title: 2014/792/UE: Decisão da Comissão, de 13 de novembro de 2014 , relativa ao sistema de alerta rápido a utilizar pelos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução

text:
               14.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/68

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 13 de novembro de 2014
   relativa ao sistema de alerta rápido a utilizar pelos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução

      (2014/792/UE)

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 56.o, n.o 1,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (2), nomeadamente o artigo 17.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (3), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 6, e o artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão, sendo responsável pela execução do orçamento geral da União Europeia e de quaisquer outros fundos geridos pela União no respeito do princípio da boa gestão financeira estabelecido nos artigos 30.o a 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, tem a obrigação de combater a fraude e quaisquer outras atividades ilegais que afetem os interesses financeiros da União. A fim de assegurar que os gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução estão plenamente informados das ameaças para os interesses financeiros da União, é necessário estabelecer regras internas para além da Decisão C(2014) 2784 da Comissão (4).

               (2)

               A fim de combater a fraude e proteger os interesses financeiros da União, a Comissão utiliza a base de dados central sobre as exclusões (CED) a que se refere o artigo 108.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (5), bem como o sistema de alerta rápido (SAR) estabelecido pela Decisão 2008/969/CE, Euratom, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (6). Na pendência da adoção pela autoridade legislativa da proposta sobre a alteração do Regulamento Financeiro (7), é necessário garantir que o sistema de alerta rápido continua a ser eficaz.

               (3)

               No período intercalar, o objetivo do SAR deve, no essencial, permanecer inalterado. Deve garantir, no âmbito da Comissão e das respetivas agências de execução, a circulação de informação reservada através do registo de alertas no SAR sobre as pessoas que possam representar uma ameaça para os interesses financeiros e a reputação da União ou de qualquer outro fundo gerido pela União.

               (4)

               Dado que os diretores das agências de execução têm o estatuto de gestor orçamental delegado da Comissão para a execução das dotações operacionais, devem ter acesso ao SAR da mesma forma que os serviços da Comissão para a gestão das dotações administrativas e operacionais.

               (5)

               Dado que os chefes das delegações da União, quando atuam como gestores orçamentais subdelegados da Comissão nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, têm o estatuto de gestor orçamental delegado da Comissão para a execução das dotações operacionais, devem ter acesso ao SAR da mesma forma que os serviços da Comissão para a gestão das dotações administrativas e operacionais.

               (6)

               O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999, tem a obrigação de fornecer sem demora aos serviços da Comissão informações sobre os inquéritos em curso que revelem que possa ser oportuno tomar medidas administrativas cautelares destinadas a proteger os interesses financeiros da União. Tem igualmente a obrigação, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, de elaborar um relatório sobre a conclusão dos inquéritos e de apresentar, se for caso disso, recomendações que indiquem as medidas a tomar, em especial pelas instituições. A fim de permitir que o gestor orçamental competente solicite o registo de um alerta, é necessário definir quais as informações que o OLAF deve enviar à Comissão.

               (7)

               O OLAF deve ter acesso ao SAR para poder exercer as suas funções estatutárias de inquérito e de informação e prevenção da fraude, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

               (8)

               Para efeitos de simplificação, o funcionamento do SAR deve ser simplificado, o número de categorias de alerta deve ser reduzido, o seu âmbito de aplicação clarificado e a designação dos alertas deve ser evidente.

               (9)

               Os alertas para verificação baseados nas informações transmitidas pelo OLAF devem ser propostos pelo gestor orçamental competente, após consulta da Direção-Geral do Orçamento e do Serviço Jurídico, em estreita cooperação com o OLAF.

               (10)

               Os alertas de exclusão devem ser propostos pelo gestor orçamental competente à Comissão e devem ser avaliados de forma centralizada pela Direção-Geral do Orçamento e pelo Serviço Jurídico, quando adequado. Quando esses alertas de exclusão são propostos com base nas informações transmitidas pelo OLAF, devem ser apreciados em estreita cooperação com o OLAF. O mesmo procedimento deve aplicar-se quando o gestor orçamental competente tencione adotar qualquer ato que possa afetar negativamente os direitos da pessoa em causa.

               (11)

               O gestor orçamental competente deve decidir sobre as consequências necessárias para proteger os interesses financeiros da União, em estreita cooperação com o OLAF, devendo informá-lo da sua decisão.

               (12)

               O gestor orçamental competente deve ser responsável por solicitar o registo, alteração, supressão ou renovação dos alertas. A fim de garantir um nível adequado de controlo, esses pedidos devem ser efetuados ao nível hierárquico definido na Decisão C(2014) 2784 da Comissão.

               (13)

               O contabilista deve adotar as disposições técnicas adequadas com vista à aplicação eficaz do SAR através do sistema contabilístico central da Comissão.

               (14)

               Devem ser disponibilizadas, através do sistema contabilístico central da Comissão, a todos os serviços da Comissão e às agências de execução, informações pormenorizadas sobre ordens de recuperação e ordens de penhora. Os alertas W3a (ordem de penhora) e W4 (ordem de recuperação) previstos na Decisão 2008/969/CE, Euratom devem ser suprimidos. Por si só, essas informações não justificam o registo sistemático de um alerta. É preciso que o gestor orçamental competente analise todas as circunstâncias concretas do processo antes de decidir se é necessário ou não registar um alerta.

               (15)

               O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8), prevê que o tratamento de dados pessoais por parte da Comissão deve respeitar os requisitos relativos à licitude do tratamento e à transferência dos dados aí previstos, e que esse tratamento está sujeito a controlo prévio por parte da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados após notificação do encarregado da proteção de dados da Comissão.

               (16)

               As disposições referentes à proteção de dados devem indicar os direitos das pessoas cujos dados foram ou poderão ser introduzidos no SAR.

               (17)

               Alguns direitos de proteção de dados são objeto das exceções indicadas no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, que têm de ser analisadas caso a caso e aplicadas com caráter temporário. O serviço responsável pelos pedidos de registo, alteração, incluindo a retificação ou supressão das informações em questão, deve decidir sobre a aplicação destas exceções.

               (18)

               A pessoa objeto de um eventual alerta de exclusão deve ter a possibilidade de expressar o seu ponto de vista por escrito, antes de se efetuar o pedido de registo no SAR do alerta relativo a essa pessoa. Deve ser dada a mesma possibilidade quando o gestor orçamental competente tencione adotar qualquer ato que possa afetar negativamente os direitos da pessoa em causa.

               (19)

               Esta possibilidade deve ser excecionalmente adiada para preservar a confidencialidade do inquérito ou do processo judicial nacional, se existirem razões imperiosas e legítimas para tal.

               (20)

               A Decisão 2008/969/CE, Euratom deve continuar a aplicar-se até 1 de julho de 2015, na medida em que tal seja necessário para assegurar o respeito dos regulamentos do Conselho relativos a medidas restritivas adotadas com base no artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), até que o sistema contabilidade de exercício (ABAC) tenha em conta as informações contidas na base de dados relevante do Serviço dos Instrumentos de Política Externa. Tal assume a forma de registo de um alerta W5b, referido na Decisão 2008/969/CE, Euratom.

               (21)

               A Decisão 2008/969/CE, Euratom deve continuar a aplicar-se até 1 de julho de 2015 aos alertas W3a e W4, que, até essa data, devem ser equiparados a alertas para verificação para efeitos da aplicação da secção 4 da presente decisão.

               (22)

               A aplicação da presente decisão exige uma avaliação periódica do funcionamento do SAR e do seu contributo eficaz para a proteção dos interesses financeiros da União,

         DECIDE:
   SECÇÃO 1

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Objeto, âmbito de aplicação e objetivo
   1.   A presente decisão estabelece o sistema de alerta rápido (a seguir designado por «SAR») a utilizar pelos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução quando executam o orçamento geral da União Europeia e qualquer outro fundo gerido pela União.
   2.   O SAR contribui para a proteção dos interesses financeiros da União e a salvaguarda da boa imagem da União, para a luta contra a fraude e para a boa gestão financeira.
   3.   O objetivo do SAR consiste em:

               a)

               Informar, através do registo de alertas, os gestores orçamentais competentes da Comissão e das agências de execução, de que uma pessoa pode representar uma ameaça para os interesses financeiros e a boa imagem da União ou para qualquer outro fundo gerido pela União;

               b)

               Permitir que o gestor orçamental competente efetue verificações e, com base nos alertas, tome as medidas adequadas, incluindo as referidas na secção 4.

