entrada e estada temporária de vendedores de serviços às empresas por um máximo de 90 dias num período de 12 meses (29).
      Artigo 7.20
      Prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes
      1.   As Partes reiteram as respectivas obrigações decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo do GATS no que se refere à entrada e estada temporária de prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes.
      2.   O mais tardar, dois anos após a conclusão das negociações nos termos do artigo XIX do GATS e da Declaração Ministerial da Conferência Ministerial da OMC aprovada em 14 de Novembro de 2001, o Comité de Comércio adopta uma decisão contendo uma lista de compromissos relativos ao acesso dos prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes de uma Parte ao território da outra Parte. Tendo em conta os resultados destas negociações do GATS, os compromissos devem ser reciprocamente vantajosos e significativos do ponto de vista comercial.

         SECÇÃO E

            Quadro normativo

         Subsecção A

            Disposições de aplicação geral

      Artigo 7.21
      Reconhecimento mútuo
      1.   Nenhuma disposição do presente capítulo obsta a que as Partes exijam que as pessoas singulares possuam as habilitações académicas necessárias e/ou a experiência profissional especificada no território em que o serviço é prestado relativamente ao sector de actividade em questão.
      2.   As Partes incentivam os organismos profissionais pertinentes nos respectivos territórios a formularem conjuntamente recomendações em matéria de reconhecimento mútuo destinadas ao Comité de Comércio, por forma a permitir que os prestadores de serviços e os investidores no sector dos serviços cumpram, integral ou parcialmente, os critérios aplicados por cada uma das Partes em matéria de autorização, licenciamento, prestação e certificação dos prestadores de serviços e investidores no sector dos serviços e, em especial, de serviços profissionais, incluindo a emissão de licenças temporárias.
      3.   Após a recepção de qualquer recomendação como as referidas no n.o 2, o Comité de Comércio deve, num período razoável, analisar a recomendação para determinar se é consentânea com o presente Acordo.
      4.   Quando, nos termos do procedimento previsto no n.o 3, a recomendação a que se refere o n.o 2 for considerada coerente com o presente Acordo, e existir um nível suficiente de correspondência entre a regulamentação pertinente das Partes, as Partes negoceiam, através das respectivas autoridades competentes, um acordo sobre o reconhecimento mútuo (a seguir designado «ARM») de requisitos, qualificações, licenças e outra regulamentação, com vista à execução da referida recomendação.
      5.   Tais acordos devem ser conformes às disposições pertinentes do Acordo da OMC e, em especial, ao artigo VII do GATS.
      6.   O grupo de trabalho em matéria de ARM estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 15.3 (Grupos de trabalho), funciona sob a autoridade do Comité de Comércio e é constituído por representantes das Partes. A fim de facilitar as actividades a que se refere o n.o 2, o grupo de trabalho reúne-se no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, salvo decisão em contrário das Partes.

                  a)

                  O grupo de trabalho examina, no que diz respeito aos serviços em geral e, se for caso disso, para determinados serviços específicos, as seguintes questões:

                              i)

                              procedimentos que incentivem os organismos profissionais pertinentes nos respectivos territórios a ponderar o seu interesse em matéria de reconhecimento mútuo, e

                              ii)

                              procedimentos que incentivem a elaboração de recomendações em matéria de reconhecimento mútuo pelos organismos profissionais pertinentes.

                  b)

                  O grupo de trabalho funciona como ponto de contacto para as questões relativas ao reconhecimento mútuo apresentadas por organismos profissionais pertinentes de ambas as Partes.

            Artigo 7.22
      Transparência e informações confidenciais
      1.   Através dos mecanismos instaurados em conformidade com o capítulo doze (Transparência), as Partes respondem prontamente aos pedidos de informação específica formulados pela outra Parte relativamente a:

                  a)

                  Acordos ou regimes internacionais, nomeadamente em matéria de reconhecimento mútuo, que digam respeito ou afectem as questões abrangidas pelo presente capítulo; e

                  b)

                  Normas e critérios de licenciamento e certificação de prestadores de serviços, incluindo informação relativa à autoridade reguladora ou a outra autoridade competente que deve ser consultada quanto a tais normas e critérios. Essas normas e critérios incluem requisitos relativos a habilitações, exames, experiência, conduta e práticas deontológicas, evolução profissional e recertificação, campo de actividade, conhecimento local e defesa do consumidor.

            2.   Nenhuma disposição do presente Acordo obriga qualquer Parte a prestar informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público, ou que possa prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas.
      3.   As autoridades reguladoras das Partes tornam públicas as exigências no que respeita ao preenchimento dos pedidos de prestação de serviços, incluindo qualquer documentação solicitada.
      4.   Mediante pedido de um requerente, a autoridade reguladora de uma Parte informa-o da situação do seu pedido. Caso tal autoridade exija informações suplementares do requerente, deve notificá-lo sem demora injustificada.
      5.   Mediante solicitação de um requerente rejeitado, a autoridade reguladora que rejeitou o pedido deve, na medida do possível, informar o requerente das razões para a recusa do mesmo.
      6.   Uma autoridade reguladora da uma Parte toma uma decisão administrativa relativa a um pedido devidamente ultimado por um investidor ou um prestador de serviços transfronteiras da outra Parte relativo à prestação de um serviço num prazo de 120 dias e notifica rapidamente o requerente desta decisão. Um pedido só é considerado ultimado após a realização de todas as audições exigidas e a recepção de todas as informações necessárias. Se não for possível tomar uma decisão no prazo de 120 dias, a autoridade reguladora notifica sem demora o requerente e envida esforços para tomar posteriormente a decisão num prazo razoável.
      Artigo 7.23
      Regulamentação interna
      1.   Sempre que seja necessária uma autorização para a prestação de um serviço ou para o estabelecimento objecto de um compromisso específico, as autoridades competentes de uma Parte informam o requerente, num prazo razoável a contar da apresentação de um pedido considerado ultimado nos termos da legislação e regulamentação internas, da decisão tomada sobre o pedido. A pedido do requerente, as autoridades competentes da Parte prestam, sem atrasos injustificados, informações relativas à situação do pedido.
      2.   As Partes devem manter ou instituir tribunais ou procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a pedido de um investidor ou prestador de serviços afectado, a imediata revisão ou, por razões justificadas, a adopção de medidas correctivas adequadas em relação a decisões administrativas que afectem o estabelecimento, a prestação transfronteiras de serviços ou a presença temporária de pessoas singulares por motivos de negócios. Sempre que esses procedimentos não sejam independentes do organismo responsável pela decisão administrativa em causa, as Partes velam por que permitam efectivamente uma revisão objectiva e imparcial.
      3.   A fim de assegurar que as medidas relativas aos requisitos e processos em matéria de qualificações, as normas técnicas e os requisitos em matéria de concessão de licenças não constituam obstáculos desnecessários ao comércio de serviços, reconhecendo ao mesmo tempo o direito de regulamentar a prestação de serviços e de introduzir nova regulamentação na matéria para realizarem objectivos políticos legítimos, as Partes velam, em função das características de cada sector, por que essas medidas:

                  a)

                  Sejam baseadas em critérios objectivos e transparentes, tais como a competência e a capacidade para prestar o serviço; e

                  b)

                  Não constituam por si próprias uma restrição à prestação do serviço, no caso de processos de concessão de licenças.

            4.   Se for caso disso, o presente artigo é alterado após consultas entre as Partes, a fim de incorporar no presente Acordo os resultados das negociações ao abrigo do n.o 4 do artigo VI do GATS ou os resultados de negociações similares realizadas noutros fora multilaterais em que ambas as Partes participem, logo que produzam efeitos.
      Artigo 7.24
      Governação
      Na medida do possível, as Partes envidam todos os esforços para aplicarem e executarem no seu território as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de regulamentação e de supervisão no sector dos serviços financeiros, bem como em matéria de luta contra a evasão fiscal. São elas, nomeadamente, os «Princípios fundamentais para um controlo bancário eficaz» do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, os «Princípios fundamentais e metodologia em matéria de seguros» da Associação Internacional de Supervisores de Seguros, aprovados em Singapura, em 3 de Outubro de 2003, os «Objectivos e princípios da regulação de valores» da Organização Internacional das Comissões de Valores, o «Acordo sobre a troca de informações em matéria fiscal» da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (a seguir designada «OCDE»), a «Declaração em matéria de transparência e de intercâmbio de informações para fins fiscais» do G20 e as «Quarenta recomendações sobre o branqueamento de capitais» e as «Nove recomendações especiais sobre o financiamento do Terrorismo», ambas do Grupo de Acção Financeira Internacional.

         Subsecção B

            Serviços informáticos

      Artigo 7.25
      Serviços informáticos
      1.   Ao procederem à liberalização do comércio de serviços informáticos, nos termos das secções B a D, as Partes subscrevem o memorando definido nos números seguintes.
      2.   CPC (30) 84 é o código das Nações Unidas utilizado para descrever os serviços informáticos e serviços conexos e abrange as funções básicas da prestação de todos os serviços informáticos e serviços conexos, incluindo programas informáticos definidos como sendo conjuntos de instruções necessárias para fazer funcionar computadores e estabelecer comunicações (incluindo o respectivo desenvolvimento e aplicação), processamento e armazenagem de dados e serviços conexos, como consultoria e formação para o pessoal dos clientes. Os desenvolvimentos tecnológicos deram origem à oferta crescente destes serviços como um pacote de serviços conexos que pode incluir algumas ou a totalidade destas funções básicas. Por exemplo, serviços como alojamento Web ou alojamento de domínios, pesquisa de dados e redes de computação, que consistem na combinação de funções de base dos serviços informáticos.
      3.   Os serviços informáticos e os serviços conexos, independentemente do facto de serem ou não prestados através de uma rede, incluindo a Internet, incluem o seguinte:

                  a)

                  Consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, desenhos ou modelos, desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, localização e eliminação dos erros, actualização, apoio, assistência técnica ou gestão de e para computadores ou sistemas informáticos;

                  b)

                  Programas informáticos mais consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, desenhos ou modelos, desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, localização e eliminação dos erros, actualização, apoio, assistência técnica ou gestão ou utilização de e para programas informáticos;

                  c)

                  Serviços de processamento e armazenagem de dados, de acolhimento de dados ou de bases de dados;

                  d)

                  Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores; ou

                  e)

                  Serviços de formação para o pessoal dos clientes, relacionados com programas informáticos, computadores ou sistemas informáticos, não classificados noutras categorias.

            4.   Os serviços de informática e os serviços conexos permitem a prestação de outros serviços, por exemplo, bancários, tanto por meios electrónicos como por outros meios. As Partes reconhecem, contudo, que há uma distinção importante entre os serviços de base, por exemplo, alojamento Web ou alojamento de aplicações, e os serviços de conteúdo ou serviços fundamentais prestados electronicamente, por exemplo, serviços bancários, e que nestes casos os serviços de conteúdos ou serviços fundamentais não são abrangidos pela CPC 84.

         Subsecção C

            Postal and courier services

      Artigo 7.26
      Princípios regulamentares
      O mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, e tendo em vista assegurar a concorrência no sector dos serviços postais e de correio rápido não reservados a um monopólio em cada Parte, o Comité de Comércio enuncia os princípios do quadro normativo aplicável a estes serviços. Esses princípios incidem sobre questões como as práticas anticoncorrenciais, o serviço universal, as licenças individuais e a natureza das autoridades reguladoras (31).

         Subsecção D

            Serviços de telecomunicações

      Artigo 7.27
      Âmbito de aplicação e definições
      1.   A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para os serviços básicos de telecomunicações (32), com excepção da radiodifusão, liberalizados em conformidade com as secções B a D do presente capítulo:
      2.   Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:

                  a)

                  Serviços de telecomunicações, todos os serviços que consistem na transmissão e recepção de sinais electromagnéticos e não abrangem as actividades económicas que consistem na transmissão de conteúdos cujo transporte implique serviços de telecomunicações;

                  b)

                  Serviço público de transporte de telecomunicações, qualquer serviço de transporte de telecomunicações que uma Parte exija, expressamente ou de facto, que seja posto à disposição do público em geral;

                  c)

                  Rede pública de transporte de telecomunicações, a infra-estrutura pública de telecomunicações que permite as telecomunicações entre pontos terminais definidos da rede;

                  d)

                  Autoridade reguladora do sector das telecomunicações, uma entidade ou entidades que regulam as telecomunicações referidas na presente subsecção;

                  e)

                  Infra-estruturas essenciais, as infra-estruturas de uma rede e de um serviço de transporte de telecomunicações públicos que:

                              i)

                              sejam exclusiva ou predominantemente fornecidas por um único prestador ou por um número limitado de prestadores, e

                              ii)

                              não possam, de modo exequível, ser substituídas, do ponto de vista económico ou técnico, para a prestação de um serviço;

                  f)

                  Prestador principal no sector das telecomunicações, o prestador que tem capacidade de influenciar materialmente os termos da participação (relativamente ao preço e à prestação) no mercado relevante de serviços de telecomunicações de base, resultante do controlo que exerce sobre as infra-estruturas essenciais ou da utilização da sua posição no mercado;

                  g)

                  Interligação, a ligação com os prestadores de redes ou serviços de transporte de telecomunicações públicos, por forma a que os utilizadores de um prestador possam comunicar com os utilizadores de outro prestador e aceder aos serviços prestados por outro prestador, nos casos em que sejam assumidos compromissos específicos;

                  h)

                  Serviço universal, o conjunto de serviços postos à disposição de todos os utilizadores no território de uma Parte, independentemente da localização geográfica e a preços acessíveis (33);

                  i)

                  Utilizador final, o consumidor final ou o assinante de um serviço público de transporte de telecomunicações, incluindo prestadores de serviços, excepto prestadores de um serviço público de transporte de telecomunicações;

                  j)

                  Não discriminatório, o tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer outro utilizador de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações similares em circunstâncias semelhantes; e

                  k)

                  Portabilidade dos números, a possibilidade de os utilizadores finais dos serviços públicos de transporte de telecomunicações conservarem, no mesmo local, os seus números na rede telefónica, sem deterioração de qualidade, de fiabilidade ou de conveniência, em caso de passagem de um fornecedor de um serviço público de transporte de telecomunicações para outro da mesma categoria.

            Artigo 7.28
      Autoridade reguladora
      1.   As autoridades reguladoras dos serviços de telecomunicações devem ser juridicamente distintas e funcionalmente independentes de quaisquer prestadores de serviços de telecomunicações.
      2.   A autoridade reguladora deve ser suficientemente competente para regular o sector dos serviços de telecomunicações. As funções que incumbem às autoridades reguladoras nacionais devem ser tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro, designadamente quando tais funções forem confiadas a várias entidades.
      3.   As decisões e os procedimentos adoptados pelas autoridades reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.
      Artigo 7.29
      Autorização para prestar serviços de telecomunicações
      1.   A prestação de serviços deve, tanto quanto possível, ser autorizada mediante um procedimento de autorização simplificado.
      2.   Pode ser necessária uma licença para questões como a atribuição de números e frequências e direitos de acesso. Os termos e as condições de tais licenças devem ser colocados à disposição do público.
      3.   Nos casos em que é necessária uma licença:

                  a)

                  Todos os critérios de licenciamento e um período razoável de tempo normalmente necessários para tomar uma decisão relativa a um pedido de licenças devem ser colocados à disposição do público;

                  b)

                  Os motivos da recusa da concessão de uma licença são dados a conhecer por escrito ao requerente, a pedido deste; e

                  c)

                  As taxas de licença (34) exigidas por qualquer das Partes não podem exceder os custos administrativos normalmente incorridos com a gestão, o controlo e aplicação das licenças (35).

            Artigo 7.30
      Salvaguardas em matéria de concorrência em relação aos principais prestadores
      Devem ser mantidas medidas adequadas a fim de impedir que os prestadores que, individual ou colectivamente, sejam prestadores principais adoptem ou prossigam práticas anticoncorrenciais. As práticas anticoncorrenciais acima referidas incluem, nomeadamente:

                  a)

                  Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais (36);

                  b)

                  Utilizar informações obtidas dos concorrentes para fins anticoncorrenciais; e

                  c)

                  Não disponibilizar atempadamente a outros prestadores de serviços informações técnicas sobre infra-estruturas essenciais ou informações comercialmente relevantes que lhes sejam necessárias para a prestação de serviços.

            Artigo 7.31
      Interligação
      1.   As Partes velam por que os prestadores de redes ou serviços de transporte de telecomunicações públicos no seu território concedam, directa ou indirectamente nesse território, aos prestadores de redes ou serviços de transporte de telecomunicações públicos da outra Parte a possibilidade de negociarem interligações. A interligação deve, em princípio, ser acordada com base em negociações comerciais entre as empresas em causa.
      2.   As autoridades reguladoras asseguram que os prestadores que adquirem informações de outra empresa durante o processo de negociação de formas de interligação usam essas informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitam sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas.
      3.   A interligação com um prestador principal deve ser assegurada em qualquer ponto da rede em que seja tecnicamente viável. Essa interligação deve ser oferecida:

                  a)

                  Em termos, condições (incluindo normas e especificações técnicas) e tarifas não discriminatórios, com uma qualidade não menos favorável que a prevista para os seus próprios serviços similares ou para serviços similares de prestadores de serviços não associados ou para os serviços similares das suas empresas filiais ou outras empresas associadas;

                  b)

                  De modo atempado, em termos, condições (incluindo normas e especificações técnicas) e tarifas orientadas para os custos, que sejam transparentes e razoáveis, tendo em vista a viabilidade económica, bem como suficientemente discriminadas, de modo a que o prestador não tenha de pagar componentes ou recursos da rede de que não necessite para o serviço a prestar; e

                  c)

                  Mediante pedido, em pontos para além dos pontos terminais da rede oferecidos à maioria dos utilizadores, sujeitos a encargos que reflictam o custo de construção das infra-estruturas adicionais necessárias.

            4.   Os procedimentos aplicáveis à interligação com um prestador principal devem ser colocados à disposição do público.
      5.   Os principais prestadores colocam à disposição do público os seus acordos de interligação ou as propostas de interligação de referência (37).
      Artigo 7.32
      Portabilidade dos números
      As Partes velam por que os prestadores de serviços de transporte de telecomunicações públicos no seu território, excepto os prestadores de serviços de comunicação vocal através do Protocolo Internet, facultem a portabilidade dos números, na medida do possível, e em termos e condições razoáveis.
      Artigo 7.33
      Atribuição e utilização de recursos limitados
      1.   Os procedimentos para a atribuição e a utilização de recursos limitados, incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem, devem ser cumpridos de forma objectiva, oportuna, transparente e não discriminatória.
      2.   As informações sobre a situação actual das bandas de frequências atribuídas são colocadas à disposição do público, não sendo, contudo, exigida a identificação detalhada das frequências atribuídas para utilizações públicas específicas.
      Artigo 7.34
      Serviço universal
      1.   Qualquer das Partes tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar.
      2.   Essas obrigações não serão consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, objectivo e não discriminatório. A administração das obrigações deve igualmente ser neutra do ponto de vista da concorrência e não mais onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal definido por cada Parte.
      Artigo 7.35
      Confidencialidade da informação
      As Partes garantem a confidencialidade das telecomunicações e dos respectivos dados de tráfego através de redes de telecomunicações públicas e de serviços de telecomunicações publicamente disponíveis, sem restringir o comércio de serviços.
      Artigo 7.36
      Resolução de litígios em matéria de telecomunicações
      1.   Cada Parte garante que:

                  a)

                  Os prestadores de serviços possam recorrer a uma autoridade reguladora ou a outra instância competente da Parte para resolver litígios entre prestadores de serviços ou entre prestadores de serviços e utilizadores relacionados com matérias enunciadas na presente subsecção; e

                  b)

                  Caso ocorra um litígio entre prestadores de redes ou serviços de telecomunicações públicos no âmbito de direitos e obrigações decorrentes da presente subsecção, a autoridade reguladora nacional deve, a pedido de qualquer das partes envolvidas no litígio, tomar uma decisão vinculativa para resolver o referido litígio com a maior celeridade e dentro de um prazo razoável.

            2.   Qualquer prestador de serviços cujos interesses protegidos por lei sejam lesados por uma resolução ou decisão de uma autoridade reguladora:

                  a)

                  Tem o direito de interpor recurso das resoluções ou decisões tomadas junto de um órgão de recurso (38). Se esse órgão de recurso não tiver carácter judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas resoluções ou decisões, das quais cabe recurso para uma autoridade judicial imparcial e independente. As resoluções ou decisões dos órgãos de recurso devem ser efectivamente aplicadas; e

                  b)

                  Tem o direito de obter a revisão das resoluções ou decisões por uma autoridade judicial imparcial e independente da Parte. Nenhuma Parte pode permitir que um pedido de controlo jurisdicional constitua um fundamento para o incumprimento da resolução ou decisão da autoridade reguladora, a menos que o órgão judicial referido suspenda a resolução ou decisão em causa.

         Subsecção E

            Serviços financeiros

      Artigo 7.37
      Âmbito de aplicação e definições
      1.   A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços financeiros liberalizados nos termos das secções B a D.
      2.   Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:

                  Serviços financeiros, qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma das Partes. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:

                              a)

                              Serviços de seguros e serviços conexos:

                                          i)

                                          seguro directo (incluindo o co-seguro):

                                                      A)

                                                      vida,

                                                      B)

                                                      não vida;

                                          ii)

                                          resseguro e retrocessão,

                                          iii)

                                          intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes, e

                                          iv)

                                          serviços auxiliares de seguros, como consultoria, cálculo actuarial, avaliação de risco e regularização de sinistros; e

                              b)

                              Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):

                                          i)

                                          aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público,

                                          ii)

                                          concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, a gestão e cobrança de dívidas, e o financiamento de transacções comerciais,

                                          iii)

                                          locação financeira,

                                          iv)

                                          todos os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários,

                                          v)

                                          garantias e compromissos,

                                          vi)

                                          transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:

                                                      A)

                                                      instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito),

                                                      B)

                                                      mercado de câmbios,

                                                      C)

                                                      produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre outros produtos,

                                                      D)

                                                      instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro,

                                                      E)

                                                      valores mobiliários transaccionáveis, e

                                                      F)

                                                      outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos,

                                          vii)

                                          participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões,

                                          viii)

                                          corretagem monetária,

                                          ix)

                                          gestão de activos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos colectivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários,

                                          x)

                                          serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis,

                                          xi)

                                          prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo, e

                                          xii)

                                          serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as actividades enumeradas nas subalíneas i) a xi), incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas;

                  Prestador de serviços financeiros, qualquer pessoa singular ou colectiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efectivamente serviços financeiros, com excepção das entidades públicas;

                  Entidade pública:

                              a)

                              Uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária de uma das Partes, ou uma entidade que seja propriedade ou seja controlada por uma das Partes, cuja actividade principal consista no exercício de funções públicas ou de actividades com finalidade pública, não incluindo uma entidade cuja actividade principal consista na prestação de serviços financeiros numa perspectiva comercial; ou

                              b)

                              Uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco central ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções;

                  Novo serviço financeiro, um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é fornecido, que não seja prestado por qualquer prestador de serviços financeiros no território de uma das Partes mas que seja prestado no território da outra Parte.

            Artigo 7.38
      Medidas prudenciais (39)

      1.   As Partes podem tomar ou manter medidas prudenciais (40), como:

                  a)

                  A protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; e

                  b)

                  A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de qualquer das Partes.

            2.   Estas medidas não podem ser mais onerosas do que o estritamente necessário para a realização do seu objectivo e, caso não sejam conformes com o disposto no presente Acordo, não podem ser utilizadas como meio de iludir os compromissos ou obrigações das Partes ao abrigo do disposto no presente Acordo.
      3.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma das Partes divulgue informações relativas a actividades empresariais ou a contas de clientes, nem quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.
      4.   Sem prejuízo de outros meios de regulação prudencial da prestação transfronteiras de serviços financeiros, as Partes podem exigir o registo dos prestadores de serviços financeiros transfronteiras da outra Parte, bem como dos instrumentos financeiros.
      Artigo 7.39
      Transparência
      As Partes reconhecem que a transparência da regulamentação e das políticas que regem as actividades dos prestadores de serviços financeiros é importante para facilitar o acesso dos prestadores estrangeiros de tais serviços aos mercados de cada Parte, bem como o exercício da sua actividade nestes mercados. As Partes comprometem-se a promover a transparência da regulamentação em matéria de serviços financeiros.
      Artigo 7.40
      Organismos autoreguladores
      Quando uma Parte exige aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte a filiação, a participação ou o acesso a um organismo autoregulador, a uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, a uma agência de compensação ou a qualquer outra organização ou associação, para que possam prestar os serviços financeiros numa base de igualdade com os prestadores de serviços financeiros da Parte ou quando a Parte concede, directa ou indirectamente, a tais entidades, privilégios ou vantagens para a prestação de serviços financeiros, a referida Parte vela por que esse organismo autoregulador respeite as obrigações dos artigos 7.6, 7.8, 7.12 e 7.14.
      Artigo 7.41
      Sistemas de pagamento e de compensação
      Nos termos e condições de concessão do tratamento nacional, cada Parte concede aos fornecedores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meios de financiamento e de refinanciamento disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente artigo não tem por objectivo conferir o acesso a funções de prestamista de última instância na Parte.
      Artigo 7.42
      Novos serviços financeiros
      As Partes autorizam os prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território a prestarem qualquer novo serviço financeiro de tipo similar aos serviços que, em circunstâncias comparáveis, autorizem aos seus próprios prestadores de serviços financeiros em conformidade com o respectivo direito interno, desde que a introdução desses novos serviços financeiros não requeira a adopção de nova legislação ou a alteração de legislação em vigor. As Partes podem determinar a forma institucional e jurídica através da qual o serviço pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Sempre que seja exigida tal autorização, a respectiva decisão deve ser tomada num prazo razoável, só podendo ser recusada por razões de natureza prudencial.
      Artigo 7.43
      Tratamento dos dados
      O mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, e, em qualquer caso, o mais tardar na data em que os compromissos análogos decorrentes de outros acordos de integração económica produzam efeitos:

                  a)

                  As Partes permitem que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território transfiram informações em suporte electrónico ou por outra forma, para e do respectivo território, a fim de proceder ao tratamento desses dados, sempre que o mesmo seja necessário no decurso das operações comerciais normais desses prestadores de serviços financeiros; e

                  b)

                  As Partes reiteram o seu compromisso (41) de proteger os direitos fundamentais e a liberdade das pessoas e tomam as medidas de salvaguarda adequadas tendo em vista a protecção da privacidade, sobretudo no que respeita à transferência de dados pessoais.

            Artigo 7.44
      Excepções específicas
      1.   Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolverem ou prestarem de forma exclusiva no seu território actividades ou serviços que se insiram num plano de reforma público ou num regime legal de segurança social, excepto quando tais actividades possam, em conformidade com as disposições das regulamentações nacionais, ser desenvolvidas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.
      2.   Nenhuma disposição do presente Acordo é aplicável às actividades desenvolvidas por um banco central ou por uma autoridade monetária ou por qualquer outra entidade pública na prossecução de políticas monetárias ou cambiais.
      3.   Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolverem ou prestarem de forma exclusiva no seu território actividades ou serviços por conta, com a garantia ou utilizando os recursos financeiros da Parte, excepto quando tais actividades possam, em conformidade com as disposições das regulamentações nacionais, ser desenvolvidas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.
      Artigo 7.45
      Resolução de litígios
      1.   Salvo disposição em contrário no presente artigo, o capítulo catorze (Resolução de litígios) é aplicável à resolução de litígios em matéria de serviços financeiros que estejam relacionados com o presente capítulo.
      2.   O mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Comércio elabora uma lista de 15 pessoas. Cada Parte propõe cinco pessoas e as Partes acordam igualmente na escolha de cinco pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para exercerem a função de presidente do painel de arbitragem. Essas pessoas devem possuir experiência ou conhecimentos especializados no domínio do direito ou das práticas no sector dos serviços financeiros, incluindo a regulamentação aplicável aos prestadores de serviços financeiros e respeitar o disposto no anexo 14-C (código de conduta dos membros dos painéis de arbitragem e dos mediadores).
      3.   Se os membros do painel de arbitragem forem seleccionados por sorteio nos termos do n.o 3 do artigo 14.5 (Constituição do painel de arbitragem), do n.o 3 do artigo 14.9 (Prazo razoável para o cumprimento), do n.o 3 do artigo 14.10 (Análise das medidas adoptadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem), do n.o 4 do artigo 14.11 (Medidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento), do n.o 3 do artigo 14.12 (Revisão das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a suspensão das obrigações), e dos artigos 6.1, 6.3 e 6.4 (Substituição) do anexo 14-B (Regulamento processual da arbitragem), a selecção é feita com base na lista estabelecida de acordo com o n.o 2.
      4.   Não obstante o artigo 14.11, se um painel considerar que uma medida não é conforme com as disposições do presente Acordo e a medida contestada disser respeito ao sector dos serviços financeiros ou a qualquer outro sector, a Parte requerente pode suspender a concessão de benefícios no sector dos serviços financeiros que tenham um efeito equivalente ao da medida no seu sector dos serviços financeiros. Se essa medida afectar apenas um sector que não seja o sector dos serviços financeiros, a Parte requerente não pode suspender a concessão de benefícios no sector dos serviços financeiros.
      Artigo 7.46
      Reconhecimento
      1.   Uma Parte pode reconhecer as medidas de carácter prudencial da outra Parte para determinar o modo como serão aplicadas as medidas dessa Parte relativas aos serviços financeiros. Esse reconhecimento, que se pode processar através de harmonização ou por qualquer outra forma, pode basear-se num acordo ou convénio entre as Partes ou ser concedido de forma autónoma.
      2.   Uma Parte que seja parte contratante em acordos ou convénios com terceiros do tipo referido no n.o 1, quer à data de entrada em vigor do presente Acordo quer posteriormente, deve facultar à outra Parte a possibilidade de negociar a sua adesão ao referidos acordos ou convénios ou negociar com ela acordos ou convénios comparáveis, em circunstâncias em que haja equivalência a nível de regulamentação, acompanhamento, aplicação dessa regulamentação e, eventualmente, dos procedimentos referentes ao intercâmbio de informações entre as Partes nesse acordo ou convénio. Caso uma das Partes conceda o reconhecimento de forma autónoma, deve facultar à outra Parte a possibilidade de demonstrar a existência dessas circunstâncias.

         Subsecção F

            Serviços de transporte marítimo internacional

      Artigo 7.47
      Âmbito de aplicação, definições e princípios
      1.   A presente subsecção enuncia os princípios referentes à liberalização dos serviços de transporte marítimo internacional nos termos das secções B a D.
      2.   Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:

                  a)

                  Transportes marítimos internacionais, serviços que incluem operações de transporte porta-a-porta, ou seja, o transporte de mercadorias utilizando mais do que um modo de transporte, que impliquem um trajecto marítimo, com um documento de transporte único, e que para esse efeito inclui o direito de celebrar directamente contratos com os operadores de outros modos de transporte;

                  b)

                  Serviços de carga e descarga, actividades realizadas por empresas de estiva, incluindo operadores de terminais, mas não as actividades directas de estivadores, nos casos em que este pessoal tem uma organização independente das empresas de estiva e dos operadores de terminais. As actividades abrangidas incluem a organização e a supervisão de:

                              i)

                              carga/descarga de uma embarcação,

                              ii)

                              amarração/desamarração de carga, e

                              iii)

                              recepção/entrega e conservação de carga antes da expedição ou após a descarga;

                  c)

                  Serviços de desalfandegamento (ou «serviços de corretagem associados às alfândegas»), as actividades que consistem na execução, em nome de outra parte, das formalidades aduaneiras no que respeita à importação, exportação ou transporte de carga, quer se trate da actividade principal do prestador de serviços quer complementar;

                  d)

                  Serviços de contentores e de depósito, as actividades que consistem no aparcamento de contentores, nas zonas portuárias, tendo em vista o seu enchimento/vazamento, reparação e preparação para a embarcação; e

                  e)

                  Serviços de agência marítima, actividades que consistem na representação na qualidade de agente, numa área geográfica determinada, dos interesses comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins:

                              i)

                              comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos desde a proposta de preços à facturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais, e

                              ii)

                              organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga se necessário.

            3.   Tendo em conta os níveis de liberalização existentes entre as Partes no que se refere ao transporte marítimo internacional:

                  a)

                  As Partes aplicam efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao comércio marítimo internacional numa base comercial e não discriminatória; e

                  b)

                  Cada Parte continua a conceder aos navios operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização das infra-estruturas e dos serviços auxiliares portuários, bem como às taxas e encargos conexos, às infra-estruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infra-estruturas de carga e descarga.

            4.   Ao aplicarem os princípios enunciados, as Partes comprometem-se a:

                  a)

                  Não introduzir regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e de líquidos e linhas regulares, e terminar, num prazo razoável, tais regimes, caso existam em acordos bilaterais anteriores; e

                  b)

                  A partir da entrada em vigor do presente Acordo, abolir e abster-se de introduzir todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de limitarem a concorrência livre e leal e terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços nos transportes marítimos internacionais.

            5.   As Partes autorizam que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte tenham um estabelecimento no seu território, de acordo com condições de estabelecimento e de exercício de actividade não menos favoráveis do que as concedidas aos seus próprios prestadores de serviços ou aos prestadores de serviços de qualquer país terceiro, se estas forem mais favoráveis, em conformidade com as condições definidas na sua lista de compromissos.
      6.   As Partes colocam à disposição dos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte, em termos e condições razoáveis e não discriminatórios, os seguintes serviços portuários:

                  a)

                  Pilotagem;

                  b)

                  Reboques e assistência a rebocadores;

                  c)

                  Abastecimento;

                  d)

                  Aprovisionamento e carga de combustíveis e de água;

                  e)

                  Recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro;

                  f)

                  Serviços de capitania portuária;

                  g)

                  Auxílios à navegação; e

                  h)

                  Serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações, abastecimento de água e electricidade, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais e de amarração.

         SECÇÃO F

            Comércio electrónico

      Artigo 7.48
      Objectivo e princípios
      1.   Reconhecendo que o comércio electrónico propicia crescimento económico e oportunidades comerciais, a importância de evitar os obstáculos ao seu uso e desenvolvimento e a aplicabilidade do Acordo da OMC às medidas relativas ao comércio electrónico, as Partes acordam em promover o desenvolvimento do comércio electrónico nas suas relações comerciais, cooperando nas questões suscitadas pelo comércio electrónico ao abrigo do presente capítulo.
      2.   As Partes concordam que o desenvolvimento do comércio electrónico deve ser totalmente compatível com as mais elevadas normas internacionais em matéria de protecção dos dados, de modo a garantir a confiança dos utilizadores do comércio electrónico.
      3.   As Partes acordam em não sujeitar a direitos aduaneiros as entregas através de meios electrónicos (42).
      Artigo 7.49
      Cooperação sobre questões regulamentares
      1.   As Partes devem manter um diálogo sobre as questões regulamentares suscitadas pelo comércio electrónico, nomeadamente no que se refere aos seguintes temas:

                  a)

                  Reconhecimento dos certificados de assinatura electrónica emitidos ao público e a facilitação dos serviços transfronteiras de certificação;

                  b)

                  Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou à armazenagem de informações;

                  c)

                  Tratamento das comunicações comerciais electrónicas não solicitadas;

                  d)

                  Defesa dos consumidores no domínio do comércio electrónico;

                  e)

                  Desenvolvimento do comércio sem papel; e

                  f)

                  Qualquer outro aspecto pertinente para o desenvolvimento do comércio electrónico.

            2.   O diálogo pode assumir a forma de um intercâmbio de informações sobre as legislações respectivas das Partes na matéria e sobre a aplicação das referidas legislações.

         SECÇÃO G

            Excepções

      Artigo 7.50
      Excepções
      Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição disfarçada ao estabelecimento ou à prestação transfronteiras de serviços, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adoptar ou aplicar medidas:

                  a)

                  Necessárias para garantir a protecção da segurança pública, da moralidade pública ou para manter a ordem pública (43);

                  b)

                  Necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas;

                  c)

                  Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições à realização de investimentos a nível nacional ou à oferta/consumo de serviços a nível nacional;

                  d)

                  Necessárias à protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;

                  e)

                  Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente capítulo, nomeadamente as relativas:

                              i)

                              à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos,

                              ii)

                              à protecção da privacidade dos indivíduos relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à protecção da confidencialidade de registos e contas pessoais,

                              iii)

                              à segurança;

                  f)

                  Incompatíveis com os artigos 7.6 e 7.12, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efectiva (44) ou equitativa de impostos directos relativamente às actividades económicas, aos investidores ou aos prestadores de serviços da outra Parte.

            CAPÍTULO OITO

         PAGAMENTOS E MOVIMENTOS DE CAPITAIS

      Artigo 8.1
      Pagamentos correntes
      As Partes comprometem-se a não impor quaisquer restrições e a autorizar, numa moeda livremente convertível, de acordo com os Estatutos do Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transacções correntes da balança de pagamentos entre residentes das Partes.
      Artigo 8.2
      Movimentos de capitais
      1.   No que respeita às transacções da conta de capitais da balança de pagamentos, as Partes comprometem-se a não impor quaisquer restrições à livre circulação de capitais relacionados com investimentos directos efectuados em conformidade com a legislação do país de acolhimento, investimentos e outras transacções liberalizadas em conformidade com o capítulo sete (Comércio de serviços, estabelecimento e comércio electrónico), bem como à liquidação ou repatriamento desses capitais investidos e de quaisquer lucros deles resultantes.
      2.   Sem prejuízo das restantes disposições do presente Acordo, no que respeita às transacções que não são as da conta de capitais da balança de pagamentos abrangidas pelo n.o 1, as Partes asseguram, em conformidade com a legislação do país de acolhimento, a livre circulação, pelos investidores da outra Parte, de capitais relativos, designadamente, a:

                  a)

                  Créditos relacionados com transacções comerciais, incluindo a prestação de serviços em que participe um residente numa das Partes;

                  b)

                  Empréstimos e créditos financeiros; ou

                  c)

                  Participação de capital numa pessoa colectiva, sem intenção de criar ou manter laços económicos duradouros.

            3.   Sem prejuízo das restantes disposições do presente Acordo, as Partes não introduzem quaisquer novas restrições aos movimentos de capitais entre os residentes nas Partes, não podendo tornar mais restritivos os regimes já existentes.
      4.   As Partes podem consultar-se a fim de facilitarem os movimentos de capitais entre elas e promoverem assim os objectivos do presente Acordo.
      Artigo 8.3
      Excepções
      Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição disfarçada à circulação de capitais, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adoptar ou aplicar medidas:

                  a)

                  Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas; ou

                  b)

                  Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente capítulo, nomeadamente as relativas:

                              i)

                              à prevenção de infracções penais, práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos (falência, insolvência e protecção dos direitos dos credores),

                              ii)

                              às medidas adoptadas para garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro de qualquer das Partes,

                              iii)

                              à emissão, transacção ou ao comércio de garantias, opções, futuros e outros derivados,

                              iv)

                              à elaboração dos relatórios financeiros ou conservação de registos das transferências se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades de regulação financeira, ou

                              v)

                              à observância dos acórdãos e decisões em processos judiciais ou administrativos.

            Artigo 8.4
      Medidas de salvaguarda
      1.   Quando, em circunstâncias excepcionais, os pagamentos e os movimentos de capitais entre as Partes causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades ao funcionamento da política monetária ou cambial (45) da Coreia ou de um ou mais Estados-Membros da União Europeia, as Partes em causa (46) podem tomar as medidas de salvaguarda estritamente necessárias (47) em matéria de movimentos de capitais durante um período não superior a seis meses (48).
      2.   O Comité de Comércio é informado imediatamente da adopção de qualquer medida de salvaguarda e, o mais rapidamente possível, do calendário para a sua supressão.
      CAPÍTULO NOVE

         CONTRATOS PÚBLICOS

      Artigo 9.1
      Disposições gerais
      1.   As Partes reiteram os seus direitos e obrigações nos termos do Acordo sobre Contratos Públicos constante do anexo 4 do Acordo da OMC (a seguir designado «ACP de 1994»), bem como o seu interesse em continuar a desenvolver as oportunidades comerciais bilaterais nos mercados de contratos públicos de cada Parte.
      2.   As Partes reconhecem o seu interesse mútuo em promover a liberalização internacional dos mercados de contratos públicos no contexto do regime de comércio internacional assente em regras. As Partes continuam a cooperar no reexame previsto no artigo XXIV:7 do ACP de 1994, bem como no âmbito de outras instâncias internacionais competentes.
      3.   Nenhuma disposição do presente capítulo deve ser interpretada como constituindo uma derrogação dos direitos e obrigações de qualquer das Partes por força do ACP de 1994 ou de um acordo que o substitua.
      4.   No que diz respeito aos contratos públicos abrangidos pelo presente capítulo, as Partes aplicam o texto do ACP revisto (49) e acordado a título provisório (a seguir designado «ACP revisto»), com as seguintes excepções:

                  a)

                  Tratamento mais favorável atribuído a mercadorias, serviços e fornecedores de qualquer outra Parte (alínea b) do n.o 1 e n.o 2 do artigo IV do ACP revisto);

                  b)

                  Tratamento especial e diferenciado em favor dos países em desenvolvimento (artigo V do ACP revisto);

                  c)

                  Condições de participação (n.o 2 do artigo VIII do ACP revisto) que passam a ter a seguinte redacção: «não podem colocar como condição à adjudicação de um contrato a um fornecedor de uma Parte ou à sua participação num determinado concurso, o facto de esse fornecedor já ter beneficiado anteriormente da adjudicação de um ou mais contratos por uma entidade adjudicadora da outra Parte ou já possuir experiência de trabalho no território dessa Parte, excepto se essa experiência anterior for essencial para satisfazer as condições do concurso»;

                  d)

                  Instituições (artigo XXI do ACP revisto); e

                  e)

                  Disposições finais (artigo XXII do ACP revisto).

            5.   Para efeitos da aplicação do ACP revisto, nos termos do n.o 4:

                  a)

                  «Acordo» no ACP revisto entende-se como «capítulo», excepto no que diz respeito à expressão «países que não sejam Partes no presente Acordo», que deve ser entendida como «Partes não contratantes» e à expressão «Parte no Acordo», que deve ser entendida como «Parte»;

                  b)

                  A expressão «outras Partes», no ACP revisto entende-se como «a outra Parte»; e

                  c)

                  «Comité» no ACP revisto entende-se como «grupo de trabalho».

            Artigo 9.2
      Âmbito de aplicação e cobertura
      1.   O presente capítulo compreende todos os contratos públicos abrangidos pelos anexos de cada Parte ao ACP de 1994 e quaisquer observações a eles apensas, incluindo quaisquer alterações ou substituições.
      2.   Para efeitos do presente Acordo, os contratos de construção-exploração-transferência (a seguir designados «contratos BOT») e as concessão de obras públicas, na acepção do anexo 9, são objecto das disposições do anexo 9.
      Artigo 9.3
      Grupo de trabalho sobre contratos públicos
      O grupo de trabalho sobre contratos públicos estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 15.3 (Grupos de trabalho) reúne-se por decisão mútua ou mediante pedido de uma das Partes, a fim de:

                  a)

                  Examinar as questões relativas aos contratos públicos, contratos BOT e concessão de obras públicas que lhe sejam apresentadas por uma das Partes;

                  b)

                  Trocar informações relativas às oportunidades em matéria de contratos públicos, contratos BOT e concessão de obras públicas em cada Parte; e

                  c)

                  Analisar quaisquer outras questões relativas à aplicação do presente capítulo.

            CAPÍTULO DEZ

         PROPRIEDADE INTELECTUAL

         SECÇÃO A

            Disposições gerais

      Artigo 10.1
      Objectivos
      Os objectivos do presente capítulo são:

                  a)

                  Facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos entre as Partes; e

                  b)

                  Atingir um nível adequado e efectivo de protecção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual.

            Artigo 10.2
      Natureza e âmbito das obrigações
      1.   As Partes garantem a aplicação adequada e efectiva dos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual aos quais aderiram, bem como do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, constante do anexo 1C do Acordo da OMC (a seguir designado «Acordo TRIPS»). As disposições do presente capítulo complementam e especificam os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS.
      2.   Para efeitos do presente Acordo, a noção de direitos de propriedade intelectual inclui:

                  a)

                  Os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e bases de dados, e os direitos conexos;

                  b)

                  Os direitos sobre patentes;

                  c)

                  As marcas comerciais;

                  d)

                  As marcas de serviços;

                  e)

                  Os desenhos e modelos;

                  f)

                  As configurações (topografias) de circuitos integrados;

                  g)

                  As indicações geográficas;

                  h)

                  As variedades vegetais; e

                  i)

                  A protecção de informações não divulgadas.

            3.   A protecção da propriedade intelectual inclui a protecção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.o-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (1967), (a seguir designada «Convenção de Paris»).
      Artigo 10.3
      Transferência de tecnologia
      1.   As Partes acordam em proceder a trocas de opiniões e de informações sobre as respectivas práticas e políticas com incidência nas transferências de tecnologia, tanto nos seus territórios respectivos como com países terceiros. São incluídas, em particular, as medidas para facilitar os fluxos de informação, as parcerias entre empresas, a concessão de licenças e a subcontratação. É concedida especial atenção às condições necessárias para a criação, nos países de acolhimento, de um ambiente adequado e propício às transferências de tecnologias, sobretudo no que diz respeito ao desenvolvimento do capital humano e ao quadro jurídico.
      2.   As Partes tomam as medidas que forem adequadas para prevenir ou controlar as práticas ou condições de concessão de licenças referentes aos direitos de propriedade intelectual que possam obstruir as transferências internacionais de tecnologia e, por conseguinte, constituir um abuso, pelos titulares, dos seus direitos de propriedade intelectual.
      Artigo 10.4
      Esgotamento
      As Partes podem estabelecer livremente o seu próprio regime para o esgotamento dos direitos de propriedade intelectual.

         SECÇÃO B

            Normas relativas aos direitos de propriedade intelectual

         Subsecção A

            Direitos de autor e direitos conexos

      Artigo 10.5
      Protecção concedida
      As Partes observam os seguintes artigos:

                  a)

                  Artigos 1.o a 22.o da Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes e Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (1961) (a seguir designada «Convenção de Roma»);

                  b)

                  Artigos 1.o a 18.o da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (1971) (a seguir designada «Convenção de Berna»);

                  c)

                  Artigos 1.o a 14.o do Tratado sobre os Direitos de Autor (a seguir designado «TDA») (1996) da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada «OMPI»); e

                  d)

                  Artigos 1.o a 23.o do Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (1996) (a seguir designado «TPF»).

            Artigo 10.6
      Duração dos direitos de autor
      Cada Parte assegura que, nos casos em que a duração da protecção de uma obra for calculada com base na vida de uma pessoa singular, o termo dessa duração não é inferior à vida do autor mais 70 anos após a sua morte.
      Artigo 10.7
      Organismos de radiodifusão
      1.   Os direitos dos organismos de radiodifusão não caducam antes de decorridos cinquenta anos após a primeira difusão, quer a emissão seja efectuada com ou sem fio, incluindo cabo ou satélite.
      2.   Nenhuma Parte pode autorizar a retransmissão de sinais de televisão (terrestres, por cabo ou satélite) na Internet sem a autorização do titular ou titulares, caso existam, que detêm os direitos sobre o conteúdo do sinal e sobre o sinal (50).
      Artigo 10.8
      Cooperação em matéria de gestão colectiva dos direitos
      As Partes facilitam a criação de sistemas entre as respectivas sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor com o objectivo de facilitar, mutuamente, o acesso e intercâmbio de conteúdos entre as Partes, bem como para assegurar a transferência mútua dos direitos pela utilização das obras das Partes ou de outro material protegido por direitos de autor. As Partes envidam esforços para alcançar um elevado nível de racionalização e melhorar a transparência no que respeita à execução das tarefas das respectivas sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor.
      Artigo 10.9
      Radiodifusão e comunicação ao público
      1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

                  a)

                  Emissão de radiodifusão, a difusão sem fios de sons ou de imagens e sons, ou de representações destes, destinada à recepção pelo público; a difusão por satélite é igualmente considerada uma «emissão de radiodifusão»; a difusão de sinais codificados é considerada uma emissão de radiodifusão sempre que os meios de descodificação sejam fornecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com o seu consentimento; e

                  b)

                  Comunicação ao público, a difusão ao público por qualquer meio, com excepção da emissão de radiodifusão, de sons de uma prestação, ou dos sons ou das representações de sons fixados num fonograma. Para efeitos do disposto no n.o 5, a «comunicação ao público» inclui a operação de tornar os sons ou representações de sons fixados num fonograma audíveis para o público.

            2.   Cada Parte deve prever que os artistas intérpretes ou executantes tenham o direito exclusivo de permitir ou proibir a radiodifusão e a comunicação ao público das suas prestações, excepto se a prestação já for, por si própria, uma prestação radiodifundida ou se for efectuada a partir de uma fixação.
      3.   Cada Parte deve conceder aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas o direito a uma remuneração equitativa e única pelos fonogramas publicados com fins comerciais ou pela reprodução desses fonogramas para radiodifusão ou para qualquer comunicação ao público.
      4.   Cada Parte determina na sua legislação que a remuneração equitativa e única é reclamada ao utilizador pelo artista intérprete ou executante ou pelo produtor de um fonograma, ou por ambos. As Partes podem adoptar legislação que, na falta de acordo entre o artista intérprete ou executante e o produtor de um fonograma, determine as condições de repartição da remuneração equitativa e única entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas.
      5.   Cada Parte confere aos organismos de radiodifusão o direito exclusivo de permitir ou proibir:

                  a)

                  A redifusão das suas emissões;

                  b)

                  A fixação das suas emissões; e

                  c)

                  A comunicação ao público da suas emissões televisivas se essa comunicação for efectuada em lugares acessíveis ao público mediante pagamento de uma tarifa de entrada. A determinação das condições em que a protecção deste direito é exercida é estabelecida pelo direito interno do Estado em que essa protecção é reclamada.

            Artigo 10.10
      Direito de sequência do autor de uma obra de arte
      As Partes comprometem-se a trocar pontos de vista e informações sobre práticas e políticas em matéria de direitos de sequência dos artistas. No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem a consultas com vista a efectuar um reexame da conveniência e viabilidade de introduzir na Coreia o direito de sequência do autor de uma obra de arte.
      Artigo 10.11
      Limitações e excepções
      Em determinados casos especiais que não obstam à exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do autor, as Partes podem estabelecer na sua legislação limitações ou excepções aos direitos reconhecidos no artigos 10.5 a 10.10 aos seus titulares.
      Artigo 10.12
      Protecção de medidas de carácter tecnológico
      1.   Cada Parte assegura protecção jurídica adequada contra a violação de qualquer medida eficaz de carácter tecnológico por pessoas que saibam ou devam razoavelmente saber que é esse o seu objectivo.
      2.   Cada Parte assegura protecção jurídica adequada contra o fabrico, a importação, a distribuição, a venda, o aluguer, a publicidade para efeitos de venda ou de aluguer, ou a posse para fins comerciais de dispositivos, produtos ou componentes ou as prestações de serviços que:

                  a)

                  Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para neutralizar a protecção; ou

                  b)

                  Só tenham limitada finalidade comercial ou utilização para além da neutralização da protecção; ou

                  c)

                  Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objectivo de permitir ou facilitar a neutralização da protecção,

            de medidas de carácter tecnológico eficazes.
      3.   Para efeitos do presente Acordo, por medidas de carácter tecnológico entende-se quaisquer tecnologias, dispositivos ou componentes que, durante o seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir actos, no que se refere a obras ou outro material, que não sejam autorizados pelo titular de um direito de autor ou direitos conexos previstos na legislação de cada uma das Partes. As medidas de carácter tecnológico são consideradas eficazes quando a utilização da obra ou de outro material protegido seja controlada pelos titulares dos direitos através de um controlo de acesso ou de um processo de protecção, como por exemplo a codificação, cifragem ou qualquer outra transformação da obra ou de outro material protegido, ou um mecanismo de controlo da cópia, que garanta a realização do objectivo de protecção.
      4.   Cada Parte pode estabelecer limitações ou excepções às medidas de execução dos n.os 1 e 2 em conformidade com a respectiva legislação e os acordos internacionais pertinentes referidos no artigo 10.5.
      Artigo 10.13
      Protecção das informações para a gestão dos direitos
      1.   As Partes asseguram uma protecção jurídica adequada contra qualquer pessoa que, com conhecimento de causa, pratique, sem autorização, um dos seguintes actos:

                  a)

                  Supressão ou alteração de quaisquer informações electrónicas para a gestão dos direitos; ou

                  b)

                  Distribuição, importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ao público ou colocação à sua disposição de obras ou de outro material protegido nos termos do presente Acordo das quais tenham sido suprimidas ou alteradas sem autorização informações electrónicas para a gestão dos direitos,

            sabendo ou devendo razoavelmente saber que ao fazê-lo está a provocar, permitir, facilitar ou dissimular a violação de um direito de autor ou de direitos conexos previstos pelo direito da Parte em causa.
      2.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações para a gestão dos direitos» as informações prestadas pelos titulares dos direitos que identifiquem a obra ou outro material referido no presente Acordo, o autor da obra e o titular de qualquer direito sobre a obra, ou informações acerca das condições de utilização da obra ou de outro material, e quaisquer números ou códigos que representem essas informações.
      3.   O n.o 2 aplica-se quando qualquer destes elementos de informação acompanha uma cópia de uma obra ou de outro material ou aparece no quadro da comunicação ao público de uma obra ou de outro material referido no presente Acordo.
      Artigo 10.14
      Disposições transitórias
      A Coreia aplica integralmente as obrigações constantes dos artigos 10.6 e 10.7 no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo.

         Subsecção B

            Marcas comerciais

      Artigo 10.15
      Procedimentos de registo
      A União Europeia e a Coreia instauram um sistema de registo de marcas comerciais no qual a fundamentação de uma recusa de registo de uma marca comercial deve ser comunicada por escrito e pode ser enviada electronicamente ao requerente, que terá a possibilidade de contestar essa recusa e de interpor um recurso judicial contra uma recusa definitiva. A União Europeia e a Coreia prevêem, além disso, a possibilidade de os interessados rejeitarem um pedido de uma marca comercial. A União Europeia e a Coreia criam uma base de dados electrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas comerciais.
      Artigo 10.16
      Acordos internacionais
      A União Europeia e a Coreia aderem ao Tratado sobre o Direito das Marcas (1994) e tomam as medidas necessárias para aderir ao Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas (2006).
      Artigo 10.17
      Excepções aos direitos conferidos por uma marca comercial
      As Partes prevêem a utilização leal de termos descritivos como uma excepção limitada aos direitos conferidos por uma marca comercial e podem prever outras excepções limitadas, desde que essas excepções tenham em conta os legítimos interesses do titular da marca e de terceiros.

         Subsecção C

            Indicações geográficas

          (51)
          (52)

      Artigo 10.18
      Reconhecimento de indicações geográficas de produtos agrícolas, géneros alimentícios e vinhos
      1.   Após ter examinado a Agricultural Products Quality Control Act (lei relativa ao controlo da qualidade dos produtos agrícolas) e as respectivas regras de execução no que diz respeito ao registo, ao controlo e à protecção das indicações geográficas de produtos agrícolas e géneros alimentícios na Coreia, a União Europeia conclui que este acto legislativo é conforme com as disposições do n.o 6.
      2.   Após ter examinado o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho e as respectivas regras de execução no que diz respeito ao registo, ao controlo e à protecção das indicações geográficas de produtos agrícolas e géneros alimentícios na União Europeia, e o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no que diz respeito à organização comum do mercado vitivinícola, a Coreia conclui que estes actos legislativos são conformes com as disposições do n.o 6.
      3.   Após ter examinado um resumo das especificações dos produtos agrícolas e géneros alimentícios correspondentes às indicações geográficas da Coreia enumeradas no anexo 10-A, que foram registadas pela Coreia ao abrigo da legislação referida no n.o 1, a União Europeia compromete-se a proteger as indicações geográficas da Coreia enumeradas no anexo 10-A de acordo com o nível de protecção estabelecido no presente capítulo.
      4.   Após ter examinado um resumo das especificações dos produtos agrícolas e géneros alimentícios correspondentes às indicações geográficas da União Europeia enumeradas no anexo 10-A, que foram registadas pela União Europeia ao abrigo da legislação referida no n.o 1, a Coreia compromete-se a proteger as indicações geográficas da União Europeia enumeradas no anexo 10-A em conformidade com o nível de protecção estabelecido no presente capítulo.
      5.   O n.o 3 é aplicável às indicações geográficas para os vinhos no que diz respeito às indicações geográficas aditadas em de acordo com o artigo 10.24.
      6.   A União Europeia e a Coreia acordam nos seguintes elementos para efeitos do registo e controlo das indicações geográficas referidas nos n.os 1 e 2:

                  a)

                  Um registo que inventarie as indicações geográficas protegidas nos seus respectivos territórios;

                  b)

                  Um processo administrativo que permita verificar que as indicações geográficas identificam uma mercadoria como sendo originária de um território, de uma região ou de um lugar de uma Parte, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da mercadoria seja essencialmente imputável à sua origem geográfica;

                  c)

                  O requisito de correspondência de uma denominação registada a um produto ou produtos específicos para os quais se estabeleceu um caderno de especificações cuja alteração deve obedecer a um determinado processo administrativo;

                  d)

                  Disposições em matéria de controlo aplicáveis à produção;

                  e)

                  Disposições legislativas que estabeleçam que uma denominação registada pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas ou géneros alimentícios que sejam conformes com o caderno de especificações correspondente; e

                  f)

                  Um procedimento de oposição que permita ter em conta os interesses legítimos dos anteriores utilizadores das denominações, independentemente de estas serem, ou não, protegidas como uma forma de propriedade intelectual.

