title: Decisão (UE) 2015/891 do Conselho, de 8 de junho de 2015, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (rubrica orçamental 04.03.01.03)

text:
                  11.6.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 146/9

            DECISÃO (UE) 2015/891 DO CONSELHO
      de 8 de junho de 2015
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (rubrica orçamental 04.03.01.03)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.o e 48.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (o «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

                  (3)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

                  (4)

                  É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE, incluindo a cooperação no âmbito da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

                  (5)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada prossiga para além de 31 de dezembro de 2014.

                  (6)

                  A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, é baseada no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2015.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            D. REIZNIECE-OZOLA

         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

         PROJETO
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2015
         de
         que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE para incluir o domínio da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

                     (2)

                     O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2015.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         No artigo 5.o, n.os 5 e 13, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, os termos «do exercício financeiro de 2014» são substituídos por «dos exercícios financeiros de 2014 e de 2015».
         Artigo 2.o

         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
         É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
         Artigo 3.o

         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas, .

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  A Presidente

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

            (*)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

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31993D0624

93/624/CECA: Decisão do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1993 que dá quitação à Comissão quanto à gestão da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço no exercício de 1991

Jornal Oficial nº L 299 de 04/12/1993 p. 0047

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 27 de Outubro de 1993 que dá quitação à Comissão quanto à gestão da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço no exercício de 1991 (93/624/CECA)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta os seguintes montantes (1) que figuram nas demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em 31 de Dezembro de 1991, o relatório do Tribunal de Contas de 25 de Junho de 1992 (2) através do qual este atesta  que as referidas demonstrações financeiras apresentam uma imagem fiel da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1991, bem como do resultado das operações da CECA referentes ao exercício encerrado na mesma  data,  1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão da CECA no exercício de 1991 (anexam-se igualmente, a título indicativo, as verbas relativas à execução do orçamento operacional para o exercício de 1991);  2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité consultivo da CECA, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 27 de Outubro de 1993.  O Secretário-Geral O Presidente Enrico VINCI Egon KLEPSCH   (1) Incluem-se alguns quadros numéricos na sequência da presente decisão.  (2) JO nº C 215 de 21. 8. 1992, p. 28.     Balanços em 31 de Dezembro de 1991 e em 31 de Dezembro de 1990   "(montantes expressos em ecus)""" ID="2">1 081 028> ID="4">2 455 381"> ID="1">34 036 866> ID="3">36 330 473"> ID="1">803 286 645> ID="3">968 451 679"> ID="1">3 239 875 489> ID="3">2 694 352 165"> ID="2">4 077 199 000> ID="4">3 699 134  317"> ID="1">4 276 210 661> ID="3">4 212 720 400"> ID="1">13 845 058> ID="3">1 818 180"> ID="1">1 754 070> ID="3">1 702 087"> ID="2">4 291 809 789> ID="4">4 216 240 667"> ID="1">1 069 105 622> ID="3">1 007 034 384"> ID="1">244 402 965> ID="3">237  273 716"> ID="2">1 313 508 587> ID="4">1 244 308 100"> ID="2">6 021 801> ID="4">5 991 681"> ID="2">10 722 601> ID="4">6 660 664"> ID="2">335 432 183> ID="4">294 513 076"> ID="2">10 035 774 989> ID="4">9 469 303 886 ">     """ ID="1">0> ID="3">1 946 183"> ID="1">85 978 663> ID="3">90 177 871"> ID="1">2 936 886 431> ID="3">3 210 329 694"> ID="2">3 022 865 094> ID="4">3 302 453 748"> ID="2">4 202 296 133> ID="4">3 462 281 500"> ID="2">107 922 528> ID="4">145  747 865"> ID="2">284 484 893> ID="4">257 939 731"> ID="2">7 084 687> ID="4">5 437 682"> ID="2">1 288 934 244> ID="4">1 176 182 496"> ID="2">8 913 587 579> ID="4">8 350 043 022"> ID="2">385 058 170> ID="4">383 939 347"> ID="1">482 885 000>  ID="3">482 885 000"> ID="1">188 980 000> ID="3">188 980 000"> ID="1">56 150 435> ID="3">54 887 556"> ID="2">728 015 435> ID="4">726 752 556"> ID="2">7 773 845> ID="4">7 139 997"> ID="2">166 085> ID="4">485 186"> ID="2">1 173 875> ID="4">943 778">  ID="2">1 122 187 410> ID="4">1 119 260 864"> ID="2">10 035 774 989> ID="4">9 469 303 886">      Contas de ganhos e perdas referentes aos exercícios encerrados em 31 de Dezembro de 1991 e em 31 de Dezembro de 1990   "(montantes expressos em ecus)""" ID="1">853 945 655> ID="3">706 897 548"> ID="1">16 185 304> ID="3">14 853 731"> ID="2">870 130 959> ID="4">721 751 279"> ID="2">2 419 396> ID="4">2 817 495"> ID="1">0> ID="3">81 272"> ID="1">3 163 224>  ID="3">4 236 067"> ID="1">0> ID="3">0"> ID="2">3 163 224> ID="4">4 317 339"> ID="1">5 000 000> ID="3">5 000 000"> ID="1">895 511> ID="3">9 007 495"> ID="1">751 705> ID="3">601 021"> ID="1">1 000 069> ID="3">2 742 950"> ID="1">1 946 642>  ID="3">730 885"> ID="2">9 593 927> ID="4">18 082 351"> ID="2">885 307 506> ID="4">746 968 464"> ID="2">444 491> ID="4">32 272"> ID="2">0> ID="4">5 659 172"> ID="2">633 848"> ID="2">454 375 588> ID="4">445 277 280"> ID="2">313 304 101> ID="4">311  851 569"> ID="2">1 654 065 534> ID="4">1 509 788 757"> ID="2">1 173 875> ID="4">943 778"> ID="2">1 655 239 409> ID="4">1 510 732 535 ">     """ ID="1">1 081 577 404> ID="3">927 491 072"> ID="1">12 670 676> ID="3">10 944 940"> ID="2">1 094 248 080> ID="4">938 436 012"> ID="1">23 286> ID="3">0"> ID="1">8 931 669> ID="3">0"> ID="1">20 110 244> ID="3">2 770 868"> ID="2">29 065  199> ID="4">2 770 868"> ID="1">10 676 489> ID="3">10 772 378"> ID="1">324 254> ID="3">0"> ID="2">11 000 743> ID="4">10 772 378"> ID="2">720 849> ID="4">1 785 786"> ID="2">0> ID="4">9 640 148"> ID="2">1 135 034 871> ID="4">963 405 192"> ID="2">633  848> ID="4">0"> ID="2">0> ID="4">5 659 172"> ID="2">207 401 206> ID="4">291 280 321"> ID="2">311 851 569> ID="4">250 387 850"> ID="2">317 915"> ID="2">1 655 239 409> ID="4">1 510 732 535">      Execução do orçamento operacional CECA   "(em ecus)""" ID="1">5 000 000> ID="2">5 000 000"> ID="1">435 375 588> ID="2">445 277 280"> ID="1">73 086> ID="2">39 322"> ID="1">459 448 674> ID="2">450 316 602"> ID="1">175 054 804> ID="2">178 494 591"> ID="1">-> ID="2">6 893 489">  ID="1">18 348> ID="2">92 813"> ID="1">32 311 852> ID="2">105 795 816"> ID="1">16 202> ID="2">3 612"> ID="1">91 351 569> ID="2">44 387 850"> ID="1">220 500 000> ID="2">206 000 000"> ID="1">519 252 775> ID="2">541 668 171"> ID="1">59 804 101>  ID="2">91 351 569">  "(em ecus)""" ID="1">254 673 875> ID="2">221 443 778"> ID="1">59 804 101> ID="2">91 351 569"> ID="1">314 477 976> ID="2">312 795 347"> ID="1">59 804 101> ID="2">91 351 569"> ID="1">253 500 000> ID="2">220 500 000"> ID="1">1 173 875>  ID="2">943 778">   RESOLUÇÃO sobre o relatório do Tribunal de Contas referente às demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1991 e sobre o relatório (anexo ao relatório anual CECA para 1991) do Tribunal de Contas  referente à gestão contabilística e à gestão financeira da CECA  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o relatório financeiro CECA para o exercício de 1991 (1), apresentado pela Comissão, e, nomeadamente, o balanço e as contas de ganhos e perdas da CECA em 31 de Dezembro de 1991,  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1991 (2) e o anexo, que inclui o relatório referente à gestão contabilística e à gestão financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço (C3-0130/93),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do controlo orçamental (A3-0258/93),  A. Considerando que, na opinião do Tribunal de Contas, as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1991 apresentam uma imagem fiel dos resultados das suas operações durante o exercício encerrado nessa data;  B. Considerando que os sectores do carvão e do aço da Comunidade atravessam de novo um período de crise grave, o que realça a importância do papel a desempenhar pela CECA;  C. Considerando que o Tratado CECA deverá expirar em 2002 e que deverão ser tomadas, urgente e definitivamente, as disposições adequadas para que, de alguma forma, as actividades no quadro deste tratado continuem após essa data;  D. Considerando que o Tratado CECA continuará em vigor até que se tome uma decisão definitiva em contrário;  E. Considerando que a Comissão, na sequência da aprovação pelo Parlamento, em 22 de Abril de 1993, de uma resolução sobre o adiamento da concessão de quitação à Comissão pela gestão da CECA no exercício de 1991 (3), lhe forneceu informações  suplementares que permitem a concessão de quitação nos termos da presente resolução;  Demonstrações financeiras 1. Verifica que as ratio calculadas pela Comissão para o nível das reservas e as ratio calculadas pelo Tribunal de Contas para o fundo de garantia e para os recursos próprios diminuíram ligeiramente; verifica, porém que estas se mantêm a um nível  situado no limite superior relativamente às amplitudes recomendadas e que, consequentemente, o balanço da CECA pode considerar-se bom;  2. Congratula-se com o aumento registado na concessão de empréstimos em 1991 e verifica que as ratio de balanço da CECA se mantêm a um nível que permite novos aumentos no volume de empréstimos a conceder sem pôr em risco a solvabilidade desta  Comunidade;  3. Solicita à Comissão que analise o modo como utiliza o instrumento de empréstimos globais e, especialmente, o papel dos estabelecimentos financeiros intermediários, tendo em vista a eliminação das desigualdades no tratamento concedido aos  beneficiários e potenciais beneficiários de empréstimos da CECA nas diferentes partes da Comunidade;  Despesas de funcionamento da CECA 4. Solicita à Comissão que elabore uma estimativa formal, a anexar ao orçamento operacional da CECA, dos encargos reais da administração da CECA, e verifica que actualmente o orçamento geral das CE subvenciona em larga medida o orçamento da CECA;  Garantias dos empréstimos 5. Verifica que a CECA tem um bom passado em termos de recuperação de empréstimos e congratula-se com a abordagem normalmente prudente da Comissão quanto à cobertura destes empréstimos;  6. Exorta a Comissão a tomar todas as medidas possíveis para garantir que, em caso de privatização ou de qualquer outra mudança de proprietário de um beneficiário de empréstimo, a garantia que cobre o empréstimo não sofra alteração; realça a importância  de a Comissão não permitir que a sua atitude prudente seja minada por pressões políticas;  7. Considera, após examinar as informações recebidas na sequência do adiamento da concessão de quitação, que os empréstimos considerados « de risco » pela Comissão, tal como se encontravam em 31 de Dezembro de 1991, não constituem um perigo  significativo para a situação financeira da CECA e que a gestão, pela Comissão, destes empréstimos se pode considerar satisfatória; considera, porém, que as actuais dificuldades económicas que continuam a afectar os sectores do carvão e do aço  aumentaram o risco potencial para a situação financeira da CECA e que é de indiscutível importância que a Comissão adopte uma posição de firmeza, no sentido de manter os responsáveis financeiros pelos empréstimos vinculados às suas obrigações;  8. Salienta, dadas as dificuldades financeiras que poderão afectar alguns devedores da CECA no actual contexto económico, que as decisões de natureza essencialmente política que afectem as finanças da Comunidade devem ser tomadas por um órgão que tenha  a obrigação democrática de prestar contas publicamente; por isso, reafirma a sua opinião de que qualquer decisão que não obedeça a critérios estritamente bancários deve ser submetida à autoridade orçamental;  Política imobiliária 9. Considera que a Comissão violou as disposições comunitárias ao despender os lucros obtidos com a venda da propriedade situada no nº 61, rue des Belles Feuilles, em Paris, sem informar a autoridade orçamental, e recorda à Comissão que uma parte desse  montante pertence aos contribuintes da CEE, que assim foram ultrapassados;  10. Põe em questão as práticas contabilísticas da Comissão, segundo as quais nenhum dos montantes despendidos ou valores adquiridos em Paris aparece oficialmente no balanço da CECA, a não ser na forma de uma entrada nominal no valor de 1 ecu;  11. É de opinião que a maneira como a Comissão procedeu às transacções de propriedades em Paris não constitui uma boa gestão financeira; crê que as aquisições de propriedades realizadas não constituem a melhor forma, ou a mais apropriada, de investir o  dinheiro disponível;  12. Lamenta a falta de perspicácia política demonstrada pela Comissão na sua política de investimento em propriedades em Paris e espera uma garantia formal de que tais episódios não se repetirão;  13. Salienta que a Comissão se comprometeu a não realizar qualquer transacção de propriedades sem obter a autorização prévia da autoridade orçamental e que também foram melhorados os procedimentos internos da Comissão relativos a estas transacções;  Bagnoli 14. Solicita à Comissão que proceda à recuperação de todas as bonificações do juro concedidas indevidamente ao projecto Bagnoli, que controle cuidadosamente o reembolso dos empréstimos de liquidação pendente e que informe a Comissão do controlo  orçamental dos resultados;  Geral 15. Convida a Comissão a exercer os plenos direitos e poderes que lhe são conferidos pelo Tratado CECA - que, por enquanto, continua plenamente em vigor - no sentido de desempenhar um papel dirigente na reestruturação dos sectores comunitários do carvão  e do aço e de assegurar que as políticas nacionais não provoquem distorções à livre concorrência, que deverá continuar a ser leal, entre empresas de diferentes Estados-membros;  16. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Comité consultivo CECA.   (1) JO nº C 215 de 21. 8. 1992, p. 3.  (2) JO nº C 215 de 21. 8. 1992, p. 28.  (3) JO nº C 150 de 31. 5. 1993, p. 275.


