title: 2007/821/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos

text:
               19.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/84

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2007
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos
   (2007/821/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, ponto 2, alínea b), subalíneas i) e ii), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo com a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos.

               (2)

               O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 18 de Setembro de 2007, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão do Conselho aprovada em 18 de Setembro de 2007.

               (3)

               O acordo deverá ser aprovado.

               (4)

               O acordo institui um Comité Misto de gestão do acordo, que pode adoptar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da Comunidade neste caso.

               (5)

               Nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (6)

               Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 14.o do acordo (2).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 12.o do acordo.
   Artigo 4.o

   A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à aprovação do seu regulamento interno, em conformidade com o n.o 4 do artigo 12.o do acordo, é adoptada pela Comissão após consulta a um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. PEREIRA

      (1)  Parecer emitido em 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
   ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   a seguir designada «a Comunidade»,
   e
   A REPÚBLICA DA ALBÂNIA,
   a seguir denominadas «as partes»,
   Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia, assinado em 12 de Junho de 2006 e que rege actualmente as relações com a República da Albânia;
   Reafirmando a intenção de cooperar estreitamente no âmbito das actuais estruturas do AEA para a liberalização do regime de vistos entre a República da Albânia e a União Europeia, na linha das conclusões da cimeira UE-Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003;
   Desejando, como primeira medida concreta para criar um regime de isenção da obrigação de visto, facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para o desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da República da Albânia;
   Recordando que, a partir de 4 de Agosto de 2000, todos os cidadãos da União Europeia estão isentos da obrigação de visto quando viajam para a República da Albânia por um período não superior a 90 dias por período de 180 dias ou quando transitam pelo território da República da Albânia;
   Reconhecendo que se a República da Albânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente acordo aos cidadãos da República da Albânia, numa base de reciprocidade;
   Reconhecendo que a facilitação de vistos não deve favorecer a migração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;
   Tendo em conta a entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia e relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização;
   Tendo em conta o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;
   Tendo em conta o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo e âmbito de aplicação
   1.   O objectivo do presente acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da República da Albânia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.
   2.   Se a República da Albânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia ou para determinadas categorias de cidadãos da União Europeia, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente acordo aos cidadãos da República da Albânia, com base na reciprocidade.
   Artigo 2.o

   Cláusula geral
   1.   As medidas de facilitação de vistos previstas no presente acordo são aplicáveis aos cidadãos da República da Albânia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto nos termos das disposições legislativas e regulamentares da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, do presente acordo ou de outros acordos internacionais.
   2.   As questões não abrangidas pelas disposições do presente acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da República da Albânia ou dos Estados-Membros ou pelo direito comunitário.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido;

               b)

               «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro tal como definido na alínea a);

               c)

               «Cidadão da República da Albânia», uma pessoa que tem a nacionalidade da República da Albânia;

               d)

               «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada por esse Estado necessária para:

                           —

                           a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro ou em vários Estados-Membros por um período total não superior a 90 dias,

                           —

                           a entrada para trânsito no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros;

               e)

               «Pessoa legalmente residente», qualquer cidadão da República da Albânia autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional.

         Artigo 4.o

   Documentos justificativos da finalidade da viagem
   1.   Para as seguintes categorias de cidadãos da República da Albânia, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra parte:

               a)

               Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Albânia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:

                           —

                           uma carta enviada por uma autoridade da República da Albânia confirmando que o requerente é membro da sua delegação albanesa em viagem ao território dos Estados-Membros para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;

               b)

               Empresários e representantes de organizações empresariais:

                           —

                           um pedido escrito emanado de uma pessoa colectiva, organização ou empresa anfitriã, ou de um seu departamento ou filial, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros, confirmado por uma câmara de comércio da República da Albânia;

               c)

               Jornalistas:

                           —

                           um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que o interessado é um jornalista qualificado, e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;

               d)

               Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:

                           —

                           um pedido escrito de participação nessas actividades emanado da organização anfitriã;

               e)

               Representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio:

                           —

                           um pedido escrito emanado da organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização de sociedade civil e o certificado relativo à constituição dessa organização do registo competente emitido por uma autoridade pública em conformidade com a legislação nacional;

               f)

               Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades conexas:

                           —

                           um pedido escrito ou um certificado de inscrição emanado da universidade, academia, instituto, colégio ou escola anfitriã, um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;

               g)

               Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:

                           —

                           um pedido escrito emanado da organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;

               h)

               Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas:

                           —

                           um pedido escrito emanado do chefe da administração/presidente da Câmara das cidades em causa;

               i)

               Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptivos), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos albaneses que residam legalmente no território dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido escrito emanado da pessoa anfitriã;

               j)

               Pessoas que visitam cemitérios militares e civis:

                           —

                           um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;

               k)

               Pessoas vítimas de perseguições políticas durante o regime comunista na República da Albânia:

                           —

                           o certificado emitido pelo Instituto para a Integração das Pessoas Perseguidas em conformidade com o artigo 3.o da Lei n.o 7748 de 29.7.1993, indicando o seu estatuto de vítima de perseguições políticas durante o regime comunista na República da Albânia e um convite de uma autoridade competente, organização nacional ou internacional, nomeadamente ONG, de um Estado-Membro ou de uma instituição europeia para participar em actividades, e nomeadamente, se for caso disso, em actividades ligadas ao seu estatuto;

               l)

               Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Albânia:

                           —

                           um pedido escrito emanado da associação nacional (união) de transportadores da República da Albânia que efectuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

               m)

               Pessoas que viajam em turismo:

                           —

                           um certificado ou voucher de uma agência de viagens ou de um operador turístico autorizado por Estados-Membros no âmbito da cooperação consular local, confirmando a reserva de uma viagem organizada;

               n)

               Pessoas em visita por motivos de saúde e seus acompanhantes:

                           —

                           um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico;

               o)

               Profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido escrito emanado da organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa participa no evento;

               p)

               Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido escrito emanado da empresa de caminhos-de-ferro competente da República da Albânia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

               q)

               Pessoas de visita por motivo de cerimónias fúnebres:

                           —

                           um documento oficial comprovativo do óbito, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;

               r)

               Representantes das comunidades religiosas:

                           —

                           um pedido escrito emanado de uma comunidade religiosa registada na República da Albânia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens.

         2.   O pedido escrito a que se refere o n.o 1 deve indicar os seguintes elementos:

               a)

               Em relação ao acompanhante — nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham;

               b)

               Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; ou

               c)

               Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã — nome e endereço completos e

                           —

                           se o pedido for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido,

                           —

                           se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.

