title: 2011/586/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/181

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2009
   (2011/586/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (3), nomeadamente o artigo 19.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0132/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 52.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/182

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (3), nomeadamente o artigo 19.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0132/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5), e que, na resolução que acompanhava a decisão de quitação, nomeadamente:

                           —

                           observou que a Agência não tinha preparado um programa de trabalho plurianual e que o seu programa de trabalho anual não correspondia à sua autorização orçamental,

                           —

                           assinalou que, como em 2006 e 2007, o Tribunal de Contas considerou que foram mais uma vez assumidos compromissos jurídicos sem ter as correspondentes autorizações orçamentais,

                           —

                           considerou preocupante o facto de o Tribunal de Contas ter uma vez mais registado um elevado número de transferências orçamentais em 2008 (52 em 2008 e 32 em 2007),

               C.

               Considerando que o orçamento da Agência para 2009 se elevou a 48 000 000 EUR, o que representa uma diminuição de 3,8 % relativamente a 2008,

               1.

               Regista com agrado o facto de o Tribunal de Contas ter concluído que as contas da Agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes foram, no seu conjunto, legais e regulares;

               2.

               Nota que a Agência recebeu 44 335 000 EUR em dotações de autorização e 48 300 000 EUR em dotações de pagamento a título do orçamento da União para 2009;

      Desempenho

               3.

               Felicita a Agência por ter adoptado, em Março de 2010, o seu plano quinquenal de trabalho;

               4.

               Solicita além disso à Agência que considere a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais, tendo em vista indicar concisamente o tempo despendido por cada membro do pessoal em cada projecto e encorajar uma abordagem orientada para os resultados; nesta conformidade, solicita à Agência que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas pela Agência a este respeito;

               5.

               Solicita uma vez mais à Agência que, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, apresente uma comparação das operações levadas a efeito durante o ano objecto da quitação e no exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o desempenho da Agência de ano para ano;

      Transferências orçamentais

               6.

               Considera preocupante o facto de o Tribunal de Contas ter uma vez mais registado um elevado número de transferências orçamentais em 2009 (49 em 2009, 52 em 2008 e 32 em 2007); insta portanto a Agência a melhorar o seu planeamento e monitorização, a fim de reduzir o número de transferências orçamentais;

      Autorizações orçamentais a posteriori

               7.

               Solicita à Agência que continue a reduzir o número de autorizações orçamentais a posteriori (isto é, compromissos jurídicos assumidos antes de as correspondentes autorizações orçamentais terem sido dadas); recorda à Agência que o Tribunal de Contas faz, desde 2006, referência no seu relatório a violações do n.o 1 do artigo 62.o do Regulamento Financeiro Quadro; regista com agrado, porém, os esforços da Agência no sentido de melhorar a situação, dando, para o efeito, formação ad hoc para evitar as autorizações orçamentais a posteriori;

      Procedimentos de adjudicação de contratos

               8.

               Exorta a Agência a aplicar correctamente os procedimentos de adjudicação de contratos; observa com satisfação que, no Relatório Anual relativo a 2009, a Agência incluiu um anexo específico sobre os procedimentos negociados, com o objectivo de informar a autoridade orçamental;

      Recursos humanos

               9.

               Anota a existência de deficiências a nível dos procedimentos de selecção de pessoal que comprometem a transparência dos referidos procedimentos; exorta a Agência a superar as actuais deficiências, nomeadamente, a falta de respeito do anonimato dos candidatos aos testes escritos, a não observância dos critérios pré-definidos e a incoerência dos critérios aplicáveis às listas finais de candidatos;

      Auditoria interna

               10.

               Recorda que o Director Executivo da Agência disponibilizará o teor de todas as recomendações das auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, em cumprimento da sua obrigação de informar a autoridade de quitação mediante apresentação de uma síntese do relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI);

               11.

               Reconhece que o SAI levou a efeito uma auditoria à gestão da frota de embarcações no domínio da preparação no respeitante à poluição, a fim de avaliar a adequação e eficácia do sistema de controlo interno no que se refere ao sistema de preparação e intervenção contra a poluição por hidrocarbonetos; exorta a Agência a dar rapidamente cumprimento às recomendações «muito importantes» do SAI; salienta, em particular, a necessidade de:

                           —

                           fazer planeamento estratégico e monitorizar os actores da Agência com uma panorâmica dos riscos de poluição residual por hidrocarbonetos,

                           —

                           cumprir os procedimentos administrativos,

                           —

                           analisar possíveis opções para a gestão do equipamento e avaliação do respectivo impacto financeiro e operacional,

                           —

                           documentar as decisões de mobilização das embarcações;

               12.

