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31991D0195

91/195/CECA, CEE, Euratom: Decisão da Comissão, de 19 de Março de 1991, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 1990 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 094 de 16/04/1991 p. 0030 - 0030

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3736/90 (2), e, nomeadamente, o segundo  parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3912/90 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos a partir de 1 de Julho de  1990, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Novembro de 1990 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de  correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram fixados ou adaptados,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1990, como indicado em  anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO nº L 360 de 22. 12. 1990, p. 1. (3) JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 3.    ANEXO    Países de afectação  Coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Novembro de 1990     Chile  42,4800000  Gana  33,1900000  México  46,080000  Samoa  61,2000000  Zaire  48,2800000  DECISÃO DA COMISSÃO  de 19 de Março de 1991  que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 1990 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (91/195/CECA, CEE, Euratom)   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3736/90 (2), e, nomeadamente, o segundo  parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3912/90 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos a partir de 1 de Julho de  1990, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Novembro de 1990 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de  correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram fixados ou adaptados,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1990, como indicado em  anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO nº L 360 de 22. 12. 1990, p. 1. (3) JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 3.    ANEXO    Países de afectação  Coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Novembro de 1990     Chile  42,4800000  Gana  33,1900000  México  46,080000  Samoa  61,2000000  Zaire  48,2800000


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E1994C0195

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 195/94/COL de 30 de Novembro de 1994 relativa a garantias complementares quanto à rinotraqueíte infecciosa dos perus/síndrome da cabeça inchada das galinhas no que diz respeito a aves de capoeira destinadas a determinados Estados da AECL

Jornal Oficial nº L 383 de 31/12/1994 p. 0047 - 0049

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 195/94/COL de 30 de Novembro de 1994 relativa a garantias complementares quanto à rinotraqueíte infecciosa dos perus/síndrome da cabeça inchada das galinhas no que diz respeito a aves de capoeira destinadas a determinados Estados da AECL O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo às aves de capoeira»), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea c), do seu protocolo nº 1,Considerando que, em cartas datadas de 11 de Abril de 1994 e de 14 de Dezembro de 1993, respectivamente, a Finlândia e a Suécia declaram que os respectivos territórios se encontram indemnes de rinotraqueíte infecciosa dos perus/síndrome de cabeça inchada das galinhas (RIP/SCIG), e que a vacinação contra essa doença foi proibida há mais de um ano;Considerando que a Finlândia e a Suécia apresentaram ao Órgão de Fiscalização da AECL a documentação prevista no nº 1 do artigo 14º do acto relativo às aves de capoeira;Considerando que a Finlândia e a Suécia se comprometeram a acompanhar a evolução da situação através de inquéritos anuais, e a apresentar anualmente ao Órgão de Fiscalização da AECL os resultados dos mesmos no que se refere à RIP/SCIG;Considerando que as autoridades da Finlândia e da Suécia aplicam à circulação nacional de aves de capoeira normas pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;Considerando que as garantias complementares previstas na presente decisão não devem ser exigidas aos Estados da AECL ou suas regiões considerados indemnes de RIP/SCIG;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. As aves de capoeira (Gallus domesticus e perus) e respectivos ovos para incubação provenientes de Estados da AECL ou de Estados-membros da Comunidade, ou suas regiões, não autorizados a exigir garantias complementares no que se refere à RIP/SCIG, nos termos do artigo 14º do acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho), e destinados e um Estados da AECL ou sua região constante da parte A do anexo da presente decisão, devem satifazer as seguintes exigências:1.1. Relativamente aos ovos para incubação, serem provenientes de bandos que:- não tenham sido vacinados contra a RIP/SCIG,- tenham sido submetidos, nos últimos 12 meses, a um teste serológico para detecção da RIP/SCIG, tendo os resultados do teste indicado, com uma probabilidade de 95 %, uma prevalência de anticorpos da RIP/SCIG inferior a 5 %,- não tenham apresentado, segundo informações oficiais, qualquer sinal clínico, serológico ou anátomo-patológico de RIP/SCIG nos últimos 12 meses.1.2. Relativamente aos pintos do dia:- não terem sido vacinados contra a RIP/SCIG,- serem provenientes de bandos que satisfaçam as condições exigidas no ponto 1.1,- serem provenientes de um centro de incubação cujos métodos de trabalho assegurem uma incubação desses ovos completamente isolada, no tempo e no espaço, de ovos que não satisfaçam as condições estabelecidas no ponto 1.1.1.3. Relativamente às aves de capoeira de reprodução e de rendimento:- não terem sido vacinadas contra a RIP/SCIG,- serem provenientes de um estabelecimento em que não tenha sido efectuada qualquer vacinação contra a RIP/SCIG nos 12 meses anteriores à expedição,- terem estado isoladas durante 14 dias antes da expedição, sob a vigilância do veterinário oficial. Durante o período de isolamento, nenhuma ave de capoeira pode ter sido introduzida, nem vacinada contra a RIP/SCIG, no local de isolamento,- terem sido submetidas, durante o período de isolamento, a um teste serológico para detecção da RIP/SCIG, tendo os resultados do teste indicado, com uma probabilidade de 95 %, uma prevalência de anticorpos da RIP/SCIG inferior a 5 %.1.4. As aves de capoeira de abate devem ser transportadas directamente para o matadouro.2. Sempre que diga respeito a aves de capoeira ou ovos para incubação destinados a Estados da AECL ou suas regiões constantes da parte A do anexo da presente decisão, o certificado sanitário previsto no anexo IV do acto relativo às aves de capoeira deve ser completado com a seguinte menção:«Aves de capoeira ou ovos para incubação em conformidade com a Decisão nº 195/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 30 de Novembro de 1994, relativa a garantias complementares quanto à rinotraqueíte infecciosa dos perus/síndrome da cabeça inchada das galinhas no que diz respeito a aves de capoeira destinadas a determinados Estados da AECL referidos na parte A do anexo da mesma decisão.».3. Os Estados da AECL constantes do anexo apresentarão anualmente ao Órgão de Fiscalização da AECL um relatório da situação da RIP/SCIG. O relatório será apresentado, o mais tardar, até 1 de Abril do ano seguinte.4. A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.5. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.6. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do ColégioANEXO A. Regiões indemnes de RIP/SCIG em que não é permitida a vacinação Finlândia: todas as regiões.Suécia: todas as regiões.


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31987D0265

87/265/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Maio de 1987 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Jornal Oficial nº L 125 de 14/05/1987 p. 0042

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 11 de Maio de 1987  relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade  (87/265/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis (1), para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.  O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do Protocolo Adicional (2).  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  M. EYSKENS  (1) JO nº L 389 de 3. 12. 1986, p. 2.  (2) A data de entrada em vigor do Protocolo Adicional será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.


