title: 2010/261/: Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2010 , relativa ao plano de segurança para o SIS II Central e a infra-estrutura de comunicação

text:
               5.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 112/31

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 4 de Maio de 2010
   relativa ao plano de segurança para o SIS II Central e a infra-estrutura de comunicação
   (2010/261/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (2), nomeadamente o artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e o artigo 16.o da Decisão 2007/533/JAI prevêem que a autoridade de gestão, relativamente ao SIS II Central, e a Comissão, relativamente à infra-estrutura de comunicação, devem adoptar as medidas necessárias, incluindo um plano de segurança.

               (2)

               O artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e o artigo 15.o, n.o 4, da Decisão 2007/533/JAI determinam que, durante o período transitório antes de a autoridade de gestão assumir funções, a Comissão é responsável pela gestão operacional do SIS II Central.

               (3)

               Dado que a autoridade de gestão ainda não foi estabelecida, o plano de segurança a adoptar pela Comissão deve aplicar-se igualmente ao SIS II Central durante o período transitório.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) aplica-se ao tratamento dos dados pessoais a realizar pela Comissão no contexto das suas responsabilidades de gestão operacional do SIS II.

               (5)

               O artigo 15.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e o artigo 15.o, n.o 7, da Decisão 2007/533/JAI determinam que, no caso de a Comissão delegar as suas responsabilidades durante o período transitório antes de a autoridade de gestão assumir as suas funções, deve assegurar que essa delegação não tem repercussões negativas em relação a qualquer mecanismo de controlo eficaz ao abrigo do direito da União, quer por parte do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas ou da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

               (6)

               A autoridade de gestão deve estabelecer o seu próprio plano de segurança relativo ao SIS II Central quando assumir funções. Por conseguinte, na medida em que se refira ao SIS II Central, o presente plano de segurança caduca quando a autoridade de gestão assumir as suas funções.

               (7)

               Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e do artigo 4.o, n.o 3, da Decisão 2007/533/JAI, o CS-SIS, com funções de supervisão técnica e administração, está sedeado em Estrasburgo (França) e o CS-SIS de salvaguarda, capaz de assegurar todas as funcionalidades do CS-SIS principal em caso de falha deste último, está sedeado em Sankt Johann im Pongau (Áustria).

               (8)

               O plano de segurança deve incluir um responsável pela segurança do sistema, que realiza tarefas relativas à segurança do SIS II Central e da infra-estrutura de comunicação e dois responsáveis locais pela segurança que realizam, respectivamente, tarefas relativas à segurança do SIS II Central e da infra-estrutura de comunicação. Devem ser definidos os papéis dos responsáveis pela segurança a fim de assegurar uma resposta rápida e eficiente a quaisquer incidentes e que estes são objecto de relatórios.

               (9)

               Deve ser criada uma política de segurança que descreva todos os dados técnicos e organizacionais em conformidade com as disposições da presente decisão.

               (10)

               Devem ser tomadas medidas para assegurar o nível de segurança adequado para o funcionamento do SIS II Central e da infra-estrutura de comunicação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Objecto
   1.   A presente decisão estabelece a organização e medidas de segurança (plano de segurança) para a protecção do SIS II Central e dos dados aí tratados contra ameaças à sua disponibilidade, integridade e confidencialidade na acepção do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e do artigo 16.o, n.o 1, da Decisão 2007/533/JAI relativa ao estabelecimento, funcionamento e utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) durante o período transitório até a autoridade de gestão assumir funções.
   2.   A presente decisão estabelece a organização e medidas de segurança (plano de segurança) para a protecção da infra-estrutura de comunicação contra ameaças à sua disponibilidade, integridade e confidencialidade na acepção do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e do artigo 16.o da Decisão 2007/533/JAI relativa ao estabelecimento, funcionamento e utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II).
   CAPÍTULO II

      ORGANIZAÇÃO, RESPONSABILIDADES E GESTÃO DE INCIDENTES

   Artigo 2.o

   Tarefas da Comissão
   1.   A Comissão aplica e controla a eficácia das medidas de segurança para o SIS II Central referido na presente decisão.
   2.   A Comissão aplica e controla a eficácia das medidas de segurança para a infra-estrutura de comunicação referida na presente decisão.
   3.   A Comissão designa, de entre os seus funcionários, um responsável pela segurança do sistema. O responsável pela segurança do sistema é nomeado pelo director-geral da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança da Comissão. As tarefas do responsável pela segurança do sistema incluem, em especial:

               a)

               Preparar a política de segurança, conforme descrita no artigo 7.o da presente decisão;

               b)

               Controlar a eficácia da aplicação dos procedimentos de segurança do SIS II Central;

               c)

               Controlar a eficácia da aplicação dos procedimentos de segurança da infra-estrutura de comunicação;

               d)

               Contribuir para a elaboração do relatório de segurança referido no artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e no artigo 66.o da Decisão 2007/533/JAI;

               e)

               Executar tarefas de coordenação e assistência nas verificações e auditorias realizadas pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados referidas no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e no artigo 61.o da Decisão 2007/533/JAI, bem como comunicar os incidentes na acepção do artigo 5.o, n.o 2, ao responsável pela protecção dos dados da Comissão;

               f)

               Verificar se a presente decisão e a política de segurança são correcta e integralmente aplicadas pelos contratantes, incluindo subcontratantes, que estejam por qualquer forma implicados na gestão do SIS II Central;

               g)

               Verificar se a presente decisão e a política de segurança são correcta e integralmente aplicadas pelos contratantes, incluindo subcontratantes, que estejam por qualquer forma implicados na gestão da infra-estrutura de comunicação;

               h)

               Manter uma lista dos pontos de contacto nacionais únicos para segurança do SIS II e partilhá-la com o responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação;

               i)

               Partilhar a lista referida na alínea h) com o responsável local pela segurança do SIS II Central.

         Artigo 3.o

   Responsável local pela segurança do SIS II Central
   1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a Comissão designa, de entre os seus funcionários, um responsável local pela segurança do SIS II Central. Devem ser evitados quaisquer conflitos de interesses entre as funções de responsável local pela segurança e quaisquer outras funções oficiais. O responsável local pela segurança do SIS II Central é nomeado pelo director-geral da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança da Comissão.
   2.   O responsável local pela segurança do SIS II Central assegura que as medidas de segurança referidas na presente decisão são aplicadas e que os procedimentos de segurança são respeitados no CS-SIS principal. No que diz respeito ao CS-SIS de salvaguarda, o responsável local pela segurança do SIS II Central assegura que as medidas de segurança referidas na presente decisão são aplicadas, com excepção das referidas no artigo 9.o, e que os respectivos procedimentos de segurança são respeitados.
   3.   O responsável local pela segurança do SIS II Central pode delegar algumas das suas tarefas no pessoal subordinado. Devem ser evitados quaisquer conflitos de interesses entre as funções inerentes à execução destas tarefas e quaisquer outras funções oficiais. Através de um número de telefone e endereço de contacto único, será possível contactar a qualquer momento o responsável local pela segurança ou o seu subordinado de serviço.
   4.   O responsável local pela segurança do SIS II Central executa as tarefas inerentes às medidas de segurança a adoptar nos locais onde o CS-SIS principal e o CS-SIS de salvaguarda estão localizados nos termos do n.o 1, incluindo, em especial:

               a)

               Realizar as tarefas operacionais de segurança local, incluindo auditorias à barreira de segurança (firewall), testes regulares de segurança, auditorias e relatórios;

               b)

               Verificar a eficácia do plano de continuidade das actividades e assegurar a realização de exercícios regulares;

               c)

               Recolher elementos de prova e comunicar ao responsável pela segurança do sistema qualquer incidente que possa ter impacto na segurança do SIS II Central ou da infra-estrutura de comunicação;

               d)

               Informar o responsável pela segurança do sistema no caso de a política de segurança dever ser alterada;

               e)

               Verificar se a presente decisão e a política de segurança são aplicadas pelos contratantes, incluindo subcontratantes, que estejam por qualquer forma implicados na gestão operacional do SIS II Central;

               f)

               Assegurar que o pessoal está consciente das suas obrigações e verificar a aplicação da política de segurança;

               g)

               Acompanhar os desenvolvimentos em matéria de segurança das TI e assegurar que o pessoal dispõe da formação adequada;

               h)

               Preparar a informação e opções subjacentes à definição, actualização e revisão da política de segurança nos termos do artigo 7.o.