            Artigo 10.19
      Reconhecimento das indicações geográficas específicas para vinhos (53), vinhos aromatizados (54) e bebidas espirituosas (55)

      1.   Na Coreia, as indicações geográficas da União Europeia enumeradas no anexo 10-B são protegidas relativamente aos produtos que as utilizam, de acordo com a legislação aplicável da União Europeia às indicações geográficas.
      2.   Na União Europeia, as indicações geográficas da Coreia enumeradas no anexo 10-B são protegidas relativamente aos produtos que as utilizam, de acordo com a legislação aplicável da Coreia às indicações geográficas.
      Artigo 10.20
      Direito de utilização
      Todas as denominações protegidas ao abrigo da presente subsecção podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, vinhos aromatizados e bebidas espirituosas conformes com o caderno de especificações correspondente.
      Artigo 10.21
      Âmbito da protecção
      1.   As indicações geográficas referidas nos artigos 10.18 e 10.19 são protegidas contra:

                  a)

                  A utilização, na designação ou apresentação de uma mercadoria, de qualquer meio que indique ou sugira que a mercadoria em questão é originário de uma zona geográfica diferente do verdadeiro local de origem, de modo a induzir o público em erro quanto à origem geográfica da mercadoria;

                  b)

                  A utilização de uma indicação geográfica identificativa de uma mercadoria numa mercadoria similar (56) que não é originária do local mencionado na indicação geográfica em causa, mesmo quando é indicada a verdadeira origem geográfica da mercadoria, ou a indicação geográfica em questão é utilizada na tradução ou transcrição, ou é acompanhada por termos como «género», «tipo», «estilo», «imitação», ou outras expressões deste género; e

                  c)

                  Qualquer outra utilização que constitua um acto de concorrência desleal na acepção do artigo 10.o –A da Convenção de Paris;

            2.   O presente Acordo não prejudica de modo algum o direito de qualquer pessoa utilizar, na prática comercial, o seu nome ou o nome dos seus predecessores na actividade em causa, excepto se o nome em questão for utilizado de modo a induzir os consumidores em erro.
      3.   Se indicações geográficas das Partes forem homónimas, a protecção deve ser concedida a cada uma das indicações, desde que sejam utilizadas de boa fé. O grupo de trabalho sobre indicações geográficas decide as condições práticas da utilização que permitirão distinguir as indicações geográficas homónimas tendo em conta a necessidade de assegurar um tratamento equitativo dos produtores em causa e de evitar que os consumidores sejam induzidos em erro. Se uma indicação geográfica protegida ao abrigo do presente Acordo tem por homónimo uma indicação geográfica de um país terceiro, as Partes decidem as condições práticas da utilização que permitirão distinguir as indicações geográficas homónimas tendo em conta a necessidade de assegurar um tratamento equitativo dos produtores em causa e de evitar que os consumidores sejam induzidos em erro.
      4.   Nenhuma disposição do presente Acordo obriga a União Europeia ou a Coreia a protegerem uma indicação geográfica que não seja protegida ou deixe de o ser no seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.
      5.   A protecção de uma indicação geográfica ao abrigo do presente artigo não prejudica a continuação do uso de uma marca comercial que tenha sido objecto de um pedido de registo ou registada ou, nos casos em que tal possibilidade esteja prevista na legislação em causa, que tenha sido estabelecida pelo uso no território de uma Parte antes da data da apresentação do pedido de protecção ou de reconhecimento da indicação geográfica em questão, desde que não existam fundamentos de invalidade ou de caducidade da marca na legislação da Parte em causa. A data de apresentação do pedido de protecção ou de reconhecimento de uma indicação geográfica é determinada nos termos do n.o 2 do artigo 10.23.
      Artigo 10.22
      Aplicação da protecção
      As Partes aplicam a protecção prevista nos artigo 10.18 a 10.23 por sua própria iniciativa, mediante a intervenção adequada das respectivas autoridades. Aplicam igualmente essa protecção a pedido de uma parte interessada.
      Artigo 10.23
      Relação com marcas comerciais
      1.   As Partes recusam ou invalidam o registo de uma marca comercial que corresponda a uma das situações referidas no n.o 1 do artigo 10.21 relativamente a uma indicação geográfica protegida para mercadorias similares, se o pedido de registo da marca comercial for apresentado após a data de apresentação do pedido de protecção ou de reconhecimento da indicação geográfica no território em causa.
      2.   Para efeitos do n.o 1:

                  a)

                  No que diz respeito às indicações geográficas referidas nos artigos 10.18 e 10.19, a data de apresentação do pedido de protecção ou de reconhecimento é a data de entrada em vigor do presente Acordo; e

                  b)

                  No que diz respeito às indicações geográficas referidas no artigo 10.24, a data de apresentação do pedido de protecção ou de reconhecimento é a data de recepção, por uma das Partes, do pedido de protecção ou reconhecimento de uma indicação geográfica apresentado pela outra Parte;

            Artigo 10.24
      Aditamento de indicações geográficas para efeitos de protecção (57)

      1.   A União Europeia e a Coreia acordam em aditar, para efeitos de protecção, indicações geográficas aos anexos 10-A e 10-B pelo procedimento previsto no artigo 10.25.
      2.   A União Europeia e a Coreia acordam em tratar, sem atrasos injustificados, os pedidos apresentados pela outra Parte com vista a aditar aos anexos indicações geográficas a proteger.
      3.   Não podem ser registadas como indicação geográfica as denominações que entrem em conflito com o nome de uma variedade vegetal, incluindo castas de uva, ou de uma raça animal e que possam assim induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.
      Artigo 10.25
      Grupo de trabalho sobre indicações geográficas
      1.   O grupo de trabalho sobre indicações geográficas estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 15.3 (Grupos de trabalho) reúne-se por decisão mútua ou mediante pedido de uma das Partes, a fim de intensificar a cooperação entre as Partes e o diálogo em matéria de indicações geográficas. O grupo de trabalho pode fazer recomendações e aprova as suas decisões por consenso.
      2.   O local das reuniões alterna entre as Partes. As reuniões do grupo de trabalho decorrem, o mais tardar 90 dias após o pedido, em data e local e da forma (incluindo a possibilidade de videoconferência) estabelecidos conjuntamente pelas Partes.
      3.   O grupo de trabalho pode decidir:

                  a)

                  Alterar os anexos 10-A e 10-B, a fim de aditar indicações geográficas específicas da União Europeia ou da Coreia que, uma vez sujeitas ao procedimento aplicável previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 10.18, se for caso disso, sejam igualmente consideradas pela outra Parte como constituindo indicações geográficas e sejam protegidas no território dessa outra Parte;

                  b)

                  Alterar (58) os anexos referidos na alínea a), a fim de suprimir indicações geográficas específicas que deixem de estar protegidas na Parte de origem (59) ou que, de acordo com a legislação aplicável, deixem de reunir as condições para serem consideradas como uma indicação geográfica na outra Parte; e

                  c)

                  Que a remissão para disposições legislativas do presente Acordo seja entendida como remissão para as mesmas disposições legislativas alteradas, entradas em vigor numa data determinada após a data de entrada em vigor do presente Acordo.

            4.   O grupo de trabalho garante igualmente o bom funcionamento da presente subsecção e pode examinar qualquer assunto relacionado com a aplicação e o funcionamento da mesma. Ao grupo de trabalho incumbe nomeadamente:

                  a)

                  Trocar informações sobre a evolução da legislação e das políticas relativas às indicações geográficas;

                  b)

                  Trocar informações sobre indicações geográficas específicas, a fim de analisar a sua eventual protecção em conformidade com o presente Acordo; e

                  c)

                  Trocar informações para optimizar o funcionamento do presente Acordo.

            5.   O grupo de trabalho pode debater qualquer assunto de interesse mútuo no domínio das indicações geográficas.
      Artigo 10.26
      Pedidos individuais de protecção de indicações geográficas
      As disposições da presente subsecção não prejudicam o direito de solicitar o reconhecimento e a protecção de uma indicação geográfica ao abrigo da legislação aplicável da União Europeia ou da Coreia.

         Subsecção D

            Desenhos e Modelos

      Artigo 10.27
      Protecção de desenhos e modelos registados
      1.   A União Europeia e a Coreia tomam disposições para proteger os desenhos ou modelos criados independentemente, novos ou originais, e que tenham um carácter singular (60).
      2.   Essa protecção concretiza-se mediante registo, conferindo aos seus titulares direitos exclusivos nos termos da presente subsecção.
      Artigo 10.28
      Direitos conferidos pelo registo
      O titular de um desenho ou modelo protegido tem o direito de impedir terceiros que agem sem o seu consentimento de fabricar, propor, vender, importar, exportar ou utilizar artigos que ostentem ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais actos são efectuados para fins comerciais, ou prejudicam indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo ou não são compatíveis com práticas de comércio leais.
      Artigo 10.29
      Protecção conferida à aparência não registada
      A União Europeia e a Coreia facultam os meios legais apropriados para impedir o uso de uma aparência não registada de um produto, nos casos em que o uso em litígio resultar de uma cópia da aparência não registada desse produto (61). Este uso abrange, pelo menos, a apresentação (62), a importação ou a exportação de mercadorias.
      Artigo 10.30
      Duração da protecção
      1.   A duração de protecção proporcionada nas Partes é de, pelo menos, quinze anos a contar do seu registo.
      2.   A duração de protecção proporcionada na União Europeia e na Coreia a aparências não registadas é de, pelo menos, três anos.
      Artigo 10.31
      Excepções
      1.   A União Europeia e a Coreia podem prever excepções limitadas à protecção dos desenhos ou modelos, desde que essas excepções não colidam de modo injustificável com a exploração normal dos desenhos ou modelos protegidos e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros.
      2.   A protecção de desenhos ou modelos não abrange os desenhos ou modelos ditados essencialmente por considerações de carácter técnico ou funcional.
      3.   Um desenho ou modelo não é protegido como desenho ou modelo se for contrário à ordem pública ou aos bons costumes.
      Artigo 10.32
      Relação com o direito de autor
      Qualquer desenho ou modelo protegido por direitos relativos a um desenho ou modelo e registado na União Europeia ou na Coreia em conformidade com a presente subsecção beneficia igualmente da protecção conferida pelo direito de autor vigente no território das Partes a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado ou fixado sob qualquer forma (63).

         Subsecção E

            Patentes

      Artigo 10.33
      Acordos internacionais
      As Partes tomam as medidas necessárias para observar as disposições dos artigos 1.o a 16.o do Tratado sobre o Direito das Patentes (2000).
      Artigo 10.34
      Patentes e saúde pública
      1.   As Partes reconhecem a importância da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública (a seguir designada «Declaração de Doha») adoptada em 14 de Novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio. As Partes podem invocar a Declaração de Doha para interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo da presente subsecção.
      2.   As Partes viabilizam a aplicação e respeitam a Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de Agosto de 2003 sobre o n.o 6 da Declaração de Doha, bem como o Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra em 6 de Dezembro de 2005.
      Artigo 10.35
      Prorrogação da duração dos direitos conferidos pela protecção através de patentes
      1.   As Partes reconhecem que os produtos farmacêuticos (64) e os produtos fitofarmacêuticos (65) protegidos por patente nos seus respectivos territórios são objecto de um processo de autorização administrativa ou de registo antes da sua introdução nos mercados.
      2.   Mediante pedido do titular de uma patente, as Partes tomam medidas para prorrogar a duração dos direitos conferidos pela protecção através de patente, a fim de compensar o titular da patente pela redução do período de vida efectiva da patente em virtude da primeira autorização de introdução do produto nos respectivos mercados. A prorrogação da duração dos direitos conferidos pela protecção através de patente não pode ultrapassar cinco anos (66).
      Artigo 10.36
      Protecção dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução no mercado de um produto farmacêutico (67)

      1.   As Partes garantem a confidencialidade, a não divulgação e a independência dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução no mercado de um produto farmacêutico.
      2.   Para esse efeito, as Partes prevêem na respectiva legislação que os dados, referidos no artigo 39.o do Acordo TRIPS, no que respeita à segurança e à eficácia, apresentados pela primeira vez por um requerente de uma autorização de introdução no mercado de um produto farmacêutico novo no território das respectivas Partes não são utilizados para conceder outra autorização de introdução no mercado de um produto farmacêutico, salvo se forem dadas provas de que o titular da autorização de introdução no mercado autorizou expressamente a utilização desses dados.
      3.   O período de protecção dos dados dever ser de, pelo menos, cinco anos, a contar da data da primeira autorização de introdução no mercado obtida no território das respectivas Partes.
      Artigo 10.37
      Protecção dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução no mercado de um produto fitofarmacêutico
      1.   As Partes determinam as exigências em matéria de segurança e eficácia antes de autorizarem a introdução de produtos fitofarmacêuticos nos respectivos mercados.
      2.   As Partes garantem que os ensaios, os relatórios de estudos ou a informação apresentados pela primeira vez por um requerente a fim de obter uma autorização de introdução no mercado de um produto fitofarmacêutico não são utilizados por terceiros ou pelas autoridades competentes em benefício de qualquer outra pessoa que pretenda obter uma autorização de introdução no mercado de um produto fitofarmacêutico, salvo se forem dadas provas de que o primeiro requerente da autorização de introdução no mercado autorizou expressamente a utilização desses dados. Esta protecção é a seguir designada protecção dos dados.
      3.   O período de protecção dos dados deverá ser de, pelo menos, dez anos a contar da data da primeira autorização de introdução no mercado das respectivas Partes.
      Artigo 10.38
      Aplicação
      As Partes tomam as medidas necessárias para assegurarem a plena eficácia da protecção prevista nesta subsecção e, neste contexto, cooperam activamente e participam num diálogo construtivo.

         Subsecção F

            Outras disposições

      Artigo 10.39
      Variedades vegetais
      As Partes tomam disposições para proteger as variedades vegetais e respeitar a Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (1991).
      Artigo 10.40
      Recursos genéticos, conhecimentos tradicionais e folclore
      1.   De acordo com a sua legislação, as Partes comprometem-se a respeitar, preservar e manter o conhecimento, as inovações e as práticas das comunidades indígenas e locais que envolvam estilos tradicionais de vida relevantes para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e promover a sua aplicação mais ampla, com a aprovação e participação dos detentores desse conhecimento, inovações e práticas, e encorajar a partilha equitativa dos benefícios derivados da utilização desse conhecimento, inovações e práticas.
      2.   As Partes acordam em proceder regularmente a trocas de impressões e de informações no contexto de discussões multilaterais pertinentes:

                  a)

                  Na OMPI, sobre questões tratadas no âmbito do Comité Intergovernamental dos Recursos Genéticos, Conhecimentos Tradicionais e Folclore;

                  b)

                  Na OMC, sobre questões que incidam nas relações entre o Acordo TRIPS, a Convenção sobre a Diversidade Biológica (a seguir designada «CDB») e a protecção dos conhecimentos tradicionais e do folclore; e

                  c)

                  Na CDB, nas questões relacionadas com o regime internacional de acesso aos recursos genéticos e repartição dos benefícios.

            3.   Na sequência das discussões multilaterais mencionadas no n.o 2, as Partes, a pedido de qualquer uma das Partes, acordam em rever o presente artigo no âmbito do Comité de Comércio, à luz dos resultados e conclusões destas discussões multilaterais. O Comité de Comércio pode adoptar quaisquer medidas necessárias para que os resultados do reexame produzam efeitos.

         SECÇÃO C

            Aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual

      Artigo 10.41
      Obrigações gerais
      1.   As Partes reiteram os seus compromissos respectivos no âmbito do Acordo TRIPS, e nomeadamente da sua parte III, e velam por que a sua legislação preveja as medidas, os procedimentos e as vias de recurso complementares a seguir referidos, de modo a permitir uma acção eficaz contra qualquer acto de infracção dos direitos de propriedade intelectual (68) abrangidos pelo presente Acordo.
      2.   As referidas medidas, procedimentos e vias de recurso:

                  a)

                  Contemplam medidas correctivas expeditas destinadas a impedir infracções e medidas correctivas que constituam um dissuasivo de novas infracções;

                  b)

                  São leais e equitativos;

                  c)

                  Não são desnecessariamente complexos ou onerosos, nem implicam prazos pouco razoáveis ou atrasos injustificados; e

                  d)

                  São eficazes, proporcionados e dissuasivos e aplicados de forma a evitar a criação de entraves ao comércio legítimo e a oferecer salvaguardas contra qualquer utilização abusiva.

            Artigo 10.42
      Requerentes habilitados
      As Partes reconhecem legitimidade para requerer a aplicação das medidas, dos procedimentos e das vias de recurso a que se refere a presente secção e na parte III do Acordo TRIPS, às seguintes pessoas:

                  a)

                  Titulares de direitos de propriedade intelectual, nos termos do direito aplicável;

                  b)

                  Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os titulares de licenças, na medida do permitido pelo direito aplicável e nos termos desse direito;

                  c)

                  Organismos de gestão dos direitos colectivos de propriedade intelectual regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pelo direito aplicável e nos termos desse direito; e

                  d)

                  Federações ou associações que têm a legitimidade e autoridade para invocar esses direitos, na medida do permitido pelo direito aplicável e nos termos desse direito.

         Subsecção A

            Medidas, procedimentos e vias de recurso civis

      Artigo 10.43
      Elementos de prova
      As Partes tomam as medidas necessárias, no caso de uma infracção a um direito de propriedade intelectual cometida à escala comercial, para autorizar as autoridades judiciais competentes a ordenarem, se considerarem oportuno e após um pedido neste sentido, a comunicação de documentos bancários, financeiros ou comerciais sob o controlo da entidade adversa, sob reserva da protecção de dados confidenciais.
      Artigo 10.44
      Medidas provisórias de preservação da prova
      1.   Antes de se intentar uma acção relativa ao mérito da causa, as Partes devem garantir que as autoridades judiciais competentes possam, a pedido de uma parte que tenha apresentado provas razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de propriedade intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordenar medidas provisórias prontas e eficazes para preservar provas relevantes da alegada violação, desde que a protecção das informações confidenciais seja salvaguardada.
      2.   As Partes podem prever que essas medidas incluam a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, a apreensão efectiva dos bens litigiosos e, sempre que adequado, dos materiais e instrumentos utilizados na produção e/ou distribuição desses bens e dos documentos a eles referentes. Essas medidas devem ser tomadas, se necessário, sem ouvir a outra parte, sobretudo sempre que um eventual atraso possa causar danos irreparáveis ao titular do direito ou quando exista um risco demonstrável de destruição da prova.
      Artigo 10.45
      Direito de informação
      1.   As Partes asseguram que, no contexto dos processos civis relativos à violação de um direito de propriedade intelectual, e em resposta a um pedido justificado e razoável do requerente, as autoridades judiciais competentes possam ordenar que as informações sobre a origem e as redes de distribuição das mercadorias ou dos serviços que violam um direito de propriedade intelectual sejam fornecidas pelo infractor e/ou por qualquer outra pessoa que seja parte ou testemunha no âmbito de um litigio.

                  a)

                  Por «qualquer outra pessoa» no presente número entende-se uma pessoa que:

                              i)

                              tenha sido encontrada na posse de mercadorias objecto de litígio à escala comercial,

                              ii)

                              tenha sido encontrada a utilizar, à escala comercial, serviços objecto de litígio,

                              iii)

                              tenha sido encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em actividades objecto de litígio, ou

                              iv)

                              tenha sido indicada pela pessoa referida na presente alínea como tendo participado na produção, fabrico ou distribuição dessas mercadorias ou na prestação desses serviços;

                  b)

                  As informações incluem, se necessário:

                              i)

                              os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros detentores anteriores das mercadorias ou dos serviços, bem como dos grossistas e dos retalhistas destinatários, ou

                              ii)

                              informações sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelas mercadorias ou os serviços em questão.

            2.   O presente artigo não prejudica a aplicação de outras disposições legislativas ou regulamentares que:

                  a)

                  Confiram ao titular direitos à informação mais alargados;

                  b)

                  Rejam a utilização em processos cíveis ou penais das informações comunicadas por força do presente artigo;

                  c)

                  Rejam a responsabilidade por abuso do direito à informação;

                  d)

                  Confiram a possibilidade de recusar a prestação de informações que possam obrigar a pessoa referida no n.o 1 a admitir a sua própria participação ou de familiares próximos na violação de um direito de propriedade intelectual; ou

                  e)

                  Rejam a protecção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais.

            Artigo 10.46
      Medidas provisórias e cautelares
      1.   As Partes devem garantir que as autoridades judiciais competentes possam, a pedido de um requerente decretar uma medida inibitória de qualquer violação iminente de direitos de propriedade intelectual ou de proibição, a título provisório e eventualmente sujeita a quaisquer sanções pecuniárias compulsórias previstas na respectiva legislação, da continuação da alegada violação dos referidos direitos, ou fazer depender essa continuação da constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória contra qualquer intermediário (69) cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro para violar direitos de propriedade intelectual, direitos conexos, marcas comerciais ou indicações geográficas.
      2.   Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória para ordenar a apreensão ou a entrega das mercadorias que se suspeite violarem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais.
      3.   Em caso de infracções à escala comercial, as Partes devem assegurar que, se o requerente provar a existência de circunstâncias susceptíveis de comprometer a cobrança da indemnização, as autoridades judiciais competentes possam ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infractor, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e outros bens.
      Artigo 10.47
      Medidas correctivas
      1.   As Partes devem assegurar que, a pedido do requerente, sem prejuízo de quaisquer indemnizações devidas ao titular do direito em virtude da violação e sem qualquer compensação, as autoridades judiciais competentes possam ordenar a destruição das mercadorias que verificaram estar a violar um direito de propriedade intelectual ou quaisquer outras medidas com vista ao seu afastamento definitivo dos circuitos comerciais. Se for caso disso, as autoridades judiciais competentes podem ordenar a destruição dos materiais e instrumentos utilizados principalmente na criação e no fabrico dessas mercadorias.
      2.   As autoridades judiciais devem ordenar que essas medidas sejam executadas a expensas do infractor, a não ser que sejam invocadas razões específicas que a tal se oponham.
      3.   Na análise dos pedidos de medidas correctivas, deve ser tida em conta a necessária proporcionalidade entre a gravidade da violação e as sanções ordenadas, bem como os interesses de terceiros.
      Artigo 10.48
      Medidas inibitórias
      1.   As Partes devem garantir que, nos casos em que tenha sido tomada uma decisão judicial que constate uma violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais competentes possam impor ao infractor uma medida inibitória da continuação dessa violação.
      2.   Quando esteja previsto por lei, o incumprimento de uma medida inibitória deve, se for caso disso, ficar sujeito à aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, destinada a assegurar a respectiva execução. As Partes devem garantir que os titulares dos direitos possam solicitar uma medida inibitória contra intermediários (70) cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar um direito de autor, direitos conexos, marcas comerciais ou indicações geográficas.
      Artigo 10.49
      Medidas alternativas
      As Partes podem estabelecer que, se for caso disso e a pedido da pessoa eventualmente afectada pelas medidas previstas nos artigos 10.47 ou 10.48, as autoridades judiciais competentes possam ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, em alternativa à aplicação das medidas previstas nos artigos 10.47 ou 10.48, se essa pessoa tiver actuado sem dolo nem negligência e a execução das medidas em questão implicar para ela um dano desproporcionado e a referida compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a parte lesada.
      Artigo 10.50
      Indemnização
      1.   As Partes garantem que quando as autoridades judiciais estabelecerem a indemnização:

                  a)

                  Têm conta todos os aspectos relevantes, como as consequências económicas negativas, nomeadamente os lucros cessantes, sofridas pela parte lesada, quaisquer lucros indevidos obtidos pelo infractor e, se for caso disso, outros elementos para além dos factores económicos, como os danos morais causados pela violação ao titular do direito; ou

                  b)

                  E alternativa à alínea a), podem, se for caso disso, estabelecer a indemnização como uma quantia fixa, com base em elementos como, no mínimo, o montante das remunerações ou dos direitos que teriam sido auferidos se o infractor tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão.

            2.   Quando, sem o saber ou tendo motivos razoáveis para o saber, o infractor tenha desenvolvido uma actividade ilícita, as Partes podem prever a possibilidade de as autoridades judiciais ordenarem a recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações, que podem ser pré-estabelecidos.
      3.   No contexto dos processos judiciais civis, cada Parte pode, pelo menos no que diz respeito a obras, fonogramas e prestações protegidos pelo direito de autor ou direitos conexos e em casos de contrafacção de uma marca comercial, estabelecer ou manter indemnizações pré-estabelecidas, cuja disponibilização fica ao critério do titular dos direitos.
      Artigo 10.51
      Custas
      As Partes devem assegurar que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da parte vencedora no processo, sejam geralmente custeadas pela parte vencida, excepto se, por uma questão de equidade, tal não for possível.
      Artigo 10.52
      Publicação das decisões judiciais
      Nos casos de violação de um direito de propriedade intelectual, as Partes devem assegurar que as autoridades judiciais possam ordenar, se for caso disso, a pedido do requerente e a expensas do infractor, medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à decisão, nomeadamente a sua afixação e publicação integral ou parcial. As Partes podem prever outras medidas de publicidade adicionais adequadas à especificidade das circunstâncias, nomeadamente publicidade notória.
      Artigo 10.53
      Presunção de autoria ou da propriedade
      Em processos civis relativos a direitos de autor ou direitos conexos, cada Parte presume, até prova em contrário, que a pessoa ou entidade cujo nome é indicado da forma habitual como sendo o autor ou o titular do direito conexo da obra ou do material é efectivamente o titular designado do direito dessa obra ou desse material.

         Subsecção B

            Execução penal

      Artigo 10.54
      Âmbito da execução penal
      As Partes prevêem processos penais e penas aplicáveis pelo menos em casos de contrafacção deliberada de uma marca ou de pirataria em relação ao direito de autor e a direitos conexos (71) numa escala comercial.
      Artigo 10.55
      Contrafacção de indicações geográficas e de desenhos e modelos
      Sob reserva do seu direito constitucional e da legislação e regulamentação nacionais, cada Parte considera a adopção de medidas que estabeleçam a responsabilidade penal em casos de contrafacção de indicações geográficas e de desenhos e modelos.
      Artigo 10.56
      Responsabilidade das pessoas colectivas
      1.   As Partes adoptam, de acordo com os seus princípios de direito, as medidas necessárias para estabelecer a responsabilidade das pessoas colectivas pelas infracções a que se refere o artigo 10.54.
      2.   Esta responsabilidade não prejudica a responsabilidade penal das pessoas singulares que cometeram as infracções penais.
      Artigo 10.57
      Cumplicidade e instigação
      O disposto na presente subsecção é aplicável à cumplicidade e à instigação relativamente às infracções referidas no artigo 10.54.
      Artigo 10.58
      Apreensão
      Relativamente às infracções referidas no artigo 10.54, cada Parte outorga às suas autoridades competentes poderes para ordenar a apreensão de mercadorias que se suspeite serem apresentadas sob uma marca de contrafacção ou de mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor, todos os materiais e instrumentos conexos utilizados fundamentalmente para cometer a alegada infracção, provas documentais relevantes da alegada infracção e todos os activos decorrentes ou derivados directa ou indirectamente da actividade ilícita.
      Artigo 10.59
      Sanções
      No que diz respeito às infracções referidas no artigo 10.54, cada Parte prevê sanções que incluam penas de prisão e/ou sanções pecuniárias que sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
      Artigo 10.60
      Perda a favor do Estado
      1.   Relativamente às infracções referidas no artigo 10.54, cada Parte outorga às suas autoridades competentes poderes para ordenar a perda a favor do Estado e/ou a destruição de todas as mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafacção ou de mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor, de todos os materiais e instrumentos conexos utilizados fundamentalmente para produzir as mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafacção ou as mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor, bem como de todos os activos decorrentes ou derivados directa ou indirectamente da actividade ilícita.
      2.   Cada Parte assegura que, caso não sejam destruídas, as mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafacção ou as mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor confiscadas ao abrigo do presente artigo sejam afastadas dos circuitos comerciais, na condição de não constituírem um perigo para a saúde e a segurança das pessoas.
      3.   Cada Parte garante além disso que a perda a favor do Estado e a destruição ao abrigo do presente artigo não dêem azo a qualquer espécie de indemnização ao requerido.
      4.   Cada Parte pode outorgar às suas autoridades judiciais poderes para ordenar a perda a favor do Estado de activos cujo valor corresponda ao dos activos decorrentes ou derivados directa ou indirectamente da actividade ilícita.
      Artigo 10.61
      Direitos de terceiros
      As Partes asseguram a devida protecção e garantia dos direitos de terceiros.

         Subsecção C

            Responsabilidade dos prestadores de serviços em linha

      Artigo 10.62
      Responsabilidade dos prestadores de serviços em linha (72)

      As Partes reconhecem que os serviços de intermediários podem ser utilizados por terceiros para actividades ilícitas. A fim de assegurar a livre circulação dos serviços de informação e, em simultâneo, aplicar efectivamente os direitos de propriedade intelectual no contexto digital, as Partes adoptam as medidas enunciadas nos artigos 10.63 a 10.66 no que diz respeito aos prestadores intermediários de serviços nos casos em que estes são inteiramente alheios à informação transmitida.
      Artigo 10.63
      Responsabilidade dos prestadores de serviços em linha: simples transporte
      1.   No caso de prestações de um serviço da sociedade da informação que consista na transmissão, através de uma rede de comunicações, de informações prestadas pelo destinatário do serviço ou no facultamento de acesso a uma rede de comunicações, as Partes velam por que a responsabilidade do prestador de serviços não possa ser invocada no que respeita às informações transmitidas, desde que o prestador:

                  a)

                  Não inicie a transmissão;

                  b)

                  Não seleccione o destinatário da transmissão; e

                  c)

                  Não seleccione nem modifique as informações que são objecto da transmissão.

            2.   As actividades de transmissão e de facultamento de acesso a que se refere o n.o 1 abrangem a armazenagem automática, intermédia e transitória das informações transmitidas, desde que essa armazenagem sirva exclusivamente para a execução da transmissão na rede de comunicações e a sua duração não exceda o tempo considerado razoavelmente necessário a essa transmissão.
      3.   O disposto no presente artigo não afecta a faculdade de uma autoridade judicial ou administrativa, de acordo com os sistemas legais das Partes, exigir do prestador de serviços que previna ou ponha termo a uma infracção.
      Artigo 10.64
      Responsabilidade dos prestadores de serviços em linha: armazenagem temporária («caching»)
      1.   Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista na transmissão, por uma rede de telecomunicações, de informações prestadas por um destinatário do serviço, as Partes velam por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita à armazenagem automática, intermédia e temporária dessa informação, efectuada apenas com o objectivo de tornar mais eficaz a transmissão posterior da informação a pedido de outros destinatários do serviço, desde que o prestador:

                  a)

                  Não modifique a informação;

                  b)

                  Respeite as condições de acesso à informação;

                  c)

                  Respeite as regras relativas à actualização da informação, indicadas de forma amplamente reconhecida e utilizada pelo sector;

                  d)

                  Não interfira com a utilização legítima da tecnologia, tal como amplamente reconhecida e seguida pelo sector, aproveitando-a para obter dados sobre a utilização da informação; e

                  e)

                  Actue com diligência para remover ou impossibilitar o acesso à informação que armazenou, logo que tome conhecimento efectivo de que a informação foi removida da rede na fonte de transmissão inicial, de que o acesso a esta foi tornado impossível, ou de que uma autoridade judicial ou administrativa ordenou essa remoção ou impossibilitação de acesso.

            2.   O presente artigo não afecta a faculdade de uma autoridade judicial ou administrativa, de acordo com os sistemas legais das Partes, exigir do prestador de serviços que previna ou ponha termo a uma infracção.
      Artigo 10.65
      Responsabilidade dos prestadores de serviços em linha: «alojamento virtual»
      1.   Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista na armazenagem de informações prestadas por um destinatário do serviço, as Partes velam por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita à informação armazenada a pedido de um destinatário do serviço, desde que o prestador:

                  a)

                  Não tenha conhecimento efectivo da actividade ou informação ilegal e, no que se refere a uma acção de indemnização, não tenha conhecimento de factos ou de circunstâncias que evidenciam a actividade ou informação ilegal; ou

                  b)

                  A partir do momento em que tenha conhecimento da ilicitude, actue com diligência no sentido de retirar ou impossibilitar o acesso às informações.

            2.   O n.o 1 não é aplicável nos casos em que o destinatário do serviço actue sob autoridade ou controlo do prestador.
      3.   O disposto no presente artigo não afecta a faculdade de uma autoridade judicial ou administrativa, de acordo com os sistemas legais das Partes, exigir do prestador de serviços que previna ou ponha termo a uma infracção, nem afecta a faculdade de as Partes estabelecerem disposições para a remoção ou impossibilitação do acesso à informação.
      Artigo 10.66
      Ausência de obrigação geral de vigilância
      1.   As Partes não impõem aos prestadores, para o fornecimento dos serviços mencionados nos artigos 10.63 a 1065, uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que estes transmitam ou armazenem, ou uma obrigação geral de procurar activamente factos ou circunstâncias que indiquem actividades ilícitas.
      2.   As Partes podem estabelecer a obrigação de os prestadores de serviços da sociedade da informação informarem prontamente as autoridades competentes sobre as actividades ilegais alegadamente empreendidas ou informações ilícitas prestadas pelos destinatários dos serviços por eles prestados, bem como a obrigação de comunicarem às autoridades competentes, a pedido destas, informações que permitam a identificação dos destinatários dos serviços com quem possuam acordos de armazenagem.

         Subsecção D

            Outras disposições

      Artigo 10.67
      Medidas relativas às fronteiras
      1.   Salvo disposição em contrário da presente secção, as Partes aprovam processos (73) que permitam ao titular de um direito que tenha motivos válidos para suspeitar que possa ocorrer importação, exportação, reexportação, trânsito aduaneiro, transbordo, colocação em zona franca (74) ou colocação sob regime suspensivo (75) ou entreposto franco de mercadorias que violam um direito de propriedade intelectual (76), apresentar às autoridades administrativas ou judiciais competentes um pedido escrito com vista à suspensão da introdução em livre circulação dessas mercadorias ou sua retenção por parte das autoridades aduaneiras.
      2.   As Partes tomam medidas para que sempre que as autoridades aduaneiras, no decurso da sua acção e antes da apresentação de um pedido pelo titular de um direito ou da sua concessão, tenham motivos suficientes para suspeitar que as mercadorias violam um direito de propriedade intelectual, possam suspender a sua introdução ou retê-las, a fim de que o titular do direito possa apresentar um pedido de acção nos termos do n.o 1.
      3.   Os direitos ou deveres estabelecidos ao abrigo da secção 4 da parte III do Acordo TRIPS relativas ao importador são igualmente aplicáveis ao exportador ou, se for caso disso, ao detentor (77) das mercadorias.
      4.   No prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, a Coreia aplica integralmente a obrigação que lhe incumbe por força dos n.os 1 e 2 no que diz respeito às subalíneas i) e iii) da alínea c) da nota de pé-de-página 27.
      Artigo 10.68
      Códigos de conduta
      As Partes incentivam:

                  a)

                  A elaboração, pelas associações ou organizações empresariais ou profissionais, de códigos de conduta, destinados a contribuir para o respeito dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente recomendando a utilização, nos discos ópticos, de um código que permita identificar a origem do seu fabrico; e

                  b)

                  A apresentação, às autoridades competentes das Partes, de projectos de códigos de conduta e de quaisquer avaliações da aplicação desses códigos de conduta.

            Artigo 10.69
      Cooperação
      1.   As Partes acordam em cooperar com o objectivo de facilitar a aplicação dos compromissos e obrigações referidos no presente capítulo. A cooperação inclui, nomeadamente, as seguintes actividades:

                  a)

                  Intercâmbio de informações sobre o quadro normativo relativo aos direitos de propriedade intelectual e às regras pertinentes em matéria de protecção e aplicação; intercâmbio de experiências sobre os progressos a nível legislativo;

                  b)

                  Intercâmbio de experiências sobre a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual;

                  c)

                  Intercâmbio de experiências sobre a aplicação efectiva, descentralizada e centralizada, por parte das autoridades aduaneiras, da polícia e dos organismos administrativos e judiciais; coordenação com vista a prevenir as exportações de mercadorias de contrafacção, incluindo com outros países;

                  d)

                  Reforço das capacidades; e

                  e)

                  Promoção e difusão de informação sobre direitos de propriedade intelectual em círculos empresariais e na sociedade civil; reforço da sensibilização dos consumidores e dos titulares dos direitos.

            2.   Sem prejuízo do n.o 1 e a título de complemento, a União Europeia e a Coreia acordam em estabelecer e manter um diálogo eficaz sobre questões relativas à propriedade intelectual (diálogo PI), a fim de abordar tópicos pertinentes para a protecção e a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual abrangidos pelo presente capítulo, bem como qualquer outra questão importante.
      CAPÍTULO ONZE

         CONCORRÊNCIA

         SECÇÃO A

            Concorrência

      Artigo 11.1
      Princípios
      1.   As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e não distorcida nas suas relações comerciais. As Partes comprometem-se a aplicar o respectivo direito da concorrência, de forma a evitar que as vantagens decorrentes do processo de liberalização das trocas comerciais de mercadorias, serviços e estabelecimento possam ser limitadas ou anuladas por condutas empresariais ou transacções anticoncorrenciais.
      2.   As Partes mantêm nos seus respectivos territórios um direito da concorrência abrangente que responda efectivamente a acordos restritivos, práticas concertadas (78) e abusos de posição dominante de uma ou mais empresas e que assegure um controlo eficaz das operações de concentração de empresas.
      3.   As Partes acordam que as seguintes práticas restritivas da concorrência são incompatíveis com o bom funcionamento do presente Acordo, na medida em que podem afectar o comércio entre as Partes:

                  a)

                  Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas, que têm por objecto ou efeito impedir ou restringir substancialmente a concorrência no conjunto ou numa parte substancial do território de cada Parte;

                  b)

                  A exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes ou numa parte substancial destes; ou

                  c)

                  Operações de concentração de empresas susceptíveis de entravar de modo significativo uma concorrência efectiva, sobretudo em virtude da criação ou do reforço de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes ou numa parte substancial dos mesmos.

            Artigo 11.2
      Definições
      Para efeitos da presente secção, entende-se por direito da concorrência:

                  a)

                  Para a União Europeia, os artigos 101.o, 102.o e 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, relativo ao controlo das concentração de empresas, e respectivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos;

                  b)

                  Para a Coreia, a Lei do controlo dos monopólios e da defesa da concorrência e respectivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos; e

                  c)

                  Quaisquer alterações que venham a ser introduzidas nos instrumentos previstos no presente artigo após a entrada em vigor do presente Acordo.

            Artigo 11.3
      Aplicação
      1.   As Partes mantêm uma autoridade ou autoridades responsáveis pela aplicação do direito da concorrência referido no artigo 11.2 e dotam-nas dos meios adequados para esse efeito.
      2.   As Partes reconhecem a importância de aplicar o respectivo direito da concorrência de forma transparente, oportuna e não discriminatória, no respeito dos princípios de equidade processual e do direito de defesa dos interessados.
      3.   A pedido de uma das Partes, a outra Parte disponibiliza à Parte requerente as informações públicas relativas às suas actividades de aplicação efectiva do direito da concorrência e da legislação relativa às obrigações que lhe incumbem no âmbito da presente secção.
      Artigo 11.4
      Empresas públicas e empresas que beneficiam de direitos especiais (79) ou exclusivos
      1.   No que diz respeito às empresas públicas e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos:

                  a)

                  Nenhuma Parte pode aplicar ou manter uma medida contrária aos princípios consagrados no artigo 11.1; e

                  b)

                  As Partes velam por que essas empresas sejam objecto do direito da concorrência previsto no artigo 11.2,

            na medida em que a aplicação desses princípios e do direito da concorrência não obste ao desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas atribuídas a essas empresas.
      2.   Nenhuma disposição do n.o 1 pode ser interpretada no sentido de impedir uma das Partes de estabelecer ou manter uma empresa pública, conceder às empresas direitos especiais ou exclusivos ou manter esses direitos.
      Artigo 11.5
      Monopólios estatais
      1.   As Partes adaptam os monopólios estatais de natureza comercial, de modo a que esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer medida discriminatória (80) entre pessoas singulares e colectivas das Partes, quanto às condições de abastecimento e de comercialização.
      2.   Nenhuma disposição do n.o 1 pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de estabelecer ou manter um monopólio estatal.
      3.   O presente artigo não prejudica os direitos e obrigações estabelecidos no capítulo nove (Contratos Públicos).
      Artigo 11.6
      Cooperação
      1.   As Partes reconhecem a importância da cooperação e coordenação entre as respectivas autoridades da concorrência para reforçar a aplicação correcta e eficaz do direito da concorrência e concretizar os objectivos do presente Acordo promovendo a concorrência e restringindo condutas empresariais ou transacções anticoncorrenciais.
      2.   As Partes cooperam ao nível das suas políticas de execução e da aplicação efectiva do respectivo direito da concorrência, nomeadamente através da cooperação em matéria de execução, da notificação, das consultas e do intercâmbio de informações não confidenciais, com base no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais, celebrado em 23 de Maio de 2009.
      Artigo 11.7
      Consultas
      1.   Na ausência de regras mais específicas no acordo referido no n.o 2 do artigo 11.6, uma Parte, a pedido da outra Parte, enceta consultas no que respeita às observações que lhe sejam dirigidas pela outra Parte, a fim de incentivar um entendimento recíproco ou abordar questões específicas decorrentes da presente secção. No seu pedido, a outra Parte deve indicar, se for caso disso, de que forma a questão afecta as trocas comerciais entre as Partes.
      2.   As Partes discutem com celeridade, a pedido de qualquer das duas, os problemas que possam surgir com a interpretação ou a aplicação da presente secção.
      3.   A fim de facilitar a discussão das questões objecto das consultas, cada Parte envida esforços no sentido de fornecer à outra Parte informações relevantes sem carácter confidencial.
      Artigo 11.8
      Resolução de litígios
      Nenhuma Parte pode recorrer ao capítulo catorze (Resolução de litígios) para resolver questões que digam respeito ao disposto na presente secção.

         SECÇÃO B

            Subvenções

      Artigo 11.9
      Princípios
      As Partes acordam em envidar todos os esforços para sanar ou eliminar, através da aplicação das suas leis em matéria de concorrência, ou por qualquer outra forma, as distorções da concorrência causadas pelas subvenções, na medida em que estas afectem o comércio internacional, e para evitar a ocorrência de tais situações.
      Artigo 11.10
      Definição de subvenção e especificidade
      1.   Entende-se por subvenção uma medida que preenche os critérios definidos no artigo 1.1 do Acordo SMC.
      2.   Uma subvenção é específica se for abrangida pelo artigo 2.o do Acordo SMC. Uma subvenção é objecto da presente secção apenas se for considerada específica na acepção do artigo 2.o do Acordo SMC.
      Artigo 11.11
      Subvenções proibidas (81)
          (82)

      Considera-se que as seguintes subvenções têm carácter específico de acordo com as condições do artigo 2.o do Acordo SMC e como tal são proibidas para efeitos do presente Acordo, na medida em que afectem o comércio internacional das Partes (83):

                  a)

                  Subvenções concedidas ao abrigo de qualquer instrumento jurídico pelo qual um governo ou uma entidade pública seja responsável pela cobertura das dívidas ou dos passivos de determinadas empresas na acepção do artigo 2.1 do Acordo SMC sem qualquer limite, de direito ou de facto, quanto ao montante dessas dívidas e desses passivos ou à duração de tal responsabilidade; e

                  b)

                  Subvenções (como empréstimos e garantias, subvenções em divisas, injecções de capital, concessão de activos abaixo do preço de mercado ou isenções fiscais) a empresas insolventes ou em situação precária, sem um plano de reestruturação credível baseado em hipóteses realistas com vista a assegurar que a empresa insolvente ou em situação precária recupere num prazo razoável a viabilidade a longo prazo, e sem que a empresa contribua de forma significativa para os custos da reestruturação. Tal não impede as Partes de concederem subvenções a título de auxílios temporários à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimo limitadas ao montante estritamente necessário para que a empresa em situação precária se mantenha em actividade durante o tempo necessário para definir um plano de reestruturação ou de liquidação.
                  Esta alínea não se aplica às subvenções concedidas a título de compensação pelo cumprimento de obrigações de serviço público e à indústria do carvão.

            Artigo 11.12
      Transparência
      1.   Ambas as Partes asseguram a transparência em matéria de subvenções. Para o efeito, cada Parte apresenta anualmente à outra Parte um relatório sobre o montante total, os tipos e a distribuição sectorial das subvenções de carácter específico, susceptíveis de afectarem o comércio internacional. O relatório deve conter informações relativas ao objectivo, à forma, ao montante ou ao orçamento e, se possível, ao beneficiário da subvenção concedida pelo governo ou por qualquer entidade pública.
      2.   Presume-se que o relatório foi elaborado se este for enviado à outra Parte ou se a informação pertinente foi difundida num sítio de acesso público na Internet até 31 de Dezembro do ano civil subsequente.
      3.   A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornece informações suplementares relativamente a quaisquer regimes de subvenção e a determinados casos isolados de subvenções específicas. As Partes procedem ao intercâmbio de informações, tendo em conta as restrições em matéria de segredo profissional e comercial.
      Artigo 11.13
      Relação com o Acordo da OMC
      As disposições da presente secção não prejudicam o direito de uma Parte, de acordo com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, de se prevalecer das vias de recurso em matéria comercial ou de iniciar processos de resolução de litígios ou qualquer outra acção adequada contra uma subvenção concedida pela outra Parte.
      Artigo 11.14
      Monitorização e revisão
      As Partes procedem à monitorização constante das questões abordadas na presente secção. Cada Parte pode remeter estas questões para o Comité de Comércio. As Partes acordam em rever os progressos realizados na aplicação da presente secção de dois em dois anos após a data da entrada em vigor do presente Acordo, salvo se ambas determinarem de outro modo.
      Artigo 11.15
      Âmbito de aplicação
      1.   As disposições dos artigos 11.9 a 11.14 são aplicáveis às subvenções concedidas a mercadorias, com excepção das subvenções ao sector da pesca, às subvenções relativas aos produtos abrangidos pelo anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura e a outras subvenções abrangidas pelo Acordo sobre a Agricultura.
      2.   As Partes envidam os seus melhores esforços para aprovar regras aplicáveis às subvenções concedidas a serviços, tendo em conta a evolução da situação a nível multilateral, bem como para trocar informações a pedido de qualquer uma das Partes. As Partes decidem proceder à primeira troca de opiniões sobre as subvenções aos serviços no prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo.
      CAPÍTULO DOZE

         TRANSPARÊNCIA

      Artigo 12.1
      Definições
      Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

                  Medida de aplicação geral, qualquer acto, procedimento, interpretação ou outra exigência de carácter geral ou abstracto, incluindo as medidas não vinculativas. Exclui, todavia, as decisões aplicáveis a uma pessoa em particular; e

                  Pessoa interessada, qualquer pessoa singular ou colectiva que possa estar sujeita a direitos e obrigações decorrentes das medidas de aplicação geral, na acepção do artigo 12.2.

            Artigo 12.2
      Objectivo e âmbito de aplicação
      Cientes do impacto que o respectivo quadro normativo pode ter nas suas trocas comerciais, as Partes facilitam a instauração de um quadro normativo eficaz e previsível para os operadores económicos, sobretudo os pequenos operadores cuja actividade comercial se realiza no seu território. As Partes, reiterando os respectivos compromissos ao abrigo do Acordo da OMC, definem esclarecimentos e disposições melhoradas para efeitos de transparência, consulta, e melhoria da administração das medidas de aplicação geral, na medida em que estas se possam repercutir nas questões abrangidas pelo presente Acordo.
      Artigo 12.3
      Publicação
      1.   As Partes velam por que as medidas de aplicação geral susceptíveis de se repercutir nas questões abrangidas pelo presente Acordo:

                  a)

                  São rapidamente disponibilizadas às pessoas interessadas, de uma forma não discriminatória, através de um meio oficialmente previsto para o efeito e, se possível, por via electrónica, de forma a permitir que as pessoas interessadas e a outra Parte deles tomem conhecimento;

                  b)

                  Explicam os seus objectivos e as razões que lhes estão subjacentes; e

                  c)

                  Prevêem tempo suficiente entre a sua publicação e a respectiva entrada em vigor, tendo em conta as exigências de segurança jurídica, das expectativas legítimas e da proporcionalidade.

            2.   As Partes:

                  a)

                  Envidam esforços para publicar com antecedência todas as medidas de aplicação geral que se proponham adoptar ou alterar, incluindo uma explicação do objectivo e dos motivos subjacentes à proposta;

                  b)

                  Proporcionam às pessoas interessadas oportunidades razoáveis para que teçam observações sobre as medidas propostas, concedendo um prazo suficiente para o efeito; e

                  c)

                  Procuram ter em conta as observações recebidas das pessoas interessadas relativamente às medidas propostas.

            Artigo 12.4
      Pedidos de informação e pontos de contacto
      1.   Cada Parte estabelece ou mantém mecanismos adequados para responder aos pedidos de informação de quaisquer pessoas interessadas relativos a medidas de aplicação geral, propostas ou em vigor, susceptíveis de se repercutirem nas questões abrangidas pelo presente Acordo, e sobre a respectiva aplicação. Os pedidos de informação podem ser dirigidos aos serviços de prestação de informações ou pontos de contacto instituídos ao abrigo do presente Acordo ou através de qualquer outro mecanismo aplicável.
      2.   As Partes reconhecem que a resposta prevista no n.o 1 não é definitiva nem juridicamente vinculativa, mas apenas para efeitos de informação, salvo disposição em contrário na respectiva legislação e regulamentação.
      3.   A pedido de uma Parte, a outra Parte presta de imediato a informação e responde a questões relativas a quaisquer medidas de aplicação geral propostas ou em vigor que, no entender da Parte requerente possam afectar o funcionamento do presente Acordo, independentemente de a Parte requerente ter sido previamente notificada dessa medida.
      4.   Cada Parte envida esforços para identificar ou criar serviços de prestação de informações ou pontos de contacto para pessoas interessadas da outra Parte, que terão por missão procurar solucionar os problemas com que estas se deparem ao executar as medidas de aplicação geral. Esses processos devem ser facilmente acessíveis, funcionar com prazos fixados, orientar-se para resultados e ser transparentes. Não prejudicam os procedimentos de recurso ou reexame instaurados ou mantidos pelas Partes. Não prejudicam igualmente os direitos e obrigações que incumbem às Partes ao abrigo do capítulo catorze (Resolução de litígios) e do anexo 14-A (Mecanismo de mediação para medidas não pautais).
      Artigo 12.5
      Processos administrativos
      A fim de administrar de forma coerente, imparcial e razoável todas as medidas de aplicação geral susceptíveis de se repercutirem nas questões abrangidas pelo presente Acordo, aquando da aplicação dessas medidas a pessoas, mercadorias ou serviços da outra Parte em casos específicos, cada Parte:

                  a)

                  Envida esforços para notificar as pessoas interessadas da outra Parte directamente afectadas por um processo, com uma antecedência razoável, em conformidade com os seus procedimentos, do início de um processo, incluindo uma descrição da sua natureza, uma exposição da base jurídica ao abrigo da qual o processo é iniciado e uma descrição geral das questões em litígio;

                  b)

                  Concede às pessoas interessadas uma oportunidade razoável para apresentarem factos e argumentos em apoio da sua posição antes de qualquer decisão administrativa final, na medida em que os prazos, a natureza do processo e o interesse público o permitam; e

                  c)

                  Garante que os seus processos se baseiam e são conformes com o seu direito.

            Artigo 12.6
      Reexame e recurso
      1.   As Partes criam ou mantêm tribunais ou processos judiciais, quase-judiciais ou administrativos para efeitos do reexame imediato e, sempre que tal se justifique, da rectificação das medidas administrativas relativas às questões abrangidas pelo presente Acordo. Esses tribunais são imparciais e independentes do serviço ou autoridade responsável pela aplicação administrativa das disposições e não possuem qualquer interesse significativo no desenlace da questão em apreço.
      2.   Cada Parte assegura que, nos referidos tribunais ou processos, as partes no processo tenham direito a:

                  a)

                  Uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as respectivas posições; e

                  b)

                  Uma decisão fundada nos elementos de prova e nas alegações ou, se exigido por lei, o processo compilado pela autoridade administrativa.

            3.   Sob reserva dos meios de recurso ou de novo reexame previstos no seu direito, cada Parte assegura que as referidas decisões sejam aplicadas pelos serviços ou autoridades em questão e rejam a prática dos mesmos no que diz respeito à decisão administrativa em causa.
      Artigo 12.7
      Qualidade e eficácia regulamentar e boa conduta administrativa
      1.   As Partes acordam em cooperar na promoção da qualidade e eficácia da regulamentação, nomeadamente através do intercâmbio de informação e de melhores práticas sobre os seus processos de reforma da regulamentação e sobre as avaliações do impacto regulamentar.
      2.   As Partes subscrevem os princípios de boa conduta administrativa e acordam em cooperar com vista à sua promoção, nomeadamente pelo intercâmbio de informação e de boas práticas.
      Artigo 12.8
      Não discriminação
      Cada Parte aplica às pessoas interessadas da outra Parte normas em matéria de transparência não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias pessoas interessadas ou às pessoas interessadas de qualquer país terceiro, ou a qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável.
      CAPÍTULO TREZE

         COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

      Artigo 13.1
      Contexto e objectivos
      1.   Recordando a Agenda 21 sobre ambiente e desenvolvimento, de 1992, o Plano de Execução de Joanesburgo sobre o desenvolvimento sustentável, de 2002, e a Declaração Ministerial de 2006 do Conselho Económico e Social da ONU sobre pleno emprego e trabalho digno, as Partes reiteram o seu compromisso de promover o desenvolvimento do comércio internacional de modo a contribuir para o objectivo do desenvolvimento sustentável e envidam esforços para que este objectivo se integre e reflicta a todos os níveis das suas relações comerciais.
      2.   As Partes reconhecem que o desenvolvimento sustentável, o desenvolvimento social e a protecção do ambiente são interdependentes e constituem componentes do desenvolvimento sustentável que se reforçam mutuamente. As Partes sublinham a vantagem da cooperação nas questões sociais e ambientais associadas ao comércio enquanto parte de uma abordagem global do comércio e do desenvolvimento sustentável.
      3.   As Partes reconhecem que, pelo presente capítulo, não pretendem harmonizar as respectivas normas relativas ao trabalho e ao ambiente, mas sim reforçar as suas relações comerciais e a cooperação de forma a promover o desenvolvimento sustentável no contexto dos n.os 1 e 2.
      Artigo 13.2
      Âmbito de aplicação
      1.   Salvo disposição em contrário no presente capítulo, este é aplicável a medidas adoptadas ou mantidas pelas Partes que afectem os aspectos do trabalho (84) relacionados com o comércio e as questões ambientais no contexto dos n.os 1 e 2 do artigo 13.1.
      2.   As Partes salientam que as normas ambientais e laborais não deverão ser utilizadas para fins de proteccionismo comercial. As Partes assinalam que as suas vantagens comparativas não deverão de modo algum ser postas em causa.
      Artigo 13.3
      Direito de regulamentar e níveis de protecção
      Reconhecendo o direito das Partes de estabelecerem os seus próprios níveis de protecção do ambiente e do trabalho e de aprovarem ou alterarem em conformidade as respectivas legislações e políticas aplicáveis, as Partes devem procurar garantir que essas legislações e políticas prevejam e incentivem níveis elevados de protecção do ambiente e do trabalho, de acordo com as normas internacionalmente reconhecidas ou os acordos referidos nos artigos 13.4 e 13.5, e devem esforçar-se por aperfeiçoar tais legislações e políticas.
      Artigo 13.4
      Normas e acordos multilaterais em matéria de trabalho
      1.   As Partes reconhecem o valor da cooperação e dos acordos internacionais em matéria de emprego e questões laborais assumidos pela comunidade internacional em resposta aos desafios e às oportunidades nos domínios económico, social e do emprego decorrentes da globalização. Comprometem-se a consultar e a cooperar, conforme necessário, em questões de trabalho e emprego relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo.
      2.   As Partes reiteram o compromisso assumido ao abrigo da Declaração Ministerial de 2006 do Conselho Económico e Social da ONU sobre pleno emprego e trabalho digno, no sentido de reconhecer o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos, enquanto elemento fundamental de um desenvolvimento sustentável de todos os países e objectivo prioritário da cooperação internacional, bem como de promover o desenvolvimento do comércio internacional de modo a viabilizar o emprego pleno e produtivo, bem como o trabalho digno para todos, incluindo homens, mulheres e jovens.
      3.   Em conformidade com as obrigações que decorrem da sua adesão à OIT e da Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e ao seu acompanhamento, aprovada em 1998 pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 86.a sessão, as Partes comprometem-se a respeitar, promover e aplicar os princípios relativos aos direitos fundamentais, nomeadamente:

                  a)

                  Liberdade de associação e reconhecimento efectivo do direito à negociação colectiva;

                  b)

                  Eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;

                  c)

                  Eliminação efectiva do trabalho infantil; e

                  d)

                  Eliminação da discriminação no emprego e na actividade profissional.

