title: Decisão (UE) 2016/2386 do Tribunal de Justiça, de 20 de setembro de 2016, relativa às regras de segurança aplicáveis às informações ou peças apresentadas no Tribunal Geral ao abrigo do artigo 105.° do seu Regulamento de Processo

text:
               24.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 355/5

         DECISÃO (UE) 2016/2386 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 20 de setembro de 2016
   relativa às regras de segurança aplicáveis às informações ou peças apresentadas no Tribunal Geral ao abrigo do artigo 105.o do seu Regulamento de Processo
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
   Tendo em conta o seu Regulamento de Processo, nomeadamente o artigo 190.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 105.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, uma parte principal no litígio pode, espontaneamente ou na sequência de uma diligência de instrução adotada pelo Tribunal Geral, apresentar informações ou peças respeitantes à segurança da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, ou à condução das suas relações internacionais. Os n.os 3 a 10 desta disposição preveem o regime processual aplicável a essas informações ou peças.

               (2)

               Tendo em conta a natureza sensível e confidencial das informações ou peças em causa, a execução do regime instituído pelo artigo 105.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral requer a criação de um dispositivo de segurança adequado, destinado a garantir que essas informações ou peças beneficiem de um elevado nível de proteção.

               (3)

               Para esse efeito, o dispositivo de segurança deve aplicar-se a todas as informações ou peças apresentadas ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do referido regulamento, que sejam informações classificadas da União Europeia ou se a parte principal que as apresenta assinalar que a sua comunicação à outra parte principal prejudicaria a segurança da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, ou a condução das suas relações internacionais, incluindo quando as referidas informações ou peças não sejam informações classificadas da União Europeia.

               (4)

               Para assegurar um elevado nível de proteção a essas informações ou peças, os princípios de base e as normas de segurança mínimas para a proteção das referidas informações ou peças inspiram-se nos que são aplicados à proteção das informações classificadas SECRET UE/EU SECRET segundo as regras das instituições da União em matéria de proteção das informações classificadas da União Europeia (ICUE) nomeadamente as adotadas pelo Conselho da União Europeia, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia.

               (5)

               Nas informações ou peças apresentadas ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral é aposta uma marca específica do Tribunal de Justiça da União Europeia, dita «FIDUCIA», que determina o regime de segurança que lhes é aplicável ao longo do processo no Tribunal Geral e, em caso de interposição de recurso da decisão deste, no Tribunal de Justiça. A aposição da marca FIDUCIA e a supressão da mesma não afetam a classificação das informações comunicadas ao Tribunal Geral.

               (6)

               O acesso às informações FIDUCIA é assegurado no respeito do princípio da necessidade de conhecer,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «autoridade de segurança», a autoridade responsável pela segurança do Tribunal de Justiça da União Europeia, designada por este último, que pode delegar, no todo ou em parte, a execução das tarefas previstas pela presente decisão;

               b)

               «gabinete FIDUCIA», o gabinete do Tribunal de Justiça da União Europeia que assegura a gestão das informações FIDUCIA;

               c)

               «detentor», uma pessoa devidamente autorizada que, com base na comprovada necessidade de conhecer, está na posse de uma informação FIDUCIA e que, por conseguinte, é responsável por garantir a sua proteção;

               d)

               «documento», qualquer informação, independentemente da sua forma ou das suas características físicas;

               e)

               «informação», qualquer informação escrita ou oral, independentemente do seu suporte ou do seu autor;

               f)

               «informações classificadas da União Europeia» (ICUE), qualquer informação ou material identificado como tal segundo a classificação de segurança da União Europeia ao abrigo das regras aplicáveis na matéria nas instituições da União, pertencente a um dos seguintes níveis de classificação:

                           —

                           TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET;

                           —

                           SECRET UE/EU SECRET;

                           —

                           CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL;

                           —

                           RESTREINT UE/EU RESTRICTED;

               g)

               «informação FIDUCIA», qualquer informação que ostente a marca FIDUCIA;

               h)

               «tratamento» de uma informação FIDUCIA, o conjunto das ações de que as informações FIDUCIA possam ser objeto durante o processo no Tribunal de Justiça. São assim visados o registo, a consulta, a criação, a reprodução, o armazenamento, a restituição e a destruição das referidas informações.

         Artigo 2.o

   Objeto e âmbito de aplicação
   1.   A presente decisão define os princípios de base e as normas de segurança mínimas para a proteção das informações FIDUCIA no âmbito do processo no Tribunal de Justiça.
   2.   Estes princípios de base e normas mínimas de segurança são aplicáveis a qualquer informação FIDUCIA assim como a qualquer utilização, escrita ou oral, bem como às cópias que dela possam ser feitas em conformidade com as regras de segurança estabelecidas na presente decisão.
   Artigo 3.o

   Modalidades de entrega e de restituição
   Para efeitos de aplicação do dispositivo previsto na presente decisão:

               —

               a parte principal informa a Secretaria do Tribunal Geral do dia da entrega das informações ou peças ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

               —

               a parte principal, acompanhada de um representante da Secretaria do Tribunal Geral, deve entregar as informações ou peças ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do referido regulamento, no gabinete FIDUCIA, durante o horário de abertura da Secretaria ao público;

               —

               a parte principal que tiver apresentado informações ou peças ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e que não autorizar a sua comunicação ao abrigo do artigo 105.o, n.o 4, do referido regulamento, deve reavê-las no gabinete FIDUCIA, na presença de um representante da Secretaria, assim que as mesmas sejam retiradas em conformidade com o artigo 105.o, n.o 7, do regulamento ou assim que terminar o prazo previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a menos que tenha sido interposto recurso da decisão do Tribunal Geral dentro desse prazo;

               —

               se, no prazo previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, for interposto recurso da decisão do Tribunal Geral, as informações ou peças apresentadas nesse processo ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral são disponibilizadas ao Tribunal de Justiça. Para esse efeito, assim que o secretário do Tribunal Geral for informado da existência desse recurso, comunica por escrito ao secretário do Tribunal de Justiça que as informações ou peças em causa estão à disposição do Tribunal de Justiça. O secretário do Tribunal Geral informa simultaneamente a autoridade de segurança de que as informações ou peças em causa devem ser disponibilizadas ao Tribunal de Justiça, sem deslocação física das mesmas. Esta informação é registada pelo gabinete FIDUCIA. A parte principal que tiver apresentado essas informações ou essas peças deve reavê-las no gabinete FIDUCIA, na presença de um representante da Secretaria do Tribunal de Justiça, assim que a decisão que põe termo ao recurso for notificada, exceto em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral, para que este decida;

               —

               em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral, o Tribunal de Justiça disponibiliza as informações ou peças em causa ao Tribunal Geral assim que a decisão que põe termo ao recurso for notificada. Para este efeito, o secretário do Tribunal de Justiça comunica por escrito ao secretário do Tribunal Geral que as informações ou peças em causa estão à disposição do Tribunal Geral. O secretário do Tribunal de Justiça informa simultaneamente a autoridade de segurança de que as informações ou peças em causa devem ser disponibilizadas ao Tribunal Geral, sem deslocação física das mesmas. Esta informação é registada pelo gabinete FIDUCIA. A parte principal que tiver apresentado essas informações ou peças deve reavê-las no gabinete FIDUCIA, na presença de um representante da Secretaria do Tribunal Geral, assim que terminar o prazo previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a menos que tenha sido interposto recurso da decisão do Tribunal Geral dentro desse prazo.