         4.   As informações contribuem para assegurar:

               a)

               A prevenção dos riscos através da verificação, com base na prestação numa fase precoce de informações sobre uma pessoa objeto de suspeitas ou constatações relacionadas com qualquer um dos seguintes atos:

                           —

                           erro substancial ou irregularidade,

                           —

                           falta grave em matéria profissional,

                           —

                           violação grave do contrato, ou

                           —

                           fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União, na aceção do artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 (9);

               b)

               A exclusão de uma pessoa por força do artigo 106.o, n.o 1, e do artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (a seguir designado por «RF»).

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Contabilista», o contabilista da Comissão ou o agente colocado sob a sua responsabilidade hierárquica em quem o contabilista tenha delegado determinadas tarefas em conformidade com o artigo 69.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

               b)

               «Gestor orçamental competente», os gestores orçamentais delegados da Comissão, na aceção do artigo 65.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, responsáveis por força das regras internas pela execução do orçamento geral da União Europeia (a seguir designado por «orçamento»), incluindo os diretores das agências de execução, os gestores orçamentais subdelegados na aceção do artigo 65.o do referido regulamento que exerçam a função de diretor e os chefes das delegações da União quando atuam como gestores orçamentais subdelegados da Comissão, nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do referido regulamento;

               c)

               «Pessoa em causa», uma pessoa identificável, referida no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados;

               d)

               «Constatações», os factos apurados durante a execução de um compromisso jurídico ou registados no contexto das auditorias ou inquéritos efetuados pelo Tribunal de Contas, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) ou por qualquer outra auditoria ou controlo efetuado sob a responsabilidade do gestor orçamental competente;

               e)

               «Compromisso jurídico», o compromisso assumido pela Comissão ao abrigo dos títulos V a VIII da parte 1 e da parte 2 do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

               f)

               «Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer associação sem personalidade jurídica, numa das situações a seguir indicadas:

                           —

                           destinatário, definido no artigo 2.o, alínea i), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012,

                           —

                           candidato ou proponente,

                           —

                           requerente de uma subvenção,

                           —

                           participante num concurso que atribui um prémio,

                           —

                           perito externo remunerado, definido no artigo 204.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012,

                           —

                           pessoa com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre outra pessoa coletiva, tal como refere o artigo 106.o, n.o 1, alíneas b) e e), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

               g)

               «Falta em matéria profissional», uma violação das disposições legislativas ou regulamentares ou das regras deontológicas da profissão à qual pertence essa pessoa, bem como qualquer comportamento culposo que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional;

               h)

               «Subcontratante», um operador económico que é proposto por um candidato, proponente ou contratante para realizar parte de um contrato, não tendo a entidade adjudicante qualquer compromisso jurídico direto com o mesmo;

               i)

               «Erro substancial ou irregularidade», um erro substancial ou irregularidade, tal como definido no artigo 166.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012;

               j)

               «Pessoa de contacto para o alerta», a pessoa que, no âmbito do serviço responsável pelo pedido, está encarregada do processo relativo ao alerta até à sua supressão.

         Artigo 3.o

   Funcionamento do SAR
   1.   O contabilista adota as disposições técnicas adequadas com vista ao funcionamento eficaz do SAR e ao seu acompanhamento.
   O contabilista deve introduzir, alterar, renovar ou suprimir os alertas do SAR solicitados pelo gestor orçamental competente.
   2.   O contabilista deve adotar medidas de execução relativas a aspetos técnicos e definir os procedimentos associados, nomeadamente no domínio da segurança.
   O contabilista deve proceder à notificação dessas medidas aos serviços da Comissão e às agências de execução.
   Artigo 4.o

   Competência e procedimento para solicitar o registo, alteração, renovação ou supressão de um alerta
   1.   Só o gestor orçamental competente pode solicitar o registo, alteração, renovação ou supressão dos alertas.
   2.   O gestor orçamental competente deve enviar os pedidos de registo, alteração, renovação ou supressão de alertas ao contabilista. O gestor orçamental competente deve utilizar o formulário constante do anexo da presente decisão.
   3.   A pessoa de contacto para o alerta referida no artigo 8.o verifica se as condições previstas nos artigos 11.o ou 12.o estão preenchidas antes de enviar o pedido ao contabilista.
   Artigo 5.o

   Acesso ao SAR
   Os serviços da Comissão e as agências de execução dispõem de acesso direto às informações contidas no SAR através do sistema contabilístico central da Comissão.
   Os serviços da Comissão ou as agências de execução responsáveis por um sistema local podem utilizar esse sistema contabilístico central para aceder às informações contidas no SAR, se estiver garantida a coerência das informações entre o sistema local e o sistema contabilístico central.
   Artigo 6.o

   Utilização do SAR
   As informações contidas no SAR só podem ser utilizadas para fins de execução do orçamento ou de qualquer outro fundo gerido pela União. Tal não prejudica as informações contidas na base de dados central sobre as exclusões (a seguir designada por «CDE») a que se refere o artigo 1.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 (10).
   O OLAF pode utilizar as informações contidas no SAR e na CED para os seus inquéritos nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (a seguir designado por «Regulamento OLAF»), bem como para atividades de prevenção da fraude, incluindo a análise de risco.
   Artigo 7.o

   Fases de consulta do SAR
   O gestor orçamental competente deve verificar se existe um alerta no SAR relativo a uma pessoa nas seguintes fases:

               a)

               Antes de uma autorização orçamental individual ser concedida;

               b)

               Antes de uma autorização orçamental global ser concedida, se a pessoa for conhecida nessa fase;

               c)

               No caso de autorizações orçamentais provisórias, antes da conclusão de compromissos jurídicos que impliquem um direito a pagamentos subsequentes, a menos que se trate de remunerações do pessoal ou do reembolso de despesas de viagem relacionadas com a participação em reuniões e concursos;

               d)

               No caso de procedimentos de adjudicação de contratos públicos ou de concessão de subvenções, de concursos que atribuem prémios e de convites à manifestação de interesse, o mais tardar antes da decisão de adjudicação ou concessão;

               e)

               No caso de adjudicação de contratos públicos em que a entidade adjudicante limita o número de candidatos convidados a apresentar uma proposta, antes de ter sido concluída a seleção dos candidatos;

               f)

               Antes de qualquer pagamento, a menos que se trate de remunerações do pessoal ou do reembolso de despesas de viagem relacionadas com a participação em reuniões e concursos.

         Artigo 8.o

   Pessoa de contacto para o alerta
   A pessoa de contacto para o alerta deve:

               a)

               Preparar o pedido de registo de um alerta;

               b)

               Enviar o pedido e quaisquer outras informações relacionadas com o alerta ao contabilista;

               c)

               Fornecer as informações que permitam aos outros gestores orçamentais competentes efetuar as verificações ou decidir sobre as consequências referidas na secção 4.

         SECÇÃO 2

      INFORMAÇÕES INTRODUZIDAS NO SAR

   Artigo 9.o

   Categorias de alertas
   1.   Os alertas do SAR dividem-se nas seguintes duas categorias:

               a)

               «Alertas para verificação», em que uma pessoa é suspeita ou objeto de constatações de fraude, corrupção ou quaisquer atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União na aceção do artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, de erros substanciais ou irregularidades, de falta grave em matéria profissional ou de violação grave do contrato;

               b)

               «Alertas de exclusão», em que uma pessoa é excluída com base nos critérios de exclusão previstos no artigo 106.o, n.o 1, e no artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

         2.   Uma pessoa pode ser objeto de alertas distintos, registados por diferentes motivos.
   Artigo 10.o

   Informações contidas nos alertas do SAR
   Os alertas do SAR devem conter as seguintes informações:

               a)

               A identificação da pessoa;

               b)

               O tipo de alerta;

               c)

               A duração do alerta;

               d)

               Os motivos pelos quais uma pessoa representa uma ameaça para os interesses financeiros e a boa imagem da União ou de qualquer outro fundo gerido pela União;

               e)

               As informações relacionadas com o procedimento contraditório;

               f)

               O nome do gestor orçamental competente;

               g)

               O nome da pessoa de contacto para o alerta referida no artigo 8.o da presente decisão.

         Artigo 11.o

   Alertas para verificação
   1.   O gestor orçamental competente pode solicitar o registo de um alerta para verificação sempre que se verifique uma das seguintes condições:

               a)

               O OLAF informou o gestor orçamental competente em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, quando os seus inquéritos revelem que pode ser adequado tomar medidas para proteger os interesses financeiros da União;

               b)

               O Tribunal de Contas Europeu enviou informações à Comissão ou o SAI enviou informações ao gestor orçamental competente que indiciam, em relação a uma pessoa, a existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União na aceção do artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, ou de erros substanciais ou irregularidades, falta grave em matéria profissional ou violação grave do contrato;

               c)

               O gestor orçamental competente procedeu a uma verificação, auditoria ou controlo que indiciou, em relação a uma pessoa, a existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União na aceção do artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, ou de erros substanciais ou irregularidades, falta grave em matéria profissional ou violação grave do contrato, ou recebeu informações sobre uma tal verificação, auditoria ou controlo.

         2.   Os alertas para verificação têm uma duração máxima de um ano. Devem ser suprimidos quando seja solicitado um alerta de exclusão, ou quando a verificação deixar de ser necessária.
   3.   No final do período referido no n.o 2, o alerta para verificação é automaticamente suprimido.
   4.   O gestor orçamental competente pode solicitar a renovação do alerta para verificação quando o OLAF o informar de que as conclusões dos inquéritos a que se refere o n.o 1 ainda não foram extraídas, mas que os inquéritos justificam a manutenção do alerta para verificação. O gestor orçamental competente pode igualmente solicitar a renovação do alerta para verificação caso as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b) e c), continuem a verificar-se.
   5.   O gestor orçamental competente deve justificar a necessidade da renovação para a proteção dos interesses financeiros e da boa imagem da União.
   6.   A renovação deve ser considerada um novo pedido de alerta para verificação.
   Artigo 12.o

   Alertas de exclusão
   1.   O gestor orçamental competente deve solicitar um alerta de exclusão nos casos referidos no artigo 106.o, n.o 1, ou no artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
   2.   Os alertas de exclusão são eliminados no final do período de exclusão.
   3.   Os alertas de exclusão são automaticamente registados na CED a partir do SAR.
   Artigo 13.o

   Informações enviadas pelo OLAF
   Quando o OLAF envia informações em conformidade com o artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, a fim de ajudar o gestor orçamental competente a decidir sobre as medidas cautelares a tomar para proteger os interesses financeiros da União Europeia ou em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, essas informações devem incluir:

               a)

               A identificação da pessoa em causa;

               b)

               Um resumo dos factos em questão e dos riscos identificados pelo inquérito. O resumo deve ser suficientemente pormenorizado para permitir que a pessoa seja efetivamente ouvida nos termos do artigo 16.o da presente decisão;

               c)

               As medidas de confidencialidade especiais recomendadas, em especial nos casos que impliquem o recurso a medidas de investigação da competência de uma autoridade judiciária nacional ou, no caso de um inquérito externo, da competência de uma autoridade nacional, em conformidade com o direito nacional aplicável aos inquéritos.

         SECÇÃO 3

      DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PARA REGISTO DOS ALERTAS

   Artigo 14.o

   Consulta prévia dos serviços centrais para os alertas para verificação
   Antes de decidir solicitar o registo de um alerta para verificação com base nas informações enviadas pelo OLAF nos termos do artigo 7.o, n.o 6, e do artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, o gestor orçamental competente deve consultar a Direção-Geral do Orçamento (Serviço Financeiro Central) e, se for caso disso, o Serviço Jurídico, em estreita cooperação com o OLAF, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.
   Artigo 15.o

   Avaliação dos alertas de exclusão pelos serviços centrais
   Antes de solicitar um alerta de exclusão para os casos referidos no artigo 106.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), e no artigo 109.o, n.o 1, sob proposta do gestor orçamental competente e para uma duração adequada, a Direção-Geral do Orçamento e o Serviço Jurídico devem realizar uma avaliação centralizada. Quando o alerta de exclusão proposto pelo gestor orçamental competente se basear em informações enviadas pelo OLAF, esta avaliação deve ser efetuada em estreita cooperação com o OLAF.
   Artigo 16.o

   Direito a ser ouvido
   1.   O registo de alertas está sujeito às seguintes regras:

               a)

               Sempre que o gestor orçamental competente tencione solicitar o registo de um alerta de exclusão ou preveja adotar qualquer ato que possa afetar negativamente os direitos da pessoa em causa, deve em primeiro lugar permitir que a pessoa em causa tenha a possibilidade de expressar o seu ponto de vista por escrito. O gestor orçamental competente deve conceder à pessoa em causa um prazo mínimo de 14 dias de calendário para o efeito. Ao mesmo tempo, o gestor orçamental competente deve informar a pessoa em causa de que, na falta de resposta, o alerta será registado.
               Se for caso disso, o gestor orçamental competente deve conceder à pessoa em causa a possibilidade de expressar o seu ponto de vista com base nas informações fornecidas pelo OLAF.

               b)

               Se a pessoa em causa apresentar observações que não alteram a apreciação do gestor orçamental responsável, este solicita ao contabilista que acione o alerta.
               Se a pessoa em causa apresentar observações que, do ponto de vista do gestor orçamental competente, tornam o alerta desproporcionado ou desnecessário, o alerta não é acionado e a pessoa em causa é notificada em conformidade.
               O contabilista deve confirmar o registo do alerta no SAR ao gestor orçamental competente, se for caso disso.

               c)

               O gestor orçamental competente deve informar a pessoa em causa da ativação do alerta e da sua duração. Contudo, a notificação não é necessária se a pessoa não tiver respondido ao convite para apresentar observações por escrito.

         2.   O gestor orçamental competente pode solicitar o registo de um alerta de exclusão para os casos referidos no artigo 106.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, enquanto se aguarda a decisão sobre a duração da exclusão, mesmo antes de ter concedido à pessoa em causa a possibilidade de expressar o seu ponto de vista. O gestor orçamental competente deve conceder à pessoa em causa a possibilidade de apresentar o seu ponto de vista sobre a duração da exclusão.
   3.   O gestor orçamental competente pode solicitar o registo de um alerta de exclusão para as situações referidas no artigo 106.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, mesmo antes de ter concedido à pessoa em causa a possibilidade de expressar o seu ponto de vista, se possuir um documento oficial que estabelece a situação. O gestor orçamental competente deve informar a pessoa em causa do registo do alerta de exclusão.
   4.   O gestor orçamental competente pode adiar excecionalmente a possibilidade dada à pessoa em causa para expressar o seu ponto de vista por escrito antes do pedido de registo de um alerta de exclusão ou antes da adoção de qualquer ato que possa afetar negativamente os seus direitos, desde que existam motivos legítimos imperiosos para preservar a confidencialidade do inquérito ou do processo judicial nacional, enquanto prossegue o registo do alerta.
   5.   Quando o OLAF informa o gestor orçamental competente em conformidade com o artigo 13.o, deve indicar se a confidencialidade do inquérito ou do processo judicial nacional deve ser preservada e se a possibilidade dada à pessoa em causa para expressar o seu ponto de vista deve ser diferida.
   6.   A pessoa em causa deve ter a possibilidade de expressar o seu ponto de vista logo que os motivos para proteger o inquérito ou o processo judicial nacional deixarem de se verificar.
   Artigo 17.o

   Proteção dos dados e direitos das pessoas em causa
   1.   O gestor orçamental competente deve informar as pessoas em causa de que os dados que lhes dizem respeito podem ser introduzidos no SAR e a quem os dados podem ser comunicados. Estas informações de caráter geral devem ser comunicadas por escrito, em especial no caso de convites à manifestação de interesse, convites à apresentação de propostas, concursos que atribuem prémios e, na ausência de convites, antes da celebração de contratos ou da concessão de subvenções.
   2.   O gestor orçamental competente que solicita o registo de um alerta é responsável pelas relações com a pessoa cujos dados são introduzidos no SAR. Deve dar resposta aos pedidos de retificação de dados pessoais incompletos ou inexatos e a quaisquer outros pedidos ou questões da pessoa em causa.
   3.   Uma pessoa pode igualmente solicitar por escrito informações ao contabilista sobre se está registada no SAR.
   O contabilista deve fornecer estas informações, exceto quando o gestor orçamental competente, se for caso disso em acordo com o OLAF, decidir que se aplicam as restrições previstas no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento n.o 45/2001.
   4.   Os alertas suprimidos só serão acessíveis para fins de auditoria e de inquérito e não devem ser visíveis para os utilizadores do SAR.
   Contudo, os dados pessoais contidos nos alertas relativos a pessoas singulares só devem permanecer acessíveis para tais fins durante cinco anos após a supressão do alerta.
   Artigo 18.o

