title: 2007/799/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Outubro de 2006 , relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Protocolo dos Transportes)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/13

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Outubro de 2006
   relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Protocolo dos Transportes)
   (2007/799/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Um dos objectivos da política comunitária de transportes consiste na promoção de medidas a nível internacional para tratar os problemas regionais e europeus que põem em causa a mobilidade sustentável no sector dos transportes e que representam riscos para o ambiente.

               (2)

               Em 14 de Maio de 1991, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da Comunidade, nas negociações da Convenção Alpina e respectivos protocolos, em consulta com os Estados-Membros.

               (3)

               A Comunidade celebrou a Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) através da Decisão 96/191/CE do Conselho (1).

               (4)

               Com base nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina, foi adoptado um Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos Transportes (Política dos transportes), na 16.o Reunião do Comité Permanente da Convenção Alpina, realizada de 24 a 26 de Maio de 2000.

               (5)

               O Protocolo dos Transportes prevê um enquadramento baseado nos princípios da precaução, prevenção e do poluidor-pagador destinado a garantir a mobilidade sustentável e a protecção do ambiente na região dos Alpes relativamente a todos os modos de transporte.

               (6)

               Em conformidade com o disposto no seu artigo 24.o, o Protocolo foi aberto à assinatura das partes contratantes na reunião ministerial da Convenção Alpina que teve lugar em Lucerna, em 30 e 31 de Outubro de 2000 e, subsequentemente, na República da Áustria, na qualidade de depositário do mesmo.

               (7)

               A competência preponderante comunitária associada ao princípio da unidade na representação internacional da Comunidade militam a favor da assinatura e consequente depósito simultâneos, se possível, dos respectivos instrumentos de ratificação ou aprovação pela Comunidade e os seus Estados-Membros, que são partes contratantes na Convenção.

               (8)

               É conveniente que o Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Protocolo dos Transportes) seja assinado em nome da Comunidade, sob reserva de ulterior celebração,

         DECIDE:
   Artigo único
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, sob reserva de ulterior celebração, o Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Protocolo dos Transportes) e a conferir-lhe(s) os poderes necessários para esse efeito.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S. HUOVINEN

      (1)  JO L 61, de 12.3.1996, p. 31.
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               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/15

         TRADUÇÃO
   PROTOCOLO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO ALPINA DE 1991 NO DOMÍNIO DOS TRANSPORTES
   Protocolo «transportes»
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
   O PRINCIPADO DO MÓNACO,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   e
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   Em cumprimento da missão que lhes incumbe por força da Convenção de 7 de Novembro de 1991 sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) de assegurar uma política global de protecção e de desenvolvimento sustentável do espaço alpino;
   Em aplicação das obrigações decorrentes dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina;
   Conscientes de que os ecossistemas e as paisagens do espaço alpino são particularmente sensíveis, de que as suas condições geográficas e topográficas são susceptíveis de conduzir ao aumento da poluição e das emissões sonoras e de que este espaço encerra recursos naturais únicos ou um património cultural único;
   Conscientes de que, na ausência das medidas adequadas, o tráfego e as emissões poluentes decorrentes deverão continuar a aumentar em resultado de uma maior integração dos mercados, do desenvolvimento socioeconómico e das actividades de lazer;
   Convictos de que a população local deve ter condições para definir o seu próprio projecto de desenvolvimento social, cultural e económico e de participar na sua execução no contexto do actual quadro institucional;
   Conscientes de que o tráfego tem um grande impacto no ambiente e de que os seus efeitos negativos levantam riscos crescentes para o ambiente, a saúde e a segurança, sendo conveniente adoptar uma abordagem comum;
   Conscientes da necessidade de adoptar medidas de segurança reforçadas aplicáveis ao transporte de matérias perigosas;
   Conscientes da necessidade de estabelecer mecanismos de observação, investigação, informação e consulta tão completos quanto possível com vista a determinar as correlações existentes entre tráfego, ambiente, saúde e desenvolvimento económico e contribuir para a redução dos efeitos negativos;
   Conscientes de que, no espaço alpino, uma política de transportes assente no princípio da sustentabilidade corresponde aos interesses não só das populações alpinas mas também de outras regiões e de que é igualmente necessária à preservação do espaço alpino enquanto habitat e espaço económico e natural;
   Conscientes de que nem as actuais capacidades das infra-estruturas de transportes nem as potencialidades da interoperabilidade e dos modos de transporte mais respeitadores do ambiente (caminhos-de-ferro, transporte fluvio-marítimo e transporte combinado rodo-ferroviário) estão a ser suficientemente utilizadas, e que devem ser optimizadas com o reforço das redes dentro e fora dos Alpes;
   Conscientes de que as decisões adoptadas em matéria de ordenamento do território e de política económica, dentro e fora dos Alpes, têm grandes repercussões na evolução do tráfego alpino;
   Desejosos de contribuir de forma decisiva para o desenvolvimento sustentável e para a melhoria da qualidade de vida através do controlo do volume de tráfego, de uma gestão dos transportes mais respeitadores do ambiente e do aumento da eficácia dos actuais sistemas de transporte;
   Convictos da necessidade de harmonizar os interesses económicos, as necessidades sociais e as exigências ambientais;
   Em cumprimento das convenções bilaterais e multilaterais celebradas entre as partes contratantes e a Comunidade Europeia, nomeadamente no domínio dos transportes;
   Convictos de que certos problemas só poderão ser solucionados num quadro transfronteiriço e exigem a adopção de medidas comuns pelos Estados alpinos;
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   CAPÍTULO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Objectivos
   1.   As partes contratantes comprometem-se a executar uma política de transportes sustentável que:

               a)

               Reduza os efeitos negativos e os riscos inerentes ao tráfego intra-alpino e transalpino para níveis suportáveis para as pessoas, a fauna e a flora, bem como para o meio ambiente e os habitats, nomeadamente por meio da transferência de um cada vez maior volume de tráfego para a via férrea, em especial de mercadorias, recorrendo para o efeito à criação das infra-estruturas adequadas e à aplicação de medidas de incentivo compatíveis com o mercado;

               b)

               Contribua para o desenvolvimento sustentável dos habitats e dos espaços económicos em que as populações alpinas se encontram inseridas, mediante a execução de uma política de transportes que abranja todos os modos de transporte e que seja harmonizada entre as várias partes contratantes;

               c)

               Contribua para reduzir e, na medida do possível, prevenir os efeitos susceptíveis de constituir uma ameaça para o papel e a biodiversidade dos Alpes — cuja importância ultrapassa as fronteiras das regiões alpinas — e para a preservação do seu património natural e cultural;

               d)

               Assegure o tráfego intra-alpino e transalpino a custos economicamente suportáveis, aumentando a eficácia dos sistemas de transporte e promovendo modos de transporte mais respeitadores do ambiente e menos consumidores de recursos naturais;

               e)

               Assegure condições de concorrência equitativas entre os modos de transporte.

         2.   As partes contratantes comprometem-se a desenvolver o sector dos transportes defendendo os princípios da precaução, da prevenção e do poluidor-pagador.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

               «Tráfego transalpino»: o tráfego constituído por trajectos cujo ponto de partida e de chegada se encontram situados para além do espaço alpino.

               «Tráfego intra-alpino»: o tráfego constituído por trajectos cujo ponto de partida e/ou de chegada se encontram situados no espaço alpino.

               «Efeitos negativos e riscos suportáveis»: os efeitos negativos e riscos a definir pelo estudo de impacto ambiental e pela análise dos riscos. O objectivo desta definição consiste em controlar e, se necessário, reduzir, mediante adopção das medidas adequadas, os efeitos negativos e os riscos decorrentes de obras novas e de infra-estruturas existentes com grande impacto no território.

               «Custos externos»: os custos não suportados pelo utilizador de um bem ou de um serviço — compreendem a utilização das infra-estruturas, no caso de ser gratuita, os danos, a poluição, o ruído e os custos para a saúde associados à utilização dos transportes e aos acidentes.

               «Novas construções de grande escala, grandes transformações ou ampliações de infra-estruturas de transportes existentes»: os projectos de infra-estruturas que devam ser objecto de estudo de impacto em conformidade com a legislação nacional aplicável, ou de estudo de impacto ambiental em conformidade com as convenções internacionais em vigor.

