title: Decisão 2014/450/PESC do Conselho, de 10 de julho de 2014 , relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão e que revoga a Decisão 2011/423/PESC

text:
               11.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/106

         DECISÃO 2014/450/PESC DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2014
   relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão e que revoga a Decisão 2011/423/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de maio de 2005, o Conselho adotou a Posição Comum 2005/411/PESC (1). A Posição Comum 2005/411/PESC integrou as medidas impostas pela Posição Comum 2004/31/PESC do Conselho (2) e as medidas a executar em aplicação da Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) num único documento jurídico.

               (2)

               Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/423/PESC (3) que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul.

               (3)

               Por uma questão de clareza, as medidas restritivas impostas pela Decisão 2011/423/PESC que digam respeito ao Sudão deverão ser separadas e integradas num único instrumento jurídico.

               (4)

               A Decisão 2011/423/PESC deverá, por conseguinte, ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para o Sudão, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves que arvorem a sua bandeira, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios.
   2.   É igualmente proibido:

               a)

               Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses artigos, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização nesse país;

               b)

               Direta ou indiretamente, financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros ou resseguros para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização nesse país;

               c)

               Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as medidas referidas nas alíneas a) ou b).

         Artigo 2.o

   1.   O artigo 1.o não se aplica:

               a)

               À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários, de controlo do respeito pelos direitos humanos ou de proteção, ou para programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU), da União Africana (UA), da União Europeia, ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia, pela ONU e pela UA;

               b)

               À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística e exclusivamente destinados à proteção no Sudão do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros, ou do pessoal da ONU ou da UA;

               c)

               À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações referidos na alínea a);

               d)

               Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os programas e operações referidos na alínea a);

               e)

               À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento ou materiais utilizados para operações de desminagem;

         desde que esses envios terem sido previamente aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro em questão.
   2.   O artigo 1.o também não se aplica ao vestuário de proteção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para o Sudão pelo pessoal das Nações Unidas, o pessoal da União Europeia, ou dos seus Estados-Membros, os representantes dos media e os trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como o pessoal a elas associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
   3.   Os Estados-Membros devem apreciar caso a caso as entregas ao abrigo do presente artigo, tendo devidamente em conta os critérios fixados na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (4). Os Estados-Membros devem exigir salvaguardas adequadas contra a utilização indevida de autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo, devendo, quando necessário, tomar medidas para o repatriamento do equipamento.
   Artigo 3.o

   Nos termos da Resolução 1591 (2005) do CSNU, as medidas restritivas que constam do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 1, da presente decisão devem ser aplicadas aos indivíduos, designados pelo Comité criado pelo ponto 3 da Resolução 1591 (2005) do CSNU («Comité das Sanções»), que obstruem o processo de paz, ameaçam a estabilidade no Darfur e na região, cometem violações do direito internacional humanitário ou de direitos humanos ou outras atrocidades, violam o embargo à venda de armas e/ou são responsáveis por voos militares ofensivos na e sobre a região do Darfur.
   A lista de pessoas relevantes consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no respetivo território das pessoas a que se refere o artigo 3.o.
   2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respetivo território.
   3.   O n.o 1 não é aplicável quando o Comité das Sanções determine que a viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas, ou quando o Comité das Sanções conclua que uma exceção concorreria para os objetivos consagrados nas resoluções relevantes do CSNU, ou seja, para a instauração da paz e da estabilidade no Sudão e na região.
   4.   Quando, nos termos do n.o 3, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas designadas pelo Comité das Sanções, essa autorização fica limitada à finalidade para que foi concedida e às pessoas a que diga diretamente respeito.
   Artigo 5.o

   1.   São congelados todos os fundos, ativos financeiros e recursos económicos pertencentes ou controlados direta ou indiretamente pelas pessoas a que se refere o artigo 3.o ou detidos por entidades direta ou indiretamente pertencentes ou controladas por essas pessoas ou por quaisquer das pessoas identificadas no anexo que atuem em seu nome ou sob as suas instruções.
   2.   É proibido disponibilizar, direta ou indiretamente, fundos, ativos financeiros ou recursos económicos a essas pessoas ou entidades, ou em benefício das mesmas.
   3.   Podem ser previstas exceções relativamente a fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que:

               a)

               Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

               b)

               Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

               c)

               Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos congelados,
               após o Estado-Membro em questão ter notificado o Comité das Sanções da intenção de autorizar, quando adequado, o acesso a esses fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos e na ausência de uma decisão negativa do Comité das Sanções nos dois dias úteis subsequentes a essa notificação;

               d)

               Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação do Estado-Membro interessado ao Comité das Sanções e a aprovação deste último;

               e)

               Sejam objeto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos, os outros ativos financeiros e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou cumprir essa decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data da Resolução 1591 (2005) do CSNU, e não tenha como beneficiário uma pessoa ou entidade referida no presente artigo, após notificação do Estado-Membro em questão ao Comité das Sanções.