   Reanálise dos alertas
   Se a pessoa em relação à qual foi registado um alerta no SAR fornecer novos elementos que demonstrem que os motivos do alerta já não se verificam, o gestor orçamental competente deve solicitar a sua supressão.
   A pessoa em relação à qual foi registado um alerta de exclusão no SAR pode apresentar queixa ao Provedor de Justiça e interpor recurso judicial.
   SECÇÃO 4

      CONSEQUÊNCIAS DOS ALERTAS

   Artigo 19.o

   Regras gerais sobre as consequências
   1.   O gestor orçamental competente deve solicitar todas as informações relevantes à pessoa de contacto para o alerta, por forma a poder decidir sobre as consequências previstas na presente secção.
   2.   Sempre que, com base nas informações fornecidas pelo OLAF, o gestor orçamental competente solicita o registo de um alerta para verificação ao abrigo do artigo 11.o, deve seguir o procedimento previsto nos artigos 14.o ou 15.o da presente decisão e decidir sobre as consequências, em estreita cooperação com o OLAF, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.
   3.   Ao decidir sobre as consequências, o gestor orçamental responsável deve ter em conta os seguintes critérios para todos os alertas:

               a)

               Os riscos para os interesses financeiros e a imagem da União;

               b)

               O montante e a duração do compromisso jurídico;

               c)

               A urgência na execução do compromisso jurídico;

               d)

               A natureza dos factos;

               e)

               A gravidade dos factos;

               f)

               As possíveis consequências da execução do compromisso jurídico.

         Para os alertas de exclusão, o gestor orçamental competente deve igualmente ter em conta a natureza e a gravidade dos motivos da exclusão e a necessidade da continuidade do serviço.
   4.   O gestor orçamental competente pode, em qualquer caso, justificar a sua decisão sobre as consequências por escrito.
   Artigo 20.o

   Consequências dos alertas para verificação
   1.   No caso de procedimentos de adjudicação de contratos públicos ou de concessão de subvenções ou de concursos que atribuem prémios, as verificações referidas podem ser as seguintes:

               a)

               O gestor orçamental competente pode solicitar documentos comprovativos suplementares, como indicado no procedimento de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções ou no concurso que atribui prémios;

               b)

               Num procedimento de concessão de subvenções, uma análise do risco relacionado com o pré-financiamento.

         2.   No caso de um compromisso jurídico, as verificações referidas podem ser as seguintes:

               a)

               Verificação de que a ação está em conformidade com o compromisso jurídico, incluindo o respeito dos prazos e o conteúdo das prestações concretas;

               b)

               Nas subvenções existentes, verificação da elegibilidade dos custos antes do pagamento, da realização de uma auditoria ou de controlos no local.

         Artigo 21.o

   Direito a ser ouvido após um alerta para verificação
   O procedimento previsto no artigo 15.o da presente decisão e o direito a ser ouvido enunciado no artigo 16.o da presente decisão são igualmente aplicáveis nos casos em que, na sequência de um alerta para verificação, o gestor orçamental responsável tenciona adotar qualquer ato que possa afetar negativamente os direitos da pessoa em causa.
   Artigo 22.o

   Consequências dos alertas de exclusão para os procedimentos e compromissos jurídicos
   1.   No caso de procedimentos de adjudicação de contratos públicos ou de concessão de subvenções ou de concursos que atribuem prémios, o gestor orçamental competente deve excluir uma pessoa que seja objeto de um alerta de exclusão da participação em procedimentos de adjudicação de contratos públicos ou de concessão de subvenções, a não ser que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, quando a pessoa se encontra em situação de monopólio.
   2.   No caso de compromissos jurídicos existentes, o gestor orçamental competente deve decidir das consequências, incluindo qualquer uma das seguintes:

               a)

               Prosseguir com a execução do contrato ou da subvenção e proceder às verificações adequadas;

               b)

               Suspender o prazo de pagamento em conformidade com o artigo 92.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

               c)

               Suspender os pagamentos em conformidade com o artigo 208.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012;

               d)

               Suspender a execução do contrato ou da subvenção em conformidade com o artigo 116.o e o artigo 135.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

               e)

               Rescindir o compromisso jurídico, se as suas disposições previrem a rescisão com base nas informações que justificaram o registo do alerta.

         3.   Se a pessoa em causa for um subcontratante, o gestor orçamental competente pode exigir que o proponente, candidato ou contratante substituam o subcontratante.
   Artigo 23.o

   Consequências dos alertas de exclusão sobre as operações orçamentais
   1.   No caso de um alerta de exclusão, quando adequado, o gestor orçamental competente deve confirmar no sistema contabilístico que o pagamento deve ser efetuado apesar da existência do alerta.
   2.   Sempre que um alerta de exclusão é registado, não pode ser efetuada qualquer autorização orçamental individual, nem qualquer registo de um compromisso jurídico individual na contabilidade orçamental com base numa autorização global, nem qualquer conclusão de um compromisso jurídico com base numa autorização provisória, exceto nos casos em que a pessoa esteja em situação de monopólio de acordo com as condições previstas no artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
   SECÇÃO 5

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 24.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 2008/969/CE, Euratom relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução.
   Artigo 25.o

   Disposições transitórias
   1.   Os alertas de exclusão registados em conformidade com a Decisão 2008/969/CE, Euratom devem permanecer ativos até ao termo da sua vigência, em conformidade com essa decisão.
   2.   Os alertas W1, W2 e W3b registados por força da Decisão 2008/969/CE, Euratom devem ser considerados alertas para verificação a título da presente decisão.
   3.   Os alertas W3a e W4 devem continuar a ser registados até 1 de julho de 2015, nas condições estabelecidas na Decisão 2008/969/CE, Euratom. Para a aplicação da secção 4 da presente decisão, os alertas W3a e W4 devem ser considerados alertas para verificação a título da presente decisão. A Decisão 2008/969/CE, Euratom continua a ser aplicável aos alertas W5b até 1 de julho de 2015.
   Artigo 26.o

   Publicação
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

         Kristalina GEORGIEVA

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 18.9.2013, p. 1.

      (4)  Decisão C(2014) 2784 da Comissão, de 30 de abril de 2014, relativa às regras internas sobre a execução do orçamento geral da União Europeia (secção Comissão Europeia) à atenção dos serviços da Comissão.

      (5)  JO L 344 de 20.12.2008, p. 12.

      (6)  JO L 344 de 20.12.2008, p. 125.

      (7)  COM(2014) 358 de 18.6.2014.

      (8)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (9)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

      (10)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (JO L 344 de 20.12.2008, p. 12).

      ANEXO

         FORMULÁRIO NORMALIZADO

         Pedido de registo, alteração ou supressão de dados no sistema de alerta rápido (SAR) ou na base de dados central sobre as exclusões (CED), a enviar pelo gestor orçamental responsável ao contabilista

         Nota: deve enviar-se um pedido para cada alerta

      Assunto: Pedido de [registo/supressão/alteração] de um alerta [no SAR/na CED]
      Nome do funcionário:
      Nome da pessoa de contacto para o alerta:
      Pedido de

                  ☐

                  registo de um alerta

                  ☐

                  supressão de um alerta (1) cujo registo foi pedido pela nota com a ref.a Ares [xx], datada de ….

                  ☐

                  alteração de um alerta (2) (incluindo a renovação do registo existente) cujo registo foi pedido pela nota com a ref.a Ares [xx]…, datada de ….

            relativo à seguinte pessoa:
      Nome (tratando-se de uma pessoa singular, nome próprio da pessoa):
      Forma jurídica (em caso de entidade jurídica):
      Apelido e nome próprio da(s) pessoa(s) com poderes de representação da pessoa coletiva:
      Endereço (em caso de pessoa coletiva, endereço da sede): rua/n.o /código postal/localidade/país

         Informações relativas ao ficheiro de entidades jurídicas:

                  ☐

                  Esta entidade já consta do ficheiro de entidades jurídicas com a(s) seguinte(s) referência(s): 6

                  ☐

                  O pedido de validação desta entidade no ficheiro de entidades jurídicas já foi efetuado.