         Artigo 4.o

   Marca FIDUCIA
   1.   A marca FIDUCIA é atribuída pelo gabinete FIDUCIA a todas as informações ou peças apresentadas em conformidade com o artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
   2.   A marca FIDUCIA é igualmente atribuída pelo gabinete FIDUCIA a qualquer informação que reproduza, no todo ou em parte, o conteúdo das informações ou peças apresentadas em conformidade com o artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do referido regulamento, bem como a cada cópia dessas informações ou peças.
   3.   A marca FIDUCIA é igualmente atribuída pelo gabinete FIDUCIA aos documentos e registos por este elaborados em aplicação da presente decisão, cuja divulgação não autorizada fosse suscetível de prejudicar a segurança da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, ou a condução das suas relações internacionais.
   4.   A marca FIDUCIA é aposta de maneira visível em todas as páginas e suportes das informações FIDUCIA.
   5.   A aposição da marca FIDUCIA e a sua supressão, nas condições previstas no anexo III, não afetam a classificação das informações comunicadas ao Tribunal Geral.
   Artigo 5.o

   Proteção das informações FIDUCIA
   1.   A proteção das informações FIDUCIA é equivalente à que é conferida às ICUE SECRET UE/EU SECRET em conformidade com as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE.
   2.   O detentor de qualquer informação FIDUCIA é responsável pela sua proteção em conformidade com a presente decisão.
   Artigo 6.o

   Gestão dos riscos de segurança
   1.   Os riscos a que estão expostas as informações FIDUCIA são geridos no quadro de um procedimento de análise dos riscos, destinado a determinar os riscos conhecidos em matéria de segurança, a definir as medidas de segurança suscetíveis de reduzir esses riscos para um nível aceitável em conformidade com os princípios de base e com as normas mínimas enunciadas na presente decisão e a aplicar essas medidas. A eficácia dessas medidas será permanentemente avaliada pela autoridade de segurança.
   2.   As medidas de segurança para a proteção das informações FIDUCIA durante o processo no Tribunal de Justiça são proporcionadas, em especial, à forma sob a qual as informações ou os materiais em causa se apresentam, bem como ao seu volume, ao enquadramento e à estrutura das instalações do gabinete FIDUCIA, bem como à ameaça, avaliada à escala local, que as atividades mal-intencionadas e/ou criminosas representam, incluindo a espionagem, a sabotagem e o terrorismo.
   3.   O plano de emergência interno do Tribunal de Justiça da União Europeia tem em conta a necessidade de proteger as informações FIDUCIA em situações de emergência, a fim de evitar o acesso ou a divulgação não autorizados e a perda de integridade ou de disponibilidade.
   4.   As medidas de prevenção e de reestabelecimento das condições operacionais destinadas a minimizar o impacto de quaisquer falhas ou incidentes graves no tratamento e no armazenamento das informações FIDUCIA estão previstas no plano de emergência interno do Tribunal de Justiça da União Europeia.
   Artigo 7.o

   Medidas de segurança relativas às pessoas
   1.   O acesso às informações FIDUCIA só pode ser concedido às pessoas que:

               —

               tenham necessidade de ter conhecimento,

               —

               sob reserva do n.o 2 do presente artigo, tenham sido autorizadas a aceder às informações FIDUCIA, e

               —

               tenham sido informadas das suas responsabilidades.

         2.   Considera-se que, por inerência de funções, os juízes e os advogados-gerais do Tribunal de Justiça estão autorizados a aceder às informações FIDUCIA.
   3.   O procedimento destinado a determinar se um funcionário ou outro agente do Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo em conta a sua lealdade, a sua integridade e a sua fiabilidade, podem ser autorizados a aceder a informações FIDUCIA, é indicado no anexo I.
   4.   Antes de lhes ser facultado o acesso a informações FIDUCIA e, posteriormente, a intervalos regulares, as pessoas em causa são informadas das responsabilidades que lhes incumbem em matéria de proteção das informações FIDUCIA em conformidade com a presente decisão e reconhecem, por escrito, essas mesmas responsabilidades.
   Artigo 8.o

   Segurança física
   1.   Entende-se por «segurança física» a aplicação de medidas físicas e técnicas de proteção destinadas a impedir o acesso não autorizado às informações FIDUCIA.
   2.   As medidas de segurança física visam obstar à intrusão sub-reptícia ou pela força nas instalações do gabinete FIDUCIA, dissuadir, impedir e detetar ações não autorizadas bem como permitir uma diferenciação entre as pessoas autorizadas ou não a aceder às informações FIDUCIA, em conformidade com o princípio da necessidade de ter conhecimento dessas informações. Essas medidas são determinadas com base num procedimento de gestão dos riscos.
   3.   As medidas de segurança física são postas em prática para as instalações do gabinete FIDUCIA onde são tratadas e armazenadas as informações FIDUCIA. Estas medidas destinam-se a garantir uma proteção equivalente à que é conferida às ICUE SECRET UE/EU SECRET em conformidade com as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE. Nenhuma informação FIDUCIA pode ser armazenada ou consultada fora das instalações do gabinete FIDUCIA, criadas para o efeito numa zona, também ela, de segurança.
   4.   Apenas os equipamentos ou dispositivos que respeitem as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE são utilizados para proteger as informações FIDUCIA.
   5.   As modalidades de aplicação do presente artigo figuram no anexo II.
   Artigo 9.o

   Gestão das informações FIDUCIA
   1.   Entende-se por «gestão das informações FIDUCIA» a aplicação de medidas administrativas destinadas a proteger as informações FIDUCIA durante o processo no Tribunal de Justiça, bem como a controlá-las a fim de contribuir para a prevenção e a deteção da comprometimento ou da perda deliberada ou acidental dessas informações.
   2.   As medidas de gestão das informações FIDUCIA dizem, em particular, respeito ao registo, à consulta, à criação, à reprodução, ao armazenamento, à restituição e à destruição das informações FIDUCIA.
   3.   Ao serem recebidas e antes de qualquer tratamento, as informações FIDUCIA são registadas pelo gabinete FIDUCIA.
   4.   As instalações do gabinete FIDUCIA são regularmente inspecionadas pela autoridade de segurança.
   5.   As modalidades de aplicação do presente artigo figuram no anexo III.
   Artigo 10.o

   Proteção das informações FIDUCIA tratadas eletronicamente
   1.   Os sistemas de informação e de comunicação (computadores e equipamento periférico) utilizados no tratamento das informações FIDUCIA, estão situados nas instalações do gabinete FIDUCIA. Estão isolados de qualquer rede informática.
   2.   São aplicadas medidas de segurança a fim de proteger os equipamentos informáticos utilizados no tratamento das informações FIDUCIA contra o comprometimento dessas informações através de emissões eletromagnéticas não intencionais (medidas de segurança equivalentes às praticadas para as ICUE SECRET UE/EU SECRET em conformidade com as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE).
   3.   Os sistemas de informação e de comunicação são homologados pela autoridade de segurança, que garante que os mesmos respeitam as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE.
   4.   As modalidades de aplicação do presente artigo figuram no anexo IV.
   Artigo 11.o

   Segurança em caso de intervenção externa
   1.   Entende-se por «segurança em caso de intervenção externa» a aplicação das medidas destinadas a garantir a proteção das informações FIDUCIA por contratantes que tenham de intervir no quadro da manutenção dos sistemas de informação e de comunicação isolados da rede informática ou aquando de uma intervenção que exija a deslocação urgente das informações FIDUCIA para serem guardadas em lugar seguro.
   2.   A autoridade de segurança pode confiar a contratantes registados num Estado-Membro a execução de tarefas que impliquem ou exijam, por força do seu contrato, o acesso às informações FIDUCIA.
   3.   Na adjudicação dos contratos, a autoridade de segurança garante o respeito das normas mínimas de segurança previstas na presente decisão e mencionadas no contrato.
   4.   Os membros do pessoal de um contratante só podem aceder às informações FIDUCIA depois de para tal terem sido autorizados pela autoridade de segurança com base num certificado de habilitação de segurança do pessoal emitido pela Autoridade Nacional de Segurança ou por qualquer outra autoridade de segurança competente em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares nacionais.
   5.   As modalidades de aplicação do presente artigo figuram no anexo V.
   Artigo 12.o

   Proibição de difusão digital, de comunicação e de troca das informações FIDUCIA
   1.   As informações FIDUCIA não são em caso algum difundidas digitalmente.
   2.   O Tribunal de Justiça não transmite informações FIDUCIA às instituições, órgãos, organismos ou agências da União, nem aos Estados-Membros, nem às outras partes no litígio, nem a terceiros.
   Artigo 13.o

