title: 2011/710/: Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2011 , relativa à celebração do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/26

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Outubro de 2011
   relativa à celebração do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre a União Europeia e os Estados Unidos da América
   (2011/710/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), o artigo 218.o, n.o 7, e o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União, o Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (a seguir designado por «Memorando») no domínio da investigação e desenvolvimento da aviação civil.

               (2)

               O Memorando foi assinado em 3 de Março de 2011.

               (3)

               O Memorando deverá ser aprovado pela União.

               (4)

               É necessário estabelecer regras processuais para a participação da União no Comité Misto instituído pelo Memorando, e para a resolução de diferendos,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (a seguir designado por «Memorando») (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no artigo XII, ponto B, do Memorando (2).
   Artigo 3.o

   No Comité Misto instituído pelo artigo III do Memorando, a União é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Após consulta do Comité Especial designado pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adoptar pela União no Comité Misto, nomeadamente no que respeita à adopção de:

               —

               novos anexos do Memorando e dos apêndices destes, tal como se refere no artigo III, ponto E, n.o 2, do Memorando,

               —

               alterações dos anexos do Memorando e dos apêndices destes, tal como se refere no artigo III, ponto E, n.o 3, do Memorando.

         2.   A Comissão determinará a posição a tomar pela União no Comité Misto no que se refere à elaboração e adopção do regulamento interno do Comité Misto, como previsto no artigo III, ponto C, do Memorando.
   3.   A Comissão pode adoptar qualquer medida adequada nos termos dos artigos II, ponto B, IV, V, VII e VIII do Memorando.
   4.   A Comissão representa a União nas consultas efectuadas nos termos do artigo XI do Memorando.
   Artigo 5.o

   A Comissão informa regularmente o Conselho sobre a aplicação do Memorando.
   Artigo 6.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      (1)  O Memorando foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia juntamente com a decisão de assinatura (JO L 89 de 5.4.2011, p. 3).

      (2)  O Secretariado-Geral do Conselho publicará no Jornal Oficial da União Europeia a data de entrada em vigor do Memorando.


Avis juridique important

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32001D0840

2001/840/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Novembro de 2001, que altera o Regulamento Interno do Conselho

Jornal Oficial nº L 313 de 30/11/2001 p. 0040 - 0043

Decisão do Conselhode 29 de Novembro de 2001que altera o Regulamento Interno do Conselho(2001/840/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 207.o e o n.o 3 do seu artigo 255.o,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o n.o 2 do artigo 255.o do Tratado, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1), define os princípios gerais, as condições e os limites que regem o direito de acesso aos documentos, previsto no n.o 1 do artigo 255.o do Tratado CE.(2) O n.o 3 do artigo 255.o do Tratado dispõe que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem estabelecer, nos respectivos regulamentos internos, disposições específicas sobre o acesso aos seus documentos.(3) Com base no seu Regulamento Interno, aprovado pela Decisão 2000/396/CE, CECA, Euratom(2), o Conselho aprovou uma série de actos relativos ao acesso aos seus documentos. Estes actos devem ser consolidados num único texto que incorpore, num anexo ao Regulamento Interno, tanto as disposições inalteradas como as alterações de fundo a esses actos e as novas disposições que devem ser tomadas em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,DECIDE:Artigo 1.oO Regulamento Interno do Conselho passa a ter a seguinte redacção:1. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 10.oAcesso do público aos documentos do ConselhoAs disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos do Conselho constam do anexo III."2. No n.o 1 do artigo 17.o a alínea g) passa a ter a seguinte redacção: "g) Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade.O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor desses acordos;"3. Ao n.o 1 do artigo 17.o é aditada a seguinte alínea: "h) Os acordos internacionais celebrados em conformidade com o artigo 24.o do Tratado da União Europeia, salvo decisão em contrário do Conselho com base nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(3).O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor desses acordos."4. É aditado o seguinte anexo: "ANEXO IIIDISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO ACESSO DO PÚBLICO AOS DOCUMENTOS DO CONSELHOArtigo 1.oÂmbito de aplicaçãoQualquer pessoa singular ou colectiva tem acesso aos documentos do Conselho, sob reserva dos princípios, condições e limites estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e das disposições específicas estabelecidas no presente anexo.Artigo 2.oConsulta relativa a documentos de terceiros1. Para efeitos da aplicação do n.o 5 do artigo 4.o e do n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, e a menos que seja claro, após análise do documento à luz dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.o do referido regulamento, que o mesmo não deve ser divulgado, o terceiro em causa deve ser consultado se:a) O documento for um documento sensível na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE)n.o 1049/2001;b) O documento emanar de um Estado-Membro e- tiver sido apresentado ao Conselho antes de 3 de Dezembro de 2001; ou- o Estado-Membro em causa tiver solicitado que o mesmo não seja divulgado sem o seu consentimento prévio.2. Em todos os outros casos, sempre que o Conselho receba um pedido de acesso a um documento de um terceiro em sua posse, o Secretariado-Geral deve consultar, para efeitos da aplicação do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o terceiro em causa, a menos que seja claro, após análise do documento à luz dos n.os 1, 2 ou 3 do artigo 4.o do referido regulamento, que o mesmo deve ou não deve ser divulgado.3. O terceiro deve ser consultado por escrito (o que inclui a consulta por correio electrónico) e ser-lhe concedido um prazo de resposta razoável, tendo em conta o prazo fixado no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Nos casos a que se refere o n.o 1, deve ser pedido ao terceiro que dê o seu parecer por escrito.4. Sempre que o documento não seja abrangido pelo disposto nas alíneas a) ou b) do n.o 1 e o Secretariado-Geral, à luz do parecer negativo do terceiro, não considerar que são aplicáveis os n.os 1 ou 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o assunto deve ser apresentado ao Conselho.Se o Conselho se propuser divulgar o documento, o terceiro deve ser imediatamente informado por escrito da intenção do Conselho de divulgar o documento após um prazo de, pelo menos, 10 dias úteis. Ao mesmo tempo, será chamada a atenção do terceiro para o artigo 243.o do Tratado CE.Artigo 3.oPedidos de consulta de outras instituições ou pelos Estados-MembrosOs pedidos de consulta de outras instituições ou Estados-Membros ao Conselho sobre pedidos relativos a documentos do Conselho devem ser enviados por correio electrónico para access@consilium.eu.int ou por telecópia para + 32(0)2 285 6361.O Secretariado-Geral deve dar prontamente o seu parecer, por conta do Conselho, tendo em consideração a data-limite para a decisão a tomar pela instituição ou Estado-Membro em causa, e o mais tardar no prazo de 5 dias úteis.Artigo 4.oDocumentos emanados dos Estados-MembrosQualquer pedido feito por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 deve ser apresentado por escrito ao Secretariado-Geral.Artigo 5.oPedidos remetidos pelos Estados-MembrosSempre que um Estado-Membro remeta ao Conselho um pedido, este deve ser tratado em conformidade com os artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e com as disposições pertinentes do presente anexo ao presente regulamento. Em caso de recusa total ou parcial de acesso, o requerente deve ser informado de que um eventual pedido confirmativo deve ser enviado directamente ao Conselho.Artigo 6.oEndereço para o envio dos pedidosOs pedidos de acesso a um documento devem ser dirigidos por escrito ao Secretariado-Geral do Conselho/Alto Representante, rue de la Loi/Wetstraat 175, B-1048 Bruxelas, por correio electrónico para access@consilium.eu.int ou por telecópia para + 32(0) 2 285 6361.Artigo 7.oProcessamento dos pedidos iniciaisSem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, os pedidos de acesso a quaisquer documentos do Conselho devem ser tratados pelo Secretariado-Geral.Artigo 8.oProcessamento dos pedidos confirmativosSem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o Conselho decide sobre quaisquer pedidos confirmativos.Artigo 9.oCustosO montante cobrado pela produção e pelo envio de cópias é fixado pelo Secretário-Geral.Artigo 10.oRegisto público dos documentos do C1. O Secretariado-Geral deve facultar ao público o acesso ao registo dos documentos do Conselho.2. Para além das referências a documentos, deve ser indicado no registo quais os documentos elaborados depois de 1 de Julho de 2000 que foram já facultados ao público. Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados(1) e do artigo 16.o do Regulamento n.o 1049/2001, o seu conteúdo deve ser acessível através da Internet.Artigo 11.oDocumentos directamente acessíveis ao público1. O presente artigo aplica-se a todos os documentos do Conselho, desde que não sejam classificados, e sem prejuízo da possibilidade de apresentar um pedido escrito nos termos do disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:- "difusão", a distribuição da versão final de um documento aos membros do Conselho ou aos seus representantes ou delegados,- "documentos legislativos", qualquer documento relativo à análise e aprovação de um acto legislativo na acepção do artigo 7.o do Regulamento Interno do Conselho.3. O Secretariado-Geral faculta ao público os seguintes documentos logo que os mesmos tenham sido difundidos:a) Documentos de que o Conselho ou um Estado-Membro não sejam autores, que tenham sido tornados públicos pelo seu autor ou com o acordo deste;b) Ordens do dia provisórias das reuniões do Conselho nas suas várias formações;c) Qualquer texto aprovado pelo Conselho e destinado a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.4. Desde que claramente não sejam abrangidos por nenhuma das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o Secretariado-Geral pode ainda facultar ao público os seguintes documentos logo que os mesmos tenham sido difundidos:a) Ordens do dia provisórias dos comités e grupos de trabalho;b) Outros documentos, tais como notas informativas, relatórios, relatórios intercalares e relatórios sobre a situação dos trabalhos do Conselho ou de uma das suas instâncias preparatórias que não reflictam posições individuais das delegações, com excepção dos pareceres e dos contributos do Serviço Jurídico.5. Para além dos documentos enumerados nos n.os 3 e 4, o Secretariado-Geral faculta ao público os seguintes documentos legislativos logo que os mesmos tenham sido difundidos:a) Notas de envio e cópias ou traduções de cartas relativas a actos legislativos, dirigidas ao Conselho por outras instituições e órgãos da União Europeia ou, sob reserva do disposto no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, por um Estado-Membro;b) Notas submetidas à aprovação do Coreper e/ou do Conselho (notas ponto "I/A" e "A"), bem como os projectos de actos legislativos a que as mesmas dizem respeito;c) Decisões aprovadas pelo Conselho de acordo com o processo a que se refere o artigo 251.o do Tratado CE e projectos comuns aprovados pelo Comité de Conciliação.6. Após a aprovação de uma das decisões a que se refere a alínea c) do n.o 5 do presente artigo ou a aprovação definitiva do acto em causa, o Secretariado-Geral faculta ao público quaisquer documentos legislativos referentes a esse acto que tenham sido elaborados antes de uma dessas decisões e que não sejam abrangidos por nenhuma das excepções previstas nos n.os 1 e 2 e no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, tais como notas informativas, relatórios, relatórios intercalares e relatórios sobre a situação dos trabalhos do Conselho ou de uma das suas instâncias preparatórias ("resultados dos trabalhos"), com exclusão dos pareceres e dos contributos do Serviço Jurídico.A pedido de um Estado-Membro, os documentos abrangidos pelo primeiro parágrafo que reflictam a posição individual da delegação desse Estado-Membro no Conselho não são facultados ao público ao abrigo da presente decisão.(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1."Artigo 2.oSão revogados os seguintes actos:a) Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho(4);b) Decisão 2000/23/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, relativa à melhoria da informação sobre as actividades legislativas do Conselho e ao registo público de documentos do Conselho(5);c) Decisão 2001/320/CE do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativa ao acesso do público a determinadas categorias de documentos do Conselho(6).Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 2001.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Vanderpoorten(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.(2) JO L 149 de 23.6.2000, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/216/CE (JO L 81 de 21.3.2001, p. 30)(3) JO L 145 de 31.5.2001, p. 45.(4) JO L 340 de 31.12.1993, p. 43. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/527/CE (JO L 212 de 23.8.2000, p. 9).(5) JO L 9 de 13.1.2000, p. 22. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/527/CE.(6) JO L 111 de 20.4.2001, p. 29.


