title: Decisão 2013/44/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2013 , que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália

text:
               23.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 20/57

      DECISÃO 2013/44/PESC DO CONSELHO

   de 22 de janeiro de 2013
   que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de fevereiro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/96/PESC (1).

               (2)

               Em 28 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/483/PESC (2) que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC pelo prazo suplementar de um ano.

               (3)

               Em 14 de maio de 2012, o Conselho sublinhou a importância de, em última análise, transferir para as autoridades somalis as responsabilidades em matéria de segurança, e de, para o efeito, reforçar o apoio internacional às Forças Nacionais de Segurança (FNS) somalis. O Conselho louvou o contributo dado para a segurança da Somália pelos soldados somalis que receberam formação e comprometeu-se a continuar a apoiar, por intermédio da missão militar da UE, o desenvolvimento das FNS, incluindo a sua estrutura de comando e controlo, em cooperação com a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), o Uganda, os Estados Unidos da América e outros intervenientes relevantes.

               (4)

               No relatório datado de maio de 2012 que apresentou ao Conselho de Segurança, o Secretário-Geral das Nações Unidas recomendava que se incentivasse a comunidade internacional a investir decisivamente na recuperação duradoura e no desenvolvimento da Somália, designadamente apoiando o reforço do setor da segurança.

               (5)

               A segunda Conferência Internacional sobre a Somália, realizada em Istambul em 31 de maio e 1 de junho de 2012, louvou a União pelo apoio prestado à AMISOM e às instituições de segurança somalis. A Conferência reconheceu a necessidade de a comunidade internacional continuar a apoiar a reconstituição de um aparelho de segurança profissional, inclusivo, disciplinado e bem equipado, que inclua o exército nacional, a polícia, a marinha, a guarda costeira e os serviços de informação da Somália, e salientou a necessidade de um comando unificado para todas as forças somalis.

               (6)

               O Presidente da República da Somália adotou uma política assente em seis pilares visando promover a estabilidade, a recuperação económica, a prestação de serviços de consolidação da paz, as relações internacionais e a unidade, em que a reforma do setor da segurança é considerada condição sine qua non para a constituição de um Estado somali viável, e solicitou à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) que mantivesse o empenhamento da União no apoio prestado à Somália.

               (7)

               O Governo do Uganda tem manifestado a sua satisfação com a parceria com a União criada em torno da missão militar da UE e a sua vontade de prosseguir essa cooperação nesse contexto.

               (8)

               Em 27 de novembro de 2012, o Primeiro-Ministro da República da Somália enviou à AR um convite respeitante à projeção da missão militar da UE, saudando o apoio da União na formação das forças armadas somalis.

               (9)

               Em 10 de dezembro de 2012, o Conselho aprovou o conceito revisto de gestão de crises para a missão militar da UE.

               (10)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão, não contribuindo, por conseguinte, para o financiamento desta missão.

               (11)

               A missão militar da UE deverá ser de novo prorrogada, com um mandato adaptado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/96/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o

               Missão
               1.   A União leva a cabo uma missão militar de formação com o objetivo de contribuir para a criação e o reforço das Forças Armadas Nacionais da Somália (FANS) sob tutela do Governo nacional da Somália, em consonância com as prioridades e necessidades da Somália.
               2.   Tendo em vista a consecução dos objetivos estabelecidos no n.o 1, a missão militar da UE é projetada na Somália e no Uganda a fim de enquadrar, aconselhar e apoiar as autoridades somalis no que respeita à criação das FANS, à execução do Plano de Estabilização e Segurança Nacional da Somália e às atividades de formação das FANS. A missão militar da UE fica também pronta a prestar apoio, dentro dos seus meios e capacidades, a outros intervenientes da União na execução dos respetivos mandatos no domínio da segurança e da defesa na Somália.
               3.   A execução na Somália das atividades abrangidas pelo mandato está subordinada às condições de segurança na Somália e às orientações políticas do Comité Político e de Segurança.».

               2)

               O artigo 2.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O Brigadeiro-General Gerald AHERNE é nomeado Comandante da Missão da UE com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2013.».

               3)

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o

               Designação do Quartel-General da Missão
               1.   O Quartel-General da União da Missão fica inicialmente localizado no Uganda, na perspetiva da sua eventual transferência para a Somália no decurso do mandato, nos termos dos documentos de planeamento. Desempenha as funções de Quartel-General de Operações e de Quartel-General da Força.
               2.   O Quartel-General da Missão inclui um gabinete de ligação em Nairobi e uma célula de apoio em Bruxelas.».

               4)

               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 7.o

               Coerência da resposta da União e coordenação
               1.   O AR assegura, na execução da presente decisão, a coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União.
               2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Comandante da Missão da UE recebe orientação política a nível local do REUE para o Corno de África e das delegações da União relevantes na região.
               3.   A missão militar da UE mantém e reforça a coordenação com a EUNAVFOR Atalanta e a EUCAP Nestor. Nos termos do mandato que lhe foi conferido na Decisão 2012/173/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África (3), o Centro de Operações da UE facilita essa coordenação e informação tendo em vista o reforço da coerência, da eficácia e das sinergias entre as missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa na região.
               4.   A missão militar da UE atua em estreita cooperação com outros intervenientes internacionais na região, em particular as Nações Unidas, a AMISOM, e ainda os Estados Unidos da América e o Uganda em consonância com os requisitos acordados pelo Governo nacional da Somália.

               5)

               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 10.o

               Disposições financeiras
               1.   Os custos comuns da missão militar da UE são administrados nos termos da Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (4) (“ATHENA”).
               2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período que termina em 9 de agosto de 2011 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 60 %.
               3.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período compreendido entre 9 de agosto de 2011 e 31 de dezembro de 2012 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 30 %.
               4.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período que se inicia em 1 de janeiro de 2013 é de 11,6 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 20 % e a percentagem para autorizações a que se refere o artigo 32.o, n.o 3, do ATHENA é fixada em 30 %.

               6)

               O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 11.o

               Comunicação de informações
               1.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos classificados da UE que sejam elaborados para efeitos da Missão, nos termos da Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (5):

                           a)

                           Até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa;

                           b)

                           Ou até ao nível “CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL”, nos restantes casos.

                     2.   O AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas (ONU) e à União Africana (UA), em função das necessidades operacionais da Missão, informações classificadas da UE até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” que sejam elaboradas para efeitos da Missão, nos termos da Decisão 2011/292/UE. Para esse efeito, são estabelecidos acordos entre o AR e as autoridades competentes da ONU e da UA.
               3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” que sejam elaboradas para efeitos da Missão, nos termos da Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, são estabelecidos acordos entre o AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
               4.   O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Missão e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (6).
               5.   O AR pode delegar essas autorizações, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que é feita referência supra, em funcionários do Serviço Europeu para a Ação Externa e/ou no Comandante da Missão da UE.

               7)

               O artigo 12.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
               «2.   O mandato da missão militar da UE cessa em 31 de março de 2015.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOONAN

      (1)  JO L 44 de 19.2.2010, p. 16.

      (2)  JO L 198 de 30.7.2011, p. 37.

      (3)  JO L 89 de 27.3.2012, p. 66.».

      (4)  JO L 343 de 23.12.2011, p. 35.».

      (5)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

      (6)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).».


title: 2006/38/CE: Decisão da Comissão, de  22 de Dezembro de 2005 , que altera a Decisão 1999/572/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos  anti-dumping  relativos às importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia

text:
               26.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/54

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 22 de Dezembro de 2005
   que altera a Decisão 1999/572/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia
   (2006/38/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os seus artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO ANTERIOR

               (1)

               Em Agosto de 1999, pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço («produto em causa») originários, designadamente, da Índia.

               (2)

               Pela Decisão 1999/572/CE (3), a Comissão aceitou um compromisso de preços oferecido pela empresa indiana Usha Martin Industries & Usha Beltron Ltd que, entretanto, passou a designar-se Usha Martin Ltd («UML»). Esta mudança de nome não teve qualquer impacto sobre as actividades da empresa.

               (3)

               Na sequência do referido compromisso, as importações, para a Comunidade, do tipo de cabos de aço abrangido pelo compromisso («produto abrangido pelo compromisso»), originário da Índia e produzido pela UML ou por qualquer empresa com ela coligada em qualquer parte do mundo, passaram a beneficiar da isenção dos direitos anti-dumping definitivos.

               (4)

               A este respeito, convém referir que, durante o período de inquérito que levou à instituição de medidas anti-dumping definitivas, a UML não havia exportado para a Comunidade certos tipos de cabos de aço que actualmente produz, pelo que estes não foram abrangidos pela isenção concedida ao abrigo do compromisso. Por conseguinte, os tipos de cabos de aço em questão estavam sujeitos ao pagamento do direito anti-dumping aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade.

               (5)

               Em Novembro de 2005, na sequência de um reexame por caducidade das medidas em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, o Conselho decidiu, pelo Regulamento (CE) n.o 121/2006 (4), que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações do produto em causa originário, designadamente, da Índia, deveriam ser mantidas em vigor.

