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32002D0743

2002/743/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, que altera a Decisão 97/634/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega

Jornal Oficial nº L 240 de 07/09/2002 p. 0051 - 0062

Decisão da Comissãode 14 de Agosto de 2002que altera a Decisão 97/634/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega(2002/743/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2238/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Em 31 de Agosto de 1996, através de dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão anunciou a abertura de um processo anti-dumping(4) e de um processo anti-subvenções(5) relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro ("o produto em questão") originário da Noruega.(2) No âmbito destes processos, em Setembro de 1997 foram instituídos direitos anti-dumping e direitos de compensação pelos Regulamentos (CE) n.os 1890/97(6) e 1891/97(7) do Conselho, a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções.(3) Paralelamente, pela Decisão 97/634/CE(8) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/157/CE(9), a Comissão aceitou compromissos de 190 exportadores noruegueses e as importações do produto em questão na Comunidade efectuadas por estas empresas foram isentas dos referidos direitos anti-dumping e de compensação.(4) Posteriormente, a forma dos direitos foi revista e os Regulamentos (CE) n.o 1890/97 e (CE) n.o 1891/97 foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.o 772/1999(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 322/2002(11).(5) Na sequência de indicações de que as medidas em vigor podem não estar a atingir os resultados esperados, em Fevereiro de 2002 foi iniciado um reexame intercalar das medidas(12), em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 ("regulamento anti-dumping de base") e com o n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 ("regulamento anti-subvenções de base").(6) Tendo razões para suspeitar que certas empresas não estavam a observar as condições dos seus compromissos, pelo Regulamento (CE) n.o 452/2002(13) ("regulamento do registo") e em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento anti-dumping de base e com o n.o 4 do artigo 16.o do regulamento anti-subvenções de base, a Comissão sujeitou a registo as importações provenientes das empresas norueguesas que haviam assumido compromissos. O período de vigência do regulamento do registo foi prorrogado por um período adicional pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2002 da Comissão(14). Por conseguinte, caso seja detectada uma violação ou denúncia de um compromisso, podem ser cobrados direitos com efeitos retroactivos sobre produtos introduzidos em livre prática na Comunidade a partir da data da violação ou denúncia do compromisso.B. VIOLAÇÕES DOS COMPROMISSOS1. Obrigações das empresas que assumiram compromissos(7) De acordo com os compromissos oferecidos pelas empresas norueguesas, estas devem nomeadamente exportar o produto em questão para a Comunidade a preços iguais ou superiores a certos preços mínimos de importação estabelecidos no compromisso. Estes preços mínimos de importação, que eliminam os efeitos prejudicais do dumping, são aplicáveis a diferentes "apresentações" ou categorias do produto em questão (por exemplo, "apresentação b - peixe eviscerado, com cabeça"). A utilização de preços mínimos de importação beneficia de uma certa flexibilidade, podendo um exportador efectuar algumas exportações do produto em questão a preços inferiores a esses preços mínimos (ou seja, até 85 % destes últimos), desde que o preço de venda líquido médio ponderado da totalidade das exportações da apresentação em causa efectuadas no trimestre seja igual ou superior ao preço mínimo de importação.(8) Segundo os compromissos, as empresas são igualmente obrigadas a fornecer à Comissão informações periódicas e pormenorizadas, sob a forma de um relatório trimestral, relativas às suas vendas para a Comunidade (ou revendas efectuadas por empresas ligadas na Comunidade) de salmão do Atlântico de viveiro. A cláusula E.10 dos compromissos estipula que esses relatórios devem ser recebidos pela Comissão o mais tardar 30 dias após o final de cada trimestre.(9) Em conformidade com o n.o 7 do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base, a Comissão efectua periodicamente visitas de verificação às instalações das empresas seleccionadas, a fim de determinar a veracidade e exactidão das informações fornecidas nos seus relatórios trimestrais.2. Nordic Group ASA(10) Numa das empresas visitadas, a Nordic Group ASA (compromisso n.o 1/111, código adicional Taric 8217 ), verificou-se que os preços de venda líquidos médios ponderados do salmão da "apresentação b" praticados durante um dos trimestres de 2001 eram substancialmente inferiores ao preço mínimo de importação fixado na cláusula C.3 do seu compromisso.(11) Na medida em que se verificou ter existido uma violação do seu compromisso, a empresa foi informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava denunciar o referido compromisso, bem como o compromisso da sua empresa ligada (ver considerando 18), e recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos. Foi concedido um prazo à empresa para apresentar as suas observações, tanto por escrito como oralmente. As observações recebidas foram tomadas em consideração, sempre que adequado.(12) Se, por um lado, a Nordic Group ASA não negou o facto de o preço de venda médio ponderado do salmão da "apresentação b" durante o trimestre em questão ser inferior ao preço mínimo de importação, por outro lado, alegou circunstâncias atenuantes. Declarou que os empregados da Nordic Group ASA haviam recebido instruções verbais relativas à utilização da cláusula da "flexibilidade dos 15 %" relativamente ao compromisso sobre o salmão (ver considerando 7) e que, em especial, deviam velar por que as vendas a um cliente realizadas a preços inferiores aos preços mínimos de importação fossem compensadas por outras vendas a preços superiores a esses preços mínimos. A este respeito, foi alegado que entre Janeiro e Março de 2001 um empregado havia deliberadamente desrespeitado esta instrução e que a violação do compromisso resultava da acção desta pessoa. O empregado em questão não se contentou em vender o salmão a preços que não permitiam respeitar o preço mínimo de importação trimestral, mas emitiu igualmente notas de crédito, desobedecendo assim às instruções que lhe haviam sido dadas pela empresa. A Nordic Group ASA alegou portanto que a acção desta pessoa escapou ao controlo da empresa e que a violação se devia a um caso de força maior.(13) A empresa declarou igualmente ter começado a suspeitar do comportamento deste empregado no início de 2001, depois de ter constatado margens surpreendentemente pouco elevadas nas vendas para o país da Comunidade pelo qual essa pessoa era responsável. Assim, o empregado foi convocado e colocado sob "vigilância administrativa" entre meados de Fevereiro e 31 de Março de 2001, data em que deixou definitivamente a empresa. No entanto, verificou-se que, durante este período de vigilância administrativa, o empregado continuou a vender à Comunidade o produto em questão a preços que contribuíram para que o preço médio relativo a esse período fosse inferior ao preço mínimo de importação.(14) A empresa declara não ser responsável pelas acções dos seus empregados no que concerne o não respeito do preço mínimo de importação durante o trimestre em questão. A Comissão não partilha esta opinião e considera que, normalmente, uma empresa deve ser responsabilizada pelas acções levadas a cabo pelos seus empregados no exercício das suas funções. No caso presente, a empresa detectou problemas relativos aos seus preços de venda no início do trimestre, avisou a pessoa em questão e colocou-a sob vigilância. Apesar disso, a empresa continuou a realizar vendas a preços não conformes com o compromisso, pelo que não pode ser evocado um caso de força maior.(15) Foi igualmente alegado que deveria existir uma relação razoável entre as medidas adoptadas pelas instituições comunitárias no âmbito do presente sistema de compromissos de preços para o salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega e os objectivos perseguidos por estas medidas. A este respeito, foi declarado que se tratava "provavelmente [de um incidente] ...", pontual da Nordic Group ASA, e que não havia grande risco de uma situação desse tipo voltar a ocorrer no sector do salmão. Por conseguinte, a empresa alegou que a não adopção de medidas por parte da Comissão em relação a esta violação de preços não provocaria qualquer agravamento dos preços do mercado em geral, nem comprometeria a eficácia do sistema de compromissos actualmente em vigor para o produto em questão.(16) A Comissão não partilha este ponto de vista e considera que, tendo em conta que a empresa em questão ofereceu um compromisso individual, deve respeitar esse compromisso e adoptar as medidas que se impõem para garantir o seu cumprimento. De facto, o sistema colectivo de compromissos só pode funcionar se cada empresa respeitar os seus compromissos a título individual (ou correr o risco de o seu compromisso ser denunciado em caso de incumprimento). Além disso, tendo em conta a natureza e a transparência do mercado comunitário do salmão, o argumento da Nordic Group ASA de que o facto de uma única empresa vender a preços inferiores ao preço mínimo de importação não poder provocar uma reacção em cadeia a nível dos preços do mercado não foi considerado exacto.