title: Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               16.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/58

         DECISÃO 2012/635/PESC DO CONSELHO
   de 15 de outubro de 2012
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de fevereiro de 2007, o Conselho adotou a Posição Comum 2007/140/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), e que deu execução à Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ("CSNU").

               (2)

               Em 23 de abril de 2007, a Posição Comum 2007/140/PESC foi alterada pela Posição Comum 2007/246/PESC (2) para dar execução à Resolução 1747 (2007) do CSNU. O Conselho alterou posteriormente a Posição Comum 2007/140/PESC através da adoção, em 7 de agosto de 2008, da Posição Comum 2008/652/PESC (3), que deu execução à Resolução 1803 (2008) do CSNU.

               (3)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (4), que deu execução à Resolução 1929 (2010) do CSNU e revogou a Posição Comum 2007/140/PESC.

               (4)

               Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/35/PESC, que alterou a Decisão 2010/413/PESC, através do reforço das medidas restritivas impostas contra o Irão face à profunda e crescente apreensão manifestada quanto à natureza do programa nuclear do Irão e, em especial, quanto às conclusões do relatório da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) sobre as atividades iranianas relacionadas com o desenvolvimento de tecnologia nuclear militar. Essas medidas foram posteriormente reforçadas pela Decisão 2012/152/PESC, de 15 de março de 2012 (5).

               (5)

               Uma vez que o Irão não honrou o compromisso de se empenhar seriamente em negociações para abordar as preocupações internacionais acerca do seu programa nuclear, o Conselho entende ser necessário adotar medidas restritivas adicionais contra o Irão.

               (6)

               Neste contexto, cumpre rever a proibição de venda, fornecimento e transferência para o Irão de produtos e tecnologias de dupla utilização adicionais aos enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (6), com vista à inclusão de artigos suscetíveis de serem relevantes para setores controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana ou suscetíveis de serem relevantes para o programa nuclear, militar e de mísseis balísticos do Irão, tendo simultaneamente em conta a necessidade de evitar efeitos indesejados que afetem a população civil iraniana.

               (7)

               Haverá ainda que proibir a aquisição, importação ou transporte de gás natural do Irão.

               (8)

               Além disso, deverão ser proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência para o Irão de grafite e de metais em bruto ou semiacabados, tais como alumínio e aço, e de suportes lógicos destinados a integrar processos industriais relevantes para setores controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana ou para o programa nuclear, militar e de mísseis balísticos do Irão.

               (9)

               Deverão ser proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência para o Irão de equipamentos e tecnologias navais essenciais destinados à construção, manutenção ou reequipamento de navios.

               (10)

               Além disso, os Estados-Membros não deverão assumir quaisquer novos compromissos de concessão de apoio financeiro ao comércio com o Irão. Tal não deverá afetar compromissos já assumidos nem deverá abranger o comércio de bens alimentares, agrícolas, médicos ou com outros fins humanitários.

               (11)

               Os Estados-Membros deverão ainda ser proibidos de construir ou participar na construção de novos petroleiros para o Irão.

               (12)

               A fim de impedir a transferência de quaisquer ativos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam suscetíveis de contribuir para atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação realizadas pelo Irão ou para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares por parte deste país, as transações entre bancos e instituições financeiras da União e do Irão deverão também ser proibidas, a menos que sejam previamente autorizadas pelo Estado-Membro em causa. Tal não deverá impedir a manutenção de operações comerciais não proibidas pela Decisão 2010/413/PESC.

               (13)

               Deverá ser igualmente proibido o fornecimento de serviços de embandeiramento e classificação a petroleiros e navios de carga iranianos.

               (14)

               Deverá ser proibido o fornecimento de navios concebidos para o transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos a pessoas e entidades iranianas ou a outras pessoas e entidades para fins de transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos iranianos.

               (15)

               Além disso, deverão ser alteradas as disposições relativas ao congelamento de fundos e recursos económicos do Banco Central do Irão.

               (16)

               Por último, deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC, nomeadamente entidades estatais iranianas que exercem atividades no setor do petróleo e do gás visto constituírem uma importante fonte de rendimentos para o Governo iraniano. Além disso, determinadas pessoas e entidades deverão ser retiradas da referida lista e a entrada relativa a uma entidade deverá ser alterada.

               (17)

               São necessárias novas ações da União para dar execução a determinadas medidas previstas na presente decisão.

               (18)

               A Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/413/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:

               1)

               É inserido o seguinte artigo:
               "Artigo 3.o-E
               1.   São proibidos a importação, a aquisição ou o transporte de gás natural do Irão.
               A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos abrangidos pela presente disposição.
               2.   É proibido prestar, de modo direto ou indireto, financiamento ou assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros e serviços de corretagem relacionados com seguros e resseguros relativamente à importação, aquisição ou transporte de gás natural do Irão.
               3.   A proibição estabelecida no n.o 1 não prejudica a execução de contratos para a entrega de gás natural de um Estado que não o Irão a um Estado-Membro da UE.";

               2)

               O artigo 4.o-B passa a ter a seguinte redação:
               "Artigo 4o-B
               1.   A proibição estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, não prejudica a execução, até 15 de abril de 2013, de obrigações relacionadas com a entrega de mercadorias previstas em contratos celebrados antes de 26 de julho de 2010 ou 16 de outubro de 2012.
               2.   As proibições estabelecidas no artigo 4.o não prejudicam a execução, até 15 de abril de 2013, de obrigações decorrentes de contratos celebrados antes de 26 de julho de 2010 ou 16 de outubro de 2012 e relacionados com investimentos efetuados no Irão antes dessas datas por empresas estabelecidas nos Estados-Membros.
               3.   A proibição estabelecida no artigo 4.o-A, n.o 1, não prejudica a execução, até 15 de abril de 2013, de obrigações relacionadas com a entrega de mercadorias previstas em contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou 16 de outubro de 2012.
               4.   As proibições estabelecidas no artigo 4.o-A não prejudicam a execução, até 15 de abril de 2013, de obrigações decorrentes de contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou 16 de outubro de 2012 e relacionadas com investimentos efetuados no Irão antes dessas datas por empresas estabelecidas nos Estados-Membros.
               5.   Os n.os1 e 2 não prejudicam a execução das obrigações a que se refere o artigo 3.o-C, n.o 2, desde que tais obrigações decorram de contratos de prestação de serviços ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros e na condição de a execução dessas obrigações ter sido previamente autorizada pelo Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização.
               6.   Os n.os 3 e 4 não prejudicam a execução das obrigações a que se refere o artigo 3.o-D, n.o 2, desde que tais obrigações decorram de contratos de prestação de serviços ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros e na condição de a execução dessas obrigações ter sido previamente autorizada pelo Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização. ";

               3)

               São inseridos os seguintes artigos:
               "Artigo 4.o-E
               1.   São proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência para o Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, de grafite e de metais em bruto ou semiacabados, tais como alumínio e aço, originários ou não daqueles territórios, que sejam relevantes para setores controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana ou para o programa nuclear, militar e de mísseis balísticos do Irão.
               A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos abrangidos pela presente disposição.
               2.   É igualmente proibido:

                           a)

                           Prestar ao Irão assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1;

                           b)

                           Financiar ou prestar assistência financeira ao Irão para a venda, o fornecimento ou a transferência de artigos referidos no n.o 1 ou para a prestação de assistência e formação técnicas conexas.

