title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. ° 532/09/COL, de 16 de Dezembro de 2009 , que altera pela septuagésima sexta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo relativo aos critérios para a análise da compatibilidade dos auxílios estatais a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência sujeitos a notificação individual

text:
               15.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/14

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 532/09/COL
   de 16 de Dezembro de 2009
   que altera pela septuagésima sexta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo relativo aos critérios para a análise da compatibilidade dos auxílios estatais a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência sujeitos a notificação individual
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente, os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente, o artigo 24.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (4),
   Considerando o seguinte:
   Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,
   Em 11 de Agosto de 2009, a Comissão Europeia publicou uma Comunicação relativa aos critérios para a análise da compatibilidade dos auxílios estatais a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência sujeitos a notificação individual (5),
   A referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   É necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   De acordo com o ponto II da secção «DISPOSIÇÕES GERAIS» no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, deve adoptar actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   O Órgão de Fiscalização consultou sobre esta matéria a Comissão Europeia por carta de 27 de Novembro de 2009 (Documento n.o 538332) e os Estados da EFTA por carta de 16 de Outubro de 2009 (Documentos n.os 5333819, 533835 e 533836),
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As Orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a introdução de um novo capítulo relativo aos critérios para a análise da compatibilidade dos auxílios estatais a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência sujeitos a notificação individual. O novo capítulo consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Apenas faz fé o texto em língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2009.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Per SANDERUD

            Presidente

         Kristján Andri STEFÁNSSON

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir designado «Órgão de Fiscalização».

      (2)  A seguir designado «Acordo EEE».

      (3)  A seguir designado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».

      (4)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (a seguir designado JO) L 231 de 3.9.1994, p. 1 e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1. A seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». Encontra-se disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização uma versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais no endereço: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/

      (5)  Publicada no JO C 188 de 11.8.2009, p. 6.

      ANEXO

         CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS ESTATAIS A FAVOR DE TRABALHADORES DESFAVORECIDOS E COM DEFICIÊNCIA SUJEITOS A NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL
          (1)

      1.   Introdução

                  1.

                  A promoção do emprego e da política social constituem um dos objectivos do Acordo EEE e dos Estados da EFTA (2). O desemprego e, nomeadamente, o desemprego estrutural de certas categorias de trabalhadores continuam a ser um importante problema em algumas regiões dos Estados da EFTA. Os auxílios estatais sob a forma de subvenções aos custos salariais, em que custos salariais significam o montante total efectivo a pagar pelo beneficiário do auxílio relativamente aos postos de trabalho em causa, incluindo: a) o salário bruto, isto é, antes de impostos; b) as contribuições obrigatórias, como as contribuições para a segurança social; e c) despesas de guarda de crianças e ascendentes («subvenções salariais»), podem proporcionar incentivos adicionais para que as empresas aumentem os seus níveis de emprego de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência. O objectivo do auxílio consiste, portanto, em aumentar a procura de mão-de-obra destas categorias de trabalhadores.

                  2.

                  O presente Capítulo fixa directrizes sobre os critérios que o Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») irá adoptar na apreciação dos auxílios estatais sob a forma de subvenções salariais que devem ser notificados individualmente, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alíneas h) e i), do Acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)] (3), tal como adaptado no Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1 (4) (a seguir designado «Regulamento geral de isenção por categoria»). Estas directrizes destinam-se a conferir transparência às decisões do Órgão de Fiscalização e à sua fundamentação, bem como assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica.

                  3.

                  As presentes directrizes aplicam-se aos auxílios estatais sob a forma de subvenções salariais relativamente a trabalhadores desfavorecidos, seriamente desfavorecidos ou com deficiência, na acepção do artigo 2.o, n.os 18, 19 e 20 do Regulamento geral de isenção por categoria. Todos os auxílios individuais, sejam ad hoc ou de regime, estão sujeitos às presentes directrizes sempre que o seu equivalente-subvenção ultrapasse 5 milhões de EUR por empresa e por ano, para o emprego de trabalhadores desfavorecidos, e seriamente desfavorecidos (a seguir e em geral, «trabalhadores desfavorecidos») e 10 milhões de EUR, para o emprego de trabalhadores com deficiência (5).

                  4.

                  Os critérios estabelecidos nas presentes directrizes não serão aplicados automaticamente. O nível da apreciação do Órgão de Fiscalização e o tipo de informações de que terá necessidade serão proporcionais ao risco de distorção da concorrência. Por outro lado, o âmbito da análise dependerá da natureza do caso.

            2.   Efeitos positivos do auxílio

      2.1.   Existência de um objectivo de interesse comum

                  5.

                  Certas categorias de trabalhadores têm especial dificuldade em arranjar emprego, porque as entidades empregadoras consideram que esses trabalhadores são menos produtivos ou têm preconceitos em relação a eles. Esta produtividade mais baixa, seja ela meramente subjectiva ou real, pode ser devida à falta de experiência profissional recente (por exemplo, jovens trabalhadores ou desempregados de longa duração), ou a uma deficiência permanente. Por causa dessa produtividade mais baixa, subjectiva ou real, os trabalhadores serão eventualmente excluídos do mercado de trabalho, a menos que as entidades empregadoras sejam compensadas pela sua contratação.

