title: Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul e que revoga a Decisão 2014/449/PESC

text:
               8.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 117/52

         DECISÃO (PESC) 2015/740 DO CONSELHO
   de 7 de maio de 2015
   relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul e que revoga a Decisão 2014/449/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/449/PESC (1) atendendo à viva preocupação que a situação no Sudão do Sul continua a suscitar.

               (2)

               Em 3 de março de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 2206 (2015), dada a sua grande inquietação e preocupação com o conflito entre o Governo da República do Sudão do Sul e as forças da oposição desde dezembro de 2013, a sua preocupação com o grande sofrimento humano daí resultante e a sua firme condenação das anteriores e atuais violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, bem como com a deslocação em larga escala da população e com o agravamento da crise humanitária. O Conselho de Segurança salientou a responsabilidade que cabe a todas as partes no conflito pelo sofrimento da população do Sudão do Sul. Determinou igualmente que a situação no Sudão do Sul constitui uma ameaça para a paz e a segurança internacionais na região.

               (3)

               Os pontos 9 e 12 da Resolução 2206 (2015) do CSNU preveem medidas restritivas sob a forma de restrições de viagem e congelamento de bens que podem ser aplicadas em relação a pessoas e entidades designadas pelo Comité do Conselho de Segurança criado nos termos do ponto 16 da Resolução 2206 (2015) do CSNU («Comité»). Os pontos 6, 7 e 8 da Resolução 2206 (2015) do CSNU também preveem critérios para a designação de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas nos pontos 9 e 12 dessa resolução.

               (4)

               Por uma questão de clareza, as medidas restritivas impostas pela Decisão 2014/449/PESC e as medidas restritivas previstas na Resolução 2206 (2015) do CSNU deverão ser integradas num instrumento jurídico único.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão 2014/449/PESC deverá ser revogada em conformidade.

               (6)

               É necessária ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência e a exportação para o Sudão do Sul, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves que arvorem a sua bandeira, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios.
   2.   É igualmente proibido:

               a)

               Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses artigos, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão do Sul ou para utilização nesse país;

               b)

               Direta ou indiretamente, financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros ou resseguros para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Sudão do Sul ou para utilização nesse país;

               c)

               Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as medidas referidas na alínea a) ou b).

         Artigo 2.o

   1.   O artigo 1.o não se aplica:

               a)

               À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários, de controlo do respeito pelos direitos humanos ou de proteção, ou para programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas, da União Africana (UA), da UE ou da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pelas Nações Unidas, pela UA ou pela UE;

               b)

               À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram proteção balística e exclusivamente destinados a utilização para proteção no Sudão do Sul por pessoal da UE ou dos seus Estados-Membros ou das Nações Unidas, da UA ou da IGAD;

               c)

               À prestação de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com os programas e operações referidos na alínea a);

               d)

               Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o equipamento ou com os programas e operações referidos na alínea a);

               e)

               À venda, ao fornecimento, à transferência e à exportação de equipamento e material destinado a ser utilizado em operações de desminagem;

               f)

               À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento não letal destinado unicamente a apoiar o processo de reforma do sector da segurança no Sudão do Sul, bem como ao financiamento e à prestação de assistência financeira ou técnica relacionados com tal equipamento,

         desde que esses envios tenham sido previamente aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro em questão.
   2.   O artigo 1.o também não se aplica ao vestuário de proteção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para o Sudão do Sul pelo pessoal da UE ou dos seus Estados-Membros, pelo pessoal das Nações Unidas ou da IGAD, ou por representantes dos meios de comunicação social, trabalhadores de organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pessoal associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
   3.   Os Estados-Membros devem apreciar caso a caso as entregas ao abrigo do presente artigo, tendo devidamente em conta os critérios fixados na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2). Os Estados-Membros devem exigir salvaguardas adequadas contra a utilização indevida de autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo, devendo, quando necessário, tomar medidas para o repatriamento do equipamento.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas:

               a)

               Designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité nos termos dos pontos 6, 7, 8 e 9 da Resolução 2206 (2015) do CSNU constantes da lista do anexo I da presente decisão;

               b)

               Não abrangidas pela alínea a), que obstruam o processo político no Sudão do Sul, incluindo por atos de violência ou violações de acordos de cessar-fogo, bem como de pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos no Sudão do Sul e de pessoas a elas associadas, constantes da lista do anexo II.