               Reconhece igualmente que o SAI levou a efeito uma auditoria do acompanhamento da execução do plano de acção; observa que as recomendações do SAI que a Agência tem ainda que cumprir incluem o estabelecimento de: uma avaliação de riscos interna; uma lista dos procedimentos internos existentes; um roteiro para o desenvolvimento e aplicação dos demais procedimentos; um registo dos procedimentos derrogatórios; e uma análise do sistema de controlo interno;

               13.

               Regista com agrado a iniciativa da Agência de criar, em 2008, uma função de auditoria interna (Estrutura de Auditoria Interna – EAI) para prestar apoio e aconselhamento ao Director Executivo e à gestão da Agência em matéria de controlo interno, avaliação de riscos e auditoria interna; observa que a Agência não emprega uma EAI a tempo inteiro, antes a partilha com a Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP); reconhece, para o efeito, a assinatura, em 17 de Junho de 2008, de um Acordo de Serviço entre a Agência e a ACCP; considera que este serviço partilhado é uma boa prática a promover por outras agências;

               14.

               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 52.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 169.

      (6)  Textos Aprovados, P7_TA (2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


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32000D0315

2000/315/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que encerra o inquérito de reexame, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da Malásia e da Tailândia [notificada com o número C(2000) 1132]

Jornal Oficial nº L 104 de 29/04/2000 p. 0087 - 0088

Decisão da Comissãode 28 de Abril de 2000que encerra o inquérito de reexame, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da Malásia e da Tailândia[notificada com o número C(2000) 1132](2000/315/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 12.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Em 22 de Março de 1999, a Comissão recebeu um pedido nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, para investigar se os direitos anti-dumping impostos pelo Regulamento (CE) n.o 393/98 do Conselho(3) sobre as importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da Malásia e da Tailândia, influenciaram os preços de revenda ou os preços de venda posteriores na Comunidade.(2) O pedido foi apresentado pelo European Industrial Fasteners Institute (EIFI), em nome dos produtores comunitários que representam uma parte importante da produção comunitária total de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (a seguir designado "regulamento de base").(3) O pedido continha informações prima facie que demonstram que os direitos anti-dumping impostos sobre o produto objecto do inquérito originários da Malásia e da Tailândia não conduziram a qualquer alteração ou conduziram a uma alteração insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade e que tal indicava que os direitos anti-dumping haviam sido suportados, no todo ou em parte, pelos produtores-exportadores, o que foi considerado suficiente para justificar o início de um processo de reexame.(4) Por conseguinte, e após consultas, a Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4), abriu um inquérito de reexame nos termos do artigo 12.o do regulamento de base realtivamente às importações, na Comunidade, de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, actualmente classificados nos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61, 7318 15 70 e 7318 16 30, originários da Malásia e da Tailândia.(5) A Comissão avisou oficialmente os produtores-exportadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação e os produtores comunitários autores da denúncia. Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo estabelecido no aviso de início.B. RETIRADA DO PEDIDO E ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO(6) Por carta de 12 de Janeiro de 2000 enviada à Comissão, o European Industrial Fasteners Institute (EIFI) retirou formalmente o seu pedido de reexame relativamente às importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da Malásia e da Tailândia tendo em conta a actual situação do mercado.(7) Nos casos em relação aos quais a indústria comunitária retirou o seu pedido de reexame, o processo pode ser encerrado, a menos que tal não seja do interesse da Comunidade.(8) A Comissão considerou que o inquérito em curso deveria ser encerrado, dado que não havia revelado nenhum aspecto demonstrando que tal encerramento não seria do interesse da Comunidade. As partes interessadas foram informadas deste facto, tendo-lhes sido concedida a oportunidade de apresentarem comentários. Não foram recebidos comentários, indicando que tal encerramento não seria contrário ao interesse da Comunidade.(9) Por conseguinte, a Comissão conclui que o inquérito de reexame realizado nos termos do artigo 12.o do regulamento de base relativamente às importações na Comunidade de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da Malásia e da Tailândia deve ser encerrado,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo únicoÉ encerrado o inquérito de reexame realizado nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, relativamente às importações de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, actualmente classificados nos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61, 7318 15 70 e 7318 16 30, originários da Malásia e da Tailândia.Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO L 50 de 20.2.1998, p. 1; Rectificação: JO L 148 de 19.5.1998, p. 48.(4) JO C 125 de 6.5.1999, p. 12.


title: Decisão do Conselho que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 6 da União Europeia para o exercício de 2015

text:
               19.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2015
   (2015/C 310/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2015 foi adotada em 18 de setembro de 2015.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. DIESCHBOURG

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.