title: Decisão 2012/423/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012 , relativa ao apoio à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da EU contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e da Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/74

         DECISÃO 2012/423/PESC DO CONSELHO
   de 23 de julho de 2012
   relativa ao apoio à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da EU contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e da Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 31.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça ("ADM"), que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação que será necessário tomar tanto na União Europeia como em países terceiros.

               (2)

               A União tem vindo a executar ativamente essa estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas nos seus Capítulos II e III, por exemplo libertando recursos financeiros destinados a apoiar projetos específicos conducentes ao reforço do sistema multilateral assente na não proliferação e à adoção de medidas de criação de confiança à escala multilateral. O Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos ("Código" ou "HCOC") faz parte integrante desse sistema. Tem por objetivos prevenir e conter a proliferação de sistemas de mísseis balísticos capazes de lançar armas de destruição maciça, bem como de tecnologias afins.

               (3)

               Em 17 de novembro de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/805/PESC (1) relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores.
               Essa posição comum apela, designadamente, a que se promova a adesão do maior número de países possível ao Código, especialmente dos países com capacidades de lançamento de mísseis balísticos, e a que se continue a desenvolver e se reforce a aplicação do Código, com particular destaque para as medidas de criação de confiança nele previstas, e se promova o estabelecimento de uma relação mais estreita entre o Código e o sistema multilateral das Nações Unidas baseado na não proliferação.

               (4)

               A 8 de dezembro de 2008, o Conselho adotou conclusões e um documento intitulado "Novas linhas de ação da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores", em que se afirma que a proliferação de ADM e respetivos vetores continua a representar um dos maiores perigos para a segurança e que a política de não proliferação constitui um elemento essencial da Política Externa e de Segurança Comum. Em 10 de dezembro de 2010, à luz dos progressos realizados e dos esforços que estavam a ser desenvolvidos na implementação das "novas linhas de ação", o Conselho decidiu prorrogar o respetivo período de implementação até ao final de 2012.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2008, o Conselho adotou a Decisão 2008/974/PESC (2) relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça. Essa decisão permitia promover eficazmente a universalidade do Código e a observância dos princípios nele consignados. Para a União é prioritário prosseguir o diálogo entre Estados subscritores e não subscritores com o objetivo de continuar a promover a universalização do Código e a sua consolidação e melhor execução. A presente decisão de seguimento deverá contribuir para este processo.

               (6)

               Para além do HCOC, a comunidade internacional sente-se cada vez mais preocupada com a persistente proliferação de mísseis balísticos capazes de lançar ADM, e em especial com os programas de mísseis em curso no Médio Oriente, na Ásia do Nordeste e na Ásia do Sul, incluindo o Irão e a República Popular Democrática da Coreia.

