title: Decisão n. o  H2, de 12 de Junho de 2009 , relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/17

         DECISÃO N.o H2
   de 12 de Junho de 2009
   relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/06
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta que, nos termos do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), cabe à Comissão Administrativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros mediante a modernização dos procedimentos necessários ao intercâmbio de informações, nomeadamente através da adaptação do fluxo de informações entre as instituições para efeitos de intercâmbios por meios electrónicos que contemplem a evolução do tratamento da informação em cada Estado-Membro; e aprovar as regras de arquitectura comuns relativas aos serviços de tratamento da informação, nomeadamente em matéria de segurança e de utilização de normas, e estabelecer disposições relativas ao funcionamento da parte comum desses serviços,
   Tendo em conta que, nos termos do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, compete à Comissão Administrativa instituir e determinar o modo de funcionamento e a composição de uma Comissão Técnica, à qual caberá elaborar relatórios e pareceres fundamentados previamente à tomada de decisões pela Comissão Administrativa nos termos do artigo 72.o, alínea d),
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A Comissão Administrativa institui a Comissão Técnica para o Tratamento da Informação prevista no artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004. É designada por «Comissão Técnica».
   2.   A Comissão Técnica desempenha as funções previstas no artigo 73.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004.
   3.   O mandato para as tarefas específicas da Comissão Técnica é definido pela Comissão Administrativa, que o pode alterar sempre que necessário.
   Artigo 2.o

   A Comissão Técnica adopta os seus relatórios e pareceres fundamentados sempre que necessário com base em documentos técnicos e em estudos. Pode, para este efeito, solicitar às administrações nacionais quaisquer informações necessárias ao cumprimento das suas tarefas.
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão Técnica é composta por dois membros de cada Estado-Membro, sendo um nomeado membro titular e o outro suplente. As nomeações dos Estados-Membros devem ser transmitidas ao Secretário-Geral da Comissão Administrativa pelo representante do Governo do Estado-Membro na Comissão Administrativa.
   2.   Os relatórios e pareceres fundamentados são aprovados por maioria simples dos membros da Comissão Técnica, dispondo cada Estado-Membro apenas de um voto que será exercido pelo membro titular ou, na sua ausência, pelo seu suplente. Os relatórios e os pareceres fundamentados da Comissão Técnica devem indicar se foram aprovados por unanimidade ou por maioria simples. No caso de existir uma minoria, devem expor as conclusões ou reservas da minoria.
   3.   A Comissão Técnica pode decidir adoptar relatórios e pareceres fundamentados através de procedimento escrito se tal procedimento tiver sido aprovado em reunião anterior da Comissão Técnica.
   Para o efeito, o presidente deve comunicar o texto a adoptar aos membros da Comissão Técnica. É dado aos membros um prazo de, pelo menos, 10 dias úteis para que tenham a possibilidade de declarar se rejeitam o texto proposto ou se se abstêm de votar. A ausência de resposta dentro do prazo concedido é considerada um voto favorável.
   O presidente pode igualmente decidir lançar um procedimento escrito se não tiver sido alcançado qualquer acordo prévio numa reunião da Comissão Técnica. Nesse caso, apenas as declarações escritas favoráveis ao texto proposto são contadas como votos favoráveis e deve ser concedido um prazo de, pelo menos, 15 dias úteis.
   Findo o prazo, o presidente informa os membros do resultado da votação. Uma decisão que receba o número necessário de votos favoráveis é considerada adoptada no último dia do prazo concedido aos membros para resposta.
   4.   Se, no decurso do procedimento escrito, um membro da Comissão Técnica propuser que o texto seja alterado, o presidente pode optar por:

               a)

               reiniciar o procedimento escrito, comunicando aos membros a alteração proposta, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3, ou

               b)

               anular o procedimento escrito para que o assunto seja debatido na reunião seguinte,

         consoante o procedimento que o presidente considere apropriado para a matéria em causa.
   5.   Se, antes do termo do prazo estabelecido para a resposta, um membro da Comissão Técnica requerer que o texto proposto seja examinado numa reunião da Comissão Técnica, o procedimento escrito é anulado.
   A questão deve então ser analisada na reunião seguinte da Comissão Técnica.
   6.   Um representante da Comissão das Comunidades Europeias ou uma pessoa por este designada participa na Comissão Técnica a título de consultor.
   Artigo 4.o

   A presidência da Comissão Técnica é assumida em cada semestre pelo membro titular, ou por outro representante designado para o efeito, do Estado cujo representante na Comissão Administrativa assume a presidência desta Comissão para o mesmo período. O presidente da Comissão Técnica dá conta das actividades da Comissão Técnica a pedido do presidente da Comissão Administrativa.
   Artigo 5.o

   A Comissão Técnica pode constituir grupos de trabalho ad hoc para tratar de questões específicas. A Comissão Técnica descreve as tarefas a executar pelos referidos grupos de trabalho, o calendário para a sua execução e as implicações financeiras da sua acção no programa de trabalho referido no artigo 7.o

   Artigo 6.o

   O Secretariado da Comissão Administrativa prepara e organiza as reuniões da Comissão Técnica e elabora as respectivas actas.
   Artigo 7.o

   A Comissão Técnica submete à Comissão Administrativa, para aprovação, um programa de trabalho detalhado. A Comissão Técnica também comunica todos os anos à Comissão Administrativa as actividades e realizações que levou a cabo no âmbito do programa de trabalho e eventuais propostas para o alterar.
   Artigo 8.o

   Qualquer proposta da Comissão Técnica que envolva despesas a suportar pela Comissão das Comunidades Europeias está sujeita à aprovação do representante desta instituição.
   Artigo 9.o

   As línguas da Comissão Técnica são as reconhecidas como línguas oficiais das instituições comunitárias, nos termos do artigo 290.o do Tratado.
   Artigo 10.o

   O regulamento adicional estabelecido no anexo à presente decisão é igualmente aplicável à Comissão Técnica.
   Artigo 11.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Gabriela PIKOROVÁ

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

      ANEXO

         REGULAMENTO ADICIONAL DA COMISSÃO TÉCNICA

      1.   Presenças

                  a)

                  Em caso de impedimento do presidente em exercício, a reunião da Comissão Técnica é presidida pelo seu suplente.

                  b)

                  Se a natureza dos temas a tratar assim o exigir, os membros poderão fazer-se acompanhar às reuniões da Comissão Técnica por um ou mais peritos. Regra geral, as delegações não podem ser constituídas por mais de quatro pessoas.

                  c)

                  O representante da Comissão das Comunidades Europeias ou um membro do Secretariado ou a pessoa designada pelo Secretário-Geral da Comissão Administrativa assiste a todas as reuniões da Comissão Técnica ou dos seus grupos de trabalho ad hoc. A estas reuniões também pode assistir, na medida em que o tema a tratar o justifique, um representante de outros serviços da Comissão das Comunidades Europeias.

            2.   Votação

                  a)

                  Quando um membro titular da Comissão Técnica exerce as funções de presidente, o seu suplente vota no seu lugar.

                  b)

                  Qualquer membro que esteja presente quando uma proposta for posta à votação e se abstiver é convidado pelo presidente a dar a conhecer os motivos da abstenção.

                  c)

                  Quando a maioria dos membros presentes se abstiver, considera-se que a proposta submetida à votação não foi tida em consideração.

            3.   Ordem de trabalhos

                  a)

                  A ordem de trabalhos provisória de cada reunião da Comissão Técnica é estabelecida pelo Secretariado, após consulta do presidente da Comissão Técnica. Sempre que o considere necessário, o Secretariado pode, antes de propor a inscrição de um ponto na ordem de trabalhos, pedir às delegações interessadas que lhe transmitam, por escrito, o seu parecer sobre a questão.

                  b)

                  Na ordem de trabalhos provisória são incluídos, em princípio, os pontos relativamente aos quais o pedido de inscrição, apresentado por um membro ou pelo representante da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, as notas respectivas, tiverem chegado ao Secretariado com, pelo menos, 20 dias úteis de antecedência em relação à data de início da reunião.

                  c)

                  A ordem de trabalhos provisória é comunicada aos membros da Comissão Técnica, ao representante da Comissão das Comunidades Europeias e a todos os outros participantes com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência em relação ao início de cada reunião. A documentação relativa aos pontos incluídos na ordem de trabalhos provisória é enviada logo que esteja disponível.

                  d)

                  A ordem de trabalhos é aprovada pela Comissão Técnica no início de cada reunião. É exigida a unanimidade da Comissão Técnica para a inscrição na ordem de trabalhos de qualquer ponto que não figure na ordem de trabalhos provisória. Salvo em caso de urgência, os membros da Comissão Técnica podem reservar a sua posição definitiva até à reunião seguinte, no que respeita aos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, relativamente aos quais a documentação respectiva não lhes tiver sido entregue, na sua língua, cinco dias úteis antes do início da reunião.