               «Estradas de grande capacidade»: as auto-estradas com duas ou mais faixas de rodagem, sem cruzamentos, ou quaisquer vias com impactos semelhantes aos de uma auto-estrada.

               «Objectivos de qualidade ambiental»: os objectivos susceptíveis de proporcionar uma descrição do nível de qualidade ambiental a atingir, tendo simultaneamente em conta as interacções no plano dos ecossistemas. Definem critérios de qualidade actualizáveis em matéria de protecção do património natural e cultural, de um ponto de vista material, geográfico e temporal.

               «Normas de qualidade ambiental»: as normas específicas que permitem alcançar os objectivos de qualidade ambiental — determinam os objectivos aplicáveis a certos parâmetros, os métodos de medição ou as condições-quadro.

               «Indicadores de qualidade ambiental»: os indicadores que permitem medir ou avaliar a situação em termos de danos ambientais e estabelecer previsões sobre a sua evolução.

               «Princípio da precaução»: o princípio segundo o qual não devem ser adiadas as medidas destinadas a prevenir, controlar ou reduzir os impactos graves ou irreversíveis na saúde e no ambiente sob o pretexto de que a investigação científica ainda não comprovou, de forma rigorosa, a existência de uma relação de causa/efeito entre as substâncias em causa e a sua nocividade potencial para a saúde e para o ambiente.

               «Princípio do poluidor-pagador» incluindo a responsabilização pelos efeitos induzidos: o princípio segundo o qual os custos decorrentes da prevenção, controlo, redução da poluição e reposição de condições ambientais aceitáveis ficam a cargo dos poluidores. Cabe aos poluidores, na medida do possível, suportar a totalidade dos custos dos impactos dos transportes na saúde e no ambiente.

               «Estudo de oportunidade»: a avaliação — realizada, nos termos da legislação nacional, ao planificar novas construções a grande escala ou grandes transformações ou ampliações a operar em infra-estruturas de transportes existentes — da oportunidade de execução dos projectos, quer do ponto de vista da política de transportes, quer dos impactos económicos, ambientais e socioculturais.

         Artigo 3.o

   Transportes sustentáveis e mobilidade
   1.   Para permitir o desenvolvimento sustentável dos transportes, as partes contratantes comprometem-se, através de uma política concertada de transportes e de ambiente, a conter os efeitos negativos e riscos decorrentes do tráfego, tendo em conta o seguinte:

               a)

               A importância do ambiente, tendo em vista:

                           aa)

                           reduzir a utilização dos recursos naturais para níveis que, na medida do possível, não excedam a sua capacidade natural de regeneração,

                           bb)

                           reduzir as emissões poluentes para níveis que não prejudiquem a capacidade de absorção dos meios em causa,

                           cc)

                           impor limites à descarga de matérias no ambiente a fim de evitar a deterioração das estruturas ambientais e dos ciclos naturais;

               b)

               As exigências das populações, com vista a:

                           aa)

                           assegurar o acesso às pessoas, empregos, mercadorias e serviços preservando o ambiente, economizando energia e espaço e satisfazendo as necessidades básicas da população,

                           bb)

                           não colocar em perigo a saúde das pessoas e reduzir os riscos de catástrofes ambientais, bem como o número e o nível de gravidade dos acidentes;

               c)

               A importância dos critérios económicos, com vista a:

                           aa)

                           aumentar a rentabilidade do sector de transportes e internalizar os custos externos,

                           bb)

                           optimizar a utilização das infra-estruturas existentes,

                           cc)

                           promover o emprego nas empresas eficientes dos vários sectores económicos;

               d)

               A necessidade de adoptar medidas reforçadas contra a poluição sonora, dada a topografia específica dos Alpes.

         2.   Nos termos das legislações nacionais e internacionais em vigor no domínio dos transportes, as partes contratantes comprometem-se a definir estratégias, objectivos e medidas nacionais, regionais e locais que:

               a)

               Tenham em conta os vários dados ambientais, económicos e socioculturais, bem como as várias necessidades;

               b)

               Permitam reduzir a poluição resultante do tráfego, criando instrumentos económicos combinados com medidas de ordenamento do território e de gestão dos fluxos de tráfego.

         Artigo 4.o

   Consideração dos objectivos nas demais políticas
   1.   As partes contratantes comprometem-se igualmente a ter em conta os objectivos do presente protocolo nas demais políticas levadas a efeito.
   2.   As partes contratantes comprometem-se a antecipar e a avaliar as restantes políticas, estratégias e conceitos aplicados fora do âmbito dos transportes, tendo em atenção as consequências decorrentes para o sector.
   Artigo 5.o

   Participação dos organismos locais
   1.   As partes contratantes promovem a cooperação internacional entre as instituições competentes a fim de encontrar as melhores soluções transfronteiriças e acordar soluções harmonizadas.
   2.   Cada parte contratante define, no âmbito do seu quadro institucional, o melhor nível de coordenação e de cooperação entre as instituições e os organismos locais directamente interessados, a fim de promover a solidariedade na responsabilidade, nomeadamente para explorar e desenvolver as sinergias decorrentes da execução das políticas de transportes e da aplicação das medidas que lhe estão subjacentes.
   3.   Os organismos locais directamente interessados participam nas várias fases de preparação e de aplicação dessas políticas e medidas, de acordo com as suas competências, no contexto do quadro institucional existente.
   Artigo 6.o

   Reforço das regulamentações nacionais
   Para proteger a sensibilidade ecológica do espaço alpino e sem prejuízo das convenções internacionais em vigor, as partes contratantes podem adoptar medidas reforçadas de protecção, em função dos contextos específicos aos espaços naturais ou por razões de saúde pública, de segurança ou de protecção do ambiente.
   CAPÍTULO II
   MEDIDAS ESPECÍFICAS
   A.   ESTRATÉGIAS, CONCEITOS, PROJECTOS
   Artigo 7.o

   Estratégia geral da política de transportes
   1.   No interesse da sustentabilidade, as partes contratantes comprometem-se a promover uma gestão racional e segura dos transportes, nomeadamente nas redes transfronteiriças harmonizadas, tendo em vista:

               a)

               Assegurar a boa coordenação dos vários modos e meios de transporte e promover a intermodalidade;

               b)

               Optimizar a exploração dos sistemas de transportes e das infra-estruturas existentes nos Alpes, designadamente através do recurso à telemática, imputando da melhor forma possível os custos externos e de infra-estruturas aos utilizadores em função dos efeitos negativos produzidos;

               c)

               Promover, através da adopção de medidas estruturais e de ordenamento do território, a transferência dos transportes de passageiros e de mercadorias para modos de transporte mais ecológicos e sistemas de transportes intermodais;

               d)

               Pôr em prática as possibilidades de redução do volume de tráfego.

         2.   As partes contratantes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para assegurar da melhor forma possível:

               a)

               A protecção das vias de comunicação contra os riscos naturais;

               b)

               A protecção das pessoas e do ambiente nas zonas especialmente afectadas pelos efeitos negativos ligados aos transportes;

               c)

               A redução progressiva das emissões de substâncias nocivas e das emissões sonoras do conjunto dos modos de transporte, utilizando as melhores tecnologias disponíveis;

               d)

               Uma melhor segurança dos transportes.