               (7)

               O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) realçou na sua Resolução 1540 (2004), e lembrou na Resolução 1977 (2011) do CSNU, que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas, bem como dos respetivos vetores, constituía uma ameaça para a paz e a segurança internacionais e obrigava os Estados a, designadamente, abster-se de qualquer tipo de apoio a intervenientes não estatais no desenvolvimento, aquisição, fabrico, posse, transporte, transferência ou utilização de armas nucleares, químicas ou biológicas e respetivos vetores. A ameaça que as armas nucleares, químicas e biológicas e respetivos vetores de lançamento representa para a paz e a segurança internacionais foi reafirmada na Resolução 1887 (2009) do CSNU sobre o desarmamento e a não proliferação nucleares. Além disso, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na Resolução 1929 (2010) do CSNU, baseada, nomeadamente, nas anteriores resoluções do Conselho de Segurança, que o Irão não devia empreender quaisquer atividades relacionadas com mísseis balísticos capazes de lançar armas nucleares, incluindo lançamentos com recurso a tecnologias de mísseis balísticos, e que os Estados deviam tomar todas as medidas necessárias para impedir a transferência de tecnologia ou a assistência técnica ao Irão no âmbito de tais atividades. A presente decisão deverá, de modo geral, apoiar toda uma série de atividades destinadas a lutar contra a proliferação de mísseis balísticos,

         ADOTA A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Tendo em vista assegurar a execução contínua e prática de alguns dos elementos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, a União:

               a)

               Apoia as atividades destinadas a apoiar o Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos, tendo por objetivo, em especial:

                           —

                           promover a universalidade do Código e, em especial, a adesão de todos os Estados com capacidades em termos de mísseis balísticos;

                           —

                           apoiar a execução do Código;

                           —

                           reforçar a visibilidade do Código, particularmente por ocasião do 10.o aniversário da sua assinatura;

               b)

               Apoia de forma geral uma série de atividades de luta contra a proliferação de mísseis balísticos, centradas designadamente na sensibilização para esta ameaça, na intensificação dos esforços para aumentar a eficácia dos instrumentos multilaterais, no apoio a iniciativas de resposta a estes desafios específicos e na forma de ajudar os países interessados a reforçar, a nível nacional, os seus próprios regimes de controlo das exportações.

         2.   Nesta perspetiva, os projetos a apoiar pela União contemplam as seguintes atividades específicas:

               a)

               Atividades de apoio ao Código:

                           —

                           Preparar e publicar um "pacote de boas-vindas" para as atividades de sensibilização dos Estados não subscritores, em que também sejam lembradas as obrigações dos Estados subscritores;

                           —

                           Organizar eventos paralelos de sensibilização em Viena, à margem da reunião anual de Estados subscritores do HCOC;

                           —

                           Organizar eventos paralelos de sensibilização, para apoiar o HCOC, à margem da Primeira Comissão da Assembleia Geral da ONU;

                           —

                           Organizar três (no máximo) seminários regionais de sensibilização, com base nas prioridades da União (possivelmente: Ásia, países do Golfo e América Latina);

                           —

                           Incentivar os representantes dos países (subscritores e não subscritores) em desenvolvimento a participarem nas reuniões anuais e nos seminários de sensibilização do HCOC;

                           —

                           Organizar sessões de divulgação dirigidas aos Estados que aderiram recentemente ao HCOC, a fim de os ajudar a cumprir as suas obrigações, inclusive à margem da reunião anual do HCOC em Viena;

                           —

                           Apoiar a coordenação dos esforços de promoção do HCOC com as atividades do Comité 1540 da ONU, financiando inclusive a participação de peritos do HCOC em visitas do Comité 1540 a determinados países;

                           —

                           Apoiar o mecanismo seguro de informação e comunicação do HCOC através da Internet (e ICC), melhorando inclusive o sítio do ponto de vista técnico;

                           —

                           Apoiar financeiramente as atividades de comemoração do 10.o aniversário do Código.

               b)

               Atividades de apoio à não proliferação de mísseis balísticos em geral:

                           —

                           Organizar à margem das instâncias multilaterais quatro (no máximo) seminários de sensibilização para a proliferação de mísseis balísticos, eventualmente articulados com os eventos de divulgação do HCOC referidos na alínea a), por exemplo um seminário à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas, da Conferência sobre Desarmamento ou das comissões preparatórias do Tratado de Não Proliferação;

                           —

                           Organizar três (no máximo) seminários regionais destinados a melhorar a perceção da proliferação de mísseis balísticos e a estimular o debate sobre as perspetivas de resposta mais eficaz à ameaça da proliferação de mísseis balísticos a nível regional; esses seminários podem ser articulados com outras atividades de sensibilização para o HCOC organizadas pela União; em associação com os Estados interessados, poderão realizar-se seminários na Ásia, na região do Golfo e na América Latina;

                           —

                           Facultar três documentos de reflexão consagrados às eventuais medidas multilaterais a adotar a fim de prevenir a ameaça da proliferação de mísseis e de promover os esforços de desarmamento no domínio dos mísseis balísticos, com especial destaque para as medidas geradoras de confiança, bem como às eventuais medidas juridicamente vinculativas a adotar em matéria de mísseis balísticos terra-terra de curto e de médio alcance, e que estudem a possibilidade de adotar uma abordagem regional numa primeira fase, por exemplo, em regiões de especial interesse para a União e/ou onde sejam previsíveis progressos no futuro próximo;

                           —

                           A fim de prevenir a transferência de tecnologias e conhecimentos de dupla utilização numa fase inicial, organizar três (no máximo) sessões de sensibilização dirigidas a peritos, em especial peritos das comunidades científica e/ou espacial e do setor industrial;

                           —

                           Incentivar o acesso aos projetos dos centros de excelência da União Europeia por parte das comunidades académicas de países em desenvolvimento que trabalham no domínio da não proliferação de mísseis;

                           —

                           Em coordenação com os centros de excelência da União Europeia, organizar missões de peritos específicas em países fora da União, a fim de partilhar informações e ensinamentos em matéria de controlo das exportações relacionado com a tecnologia de mísseis e os bens de dupla utilização, e de os ajudar a reforçar as respetivas capacidades nacionais;

                           —

                           Apoiar a formação de peritos no domínio da não proliferação de mísseis balísticos, mediante a sua participação em programas da União como o da Academia Europeia de Segurança e Defesa ou em programas dos Estados-Membros da UE.

         Artigo 2.o

   1.   A execução da presente decisão cabe ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   2.   A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é levada a cabo pela Fondation pour la recherche stratégique (FRS), que exerce essas funções sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR celebra os acordos necessários com a FRS.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é fixado em 930 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União.
   3.   A Comissão supervisiona a correta gestão das despesas referidas no n.o 1. Para tal, celebra um acordo de financiamento com a FRS. O acordo estipula que compete à FRS garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão esforça-se por celebrar o acordo de financiamento referido no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. Informa o Conselho das dificuldades que possam surgir nesse processo e da data de celebração do acordo.
   Artigo 4.o

   1.   O AR informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela FRS. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.
   2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração dos acordos de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado até essa data qualquer acordo de financiamento.

      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 302 de 20.11.2003, p. 34.

      (2)  JO L 345 de 23.12.2008 p. 91.

      ANEXO

         Apoio da UE à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da EU contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e da Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho

      1.   OBJETIVOS
      A União Europeia promove com determinação a não proliferação de mísseis (Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, de 12 de dezembro de 2003; Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores; "Novas linhas de ação da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores", adotadas pelo Conselho a 8 de dezembro de 2008; apoio da UE à Resolução 1540 (2004) do CSNU, recordado na Resolução 1977 (2010) do CSNU.
      A União tem apoiado vivamente o Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos ("Código" ou "HCOC") desde que este foi elaborado, e tem periodicamente manifestado a sua apreensão perante a proliferação de mísseis balísticos. A União Europeia considera que o Código constitui um importante instrumento multilateral, que tem por objetivo conter a proliferação de sistemas de mísseis balísticos e tecnologias afins usando de transparência e adotando medidas de criação de confiança. Todos os Estados-Membros da União Europeia subscreveram o Código e estão a executá-lo de boa-fé.
      No passado, a União procurou suprir as falhas ainda existentes em termos de execução e universalidade do Código, tendo para o efeito organizado um seminário de Estados subscritores e não subscritores à margem da reunião anual de 2007.
      Animada pelos resultados do seminário, a União levou por diante a sua iniciativa, apoiando três vertentes do Código:

                  —

                  universalidade do Código,

                  —

                  execução do Código,

                  —

                  consolidação do Código e melhoria do seu funcionamento.

            Esta iniciativa foi empreendida no âmbito da Decisão 2008/974/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que permitiu desenvolver diversas iniciativas de apoio ao HCOC, designadamente:

                  —

                  criação de um sítio dedicado e seguro na Internet;

                  —

                  organização de eventos paralelos destinados a promover o Código junto dos Estados não subscritores, em Viena e Nova Iorque;

                  —

                  organização de um seminário de sensibilização dirigido a países africanos e do Médio Oriente, em Paris;

                  —

                  organização de uma visita de observação à base de lançamento de SLV na Guiana Francesa (Kourou);

                  —

                  elaboração de documentos de reflexão.

            A referida decisão veio melhorar a sensibilização para o Código e a sua promoção junto de países terceiros; apoiou a Costa Rica, a Hungria, a França e a Roménia no exercício da presidência do HCOC. Por ter elevado o perfil do HCOC, facilitou a adesão de novos membros.
      Face aos resultados obtidos, e atendendo à persistente proliferação de mísseis balísticos capazes de lançar ADM – designadamente os programas de mísseis em curso no Médio Oriente, na Ásia do Nordeste e na Ásia do Sul, incluindo o Irão e a República Popular Democrática da Coreia –, que preocupa cada vez mais a comunidade internacional, serão levadas a cabo as seguintes ações:

                  —

                  apoio ao HCOC;

                  —

                  apoio à não proliferação de mísseis balísticos;

                  —

                  organização de eventos de sensibilização consagrados ao HCOC e à não proliferação de mísseis balísticos.