            4.   Grupos de trabalho ad hoc

                  a)

                  Os grupos de trabalho ad hoc são presididos por um perito designado pelo presidente da Comissão Técnica com o acordo do representante da Comissão das Comunidades Europeias ou, na sua ausência, por um perito que represente o Estado cujo representante na Comissão Administrativa seja o respectivo presidente.

                  b)

                  O presidente do grupo de trabalho ad hoc é convocado para a reunião da Comissão Técnica na qual se discute o relatório desse grupo de trabalho ad hoc.

            5.   Questões administrativas

                  a)

                  O presidente da Comissão Técnica pode dar ao Secretariado qualquer instrução para a realização das reuniões e para a execução dos trabalhos no âmbito das atribuições da Comissão Técnica.

                  b)

                  A Comissão Técnica reúne-se mediante convocatória escrita enviada aos membros e ao representante da Comissão das Comunidades Europeias, pelo Secretariado, após consulta do presidente da Comissão Técnica, 10 dias úteis antes da reunião.


title: 2012/504/UE: Decisão da Comissão, de 17 de setembro de 2012 , relativa ao Eurostat

text:
               18.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 251/49

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 17 de setembro de 2012
   relativa ao Eurostat
   (2012/504/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (1) constitui o quadro jurídico de base para as estatísticas europeias. Este regulamento faz referência à Comissão (Eurostat) enquanto autoridade estatística da União responsável pelo desenvolvimento, pela produção e pela divulgação das estatísticas europeias.

               (2)

               As estatísticas europeias devem ser desenvolvidas, produzidas e divulgadas pelo Eurostat em conformidade com os princípios estatísticos estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Regulamento (CE) n.o 223/2009, e de acordo com o Código de Prática das Estatísticas Europeias, revisto e atualizado pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu em 28 de setembro de 2011.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 223/2009 prevê ainda a proteção dos dados confidenciais, os quais devem ser utilizados exclusivamente para fins estatísticos.

               (4)

               A Comissão comprometeu-se a reforçar a governação estatística na União e a respeitar os princípios estatísticos acima referidos (2). Este compromisso foi confirmado e reforçado na Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Para uma gestão rigorosa da qualidade das estatísticas europeias», de 15 de abril de 2011 (3). A presente decisão deve ser considerada como uma prova renovada de confiança por parte da Comissão nas estatísticas europeias desenvolvidas, produzidas e divulgadas pelo Eurostat.

               (5)

               A evolução recente no contexto do quadro de governação económica da União teve impacto no domínio estatístico e deve ser tida em conta. Esta evolução diz respeito, em especial, à independência estatística, tal como estabelecida no Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (4).

               (6)

               Neste contexto, os poderes da Comissão enquanto entidade competente no que respeita ao recrutamento, à transferência e à exoneração do Diretor-Geral do Eurostat devem ser exercidos em conformidade com o Estatuto dos Funcionários, tendo devidamente em conta a necessidade de garantir a independência, a objetividade e a eficácia no exercício das suas responsabilidades e de acordo com um procedimento transparente, baseado exclusivamente em critérios profissionais.

               (7)

               Além disso, o Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (5) atribuiu ao Eurostat funções específicas.

               (8)

               Por outro lado, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o método de produção de estatísticas europeias – uma visão para a próxima década (6), o Eurostat deve prestar um serviço de informação estatística de alta qualidade, reforçando também as relações com os órgãos da União a fim de antecipar as necessidades estatísticas e melhorar o uso das estatísticas existentes. Tal implica o estabelecimento de relações mais estreitas com outros serviços da Comissão.

               (9)

               As estatísticas devem ser definidas por referência ao Regulamento (CE) n.o 223/2009. Para efeitos da presente decisão, deve fazer-se uma distinção entre as estatísticas europeias e as outras estatísticas.

               (10)

               A definição de objetivos estratégicos e a determinação das informações exigidas para atingir esses objetivos cabem aos responsáveis políticos. Em consequência, estas atividades devem ser integradas no mandato e nas responsabilidades dos serviços da Comissão competentes, enquanto o Eurostat deve garantir a programação das atividades relacionadas com as estatísticas europeias, tendo em conta as necessidades dos utilizadores, a evolução política e os condicionalismos de recursos.

               (11)

               As atividades da Comissão relacionadas com outras estatísticas devem ser objeto de planeamento e coordenação, com vista a assegurar uma informação consolidada sobre estas atividades Este exercício deve ser dirigido pelo Eurostat e o seu âmbito limitado às questões relativamente às quais existe acordo entre os serviços da Comissão competentes e o Eurostat.

               (12)

               As estatísticas europeias são determinadas pelo Programa Estatístico Europeu e o correspondente programa de trabalho anual.

               (13)

               Para assegurar a confiança do público nas estatísticas europeias e promover estatísticas de qualidade, desenvolvidas, produzidas e divulgadas pelo Eurostat, deve ser elaborado e aplicado um processo de certificação das estatísticas europeias.

               (14)

               O desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias de qualidade devem ser salvaguardados pelo Diretor-Geral do Eurostat, que é o responsável pelas estatísticas. Além disso, as funções do Diretor-Geral devem incluir a coordenação das atividades estatísticas da Comissão, com vista a assegurar a qualidade e a minimizar os encargos de prestação de informações. Por conseguinte, o responsável pelas estatísticas deve também ser consultado sobre o desenvolvimento e a produção de outras estatísticas.

               (15)

               Uma estreita cooperação entre o Eurostat e os outros serviços da Comissão no que diz respeito às atividades estatísticas e a coordenação adequada dessas atividades pelo responsável pelas estatísticas devem garantir a coerência e a comparabilidade das estatísticas europeias, bem como uma melhor resposta aos desafios futuros, em especial a necessidade de minimizar os encargos de resposta e os encargos administrativos. Para o mesmo efeito, deve ser facultado o acesso às fontes de dados administrativas, na Comissão, na medida do que for necessário e eficaz em termos de custos para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias.

               (16)

               O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7) é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelo Eurostat. Além disso, as estatísticas europeias produzidas com base em dados de caráter pessoal devem ser repartidas por sexo, se tal for pertinente.

               (17)

               É, pois, necessário definir e clarificar o papel e as responsabilidades do Eurostat na Comissão.

               (18)

               A Decisão 97/281/CE da Comissão, de 21 de abril de 1997, sobre o papel do Eurostat na produção de estatísticas comunitárias (8) deve ser revogada.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objeto
   A presente decisão define o papel e as responsabilidades do Eurostat na organização interna da Comissão, no que diz respeito ao desenvolvimento, à produção e à divulgação de estatísticas.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               1.

               «Estatísticas», as estatísticas, tal como definidas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009. São abrangidas as estatísticas europeias e outras estatísticas;

               2.

               «Estatísticas europeias», as estatísticas referidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 e determinadas no programa de trabalho anual das estatísticas europeias;

               3.

               «Outras estatísticas», estatísticas que não são estatísticas europeias e que estão identificadas no exercício de planeamento e coordenação a que se refere o artigo 5.o, n.o 2.

         Artigo 3.o

   Eurostat
   O Eurostat é a autoridade estatística da União referida no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009. É um serviço da Comissão chefiado por um Diretor-Geral.
   Artigo 4.o

   Princípios estatísticos
   O Eurostat desenvolve, produz e divulga estatísticas europeias em conformidade com os princípios estatísticos de independência profissional, imparcialidade, objetividade, fiabilidade, segredo estatístico e relação custo-benefício, tal como estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 e conforme regulamentado no Código de Prática das Estatísticas Europeias.
   Artigo 5.o

   Planeamento e programação
   1.   As atividades relacionadas com as estatísticas europeias devem ser determinadas pelo Programa Estatístico Europeu referido no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 e pelo programa de trabalho anual referido no artigo 17.o do mesmo regulamento.
   2.   As atividades relacionadas com outras estatísticas devem ser identificadas e submetidas a um exercício de planeamento e coordenação dirigido pelo Eurostat. O âmbito deste exercício deve ser limitado às questões relativamente às quais existe comum acordo entre os serviços da Comissão competentes e o Eurostat.
   3.   Podem ser celebrados acordos interserviços entre o Eurostat e os outros serviços da Comissão para levar a efeito estas atividades, assim como atividades relacionadas com registos administrativos.
   Artigo 6.o

   Funções do Eurostat
   1.   O Eurostat é responsável pelo desenvolvimento, pela produção e pela divulgação das estatísticas europeias.
   Nesse sentido, deve, em especial:

               a)

               recolher e agregar a informação estatística necessária para compilar as estatísticas europeias;

               b)

               desenvolver e promover normas, métodos e procedimentos estatísticos;

               c)

               orientar o Sistema Estatístico Europeu, reforçar a cooperação entre os seus parceiros e assegurar o seu papel de liderança no domínio das estatísticas oficiais a nível mundial;

               d)

               cooperar com organizações internacionais e com países terceiros no sentido de facilitar a comparabilidade das estatísticas europeias com as estatísticas produzidas por outros sistemas estatísticos e, se for caso disso, apoiar os esforços envidados por países terceiros para melhorar os seus sistemas estatísticos.