         Artigo 4.o

   Responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação
   1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a Comissão designa, de entre os seus funcionários, um responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação. Devem ser evitados quaisquer conflitos de interesses entre as funções de responsável local pela segurança e quaisquer outras funções oficiais. O responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação é nomeado pelo director-geral da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança da Comissão.
   2.   O responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação verifica o funcionamento da infra-estrutura de comunicação e assegura que as medidas de segurança são aplicadas e que os procedimentos de segurança são respeitados.
   3.   O responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação pode delegar algumas das suas tarefas no pessoal subordinado. Devem ser evitados quaisquer conflitos de interesses entre as funções inerentes à execução destas tarefas e quaisquer outras funções oficiais. Através de um número de telefone e endereço de contacto único, será possível contactar a qualquer momento o responsável local pela segurança ou o seu subordinado de serviço.
   4.   O responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação executa as tarefas inerentes às medidas de segurança relativas à infra-estrutura de comunicação, incluindo, em especial:

               a)

               Realizar todas as tarefas operacionais de segurança relativas à infra-estrutura de comunicação, incluindo auditorias à barreira de segurança (firewall), testes regulares de segurança, auditorias e relatórios;

               b)

               Verificar a eficácia do plano de continuidade das actividades e assegurar a realização de exercícios regulares;

               c)

               Recolher elementos de prova e comunicar ao responsável pela segurança do sistema qualquer incidente ocorrido na infra-estrutura de comunicação que possa ter impacto na segurança do SIS II Central ou da infra-estrutura de comunicação;

               d)

               Informar o responsável pela segurança do sistema no caso de a política de segurança dever ser alterada;

               e)

               Verificar se a presente decisão e a política de segurança são aplicadas pelos contratantes, incluindo subcontratantes, que estejam por qualquer forma implicados na gestão da infra-estrutura de comunicação;

               f)

               Assegurar que o pessoal está consciente das suas obrigações e acompanhar a aplicação da política de segurança;

               g)

               Acompanhar os desenvolvimentos em matéria de segurança das TI e assegurar que o pessoal dispõe da formação adequada;

               h)

               Preparar a informação e opções subjacentes à definição, actualização e revisão da política de segurança nos termos do artigo 7.o.

         Artigo 5.o

   Incidentes de segurança
   1.   Qualquer acontecimento que tenha ou possa ter impacto na segurança do SIS II e que possa causar-lhe danos é considerado um incidente de segurança, nomeadamente quando possa ter havido acesso aos dados ou quando a disponibilidade, integridade e confidencialidade dos dados tenha ou possa ter sido posta em causa.
   2.   Os incidentes de segurança são geridos por forma a assegurar uma resposta rápida, eficaz e adequada, em conformidade com a política de segurança. Devem ser definidos procedimentos de recuperação em caso de incidente.
   3.   As informações relativas a um incidente de segurança que tenha ou possa ter impacto no funcionamento do SIS II num Estado-Membro ou na disponibilidade, integridade e confidencialidade dos dados registados ou enviados por um Estado-Membro são facultadas ao Estado-Membro em causa. Os incidentes de segurança são comunicados ao responsável pela protecção de dados da Comissão.
   Artigo 6.o

   Gestão de incidentes
   1.   Todos os membros do pessoal e contratantes envolvidos no desenvolvimento, gestão ou funcionamento do SIS II devem registar e comunicar ao responsável pela segurança do sistema ou ao responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação quaisquer constatações ou suspeitas de problemas de segurança na infra-estrutura de comunicação.
   2.   Caso detecte qualquer incidente que tenha ou possa ter impacto na segurança do SIS II, o responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação deve informar o mais rapidamente possível o responsável pela segurança do sistema e, se necessário, o ponto de contacto nacional único para segurança do SIS II, quando este existir no Estado-Membro em questão, devendo fazê-lo por escrito ou, em caso de extrema urgência, através de outros canais de comunicação. O relatório deve conter a descrição do incidente de segurança, o nível de risco, as eventuais consequências e as medidas que foram ou devem ser adoptadas para atenuar o risco.
   3.   Quaisquer elementos relativos ao incidente de segurança são imediatamente salvaguardados pelo responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação. Na medida do possível, nos termos das disposições aplicáveis à protecção dos dados, esses elementos são disponibilizados ao responsável pela segurança do sistema, a seu pedido.
   4.   Os procedimentos de comunicação são definidos na política de segurança para assegurar que a informação sobre o tipo, solução e resultado de um incidente de segurança é comunicada ao responsável pela segurança do sistema e ao responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação, quando o incidente tiver sido tratado e terminado.
   5.   Os n.os 1 a 4 aplicam-se mutatis mutandis aos incidentes do SIS II Central. Nesse caso, as referências ao responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação nos n.os 1 a 4 devem ser entendidas como referências ao responsável pela segurança do SIS II Central.
   CAPÍTULO III

      MEDIDAS DE SEGURANÇA

   Artigo 7.o

   Política de segurança
   1.   O director-geral da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança estabelece, actualiza e revê regularmente uma política de segurança vinculativa, em conformidade com a presente decisão. A política de segurança prevê, de forma pormenorizada, os procedimentos e medidas de protecção contra ameaças à disponibilidade, integridade e confidencialidade da infra-estrutura de comunicação, incluindo um plano de emergência, a fim de assegurar o nível adequado de segurança, conforme previsto na presente decisão. A política de segurança deve respeitar a presente decisão.
   2.   A política de segurança é baseada numa avaliação dos riscos. As medidas descritas na política de segurança devem ser proporcionais aos riscos identificados.
   3.   A avaliação dos riscos e da política de segurança serão actualizadas sempre que a evolução tecnológica, a identificação de novas ameaças ou quaisquer outras circunstâncias o tornem necessário. Em todo o caso, a política de segurança é revista numa base anual, para assegurar que continua a responder adequadamente à última avaliação dos riscos, a quaisquer outras evoluções tecnológicas ou ameaças recentemente identificadas ou a outras circunstâncias relevantes.
   4.   A política de segurança é elaborada pelo responsável pela segurança do sistema, em coordenação com o responsável local pela segurança do SIS II Central e o responsável local pela infra-estrutura de comunicação.
   5.   Os n.os 1 a 4 aplicam-se mutatis mutandis à política de segurança do SIS II Central. Nesse caso, qualquer referência ao responsável local pela segurança da infra-estrutura de comunicação nos n.os 1 a 4 deve ser entendida como referência ao responsável pela segurança do SIS II Central.
   Artigo 8.o

   Aplicação das medidas de segurança
   1.   A realização das tarefas e a aplicação dos requisitos estabelecidos na presente decisão e na política de segurança, incluindo a tarefa de designar um responsável local pela segurança, pode ser objecto de subcontratação ou confiada a organismos privados ou públicos.
   2.   Neste caso, a Comissão deve assegurar, através de acordos juridicamente vinculativos, que os requisitos estabelecidos na presente decisão e na política de segurança são integralmente respeitados. Em caso de delegação ou subcontratação da tarefa de designar um responsável local pela segurança, a Comissão deve assegurar, através de acordos juridicamente vinculativos, que será consultada relativamente à pessoa a designar para esta função.
   Artigo 9.o

   Controlo de acesso às instalações
   1.   Devem ser utilizados perímetros de segurança com barreiras e controlos de entrada adequados para proteger as instalações onde se realiza o tratamento de dados.
   2.   Dentro dos perímetros de segurança devem ser definidas áreas seguras para proteger os componentes físicos (bens), incluindo o equipamento informático, os suportes de dados e consolas, os planos e outros documentos sobre o SIS II, bem como os gabinetes e outros locais de trabalho do pessoal envolvido no funcionamento do SIS II. Estas áreas seguras devem ser protegidas por controlos de entrada adequados, para assegurar que só o pessoal autorizado pode ter acesso. O trabalho nas áreas seguras deve estar sujeito a regras de segurança pormenorizadas estabelecidas na política de segurança.
   3.   Deve ser prevista e instalada a segurança física dos gabinetes, salas e instalações. Os pontos de acesso, como as áreas de cargas e descargas e outros pontos onde possam entrar nas instalações pessoas não autorizadas, devem ser controlados e, se possível, isolados das instalações de tratamento dos dados, para evitar o acesso não autorizado.
   4.   Deve ser concebida uma protecção física dos perímetros de segurança contra danos resultantes de catástrofes naturais ou de origem humana e aplicada proporcionalmente ao respectivo risco.
   5.   O equipamento deve ser protegido contra as ameaças físicas e ambientais, bem como contra a possibilidade de acesso não autorizado.
   6.   Se a Comissão dispuser de tal informação, deve acrescentar à lista referida no artigo 2.o, n.o 3, alínea h), um ponto de contacto único para acompanhar a aplicação do disposto no presente artigo nas instalações onde está localizado o CS-SIS de salvaguarda.
   Artigo 10.o

   Suportes de dados e controlo dos bens
   1.   Os suportes móveis que contenham dados devem ser protegidos contra acessos não autorizados, utilização indevida ou corrupção dos dados, devendo a sua legibilidade ser assegurada ao longo de toda a vida útil dos dados.
   2.   Quando já não forem necessários, os suportes devem ser eliminados de forma segura, segundo os procedimentos pormenorizados estabelecidos na política de segurança.
   3.   Devem estar disponíveis inventários com informação sobre a localização dos dados arquivados, o período de conservação aplicável e as autorizações de acesso.
   4.   Todos os elementos importantes da infra-estrutura de comunicação devem ser identificados, para que possam ser protegidos de acordo com a sua importância. Deve ser mantido um registo actualizado do equipamento informático relevante.
   5.   A documentação actualizada relativa à infra-estrutura de comunicação deve estar disponível. Esta documentação deve ser protegida contra acessos não autorizados.
   6.   Os n.os 1 a 5 aplicam-se mutatis mutandis aos incidentes do SIS II Central. Nesse caso, as referências à infra-estrutura de comunicação devem ser entendidas como referências ao SIS II Central.
   Artigo 11.o