         B.   VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO
   1.   Obrigações das empresas vinculadas por compromissos

               (6)

               O compromisso oferecido pela UML obriga, designadamente, a empresa (bem como qualquer empresa com ela coligada em qualquer parte do mundo) a vender o produto exportado ao abrigo do compromisso ao primeiro cliente independente na Comunidade a preços iguais ou superiores a certos níveis mínimos de preços de importação nele especificados. Estes níveis de preços eliminam os efeitos prejudiciais do dumping. Os preços de revenda do produto abrangido pelo compromisso praticados por importadores coligados relativamente ao primeiro cliente independente na Comunidade, devidamente ajustados a fim de ter em conta as despesas de venda, os encargos gerais e as despesas administrativas bem como uma margem razoável de lucro, devem igualmente situar-se a níveis que eliminem os efeitos prejudiciais do dumping.

               (7)

               Nos termos do compromisso, a UML é igualmente obrigada a facultar regularmente à Comissão informações pormenorizadas sob a forma de relatórios trimestrais sobre as suas vendas, na Comunidade (e sobre as revendas, por partes coligadas, na Comunidade) do produto em causa originário da Índia. Esses relatórios devem incluir não só os produtos que, ao abrigo do compromisso, beneficiam da isenção do direito anti-dumping, mas também os tipos de cabos de aço que, não estando cobertos pelo compromisso, estão sujeitos ao referido direito.

               (8)

               Salvo indicação em contrário, a Comissão considera que os relatórios de vendas apresentados pela UML (e os relatórios das revendas efectuadas pelas empresas coligadas estabelecidas na Comunidade) são completos, exaustivos e exactos em todos os aspectos.

               (9)

               A UML tomou igualmente conhecimento do facto de que a concessão da isenção dos direitos anti-dumping no âmbito do compromisso está subordinada à apresentação, aos serviços aduaneiros da Comunidade, de uma «factura ao abrigo do compromisso». Além disso, a empresa comprometeu-se a não emitir esse tipo de factura para as vendas dos tipos do produto em causa que, não estando abrangidos pelo compromisso, estão sujeitos ao direito anti-dumping.

               (10)

               O compromisso prevê, também, que os respectivos termos e disposições são aplicáveis a qualquer empresa coligada com a UML em qualquer parte do mundo.

               (11)

               A fim de garantir o respeito dos termos do compromisso, a UML concordou igualmente em fornecer à Comissão todas as informações que esta considerasse necessárias e em autorizar visitas de verificação às suas instalações, bem como às instalações de quaisquer empresas coligadas, com o intuito de verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais.

               (12)

               Foram efectuadas visitas de verificação às instalações da UML na Índia e às instalações de uma empresa coligada estabelecida no Dubai (Brunton Wolf Wire Ropes FZE- «BWWR»).

         2.   Resultados da visita de verificação às instalações da UML

               (13)

               O exame dos registos contabilísticos da empresa revelou que volumes significativos de vendas dos tipos do produto em causa não abrangidos pelo compromisso tinham sido omitidos nos relatórios trimestrais de venda apresentados à Comissão por força do compromisso. Revelou também que as mercadorias em causa tinham sido vendidas pela UML a importadores coligados no Reino Unido e na Dinamarca e incluídas em facturas ao abrigo do compromisso.

               (14)

               Considera-se que a omissão dessas vendas nos relatórios de vendas e a sua incorrecta inclusão nas facturas ao abrigo do compromisso constituem violações dos respectivos termos.

         3.   Resultados da visita de verificação às instalações da BWWR

               (15)

               Convém referir, em primeiro lugar, que os cabos de aço acabados produzidos pela BWWR passam por duas fases de produção: i) um certo número de fios de aço individuais são torcidos de forma a produzir «cabos entrançados» e ii) um certo número desses cabos entrançados, constituídos por fios de aço individuais, são torcidos de modo a produzir o cabo de aço acabado.

               (16)

               Durante a visita de verificação às instalações da BWWR observou-se que a UML havia vendido à BWWR quantidades significativas de fios entrançados originários da Índia que esta última, por sua vez, transformou em cabos de aço, alguns dos quais foram posteriormente exportados para a Comunidade como sendo originários dos Emirados Árabes Unidos («EAU»).

               (17)

               Tendo em conta este processo de transformação, considerou-se necessário determinar a origem dos cabos de aço vendidos pela BWWR à Comunidade, em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 da Comissão, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5) («Código Aduaneiro Comunitário»), no qual são definidas as regras de origem não preferencial para efeitos da aplicação das medidas não pautais estabelecidas por disposições comunitárias específicas no âmbito das trocas de mercadorias, tais como as medidas anti-dumping.

               (18)

               As disposições relativas à determinação da origem não preferencial das mercadorias, em cuja produção intervieram dois ou mais países, estão previstas nos artigos 24.o e 25.o do Código Aduaneiro Comunitário e nos artigos 35.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (6) que fixa as disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário. No que respeita ao conceito de «última transformação substancial» referido no artigo 24.o do Código Aduaneiro Comunitário considera-se, no caso dos cabos de aço, que este produto foi submetido à sua última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial quando estiver classificado numa posição pautal do sistema harmonizado correspondente a um código de 4 dígitos («posição de 4 dígitos») diferente das posições de quatro dígitos em que foram classificados os materiais utilizados no seu fabrico.

               (19)

               Tendo em conta o que precede, considera-se que a transformação dos fios entrançados originários da Índia abrangidos pela posição 7312 em cabos de aço também da posição 7312 não confere a origem EAU ao produto acabado (neste caso os cabos de aço) que continua a ser originário da Índia.

               (20)

               Considera-se, assim, que os cabos de aço fabricados a partir de fios entrançados de origem indiana e vendidos pela BWWR são originários da Índia, pelo que devem ser sujeitos às medidas anti-dumping actualmente aplicáveis às importações originárias desse país. Estes produtos podem, pois, ser abrangidos pelo compromisso ou, caso não pertençam a nenhuma das categorias do produto abrangidas pelo compromisso, estar sujeitos ao pagamento de direitos anti-dumping aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade.

               (21)

               Verificou-se ainda que os cabos de aço em causa, considerados como sendo originários da Índia, e vendidos pela BWWR à Comunidade, não haviam sido incluídos, pela UML nem pelas empresas com ela coligadas, nos seus relatórios trimestrais sobre as vendas efectuadas no âmbito do compromisso enviados à Comissão, nem tão-pouco haviam sido declarados como sendo originários da Índia aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade. Na ausência de uma factura ao abrigo do compromisso, deduz-se que as exportações, do Dubai para a Comunidade, do produto em causa considerado como sendo originário da Índia deveriam ter sido sujeitas ao pagamento de direitos anti-dumping aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade.

               (22)

               Verificou-se, além disso, que os cabos de aço originários da Índia e produzidos em Dubai tinham sido vendidos no mercado comunitário a preços inferiores aos níveis mínimos estabelecidos no compromisso da UML relativamente a este produto.

               (23)

               Por conseguinte, tendo em conta as conclusões acima apresentadas, a Comissão informou a UML dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava denunciar o compromisso e instituir um direito anti-dumping definitivo. Concedeu-lhe igualmente um prazo para apresentar observações, quer por escrito quer oralmente. A UML apresentou observações a este respeito, tanto por escrito como oralmente.

         4.   Observações
   a)   Não cumprimento da obrigação referente à apresentação de relatórios

               (24)

               Relativamente às exportações do produto em causa não referidas nos seus relatórios trimestrais de vendas, a UML afirmou que, muito embora figurassem nas facturas ao abrigo do compromisso, as mercadorias em causa haviam sido importadas a coberto de um regime de aperfeiçoamento activo, tendo posteriormente sido quer introduzidas em livre prática na Comunidade, mediante pagamento do direito anti-dumping, quer reexportadas para fora da Comunidade. A UML alegou, por conseguinte, que a omissão que lhe é imputada se devia simplesmente a um erro material de que não resultavam danos, nem qualquer violação substancial dos termos do compromisso.

               (25)

               Em apoio deste argumento, a UML recordou que os compromissos têm por principal objectivo garantir que as vendas sejam efectuadas a níveis de preços que eliminem o prejuízo. Alegou também que, uma vez que tinha respeitado plenamente os termos do compromisso, a exactidão dos relatórios de venda era de importância secundária. Nesta perspectiva, a UML acrescentou que considerava que o espírito do compromisso tinha sido respeitado, na medida em que os produtos não abrangidos pelo compromisso, que figuravam nas facturas ao abrigo do mesmo, tinham sido quer sujeitos ao pagamento do direito anti-dumping quer reexportados para fora da Comunidade. A empresa considerava, por conseguinte, que o status quo do mercado comunitário não havia sido afectado pelas suas próprias acções nesta matéria nem pelas acções das empresas com ela coligadas na Comunidade.