         4.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

               a)

               Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

               b)

               Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tiverem ficado sujeitas a medidas restritivas,

         desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
   Artigo 6.o

   O Conselho estabelece a lista constante do anexo e procede às alterações da mesma com base nas determinações do Comité das Sanções.
   Artigo 7.o

   1.   Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité das Sanções inclua na lista uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no anexo. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
   2.   Sendo apresentadas observações ou novos elementos substanciais de prova, o Conselho reaprecia a sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.
   Artigo 8.o

   1.   O anexo contém os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções para a inclusão das pessoas ou entidades na lista.
   2.   O anexo contém também, sempre que estejam disponíveis, informações fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções que sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem incluir o nome (incluindo os pseudónimos), a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem incluir o nome, o local, a data e o número de registo e o local de atividade. O anexo deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções.
   Artigo 9.o

   As medidas referidas no artigo 1.o são revistas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses. Tais medidas são revogadas se o Conselho considerar que os seus objetivos foram atingidos.
   Artigo 10.o

   A Decisão 2011/423/PESC é revogada.
   Artigo 11.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Posição Comum 2005/411/PESC do Conselho, de 30 de maio de 2005, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e que revoga a Posição Comum 2004/31/PESC (JO L 139 de 2.6.2005, p. 25).

      (2)  Posição Comum 2004/31/PESC do Conselho, de 9 de janeiro de 2004, relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 55).

      (3)  Decisão 2011/423/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC (JO L 188 de 19.7.2011, p. 20).

      (4)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

      ANEXO
      LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 4.o-E 5.o

                  1.

                        Apelido
                     :
                  ELHASSAN

                        Nome(s) próprio(s)
                     : Gaffar Mohammed

                        Outros nomes por que é conhecido
                     : Gaffar Mohmed Elhassan

                        Data de nascimento/Local de nascimento/Nacionalidade/Residência
                     : Data de nascimento: 24 de junho de 1952;
                  Reside em: El Waha, Omdurman, Sudan (Sudão).

                        Passaporte/Elementos de identificação/Estatuto
                     : Aposentado do Exército sudanês.
                  Cartão de antigo combatente n.o: 4302.

                        Designação/justificação
                     : Major-general e comandante da Região Militar Ocidental das Forças Armadas do Sudão (SAF).
                  O Painel de Peritos informa que o major-general Gaffar Mohammed Elhassan lhe declarou ter tido o comando operacional direto (principalmente o comando tático) de todos os elementos das SAF no Darfur quando era comandante da Região Militar Ocidental. Elhassan ocupou o lugar de comandante da Região Militar Ocidental desde novembro de 2004 (aproximadamente) até princípios de 2006. Constou ao Painel que Elhassan foi responsável por violações do disposto no ponto 7 da Resolução 1591 (2005) do CSNU por ter aproveitado o lugar que ocupava para solicitar (a Cartum) e autorizar (desde 29 de março de 2005) a transferência de equipamento militar para o Darfur sem a aprovação prévia do Comité 1591. O próprio Elhassan reconheceu perante o Painel de Peritos que entre 29 de março de 2005 e dezembro de 2005 tinham sido levados para o Darfur aeronaves, motores de aeronaves e outros equipamentos militares provenientes de outras regiões do Sudão. Informou, por exemplo, o Painel de que entre 18 e 21 de setembro de 2005 tinham sido levados sem autorização para o Darfur 2 helicópteros de combate Mi-24.
                  Existem também motivos razoáveis para crer que Elhassan foi diretamente responsável, na sua qualidade de comandante da Região Militar Ocidental, pela autorização de voos militares de caráter ofensivo na zona em torno de Abu Hamra, em 23-24 de julho de 2005, e na zona de Jebel Moon do Darfur Ocidental, em 19 de novembro de 2005. Os helicópteros de combate Mi-24 estiveram envolvidos em ambas as operações e, segundo consta, abriram fogo nas duas ocasiões. O Painel de Peritos relata que Elhassan lhe comunicou ter ele próprio aprovado, na sua qualidade de comandante da Região Militar Ocidental, pedidos de apoio aéreo e outras operações aéreas. (Ver relatório do Painel de Peritos, S/2006/65, pontos 266-269.) Com estas ações, o major-general Gaffar Mohammed Elhassan infringiu disposições relevantes da Resolução 1591 (2005) do CSNU e preenche, pois, os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções.

                        Data de designação pela ONU
                     : 25 de abril de 2006

                  2.

                        Apelido
                     :
                  ALNSIEM

                        Nome(s) próprio(s)
                     : Musa Hilal Abdalla

                        Outros nomes por que é conhecido
                     : Sheikh Musa Hilal; Abd Allah; Abdallah; AlNasim; Al Nasim; AlNaseem; Al Naseem; AlNasseem; Al Nasseem

                        Data de nascimento/Local de nascimento/Nacionalidade/Residência
                     : Data de nascimento: 1.1.1964 ou 1959;
                  Local de nascimento: Kutum;
                  Reside em: Kabkabiya e cidade de Kutum, Darfur setentrional, e residiu em Cartum.