   Controlo do armazenamento
   1.   São tomadas medidas adequadas para assegurar o armazenamento adequado dos dados e a sua protecção contra acessos não autorizados.
   2.   Todos os equipamentos que contenham suportes de armazenamento devem ser verificados, para assegurar que os dados sensíveis foram retirados ou integralmente apagados antes da sua eliminação, ou são destruídos de forma segura.
   Artigo 12.o

   Controlo de palavras-passe
   1.   Todas as palavras-passe são mantidas em segurança e tratadas confidencialmente. Quando haja suspeitas de que uma palavra-passe foi divulgada, esta deve ser imediatamente alterada ou a conta em questão desactivada. Os nomes de utilizador devem ser únicos e individuais.
   2.   Os procedimentos para iniciar e terminar uma sessão são definidos na política de segurança para impedir quaisquer acessos não autorizados.
   Artigo 13.o

   Controlo de acessos
   1.   A política de segurança estabelece um procedimento de registo e supressão do registo do pessoal em actividade, destinado a conceder e revogar o acesso ao equipamento e ao software do SIS II para efeitos de gestão operacional. A atribuição e utilização de credenciais de acesso (palavras-passe ou outros meios adequados) são controladas através de um processo de gestão formal, em conformidade com a política de segurança.
   2.   O acesso ao equipamento e ao software do SIS II no CS-SIS deve:

               i)

               Ser limitado às pessoas autorizadas;

               ii)

               Ser limitado aos casos em que possa ser identificado um objectivo legítimo em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e o artigo 61.o da Decisão 2007/533/JAI, ou com o artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e o do artigo 66.o, n.o 2, da Decisão 2007/533/JAI;

               iii)

               Não exceder a duração e âmbito necessários ao objectivo do acesso; e

               iv)

               Ter lugar apenas nos termos da política de controlo de acesso a definir na política de segurança.

         3.   Só as consolas e software autorizados pelo responsável local pela segurança do SIS II Central podem ser utilizados no CS-SIS. A utilização de funções do sistema susceptíveis de ultrapassar os controlos do sistema e das aplicações é restringida e controlada. Devem ser criados procedimentos de controlo da instalação de software.
   Artigo 14.o

   Controlo da comunicação
   A infra-estrutura de comunicação deve ser verificada a fim de assegurar a disponibilidade, integridade e confidencialidade das trocas de informações. Devem ser utilizados meios criptográficos para proteger os dados transmitidos através da infra-estrutura de comunicação.
   Artigo 15.o

   Controlo do registo de dados
   As contas das pessoas autorizadas a aceder ao software do SIS II a partir do CS-SIS são controladas pelo responsável local pela segurança do SIS II Central. A utilização dessas contas, incluindo o tempo e a identidade do utilizador, é registada.
   Artigo 16.o

   Controlo do transporte
   1.   São definidas medidas adequadas na política de segurança para impedir a leitura, cópia, alteração ou supressão não autorizada dos dados pessoais durante a transmissão de ou para o SIS II ou durante o transporte dos suportes de dados. A política de segurança deve incluir disposições sobre os tipos admissíveis de envio ou transporte, bem como sobre os procedimentos de responsabilização pelo transporte desses elementos e pela sua chegada ao local de destino. Os suportes de dados não devem conter quaisquer dados para além dos que devem ser enviados.
   2.   Os serviços prestados por terceiros que impliquem o acesso, tratamento, comunicação ou gestão das instalações de tratamento de dados ou o fornecimento de bens ou serviços a essas instalações devem incluir controlos de segurança integrados adequados.
   Artigo 17.o

   Segurança da infra-estrutura de comunicação
   1.   A infra-estrutura de comunicação deve ser gerida e controlada adequadamente, a fim de a proteger contra as ameaças e garantir a segurança da própria infra-estrutura de comunicação e do SIS II Central, incluindo dos dados transmitidos por essa via.
   2.   As características de segurança, os níveis de serviço e os requisitos de gestão de todos os serviços de rede devem ser identificados no acordo de serviços de rede com o fornecedor de serviços.
   3.   Além da protecção dos pontos de acesso ao SIS II, qualquer serviço adicional utilizado pela infra-estrutura de comunicação deve igualmente ser protegido. As medidas adequadas são definidas na política de segurança.
   Artigo 18.o

   Acompanhamento
   1.   Os registos da informação referida no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e no artigo 18.o, n.o 1, da Decisão 2007/533/JAI relativa a todos os acessos e trocas de dados pessoais no CS-SIS, são conservados em segurança e estão acessíveis nas instalações onde estão localizados os CS-SIS principal e de salvaguarda durante o período referido no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e no artigo 18.o, n.o 3, da Decisão 2007/533/JAI.
   2.   Os procedimentos de controlo da utilização das instalações de tratamento de informação ou das suas deficiências são definidos na política de segurança e os resultados das actividades de controlo são revistos regularmente. Se necessário, são tomadas as medidas adequadas.
   3.   Os registos e respectivos suportes são protegidos contra a manipulação indevida e o acesso não autorizado, para respeitarem os requisitos relativos à recolha e ao período de conservação dos dados.
   Artigo 19.o

   Medidas criptográficas
   São utilizadas medidas criptográficas adequadas para a protecção da informação. A sua utilização, objectivos e condições devem ser previamente aprovados pelo responsável pela segurança do sistema.
   CAPÍTULO IV

      SEGURANÇA DOS RECURSOS HUMANOS

   Artigo 20.o

   Perfis dos membros do pessoal
   1.   A política de segurança define as funções e responsabilidades das pessoas autorizadas a aceder ao SIS II Central.
   2.   A política de segurança define as funções e responsabilidades de pessoas autorizadas a aceder à infra-estrutura de comunicação.
   3.   Os papéis e responsabilidades a nível de segurança do pessoal da Comissão, dos contratantes e do pessoal implicado na gestão operacional são definidos, registados e comunicados às pessoas em causa. A descrição das funções e os objectivos definem os papéis e responsabilidades do pessoal da Comissão, sendo os mesmos definidos nos contratos ou acordos de nível de serviço quanto aos contratantes.
   4.   São celebrados acordos de confidencialidade e sigilo com todas as pessoas não abrangidas pelas regras da função pública da União Europeia ou dos Estados-Membros. O pessoal que trabalhe com dados do SIS II deve ter a necessária autorização ou certificação, em conformidade com os procedimentos pormenorizados a estabelecer na política de segurança.
   Artigo 21.o

   Informação ao pessoal
   1.   Todos os membros do pessoal e os contratantes recebem formação adequada sobre segurança, requisitos legais, políticas e procedimentos, na medida em que as suas funções o exijam.
   2.   Relativamente à cessação da relação laboral ou do contrato, a política de segurança define as responsabilidades do pessoal e dos contratantes inerentes à mudança de funções ou à cessação de emprego, bem como os procedimentos para gerir a devolução dos bens e a supressão dos direitos de acesso.
   CAPÍTULO V

      DISPOSIÇÃO FINAL

   Artigo 22.o

   Aplicabilidade
   1.   A presente decisão é aplicável a partir da data fixada pelo Conselho nos termos do artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e do artigo 71.o, n.o 2, da Decisão 2007/533/JAI.
   2.   Os artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 1, 2.o n.o 3, alíneas b), d), f) e i), 3.o, 6.o, n.o 5, 7.o, n.o 5, 9.o, n.o 6, 10.o, n.o 6, 13.o, n.os 2 e 3, 15.o, 18.o e 20.o, n.o 1, caducam quando a autoridade de gestão assumir funções.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

      (2)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


title: 2011/684/PESC: Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de Outubro de 2011 , que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

text:
               14.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/33

         DECISÃO 2011/684/PESC DO CONSELHO
   de 13 de Outubro de 2011
   que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1).

               (2)

               Perante a gravidade da situação na Síria, uma nova entidade deverá ficar sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC a fim de evitar que essa entidade utilize fundos ou recursos económicos que estejam actualmente na sua posse, sejam sua propriedade ou se encontrem à sua disposição para prestar assistência financeira ao regime sírio, permitindo simultaneamente, numa base temporária, que os fundos ou recursos económicos subsequentemente recebidos por essa entidade sejam utilizados para finalidades relacionadas com o financiamento do comércio com pessoas e entidades não designadas.

               (3)

               A Decisão 2011/273/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/273/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

                           i)

                           o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respectivo território das pessoas responsáveis pela repressão violenta exercida contra a população civil na Síria, bem como das pessoas que beneficiem das políticas do regime ou as apoiem e das pessoas a elas associadas, cujos nomes constam do anexo I.»,

                           ii)

                           o n.o 8 passa a ter a seguinte redacção:
                           «8.   Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 5, 6 e 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constam do anexo I, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diz respeito.».