         3.   Para as categorias de pessoas mencionadas no n.o 1 serão emitidos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outro justificativo, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previsto pela legislação dos Estados-Membros.
   Artigo 5.o

   Emissão de vistos de entradas múltiplas
   1.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:

               a)

               Membros do Conselho de Ministros, do Parlamento, do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo, no exercício das suas funções, com um termo de validade limitado ao seu mandato se este for inferior a 5 anos;

               b)

               Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Albânia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               c)

               Cônjuge e filhos (incluindo filhos adoptivos) com idade inferior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como em visita a cidadãos da República da Albânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao período de validade da sua autorização de residência.

         2.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas:

               a)

               Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Albânia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               b)

               Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;

               c)

               Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

               d)

               Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;

               e)

               Jornalistas;

               f)

               Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas;

               g)

               Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Albânia;

               h)

               Pessoas em visita regular por motivos de saúde e seus acompanhantes;

               i)

               Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;

               j)

               Estudantes e estudantes universitários de cursos de pós-graduação que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               k)

               Representantes de comunidades religiosas da República da Albânia, que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;

               l)

               Representantes de organizações da sociedade civil, que se deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               m)

               Membros das profissões liberais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros.

         3.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas.
   4.   A duração total de estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.
   Artigo 6.o

   Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto
   1.   A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos da República da Albânia é de 35 EUR.
   O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o

   Se a República da Albânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia, a taxa de visto que a República da Albânia pode exigir não pode ser superior a 35 EUR ou ao montante acordado se a taxa for revista em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o

   2.   Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:

               a)

               Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptivos), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos albaneses que residam legalmente no território dos Estados-Membros;

               b)

               Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Albânia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               c)

               Membros do Conselho de Ministros, do Parlamento, do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo;

               d)

               Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para efeitos de estudo ou de formação;

               e)

               Crianças de menos de 6 anos;

               f)

               Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;

               g)

               Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, nomeadamente para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente;

               h)

               Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;

               i)

               Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;

               j)

               Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas;

               k)

               Vítimas de perseguições políticas durante o regime comunista;

               l)

               Pensionistas;

               m)

               Representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens para participar em reuniões, seminários, programas de intercâmbio e cursos de formação;

               n)

               Jornalistas;

               o)

               Representantes de comunidades religiosas registadas na República da Albânia;

               p)

               Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Albânia;

               q)

               Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;

               r)

               Profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros.

         Artigo 7.o

   Prazo de tratamento dos pedidos de visto
   1.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de dez dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.
   2.   O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até trinta dias, nomeadamente nos casos em que for necessária uma análise complementar do pedido.
   3.   O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a 3 dias úteis ou menos em casos urgentes.
   Artigo 8.o

   Partida em caso de documentos perdidos ou roubados
   Os cidadãos da União Europeia e da República da Albânia que tenham perdido os documentos de identidade ou a quem estes documentos tenham sido roubados quando se encontravam no território da República da Albânia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com base em documentos de identidade válidos, emitidos por postos diplomáticos ou consulares dos Estados-Membros ou da República da Albânia, que os autorizem a atravessar a fronteira sem necessidade de visto ou de outra forma de autorização.
   Artigo 9.o

   Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais
   Os cidadãos da República da Albânia que, por motivo de força maior, não tiverem a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência.
   Artigo 10.o

   Passaportes diplomáticos
   1.   Os cidadãos da República da Albânia, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto.
   2.   As pessoas mencionadas no n.o 1 podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.
   Artigo 11.o

   Validade territorial dos vistos
   Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva das normas da União Europeia em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da República da Albânia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia.
   Artigo 12.o

   Comité Misto de gestão do acordo
   1.   As partes instituirão um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e da República da Albânia. A Comunidade será representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.
   2.   O Comité terá por funções, nomeadamente:

               a)

               Acompanhar a aplicação do presente acordo;

               b)

               Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)

               Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo.

         3.   O Comité reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, a pedido de uma das partes.
   4.   O Comité adopta o seu regulamento interno.
   Artigo 13.o

   Articulação do acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a República da Albânia
   1.   A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a República da Albânia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente acordo.
   2.   As disposições de acordos ou convénios bilaterais entre os diferentes Estados-Membros e a República da Albânia assinados antes de 1 de Janeiro de 2007, prevendo que os titulares de passaportes de serviço estão isentos da obrigação de visto, continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a República da Albânia denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante esse período de cinco anos.
   Artigo 14.o

   Cláusulas finais
   1.   O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos.
   2.   O presente acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.
   3.   O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. As alterações entram em vigor após as partes procederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.
   4.   Qualquer uma das partes pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de protecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A parte que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.
   5.   Qualquer uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. O acordo deixa de vigorar noventa dias após a data dessa notificação.

      Feito em Bruxelas, em dezoito de Setembro de dois mil e sete, em duplo exemplar, nas línguas oficiais das partes, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunitá Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen
         Za Evropsku zajednicu
         За Европску заједнитгу
         Për Kommunitetin Europian

         За Република Албания
         Por la República de Albania
         Za Albánskou republiku
         For Republikken Albanien
         Für die Republik Albanien
         Albaania Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατiα της Αλβανίας
         For the Republic of Albania
         Pour la République d'Albanie
         Per la Repubblica d'Albania
         Albānijas Republikas vārdā
         Albanijos Respublikos vardu
         az Albán Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika ta' l-Albanija
         Voor de Republiek Albanië
         W imieniu Republiki Albanii
         Pela República da Albānia
         Pentru Republica Albânia
         Za Albánsku republiku
         Za Republiko Albanijo
         Albanian tasavallan puolesta
         För Republiken Albanien
         Për Republikën e Shqipërisë