                  6.

                  É socialmente desejável que todas as categorias de trabalhadores sejam integradas no mercado de trabalho, o que significa que uma percentagem do rendimento interno poderá ser redistribuída a favor de categorias de trabalhadores abrangidos pela medida em questão. Os auxílios estatais podem contribuir para que os trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência sejam integrados ou mantidos no mercado de trabalho, cobrindo os custos adicionais decorrentes da sua produtividade mais baixa, independentemente de ser subjectiva ou real.

                  7.

                  Os Estados da EFTA devem demonstrar que o auxílio contribuirá para atingir o interesse comum em causa. Na sua análise, o Órgão de Fiscalização terá em consideração, entre outros, os seguintes elementos:

                              a)

                              número e categorias de trabalhadores abrangidos pelo auxílio;

                              b)

                              taxas de emprego das categorias de trabalhadores abrangidas pelo auxílio, a nível nacional e/ou regional e na empresa ou nas empresas em causa;

                              c)

                              taxas de desemprego das categorias de trabalhadores abrangidas pelo auxílio, a nível nacional e/ou regional;

                              d)

                              subgrupos particularmente marginalizados no âmbito de categorias mais latas de trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos.

            2.2.   O auxílio estatal como instrumento político adequado

                  8.

                  O auxílio estatal sob a forma de subvenções salariais não é o único instrumento de que os Estados da EFTA dispõem para promover o emprego de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência. Efectivamente, os Estados da EFTA podem também recorrer a medidas de carácter geral como a redução da tributação do rendimento do trabalho e dos encargos sociais, aumento do investimento na educação e formação, medidas de orientação e aconselhamento, assistência e formação para os desempregados, bem como a introdução de melhorias no direito do trabalho.

                  9.

                  Considera-se que as medidas de auxílio relativamente às quais o Estado da EFTA teve em conta outras opções alternativas, tendo estabelecido as vantagens de optar por um instrumento selectivo, como a concessão de um auxílio estatal a uma empresa específica, constituem um instrumento adequado. O Órgão de Fiscalização terá em conta, nomeadamente, qualquer avaliação de impacto da medida prevista que o Estado da EFTA possa ter efectuado.

            2.3.   Efeito de incentivo e necessidade do auxílio

                  10.

                  Os auxílios estatais a favor do emprego de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência devem contribuir para uma alteração do comportamento do beneficiário e, portanto, para um aumento líquido do número de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência na empresa em causa. Os trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência recém-contratados devem preencher exclusivamente postos de trabalho criados de novo ou postos de trabalho que tenham ficado vagos na sequência de saída voluntária, invalidez, reforma por razões de idade, redução voluntária do tempo de trabalho ou despedimento legal por falta cometida. As vagas resultantes de uma redução dos efectivos não podem ser preenchidas com trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência subvencionados. Portanto, os auxílios estatais não podem ser utilizados para substituir trabalhadores subvencionados cujas subvenções terminaram e que, por consequência, foram despedidos.

                  11.

                  Os Estados da EFTA devem demonstrar ao Órgão de Fiscalização a existência de um efeito de incentivo e a necessidade do auxílio. Em primeiro lugar, o beneficiário deve ter apresentado um pedido de auxílio ao Estado da EFTA em causa, antes de trabalhadores abrangidos pela medida em causa serem contratados. Em segundo lugar, o Estado da EFTA deve demonstrar que o auxílio corresponde a um trabalhador desfavorecido ou com deficiência de uma empresa, em que a respectiva contratação não teria tido lugar na ausência do auxílio.

                  12.

                  Na sua análise, o Órgão de Fiscalização terá em consideração, entre outros, os seguintes elementos:

                              a)

                              documentação interna do beneficiário do auxílio relativa aos custos salariais no que respeita às categorias de trabalhadores abrangidos pela medida, em dois cenários: com e sem o auxílio;

                              b)

                              subvenções salariais em vigor ou concedidas anteriormente à empresa em causa: categorias e número de trabalhadores abrangidos pelas subvenções;

                              c)

                              rotação anual das categorias de trabalhadores abrangidas pelo auxílio.

            2.4.   Proporcionalidade do auxílio

                  13.

                  O Estado da EFTA deve apresentar elementos que comprovem que o auxílio é necessário e que o montante do auxílio se limita ao mínimo necessário para atingir o objectivo por ele prosseguido.
                  Os Estados da EFTA devem apresentar elementos comprovativos de que o montante do auxílio não ultrapassa os custos líquidos adicionais decorrentes do emprego das categorias de trabalhadores abrangidos pela medida em causa, em comparação com os custos do emprego de trabalhadores não desfavorecidos ou sem deficiência (6).
                  De qualquer forma, as intensidades do auxílio não podem ultrapassar as estabelecidas nos artigos 40.o
                      (7) e 41.o
                      (8) do Regulamento geral de isenção por categoria. Os custos elegíveis a que se aplicam as intensidades do auxílio devem ser calculados de acordo com o disposto nos artigos 40.o
                      (9) e 41.o
                      (10) do Regulamento geral de isenção por categoria.