   Infrações à segurança e comprometimento das informações FIDUCIA
   1.   Uma infração à segurança é uma ação ou uma omissão de uma pessoa, que seja contrária às regras de segurança estabelecidas na presente decisão.
   2.   Existe comprometimento quando, em consequência de uma infração à segurança, as informações FIDUCIA são, no todo ou em parte, divulgadas a pessoas não autorizadas ou que se considere não estarem autorizadas.
   3.   Qualquer infração à segurança de que haja conhecimento ou suspeita deve ser imediatamente comunicada à autoridade de segurança.
   4.   Quando se constate que existem motivos razoáveis para presumir que informações FIDUCIA foram comprometidas ou perdidas, a autoridade de segurança, em estreita colaboração com o presidente e com o secretário do Tribunal de Justiça, toma todas as medidas adequadas em conformidade com as disposições aplicáveis para:

               a)

               informar dessa circunstância a parte principal que apresentou as informações ou peças em causa;

               b)

               pedir à autoridade competente a abertura de um inquérito administrativo;

               c)

               avaliar o eventual prejuízo causado à segurança da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, ou à condução das suas relações internacionais;

               d)

               evitar que os factos se voltem a produzir, e

               e)

               informar as autoridades competentes das medidas tomadas.

         5.   Qualquer pessoa responsável pela violação das regras de segurança estabelecidas na presente decisão é passível de sanção disciplinar em conformidade com as disposições aplicáveis. Qualquer pessoa responsável pelo comprometimento ou perda de informações FIDUCIA é passível de sanções disciplinares e/ou pode ser objeto de uma ação judicial em conformidade com as disposições aplicáveis.
   Artigo 14.o

   Organização da segurança no Tribunal de Justiça
   1.   O gabinete FIDUCIA assegura a proteção das informações FIDUCIA em aplicação da presente decisão.
   2.   A autoridade de segurança é responsável pela correta aplicação da presente decisão. A este título, a autoridade de segurança:

               a)

               aplica a política de segurança do Tribunal de Justiça da União Europeia e procede à sua reapreciação periódica;

               b)

               controla a execução da presente decisão pelo gabinete FIDUCIA;

               c)

               sendo caso disso, manda investigar, nas condições previstas no artigo 13.o, qualquer comprometimento ou perda de informações FIDUCIA de que haja conhecimento ou suspeita;

               d)

               procede a inspeções periódicas dos mecanismos de segurança destinados a proteger as informações FIDUCIA nas instalações do gabinete FIDUCIA.

         Artigo 15.o

   Modalidades práticas de execução
   As modalidades práticas de execução da presente decisão são adotadas pela autoridade de segurança, com o acordo do secretário do Tribunal de Justiça.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de setembro de 2016.

            O Secretário

         A. CALOT ESCOBAR

            O Presidente

         K. LENAERTS

      ANEXO I

         MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS ÀS PESSOAS

                  1.

                  O presente anexo enuncia as modalidades de aplicação do artigo 7.o da decisão.

                  2.

                  Cabe ao secretário do Tribunal de Justiça identificar, no que lhe diz respeito e na medida do estritamente necessário, os cargos que precisam de ter acesso a informações FIDUCIA e que, por conseguinte, exigem que os funcionários e outros agentes que ocupam os cargos em questão sejam autorizados a aceder a informações FIDUCIA.

                  3.

                  Com vista à concessão de uma autorização para aceder a informações FIDUCIA, o gabinete FIDUCIA transmite o questionário de segurança preenchido pelo funcionário ou outro agente em causa à Autoridade Nacional de Segurança do Estado-Membro do qual o interessado seja nacional ou a qualquer outra autoridade nacional competente, identificada nas regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE (a seguir «ANS competente»), solicitando que se proceda a um inquérito de segurança para um nível de classificação SECRET UE/EU SECRET.

                  4.

                  Uma vez concluído o inquérito de segurança, no respeito das disposições legislativas e regulamentares em vigor no Estado-Membro em causa, a ANS competente notifica ao gabinete FIDUCIA os resultados desse inquérito.

                  5.

                  Se, uma vez concluído o inquérito de segurança, a ANS competente tiver obtido a garantia de que não há informações desfavoráveis que ponham em dúvida a lealdade, a idoneidade e a fiabilidade do interessado, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) competente pode conceder a esse interessado autorização para aceder a informações FIDUCIA.

                  6.

                  Se, uma vez concluído o inquérito de segurança, não for obtida a garantia prevista no n.o 5, a AIPN informa disso o interessado. Nesse caso, o gabinete FIDUCIA, com base em instrução da AIPN, pode pedir à ANS competente esclarecimentos complementares que esta possa prestar em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares nacionais. Caso se confirmem os resultados do inquérito de segurança, a autorização para aceder a informações FIDUCIA não é concedida.

                  7.

                  A autorização para aceder a informações FIDUCIA é válida pelo período de cinco anos. A autorização é retirada quando a pessoa em causa deixa de exercer o cargo que precisa de ter acesso a informações FIDUCIA ou quando a AIPN considera que existem razões que justificam a retirada da autorização.

                  8.

                  A autorização para aceder a informações FIDUCIA pode ser renovada em conformidade com o procedimento previsto nos n.os 3 a 5.

                  9.

                  O gabinete FIDUCIA mantém um registo das autorizações para aceder a informações FIDUCIA.

                  10.

                  Se o gabinete FIDUCIA for informado do risco que uma pessoa titular de uma autorização para aceder a informações FIDUCIA representa para a segurança, informa desse facto a ANS competente, e a AIPN pode suspender o acesso a informações FIDUCIA ou retirar a autorização para aceder a essas informações.

                  11.

                  Em situação de emergência, a AIPN pode, após consulta da ANS competente e sob reserva dos resultados das verificações preliminares efetuadas com vista a garantir que não há informações desfavoráveis, conceder aos funcionários e outros agentes em causa uma autorização temporária para aceder a informações FIDUCIA. Esta autorização temporária é válida até ao termo do procedimento previsto nos n.os 3 a 5, sem, contudo, ultrapassar um período de seis meses a contar da data de apresentação do pedido de inquérito de segurança à ANS competente.

                  12.

                  Antes de lhes ser facultado o acesso a informações FIDUCIA, as pessoas autorizadas para o efeito recebem uma formação destinada a permitir-lhes assumir as suas responsabilidades no tratamento das informações FIDUCIA. A autorização para aceder a informações FIDUCIA só se torna efetiva depois desta formação e de um reconhecimento escrito desta responsabilidade.

      ANEXO II

         SEGURANÇA FÍSICA

      I.   INTRODUÇÃO

                  1.

                  O presente anexo enuncia as modalidades de aplicação do artigo 8.o da decisão. Prevê as regras mínimas de proteção física das instalações do gabinete FIDUCIA onde são tratadas e armazenadas as informações FIDUCIA.

                  2.

                  As medidas de segurança física destinam-se a impedir o acesso não autorizado às informações FIDUCIA:

                              a)

                              assegurando que as informações FIDUCIA sejam devidamente tratadas e armazenadas;

                              b)

                              permitindo estabelecer uma distinção entre as pessoas autorizadas ou não a aceder às informações FIDUCIA em conformidade com o princípio da necessidade de conhecer;

                              c)

                              dissuadindo, impedindo e detetando ações não autorizadas e

                              d)

                              impedindo ou retardando a entrada sub-reptícia ou pela força nas instalações do gabinete FIDUCIA.

                  3.