                     3.   É proibido participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nos n.os 1 e 2.
               Artigo 4.o-F
               As proibições estabelecidas no artigo 4.o-E não prejudicam a execução, até 15 de abril de 2013, de contratos celebrados antes de 16 de outubro de 2012 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.
               Artigo 4.o-G
               1.   São proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência, para o Irão ou empresas iranianas ou da propriedade do Irão que se dediquem a esse setor, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, de equipamentos e tecnologias navais, originários ou não daqueles territórios, essenciais para a construção, manutenção ou reequipamento de navios.
               A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos abrangidos pela presente disposição.
               2.   A proibição estabelecida no n.o 1 não prejudica o fornecimento de equipamentos e tecnologias navais essenciais a navios que não sejam propriedade ou não estejam sob o controlo do Irão que tenham sido forçados a entrar num porto iraniano por motivos de força maior.
               3.   É igualmente proibido:

                           a)

                           Prestar ao Irão assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1;

                           b)

                           Financiar ou prestar ao Irão assistência financeira para a venda, o fornecimento ou a transferência de artigos referidos no n.o 1 ou para a prestação de assistência e formação técnicas conexas.

                     4.   É proibido participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nos n.os 1 e 3.
               Artigo 4.o-H
               As proibições estabelecidas no artigo 4.o-G não prejudicam a execução, até 15 de fevereiro de 2013, de contratos celebrados antes de 16 de outubro de 2012 ou contratos conexos necessários à execução dos primeiros.
               Artigo 4.o-I
               1.   São proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência para o Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir de territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, de suportes lógicos, originários ou não daqueles territórios, que se destinem a integrar processos industriais relevantes para setores controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana ou para o programa nuclear, militar e de mísseis balísticos do Irão.
               A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos abrangidos pela presente disposição.
               2.   É igualmente proibido:

                           a)

                           Prestar ao Irão assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1;

                           b)

                           Financiar ou prestar ao Irão assistência financeira para a venda, o fornecimento ou a transferência de artigos referidos no n.o 1 ou para a prestação de assistência e formação técnicas conexas.

                     3.   É proibido participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar a proibição referida nos n.os1 e 2.
               Artigo 4.o-J
               As proibições estabelecidas no artigo 4.o-I não prejudicam a execução, até 15 de janeiro de 2013, de contratos celebrados antes de 16 de outubro de 2012 ou contratos conexos necessários à execução dos primeiros.";

               4)

               O artigo 8.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               "1.   Os Estados-Membros não assumem novos compromissos a curto, médio e longo prazo, de concessão de apoio financeiro ao comércio com o Irão, nomeadamente de concessão de créditos à exportação, constituição garantias ou subscrição de seguros, em benefício dos respetivos nacionais ou de entidades envolvidas em atividades comerciais com aquele país; os Estados-Membros também não garantem nem resseguram tais compromissos.";

               5)

               É inserido o seguinte artigo:
               "CONSTRUÇÃO DE PETROLEIROS

               Artigo 8.o-A
               1.   Sem prejuízo do artigo 4.o-G, são proibidas a construção ou a participação na construção de novos petroleiros destinados ao Irão ou a pessoas e entidades iranianas.
               2.   É proibido prestar assistência técnica ou financiar ou prestar assistência financeira à construção de novos petroleiros destinados ao Irão ou a pessoas e entidades iranianas.";

               6)

               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
               "Artigo 10.o

               1.   A fim de impedir a transferência para, através ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou a transferência por ou para nacionais dos Estados-Membros, entidades estabelecidas ao abrigo da sua legislação (incluindo as sucursais no estrangeiro) ou pessoas ou instituições financeiras que se encontrem nos seus territórios, de ativos financeiros ou de outro tipo ou de recursos suscetíveis de contribuir para as atividades nucleares do Irão sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares do Irão, as instituições financeiras sob jurisdição dos Estados-Membros não iniciam nem continuam a participar em transações com:

                           a)

                           Bancos sediados no Irão, incluindo o Banco Central do Irão;

                           b)

                           Filiais e sucursais de bancos sediados no Irão sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros;

                           c)

                           Filiais e sucursais de bancos sediados no Irão não sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros;

                           d)

                           Entidades financeiras não sediadas no Irão mas controladas por pessoas ou entidades sediadas no Irão,

                     a menos que essas transações sejam previamente autorizadas pelo Estado-Membro em causa nos termos dos n.os 2 e 3.
               2.   Para efeitos do n.o 1, podem ser autorizadas pelo Estado-Membro em causa as seguintes transações:

                           a)

                           Transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários;

                           b)

                           Transações relativas a remessas pessoais;

                           c)

                           Transações relativas à execução das isenções previstas na presente decisão;

                           d)

                           Transações relacionadas com um contrato comercial específico não proibidas pela presente decisão;

                           e)

                           Transações relativas a uma missão diplomática ou consular ou uma organização internacional que goze de imunidade nos termos do direito internacional, na medida em que essas transações se destinem a servir fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional;

                           f)

                           Transações relativas a pagamentos para a satisfação de créditos reclamados ao Irão ou a pessoas ou entidades iranianas ou, numa base casuística e sob reserva de notificação dez dias antes da autorização e transações de natureza semelhante que não contribuem para atividades proibidas pela presente decisão.

                     Não são necessárias autorizações ou notificações para as transações abrangidas pelas alíneas a) a e) de montante inferior a 10 000 EUR.
               3   As transferências de fundos de e para o Irão, através de bancos e instituições financeiras iranianos, para efeitos das transações referidas no n.o 2, processam-se do seguinte modo:

                           a)

                           As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, inferiores a 100 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais inferiores a 40 000 EUR, não carecem de autorização prévia; caso sejam superiores a 10 000 EUR, são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

                           b)

                           As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, superiores a 100 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais superiores a 40 000 EUR, carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas;

                           c)

                           Todas as restantes transferências superiores a 10 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas.