            3.   Efeitos negativos do auxílio

                  14.

                  Se o auxílio for proporcionado para atingir o seu objectivo, os efeitos negativos do auxílio serão provavelmente limitados e a análise dos efeitos negativos poderá não ser necessária. Porém, nalguns casos, mesmo quando o auxílio é necessário e proporcionado para que uma empresa específica aumente o volume líquido de emprego de categorias de trabalhadores abrangidos pela medida em causa, o auxílio pode estar na origem de uma alteração do comportamento do beneficiário, que falseie significativamente a concorrência. Nestes casos, o Órgão de Fiscalização efectuará uma análise das distorções da concorrência. O grau de distorção causado pelo auxílio pode variar em função do modelo do auxílio e das características dos mercados afectados (11).

                  15.

                  As características do auxílio que podem afectar a probabilidade de se verificar uma distorção da concorrência e o grau dessa distorção são as seguintes:

                              a)

                              selectividade;

                              b)

                              montante do auxílio;

                              c)

                              repetição e duração do auxílio;

                              d)

                              efeitos do auxílio nos custos da empresa.

                  16.

                  Por exemplo, um regime de auxílio utilizado para incentivar as empresas, em geral, a empregar um maior número de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência é susceptível de ter efeitos diferentes para o mercado do que um auxílio de montante elevado concedido pontualmente a uma única empresa, para lhe permitir aumentar o número de trabalhadores empregados de uma determinada categoria. Este último auxílio é susceptível de ter um efeito de distorção da concorrência muito mais significativo, na medida em que os concorrentes do beneficiário do auxílio se tornarão menos competitivos. A distorção será ainda maior se os custos de mão-de-obra representarem uma percentagem elevada dos custos totais da empresa beneficiária.

                  17.

                  Na sua avaliação das características do mercado, que poderá dar uma ideia muito mais exacta do impacto provável do auxílio, o Órgão de Fiscalização terá em consideração, entre outros aspectos:

                              a)

                              a estrutura do mercado;

                              b)

                              as características do sector ou da indústria;

                              c)

                              a situação no mercado de trabalho nacional/regional.

                  18.

                  A estrutura do mercado será avaliada com base na concentração do mercado, na dimensão das empresas (12), no grau de diferenciação dos produtos (13) e nas barreiras à entrada e à saída do mercado. As quotas de mercado e os rácios de concentração serão calculados depois de ter sido definido o mercado relevante. Regra geral, quanto menor for o número de empresas, maior será a sua quota de mercado e menor será a intensidade previsível da concorrência (14). Se o mercado afectado for concentrado, com elevadas barreiras à entrada (15), e se o beneficiário do auxílio for um operador de primeiro plano nesse mercado, é mais provável que os concorrentes tenham de alterar o seu comportamento em resposta ao auxílio, por exemplo, adiando ou desistindo de um projecto de lançamento de um novo produto ou de uma nova tecnologia ou abandonando definitivamente esse mercado.

                  19.

                  O Órgão de Fiscalização analisará também características do sector como a existência de sobrecapacidade e o facto de se tratar de ramos de actividade em expansão (16), em fase de maturidade ou em declínio. Por exemplo, a existência de sobrecapacidade ou de mercados em fase de maturidade num sector poderá agravar o risco de um auxílio ser uma fonte de ineficiência e deslocação da produção das empresas que não dispõem de trabalhadores subvencionados.

                  20.

                  Finalmente, a medida em análise deve ser inserida no contexto da situação no mercado de trabalho, ou seja, as respectivas taxas de desemprego e de emprego, níveis salariais e legislação laboral.

                  21.

                  As subvenções salariais podem provocar, em casos específicos, as distorções da concorrência objecto dos n.os 22 a 27.

         Efeito de substituição e de deslocação

                  22.

                  Por efeito de substituição entende-se a situação em que os postos de trabalho disponibilizados a uma determinada categoria de trabalhadores se limitam a substituir postos de trabalho de outras categorias. Uma subvenção salarial orientada para um subgrupo específico de trabalhadores divide a mão-de-obra em trabalhadores subvencionados e trabalhadores não subvencionados e pode induzir as empresas a substituírem trabalhadores não subvencionados por trabalhadores subvencionados. Esta evolução deve-se a uma mudança da relação entre os custos salariais dos trabalhadores subvencionados e não subvencionados (17).

                  23.

                  Uma vez que os dois tipos de empresas, as que têm trabalhadores subvencionados e as que os não têm, concorrem nos mesmos mercados de bens e serviços, as subvenções salariais podem contribuir para eventuais reduções do emprego noutros sectores da economia. Essa situação verifica-se quando uma empresa com trabalhadores subvencionados aumenta a produção, mas outras empresas que não dispõem de trabalhadores subvencionados deslocalizam a sua produção e, por consequência, o auxílio tem como efeito a exclusão do emprego não subvencionado.

         Entrada e saída do mercado

                  24.