               (26)

               A Comissão concorda que os compromissos têm, efectivamente, por objectivo eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. Considera, contudo, que a obrigação de fornecer relatórios exactos sobre as vendas e a inclusão de mercadorias não abrangidas pelo compromisso nas facturas ao abrigo do compromisso não são questões de importância secundária, nem menos importantes que outras disposições do compromisso, uma vez que a Comissão apenas pode controlar eficazmente o respeito dos termos desse compromisso e a consequente eliminação do prejuízo se dispuser de informações completas sobre as vendas do produto em causa para a Comunidade. O carácter incompleto ou inexacto dos relatórios de vendas suscita dúvidas quanto ao respeito de todos os termos do compromisso por parte da empresa. O cumprimento das formalidades em matéria de apresentação de relatórios deve ser entendido como fazendo parte das principais obrigações das empresas em causa, na medida em que essas formalidades têm por intuito, não só simplificar os procedimentos administrativos, como também garantir o correcto funcionamento de todo o sistema de compromissos.

               (27)

               Decorre do que procede que, no que respeita à questão de saber se o status quo do mercado comunitário foi mantido (e, implicitamente, se a indústria comunitária sofreu prejuízo), se considera que a violação das obrigações em matéria de relatórios comprometeu a eficácia do sistema de compromissos que havia sido instituído com o objectivo específico de defender os produtores comunitários de cabos de aço contra as práticas de dumping prejudiciais. A ausência de relatórios completos e fiáveis suscita igualmente dúvidas quanto à observância das disposições substantivas do compromisso e impede a Comissão de verificar se a empresa cumpriu todas as suas obrigações. A Comissão deve, por conseguinte, concluir que essa violação é prejudicial para os produtores comunitários.

               (28)

               Além disso, a UML e as empresas coligadas, em qualquer parte do mundo, têm de respeitar todas as disposições do compromisso e tomar medidas concretas a fim de garantir o respeito dos respectivos termos. No presente caso, não foram efectuados os controlos e procedimentos internos necessários para que a UML pudesse cumprir plenamente as obrigações que lhe incumbiam por força do compromisso.

               (29)

               Os argumentos apresentados pela empresa no que respeita às formalidades inerentes aos relatórios não alteram, pois, a posição da Comissão de que se verificou uma violação do compromisso.

         b)   Proporcionalidade

               (30)

               Foi igualmente alegado que deveria existir uma relação razoável entre as medidas adoptadas pelas instituições comunitárias no âmbito do actual sistema de compromissos sobre preços para o produto em causa originário da Índia e os objectivos previstos dessas medidas (ou seja, a proporcionalidade).

               (31)

               No que respeita à proporcionalidade, convém antes de mais salientar que, em conformidade com o n.o 7 do artigo 8.o do regulamento de base, o não cumprimento da obrigação de fornecer as informações relevantes (ou seja, o não cumprimento de qualquer um dos requisitos em matéria de relatórios) é considerado como uma violação do compromisso. Além disso, o n.o 9 do artigo 8.o do mesmo regulamento prevê que, em caso de violação do compromisso, seja instituído um direito definitivo. Considera-se que os referidos artigos sublinham a importância da obrigação de apresentar relatórios em si mesma, o que é salientado ainda pela formulação clara e precisa do próprio compromisso, que enumera todas as obrigações em matéria de relatórios.

               (32)

               Esta abordagem foi igualmente confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual basta uma violação do compromisso para que a Comissão denuncie a sua aceitação do mesmo (7).

               (33)

               Por conseguinte, os argumentos apresentados pela UML no que respeita à proporcionalidade não alteram a posição da Comissão de que se verificou uma violação do compromisso.

         c)   País em desenvolvimento

               (34)

               A UML alegou também que, uma vez que é um produtor-exportador estabelecido na Índia que, segundo a OMC, é um «país em desenvolvimento», lhe deveria ser concedida uma «atenção especial», tal como previsto no artigo 15.o do Acordo Anti-Dumping da OMC. A Comissão não deveria, por conseguinte, denunciar a aceitação do compromisso, visto tratar-se de uma primeira situação de «incumprimento de uma obrigação de menor importância».

               (35)

               No que respeita à questão de saber se o facto de a UML ter a sua sede num país em desenvolvimento constitui um motivo para não retirar a aceitação do seu compromisso, convém recordar que a UML é a empresa-mãe de um grupo de empresas multinacionais e um dos maiores produtores mundiais do produto em causa. Tendo em conta a evidente competência da administração e a estrutura do grupo UML, constatada pela Comissão durante as suas visitas de verificação, não se pode aceitar que o cumprimento da obrigação de apresentar os relatórios seja susceptível de criar qualquer tipo de dificuldades à empresa. Além disso, ao oferecer um compromisso, a empresa deve assegurar-se de que tem capacidade para, posteriormente, cumprir as obrigações dele decorrentes. São, por conseguinte, rejeitados os argumentos apresentados pela empresa.

         d)   Origem não preferencial para efeitos de importação

               (36)

               Relativamente à origem dos cabos de aço, produzidos a partir fios de aço entrançados originários da Índia e exportados do Dubai para a Comunidade, a UML alegou que as mercadorias em causa não conservavam a origem indiana na última fase de transformação (ou seja, a torção e o acabamento dos fios entrançados de modo a obter cabos de aço) mas que, em virtude destas transformações finais, lhes era conferida a origem EAU.

               (37)

               A UML alegou ainda, neste contexto, que era incorrecto da parte da Comissão considerar que uma alteração do código de quatro dígitos é o único factor determinante da origem não preferencial das mercadorias. Segundo a UML, em conformidade com os artigos 24.o e 25.o do Código Aduaneiro Comunitário, a alteração do código de quatro dígitos constitui apenas um dos factores a tomar em consideração, não sendo necessariamente determinante, na medida em que o valor acrescentado localmente aos produtos importados representa um outro aspecto fundamental. A empresa indicou que o valor acrescentado aos produtos no Dubai era superior a 25 %. A UML argumentou ainda que a determinação da origem das mercadorias com base na eventual alteração do código de quatro dígitos representava a posição negocial da Comunidade no âmbito das negociações em curso na OMC sobre as regras de origem, não constituindo legislação comunitária adoptada.

               (38)

               A UML declarou também que não tinha conhecimento das regras de origem não preferenciais e que, em 2003, quando da instalação da fábrica no Dubai, a direcção do grupo no Dubai e na Índia considerava que os cabos de aço produzidos no Dubai a partir de fios entrançados originários da Índia adquiriam a origem EAU.

               (39)

               Quanto aos argumentos levantados pela UML no que respeita à origem dos produtos em causa, exportados do Dubai para a Comunidade, a Comissão salienta, em primeiro lugar, que, no caso de mercadorias em cuja produção intervieram dois ou mais países, é efectivamente o conceito de «última transformação substancial» que determina a origem não preferencial dessas mercadorias. Contudo, em geral, o critério da última transformação substancial é expresso de uma das seguintes formas: i) mediante uma regra que exige a alteração da (sub) posição na nomenclatura pautal do Sistema Harmonizado, ii) mediante uma lista das operações de transformação ou de complemento de fabrico que conferem ou não às mercadorias a origem do país em que essas operações foram efectuadas ou iii) mediante a regra do valor acrescentado.

               (40)

               Neste caso, os cabos de aço são um dos produtos abrangidos pela regra que exige uma alteração da (sub)posição na nomenclatura pautal. Por conseguinte, pelo facto de os fios entrançados e os cabos de aço estarem classificados na mesma posição de quatro dígitos, a operação de transformação realizada no Dubai não altera a origem indiana para efeitos da determinação da origem não preferencial dessas mercadorias.

               (41)

               Além disso, se bem que não fosse necessário abordar a questão do «valor acrescentado» no Dubai aos produtos importados, por uma questão de rigor administrativo, foram igualmente examinados os valores fornecidos em apoio da alegação da UML de que o valor aí acrescentado às mercadorias era substancial. Esse exame revelou que, de qualquer forma, o valor efectivamente acrescentado aos cabos de aço no Dubai, expresso em percentagem do preço à saída da fábrica, era inferior aos 25 % indicados pela empresa.

               (42)

               Relativamente à alegação da UML de que a regra referente à alteração do código de quatro dígitos representa a posição negocial da Comissão no âmbito das negociações da OMC sobre as regras de origem e não resulta da legislação vigente na matéria, importa salientar que a referida regra constitui uma prática consolidada no que respeita à aplicação do artigo 24.o do Código Aduaneiro Comunitário, sendo, por conseguinte, a regra aplicada pelas instituições comunitárias e pelas autoridades aduaneiras competentes dos Estados-Membros aquando da determinação da origem não preferencial de uma série de produtos, designadamente, do produto em causa.