title: Decisão 2010/765/PESC do Conselho, de 2 de Dezembro de 2010 , sobre as acções a desenvolver pela UE para combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) por via aérea

text:
               11.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/44

         DECISÃO 2010/765/PESC DO CONSELHO
   de 2 de Dezembro de 2010
   sobre as acções a desenvolver pela UE para combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) por via aérea
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 26.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de Dezembro de 2003, o Conselho adoptou uma Estratégia Europeia de Segurança, que identifica cinco grandes desafios a vencer pela União: o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça, os conflitos regionais, o fracasso dos Estados e a criminalidade organizada. As consequências do fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), bem como da sua acumulação excessiva e disseminação incontrolada, estão no cerne de quatro destes cinco desafios.

               (2)

               Em 15-16 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou a Estratégia da UE no domínio da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições (Estratégia da UE para as ALPC). A Estratégia da UE para as ALPC incentiva o desenvolvimento de uma política de luta activa contra as redes de tráfico de ALPC (corretores e transportadores ilícitos) que utilizam o espaço aéreo, marítimo e terrestre da União, mediante a criação de mecanismos de alerta e cooperação.

               (3)

               O Plano de Acção integrado na Estratégia da UE para as ALPC destaca ainda a necessidade de melhorar o impacto das missões de gestão de crises incluindo no seu mandato medidas que visem a instituição de controlos nas fronteiras (ou o controlo do espaço aéreo, terrestre e marítimo da zona de conflito) e o desarmamento.

               (4)

               Desde 2007, o Grupo do Desarmamento Global e Controlo dos Armamentos instituído a nível do Conselho da UE (CODUN) e o Centro de Situação Conjunto (SitCen) da UE têm vindo a desenvolver uma iniciativa da UE destinada a impedir o tráfico de ALPC por via aérea, reforçando o intercâmbio, entre os Estados-Membros, de informações pertinentes sobre transportadoras aéreas suspeitas. Para criarem esse sistema de intercâmbio de informações, o CODUN e o SitCen têm colaborado com o Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz (SIPRI) e respectivo projecto de avaliação do mecanismo de luta contra o tráfico (CIT-MAP). No quadro dessa iniciativa, o CODUN acordou recentemente em estudar formas de tornar a iniciativa da UE mais operacional e eficaz, garantindo a actualização e o tratamento atempados das informações pertinentes.

               (5)

               O risco que o comércio ilícito de ALPC por via aérea representa para a segurança internacional foi também reconhecido por outras organizações internacionais e regionais. Em 2007, o Fórum da OSCE de Cooperação para a Segurança realizou uma sessão extraordinária consagrada a este tema e, em 2008, a Assembleia Parlamentar da OSCE adoptou uma resolução que apelava à conclusão, adopção e implementação do Guia de Boas Práticas da OSCE sobre o transporte aéreo ilícito de ALPC. Os Estados participantes no Acordo de Wassenaar adoptaram também, em 2007, as «Boas práticas de prevenção da transferência desestabilizadora de ALPC por via aérea». Além disso, inúmeros são os relatórios do Grupo de Peritos do Comité das Sanções do Conselho de Segurança da ONU sobre a região da África Ocidental e dos Grandes Lagos que documentam o papel central desempenhado pelas transportadoras de carga aérea envolvidas no tráfico de ALPC.

               (6)

               As acções previstas na presente decisão não prosseguem objectivos relacionados com a melhoria da segurança do transporte aéreo,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Tendo em vista a implementação da Estratégia da UE no domínio da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições (Estratégia da UE para as ALPC), a União prosseguirá os seguintes objectivos:

               a)

               Aperfeiçoamento dos instrumentos e técnicas ao dispor das missões que operam no domínio da gestão de crises, das autoridades internacionais, das autoridades nacionais dos países terceiros e dos Estados-Membros a fim de detectar e focalizar com eficácia os aviões de carga suspeitos de envolvimento no comércio ilícito de ALPC por via aérea dentro de Estados terceiros, deles provenientes ou que a eles se destinem;

               b)

               Maior consciencialização e reforço dos conhecimentos técnicos do pessoal competente, a nível nacional e internacional, no que respeita às «boas práticas» em matéria de controlo, detecção e análise da gestão de riscos relativamente às transportadoras de carga aérea suspeitas de tráfico de ALPC por via aérea dentro de Estados terceiros, deles provenientes ou que a eles se destinem.

         2.   Para atingir os objectivos enunciados no n.o 1, a União tomará as seguintes medidas:

               a)

               Desenvolvimento e ensaio no terreno de um programa informático-piloto, destinado às missões que operam no domínio da gestão de crises e às autoridades internacionais e nacionais, que vise especificamente a gestão de riscos do tráfego aéreo e integre uma base de dados periodicamente actualizada no que respeita, designadamente, às companhias aéreas, aeronaves, números de registo e itinerários de transporte;

               b)

               Desenvolvimento e ensaio no terreno de um sistema-piloto seguro de gestão de riscos e divulgação de informações;

               c)

               Desenvolvimento e publicação de um manual e de material de apoio, bem como prestação de assistência técnica a fim de facilitar a utilização e a adaptação do programa informático-piloto e do sistema-piloto seguro de informação e gestão de riscos, nomeadamente graças à organização de seminários regionais destinados a formar as missões que operam no domínio da gestão de crises e as autoridades internacionais e nacionais.