                  Os custos da mão-de-obra fazem parte dos custos normais de funcionamento de qualquer empresa. Afigura-se, por conseguinte, particularmente importante que os auxílios tenham um efeito positivo sobre o emprego e não se limitem a permitir que as empresas reduzam custos que deveriam normalmente suportar. Por exemplo, subvenções salariais que reduzam custos de produção como os custos salariais podem promover a entrada no mercado, permitindo que empresas cujas perspectivas comerciais seriam de outra forma fracas entrem num mercado ou nele introduzam novos produtos, em detrimento de concorrentes mais eficientes.

                  25.

                  A disponibilidade de um auxílio estatal afecta também a decisão de uma empresa de sair de um mercado onde está já a operar. Os salários subvencionados podem reduzir os prejuízos e permitir que uma empresa permaneça durante mais tempo no mercado, o que pode obrigar outras empresas mais eficientes, que não recebem auxílios, a sair desse mercado.

         Incentivos ao investimento

                  26.

                  Nos mercados onde são concedidas subvenções salariais, as empresas podem deixar de ter incentivos para ser competitivas, reduzindo os seus investimentos e os seus projectos tendentes à melhoria da eficiência e da inovação. Pode verificar-se um adiamento da introdução de novas tecnologias menos intensivas em termos de mão-de-obra por parte do beneficiário do auxílio, devido à evolução dos custos relativos dos métodos de produção de mão-de-obra intensiva e de tecnologia intensiva. Empresas que concorrem com os mesmos produtos ou produtos complementares, podem também reduzir ou adiar os seus investimentos. Por consequência, o nível global de investimento no sector em causa reduzir-se-á.

         Efeitos sobre as trocas comerciais

                  27.

                  A concessão de subvenções salariais numa região específica pode ter como resultado que alguns territórios beneficiem de condições de produção mais favoráveis. Esta situação pode ter por consequência uma deslocação dos fluxos comerciais em benefício das regiões que recebem estes auxílios.

            4.   Balanço económico e decisão

                  28.

                  A última etapa da análise consiste em avaliar em que medida os efeitos positivos do auxílio superam os seus efeitos negativos. Esta análise será efectuada caso a caso para todos as medidas de auxílio individuais. Para proceder à avaliação comparativa entre os efeitos positivos e negativos, o Órgão de Fiscalização analisará esses efeitos e efectuará uma apreciação global do seu impacto nos produtores e consumidores, em cada um dos mercados afectados. A menos que esteja facilmente disponível informação quantitativa, o Órgão de Fiscalização utilizará informação qualitativa para efeitos de avaliação.

                  29.

                  É provável que o Órgão de Fiscalização adopte uma posição mais positiva e que, portanto, aceite um grau mais elevado de distorção da concorrência se o auxílio for necessário e orientado com vista a atingir o objectivo desejado e se se limitar aos custos adicionais necessários para compensar a produtividade mais baixa das categorias de trabalhadores abrangidos pela medida em causa.

         (1)  O presente Capítulo corresponde à Comunicação da Comissão das Comunidades Europeias - Critérios para a análise da compatibilidade dos auxílios estatais a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência sujeitos a notificação individual (JO C 188 de 11.8.2009, p. 6).

         (2)  Artigo 66.o
         et seq. do Acordo EEE e artigo 5.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à política social.

         (3)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.

         (4)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2008 de 7.11.2008 (JO L 339 de 18.12.2008, p. 111 e Suplemento EEE n.o 79 de 18.12.2008, p. 20), entrada em vigor em 8.11.2008.

         (5)  Devido ao seu carácter específico, os auxílios individuais destinados a compensar os custos adicionais decorrentes do emprego de trabalhadores com deficiência e os custos adicionais incorridos por empresas sociais cujo equivalente-subvenção ultrapasse 10 milhões de EUR por empresa e por ano serão apreciados com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. Em relação aos auxílios ad hoc a favor do emprego de trabalhadores desfavorecidos que não atinjam 5 milhões de EUR e aos auxílios ad hoc concedidos a grandes empresas a favor do emprego de trabalhadores desfavorecidos que não atinjam 10 milhões de EUR, o Órgão de Fiscalização aplicará mutatis mutandis os princípios indicados nas presentes directrizes, embora de uma forma menos pormenorizada.

         (6)  Os custos líquidos adicionais têm em conta os custos correspondentes ao emprego das categorias-alvo de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência (por exemplo, devido a uma produtividade mais baixa) e as vantagens que o beneficiário do auxílio deriva deste emprego (por exemplo, devido à melhoria da imagem da empresa).

         (7)  A intensidade de auxílio a favor de trabalhadores desfavorecidos não pode exceder 50 % dos custos elegíveis.

         (8)  A intensidade de auxílio a favor de trabalhadores com deficiência não pode exceder 75 % dos custos elegíveis.

         (9)  No caso do emprego de trabalhadores desfavorecidos, os custos elegíveis correspondem aos custos salariais durante um período máximo de 12 meses a contar da data de contratação. Contudo, caso o trabalhador em causa seja um trabalhador seriamente desfavorecido, os custos elegíveis correspondem aos custos salariais durante um período máximo de 24 meses a contar da data de contratação.

         (10)  No caso do emprego de trabalhadores com deficiência, os custos elegíveis correspondem aos custos salariais ao longo do período em que o trabalhador com deficiência estiver empregado.