            Indo além da mera promoção da adesão ao Código, a presente decisão permite aprofundar o debate internacional sobre a proliferação de mísseis e obter a participação de novas áreas regionais e de novas comunidades.
      2.   DESCRIÇÃO DO PROJETO
      2.1.   Projeto n.o 1: Apoio ao HCOC

      2.1.1.   Objetivo do projeto

      O Código representa um instrumento importante para conter a proliferação de mísseis balísticos e tecnologias afins graças à adoção de medidas que fomentem a transparência e incutam confiança. No entanto, há que desenvolver mais iniciativas para o apoiar, com o objetivo de, designadamente:

                  —

                  promover a universalidade do Código e, em especial, a adesão de todos os Estados com capacidades em termos de mísseis balísticos;

                  —

                  apoiar a execução do Código em todas as suas vertentes;

                  —

                  reforçar a visibilidade do Código, particularmente por ocasião do 10.o aniversário da sua assinatura.

            2.1.2.   Descrição do projeto

      Este projeto prevê três tipos de atividades:

                  a)

                  Elaboração e publicação de um "pacote de boas-vindas" (folheto impresso e CD ou memória USB) para atividades de sensibilização de Estados não subscritores, em que também sejam lembradas as obrigações dos Estados subscritores. O "pacote" estará igualmente disponível em linha e contemplará todas as informações necessárias sobre o Código e os pontos de contacto pertinentes;

                  b)

                  Apoio ao mecanismo seguro de informação e comunicação do HCOC através da Internet ("electronic Immediate Central Contact", e-ICC), melhorando inclusive o sítio do ponto de vista técnico, em estreita cooperação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Áustria;

                  c)

                  Organização de um evento para assinalar o 10o aniversário do HCOC. A agência de execução prestará apoio financeiro às atividades de comemoração deste aniversário. Estas consistirão essencialmente numa conferência internacional a organizar durante o inverno 2012-2013, possivelmente na Haia, em Nova Iorque ou em Viena (local a determinar pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), em estreita concertação com os Estados-Membros no âmbito do grupo competente do Conselho).

            2.1.3.   Resultados esperados do projeto

                  —

                  Utilização do "pacote de boas-vindas" pela presidência do HCOC, o Secretariado austríaco ("electronic Immediate Central Contact", ICC), a União e outros parceiros, na medida do necessário, nas respetivas atividades de sensibilização;

                  —

                  ampla distribuição do "pacote de boas-vindas" durante os vários eventos;

                  —

                  prossecução do desenvolvimento e atualização do sítio Internet consagrado ao HCOC;

                  —

                  promoção do perfil internacional do HCOC, mediante a organização de um evento internacional consagrado ao seu 10o aniversário.

            2.1.4.   Beneficiários do projeto

      Os beneficiários do projeto são os Estados subscritores do HCOC e os Estados não subscritores.
      2.2.   Projeto n.o 2: Apoio à Não Proliferação de Mísseis Balísticos

      2.2.1.   Objetivo do projeto

      Para além do HCOC, a comunidade internacional sente-se cada vez mais preocupada com a persistente proliferação de mísseis balísticos capazes de lançar ADM, e em especial com os programas de mísseis em curso no Médio Oriente, na Ásia do Nordeste e na Ásia do Sul, incluindo o Irão e a República Popular Democrática da Coreia.
      De modo geral, este projeto irá apoiar uma série de atividades de luta contra a proliferação de mísseis balísticos, centradas designadamente na sensibilização para esta ameaça, na intensificação dos esforços de aumento da eficácia dos instrumentos multilaterais, no apoio a iniciativas de resposta a estes desafios específicos e na forma de ajudar os países interessados a reforçarem, a nível nacional, os seus próprios regimes de controlo das exportações.
      2.2.2.   Descrição do projeto

      Este projeto prevê três tipos de medidas:

                  a)

                  Publicação de documentos de reflexão sobre, nomeadamente:

                              —

                              medidas juridicamente vinculativas a adotar em matéria de mísseis balísticos terra-terra de curto e de médio alcance;

                              —

                              medidas multilaterais adicionais a adotar a fim de prevenir a ameaça da proliferação de mísseis e de promover os esforços de desarmamento no domínio dos mísseis balísticos, com especial destaque para as medidas geradoras de confiança;

                              —

                              mecanismos de controlo do trânsito e das exportações;

                  b)

                  Organização de três sessões de sensibilização consagradas à transferência de tecnologias e conhecimentos de dupla utilização, a fim de prevenir essas transferências no domínio dos mísseis balísticos. Estas sessões permitirão analisar, não só as tendências da transferência de tecnologia dos mísseis balísticos, como as ações a promover para impedir essa transferência numa fase inicial. Para o efeito, a FRS organizará três seminários para peritos das comunidades científica, espacial e industrial de Estados subscritores e não subscritores do HCOC;

                  c)

                  Missões específicas de peritos fora da União. Em coordenação com os centros de excelência da União Europeia, dois peritos no domínio da não proliferação de mísseis balísticos realizarão missões no terreno em países-alvo. Entre estes poderão contar-se, pelo menos, a Malásia, os Emirados Árabes Unidos, a China, a Argélia, a África do Sul, a Índia, o Brasil, a Tailândia e o México. A lista definitiva de países, bem como a oportunidade de diligências conjuntas com os esforços de sensibilização do Comité 1540 da ONU, serão definidas em estreita cooperação com o SEAE.

            2.2.3.   Resultados esperados do projeto

                  —

                  Promoção da não proliferação de mísseis;

                  —

                  promoção dos esforços multilaterais que contribuam para conter a proliferação de mísseis, incluindo o HCOC;

                  —

                  fomento do debate sobre novas iniciativas destinadas a conter a proliferação de mísseis;

                  —

                  sensibilização para as transferências de tecnologias e conhecimentos de dupla utilização, a fim de prevenir essas transferências no domínio dos mísseis balísticos, através de sessões de divulgação.

            2.2.4.   Beneficiários do projeto

      Os documentos de reflexão destinam-se à União e aos Estados-Membros; o AR, em estreita concertação com os Estados-Membros no âmbito do grupo competente do Conselho, tomará decisão quanto a uma difusão alargada. A decisão final será tomada com base em propostas apresentadas pela entidade de execução, nos termos do artigo 2.o, n.o 2.
      As sessões de sensibilização serão uma oportunidade para que a vasta comunidade de especialistas em questões de espaço e de mísseis dê o seu contributo, realizando sessões dirigidas aos representantes da indústria, da comunidade da investigação, etc..
      As missões específicas de peritos centrar-se-ão nos principais Estados não subscritores ou nos intervenientes regionais que tenham um papel importante nas transferências tecnológicas e nas atividades espaciais.
      2.3.   Projeto n.o 3: Organização de Eventos de Sensibilização consagrados ao HCOC e à Não Proliferação de Mísseis Balísticos

      2.3.1.   Objetivo do projeto

      Este projeto visa a sensibilização para a não proliferação de mísseis e para o HCOC, mediante vários eventos destinados a obter o empenhamento dos Estados não subscritores. Para o efeito, serão organizados eventos em Viena, Genebra e Nova Iorque, a fim de assegurar a participação das delegações da ONU à margem de eventos importantes.
      2.3.2.   Descrição do projeto

      Este projeto prevê dois tipos de eventos:

                  a)

                  Financiamento de seis eventos de sensibilização, destinados a apoiar o HCOC e a não proliferação de mísseis balísticos, e que decorrerão em três cidades:

                              —

                              Em Nova Iorque, à margem da Primeira Comissão da Assembleia Geral da ONU ou das comissões preparatórias do Tratado de Não Proliferação;

                              —

                              Em Genebra, à margem da Conferência sobre Desarmamento;

                              —

                              Em Viena, à margem do HCOC, do COPUOS ou de outras atividades relevantes da ONU em Viena.

                        Estes eventos poderão assumir formas diversas:

                              —

                              Seminários que reúnam até 80 participantes provenientes de missões da ONU em Nova Iorque, Genebra e Viena em torno de um grupo restrito de oradores e funcionários da União Europeia;

                              —

                              Almoços ou jantares restritos que reúnam altos funcionários de países selecionados e altos representantes e peritos da União.

                        Para o efeito, a entidade de execução proporá ao AR uma lista de países (alguns dos quais serão Estados não subscritores) para cada evento. Será assim possível convocar representantes de alto nível que lidam com questões de não proliferação.

                  b)

                  Financiamento de três seminários regionais de sensibilização, que poderão ter lugar na América Latina (p. ex., Chile, México, Argentina ou Brasil), no Médio Oriente (p. ex., países do Golfo, EAU ou Jordânia) e na Ásia (por exemplo, Singapura ou Vietname). A escolha do local será feita mediante acordo com o AR, em estreita concertação com os Estados-Membros no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho. O seminário será dedicado às tendências da proliferação de mísseis, com enfoque nas questões regionais, e abordará o tema do HCOC e informações práticas sobre o estatuto de Estado subscritor.