                  As medidas de segurança física serão escolhidas em função da avaliação das ameaças que pesam sobre as informações FIDUCIA. Essas medidas têm em conta o enquadramento e a estrutura das instalações do gabinete FIDUCIA. A autoridade de segurança determina o grau de segurança a alcançar para cada uma das seguintes medidas físicas:

                              a)

                              barreira física que defenda os limites de uma zona que deve ser protegida;

                              b)

                              sistema de deteção de intrusões ligado ao posto de comando e de segurança do Tribunal de Justiça da União Europeia;

                              c)

                              sistema de controlo dos acessos por meios eletrónicos ou eletromecânicos, operado por um membro do pessoal de segurança;

                              d)

                              pessoal de segurança formado, supervisionado e que tenha sido autorizado a aceder a informações FIDUCIA;

                              e)

                              sistema de videovigilância em circuito fechado operado pelo pessoal de segurança e ligado ao sistema de deteção de intrusões e ao sistema de controlo dos acessos;

                              f)

                              iluminação de segurança que garanta uma vigilância eficaz direta ou através de um sistema de videovigilância;

                              g)

                              qualquer outra medida física adequada, destinada a ter efeitos dissuasivos no acesso não autorizado ou a detetar tal acesso, ou a evitar a consulta, a perda ou a deterioração de uma informação FIDUCIA.

            II.   INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO E DE CONSULTA DAS INFORMAÇÕES FIDUCIA

         Criação das instalações de armazenamento e de consulta fisicamente protegidas

                  4.

                  São criadas instalações seguras com vista ao armazenamento e à consulta das informações FIDUCIA. As informações FIDUCIA só podem ser armazenadas e consultadas nas instalações do gabinete FIDUCIA que respeitem, em todos os aspetos, as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE.

                  5.

                  Nessas instalações procede-se ao armazenamento das informações FIDUCIA em móveis de segurança que respeitem igualmente, em todos os aspetos, as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE.

                  6.

                  Nenhum sistema de comunicação (telefone ou outro dispositivo eletrónico) pode ser introduzido nas instalações do gabinete FIDUCIA.

                  7.

                  O local de reunião do gabinete FIDUCIA é protegido contra as escutas. É objeto de inspeções de segurança eletrónica regulares.

         Acesso às instalações de armazenamento e de consulta

                  8.

                  O acesso às instalações do gabinete FIDUCIA é controlado por um compartimento de identificação submetido a videovigilância.

                  9.

                  As pessoas que tiverem sido autorizadas a aceder a informações FIDUCIA e as pessoas que se considere estarem autorizadas podem aceder às instalações do gabinete FIDUCIA para consultar informações FIDUCIA, nas condições previstas no artigo 7.o, n.os 1 e 2, da presente decisão.

                  10.

                  A autoridade de segurança pode excecionalmente conceder uma autorização de acesso a pessoas não autorizadas, cuja intervenção nas instalações do gabinete FIDUCIA seja indispensável, desde que o acesso às instalações não implique o acesso às informações FIDUCIA, que permanecerão protegidas de olhares indiscretos nos móveis de segurança. Essas pessoas só podem aceder às referidas instalações se estiverem permanentemente acompanhadas e vigiadas por uma pessoa do gabinete FIDUCIA que tenha sido autorizada a aceder a informações FIDUCIA.

                  11.

                  Qualquer acesso às instalações do gabinete FIDUCIA é consignado num registo de acesso. Esse registo é mantido num posto de trabalho situado nessas instalações. O sistema de informação e de comunicação utilizado para esse efeito respeita as exigências de segurança estabelecidas no artigo 10.o da decisão e no anexo IV.

                  12.

                  As medidas de proteção que regulam a utilização escrita das informações FIDUCIA são aplicáveis em caso de utilização oral dessas mesmas informações.

            III.   CONTROLO DAS CHAVES E COMBINAÇÕES DE FECHADURAS DE SEGREDO UTILIZADAS PARA A PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES FIDUCIA

                  13.

                  A autoridade de segurança define os procedimentos de gestão das chaves e das combinações das fechaduras de segredo das instalações do gabinete FIDUCIA e dos móveis de segurança. Tais procedimentos asseguram a proteção contra o acesso não autorizado.

                  14.

                  As combinações das fechaduras de segredo devem ser memorizadas pelo menor número de pessoas possível que precisem de as conhecer. As combinações dos móveis de segurança que servem para o armazenamento das informações FIDUCIA devem ser alteradas:

                              a)

                              quando for recebido um novo móvel;

                              b)

                              sempre que mude o pessoal que conhece a combinação;

                              c)

                              sempre que haja conhecimento ou suspeita de comprometimento;

                              d)

                              sempre que uma fechadura tenha sido objeto de manutenção ou reparação;

                              e)

                              pelo menos de doze em doze meses.

                  15.

                  O equipamento técnico destinado à proteção física das informações FIDUCIA respeita as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE. A autoridade de segurança é responsável pelo respeito dessas regras.

                  16.

                  O equipamento técnico é periodicamente inspecionado e objeto de manutenção regular. Nos trabalhos de manutenção são tidos em conta os resultados das inspeções, a fim de garantir que o equipamento continue a funcionar nas melhores condições.

                  17.

                  Em cada inspeção será reavaliada a eficácia das diferentes medidas de segurança e do sistema de segurança em geral.

      ANEXO III

         GESTÃO DAS INFORMAÇÕES FIDUCIA

      I.   INTRODUÇÃO

                  1.

                  O presente anexo enuncia as modalidades de aplicação do artigo 9.o da decisão. Prevê as medidas administrativas destinadas a proteger as informações FIDUCIA durante o processo no Tribunal de Justiça, bem como a controlá-las a fim de contribuir para a prevenção e a deteção do comprometimento ou da perda deliberada ou acidental dessas informações.

            II.   REGISTO DAS INFORMAÇÕES FIDUCIA

                  2.

                  É criado um registo das informações FIDUCIA. Esse registo é mantido, pelo gabinete FIDUCIA, num posto de trabalho situado nas instalações do gabinete FIDUCIA. O sistema de informação e de comunicação utilizado para a manutenção desse registo respeita as exigências de segurança estabelecidas no artigo 10.o da decisão e no anexo IV.

            III.   INSCRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FIDUCIA NO REGISTO

                  3.

                  Para efeitos da presente decisão, entende-se por inscrição no registo para fins de segurança (a seguir «inscrição no registo») a aplicação de procedimentos que registem o ciclo de vida de uma informação FIDUCIA, incluindo a sua destruição.

                  4.

                  A inscrição das informações FIDUCIA no registo é garantida pelo gabinete FIDUCIA.

                  5.

                  O gabinete FIDUCIA atribui automaticamente a marca FIDUCIA às informações ou peças apresentadas ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. O gabinete FIDUCIA inscreve a informação FIDUCIA no registo das informações FIDUCIA.

                  6.

                  O gabinete FIDUCIA elabora um relatório que é anexo ao registo das informações FIDUCIA, precisando as condições de receção da informação. Esta é em seguida tratada em conformidade com as modalidades fixadas no número anterior.

                  7.

                  A inscrição, em conformidade com os n.os 5 e 6, da informação FIDUCIA no registo das informações FIDUCIA é efetuada sem prejuízo do registo processual realizado pelas pessoas que tenham sido autorizadas a aceder a informações FIDUCIA na Secretaria.

            IV.   GESTÃO DAS INFORMAÇÕES FIDUCIA

         Marca

                  8.

                  Quando, no âmbito do artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento de Processo, for apresentada uma ICUE ou qualquer outra informação cuja comunicação se considere que poderia prejudicar a segurança da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, ou a condução das suas relações internacionais, o gabinete FIDUCIA atribui-lhe a marca FIDUCIA.

                  9.

                  A marca FIDUCIA é clara e corretamente indicada em cada parte do documento, independentemente da forma que essa informação assumir: formato papel, áudio, eletrónico ou outro.

         Criação de uma informação FIDUCIA

                  10.

                  Só uma pessoa que tenha sido autorizada a aceder a informações FIDUCIA ou uma pessoa que se considere estar autorizada pode criar uma informação FIDUCIA, como precisado no artigo 4.o, n.os 2 e 3, da presente decisão.

                  11.

                  Qualquer informação a que seja atribuída a qualificação FIDUCIA é registada pelo gabinete FIDUCIA no registo das informações FIDUCIA.