         (11)  O auxílio pode afectar vários mercados, pois o impacto desse auxílio pode não se limitar aos mercados onde opera o beneficiário do auxílio, alargando-se a outros mercados como, por exemplo, os de factores de produção.

         (12)  A dimensão da empresa pode ser expressa em termos de quotas de mercado, bem como de volume de negócios e/ou emprego.

         (13)  Quando menor for o grau de diferenciação dos produtos, maior será o efeito do auxílio para os lucros dos concorrentes.

         (14)  Porém, alguns mercados são concorrenciais, apesar de o número de empresas presentes nesses mercados ser reduzido.

         (15)  Porém, por vezes, a concessão de um auxílio contribui para superar as barreiras à entrada no mercado e permite que novas empresas penetrem num mercado.

         (16)  A existência de mercados em expansão implica geralmente que o efeito do auxílio para os concorrentes será menos pronunciado.

         (17)  Este efeito de substituição depende da elasticidade da procura de mão-de-obra, tanto de trabalhadores subvencionados como de trabalhadores não subvencionados.


title: Decisão (UE) 2016/2131 do Conselho, de 17 de outubro de 2016, relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Líbano e do Pacto em anexo

text:
               6.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/6

         DECISÃO (UE) 2016/2131 DO CONSELHO
   de 17 de outubro de 2016
   relativa à posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Líbano e do Pacto em anexo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.

               (2)

               A comunicação conjunta da alta-representante e da Comissão Europeia, de 18 de novembro de 2015, sobre a revisão da Política Europeia da Vizinhança, foi acolhida favoravelmente pelo Conselho nas suas conclusões de 14 de dezembro de 2015, nas quais, nomeadamente, o Conselho confirmou a sua intenção de começar uma nova fase de envolvimento com os seus parceiros em 2016, que poderá resultar, se necessário, na definição de novas prioridades em matéria de parcerias, centradas em prioridades e interesses acordados.

               (3)

               Para concretizarem o objetivo partilhado de criação de um espaço comum de paz, prosperidade e estabilidade, a União e o Líbano precisam de colaborar, nomeadamente através da coapropriação e da diferenciação, e de ter em conta o papel fundamental desempenhado pelo Líbano na região.

               (4)

               Ao mesmo tempo que atendem aos desafios mais urgentes, a União e o Líbano continuarão a perseguir os objetivos principais da sua parceria a longo prazo e a fomentar a estabilidade no país e na região, bem como um crescimento económico sustentado, através de instituições estatais fortes e da revitalização da economia libanesa.

               (5)

               A posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Líbano, incluindo o Pacto, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Jordânia que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 17 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro (JO L 143 de 30.5.2006, p. 2).

      PROJETO
      DECISÃO N.o 1/2016 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO
      de …
      Acordo sobre as Prioridades da Parceria UE-Líbano
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO,
      Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro (o «Acordo»), foi assinado em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.

                  (2)

                  O artigo 76.o do Acordo concede ao Conselho de Associação poderes para tomar decisões, tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo nos casos nele previstos, e para emitir as recomendações adequadas.

                  (3)

                  O artigo 86.o do Acordo estatui que as Partes devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo e devem garantir a realização dos objetivos definidos neste último.

                  (4)

                  O segundo Plano de Ação UE-Líbano, acordado em 2013 com o objetivo de aumentar a cooperação nos domínios identificados no Acordo, terminou em 2015 e não foi renovado.

                  (5)

                  A revisão da Política Europeia de Vizinhança em 2016 propôs uma nova fase de envolvimento com os parceiros, permitindo um maior sentido de propriedade de ambos os lados.

                  (6)

                  A UE e o Líbano acordaram consolidar a respetiva parceria, através da definição de um conjunto de prioridades para o período 2016-2020, com o objetivo de apoiar e reforçar a resistência e a estabilidade do Líbano, enquanto abordam o impacto do conflito prolongado na Síria.

                  (7)

                  As partes do Acordo acordaram no texto das Prioridades da Parceria UE-Líbano, incluindo o Pacto, que apoiará a execução do Acordo, centrando-se na cooperação em relação a um conjunto de interesses partilhados conjuntamente identificados aos quais será dada prioridade,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Conselho de Associação recomenda que as Partes executem as Prioridades da Parceria UE-Líbano, incluindo o Pacto, que são definidas no Anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …,

               Pelo Conselho de Associação UE-Líbano

               O Presidente


title: 2013/767/UE: Decisão da Comissão, de 16 de dezembro de 2013 , que cria um quadro para o diálogo civil em domínios abrangidos pela política agrícola comum e que revoga a Decisão 2004/391/CE

text:
               17.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/115

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 16 de dezembro de 2013
   que cria um quadro para o diálogo civil em domínios abrangidos pela política agrícola comum e que revoga a Decisão 2004/391/CE
   (2013/767/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 38.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que a União defina e execute uma política agrícola comum.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, as instituições estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil. Existe desde 1962 um quadro de diálogo que trata de questões abrangidas pela política agrícola comum. A Decisão 2004/391/CE da Comissão (1) prevê o quadro do atual diálogo.