(17) Os argumentos apresentados pela empresa não alteram a opinião inicial da Comissão de que o compromisso foi efectivamente violado e de que a empresa em questão não comprovou que esta violação resultava de um caso de força maior. De qualquer modo, a questão da proporcionalidade é alheia à decisão de instituir ou não um direito, dado que qualquer violação de compromisso constitui uma razão suficiente para a sua denúncia.(18) Foi igualmente referido que a Nordic Group ASA detém, a cem por cento, uma filial na Noruega, nomeadamente a Northern Seafood A/S, e que a Comissão aceitou igualmente um compromisso dessa empresa (compromisso N.o 1/121, código adicional Taric 8307 ). Tendo em vista garantir a eficácia das medidas a tomar contra uma empresa que cometeu uma violação de preços e de a impedir, no futuro, de canalizar pura e simplesmente as suas exportações através da sua empresa ligada que detém igualmente um compromisso, a Comissão considerou adequado denunciar os compromissos da empresa em causa e das suas empresas ligadas e instituir direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra essas empresas. A Nordic Group ASA foi informada desta decisão, mas não efectuou qualquer comentário.(19) Tendo em conta o que precede, são suprimidos do anexo da Decisão 97/634/CE que enumera as empresas cujos compromissos foram aceites, os nomes das empresas Nordic Group ASA e Northern Seafood A/S.3. Norexport A/S, Nor-Fa Fish AS e Norfra Eksport A/S(20) Verificou-se igualmente que os preços de venda líquidos médios ponderados do salmão da "apresentação b" vendido na Comunidade durante certos trimestres de 2001 por três outras empresas norueguesas, nomeadamente a Norexport A/S (compromisso N.o 1/113, código adicional Taric 8223 ), a Nor-Fa Fish AS (compromisso N.o 1/191, código adicional Taric 8102 ) e a Norfra Eksport A/S (compromisso N.o 1/116, código adicional Taric 8229 ) eram igualmente inferiores ao preço mínimo de importação fixado na cláusula C.3 dos seus compromissos.(21) Uma vez que se verificou terem existido violações dos compromissos, as empresas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão poderia denunciar os seus compromissos ("comunicação das informações preliminares") e instituir direitos anti-dumping e de compensação definitivos. Foi fixado um período durante o qual essas empresas podiam apresentar as suas observações, tanto por escrito como oralmente, mas só uma delas apresentou comentários e solicitou uma audição.(22) Durante a audição, a empresa confirmou que o preço de venda médio ponderado do salmão da "apresentação b" praticado durante o trimestre em questão era inferior ao preço mínimo de importação. No entanto, alegou circunstâncias atenuantes, ao afirmar que os preços dos seus concorrentes noruegueses eram igualmente inferiores aos preços mínimos de importação e que só deste modo conseguia vender o seu produto no mercado comunitário.(23) O facto de outras empresas poderem estar a violar os seus compromissos não dá carta branca a uma empresa para não respeitar o seu próprio compromisso. Por conseguinte, a empresa em questão violou de facto o seu compromisso.(24) No que diz respeito às duas outras empresas às quais foram comunicadas informações preliminares, uma delas confirmou igualmente ter vendido salmão a preços inferiores aos preços mínimos de importação e a outra empresa não respondeu.(25) Tendo considerado que os compromissos haviam sido violados, a Comissão informou as três empresas dos factos e considerações essenciais com base nos quais iria denunciar os seus compromissos e recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra as mesmas ("comunicação final"). Após a comunicação final, não ocorreram novos factos, nem foram recebidos comentários de ordem jurídica.(26) Por conseguinte, os nomes das empresas Norexport A/S, Nor-Fa Fish AS e Norfra Eksport A/S devem ser suprimidos do anexo da Decisão 97/634/CE que enumera as empresas cujos compromissos haviam sido aceites.4. Sangoltgruppa A/S(27) Para um dos trimestres de 2001, uma outra empresa norueguesa, a Sangoltgruppa A/S (compromisso N.o 1/151, código adicional Taric 8262 ) não apresentou o seu relatório de venda nos prazos fixados. É conveniente referir que esta empresa havia recebido um segundo aviso por fax mesmo antes da data-limite para a apresentação do relatório, informando-a de que este ainda não tinha sido recebido pela Comissão.(28) Na medida em que, aparentemente, havia sido cometida uma violação do compromisso, a empresa foi informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão poderia denunciar o seu compromisso, paralelamente a uma recomendação da instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra as suas exportações ("comunicação de informações preliminares"). Foi-lhe igualmente concedido um prazo para a apresentação das suas observações, tanto por escrito como oralmente, sobre as informações comunicadas.(29) Foi alegado, por escrito, que havia sido efectuada uma mudança a nível da direcção da empresa e que os novos proprietários não se tinham apercebido da obrigação da apresentação de um relatório sobre as suas vendas. No entanto, não foi apresentado nenhum elemento de prova que ateste que o atraso na entrega do relatório resultava de factores que escapavam ao controlo da empresa. Foi, portanto, considerado que a empresa Sangoltgruppa A/S não tinha adoptado as medidas necessárias para garantir o respeito do seu compromisso e que este havia sido violado.(30) A empresa foi informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava denunciar o seu compromisso ("comunicação final") e recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra a mesma. Foi concedido a esta empresa um prazo suplementar para apresentação das suas observações sobre as informações comunicadas.(31) A empresa reiterou posteriormente que, em 2001, havia sido vendida pelo seu proprietário ("empresa A") a uma outra empresa norueguesa ("empresa B"). Posteriormente, ainda em 2001, a Sangoltgruppa A/S foi revendida a uma outra empresa ("empresa C"), ligada à empresa A.(32) Dado que a Sangoltgruppa A/S pertencia à empresa A quando desrespeitou a obrigação de apresentar o relatório nos prazos fixados e que esta violação ocorreu antes de a Sangoltgruppa A/S ter sido adquirida pelo actual proprietário, foi alegado que o novo proprietário não devia perder o benefício do compromisso devido ao não respeito deste último pelo proprietário anterior. A este respeito, a empresa referiu um processo apresentado perante um painel da OMC e do órgão de recurso da OMC (Estados Unidos - direitos de compensação sobre o aço de bismuto britânico, WT/DS138/R, 23 de Dezembro de 1999), no qual era afirmado que a Comunidade Europeia havia adoptado uma posição contraditória em relação à posição actualmente prevista no caso Sangoltgruppa A/S.(33) A este respeito, é importante referir que o compromisso de preços em questão foi aceite pela empresa de responsabilidade limitada, a Sangoltgruppa A/S, que é uma pessoa colectiva, e não pelas empresas A, B ou C. Com efeito, se, por um lado, é perfeitamente normal em matéria comercial que uma empresa de responsabilidade limitada mude de proprietário, quando os vários accionistas adquirem ou vendem participações nessa empresa, estas mudanças de proprietário não alteram em nada a personalidade jurídica da empresa. Cabe pois à pessoa colectiva "Sangoltgruppa A/Subvenção" respeitar o seu compromisso, independentemente de quem são os accionistas da empresa num dado momento. Quanto ao argumento de que esta abordagem seria incompatível com os argumentos invocados pela Comunidade Europeia no processo da OMC acima referido, é conveniente recordar que o processo em questão dizia respeito à concessão de uma ajuda financeira a uma empresa nacionalizada antes de esta ser vendida ao sector privado. Nessa altura, a Comunidade Europeia alegou que um comprador privado que adquire uma empresa pelo seu valor comercial normal não retira nenhuma vantagem da ajuda anteriormente concedida ao vendedor e que o fluxo de vantagens estabelecido para repartir a vantagem concedida ao anterior proprietário deixa de se aplicar. Por conseguinte, qualquer comparação entre estas circunstâncias e as circunstâncias que presidiram à compra da Sangoltgruppa A/S e ao não respeito do seu compromisso não tem fundamento.(34) Além disso, é importante sublinhar que, se o raciocínio da empresa fosse considerado válido, tal significaria que a mudança de proprietário da Sangoltgruppa A/S, embora não alterasse a sua firma, provocaria alterações profundas que afectariam claramente as considerações com base nas quais os compromissos haviam sido inicialmente aceites. Em conformidade com a prática corrente da Comissão a este respeito e na ausência de uma "alteração de firma", tal conclusão faria provavelmente com que a "nova" empresa (nova, pois com um novo proprietário), não pudesse conservar o compromisso anteriormente aceite pela Comissão, um resultado que sem dúvida também não agradaria à Sangoltgruppa A/S.(35) Seguidamente, a empresa avançou que, em conformidade com os compromissos, a Comissão não era obrigada a instituir direitos anti-dumping e de compensação em cada caso de violação formal, como é o caso presente, e que nessa matéria dispunha de um poder discricionário. A empresa alegou igualmente que, dado que a violação em causa tinha um carácter "menor" e que "esta violação do procedimento não tinha provocado à indústria comunitária qualquer prejuízo", a Comissão deveria exercer o seu poder de apreciação e não instituir direitos, nomeadamente porque ao fazê-lo agiria de modo punitivo.