         Artigo 8.o

   Procedimento de avaliação e de consulta intergovernamental
   1.   Em caso de construção ou de grandes transformações ou ampliações de infra-estruturas de transportes, as partes contratantes comprometem-se a realizar estudos de oportunidade, estudos de impacto ambiental e análises dos riscos, bem como a ter em conta os seus resultados no cumprimento dos objectivos do presente protocolo.
   2.   A criação de infra-estruturas de transportes nos Alpes deverá ser feita de forma coordenada e concertada. No caso dos projectos com impactos transfronteiras significativos, as partes contratantes comprometem-se a proceder, o mais tardar após a apresentação dos estudos, a consultas mútuas entre as partes contratantes interessadas. Estas disposições não prejudicam o direito que assiste a cada uma das partes contratantes de criar as infra-estruturas de transportes que tenham sido aprovadas nos termos da sua ordem jurídica interna aquando da adopção do presente Protocolo ou cuja necessidade tenha sido estabelecida nos termos da legislação em vigor.
   3.   As partes contratantes fomentarão uma maior integração da política de transportes na gestão ambiental por parte das empresas.
   B.   MEDIDAS TÉCNICAS
   Artigo 9.o

   Transportes públicos
   Para preservar e reforçar de forma sustentável a organização económica e a estrutura do habitat, bem como o carácter atractivo e turístico do espaço alpino, as partes contratantes comprometem-se a promover a criação e o desenvolvimento de sistemas de transportes públicos conviviais e adaptados ao ambiente.
   Artigo 10.o

   Transporte ferroviário e fluvio-marítimo
   1.   Para explorar a capacidade específica dos caminhos-de-ferro para dar resposta às necessidades do transporte de longa distância e melhor utilizar a rede ferroviária para o desenvolvimento turístico e económico dos Alpes, as partes contratantes promovem, no âmbito das suas competências:

               a)

               A melhoria das infra-estruturas ferroviárias através da construção e do desenvolvimento de grandes eixos ferroviários transalpinos, incluindo ramais de ligação e terminais adaptados;

               b)

               A optimização da exploração das empresas de caminhos-de-ferro e a sua modernização, em especial no domínio do tráfego transfronteiriço;

               c)

               A adopção de medidas destinadas a transferir o transporte de mercadorias de longa distância para a via férrea e a tornar mais justa a tarifação da utilização das infra-estruturas de transporte;

               d)

               Os sistemas de transportes intermodais e o desenvolvimento do transporte ferroviário;

               e)

               O reforço da utilização do caminho-de-ferro e a criação de sinergias favoráveis ao utilizador no âmbito dos transportes de passageiros de longa distância, dos transportes regionais e dos transportes locais.

         2.   Tendo em vista reduzir a percentagem do transporte rodoviário de mercadorias, as partes contratantes envidarão os esforços necessários ao aumento da utilização das capacidades da navegação fluvial e marítima.
   Artigo 11.o

   Transportes rodoviários
   1.   As partes contratantes devem abster-se de construir novas estradas de grande capacidade destinadas ao tráfego transalpino.
   2.   Os projectos rodoviários de grande capacidade destinados ao tráfego intra-alpino apenas podem ser executados nos seguintes casos:

               a)

               Quando os objectivos definidos no n.o 2, alínea j), do artigo 2.o da Convenção Alpina possam ser atingidos com a adopção de medidas de precaução e de compensação adequadas, em função dos resultados obtidos no âmbito de um estudo de impacto ambiental;

               b)

               Quando as necessidades de transporte não possam ser satisfeitas com uma melhor utilização das capacidades rodoviárias e ferroviárias existentes, a ampliação ou construção de infra-estruturas ferroviárias ou fluvio-marítimas, a melhoria do transporte combinado ou a adopção de outras medidas em matéria de organização dos transportes;

               c)

               Se os resultados do estudo de oportunidade demonstrarem que o projecto é economicamente viável, que os riscos são conhecidos e que o resultado do estudo de impacto ambiental é positivo;

               d)

               Quando forem tidos em consideração os planos e/ou programas de ordenamento do território e de desenvolvimento sustentável.

         3.   No entanto, dada a estrutura geográfica e a organização específica do espaço alpino, que nem sempre poderá ser exclusivamente servido por meios de transporte públicos, as partes contratantes promoverão, nas zonas periféricas, a criação e a manutenção de infra-estruturas de transporte em número suficiente, que permitam transportes individuais eficazes.
   Artigo 12.o

   Transportes aéreos
   1.   As partes contratantes comprometem-se a reduzir, na medida do possível e sem recorrer à sua transferência para outras regiões, os problemas ambientais decorrentes do tráfego aéreo, incluindo o ruído produzido pelas aeronaves. Tendo em conta os objectivos do presente protocolo, as partes contratantes envidarão esforços para limitar ou proibir, se for caso disso, a descolagem de aeronaves fora dos aeródromos. Para proteger a fauna selvagem, as partes contratantes adoptarão as medidas adequadas, locais e temporárias, para restringir as actividades aéreas não motorizadas de carácter recreativo.
   2.   As partes contratantes comprometem-se a melhorar os sistemas de transportes públicos de ligação aos aeroportos situados nas zonas limítrofes dos Alpes e das várias regiões alpinas, tendo em vista satisfazer a procura sem aumentar os impactos ambientais negativos. Neste contexto, as partes contratantes devem limitar tanto quanto possível a construção de aeroportos e a realização de grandes obras de ampliação dos aeroportos existentes no espaço alpino.
   Artigo 13.o

   Complexos turísticos
   1.   As partes contratantes comprometem-se a avaliar, tendo em conta os objectivos do presente protocolo, os efeitos dos novos complexos turísticos no tráfego e, se for caso disso, a adoptar as medidas preventivas ou compensatórias necessárias ao cumprimento dos objectivos do presente protocolo e dos demais protocolos. Nesse caso, será dada prioridade aos transportes públicos.
   2.   As partes contratantes apoiam a criação e a manutenção de zonas de tráfego condicionado e de zonas proíbidas ao trânsito, bem como a proibição dos automóveis em certas zonas turísticas e a adopção de medidas susceptíveis de promover o transporte de turistas sem automóveis.
   Artigo 14.o

   Custos reais
   Para influenciar a repartição modal do tráfego prestando maior atenção aos custos reais dos vários modos de transporte, as partes contratantes acordam na aplicação do princípio do poluidor-pagador e na instauração de um sistema de cálculo que permita determinar os custos externos e de infra-estruturas. O objectivo consiste na introdução progressiva de sistemas de tarifação específicos, que permitam cobrir os custos reais de forma equitativa e:

               a)

               Incentivem à utilização de modos e meios de transporte mais respeitadores do ambiente;

               b)

               Conduzam a uma utilização mais equilibrada das infra-estruturas de transportes;

               c)

               Promovam a redução dos custos ecológicos e socioeconómicos através da adopção de medidas estruturais e de ordenamento do território com repercussão no sector de transportes.

         C.   ACOMPANHAMENTO E CONTROLO
   Artigo 15.o

   Oferta e utilização de infra-estruturas de transporte
   1.   As partes contratantes comprometem-se a registar num documento de referência e a actualizar regularmente o estado em que se encontra a redução dos efeitos negativos no ambiente, bem como o estado em que se encontra implementação e o desenvolvimento das infra-estruturas de transportes e dos vários sistemas de transportes de grande capacidade, para além de fazer o ponto da situação em matéria de utilização ou de melhoramento, conforme os casos. Utilizarão para esse fim uma apresentação homogénea.
   2.   Com base nesse documento de referência, as partes contratantes avaliarão em que medida as disposições do presente protocolo e as estratégias, conceitos e medidas de aplicação correspondentes terão contribuído para os objectivos da Convenção Alpina e, em especial, do presente protocolo.
   Artigo 16.o

   Objectivos, critérios e indicadores de qualidade ambiental
   1.   As partes contratantes definirão e aplicarão objectivos de qualidade ambiental que permitam o estabelecimento de meios de transporte sustentáveis.
   2.   As partes acordam na necessidade de dispor de critérios e de indicadores adaptados às exigências específicas do espaço alpino.
   3.   A aplicação desses critérios e indicadores tem por objectivo avaliar a evolução dos impactos negativos do tráfego no ambiente e na saúde.
   CAPÍTULO III
   COORDENAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO
   Artigo 17.o

   Coordenação e informação
   As partes contratantes acordam na organização, se necessário, de encontros com o objectivo de:

               a)

               Avaliar os impactos das medidas adoptadas ao abrigo do presente protocolo;

               b)

               Estabelecer acordos prévios à adopção de decisões importantes susceptíveis de ter repercussões significativas nos outros Estados contratantes;

               c)

               Promover a troca de informações relativas à aplicação do presente protocolo utilizando prioritariamente os sistemas de informação existentes;

               d)

               Concertar-se sobre as decisões importantes em matéria de transportes, nomeadamente tendo em vista a sua inclusão numa política transfronteiriça harmonizada de ordenamento do território.