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31993D0591

93/591/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à denominação deste na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia

Jornal Oficial nº L 281 de 16/11/1993 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0034  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0034

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1993 relativa à denominação deste na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia (93/591)O Conselho passa a denominar-se « Conselho da União Europeia » e como tal será designado, nomeadamente em todos os actos que adoptar, incluindo no âmbito dos títulos V e VI do Tratado da União Europeia; assim sendo, as declarações políticas que o Conselho adoptar no contexto da política externa e de segurança comum serão feitas em nome da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1993.Pelo ConselhoO PresidenteW. CLAES


title: 2011/456/UE: Decisão do Conselho, de 18 de Julho de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália

text:
               26.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Julho de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália
   (2011/456/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália (1) (o «Acordo sobre Reconhecimento Mútuo») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999 (2).

               (2)

               Em 8 de Julho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações com a Austrália com vista à alteração do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo. As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo entre a União Europeia e a Austrália que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália (o «Acordo»), em Bruxelas, em 23 de Junho de 2009.

               (3)

               Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho está autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 229 de 17.8.1998, p. 3.

      (2)  JO L 5 de 9.1.1999, p. 74.

      (3)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: 2011/117/UE: Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos

text:
               25.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/33

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Janeiro de 2011
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos
   (2011/117/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 2 do artigo 77.o, em conjugação com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão 2010/706/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado «Acordo») foi assinado em nome da União Europeia, em 17 de Junho de 2010, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)

               O Acordo institui um Comité Misto que deverá adoptar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da União neste caso.

               (3)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido do Reino Unido para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (5)

               Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá, por conseguinte, ser celebrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É celebrado o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (o «Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 14.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo (4).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto instituído pelo artigo 12.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A posição da União no âmbito do Comité Misto no que respeita à adopção do seu regulamento interno, em conformidade com o n.o 4 do artigo 12.o, será adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MATOLCSY Gy.

      (1)  JO L 308 de 24.11.2010, p. 1.

      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
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               25.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/34

         ACORDO
   entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
   e
   A GEÓRGIA,
   a seguir denominadas «as Partes»,
   DESEJANDO facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento progressivo dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da simplificação da emissão de vistos aos cidadãos georgianos;
   REAFIRMANDO a intenção de estabelecer um regime de isenção da obrigação de visto para os seus cidadãos numa perspectiva de longo prazo, desde que estejam criadas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura;
   CONSIDERANDO que, a partir de 1 de Junho de 2006, os cidadãos da União que viajam para a Geórgia por um período não superior a 90 dias ou que transitam pelo território da Geórgia estão isentos da obrigação de visto;
   RECONHECENDO que, se a Geórgia reintroduzir a obrigação de visto para todos os cidadãos da União ou para algumas das suas categorias, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da Geórgia, numa base de reciprocidade;
   CONSIDERANDO que esta obrigação de visto só pode ser reintroduzida para todos os cidadãos da União ou para algumas das suas categorias;
   RECONHECENDO que a facilitação de vistos não deverá favorecer a imigração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade,segurança e justiça e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo e âmbito de aplicação
   1.   O objectivo do presente Acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da Geórgia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.
   2.   Se a Geórgia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos de todos os Estados-Membros ou para algumas das suas categorias, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da Geórgia, numa base de reciprocidade.
   Artigo 2.o

   Cláusula geral
   1.   As medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da Geórgia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas e regulamentares da União ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.
   2.   As questões não contempladas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da Geórgia ou dos Estados-Membros ou pelo direito da União.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a)

               «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido;

               b)

               «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a);

               c)

               «Cidadão da Geórgia», uma pessoa que tem a nacionalidade da Geórgia de acordo com a sua legislação nacional;

               d)

               «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro necessária para atravessar em trânsito ou para uma estada prevista no território dos Estados-Membros, por um período não superior a 90 dias por cada período de 180 dias a contar da data da primeira entrada no território dos Estados-Membros;

               e)

               «Pessoa legalmente residente», qualquer cidadão da Geórgia autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação da União ou nacional.

         Artigo 4.o

   Documentos justificativos da finalidade da viagem
   1.   Para as seguintes categorias de cidadãos georgianos, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte:

               a)

               Para os familiares próximos – cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos – em visita a cidadãos da Geórgia que residam legalmente no território dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido redigido pela pessoa anfitriã;

               b)

               Para membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Geórgia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:

                           —

                           uma carta enviada por uma autoridade da Geórgia confirmando que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território dos Estados-Membros para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;

               c)

               Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades escolares conexas:

                           —

                           um pedido por escrito ou um certificado da inscrição por parte da universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;

               d)

               Para pessoas em visita por motivos médicos e, se necessário, os seus acompanhantes:

                           —

                           um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico;

               e)

               Para jornalistas e pessoas acreditadas que os acompanham a título profissional:

                           —

                           um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que a pessoa em causa é um jornalista qualificado ou um acompanhante a título profissional e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico ou prestar assistência nesse trabalho;

               f)

               Para participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:

                           —

                           um pedido redigido pela organização anfitriã, autoridades competentes, federações desportivas nacionais ou Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;

               g)

               Para empresários e representantes de organizações empresariais:

                           —

                           um pedido por escrito de uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, de uma organização ou de um seu escritório ou sucursal, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros apoiados pela Câmara Estatal de Registo da Geórgia;

               h)

               Para profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros da UE:

                           —

                           um pedido redigido pela organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa participa no evento;

               i)

               Para representantes de organizações da sociedade civil que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio:

                           —

                           um pedido redigido pela organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização de sociedade civil e o certificado relativo à constituição dessa organização do registo competente emitido por uma autoridade pública em conformidade com a legislação nacional;

               j)

               Para os participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:

                           —

                           um pedido de participação nas actividades redigido pela organização anfitriã;

               k)

               Para condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Geórgia:

                           —

                           um pedido redigido pela associação nacional de transportadores georgianos que efectuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

               l)

               Para participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas:

                           —

                           um pedido redigido pelo chefe da administração/Presidente da Câmara dessas cidades ou das autoridades municipais;

               m)

               Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis:

                           —

                           um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida.

         2.   O pedido por escrito referido no n.o 1 do presente artigo deve incluir os seguintes elementos:

               a)

               Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham;

               b)

               Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço;

               c)

               Se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou uma organização: nome e endereço completos e

                           —

                           se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido,

                           —

                           se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.

         3.   Para as categorias de pessoas mencionadas no n.o 1 do presente artigo, serão emitidos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outro justificativo, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previsto pela legislação dos Estados-Membros.
   Artigo 5.o

   Emissão de vistos de entradas múltiplas
   1.   As missões diplomáticas e os serviços consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:

               a)

               Cônjuge e filhos (incluindo filhos adoptados) com idade inferior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais em visita a cidadãos da Geórgia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao período de validade da sua autorização de residência;

               b)

               Membros dos governos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo, no exercício das suas funções, com validade limitada à duração do seu mandato se este for inferior a 5 anos;

               c)

               Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Geórgia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais.

         2.   As missões diplomáticas e os serviços consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas:

               a)

               Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               b)

               Representantes de organizações da sociedade civil, que se deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               c)

               Profissionais que participam em exposições, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos internacionais semelhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

               d)

               Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

               e)

               Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               f)

               Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas ou pelas autoridades municipais;

               g)

               Pessoas em visita regular por motivos de saúde e, se necessário, os seus acompanhantes;

               h)

               Jornalistas e pessoas acreditadas que os acompanham a título profissional;

               i)

               Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;

               j)

               Participantes em eventos desportivos internacionais e pessoas que os acompanham a título profissional;

               k)

               Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Geórgia.

         3.   As missões diplomáticas e os serviços consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2 do presente artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado-Membro visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas.
   4.   A duração total da estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.
   Artigo 6.o

   Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto
   1.   A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos georgianos é de 35 EUR.
   O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o.
   Se a Geórgia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União, a taxa de visto que pode exigir não pode ser superior a 35 EUR ou ao montante acordado se a taxa for revista em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o.
   2.   Se os Estados-Membros cooperarem com um prestador de serviços externo, poderá ser cobrado um serviço adicional. A taxa de serviço deve ser proporcional aos custos suportados pelo prestador de serviços externo ao desempenhar as tarefas e não pode ser superior a 30 EUR. O(s) Estado(s)-Membro(s) em causa deve(m) manter a possibilidade de todos os requerentes apresentarem os pedidos directamente nos seus consulados.
   3.   Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:

               a)

               Pensionistas;

               b)

               Crianças com menos de 12 anos;

               c)

               Membros dos governos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo;

               d)

               Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;

               e)

               Familiares próximos – cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos – em visita a cidadãos da Geórgia que residam legalmente no território dos Estados-Membros;

               f)

               Membros de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Geórgia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               g)

               Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades escolares conexas;

               h)

               Jornalistas e pessoas acreditadas que os acompanham a título profissional;

               i)

               Participantes em eventos desportivos internacionais e pessoas que os acompanham a título profissional;

               j)

               Representantes de organizações da sociedade civil que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               k)

               Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;

               l)

               Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente.

         Artigo 7.o

   Duração do procedimento de pedido de visto
   1.   As missões diplomáticas e os serviços consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.
   2.   O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias em casos individuais, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido.
   3.   O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido para 2 dias úteis ou menos em casos urgentes.
   Artigo 8.o

   Partida em caso de documentos perdidos ou roubados
   Os cidadãos da União e da Geórgia que perderam os documentos de identidade ou a quem estes documentos foram roubados quando se encontravam no território da Geórgia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com base num documento de identidade válido, emitido por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da Geórgia, autorizando-os a atravessar a fronteira sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.
   Artigo 9.o

   Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais
   O prazo de validade e/ou a duração da estada de um visto emitido a um cidadão da Geórgia pode ser prorrogado se a autoridade competente de um Estado-Membro considerar que o titular do visto provou a existência de motivos de força maior ou razões humanitárias que o impedem de sair do território dos Estados-Membros antes do termo do prazo de validade do visto ou da duração da estada autorizada pelo visto. Esta prorrogação é gratuita.
   Artigo 10.o

   Passaportes diplomáticos
   1.   Os cidadãos da Geórgia titulares de passaportes diplomáticos válidos podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem visto.
   2.   As pessoas mencionadas no n.o 1 do presente artigo podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.
   Artigo 11.o

   Validade territorial dos vistos
   Sob reserva das normas e regulamentação nacionais em matéria de segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva da regulamentação da União em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da Geórgia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União.
   Artigo 12.o

   Comité Misto de gestão do Acordo
   1.   As Partes instituirão um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e da Geórgia. A União será representada pela Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros.
   2.   O Comité terá por funções, nomeadamente:

               a)

               Acompanhar a aplicação do presente Acordo;

               b)

               Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;

               c)

               Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.

         3.   O Comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de uma das Partes e, pelo menos, uma vez por ano.
   4.   O Comité adopta o seu regulamento interno.
   Artigo 13.o

   Relação do presente Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a Geórgia
   A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros a título individual e a Geórgia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente Acordo.
   Artigo 14.o

   Cláusulas finais
   1.   O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado a outra do cumprimento dos procedimentos acima referidos.
   2.   Em derrogação do n.o 1, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a Geórgia e a União Europeia se esta data for posterior à data prevista no n.o 1.
   3.   O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6.
   4.   O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor após as Partes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.
   5.   Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública, de segurança nacional ou de saúde pública. A decisão de suspensão deve ser notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.
   6.   Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa noventa dias após a data dessa notificação.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2010, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         За Грузия
         Por Georgia
         Za Gruzii
         For Georgien
         Für Georgien
         Gruusia nimel
         Για τη Γεωργία
         For Georgia
         Pour la Géorgie
         Per la Georgia
         Gruzijas vārdā –
         Gruzijos vardu
         Grúzia részéről
         Għall-Georġja
         Voor Georgië
         W imieniu Gruzji
         Pela Geórgia
         Pentru Georgia
         Za Gruzínsko
         Za Gruzijo
         Georgian puolesta
         För Georgien

   ANEXO

      PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN
      Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen mas que ainda não emitem vistos Schengen, enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território.
      Em conformidade com a Decisão n.o 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, Chipre e a Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (1) foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito das pessoas com visto Schengen ou com uma autorização de residência Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen.

      (1)  JO L 161 de 20.6.2008, p. 30.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO ARTIGO 10.o SOBRE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS
   A União Europeia pode invocar a suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 10.o, em conformidade com o procedimento instituído pelo n.o 5 do artigo 14.o do Acordo, em caso de abuso da aplicação do artigo 10.o pela outra Parte ou se da aplicação deste artigo resultar uma ameaça para a segurança pública.
   Em caso de suspensão da aplicação do artigo 10.o, as duas Partes iniciarão consultas no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo tendo em vista resolver os problemas na origem da suspensão.
   Com carácter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. No que diz respeito à União, tal será assegurado em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2252/2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (1).

      (1)  JO L 385 de 29.12.2004, p. 1.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E SOBRE OS DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO
   Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, as Partes no presente Acordo consideram a possibilidade de tomar as seguintes medidas:

               —

               Elaborar informações de carácter geral para os requerentes sobre os procedimentos e as condições relativas aos pedidos de visto, aos vistos e à validade dos vistos emitidos.

               —

               A União Europeia estabelecerá uma lista de requisitos mínimos para que os requerentes georgianos recebam informações básicas coerentes e uniformes e para que lhe sejam solicitados, em princípio, os mesmos documentos justificativos.