            As Partes reiteram o compromisso de aplicar efectivamente as convenções da OIT que a Coreia e os Estados-Membros da União Europeia respectivamente ratificaram. As Partes envidam esforços contínuos e sustentados no sentido de ratificarem as convenções fundamentais da OIT, bem como outras convenções classificadas como actualizadas pela OIT.
      Artigo 13.5
      Acordos multilaterais em matéria de ambiente
      1.   As Partes reconhecem o valor da governação e dos acordos internacionais em matéria de ambiente enquanto resposta da comunidade internacional aos problemas ambientais mundiais ou regionais e comprometem-se a realizar consultas e a cooperar, se necessário, no que diz respeito às negociações sobre questões ambientais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo.
      2.   As Partes reiteram o seu compromisso de aplicar de forma efectiva nas respectivas legislações e práticas os acordos multilaterais em matéria de ambiente dos quais são partes.
      3.   As Partes reiteram o seu compromisso de concretizar o objectivo final da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e do Protocolo de Quioto. As Partes comprometem-se, de acordo com o Plano de Acção de Bali (85), a cooperar no desenvolvimento do futuro quadro internacional de luta contra as alterações climáticas.
      Artigo 13.6
      Comércio propício ao desenvolvimento sustentável
      1.   As Partes reafirmam que o comércio deve promover o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões. As Partes reconhecem o impacto benéfico que podem ter as normas fundamentais do trabalho e o trabalho digno sobre a eficiência económica, a inovação e a produtividade, e reiteram a importância de uma maior coerência política entre, por um lado, as políticas comerciais e, por outro, as políticas de emprego e trabalho.
      2.   As Partes envidam esforços para facilitar e promover o comércio e o investimento directo estrangeiro em mercadorias e serviços ambientais, nomeadamente, tecnologias ambientais, energia renovável sustentável, produtos e serviços eficientes do ponto de vista energético e mercadorias com rotulagem ecológica, inclusive abordando os entraves não pautais conexos. As Partes procuram facilitar e promover o comércio de mercadorias que contribuem para o desenvolvimento sustentável, incluindo mercadorias que são objecto de regimes de comércio equitativo e ético ou que envolvem responsabilidade social e responsabilização das empresas.
      Artigo 13.7
      Manutenção de níveis de protecção adequados na aplicação e execução efectiva de legislação, regulamentação ou normas
      1.   Nenhuma Parte renuncia, em virtude de uma acção ou inacção sustentada ou recorrente, de uma forma que afecte o comércio ou os investimentos entre as Partes, à aplicação efectiva da sua legislação ambiental e laboral.
      2.   Nenhuma Parte enfraquece ou reduz a protecção ambiental ou laboral prevista na sua legislação para incentivar o comércio ou o investimento, propondo renunciar ou isentar ou efectivamente renunciando ou criando derrogações à sua legislação, regulamentação ou às suas normas, de uma forma que afecte o comércio ou os investimentos entre as Partes.
      Artigo 13.8
      Informações científicas
      No contexto da preparação e aplicação das medidas destinadas a proteger o ambiente e condições sociais que afectam o comércio entre as Partes, estas reconhecem a importância de tomar em consideração informações científicas e técnicas, bem como normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes.
      Artigo 13.9
      Transparência
      De acordo com as respectivas legislações nacionais, as Partes comprometem-se a desenvolver, introduzir e aplicar quaisquer medidas destinadas a proteger o ambiente e as condições de trabalho, que afectem o comércio entre as Partes, de uma forma transparente e atempada, com consultas públicas, bem como com comunicação adequada e oportuna e consulta de intervenientes não-estatais, incluindo o sector privado.
      Artigo 13.10
      Análise do impacto na sustentabilidade
      As Partes comprometem-se a analisar, monitorizar e avaliar o impacto da aplicação do presente Acordo no desenvolvimento sustentável, bem como na promoção do trabalho digno, através dos seus processos e instituições participativos, bem como dos instituídos ao abrigo do presente Acordo, por exemplo, através de avaliações do impacto na sustentabilidade relacionada com o comércio.
      Artigo 13.11
      Cooperação
      As Partes reconhecem a importância da cooperação nas políticas sociais e ambientais associadas ao comércio de modo a realizar os objectivos do presente Acordo e comprometem-se a encetar as actividades de cooperação previstas no anexo 13.
      Artigo 13.12
      Mecanismo institucional
      1.   Cada Parte designa um serviço no quadro da sua administração que funcionará como ponto de contacto com a outra Parte para efeitos da aplicação do presente capítulo.
      2.   O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 15.2 (Comités especializados), é constituído por altos funcionários das administrações das Partes.
      3.   O Comité reúne-se no primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo e, seguidamente, sempre que necessário, a fim de supervisionar a aplicação do presente capítulo, incluindo as actividades de cooperação realizadas ao abrigo do anexo 13.
      4.   Cada Parte cria um ou vários grupos consultivos internos em matéria de desenvolvimento sustentável (ambiente e trabalho), aos quais incumbe emitir pareceres sobre a aplicação do presente capítulo.
      5.   O grupo ou grupos consultivos internos são constituídos por organizações independentes representativas da sociedade civil, devendo representar de forma equilibrada as organizações ambientais, laborais e empresariais, bem como outros interessados.
      Artigo 13.13
      Mecanismo de diálogo com a sociedade civil
      1.   Os membros dos grupos consultivos internos de cada Parte reúnem-se num fórum da sociedade civil a fim de empreenderem um diálogo que aborde os aspectos de desenvolvimento sustentável das relações comerciais entre as Partes. O fórum da sociedade civil reúne-se pelo menos uma vez por ano, salvo decisão das Partes em contrário. Mediante decisão no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, as Partes acordam sobre o funcionamento do fórum da sociedade civil, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo.
      2.   Os grupos consultivos internos seleccionam os representantes de entre os seus membros de forma a assegurar uma representação equilibrada dos interessados pertinentes, conforme previsto no n.o 5 do artigo 13.12.
      3.   As Partes podem apresentar no fórum da sociedade civil uma actualização no que diz respeito ao estado de aplicação do presente capítulo. As opiniões, os pareceres ou as conclusões do fórum da sociedade civil podem ser apresentados às Partes directamente ou através dos grupos consultivos internos.
      Artigo 13.14
      Consultas a nível do Governo
      1.   Uma Parte pode solicitar consultas com a outra Parte sobre quaisquer questões de interesse mútuo decorrentes do presente capítulo, incluindo as comunicações dos grupos consultivos internos referidos no artigo 13.12, mediante um pedido escrito apresentado ao ponto de contacto da outra Parte. As consultas têm início o mais rapidamente possível após a apresentação por uma Parte de um pedido nesse sentido.
      2.   As Partes envidam todos os esforços para chegar a um acordo mutuamente satisfatório sobre a questão. As Partes asseguram-se de que a solução acordada é compatível com as actividades da OIT ou das organizações ou organismos ambientais multilaterais no domínio, a fim de promover uma maior cooperação e coerência entre o trabalho das Partes e dessas organizações. Se for caso disso, sob reserva do acordo das Partes, estas podem consultar estas organizações ou estes organismos.
      3.   Caso uma Parte considere que uma questão deve ser examinada de forma mais exaustiva, pode solicitar que o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável se reúna para examinar a questão, apresentando para o efeito um pedido ao ponto de contacto da outra Parte. O Comité reúne-se prontamente e procura acordar numa solução da questão. A resolução do Comité é tornada pública, salvo decisão deste em contrário.
      4.   O Comité pode consultar um ou ambos os grupos consultivos internos e cada Parte pode consultar o ou os respectivos grupos consultivos internos. O grupo consultivo interno de uma Parte pode , por sua própria iniciativa, apresentar comunicações a esta Parte ou ao Comité.
      Artigo 13.15
      Painel de peritos
      1.   Salvo acordo das Partes em contrário, uma Parte pode solicitar, 90 dias após a apresentação de um pedido de consulta ao abrigo do n.o 1 do artigo 13.14, que um painel de peritos se reúna para examinar a questão que não foi objecto de uma resposta satisfatória no âmbito das consultas a nível do governo. As Partes podem apresentar propostas ao painel de peritos. O painel de peritos deve solicitar informações e aconselhamento junto de cada uma das Partes, dos grupos consultivos internos ou das organizações internacionais previstas no artigo 13.14, se o considerar necessário. O painel de peritos reúne-se no prazo máximo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido de uma Parte.
      2.   O painel de peritos é seleccionado pelos procedimentos previstos no n.o 3 e aplica os seus conhecimentos especializados na execução do presente capítulo. Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de 90 dias a contar da data de selecção do último perito, o painel de peritos apresenta um relatório às Partes. As Partes envidam todos os esforços para ter em conta os pareceres ou as recomendações do painel de peritos relativos à aplicação do presente capítulo. A aplicação das recomendações do painel de peritos é monitorizada pelo Comité de Comércio e de Desenvolvimento Sustentável. O relatório do painel de peritos é colocado à disposição do ou dos grupos consultivos internos das Partes. No que diz respeito às informações confidenciais, são aplicáveis os princípios enunciados no anexo 14-B (Regulamento processual da arbitragem).
      3.   Aquando da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes acordam numa lista com, pelo menos, 15 pessoas com competência nas questões abrangidas pelo presente capítulo, cinco das quais, no mínimo, não podem ser nacionais de uma das Partes e são designadas para presidir ao painel de peritos. Os peritos devem ser independentes, não estar ligados nem aceitar instruções de nenhuma Parte ou organização representada no ou nos grupos consultivos internos. Cada Parte selecciona um perito da lista de peritos no prazo de 30 dias a contar da data em que foi recebido o pedido para constituir um painel de peritos. Se uma Parte não nomear o seu perito nesse período, cabe à outra Parte seleccionar da lista de peritos um nacional da Parte que não nomeou o perito. Os dois peritos seleccionados designam uma pessoa para presidir às sessões que não pode ser nacional de uma das Partes.
      Artigo 13.16
      Resolução de litígios
      As Partes podem recorrer apenas aos procedimentos previstos nos artigos 13.14 e 13.15 para resolver questões que digam respeito ao disposto no presente capítulo.
      CAPÍTULO CATORZE

         RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

         SECÇÃO A

            Objectivo e âmbito de aplicação

      Artigo 14.1
      Objectivo
      O objectivo do presente capítulo é prevenir e resolver os litígios que possam ocorrer entre as Partes relativos à aplicação de boa fé do presente Acordo, e alcançar, na medida do possível, uma solução mutuamente acordada.
      Artigo 14.2
      Âmbito de aplicação
      O presente capítulo é aplicável a quaisquer litígios referentes à interpretação e à aplicação das disposições do presente Acordo, salvo disposição em contrário do mesmo (86).

         SECÇÃO B

            Consultas

      Artigo 14.3
      Consultas
      1.   As Partes esforçam-se por resolver os litígios relativos à interpretação ou à aplicação das disposições referidas no artigo 14.2 iniciando consultas de boa fé, de modo a alcançar uma solução mutuamente acordada.
      2.   Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito, precisando a medida em causa e as disposições do Acordo que considera aplicáveis. Uma cópia do pedido de realização de consultas deve ser enviada ao Comité de Comércio.
      3.   As consultas têm lugar no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido e realizam-se, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As consultas são consideradas concluídas no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. A informação trocada no decurso das consultas é confidencial.
      4.   Em casos de urgência, incluindo os que envolvam produtos perecíveis ou sazonais (87), a consulta realiza-se nos 15 dias seguintes à data de apresentação do pedido e é considerada concluída nos 15 dias seguintes à data de apresentação do pedido.
      5.   Se as consultas não forem realizadas nos prazos previstos, respectivamente, no n.o 3 ou n.o 4, ou se forem concluídas sem se ter chegado a uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem nos termos do o artigo 14.4.

         SECÇÃO C

            Procedimentos de resolução de litígios

         Subsecção A

            Procedimento de arbitragem

      Artigo 14.4
      Início do procedimento de arbitragem
      1.   Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após ter recorrido às consultas previstas no artigo 14.3, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem.
      2.   O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao Comité de Comércio. No seu pedido, a Parte requerente precisa as medidas específicas contraditadas e explica por que razões estas medidas violam as disposições referidas no artigo 14.2.
      Artigo 14.5
      Constituição do painel de arbitragem
      1.   Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.
      2.   No prazo de dez dias a contar da data de apresentação do pedido de constituição de um painel de arbitragem ao Comité de Comércio, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.
      3.   Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à composição do painel de arbitragem no prazo estabelecido no n.o 2, qualquer uma das Partes pode solicitar ao presidente do Comité de Comércio, ou ao seu representante, que seleccione por sorteio os três membros da lista estabelecida nos termos do artigo 14.18: um entre os indivíduos propostos pela Parte requerente, um entre os indivíduos propostos pela Parte requerida e um último entre os indivíduos seleccionados pelas Partes para exercer a função de presidente. Se as Partes acordarem na selecção de um ou vários membros do painel de arbitragem, os restantes membros são seleccionados pelo mesmo procedimento.
      4.   A data da constituição do painel de arbitragem corresponde àquela em que se considera que os três árbitros foram seleccionados.
      Artigo 14.6
      Relatório intercalar do painel de arbitragem
      1.   O painel de arbitragem transmite às Partes um relatório intercalar onde se apresentam as conclusões sobre as questões de facto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adopte, no prazo de 90 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Comércio, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona emitir o seu relatório intercalar. O relatório intercalar não deve em caso algum ser emitido mais de 120 dias depois da data da constituição do painel de arbitragem.
      2.   Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem a revisão de aspectos precisos do relatório intercalar, no prazo de 14 dias a contar da sua emissão.
      3.   Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para emitir o seu relatório intercalar e qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem a revisão de aspectos precisos do relatório intercalar, num prazo correspondente a metade dos prazos previstos respectivamente nos n.os 1 e 2.
      4.   Após examinar os comentários escritos das Partes sobre o relatório intercalar, o painel de arbitragem pode alterar o seu relatório e proceder a qualquer exame adicional que considere adequado. A decisão final do painel de arbitragem deve incluir a discussão dos argumentos apresentados durante a fase de revisão intercalar.
      Artigo 14.7
      Decisão do painel de arbitragem
      1.   O painel de arbitragem notifica a sua decisão às Partes e ao Comité de Comércio no prazo de 120 dias a contar da data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Comércio, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona tomar a sua decisão. A decisão do painel de arbitragem não deve em caso algum ser proferida mais de 150 dias depois da data da sua constituição.
      2.   Em casos urgentes, incluindo os relativos a produtos perecíveis ou sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para proferir a sua decisão no prazo de 60 dias a contar da data da sua constituição. Este prazo não deve em caso algum ultrapassar 75 dias a contar da data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de dez dias a contar da data da sua constituição.

         Subsecção B

            Cumprimento

      Artigo 14.8
      Cumprimento da decisão do painel de arbitragem
      As Partes tomam as medidas necessárias para darem cumprimento, de boa fé, à decisão do painel de arbitragem e esforçam¬ se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer.
      Artigo 14.9
      Prazo razoável para o cumprimento
      1.   O mais tardar 30 dias após a comunicação da decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida notifica a Parte requerente e o Comité de Comércio do prazo de que necessitará para o cumprimento da decisão.
      2.   Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da notificação efectuada pela Parte requerida nos termos do n.o 1, solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que determine a duração do referido prazo. Esse pedido é notificado à outra Parte e ao Comité de Comércio. O painel de arbitragem comunica a sua decisão às Partes e ao Comité de Comércio no prazo de 20 dias a contar da data da apresentação do pedido.
      3.   Caso um dos membros do painel de arbitragem inicial não esteja já disponível, aplica-se o disposto no artigo 14.5. O prazo para que a decisão seja proferida é de 35 dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.o 2.
      4.   A Parte requerida informa, por escrito, a Parte requerente, pelo menos um mês antes do termo do prazo razoável, dos progressos realizados para dar cumprimento à decisão de arbitragem.
      5.   O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes.
      Artigo 14.10
      Revisão das medidas adoptadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem
      1.   A Parte requerida deve notificar a outra Parte e o Comité de Comércio, antes do final do prazo razoável, de qualquer medida que tenha tomado para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem.
      2.   Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência ou a compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do n.o 1 com as disposições referidas no artigo 14.2, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial uma decisão sobre a questão. No seu pedido, a Parte requerente identifica a medida específica em causa e explica as razões pelas quais essa medida é incompatível com as disposições referidas no artigo 14.2. O painel de arbitragem profere a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido.
      3.   Caso um dos membros do painel de arbitragem inicial não esteja já disponível, aplica-se o disposto no artigo 14.5. O prazo para que a decisão seja proferida é de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.o 2.
      Artigo 14.11
      Medidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento
      1.   Se a Parte requerida não notificar qualquer medida tomada para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem antes do termo do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que não foi tomada qualquer medida para cumprir a decisão ou que a medida notificada nos termos do n.o 1 do artigo 14.10 não é conforme com as obrigações da Parte ao abrigo das disposições do artigo 14.2, a Parte requerida deve apresentar uma oferta de compensação temporária se tal for solicitado pela Parte requerente.
      2.   Se não se chegar a acordo quanto à compensação no prazo de 30 dias a contar do fim do prazo razoável ou da data da decisão do painel de arbitragem proferida ao abrigo do artigo 14.10, de que não foi tomada qualquer medida para cumprir a decisão ou de que a medida notificada nos termos do n.o 1 do artigo 14.10 é conforme com as disposições referidas no artigo 14.2, a Parte requerente tem o direito, após notificação da outra Parte e do Comité de Comércio, de suspender as obrigações decorrentes das disposições referidas no artigo 14.2 a um nível equivalente ao da anulação ou redução do impacto económico negativo causado pela violação. A notificação deve especificar o nível das obrigações que a Parte requerente tenciona suspender. A Parte requerente pode aplicar a suspensão 10 dias após a data da notificação, excepto se a Parte requerida solicitar um procedimento de arbitragem nos termos do n.o 4.
      3.   Ao suspender as obrigações, a Parte requerente pode optar por aumentar as suas taxas dos direitos para o nível aplicado a outros membros da OMC relativamente a um volume de trocas comerciais a determinar, de modo a que o volume das trocas comerciais multiplicado pelo aumento das taxas dos direitos seja equivalente ao valor da anulação ou redução do impacto económico negativo causado pela violação.
      4.   Se a Parte requerida considerar que o nível de suspensão não é equivalente ao nível da anulação ou da redução do impacto económico negativo causado pela violação, pode pedir por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. Tal pedido deve ser comunicado à outra Parte e ao Comité de Comércio antes do fim do prazo de 10 dias referido no n.o 2. O painel de arbitragem inicial deve comunicar a sua decisão sobre o nível de suspensão dos benefícios às Partes e ao Comité de Comércio no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido. As obrigações não são suspensas até o painel de arbitragem inicial ter proferido a sua decisão e qualquer suspensão deve ser conforme à decisão deste último.
      5.   Caso um dos membros do painel de arbitragem inicial não esteja já disponível, aplica-se o disposto no artigo 14.5. A decisão é proferida no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.o 4.
      6.   A suspensão das obrigações deve ser temporária e aplicada apenas até que as medidas que se considerem incompatíveis com as disposições referidas no artigo 14.2 sejam retiradas ou alteradas para que estejam em conformidade com essas disposições, como previsto no artigo 14.2, ou até que as Partes acordem na resolução do litígio.
      Artigo 14.12
      Revisão das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a suspensão das obrigações
      1.   A Parte requerida notifica a Parte requerente e o Comité de Comércio de qualquer medida que tenha tomado para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e do seu pedido para pôr termo à suspensão das obrigações aplicada pela Parte requerente.
      2.   Se as Partes não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida notificada com as disposições referidas no artigo 14.2 no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido deve ser notificado à Parte requerida e ao Comité de Comércio. A decisão do painel de arbitragem é comunicada às Partes e ao Comité de Comércio no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação do pedido. Se o painel de arbitragem considerar que as medidas para dar cumprimento são conformes com as disposições referidas no artigo 14.2, deve ser posto termo à suspensão das obrigações.
      3.   Caso um dos membros do painel de arbitragem inicial não esteja já disponível, aplica-se o disposto no artigo 14.5. A decisão é proferida no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.o 2.

         Subsecção C

            Disposições comuns

      Artigo 14.13
      Solução mutuamente acordada
      As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio, nos termos do presente capítulo. Devem notificar o Comité de Comércio da referida solução. Aquando da notificação da solução mutuamente acordada, o procedimento é encerrado.
      Artigo 14.14
      Regulamento interno
      1.   Os procedimentos de resolução dos litígios referidos no presente capítulo são regidos pelo anexo 14-B.
      2.   As audições dos painéis de arbitragem são públicas nos termos do anexo 14-B.
      Artigo 14.15
      Informações e assessoria técnica
      A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações de qualquer fonte que considere adequada para os seus trabalhos, incluindo as Partes implicadas no litígio. O painel de arbitragem também tem competência para requerer o parecer de peritos, se tal for considerado oportuno. Quaisquer informações assim obtidas devem ser divulgadas a ambas as Partes, que podem apresentar as suas observações. Pessoas singulares ou colectivas interessadas das Partes estão autorizadas a comunicar informações («amicus curiae») ao painel de arbitragem em conformidade com o anexo 14-B.
      Artigo 14.16
      Regras de interpretação
      O painel de arbitragem interpreta as disposições referidas no artigo 14.2 de acordo com as regras de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo as regras codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Quando uma obrigação decorrente do presente Acordo é idêntica a uma obrigação decorrente do Acordo da OMC, o painel de arbitragem adopta uma interpretação que seja compatível com qualquer interpretação pertinente consagrada nas decisões do Órgão de Resolução de Litígios da OMC (a seguir designado «ORL»). As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nas disposições referidas no artigo 14.2.
      Artigo 14.17
      Decisões e sentenças do painel de arbitragem
      1.   O painel de arbitragem envida todos os esforços para que as suas decisões sejam aprovadas por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é decidido por maioria. No entanto, as opiniões divergentes dos árbitros não podem ser publicadas em caso algum.
      2.   Todas as sentenças do painel de arbitragem são vinculativas para as Partes e não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou colectivas. A sentença do painel de arbitragem apresenta as suas conclusões quanto à matéria de facto, a aplicação das disposições pertinentes do presente Acordo, bem como a fundamentação subjacente aos resultados e conclusões nela enunciados. O Comité de Comércio coloca à disposição do público a sentença do painel de arbitragem, salvo decisão em contrário.

         SECÇÃO D

            Disposições gerais

      Artigo 14.18
      Lista de árbitros
      1.   O mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Comércio elabora uma lista de 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada Parte propõe cinco pessoas para desempenharem a função de árbitro. As Partes seleccionam igualmente cinco pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para exercerem a função de presidente do painel de arbitragem. O Comité de Comércio garante que a lista se mantenha permanentemente a este nível.
      2.   Os árbitros devem possuir um conhecimento ou uma experiência especializada do direito e do comércio internacional. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo no que diz respeito às questões relativas ao litígio nem estar afiliados com o governo de qualquer uma das Partes e respeitar o anexo 14-C.
      Artigo 14.19
      Relação com obrigações no âmbito da OMC
      1.   O recurso às disposições relativas à resolução de litígios do presente capítulo não prejudica qualquer eventual acção no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios.
      2.   No entanto, sempre que uma Parte tiver iniciado um processo de resolução de litígios nos termos do presente capítulo ou do Acordo da OMC em relação a uma medida específica, não pode iniciar um processo de resolução de litígios referente à mesma medida na outra instância até à conclusão do primeiro processo. Além disso, nenhuma Parte pode obter reparação relativa a uma obrigação que seja idêntica ao abrigo do presente Acordo e do Acordo da OMC. Nesse caso, uma vez iniciado o processo de resolução dos litígios, a referida Parte não pode apresentar um pedido para obter reparação relativamente à obrigação idêntica ao abrigo do outro Acordo na outra instância, a menos que a instância seleccionada se não pronuncie sobre o pedido de reparação por razões processuais ou jurisdicionais.
      3.   Para efeitos do n.o 2, considera-se:

                  a)

                  Que um processo de resolução de litígios é iniciado ao abrigo do Acordo da OMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel ao abrigo do artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios constante do anexo 2 do Acordo da OMC (a seguir designado «MERL»), e que é concluído quando o Órgão de Resolução de Litígios adoptar o relatório do painel e o relatório do Órgão de Recurso, consoante o caso, ao abrigo do artigo 16.o e do n.o 14 do artigo 17.o do MERL; e

                  b)

                  Que um processo de resolução de litígios é iniciado ao abrigo do presente capítulo quando uma Parte solicitar a constituição de um painel de arbitragem ao abrigo do n.o 1 do artigo 14.4, e que é concluído quando o painel de arbitragem notificar as Partes e o Comité de Comércio da sua sentença, ao abrigo do artigo 14.7.

            4.   O disposto no presente Acordo não impede de forma alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo ORL. O Acordo da OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de suspender as suas obrigações nos termos do presente capítulo.
      Artigo 14.20
      Prazos
      1.   Os prazos estabelecidos no presente capítulo, incluindo os prazos de comunicação das decisões dos painéis de arbitragem, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que se referem.
      2.   Os prazos referidos no presente capítulo podem ser prorrogados por acordo mútuo entre as Partes.
      CAPÍTULO QUINZE

         DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

      Artigo 15.1
      Comité de Comércio
      1.   As Partes acordam na constituição de um Comité de Comércio (88), composto por representantes da Parte UE e por representantes da Coreia.
      2.   O Comité de Comércio reúne-se uma vez por ano alternadamente em Bruxelas ou em Seul ou a pedido de qualquer das Partes. O Comité de Comércio é presidido pelo Ministro do comércio da Coreia e pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio, ou pelos representantes que estes designarem. O Comité de Comércio acorda num calendário de reuniões e fixa a sua ordem de trabalhos.
      3.   O Comité de Comércio deve:

                  a)

                  Garantir o bom funcionamento do presente Acordo;

                  b)

                  Supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do presente Acordo e promover os seus objectivos gerais;

                  c)

                  Supervisionar o trabalho dos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos estabelecidos ao abrigo do presente Acordo;

                  d)

                  Divisar meios para estimular as relações comerciais entre as Partes;

                  e)

                  Sem prejuízo dos direitos conferidos no capítulo catorze (Resolução de litígios) e no anexo 14-A (Mecanismo de mediação para medidas não pautais), investigar formas e métodos de prevenir os problemas que possam surgir nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, ou de resolver os eventuais litígios relativos à interpretação ou à aplicação do presente Acordo;

                  f)

                  Estudar a evolução das trocas comerciais entre as Partes; e

                  g)

                  Examinar quaisquer outras questões de interesse relativas a um domínio abrangido pelo presente Acordo.

            4.   O Comité de Comércio pode:

                  a)

                  Decidir estabelecer comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos e delegar-lhes responsabilidades;

                  b)

                  Comunicar com todos os interessados, incluindo organizações do sector privado e da sociedade civil;

                  c)

                  Considerar alterações ao presente Acordo ou alterar disposições do mesmo nos casos nele especificamente previstos;

                  d)

                  Adoptar interpretações das disposições do presente Acordo;

                  e)

                  Formular recomendações ou adoptar decisões conforme previsto no presente Acordo;

                  f)

                  Aprovar o seu regulamento interno; e

                  g)

                  Tomar quaisquer outras medidas no exercício das suas funções que as Partes possam acordar;

            5.   Aquando de cada reunião ordinária do Comité Conjunto, o Comité de Comércio apresenta-lhe os resultados dos seus trabalhos e das actividades dos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos.
      6.   Sem prejuízo dos direitos conferidos no capítulo catorze (Resolução de litígios) e no anexo 14-A (Mecanismo de mediação para medidas não pautais), cada uma das Partes pode submeter ao Comité de Comércio qualquer questão relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo.
      7.   Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao Comité de Comércio, bem como aos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos e que classificou como confidenciais ao abrigo da sua legislação e regulamentação.
      8.   Reconhecendo a importância da transparência e da abertura, as Partes reiteram as suas práticas respectivas, que consistem em ter em consideração as opiniões do público, a fim de tirarem partido de um vasto leque de perspectivas na aplicação do presente Acordo.
      Artigo 15.2
      Comités especializados
      1.   São estabelecidos os seguintes comités especializados sob os auspícios do Comité de Comércio:

                  a)

                  Comité do Comércio de Mercadorias, nos termos do artigo 2.16 (Comité do Comércio de Mercadorias);

                  b)

                  Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, nos termos do artigo 5.10 (Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias);

                  c)

                  Comité Aduaneiro, nos termos do artigo 6.16 (Comité Aduaneiro). Nas questões que são da exclusiva competência do Acordo Aduaneiro, o Comité Aduaneiro age enquanto Comité Misto de Cooperação Aduaneira estabelecido ao abrigo desse Acordo;

                  d)

                  Comité do Comércio de Serviços, Estabelecimento e Comércio Electrónico, nos termos do artigo 7.3 (Comité do Comércio de Serviços, Estabelecimento e Comércio Electrónico);

                  e)

                  Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, nos termos do artigo 13.12 (Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável); e

                  f)

                  Comité das Zonas de Aperfeiçoamento Passivo da Península da Coreia, nos termos do anexo IV do Protocolo relativo à Definição de «Produtos Originários» e aos Métodos de Cooperação Administrativa.

            O mandato e as funções dos comités especializados estabelecidos são definidos nos capítulos e protocolos aplicáveis do presente Acordo.
      2.   O Comité de Comércio pode decidir estabelecer outros comités especializados para o assistirem no exercício das suas funções. O Comité de Comércio define a composição, as funções e o funcionamento dos comités especializados estabelecidos nos termos do presente artigo.
      3.   Salvo disposição em contrário no presente Acordo, os comités especializados reúnem-se normalmente uma vez por ano, ao nível adequado, alternadamente em Bruxelas ou em Seul, ou a pedido de qualquer das Partes ou do Comité de Comércio e são co-presididos por representantes da Coreia e da União Europeia. Os comités especializados acordam num calendário de reuniões e fixam a sua ordem de trabalhos.
      4.   Os comités especializados informam o Comité de Comércio do seu calendário de reuniões e ordem de trabalhos com a devida antecedência. Apresentam ao Comité de Comércio um relatório sobre as suas actividades aquando de cada reunião ordinária deste Comité. O estabelecimento ou a existência de um comité especializado não impede qualquer das Partes de submeter directamente um assunto à apreciação do Comité de Comércio.
      5.   O Comité de Comércio pode decidir alterar a tarefa atribuída a um comité especializado, realizar ele próprio essa tarefa ou dissolver um comité especializado.
      Artigo 15.3
      Grupos de trabalho
      1.   São estabelecidos os seguintes grupos de trabalho sob os auspícios do Comité de Comércio:

                  a)

                  Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes, nos termos do artigo 9.2 (Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes) do anexo 2-C (Veículos a Motor e suas Partes);

                  b)

                  Grupo de Trabalho sobre Produtos Farmacêuticos e Dispositivos Médicos, nos termos do artigo 5.3 (Cooperação em matéria de regulamentação) do anexo 2-D (Produtos Farmacêuticos e Dispositivos Médicos);

                  c)

                  Grupo de Trabalho sobre Produtos Químicos nos termos do n.o 4 do anexo 2-E (Produtos Químicos);

                  d)

                  Grupo de Trabalho sobre Cooperação em Vias de Recurso em matéria Comercial, nos termos do n.o 1 do artigo 3.16 (Grupo de Trabalho sobre Cooperação em matéria de Recursos);

                  e)

                  Grupo de Trabalho em matéria de ARM, nos termos do n.o 6 do artigo 7.21 (Reconhecimento Mútuo);

                  f)

                  Grupo de Trabalho sobre Contratos Públicos, nos termos do artigo 9.3 (Grupo de Trabalho sobre Contratos Públicos); e

                  g)

                  Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas, nos termos do artigo 10.25 (Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas).

            2.   O Comité de Comércio pode decidir estabelecer outros grupos de trabalho para funções ou questões específicas. O Comité de Comércio determina a composição, as funções e o funcionamento dos grupos de trabalho. A reuniões ordinárias ou ad-hoc realizadas entre as Partes cujos trabalhos incidam em questões abrangidas pelo presente Acordo são consideradas como grupos de trabalho na acepção do presente artigo.
      3.   Salvo disposição em contrário do presente Acordo, os grupos de trabalho reúnem-se, ao nível adequado, sempre que as circunstâncias assim o exigirem ou a pedido de qualquer das Partes ou do Comité de Comércio. Os representantes da Coreia e da União Europeia asseguram a co-presidência. Os grupos de trabalho acordam num calendário de reuniões e fixam a sua ordem de trabalhos.
      4.   Os grupos de trabalho informam o Comité de Comércio do seu calendário de reuniões e ordem de trabalhos com a devida antecedência. Apresentam ao Comité de Comércio um relatório sobre as suas actividades aquando de cada reunião ordinária deste Comité. A instituição ou existência de um grupo de trabalho não impede qualquer das Partes de submeter directamente um assunto à apreciação do Comité de Comércio.
      5.   O Comité de Comércio pode decidir alterar a tarefa atribuída a um grupo de trabalho, realizar ele próprio essa tarefa ou dissolver um grupo de trabalho.
      Artigo 15.4
      Tomada de decisões
      1.   Para a realização dos objectivos previstos no presente Acordo e nos casos nele previstos, o Comité de Comércio dispõe de poder de decisão.
      2.   As decisões adoptadas são vinculativas para as Partes, que devem adoptar as medidas necessárias para a sua aplicação. O Comité de Comércio pode igualmente formular as recomendações que considere adequadas.
      3.   O Comité de Comércio adopta as suas decisões e formula as suas recomendações mediante acordo entre as Partes.
      Artigo 15.5
      Alterações
      1.   As Partes podem acordar, por escrito, em alterar o presente Acordo. As alterações entram em vigor após notificação mútua das Partes do cumprimento dos respectivos requisitos e procedimentos legais para o efeito, na data por estas acordada pelas Partes.
      2.   Não obstante o disposto no n.o 1, o Comité de Comércio pode decidir alterar os anexos, apêndices, protocolos e notas do presente Acordo. As Partes podem adoptar a decisão na condição de serem respeitados os respectivos requisitos e procedimentos legais.
      Artigo 15.6
      Pontos de contacto
      1.   A fim de facilitar a comunicação e assegurar a aplicação efectiva do presente Acordo, cada uma das Partes designa um coordenador aquando da sua entrada em vigor. A designação dos coordenadores não prejudica a designação específica de autoridades competentes ao abrigo de disposições específicas do presente Acordo.
      2.   A pedido de uma Parte, o coordenador da outra Parte informa-o do serviço ou funcionário responsável pelo tratamento das questões relativa à aplicação do presente Acordo, prestando o apoio necessário para facilitar a comunicação com a Parte que apresenta o pedido.
      3.   A pedido de uma Parte, e na medida em que tal seja legalmente admissível, cada Parte, através do seu coordenador, presta informações, respondendo prontamente a qualquer questão da outra Parte relativa a medidas existentes ou propostas que possam afectar o comércio entre as Partes.
      Artigo 15.7
      Fiscalidade
      1.   O presente Acordo é aplicável a medidas fiscais apenas na medida em que tal aplicação seja necessária para que as disposições do presente Acordo produzam efeitos.
      2.   Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos e as obrigações das Partes decorrentes de quaisquer convenções de natureza fiscal entre a Coreia e os respectivos Estados-Membros da União Europeia. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis. No caso de uma convenção fiscal entre a Coreia e os respectivos Estados-Membros da União Europeia, a determinação conjunta da eventual incompatibilidade entre o presente Acordo e a referida convenção é da exclusiva responsabilidade das autoridades competentes no âmbito dessa convenção.
      3.   Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que as Partes, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre sujeitos passivos que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.
      4.   Nenhuma disposição do presente Acordo obsta à adopção ou à aplicação de medidas destinadas a impedir a evasão ou a fraude fiscal, em conformidade com as disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal interna em vigor.
      Artigo 15.8
      Excepções a nível da balança de pagamentos
      1.   Se uma Parte se encontrar em dificuldades graves a nível da balança de pagamentos ou das finanças externas, ou sob tal ameaça, pode adoptar ou manter medidas restritivas no que diz respeito ao comércio de mercadorias, de serviços e ao estabelecimento.
      2.   As Partes esforçam-se por evitar a aplicação das medidas restritivas referidas no n.o1.
      As medidas restritivas tomadas ou mantidas em vigor nos termos do presente artigo devem ser não discriminatórias, ter uma duração limitada e não exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos e a situação financeira externa. Essas medidas devem ser conformes com as condições acordadas no âmbito do Acordo da OMC e ser compatíveis com as disposições aplicáveis dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional.
      3.   A Parte que adoptar ou mantiver em vigor as medidas restritivas, assim como as respectivas alterações, deve informar prontamente a outra Parte e apresentar-lhe o mais rapidamente possível um calendário para a sua eliminação.
      4.   Em caso de adopção ou manutenção de medidas restritivas, procede-se de imediato a consultas no âmbito do Comité de Comércio. Essas consultas destinam-se a avaliar a situação da balança de pagamentos da Parte em questão e as restrições adoptadas ou mantidas ao abrigo do presente artigo, tendo em conta factores como:

                  a)

                  A natureza e a gravidade das dificuldades verificadas a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa;

                  b)

                  O ambiente económico e comercial externo; ou

                  c)

                  Eventuais medidas correctivas alternativas a que seja possível recorrer.

            No âmbito dessas consultas deve ser analisada a conformidade das medidas restritivas com o disposto nos n.os 3 e 4. Devem ser aceites todos os dados de natureza estatística ou de outro tipo apresentados pelo Fundo Monetário Internacional (a seguir designado «FMI») relativamente a câmbios, reservas monetárias ou balança de pagamentos. As conclusões baseiam-se na avaliação efectuada pelo FMI da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa da Parte em causa.
      Artigo 15.9
      Excepções por razões de segurança
      Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:

                  a)

                  Exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais de segurança;

                  b)

                  Impedir que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais de segurança:

                              i)

                              relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou relativas a actividades económicas realizadas directa ou indirectamente para efeitos de aprovisionamento de um estabelecimento militar,

                              ii)

                              relativas a materiais cindíveis ou fundíveis ou materiais de que estes sejam derivados, ou

                              iii)

                              decididas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou

                  c)

                  Impedir as Partes de empreenderem qualquer acção para fazer face a compromissos internacionais que assumiram para a manutenção da paz e da segurança internacional.

            Artigo 15.10
      Entrada em vigor
      1.   O presente Acordo é aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.
      2.   O presente Acordo entra em vigor 60 dias após a data em que as Partes se tiverem notificado por escrito de que foram cumpridos os respectivos requisitos e formalidades legais, ou noutra data acordada pelas Partes.
      3.   Sem prejuízo dos n.os 2 e 5, as Partes aplicam o Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito, pela Coreia, do instrumento de ratificação da Convenção da Unesco sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais, aprovada em Paris, em 20 de Outubro de 2005 (a seguir designada «Convenção da Unesco») junto do secretariado da Unesco em Paris, a não ser que a Coreia tenha depositado o respectivo instrumento de ratificação da Convenção da Unesco antes do intercâmbio de notificações referido nos n.os 2 ou 5.
      4.   As notificações são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da Coreia, ou a quem lhe venha a suceder.

                  5.

                              a)

                              O presente Acordo é aplicável a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que a Parte UE e a Coreia se notifiquem do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.

                              b)

                              No caso de determinadas disposições do presente Acordo não poderem ser aplicadas a título provisório, a Parte que não pode proceder a essa aplicação provisória notifica a outra Parte das disposições que não podem ser aplicadas a título provisório. Não obstante a alínea a), desde que a outra Parte tenha concluído as formalidades necessárias e não obste à aplicação provisória no prazo de dez dias a contar da notificação de que determinadas disposições não podem ser aplicadas a título provisório, as disposições do presente Acordo que não foram objecto de notificação são aplicadas a título provisório no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação.

                              c)

                              Uma Parte pode fazer cessar a aplicação provisória mediante notificação escrita à outra Parte. Essa cessação produz efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação.

                              d)

                              Nos casos em que o presente Acordo, ou algumas das suas disposições, for aplicado a título provisório, a expressão «entrada em vigor do presente Acordo» deve ser entendida como a data da aplicação provisória.

            Artigo 15.11
      Período de vigência
      1.   O presente Acordo tem uma vigência indeterminada.
      2.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito da outra Parte.
      3.   A denúncia produz efeitos seis meses após a data da sua notificação nos termos do n.o 2.
      Artigo 15.12
      Cumprimento das obrigações
      1.   As Partes adoptam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes procuram assegurar a consecução dos objectivos do presente Acordo.
      2.   Qualquer das Partes pode adoptar de imediato as medidas adequadas, de acordo com o direito internacional, em caso de denúncia do presente Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional.
      Artigo 15.13
      Anexos, apêndices, protocolos e notas
      Os anexos, apêndices, protocolos e notas do presente Acordo fazem dele parte integrante.
      Artigo 15.14
      Relações com outros Acordos
      1.   Salvo disposição em contrário, o presente Acordo não prevalece sobre os acordos anteriores celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e/ou a União Europeia e a Coreia, nem faz cessar a sua vigência.
      2.   O presente Acordo faz parte integrante das relações bilaterais gerais regidas pelo Acordo-Quadro. Constitui um acordo específico que dá aplicação às disposições comerciais na acepção do Acordo-Quadro.
      3.   O Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em matéria Aduaneira prevalece sobre o Acordo Aduaneiro no que diz respeito às disposições relativas à assistência administrativa mútua.
      4.   As Partes acordam em que nenhuma disposição do presente Acordo as pode obrigar a agir de maneira incompatível com as obrigações que lhes incumbem por força do Acordo da OMC.
      Artigo 15.15
      Aplicação territorial
      1.   O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas e, por outro, ao território da Coreia. As referências no presente Acordo a «território» são entendidas nesta acepção, salvo indicação expressa em contrário.
      2.   No que diz respeito às disposições relativas ao tratamento pautal das mercadorias, o presente Acordo aplica-se igualmente às zonas do território aduaneiro da UE não abrangidas pelo n.o 1.
      Artigo 15.16
      Textos que fazem fé
      O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e coreana, fazendo igualmente fé todos os textos.

         Съставено в Брюксел на шести октомври две хиляди и десета година.
         Hecho en Bruselas, el seis de octubre de dos mil diez.
         V Bruselu dne šestého října dva tisíce deset.
         Udfærdiget i Bruxelles den sjette oktober to tusind og ti.
         Geschehen zu Brüssel am sechsten Oktober zweitausendzehn.
         Kahe tuhande kümnenda aasta oktoobrikuu kuuendal päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες δέκα.
         Done at Brussels on the sixth day of October in the year two thousand and ten.
         Fait à Bruxelles, le six octobre deux mille dix.
         Fatto a Bruxelles, addì sei ottobre duemiladieci.
         Briselē, divi tūkstoši desmitā gada sestajā oktobrī.
         Priimta du tūkstančiai dešimtų metų spalio šeštą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év október hatodik napján.
         Magħmul fi Brussell, fis-sitt jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u għaxra.
         Gedaan te Brussel, de zesde oktober tweeduizend tien.
         Sporządzono w Brukseli dnia szóstego października roku dwa tysiące dziesiątego.
         Feito em Bruxelas, em seis de Outubro de dois mil e dez.
         Întocmit la Bruxelles, la șase octombrie două mii zece.
         V Bruseli dňa šiesteho októbra dvetisícdesať.
         V Bruslju, dne šestega oktobra leta dva tisoč deset.
         Tehty Brysselissä kuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakymmenen.
         Som skedde i Bryssel den sjätte oktober tjugohundratio.

            Voor het Koninkrijk België
            Pour le Royaume de Belgique
            Für das Königreich Belgien

            Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.
            Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.
            Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

            За Релублика Ъьлгария

            Za Českou republiku

            På Kongeriget Danmarks vegne

            Für die Bundesrepublik Deutschland

            Eesti Vabariigi nimel

            Thar cheann Na hÉireann
            For Ireland

            Για την Ελληνική Δημοκρατία

            Por el Reino de España

            Pour la République française

            Per la Repubblica italiana

            Για την Κυπριακή Δημοκρατία

            Latvijas Republikas vārdā –

            Lietuvos Respublikos vardu

            Pour le Grand-Duché de Luxembourg

            A Magyar Köztársaság részéről

            Gћal Malta

            Voor het Koninkrijk der Nederlanden

            Für die Republik Österreich

            W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

            Pela República Portuguesa

            Pentru România

            Za Republiko Slovenijo

            Za Slovenskú republiku

            Suomen tasavallan puolesta
            För Republiken Finland

            För Konungariket Sverige

            For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

            За Европейския сьюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sajungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európske úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

         (1)  Para efeitos do presente Acordo, entende-se por mercadorias, os produtos na acepção do GATT de 1994, salvo disposição em contrário no presente Acordo.

         (2)  As Partes entendem esta definição sem prejuízo do tratamento que as Partes, em consonância com o Acordo OMC, possam conceder ao comércio realizado numa base nação mais favorecida.

         (3)  As autoridades aduaneiras podem exigir que o importador constitua uma garantia suficiente sob a forma de fiança, de depósito ou de outro meio apropriado, que cubra o pagamento final dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos relacionados com a importação das mercadorias.

         (4)  O simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de certos países e não o exigir para as pessoas singulares de outros não pode ser considerado uma anulação ou redução dos benefícios resultantes de um compromisso específico ao abrigo do presente capítulo e dos seus anexos.

         (5)  Entende-se por administração central a sede são tomadas as decisões em última instância.

         (6)  Em consonância com a sua notificação do Tratado que institui a Comunidade Europeia à OMC (doc. WT/REG39/1), a Parte UE entende que o conceito de «ligação efectiva e contínua» com a economia de um Estado-Membro da União Europeia consagrado no artigo 48.o do Tratado é equivalente ao conceito de «volume significativo de operações comerciais» previsto no n.o 6 do artigo V do GATS. Por conseguinte, a Parte UE só aplica o presente Acordo a uma pessoa colectiva constituída em conformidade com a legislação da Coreia que tenha a sua sede social ou administração central no território da Coreia, se essa pessoa colectiva possuir um vínculo efectivo e contínuo com a economia da Coreia.

         (7)  A presente alínea não é aplicável ao estabelecimento.

         (8)  A exclusão dos serviços audiovisuais do âmbito de aplicação da presente secção não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura.

         (9)  Esta alínea inclui medidas que exigem como condição da prestação transfronteiras de serviços que um prestador de serviços da outra Parte possua um estabelecimento na acepção da alínea a) do artigo 7.9 ou resida no território de uma Parte.

         (10)  A presente alínea não abrange as medidas adoptadas por uma Parte que limitem os factores utilizados na prestação transfronteiras de serviços.

         (11)  Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de alargar o âmbito de aplicação da presente secção.

         (12)  Os termos «constituição» e «aquisição» de uma pessoa colectiva são entendidos como incluindo a participação de capital numa pessoa colectiva, com vista a criar ou manter laços económicos duradouros.

         (13)  Sempre que a actividade económica não seja realizada directamente por uma pessoa colectiva, mas através de outras formas de estabelecimento, tais como uma sucursal ou uma representação, o investidor, incluindo a pessoa colectiva, beneficia, no entanto, em virtude desse estabelecimento, do tratamento previsto para os investidores ao abrigo do presente Acordo. Esse tratamento é concedido ao estabelecimento através do qual a actividade económica é realizada não devendo necessariamente ser alargado a quaisquer outras unidades do investidor situadas fora do território em que a actividade económica é realizada.

         (14)  A protecção dos investimentos, excepto o tratamento decorrente do artigo 7.12, incluindo a resolução de litígios entre investidores e o Estado, não é abrangida pelo presente capítulo.

         (15)  Para maior clareza, o processamento de materiais nucleares abrange todas as actividades incluídas na Classificação Internacional Tipo, por Actividades, de todos os Ramos de Actividade Económica, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.o 4, ISIC REV 3.1, 2002, código 2330.

         (16)  O material de guerra limita-se a qualquer produto que se destina e produz exclusivamente para fins militares associados a actividades de guerra ou de defesa.

         (17)  A exclusão dos serviços audiovisuais do âmbito de aplicação da presente secção não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura.

         (18)  As alíneas a) a c) não abrangem medidas que visam limitar a produção de um produto agrícola.

         (19)  O presente artigo aplica-se a medidas que regem a composição dos conselhos de direcção de um estabelecimento, como as exigências em matéria de nacionalidade e residência.

         (20)  Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de alargar o âmbito de aplicação desta secção.

         (21)  A obrigação prevista no presente número não é extensível às disposições de protecção dos investimentos que não são abrangidas pelo presente capítulo, incluindo as disposições relativas à resolução de litígios entre investidores e o Estado.

         (22)  Compreende o presente capítulo e os anexos 7-A e 7-C.

         (23)  O estabelecimento destinatário pode ter de apresentar, para aprovação prévia, um programa de formação abrangendo a duração da estada e que demonstre que esta se destina a formação correspondente ao grau pós-universitário.

         (24)  O contrato de prestação de serviços referido na presente alínea deve estar em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Parte onde é executado.

         (25)  O contrato de prestação de serviços referido na presente alínea deve estar em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Parte onde é executado.

         (26)  As Partes podem autorizar a prorrogação do período autorizado em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares em vigor no seu território.

         (27)  O presente número não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes dos acordos bilaterais de dispensa de visto celebrados entre a Coreia e um dos Estados-Membros da União Europeia.

         (28)  Salvo disposição em contrário no anexo 7-A, nenhuma Parte pode exigir que um estabelecimento nomeie para quadros superiores de gestão pessoas singulares de uma determinada nacionalidade ou residentes no seu território.

         (29)  O presente artigo não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes dos acordos bilaterais de dispensa de visto celebrados entre a Coreia e um dos Estados-Membros da União Europeia.

         (30)  Por CPC entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.o 77, CPC prov, 1991.

         (31)  Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de pretender alterar, aquando da entrada em vigor do presente Acordo, o quadro normativo ou a actual autoridade reguladora na Coreia que regula os prestadores de serviços privados de correio.

         (32)  Abrangem os serviços constantes das alíneas a) a g) da rubrica C. Serviços de Telecomunicações do ponto 2. Serviços de Comunicação do documento MTN/GNS/W/120.

         (33)  O âmbito de aplicação e a execução do serviço universal é da competência de cada Parte.

         (34)  As taxas de licença não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.

         (35)  A presente alínea produz efeitos, o mais tardar, cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo. Cada Parte assegura que as taxas de licença são impostas e aplicadas de forma não discriminatória aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

         (36)  Ou compressão das margens no caso da Parte UE.

         (37)  Cada Parte executará esta obrigação de acordo com a respectiva legislação aplicável.

         (38)  Nos litígios entre prestadores de serviços ou entre prestadores de serviços e utilizadores, o órgão de recurso deve ser independente das partes em litígio.

         (39)  Para efeitos do presente Acordo, entende-se por medida prudencial qualquer medida aplicada a prestadores de serviços financeiros estabelecidos no território de uma das Partes que não são regulados ou fiscalizados pela autoridade de supervisão financeira dessa Parte. Para maior clareza, quaisquer medidas desta natureza são adoptadas em conformidade com o presente artigo.

         (40)  Entende-se que o termo «medidas prudenciais» pode abranger a manutenção da segurança, da solidez, da integridade ou da responsabilidade financeira de cada prestador de serviços financeiros.

         (41)  Para maior clareza, este compromisso faz referência aos direitos e liberdades enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, às Directrizes para a regulamentação dos ficheiros informatizados de dados pessoais (adoptadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 45/95 de 14 de Dezembro de 1990) e às Linhas de orientação da OCDE sobre a protecção da privacidade e os fluxos transfronteiras de dados pessoais (adoptadas pelo Conselho da OCDE em 23 de Setembro de 1980).

         (42)  A inclusão das disposições relativas ao comércio electrónico no presente capítulo não prejudica a posição da Coreia sobre a classificação das entregas através de meios electrónicos como comércio de serviços ou de mercadorias.

         (43)  A excepção relativa à ordem pública só pode ser invocada se existir uma ameaça real e suficientemente séria a um dos interesses fundamentais de sociedade.

         (44)  As medidas destinadas a garantir a imposição ou cobrança equitativa ou eficaz de impostos directos incluem medidas tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que:

                  a)

                  Se aplicam a investidores e prestadores de serviços não residentes em reconhecimento do facto de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada relativamente aos elementos tributáveis originados ou localizados no território da Parte;

                  b)

                  Se aplicam a não residentes a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos no território da Parte;

                  c)

                  Se aplicam a não residentes ou residentes a fim de impedir a evasão ou a fraude fiscal, incluindo medidas de execução;

                  d)

                  Se aplicam a consumidores de serviços prestados no território da outra Parte ou a partir desse território, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos a esses consumidores decorrentes de fontes no território da Parte;

                  e)

                  Distinguem os investidores e prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos restantes investidores e prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de natureza da matéria colectável; ou

                  f)

                  Determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria colectável da Parte.

            Os termos ou conceitos fiscais constantes da presente alínea e da presente nota de pé-de-página são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo do direito interno da Parte que toma a medida.

         (45)  As «graves dificuldades à aplicação da política monetária ou cambial» compreendem, se bem que não exclusivamente, sérias dificuldades a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa, e as medidas de salvaguarda previstas no presente artigo não se aplicam ao investimento directo estrangeiro.

         (46)  A União Europeia ou os Estados-Membros da União Europeia ou a Coreia.

         (47)  Em especial, as medidas de salvaguarda previstas no presente artigo devem ser aplicadas de forma a:

                  a)

                  Não serem confiscatórias;

                  b)

                  Não constituírem uma prática de taxa cambial dupla ou múltipla;

                  c)

                  Não interferirem de outro modo com a capacidade de o investidor obter uma taxa de retorno de mercado no território da Parte que adoptou medidas de salvaguarda relativamente aos activos abrangidos pelas restrições;

                  d)

                  Evitarem prejuízos desnecessários aos interesses comerciais, económicos e financeiros da outra Parte;

                  e)

                  Serem temporárias e progressivamente eliminadas à medida que a situação que deu origem à sua imposição for melhorando; e

                  f)

                  Serem publicadas no mais curto prazo de tempo pelas autoridades competentes responsáveis pela política relativa às taxas de câmbio.

         (48)  Desde que as circunstâncias existentes aquando da adopção inicial das medidas de salvaguarda ou de quaisquer medidas equivalentes perdurem, a aplicação das medidas de salvaguarda pode ser prorrogada por mais um período de seis meses pela Parte em causa. Não obstante, caso surjam circunstâncias extraordinariamente excepcionais que levem uma Parte a requerer uma nova prorrogação das medidas de salvaguarda, esta Parte deve coordenar, com antecedência, a aplicação de qualquer prorrogação proposta com a outra Parte.

         (49)  Constante do documento «negs 268(Job No[1].8274) » da OMC, de 19 de Novembro de 2007.

         (50)  Para efeitos do disposto no presente número, a retransmissão, no território de uma Parte, numa rede fechada e definida de assinantes à qual não se tem acesso fora do território da Parte não constitui uma retransmissão na Internet.

         (51)  Na presente subsecção, entende-se por «indicações geográficas»:

                  a)

                  Indicações geográficas, denominações de origem, vinhos de qualidade produzidos numa região determinada e vinhos de mesa com indicação geográfica referidos nos seguintes regulamentos: Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006; Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008; Regulamento (CEE) n.o 1601/1991 do Conselho, de 10 de Junho de 1991; Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999; e Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, ou em disposições que substituem estes regulamentos; e

                  b)

                  Indicações geográficas constantes da Agricultural Products Quality Control Act (lei relativa ao controlo da qualidade dos produtos agrícolas) (Lei n.o 9759, de 9 de Junho de 2009) e da Liquor Tax Act (lei relativa à tributação das bebidas alcoólicas) (Lei n.o 8852, de 29 de Fevereiro de 2008) da Coreia.

         (52)  A protecção das indicações geográficas ao abrigo da presente subsecção não prejudica as restantes disposições do presente Acordo.

         (53)  Os vinhos na acepção da presente subsecção correspondem aos produtos abrangidos pela rubrica 22.04 do SH, que:

                  a)

                  São conformes com o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de Julho de 2009 e do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de Julho de 2009, ou de actos legislativos que os substituem; ou

                  b)

                  São conformes com a Agricultural Products Quality Control Act (lei relativa ao controlo da qualidade dos produtos agrícolas) (Lei n.o 9759, de 9 de Junho de 2009) e na Liquor Tax Act (lei relativa à tributação das bebidas alcoólicas) (Lei n.o 8852, de 29 de Fevereiro de 2008) da Coreia.

         (54)  Os vinhos aromatizados na acepção da presente subsecção correspondem aos produtos abrangidos pela rubrica 22.05 do SH, que:

                  a)

                  São conformes com o Regulamento (CEE) n.o 1601/1991 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, ou de actos legislativos que o substituem; ou

                  b)

                  São conformes com a Agricultural Products Quality Control Act (Lei n.o 9759, de 9 de Junho de 2009) e na Liquor Tax Act (Lei n.o 8852, de 29 de Fevereiro de 2008) da Coreia.

         (55)  As bebidas alcoólicas na acepção da presente subsecção correspondem aos produtos abrangidos pela rubrica 22.08 do SH, que:

                  a)

                  São conformes com o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, e do Regulamento (CEE) n.o 1014/90 da Comissão, de 24 de Abril de 1990, ou de actos legislativos que os substituem; ou

                  b)

                  São conformes com a Agricultural Products Quality Control Act (Lei n.o 9759, de 9 de Junho de 2009) e na Liquor Tax Act (Lei n.o 8852, de 29 de Fevereiro de 2008) da Coreia.

         (56)  Relativamente a todas as mercadorias, o termo «mercadoria similar» deve ser entendido na acepção do n.o 1 do artigo 23.o do Acordo TRIPS, relativo à utilização das indicações geográficas identificativas de vinhos em vinhos não originários do local correspondente à indicação geográfica em questão, ou de indicações geográficas identificativas de bebidas alcoólicas em bebidas alcoólicas não originárias do local correspondente à indicação geográfica em questão.

         (57)  Se uma proposta for apresentada:

                  a)

                  Pela Coreia, relativamente a um produto originário abrangido pelo âmbito de aplicação da legislação da União Europeia indicada no n.o 2 do artigo 10.18, e das notas de pé-de-página do artigo 10.19; ou

                  b)

                  Pela União Europeia, relativamente a um produto originário abrangido pelo âmbito de aplicação da legislação da Coreia indicada no n.o 1 do artigo 10.18 e das notas de pé-de-página do artigo 10.19,

            a fim de aditar ao presente Acordo uma denominação de origem reconhecida por qualquer das Partes nas respectivas legislações, salvo nos actos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 10.18 e nas notas de pé-de-página do artigo 10.19, como uma indicação geográfica na acepção do artigo 22.1 do Acordo TRIPS, as Partes acordam em examinar se a indicação geográfica pode ser aditada ao presente Acordo ao abrigo da presente subsecção.

         (58)  Refere-se à alteração da indicação geográfica enquanto tal, incluindo a denominação e a categoria do produto. As alterações das especificações referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 10.18, ou as alterações dos organismos responsáveis pelo controlo referidos na alínea d) do n.o 6 do artigo 10.18 permanecem da exclusiva responsabilidade da Parte de origem da indicação geográfica. Estas alterações podem ser comunicadas para informação.

         (59)  A decisão de pôr termo à protecção de uma indicação geográfica permanece da exclusiva responsabilidade da Parte de origem da indicação geográfica.

         (60)  Para a Coreia, um desenho ou modelo não é original se antes da apresentação do respectivo pedido de registo um desenho ou modelo idêntico ou similar tiver sido divulgado ou desenvolvido publicamente. Para a Coreia, um desenho ou modelo não é original se puder ter sido criado com facilidade a partir de combinações de desenhos ou modelos divulgados ou desenvolvidos publicamente antes da apresentação do pedido de registo do desenho ou modelo. Para a União Europeia, um desenho ou modelo não é novo se um desenho ou modelo idêntico tiver sido divulgado ao público antes da data de depósito de um desenho ou modelo registado ou antes da data de divulgação de um desenho ou modelo não registado. A União Europeia considera que um desenho ou modelo não possui carácter singular se a impressão global que suscita no utilizador informado não diferir da impressão global suscitada nesse utilizador por qualquer desenho ou modelo divulgado ao público.

