title: Decisão 2010/88/PESC/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Japão sobre auxílio judiciário mútuo em matéria penal

text:
               12.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/19

         DECISÃO 2010/88/PESC/JAI DO CONSELHO
   de 30 de Novembro de 2009
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Japão sobre auxílio judiciário mútuo em matéria penal
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26-27 de Fevereiro de 2009, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pela Comissão, a encetar negociações para um Acordo entre a União Europeia e o Japão sobre auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Essas negociações foram concluídas com êxito, tendo sido elaborado um acordo.

               (2)

               Como não existem tratados bilaterais sobre auxílio judiciário mútuo entre os Estados-Membros e o Japão, a União Europeia procura estabelecer uma cooperação mais eficaz entre os seus Estados-Membros e este país no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

               (3)

               O acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Japão sobre auxílio judiciário mútuo em matéria penal, sob reserva da sua celebração.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

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               12.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/20

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal
   A UNIÃO EUROPEIA
   e o
   JAPÃO,
   DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais eficaz entre os Estados-Membros da União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal,
   DESEJOSOS de que essa colaboração contribua para combater a criminalidade,
   REITERANDO o seu compromisso de respeito pela justiça, pelos princípios do Estado de direito e da democracia e pela independência judicial,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito
   1.   A pedido do Estado requerente, o Estado requerido prestará auxílio judiciário mútuo (adiante designado «auxílio») no âmbito das investigações, acções e outros processos penais, incluindo acções judiciais, em conformidade com o disposto no presente acordo.
   2.   O presente acordo não se aplica à extradição, à transmissão de processos penais nem à execução de outras sentenças que não as de confisco previstas no artigo 25.o

   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Partes Contratantes», a União Europeia e o Japão;

               b)

               «Estados-Membros», os Estados-Membros da União Europeia;

               c)

               «Estado», um dos Estados-Membros ou o Japão;

               d)

               «Elementos», documentos, registos e outras provas concretas;

               e)

               «Bens», activos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, bem como documentos legais ou outros instrumentos comprovativos da propriedade desses activos ou dos direitos com eles relacionados;

               f)

               «Instrumentos», quaisquer bens utilizados ou que se destinem a ser utilizados, seja de que maneira for, no todo ou em parte, para cometer uma infracção penal;

               g)

               «Produtos do crime», quaisquer bens provenientes ou — directa ou indirectamente — obtidos através da prática de uma infracção penal;

               h)

               «Congelamento ou apreensão», a proibição temporária de transferir, converter, dispor de ou movimentar bens ou de exercer temporariamente a guarda ou o controlo de bens com base numa decisão proferida por um tribunal ou por outra autoridade competente;

               i)

               «Confisco», que inclui a perda se aplicável, uma pena ou medida, decretada por um tribunal na sequência de um processo relativo a uma ou várias infracções penais, que conduza à privação definitiva de um bem.

         Artigo 3.o

   Alcance do auxílio judiciário
   O auxílio judiciário abarcará:

               a)

               A recolha de testemunhos ou depoimentos;

               b)

               A audição por videoconferência;

               c)

               A recolha de elementos, recorrendo, designadamente, a práticas de busca e apreensão;

               d)

               A obtenção de registos, documentos ou extractos de contas bancárias;

               e)

               A análise de pessoas, elementos ou lugares;

               f)

               A localização ou identificação de pessoas, elementos ou lugares;

               g)

               O fornecimento de elementos na posse das autoridades legislativas, administrativas ou judiciais do Estado requerido e das respectivas autoridades locais;

               h)

               A notificação de actos e a transmissão de um pedido de comparência no Estado requerente;

               i)

               A transferência temporária de pessoas detidas para deporem ou para outros efeitos de prova;

               j)

               A prestação de assistência em processos relativos ao congelamento ou apreensão e ao confisco de produtos ou instrumentos; e

               k)

               Qualquer outra forma de assistência permitida pela legislação do Estado requerido e acordada entre um Estado-Membro e o Japão.

         Artigo 4.o

   Designação e responsabilidades das autoridades centrais
   Cada Estado designará uma autoridade central, ou seja, a autoridade responsável pelo envio e recepção dos pedidos de auxílio e pela resposta a esses pedidos, sua execução ou transmissão às autoridades competentes para os executar em conformidade com a legislação do Estado em causa. Exercerão funções de autoridade central as autoridades enumeradas no anexo I do presente acordo.
   Artigo 5.o

   Comunicação entre autoridades centrais
   1.   Os pedidos de auxílio apresentados ao abrigo do presente acordo serão enviados pela autoridade central do Estado requerente à autoridade central do Estado requerido.
   2.   Para efeitos do presente acordo, as autoridades centrais dos Estados-Membros e do Japão comunicarão directamente entre si.
   Artigo 6.o

   Autoridades competentes para desencadear o pedido
   As autoridades competentes, de acordo com a legislação dos respectivos Estados, para desencadear pedidos de auxílio nos termos do presente acordo figuram no anexo II.
   Artigo 7.o

   Autenticação
   Os documentos transmitidos por um Estado nos termos do presente acordo em que uma autoridade competente ou a autoridade central desse Estado tenha aposto a sua assinatura ou chancela não precisarão de ser autenticados.
   Artigo 8.o

   Pedidos de auxílio
   1.   O Estado requerente deverá apresentar o pedido por escrito.
   2.   Em casos urgentes, o Estado requerente poderá, depois de contactado o Estado requerido, apresentar um pedido através de quaisquer outros meios de comunicação fiáveis, incluindo fax ou correio electrónico. Nesses casos, se o Estado requerido assim o exigir, o Estado requerente apresentará imediatamente — por escrito — confirmação suplementar do pedido.
   3.   Do pedido deverão constar:

               a)

               O nome da autoridade competente que conduz a investigação, acção ou outro processo, incluindo acções judiciais;

               b)

               Os factos respeitantes ao objecto da investigação, acção ou outro processo, incluindo acções judiciais;

               c)

               A natureza e a fase da investigação, acção ou outro processo, incluindo acções judiciais;

               d)

               O texto ou uma indicação da legislação aplicável no Estado requerente, incluindo as sanções nela previstas;

               e)

               Uma descrição do auxílio requerido; e

               f)

               Uma descrição da finalidade do auxílio requerido.

         4.   Na medida do possível e pertinente para o auxílio solicitado, o pedido deverá também incluir:

               a)

               Informações sobre a identidade e o paradeiro de qualquer pessoa cujo testemunho ou depoimento se pretenda ou de quem se procurem obter elementos;

               b)

               Uma lista das questões a colocar à pessoa cujo testemunho ou depoimento se pretenda obter;

               c)

               Uma descrição precisa das pessoas ou lugares a investigar e dos elementos a procurar;

               d)

               Uma descrição das razões pelas quais o Estado requerente considera que os registos, documentos ou extractos de contas bancárias solicitados são pertinentes e necessários para efeitos da investigação da infracção, bem como outras informações que possam facilitar a execução do pedido;

               e)

               Informações sobre pessoas, elementos ou lugares a analisar;

               f)

               Informações sobre pessoas, elementos ou lugares a localizar ou a identificar;

               g)

               Informações sobre a identidade e o paradeiro de uma pessoa a notificar de um acto ou de um pedido de comparência, sua relação com o processo e forma como a notificação deverá ser feita;

               h)

               Informações sobre os subsídios a que terá direito uma pessoa cuja comparência perante a autoridade competente do Estado requerente seja exigida e sobre as despesas cobertas; e

               i)

               Uma descrição precisa dos produtos ou instrumentos da infracção, seu paradeiro e identidade de quem os detém.

         5.   Na medida do necessário, o pedido deverá também incluir:

               a)

               Uma descrição de eventuais procedimentos ou diligências especiais a efectuar ao executar o pedido;

               b)

               Uma descrição das razões por que o pedido é confidencial; e

               c)

               Quaisquer outras informações que devam ser do conhecimento do Estado requerido de modo a facilitar a execução do pedido.