                     4.   As transferências de fundos de e para o Irão não abrangidas pelo n.o 3 processam-se do seguinte modo:

                           a)

                           As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários, não carecem de autorização prévia; caso sejam superiores a 10 000 EUR, são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

                           b)

                           Todas as restantes transferências inferiores a 40 000 EUR não carecem de autorização prévia; caso sejam superiores a 10 000 EUR, são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

                           c)

                           Todas as restantes transferências superiores a 40 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Considera-se que a autorização foi concedida no prazo de quatro semanas, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa levantar objeções dentro desse prazo. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações recusadas.

                     5.   As filiais e sucursais dos bancos sediados no Irão que se encontrem sob a jurisdição dos Estados-Membros devem igualmente notificar a autoridade competente do Estado-Membro em que estejam estabelecidas de todas as transferências de fundos que tenham executado ou recebido, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de execução ou receção de tais transferências de fundos.
               Sob reserva de disposições de comunicação de informações, as autoridades competentes notificadas transmitem sem demora, as informações relativas às notificação, se adequado, às autoridades competentes de outros Estados-Membros em que se encontrem estabelecidas as contrapartes das transações notificadas.";

               7)

               São inseridos os seguintes artigos:
               "Artigo 18.o-A
               A partir de 15 de janeiro de 2013, é proibido o fornecimento, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir de territórios sob jurisdição dos Estados-Membros, de serviços de embandeiramento e classificação, incluindo quaisquer números de registo e de identificação, a petroleiros e navios de carga iranianos.
               Artigo 18.o-B
               1   É proibido fornecer navios concebidos para o transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos a pessoas, entidades ou organismos iranianos.
               2.   É proibido fornecer navios concebidos para o transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos a qualquer pessoa, entidade ou organismo para fins de transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos iranianos.
               3.   É proibido participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nos n.os 1 e 2";

               8)

               O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:

                                       "b)

                                       Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e no desenvolvimento de vetores de armas nucleares, ou que estejam diretamente associadas ou prestem apoio a tais atividades, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou às suas ordens, ou entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, bem como pessoas e entidades que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros superiores e entidades do IRGC e da IRISL e entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, ou que constituam garantias ou prestem serviços essenciais em seu benefício, constantes da lista do Anexo II;

                                       c)

                                       Outras pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que prestam apoio ao Governo do Irão e entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo ou pessoas e entidades a elas associadas, constantes da lista do Anexo II";

                           b)

                           O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
                           "7.   O n.o 1 não é aplicável:

                                       a)

                                       A transferências, efetuadas pelo Banco Central do Irão ou através desse banco, de fundos ou recursos económicos congelados, caso tais transferências se destinem a fornecer ativos líquidos a instituições financeiras sob jurisdição dos Estados-Membros a fim de financiar o comércio;

                                       b)

                                       Ao reembolso, pelo Banco Central do Irão ou através desse banco, de créditos a título de contratos ou acordos celebrados por entidades públicas ou privadas iranianas antes da adoção da presente decisão,

                                 desde que tais transferências ou reembolsos tenham sido autorizados pelo Estado-Membro em causa.";

                           c)

                           Os n.os 8, 9 e 10 são suprimidos;

                           d)

                           O n.o 11 passa a ter a seguinte redação:
                           "11.   O n.o 7 aplica-se sem prejuízo dos nos n.os 3, 4, 4-A, 5 e 6 do presente artigo e no artigo 10.o, n.os3 e 4.";

                           e)

                           São aditados os seguintes números:
                           "13.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a atos e transações respeitantes às entidades enumeradas no Anexo II que sejam titulares de direitos relativos a um acordo de partilha de produção de gás decorrentes de uma concessão original anterior a 27 de outubro de 2010 por um Governo de soberano que não o Irão, na medida em que tais atos e transações sejam referentes à participação dessas entidades no acordo.
                           14.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a atos e transações respeitantes às entidades enumeradas no Anexo II, na medida em que sejam necessários para a execução, até 31 de dezembro de 2014, das obrigações referidas no artigo 3.o-C, n.o 2, desde que tais atos e transações tenham sido previamente autorizados, numa base casuística, pelo Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização".

         Artigo 2.o

   O Anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 61 de 28.2.2007, p. 49.

      (2)  JO L 106 de 24.4.2007, p. 67.

      (3)  JO L 213 de 8.8.2008, p. 58.

      (4)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

      (5)  JO L 77 de 16.3.2012, p.18.

      (6)  JO L 134 de 29.5.2009, p.1.

      ANEXO

                  I.

                  A rubrica I do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC passa a ter a seguinte redação:
                  "Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão"

                  II.

                  As pessoas e entidades a seguir enumeradas são aditadas à lista constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.
                  A.   Pessoas

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data da inclusão na lista

                              1.

                              Majid NAMJOO

                              Data de nascimento: 5 de janeiro de 1963, em Teerão, Irão

                              Ministro da Energia, membro do Conselho Supremo de Segurança Nacional, responsável pela formulação da política nuclear do Irão.

                              16.10.2012

                        B.   Entidades

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data da inclusão na lista

                              1.

                              Ministério da Energia

                                          Palestine Avenue North, next to Zarathustra Avenue 81,

                                          tel. 9-8901081.

                              Responsável pela política do setor da energia, que constitui uma considerável fonte de rendimento do Governo do Irão.

                              16.10.2012

                              2.

                              Ministério do Petróleo

                                          Taleghani Avenue, next to Hafez Bridge,

                                          tel. 6214-6153751

                              Responsável pela política do setor petrolífero, que constitui uma considerável fonte de rendimento do Governo do Irão.

                              16.10.2012

                              3.

                              National Iranian Oil Company
                              (NIOC)

                                          NIOC HQ, National Iranian Oil Company Hafez Crossing,

                                          Taleghani Avenue Tehran - Iran (Teerão - Irão)/First Central Building,

                                          Taleghan St., Tehran, Iran (Teerão, Irão),

                                          Postal Code: 1593657919

                                          P.O. Box 1863 and 2501

                              Entidade pública explorada pelo Estado que fornece recursos financeiros ao Governo do Irão. O Ministro do Petróleo é o Diretor do Conselho de Administração da NIOC e o Ministro Adjunto do Petróleo é o Diretor Executivo da NIOC.

                              16.10.2012

                              4.

                              National Iranian Oil Company
                              (NIOC) PTE LTD

                                          7 Temasek Boulevard #07-02,

                                          Suntec Tower One 038987,

                                          Singapore (Singapura);

                                    n.o de registo 199004388C
                              Singapore (Singapura)

                              Filial da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              5.