(36) É importante começar por sublinhar que, em conformidade com o n.o 7 do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base e com o n.o 7 do artigo 13.o do regulamento anti-subvenções de base, o não respeito da obrigação de fornecer as informações relevantes (por exemplo, o não respeito da obrigação de comunicação de relatórios) "... será considerado como uma quebra do compromisso". Além disso, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base e do n.o 9 do artigo 13.o do regulamento anti-subvenções de base "será criado um direito definitivo ... caso uma parte quebre um compromisso". Considera-se que estes artigos sublinham a importância da obrigação de comunicação de relatórios "isoladamente". Este aspecto é ainda acentuado pela linguagem clara e precisa dos próprios compromissos, em que figura a obrigação de comunicação de relatórios.(37) No entanto, se, por um lado, no caso presente não foi contestado o facto de o relatório de vendas ter sido comunicado após a data-limite pela Sangoltgruppa A/S e a empresa evocou um caso de força maior, por outro lado, não foi apresentado nenhum elemento de prova que ateste que o atraso na entrega do relatório resultava de factores que escaparam ao controlo da empresa. Foi, pois, considerado que os critérios que permitem evocar um caso de força maior não foram cumpridos.(38) Quando ao argumento de que as violações formais (decorrentes da não observação das obrigações de comunicação dos relatórios) teriam um carácter secundário em relação às violações de preços, a Comissão não partilha esta opinião. Num processo como o caso presente, em que está em vigor simultaneamente um número elevado de compromissos de preços individuais, a comunicação atempada dos relatórios de compromissos por todas as empresas em questão constitui uma condição essencial para a eficácia do controlo efectuado pela Comissão. Nestas circunstâncias, o respeito das formalidades relativas à entrega dos relatórios deve ser considerado parte integrante das obrigações fundamentais decorrentes dos compromissos, na medida em que essas formalidades não têm por objectivo unicamente simplificar os procedimentos administrativos, mas são necessárias ao bom funcionamento do sistema de compromissos em geral.(39) No que diz respeito à questão de saber se a empresa em questão provocou ou não um prejuízo à indústria comunitária, decorre do acima exposto que o perigo que as violações formais fazem correr ao sistema dos compromissos (um sistema criado especialmente para proteger os produtores comunitários de salmão contra os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções), a Comissão deve considerar que esta violação prejudica esses produtores. De qualquer modo, a questão da eventual gravidade da violação ou das suas consequências para os produtores comunitários é alheia à decisão de instituir ou não um direito, uma vez que qualquer violação de um compromisso constitui razão suficiente para a sua denúncia.(40) Quanto à alegação de que a reinstituição dos direitos teria um carácter "punitivo", é importante recordar que os compromissos devem ter os mesmos efeitos que os direitos, ao eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções. Por conseguinte, o restabelecimento dos direitos em caso de violação de um compromisso não é uma "punição", mas um meio de restabelecer e garantir a eficácia de medidas anti-dumping e de compensação inicialmente instituídas.(41) Nas suas observações, a empresa referiu-se igualmente às medidas adoptadas na Decisão 2002/157/CE da Comissão(15), na qual foi aceite um novo compromisso de uma empresa norueguesa (Gje-Vi AS), cujo compromisso inicial tinha sido denunciado em 1998, e no Regulamento (CE) n.o 322/2002 do Conselho(16), que dispensou a referida empresa dos direitos anti-dumping e de compensação.(42) Foi alegado que as circunstâncias em que foi aceite o novo compromisso desta empresa (nomeadamente a evolução da sua situação, uma estrutura de gestão interna diferente e nenhuma razão para pensar que voltaria a ocorrer a mesma violação caso fosse aceite um novo compromisso) são semelhantes à situação em que se encontrava a empresa Sangoltgruppa A/S depois da sua última mudança proprietário. Em virtude destas supostas semelhanças, foi alegado que não era necessário denunciar o compromisso da Sangoltgruppa A/S.(43) A este respeito, é importante recordar que a Gje-Vi AS havia solicitado que fosse efectuado um reexame intercalar parcial, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base e com o n.o 1 do artigo 19.o do regulamento anti-subvenções de base e que a decisão da Comissão sobre a eventual legitimidade da aceitação de outro compromisso dessa empresa se baseou nas conclusões, verificadas, desse reexame. Além disso, o reexame em questão foi efectuado mais de três anos após a denúncia do compromisso original e a empresa comprovou que a sua situação se havia modificado e que havia introduzido novos controlos de gestão, etc. [ver Regulamento (CE) n.o 322/2002, considerandos 10 e seguintes].(44) No caso da Sangoltgruppa A/S, não foi efectuado qualquer reexame desse tipo nem decorreu um prazo razoável após a violação do compromisso, como previsto nos regulamentos anti-dumping e anti-subvenções de base. Por conseguinte, dado que a Comissão não pode determinar o que a empresa fará no futuro, o argumento desta empresa sobre este ponto é rejeitado.(45) Por conseguinte, o nome desta empresa deve ser suprimido do anexo da Decisão 97/634/CE.5. Kr Kleiven &  Co. A/S, Seaco A/S e Mesan Holding AS(46) Três outras empresas norueguesas das quais foram aceites compromissos, nomeadamente a Kr Kleiven &  Co. A/S (compromisso n.o 1/80, código adicional Taric 8182 ), a Seaco A/S (compromisso n.o 1/157, código adicional Taric 8268 ) e a Mesan Holding AS (compromisso n.o 1/194, código adicional Taric A034), não apresentaram os seus relatórios de vendas durante um ou mais trimestres de 2001. É conveniente referir que todas estas empresas haviam recebido avisos por fax mesmo antes do fim do prazo para a apresentação dos relatórios, indicando-lhes que os seus relatórios ainda não tinham sido recebidos pela Comissão.(47) Na medida em que se verificou ter existido violação dos seus compromissos, as empresas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão poderia denunciar os seus compromissos, paralelamente a uma recomendação de instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra as mesmas. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações, tanto por escrito como oralmente, sobre as informações comunicadas, mas nenhuma empresa respondeu.(48) Na falta de informações em contrário, a Comissão considerou que os compromissos haviam sido violados, pelo que as empresas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão poderia denunciar os seus compromissos, paralelamente a uma recomendação de instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra as mesmas. Não foram recebidas respostas de nenhuma destas empresas a este respeito.(49) A Comissão considerou, pois, adequado denunciar os compromissos destas empresas e instituir direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra as mesmas. Por conseguinte, são suprimidos do anexo da Decisão 97/634/CE os nomes das empresas Kr Kleiven &  Co. A/S, Seaco A/S e Mesan Holding AS.6. Johan J. Helland A/S(50) Uma outra empresa norueguesa da qual tinha sido aceite um compromisso, a Johan J. Helland A/S (compromisso n.o 1/77, código adicional Taric 8179 ), não apresentou o seu relatório de vendas relativo a um trimestre de 2001 nos prazos estabelecidos.(51) Como se verificou ter existido violação do seu compromisso, a empresa foi informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão poderia denunciar o seu compromisso e recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra a mesma. Foi igualmente concedido a esta última um prazo para apresentar as suas observações, tanto por escrito como oralmente, sobre as informações comunicadas. A empresa apresentou observações por escrito, mas não solicitou uma audição.(52) O facto de o relatório ter sido apresentado após o prazo fixado não foi contestado, mas a empresa alegou que o atraso em questão se devia a problemas internos sem, porém, fornecer provas que atestassem que esses problemas resultaram de circunstâncias que escaparam ao seu controlo. Por conseguinte, a empresa violou efectivamente o seu compromisso.(53) Por conseguinte, a Comissão considerou adequado denunciar o compromisso desta empresa e instituir direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra a mesma. Assim, deve ser suprimido do anexo da Decisão 97/634/CE o nome da empresa Johan J. Helland A/S.7. Oskar Einar Rydbeck(54) Com vista a garantir a eficácia do controlo dos compromissos aceites no âmbito destas medidas, a Comissão solicitou às partes, na cláusula E.11 dos seus compromissos que, "... cooperem no fornecimento de todas as informações consideradas necessárias pela Comissão Europeia para garantir o respeito do presente compromisso...".(55) A este respeito, a Comissão considera necessário actualizar periodicamente os seus dados relativos às empresas na Noruega das quais aceitou compromissos e a todas as relações que essas empresas possam manter, directa ou indirectamente, com outras empresas na Noruega e/ou na União Europeia.(56) Por conseguinte, foi enviado a todas as empresas com compromissos um questionário conciso, solicitando informações precisas sobre essas relações. Dada a importância destas informações para a Comissão, as empresas foram claramente avisadas de que a não comunicação das informações solicitadas nos prazos fixados seria considerada uma violação do compromisso. Assim, e em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base e com o n.o 9 do artigo 13.o do regulamento anti-subvenções de base, as empresas foram avisadas de que a Comissão proporia a denúncia dos seus compromissos e a instituição de direitos anti-dumping e de compensação.