         Artigo 18.o

   Investigação e observação
   1.   As partes contratantes promoverão e harmonizarão, em estreita colaboração, a investigação e a observação sistemática das correlações entre transportes e ambiente no âmbito do espaço alpino, bem como os desenvolvimentos tecnológicos específicos susceptíveis de aumentar a eficácia económica dos sistemas de transporte respeitadores do ambiente.
   2.   Os resultados da investigação e da observação conjunta devem ser devidamente considerados por ocasião da análise da aplicação do protocolo, nomeadamente para definição de métodos e critérios que permitam descrever um desenvolvimento sustentável do tráfego.
   3.   As partes contratantes velarão por que os resultados obtidos a nível nacional, decorrentes da investigação e observação sistemática, sejam integrados num sistema comum de observação e de informação permanentes e tornados acessíveis ao público no contexto da estrutura institucional existente.
   4.   As partes contratantes apoiarão os projectos-piloto que visem a aplicação de conceitos e tecnologias de transportes sustentáveis.
   5.   As partes contratantes apoiarão a investigação destinada a melhorar a metodologia dos estudos de impacto estratégico intermodal nos Alpes.
   Artigo 19.o

   Formação e informação
   As partes contratantes promoverão a formação inicial e contínua, bem como a informação do público sobre os objectivos, as medidas e a aplicação do presente protocolo.
   CAPÍTULO IV
   CONTROLO E AVALIAÇÃO
   Artigo 20.o

   Aplicação
   As partes contratantes comprometem-se a velar pela aplicação do presente protocolo através da adopção das medidas adequadas no contexto da estrutura institucional existente.
   Artigo 21.o

   Controlo do cumprimento das obrigações
   1.   As partes contratantes apresentam regularmente relatórios ao comité permanente sobre as medidas adoptadas em virtude do presente protocolo. Esses relatórios devem igualmente abordar a questão da eficácia das medidas adoptadas. Cabe à Conferência Alpina decidir sobre a periodicidade dos relatórios.
   2.   O comité permanente examina os referidos relatórios a fim de se assegurar de que as partes contratantes cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo. O comité pode igualmente solicitar informações adicionais às partes contratantes em causa ou recorrer a outras fontes de informação.
   3.   O comité permanente elabora um relatório sobre o cumprimento, pelas partes contratantes, das obrigações decorrentes do presente protocolo, dirigido à atenção da Conferência Alpina.
   4.   A Conferência Alpina toma conhecimento do relatório e pode adoptar recomendações em caso de incumprimento das obrigações.
   Artigo 22.o

   Avaliação da eficácia das disposições
   1.   As partes contratantes examinam e avaliam regularmente a eficácia das disposições do presente protocolo. Se tal se revelar necessário para a realização dos objectivos, estas podem considerar a introdução das alterações ao presente protocolo que considerem adequadas.
   2.   Os organismos locais serão associados a esta avaliação no contexto do actual quadro institucional. Poderão ser consultadas as organizações não governamentais que exerçam actividades neste domínio.
   CAPÍTULO V
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 23.o

   Relações entre a Convenção Alpina e o Protocolo
   1.   O presente protocolo constitui um Protocolo da Convenção Alpina na acepção do seu artigo 2.o e dos demais artigos relevantes da Convenção.
   2.   Apenas as partes contratantes na Convenção Alpina podem tornar-se partes no presente protocolo. Qualquer denúncia da Convenção Alpina implicará igualmente a denúncia do presente protocolo.
   3.   Sempre que a Conferência Alpina deliberar sobre questões relacionadas com o presente protocolo, apenas as partes contratantes no presente protocolo poderão tomar parte na votação.
   Artigo 24.o

   Assinatura e ratificação
   1.   O presente protocolo encontrar-se-á aberto à assinatura pelos Estados signatários da Convenção Alpina e da Comunidade Europeia em 31 de Outubro de 2000, e, junto da República da Áustria, depositária do Protocolo, a partir do 6 de Novembro de 2000.
   2.   Para as partes contratantes que tenham expressado o seu consentimento em ficar vinculadas ao presente protocolo, o mesmo entra em vigor três meses após a data de depósito, por parte de três Estados, do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
   3.   Para as partes que decidam expressar o seu consentimento em ficar vinculadas ao protocolo numa data posterior, o mesmo entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Após a entrada em vigor de uma alteração ao protocolo, as novas partes contratantes assinam o protocolo na sua nova redacção.
   Artigo 25.o

   Notificações
   O Estado depositário notificará qualquer dos Estados referidos no preâmbulo, bem como a Comunidade Europeia, do seguinte:

               a)

               Eventuais assinaturas;

               b)

               Depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação;

               c)

               Qualquer data de entrada em vigor;

               d)

               Qualquer declaração apresentada por uma parte contratante ou signatária;

               e)

               Qualquer denúncia notificada por uma parte contratante, incluindo a data em que produz efeito.

      Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente protocolo.
      Feito em Lucerna, em trinta e um de Outubro de dois mil, nas línguas alemã, eslovena, francesa e italiana, os quatro textos fazendo fé, num único exemplar que será depositado nos arquivos de Estado da República da Áustria. O depositário remeterá cópias autenticadas às partes signatárias.

         Pela República Federal da Alemanha,
         Pela República Francesa,
         Pela República Italiana,
         Pelo Principado do Liechtenstein,
         Pelo Principado do Mónaco,
         Pela República da Áustria,
         Pela Confederação Helvética,
         Pela República da Eslovénia,
         Pela Comunidade Europeia.


title: Decisão (UE) 2017/1793 do Conselho, de 15 de setembro de 2017, que altera a Decisão (UE) 2017/1792 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros

text:
               6.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/3

         DECISÃO (UE) 2017/1793 DO CONSELHO
   de 15 de setembro de 2017
   que altera a Decisão (UE) 2017/1792 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de abril de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os Estados Unidos da América sobre um Acordo no domínio dos resseguros. As negociações foram concluídas com êxito através de uma troca de cartas entre os negociadores principais, em 12 de janeiro de 2017.

               (2)

               O Acordo deverá ser assinado, em nome da União Europeia, em língua inglesa, sob reserva da sua celebração em data ulterior. Para esse efeito, a Decisão (UE) 2017/1792 (1) deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão (UE) 2017/1792 é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, bem como a troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América relativamente a disposições em matéria de língua. A assinatura do Acordo tem lugar juntamente com a assinatura da troca de cartas.».

               2)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 3.o-A
               O Acordo é assinado em língua inglesa. Nos termos do direito da União, o Acordo é também redigido pela União nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Essas versões linguísticas adicionais deverão ser autenticadas mediante troca de notas diplomáticas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. Todas as versões autenticadas terão igual valor.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de setembro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  Decisão (UE) 2017/1792 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros (ver página 1 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão (UE) 2016/1573 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/368

         DECISÃO (UE) 2016/1573 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da UE relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0064/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0108/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 334.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

|

31988D0089

88/89/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Fevereiro de 1988 relativa à celebração do Protocolo Complementar ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a Turquia

Jornal Oficial nº L 053 de 27/02/1988 p. 0090 - 0090 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0059  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0059

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 22 de Fevereiro de 1988  relativa à celebração do Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e a Turquia  (88/89/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 238º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (2), assinado em Ancara, em 12 de Setembro de 1963,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Complementar ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.  O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do Protocolo (3).  Artigo 3º  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  H.-D. GENSCHER  (1) Parecer emitido em 20 de Janeiro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº 217 de 29. 12. 1964, p. 3687/64.  (3) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por inciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2007/394/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 2007 , que altera a Directiva 90/377/CEE do Conselho que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 148/11

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 7 de Junho de 2007
   que altera a Directiva 90/377/CEE do Conselho que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/394/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 90/377/CEE do Conselho que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 90/377/CEE estabelece as modalidades relativas à forma, conteúdo e todas as outras características das informações que devem comunicar as empresas fornecedoras de gás ou electricidade aos consumidores finais industriais.

               (2)

               A metodologia utilizada para recolher as informações relativas aos preços deve ser actualizada de modo a reflectir a realidade dos mercados de electricidade e de gás que foram abertos à concorrência pela Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (2) e pela Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (3), nomeadamente o facto de estarem actualmente activos em cada mercado nacional diversos fornecedores.