                        Passaporte/Elementos de identificação/Estatuto
                     : Passaporte diplomático n.o: D014433,
                  Emitido em 21 de fevereiro de 2013; Expira em 21 de fevereiro de 2015.
                  Certificado de nacionalidade n.o: A0680623.
                  Membro da Assembleia Nacional do Sudão. Em 2008, foi nomeado pelo Presidente do Sudão conselheiro especial junto do Ministério dos Assuntos Federais.

                        Designação/justificação
                     : Chefe supremo da tribo Jalul no Darfur setentrional.
                  Num relatório, a Human Rights Watch afirma ter em seu poder uma nota datada de 13 de fevereiro de 2004 e emanada de uma autoridade local do Darfur setentrional ordenando às «unidades de segurança da localidade» que «permitam a prossecução das atividades dos mujaidines e dos voluntários sob o comando de Sheikh Musa Hilal nas zonas [do Darfur setentrional] e assegurem as suas necessidades vitais». Em 28 de setembro de 2005, 400 homens da milícia árabe atacaram as aldeias de Aro Sharrow (incluindo um campo de deslocados internos), Acho e Gozmena, no Darfur ocidental. Cremos também que Musa Hilal estava presente no ataque contra o campo de deslocados de Sharrow: o seu filho tinha sido morto durante o ataque do SLA (Exército de Libertação do Sudão) contra Shareia, pelo que Musa Hilal se envolveu então numa rixa sangrenta de caráter pessoal. Há motivos razoáveis para crer que, na sua qualidade de chefe supremo, teve responsabilidade direta por estas ações e é responsável por violações do direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos, e por outras atrocidades.

                        Data de designação pela ONU
                     : 25 de abril de 2006

                  3.

                        Apelido
                     :
                  SHARIF

                        Nome(s) próprio(s)
                     : Adam Yacub

                        Outros nomes por que é conhecido
                     : Adam Yacub Shant; Adam Yacoub

                        Data de nascimento/Local de nascimento/Nacionalidade/Residência
                     : Data de nascimento: cerca de 1976.

                        Passaporte/Elementos de identificação/Estatuto
                     : Alegadamente falecido em 7 de junho de 2012.

                        Designação/justificação
                     : Comandante do Exército de Libertação do Sudão (SLA).
                  Os soldados do SLA sob o comando de Adam Yacub Shant violaram o acordo de cessar-fogo ao atacarem um contingente militar do Governo do Sudão que escoltava uma caravana de camiões perto de Abu Hamra, no Darfur setentrional, em 23 de julho de 2005, matando três soldados. Após o ataque, as armas e munições militares do Governo foram saqueadas. O Painel de Peritos dispõe de informações segundo as quais o ataque dos soldados do SLA teve de facto lugar e estava claramente organizado; por conseguinte, tinha sido bem planeado. O Painel concluiu que era razoável presumir que Shant, reconhecidamente comandante do SLA nessa zona, teve conhecimento do ataque e deu a sua aprovação ou ordens para esse efeito. Por conseguinte, Shant é diretamente responsável pelo ataque e preenche os critérios para a inclusão na lista.

                        Data de designação pela ONU
                     : 25 de abril de 2006.

                  4.

                        Apelido
                     :
                  Mayu

                        Nome(s) próprio(s)
                     : Jibril Abdulkarim Ibrahim

                        Outros nomes por que é conhecido
                     : General Gibril Abdul Kareem Barey; «Tek»; Gabril Abdul Kareem Badri

                        Data de nascimento/Local de nascimento/Nacionalidade/Residência
                     : Data de nascimento: 1 de janeiro de 1967;
                  Local de nascimento: Nile District, El-Fasher, El-Fasher, Darfur setentrional;
                  Nacionalidade: sudanês por nascimento;
                  Reside em: Tine, no lado sudanês da fronteira com o Chade.

                        Passaporte/Elementos de identificação/Estatuto
                     : Número de Identificação Nacional: 192-3238459-9
                  Certificado de nacionalidade adquirido por nascimento: N.o 302581

                        Designação/justificação
                     : Comandante operacional do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento (NMRD).
                  Mayu é responsável pelo rapto de membros do pessoal da Missão da União Africana no Sudão (AMIS) no Darfur durante o mês de outubro de 2005. Mayu tenta abertamente contrariar a missão AMIS através da intimidação, tendo por exemplo ameaçado alvejar os helicópteros da União Africana na zona de Jebel Moon em novembro de 2005. Com estas ações, Mayu violou claramente o disposto na Resolução 1591 do CSNU ao constituir uma ameaça para a estabilidade no Darfur, pelo que preenche os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções.