(57) A este respeito, o exportador Oskar Einar Rydbeck, um proprietário independente (compromisso n.o 1/198, código adicional Taric A050) não apresentou as informações solicitadas. Na medida em que violou o seu compromisso, Oskar Einar Rydbeck foi informado dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão poderia denunciar o seu compromisso e recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra ele. Foi-lhe igualmente concedido um prazo para apresentar as suas observações, tanto por escrito como oralmente, sobre as informações comunicadas, mas ele não o fez.(58) Tendo em conta que Oskar E. Rydbeck não apresentou nenhum elemento de prova de que a não comunicação das informações consideradas necessárias pela Comissão resultava de factores alheios ao seu controlo, considera-se que o seu compromisso foi violado. Por conseguinte, foi informado dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava denunciar o seu compromisso e recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra ele. Porém, não foi recebida nenhuma resposta.(59) Por conseguinte, a Comissão considera adequado denunciar o compromisso deste exportador e instituir direitos anti-dumping e de compensação definitivos contra o mesmo. Assim, o nome de Oskar Einar Rydbeck deve igualmente ser suprimido do anexo da Decisão 97/634/CE.(60) É também conveniente referir que a empresa norueguesa Norexport A/S, referida nos considerandos 20 e seguintes acima, também desrespeitou as obrigações previstas no seu compromisso ao não fornecer as informações solicitadas a respeito das suas relações com outras empresas. Por conseguinte, além das violações de preços acima referidas, considera-se ainda que a Norexport A/S violou o seu compromisso igualmente no que diz respeito à cláusula E.11 acima referida.C. NOVOS EXPORTADORES E ALTERAÇÃO DE FIRMA1. Novos exportadores(61) Desde a instituição inicial de direitos anti-dumping e de compensação definitivos, certas empresas norueguesas deram-se a conhecer à Comissão, alegando o estatuto de "novos exportadores" e solicitaram que a isenção dos direitos lhes fosse tornada extensiva, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 772/1999, articulado com o n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 e com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97.(62) A este respeito, sete desses exportadores, nomeadamente a empresa Athena Seafoods AS, a Norsk Havfisk A/S, a Rodé Vis International AS, a Seaborn AS, a Triton AS, a Nordlaks Produkter AS e a Codfarms AS comprovaram não ter exportado o produto em questão para a Comunidade durante o período de inquérito que conduziu à instituição dos direitos anti-dumping e de compensação actualmente em vigor.(63) Estas empresas comprovaram igualmente não estar ligadas a nenhuma das empresas norueguesas sujeitas aos direitos anti-dumping e de compensação. Além disso, forneceram elementos de prova de que haviam subscrito obrigações contratuais irrevogáveis de exportação de uma quantidade importante do produto em questão para a Comunidade.(64) Estas empresas ofereceram compromissos idênticos aos compromissos aceites anteriormente da parte de outras empresas norueguesas que exportam salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. Assim, todas elas aceitaram, nomeadamente, respeitar os preços mínimos de importação fixados e fornecer regularmente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade.(65) Dado que os compromissos oferecidos pelas empresas em questão podem ser controlados pela Comissão do mesmo modo que os compromissos já contraídos, e na medida em que eliminam os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções, as ofertas são consideradas aceitáveis. As empresas foram todas informadas dos factos, considerações e obrigações essenciais com base nos quais os seus compromissos haviam sido aceites.(66) Independentemente do facto de as medidas anti-dumping e de compensação estarem actualmente a ser objecto de um reexame intercalar, os nomes das empresas Athena AS, Norsk Havfisk AS, Rodé Vis International AS, Seaborn AS, Triton AS, Nordlaks Produkter AS e Codfarms AS devem, mesmo assim, ser acrescentados à lista das empresas cujos compromissos são aceites que figura no anexo da Decisão 97/634/CE.2. Alterações de firma(67) Quatro exportadores noruegueses com compromissos, nomeadamente a Borkowski &  Rosnes A/S (compromisso n.o 1/26, código adicional Taric 8124 ), a Fjord Seafood ASA (compromisso n.o 1/43, código adicional Taric 8140 ), a Sea-Bell A/S (compromisso n.o 1/156, código adicional Taric 8267 ) e a Astor A/S (compromisso n.o 1/22, Código Adicional Taric 8120 ), informaram a Comissão de que os grupos de empresas aos quais pertencem haviam sido reorganizados e que, doravante, os responsáveis pelas exportações de salmão para a Comunidade eram outras empresas dos seus grupos respectivos. A Borkowski &  Rosnes A/S solicitou, por conseguinte, à Comissão que o seu nome fosse substituído pelo de Rossa Salmon AS na lista das empresas cujos compromissos foram aceites que figura na Decisão 97/634/CE, a Fjord Seafood ASA, por Fjord Marin Sales AS, a Sea-Bell A/S por Sea Bell Salmon AS e a Astor A/S por Midnor Processing AS.(68) Após verificação, a Comissão considera todos estes pedidos aceitáveis, na medida em que as modificações não implicam nenhuma alteração substancial que exija uma reavaliação do dumping ou das subvenções, nem afectam as considerações com base nas quais os compromissos foram aceites.(69) Por conseguinte, os nomes de Borkowski &  Rosnes A/S, Fjord Seafood ASA, Sea-Bell A/S e Astor A/S devem ser substituídos por Rossa Salmon AS, Fjord Marin Sales AS, Sea Bell Salmon AS e Midnor Processing AS, respectivamente, na lista das empresas cujos compromissos foram aceites que figura no anexo da Decisão 97/634/CE.D. ALTERAÇÃO DO ANEXO DA DECISÃO 97/634/CE(70) Tendo em conta o acima exposto, a lista das empresas cujos compromissos são aceites que figura no anexo da Decisão 97/634/CE deverá ser modificada em conformidade.(71) O Comité Consultivo foi consultado a respeito de todas estas alterações, não tendo formulado qualquer objecção.(72) Para efeitos de clareza, é publicada em anexo uma versão actualizada do anexo da referida decisão que enumera os exportadores cujos compromissos estão em vigor.(73) Paralelamente à presente decisão, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1593/2002(17) retirou igualmente a isenção dos direitos anti-dumping e direitos de compensação concedida às empresas Nordic Group ASA, Northern Seafood A/S, Norexport A/S, Nor-Fa Fish AS, Norfra Eksport A/S, Sangoltgruppa A/S, Kr Kleiven &  Co A/S, Seaco A/S, Mesan Holding AS, Johan J. Helland A/S e a Oskar Einar Rydbeck. Concedeu a isenção destes direitos às empresas Athena Seafoods AS, Norsk Havfisk A/S, Rodé Vis International AS, Seaborn AS, Triton AS, Nordlaks Produkter AS e Codfarms AS, e alterou os nomes de Borkowski &  Rosnes A/S, Fjord Seafood ASA, Sea-Bell A/S e Astor A/S para Rossa Salmon AS, Fjord Marin Sales AS, Sea Bell Salmon AS e Midnor Processing AS respectivamente, alterando o anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999 do Conselho.E. COBRANÇA COM EFEITOS RETROACTIVOS DOS DIREITOS(74) Tal como acima referido, as importações do produto em questão encontram-se actualmente sujeitas a registo pelas autoridades aduaneiras, o que permite efectuar uma cobrança com efeitos retroactivos dos direitos anti-dumping e de compensação em caso de violação ou de denúncia destes compromissos.(75) No entanto, dado que as violações de compromissos pelas várias empresas referidas na presente decisão foram todas cometidas antes da entrada em vigor da prorrogação do regulamento do registo (e foram identificadas pela Comissão e notificadas às empresas em questão igualmente antes da entrada em vigor do regulamento do registo), no caso em apreço a Comissão decidiu não instituir direitos com efeitos retroactivos,DECIDE:Artigo 1.o1. São aceites os compromissos oferecidos pelas seguintes empresas: Athena Seafoods AS, Norsk Havfisk A/S, Rodé Vis International AS, Seaborn AS, Triton AS, Nordlaks Produkter AS e Codfarms AS no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega.2. São denunciados os compromissos oferecidos pelos seguintes exportadores: Nordic Group ASA, Northern Seafood A/S, Norexport A/S, Nor-Fa Fish AS, Norfra Eksport A/S, Sangoltgruppa A/S, Kr Kleiven &  Co A/S, Seaco A/S, Mesan Holding AS, Johan J. Helland A/S e Oskar Einar Rydbeck no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega.Artigo 2.oO anexo da Decisão 97/634/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(4) JO C 253 de 31.8.1996, p. 18.(5) JO C 253 de 31.8.1996, p. 20.(6) JO L 267 de 30.9.1997, p. 1.(7) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19.(8) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81.(9) JO L 51 de 22.2.2002, p. 32.(10) JO L 101 de 16.4.1999, p. 1.(11) JO L 51 de 22.2.2002, p. 1.(12) JO C 53 de 20.2.2002, p. 10.(13) JO L 72 de 14.3.2002, p. 7.(14) JO L 153 de 13.6.2002, p. 9.(15) JO L 51 de 22.2.2002, p. 32.(16) JO L 51 de 22.2.2002, p. 1.(17) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.ANEXOLISTA DAS EMPRESAS DAS QUAIS SÃO ACEITES COMPROMISSOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2012/342/UE: Decisão do Conselho, de 22 de junho de 2012 , que nomeia um suplente alemão do Comité das Regiões