               (3)

               Com vista a aumentar a transparência e permitir um melhor equilíbrio dos interesses representados, é necessário rever o diálogo nos grupos consultivos responsáveis pelas questões de agricultura e estabelecer o quadro do diálogo civil no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, nomeadamente os aspetos internacionais, e definir as suas funções e estrutura.

               (4)

               Os grupos de diálogo civil devem prestar assistência à Comissão e contribuir para manter um diálogo regular sobre todas as questões relativas à política agrícola comum, incluindo o desenvolvimento rural, e a sua aplicação, nomeadamente no que respeita às medidas que a Comissão deve tomar nesse contexto, incluindo os aspetos internacionais da agricultura, garantir um intercâmbio de experiências e boas práticas, aconselhar em matéria de políticas, emitir pareceres sobre questões específicas a pedido da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ou por sua própria iniciativa, e acompanhar a evolução das políticas.

               (5)

               Os grupos de diálogo civil devem ser compostos, pelo menos, por organizações não governamentais de nível europeu, incluindo associações representativas, grupos de interesse do domínio socioeconómico, organizações da sociedade civil e sindicatos que estejam registados no Registo de Transparência Comum Europeu.

               (6)

               A fim de facilitar o desenvolvimento das tarefas atribuídas aos grupos, é necessário estabelecer as regras de funcionamento dos grupos.

               (7)

               Os dados pessoais devem ser tratados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (8)

               A Decisão 2004/391/CE deve ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   A presente decisão constitui o quadro para os grupos de diálogo civil que tratem de questões abrangidas pela política agrícola comum, a seguir designados por «grupos», estabelecidos pelo diretor-geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural («diretor-geral»), no âmbito dos grupos de peritos da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   Atribuições
   Os grupos têm por atribuições:

               a)

               Manter um diálogo regular sobre todas as questões relativas à política agrícola comum, incluindo o desenvolvimento rural, e a sua aplicação, nomeadamente no que respeita às medidas que a Comissão deva tomar nesse contexto, incluindo os aspetos internacionais da agricultura;

               b)

               Proceder ao intercâmbio de experiências e de boas práticas nos domínios referidos na alínea a);

               c)

               Prestar assistência e aconselhamento à Comissão sobre políticas nos domínios referidos na alínea a);

               d)

               Emitir pareceres sobre questões específicas, quer a pedido da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural («Direção-Geral»), no prazo fixado, quer por sua própria iniciativa;

               e)

               Acompanhar a evolução da política nos domínios referidos na alínea a).

         Artigo 3.o

   Consulta
   1.   A Direção-Geral pode consultar os grupos sobre qualquer assunto a que se refere o artigo 2.o, alínea a).
   2.   O presidente de um grupo, em estreita cooperação com os vice-presidentes, pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica.
   Artigo 4.o

   Nomeação dos membros
   1.   O diretor-geral decide sobre a composição dos grupos, com base num convite à apresentação de candidaturas.
   2.   Os grupos são compostos, pelo menos, por organizações não-governamentais de nível europeu, incluindo associações representativas, grupos de interesses socioeconómicos, organizações da sociedade civil e sindicatos que estejam registados no Registo da Transparência. A composição dos grupos está aberta às organizações que representem qualquer tipo de interesse pertinente.
   3.   Tendo em conta o interesse da sociedade civil na política agrícola comum, o diretor-geral decide sobre o número de grupos e sua dimensão. A lista dos grupos é publicada no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão («Registo»), bem como num sítio web específico. O diretor-geral assegura uma representação equilibrada de todos os interesses expressos a que se refere o n.o 2. Em particular, deve assegurar um equilíbrio entre interesses económicos e não económicos.
   4.   As organizações membros são nomeadas pelo diretor-geral de entre as organizações que responderem ao convite à apresentação de candidaturas. O diretor-geral pode igualmente nomear uma organização membro quando o lugar esteja ou seja deixado vago.
   5.   As organizações membros são nomeadas por um período de sete anos. Uma organização membro pode ser substituída num grupo antes do termo do mandato de sete anos sempre que:

               a)

               Já não se encontre em condições de contribuir de forma efetiva para as deliberações do grupo;

               b)

               Se se retirar do grupo;

               c)

               Se não designar periodicamente peritos para as reuniões do grupo;

               d)

               Se já não preencher as condições definidas no n.o 2; e

               e)

               Não cumpra o requisito relativo à não-divulgação de informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional estabelecida no artigo 339.o do Tratado.