                  12.

                  Qualquer informação a que seja atribuída a qualificação FIDUCIA é submetida ao conjunto das regras relativas ao tratamento das informações FIDUCIA, como estabelecidas na presente decisão e nos respetivos anexos.

         Supressão da marca FIDUCIA

                  13.

                  As informações FIDUCIA perdem a marca em dois casos:

                              a)

                              quando a parte principal que tiver apresentado a informação FIDUCIA autorizar a sua transmissão à outra parte principal, a informação inicialmente transmitida e todas as informações criadas com base nesta informação perdem a marca FIDUCIA;

                              b)

                              quando a informação FIDUCIA for restituída à parte principal que a tiver apresentado.

                  14.

                  A supressão da marca FIDUCIA é realizada pelo gabinete FIDUCIA, que inscreve esta supressão no registo das informações FIDUCIA.

                  15.

                  A supressão da marca FIDUCIA não implica a desclassificação das ICUE.

            V.   CÓPIAS DAS INFORMAÇÕES FIDUCIA

                  16.

                  Não serão feitas cópias das informações FIDUCIA, a menos que sejam indispensáveis. Neste último caso, as cópias são realizadas pelo gabinete FIDUCIA, que as numera e regista.

                  17.

                  As cópias são sujeitas ao conjunto das regras de segurança estabelecidas na presente decisão e nos respetivos anexos.

            VI.   DESTRUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FIDUCIA

                  18.

                  Quando as informações ou peças apresentadas em conformidade com o artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral são devolvidas à parte principal que as apresentou, todas as informações que reproduzam, no todo ou em parte, o conteúdo dessas informações ou peças bem como as eventuais cópias que tenham sido feitas são destruídas.

                  19.

                  A destruição das informações FIDUCIA, prevista no n.o 18, é efetuada pelo gabinete FIDUCIA utilizando métodos que respeitem as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE para impedir a sua reconstituição total ou parcial.

                  20.

                  A destruição das informações FIDUCIA, prevista no n.o 18, é efetuada na presença de uma testemunha que tenha sido autorizada a aceder a informações FIDUCIA.

                  21.

                  O gabinete FIDUCIA elabora um certificado de destruição.

                  22.

                  O certificado de destruição é junto ao registo das informações FIDUCIA. Uma cópia desse certificado é transmitida à parte principal que apresentou o documento em causa.

      ANEXO IV

         PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES FIDUCIA TRATADAS ELETRONICAMENTE

                  1.

                  O presente anexo enuncia as modalidades de aplicação do artigo 10.o

                  2.

                  As informações FIDUCIA só podem ser tratadas em aparelhos eletrónicos (postos de trabalho, impressoras, fotocopiadoras) que não estejam ligados a uma rede informática e que se encontrem nas instalações do gabinete FIDUCIA.

                  3.

                  Todos os aparelhos eletrónicos utilizados no tratamento das informações FIDUCIA estão em conformidade com as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE. A segurança desses aparelhos é garantida ao longo do seu ciclo de vida.

                  4.

                  Todas as ligações possíveis à Internet e a outras ferramentas (LAN, WLAN, Bluetooth, etc.) estão permanentemente desativadas.

                  5.

                  Os postos de trabalho são equipados de uma proteção antivírus adaptada. As atualizações antivírus são realizadas por CD-ROM ou chave USB exclusivamente utilizados para esse efeito.

                  6.

                  As memórias das impressoras e fotocopiadoras são apagadas antes das operações de manutenção.

                  7.

                  Apenas os produtos criptográficos aprovados em conformidade com as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE são utilizados para o tratamento dos pedidos de inquérito previstos no anexo I.

      ANEXO V

         SEGURANÇA EM CASO DE INTERVENÇÃO EXTERNA

                  1.

                  O presente anexo enuncia as modalidades de aplicação do artigo 11.o

                  2.

                  O acesso às informações FIDUCIA por contratantes só pode ocorrer no quadro da manutenção dos sistemas de informação e de comunicação isolados da rede informática ou aquando de uma intervenção que exija a deslocação urgente das informações FIDUCIA para serem guardados em lugar seguro.

                  3.

                  A autoridade de segurança elabora orientações em matéria de intervenção externa que abranjam, em particular, a habilitação de segurança do pessoal dos contratantes e as cláusulas dos contratos previstos no presente anexo.

                  4.

                  Os documentos relativos aos processos de concurso público e o contrato de manutenção dos sistemas de informação e de comunicação isolados da rede informática são marcados FIDUCIA quando contiverem informações cuja divulgação não autorizada pudesse prejudicar a segurança da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, ou a condução das suas relações internacionais. O anexo de segurança desse contrato contém as disposições que impõem ao contratante o respeito das normas mínimas enunciadas na presente decisão. O incumprimento dessas normas mínimas pode constituir motivo suficiente para a resolução do contrato.

                  5.

                  O contrato que implique intervenções que necessitem da deslocação urgente das informações FIDUCIA para serem guardadas em lugar seguro inclui o número de agentes de segurança que devem dispor de uma habilitação de segurança do pessoal. O contrato em causa não contém nenhuma precisão quanto aos procedimentos a pôr em prática. Esse contrato não ostenta a marca FIDUCIA.

                  6.

                  O contratante não pode subcontratar atividades definidas no concurso público e no contrato, que impliquem ou exijam um acesso a informações FIDUCIA.


title: 73/418/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo da Carne de Suíno