                        Data de designação pela ONU
                     : 25 de abril de 2006


Avis juridique important

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32003D0562

2003/562/PESC: Decisão 2003/562/PESC do Conselho, de 29 de Julho de 2003, que nomeia o chefe de missão da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) e revoga a Decisão 2002/922/PESC

Jornal Oficial nº L 190 de 30/07/2003 p. 0019 - 0019

Decisão 2003/562/PESC do Conselhode 29 de Julho de 2003que nomeia o chefe de missão da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) e revoga a Decisão 2002/922/PESCO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Acção Comum 2002/921/PESC do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) Pela Decisão 2002/922/PESC, de 26 de Novembro de 2002(2), o Conselho prorrogou até 31 de Dezembro de 2003 o mandato de Antóin MAC UNFRAIDH como chefe de missão da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM).(2) Em 21 de Julho de 2003, o Conselho decidiu nomear Maryse DAVIET chefe de missão da EUMM, na sequência da demissão de Antóin MAC UNFRAIDH.(3) Por conseguinte, a Decisão 2002/922/PESC deve ser revogada,DECIDE:Artigo 1.oMaryse DAVIET é nomeada chefe de missão da EUMM.Artigo 2.oÉ revogada a Decisão 2002/922/PESC.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2003.É aplicável até 31 de Dezembro de 2003.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 321 de 26.11.2002, p. 51.(2) JO L 321 de 26.11.2002, p. 53.


title: Decisão (UE, Euratom) 2015/55 do Conselho e da Comissão, de 17 de novembro de 2014 , relativa à posição a tomar em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção das decisões do Conselho de Associação relativas ao regulamento interno do Conselho de Associação e ao regulamento interno do Comité de Associação e dos subcomités, à criação de dois subcomités e à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio

text:
               15.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/46

         DECISÃO (UE, Euratom) 2015/55 DO CONSELHO E DA COMISSÃO
   de 17 de novembro de 2014
   relativa à posição a tomar em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção das decisões do Conselho de Associação relativas ao regulamento interno do Conselho de Associação e ao regulamento interno do Comité de Associação e dos subcomités, à criação de dois subcomités e à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 464.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), («Acordo») prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo.

               (2)

               O artigo 3.o da Decisão 2014/492/UE do Conselho (2) especifica quais as partes do Acordo a aplicar a título provisório.

               (3)

               Nos termos do artigo 435.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação adota o seu regulamento interno.

               (4)

               Nos termos do artigo 435.o, n.o 3, do Acordo, a presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um representante da União e por um representante da República da Moldávia.

               (5)

               Nos termos do artigo 437.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação é assistido no exercício das suas funções por um Comité de Associação, enquanto, nos termos do artigo 438.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação define no seu regulamento interno as funções e o modo de funcionamento do Comité de Associação.

               (6)

               Nos termos do artigo 439.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais em domínios específicos, necessários para a execução do Acordo, para o assistirem no exercício das suas funções. Nos termos do artigo 439.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho de Associação pode também decidir criar subcomités.

               (7)

               Nos termos do artigo 434.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação é responsável pela supervisão e pelo acompanhamento da aplicação e execução do Acordo. Em conformidade com o artigo 438.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar poderes no Comité de Associação, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas. Nos termos do artigo 436.o, n.o 3, e do artigo 438.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação deverá delegar o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo, que dizem respeito aos capítulos 1, 3, 5, 6 e 8 do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, no Comité de Associação na sua configuração Comércio, a que se refere o artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, desde que nesses capítulos não existam disposições específicas relacionadas com a atualização ou a alteração desses anexos.

               (8)

               A fim de assegurar a execução eficaz do Acordo, o regulamento interno do Conselho de Associação e o regulamento interno do Comité de Associação e dos subcomités deverão ser adotados com a maior brevidade possível, devendo ser possível adotá-los por procedimento escrito.

               (9)

               A posição da União no Conselho de Associação deverá, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisão que acompanham a presente decisão,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a tomar, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no Conselho de Associação instituído pelo artigo 434.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, deve basear-se nos projetos de decisões do Conselho de Associação que acompanham a presente decisão, em relação ao seguinte:

               —

               adoção do regulamento interno do Conselho de Associação e do regulamento interno do Comité de Associação e dos subcomités,

               —

               criação de dois subcomités e

               —

               delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio, a que se refere o artigo 438.o, n.o 4, do Acordo.

         2.   Os representantes da União Europeia no Conselho de Associação podem aprovar pequenas alterações técnicas aos projetos de decisões do Conselho de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O Conselho de Associação é presidido, do lado da União, pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança na sua qualidade de Presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

            Pela Comissão

            O Presidente

         J. -C. JUNCKER

      (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

      (2)  Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1).

      PROJETO
      DECISÃO N.o 1/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
      de …
      que adota o seu regulamento interno bem como o do Comité de Associação e dos subcomités
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE– REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), («Acordo») nomeadamente o artigo 434.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 464.o do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 435.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação adota o seu regulamento interno.