         6.   Se o Estado requerido considerar que as informações contidas no pedido de auxílio não são suficientes para preencher os requisitos estabelecidos no presente acordo de modo a permitir a execução do pedido, poderá solicitar que sejam fornecidas informações adicionais.
   Artigo 9.o

   Língua
   Os pedidos e todos os documentos a eles anexos deverão ser acompanhados de uma tradução numa língua oficial do Estado requerido ou, em todos os casos, ou nos casos urgentes, numa língua especificada no anexo III do presente acordo.
   Artigo 10.o

   Execução dos pedidos
   1.   O Estado requerido deverá executar imediatamente o pedido em conformidade com as disposições relevantes do presente acordo. As autoridades competentes do Estado requerido tomarão todas as medidas ao seu alcance para garantir a execução do pedido.
   2.   O pedido será executado recorrendo a medidas que estejam de acordo com a legislação do Estado requerido. Adoptar-se-á a forma ou seguir-se-á o procedimento específico descritos no pedido a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, alínea g) ou o n.o 5, alínea a), desde que, para além de não contrário à legislação do Estado requerido, tal seja exequível na prática. Caso a execução do pedido na forma ou mediante o procedimento nele descritos coloque um problema prático ao Estado requerido, este deverá consultar o Estado requerente para o resolverem.
   3.   Se se entender que a execução do pedido interfere com uma investigação, acção ou outro processo, incluindo uma acção judicial, em curso no Estado requerido, este poderá adiá-la. O Estado requerido informará o Estado requerente das razões do adiamento e consultá-lo-á sobre o procedimento a seguir. Em vez de adiar a execução, o Estado requerido poderá fazê-la depender de condições consideradas necessárias depois de consultado o Estado requerente. Caso aceite essas condições, o Estado requerente deverá cumpri-las.
   4.   O Estado requerido envidará todos os esforços para manter a confidencialidade do pedido e do seu conteúdo, bem como do resultado da execução e de outras informações relevantes sobre a execução do pedido, se essa confidencialidade for solicitada pelo Estado requerente. Se o pedido não puder ser executado sem que tais informações sejam divulgadas, o Estado requerido informará do facto o Estado requerente, que determinará então se o pedido deverá mesmo assim ser executado.
   5.   O Estado requerido deverá responder a todas as perguntas razoáveis feitas pelo Estado requerente acerca da fase em que se encontra a execução do pedido.
   6.   O Estado requerido deverá informar imediatamente o Estado requerente do resultado da execução do pedido, fornecendo-lhe os testemunhos, depoimentos ou elementos obtidos, incluindo as eventuais reivindicações de imunidade, incapacidade ou privilégio, ao abrigo da legislação do Estado requerente, de pessoas de quem se pretenda obter testemunhos, depoimentos ou elementos. Competirá ao Estado requerido fornecer os originais ou, em casos devidamente justificados, cópias autenticadas dos registos ou documentos. Se o pedido não puder — total ou parcialmente — ser executado, o Estado requerido informará o Estado requerente das razões que o justificam.
   Artigo 11.o

   Motivos de recusa de auxílio
   1.   O auxílio poderá ser recusado se o Estado requerido considerar que:

               a)

               O pedido diz respeito a uma infracção política ou a uma infracção relacionada com uma infracção política;

               b)

               A execução do pedido poderá prejudicar a sua soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses essenciais. Para efeitos da presente alínea, o Estado requerido poderá considerar que a execução de um pedido que diga respeito a uma infracção punível com pena de morte nos termos da legislação do Estado requerente ou, nas relações entre um Estado-Membro constante do anexo IV do presente acordo e o Japão, a uma infracção punível com pena de prisão perpétua nos termos da legislação do Estado requerente, poderá prejudicar interesses essenciais do Estado requerido, a não ser que este e o Estado requerente estabeleçam de comum acordo as condições em que o pedido pode ser executado;

               c)

               Há razões fundadas para crer que o pedido de auxílio foi feito no intuito de punir ou intentar uma acção contra uma pessoa por motivos de raça, religião, nacionalidade, origem étnica, opiniões políticas ou sexo, ou que a posição dessa pessoa poderá ser prejudicada por qualquer desses motivos;

               d)

               A pessoa objecto das investigações, acções ou outros processos penais, incluindo acções judiciais, relativamente aos quais o Estado requerente apresenta o pedido de auxílio foi já, pelos mesmos factos, absolvida ou condenada por sentença transitada em julgado num Estado-Membro ou no Japão; ou

               e)

               O pedido não preenche os requisitos estabelecidos no presente acordo.

         2.   O Estado requerido pode recusar o auxílio, caso, nos termos da sua legislação, este exija a adopção de medidas coercivas e a conduta objecto da investigação, acção ou outro processo, incluindo acção judicial, no Estado requerente não constitua infracção penal nos termos da legislação do Estado requerido. Nas relações entre o Japão e dois Estados-Membros constantes do anexo IV do presente acordo, poderá ser recusado o auxílio se o Estado requerido considerar que a conduta objecto da investigação, acção ou outro processo, incluindo acção judicial, no Estado requerente não constituiria infracção penal nos termos da legislação do Estado requerido.
   3.   O auxílio não deverá ser recusado com base no sigilo bancário.
   4.   Antes de se recusar a prestar assistência ao abrigo do presente artigo, o Estado requerido consultará o Estado requerente caso considere que o auxílio poderá ser prestado mediante determinadas condições. Caso aceite essas condições, o Estado requerente deverá cumpri-las.
   5.   Se o auxílio for recusado, o Estado requerido informará o Estado requerente dos motivos da recusa.
   Artigo 12.o

   Despesas
   1.   Salvo acordo em contrário entre o Estado requerente e o Estado requerido, o Estado requerido suportará todas as despesas relacionadas com a execução do pedido.
   2.   Não obstante o disposto no n.o 1, o Estado requerente suportará:

               a)

               As taxas cobradas por testemunhas especializadas;

               b)

               Os custos de tradução, interpretação e transcrição;

               c)

               Os subsídios e despesas relacionados com a deslocação de pessoas por força do disposto nos artigos 22.o e 24.o;

               d)

               Os custos de uma ligação vídeo e as despesas relacionadas com a sua manutenção no Estado requerido; e

               e)

               As despesas extraordinárias,

         salvo acordo em contrário entre o Estado requerente e o Estado requerido.
   3.   Se a execução do pedido impuser custos extraordinários, o Estado requerente e o Estado requerido consultar-se-ão a fim de estabelecerem as condições em que o pedido será executado.
   Artigo 13.o

   Limitações impostas ao recurso a testemunhos, depoimentos, elementos ou informações
   1.   Sem consentimento prévio do Estado requerido, o Estado requerente não se servirá de quaisquer testemunhos, depoimentos, elementos ou informações, incluindo dados pessoais, que tenham sido fornecidos ou obtidos de qualquer outro modo ao abrigo do presente acordo, senão no âmbito da investigação, acção ou outro processo, incluindo acção judicial, descrito no pedido. Ao dar o seu consentimento prévio, o Estado requerido poderá impor as condições que considerar adequadas.
   2.   O Estado requerido poderá solicitar que os testemunhos, depoimentos, elementos ou informações, incluindo dados pessoais, fornecidos ou obtidos no âmbito do presente acordo se mantenham confidenciais ou só sejam utilizados mediante outras condições que ele possa especificar. Caso concorde com a confidencialidade ou aceite as condições estabelecidas, o Estado requerente deverá honrar o compromisso assim assumido.
   3.   Em circunstâncias excepcionais, ao fornecer testemunhos, depoimentos, elementos ou informações, incluindo dados pessoais, um Estado poderá solicitar que o Estado que os recebe informe sobre a utilização que deles for feita.
   Artigo 14.o