         Consta do anexo uma descrição pormenorizada do projecto.
   Artigo 2.o

   1.   O Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) será responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é confiada ao SIPRI.
   3.   O SIPRI desempenhará a sua função sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR estabelecerá com o SIPRI os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projectos referidos no n.o 2 do artigo 1.o é fixado em 900 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 serão geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão correcta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebrará um acordo de financiamento com o SIPRI. O acordo deve estipular que o SIPRI assegura que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão procurará celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.
   Artigo 4.o

   O AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios bimensais elaborados pelo SIPRI. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efectuada pelo Conselho. A Comissão deve fornecer informações sobre os aspectos financeiros da execução dos projectos referidos no n.o 2 do artigo 1.o.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
   2.   A presente decisão caduca 24 meses após a data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o ou seis meses após a data de adopção da presente decisão caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado dentro desse prazo.
   Artigo 6.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. WATHELET

      ANEXO
      1.   Enquadramento geral

      A presente decisão tem por base a iniciativa CODUN, instituída no seio do Conselho da UE, no sentido de vencer a ameaça que representa o tráfico por via aérea de ALPC e outros produtos que sejam factor de desestabilização. No quadro da iniciativa do CODUN, a presente decisão vem dar seguimento a projectos desenvolvidos pelo Conselho em colaboração com o SitCen, o Clube de Budapeste e o SIPRI. A presente decisão prevê o desenvolvimento de programas informáticos, sistemas-piloto de implementação, programas de formação e assistência destinados às missões que operam no domínio da gestão de crises e às autoridades internacionais e nacionais, que permitam um melhor controlo, actualização e divulgação de informações sobre operadores de carga aérea suspeitos em África e noutras regiões. Ao implementar a presente decisão, haverá que garantir uma boa coordenação com outros projectos relevantes financiados no quadro de programas comunitários e de outras decisões, por forma a reforçar o impacto da acção desenvolvida pela União no domínio da prevenção do comércio ilícito de ALPC.
      2.   Objectivos

      Os projectos que seguidamente se descrevem incidirão em três áreas identificadas pelo CODUN e por outros intervenientes envolvidos na iniciativa de combate ao tráfico de ALPC por via aérea empreendida pela UE:

                  a)

                  Necessidade de desenvolver um sistema seguro que permita fornecer dados actualizados sobre as companhias e as aeronaves que repetidamente duplicam o registo do seu património e transferem as suas actividades a fim de evitar serem detectadas;

                  b)

                  Formação e fornecimento de programas informáticos na área da gestão de riscos de molde a permitir que as missões que operam neste domínio e as autoridades internacionais e nacionais controlem e detectem de forma mais eficaz um número crescente de operadores de carga aérea suspeitos de envolvimento no tráfico de ALPC ou a circulação aérea de outras mercadorias fonte de desestabilização;

                  c)

                  Necessidade de dar formação, prestar apoio técnico e sensibilizar as organizações multilaterais, missões, organismos regionais e Estados de África e outras regiões no intuito de reforçar a sua capacidade de controlar e detectar os operadores envolvidos no tráfico de ALPC por via aérea ou na circulação aérea de outros produtos que constituam factor de desestabilização.

            3.   Descrição dos projectos

      3.1.   Projecto 1: Criação de um pacote de programas informáticos e implementação de um projecto-piloto destinado a controlar, actualizar e divulgar informações sobre os operadores de carga aérea suspeitos de tráfico de ALPC

      3.1.1.   Objectivo do projecto

      O projecto destina-se a aperfeiçoar os instrumentos e técnicas ao dispor das missões que operam no domínio da gestão de crises, das autoridades internacionais, das autoridades nacionais dos países terceiros e dos Estados-Membros a fim de detectar e focalizar de modo eficaz os aviões de carga suspeitos de envolvimento no comércio ilícito de ALPC por via aérea dentro de Estados terceiros, deles provenientes ou que a eles se destinem.
      3.1.2.   Descrição do projecto

      No âmbito deste projecto, empreender-se-ão as seguintes actividades:

                  a)

                  Desenvolvimento de um pacote de programas informáticos de gestão de riscos do tráfico aéreo destinado a organizações multilaterais, missões e países terceiros seleccionados;

                  b)

                  Desenvolvimento de um sistema-piloto integrado de gestão de riscos e divulgação de informações que seja seguro;

                  c)

                  Ensaio no terreno do pacote de programas informáticos em concertação com o AR e com as instâncias competentes do Conselho;

                  d)

                  Ensaio no terreno do sistema de divulgação de informações em concertação com o AR e com as instâncias competentes do Conselho;

                  e)

                  Elaboração de um manual e desenvolvimento de material de apoio de molde a facilitar a utilização e a adopção dos sistemas descritos nas alíneas a) e b) pelas missões que operam no domínio da gestão de crises, pelas autoridades internacionais, pelas autoridades nacionais dos países terceiros e pelos Estados-Membros da União;

                  f)

                  Apresentação do programa informático final e respectivo manual e material de apoio por ocasião de um seminário de encerramento no qual os intervenientes relevantes serão convidados a participar (até ao limite de 80 pessoas).

            A implementação do projecto decorrerá ao longo de um período que se considere adequado, tendo em conta a necessidade de consultar os diversos intervenientes e de com eles estabelecer a devida coordenação, sendo supervisionada pelo AR. A implementação do projecto dividir-se-á em seis fases:
      Fase preparatória
      O SIPRI, em concertação com as instâncias competentes do Conselho e sob a supervisão do AR, desenvolverá um pacote de programas informáticos, instrumentos de gestão de riscos e um sistema integrado de informação e divulgação de dados desagregados, utilizando para tal opções relevantes no domínio das tecnologias da informação (TI).
      Fase de introdução de dados
      Utilizando apenas informações do domínio público, introduzir-se-ão dados provenientes das fontes relevantes para criar bases de dados exaustivas e capazes de fornecer informações suficientes que permitam dispor de instrumentos rigorosos de gestão de riscos, de detecção e de caracterização.
      Fase de análise
      O SIPRI, em concertação com as instâncias competentes do Conselho e sob a supervisão do AR, procederá a uma análise dos diversos locais, regiões, organizações e missões onde o sistema-piloto que utiliza dados do domínio público pode ser testado no terreno nas melhores condições.
      Fase de ensaios no terreno
      O SIPRI, em concertação com as instâncias competentes do Conselho e sob a supervisão do AR, dará início a uma fase de ensaios no terreno em colaboração com os parceiros identificados durante a fase de análise.
      Fase de avaliação e adaptação
      Uma vez efectuados os ensaios no terreno, o SIPRI fará uma avaliação do pacote informático e adaptá-lo-á de modo a ter em conta a experiência adquirida e os ensinamentos colhidos com os ensaios realizados. Daqui resultará um produto final que, com o acordo dos diversos intervenientes, passará a estar disponível.
      Fase de apresentação
      A versão final do pacote informático e do material de apoio será apresentada por ocasião de um evento especificamente destinado às pessoas (até ao limite de 80) directamente envolvidas no seu desenvolvimento e identificadas como seus utilizadores finais.
      3.1.3.   Resultados do projecto

      O projecto permitirá:

                  a)

                  Reforçar a capacidade das missões que operam no domínio da gestão de crises, das autoridades internacionais, das autoridades nacionais dos países terceiros e dos Estados-Membros de controlarem as actividades dos operadores de carga aérea suspeitos de traficarem ALPC por via aérea.

                  b)

                  Facultar os instrumentos e sistemas-piloto necessários para aumentar o número de proibições de carregamentos aéreos de ALPC ilícitos suspeitos impostas por organizações multilaterais, missões e Estados de África e outras regiões.

                  c)

                  Reforçar a capacidade dos Estados-Membros de partilharem com segurança informações sobre os operadores de carga aérea recorrendo a técnicas de obtenção de dados desagregados e a outros mecanismos de caracterização.