                              National Iranian Oil Company
                              (NIOC)
                              International Affairs Limited

                                          NIOC House,

                                          4 Victoria Street,

                                          London

                                          SW1H 0NE,

                                          United Kingdom (Londres, Reino Unido);

                                    n.o de registo de sociedades do Reino Unido 02772297
                              (United Kingdom) (Reino Unido)

                              Filial da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              6.

                              Iran Fuel Conservation Organization
                              (IFCO)

                                          No. 23 East Daneshvar St.

                                          North Shiraz St.

                                          Molasadra St.

                                          Vanak Sq.

                                          Tehran

                                          Iran (Teerão, Irão)

                                          Tel.: (+98) 2188604760-6

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              7.

                              Karoon Oil & Gas Production Company

                                          Karoon Industrial Zone

                                          Ahwaz

                                          Khouzestan

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 6114446464

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              8.

                              Petroleum Engineering & Development Company
                              (PEDEC)

                                          No. 61 Shahid Kalantari St.

                                          Sepahbod Qarani Ave.

                                          Tehran

                                          Iran (Teerão, Irão)

                                          Tel.: (+98) 2188898650-60

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              9.

                              North Drilling Company
                              (NDC)

                                          No. 8 35th St.

                                          Alvand St.

                                          Argentine Sq.

                                          Tehran

                                          Iran (Teerão, Irão)

                                          Tel.: (+98) 2188785083-8

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              10.

                              Khazar Expl & Prod Co
                              (KEPCO)

                                          No. 19 11th St.

                                          Khaled Eslamboli St.

                                          Tehran

                                          Iran (Teerão, Irão)

                                          Tel.: (+98) 2188722430

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              11.

                              National Iranian Drilling Company
                              (NIDC)

                                          Airport Sq.

                                          Pasdaran Blvd.

                                          Ahwaz

                                          Khouzestan

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 6114440151

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              12.

                              South Zagros Oil & Gas Production Company

                                          Parvaneh St.

                                          Karimkhan Zand Blvd.

                                          Shiraz

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 7112138204

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              13.

                              Maroun Oil & Gas Company

                                          Ahwaz-Mahshahr Rd.

                                          (Km 12)

                                          Ahwaz

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 6114434073

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              14.

                              Masjed-soleyman Oil & Gas Company
                              (MOGC)

                                          Masjed Soleyman

                                          Khouzestan

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 68152228001

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              15.

                              Gachsaran Oil & Gas Company

                                          Gachsaran

                                          Kohkiluye-va-Boyer

                                          Ahmad

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 7422222581

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              16.

                              Aghajari Oil & Gas Production Company
                              (AOGPC)

                                          Naft Blvd.

                                          Omidieh

                                          Khouzestan

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 611914701

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              17.

                              Arvandan Oil & Gas Company
                              (AOGC)

                                          Khamenei Ave.

                                          Khoramshar

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 6324214021

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              18.

                              West Oil & Gas Production Company

                                          No. 42 Zan Blvd.

                                          Naft Sq.

                                          Kermanshah

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 8318370072

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              19.

                              East Oil & Gas Production Company
                              (EOGPC)

                                          No. 18 Payam 6 St.

                                          Payam Ave.

                                          Sheshsad Dastgah

                                          Mashhad

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 5117633011

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              20.

                              Iranian Oil Terminals Company
                              (IOTC)

                                          No. 17 Beyhaghi St.

                                          Argentine Sq.

                                          Tehran

                                          Iran (Teerão, Irão)

                                          Tel.: (+98) 2188732221

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              21.

                              Pars Special Economic Energy Zone
                              (PSEEZ)

                                          Pars Special Economic Energy Zone Org.

                                          Assaluyeh

                                          Boushehr

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 7727376330

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              22.

                              Iran Liquefied Natural Gas Co.

                                          No.20, Alvand St, Argentina Sq,

                                          Tehran, 1514938111

                                          IRAN (IRÃO)

                                          Tel: +9821 888 77 0 11

                                          Fax: +9821 888 77 0 25

                                          info@iranlng.ir

                              Filial da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              23.

                              Naftiran Intertrade Company
                              (t.p.c. Naftiran Trade Company)
                              (NICO)

                                          Tel.: (+41) 213106565

                                          OG 1

                                          International House

                                          The Parade

                                          St. Helier JE3QQ

                                          Jersey, UK (Reino Unido)

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              24.

                              Naftiran Intertrade Company Srl

                                          Sàrl Ave.

                                          De la Tour-Haldimand 6

                                          1009 Pully

                                          Schweiz (Suíça)

                              Filial (100%) da Naftiran Intertrade Company Ltd.

                              16.10.2012

                              25.

                              Petroiran Development Company (PEDCO) Ltd
                              (t.p.c. PetroIran; t.p.c. "PEDCO")

                                          National Iranian Oil Company - PEDCO,

                                          P.O. Box 2965,

                                          Al Bathaa Tower,

                                          9th Floor, Apt. 905, Al Buhaira Corniche, Sharjah,

                                          United Arab Emirates (Emirados Árabes Unidos);

                                          P.O. Box 15875-6731,

                                          Tehran,

                                          Iran (Teerão, Irão); 41,

                                          1st Floor, International House,

                                          The Parade,

                                          St. Helier JE2 3QQ,

                                          Jersey;

                                          No. 22, 7th Lane,

                                          Khalid Eslamboli Street,

                                          Shahid Beheshti Avenue,

                                          Tehran,

                                          Iran (Teerão, Irão);

                                          No. 102, Next to Shahid Amir Soheil Tabrizian Alley,

                                          Shahid Dastgerdi (Ex Zafar) Street,

                                          Shariati Street,

                                          Tehran 19199/45111,

                                          Iran (Teerão, Irão);

                                          Kish Harbour,

                                          Bazargan Ferdos Warehouses,

                                          Kish Island,

                                          Iran (Irão);

                                    n.o de registo 67493 (Jersey)

                              Filial da Naftiran Intertrade Company Ltd.

                              16.10.2012

                              26.

                              Petropars Ltd.
                              (t.p.c. Petropasr Limited; t.p.c. "PPL")

                                          Calle La Guairita, Centro Profesional Eurobuilding,

                                          Piso 8,

                                          Oficina 8E,

                                          Chuao,

                                          Caracas 1060,

                                          Venezuela;

                                          No. 35, Farhang Blvd.,

                                          Saadat Abad,

                                          Tehran,

                                          Iran (Teerão, Irão);

                                          P.O. Box 3136,

                                          Road Town,

                                          Tortola,

                                          Virgin Islands,

                                          British (Ilhas Virgens Britânicas);

                                    todos os escritórios no mundo inteiro.