   ANEXO
   PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN
   Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não emitem vistos Schengen, enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território.
   Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen para o trânsito pelo seu território, em conformidade com a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006.
   Uma vez que a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, não é aplicável à Roménia e à Bulgária, a Comissão Europeia proporá disposições semelhantes, a fim de permitir a estes países reconhecerem unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen, bem como outros documentos semelhantes emitidos por outros Estados-Membros ainda não plenamente integrados no espaço Schengen para efeitos de trânsito através do seu território.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCA
   As partes tomam nota de que o presente acordo não é aplicável aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e postos consulares do Reino da Dinamarca.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da República da Albânia concluam, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO REINO UNIDO E À IRLANDA
   As partes tomam nota de que o presente acordo não é aplicável aos territórios do Reino Unido e da Irlanda.
   Nestas circunstâncias, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da República da Albânia concluam acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGA
   As partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega e a Islândia, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Noruega, da Islândia e da República da Albânia concluam, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E AO LISTENSTAINE
   (se necessário)
   Se o Acordo entre a União Europeia, a CE e a Confederação Suíça relativamente à associação da Confederação Suíça à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen e os protocolos a este acordo relativos ao Listenstaine tiverem entrado em vigor no momento da conclusão das negociações com a República da Albânia, será igualmente acrescentada uma declaração semelhante em relação à Suíça e ao Listenstaine.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ACESSO DOS REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E AOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO E SOBRE A HARMONIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
   Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade Europeia recorda que em 19 de Julho de 2006 foi adoptada pela Comissão a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que trata das condições de acesso dos requerentes de visto às missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros.
   No que diz respeito às informações a prestar aos requerentes de visto, a Comunidade Europeia considera que devem ser tomadas medidas adequadas para:

               —

               em geral, redigir informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os procedimentos e as condições para apresentar os pedidos de visto e sobre a sua validade,

               —

               a Comunidade Europeia estabelecer os requisitos mínimos para que os requerentes albaneses recebam informações básicas coerentes e uniformes e lhes sejam exigidos, em princípio, os mesmos documentos justificativos.

         As informações acima referidas, nomeadamente a lista de agências de viagem e de operadores turísticos autorizados no âmbito da cooperação consular local, devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros informativos dos consulados, em folhetos, em sítios web, etc.).
   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros fornecerão informações, caso a caso, sobre as possibilidades existentes, ao abrigo do acervo de Schengen, para facilitar a emissão de vistos de curta duração e, nomeadamente, aos requerentes de boa-fé.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À REAPRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO PARA OS TITULARES DE PASSAPORTES DE SERVIÇO
   Uma vez que a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço prevista nos acordos ou convénios bilaterais assinados individualmente antes de 1 de Janeiro de 2007 entre os diferentes Estados-Membros e a República da Albânia só continuará a ser aplicável por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a República da Albânia denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante este período de cinco anos, a Comunidade Europeia reexaminará a situação dos titulares de passaportes de serviço o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, a fim de introduzir uma eventual alteração no acordo para o efeito, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 14.o

   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO PARA FAMILIARES E REQUERENTES DE BOA-FÉ
   A Comunidade Europeia toma nota da sugestão da República da Albânia de definir de forma mais ampla a noção de familiares que devem beneficiar da facilitação de emissão de vistos, bem como da importância que a República da Albânia atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas.
   A fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços familiares (em especial irmãs e irmãos e respectivos filhos) com cidadãos da República da Albânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, a Comunidade Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plenamente as possibilidades existentes no acervo comunitário para facilitar a emissão de vistos para esta categoria de pessoas, incluindo em especial a simplificação dos documentos de prova solicitados aos requerentes, a isenção de emolumentos pelo tratamento dos pedidos e, se necessário, a emissão de vistos de entradas múltiplas.
   Além disso, a Comunidade Europeia convida igualmente os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plenamente estas possibilidades para facilitar a emissão de vistos a requerentes de boa-fé.


title: 86/125/CEE, CECA: Decisão do Conselho e da Comissão, de 24 de Março de 1986, relativa à celebração da Terceira Convenção do Lomé

text:
31.3.86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L86/ 1
                                                          II
                       (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                            CONSELHO E COMISSÃO
                             DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                                             de 24 de Março de 1986
                           relativa à celebração da Terceira Convenção de Lomé
                                               (86/ 125 /CEE, CECA)
        O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
        A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
        Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada
        mente, o seu artigo 238°
        Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
        Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),
        Considerando que é conveniente aprovar a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em
        Lomé, em 8 de Dezembro de 1984,
        DECIDEM :
                                                      Artigo I o.
        São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Euro
        peia do Carvão e do Aço a Terceira Convenção de Lomé ACP-CEE, os protocolos e
        declarações anexos, bem como as declarações anexas à Acta Final.
        Os textos da Convenção, dos protocolos e das declarações, bem como o texto da Acta
        Final, vêm anexos à presente decisão.
        C) JO n? C 229 de 9. 9. 1985, p. 121 .
 ---pagebreak--- N? L 86/2                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          31 . 3 . 86
                                                        Artigo 2?
          O Presidente do Conselho procede, no que respeita à Comunidade Económica Europeia
          e à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ao depósito do acto de notificação,
          previsto no artigo 285? da Convenção (*).
          Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1986 .
                            Pelo Conselho                                    Pela Comissão
                             O Presidente                                     O Presidente
                              G. BRAKS                                     Jacques DELORS
           (') A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades
               Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2016/833 do Conselho, de 17 de maio de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na 54.a sessão do Comité de Peritos para o Transporte de Mercadorias Perigosas criado pela Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários

text:
               27.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/12

         DECISÃO (UE) 2016/833 DO CONSELHO
   de 17 de maio de 2016
   que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na 54.a sessão do Comité de Peritos para o Transporte de Mercadorias Perigosas criado pela Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Ferroviários Internacionais, de 9 de maio de 1980, com a redação dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («Convenção COTIF»), em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho (1).

               (2)

               Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são partes contratantes na Convenção COTIF e a aplicam.

               (3)

               A Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece prescrições para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável interior nos Estados-Membros ou entre os Estados-Membros. Essas prescrições são feitas, nomeadamente, por remissão para o Regulamento relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas, que constitui o apêndice C da Convenção COTIF (RID). Além disso, o artigo 4.o da Diretiva 2008/68/CE estabelece que o transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos do RID, salvo disposição em contrário constante dos anexos.

               (4)

               Na sua 54.a sessão, agendada para 25 de maio de 2016, o Comité de Peritos para o Transporte de Mercadorias Perigosas («Comité de Peritos RID»), criado em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea d), da COTIF, deverá decidir sobre determinadas alterações do RID. O objetivo dessas alterações, que dizem respeito a normas técnicas ou a prescrições técnicas uniformes, é o de assegurar a segurança e a eficiência do transporte de mercadorias perigosas, sem deixar de ter em conta a evolução técnica e científica no setor, bem como o aparecimento de novas matérias e artigos que constituem um perigo durante o transporte daquelas mercadorias.

               (5)

               O Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas, criado pela Diretiva 2008/68/CE, discutiu a título preliminar as alterações propostas.