                  (3)

                  Nos termos do artigo 437.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação é assistido no exercício das suas funções por um Comité de Associação, enquanto, nos termos do artigo 438.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Associação,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      São adotados o regulamento interno do Conselho de Associação e o regulamento interno do Comité de Associação dos subcomités, que figuram nos Anexos I e II, respetivamente.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, em …

               Pelo Conselho de Associação

               O Presidente

         (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

         ANEXO I

            REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

         Artigo 1.o

         Disposições gerais
         1.   O Conselho de Associação instituído em conformidade com o artigo 434.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, («Acordo») exerce as suas funções como previsto nos artigos 434.o e 436.o do Acordo.
         2.   Tal como previsto no artigo 435.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação é constituído por membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do Governo da República da Moldávia, por outro. A composição do Conselho de Associação tem em conta as questões específicas a abordar em cada reunião. O Conselho de Associação reúne-se a nível ministerial.
         3.   Tal como previsto no artigo 436.o, n.o 1, do Acordo, e para a realização dos seus objetivos, o Conselho de Associação tem poderes para adotar decisões vinculativas para as Partes. O Conselho de Associação toma as medidas necessárias para a execução das suas decisões, incluindo, se necessário, habilitando órgãos específicos estabelecidos ao abrigo do Acordo para agir em seu nome. O Conselho de Associação pode igualmente formular recomendações. Adota as suas decisões e formula as suas recomendações mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. O Conselho de Associação pode delegar os seus poderes no Comité de Associação.
         4.   As Partes no presente regulamento interno são as definidas no artigo 461.o do Acordo.
         Artigo 2.o

         Presidência
         As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Associação, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 3.o

         Reuniões
         1.   O Conselho de Associação reúne-se pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por mútuo acordo das Partes. Salvo acordo em contrário das Partes, o Conselho de Associação reúne-se no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia.
         2.   As sessões do Conselho de Associação realizam-se em data acordada entre as Partes.
         3.   As reuniões do Conselho de Associação são convocadas conjuntamente pelos seus secretários, com o acordo do seu presidente, o mais tardar 30 dias antes da data da reunião.
         Artigo 4.o

         Representação
         1.   Os membros do Conselho de Associação impedidos de assistir a uma reunião podem fazer-se representar. Caso um membro pretenda ser representado, deve comunicar por escrito o nome do seu representante ao presidente do Conselho de Associação antes da reunião em que o membro será representado.
         2.   O representante de um membro do Conselho de Associação exerce todos os direitos desse membro.
         Artigo 5.o

         Delegações
         1.   Os membros do Conselho de Associação podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente do Conselho de Associação é informado pelo Secretariado do Conselho de Associação da composição prevista da delegação de cada Parte.
         2.   O Conselho de Associação pode, mediante acordo das Partes, convidar representantes de outros órgãos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, na qualidade de observadores ou para prestarem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam as modalidades e condições em que os observadores podem assistir às reuniões.
         Artigo 6.o

         Secretariado
         Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da República da Moldávia atuam conjuntamente como secretários do Conselho de Associação.
         Artigo 7.o

         Correspondência
         1.   A correspondência dirigida ao Conselho de Associação deve ser enviada ao secretário da União ou ao secretário da República da Moldávia que, por seu turno, deve informar o outro secretário.
         2.   Os secretários do Conselho de Associação asseguram que a correspondência é transmitida ao presidente do Conselho de Associação e, se for caso disso, aos membros do Conselho de Associação.
         3.   A correspondência assim transmitida é enviada, se for caso disso, ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, às Representações Permanentes dos Estados-Membros junto da União Europeia e ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, bem como à Missão da República da Moldávia junto da União Europeia.
         4.   As comunicações do presidente são enviadas aos destinatários pelos secretários em nome do presidente. Estas comunicações são transmitidas, se for caso disso, aos membros do Comité de Associação, como previsto no n.o 3.
         Artigo 8.o

         Confidencialidade
         Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Associação não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar informações que classifique como confidenciais ao Conselho de Associação, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
         Artigo 9.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O presidente do Conselho de Associação estabelece a ordem de trabalhos provisória de cada reunião do Conselho de Associação, que é enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos destinatários referidos no artigo 7.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
         A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelo presidente, pelo menos 21 dias antes do início da reunião. Esses pontos só são inscritos na ordem de trabalhos provisória se os documentos justificativos pertinentes tiverem sido enviados aos secretários antes da data do envio da ordem de trabalhos.
         2.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
         3.   O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
         Artigo 10.o

         Atas
         1.   Os secretários do Conselho de Associação elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.
         2.   De um modo geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos:

                     a)

                     A documentação apresentada ao Conselho de Associação;

                     b)

                     As declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Conselho de Associação; e

                     c)

                     As questões acordadas pelas Partes, nomeadamente as decisões adotadas, as declarações acordadas e as eventuais conclusões.

               3.   O projeto de ata é apresentado para aprovação ao Conselho de Associação. O Conselho de Associação aprova esse projeto de ata na sua reunião seguinte. Em alternativa, esse projeto de ata pode ser aprovado por escrito.
         Artigo 11.o

         Decisões e recomendações
         1.   O Conselho de Associação toma decisões e formula recomendações de comum acordo entre as Partes e depois de concluídos os respetivos procedimentos internos.
         2.   O Conselho de Associação pode igualmente tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado por escrito pelo presidente do Conselho de Associação aos seus membros, nos termos do artigo 7.o. Os membros dispõem de um prazo não inferior a 21 dias para comunicarem as reservas ou alterações que pretendem introduzir. O presidente pode encurtar esse prazo, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico, em consulta com as Partes.
         3.   Os atos do Conselho de Associação na aceção do artigo 436.o, n.o 1, do Acordo são designados «decisão» e «recomendação», respetivamente, e seguidos de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Essas decisões e recomendações do Conselho de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos secretários do Conselho de Associação. Essas decisões e recomendações são transmitidas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o do presente regulamento interno. Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Associação nas respetivas publicações oficiais.
         4.   Cada decisão do Conselho de Associação entra em vigor na data da sua adoção, salvo se a decisão dispuser noutro sentido.
         Artigo 12.o

         Línguas
         1.   As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das Partes.
         2.   Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação delibera com base em documentos redigidos nessas línguas.
         Artigo 13.o

         Despesas
         1.   Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que se refere ao pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito às despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas ligadas aos serviços de interpretação em reuniões, bem como à tradução e reprodução de documentos são suportadas pela União. Caso a República da Moldávia solicite a interpretação ou tradução de ou para línguas diferentes das previstas no artigo 12.o, as despesas correspondentes são suportadas pela República da Moldávia.
         3.   As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela Parte anfitriã das reuniões.
         Artigo 14.o

         Comité de Associação
         1.   Em conformidade com o artigo 437.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Associação assiste o Conselho de Associação no exercício das suas funções. O Comité de Associação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários.
         2.   O Comité de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho de Associação e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. O Comité de Associação examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação do Acordo. O Comité de Associação apresenta ao Conselho de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para aprovação. Em conformidade com o artigo 438.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar poderes para adotar decisões no Comité de Associação.
         3.   O Comité de Associação adota as decisões e formula as recomendações a que está autorizado pelo Acordo.
         4.   Nos casos em que o Acordo prevê uma obrigação de consulta ou uma possibilidade de consulta, ou quando as Partes decidirem de comum acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no Comité de Associação, salvo disposição em contrário do Acordo. As consultas podem prosseguir no Conselho de Associação, se as Partes assim o acordarem.
         Artigo 15.o

         Alterações ao regulamento interno
         O presente regulamento interno pode ser alterado em conformidade com o disposto no artigo 11.o.

         ANEXO II

            REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO E DOS SUBCOMITÉS

         Artigo 1.o

         Disposições gerais
         1.   O Comité de Associação instituído em conformidade com o artigo 437.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, («Acordo») presta assistência ao Conselho de Associação no exercício das suas funções e executa as tarefas que estão previstas no presente Acordo e que lhe são confiadas pelo Conselho de Associação. Nos termos do artigo 438.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação define as funções e o modo de funcionamento do Comité de Associação no seu regulamento interno.
         2.   O Comité de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação, aplica, se for caso disso, as decisões deste e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. O Comité de Associação examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação do Acordo. O Comité de Associação apresenta ao Conselho de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção.
         3.   Como previsto no artigo 437.o, n.o 2, do Acordo, o Comité de Associação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários, responsáveis pelas questões específicas a abordar em cada reunião.
         4.   Nos termos do artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, quando o Comité de Associação na sua configuração Comércio, a que se refere o artigo 438.o, n.o 4, do Acordo («Comité de Associação na sua configuração Comércio»), exerça as funções que lhe são conferidas ao abrigo do título V do Acordo, é constituído por altos funcionários da Comissão Europeia e da República da Moldávia responsáveis pelo comércio e matérias conexas. A presidência do Comité de Associação na sua configuração Comércio é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da República da Moldávia responsável pelo comércio e matérias conexas, em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento interno. Participa igualmente nas reuniões um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa.
         5.   Como previsto no artigo 438.o, n.o 3, do Acordo, o Comité de Associação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Estas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os procedimentos internos necessários para a adoção.
         6.   As Partes no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 461.o do Acordo.
         Artigo 2.o

         Presidência
         As Partes asseguram alternadamente a presidência do Comité de Associação, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 3.o

         Reuniões
         1.   Salvo acordo em contrário das Partes, o Comité de Associação reúne-se regularmente, pelo menos uma vez por ano. Se as Partes assim o acordarem, podem realizar-se sessões extraordinárias do Comité de Associação a pedido de uma das Partes.
         2.   As reuniões do Comité de Associação são convocadas pelo seu presidente para um local e uma data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Associação aos respetivos membros, o mais tardar 28 dias antes do início da reunião, salvo acordo em contrário das Partes.
         3.   O Comité de Associação na sua configuração Comércio reúne-se pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem. As reuniões são convocadas pelo presidente do Comité de Associação na sua configuração Comércio em local, data e através de qualquer meio acordado pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião, salvo acordo em contrário das Partes.
         4.   Sempre que possível, a reunião periódica do Comité de Associação é convocada em devido tempo antes da reunião periódica do Conselho de Associação.
         5.   A título excecional e se as Partes assim acordarem, as reuniões do Comité de Associação podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado, por exemplo videoconferências.
         Artigo 4.o

         Delegações
         Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado do Comité de Associação da composição prevista das delegações participantes de cada uma delas.
         Artigo 5.o

         Secretariado
         1.   Um funcionário da União Europeia e um funcionário da República da Moldávia exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Associação e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento interno, num espírito de confiança mútua e de cooperação.
         2.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da República da Moldávia que sejam responsáveis no domínio do comércio e matérias conexas exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         Artigo 6.o

         Correspondência
         1.   A correspondência dirigida ao Comité de Associação é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.
         2.   O Secretariado do Comité de Associação assegura que a correspondência endereçada ao Comité de Associação seja enviada ao presidente do Comité de Associação e distribuída, se for caso disso, como os documentos a que se refere o artigo 7.o.
         3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo Secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, em conformidade com o artigo 7.o.
         Artigo 7.o

         Documentos
         1.   Os documentos são distribuídos através dos secretários do Comité de Associação.
         2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.
         3.   O secretário da União distribui os documentos pelos representantes pertinentes da União e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da República da Moldávia.
         4.   O secretário da República da Moldávia distribui os documentos pelos representantes pertinentes da República da Moldávia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União.
         Artigo 8.o

         Confidencialidade
         Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité de Associação não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar informações que classifique como confidenciais ao Comité de Associação, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
         Artigo 9.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O secretariado do Comité de Associação elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Comité de Associação, bem como um projeto de conclusões operacionais, como previsto no artigo 10.o. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o Secretariado do Comité de Associação tiver recebido de uma Parte um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, corroborado pelos documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias antes da data da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, são distribuídos como previsto no artigo 7.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
         3.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité de Associação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
         4.   O presidente da reunião do Comité de Associação pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros órgãos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes devem assegurar que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.
         5.   Após consulta às Partes, o presidente da reunião do Comité de Associação pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta circunstâncias específicas.
         Artigo 10.o

         Ata e conclusões operacionais
         1.   Os secretários do Comité de Associação elaboram conjuntamente o projeto de ata de cada reunião do Comité de Associação.
         2.   De um modo geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos:

                     a)

                     Uma lista dos participantes na reunião, uma lista dos funcionários que os acompanham e uma lista dos eventuais observadores ou peritos que assistiram à reunião;

                     b)

                     A documentação apresentada ao Comité de Associação;

                     c)

                     As declarações exaradas em ata a pedido do Comité de Associação;

                     d)

                     As conclusões operacionais da reunião, como previsto no n.o 4.

               3.   O projeto de ata é apresentado ao Comité de Associação para aprovação. O Comité de Associação aprova esse projeto de ata na sua reunião seguinte. Em alternativa, esse projeto de ata pode ser aprovado por escrito. A ata do Comité de Associação na sua configuração Comércio é aprovada no prazo de 28 dias a contar de cada reunião. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.
         4.   O secretário do Comité de Associação da Parte que assegura a presidência do Comité de Associação elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e comunica-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, geralmente o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. Este projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo das Partes em contrário, o Comité de Associação adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas à ata e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Comité de Associação. Para o efeito, o Comité de Associação adota um modelo que permita acompanhar cada ponto de ação relativamente a um prazo de execução específico.
         Artigo 11.o

         Decisões e recomendações
         1.   O Comité de Associação toma decisões nos casos específicos em que o Acordo lhe confere este poder ou sempre que este poder lhe seja delegado pelo Conselho de Associação. O Comité de Associação também formula recomendações. As decisões e recomendações são adotadas de comum acordo entre as Partes e depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Associação e autenticada pelos secretários do Comité de Associação.
         2.   O Comité de Associação pode tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado nos termos do artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias durante o qual quaisquer reservas ou alterações devem ser comunicadas. O presidente pode encurtar o prazo referido no presente número, a fim de ter em conta circunstâncias específicas, em consulta com as Partes. Uma vez acordado o texto, a decisão ou recomendação é assinada pelo presidente e autenticada pelos dois secretários.
         3.   Os atos do Comité de Associação intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Recomendação». Cada decisão entra em vigor na data da sua adoção, salvo se a decisão dispuser noutro sentido.
         4.   As decisões e recomendações são comunicadas às Partes.
         5.   Qualquer das Partes pode decidir ordenar a publicação das decisões e recomendações do Comité de Associação no respetivo jornal oficial.
         Artigo 12.o

         Relatórios
         Em cada reunião periódica do Conselho de Associação, o Comité de Associação apresenta-lhe os resultados das suas atividades e das dos subcomités, grupos de trabalho e outros órgãos.
         Artigo 13.o

         Línguas
         1.   As línguas oficiais do Comité de Associação são as línguas oficiais das Partes.
         2.   As línguas de trabalho do Comité de Associação são o inglês e o romeno. Salvo decisão em contrário, o Comité de Associação delibera com base em documentos redigidos nestas línguas.
         Artigo 14.o

         Despesas
         1.   Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité de Associação, tanto no que se refere ao pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito às despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.
         3.   As despesas ligadas aos serviços de interpretação em reuniões, bem como à tradução de documentos para ou a partir de inglês e do romeno, referidos no artigo 13.o, n.o 1, ficam a cargo da Parte que organiza a reunião.
         As despesas de interpretação e de tradução para ou a partir de outras línguas são suportadas diretamente pela Parte que requer estes serviços.
         4.   Nos casos em que seja necessário traduzir os documentos para as línguas oficiais da União, as despesas correspondentes são suportadas pela União.
         Artigo 15.o

         Alterações ao regulamento interno
         O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Conselho de Associação, em conformidade com o artigo 438.o, n.o 1, do Acordo.
         Artigo 16.o

         Subcomités e comités ou órgãos especiais
         1.   Em conformidade com o artigo 439.o, n.os 1 e 3, do Acordo, o Comité de Associação pode decidir criar subcomités em domínios específicos, que sejam necessários para a execução do Acordo, para além dos previstos no Acordo, para o assistirem no exercício das suas funções. O Comité de Associação pode decidir suprimir estes subcomités e definir ou alterar os seus regulamentos internos. Salvo decisão em contrário, esses subcomités exercem as suas funções sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual devem prestar contas após cada reunião.
         2.   Salvo disposição em contrário do Acordo ou acordado em contrário no Conselho de Associação, o presente regulamento interno deve ser aplicado mutatis mutandis aos subcomités referidos no n.o 1.
         3.   As reuniões dos subcomités podem ser realizadas de forma flexível, consoante as necessidades, presencialmente, quer em Bruxelas, quer na República da Moldávia ou, por exemplo, através de videoconferência. Os subcomités servem de plataforma para o acompanhamento dos progressos realizados em matéria de aproximação em domínios específicos, para debater certas questões e problemas inerentes a este processo, bem como para formular recomendações e conclusões operacionais.
         4.   O secretariado do Comité de Associação recebem cópia de toda a correspondência, documentos e comunicações pertinentes pertencentes aos subcomités, comités ou órgãos especiais.
         5.   Salvo disposição em contrário do Acordo ou acordado pelas Partes no Conselho de Associação, os subcomités, comités ou órgãos especiais dispõem apenas do poder de formular recomendações ao Comité de Associação.
         Artigo 17.o

         O presente regulamento interno é aplicável mutandis mutatis ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, salvo disposição em contrário.

      PROJETO
      DECISÃO N.o 2/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
      de …
      relativa à criação de dois subcomités
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), («Acordo») nomeadamente o artigo 439.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 464.o do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 439.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais em domínios específicos, necessários para a execução do Acordo, para o assistirem no exercício das suas funções.

                  (3)

                  Tendo em vista permitir discussões a nível de peritos em domínios fundamentais no âmbito da aplicação provisória do Acordo, deverão ser criados dois subcomités.

                  (4)

                  Mediante acordo das Partes, deverá ser possível alterar a lista de subcomités e o domínio de cada um destes,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      São criados os subcomités enumerados no Anexo.
      Artigo 2.o

      O regulamento interno dos subcomités enumerados no Anexo é regido pelo artigo 16.o do regulamento interno do Comité de Associação e dos subcomités adotado pela Decisão n.o 1/2014 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia.
      Artigo 3.o

      Mediante acordo das Partes, a lista de subcomités prevista no Anexo e o domínio de cada um dos subcomités enumerados no Anexo podem ser alterados.
      Artigo 4.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, em …

               Pelo Conselho de Associação

               O Presidente

         (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

         ANEXO

            LISTA DE SUBCOMITÉS

                     1)

                     Subcomité em matéria de liberdade, segurança e justiça

                     2)

                     Subcomité para a cooperação económica e noutros setores.

      PROJETO
      DECISÃO N.o 3/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
      de …
      relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE– REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), («Acordo») nomeadamente o artigo 436.o, n.o 3, e o artigo 438.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 464.o do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 434.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação é responsável pela supervisão e pelo acompanhamento da aplicação e execução do Acordo.

                  (3)

                  Em conformidade com o artigo 438.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer dos seus poderes, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas.

                  (4)

                  Nos termos do artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne na sua configuração Comércio para trata de todas as questões relacionadas com o título V (comércio e matérias conexas) do Acordo.

                  (5)

                  A fim de assegurar a execução harmoniosa e atempada da parte do Acordo relativa à zona de comércio livre abrangente e aprofundado, o Conselho de Associação deverá delegar o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo, que dizem respeito aos capítulos 1, 3, 5, 6 e 8 do título V (comércio e matérias conexas) do Acordo, no Comité de Associação na sua configuração Comércio, a que se refere o artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, desde que nesses capítulos não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Conselho de Associação delega o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo que dizem respeito aos capítulos 1, 3, 5, 6 e 8 do título V (comércio e matérias conexas) do Acordo no Comité de Associação na sua configuração Comércio, a que se refere o artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, desde que nesses capítulos não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, em …

               Pelo Conselho de Associação

               O Presidente

         (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.