text:
               28.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/37

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de junho de 2012
   que nomeia um suplente alemão do Comité das Regiões
   (2012/342/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015 .

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Manfred RICHTER,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada na qualidade de suplente, para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Barbara HACKENSCHMIDT, Mitglied des Landtags Brandenburg.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. VESTAGER

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão (UE) 2017/1628 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/139

         DECISÃO (UE) 2017/1628 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016)475 — C8-0277/2016] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente os artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0140/2017),

               1.

               Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2015.

      (2)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.

      (3)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.

      (4)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


Avis juridique important

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31999D0476

Decisão n.o 476/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Fevereiro de 1999 que altera a Decisão n.o 2085/97/CE, que estabelece um programa de apoio, incluindo a tradução, no domínio do livro e da leitura (Ariane)

Jornal Oficial nº L 057 de 05/03/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO N.° 476/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 que altera a Decisão n.° 2085/97/CE, que estabelece um programa de apoio, incluindo a tradução, no domínio do livro e da leitura (Ariane) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 128.°,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),Deliberando nos termos do artigo 189.°B do Tratado (3),Considerando que, pela Decisão n.° 2085/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), foi estabelecido um programa de apoio, incluindo a tradução, no domínio do livro e da leitura (Programa «Ariane»), para o período de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 1998;Considerando que o terceiro parágrafo do artigo 8.° da referido decisão prevê que sejam tomadas todas as medidas necessárias para evitar a interrupção do programa;Considerando que, em 28 de Maio de 1998, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de decisão que cria um instrumento único de financiamento e de programação para a cooperação cultural, para o período de 1 de Janeiro de 2000 - 31 de Dezembro de 2004;Considerando que, na pendência da adopção da referida proposta, é necessário assegurar a continuidade da acção cultural da Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo programa Ariane,DECIDEM:Artigo 1.° A Decisão n.° 2085/97/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 1.°, a data de «31 de Dezembro de 1998» é substituída por «31 de Dezembro de 1999».2. No artigo 6.°, o montante de «7 milhões de ecus» é substituído por «11,1 milhões EUR».Artigo 2.° A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1999.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteK.-H. FUNKE(1) JO C 319 de 16. 10. 1998, p. 13 e JO C 372 de 2. 12. 1998, p. 28.(2) JO C 51 de 22. 2. 1999, p. 92.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Outubro de 1998 (JO C 328 de 26. 10. 1998, p. 237), posição comum do Conselho de 20 de Novembro de 1998 (JO C 404 de 23. 12. 1998, p. 17) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1998 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999.(4) JO L 291 de 24. 10. 1997, p. 26.


title: Decisão (UE) 2016/1222 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece que a Espanha não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013

text:
               27.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/19

         DECISÃO (UE) 2016/1222 DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   que estabelece que a Espanha não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 8,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 126.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas enquanto meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento sólido e sustentável, favorável à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1), que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices excessivos das administrações públicas.

               (3)

               O Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, decidiu, em 27 de abril de 2009, em conformidade com o artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo em Espanha e formulou recomendações no sentido da sua correção até 2012, o mais tardar, em conformidade com o artigo 104.o, n.o 7, do referido Tratado. Desde então, o Conselho formulou três recomendações dirigidas à Espanha (em 2 de dezembro de 2009, 10 de julho de 2012 e 21 de junho de 2013) com base no artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, prorrogando o prazo para a correção do défice excessivo para 2013, 2014 e 2016, respetivamente. Em todas as três recomendações, o Conselho considerava que, não obstante a Espanha ter tomado medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com consequências desfavoráveis significativas para as finanças públicas (2).

               (4)

               Na Recomendação do Conselho, de 21 de junho de 2013, recomendava-se à Espanha que atingisse um objetivo de défice nominal de 6,5 % do PIB em 2013, 5,8 % do PIB em 2014, 4,2 % do PIB em 2015 e 2,8 % do PIB em 2016, o que, segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, prolongadas até 2016, é consentâneo com uma melhoria do saldo estrutural de 1,1 %, 0,8 %, 0,8 % e 1,2 % do PIB de 2013 a 2016, respetivamente. Para lograr essa melhoria, a Espanha foi convidada a tomar medidas adicionais no valor de 2 %, 1 % e 1,5 % do PIB em 2014, 2015 e 2016, respetivamente. Além disso, a Espanha foi chamada a i) reforçar a eficácia do quadro institucional, melhorando em maior grau a transparência na aplicação da lei relativa à estabilidade orçamental e criando um conselho orçamental independente incumbido de analisar e de controlar a conformidade da política orçamental com as regras orçamentais nacionais e da União, e de formular conselhos neste sentido; ii) tomar medidas concretas para travar o aumento do défice estrutural do sistema de segurança social; e iii) atribuir uma maior ênfase à consolidação favorável ao crescimento, nomeadamente através da realização de análises sistemáticas das despesas e do sistema fiscal. Por último, no intuito de assegurar o êxito da estratégia de consolidação orçamental, a recomendação assinalava a importância de essa consolidação orçamental se basear em reformas estruturais abrangentes, em consonância com as recomendações do Conselho dirigidas à Espanha no contexto do Semestre Europeu e do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.

               (5)

               As previsões da primavera de 2013 da Comissão, prolongadas até 2016, que estiveram na base da Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, previam que a economia espanhola sofresse uma contração de 1,5 % em 2013, antes de crescer 0,9 %, 1,4 % e 1,9 %, respetivamente, nos três anos seguintes. O crescimento do PIB nominal foi estimado em 0,1 % e 2,0 % em 2013 e 2014, respetivamente, e em 2,6 % e 3,2 % nos dois anos seguintes.

               (6)

               Na sua Recomendação de 21 de junho de 2013, o Conselho fixou o prazo de 1 de outubro de 2013 para que fossem tomadas medidas eficazes em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Em 15 de novembro de 2013, com base nas suas previsões do outono de 2013, a Comissão concluiu que as autoridades espanholas tinham tomado medidas eficazes para cumprir essa recomendação, embora referisse riscos de incumprimento em 2014. Assim, a Comissão considerou não serem necessárias medidas suplementares no âmbito do procedimento por défice excessivo nessa fase. Desde então, o procedimento por défice excessivo foi suspenso.

               (7)

               Os riscos de incumprimento da Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 foram de novo assinalados em avaliações posteriores. Em julho de 2014, o Conselho concluiu que era necessário especificar melhor as medidas subjacentes à estratégia orçamental estabelecida no Programa de Estabilidade para 2014 e envidar esforços suplementares para cumprir integralmente essa a recomendação. Com base na sua avaliação do programa de estabilidade de 2015, o Conselho concluiu, em julho de 2015, que existia um risco de a Espanha não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De igual modo, todos os pareceres formulados pela Comissão sobre os projetos de planos orçamentais espanhóis para 2014, 2015 e 2016 tinham concluído que a Espanha corria o risco de não cumprir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, a Comissão destacou riscos relacionados com o facto de o esforço estrutural nos planos poder ser inferior ao recomendado pelo Conselho. Além disso, a Comissão salientou os riscos para a consecução dos objetivos de défice nominal.

               (8)

               Em 9 de março de 2016, com base nas suas previsões do inverno de 2016, a Comissão concluiu igualmente que havia um risco de incumprimento do prazo para a correção da situação de défice excessivo, tendo em conta o excesso ainda significativo previsto em relação ao objetivo intermédio referente ao défice nominal para 2015, que era de 4,2 % do PIB, e o facto de o esforço orçamental envidado até ao momento ficar muito aquém do que fora recomendado. Nessa base, a Comissão formulou uma recomendação dirigida à Espanha para que esse país intensificasse os seus esforços para garantir a conformidade com a recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013. Para o efeito, recomendou-se à Espanha i) que tomasse medidas destinadas a garantir uma correção atempada e duradoura do défice excessivo, fazendo pleno uso das ferramentas preventivas e corretivas estabelecidas na lei de estabilidade espanhola para controlar as derrapagens a nível das administrações subcentrais em relação aos objetivos respetivos de défice, dívida pública e despesas; e ii) que comunicasse à Comissão as medidas tomadas em resposta à sua recomendação na versão atualizada do seu projeto de plano orçamental para 2016 ou, o mais tardar, numa secção específica do seu futuro programa de estabilidade de 2016.

               (9)

               Uma nova avaliação das medidas adotadas pela Espanha para corrigir o défice excessivo até 2016, em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, leva às seguintes conclusões:

                           —

                           Com base nos dados comunicados pela Espanha na primavera de 2016 e validados pela Comissão (Eurostat) em 21 de abril de 2016, o défice das administrações públicas foi de 5,9 % do PIB em 2014 e 5,1 % do PIB em 2015, acima dos objetivos intermédios fixados pelo Conselho, de 5,8 % e 4,2 % do PIB, respetivamente. O resultado do défice de 2014 foi afetado negativamente por uma revisão em baixa do PIB nominal aquando da segunda notificação no âmbito do PDE de outubro de 2015, bem como por operações no âmbito do setor financeiro equivalentes a 0,1 % do PIB. A política orçamental expansionista em 2015 teve efeitos consideráveis nos resultados orçamentais.

                           —

                           Com base nas previsões da primavera de 2016 da Comissão, a evolução do saldo estrutural em 2015 estima-se em – 1,0 % do PIB, o que é significativamente inferior aos 0,8 % do PIB recomendados pelo Conselho. A variação cumulativa do saldo estrutural ao longo do período 2013-2015 eleva-se a 0,6 % do PIB, ficando significativamente aquém dos 2,7 % do PIB recomendados pelo Conselho. Além disso, após ajustamento tendo em conta os efeitos do crescimento do produto potencial revisto, bem como receitas inesperadas ou quebras nas receitas, em comparação com o cenário de base subjacente à recomendação, o esforço estrutural ascendeu a – 0,7 % do PIB em 2015 e a – 0,2 % do PIB em 2013-2015, o que é bastante inferior ao esforço recomendado. Medido em conformidade com o método ascendente, o esforço orçamental corresponde a – 0,5 % do PIB em 2015, o que parece indicar que não foram envidados quaisquer esforços no período 2013-2015, quando o esforço recomendado era de 1 % e 3 % do PIB, respetivamente. As medidas de consolidação, por exemplo, no contexto das reformas da administração pública e do sistema de pensões, foram insuficientes para compensar o impacto de algumas medidas expansionistas aplicadas em 2015, tais como as reduções do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das sociedades e o reembolso parcial dos pagamentos extraordinários de Natal, anteriormente retirados.

                           —

                           No período 2013-2015, a inflação espanhola (medida pelo deflacionador do PIB) foi bastante inferior à prevista no cenário macroeconómico de base subjacente à recomendação (foi mesmo negativa em 2014, situando-se em – 0,4 %), o que veio dificultar a concretização dos objetivos orçamentais. Porém, o impacto negativo da inflação baixa ou inclusive negativa nos resultados orçamentais da Espanha foi em grande medida contrabalançado por um crescimento do PIB real superior ao esperado, também devido às reformas realizadas em resposta à conclusão com sucesso do programa de assistência financeira. Em 2015, apesar de uma evolução menos dinâmica do deflacionador do PIB, o nível do PIB nominal foi apenas de 1 % inferior ao previsto no cenário de base, pois o PIB real cresceu muito mais rapidamente durante o mesmo período. Além disso, a criação rápida de postos de trabalho e o crescimento rico em receitas fiscais beneficiaram também a redução do défice.

                           —

                           Em termos gerais, em 2014 e 2015, numa conjuntura de baixas taxas de juro e de uma recuperação económica mais forte do que o previsto, graças nomeadamente às reformas empreendidas em resposta à crise, a conclusão bem-sucedida do programa de assistência financeira e a evolução favorável do mercado de trabalho contribuíram para que a Espanha reduzisse o défice das administrações públicas. Simultaneamente, o processo de consolidação orçamental foi prejudicado por uma inflação negativa inesperada em relação ao cenário macroeconómico subjacente à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013. No entanto, os ganhos excecionais obtidos nomeadamente em 2015 não foram utilizados para acelerar a redução do défice. Em vez disso, a política orçamental tornou-se mais flexível, nomeadamente através da reforma fiscal e do crescimento dinâmico das despesas.

               (10)

               As previsões da primavera de 2016 da Comissão apontam para um défice das administrações públicas de 3,9 % do PIB em 2016 e 3,1 % do PIB em 2017. O programa de estabilidade de 2016 aponta para um défice de 3,6 % e 2,9 % do PIB em 2016 e 2017, respetivamente. Por conseguinte, não é provável que a Espanha assegure uma correção atempada e duradoura da situação de défice excessivo em 2016. O rácio da dívida pública em relação ao PIB diminuiu ligeiramente, passando de 99,3 % em 2014 para 99,2 % em 2015, graças às vendas líquidas de ativos financeiros que compensaram largamente o impacto de um crescimento do défice mais rápido do que o crescimento do PIB nominal. Segundo as previsões da primavera de 2016 da Comissão, o rácio da dívida deverá aumentar de novo para 100,3 % em 2016, e diminuir em seguida.

               (11)

               Desde 2012, o quadro orçamental da Espanha foi reforçado a fim de, nomeadamente, evitar abusos e garantir o respeito dos seus objetivos em matéria de défice orçamental, dívida pública e regras de despesa por todos os níveis da administração pública. Desde a Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, a Espanha prosseguiu a consolidação do seu quadro orçamental nacional e alterou a lei de estabilidade de 2012 a fim de proporcionar incentivos às administrações públicas para que reduzam os atrasos nos pagamentos do setor público a fornecedores comerciais através da criação de uma instituição orçamental independente, em novembro de 2013 (AIReF). No entanto, embora a lei de estabilidade espanhola contenha instrumentos para prevenir e corrigir desvios dos objetivos orçamentais nacionais, a experiência de 2014 e 2015 demonstra que esses instrumentos poderiam ter sido mais utilizados. No seguimento da Recomendação da Comissão de 9 de março de 2016, o Governo espanhol começou a aplicar medidas corretivas constantes da lei da estabilidade para os governos regionais que ainda não haviam sido aplicadas. Além disso, o governo central adotou cortes na despesa de cerca de 2 mil milhões de EUR.

               (12)

               Em dezembro de 2013, a Espanha adotou uma revisão de indexação das pensões de reforma e a introdução a partir de 2019 de um ajustamento automático das novas pensões dos futuros reformados para ter em conta a evolução da esperança de vida. Além disso, a partir de junho de 2013, tem vindo a implementar uma reforma da administração pública, com vista a aproveitar os ganhos de eficiência. Ao mesmo tempo, a Espanha adotou, em 2014, uma reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das sociedades que apresentava alguns aspetos positivos, como, por exemplo, a redução da carga fiscal. mas não foi integralmente financiada.

               (13)

               Estas considerações levam à conclusão de que a resposta da Espanha à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 foi insuficiente. A Espanha não atingiu o objetivo intermédio do défice nominal fixado para 2015 e não se prevê que ponha termo à sua situação de défice excessivo até 2016. O esforço orçamental envidado fica muito aquém do que foi recomendado pelo Conselho, e a orientação orçamental foi expansionista até 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Espanha não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013.
   Artigo 2.o

   O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

      (2)  Todos os documentos referentes ao procedimento relativo ao défice excessivo da Espanha podem ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/spain_en.htm


Avis juridique important

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E1996C0523(01)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 7 do artigo 4º do acto referido no ponto 1.b) do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 149 de 23/05/1996 p. 0008 - 0008

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 7 do artigo 4º do acto referido no ponto 1.b) do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (96/C 149/05)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

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31999D0706

1999/706/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Setembro de 1999, que fixa os montantes disponíveis em 1999 no âmbito do quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas [Regulamento (CE) n° 856/1999 do Conselho] [notificada com o número C(1999) 3097]

Jornal Oficial nº L 280 de 30/10/1999 p. 0122 - 0124

DECISÃO DA COMISSÃOde 30 de Setembro de 1999que fixa os montantes disponíveis em 1999 no âmbito do quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas [Regulamento (CE) n.o 856/1999 do Conselho][notificada com o número C(1999) 3097](1999/706/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 856/1999 do Conselho, de 22 de Abril de 1999 que cria um quadro especial de assistência aos fornecedorers tradicionais ACP de bananas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 856/1999 estabelece um quadro especial de assistência técnica e financeira destinado a apoiar os fornecedores tradicionais ACP de bananas na sua adaptação às novas condições de mercado resultantes das alterações introduzidas na organização comum de mercado;(2) O artigo 7.o do referido regulamento prevê que a Comissão fixa anualmente o montante máximo disponível relativamente a cada fornecedor tradicional ACP de bananas com base no diferencial de competitividade observado e tendo em conta a importância da produção de bananas no país em causa;(3) O Regulamento (CE) n.o 1609/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 4.o, estabelece o método preciso de cálculo do diferencial de competitividade observado e da importância do sector das bananas para o país ACP em questão;(4) O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1609/1999 prevê que a Comissão reafecte montantes quando um fornecedor tradicional ACP não tiver apresentado um pedido de assistência técnica e financeira no prazo previsto no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento ou quando os programas apresentados não estiverem em conformidade com a estratégia a longo prazo definida no n.o 2 do artigo 1.o do mesmo regulamento;(5) O membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento está autorizado a assinar, em nome da Comissão, um acordo de financiamento que precise os montantes em causa na presente decisão,DECIDE:Artigo 1.oO montante dos fundos disponíveis para cada fornecedor tradicional ACP é precisado no anexo da presente decisão. Estes montantes são indicativos e não representam um compromisso em relação ao fornecedor tradicional ACP em questão.Artigo 2.oO membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento fica autorizado a reafectar, em nome da Comissão, os montantes fixados no anexo da presente decisão em conformidade com as disposições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1609/1999 da Comissão.Artigo 3.oO membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento fica autorizado a assinar, em nome da Comissão e com cada fornecedor tradicional ACP, um acordo de financiamento que precise o nível dos fundos a afectar, com base num plano de acção anual relativo aos investimentos.Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.Pela ComissãoPoul NIELSONMembro da Comissão(1) JO L 108 de 27.4.1999, p. 2.(2) JO L 190 de 23.7.1999, p. 14.ANEXOMontantes indicativos disponíveis para cada fornecedor tradicional ACP de bananas, para 1999>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Decisão do Parlamento Europeu sobre a incorporação no Regimento de uma lista dos documentos que são directamente acessíveis através do Registo de documentos do Parlamento (2002/2055(REG))


title: 2011/560/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/97

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   (2011/560/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
   atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 – [SEC(2010) 963 – C7-0216/2010] (2),
   tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,
   tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (3),
   tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
   tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) N.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0136/2011),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p.129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/98

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
   atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0216/2010] (2),
   tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,
   tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (3),
   tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
   tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) N.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0136/2011),

               1.

               Regista que, em 2009, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 122 000 000 EUR (118 000 000 EUR em 2008), cuja taxa de execução foi de 98,02 %, superior à média das outras instituições (97,69 %);

               2.

               Regista com preocupação as alegações relativas à gestão no seio do CESE, que estiveram na origem da decisão de 11 de Março de 2011 do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de abrir um inquérito;

               3.

               Exorta o CESE a transmitir à comissão parlamentar competente para o processo de quitação informações suplementares sobre as alegadas irregularidades;

               4.

               Exorta o CESE a cooperar plenamente com o OLAF e a prestar ao pessoal do OLAF toda a assistência necessária à realização do seu inquérito;

               5.

               Exorta o CESE a informar a comissão parlamentar competente para o processo de quitação sobre o seguinte:

                           —

                           os processos disciplinares conduzidos pelo CESE e respectivas consequências económicas e, nomeadamente, o processo disciplinar n.o 2/2007,

                           —

                           a política de promoção do pessoal a lugares de gestão,

                           —

                           os conflitos no que respeita à independência do Serviço Jurídico do CESE,

                           —

                           o acesso dos membros do CESE e dos membros da sua Mesa a todas as informações requeridas,

                           —

                           o estado de avanço dos procedimentos e os resultados das auditorias internas levadas a efeito pelo CESE;

               6.

               Exorta o Provedor de Justiça a informar, tão rapidamente quanto possível, a comissão parlamentar competente para o processo de quitação sobre os resultados das suas averiguações relevantes para este caso particular;

               7.

               Observa que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao CESE; exorta, porém, o Tribunal de Contas a confirmar se as auditorias dos relatórios de 2009 permitiram encontrar provas das irregularidades já objecto do processo disciplinar n.o 2/2007;

               8.

               Regista o pequeno aumento do número de lugares permanentes (704 em 2009, 700 em 2008 e 695 em 2007) atribuídos ao CESE, e o facto de todos esses lugares terem sido providos (7 lugares vagos em 2009, 19 em 2008 e 9 em 2007); regista a existência do plano a médio prazo (estratégia 2008-2013) para promover a igualdade de oportunidades e a diversidade no secretariado, nomeadamente, um recurso cada vez maior às disposições em matéria de horário flexível, e aguarda com expectativa informações sobre outros avanços na política de recursos humanos;

               9.

               Regista com satisfação que, de acordo com as observações formuladas pelo CESE em resposta à Resolução do Parlamento, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (6), o Acordo de Cooperação Administrativa entre o CESE e o Comité das Regiões (CdR) para o período compreendido entre 2008 e 2014 se encontra adequadamente implementado, e verifica que, de momento, não foram identificadas outras necessidades de melhorar aspectos práticos, que os Comités permanecem atentos à necessidade de manter um elevado nível de harmonização, aspecto que é assegurado pela estrutura de governação do Acordo de Cooperação Administrativa; convida o CESE e o CdR a comunicarem se a dissociação decorrente do Acordo de Cooperação Administrativa tem sido neutra em termos orçamentais e a informarem a autoridade de quitação sobre os resultados da revisão intercalar do referido Acordo, prevista para 2011;

               10.

               Regista os esforços desenvolvidos em matéria de cooperação interinstitucional, nomeadamente a introdução do sistema de gestão do pessoal «Sysper2», actualmente em curso, e os preparativos realizados para o efeito; observa que a introdução do sistema está prevista para Janeiro 2012;

               11.

               Reitera a sua posição de que, a bem da transparência, as declarações de interesses financeiros dos membros de todas as instituições da União devem estar acessíveis na Internet, através de um registo público; regista a resposta do CESE, nomeadamente a carta do Vice-Presidente do CESE, relativa à observação do Parlamento, segundo a qual os membros do CESE não declararam os seus interesses financeiros, e requer que o CESE tome medidas para tornar públicas as informações relevantes, e para dar seguimento a esta questão no seu relatório anual de actividades;

               12.

               Congratula-se com a disponibilidade manifestada pelo CESE para aceitar a sugestão feita pelo Parlamento na citada Resolução de 5 de Maio de 2010, segundo a qual as despesas de viagem dos membros do CESE devem basear-se apenas nos custos reais (e que as ajudas de custo diárias devem ser iguais às recebidas pelos deputados ao Parlamento Europeu), e toma conhecimento da carta do Presidente do CESE sobre esta matéria; solicita ao CESE um relatório sobre os progressos nesta matéria;

               13.

               Solicita ao CESE um relatório sobre a evolução da situação no que respeita ao progresso da revisão do estatuto financeiro dos membros e a comunicação dos resultados desse processo à autoridade de quitação;

               14.

               Felicita o CESE pela elevada qualidade dos seus relatórios anuais de actividade e congratula-se com a inclusão do seguimento dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento.

               15.

               Exorta o CESE a realizar com urgência, durante 2011, uma ampla análise das despesas em todos as áreas de actividade, para garantir que todas as despesas tenham uma boa relação custo-eficácia, a fim de identificar todas as economias possíveis susceptíveis de reduzir a pressão exercida sobre o orçamento neste período de austeridade;

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p.129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 94.


title: 85/537/Euratom: Decisão do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, que altera a Decisão 77/271/Euratom no que respeita ao montante total dos empréstimos Euratom que a Comissão é habilitada a contrair tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência

text:
 12 / Fasc . 05                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9
385D0537
 12 . 12 . 85                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 334/ 23
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 5 de Dezembro de 1985
                que altera a Decisão 77/271 /Euratom no que respeita ao montante total dos empréstimos Eura
                tom que a Comissão é habilitada a contrair tendo em vista uma contribuição para o financia
                                            mento das centrais nucleares de potência
                                                       ( 85 / 537/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               DECIDE :
Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade                                         Artigo único
Europeia da Energia Atómica.                                         O artigo único da Decisão 77 /271 /Euratom passa a ter a
                                                                     seguinte redacção :
Tendo em conta a Decisão 77 / 270 / Euratom do Con
                                                                         «Artigo único
selho, de 29 de Março de 1977, que habilita a Comissão                   Os empréstimos previstos no artigo 1 ? da Decisão
a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma                        77 /270 /Euratom podem ser contraídos até um limite
contribuição para o financiamento das centrais nucleares                 máximo que não pode exceder o equivalente a 3 000
de potência (') e, nomeadamente, o seu artigo 1 ?,                       milhões de ECUs em capital .
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   Quando o montante das operações efectuadas atingir
                                                                         2 800 milhões de ECUs, a Comissão informará do
Considerando que foi atingido o montante de 1800 mi                     facto o Conselho, o qual, deliberando por unanimi
lhões de ECUs de empréstimos, indicado na Decisão                        dade sob proposta da Comissão, se pronunciará no
77 /271 / Euratom (2), com a última redacção que lhe foi                 mais breve prazo quanto à fixação de um novo mon
                                                                         tante .»
dada pela Decisão 82 / 170/Euratom (3),
                                                                     Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1985 .
Considerando que, á luz da experiência adquirida, co
vém aumentar em 1 000 milhões de ECUs o montante                                                           Pelo Conselho
total dos empréstimos que a Comissão é habilitada a                                                         O Presidente
contrair em nome da Comunidade Europeia da Energia
Atómica,                                                                                J.-C . JUNCKER
(') JO n?L 88 de 6 . 4 . 1977, p . 9 .
O JO n?L 88 de 6 . 4 . 1977, p . 11 .
O JO n? L 78 de 24 . 3 . 1982 , p . 21 .


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32003D0744

2003/744/Euratom: Decisão do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, que aprova a celebração pela Comissão de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República do Usbequistão

Jornal Oficial nº L 269 de 21/10/2003 p. 0008 - 0008

Decisão do Conselhode 22 de Setembro de 2003que aprova a celebração pela Comissão de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República do Usbequistão(2003/744/Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Segundo as directrizes do Conselho, adoptadas por decisão do Conselho de 26 de Junho de 2000, a Comissão negociou um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República do Usbequistão.(2) A Comissão deve ser autorizada a concluir este acordo.DECIDE:Artigo únicoA Comissão é autorizada a celebrar um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República do Usbequistão.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/1108 do Conselho, de 20 de junho de 2017, que nomeia dois membros do comité composto por personalidades independentes nos termos do artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.° 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

text:
               22.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/35

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1108 DO CONSELHO
   de 20 de junho de 2017
   que nomeia dois membros do comité composto por personalidades independentes nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 cria um comité composto por personalidades independentes.

               (2)

               O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que esse comité é composto por seis membros. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão designam dois membros cada um. O comité é renovado no prazo de seis meses a contar do final da primeira sessão do Parlamento Europeu após cada eleição para o Parlamento Europeu. O mandato dos membros não pode ser renovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   São nomeados membros do comité composto por personalidades independentes pela duração do mandato do comité:

               —

               Rebecca ADLER-NISSEN;

               —

               Christoph MÖLLERS.

         2.   A nomeação está sujeita à assinatura, por cada um dos membros designados, da declaração de independência e inexistência de conflito de interesses, que consta do anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Luxemburgo, em 20 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         H. DALLI

      (1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

      ANEXO

         DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES

      Eu, abaixo assinado(a), …, declaro que tomei conhecimento do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e desempenharei as minhas funções de membro do comité composto por personalidades independentes com total independência e em plena conformidade com as regras desse regulamento.
      Não solicitarei nem aceitarei instruções de qualquer instituição, governo ou outro organismo, serviço ou agência. Abster-me-ei de qualquer ato incompatível com a natureza das minhas funções.
      Declaro que, tanto quanto é do meu conhecimento, não me encontro numa situação de conflito de interesses. Existe conflito de interesses sempre que o exercício imparcial e objetivo das minhas funções de membro do comité composto por personalidades independentes se encontre comprometido por motivos que envolvam a família, a vida privada, afinidades políticas, nacionais, filosóficas ou religiosas, interesses económicos ou qualquer outro motivo de comunhão de interesses com um beneficiário.
      Em especial, declaro não ser membro do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão. Não exerço qualquer mandato eleitoral. Não sou funcionário(a) nem outro(a) agente da União Europeia. Não sou, nem nunca fui, funcionário(a) de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia.

         Feito em …,

               [DATA + ASSINATURA

               do membro designado do

               comité composto por

               personalidades independentes]


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31994D0900

94/900/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992

Jornal Oficial nº L 355 de 31/12/1994 p. 0016

DECISÃO DO CONSELHOde 23 de Julho de 1992relativa à  celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a  República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de  1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992(94/900/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o, Considerando que a execução do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia  sobre o açúcar de cana (1) é assegurada, nos termos do no 2 do seu artigo 1o, no âmbito da gestão  da organização comum de mercado do açúcar; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os  períodos de entrega de 1989/1990, 1990/ /1991 e 1991/1992, DECIDE:Artigo 1oÉ aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca  de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos  para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/ /1991 e 1991/1992. O texto do acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  acordo referido no artigo 1o para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteJ. COPE(1) JO no L 190 de 23. 7. 1975, p. 36.


title: 2012/6/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/14

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 13 de dezembro de 2011
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2012/6/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Fundo»), para manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afectadas por catástrofes.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de mil milhões de EUR.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

               (4)

               A Espanha apresentou um pedido de mobilização do Fundo relativamente a uma catástrofe causada por um sismo, e a Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo relativamente a uma catástrofe causada por inundações,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado no montante de 37 979 875 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 13 de dezembro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SZPUNAR

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


title: 2008/872/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Novembro de 2008 , que nomeia dois suplentes alemães do Comité das Regiões

text:
               19.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/50

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Novembro de 2008
   que nomeia dois suplentes alemães do Comité das Regiões
   (2008/872/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagaram dois lugares de suplentes do Comité das Regiões na sequência do termo do mandatos de Stefan KRAXNER e de Ulrike KUHLO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, a saber, até 25 de Janeiro de 2010, na qualidade de suplentes:

               —

               Roland HEINTZE, Mitglied der Hamburger Bürgerschaft, e

               —

               Roland RIESE, Mitglied des Niedersächsischen Landtages.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BARNIER

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/1615 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2015, Secção III — Comissão

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/113

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1615 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2015, Secção III — Comissão
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016)475 — C8-0269/2016] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 [COM(2016)674] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SWD(2016)338, SWD(2016)339],

               —

               Tendo em conta o relatório anual de 2015 da Comissão sobre a gestão e a execução do orçamento da UE [COM(2016)446],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2015 [COM(2016)628] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2016)322],

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento para o exercício de 2015 (05876/2017 — C8-0037/2017),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05874/2017 — C8-0038/2017),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (6), nomeadamente no artigo 14.o, n.os 2 e 3,

               —

               Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0150/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III — Comissão e agências de execução e na sua resolução de 27 de abril de 2017 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2015 (7);

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2015.

      (2)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.

      (3)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.

      (4)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (6)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (7)  Textos Aprovados desta data, P8_TA(2017)0144 (ver página 66 do presente Jornal Oficial).