            3.1.4.   Beneficiários do projecto

      Os beneficiários do projecto serão o pessoal das missões que operam no domínio da gestão de crises com competências na área e as autoridades nacionais e internacionais. A selecção dos beneficiários especificamente vocacionados para testar o pacote de programas informáticos-piloto terá em conta variáveis como sejam a presença no terreno de missões europeias ou multilaterais que operem no domínio da gestão de crises, a necessidade de tirar o máximo partido dos recursos existentes, a assistência disponível no local, a vontade política manifestada e a capacidade de as autoridades locais e nacionais combaterem o comércio ilícito de ALPC por via aérea. O SIPRI proporá uma lista restrita de beneficiários, que será depois aprovada pelo AR, em concertação com as instâncias competentes do Conselho.
      3.2.   Projecto 2: Edição de publicações, realização de acções de formação e prestação de assistência como forma de sensibilização para as práticas de controlo, detecção e gestão de riscos relativamente às transportadoras de carga aérea envolvidas no tráfico de ALPC por via aérea e na circulação de outros produtos fonte de desestabilização

      3.2.1.   Objectivo do projecto

      O projecto tem por objectivo melhorar a consciencialização e reforçar os conhecimentos técnicos do pessoal competente, a nível nacional e internacional, no que respeita às «boas práticas» em matéria de controlo, detecção e análise da gestão de riscos relativamente às transportadoras de carga aérea suspeitas de tráfico de ALPC por via aérea.
      3.2.2.   Descrição do projecto

      No âmbito deste projecto, empreender-se-ão as seguintes actividades:

                  a)

                  Elaboração e publicação de um manual e de material de apoio a distribuir por 250 pessoas, no máximo, que se encontrem ao serviço de organizações multilaterais, missões ou Estados;

                  b)

                  Graças à organização de três seminários regionais, no máximo, formação e prestação de assistência a 80-100 pessoas que trabalhem para células ou departamentos específicos das missões de gestão de crises, autoridades internacionais e autoridades nacionais de países terceiros, prevendo-se um efeito multiplicador mediante o fornecimento de material de «formação de formadores»;

                  c)

                  Tratamento dos resultados e das avaliações das acções de formação e assistência e, nessa base, desenvolvimento de um modelo de «boas práticas» no domínio da partilha de informações sobre o assunto entre o pessoal competente nesta área a nível internacional e nacional;

                  d)

                  Apresentação dos resultados do modelo de «boas práticas» por ocasião de um seminário de encerramento no qual os intervenientes relevantes serão convidados a participar (até ao limite de 80 pessoas).

            3.2.3.   Resultados do projecto

      O projecto permitirá:

                  a)

                  Sensibilizar o pessoal ao serviço de organizações multilaterais, missões e Estados para as «boas práticas» em matéria de controlo, detecção e análise da gestão de riscos relativamente às transportadoras de carga aérea suspeitas de tráfico de ALPC por via aérea e da circulação de outros produtos fonte de desestabilização;

                  b)

                  Contribuir para a normalização das «boas práticas» neste domínio graças à publicação e divulgação de um manual sobre técnicas de controlo, detecção e análise da gestão de riscos;

                  c)

                  Promover a instituição de «boas práticas» de coordenação das informações graças ao desenvolvimento de acções de formação e prestação de assistência ao pessoal ao serviço de células ou departamentos específicos de organizações multilaterais, missões ou Estados.

            3.2.4.   Beneficiários do projecto

      Os beneficiários do projecto serão o pessoal das missões que operam no domínio da gestão de crises com competências na área e as autoridades nacionais e internacionais. A selecção dos beneficiários específicos das acções de formação far-se-á com base numa lista restrita proposta pelo SIPRI, que deverá ser aprovada pelo AR em concertação com as instâncias competentes do Conselho.
      4.   Locais

      Os locais onde se realizarão quer os ensaios no terreno no âmbito do projecto 3.1 e respectivo seminário de encerramento, quer as acções de formação e prestação de assistência e o seminário de encerramento no quadro do projecto 3.2 serão determinados tendo em conta a vontade de tirar o máximo partido dos recursos existentes e a minimizar a pegada de carbono e a necessidade de assistência a nível local. O SIPRI proporá uma lista restrita de locais recomendados, a aprovar pelo AR em concertação com as instâncias competentes do Conselho.
      5.   Duração

      A duração total estimada dos projectos é de 24 meses.
      6.   Entidade responsável pela execução

      A execução técnica da presente decisão será confiada ao SIPRI, ao qual caberá assegurar a visibilidade da contribuição da UE e desempenhar as funções que lhe são cometidas sob a responsabilidade do AR.
      7.   Comunicação de informações

      Para além de relatórios bimensais, caberá ao SIPRI elaborar um relatório depois de concluída cada uma das actividades acima descritas. Os relatórios deverão ser apresentados ao AR o mais tardar seis semanas após a conclusão da actividade a que dizem respeito.


title: 2013/578/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/235

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2011
   (2013/578/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011,

               —

               Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (4), nomeadamente o seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0081/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 98.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (4) e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5) do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0081/2013),

                  A.

                  Considerando que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (a seguir designado «Instituto») foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2006 e adquiriu autonomia em 15 de junho de 2010,

                  B.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais do Instituto relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  C.

                  Considerando que 2011 foi o primeiro ano operacional completo para o Instituto desde que este obteve independência financeira e administrativa, em junho de 2010;

                  D.

                  Considerando que a estrutura do Instituto assenta no mandato e nas missões definidas no regulamento de base que cria a agência e nos objetivos aprovados pelo Conselho de Administração do Instituto no programa de trabalho a médio prazo 2010-2012 e no programa anual de trabalho,

                  E.

                  Considerando que o orçamento global do Instituto para o exercício de 2011 foi de 7 530 000 EUR, em comparação com um orçamento global de 5 678 123,09 EUR para o exercício de 2010, o que representa um aumento de 32,6 %; considerando que o orçamento do Instituto é financiado na sua totalidade pela contribuição da União,

                  F.

                  Considerando que, no final de 2011, o Instituto registou um resultado orçamental positivo que ascendia a 1 156 400,29 EUR (6), após dedução de diferenças nas taxas de câmbio no montante de 2 650,64 EUR, o que foi então registado nas contas como um passivo para com a Comissão,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Recorda que foi concedida autonomia administrativa e financeira ao Instituto em 15 de junho de 2010; verifica que, em consequência, todos os procedimentos de contratação em 2010 foram principalmente lançados no último trimestre de 2010;

                  2.

                  Verifica que a execução orçamental é preparada com base numa contabilidade de caixa modificada, o que significa que as dotações para pagamentos transitadas são registadas conjuntamente com os pagamentos efetuados e as receitas recebidas;

                  3.

                  Conclui das contas anuais que a execução dos pagamentos em 2011 foi mais eficaz do que em 2010, o que revela uma considerável melhoria relativamente a todos os Títulos; conclui das contas anuais que, no final de 2011, o Instituto registou um rácio de execução orçamental de 44,19 %, no caso dos pagamentos, e de 88,54 %, no caso das autorizações;

                  4.

                  Conclui das contas anuais (7) que o rácio de pagamento no âmbito do Título I «Despesas de pessoal» aumentou para 88,49 % em 2011, em comparação com 49,19 % em 2010; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre as novas medidas adotadas para melhorar o rácio;

                  5.

                  Conclui das contas anuais que os pagamentos executados do Título II «Despesas administrativas» aumentou para 34,71 % em 2011, em comparação com 28,99 % em 2010; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para melhorar os rácios, porquanto os baixos rácios de execução revelam dificuldades de planeamento e execução do orçamento;

                  6.

                  Regista, com base nas contas anuais, um rácio de execução demasiado baixo, nomeadamente de18,36 % no caso dos pagamentos no âmbito do Título III «Despesas operacionais»; observa que tal se fica a dever ao lançamento de um número significativo de concursos na última parte de 2010, depois de o Instituto se ter tornado autónomo do ponto de vista administrativo em junho desse ano; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas desde então para melhorar os rácios, porquanto os baixos rácios de execução revelam dificuldades de planeamento e execução do orçamento;

                  7.

                  Conclui das contas anuais que 3 339 551,93 EUR em dotações para autorizações, contraídas até ao final de 2011 mas ainda não pagas, foram transitadas para 2012, o que representa 50 % do total de autorizações; observa ainda que o volume total de dotações canceladas (isto é, transitadas de 2010 e não pagas em 2011) representa 295 741,61 EUR devido ao facto de este ter sido o primeiro ano completo de funcionamento em que o pessoal realizou diferentes tipos de processos de concurso pela primeira vez, empreendeu medidas, como um pedido tardio de evento da Presidência, e outras ações durante o segundo semestre; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação acerca das medidas tomadas para garantir uma execução orçamental satisfatória no futuro;

                  8.