   Transporte, conservação e devolução de elementos
   1.   O Estado requerido poderá solicitar que o Estado requerente transporte e conserve os elementos fornecidos no âmbito do presente acordo em conformidade com as condições especificadas pelo Estado requerido, designadamente as condições tidas como necessárias para proteger os interesses de terceiros nos elementos a transferir.
   2.   O Estado requerido poderá solicitar que, uma vez utilizados para a finalidade descrita no pedido, o Estado requerente devolva todos os elementos fornecidos ao abrigo do presente acordo em conformidade com as condições por si estabelecidas.
   3.   O Estado requerente satisfará o pedido feito nos termos dos n.os 1 ou 2. Se for apresentado um pedido dessa natureza, o Estado requerente não analisará os elementos sem consentimento prévio do Estado requerido caso essa análise afecte — ou possa afectar — de forma negativa o elemento em causa.
   Artigo 15.o

   Recolha de testemunhos ou depoimentos
   1.   O Estado requerido procederá à recolha de testemunhos ou depoimentos. Para tal, adoptará medidas coercivas caso estas se revelem necessárias e o Estado requerente lhe forneça informações que, ao abrigo da legislação do Estado requerido, o justifiquem.
   2.   O Estado requerido envidará esforços para possibilitar a presença das pessoas que, segundo especificado no pedido, deverão recolher testemunhos ou depoimentos durante a fase de execução, e permitir que questionem a pessoa cujo testemunho ou depoimento se pretende obter. Caso este processo de interpelação directa não seja possível, deverá permitir-se que essas pessoas apresentem questões a colocar à pessoa cujo testemunho ou depoimento se pretende obter.
   3.   Mesmo que uma pessoa cujo testemunho ou depoimento se pretenda obter nos termos do presente artigo reivindique imunidade, uma incapacidade ou privilégio ao abrigo da legislação do Estado requerente, pode recolher-se o seu testemunho ou depoimento, a não ser que o pedido inclua uma declaração do Estado requerente no sentido de não poderem ser recolhidos testemunhos ou depoimentos quando houver uma reivindicação de imunidade, incapacidade ou privilégio.
   Artigo 16.o

   Audição por videoconferência
   1.   Se uma pessoa que se encontre no território do Estado requerido tiver de ser ouvida, na qualidade de testemunha ou perito, pelas autoridades competentes do Estado requerente, o Estado requerido poderá permitir que essas autoridades procedam à recolha do testemunho ou depoimento por videoconferência, se a audição for necessária para os processos do Estado requerente. Se for necessário, os Estados requerente e requerido consultar-se-ão para facilitar a resolução de questões de natureza jurídica, técnica ou logística que possam surgir durante a execução do pedido.
   2.   No que respeita à audição por videoconferência, salvo acordo em contrário entre o Estado requerente e o Estado requerido, aplicar-se-ão as seguintes regras:

               a)

               A autoridade do Estado requerido identificará a pessoa a ouvir especificada no pedido e convidá-la-á a facilitar a sua comparência;

               b)

               A audição será conduzida directamente pela autoridade competente do Estado requerente ou sob a sua orientação, em conformidade com a sua legislação e com os princípios fundamentais de direito do Estado requerido;

               c)

               Durante a audição, estará presente a autoridade do Estado requerido — acompanhada, se necessário, por um intérprete —, à qual competirá observar a audição. Se a autoridade competente do Estado requerido considerar que os princípios fundamentais de direito desse Estado estão a ser infringidos, tomará de imediato as medidas necessárias para que a audição prossiga de acordo com esses princípios;

               d)

               A pedido do Estado requerente ou da pessoa a ouvir, o Estado requerido assegurará que esta última seja, se necessário, assistida por um intérprete; e

               e)

               A pessoa a ouvir poderá invocar o direito, que eventualmente lhe assista nos termos da legislação quer do Estado requerido, quer do Estado requerente, de se recusar a depor. Serão igualmente tomadas outras medidas necessárias à sua protecção que tenham sido acordadas entre as autoridades competentes do Estado requerente e do Estado requerido.

         Artigo 17.o

   Recolha de elementos
   1.   O Estado requerido deverá proceder à recolha de elementos. Para tal, adoptará medidas coercivas, recorrendo, designadamente, a práticas de busca e apreensão, caso estas se revelem necessárias e o Estado requerente lhe forneça informações que, ao abrigo da legislação do Estado requerido, o justifiquem.
   2.   O Estado requerido envidará esforços para possibilitar a presença das pessoas que, segundo especificado no pedido, deverão proceder à recolha de elementos durante a fase de execução.
   Artigo 18.o

   Contas bancárias
   1.   O Estado requerido deverá confirmar se uma pessoa singular ou colectiva objecto de uma investigação penal detém ou controla uma ou mais contas nos bancos especificados no pedido.
   2.   O Estado requerido fornecerá os registos, documentos ou extractos das contas especificadas, os registos das operações bancárias efectuadas durante um determinado período através das contas especificadas no pedido ou identificadas de acordo com o n.o 1 e os registos, documentos ou extractos específicos das contas que tenham sido debitadas ou creditadas.
   3.   As obrigações estipuladas no presente artigo só se aplicam na medida em que o banco onde a conta está aberta esteja na posse de informações.
   4.   O Estado requerido poderá sujeitar a execução do pedido previsto nos n.os 1 e 2 às condições que aplicar aos pedidos de recolha de elementos.
   Artigo 19.o

   Análise de pessoas, elementos ou lugares
   1.   Competirá ao Estado requerido analisar as pessoas, elementos e lugares. Para tal, adoptará medidas coercivas caso estas se revelem necessárias e o Estado requerente lhe forneça informações que, ao abrigo da legislação do Estado requerido, o justifiquem.
   2.   O Estado requerido envidará esforços para possibilitar a presença das pessoas que, segundo especificado no pedido, deverão proceder à análise das pessoas, elementos ou lugares durante a fase de execução.
   Artigo 20.o

   Localização ou identificação de pessoas, elementos ou lugares
   O Estado requerido envidará esforços para localizar ou identificar pessoas, elementos ou lugares.
   Artigo 21.o

   Fornecimento de elementos na posse das autoridades legislativas, administrativas, judiciais ou locais
   1.   O Estado requerido fornecerá ao Estado requerente os elementos na posse das suas autoridades legislativas, administrativas ou judiciais e respectivas autoridades locais a que o público em geral tenha acesso.
   2.   O Estado requerido envidará esforços para fornecer ao Estado requerente elementos, incluindo registos criminais, na posse das suas autoridades legislativas, administrativas ou judiciais e respectivas autoridades locais a que o público em geral não tenha acesso, na medida e nas condições em que tais elementos seriam fornecidos às suas autoridades competentes em matéria de investigação e exercício da acção penal.
   Artigo 22.o

   Notificação de documentos e pedidos de comparência
   1.   O Estado requerido notificará as pessoas que se encontrem no seu território dos documentos, incluindo citações ou outros documentos, que exijam a comparência de uma pessoa perante a autoridade competente do Estado requerente, e informá-los-á caso tenham sido convidadas a comparecer perante a autoridade competente do Estado requerente.
   2.   Caso o pedido de auxílio diga respeito a uma notificação que exija a comparência de uma pessoa perante a autoridade competente do Estado requerente, o pedido deverá ser recebido pela autoridade central do Estado requerido o mais tardar cinquenta (50) dias antes da data de comparência prevista. Em casos urgentes, o Estado requerido poderá estabelecer uma derrogação deste requisito.
   3.   Caso o Estado requerente tenha conhecimento de que o destinatário não compreende a língua em que foi redigido ou traduzido o documento notificado ou enviado em conformidade com o n.o 1, deverá diligenciar no sentido de mandar traduzir o documento ou, pelo menos, as suas passagens mais importantes, numa língua que o destinatário entenda.
   4.   Os documentos notificados nos termos do n.o 1 deverão ser acompanhados de um aviso que indique que o destinatário poderá obter, junto da autoridade competente que os emitiu ou de outras autoridades do Estado requerente, informações sobre os seus eventuais direitos e obrigações essenciais relativamente a esses documentos.
   5.   Ao informar do resultado da notificação, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 6, o Estado requerido fornecerá prova da notificação por meio de um recibo datado e assinado pela pessoa notificada ou de uma declaração que ateste que a notificação foi efectuada, indicando a respectiva data e local e o modo como foi feita. A pedido do Estado requerente, o Estado requerido informá-lo-á prontamente da resposta da pessoa convidada ou citada a comparecer perante a autoridade competente do Estado requerente nos termos do n.o 1.
   6.   Uma pessoa que tenha sido convidada ou citada a comparecer perante a autoridade competente do Estado requerente nos termos do n.o 1, mas que o não tenha feito, não deverá, por essa razão, ser sujeita a qualquer sanção ou medida de coacção nesse Estado, mesmo que o pedido ou um documento relativo à sua comparência afirme o contrário.
   Artigo 23.o