         6.   As organizações membros devem designar os peritos para assistirem às reuniões dos grupos de acordo com os pontos da ordem de trabalhos e informar a Direção-Geral da identidade dos peritos que designarem pelo menos três dias úteis antes da reunião.
   7.   A Direção-Geral deve convidar os peritos designados pelas organizações membros para participarem nas reuniões dos grupos. Sempre que a organização membro não informar a Direção-Geral da identidade dos peritos no prazo estabelecido no n.o 6, a Direção-Geral pode recusar-se a convidar esses peritos para a respetiva reunião.
   8.   Os nomes das organizações membros são publicados no Registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão ou num sítio web específico.
   9.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   Na sua primeira sessão, cada grupo deve eleger, por maioria de dois terços dos peritos presentes no caso de um primeiro escrutínio, por maioria simples dos peritos presentes nos escrutínios seguintes, um presidente e dois vice-presidentes de entre os seus membros. Os vice-presidentes são escolhidos de entre os representantes de outras organizações que não aquela à qual pertence o presidente. Os dois vice-presidentes devem provir de duas organizações distintas. As eleições são realizadas sob a autoridade de um representante da Comissão, por escrutínio secreto, a menos que todos os peritos presentes decidam expressamente em contrário.
   2.   O presidente e os dois vice-presidentes são eleitos para um mandato renovável de um ano. O presidente não pode cumprir mais do que dois mandatos consecutivos. Aquando da eleição de um novo presidente, o grupo deve garantir que este não provém da mesma organização do seu predecessor.
   3.   O presidente, com o acordo da Direção-Geral, em estreita concertação com os vice-presidentes, e em consulta com as organizações representadas no grupo, determina as questões a incluir na ordem de trabalhos para as reuniões do grupo, pelo menos 25 dias úteis antes de cada reunião. Regra geral, a Direção-Geral envia as ordens de trabalho às organizações 20 dias úteis antes da reunião, de preferência por via eletrónica.
   4.   Exceto para as eleições previstas no n.o 1, nenhuma votação terá lugar no final de um debate do grupo. Se um grupo chegar a um consenso sobre o parecer pedido pela Direção-Geral ou a uma resolução de iniciativa, deve estabelecer conclusões comuns e anexá-las ao relatório de síntese. A Comissão deve comunicar os resultados das discussões de um grupo a outras instituições europeias nos casos em que o grupo recomendar.
   5.   O presidente é responsável pela elaboração de um relatório com uma ata sucinta de cada reunião, e transmissão do projeto desse relatório à Direção-Geral no prazo de 20 dias úteis a contar da data da reunião. A Direção-Geral pode alterar o projeto de relatório do presidente antes da sua distribuição e posterior aprovação pelo grupo.
   6.   De acordo com a Comissão, o grupo pode criar grupos de trabalho para analisarem questões específicas com base num mandato por ele adotado. As reuniões dos grupos de trabalho são presididas por representantes da Comissão. Os grupos de trabalho são dissolvidos uma vez cumprido o respetivo mandato.
   7.   A Direção-Geral pode convidar peritos externos com competências específicas em assuntos incluídos na ordem de trabalhos para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo ou de um grupo de trabalho. Além disso, o representante da Comissão pode atribuir o estatuto de observador a indivíduos ou organizações, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, na medida em que não constituam uma ameaça para o equilíbrio dos grupos ou dos grupos de trabalho. Os observadores têm o direito de usar da palavra, quando convidados a intervir pelo presidente, com o acordo do representante da Comissão de categoria mais elevada presente. Os indivíduos ou as organizações com estatuto de observador não podem participar nas eleições referidas no n.o 1.
   8.   Os membros dos grupos e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os indivíduos ou as organizações com o estatuto de observador, como previsto no n.o 7, estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional prevista nos Tratados e nas respetivas normas de execução, assim como às normas da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União, estabelecidas no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (4). Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   9.   As reuniões dos grupos e grupos de trabalho realizam-se, em princípio, nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. As reuniões dos grupos e grupos de trabalho são convocadas pela Direção-Geral. Nas reuniões dos grupos e dos seus grupos de trabalho podem participar outros funcionários da Comissão com interesse nas matérias tratadas.
   10.   A Comissão publica todos os documentos pertinentes, tais como as ordens de trabalhos, as atas, as conclusões, as conclusões parciais ou os documentos de trabalho sobre as atividades realizadas pelos grupos através de uma ligação do Registo dos grupos de peritos e outras entidades similares da Comissão para um sítio Web específico. Devem ser feitas exceções à regra da publicação sistemática sempre que a divulgação de um documento possa prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
   Artigo 6.o

   Despesas das reuniões
   1.   Os participantes nas atividades dos grupos e dos grupos de trabalho não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e de estadia dos peritos no contexto das atividades dos grupos e dos grupos de trabalho em conformidade com as disposições em vigor na Comissão.
   3.   As despesas referidas no n.o 2 são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 7.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 2004/391/CE com efeitos a partir de 1 de julho de 2014.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  Decisão 2004/391/CE da Comissão, de 23 de abril de 2004, relativa ao funcionamento dos grupos consultivos no domínio da política agrícola comum (JO L 120 de 24.4.2004, p. 50).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (3)  C(2010) 7649

      (4)  Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/136

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2008
   (2010/516/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o artigo 60.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (4), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0068/2010),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 21.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/137

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008 (3), que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o artigo 60.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002 (4), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0068/2010),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2007 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação:

                           —

                           tomou nota das críticas do Tribunal de Contas relativamente a vários procedimentos de adjudicação de contratos auditados,

                           —

                           solicitou à Agência que cumpra a promessa feita nas suas respostas ao Tribunal de Contas de agir em estrita conformidade com as regras de adjudicação de contratos e de dar particular atenção ao fornecimento de informação clara aos potenciais proponentes,

                           —

                           notou a observação do Tribunal de Contas de que o quadro de pessoal de 2007 consistia em 467 lugares temporários, mas que as dotações orçamentais relativas às despesas com pessoal não cobriam os custos reais com o pessoal para estes lugares, e que, consequentemente, a Agência tinha acordado com a Comissão em diminuir o número de lugares para o máximo de 342, dos quais 333 estavam ocupados no final do ano,

               1.

               Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter concluído que as contas da Agência relativas ao exercício de 2008 são fiáveis e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;

               2.

               Regista que, no orçamento para o exercício de 2008, foram inscritos a favor da Agência 30 000 000 de EUR de dotações de autorização e de pagamento;

               3.

               Regista que o orçamento da Agência aumentou 42 %, passando de 72 000 000 de EUR em 2007 para 102 000 000 de EUR em 2008, tendo os seus efectivos passado de 362 a 442;

      Desempenho

               4.

               Insiste na importância de a Agência definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, para avaliar o seu desempenho; toma nota da resposta da Agência, que assegura ter melhorado o seu programa de trabalho para 2010 através do estabelecimento de objectivos e indicadores-chave de desempenho e de um melhor sistema planeamento dos recursos; convida também a Agência a considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais, de modo a indicar rapidamente as horas de trabalho de cada agente num projecto e promover uma abordagem orientada para a concretização de resultados;

               5.

               Solicita à Agência que, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, apresente uma comparação entre as suas realizações durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho da Agência de ano para ano;

      O regulamento relativo aos honorários e às taxas

               6.

               Toma nota do facto de 2008 ter sido o primeiro ano completo de execução de actividades de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (6);

               7.

               Solicita à Agência que crie um sistema de acompanhamento ao nível dos projectos de certificação para garantir que, durante toda a vigência do projecto, os honorários cobrados não se afastem de forma significativa dos custos reais;

               8.

               Lamenta que, em 2008, o sistema de honorários fixos anuais tenha gerado receitas significativamente superiores aos custos reais dos serviços prestados e convida a Agência a apresentar-lhe urgentemente um plano pormenorizado que garanta que tal situação não volte a verificar-se;

      Transição de dotações

               9.

               Chama a atenção para o facto de a Agência ter transitado para 2009 um montante elevado de dotações para despesas de funcionamento (mais de 53 000 000 de EUR, ou 79 % das dotações de funcionamento); admite que o elevado nível de dotações transitadas para 2009 é contrário ao princípio da anualidade, apesar de alguma incerteza quanto ao nível dos honorários e das taxas ser inerente ao ciclo de funcionamento inicial da Agência; salienta ainda que esta situação revela insuficiências no sistema de planeamento dos recursos da empresa, que se devem a um atraso no processo de assinatura do contrato de serviços; exige, por conseguinte, que, para o futuro exercício, sejam apresentadas à Comissão e ao Parlamento previsões muito mais realistas, com tempo suficiente para a sua análise;

               10.

               Observa que as contas da Agência para o exercício de 2008 indicam receitas provenientes de juros no montante de 1 988 000 EUR; conclui, pelo encerramento anual das contas e pelo montante dos pagamentos de juros, que a Agência mantém saldos de caixa extremamente elevados durante largos períodos; observa que, em 31 de Dezembro de 2008, as reservas de tesouraria da Agência ascendiam a 57 245 000 EUR; solicita à Comissão que estude formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades, previsto no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, seja plenamente aplicado, e quais as mudanças de abordagem necessárias para assegurar que as reservas de tesouraria da Agência sejam mantidas a longo prazo tão baixas quanto possível;

               11.

               Regista que, em 2008, 15 % das despesas relacionadas com o pessoal foram transferidos para as despesas de funcionamento, o que denota uma planificação irrealista; está preocupado com os ganhos de eficiência decorrentes desta transferência e vai investigar de forma mais aprofundada a evolução e os custos de acompanhamento da implementação do sistema de planificação dos recursos da empresa (ERP), a este respeito;

      Outras melhorias a introduzir pela Agência

               12.

               Exprime a sua preocupação com a falta de coordenação entre as necessidades, o pessoal e a regulamentação financeira da Agência e, em particular, com o facto de os procedimentos de selecção de pessoal tornarem difícil o recrutamento de pessoal com qualificações adequadas; considera que o grupo de trabalho interinstitucional sobre as agências descentralizadas poderia abordar esta questão;

               13.

               Solicita à Agência que melhore o seu planeamento de recrutamento de uma forma mais realista e que acabe com as insuficiências que afectam a elaboração do orçamento e o acompanhamento do sistema de planeamento de recursos da empresa;

      Auditoria interna

               14.

               Reconhece que a Agência pôs em prática 15 das 28 recomendações feitas pelo serviço de auditoria interna (SAI) desde 2006; observa que, das 13 recomendações ainda por executar, 2 são consideradas «críticas» e 5 outras «muito importantes»; observa que estas recomendações dizem respeito à incerteza orçamental, à falta de análise de riscos, à falta de uma política de avaliação e promoção, ao procedimento de corte de operações e à falta de um procedimento de registo das excepções encerradas;

               15.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 21.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 122.

      (6)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 3.

      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).