         2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada no seu território aos seus próprios nacionais.
   Artigo 4.o

   1.   O presente artigo aplica-se às pessoas constantes da lista do anexo I.
   2.   O artigo 3.o, n.o 1, não se aplica caso:

               a)

               A viagem se justifique por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas, conforme determinado pelo Comité numa base caso a caso;

               b)

               A entrada ou o trânsito sejam necessários para efeitos de processo judicial;

               c)

               A viagem promova os objetivos da paz e da reconciliação nacional no Sudão do Sul, bem como a estabilidade na região, tal como determinado pelo Comité numa base caso a caso.

         Artigo 5.o

   1.   O presente artigo aplica-se às pessoas constantes da lista do anexo II.
   2.   O artigo 3.o, n.o 1, não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

               a)

               Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

               b)

               Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;

               c)

               Ao abrigo de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

               d)

               Nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

         3.   Considera-se que o n.o 2 também se aplica nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
   4.   O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo do n.o 2 ou 3.
   5.   Os Estados-Membros podem conceder isenções em relação às medidas impostas ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, caso a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais e reuniões promovidas pela UE ou das quais seja anfitriã ou de que seja anfitrião um Estado-Membro que exerça a Presidência da OSCE em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos políticos das medidas restritivas, incluindo a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito no Sudão do Sul.
   6.   Os Estados-Membros que pretenderem conceder as isenções referidas no n.o 5 devem informar o Conselho por escrito. A isenção considera-se autorizada salvo se um ou mais membros do Conselho levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da receção da comunicação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
   7.   Caso, por força dos n.os 2, 3, 5 e 6, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas que constam da lista do anexo II, a autorização fica estritamente limitada à finalidade para que foi concedida e às pessoas a que diga diretamente respeito.
   Artigo 6.o

   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição ou sob controlo, direta ou indiretamente:

               a)

               De pessoas ou entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité nos termos dos pontos 6,7,8 e 12 da Resolução 2206 (2015) do CSNU, constantes da lista do anexo I da presente decisão;

               b)

               De pessoas que obstruam o processo político no Sudão do Sul, incluindo por atos de violência ou violações de acordos de cessar-fogo, bem como de pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos no Sudão do Sul e de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados, constantes da lista do anexo II.

         2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo I ou II, ou disponibilizá-los em seu benefício.
   Artigo 7.o

   1.   O presente artigo aplica-se às pessoas e entidades constantes da lista do anexo I.
   2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

               a)

               São necessários para cobrir despesas de primeira necessidade, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos;

               b)

               Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

               c)

               Se destinam aos encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos e recursos económicos congelados.

         O Estado-Membro em causa notifica o Comité com antecedência da sua intenção de autorizar, se for caso disso, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados. As autorizações podem ser concedidas na falta de uma decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar daquela notificação.
   3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em questão são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité dessa determinação e este a tenha aprovado.
   4.   Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem igualmente autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que os fundos ou recursos económicos são objeto de uma garantia ou decisão de natureza judicial, administrativa ou arbitral e que se destinam exclusivamente a ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a garantia tenha sido constituída ou a decisão judicial proferida antes da data de adoção da Resolução 2206 (2015) do CSNU, ou seja, 3 de março de 2015, não sejam em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I ou II e tenham sido notificadas pelo Estado-Membro em causa ao Comité.
   5.   O artigo 6.o, n.o 1, não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

               a)

               Juros ou outros rendimentos a título dessas contas; ou

               b)

               Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas previstas no artigo 6.o, n.o 1,

         desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no artigo 6.o, n.o 1.
   6.   O artigo 6.o não impede que uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista efetue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da data da sua inclusão na lista constante do anexo I, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I ou II e após a notificação pelo Estado-Membro em causa ao Comité da intenção de efetuar ou receber esses pagamentos ou de autorizar, se for caso disso, o desbloqueamento de fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos para esse efeito, 10 dias úteis antes dessa autorização.
   Artigo 8.o

   1.   O presente artigo aplica-se às pessoas e entidades enumeradas no anexo II.
   2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

               a)

               São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no anexo II e dos familiares seus dependentes, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos;

               b)

               Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

               c)

               Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; ou

               d)

               São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha notificado as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão dos motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica, pelo menos duas semanas antes da autorização.