               (43)

               Relativamente à alegação da empresa de que não tinha conhecimento das regras em matéria de origem não preferencial, a Comissão recorda uma vez mais que a UML é a empresa-mãe de um grande grupo de empresas multinacionais com instalações de produção, distribuidores e escritórios de vendas em todo o mundo. Dado o movimento de matérias-primas e produtos acabados e semi-acabados entre as empresas que integram o grupo, parece pouco provável que a empresa desconheça as regras de origem não preferencial ou a origem de alguns dos principais produtos fabricados numa das suas instalações. Convém igualmente referir que, em qualquer caso, se considera que as empresas conhecem as normas e o Código aplicáveis, pelo que não podem invocar a ignorância dos mesmos para justificar o incumprimento das regras em vigor.

               (44)

               Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que as mercadorias em causa, exportadas do Dubai, eram originárias da Índia, pelo que deviam ter sido sujeitas às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cabos de aço originários da Índia.

               (45)

               Os argumentos da empresa no que respeita à origem das mercadorias em causa não foram aceites e, por conseguinte, não alteraram a posição da Comissão de que o compromisso foi violado.

         C.   ALTERAÇÃO DA DECISÃO 1999/572/CE

               (46)

               Com base no que precede, considera-se que deve ser denunciado o compromisso oferecido pela empresa Usha Martin Industries & Usha Beltron Ltd, actualmente designada por Usha Martin Ltd. O artigo 1.o da Decisão 1999/572/CE que aceita um compromisso da Usha Martin Industries & Usha Beltron Ltd deve ser alterado nessa conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É denunciado o compromisso oferecido pela empresa Usha Martin Industries & Usha Beltron Ltd. no que respeita às importações de cabos de aço.
   Artigo 2.o

   O quadro que figura no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 1999/572/CE é substituído pelo seguinte:

               País

               Produtor

               Código adicional TARIC

               África do Sul

                           Haggie

                           Lower Germiston Road

                           Jupiter

                           PO Box 40072

                           Cleveland

                           África do Sul

               A023

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2005.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO L 217 de 17.8.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1674/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 1).

      (3)  JO L 217 de 17.8.1999, p. 63. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1678/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 13).

      (4)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

      (5)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

      (6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).

      (7)  Processo T-51/96 Miwon Co. Ltd. contra Conselho [2000] Col. II-1841, ponto 52.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA nº 45/98/COL de 4 de Março de 1998 relativa à décima terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