text:
108                                            Jornal Oficial dás Comunidades Europeias                                 03 / Fasc. 07
373D0418
N? L 355 / 32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 12 . 73
                                                      DECISÃO DA COMISSÃO
                                                       de 31 de Outubro de 1973
                                           relativa ao Comité Consultivo da Carne de Suíno
                                                             (73 /418 / CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     ção dos regulamentos relativos à organização comum
                                                                           de mercado no sector da carne suína, designada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         mente sobre as medidas que a Comissão tem de
Económica Europeia,                                                        adoptar no âmbito desses regulamentos .
Considerando que pela Decisão da Comissão, de 18 de                        2 . O presidente do Comité pode indicar à Comis
Julho de 1962 O , alterada pela Decisão, de 15 de Maio                     são a oportunidade para se consultar o Comité sobre
de 1970 (2), se instituiu um Comité Consultivo no sector                   assunto da sua esfera de competência e sobre o qual
da Carne de Suíno ;                                                        não lhe tenha sido apresentado pedido de parecer.
                                                                           Procederá deste modo, designadamente a pedido de
Considerando que se mostrou oportuno ordenar as re                        qualquer das categorias económicas representadas .
gras relativas ao número de membros e à repartição dos
lugares no interior do Comité, na sequência da adesão à                    Artigo 3°
Comunidade de novos Estados-membros ;
                                                                            1.    O Comité compõe-se de quarenta e quatro
Considerando, além disso, que convém adaptar o texto                       membros .
da decisão acima referida em alguns pontos de ordem
secundária ; que uma preocupação de clareza levou a que                    2.     Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
se elaborasse uma redacção completamente nova do
texto ,
                                                                           — quinze para os produtores de suínos,
                                                                           — sete para as cooperativas de gado e carnes e para
DECIDE :                                                                        as cooperativas de transformação,
                                                                           — três para as indústrias de carnes e matérias gordas
                             Artigo 1°                                          de origem animal,
O texto da Decisão, de 18 de Julho de 1962 , relativa à                    — três para o comércio de gado,
criação do Comité Consultivo da Carne de Suíno passa a
ter a seguinte redacção :                                                  — três para o comércio grossista de carnes,
     «Artigo 1°                                                            — dois para a indústria de talho e salsicharia,
                                                                           — cinco para os trabalhadores agrícolas e da alimen
     1.     E constituído junto da Comissão um Comité                           tação ,
     Consultivo da Carne de Suíno adiante designado por
     Comité .                                                              — seis para os consumidores .
     2 . O Comité compõe-se de representantes das ca                       Artigo 4o.
     tegorias económicas seguintes : produtores agrícolas,
     cooperativas agrícolas , indústrias agrícolas e alimen                 1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co
     tares , comércio de produtos agrícolas e alimentares,                  missão, por proposta das organizações profissionais
     trabalhadores do sector agrícola e alimentar e consu                  constituídas a nível da Comunidade, mais representa
     midores .                                                              tivas das categorias económicas previstas no n? 2 do
                                                                            artigo 1 ? e cujas actividades se situem no âmbito das
     Artigo 2°                                                              organizações comuns de mercado da carne de suíno.
                                                                            Os representantes dos consumidores, porém, serão
     1.     O Comité pode ser consultado pela Comissão                      nomeados por proposta do Comité Consultivo dos
                                                                            Consumidores .
     sobre qualquer problema que diga respeito à aplica
                                                                            Para cada um dos lugares a preencher, estes organis
o JO n? 72 de 8 . 8 . 1962, p . 2028 /62 .                                  mos proporão dois candidatos de nacionalidade dife
(2) JO n? L 121 de 4 . 6 . 1970, p. 11 .                                    rente .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 07                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        109
     2.     A duração do mandato de membro do Comité é              2 . Os representantes dos serviços interessados da
     de três anos . O mandato é renovável . O exercício das         Comissão participam nas reuniões do Comité, da
     funções não é remunerado .                                     mesa e dos grupos de trabalho.
     Os membros do Comité permanecem em funções                      3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta
     após o termo do período de três anos, até que se pro          riado do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.
     ceda à sua substituição ou à renovação do respectivo
     mandato. Antes do termo do período de três anos, o
     mandato de um membro cessa por motivo de demis                Artigo 9°.
     são ou falecimento. Do mesmo modo, o mandato de
     um membro pode cessar se a sua substituição for pe            As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos
     dida pelo organismo que apresentou a sua candida              de parecer formulados pela Comissão. Não são se
     tura. Será substituído pelo período restante do man           guidas de qualquer votação.
     dato de acordo com o processo previsto no n? 1 .
                                                                    Ao solicitar o parecer ao Comité, a Comissão pode
     3 . A lista dos membros será publicada pela Comis             fixar o prazo em que este deve ser emitido.
     são no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para
     informação.                                                    As tomadas de posição das categorias económicas re
                                                                    presentadas constarão de um relatório a transmitir à
     Artigo 5°.                                                     Comissão .
     O Comité procederá à eleição de um presidente e                Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime
     dois vice-presidentes, por um período de três anos . A         do Comité, este elaborará as conclusões comuns a
     eleição faz-se por maioria de dois terços dos mem             juntar ao relatório .
     bros presentes.
                                                                    Os resultados das deliberações do Comité serão co
     Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros               municadas pela Comissão ao Conselho ou aos Comi
     membros à mesa. Neste caso, além do presidente, a              tés de Gestão a pedido destes.
     mesa compõe-se de um representante, no máximo,
     por cada uma das categorias económicas representa
     das no Comité .                                                Artigo 10°
     A mesa procederá à preparação e organização dos                 Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,
     trabalhos do Comité .                                           os membros do Comité ficam obrigados a não divul
                                                                    gar as informações de que tiveram conhecimento
                                                                     através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de
     Artigo 6°.
                                                                    trabalho, quando a Comissão os informar de que o
      1 . A pedido de uma das categorias económicas re              parecer solicitado ou a questão levantada incide so
     presentadas, o presidente pode convidar um delegado             bre matéria que se reveste de carácter confidencial.
     dessa categoria a assistir às reuniões do Comité.
     Pode, de igual modo, convidar a participar como pe             Neste caso, assistem às sessões apenas os membros do
     rito nos trabalhos do Comité qualquer pessoa com                Comité e os representantes dos serviços da Comis
                                                                     são .»
     competência especial sobre qualquer dos assuntos ins
     critos na ordem do dia. Os peritos participam apenas
     nas deliberações relativas à questão que motivou a                                   Artigo 2°.
     sua presença.
                                                                A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
                                                                 1973 .
     Artigo 7°.
     A fim de facilitar os seus trabalhos, o Comité pode
      instituir grupos de trabalho .                             Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
     Artigo 8°
                                                                                Pela Comissão
      1 . O Comité reúne-se na sede da Comissão por                                                        O Presidente
      convocação desta, e a mesa por convocação do presi
      dente em acordo com a Comissão .                                                               François-Xavier ORTOLI


title: Decisão (UE) 2017/449 do Conselho, de 7 de março de 2017, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, na sexagésima sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias incluídas na Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

text:
               15.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/25

         DECISÃO (UE) 2017/449 DO CONSELHO
   de 7 de março de 2017
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, na sexagésima sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias incluídas na Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas (ONU) de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 (a «Convenção sobre os Estupefacientes»), entrou em vigor em 8 de agosto de 1975.

               (2)

               Nos termos do artigo 3.o da Convenção sobre os Estupefacientes, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias aos quadros anexos a essa Convenção. Só pode introduzir alterações nos quadros em conformidade com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), mas também pode decidir não efetuar as alterações recomendadas pela OMS.

               (3)

               A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas») entrou em vigor em 16 de agosto de 1976.

               (4)

               Nos termos do artigo 2.o da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas à Convenção ou eliminá-las, com base nas recomendações da OMS. Dispõe de amplos poderes discricionários para ter em conta aspetos económicos, sociais, jurídicos, administrativos e outros fatores, mas não pode agir de forma arbitrária.

               (5)

               As alterações a introduzir nos quadros ou listas das referidas convenções têm uma incidência direta sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho (1) é aplicável às substâncias enumeradas nos quadros da Convenção sobre os Estupefacientes e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. A Decisão 2005/387/JAI do Conselho (2) não é aplicável às substâncias enumeradas nos quadros da Convenção sobre os Estupefacientes ou nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Deste modo, qualquer alteração dos quadros ou listas anexos às convenções é diretamente incorporada nas regras comuns da União.

               (6)

               A Comissão dos Estupefacientes deverá tomar decisões sobre o aditamento de dez novas substâncias aos quadros ou listas anexos à convenções, durante a sua sexagésima sessão, a realizar em Viena, entre 13 e 17 de março de 2017.

               (7)

               A União não é parte nas convenções pertinentes das Nações Unidas. Tem o estatuto de observador na Comissão dos Estupefacientes, da qual, atualmente, são membros com direito de voto 12 Estados-Membros. É, por conseguinte, necessário que os Estados-Membros exprimam a posição da União sobre a inventariação das substâncias ao abrigo da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (8)

               A posição a adotar em nome da União na próxima sessão da Comissão dos Estupefacientes apenas diz respeito à inventariação de substâncias ao abrigo das convenções. Outras questões que não a inventariação de substâncias não são objeto da presente decisão e serão tratadas pelos Estados-Membros através da coordenação à margem da sessão da Comissão dos Estupefacientes, da forma adequada. A presente decisão não afeta a delimitação de competências entre a União e os Estados-Membros sobre outras questões relacionadas com as convenções.

               (9)

               Em 2 de dezembro de 2016, a OMS recomendou ao secretário-geral das Nações Unidas o aditamento de duas novas substâncias ao quadro I da Convenção sobre os Estupefacientes, e de oito novas substâncias à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (10)

               Segundo a apreciação do comité de peritos da OMS em matéria de toxicodependência (o «comité de peritos»), a U47700 [3,4-dicloro-N-(2-dimetilamino-ciclohexil)-N-metilbenzamida] é um composto suscetível de conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos dos opiáceos sujeitos a controlo, como a morfina e a AH-7921, que estão incluídos na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. Ainda não se registou qualquer utilização terapêutica desta substância e a sua utilização resultou na morte de pessoas. Existem provas suficientes de que está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode tornar-se num problema social e de saúde pública que justifique que seja colocada sob controlo internacional. Consequentemente, a OMS recomenda que a U-47700 seja inscrita no quadro I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (11)

               A U-47700 é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A U-47700 foi detetada em 14 Estados-Membros. Está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo mortes, e foi objeto de um alerta de saúde pública transmitido ao sistema de alerta rápido da União.