               (6)

               Todas as alterações propostas são justificadas e benéficas, pelo que a União deverá dar-lhes o seu acordo.

               (7)

               Por conseguinte, a posição da União na 54.a sessão do Comité de Peritos RID deverá basear-se no anexo da presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a adotar, em nome da União Europeia, na 54.a sessão do Comité de Peritos RID, no âmbito da Convenção COTIF, é a definida no anexo da presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Comité de Peritos RID podem acordar em alterações menores nos documentos mencionados no anexo da presente decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   Após a sua adoção, as decisões do Comité de Peritos RID são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, com a menção da data da sua entrada em vigor.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).

      (2)  Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

      ANEXO

                  Proposta

                  Documento de referência

                  Problema

                  Observações

                  Posição da União

                  1

                  OTIF/RID/CE/GTP/2015/2
                  OTIF/RID/CE/GTP/INF.14
                  OTIF/RID/CE/GTP/INF.15

                  Inclusão das obrigações das entidades responsáveis pela manutenção (ERM) no RID

                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção de um texto alterado

                  Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente

                  2

                  OTIF/RID/CE/GTP/2015/3

                  Alteração da disposição especial TU 16 do ADR/RID/ADN, capítulo 4.3

                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF

                  Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente

                  3

                  OTIF/RID/CE/GTP/2015/5

                  Dever da transportadora de informar o maquinista da localização de mercadorias perigosas no comboio

                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF

                  Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente

                  4

                  OTIF/RID/CE/GTP/2015/6

                  Contentores flexíveis para transporte a granel

                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF

                  Aceitar o texto relativo aos contentores flexíveis para transporte a granel, constante do OTIF/RID/CE/GTP/2015/12

                  5

                  OTIF/RID/CE/GTP/2015/7

                  Definições de «carregamento completo»/«vagão completo»

                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF

                  Aceitar as alterações

                  6

                  OTIF/RID/CE/GTP/2015/12
                  OTIF/RID/CE/GTP/2015/INF.2
                  OTIF/RID/CE/GTP/2015/INF.3

                  Alterações diversas consolidadas, acordadas pelo grupo de trabalho permanente

                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF

                  Aceitar as alterações

                  7

                  Idem

                  Alterações que o grupo de trabalho permanente vai analisar com maior profundidade

                  —

                  —

                  8

                  Idem

                  Alterações que exigem uma opinião comum da Reunião Comum UNECE-OTIF

                  Importa promover o transporte multimodal eficiente

                  Aceitar as alterações recomendadas pela Reunião Comum

                  9

                  OTIF/RID/CE/GTP/2015/14

                  Notificação das ocorrências que envolvam mercadorias perigosas, em conformidade com a secção 1.8.5 do RID; Hamburg-billwerder, 3 de julho de 2013

                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF

                  Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente

                  10

                  OTIF/RID/CE/GTP/2015/INF.4

                  Distância de proteção para os veículos rodoviários

                  Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF

                  Aceitar as alterações


Avis juridique important

|

31994D0975

94/975/CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no acordo sobre o comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Estónia

Jornal Oficial nº L 373 de 31/12/1994 p. 0166 - 0166

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no acordo sobre o comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Estónia (94/975/CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASTendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 111º,Após consulta do Comité consultivo CECA e com o acordo do Conselho,Considerando que, a fim de atingir os objectivos da Comunidade estabelecidos em especial nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, é necessário concluir o Acordo sobre o comércio e matérias conexas; que o Tratado não prevê disposições para todos os casos abrangidos pela presente decisão,DECIDE:Artigo 1ºEm nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, são aprovados o Acordo sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Estónia, juntamente com os protocolos, as trocas de cartas e as declarações.Os referidos textos encontram-se em anexo à presente decisão (1).Artigo 2ºO presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 49º do Acordo sobre comércio e matérias conexas em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.Pela ComissãoO presidenteJacques DELORS(1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

|

31987D0057

87/57/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativa à conclusão do protocolo de alteração da convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica

Jornal Oficial nº L 024 de 27/01/1987 p. 0046 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0343  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0343

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 22 de Dezembro de 1986  relativa à conclusão do protocolo de alteração da convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica  (87/57/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica (2), assinada em Paris em 4 de Junho de 1974, que entrou em vigor em 6 de Maio de 1978, bem como na Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância (3) assinada em Genebra em 14 de Novembro de 1979, que entrou em vigor em 16 de Março de 1983;  Considerando que um Protocolo de alteração da Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica destinado a alargar o seu âmbito de aplicação à poluição transatmosférica da zona marítima foi objecto, em 26 de Março de 1986, de uma conferência diplomática de negociação e adopção na qual participaram as Partes Contratantes da Convenção de Paris, incluindo a Comunidade e nove Estados-membros; que o referido Protocolo foi assinado em nome da Comunidade;  Considerando que é necessário, por conseguinte, que a Comunidade aprove o Protocolo,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo de alteração da Convenção para a prevenção da poluição marítima de origem telúrica.  O texto do Protocolo encontra-se em anexo à presente decisão.  Artigo 2º  No que diz respeito à Comunidade, o Presidente do Conselho procederá ao depósito do Acto de Aprovação junto do Governo da República Francesa, em conformidade com o nº 5 do artigo VI do Protocolo.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. SHAW  (1) JO nº C 322 de 15. 12. 1986.  (2) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 5.  (3) JO nº L 171 de 27. 6. 1981, p. 11.


title: Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 18 de Julho de 2007 , que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999 , em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

text:
               28.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/49

      DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

   de 18 de Julho de 2007
   que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol
   (2007/538/CE)
   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,
   Tendo em conta o protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes (1) e, em particular, o seu artigo 10.o,
   Considerando que:

               (1)

               O Conselho decidiu, em 12 de Junho de 2007, adaptar em 1,5 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2006.

               (2)

               O Conselho de Administração decidiu, em 18 de Julho de 2007, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 12 de Junho de 2007 referida no ponto 1.

               (3)

               Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração, de 18 de Julho de 2007, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006:

               1)

               O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, será substituído por 113,68 EUR.