                              Filial da Naftiran Intertrade Company Ltd.

                              16.10.2012

                              27.

                              Petropars International FZE
                              (t.p.c. PPI FZE)

                                          P.O. Box 72146,

                                          Dubai,

                                          United Arab Emirates (Emirados Árabes Unidos);

                                    todos os escritórios no mundo inteiro

                              Filial da Petropars Ltd.

                              16.10.2012

                              28.

                              Petropars UK Limited

                                          47 Queen Anne Street,

                                          London W1G 9JG,

                                          United Kingdom (Reino Unido);

                                    n.o de registo de sociedade do Reino Unido 03503060
                              (United Kingdom) (Reino Unido);
                              todos os escritórios no mundo inteiro

                              Filial da Petropars Ltd.

                              16.10.2012

                              29.

                              National Iranian Gas Company
                              (NIGC)

                                          (1)

                                          National Iranian Gas Company Building,

                                                      South Aban Street,

                                                      Karimkhan Boulevard,

                                                      Tehran,

                                                      Iran (Teerão, Irão)

                                          (2)

                                          P.O. Box 15875,
                                          Tehran,
                                          Iran (Teerão, Irão)

                                          (3)

                                          NIGC Main Bldg.

                                                      South Aban St.

                                                      Karimkhan Ave.,

                                                      Tehran 1598753113,

                                                      Iran (Teerão, Irão)

                              Entidade pública explorada pelo Estado que fornece recursos financeiros ao Governo do Irão. O Ministro do Petróleo é o Presidente do Conselho de Administração da NIGC e o Ministro Adjunto do Petróleo é o Diretor Executivo e Vice-Presidente da NIGC.

                              16.10.2012

                              30.

                              National Iranian Oil Refining and Distribution Company
                              (NIORDC)

                                          4 Varsho Street,

                                          Tehran 1598666611,

                                          P.O .Box 15815/3499

                                          Tehran (Teerão)

                              Entidade pública explorada pelo Estado que fornece recursos financeiros ao Governo do Irão. O Ministro do Petróleo é o Presidente do Conselho de Administração da NIORDC.

                              16.10.2012

                              31.

                              National Iranian Tanker Company
                              (NITC)

                                          35 East Shahid Atefi Street,

                                          Africa Ave., 19177

                                          Tehran (Teerão),

                                          P.O.Box: 19395-4833,

                                          Tel: +98 21 23801,

                                          Email: info@nitc-tankers.com;

                                    todos os escritórios no mundo inteiro

                              Efetivamente controlada pelo Governo do Irão. Presta apoio financeiro ao Governo do Irão por intermédio dos seus acionistas que mantêm ligações com o Governo.

                              16.10.2012

                              32.

                              Trade Capital Bank

                                          220035 Belarus (Bielorrússia)

                                          Timiriazeva str. 65A

                                          Tel: +375 (17) 3121012

                                          Fax +375 (17) 3121008

                                          e-mail: info@tcbank.by

                              Filial (99%) do Tejarat Bank.

                              16.10.2012

                              33.

                              Bank of Industry and Mine

                                          No. 2817 Firouzeh Tower (above park way junction)

                                          Valiaar St.

                                          Tehran (Teerão)

                                          Tel. 021-22029859

                                          Fax: 021-22260272-5

                              Empresa pública que fornece apoio financeiro ao Governo do Irão.

                              16.10.2012

                              34.

                              Cooperative Development Bank
                              (t.p.c. Tose’e Ta’avon Bank)

                                          Bozorgmehr St.

                                          Vali-e Asr Ave

                                          Tehran (Teerão)

                                          Tel: +(9821) 66419974 / 66418184

                                          Fax: (+9821) 66419974

                                          e-mail: info@sandoghtavon.gov.ir

                              Empresa pública que fornece apoio financeiro ao Governo do Irão.

                              16.10.2012

                  III.

                  A entrada no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC relativa à entidade a seguir indicada passa a ter a seguinte redação:
                  B.   Entidades

                              Designação

                              Identificação

                              Justificação

                              Data de inclusão na lista

                              Banco Central do Irão
                              (t.c.p. Banco Central da República Islâmica do Irão)

                                          Endereço postal: Mirdamad Blvd., NO.144,

                                          Tehran,

                                          Islamic Republic of Iran

                                          P.O. Box: 15875 / 7177

                                    Central: +98 21 299 51
                              Endereço telegráfico: MARKAZBANK
                              Telex: 216 219-22 MZBK IR
                              Endereço SWIFT: BMJIIRTH
                              Sítio Web: http://www.cbi.ir
                              Endereço eletrónico: G.SecDept@cbi.ir

                              Participação em atividades destinadas a contornar as sanções. Apoia financeiramente o Governo do Irão.

                              23.1.2012

                  IV.

                  As pessoas e entidades a seguir enumeradas são retiradas da lista que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC

                              1.

                              Mohammad MOKHBER

                              2.

                              Hassan BAHADORI

                              3.

                              Dr. Peyman Noori BROJERDI

                              4.

                              Dr. Mohammad JAHROMI

                              5.

                              Mahmoud Reza KHAVARI

                              6.

                              Dr. M. H. MOHEBIAN

                              7.

                              Bahman VALIKI

                              8.

                              Pouya Control

                              9.

                              Boustead Shipping Agencies Sdn Bhd

                              10.

                              OTS Steinweg Agency


title: 2010/181/: Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010 , que torna pública a Recomendação 2010/190/UE com vista a pôr termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas na Grécia e a eliminar o risco de prejudicar o bom funcionamento da União Económica e Monetária

text:
               30.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 83/12

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de Fevereiro de 2010
   que torna pública a Recomendação 2010/190/UE com vista a pôr termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas na Grécia e a eliminar o risco de prejudicar o bom funcionamento da União Económica e Monetária
   (2010/181/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 121.o

   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a Recomendação 2010/190/UE (1) com vista a pôr termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas na Grécia e a eliminar o risco de prejudicar o bom funcionamento da União Económica e Monetária.

               (2)

               O facto de essa recomendação ser tornada pública deverá facilitar a coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros e da União e contribuir para uma melhor compreensão por parte dos agentes económicos, facilitando a implementação das medidas recomendadas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Recomendação 2010/190/UE com vista a pôr termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas na Grécia e a eliminar o risco de comprometer o bom funcionamento da União Económica e Monetária.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 16 de Fevereiro de 2010.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  Ver página 65 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2015/2218 do Banco Central Europeu, de 20 de novembro de 2015, relativa ao procedimento para excluir membros do pessoal da aplicação da presunção de que as suas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco de uma instituição de crédito supervisionada (BCE/2015/38)

text:
               1.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/66

         DECISÃO (UE) 2015/2218 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 20 de novembro de 2015
   relativa ao procedimento para excluir membros do pessoal da aplicação da presunção de que as suas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco de uma instituição de crédito supervisionada (BCE/2015/38)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 6, e o artigo 132.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o seu artigo 4.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Banco Central Europeu (BCE), no quadro estabelecido pelo artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, goza de competência exclusiva para exercer as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 4.o relativamente às instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, assim como às sucursais estabelecidas num Estado-Membro participante por uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante.