                  Conclui das contas anuais que, no final de 2010, o Instituto não procedeu ao necessário exercício de anulação e que tiveram lugar todas as transições;

         Contabilidade

                  9.

                  Verifica que, em 2010, o Instituto definiu as responsabilidades dos intervenientes financeiros para os membros do pessoal e criou circuitos financeiros para autorizações; constata ainda que o Instituto nomeou todos os intervenientes financeiros definindo as suas funções e responsabilidades até ao final de 2010;

                  10.

                  Regista que o instituto recebeu três transferências financeiras da Comissão, num montante total de 7 530 000 EUR (respetivamente 3 390 000 EUR, na primeira transferência, 2 070 000 EUR na segunda transferência e 2 070 000 EUR na terceira transferência);

         Contratos públicos

                  11.

                  Conclui do Relatório Anual que, em 2011, o Instituto registou seis exceções para as transações financeiras que foram discutidas com a administração, os chefes de equipa e o pessoal relevante, a fim de precaver erros futuros; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação acerca das medidas tomadas para acometer esta anomalia;

                  12.

                  Observa que, em 2011, foram finalizados 123 procedimentos de contratação em operações e gestão e que a contratação global representa cerca de 50 % do orçamento total do Instituto; observa igualmente que as atividades de contratação de 2011 foram levadas a efeito em conformidade com o programa de trabalho de 2011;

         Recursos humanos

                  13.

                  Infere das contas anuais que, em 2011, o Instituto concluiu o processo de recrutamento de três agentes temporários e de três agentes contratuais (ao passo que, em 2010, o Instituto recrutara 23 agentes temporários) e atingiu 94 % do seu organigrama, em comparação com 92,3 % em 2010; congratula-se com a melhoria da taxa de ocupação do seu quadro de efetivos, o que contribuirá para o funcionamento eficiente do Instituto;

                  14.

                  Regista, com base no SAI, que a aplicação das disposições do Estatuto dos Funcionários no Instituto á sustentada por uma série de políticas, estratégias e orientações; observa que alguns pontos estão ainda em fase de desenvolvimento e devem ser completados numa fase posterior, nomeadamente com a adoção de ferramentas TI de gestão dos recursos humanos (designadamente questões como a preparação das descrições de funções, definição de objetivos pessoais e formalização de planos de formação individuais); solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação acerca das medidas tomadas para acometer as questões acima referidas;

         Desempenho

                  15.

                  Congratula-se com o segundo relatório de avaliação ex ante do Instituto, de 8 de setembro de 2011, que se centra nos objetivos e operações específicos do Instituto e visa dar orientações à sua administração sobre a prossecução dos objetivos e atividades; assinala que, numa altura de crise económica e austeridade, é vital que o Instituto seja económico nos seus gastos sem comprometer o bom desempenho da sua importante missão;

                  16.

                  Congratula-se com a criação pelo Instituto do Centro de Dados e Documentação enquanto fonte europeia excecional de conhecimentos institucionais e metodológicos no domínio da igualdade de géneros;

                  17.

                  Salienta que os objetivos e tarefas do Instituto requerem que se mantenha uma entidade específica, separada, para esta problemática no quadro institucional;

         Localização

                  18.

                  Conclui do Relatório Anual de 1 de março de 2010 que o pessoal do Instituto foi transferido das suas instalações temporárias em Bruxelas para a sua sede permanente, em Vilnius, na Lituânia;

                  19.

                  Conclui do Relatório Anual que o Governo da República da Lituânia assegurou o pagamento da renda do gabinete do Instituto durante dois anos, até 15 de dezembro de 2011;

                  20.

                  Congratula-se com a iniciativa única, em coordenação com as outras instituições da União em Vilnius (Comissão e Gabinete de Informação do Parlamento Europeu), de identificar a selecionar instalações comuns; nota que a recém-estabelecida «Casa da União» provou ser necessária e irá favorecer as sinergias e aumentar a visibilidade da UE, a poupança de custos e a partilha;

         Auditoria Interna

                  21.

                  Congratula-se com as primeiras atividades de auditoria conduzidas em 2011 no Instituto pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI); conclui do relatório do SAI (8) que não há nem recomendações abertas «críticas» nem recomendações abertas «muito importantes» resultantes dos relatórios do SAI de 31 de dezembro de 2011;

                  22.

                  Verifica que, em dezembro de 2011, o SAI procedeu a um exame limitado da aplicação das Normas de Controlo Interno no Instituto; verifica que o Instituto aceitou as recomendações feitas no sentido de finalizar o procedimento de aplicação das Normas de Controlo Interno e que a gestão adotou um plano de ação a ser executado em 2012; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação acerca das medidas tomadas relativamente a essas recomendações;

                  23.

                  Verifica que a análise de risco do SAI identificou determinados procedimentos (9) que não puderam ser considerados no âmbito do plano de auditoria do SAI, porquanto os controlos foram avaliados como sendo inexistentes ou insuficientes;

                  24.

                  Regista as observações do Tribunal de Contas segundo as quais é necessário que o Instituto melhore a documentação do inventário físico, para que este integre os ativos fixos e uma estimativa dos encargos acrescidos;

                  25.

                  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (10) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 98.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  Contas anuais 2011, p. 22

         (7)  Contas anuais 2011, p. 34.

         (8)  Relatório anual de auditoria interna relativo a 2011, p. 6.

         (9)  Relatório anual de auditoria interna 2011, p. 4.

         (10)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão (UE) 2017/760 do Banco Central Europeu, de 24 de abril de 2017, relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2017 (BCE/2017/11)

text:
                  29.4.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 113/52

            DECISÃO (UE) 2017/760 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 24 de abril de 2017
      relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2017 (BCE/2017/11)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o seu artigo 30.o,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1163/2014 do Banco Central Europeu, de 22 de outubro de 2014, relativo às taxas de supervisão (BCE/2014/41) (2), nomeadamente os seus artigos 3.o, n.o 1, e 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O montante total das taxas de supervisão anuais a arrecadar ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) deve cobrir, mas não exceder, as despesas incorridas pelo Banco Central Europeu (BCE) no exercício das suas funções de supervisão durante o período de taxa correspondente. Tais despesas compõem-se essencialmente dos custos diretamente relacionados com o desempenho das atribuições de supervisão do BCE, tais como a supervisão de entidades significativas, a fiscalização da supervisão das entidades menos significativas e a execução de tarefas horizontais e serviços especializados. Nas mesmas incluem-se também os custos indiretos relacionados com o desempenho das atribuições de supervisão do BCE, tais como os serviços de apoio prestados por áreas organizacionais do BCE, incluindo instalações, gestão de recursos humanos, serviços administrativos, elaboração do orçamento e controlo, contabilidade, serviços jurídicos, serviços de comunicação e tradução, auditoria interna e serviços estatísticos e informáticos.

                  (2)

                  Para o cálculo das taxas de supervisão anuais a pagar pelas entidades e grupos supervisionados significativos, assim como pelas entidades e grupos supervisionados menos significativos, há que proceder à repartição dos custos com base nas despesas imputadas às unidades organizacionais relevantes que levam a cabo, respetivamente, a supervisão direta das entidades e grupos supervisionados significativos e a supervisão indireta das entidades e grupos menos significativos.

                  (3)

                  O montante total das taxas de supervisão anuais a cobrar em 2017 pelo BCE deve ser calculado somando: a) o valor estimado dos custos anuais a incorrer com o desempenho das atribuições de supervisão em 2017, calculado com base no orçamento do BCE para 2017, e levando em conta quaisquer desenvolvimentos na despesa anual prevista ser incorrida pelo BCE e que eram conhecidos no momento da adoção da presente decisão; e b) o excedente ou o défice de 2016.

                  (4)

                  A determinação do excedente ou do défice efetua-se subtraindo ao valor dos custos estimados a cobrar em 2016 constante do anexo I da Decisão (UE) 2016/661 do Banco Central Europeu (BCE/2016/7) (3) o valor dos custos anuais efetivos das atribuições de supervisão incorridos nesse ano, conforme refletidos nas Contas Anuais do BCE referentes a 2016 (4).