            Junto envia-se uma impressão do ecrã ABAC do pedido efetuado, que tem a seguinte referência (começa normalmente com «ABC»): Envia-se em anexo um documento justificativo para validação do pedido.

                  ☐

                  O pedido diz respeito a uma entidade que não consta do ficheiro de entidades jurídicas, sobre a qual foram obtidas informações de uma autoridade ou órgão de execução em conformidade com o artigo 108.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro (apresentadas em anexo).

                  1)

                  Solicita-se o registo do seguinte alerta:

                              ☐

                                 Alerta para verificação, pelos seguintes motivos:

                              Se necessário, indicar a referência da consulta à DG BUDG e, se for caso disso, ao Serviço Jurídico (SJ):

                              ☐

                                 Exclusão nos termos do Regulamento Financeiro (RF)

                                          ☐

                                             Artigo 106.o, n.o 1, alínea a), do RF

                                          ☐

                                             Artigo 106.o, n.o 1, alínea b), do RF

                                    Indicar a designação do tribunal que proferiu a sentença transitada em julgado:
                              Indicar a data da sentença transitada em julgado: DD/MM/AAAA

                              Indicar a referência da apreciação do SJ e da DG BUDG:
                              Indicar a referência do procedimento contraditório:

                              ☐

                                 Artigo 106.o, n.o 1, alínea c), do RF

                              Indicar a referência da apreciação do SJ e da DG BUDG:
                              Indicar a referência do procedimento contraditório:

                              ☐

                                 Artigo 106.o, n.o 1, alínea d), do RF

                              Indicar a referência do procedimento contraditório:

                              ☐

                                 Artigo 106.o, n.o 1, alínea e), do RF

                              Indicar a referência da apreciação do SJ e da DG BUDG:
                              Indicar a referência do procedimento contraditório:
                              Indicar a designação do tribunal que proferiu a sentença transitada em julgado:
                              Indicar a data da sentença transitada em julgado: DD/MM/AAAA

                  ☐

                  Artigo 106.o, n.o 1, alínea f), do RF (sanções previstas no artigo 109.o, n.o 1, do RF)
                  Indicar a referência da apreciação do SJ e da DG BUDG:
                  Indicar a referência do procedimento contraditório e a referência e a data da decisão do gestor orçamental competente:

                  2)

                  Descrição dos motivos do pedido de alerta
                   (3)
                  :

                  3)

                  Duração do registo
                   (4)
                  :

            Certifico que as informações comunicadas foram elaboradas e transmitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção dos dados pessoais.

         [Assinatura da pessoa autorizada a solicitar o registo, alteração ou supressão do alerta]

      Cópia:

         (1)  Não preencher as secções 1 a 4.

         (2)  Preencher todos os campos e não apenas os que são afetados pelo pedido de alteração.

         (3)  Se a descrição não puder ser apresentada por motivos de confidencialidade, indicar: «não divulgada».

         (4)  A duração da exclusão por força do artigo 106.o, n.o 1, alíneas b), c), e) e f), do Regulamento Financeiro deve ser decidida pelo gestor orçamental na aceção do artigo 2.o da Decisão relativa ao sistema de alerta rápido. A duração da exclusão por força do artigo 106.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento Financeiro tem um período máximo de cinco anos.


title: Decisão (UE) 2015/470 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n. ° 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/011 BE/Saint-Gobain Sekurit, Bélgica)

text:
               20.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/56

         DECISÃO (UE) 2015/470 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 11 de março de 2015
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/011 BE/Saint-Gobain Sekurit, Bélgica)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como a ajudá-los na reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3).

               (3)

               A Bélgica apresentou, em 19 de dezembro de 2013, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Saint-Gobain Sekurit Benelux SA, tendo-a complementado com informações adicionais até 4 de julho de 2014. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por conseguinte, a mobilização de 1 339 928 EUR.

               (4)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Bélgica,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada a quantia de 1 339 928 EUR em dotações para autorizações e pagamentos a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2015.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Z. KALNIŅA-LUKAŠEVICA

      (1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.