text:
23. 4. 98       ¬ PT ¬                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 120/27
                                     ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
                    ÓRGAO        DE FISCALIZAÇAO                              DA EFTA
                             DECISAO  DO ÓRGAO         DE FISCALIZAÇAO              DA EFTA
                                                       Në 45/98/COL
                                                 de 4 de Março de 1998
          relativa à décima terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos
                                                      auxílios estatais
          O ÓRGAO   DE FISCALIZAÇAO      DA EFTA,
          Alterou as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (1) adoptadas em 19 de
          Janeiro de 1994 (2), com a última redacção que lhes foi dada em 17 de Dezembro de 1997 (3)
          como segue:
          As regras seguintes sobre o seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo
          e a lista dos países com riscos negociáveis (para efeitos da aplicação das regras do capítulo 17A
          sobre o seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo) devem ser aditadas
          às orientações relativas aos auxílios estatais como um novo capítulo 17A e um novo anexo IX:
          «17A.    SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇAO                         EM OPERAÇOES    GARANTIDAS A
                   CURTO PRAZO (1)
            17A.1. Introdução
            1.     As subvenções à exportação afectam directamente a concorrência no mercado entre
                   potenciais fornecedores de bens e serviços. Reconhecendo os seus efeitos negativos, a
                   Comissão Europeia e o Órgão de Fiscalização da EFTA têm vindo a condenar sistemati-
                   camente as subvenções à exportação no comércio intra-EEE (2). No entanto, e apesar de o
                   apoio concedido pelos Estados do EEE às suas exportações para fora do EEE também
                   poder afectar a concorrência no EEE (3), nem a Comissão Europeia nem o Órgão de
                   Fiscalização da EFTA têm intervindo sistematicamente nesta actividade ao abrigo das
                   regras do Tratado CE em matéria de auxílios estatais constantes dos artigos 92ë a 94ë ou
                   do Acordo EEE constantes do artigo 61ë e do artigo 1ë do Protocolo në 3 do Acordo
                   relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e isto por
                   várias razões. Em primeiro lugar, na Comunidade Europeia, esta matéria é parcialmente
                   regulada pelas disposições do Tratado CE relativas ao comércio externo, designadamente
                   os artigos 112ë e 113ë Em segundo lugar, não é só a concorrência na Comunidade ou no
                   EEE que é afectada pelas subvenções às exportações para países terceiros, mas também a
                   competitividade dos exportadores do EEE face à dos parceiros comerciais do EEE que
                   concedem subvenções similares. Por último, no âmbito da OCDE e do GATT, foi
                   possível avançar no controlo das subvenções.
          (1) Adiante referidas como «orientações relativas aos auxílios estatais.»
          (2) JO L 231 3. 9. 1994, p. 1; Suplemento EEE do JO 32 de 3. 9. 1994.
          (3) JO C 38 de 5. 2. 1998, p. 19; Suplemento EEE do JO 5 de 5. 2. 1998, p. 214.
 ---pagebreak--- L 120/28    ¬ PT ¬                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23. 4. 98
         2.    Apesar de a Comissão Europeia, até à adopção da comunicação que corresponde às
               presentes regras, se ter abstido de exercer as suas competências em matéria de controlo
               dos auxílios estatais nas áreas do crédito à exportação e do seguro de crédito à exporta-
               ção, os trabalhos do Grupo do Crédito à Exportação do Conselho (4) e os processos no
               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (5) vieram revelar, na opinião da Comis-
               são, que, pelo menos numa área, a do seguro de crédito à exportação em operações
               garantidas a curto prazo, as distorções reais ou potenciais da concorrência na Comuni-
               dade podem justificar uma intervenção da Comissão ao abrigo das regras relativas aos
               auxílios estatais, sem aguardar que se realizem progressos noutras frentes.
         3.    O Acordo EEE não prevê uma política comercial comum face a países terceiros e, por
               conseguinte, não contém disposições que correspondam aos artigos 112ë e 113ë do
               Tratado CE. Assim, o acordo não limita a liberdade de os Estados da EFTA, tal como o
               Tratado CE para os Estados-membros, promoverem o comércio com países terceiros
               desde que essas medidas não afectem o comércio entre as partes contratantes no Acordo
               EEE. No entanto, tal como já foi referido, este tipo de medidas pode afectar a concor-
               rência e o comércio no EEE. Além disso, a concorrência pode ser falseada não apenas
               entre exportadores de diferentes Estados EEE no seu comércio no interior e no exterior
               do EEE, mas também entre as empresas seguradoras de crédito à exportação que
               oferecem os seus serviços no EEE. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização da EFTA
               considera que a situação da aplicação do artigo 61ë do Acordo EEE e do artigo 1ë do
               Protocolo në 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um
               Tribunal de Justiça é semelhante à da aplicação dos artigos 92ë e 93ë do Tratado CE.
               Assim, as distorções, reais ou potenciais, da concorrência e das trocas comerciais no EEE
               exigem que o Órgão de Fiscalização da EFTA adopte medidas ao abrigo das regras rela-
               tivas aos auxílios estatais.
         4.    As presentes regras têm por objectivo eliminar as distorções de concorrência devidas aos
               auxílios estatais no sector do seguro de crédito à exportação em que existe concorrência
               entre seguradoras de crédito à exportação públicas ou que beneficiam de apoio público e
               seguradoras privadas. Este sector comercial do seguro de crédito à exportação refere-se ao
               seguro de riscos de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo no
               comércio intra-EEE e com muitos países terceiros. Tais riscos são denominados riscos
               “negociáveis”, e serão definidos no Capítulo 17A.2. A definição abrange actualmente
               apenas os riscos ditos “comerciais”, por oposição aos riscos “políticos”, no comércio no
               interior do EEE e com a maioria dos países membros da OCDE, enumerados no anexo
               IX das presentes orientações. Apesar de os Estados da EFTA se terem esforçado por
               eliminar as subvenções no sector comercial do seguro de crédito à exportação, o bom
               funcionamento do Acordo EEE implica a adopção de medidas que assegurem a igual-
               dade de tratamento em todas as circunstâncias.
         5.    As presentes regras não incidirão no seguro dos riscos relativos ao crédito à exportação
               em operações garantidas a médio e longo prazos que, actualmente, são em grande
               medida riscos não negociáveis. Os factores que levaram a Comissão Europeia e o Órgão
               de Fiscalização da EFTA a não exercer plenamente nesta área as respectivas competên-
               cias em matéria de controlo dos auxílios estatais militam contra tal intervenção.
         6.    A secção 17A.2 das presentes regras descreve a estrutura do mercado do seguro de crédito
               à exportação. Quanto ao sector comercial ou de mercado, em que operam seguradoras
               privadas e que é abrangido pelas presentes regras, é efectuada a distinção entre as segura-
               doras de crédito à exportação privadas e as seguradoras públicas ou objecto de apoio
               público. Refere igualmente por que razão e em que medida são aplicáveis as disposições
               do Acordo EEE relativas aos auxílios estatais. Por último, na secção 17A.4, o Órgão de
               Fiscalização da EFTA refere quais as medidas que considera necessário tomar para asse-
               gurar que os auxílios estatais dos tipos enumerados na secção 17A.3 que ainda subsistam
               sejam suprimidos do sector comercial e solicita aos Estados da EFTA, nos termos do
               disposto no në 1 do artigo 1ë do Protocolo në 3 do Acordo relativo à criação de um
               Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, que tomem para o efeito essas
               medidas se necessário.
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          17A.2. Sectores comercial e não comercial do seguro de crédito à exportação em
                 operações garantidas a curto prazo
          1.     De acordo com o Relatório do Grupo do Crédito à Exportação do Conselho, referido
                 numa nota de rodapé do ponto 2 da secção 17A.1 (a seguir designado “o relatório”), as
                 denúncias apresentadas à Comissão Europeia por empresas seguradoras de crédito à
                 exportação privadas e os processos no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                 revelaram que, em alguns Estados-membros, as seguradoras de crédito à exportação “ofi-
                 ciais” que cobrem os riscos em operações de médio e longo prazo em nome ou com a
                 garantia do Estado operam também, por conta ou com a garantia (6) do Estado, em certas
                 partes do mercado do seguro de crédito à exportação em operações de curto prazo em
                 que se encontram em concorrência com seguradoras privadas que não têm tais ligações
                 com o Estado. A análise preliminar efectuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA indica
                 que esta situação também se verifica em dois ou três Estados da EFTA que são partes
                 contratantes no Acordo EEE, nomeadamente a Noruega e a Islândia. Estas agências “ofi-
                 ciais” de crédito à exportação podem ser serviços de um ministério, empresas proprie-
                 dade ou sob controlo do Estado ou empresas totalmente privadas em termos de proprie-
                 dade e de controlo. Para efeitos das presentes regras, tais agências serão denominadas
                 “seguradoras públicas ou objecto de apoio público”. Tal como as agências “oficiais” que
                 operam simultaneamente nas áreas de médio/longo prazo e de curto prazo, algumas
                 seguradoras de crédito à exportação privadas, tanto em termos de propriedade como de
                 controlo, que só cobrem operações de curto prazo podem ser objecto de apoio público
                 através de garantias ou contratos de resseguro equivalentes em certos ramos das suas acti-
                 vidades. Estas seguradoras deverão igualmente ser consideradas como “públicas ou
                 objecto de apoio público”. Por outro lado, as seguradoras de crédito à exportação que
                 cobrem principal ou exclusivamente operações de curto prazo e que não operam por
                 conta ou com a garantia (7) do Estado em relação a qualquer uma das suas actividades
                 serão consideradas “seguradoras de crédito à exportação privadas”.
          2.     O relatório revelou também que quando seguradoras de crédito à exportação públicas ou
                 objecto de apoio público operam por conta ou com a garantia do Estado em partes do
                 mercado das operações de curto prazo em que se encontram em concorrência com as
                 seguradoras privadas, beneficiam de certas vantagens financeiras que podem falsear a
                 concorrência em detrimento das seguradoras privadas. Não existe em nenhum país um
                 monopólio das seguradoras de crédito à exportação públicas ou objecto de apoio público
                 no que se refere às operações a curto prazo.
          3.     Uma das áreas mais difíceis abordadas pelo relatório é a do resseguro pelo Estado, quer
                 directa quer indirectamente. O relatório identificou a existência de acordos de resseguro
                 com cobertura a 100 % que são equivalentes a garantias, tal como uma subvenção.
                 Reconhece-se agora que sistemas de resseguro através dos quais o Estado só participa em
                 ou complementa acordos de resseguro do sector privado pode também conceder às segu-
                 radoras que deles beneficiam uma vantagem em relação às seguradoras privadas que não
                 beneficiam de tal cobertura, falseando assim a concorrência.
          4.     Apesar das recentes melhorias introduzidas — com as seguradoras de crédito à exporta-
                 ção públicas ou objecto de apoio público a passarem as suas actividades de curto prazo
                 para empresas distintas ou a introduzirem contabilidades separadas — referiu-se supra
                 ser ainda necessária uma intervenção no sentido de criar um clima de verdadeira igual-
                 dade de tratamento. A primeira tarefa consiste em identificar o sector em que existe um
                 mercado competitivo. O relatório utilizou como critério decisivo de distinção do sector
                 comercial a disponibilidade geral do resseguro privado e não apenas a sua existência em
                 casos individuais. Observou-se que a resposta era geralmente afirmativa a nível dos riscos
                 comerciais dos adquirentes privados. No que diz respeito aos riscos políticos (incluindo
                 riscos dos adquirentes públicos, riscos cambiais e riscos não comerciais de catástrofes), a
                 capacidade disponível era tão pouco adequada para cobrir tais riscos para ser considerada
                 claramente como uma actividade de mercado. Com base numa análise do mercado
                 privado do resseguro em função dos três critérios da duração, localização e natureza dos
                 riscos cobertos, o relatório definiu riscos “negociáveis” como os riscos comerciais sujeitos
                 a um período de risco de normalmente três anos no máximo no que respeita a exporta-
                 ções a nível mundial.
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         5.     Observações posteriores dos Estados-membros da CE, dos Estados da EFTA, de associa-