               2)

               Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, serão substituídos como abaixo indicado:

                           8 % para os montantes entre 113,68 EUR e 2 002,41 EUR;

                           10 % para os montantes entre 2 002,42 EUR e 2 758,01 EUR;

                           12,5 % para os montantes entre 2 758,02 EUR e 3 160,83 EUR;

                           15 % para os montantes entre 3 160,84 EUR e 3 589,60 EUR;

                           17,5 % para os montantes entre 3 589,61 EUR e 3 992,45 EUR;

                           20 % para os montantes entre 3 992,46 EUR e 4 382,91 EUR;

                           22,5 % para os montantes entre 4 382,92 EUR e 4 785,73 EUR;

                           25 % para os montantes entre 4 785,74 EUR e 5 176,21 EUR;

                           27,5 % para os montantes entre 5 176,22 EUR e 5 579,03 EUR;

                           30 % para os montantes entre 5 579,04 EUR e 5 969,51 EUR;

                           32,5 % para os montantes entre 5 969,52 EUR e 6 372,33 EUR;

                           35 % para os montantes entre 6 372,34 EUR e 6 763,42 EUR;

                           40 % para os montantes entre 6 763,43 EUR e 7 166,26 EUR;

                           45 % para os montantes superiores a 7 166,27 EUR.

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

      Feito na Haia, em 18 de Julho de 2007.

         Jaime FERNANDES

            Presidente do Conselho de Administração

      (1)  JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

      (2)  JO C 65 de 28.2.2001, p. 8.


Avis juridique important

|

41986D0013

86/13/CEE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados membros das Comunidades Europeias de 22 de Janeiro de 1986 relativa à designação de um vice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 027 de 01/02/1986 p. 0066 - 0066

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 22 de Janeiro de 1986  relativa à designação de um vice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias  (86/13/CEE, Euratom, CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratato que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 14º,  Tendo em conta o tratado relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 12 de Junho de 1985, assim como a Decisão do Conselho de 11 de Junho de 1985, relativa à Adesão dos referidos Estados à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os artigos 17º, 18º e 34º do Acto que lhes vem anexo,  Após consulta da Comissão,  DECIDEM:  Artigo único  O Sr. Manuel Marín González é designado vice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias, até 5 de Janeiro de 1987, inclusive.  Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1986.  O Presidente  M.H.J.Ch. RUTTEN


title: Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 2010 , que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               13.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 125/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Maio de 2010
   que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   2010/C 125/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deverá nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

               (2)

               Por decisão de 7 de Junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

               (3)

               O Governo búlgaro informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante da Bulgária no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de Maio de 2011,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Boyko Marinov MALINOV, de nacionalidade búlgara, nascido em 30 de Agosto de 1964, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Ekaterina Spasova GECHEVA-ZAHARIEVA, pelo período compreendido entre 14 de Maio de 2010 e 31 de Maio de 2011.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Á. GONZÁLEZ-SINDE REIG

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO C 134 de 16.6.2007, p. 6.


title: Decisão da Comissão, de 30 de novembro de 2015, relativa aos dias feriados do ano de 2017 para as instituições da União Europeia

text:
               2.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 400/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 30 de novembro de 2015
   relativa aos dias feriados do ano de 2017 para as instituições da União Europeia
   (2015/C 400/03)

      DIAS FERIADOS PARA O ANO DE 2017

               2 de janeiro

               Segunda-feira, dia a seguir ao Ano Novo

               13 de abril

               Quinta-feira Santa

               14 de abril

               Sexta-feira Santa

               17 de abril

               Segunda-feira de Páscoa

               1 de maio

               Segunda-feira, Dia do Trabalho

               9 de maio

               Terça-feira, Aniversário da declaração do Presidente Schuman em 1950

               25 de maio

               Quinta-feira da Ascensão

               26 de maio

               Sexta-feira, dia a seguir à Ascensão

               5 de junho

               Segunda-feira de Pentecostes

               21 de julho

               Sexta-feira, Dia Nacional da Bélgica

               15 de agosto

               Terça-feira, Assunção

               1 de novembro

               Quarta-feira, Todos-os-Santos

               2 de novembro

               Quinta-feira, Dia de Finados

               25 de dezembro
               a
               29 de dezembro

               Segunda-feira
               5 dias de fim de ano
               Sexta-feira

               TOTAL

               18 dias

         Luxemburgo: os mesmos dias que em Bruxelas, exceto a sexta-feira 21 de julho, que é substituída pela sexta-feira 23 de junho, feriado nacional do Luxemburgo.
   O trabalho recomeça normalmente na quarta-feira, 3 de janeiro de 2018.
   Sem prejuízo do calendário final dos feriados para 2018, a segunda-feira 1 de janeiro e terça-feira 2 de janeiro de 2018 serão considerados feriados nesse ano.
   A Comissão reserva-se a possibilidade de alterar as decisões em função das necessidades de serviço.


               15.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 468/282

         P7_TA(2013)0561
   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Henri Grethen — LU)
   Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Henri Grethen para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0309/2013 — 2013/0807(NLE))
   (Consulta)
   (2016/C 468/62)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0309/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0439/2013),

               A.

               Considerando que, na sua reunião de 7 de novembro de 2013, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas,

               B.

               Considerando que Henri Grethen satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               1.

               Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Henri Grethen para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos EstadosMembros.


title: 2006/248/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de  13 de Março de 2006 , que altera a Decisão BCE/2002/11 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu  (BCE/2006/3)

text:
               28.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/56

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 13 de Março de 2006
   que altera a Decisão BCE/2002/11 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu
   (BCE/2006/3)
   (2006/248/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 26.o-2,
   Considerando o seguinte:
   Por razões que se prendem com o aumento da transparência torna-se necessário clarificar a forma como o esquema de pensões do Banco Central Europeu (BCE) é apresentado nas contas do BCE. O anexo II da Decisão BCE/2002/11, de 5 de Dezembro de 2002, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (1), deve ser alterado por forma a reflectir a inclusão do referido esquema na rubrica 12 «Outras responsabilidades» da coluna do passivo do balanço do BCE,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Alterações
   O anexo II da Decisão BCE/2002/11 é alterado pelo anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Frankfurt am Main, em 13 de Março de 2006.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  OJ L 58 de 3.3.2003, p. 38. Decisão alterada pela Decisão BCE/2005/12 (JO L 311 de 26.11.2005, p. 43).

      ANEXO
      Alterações ao anexo II da Decisão BCE/2002/11: Composição e regras de valorização do balanço
      O anexo II da Decisão BCE/2002/11 é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  Na rubrica do activo 11.3, «Outros activos financeiros», na coluna intitulada «Descrição do conteúdo das rubricas do balanço», é suprimida a seguinte frase:
                  «Carteiras de investimento relacionadas com fundos de pensões e com fundos de compensação por despedimento».

                  2.