         2.   O Eurostat deve garantir que as estatísticas europeias são postas à disposição de todos os utilizadores, em conformidade com os princípios estatísticos, designadamente a independência profissional, a imparcialidade e o segredo estatístico.
   Neste contexto, deve fornecer as explicações técnicas e o apoio necessários à utilização das estatísticas europeias, podendo utilizar canais de comunicação específicos para comunicados de imprensa estatísticos.
   3.   O Eurostat deve assegurar a cooperação e um diálogo construtivo regular com outros serviços da Comissão e, se necessário, com os fornecedores de dados, a fim de ter em conta as necessidades dos utilizadores, a evolução política pertinente e outras iniciativas. Para o efeito, os serviços da Comissão que são potenciais utilizadores das estatísticas europeias devem ser informados e envolvidos numa fase precoce do desenvolvimento de novas estatísticas ou de estatísticas alteradas, nomeadamente para compreenderem as possíveis implicações políticas dos novos métodos, normas e definições estatísticos ou das suas alterações.
   4.   O Eurostat coordena o desenvolvimento e a produção de outras estatísticas. Para o efeito, deve:

               a)

               otimizar a utilização das informações existentes que possam ser usadas para fins estatísticos, a fim de assegurar a qualidade e minimizar a carga imposta aos respondentes. Deve convidar os outros serviços da Comissão a contribuir para esse fim;

               b)

               ser informado por todos os serviços da Comissão sobre o âmbito e as características de qualidade das estatísticas por eles produzidas, sobre alterações importantes na metodologia para a produção de estatísticas e sobre novas compilações de dados previstas;

               c)

               fornecer a outros serviços da Comissão toda a orientação, formação adequada e serviços especializados necessários para o desenvolvimento e a produção de outras estatísticas, em função dos recursos disponíveis;

         Artigo 7.o

   Diretor-Geral do Eurostat
   1.   No que respeita às estatísticas europeias, compete exclusivamente ao Diretor-Geral do Eurostat decidir sobre processos, métodos, normas e procedimentos estatísticos ou sobre o teor e o calendário das publicações estatísticas, em conformidade com o Programa Estatístico Europeu e o programa de trabalho anual. No desempenho destas funções estatísticas, o Diretor-Geral do Eurostat deve agir de forma independente; não deve procurar obter nem receber instruções das instituições ou dos órgãos da União, do governo de qualquer Estado-Membro ou de qualquer outra instituição, órgão, serviço ou entidade.
   2.   O Diretor-Geral do Eurostat deve desempenhar as funções de gestor orçamental para a execução das dotações afetadas ao Eurostat.
   Artigo 8.o

   Responsável pelas estatísticas
   1.   O Diretor-Geral do Eurostat é o responsável pelas estatísticas.
   2.   O responsável pelas estatísticas deve:

               a)

               responder pelo desenvolvimento, pela produção e pela divulgação das estatísticas europeias na Comissão;

               b)

               responder pela coordenação do desenvolvimento e da produção de outras estatísticas referidas no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 6.o, n.o 4;

               c)

               representar a Comissão em fóruns estatísticos internacionais, nomeadamente para efeitos de coordenação das atividades estatísticas das instituições e dos organismos da União, tal como refere o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 223/2009;

               d)

               presidir ao Comité do Sistema Estatístico Europeu referido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009;

               e)

               preparar os programas referidos no artigo 5.o, n.o 1, da presente decisão, em estreita consulta com outros serviços da Comissão, tendo em conta, tanto quanto possível, as necessidades dos utilizadores e outros desenvolvimentos pertinentes;

               f)

               estabelecer contactos entre o Sistema Estatístico Europeu (SEE) e o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística em todas as questões relacionadas com a aplicação do Código de Prática das Estatísticas Europeias, no contexto do SEE em geral.

         3.   Qualquer serviço que tencione realizar atividades que envolvam a produção de estatísticas deve consultar o responsável pelas estatísticas no início da preparação das atividades em causa. O responsável pelas estatísticas poderá formular recomendações a este respeito. As iniciativas que não estão relacionadas com o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias, em especial quando se trata de acordos interserviços, são da responsabilidade direta do serviço em questão.
   Artigo 9.o

   Acesso a registos administrativos
   1.   Para reduzir a carga imposta aos respondentes, o Eurostat deve ter acesso a dados administrativos nos serviços da Comissão, sob reserva das regras de confidencialidade estabelecidas na legislação da União, e o direito de integrar estes dados administrativos com as estatísticas, desde que sejam relevantes para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias.
   2.   O Eurostat deve ser consultado e pode ser envolvido na conceção inicial e no posterior desenvolvimento e supressão de registos administrativos e bases de dados criados e mantidos por outros serviços da Comissão, a fim de facilitar a utilização posterior dos dados contidos nesses registos e bases de dados para as estatísticas europeias. Para o efeito, o Eurostat deve ter o direito de coordenar as atividades de normalização relativas aos registos administrativos que sejam pertinentes para a produção de estatísticas europeias.
   3.   Para melhorar a eficácia das disposições do presente artigo, todos os serviços da Comissão devem garantir ao Eurostat o acesso aos dados administrativos, quando solicitado e na medida do necessário para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias, em conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de confidencialidade dos dados.
   Artigo 10.o

   Código de Prática das Estatísticas Europeias
   1.   Em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009, as estatísticas europeias devem ser desenvolvidas, produzidas e divulgadas pelo Eurostat de acordo com o Código de Prática das Estatísticas Europeias, conforme revisto e atualizado pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu.
   2.   O Eurostat deve envolver o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística em todas as ações relativas ao Código de Prática das Estatísticas Europeias, em conformidade com o mandato do Conselho de Administração.
   3.   O Eurostat deve acompanhar a aplicação efetiva do Código de Prática das Estatísticas Europeias pelas autoridades estatísticas nacionais.
   Artigo 11.o

   Garantia de qualidade e certificação
   1.   O Eurostat deve assegurar a gestão da qualidade das estatísticas europeias. Para o efeito, com base em critérios de qualidade estabelecidos e respondendo às necessidades dos utilizadores em termos de estatísticas com diferentes perfis de qualidade, o Eurostat deve:

               a)

               acompanhar e avaliar a qualidade dos dados que recolhe ou recebe e apresentar relatórios sobre a qualidade das estatísticas europeias que divulga;

               b)

               promover e aplicar um processo de certificação das estatísticas europeias;

               c)

               verificar os dados que são da responsabilidade do Eurostat, no contexto do reforço da governação económica da União, e fazer uso de todos os poderes que tenham sido especificamente conferidos ao Eurostat nos procedimentos pertinentes.

         2.   O Eurostat deve estabelecer um quadro de garantia de qualidade, refletindo as medidas em vigor ou que devem ser tomadas para garantir a correta aplicação do Código de Prática das Estatísticas Europeias.
   Artigo 12.o

   Utilização de dados confidenciais
   1.   O Diretor-Geral do Eurostat deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar o respeito do segredo estatístico.
   2.   Em conformidade com as disposições do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 223/2009, os dados considerados confidenciais nos termos do artigo 3.o, n.o 7, do mesmo regulamento só devem ser acessíveis aos funcionários e outros agentes do Eurostat e a outras pessoas singulares que trabalhem para o Eurostat ao abrigo de um contrato, na medida em que esses dados sejam necessários para a produção de estatísticas europeias e no âmbito do seu domínio específico de atividade.
   3.   O Diretor-Geral do Eurostat deve, além disso, tomar todas as medidas necessárias para proteger os dados cuja divulgação possa causar prejuízo aos interesses da União ou aos interesses do Estado-Membro a que dizem respeito.
   Artigo 13.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 97/281/CE.
   As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

      (2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias, COM(2005) 217 final.

      (3)  COM(2011) 211 final.

      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 12.

      (5)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

      (6)  COM(2009) 404 final.

      (7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (8)  JO L 112 de 29.4.1997, p. 56.


title: Decisão n. o  S6, de 22 de Dezembro de 2009 , relativa à inscrição no Estado-Membro de residência, nos termos do artigo 24. o do Regulamento (CE) n. o  987/2009 e à elaboração dos inventários previstos no artigo 64. o , n. o  4, do Regulamento (CE) n. o  987/2009 (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               27.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/6

         DECISÃO N.o S6
   de 22 de Dezembro de 2009
   relativa à inscrição no Estado-Membro de residência, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e à elaboração dos inventários previstos no artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 107/04
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2),
   Tendo em conta o disposto no artigo 35.o, n.o 2, do referido Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Tendo em conta os artigos 24.o, 64.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e o artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   DECIDE:
   As regras relativas à inscrição previstas no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (a seguir designado por «regulamento de aplicação») e para a elaboração de um inventário em conformidade com o artigo 64.o, n.o 4. o, do regulamento de aplicação devem ser as seguintes:
   I.   Inscrição prevista no artigo 24.o do regulamento de aplicação

               1.