         (61)  Para efeitos do disposto no presente artigo, a União Europeia e a Coreia consideram que os termos «desenho ou modelo não registado» e «aparência não registada» têm significado análogo. As condições de protecção do «desenho ou modelo não registado» e da «aparência não registada» são regidas pelos seguintes diplomas:

                  a)

                  Na Coreia, a Unfair Competition Prevention and Trade Secret Protection Act [lei relativa à prevenção da concorrência desleal e à protecção do segredo comercial (Lei n.o 8767 de 21 de Dezembro de 2007)]; e

                  b)

                  Na União Europeia, o Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, alterado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006.

         (62)  Para efeitos do disposto no presente artigo, a União Europeia entende «apresentação» na acepção de «oferta» ou «colocação no mercado» e a Coreia entende «apresentação» como «atribuição, locação ou exibição para efeitos de atribuição ou locação».

         (63)  A protecção conferida pelo direito de autor não se aplica automaticamente a um desenho ou modelo, sendo concedida apenas se o desenho ou modelo for elegível para protecção em conformidade com a legislação em matéria de direitos de autor.

         (64)  Conforme definidos no anexo 2-D (produtos farmacêuticos e dispositivos médicos).

         (65)  Os produtos fitofarmacêuticos, na forma em que são fornecidos ao utilizador, contêm ou são constituídos por substâncias activas, protectores de fitotoxicidade ou agentes sinérgicos e destinam-se a uma das seguintes utilizações:

                  a)

                  Proteger os vegetais ou os produtos vegetais contra todos os organismos nocivos ou prevenir a acção desses organismos, salvo se os produtos em causa se destinarem a ser utilizados principalmente por motivos de higiene e não para a protecção dos vegetais ou dos produtos vegetais;

                  b)

                  Influenciar os processos vitais dos vegetais: por exemplo, substâncias que influenciem o seu crescimento, mas que não sejam nutrientes;

                  c)

                  Assegurar a conservação dos produtos vegetais, desde que tais substâncias ou produtos não sejam objecto de disposições especiais da União Europeia relativas a conservantes;

                  d)

                  Destruir vegetais, ou partes de vegetais, indesejáveis, com excepção das algas, a menos que os produtos sejam aplicados no solo ou na água para a protecção dos vegetais; ou

                  e)

                  Controlar ou impedir o crescimento indesejável de vegetais, com excepção de algas, a menos que os produtos sejam aplicados no solo ou na água para a protecção dos vegetais.

         (66)  Esta disposição não prejudica uma eventual prorrogação para utilização pediátrica, caso tal seja previsto pelas Partes.

         (67)  Conforme definido no anexo 2-D (produtos farmacêuticos e dispositivos médicos).

         (68)  Conforme definidos nas alíneas a) a h) do n.o 2 do artigo 10.2.

         (69)  Para efeitos do disposto no presente número, cada Parte determina na sua legislação o âmbito da noção de «intermediário», desde que inclua as pessoas que entregam ou distribuem mercadorias objecto de infracção e, se for caso disso, prestadores de serviços em linha.

         (70)  Para efeitos do disposto no presente número, cada Parte determina na sua legislação o âmbito da noção de «intermediário», desde que inclua as pessoas que entregam ou distribuem mercadorias objecto de infracção e, se for caso disso, prestadores de serviços em linha.

         (71)  O termo «direitos conexos» é definido por cada Parte em conformidade com as respectivas obrigações internacionais.

         (72)  Para efeitos das funções referidas no artigo 10.63, entende-se por prestador de serviços alguém que faculta a transmissão, o encaminhamento ou as ligações das comunicações digitais em linha, sem modificar o seu conteúdo entre os pontos especificados pelo utilizador do material por este escolhido, e, para efeitos das funções referidas nos artigos 10.64 e 10.65, entende-se por prestador de serviços um prestador ou operador de infra-estruturas para serviços em linha ou acesso às redes.

         (73)  Entenda-se que não é obrigatório aplicar estes processos às importações de mercadorias colocadas no mercado de um outro país pelo detentor do direito ou com o seu consentimento

         (74)  «Trânsito aduaneiro, transbordo e colocação em zona franca», conforme definidos na Convenção de Quioto.

         (75)  Para a Coreia, a «colocação sob regime suspensivo» inclui a importação temporária e fábricas francas. Para a União Europeia, a «colocação sob regime suspensivo» inclui a importação temporária, o aperfeiçoamento activo e a transformação sob controlo aduaneiro.

         (76)  Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por mercadorias que violam um direito de propriedade intelectual:

                  a)

                  As seguintes mercadorias de contrafacção:

                              i)

                              mercadorias, incluindo a embalagem, nas quais tenha sido aposta sem autorização uma marca idêntica à marca devidamente registada para o mesmo tipo de mercadorias ou que, nos seus aspectos essenciais, não pode ser distinguida dessa marca e que, por esse motivo, viola os direitos do titular da marca em questão,

                              ii)

                              qualquer sinal de marca (logotipo, etiqueta, autocolante, prospecto, folheto de instruções, documento de garantia), mesmo apresentado separadamente, que se encontre nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i) da alínea a), ou

                              iii)

                              as embalagens que ostentem as marcas das mercadorias de contrafacção, apresentadas separadamente, nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i) da alínea a);

                  b)

                  Mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor, que sejam ou contenham cópias efectuadas sem o consentimento do titular de um direito de autor ou direito conexo, ou de uma pessoa devidamente autorizada pelo titular do direito no país de produção, independentemente do seu registo na legislação de cada uma das Partes; ou

                  c)

                  Mercadorias que, ao abrigo da legislação da Parte na qual foi solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras, violam:

                              i)

                              uma patente,

                              ii)

                              um direito de protecção de uma variedade vegetal,

                              iii)

                              um desenho ou modelo registado, ou

                              iv)

                              uma indicação geográfica.

         (77)  Incluindo, pelo menos, a pessoa que é proprietária das mercadorias ou a pessoa que usufrua de um direito semelhante para dispor das mesmas.

         (78)  A aplicação do presente artigo às práticas concertadas é determinada pela legislação da concorrência de cada Parte.

         (79)  Uma Parte concede direitos especiais quando designa ou limita a duas ou mais o número de empresas autorizadas a fornecer mercadorias ou serviços, em função de critérios não objectivos, proporcionais e não discriminatórios, ou confere às empresas vantagens jurídicas ou regulamentares que afectem substancialmente a capacidade de qualquer outra empresa fornecer as mesmas mercadorias e os mesmos serviços.

         (80)  Entende-se por medida discriminatória uma medida que não é conforme ao tratamento nacional definido nas disposições pertinentes do presente Acordo, incluindo os termos e as condições constantes dos seus anexos aplicáveis.

         (81)  As Partes acordam em que o presente artigo se aplica a subvenções recebidas apenas após a data de entrada em vigor do presente Acordo.

         (82)  Para efeitos do disposto no presente Acordo, as subvenções concedidas às pequenas e médias empresas em conformidade com critérios ou condições objectivos, conforme previsto na alínea b) do artigo 2.1 e na respectiva nota de pé-de-página 2 do Acordo SMC, não são abrangidas pelo âmbito do presente artigo.

         (83)  O comércio internacional das Partes inclui tanto os mercados internos como os de exportação.

         (84)  As referências a trabalho no presente capítulo abrangem as questões de relevância para a Agenda para o Trabalho Digno acordada ao nível da Organização Internacional do Trabalho (a seguir designada «OIT») e da Declaração Ministerial de 2006 do Conselho Económico e Social da ONU sobre pleno emprego e trabalho digno.

         (85)  Decisão I/CP.13 da Cqnuac adoptada na 13.a sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas.

         (86)  No que diz respeito aos litígios referentes ao Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura, todas as referências no presente capítulo ao Comité de Comércio devem ser entendidas como referências ao Comité de Cooperação no Domínio da Cultura.

         (87)  Entende-se por produtos sazonais os produtos cujas importações, durante um período representativo, não estão distribuídas ao longo do ano mas se concentram em alturas específicas do ano devido a factores sazonais.

         (88)  Conforme estabelecido no Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura, o Comité de Comércio não tem competência sobre o Protocolo, exercendo o Comité de Cooperação no Domínio da Cultura todas as funções do Comité de Comércio no que diz respeito ao Protocolo, na medida em que essas funções sejam pertinentes para a sua execução.

         LISTA DE ANEXOS

                     Anexo 1 ao Capítulo Um

                     Intencionalmente em branco

                     Anexo 2-A ao Capítulo Dois

                     Eliminação dos direitos aduaneiros

                     Anexo 2-B ao Capítulo Dois

                     Electrónica

                     Anexo 2-C ao Capítulo Dois

                     Veículos a motor e suas partes

                     Anexo 2-D ao Capítulo Dois

                     Produtos farmacêuticos e dispositivos médicos

                     Anexo 2-E ao Capítulo Dois

                     Produtos químicos

                     Anexo 3 ao Capítulo Três

                     Medidas de salvaguarda no domínio agrícola

                     Anexo 4 ao Capítulo Quatro

                     Coordenador OTC

                     Anexo 5 ao Capítulo Cinco

                     Intencionalmente em branco

                     Anexo 6 ao Capítulo Seis

                     Intencionalmente em branco

                     Anexo 7-A ao Capítulo Sete

                     Listas de compromissos

                     Anexo 7-B ao Capítulo Sete

                     Isenção ao tratamento NMF

                     Anexo 7-C ao Capítulo Sete

                     Lista das isenções NMF

                     Anexo 7-D ao Capítulo Sete

                     Compromisso adicional sobre serviços financeiros

                     Anexo 8 ao Capítulo Oito

                     Intencionalmente em branco

                     Anexo 9 ao Capítulo Nove

                     Contratos BOT e concessões de obras públicas

                     Anexo 10-A ao Capítulo Dez

                     Indicações geográficas para produtos agrícolas e géneros alimentares

                     Anexo 10-B ao Capítulo Dez

                     Indicações geográficas para vinhos, vinhos aromatizados e bebidas espirituosas

                     Anexo 11 ao Capítulo Onze

                     Intencionalmente em branco

                     Anexo 12 ao Capítulo Doze

                     Intencionalmente em branco

                     Anexo 13 ao Capítulo Treze

                     Cooperação nos domínios do comércio e do desenvolvimento sustentável

                     Anexo 14-A ao Capítulo Catorze

                     Mecanismo de mediação para medidas não pautais

                     Anexo 14-B ao Capítulo Catorze

                     Regulamento processual da arbitragem

                     Anexo 14-C ao Capítulo Catorze

                     Código de conduta dos membros dos painéis de arbitragem e mediadores

                     Anexo 15 ao Capítulo Quinze

                     Intencionalmente em branco

            ANEXO 1
            (Intencionalmente em branco)

            ANEXO 2-A

               ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS

                        1.

                        Salvo indicação em contrário prevista na lista de uma Parte incluída no presente anexo, aplicam-se as seguintes categorias de escalonamento à eliminação dos direitos aduaneiros por cada Parte nos termos do n.o 1 do artigo 2.5:

                                    a)

                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias relativos aos artigos na categoria de escalonamento «0» na lista de uma Parte são totalmente eliminados na data em que o presente Acordo entra em vigor, ficando essas mercadorias isentas de qualquer direito aduaneiro;

                                    b)

                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias relativos aos artigos na categoria de escalonamento «2» na lista de uma Parte são gradualmente retirados em três períodos anuais iguais com início na data em que o presente Acordo entra em vigor, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito aduaneiro;

                                    c)

                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias relativos aos artigos na categoria de escalonamento «3» na lista de uma Parte são gradualmente retirados em quatro períodos anuais iguais com início na data em que o presente Acordo entra em vigor, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito aduaneiro (1);

                                    d)

                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias relativos aos artigos na categoria de escalonamento «5» na lista de uma Parte são gradualmente retirados em seis períodos anuais iguais com início na data em que o presente Acordo entra em vigor, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito aduaneiro;

                                    e)

                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias relativos aos artigos na categoria de escalonamento «6» na lista de uma Parte são gradualmente retirados em sete períodos anuais iguais com início na data em que o presente Acordo entra em vigor, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito aduaneiro;

                                    f)

                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias relativos aos artigos na categoria de escalonamento «7» na lista de uma Parte são gradualmente retirados em oito períodos anuais iguais com início na data em que o presente Acordo entra em vigor, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito aduaneiro;

                                    g)

                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias relativos aos artigos na categoria de escalonamento «10» na lista de uma Parte são gradualmente retirados em 11 períodos anuais iguais com início na data em que o presente Acordo entra em vigor, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito aduaneiro;

                                    h)

                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias relativos aos artigos na categoria de escalonamento «12» na lista de uma Parte são gradualmente retirados em 13 períodos anuais iguais com início na data em que o presente Acordo entra em vigor, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito aduaneiro;

                                    i)

                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias relativos aos artigos na categoria de escalonamento «13» na lista de uma Parte são gradualmente retirados em 14 períodos anuais iguais com início na data em que o presente Acordo entra em vigor, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito aduaneiro;

                                    j)

                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias relativos aos artigos na categoria de escalonamento «15» na lista de uma Parte são gradualmente retirados em 16 períodos anuais iguais com início na data em que o presente Acordo entra em vigor, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito aduaneiro;

                                    k)

                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias relativos aos artigos na categoria de escalonamento «18» na lista de uma Parte são gradualmente retirados em 19 períodos anuais iguais com início na data em que o presente Acordo entra em vigor, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito aduaneiro;

                                    l)

                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias relativos aos artigos na categoria de escalonamento «20» na lista de uma Parte são gradualmente retirados em 21 períodos anuais iguais com início na data em que o presente Acordo entra em vigor, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito aduaneiro;

                                    m)

                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias relativos aos artigos na categoria de escalonamento «10-A» na lista de uma Parte são reduzidos em cinco por cento da taxa de base na data em que o presente Acordo entra em vigor. Estes direitos aduaneiros são reduzidos em mais cinco por cento da taxa de base no primeiro dia do ano três, em mais sete por cento da taxa de base no primeiro dia do ano quatro e em mais sete por cento da taxa de base no primeiro dia de cada ano subsequente até ao ano seis. Os direitos aduaneiros sofrem uma são reduzidos em mais 10 por cento da taxa de base no primeiro dia do ano sete e em mais 10 por cento da taxa de base no primeiro dia do ano oito. Os direitos aduaneiros sofrem são reduzidos em mais 12 por cento da taxa de base no primeiro dia do ano nove, em mais 17 por cento da taxa de base no primeiro dia do ano 10 e em mais 20 por cento da taxa de base no primeiro dia do ano 11, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito aduaneiro;

                                    n)

                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias relativos aos artigos na categoria de escalonamento «10-B» na lista de uma Parte são reduzidos em 20 por cento ad valorem na data em que o presente Acordo entra em vigor, permanecendo em 20 por cento ad valorem até final do ano dois. Com início no primeiro dia do ano três, os direitos aduaneiros são gradualmente retirados em nove períodos anuais iguais, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito aduaneiro;

                                    o)

                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias relativos aos artigos na categoria de escalonamento «12-A» na lista de uma Parte permanecem às taxas de base desde o ano um até ao ano nove. Com início no primeiro dia do ano 10, os direitos aduaneiros são gradualmente retirados em quatro períodos anuais iguais, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito aduaneiro;

                                    p)

                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias relativos aos artigos na categoria de escalonamento «16-A» na lista de uma Parte são reduzidos para 30 por cento ad valorem em 16 fases anuais iguais com início na data em que o presente Acordo entra em vigor, ficando essas mercadorias, a partir do primeiro dia do ano 17, isentas de qualquer direito aduaneiro;

                                    q)

                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias relativos aos artigos na categoria de escalonamento «S-A» ficam sujeitos às seguintes disposições:

                                                i)

                                                relativamente às mercadorias que dão entrada na Coreia entre 1 de Maio e 15 de Outubro, os direitos aduaneiros são gradualmente retirados em 18 períodos anuais iguais com início na data em que o presente Acordo entra em vigor, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito aduaneiro, e

                                                ii)

                                                relativamente às mercadorias que dão entrada na Coreia entre 16 de Outubro e 30 de Abril, os direitos aduaneiros são reduzidos para 24 por cento ad valorem na data em que o presente Acordo entra em vigor, permanecendo em 24 por cento ad valorem até final do ano dois. Com início no primeiro dia do ano três, os direitos aduaneiros são gradualmente retirados em quatro períodos anuais iguais, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito aduaneiro;

                                    r)

                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias relativos aos artigos na categoria de escalonamento «S-B» ficam sujeitos às seguintes disposições:

                                                i)

                                                relativamente às mercadorias que dão entrada na Coreia entre 1 de Setembro e o final do mês de Fevereiro, os direitos aduaneiros permanecem às taxas de base, e

                                                ii)

                                                relativamente às mercadorias que dão entrada na Coreia entre 1 de Março e 31 de Agosto, os direitos aduaneiros são reduzidos para 30 por cento ad valorem na data em que o presente Acordo entra em vigor, permanecendo em 30 por cento ad valorem até final do ano dois. Com início no primeiro dia do ano três, os direitos aduaneiros são gradualmente retirados em seis períodos anuais iguais, ficando posteriormente essas mercadorias isentas de qualquer direito aduaneiro;

                                    s)

                                    Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias relativos aos artigos na categoria de escalonamento «E» permanecem às taxas de base;

                                    t)

                                    Relativamente aos artigos na categoria de escalonamento «X», não se aplicam quaisquer obrigações em matéria de direitos aduaneiros ao abrigo do presente Acordo. Nada no presente Acordo afecta os direitos e obrigações da Coreia relativamente à aplicação, por este país, dos compromissos estabelecidos no documento da OMC WT/Let/492 (Certificação das Alterações e Rectificações à Lista LX – República da Coreia) de 13 de Abril de 2005, assim como quaisquer alterações ao mesmo.

                        2.

                        Nas listas relativas a cada Parte, indicam-se, para cada artigo, a taxa de base do direito aduaneiro assim como a categoria de escalonamento para a determinação da taxa provisória do direito aduaneiro aplicável a esse artigo em cada fase da redução.

                        3.

                        Nas fases provisórias, as taxas dos direitos aduaneiros são arredondadas por defeito, pelo menos para o décimo de ponto percentual mais próximo, ou, se a taxa do direito aduaneiro estiver expressa em unidades monetárias, pelo menos para o décimo de cêntimo de euro mais próximo, no caso da Parte UE, e para o won sul-coreano mais próximo, no caso da Coreia.

                        4.

                        Para efeitos do presente anexo e das listas das Partes, cada redução anual produz efeitos no primeiro dia do ano relevante, tal como se define no n.o 5.

                        5.

                        Para efeitos do disposto no presente anexo e no apêndice 2-A-1, entende-se por:

                                    a)

                                    Ano um, o período de 12 meses com início na data de entrada em vigor do presente Acordo;

                                    b)

                                    Ano dois, o período de 12 meses com início no primeiro aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;

                                    c)

                                    Ano três, o período de 12 meses com início no segundo aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;

                                    d)

                                    Ano quatro, o período de 12 meses com início no terceiro aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;

                                    e)

                                    Ano cinco, o período de 12 meses com início no quarto aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;

                                    f)

                                    Ano seis, o período de 12 meses com início no quinto aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;

                                    g)

                                    Ano sete, o período de 12 meses com início no sexto aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;

                                    h)

                                    Ano oito, o período de 12 meses com início no sétimo aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;

                                    i)

                                    Ano nove, o período de 12 meses com início no oitavo aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;

                                    j)

                                    Ano 10, o período de 12 meses com início no nono aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;

                                    k)

                                    Ano 11, o período de 12 meses com início no 10.o aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;

                                    l)

                                    Ano 12, o período de 12 meses com início no 11.o aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;

                                    m)

                                    Ano 13, o período de 12 meses com início no 12.o aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;

                                    n)

                                    Ano 14, o período de 12 meses com início no 13.o aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;

                                    o)

                                    Ano 15, o período de 12 meses com início no 14.o aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;

                                    p)

                                    Ano 16, o período de 12 meses com início no 15.o aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;

                                    q)

                                    Ano 17, o período de 12 meses com início no 16.o aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;

                                    r)

                                    Ano 18, o período de 12 meses com início no 17.o aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;

                                    s)

                                    Ano 19, o período de 12 meses com início no 18.o aniversário da entrada em vigor do presente Acordo;

                                    t)

                                    Ano 20, o período de 12 meses com início no 19.o aniversário da entrada em vigor do presente Acordo; e

                                    u)

                                    Ano 21, o período de 12 meses com início no 20.o aniversário da entrada em vigor do presente Acordo.

                  PAUTA ADUANEIRA DA COREIA

               Notas gerais

                        1.

                        Relação com a Pauta Aduaneira Harmonizada da Coreia (HSK). As disposições da presente lista são geralmente expressas em termos da HSK e a interpretação dessas disposições, incluindo os produtos abrangidos pelas suas subposições, é regida pelas notas gerais, pelas notas de secção e pelas notas de capítulo da HSK. Na medida em que sejam idênticas às disposições correspondentes da HSK, as disposições da presente lista têm o mesmo significado que as disposições correspondentes da HSK.

                        2.

                        Taxas de base dos direitos aduaneiros. As taxas de base dos direitos aduaneiros apresentadas na presente lista reflectem as taxas dos direitos aduaneiros da Coreia aplicáveis à nação mais favorecida em vigor em 6 de Maio de 2007.

               Pauta aduaneira da Coreia

                        HSK 2007

                        Designação das mercadorias

                        Taxa de base

                        Categoria de escalonamento

                        Salvaguardas

                        0101101000

                        Cavalos (para reprodução em exploração)

                        0

                        0

                        0101109000

                        Outros

                        8

                        5

                        0101901010

                        Cavalos de corrida

                        8

                        5

                        0101901090

                        Outros

                        8

                        5

                        0101909000

                        Outros

                        8

                        10

                        0102101000

                        Vacas leiteiras

                        89,1

                        0

                        0102102000

                        Bovinos de carne

                        89,1

                        0

                        0102109000

                        Outros

                        89,1

                        0

                        0102901000

                        Vacas leiteiras

                        40

                        15

                        0102902000

                        Bovinos de carne

                        40

                        15

                        0102909000

                        Outros

                        0

                        0

                        0103100000

                        Reprodutores de raça pura

                        18

                        0

                        0103910000

                        De peso inferior a 50 kg

                        18

                        10

                        0103920000

                        De peso igual ou superior a 50 kg

                        18

                        10

                        0104101000

                        Reprodutores de raça pura

                        0

                        0

                        0104109000

                        Outros

                        8

                        0

                        0104201000

                        Cabras leiteiras

                        8

                        10

                        0104209000

                        Outros

                        8

                        0

                        0105111000

                        Reprodutores de raça pura

                        9

                        0

                        0105119000

                        Outros

                        9

                        0

                        0105120000

                        Peruas e perus

                        9

                        0

                        0105191010

                        Reprodutores de raça pura

                        0

                        0

                        0105191090

                        Outros

                        18

                        0

                        0105199000

                        Outros

                        9

                        0

                        0105941000

                        Reprodutores de raça pura

                        9

                        0

                        0105949000

                        Outros

                        9

                        3

                        0105991010

                        Reprodutores de raça pura

                        0

                        0

                        0105991090

                        Outros

                        18

                        0

                        0105992000

                        Perus e peruas

                        9

                        0

                        0105999000

                        Outros

                        9

                        0

                        0106110000

                        Primatas

                        8

                        0

                        0106120000

                        Baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios)

                        8

                        0

                        0106191000

                        Cães

                        8

                        3

                        0106192010

                        Reprodutores de raça pura

                        0

                        0

                        0106192090

                        Outros

                        8

                        0

                        0106193000

                        Veados

                        8

                        10

                        0106194000

                        Ursos

                        8

                        0

                        0106195010

                        Reprodutores de raça pura

                        0

                        0

                        0106195090

                        Outros

                        8

                        0

                        0106196010

                        Reprodutores de raça pura

                        0

                        0

                        0106196090

                        Outros

                        8

                        0

                        0106199000

                        Outros

                        8

                        0

                        0106201000

                        Serpentes

                        8

                        0

                        0106202000

                        Tartarugas de água doce

                        8

                        3

                        0106203000

                        Tartarugas marinhas

                        8

                        0

                        0106209000

                        Outros

                        8

                        0

                        0106310000

                        Aves de rapina

                        8

                        5

                        0106320000

                        Psitacídeos [incluindo os papagaios, os periquitos, as araras e as catatuas (cacatuas)]

                        8

                        5

                        0106390000

                        Outros

                        8

                        0

                        0106901000

                        Anfíbios

                        8

                        0

                        0106902010

                        Abelhas

                        8

                        5

                        0106902090

                        Outros

                        8

                        0

                        0106903010

                        Poliquetas

                        8

                        0

                        0106903020

                        Vermes do lodo (tubifex)

                        8

                        0

                        0106903090

                        Outros

                        8

                        0

                        0106909000

                        Outros

                        8

                        3

                        0201100000

                        Carcaças e meias-carcaças

                        40

                        15

                        Ver anexo 3

                        0201200000

                        Outras peças não desossadas

                        40

                        15

                        Ver anexo 3

                        0201300000

                        Desossadas

                        40

                        15

                        Ver anexo 3

                        0202100000

                        Carcaças e meias-carcaças

                        40

                        15

                        Ver anexo 3

                        0202200000

                        Outras peças não desossadas

                        40

                        15

                        Ver anexo 3

                        0202300000

                        Desossadas

                        40

                        15

                        Ver anexo 3

                        0203110000

                        Carcaças e meias-carcaças

                        22,5

                        5

                        0203120000

                        Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados

                        22,5

                        5

                        0203191000

                        Carne de suíno entremeada

                        22,5

                        10

                        Ver anexo 3

                        0203199000

                        Outras

                        22,5

                        10

                        Ver anexo 3

                        0203210000

                        Carcaças e meias-carcaças

                        25

                        5

                        0203220000

                        Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados

                        25

                        5

                        0203291000

                        Carne de suíno entremeada

                        25

                        10

                        0203299000

                        Outras

                        25

                        5

                        0204100000

                        Carcaças e meias carcaças de cordeiro, frescas ou refrigeradas

                        22,5

                        10

                        0204210000

                        Carcaças e meias-carcaças

                        22,5

                        10

                        0204220000

                        Outras peças não desossadas

                        22,5

                        10

                        0204230000

                        Desossadas

                        22,5

                        10

                        0204300000

                        Carcaças e meias carcaças de cordeiro, congeladas

                        22,5

                        10

                        0204410000

                        Carcaças e meias-carcaças

                        22,5

                        10

                        0204420000

                        Outras peças não desossadas

                        22,5

                        10

                        0204430000

                        Desossadas

                        22,5

                        10

                        0204501000

                        Frescas ou refrigeradas

                        22,5

                        10

                        0204502000

                        Congeladas

                        22,5

                        10

                        0205001000

                        Frescas ou refrigeradas

                        27

                        10

                        0205002000

                        Congeladas

                        27

                        10

                        0206100000

                        Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

                        18

                        15

                        0206210000

                        Línguas

                        18

                        15

                        0206220000

                        Fígados

                        18

                        15

                        0206291000

                        Caudas

                        18

                        15

                        0206292000

                        Patas

                        18

                        15

                        0206299000

                        Outras

                        18

                        15

                        0206300000

                        Da espécie suína, frescas ou refrigeradas

                        18

                        7

                        0206410000

                        Fígados

                        18

                        5

                        0206491000

                        Patas

                        18

                        6

                        0206499000

                        Outras

                        18

                        5

                        0206800000

                        Outras, frescas ou refrigeradas

                        18

                        15

                        0206900000

                        Outras, congeladas

                        18

                        15

                        0207111000

                        De peso não superior a 550 g

                        18

                        12

                        0207119000

                        Outros

                        18

                        12

                        0207121000

                        De peso não superior a 550 g

                        20

                        12

                        0207129000

                        Outros

                        20

                        10

                        0207131010

                        Coxas

                        18

                        10

                        0207131020

                        Peitos

                        18

                        10

                        0207131030

                        Asas

                        18

                        10

                        0207131090

                        Outros

                        18

                        10

                        0207132010

                        Fígados

                        22,5

                        10

                        0207132090

                        Outros

                        27

                        10

                        0207141010

                        Coxas

                        20

                        10

                        0207141020

                        Peitos

                        20

                        13

                        0207141030

                        Asas

                        20

                        13

                        0207141090

                        Outros

                        20

                        10

                        0207142010

                        Fígados

                        22,5

                        10

                        0207142090

                        Outros

                        27

                        10

                        0207240000

                        Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

                        18

                        10

                        0207250000

                        Não cortadas em pedaços, congeladas

                        18

                        7

                        0207261000

                        Pedaços

                        18

                        10

                        0207262010

                        Fígados

                        22,5

                        10

                        0207262090

                        Outros

                        27

                        10

                        0207271000

                        Pedaços

                        18

                        7

                        0207272010

                        Fígados

                        22,5

                        10

                        0207272090

                        Outros

                        27

                        10

                        0207320000

                        Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

                        18

                        10

                        0207330000

                        Não cortadas em pedaços, congeladas

                        18

                        13

                        0207340000

                        Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados

                        22,5

                        10

                        0207351000

                        Pedaços

                        18

                        10

                        0207352010

                        Fígados

                        22,5

                        10

                        0207352090

                        Outros

                        27

                        10

                        0207361000

                        Pedaços

                        18

                        13

                        0207362010

                        Fígados

                        22,5

                        7

                        0207362090

                        Outros

                        27

                        10

                        0208100000

                        De coelhos ou de lebres

                        22,5

                        10

                        0208300000

                        De primatas

                        18

                        5

                        0208400000

                        De baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios)

                        30

                        3

                        0208500000

                        De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)

                        18

                        0

                        0208901000

                        De veados

                        27

                        10

                        0208909010

                        De animais marinhos

                        30

                        3

                        0208909090

                        Outras

                        18

                        10

                        0209001000

                        Toucinho e gorduras de porco

                        3

                        0

                        0209002000

                        Gorduras de aves domésticas

                        3

                        0

                        0210110000

                        Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados

                        25

                        5

                        0210120000

                        Barrigas (entremeadas) e seus pedaços

                        30

                        5

                        0210190000

                        Outras

                        25

                        5

                        0210201000

                        Secas ou fumadas

                        27

                        15

                        0210209000

                        Outras

                        27

                        15

                        0210910000

                        De primatas

                        22,5

                        10

                        0210920000

                        De baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios)

                        22,5

                        10

                        0210930000

                        De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas)

                        22,5

                        10

                        0210991010

                        Da espécie bovina

                        22,5

                        15

                        0210991020

                        Da espécie suína

                        22,5

                        5

                        0210991030

                        De aves domésticas

                        22,5

                        10

                        0210991090

                        Outras

                        22,5

                        10

                        0210999010

                        Carnes das espécies ovina e caprina

                        22,5

                        10

                        0210999020

                        Carnes de aves domésticas

                        22,5

                        10

                        0210999090

                        Outras

                        22,5

                        10

                        0301101000

                        Carpas douradas

                        10

                        0

                        0301102000

                        Peixes tropicais

                        10

                        3

                        0301109000

                        Outros

                        10

                        3

                        0301911000

                           Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae

                        10

                        7

                        0301912000

                           Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster

                        10

                        7

                        0301921000

                        Enguias-europeias (para aquicultura)

                        0

                        0

                        0301929000

                        Outras

                        30 % ou 1 908 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        10

                        0301930000

                        Carpas

                        10

                        0

                        0301940000

                        Atuns-rabilhos (Thunnus thynnus)

                        10

                        3

                        0301950000

                        Atuns-do-sul (Thunnus maccoyii)

                        10

                        3

                        0301992000

                        Lucianos-cauda-amarela

                        10

                        3

                        0301994010

                        Alevins (para aquicultura)

                        0

                        0

                        0301994090

                        Outros

                        40 % ou 2 781 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        10

                        0301995000

                        Congros

                        10

                        5

                        0301996000

                        Congros bicudos do Japão

                        10

                        5

                        0301997000

                        Peixes-bruxa

                        10

                        3

                        0301998000

                        Peixes chatos

                        10

                        10

                        0301999010

                        Meros

                        10

                        3

                        0301999020

                        Peixes-bola

                        10

                        5

                        0301999030

                        Tilápias

                        10

                        0

                        0301999040

                        Cantarilhos (incluindo cantarilhos-do-pacífico)

                        10

                        5

                        0301999051

                        Alevins (para aquicultura)

                        0

                        0

                        0301999059

                        Outros

                        38

                        5

                        0301999060

                        Tainhas

                        10

                        5

                        0301999070

                        Verdemãs

                        10

                        3

                        0301999080

                        Peixes-gato

                        10

                        3

                        0301999091

                        Lorchas (Hexagrammos spp., Agrammus spp.)

                        10

                        3

                        0301999092

                        Pimpões-comuns

                        10

                        3

                        0301999093

                        Salmões

                        10

                        5

                        0301999094

                        Carpas-do-limo

                        10

                        0

                        0301999095

                        Corvinas

                        36

                        10

                        0301999099

                        Outros

                        10

                        10

                        0302111000

                           Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae

                        20

                        10

                        0302112000

                           Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster

                        20

                        10

                        0302120000

                        Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)

                        20

                        5

                        0302190000

                        Outros

                        20

                        5

                        0302210000

                        Alabotes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)

                        20

                        10

                        0302220000

                        Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa)

                        20

                        10

                        0302230000

                        Linguados (Solea spp.)

                        20

                        10

                        0302290000

                        Outros

                        20

                        10

                        0302310000

                        Atuns-brancos ou germões (Thunnus alalunga)

                        20

                        3

                        0302320000

                        Albacoras ou atuns-de-barbatanas-amarelas (Thunnus albacares)

                        20

                        3

                        0302330000

                        Bonitos-listados ou bonitos-de-ventre-raiado

                        20

                        3

                        0302340000

                        Atuns patudos (Thunnus obesus)

                        20

                        3

                        0302350000

                        Atuns-rabilhos (Thunnus thynnus)

                        20

                        0

                        0302360000

                        Atuns-do-sul (Thunnus maccoyii)

                        20

                        0

                        0302390000

                        Outros

                        20

                        3

                        0302400000

                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto fígados, ovas e sémen

                        20

                        5

                        0302500000

                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), excepto fígados, ovas e sémen

                        20

                        10

                        0302610000

                        Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus)

                        20

                        5

                        0302620000

                        Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus)

                        20

                        5

                        0302630000

                        Escamudos-escuros (Pollachius virens)

                        20

                        0

                        0302640000

                        Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)

                        20

                        10

                        0302650000

                        Esqualos

                        20

                        3

                        0302660000

                        Enguias (Anguilla spp.)

                        20

                        10

                        0302670000

                        Espadartes (Xiphias gladius)

                        20

                        3

                        0302680000

                        Marlongas (Dissostichus spp.)

                        20

                        5

                        0302691000

                        Escamudos-do-alasca

                        20

                        10

                        0302692000

                        Lucianos-cauda-amarela

                        20

                        5

                        0302693000

                        Peixes-espada e lírios

                        20

                        10

                        0302694000

                        Pargos

                        20

                        10

                        0302695000

                        Congros

                        20

                        10

                        0302696000

                        Congros bicudos do Japão

                        20

                        5

                        0302697000

                        Carapaus

                        20

                        10

                        0302698000

                        Agulhões (incluindo peixes-agulha)

                        20

                        0

                        0302699010

                        Cavalas

                        20

                        10

                        0302699020

                        Peixes-bola

                        20

                        7

                        0302699030

                        Pampos-godinhos

                        20

                        5

                        0302699040

                        Tamboris (tamboris-brancos)

                        20

                        10

                        0302699090

                        Outros

                        20

                        10

                        0302701000

                        Fígados

                        20

                        3

                        0302702000

                        Ovas e sémen

                        20

                        3

                        0303110000

                        Salmões vermelhos (Oncorhynchus nerka)

                        10

                        5

                        0303190000

                        Outros

                        10

                        5

                        0303210000

                        Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)

                        10

                        10

                        0303220000

                        Salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)

                        10

                        5

                        0303290000

                        Outros

                        10

                        5

                        0303310000

                        Alabotes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)

                        10

                        10

                        0303320000

                        Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa)

                        10

                        10

                        0303330000

                        Linguados (Solea spp.)

                        10

                        10

                        0303390000

                        Outros

                        10

                        ver n.o 5 do apêndice 2-A-1

                        0303410000

                        Atuns-brancos ou germões (Thunnus alalunga)

                        10

                        3

                        0303420000

                        Albacoras ou atuns-de-barbatanas-amarelas (Thunnus albacares)

                        10

                        3

                        0303430000

                        Bonitos-istados ou bonitos-de-ventre-raiado

                        10

                        3

                        0303440000

                        Atuns patudos (Thunnus obesus)

                        10

                        3

                        0303450000

                        Atuns-rabilhos (Thunnus thynnus)

                        10

                        0

                        0303460000

                        Atuns-do-sul (Thunnus maccoyii)

                        10

                        3

                        0303490000

                        Outros

                        10

                        3

                        0303510000

                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)

                        10

                        7

                        0303520000

                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)

                        10

                        10

                        0303610000

                        Espadartes (Xiphias gladius)

                        10

                        3

                        0303620000

                        Marlongas (Dissostichus spp.)

                        10

                        3

                        0303710000

                        Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus)

                        10

                        10

                        0303720000

                        Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus)

                        10

                        5

                        0303730000

                        Escamudos-escuros (Pollachius virens)

                        10

                        0

                        0303740000

                        Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)

                        10

                        12-A

                        0303750000

                        Esqualos

                        10

                        5

                        0303760000

                        Enguias (Anguilla spp.)

                        10

                        10

                        0303770000

                        Robalos (Dicentrarchus labrax, Dicentrarchus punctatus)

                        10

                        10

                        0303780000

                        Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)

                        10

                        10

                        0303791000

                        Escamudos-do-alasca

                        30

                        E

                        0303792000

                        Peixes-carvão-do-pacífico

                        10

                        5

                        0303793000

                        Peixes-espada e lírios

                        10

                        10

                        0303794010

                        Peixes da espécie Branchiostegus japonicus

                        10

                        5

                        0303794090

                        Outros

                        10

                        10

                        0303795000

                        Congros

                        10

                        10

                        0303796000

                        Roncadeiras-da-manchúria

                        10

                        10

                        0303797000

                        Carapaus

                        10

                        10

                        0303798000

                        Agulhões (incluindo peixes-agulha)

                        34

                        10

                        0303799010

                        Cavalas

                        10

                        10

                        0303799020

                        Peixes-bola

                        10

                        10

                        0303799030

                        Eperlanos árcticos

                        10

                        5

                        0303799040

                        Peixes da espécie Sebastolobus macrochir

                        10

                        0

                        0303799050

                        Galos-negros

                        10

                        3

                        0303799060

                        Lorchas de Atka

                        10

                        3

                        0303799070

                        Cantarilhos (incluindo cantarilhos-do-pacífico)

                        10

                        10-A

                        0303799080

                        Granadeiros azuis

                        10

                        7

                        0303799091

                        Tamboris (tamboris-brancos)

                        10

                        10

                        0303799092

                        Enguias-de-casulo

                        10

                        7

                        0303799093

                        Raias

                        10

                        10

                        0303799094

                        Peixes-leite

                        10

                        0

                        0303799095

                        Corvinas

                        57

                        E

                        0303799096

                        Raias da Gronelândia

                        10

                        10

                        0303799097

                        Galeotas

                        10

                        10

                        0303799098

                        Marlongas (excepto Dissostichus spp.)

                        10

                        3

                        0303799099

                        Outros

                        10

                        10

                        0303801000

                        Fígados

                        10

                        5

                        0303802010

                        De escamudos-do-alasca

                        10

                        5

                        0303802090

                        Outros

                        10

                        5

                        0304111000

                        Filetes (filés)

                        20

                        3

                        0304112000

                        Surimi de peixe

                        20

                        3

                        0304119000

                        Outros

                        20

                        3

                        0304121000

                        Filetes (filés)

                        20

                        5

                        0304122000

                        Surimi de peixe

                        20

                        5

                        0304129000

                        Outros

                        20

                        5

                        0304191010

                        Filetes (filés)

                        20

                        10

                        0304191020

                        Surimi de peixe

                        20

                        5

                        0304191090

                        Outros

                        20

                        5

                        0304192010

                        Filetes (filés)

                        20

                        10

                        0304192020

                        Surimi de peixe

                        20

                        3

                        0304192090

                        Outros

                        20

                        3

                        0304193010

                        Filetes (filés)

                        20

                        0

                        0304193020

                        Surimi de peixe

                        20

                        3

                        0304193090

                        Outros

                        20

                        3

                        0304199010

                        Filetes (filés)

                        20

                        5

                        0304199020

                        Surimi de peixe

                        20

                        5

                        0304199090

                        Outros

                        20

                        5

                        0304210000

                        Espadartes (Xiphias gladius)

                        10

                        3

                        0304220000

                        Marlongas (Dissostichus spp.)

                        10

                        3

                        0304291000

                        De escamudos-do-alasca

                        10

                        10

                        0304292000

                        De congros

                        10

                        10

                        0304293000

                        De bacalhaus

                        10

                        10

                        0304294000

                        De solhas ou patruças

                        10

                        10

                        0304295000

                        De atuns-rabilhos

                        10

                        3

                        0304296000

                        De marlongas, excepto Dissostichus spp.

                        10

                        3

                        0304297000

                        De tilápias

                        10

                        0

                        0304298000

                        De peixes-gatilho

                        10

                        3

                        0304299000

                        Outros

                        10

                        5

                        0304911000

                        Surimi de peixe congelado

                        10

                        3

                        0304919000

                        Outros

                        10

                        3

                        0304921000

                        Surimi de peixe congelado

                        10

                        5

                        0304929000

                        Outros

                        10

                        5

                        0304991010

                        Surimi de peixe congelado

                        10

                        3

                        0304991090

                        Outros

                        10

                        3

                        0304999010

                        Surimi de peixe congelado

                        10

                        5

                        0304999090

                        Outros

                        10

                        5

                        0305100000

                        Farinhas, pó e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana

                        20

                        3

                        0305201000

                        Fígados

                        20

                        3

                        0305202000

                        Ovas e sémen, secos

                        20

                        3

                        0305203000

                        Ovas e sémen, fumados

                        20

                        3

                        0305204010

                        De escamudos-do-alasca

                        20

                        5

                        0305204020

                        De roncadeiras-da-manchúria

                        20

                        3

                        0305204030

                        De arenques

                        20

                        5

                        0305204090

                        Outros

                        20

                        3

                        0305301000

                        Secos

                        20

                        3

                        0305302000

                        Salgados ou em salmoura

                        20

                        3

                        0305410000

                        Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)

                        20

                        5

                        0305420000

                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)

                        20

                        3

                        0305491000

                        Anchovas

                        20

                        5

                        0305492000

                        Escamudos-do-alasca

                        20

                        3

                        0305499000

                        Outros

                        20

                        3

                        0305510000

                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)

                        20

                        10

                        0305591000

                        Barbatanas de tubarão

                        20

                        5

                        0305592000

                        Anchovas

                        20

                        10

                        0305593000

                        Escamudos-do-alasca

                        20

                        3

                        0305594000

                        Roncadeiras-da-manchúria

                        20

                        10

                        0305595000

                        Peixes-bola

                        20

                        0

                        0305596000

                        Congros bicudos do Japão

                        20

                        3

                        0305597000

                        Galeotas

                        20

                        5

                        0305598000

                        Marachombas ou peixes-gonela (incluindo juvenis)

                        20

                        0

                        0305599000

                        Outros

                        20

                        5

                        0305610000

                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)

                        20

                        3

                        0305620000

                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)

                        20

                        5

                        0305631000

                        Anchovas salgadas e fermentadas

                        20

                        10

                        0305639000

                        Outros

                        20

                        5

                        0305691000

                        Salmões

                        20

                        5

                        0305692000

                        Trutas

                        20

                        10

                        0305693000

                        Peixes-espada e lírios

                        20

                        5

                        0305694000

                        Sardinhas

                        20

                        3

                        0305695000

                        Sardas e cavalas

                        20

                        10

                        0305696000

                        Roncadeiras-da-manchúria

                        20

                        10

                        0305697000

                        Carapaus

                        20

                        10

                        0305698000

                        Agulhões (incluindo peixes-agulha)

                        20

                        0

                        0305699000

                        Outros

                        20

                        3

                        0306110000

                        Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)

                        20

                        3

                        0306120000

                        Lavagantes (Homarus spp.)

                        20

                        3

                        0306131000

                        Descascados

                        20

                        5

                        0306139000

                        Outros

                        20

                        10

                        0306141000

                        Carne de caranguejo

                        20

                        10

                        0306142000

                        Caranguejos reais

                        20

                        3

                        0306143000

                        Navalheiras azuis

                        14

                        10

                        0306149000

                        Outros

                        14

                        10

                        0306190000

                        Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana

                        20

                        10

                        0306210000

                        Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)

                        20

                        3

                        0306220000

                        Lavagantes (Homarus spp.)

                        20

                        3

                        0306231000

                        Vivos, frescos ou refrigerados

                        20

                        3

                        0306232000

                        Secos

                        20

                        3

                        0306233000

                        Salgados ou em salmoura

                        50 % ou 363 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        10

                        0306241010

                        Navalheiras azuis

                        20

                        10

                        0306241020

                        Caranguejos das neves do Pacífico

                        20

                        10

                        0306241090

                        Outros

                        20

                        10

                        0306242000

                        Secos

                        20

                        5

                        0306243000

                        Salgados ou em salmoura

                        20

                        10

                        0306291000

                        Vivos, frescos ou refrigerados

                        20

                        10

                        0306292000

                        Secos

                        20

                        10

                        0306293000

                        Salgados ou em salmoura

                        20

                        5

                        0307101011

                        Para cultivo

                        0

                        0

                        0307101019

                        Outras

                        5

                        3

                        0307101090

                        Outras

                        20

                        5

                        0307102000

                        Congeladas

                        20

                        5

                        0307103000

                        Secas

                        20

                        5

                        0307104000

                        Salgadas ou em salmoura

                        20

                        3

                        0307210000

                        Vivos, frescos ou refrigerados

                        20

                        10

                        0307291000

                        Congeladas

                        20

                        10

                        0307292000

                        Secas

                        20

                        10

                        0307293000

                        Salgadas ou em salmoura

                        20

                        3

                        0307310000

                        Vivos, frescos ou refrigerados

                        20

                        7

                        0307391000

                        Congelados

                        20

                        10

                        0307392000

                        Secos

                        20

                        10

                        0307399000

                        Outros

                        20

                        5

                        0307411000

                        Chocos

                        10

                        5

                        0307412000

                        Potas e lulas

                        10

                        10

                        0307491010

                        Chocos

                        10

                        10

                        0307491020

                        Potas e lulas

                        22

                        E

                        0307492000

                        Salgados ou em salmoura

                        10

                        10

                        0307493000

                        Secos

                        10

                        10

                        0307511000

                        Polvos da espécie Octopus variabilis

                        20

                        7

                        0307512000

                        Polvos da espécie Octopus membranaceus

                        20

                        10

                        0307519000

                        Outros

                        20

                        10

                        0307591010

                        Polvos

                        20

                        10

                        0307591020

                        Polvos vulgares

                        20

                        10

                        0307591030

                        Polvos da espécie Octopus membranaceus

                        20

                        10

                        0307591090

                        Outros

                        20

                        3

                        0307592000

                        Secos

                        20

                        10

                        0307599000

                        Outros

                        20

                        5

                        0307600000

                        Caracóis, excepto os do mar

                        20

                        0

                        0307911110

                        Clames

                        20

                        3

                        0307911190

                        Outros

                        20

                        5

                        0307911200

                        Orelhas-do-mar

                        20

                        7

                        0307911300

                        Turbos da espécie Batillus cornutus

                        20

                        10

                        0307911410

                        Para cultivo

                        0

                        0

                        0307911490

                        Outros

                        20

                        3

                        0307911510

                        Para cultivo

                        0

                        0

                        0307911590

                        Outros

                        20

                        7

                        0307911600

                        Berbigões

                        20

                        10

                        0307911700

                        Miolo de moluscos e crustáceos

                        20

                        10

                        0307911800

                        Amêijoas-marmoreadas

                        20

                        10

                        0307911910

                        Amêijoas-asiáticas

                        20

                        3

                        0307911990

                        Outros

                        20

                        10

                        0307919010

                        Ouriços-do-mar

                        20

                        5

                        0307919020

                        Pepinos-do-mar

                        20

                        3

                        0307919031

                        Para cultivo

                        0

                        0

                        0307919039

                        Outros

                        20

                        5

                        0307919040

                        Medusas

                        20

                        5

                        0307919090

                        Outros

                        20

                        10

                        0307991110

                        Berbigões

                        20

                        10

                        0307991120

                        Ameijolas-japonesas

                        20

                        10

                        0307991130

                        Amêijoas-marmoreadas

                        20

                        10

                        0307991140

                        Miolo de moluscos e crustáceos

                        20

                        10

                        0307991150

                        Arcas vermelhas

                        20

                        7

                        0307991160

                        Espécies do género Calliostoma (congeladas)

                        20

                        10

                        0307991190

                        Outros

                        20

                        10

                        0307991910

                        Pepinos-do-mar

                        20

                        3

                        0307991920

                        Ascídias

                        20

                        7

                        0307991990

                        Outros

                        20

                        10

                        0307992110

                        Ameijolas-japonesas

                        20

                        10

                        0307992120

                        Miolo de moluscos e crustáceos

                        20

                        10

                        0307992130

                        Amêijoas-marmoreadas

                        20

                        10

                        0307992190

                        Outros

                        20

                        7

                        0307992920

                        Pepinos-do-mar

                        20

                        3

                        0307992930

                        Ascídias

                        20

                        5

                        0307992990

                        Outros

                        20

                        5

                        0307993110

                        Ameijolas-japonesas

                        20

                        5

                        0307993120

                        Amêijoas-marmoreadas

                        20

                        10

                        0307993130

                        Espécies do género Calliostoma (salgadas ou em salmoura)

                        20

                        3

                        0307993190

                        Outros

                        20

                        10

                        0307993910

                        Ouriços-do-mar

                        20

                        3

                        0307993920

                        Pepinos-do-mar

                        20

                        3

                        0307993930

                        Medusas

                        20

                        0

                        0307993990

                        Outros

                        20

                        5

                        0401100000

                        Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %

                        36

                        15

                        0401200000

                        Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a 6 %

                        36

                        15

                        0401301000

                        Nata congelada

                        36

                        10

                        0401309000

                        Outros

                        36

                        13

                        0402101010

                        Leite em pó desnatado

                        176

                        ver n.o 6 do apêndice 2-A-1

                        0402101090

                        Outros

                        176

                        ver n.o 6 do apêndice 2-A-1

                        0402109000

                        Outros

                        176

                        ver n.o 6 do apêndice 2-A-1

                        0402211000

                        Leite gordo em pó

                        176

                        ver n.o 6 do apêndice 2-A-1

                        0402219000

                        Outros

                        176

                        ver n.o 6 do apêndice 2-A-1

                        0402290000

                        Outros

                        176

                        ver n.o 6 do apêndice 2-A-1

                        0402911000

                        Leite evaporado

                        89

                        ver n.o 6 do apêndice 2-A-1

                        0402919000

                        Outros

                        89

                        ver n.o 6 do apêndice 2-A-1

                        0402991000

                        Leite evaporado adoçado

                        89

                        ver n.o 6 do apêndice 2-A-1

                        0402999000

                        Outros

                        89

                        ver n.o 6 do apêndice 2-A-1

                        0403101000

                        Fluido

                        36

                        10

                        0403102000

                        Congelado

                        36

                        10

                        0403109000

                        Outros

                        36

                        10

                        0403901000

                        Leitelho

                        89

                        ver n.o 6 do apêndice 2-A-1

                        0403902000

                        Leite e nata coalhados

                        36

                        10

                        0403903000

                        Quefir

                        36

                        10

                        0403909000

                        Outro leite ou nata fermentados ou acidificados

                        36

                        10

                        0404101010

                        Soro de leite em pó

                        49,5

                                    –

                                    Para a alimentação animal

                        49,5

                        0

                                    –

                                    Outros

                        49,5

                        ver n.o 7 do apêndice 2-A-1

                        0404101090

                        Outros

                        49,5

                                    –

                                    Para a alimentação animal

                        49,5

                        0

                                    –

                                    Outros

                        49,5

                        ver n.o 7 do apêndice 2-A-1

                        0404102110

                        Sem lactose

                        49,5

                                    –

                                    Para a alimentação animal

                        49,5

                        0

                                    –

                                    Outros

                        49,5

                        ver n.o 7 do apêndice 2-A-1

                        0404102120

                        Desmineralizado

                        49,5

                                    –

                                    Para a alimentação animal

                        49,5

                        0

                                    –

                                    Outros

                        49,5

                        ver n.o 7 do apêndice 2-A-1

                        0404102130

                        Concentrados de proteínas de soro de leite

                        49,5

                                    –

                                    Para a alimentação animal

                        49,5

                        0

                                    –

                                    Outros

                        49,5

                        ver n.o 7 do apêndice 2-A-1

                        0404102190

                        Outros

                        49,5

                                    –

                                    Para a alimentação animal

                        49,5

                        0

                                    –

                                    Outros

                        49,5

                        ver n.o 7 do apêndice 2-A-1

                        0404102900

                        Outros

                        49,5

                                    –

                                    Para a alimentação animal

                        49,5

                        0

                                    –

                                    Outros

                        49,5

                        ver n.o 7 do apêndice 2-A-1

                        0404900000

                        Outros

                        36

                        10

                        0405100000

                        Manteiga

                        89

                        ver n.o 8 do apêndice 2-A-1

                        0405200000

                        Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite

                        8

                        0

                        0405900000

                        Outras

                        89

                        ver n.o 8 do apêndice 2-A-1

                        0406101000

                        Queijos frescos

                        36

                        ver n.o 9 do apêndice 2-A-1

                        0406102000

                        Requeijão

                        36

                        10

                        0406200000

                        Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo

                        36

                        ver n.o 9 do apêndice 2-A-1

                        0406300000

                        Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó

                        36

                        ver n.o 9 do apêndice 2-A-1

                        0406400000

                        Queijos de pasta azul e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti

                        36

                        10

                        0406900000

                        Outros queijos

                        36

                                    –

                                    Cheddar

                        36

                        ver n.o 9 do apêndice 2-A-1

                                    –

                                    Outros

                        36

                        ver n.o 9 do apêndice 2-A-1

                        0407001010

                        Ovos para incubação de raça pura

                        27

                        10

                        0407001090

                        Outros

                        27

                        15

                        0407009000

                        Outros

                        27

                        10

                        0408110000

                        Secas

                        27

                        13

                        0408190000

                        Outras

                        27

                        13

                        0408910000

                        Secos

                        27

                        10

                        0408991000

                        De galinhas

                        41,6

                        15

                        0408999000

                        Outros

                        27

                        10

                        0409000000

                        Mel natural

                        243 % ou 1 864 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        ver n.o 10 do apêndice 2-A-1

                        0410001000

                        Ovos de tartaruga

                        8

                        0

                        0410002000

                        Ninhos-de-andorinha

                        8

                        0

                        0410003000

                        Geleia real

                        8

                        10

                        0410009000

                        Outros

                        8

                        0

                        0501000000

                        Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo

                        3

                        0

                        0502100000

                        Cerdas de porco ou de javali e seus desperdícios

                        3

                        0

                        0502902000

                        Pêlo de cabra

                        3

                        0

                        0502909000

                        Outros

                        3

                        0

                        0504001010

                        Da espécie bovina

                        27

                        15

                        0504001090

                        Outros

                        27

                        13

                        0504002000

                        Bexigas

                        27

                        10

                        0504003000

                        Estômagos

                        27

                        15

                        0505100000

                        Penas dos tipos utilizados para enchimento ou estofamento; penugem

                        3

                        5

                        0505901000

                        Pós de penas

                        5

                        0

                        0505909000

                        Outros

                        5

                        5

                        0506100000

                        Osseína e ossos acidulados

                        3

                        0

                        0506901010

                        De tigres

                        3

                        0

                        0506901020

                        De bovinos

                        9

                        0

                        0506901090

                        Outros

                        3

                        0

                        0506902000

                        Pós de ossos

                        25,6

                        10

                        0506909000

                        Outros

                        3

                        0

                        0507101000

                        Marfim de elefante

                        8

                        0

                        0507102000

                        Chifres de rinoceronte

                        8

                        0

                        0507109000

                        Outros

                        8

                        0

                        0507901110

                        Inteiros

                        20

                        15

                        0507901190

                        Outros

                        20

                        15

                        0507901200

                        Galhadas

                        20

                        15

                        0507902010

                        Carapaças ou placas de tartaruga

                        8

                        0

                        0507902020

                        Barbas, incluindo as franjas, de baleia

                        8

                        0

                        0507902030

                        Pele e escamas de pangolim

                        8

                        0

                        0507902040

                        Cascos e garras (incluindo unhas)

                        8

                        0

                        0507902090

                        Outros

                        8

                        0

                        0508001000

                        Coral

                        8

                        0

                        0508002010

                        Conchas de madrepérola

                        8

                        0

                        0508002020

                        Conchas de orelha-do-mar

                        8

                        0

                        0508002030

                        Conchas de ostra

                        8

                        0

                        0508002040

                        Conchas de caracol

                        8

                        0

                        0508002050

                        Conchas de trocos

                        8

                        0

                        0508002060

                        Conchas de agaya

                        8

                        0

                        0508002070

                        Conchas de Megalonaias nervosa, Amblema plicata, Quadrula quadrula spp.)