                  Na primeira linha da rubrica do passivo do balanço 12.3, «Contas diversas de regularização», na coluna intitulada «Descrição do conteúdo das rubricas do balanço», é inserida a seguinte frase:
                  «Responsabilidades líquidas — pensões».

                  3.

                  Na rubrica do passivo 13, «Provisões», na coluna intitulada «Descrição do conteúdo das rubricas do balanço», é suprimido o seguinte termo:
                  «pensões,».


Avis juridique important

|

32001D0079

2001/79/PESC: Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Comité Militar da União Europeia

Jornal Oficial nº L 027 de 30/01/2001 p. 0004 - 0006

Decisão do Conselhode 22 de Janeiro de 2001que cria o Comité Militar da União Europeia(2001/79/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,Tendo presente o artigo 25.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) No âmbito do reforço da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e, em especial, da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa prevista no artigo 17.o do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu reunido em Nice, de 7 a 11 de Dezembro de 2000, chegou a acordo sobre a criação do Comité Militar da União Europeia, ao definir as suas missão e funções, bem como as do seu presidente.(2) De acordo com as orientações do Conselho Europeu, este comité deverá ser preparado para iniciar os seus trabalhos,DECIDE:Artigo 1.oÉ criado um Comité Militar da União Europeia (CMUE) (a seguir designado por "comité"), composto pelos chefes dos Estados-Maiores dos Estados-Membros, representados pelos seus representantes militares.O comité reúne-se a nível de chefes dos Estados Maiores sempre e quando necessário.Artigo 2.oA missão e as funções do comité encontram-se definidas no anexo IV do relatório da Presidência aprovado pelo Conselho Europeu de Nice, reproduzido no anexo da presente decisão.Artigo 3.o1. O presidente do comité (a seguir designado por "presidente") é nomeado pelo Conselho, por recomendação do comité reunido a nível de chefes de Estado-Maior.2. O mandato do presidente é de três anos, salvo decisão em contrário do Conselho. As respectivas missão e funções encontram-se igualmente definidas no anexo supramencionado.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.Artigo 5.o1. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, a presente decisão é aplicável a contar da data da nomeação do primeiro presidente, nunca depois da data de aplicação da decisão que cria o Estado-Maior da União Europeia(1) e, em princípio, antes do fim de Junho de 2001.2. O Órgão Militar Provisório(2) continua a exercer funções até à data em que a presente decisão for aplicável.Artigo 6.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) Decisão 2001/80/PESC do Conselho (ver página 7 do presente Jornal Oficial)(2) Decisão 2000/144/PESC do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que estabelece o Órgão Militar Provisório (JO L 49 de 22.2.2000, p. 2).ANEXOCOMITÉ MILITAR DA UNIÃO EUROPEIA (CMUE)1. IntroduçãoO Conselho Europeu de Helsínquia decidiu criar no âmbito do Conselho novos órgãos políticos e militares permanentes para que a UE possa assumir as suas responsabilidades em toda a gama de actividades de prevenção de conflitos e missões de gestão de crises definidas no Tratado UE, as chamadas missões de Petersberg.Como previsto no relatório de Helsínquia, o Comité Militar da União Europeia (CMUE), criado no âmbito do Conselho, é composto pelos chefes de Estado Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) representados pelos seus representantes militares (REPMIL). O CMUE reúne-se a nível dos CEMGFA sempre que necessário, dando pareceres militares e formulando recomendações ao Comité Político e de Segurança (CPS), bem como directrizes militares para o Estado Maior da União Europeia (EMUE). O presidente do CMUE (PCMUE) assiste às sessões do Conselho sempre que haja que tomar decisões com implicações no domínio da defesa.O CMUE é o mais elevado órgão militar criado no âmbito do Conselho.Para esse efeito, o mandato do CMUE é definido do seguinte modo:2. MissãoO CMUE é responsável por apresentar ao CPS recomendações e pareceres militares sobre todas as questões militares no âmbito da UE. Exerce a direcção militar de todas as actividades militares no âmbito da UE.3. FunçõesDele emanam os pareceres militares, assentes em consenso.Este comité é a instância de consulta e de cooperação militar entre os Estados-Membros da UE no domínio da prevenção de conflitos e da gestão de crises.O comité apresenta pareceres militares e formula recomendações destinadas ao CPS, a pedido deste ou por sua própria iniciativa, de acordo com as orientações comunicadas pelo CPS, em especial nas seguintes matérias:- desenvolvimento do conceito geral da gestão de crises nos seus aspectos militares,- aspectos militares associados à supervisão política e à direcção estratégica das operações e situações de gestão de crises,- avaliação dos riscos que poderão decorrer de potenciais crises,- dimensão militar de uma situação de crise e suas incidências, em particular durante a sua gestão subsequente; para o efeito, o Comité Militar recolhe os contributos do Centro de Situação,- definição, avaliação e revisão dos objectivos em termos de capacidades, segundo os procedimentos acordados,- relações militares da UE com os membros europeus da NATO que não pertencem à UE, os Estados candidatos à adesão à UE, outros Estados e organizações, nomeadamente a NATO,- estimativa financeira das operações e exercícios.a) Nas situações de gestão de crisesA pedido do CPS, o comité formula uma directiva inicial ao girector-geral do EMUE para que este defina e exponha as opções de estratégia militar.Avalia as opções de estratégia militar elaboradas pelo EMUE e transmite-as ao CPS, fazendo-as acompanhar das suas próprias avaliações e parecer militar.Com base na opção militar adoptada pelo Conselho, autoriza a elaboração de uma directiva inicial de planificação destinada ao comandante das operações.Com base na avaliação do EMUE, formula pareceres e recomendações destinadas ao CPS sobre:- o conceito de operações (Conops) elaborado pelo comandante das operações,- o projecto de plano de operação (PO) elaborado pelo comandante das operações.Aconselha o CPS na opção de pôr termo a uma operação.b) Durante a operaçãoO CMUE acompanha a boa execução das operações militares conduzidas sob a responsabilidade do comandante das operações.Os membros do CMUE têm assento ou são representados no comité de co-participantes.4. Presidente do CMUE (PCMUE)O CMUE tem um presidente permanente, com as responsabilidades adiante enunciadas.O PCMUE é um oficial general de quatro estrelas por inerência de funções, de preferência um antigo chefe de Estado Maior de um Estado-Membro da UE.É escolhido pelos CEMGFA dos Estados-Membros segundo os procedimentos acordados e nomeado pelo Conselho com base numa recomendação do CMUE reunido a nível de CEMGFA.O seu mandato é em princípio de três anos, excepto em circunstâncias excepcionais.A sua autoridade emana do CMUE, perante o qual é responsável. O presidente do CMUE, cujas funções se revestem de um carácter internacional, representa o CMUE junto do CPS e do Conselho, consoante o caso.Enquanto presidente do CMUE:- preside às reuniões do CMUE a nível dos REPMIL e dos CEMGFA,- é o porta-voz do CMUE e, nessa qualidade:- participa, se necessário no CPS, com direito a contribuir para os debates, e assiste às sessões do Conselho em que se devam tomar decisões com incidências em matéria de defesa, e- desempenha a função de conselheiro militar junto do secretário-geral/alto representante (SG/AR) para todas as questões militares, designadamente para assegurar a coerência no âmbito da estrutura da UE encarregada da gestão de crises;- dirige os trabalhos do CMUE com imparcialidade e num espírito de consenso,- actua em nome do CMUE na formulação de directrizes e orientações para o director-geral do EMUE,- actua como principal ponto de contacto para o comandante das operações durante as operações militares da UE,- faz a ligação com a Presidência para a elaboração e execução do programa de trabalho desta.O PCMUE é apoiado pelos seus colaboradores pessoais e assistido pelo EMUE, em especial no que se refere aos trabalhos administrativos no âmbito do Secretariado-Geral do Conselho.Na sua ausência, o presidente do CMUE é substituído por uma das seguintes pessoas:- o vice-presidente permanente do CMUE, se for decidido criar e prover este posto- o representante da Presidência, ou- o decano do comité.5. DiversosAs relações a estabelecer entre o CMUE e as autoridades militares da NATO são definidas no documento relativo aos convénios permanentes UE/NATO. As relações entre o CMUE, por um lado, e os membros europeus da NATO que não pertencem à UE e os Estados candidatos à adesão à UE, por outro, são definidas no documento que trata das relações da UE com países terceiros.O CMUE é assistido por um grupo de trabalho militar (grupo CMUE), pelo EMUE e por outros serviços, em função das necessidades.