         As informações mencionadas devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros informativos dos consulados, em folhetos, em sítios Internet, etc.).
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCA
   As Partes tomam nota de que o Acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e serviços consulares do Reino da Dinamarca.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino da Dinamarca e da Geórgia celebrem, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a União Europeia e a Geórgia.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO REINO UNIDO E À IRLANDA
   As Partes tomam nota de que o Acordo não se aplica ao território do Reino Unido e da Irlanda.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da Geórgia celebrem acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN
   As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de Maio de 1999 e de 26 de Outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça, do Liechtenstein e da Geórgia celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do Acordo entre a União e a Geórgia.
   DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO PARA MEMBROS DA FAMÍLIA
   A União Europeia tomou nota da sugestão da Geórgia de definir de forma mais ampla a noção de membros da família que devem beneficiar da facilitação de emissão de vistos, bem como da importância que a Geórgia atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas.
   A fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços familiares (em especial irmãs e irmãos e respectivos filhos) com cidadãos da Geórgia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, a União Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plenamente as possibilidades existentes no acervo para facilitar a emissão de vistos para essa categoria de pessoas, incluindo em especial a simplificação dos documentos de prova solicitados aos requerentes, a isenção de emolumentos pelo tratamento dos pedidos e, se adequado, a emissão de vistos de entradas múltiplas.
   DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE A SUSPENSÃO DO ACORDO DE FACILITAÇÃO DE VISTOS
   No caso de a Geórgia, em violação do n.o 2 do artigo 1.o do Acordo, reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos de um ou mais Estados-Membros da União Europeia ou para determinadas categorias desses cidadãos, a União suspenderá a aplicação do presente Acordo.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DOCUMENTOS DE VIAGEM
   As Partes acordam em que o Comité Misto instituído nos termos do artigo 12.o do Acordo, para acompanhar a aplicação do Acordo, deverá avaliar o impacto do nível de segurança dos documentos de viagem respectivos no funcionamento do Acordo. Para esse efeito, as Partes acordam em informar-se mutuamente numa base regular das medidas tomadas para evitar a proliferação de documentos de viagem, desenvolver os aspectos técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem bem como ao processo de personalização da emissão dos documentos de viagem.


title: 2010/549/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/217

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) relativas ao exercício de 2008
   (2010/549/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 30.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0085/2010),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 38.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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31999D0710

1999/710/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Outubro de 1999, que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carnes [notificada com o número C(1999) 3333] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 281 de 04/11/1999 p. 0082 - 0084

DECISÃO DA COMISSÃOde 15 de Outubro de 1999que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carnes[notificada com o número C(1999) 3333](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/710/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), alterada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,(1) Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/417/CE da Comissão(4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca e produtos à base de carne;(2) Considerando que a Directiva 94/65/CE do Conselho(5) institui os requisitos de produção, colocação no mercado e importação de carnes picadas e de preparados de carnes;(3) Considerando que a Comissão recebeu da parte de certos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia poderão ser suspensas;(4) Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação a todos os países terceiros em causa, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes;(5) Considerando que, para possibilitar o comércio de carnes picadas e de preparados de carne nestes países, é necessário estabelecer uma lista dos estabelecimentos supramencionados;(6) Considerando que, por conseguinte, podem ser elaboradas lidas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes picadas e preparados de carne em conformidade com o procedimento previsto na Decisão 95/408/CE em relação a determinados países;(7) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comite Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. Os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carne de estabelecimentos indicados no anexo da presente decisão.2. As importações de carnes picadas e de preparados de carne permanecem sujeitas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 20 de Outubro de 1999.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.(3) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.(4) JO L 159 de 25.6.1999, p. 56.(5) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGALISTA DE LOS ESTABLECIMIENTOS/LISTE OVER VIRKSOMHEDER/VERZEICHNIS DER BETRIEBE/ΠΙΝΑΚΑΣ ΤΩΝ ΕΓΚΑΤΑΣΤΑΣΕΩΝ/LIST OF ESTABLISHMENTS/LISTE DES ÉTABLISSEMENTS/ELENCO DEGLI STABILIMENTI/LIJST VAN BEDRIJVEN/LISTA DOS ESTABELECIMENTOS/LUETTELO LAITOKSISTA/FÖRTECKNING ÖVER ANLÄGGNINGAR>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão 2006/666/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2006 , relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal

text:
               4.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/8

         DECISÃO 2006/666/PESC DO CONSELHO
   de 15 de Setembro de 2006
   relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 7 de Junho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/407/PESC (1) que altera e prorroga a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) por mais um período de três meses, até 15 de Setembro de 2006.

               (2)

               Na mesma data, o Conselho aprovou igualmente a Decisão 2006/448/PESC relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal (2) por um período de três meses, até 15 de Setembro de 2006.

               (3)

               Em 21 de Julho de 2006, o Governo da Indonésia convidou a União Europeia (UE) a prorrogar o mandato da MVA por um último período de três meses, até 15 de Dezembro de 2006.

               (4)

               A prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas por um período de três meses, até 15 de Dezembro de 2006, deverá ser aprovada em nome da União Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União Europeia, a prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal por um período de três meses, até 15 de Dezembro de 2006.
   O texto da troca de cartas onde é acordada a referida prorrogação acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a troca de cartas a fim de vincular a União Europeia (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

      (1)  JO L 158 de 10.6.2006, p. 20.

      (2)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 107.