                        8

                        0

                        0508002090

                        Outros

                        8

                        0

                        0508009000

                        Outros

                        8

                        0

                        0510001000

                        Âmbar-cinzento

                        8

                        0

                        0510002000

                        Castóreo

                        8

                        0

                        0510003000

                        Almíscar

                        8

                        0

                        0510004000

                        Cálculos biliares

                        8

                        0

                        0510005000

                        Excrementos de morcego frugívoro (Pteropus)

                        8

                        0

                        0510009010

                        Pâncreas

                        8

                        0

                        0510009020

                        Bílis

                        8

                        0

                        0510009030

                        Osgas

                        8

                        0

                        0510009090

                        Outros

                        8

                        0

                        0511100000

                        Sémen de bovino

                        0

                        0

                        0511911010

                        Ovas de camarão em salmoura

                        8

                        0

                        0511911090

                        Outras

                        8

                        0

                        0511912000

                        Desperdícios de peixes

                        5

                        3

                        0511919000

                        Outros

                        8

                        5

                        0511991000

                        Sangue animal

                        8

                        0

                        0511992010

                        Sémen de suíno

                        0

                        0

                        0511992090

                        Outros

                        0

                        0

                        0511993010

                        Da espécie bovina

                        18

                        0

                        0511993020

                        Da espécie suína

                        18

                        0

                        0511993090

                        Outros

                        0

                        0

                        0511994000

                        Tendões e nervos

                        18

                        10

                        0511995011

                        Preparados

                        3

                        0

                        0511995019

                        Outros

                        3

                        0

                        0511995020

                        Desperdícios de crinas

                        3

                        0

                        0511996000

                        Esponjas naturais de origem animal

                        8

                        0

                        0511999010

                        Ovos de bicho-da-seda

                        18

                        0

                        0511999020

                        Crisálidas de bichos-da-seda

                        8

                        0

                        0511999030

                        Animais mortos, excepto os produtos de animais mortos do Capítulo 3

                        8

                        0

                        0511999040

                        Aparas e outros desperdícios semelhantes de peles em bruto

                        8

                        0

                        0511999090

                        Outros

                        8

                        0

                        0601101000

                        De túlipas

                        8

                        0

                        0601102000

                        De liliáceas

                        4

                        0

                        0601103000

                        De dálias

                        8

                        0

                        0601104000

                        De jacintos

                        8

                        0

                        0601105000

                        De gladíolos

                        8

                        0

                        0601106000

                        De lírios

                        8

                        0

                        0601107000

                        De frésias

                        8

                        0

                        0601108000

                        De narcisos

                        8

                        0

                        0601109000

                        Outros

                        8

                        0

                        0601201000

                        De túlipas

                        8

                        0

                        0601202000

                        De lilases

                        8

                        0

                        0601203000

                        De dálias

                        8

                        0

                        0601204000

                        De jacintos

                        8

                        0

                        0601205000

                        De gladíolos

                        8

                        0

                        0601206000

                        Mudas, plantas e raízes de chicória

                        8

                        0

                        0601207000

                        De lírios

                        8

                        0

                        0601208000

                        De frésias

                        8

                        0

                        0601209010

                        De narcisos

                        8

                        0

                        0601209090

                        Outros

                        8

                        0

                        0602101000

                        De árvores de fruto

                        8

                        0

                        0602109000

                        Outros

                        8

                        5

                        0602201000

                        Macieiras

                        18

                        0

                        0602202000

                        Pereiras

                        18

                        0

                        0602203000

                        Pessegueiros

                        18

                        0

                        0602204000

                        Videiras

                        8

                        0

                        0602205000

                        Diospireiros

                        8

                        0

                        0602206000

                        Limoeiros

                        18

                        0

                        0602207010

                        Castanheiros

                        8

                        10

                        0602207020

                        Nogueiras

                        8

                        10

                        0602207030

                        Pinheiros-coreanos (Pinus koraiensis)

                        8

                        10

                        0602209000

                        Outros

                        8

                        10

                        0602300000

                        Rododendros e azáleas, enxertados ou não

                        8

                        10

                        0602400000

                        Roseiras, enxertadas ou não

                        8

                        0

                        0602901010

                        Orquídeas e espécies do género Orchis

                        8

                        0

                        0602901020

                        Cravos

                        8

                        0

                        0602901030

                           Guzmania«Empire»

                        8

                        0

                        0602901040

                        Gipsofilas

                        8

                        0

                        0602901050

                        Crisântemos

                        8

                        0

                        0602901060

                        Cactos

                        8

                        0

                        0602901090

                        Outros

                        8

                        0

                        0602902011

                        Para bonsais

                        8

                        10

                        0602902019

                        Outros

                        8

                        10

                        0602902020

                        Larícios

                        8

                        10

                        0602902030

                        Criptomérias

                        8

                        10

                        0602902040

                           Chamaecyparis obtusa

                        8

                        10

                        0602902050

                        Rigi-taeda

                        8

                        10

                        0602902061

                        Para bonsais

                        8

                        10

                        0602902069

                        Outros

                        8

                        10

                        0602902071

                        Para bonsais

                        8

                        10

                        0602902079

                        Outros

                        8

                        10

                        0602902081

                        Para bonsais

                        8

                        10

                        0602902089

                        Outros

                        8

                        10

                        0602902091

                        Para bonsais

                        8

                        10

                        0602902099

                        Outros

                        8

                        10

                        0602909010

                        Peónias

                        8

                        10

                        0602909020

                        Cameleiras

                        8

                        10

                        0602909030

                        Amoreiras

                        18

                        0

                        0602909040

                        Micélios de cogumelos

                        8

                        0

                        0602909090

                        Outros

                        8

                        0

                        0603110000

                        Rosas

                        25

                        0

                        0603120000

                        Cravos

                        25

                        0

                        0603131000

                        Cimbídios

                        25

                        0

                        0603132000

                        Falenopses

                        25

                        5

                        0603139000

                        Outras

                        25

                        5

                        0603140000

                        Crisântemos

                        25

                        0

                        0603191000

                        Túlipas

                        25

                        0

                        0603192000

                        Gladíolos

                        25

                        0

                        0603193000

                        Liliáceas

                        25

                        0

                        0603194000

                        Gipsófilas

                        25

                        0

                        0603199000

                        Outros

                        25

                        5

                        0603900000

                        Outros

                        25

                        5

                        0604100000

                        Musgos e líquenes

                        8

                        10

                        0604911010

                        Folhas de nogueira-do-japão (Ginkgo biloba)

                        8

                        10

                        0604911090

                        Outros

                        8

                        10

                        0604919000

                        Outros

                        8

                        0

                        0604990000

                        Outros

                        8

                        0

                        0701100000

                        Para semente

                        304

                        10

                        0701900000

                        Outras

                        304

                        E

                        0702000000

                        Tomates, frescos ou refrigerados

                        45

                        7

                        0703101000

                        Cebolas

                        135 % ou 180 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        E

                        0703102000

                        Chalotas

                        27

                        0

                        0703201000

                        Descascados

                        360 % ou 1 800 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        E

                        0703209000

                        Outros

                        360 % ou 1 800 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        E

                        0703901000

                        Alhos-porros

                        27

                        0

                        0703909000

                        Outros

                        27

                        0

                        0704100000

                        Couve-flor e brócolos

                        27

                        5

                        0704200000

                        Couve-de-bruxelas

                        27

                        10

                        0704901000

                        Couves

                        27

                        0

                        0704902000

                        Couve-da-china

                        27

                        5

                        0704909000

                        Outros

                        27

                        0

                        0705110000

                        Alfaces repolhudas

                        45

                        10

                        0705190000

                        Outras

                        45

                        10

                        0705210000

                           Witloof (Cichorium intybus var. foliosum)

                        8

                        0

                        0705290000

                        Outras

                        8

                        0

                        0706101000

                        Cenouras

                        30 % ou 134 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        5

                        0706102000

                        Nabos

                        27

                        0

                        0706901000

                        Rabanetes

                        30

                        10

                        0706902000

                           Wasabi e rábanos (Cochlearia armoracia)

                        27

                        0

                        0706903000

                           Codonopsis

                        27

                        5

                        0706904000

                           Platycodon grandiflorum

                        27

                        5

                        0706909000

                        Outros

                        27

                        5

                        0707000000

                        Pepinos e pepininhos (cornichons), frescos ou refrigerados

                        27

                        0

                        0708100000

                        Ervilhas (Pisum sativum)

                        27

                        5

                        0708200000

                        Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)

                        27

                        5

                        0708900000

                        Outros legumes de vagem

                        27

                        5

                        0709200000

                        Espargos (aspargos)

                        27

                        0

                        0709300000

                        Beringelas

                        27

                        0

                        0709400000

                        Aipo, excepto aipo-rábano

                        27

                        0

                        0709517000

                        Cogumelos de cultura (Agaricus bisporus)

                        30

                        10

                        0709519000

                        Outros

                        30

                        10

                        0709591000

                        Cogumelos matsutake

                        30

                        10

                        0709592000

                        Cogumelos shii take

                        45 % ou 1 625 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        15

                        0709593000

                        Cogumelos ling chiu

                        30

                        10

                        0709594000

                        Pleurotos

                        30

                        10

                        0709595000

                        Colíbias

                        30

                        10

                        0709596000

                        Trufas

                        27

                        10

                        0709599000

                        Outros

                        30

                        10

                        0709601000

                        Pimentos doces ou pimentões

                        270 % ou 6 210 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        E

                        0709609000

                        Outros

                        270 % ou 6 210 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        E

                        0709700000

                        Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes

                        27

                        0

                        0709901000

                        Fetos

                        30

                        10

                        0709902000

                        Fetos-reais

                        27

                        10

                        0709903000

                        Abóboras

                        27

                        0

                        0709909000

                        Outros

                        27

                        10

                        0710100000

                        Batatas

                        27

                        5

                        0710210000

                        Ervilhas (Pisum sativum)

                        27

                        5

                        0710220000

                        Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)

                        27

                        5

                        0710290000

                        Outros

                        27

                        5

                        0710300000

                        Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes

                        27

                        0

                        0710400000

                        Milho doce

                        30

                        5

                        0710801000

                        Cebolas

                        27

                        12

                        0710802000

                        Alhos

                        27

                        15

                        0710803000

                        Rebentos de bambu

                        27

                        10

                        0710804000

                        Cenouras

                        27

                        5

                        0710805000

                        Fetos

                        30

                        10

                        0710806000

                        Cogumelos matsutake

                        27

                        12

                        0710807000

                        Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta

                        27

                        15

                        0710809000

                        Outros

                        27

                        0

                        0710900000

                        Misturas de produtos hortícolas

                        27

                        0

                        0711200000

                        Azeitonas

                        27

                        0

                        0711400000

                        Pepinos e pepininhos (cornichons)

                        30

                        10

                        0711510000

                        Cogumelos do género Agaricus

                        30

                        10

                        0711591000

                        Trufas

                        27

                        10

                        0711599000

                        Outros

                        30

                        10

                        0711901000

                        Alhos

                        360 % ou 1 800 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        E

                        0711903000

                        Rebentos de bambu

                        27

                        10

                        0711904000

                        Cenouras

                        30

                        10

                        0711905010

                        Fetos

                        30

                        12

                        0711905020

                        Fetos-reais

                        27

                        10

                        0711905091

                        Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta

                        270 % ou 6 210 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        E

                        0711905099

                        Outros

                        27

                        0

                        0711909000

                        Misturas de produtos hortícolas

                        27

                        0

                        0712200000

                        Cebolas

                        135 % ou 180 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        E

                        0712311000

                        Cogumelos de cultura (Agaricus bisporus)

                        30

                        5

                        0712319000

                        Outros

                        30 % ou 1 218 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        5

                        0712320000

                        Orelhas-de-judas (Auricularia spp.)

                        30 % ou 1 218 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        10

                        0712330000

                        Tremelas (Tremella spp.)

                        30 % ou 1 218 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        10

                        0712391010

                        Cogumelos matsutake

                        30

                        12

                        0712391020

                        Cogumelos shii take

                        45 % ou 1 625 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        15

                        0712391030

                        Cogumelos ling chiu

                        30 % ou 842 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        10

                        0712391040

                        Pleurotos

                        30

                        10

                        0712391050

                        Colíbias

                        30

                        10

                        0712391090

                        Outros

                        30 % ou 1 218 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        0

                        0712392000

                        Trufas

                        27

                        10

                        0712901000

                        Alhos

                        360 % ou 1 800 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        E

                        0712902010

                        Fetos

                        30 % ou 1 807 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        10

                        0712902020

                        Rabanetes

                        30

                        7

                        0712902030

                        Cebolinhas

                        30 % ou 1 159 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        7

                        0712902040

                        Cenouras

                        30 % ou 864 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        7

                        0712902050

                        Abóboras

                        30

                        10

                        0712902060

                        Couves

                        30

                        10

                        0712902070

                        Cormos de taro

                        30

                        10

                        0712902080

                        Batatas-doces

                        30

                        7

                        0712902091

                        Milho doce para semente

                        370

                        5

                        0712902092

                        Milho doce, excluindo o que se destina a semente

                        370

                        13

                        0712902093

                        Batatas

                        27

                        5

                        0712902094

                        Fetos-reais

                        30 % ou 1 446 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        10

                        0712902095

                        Codonopsis

                        30

                        7

                        0712902099

                        Outros

                        30

                        7

                        0712909000

                        Misturas de produtos hortícolas

                        27

                        0

                        0713101000

                        Para semente

                        27

                        5

                        0713102000

                        Para a alimentação animal

                        0

                        0

                        0713109000

                        Outros

                        27

                        0

                        0713200000

                        Grão-de-bico

                        27

                        5

                        0713311000

                        Para semente

                        607,5

                        5

                        0713319000

                        Outros

                        607,5

                        15

                        0713321000

                        Para semente

                        420,8

                        5

                        0713329000

                        Outros

                        420,8

                        15

                        0713331000

                        Para semente

                        27

                        5

                        0713339000

                        Outros

                        27

                        10

                        0713390000

                        Outros

                        27

                        7

                        0713400000

                        Lentilhas

                        27

                        5

                        0713500000

                        Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor)

                        27

                        5

                        0713900000

                        Outros

                        27

                        5

                        0714101000

                        Frescas

                        887,4

                        15

                        0714102010

                        Aparas

                        887,4

                        13

                        0714102020

                           Pellets

                        887,4

                        10

                        0714102090

                        Outras

                        887,4

                        15

                        0714103000

                        Refrigeradas

                        887,4

                        15

                        0714104000

                        Congeladas

                        45

                        5

                        0714201000

                        Frescas

                        385 % ou 338 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        13

                        0714202000

                        Secas

                        385

                        13

                        0714203000

                        Refrigeradas

                        385

                        13

                        0714204000

                        Congeladas

                        45

                        10

                        0714209000

                        Outras

                        385

                        13

                        0714901010

                        Congelados

                        45

                        10

                        0714901090

                        Outros

                        18

                        10

                        0714909010

                        Congelados

                        45

                        5

                        0714909090

                        Outros

                        385

                        13

                        0801110000

                        Secos

                        30

                        0

                        0801190000

                        Outros

                        30

                        0

                        0801210000

                        Com casca

                        30

                        0

                        0801220000

                        Sem casca

                        30

                        0

                        0801310000

                        Com casca

                        8

                        0

                        0801320000

                        Sem casca

                        8

                        0

                        0802110000

                        Com casca

                        8

                        0

                        0802120000

                        Sem casca

                        8

                        0

                        0802210000

                        Com casca

                        8

                        7

                        0802220000

                        Sem casca

                        8

                        10

                        0802310000

                        Com casca

                        45

                        15

                        0802320000

                        Sem casca

                        30

                        6

                        0802401000

                        Com casca

                        219,4 % ou 1 470 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        15

                        0802402000

                        Sem casca

                        219,4 % ou 1 470 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        15

                        0802500000

                        Pistácios

                        30

                        0

                        0802600000

                        Nozes de macadâmia

                        30

                        7

                        0802901010

                        Com casca

                        566,8 % ou 2 664 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        15

                        0802901020

                        Sem casca

                        566,8 % ou 2 664 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        15

                        0802902010

                        Com casca

                        27,0 % ou 803 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        10

                        0802902020

                        Sem casca

                        27,0 % ou 803 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        10

                        0802909000

                        Outras

                        30

                        7

                        0803000000

                        Bananas, incluindo os plátanos, frescas ou secas

                        30

                        5

                        0804100000

                        Tâmaras

                        30

                        10

                        0804200000

                        Figos

                        30

                        7

                        0804300000

                        Ananases (abacaxis)

                        30

                        10

                        0804400000

                        Abacates

                        30

                        2

                        0804501000

                        Goiabas

                        30

                        5

                        0804502000

                        Mangas

                        30

                        10

                        0804503000

                        Mangostões

                        30

                        10

                        0805100000

                        Laranjas

                        50

                        ver n.o 11 do apêndice 2-A-1

                        0805201000 (2)

                        Citrinos coreanos

                        144

                        E

                        0805209000 (3)

                        Outros

                        144

                        15

                        0805400000

                        Toranjas e pomelos

                        30

                        5

                        0805501000

                        Limões (Citrus limon, Citrus limonum)

                        30

                        2

                        0805502010

                           Citrus aurantifolia

                        30

                        10

                        0805502020

                           Citrus latifolia

                        144

                        0

                        0805900000

                        Outros

                        144

                        E

                        0806100000

                        Frescas

                        45

                        S-A

                        0806200000

                        Secas

                        21

                        0

                        0807110000

                        Melancias

                        45

                        12

                        0807190000

                        Outros

                        45

                        12

                        0807200000

                        Papaias (mamões)

                        30

                        0

                        0808100000

                        Maçãs

                        45

                                    –

                                    Variedade Fuji

                        45

                        20

                        Ver anexo 3

                                    –

                                    Outras

                        45

                        10

                        Ver anexo 3

                        0808201000

                        Peras

                        45

                                    –

                                    Variedade asiática

                        45

                        20

                                    –

                                    Outras

                        45

                        10

                        0808202000

                        Marmelos

                        45

                        0

                        0809100000

                        Damascos

                        45

                        7

                        0809200000

                        Cerejas

                        24

                        0

                        0809300000

                        Pêssegos, incluindo as nectarinas

                        45

                        10

                        0809401000

                        Ameixas

                        45

                        10

                        0809402000

                        Abrunhos

                        45

                        0

                        0810100000

                        Morangos

                        45

                        10

                        0810200000

                        Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas

                        45

                        12

                        0810400000

                        Airelas, mirtilos e outras frutas do género Vaccinium

                        45

                        10

                        0810500000

                        Quivis

                        45

                        15

                        0810600000

                        Duriangos (duriões)

                        45

                        0

                        0810901000

                        Dióspiros

                        50

                        10

                        0810902000

                        Dióspiros (variedade denominada sweet persimmon)

                        45

                        10

                        0810903000

                        Jujubas

                        611,5 % ou 5 800 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        15

                        0810905000

                        Frutos de Prunus mume

                        50

                        10

                        0810909000

                        Outras

                        45

                        10

                        0811100000

                        Morangos

                        30

                        5

                        0811200000

                        Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas

                        30

                        5

                        0811901000

                        Castanhas

                        30

                        15

                        0811902000

                        Jujubas

                        30

                        13

                        0811903000

                        Pinhões

                        30

                        15

                        0811909000

                        Outras

                        30

                        5

                        0812100000

                        Cerejas

                        30

                        0

                        0812901000

                        Morangos

                        30

                        0

                        0812909000

                        Outras

                        30

                        0

                        0813100000

                        Damascos

                        45

                        0

                        0813200000

                        Ameixas

                        18

                        2

                        0813300000

                        Maçãs

                        45

                        7

                        0813401000

                        Dióspiros

                        50

                        10

                        0813402000

                        Jujubas

                        611,5 % ou 5 800 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        15

                        0813409000

                        Outras

                        45

                        0

                        0813500000

                        Misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente Capítulo

                        45

                        0

                        0814001000

                        Cascas de citrinos

                        30

                        0

                        0814002000

                        Cascas de melões e melancias

                        30

                        0

                        0901110000

                        Não descafeinado

                        2

                        0

                        0901120000

                        Descafeinado

                        2

                        0

                        0901210000

                        Não descafeinado

                        8

                        5

                        0901220000

                        Descafeinado

                        8

                        5

                        0901901000

                        Cascas e películas de café

                        3

                        0

                        0901902000

                        Sucedâneos do café contendo café

                        8

                        5

                        0902100000

                        Chá verde (não fermentado) em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3 kg

                        513,6

                        18

                        0902200000

                        Chá verde (não fermentado) apresentado de qualquer outra forma

                        513,6

                        18

                        0902300000

                        Chá preto (fermentado) e chá parcialmente fermentado, em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3 kg

                        40

                        0

                        0902400000

                        Chá preto (fermentado) e chá parcialmente fermentado, apresentados de qualquer outra forma

                        40

                        0

                        0903000000

                        Mate

                        25

                        5

                        0904110000

                        Não triturada nem em pó

                        8

                        0

                        0904120000

                        Triturada ou em pó

                        8

                        0

                        0904201000

                        Não triturados nem em pó

                        270 % ou 6 210 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        E

                        0904202000

                        Triturados ou em pó

                        270 % ou 6 210 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        E

                        0905000000

                        Baunilha

                        8

                        0

                        0906110000

                        Canela (Cinnamomum zeylanicum blume)

                        8

                        0

                        0906191000

                        Canela, excepto Cinnamomum zeylanicum blume

                        8

                        0

                        0906192000

                        Flores de caneleira

                        8

                        0

                        0906201000

                        Canela

                        8

                        0

                        0906202000

                        Flores de caneleira

                        8

                        0

                        0907000000

                        Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos)

                        8

                        0

                        0908100000

                        Noz-moscada

                        8

                        0

                        0908200000

                        Macis

                        8

                        0

                        0908300000

                        Amomos e cardamomos

                        8

                        0

                        0909100000

                        Sementes de anis ou de badiana

                        8

                        0

                        0909200000

                        Sementes de coentro

                        8

                        0

                        0909300000

                        Sementes de cominho

                        8

                        0

                        0909400000

                        Sementes de alcaravia

                        8

                        0

                        0909500000

                        Sementes de funcho; bagas de zimbro

                        8

                        0

                        0910100000

                        Gengibre

                        377,3 % ou 931 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        18

                        0910200000

                        Açafrão

                        8

                        0

                        0910300000

                        Curcuma

                        8

                        0

                        0910910000

                        Misturas mencionadas na Nota 1 b) do presente Capítulo

                        8

                        0

                        0910991000

                        Tomilho; louro

                        8

                        0

                        0910992000

                        Caril

                        8

                        0

                        0910999000

                        Outras

                        8

                        0

                        1001100000

                        Trigo duro

                        3

                        0

                        1001901000

                        Mistura de trigo com centeio

                        3

                        0

                        1001909010

                        Para sementeira

                        1,8

                        0

                        1001909020

                        Para a alimentação animal

                        0

                        0

                        1001909030

                        Para moagem

                        1,8

                        0

                        1001909090

                        Outros

                        1,8

                        0

                        1002001000

                        Para sementeira

                        108,7

                        3

                        1002009000

                        Outros

                        3

                        0

                        1003001000

                        Cevada destinada à indústria da cerveja

                        513

                        Ver n.o 12 do apêndice 2-A-1

                        Ver anexo 3

                        1003009010

                        Cevada não descascada

                        324 % ou 326 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        E

                        1003009020

                        Cevada de grãos nus

                        299,7 % ou 361 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        E

                        1003009090

                        Outra

                        299,7

                        13

                        1004001000

                        Para sementeira

                        554,8

                        5

                        1004009000

                        Outra

                        3

                        0

                        1005100000

                        Para sementeira

                        328

                        5

                        1005901000

                        Para a alimentação animal

                        328

                        5

                        1005902000

                        Milho pipoca

                        630

                        13

                        1005909000

                        Outro

                        328

                        13

                        1006100000

                        Arroz com casca (arroz paddy)

                        —

                        X

                        1006201000

                        Não glutinoso

                        —

                        X

                        1006202000

                        Glutinoso

                        —

                        X

                        1006301000

                        Não glutinoso

                        —

                        X

                        1006302000

                        Glutinoso

                        —

                        X

                        1006400000

                        Trincas de arroz

                        —

                        X

                        1007001000

                        Para sementeira

                        779,4

                        10

                        1007009000

                        Outro

                        3

                        0

                        1008100000

                        Trigo mourisco

                        256,1

                        15

                        1008201010

                        Para sementeira

                        18

                        5

                        1008201090

                        Outro

                        3

                        0

                        1008209000

                        Outro

                        3

                        0

                        1008300000

                        Alpista

                        3

                        0

                        1008900000

                        Outros cereais

                        800,3

                        15

                        1101001000

                        De trigo

                        4,2

                        3

                        1101002000

                        De mistura de trigo com centeio

                        5

                        0

                        1102100000

                        Farinha de centeio

                        5

                        0

                        1102200000

                        Farinha de milho

                        5

                        0

                        1102901000

                        De cevada

                        260

                        10

                        1102902000

                        De arroz

                        —

                        X

                        1102909000

                        Outras

                        800,3

                        15

                        1103110000

                        De trigo

                        288,2

                        10

                        1103130000

                        De milho

                        162,9

                        10

                        1103191000

                        De cevada

                        260

                        10

                        1103192000

                        De aveia

                        554,8

                        13

                        1103193000

                        De arroz

                        —

                        X

                        1103199000

                        Outros

                        800,3

                        13

                        1103201000

                        De trigo

                        288,2

                        10

                        1103202000

                        De arroz

                        —

                        X

                        1103203000

                        De cevada

                        260

                        10

                        1103209000

                        Outros

                        800,3

                        15

                        1104120000

                        De aveia

                        554,8

                        13

                        1104191000

                        De arroz

                        —

                        X

                        1104192000

                        De cevada

                        233

                        10

                        1104199000

                        Outros

                        800,3

                        15

                        1104220000

                        De aveia

                        554,8

                        13

                        1104230000

                        De milho

                        167

                        10

                        1104291000

                        De Coicis semen

                        800,3

                        15

                        1104292000

                        De cevada

                        126

                        10

                        1104299000

                        Outros

                        800,3

                        15

                        1104301000

                        De arroz

                        5

                        10

                        1104309000

                        Outros

                        5

                        0

                        1105100000

                        Farinha, sêmola e pó

                        304

                        13

                        1105200000

                        Flocos, grânulos e pellets

                        304

                        10

                        1106100000

                        Dos legumes de vagem, secos, da posição 0713

                        8

                        5

                        1106201000

                        De raízes de araruta

                        8

                        5

                        1106209000

                        Outras

                        8

                        5

                        1106300000

                        Dos produtos do Capítulo 8

                        8

                        0

                        1107100000

                        Não torrado

                        269

                        Ver n.o 12 do apêndice 2-A-1

                        Ver anexo 3

                        1107201000

                        Fumado

                        269

                        10

                        1107209000

                        Outro

                        27

                        5

                        1108110000

                        Amido de trigo

                        50,9

                        5

                        1108121000

                        Para a alimentação humana

                        226

                        15

                        1108129000

                        Outro

                        226

                        15

                        1108130000

                        Fécula de batata

                        455

                        15

                        Ver anexo 3

                        1108141000

                        Para a alimentação humana

                        455

                        15

                        1108149000

                        Outra

                        455

                        15

                        1108191000

                        De batata-doce

                        241,2

                        15

                        1108199000

                        Outros

                        800,3

                        15

                        1108200000

                        Inulina

                        800,3

                        15

                        1109000000

                        Glúten de trigo, mesmo seco

                        8

                        0

                        1201001000

                        Para a produção de óleo de soja e bagaço de soja

                        487 % ou 956 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        5

                        1201009010

                        Para a produção de rebentos de soja

                        487 % ou 956 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        E

                        1201009090

                        Outra

                        487 % ou 956 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        E

                        1202100000

                        Com casca

                        230,5

                        18

                        1202200000

                        Descascados, mesmo triturados

                        230,5

                        18

                        1203000000

                        Copra

                        3

                        0

                        1204000000

                        Sementes de linho (linhaça), mesmo trituradas

                        3

                        0

                        1205101000

                        Sementes forrageiras

                        0

                        0

                        1205109000

                        Outras

                        10

                        0

                        1205901000

                        Sementes forrageiras

                        0

                        0

                        1205909000

                        Outras

                        10

                        0

                        1206000000

                        Sementes de girassol, mesmo trituradas

                        25

                        0

                        1207200000

                        Sementes de algodão

                        3

                        0

                        1207400000

                        Sementes de gergelim

                        630 % ou 6 660 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        18

                        1207500000

                        Sementes de mostarda

                        3

                        0

                        1207910000

                        Sementes de dormideira ou papoula

                        3

                        0

                        1207991000

                        Sementes de perila

                        40 % ou 410 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        10

                        1207992000

                        Sementes de karité

                        3

                        0

                        1207993000

                        Nozes e amêndoas de palmiste

                        3

                        0

                        1207994000

                        Sementes de rícino

                        3

                        0

                        1207995000

                        Sementes de cártamo

                        3

                        0

                        1207999000

                        Outros

                        3

                        0

                        1208100000

                        De soja

                        3

                        0

                        1208900000

                        Outras

                        3

                        0

                        1209100000

                        De beterraba sacarina

                        0

                        0

                        1209210000

                        De luzerna (alfafa)

                        0

                        0

                        1209220000

                        De trevo (Trifolium spp.)

                        0

                        0

                        1209230000

                        De festuca

                        0

                        0

                        1209240000

                        De pasto dos prados do Kentucky (Poa pratensis L.)

                        0

                        0

                        1209250000

                        De azevém (Lolium multiflorum Lam., Lolium perenne L.)

                        0

                        0

                        1209291000

                        Sementes de tremoço

                        0

                        0

                        1209292000

                        Sementes de erva-do-sudão

                        0

                        0

                        1209293000

                        Sementes de panasco

                        0

                        0

                        1209294000

                        Sementes de fléolo dos prados

                        0

                        0

                        1209299000

                        Outras

                        0

                        0

                        1209300000

                        Sementes de plantas herbáceas cultivadas especialmente pelas suas flores

                        0

                        0

                        1209911010

                        Sementes de cebola

                        0

                        0

                        1209911090

                        Outras

                        0

                        0

                        1209912000

                        Sementes de rabanete

                        0

                        0

                        1209919000

                        Outras

                        0

                        0

                        1209991010

                        Sementes de carvalho

                        0

                        0

                        1209991090

                        Outras

                        0

                        0

                        1209992000

                        Sementes de árvores de fruto

                        0

                        0

                        1209993000

                        Sementes de tabaco

                        0

                        0

                        1209994000

                        Sementes de relva

                        0

                        0

                        1209999000

                        Outros

                        0

                        0

                        1210100000

                        Cones de lúpulo, não triturados nem moídos nem em pellets

                        30

                        10

                        1210201000

                        Cones de lúpulo

                        30

                        0

                        1210202000

                        Lupulina

                        30

                        0

                        1211201100

                           Gingseng em bruto

                        222,8

                        E

                        1211201210

                        Raízes principais

                        222,8

                        E

                        1211201220

                        Pedúnculos de ginseng

                        222,8

                        E

                        1211201240

                        Raízes ramificadas

                        222,8

                        E

                        1211201310

                        Raízes principais

                        754,3

                        E

                        1211201320

                        Pedúnculos de ginseng

                        754,3

                        E

                        1211201330

                        Raízes ramificadas

                        754,3

                        E

                        1211202110

                        Pó

                        18

                        15

                        1211202120

                        Comprimidos ou cápsulas

                        18

                        10

                        1211202190

                        Outros

                        18

                        15

                        1211202210

                        Pó

                        754,3

                        15

                        Ver anexo 3

                        1211202220

                        Comprimidos ou cápsulas

                        754,3

                        15

                        Ver anexo 3

                        1211202290

                        Outros

                        754,3

                        15

                        Ver anexo 3

                        1211209100

                        Folhas e caules de ginseng

                        754,3

                        15

                        1211209200

                        Sementes de ginseng

                        754,3

                        15

                        1211209900

                        Outros

                        754,3

                        15

                        1211300000

                        Coca (folha de)

                        8

                        0

                        1211400000

                        Palha de papoula-dormideira

                        8

                        0

                        1211901000

                        Tubérculos de acónito

                        8

                        0

                        1211902000

                           Rhizoma Coptidis

                        8

                        0

                        1211903000

                           Radix
                           Polygalae

                        8

                        0

                        1211904000

                           Bulbus Fritillariae roylei

                        8

                        0

                        1211905000

                           Cortex Eucommiae

                        8

                        0

                        1211906000

                        Raízes de alcaçuz

                        8

                        0

                        1211909010

                           Semen Amomi

                        8

                        0

                        1211909020

                           Semen Zizyphi

                        8

                        0

                        1211909030

                           Fructus Quisqualis

                        8

                        0

                        1211909040

                           Arillus Longanae

                        8

                        0

                        1211909050

                           Fructus Crataegi

                        8

                        0

                        1211909060

                           Semen Nelumbo

                        8

                        0

                        1211909070

                        Hortelã-pimenta

                        8

                        0

                        1211909080

                        Pimenta-de-sichuan

                        8

                        5

                        1211909091

                           Platycodon grandiflorum seco

                        8

                        0

                        1211909099

                        Outros

                        8

                        0

                        1212201010

                        Secos

                        20

                        5

                        1212201020

                        Refrigerados

                        20

                        3

                        1212201030

                        Congelados

                        10

                        3

                        1212201090

                        Outros

                        20

                        5

                        1212202010

                        Secos

                        20

                        10

                        1212202020

                        Salgados

                        20

                        5

                        1212202030

                        Refrigerados

                        20

                        5

                        1212202040

                        Congelados

                        45

                        5

                        1212202090

                        Outros

                        20

                        5

                        1212203010

                        Secos

                        20

                        5

                        1212203020

                        Refrigerados

                        20

                        5

                        1212203030

                        Congelados

                        45

                        7

                        1212203090

                        Outros

                        20

                        3

                        1212204010

                        Frescos

                        20

                        3

                        1212204020

                        Refrigerados

                        20

                        3

                        1212204030

                        Congelados

                        45

                        5

                        1212204090

                        Outros

                        20

                        3

                        1212205010

                        Salgados

                        20

                        5

                        1212205020

                        Refrigerados

                        20

                        5

                        1212205030

                        Congelados

                        45

                        5

                        1212205090

                        Outros

                        20

                        5

                        1212206010

                        Congelados

                        45

                        3

                        1212206090

                        Outros

                        20

                        3

                        1212207011

                        Congelados

                        45

                        3

                        1212207019

                        Outros

                        20

                        3

                        1212207021

                        Congelados

                        45

                        3

                        1212207029

                        Outros

                        20

                        3

                        1212207031

                        Congelados

                        45

                        3

                        1212207039

                        Outros

                        20

                        3

                        1212208011

                        Congelados

                        45

                        3

                        1212208019

                        Outros

                        20

                        3

                        1212208021

                        Congelados

                        45

                        3

                        1212208029

                        Outros

                        20

                        3

                        1212208031

                        Congelados

                        45

                        0

                        1212208039

                        Outros

                        20

                        0

                        1212209011

                        Congelados

                        45

                        0

                        1212209019

                        Outros

                        20

                        0

                        1212209091

                        Congelados

                        45

                        5

                        1212209099

                        Outros

                        20

                        5

                        1212910000

                        Beterraba sacarina

                        3

                        0

                        1212991000

                        Raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum

                        8

                        0

                        1212992000

                        Tubérculos de kuyaku

                        8

                        0

                        1212993000

                        Pólen

                        8

                        0

                        1212994000

                        Cana-de-açúcar

                        3

                        0

                        1212995000

                        Alfarroba, incluindo as sementes de alfarroba

                        20

                        0

                        1212996000

                        Caroços e amêndoas de damascos, de pêssegos (incluindo as nectarinas) ou de ameixas

                        8

                        0

                        1212999000

                        Outros

                        8

                        0

                        1213000000

                        Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em pellets

                        8

                        5

                        1214101000

                        Destinadas à alimentação animal

                        1

                        0

                        1214109000

                        Outros

                        10

                        0

                        1214901000

                        Raízes forrageiras

                        100,5

                        15

                        1214909011

                        Destinadas à alimentação animal

                        1

                        5

                        1214909019

                        Outras

                        18

                        5

                        1214909090

                        Outros

                        100,5

                        15

                        1301200000

                        Goma-arábica

                        3

                        0

                        1301901000

                        Oleorresinas

                        3

                        0

                        1301902010

                        Goma-laca

                        3

                        0

                        1301902090

                        Outros

                        3

                        0

                        1301909000

                        Outros

                        3

                        0

                        1302110000

                        Ópio

                        8

                        0

                        1302120000

                        De alcaçuz

                        8

                        0

                        1302130000

                        De lúpulo

                        30

                        0

                        1302191110

                        Extracto de ginseng branco

                        20

                        13

                        1302191120

                        Pó de extracto de ginseng branco

                        20

                        13

                        1302191190

                        Outro

                        20

                        10

                        1302191210

                        Extracto de ginseng vermelho

                        754,3

                        15

                        Ver anexo 3

                        1302191220

                        Pó de extracto de ginseng vermelho

                        754,3

                        15

                        Ver anexo 3

                        1302191290

                        Outro

                        754,3

                        15

                        Ver anexo 3

                        1302191900

                        Outro

                        20

                        10

                        1302192000

                        Líquido da castanha de caju

                        8

                        0

                        1302193000

                        Laca natural

                        8

                        5

                        1302199010

                        Sucos e extractos de aloés

                        8

                        0

                        1302199020

                        Extracto de cola

                        8

                        0

                        1302199091

                        Oleorresinas ou extractos de baunilha

                        8

                        0

                        1302199099

                        Outros

                        8

                        0

                        1302200000

                        Matérias pécticas, pectinatos e pectatos

                        8

                        0

                        1302311000

                        Ágar-ágar em tiras

                        8

                        3

                        1302312000

                        Ágar-ágar em pó

                        8

                        5

                        1302319000

                        Outro

                        8

                        5

                        1302320000

                        Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guaré, mesmo modificados

                        8

                        0

                        1302390000

                        Outros

                        8

                        0

                        1401101000

                        Bambus, Phyllostachys

                        8

                        5

                        1401102000

                        Bambus em bruto

                        8

                        5

                        1401109000

                        Outros

                        8

                        5

                        1401201000

                        Medulas ou fibras

                        8

                        5

                        1401209000

                        Outros

                        8

                        5

                        1401901000

                        Casca de raízes de araruta

                        8

                        5

                        1401909000

                        Outras

                        8

                        5

                        1404200000

                           Linters de algodão

                        3

                        0

                        1404901000

                        Sementes duras, pevides, caroços e cascas de cocos ou de nozes (noz de corozo, por exemplo), de entalhar

                        3

                        10

                        1404902010

                        Casca de amoreira-de-papel

                        3

                        10

                        1404902020

                        Casca de Edgeworthia papyrifera

                        3

                        10

                        1404902090

                        Outros

                        3

                        10

                        1404903010

                        Folhas de Quercus dentata

                        5

                        5

                        1404903020

                        Folhas de Smilax china

                        5

                        5

                        1404903090

                        Outros

                        5

                        5

                        1404904000

                        Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas para enchimento [por exemplo: sumaúma (capoque), crina vegetal, zostera (crina marinha)] mesmo em mantas com ou sem suporte de outras matérias

                        3

                        10

                        1404905000

                        Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas na fabricação de vassouras ou de escovas (por exemplo: sorgo, piaçaba, raiz de grama, tampico), mesmo em torcidas ou em feixes

                        3

                        10

                        1404906010

                        Nozes-de-galha

                        3

                        10

                        1404906020

                        Cascas de amêndoa

                        3

                        10

                        1404906090

                        Outros

                        3

                        10

                        1404909000

                        Outros

                        3

                        0

                        1501001010

                        De índice de acidez não superior a 1

                        3

                        0

                        1501001090

                        Outros

                        3

                        0

                        1501002000

                        Gorduras de aves domésticas

                        3

                        0

                        1502001010

                        De índice de acidez não superior a 2

                        2

                        0

                        1502001090

                        Outros

                        2

                        0

                        1502009000

                        Outros

                        3

                        0

                        1503002000

                        Óleo de banha de porco

                        3

                        0

                        1503009000

                        Outros

                        3

                        0

                        1504101000

                        Óleo de fígado de tubarão e respectivas fracções

                        3

                        3

                        1504109000

                        Outros

                        3

                        3

                        1504200000

                        Gorduras e óleos de peixe e respectivas fracções, excepto óleos de fígados

                        3

                        5

                        1504301000

                        Óleo de baleia e respectivas fracções

                        3

                        0

                        1504309000

                        Outros

                        3

                        0

                        1505001000

                        Suarda em bruto

                        3

                        0

                        1505009000

                        Outras

                        3

                        0

                        1506001000

                        Óleo de mão de vaca e respectivas fracções

                        3

                        0

                        1506009000

                        Outros

                        3

                        0

                        1507100000

                        Óleo em bruto, mesmo degomado

                        5,4

                        10

                        1507901000

                        Óleo refinado

                        5,4

                        5

                        1507909000

                        Outros

                        8

                        5

                        1508100000

                        Óleo em bruto

                        27

                        7

                        1508901000

                        Óleo refinado

                        27

                        5

                        1508909000

                        Outros

                        27

                        5

                        1509100000

                        Virgens

                        8

                        5

                        1509900000

                        Outros

                        8

                        0

                        1510000000

                        Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição 1509

                        8

                        0

                        1511100000

                        Óleo em bruto

                        3

                        0

                        1511901000

                        Oleína de palma

                        2

                        0

                        1511902000

                        Estearina de palma

                        2

                        0

                        1511909000

                        Outros

                        2

                        0

                        1512111000

                        Óleo de girassol

                        10

                        0

                        1512112000

                        Óleo de cártamo

                        8

                        0

                        1512191010

                        Óleo de girassol

                        10

                        5

                        1512191020

                        Óleo de cártamo

                        8

                        0

                        1512199010

                        Óleo de girassol

                        10

                        0

                        1512199020

                        Óleo de cártamo

                        8

                        5

                        1512210000

                        Óleo em bruto, mesmo desprovido de gossipol

                        5,4

                        5

                        1512291000

                        Óleo refinado

                        5,4

                        0

                        1512299000

                        Outros

                        8

                        5

                        1513110000

                        Óleo em bruto

                        3

                        0

                        1513191000

                        Óleo refinado

                        3

                        0

                        1513199000

                        Outros

                        3

                        0

                        1513211000

                        Óleo de amêndoa de palmiste

                        5

                        0

                        1513212000

                        Óleo de babaçu

                        8

                        0

                        1513291010

                        Óleo de amêndoa de palmiste

                        5

                        0

                        1513291020

                        Óleo de babaçu

                        8

                        0

                        1513299000

                        Outros

                        8

                        0

                        1514110000

                        Óleo em bruto

                        8

                        10

                        1514191000

                        Óleo refinado

                        10

                        5

                        1514199000

                        Outros

                        10

                        5

                        1514911000

                        Outros óleos de nabo silvestre ou de colza

                        8

                        5

                        1514912000

                        Óleo de mostarda

                        30

                        5

                        1514991010

                        Outros óleos de nabo silvestre ou de colza

                        10

                        5

                        1514991020

                        Óleo de mostarda

                        30

                        5

                        1514999000

                        Outros

                        10

                        5

                        1515110000

                        Óleo em bruto

                        8

                        0

                        1515190000

                        Outros

                        8

                        5

                        1515210000

                        Óleo em bruto

                        8

                        5

                        1515290000

                        Outros

                        8

                        5

                        1515300000

                        Óleo de rícino e respectivas fracções

                        8

                        5

                        1515500000

                        Óleo de gergelim e respectivas fracções

                        630 % ou 12 060 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        18

                        1515901000

                        Óleo de sementes de perila e respectivas fracções

                        36

                        12

                        1515909010

                        Óleo de farelo de arroz e respectivas fracções

                        8

                        7

                        1515909020

                        Óleo de Camellia e respectivas fracções

                        8

                        5

                        1515909030

                        Óleo de jojoba e respectivas fracções

                        8

                        5

                        1515909040

                        Óleo de tungue e respectivas fracções

                        8

                        0

                        1515909090

                        Outros

                        8

                        5

                        1516101000

                        Sebo de bovino e respectivas fracções

                        8

                        0

                        1516102000

                        Óleo de baleia e respectivas fracções

                        8

                        0

                        1516109000

                        Outros

                        8

                        0

                        1516201010

                        Óleo de amendoim e respectivas fracções

                        36

                        5

                        1516201020

                        Óleo de girassol e respectivas fracções

                        36

                        5

                        1516201030

                        Óleo de nabo silvestre ou de colza e respectivas fracções

                        36

                        5

                        1516201040

                        Óleo de sementes de perila e respectivas fracções

                        36

                        12

                        1516201050

                        Óleo de gergelim e respectivas fracções

                        36

                        12

                        1516202010

                        Óleo de coco (óleo de copra) e respectivas fracções

                        8

                        0

                        1516202020

                        Óleo de palma e respectivas fracções

                        8

                        0

                        1516202030

                        Óleo de milho e respectivas fracções

                        8

                        5

                        1516202040

                        Óleo de algodão e respectivas fracções

                        8

                        5

                        1516202050

                        Óleo de soja e respectivas fracções

                        8

                        0

                        1516202090

                        Outros

                        8

                        5

                        1517100000

                        Margarina, excepto a margarina líquida

                        8

                        3

                        1517901000

                        Sucedâneos de banha

                        8

                        0

                        1517902000

                        Gorduras preparadas

                        8

                        3

                        1517909000

                        Outros

                        8

                        5

                        1518001000

                        Óleo de rícino desidratado

                        8

                        5

                        1518002000

                        Óleo de soja epoxidado

                        8

                        5

                        1518009000

                        Outros

                        8

                        5

                        1520000000

                        Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas

                        8

                        0

                        1521101000

                        Cera de carnaúba

                        8

                        0

                        1521102000

                        Cera de palma

                        8

                        0

                        1521109000

                        Outros

                        8

                        0

                        1521901000

                        Espermacete

                        8

                        3

                        1521902000

                        Cera de abelhas

                        8

                        0

                        1521909000

                        Outra

                        8

                        0

                        1522001010

                        Naturais

                        8

                        0

                        1522001090

                        Outros

                        8

                        0

                        1522009000

                        Outros

                        8

                        0

                        1601001000

                        Enchidos

                        18

                        5

                        1601009000

                        Outros

                        30

                        5

                        1602100000

                        Preparações homogeneizadas

                        30

                        15

                        1602201000

                        Em recipientes hermeticamente fechados

                        30

                        7

                        1602209000

                        Outros

                        30

                        7

                        1602311000

                        Em recipientes hermeticamente fechados

                        30

                        10

                        1602319000

                        Outros

                        30

                        7

                        1602321010

                           Samge-tang

                        30

                        10

                        1602321090

                        Outros

                        30

                        10

                        1602329000

                        Outros

                        30

                        10

                        1602391000

                        Em recipientes hermeticamente fechados

                        30

                        10

                        1602399000

                        Outros

                        30

                        10

                        1602411000

                        Em recipientes hermeticamente fechados

                        30

                        5

                        1602419000

                        Outros

                        27

                        5

                        1602421000

                        Em recipientes hermeticamente fechados

                        30

                        5

                        1602429000

                        Outros

                        27

                        5

                        1602491000

                        Em recipientes hermeticamente fechados

                        30

                        6

                        1602499000

                        Outros

                        27

                        5

                        1602501000

                        Em recipientes hermeticamente fechados

                        72

                        15

                        1602509000

                        Outros

                        72

                        15

                        1602901000

                        Em recipientes hermeticamente fechados

                        30

                        15

                        1602909000

                        Outros

                        30

                        15

                        1603001000

                        Extractos de carne

                        30

                        10

                        1603002000

                        Sucos de carne

                        30

                        15

                        1603003000

                        Extracto de peixe

                        30

                        3

                        1603004000

                        Sucos de peixe

                        30

                        3

                        1603009000

                        Outros

                        30

                        3

                        1604111000

                        Em recipientes hermeticamente fechados

                        20

                        5

                        1604119000

                        Outros

                        20

                        3

                        1604121000

                        Em recipientes hermeticamente fechados

                        20

                        5

                        1604129000

                        Outros

                        20

                        5

                        1604131000

                        Em recipientes hermeticamente fechados

                        20

                        3

                        1604139000

                        Outros

                        20

                        3

                        1604141011

                        Em óleo

                        20

                        10

                        1604141012

                        Cozidos

                        20

                        10

                        1604141019

                        Outros

                        20

                        10

                        1604141021

                        Em óleo

                        20

                        10

                        1604141022

                        Cozidos

                        20

                        10

                        1604141029

                        Outros

                        20

                        10

                        1604141031

                        Em óleo

                        20

                        10

                        1604141032

                        Cozidos

                        20

                        10

                        1604141039

                        Outros

                        20

                        10

                        1604149000

                        Outros

                        20

                        10

                        1604151000

                        Em recipientes hermeticamente fechados

                        20

                        7

                        1604159000

                        Outros

                        20

                        7

                        1604161000

                        Em recipientes hermeticamente fechados

                        20

                        7

                        1604169000

                        Outros

                        20

                        7

                        1604191010

                        Agulhões

                        20

                        5

                        1604191020

                        Carapaus

                        20

                        5

                        1604191030

                        Enguias (Anguilla spp.)

                        20

                        5

                        1604191090

                        Outros

                        20

                        5

                        1604199010

                        Peixes-gatilho de vela

                        20

                        3

                        1604199090

                        Outros

                        20

                        3

                        1604201000

                        Pastas de peixe

                        20

                        3

                        1604202000

                        Marinadas de peixe

                        20

                        3

                        1604203000

                        Enchidos de peixe

                        20

                        3

                        1604204010

                        Com sabor a caranguejo

                        20

                        3

                        1604204090

                        Outros

                        20

                        3

                        1604209000

                        Outros

                        20

                        5

                        1604301000

                        Caviar

                        20

                        3

                        1604302000

                        Sucedâneos de caviar

                        20

                        3

                        1605101010

                        Em recipientes hermeticamente fechados

                        20

                        3

                        1605101020

                        Fumados, excepto em recipientes hermeticamente fechados

                        20

                        3

                        1605101090

                        Outros

                        20

                        3

                        1605109000

                        Outros

                        20

                        5

                        1605201000

                        Em recipientes hermeticamente fechados

                        20

                        3

                        1605209010

                        Fumados

                        20

                        3

                        1605209020

                        Panados

                        20

                        3

                        1605209090

                        Outros

                        20

                        5

                        1605301000

                        Em recipientes hermeticamente fechados

                        20

                        3

                        1605309000

                        Outros

                        20

                        3

                        1605401000

                        Em recipientes hermeticamente fechados

                        20

                        3

                        1605409000

                        Outros

                        20

                        3

                        1605901010

                        Ostras

                        20

                        3

                        1605901020

                        Mexilhões

                        20

                        5

                        1605901030

                        Amêijoas-marmoreadas

                        20

                        5

                        1605901040

                        Berbigões

                        20

                        5

                        1605901070

                        Búzios

                        20

                        5

                        1605901080

                        Potas e lulas

                        20

                        3

                        1605901091

                        Orelhas-do-mar

                        20

                        3

                        1605901092

                        Espécies do género Calliostoma

                        20

                        3

                        1605901099

                        Outros

                        20

                        5

                        1605902010

                        Potas e lulas

                        20

                        10

                        1605902020

                        Búzios

                        20

                        5

                        1605902030

                        Berbigões

                        20

                        5

                        1605902090

                        Outros

                        20

                        3

                        1605909010

                        Potas e lulas temperadas

                        20

                        10

                        1605909020

                        Pepinos-do-mar

                        20

                        3

                        1605909030

                        Búzios

                        20

                        5

                        1605909040

                        Mexilhões

                        20

                        7

                        1605909090

                        Outros

                        20

                        5

                        1701111000

                        De polarização não superior a 98,5°

                        3

                        0

                        1701112000

                        De polarização superior a 98,5°

                        3

                        0

                        1701121000

                        De polarização não superior a 98,5°

                        3

                        0

                        1701122000

                        De polarização superior a 98,5°

                        3

                        0

                        1701910000

                        Adicionados de aromatizantes ou de corantes

                        40

                        E

                        1701990000

                        Outros

                        40

                        16-A

                        Ver anexo 3

                        1702111000

                        Lactose

                        49,5

                        5

                        1702119000

                        Xarope de lactose

                        20

                        10

                        1702191000

                        Lactose

                        49,5

                        5

                        1702199000

                        Xarope de lactose

                        20

                        10

                        1702201000

                        Açúcar de bordo (ácer)

                        8

                        5

                        1702202000

                        Xarope de bordo (ácer)

                        8

                        0

                        1702301000

                        Glicose

                        8

                        5

                        1702302000

                        Xarope de glicose

                        8

                        5

                        1702401000

                        Glicose

                        8

                        5

                        1702402000

                        Xarope de glicose

                        8

                        5

                        1702500000

                        Frutose (levulose) quimicamente pura

                        8

                        5

                        1702601000

                        Frutose (levulose)

                        8

                        0

                        1702602000

                        Xarope de frutose

                        8

                        5

                        1702901000

                        Sucedâneos do mel

                        243

                        10

                        1702902000

                        Açúcares e melaços, caramelizados

                        8

                        0

                        1702903000

                        Maltose

                        8

                        5

                        1702909000

                        Outros

                        8

                        5

                        1703101000

                        Destinados à produção de bebidas alcoólicas

                        3

                        10

                        1703109000

                        Outros

                        3

                        0

                        1703901000

                        Destinados à produção de bebidas alcoólicas

                        3

                        10

                        1703909000

                        Outros

                        3

                        0

                        1704100000

                        Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar

                        8

                        5

                        1704901000

                        Extractos de alcaçuz que não se apresentem como produtos de confeitaria

                        8

                        10

                        1704902010

                        Rebuçados

                        8

                        5

                        1704902020

                        Caramelos

                        8

                        5

                        1704902090

                        Outros

                        8

                        5

                        1704909000

                        Outros

                        8

                        5

                        1801001000

                        Em bruto

                        2

                        0

                        1801002000

                        Torrado

                        8

                        0

                        1802001000

                        Cascas e películas de cacau

                        8

                        0

                        1802009000

                        Outros

                        8

                        0

                        1803100000

                        Não desengordurada

                        5

                        0

                        1803200000

                        Total ou parcialmente desengordurada

                        5

                        0

                        1804000000

                        Manteiga, gordura e óleo de cacau

                        5

                        0

                        1805000000

                        Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                        5

                        0

                        1806100000

                        Cacau em pó, com adição de açúcar e outros edulcorantes

                        8

                        0

                        1806201000

                        Chocolate e produtos de chocolate

                        8

                        5

                        1806209010

                        Preparações de cacau de teor, em peso, de leite em pó, igual ou superior a 50 %

                        8

                        5

                        1806209090

                        Outros

                        8

                        5

                        1806311000

                        Chocolate e produtos de chocolate

                        8

                        5

                        1806319000

                        Outros

                        8

                        5

                        1806321000

                        Chocolate e produtos de chocolate

                        8

                        5

                        1806329000

                        Outros

                        8

                        5

                        1806901000

                        Chocolate e produtos de chocolate

                        8

                        5

                        1806902111

                        De matéria seca láctea preparada

                        36

                        12

                        1806902119

                        Outros

                        40

                        12

                        1806902191

                        De farinha de aveia

                        8

                        0

                        1806902199

                        Outros

                        8

                        0

                        1806902210

                        De farinha de cevada

                        8

                        5

                        1806902290

                        Outros

                        —

                        X

                        1806902910

                        De extracto de malte

                        30

                        5

                        1806902920

                        De preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404

                        36

                        10

                        1806902991

                        De farinha de aveia

                        8

                        0

                        1806902992

                        De farinha de cevada

                        8

                        5

                        1806902999

                        Outros

                        —

                        X

                        1806903010

                        De produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção

                        5,4

                        0

                        1806903091

                        Arroz em grão

                        8

                        10

                        1806903099

                        Outros

                        8

                        5

                        1806909010

                        Preparações de cacau de teor, em peso, de leite em pó, igual ou superior a 50 %

                        8

                        0

                        1806909090

                        Outros

                        8

                        0

                        1901101010

                        Matéria seca láctea preparada

                        36

                        Ver n.o 13 do apêndice 2-A-1

                        1901101090

                        Outros

                        40

                        Ver n.o 13 do apêndice 2-A-1

                        1901109010

                        De farinha de aveia

                        8

                        5

                        1901109090

                        Outros

                        8

                        0

                        1901201000

                        De farinha de arroz

                        —

                        X

                        1901202000

                        De farinha de cevada

                        8

                        5

                        1901209000

                        Outros

                        —

                        X

                        1901901000

                        Extractos de malte

                        30

                        5

                        1901902000

                        Preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404

                        36

                        10

                        1901909010

                        Farinha de aveia

                        8

                        5

                        1901909091

                        De farinha de arroz

                        —

                        X

                        1901909092

                        De farinha de cevada

                        8

                        0

                        1901909099

                        Outros

                        —

                        X

                        1902111000

                        Esparguete

                        8

                        5

                        1902112000

                        Macarrão

                        8

                        5

                        1902119000

                        Outros

                        8

                        5

                        1902191000

                        Massas de tipo chinês (noodles)

                        8

                        0

                        1902192000

                        Massas chinesas de tipo aletria (vermicelli)

                        45 % ou 355 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        5

                        1902193000

                     Naeng-myun

                        8

                        5

                        1902199000

                        Outras

                        8

                        0

                        1902200000

                        Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)

                        8

                        0

                        1902301010

                     Ramen

                        8

                        0

                        1902301090

                        Outras

                        8

                        0

                        1902309000

                        Outras

                        8

                        0

                        1902400000

                        Cuscuz

                        8

                        5

                        1903001000

                        Tapioca

                        8

                        5

                        1903009000

                        Outros

                        8

                        5

                        1904101000

                        Flocos de milho (corn flakes)

                        5,4

                        0

                        1904102000

                        Aperitivos de milho frito denominados corn chips

                        5,4

                        0

                        1904103000

                        Arroz expandido

                        5,4

                        5

                        1904109000

                        Outros

                        5,4

                        0

                        1904201000

                        Preparações do tipo Müsli

                        45

                        0

                        1904209000

                        Outros

                        5,4

                        0

                        1904300000

                        Trigo bulgur

                        8

                        0

                        1904901010

                        Arroz vaporizado ou cozido

                        50

                        10

                        1904901090

                        Outros

                        8

                        10

                        1904909000

                        Outros

                        8

                        0

                        1905100000

                        Pão denominado knäckebrot

                        8

                        10

                        1905200000

                        Pão de especiarias

                        8

                        10

                        1905310000

                        Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes

                        8

                        5

                        1905320000

                           Waffles e wafers

                        8

                        5

                        1905400000

                        Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados

                        8

                        5

                        1905901010

                        Pão

                        8

                        5

                        1905901020

                        Biscoitos de mar

                        8

                        10

                        1905901030

                        Produtos de pastelaria

                        8

                        5

                        1905901040

                        Bolachas, biscoitos e crackers

                        8

                        5

                        1905901050

                        Produtos de padaria à base de arroz

                        8

                        0

                        1905901090

                        Outros

                        8

                        5

                        1905909010

                        Cápsulas vazias para medicamentos

                        8

                        10

                        1905909020

                        Folhas delgadas de massa

                        8

                        5

                        1905909090

                        Outros

                        8

                        0

                        2001100000

                        Pepinos e pepininhos (cornichons)