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31998D1230(01)

Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que renova o mandato do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Jornal Oficial nº C 409 de 30/12/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1998 que renova o mandato do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (98/C 409/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1), nomeadamente os nºs 1 e 2 do artigo 120º,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à nomeação do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (2),Tendo em conta a proposta do Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Setembro de 1998, relativa à renovação do mandato do presidente do Instituto,DECIDE:Artigo único O mandato de Jean-Claude COMBALDIEU, nascido em Toulouse (França) em 21 de Setembro de 1935, de presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é renovado pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 1999 e 30 de Setembro de 2000.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteK. SCHLÖGL(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3288/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 83).(2) JO C 314 de 25.11.1995, p. 1.


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31987D0467

87/467/CEE: Decisão da Comissão de 31 de Julho de 1987 que institui um Comité Paritário dos Transportes Marítimos

Jornal Oficial nº L 253 de 04/09/1987 p. 0020 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0154  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0154

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1987  que institui um Comité Paritário dos Transportes Marítimos  (87/467/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118º,  Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo afirmaram na sua declaração de 21 de Outubro de 1972 que o primeiro objectivo de expansão económica deveria ser a redução das diferenças de condições de vida e que este objectivo se deveria traduzir numa melhoria tanto da qualidade como do nível de vida;  Considerando, na sequência disto, que os Chefes de Estado ou de Governo consideraram indispensável que os empregadores e os trabalhadores participem cada vez mais nas decisões económicas e sociais da Comunidade;  Considerando que, entre as acções prioritárias incluídas no « Programa de Acção Social » da Comunidade, a Comissão recomendou que fosse promovido o diálogo e a cooperação entre empregadores e trabalhadores a nível comunitário;  Considerando que o Conselho, na sua resolução de 21 de Janeiro de 1974 relativa a um programa de acção social (1), indicou como medida prioritária a adoptar uma maior participação dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade;  Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 13 de Junho de 1972 (2), afirmou que a participação dos parceiros sociais na realização de uma política social comunitária deveria ser atingida durante a primeira fase da união económica e monetária;  Considerando que o Comité Económico e Social, no seu parecer de 24 de Novembro de 1971, exprimiu um ponto de vista semelhante;  Considerando que o Conselho salientou nas suas conclusões de 22 de Junho de 1984, relativas a um programa de acção social comunitário a médio prazo (3), que o diálogo social europeu tem de ser reforçado e os seus processos adaptados de forma a associar mais efectivamente os parceiros sociais às decisões económicas e sociais da Comunidade;  Considerando que a situação nos diversos Estados-membros demonstra claramente a necessidade de os parceiros sociais dos transportes marítimos participarem activamente na melhoria das condições de vida e de trabalho; que um comité paritário ligado à Comissão é o meio mais adequado de garantir tal participação, visto que constituiria a nível comunitário um fórum representativo dos interesses socioeconómicos envolvidos;  Considerando que a comunicação da Comissão ao Conselho sobre transportes marítimos (4) enuncia um conjunto de objectivos socioeconómicos que deveriam ser debatidos no âmbito de um orgão de diálogo entre os parceiros sociais,  DECIDE:  Artigo 1º  É instituído junto da Comissão um Comité Paritário dos Transportes Marítimos, a seguir denominado « Comité ».  Artigo 2º  O Comité assistirá a Comissão na formulação e execução da política comunitária destinada a:  - melhorar e harmonizar as condições de vida e de trabalho no sector dos transportes marítimos no contexto dos artigos do Tratado de Roma que relevam sobre a matéria,  - melhorar a situação económica e concorrencial do sector dos transportes marítimos da Comunidade.  Artigo 3º  1. O Comité, a fim de realizar os objectivos previstos no artigo 2º:  a) Emitirá pareceres ou elaborará relatórios à Comissão, a pedido desta ou por sua própria iniciativa; e  b) Relativamente às matérias incluídas no âmbito da competência das organizações de empregadores e de trabalhadores indicadas no nº 3 do artigo 4º:  - promoverá o diálogo e a cooperação entre essas organizações,  - preparará estudos,  - participará em colóquios e seminários.  2. O Comité informará das suas actividades todas as partes interessadas.  3. Sempre que a Comissão solicite um parecer ou um relatório ao Comité, pode fixar um prazo no qual esse parecer ou relatório deve ser apresentado.  Artigo 4º  1. O Comité é composto por quarenta e dois membros.  2. Os lugares serão atribuídos do seguinte modo:  a) Vinte e um para os representantes dos empregadores;  b) Vinte e um para os representantes dos trabalhadores.  3. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão do seguinte modo:  a) Trinta e seis sob proposta das seguintes organizações de empregadores e de trabalhadores:  - Comité das Associações de Armadores das Comunidades Europeias (CAACE): dezoito membros,  - Comité Sindical dos Transportes da Comunidade Europeia (CSTCE): dezoito membros.  b) Seis nomeados directamente pela Comissão, após consulta às organizações referidas na alínea a), de entre as organizações mais representativas dos empregadores e dos trabalhadores. Se for considerado adequado, estes podem pertencer a organizações diferentes das indicadas na alínea a).  Artigo 5º  1. Será nomeado um suplente para cada membro do Comité, nas mesmas condições que as previstas no nº 3 do artigo 4º  2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º, o suplente não assistirá às reuniões do Comité ou de um grupo de trabalho na acepção do artigo 9º, ou só participará nos seus trabalhos, em caso de impedimento do membro do Comité de que é suplente.  Artigo 6º  1. O período de exercício de funções dos membros do Comité e dos respectivos suplentes é de quatro anos. Esse período é renovável.  2. Os membros e respectivos suplentes cuja nomeação tenha terminado permanecerão em funções até que se proceda à sua substituição ou recondução nas suas funções.  3. O período de exercício de funções de qualquer membro ou de um suplente cessará antes de decorrido o período de quatro anos se esse membro pedir a sua demissão ou morrer ou se a organização que o designou pedir a sua substituição. A vaga resultante será preenchida do modo prescrito no nº 3 do artigo 4º por uma pessoa nomeada para o período de tempo que ainda faltar para o termo do exercício de funções.  4. As funções exercidas não são objecto de remuneração.  Artigo 7º  1. De dois em dois anos, o Comité elegerá de entre os seus membros, por uma maioria de dois terços dos membros presentes, um presidente e um vice-presidente. O presidente e o vice-presidente serão escolhidos alternadamente de entre os dois grupos de organizações indicadas no nº 3 do artigo 4º  2. a) O presidente e o vice-presidente cujo período de exercício de funções tenha terminado, permanecerão em funções até que se proceda à sua substituição;  b) Se o presidente ou o vice-presidente cessar o exercício das suas funções antes do seu termo, será substituído, até ao final do prazo, por uma pessoa designada pela forma prescrita no nº 1, segundo proposta do grupo a que a sua organização pertence.  Artigo 8º  O Comité criará um gabinete, composto pelo presidente e vice-presidente e mais dois representantes de cada um dos dois grupos de organizações indicadas no nº 3 do artigo 4º, para planear e coordenar o seu trabalho. Este gabinete pode convidar os relatores de qualquer dos grupos de trabalho previstos no artigo 9º para assistir às suas reuniões. Artigo 9º  O Comité pode:  a) Instituir grupos de trabalho ad hoc ou grupos de trabalho permanentes para facilitar os seus trabalhos. Pode autorizar um membro a fazer-se substituir por um outro representante da sua organização, pessoalmente citado, no âmbito de um grupo de trabalho: este representante gozará dos mesmos direitos que o membro que substitui nas reuniões do grupo de trabalho;  b) Propor à Comissão que convide peritos para o auxiliar em trabalhos específicos.  Cada grupo de membros indicado no nº 3 do artigo 4º pode convidar a participar nas reuniões do Comité, como perito, qualquer pessoa especialmente qualificada numa matéria inscrita na ordem do dia. Este perito estará presente apenas na discussão da matéria específica para que a sua comparência foi solicitada.  Artigo 10º  O Comité será convocado pelo seu secretariado a pedido da Comissão, após consulta ao presidente e vice-presidente ou com o acordo do gabinete. A ordem do dia das suas reuniões será estabelecida por acordo unânime do gabinete. As reuniões do gabinete serão convocadas pelo Secretariado a pedido do presidente e do vice-presidente.  Artigo 11º  1. Os pareceres do Comité só serão válidos quando estiverem presentes dois terços dos seus membros ou dos seus suplentes.  2. O Comité transmitirá os seus pareceres ou relatórios à Comissão. Se não tiver havido unanimidade relativamente a um parecer ou relatório, o Comité transmitirá à Comissão as opiniões discordantes que forem formuladas.  Artigo 12º  1. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho.  2. A Comissão assegurará a participação em todas as reuniões do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho, de representantes de nível adequado dos serviços interessados.  3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações indicadas no nº 3, alínea a), do artigo 4º pode assistir às reuniões do Comité como observador.  4. Após auscultação da opinião do Comité, a Comissão pode convidar outras organizações além das referidas no nº 3 do artigo 4º a participarem como observadoras nos trabalhos do Comité.  Artigo 13º  Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os participantes ficarão vinculados a não divulgar quaisquer informações de que tenham tomado conhecimento nas reuniões do Comité, dos grupos de trabalho ou do gabinete, sempre que a Comissão os tiver informado que o parecer pedido diz respeito a uma matéria de carácter confidencial.  Artigo 14º  A Comissão, após consulta do Comité, pode rever a presente decisão, tendo em conta a experiência adquirida.  A presente decisão entra em vigor em 31 de Julho de 1987.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.  (2) JO nº C 70 de 1. 7. 1972, p. 11.  (3) JO nº C 175 de 4. 7. 1984, p. 1.  (4) COM (85) 90 final de 14. 3. 1985.