         O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.
   3.   Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

               a)

               Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data da inclusão no anexo II da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referidos no artigo 6.o, n.o 1, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;

               b)

               Os fundos ou recursos económicos destinarem-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou por esta reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

               c)

               A decisão não ser em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I ou II; e

               d)

               O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

         O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.
   4.   O artigo 6.o, n.o 1, não impede que uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista efetue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da data da sua inclusão na lista constante do anexo II, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I ou II.
   5.   O artigo 6.o, n.o 2, não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

               a)

               Juros ou outros rendimentos a título dessas contas;

               b)

               Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas previstas no artigo 6.o; ou

               c)

               Pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado-Membro em causa,

         desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no artigo 6.o, n.o 1.
   Artigo 9.o

   1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité na lista uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no anexo I.
   2.   O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, decide do estabelecimento e da alteração da lista constante do anexo II.
   3.   O Conselho comunica as suas decisões referidas nos n.os 1 e 2, incluindo os motivos para a inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
   4.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho reaprecia as suas decisões e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa.
   Artigo 10.o

   1.   Os anexos I e II incluem os motivos para a inclusão na lista das pessoas e entidades referidas no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 1, tal como fornecidos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité no que diz respeito ao anexo I, e pelo Conselho no que diz respeito ao anexo II.
   2.   Os anexos I e II indicam igualmente, sempre que disponíveis, as informações necessárias à identificação das pessoas e entidades em causa, tal como fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité no que diz respeito ao anexo I, e pelo Conselho no que diz respeito ao anexo II. Tratando-se de pessoas, essas informações podem incluir o nome, incluindo outros nomes por que a pessoa seja conhecida, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o sexo, o endereço se for conhecido, e as funções ou profissão. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade. Os anexos I e II incluem igualmente a data da designação.
   Artigo 11.o

   Para que o impacto das medidas estabelecidas na presente decisão seja o maior possível, a União incentiva os Estados terceiros a adotarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.
   Artigo 12.o

   1.   A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. Pode ser prorrogada, ou alterada conforme adequado, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos e à luz das decisões pertinentes do Conselho de Segurança.
   2.   As medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), são reapreciadas a intervalos periódicos e, pelo menos, de 12 em 12 meses. Deixam de ser aplicáveis às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, pelo procedimento referido no artigo 9.o, que as condições para a sua aplicação já não se verificam.
   Artigo 13.o

   A Decisão 2014/449/PESC é revogada.
   Artigo 14.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Decisão 2014/449/PESC do Conselho, de 10 de julho de 2014, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul (JO L 203 de 11.7.2014, p. 100).

      (2)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

      ANEXO I

         Lista das pessoas e entidades a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 6.o, n.o 1, alínea a)

      ANEXO II

         Lista das pessoas e entidades a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 6.o, n.o 1, alínea b)

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Santino DENG
                  (t.c.p.: Santino Deng Wol)

                  Comandante da 3.a Divisão de Infantaria do Exército de Libertação do Povo do Sudão (SPLA)

                  Santino Deng é comandante da 3.a Divisão de Infantaria do SPLA que participou na reconquista de Bentiu em maio de 2014, sendo pois responsável pela violação do acordo de cessação de hostilidades de 23 de janeiro.

                  11.7.2014

                  2.

                  Peter GADET
                  (t.c.p: Peter Gatdet Yaka; Peter Cadet; Peter Gadet Yak; Peter Gadet Yaak: Peter Gatdet Yaak; Peter Gatdet; Peter Gatdeet Yaka)

                  Líder da milícia antigovernamental Nuer. Local de nascimento: Mayom County Unity State

                  Peter Gadet lidera a milícia antigovernamental Nuer que lançou um ataque contra Bentiu de 15 a 17 de abril de 2014, violando o acordo de cessação de hostilidades de 23 de janeiro. O ataque provocou a morte de mais de 200 civis. Peter Gadet é pois responsável por alimentar o ciclo de violência, obstruindo o processo político no Sudão do Sul, e por graves violações dos direitos humanos.

                  11.7.2014


Avis juridique important

|

31987D0095

87/95/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações

Jornal Oficial nº L 036 de 07/02/1987 p. 0031 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0105  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0105