               (2)

               Para prosseguir os objetivos da união bancária, na sequência da conclusão do Conselho Europeu de 19 de outubro de 2012 de que o processo conducente a uma união económica e monetária mais integrada deverá ter por base o quadro jurídico e institucional da UE, torna-se necessário estabelecer um quadro jurídico harmonizado no seio do Mecanismo Único de Supervisão.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (2) estabelece o quadro de cooperação entre o BCE e as autoridades nacionais competentes, e com as autoridades nacionais designadas, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão. A parte III, título 2, do citado regulamento, em especial, estabelece disposições gerais relativas às garantias processuais na adoção de decisões de supervisão do BCE

               (4)

               O quadro da supervisão prudencial estabelecido pela Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) requer que as instituições identifiquem as categorias de pessoal cujas atividades profissionais tenham um impacto significativo no seu perfil de risco. Quaisquer critérios empregues para esse efeito devem garantir que a identificação de membros do pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição reflete o nível de risco associado às diferentes atividades da instituição.

               (5)

               O BCE tem a responsabilidade de assegurar, nos termos do disposto no Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 da Comissão (4), que as instituições de crédito sob a sua supervisão direta aplicam de maneira coerente e bem fundamentada as regras referentes à identificação do pessoal com impacto material no perfil de risco da instituição a que pertencem. A presente decisão estabelece, por conseguinte, o processo para a aplicação dos critérios quantitativos previstos no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   A presente decisão estabelece os requisitos processuais aplicáveis tanto à notificação como ao pedido de autorização prévia que as instituições de crédito supervisionadas devem apresentar ao BCE a fim de isentarem membros ou categorias do seu pessoal da inclusão no pessoal identificado com base nos critérios quantitativos constantes do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para os efeitos da presente decisão, entende-se por:

               1)

               «instituição de crédito supervisionada», uma entidade supervisionada significativa na aceção do artigo 2.o, n.o 16, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), ou um grupo supervisionado significativo na aceção do artigo 2.o, n.o 22, do regulamento citado;

               2)

               «decisão de supervisão do BCE», o mesmo que no artigo 2.o, n.o 26, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17);

               3)

               «pessoal identificado», todos os membros do pessoal de uma instituição de crédito supervisionada cujas atividades profissionais tenham um impacto material no perfil de risco dessa instituição nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014, a nível individual, subconsolidado ou consolidado, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 1, alíneas 48 e 49, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

         Artigo 3.o

   Informação genérica a fornecer ao BCE
   1.   A notificação nos termos do artigo 4.o, n.o 4 e o pedido de aprovação prévia nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 devem conter a seguinte informação, referida ao final do exercício financeiro anterior e relativa ao exercício em curso:

               a)

               data de referência;

               b)

               identificador de pessoa coletiva (legal entity identifier/LEI) da instituição de crédito supervisionada,

               c)

               número de posições a tempo inteiro;

               d)

               número de membros do pessoal identificados;

               e)

               número de membros do pessoal identificados com base nos critérios qualitativos previstos no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014;

               f)

               número de membros do pessoal identificados exclusivamente com base nos critérios quantitativos previstos no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014, juntamente com a indicação de a qual das categorias previstas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), do citado regulamento pertence cada um dos referidos membros do pessoal;

               g)

               número de membros do pessoal identificados com base em critérios adicionais estabelecidos pela instituição de crédito supervisionada;

         2.   A notificação nos termos do artigo 4.o, n.o 4, e o pedido de aprovação prévia nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 devem conter, relativamente a cada um dos membros do pessoal para os quais a isenção é pedida, a informação seguinte:

               a)

               nome, entidade, unidade de negócio, departamento, cargo e linhas de reporte, juntamente com o número de posições a tempo inteiro sob gestão do membro do pessoal;

               b)

               se o membro do pessoal se encontra adstrito a qualquer função de assunção ou controlo de risco e, em caso afirmativo, qual o montante máximo que está autorizado a arriscar em posições de risco, expresso em milhões de euros;

               c)

               se o membro do pessoal faz parte de qualquer comité e, em caso afirmativo, a designação do comité, perante quem é que este responde e nível de autoridade para tomar decisões sobre risco, expressa numa percentagem do capital de base de nível 1;

               d)

               montante total da remuneração em euros e a proporção entre as componentes de remuneração fixa e variável atribuídas ao membro do pessoal no exercício anterior;

               e)

               principais indicadores de desempenho referentes à remuneração variável do membro do pessoal;

               f)

               critérios quantitativos com fundamento nos quais o membro do pessoal foi considerado como pertencendo à categoria de pessoal identificado [artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014]; e

               g)

               critérios com base nos quais se solicita a isenção do membro do pessoal [artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014].

         3.   A notificação prevista no artigo 4.o, n.o 4, assim como o pedido de aprovação prévia prevista no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 devem ser acompanhados de um relatório de auditoria interna ou externa relativa ao processo de identificação do pessoal identificado e respetivos resultados, versando igualmente sobre as isenções solicitadas.
   Artigo 4.o

   Documentação exigida para comprovação de que uma unidade de negócio não é significativa
   1.   Ao efetuar uma notificação nos termos do artigo 4.o, n.o 4, ou ao solicitar a aprovação prévia prevista no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014, as instituições de crédito supervisionadas devem submeter ao BCE a seguinte documentação comprovativa de que um membro do pessoal, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, apenas exerce atividades profissionais numa unidade de negócio que não se qualifica como unidade de negócio significativa conforme se refere no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014:

               a)

               descrição detalhada e completa dos deveres e responsabilidades do membro do pessoal em questão, ou da categoria de pessoal a que o mesmo pertença;

               b)

               organigrama da unidade de negócio em causa mostrando as vias hierárquicas e linhas de reporte, que inclua o membro do pessoal em questão ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertença;

               c)

               descrição detalhada da distribuição interna de capital à unidade de negócio em causa, de acordo com o artigo 73.o da Diretiva 2013/36/UE, relativamente ao exercício em curso e aos dois exercícios financeiros precedentes;

               d)

               descrição geral da distribuição de capital interno a todas as unidades de negócio, de acordo com o artigo 73.o da Diretiva 2013/36/UE, relativamente ao exercício em curso e aos dois exercícios financeiros precedentes;

               e)

               declaração explicativa dos motivos pelos quais a instituição de crédito atribuiu ao membro do pessoal, ou à categoria de pessoal à qual o membro de pessoal pertence, uma remuneração que preenche os critérios fixados no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014, apesar de o membro do pessoal exercer atividades profissionais numa unidade de negócio não significativa;

               f)

               declaração fundamentada explicando as razões pelas quais o membro do pessoal em questão, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, não satisfaz os critérios qualitativos a que o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 se refere.

         2.   Se a definição de «unidade de negócio» no seio da instituição de crédito supervisionada tiver sido alterada no exercício corrente e nos dois exercícios imediatamente anteriores, a instituição de crédito supervisionada deve explicar os motivos de tal mudança.
   3.   O BCE pode exigir à instituição de crédito supervisionada a prestação de informação adicional para justificação do pedido.
   Artigo 5.o

   Documentação exigida para comprovação de que as atividades profissionais de um membro do pessoal não têm um impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio significativa
   1.   Ao efetuar uma notificação nos termos do artigo 4.o, n.o 4, ou ao solicitar a aprovação prévia prevista no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014, as instituições de crédito supervisionadas devem submeter ao BCE a seguinte documentação comprovativa de que as atividades profissionais de um membro do pessoal, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, não têm impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio significativa, conforme se refere no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014:

               a)

               descrição detalhada e completa dos deveres e responsabilidades do membro do pessoal em questão, ou da categoria de pessoal a que o mesmo pertença;

               b)

               organigrama da unidade de negócio em causa mostrando a estrutura hierárquica e linhas de reporte, que inclua o membro do pessoal em questão ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertença;

               c)

               descrição detalhada dos critérios objetivos estipulados no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 que foram empregues para determinar que as atividades profissionais de um membro do pessoal, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, não têm impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio significativa, especificando a forma de aplicação dos referidos critérios e como foram tomados em consideração, para efeitos dessa avaliação interna dos riscos, todos os indicadores de risco e de desempenho relevantes;

               d)

               declaração explicando as razões pelas quais a instituição de crédito supervisionada atribuiu ao membro do pessoal em questão, ou à categoria de pessoal a que o mesmo pertence, uma remuneração que satisfaz os critérios estipulados no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014, apesar de as atividades profissionais do membro do pessoal em causa não terem um impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio significativa;

               e)

               declaração fundamentada explicando as razões pelas quais o membro do pessoal em questão, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, não satisfaz os critérios qualitativos a que o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 se refere.

         2.   O BCE pode exigir à instituição de crédito supervisionada a prestação de informação adicional para justificação do pedido.
   Artigo 6.o

   Documentação adicional para comprovação dos pedidos de aprovação prévia referentes a membros do pessoal aos quais tenha sido atribuída uma remuneração total igual ou superior a 1 000 000 de euros
   1.   Ao solicitar a aprovação prévia prevista no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 em relação a membros do pessoal aos quais tenha sido atribuída uma remuneração total igual ou superior a 1 000 000 de euros no exercício financeiro precedente, as instituições de crédito supervisionadas devem apresentar ao BCE a seguinte documentação comprovativa das circunstâncias excecionais a que o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 se refere:

               a)

               descrição detalhada das circunstâncias excecionais relacionadas com as atividades profissionais do membro do pessoal em causa e seu impacto no perfil de risco da instituição. Situações altamente competitivas não se consideram circunstâncias excecionais;

               b)

               descrição detalhada de quaisquer circunstâncias excecionais relacionadas com a remuneração do membro do pessoal em questão que justifique a intenção da instituição de crédito supervisionada lhe atribuir uma remuneração igual ou superior a 1 000 000 de euros, apesar de as atividades profissionais desse membro do pessoal não aparentarem ter um impacto significativo no perfil de risco da instituição de crédito supervisionada.

         2.   O BCE pode exigir à instituição de crédito supervisionada a prestação de informação adicional para justificação do pedido.
   Artigo 7.o

   Prazo para o preenchimento das notificações
   1.   As notificações previstas no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (EU) n.o 604/2014 devem ser efetuadas sem demora, mas o mais tardar no prazo de seis meses a contar do final do exercício financeiro precedente. A determinação, na qual a notificação se baseia, efetuada por uma instituição de crédito supervisionada refere-se apenas ao desempenho do membro do pessoal durante o exercício seguinte àquele em que a notificação tiver sido efetuada.
   2.   Não é necessário efetuar uma nova notificação relativamente aos membros do pessoal objeto de notificação no período de notificação anterior, desde que o critério seguido na determinação ainda seja aplicável.
   3.   No caso de um membro do pessoal que pela primeira vez seja objeto de notificação, a determinação aplica-se tanto ao desempenho do membro do pessoal durante o exercício em que a notificação for efetuada como durante o exercício seguinte. Esta disposição aplica-se apenas às notificações efetuadas depois da entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 8.o

   Prazo para a entrega de aplicações para aprovação prévia
   Os pedidos de aprovação prévia nos termos do artigo 4.o, n.o 5 do Regulamento Delegado (EU) n.o 604/2014 devem ser apresentados sem demora, mas o mais tardar no prazo de seis meses a contar do final do exercício financeiro precedente.
   Artigo 9.o

   Avaliação pelo BCE
   1.   Com base nas notificações efetuados previstos no artigo 4.o, n.o 4, ou nos pedidos de aprovação prévia apresentados nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014, o BCE avaliará:

               a)

               se a documentação está completa;

               b)

               os fundamentos em que a instituição de crédito supervisionada se baseou para determinar que o membro do pessoal em questão, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, satisfaz uma das condições previstas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014;

               c)

               se as atividades profissionais do membro do pessoal, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, não têm um impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio mediante a verificação dos seguintes aspetos:

                           i)

                           se a instituição de crédito supervisionada empregou critérios objetivos que levem em consideração todos os indicadores de risco e de desempenho para identificar, gerir, controlar e comunicar os riscos em conformidade com o disposto no artigo 74.o da Diretiva 2013/36/UE,

                           ii)

                           se a instituição de crédito supervisionada comparou os deveres e níveis de autorização do membro do pessoal, ou da categoria de pessoal a que o mesmo pertença, assim como o seu impacto no perfil de risco da instituição de crédito supervisionada, com o impacto das atividades profissionais dos membros do pessoal identificados mediante a aplicação dos critérios qualitativos estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014;

               d)

               no que se refere aos pedidos de aprovação prévia referentes a membros do pessoal aos quais tenha sido atribuída uma remuneração total igual ou superior a 1 000 000 de euros, se se verificam circunstâncias excecionais. Em tais casos, o BCE deve informar a Autoridade Bancária Europeia dos resultados da avaliação inicial antes de tomar qualquer decisão.

         2.   No caso de pedidos de aprovação prévia nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014, o BCE deve proferir uma decisão no prazo de três meses a contar da receção da documentação completa.
   3.   No caso das notificações previstas no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014, se da avaliação resultar que os requisitos estabelecidos na presente decisão e no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 não estão preenchidos, o BCE deve notificar do facto a instituição de crédito supervisionada no prazo de três meses a contar da receção da documentação completa. A instituição de crédito supervisionada não aplicará o disposto no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014. Na falta de uma notificação pelo BCE nos termos da primeira frase deste parágrafo, considerar-se-á que a instituição de crédito supervisionada obedece ao artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 e aos requisitos dele constantes.
   Artigo 10.o

   Duração da aprovação prévia concedida
   1.   Uma aprovação prévia concedida pelo BCE nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 refere-se unicamente ao desempenho do membro do pessoal durante o exercício subsequente àquele no qual a decisão de supervisão do BCE referente à aprovação foi notificada à instituição de crédito supervisionada.
   2.   No caso de um primeiro pedido relativo a um membro do pessoal, a aprovação será concedida no tocante ao desempenho do membro do pessoal durante o exercício subsequente àquele no qual a decisão de supervisão do BCE referente à aprovação foi notificada à instituição de crédito supervisionada, e também ao desempenho do mesmo durante o exercício seguinte. Esta disposição aplica-se apenas aos pedidos efetuados depois da entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 11.o

   Disposições transitórias
   1.   A presente decisão aplica-se à entrega das notificações ou dos pedidos de aprovação prévia previstos no artigo 4.o, n.os 4 e 5 do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014, respetivamente, efetuada depois da sua entrada em vigor.
   2.   A título excecional, a entrega das notificações ou dos pedidos de aprovação prévia previstos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014, respetivamente, baseada em informação relativa a 2014 deve efetuar-se até 31 de dezembro de 2015.
   3.   As aprovações prévias concedidas pelo BCE nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 ao abrigo destas disposições transitórias aplicam-se ao desempenho do membro do pessoal durante os exercícios de 2015 e 2016.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 20 de novembro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o BCE e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

      (3)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

      (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição (JO L 167 de 6.6.2014, p. 30).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).


Avis juridique important

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31986D0571

86/571/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Jornal Oficial nº L 337 de 29/11/1986 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO  de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República  Portuguesa à Comunidade (86/571/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e o Reino da Noruega(1), assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973, para ter em conta a  adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE : Artigo 1 É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República  Portuguesa à Comunidade. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18 do Protocolo(2). Artigo 3 A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE (1)JO n L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.  (2)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.


title: Decisão 2013/351/PESC do Conselho, de 2 de julho de 2013 , que altera a Decisão 2011/426/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

text:
               4.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/7

         DECISÃO 2013/351/PESC DO CONSELHO
   de 2 de julho de 2013
   que altera a Decisão 2011/426/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/426/PESC (1) que nomeou Peter SØRENSEN Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2015.

               (2)

               A Decisão 2011/426/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/330/PESC (2), dotou o REUE com os montantes de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2011 e 30 de junho de 2013. Deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

               (4)

               Por conseguinte, a Decisão 2011/426/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ao artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2011/426/PESC é aditado o seguinte parágrafo:

      "O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 5 285 000 EUR.".

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 188 de 19.7.2011, p. 30.

      (2)  JO L 165 de 26.6.2012, p. 66.


title: 2013/381/UE: Decisão do Conselho, de 9 de julho de 2013 , que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões

text:
               16.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/21

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de julho de 2013
   que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões
   (2013/381/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vai vagar um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Helmut Max JAHN, a 22 de julho de 2013,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões, com efeito a partir de 23 de julho de 2013, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Jörg DUPPRÉ, Landrat des Landkreises Südwestpfalz, Präsident des Deutschen Landkreistages.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 , relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura

text:
               28.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2006
   relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura
   (2006/C 320/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que institui um Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura, nomeadamente os artigos 3.o e 4.o, (1)

   Considerando que, nos termos do artigo 3.o da referida decisão, o Comité em questão é composto por três peritos por Estado-Membro e um suplente para cada um desses peritos; que, nos termos do artigo 4.o da referida decisão, o mandato desses peritos e suplentes tem a duração de três anos e termina antes do final do período de três anos por demissão, morte ou substituição por outro membro; neste caso, a nomeação de um novo membro é feita para o remanescente do período de exercício.
   Considerando que, pela Decisão 2006/C 68/03 de 9 de Março de 2006
       (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura para o período de três anos a contar da data da sua decisão;
   Considerando que os Governos de sete Estados-Membros apresentaram candidatos com vista à nomeação ou substituição de membros efectivos e suplentes,
   DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura, pelo período que vai da data da presente decisão até 9 de Março de 2009:
   A.   PERITOS DA PROFISSÃO EM EXERCÍCIO

               País

               Efectivos

               Suplentes

               República Checa

               Dalibor BORÁK

               Dinamarca

               Bente BEDHOLM

               Henning THOMASEN

               Chipre

               Themis THEMISTOCLEOUS

               Vassos CHRISTOU

               Luxemburgo

               Marie-Hélène LUCAS

               Nico STEINMETZ

               Portugal

               Carlos da SILVA AFONSO

               Nuno da SILVA ARAÚJO SIMÕES

         B.   PERITOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO UNIVERSITÁRIO OU EQUIVALENTE NO DOMÍNIO DA ARQUITECTURA

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Dinamarca

               Sven FELDING

               Jørgen HAUBERG

               Luxemburgo

               Jean TAGLIAFERRI

               Raymond HARSCH

               Portugal

               Mário Júlio TEIXEIRA KRUGER

               Manuel MENDES TAÍNHA

               Suécia

               Hasse ERNERFELDT

         C.   PERITOS DAS AUTORIDADES COMPETENTES DO ESTADO-MEMBRO

               País

               Efectivos

               Suplentes

               República Checa

               Marie KOTRLÁ

               Dinamarca

               Mikkel BUCHTER

               Mads FLYVHOLM

               Luxemburgo

               Bernadette FRIEDERICI-CARABIN

               Elodie HOFMANN

               Eslováquia

               Róbert PODHORSKY

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-E. ENESTAM

      (1)  JO L 223 de 21.8.1985, pág. 26–27.

      (2)  JO C 68 de 21.3.2006, p. 6–8.