                        30

                        0

                        2001901000

                        Fruta e frutas de casca rija

                        30

                        0

                        2001909010

                        Chalotas

                        30

                        5

                        2001909020

                        Tomates

                        30

                        5

                        2001909030

                        Couves-flor

                        30

                        5

                        2001909040

                        Milho doce

                        30

                        5

                        2001909050

                        Cebolinhas chinesas (Allium chinense)

                        30

                        5

                        2001909060

                        Alhos

                        30

                        10

                        2001909070

                        Cebolas

                        30

                        5

                        2001909090

                        Outros

                        30

                        5

                        2002100000

                        Tomates inteiros ou em pedaços

                        8

                        0

                        2002901000

                        Concentrado de tomate (de teor de matéria seca solúvel igual ou superior a 24 %)

                        5

                        0

                        2002909000

                        Outros

                        8

                        0

                        2003104000

                        Cogumelos de cultura (Agaricus bisporus)

                        20

                        0

                        2003109000

                        Outros

                        20

                        7

                        2003200000

                        Trufas

                        20

                        10

                        2003901000

                        Cogumelos shiitake

                        20

                        15

                        2003902000

                        Cogumelos matsutake

                        20

                        15

                        2003909000

                        Outros

                        20

                        0

                        2004100000

                        Batatas

                        18

                        0

                        2004901000

                        Milho doce

                        30

                        5

                        2004909000

                        Outros

                        30

                        0

                        2005101000

                        Puré de milho para a alimentação de crianças

                        20

                        5

                        2005109000

                        Outros

                        20

                        5

                        2005201000

                        Croquetes preparados a partir de flocos

                        20

                        7

                        2005209000

                        Outras

                        20

                        5

                        2005400000

                        Ervilhas (Pisum sativum)

                        20

                        5

                        2005511000

                        De feijão-mungo

                        20

                        5

                        2005512000

                        De feijão-azuki

                        20

                        5

                        2005519000

                        Outros

                        20

                        5

                        2005591000

                        De feijão-mungo

                        20

                        5

                        2005592000

                        De feijão-arroz

                        20

                        5

                        2005599000

                        Outros

                        20

                        5

                        2005600000

                        Espargos (aspargos)

                        20

                        10

                        2005700000

                        Azeitonas

                        20

                        5

                        2005800000

                        Milho doce (Zea mays var. saccharata)

                        15

                        5

                        2005910000

                        Rebentos de bambu

                        20

                        10

                        2005991000

                           Kim-chi

                        20

                        5

                        2005992000

                        Chucrute

                        20

                        0

                        2005999000

                        Outros

                        20

                        0

                        2006001000

                           Marrons glacés

                        30

                        15

                        2006002000

                        Ananases (abacaxis)

                        30

                        5

                        2006003000

                        Gengibre

                        30

                        5

                        2006004000

                        Raízes de lótus

                        30

                        5

                        2006005000

                        Ervilhas (Pisum sativum)

                        20

                        5

                        2006006010

                        Feijões, descascados

                        20

                        5

                        2006006090

                        Outros

                        20

                        5

                        2006007000

                        Espargos (aspargos)

                        20

                        5

                        2006008000

                        Azeitonas

                        20

                        5

                        2006009010

                        Milho doce (Zea mays var. saccharata)

                        15

                        0

                        2006009020

                        Rebentos de bambu

                        20

                        7

                        2006009030

                        De outros produtos hortícolas

                        20

                        5

                        2006009090

                        Outros

                        30

                        5

                        2007100000

                        Preparações homogeneizadas

                        30

                        5

                        2007911000

                        Doces, geleias, marmelades

                        30

                        5

                        2007919000

                        Outros

                        30

                        5

                        2007991000

                        Doces, geleias, marmelades

                        30

                        7

                        2007999000

                        Outros

                        30

                        5

                        2008111000

                        Manteiga de amendoim

                        50

                        10

                        2008119000

                        Outros

                        63,9

                        10

                        2008191000

                        Castanhas

                        50

                        15

                        2008192000

                        Coco

                        45

                        0

                        2008199000

                        Outros

                        45

                        7

                        2008200000

                        Ananases (abacaxis)

                        45

                        5

                        2008301000

                           Citrus junos

                        45

                        5

                        2008309000

                        Outros

                        45

                        5

                        2008400000

                        Peras

                        45

                        7

                        2008500000

                        Damascos

                        45

                        0

                        2008600000

                        Cerejas

                        45

                        7

                        2008701000

                        Em recipientes hermeticamente fechados, com adição de açúcar

                        50

                        7

                        2008709000

                        Outros

                        45

                        5

                        2008800000

                        Morangos

                        45

                        7

                        2008910000

                        Palmitos

                        45

                        10

                        2008921010

                        Em recipientes hermeticamente fechados, com adição de açúcar

                        50

                        5

                        2008921090

                        Outros

                        45

                        5

                        2008922000

                        Saladas de fruta

                        45

                        5

                        2008929000

                        Outros

                        45

                        5

                        2008991000

                        Uvas

                        45

                        5

                        2008992000

                        Maçãs

                        45

                        5

                        2008993000

                        Milho pipoca

                        45

                        7

                        2008999000

                        Outros

                        45

                        10

                        2009110000

                        Congelados

                        54

                        3

                        2009120000

                        Não congelado, com valor Brix não superior a 20

                        54

                        5

                        2009190000

                        Outros

                        54

                        3

                        2009210000

                        Com valor Brix não superior a 20

                        30

                        10

                        2009290000

                        Outros

                        30

                        7

                        2009311000

                        Sumo (suco) de limão

                        50

                        5

                        2009312000

                        Sumo (suco) de lima

                        50

                        5

                        2009319000

                        Outros

                        54

                        10

                        2009391000

                        Sumo (suco) de limão

                        50

                        7

                        2009392000

                        Sumo (suco) de lima

                        50

                        5

                        2009399000

                        Outros

                        54

                        10

                        2009410000

                        Com valor Brix não superior a 20

                        50

                        5

                        2009490000

                        Outros

                        50

                        5

                        2009500000

                        Sumo (suco) de tomate

                        30

                        5

                        2009610000

                        Com valor Brix não superior a 30

                        45

                        0

                        2009690000

                        Outros

                        45

                        0

                        2009710000

                        Com valor Brix não superior a 20

                        45

                        10

                        2009790000

                        Outros

                        45

                        7

                        2009801010

                        Sumo (suco) de pêssego

                        50

                        10

                        2009801020

                        Sumo (suco) de morango

                        50

                        10

                        2009801090

                        Outros

                        50

                        7

                        2009802000

                        Sumo (suco) de produtos hortícolas

                        30

                        5

                        2009901010

                        Essencialmente à base de sumo (suco) de laranja

                        50

                        7

                        2009901020

                        Essencialmente à base de sumo (suco) de maçã

                        50

                        10

                        2009901030

                        Essencialmente à base de sumo (suco) de uva

                        50

                        12

                        2009901090

                        Outros

                        50

                        7

                        2009902000

                        De produtos hortícolas

                        30

                        0

                        2009909000

                        Outros

                        50

                        10

                        2101110000

                        Extractos, essências e concentrados

                        8

                        5

                        2101121000

                        Café instantâneo

                        8

                        5

                        2101129010

                        Contendo leite, nata ou os seus sucedâneos

                        8

                        5

                        2101129090

                        Outros

                        8

                        5

                        2101201000

                        Contendo açúcar, limão ou os seus sucedâneos

                        40

                        7

                        2101209000

                        Outros

                        40

                        7

                        2101301000

                        De cevada

                        8

                        5

                        2101309000

                        Outros

                        8

                        5

                        2102101000

                        Leveduras de cerveja

                        8

                        0

                        2102102000

                        Leveduras de destilaria

                        8

                        10

                        2102103000

                        Leveduras para panificação

                        8

                        5

                        2102104000

                        Leveduras-mães seleccionadas (leveduras de cultura)

                        8

                        0

                        2102109000

                        Outras

                        8

                        5

                        2102201000

                        Leveduras mortas

                        8

                        5

                        2102202000

                     Nulook

                        8

                        10

                        2102203010

                        Em tabletes

                        8

                        0

                        2102203090

                        Outras

                        8

                        0

                        2102204010

                        Em tabletes

                        8

                        0

                        2102204090

                        Outras

                        8

                        5

                        2102209000

                        Outros

                        8

                        5

                        2102300000

                        Pós para levedar, preparados

                        8

                        0

                        2103100000

                        Molho de soja

                        8

                        5

                        2103201000

                           Ketchup

                        8

                        0

                        2103202000

                        Molhos de tomate

                        45

                        0

                        2103301000

                        Farinha de mostarda

                        8

                        0

                        2103302000

                        Mostarda preparada

                        8

                        0

                        2103901010

                        Pasta de feijão

                        8

                        10

                        2103901020

                        Pasta de soja fermentada denominada mein chiang

                        8

                        10

                        2103901030

                        Pasta de soja fermentada picante

                        45

                        5

                        2103901090

                        Outros

                        45

                        5

                        2103909010

                        Maionese

                        8

                        10

                        2103909020

                        Caril instantâneo

                        45

                        5

                        2103909030

                        Temperos compostos

                        45

                        15

                        2103909040

                     Maejoo

                        16 % ou 64 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        10

                        2103909090

                        Outros

                        45

                        15

                        2104101000

                        De carne

                        18

                        7

                        2104102000

                        De peixe

                        30

                        5

                        2104103000

                        De produtos hortícolas

                        18

                        5

                        2104109000

                        Outros

                        18

                        5

                        2104200000

                        Preparações alimentícias compostas homogeneizadas

                        30

                        5

                        2105001010

                        Que não contenham cacau

                        8

                        7

                        2105001090

                        Outros

                        8

                        7

                        2105009010

                        Que não contenham cacau

                        8

                        5

                        2105009090

                        Outros

                        8

                        5

                        2106101000

                        Tofu

                        8

                        5

                        2106109010

                        Contendo, em peso, 48 % ou mais de proteína

                        8

                        0

                        2106109090

                        Outros

                        8

                        0

                        2106901010

                        À base de cola

                        8

                        0

                        2106901020

                        Base de frutos perfumados para bebidas

                        8

                        5

                        2106901090

                        Outras

                        8

                        0

                        2106902000

                        Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes

                        8

                        0

                        2106903011

                        Chá de ginseng

                        8

                        10

                        2106903019

                        Outros

                        8

                        0

                        2106903021

                        Chá de ginseng vermelho

                        754,3

                        10

                        2106903029

                        Outros

                        754,3

                        10

                        2106904010

                        Pórfira

                        8

                        5

                        2106904090

                        Outros

                        8

                        5

                        2106909010

                        Natas para café

                        8

                        5

                        2106909020

                        Preparações à base de manteiga

                        8

                        7

                        2106909030

                        Preparações destinadas à produção de sorvetes

                        8

                        5

                        2106909040

                        Leveduras autolisadas e outros extractos de leveduras

                        8

                        5

                        2106909050

                        Preparações de aromatizantes

                        8

                        5

                        2106909060

                        Farinha de bolota

                        8

                        5

                        2106909070

                        Preparações à base de aloé

                        8

                        5

                        2106909080

                        De preparações (excepto as preparações à base de substâncias odoríferas) dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, de teor alcoólico, em volume, superior a 0,5 % vol

                        30

                        5

                        2106909091

                        Preparações de geleia real e mel

                        8

                        10

                        2106909099

                        Outras

                        8

                        3

                        2201100000

                        Águas minerais e águas gaseificadas

                        8

                        5

                        2201901000

                        Gelo e neve

                        8

                        10

                        2201909000

                        Outras

                        8

                        0

                        2202101000

                        Adicionadas de corantes

                        8

                        0

                        2202109000

                        Outras

                        8

                        0

                        2202901000

                        Bebidas à base de ginseng

                        8

                        5

                        2202902000

                        Bebidas de sumo (suco) de frutas

                        9

                        0

                        2202903000

                     Sikye

                        8

                        10

                        2202909000

                        Outras

                        8

                        5

                        2203000000

                        Cervejas de malte

                        30

                        7

                        2204100000

                        Vinhos espumantes e vinhos espumosos

                        15

                        0

                        2204211000

                        Vinhos tintos

                        15

                        0

                        2204212000

                        Vinhos brancos

                        15

                        0

                        2204219000

                        Outros

                        15

                        0

                        2204291000

                        Vinhos tintos

                        15

                        0

                        2204292000

                        Vinhos brancos

                        15

                        0

                        2204299000

                        Outros

                        15

                        0

                        2204300000

                        Outros mostos de uvas

                        30

                        0

                        2205100000

                        Em recipientes de capacidade não superior a 2 l

                        15

                        10

                        2205900000

                        Outros

                        15

                        10

                        2206001010

                        Sidra

                        15

                        0

                        2206001020

                        Perada

                        15

                        0

                        2206001090

                        Outras

                        15

                        0

                        2206002010

                     Cheongju

                        15

                        0

                        2206002020

                     Yakju

                        15

                        0

                        2206002030

                     Takju

                        15

                        0

                        2206002090

                        Outras

                        15

                        0

                        2206009010

                        Bebidas denominadas wine cooler (adicionadas dos produtos das posições 2009 ou 2202, mesmo à base de uvas)

                        15

                        0

                        2206009090

                        Outras

                        15

                        0

                        2207101000

                        Álcool destilado parcialmente para a fabricação de bebidas

                        10

                        15

                        2207109010

                        Álcool fermentado para a fabricação de licores

                        270

                        15

                        Ver anexo 3

                        2207109090

                        Outros

                        30

                        5

                        2207200000

                        Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico

                        8

                        0

                        2208201000

                        Conhaque

                        15

                        5

                        2208209000

                        Outros

                        15

                        5

                        2208301000

                        Uísque scotch

                        20

                        3

                        2208302000

                        Uísque bourbon

                        20

                        3

                        2208303000

                           Rye whisky

                        20

                        5

                        2208309000

                        Outros

                        20

                                    –

                                    Irish whisky

                        20

                        3

                                    –

                                    Outros

                        20

                        5

                        2208400000

                        Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana-de-açúcar

                        20

                        5

                        2208500000

                        Gin e genebra

                        20

                        5

                        2208600000

                        Vodca

                        20

                        5

                        2208701000

                        Vinho de ginseng

                        20

                        0

                        2208702000

                     Vinho Ogarpi

                        20

                        10

                        2208709000

                        Outros

                        20

                        5

                        2208901000

                        Brandys, excepto os da subposição 2208 20

                        20

                        10

                        2208904000

                     Soju

                        30

                        0

                        2208906000

                        Vinho Kaoliang

                        30

                        5

                        2208907000

                        Tequila

                        20

                        5

                        2208909000

                        Outros

                        30

                        5

                        2209001000

                        Vinagre de cerveja

                        8

                        5

                        2209009000

                        Outros

                        8

                        5

                        2301101000

                        Farinhas, pós e pellets, de carnes ou de miudezas

                        9

                        7

                        2301102000

                        Torresmos

                        5

                        0

                        2301201000

                        Farinhas, pós e pellets de peixes

                        5

                        5

                        2301209000

                        Outros

                        5

                        3

                        2302100000

                        De milho

                        5

                        0

                        2302300000

                        De trigo

                        2

                        0

                        2302401000

                        De arroz

                        5

                        0

                        2302409000

                        Outros

                        5

                        0

                        2302500000

                        De leguminosas

                        5

                        0

                        2303100000

                        Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes

                        0

                        0

                        2303200000

                        Polpas de beterraba, bagaços de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar

                        5

                        0

                        2303300000

                        Borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias

                        5

                        0

                        2304000000

                        Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de soja

                        1,8

                        0

                        2305000000

                        Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de amendoim

                        5

                        0

                        2306100000

                        De sementes de algodão

                        2

                        0

                        2306200000

                        De sementes de linho (linhaça)

                        5

                        0

                        2306300000

                        De sementes de girassol

                        5

                        0

                        2306410000

                        De sementes de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico

                        0

                        0

                        2306490000

                        Outros

                        0

                        0

                        2306500000

                        De coco ou de copra

                        2

                        0

                        2306600000

                        De nozes ou de amêndoa de palmiste

                        2

                        0

                        2306901000

                        De sementes de gergelim

                        63 % ou 72 won/kg, consoante o que for mais elevado

                        10

                        2306902000

                        De sementes de perila

                        5

                        0

                        2306903000

                        De gérmen de milho

                        5

                        0

                        2306909000

                        Outros

                        5

                        0

                        2307000000

                        Borras de vinho; tártaro em bruto

                        5

                        0

                        2308001000

                        Bolotas de carvalho

                        5

                        10

                        2308002000

                        Castanhas-da-índia

                        5

                        10

                        2308003000

                        Cascas de sementes de algodão

                        5

                        0

                        2308009000

                        Outros

                        46,4

                        10

                        2309100000

                        Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho

                        5

                        0

                        2309901010

                        Para suínos

                        4,2

                        0

                        2309901020

                        Para galos e galinhas

                        4,2

                        0

                        2309901030

                        Para peixes

                        5

                        0

                        2309901040

                        Para bovinos

                        4,2

                        0

                        2309901091

                        Alimentos para aleitamento

                        71

                        10

                        2309901099

                        Outros

                        5

                        0

                        2309902010

                        Essencialmente à base de substâncias inorgânicas ou minerais (excepto os produtos essencialmente à base de oligoelementos)

                        50,6

                        Ver n.o 14 do apêndice 2-A-1

                        2309902020

                        Essencialmente à base de aromatizantes

                        50,6

                        Ver n.o 14 do apêndice 2-A-1

                        2309902091

                        Produtos com aprovação automática para importação desde 31 de Dezembro de 1994:

                                    1.

                                    Peckmor, sessalom, calfnectar e pignectar do FCA Feed flavor starter (conc.)

                                    2.

                                    FCA Feed nectars (conc.)

                                    3.

                                    FCA Feed protanox

                                    4.

                                    FCA Encila (conc.)

                                    5.

                                    FCA Sugar mate

                                    6.

                                    Aves de capoeira, peixes, minerais, vitelos, hy sugar e queijo de FFI Ade (conc.)

                                    7.

                                    Porco, javali, bovinos leiteiros e de carne e kanine de FFI Krave (conc.)

                                    8.

                                    Porco e fresh de FFI Arome (conc., 2X)

                                    9.

                                    Pecuaroma-aves de capoeira Outros

                        5

                        0

                        2309902099

                        Outros

                        50,6

                        Ver n.o 14 do apêndice 2-A-1

                        2309903010

                        Essencialmente à base de antibióticos

                        5

                        0

                        2309903020

                        Essencialmente à base de vitaminas

                        5

                        0

                        2309903030

                        Essencialmente à base de oligoelementos

                        5

                        0

                        2309903090

                        Outros

                        5

                        0

                        2309909000

                        Outros

                        50,6

                        Ver n.o 14 do apêndice 2-A-1

                        2401101000

                        Tabaco flue cured

                        20

                        10

                        2401102000

                        Burley

                        20

                        10

                        2401103000

                        Oriental

                        20

                        10

                        2401109000

                        Outro

                        20

                        10

                        2401201000

                        Tabaco flue cured

                        20

                        10

                        2401202000

                        Burley

                        20

                        10

                        2401203000

                        Oriental

                        20

                        10

                        2401209000

                        Outro

                        20

                        10

                        2401301000

                        Hastes

                        20

                        10

                        2401302000

                        Desperdícios

                        20

                        10

                        2401309000

                        Outros

                        20

                        10

                        2402101000

                        Charutos

                        40

                        10

                        2402102000

                        Charutos de pontas cortadas, denominados cheroot

                        40

                        10

                        2402103000

                        Cigarrilhas

                        40

                        10

                        2402201000

                        Cigarros com filtro

                        40

                        15

                        2402209000

                        Outros

                        40

                        15

                        2402900000

                        Outros

                        40

                        10

                        2403101000

                        Tabaco para cachimbo

                        40

                        10

                        2403109000

                        Outro

                        40

                        10

                        2403911000

                        Tabaco em forma de folhas

                        32,8

                        10

                        2403919000

                        Outros

                        40

                        10

                        2403991000

                        Tabaco para mascar

                        40

                        10

                        2403992000

                        Rapé

                        40

                        10

                        2403993000

                        Extractos e molhos de tabaco

                        40

                        10

                        2403999000

                        Outros

                        40

                        10

                        2501001010

                        Sal-gema

                        1

                        0

                        2501001020

                        Sal marinho produzido por aquecimento solar

                        1

                        0

                        2501009010

                        Sal comestível

                        8

                        0

                        2501009020

                        Cloreto de sódio puro

                        8

                        3

                        2501009090

                        Outros

                        8

                        3

                        2502000000

                        Pirites de ferro não ustuladas

                        2

                        0

                        2503000000

                        Enxofre de qualquer espécie, excepto o enxofre sublimado, precipitado e o coloidal

                        2

                        0

                        2504101000

                        Grafite natural, cristalina

                        3

                        0

                        2504102000

                        Grafite natural, amorfa

                        3

                        0

                        2504109000

                        Outra

                        3

                        0

                        2504901000

                        Grafite natural, cristalina

                        3

                        0

                        2504902000

                        Grafite natural, amorfa

                        3

                        0

                        2504909000

                        Outra

                        3

                        0

                        2505100000

                        Areias siliciosas e areias quartzosas

                        3

                        0

                        2505901010

                        Areias argilosas

                        3

                        0

                        2505901020

                        Areias feldspáticas

                        3

                        0

                        2505901090

                        Outras

                        3

                        0

                        2505909000

                        Outras

                        3

                        0

                        2506101000

                        Contendo menos de 0,06 % de impurezas

                        3

                        0

                        2506102000

                        Contendo não menos de 0,06 % de impurezas mas não mais de 0,1 %

                        3

                        0

                        2506103000

                        Contendo mais de 0,1 % de impurezas

                        3

                        0

                        2506201000

                        Em bruto ou desbastado

                        3

                        0

                        2506209000

                        Outros

                        3

                        0

                        2507001010

                        Não calcinado

                        3

                        0

                        2507001090

                        Outros

                        3

                        0

                        2507002010

                           Gairome

                        3

                        0

                        2507002020

                           Kibushi

                        3

                        0

                        2507002090

                        Outros

                        3

                        0

                        2507009000

                        Outros

                        3

                        0

                        2508100000

                        Bentonite

                        3

                        0

                        2508300000

                        Argilas refractárias

                        3

                        0

                        2508401000

                        Argila ácida

                        3

                        0

                        2508402000

                        Terras descorantes e terras de pisão (terras de fuller)

                        3

                        0

                        2508409000

                        Outras

                        3

                        0

                        2508501000

                        Andaluzite

                        3

                        0

                        2508502000

                        Cianite

                        3

                        0

                        2508503000

                        Silimanite

                        3

                        0

                        2508600000

                        Mulita

                        3

                        0

                        2508701000

                        Barro cozido em pó (terra de chamotte)

                        3

                        0

                        2508702000

                        Terra de dinas

                        3

                        0

                        2509000000

                        Cré

                        3

                        0

                        2510101000

                        Fosfatos de cálcio naturais

                        0

                        0

                        2510102000

                        Fosfatos aluminocálcicos naturais

                        1

                        0

                        2510109000

                        Outros

                        1

                        0

                        2510201000

                        Fosfatos de cálcio naturais

                        3

                        0

                        2510202000

                        Fosfatos aluminocálcicos naturais

                        3

                        0

                        2510209000

                        Outros

                        3

                        0

                        2511100000

                        Sulfato de bário natural (baritina)

                        3

                        0

                        2511200000

                        Carbonato de bário natural (witherite)

                        3

                        0

                        2512000000

                        Farinhas siliciosas fósseis (por exemplo, kieselguhr, tripolite, diatomite) e outras terras siliciosas análogas de densidade aparente não superior a 1, mesmo calcinadas

                        3

                        0

                        2513101000

                        Em bruto ou em fragmentos irregulares, incluindo a pedra-pomes triturada (bimskies)

                        3

                        0

                        2513109000

                        Outros

                        3

                        0

                        2513201010

                        Esmeril

                        3

                        0

                        2513201020

                        Corindo natural

                        3

                        0

                        2513201030

                        Granada natural

                        3

                        0

                        2513201090

                        Outros

                        3

                        0

                        2513202010

                        Esmeril

                        3

                        0

                        2513202020

                        Corindo natural

                        3

                        0

                        2513202030

                        Granada natural

                        3

                        0

                        2513202090

                        Outros

                        3

                        0

                        2514001000

                        Em bruto ou desbastada

                        3

                        3

                        2514009000

                        Outras

                        3

                        3

                        2515111000

                        Mármores

                        3

                        0

                        2515112000

                        Travertinos

                        3

                        0

                        2515121000

                        Mármores

                        3

                        0

                        2515122000

                        Travertinos

                        3

                        0

                        2515200000

                        Granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção; alabastro

                        3

                        0

                        2516110000

                        Em bruto ou desbastado

                        3

                        3

                        2516120000

                        Simplesmente cortado à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular

                        3

                        3

                        2516201000

                        Em bruto ou desbastado

                        3

                        3

                        2516209000

                        Simplesmente cortado à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular

                        3

                        3

                        2516901000

                        Em bruto ou desbastadas

                        3

                        3

                        2516909000

                        Outras

                        3

                        3

                        2517101000

                        Calhaus

                        3

                        0

                        2517102000

                        Pedras britadas

                        3

                        0

                        2517109000

                        Outros

                        3

                        0

                        2517200000

                        Macadame de escórias de altos-fornos, de outras escórias ou de resíduos industriais semelhantes, mesmo que contenham matérias incluídas na subposição 2517 10

                        3

                        0

                        2517300000

                        Tarmacadame

                        3

                        0

                        2517410000

                        De mármore

                        3

                        0

                        2517491000

                        De basalto

                        3

                        3

                        2517492000

                        De granito

                        3

                        3

                        2517499000

                        Outros

                        3

                        3

                        2518100000

                        Dolomite não calcinada nem sinterizada, denominada «crua»

                        3

                        0

                        2518200000

                        Dolomite calcinada ou sinterizada

                        3

                        0

                        2518300000

                        Aglomerados de dolomite

                        3

                        0

                        2519100000

                        Carbonato de magnésio natural (magnesite)

                        3

                        0

                        2519901000

                        Magnésia electrofundida e calcinada a fundo

                        3

                        0

                        2519902000

                        Óxido de magnésio natural

                        3

                        0

                        2519909000

                        Outros

                        3

                        0

                        2520101000

                        Gesso

                        5

                        0

                        2520102000

                        Anidrite

                        5

                        0

                        2520201000

                        Especialmente calcinado ou finamente triturado para dentistas

                        5

                        0

                        2520209000

                        Outro

                        5

                        0

                        2521001000

                        Pedras calcárias

                        3

                        0

                        2521009000

                        Outras

                        3

                        0

                        2522100000

                        Cal viva

                        3

                        0

                        2522200000

                        Cal apagada

                        3

                        0

                        2522300000

                        Cal hidráulica

                        3

                        0

                        2523100000

                        Cimentos não pulverizados, denominados «clinkers»

                        5

                        0

                        2523210000

                        Cimentos brancos, mesmo corados artificialmente

                        5

                        0

                        2523290000

                        Outros

                        5

                        5

                        2523300000

                        Cimentos aluminosos

                        8

                        5

                        2523901000

                        Cimentos de altos-fornos

                        5

                        0

                        2523909000

                        Outros

                        5

                        5

                        2524100000

                        Crocidolite

                        5

                        0

                        2524901000

                        Amosite

                        5

                        0

                        2524902000

                        Crisótilo

                        5

                        0

                        2524909000

                        Outros

                        5

                        0

                        2525100000

                        Mica em bruto ou clivada em folhas ou lamelas irregulares

                        3

                        0

                        2525200000

                        Mica em pó

                        3

                        0

                        2525300000

                        Desperdícios de mica

                        3

                        0

                        2526101000

                        Mesmo desbastada ou simplesmente cortada à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular

                        3

                        0

                        2526109000

                        Outros

                        3

                        0

                        2526200000

                        Triturados ou em pó

                        5

                        0

                        2528100000

                        Boratos de sódio naturais e seus concentrados (mesmo calcinados)

                        3

                        0

                        2528901000

                        Boratos de cálcio

                        3

                        0

                        2528902000

                        Cloroborato de magnésio

                        3

                        0

                        2528903000

                        Ácido bórico natural

                        3

                        0

                        2528909000

                        Outros

                        3

                        0

                        2529100000

                        Feldspato

                        3

                        0

                        2529211000

                        Pó

                        2

                        0

                        2529219000

                        Outros

                        2

                        0

                        2529221000

                        Pó

                        2

                        0

                        2529229000

                        Outros

                        2

                        0

                        2529301000

                        Leucite

                        2

                        0

                        2529302000

                        Nefelina

                        2

                        0

                        2529303000

                        Nefelina-sienite

                        2

                        0

                        2530101000

                        Vermiculite

                        3

                        0

                        2530102000

                        Perlite e clorites

                        3

                        0

                        2530200000

                        Quieserite, epsomite (sulfatos de magnésio naturais)

                        3

                        0

                        2530901000

                        Sulfuretos naturais de arsénio

                        3

                        0

                        2530902000

                        Pirolusite (minério de manganês) própria para a fabricação de pilhas

                        3

                        0

                        2530903000

                        Estroncianite

                        3

                        0

                        2530904000

                        Cinábrio

                        3

                        0

                        2530905000

                        Pirofilite

                        3

                        0

                        2530906000

                        Zeólitos

                        3

                        0

                        2530907000

                        Alumites

                        3

                        0

                        2530908000

                        Volastonites

                        3

                        0

                        2530909010

                        Pedra cerâmica

                        3

                        0

                        2530909020

                        Sericites

                        3

                        0

                        2530909030

                        Terras corantes

                        8

                        0

                        2530909040

                        Óxidos de ferro micáceos naturais

                        8

                        0

                        2530909050

                        Criolite natural e quiolite natural

                        3

                        0

                        2530909091

                        Carbonato de cálcio natural

                        3

                        0

                        2530909099

                        Outras

                        3

                        0

                        2601111000

                        Hematite vermelha

                        0

                        0

                        2601112000

                        Magnetite

                        0

                        0

                        2601119000

                        Outros

                        0

                        0

                        2601121000

                        Hematite vermelha

                        0

                        0

                        2601122000

                        Magnetite

                        0

                        0

                        2601129000

                        Outros

                        0

                        0

                        2601200000

                        Pirites de ferro ustuladas (cinzas de pirites)

                        1

                        0

                        2602000000

                        Minérios de manganés e seus concentrados, incluindo os minérios de manganés ferruginosos e seus concentrados, de teor em manganés de 20 % ou mais, em peso, sobre o produto seco

                        0

                        0

                        2603000000

                        Minérios de cobre e seus concentrados

                        0

                        0

                        2604000000

                        Minérios de níquel e seus concentrados

                        0

                        0

                        2605000000

                        Minérios de cobalto e seus concentrados

                        0

                        0

                        2606000000

                        Minérios de alumínio e seus concentrados

                        0

                        0

                        2607000000

                        Minérios de chumbo e seus concentrados

                        0

                        0

                        2608000000

                        Minérios de zinco e seus concentrados

                        0

                        0

                        2609000000

                        Minérios de estanho e seus concentrados

                        0

                        0

                        2610000000

                        Minérios de crómio (cromo) e seus concentrados

                        0

                        0

                        2611001000

                        Volframite

                        0

                        0

                        2611002000

                        Scheelite

                        0

                        0

                        2611009000

                        Outros

                        0

                        0

                        2612100000

                        Minérios de urânio e seus concentrados

                        0

                        0

                        2612200000

                        Minérios de tório e seus concentrados

                        0

                        0

                        2613100000

                        Ustulados

                        0

                        0

                        2613900000

                        Outros

                        0

                        0

                        2614001000

                        Rútilo

                        0

                        0

                        2614002000

                        Anatásio

                        0

                        0

                        2614009000

                        Outros

                        0

                        0

                        2615100000

                        Minérios de zircónio e seus concentrados

                        0

                        0

                        2615901000

                        Minérios de nióbio e seus concentrados

                        0

                        0

                        2615902000

                        Minérios de tântalo e seus concentrados

                        0

                        0

                        2615903000

                        Minérios de vanádio e seus concentrados

                        0

                        0

                        2616100000

                        Minérios de prata e seus concentrados

                        0

                        0

                        2616901000

                        Minérios de ouro e seus concentrados

                        0

                        0

                        2616902000

                        Minérios de platina e seus concentrados (incluindo minérios e concentrados de metais do grupo da platina)

                        0

                        0

                        2617100000

                        Minérios de antimónio e seus concentrados

                        0

                        0

                        2617901000

                        Minérios de mercúrio e seus concentrados

                        0

                        0

                        2617902000

                        Minérios de germânio e seus concentrados

                        0

                        0

                        2617903000

                        Minérios de berílio e seus concentrados

                        0

                        0

                        2617904000

                        Minérios de bismuto e seus concentrados

                        0

                        0

                        2617909000

                        Outros

                        0

                        0

                        2618000000

                        Escória de altos-fornos granulada (areia de escória) proveniente da fabricação do ferro fundido, ferro ou aço

                        2

                        0

                        2619001010

                        Escórias de altos-fornos

                        2

                        0

                        2619001090

                        Outros

                        2

                        0

                        2619002000

                        Impurezas de altos-fornos

                        2

                        0

                        2619003000

                        Escamas de altos-fornos

                        2

                        0

                        2619009000

                        Outros

                        2

                        0

                        2620110000

                        Mates de galvanização

                        2

                        0

                        2620190000

                        Outros

                        2

                        0

                        2620210000

                        Borras (lamas) de gasolina que contenham chumbo e borras (lamas) de compostos antidetonantes que contenham chumbo

                        2

                        0

                        2620290000

                        Outros

                        2

                        0

                        2620300000

                        Que contenham principalmente cobre

                        2

                        0

                        2620400000

                        Que contenham principalmente alumínio

                        2

                        0

                        2620600000

                        Que contenham arsénio, mercúrio, tálio ou suas misturas, dos tipos utilizados para extracção de arsénio ou destes metais ou para fabricação dos seus compostos químicos

                        2

                        0

                        2620910000

                        Que contenham antimónio, berílio, cádmio, crómio (cromo) ou suas misturas

                        2

                        0

                        2620990000

                        Outros

                        2

                        0

                        2621100000

                        Cinzas e resíduos provenientes da incineração de lixos municipais

                        2

                        0

                        2621900000

                        Outros

                        2

                        0

                        2701110000

                        Antracite

                        0

                        0

                        2701121000

                        Hulha de coque, pesada

                        0

                        0

                        2701122000

                        Outra hulha de coque

                        0

                        0

                        2701129010

                        De teor em matérias voláteis inferior a 22 % em peso (calculado sobre o produto seco, sem matérias minerais)

                        0

                        0

                        2701129090

                        Outra

                        0

                        0

                        2701190000

                        Outras hulhas

                        0

                        0

                        2701201000

                        Briquetes

                        1

                        0

                        2701202000

                        Bolas em aglomerados

                        1

                        0

                        2701209000

                        Outros

                        1

                        0

                        2702100000

                        Linhites, mesmo em pó, mas não aglomeradas

                        1

                        0

                        2702200000

                        Linhites aglomeradas

                        1

                        0

                        2703001000

                        Não aglomeradas

                        1

                        0

                        2703002000

                        Aglomeradas

                        1

                        0

                        2704001010

                        De hulha

                        3

                        3

                        2704001090

                        Outros

                        3

                        3

                        2704002000

                        Semicoques

                        3

                        0

                        2704003000

                        Carvão de retorta

                        3

                        0

                        2705000000

                        Gás de hulha, gás de água, gás pobre (gás de ar) e gases semelhantes, excepto gases de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos

                        5

                        0

                        2706001000

                        Alcatrões de hulha

                        5

                        3

                        2706002000

                        Alcatrões de linhite ou de turfa

                        5

                        0

                        2706009000

                        Outros

                        5

                        0

                        2707100000

                        Benzol (benzeno)

                        3

                        0

                        2707200000

                        Toluol (tolueno)

                        3

                        0

                        2707300000

                        Xilol (xilenos)

                        3

                        0

                        2707400000

                        Naftaleno

                        5

                        0

                        2707500000

                        Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilem, incluindo as perdas, uma fracção igual ou superior a 65 %, em volume, a 250 °C, segundo o método ASTM D 86

                        5

                        0

                        2707910000

                        Óleos de creosoto

                        5

                        0

                        2707991000

                        Solvente nafta

                        5

                        0

                        2707992000

                        Antraceno

                        5

                        0

                        2707993000

                        Fenóis

                        8

                        0

                        2707999000

                        Outros

                        5

                        0

                        2708100000

                        Breu

                        5

                        0

                        2708200000

                        Coque de breu

                        5

                        0

                        2709001010

                        De densidade superior a 0,796 mas não superior a 0,841 a 15 °C

                        3

                        0

                        2709001020

                        De densidade superior a 0,841 mas não superior a 0,847 a 15 °C

                        3

                        0

                        2709001030

                        De densidade superior a 0,847 mas não superior a 0,855 a 15 °C

                        3

                        0

                        2709001040

                        De densidade superior a 0,855 mas não superior a 0,869 a 15 °C

                        3

                        0

                        2709001050

                        De densidade superior a 0,869 mas não superior a 0,855 a 15 °C

                        3

                        0

                        2709001060

                        De densidade superior a 0,885 mas não superior a 0,899 a 15 °C

                        3

                        0

                        2709001070

                        De densidade superior a 0,899 mas não superior a 0,904 a 15 °C

                        3

                        0

                        2709001080

                        De densidade superior a 0,904 mas não superior a 0,966 a 15 °C

                        3

                        0

                        2709001090

                        Outros

                        3

                        0

                        2709002000

                        Óleos brutos de minerais betuminosos

                        3

                        0

                        2710111000

                        Gasolinas para motor

                        5

                        0

                        2710112000

                        Gasolinas de aviação

                        5

                        0

                        2710113000

                        Tetrâmero de propileno

                        5

                        0

                        2710114000

                        Nafta

                        0

                        0

                        2710115000

                        Gás natural liquefeito

                        0

                        0

                        2710119000

                        Outros

                        5

                        0

                        2710191010

                        Carborreactores (jet fuel)

                        5

                        0

                        2710191090

                        Outros

                        5

                        0

                        2710192010

                        Querosene

                        5

                        0

                        2710192020

                        Carborreactores (jet fuel)

                        5

                        0

                        2710192030

                        n-Parafinas

                        5

                        0

                        2710192090

                        Outros

                        5

                        0

                        2710193000

                        Gasóleo

                        5

                        0

                        2710194010

                        Fuelóleo leve (combustível de bancas A)

                        5

                        0

                        2710194020

                        Fuelóleo (combustível de bancas B)

                        5

                        0

                        2710194030

                        Combustível de bancas C

                        5

                        0

                        2710194090

                        Outros

                        5

                        0

                        2710195010

                        Óleos em bruto

                        7

                        0

                        2710195020

                        Óleos base lubrificantes

                        7

                        0

                        2710196000

                        Óleos de diluição

                        8

                        0

                        2710197110

                        Óleo de motores de aviação

                        7

                        0

                        2710197120

                        Óleo de motores automóveis

                        7

                        5

                        2710197130

                        Óleo de motores marítimos

                        7

                        5

                        2710197210

                        Óleo de cilindros

                        7

                        0

                        2710197220

                        Óleo de fusos

                        7

                        0

                        2710197230

                        Óleos para engrenagens

                        7

                        0

                        2710197240

                        Óleo de turbinas

                        7

                        0

                        2710197250

                        Óleos para máquinas frigoríficas

                        7

                        0

                        2710197310

                        Óleos mistos

                        7

                        0

                        2710197320

                        Parafina líquida

                        7

                        0

                        2710197330

                        Fluido para transmissões automáticas

                        7

                        5

                        2710197410

                        Óleo anticorrosão

                        7

                        5

                        2710197420

                        Óleo de corte

                        7

                        5

                        2710197430

                        Óleo de lavagem

                        7

                        0

                        2710197440

                        Óleo desmoldante

                        7

                        0

                        2710197450

                        Óleo para travões hidráulicos

                        7

                        0

                        2710197510

                        Óleo de processamento

                        7

                        0

                        2710197520

                        Óleo isolador

                        7

                        0

                        2710197530

                        Óleo para tratamento térmico

                        7

                        0

                        2710197540

                        Óleo para transferência de calor

                        7

                        0

                        2710197900

                        Outros

                        7

                        0

                        2710198010

                        Contendo alumínio como aditivo

                        8

                        0

                        2710198020

                        Contendo cálcio como aditivo

                        8

                        0

                        2710198030

                        Contendo sódio como aditivo

                        8

                        0

                        2710198040

                        Contendo lítio como aditivo

                        8

                        0

                        2710198090

                        Outros

                        8

                        0

                        2710199000

                        Outros

                        8

                        0

                        2710911010

                        De gasolinas para motor, gasolinas de aviação e carborreactores (jet fuel)

                        5

                        0

                        2710911020

                        De nafta e gás natural liquefeito

                        0

                        0

                        2710911090

                        Outros

                        5

                        0

                        2710912010

                        De querosene e carborreactores (jet fuel)

                        5

                        0

                        2710912090

                        Outros

                        5

                        0

                        2710913000

                        De gasóleo

                        5

                        0

                        2710914010

                        De fuelóleo leve (combustível de bancas A), fuelóleo (combustível de bancas B) e combustível de bancas C

                        5

                        0

                        2710914090

                        Outros

                        5

                        0

                        2710915000

                        De óleos em bruto, óleos lubrificantes (excepto óleos de diluição) e óleos base lubrificantes

                        7

                        0

                        2710919000

                        Outros

                        8

                        0

                        2710991010

                        De gasolinas para motor, gasolinas de aviação e carborreactores (jet fuel)

                        5

                        0

                        2710991020

                        De nafta e gás natural liquefeito

                        0

                        0

                        2710991090

                        Outros

                        5

                        0

                        2710992010

                        De querosene e carborreactores (jet fuel)

                        5

                        0

                        2710992090

                        Outros

                        5

                        0

                        2710993000

                        De gasóleo

                        5

                        0

                        2710994010

                        De fuelóleo leve (combustível de bancas A), fuelóleo (combustível de bancas B) e combustível de bancas C

                        5

                        0

                        2710994090

                        Outros

                        5

                        0

                        2710995000

                        De óleos em bruto, óleos lubrificantes (excepto óleos de diluição) e óleos base lubrificantes

                        7

                        0

                        2710999000

                        Outros

                        8

                        0

                        2711110000

                        Gás natural

                        3

                        0

                        2711120000

                        Propano

                        3

                        0

                        2711130000

                        Butanos

                        3

                        0

                        2711141000

                        Etileno

                        5

                        0

                        2711142000

                        Propileno

                        5

                        0

                        2711143000

                        Butileno

                        5

                        0

                        2711144000

                        Butadieno

                        5

                        0

                        2711190000

                        Outros

                        5

                        0

                        2711210000

                        Gás natural

                        3

                        0

                        2711290000

                        Outros

                        5

                        0

                        2712101000

                        Vaselina

                        8

                        0

                        2712109000

                        Outros

                        8

                        0

                        2712200000

                        Parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de óleo

                        8

                        0

                        2712901010

                           Slack wax e scale wax

                        8

                        0

                        2712901020

                        Cera microcristalina

                        8

                        0

                        2712901090

                        Outros

                        8

                        0

                        2712909010

                        Cera de linhite (cera montana)

                        8

                        0

                        2712909020

                        Cera de turfa

                        8

                        0

                        2712909030

                        Ceresina

                        8

                        0

                        2712909040

                        Parafina sintética

                        8

                        0

                        2712909090

                        Outros

                        8

                        0

                        2713110000

                        Não calcinado

                        5

                        0

                        2713120000

                        Calcinado

                        5

                        0

                        2713200000

                        Betume de petróleo

                        5

                        0

                        2713900000

                        Outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

                        5

                        0

                        2714100000

                        Xistos e areias betuminosos

                        5

                        0

                        2714901000

                        Betumes e asfaltos, naturais

                        5

                        0

                        2714902000

                        Asfaltites

                        5

                        0

                        2714903000

                        Rochas asfálticas

                        5

                        0

                        2715001000

                           Cut backs

                        5

                        0

                        2715002000

                        Emulsões ou suspensões estáveis de asfalto, betume, alcatrão ou breu

                        5

                        0

                        2715003000

                        Mástiques

                        5

                        0

                        2715009000

                        Outros

                        5

                        0

                        2716000000

                        Energia eléctrica

                        5

                        0

                        2801100000

                        Cloro

                        5,5

                        0

                        2801200000

                        Iodo

                        5,5

                        0

                        2801301000

                        Flúor

                        5,5

                        0

                        2801302000

                        Bromo

                        5,5

                        0

                        2802001000

                        Enxofre sublimado

                        5

                        0

                        2802002000

                        Enxofre precipitado

                        5

                        0

                        2802003000

                        Enxofre coloidal

                        5

                        0

                        2803001000

                        Negro de acetileno

                        5,5

                        0

                        2803009010

                        Negros-de-carbono

                        5,5

                        0

                        2803009090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2804100000

                        Hidrogénio

                        5,5

                        0

                        2804210000

                        Árgon (argónio)

                        5,5

                        0

                        2804291000

                        Hélio

                        5,5

                        0

                        2804292000

                        Néon

                        5,5

                        0

                        2804293000

                        Crípton

                        5,5

                        0

                        2804294000

                        Xénon

                        5,5

                        0

                        2804299000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2804300000

                        Azoto (nitrogénio)

                        5,5

                        0

                        2804400000

                        Oxigénio

                        5,5

                        0

                        2804501000

                        Boro

                        5,5

                        0

                        2804502000

                        Telúrio

                        5,5

                        0

                        2804610000

                        Que contenham, em peso, pelo menos 99,99 % de silício

                        3

                        0

                        2804690000

                        Outro

                        5,5

                        0

                        2804701000

                        Fósforo amarelo

                        5

                        0

                        2804709000

                        Outro

                        5,5

                        0

                        2804800000

                        Arsénio

                        5,5

                        0

                        2804900000

                        Selénio

                        5,5

                        0

                        2805110000

                        Sódio

                        5,5

                        0

                        2805120000

                        Cálcio

                        5,5

                        0

                        2805190000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2805301000

                        Grupo do cério

                        5,5

                        0

                        2805302000

                        Grupo do térbio

                        5,5

                        0

                        2805303000

                        Grupo do érbio

                        5,5

                        0

                        2805304000

                        Ítrio

                        5,5

                        0

                        2805305000

                        Escândio

                        5,5

                        0

                        2805309000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2805400000

                        Mercúrio

                        5,5

                        0

                        2806100000

                        Cloreto de hidrogénio (ácido clorídrico)

                        5,5

                        0

                        2806200000

                        Ácido clorossulfúrico

                        5,5

                        0

                        2807001010

                        Para a fabricação de semicondutores

                        5,5

                        0

                        2807001090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2807002000

                        Ácido sulfúrico fumante (oleum)

                        5,5

                        0

                        2808001010

                        Para a fabricação de semicondutores

                        5,5

                        0

                        2808001090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2808002000

                        Ácidos sulfonítricos

                        5,5

                        0

                        2809100000

                        Pentóxido de difósforo

                        5,5

                        0

                        2809201010

                        Para a fabricação de semicondutores

                        5,5

                        0

                        2809201090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2809202010

                        Ácido metafosfórico

                        5,5

                        0

                        2809202020

                        Ácido pirofosfórico

                        5,5

                        0

                        2809202090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2810001010

                        Trióxido de diboro

                        5,5

                        0

                        2810001090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2810002000

                        Ácido ortobórico

                        5,5

                        0

                        2810003000

                        Ácido metabórico

                        5,5

                        0

                        2810009000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2811111000

                        Para a fabricação de semicondutores

                        5,5

                        0

                        2811119000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2811191000

                        Sulfureto de hidrogénio (ácido sulfídrico)

                        5,5

                        0

                        2811192000

                        Brometo de hidrogénio (ácido bromídrico)

                        5,5

                        0

                        2811193000

                        Ácido sulfâmico

                        5,5

                        0

                        2811194000

                        Ácido perclórico

                        5,5

                        0

                        2811195000

                        Ácido clórico

                        5,5

                        0

                        2811196000

                        Ácido hipofosforoso

                        5,5

                        0

                        2811197000

                        Ácido fosforoso

                        5,5

                        0

                        2811198000

                        Ácido arsénico

                        5,5

                        0

                        2811199010

                        Cianeto de hidrogénio

                        5,5

                        0

                        2811199090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2811210000

                        Dióxido de carbono

                        5,5

                        0

                        2811221000

                        Carbono branco

                        5,5

                        3

                        2811229010

                        Sílica-gel

                        5,5

                        0

                        2811229090

                        Outro

                        5,5

                        0

                        2811291000

                        Monóxido de carbono

                        5,5

                        0

                        2811292000

                        Óxido nitroso

                        5,5

                        0

                        2811293000

                        Dióxido de azoto

                        5,5

                        0

                        2811294000

                        Trióxido de arsénio

                        5,5

                        0

                        2811295000

                        Pentóxido de arsénio

                        5,5

                        0

                        2811299000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2812101010

                        Tricloreto de iodo

                        5

                        0

                        2812101020

                        Tricloreto de fósforo

                        5

                        0

                        2812101030

                        Pentacloreto de fósforo

                        5

                        3

                        2812101040

                        Tricloreto de arsénio

                        5

                        0

                        2812101050

                        Monocloreto de enxofre

                        5

                        0

                        2812101060

                        Dicloreto de enxofre

                        5

                        0

                        2812101090

                        Outros

                        5

                        0

                        2812102010

                        Cloreto de tionilo

                        5

                        0

                        2812102020

                        Dicloreto de carbonilo (fosgénio)

                        5

                        0

                        2812102030

                        Oxicloreto de fósforo

                        5

                        0

                        2812102090

                        Outros

                        5

                        0

                        2812901000

                        Trifluoreto de boro

                        5,5

                        0

                        2812902000

                        Hexafluoreto de enxofre

                        5,5

                        0

                        2812909000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2813100000

                        Dissulfureto de carbono

                        5,5

                        0

                        2813901020

                        Pentassulfureto de fósforo

                        5,5

                        0

                        2813901090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2813902010

                        Pentassulfureto de diarsénio

                        5,5

                        0

                        2813902090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2813903000

                        Sulfureto de silício

                        5,5

                        0

                        2813909000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2814100000

                        Amoníaco anidro

                        1

                        0

                        2814200000

                        Amoníaco em solução aquosa (amónia)

                        2

                        0

                        2815110000

                        Sólido

                        5,5

                        5

                        2815120000

                        Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica)

                        8

                        7

                        2815200000

                        Hidróxido de potássio (potassa cáustica)

                        5,5

                        0

                        2815301000

                        Peróxido de sódio

                        5,5

                        0

                        2815302000

                        Peróxido de potássio

                        5,5

                        0

                        2816101000

                        Hidróxido de magnésio

                        5,5

                        0

                        2816102000

                        Peróxido de magnésio

                        5,5

                        0

                        2816400000

                        Óxidos, hidróxidos e peróxidos de estrôncio ou de bário

                        5,5

                        0

                        2817001000

                        Óxido de zinco

                        5,5

                        0

                        2817002000

                        Peróxido de zinco

                        5,5

                        0

                        2818101000

                        Grãos de dimensões regulares

                        3

                        0

                        2818109000

                        Outro

                        3

                        0

                        2818200000

                        Óxido de alumínio, excepto o corindo artificial

                        1

                        0

                        2818301000

                        Gel de alumina

                        5,5

                        0

                        2818309000

                        Outro

                        5,5

                        0

                        2819100000

                        Trióxido de crómio (cromo)

                        5,5

                        0

                        2819901010

                        Óxidos crómicos

                        5,5

                        0

                        2819901090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2819902000

                        Hidróxidos de crómio

                        5,5

                        0

                        2820100000

                        Dióxido de manganés

                        5,5

                        0

                        2820901000

                        Óxido de manganés

                        5,5

                        0

                        2820902000

                        Óxido mangânico

                        5,5

                        0

                        2820909000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2821101000

                        Óxidos de ferro

                        5,5

                        0

                        2821102000

                        Hidróxidos de ferro

                        5,5

                        0

                        2821200000

                        Terras corantes

                        5,5

                        0

                        2822001010

                        Óxido cobáltico

                        5,5

                        0

                        2822001091

                        Para a fabricação de acumuladores

                        4

                        0

                        2822001099

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2822002010

                        Hidróxido cobaltoso

                        5,5

                        0

                        2822002090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2823001000

                        De tipo anatásio

                        5,5

                        0

                        2823009000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2824100000

                        Monóxido de chumbo (litargírio, massicote)

                        5,5

                        0

                        2824901000

                        Mínio (zarcão) e mínio-laranja (mine-orange)

                        5,5

                        0

                        2824909000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2825101000

                        Hidrato de hidrazina

                        5,5

                        0

                        2825109010

                        Hidrazina

                        5,5

                        0

                        2825109020

                        Sais inorgânicos de hidrazina

                        5,5

                        0

                        2825109030

                        Hidroxilamina

                        5,5

                        3

                        2825109041

                        Cloreto de hidroxilamónio (cloridrato de hidroxilamina)

                        5,5

                        0

                        2825109049

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2825201000

                        Óxido de lítio

                        5,5

                        0

                        2825202000

                        Hidróxido de lítio

                        5,5

                        0

                        2825301000

                        Pentóxido vanádico

                        2

                        0

                        2825309000

                        Outros

                        3

                        0

                        2825401000

                        Óxidos de níquel

                        5,5

                        0

                        2825402000

                        Hidróxidos de níquel

                        5,5

                        0

                        2825501000

                        Óxidos de cobre

                        5,5

                        0

                        2825502010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2825502090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2825601000

                        Óxidos de germânio

                        5,5

                        0

                        2825602000

                        Dióxido de zircónio

                        5,5

                        0

                        2825701000

                        Óxidos de molibdénio

                        3

                        0

                        2825702000

                        Hidróxido de molibdénio

                        5,5

                        0

                        2825800000

                        Óxidos de antimónio

                        5,5

                        0

                        2825901010

                        Óxido de cálcio

                        5,5

                        0

                        2825901020

                        Óxidos de tungsténio

                        1

                        0

                        2825901030

                        Óxidos de estanho

                        5,5

                        0

                        2825901090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2825902010

                        Hidróxido de cálcio

                        5,5

                        0

                        2825902020

                        Hidróxidos de manganés

                        5,5

                        0

                        2825902030

                        Hidróxidos de tungsténio

                        5,5

                        0

                        2825902040

                        Hidróxidos de estanho

                        5,5

                        0

                        2825902090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2825903010

                        Peróxidos de níquel

                        5,5

                        0

                        2825903090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2825909000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2826120000

                        De alumínio

                        5,5

                        0

                        2826191000

                        Fluoreto de cálcio

                        5,5

                        0

                        2826193010

                        Hidrogenofluoreto de potássio

                        5,5

                        0

                        2826193090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2826194000

                        Fluoreto de amónio ou de sódio

                        5,5

                        0

                        2826199000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2826300000

                        Hexafluoroaluminato de sódio (criolite sintética)

                        5,5

                        0

                        2826901000

                        Quiolite artificial

                        5,5

                        0

                        2826902000

                        Fluorossilicato de cálcio

                        5,5

                        0

                        2826903000

                        Fluoroboratos

                        5,5

                        0

                        2826904000

                        Fluorofosfatos

                        5,5

                        0

                        2826905000

                        Fluorossulfatos

                        5,5

                        0

                        2826906000

                        Fluorossilicatos de sódio ou de potássio

                        5,5

                        0

                        2826909000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2827100000

                        Cloreto de amónio

                        5,5

                        0

                        2827200000

                        Cloreto de cálcio

                        5,5

                        0

                        2827310000

                        De magnésio

                        5,5

                        0

                        2827320000

                        De alumínio

                        5,5

                        0

                        2827350000

                        De níquel

                        5,5

                        0

                        2827391000

                        De cobre

                        5,5

                        0

                        2827399000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2827411000

                        Oxicloretos de cobre

                        5,5

                        0

                        2827412010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2827412090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2827491000

                        Oxicloretos

                        5,5

                        0

                        2827492000

                        Hidroxicloretos

                        5,5

                        0

                        2827511000

                        Brometo de sódio

                        5,5

                        0

                        2827512000

                        Brometo de potássio

                        5,5

                        0

                        2827591000

                        Brometo de cálcio

                        5,5

                        0

                        2827599000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2827601000

                        Oxiiodetos

                        5,5

                        0

                        2827609010

                        Iodeto de potássio

                        5,5

                        0

                        2827609090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2828100000

                        Hipoclorito de cálcio comercial e outros hipocloritos de cálcio

                        5,5

                        0

                        2828901010

                        Hipoclorito de sódio

                        5,5

                        0

                        2828901020

                        Hipoclorito de potássio

                        5,5

                        0

                        2828901090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2828902010

                        Clorito de sódio

                        5,5

                        0

                        2828902020

                        Clorito de alumínio

                        5,5

                        0

                        2828902090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2828903000

                        Hipobromitos

                        5,5

                        0

                        2829110000

                        De sódio

                        5,5

                        0

                        2829191000

                        Clorato de potássio

                        5,5

                        0

                        2829192000

                        Clorato de bário

                        5,5

                        0

                        2829199000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2829901010

                        Perclorato de sódio

                        5,5

                        0

                        2829901020

                        Perclorato de amónio

                        5,5

                        0

                        2829901090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2829902010

                        Bromatos

                        5,5

                        0

                        2829902020

                        Perbromatos

                        5,5

                        0

                        2829902030

                        Iodatos

                        5,5

                        0

                        2829902040

                        Periodatos

                        5,5

                        0

                        2830101000

                        Hidrogenossulfureto de sódio

                        5,5

                        0

                        2830109000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2830901000

                        Sulfuretos

                        5,5

                        0

                        2830902000

                        Polissulfuretos

                        5,5

                        0

                        2831101000

                        Ditionito de sódio

                        5,5

                        0

                        2831102000

                        Sulfoxilato de sódio (formaldeído sulfoxilato sólido)