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 22 de Dezembro de 1986  relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das  telecomunicações  (87/95/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que as normas aplicáveis no domínio das tecnologias da informação e os trabalhos necessários para a sua elaboração devem ter em conta nomeadamente:  - a complexidade das especificações técnicas e a precisão requerida para assegurar os intercâmbios de informações e de dados e a interoperacionalidade dos sistemas,  - a necessidade de assegurar a rápida publicação das normas, para evitar que uma excessiva lentidão conduza à obsolescência precoce dos textos ultrapassados pela rapidez da evolução tecnológica,  - a necessidade de assegurar a aplicação das normas internacionais em matéria de intercâmbio de informações e de dados numa base que os torne credíveis do ponto de vista da sua utilização prática,  - a importância económica do papel desempenhado pela normalização ao contribuir para a criação de um mercado comunitário neste domínio;  Considerando que a Directiva 83/189/CEE (3) permite à Comissão, aos Estados-membros e aos organismos de normalização serem informados das intenções dos organismos de normalização de estabelecerem uma norma ou de a alterarem e que, nos termos dessa directiva, a Comissão pode estabelecer competências com vista a fazer empreender, conjuntamente e numa fase adiantada, os trabalhos de normalização de interesse comum;  Considerando que essa directiva não contém todas as disposições necessárias para a aplicação de uma política comunitária de normalização no domínio da tecnologia da informação e das telecomunicações;  Considerando que a importância crescente das sobreposições técnicas entre os diferentes domínios da normalização, nomeadamente quanto às tecnologias da informação e das telecomunicações, justifica uma cooperação estreita entre os organismos de normalização, que devem colaborar para tratar dessas matérias de interesse comum;  Considerando que foram recentemente celebrados pela Comissão acordos no âmbito da declaração comum de intenções assinada com a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) e no contexto das orientações gerais acordadas com a Organização Comum de Normalização constituída pelo Comité Europeu de Normalização/Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CEN/Cenelec).  Considerando que a Directiva 86/361/CEE (4) estabelece programas de trabalhos sobre especificações técnicas comuns [correspondentes às Normas Europeias de Telecomunicações (NETs)] neste sector, trabalhos esses que são confiados à Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações que consulta, quando necessário, o Comité Europeu de Normalização e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica;  Considerando que os contratos públicos de fornecimentos constituem um domínio privilegiado para encorajar uma maior aceitação das normas OSI (Open Systems Interconnection) para os intercâmbios de informações e de dados mediante referência a essas normas nos cadernos de encargos;  Considerando que é necessário instituir um comité encarregado de assistir a Comissão na execução e gestão dos objectivos e actividades previstos pela decisão,  DECIDE:  Artigo 1º  Para efeitos da presente decisão, entende-se por:  1. « Especificação técnica », a especificação que figura num documento que define as características requeridas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de acerto de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que diz respeito à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem;  2. « Especificação técnica comum », a especificação técnica elaborada com vista a assegurar a aplicação uniforme em todos os Estados-membros da Comunidade;  3. « Norma », a especificação técnica aprovada por um organismo reconhecido com actividade normativa para aplicação repetida ou contínua, cuja observação não é obrigatória;  4. « Norma internacional », a norma adoptada por um organismo internacional reconhecido com actividades normativas;  5. « Projecto de Norma Internacional (PNI) » um projecto de norma adoptado por um organismo internacional reconhecido com actividades normativas;  6. « Especificação técnica internacional no sector das telecomunicações », a especificação técnica de todas ou algumas características de um produto, recomendada por organismos como o Comité international télégrahique et téléphonique (CCITT) ou o CEPT.  7. « Norma europeia », a norma aprovada em conformidade com as regras estatutárias dos organismos de normalização com os quais a Comissão celebrou acordos;  8. « Pré-norma europeia », uma norma adoptada sob a referência « ENV », em conformidade com as regras estatutárias dos organismos de normalização com os quais a Comunidade celebrou acordos;  9. « Norma funcional », uma norma elaborada para fornecer uma função complexa, requerida para assegurar a interoperacionalidade dos sistemas, obtida geralmente pela concatenação de várias normas de referência já existentes e aprovada em conformidade com as regras estatutárias dos organismos de normalização;  10. « Especificação funcional » a especificação que define, no domínio das telecomunicações, a aplicação de uma ou mais normas de interconexão de sistema aberto em apoio de uma exigência específica de comunicação entre sistemas tecnológicos de informação [normas recomendadas por organizações tais como o Comité international télégraphique et téléphonique (CCITT) ou o CEPT];  11. « Regra técnica », as especificações técnicas, incluindo as disposições administrativas aplicáveis, cuja observação é obrigatória, de jure ou de facto, para a comercialização ou a utilização num Estado-membro ou num parte importante desse Estado com exclusão das fixadas pelas autoridades locais;  12. « Certificação de conformidade », o acto que tem por objectivo certificar, por meio de um certificado de conformidade ou de uma marca de conformidade, que um produto ou um serviço está conforme com normas ou outras especificações técnicas determinadas;  13. « Tecnologias da informação », os sistemas, equipamentos, componentes e suportes lógicos necessários para assegurar a busca, o tratamento e a armazenagem da informação em todos os domínios da actividade humana (lar, escritório, fábrica etc., . . .) e cuja aplicação faz geralmente apelo à electrónica ou às técnicas aparentadas;  14. « Contratos públicos »  - os definidos no artigo 1º da Directiva 77/62/CEE (1),  - os celebrados para o fornecimento de equipamentos relativos às tecnologias de informação e às telecomunicações, independentemente do sector de actividade do poder adjudicador;  15. « Administrações das telecomunicações », as administrações ou explorações privadas reconhecidas da Comunidade que oferecem serviços públicos de telecomunicações.  Artigo 2º  A fim de promover a normalização da Europa e a elaboração e aplicação de normas e de especificações funcionais no domínio da tecnologia da informação e das telecomunicações serão aplicadas a nível comunitário as seguintes medidas sob reserva das disposições do nº 2 do artigo 3º e do artigo 4º:  a) Determinar regularmente, pelo menos uma vez por ano, e com base em normas internacionais, projectos de normas internacionais ou documentos equivalentes, as necessidades prioritárias de normalização com vista  a estabelecer programas de trabalho e a elaborar as normas europeias e especificações funcionais que venham a ser consideradas necessárias para assegurar os intercâmbios de informações e de dados, bem como a interoperacionalidade dos sistemas;  b) Com base nos trabalhos de normalização a nível internacional:  - os organismos europeus de normalização e os organimos técnicos europeus especializados no sector da tecnologia e da informação e das telecomunicações serão convidados a estabelecer normas europeias, pré-normas europeias ou especificações funcionais de telecomunicação recorrendo, se necessário, à elaboração de normas funcionais, para garantir a precisão exigida pelos utilizadores para o intercâmbio de informações e de dados e para a interoperacionalidade dos sistemas. Esses organismos devem basear os seus trabalhos em normas internacionais, projectos de normas internacionais ou especificações técnicas internacionais no sector das telecomunicações. Sempre que uma norma internacional, um projecto de norma internacional ou uma especificação técnica internacional no sector das telecomunicações contenham disposições claras que permitam a sua aplicação uniforme, tais disposições serão adoptadas sem alterações na norma europeia, na pré-norma europeia ou na especificação funcional de telecomunicações. Se não existirem disposições claras na norma internacional, no projecto de norma internacional ou na especificação técnica internacional no sector das telecomunicações (e apenas nesse caso), serão redigidas as normas europeias, as pré-normas europeias ou as especificações funcionais de telecomunicações para clarificar ou, se necessário, completar as normas internacionais, os projectos de normas internacionais ou as especificações técnicas internacionas no sector das telecomunicações, evitando qualquer divergência em relação a estas últimas,  - os mesmos organismos serão convidados a elaborar especificações técnicas que possam constituir a base de normas europeias ou de pré-normas europeias, na falta de ou como contributo para a criação de normas comuns internacionais para o intercâmbio de informações e de dados e para a interoperacionalidade dos sistemas;  c) Facilitar a aplicação de normas e especificações funcionais, em especial por meio da coordenação das actividades dos Estados-membros na:  - verificação da conformidade dos produtos e serviços com as normas e as especificações funcionais com base nas normas de ensaio especificadas,  - certificação da conformidade com as normas e especificações funcionais segundo processos harmonizados de forma adequada;  d) Promover a aplicação das normas e especificações funcionais relacionadas com a tecnologia da informação e as telecomunicações nos contratos celebrados por entidades públicas e na regulamentação técnica.  Artigo 3º  1. Os objectivos específicos das medidas propostas são descritos no anexo da presente decisão.  2. A presente decisão abrange:  - as normas no domínio da tecnologia da informação, tal como definidas no artigo 5º,  - as especificações funcionais dos serviços prestados especificamente através das redes públicas de telecomunicações para intercâmbio de informações e dados entre sistemas de informação tecnológica.  3. A presente decisão não abrange:  - as especificações técnicas comuns para os equipamentos terminais ligados às redes públicas de telecomunicações, que são abrangidas pela Directiva 86/361/CEE,  - as especificações para os equipamentos que fazem parte das próprias redes de telecomunicações.  Artigo 4º  Ao estabelecer os requisitos relativos à normalização e ao elaborar um programa de trabalho para a normalização e a elaboração de especificações funcionais, a Comissão fará referência, em especial, às informações que lhe são comunicadas nos termos da Directiva 83/189/CEE.  A Comissão, após consulta do Comité previsto no artigo 7º, confiará os trabalhos técnicos às organizações europeias de normalização ou aos organismos técnicos especializados competentes na matéria (CEN, Cenelec e CEPT), solicitando-lhes, se necessário, que elaborem as correspondentes normas ou especificações funcionais europeias. Os mandatos a conferir a essas organizações serão apresentados ao comité previsto no artigo 5º da Directiva 83/189/CEE para acordo deste, nos termos do procedimento da referida directiva. Não será conferido qualquer mandato que coincida com qualquer das áreas dos programas de trabalho iniciados ou elaborados no âmbito da Directiva 86/361/CEE.  Artigo 5º  1. Tendo em conta as diferenças entre os procedimentos nacionais existentes, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que serão feitas referências:  - às normas europeias e pré-normas europeias tal como definidas na alínea b) do artigo 2º,  - às normas internacionais, desde que aceites pelo país da autoridade contratante;  nos contratos públicos de fornecimento relativos às tecnologias de informação de modo que essas normas sejam utilizadas como base para o intercâmbio de informações e de dados e para a interoperacionalidade dos sistemas. 2. Com vista a assegurar uma compatibilidade « ponta a ponta », os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que as respectivas administrações de telecomunicações utilizem especificações funcionais como forma de acesso às suas redes públicas de telecomunicações para os serviços especificamente destinados à troca de informações e de dados entre sistemas de tecnologias da informação que utilizem as normas referidas no nº 1.  3. Na aplicação do presente artigo serão tidas em conta as circunstâncias especiais a seguir referidas, que podem justificar o recurso a normas e a especificações diferentes das previstas na presente decisão:  - a necessidade de assegurar a continuidade de funcionamento dos sistemas existentes, mas apenas como um elemento de estratégias claramente definidas e registadas, tendentes a uma posterior transição para normas internacionais ou europeias ou especificações funcionais,  - o carácter verdadeiramente inovador de determinados projectos,  - os casos em que a norma ou especificação funcional em questão seja tecnicamente inadequada ao seu objectivo pelo facto de não proporcionar os meios aptos a assegurar o intercâmbio de informações e de dados ou a interoperacionalidade dos sistemas, ou de não existirem meios (incluindo os de ensaio) aptos a determinar de modo satisfatório a conformidade de um produto com essa norma ou especificação funcional, ou de no que se refere às pré-normas europeias, estas não se revestirem da necessária estabilidade para serem aplicadas. Os outros Estados-membros podem fazer prova, junto do Comité referido no artigo 7º, de que o equipamento conforme com a norma foi utilizado de modo satisfatório e que era injustificado o recurso à presente derrogação,  - os casos em que, após cuidadoso estudo do mercado, se verifique que razões de peso relacionadas com a capacidade dos custos tornam inadequada a norma ou a especificação funcional em causa. Os outros Estados-membros podem fazer prova, junto do Comité referido no artigo 7º, de que o equipamento conforme com a norma foi utilizado de modo satisfatório numa base comercial normal e que era injustificado o recurso à presente derrogação.  4. Para além disso, os Estado-membros podem exigir que seja feita referência, na mesma base do nº 1, a projectos de normas internacionais.  5. As entidades adjudicantes que invoquem o nº 3 do presente artigo indicarão as razões por que o fazem, se possível, nos documentos iniciais do concurso relativo ao fornecimento; indicarão em todos os casos tais razões na sua documentação interna e fornecerão a respectiva informação a pedido das empresas que se apresentem a concurso e do Comité referido no artigo 7º, respeitando, embora, o segredo comercial. É também possível apresentar directamente à Comissão eventuais queixas relativas ao recurso às derrogações referidas no nº 3.  6. A Comissão assegurar-se-á de que o disposto no presente artigo será aplicado a todos os projectos e programas comunitários, incuindo os contratos públicos de fornecimento financiados pelo orçamento da Comunidade.  7. As entidades adjudicantes, se o considerarem necessário, podem aplicar outras especificações aos contratos de montante inferior a 100 000 ECUs, desde que essas compras não impeçam a utilização das normas referidas nos nºs 1 e 2 em qualquer contrato de valor superior à soma referida neste número. A necessidade de derrogação ou o nível do limiar estabelecido neste número será revisto no prazo de três anos a contar da aplicação da presente decisão.  Artigo 6º  Ao elaborar ou alterar regulamentos técnicos nas áreas abrangidas pela presente decisão, os Estados-membros farão referência às normas referidas no artigo 5º, sempre que estas satisfaçam de maneira adequada as especificações técnicas exigidas no regulamento.  