title: Decisão 2013/308/PESC do Conselho, de 24 de junho de 2013 , que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

text:
               25.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/31

         DECISÃO 2013/308/PESC DO CONSELHO
   de 24 de junho de 2013
   que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.

               (2)

               O Conselho considera que, a fim de facilitar o diálogo político, a interdição de viajar imposta a Uladzimir Uladzimiravich Makei nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2012/642/PESC deverá ser suspensa enquanto este exercer o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Bielorrússia. A suspensão deverá ser objeto da análise a que se refere o artigo 8.o, n.o2 da Decisão 2012/642/PESC.

               (3)

               A Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 8.o da Decisão 2012/642/PESC passa a ter a seguinte redação:

      "Artigo 8.o

      1.   As medidas a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, na medida em que se apliquem a Uladzimir Uladzimiravich Makei, ficam suspensas enquanto este exercer o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Bielorrússia.
      2.   A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2013. A presente decisão fica sujeita a análise permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.".

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.


title: 2006/453/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de  24 de Outubro de 2005 , relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               6.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/7

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 24 de Outubro de 2005
   relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2006/453/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o‐A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta a aprovação pelo Conselho nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, foi assinado, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados‐Membros, em 30 de Abril de 2004.

               (2)

               Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Maio de 2004.

               (3)

               O protocolo deve ser aprovado,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados‐Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (2).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados‐Membros, à notificação prevista no artigo 4.o do protocolo. Simultaneamente, o presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à mesma notificação.

      Feito no Luxemnurgo, em 24 de Outubro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. BRADSHAW

            Pela Comissão

            O Presidente

         J. M. BARROSO

      (1)  Parecer emitido em 26 de Outubro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2017/1121 do Conselho, de 20 de junho de 2017, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República da Áustria

text:
               23.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/54

         DECISÃO (UE) 2017/1121 DO CONSELHO
   de 20 de junho de 2017
   que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República da Áustria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Christian BUCHMANN [Regierungsmitglied mit politischer Verantwortung gegenüber dem Landtag (Mitglied der Steirischen Landesregierung)] foi proposto,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Mag. Christian BUCHMANN, Mitglied des steiermärkischen Landtages (alteração de mandato).

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         H. DALLI

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: 2014/547/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/106

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) para o exercício de 2012
   (2014/547/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 [COM(2013) 570 – C7-0273/2013] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 [COM(2013) 668] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2013) 348 e SWD(2013) 349],

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos [COM(2013) 461] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2013) 228 e SWD(2013) 229],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2012 [COM(2013) 606] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2013) 314],

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 (05850/2014 – C7-0049/2014),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o seu artigo 14.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o seu artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pública», para a gestão da ação comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9),

               —

               Tendo em conta a Decisão 2008/544/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que altera a Decisão 2004/858/CE a fim de transformar a Agência de Execução do Programa de Saúde Pública na Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (10),

               —

               Tendo em conta a Decisão de execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE (11),

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0242/2014),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III — Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 56 de 29.2.2012.

      (2)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

      (3)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 57.

      (4)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 10.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.

      (10)  JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.

      (11)  JO L 341 de 18.12.2013, p. 69.


title: Decisão 2013/189/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013 , que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) e revoga a Ação Comum 2008/550/PESC

text:
               24.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 112/22

         DECISÃO 2013/189/PESC DO CONSELHO
   de 22 de abril de 2013
   que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) e revoga a Ação Comum 2008/550/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/575/PESC, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa («AESD») (1). Essa Ação Comum foi substituída pela Ação Comum 2008/550/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2008, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) (2).