   Salvo-conduto
   1.   Uma pessoa que, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, seja convidada ou citada a comparecer perante a autoridade competente do Estado requerente não deverá:

               a)

               Ser detida ou sujeita a qualquer medida de restrição da sua liberdade pessoal no território desse Estado com base em qualquer conduta ou condenação que preceda a sua saída do Estado requerido; ou

               b)

               Ser obrigada a apresentar provas ou a prestar assistência no âmbito de qualquer investigação, processo penal ou outro processo, incluindo acção judicial, que não o especificado no pedido.

         2.   Caso não lhe seja possível conceder o salvo-conduto previsto no n.o 1, o Estado requerente especificá-lo-á no pedido ou na notificação, para que a pessoa seja devidamente informada e possa decidir se comparecerá ou não perante a autoridade competente desse Estado.
   3.   O salvo-conduto previsto no n.o 1 deixará de ser válido caso:

               a)

               Decorrido um período de quinze (15) dias consecutivos a partir da data em que a autoridade competente deixou de requerer a sua presença, ou a partir do dia marcado em que não compareceu perante essa autoridade, a pessoa, tendo tido oportunidade de partir, permaneça de livre vontade no território do Estado requerente; ou

               b)

               Tendo deixado o território do Estado requerente, a pessoa a ele regresse de sua livre vontade.

         4.   Caso o Estado requerente tenha conhecimento de que a validade do salvo-conduto previsto no n.o 1 cessou por força do disposto no n.o 3, alíneas a) e b), deverá informar de imediato o Estado requerido, se essa informação tiver sido solicitada por este e considerada necessária pelo Estado requerente.
   Artigo 24.o

   Transferência temporária de pessoas detidas
   1.   Uma pessoa detida no Estado requerido cuja presença no território do Estado requerente seja necessária para prestar declarações ou apresentar outras provas deverá para o efeito ser temporariamente transferida para o Estado requerente, caso dê o seu consentimento e ambos os Estados — requerido e requerente — o acordem entre si, se a legislação do Estado requerido o permitir.
   2.   O Estado requerente manterá em detenção a pessoa transferida nos termos do n.o 1, a não ser que a legislação do Estado requerido permita agir de outra forma.
   3.   Se previamente acordado, o Estado requerente repatriará imediatamente a pessoa transferida para o Estado requerido, procedendo do modo que tenha sido determinado entre ambos os Estados.
   4.   À pessoa transferida será deduzido da duração da pena a cumprir por força da sentença imposta no Estado requerido o tempo já cumprido no Estado requerente.
   5.   À pessoa transferida para o Estado requerente nos termos do presente artigo será concedido o salvo-conduto previsto no artigo 23.o, n.o 1, até que regresse ao Estado requerido, a não ser que consinta em apresentar provas ou prestar assistência no âmbito de qualquer investigação, processo penal ou outro processo, incluindo acção judicial, que não o especificado no pedido e ambos os Estados — requerido e requerente — estejam de acordo.
   6.   A pessoa que não consentir em ser transferida nos termos do presente artigo não deverá, por essa razão, ficar sujeita a qualquer sanção ou medida coerciva no Estado requerente, mesmo que o pedido afirme o contrário.
   Artigo 25.o

   Congelamento ou apreensão e confisco de bens ou instrumentos
   1.   Na medida em que a sua legislação o permita, o Estado requerido prestará auxílio em processos relacionados com o congelamento ou apreensão e confisco de produtos ou instrumentos.
   2.   Os pedidos de confisco descritos no n.o 1 deverão ser acompanhados da decisão, proferida por um tribunal ou por outra autoridade judicial, que impõe o confisco.
   3.   O Estado requerido que tenha à sua guarda produtos ou instrumentos poderá, na medida em que a sua legislação o permita e em condições que entenda serem adequadas, transferi-los, no todo ou em parte, para o Estado requerente.
   4.   Ao aplicar o presente artigo, haverá que respeitar, de acordo com a legislação do Estado requerido, os legítimos direitos e interesses de terceiros de boa-fé.
   Artigo 26.o

   Troca espontânea de informações
   1.   Os Estados-Membros e o Japão poderão, sem que tal seja previamente solicitado, trocar entre si informações respeitantes a infracções penais, na medida em que a legislação do Estado que as fornece o permita.
   2.   O Estado que fornece as informações poderá sujeitar a determinadas condições a utilização dessas informações pelo Estado que as recebe. Nesse caso, o Estado que as fornece comunicará previamente ao Estado que as recebe a natureza das informações a prestar e as condições que serão impostas. O Estado que recebe as informações ficará obrigado a observar essas condições, caso as tenha aceite.
   Artigo 27.o

   Relação com outros actos
   1.   Nenhuma disposição do presente acordo impede qualquer Estado de pedir ou prestar auxílio em conformidade com outros acordos internacionais aplicáveis ou nos termos da sua própria legislação que eventualmente se aplique.
   2.   Nada no presente acordo impede os Estados-Membros e o Japão de celebrarem acordos internacionais que confirmem, complementem, alarguem ou ampliem o âmbito de aplicação das suas disposições.
   Artigo 28.o

   Consultas
   1.   As autoridades centrais dos Estados-Membros e do Japão procederão, se necessário, a consultas no intuito de resolver quaisquer dificuldades que digam respeito à execução de um pedido e de contribuir para a celeridade e eficácia do auxílio prestado nos termos do presente acordo, podendo decidir que se adoptem para tal as medidas necessárias.
   2.   As Partes Contratantes procederão, se necessário, a consultas sobre quaisquer questões que possam surgir no âmbito da interpretação ou aplicação do presente acordo.
   Artigo 29.o

   Aplicação territorial
   1.   O presente acordo é aplicável ao território do Japão e, no que respeita à União Europeia:

               a)

               Ao território dos Estados-Membros; e

               b)

               Aos territórios cujas relações externas sejam da responsabilidade de um Estado-Membro ou aos países relativamente aos quais, não sendo embora Estados-Membros, incumbam a um Estado-Membro outros deveres no quadro das relações externas, desde que acordado por troca de notas diplomáticas entre as Partes Contratantes e devidamente confirmado pelo Estado-Membro interessado.

         2.   Qualquer das Partes Contratantes pode pôr termo à aplicação do presente acordo a qualquer território ou país relativamente ao qual se tenha tornado extensivo, nos termos do n.o 1, alínea b), mediante notificação escrita da outra Parte com seis meses de antecedência e através dos canais diplomáticos, depois de devidamente confirmada pelo Estado-Membro interessado e pelo Japão.
   Artigo 30.o

   Estatuto dos anexos
   Os anexos fazem parte integrado presente acordo. Os anexos I, II e III podem ser alterados por consentimento mútuo das Partes Contratantes reduzido a escrito, sem alteração do presente acordo.
   Artigo 31.o

   Entrada em vigor e denúncia
   1.   O presente acordo entrará em vigor no trigésimo dia subsequente à data em que as Partes Contratantes tenham procedido à troca das notas diplomáticas em que se informam mutuamente da conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   O presente acordo é aplicável a todos os pedidos de auxílio apresentados na ou após a data da sua entrada em vigor, quer os actos relevantes para efeitos do pedido tenham sido praticados nessa data, antes ou depois dela.
   3.   Qualquer das Partes Contratantes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente acordo mediante notificação dirigida por escrito à outra Parte; a denúncia produzirá efeitos seis meses após a data da notificação.

      EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      FEITO em duplo exemplar, nas línguas inglesa e japonesa, que farão igualmente fé, e assinado em Bruxelas ao trigésimo dia de Novembro de 2009, e em Tóquio ao décimo quinto dia de Dezembro de 2009. O acordo será igualmente redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo as Partes aprovar essas versões linguísticas mediante troca de notas diplomáticas.

            Pela União Europeia

            Pelo Japão

   ANEXO I

      AUTORIDADES CENTRAIS

   As autoridades centrais das Partes Contratantes são as seguintes:

               Reino da Bélgica: Serviço Público Federal de Justiça, Departamento Internacional de Cooperação Penal;

               República da Bulgária: Ministério da Justiça;

               República Checa:

                           —

                           antes de o processo ser levado a tribunal (ou seja, na fase de instrução): Procuradoria-Geral da República Checa, e

                           —

                           depois de o processo ter sido levado a tribunal (ou seja, na fase de julgamento do processo penal): Ministério da Justiça da República Checa;

               Reino da Dinamarca: Ministério da Justiça;

               República Federal da Alemanha: Gabinete Federal de Justiça;

               República da Estónia: Ministério da Justiça;

               Irlanda: Ministro da Justiça, da Igualdade e da Reforma Legislativa ou pessoa por ele designada;

               República Helénica: Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos;

               Reino de Espanha: Ministério da Justiça, Subdirecção-Geral de Cooperação Jurídica Internacional;

               República Francesa: Ministério da Justiça, Gabinete de Auxílio Mútuo Internacional em Matéria Penal, Direcção dos Assuntos Penais e Amnistias;

               República Italiana: Ministério da Justiça, Departamento de Assuntos Judiciais – Direcção-Geral dos Assuntos Penais;

               República de Chipre: Ministério da Justiça e da Ordem Pública;

               República da Letónia:

                           —

                           durante a fase de instrução do processo até ao procedimento criminal: Polícia do Estado,

                           —

                           durante a fase de instrução do processo, até que este seja levado a tribunal: Procuradoria-Geral, e

                           —

                           durante a fase de julgamento: Ministério da Justiça;

               República da Lituânia:

                           —

                           Ministério da Justiça da República da Lituânia, e

                           —

                           Procuradoria-Geral da República da Lituânia;

               Grão-Ducado do Luxemburgo: Procurador-Geral;

               República da Hungria:

                           —

                           Ministério da Justiça e da Ordem Pública, e

                           —

                           Procuradoria-Geral;

               República de Malta: Procuradoria-Geral;

               Reino dos Países Baixos: Ministério da Justiça na Haia;

               República da Áustria: Ministério da Justiça;

               República da Polónia:

                           —

                           durante a fase de instrução: Ministério Público Nacional,

                           —

                           durante a fase de julgamento: Ministério da Justiça;

               República Portuguesa: Procuradoria-Geral da República;

               Roménia: Ministério da Justiça e das Liberdades dos Cidadãos, Direcção-Geral da Cooperação, Direcção do Direito Internacional e dos Tratados, Divisão de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal;

               República da Eslovénia: Ministério da Justiça, Direcção da Cooperação Internacional e do Auxílio Judiciário Internacional;

               República Eslovaca:

                           —

                           durante a fase de instrução: Procuradoria-Geral,

                           —

                           durante a fase de julgamento: Ministério da Justiça, e

                           —

                           durante a fase de recepção: Ministério da Justiça;

               República da Finlândia: Ministério da Justiça;

               Reino da Suécia: Ministério da Justiça;

               Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Ministério do Interior (Autoridade Central do Reino Unido), Serviços Administrativos da Coroa, Administração Fiscal e Aduaneira;

               Japão: Ministério da Justiça e Comissão Nacional de Segurança Pública, ou pessoas por eles designadas.

         ANEXO II
   No que respeita ao artigo 6.o, as autoridades competentes, de acordo com a legislação dos respectivos Estados, para desencadear pedidos de auxílio nos termos do presente acordo são as seguintes:

               Reino da Bélgica: autoridades judiciais, ou seja, membros do aparelho judicial responsáveis pela aplicação da lei, juízes de instrução e membros do Ministério Público;

               República da Bulgária: Procuradoria do Supremo Tribunal de Cassação da República da Bulgária para a instrução dos processos penais e tribunais da República da Bulgária para os processos pendentes em fase de julgamento;

               República Checa: delegados do Ministério Público e tribunais da República Checa;

               Reino da Dinamarca:

                           —

                           tribunais distritais, tribunais superiores e Supremo Tribunal,

                           —

                           Ministério Público, que inclui:

                                       —

                                       o Ministério da Justiça,

                                       —

                                       o Procurador-Geral,

                                       —

                                       o Procurador, e

                                       —

                                       os Comissários de Polícia.

               República Federal da Alemanha:

                           —

                           Ministério Federal da Justiça,

                           —

                           Tribunal Federal de Justiça, Karlsruhe,

                           —

                           Procurador-Geral do Tribunal Federal de Justiça, Karlsruhe,

                           —

                           Gabinete Federal de Justiça,

                           —

                           Ministério da Justiça de Baden-Württemberg, Estugarda,

                           —

                           Ministério da Justiça e da Defesa do Consumidor do Estado da Baviera, Munique,

                           —

                           Departamento de Justiça do Senado, Berlim,

                           —

                           Ministério da Justiça do Estado de Brandeburgo, Potsdam,

                           —

                           Senador da Justiça e da Constituição da Cidade Hanseátia Livre de Bremen, Bremen,

                           —

                           Autoridade de Justiça da Cidade Hanseática Livre de Hamburgo, Hamburgo,

                           —

                           Ministério da Justiça, Integração e Assuntos Europeus do Estado de Hesse, Wiesbaden,

                           —

                           Ministério da Justiça de Mecklenburgo-Vorpommern, Schwerin,

                           —

                           Ministério da Justiça da Baixa Saxónia, Hannover,

                           —

                           Ministério da Justiça do Estado da Renânia do Norte-Vestefália, Düsseldorf,

                           —

                           Ministério da Justiça do Estado da Renânia-Palatinado, Mainz,

                           —

                           Ministério da Justiça do Estado do Sarre, Saarbrücken,

                           —

                           Ministério da Justiça do Estado da Saxónia, Dresden,

                           —

                           Ministério da Justiça do Estado da Saxónia-Anhalt, Magdeburgo,

                           —

                           Ministério da Justiça, Igualdade e Integração de Schleswig-Holstein, Kiel,

                           —

                           Ministério da Justiça da Turíngia, Erfurt,

                           —

                           tribunais regionais superiores,

                           —

                           tribunais regionais,

                           —

                           tribunais locais,

                           —

                           Procurador principal junto dos tribunais regionais superiores,

                           —

                           Procuradores-Gerais junto dos tribunais regionais,

                           —

                           serviços centrais das administrações judiciais dos Estados para a investigação de crimes cometidos pelo nacional-socialismo, Ludwigsburgo,

                           —

                           Serviço Federal de Polícia Judiciária,

                           —

                           Gabinete Central do Serviço alemão de Investigações Aduaneiras.