Avis juridique important

|

32002D0093

2002/93/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Eslováquia

Jornal Oficial nº L 044 de 14/02/2002 p. 0092 - 0100

Decisão do Conselhode 28 de Janeiro de 2002relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Eslováquia(2002/93/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos países candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria de Adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada.(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 determina que o Conselho delibera, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que lhes venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis.(3) A assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos consignados nos Acordos Europeus e aos progressos desenvolvidos com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. Quando falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas no que respeita a qualquer tipo de assistência de pré-adesão.(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da Parceria de Adesão e os progressos efectuados para a adopção do acervo serão examinados no âmbito das instâncias instituídas pelo Acordo Europeu.(5) O Relatório Periódico da Comissão de 2001 apresenta uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da Eslováquia, tendo identificado uma série de domínios prioritários em que devem ser intensificados os trabalhos.(6) No âmbito da preparação da adesão, a Eslováquia deve continuar a actualizar o seu Programa Nacional de Adopção do Acervo. Esse programa deve fixar um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na Parceria de Adesão.(7) A Eslováquia deve assegurar a existência das estruturas jurídicas e administrativas necessárias para a programação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos fundos comunitários de pré-adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Eslováquia estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA execução da Parceria de Adesão será examinada nas instâncias instituídas pelo Acordo Europeu e nas instâncias adequadas do Conselho, às quais a Comissão apresentará regularmente relatórios.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXO1. IntroduçãoNa sua reunião do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que a Parceria de Adesão constituiria o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada, mobilizando num quadro único todas as formas de assistência aos países candidatos. Deste modo, a Comunidade pode orientar a sua assistência em função das necessidades específicas de cada candidato, proporcionando apoio tendo em vista ajudar o país a ultrapassar problemas específicos com que se depare na perspectiva da adesão.A primeira Parceria de Adesão relativa à Eslováquia foi decidida em Março de 1998. Em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, a Parceria de Adesão foi actualizada pela primeira vez em Dezembro de 1999, para ter em conta a evolução verificada na Eslováquia. A presente revisão tem por base uma proposta da Comissão, apresentada na sequência de consultas com a Eslováquia, bem como as conclusões do Relatório Periódico da Comissão de 2001 sobre os progressos efectuados por este país na preparação para a adesão.2. ObjectivosA Parceria de Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, as áreas prioritárias para a prossecução dos trabalhos identificadas pela Comissão no Relatório Periódico de 2001 sobre os progressos da Eslováquia na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A Parceria de Adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional de Adopção do Acervo (actualizado) elaborado pela Eslováquia, o processo de supervisão orçamental de pré-adesão, o programa económico de pré-adesão, o pacto de pré-adesão contra o crime organizado, os planos de desenvolvimento nacional, os planos de desenvolvimento rural, uma estratégia de emprego nacional em conformidade com a Estratégia Europeia de Emprego e os planos sectoriais necessários à participação nos fundos estruturais após a adesão e para a aplicação do ISPA e do SAPARD antes da adesão. Cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente e a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos, podendo beneficiar da ajuda de pré-adesão. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam compatíveis com esta última.3. PrincípiosOs principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer as obrigações decorrentes dos critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado no interior da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Aquando da sua reunião de Madrid, em 1995, o Conselho Europeu realçou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurarem um funcionamento harmonioso das políticas comunitárias após a adesão e no Luxemburgo, em 1997, sublinhou que a transposição do acervo para a legislação era um elemento necessário, mas não suficiente, sendo necessário assegurar a sua aplicação efectiva. Os Conselhos Europeus de Santa Maria da Feira e de Gotemburgo, em 2000 e em 2001, respectivamente, confirmaram a importância vital da capacidade de aplicação efectiva do acervo por parte dos países candidatos, acrescentando que tal exige dos candidatos esforços significativos no que respeita ao reforço e à reforma das respectivas estruturas administrativas e judiciais.4. Prioridades e objectivos intermédiosOs Relatórios Periódicos da Comissão sublinharam, paralelamente aos progressos já realizados, a dimensão dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de etapas intermédias em termos de prioridades, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida e os progressos das negociações em curso com a Eslováquia. As prioridades enumeradas na Parceria de Adesão revista foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Eslováquia as possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido ao longo dos próximos dois anos (2002-2003). Esta lista realça devidamente as questões que exigem medidas especialmente urgentes. Os progressos realizados a nível da concretização das prioridades da Parceria de Adesão de 1999 são avaliados no Relatório Periódico de 2001. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.A Eslováquia apresentou uma versão actualizada do seu Programa Nacional de Adopção do Acervo (PNAA) em Junho de 2001. O PNAA estabelece um calendário para a concretização das prioridades e objectivos intermédios, com base na Parceria de Adesão de 1999, precisando as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários.A Parceria de Adesão indica as áreas prioritárias na preparação da adesão da Eslováquia. A Eslováquia deverá, contudo, procurar resolver todos os problemas identificados no Relatório Periódico de 2001. É igualmente importante que a Eslováquia respeite os compromissos em matéria de aproximação da legislação e de aplicação do acervo assumidos tanto ao abrigo do Acordo Europeu como no âmbito do processo de negociação. Convém recordar que a transposição do acervo para a legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados é necessária uma execução efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no Relatório Periódico da Comissão, foram definidos para a Eslováquia as seguintes prioridades e objectivos intermédios. Estas prioridades são apresentadas de acordo com a estrutura do Relatório Periódico(1).Critérios políticosDemocracia e Estado de Direito- Assegurar a aplicação da Lei da Função Pública; continuar a executar a estratégia de reforma da administração pública, dedicando especial atenção às questões da formação e das remunerações.- Continuar a reforçar a independência e a eficiência dos operadores judiciários; dedicar particular atenção ao sistema de formação de juízes; assegurar o fornecimento de equipamento e pessoal administrativo.- Assegurar a responsabilização e a transparência dos processos de investigação.- Acelerar a luta contra a corrupção e o crime económico, assegurando nomeadamente a execução atempada e efectiva do Plano de Acção de Luta contra a Corrupção.Direitos humanos e protecção das minorias- Continuar a melhorar a situação dos romanichéis através de uma execução reforçada da estratégia aplicável, inclusive a prestação do apoio financeiro necessário a nível nacional e local; adopção de medidas destinadas a combater a discriminação (incluindo na administração pública), a incentivar as oportunidades de emprego, a facilitar o acesso à educação e a melhorar as condições de habitação; conceder o apoio financeiro adequado.- Assegurar a execução devida da legislação relativa às línguas das minorias.- Assegurar a criação de um sistema eficaz contra os abusos cometidos pela polícia.Critérios económicos- Assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo, através de uma reforma das despesas, nomeadamente no que se refere aos sistemas de saúde e de pensões, e da prossecução da reforma do sistema de gestão das finanças públicas.- Continuar a reestruturação das empresas e promover o desenvolvimento do sector privado; completar o processo de privatização.- Concluir a reestruturação do sector financeiro e privatizar os bancos e companhias de seguros que ainda são controlados pelo Estado; assegurar a execução dos mecanismos de recuperação de créditos mal parados.- Aplicar a nova legislação em matéria de falências e de promoção dos investimentos; pôr em prática as melhorias introduzidas no quadro regulamentar das empresas; promover os investimentos abertos para as pequenas e médias empresas (PME).- Concluir o estabelecimento de mercados fundiários e de capitais eficientes nos sectores rural e agrícola.Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesãoLivre circulação de mercadorias- Reforçar os procedimentos de fiscalização, de detecção de erros e omissões e de reclamações e assegurar a aplicação do acervo no domínio dos contratos públicos.- Aplicar integralmente a legislação sobre requisitos técnicos aplicáveis aos produtos e sobre a avaliação da conformidade; alinhar integralmente a legislação e completar a execução das directivas nova abordagem; concluir o alinhamento e a execução efectiva da legislação nos sectores abrangidos por legislação específica relativa aos produtos, inclusive no domínio dos produtos farmacêuticos e químicos, no sector automóvel e no domínio alimentar.- Alinhar pelo nível comunitário todas as estruturas de fiscalização de mercado e de avaliação da conformidade, suprimir todas as certificações obrigatórias anteriormente exigíveis; assegurar a eficácia de estruturas de execução em todos os sectores, incluindo das substâncias químicas; assegurar um procedimento centralizado das autorizações relativas à comercialização de medicamentos, bem como um procedimento de reconhecimento mútuo dos registos.- Prosseguir o exercício de screening da legislação eslovaca nos domínios não harmonizados, a fim de assegurar o respeito dos artigos 28.o, 29.o e 30.o do Tratado e adoptar medidas administrativas para o acompanhamento destes sectores no futuro.Livre circulação de pessoas- No que respeita às qualificações profissionais obtidas antes da harmonização, a Eslováquia deve dar prioridade à criação de medidas para assegurar que, a contar da adesão, todos os seus profissionais cumprem os requisitos estabelecidos nas directivas.- Concluir o alinhamento em matéria de reconhecimento mútuo de qualificações e de diplomas e criar as estruturas administrativas necessárias, bem como programas educativos e de formação.- Reforçar as estruturas administrativas para a coordenação da segurança social.Livre prestação de serviços- Concluir o alinhamento e executar as directivas sobre a legislação no domínio dos serviços financeiros.- Reforçar a supervisão dos serviços financeiros.- Reforçar a capacidade administrativa do serviço de protecção de dados.Livre circulação de capitais- Progressivamente, diminuir as restrições sobre os investidores institucionais.- Reforçar e coordenar as instituições e os procedimentos de fiscalização.- Completar o alinhamento da legislação pela Segunda Directiva sobre branqueamento de capitais.Direito das sociedades- Intervenção especialmente urgente: Reforçar a capacidade administrativa e o combate à contrafacção, especialmente através do reforço dos controlos fronteiriços. Intensificar as acções de formação destinadas aos órgãos responsáveis pela aplicação da lei, incluindo a magistratura judicial e a magistratura do ministério público.- Completar o alinhamento e aplicar a legislação sobre marcas, direitos de autor e direitos conexos.Política da concorrência- Completar o alinhamento da legislação em matéria de auxílios estatais e de defesa da concorrência (anti-trust), melhorar a capacidade administrativa do serviço responsável pelos auxílios estatais; assegurar a aplicação das regras relativas à defesa da concorrência (anti-trust) e aos auxílios estatais, incluindo o alinhamento dos regimes de ajuda incompatíveis; completar o inventário dos auxílios estatais e elaborar os relatórios anuais. Reforçar o conhecimento das normas entre todos os operadores do mercado e as entidades que concedem auxílios. Intensificar a formação dos operadores judiciários no domínio da concorrência.Agricultura- Intervenção especialmente urgente: Alinhar a legislação do sector veterinário e fitossanitário e aperfeiçoar as medidas de inspecção, em especial completar o estabelecimento dos postos de controlo nas futuras fronteiras externas.- Completar a transposição da legislação sobre encefalopatia espongiforme transmissível, passaportes para plantas, níveis máximos de resíduos, nutrição animal, e garantir a sua aplicação e execução, incluindo a realização de testes às doenças dos animais, nomeadamente a encefalopatia espongiforme transmissível, em conformidade com o acervo.- Reforçar a capacidade da administração do sector agrícola e concluir os preparativos com vista à aplicação e à execução prática dos mecanismos de gestão da Política Agrícola Comum, em particular o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo, o Organismo Pagador, as normas de qualidade e comercialização e a classificação das carcaças, assim como à aplicação e execução da legislação nos sectores veterinário e fitossanitário e no da segurança alimentar.