               Para efeitos de aplicação do artigo 24.o do regulamento de aplicação, é estabelecido o procedimento a seguir exposto.
               Nos termos dos artigos 17.o, 22.o, 24.o, 25.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (a seguir designado por «regulamento de base»), e do artigo 24.o, n.o 1, do regulamento de aplicação, a instituição competente deve, a pedido do interessado, enviar-lhe um documento (a seguir denominado por «documento comprovativo»), que este deve apresentar à instituição do lugar de residência quando se inscrever com vista à obtenção das prestações em espécie.
               A pedido da instituição do lugar de residência, a instituição competente deve enviar a essa instituição um documento que comprove o referido direito.
               A instituição competente deve informar a instituição do lugar de residência de qualquer alteração ou anulação do documento comprovativo de aquisição do direito. A instituição destinatária deve confirmar ou contestar essa alteração ou anulação à instituição que envia.
               A instituição do lugar de residência informa a instituição competente da inscrição do interessado, bem como de toda e qualquer alteração ou anulação dessa inscrição. A informação deve ser fornecida a partir do momento em que as informações indispensáveis para o efeito estejam disponíveis na instituição do lugar de residência. A instituição destinatária deve confirmar ou contestar essa alteração ou anulação à instituição que envia.

               2.

               A data a partir da qual as prestações em espécie são reembolsadas nos termos dos artigos 35.o e 41.o do regulamento de base e dos artigos 62.o e 63.o do regulamento de aplicação é:

                           a)

                           A data da aquisição do direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado-Membro competente, conforme conste do documento comprovativo do direito às prestações;

                           b)

                           A data de mudança de residência ou a data da inscrição, nos casos em que esta seja posterior à data referida na alínea a) e conste do documento emitido pela instituição do lugar de residência, em conformidade com o disposto no artigo 24. o, n. o 2, do regulamento de aplicação.

                     Se os familiares da pessoa segurada, o pensionista ou um dos seus familiares tiverem ainda direito a prestações, a título do exercício de uma actividade profissional ou por auferirem um rendimento de substituição, nos termos da legislação do Estado de residência ou de outro Estado-Membro, a título prioritário, em conformidade com os regulamentos, a inscrição inicia-se no dia seguinte à data da cessação desse direito.

               3.

               A data a partir da qual o reembolso do custo de prestações em espécie deve deixar de ser efectuado em conformidade com os artigos 35.o e 41.o do regulamento de base e dos artigos 62.o e 63.o do regulamento de aplicação é a data da anulação da inscrição comunicada pela instituição do lugar de residência à instituição competente, ou a data de anulação do documento comprovativo da aquisição do direito comunicada pela instituição competente à instituição do lugar de residência.
               Esta data é indicada no documento de anulação e constitui a data em que o documento comprovativo deixa de ser aplicável, ou seja:

                           i)

                           A data do falecimento do interessado ou a data em que este mudar de residência para outro Estado-Membro;

                           ii)

                           A data da aquisição do direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado de residência ou de outro Estado-Membro, em conformidade com os regulamentos, em caso de exercício de uma actividade profissional ou no âmbito da concessão de uma pensão;

                           iii)

                           A data a partir da qual os familiares deixem de preencher as condições de aquisição do direito às prestações em espécie na qualidade de familiares nos termos da legislação do Estado-Membro de residência.

                     Todas as instituições nacionais devem actuar de forma a minimizar o período de tempo entre a data de cessação do direito ou da inscrição e a data em que o documento de anulação é comunicado. Em particular, a determinação da residência de uma pessoa segurada deverá ter por base uma análise adequada em conformidade com o artigo 11.o do regulamento de aplicação.

         II.   Inventário previsto no artigo 64.o, n.o 4, do regulamento de aplicação

      Familiares das pessoas seguradas, pensionistas e/ou seus familiares

               1.

               A instituição do lugar de residência do Estado-Membro que consta do anexo 3 do regulamento de aplicação deve calcular o montante fixo das prestações em espécie concedidas aos familiares dos segurados nos termos do artigo 17.o do regulamento de base, e aos pensionistas e/ou seus familiares em conformidade com o artigo 24.o, 25.o ou 26.o do regulamento de base, a partir de um inventário actualizado elaborado para o efeito, tomando como base a sua própria informação ou a informação prestada pela instituição competente em matéria de aquisição do direito ou de suspensão ou cancelamento desse direito.
               Os inventários referidos no artigo 64.o, n.o 4, do regulamento de aplicação, indicam o número de montantes fixos mensais devidos relativamente ao mesmo ano por cada familiar de um segurado, pensionista e/ou seu familiar.

               2.

               Para o cálculo do número de montantes fixos mensais, o período durante o qual os interessados podem fazer valer o direito a prestações é apurado em meses.
               Obtém-se o número de meses considerando-se como uma unidade o mês civil que inclui a data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos.
               O mês civil durante o qual o direito cessa não é considerado, excepto se se tratar de um mês completo.
               Se o período total for inferior a um mês, é considerado como um mês.
               Quando, durante o período em causa, uma pessoa muda de faixa etária, o mês no qual esta mudança ocorre é integralmente considerado na faixa etária superior.

         III.   Disposições finais

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Lena MALMBERG

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.


Avis juridique important

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31995D0283

95/283/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Julho de 1995, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 181 de 01/08/1995 p. 0021 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1995 que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões (95/283/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado Comité na sequência da demissão de Priska Hinz, comunicada ao Conselho em 4 de Maio de 1995;Tendo em conta a proposta do Governo alemão,DECIDE:Artigo único Kristiane Weber-Hassemer é nomeada membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Priska Hinz, pelo período remanescente do mandato desta última, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteP. SOLBES MIRA(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


title: Decisão (UE) 2017/133 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, relativa à manutenção com restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 14342:2013 «Madeira para pavimentos: Características, avaliação da conformidade e marcação», em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               26.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/113

         DECISÃO (UE) 2017/133 DA COMISSÃO
   de 25 de janeiro de 2017
   relativa à manutenção com restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 14342:2013 «Madeira para pavimentos: Características, avaliação da conformidade e marcação», em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2.
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011, as normas harmonizadas previstas no artigo 17.o devem cumprir os requisitos do sistema harmonizado previstos neste regulamento ou dele decorrentes.

               (2)

               Em julho de 2013, o Comité Europeu de Normalização (CEN) adotou a norma harmonizada EN 14342:2013 «Madeira para pavimentos: Características, avaliação da conformidade e marcação». A referência dessa norma foi posteriormente publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (3)

               Em 21 de agosto de 2015, a Alemanha apresentou uma objeção formal relativamente à norma harmonizada EN 14342:2013. A objeção formal referia-se à cláusula 4.4 da norma, relativa aos métodos e critérios de avaliação de certas substâncias perigosas, e exigia a supressão da referência da norma do Jornal Oficial da União Europeia ou, em alternativa, uma restrição que excluísse a cláusula 4.4 da norma do âmbito daquela referência.

               (4)

               No entender da Alemanha, aquela norma não inclui quaisquer métodos harmonizados para avaliar o desempenho dos produtos de construção em questão relativamente à característica essencial de emissão de outras substâncias perigosas. De facto, a cláusula 4.4 da norma refere que a verificação e a declaração relativamente à emissão ou ao conteúdo no que toca a outras substâncias perigosas, à exceção das referidas nas restantes cláusulas da norma, deve ser efetuada tendo em conta as disposições nacionais aplicáveis no local de utilização.

               (5)

               A Alemanha considerou que esta lacuna constitui uma violação do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 305/2011, uma vez que a norma em apreço não cumpria inteiramente os requisitos definidos no mandato correspondente previsto no artigo 18.o.

               (6)

               Além disso, a Alemanha sublinhou a importância de um tratamento adequado das emissões de outras substâncias perigosas do mesmo tipo, em especial os compostos orgânicos voláteis (COV), no âmbito das normas harmonizadas, nomeadamente para os produtos derivados da madeira em questão.

               (7)

               Por estas razões, a Alemanha solicitou a supressão da referência a esta norma ou, em alternativa, a sua restrição, através da exclusão da cláusula 4.4 do seu âmbito, de maneira a permitir aos Estados-Membros o estabelecimento de disposições nacionais relativas à avaliação do desempenho em função das características essenciais, no que diz respeito à emissão de outras substâncias perigosas.

               (8)

               Ao avaliar a admissibilidade das alegações adiantadas, deve afirmar-se que, se o pedido alternativo da Alemanha fosse entendido como um pedido independente destinado a permitir aos Estados-Membros o estabelecimento de disposições nacionais definindo requisitos adicionais, tal pedido não teria por objeto o teor da norma EN 14342:2013, devendo, por conseguinte, ser considerado inadmissível. Contudo, como a formulação do pedido se dirige claramente à restrição do âmbito de referência daquela norma, as alegações conexas feitas pela Alemanha sobre as consequências de tal restrição devem ser consideradas apenas como parte da argumentação tecida no âmbito da objeção formal e, como tal, não devem ser apreciadas em separado.