Artigo 7º  1. É criado um comité consultivo, denominado por « Grupo de Funcionários Superiores para a Normalização nos domínios das Tecnologias da Informação » que assistirá a Comissão na prossecução dos objectivos e na condução das acções definidas pela presente decisão. O Grupo será composto por representantes designados pelos Estados-membros, que se podem fazer assistir por peritos ou consultores, e será presidido por um representante da Comissão. Para os assuntos relativos às telecomunicações, o comité competente é o « Grupo de Altos Funcionários das Telecomunicações » previsto no artigo 5º da Directiva 86/361/CEE.  2. A Comissão consultará o Comité para determinar as prioridades da Comunidade, executar as medidas referidas no anexo, tratar de questões relativas à verificação da conformidade com as normas, para controlar a execução do disposto no artigo 5º, e sobre outras questões relativas à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações ou outros domínios conexos. Consultará igualmente o Comité quanto ao relatório referido no artigo 8º  3. A Comissão assegurará a coordenação dos trabalhos destes comités com o do comité previsto no artigo 5º da Directiva 83/189/CEE, em especial nos casos em que exista a possbilidade de sobreposição na apresentação de pedidos dirigidos às instituições europeias de normalização, formulados nos termos da presente decisão e daquela directiva. 4. Quaisquer questões relativas à aplicação da presente decisão podem ser apresentadas ao Comité a pedido do seu presidente ou de um Estado-membro.  5. O Comité reunirá pelo menos duas vezes por ano.  6. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.  7. A Comissão assegurará o secretariado do Comité.  Artigo 8º  A Comissão apresentará de dois em dois anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o estado de avanço das acções de normalização nas tecnologias da informação. Esse relatório mencionará as regras de execução adoptadas na Comunidade, os resultados obtidos, a sua aplicação aos contratos públicos de fornecimento e às regulamentações técnicas nacionais e, em especial, o seu alcance prático em matéria de certificação de conformidade.  Artigo 9º  A presente decisão não prejudica a aplicação da Directiva 83/189/CEE e da Directiva 86/361/CEE.  Artigo 10º  A presente decisão será aplicada um ano após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Artigo 11º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. SHAW  (1) JO nº C 36 de 17. 2. 1986, p. 55.  (2) JO nº C 303 de 25. 11. 1985, p. 2.  (3) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.  (4) JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 21.  (1) JO nº L 13 de 15. 1. 1977, p. 1.  ANEXO  MEDIDAS RELATIVAS À NORMALIZAÇÃO NO DOMÍNIO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS TELECOMUNICAÇÕES  1.2 // 1.   // Objectivos   //   // a) Contribuir para a integração do mercado interno da Comunidade no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações;   //   // b) Melhorar a capacidade concorrencial a nível internacional dos fabricantes da Comunidade, permitindo ao mercado comunitário uma maior absorção de equipamento fabricado de acordo com normas reconhecidas, europeias e internacionais;   //   // c) Facilitar os intercâmbios de informação através da Comunidade, reduzindo os obstáculos criados pelas incompatibilidades resultantes da ausência de normas ou da falta de precisão destas;   //   // d) Assegurar que sejam consideradas as necessidades dos utentes, fornecendo-lhes uma maior liberdade de montar os seus sistemas em bases que lhes garantam interoperacionalidade e, portanto, melhores comportamentos funcionais com menor custo;   //   // e) Promover a aplicação das normas e das especificações funcionais nos contratos celebrados por entidades públicas.   // 2.   // Descrição das acções e dos trabalhos a empreender   // 2.1  // Estabelecimento dos programas de trabalho e fixação das prioridades   //   // Estabelecimento dos programas de trabalho e fixação das prioridades, tendo em conta as necessidades da Comunidade e o impacto económico desses trabalhos, considerado do ponto de vista dos utentes, dos produtores e das administrações de telecomunicações. As tarefas a realizar a esse nível compreendem, nomeadamente:   // 2.1.1.   // A recolha de informações pormenorizadas com base nos programas nacionais e internacionais, a sua apresentação sob uma forma que facilite a análise comparativa e a redacção dos documentos de síntese requeridos para os trabalhos do comité;   // 2.1.2.  // A circulação dessa informação, o exame das necessidades e as consultas dos meios interessados;   // 2.1.3.   // A sincronização dos programas de trabalho com as actividades de normalização internacional;   // 2.1.4.   // A gestão dos programas de trabalho;   // 2.1.5.   // A preparação dos relatórios relativos à execução dos trabalhos e aos resultados práticos da sua aplicação.   // 2.2.   // Execução dos trabalhos de normalização no domínio das tecnologias da informação   //   // A execução dos programas de trabalho exige a realização de uma série de trabalhos, geralmente confiados ao CEN/Cenelec e à CEPT, correspondentes às diferentes fases necessárias para assegurar a credibilidade das normas.   //  // Entre estes trabalhos contam-se:   // 2.2.1.   // A afinação das normas internacionais, para eliminar as ambiguidades e as opções que desnaturam a função das normas destinadas a garantir os intercâmbios de informações e a interoperacionalidade dos sistemas;   // 2.2.2.   // A elaboração de pré-normas nos casos justificados pela lentidão excessiva da normalização internacional ou das normas requeridas no âmbito comunitário, quando não existir a normalização internacional;   // 2.2.3.   // A definição das condições requeridas para estabelecer a conformidade estrita com uma norma;   // 2.2.4.   // A elaboração de normas de ensaio ou de especificações de ensaio incluídas nas normas e a organização dos processos e das estruturas que permitam aos laboratórios de ensaio verificar a conformidade com as normas em base convenientemente harmonizadas.  // 2.3.   // Trabalhos no domínio das telecomunicações   //  // Os trabalhos de normalização relativos ao domínio das telecomunicações cobrem, de facto, dois tipos de actividades:  //   // - a elaboração de especificações funcionais, baseadas em normas/especificações internacionais ou europeias, quando existirem, para efeitos de acesso às redes públicas de telecomunicações para os serviços especificamente destinados ao intercâmbio de informações e de dados entre sistemas de tecnologia da informação. Este trabalho técnico decorre das actividades de harmonização efectuadas no sector das telecomunicações e é confiado à CEPT, de acordo com o procedimento previsto na Directiva 86/361/CEE,   //   // - os trabalhos a realizar no âmbito do domínio comum às tecnologias de informação e às telecomunicações exigem uma maior cooperação entre os organismos técnicos competentes (i. é. CEN/Cenelec/CEPT). Esses trabalhos devem favorecer as convergências, para que as normas e especificações técnicas comuns possam ser aplicadas de modo harmonizado a um máximo de casos, de acordo com o procedimento previsto na Directiva 83/189/CEE.   // 2.4.   // Acções complementares   //   // Esta parte do programa compreende as acções seguintes:   // 2.4.1.  // Trabalhos específicos de metrologia relativos:   //   // - à promoção do desenvolvimento dos intrumentos de ensaio e de validação e das técnicas de descrição formal,   //   // - ao apoio no caso de referências, em especial no caso das aplicações que requeiram a utilização de normas funcionais baseadas na concatenação de várias normas;   // 2.4.2.  // Promoção da elaboração de guias de aplicação das normas destinadas ao utente final;   // 2.4.3.   // Promoção de demonstrações sobre a interoperacionalidade obtida a partir da norma. Esta acção terá sobretudo por objectivo pôr à disposição de diferentes projectos os instrumentos de ensaio e de metrologia definida no ponto 2.4.1 e assegurar a experimentação de normas de desenvolvimento;   // 2.4.4.   // Promoção de convenções que excedam o âmbito da normalização industrial, dependam de acordos em determinados ramos profissionais e contribuam para a eficácia das trocas de informação (transacções das agências de viagem, automatização de transacções monetárias, informatização dos documentos aduaneiros, robótica, burótica, micro-informática, etc.);  // 2.4.5.   // Estudos e projectos específicos no domínio da normalização das tecnologias da informação.   // 3.   // Acções relativas à aplicação das normas aos contratos celebrados por entidades públicas   //   // Determinar os métodos mais eficazes para assegurar a rápida aplicação das normas e especificações técnicas no âmbito da presente decisão e para, simultaneamente, garantir uma articulação adequada com as acções decorrentes da Directiva 77/62/CEE (1).  (1) JO nº L 13 de 15. 1. 1977, p. 1.


title: 2007/317/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Abril de 2007 , que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação do período de vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995

text:
               9.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/30

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 16 de Abril de 2007
   que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação do período de vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995
   (2007/317/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 foi celebrada pela Comunidade mediante a Decisão 96/88/CE (1), tendo o seu período de vigência sido regularmente prorrogado por períodos suplementares de dois anos. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em Junho de 2005 e permanecerá em vigor até 30 de Junho de 2007. É do interesse da Comunidade proceder a nova prorrogação. Assim sendo, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,
   DECIDE:
   Artigo único
   A posição da Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995, por um período que pode ir até dois anos.
   A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Internacional dos Cereais.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de Abril de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. SEEHOFER

      (1)  JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.


title: 2012/760/UE: Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2012 , que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/82

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de dezembro de 2012
   que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões
   (2012/760/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Heinz MAURUS.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Ekkehard KLUG,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               na qualidade de membro:

                           —

                           Anke SPOORENDONK, Ministerin für Justiz, Kultur und Europa

                     bem como

               b)

               na qualidade de suplente:

                           —

                           Eberhard SCHMIDT-ELSAESSER, Staats-sekretär.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S. CHARALAMBOUS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.