            2.3.3.   Resultados esperados do projeto

                  —

                  Sensibilização dos Estados não subscritores para as tendências da proliferação de mísseis e, mais concretamente, para o Código de Conduta contra a Proliferação de Mísseis Balísticos (HCOC), e promoção do debate sobre novos esforços para fomentar a não proliferação de mísseis;

                  —

                  fomentar o debate dentro e fora da União acerca de iniciativas futuras;

                  —

                  elevar o perfil da proliferação de mísseis enquanto desafio estratégico.

            2.3.4.   Beneficiários do projeto

      Estes eventos serão essencialmente consagrados aos Estados não subscritores, embora os Estados subscritores possam ser associados a alguns eventos por razões de ordem política. Neles deverão participar, sobretudo, peritos governamentais e altos funcionários.
      A escolha definitiva dos Estados beneficiários será determinada mediante consultas entre a entidade de execução e o AR, em estreita concertação com os Estados-Membros no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho. A decisão final será tomada com base em propostas apresentadas pela entidade de execução, nos termos do artigo 2.o, n.o 2.
      3.   DURAÇÃO
      A duração total estimada para a execução dos projetos é de 24 meses.
      4.   ENTIDADE DE EXECUÇÃO
      A execução técnica dos projetos será confiada à Fondation pour la recherche stratégique (FRS).
      A entidade de execução elaborará:

                  a)

                  Relatórios trimestrais sobre a execução dos projetos;

                  b)

                  Um relatório final, o mais tardar um mês depois de concluída a execução dos projetos.

            Os relatórios serão enviados ao AR.
      Competirá à FRS velar por que a contribuição da de trabalho tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
      5.   PARTICIPANTES TERCEIROS
      Os projetos serão integralmente financiados pela presente decisão. Os peritos de Estados subscritores do Código ou de Estados não subscritores poderão ser considerados participantes terceiros, desempenhando as suas funções de acordo com o regime normal aplicável à FRS.


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31986D0183

86/183/CEE, Euratom, CECA: Decisão do Conselho de 6 de Maio de 1986 que nomeia um membro ao Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 131 de 17/05/1986 p. 0054 - 0054

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 6 de Maio de 1986  que nomeia um membro ao Tribunal de Contas  (86/183/CEE, Euratom, CECA)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78º E,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180º,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 22º,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Sr. Murphy, membro do Tribunal de Contas, apresentou, por carta de 7 de Janeiro de 1986, ao Presidente do Conselho, a sua demissão, com efeitos a 18 de Maio de 1986;  Considerando que é necessário proceder à nomeação de um membro do Tribunal de Contas pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções do Sr. Murphy,  DECIDE:  Artigo 1º  O Sr. Ryan é nomeado membro do Tribunal de Contas, até 17 de Outubro de 1987, inclusive.  Artigo 2º  A presente decisão produz efeitos em 18 de Maio de 1986.  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  P. H. van ZEIL


title: Decisão CHADE/3/2008 do Comité Político e de Segurança, de 28 de Maio de 2008 , que altera a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana, e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana

text:
               4.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 144/82

      DECISÃO CHADE/3/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 28 de Maio de 2008
   que altera a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana, e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana
   (2008/412/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (Operação EUFOR Chade/RDC), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,
   Tendo em conta a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (2), e a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência das recomendações do Comandante da Operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia sobre o contributo da Federação da Rússia, deverá ser aceite o contributo desse país.

               (2)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o da Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008, passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 1.o

      Contributos de Estados terceiros
      Na sequência das conferências sobre a constituição da Força, são aceites os contributos da República da Albânia e da Federação da Rússia para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana.».

   Artigo 2.o

   O anexo da Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Março de 2008, passa a ter a seguinte redacção:

         «ANEXO
         Lista dos Estados terceiros a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o

                     —

                     República da Albânia

                     —

                     Federação da Rússia.».

   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2008.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            A Presidente

         M. IPAVIC

      (1)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.

      (2)  JO L 56 de 29.2.2008, p. 64.

      (3)  JO L 107 de 17.4.2008, p. 60.


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31995D0448

95/448/CE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 1995, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

Jornal Oficial nº L 263 de 04/11/1995 p. 0024 - 0025

DECISÃO DA  COMISSÃO de 2 de Outubro de 1995 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a  partir de 1 de Outubro de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados  em países terceiros (95/448/CE, Euratom, CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE,  Euratom, CECA) nº 259/68  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE,  Euratom) nº 3161/94  (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X, Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 793/95 do Conselho  (3) fixou, para efeitos  de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de  correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1993, as remunerações pagáveis na  moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros; Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes  coeficientes de correcção  (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do  Estatuto; Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Outubro de 1993 alguns destes coeficientes  de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do  custo da vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se  revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5  % desde a última vez em que  foram estabelecidos, DECIDE: Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as  remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de  afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1993, como indicado em anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução  do orçamento da União Europeia para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente  decisão, ou seja, Setembro de 1993. Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1995. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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32000D0823(01)

Decisão do secretário-geral do Conselho/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum de 27 de Julho de 2000 relativa às medidas de protecção das informações classificadas aplicáveis ao Secretariado-Geral do Conselho