               República da Estónia: juízes e magistrados do Ministério Público;

               Irlanda: Procurador-Geral;

               República Helénica: Procuradoria do Tribunal de Segunda Instância;

               Reino de Espanha: juízes e magistrados dos tribunais penais e delegados do Ministério Público;

               República Francesa:

                           —

                           primeiros presidentes, presidentes, juízes e magistrados junto dos tribunais penais,

                           —

                           juízes de instrução junto desses tribunais,

                           —

                           membros do Ministério Público junto desses tribunais, designadamente:

                                       —

                                       procuradores-gerais,

                                       —

                                       vice-procuradores-gerais,

                                       —

                                       procuradores-gerais adjuntos,

                                       —

                                       procuradores e seus adjuntos,

                                       —

                                       representantes dos procuradores dos tribunais de polícia, e

                                       —

                                       procuradores dos tribunais militares.

               República Italiana:

                           Magistrados do Ministério Público:

                                       —

                                       Procurador-Geral,

                                       —

                                       Procurador-Adjunto,

                                       —

                                       Procurador-Geral das Forças Armadas,

                                       —

                                       Procurador-Adjunto das Forças Armadas,

                                       —

                                       Procurador-Geral da República,

                                       —

                                       Procurador-Geral da República adjunto,

                                       —

                                       Procurador-Geral das Forças Armadas,

                                       —

                                       Procurador-Geral Adjunto das Forças Armadas,

                           Juízes:

                                       —

                                       juiz de paz,

                                       —

                                       juiz de instrução,

                                       —

                                       juiz encarregado da audiência preliminar,

                                       —

                                       Tribunal de Grande Instância,

                                       —

                                       Tribunal Militar,

                                       —

                                       Tribunal Penal,

                                       —

                                       Tribunal de Segunda Instância,

                                       —

                                       Tribunal Penal de Segunda Instância,

                                       —

                                       Tribunal Militar de Segunda Instância,

                                       —

                                       Tribunal de Cassação.

               República de Chipre:

                           —

                           Procurador-Geral da República,

                           —

                           Chefe da Polícia,

                           —

                           Director das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo,

                           —

                           membros da Unidade de Combate ao Branqueamento de Capitais (MOKAS), e

                           —

                           qualquer outra autoridade ou pessoa habilitada a proceder a investigações e perseguições na República de Chipre.

               República da Letónia: investigadores, magistrados do Ministério Público e juízes;

               República da Lituânia: juízes e magistrados do Ministério Público;

               Grão-Ducado do Luxemburgo: autoridades judiciais, ou seja, membros do aparelho judicial responsáveis pela aplicação da lei, juízes de instrução e membros do Ministério Público;

               República da Hungria: Ministério Público e tribunais;

               República de Malta:

                           —

                           Tribunal de Primeira Instância,

                           —

                           Tribunal de Menores,

                           —

                           Tribunal Penal e Tribunal Penal de Segunda Instância,

                           —

                           Procurador-Geral,

                           —

                           Procurador-Geral adjunto,

                           —

                           funcionários da justiça junto da Procuradoria-Geral, e

                           —

                           magistrados.

               Reino dos Países Baixos: membros do aparelho judicial responsáveis pela aplicação da lei, juízes de instrução e membros do Ministério Público;

               República da Áustria: tribunais e delegados do Ministério Público;

               República da Polónia: delegados do Ministério Público e tribunais;

               República Portuguesa: Ministério Público na fase de inquérito, juízes de instrução e juízes de julgamento;

               Roménia: tribunais e procuradorias dos tribunais;

               República da Eslovénia:

                           —

                           juízes dos tribunais locais,

                           —

                           juízes de instrução,

                           —

                           juízes dos tribunais distritais,

                           —

                           juízes dos tribunais superiores,

                           —

                           juízes do Supremo Tribunal,

                           —

                           juízes do Tribunal Constitucional,

                           —

                           procuradores distritais do Estado,

                           —

                           procuradores superiores do Estado,

                           —

                           procuradores-gerais do Estado;

               República Eslovaca: juízes e magistrados do Ministério Público;

               República da Finlândia:

                           —

                           Ministério da Justiça,

                           —

                           tribunais de primeira instância, tribunais de segunda instância e Supremo Tribunal,

                           —

                           delegados do Ministério Público,

                           —

                           autoridades policiais e aduaneiras e guarda de fronteiras, na sua qualidade de autoridades responsáveis pela instrução dos processos penais ao abrigo da lei sobre a instrução penal preliminar;

               Reino da Suécia: tribunais e magistrados do Ministério Público;

               Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: tribunais e magistrados do Ministério Público;

               Japão:

                           —

                           Tribunais,

                           —

                           Juízes presidentes,

                           —

                           Juízes,

                           —

                           Procuradores,

                           —

                           Procuradores-adjuntos, e

                           —

                           Agentes da Polícia Judiciária.

         ANEXO III
   No que respeita ao artigo 9.o do presente acordo, os Estados-Membros e o Japão aceitam as seguintes línguas:

               Reino da Bélgica: neerlandês, francês e alemão em todos os casos e inglês em casos urgentes.

               República da Bulgária: búlgaro em todos os casos e inglês em casos urgentes.

               República Checa: checo em todos os casos e inglês em casos urgentes.

               Reino da Dinamarca: dinamarquês em todos os casos e inglês em casos urgentes.

               República Federal da Alemanha: alemão em todos os casos e inglês em casos urgentes.

               República da Estónia: estónio e inglês em todos os casos.

               Irlanda: inglês e irlandês em todos os casos.

               República Helénica: grego em todos os casos e inglês em casos urgentes.

               Reino de Espanha: espanhol em todos os casos.

               República Francesa: francês em todos os casos.

               Republica Italiana: italiano em todos os casos e inglês em casos urgentes.

               República de Chipre: grego e inglês em todos os casos.

               República da Letónia: letão em todos os casos e inglês em casos urgentes.

               República da Lituânia: lituano em todos os casos e inglês em casos urgentes.

               Grão-Ducado do Luxemburgo: francês e alemão em todos os casos e inglês em casos urgentes.

               República da Hungria: húngaro em todos os casos e inglês em casos urgentes.

               República de Malta: maltês em todos os casos.

               Reino dos Países Baixos: neerlandês em todos os casos e inglês em casos urgentes.

               República da Áustria: alemão em todos os casos e inglês em casos urgentes.

               República da Polónia: polaco em todos os casos.

               República Portuguesa: português em todos os casos e inglês ou francês em casos urgentes.

               Roménia: romeno, inglês ou francês em todos os casos. No que respeita aos documentos mais extensos, a Roménia reserva-se o direito de, em quaisquer casos específicos, requerer a sua tradução para romeno ou mandá-los traduzir a expensas do Estado requerente.

               República da Eslovénia: esloveno e inglês em todos os casos.

               República Eslovaca: eslovaco em todos os casos.

               República da Finlândia: finlandês, sueco e inglês em todos os casos.

               Reino da Suécia: sueco, dinamarquês ou norueguês em todos os casos, a não ser que, em casos específicos, a autoridade que se ocupa do pedido disponha em contrário.

               Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: inglês em todos os casos.

               Japão: japonês em todos os casos e inglês em casos urgentes. Contudo, o Japão reserva-se o direito de, em quaisquer casos específicos urgentes, requerer a sua tradução para japonês no que toca ao pedido do Estado requerente que não aceite a tradução para inglês ao abrigo do presente anexo.

         ANEXO IV
   No artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do presente acordo, a referência a «um Estado-Membro» remete para a República Portuguesa.
   No artigo 11.o, n.o 2, do presente acordo, a referência a «dois Estados-Membros» remete para a República da Áustria e a República da Hungria.


title: Decisão (PESC) 2016/1908 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, que altera a Decisão 2010/573/PESC, que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

text:
               29.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/78

         DECISÃO (PESC) 2016/1908 DO CONSELHO
   de 28 de outubro de 2016
   que altera a Decisão 2010/573/PESC, que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC (1).

               (2)

               Com base numa revisão da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2017. O Conselho reapreciará a situação no que se refere às medidas restritivas após um período de seis meses.

               (3)

               A Decisão 2010/573/PESC do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2010/573/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «2.   A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2017. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Decisão 2010/573/PESC do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia (JO L 253 de 28.9.2010, p. 54).