- Reforçar as estruturas administrativas necessárias para a concepção, execução, gestão, acompanhamento, controlo e avaliação dos programas de desenvolvimento rural financiados pela Comunidade.- Prosseguir a modernização das empresas de transformação alimentar para que estas possam cumprir as normas comunitárias em matéria de segurança alimentar.Política de transportes- Concluir o alinhamento da legislação e reforçar as capacidades administrativas e de aplicação da lei no sector do transporte rodoviário (em particular a legislação social, incluindo os requisitos financeiros para acesso à profissão e as normas relativas à harmonização fiscal, bem como normas técnicas e de segurança no que respeita a pesos, dimensões e taquígrafos electrónicos) e do transporte ferroviário com vista à aplicação do acervo revisto do sector ferroviário.- Assegurar a criação e o funcionamento adequado de uma autoridade independente responsável pela investigação de acidentes de aviação.Fiscalidade- Intervenção especialmente urgente: Desenvolver os sistemas de tecnologia da informação, de forma a permitir o intercâmbio de dados informatizados com a Comunidade e os seus Estados-membros.- Assegurar o alinhamento legislativo, em particular os regimes de IVA e dos impostos especiais de consumo, nomeadamente o regime transitório do IVA.- Suprimir as medidas discriminatórias contra as importações da Comunidade.- Assegurar a conformidade da legislação em vigor e da legislação futura em matéria fiscal com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas.- Reforçar a capacidade administrativa, inclusive os procedimentos de controlo e de aplicação da lei, bem como a cooperação administrativa e a assistência mútua.- Implementar a directiva relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.Estatísticas- Melhorar a qualidade e a cobertura das estatísticas; assegurar a disponibilidade dos recursos necessários para reforçar as capacidades estatísticas, incluindo a nível regional.Emprego e política social- Concluir o alinhamento e assegurar a execução adequada do acervo relativo às questões sociais, em particular no domínio da saúde e da segurança no trabalho, bem como da igualdade de tratamento para homens e mulheres. Reforçar as respectivas estruturas administrativas e de aplicação da lei, incluindo a inspecção do trabalho. Adoptar a legislação contra a discriminação e definir um calendário para a sua execução.- Completar a transposição do acervo e assegurar a execução da legislação comunitária no domínio da saúde pública; adoptar novas medidas no domínio da vigilância e controlo das doenças transmissíveis, bem como do acompanhamento e da informação no sector da saúde.- Continuar a apoiar as iniciativas de reforço das capacidades dos parceiros sociais, em particular com vista ao papel que virão a desempenhar na elaboração da política de emprego e da política social da Comunidade, incluindo o Fundo Social Europeu, nomeadamente através de um diálogo social bipartido autónomo.- Preparar uma estratégia nacional, incluindo uma recolha de dados, com vista à futura participação na estratégia europeia sobre a inclusão social.Energia- Executar as recomendações do relatório do Conselho sobre "Segurança Nuclear no Contexto do Alargamento" tendo devidamente em conta as prioridades estabelecidas no relatório.- Adoptar e executar um plano de desactivação para encerrar os dois reactores nucleares de Bohunice V1 até 2006 e 2008, respectivamente.- Continuar a assegurar um nível elevado de segurança nuclear na Central Nuclear de Mochovce e nos dois reactores nucleares de Bohunice V2 e manter um nível elevado de segurança nuclear durante o processo de desactivação das unidades 1 e 2 (V1) da central nuclear de Bohunice.- Continuar a preparar o mercado interno no sector da energia, nomeadamente no que respeita às directivas da electricidade e do gás; completar o processo de alinhamento, estabelecer um operador independente de sistemas de transmissão (sector energético); eliminar as distorções dos preços que ainda subsistem; reforçar o órgão regulador.- Continuar a alinhar os requisitos em matéria de reservas petrolíferas; realizar progressos, inclusive os investimentos necessários, a fim de assegurar a constituição das reservas para atingir o nível dos 90 dias; reforçar as competências do órgão responsável pelas reservas de petróleo.- Melhorar o rendimento energético, intensificar a utilização das fontes de energia renovável e reforçar as instituições competentes neste sector.Telecomunicações e tecnologias da informação- Concluir a transposição e execução do acervo, em particular no que respeita à orientação das tarifas em função dos custos, à interligação e à selecção de operador chamada a chamada no sector das telecomunicações.- Proceder à separação total das funções de regulamentação e de propriedade.Cultura e política audiovisual- Reforçar a capacidade administrativa do Conselho para a Radiodifusão Televisiva e Sonora.Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais- Intervenção especialmente urgente: Assegurar que a organização territorial permite a execução efectiva dos regulamentos dos Fundos Estruturais.- Completar o quadro jurídico que permite a aplicação do acervo neste domínio.- Definir os organismos responsáveis pela execução dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, em particular as autoridades de gestão e de pagamento; repartir claramente as responsabilidades e reforçar a capacidade administrativa, em particular no que respeita à contratação e à formação; assegurar a eficácia da coordenação interministerial.- Continuar a desenvolver um plano de desenvolvimento coerente, tal como estabelecido no regulamento dos Fundos Estruturais; definir as estruturas de execução do plano final.- Criar os sistemas de acompanhamento e avaliação necessários para os Fundos Estruturais, em particular para a avaliação ex-ante e para a recolha e tratamento das informações e indicadores estatísticos pertinentes.- Alinhar a legislação pelos procedimentos específicos de gestão e controlo financeiros para futuros Fundos Estruturais e de Coesão em conformidade com os regulamentos comunitários aplicáveis nesta matéria.- Desenvolver a preparação técnica dos projectos elegíveis para beneficiar de assistência ao abrigo dos Fundos Estruturais e de Coesão (lista de projectos - project pipeline).Ambiente- Concluir a transposição do acervo, com a tónica na qualidade do ar e da água, na gestão de resíduos, na protecção da natureza e no controlo integrado da poluição industrial.- Continuar a execução da legislação, em particular no que respeita aos organismos geneticamente modificados, à qualidade do ar, às embalagens e resíduos de embalagens, à gestão de resíduos, ao tratamento de águas residuais urbanas, à água potável, às descargas de substâncias perigosas para o ambiente aquático e à prevenção e controlo integrados da poluição.- Continuar a reforçar as capacidades administrativas, de controlo e de aplicação da lei a todos os níveis. É necessário prestar uma particular atenção ao reforço do Serviço de Inspecção do Ambiente e a uma coordenação eficaz entre os ministérios.- Continuar a integrar os requisitos da protecção ambiental na definição e na execução de todas as outras políticas sectoriais, tendo em vista promover o desenvolvimento sustentável.Defesa dos consumidores e protecção da saúde- Completar o alinhamento da legislação e o estabelecimento das autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado e pela aplicação da lei.Cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos- Execução do Plano de Acção de Schengen.- Assegurar o alinhamento das práticas relativas à protecção de dados.- Continuar a reforçar e a modernizar as infra-estruturas das futuras fronteiras externas da União; reforçar os órgãos responsáveis pela aplicação da lei, sobretudo no que se refere ao controlo das fronteiras e à imigração clandestina; continuar a preparação da futura participação no Sistema de Informação de Schengen através do desenvolvimento de bases de dados e de registos nacionais; acelerar o alinhamento progressivo da legislação e a prática em matéria de vistos.- Criar um organismo independente de segunda instância para os procedimentos de asilo.- Elaborar e executar uma estratégia integrada e global de luta contra o crime organizado.- Prosseguir a luta contra o tráfico de seres humanos e contra o tráfico de droga; alinhar o Código Penal pelo acervo no que se refere à luta contra o crime organizado e à fraude, reforçar a capacidade de luta contra o branqueamento de capitais; assegurar a execução de um programa nacional de luta contra a droga.- Adoptar as medidas necessárias para assegurar a execução dos instrumentos comunitários na área da cooperação judiciária em questões cíveis.- Assegurar o cumprimento dos pré-requisitos para a conclusão de um acordo de cooperação com a Europol.- Assegurar uma coordenação mais eficaz entre os serviços e agências no sector da justiça e assuntos internos.- Adoptar as medidas necessárias para concluir o alinhamento da legislação pela Convenção de Protecção dos Interesses Financeiros Comunitários e respectivos protocolos.União aduaneira- Intervenção especialmente urgente: Acelerar a execução da estratégia relativa às tecnologias de informação na administração aduaneira eslovaca; desenvolver os sistemas de tecnologia da informação a fim de permitir o intercâmbio de dados informatizados entre a Comunidade e a Eslováquia. Dispor de pessoal suficiente especializado em tecnologias de informação na administração aduaneira eslovaca.- Assegurar a atribuição de recursos suficientes para a cobrança dos impostos especiais de consumo à administração aduaneira; assegurar a gestão adequada de todos os aspectos das políticas comunitárias que incumbem às autoridades aduaneiras, em particular no que respeita à Política Agrícola Comum.- Estabelecer todas as unidades organizativas especializadas previstas na lei sobre os órgãos da administração pública no sector aduaneiro.- Prosseguir as iniciativas para reforçar a ética no sector aduaneiro, combater a fraude e a corrupção, combater os crimes económicos e o crime organizado.Relações externas- Adoptar as medidas necessárias para assegurar que todos os tratados ou acordos internacionais incompatíveis com o acervo, inclusive os tratados de investimento bilateral, são renegociados ou denunciados aquando da adesão.Controlo financeiro- Intervenção especialmente urgente: Completar as normas de execução aplicáveis ao controlo financeiro interno.- Assegurar o bom funcionamento da unidade central para as questões ligadas à coordenação e à harmonização da metodologia aplicável à gestão e ao controlo financeiro e às auditorias internas no âmbito governamental; criar unidades de auditoria interna nos centros de despesas; introduzir uma independência funcional para os auditores internos; assegurar as capacidades operacionais das organizações referidas.- Elaborar novos manuais de auditoria e pistas de auditoria (a utilizar no controlo dos fundos comunitários da mesma forma que para o controlo dos fundos provenientes do orçamento do Estado).- Reforçar a capacidade operacional geral, bem como a independência do Serviço Supremo de Auditoria; assegurar o respeito das normas estabelecidas pela Organização Internacional de Instituições Supremas de Auditoria.- Reforçar a luta contra a fraude.- Nomear um ponto de contacto central eficaz a fim de proteger os interesses financeiros comunitários e de iniciar uma cooperação eficaz com o OLAF por intermédio daquele.- Acelerar os esforços para garantir o uso adequado, o controlo, o acompanhamento e a avaliação do financiamento comunitário de pré-adesão enquanto indicador principal da capacidade da Eslováquia para aplicar o acervo em matéria de controlo financeiro.5. ProgramaçãoDe 2000 a 2006, paralelamente ao Programa Phare, a assistência financeira concedida à Eslováquia incluirá igualmente o apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão SAPARD [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, JO L 161, 26.6.1999, p. 87], bem como apoio a projectos de infra-estruturas nos sectores do ambiente e dos transportes através do instrumento estrutural ISPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999, JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], que atribui prioridade, durante o período de pré-adesão, a medidas idênticas às existentes no âmbito do fundo de coesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Eslováquia pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, designadamente nos Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e programas nos sectores da Educação e das Empresas. A Eslováquia terá também acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais e horizontais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar com o BEI e com as instituições financeiras internacionais desde 1998, especialmente com o BERD e com o Banco Mundial, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.6. CondicionalidadeA assistência comunitária destinada ao financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA e SAPARD - está subordinada ao respeito, por parte da Eslováquia, das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos para cumprir os critérios de Copenhaga, nomeadamente no que se refere à concretização das prioridades específicas constantes da presente Parceria de Adesão revista. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.7. AcompanhamentoA execução da Parceria de Adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, é importante que as instâncias do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção e execução do acervo. As secções pertinentes da Parceria de Adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas verificados na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as acções financiadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA, SAPARD - bem como entre estas acções e as Parcerias de Adesão, tal como previsto no regulamento relativo à coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999, JO L 161, 26.6.1999, p. 68].A Parceria de Adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) A ordem de apresentação é idêntica à utilizada a partir dos Relatórios Periódicos de 2000.