                        5,5

                        0

                        2831901000

                        Ditionitos

                        5,5

                        0

                        2831902000

                        Sulfoxilatos

                        5,5

                        0

                        2832101000

                        Bissulfito de sódio

                        5,5

                        0

                        2832109000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2832201000

                        Sulfito de amónio

                        5,5

                        0

                        2832202000

                        Sulfitos de potássio

                        5,5

                        0

                        2832203000

                        Sulfitos de cálcio

                        5,5

                        0

                        2832209000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2832301000

                        Tiossulfato de amónio

                        5,5

                        0

                        2832302000

                        Tiossulfato de sódio

                        5,5

                        0

                        2832303000

                        Tiossulfato de potássio

                        5,5

                        0

                        2832309000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2833110000

                        Sulfato dissódico

                        5,5

                        0

                        2833191000

                        Hidrogenossulfato de sódio

                        5,5

                        0

                        2833192000

                        Dissulfato dissódico

                        5,5

                        0

                        2833199000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2833210000

                        De magnésio

                        5,5

                        0

                        2833220000

                        De alumínio

                        5,5

                        0

                        2833240000

                        De níquel

                        5,5

                        0

                        2833251000

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2833259000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2833270000

                        De bário

                        8

                        0

                        2833291000

                        Sulfatos de ferro

                        5,5

                        0

                        2833299000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2833300000

                        Alúmenes

                        5,5

                        0

                        2833401000

                        Peroxodissulfato de diamónio

                        5,5

                        0

                        2833402000

                        Peroxodissulfato de dissódio

                        5,5

                        0

                        2833403000

                        Peroxodissulfato de cálcio

                        5,5

                        0

                        2833409000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2834101000

                        Nitrito de sódio

                        5,5

                        0

                        2834109000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2834210000

                        De potássio

                        5,5

                        0

                        2834291000

                        Nitrato de bário

                        5,5

                        0

                        2834299000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2835101010

                        Hipofosfito de sódio

                        5,5

                        0

                        2835101020

                        Hipofosfito de cálcio

                        5,5

                        0

                        2835101090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2835102000

                        Fosfitos

                        5,5

                        0

                        2835221000

                        Monossódico

                        5,5

                        0

                        2835222000

                        Dissódico

                        5,5

                        0

                        2835240000

                        De potássio

                        5,5

                        0

                        2835250000

                        Hidrogeno-ortofosfato de cálcio (fosfato dicálcico)

                        5,5

                        0

                        2835260000

                        Outros fosfatos de cálcio

                        5,5

                        0

                        2835291000

                        Fosfato de alumínio

                        5,5

                        0

                        2835299000

                        Outros polifosfatos

                        5,5

                        0

                        2835310000

                        Trifosfato de sódio (tripolifosfato de sódio)

                        5,5

                        0

                        2835391000

                        Metafosfato sódico

                        5,5

                        0

                        2835392000

                        Pirofosfato de sódio

                        5,5

                        0

                        2835399000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2836200000

                        Carbonato dissódico

                        4

                        0

                        2836300000

                        Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio

                        5,5

                        0

                        2836400000

                        Carbonatos de potássio

                        5,5

                        0

                        2836500000

                        Carbonato de cálcio

                        5,5

                        0

                        2836600000

                        Carbonato de bário

                        5,5

                        0

                        2836910000

                        Carbonatos de lítio

                        5,5

                        0

                        2836920000

                        Carbonato de estrôncio

                        5,5

                        0

                        2836991010

                        Carbonato de magnésio

                        5,5

                        0

                        2836991020

                        Carbonato de amónio comercial e outros carbonatos de amónio

                        5,5

                        0

                        2836991090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2836992000

                        Peroxocarbonatos (percarbonatos)

                        5,5

                        0

                        2837111000

                        Cianetos de sódio

                        5,5

                        0

                        2837112000

                        Oxicianetos de sódio

                        5,5

                        0

                        2837191010

                        Cianeto de potássio

                        5,5

                        0

                        2837191020

                        Cianetos de cobre

                        5,5

                        0

                        2837191030

                        Cianeto de zinco

                        5,5

                        0

                        2837191090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2837192000

                        Oxicianetos

                        5,5

                        0

                        2837201000

                        Ferrocianetos

                        5,5

                        0

                        2837202000

                        Ferricianetos

                        5,5

                        0

                        2837209000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2839110000

                        Metassilicatos de sódio

                        8

                        0

                        2839190000

                        Outros

                        8

                        0

                        2839901000

                        Silicatos de zircónio

                        8

                        0

                        2839902000

                        Silicatos de bário

                        8

                        0

                        2839909000

                        Outros

                        8

                        0

                        2840110000

                        Anidro

                        5

                        0

                        2840190000

                        Outros

                        5

                        0

                        2840200000

                        Outros boratos

                        5

                        0

                        2840300000

                        Peroxoboratos (perboratos)

                        5

                        0

                        2841300000

                        Dicromato de sódio

                        8

                        0

                        2841501000

                        Cromato de potássio

                        5,5

                        0

                        2841509000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2841610000

                        Permanganato de potássio

                        5,5

                        0

                        2841691000

                        Manganitos

                        5,5

                        0

                        2841692000

                        Manganatos

                        5,5

                        0

                        2841693000

                        Permanganatos

                        5,5

                        0

                        2841700000

                        Molibdatos

                        5,5

                        0

                        2841800000

                        Tungstatos (volframatos)

                        5

                        0

                        2841901000

                        Estanatos

                        5,5

                        0

                        2841902010

                        Titanato de bário

                        5,5

                        0

                        2841902020

                        Titanato de estrôncio

                        5,5

                        0

                        2841902030

                        Titanato de chumbo

                        5,5

                        0

                        2841902090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2841903000

                        Antimonatos

                        5,5

                        0

                        2841904000

                        Ferratos e ferritos

                        5,5

                        0

                        2841905000

                        Vanadatos

                        5,5

                        0

                        2841906000

                        Bismutatos

                        5,5

                        0

                        2841909000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2842101000

                        Aluminossilicatos

                        6,5

                        0

                        2842109000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2842901000

                        Sais dos ácidos do selénio

                        5,5

                        0

                        2842903000

                        Sais duplos ou complexos que contenham enxofre

                        5,5

                        0

                        2842905000

                        Sais duplos ou complexos de selénio

                        5,5

                        0

                        2842909000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2843101000

                        Prata no estado coloidal

                        5,5

                        0

                        2843102000

                        Ouro no estado coloidal

                        5,5

                        0

                        2843103000

                        Platina no estado coloidal

                        5,5

                        0

                        2843109000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2843211000

                        Para a fabricação de semicondutores

                        5,5

                        0

                        2843219000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2843291000

                        Para a fabricação de semicondutores

                        5,5

                        0

                        2843299000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2843301000

                        Cianeto de ouro e potássio para a fabricação de semicondutores

                        5,5

                        0

                        2843309000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2843901000

                        Amálgamas

                        5,5

                        0

                        2843909010

                        Compostos de platina

                        5,5

                        0

                        2843909090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2844101000

                        Urânio natural

                        0

                        0

                        2844102000

                        Dispersões (que contenham urânio natural ou compostos de urânio natural)

                        0

                        0

                        2844109000

                        Outros

                        0

                        0

                        2844201000

                        Urânio enriquecido em U235

                        0

                        0

                        2844202000

                        Dispersões (que contenham urânio enriquecido em U235, plutónio ou compostos destes produtos)

                        0

                        0

                        2844209000

                        Outros

                        0

                        0

                        2844301000

                        Dispersões (que contenham urânio empobrecido em U235, tório ou compostos destes produtos)

                        0

                        0

                        2844309000

                        Outros

                        0

                        0

                        2844401000

                        Elementos radioactivos

                        0

                        0

                        2844402000

                        Isótopos radioactivos

                        0

                        0

                        2844403000

                        Dispersões (que contenham elementos, isótopos ou compostos radioactivos)

                        0

                        0

                        2844409000

                        Outros

                        0

                        0

                        2844500000

                        Elementos combustíveis (cartuchos) usados (irradiados) de reactores nucleares

                        0

                        0

                        2845100000

                        Água pesada (óxido de deutério)

                        0

                        0

                        2845901000

                        Hidrogénio pesado (deutério)

                        0

                        0

                        2845902000

                        Isótopos de carbono

                        0

                        0

                        2845909000

                        Outros

                        0

                        0

                        2846100000

                        Compostos de cério

                        5

                        0

                        2846901000

                        Óxido de ítrio

                        5

                        0

                        2846909000

                        Outros

                        5

                        0

                        2847002000

                        Para a fabricação de semicondutores

                        5,5

                        0

                        2847009000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2848001000

                        De cobre (fosforetos de cobre) que contenham mais de 15 %, em peso, de fósforo

                        5,5

                        0

                        2848002000

                        Fosforeto de alumínio

                        5,5

                        0

                        2848009000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2849100000

                        De cálcio

                        5,5

                        0

                        2849200000

                        De silício

                        5

                        0

                        2849901000

                        Carbonetos complexos

                        5,5

                        0

                        2849909010

                        Carbonetos de tungsténio

                        5,5

                        0

                        2849909090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2850001000

                        Hidretos

                        5,5

                        0

                        2850002000

                        Nitretos

                        5,5

                        0

                        2850003000

                        Azidas

                        5,5

                        0

                        2850004000

                        Silicietos

                        5,5

                        0

                        2850005000

                        Boretos

                        5,5

                        0

                        2852001000

                        Das subposições 2825 90, 2827 39, 2827 49, 2827 60, 2830 90, 2833 29, 2834 29, 2835 39, 2837 19, 2837 20, 2841 50, 2842 10, 2842 90, 2843 90, 2848 00, 2849 90, 2850 00 ou 2853 00

                        5,5

                        0

                        2852002000

                        Das subposições 2918 11, 2931 00, 2932 99, 2934 99 9090, 3201 90 2000, 3201 90 4000, 3206 50, 3707 90, 3822 00 1091 ou 3822 00 2091

                        6,5

                        0

                        2852003000

                        Das subposições 2934 99 2000, 3822 00 1092 ou 3822 00 2092

                        8

                        0

                        2852004000

                        Das subposições 3502 90 ou 3504 00

                        8

                        0

                        2852005000

                        Das subposições 3822 00 101, 3822 00 102, 3822 00 1093, 3822 00 201, 3822 00 202 ou 3822 00 2093

                        0

                        0

                        2852006000

                        Das subposições 3822 00 1099 ou 3822 00 2099

                        8

                                    –

                                    Da subposição 3822 00 1099 (outros)

                        0

                                    –

                                    Da subposição 3822 00 2099 (outros)

                        3

                        2853001000

                        Águas destiladas, de condutibilidade ou de igual grau de pureza

                        5,5

                        0

                        2853002000

                        Ar comprimido

                        5,5

                        0

                        2853003000

                        Amálgamas

                        5,5

                        0

                        2853004000

                        Cianogénio e seus halogenetos

                        5,5

                        0

                        2853005000

                        Amidas de metais alcalinos

                        5,5

                        0

                        2853009000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2901101000

                        Butanos

                        0

                        0

                        2901102000

                        Hexanos

                        0

                        0

                        2901103000

                        Heptanos

                        0

                        0

                        2901109000

                        Outros

                        0

                        0

                        2901210000

                        Etileno

                        0

                        0

                        2901220000

                        Propeno (propileno)

                        0

                        0

                        2901230000

                        Buteno (butileno) e seus isómeros

                        0

                        0

                        2901241000

                        Buta-1,3-dieno

                        0

                        0

                        2901242000

                        Isopreno

                        0

                        0

                        2901291000

                        Hexeno

                        0

                        0

                        2901292000

                        Octeno

                        0

                        0

                        2901299000

                        Outros

                        0

                        0

                        2902110000

                        Cicloexano

                        5

                        0

                        2902190000

                        Outros

                        5

                        0

                        2902200000

                        Benzeno

                        3

                        0

                        2902300000

                        Tolueno

                        3

                        0

                        2902410000

                           o-Xileno

                        5

                        0

                        2902420000

                           m-Xileno

                        5

                        0

                        2902430000

                           p-Xileno

                        3

                        0

                        2902440000

                        Mistura de isómeros do xileno

                        3

                        0

                        2902500000

                        Estireno

                        0

                        0

                        2902600000

                        Etilbenzeno

                        5

                        0

                        2902700000

                        Cumeno

                        3

                        0

                        2902901000

                        Naftaleno

                        0

                        0

                        2902902000

                        Metilnaftaleno

                        0

                        0

                        2902903000

                        Metilestireno

                        0

                        0

                        2902909000

                        Outros

                        0

                        0

                        2903111000

                        Clorometano (cloreto de metilo)

                        5,5

                        0

                        2903112000

                        Cloroetano (cloreto de etilo)

                        5,5

                        0

                        2903120000

                        Diclorometano (cloreto de metileno)

                        5,5

                        0

                        2903130000

                        Clorofórmio (triclorometano)

                        5,5

                        0

                        2903140000

                        Tetracloreto de carbono

                        5,5

                        0

                        2903150000

                        Dicloreto de etileno (ISO) (1,2-dicloroetano)

                        5

                        5

                        2903191000

                        1,1,1-Tricloroetano (metilclorofórmio)

                        5,5

                        0

                        2903199000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2903210000

                        Cloreto de vinilo (cloroetileno)

                        5,5

                        5

                        2903220000

                        Tricloroetileno

                        5,5

                        0

                        2903230000

                        Tetracloroetileno (percloroetileno)

                        5,5

                        0

                        2903290000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2903310000

                        Dibrometo de etileno (ISO) (1,2-dibromoetano)

                        5,5

                        0

                        2903391000

                        Bromometano

                        5,5

                        0

                        2903392000

                        Bromoetano, excepto 1,2-dibromoetano

                        5,5

                        0

                        2903393000

                        Iodometano

                        5,5

                        0

                        2903394000

                        Hexafluoroetano (CFC-116)

                        5,5

                        0

                        2903395000

                        1,1-Difluoroetano (HFC-152a)

                        5,5

                        0

                        2903396000

                        1,1,1,2-Tetrafluoroetano (HFC-134a)

                        5,5

                        0

                        2903397000

                        1,1,3,3,3-Pentafluoro-2-(trifluorometil) 1-propeno

                        5,5

                        0

                        2903399000

                        Outros

                        5,5

                        5

                        2903410000

                        Triclorofluorometano

                        5,5

                        0

                        2903420000

                        Diclorodifluorometano

                        5,5

                        0

                        2903430000

                        Triclorotrifluoroetanos

                        5,5

                        0

                        2903441000

                        Diclorotetrafluoroetanos (CFC-114)

                        5,5

                        0

                        2903442000

                        Cloropentafluoroetano (CFC-115)

                        5,5

                        0

                        2903451010

                        Clorotrifluorometano (CFC-13)

                        5,5

                        0

                        2903451090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2903452010

                        Pentaclorofluoroetano (CFC-111)

                        5,5

                        0

                        2903452020

                        Tetraclorodifluoroetano (CFC-112)

                        5,5

                        0

                        2903452090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2903453010

                        Heptaclorofluoropropano (CFC-211)

                        5,5

                        0

                        2903453020

                        Hexaclorodifluoropropano (CFC-212)

                        5,5

                        0

                        2903453030

                        Pentaclorotrifluoropropano (CFC-213)

                        5,5

                        0

                        2903453040

                        Tetraclorotetrafluoropropano (CFC-214)

                        5,5

                        0

                        2903453050

                        Tricloropentafluoropropano (CFC-215)

                        5,5

                        0

                        2903453060

                        Diclorohexafluoropropano (CFC-216)

                        5,5

                        0

                        2903453070

                        Cloroheptafluoropropano (CFC-217)

                        5,5

                        0

                        2903453090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2903461000

                        Bromoclorodifluorometano (Halon-1211)

                        5,5

                        0

                        2903462000

                        Bromotrifluorometano (Halon-1301)

                        5,5

                        0

                        2903463000

                        Dibromotetrafluoroetano (Halon-2402)

                        5,5

                        0

                        2903471000

                        Hidrobromofluorocarbonetos

                        5,5

                        0

                        2903479000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2903491110

                        Diclorofluorometano (HCFC-21)

                        5,5

                        0

                        2903491120

                        Clorodifluorometano (HCFC-22)

                        5,5

                        0

                        2903491130

                        Clorofluorometano (HCFC-31)

                        5,5

                        0

                        2903491190

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2903491210

                        Diclorotrifluoroetano (HCFC-123)

                        5,5

                        0

                        2903491220

                        Clorotetrafluoroetano (HCFC-124)

                        5,5

                        0

                        2903491230

                        Diclorofluoroetano (HCFC-141)

                        5,5

                        0

                        2903491240

                        Clorodifluoroetano (HCFC-142)

                        5,5

                        0

                        2903491290

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2903491310

                        Dicloropentafluoropropano (HCFC-225)

                        5,5

                        0

                        2903491390

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2903492000

                        Derivados do metano, etano ou propano halogenados unicamente com flúor e bromo

                        5,5

                        0

                        2903499000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2903510000

                        1,2,3,4,5,6-Hexaclorocicloexano [HCH (ISO)], incluindo o lindano (ISO, DCI)

                        5,5

                        0

                        2903520000

                        Aldrina (ISO), clorodana (ISO) e heptacloro (ISO)

                        5,5

                        0

                        2903590000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2903611000

                        Clorobenzeno

                        5,5

                        0

                        2903619000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2903621000

                        Hexaclorobenzeno (ISO)

                        5,5

                        0

                        2903622000

                        DDT (ISO) (clofenotano (DCI), 1,1,1-tricloro-2,2-bis(p-clorofenil)etano)

                        5,5

                        0

                        2903691000

                        Cloreto de benzilo

                        5,5

                        0

                        2903692010

                        1,2,4-Triclorobenzeno

                        5,5

                        0

                        2903692090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2903693000

                        α,α,α-Triclorotolueno (cloreto de benzenilo)

                        5,5

                        0

                        2903699000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2904101000

                        Ácido benzenossulfónico

                        5,5

                        0

                        2904109000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2904201000

                        Nitrotolueno

                        5,5

                        0

                        2904209010

                        Nitrobenzeno

                        5,5

                        0

                        2904209020

                        4-Nitrobifenilo e seus sais

                        5,5

                        0

                        2904209090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2904901000

                        2,4-Dinitroclorobenzeno

                        5,5

                        0

                        2904902000

                           p-Nitroclorobenzeno

                        5,5

                        0

                        2904903000

                        Tricloronitrometano (cloropicrina)

                        5,5

                        0

                        2904909000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2905110000

                        Metanol (álcool metílico)

                        2

                        0

                        2905121000

                        Propan-1-ol (álcool propílico)

                        5,5

                        0

                        2905122010

                        Para a fabricação de semicondutores

                        5,5

                        5

                        2905122090

                        Outros

                        5,5

                        5

                        2905130000

                        Butan-1-ol (álcool n-butílico)

                        5

                        0

                        2905140000

                        Outros butanóis

                        5,5

                        0

                        2905161000

                        Álcool 2-etil-hexílico

                        5,5

                        5

                        2905169000

                        Outros

                        5,5

                        5

                        2905171000

                        Dodecan-1-ol (álcool laurílico)

                        5,5

                        0

                        2905172000

                        Dodecan-1-ol (álcool laurílico)

                        5,5

                        0

                        2905173000

                        Octadecan-1-ol (álcool esteárico)

                        5,5

                        0

                        2905191000

                        Álcoois heptílicos

                        5,5

                        0

                        2905192000

                        Álcool nonílico

                        5,5

                        0

                        2905193000

                        Álcool isononílico

                        3

                        0

                        2905194000

                        Pentanol (álcool amílico) e seus isómeros

                        5,5

                        0

                        2905199010

                        3,3-Dimetilbutan-2-ol (álcool pinacolílico)

                        5

                        0

                        2905199020

                        Álcool 2-propil-heptílico

                        5

                        0

                        2905199030

                        Álcool isodecílico

                        3

                        0

                        2905199090

                        Outros

                        5

                        0

                        2905221000

                        Geraniol, citronelol, linalol, rodinol e nerol

                        5

                        0

                        2905229000

                        Outros

                        5

                        0

                        2905290000

                        Outros

                        5

                        0

                        2905310000

                        Etilenoglicol (etanodiol)

                        3

                        0

                        2905320000

                        Propilenoglicol (propano-1,2-diol)

                        5,5

                        5

                        2905391000

                        1,4-Butanodiol

                        5,5

                        0

                        2905392000

                        Neopentilglicol

                        5,5

                        5

                        2905399000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2905410000

                        2-Etil-2-(hidroximetil) propano-1,3-diol (trimetilolpropano)

                        5,5

                        0

                        2905420000

                        Pentaeritritol (pentaeritrite)

                        5,5

                        0

                        2905430000

                        Manitol

                        8

                        0

                        2905440000

                        D-glucitol (sorbitol)

                        8

                        0

                        2905450000

                        Glicerol

                        8

                        3

                        2905490000

                        Outros

                        5,5

                        3

                        2905510000

                        Etclorvinol (DCI)

                        5,5

                        0

                        2905590000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2906110000

                        Mentol

                        8

                        0

                        2906120000

                        Cicloexanol, metilcicloexanóis e dimetilcicloexanóis

                        5,5

                        0

                        2906131000

                        Esteróis

                        5,5

                        0

                        2906132000

                        Inositóis

                        5,5

                        0

                        2906191000

                        Borneol

                        5,5

                        0

                        2906192000

                        Terpineóis

                        5,5

                        0

                        2906199000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2906210000

                        Álcool benzílico

                        5,5

                        0

                        2906291000

                        Álcool feniletílico

                        5,5

                        0

                        2906292000

                        Álcool fenilpropílico

                        5,5

                        0

                        2906293000

                        Álcool cinamílico

                        5,5

                        0

                        2906299000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2907111000

                        Fenol

                        5,5

                        5

                        2907112000

                        Sais de fenol

                        5,5

                        0

                        2907121000

                        Cresóis

                        5,5

                        0

                        2907122000

                        Sais de cresóis

                        5,5

                        0

                        2907131000

                        Octilfenol

                        5,5

                        0

                        2907132000

                        Nonilfenol

                        5

                        0

                        2907139000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2907151000

                        Naftóis

                        5,5

                        0

                        2907152000

                        Sais de naftóis

                        5,5

                        0

                        2907191000

                        Timol

                        5,5

                        0

                        2907192000

                        Xilenóis e seus sais

                        5,5

                        0

                        2907199000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2907211000

                        Resorcinol

                        5,5

                        0

                        2907212000

                        Sais de resorcinol

                        5,5

                        0

                        2907221000

                        Hidroquinona

                        5,5

                        0

                        2907222000

                        Sais de hidroquinona

                        5,5

                        0

                        2907231000

                        4,4′-Isopropilidenodifenol (bisfenol A)

                        5,5

                        5

                        2907232000

                        Sais de 4,4′-isopropilidenodifenol (bisfenol A)

                        5,5

                        5

                        2907291000

                        Catecol

                        5,5

                        0

                        2907299000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2908110000

                        Pentaclorofenol (ISO)

                        5

                        0

                        2908191000

                        Clorofenóis, excepto pentaclorofenol

                        5

                        0

                        2908192000

                        Tetrabromobisfenol A

                        5

                        0

                        2908193000

                        Tribromofenol

                        5

                        0

                        2908199000

                        Outros

                        5

                        0

                        2908910000

                        Dinosebe (ISO) e seus sais

                        5,5

                        0

                        2908991000

                        Ácidos naftolsulfónicos e seus sais

                        5,5

                        0

                        2908992000

                        Ácidos fenolsulfónicos

                        5,5

                        0

                        2908993000

                        Derivados nitrados e seus sais

                        5,5

                        0

                        2908994000

                        Derivados nitrosados e seus sais

                        5,5

                        0

                        2908999000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2909110000

                        Éter dietílico (óxido de dietilo)

                        5,5

                        0

                        2909191000

                        Éter bis(clorometílico)

                        5,5

                        0

                        2909192000

                        Éter metil-t-butílico

                        5,5

                        0

                        2909199000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2909201000

                        Cineol

                        5,5

                        0

                        2909209000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2909301000

                        Anisole

                        5,5

                        0

                        2909302000

                        Anetole

                        5,5

                        0

                        2909303000

                        Éter difenílico (óxido de difenilo)

                        5,5

                        0

                        2909304000

                        Ambreta de almíscar

                        5,5

                        0

                        2909305000

                        Óxido decabromodifenílico

                        5,5

                        0

                        2909309010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2909309090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2909410000

                        2,2’-Oxidietanol (dietilenoglicol)

                        5,5

                        0

                        2909430000

                        Éteres monobutílicos do etilenoglicol ou do dietilenoglicol

                        5,5

                        0

                        2909441000

                        Éteres monometílicos do etilenoglicol ou do dietilenoglicol

                        5,5

                        0

                        2909449000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2909491000

                        Trietilenoglicol

                        5,5

                        0

                        2909499000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2909501000

                        Eugenol

                        5,5

                        0

                        2909502000

                        Isoeugenol

                        5,5

                        0

                        2909503000

                        Éteres-álcoois-fenóis

                        5,5

                        0

                        2909509000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2909601000

                        Peróxidos de álcoois

                        5,5

                        0

                        2909602000

                        Peróxido de dicumilo

                        5,5

                        0

                        2909603000

                        Peróxido de metiletilcetona

                        5,5

                        0

                        2909609000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2910100000

                        Oxirano (óxido de etileno)

                        5

                        0

                        2910200000

                        Metiloxirano (óxido de propileno)

                        5,5

                        5

                        2910300000

                        1-Cloro-2,3-epoxipropano (epicloridrina)

                        5,5

                        5

                        2910400000

                        Dieldrina (ISO, DCI)

                        5,5

                        0

                        2910900000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2911001010

                        Acetais

                        5,5

                        0

                        2911001020

                        Hemiacetais

                        5,5

                        0

                        2911009000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2912110000

                        Metanal (formaldeído)

                        5,5

                        0

                        2912120000

                        Etanal (acetaldeído)

                        5,5

                        0

                        2912191000

                        Citronelal

                        5,5

                        0

                        2912192000

                        Citral

                        5,5

                        0

                        2912193000

                        Butanal (butiraldeído, isómero normal)

                        5,5

                        0

                        2912199000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2912210000

                        Benzaldeído (aldeído benzóico)

                        5,5

                        0

                        2912292000

                        Fenilacetaldeído

                        5,5

                        0

                        2912293000

                        Cinamaldeído

                        5,5

                        0

                        2912294000

                        Alfa-amilcinamaldeído

                        5,5

                        0

                        2912295000

                        Ciclamenaldeído

                        5,5

                        0

                        2912299000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2912301000

                        Hidroxicitronelal

                        5,5

                        0

                        2912309000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2912410000

                        Vanilina (aldeído metilprotocatéquico)

                        5

                        0

                        2912420000

                        Etilvanilina (aldeído etilprotocatéquico)

                        5,5

                        0

                        2912491000

                        3,4,5-Trimetoxibenzaldeído

                        5,5

                        0

                        2912499000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2912501000

                        Trioxano

                        5,5

                        0

                        2912502000

                        Paraldeído

                        5,5

                        0

                        2912503000

                        Metaldeído

                        5,5

                        0

                        2912509000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2912600000

                        Paraformaldeído

                        5,5

                        0

                        2913000000

                        Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos produtos da posição 2912

                        5,5

                        0

                        2914110000

                        Acetona

                        5,5

                        5

                        2914120000

                        Butanona (metiletilcetona)

                        3

                        0

                        2914130000

                        4-Metilpentan-2-ona (metilisobutilcetona)

                        5,5

                        0

                        2914191000

                        3,3-Dimetil-2-butanona (pinacolona)

                        5,5

                        0

                        2914199000

                        Outras

                        5,5

                        0

                        2914210000

                        Cânfora

                        5

                        0

                        2914221000

                        Cicloexanona

                        5

                        0

                        2914222000

                        Metilcicloexanonas

                        5

                        0

                        2914231000

                        Iononas

                        5

                        0

                        2914232000

                        Metiliononas

                        5

                        0

                        2914291000

                        Jasmona

                        5

                        0

                        2914299000

                        Outras

                        5

                        0

                        2914310000

                        Fenilacetona (fenilpropan-2-ona)

                        5,5

                        0

                        2914390000

                        Outras

                        5,5

                        0

                        2914401000

                        Diacetona-álcool (4-hidroxi-4-metilpentan-2-ona)

                        5,5

                        0

                        2914409000

                        Outras

                        5,5

                        0

                        2914501000

                        Cetonas-fenóis

                        5,5

                        0

                        2914509000

                        Outras

                        5,5

                        0

                        2914610000

                        Antraquinona

                        5,5

                        0

                        2914691000

                        Derivados da antraquinona

                        5,5

                        0

                        2914699010

                        Quinonas-álcoois, quinonas-fenóis e quinonas-aldeídos

                        5,5

                        0

                        2914699090

                        Outras

                        5,5

                        0

                        2914701000

                        Cetona de almíscar

                        5

                        0

                        2914709010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2914709090

                        Outros

                        5

                        0

                        2915110000

                        Ácido fórmico

                        5,5

                        0

                        2915121000

                        Formiato de cálcio

                        5,5

                        0

                        2915122000

                        Formiato de amónio

                        5,5

                        0

                        2915129000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2915131000

                        Formiato de metilo

                        5,5

                        0

                        2915132000

                        Cloroformiato de 2-etil-hexilo

                        5,5

                        0

                        2915139000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2915210000

                        Ácido acético

                        5,5

                        0

                        2915240000

                        Anidrido acético

                        5,5

                        0

                        2915291000

                        Acetato de cálcio

                        5,5

                        0

                        2915292000

                        Acetato de sódio

                        5,5

                        0

                        2915293000

                        Acetato de cobalto

                        5,5

                        0

                        2915299000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2915310000

                        Acetato de etilo

                        5,5

                        0

                        2915320000

                        Acetato de vinilo

                        5,5

                        0

                        2915331000

                        Para a fabricação de semicondutores

                        5,5

                        0

                        2915339000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2915360000

                        Acetato de dinosebe (ISO)

                        5,5

                        0

                        2915391000

                        Acetato de amilo

                        5,5

                        0

                        2915392000

                        Acetato de isoamilo

                        5,5

                        0

                        2915393000

                        Acetato de metilo

                        5,5

                        0

                        2915394000

                        Acetato de isobutilo

                        5,5

                        0

                        2915395000

                        Acetato de 2-etoxietilo

                        5,5

                        0

                        2915399000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2915401000

                        Ácido monocloroacético

                        5,5

                        0

                        2915409000

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2915500000

                        Ácido propiónico, seus sais e seus ésteres

                        5,5

                        0

                        2915600000

                        Ácidos butanóicos, ácidos pentanóicos, seus sais e seus ésteres

                        5,5

                        0

                        2915701000

                        Ácido palmítico, seus sais e seus ésteres

                        5,5

                        0

                        2915702010

                        Ácido esteárico

                        5,5

                        0

                        2915702020

                        Estearato de magnésio

                        5,5

                        0

                        2915702030

                        Estearato de chumbo

                        5,5

                        0

                        2915702040

                        Estearato de zinco

                        5,5

                        0

                        2915702050

                        Estearato de bário

                        5,5

                        0

                        2915702060

                        Estearato de cádmio

                        5,5

                        0

                        2915702070

                        Estearato de cálcio

                        5,5

                        0

                        2915702080

                        Estearato de butilo

                        5,5

                        0

                        2915702090

                        Outros

                        5,5

                        0

                        2915901000

                        Cloreto de neodecanoílo e cloreto de pivaloílo

                        5,5

                        0

                        2915909010

                        Ácido 2-etil-hexóico

                        5,5

                        0

                        2915909090

                        Outros

                        5,5

                        3

                        2916111000

                        Ácido acrílico

                        6,5

                        0

                        2916119000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2916121000

                        Acrilato de etilo

                        6,5

                        0

                        2916122000

                        Acrilato de metilo

                        6,5

                        0

                        2916123000

                        Acrilato de butilo

                        6,5

                        0

                        2916124000

                        Acrilato de 2-etil-hexilo

                        6,5

                        0

                        2916129000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2916131000

                        Ácido metacrílico

                        6,5

                        5

                        2916139000

                        Outros

                        6,5

                        5

                        2916141000

                        Metacrilato de metilo

                        6,5

                        5

                        2916149000

                        Outros

                        6,5

                        5

                        2916151000

                        Ácido oleico, seus sais e seus ésteres

                        6,5

                        0

                        2916152000

                        Ácido linoleico, seus sais e seus ésteres

                        6,5

                        0

                        2916153000

                        Ácido linolénico, seus sais e seus ésteres

                        6,5

                        0

                        2916190000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2916201000

                        Ácido Ciclo-hexanocarboxílico

                        6,5

                        0

                        2916202000

                        Ácido ciclopentenilacético

                        6,5

                        0

                        2916209010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2916209090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2916311000

                        Ácido benzóico

                        6,5

                        0

                        2916312000

                        Benzoato de sódio

                        6,5

                        0

                        2916313000

                        Benzoatos de benzilo

                        6,5

                        0

                        2916319010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2916319090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2916321000

                        Peróxido de benzoílo

                        6,5

                        0

                        2916322000

                        Cloreto de benzoílo

                        6,5

                        3

                        2916341000

                        Ácido fenilacético

                        6,5

                        0

                        2916342000

                        Sais do ácido fenilacético

                        6,5

                        0

                        2916351000

                        Fenilacetato de etilo

                        6,5

                        0

                        2916352000

                        Fenilacetato de isobutilo

                        6,5

                        0

                        2916359000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2916360000

                        Binapacril (ISO)

                        6,5

                        0

                        2916391000

                        Ácido cinâmico

                        6,5

                        0

                        2916399010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2916399090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2917111000

                        Ácido oxálico

                        6,5

                        0

                        2917112000

                        Sais do ácido oxálico

                        6,5

                        0

                        2917113000

                        Ésteres do ácido oxálico

                        6,5

                        0

                        2917121000

                        Ácido adípico

                        6,5

                        5

                        2917122000

                        Sais do ácido adípico

                        6,5

                        0

                        2917123010

                        Adipato de dioctilo

                        6,5

                        3

                        2917123090

                        Outros

                        6,5

                        3

                        2917131000

                        Ácido azelaico, seus sais e seus ésteres

                        6,5

                        0

                        2917132000

                        Ácido sebácico, seus sais e seus ésteres

                        6,5

                        0

                        2917140000

                        Anidrido maleico

                        6,5

                        0

                        2917191000

                        Ácido maleico

                        6,5

                        0

                        2917192000

                        Ácido succínico

                        6,5

                        0

                        2917193000

                        Succinato de sódio

                        6,5

                        0

                        2917194000

                        Malonato de dietilo

                        6,5

                        0

                        2917195000

                        Malonato de diisopropilo

                        6,5

                        0

                        2917199000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2917200000

                        Ácidos policarboxílicos ciclânicos, ciclénicos ou cicloterpénicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus derivados

                        6,5

                        0

                        2917321000

                        Ortoftalato de di-2-etil-hexilo

                        6,5

                        5

                        2917329000

                        Outros

                        6,5

                        3

                        2917331000

                        Ortoftalato de dinonilo

                        6,5

                        0

                        2917332000

                        Ortoftalatos de didecilo

                        6,5

                        0

                        2917341000

                        Ortoftalato de di-heptilo

                        6,5

                        0

                        2917342000

                        Ortoftalato de diisodecilo

                        6,5

                        3

                        2917343000

                        Ortoftalatos de dibutilo

                        8

                        0

                        2917349000

                        Outros

                        6,5

                        5

                        2917350000

                        Anidrido ftálico

                        6,5

                        0

                        2917361000

                        Ácido tereftálico

                        3

                        0

                        2917369000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2917370000

                        Tereftalato de dimetilo

                        6,5

                        0

                        2917391000

                        Ácido isoftálico

                        6,5

                        3

                        2917392000

                        Trimelitato de trioctilo (T.O.T.M.)

                        6,5

                        0

                        2917393000

                        Anidrido trimelítico

                        6,5

                        0

                        2917399000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2918111000

                        Ácido láctico

                        6,5

                        0

                        2918112000

                        Sais do ácido láctico

                        6,5

                        0

                        2918113000

                        Ésteres do ácido láctico

                        6,5

                        0

                        2918120000

                        Ácido tartárico

                        6,5

                        0

                        2918131000

                        Sais do ácido tartárico

                        6,5

                        0

                        2918132000

                        Ésteres do ácido tartárico

                        6,5

                        0

                        2918140000

                        Ácido cítrico

                        8

                        0

                        2918151010

                        Citrato de cálcio

                        6,5

                        0

                        2918151090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2918152000

                        Ésteres do ácido cítrico

                        6,5

                        0

                        2918161000

                        Ácido glucónico

                        6,5

                        0

                        2918162000

                        Sais do ácido glucónico

                        6,5

                        0

                        2918163000

                        Ésteres do ácido glucónico

                        6,5

                        0

                        2918180000

                        Clorobenzilato (ISO)

                        6,5

                        0

                        2918191010

                        Ácido málico

                        6,5

                        0

                        2918191090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2918192010

                        Sais do ácido málico

                        6,5

                        0

                        2918192090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2918193010

                        Ésteres do ácido málico

                        6,5

                        0

                        2918193020

                        Benzilato de metilo

                        6,5

                        0

                        2918193090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2918194000

                        Ácido 2-difenil-2-hidroxiacético (ácido benzílico)

                        6,5

                        0

                        2918199000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2918211000

                        Ácido salicílico

                        6,5

                        0

                        2918212010

                        Salicilato de sódio

                        6,5

                        0

                        2918212090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2918221000

                        Ácido o-acetilsalicílico

                        6,5

                        0

                        2918222000

                        Sais do ácido o-acetilsalicílico

                        6,5

                        0

                        2918223000

                        Ésteres do ácido o-acetilsalicílico

                        6,5

                        0

                        2918231010

                        Salicilato de metilo

                        6,5

                        0

                        2918231020

                        Salicilato de etilo

                        6,5

                        0

                        2918231090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2918232000

                        Sais de outros ésteres do ácido salicílico

                        6,5

                        0

                        2918291000

                        Ácido β-oxinaftóico e sues sais

                        6,5

                        0

                        2918299010

                        Ácido gálico

                        6,5

                        0

                        2918299020

                        Ácido para-hidroxinaftóico

                        6,5

                        0

                        2918299030

                        Ácido para-hidroxibenzóico

                        6,5

                        0

                        2918299040

                        Sais e ésteres do ácido gálico

                        6,5

                        0

                        2918299090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2918301000

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2918309000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2918910000

                        2,4,5-T (ISO) (ácido 2,4,5-triclorofenoxiacético), seus sais e seus ésteres

                        6,5

                        0

                        2918991000

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2918999000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2919100000

                        Fosfato de tris(2,3-dibromopropilo)

                        6,5

                        0

                        2919901011

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2919901019

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2919901020

                        Ácido glicerofosfórico

                        6,5

                        0

                        2919901090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2919902000

                        Sais de ésteres fosfóricos

                        6,5

                        0

                        2919909000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2920111000

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2920119000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2920191000

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2920199010

                        Tiofosfato de O,O-dimetilo e O-(3-metil-4-nitrofenilo)

                        6,5

                        0

                        2920199090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2920901010

                        Sulfato de dimetilo

                        6,5

                        0

                        2920901020

                        Sulfato de dietilo

                        6,5

                        0

                        2920901090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2920902000

                        De ésteres nitrosos e nítricos

                        6,5

                        0

                        2920903000

                        De ésteres carbónicos

                        6,5

                        0

                        2920904010

                        Fosfito de dimetilo

                        6,5

                        0

                        2920904020

                        Fosfito de dietilo

                        6,5

                        0

                        2920904030

                        Fosfito de trimetilo

                        6,5

                        0

                        2920904040

                        Fosfito de trietilo

                        6,5

                        0

                        2920909010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2920909090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2921111010

                        Metilamina

                        6,5

                        0

                        2921111020

                        Sais de metilamina

                        6,5

                        0

                        2921112010

                        Dimetilamina

                        6,5

                        0

                        2921112020

                        Sais de dimetilamina

                        6,5

                        0

                        2921113010

                        Trimetilamina

                        6,5

                        0

                        2921113020

                        Sais de trimetilamina

                        6,5

                        0

                        2921191000

                        Cloridrato de cloreto de dimetilaminoetilo

                        6,5

                        0

                        2921192000

                        Dietilamina e seus sais

                        6,5

                        0

                        2921199010

                        Dimetil-laurilamina

                        6,5

                        0

                        2921199020

                        Clormetina (bis(2-cloroetil)metilamina)

                        6,5

                        0

                        2921199030

                        Bis(2-cloroetil)etilamina

                        6,5

                        0

                        2921199040

                        Triclormetina (tris(2-cloroetil)amina)

                        6,5

                        0

                        2921199050

                        Diisopropilamina

                        6,5

                        0

                        2921199060

                        Cloreto de N,N-diisopropil-ß-aminoetilo

                        6,5

                        0

                        2921199070

                           N,N-dialquil(metil, etil, n-propil ou isopropil)-2-cloroetilaminas e seus sais protonados

                        6,5

                        0

                        2921199090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2921211000

                        Etilenodiamina

                        6,5

                        0

                        2921212000

                        Sais de etilenodiamina

                        6,5

                        0

                        2921221000

                        Hexametilenodiamina

                        6,5

                        0

                        2921222000

                        Adipato de hexametilenodiamina

                        6,5

                        0

                        2921229000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2921291000

                        Dietilenotriamina

                        5

                        0

                        2921292000

                        Trietilenotetramina

                        5

                        0

                        2921299000

                        Outros

                        5

                        0

                        2921301000

                        Ciclo-hexilamina

                        6,5

                        0

                        2921309000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2921411000

                        Anilina

                        6,5

                        0

                        2921412000

                        Sais de anilina

                        6,5

                        0

                        2921421000

                        Derivados nitroalogenados da anilina

                        6,5

                        0

                        2921422000

                        2,4,5-Tricloroanilina

                        6,5

                        0

                        2921429010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2921429090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2921431000

                        Ácido para-toluidino-m-sulfónico e seus sais

                        6,5

                        0

                        2921432000

                        Ácido 2-cloro-para-toluidino-5-sulfónico e seus sais

                        6,5

                        0

                        2921433000

                        Ácido 3-amino-6-clorotolueno-4-sulfónico e seus sais

                        6,5

                        0

                        2921439010

                        Toluidinas

                        6,5

                        0

                        2921439091

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2921439099

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2921441000

                        Difenilamina

                        6,5

                        0

                        2921449000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2921451000

                        Ácido 1-naftilamino-4-sulfónico e seus sais

                        6,5

                        0

                        2921459010

                        1-Naftilamina (alfa-naftilamina) e seus sais

                        6,5

                        0

                        2921459020

                        2-Naftilamina (beta-naftilamina) e seus sais

                        6,5

                        0

                        2921459030

                        Ácido 2-naftilamino-3,6,8-trissulfónico e seus sais

                        5

                        0

                        2921459090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2921460000

                        Anfetamina (DCI), benzofetamina (DCI), dexanfetamina (DCI), etilanfetamina (DCI), fencanfamina (DCI), lefetamina (DCI), levanfetamina (DCI), mefenorex (DCI) e fentermina (DCI); sais destes produtos

                        6,5

                        0

                        2921491000

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2921499000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2921511000

                           N-Fenil-N’-isopropil-para-fenilenodiamina

                        6,5

                        0

                        2921512000

                           N-(1,3-Dimetilbutil)-N’-fenil-para-fenilenodiamina

                        6,5

                        0

                        2921519010

                           o-Fenilenodiamina

                        6,5

                        0

                        2921519020

                           o-Fenilenodiamina

                        6,5

                        0

                        2921519030

                           p-Fenilenodiamina

                        6,5

                        0

                        2921519040

                        Diaminotoluenos

                        6,5

                        0

                        2921519090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2921591000

                        Ácido 3,3-diclorobenzidinossulfónico e seus sais

                        6,5

                        0

                        2921599010

                        Benzidina

                        6,5

                        0

                        2921599020

                        Dicloridrato de benzidina

                        6,5

                        0

                        2921599030

                        Ácido 4,4’-diaminoestilbeno-2,2’-dissulfónico e seus sais

                        6,5

                        0

                        2921599040

                        Sais de benzidina, excepto dicloridrato de benzidina

                        6,5

                        0

                        2921599050

                           o-Tolidina e seus sais

                        6,5

                        0

                        2921599090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2922111000

                        Monoetanolamina

                        6,5

                        0

                        2922112000

                        Sais de monoetanolamina

                        6,5

                        0

                        2922121000

                        Dietanolamina

                        6,5

                        0

                        2922122000

                        Sais de dietanolamina

                        6,5

                        0

                        2922131000

                        Trietanolamina

                        3

                        0

                        2922132000

                        Sais de trietanolamina

                        6,5

                        0

                        2922140000

                        Dextropropoxifeno (DCI) e seus sais

                        6,5

                        0

                        2922191000

                        Ariletanolaminas

                        6,5

                        0

                        2922193010

                           N,N-Dimetil-2 aminoetanol e seus sais protonados

                        6,5

                        0

                        2922193020

                           N,N-Dietil-2 aminoetanol e seus sais protonados

                        6,5

                        0

                        2922193090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2922194000

                        Etildietanolamina

                        6,5

                        0

                        2922195000

                        Metildietanolamina

                        6,5

                        0

                        2922196000

                        Dietilaminoetanol

                        6,5

                        0

                        2922199000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2922211000

                        Ácido 7-amino-1-naftol-3-sulfónico (ácido gama) e seus sais

                        6,5

                        0

                        2922212000

                        Ácido 8-amino-1-naftol-3,6-dissulfónico (ácido H) e seus sais

                        3

                        0

                        2922213000

                        Ácido 2-amino-5-naftol-7-dissulfónico (ácido J) e seus sais

                        6,5

                        0

                        2922219000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2922291000

                           para-Aminofenol

                        6,5

                        0

                        2922299010

                           meta-Aminofenol

                        6,5

                        0

                        2922299020

                           orto-Aminofenol

                        6,5

                        0

                        2922299030

                        Aminocresóis

                        6,5

                        0

                        2922299040

                        Fenetidinas e seus sais

                        6,5

                        0

                        2922299090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2922310000

                        Anfepramona (DCI), metadona (DCI) e normetadona (DCI); sais destes produtos

                        6,5

                        0

                        2922392000

                        Aminoantraquinonas e seus sais

                        6,5

                        0

                        2922393000

                        Derivados de aminoantraquinonas

                        6,5

                        0

                        2922399000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2922411000

                        Lisina

                        6,5

                        0

                        2922412000

                        Ésteres de lisina

                        6,5

                        0

                        2922413000

                        Sais de lisina e seus ésteres

                        6,5

                        0

                        2922421000

                        Ácido glutâmico

                        5

                        0

                        2922422000

                        Glutamato de sódio

                        8

                        0

                        2922423000

                        Outros sais do ácido glutâmico

                        6,5

                        0

                        2922431000

                        Ácido antranílico

                        6,5

                        0

                        2922439000

                        Sais do ácido antranílico

                        6,5

                        0

                        2922440000

                        Tilidina (DCI) e seus sais

                        6,5

                        0

                        2922491000

                        Glicina

                        6,5

                        0

                        2922492000

                        Alanine

                        6,5

                        0

                        2922493000

                        Leucina

                        6,5

                        0

                        2922494000

                        Valina

                        6,5

                        0

                        2922495000

                        Ácido aspártico

                        6,5

                        0

                        2922496000

                        Fenilglicina

                        6,5

                        0

                        2922497000

                           para-Aminobenzoato de etilo

                        6,5

                        0

                        2922499000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2922501000

                        Serina

                        6,5

                        0

                        2922502000

                        Ácido para-aminossalicílico e seus sais

                        6,5

                        0

                        2922503000

                        1-p-Nitrofenol-2-amino-1,3-propanodiol

                        6,5

                        0

                        2922504000

                        Dialfa-hidroxifenilglicina

                        6,5

                        0

                        2922509010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        3

                        2922509090

                        Outros

                        6,5

                        3

                        2923101000

                        Colina

                        6,5

                        0

                        2923102000

                        Sais de colina

                        6,5

                        0

                        2923201000

                        Lecitinas

                        6,5

                        0

                        2923202000

                        Outros fosfoaminolípidos

                        6,5

                        0

                        2923900000

                        Outros

                        6,5

                        3

                        2924110000

                        Meprobamato (DCI)

                        6,5

                        0

                        2924121000

                        Fluoroacetamida (ISO)

                        6,5

                        0

                        2924122000

                        Monocrotofos (ISO)

                        6,5

                        0

                        2924123000

                        Fosfamidona (ISO)

                        6,5

                        0

                        2924191000

                        Dimetilformamida

                        6,5

                        0

                        2924192000

                        Dimetilacetamida

                        6,5

                        0

                        2924199010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2924199090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2924211000

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2924219000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2924230000

                        Ácido 2-acetamidobenzóico (ácido N-acetilantranílico) e seus sais

                        6,5

                        0

                        2924240000

                        Etinamato (DCI)

                        6,5

                        0

                        2924291010

                        Aminoacetanilida e seus derivados

                        6,5

                        0

                        2924291020

                        Acetaminofeno

                        6,5

                        0

                        2924291090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2924292000

                        Acetoacetanilida e seus derivados

                        5

                        0

                        2924299010

                        Cloridrato de lidocaína

                        6,5

                        0

                        2924299091

                        Iopromida, iopamidol e iomeprol

                        0

                        0

                        2924299092

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2924299099

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2925111000

                        Sacarina

                        6,5

                        0

                        2925112000

                        Sais de sacarina

                        6,5

                        0

                        2925120000

                        Glutetimida (DCI)

                        6,5

                        0

                        2925191000

                        Ftalimida

                        6,5

                        0

                        2925199010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2925199090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2925210000

                        Clorodimeformo (ISO)

                        6,5

                        5

                        2925291000

                        Difenilguanidina

                        6,5

                        0

                        2925299010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        5

                        2925299090

                        Outros

                        6,5

                                    –

                                    Guanidina

                        0

                                    –

                                    Outros

                        5

                        2926100000

                        Acrilonitrilo

                        6,5

                        0

                        2926200000

                        1-Cianoguanidina (diciandiamida)

                        6,5

                        0

                        2926300000

                        Fenproporex (DCI) e seus sais; intermediário da metadona (DCI) (4-ciano-2-dimetilamino-4,4-difenilbutano)

                        6,5

                        0

                        2926901000

                        Acetonitrilo

                        6,5

                        0

                        2926902000

                        1,4-Diamino-2,3-dicianoantraquinona

                        6,5

                        0

                        2926909010

                        Malononitrilo

                        6,5

                        0

                        2926909091

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2926909099

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2927001100

                        Ácido 6-nitro-1-diazo-2-naftol-4-sulfónico

                        6,5

                        0

                        2927001900

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2927002100

                        Azodicarbonamida

                        8

                        0

                        2927002910

                        Azoisobutironitrilo

                        8

                        0

                        2927002990

                        Outros

                        8

                        0

                        2927003000

                        Compostos azóxicos

                        6,5

                        0

                        2928001000

                        Fenil-hidrazina

                        6,5

                        0

                        2928009010

                        Perilartina

                        6,5

                        0

                        2928009020

                        Metiletilcetoxima

                        6,5

                        0

                        2928009091

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2928009099

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2929101000

                        Diisocianato de tolueno

                        6,5

                        0

                        2929102000

                        Diisocianato de difenilmetano

                        6,5

                        0

                        2929109000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2929901000

                        Isocianetos

                        6,5

                        0

                        2929903000

                           N,N-dialquil(metil, etil, n-propil ou isopropil)fosforoamidatos de dialquilo (metilo, etilo, n-propilo ou isopropilo)

                        6,5

                        0

                        2929904000

                           N,N-Dimetilfosforoamidatos de dietilo

                        6,5

                        0

                        2929905000

                        Metilfosfonito de O-etilo e 2-diisopropilaminoetilo

                        6,5

                        0

                        2929906000

                        Di-halogenetos fosforamídicos de N,N-dialquilo (metilo, etilo, n-propilo ou isopropilo)

                        6,5

                        0

                        2929909000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2930201010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2930201090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2930202010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2930202090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2930301000

                        Monossulfuretos de tiourama

                        6,5

                        0

                        2930302000

                        Dissulfuretos de tiourama

                        6,5

                        0

                        2930303000

                        Tetrassulfuretos de tiourama

                        6,5

                        0

                        2930400000

                        Metionina

                        6,5

                        0

                        2930501000

                        Captafol (ISO)

                        6,5

                        0

                        2930502000

                        Metamidofos (ISO)

                        6,5

                        0

                        2930901000

                        2-Amino-4-metiltiobutilato de sódio

                        6,5

                        0

                        2930902010

                        Tioureia

                        6,5

                        0

                        2930902020

                        Tiocarbanilida

                        6,5

                        0

                        2930902091

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2930902099

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2930903010

                        Tioálcoois

                        6,5

                        0

                        2930903020

                        Tiofenóis

                        6,5

                        0

                        2930903030

                           N,N-Diisopropil-β-aminoetanotiol

                        6,5

                        0

                        2930903040

                           N,N-dialquil(metil, etil, n-propil ou isopropil)aminoetano-2-tióis e seus sais protonados

                        6,5

                        0

                        2930904010

                        Tiodiglicol (sulfureto de bis(2-hidroxietilo))

                        6,5

                        0

                        2930904020

                        Tioanilina

                        6,5

                        0

                        2930904090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2930905010

                        Sulfureto de 2-cloroetilo e clorometilo

                        6,5

                        0

                        2930905020

                        Sulfureto de bis(2-cloroetilo)

                        6,5

                        0

                        2930905030

                        Bis(2-cloroetiltio)metano

                        6,5

                        0

                        2930905040

                        1,2-Bis(2-cloroetiltio)etano

                        6,5

                        0

                        2930905050

                        1,3-Bis(2-cloroetiltio)-n-propano

                        6,5

                        0

                        2930905060

                        1,4-Bis(2-cloroetiltio)-n-butano

                        6,5

                        0

                        2930905070

                        1,5-Bis(2-cloroetiltio)-n-pentano

                        6,5

                        0

                        2930905081

                        Éter bis(2-cloroetiltiometílico)

                        6,5

                        0

                        2930905082

                        Éter bis(2-cloroetiltioetílico)

                        6,5

                        0

                        2930905090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2930906000

                        Hidrogénio/alquil(metil, etil, n-propil ou isopropil)fosfonotioatos de [S-2-dialquil(metil, etil, n-propil ou isopropil)amino)etilo] e e seus ésteres O-alquílicos (≤C10, incluindo cicloalquílicos); seus sais alquilados e protonados

                        6,5

                        0

                        2930907000

                        Fosforotioato de O,O-dietilo e S-[2-(dietilamino)etilo] e seus sais alquilados e protonados

                        6,5

                        0

                        2930908000

                        Etilfosfonotiolotionato de O-etilo e de S-fenilo (fonofos)

                        6,5

                        0

                        2930909010

                        Tioácidos

                        6,5

                        0

                        2930909020

                        Isotiocianatos

                        6,5

                        0

                        2930909030

                        Cisteína

                        6,5

                        0

                        2930909040

                        Cistina

                        6,5

                        0

                        2930909050

                        Glutatião

                        6,5

                        0

                        2930909060

                        Éster etílico do ácido 8-cloro-6-tosílico

                        6,5

                        0

                        2930909070

                        Que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo metil, etil, n-propil ou isopropil mas não a outros átomos de carbono

                        6,5

                        0

                        2930909080

                        Ditiocarbonatos (xantatos)

                        6,5

                        0

                        2930909091

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2930909099

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2931002010

                        2-Clorovinildicloroarsina

                        6,5

                        0

                        2931002020

                        Bis(2-clorovinil)cloroarsina

                        6,5

                        0

                        2931002030

                        Tris(2-clorovinil)arsina

                        6,5

                        0

                        2931002091

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2931002099

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2931003100

                        Hidrogénio/alquil(metil, etil, n-propil ou isopropil)fosfonitos de [O-2-(dialquil(metil, etil, n-propil ou isopropil)amino)etilo] e e seus ésteres O-alquílicos (≤C10, incluindo cicloalquílicos); seus sais alquilados e protonados

                        6,5

                        0

                        2931003300

                        Metilfosfonocloridato de O-isopropilo

                        6,5

                        0

                        2931003400

                        Metilfosfonocloridato de O-pinacolilo

                        6,5

                        0

                        2931003500

                        Alquil(metil, etil, n-propil ou isopropil)fosfonofluoridatos de O-alquilo (≤ C10, incluindo cicloalquilo)

                        6,5

                        0

                        2931003700

                           N,N-dialquil(metil, etil, n-propil ou isopropil)fosforamidocianidatos de O-alquilo (< C10, incluindo cicloalquilo)

                        6,5

                        0

                        2931003911

                        Metilfosfonato de dimetilo

                        6,5

                        0

                        2931003912

                        Etilfosfonato de dietilo

                        6,5

                        0

                        2931003913

                        Metilfosfonato de dietilo

                        6,5

                        0

                        2931003914

                        Etilfosfonato de dimetilo

                        6,5

                        0

                        2931003915

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2931003919

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2931004010

                        Difluoretos de alquil(metil, etil, n-propil ou isopropil)fosfonilo

                        6,5

                        0

                        2931004090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2931005010

                        Dicloreto de metilfosfonilo

                        6,5

                        0

                        2931005020

                        Dicloreto de metilfosfinilo

                        6,5

                        0

                        2931005030

                        Dicloreto de etilfosfonilo

                        6,5

                        0

                        2931005040

                        Dicloreto de etilfosfinilo

                        6,5

                        0

                        2931005090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2931009010

                        Óxido de dibutilestanho

                        6,5

                        0

                        2931009020

                        Cloreto de dietilalumínio

                        6,5

                        0

                        2931009091

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2931009099

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2932110000

                        Tetraidrofurano

                        6,5

                        0

                        2932120000

                        2-Furaldeído (furfural)

                        6,5

                        0

                        2932131000

                        Álcool furfurílico

                        6,5

                        0

                        2932132000

                        Álcool tetraidrofurfurílico

                        6,5

                        0

                        2932191000

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2932199000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2932211000

                        Cumarina

                        5

                        0

                        2932212000

                        Metilcumarinas

                        5

                        0

                        2932213000

                        Etilcumarinas

                        5

                        0

                        2932291000

                        Nonalactona

                        5

                        0

                        2932292000

                        Undecalactona

                        5

                        0

                        2932293000

                        Butirolactona

                        5

                        0

                        2932294000

                        Santonina

                        5

                        0

                        2932295000

                        Fenolftaleína

                        5

                        0

                        2932296000

                        Glucuronolactona

                        5

                        0

                        2932297000

                        Ácido desidroacético e seus sais

                        5

                        0

                        2932298000

                        Acetilceteno (diceteno)

                        5

                        0

                        2932299010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2932299090

                        Outros

                        5

                        0

                        2932910000

                        Isosafrol

                        6,5

                        0

                        2932920000

                        1-(1,3-Benzodioxol-5-il)propan-2-ona

                        6,5

                        0

                        2932930000

                        Piperonal

                        6,5

                        0

                        2932940000

                        Safrol

                        6,5

                        0

                        2932950000

                        Tetraidrocanabinóis (todos os isómeros)

                        6,5

                        0

                        2932991000

                        Dioxanos

                        6,5

                        0

                        2932992000

                        Benzofurano (cumarona)

                        6,5

                        0

                        2932999010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2932999090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2933111000

                        Metilenobis(1-fenil-2,3-dimetil-4-metilamino-pirazolona-5)

                        6,5

                        0

                        2933119010

                        Fenazona (antipirina)

                        6,5

                        0

                        2933119030

                        Sulpirina

                        6,5

                        0

                        2933119040

                        Isopropilantipirina

                        6,5

                        0

                        2933119091

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2933119099

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2933191000

                        Pirazolona e seus derivados

                        6,5

                        0

                        2933199010

                        Fenilbutazona

                        6,5

                        0

                        2933199020

                        Pirazolato

                        6,5

                        0

                        2933199091

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2933199099

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2933211000

                        Hidantoína

                        6,5

                        0

                        2933212000

                        Derivados da hidantoína

                        6,5

                        0

                        2933291000

                        Lisidina

                        6,5

                        0

                        2933299010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        3

                        2933299090

                        Outros

                        6,5

                        3

                        2933311000

                        Piridina

                        6,5

                        0

                        2933312000

                        Sais de piridina

                        6,5

                        0

                        2933321000

                        Piperidina

                        6,5

                        0

                        2933329000

                        Sais de piperidina

                        6,5

                        0

                        2933330000

                        Alfentanilo (DCI), anileridina (DCI), bezitramida (DCI), bromazepam (DCI), cetobemidona (DCI), difenoxilato (DCI), difenoxina (DCI), dipipanona (DCI), fenciclidina (DCI) (PCP), fenoperidina (DCI), fentanilo (DCI), metilfenidato (DCI), pentazocina (DCI), petidina (DCI), intermediário A da petidina (DCI), pipradrol (DCI), piritramida (DCI), propiram (DCI) e trimeperidina (DCI); sais destes produtos

                        6,5

                        0

                        2933391000

                        Hidrazida do ácido isonicotínico

                        6,5

                        0

                        2933393000

                        3-Hidroxi-1-metilpiperidina

                        6,5

                        0

                        2933394000

                        Benzilato de 3-quinuclidinilo

                        6,5

                        0

                        2933395000

                        Quinuclidin-3-ol

                        6,5

                        0

                        2933399010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        3

                        2933399090

                        Outros

                        6,5

                        3

                        2933410000

                        Levorfanol (DCI) e seus sais

                        6,5

                        0

                        2933491000

                        Pamoato de pirvínio

                        6,5

                        0

                        2933499010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2933499090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2933520000

                        Malonilureia (ácido barbitúrico) e seus sais

                        6,5

                        0

                        2933530000

                        Alobarbital (DCI), amobarbital (DCI), barbital (DCI), butalbital (DCI), butabarbital, ciclobarbital (DCI), fenobarbital (DCI), metilfenobarbital (DCI), pentobarbital (DCI), secbutabarbital (DCI), secobarbital (DCI) e vinilbital (DCI); sais destes produtos

                        6,5

                        0

                        2933540000

                        Outros derivados de malonilureia (ácido barbitúrico); sais destes produtos

                        6,5

                        0

                        2933550000

                        Loprazolam (DCI), mecloqualona (DCI), metaqualona (DCI) e zipeprol (DCI); sais destes produtos

                        6,5

                        0

                        2933591100

                        5-Fluorouracilo

                        6,5

                        0

                        2933591910

                        Pirimidina

                        6,5

                        0

                        2933591991

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2933591999

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2933592010

                        Piperazina

                        6,5

                        0

                        2933592020

                        Citrato de piperazina

                        6,5

                        0

                        2933592030

                        Adipato de piperazina

                        6,5

                        0

                        2933592040

                        1-Amino-4-metilpiperazina

                        6,5

                        0

                        2933592090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2933599000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2933610000

                        Melamina

                        6,5

                        0

                        2933691000

                        Cloreto cianúrico

                        3

                        0

                        2933692000

                        Hexametilenotetramina

                        6,5

                        0

                        2933699010

                        Trimetilenotrinitramina

                        6,5

                        0

                        2933699091

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2933699099

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2933710000

                        6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama)

                        3

                        3

                        2933720000

                        Clobazam (DCI) e metiprilona (DCI)

                        6,5

                        0

                        2933791000

                        Isatina

                        6,5

                        0

                        2933792000

                        2-Hidroxiquinolina

                        6,5

                        0

                        2933793000

                        1-Vinil-2-pirrolidona

                        6,5

                        0

                        2933799000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2933910000

                        Alprazolam (DCI), camazepam (DCI), clonazepam (DCI), clorazepato, clordiazepóxido (DCI), delorazepam (DCI), diazepam (DCI), estazolam (DCI), fludiazepam (DCI), flunitrazepam (DCI), flurazepam (DCI), halazepam (DCI), loflazepato de etilo (DCI), lorazepam (DCI), lormetazepam (DCI), mazindol (DCI), medazepam (DCI), midazolam (DCI), nimetazepam (DCI), nitrazepam (DCI), nordazepam (DCI), oxazepam (DCI), pinazepam (DCI), pirovalerona (DCI), prazepam (DCI), temazepam (DCI), tetrazepam (DCI) e triazolam (DCI); sais destes produtos

                        6,5

                        0

                        2933991000

                        Indol e seus derivados

                        6,5

                        0

                        2933999010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        3

                        2933999090

                        Outros

                        6,5

                        3

                        2934101000

                        Aminotiazol e seus derivados

                        6,5

                        0

                        2934109010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2934109090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2934201000

                        Benzotiazol

                        6,5

                        0

                        2934202000

                        Mercaptobenzotiazol

                        6,5

                        0

                        2934203000

                        Dissulfureto de dibenzotiazolilo

                        6,5

                        0

                        2934209010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2934209090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2934301000

                        Fenotiazina (tiodifenilamina)

                        6,5

                        0

                        2934309000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2934910000

                        Aminorex (DCI), brotizolam (DCI), clotiazepam (DCI), cloxazolam (DCI), dextromoramida (DCI), fendimetrazina (DCI), fenmetrazina (DCI), haloxazolam (DCI), ketazolam (DCI), mesocarbo (DCI), oxazolam (DCI), pemolina (DCI), e sufentanilo (DCI); sais destes produtos

                        6,5

                        0

                        2934991000

                        Morfolina

                        6,5

                        0

                        2934992000

                        Ácidos nucleicos, seus sais e derivados

                        8

                        0

                        2934993000

                        Ácido 7-aminocefalosporânico

                        6,5

                        5

                        2934999010

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        5

                        2934999090

                        Outros

                        6,5

                        5

                        2935002000

                        5-Amino-2-metil-N-fenilbenzenossulfonamida

                        6,5

                        0

                        2935003000

                           para-Toluidina-3-sulfonanilida

                        6,5

                        0

                        2935004000

                        2-Amino-N-etilbenzenossulfonanilida

                        6,5

                        0

                        2935006000

                        Sulfametoxazole

                        6,5

                        0

                        2935007000

                        Sulfametoxina

                        6,5

                        0

                        2935008010

                        Sulfamina

                        6,5

                        0

                        2935008020

                        Sulfapiridina

                        6,5

                        0

                        2935008030

                        Sulfadiazina

                        6,5

                        0

                        2935008040

                        Sulfamerazina

                        6,5

                        0

                        2935008050

                        Sulfatiazol

                        6,5

                        0

                        2935008090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2935009020

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2935009090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2936210000

                        Vitaminas A e seus derivados

                        6,5

                        0

                        2936220000

                        Vitamina B1 e seus derivados

                        6,5

                        0

                        2936230000

                        Vitamina B2 e seus derivados

                        6,5

                        0

                        2936240000

                        Ácido D– ou DL-pantoténico (vitamina B3 ou vitamina B5) e seus derivados

                        6,5

                        0

                        2936250000

                        Vitamina B6 e seus derivados

                        6,5

                        0

                        2936260000

                        Vitamina B12 e seus derivados

                        6,5

                        0

                        2936271000

                        Ácido ascórbico

                        6,5

                        0

                        2936272000

                        Ascorbato de sódio

                        6,5

                        3

                        2936273000

                        Ascorbato de cálcio

                        6,5

                        0

                        2936279000

                        Outros

                        6,5

                        3

                        2936281000

                        Acetato de DL-alfa-tocoferol

                        6,5

                        0

                        2936289000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2936291010

                        Vitamina B9

                        6,5

                        0

                        2936291090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2936292000

                        Vitaminas D e seus derivados

                        6,5

                        0

                        2936293000

                        Vitamina H e seus derivados

                        6,5

                        0

                        2936294000

                        Vitaminas K e seus derivados

                        6,5

                        0

                        2936295000

                        Nicotinamida e seus derivados

                        6,5

                        0

                        2936299000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2936901000

                        Provitaminas, não misturadas

                        6,5

                        0

                        2936909000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2937111000

                        Das subposições 2933 9 ou 2934 9

                        6,5

                        0

                        2937119000

                        Outros

                        0

                        0

                        2937120000

                        Insulina e seus sais

                        0

                        0

                        2937191000

                        Das subposições 2933 9 ou 2934 9

                        6,5

                        0

                        2937199000

                        Outros

                        0

                        0

                        2937211000

                        Cortisona

                        0

                        0

                        2937212000

                        Hidrocortisona

                        0

                        0

                        2937213000

                        Prednisona

                        0

                        0

                        2937214000

                        Prednisolona

                        0

                        0

                        2937220000

                        Derivados halogenados das hormonas corticosteróides

                        0

                        0

                        2937230000

                        Estrogéneos e progestogéneos

                        0

                        0

                        2937292000

                        Da subposição 2914 50

                        5,5

                        0

                        2937299000

                        Outros

                        0

                        0

                        2937310000

                        Epinefrina

                        0

                        0

                        2937391000

                        Da subposição 2922 50

                        6,5

                        0

                        2937399000

                        Outros

                        0

                        0

                        2937400000

                        Derivados dos aminoácidos

                        0

                        0

                        2937501000

                        Das subposições 2918 19 ou 2918 9

                        6,5

                        0

                        2937502000

                        Da subposição 2934 9

                        6,5

                        0

                        2937509000

                        Outros

                        0

                        0

                        2937901000

                        Das subposições 2933 9 ou 2934 9

                        6,5

                        0

                        2937909000

                        Outros

                        0

                        0

                        2938101000

                        Rutósido (rutina)

                        6,5

                        0

                        2938102000

                        Derivados do rutósido

                        6,5

                        0

                        2938901000

                        Heterósidos das digitais

                        6,5

                        0

                        2938902000

                        Glicirrizina e glicirrizatos

                        6,5

                        0

                        2938903000

                        Saponinas

                        6,5

                        0

                        2938904000

                        Esteviosídeo

                        6,5

                        0

                        2938909000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2939111000

                        Morfina

                        0

                        0

                        2939112000

                        Etilmorfina

                        0

                        0

                        2939113000

                        Codeína

                        0

                        0

                        2939114000

                        Concentrados de palha de papoula-dormideira, contendo no mínimo 50 %, em peso, de alcalóides

                        8

                        0

                        2939119000

                        Outros

                        0

                        0

                        2939190000

                        Outros

                        0

                        0

                        2939200000

                        Alcalóides da quina e seus derivados; sais destes produtos

                        0

                        0

                        2939300000

                        Cafeína e seus sais

                        0

                        0

                        2939411000

                        Efedrinas

                        0

                        0

                        2939419000

                        Sais de efedrinas

                        0

                        0

                        2939421000

                        Pseudoefedrina (DCI)

                        0

                        0

                        2939429000

                        Sais de pseudoefedrina

                        0

                        0

                        2939430000

                        Catina (DCI) e seus sais

                        0

                        0

                        2939491000

                        Norefedrina

                        0

                        0

                        2939499000

                        Outros

                        0

                        0

                        2939510000

                        Fenetilina (DCI) e seus sais

                        0

                        0

                        2939590000

                        Outros

                        0

                        0

                        2939611000

                        Ergometrina (DCI)

                        0

                        0

                        2939619000

                        Sais de ergometrina (DCI)

                        0

                        0

                        2939621000

                        Ergotamina (DCI)

                        0

                        0

                        2939629000

                        Sais de ergotamina (DCI)

                        0

                        0

                        2939631000

                        Ácido lissérgico

                        0

                        0

                        2939639000

                        Sais do ácido lissérgico

                        0

                        0

                        2939690000

                        Outros

                        0

                        0

                        2939910000

                        Cocaína, ecgonina, levometanfetamina, metanfetamina (DCI), racemato de metanfetamina; sais, ésteres e outros derivados destes produtos

                        0

                        0

                        2939991000

                        Atropina e homatropina

                        0

                        0

                        2939992000

                        Arecolina

                        0

                        0

                        2939993000

                        Piperina

                        0

                        0

                        2939994000

                        Nicotina e seus sais

                        0

                        0

                        2939999000

                        Outros

                        0

                        0

                        2940001010

                        Galactose

                        8

                        0

                        2940001020

                        Sorbose

                        8

                        0

                        2940001030

                        Xilose

                        8

                        0

                        2940001090

                        Outros

                        8

                        0

                        2940002010

                        Hidroxipropilsacarose

                        8

                        0

                        2940002090

                        Outros

                        8

                        0

                        2941101000

                        Penicilina G potássica

                        6,5

                        0

                        2941109010

                        Penicilina G sódica

                        6,5

                        0

                        2941109020

                        Penicilina V

                        6,5

                        0

                        2941109090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2941201000

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        0

                        2941209000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2941301000

                        Clorotetraciclina

                        6,5

                        0

                        2941302000

                        Cloridrato de oxitetraciclina

                        6,5

                        0

                        2941303000

                        Cloridrato de clorotetraciclina

                        6,5

                        0

                        2941309000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2941400000

                        Cloranfenicol e seus derivados; sais destes produtos

                        6,5

                        0

                        2941501000

                        Tiocianato de eritromicina

                        6,5

                        0

                        2941509000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        2941902000

                        Sulfonato de 11-alfa-cloro-6-desoxi-6-desmetil-6-metileno-5-oxitetraciclina-paratolueno

                        6,5

                        0

                        2941909010

                        Sulfato de kanamicina

                        6,5

                        0

                        2941909020

                        Ledermicina

                        6,5

                        0

                        2941909030

                        Sulfato de gentamicina

                        6,5

                        0

                        2941909040

                        Leucomicina

                        6,5

                        0

                        2941909091

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        3

                        2941909099

                        Outros

                        6,5

                        3

                        2942001000

                        Cetenos

                        6,5

                        0

                        2942009010

                        Acetoarsenito de cobre

                        6,5

                        0

                        2942009090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        3001201000

                        Extractos de glândulas

                        0

                        0

                        3001202000

                        Extractos de fígado

                        0

                        0

                        3001203000

                        Extractos de vesícula biliar

                        0

                        0

                        3001204000

                        Extractos pancreáticos

                        0

                        0

                        3001205000

                        Extractos de estômago

                        0

                        0

                        3001209000

                        Outros

                        0

                        0

                        3001901010

                        De origem humana

                        0

                        0

                        3001901090

                        Outros

                        0

                        0

                        3001902010

                        Bílis de urso

                        0

                        0

                        3001902090

                        Outros

                        0

                        0

                        3001909010

                        Heparina e seus sais

                        0

                        0

                        3001909020

                        De origem humana

                        0

                        0

                        3001909090

                        Outros

                        0

                        0

                        3002101000

                        Preparações de fracções do sangue embaladas como produtos farmacêuticos

                        0

                        0

                        3002102010

                        Hemoglobina

                        0

                        0

                        3002102020

                        Globulinas

                        0

                        0

                        3002103000

                        Trombina e protrombinase

                        0

                        0

                        3002109010

                        Anti-soros

                        0

                        0

                        3002109020

                        Soros e plasma sanguíneo (excepto os reproduzidos por síntese)

                        0

                        0

                        3002109090

                        Outros

                        0

                        0

                        3002200000

                        Vacinas para medicina humana

                        0

                        0

                        3002301000

                        Vacinas contra a febre aftosa

                        0

                        0

                        3002309000

                        Outros

                        0

                        0

                        3002901000

                        Sangue humano

                        0

                        0

                        3002902000

                        Sangue animal (preparado para usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico)

                        0

                        0

                        3002903010

                        Saxitoxina

                        6,5

                        0

                        3002903020

                        Ricina

                        8

                        0

                        3002903090

                        Outros

                        0

                        0

                        3002904000

                        Culturas microbianas

                        0

                        0

                        3002905000

                        Vírus e antivírus

                        0

                        0

                        3002906000

                        Bacteriófago

                        0

                        0

                        3002909000

                        Outros

                        0

                        0

                        3003101000

                        Que contenham penicilinas ou seus derivados, com a estrutura do ácido penicilânico

                        8

                        0

                        3003102000

                        Que contenham estreptomicinas ou seus derivados

                        8

                        0

                        3003201000

                        Preparações antituberculose e preparações anticancro

                        8

                        3

                        3003209010

                        Preparações que contenham cloranfenicol

                        8

                        0

                        3003209090

                        Outros

                        8

                        0

                        3003310000

                        Que contenham insulina

                        8

                        0

                        3003391010

                        Preparações que contenham hormonas adeno-hipofisárias

                        8

                        0

                        3003391020

                        Preparações que contenham hormonas neuro-hipofisárias

                        8

                        0

                        3003392000

                        Preparações que contenham hormonas das glândulas salivares

                        8

                        0

                        3003393000

                        Preparações que contenham hormonas da tiróide e da paratiróide

                        8

                        0

                        3003394000

                        Preparações que contenham esteróides anabolizantes

                        8

                        0

                        3003395000

                        Preparações que contenham hormonas cortico-supra-renais

                        8

                        0

                        3003396000

                        Preparações que contenham hormonas da medula supra-renal

                        8

                        0

                        3003397000

                        Preparações que contenham hormonas sexuais masculinas

                        8

                        3

                        3003398000

                        Preparações que contenham estrogénios, progestativos e progestinas

                        8

                        0

                        3003399000

                        Outros

                        8

                        0

                        3003401000

                        Preparações anticancro

                        8

                        0

                        3003409110

                        Preparações que contenham morfina

                        8

                        0

                        3003409120

                        Preparações que contenham quinina

                        8

                        0

                        3003409130

                        Preparações que contenham teobromina

                        8

                        0

                        3003409210

                        Preparações que contenham cafeína

                        8

                        0

                        3003409220

                        Preparações que contenham estricnina

                        8

                        0

                        3003409230

                        Preparações que contenham efedrina

                        8

                        0

                        3003409310

                        Preparações que contenham cocaína

                        8

                        0

                        3003409320

                        Preparações que contenham alcalóides da cravagem do centeio

                        8

                        0

                        3003409330

                        Preparações que contenham nicotina

                        8

                        0

                        3003409400

                        Preparações que contenham atropina e homatropina

                        8

                        0

                        3003409500

                        Preparações que contenham arecolina

                        8

                        0

                        3003409600

                        Preparações que contenham piperina

                        8

                        0

                        3003409900

                        Outros

                        8

                        0

                        3003901000

                        Preparações antituberculose, anti-helmínticas e anticancro

                        8

                        0

                        3003909100

                        Preparações que contenham aspirina

                        8

                        0

                        3003909200

                        Preparações que contenham agentes antialérgicos

                        8

                        3

                        3003909300

                        Preparações que contenham vitaminas

                        8

                        0

                        3003909400

                        Preparações que contenham galhadas de veados

                        8

                        0

                        3003909500

                        Preparações que contenham ginseng

                        8

                        0

                        3003909600

                        Preparações que contenham geleia real

                        8

                        0

                        3003909900

                        Outros

                        8

                        3

                        3004101000

                        Que contenham penicilinas ou seus derivados, com a estrutura do ácido penicilânico

                        8

                        0

                        3004102000

                        Que contenham estreptomicinas ou seus derivados

                        8

                        3

                        3004201000

                        Preparações antituberculose, anti-helmínticas e anticancro

                        8

                        0

                        3004209100

                        Preparações que contenham cloranfenicol

                        8

                        0

                        3004209200

                        Preparações que contenham eritromicina

                        8

                        3

                        3004209300

                        Preparações que contenham oxitetraciclina

                        8

                        0

                        3004209400

                        Preparações que contenham kanamicina

                        8

                        0

                        3004209900

                        Outros

                        8

                        3

                        3004310000

                        Que contenham insulina

                        8

                        3

                        3004320000

                        Que contenham hormonas corticosteróides, seus derivados ou análogos estruturais

                        8

                        3

                        3004391010

                        Preparações que contenham hormonas adeno-hipofisárias

                        8

                        3

                        3004391020

                        Preparações que contenham hormonas neuro-hipofisárias

                        8

                        0

                        3004392000

                        Preparações que contenham hormonas das glândulas salivares

                        8

                        0

                        3004393000

                        Preparações que contenham hormonas da tiróide e da paratiróide

                        8

                        0

                        3004394000

                        Preparações que contenham esteróides anabolizantes

                        8

                        0

                        3004395000

                        Preparações que contenham hormonas da medula supra-renal

                        8

                        0

                        3004396000

                        Preparações que contenham hormonas sexuais masculinas

                        8

                        0

                        3004397000

                        Preparações que contenham estrogénios, progestativos e progestinas

                        8

                        3

                        3004399000

                        Outros

                        8

                        3

                        3004401000

                        Preparações anticancro

                        8

                        3

                        3004409110

                        Preparações que contenham morfina

                        8

                        0

                        3004409120

                        Preparações que contenham quinina

                        8

                        0

                        3004409130

                        Preparações que contenham teobromina

                        8

                        0

                        3004409210

                        Preparações que contenham cafeína

                        8

                        0

                        3004409220

                        Preparações que contenham estricnina

                        8

                        0

                        3004409230

                        Preparações que contenham efedrina

                        8

                        0

                        3004409310

                        Preparações que contenham cocaína

                        8

                        0

                        3004409320

                        Preparações que contenham alcalóides da cravagem do centeio

                        8

                        0

                        3004409330

                        Preparações que contenham nicotina

                        8

                        3

                        3004409400

                        Preparações que contenham atropina e homatropina

                        8

                        0

                        3004409500

                        Preparações que contenham arecolina

                        8

                        0

                        3004409600

                        Preparações que contenham piperina

                        8

                        0

                        3004409900

                        Outros

                        8

                        3

                        3004501000

                        Preparações que contenham vitamina A

                        8

                        0

                        3004502010

                        Preparações que contenham vitamina B1

                        8

                        0

                        3004502090

                        Outros

                        8

                        3

                        3004503000

                        Preparações que contenham vitamina C

                        8

                        3

                        3004504000

                        Preparações que contenham vitamina D

                        8

                        0

                        3004505000

                        Preparações que contenham vitamina E

                        8

                        0

                        3004506000

                        Preparações que contenham vitamina H

                        8

                        0

                        3004507000

                        Preparações que contenham vitamina K

                        8

                        0

                        3004509000

                        Outros

                        8

                        3

                        3004901000

                        Preparações antituberculose, anti-helmínticas e anticancro

                        8

                        3

                        3004909100

                        Preparações que contenham aspirina

                        8

                        0

                        3004909200

                        Preparações que contenham agentes antialérgicos

                        8

                        0

                        3004909300

                        Preparações que contenham galhadas de veados

                        8

                        0

                        3004909400

                        Preparações que contenham ginseng

                        8

                        0

                        3004909500

                        Preparações que contenham geleia real

                        8

                        0

                        3004909900

                        Outros

                        8

                        3

                        3005101000

                        Esparadrapos

                        0

                        0

                        3005109000

                        Outros

                        0

                        0

                        3005901000

                        Pastas (ouates)

                        0

                        0

                        3005902000

                        Gazes

                        0

                        0

                        3005903000

                        Ataduras

                        0

                        0

                        3005904000

                        Pensos e sinapismos preparados

                        0

                        0

                        3005909000

                        Outros

                        0

                        0

                        3006101010

                        Categutes esterilizados

                        0

                        0

                        3006101020

                        Materiais esterilizados para suturas cirúrgicas (incluindo os fios absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia)

                        0

                        0

                        3006102000

                        Adesivos esterilizados para tecidos orgânicos, utilizados em cirurgia para fechar ferimentos

                        0

                        0

                        3006103000

                        Laminárias esterilizadas

                        0

                        0

                        3006104000

                        Hemostáticos absorvíveis esterilizados para cirurgia

                        0

                        0

                        3006105010

                        De plástico

                        6,5

                        0

                        3006105020

                        De tecidos de malha

                        8

                        0

                        3006105090

                        Outros

                        0

                        0

                        3006200000

                        Reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos factores sanguíneos

                        0

                        0

                        3006301000

                        Preparações opacificantes para exames radiográficos

                        0

                        0

                        3006302000

                        Reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente

                        0

                        0

                        3006401000

                        Cimentos dentários

                        0

                        0

                        3006402000

                        Produtos para obturação dentária

                        0

                        0

                        3006403000

                        Cimentos para reconstituição óssea

                        0

                        0

                        3006500000

                        Estojos e caixas de primeiros socorros, guarnecidos

                        0

                        0

                        3006600000

                        Preparações químicas contraceptivas à base de hormonas, de outros produtos da posição 2937 ou de espermicidas

                        0

                        0

                        3006700000

                        Preparações sob a forma de gel, concebidas para uso em medicina humana ou veterinária, como lubrificante para determinadas partes do corpo em intervenções cirúrgicas ou exames médicos, ou como meio de ligação entre o corpo e os instrumentos médicos

                        6,5

                        0

                        3006910000

                        Equipamentos identificáveis para ostomia

                        8

                        3

                        3006921010

                        Pele e osso para enxertos

                        0

                        0

                        3006921090

                        Outros

                        0

                        0

                        3006922010

                        Preparações de fracções do sangue embaladas como produtos farmacêuticos

                        0

                        0

                        3006922020

                        Hemoglobulina e globulinas

                        0

                        0

                        3006922031

                        Saxitoxina

                        6,5

                        0

                        3006922032

                        Ricina

                        8

                        0

                        3006922090

                        Outros

                        0

                        0

                        3006923000

                        Das posições 3003 ou 3004

                        8

                        0

                        3006924000

                        Das posições 3005 ou 3006

                        0

                        0

                        3006925000

                        Da subposição 3824 90

                        6,5

                        0

                        3101001010

                        Guano

                        6,5

                        0

                        3101001090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        3101002000

                        Adubos (fertilizantes) de origem vegetal

                        6,5

                        0

                        3101003000

                        Adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal

                        6,5

                        0

                        3102101000

                        Adubos (fertilizantes) agrícolas ou para a fabricação de adubos (fertilizantes) agrícolas

                        2

                        3

                        3102109000

                        Outros

                        6,5

                        3

                        3102210000

                        Sulfato de amónio

                        6,5

                        0

                        3102291000

                        sais duplos de sulfato de amónio e nitrato de amónio

                        6,5

                        0

                        3102292000

                        Misturas de sulfato de amónio e nitrato de amónio

                        6,5

                        0

                        3102300000

                        Nitrato de amónio, mesmo em solução aquosa

                        6,5

                        0

                        3102400000

                        Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante

                        6,5

                        0

                        3102501000

                        Natural

                        6,5

                        0

                        3102509000

                        Outro

                        6,5

                        0

                        3102600000

                        Sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amónio

                        6,5

                        0

                        3102800000

                        Misturas de ureia com nitrato de amónio em soluções aquosas ou amoniacais

                        6,5

                        0

                        3102901000

                        Sais duplos de nitrato de cálcio e nitrato de magnésio

                        6,5

                        0

                        3102909000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        3103100000

                        Superfosfatos

                        6,5

                        0

                        3103901000

                        Fosfatos de cálcio desagregados (calcinados)

                        6,5

                        0

                        3103902000

                        Hidrogeno-ortofosfato de cálcio que contenha, no mínimo, 0,2 %, em peso, de flúor

                        6,5

                        0

                        3103903000

                        Outros fosfatos de cálcio

                        6,5

                        0

                        3103904000

                        Misturas de adubos (fertilizantes) fosfatados

                        6,5

                        0

                        3103909000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        3104200000

                        Cloreto de potássio

                        0

                        0

                        3104301000

                        De teor não superior a 52 %, em peso, de K2O

                        1

                        0

                        3104309000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        3104901010

                        De teor não superior a 30 %, em peso, de K2O

                        1

                        0

                        3104901090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        3104909000

                        Outros

                        1

                        0

                        3105100000

                        Produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg

                        6,5

                        0

                        3105200000

                        Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os três elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio

                        6,5

                        0

                        3105300000

                        Hidrogeno-ortofosfato de diamónio (fosfato diamónico ou diamoniacal)

                        6,5

                        0

                        3105400000

                        Diidrogeno-ortofosfato de amónio (fosfato monoamónico ou monoamoniacal), mesmo misturado com hidrogeno-ortofosfato de diamónio (fosfato diamónico ou diamoniacal)

                        6,5

                        0

                        3105510000

                        Que contenham nitratos e fosfatos

                        6,5

                        0

                        3105590000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        3105600000

                        Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os dois elementos fertilizantes: fósforo e potássio

                        6,5

                        0

                        3105901000

                        Adubos (fertilizantes) que contenham azoto (nitrogénio) e potássio

                        6,5

                        0

                        3105909000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        3201100000

                        Extracto de quebracho

                        8

                        0

                        3201200000

                        Extracto de mimosa

                        8

                        0

                        3201901010

                        Extracto de mangue

                        8

                        0

                        3201901020

                        Extracto de mirabolano

                        8

                        0

                        3201901030

                        Extracto de sumagre

                        8

                        0

                        3201901040

                        Extracto de gambir

                        8

                        0

                        3201901090

                        Outros

                        8

                        0

                        3201902000

                        Taninos (ácidos tânicos) e seus sais

                        6,5

                        0

                        3201903000

                        Éteres ou ésteres de taninos

                        6,5

                        0

                        3201904000

                        Outros derivados de taninos

                        6,5

                        0

                        3202101000

                        Produtos tanantes sintéticos aromáticos

                        6,5

                        0

                        3202102000

                        Alquilsulfonilcloretos

                        6,5

                        0

                        3202103000

                        Produtos tanantes resínicos

                        6,5

                        0

                        3202109000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        3202901000

                        Produtos tanantes inorgânicos

                        6,5

                        0

                        3202902000

                        Banhos artificiais

                        6,5

                        3

                        3202909000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        3203001100

                        Anil natural

                        6,5

                        0

                        3203001910

                        Pau-campeche

                        6,5

                        0

                        3203001920

                        Madeira de sândalo

                        6,5

                        0

                        3203001930

                        Clorofila

                        6,5

                        0

                        3203001990

                        Outros

                        6,5

                        0

                        3203002010

                        Cochonilha

                        6,5

                        0

                        3203002020

                        Quermes

                        6,5

                        0

                        3203002030

                        Sépia

                        6,5

                        0

                        3203002090

                        Outras

                        6,5

                        0

                        3203003000

                        Preparações à base de matérias corantes de origem vegetal ou animal

                        6,5

                        0

                        3204111000

                        Preparações à base de corantes dispersos (bagaço)

                        4

                        0

                        3204119000

                        Outros

                        8

                        0

                        3204121000

                        Corantes ácidos e preparações à base desses corantes

                        8

                        0

                        3204122000

                        Corantes mordentes e preparações à base desses corantes

                        8

                        0

                        3204130000

                        Corantes básicos e preparações à base desses corantes

                        8

                        0

                        3204140000

                        Corantes directos e preparações à base desses corantes

                        8

                        0

                        3204150000

                        Corantes de cuba (incluindo os utilizáveis, no estado em que se apresentam, como pigmentos) e preparações à base desses corantes

                        8

                        0

                        3204160000

                        Corantes reagentes e preparações à base desses corantes

                        8

                        0

                        3204170000

                        Pigmentos e preparações à base desses pigmentos

                        8

                        0

                        3204191000

                        Corantes solúveis em solventes orgânicos e preparações à base desses corantes

                        8

                        0

                        3204192000

                        Corantes rápidos e preparações à base desses corantes

                        8

                        0

                        3204193000

                        Corantes sulfurosos, corantes de cuba sulfurosos e preparações à base desses corantes

                        8

                        0

                        3204199000

                        Outros

                        8

                        0

                        3204200000

                        Produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como agentes de avivamento fluorescentes

                        6,5

                        0

                        3204901000

                        Produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como luminóforos

                        6,5

                        0

                        3204909000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        3205001000

                        Bases corantes para pigmentos plásticos

                        6,5

                        0

                        3205009000

                        Outras

                        6,5

                        0

                        3206110000

                        Que contenham, em peso, 80 % ou mais de dióxido de titânio, calculado sobre matéria seca

                        6,5

                        0

                        3206190000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        3206200000

                        Pigmentos e preparações à base de compostos de crómio (cromo)

                        6,5

                        0

                        3206411000

                        Ultramar

                        6,5

                        0

                        3206419000

                        Outras

                        6,5

                        0

                        3206421000

                        Litopónio

                        6,5

                        0

                        3206429000

                        Outras

                        6,5

                        0

                        3206491000

                        Cinzento de zinco

                        6,5

                        0

                        3206492000

                        Negro de origem mineral

                        6,5

                        0

                        3206493000

                        Terras corantes

                        6,5

                        0

                        3206494000

                        Extracto de Cassel

                        6,5

                        0

                        3206495000

                        Pigmentos à base de compostos de cobalto

                        6,5

                        0

                        3206496000

                        Pigmentos e preparações à base de compostos de cádmio

                        6,5

                        0

                        3206499000

                        Outras

                        6,5

                        0

                        3206500000

                        Produtos inorgânicos dos tipos utilizados como luminóforos

                        6,5

                        0

                        3207100000

                        Pigmentos, opacificantes e cores preparados e preparações semelhantes

                        6,5

                        0

                        3207201000

                        Composições vitrificáveis

                        6,5

                        0

                        3207202000

                        Engobos

                        6,5

                        0

                        3207209000

                        Outras

                        6,5

                        0

                        3207301000

                        De ouro

                        6,5

                        0

                        3207302000

                        De platina

                        6,5

                        0

                        3207303000

                        De paládio

                        6,5

                        0

                        3207304000

                        De prata

                        6,5

                        0

                        3207309000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        3207400000

                        Fritas de vidro e outros vidros, em pó, em grânulos, em lamelas ou em flocos

                        6,5

                        5

                        3208101010

                        Tintas de esmalte

                        6,5

                        0

                        3208101090

                        Outros

                        8

                        0

                        3208102000

                        Vernizes (incluindo lacas)

                        6,5

                        0

                        3208103000

                        Soluções definidas na Nota 4 do presente capítulo

                        6,5

                        0

                        3208201011

                        Tintas de esmalte

                        6,5

                        0

                        3208201019

                        Outros

                        8

                        0

                        3208201020

                        Vernizes (incluindo lacas)

                        6,5

                        0

                        3208201030

                        Soluções definidas na Nota 4 do presente capítulo

                        6,5

                        0

                        3208202011

                        Tintas de esmalte

                        6,5

                        0

                        3208202019

                        Outros

                        8

                        0

                        3208202020

                        Vernizes (incluindo lacas)

                        6,5

                        0

                        3208202030

                        Soluções definidas na Nota 4 do presente capítulo

                        6,5

                        0

                        3208901011

                        Tintas de esmalte

                        6,5

                        0

                        3208901019

                        Outros

                        8

                        0

                        3208901020

                        Vernizes (incluindo lacas)

                        6,5

                        0

                        3208901030

                        Soluções definidas na Nota 4 do presente capítulo

                        6,5

                        0

                        3208909011

                        Tintas de esmalte

                        6,5

                        0

                        3208909019

                        Outros

                        8

                        0

                        3208909020

                        Vernizes (incluindo lacas)

                        6,5

                        0

                        3208909030

                        Soluções definidas na Nota 4 do presente capítulo

                        6,5

                        0

                        3209101011

                        Tintas de esmalte

                        6,5

                        0

                        3209101019

                        Outros

                        8

                        0

                        3209101020

                        Vernizes (incluindo lacas)

                        6,5

                        0

                        3209102010

                        Tintas (incluindo tintas de esmalte)

                        6,5

                        0

                        3209102020

                        Vernizes (incluindo lacas)

                        6,5

                        0

                        3209901011

                        Tintas de esmalte

                        6,5

                        0

                        3209901019

                        Outros

                        8

                        0

                        3209901020

                        Vernizes (incluindo lacas)

                        6,5

                        0

                        3209909011

                        Tintas de esmalte

                        6,5

                        0

                        3209909019

                        Outros

                        8

                        0

                        3209909020

                        Vernizes (incluindo lacas)

                        6,5

                        0

                        3210001011

                        Tintas de esmalte

                        6,5

                        0

                        3210001019

                        Outros

                        8

                        0

                        3210001091

                        Tintas de esmalte

                        6,5

                        0

                        3210001099

                        Outros

                        8

                        0

                        3210002010

                        Vernizes a óleo

                        6,5

                        0

                        3210002020

                        Vernizes e lacas à base de goma-laca, gomas ou resinas naturais

                        6,5

                        0

                        3210002030

                        Vernizes à base de betume, breu ou produtos semelhantes

                        6,5

                        0

                        3210002040

                        Vernizes líquidos sem solvente

                        6,5

                        0

                        3210003010

                        Tintas de água

                        6,5

                        0

                        3210003090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        3211000000

                        Secantes preparados

                        6,5

                        0

                        3212100000

                        Folhas para marcar a ferro

                        6,5

                        0

                        3212901000

                        Tinturas e outras matérias corantes apresentadas em formas próprias ou em embalagens para venda a retalho

                        6,5

                        0

                        3212909000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        3213101000

                        Tintas a óleo

                        8

                        0

                        3213102000

                        Aguarelas

                        8

                        0

                        3213109000

                        Outros

                        8

                        0

                        3213901000

                        Tintas de óleo

                        8

                        0

                        3213902000

                        Aguarelas

                        8

                        0

                        3213909000

                        Outras

                        8

                        0

                        3214101060

                        À base de borracha

                        6,5

                        0

                        3214101080

                        Cimentos e mástiques de resina

                        6,5

                        0

                        3214101090

                        Outros

                        8

                        0

                        3214102000

                        Indutos utilizados em pintura

                        6,5

                        0

                        3214109000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        3214900000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        3215110000

                        Pretas

                        6,5

                        0

                        3215190000

                        Outras

                        6,5

                        0

                        3215901000

                        Tintas de escrever

                        6,5

                        0

                        3215902000

                        Tintas de desenhar

                        6,5

                        0

                        3215903000

                        Tintas de cópia

                        6,5

                        0

                        3215904010

                        De óleo

                        6,5

                        0

                        3215904020

                        De água

                        6,5

                        0

                        3215904030

                        De óleo e água

                        6,5

                        0

                        3215905000

                        Tintas metálicas

                        6,5

                        0

                        3215906010

                        De óleo

                        6,5

                        0

                        3215906020

                        De água

                        6,5

                        0

                        3215906030

                        De óleo e água

                        6,5

                        0

                        3215909000

                        Outras

                        6,5

                        0

                        3301120000

                        De laranja

                        5

                        0

                        3301130000

                        De limão

                        5

                        0

                        3301190000

                        Outros

                        5

                        0

                        3301240000

                        De hortelã-pimenta (Mentha piperita)

                        5

                        0

                        3301250000

                        De outras mentas

                        5

                        0

                        3301291000

                        Óleo de baunilha

                        5

                        0

                        3301292000

                        Óleo de citronela

                        5

                        0

                        3301293000

                        Óleo de casca de caneleira

                        5

                        0

                        3301294000

                        Óleo de folha de caneleira

                        5

                        0

                        3301299000

                        Outros

                        5

                        0

                        3301300000

                        Resinóides

                        8

                        0

                        3301901000

                        Subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais

                        8

                        0

                        3301902000

                        Concentrados de óleos essenciais

                        8

                        0

                        3301903000

                        Águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais

                        8

                        0

                        3301904100

                        De ópio

                        8

                        0

                        3301904200

                        De alcaçuz

                        8

                        0

                        3301904300

                        De lúpulo

                        30

                        0

                        3301904400

                        De piretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona

                        8

                        0

                        3301904510

                        De ginseng branco

                        20

                        13

                        3301904520

                        De ginseng vermelho

                        754,3

                        10

                        3301904530

                        De outro ginseng

                        20

                        10

                        3301904600

                        De líquido da castanha de caju

                        8

                        0

                        3301904700

                        De laca natural

                        8

                        0

                        3301904800

                        Outros

                        8

                        0

                        3302101000

                        Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares

                        8

                        0

                        3302102011

                        Preparações alcoólicas compostas

                        30

                        0

                        3302102019

                        Outros

                        8

                        0

                        3302102090

                        Outros

                        8

                        0

                        3302900000

                        Outros

                        8

                        3

                        3303001000

                        Perfumes e extractos

                        8

                        3

                        3303002000

                        Águas-de-colónia

                        8

                        0

                        3304101000

                        Bâton para os lábios

                        8

                        3

                        3304109000

                        Outros

                        8

                        3

                        3304201000

                        Sombras para olhos

                        8

                        3

                        3304209000

                        Outros

                        8

                        3

                        3304301000

                        Vernizes para as unhas

                        8

                        3

                        3304309000

                        Outros

                        8

                        0

                        3304911000

                        Pó-de-arroz

                        8

                        5

                        3304912000

                        Pós para bebés (incluindo o pó de talco)

                        8

                        0

                        3304919000

                        Outros

                        8

                        0

                        3304991000

                        Cosméticos para o cuidado da pele

                        8

                        5

                        3304992000

                        Produtos de maquilhagem

                        8

                        3

                        3304993000

                        Cosméticos para bebés

                        8

                        0

                        3304999000

                        Outros

                        8

                        3

                        3305100000

                        Champôs

                        8

                        3

                        3305200000

                        Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos

                        8

                        3

                        3305300000

                        Lacas para o cabelo

                        8

                        0

                        3305901000

                        Produtos para enxaguar o cabelo

                        8

                        5

                        3305902000

                        Cremes para o cabelo

                        8

                        3

                        3305909000

                        Outras

                        8

                        3

                        3306100000

                        Dentífricos (dentifrícios)

                        8

                        0

                        3306201011

                        Com, no máximo, 70 decitex

                        8

                        0

                        3306201019

                        Outros

                        8

                        0

                        3306201020

                        Medindo, por fio simples, mais de 50 tex

                        8

                        0

                        3306209000

                        Outros

                        8

                        3

                        3306901000

                        Preparações para higiene bucal

                        8

                        0

                        3306902000

                        Preparações para higiene dentária

                        8

                        0

                        3307101000

                        Loções após a barba

                        8

                        0

                        3307109000

                        Outros

                        8

                        0

                        3307200000

                        Desodorizantes (desodorantes) corporais e antiperspirantes

                        8

                        0

                        3307301000

                        Sais perfumados para o banho

                        8

                        0

                        3307302000

                        Outras preparações para o banho

                        8

                        0

                        3307410000

                        Agarbate e outras preparações odoríferas que actuem por combustão

                        8

                        0

                        3307490000

                        Outras

                        8

                        0

                        3307901000

                        Depilatórios

                        8

                        0

                        3307902000

                        Saquinhos contendo parte de planta aromática

                        8

                        0

                        3307903000

                        Soluções líquidas para lentes de contacto ou para olhos artificiais

                        6,5

                        0

                        3307909000

                        Outros

                        6,5

                        0

                        3401111000

                        Sabões de uso medicinal

                        6,5

                        0

                        3401119000

                        Outros

                        8

                        5

                        3401191010

                        Sabões para lavar roupa

                        6,5

                        0

                        3401191090

                        Outros

                        6,5

                        3

                        3401192000

                        Papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes

                        6,5

                        0

                        3401200000

                        Sabões sob outras formas

                        6,5

                        0

                        3401300000

                        Produtos e preparações orgânicos tensoactivos para lavagem da pele, sob a forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo que contenham sabão

                        6,5

                        0

                        3402110000

                        Aniónicos

                        8

                        5

                        3402120000

                        Catiónicos

                        8

                        5

                        3402131000

                        Matérias para a fabricação de produtos químicos agrícolas (matérias registadas ao abrigo da lei relativa aos produtos químicos agrícolas – Agricultural Chemicals Management Act)

                        2

                        7

                        3402139000

                        Outros

                        8

                        7

                        3402190000

                        Outros

                        8

                        5

                        3402201000

                        Preparações para lavagem

                        6,5

                        3

                        3402202000

                        Preparações para limpeza

                        6,5

                        3

                        3402209000

                        Outras

                        6,5

                        3

                        3402901000

                        Preparações tensoactivas

                        6,5

                        5

                        3402902000

                        Preparações para lavagem

                        6,5

                        5

                        3402903000

                        Preparações para limpeza

                        6,5

                        5

                        3403111000

                        Preparações para o tratamento de matérias têxteis

                        6,5

                        0

                        3403112000

                        Preparações para o tratamento de couros ou peles com pêlo

                        6,5

                        0

                        3403119000

                        Outras

                        6,5

                        0

                        3403191000

                        Preparações de óleos de corte

                        6,5

                        0

                        3403192000

                        Preparações antiaderentes de porcas e parafusos

                        6,5

                        0

                        3403193000

                        Preparações antiferrugem ou anticorrosão

                        6,5

                        5

                        3403194000

                        Preparações para desmoldagem

                        6,5

                        0

                        3403195000

                        Preparações lubrificantes para trefilagem

                        6,5

                        0

                        3403199000

                        Outras

                        6,5

                        0

                        3403911000

                        Preparações para tratamento de matérias têxteis

                        6,5

                        0

                        3403912000

                        Preparações para o tratamento de couros ou peles com pêlo

                        6,5

                        5

                        3403919000

                        Outras

                        6,5

                        0

                        3403991000

                        Preparações de óleos de corte

                        6,5

                        0

                        3403992000

                        Preparações lubrificantes para trefilagem

                        6,5

                        0

                        3403999000

                        Outras

                        6,5

                        0

                        3404200000

                        De poli(oxietileno) (polietilenoglicol)

                        6,5

                        0

                        3404901010

                        De cloroparafinas

                        6,5

                        0

                        3404901020

                        De óleos de rícino hidrogenados

                        6,5

                        0

                        3404901030

                        De polialquilenos

                        6,5

                        0

                        3404901040

                        De linhite modificada quimicamente

                        6,5

                        0

                        3404901090

                        Outras

                        6,5

                        0

                        3404902000

                        Ceras preparadas

                        8

                        0

                        3405100000

                        Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçado ou para couros

                        6,5

                        3

                        3405200000

                        Encáusticas e preparações semelhantes para conservação e limpeza de móveis de madeira, soalhos e de outros artigos de madeira

                        6,5

                        0

                        3405300000

                        Preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias e produtos semelhantes, excepto preparações para dar brilho a metais

                        6,5

                        3

                        3405400000

                        Pastas, pós e outras preparações para arear

                        6,5

                        3

                        3405901010

                        À base de cré

                        6,5

                        0

                        3405901020

                        À base de kieselguhr

                        6,5

                        0

                        3405901030

                        À base de pó ou poeira de diamante

                        6,5

                        0

                        3405901090

                        Outros

                        6,5

                        0

                        3405909000

                        Outros

                        6,5

                        3

                        3406000000

                        Velas, pavios, círios e artigos semelhantes

                        8

                        0

                        3407001000

                        Massas ou pastas para modelar

                        6,5

                        0

                        3407002000

                        «Ceras para dentistas»

                        6,5

                        0

                        3407003000

                        Outras composições para dentistas à base de gesso

                        6,5

                        0

                        3501101000

                        Destinadas à fabricação de natas para café

                        8

                        5

                        3501109000

                        Outras

                        20

                        5

                        3501901110

                        Destinadas à fabricação de natas para café

                        8

                        5

                        3501901190

                        Outras

                        20

                        5

                        3501901200

                        Outros derivados das caseínas

                        20

                        5

                        3501902000

                        Colas de caseína

                        20

                        5

                        3502110000

                        Seca

                        8

                        5

                        3502190000

                        Outra

                        8

                        5

                        3502200000

                        Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite

                        8

                        5

                        3502901000

                        Albuminatos e outros derivados das albuminas

                        8

                        0

                        3502909000

                        Outros

                        8

                        0

                        3503001010

                        Gelatinas

                        8

                        3

                        3503001020

                        Derivados das gelatinas

                        8

                        0

                        3503002000

                        Ictiocola

                        8

                        0

                        3503003000

                        Outras colas de origem animal

                        8

                        0

                        3504001010

                        Peptonas

                        8

                        0

                        3504001020

                        Derivados das peptonas

                        8

                        0

                        3504002010

                        Queratinas

                        8

                        0

                        3504002020

                        Nucleoprotídeos

                        8

                        0

                        3504002030

                        Isolados de proteínas

                        8

                        0

                        3504002090

                        Outros

                        8

                        0

                        3504003000

                        Pó de peles

                        8

                        0

                        3505101000

                        Dextrina

                        8

                        0

                        3505102000

                        Amidos e féculas solúveis (amilogéneos)

                        8

                        10

                        3505103000

                        Amidos e féculas torrados

                        385,7

                        10

                        3505104010

                        Para a alimentação humana

                        385,7

                        Ver n.o 15 do apêndice 2-A-1

                        Ver anexo 3

                        3505104090

                        Outros

                        385,7

                        Ver n.o 15 do apêndice 2-A-1

                        Ver anexo 3

                        3505105010

                        Para a alimentação humana

                        385,7

                        Ver n.o 15 do apêndice 2-A-1

                        Ver anexo 3

                        3505105090

                        Outros

                        385,7

                        Ver n.o 15 do apêndice 2-A-1

                        Ver anexo 3

                        3505109010

                        Para a alimentação humana

                        385,7

                        10

                        3505109090

                        Outros

                        385,7

                        10

                        3505201000

                        Colas à base de amidos ou de féculas

                        201,2

                        10

                        3505202000

                        Colas à base de dextrina

                        201,2

                        10

                        3505209000

                        Outras

                        201,2

                        10

                        3506101000

                        À base de borracha

                        6,5

                        5

                        3506102000

                        À base de plástico (incluindo resinas artificiais)

                        6,5

                        5

                        3506109000

                        Outros

                        6,5

                        5

                        3506910000

                        Adesivos à base de polímeros das posições 3901 a 3913 ou de borracha

                        6,5

                        5

                        3506991000

                        Colas de glúten (colas de Viena)

                        6,5

                        0

                        3506992000

                        Colas obtidas por tratamento químico de gomas naturais

                        6,5

                        0

                        3506993000

                        Adesivos à base de silicatos

                        6,5

                        0

                        3506999000

                        Outros

                        6,5

                        5

                        3507100000

                        Coalho e seus concentrados

                        6,5

                        0

                        3507901010

                        Tripsina

                        6,5

                        0

                        3507901020

                        Quimotripsina

                        6,5

                        0

                        3507901030

                        Alfa-amilase

                        6,5

                        0

                        3507901040

                        Lipase

                        6,5

                        0

                        3507901090

                        Outras

                        6,5

                        0

                        3507902000

                        Pepsina

                        6,5

                        0

                        3507903000

                        Enzimas do malte

                        6,5

                        0

                        3507904010

                        Papaína

                        6,5

                        0

                        3507904020

                        Bromelaína

                        6,5

                        0

                        3507904030

                        Ficina

                        6,5

                        0

                        3507906010

                        Amilase

                        6,5

                        0

                        3507906020

                        Protease

                        6,5

                        0

                        3507907000

                        Enzimas pectolíticas

                        6,5

                        0

                        3507908000

                        Citocromo C

                        6,5

                        0

                        3507909000

                        Outras

                        6,5

                        5

                        3601001000

                        Pólvora negra

                        6,5

                        0

                        3601002000

                        Pólvoras sem fumo

                        6,5

                        0

                        3602000000

                        Explosivos preparados, excepto pólvoras propulsivas

                        6,5

                        0

                        3603001000

                        Estopins e rastilhos de segurança

                        6,5

                        0

                        3603002000

                        Cordões detonantes

                        6,5

                        0

                        3603003000

                        Fulminantes e cápsulas fulminantes

                        6,5

                        0

                        3603004000

                        Escorvas

                        6,5

                        0

                        3603005000

                        Detonadores eléctricos

                        6,5

                        0

                        3604100000

                        Fogos de artifício

                        8

                        0

                        3604901000

                        Foguetes de sinalização

                        8

                        0

                        3604909000

                        Outros

                        8

                        0

                        3605001000

                        Fósforos de fósforo amarelo

                        8

                        0

                        3605009000

                        Outros

                        8

                        0

                        3606100000

                        Combustíveis líquidos e combustíveis gasosos liquefeitos, em recipientes dos tipos utilizados para carregar ou recarregar isqueiros ou acendedores, com capacidade não superior a 300 cm3

                        8

                        0

                        3606901010

                        Metaldeído

                        8

                        0

                        3606901020

                        Hexamina

                        8

                        0

                        3606901030

                        Álcool solidificado

                        8

                        0

                        3606901090

                        Outros

                        8

                        0

                        3606902010

                        Pedras de isqueiros

                        8

                        0

                        3606902090

                        Outros

                        8

                        0

                        3606909010

                        Pedras de isqueiros

                        8

                        0

                        3606909090

                        Outros

                        8

                        0

                        3701100000

                        Para raios X

                        6,5

                        3

                        3701200000

                        Filmes de revelação e cópia instantâneas

                        8

                        3

                        3701301000

                        Para a fabricação de semicondutores

                        6,5

                        0

                        3701309100

                        Para artes gráficas

                        6,5

                        0

                        3701309200

                        Para placas de circuitos impressos

                        6,5

                        0

                        3701309910

                        Para astronomia

                        8

                        0

                        3701309920

                        Para fotografia aérea

                        8

                        0

                        3701309991

                        Para ecrãs planos (blank mask)

                        3

                        3

                        3701309999

                        Outros

                        8

                        3

                        3701911000

                        Para a fabricação de semicondutores

                        6,5

                        0

                        3701919100

                        Para artes gráficas

                        6,5

                        0

                        3701919200

                        Para placas de circuitos impressos

                        6,5

                        0

                        3701919910

                        Para astronomia

                        8

                        0

                        3701919920

                        Para fotografia aérea

                        8

                        0

                        3701919990

                        Outros

                        8

                        0

                        3701991000

                        Para a fabricação de semicondutores

                        3

                        3

                        3701999100

                        Para artes gráficas

                        6,5

                        0

                        3701999200

                        Para placas de circuitos impressos

                        6,5

                        0

                        3701999910

                        Para astronomia

                        8

                        0

                        3701999920

                        Para fotografia aérea

                        8

                        0

                        3701999990

                        Outros

                        8

                        3

                        3702100000

                        Para raios X

                        6,5

                        0

                        3702311110

                        Negativos

                        6,5

                        0

                        3702311120

                        Positivos

                        6,5

                        0

                        3702311210

                        Negativos

                        6,5

                        3

                        3702311220

                        Positivos

                        6,5

                        0

                        3702311910

                        Negativos

                        6,5

                        0

                        3702311920

                        Positivos

                        6,5

                        0

                        3702312000

                        Para artes gráficas

                        6,5

                        0

                        3702313000

                        Para placas de circuitos impressos

                        6,5

                        0

                        3702319010

                        Para registo de som por processos fotoeléctricos

                        8

                        0

                        3702319020

                        Para fotografia aérea

                        8

                        0

                        3702319090

                        Outros

                        8

                                    –

                                    Filmes de revelação e cópia instantâneas

                        3

                                    –

                                    Outros

                        0

                        3702321110

                        Negativos

                        6,5

                        0

                        3702321120

                        Positivos

                        6,5

                        0

                        3702321210

                        Negativos

                        6,5

                        0

                        3702321220

                        Positivos

                        6,5

                        0

                        3702321910

                        Negativos

                        6,5

                        0

                        3702321920

                        Positivos

                        6,5

                        0

                        3702322000

                        Para artes gráficas

                        6,5

                        0

                        3702323000

                        Para placas de circuitos impressos

                        6,5

                        0

                        3702329010

                        Para registo de som por processos fotoeléctricos

                        8

                        0

                        3702329020

                        Para fotografia aérea

                        8

                        0

                        3702329030

                        Filmes de revelação e cópia instantâneas

                        8

                        3

                        3702329090

                        Outros

                        8

                        0

                        3702391110

                        Negativos

                        6,5

                        0

                        3702391120

                        Positivos

                        6,5

                        0

                        3702391210

                        Negativos

                        6,5

                        0

                        3702391220

                        Positivos

                        6,5

                        0

                        3702391910

                        Negativos

                        6,5

                        0

                        3702391920

                        Positivos

                        6,5

                        0

                        3702392000

                        Para artes gráficas

                        6,5

                        0

                        3702393000

                        Para placas de circuitos impressos

                        6,5

                        0

                        3702399010

                        Para registo de som por processos fotoeléctricos

                        8

                        0

                        3702399020

                        Para fotografia aérea

                        8

                        0

                        3702399090

                        Outros

                        8

                                    –

                                    Filmes de revelação e cópia instantâneas

                        3

                                    –

                                    Outros

                        0

                        3702411010

                        Negativos

                        6,5

                        0

                        3702411020

                        Positivos

                        6,5

                        0

                        3702412000

                        Para artes gráficas

                        6,5

                        0

                        3702413000

                        Para placas de circuitos impressos

                        6,5

                        0

                        3702419010

                        Para registo de som por processos fotoeléctricos

                        8

                        0

                        3702419020

                        Para fotografia aérea

                        8

                        0

                        3702419090

                        Outros

                        8

                                    –

                                    Filmes de revelação e cópia instantâneas

                        3

                                    –

                                    Outros

                        0

                        3702421010

                        Negativos

                        6,5

                        0

                        3702421020

                        Positivos

                        6,5

                        0

                        3702422000

                        Para artes gráficas

                        6,5

                        0

                        3702423000

                        Para placas de circuitos impressos

                        6,5

                        0

                        3702429010

                        Para registo de som por processos fotoeléctricos

                        8

                        0

                        3702429020

                        Para fotografia aérea

                        8

                        0

                        3702429090

                        Outros

                        8
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