                  (5)

                  Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), os montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis, os juros recebidos em conformidade com o artigo 14.o, e os montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento, se existirem, devem também ser levados em conta na estimativa dos custos anuais das atribuições de supervisão respeitantes a 2017,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Definições
      Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições constantes do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (5) e do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41).
      Artigo 2.o

      Valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2017
      1.   O valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2017, resultante do cálculo apresentado no anexo I, é de 424 957 652 EUR.
      2.   Cada uma das categorias de entidades supervisionadas e de grupos supervisionados pagará os seguintes montantes totais a título de taxa de supervisão anual:

                  a)

                  Entidades supervisionadas significativas e grupos supervisionados significativos: 391 279 654 EUR;

                  b)

                  Entidades supervisionadas menos significativas e grupos supervisionados menos significativos: 33 677 998 EUR.

            A repartição do valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2017 a pagar por cada categoria consta do anexo II.
      Artigo 3.o

      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Frankfurt am Main, em 24 de abril de 2017.

               O Presidente do BCE

            Mario DRAGHI

         (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

         (2)  JO L 311 de 31.10.2014, p. 23.

         (3)  Decisão (UE) 2016/661 do Banco Central Europeu, de 15 de abril de 2016, relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2016 (BCE/2016/7) (JO L 114 de 28.4.2016, p. 14.).

         (4)  Publicadas no sítio web do BCE, em www.ecb.europa.eu, em fevereiro de 2017.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

         ANEXO I

            Cálculo do montante total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2017

                     (EUR)

                     Estimativa dos custos anuais em 2017

                     464 676 594

                     Remunerações e prestações sociais

                     208 621 881

                     Renda e manutenção do imóvel

                     54 990 329

                     Outras receitas de exploração

                     201 064 384

                     Excedente/défice de 2016

                     – 41 089 798

                     Valores a levar em conta, de acordo com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41)

                     1 370 856

                     Montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis

                     0

                     Juros recebidos, em conformidade com o artigo 14.o do referido regulamento

                     – 23 761

                     Montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento

                     1 394 617

                     TOTAL

                     424 957 652

         ANEXO II

            Repartição do montante total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2017

                     (EUR)

                     Entidades supervisionadas significativas e grupos supervisionados significativos

                     Entidades supervisionadas menos significativas e grupos supervisionados menos significativos

                     Total

                     Estimativa dos custos anuais em 2017

                     427 700 563

                     36 976 031

                     464 676 594

                     Excedente/défice de 2016

                     – 37 593 510

                     – 3 496 288

                     – 41 089 798

                     Valores a levar em conta, de acordo com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41)

                     1 172 601

                     198 255

                     1 370 856

                     Montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis

                     0

                     0

                     0

                     Juros recebidos em conformidade com o artigo 14.o do referido regulamento

                     – 8 696

                     – 15 065

                     – 23 761

                     Montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento

                     1 181 297

                     213 320

                     1 394 617

                     TOTAL

                     391 279 654

                     33 677 998

                     424 957 652


Avis juridique important

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32003D0603

2003/603/CE: Decisão do Comité Económico e Social Europeu, de 1 de Julho de 2003, sobre o acesso do público aos documentos do Comité Económico e Social Europeu

Jornal Oficial nº L 205 de 14/08/2003 p. 0019 - 0023

Decisão do Comité Económico e Social Europeude 1 de Julho de 2003sobre o acesso do público aos documentos do Comité Económico e Social Europeu(2003/603/CE)O SECRETÁRIO-GERAL,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do seu artigo 255.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1),Tendo em conta o Regulamento Interno do Comité Económico e Social Europeu (CESE) e, nomeadamente, os n.os 1 e 2 do seu artigo 64.o,Tendo em conta as medidas adoptadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pela Comissão e pelo Comité das Regiões sobre o acesso do público aos documentos oficiais,Considerando a declaração conjunta relativa ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001(2), na qual o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão solicitam às outras instituições que adoptem regras internas sobre o acesso do público aos documentos com observância dos princípios e limites do regulamento em questão.Considerando a decisão da Mesa do comité, de 27 de Maio de 1997, sobre o acesso do público aos documentos do comité(3),DECIDE:TÍTULO I REGISTO PÚBLICO DOS DOCUMENTOS DO CESEArtigo 1.oÂmbitoOs cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas com residência ou sede social num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos do Comité Económico e Social Europeu sob reserva dos princípios, condições e limites definidos pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e das disposições específicas previstas na presente decisão.Artigo 2.oCriação do registo1. É criado um registo público dos documentos do comité, por analogia com o previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.2. O registo contém os pareceres adoptados pelo comité e os projectos de parecer aprovados pelas secções especializadas, bem como os documentos que figuram no anexo. Pode igualmente conter outras decisões ou documentos elaborados pela instituição ou referências dos documentos elaborados ou por esta recebidos a partir de 3 de Dezembro de 200l, data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.3. Sob reserva do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados(4), bem como do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, os documentos são publicados na íntegra no sítio internet do comité.Artigo 3.oRegisto dos documentos1. Os documentos referidos no n.o 2 do artigo 2.o são inscritos sem demora no registo. A Direcção de Serviços de Assuntos Gerais adoptará as medidas de execução internas para garantir o registo.2. Os documentos elaborados no quadro do processo consultivo ou das outras actividades do comité são inscritos no registo, imediatamente após terem sido entregues ou tornados públicos, sob a responsabilidade do órgão ou do serviço a que a sua gestão foi confiada.3. Todos os documentos recebidos pela instituição que provenham de terceiros, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, podem ser inscritos no registo, excepto no caso de documentos sensíveis, na acepção do artigo 9.o do referido regulamento, relativamente aos quais se observarão as limitações aí estabelecidas.Artigo 4.oDocumentos directamente acessíveis1. Todos os documentos elaborados pelo Comité no quadro do processo consultivo devem ser acessíveis aos cidadãos em formato electrónico, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.2. O comité facultará o acesso a todos os pareceres através do registo, o que permitirá aos cidadãos terem acesso directo aos textos integrais.3. O comité facultará o acesso ao registo por via electrónica no seu sítio internet e assegurará assistência em linha aos cidadãos quanto à apresentação de pedidos de acesso aos documentos.4. Os outros documentos, nomeadamente os documentos de cariz mais político ou estratégico, são, na medida do possível, tornados directamente acessíveis.Artigo 5.oDocumentos acessíveis mediante pedido1. Os documentos elaborados pelo comité que não se inscrevam no processo consultivo e outros documentos de interesse recebidos pelo comité são, na medida do possível, directamente acessíveis aos cidadãos através do registo, sem prejuízo do disposto nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.2. Se a inscrição de um documento no registo não permitir o acesso directo ao texto integral, quer porque o documento não se encontre disponível em formato electrónico, quer em aplicação das excepções previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o requerente pode solicitar o acesso ao documento por escrito ou utilizando o formulário electrónico disponível no sítio internet. O comité poderá facultar o acesso aos documentos ou comunicar por escrito o motivo de recusa total ou parcial.TÍTULO II O PEDIDO INICIALArtigo 6.oApresentação do pedido inicial1. O pedido de acesso a um documento é dirigido por escrito (correio postal, fax ou correio electrónico) ao secretário-geral do comité ou transmitido ao endereço aberto no sítio internet do comité numa das línguas referidas no artigo 314.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. O pedido deve ser feito em termos suficientemente precisos e conter, nomeadamente, os elementos que permitam identificar o ou os documentos pretendidos, bem como o nome e o endereço do requerente.3. Se um pedido não for suficientemente preciso, a instituição solicitará ao requerente que o clarifique e prestar-lhe-á assistência para o efeito; neste caso, o prazo de resposta começa a correr apenas a partir do momento em que a instituição disponha dessas informações.4. O requerente não tem de justificar o seu pedido.Artigo 7.oProcessamento do pedido inicial1. Todos os pedidos de acesso a documentos de que o comité seja detentor são transmitidos, no próprio dia do seu registo pelo serviço competente, que deverá enviar ao requerente um aviso de recepção, preparar a resposta e fornecer o documento no prazo previsto.2. Se o pedido incidir num documento elaborado pelo comité e abrangido por uma das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o serviço competente contactará o serviço ou o órgão autor do documento, que proporá o seguimento a dar no prazo de cinco dias úteis.3. Quando a dúvida sobre a divulgação disser respeito a documentos provenientes de terceiros, o comité consultará estes últimos, para se pronunciarem no prazo de cinco dias úteis, a fim de determinar se aos documentos em questão é aplicável uma das excepções previstas nos artigos 4.o ou 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Na falta de resposta no prazo de cinco dias úteis, o comité prosseguirá o procedimento previsto.Artigo 8.oPrazo de resposta1. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, o serviço competente dará acesso ao documento solicitado e fornecê-lo-á no mesmo prazo.2. Caso o comité não possa facultar acesso ao documento pretendido, comunicará por escrito ao requerente os motivos da recusa total ou parcial e informará o requerente do seu direito de reclamar mediante pedido confirmativo.3. Neste caso, o requerente disporá do prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção da resposta para apresentar o pedido confirmativo.4. A título excepcional, se o pedido visar um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 1 do presente artigo pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e justificação circunstanciada.5. A falta de resposta do comité no prazo previsto dá ao requerente o direito de reclamar mediante pedido confirmativo.Artigo 9.oÓrgão competente1. Os pedidos iniciais são tratados pelo serviço de correio e arquivos.2. As respostas deferindo os pedidos iniciais são enviadas ao requerente pelo director do serviço indicado no n.o 1 do presente artigo ou pela pessoa em quem ele delegar.3. A recusa de um pedido inicial, devidamente justificada, é decidida pelo mesmo director, sob proposta do serviço competente ou do órgão autor do documento.4. O director poderá, em qualquer momento, consultar o serviço jurídico e/ou o delegado para a protecção dos dados.TÍTULO III O PEDIDO CONFIRMATIVO E O RECURSOArtigo 10.oApresentação do pedido confirmativo1. O pedido confirmativo é dirigido ao comité por escrito no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção da recusa total ou parcial ou em caso de falta de resposta ao pedido inicial.2. O pedido confirmativo segue a forma prevista para o pedido inicial.Artigo 11.oProcessamento e prazo de resposta1. Os pedidos confirmativos são tratados nos termos previstos no artigo 7.o da presente decisão.2. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido confirmativo, o Comité dará acesso ao documento pretendido ou comunicará por escrito os motivos da sua recusa total ou parcial.3. A título excepcional, se o pedido visar um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e justificação circunstanciada.Artigo 12.oÓrgão competente1. Compete ao secretário-geral do comité, ou à pessoa em quem ele delegar, responder aos pedidos confirmativos.2. O secretário-geral poderá consultar o serviço jurídico e/ou o delegado para a protecção de dados, que deverá emitir parecer no prazo de três dias úteis.Artigo 13.oRecurso de pedido confirmativo1. No caso de o comité recusar, total ou parcialmente, o acesso pretendido, a instituição informará o requerente das vias de recurso à sua disposição, as quais consistem na interposição de recurso judicial contra a instituição e/ou na apresentação de queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nas condições previstas nos artigos 230.o e 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. A falta de resposta da instituição no prazo fixado constitui indeferimento e confere ao requerente o direito de interpor recurso ou de apresentar queixa nos termos previstos no número anterior.TÍTULO IV FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS E CUSTO DA RESPOSTAArtigo 14.oFornecimento dos documentos1. Os documentos são fornecidos através de entrega de uma cópia ou em suporte electrónico, conforme a preferência do requerente.2. Se o documento já tiver sido divulgado pelo comité ou por outra instituição e for facilmente acessível, o comité pode conceder acesso ao documento informando o requerente sobre como obter o documento pretendido.Artigo 15.oCusto da resposta1. O custo da realização e do envio das cópias pode ser imputado ao requerente. Não poderá, no entanto, exceder o custo real destas operações.2. Em caso de consulta no local ou se o número de cópias não exceder 20 páginas A4, bem como no caso de acesso directo por via electrónica ou pelo registo, o serviço será gratuito.Artigo 16.oCusto adicional da traduçãoOs documentos são fornecidos nas línguas disponíveis. O requerente pode, todavia, solicitar a tradução numa outra língua oficial da União. Neste caso, ser-lhe-á aplicada a tarifa em vigor na instituição para as traduções em regime de freelance.Artigo 17.oPedido de documentos volumosos1. O fornecimento de documentos que excedam 20 páginas A4 está sujeito à cobrança de uma taxa de 10 euros, acrescida de 0,030 euros por página.2. O montante desta taxa poderá ser revisto por decisão da autoridade indicada no n.o 2 do artigo 9.o3. Os custos inerentes a outros meios de transmissão serão decididos pela autoridade indicada no n.o 2 do artigo 9.o, não podendo em caso algum exceder o custo real da operação.4. Em caso de pedidos repetitivos ou sucessivos que incidam em documentos muito longos ou num grande número de documentos, a instituição pode concertar-se com o requerente sobre a forma de o fazer.5. Os documentos publicados não são abrangidos pela presente decisão e permanecem sujeitos ao seu próprio sistema de preços.Artigo 18.oDisposição finalA presente decisão revoga a decisão da Mesa do comité, de 27 de Maio de 1997, sobre o acesso do público aos documentos do comité.Artigo 19.oEntrada em vigorA presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A decisão sobre o registo de documentos produzirá efeitos a partir de 1 de Agosto de 2003.O director dos Serviços de Assuntos Gerais executa a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2003.O Secretário-GeralPatrick Venturini(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.(2) JO L 173 de 27.6.2001, p. 5.(3) JO L 339 de 10.12.1997, p. 18.(4) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.ANEXOLista dos documentos do comité acessíveis ao público por intermédio do registoPareceres do comitéPareceres das secções especializadasBrochurasBoletinsComunicados de imprensaRelatórios das deliberações dos pareceres adoptados na reunião plenáriaNotas informativas dos pareceres de iniciativaNotas informativas das novas consultasNotas informativas dos relatórios de informaçãoNotas informativas das reuniões plenáriasActas das reuniões das secções especializadas e das assembleias plenáriasRelatórios de actividadeRelatórios de informaçãoResoluções