               (3)

               A Directiva 90/377/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 7.o da Directiva 90/377/CEE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os anexos da Directiva 90/377/CEE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2007.

            Pela Comissão

         Andris PIEBALGS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 185 de 17.7.1990, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/108/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 414).

      (2)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/653/CE da Comissão (JO L 270 de 29.9.2006, p. 72).

      (3)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.

      ANEXO
      «
            ANEXO I
            PREÇOS DO GÁS
            Os preços do gás para os consumidores finais industriais (1) devem ser reunidos e compilados de acordo com a seguinte metodologia:

                        a)

                        Os preços a comunicar são os preços pagos pelos consumidores finais industriais pela aquisição do gás natural distribuído por conduta para utilização própria.

                        b)

                        São tidas em conta todas as utilizações industriais de gás. Contudo, o sistema exclui os consumidores de gás cujo consumo:

                                    —

                                    se destine à produção de electricidade em centrais, incluindo as centrais de PCCE,

                                    —

                                    se destine a fins não energéticos (por exemplo, indústria química),

                                    —

                                    seja superior a 4 000 000 gigajoules (GJ) por ano.

                        c)

                        Os preços registados devem basear-se num sistema de categorias de consumo definidas com base em segmentos de consumo anual de gás.

                        d)

                        Os preços devem ser reunidos duas vezes por ano, no início de cada semestre (Janeiro e Julho) e referir-se-ão aos preços médios do gás pagos pelos consumidores industriais finais durante os seis meses anteriores. A primeira comunicação de dados relativos aos preços a enviar ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias dirá respeito à situação em 1 de Janeiro de 2008.

                        e)

                        Os preços devem ser expressos em moeda nacional por gigajoule. A unidade de energia utilizada será medida com base no poder calorífico superior (PCS).

                        f)

                        Os preços devem incluir todos os encargos a pagar: encargos de utilização da rede e preço da energia consumida, depois de deduzidos eventuais descontos ou prémios e adicionados outros encargos (aluguer do contador, taxas fixas, etc.). Não deve ser incluído o custo da ligação inicial.

                        g)

                        Os preços a registar são os preços médios nacionais.

                        h)

                        Os Estados-Membros desenvolvem e aplicam procedimentos eficientes para garantir um sistema de compilação de dados representativo com base nas seguintes regras:

                                    —

                                    os preços correspondem a preços médios ponderados em função das partes de mercado detidas pelas empresas fornecedoras de gás; se não for possível calcular os preços ponderados, e unicamente nesse caso, utilizar-se-á a média aritmética; em ambos os casos, os Estados-Membros assegurarão que os dados compilados sejam relativos a uma parte representativa do mercado nacional,

                                    —

                                    as partes de mercado devem ser calculadas com base no volume de gás facturado pelas empresas fornecedoras aos consumidores finais industriais; se for possível, as partes de mercado serão calculadas separadamente para cada categoria de consumo; as informações utilizadas para o cálculo dos preços médios ponderados são geridas pelos Estados-Membros no respeito das regras de confidencialidade,

                                    —

                                    para assegurar a confidencialidade, os dados relativos aos preços só serão comunicados desde que haja, no Estado-Membro em causa, pelo menos três consumidores finais em cada uma das categorias a seguir referidas na alínea j).

                        i)

                        Devem ser indicados três níveis de preços:

                                    —

                                    preços excluindo impostos e taxas,

                                    —

                                    preços excluindo o IVA e outros impostos recuperáveis,

                                    —

                                    preços incluindo todos os impostos, taxas e IVA.

                        j)

                        Os preços do gás serão examinados relativamente às seguintes categorias de consumidores finais industriais:

                                    Consumidor final industrial

                                    Consumo anual de gás (GJ)

                                    Mínimo

                                    Máximo

                                    Segmento I1

                                    < 1 000

                                    Segmento I2

                                    1 000

                                    < 10 000

                                    Segmento I3

                                    10 000

                                    < 100 000

                                    Segmento I4

                                    100 000

                                    < 1 000 000

                                    Segmento I5

                                    1 000 000

                                    <= 4 000 000

                        k)

                        De dois em dois anos, juntamente com as informações de Janeiro relativas aos preços, serão comunicadas ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias informações sobre o sistema de compilação aplicado, incluindo nomeadamente: uma descrição do estudo e do seu âmbito (número de empresas fornecedoras abrangidas, percentagem total do mercado representado, etc.) bem como os critérios utilizados para calcular os preços médios ponderados e o volume total de consumo correspondente a cada segmento. A primeira comunicação relativa ao sistema de compilação dirá respeito à situação em 1 de Janeiro de 2008.

                        l)

                        Uma vez por ano, juntamente com a comunicação de Janeiro relativa aos preços, serão comunicadas ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, informações sobre os principais factores e características médias que afectam os preços comunicados para cada um dos segmentos de consumo.
                        Essas informações incluirão:

                                    —

                                    factores de carga médios dos consumidores finais industriais de cada segmento de consumo, calculados com base na energia total fornecida e no valor médio da procura máxima,

                                    —

                                    uma descrição dos descontos concedidos para os fornecimentos interruptíveis,

                                    —

                                    uma descrição das taxas fixas, do aluguer dos contadores e de outros encargos relevantes a nível nacional.

                        m)

                        Uma vez por ano, juntamente com a comunicação de Janeiro, devem também ser comunicados os níveis de tributação e o método de cálculo, bem como uma descrição dos impostos cobrados sobre as vendas de gás aos consumidores finais industriais. A descrição deve incluir todos os encargos não fiscais que cubram os custos do sistema e as obrigações de serviço público.
                        A descrição dos impostos a apresentar deve incluir três secções claramente separadas:

                                    —

                                    impostos, taxas, encargos não fiscais, direitos e outros encargos fiscais não indicados nas facturas entregues aos consumidores industriais finais; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: “preços excluindo impostos e taxas”,

                                    —

                                    impostos e encargos indicados nas facturas entregues aos consumidores finais industriais e considerados não recuperáveis; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: “preços excluindo o IVA e outros impostos recuperáveis”,

                                    —

                                    imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e outros impostos recuperáveis indicados nas facturas entregues aos consumidores finais industriais; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: “preços incluindo todos os impostos, taxas e IVA”.

                              Segue-se um breve panorama dos diferentes impostos, taxas, encargos não fiscais, direitos e encargos fiscais aplicáveis:

                                    —

                                    imposto sobre o valor acrescentado,

                                    —

                                    direitos de concessão: trata-se geralmente de licenças e taxas relativas à ocupação de terrenos e edifícios públicos e privados por redes ou outras instalações de gás,

                                    —

                                    impostos ou taxas ambientais: trata-se, em geral, quer de promover fontes de energia renováveis e a PCCE, quer de penalizar as emissões de CO2, SO2 ou outras emissões que estão na origem das alterações climáticas,

                                    —

                                    outros impostos e taxas relacionados com o sector da energia: encargos/obrigações de serviço público, taxas destinadas a financiar as autoridades reguladoras do sector da energia, etc.,

                                    —

                                    outros impostos e taxas não relacionados com o sector da energia: impostos nacionais, locais ou regionais sobre o consumo de energia, impostos sobre a distribuição do gás, etc.

                              Os impostos sobre o rendimento, sobre a propriedade, sobre os combustíveis automóveis, os impostos de circulação, os impostos sobre licenças para telecomunicações, rádio, publicidade, direitos de licença, bem como os impostos sobre os resíduos, etc. não serão tidos em conta e excluir-se-ão da presente descrição, porque fazem manifestamente parte dos custos dos operadores e se aplicam também a outras indústrias e actividades.

                        n)

                        Nos Estados-Membros onde uma única empresa de gás efectua todas as vendas industriais, as informações podem ser comunicadas por essa empresa. Nos Estados-Membros onde funciona mais de uma empresa, as informações devem ser comunicadas por um organismo estatístico independente.