Jornal Oficial nº C 239 de 23/08/2000 p. 0001 - 0005

Decisão do secretário-geral do Conselho/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comumde 27 de Julho de 2000relativa às medidas de protecção das informações classificadas aplicáveis ao Secretariado-Geral do Conselho(2000/C 239/01)O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO/ALTO REPRESENTANTE PARA A POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM,Tendo em conta o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 23.o do regulamento interno do Conselho, de 5 de Junho de 2000, nos termos do qual compete ao secretário-geral tomar as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do Secretariado-Geral,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em Dezembro de 1999, deu um impulso político ao desenvolvimento dos meios da União Europeia para a gestão militar e não militar de crises, no âmbito de uma política europeia reforçada em matéria de segurança e de defesa.(2) Neste contexto, é necessário alterar a Decisão n.o 24/95 do secretário-geral relativa às medidas de protecção das informações classificadas aplicáveis ao Secretariado-Geral do Conselho no que respeita aos graus de classificação, mediante o aditamento do grau "TRÈS SECRET/TOP SECRET" (altamente secreto) e do reforço do dispositivo interno, ficando assente que esta alteração se reveste de carácter provisório, na pendência da tomada de medidas mais completas num futuro próximo.(3) Tendo em vista a publicação no Jornal Oficial, é necessário integrar estas alterações numa versão consolidada que substitua a Decisão n.o 24/95, acima referida.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA presente decisão tem por objectivo estabelecer regras relativas às modalidades de classificação das informações tratadas ou elaboradas no Secretariado-Geral do Conselho, que permitam proteger as informações assim classificadas, quaisquer que sejam a origem, o suporte ou a fase de elaboração.Artigo 2.o1. As informações podem ser classificadas num dos seguintes graus:a) TRÈS SECRET/TOP SECRET (/altamente secreto): informações cuja divulgação não autorizada poderia prejudicar de forma extremamente grave os interesses essenciais da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros;b) SECRET (/secreto): informações cuja divulgação não autorizada poderia prejudicar gravemente os interesses essenciais da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros;c) CONFIDENTIEL (/confidencial): informações cuja divulgação não autorizada poderia prejudicar os interesses essenciais da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros;d) RESTREINT (/reservado): informações cuja divulgação não autorizada seria inoportuna ou prematura.2. Os documentos LIMITE (/limitado) e SN (sem número) não constituem informações classificadas na acepção da presente decisão. As cotas LIMITE e SN aplicam-se aos documentos internos da instituição que não se destinam a ser tornados públicos.O mesmo se aplica às demais informações, nomeadamente notas, documentos ou correspondência interna do Secretariado-Geral, sob reserva, se for caso disso, de um tratamento específico sempre que a sua protecção se justifique, nomeadamente em aplicação do n.o 3 do artigo 3.o.A divulgação destes documentos e informações exige uma autorização do director-geral competente.3. Apenas será atribuída uma classificação na medida e pelo período necessários. Se não for determinado o período de classificação de uma informação, a sua manutenção ou desclassificação será decidida no termo de um período de cinco anos, o mais tardar.4. A atribuição de classificação a uma informação por um funcionário ou outro agente do Secretariado-Geral do Conselho é feita sob instruções ou com o acordo do seu director-geral.Artigo 3.o1. No caso de várias informações constituírem um conjunto, será atribuído a este pelo menos o grau de classificação da informação com a classificação mais elevada.2. O grau de classificação atribuído a uma informação por ocasião da sua transmissão ao Secretariado-Geral por uma autoridade ou por um organismo nacional ou internacional só poderá ser alterado por essa autoridade ou organismo. Caso se trate de uma informação particularmente sensível, será objecto de um tratamento especial decidido pelo secretário-geral.3. As informações que retomam o conteúdo de uma informação classificada terão o mesmo grau de classificação.Artigo 4.o1. Um documento classificado só pode ser classificado num grau inferior ou desclassificado(1) com autorização escrita da autoridade de origem e, se necessário, depois de consultadas as outras partes interessadas. Nos casos urgentes, a autorização pode ser dada oralmente, devendo no entanto ser confirmada, o mais rapidamente possível, por escrito. Incumbe à autoridade de origem informar os destinatários do documento da alteração da classificação, devendo estes últimos por seu turno avisar desse facto os destinatários sucessivos a quem enviaram o original ou uma cópia do documento.2. Se possível, a autoridade de origem deverá indicar no documento classificado a data ou um prazo a partir do qual as informações que este contém poderão ser classificadas num grau inferior ou desclassificadas. Caso contrário, essa autoridade deverá assegurar um acompanhamento permanente do documento para garantir que continua válida a classificação inicial.Artigo 5.oOs directores-gerais tomarão todas as medidas úteis para a protecção das informações classificadas e velarão por que estas só circulem e sejam difundidas na medida do estritamente necessário para as necessidades de serviço.Artigo 6.o1. O grau de classificação atribuído a uma informação deve ser indicado pela aposição de um carimbo bem visível: no caso de um documento, no topo e no fundo de cada página; em relação aos outros suportes, pela aposição de uma menção correspondente.As informações classificadas TRÈS SECRET/TOP SECRET ou SECRET ostentarão além disso, da mesma forma, o número de ordem de maneira a identificar o seu destinatário.2. No caso de uma classificação temporária, a informação inclui ainda a indicação da data após a qual será considerada como desclassificada.3. Em caso de alteração da classificação de uma informação, ser-lhe-ão apostos os carimbos que correspondem ao novo regime aplicado.Artigo 7.o1. O número de exemplares de uma informação classificada é rigorosamente limitado ao estritamente indispensável às necessidades do serviço.2. Só se poderá reproduzir integral ou parcialmente uma informação classificada TRÈS SECRET/TOP SECRET, SECRET ou CONFIDENTIEL com o acordo do director-geral competente.A eventual reprodução de informações classificadas deve ser feita em condições que garantam a protecção dessas informações.3. Cada destinatário de uma informação classificada apenas recebe um exemplar.4. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 14.o do regulamento interno do Conselho, os documentos classificados TRÈS SECRET/TOP SECRET ou SECRET só serão traduzidos se o secretário-geral ou o director-geral competente, por delegação do secretário-geral, o decidir.5. As traduções das informações classificadas são protegidas nas mesmas condições que os originais.Artigo 8.oO serviço de segurança, sob a autoridade do director-geral do pessoal e da administração, fica encarregado de:- dar instruções ao pessoal sobre as suas obrigações em matéria de protecção das informações classificadas,- aplicar as medidas materiais de protecção,- velar pelo cumprimento da presente decisão,- informar o secretário-geral de qualquer problema ou dificuldade constatado na execução da presente decisão.Artigo 9.o1. O gabinete das informações classificadas assegura o acompanhamento das informações classificadas TRÈS SECRET/TOP SECRET, SECRET e CONFIDENTIEL quando forem objecto de documentos do Conselho.Sob a autoridade do director-geral do pessoal e da administração, cabe-lhe:- gerir as operações relativas ao seu registo, reprodução, tradução, transmissão, expedição e destruição,- manter actualizada a lista de dados relativos às informações classificadas,- interrogar periodicamente os emitentes sobre a necessidade de manter a classificação dessas informações,- fixar, em concertação com o serviço de segurança, as regras práticas de classificação e desclassificação das informações.2. O gabinete das informações classificadas mantém um registo que inclui os seguintes dados:- a data de elaboração da informação classificada,- o grau de classificação,- o prazo limite da classificação,- o nome e o serviço do emitente,- o ou os destinatários, com indicação do número de ordem,- o assunto,- o número,- o número de exemplares difundido.Artigo 10.o1. Em cada serviço, o director-geral designa um correspondente responsável pela segurança, a seguir denominado "correspondente de segurança", encarregado de assegurar as medidas de protecção exigidas pelas informações classificadas TRÈS SECRET/TOP SECRET, SECRET e CONFIDENTIEL.2. O correspondente de segurança decide, com o acordo do serviço de segurança e do gabinete das informações classificadas, as medidas de protecção dos documentos do Conselho a aplicar no seu serviço. Para o efeito, o correspondente de segurança:- transmite ao gabinete das informações classificadas os dados referidos no n.o 2 do artigo 9.o,- informa o serviço de segurança da realização de reuniões que tratem essas informações,- analisa a necessidade de manter a classificação no termo do prazo de cinco anos a contar da elaboração da informação,- assegura o arquivo das informações classificadas e, após a sua desclassificação, envia-as aos arquivos centrais.Artigo 11.o1. Todas as informações destinadas ao grau de classificação TRÈS SECRET/TOP SECRET, SECRET ou CONFIDENTIEL devem ser elaboradas numa sala que permita assegurar uma protecção suficiente.2. Na elaboração de informações classificadas TRÈS SECRET/TOP SECRET, SECRET ou CONFIDENTIEL em tratamento de texto, devem ser utilizados equipamentos individuais fora da rede informática habitual. Essas informações não podem, em caso algum, ser conservadas na memória do equipamento.3. As disquetes que contêm informações classificadas serão protegidas nas mesmas condições que os documentos com o mesmo grau de classificação.Artigo 12.o1. Quando as informações classificadas tiverem de circular no interior de um edifício ou entre edifícios, serão tomadas precauções para assegurar a sua protecção.2. Para a expedição de informações classificadas TRÈS SECRET/TOP SECRET ou SECRET, são aplicáveis as seguintes regras:- por mensageiro autorizado, com aviso de recepção, sendo o conteúdo metido em envelope duplo, com um envelope exterior sem qualquer sinal distintivo, e um envelope interior carimbado e com a menção TRÈS SECRET/TOP SECRET ou SECRET,- por envio cifrado, segundo um sistema aprovado pelo serviço de segurança e, se necessário, através de verificação telefónica antes do envio,- para cada um destes envios, o destinatário será sempre designado expressamente.3. Para a expedição de informações classificadas CONFIDENTIEL, são aplicáveis as seguintes regras:- por correio interno, em envelope duplo, com um envelope exterior sem qualquer sinal distintivo, e um envelope interior com a menção CONFIDENTIEL,- por correio registado, com aviso de recepção, ou por serviço de mensagens privado; neste caso o conteúdo será metido em envelope duplo e só o envelope interior terá aposta a menção CONFIDENTIEL,- por envio cifrado,- para cada um destes envios o destinatário será sempre designado expressamente.4. Para a expedição de informações classificadas RESTREINT, são aplicáveis as seguintes regras:- por correio interno: em envelope simples sem qualquer sinal distintivo exterior,- por via postal: num envelope sem qualquer sinal distintivo exterior,- por correio electrónico, desde que o destinatário receba pessoalmente a informação,- para cada um destes envios o destinatário será sempre designado expressamente.5. A transmissão de informações classificadas CONFIDENTIEL e RESTREINT aos intérpretes é da responsabilidade do serviço "Conferências" nas seguintes condições:- as cabinas recebem um exemplar de cada documento,- os documentos são distribuídos imediatamente antes de o assunto em questão ser debatido na sala,- os documentos são recuperados no final da reunião.6. A transmissão e a recuperação das informações classificadas TRÈS SECRET/TOP SECRET ou SECRET junto dos intérpretes são asseguradas pelo correspondente de segurança.Artigo 13.o1. O transporte das informações classificadas durante missões ou com vista a reuniões no exterior dos edifícios em que são guardadas limita-se ao estritamente indispensável às necessidades do serviço.2. As informações classificadas TRÈS SECRET/TOP SECRET ou SECRET só poderão circular fora do território dos Estados-Membros por mala diplomática. Excepcionalmente, tais informações poderão ser transportadas por um funcionário ou outro agente do Secretariado-Geral, sob instruções ou com o acordo do seu director-geral.3. Durante o seu transporte no exterior do edifício do Conselho, as informações classificadas serão permanentemente mantidas em condições que ofereçam todas as garantias de segurança.Artigo 14.o1. As informações classificadas não poderão ser deixadas em evidência nos locais de trabalho. Em nenhum momento essas informações poderão ser abandonadas sem vigilância, mesmo por um curto espaço de tempo.2. As informações classificadas TRÈS SECRET/TOP SECRET, SECRET e CONFIDENTIEL serão conservadas em móveis cuja resistência e dispositivo de fecho sejam considerados fiáveis pelo serviço de segurança.As informações classificadas RESTREINT serão conservadas em móveis fechados à chave.Artigo 15.o1. Os exemplares caducados ou em excesso de informações classificadas serão destruídos.2. A destruição de informações classificadas deverá ser efectuada por meio de uma trituradora de papel ou de qualquer outro processo de destruição aprovado pelo serviço de segurança.As informações classificadas podem ser confiadas para destruição ao serviço de segurança.3. No que respeita às informações classificadas TRÈS SECRET/TOP SECRET ou SECRET, o serviço de segurança e o correspondente de segurança deverão elaborar conjuntamente um documento que ateste a sua destruição; este documento será enviado ao gabinete das informações classificadas pelo correspondente de segurança.Artigo 16.oQualquer transgressão presumida, assinalada ou constatada da presente decisão será objecto de um inquérito pelo serviço de segurança a pedido do director-geral competente ou do director-geral do pessoal e da administração. O secretário-geral será informado do desenrolar e dos resultados do inquérito.Artigo 17.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação. A presente decisão aplica-se apenas às informações e documentos tratados e elaborados no Secretariado-Geral a partir dessa data.Artigo 18.oÉ revogada a Decisão n.o 24/95 do secretário-geral do Conselho, de 30 de Janeiro de 1995, relativa às medidas de protecção das informações classificadas aplicáveis ao Secretariado-Geral do Conselho.Feita em Bruxelas, em 27 de Julho de 2000.Javier SolanaSecretário-Geral/Alto Representantep.o. Pierre de boissieuSecretário-Geral Adjunto(1) Por classificação num grau inferior "downgrading", entende-se uma redução do grau de classificação. Por desclassificação "declassification", entende-se a supressão de qualquer referência de classificação.


title: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

text:
               18.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 12/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Junho de 2004
   que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores
   (2005/C 12/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (1) e, nomeadamente, os seus artigos 26.o e 27.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               pela Decisão de 7 de Maio de 2002 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, para o período compreendido entre 7 de Maio de 2002 e 6 de Maio de 2004;

               (2)

               estes membros devem permanecer em funções até à sua substituição ou até à renovação dos respectivos mandatos;

               (3)

               é necessário nomear os membros efectivos e suplentes do referido Comité por um período de dois anos,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 7 de Maio de 2004 e 6 de Maio de 2006:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bélgica

               Jacques OUZIEL
               Manjula EKKA

               Thierry LHOIR

               República Checa

               Martina MICHALCOVÁ
               Miloš TICHÝ

               Suzana DI FALCO

               Dinamarca

               Ole Bondo CHRISTENSEN
               Kim TAASBY

               Claus G. P. RYDE

               Alemanha

               Gisbert BRINKMANN
               Maria Helene GROß

               Dagmar FELDGEN

               Estónia

               Piret LILLEVÄLI
               Carita RAMMUS

               Maarja SAKS

               Grécia

               Andreas KARYDIS
               Lydia KOTROF

               Elissavet DANIIL

               Espanha

               María José VERDE FERNÁNDEZ
               Jesús NORBERTO

               Miguel COLINA ROBLEDO

               França

               Christian LEFEUVRE
               François LEPAGE

               Nadia MAROT

               Irlanda

               Peter BUCKLEY
               John KELLY

               Gerardine BUCKLEY

               Itália

               Maurizio Giuseppe SILVERI
               Augusto VACCARO

               Lea BATTISTONI

               Chipre

               Nelson NEOCLEUS
               Alecos KELVERIS

               Demetris MICHAELIDES

               Letónia

               Jorens AIZSILS
               Daiga DIMDIŅA

               Linda DIMANTE

               Lituânia

               Rita KAZLAUSKIENE
               Marius GREICIUS

               Ramunas DARULIS

               Luxemburgo

               Joseph FABER
               Mariette SCHOLTUS

               Patrice FURLANI

               Hungria

               Rozália SZÉCSÉNYI
               Éva LUKÁCS

               Borbála SZIGETI

               Malta

               Amanda MAGRI
               Joseph MIZZI

               ………………………..

               Países Baixos

               M. BLOMSMA
               V. K. HOEL

               G. WIDERA-STEVENS

               Áustria

               Ingrid NOWOTNY
               Doris WITEK-WEINDORFER

               Heinz KUTROWATZ

               Polónia

               Janusz GRZYB
               Grzegorz PRAGERT

               Magdalena SWEKLEJ

               Portugal

               Terezinha SALGUEIRO GARRIDO
               Ana Cristina SANTOS PEDROSO

               ………………………..

               Eslovénia

               Staša BALOH-PLAHUTNIK
               Radivoj RADAK

               Damjana ŠARČEVIČ

               Eslováquia

               Pavol JUHÁS
               Katarína GERGELOVÁ

               Ľubica GAJDOŠOVÁ

               Finlândia

               Mielikki TENHUNEN
               Mirkka MYKKÄNEN

               Tuomo KURRI

               Suécia

               Pontus RINGBORG
               Catrin LIDBOM

               Linnea ARVIUS

               Reino Unido

               Anna HUDZIECZEK
               Andrew MILTON

               ……………………..

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bélgica

               Celien VANMOERKERKE
               Sakis DIMITRAKOPOULOS

               Edwin LOOF

               República Checa

               Jiři VALENTA
               Miroslav FEBER

               Pavel JANÍČKO

               Dinamarca

               Michael JACOBSEN
               Jens WIENE

               Käthe MUNK RYOM

               Alemanha

               Volker ROßOCHA
               Renate GABKE

               Günter SCHÖNWALD

               Estónia

               Liina CARR
               Anu TOOTS

               Margarita TUCH

               Grécia

               Georgios PERENTIS
               Georgios SKOULATAKIS

               Efthymios EFTHYMIOU

               Espanha

               Ana María CORRAL
               José Maria DIAZ-ROPERO

               Pilar ROC

               França

               An LENOUAIL-MARLIERE
               Michèle MONRIQUE

               Laurence LAIGO

               Irlanda

               Esther LYNCH
               Brendan MACKIN

               Rosheen CALLENDER

               Itália

               ………………………….
               ………………………….

               ………………………

               Chipre

               Petros THEOPHANOUS
               Pieris PIERI

               Diomedes DIOMEDOUS

               Letónia

               Iveta OZOLA
               Ivo KRIEVS

               Beata JAKUBOVA

               Lituânia

               Janina MATUIZIENE
               Janina SVEDIENE

               Jovita MESKAUSKIENE

               Luxemburgo

               Eduardo DIAS
               Paul DE ARAUJO

               Carlos PEREIRA

               Hungria

               Judit CZUGLERNE IVÁNY
               Károly GYÖRGY

               Edit PINK

               Malta

               Andrew MIZZI
               ……………………

               Alfred BUHAGIAR

               Países Baixos

               S. VAN DE POL
               D. VAARTJES-VAN SUIJDAM

               W.W. MULLER

               Áustria

               Josef WALLNER
               Oliver RÖPKE

               Gernot MITTER

               Polónia

               Krzysztof ROSTKOWSKI
               Bogdan OLSZEWSKI

               Jakub KUS

               Portugal

               Carlos Manuel ALVES TRINDADE
               Rui Manuel OLIVEIRA e COSTA

               Anabela PEREIRA PEIXOTO de MAGALHÃES

               Eslovénia

               Metka ROKSANDIĆ
               Gregor CERAR

               ……………………………..

               Eslováquia

               Magdaléna MELLENOVÁ
               Lucia ŠVIHLOVÁ

               Milan BUŠO

               Finlândia

               Kalle RÄISÄNEN
               Salla HEINÄNEN

               Mervi HUUSKONEN

               Suécia

               Thord PETTERSSON
               Lena WIRKKALA

               Ossian WENNSTRÖM

               Reino Unido

               Roger McKENZIE
               Sofi TAYLOR

               Nick CLARK

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bélgica

               Sonja KOHNENMERGEN
               Philippe STIENON

               Ivo VAN DAMME

               República Checa

               Marie ZVOLSKÁ
               Miroslav FIŘT

               Ivana ŠTURMOVÁ

               Dinamarca

               Henning GADE
               Flemming DREESEN

               Karina RANSBY

               Alemanha

               Angela SCHNEIDER-BODIEN
               Alexandra HÖRDER

               Bernhard SCHWARZKOPF

               Estónia

               Lilian SALLASTE
               Heinart PUHKIM

               Renno MÄGI

               Grécia

               Labros PAPAIOANNOU
               Antonios MEGGOULIS

               Leonidas NIKOLOUZOS

               Espanha

               Pablo GÓMEZ ALBO
               Roberto SUÁREZ GARCÍA

               Javier IBARS ALVARO

               França

               Odile MENNETEAU
               Muriel CAILLAT

               Jean-Louis TERDJMAN

               Irlanda

               Heidi LOUGHEED
               Catherine MAGUIRE

               Arthur FORBES

               Itália

               ……………………………..
               ……………………………..

               …………………………

               Chipre

               Michael ANTONIOU
               Emilios MICHAEL

               Lefteris KARYDIS

               Letónia

               Daiga ERMSONE
               Edgars KORČAGINS

               Anita NIPĀNE

               Lituânia

               Justinas USONIS
               Arturas STRAVINSKAS

               Egidijus KASELIS

               Luxemburgo

               Marc KIEFFER
               François ENGELS

               Romain LANNERS

               Hungria

               Pál KARA
               István KOMORÓCZKI

               Attila SZABADKAI

               Malta

               Mario DEBONO
               Joseph MONTEBELLO

               Tonio FARRUGIA

               Países Baixos

               A. VAN DELFT
               S.J.L. NIEUWSMA

               G. A. M. VAN DER GRIND

               Áustria

               Maria KAUN
               Wolfgang TRITREMMEL

               Christa SCHWENG

               Polónia

               Andrzej JANKOWSKI
               Jacek MĘCINA

               Tomasz WIKA

               Portugal

               Cristina NAGY MORAIS
               Nuno BERNARDO

               Marcelino PENA COSTA

               Eslovénia

               Staša PIRKMAIER
               Metka PENKO NATLAČEN

               Urška JEREB

               Eslováquia

               Jozef HORVÁTH
               Vladimír KALINA

               Petra ŠUSTEKOVÁ

               Finlândia

               Katja LEPPÄNEN
               Mikko RÄSÄNEN

               Mikko NYYSSÖLÄ

               Suécia

               Karin EKENGER
               Markus GUSTAFSSON

               Fredrik SEGERFELDT

               Reino Unido

               Anthony THOMPSON
               Emmeline OWENS

               Sumantra PRASAD

      Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. CULLEN

      (1)  JO L 257 de 18.10.1968, p. 2.

      (2)  JO C 119 de 22.5.2002, p. 1.


Avis juridique important

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31975D0725

75/725/Euratom: Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 1975, relativa à aprovação de uma alteração do contrato de sociedade da Empresa Comum «Schnell-Brüter- Kernkraftwerksgesellschaft mbH» (SBK)

Jornal Oficial nº L 311 de 01/12/1975 p. 0038 - 0039 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0090  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0090

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Novembro de 1975 relativa à aprovação de uma alteração do contrato de sociedade da Empresa Comum «Schnell-Brueter-Kernkraftwerkgesellschaft mbH (SBK)»(75/725/Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, ou seu artigo 50o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pela sua Decisão 75/328/Euratom (1), o Conselho constituiu a «Schnell-Brueter-Kernkraftwerkgesellschaft mbH (SBK)» como Empresa Comum;  Considerando que a assembleia geral da Empresa Comum, aquando da sua reunião de 19 de Junho de 1975, decidiu um aumento do capital social da sociedade;  Considerando que esta alteração não contraria as disposições que regem a Empresa Comum e que se torna, assim, conveniente aprová-la.  ADOPTA A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  É aprovada a alteração do contrato de sociedade da Empresa Comum SBK, anexa à presente decisão.   Artigo 2o  Os Estados-membros e a SBK são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1975.  Pelo Conselho O Presidente E. COLOMBO   (1) JO n. L 152 de 12. 6. 1975, p. 8.     ANEXO   Alteração do contrato de sociedade da Empresa Comum «Schnell-Bruetter-Kernkraftwerkgesellschaft mbH (SBK)» 1. No artigo 4o, o montante de 57 000 000 de DM (cinquenta e sete milhões de marcos alemães) é substituído pelo de 127 000 000 de DM (cento e vinte e sete milhões de marcos alemães).  2. O Primeiro parágrafo do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:  «As sociedades seguintes participaram no capital social:   "" ID="1">a) Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk Aktiengesellschaft, Essen, com as seguintes quotas:> ID="2">3 500 000 DM,  14 000 000 DM,  21 000 000 DM,  48 942 500 DM;"> ID="1">b) NV Samenwerkende Elektriciteits-Produktiebedrijven, Arnhem, com as seguintes quotas:> ID="2">750 000 DM,  3 000 000 DM,  4 500 000 DM,  10 487 000 DM;"> ID="1">c) Synatom société anonyme, Bruxelles, com as seguintes quotas:> ID="2">750 000 DM,  3 000 000 DM,  10 487 500 DM;"> ID="1">d) Central Electricity Generating Board, Londres, com as seguintes quotas> ID="2">2 000 000 DM,  82 500 DM;">»


title: 2012/113/UE: Decisão do Conselho, de 14 de fevereiro de 2012 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

text:
               24.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de fevereiro de 2012
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos
   (2012/113/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da União.

               (2)

               Nos termos da Decisão 2011/663/UE do Conselho (1), oAcordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (2) foi assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado;

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União,o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos («Acordo») (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho deve proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LIDEGAARD

      (1)  JO L 264 de 8.10.2011, p. 1.

      (2)  JO L 264 de 8.10.2011, p. 2.

      (3)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 264 de 8.10.2011, p. 2, juntamente com a decisão de assinatura.


title: Decisão do Conselho, de 16 de julho de 2012 , que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               31.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de julho de 2012
   que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2012/C 228/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, para os seus representantes, assim como pela Comissão, para os representantes dos trabalhadores e das entidades patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 14 de setembro de 2009 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2009 e 17 de setembro de 2012.

               (2)

               Há que nomear os membros do Conselho Diretivo do Centro por um período de três anos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               Bélgica (regime de rotatividade)

               Comunidade Flamenga — Micheline SCHEYS
               Comunidade Francófona — Isabelle VOITURIER

               Bulgária

               Emilia VALCHOVSKA

               República Checa

               Jakub STÁREK

               Dinamarca

               Lars MORTENSEN

               Alemanha

               Peter THIELE

               Estónia

               Kalle TOOM

               Grécia

                   (3)

               Espanha

               Jesús BARROSO BARRERO

               França

               Jean-Marc HUART

               Irlanda

               John MC GRATH

               Itália

               Lucia SCARPITTI

               Chipre

               George PAPAGEORGIOU

               Letónia

               Janis GAIGALS

               Lituânia

               Aleksandra SOKOLOVA

               Luxemburgo

               Antonio DE CAROLIS

               Hungria

               László ODROBINA

               Malta

               James J. CALLEJA

               Países Baixos

               Peter van IJSSELMUIDEN

               Áustria

               Reinhard NÖBAUER

               Polónia

               Piotr BARTOSIAK

               Portugal

               Isilda FERNANDES

               Roménia

               Gabriela CIOBANU

               Eslovénia

               Anton SIMONIČ

               Eslováquia

               Juraj VANTUCH

               Finlândia

               Tarja RIIHIMÄKI

               Suécia

               Carina LINDEN

               Reino Unido

               Marilyn EAST

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               Bélgica

               Jef MAES

               Bulgária

                   (4)

               República Checa

               Petr PEČENKA

               Dinamarca

               Erik SCHMIDT

               Alemanha

               Hermann NEHLS

               Estónia

               Kaja TOOMSALU

               Grécia

                   (4)

               Espanha

               Fernando PUIG-SAMPER

               França

               Laurence MARTIN

               Irlanda

               Frank VAUGHAN

               Itália

               Bruno VITALI

               Chipre

               Nicos NICOLAOU

               Letónia

               Ruta PORNIECE

               Lituânia

               Tatjana BABRAUSKIENE

               Luxemburgo

               Danièle NIELES

               Hungria

                   (4)

               Malta

               Kevin BONELLO

               Países Baixos

               Hubertus (Bert) Van der SPEK

               Áustria

               Alexander PRISCHL

               Polónia

                   (4)

               Portugal

               Antonio Louis CORREIA

               Roménia

               Gheorghe SIMION

               Eslovénia

               Anton ROZMAN

               Eslováquia

               Alexander KURTANSKÝ

               Finlândia

               Kirsi RASINAHO

               Suécia

               German BENDER

               Reino Unido

               Iain MURRAY

   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               Bélgica

               Jan DELFOSSE

               Bulgária

               Daniela SIMIDCHIEVA

               República Checa

               Miloš RATHOUSKÝ

               Dinamarca

               Henrik BACH MORTENSEN

               Alemanha

               Barbara DORN

               Estónia

               Marek SEPP

               Grécia

               Evangelos BOUMIS

               Espanha

               Juan Carlos TEJEDA HISADO

               França

               Siham SAIDI

               Irlanda

               Tony DONOHOE

               Itália

               Claudio GENTILI

               Chipre

               Michael PILIKOS

               Letónia

               Marina SKLARA

               Lituânia

               Dovile BASKYTE

               Luxemburgo

               Paul KRIER

               Hungria

               Adrienn BÁLINT

               Malta

               Jeanelle CATANIA

               Países Baixos

               G.A.M van der GRIND

               Áustria

               Gerhard RIEMER

               Polónia

               Andrzej STEPNIKOWSKI

               Portugal

                   (5)

               Roménia

                   (5)

               Eslovénia

               Anze HIRSL

               Eslováquia

                   (5)

               Finlândia

               Satu AGREN

               Suécia

               Karin THAPPER

               Reino Unido

                   (5)

      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 226 de 19.9.2009, p. 2.

      (3)  Será nomeado mais tarde.

      (4)  Será nomeado mais tarde.

      (5)  Será nomeado mais tarde.