title: 2008/486/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Junho de 2008 , que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

text:
               26.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/8

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 23 de Junho de 2008
   que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
   (2008/486/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 25.o,
   Tendo em conta a lista de candidatos apresentada ao Conselho pela Comissão das Comunidades Europeias,
   Tendo em conta as opiniões expressas pelo Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É crucial garantir a independência, a elevada qualidade científica, a transparência e a eficácia da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. A cooperação com os Estados-Membros é igualmente indispensável.

               (2)

               Os mandatos de metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade expiram em 30 de Junho de 2008.

               (3)

               Com vista à nomeação de sete novos membros do Conselho de Administração, foram analisadas as candidaturas com base na documentação fornecida pela Comissão e à luz das opiniões expressas pelo Parlamento Europeu.

               (4)

               O objectivo é garantir o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos específicos, por exemplo em matéria de gestão e administração pública, e a mais ampla distribuição geográfica possível na União. Três dos membros devem possuir experiência em organizações que representem os consumidores e outros interesses na cadeia alimentar,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pelo período de 1 de Julho de 2008 a 30 de Junho de 2012:

               —

               Davies, Sue (2)

               —

               Facelli, Piergiuseppe

               —

               Horst, Matthias (2)

               —

               Pogačnik, Milan

               —

               Ruprich, Jiri

               —

               Turunen, Sinikka (2)

               —

               Url, Bernhard.

         Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. JARC

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 202/2008 da Comissão (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17).

      (2)  Experiência em organizações que representem consumidores e outros interesses na cadeia alimentar.


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31996D0160

96/160/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1996, relativa à nomeação dos membros do Fórum Geral Consultivo em matéria de Ambiente (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 037 de 15/02/1996 p. 0033 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1996 relativa à nomeação dos membros do Fórum Geral Consultivo em matéria de Ambiente (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/160/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 93/701/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 1993, relativa à criação do Fórum Geral Consultivo em matéria de Ambiente (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Considerando que o Fórum Consultivo estabelecido pela referida decisão da Comissão deve incluir, nos termos do artigo 3º, 32 membros;Considerando que, em 7 de Dezembro de 1993, devido à desistência tardia de um candidato, foram nomeados apenas 31 membros e terá, por conseguinte, de ser nomeado um membro para o período completo de três anos;Considerando que os Srs. Livanos e Schimmelbusch se demitiram e terão de ser substituídos até ao fim do respectivo mandato,DECIDE:Artigo único São nomeados membros do Fórum Geral Consultivo em matéria de Ambiente:- Kerstin Lövgren,- Pekka E. Kauppi,- Jacques Kummer.A Srª Lövgren é nomeada para o período completo (ou seja, três anos a contar da data da presente decisão).Os Srs. Kauppi e Kummer são nomeados até 7 de Dezembro de 1996.Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1996.Pela ComissãoRitt BJERREGAARDMembro da Comissão(1) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 53.