            ANEXO II
            PREÇOS DA ELECTRICIDADE
            Os preços da electricidade para os consumidores finais industriais (2) devem ser reunidos e compilados de acordo com a seguinte metodologia:

                        a)

                        Os preços a comunicar são os preços pagos pelos consumidores finais industriais pela aquisição de electricidade para utilização própria.

                        b)

                        São tidas em conta todas as utilizações industriais de electricidade.

                        c)

                        Os preços registados devem basear-se num sistema de categorias de consumo definidas com base em segmentos de consumo anual de electricidade.

                        d)

                        Os preços devem ser reunidos duas vezes por ano, no início de cada semestre (Janeiro e Julho) e referir-se-ão aos preços médios da electricidade pagos pelos consumidores industriais finais durante os seis meses anteriores. A primeira comunicação de dados relativos aos preços a enviar ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias dirá respeito à situação em 1 de Janeiro de 2008.

                        e)

                        Os preços devem ser expressos em moeda nacional por kWh.

                        f)

                        Os preços devem incluir todos os encargos a pagar: encargos de utilização da rede e preço da energia consumida, depois de deduzidos eventuais descontos ou prémios e adicionados outros encargos (taxa de capacidade, comercialização, aluguer do contador, etc.). Não deve ser incluído o custo da ligação inicial.

                        g)

                        Os preços a registar são os preços médios nacionais.

                        h)

                        Os Estados-Membros desenvolvem e aplicam procedimentos eficientes para garantir um sistema de compilação de dados representativo com base nas seguintes regras:

                                    —

                                    os preços correspondem a preços médios ponderados em função das partes de mercado detidas pelas empresas fornecedoras de electricidade; se não for possível calcular os preços ponderados, e unicamente nesse caso, utilizar-se-á a média aritmética; em ambos os casos, os Estados-Membros assegurarão que os dados compilados sejam relativos a uma parte representativa do mercado nacional,

                                    —

                                    as partes de mercado devem ser calculadas com base na quantidade de electricidade facturada pelas empresas fornecedoras aos consumidores finais industriais; se for possível, as partes de mercado serão calculadas separadamente para cada segmento de consumo; as informações utilizadas para o cálculo dos preços médios ponderados são geridas pelos Estados-Membros no respeito das regras de confidencialidade,

                                    —

                                    para assegurar a confidencialidade, os dados relativos aos preços só serão comunicados desde que haja, no Estado-Membro em causa, pelo menos três consumidores finais em cada uma das categorias a seguir referidas na alínea j).

                        i)

                        Devem ser indicados três níveis de preços:

                                    —

                                    preços excluindo impostos e taxas,

                                    —

                                    preços excluindo o IVA e outros impostos recuperáveis,

                                    —

                                    preços incluindo todos os impostos, taxas e IVA.

                        j)

                        Os preços da electricidade serão examinados relativamente às seguintes categorias de consumidores finais industriais:

                                    Consumidor final industrial

                                    Consumo anual de electricidade (MWh)

                                    Mínimo

                                    Máximo

                                    Segmento IA

                                    < 20

                                    Segmento IB

                                    20

                                    < 500

                                    Segmento IC

                                    500

                                    < 2 000

                                    Segmento ID

                                    2 000

                                    < 20 000

                                    Segmento IE

                                    20 000

                                    < 70 000

                                    Segmento IF

                                    70 000

                                    <= 150 000

                        k)

                        De dois em dois anos, juntamente com as informações de Janeiro relativas aos preços, serão comunicadas ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias informações sobre o sistema de compilação aplicado, incluindo nomeadamente: uma descrição do estudo e do seu âmbito (número de empresas fornecedoras abrangidas, percentagem total do mercado representado, etc.) bem como os critérios utilizados para calcular os preços médios ponderados e o volume total de consumo correspondente a cada segmento. A primeira comunicação relativa ao sistema de compilação dirá respeito à situação em 1 de Janeiro de 2008.

                        l)

                        Uma vez por ano, juntamente com a comunicação de Janeiro relativa aos preços, serão comunicadas ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, informações sobre os principais factores e características médias que afectam os preços comunicados para cada um dos segmentos de consumo.
                        As informações a comunicar devem incluir:

                                    —

                                    factores de carga médios dos consumidores finais industriais de cada segmento de consumo, calculados com base na energia total fornecida e no valor médio da procura máxima,

                                    —

                                    um quadro indicando os limites da tensão eléctrica por país,

                                    —

                                    uma descrição das taxas fixas, do aluguer dos contadores e de outros encargos relevantes a nível nacional.

                        m)

                        Uma vez por ano, juntamente com a comunicação de Janeiro, devem também ser comunicados os níveis de tributação e o método de cálculo, bem como uma descrição dos impostos cobrados sobre as vendas de electricidade aos consumidores finais industriais. A descrição deve incluir todos os encargos não fiscais que cubram os custos do sistema e as obrigações de serviço público.
                        A descrição dos impostos a apresentar deve incluir três secções claramente separadas:

                                    —

                                    impostos, taxas, encargos não fiscais, direitos e outros encargos fiscais não indicados nas facturas entregues aos consumidores industriais finais; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: “preços excluindo impostos e taxas”,

                                    —

                                    impostos e encargos indicados nas facturas entregues aos consumidores finais industriais e considerados não recuperáveis; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: “preços excluindo o IVA e outros impostos recuperáveis”,

                                    —

                                    imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e outros impostos recuperáveis indicados nas facturas entregues aos consumidores finais industriais; estes elementos serão incluídos nos valores comunicados relativamente ao nível de preços: “preços incluindo todos os impostos, taxas e IVA”.

                              Segue-se um breve panorama dos diferentes impostos, taxas, encargos não fiscais, direitos e encargos fiscais aplicáveis:

                                    —

                                    imposto sobre o valor acrescentado,

                                    —

                                    direitos de concessão: trata-se geralmente de licenças e taxas relativas à ocupação de terrenos e edifícios públicos e privados por redes ou outras instalações eléctricas,

                                    —

                                    impostos ou taxas ambientais: trata-se, em geral, quer de promover fontes de energia renováveis e a PCCE, quer de penalizar as emissões de CO2, SO2 ou outras emissões na origem das alterações climáticas,

                                    —

                                    impostos nucleares e outros impostos relativos às inspecções: encargos de desmantelamento nuclear, inspecção e taxas relativas às instalações nucleares, etc.,

                                    —

                                    outros impostos e taxas relacionados com o sector da energia: encargos/obrigações de serviço público, taxas destinadas a financiar as autoridades reguladoras do sector da energia, etc.,

                                    —

                                    outros impostos e taxas não relacionados com o sector da energia: impostos nacionais, locais ou regionais sobre o consumo de energia, impostos sobre a distribuição de electricidade, etc.

                              Os impostos sobre o rendimento, sobre a propriedade, sobre os produtos petrolíferos, os combustíveis distintos dos utilizados para a produção de electricidade e os combustíveis automóveis, os impostos de circulação, os impostos sobre licenças para telecomunicações, rádio, publicidade, direitos de licença, bem como os impostos sobre os resíduos, etc. não serão tidos em conta e excluir-se-ão da presente descrição, porque fazem manifestamente parte dos custos dos operadores e se aplicam a outras indústrias e actividades.

                        n)

                        Uma vez por ano, juntamente com a comunicação de Janeiro, será comunicada ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias uma ventilação dos preços de electricidade de acordo com as suas principais componentes. Essa ventilação será efectuada com base na seguinte metodologia:
                        O preço total de electricidade por segmento de consumo pode ser considerado como a soma dos preços “rede”, dos preços “energia e fornecimento” (ou seja, da fase de produção à fase de comercialização, exceptuando redes) e de todos os impostos e taxas.

                                    —

                                    o preço “rede” é o rácio entre as receitas relativas às tarifas para o transporte e distribuição e (se possível) o volume correspondente em kWh por segmento de consumo; se não estiverem disponíveis volumes em kWh separados por segmento, devem ser apresentadas estimativas,

                                    —

                                    o preço “energia e fornecimento” é o preço total menos o preço “rede”, depois de deduzidos todos os impostos e taxas,

                                    —

                                    impostos e taxas – será apresentada uma ventilação suplementar para esta componente:

                                                —

                                                impostos e taxas sobre os preços “rede”,

                                                —

                                                impostos e taxas sobre os preços “energia e fornecimento”,

                                                —

                                                IVA e outros impostos recuperáveis.

                              NOTA: Se forem indicados separadamente serviços complementares, podem ser incluídos numa das duas principais componentes, como segue:

                                    —

                                    o preço “rede” incluirá os custos seguintes: tarifas para o transporte e a distribuição, perdas no transporte e na distribuição, custos das redes, serviços pós-venda, custos de manutenção dos serviços de rede e aluguer dos contadores,

                                    —

                                    o preço “energia e fornecimento” incluirá os custos seguintes: geração, agregação, energia de equilibração, custos da energia fornecida, serviços ao cliente, gestão dos serviços pós-venda, contagem e outros custos de abastecimento,

                                    —

                                    outros custos específicos: este elemento representa os custos que não são custos “rede”, custos “energia e fornecimento” nem impostos; se existirem tais custos, devem ser comunicados separadamente.

                        o)

                        Nos Estados-Membros onde uma única empresa efectua todas as vendas industriais, as informações podem ser comunicadas por essa empresa. Nos Estados-Membros onde funciona mais de uma empresa, as informações devem ser comunicadas por um organismo estatístico independente.

                  ».

         (1)  Nos consumidores finais industriais, podem incluir-se outros consumidores não residentes.

         (2)  Nos consumidores finais industriais, podem incluir-se outros consumidores não residentes.


title: Decisão do Conselho, de 16 de maio de 2013 , que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               5.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de maio de 2013
   que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2013/000/)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

               (2)

               Vagou para a Espanha um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores.

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:
   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

               ESPANHA

               Francisco Javier LÓPEZ (ES)

      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. QUINN

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.


title: 2012/747/UE: Decisão do Conselho, de 3 de dezembro de 2012 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n. ° 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE

text:
               5.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 3 de dezembro de 2012
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE
   (2012/747/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31.

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas específicas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)

               O Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013) (3), foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2012 (4).

               (5)

               A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2012 estabeleceu a suspensão da aplicação do Regulamento (UE) n.o 911/2010 à Islândia, até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.

               (6)

               É conveniente pôr termo à suspensão da aplicação do Regulamento (UE) n.o 911/2010 à Islândia a partir de 1 de janeiro de 2013.

               (7)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (8)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SYLIKIOTIS

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.

      (4)  JO L 309 de 8.11.2012, p. 21.

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2012
      de …
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013) (1), foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2012 (2).

                  (2)

                  É conveniente pôr termo à suspensão da aplicação do Regulamento (UE) n.o 911/2010 à Islândia.

                  (3)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado de forma a que o levantamento da referida suspensão possa ter efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      No artigo 1.o, n.o 8c, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, a adaptação e) é suprimida.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
      É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em …,

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.

         (2)  JO L 309 de 8.11.2012, p. 21.

         (3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2011/33/UE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2010 , relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União

text:
               21.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 18/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2010
   relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União
   (2011/33/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, 168.o, 169.o e 172.o, o n.o 3 do artigo 173.o e os artigos 188.o e 192.o, conjugados com a alínea a) do n.o 6 e o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União (a seguir designado «Protocolo») foi assinado em nome da União em 22 de Novembro de 2010.

               (2)

               Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (3)

               O Protocolo deverá ser celebrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União (2) (a seguir designado «Protocolo»).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 10.o do Protocolo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. WATHELET

      (1)  JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.

      (2)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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31998D0277

98/277/CE: Decisão da Comissão de 16 de Abril de 1998 em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, relativa à não revogação pelos Estados Unidos da América da sua lei anti-dumping de 1916

Jornal Oficial nº L 126 de 28/04/1998 p. 0036 - 0039

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1998 em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, relativa à não revogação pelos Estados Unidos da América da sua lei anti-dumping de 1916 (98/277/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 356/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 14º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO (1) Em 10 de Janeiro de 1997, a Comissão recebeu uma denúncia ao abrigo do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho (a seguir denominado «o regulamento». A denúncia foi apresentada pela Eurofer (Associação Europeia da Siderurgia), em nome dos seus membros.(2) A autora da denúncia alegou que a denominada lei anti-dumping de 1916 dos Estados Unidos da América (3) (a seguir denominada «lei de 1916») não está conforme a várias disposições do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio ( a seguir denominado «acordo da OMC») e respectivos anexos e que a não revogação pelos Estados Unidos da sua legislação está a causar efeitos prejudiciais no comércio das empresas membros da Eurofer e ameaça causar novos efeitos prejudiciais no comércio. Nessa base, a autora da denúncia solicitou que a Comissão tomasse as medidas necessárias para convencer os Estados Unidos a revogar a lei de 1916.(3) A denúncia continha elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um processo de exame comunitário nos termos do artigo 8º do regulamento. Consequentemente, em 25 de Fevereiro de 1997 (4) a Comissão deu início a um processo de exame.(4) Na sequência do início do processo de exame comunitário, a Comissão realizou um inquérito aprofundado sobre os aspectos jurídicos e factuais. Com base nos elementos apurados no âmbito deste inquérito, a Comissão estabeleceu as conclusões seguidamente apresentadas.B. CONCLUSÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE UM OBSTÁCULO AO COMÉRCIO (5) A lei anti-dumping de 1916 dos EUA ainda está em vigor, sendo aplicável à importação e à venda no seu mercado interno de qualquer produto estrangeiro, independentemente da sua origem, incluindo os produtos originários de países que são membros da OMC. A lei de 1916 está publicada no Jornal Oficial dos EUA paralelamente com a lei pautal de 1930, que contém a legislação de aplicação americana das disposições multilaterais em matéria anti-dumping.(6) A lei de 1916 proíbe tanto a importação de mercadorias como a sua venda no mercado dos EUA quando o preço é inferior ao do país de origem ou de outros países estrangeiros para os quais as mercadorias são exportadas. Nos termos da referida lei «É ilegal para qualquer pessoa, que importe ou ajude a importar nos Estados Unidos quaisquer artigos de qualquer país estrangeiro, importar ou vender ou mandar importar ou vender, de uma forma habitual e sistemática, tais artigos nos Estados Unidos a um preço substancialmente inferior ao valor de mercado real ou ao preço de grossista de tais artigos, no momento da sua exportação para os Estados Unidos, nos principais mercados do respectivo país de produção ou de outro país estrangeiro para o qual sejam habitualmente exportados, após esse preço de mercado ou preço de grossista ter sido majorado do valor correspondente ao frete, ao direito e a outros encargos ou despesas que necessariamente afectam a sua importação e venda dos Estados Unidos» desde «que tal acto ou actos sejam realizados com a intenção de destruir ou prejudicar uma indústria dos Estados Unidos ou de limitar ou monopolizar qualquer parte do comércio de tais artigos nos Estados Unidos». Qualquer violação da lei conduz, mediante pedido de um queixoso, à aplicação de uma indemnização tripla, bem como à aplicação de sanções penais (multas e/ou prisão) aos responsáveis.(7) A prática regulada pela lei de 1916 corresponde à descrita no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «GATT de 1994») e ao Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir denominado «acordo anti-dumping da OMC»).(8) Há vários aspectos da lei anti-dumping de 1916 dos EUA que não é possível harmonizar com as regras comerciais multilaterais.(9) Relativamente ao artigo VI do GATT de 1994 e ao acordo anti-dumping da OMC, a Comissão considera que há violações, em especial mas não exclusivamente, no que respeita às seguintes disposições:- artigo VI [alíneas a) e b) do nº 1] do GATT de 1994 e artigo 2º (nºs 1 e 2) do acordo anti-dumping da OMC, na medida em que estabelecem como primeiro critério privilegiado para o cálculo do valor normal o preço real no país de exportação, enquanto que critérios mencionados na lei de 1916 são totalmente permutáveis,- artigo VI (nº 1) do GATT de 1994 e artigo 2º (nº 1) do acordo anti-dumping da OMC, na medida em que exigem como requisito prévio para a existência de dumping a introdução dos produtos no comércio de um outro país, enquanto na lei de 1916 não é necessária a realização de vendas efectivas no mercado dos Estados Unidos, considerando-se suficiente a existência de uma simples oferta de preço de uma empresa estrangeira,- artigo VI (nº 2) do GATT de 1994, que precisa que os direitos anti-dumping constituem o único meio possível de sanar o dumping, enquanto a lei de 1916 recorre a indemnizações triplas e a multas e/ou prisão,- artigo I do acordo anti-dumping da OMC que exige a realização de um inquérito (que tem de respeitar um conjunto de regras processuais) antes da instituição de qualquer direito, enquanto a lei de 1916 prevê a aplicação imediata de medidas sem a realização de qualquer inquérito,- artigo VI do GATT de 1994 e artigo 3º do acordo anti-dumping da OMC, na medida em que definem especificamente e precisam o conceito de «prejuízo importante», enquanto a lei de 1916 faz simplesmente referência a um critério de prejuízo indefinido,- artigo VI do GATT de 1994 e artigo 4º do acordo anti-dumping da OMC, na medida em que prevêem requisitos constantes no que respeita à indústria nacional autora da denúncia, enquanto a lei de 1916 prevê que uma acção possa ser intentada por qualquer parte privada.(10) A manutenção da lei de 1916, mesmo após a aplicação dos resultados do «Uruguay Round» no direito nacional dos Estados Unidos, através da lei sobre o acordo do «Uruguay Round», e após a entrada em vigor do acordo da OMC e dos seus anexos, viola o nº 4 do artigo XVI do acordo da OMC, que prevê: «cada membro assegurará a conformidade das suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas com as suas obrigações, tal como enunciada nos acordos que figuram em anexo».(11) As violações acima referidas lidas conjuntamente com o nº 4 do artigo XVI do acordo da OMC, bem como o potencial interesse da Comunidade em matéria de exportação no que respeita ao produto em causa conferem locus standi (direito de intentar uma acção) à Comunidade Europeia.(12) Além disso, a lei de 1916, na medida em que conduz à aplicação de disciplinas mais estritas no que respeita à venda de produtos importados a baixos preços do que no que respeita à venda de produtos nacionais, também poderia ser contestada com base noutras disposições da OMC, tais como o nº 4 do artigo III do GATT de 1994.(13) A manutenção simultânea da vigência da lei de 1916 e da lei pautal de 1930, que contém a legislação ordinária dos EUA em matéria anti-dumping, confere uma defesa suplementar à indústria americana que ultrapassa o grau de defesa autorizado pelas regras da OMC.(14) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que as alegações da autora da denúncia são fundadas e que a não revogação pelos Estados Unidos da sua lei anti-dumping de 1916 constitui um obstáculo ao comércio na acepção do nº 1 do artigo 2º do regulamento, isto é «uma prática adoptada ou mantida por um país terceiro contra a qual as regras do comércio internacional conferem um direito de acção».(15) No entanto, a Comissão considera que a referência às bases jurídicas acima referidas não exclui o recurso a qualquer outra disposição pertinente do acordo da OMC e dos acordos que a acompanham, que poderim ser utilizados em processos perante a OMC.C. CONCLUSÕES RELATIVAS AOS EFEITOS PREJUDICIAIS NO COMÉRCIO (16) Na sua denúncia, a Eurofer referiu o facto de se encontrar em curso nos Estados Unidos um processo judicial iniciado, ao abrigo da lei de 1916, por uma empresa siderúrgica local contra a filial americana de uma das suas associadas, que alegadamente importou produtos objecto de dumping de países que não os Estados-membros da Comunidade Europeia.(17) A acção judicial actualmente em curso nos Estados Unidos, que ainda se encontra numa fase muito incial do processo, já implicou custas judiciais importantes para a empresa acusada, estando a prejudicar as actividades de distribuição desta empresa nos Estados Unidos. As referidas custas irão inevitavelmente aumentar ao longo do processo.(18) Caso a sociedade acusada seja declarada responsável em conformidade com a lei de 1916, terá de pagar indemnizações que comprometeriam toda a sua viabilidade. Presentemente, as indemnizações reclamadas ascendem a 90 milhões de dólares dos Estados Unidos, dispondo ainda a empresa americana que intentou a acção da possibilidade de aumentar o seu pedido acrescentando o montante das importações realizadas após o registo do processo. Para além das custas judiciais, a acção judicial em curso está, por conseguinte, a provocar um outro efeito prejudicial efectivo e directo no comércio, impedindo a actual actividade comercial da empresa acusada.(19) Há indicações fundadas de que poderiam ser intentadas outras acções judiciais ao abrigo da lei de 1916 contra vários importadores de produtos siderúrgicos, incluindo no que respeita à importação de produtos da Comunidade Europeia. Esta situação dificultaria enormemente a distribuição de produtos comunitários nos Estados Unidos.(20) Além disso, a lei de 1916 não se limita aos produtos siderúrgicos. Os produtores americanos de qualquer produto podem, por conseguinte, decidir recorrer a esta lei, o que teria um impacto potencialmente ilimitado na economia da Comunidade.(21) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que as alegações da autora da denúncia são fundadas e que a não revogação pelos Estados Unidos da sua lei anti-dumping de 1916 está a causar efeitos prejudiciais no comércio, na acepção do nº 4 do artigo 2º do regulamento.D. INTERESSE DA COMUNIDADE (22) Para a Comunidade é da máxima importância assegurar que os parceiros da OMC cumpram plenamente as suas obrigações, já que ela própria assumiu o compromisso de respeitar as mesmas obrigações.(23) Em especial, a manutenção da vigência da Lei de 1916 levanta a questão de uma das disciplinas horizontais mais importantes introduzidas pela OMC, a saber, a obrigação por parte dos membros de harmonizarem a sua legislação com os respectivos compromissos multilaterais.(24) O âmbito de aplicação muito lato da lei de 1916 e a sua natureza claramente proteccionista, de que resulta a concessão de um grau de protecção à indústria nacional dos Estados Unidos que ultrapassa a protecção autorizada pelas regras da OMC, justificam que a Comunidade inicie uma acção destinada a evitar que outros sectores industriais dos Estados Unidos decidam tirar partido da existência da lei de 1916, o que poderia comprometer os interesses de exportação da indústria comunitária em geral.E. CONCLUSÕES E MEDIDAS A ADOPTAR (25) O inquérito revelou que a única solução possível a fim de eliminar os reais e potenciais efeitos prejudiciais no comércio causados pela manutenção da vigência da lei de 1916 é a sua revogação.(26) O acordo da OMC e os seus anexos foram aplicados nos Estados Unidos através da adopção da lei sobre o acordo do «Uruguay Round» (URAA) de 1994. Esta lei, que constitui o único instrumento através do qual o acordo da OMC produz efeitos nos Estados Unidos, não se refere à lei de 1916. Além disso, o URAA prevê especificamente o primado da legislação dos Estados Unidos sobre as disposições da OMC. Não existe, por conseguinte, qualquer meio, incluindo uma acção privada, pelo qual os Estados Unidos possam assegurar o respeito dos compromissos em matéria de dumping por eles assumidos no âmbito da OMC, sempre que a lei de 1916 esteja em conflito com esses compromissos.(27) Nestas circunstâncias, afigura-se que o interesse da Comunidade exige que seja iniciado um processo de resolução de litígio perante a OMC,DECIDE:Artigo 1º 1. A manutenção da vigência da lei anti-dumping de 1916 dos Estados Undidos da América (5) afigura-se imcompatível com as obrigações daquele país decorrentes do Acorddo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio e constitui um «obstáculo ao comércio» na acepção do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3286/94.2. A Comunidade iniciará uma acção contra os Estados Unidos da América em conformidade com o Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios e outras disposições pertinentes da OMC, a fim de conseguir a eliminação daquele obstáculo ao comércio.Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1998.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 71.(2) JO L 41 de 23. 2. 1995, p. 3.(3) «Act of September 8, 1916. 39 Stat. 756». O título VIII daquela lei está codificado no United States Code, artigos 71 a 74.(4) JO C 58 de 25. 2. 1997, p. 14.(5) «Act of September 8, 1916, 39 Stat. 756». O título VIII daquela lei está codificado no United States. Code, artigos 71 a 74.