Avis juridique important

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32000D0323

2000/323/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2000, relativa à criação de um Comité dos Consumidores [notificada com o número C(2000) 408]

Jornal Oficial nº L 111 de 09/05/2000 p. 0030 - 0031

Decisão da Comissãode 4 de Maio de 2000relativa à criação de um Comité dos Consumidores[notificada com o número C(2000) 408](2000/323/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que:(1) A Comissão deve consultar os consumidores sobre os problemas relativos à defesa dos interesses dos consumidores a nível comunitário.(2) A Decisão 95/260/CE(1) criou um Comité dos Consumidores a fim de facultar à Comissão a recolha de pareceres dos órgãos representativos dos consumidores.(3) A Decisão n.o 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores(2), permite o financiamento das organizações europeias de consumidores.(4) A experiência adquirida com a criação deste comité indica que o seu funcionamento deve ser melhorado no tocante à representatividade, de modo que o novo comité seja representativo dos consumidores em todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia, quer estejam organizados a nível nacional ou europeu.(5) O Comité dos Consumidores deve ser dotado de um estatuto baseado na experiência adquirida.(6) A Comissão procura obter um equilíbrio satisfatório em termos de género neste comité,DECIDE:Artigo 1.o1. É criado junto da Comissão um Comité dos Consumidores, a seguir denominado "o comité".2. O comité é composto por representantes de organizações nacionais de consumidores e por organizações europeias de consumidores.3. As organizações nacionais de consumidores devem ser representativas pelo número dos seus membros, ter como único ou principal objectivo a defesa dos interesses dos consumidores e ser independentes dos círculos comerciais.4. As organizações europeias de consumidores são aquelas que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 5.o da Decisão n.o 283/1999/CE.Artigo 2.oO comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à defesa dos interesses dos consumidores a nível comunitário.Artigo 3.oO comité é composto por:- 15 membros representantes das orgnaizações nacionais de consumidores, um por cada Estado-Membro,- um membro por cada organização europeia de consumidores definida nos termos do n.o 4 do artigo 1.oOs membros do comité representantes das organizações nacionais de consumidores devem informar e consultar as associações que representam no comité.Artigo 4.o1. Os membros do comité representantes das orgnaizações nacionais de consumidores são nomeados pela Comissão, sob proposta dos órgãos nacionais que coordenam as associações de consumidores eventualmente criadas pelos Estados-Membros.Caso o órgão nacional de coordenação das associações de consumidores esteja impossibilitado de avançar uma única proposta, deverá apresentar à Comissão uma pequena lista com um máximo de três candidatos entre os quais a Comissão nomeará o membro representante.Se não existirem esses órgãos nacionais, a Comissão nomeará o membro representante após ter reunido as organizações nacionais de consumidores e lhes ter pedido que indiquem um candidato. Em caso de desacordo, deverão submeter uma pequena lista com um máximo de três candidatos entre os quais a Comissão nomeará o membro representante.2. Os membros das organizações europeias de consumidores são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações europeias de consumidores que preencham os critérios estabelecidos na Decisão n.o 283/1999/CE.3. Os membros suplentes são nomeados nas mesmas condições que os titulares mencionados nos n.os 1 e 2 e em igual número. O membro suplente substitui de pleno direito o titular ausente ou impedido.Artigo 5.o1. O período de exercício de funções dos membros do comité será de três anos e pode ser prorrogado uma vez.Expirado o período de três anos, os membros permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou até à prorrogação do período de exercício das suas funções.Em caso de demissão ou morte, o período de exercício de funções dos membros termina antes de decorrido o período de três anos. Esse período de exercício de funções pode também ser considerado terminado se o organismo que apresentou a candidatura solicitar a substituição dos respectivos membros. Estes serão substituídos pelo remanescente do triénio por cumprir, de acordo com o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 4.o2. O comité pode convidar a participar nos seus trabalhos na qualidade de perito qualquer pessoa que possua conhecimentos especiais sobre um determinado ponto da ordem de trabalhos.Artigo 6.oAs funções exercidas não são objecto de remuneração.Artigo 7.oA lista dos membros e suplentes é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para efeitos de informação.Artigo 8.oAs reuniões do comité são presididas por um representante da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado do comité e organiza os seus trabalhos.Artigo 9.oO comité reúne na sede da Comissão após convocação por esta, em geral quatro vezes por ano.Artigo 10.oOs debates do comité têm por base os pedidos de parecer feitos pela Comissão. Ao solicitar um parecer, a Comissão pode fixar o prazo para a emissão desse parecer. As posições assumidas pelos membros constarão da acta transmitida à Comissão. Os pareceres adoptados constarão de anexo à acta.Artigo 11.oSem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado, os membros e suplentes do comité são obrigados a não divulgar qualquer informação de que tenham conhecimento através dos trabalhos do comité, nos casos em que a Comissão os informe de que o parecer solicitado ou a questão colocada se referem a matéria de carácter confidencial.Artigo 12.oA Decisão 95/260/CE é revogada.Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 162 de 13.7.1995, p. 37.(2) JO L 34 de 9.2.1999, p. 1.


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31969D0414

69/414/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 1969, que institui um Comité Permanente dos Géneros Alimentícios

Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1969 p. 0009 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0114  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0487  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0114  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0500  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0169  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0169

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1969 que institui um Comité Permanente dos Géneros Alimentícios(69/414/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,  Considerando que, nos casos para os quais o Conselho atribui à Comissão competência no domínio dos géneros alimentícios, é conveniente criar um Comité composto por representantes dos Estados-membros, a fim de assegurar uma colaboração estreita entre os  Estados-membros e a Comissão e permitir a esta última proceder a consultas de peritos;  Considerando, além disso, que é desejável que esta cooperação abranja todos os domínios que são objecto de uma regulamentação comunitária nestas matérias; que, para o efeito, é conveniente habilitar o referido Comité a examinar qualquer questão  respeitante a estes domínios,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído um Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, a seguir denominado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.   Artigo 2o  O Comité desempenha as funções que lhe são atribuídas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no domínio dos géneros alimentícios, nos casos e nas condições previstas por estas disposições.  Pode, além disso, examinar qualquer outra questão respeitante a estas disposições, suscitada pelo seu Presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.   Artigo 3o  O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.  Feito em Bruxelas em 13 de Novembro de 1969.  Pelo Conselho O Presidente L. DE BLOCK


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31996D0621

96/621/CE: Decisão do Conselho de 14 de Outubro de 1996 sobre a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à fixação, desde 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Turquia

Jornal Oficial nº L 277 de 30/10/1996 p. 0038 - 0038

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1996 sobre a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à fixação, desde 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Turquia (96/621/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a Decisão nº 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativa às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos para a Comunidade, nomeadamente o anexo IV,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que deve ser aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Turquia relativo à fixação, desde 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Turquia;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), suprimiu a aplicação de um factor de correcção de 1,207509 aplicável às taxas de conversão agrícola até 31 de Janeiro de 1995; que, atendendo ao facto gerador da taxa de conversão agrícola a utilizar, é portanto necessário prever um montante para o período que termina em 31 de Janeiro de 1995 e um montante a partir de 1 de Fevereiro de 1995,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia relativo à fixação, a partir de 1 de Janeiro de 1994, do montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Turquia.O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteR. QUINN(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1).


title: 2010/429/: Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 2010 , que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 x MON 810 (MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 5139]  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               3.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/46

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 28 de Julho de 2010
   que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 x MON 810 (MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
   [notificada com o número C(2010) 5139]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/429/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 3, e o seu artigo 19.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A 29 de Novembro de 2005, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente da República Checa um pedido, nos termos do artigo 5.o e do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 88017 x MON 810 (o «pedido»).

               (2)

               O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho MON 88017 x MON 810 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.