title: Decisão 2005/671/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristas

text:
               29.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 253/22

      DECISÃO 2005/671/JAI DO CONSELHO

   de 20 de Setembro de 2005
   relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 29.o, o n.o 1 do artigo 30.o, o artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por ocasião da sua reunião extraordinária de 21 de Setembro de 2001, o Conselho Europeu declarou que o terrorismo representava um verdadeiro desafio para o mundo e para a Europa, tendo decidido que o combate ao terrorismo passaria a ser um objectivo prioritário da União Europeia.

               (2)

               Em 19 de Outubro de 2001, o Conselho Europeu declarou que estava determinado a combater o terrorismo sob todas as suas formas e em todo o mundo e que prosseguiria os seus esforços para reforçar a coligação da comunidade internacional com vista a lutar contra o terrorismo sob todos os seus aspectos, por exemplo através do reforço da cooperação entre os serviços operacionais encarregados da luta contra o terrorismo: Europol, Eurojust, serviços de informações, serviços de polícia e autoridades judiciais.

               (3)

               No combate ao terrorismo, é fundamental que todos os serviços envolvidos possam dispor de informações tão completas e actualizadas quanto possível nos respectivos domínios. Os serviços nacionais especializados dos Estados-Membros, as autoridades judiciais e as instâncias competentes a nível da União Europeia, tais como a Europol e a Eurojust, têm absoluta necessidade de informações para poderem cumprir as missões que lhes são confiadas.

               (4)

               A Decisão 2003/48/JAI, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à aplicação de medidas específicas de cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo, nos termos do artigo 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC (2), representa um passo importante neste domínio. A persistência da ameaça terrorista e a complexidade do fenómeno exigem o reforço das trocas de informações. O âmbito de aplicação dessas trocas de informações deve ser alargado a todas as fases do processo penal, incluindo as condenações penais, e a todas as pessoas, grupos ou entidades objecto de uma investigação criminal, da instauração de um processo penal ou de uma condenação por infracção terrorista.

               (5)

               Como os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados através da acção individual dos Estados-Membros e podem pois, devido à necessária reciprocidade, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, tal como estabelecido no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consignado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir esses objectivos.

               (6)

               Na execução da troca de informações, a presente decisão em nada prejudica os interesses nacionais essenciais em matéria de segurança e não deve comprometer a segurança das pessoas nem o êxito de investigações em curso ou actividades específicas de informações em matéria de segurança do Estado.

               (7)

               A presente decisão respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Infracções terroristas», as infracções referidas nos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (3);

               b)

               «Convenção Europol», a Convenção, de 26 de Julho de 1995, que cria um Serviço Europeu de Polícia (4);

               c)

               «Decisão relativa à Eurojust», a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (5);

               d)

               «Grupo ou entidade», os «grupos terroristas», na acepção do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, bem como os grupos e entidades que constam da lista em anexo à Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (6).

         Artigo 2.o

   Transmissão de informações em matéria de infracções terroristas à Eurojust, à Europol e aos Estados-Membros
   1.   Cada Estado-Membro deve designar, a nível dos respectivos serviços de polícia ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, um serviço especializado que, em conformidade com o direito nacional, terá acesso a todas as informações pertinentes que digam respeito ou resultem de investigações criminais sobre infracções terroristas, conduzidas pelas suas autoridades responsáveis pela aplicação da lei, e procederá à recolha dessas informações e ao seu envio à Europol, em conformidade com os n.os 3 e 4.
   2.   Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade ou, se tal estiver previsto no seu sistema jurídico, várias autoridades, como correspondente nacional da Eurojust para as questões relativas ao terrorismo, ou uma autoridade judicial ou outra autoridade competente, que, em conformidade com o direito nacional, terá acesso a todas as informações pertinentes que digam respeito a processos penais e a condenações por infracções terroristas, poderá recolher essas informações e procederá ao seu envio à Eurojust, em conformidade com o n.o 5.
   3.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que pelo menos as informações referidas no n.o 4, relativas a investigações criminais, e no n.o 5, relativas a processos penais e a condenações por infracções terroristas que afectem ou possam afectar dois ou mais Estados-Membros, recolhidas pela autoridade competente, sejam transmitidas:

               a)

               À Europol, em conformidade com o direito nacional e as disposições da Convenção Europol, para que sejam tratadas; e

               b)

               À Eurojust, em conformidade com o direito nacional e na medida em que as disposições da Decisão relativa à Eurojust o permitam, para que esta possa exercer as suas funções.

         4.   As informações a transmitir à Europol, nos termos do n.o 3, são as seguintes:

               a)

               Os dados que permitam identificar a pessoa, o grupo ou a entidade em questão;

               b)

               As actividades objecto de investigações, bem como as suas circunstâncias específicas;

               c)

               A infracção em causa;

               d)

               As ligações com outros processos conexos;

               e)

               A utilização de tecnologias de comunicação;

               f)

               A ameaça que constitui a detenção de armas de destruição maciça.

         5.   As informações a transmitir à Eurojust, nos termos do n.o 3, são as seguintes:

               a)

               Os dados que identificam a pessoa, o grupo ou a entidade que é objecto de investigações ou processos penais;

               b)

               A infracção em causa, bem como as suas circunstâncias específicas;

               c)

               Informações sobre condenações transitadas em julgado por infracções terroristas e as circunstâncias específicas dessas infracções;

               d)

               As ligações com outros processos conexos;

               e)

               Os pedidos de auxílio judiciário mútuo, incluindo as cartas rogatórias, que tenham sido enviados a outro Estado-Membro ou apresentados por outro Estado-Membro, bem como os seus resultados.

         6.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as autoridades dos outros Estados-Membros interessados tenham acesso o mais rapidamente possível, em conformidade com o direito nacional e com os instrumentos jurídicos internacionais relevantes, tendo em conta a necessidade de não comprometer investigações em curso, a qualquer informação pertinente incluída em documentos, processos, elementos de informação, objectos ou quaisquer outros meios de prova, apreendidos ou confiscados no âmbito de investigações criminais ou processos penais relacionados com infracções terroristas, sempre que estejam a ser conduzidas ou possam vir a ser iniciadas investigações ou sempre que estejam em curso acções penais relacionadas com infracções terroristas.
   Artigo 3.o

   Equipas de investigação conjuntas
   Os Estados-Membros devem adoptar, nos casos adequados, as medidas necessárias para criar equipas de investigação conjuntas a fim de proceder a investigações criminais sobre infracções terroristas.
   Artigo 4.o

   Pedidos de auxílio judiciário mútuo e de execução das decisões judiciais
   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir o tratamento urgente e prioritário dos pedidos de auxílio judiciário mútuo e de reconhecimento e execução de decisões judiciais, apresentados por outro Estado-Membro e relacionados com infracções terroristas.
   Artigo 5.o

   Revogação de disposições existentes
   É revogada a Decisão 2003/48/JAI.
   Artigo 6.o

   Aplicação
   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente decisão o mais tardar até 30 de Junho de 2006.
   Artigo 7.o

   Aplicação territorial
   A presente decisão é aplicável a Gibraltar.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT

      (1)  Parecer emitido em 7 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 16 de 22.1.2003, p. 68.

      (3)  JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.

      (4)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 27 de Novembro de 2003 (JO C 2 de 6.1.2004, p. 3).

      (5)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2003/659/JAI do Conselho (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44).

      (6)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2005/220/PESC do Conselho (JO L 69 de 16.3.2005, p. 59).


Avis juridique important

|

32002D0803

2002/803/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Outubro de 2002, que altera a Decisão 1999/78/CE relativa à celebração de um Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América

Jornal Oficial nº L 278 de 16/10/2002 p. 0022 - 0022

Decisão do Conselhode 8 de Outubro de 2002que altera a Decisão 1999/78/CE relativa à celebração de um Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América(2002/803/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em articulação com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, com o n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o n.o 4 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Para garantir o funcionamento eficaz do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América(1) (a seguir designado por "acordo"), é necessário alterar a Decisão 1999/78/CE do Conselho(2), de forma a atribuir à Comissão competência para tomar todas as medidas necessárias para o funcionamento do acordo.(2) O Conselho deve manter a competência em matéria de alterações às disposições gerais do acordo,DECIDE:Artigo únicoO artigo 3.o da Decisão 1999/78/CE é revogado e substituído pelo seguinte: "Artigo 3.o1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 14.o do acordo e nos comités mistos sectoriais instituídos pelos anexos sectoriais. A Comissão procederá, após consulta ao comité especial, às nomeações, notificações, intercâmbio de informações e pedidos de informação previstos no acordo.2. A posição da Comunidade no que diz respeito às decisões a serem tomadas pelo Comité Misto relativamente às alterações das disposições gerais do acordo, nos termos da alínea g) do n.o 4 do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 21.o do mesmo acordo, será determinada pelo Conselho deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.3. A posição da Comunidade no Comité Misto ou nos grupos sectoriais mistos, será determinada, em todos os outros casos, pela Comissão, após consulta ao comité especial referido no n.o 1.".Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) JO L 31 de 4.2.1999, p. 3.(2) JO L 31 de 4.2.1999, p. 1.


title: 2011/305/UE: Decisão do Conselho, de 21 de Março de 2011 , relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013

text:
               25.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 137/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Março de 2011
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013
   (2011/305/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.o 2 do artigo 77.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 11.o da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (1), os países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participam no Fundo em conformidade com as disposições da referida decisão. Serão celebrados acordos para especificar as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.

               (2)

               Na sequência da autorização dada à Comissão em 20 de Dezembro de 2007, foram concluídas as negociações com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein em 30 de Junho de 2009.

               (3)

               Nos termos da Decisão 2010/374/CE do Conselho de 30 de Novembro de 2009 (2) e na pendência da sua celebração em data posterior, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 (a seguir designado «Acordo») foi assinado em nome da União, em 19 de Março de 2010, e aplicado a título provisório.

               (4)

               Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, todas as partes, aquando da assinatura do Acordo, aprovaram uma Declaração Comum da União Europeia e da República da Islândia, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça e do Principado do Liechtenstein sobre o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 na qual se declara que a União Europeia substitui-se e sucedeu à Comunidade Europeia. Essa declaração é anexa ao Acordo.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 4.o do referido Protocolo, no prazo de seis meses após a adopção da presente decisão pelo Conselho, se procede à transposição da mesma para o seu direito nacional.

               (6)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (8)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da União, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 (a seguir designado «Acordo») (5), bem como as respectivas declarações.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto no n.o 2 do artigo 13.o do Acordo, a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.

      (2)  JO L 169 de 3.7.2010, p. 22.

      (3)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (4)  JO L 64 de 7.3.2002, p.20.

      (5)  O Acordo foi publicado no JO L 169 de 3.7.2010, p. 24, juntamente com a decisão de assinatura.