               (12)

               Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar a U 47700 ao quadro I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (13)

               Segundo a apreciação do comité de peritos, o butirfentanilo [N-fenil-N-[1-(2-feniletil)-4-piperidinil]butanamida] é um composto suscetível de conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos dos opiáceos sujeitos a controlo, como a morfina e o fentanilo, que estão incluídos no quadro I da Convenção sobre os Estupefacientes. Pode também ser transformado em fentanilo. Ainda não se registou qualquer utilização terapêutica desta substância e a sua utilização resultou na morte de pessoas. Existem provas suficientes de que está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o butirfentanilo seja inscrito no quadro I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (14)

               O butirfentanilo é controlado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A sua presença foi detetada em seis Estados-Membros. Está a ser vendido livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo pelo menos uma morte em que foi detetada, e foi objeto de um alerta de saúde pública transmitido ao sistema de alerta rápido da União.

               (15)

               Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar o butirfentanilo ao quadro I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (16)

               Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva da 4-metiletcatinona ou 4-MEC [2-(etilamino)-1-(4-metilfenil)propan-1-ona] é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica do 4-MEC. O comité de peritos reconheceu que o 4-MEC pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que a 4-MEC está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a 4-MEC seja inscrita na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (17)

               A 4-MEC é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A sua presença foi detetada em 19 Estados-Membros. Está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a um pequeno número de incidentes adversos graves, incluindo mortes.

               (18)

               Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar a 4-MEC à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (19)

               Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva de etilona [1-(2H-1,3-benzodioxol-5-il)-2– (etilamino)propan-1-ona] é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica de etilona. O comité de peritos reconheceu que a etilona [1-(2H-1,3-benzodioxol-5-il)-2– (etilamino)propan-1-ona] pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que a etilona está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a etilona seja inscrita na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (20)

               A etilona é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A presença de etilona foi detetada em 19 Estados-Membros. Esta substância está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a um pequeno número de incidentes adversos graves, incluindo mortes.

               (21)

               Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar a etilona à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (22)

               Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva da pentedrona ou α-metilaminovalerofenona [2-(metilamino)-1-fenilpentan-1-ona] é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica da pentedrona. O comité de peritos reconheceu que a pentedrona pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que a pentedrona está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a pentedrona seja inscrita na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (23)

               A pentedrona é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A sua presença foi detetada em 18 Estados-Membros. Está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a um pequeno número de incidentes adversos graves, incluindo mortes.

               (24)

               Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar a pentedrona à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (25)

               Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva do etilfenidato ou EPH [fenil(piperidin-2-il) acetato de etilo] é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica do etilfenidato. O comité de peritos reconheceu que o etilfenidato pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que o etilfenidato está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o etilfenidato seja inscrito na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (26)

               O etilfenidato é controlado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A sua presença foi detetada em 13 Estados-Membros. Está a ser vendido livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo infeções dos tecidos moles e mortes. As infeções dos tecidos moles relacionadas com a injeção da substância foram objeto de um alerta de saúde pública transmitido ao sistema de alerta rápido da União.

               (27)

               Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar o etilfenidato à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (28)

               Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva da MPA ou metiopropamina [N-metil-1-(tiofen-2-il) propan-2-amina] é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica da MPA. O comité de peritos reconheceu que a MPA pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que a MPA está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a metiopropamina seja inscrita na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (29)

               A MPA é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A presença da MPA foi detetada em 17 Estados-Membros. Esta substância está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo mortes.

               (30)

               Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar a metiopropamina à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (31)

               Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva do MDMB-CHMICA [metil N-{[1– (ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-il]carbonil}-3-metil-l-valinato] é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica do MDMB-CHMICA. O comité de peritos reconheceu que o MDMB-CHMICA pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que o MDMB-CHMICA está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o MDMB-CHMICA seja inscrito na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (32)

               Segundo o relatório de avaliação de riscos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência redigido nos termos do artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4, da Decisão 2005/387/JAI e apresentado, em 28 de julho de 2016, à Comissão e ao Conselho, a elevada potência do MDMB-CHMICA e as quantidades altamente variáveis do composto em produtos «psicotrópicos legais» constituem um elevado risco de toxicidade aguda. Em oito Estados-Membros registaram-se, no total, 28 mortes de pessoas e 25 intoxicações agudas associadas ao MDMB-CHMICA. Por conseguinte, a Comissão adotou, em 31 de agosto de 2016, uma proposta para submeter o MDMB-CHMICA a medidas de controlo a nível da União.

               (33)

               Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar o MDMB-CHMICA à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (34)

               Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva da 5F-APINACA ou 5F-AKB-48 [N– (adamantan-1-il)-1– (5-fluoropentil-1H-indazole-3-carboxamida] é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica. O comité de peritos reconheceu que a 5F-APINACA pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que a 5F-APINACA está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a 5F-APINACA seja inscrita na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (35)

               A 5F-APINACA é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A presença de 5F-APINACA foi detetada em 23 Estados-Membros. Esta substância está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo mortes.

               (36)

               Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar a 5F-APINACA à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (37)

               Segundo a apreciação do comité de peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva de XLR-11 [1-(5-fluoropentil)-1H-indol-3-il](2,2,3,3-tetrametilciclopropil)metanona é elevado. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica da XLR-11. O comité de peritos reconheceu que a XLR-11 pode conduzir a utilizações abusivas e efeitos negativos semelhantes aos das substâncias incluídas na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, como a JWH-018 e a AM-2201. O comité de peritos considerou existirem provas suficientes de que a XLR-11 está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e de que pode assim constituir um problema social e de saúde pública que justifique a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a XLR-11 seja inscrita na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (38)

               A XLR-11 é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A presença de XLR-11 foi detetada em 17 Estados-Membros da União. Esta substância está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a um pequeno número de incidentes adversos graves, incluindo pelo menos uma morte em que foi detetada, e foi objeto de um alerta de saúde pública transmitido ao sistema de alerta rápido da União.

               (39)

               Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar a XLR-11 à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (40)

               A Dinamarca está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI e pela Decisão 2005/387/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (41)

               A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI e pela Decisão 2005/387/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (42)

               O Reino Unido não está vinculado pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI nem pela Decisão 2005/387/JAI, pelo que não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União, pelos Estados-Membros na Comissão dos Estupefacientes, de 13 a 17 de março de 2017, quando este organismo for chamado a adotar decisões sobre o aditamento de substâncias aos quadros da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e às listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971, é a definida no anexo à presente decisão.
   A posição é expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União.
   Artigo 2.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros nos termos dos Tratados.

      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. GRECH

      (1)  Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8).

      (2)  Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (JO L 127 de 20.5.2005, p. 32).

      ANEXO
      Posição a adotar pelos Estados-Membros, membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente, no interesse da União, durante a sexta sessão da Comissão dos Estupefacientes de 13 a 17 de março de 2017, relativa às alterações ao âmbito de aplicação do controlo das substâncias:

                  1)

                  A U-47700 deve ser incluída na lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972.

                  2)

                  O butirfentanilo deve ser incluído na lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972.

                  3)

                  A 4-metiletcatinona deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

                  4)

                  A etilona deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

                  5)

                  A pentedrona deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

                  6)

                  O etilfenidato (EPH) deve ser incluído na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

                  7)

                  A MPA (metiopropamina) deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

                  8)

                  O MDMB-CHMICA deve ser incluído na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

                  9)

                  A 5F-APINACA (5F-AKB-48) deve ser incluída na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

                  10)

                  O XLR-11 deve ser incluído na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.


title: Decisão (UE) 2016/1224 do Conselho, de 18 de julho de 2016, relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               28.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/1

         DECISÃO (UE) 2016/1224 DO CONSELHO
   de 18 de julho de 2016
   relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 8,
   Tendo em conta o Ato de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico de Associação que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (a seguir designado «Protocolo»), foi assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros em 1 de abril de 2015.