      (3)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.
    ---documentbreak---

               4.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/9

         TRADUÇÃO
   TROCA DE CARTAS
   relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal
   Jacarta, 21 de Julho de 2006
   Excelência,
   Em nome do Governo da República da Indonésia, gostaria de manifestar o meu apreço à União Europeia pela Missão de Vigilância no Achém (MVA) e pelo notável papel que tem desempenhado desde o seu posicionamento na província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD).
   Uma vez que a solução pacífica para a questão do Achém chegou a uma das suas etapas mais importantes, nomeadamente a aprovação pelo Parlamento da Indonésia de uma nova lei sobre o governo do Achém, o povo do Achém está agora a preparar-se para exercer os seus direitos cívicos e políticos, ou seja, participar nas eleições locais a realizar em Novembro de 2006.
   A este respeito, tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência a decisão do Governo da República da Indonésia de convidar a União Europeia a prolongar pela última vez a sua presença em NAD pelo período compreendido entre 16 de Setembro de 2006 e 15 de Dezembro de 2006, ou antes desta data, após as eleições locais em NAD a realizar em 22 de Novembro de 2006. O Governo da Indonésia deixa ao critério de Vossa Excelência a escolha da data para o termo da referida prorrogação.
   As acções da MVA durante esse período incluirão as tarefas da MVA constantes dos pontos 5.1 e 5.2, alíneas g) e h), do Memorando de Entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre, de 15 de Agosto de 2005.
   Durante este último período de prorrogação, o estatuto, os privilégios e as imunidades da MVA serão idênticos aos constantes da nossa troca de cartas de 14 de Setembro de 2005 e 3 de Outubro de 2005, respectivamente, que constitui um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia.
   Se esta proposta for aceitável pela União Europeia, tenho ainda a honra de propor que a presente carta, bem como a carta de resposta afirmativa de Vossa Excelência, constituam conjuntamente um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entrará em vigor em 16 de Setembro de 2006 e caducará o mais tardar em 15 de Dezembro de 2006. Para o Governo da República da Indonésia, este enquadramento jurídico baseia-se na Lei n.o 2 de 1982 da Indonésia, de 25 de Janeiro de 1982, relativa à ratificação da Convenção sobre as Missões Especiais de 1969.
   Além disso, tal como previsto no ponto 1.2.7 do Memorando de Entendimento de Helsínquia, que estipula que serão convidados observadores independentes para acompanhar as eleições no Achém, gostaria também de propor a Vossa Excelência que envie observadores eleitorais da União Europeia durante a preparação e a realização das eleições locais na província de Nanggroe Aceh Darussalam. A Indonésia está disposta a negociar o calendário, o mandato e outras questões pertinentes relativas à presença desses observadores, em plena consulta com a comissão eleitoral local, tal como já aconteceu no passado.
   É minha convicção que a cooperação construtiva que foi estabelecida para proporcionar uma solução pacífica, global e sustentável para os desafios com que se defronta o Achém, no quadro do Estado Unitário da República da Indonésia, poderá continuar a ser aprofundada e fortalecida.
   Aguardo com expectativa a resposta positiva de Vossa Excelência.
   Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.

         Dr. N. Hassan Wirajuda

   Bruxelas, 15 de Setembro de 2006
   Excelência,
   Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência, de 21 de Julho de 2006, na qual nos é transmitida a decisão do Governo da República da Indonésia de convidar a União Europeia a prolongar pela última vez a sua presença na Província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD) por um período de três meses, de 16 de Setembro de 2006 até 15 de Dezembro de 2006.
   Tenho o prazer de confirmar que a União Europeia decidiu responder positivamente a esse convite.
   Confirmo que, de acordo com a nossa troca de cartas de 14 de Setembro de 2005 e 3 de Outubro de 2005, respectivamente, que constitui um instrumento jurídico vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia, o referido instrumento será prorrogado até 15 de Dezembro de 2006.
   As acções da MVA durante esse período incluirão as tarefas da MVA constantes dos pontos 5.1 e 5.2, alíneas g) e h), do Memorando de Entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre, de 15 de Agosto de 2005.
   Tenho ainda a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência, bem como a presente resposta afirmativa, constituem conjuntamente um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entrará em vigor em 16 de Setembro de 2006 e caducará em 15 de Dezembro de 2006.
   Permita-me ainda aproveitar o ensejo para manifestar o apreço da União Europeia pelos progressos efectuados no âmbito do processo de paz no Achém e reiterar o continuado empenhamento da União Europeia em apoiar o desenvolvimento de uma solução pacífica, global e sustentável para os desafios com que se defronta o Achém.
   Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.