               (3)

               Em 21 de Julho de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer favorável, nos termos do artigo 6.o e do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade considerou que o milho MON 88017 x MON 810 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho MON 88017 x MON 810, tal como descritos no pedido (os «produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (3). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento.

               (4)

               No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.

               (5)

               Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.

               (6)

               Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4).

               (7)

               Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 88017 x MON 810, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e dos produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.

               (8)

               O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (5).

               (9)

               O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

               (10)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

               (11)

               O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (6), estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.

               (12)

               A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (7).

               (13)

               O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.

               (14)

               O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente.

               (15)

               Na sua reunião de 29 de Junho de 2010, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta. O Conselho declarou ter concluído a sua intervenção nesta matéria. Por conseguinte, cabe à Comissão adoptar as medidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Organismo geneticamente modificado e identificador único
   Ao milho (Zea mays L.) geneticamente modificado MON 88017 x MON 810, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6.
   Artigo 2.o

   Autorização
   Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

               a)

               Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6;

               b)

               Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6;

               c)

               Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

         Artigo 3.o

   Rotulagem
   1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».
   2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c).
   Artigo 4.o

   Monitorização dos efeitos ambientais
   1.   O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.
   2.   O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização em conformidade com a Decisão 2009/770/CE.
   Artigo 5.o

   Registo comunitário
   Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.
   Artigo 6.o

   Detentor da autorização
   O detentor da autorização é a empresa Monsanto Europe S.A., Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos da América.
   Artigo 7.o

   Validade
   A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.
   Artigo 8.o

   Destinatário
   A empresa Monsanto Europe S.A., Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas, Bélgica, é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2010.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

      (2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

      (3)  http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question = EFSA-Q-2006-020

      (4)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

      (5)  JO L 275 de 21.10.2009, p. 9.

      (6)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

      (7)  JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.

      ANEXO
      a)   Requerente e detentor da autorização:

                  Nome

                  :

                  Monsanto Europe S.A.

                  Morada

                  :

                  Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas - Bélgica

            Em nome da empresa Monsanto Company - 800 N. Lindbergh Boulevard – St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América.
      b)   Designação e especificação dos produtos:

                  1.

                  Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6.

                  2.

                  Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6.

                  3.

                  Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

            O milho geneticamente modificado MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6, tal como descrito no pedido, é produzido a partir do cruzamento de milho com as acções de transformação MON-88Ø17-3 e MON-ØØ81Ø-6 e exprime as proteínas Cry3Bb1 e Cry1Ab, que conferem protecção, respectivamente, contra determinadas pragas de insectos coleópteros e lepidópteros, e a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância ao herbicida glifosato.
      c)   Rotulagem:

                  1.

                  Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

                  2.

                  A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da presente decisão.

            d)   Método de detecção:

                  —

                  Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados MON-88Ø17-3 e MON-ØØ81Ø-6, validado em milho MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6;

                  —

                  Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm

                  —

                  Materiais de referência: AOCS 0406-D (para MON-88Ø17-3) acessível através da American Oil Chemists Society em http://www.aocs.org/tech/crm/ e ERM®-BF413 (para MON-ØØ81Ø-6) acessível através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR), em https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue

            e)   Identificador único:

      MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6.
      f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:

      Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher quando da notificação].
      g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:

      Não aplicável.
      h)   Plano de monitorização:

      Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.
      [Ligação: plano publicado na Internet].
      i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado:

      Não aplicável.

         Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.


               26.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 75/169

         P7_TA(2013)0292
   Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Marine Le Pen
   Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen (2012/2325(IMM))
   (2016/C 075/27)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen transmitido em 26 de novembro de 2012 pelo Ministro da Justiça da República Francesa em conexão com um pedido datado de 7 de novembro de 2012 do Procurador Principal do Tribunal da Relação de Lyon, comunicado em plenário a 10 de dezembro de 2012,

               —

               Tendo ouvido o deputado Bruno Gollnisch em representação de Marine Le Pen de acordo com o acordo 7.o, n.o 3 do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2 do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,

               —

               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 26.o da Constituição da República Francesa,

               —

               Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2 e o artigo 7.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0236/2013),

               A.

               Considerando que o Procurador Principal do Tribunal da Relação de Lyon solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de uma deputada ao Parlamento Europeu, Marine Le Pen, em conexão com uma ação judicial relativa a um alegado delito;

               B.

               Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

               C.

               Considerando que o artigo 26.o da Constituição da República Francesa prevê que os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser objeto de processo judicial pelas opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções;

               D.

               Considerando que Marine Le Pen é acusada de incitamento ao ódio, discriminação ou violência contra um grupo de pessoas com fundamento na sua filiação religiosa, um delito previsto no direito francês, nomeadamente no artigo 24.o, n.o 8, artigo 23.o, n.o 1, e artigo 42.o da Lei de 29 de julho de 1881 e artigo 93-3 da Lei 82-652 de 29 de julho de 1982, para o qual as penas se encontram estabelecidas no artigo 24.o, n.os 8, 10, 11 e 12, da Lei de 29 de julho de 1881 e no artigo 131-26, n.os 2 e 3 do Código Penal.

               E.

               Considerando que os atos alegados não têm uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputada ao Parlamento Europeu por Marine Le Pen, nem constituem opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções enquanto deputada ao Parlamento Europeu, para os efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

               F.

               Considerando que a acusação não tem qualquer relação com a posição de Marine Le Pen enquanto deputada ao Parlamento Europeu,

               G.

               Considerando que não há qualquer razão para suspeitar da existência de fumus persecutionis;

               1.

               Decide levantar a imunidade de Marine Le Pen;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, ao Ministro da Justiça da República Francesa e a Marine Le Pen.

      (1)  Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565); e acórdão de 17 de setembro de 2013 no âmbito dos processos apensos T-346/11 e T-347/11, Gollnisch/Parlamento (ainda não publicado em coletânea).


title: Decisão (UE) 2016/839 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

text:
               28.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/28

         DECISÃO (UE) 2016/839 DO CONSELHO
   de 23 de maio de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 8, segundo parágrafo, bem como com o n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de junho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Moldávia para a celebração de um novo acordo entre a União e a República da Moldávia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (2).

               (2)

               Essas negociações foram concluídas com êxito e o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo») foi rubricado em 29 de novembro de 2013.

               (3)

               Em conformidade com a Decisão 2014/494/UE do Conselho (3), o Acordo foi assinado em 27 de junho de 2014, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (4)

               Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as alterações ao Acordo a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração «Comércio» nos termos do artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, tal como propostas pelo Subcomité das Indicações Geográficas, previsto no artigo 306.o do Acordo.

               (5)

               É conveniente estabelecer os procedimentos necessários para a proteção das indicações geográficas que são protegidas ao abrigo do Acordo.

               (6)

               O Acordo não poderá ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

               (7)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, («o Acordo») (4).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação a que se refere o artigo 464.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 3.o

   Para efeitos do artigo 306.o do Acordo, as alterações ao Acordo decorrentes de decisões do Subcomité das Indicações Geográficas são aprovadas pela Comissão em nome da União. Se as partes interessadas não chegarem a acordo na sequência de objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota uma posição com base no procedimento estabelecido no artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
   Artigo 4.o

   1.   Uma denominação protegida ao abrigo do título V, Capítulo 9, Subsecção 3 «Indicações geográficas» do Acordo pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, bebidas aromatizadas ou espirituosas conformes com a especificação correspondente.
   2.   Nos termos do artigo 301.o do Acordo, os Estados-Membros e as instituições da União conferem a proteção prevista nos artigos 297.o a 300.o do Acordo, inclusivamente a pedido de uma parte interessada.
   Artigo 5.o

   O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.
   Artigo 6.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Aprovação dada em 13 de novembro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 181 de 24.6.1998, p. 3).

      (3)  Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1).

      (4)  O Acordo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO L 260 de 30.8.2014, p. 3) juntamente com e decisão relativa à sua assinatura.

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      (6)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).