                ções comerciais e de seguradoras revelaram que esta definição era, em geral, demasiado
                ampla. No entanto, a maioria das partes que se pronunciaram concordaram com o rela-
                tório no sentido de os riscos políticos deverem ser excluídos devido ao facto de o
                mercado privado de resseguro ser demasiado reduzido e manifestaram a sua preferência
                por um período máximo de risco de dois anos no que se refere aos riscos comerciais.
                Além disso, afigurava-se muito complexo ressegurar, no mercado privado, o risco comer-
                cial de não pagamento prolongado relativamente a países não pertencentes à OCEDE.
         6.     Tendo em conta a estreita relação existente entre não pagamento prolongado e insol-
                vência — o risco de não pagamento prolongado é susceptível de se transformar em risco
                de insolvência — e a necessidade de classificar ambos os riscos na mesma categoria
                (negociáveis ou não negociáveis), revela-se mais prudente, por agora, excluir todos os
                riscos comerciais relativos aos países não pertencentes à OCDE da definição de riscos
                negociáveis e, portanto, do âmbito das presentes regras. Finalmente, afigura-se conti-
                nuarem a existir presentemente algumas dificuldades relativamente à obtenção do resse-
                guro privado em relação aos riscos comerciais nalguns países membros da OCDE.
         7.     Tendo em conta os factores supramencionados, os riscos “negociáveis” para efeitos das
                presentes regras, são definidos como os riscos comerciais relativos a devedores privados (8)
                estabelecidos nos países enumerados no anexo IX das presentes orientações. No que
                respeita a estes riscos, o período máximo de risco (isto é, o período de fabrico mais o
                período de crédito com início e condições normais de crédito previstos no âmbito da
                União de Berna) é inferior a dois anos.
         8.     Todos os outros riscos [ou seja, políticos, de catástrofes (9) e riscos comerciais em relação
                a adquirentes públicos e a países não enumerados no anexo IX] são considerados riscos
                ainda não negociáveis.
         9.     Para efeitos das presentes regras, entende-se por “riscos comerciais”:
                — rejeição arbitrária de um contrato por parte de um devedor, isto é, qualquer decisão
                     de carácter arbitrário, por parte de um devedor privado, destinada a suspender ou
                     rescindir o contrato sem fundamento legítimo,
                — recusa arbitrária, por parte do devedor privado, de aceitar os bens abrangidos pelo
                     contrato sem fundamento legítimo,
                — insolvência do devedor privado ou do seu garante,
                — não pagamento, por parte do devedor privado ou de um garante, de uma dívida resul-
                     tante do contrato, ou seja, não pagamento prolongado.
         10.    A capacidade do mercado privado do resseguro varia, o que significa que a definição de
                riscos negociáveis não é imutável e pode sofrer alterações com o decurso do tempo,
                podendo, por exemplo, ser alargada de forma a passar a incluir os riscos políticos. Conse-
                quentemente, esta definição deverá ser revista periodicamente (isto é, pelo menos uma
                vez por ano) pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. Este consultará os Estados da EFTA e,
                se necessário, outras partes interessadas sobre estas revisões. Na medida do necessário, as
                alterações da definição deverão ter em consideração o âmbito da legislação do EEE em
                matéria de seguro de crédito à exportação, no sentido de evitar qualquer conflito ou inse-
                gurança jurídica.
         17A.3. Factores que falseiam a concorrência entre as seguradoras de crédito à exporta-
                ção privadas e públicas ou objecto de apoio público
         1.     Os factores que podem falsear a concorrência a favor das seguradoras de crédito à expor-
                tação públicas ou objecto de apoio público que cobrem riscos negociáveis são (10):
                — garantias do Estado, de jure ou de facto, relativamente a empréstimos contraídos ou a
                     perdas. Uma garantia deste tipo permite às seguradoras contraírem empréstimos a
                     taxas inferiores às taxas normais de mercado ou simplesmente contraírem emprésti-
                     mos. Além disso, suprimem a necessidade de as seguradoras procederem, elas
                     próprias, a um resseguro no mercado privado,
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                — eventuais diferenças a nível da obrigação de constituir reservas adequadas em compa-
                    ração com as seguradoras privadas. Deve notar-se que quando a Directiva
                    73/239/CEE (11) foi alterada pela Directiva 87/343/CEE (12), se entendeu que a isenção
                    das operações de seguro de crédito à exportação por conta ou com a garantia do
                    Estado [në 2, alínea d), do artigo 2ë da directiva inicial] não incluía as operações rela-
                    tivas a riscos comerciais a curto prazo efectuadas pelas seguradoras públicas ou
                    objecto de apoio público por sua própria conta e sem a garantia do Estado (13). Isto
                    significa que, relativamente a tais riscos a curto prazo, as seguradoras públicas ou
                    objecto de apoio público deverão ter determinados fundos próprios (margem de
                    solvência incluindo um fundo de garantia) e provisões técnicas (nomeadamente uma
                    reserva de compensação) e devem dispor de uma autorização nos termos do artigo 6ë
                    e seguintes da Directiva 73/239/CEE,
                — benefícios ou isenções relativamente ao regime fiscal normal (por exemplo, imposto
                    sobre as sociedades e impostos cobrados sobre as apólices de seguro),
                — concessão de subvenções ou de capital pelo Estado. Em relação ao segundo elemento,
                    deve observar-se que, salvo se o Estado agir como um investidor privado numa
                    economia de mercado, as injecções de capital constituem auxílios estatais (14); disponi-
                    bilização em espécie de certos serviços por parte do Estado, nomeadamente o acesso
                    e a utilização da infra-estrutura, instalações ou informações privilegiadas (por exem-
                    plo, o recurso às embaixadas para recolher informações sobre os devedores) em
                    condições que não reflictam o seu custo; e o resseguro pelo Estado, quer directa, quer
                    indirectamente, através de outra seguradora pública ou objecto de apoio público, em
                    condições mais favoráveis que as do mercado privado de resseguro que provoca uma
                    subcotação do resseguro ou a criação artificial de uma capacidade que não seria
                    proporcionada pelo mercado privado.
          2.    Os tipos de tratamento enumerados no ponto 1 da secção 17A.3 proporcionam ou
                podem proporcionar às seguradoras de crédito à exportação que deles beneficiam uma
                vantagem financeira relativamente a outras seguradoras de crédito à exportação. Tais
                vantagens financeiras concedidas a certas empresas falseiam a concorrência e constituem
                auxílios estatais na acepção do në 1 do artigo 61ë do Acordo EEE.
          3.    O në 1 do artigo 61ë é aplicável a todas as medidas de concessão de uma vantagem
                financeira ou económica a certas empresas ou produtos que constituam um encargo ou
                uma perda para os fundos públicos, efectiva ou condicional, e em contrapartida da qual
                nada ou apenas muito pouco é exigido ao beneficiário, desde que tais medidas afectem o
                comércio entre as partes contratantes e falseiem ou ameacem falsear a concorrência,
                favorecendo certas empresas ou certas produções (15).
          4.    As vantagens financeiras enumeradas no ponto 1 da secção 17A.3 em relação aos riscos
                negociáveis, tal como definidos nos pontos 7 a 9 da secção 17A.2, afectam o comércio
                intra-EEE no sector dos serviços. Para além disso, conduzem a variações na cobertura do
                seguro existente para os riscos negociáveis nos diferentes Estados EEE, o que falseia a
                concorrência entre empresas dos Estados do EEE e tem efeitos secundários no comércio
                intra-EEE, independentemente de estarem em causa exportações intra-EEE no exterior
                do território das partes contratantes (16). As derrogações previstas pelo artigo 61ë do
                Acordo EEE não são aplicáveis aos auxílios relativos ao seguro de riscos negociáveis. Os
                efeitos de distorção de tais auxílios no EEE ultrapassam qualquer eventual interesse
                nacional ou comum ao EEE em apoiar as exportações. A perspectiva acima referida foi
                confirmada pelo acórdão do Tribunal de Justiça das CE proferido no processo C-63/89
                directamente relacionado com um aspeco abrangido pelas presentes regras. O Tribunal
                sustentou que, embora a directiva relativa à harmonização parcial das reservas de
                compensação para as empresas de seguros, que isenta as operações de seguro de crédito à
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                exportação por conta ou com a garantia do Estado, não fosse ilegal, os factores que
                falseiam a concorrência entre seguradoras de crédito à exportação privadas ou públicas
                ou objecto de apoio público “podem justificar a interposição de um recurso para pena-
                lizar a infracção às disposições (do artigo 92ë do Tratado CE)” (17). No seu acórdão profe-
                rido no processo C-44/93, o Tribunal considerou que as vantagens em questão consti-
                tuíam um auxílio estatal e confirmou que a Comissão podia tomar medidas para garantir
                a sua retirada.
         17A.4. Medidas a tomar para eliminar as distorções da concorrência relativamente ao
                seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo em
                matéria de riscos negociáveis
         1.     Os tipos de auxílio enumerados no ponto 1 da secção 17A.3, de que beneficiam as segu-
                radoras de crédito à exportação públicas ou objecto de apoio público relativamente aos
                riscos negociáveis definidos nos pontos 7 a 9 da secção 17A.2, podem falsear a concor-
                rência e não são elegíveis para efeitos de derrogação ao abrigo das regras relativas aos
                auxílios estatais do Acordo EEE.
         2.     Os Estados da EFTA deverão, portanto, alterar, quando necessário, nos termos do në 1 do
                artigo 1ë do Protocolo në 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e
                de um Tribunal de Justiça, os seus regimes de seguro de crédito à exportação no atinente
                aos riscos negociáveis, de modo a que seja eliminada, até 1 de Janeiro de 1999, a conces-
                são de auxílios estatais dos tipos a seguir indicados às seguradoras públicas ou objecto de
                apoio público em relação a tais riscos:
                a) As garantias do Estado à contracção de empréstimos ou em relação a perdas;
                b) Isenção da obrigação de constituir reservas adequadas ou de outras obrigações enume-
                    radas no segundo travessão do ponto 1 da secção 17A.3;
                c) Isenções fiscais e de outros encargos que normalmente devem ser pagos;
                d) Entradas de capital ou outras formas de financiamento em circunstâncias em que um
                    investidor privado actuando em condições normais de mercado não investiria na
                    empresa ou em condições que um investidor privado não aceitaria;
                e) Fornecimento pelo Estado de serviços em espécie, tal como o acesso e utilização da
                    infra-estrutura do Estado, instalações ou informações privilegiadas (por exemplo,
                    informações sobre os devedores obtidas pelas embaixadas), em condições que não
                    reflectem os custos; e
                f) Resseguro pelo Estado, quer directa, quer indirectamente através de outra seguradora
                    pública ou objecto de apoio público, em condições mais favoráveis que as do mercado
                    privado de resseguro, que provoca uma subcotação do resseguro ou a criação artificial
                    de uma capacidade que não seria proporcionada pelo mercado privado.
         3.     No entanto, na pendência dos resultados da revisão referida no ponto 6 da secção 17A.4,
                os acordos de resseguro público complementares existentes podem continuar em vigor
                por um período transitório, desde que:
                — o resseguro público constitua um elemento minoritário do conjunto da actividade de
                     resseguro da seguradora,
                — quando os acordos de resseguro da seguradora combinarem riscos negociáveis e não
                     negociáveis, e um eventual resseguro público esteja indissociavelmente ligado aos
                     riscos negociáveis, o nível do resseguro público em relação aos riscos negociáveis não
                     pode ultrapassar o nível que teria podido obter no mercado privado do resseguro se
                     este resseguro tivesse sido obtido separadamente para estes riscos,
                — o resseguro público não habilita a seguradora a cobrir actividades em relação a adqui-
                     rentes individuais para além dos limites estabelecidos pelas empresas de resseguro
                     que participam no mercado privado,
                — o prémio do resseguro público corresponda ao risco, seja calculado com base em
                     técnicas comerciais de mercado e, quando existe uma taxa de prémio equivalente no
                     mercado, seja, pelo menos, igual a esta taxa,
                — O resseguro público no que se refere aos riscos negociáveis é acessível a todas as