               (9)

               Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 305/2011, as normas harmonizadas fornecem os métodos e critérios de avaliação do desempenho dos produtos por elas abrangidos relativamente às suas características essenciais. Tal como a Alemanha afirmou, a cláusula 4.4 da norma EN 14342:2013 só apresenta uma referência aos requisitos nacionais em vigor. A este respeito, a norma EN 14342:2013 não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 305/2011.

               (10)

               Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça (3) indica que os Estados-Membros não estão habilitados a instituir disposições nacionais para a avaliação do desempenho em relação a quaisquer características essenciais que se situem acima ou vão além do que estiver consagrado nas normas harmonizadas, no que diz respeito à comercialização ou à utilização dos produtos da construção por elas abrangidos. O conteúdo da norma EN 14342:2013 entra, pois, em conflito com estes princípios.

               (11)

               Por conseguinte, e dado que os regulamentos são diretamente aplicáveis, a cláusula 4.4 da norma EN 14342:2013 não deve ser aplicada, independentemente do resultado deste procedimento de objeção formal.

               (12)

               Não obstante, uma vez que a jurisprudência do Tribunal de Justiça (4) confirma a natureza exaustiva do sistema harmonizado estabelecido no Regulamento (UE) n.o 305/2011 ou através dele, a invalidade da cláusula 4.4 da norma EN 14342:2013 não implica que os Estados-Membros possam adotar disposições nacionais para a avaliação do desempenho em relação à característica essencial de emissão de outras substâncias perigosas.

               (13)

               Com base no teor da norma EN 14342:2013, assim como nas informações apresentadas pela Alemanha, pelos demais Estados-Membros, pelo CEN e pela indústria, e após consulta dos comités estabelecidos pelo artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011 e pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve observar-se que não foram expressas objeções substanciais contra a continuidade da publicação da referência àquela norma no Jornal Oficial da União Europeia. A exclusão da cláusula 4.4 do âmbito da referência publicada no Jornal Oficial da União Europeia foi encarada com alguma apreensão, motivada por uma interpretação da jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual se permite que os Estados-Membros, se forem da opinião que a segurança de determinado produto não se encontra devidamente assegurada, possam estabelecer requisitos no sentido de restringir a livre circulação desse produto. Contudo, o próprio Tribunal de Justiça já afirmou que tal interpretação poria em questão a eficácia («effet utile») da harmonização neste domínio (6).

               (14)

               A alegada incompletude daquela norma não deve, portanto, ser considerada razão suficiente para aceitar o primeiro pedido da Alemanha, no sentido da supressão completa da referência à norma EN 14342:2013 do Jornal Oficial da União Europeia. Esse pedido deve, pois, ser rejeitado.

               (15)

               Quanto ao pedido alternativo de restrição da referência através da exclusão da cláusula 4.4 do seu âmbito, deve, em primeiro lugar, recordar-se que, tal como já foi demonstrado, essa cláusula não deve ser aplicada, independentemente do resultado do presente procedimento de objeção formal. Todavia, por razões de clareza, é necessário excluir explicitamente essa cláusula inválida da referência.

               (16)

               A referência da norma EN 14342:2013 deve, por conseguinte, ser mantida, mas é necessário introduzir uma restrição que exclua a cláusula 4.4 da norma do âmbito dessa referência,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A referência da norma harmonizada EN 14342:2013 «Madeira para pavimentos: Características, avaliação da conformidade e marcação» deve ser mantida com uma restrição.
   A Comissão deve aditar a seguinte restrição à lista de referências de normas harmonizadas publicada no Jornal Oficial da União Europeia: «A cláusula 4.4 da norma EN 14342:2013 é excluída do âmbito da referência publicada».
   Artigo 2.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.

      (2)  Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO C 259 de 8.8.2014, p. 1). Publicação mais recente: Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO C 398 de 28.10.2016, p. 7).

      (3)  Ver, em especial, o acórdão do TJE no processo C-100/13 (Comissão contra Alemanha), n.o 55 e seguintes.

      (4)  Ver o acórdão do TJCE sobre o processo C-100/13 (Comissão contra Alemanha), n.o 62.

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 98/25/CE, 95/15/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

      (6)  Ver o acórdão do TJCE sobre o processo C-100/13 (Comissão contra Alemanha), n.o 60.


Avis juridique important

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31998D0348

98/348/CE: Decisão do Conselho de 19 de Maio de 1998 que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados na antiga República Jugoslava da Macedónia e que altera a Decisão 97/256/CE que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia e África do Sul)

Jornal Oficial nº L 155 de 29/05/1998 p. 0053 - 0054

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Maio de 1998 que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados na antiga República Jugoslava da Macedónia e que altera a Decisão 97/256/CE que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia e África do Sul) (98/348/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, por decisões de 27 de Novembro de 1997, o Conselho concluiu um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia e de um acordo no domínio dos transportes entre as mesmas partes;Considerando que no acordo de cooperação está incluído um protocolo relativo à cooperação financeira que prevê a concessão de empréstimos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) com base nos seus recursos próprios até um valor máximo de 150 milhões de ecus no período a decorrer até 31 de Dezembro de 2 000;Considerando que a Decisão 97/256/CE (3) concede uma garantia orçamental ao BEI relativamente à concessão de empréstimos em regiões específicas no exterior da Comunidade com base nos seus recursos próprios; que a garantia orçamental deve ser alargada de molde a incluir os empréstimos do BEI previstos no Protocolo relativo à Cooperação Financeira com a antiga República Jugoslava da Macedónia;Considerando que o Conselho convidou o BEI a financiar projectos naquele país de acordo com as disposições estabelecidas no Protocolo relativo à Cooperação Financeira, proporcionando-lhe a garantia prevista na presente decisão;Considerando, por conseguinte, que a Decisão 97/256/CE deve ser alterada;Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,DECIDE:Artigo 1º A Decisão 97/256/CE é alterada do seguinte modo:1. No título, a expressão «países da América Latina e da Ásia e África do Sul» é substituída pela expressão «países da América Latina e da Ásia, África do Sul e antiga República Jugoslava da Macedónia».2. No primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 1º, a expressão «da Ásia, e na República da África do Sul» é substituída pela expressão «da Ásia, na República da África do Sul e na antiga República Jugoslava da Macedónia».3. No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 1º:a) A expressão «7 105 milhões de ecus» é substituída pela expressão «7 255 milhões de ecus»;b) É aditado o quinto travessão seguinte:«- antiga República Jugoslava da Macedónia: 150 milhões de ecus,»;c) No final da segunda frase, a expressão «Ásia, e com início em 1 de Julho de 1997 para a República da África do Sul» é substituída pela expressão «Ásia, com início em 1 de Julho de 1997 para a República da África do Sul e com início em 1 de Janeiro de 1998 para antiga República Jugoslava da Macedónia».4. Ao nº 2 do artigo 1º, é aditado o sexto travessão seguinte:«- antiga República Jugoslava da Macedónia.».Artigo 2º As alterações correspondentes devem ser introduzidas no acordo a que se refere o artigo 5º da Decisão 97/256/CE, concluído entre a Comissão e o BEI.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteG. BROWN(1) JO C 108 de 7. 4. 1998, p. 1.(2) JO C 152 de 18. 5. 1998.(3) JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 33.


title: Comissão Especial sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais para uma União Europeia Sustentável Após 2013 Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Junho de 2010 , referente à constituição, atribuições, composição numérica e duração do mandato da Comissão Especial sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais para uma União Europeia Sustentável Após 2013

text:
               12.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 236/160

         Quarta-feira, 16 de Junho de 2010Comissão Especial sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais para uma União Europeia Sustentável Após 2013
   P7_TA(2010)0225
   Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Junho de 2010, referente à constituição, atribuições, composição numérica e duração do mandato da Comissão Especial sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais para uma União Europeia Sustentável Após 2013
   2011/C 236 E/31

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as decisões da Conferência dos Presidentes de 22 de Abril e de 12 e de 20 de Maio de 2010 propondo a constituição de uma comissão especial sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais à disposição da União após 2013,
   Tendo em conta o n.o 5 do artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conformidade com o qual, durante todo o processo que conduz à adopção do quadro financeiro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tomam todas as medidas necessárias para facilitar essa adopção,
   Tendo em conta a necessidade de recolher e coordenar os pareceres das várias comissões interessadas e de estabelecer o mandato a conferir à Comissão dos Orçamentos para efeitos de negociação com o Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento relativo ao futuro quadro financeiro plurianual (QFP), e, eventualmente, a definição das medidas de apoio a definir no âmbito de um acordo interinstitucional,
   Tendo em conta o trabalho desenvolvido pela Comissão Especial do Parlamento Europeu para a Crise Financeira, Económica e Social e a necessidade de dar seguimento ao trabalho dessa comissão, nomeadamente no respeitante ao apoio ao crescimento sustentável e qualitativo e aos investimentos a longo prazo, a fim de enfrentar os efeitos a longo prazo da crise,
   Tendo em conta o artigo 184.o do seu Regimento,

               1.