               2)

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           i)

                           os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
                           «1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas responsáveis pela repressão violenta da população civil na Síria, às pessoas e entidades que beneficiem do regime ou o apoiem e às pessoas e entidades a elas associadas, cujos nomes constam dos anexos I e II, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas ou entidades.
                           2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas ou entidades enumeradas nos anexos I e II ou disponibilizá-los em seu benefício.»,

                           ii)

                           o n.o 3, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:

                                       «a)

                                       São necessários para cobrir as necessidades básicas das pessoas enumeradas nos anexos I e II e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;»,

                           iii)

                           o n.o 4, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:

                                       «a)

                                       Os fundos ou recursos económicos em causa são objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, ou a entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, foi incluída nas listas dos anexos I e II, ou objecto de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data»,

                           iv)

                           o n.o 4, alínea c), passa a ter a seguinte redacção:

                                       «c)

                                       O beneficiário da garantia ou da decisão não é uma das pessoas singulares ou colectivas ou entidades enumeradas nos anexos I e II; e»,

                           v)

                           é aditado o seguinte número:
                           «5-A.   O n.o 1 não obsta a que uma entidade designada enumerada no anexo II efectue pagamentos, durante um período de dois meses após a data da designação, a partir dos fundos ou recursos económicos recebidos por essa entidade após a data dessa designação, sempre que esses pagamentos sejam devidos por força de um contrato relacionado com o financiamento do comércio, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.».

               3)

               O artigo 4.o-A passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o-A
               Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, ou de qualquer reclamação análoga, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnização, multas ou reclamações com base em garantias, direitos de prorrogação do pagamento de garantias ou de contragarantias, independentemente da forma que assumam, relativamente a contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, por força de medidas abrangidas pela presente decisão, às pessoas ou entidades designadas e indicadas nos anexos I e II, nem a quaisquer outras pessoas ou entidades da Síria, incluindo o Governo deste país, seus organismos, empresas ou agências públicos nem a pessoas ou entidades que requeiram o pagamento dessas compensações ou indemnizações por intermédio ou em benefício de tais pessoas ou entidades.».

               4)

               O artigo 5.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O Conselho, sob proposta de um Estado-Membro ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora as listas constantes dos anexos I e II e adopta as alterações a essas listas.».

               5)

               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 6.o

               1.   Os anexos I e II indicam os motivos em que se fundamenta a inclusão das pessoas e entidades em causa na lista.
               2.   Os anexos I e II indicam também, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de entidades, as informações podem compreender o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de actividade.».

         Artigo 2.o

   O anexo da Decisão 2011/273/PESC passa a ser Anexo I.
   Artigo 3.o

   O anexo da presente decisão é aditado como Anexo II à Decisão 2011/273/PESC.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.

      ANEXO

            «ANEXO II

               Lista das entidades a que se refere o artigo 4.o, n.o 1

               Entidades

                        Nome

                        Elementos de identificação

                        Motivos

                        Data de inclusão na lista

                        1.

                        Commercial Bank of Syria

                                    —

                                    Sucursal de Damasco, Apartado 2231, Moawiya St., Damásco, Síria;– Apartado 933, Yousef Azmeh Square, Damásco, Síria;

                                    —

                                    Sucursal de Aleppo , Apartado 2, Kastel Hajjarin St., Aleppo, Síria;

                              SWIFT/BIC CMSY SY DA; sucursais em todo o mundo [NPWMD]
                        Sítio Web: http://cbs-bank.sy/En-index.php
                        Tel: +963 11 2218890
                        Fax: +963 11 2216975
                        general managment: dir.cbs@mail.sy

                        Banco propriedade do Estado que presta apoio financeiro ao regime.

                        13.10.2011»


title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.°  1/2007/SC, de 25 de Outubro de 2007 , que altera a Decisão do Comité Permanente n.°  5/2004/SC que estabelece um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE

text:
               8.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 122/32

      DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA

      N.o 1/2007/SC
   de 25 de Outubro de 2007
   que altera a Decisão do Comité Permanente n.o 5/2004/SC que estabelece um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE»,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 38-A relativo ao mecanismo financeiro do EEE, inserido no Acordo EEE pelo Acordo de participação da República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e alterado pelo Acordo de participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu,
   Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 5/2004/SC, de 23 de Setembro de 2004, que estabelece um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE,
   Tendo em conta o facto de o Liechtenstein estar agora em posição de produzir os seus próprios dados oficiais relativos ao Produto Interno Bruto (PIB),
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os pontos 6 e 7 do Anexo à Decisão do Comité Permanente n.o 5/2004/SC que estabelece um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE passam a ter a seguinte redacção:

                  «6.

                  Os dados do PIB, nos quais se devem basear as contribuições de um dado ano t, serão comunicados até 1 de Fevereiro do mesmo ano e corresponderão aos anos t-4, t-3 e t-2. Para o Liechtenstein, são utilizados os três últimos anos para os quais existem dados disponíveis.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos imediatos. Aplica-se pela primeira vez relativamente ao período 2007-2008.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2007.

            Pelo Comité Permanente

            O Presidente

         Stefán Haukur JÓHANNESSON

            O Secretário-Geral

         Kåre BRYN


title: 2012/488/UE: Decisão do Conselho, de 22 de junho de 2012 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito ao funcionamento do fórum da sociedade civil e à constituição do painel de peritos para examinar questões da esfera de competências do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável

text:
               28.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de junho de 2012
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito ao funcionamento do fórum da sociedade civil e à constituição do painel de peritos para examinar questões da esfera de competências do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável
   (2012/488/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Comércio Livre com a República da Coreia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

               (2)

               O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1) (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 6 de outubro de 2010.

               (3)

               Nos termos do artigo 15.10, n.o 5, do Acordo, este tem sido aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (4)

               Segundo o artigo 13.13, n.o 1, do Acordo, as Partes acordam, mediante decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável (CDS) (a seguir designado «Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia»), sobre o funcionamento do fórum da sociedade civil, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do Acordo.

               (5)

               O artigo 13.15, n.o 3, prevê o estabelecimento de uma lista de pessoas que podem ser chamadas a integrar um painel de peritos para examinar questões referentes a quaisquer matérias abrangidas pelo capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável que não tenham tido resposta satisfatória no âmbito de consultas a nível do Governo.

               (6)

               A União deverá determinar a posição a tomar no que se refere ao funcionamento do fórum da sociedade civil e à lista de pessoas que podem ser chamadas a integrar o painel de peritos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que se refere:

               a)

               Ao funcionamento do fórum da sociedade civil, previsto no artigo 13.13, n.o 1, do Acordo, e

               b)

               Ao estabelecimento de uma lista de pessoas qualificadas para integrar o painel de peritos, nos termos do artigo 13.15, n.o 3, do Acordo,

         baseia-se nos projetos de decisões do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia que acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. VESTAGER

      (1)  JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.

      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2012 DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA
      de …
      relativa à adoção das regras de funcionamento do fórum da sociedade civil, como previsto pelo artigo 13.13 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
      O COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA,
      Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de outubro de 2010 (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 13.13,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 13.13 do Acordo prevê que membros do(s) grupo(s) consultivo(s) interno(s) de cada Parte se reúnam num fórum da sociedade civil.

                  (2)

                  A composição do fórum da sociedade civil deve garantir uma representação equilibrada dos membros do(s) grupo(s) consultivo(s) interno(s).

                  (3)

                  Mediante decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia, as Partes acordam sobre o funcionamento do fórum da sociedade civil, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do Acordo,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      São estabelecidas as regras de funcionamento do fórum da sociedade civil enunciadas no anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

         Feito em,

            Pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia

               Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia da República da Coreia

               Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia da União Europeia

         ANEXO

            REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DA SOCIEDADE CIVIL

         Artigo 1.o

         O fórum da sociedade civil é composto de 12 membros do grupo consultivo interno da UE e de 12 membros dos grupos consultivos internos da Coreia designados pelos próprios grupos consultivos internos. Os membros podem ser acompanhados de peritos consultores. Os representantes do fórum da sociedade civil de cada Parte incluem, pelo menos, três representantes de organizações empresariais, sindicatos e organizações ambientais não governamentais, respetivamente.
         Artigo 2.o

         O fórum da sociedade civil tem um copresidente da UE e um copresidente da Coreia. Os copresidentes são nomeados pelo grupo consultivo interno da UE e o(s) grupo(s) consultivos(s) interno(s) da Coreia, respetivamente, de entre os seus participantes do fórum da sociedade civil.
         Os copresidentes elaboram a ordem de trabalhos das reuniões do fórum da sociedade civil, com base nos pedidos apresentados pelos respetivos grupos consultivos internos. Além disso, a ordem de trabalhos inclui os seguintes pontos permanentes:

                     a)

                     Informação pelas Partes sobre a execução do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável;

                     b)

                     Relatórios das consultas efetuadas ao abrigo do artigo 13.14 e sobre o trabalho desenvolvido pelo painel de peritos ao abrigo do artigo 13.15.

               Artigo 3.o

         O fórum da sociedade civil reúne-se pelo menos uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Seul, salvo acordo das Partes em contrário. Pode realizar-se uma reunião extraordinária a pedido de um dos grupos consultivos internos.

      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2012 DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA
      de …
      relativa à constituição de um painel de peritos referido no artigo 13.15 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
      O COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA,
      Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de outubro de 2010 («Partes» e «Acordo»), nomeadamente o artigo 13.15,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Uma Parte pode solicitar que um painel de peritos se reúna para analisar matérias que não tenham tido resposta satisfatória no âmbito de consultas a nível governamental.

                  (2)

                  A aplicação das recomendações do painel de peritos é monitorizada pelo Comité de Comércio e de Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia.

                  (3)

                  As Partes estabeleceram uma lista de 18 nomes especificada no anexo da presente decisão,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      É aprovada a lista de pessoas que integra o painel de peritos para efeitos do artigo 13.15 do Acordo e que consta do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A decisão entra em vigor no dia da sua adoção e é comunicada ao Comité de Comércio UE-Coreia.

         Feito em,

            Pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia

               Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia da República da Coreia

               Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia da União Europeia

         ANEXO

            LISTA DE PERITOS

            Peritos propostos pela Coreia

                     Kee-whahn CHAH

                     Young Gil CHO

                     Weon Jung KIM

                     Suh-Yong CHUNG

                     Taek-Whan HAN

                     Won-Mog CHOI

            Peritos propostos pela UE

                     Eddy LAURIJSSEN

                     Jorge CARDONA

                     Karin LUKAS

                     Hélène RUIZ FABRI

                     Laurence BOISSON DE CHAZOURNES

                     Geert VAN CALSTER

            Presidentes

                     Thomas P. PINANSKY

                     Nguyen Van TAI

                     Le HA THANH

                     Jill MURRAY

                     Ricardo MELÉNDEZ-ORTIZ

                     Nathalie BERNASCONI-OSTERWALDER


Avis juridique important

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31987D0554

87/554/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Novembro de 1987 relativa à conclusão do Acordo Internacional de 1982 sobre a Juta e os Artigos de Juta

Jornal Oficial nº L 337 de 27/11/1987 p. 0073 - 0073

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 23 de Novembro de 1987  relativa à conclusão do Acordo Internacional de 1982 sobre a Juta e os Artigos de Juta  (87/554/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o Acordo Internacional de 1982 sobre a Juta e os Artigos de Juta foi assinado em nome da Comunidade em 6 de Junho de 1983 e que, de acordo com a Decisão 83/328/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1983, relativa à assinatura e à notificação da aplicação provisória do Acordo (1), dez Estados-membros assinaram o Acordo;  Considerando que, em aplicação da referida decisão, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas foi informado da intenção da Comunidade de pôr em prática o processo institucional necessário para a aprovação do Acordo e de aplicar o Acordo a título provisório a partir da sua entrada em vigor ao abrigo do seu artigo 40º;  Considerando que os objectivos visados pelo Acordo se inserem, em parte, no âmbito do política comercial comum e, em parte, no da cooperação técnica ou da cooperação para o desenvolvimento; que a sua aplicação pressupõe, pois, ao mesmo tempo, uma acção da Comunidade e uma acção comum dos Estados-membros;  Considerando que, desde então, os Estados-membros signatários ratificaram o Acordo e dois Estados-membros aderiram;  Considerando que o Acordo entrou em vigor a título definitivo;  Considerando que importa que a Comunidade aprove o Acordo Internacional de 1982 sobre a Juta e os Artigos de Juta, de acordo com o seu artigo 37º,  DECIDE:  Artigo 1º  O Acordo Internacional de 1982 sobre a Juta e os Artigos de Juta é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.  O texto do Acordo vem junto à Decisão 83/328/CEE.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder ao depósito do instrumento de aprovação.  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  U. ELLEMANN-JENSEN  (1) JO nº L 185 de 8. 7. 1983, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2015/555 do Conselho, de 7 de abril de 2015 , que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

text:
               8.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 92/91

         DECISÃO (PESC) 2015/555 DO CONSELHO
   de 7 de abril de 2015
   que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC (1).

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/235/PESC, as medidas restritivas que dela constam deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2016.

               (3)

               O Conselho concluiu igualmente que deverão ser atualizadas as entradas relativas a determinadas pessoas e uma entidade que constam do anexo da Decisão 2011/235/PESC.

               (4)

               Já não há também motivos para manter o nome de duas pessoas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC.

               (5)

               Além disso, deverá ser suprimida uma entrada relativa a uma pessoa incluída no Anexo da Decisão 2011/235/PESC.

               (6)

               A Decisão 2011/235/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2011/235/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «2.   A presente decisão é aplicável até 13 de abril de 2016. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»

   Artigo 2.o

   O anexo da Decisão 2011/235/PESC é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Decisão 2011/235/PESC, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 51).

      ANEXO

                  1)

                  As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são suprimidas da lista constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC:

                              42.

                              HEYDARI Nabiollah

                              70.

                              REZVANI Gholomani

                              72.

                              ELAHI Mousa Khalil

                  2)

                  As entradas referentes às pessoas e à entidade que a seguir se indicam, constantes do anexo da Decisão 2011/235/PESC, são substituídas pelas seguintes:

                     Pessoas

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              10.

                              RADAN Ahmad-Reza

                              Local de nascimento: Isfahan (Irão) Data de nascimento: 1963

                              Diretor do Centro de Estudos Estratégicos da Polícia, ex-chefe adjunto da Polícia Nacional do Irão (até junho de 2014). Nesse cargo, que ocupa desde 2008, Radan foi responsável por atos cometidos pela polícia contra participantes em protestos, designadamente espancamentos, assassinatos, prisões e detenções arbitrárias.

                              12.4.2011

                              13.

                              TAEB Hossein

                              Local de nascimento: Teerão Data de nascimento: 1963

                              Vice-comandante do IRGC, responsável pelos serviços de informações. Ex-comandante das Forças Basij (até outubro de 2009). Forças sob o seu comando participaram em atos de violência em massa, designadamente espancamentos, assassinatos, detenções e tortura de pessoas que protestavam pacificamente.

                              12.4.2011

                              14.

                              SHARIATI Seyeed Hassan

                              Ex-procurador de Mashhad (até setembro de 2014). É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Supervisionou julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos acusados e com base em confissões obtidas sob pressão e tortura. Execuções decretadas em série, sentenças de morte proferidas sem observar as regras do processo equitativo.

                              12.4.2011

                              15.

                              DORRI– NADJAFABADI Ghorban-Ali

                              Local de nascimento: Najafabad (Irão) Data de nascimento: 1945

                              Membro da Assembleia de Peritos e representante do Líder Supremo na Província («Central») de Markazi. Ex-procurador-geral do Irão (até setembro de 2009) e ex-ministro dos Serviços de Informação durante o mandato do Presidente Khatami.
                              Na qualidade de procurador-geral do Irão, ordenou e supervisionou os julgamentos de fachada que se seguiram aos primeiros protestos após as eleições e nos quais os réus não tiveram sequer direito a advogado. É também responsável pelos maus tratos em Kahrizak.

                              12.4.2011

                              16.

                              HADDAD Hassan (t.c.p. Hassan ZAREH DEHNAVI)

                              Ex-juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Responsável pelos processos contra detidos durante a crise pós-eleitoral, ameaçava regularmente os familiares dos detidos para os obrigar ao silêncio. A sua ação foi determinante na emissão dos mandados para detenção no Centro de Detenção de Kahrizak. Em novembro de 2014, as autoridades iranianas reconheceram o papel que desempenhou na morte de pessoas detidas.

                              12.4.2011

                              18.

                              HEYDARIFAR Ali-Akbar

                              Ex-juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão. Participou no julgamento de pessoas envolvidas em manifestações de protesto. Foi interrogado pelo Ministério Público acerca das exações cometidas em Kahrizak. A sua ação foi determinante na emissão dos mandados para detenção no Centro de Detenção de Kahrizak. Em novembro de 2014, as autoridades iranianas reconheceram o papel que desempenhou na morte de pessoas detidas.

                              12.4.2011

                              19.

                              JAFARI– DOLATABADI Abbas

                              Local de nascimento: Yazd (Irão) Data de nascimento: 1953

                              Procurador-geral de Teerão desde agosto de 2009. O seu gabinete indiciou numerosas pessoas, entre as quais participantes nos protestos durante a Ashura, em dezembro de 2009. Ordenou o encerramento dos escritórios de Karroubi, em setembro de 2009, e a prisão de vários políticos reformistas, e proibiu dois partidos reformistas em junho de 2010. Vários participantes nos protestos foram acusados pelo seu gabinete do crime de «Muharebeh», ou inimizade a Deus, que é passível de pena de morte, e não tiveram direito a processo equitativo. O seu gabinete também perseguiu e prendeu reformistas, ativistas dos direitos humanos e jornalistas, numa vasta campanha de repressão dirigida contra a oposição política.

                              20.

                              MOGHISSEH Mohammad (t.c.p. NASSERIAN)

                              Juiz, presidente da 28.a Secção do Tribunal Revolucionário de Teerão. Teve a seu cargo vários processos instaurados na sequência das eleições. Proferiu longas sentenças de prisão, em julgamentos irregulares, contra ativistas sociais e políticos e contra jornalistas, bem como várias penas de morte contra participantes em protestos e ativistas sociais e políticos.

                              12.4.2011

                              21.

                              MOHSENI-EJEI Gholam-Hossein

                              Local de nascimento: Ejiyeh Data de nascimento: aprox. 1956

                              Procurador-geral do Irão desde setembro de 2009 e porta-voz do Ministério Público e ex-ministro dos Serviços de Informações durante as eleições de 2009. Quando exercia o cargo de ministro dos Serviços de Informações, durante as eleições de 2009, agentes sob o seu comando detiveram, torturaram e extraíram falsas confissões, sob pressão, a centenas de ativistas, jornalistas, dissidentes e políticos reformistas. Também figuras políticas foram coagidas a fazer falsas confissões durante interrogatórios realizados em condições insustentáveis, com recurso à tortura, maus tratos, chantagem e ameaças a familiares.

                              12.4.2011

                              22.

                              MORTAZAVI Said

                              Local de nascimento: Meybod, Yazd (Irão) Data de nascimento: 1967

                              Ex-procurador-geral de Teerão (até agosto de 2009).
                              Como procurador-geral de Teerão, emitiu um mandado-chapa que foi utilizado para a detenção de centenas de ativistas, jornalistas e estudantes. Em janeiro de 2010, um inquérito parlamentar concluiu que era diretamente responsável pela detenção de três pessoas que vieram a morrer na prisão. Foi suspenso das suas funções em agosto de 2010, depois de o Ministério Público iraniano ter investigado o seu papel na morte de três homens detidos por ordem sua na sequência das eleições. Em novembro de 2014, as autoridades iranianas reconheceram o papel que desempenhou na morte de pessoas detidas.

                              12.4.2011

                              23.

                              PIR-ABASSI Abbas

                              Juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Tem a seu cargo os processos instaurados na sequência das eleições. Proferiu longas sentenças de prisão, em julgamentos irregulares contra ativistas dos direitos humanos, bem como várias penas de morte contra participantes em manifestações de protesto.

                              12.4.2011

                              28.

                              YASAGHI Ali-Akbar

                              Juiz do Supremo Tribunal. Ex-juiz-presidente, Tribunal Revolucionário de Mashhad. Presidiu a julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos réus. Execuções decretadas em série, sentenças de morte proferidas sem observar as regras do processo equitativo.

                              12.4.2011

                              30.

                              ESMAILI Gholam-Hossein

                              Procurador de Teerão. Ex-chefe da Organização das Prisões do Irão. Nesta função, foi cúmplice na detenção em massa de manifestantes políticos e do encobrimento de abusos perpetrados no sistema prisional.

                              12.4.2011

                              34.

                              AKBARSHAHI Ali-Reza

                              Diretor-geral dos Serviços Centrais iranianos de Luta contra a Droga. Ex-comandante da Polícia de Teerão. Sob o seu comando, a polícia foi responsável pelo uso da força extrajudicial contra suspeitos no contexto extrajudicial da detenção e durante a prisão preventiva. A polícia de Teerão esteve implicada em assaltos contra lares da universidade de Teerão em junho de 2009, em que, de acordo com uma comissão do Majlis (Parlamento iraniano), foram feridos pela polícia e pelas milícias islâmicas Basiji mais de 100 estudantes.

                              10.10.2011

                              36.

                              AVAEE Seyyed Ali-Reza (t.c.p.: AVAEE Seyyed Alireza)

                              Conselheiro do Tribunal Disciplinar da Magistratura desde abril de 2014. Ex-procurador de Teerão. Nessa qualidade, tem sido responsável por violações dos direitos humanos, detenções arbitrárias, denegação dos direitos dos presos e aumento do número de execuções.

                              10.10.2011

                              37.

                              BANESHI Jaber

                              Conselheiro do Ministério Público do Irão. Ex-procurador de Shiraz (até 2012). Responsável pela aplicação excessiva e crescente da pena capital, tendo proferido dezenas de condenações à morte. Procurador durante o processo do atentado bombista de Shiraz de 2008, que foi utilizado pelo regime para condenar à morte vários membros da oposição.

                              10.10.2011

                              40.

                              HABIBI Mohammad Reza

                              Procurador adjunto de Isfahan. Cúmplice, em vários processos, da denegação do direito dos requeridos a um processo equitativo — por exemplo, no caso de Abdollah Fathi, executado em maio de 2011 após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado problemas de saúde mental durante o julgamento, em março de 2010. Por conseguinte, cúmplice numa grave violação das garantias processuais, contribuindo para a aplicação excessiva e crescente da pena capital e um forte aumento do número de execuções desde o início de 2011.

                              10.10.2011

                              41.

                              HEJAZI Mohammad

                              Local de nascimento: Isfahan Data de nascimento: 1956

                              Vice-chefe das Forças Armadas, participou na intimidação e em atos de ameaça aos «inimigos» do Irão e nos ataques à bomba contra aldeias curdas do Iraque. Ex-chefe da Brigada Sarollah do IRGC em Teerão e antigo chefe das Forças Basij, teve uma atuação decisiva na repressão dos cidadãos envolvidos em manifestações de protesto, após as eleições.

                              10.10.2011

                              47.

                              KHALILOLLAHI Moussa (t.c.p.: KHALILOLLAHI Mousa, ELAHI Mousa Khalil)

                              Procurador de Tabriz. Implicado no processo de Sakineh Mohammadi-Ashtiani e cúmplice em graves violações das garantias processuais.

                              10.10.2011

                              48.

                              MAHSOULI Sadeq (t.c.p.: MAHSULI, Sadeq)

                              Local de nascimento: Oroumieh (Irão) Data de nascimento: 1959/60

                              Conselheiro do antigo presidente e atual membro do Conselho de Discernimento Mahmoud Ahmadinejad e membro da Frente da Perseverança. Ministro dos Assuntos Sociais e da Segurança Social entre 2009 e 2011. Ministro do Interior até agosto de 2009. Enquanto ministro do Interior, teve autoridade sobre todas as forças de polícia, os agentes de segurança do Ministério do Interior e os agentes à paisana. As forças sob o seu comando foram responsáveis pelos ataques aos lares da Universidade de Teerão a 14 de junho de 2009 e pela tortura dos estudantes na cave do Ministério (no tristemente conhecido nível 4). Outros participantes em protestos foram alvo de maus tratos graves no Centro de Detenção de Kahrizak, operado pela polícia sob o controlo de Mahsouli.

                              10.10.2011

                              49.

                              MALEKI Mojtaba

                              Procurador de Kermanshah. Desempenhou um papel importante no drástico aumento do número das sentenças de morte proferidas no Irão, nomeadamente nos processos de sete presos condenados por tráfico de droga, que foram executados por enforcamento na mesma data de 3 de janeiro de 2010, na prisão central de Kermanshah.

                              10.10.2011

                              52.

                              KHODAEI SOURI Hojatollah

                              Local de nascimento: Selseleh (Irão) Data de nascimento: 1964

                              Membro da Comissão de Política Externa e de Segurança. Deputado pela Província de Lorestan. Membro da Comissão Parlamentar de Política Externa e de Segurança. Ex-diretor da prisão de Evin (até 2012). A tortura era uma prática comum na prisão de Evin durante a chefia de Souri. Na Ala 209 estavam detidos muitos ativistas em razão das suas atividades pacíficas de oposição ao governo no poder.

                              10.10.2011

                              53.

                              TALA Hossein (t.c.p.: TALA Hosseyn)

                              Deputado ao Parlamento iraniano. Ex-governador-geral («Farmandar») da Província de Teerão (até setembro de 2010), responsável pela intervenção da polícia e, como tal, pela repressão de manifestações.
                              Em dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão pós-eleitoral.

                              10.10.2011

                              54.

                              TAMADDON Morteza (t.c.p.: TAMADON Morteza)

                              Local de nascimento: Shahr Kord-Isfahan Data de nascimento: 1959

                              Presidente do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão. Ex-governador-geral da Província de Teerão, membro do IRGC.
                              Na qualidade de governador e de presidente do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão, tem uma responsabilidade geral por todas as atividades de repressão levadas a cabo pelo IRGC na Província de Teerão, incluindo a repressão dos protestos políticos desde junho de 2009.

                              10.10.2011

                              57.

                              HAJMOHAM– MADI Aziz

                              Juiz no Tribunal Penal da Província de Teerão. Antigo juiz na 1.a Secção do Tribunal de Evin. Coube-lhe gerir vários processos contra os manifestantes, nomeadamente o processo de Abdol-Reza Ghanbari, professor preso em janeiro de 2010 e condenado à morte pelas suas atividades políticas. O tribunal de primeira instância de Evin foi criado no recinto da prisão de Evin, facto que foi saudado Jafari Dolatabadi em março de 2010. Nesta prisão, alguns acusados foram isolados, sujeitos a maus tratos e obrigados a fazer falsas declarações.

                              10.10.2011

                              59.

                              BAKHTIARI Seyyed Morteza

                              Local de nascimento: Mashad (Irão) Data de nascimento: 1952

                              Vice-procurador-geral, responsável pelos assuntos políticos e de segurança. Ex-ministro da Justiça (de 2009 a 2013).
                              Durante o seu mandato de ministro da Justiça, as condições de vida nas prisões iranianas desceram muito abaixo das normas internacionalmente aceites e eram generalizados os maus tratos infligidos aos presos. Além disso, enquanto ministro da Justiça, desempenhou um papel essencial nas ameaças e no assédio à diáspora iraniana, anunciando a criação de um tribunal especial para julgar especificamente os iranianos que vivem fora do país. Também foi responsável por um forte aumento do número de execuções no Irão, nomeadamente execuções secretas, não anunciadas pelo Governo, e execuções por crimes relacionados com a droga.

                              10.10.2011

                              60.

                              HOSSEINI Dr Mohammad (t.c.p.: HOSSEYNI, Dr Seyyed Mohammad; Seyed, Sayyed e Sayyid)

                              Local de nascimento: Rafsanjan, Kerman Data de nascimento: 1961

                              Conselheiro do antigo presidente e atual membro do Conselho de Discernimento Mahmoud Ahmadinejad. Ex-ministro da Cultura e da Orientação Islâmica (2009-2013). Ex-membro do IRGC, foi cúmplice na repressão de jornalistas.

                              10.10.2011

                              61.

                              MOSLEHI Heydar (t.c.p.: MOSLEHI Heidar; MOSLEHI Haidar)

                              Local de nascimento: Isfahan (Irão) Data de nascimento: 1956

                              Diretor da organização para as publicações sobre o papel do clero na guerra. Ex-ministro dos Serviços de Informações (2009-2013).
                              Sob a sua direção, o Ministério dos Serviços de Informações prosseguiu as práticas generalizadas de detenção arbitrária e perseguição de manifestantes e dissidentes. O Ministério dos Serviços de Informações administra a Ala 209 da prisão de Evin, em que têm sido detidos numerosos ativistas pelas suas atividades pacíficas de oposição ao governo no poder. Os interrogadores do Ministério dos Serviços de Informações submeteram os presos da Ala 209 a espancamentos e a maus tratos psicológicos e sexuais.

                              10.10.2011

                              62.

                              ZARGHAMI Ezzatollah

                              Local de nascimento: Dezful (Irão) Data de nascimento: 22 de julho de 1959

                              Diretor da Islamic Republic of Iran Broadcasting (IRIB) (radiodifusão e televisão do Irão) até 2014. É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Durante o seu mandato na IRIB, era responsável por todas as decisões em matéria de programação. A IRIB transmitiu confissões forçadas de detidos e uma série de «julgamentos-espetáculo» em agosto de 2009 e dezembro de 2011. Estas transmissões constituem uma clara violação das disposições internacionais em matéria de julgamentos justos e do direito a um processo equitativo.

                              23.3.2012

                              63.

                              TAGHIPOUR Reza

                              Local de nascimento: Maragheh (Irão) Data de nascimento: 1957

                              Vereador da Câmara Municipal de Teerão. Ex-ministro da Informação e das Comunicações (2009-2012).
                              Enquanto Ministro da Informação, foi um dos altos funcionários responsáveis pela censura e o controlo das atividades na internet, assim como de todos os tipos de comunicações (nomeadamente telemóveis). Durante os interrogatórios a prisioneiros políticos os interrogadores utilizam os seus dados, e-mails e comunicações pessoais. Em várias ocasiões desde as eleições presidenciais de 2009 e durante manifestações de rua, foram cortadas as linhas telefónicas móveis e o serviço de mensagens, os canais de televisão por satélite foram bloqueados, os serviços de internet foram suspensos ou pelo menos reduzidos localmente.

                              23.3.2012

                              64.

                              KAZEMI Toraj

                              Coronel da polícia das tecnologias e das comunicações, anunciou uma campanha de recrutamento de piratas informáticos do Governo a fim de controlar melhor a informação na internet e de causar danos aos sítios «perigosos».

                              23.3.2012

                              65.

                              LARIJANI Sadeq

                              Local de nascimento: Najaf (Iraque) Data de nascimento: 1960 ou agosto de 1961

                              Procurador-geral. O procurador-geral deve dar o consentimento e assinar todas as penas relativas a qisas (reparação), hodoud (crimes contra Deus) e ta'zirat (crimes contra o Estado). Estes crimes acarretam condenações à pena de morte, à flagelação e a amputações. Neste contexto, assinou pessoalmente inúmeras sentenças de pena de morte, em violação das normas internacionais, incluindo a lapidação, execuções por enforcamento, execução de menores, e execuções públicas como as em que os presos são pendurados de pontes em frente de milhares de pessoas.
                              Permitiu igualmente castigos corporais, como as amputações e o vazamento de ácido nos olhos dos condenados. Desde a tomada de posse de Sadeq Larijani, aumentaram significativamente as detenções arbitrárias de presos políticos, defensores dos direitos humanos e das minorias. As execuções também aumentaram drasticamente desde 2009. Sadeq Larijani também é responsável por falhas sistémicas no processo judicial iraniano em matéria de respeito pelo direito a um julgamento justo.

                              23.3.2012

                              66.

                              MIRHEJAZI Ali

                              Faz parte do círculo fechado do Guia Supremo, um dos responsáveis pela decisão da repressão de protestos, implementada desde 2009, e associado aos responsáveis pela repressão dos protestos.

                              23.3.2012

                              68.

                              RAMIN Mohammad-Ali

                              Local de nascimento: Dezful (Irão) Data de nascimento: 1954

                              Secretário-geral da Fundação Mundial do Holocausto, criada por ocasião da Conferência Internacional para Revisão da Visão Mundial do Holocausto, em 2006, cuja organização foi da responsabilidade de Ramin, em nome do Governo iraniano. Principal responsável pela censura na qualidade de vice-ministro para a Imprensa até dezembro de 2013, tendo sido diretamente responsável pelo encerramento de inúmeros órgãos de comunicação social reformadores (Etemad, Etemad-e Melli, Shargh, etc), pelo encerramento do Sindicato Independente da Imprensa, assim como pela intimidação ou detenção de jornalistas.

                              23.3.2012

                              69.

                              MORTAZAVI Seyyed Solat

                              Local de nascimento: Meibod (Irão) Data de nascimento: 1967

                              Presidente da Câmara de Mashad, segunda maior cidade do Irão, onde ocorrem regularmente execuções públicas. Ex-ministro adjunto do Interior para os Assuntos Políticos. Foi responsável pela repressão de cidadãos que se pronunciavam em defesa dos seus direitos legítimos, nomeadamente a liberdade de expressão. Mais tarde nomeado diretor da Comissão Eleitoral do Irão para as eleições parlamentares de 2012 e presidenciais de 2013.

                              23.3.2012

                              73.

                              FAHRADI Ali

                              Procurador de Karaj. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente julgamentos em que são pronunciadas sentenças de morte. Registou-se um elevado número de execuções na região de Karaj durante o seu mandato como procurador.

                              23.3.2012

                              74.

                              REZVANMA– NESH Ali

                              Procurador. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente pela sua implicação na execução de um menor.

                              23.3.2012

                              75.

                              RAMEZANI Gholamhosein

                              Diretor da Segurança no Ministério da Defesa. Ex-diretor dos Serviços de Proteção e Segurança no IRGC (até março de 2012). Ex-comandante dos Serviços de Informações do IRGC (até outubro de 2009). Implicado na repressão da liberdade de expressão, nomeadamente pela sua associação aos responsáveis pela detenção de bloguistas/jornalistas em 2004, tendo sido apontado como um dos implicados na repressão dos protestos que se seguiram às eleições de 2009.

                              23.3.2012

                              77.

                              JAFARI Reza

                              Data de nascimento: 1967

                              Conselheiro do Tribunal Disciplinar da Magistratura desde 2012. Membro da «Comissão da Determinação dos Conteúdos Criminosos da web», organismo responsável pela censura dos sítios web e dos meios de comunicação social. Ex-diretor dos serviços especiais de repressão da cibercriminalidade (entre 2007 e 2012). Foi responsável pela repressão da liberdade de expressão, nomeadamente pela detenção e instauração de processos penais contra bloguistas e jornalistas. Registaram-se casos de maus tratos e processos judiciais injustos contra detidos por suspeita de cibercriminalidade.

                              23.3.2012

                              78.

                              RESHTE– AHMADI Bahram

                              Juiz de um tribunal comum do norte de Teerão. Ex-supervisor do Ministério Público em Teerão. Vice-diretor do Gabinete de Assuntos Prisionais da Província de Teerão. Ex-procurador adjunto de Teerão (até 2013). Dirigiu o Centro Penal de Evin. Foi responsável pela negação de certos direitos, nomeadamente visitas e outros direitos dos reclusos, a defensores dos direitos humanos e presos políticos.

                              23.3.2012

                              79.

                              RASHIDI AGHDAM, Ali Ashraf

                              Diretor da prisão de Evin, nomeado em meados de 2012. Desde a sua nomeação, as condições na prisão deterioraram-se e há relatos que apontam para o aumento dos maus tratos infligidos aos detidos. Em outubro de 2012, nove presas entraram em greve da fome em protesto contra a violação dos seus direitos e contra a violência dos guardas- prisionais.

                              12.3.2013

                              80.

                              KIASATI Morteza

                              Juiz do Tribunal Revolucionário de Ahwaz, 4.a Secção, proferiu sentenças de morte contra quatro presos políticos árabes, Taha Heidarian, Abbas Heidarian, Abd al-Rahman Heidarian (três irmãos) e Ali Sharifi. Todos eles foram presos, torturados e enforcados sem processo equitativo. Estes casos, bem como a inexistência de processo equitativo, foram referidos num relatório do Relator Especial da ONU para os direitos humanos no Irão, de 13 de setembro de 2012, e no relatório do secretário-geral da ONU sobre o Irão, de 22 de agosto de 2012.

                              12.3.2013

                              81.

                              MOUSSAVI, Seyed Mohammad Bagher

                              Juiz do Tribunal Revolucionário de Ahwaz, 2.a Secção, proferiu sentenças de morte contra cinco árabes Ahwazi, Mohammad Ali Amouri, Hashem Sha'bani Amouri, Hadi Rashedi, Sayed Jaber Alboshoka e Sayed Mokhtar Alboshoka, em 17 de março de 2012, por «atividades contra a segurança nacional» e «inimizade a Deus». As sentenças foram confirmadas pelo Supremo Tribunal do Irão em 9 de janeiro de 2013. Os cinco homens estiveram presos sem culpa formada durante mais de um ano e foram torturados e condenados sem processo equitativo.

                              12.3.2013

                              82.

                              SARAFRAZ, Mohammad (Dr.) (t.c.p.: Haj-agha Sarafraz)

                              Data de nascimento: ca. 1963 Local de nascimento: Teerão Residência: Teerão Local de trabalho: IRIB and PressTV HQ, Tehran

                              Diretor da Islamic Republic of Iran Broadcasting (IRIB) (radiodifusão e televisão do Irão). Ex-diretor da IRIB World Service e da Press TV, responsável por todas as decisões relativas à programação. Intimamente ligado ao aparelho de segurança do Estado. Sob a sua direção, a Press TV, tal como a IRIB, colaborou com os serviços de segurança e procuradores iranianos na transmissão de confissões forçadas de detidos, incluindo a do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, no programa semanal «O Irão Hoje». A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000 libras esterlinas por ter transmitido a confissão de Bahari em 2011, filmada sob coação na prisão. Sarafraz colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.

                              12.3.2013

                              83.

                              JAFARI, Asadollah

                              Procurador da Província de Mazandaran; responsável por detenções ilegais e violações dos direitos de detidos bahai, desde a detenção inicial à manutenção em isolamento especial de segurança no Centro de Detenção dos Serviços de Informações. Foram documentados seis exemplos concretos de casos de violação do direito a um processo equitativo. Jafari foi responsável por processos que terminaram com numerosas execuções, nomeadamente públicas.

                              12.3.2013

                              85.

                              HAMLBAR, Rahim

                              Juiz da 1.a Secção do Tribunal Revolucionário de Tabriz. Responsável pela imposição de penas pesadas a jornalistas e defensores dos direitos da minoria étnica azeri e dos trabalhadores, que acusou de espionagem, de atos contra a segurança nacional, de propaganda contra o regime iraniano e de insultos ao líder do Irão. Os seus julgamentos não seguiram os trâmites do processo equitativo e os detidos foram coagidos a fazer confissões falsas. Num caso notório, condenou 20 voluntários de equipas de operações de socorro (na sequência do terramoto ocorrido no Irão em agosto de 2012) a penas de prisão por terem tentado socorrer as vítimas da catástrofe. O Tribunal declarou-os culpados de «colaboração em ajuntamento e conluio para a prática de crimes contra a segurança nacional».

                              12.3.2013

                              86.

                              MUSAVI-TABAR, Seyyed Reza

                              Diretor da Procuradoria Revolucionária de Shiraz. Responsável pela detenção ilegal e maus tratos de ativistas políticos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, bahais e presos de consciência, que foram perseguidos, torturados, interrogados e impedidos de acesso a advogado e a um processo equitativo. Musavi-Tabar assinou sentenças no conhecido Centro de Detenção n.o 100 (prisão masculina), incluindo uma condenação da reclusa bahai, Raha Sabet, a três anos de isolamento.

                              12.3.2013

                     Entidades

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              Centre to Investigate Organized Crime — Centro de Investigação da Criminalidade Organizada (t.c.p.: Cyber Crime Office ou Cyber Police — Gabinete da Cibercriminalidade/Polícia Anticibercriminalidade)

                              Localização: Teerão, sítio web iraniano: http://www. cyberpolice.ir

                              A Polícia Anticibercriminalidade iraniana, criada em janeiro de 2011, é uma unidade da Polícia da República Islâmica do Irão e dirigida por Esmail Ahmadi-Moqaddam (constante da lista). Ahmadi-Moqaddam sublinhou que a Polícia que dirige iria combater os grupos antirrevolucionários e dissidentes que em 2009 se serviram das redes sociais da Internet para desencadear protestos contra a reeleição do Presidente Mahmoud Ahmadinejad. Em janeiro de 2012, a Polícia Anticibercriminalidade emitiu novas diretrizes para os cibercafés, que obrigam os utilizadores a fornecer informações pessoais que os proprietários dos cafés conservam durante seis meses, a par de um registo dos sítios Internet que visitam. As regras obrigam ainda os proprietários de cibercafés a instalar câmaras TV de circuito fechado e a conservar as gravações durante seis meses.
                              Estas novas regras podem criar um registo que as autoridades poderão utilizar para seguir o rasto dos ativistas ou de quem quer que seja considerado uma ameaça à segurança nacional. Em junho de 2012, os meios de comunicação social iranianos noticiaram que a Polícia Anticibercriminalidade ia lançar medidas de repressão contra as redes privadas virtuais. Em 30 de outubro de 2012, a Polícia Anticibercriminalidade prendeu sem mandato o bloguista Sattar Beheshti, por «ações contra a segurança nacional nas redes sociais e no Facebook.» Beheshti criticara o Governo iraniano no seu blogue. Em 3 de novembro Beheshti foi encontrado morto na cela da prisão em que se encontrava, julgando-se que tenha sido torturado até à morte pelas autoridades da referida polícia.


title: 2007/127/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007 , que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96. o do Acordo de Parceria ACP-CE

text:
               22.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 53/23

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 19 de Fevereiro de 2007
   que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
   (2007/127/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) e revisto no Luxemburgo em 25 de Agosto de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2002/148/CE (4), foram concluídas as consultas iniciadas nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE com a República do Zimbabué, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.

               (2)

               Através da Decisão 2006/114/CE, a aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE, que havia sido prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pelo artigo 1.o da Decisão 2003/112/CE (5), até 20 de Fevereiro de 2005 pelo artigo 1.o da Decisão 2004/157/CE (6), e até 20 de Fevereiro de 2006 pelo artigo 1.o da Decisão 2005/139/CE (7), foi prorrogada por um novo período de 12 meses, até 20 de Fevereiro de 2007.

               (3)

               O Governo do Zimbabué continua a violar os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE e a situação que se verifica actualmente no país não permite garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito.

               (4)

               O período de aplicação das medidas deverá, por conseguinte, ser prorrogado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O período de aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE é prorrogado até 20 de Fevereiro de 2008. As medidas são objecto de um reexame permanente.
   A carta que figura no anexo da presente decisão é dirigida ao presidente do Zimbabué.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2007

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. GLOS

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 25.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. Acordo Interno com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo Interno de 10 de Abril de 2006 (JO L 247 de 9.9.2006, p. 48).

      (4)  JO L 50 de 21.2.2002, p. 64. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/114/CE (JO L 48 de 18.2.2006, p. 26).

      (5)  JO L 46 de 20.2.2003, p. 25.

      (6)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 60.

      (7)  JO L 48 de 19.2.2005, p. 28.

      ANEXO
      Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2007
      A União Europeia atribui uma enorme importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, consequentemente, a base das nossas relações.
      Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar determinadas «medidas apropriadas» na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o desse acordo.
      Por cartas de 19 de Fevereiro de 2003, 19 de Fevereiro de 2004, 18 de Fevereiro de 2005 e 15 de Fevereiro de 2006, a União Europeia informou Vossa Excelência das suas decisões de não revogar a aplicação das «medidas apropriadas» e de prorrogar o período de aplicação até 20 de Fevereiro de 2004, 20 de Fevereiro de 2005, 20 de Fevereiro de 2006 e 20 de Fevereiro de 2007, respectivamente.
      Após um período de doze meses, a União Europeia considera que não foram realizados progressos significativos nos cinco domínios referidos na Decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002.
      Tendo em conta o acima exposto, a União Europeia não considera que as medidas apropriadas possam ser revogadas, pelo que decidiu prorrogar o respectivo período de aplicação até 20 de Fevereiro de 2008.
      A União Europeia aproveita para salientar mais uma vez que não pretende, de modo algum, penalizar o povo do Zimbabué e que irá prosseguir a sua contribuição para as operações de carácter humanitário e os projectos de apoio directo às populações, nomeadamente nos sectores sociais, da democratização, do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, sectores não afectados por estas medidas.
      A União Europeia gostaria de recordar que a aplicação de «medidas apropriadas» na acepção do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE não obsta ao estabelecimento de um diálogo político, como definido nas disposições do artigo 8.o desse acordo.
      Assim, a União Europeia deseja sublinhar mais uma vez a importância que confere à futura cooperação CE Zimbabué. A União Europeia deseja reiterar a sua disponibilidade para continuar a aproveitar a oportunidade proporcionada pelo exercício de programação do 10.o FED, actualmente em curso, para prosseguir o diálogo e realizar progressos, assim que as condições o permitirem, de forma a permitir retomar plenamente a cooperação.
      Queira aceitar, Senhor Presidente, os protestos da minha mais elevada consideração.

            Pela Comissão

         J.M. BARROSO

            Pelo Conselho

         M. GLOS