                     seguradoras de crédito que satisfaçam os critérios comuns de elegibilidade.
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          4.     Para observarem o disposto nos pontos 2 e 3 da secção 17A.4, as seguradoras de crédito à
                 exportação públicas ou objecto de apoio público terão, no mínimo, que manter uma
                 gestão distinta e contas separadas no que se refere aos seguros de riscos negociáveis e não
                 negociáveis por conta ou com a garantia do Estado, demonstrando que não beneficiam
                 de auxílios estatais no que se refere aos seguros de riscos negociáveis. As contas de activi-
                 dades de seguro por conta da própria seguradora devem respeitar o disposto no ponto
                 12B do anexo IX do Acordo EEE (18).
          5.     Para além disso, se um Estado da EFTA proporcionar cobertura de resseguro a uma segu-
                 radora de crédito à exportação através da participação ao envolvimento em acordos de
                 resseguro do sector privado que abranjam simultaneamente riscos negociáveis e riscos
                 não negociáveis, terá de demonstrar que estes acordos não incluem qualquer auxílio
                 estatal na acepção do ponto 2, alínea f), da secção 17A.4.
          6.     Para o efeito, o Órgão da Fiscalização da EFTA, em estreita colaboração com os Estados
                 da EFTA, controlará de forma permanente, a partir da publicação das presentes regras,
                 tais acordos com base em relatórios semestrais apresentados pelos Estados da EFTA em
                 causa e procederá, até Fevereiro de 1999, a um exame completo destes acordos. Neste
                 exame, ter-se-á em consideração todos os conhecimentos e a experiência adquirida entre-
                 tanto a nível do funcionamento do mercado das operações garantidas a curto prazo de
                 seguro de crédito à exportação e a intervenção dos Estados da EFTA nesse mercado, bem
                 como os relatórios de aplicação apresentados nos termos do ponto 14 da secção 17A.4, o
                 primeiro relatório anual a apresentar nos termos do ponto 15 da secção 17A.4 e eventuais
                 notificações de recurso à cláusula de derrogação nos termos dos pontos 8 a 13 da secção
                 17A.4. Se se concluir do exame que os acordos de um Estado da EFTA incluem auxílios
                 estatais, será solicitado a esse Estado da EFTA que lhes ponha termo até ao final de 1999.
          7.     O princípio de que o seguro de crédito à exportação no que se refere aos riscos negociá-
                 veis só pode ser prestado por seguradoras de crédito à exportação públicas ou objecto de
                 apoio público se forem eliminadas as vantagens financeiras referidas no ponto 3 da
                 secção 17A.4, tendo em conta o disposto no ponto 3 da secção 17A.4, pode ser afastado
                 nas circunstâncias estabelecidas nos pontos 8 a 13 infra (cláusula de derrogação).
          8.     Em certos países, a cobertura dos riscos negociáveis das operações de crédito à exporta-
                 ção pode não se encontrar temporariamente disponível junto das seguradoras de crédito à
                 exportação privadas ou das seguradoras de crédito à exportação públicas ou objecto de
                 apoio público que operem por sua própria conta, devido à ausência da capacidade de
                 seguro ou de resseguro. Por isso, esses riscos são temporariamente considerados não
                 negociáveis.
          9.     Em tais circunstâncias, os riscos temporariamente não negociáveis podem ser inscritos
                 nas contas de uma seguradora de crédito à exportação pública ou objecto de apoio
                 público para os riscos não negociáveis seguros por conta ou com a garantia do Estado. A
                 seguradora deverá, na medida do possível, alinhar os prémios que pratica pelas taxas apli-
                 cadas pelas seguradoras de crédito à exportação privadas em relação ao tipo de risco em
                 questão.
          10.    O projecto de decisão de recorrer à cláusula de derrogação deve ser notificada imediata-
                 mente ao Órgão de Fiscalização da EFTA por qualquer Estado da EFTA. Essa notificação
                 deve conter um relatório de mercado demonstrando a não disponibilidade de cobertura
                 de riscos no mercado do seguro privado apresentando as respectivas provas das duas
                 grandes seguradoras de crédito privado à exportação reconhecidas internacionalmente,
                 bem como de uma seguradora de crédito nacional, que justifiquem a utilização desta
                 cláusula de derrogação. Em alternativa, a prova da não disponibilidade de cobertura no
                 mercado de seguro privado poderá ser prestada, possivelmente, mediante um relatório de
                 mercado elaborado por um consultor independente que o Órgão de Fiscalização da
                 EFTA considere ser fiável e imparcial. Além disso, a notificação deverá incluir uma
                 descrição das condições que a seguradora de crédito à exportação pública ou objecto de
                 apoio público tenciona aplicar em relação a esses riscos.
          11.    No prazo de dois meses a contar da recepção de tal notificação, o Órgão de Fiscalização
                 da EFTA examinará se o recurso à cláusula de derrogação está em conformidade com as
                 condições acima referidas e se é compatível com o Acordo EEE.
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          12.     Se o Órgão de Fiscalização da EFTA considerar que se encontram preenchidas as condi-
                  ções para utilização da cláusula de derrogação, a sua decisão relativa à compatibilidade é
                  limitada a dois anos a contar da data da decisão, desde que as condições de mercado que
                  justificaram a utilização da cláusula de derrogação não se alterem durante esse período.
          13.     Para além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, em consulta com os outros
                  Estados da EFTA, rever as condições de utilização da cláusula de derrogação; pode igual-
                  mente decidir eliminá-la ou substituí-la por outro sistema adequado.
          14.     As presentes regras são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1998 até ao final de 2002.
                  Solicita-se aos Estados da EFTA que informem o Órgão de Fiscalização da EFTA, no
                  prazo de dois meses a contar da notificação das presentes regras, se aceitam as suas reco-
                  mendações. Além disso, os Estados da EFTA devem comunicar ao Órgão de Fiscalização
                  da EFTA até 1 de Janeiro de 1999 as medidas tomadas para lhes dar cumprimento. Se se
                  verificar, através destes relatórios ou por qualquer outra forma, que os sistemas aplicados
                  nos Estados da EFTA ainda incluem auxílios estatais, o Órgão de Fiscalização da EFTA
                  apreciará tais auxílios à luz do artigo 61ë do Acordo EEE e do artigo 1ë do Protocolo
                  në 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de
                  Justiça em conformidade com a política acima delineada.
          15.     Em cooperação com os Estados da EFTA e partes interessadas, o Órgão de Fiscalização
                  da EFTA reexaminará a definição de riscos negociáveis, bem como a aplicação das
                  presentes regras à luz da evolução do mercado e de eventual legislação adoptada pelo
                  Órgão de Fiscalização da EFTA. Todas as informações recebidas pelo Órgão de Fiscaliza-
                  ção fornecidas pelos dos Estados da EFTA e partes interessadas relacionadas com tais
                  reexames serão, com o acordo da parte que as comunicou, disponibilizadas a todos os
                  outros participantes na revisão.
         (1) O presente capítulo corresponde à comunicação da Comissão aos Estados-membros nos
             termos do në 1 do artigo 93ë do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92ë e 93ë do
             Tratado ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (JO C 281
             de 17. 9. 1997, p. 4).
         (2) No VII Relatório sobre a Política de Concorrência (1977), ponto 242, a Comissão Europeia
             sustentou que os auxílios à exportação no comércio intracomunitário “não podem beneficiar
             de derrogações, independentemente da sua intensidade, forma, motivos ou objectivo”.
         (3) Ver acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, no processo C-142/87: Bélgica/Comissão
             (Colectânea 1990, p. I-959). Ver igualmente acórdão proferido no processo C-44/93, Assu-
             rances de Crédit/OND e Bélgica (Colectânea 1994, p. I-3829, ponto 30).
         (4) “L’assurance crédit et le marché unique 1992 (court-terme)”, relatório apresentado ao grupo
             de coordenação, relator: P. Callut.
         (5) Ver acórdãos proferidos no processo C-63/89, Assurances du Crédit e Cobac/Conselho e
             Comissão (Colectânea 1991, p. I-1799) e no processo C-44/93: Assurances du Crédit/OND e
             Bélgica (Colectânea 1994, p. I-3829).
         (6) Em certos casos, as operações de médio e longo prazo não se realizam com garantia, mas no
             âmbito de um acordo global de resseguro com o Governo.
         (7) Ou com acordos de resseguro equivalentes.
         (8) Ou a garantes privados. Um devedor ou garante público é um devedor ou garante que repre-
             sente, de alguma forma, o poder público que não possa ser declarado insolvente por via judi-
             cial ou administrativa. Para efeitos das presentes regras, as empresas propriedade do Estado ou
             por ele controladas estabelecidas nos países enumerados no anexo IX (países com riscos
             negociáveis) das presentes orientações e sujeitas ao regime normal do direito das sociedades
             devem ser consideradas devedores/garantes privados.
         (9) Isto é: guerras, revoluções, catástrofes naturais, acidentes nucleares, etc., não denominados
             “riscos comerciais de catástrofes” (acumulações catastróficas de perdas por parte de países ou
             adquirentes individuais) que podem ser cobertos por um ressseguro de excesso de perdas e
             constituem riscos comerciais.
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          (10) Situações em que uma seguradora de crédito à exportação pública ou objecto de apoio
               público faz depender o seguro dos riscos não negociáveis da cobertua dos riscos negociáveis
               podem ser incompatíveis com o artigo 54ë do Acordo EEE. Tais situações podem ser objecto
               de uma intervenção do Órgão de Fiscalização da EFTA ou da Comissão Europeia e contes-
               tadas perante os tribunais e as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência.
          (11) Primeira Directiva 73/239/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação
               das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à activi-
               dade de seguro directo não vida ao seu exercício (JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 3); ver ponto 2
               do anexo IX do Acordo EEE.
          (12) Directiva 87/343/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, que altera a Directiva
               73/239/CEE do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
               administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exer-
               cício (JO L 185 de 4. 7. 1987, p. 72); ver terceiro travessão do ponto 2 do anexo IX do
               Acordo EEE.
          (13) Ver acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-63/89: Assurances du Credit e
               Cobac/Conselho e Comissão, Colectânea 1991, p. I-1799, citado na nota de rodapé në 5,
               1848, (ponto 22)
          (14) Ver capítulos 19 e 20 das presentes orientações relativas aos auxílios estatais.
          (15) Ver acórdão do Tribunal de Justiça no processo 30/59 Steenkolenmijnen/Alta Autoridade, da
               Colectânea 1961 p. 1, fundamento 19; acórdão no processo 173/73: Itália/Comissão da Colec-
               tânea 1974, p. 709; acórdão no processo 730/79, Philip Morris/Comissão da Colectânea 1980,
               p. 2671).
          (16) No seu acórdão proferido no processo C-142/87, Bélgica/Comissão, citado numa nota de
               rodapé do ponto 1 da secção 17A.1, o Tribunal de Justiça sustentou que tanto os auxílios à
               exportação intracomunitária como os auxílios à exportação extracomunitária eram susceptí-
               veis de afectar a concorrência e o comércio intracomunitários. Ambos os tipos de operações
               são segurados por empresas de seguro de crédito à exportação e aos auxílios relativos a ambos
               podem, por conseguinte, ter efeitos sobre a concorrência e o comércio intracomunitários.
          (17) Ver ponto 24 do Acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-63/89, citado numa
               nota de rodapé do ponto 3 da secção 17 A.1. O advogado-geral Tesauro defendeu, nas suas
               conclusões neste processo, que, perante a existência de concorrência entre seguradoras de
               crédito à exportação privadas e públicas ou objecto de apoio público “é altamente duvidoso
               que os Estados-membros possa, de forma legítima, conceder apoio financeiro aos operadores
               públicos. Uma intervenção desse tipo poderia revelar-se incompatível com as regras em
               matéria de auxílios estatais]” (Colectânea 1991, p. I-1835, ponto 15).
          (18) Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e
               às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 374 de 31. 12. 1991, p. 7), com a
               redacção que lhe foi dada, para efeitos do Acordo EEE, pela Decisão në 7/94 do Comité
               Misto do EEE (Suplemento EEE do JO 17 de 28. 6. 1994).»
                                                      «ANEXO IX
          LISTA DOS PAISES COM RISCOS NEGOCIAVEIS                       PARA EFEITOS DA APLICA-
          ÇAO DAS REGRAS DO CAPITULO 17A RELATIVAS AO SEGURO DE CRÉDITO À
                    EXPORTAÇAO     EM OPERAÇOES             GARANTIDAS A CURTO PRAZO
          Países que s ão partes contratantes no Acordo EEE
          Austria
           
          Bélgica
          Dinamarca
 ---pagebreak--- L 120/36        ¬ PT ¬            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     23. 4. 98
         Finlândia
         França
         Alemanha
         Grécia
         Irlanda
         Itália
         Luxemburgo
         Países Baixos
         Portugal
         Espanha
         Suécia
         Reino Unido
         Islândia
         Liechtenstein
         Noruega
         Outros países pertencentes à OCDE considerados países com riscos negociáveis
         Austrália
         Canadá
         Japão
         Nova Zelândia
         Suíça
         Estados Unidos da América»
         Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1998.
                                                        Pelo Órg ão de Fiscalizaç ão da EFTA
                                                                    Knut ALMESTAD
                                                                       Presidente


Avis juridique important

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31977D0455

77/455/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que altera a decisão 75/365/CEE que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública

Jornal Oficial nº L 176 de 15/07/1977 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0209  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0182  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0209  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0014  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0014

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1977 que altera a decisão 75/365/CEE que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública(77/455/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pela sua decisão 75/365/CEE (1), o Conselho instítuiu um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública que tem por missão detectar e analisar as dificuldades que pode suscitar a aplicação das directivas no domínio do direito de  estabelecimento e da livre prestação de serviços dos médicos, reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que os cuidados médicos são dispensados nos Estados-membros e formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão  afim de introduzir eventuais alterações nessas directivas;  Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços bem como a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que  respeitem às actividades de enfermeiro responsável pelos cuidados de saúde gerais pode suscitar problemas que devem, igualmente, ser examinados em comum;  Considerando que convém também tomar em consideração neste contexto os problemas que podem colocar-se a outras categorias de pessoal que preste cuidados de enfermagem;  Considerando que é oportuno encarregar de tal missão o Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública, instituído pela decisão 75/365/CEE;  Considerando que convém, por consequência, alargar o mandato desse Comité.  DECIDE:   Artigo único  O artigo 2o da decisão 75/365/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2o O Comité tem por missão:  - detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das directivas 75/362/CEE (2), 75/363/CEE (3), 77/452/CEE (4) e 77/453/CEE (5) pode suscitar,  - reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que os cuidados médicos gerais e especializado são dispensados pelos médicos nos Estados-membros,  - reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que os cuidados de saúde são dispensados pelos enfermeiros responsáveis pelos cuidados gerais nos Estados-membros,  - formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão a fim de introduzir eventuais alterações nas citadas directivas».  Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1977.  Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN   (1) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 19.(2) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 1.(3) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 14.(4) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 1.(5) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 8.


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31990D0253

90/253/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Maio de 1990, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Março de 1990 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 143 de 06/06/1990 p. 0014 - 0015

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 29 de Maio de 1990  que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Março de 1990 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (90/253/Euratom, CECA, CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3728/89 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1051/90 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Março de 1990, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Março de 1990, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1990.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 364 de 14. 12. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 108 de 28. 4. 1990, p. 1.  (4) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Brasil   // 44,12   // Coreia  // 94,17   // Egipto   // 57,26   // Jordânia   // 65,62  // Jugoslávia   // 43,44   // Líbano   // 31,52   // Peru  // 203,37   // Polónia   // 4,85   // Síria   // 142,70  // Somália   // 24,18   // Tanzânia   // 28,40   // Uganda  // 77,31   // Uruguai   // 52,50   // Venezuela   // 56,67  // Zâmbia   // 75,60   //    //


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31992D0578

92/578/CEE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 1992, relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias

Jornal Oficial nº L 373 de 21/12/1992 p. 0026 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0072  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0072

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1992 relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias (92/578/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias poderá constituir uma solução para os diferentes problemas actualmente colocados pelo transporte  transalpino de mercadorias; que é necessário assegurar o desenvolvimento do trânsito sem discriminação, a fim de permitir que as trocas comerciais internacionais se processem com o mínimo custo para a colectividade, reduzindo ao mínimo os obstáculos  administrativos e técnico colocados ao trânsito;  Considerando que estes objectivos devem tomar em consideração, simultaneamente, o respeito da livre escolha do utilizador e os aspectos relacionados com a segurança rodoviária e a protecção da saúde das populações envolvidas, bem como o ambiente alpino;   Considerando que os objectivos e o conteúdo do acordo se insere na política comum de transportes, participando as normas de carácter técnico, por seu lado, na realização destes objectivos;  Considerando que é conveniente estabelecer um processo de aprovação dos convénios administrativos previstos no acordo em causa,  DECIDE:  Artigo 1o.  É aprovado, em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o.  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 22o. do acordo.  Artigo 3o.  Os convénios administrativos previstos no ponto 4 do capítulo II do anexo 6 do acordo com a Confederação Suíça serão aprovados de acordo com o procedimento previsto no artigo 4o. da presente decisão.  Artigo 4o.  A Comissão é assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por  maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.  Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa Jornal Oficial das Comunidades Europeias No. L 373/27 21. 12. 92 às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de quatro semanas a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.  Artigo 5o.  A Comissão adoptará as disposições necessárias para a execução dos convénios administrativos a que se refere o artigo 3o., de acordo com o procedimento previsto no artigo 4o.  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1992.  Por el Consejo El Preidente T. EGGAR (1) JO no. C 305 de 23. 11. 1992.(2) JO no. C 313 de 30. 11. 1992, p. 16.