               Decide constituir uma Comissão Especial com as seguintes atribuições:

                           a)

                           definir as prioridades políticas do Parlamento para o QFP após 2013, tanto em termos legislativos, como em termos orçamentais;

                           b)

                           calcular os recursos financeiros de que a União necessita para efeitos de consecução dos seus objectivos e de prossecução das suas políticas para o período com início em 1 de Janeiro de 2014;

                           c)

                           definir o período de duração do próximo QFP;

                           d)

                           propor, de acordo com esses objectivos e prioridades, uma estrutura para o futuro QFP, indicando as principais áreas de actividade da União;

                           e)

                           apresentar orientações relativas a uma distribuição indicativa dos recursos entre as diferentes rubricas de despesas do QFP e no seu interior, em conformidade com as prioridades e a estrutura proposta;

                           f)

                           especificar a relação entre a reforma do sistema de financiamento do orçamento da UE e uma revisão das despesas, a fim de proporcionar à Comissão dos Orçamentos uma base sólida para as negociações sobre o novo QFP;

               2.

               Decide que a duração do mandato da comissão especial será de doze meses a contar de 1 de Julho de 2010 a fim de apresentar um relatório ao Parlamento antes de a Comissão apresentar a sua proposta contendo os montantes para o próximo QFP, o que está previsto para Julho de 2011;

               3.

               Recorda que as propostas legislativas e orçamentais específicas serão tratadas pelas comissões relevantes, em conformidade com o Anexo VII do seu Regimento;

               4.

               Decide que a comissão especial será composta por 50 membros.


title: 2004/862/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Sérvia e Montenegro e que altera a Decisão 2002/882/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia

text:
               17.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 370/81

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 7 de Dezembro de 2004
   relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Sérvia e Montenegro e que altera a Decisão 2002/882/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia
   (2004/862/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2002/882/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia (3) tem como objectivo assegurar a sustentabilidade da balança de pagamentos e o reforço das reservas do país.

               (2)

               Foram disponibilizadas em 2002 e 2003 duas parcelas desta assistência no montante total de 105 milhões de euros. Devido aos atrasos verificados quanto à aplicação das medidas estruturais acordadas, a liberação da terceira parcela (25 milhões de euros) encontra-se ainda pendente. Têm ainda de ser negociadas e acordadas as condições de política económica relativas à fracção adicional de 70 milhões de euros decidida em 2003.

               (3)

               As autoridades da Sérvia e Montenegro mostram-se empenhadas em prosseguir o processo de reformas económicas e de estabilização ao abrigo do actual programa concluído com o FMI, tal como comprovado pelos sinais animadores de relançamento das reformas económicas.

               (4)

               O país continua a necessitar de apoio financeiro externo, para além do que pode ser fornecido pelas instituições financeiras internacionais.

               (5)

               A Decisão 2002/882/CE do Conselho deve ser alterada para permitir a autorização de fundos para subvenções depois de 9 de Novembro de 2004.

               (6)

               O Tratado não prevê, relativamente à adopção da presente decisão, quaisquer outros poderes para além dos previstos no artigo 308.o

               (7)

               Após consulta dos Comité Económico e Financeiro,

         DECIDE:
   Artigo único
   O segundo parágrafo do artigo 6.o da Decisão 2002/882/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «A presente decisão é aplicável a partir de 8 de Novembro de 2004 e até 30 de Junho de 2006».

      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. ZALM

      (1)  JO C 290 de 27.11.2004, p. 6.

      (2)  Parecer emitido em 28 de Outubro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 308 de 9.11.2002, p. 25. Decisão alterada pela Decisão 2003/825/CE (JO L 311 de 27.11.2003, p. 28).


title: 2014/555/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/132

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu
   (2014/555/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2012 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 [COM(2013) 570 – C7-0278/2013] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0218/2014),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 56 de 29.2.2012.

      (2)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

      (3)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.

      (4)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: 2007/717/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2007 , que institui um grupo de peritos em facturação electrónica

text:
               7.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/38

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 31 de Outubro de 2007
   que institui um grupo de peritos em facturação electrónica
   (2007/717/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 3.o do Tratado atribui à Comunidade Europeia a missão de assegurar a criação de um mercado interno caracterizado pela supressão dos obstáculos à livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais, entre os Estados-Membros.

               (2)

               O artigo 232.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), prevê que, para além da transmissão em suporte papel, as facturas possam ser emitidas por via electrónica.

               (3)

               A estratégia revista de Lisboa para o crescimento e o emprego (2) estabelece uma agenda de reformas económicas abrangente. A criação de um enquadramento favorável às empresas é o objectivo central do seu pilar microeconómico. O desenvolvimento de soluções de facturação electrónica interoperáveis é, neste contexto, um elemento fundamental para a sua concretização.

               (4)

               Na comunicação «i2010 — Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego» (3), apresentada em 1 de Junho de 2005 ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, a Comissão lançou a iniciativa i2010, estabelecendo assim um quadro para dar resposta aos principais desafios e evoluções da sociedade da informação e dos meios de comunicação social até 2010. Esse quadro promove uma economia digital aberta e concorrencial e dá ênfase às tecnologias da informação e da comunicação (TIC) enquanto factor de inclusão e de qualidade de vida.

               (5)

               O Conselho Europeu de Pagamentos (European Payments Council — EPC), o órgão do sector bancário europeu responsável pela tomada de decisões e pela coordenação em matéria de pagamentos, comprometeu-se a instituir, até 2010, um espaço único de pagamentos em euros (SEPA — Single Euro Payments Area) com infra-estruturas e instrumentos de pagamento integrados.

               (6)

               A facturação electrónica permite associar os processos internos das empresas aos sistemas de pagamento. Por conseguinte, o SEPA e uma iniciativa europeia de facturação electrónica bem sucedida seriam, assim, complementares. Prevê-se que, em conjunto, estas duas iniciativas venham a ser extremamente vantajosas para as empresas e os prestadores de serviços financeiros, pois contribuirão para que as cadeias de fornecimento se tornem mais eficazes e automatizadas.

               (7)

               Para optimizar a utilização do contexto digital e tirar pleno partido das vantagens da facturação electrónica na Comunidade, há que simplificar as práticas actuais e facilitar a transição para novos modelos empresariais, estabelecendo um quadro mais integrado e uniforme. Esta medida viria, sobretudo, ao encontro dos interesses das pequenas e médias empresas (PME) europeias.

               (8)

               Em Dezembro de 2006, um grupo de interessados constituiu uma task force especializada em facturação electrónica; presidida pelos serviços da Comissão, esta task force congregou empresas, representantes da banca e outros prestadores de serviços, bem como organismos de normalização. Tinha por objectivo preparar os futuros trabalhos sobre um quadro europeu de facturação electrónica. A task force elaborou propostas relativas a uma possível estrutura de gestão e delineou um roteiro para um programa de facturação electrónica. O relatório final da task force foi apresentado em Junho de 2007.

               (9)

               Tendo em conta a experiência positiva da task force e a necessidade de dar resposta a questões que se colocarão a longo prazo, deve instituir-se um grupo de peritos em facturação electrónica.

               (10)

               Este grupo será incumbido de identificar as necessidades das empresas (4) e determinar as responsabilidades de execução de tarefas específicas, bem como de dirigir os trabalhos de criação — até ao final de 2009 — de um quadro europeu de facturação electrónica, a fim de estabelecer uma estrutura conceptual comum que apoie a prestação de serviços de facturação electrónica de uma forma aberta e interoperável em toda a Europa.

               (11)

               O grupo de peritos deve ser composto por pessoas que possuam experiência directa ou indirecta em actividades relacionadas com facturação electrónica, entre as quais as principais partes interessadas do sector público, grandes e pequenas empresas, prestadores de serviços, organismos de normalização e representantes dos consumidores. Deve igualmente prever-se a participação de observadores. Todos os relatórios ou resultados apresentados pelo grupo de peritos são produto do trabalho desenvolvido pelos seus membros, pelo que não reflectem o ponto de vista da Comissão nem devem ser interpretados como tal.

               (12)

               Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (5).