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31999D0848

1999/848/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à plena entrada em vigor do acervo de Schengen na Grécia

Jornal Oficial nº L 327 de 21/12/1999 p. 0058 - 0058

DECISÃO DO CONSELHOde 13 de Dezembro de 1999relativa à plena entrada em vigor do acervo de Schengen na Grécia(1999/848/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o n.o 2 do artigo 2.o do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia,Tendo em conta a decisão do Comité Executivo, de 16 de Setembro de 1998, que institui a Comissão Permanente de Aplicação de Schengen,Tendo em conta a decisão do Coreper, de 30 de Junho de 1999, que institui o Comité ad hoc "Grécia",Tendo em mente as decisões do Comité Executivo de Schengen, de 7 de Outubro de 1997 [SCH/Com-ex (97) 29 REV 2] e de 16 de Dezembro de 1998 [SCH/Com-ex (98) 49 REV 3],Considerando o seguinte:(1) Foram efectuadas visitas a fim de verificar se foi dada resposta satisfatória às exigências em matéria de efectivos e de material disponível, de formação do pessoal dos órgãos de controlo e de vigilância das fronteiras, bem como de coordenação entre os serviços envolvidos;(2) Foram preenchidas as condições que permitem o levantamento dos controlos de pessoas nas fronteiras internas com a Grécia a partir de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1.oOs controlos das pessoas nas fronteiras internas entre a Grécia e os Estados-Membros que aplicam plenamente o acervo de Schengen serão levantados durante o período que medeia entre 1 de Janeiro e 26 de Março de 2000. Esta decisão será aplicada a partir de 1 de Janeiro de 2000 ao tráfego marítimo interno nos portos.As datas de supressão dos controlos dos voos internos provenientes da Grécia e com destino à Grécia serão acordadas entre a Grécia e cada um dos outros Estados-Membros em causa, a partir de 1 de Janeiro de 2000, para os aeroportos em que tal seja possível do ponto de vista técnico. Em todo o caso, os controlos serão suprimidos, o mais tardar, em 26 de Março de 2000. Os Estados-Membros em causa informarão o Conselho e a Comissão até 1 de Abril de 2000 das medidas que tenham tomado com vista à aplicação da presente decisão.Artigo 2.oO Grupo "Avaliação de Schengen" analisará, durante o ano 2000, a plena aplicação do acervo de Schengen à Grécia e estudará as medidas que se revelarem necessárias.Artigo 3.o1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. HASSI


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41996D0013

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 27 de Junho de 1996, relativa aos princípios de concessão de vistos Schengen no âmbito da alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen [SCH/Com-ex (96) 13 rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0180 - 0181

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 27 de Junho de 1996relativa aos princípios de concessão de vistos Schengen no âmbito da alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen[SCH/Com-ex (96) 13 rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta os artigos 9.o, 17.o e 30.o da mesma convenção,Considerando que todos os Estados Schengen estão interessados em determinar os direitos e obrigações dos países representantes e representados uma vez que todos são representantes e representados;Considerando que o princípio essencial em que se fundamenta a cooperação entre os Estados Schengen reside na plena confiança na forma como o sistema de representação é aplicado,DECIDE:Nos países terceiros onde nem todos os Estados Schengen estão representados, a concessão de vistos Schengen no âmbito da alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen efectua-se segundo os seguintes princípios:a) A representação para efeitos de concessão de vistos abrange os vistos de escala, os vistos de trânsito e os vistos uniformes para estadas de curta duração, concedidos no âmbito da Convenção de aplicação de Schengen e em conformidade com a instrução consular comum.O Estado representante deverá aplicar as disposições da ICC usando da mesma diligência que emprega na concessão dos seus próprios vistos de igual categoria e validade;b) Salvo acordo bilateral explícito, a representação não abrange os vistos concedidos para efeitos de exercício de uma actividade profissional remunerada ou qualquer actividade sujeita a autorização prévia por parte do Estado na qual será exercida. Os requerentes de vistos desta categoria deverão endereçar-se à missão diplomática ou posto consular acreditado do Estado no qual será exercida a actividade em questão;c) Os Estados Schengen não são obrigados a estarem representados, para efeitos de concessão de vistos, em todos os países terceiros, podendo decidir que os pedidos de visto apresentados em determinados países terceiros ou os pedidos relativos a uma certa categoria de vistos deverão ser endereçados a uma missão diplomática ou posto consular do Estado de destino principal do requerente;d) A apreciação do risco de imigração ilegal concomitante à introdução de um pedido de visto é da inteira competência da missão diplomática ou posto consular que instrui o pedido;e) Os Estados representados assumem a responsabilidade pelo tratamento dos pedidos de asilo apresentados por titulares de vistos concedidos pelos Estados representantes em seu nome e que contenham uma menção do facto de terem sido concedidos em representação [em conformidade com o anexo 13 da instrução consular comum(1)];f) Em casos excepcionais, os acordos bilaterais poderão prever que o Estado representante submeterá os pedidos de visto de determinadas categorias de estrangeiros às autoridades do Estado representado que é o Estado de destino principal ou que os remeterá para um posto de carreira deste Estado. Tais categorias deverão ser enumeradas por escrito, eventualmente para cada missão diplomática ou posto consular. Considera-se assim que a concessão de vistos tem lugar mediante a autorização do Estado representado, prevista nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o da Convenção de aplicação de Schengen;g) Os acordos bilaterais poderão vir mais tarde a sofrer alterações, com base em avaliações nacionais dos pedidos de asilo apresentados durante um dado período por titulares de vistos concedidos em representação e em quaisquer outros dados relevantes relativos à concessão de vistos.À luz dos resultados obtidos, poderá vir a decidir-se retirar determinados postos (e eventualmente determinadas nacionalidades) do mecanismo da representação;h) A representação cinge-se apenas à concessão de vistos. No caso de um pedido de visto ser indeferido por o estrangeiro não apresentar provas suficientes de que preenche todas as condições, deverá o mesmo ser informado da possibilidade de apresentar o seu pedido junto de uma missão de carreira do Estado de destino principal;i) O mecanismo de representação poderá ainda ser aperfeiçoado através de uma extensão da rede de consulta, mediante um desenvolvimento do software que permita aos postos do Estado representante efectuarem uma consulta em termos simples às autoridades centrais do Estado representado;j) Encontra-se em anexo ao presente documento o quadro de representação em matéria de concessão de vistos Schengen em Estados terceiros nos quais nem todos os Estados Schengen estão representados. O grupo central toma conhecimento das alterações inseridas no quadro de comum acordo entre os Estados Schengen interessados(2).Haia, 27 de Junho de 1996.O PresidenteM. Patijn(1) O anexo XIII da ICC será adaptado a este respeito. Vide SCH/Com-ex (99) 13.(2) Vide documento SCH/Com-ex (99) 13, anexo 4.


title: Decisão (UE) 2016/1587 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS) para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/402

         DECISÃO (UE) 2016/1587 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS) para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS) relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ECSEL relativas ao período de 27 de junho a 31 de dezembro de 2014, acompanhado da resposta da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 – C8-0059/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC (4),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0119/2016),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS) relativas ao exercício de 2014;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL (anteriormente designada Empresa Comum ENIAC e Empresa Comum ARTEMIS), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 80.

      (2)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 81.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.

      (5)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

      (6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

      (7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


title: 2014/244/PESC: Decisão Atalanta/2/2014 do Comité Político e de Segurança, de 29 de abril de 2014 , relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que altera a Decisão Atalanta/3/2009

text:
               3.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/63

         DECISÃO ATALANTA/2/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 29 de abril de 2014
   relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que altera a Decisão Atalanta/3/2009

      (2014/244/PESC)

   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta a Decisão Atalanta/3/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de abril de 2009, que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (2009/369/PESC) (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros.

               (2)

               Na sequência da recomendação do Comandante da Operação da UE sobre o contributo da Nova Zelândia em 11 de março de 2014 e do parecer do Comité Militar da União Europeia em 25 de março de 2014, o contributo da Nova Zelândia deverá ser aceite.

               (3)

               A Decisão Atalanta/3/2009 do Comité Político e de Segurança deverá ser, pois, alterada, a fim de ser suprimido o anexo que enumera os Estados terceiros cujos contributos foram aceites.

               (4)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   O contributo da Nova Zelândia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) é aceite e considerado significativo.
   2.   A Nova Zelândia fica isenta de contribuições financeiras para o orçamento da Atalanta.
   Artigo 2.o

   A Decisão Atalanta/3/2009 do Comité Político e de Segurança é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, n.o 1, segundo travessão, é suprimida a expressão «, referidos no Anexo»;

               2)

               O anexo é suprimido.

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  JO L 112 de 6.5.2009, p. 9.