         Javier Solana


Advertência jurídica importante

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E2001C0336

2001/336/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 336/01/COL, de 15 de Novembro de 2001, que altera as orientações relativas à aplicação das disposições dos Estados do EEE em matéria de auxílios estatais ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo e relativa à 30.a alteração das normas substantivas e processuais no domínio dos auxílios estatais

Jornal Oficial nº L 030 de 31/01/2002 p. 0052 - 0054

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTAn.o 336/01/COLde 15 de Novembro de 2001que altera as orientações relativas à aplicação das disposições dos Estados do EEE em matéria de auxílios estatais ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo e relativa à 30.a alteração das normas substantivas e processuais no domínio dos auxílios estataisO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(1) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça(2) e, nomeadamente, o seu artigo 24.o, bem como o artigo 1.o do seu protocolo n.o 3,Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve aplicar as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve emitir comunicações ou orientações sobre questões abrangidas pelo Acordo EEE, caso esse acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o prevejam expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o considerar necessário,Recordando as normas substantivas e processuais no domínio dos auxílios estatais(3), adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (JO L 231 de 3.9.1994, Suplemento EEE n.o 32) e, nomeadamente, as disposições contidas no seu capítulo 17A (Seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo),Considerando que, em 31 de Julho de 2001, a Comissão da CE emitiu uma Comunicação aos Estados-Membros que altera a comunicação feita nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (ainda não publicada),Considerando que, a presente comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,Considerando que, deve ser assegurada uma aplicação uniforme das regras dos Estados do EEE no domínio dos auxílios estatais em todo o território do Espaço Económico Europeu,Considerando que, nos termos do ponto II da secção "QUESTÕES GERAIS" no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve adoptar, após consulta da Comissão da CE, actos correspondentes aos adoptados pela Comissão da CE, a fim de manter a igualdade das condições de concorrência,Após consulta da Comissão da CE,Recordando que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA numa reunião multilateral de 19 de Outubro de 2001 sobre a questão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. As orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas, sendo os n.os 7, 8 e 10 do ponto 2, o n.o 10 do ponto 4, a primeira frase do n.o 14 do ponto 4 do capítulo 17A e o anexo IX substituídos pelo texto contido no anexo I à presente decisão.2. A decisão, incluindo o anexo I, será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.3. Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante uma carta, juntamente com uma cópia da presente decisão, incluindo o anexo I. Os Estados da EFTA serão convidados a manifestar o seu acordo no prazo de um mês no que diz respeito às medidas adequadas propostas, conforme delineadas na carta.4. A Comissão Europeia será informada, em conformidade com a alínea d) do protocolo n.o 27 do Acordo EEE, através de uma cópia da presente decisão, incluindo o anexo I.5. A decisão fará fé em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2001.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAO PresidenteKnut Almestad(1) Em seguida denominado "Acordo EEE".(2) Em seguida denominado "Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal".(3) Em seguida denominadas "Orientações relativas aos auxílios estatais".ANEXO IAlterações ao capítulo 17A das orientações relativas aos auxílios estatais sobre o seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo1. Os n.os 7 e 8 do ponto 2 do capítulo 17A passam a ter a seguinte redacção: "(7) Tendo em conta os factores supramencionados, os riscos "negociáveis" para efeitos das presentes regras, são definidos como os riscos comerciais e políticos relativos a devedores privados e públicos estabelecidos nos países enumerados no anexo IX às presentes orientações. No que respeita a estes riscos, o período máximo de risco (isto é, o período de fabrico mais o período de crédito com início e em condições normais de crédito previstos no âmbito da União de Berna) é inferior a dois anos.(8) Todos os outros riscos [ou seja, de catástrofes(1) e riscos comerciais e políticos em relação a países não enumerados no anexo IX] são considerados riscos ainda não negociáveis.".2. O n.o 10 do ponto 2 do capítulo 17A passa a ter a seguinte redacção: "(10) A capacidade do mercado privado do resseguro varia, o que significa que a definição de riscos negociáveis não é imutável e pode sofrer alterações com o decurso do tempo. Consequentemente, esta definição pode ser revista, nomeadamente no termo de vigência das presentes orientações em 31 de Dezembro de 2004. O Órgão de Fiscalização consultará os Estados da EFTA e, se for caso disso, outras partes interessadas sobre estas revisões. Na medida do necessário, as alterações da definição deverão ter em consideração o âmbito da legislação no EEE em matéria de seguro de crédito à exportação, no sentido de evitar qualquer conflito ou insegurança jurídica.".3. O n.o 14 do ponto 4 do capítulo 17A passa a ter a seguinte redacção: "As presentes regras serão aplicadas a partir de 1 de Junho de 1998 até ao final de 2004".4. O anexo IX é substituído pelo texto seguinte: "ANEXO IXLISTA DOS PAÍSES COM RISCOS NEGOCIÁVEIS PARA EFEITOS DA APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO CAPÍTULO 17A SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃOPartes contratantes no Acordo EEETodos os Estados-Membros da União Europeia e as partes contratantes da EFTA no Acordo EEEPaíses membros da OCDE- Austrália- Canadá- Japão- Nova Zelândia- Suíça- Estados Unidos da América".(1) Isto é, guerra, revolução, catástrofes naturais, acidentes nucleares, etc., não os denominados "riscos de catástrofes negociáveis" (acumulação catastrófica de perdas em relação a adquirentes particulares ou países) que podem ser cobertos pelo excesso de resseguro e que são riscos negociáveis