               (2)

               O Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à seguinte notificação:

      «Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” ou à “Comunidade” no texto do Acordo Euro-Mediterrânico e do Protocolo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia” ou à “União”.».

   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  O protocolo acompanha a decisão relativa à sua assinatura.


title: 2009/124/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2009 , relativa à nomeação de representantes do sector privado no grupo de peritos em preços de transferência, designado Fórum Conjunto em Matéria de Preços de Transferência

text:
               13.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 42/18

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 4 de Fevereiro de 2009
   relativa à nomeação de representantes do sector privado no grupo de peritos em preços de transferência, designado «Fórum Conjunto em Matéria de Preços de Transferência»
   (2009/124/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2007/75/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que cria um grupo de peritos em preços de transferência (1) para aconselhar a Comissão sobre questões fiscais relacionadas com os preços de transferência, nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas a membro representante do sector privado e a presidente do Fórum Conjunto em Matéria de Preços de Transferência, publicado em 22 de Dezembro de 2006, no sítio web da Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira,
   Tendo em conta a Decisão 2007/233/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2007, relativa à nomeação de membros representantes do sector privado no grupo de peritos sobre preços de transferência (2), designado Fórum Conjunto em Matéria de Preços de Transferência, para um mandato de dois anos, renovável,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2007/75/CE, a Comissão nomeia um presidente e um máximo de 15 especialistas do sector privado com experiência e conhecimentos na área dos preços de transferência.

               (2)

               O mandato dos membros representantes do sector privado no Fórum Conjunto em Matéria de Preços de Transferência expira em 28 de Fevereiro de 2009. É necessário, por conseguinte, nomear um substituto para um dos membros e renovar o mandato do presidente e dos outros membros.

               (3)

               Os membros do Fórum Conjunto em Matéria de Preços de Transferência devem ser nomeados por um período de dois anos, com início em 1 de Março de 2009,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Comissão nomeia, por um período de dois anos, o presidente e 15 membros representantes do sector privado para o grupo de peritos designado Fórum Conjunto em Matéria de Preços de Transferência, cujos nomes constam do anexo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos em 1 de Março de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2009.

            Pela Comissão

         Robert VERRUE

            Director-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 189.

      (2)  JO L 100 de 17.4.2007, p. 25.

      ANEXO
      Presidente reconduzido no cargo
      Bruno GIBERT

         Membros representantes do sector privado

      Membros reconduzidos no cargo
      Dirk VAN STAPPEN
      Isabel VERLINDEN
      Svetla MARINOVA
      Werner STUFFER
      Heinz-Klaus KROPPEN
      Kennet PETTERSSON
      Sabine WAHL
      Guglielmo MAISTO
      Guy KERSCH
      Theo KEIJZER
      Monique VAN HERKSEN
      Eduardo GRACIA
      Michael SUFRIN
      Nicholas DEE
      Novo membro
      Andrea BONZANO


Avis juridique important

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41999D0010

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativo ao tráfico ilícito de armas [SCH/Com-ex (99) 10]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0469 - 0473

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 28 de Abril de 1999relativo ao tráfico ilícito de armas[SCH/Com-ex (99) 10]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 9.o da convenção supracitada,DECIDE:Doravante, com base no questionário comum constante do anexo ao documento SCH/I-Ar (98) 32, as partes contratantes comunicarão cada ano, até 31 de Julho, os respectivos dados nacionais em matéria de "tráfico de armas" relativos ao ano precedente.Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.O PresidenteC. H. SchapperANEXOSCH/I-Ar (98) 32>PIC FILE= "L_2000239PT.047002.EPS">>PIC FILE= "L_2000239PT.047101.EPS">>PIC FILE= "L_2000239PT.047201.EPS">>PIC FILE= "L_2000239PT.047301.EPS">


Avis juridique important

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32003B0420

2003/420/CECA: Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Abril de 2003, relativa à quitação quanto à execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício de 2001

Jornal Oficial nº L 148 de 16/06/2003 p. 0102 - 0102 Jornal Oficial nº 064 E de 12/03/2004 p. 0268 - 0269

Decisão do Parlamento Europeude 8 de Abril de 2003relativa à quitação quanto à execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício de 2001(2003/420/CECA)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 2001(1),Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas (incluindo a declaração de fiabilidade CECA) relativo ao exercício de 2001, acompanhado das respostas da Comissão (C5-0556/2002)(2),Tendo em conta o Tratado CECA, em especial o artigo 78.o-G,Tendo em conta os artigos 93.o, 93.o-A e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0087/2003),Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0068/2003),1. Dá quitação à Comissão pela gestão da CECA quanto aos valores relativos à execução do orçamento operacional para o exercício de 2001 que figuram em anexo;2. Apresenta as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que a acompanha ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social e ao Banco Europeu de Investimento e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 158 de 3.7.2002, p. 2.(2) JO C 302 de 5.12.2002.


title: Decisão (UE) 2017/225 do Conselho, de 7 de fevereiro de 2017, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               10.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 35/1

         DECISÃO (UE) 2017/225 DO CONSELHO
   de 7 de fevereiro de 2017
   relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou em nome da União um acordo com Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

               (2)

               Nos termos da Decisão (UE) 2016/1342 do Conselho (2), o Acordo foi assinado e é aplicado a título provisório a partir de 1 de julho de 2016.

               (3)

               O Acordo institui um Comité Misto de peritos para a sua gestão. A União Europeia é representada no Comité Misto pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (3); por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4); por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procederá, em nome da União, à notificação a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos criado pelo artigo 6.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. GRECH

      (1)  Aprovação em 1 de dezembro de 2016.

      (2)  Decisão (UE) 2016/1342 do Conselho, de 24 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 213 de 6.8.2016, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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32003D0032

2003/32/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Novembro de 2002, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n.° 3 do Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

Jornal Oficial nº L 011 de 16/01/2003 p. 0026 - 0026

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselhode 21 de Novembro de 2002relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n.o 3 do Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(2003/32/CE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1), e em especial o n.o 3 do mesmo,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia(2),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Na sequência das catastróficas inundações que ocorreram em Agosto e Setembro de 2002 nalguns Estados-Membros e países candidatos cuja adesão à União Europeia se encontra actualmente em negociação, a União Europeia decidiu criar um Fundo de Solidariedade da União Europeia para fazer face às calamidades.(2) O Acordo Interinstitucional, de 7 de Novembro de 2002, prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.(3) O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 que estabelece um Fundo de Solidariedade da União Europeia contém uma disposição específica segundo a qual o Fundo pode ser mobilizado retroactivamente para catástrofes desde Agosto deste ano.(4) Os países interessados transmitiram à Comissão as respectivas estimativas dos danos causados pelas inundações de Agosto e de Setembro de 2002,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oRelativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002, o Fundo de Solidariedade da União Europeia será mobilizado a fim atribuir o montante de 728 milhões de euros em dotações de autorização.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Estrasburgo, em 21 de Novembro de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


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31992D0202

92/202/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativa à celebração do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau

Jornal Oficial nº L 089 de 04/04/1992 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0194  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0194

DECISÃO DO CONSELHO  de 26 de Março de 1992  relativa à celebração do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau  (92/202/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros assinaram em 30 de Setembro de 1986 o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau e notificaram pela Decisão 87/166/CEE (1) a aplicação do citado acordo a título provisório, na pendência do  cumprimento dos procedimentos internos necessários à sua aprovação;  Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a intenção de aprovar o referido acordo;  Considerando que convém que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aprovar o acordo,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado pela Comunidade o Acordo Internacional de 1986 sobre o cacau.  A Comunidade e os seus Estados-membros, logo que se encontrem completos os procedimentos internos necessários para o efeito, notificam o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aprovação do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau,  como membros importadores, de acordo com o disposto no artigo 67o  O texto do acordo vem anexo à Decisão 87/166/CEE.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Joaquim FERREIRA DO AMARAL   (1) JO no L 69 de 12. 3. 1987, p. 24.