Avis juridique important

|

31995D0250

95/250/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa a uma ajuda comunitária excepcional a favor da reconstrução das zonas atingidas pelo ciclone ocorrido na Madeira em Outubro de 1993

Jornal Oficial nº L 159 de 11/07/1995 p. 0016 - 0016

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativa a uma ajuda  comunitária excepcional a favor da reconstrução das zonas atingidas pelo ciclone ocorrido na  Madeira em Outubro de 1993 (95/250/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que os habitantes de certas zonas da Madeira foram gravemente afectados pelo ciclone  de Outubro de 1993; Considerando que, nesta situação manifestamente excepcional, devem ser tomadas medidas destinadas a  minorar as repercussões desta catástrofe sobre o bem-estar económico e social da população  afectada; Considerando que o Banco Europeu de Investimento tem a faculdade de conceder empréstimos  financiados pelos seus recursos próprios, a fim de contribuir para a realização deste objectivo; Considerando que esses empréstimos deverão beneficiar de uma bonificação de juros imputável ao  Orçamento Geral das Comunidades Europeias; Considerando que foram adoptadas medidas semelhantes na sequência de catástrofes naturais ocorridas  em Itália  (3) e na Grécia  (4); Considerando que o Tratado não estabelece, para a adopção da presente decisão, outros poderes para  além dos previstos no artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º A Comunidade concederá uma bonificação de juros - a cargo do  Orçamento Geral das Comunidades Europeias - de três pontos percentuais anuais, durante um período  não superior a doze anos, a empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) a  partir dos seus recursos próprios e segundo os critérios habituais, destinados ao financiamento de  projectos de investimento nas regiões devastadas pelo ciclone ocorrido na Madeira em Outubro de  1993. O montante total dos empréstimos bonificados não pode ultrapassar o equivalente de 15,85 milhões de  ecus em capital. Esses empréstimos serão destinados ao financiamento de projectos, realizados entre  1993 e 1997, de reconstrução e reestruturação das zonas sinistradas (obras de infra-estrutura, e,  acessoriamente, habitação). Os empréstimos serão concedidos pelo BEI, com base em projectos apresentados pelas autoridades  portuguesas. Artigo 2º As modalidades de aplicação da presente decisão serão estabelecidas por meio de um  Acordo de Cooperação a celebrar entre a Comissão e o BEI. Em especial, esse acordo deve prever o  sistema de pagamento da bonificação de juros. Artigo 3º A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho - em estreita colaboração  com o BEI e até 31 de Dezembro de 1998 - um relatório de avaliação da aplicação da presente  decisão, nomeadamente sobre os efeitos suplementares produzidos pelas bonificações de juros. Artigo 4º A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT


Avis juridique important

|

31990D0674

90/674/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativa à celebração do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1990 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0135  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0135

DECISÃO DO  CONSELHO  de 19 de Novembro de 1990  relativa à celebração do Acordo constitutivo do Banco  Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento  (90/674/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 235o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Considerando que existem laços históricos estreitos entre os povos da Europa Central e Oriental e  os povos da Comunidade; e que estes laços se encontram actualmente reforçados por acordos de  cooperação e de comércio; Considerando que os países da Europa Central e Oriental se comprometeram a aplicar os princípios  fundamentais da democracia pluralista, a observar os princípios de direito e a respeitar os  Direitos do Homem; e que esses países estão dispostos a proceder a reformas conducentes à economia  de mercado; Considerando que as reformas económicas contribuirão largamente para o desenvolvimento dinâmico  das relações económicas entre aqueles países e a Comunidade; e que tal evolução contribuirá para  favorecer um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas em todo o território da  Comunidade; Considerando que a transição para a economia de mercado exigirá investimentos consideráveis, em  especial no sector privado, mas também no sector público; e que a instituição de um banco especial  poderia contribuir para assegurar o financiamento de tais investimentos; Considerando que quarenta países e, bem assim, a Comunidade Económica Europeia e o Banco Europeu  de Investimento manifestaram a sua intenção de se tornarem membros de um Banco Europeu de  Reconstrução e Desenvolvimento, europeu na sua essência e amplamente internacional quanto aos seus  accionistas; e que estabeleceram um acordo constitutivo para tal fim; Considerando que a aprovação do acordo constitutivo pela Comunidade Económica Europeia é  necessária para a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas  externas; e que o Tratado não prevê para a adopção da presente decisão outros poderes além dos  constantes do artigo 235o, DECIDE: Artigo 1° O Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e  Desenvolvimento é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia. O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. Artigo 2° O governador e o governador  suplente do Banco, que representam a Comunidade, nos termos do n° 1 do artigo 23° do acordo, serão  nomeados pela Comissão. Artigo 3° 1.  A Comissão, em nome da Comunidade, designará a instituição  que será depositária nos termos do n° 1 do artigo 34° do acordo. 2.  A Comissão será a instância oficial com a qual o Banco pode comunicar, tal como previsto no n°  2 do artigo 34° do acordo. Artigo 4° O presidente do Conselho, em nome da Comunidade, procederá  ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 61° do acordo  (1). Artigo 5° A  presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1990. Pelo Conselho  O Presidente  G. CARLI