               (13)

               Os dados pessoais relativos aos membros do grupo de peritos devem ser objecto de tratamento em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

               (14)

               Importa estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá de uma eventual prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Grupo de peritos em facturação electrónica
   É instituído um grupo de peritos em facturação electrónica, a seguir designado «o grupo». A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
   Artigo 2.o

   Funções
   1.   O grupo assistirá a Comissão na elaboração de uma estratégia consensual para efeitos da criação de um quadro europeu de facturação electrónica, e no acompanhamento dos progressos realizados nessa matéria.
   2.   Os trabalhos do grupo devem ser concluídos até 31 de Dezembro de 2009.
   3.   O grupo deve, em especial, desempenhar as seguintes funções:

               a)

               Identificar lacunas no quadro normativo de facturação electrónica, a nível comunitário e nacional, que possam impedir a economia comunitária de explorar todas as suas potencialidades;

               b)

               Identificar as necessidades das empresas em matéria de facturação electrónica para efeitos do quadro atinente e garantir a sua validação pelos principais interessados (7);

               c)

               Identificar os dados pertinentes em matéria de facturação electrónica, em especial para estabelecer uma associação entre a factura e, no mínimo, os processos de aquisição e de pagamento, bem como as questões relacionadas com o imposto sobre o valor acrescentado, a autenticação e a integridade e as exigências em matéria de arquivo e armazenamento de dados e, ainda, com a necessidade de garantir a validação destes elementos pelos principais interessados;

               d)

               Propor as responsabilidades que devem ser atribuídas aos organismos de normalização, bem como um calendário para a elaboração de normas comuns, com base nas necessidades das empresas e nas exigências em matéria de dados das partes interessadas, a fim de apoiar um quadro europeu de facturação electrónica;

               e)

               Propor o quadro europeu de facturação electrónica. No âmbito deste quadro, instituir-se-á uma estrutura conceptual comum que tenha em conta normas e necessidades das empresas, e propor-se-ão soluções que facilitem a prestação de serviços de facturação electrónica de uma forma aberta e interoperável em toda a Europa.

         4.   No desempenho das funções acima mencionadas, o grupo deve ter em conta outros trabalhos realizados ou soluções existentes, sobretudo no que diz respeito às necessidades das empresas e às normas técnicas, no domínio da facturação electrónica nos sectores público e privado.
   5.   Se tal se revelar adequado e necessário, o grupo poderá, para efeitos da execução de trabalhos específicos, identificar e atribuir responsabilidades a subgrupos, organizações ou órgãos externos competentes no domínio da facturação electrónica.
   6.   O grupo elaborará e transmitirá à Comissão um relatório intercalar que incluirá uma síntese da evolução dos trabalhos, bem como eventuais recomendações, que servirão de base ao processo de reflexão e ao debate entre a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas, em especial as associações de empresas do sector. Este relatório deve ser tornado público.
   7.   O grupo elaborará e transmitirá à Comissão um relatório final em que descreverá o quadro europeu de facturação electrónica. Este relatório deve ser tornado público.
   Artigo 3.o

   Consulta
   1.   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com a facturação electrónica.
   2.   O presidente do grupo pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo terá, no máximo, trinta membros.
   2.   Os membros serão designados pela Comissão de entre especialistas com competência no domínio da facturação electrónica, com base nas candidaturas apresentadas por associações de empresas do sector, órgãos do sector público e representantes dos interesses da totalidade ou de parte do sector público, empresas e TIC, consumidores, prestadores de serviços financeiros e organismos de normalização no domínio da facturação electrónica.
   Os candidatos considerados aptos ao desempenho destas funções, mas que não tiverem sido nomeados, podem ser inscritos numa lista de reserva que a Comissão pode utilizar para a designação de suplentes.
   3.   Os membros serão nomeados na qualidade de representantes das autoridades públicas e da sociedade civil.
   4.   A Comissão avaliará as candidaturas com base nos seguintes critérios:

               a)

               Os membros devem representar os principais interessados (por exemplo, prestadores de serviços, fornecedores de soluções, sector público, empresas, incluindo PME, e consumidores) e os organismos de normalização;

               b)

               Os membros devem possuir competências especializadas ou experiência prática e operacional recente no que respeita às questões de ordem jurídica, administrativa, fiscal, normativa, comercial e/ou técnica que se colocam à facturação electrónica a nível transnacional. Devem, em especial, possuir experiência directa e pertinente em projectos ou questões empresariais através da qual tenham adquirido os conhecimentos comerciais ou técnicos necessários para conceber soluções para as questões previstas na presente decisão;

               c)

               Os membros devem poder contribuir para a definição ou adaptação dos pareceres das administrações, da organização-mãe, da associação profissional, do sector de actividade ou de qualquer outro grupo de interessados que representem, no que diz respeito às questões abrangidas pelo seu mandato;

               d)

               Os membros devem possuir um domínio elevado da língua inglesa, por forma a poderem participar nos debates e na elaboração de relatórios.

         Os interessados devem anexar às candidaturas material que ateste o cumprimento das condições supramencionadas pelos membros propostos.
   5.   Aquando da nomeação dos membros, a Comissão tomará em consideração os seguintes critérios:

               a)

               As competências jurídicas, comerciais e técnicas exigidas, no que diz respeito às questões abrangidas pelo mandato do grupo;

               b)

               As competências relativas a todas as funções pertinentes no domínio da procura e da oferta de facturação electrónica.

         Com base nas candidaturas recebidas, a Comissão procurará garantir uma ampla representação geográfica no grupo, bem como uma participação equilibrada de ambos os sexos.
   6.   Os membros devem informar a Comissão, em tempo útil, de qualquer conflito de interesses que possa prejudicar a sua objectividade.
   7.   Os nomes dos membros nomeados a título individual serão publicados no sítio da DG na Internet e/ou na série C do Jornal Oficial da União Europeia. A sua recolha, tratamento e publicação far-se-ão segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   8.   Os membros serão nomeados para um mandato renovável de doze meses e manter-se-ão em funções até à sua substituição ou até ao final do respectivo mandato.
   9.   Os membros podem ser substituídos para o período remanescente do respectivo mandato nos casos seguintes:

               a)

               Demissão;

               b)

               Incapacidade de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo;

               c)

               Desrespeito do artigo 287.o do Tratado CE;

               d)

               Incumprimento do disposto no n.o 6, quando um membro não informe a Comissão em tempo útil sobre um conflito de interesses.

         Artigo 5.o

   Nomeação do presidente do grupo
   1.   Ao nomear o presidente do grupo de peritos, a Comissão terá em conta em que medida a pessoa seleccionada representa os interesses das principais partes interessadas, contribui para formar as opiniões do sector relativamente às questões abrangidas pelo mandato e possui as competências jurídicas, comerciais e técnicas exigidas.
   2.   A Comissão nomeará o presidente por um mandato renovável de doze meses.
   Artigo 6.o

   Funcionamento
   1.   A Comissão organizará as reuniões do grupo, cuja presidência será assegurada pelo presidente.
   2.   De comum acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos, a fim de examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos serão dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores, com competências específicas numa questão inscrita na ordem de trabalhos, a participar nos trabalhos do grupo ou dos respectivos subgrupos.
   4.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, essas informações estiverem relacionadas com assuntos confidenciais.
   5.   O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente em instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegurará os serviços de secretariado.
   Podem participar nas reuniões do grupo ou dos subgrupos os funcionários da Comissão com interesse nas matérias tratadas.
   6.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
   7.   A Comissão pode publicar, ou divulgar na Internet, na língua original do documento em causa, resumos, conclusões ou documentos de trabalho do grupo.
   Artigo 7.o

   Reembolso das despesas
   1.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia do presidente, dos membros, peritos e observadores relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as disposições da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   2.   O presidente, os membros, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestam.
   3.   As despesas das reuniões são reembolsadas pelos serviços competentes da Comissão, dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo.
   Artigo 8.o

   Vigência
   A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2007.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92).

      (2)  COM(2005) 24.

      (3)  COM(2005) 229 final.

      (4)  Por necessidades das empresas em matéria de facturação electrónica entende-se as características que os serviços de facturação electrónica devem oferecer, a fim de responder, de forma satisfatória, às necessidades e aos objectivos comerciais das partes interessadas e, deste modo, viabilizar os processos das cadeias financeira e de fornecimento no seu conjunto. Expressam-se em termos de fluxos de processo de alto nível, informação sobre facturação electrónica e estrutura de mensagens normalizada.

      (5)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

      (6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (7)  Em especial o sector público, as empresas e os prestadores de serviços financeiros e de TIC.