               (2)

               Em 1 de dezembro de 2008, nos termos do artigo 13.o da Ação Comum 2008/550/PESC, o Comité Diretor da AESD («Comité») chegou a acordo quanto a recomendações sobre as perspetivas futuras da AESD.

               (3)

               Nas suas conclusões de 8 de dezembro de 2008, o Conselho aprovou as recomendações do Comité. Por conseguinte, a Ação Comum 2008/550/PESC deverá ser substituída por um novo ato jurídico que reflita essas recomendações.

               (4)

               As ações de formação no âmbito da AESD serão conduzidas no domínio da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), nomeadamente em matéria de resolução de conflitos e de estabilização.

               (5)

               Durante o período abrangido pela presente decisão, convém que a AESD recorra apenas a pessoal destacado.

               (6)

               Nos termos da Decisão 2010/427/UE, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (3) (SEAE), o SEAE deverá facultar à AESD o apoio anteriormente prestado pelo Secretariado-Geral do Conselho,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   CAPÍTULO I

      CRIAÇÃO, MISSÃO, OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES

   Artigo 1.o

   Criação
   É criada a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD).
   Artigo 2.o

   Missão
   A AESD ministra formação ao nível estratégico no domínio da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) da União, no contexto da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), de modo a desenvolver e promover um entendimento comum da PCSD entre o pessoal civil e militar, bem como a identificar e divulgar, através das suas ações de formação («ações de formação da AESD»), as melhores práticas em relação às várias matérias da PCSD.
   Artigo 3.o

   Objetivos
   Os objetivos da AESD são os seguintes:

               a)

               Reforçar a cultura europeia comum de segurança e de defesa no contexto da PCSD;

               b)

               Promover um conhecimento mais profundo da PCSD como parte essencial da PESC;

               c)

               Dotar as instâncias da União de pessoal qualificado, capaz de trabalhar de modo eficiente em todos os domínios da PCSD;

               d)

               Dotar as administrações e serviços dos Estados-Membros de pessoal qualificado, conhecedor das políticas, instituições e procedimentos da União no domínio da PESC;

               e)

               Apoiar as parcerias da União no domínio da PCSD, nomeadamente parcerias com países que participem nas missões da PCSD;

               f)

               Contribuir para a promoção das relações e contactos profissionais entre os participantes em ações de formação da AESD («participantes»).

         Caso apropriado, procurar assegurar a coerência com outras atividades da União.
   Artigo 4.o

   Atribuições da AESD
   1.   De acordo com a missão e os objetivos que lhe estão conferidos, as principais atribuições da AESD consistem em organizar e efetuar ações de formação da AESD no domínio da PCSD.
   2.   As ações de formação da AESD incluem:

               a)

               Um curso de alto nível em matéria de PCSD;

               b)

               Cursos de orientação no domínio da PCSD;

               c)

               Cursos no domínio da PCSD destinados a audiências especializadas ou centrados em temas específicos.

         São efetuadas outras ações de formação, a decidir pelo Comité Diretor a que se refere o artigo 8.o («Comité»).
   3.   Sem prejuízo das atividades a que se refere o n.o 2, a AESD tem, designadamente, as seguintes atribuições:

               a)

               Apoiar as relações a estabelecer entre os institutos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, que participam na rede a que se refere esse número («rede»);

               b)

               Instalar e continuar a desenvolver um sistema de ensino à distância pela Internet (EDI) destinado a apoiar as ações de formação no domínio da PCSD;

               c)

               Elaborar e produzir material didático para as ações de formação da União no domínio da PCSD, utilizando igualmente material relevante disponível;

               d)

               Promover uma rede de antigos participantes;

               e)

               Apoiar programas de intercâmbio no domínio da PCSD entre os institutos de formação dos Estados-Membros;

               f)

               Dar contributos para o programa anual de formação da União no domínio da PCSD;

               g)

               Prestar apoio à gestão da formação no domínio da prevenção de conflitos e gestão civil de crises;

               h)

               Organizar e realizar uma conferência anual de ligação em rede, que reúna formadores civis e militares no domínio da PCSD oriundos dos institutos e ministérios dos Estados-Membros e formadores externos conforme apropriado; e

               i)

               Avaliar os resultados obtidos à luz dos objetivos constantes do artigo 3.o.

         4.   As ações de formação da AESD são organizadas pelos intervenientes que constituem a rede.
   5.   No quadro da rede, o Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia (IES UE) apoia as ações de formação da AESD, nomeadamente por meio das publicações do IES UE e da organização de conferências proferidas por investigadores do IES UE e dando contributos para o sistema EDI.
   CAPÍTULO II

      ORGANIZAÇÃO

   Artigo 5.o

   Organização da rede
   1.   A AESD é organizada como uma rede que congrega institutos, escolas superiores, academias, universidades, instituições e outros intervenientes civis e militares que tratem de assuntos de política de segurança e de defesa no quadro da União, identificados pelos Estados-Membros, e os IES UE («institutos»), para apoiar a realização de ações de formação no domínio da PCSD.
   2.   A AESD estabelece ligações estreitas com as instituições da União e os organismos competentes da União, em particular com a Academia Europeia de Polícia (CEPOL).
   3.   A ESDC prossegue as suas atribuições sob a responsabilidade geral da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alta Representante»).
   Artigo 6.o

   Capacidade jurídica
   1.   A AESD possui a capacidade jurídica necessária para prosseguir as suas atribuições e realizar os seus objetivos, celebrar os contratos e convénios administrativos necessários ao seu funcionamento, nomeadamente proceder ao destacamento de pessoal, adquirir equipamento, incluindo equipamento pedagógico, ser titular de contas bancárias e estar em juízo.
   2.   A responsabilidade eventualmente decorrente de contratos celebrados pela AESD é coberta pelas verbas colocadas à sua disposição nos termos dos artigos 14.o, 15.o e 16.o.
   Artigo 7.o

   Estrutura
   A AESD dispõe da seguinte estrutura:

               a)

               Um Comité, responsável pela coordenação e direção geral das ações de formação da AESD;

               b)

               Um Conselho Académico Executivo («Conselho Executivo»), encarregado de assegurar a qualidade e a coerência das ações de formação da AESD;

               c)

               O Chefe da AESD, responsável pela gestão financeira e administrativa da AESD, bem como por assistir o Comité e o Conselho Executivo na organização e gestão da atividade da AESD.

               d)

               O Secretariado da AESD («Secretariado») assiste o Chefe da AESD no desempenho das suas funções.

         Artigo 8.o

   Comité
   1.   O Comité, composto por um representante designado por cada Estado-Membro, é o órgão de decisão da AESD. Cada um dos membros do Comité pode fazer-se representar ou acompanhar por um suplente.
   2.   Os membros do Comité podem fazer-se acompanhar por peritos nas reuniões do Comité.
   3.   O Comité é presidido por um representante da Alta Representante com a experiência adequada. O Comité reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano.
   4.   Os representantes dos países aderentes à União podem participar nas reuniões do Comité na qualidade de observadores.
   5.   O Chefe da AESD, o Presidente do Conselho Executivo e, se necessário, os presidentes das suas diversas formações, bem como um representante da Comissão participam nas reuniões do Comité, sem direito de voto.
   6.   O Comité tem por função:

               a)

               Estabelecer o programa académico anual da AESD, com base no conceito de formação da AESD;

               b)

               Definir orientações gerais para os trabalhos do Conselho Executivo;

               c)

               Aprovar e rever periodicamente o conceito de formação da AESD segundo os requisitos de formação da PCSD acordados;

               d)

               Selecionar um ou mais Estados-Membros para acolher as ações de formação da AESD e os institutos que as devem realizar;

               e)

               Elaborar e aprovar os currículos preliminares de todas as ações de formação da AESD;

               f)

               Tomar nota dos relatórios de avaliação dos cursos e aprovar um relatório anual geral sobre as ações de formação da AESD, a transmitir às instâncias competentes do Conselho;

               g)

               Nomear os presidentes do Conselho Executivo e das suas diversas formações por um período de, pelo menos, dois anos académicos.

               h)

               Tomar as decisões necessárias sobre o funcionamento da AESD, na medida em que essa competência não tenha sido atribuída a outras instâncias;

               i)

               Aprovar o orçamento geral e eventuais orçamentos retificativos, por proposta do Chefe da AESD;

               j)

               Aprovar as contas anuais e dar quitação ao Chefe da AESD;

               k)

               Aprovar eventuais regras adicionais aplicáveis às despesas geridas pela AESD;

               l)

               Aprovar as convenções de financiamento e/ou convenções técnicas celebradas com a Comissão, o SEAE ou um Estado-Membro em matéria de financiamento e/ou execução das despesas da AESD;

               m)

               Aprovar o regime aplicável ao pessoal destacado na AESD;

               n)

               No quadro de política geral definida pelo Comité Político e de Segurança, deliberar sobre o início de ações de formação específicas para a participação de países terceiros.

         7.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   8.   O Comité delibera por maioria qualificada, conforme definida no Título II do Protocolo (n.o 36) relativo às Disposições Transitórias, anexo aos Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Artigo 9.o

   Conselho Académico Executivo
   1.   O Conselho Executivo é composto por altos representantes dos institutos civis e militares e outros intervenientes indicados pelos Estados-Membros para apoiar a realização das ações de formação da AESD. Caso um Estado-Membro tenha vários representantes, estes constituem uma única delegação.
   2.   O presidente do Conselho Executivo é nomeado, de entre os seus membros, pelo Comité.
   3.   São convidados a assistir às reuniões do Conselho Executivo representantes do SEAE e da Comissão.
   4.   Podem ser convidados a assistir às reuniões individualidades académicas e altos funcionários das instituições nacionais e da União.
   5.   O Conselho Executivo tem por função:

               a)

               Proporcionar aconselhamento académico e fazer recomendações ao Comité;

               b)

               Executar, através dos institutos que constituem a rede, o programa académico anual acordado;

               c)

               Supervisionar o sistema EDI;

               d)

               Elaborar em pormenor os currículos de todas as ações de formação da AESD a partir dos currículos preliminares acordados;

               e)

               Assegurar a coordenação geral das ações de formação da AESD entre todos os institutos;

               f)

               Avaliar os padrões das ações de formação da AESD efetuadas no ano académico anterior;

               g)

               Submeter à apreciação do Comité propostas de ações de formação da AESD para o ano académico seguinte;

               h)

               Assegurar a avaliação sistemática de todas as ações de formação da AESD e aprovar os relatórios de avaliação dos cursos;

               i)

               Dar contributos para a elaboração do projeto de relatório anual geral sobre as atividades da AESD.

         6.   No exercício das suas funções, o Conselho Executivo pode reunir-se em diversas formações, consoante os projetos em causa. Elabora as regras e os procedimentos que regem a criação e o funcionamento destas formações, a aprovar pelo Comité.
   7.   O Comité adota o regulamento interno do Conselho Executivo.
   Artigo 10.o

   Chefe da AESD
   1.   O Chefe da AESD é responsável pela organização e gestão das ações de formação da AESD. Compete-lhe prestar apoio aos trabalhos do Comité e do Conselho Executivo e representar a AESD nas ações de formação da AESD organizadas no âmbito da rede e nas ações de formação externas. O Chefe da AESD deve, em especial:

               a)

               Tomar todas as medidas necessárias, nomeadamente através da adoção de instruções administrativas internas e da publicação de comunicações, para assegurar o bom desenrolar das ações de formação da AESD;

               b)

               Elaborar o anteprojeto de relatório anual da AESD e o anteprojeto de programa de trabalho, a submeter à aprovação do Comité com base na proposta apresentada pelo Conselho Executivo;

               c)

               Coordenar a execução do programa de trabalho da AESD;

               d)

               Manter contactos com as autoridades competentes dos Estados-Membros;

               e)

               Manter contactos com formadores externos competentes no domínio da PCSD;

               f)

               Caso necessário, celebrar convénios sobre as ações de formação da AESD com as autoridades e os formadores competentes no domínio da PCSD;

               g)

               Desempenhar quaisquer outras funções que lhe sejam confiadas pelo Comité.

         2.   O Chefe da AESD é responsável pela gestão financeira e administrativa da AESD, nomeadamente:

               a)

               Elabora e apresenta ao Comité Diretor os projetos de orçamento;

               b)

               Adota os orçamentos, depois de aprovados pelo Comité Diretor;

               c)

               É o gestor orçamental do orçamento da AESD;

               d)

               Abre uma ou mais contas bancárias em nome da AESD;

               e)

               Negoceia, submete à aprovação do Comité, e celebra convénios de financiamento e/ou convénios técnicos com a Comissão, o SEAE ou um Estado-Membro em matéria de financiamento e/ou execução das despesas da AESD;

               f)

               Negoceia e assina, em nome da AESD, as trocas de cartas para o destacamento junto da AESD de pessoal do Secretariado;

               g)

               Em geral, representa a AESD em todos os atos jurídicos com implicações financeiras;

               h)

               Apresenta ao Comité as contas anuais da AESD.

         3.   O Chefe da AESD é nomeado pela Alta Representante, após consulta ao Comité. O Chefe da AESD será nomeado membro do quadro de pessoal do SEAE pelo período do seu mandato. Os Estados-Membros podem apresentar candidatos a Chefe da AESD, e o pessoal do SEAE e das instituições da União podem apresentar a sua candidatura, segundo as disposições aplicáveis.
   4.   O Chefe da AESD responde pelas suas atividades perante o Comité.
   Artigo 11.o

   Secretariado
   1.   O Secretariado apoia o Chefe da AESD no desempenho das suas funções.
   2.   O Chefe da AESD, assistido por um júri, é responsável pela seleção do pessoal do Secretariado.
   3.   O Secretariado assiste o Comité, o Conselho Executivo e os institutos na organização das ações de formação da AESD.
   4.   Cada um dos institutos que constituem a rede designa um ponto de contacto com o Secretariado para tratar das questões organizativas e administrativas relacionadas com a organização das ações de formação da AESD.
   5.   O Secretariado trabalha em estreita cooperação com a Comissão e o SEAE.
   Artigo 12.o

   Pessoal da AESD
   1.   O pessoal da AESD é constituído por:

               a)

               Funcionários destacados junto da AESD pelas instituições da União, pelo SEAE e por organismos da União;

               b)

               Peritos nacionais destacados junto da AESD pelos Estados-Membros.

         2.   A AESD pode acolher estagiários e professores convidados.
   3.   O Comité, deliberando sob proposta da Alta Representante, estabelece, na medida do necessário, as condições aplicáveis aos estagiários e professores convidados.
   4.   A Decisão da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 23 de março de 2011, que estabelece o regime aplicável, aos peritos nacionais destacados no Serviço Europeu para a Ação Externa (4) é aplicável, com as devidas adaptações, aos peritos nacionais destacados junto da AESD pelos Estados-Membros.
   CAPÍTULO III

      FINANCIAMENTO

   Artigo 13.o

   Contribuições em espécie da AESD para ações de formação
   1.   Os Estados-Membros, as instituições da União, o SEAE, organismos da União e os institutos que constituem a rede suportam todos os custos relacionados com a sua participação na AESD, nomeadamente salários, subsídios, despesas de viagem e ajudas de custo, relacionados com o apoio organizativo e administrativo às ações de formação da AESD.
   2.   Os participantes suportam todos os custos relacionados com a sua participação.
   Artigo 14.o

   Apoio do SEAE
   1.   O SEAE suporta os custos inerentes ao acolhimento nas suas instalações do Chefe da AESD e do Secretariado da AESD, nomeadamente os custos das tecnologias de informação, os custos inerentes ao destacamento do Chefe da AESD e ao destacamento de um funcionário assistente para o Secretariado.
   2.   O SEAE põe à disposição da AESD o apoio administrativo necessário ao recrutamento e à gestão do seu pessoal e à execução do respetivo orçamento.
   3.   O Chefe da AESD negoceia com o SEAE um convénio sobre o apoio prestado pelo SEAE, que deve ser aprovado pelo Comité.
   Artigo 15.o

   Contribuições voluntárias
   1.   A AESD pode receber contribuições voluntárias dos Estados-Membros e dos institutos que constituem a rede ou de outros doadores para financiar atividades específicas. Para efeitos da sua gestão pela AESD, essas contribuições são consideradas receitas afetadas.
   2.   O Chefe da AESD negoceia os convénios sobre as contribuições a que se refere o n.o 1, que devem ser aprovados pelo Comité.
   Artigo 16.o

   Contribuição do Orçamento da União
   1.   A AESD recebe uma contribuição anual a cargo do orçamento geral da União. Essa contribuição cobre nomeadamente os custos associados às ações de formação da AESD e ao destacamento pelos Estados-Membros de peritos nacionais junto da AESD.
   2.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da AESD durante os primeiros 12 meses subsequentes à celebração do convénio de financiamento a que se refere o n.o 3 é de 535 000 EUR. Os montantes de referência financeira destinados a cobrir as despesas da AESD para períodos ulteriores são decididos pelo Conselho.
   3.   Após a decisão do Conselho a que se refere o n.o 2, o Chefe da AESD negoceia com a Comissão um convénio de financiamento que deve ser aprovado pelo Comité.
   Artigo 17.o

   Regras financeiras
   As regras financeiras constantes do Anexo são aplicáveis às despesas da AESD e ao seu financiamento.
   CAPÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES DIVERSAS

   Artigo 18.o

   Participação nas ações de formação da AESD
   1.   As ações de formação da AESD estão abertas à participação de nacionais de todos os Estados-Membros e dos países aderentes. Os institutos responsáveis pela organização e realização das ações devem assegurar que não haja exceções na aplicação deste princípio.
   Em princípio, as ações de formação da AESD estão também abertas à participação de nacionais de países candidatos à adesão à União e, eventualmente, de outros países terceiros.
   2.   Os participantes são civis e militares que se ocupem de aspetos estratégicos no domínio da PCSD e peritos a destacar para missões ou operações no âmbito da PCSD.
   Podem ser convidados a participar nas ações de formação da AESD representantes de organizações internacionais, organizações não governamentais, instituições académicas e órgãos de comunicação social, entre outros, bem como elementos de empresas.
   3.   Aos participantes que concluam um curso da AESD é atribuído um certificado assinado pela Alta Representante. As características do certificado estão sujeitas a revisão por parte do Comité. O certificado é reconhecido pelos Estados-Membros e pelas instituições da União.
   Artigo 19.o

   Cooperação
   A AESD coopera com organizações internacionais e outras entidades competentes, como institutos nacionais de países terceiros que trabalhem na área da formação, utilizando as suas competências específicas.
   Artigo 20.o

   Regras de segurança
   A Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (5) é aplicável à AESD.
   CAPÍTULO V

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 21.o

   Continuidade
   As regras e regulamentos adotados para a execução da Ação Comum 2008/550/PESC continuam em vigor para efeitos de execução da presente decisão na medida em que sejam compatíveis com as disposições da mesma e até que sejam alterados ou revogados.
   Artigo 22.o

   Revogação
   É revogada a Ação Comum 2008/550/PESC.
   Artigo 23.o

   Revisão, entrada em vigor e vigência
   1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 2013. A presente decisão será revista e alterada na medida do necessário mas, para todos os efeitos, o mais tardar seis meses antes de caducar.
   2.   A presente decisão caduca quatro anos após a data de celebração do convénio de financiamento a que se refere o artigo 16.o, n.o 3.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 194 de 26.7.2005, p. 15.

      (2)  JO L 176 de 4.7.2008, p. 20.

      (3)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.

      (4)  JO C 12 de 14.1.2012, p. 8.

      (5)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

      ANEXO

         Regras financeiras aplicáveis às despesas da AESD e ao seu financiamento

      Artigo 1.o

      Princípios orçamentais
      1.   O orçamento da AESD é o ato que prevê e autoriza, para cada exercício orçamental, o conjunto das receitas e despesas administradas pela AESD.
      2.   As receitas e despesas devem ser equilibradas.
      3.   As receitas e despesas da AESD só podem efetuar-se por imputação a uma rubrica orçamental.
      Artigo 2.o

      Adoção de orçamentos
      1.   Anualmente, o Chefe da AESD elabora um projeto de orçamento para o exercício orçamental seguinte, que começa a 1 de janeiro e termina a 31 de dezembro do mesmo ano. O projeto de orçamento inclui as dotações consideradas necessárias para cobrir as despesas incorridas pela AESD durante esse período e uma previsão das receitas necessárias para cobrir as despesas.
      2.   As dotações são classificadas por capítulos e artigos, segundo a sua natureza ou destino. O projeto incluirá observações pormenorizadas, por artigo.
      3.   As receitas são constituídas pelas contribuições voluntárias dos Estados-Membros, pela contribuição anual a cargo do orçamento da União Europeia e por receitas diversas.
      4.   Até 31 de outubro, o Chefe da AESD submete um relatório orçamental detalhado sobre o ano orçamental em curso e sobre os anos anteriores ao Comité. Até 31 de dezembro, o Comité aprova o projeto de orçamento.
      5.   Em caso de circunstâncias imprevistas ou de necessidade imperiosa, o Chefe da AESD pode propor um orçamento retificativo. Os projetos de orçamentos retificativos e o orçamento para o primeiro exercício seguinte à adoção da presente decisão são propostos, aprovados e adotados segundo o procedimento utilizado para o orçamento anual, com exceção dos prazos aplicáveis ao orçamento anual.
      Artigo 3.o

      Transferências de dotações
      O Chefe da AESD pode proceder a transferências de dotações dentro do orçamento, com a aprovação do Comité.
      Artigo 4.o

      Transição de dotações
      1.   As dotações necessárias para cobrir as obrigações jurídicas contraídas até 31 de dezembro de um exercício financeiro são transitadas para o exercício seguinte.
      2.   O Chefe da AESD pode transitar outras dotações do orçamento para o exercício seguinte, com a aprovação do Comité.
      3.   Podem ser anuladas outras dotações no final do exercício.
      Artigo 5.o

      Execução do orçamento e gestão do pessoal
      Para efeitos de execução do orçamento e gestão do pessoal, a AESD recorre tanto quanto possível às estruturas administrativas da União, nomeadamente o SEAE.
      Artigo 6.o

      Contas bancárias da AESD
      1.   As contas bancárias da AESD são abertas numa instituição financeira de primeira categoria com sede social num dos Estados-Membros e devem ser contas à ordem ou a curto prazo, em euros.
      2.   Nas contas da AESD não são autorizados saques a descoberto.
      Artigo 7.o

      Pagamentos
      Os pagamentos feitos a partir de uma conta bancária da AESD exigem a assinatura conjunta do Chefe da AESD e de outro membro do pessoal da AESD.
      Artigo 8.o

      Contabilidade
      1.   O Chefe da AESD vela por que as contas das receitas e despesas da AESD e o inventário dos bens sejam mantidos em conformidade com as normas contabilísticas internacionalmente aceites para o setor público.
      2.   O Chefe da AESD apresenta ao Comité as contas anuais de cada exercício o mais tardar até 31 de março do ano seguinte.
      3.   Os necessários serviços de contabilidade podem ser subcontratados.
      Artigo 9.o

      Revisão ou auditoria
      1.   É feita anualmente uma auditoria às contas da AESD.
      2.   Os necessários serviços de auditoria devem ser subcontratados.
      3.   Os relatórios de auditoria são postos à disposição da Comissão, a pedido desta.
      Artigo 10.o

      Quitação
      1.   O Comité decide, com base nas contas anuais e tendo em conta o relatório anual de auditoria, se dá quitação ao Chefe da AESD quanto à execução do orçamento da AESD.
      2.   O Chefe da AESD toma as medidas adequadas para certificar ao Comité que pode ser dada quitação e dar seguimento às eventuais observações feitas na decisão de quitação.


title: Decisão 2013/306/PESC do Conselho, de 24 de junho de 2013 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central

text:
               25.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/25

         DECISÃO 2013/306/PESC DO CONSELHO
   de 24 de junho de 2013
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/328/PESC (1) que nomeou Patricia FLOR Representante Especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central. O mandato da REUE caduca em 30 de junho de 2013.

               (2)

               O mandato da REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses.

               (3)

               A REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Patricia FLOR como REUE para a Ásia Central é prorrogado até 30 de junho de 2014. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União para a Ásia Central. Esses objetivos incluem:

               a)

               Estreitar e promover boas relações entre a União e os países da Ásia Central, com base em valores e interesses comuns, constantes dos acordos pertinentes;

               b)

               Contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação entre os países da região;

               c)

               Contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais na Ásia Central;

               d)

               Enfrentar as principais ameaças, em especial os problemas específicos com implicações diretas na Europa;

               e)

               Aumentar a eficácia e a visibilidade da União na região, nomeadamente através de uma coordenação mais estreita com outros parceiros e organizações internacionais pertinentes, tais como a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e a Organização das Nações Unidas (ONU).

         Artigo 3.o

   Mandato
   1.   Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Promover a coordenação política global da União na Ásia Central e assegurar a coerência das ações externas da União na região;

               b)

               Acompanhar, em nome do AR, em conjunto com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão, o processo de execução da Estratégia da UE para uma Nova Parceria com a Ásia Central, complementado por relatórios intercalares subsequentes sobre a execução da Estratégia da UE para a Ásia Central, formular recomendações e informar periodicamente as instâncias competentes do Conselho;

               c)

               Prestar assistência ao Conselho no desenvolvimento de uma política abrangente para a Ásia Central;

               d)

               Acompanhar de perto os acontecimentos políticos na Ásia Central, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com os governos, os parlamentos, o aparelho judiciário, a sociedade civil e os meios de comunicação social;

               e)

               Incentivar o Cazaquistão, o Quirguistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão a cooperarem nas questões regionais de interesse comum;

               f)

               Desenvolver uma cooperação e contactos adequados com os principais intervenientes interessados na região e com todas as organizações regionais e internacionais relevantes, nomeadamente a Organização de Cooperação de Xangai (OCX), a Comunidade Económica Eurasiática (EURASEC), a Conferência sobre a Interação e as Medidas de Confiança na Ásia (CICA), a Organização do Tratado de Segurança Coletiva (CSTO), o Programa de Cooperação Económica Regional da Ásia Central (CAREC) e o Centro Regional de Informação e Coordenação para a Ásia Central (CARICC);

               g)

               Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, e das Diretrizes da UE sobre os Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças em regiões afetadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio;

               h)

               Contribuir, em estreita cooperação com a OSCE, para a prevenção e resolução de conflitos, desenvolvendo contactos com as autoridades e outros intervenientes a nível local como organizações não-governamentais, partidos políticos, minorias, grupos religiosos e respetivos líderes;

               i)

               Contribuir para a formulação dos aspetos da política externa e de segurança comum relacionados com a segurança energética, a segurança das fronteiras, incluindo a luta contra a droga, a gestão dos recursos hídricos, o ambiente e as alterações climáticas, no que diz respeito à Ásia Central;

               j)

               Promover a segurança regional dentro das fronteiras da Ásia Central, à medida que as tropas da Força Internacional de Assistência à Segurança (ISAF) começarem a retirar.

         2.   O REUE apoia o trabalho do AR e mantém-se globalmente a par de todas as atividades da União na região.
   Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o SEAE e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 1 050 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   O pessoal do REUE partilha as instalações com os serviços do SEAE ou delegações da União pertinentes, a fim de contribuir para a coerência e a consistência das respetivas atividades.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, consoante adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam para o efeito todo o apoio necessário.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE. (2)

   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações do SEAE, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança com base nos graus de risco atribuídos à zona da missão pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, coerência e eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente, para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão e com as do REUE para o Afeganistão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e com os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Assistência em relação a pedidos
   O REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE para a Ásia Central e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.
   Artigo 14.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, à Comissão e ao AR um relatório intercalar, até ao final de dezembro de 2013, e um relatório circunstanciado sobre a execução do seu mandato, quando este terminar.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 165 de 26.6.2012, p. 59.

      (2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.


Avis juridique important

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32002D0638

2002/638/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Julho de 2002, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Roménia durante o período de pré-adesão

Jornal Oficial nº L 206 de 03/08/2002 p. 0031 - 0032

Decisão da Comissãode 31 de Julho de 2002que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Roménia durante o período de pré-adesão(2002/638/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2500/2001(3), foi aprovado, através da Decisão C(2000) 3742 final da Comissão, de 12 de Dezembro de 2000, e alterado pela Decisão H/2002/1936 da Comissão, de 11 de Julho de 2002, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a Roménia.(2) Em 2 de Fevereiro de 2001, o Governo da Roménia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard.(3) O Regulamento (CE) n.o 1266/1999 prevê que possam ser estabelecidas derrogações da exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas. O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2252/2001(5), estabelece as regras de execução dessa análise.(4) A autoridade competente da Roménia designou a Agência Sapard como instituto público com personalidade jurídica, sob a tutela do Ministério da Agricultura, Alimentação e Florestas. Essa agência será responsável pela execução das medidas de "Transformação e comercialização de produtos agrícolas e de produtos da pesca", de "Desenvolvimento e melhoramento da infra-estrutura rural" e de "Assistência técnica" definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2000) 3742 final da Comissão, de 12 de Dezembro de 2000, e alterado pela Decisão H/2002/1936 da Comissão, de 11 de Julho de 2002. Foi instituído o Fundo Nacional, no âmbito do Ministério das Finanças, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard.(5) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e o Regulamento (CE) n.o 2222/2000, a Comissão analisou a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e considera que, no que respeita à execução das medidas atrás mencionadas, a Roménia satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.(6) Nomeadamente, a Agência Sapard aplicou de forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de pagamento, procedimentos contabilísticos, segurança informática, auditoria interna e, quando oportuno, disposições em matéria de contratos públicos.(7) Em 11 de Julho de 2002, as autoridades romenas forneceram a lista revista das despesas elegíveis em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da secção B do acordo de financiamento plurianual, não tendo a Comissão levantado objecções a essa lista.(8) O Fundo Nacional do Ministério das Finanças aplicou de forma satisfatória os seguintes critérios para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard para a Roménia: pista de controlo, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamentos à Agência Sapard, segurança informática e auditoria interna.(9) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da Roménia a gestão da ajuda.(10) No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão se baseiam num sistema operacional que ainda não se encontra em funcionamento, é adequado atribuir a gestão do programa Sapard à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças a título provisório, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000.(11) A plena atribuição da gestão do programa Sapard só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças.(12) Para atender às exigências no n.o 1, alínea b), do artigo 8.o da secção A do acordo de financiamento plurianual, as despesas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para co-financiamento comunitário se forem efectuadas pelos beneficiários após a data da presente decisão ou, caso lhe seja posterior, após a data do instrumento que os torna beneficiários do projecto em causa, excepto no tocante a estudos de viabilidade e estudos conexos e a assistência técnica, caso em que a data em questão será 12 de Dezembro de 2000, desde que, em todos os casos, não sejam pagas pela Agência Sapard antes da data da presente decisão,DECIDE:Artigo 1.oA exigência de aprovação prévia da Comissão relativamente à selecção dos projectos e às adjudicações a realizar pela Roménia não é aplicável.Artigo 2.oA gestão do programa Sapard é provisoriamente atribuída:1. À Agência Sapard tutelada pelo Ministério da Agricultura, Alimentação e Florestas da Roménia, sita na strada Negustori nr. 1B, sector 2, RO Bucareste 2, para a execução das medidas de "Transformação e comercialização de produtos agrícolas e de produtos da pesca", de "Desenvolvimento e melhoramento da infra-estrutura rural" e de "Assistência técnica" definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2000) 3742 final da Comissão, de 12 de Dezembro de 2000, e alterado pela Decisão H/2002/1936 da Comissão, de 11 de Julho de 2002; e2. Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças, sito na strada Apolodor nr. 17, sector 5, RO 70663 Bucareste, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard na Roménia.Artigo 3.oAs despesas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para co-financiamento comunitário se forem efectuadas pelos beneficiários após a data da presente decisão ou, caso lhe seja posterior, após a data do instrumento que os torna beneficiários do projecto em causa, excepto no tocante a estudos de viabilidade e estudos conexos e a assistência técnica, caso em que a data em questão será 12 de Dezembro de 2000, desde que, em todos os casos, não sejam pagas pela Agência Sapard antes da data da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.(3) JO L 342 de 27.12.2001, p. 1.(4) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.(5) JO L 304 de 21.11.2001, p. 8.