title: 2014/613/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/291

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2012
   (2014/613/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Europol (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (4), nomeadamente o seu artigo 43.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0179/2014),

               1.

               Dá quitação ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento da Europol para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 236.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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31983Y0117

Decisão nº 117, de 7 de Julho de 1982, relativa às condições de aplicação do nº 1, alínea a) do artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho de 21 de Março de 1972

Jornal Oficial nº C 238 de 07/09/1983 p. 0003 - 0011 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 4 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 4 p. 0003

DECISÃO Nº 117 de 7 de Julho de 1982 relativa às condições de aplicação do nº 1, alínea a) do artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 574/72, do Conselho, de 21 de Março de 1972 A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento nº 1408/71 e dos regulamentos posteriores, Tendo em conta a alínea d) do artigo 81º do Regulamento nº 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão promover e desenvolver a colaboração entre Estados-membros tendo em vista acelerar a liquidação das prestações devidas por força das disposições deste regulamento, Tendo em conta o nº 2 do artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 574/72, do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual a Comissão estabelece as mobilidades de aplicação do nº 1 do artigo 50º de referido regulamento, Tendo em conta o nº 1 do artigo 2º do Regulamento nº 574/72, nos termos do qual a Comissão estabelece os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários para a aplicação dos Regulamentos, Considerando que deve precisar-se as condições de aplicação do nº 1, alínea a) do Regulamento nº 574/72 e estabelecer os modelos de formulários para a execução deste artigo; Considerando que as instituições interessadas de alguns Estados-membros não estão ainda em condições, por razões técnicas, de aplicar todo o disposto no nº 1, alínea a) do artigo 50º do Regulamento nº 574/72; Considerando que deve introduir-se na Decisão nº 103, de 29 de Maio de 1975, um certo de alterações para completá-la e actualizá-la, DECIDE: 1. Em cada um dos Estados-membros são reunidas as indicações relativas à identificação do trabalhador migrante, à denominação de instituição que procede à inscrição num outro Estados-membros, ao número de inscrição atribuído por esta instituição, bem como todas as outras informações susceptíveis de facilitar e acelerar a liquidação da pensão. 2. Aquando da inscrição de um trabalhador num Estado-membro de que ele não é nacional, a instituição que procede à inscrição comunica as formações referidas no nº 1 ao organismo designado pela autoridade competente deste Estado, utilizando o formulário E 501. Este organismo envia, em seguida, utilizando também o formulário E 501, as referidas informações ao organismo designado pela autoridade competente do Estado-membro de que o interessado é nacional. 2.1. Em caso de alterações dos elementos de identificação de um trabalhador convém utilizar o formulário E551. 2.2. Por "organismo designado", na acepção da presente decisão, entende-se: Bélgica:o Office national des pensions pour travailleurs salariés (ONOTS), (Serviço Nacional das Pensões para Trabalhadores Assalariados), Bruxelas  Dinamarca:o Sikringsstyrelsen (Serviço Nacional da Segurança Social), Copenhaga Alemanha:a Verband Deutscher Rentenversicherungsträger - Datenstelle der deutschen Rentenversicherung (VDR - DSRV) (Federação das Instituições Alemãs de Seguro de Pensões - Centro Informático), Würzburg Grécia:o Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA) (Instituto dos Seguros Sociais), Atenas França:a Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS) (Caixa Nacional de Seguro de Velhice dos Trabalhadores Assalariados), Paris Irlanda:o Department of Social Walfare (Ministério da Previdência Social), Dublin Itália: o Istituto Nazionale della Previdenza Sociale (INPS) (Instituto Nacional da Previdência Social), Roma Luxemburgo:o Centre d'informatique, d'affiliation et de perception des cotisations, commun aux institutions de sécurité sociale (Centro de informática, Inscrição e Recebimento das Contribuições), commun às instituições de segurança social, Luxemburgo Países Baixos:a Sociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros Sociais), Amsterdão Reino Unido: o Department os Health and Social Security - Records Branch (Ministério da Saúde e da Segurança Social - Centro Informático), Newcastle-upon-Tyne 3. O organismo designado do Estado-membro de nacionalidade, após recepção do formulário E 501, envia à instituição que expediu este documento um formulário E 502 do qual consta nomeadamente o número de inscrições atribuído ao segurado neste Estado-membro. 3.1. Cada organismo designado reúne os formulários E 501, E 502 e E 551 e envia os aos outros organismos designados de acordo com as periodicades adequadas. Deve proceder, pelo menos, a um envio anual. 4. As informações relativas aos apátridas e aos refugiados são comunicadas ao organismo designado do Estado-membro a cuja legislação elles estiveram sujeitos em primeiro lugar. 5. A autoridade competente de um Estado-membro pode decidir, após parecer da Comissão Administrativa, que as informações referidas no nº 1 serão comunicadas directamente, pela instituição que procedeu à inscrição, ao organismo designado do Estado-membro de nacionalidade. 6. Os formulários E 501, E 502 e E 551, cujo model é reproduzido a seguir, podem ser substituídos, de acordo com as instituições interessadas, por qualquer outro meio de informação que contenha as mesmas indicações. 7. No que respeita à Dinamarca e aos Países-Baixos, as instituições destes países não enviam formulários E 501 aos outros Estados-membros. Os organismos designados da Dinamarca e dos Países-Baixos devem, no entanto, receber os formulários E 501, mas não têm que reenviar os formulários E 502. 8. A presente decisão, institui a Decisão nº 103, de 20 de Maio de 1975, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983. O Presidente da Comissão AdministrativaA. TRIER ANEXO 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO 2 INSTRUÇÕES       E501 Podem apresentar-se três casos de utilização de formulário E 501:- O caso normal,- A consideração do passado,- A inversão do circuito.A referência "tipo de comunicação" permite diferenciá-los (ver nota 3). Caso normalEm relação aos trabalhadores migrantes inscritos num Estado-membro de que são nacionais, a instituição que procede à inscrição preenche o formulário E 501. Esta instituição envia-o ao organismo designado deste Estado. Este organismo envia, em seguida, o formulário ao organismo designado do Estado-membro de nacionalidade do trabalhador. Consideração do passadoEm relação aos trabalhadores migrantes inscritos antes da aplicação efectiva da Decisão nº 103 num Estado-membro de que não são nacionais, a instituição que procedeu à inscrição preenche o formulário E 501. Esta instituição envia-o ao organismo designado deste Estado. Este organismo envia, em seguida, o formulário ao organismo designado do Estado-membro de nacionalidade do trabalhador. Inversão do circuitoA instituição que detecta que um dos seus nacionais exerceu uma actividade num outro Estado-membro preenche o formulário E 501. Este instituição envia-o ao organismo designado do seu Estado. Este organismo envia, em seguida, o formulário ao organismo designado do Estado-membro onde o segurado exerceu uma actividade anterior. NOTAS (1) O formato desta informação é deixado à apreciação da instituição expedidora.(2) Sigla dos países aos quais pertencem as instituições:B = Bélgica, D = Alemanha, DK = Dinamarca, F = França, GR = Grécia, I = Itália, IRL = Irlanda, L = Luxemburgo, NL = Países Baixo, GB = Reino Unido.(3) Tipo de comunicação:Caso normal: código 00,Consideração do passado: código 50,Inversão do circuito: código 60.(4) O destinatario é um dos organismos designados que estão indicados na Decisão nº 117. Todavia, se os formulários forem reunidos e enviados juntamente com uma relação, basta indicar a sigla do país destinatário.(5) Esta informação é necessária em relação aos nacionais da Dinamarca (indicar os números dinamarqueses CPR e, eventualmente, ATP), aos nacionais da Grécia (indicar o número de inscrição e a codificação da instituição emissora) e aos nacionais do Reino Unido.É desejável em relação a todos os outros Estados-membros.(6) O apelido de família engloba a indicação do apelido normal ou o apelido adquirido pelo casamento.O apelido de nascimento deve ser sempre indicado; no caso de ser idêntico ao apelido de família, inscrever, eventualmente, a palavra "idem". Os termos "dito" e "aliás" e as partículas devem aparecer na integra e na ordem do registo civil.(7) Indicar todos os nomes próprios pela ordem do registo civil.(8) A indicar, nomeadamente, em caso de adopção ou de utilização de sobrenomes utilizados corretemente.Os termos "dito" e "aliás" e as partículas devem parecer na integra e pela ordem do registo civil.(9) M = masculino; F = feminino.(10) Esta informação é necessária em relação aos nacionais franceses cujo pais de nascimento não for o território metropolitano francês.(11) O dia, o mês são, cada um, indicados por dois algarismos e o ano por quatro algarismos (por exemplo: 1 de Agosto de 1921: 01.08.1921).(12) Em relação às cidades francesas que abranjam várias circunscrições administrativas, indicar o número de circunscrição (por exemplo: Paris 14).(13) Informação obrigatória para os segurados de nacionalidade francesa ou italiana; esta rubrica engloba, conforme os países, a indicação da área territorial do lugar de nascimento (por exemplo: em relação à França, para uma comuna de nascimento, Lille, é necessário indicar o departamento, se o segurado o souber, ou seja, neste caso: "59"; a informação inscrita será, portanto: Norte 59.Em relação à Itália, para uma comuna de nascimento, Rimini, é necessário indicar a província de nascimento, Forli).(14) Sigla do país de nascimento do segurado, codificado conforme o código internacional dos veículos automóveis.(15) Sigla do país de nacionalidade do segurado, codificado conforme o código internacional dos veículos automóveis.(16) Endereço actual do segurado no país, conforme as normas do país de residência.(17) Observações gerais (último endereço na Dinamarca e nos Países Baixos). ANEXO 3 >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO 4 INSTRUÇÕES       E502 Podem apresentar-se três casos de utilização do formulário E 502 em função do tipo de impresso a que responde:- o caso normal,- a consideração do passado,- a inversão do circuito.A referência "tipo de comunicação" permite diferenciá-los (ver nota 3). Caso normalO organismo designado do Estado-membro de nacionalidade preenche o presente formulário E 501 e envia-o à instituição que lhe dirigir este formulário. Consideração do passadoO organismo designado do Estado-membro de nacionalidade preenche o presente formulário após recepção do formulário E 501 relativo a um trabalhador migrante inscrito antes da aplicação efectiva da Decisão nº 103 no Estado-membro expedidor e envia-o à instituição que lhe dirigiu este formulário. Inversão do circuitoO organismo designado do Estado-membro, anterior país de emprego de segurado, preenche o presente formulário após recepção do formulário E 501 e envia-o à instituição do Estado-membro de nacionalidade que lhe dirigiu este formulário. NOTAS (1) O formato desta informação é deixado à apreciação da instituição expedidora.(2) Sigla dos países aos quais pertencem as instituições :B = Bélgica, D = Alemanha, DK = Dinamarca, F = França, GR = Grécia, I = Itália, IRL = Irlanda, L= Luxemburgo, NL = Países Baixos, GB = Reino Unido.(3) Tipo de comunicação:Caso normal: códigos 01 a 06,Consideração do passado: códigos 51 a 56,Inversão do circuito: código 61 a 66.Inscrever na quadrícula o código referente ao tratamento do formulário E 501 correspondente.Códigos 01-51-61 : Identificação sem divergênciaNão se verificar qualquer divergência entre os elementos indicados no formulário E 501 e os que constam do ficheiro nacional de referência.O número de inscrição é indicado.Códigos 02-52-62 : Identificação com divergência.Os elementos indicados no formulário E 501 divergem ligeiramente dos que constam do ficheiro nacional de referência.O número de inscrição é indicado. As informações que constam do ficheiro de referência são indicadas nos nos 3 a 5.Códigos 03-53-63: Identificação impossível (homonímia)Vários segurados inscritos no ficheiro nacional de referência podem corresponder ao segurado indicado no formulário E 501.O número de inscrição não é indicado.Códigos 04-54-64: Identificação impossível (formulários inutilizados)As informações que constam do formulário E 501 consideram-se inutilizadas em consequência de ilegibilidade ou por desrespeito das regras de composição prescritas.O número de inscrição não é indicado.Códigos 05-55-65: Identificação impossível (ausência de inscrição)Vários segurados inscritos no ficheiro nacional de referência possuem uma identidade idêntica à indicada no formulário E 501.A ausência de inscrição não permite distingui-los.O numero de inscrição não é indicado.Código 06-56-66: Identificação impossível (informações não plausíveis)As informações que constam do formulário E 501 consideram-se não plausíveis: é indispensável um controlo.O número de inscrição não é indicado.(4) O destinatario é um dos organismos designados que estão indicados na Decisão nº 117. Todavia, se os formulários forem reunidos e enviados juntamente com uma relação, basta indicar a sigla do país destinatário.(5) Número de inscriçãoJunto da instituição destinatária:- indicar o número inscrito no formulário E 501.Junto da instituição expedidora:- esta informação é necessária quando o segurado esteve inscrito ou foi identificado com ou sem divergência.(6) O apelido de família engloba a indicação de apelido normal ou apelido adquirido pelo casamento.O apelido de nascimento deve ser sempre indicado; no caso de ser idêntico ao apelido de família inscrever, eventualmente, a palavra "idem".Os termos "dito" e "aliás" e as partículas devem aparecer na integra e pela ordem do registo civil.(7) Indicar todos os nomes próprios pela ordem do registo civil.(8) A indicar, nomeadamente, em caso de adopção ou utilização de sobrenomes utilizados correntemente.Os termos "dito" e "aliás" e as partículas devem aparecer na integra e pela ordem do registo civil.(9) M = masculino; F = feminino(10) Esta informação é necessária em relação aos nacionais franceses cujo país de nascimento não for o território metropolitano francês.(11) O dia, o mês são, cada um, indicados por dois algarismos e o ano por quatro algarismo (por exemplo: 1 de Agosto de 1921: 01.08.1921).(12) Em relação às cidades francesas que abranjam várias circunscrições administrativas, indicar o número da circunscrição (por exemplo: Paris 14).(13) Informação obrigatório para os segurados de nacionalidade francesa ou italiana: esta rubrica engloba, conforme os países, a indicação da área territorial do lugar de nascimento, (por exemplo em relação à França, para uma comuna de nascimento, Lille, é necessário indicar o departamento de nascimento, Norte, associado ao código de departamento, se o segurado o souber, ou seja, neste caso, 59; a informação inscrita, portanto: Norte 59. Em relação à Itália, para uma comuna de nascimento, Rimini, é necessário indicar a província de nascimento, Forli).(14) Sigla do país de nascimento do segurado, codificado conforme o código internacional dos veículos automóveis.(15) Sigla do país de nacionalidade do segurado, codificado conforme o código internacional dos veículos automóveis.(16) Endereção actual do segurado no país, conforme as normas do país de residência.(17) Observações gerais. ANEXO 5 >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO 6             E551 INSTRUÇÕES A instituição que procede à alteração de elementos relativos a um segurado que tenha sido identificado ou inscrito noutros Estados-membros, por trocas de formulários E 501 e E 502, preenche o formulário E 551 e envia-o ao organismo do seu Estado.Este organismo procede do seguinte modo:- Se o segurado for nacional deste Estado, o organismo designado envia o formulário E 551 ao organismo designado de cada Estado-membro onde o segurado exerceu uma actividade;- Se o segurado for nacional de um outro Estado-membro, o organismo designado envia o formulário E 551 ao organismo designado do país de nacionalidade, o qual procedera, se for necessário, à emissão de um formulário idêntico para os outros Estados-membros onde o segurado exerceu uma actividade.  NOTAS (1) Esta indicação é para ser usada pela instituição expedidora. No caso de ocorrerem alterações sucessivas relativas a um segurado, incluídas no mesmo envio, a indicação deve permitir distinguir sem equivoco, a cronologia das alterações a efectuar.(2) Sigla dos países aos quais pertencem as instituições:B = Bélgica, D = Alemanha, DK = Dinamarca, F = França, GR = Grécia, I = Itália, IRL = Irlanda, L= Luxemburgo, NL = Países Baixos, GB = Reino Unido.(3) Tipo de comunicação:- Inscrever na quadrícula o código referente ao tipo de modificação:Código 10: alteração do número de inscrição,Código 11: alteração do outras informações,Código 12: alteração do número de inscrição e de outra informações,Código 19: anulação da troca anterior.(4) O destinatório é um dos organismos designados que são indicados na Decisão nº 117. Todavia, se os formulários forem reunidos e enviados juntamente com uma relação, basta indicar a sigla do país destinatário.(5) Indicar o número inscrito no formulário E 502. Esta indicação não pode ser altera pelo país expedidor.(6) O apelido de família engloba a indicação de apelido normal ou o apelido adquirido pelo casamento.O apelido de nascimento deve ser sempre indicado, no caso de ser idêntico ao apelido de família, inscrever, eventualmente, a palavra "idem".Os termos "dito" e "aliás" e as partículas devem aparecer na integra e pela ordem do registo civil.(7) Indicar todos os nomes próprios pela ordem do registo civil.(8) A indicar nomeadamente, em caso de adopção ou de utilização de sobrenomes usados correntemente.Os termos "dito" e "aliás" e as partículas devem aparecer na integra e pela ordem do registo civil.(9)M = masculino; F = feminino.(10) O dia, o mês são, cada um indicados por dois algarismos e o ano quatro algarismos (por exemplo: 1 de Agosto de 1921: 10.08.1921).(11) em relação às cidades francesas que abranjam várias circunscrições administrativas, indicar o número da circunscrição (por exemplo: Paris 14).(12) Informação obrigatório para os seguradores de nacionalidade francesa ou italiana; esta rubrica engloba, conforme os países, a indicação da área territorial do lugar de nascimento. (Por exemplo: em relação à França, para uma comuna de nascimento. Lille, é necessário indicar o departamento de nascimento, Norte, associado ao código do departamento se o segurado o souber, ou seja, nesta caso: 59; a informação inscrita será, portante: Norte 59. Em relação à Itália, para uma comuna de nascimento, Rimini, é necessário indicar a província, Forli).(13)Sigla do pais de nascimento do segurado, codificado conforme o código internacional dos veículos automóveis. (14)Sigla do pais de nacionalidade do segurado, codificado conforme o código dos veículos automóveis.(15) O dia, o mês são, cada um, indicados por dois algarismo e o ano por quatro algarismos.No momento da comunicação da data de óbito, esta informação deverá constar na segunda coluna ("declarações alteradas"). A rubrica correspondente da primeira coluna ficará em branco. Em caso de correcção da data de óbito, a data errada deverá constar na primeira coluna e a data de óbito rectificada deverá constar na segunda coluna.(16) Observações gerais (último endereço na Dinamarca e nos Países Baixos).


title: 2013/459/UE: Decisão do Conselho, de 16 de setembro de 2013 , que nomeia um membro sueco do Comité Económico e Social Europeu

text:
               19.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 249/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de setembro de 2013
   que nomeia um membro sueco do Comité Económico e Social Europeu
   (2013/459/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Sueco,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Annika BRÖMS,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Jonas BERGGREN, Chefe da Delegação de Bruxelas da Confederação das Empresas Suecas, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


Avis juridique important

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31983Y1112(02)

Decisão nº 118, de 20 de Abril de 1983, relativa às condições de aplicação do nº 1, alínea b) do artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972

Jornal Oficial nº C 306 de 12/11/1983 p. 0002 - 0014 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 4 p. 0038  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 4 p. 0038

DECISÃO No 118 de 20 de Abril de 1983 relativa às condições de aplicação do no 1, alinea b) do artigo 50o do Regulamento (CEE) no 574/72, do Conselho, de 21 de Março de 1972A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A  SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alinea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e  dos regulamentos posteriores,  Tendo em conta a alínea d) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão promover e desenvolver a colaboração entre Estados-membros tendo em vista acelerar a liquidação das prestações devidas por força das  disposições deste regulamento,  Tendo em conta o no 2 do artigo 50o do Regulamento (CEE) no 574/72, do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual a Comissão estabelece as modalidades de aplicação do no 1 do artigo 50o do referido regulamento,  Tendo em conta o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 574/72, nos termos do qual a Comissão estabelece os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos,  Considerando que deve precisar-se as condições de aplicação do no 1, alínea b) do artigo 50o do Regulamento no 574/72 e estabelecer os modelos de formulários para a execução deste artigo,  Considerando que deve introduzir-se na Decisão no 104, de 29 de Maio de 1975, um certo número de modificações para completá-la e actualizá-la,  DECIDE:  As instituições referidas no no 1, alínea b) do artigo 50o do Regulamento (CEE) no 574/72 procedem à reconstituição da carreira dos trabalhadores que estiveram sujeitos à legislação de dois ou mais Estados-membros conforme as seguintes disposições.  1. As instituições em causa procedem à reconstituição da carreira do trabalhador, o mais tardar, a partir da data que antecede de um ano a data em que o trabalhador atingirá a idade em que pode beneficiar da pensão:  a) Quer no seguimento de um requerimento do trabalhador dirigido a uma das instituições,  b) Quer por iniciativa de qualquer instituição em causa.  2. A instituição que procede à reconstituição da carreira do trabalhador preenche um formulário E 503 e remete-o ao organismo designado pela autoridade competente do seu Estado.  2.1. Se o trabalhador é nacional deste Estado:  O organismo designado dirige um formulário E 503 a cada organismo designado dos países de emprego conhecidos. Em resposta ao formulário E 503, os organismos designados dos paises de emprego dirigem ao organismo designado do país de nacionalidade um  formulário E 503 apresentando a reconstituição da carreira do trabalhador.  2.2. Se o trabalhador não é nacional deste Estado:  O organismo designado do país de emprego que reconstitui a carreira do trabalhador dirige, em primeiro lugar, um formulário E 503 ao organismo designado do país de nacionalidade. Este por sua vez remete:  - um formulário E 504 que contém todas as inscrições conhecidas por aplicação da Decisão no 117,  - um formulário E 505 que contém as informações que descrevem a carreira do trabalhador neste Estado-membro de nacionalidade.  O organismo designado do país de emprego que reconstitui a carreira dirige, em segundo lugar, depois da recepção do formulário E 504, um formulário E 503 a cada organismo designado dos países de emprego indicados neste formulário. Em resposta, estes  últimos enviam um formulário E 505 que contém as informações que descrevem a carreira do trabalhador em cada Estado.  2.3. As instituições em causa devem reconstituir as carreiras de seguro e enviar os formulários E 505 ao organismo designado pela autoridade competente do seu Estado.  2.4. Por «organismo designado» na acepção da presente decisão entende-se:   "" ID="1">Bélgica:> ID="2">O Office national des pensions pour travailleurs salariés (ONPTS), Serviço Nacional das Pensões para Trabalhadores Assalariados, Bruxelas"> ID="1">Dinamarca:> ID="2">O Sikringstyrelsen (Serviço Nacional da Segurança  Social), Copenhaga"> ID="1">Alemanha:> ID="2">A Verband Deutscher Rentenversicherungstraeger - Dantenstelle der Deutschen Rentenversicherung (VDR-DSRV) (Federação das Instituições Alemas de Seguro de Pensões-Centro Informático), Wuerzburg">  ID="1">Grécia:> ID="2">O Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA) (Instituto dos Seguros Sociais), Atenas"> ID="1">França:> ID="2">A Caisse nationale d'assurance-vieillesse des travailleurs salariés (CNAVTS), (Caixa Nacional de Seguro de Velhice dos  Trabalhadores Assalariados), Paris"> ID="1">Irlanda:> ID="2">O Department of Social Welfare (Ministério da Previdência Social) Dublim"> ID="1">Itália:> ID="2">O Instituto Nazionale della Previdenza sociale (INPS) (Instituto Nacional da Previdência  Social), Roma"> ID="1">Luxemburgo:> ID="2">O Centre d'informatique, d'affiliation et de perception des Cotisations (Centro de Informática, Inscrição e Recebimento das Contribuições), comum às instituições de segurança social, Luxemburgo">  ID="1">Países Baixos:> ID="2">A Sociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros Sociais), Amsterdão"> ID="1">Reino Unido:> ID="2">O Department of Health and Social Security - Records Branch (Ministério da Saúde e da Segurança Social - Centro Informático),  Newcastle-Upon-Tyne."> 3. Os formulários E 503, E 504 e E 505, cujo modelo é reproduzido a seguir, podem ser substituídos, com o acordo das instituições interessadas, por qualquer outro meio de informação que transmita as mesmas indicações.  4. A instituição detentora das informações obtidas no âmbito da aplicação do artigo 2o da presente decisão pode comunicá-las a todas as instituições em causa.  5. Se a legislação de um Estado-membro estabelecer condições de idade para poder beneficiar da pensão de sobrevivência, as instituições em causa procederão de modo análogo à reconstituição da carreira de um trabalhador falecido, o mais tardar, a partir  da data que antecede de um ano a data em que um dos seus sobreviventes atingirá a idade para poder beneficiar da pensão de sobrevivência.  6. A aceitação pela Dinamarca de envio de formulários E 503 que resulta de reconstituição sistemática de carreira de seguro está sujeita a um protocolo de acordo prévio entre organismos designados.  7. A presente decisão, que substitui a Decisão no 104, de 29 de Maio de 1975, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1984.  O Presidente da Comissão Administrativa H. KAUPPER      COMUNIDADES EUROPEIAS   Regulamentos de Segurança Social ... Data de emissão (1) E 503 ... País expeditor (2) ... Tipo de comunicação (3) PEDIDO DE RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA DE UM TRABALHADOR (Regulamento (CEE) no 574/72-Artigo, no 1, alínea b) 1 Destinatário (4) 1.1. País (2) ...  2 No de inscrição 2.1. No país destinatário (5) ...  2.2. No país expedidor ...  3 Nomes e sexo 3.1. Apelido de família (6) ...  3.2. Apelido de nascimento (6) ...  3.3. Nomes próprios (7) ...  3.4. Apelidos anteriores (8) ...  3.5. Sexo (9) ...  3.6. Apelidos e nomes próprios do pai (10) ...  3.7. Apelidos e nomes próprios da mae (10) ...  4 Nascimento e nacionalidade 4.1. Data (11) ...  4.2. Localidade (12) ...  4.3. Província ou departamento (13) ...  4.4. País (14) ...  4.5. Nacionalidade (15) ...  5 Endereço (16) ...  6 Notas (17) ...  INSTRUÇÕES Podem apresentar-se dois casos de utilização do impresso E 503, conforme na origem da reconstituição da carreira do trabalhador se encontre:  - o organismo designado do país de nacionalidade,  - o organismo designado de um país de emprego.  A referência «tipo de comunicação» permite diferenciá-los (nota 3).  O organismo designado, na origem da reconstituição da carreira do trabalhador, é o organismo designado do país de nacionalidade.  O organismo designado do país de nacionalidade envia um formulário E 503 (tipo de comunicação = 30) a cada organismo designado dos países de emprego conhecidos para efeitos da aplicação de Decisão no 117, bem como àqueles organismos conhecidos aquando  de um eventual contacto com o trabalhador.  Este formulário E 503 pode, neste último caso, não conter a indicação do número de inscrição do trabalhador no Estado-membro destinatário.  Em resposta ao formulário E 503, os organismos designados dos países de emprego enviam ao organismo designado do país de nacionalidade um formulário E 505 apresentando a reconstituição da carreira do trabalhador, depois de ter, se necessário, procedido  à sua identificação.  O organismo designado, na origem da reconstituição de carreira do trabalhador, é o organismo designado de um país de emprego.  Aquando da reconstituição da carreira de um trabalhador, um organismo designado de um país de emprego actua em duas fases:  a) Envia, em primeiro lugar, um formulário E 503 (tipo comunicação = 20) ao organismo designado do país de nacionalidade.  Este procedimento é obrigatório, mesmo no caso de a Decisão no 117 não ter sido aplicada entre os dois Estados-membros.  Neste último caso, o formulário E 503 pode não conter número de inscrição no país destinatário.  Em resposta, o organismo designado do país de nacionalidade remete ao organismo expedidor:  - um formulário E 504 que contém o número de inscrição atribuído ao trabalhador pelo Estado-membro de nacionalidade bem como todos os números de inscrição europeus conhecidos em aplicação da Decisão no 117,  - um formulário E 505 que contém as informações relativas à carreira do trabalhador no Estado de nacionalidade.  b) Envia, em segundo lugar, e depois da recepção do formulário E 503 (tipo de comunicação = 30) a cada organismo designado dos países de emprego mencionados no formulário E 504 bem como aos organismos conhecidos aquando de um eventual contacto com o  trabalhador.  Este formulário E 503 pode, neste último caso, não conter a indicação do número de inscrição do trabalhador no Estado-membro destinatário.  Em resposta ao formulário E 503, os organismos designados dos países de emprego enviam:  - ao organismo designado do país da origem do envio de um formulário E 505 que apresenta a reconstituição da carreira do trabalhador depois de ter, se necessário, procedido à sua identificação,  - ao organismo designado do país de nacionalidade, um formulário E 501 que indica o número de inscrição atribuído ao trabalhador quando este último não beneficiou antes da aplicação da Decisão no 117.  NOTAS   (1) O formato desta informação é deixado à apreciação da instituição expedidora.(2) Sigla dos países aos quais pertencem as instituições:  B: Bélgica, D: Alemanha, DK: Dinamarca, F: França, GR: Grécia, I: Itália, IRL: Irlanda, L: Luxemburgo, NL: Países-Baixos, GB: Reino Unido.(3) Tipo de comunicação:  Código 20:  Expedidor: organismo designado do país de emprego,  Destinatário: organismo designado do país de nacionalidade;  Código 30:  Expedidor: organismo designado de um país de emprego ou de nacionalidade,  Destinatário: organismo designado de um país de emprego.(4) O destinatário é um dos organismos designados que estão indicados na Decisão no 118. Todavia, se os formulários forem reunidos e enviados com uma relação, basta indicar a sigla do país  destinatário.(5) Esta informação é necessária em relação aos nacionais da Dinamarca (indicar os números dinamarqueses CPR e, eventualmente, ATP), aos nacionais da Grécia (indicar o número de inscrição e a codificação da instituição emissora) e aos  nacionais do Reino Unido.  É desejável em relação a todos os outros Estados-membros.(6) O apelido de família inclui a indicação do apelido normal ou o apelido adquirido pelo casamento.  O apelido de nascimento deve ser sempre indicado; no caso de ser idêntico ao apelido de família, inscrever eventualmente a palavra «idem».  Os termos «ditos» e «aliás» e as partículas devem aparecer na íntegra e na ordem do registo civil(7) Indicar todos os nomes próprios pela ordem do registo civil.(8) A indicar, nomeadamente em caso de adopção ou de utilização de sobrenomes utilizados  correntemente.  Os termos «dito» e «aliás» e as partículas devem aparecer na íntegra e na ordem do registo civil.(9) M = masculino; F = feminino(10) Esta informação é necessária em relação aos nacionais franceses cujo país de nascimento não for território metropolitano  francês.(11) O dia, o mês, são, cada um, indicados por dois algarismos, e o ano por quatro algarismos (exemplo: 1 de Agosto de 1921 = 01. 08. 1921).(12) Para as cidades francesas abrangendo várias circunscrições administrativas, indicar o número da  circunscrição (por exemplo: Paris 14).(13) Informação obrigatória para os segurados de nacionalidade francesa ou italiana; esta rubrica inclui, conforme os países, a indicação da área territorial do lugar de nascimento (exemplo: em relação à França,  para uma comuna de nascimento: Lille, é preciso indicar o departamento de nascimento, Norte, associado ao código do departamento, se o segurado o souber, ou seja, neste caso: «59». A informação inscrita será então: Norte 59. Em relação à Itália, para  uma comuna de nascimento: Rimini, é preciso indicar a província de nascimento: Forli).(14) Sigla do país de nascimento do segurado, codificada conforme o Código Internacional dos Veículos Automóveis.(15) Sigla do país de nacionalidade do segurado,  codificada segundo o Código Internacional dos Veículos Automóveis.(16) Endereço actual do segurado no país, conforme as normas do país de residência.(17) Observações gerais consideradas necessárias (último endereço na Dinamarca e nos Países-Baixos).  Províncias onde foi exercida a actividade em Itália.      COMUNIDADES EUROPEIAS   Regulamentos de segurança Social ... Data de emissão (1) E 504 ... País expeditor (2) ... Tipo de comunicação (3) COMUNICAÇÃO DOS NÚMEROS DE INSCRIÇÃO DE UM TRABALHADOR (Regulamento (CEE) no 574/72 - artigo 50o, no 1, alínea a) 1 Destinatário (4) 1.1 País (2) ...  2 Números de inscrição (5) 2.1 No país destinatário ...  2.2 No país expedidor ...  3 Nomes e sexo 3.1 Apelido de família (6) ...  3.2 Apelido de nascimento (6) ...  3.3 Nomes próprios (7) ...  3.4 Apelidos anteriores (8) ...  3.5 Sexo (9) ...  3.6 Apelido e nomes próprios do pai (10) ...  3.7 Apelido e nomes próprios da mae (10) ...  4 Nascimento, nacionalidade e falecimento 4.1 Data (11) ...  4.2 Localidade (12) ...  4.3 Província ou departamento (13) ...  4.4 País (14) ...  4.5 Nacionalidade (15) ...  4.6 Data de falecimento (16) ...  5 Países e número de inscrição (17) ...  E 504 INSTRUÇÕES O organismo designado do Estado-membro de nacionalidade de um trabalhador preenche o presente formulário E 504, após recepção de um formulário E 503.  Este organismo envia imediatamente o formulário E 504 ao organismo designado do Estado-membro de emprego do trabalhador, na origem do pedido de reconstituição de carreira.  Procede, além disso, à reconstituição da carreira nacional do trabalhador tendo em vista o envio ao referido organismo de um formulário E 505.  NOTAS   (1) O formato desta informação é deixado à apreciação da instituição expedidora.(2) Sigla dos países aos quais pertencem as instituições: B: Bélgica, D: Alemanha, DK: Dinamarca, F: França, GR: Grécia, I: Itália, IRL: Irlanda, L: Luxemburgo,  NL: Países-Baixos, GB: Reino Unido.(3) Tipo de comunicação:  Inscrever na quadrícula o código referente ao tratamento do formulário E 503 correspondente Código 21:  identificação sem divergência não se verificou nenhuma divergência entre os elementos indicados no formulário E 503 e os que constam do ficheiro nacional de referência. O número de inscrição é indicado.  Código 22:  identificação com divergência os elementos indicados no formulário E 503 divergem ligeiramente dos que constam do ficheiro nacional de referência, o número de inscrição foi indicado. As informações que constam do ficheiro de referência são mencionadas nas rubricas 3 a 5.  Código 23:  identificação impossível (homonímia) vários segurados inscritos no ficheiro nacional de referência podem corresponder ao segurado mencionado no formulário E 503,  o número de inscrição não é indicado.  Código 24:  identificação impossível (formulários inutilizados) as informações que constam do formulário E 503 consideram-se inutilizadas em consequência de ilegibilidade ou por desrespeito das regras de composição prescritas.  o número de inscrição não é indicado.  Código 25:  identificação impossível (ausência de inscrição) vários segurados inscritos no ficheiro nacional de referência possuem uma identidade análoga a esta mencionada no formulário E 503,  a ausência de inscrição não permite distingui-los,  o número de inscrição não é indicado.  Código 26:  identificação impossível (informações não plausíveis) as informações que constam do formulário E 503 consideram-se não plausíveis: é indispensável um controlo,  o número de inscrição não é indicado.(4) O destinatário é um dos organismos designados que são indicados na Decisão no 118. Todavia, se os formulários forem reunidos e enviados com uma relação, basta indicar a sigla do país destinatário.(5) Números de  inscrição:  junto da instituição destinatária:  - indicar o número inscrito no formulário E 503;  Junto da instituição expedidora:  - esta informação é imperativa quando o interessado foi identificado com ou sem divergência.(6) O apelido de família inclui a indicação do apelido normal ou o apelido adquirido pelo casamento.  O apelido de nascimento deve ser sempre indicado; no caso de ser idêntico ao apelido de família, inscrever eventualmente a palavra «idem».  Os termos «dito» e «aliás» e as partículas devem aparecer na íntegra e na ordem do registo civil.(7) Indicar todos os nomes próprios pela ordem do registo civil,(8) A indicar, nomeadamente em caso de adopção ou utilização de sobrenomes utilizados  correntemente.  Os termos «ditos» e «aliás» bem como as partículas devem aparecer na íntegra e na ordem do registo civil.(9) M = maculino; F = feminino.(10) Esta informação é necessária em relação aos nacionais franceses cujo país de nascimento não for território  metropolitano francês.(11) O dia, o mês, são, cada um, indicados por dois algarismos, e o ano por quatro algarismos (por exemplo: 1 de Agosto de 1921 = 01. 08. 1921).(12) Para as cidades francesas abrangendo várias circunscrições administrativas,  indicar o número da circunscrição (por exemplo: Paris 14).(13) Informação obrigatória para os segurados de nacionalidade francesa ou italiana; esta rubrica inclui, conforme os países, a indicação da área territorial do lugar de nascimento (exemplo: em  relação à França, para uma comuna de nascimento: Lille, é preciso indicar o departamento de nascimento, Norte, associado ao código do departamento, se o segurado o souber, ou seja, neste caso: «59». A informação inscrita será então: Norte 59. Em relação  à Itália, para uma comuna de nascimento: Rimini, é preciso indicar a província de nascimento: Forli).(14) Sigla do país de nascimento do segurado, codificada conforme o Código Internacional dos Veículos Automóveis.(15) Sigla do país de nacionalidade do  segurado, codificada segundo o Codigo Internacional dos Veículos Automóveis.(16) O dia, o mês são, cada um, indicados por dois algarismos e o ano por quatro algarismos (por exemplo: 1 de Agosto de 1921 = 01. 08. 1921).(17) Indicar em relação a cada país  de emprego do trabalhador conhecida por força da Decisão no 117:  - a sigla do país: B: Bélgica, D: Alemanha, DK: Dinamarca, F: França, GR: Grécia, I: Itália, IRL: Irlanda, L: Luxemburgo, NL: Países-Baixos, GB: Reino Unido,  - o número de inscrição atribuído.      COMUNIDADES EUROPEIAS   Regulamentos de Segurança Social ... Data de emissão (1) E 505 ... País expeditor (2) ... Tipo de comunicação (3) ATESTADO RESPEITANTE À CARREIRA DE SEGURO DE UM TRABALHADOR (Regulamento (CEE) no 574/72 - Artigo 50o, no 1, alínea a) 1 Destinatário (4) 1.1. País (2) ...  2 No de inscrição 2.1. No país destinatário (5) ...  2.2. No país expedidor ...  3 Nomes e sexo 3.1. Apelido de família (6) ...  3.2. Apelido de nascimento (6) ...  3.3. Nomes próprios (7) ...  3.4. Apelidos anteriores (8) ...  3.5. Sexo (9) ...  3.6. Apelidos e nomes próprios do pai (10) ...  3.7. Apelidos e nomes próprios da mae (10) ...  4 Nascimento e nacionalidade 4.1. Data (11) ...  4.2. Localidade (12) ...  4.3. Província ou departamento (13) ...  4.4. País (14) ...  4.5. Nacionalidade (15) ...  5 Endereço (16) ...  6 Notas (17) ...   12. Período de seguro ou período total cumprido nos regimes de segurança social expedidor:  - períodos a tomar em consideração para a aquisição do direito e para o cálculo das prestações (24):  Dias: ... Semanas: ... Meses: ... Trimestres: ... Anos: ...  - períodos a tomar em consideração unicamente para o cálculo das prestações (24):  Dias: ... Semanas: ... Meses: ... Trimestres: ... Anos: ...  13. Observações respeitantes às colunas 7 a 11: ...  E 505 INSTRUÇÕES O formulário deve ser emitido pela instituição de instrução em relação aos períodos de seguro cumpridos nos termos de legislação por ela aplicável. Cada instituição em causa emite um formulário em relação aos períodos cumpridos nos termos da legislação  por ela aplicável e envia-o ao organismo designado do país requerente, por intermédio do organismo designado do seu próprio país.  Este formulário não substitui os formulários E 205 e E 206.  O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa. Compóe-se de duas páginas; não pode ser suprimida nenhuma delas, mesmo que fique alguma em branco.  NOTAS   (1) O formato desta informação é deixado à apreciação da instituição expedidora.(2) Sigla dos países aos quais pertencem as instituições: B: Bélgica, D: Alemanha, DK: Dinamarca, F: França, GR: Grécia, I: Itália, IRL: Irlanda, L: Luxemburgo,  NL: Países-Baixos, GB: Reino Unido.(3) Tipo de comunicação:  Inscrever na quadrícula o código referente ao tratamento do formulário E 503 correspondente.  Código 31: identificação sem divergência não se verificou nenhuma divergência entre os elementos indicados no formulário E 503 e os que constam do ficheiro nacional de referência. O número de inscrição é indicado.  Código 32: identificação com divergência os elementos indicados no formulário E 503 divergem ligeiramente dos que constam do ficheiro nacional de referência,  o numero de inscrição foi indicado. As informações que constam do ficheiro de referência são mencionadas nas rubricas 3 a 5.  Código 33: identificação impossível (homonímia) Vários segurados inscritos no ficheiro nacional de referência podem corresponder ao segurado mencionado no formulário E 503, o número de inscrição não é indicado.  Código 34: identificação impossível (formulários inutilizados) as informações que constam do formulário E 503 consideram-se inutilizadas em consequência de ilegibilidade ou por desrespeito das regras de composição prescritas.  O número de identificação não é indicado.  Código 35: identificação impossível (ausência de inscrição) vários segurados inscritos no ficheiro nacional de referência possuem uma identidade análoga a esta mencionada no formulário E 503,  a ausência de inscrição não permite distingui-los,  o número de inscrição não é indicado.  Código 36: identificação impossível (informações não plausíveis) as informações que constam do formulário E 503 consideram-se não plausíveis: é indispensável um controlo,  o número de inscrição não é indicado.(4) O destinatário é um dos organismos designados que são indicados na Decisão no 118. Todavia, se os formulários forem reunidos e enviados com uma relação, basta indicar a sigla do país destinatário.(5) Números de  inscrição:  junto da instituição destinatária:  - indicar o número inscrito no formulário E 503;  junto da instituição expedidora:  - esta informação é necessária quando o segurado esteve inscrito ou foi identificado com ou sem divergência.(6) O apelido de família inclui a indicação do apelido normal ou o apelido adquirido pelo casamento.  O apelido de nascimento deve ser sempre indicado; no caso de ser idêntico ao apelido de família, inscrever eventualmente a palavra «idem».  Os termos «dito» e «aliás» e as partículas devem aparecer na íntegra e na ordem do registo civil.(7) Indicar todos os nomes próprios pela ordem do registo civil.(8) A indicar, nomeadamente em caso de adopção ou de utilização de sobrenomes usados  correntemente.  Os termos «dito» e «aliás» bem como as partículas devem aparecer na íntegra e na ordem do registo civil.(9) M = masculino; F = feminino.(10) Esta informação é necessária em relação aos nacionais franceses cujo país de nascimento não for território  metropolitano francês.(11) O dia, o mês, são, cada um, indicados por dois algarismos e o ano por quatro algarismos (por exemplo: 1 de Agosto de 1921 = 01. 08. 1921).(12) Para as cidades francesas abrangendo várias circunscrições administrativas, indicar  o número da circunscrição (por exemplo: Paris 14).(13) Província ou departamento de nascimento (obrigatório em relação aos segurados de nacionalidade francesa ou italiana. Esta rubrica inclui, conforme os países, a indicação de área territorial do lugar  e nascimento (por exemplo em relação à França, para uma comuna de nascimento: Lille, é preciso indicar o departamento de nascimento, Norte, associado ao código do departamento, se o segurado o souber, ou seja, neste caso: «59». A informação inscrita  será então: Norte 59. Em relação à Itália, para uma comuna de nascimento: Rimini, é preciso indicar a província de nascimento: Forli).(14) Sigla do país de nascimento do segurado, codificada conforme o Código Internacional dos Veículos Automóveis.(15)  Sigla do país de nacionalidade do segurado, codificada segundo o Código Internacional dos Veículos Automóveis.(16) O dia, o mês, são, cada um, indicados por dois algarismos e o ano por quatro algarismos (por exemplo: 1 de Agosto de 1921 = 01. 08.  1921).(17) Endereço actual do segurado no país conforme as normas do país de residência.(18) Observações gerais consideradas necessárias (último endereço na Dinamarca e nos Países-Baixos).(19) Indicação, por ordem cronológica, de todos os períodos  cumpridos no país ao qual pertence a instituição que preenche o formulário, fazendo corresponder uma linha por período. É recomendado aos organismos designados de conservar estas informações na unidade de tempo na qual foram comunicadas.(20)  Nomenclatura do tipo de período cumprido (codificação no Anexo VI do documento de aplicação da Decisão no 118o).(21) As instituições emissoras podem acrescentar informações complementares sobre os períodos de carreira comunicados. Convém referir-se à  lista dos códigos próprios de cada Estado fornecida no Anexo VI do documento de aplicação da Decisão no 118.(22) Indicação do regime de seguro (a codificação dos regimes de seguro própria de cada Estado consta no Anexo VI do documento de aplicação da  Decisão no 118).(23) A preencher, em relação aos países com regime mineiro especial, apenas relativamente aos períodos cumpridos neste regime. Esta coluna, deve ser obrigatoriamente preenchida pelos países sem regime mineiro especial, quando o segurado  exerceu uma actividade nas minas. Indicar, então um dos seguintes códigos:  1 = na superfície,  2 = no fundo,  3 = não especificado.(24) Os valores devem ser acumulados sem conversão.


title: Decisão n. o  A2, de 12 de Junho de 2009 , relativa à interpretação do artigo 12. o do Regulamento (CE) n. o  883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/5

         DECISÃO N.o A2
   de 12 de Junho de 2009
   relativa à interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/02
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Tendo em conta o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Tendo em conta os artigos 5.o, 6.o e 14.o a 21.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O disposto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 prevê uma excepção à regra geral consagrada no artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do mesmo regulamento, que tem por objecto, nomeadamente, promover a livre prestação de serviços em benefício dos empregadores que enviam trabalhadores para Estados-Membros que não sejam aqueles em que se encontram estabelecidos, bem como a liberdade de os trabalhadores se deslocarem para outros Estados-Membros, visando, assim, ultrapassar os obstáculos susceptíveis de dificultar a livre circulação dos trabalhadores e igualmente favorecer a interpenetração económica, evitando dificuldades administrativas, em especial para os trabalhadores e para as empresas.

               (2)

               Estas disposições têm por objectivo evitar, a trabalhadores, empregadores e instituições de segurança social, as dificuldades administrativas que podem resultar da aplicação da regra geral enunciada no artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do supramencionado regulamento, quando se trate de períodos de actividade de curta duração num Estado-Membro que não seja aquele em que a empresa tem a sua sede ou um estabelecimento ou aquele em que o trabalhador por conta própria exerce habitualmente a sua actividade.

               (3)

               Para este efeito, a primeira condição decisiva para a aplicação do artigo 12.o, n.o 1, do regulamento em apreço é a existência de um vínculo orgânico entre o trabalhador e o empregador que o contratou.

               (4)

               A protecção do trabalhador e a segurança jurídica a que este e a instituição em que está inscrito têm direito determinam que sejam dadas todas as garantias quanto à manutenção do vínculo orgânico durante o período de destacamento.

               (5)

               A segunda condição decisiva para a aplicação do artigo 12.o, n.o 1, do referido regulamento é a existência de laços entre a empresa e o Estado em que está estabelecida. Por conseguinte, convém limitar a possibilidade de destacamento unicamente às empresas que exercem habitualmente a sua actividade no território do Estado-Membro a cuja legislação o trabalhador destacado continua sujeito, o que pressupõe que apenas são visadas as empresas que exercem habitualmente actividades significativas no território do Estado-Membro onde se encontram estabelecidas.

               (6)

               Devem ser especificados períodos indicativos para os trabalhadores por conta de outrem e para os trabalhadores por conta própria, sem prejuízo de uma avaliação caso a caso.

               (7)

               Deixa de se poder garantir a manutenção do vínculo orgânico se o trabalhador destacado for colocado à disposição de uma terceira empresa.

               (8)

               Durante o período de destacamento, é necessário efectuar controlos, nomeadamente quanto ao pagamento das contribuições e quanto à manutenção do vínculo orgânico, por forma a evitar uma utilização abusiva das disposições acima mencionadas e garantir uma informação adequada das instâncias administrativas, dos empregadores e dos trabalhadores.

               (9)

               O trabalhador e o empregador devem ser devidamente informados das condições de que depende a manutenção da sujeição do trabalhador destacado à legislação do país de envio.

               (10)

               A avaliação e o controlo da situação das empresas e dos trabalhadores devem ser efectuados pelas instituições competentes com as garantias necessárias para não dificultar a livre prestação de serviços e a livre circulação dos trabalhadores.

               (11)

               O princípio da cooperação leal, enunciado no artigo 10.o do Tratado, impõe às instituições competentes determinadas obrigações em matéria de aplicação do disposto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

         DECIDE:

               1.

               O disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 aplica-se a um trabalhador sujeito à legislação de um Estado-Membro (Estado de envio) em virtude do exercício de uma actividade por conta de outrem ao serviço de um empregador e que é enviado, por esse empregador, para outro Estado-Membro (Estado de emprego) a fim de aí efectuar um trabalho por conta desse empregador.
               Considera-se que o trabalho é efectuado por conta do empregador do Estado de envio quando esse trabalho é efectuado para esse empregador e subsiste um vínculo orgânico entre o trabalhador e o empregador que o destacou.
               Com vista a determinar se o referido vínculo orgânico subsiste, pressupondo-se portanto que se mantém a relação de subordinação do trabalhador ao empregador que o destacou, deve ter-se em conta um conjunto de elementos, nomeadamente a responsabilidade em matéria de recrutamento, contrato de trabalho, remuneração (sem prejuízo de eventuais acordos entre o empregador no Estado de envio e a empresa no Estado de emprego no tocante ao pagamento aos trabalhadores), despedimento e o poder para determinar a natureza do trabalho.
               Para efeitos da aplicação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, e a título indicativo, ter estado sujeito à legislação do Estado-Membro em que o empregador está estabelecido durante pelo menos um mês pode ser considerado suficiente para preencher o requisito a que se refere a expressão «imediatamente antes do início da sua actividade». Para períodos mais curtos, a avaliação será feita caso a caso, devendo igualmente ser considerados todos os restantes factores.
               Para determinar, se necessário ou em caso de dúvida, se um empregador exerce habitualmente actividades significativas no território do Estado-Membro onde se encontra estabelecido, a instituição competente deste último deve examinar todos os critérios que caracterizam as actividades exercidas por este empregador, nomeadamente o lugar da sede da empresa e da sua administração, o efectivo do pessoal administrativo que trabalha no Estado-Membro da sede e no outro Estado-Membro, o lugar onde os trabalhadores destacados são recrutados e o lugar onde é celebrada a maior parte dos contratos com os clientes, o direito aplicável aos contratos celebrados pela empresa com os seus trabalhadores, por um lado, e com os seus clientes, por outro, bem como o volume de negócios realizado durante um período suficientemente significativo em cada Estado-Membro em causa e o número de contratos executados no Estado de envio. Esta lista não é exaustiva, devendo a selecção dos critérios ser adaptada a cada caso específico e ter em conta a natureza real das actividades exercidas pela empresa no Estado onde está estabelecida.

               2.

               Para efeitos da aplicação do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, o cumprimento dos requisitos no Estado-Membro em que a pessoa se encontra estabelecida é avaliado com base em diferentes critérios, nomeadamente: utilização de escritórios, pagamento de impostos, ser titular de uma carteira profissional e de um número de IVA ou estar inscrito em câmaras de comércio ou organizações profissionais. A título indicativo, o exercício de uma actividade durante pelo menos dois meses pode ser considerado bastante para cumprir o requisito a que se refere a expressão «durante algum tempo antes da data em que pretende beneficiar das disposições desse artigo». Para períodos mais curtos, a avaliação será feita caso a caso, devendo igualmente ser considerados todos os restantes factores.

               3.

                           a)

                           Nos termos do disposto no número 1 da presente decisão, o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continua a ser aplicável ao destacamento de pessoal quando o trabalhador, destacado pela empresa do Estado de envio para uma empresa do Estado de emprego, também o for para uma ou mais empresas desse mesmo Estado de emprego, desde que o trabalhador continue a exercer a sua actividade por conta da empresa que o destacou. Tal pode ser o caso, particularmente, se a empresa destacou o trabalhador para outro Estado-Membro a fim de aí trabalhar, sucessiva ou simultaneamente, em duas ou mais empresas situadas no mesmo Estado-Membro. O elemento essencial e decisivo é que o trabalho continue a ser realizado por conta da empresa destacante.
                           O destacamento sucessivo para diferentes Estados-Membros dá origem a outros tantos novos destacamentos na acepção do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

                           b)

                           Uma curta interrupção das actividades do trabalhador junto de uma empresa do Estado de emprego, independentemente das razões (férias, doença, formação na empresa destacante, etc.) não é considerada uma interrupção do destacamento nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

                           c)

                           Quando um trabalhador tiver terminado o período de destacamento, não poderá ser autorizado um novo período de destacamento relativo ao mesmo trabalhador, às mesmas empresas e ao mesmo Estado-Membro antes de transcorridos pelo menos dois meses desde o termo do período de destacamento anterior. A derrogação deste princípio é, contudo, admissível em circunstâncias específicas.

               4.

               O disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 não é aplicável ou deixa de o ser, nomeadamente:

                           a)

                           se a empresa para a qual o trabalhador foi destacado o colocar à disposição de outra empresa no Estado em que ela está situada;

                           b)

                           se o trabalhador destacado para um Estado-Membro for colocado à disposição de uma empresa situada noutro Estado-Membro;

                           c)

                           se o trabalhador tiver sido recrutado num Estado-Membro para ser enviado por uma empresa situada num segundo Estado-Membro para uma empresa de um terceiro Estado-Membro.

               5.

                           a)

                           A instituição competente do Estado-Membro a cuja legislação a pessoa em causa continua sujeita nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, nos casos referidos na presente decisão, informa devidamente o empregador e o trabalhador em causa das condições de que depende a continuação da sujeição do trabalhador destacado à sua legislação. Assim, o empregador é informado da possibilidade de controlos durante o período de destacamento para verificar se esse período não terminou. Esses controlos podem incidir, nomeadamente, no pagamento das contribuições e na manutenção do vínculo orgânico.
                           A instituição competente do Estado de estabelecimento da pessoa em causa, a cuja legislação o trabalhador por conta própria continua sujeito nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, informa devidamente o mesmo das condições de que depende a manutenção da sujeição à sua legislação. O interessado é assim informado da possibilidade de controlos durante o período de exercício da actividade temporária no Estado de actividade, para verificar se as condições de exercício de tal actividade não sofreram alterações. Estes controlos podem incidir, nomeadamente, sobre o pagamento das contribuições e sobre a manutenção da infra-estrutura necessária ao prosseguimento da sua actividade no Estado de estabelecimento.

                           b)

                           Além disso, o trabalhador destacado e o seu empregador informam a instituição competente do Estado de envio de qualquer alteração que ocorra durante o período de destacamento, nomeadamente:

                                       —

                                       se o destacamento solicitado acabou por não ocorrer;

                                       —

                                       se a actividade foi interrompida em circunstâncias diferentes das previstas no número 3, alínea b), da presente decisão;

                                       —

                                       se o trabalhador destacado foi afectado pelo seu empregador a outra empresa do Estado de envio, nomeadamente em caso de fusão ou de transferência da empresa.

                           c)

                           A instituição competente do Estado de envio comunica à instituição do Estado de emprego, se for esse o caso e a pedido, as informações mencionadas na alínea b) do presente número.

                           d)

                           As instituições competentes do Estado-Membro de envio e do Estado-Membro de emprego cooperam na execução dos controlos acima referidos, bem como em caso de dúvidas quanto à aplicabilidade do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

               6.

               As instituições competentes avaliam e fiscalizam as situações previstas no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, oferecendo aos empregadores e aos trabalhadores visados as garantias necessárias para não dificultar a livre prestação de serviços e a livre circulação dos trabalhadores. Em particular, os critérios considerados para avaliar se um empregador exerce habitualmente as suas actividades no território de um Estado, se se mantém um vínculo orgânico entre um trabalhador e uma empresa ou se um trabalhador por conta própria mantém a infra-estrutura necessária ao exercício da sua actividade num Estado, devem ser aplicados de forma constante e igual em situações idênticas e equivalentes.

               7.

               A Comissão Administrativa favorece a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros com vista à aplicação do disposto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e facilita o acompanhamento e o intercâmbio de informações, de experiências e de boas práticas relativamente à determinação e à graduação dos critérios de avaliação das situações, no que se refere às empresas e aos trabalhadores, e às medidas de controlo adoptadas. Para este efeito, elabora progressivamente, para utilização de autoridades administrativas, empresas e trabalhadores, um guia de boas práticas em matéria de destacamento de trabalhadores e de exercício por trabalhadores por conta própria de uma actividade secundária fora do seu Estado de estabelecimento.

               8.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Gabriela PIKOROVÁ

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.