      ANEXO
      MANDATO
      GRUPO DE PERITOS EM FACTURAÇÃO ELECTRÓNICA
      1.   ANTECEDENTES
      A Comissão Europeia (CE) reagiu aos desafios da globalização económica. Na sua «estratégia alargada para a UE no domínio da inovação», lançada em Setembro de 2006, a CE salientou que «nesta nova ordem económica, a Europa apenas poderá competir se se tornar mais inventiva, reagir melhor às necessidades e preferências dos consumidores e inovar mais.»
      Numa economia globalizada, a melhoria da competitividade europeia assenta em duas condições prévias: a eficácia e a segurança. Dotar as cadeias de valor de maior eficácia reduz os custos; aumentar a segurança do quadro em que as empresas operam torna-as mais competitivas. Por conseguinte, a concretização de uma cadeia de valor eficaz e segura constitui um alicerce da inovação.
      Em qualquer cadeia de valor, a racionalização do fluxo de informação reduz a ineficácia, melhora a segurança e diminui os custos. Numa altura em que a Europa se prepara para adoptar o espaço único de pagamentos em euros (SEPA — Single Euro Payments Area), convém igualmente ter em conta os processos comerciais que originam a grande maioria dos pagamentos entre empresas (B2B) e entre empresas e administrações públicas (B2G). Prevê-se que o SEPA venha a contribuir, de forma significativa, para a realização da agenda de Lisboa.
      O quadro europeu de facturação electrónica tem por objectivo estabelecer uma estrutura no âmbito da qual se assegure a interoperabilidade das soluções de facturação electrónica nos sectores público e privado. Para que esta interoperabilidade seja viável, recorrer-se-á a regras comerciais e a normas técnicas comuns. O quadro ajudará a reforçar os incentivos comerciais que favorecem o comércio electrónico enquanto substituto dos processos manuais em suporte papel, contribuindo assim para a eliminação dos actuais obstáculos que se colocam à adopção e à instituição de soluções de facturação electrónica intracomunitárias (transnacionais).
      2.   MANDATO DO GRUPO DE PERITOS EM FACTURAÇÃO ELECTRÓNICA
      O grupo de peritos («o grupo») assistirá a Comissão na elaboração de uma estratégia consensual para efeitos da criação de um quadro europeu de facturação electrónica, e no acompanhamento dos progressos realizados nessa matéria.
      Os trabalhos do grupo devem ser concluídos até 31 de Dezembro de 2009.
      O grupo deve, em especial, desempenhar as seguintes funções:

                  a)

                  Identificar lacunas no quadro normativo de facturação electrónica, a nível comunitário e nacional, que possam impedir a economia comunitária de explorar todas as suas potencialidades;

                  b)

                  Identificar as necessidades das empresas em matéria de facturação electrónica para efeitos do quadro atinente e garantir a sua validação pelos principais interessados;

                  c)

                  Identificar os dados pertinentes em matéria de facturação electrónica, em especial para estabelecer uma associação entre a factura e, no mínimo, os processos de aquisição e de pagamento, bem como as questões relacionadas com o imposto sobre o valor acrescentado, a autenticação e a integridade e as exigências em matéria de arquivo e armazenamento de dados e, ainda, com a necessidade de garantir a validação destes elementos pelos principais interessados;

                  d)

                  Propor as responsabilidades que devem ser atribuídas aos organismos de normalização, bem como um calendário para a elaboração de normas comuns, com base nas necessidades das empresas e nas exigências em matéria de dados das partes interessadas, a fim de apoiar um quadro europeu de facturação electrónica;

                  e)

                  Propor o quadro europeu de facturação electrónica. No âmbito deste quadro, instituir-se-á uma estrutura conceptual comum que tenha em conta normas e necessidades das empresas, e propor-se-ão soluções que facilitem a prestação de serviços de facturação electrónica de uma forma aberta e interoperável em toda a Europa.

            No desempenho das funções acima mencionadas, o grupo deve ter em conta outros trabalhos realizados ou soluções existentes, sobretudo no que diz respeito às necessidades das empresas e às normas técnicas, no domínio da facturação electrónica nos sectores público e privado.
      Se tal se revelar adequado e necessário, o grupo poderá, para efeitos da execução de trabalhos específicos, identificar e atribuir responsabilidades a subgrupos, organizações ou órgãos externos competentes no domínio da facturação electrónica.
      O grupo elaborará e transmitirá à Comissão um relatório intercalar que incluirá uma síntese da evolução dos trabalhos, bem como eventuais recomendações, que servirão de base ao processo de reflexão e ao debate entre a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas, em especial as associações de empresas do sector. Este relatório deve ser tornado público.
      O grupo elaborará e transmitirá à Comissão um relatório final em que descreverá o quadro europeu de facturação electrónica. Este relatório deve ser tornado público. Os relatórios não reflectem o ponto de vista dos serviços da Comissão nem devem ser interpretados como tal.
      3.   COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
      3.1.   Composição
      O grupo terá, no máximo, trinta membros.
      Os membros são designados pela Comissão de entre especialistas com competência nos domínio da facturação electrónica, com base nas candidaturas apresentadas por associações de empresas do sector, órgãos do sector público e representantes dos interesses da totalidade ou de parte do sector público, empresas e TIC, consumidores, prestadores de serviços financeiros e organismos de normalização no domínio da facturação electrónica.
      3.2.   Convite à apresentação de candidaturas
      Uma vez adoptada a decisão que institui o grupo, a Comissão publicará o convite à apresentação de candidaturas por associações de empresas do sector, órgãos do sector público e representantes dos interesses da totalidade ou de parte do sector público, empresas e TIC, consumidores, prestadores de serviços financeiros e organismos de normalização no domínio da facturação electrónica.
      Convidam-se as associações de empresas do sector, os órgãos do sector público e todos as pessoas que pretendam integrar o grupo de peritos a apresentar a sua candidatura, por escrito, enviando-a para os serviços da Comissão o mais tardar até 30 de Novembro de 2007.
      As candidaturas devem ser devidamente fundamentadas, indicando as razões pelas quais o interessado pretende participar no grupo.
      A Comissão avaliará as candidaturas com base nos seguintes critérios:

                  a)

                  Os membros devem representar os principais interessados (por exemplo, prestadores de serviços, fornecedores de soluções, sector público, empresas, incluindo PME, e consumidores) e os organismos de normalização;

                  b)

                  Os membros devem possuir competências especializadas ou experiência prática e operacional recente no que respeita às questões de ordem jurídica, administrativa, fiscal, normativa, comercial e/ou técnica que se colocam à facturação electrónica a nível transnacional. Devem, em especial, possuir experiência directa e pertinente em projectos ou questões empresariais através da qual tenham adquirido os conhecimentos comerciais ou técnicos necessários para conceber soluções para as questões previstas na presente decisão;

                  c)

                  Os membros devem poder contribuir para a definição ou adaptação dos pareceres das administrações, da organização-mãe, da associação profissional, do sector de actividade ou de qualquer outro grupo de interessados que representem, no que diz respeito às questões abrangidas pelo seu mandato;

                  d)

                  Os membros devem possuir um domínio elevado da língua inglesa, por forma a poderem participar nos debates e na elaboração de relatórios.

            Os interessados devem anexar às candidaturas material que ateste o cumprimento das condições supramencionadas pelos membros propostos.
      3.3.   Determinação final da composição do grupo
      A Comissão decidirá da composição do grupo com base nas propostas enviadas em resposta ao convite à apresentação de candidaturas.
      Aquando da nomeação dos membros, a Comissão tomará em consideração os seguintes critérios:

                  a)

                  As competências jurídicas, comerciais e técnicas exigidas, no que diz respeito às questões abrangidas pelo mandato do grupo;

                  b)

                  As competências relativas a todas as funções pertinentes no domínio da procura e da oferta de facturação electrónica.

            Com base nas candidaturas recebidas, a Comissão procurará garantir uma ampla representação geográfica no grupo, bem como uma participação equilibrada de ambos os sexos.
      Os membros devem informar a Comissão, em tempo útil, de qualquer conflito de interesses que possa prejudicar a sua objectividade.
      Os nomes dos membros nomeados a título individual serão publicados no sítio da DG na Internet e/ou na série C do Jornal Oficial da União Europeia. A sua recolha, tratamento e publicação far-se-ão segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
      Os membros serão nomeados para um mandato renovável de doze meses e manter-se-ão em funções até à sua substituição ou até ao final do respectivo mandato.
      Os membros podem ser substituídos para o período remanescente do respectivo mandato nos casos seguintes:

                  a)

                  Demissão;

                  b)

                  Incapacidade de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo;

                  c)

                  Desrespeito do artigo 287.o do Tratado CE;

                  d)

                  Quando um membro não informe a Comissão em tempo útil sobre um conflito de interesses.

            3.4.   Presidente
      Ao nomear o presidente do grupo de peritos, a Comissão terá em conta em que medida a pessoa seleccionada representa os interesses das principais partes interessadas, contribui para formar as opiniões do sector relativamente às questões abrangidas pelo mandato e possui as competências jurídicas, comerciais e técnicas exigidas.
      A Comissão nomeará o presidente por um mandato renovável de doze meses.
      3.5.   Funcionamento
      A Comissão organizará as reuniões do grupo, cuja presidência será assegurada pelo presidente.
      De comum acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos, a fim de examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos serão dissolvidos logo que tenham concluído os seus trabalhos.
      O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências específicas numa questão inscrita na ordem de trabalhos a participar nos trabalhos do grupo ou dos respectivos subgrupos.
      As informações obtidas no quadro da participação nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, disserem respeito a assuntos confidenciais.
      O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente em instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegurará os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo ou dos subgrupos os funcionários da Comissão com interesse nas matérias tratadas.
      O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
      A Comissão pode publicar, ou divulgar no respectivo sítio na Internet, na língua original do documento em causa, resumos, conclusões ou documentos de trabalho do grupo.
      3.6.   Reembolso das despesas
      A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia do presidente, dos membros, peritos e observadores relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as disposições da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
      O presidente, os membros, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestam.
      As despesas das reuniões são reembolsadas pelos serviços competentes da Comissão, dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo.