title: Decisão 2010/800/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2010 , que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Posição Comum 2006/795/PESC

text:
               23.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/32

         DECISÃO 2010/800/PESC DO CONSELHO
   de 22 de Dezembro de 2010
   que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Posição Comum 2006/795/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho adoptou a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) (1), a qual deu execução à Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU 1718 (2006)).

               (2)

               Em 27 de Julho de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/573/PESC (2), que alterou a Posição Comum 2006/795/PESC e que deu execução à RCSNU 1874 (2009).

               (3)

               Em 22 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/1002/PESC (3) que alterou a Posição Comum 2006/795/PESC.

               (4)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Posição Comum 2006/795/PESC, o Conselho procedeu a uma reapreciação completa da lista de pessoas e entidades, reproduzida nos Anexos II e III dessa posição comum, às quais se aplicavam as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 3.o e as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 4.o. O Conselho concluiu que as pessoas e entidades em causa deveriam continuar a estar sujeitas a medidas restritivas.

               (5)

               O Conselho identificou outras pessoas e entidades que deverão ficar sujeitas a medidas restritivas.

               (6)

               No âmbito do processo de alteração dos Anexos I e II da presente decisão, as pessoas e entidades neles enumeradas deverão ser informadas dos motivos subjacentes à sua inclusão numa lista, para terem oportunidade de apresentar observações. Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho deverá avaliar a sua decisão em função dessas mesmas observações e informar em conformidade a pessoa ou entidade em causa.

               (7)

               A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. A presente decisão deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios.

               (8)

               A presente decisão também respeita integralmente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança.

               (9)

               Por conseguinte, a Posição Comum 2006/795/PESC deverá ser revogada e substituída pela presente decisão.

               (10)

               As medidas de execução da União estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (4),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou através ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, dos seguintes artigos e tecnologias, incluindo programas informáticos, originários ou não dos territórios dos Estados-Membros:

               a)

               Armamento e material conexo de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobressalentes, com excepção dos veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na RPDC;

               b)

               Todos os artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, determinados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité instituído nos termos do ponto 12 da RCSNU 1718 (2006) (a seguir designado «Comité de Sanções») em conformidade com a subalínea ii) da alínea a) do ponto 8 da RCSNU 1718 (2006), que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça;

               c)

               Determinados outros artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou de contribuir para as suas actividades militares, o que engloba todos os bens e tecnologias de dupla utilização constantes da lista reproduzida no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (5). A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que deverão ser abrangidos pela presente disposição.

         2.   É igualmente proibido:

               a)

               Prestar formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência ou serviços de corretagem, relacionados com artigos e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país;

               b)

               Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos e tecnologias, ou para a prestação da correspondente formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência ou serviços de corretagem, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país;

               c)

               Participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b).

         3.   É também proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros, ou mediante a utilização de aviões ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, dos artigos e tecnologia referidos no n.o 1, bem como a prestação pela RPDC a nacionais dos Estados-Membros de formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência, financiamento e assistência financeira referidos no n.o 2, originários ou não do território da RPDC.
   Artigo 2.o

   1.   Os Estados-Membros não assumem novos compromissos relativos à concessão de subvenções, assistência financeira ou empréstimos em condições preferenciais à RPDC, designadamente através da sua participação em instituições financeiras internacionais, excepto para fins humanitários e de desenvolvimento que se prendam directamente com a resposta às necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização. Os Estados-Membros mantêm-se igualmente vigilantes com vista a reduzir os actuais compromissos e, se possível, a pôr-lhes termo.
   2.   Os Estados-Membros não concedem ajuda financeira pública ao comércio com a RPDC, incluindo a concessão de créditos à exportação, prestação de garantias ou subscrição de seguros, em benefício dos respectivos nacionais ou de entidades envolvidas nesse comércio, se essa ajuda for susceptível de contribuir para os programas ou actividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.
   Artigo 3.o

   São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou através ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de artigos de luxo, originários ou não dos territórios dos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das seguintes pessoas:

               a)

               As pessoas designadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança como sendo responsáveis, nomeadamente mediante o apoio ou a promoção, pelas políticas da RPDC relacionadas com os programas de armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, e bem assim os seus familiares, tal como constam da lista reproduzida no Anexo I;

               b)

               As pessoas não abrangidas pelo Anexo I que são responsáveis, nomeadamente mediante o apoio ou a promoção, pelas políticas da RPDC relacionadas com os programas de armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, tal como constam da lista reproduzida no Anexo II;

               c)

               As pessoas não abrangidas pelo Anexo I ou pelo Anexo II que prestam serviços financeiros ou procedem à transferência para o território dos Estados-Membros, através ou a partir dele, ou com a participação de nacionais dos Estados-Membros ou entidades sob a respectiva jurisdição, ou de pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no seu território, de quaisquer activos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam susceptíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, tal como constam da lista reproduzida no Anexo III.

         2.   A alínea a) do n.o 1 não é aplicável sempre que o Comité de Sanções determine, caso a caso, que a viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas, ou sempre que o Comité de Sanções conclua que uma derrogação pode favorecer os objectivos prosseguidos através das RCSNU 1718 (2006) ou 1874 (2009).
   3.   O disposto no n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respectivo território.
   4.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja vinculado por uma obrigação de direito internacional, a saber:

               a)

               Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

               b)

               Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;

               c)

               Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades;

               d)

               Nos termos da Concordata de 1929 (Tratado de Latrão) celebrada entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

         5.   Considera-se que o n.o 4 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
   6.   O Conselho deve ser devidamente informado de todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma derrogação ao abrigo dos n.os 4 ou 5.
   7.   Os Estados-Membros podem conceder derrogações das medidas previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro que assegure a presidência em exercício da OSCE, quando nelas seja conduzido um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na RPDC.
   8.   Os Estados-Membros que desejem conceder derrogações nos termos do n.o 7 devem notificar o Conselho por escrito. Se um ou mais membros do Conselho não suscitarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis após terem sido notificados da derrogação proposta, esta considera-se concedida. Caso um ou mais membros do Conselho suscitem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a derrogação proposta.
   9.   Caso, ao abrigo dos n.os 4, 5 e 7, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constem dos Anexos I, II ou III, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diz respeito.
   Artigo 5.o

   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição ou sob controlo, directa ou indirectamente, de:

               a)

               Pessoas e entidades designadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança como estando implicadas nos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou como apoiando esses programas, nomeadamente através de meios ilícitos, tal como constam da lista reproduzida no Anexo I;

               b)

               Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que sejam responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas, tal como constam da lista reproduzida no Anexo II;

               c)

               Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I ou Anexo II que prestem serviços financeiros ou procedam à transferência para o território dos Estados-Membros, através ou a partir dele, ou com a participação de nacionais dos Estados-Membros ou entidades sob a respectiva jurisdição ou de pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no seu território, de quaisquer activos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam susceptíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas, tal como constam da lista reproduzida no Anexo III.

         2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 1, ou disponibilizá-los em seu benefício.
   3.   Podem ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que:

               a)

               Sejam necessários para suprir necessidades básicas, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

               b)

               Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou

               c)

               Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos e recursos económicos congelados,

         após o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité de Sanções, relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I, da intenção de autorizar, se adequado, o acesso a esses fundos e a recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité de Sanções nos cinco dias úteis subsequentes a essa notificação.
   4.   Podem também ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que:

               a)

               Sejam necessários para despesas extraordinárias, após notificação pelo Estado-Membro interessado e aprovação pelo Comité de Sanções, relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I; ou

               b)

               Sejam objecto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data em que a pessoa ou entidade referida no n.o 1 tiver sido designada pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho, e não beneficie uma pessoa ou entidade referidas no n.o 1, depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité de Sanções relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I.

         5.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

               a)

               Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

               b)

               Pagamentos devidos por força de contratos, acordos ou obrigações celebrados ou contraídos antes de 14 de Outubro de 2006,

         desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
   Artigo 6.o

   1.   A fim de prevenir a prestação de serviços financeiros ou a transferência para o território dos Estados-Membros, através ou a partir dele, para ou por nacionais dos Estados-Membros ou entidades sob a respectiva jurisdição ou pessoas ou instituições financeiras sob a respectiva jurisdição, de quaisquer activos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam susceptíveis de contribuir para os programas ou actividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, os Estados-Membros devem exercer um controlo reforçado sobre as actividades que as instituições financeiras sujeitas à respectiva jurisdição desenvolvam com:

               a)

               Bancos sediados na RPDC;

               b)

               Filiais e sucursais de bancos sediados na RPDC sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, segundo a lista constante do Anexo IV;

               c)

               Filiais e sucursais de bancos sediados na RPDC não sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, segundo a lista constante do Anexo IV; e

               d)

               Entidades financeiras que não se encontrem sediadas na RPDC nem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, mas sejam controladas por pessoas ou entidades sediadas na RPDC, segundo a lista constante do Anexo IV,

         a fim de evitar que tais actividades contribuam para os programas ou actividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça.
   2.   Para o efeito, as instituições financeiras devem, no âmbito das actividades que desenvolverem com os bancos e instituições financeiras referidas no n.o 1:

               a)

               Manter sob contínuo controlo os movimentos das contas, nomeadamente através dos respectivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

               b)

               Exigir que sejam preenchidos todos os campos referentes às informações sobre instruções de pagamento que se refiram ao ordenador e ao beneficiário da transacção em causa; se essas informações não forem prestadas, recusar a execução da transacção;

               c)

               Manter todos os registos de transacções durante um prazo de cinco anos e disponibilizá-los às autoridades nacionais, a pedido destas;

               d)

               Suspeitando ou tendo motivos razoáveis para suspeitar que os fundos estão associados aos programas ou actividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, participar imediatamente as suas suspeitas à Unidade de Informação Financeira (UIF) ou a outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa. A UIF ou a outra autoridade competente terão acesso, directa ou indirectamente, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judiciária e policial necessária ao correcto desempenho de tais atribuições, nomeadamente a análise das participações de transacções suspeitas.

         Artigo 7.o

   1.   De acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, os Estados-Membros inspeccionam no respectivo território, incluindo nos respectivos aeroportos e portos marítimos, toda a carga com destino à RPDC ou proveniente desse país, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos da presente decisão.
   2.   Os Estados-Membros inspeccionam navios no mar alto, com o consentimento do Estado de pavilhão, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga desses navios contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente decisão.
   3.   Os Estados-Membros cooperam, nos termos da sua legislação nacional, com as inspecções nos termos dos n.os 1 e 2.
   4.   As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino à RPDC ou proveniente desse país ficam obrigados a prestar informações adicionais previamente à chegada ou à partida sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.
   5.   Nos casos em que seja realizada a inspecção referida nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros apreendem e destroem os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos ao abrigo da decisão nos termos do ponto 14 da RCSNU 1874 (2009).
   6.   É proibida a prestação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir do território dos Estados-Membros, de serviços de abastecimento de combustível ou de provisões, ou outros serviços, a navios da RPDC, se houver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente decisão, excepto se a prestação desses serviços for necessária para fins humanitários, ou até a carga ter sido inspeccionada e, se necessário, apreendida ou destruída, nos termos dos n.os 1, 2 e 4.
   Artigo 8.o

   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para exercer vigilância e impedir que sejam ministrados ensino ou formação especializados a nacionais da RPDC, nos respectivos territórios ou pelos respectivos nacionais, em disciplinas que contribuam para as actividades nucleares da RPDC sensíveis em termos de proliferação e para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.
   Artigo 9.o

   1.   As alterações ao Anexo I são adoptadass pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança ou do Comité de Sanções.
   2.   O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta dos Estados-Membros ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora as listas constantes dos Anexos II e III e adopta as alterações a essas mesmas listas.
   Artigo 10.o

   1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité de Segurança designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no Anexo I.
   2.   O Conselho altera o Anexo II em conformidade caso decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas nas alíneas b) e c) do artigo 4.o e nas alíneas b) e c) do artigo 5.o.
   3.   O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade a que se referem os n.os 1 e 2, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
   4.   Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.
   Artigo 11.o

   1.   Os Anexos I e II indicam os motivos subjacentes à inclusão das pessoas e entidades nas listas, sendo esses motivos, no que respeita ao Anexo I, os fornecidos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.
   2.   Os Anexos I e II indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa, sendo essas informações, no que respeita ao Anexo I, as fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome (incluindo os pseudónimos), a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de entidades, tais informações podem referir o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de actividade. No Anexo I indica-se igualmente a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.
   Artigo 12.o

   1.   A presente decisão deve ser revista e, se necessário, alterada, em especial no que se refere às categorias de pessoas, entidades ou artigos ou às outras pessoas, entidades ou artigos que devam ser abrangidos pelas medidas restritivas, ou tendo em conta as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança.
   2.   As medidas previstas no artigo 6.o devem ser avaliadas no prazo de seis meses após a adopção da presente decisão.
   3.   As medidas a que se referem as alíneas b) e c) do artigo 4.o e as alíneas b e c) do artigo 5.o devem ser avaliadas a intervalos regulares, pelo menos, anualmente. Deixam de ser aplicáveis às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o que as condições para a sua aplicação já não se verificam.
   Artigo 13.o

   É revogada a Posição Comum 2006/795/PESC.
   Artigo 14.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 322 de 22.11.2006, p. 32.

      (2)  JO L 197 de 29.7.2009, p. 111.

      (3)  JO L 346 de 23.12.2009, p. 47.

      (4)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

      (5)  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.

      ANEXO I
      A.   Lista das pessoas a que se referem a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o

                  Nome

                  Outros nomes por que é conhecido

                  Data de nascimento

                  Data de designação

                  Outras informações

                  1.

                  Yun Ho-jin

                  também conhecido por Yun Ho-chin

                  13.10.1944

                  16.7.2009

                  Director da Namchongang Trading Corporation; superintende a importação de bens necessários para o programa de enriquecimento de urânio.

                  2.

                  Ri Je-son

                  também conhecido por Ri Che-son

                  1938

                  16.7.2009

                  Director do Secretariado Geral da Energia Atómica (GBAE), principal organismo responsável pelo programa nuclear da República Popular Democrática da Coreia; contribui para várias iniciativas nucleares, incluindo a gestão pelo GBAE do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e da Namchongang Trading Corporation.

                  3.

                  Hwang Sok-hwa

                  16.7.2009

                  Director do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE); participação no programa nuclear da República Popular Democrática da Coreia; enquanto Chefe do Departamento Científico do GBAE, fez parte do Comité Científico no âmbito do Instituto Conjunto da Investigação Nuclear.

                  4.

                  Ri Hong-sop

                  1940

                  16.7.2009

                  Antigo director do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon, foi responsável por três importantes instalações que contribuem para a produção de plutónio de qualidade militar: a Unidade de Fabrico de Combustível, o Reactor Nuclear e a Unidade de Reprocessamento.

                  5.

                  Han Yu-ro

                  16.7.2009

                  Director da Korea Ryongaksan General Trading Corporation; participação no programa de mísseis balísticos da República Popular Democrática da Coreia.

      B.   Lista das entidades a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o

                  Nome

                  Outros nomes por que é conhecido

                  Local

                  Data de designação

                  Outras informações

                  1.

                  Korea Mining Development Trading Corporation

                  também conhecida por CHANGGWANG SINYONG CORPORATION; por EXTERNAL TECHNOLOGY GENERAL CORPORATION; por DPRKN MINING DEVELOPMENT TRADING COOPERATION; e por «KOMID»

                  Distrito Central, Pyongyang, RPDC.

                  24.4.2009

                  Principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais.

                  2.

                  Korea Ryonbong General Corporation

                  também conhecida por KOREA YONBONG GENERAL CORPORATION; anteriormente conhecido por LYONGAKSAN GENERAL TRADING CORPORATION.

                  Distrito de Pot’onggang, Pyongyang, RPDC; Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, RPDC.

                  24.4.2009

                  conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar.

                  3.

                  Tanchon Commercial Bank

                  anteriormente conhecido por CHANGGWANG CREDIT BANK; e por KOREA CHANGGWANG CREDIT BANK.

                  Saemul 1-Distrito de Dong Pyongchon, Pyongyang, RPDC.

                  24.4.2009

                  Principal entidade financeira da RPDC para a venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas.

                  4.

                  Namchongang Trading Corporation

                  também conhecida por NCG; por NAMCHONGANG TRADING; por NAM CHON GANG CORPORATION; por NAMCHONGANG TRADING CO; e por NAM CHONG GAN TRADING CORPORATION

                  Pyongyang, RPDC.

                  16.7.2009

                  A Namchongang é uma sociedade comercial da RPDC, dependente do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). A Namchongang participou na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear da RPDC, bem como em aquisições no sector nuclear, em associação com um cidadão alemão. Além disso, participou, desde o final da década de 1990, na aquisição de tubos de alumínio e de outro equipamento especialmente vocacionado para um programa de enriquecimento de urânio. O seu representante é um antigo diplomata que representou a RPDC na inspecção da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), em 2007, às instalações nucleares de Yongbyon. As actividades de proliferação da Namchongang constituem um grave motivo de preocupação atendendo às actividades de proliferação desenvolvidas no passado pela RPDC.

                  5.

                  Hong Kong Electronics

                  também conhecida por HONG KONG ELECTRONICS KISH CO

                  Sanaee St., Ilha de Kish, Irão.

                  16.7.2009

                  A Hong Kong Electronics é propriedade do Tanchon Commercial Bank e da KOMID, ou por eles controlada, ou actua ou afirma actuar em seu nome. A empresa transferiu, desde 2007, milhões de dólares de verbas relacionadas com a proliferação em nome do Tanchon Commercial Bank e da KOMID (ambos designados pelo Comité de Sanções em Abril de 2009). A Hong Kong Electronics actuou como intermediário na transferência de capitais do Irão para a RPDC em nome da KOMID.

                  6.

                  Korea Hyoksin Trading Corporation

                  também conhecida por KOREA HYOKSIN EXPORT AND IMPORT CORPORATION

                  Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, RPDC.

                  16.7.2009

                  Empresa da RPDC sediada em Pyongyang, dependente da Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções em Abril de 2009) e implicada no desenvolvimento de armas de destruição maciça.

                  7.

                  Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE)

                  também conhecido por Departamento Geral da Energia Atómica (GDAE)

                  Haeudong, Distrito de Pyongchen, Pyongyang, RPDC.

                  16.7.2009

                  O GBAE é responsável pelo programa nuclear da RPDC, que inclui o Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e o seu reactor de investigação de produção de plutónio, com uma potência de 5 MWe (25 MWt), bem como as suas unidades de fabrico de combustível e de reprocessamento. O GBAE participou em reuniões e debates sobre questões nucleares com a Agência Internacional da Energia Atómica. O GBAE é o principal organismo público que superintende os programas nucleares, incluindo o funcionamento do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon.

                  8.

                  Korean Tangun Trading Corporation

                  Pyongyang, RPDC.

                  16.7.2009

                  A Korea Tangun Trading Corporation está dependente da Segunda Academia de Ciências Naturais da RPDC e é a principal responsável pela aquisição de bens e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento da RPDC no sector da defesa, incluindo, entre outros, programas e aquisições de armas de destruição maciça e respectivos vectores, nomeadamente materiais proibidos ou controlados no quadro dos regimes multilaterais de controlo pertinentes.

      ANEXO II
      A.   Lista das pessoas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, alínea b) e o artigo 5.o, n.o 1, alínea b)

                  #

                  Nome
                  (e eventuais nomes por que é conhecido)

                  Elementos de identificação

                  Fundamentos

                  1.

                  CHANG Song-taek (t.c.p. JANG Song-Taek)

                  Data de nascimento: 02.02.1946 ou 06.02.1946 ou 23.02.1946 (província de Hamgyong Norte)
                  Passaporte (em 2006): PS 736420617

                  Membro da Comissão Nacional de Defesa. Director do Departamento de Administração do Partido dos Trabalhadores da Coreia.

                  2.

                  CHON Chi Bu

                  Membro do Gabinete Geral da Energia Atómica, ex-director técnico de Yongbyon.

                  3.

                  CHU Kyu-Chang (t.c.p. JU Kyu-Chang)

                  Data de nascimento: entre 1928 e 1933

                  Primeiro Vice-Director do Departamento da Indústria de Defesa (programa balístico), Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa.

                  4.

                  HYON Chol-hae

                  Data de nascimento: 1934 (Manchúria, China)

                  Vice-Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il).

                  5.

                  JON Pyong-ho

                  Data de nascimento: 1926

                  Secretário do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, Chefe do Departamento da Indústria de Aprovisionamento Militar do Comité Central, que controla a Segunda Comissão Económica do Comité Central, membro da Comissão Nacional de Defesa.

                  6.

                  KIM Yong-chun (t.c.p. Young-chun)

                  Data de nascimento: 04.03.1935N.o de passaporte: 554410660

                  Vice-Presidente da Comissão Nacional de Defesa, Ministro das Forças Armadas Populares, Conselheiro Especial de Kim Jong Il para a estratégia nuclear.

                  7.

                  O Kuk-Ryol

                  Data de nascimento: 1931
                  (província de Jilin, China)

                  Vice-Presidente da Comissão Nacional de Defesa, que supervisiona a aquisição no estrangeiro de tecnologia de ponta para os programas nuclear e balístico.

                  8.

                  PAEK Se-bong

                  Data de nascimento: 1946

                  Presidente da Segunda Comissão Económica (responsável pelo programa balístico) do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Membro da Comissão Nacional de Defesa.

                  9.

                  PAK Jae-gyong (t.c.p. Chae-Kyong)

                  Data de nascimento: 1933
                  N.o de passaporte: 554410661

                  Vice-Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares e Vice-Director do serviço de logística das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il).

                  10.

                  PYON Yong Rip (t.c.p. Yong-Nip)

                  Data de nascimento: 20.09.1929N.o de passaporte: 645310121 (emitido em 13.09.2005).

                  Presidente da Academia das Ciências, que está envolvida na investigação biológica relacionada com as ADM.

                  11.

                  RYOM Yong

                  Director do Gabinete Geral da Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas), responsável pelas relações internacionais.

                  12.

                  SO Sang-kuk

                  Data de nascimento: entre 1932 e 1938

                  Chefe do Departamento de Física Nuclear, Universidade Kim Il Sung.

      B.   Lista das entidades a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea b)

                  #

                  Nome
                  (e eventuais nomes por que é conhecida)

                  Elementos de identificação

                  Fundamentos

                  1.

                  Green Pine Associated Corporation (t.c.p.: Chongsong Yonhap; Ch’o’ngsong Yo’nhap)

                  c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pyongyang / Nungrado, Pyongyang

                  A Ch’o’ngsong Yo’nhap foi identificada para efeitos de sanções por exportar armas ou material conexo a partir da Coreia do Norte. A Green Pine está especializada na produção de armas e embarcações para a marinha de guerra, tais como submarinos, barcos de guerra e sistemas de mísseis, tendo exportado torpedos e assistência técnica para empresas iranianas ligadas à defesa. A Green Pine é responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela Coreia do Norte, tendo retomado grande parte das actividades da KOMID depois de esta ter sido designada pelo CSNU.

                  2.

                  Korea Heungjin Trading Company

                  Local: Pyongyang

                  Entidade sediada em Pyongyang, utilizada pela Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) para fins comerciais (a KOMID foi designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009). Há também suspeitas de que a Korea Heungjin Trading Company tenha estado envolvida no fornecimento de produtos relacionados com mísseis ao Shahid Hemmat Industrial Group do Irão.

                  3.

                  Korea Pugang mining and Machinery Corporation ltd

                  Filial da Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.04.2009); assegura a gestão de fábricas de produção de pó de alumínio que pode ser utilizado no domínio dos mísseis.

                  4.

                  Korea Taesong Trading Company

                  Local: Pyongyang

                  Entidade sediada em Pyongyang utilizada pela Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) para fins comerciais (a KOMID foi designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009). A Korea Taesong Trading Company actuou em nome da KOMID em negócios com a Síria.

                  5.

                  Korean Ryengwang Trading Corporation

                  Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, North Korea

                  Filial da Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.04.2009).

                  6.

                  Segunda Comissão Económica e Segunda Academia das Ciências Naturais

                  A Segunda Comissão Económica está envolvida em aspectos-chave do programa de mísseis da Coreia do Norte, sendo responsável pela supervisão da produção de mísseis balísticos deste país. Dirige também as actividades da KOMID (a KOMID foi designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009). É uma organização a nível nacional responsável pela investigação e desenvolvimento dos sistemas de armamento avançados da Coreia do Norte, incluindo os mísseis e provavelmente as armas nucleares. Utiliza uma série de organizações subordinadas para obter tecnologia, equipamento e informações provenientes do estrangeiro, nomeadamente a Korea Tangun Trading Corporation, tendo em vista a sua utilização nos programas de mísseis e, provavelmente, de armas nucleares da Coreia do Norte.

                  7.

                  Sobaeku United Corp. (t.c.p. Sobaeksu United Corp.)

                  Sociedade estatal, envolvida na investigação ou aquisição de produtos ou equipamentos sensíveis. Possui várias jazidas de grafite natural que alimentam em matéria-prima duas fábricas de transformação que produzem nomeadamente blocos de grafite susceptíveis de ser utilizados nos mísseis.

                  8.

                  Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon

                  Centro de investigação que participou na produção de plutónio de qualidade militar. Depende do Gabinete Geral de Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas, 16.7.2009).

      ANEXO III
      A.   Lista das pessoas a que se referem a alínea c) do n.o1 do artigo 4.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo do 5.o

                  #

                  Nome
                  (e eventuais nomes por que é conhecido)

                  Elementos de identificação

                  Fundamentos

                  1.

                  JON Il-chun

                  Data de nascimento: 24.08.1941

                  Em Fevereiro de 2010, KIM Tong-un foi exonerado do seu posto de director do «Serviço 39», que está envolvido no financiamento da proliferação e que está encarregado, inter alia, da aquisição de bens através das representações diplomáticas da RPDC, para contornar as sanções. Foi substituído por JON Il-chun. Consta que JON Il-chun é também um dos dirigentes do Banco Estatal de Desenvolvimento.

                  2.

                  KIM Tong-un

                  Antigo director do «Serviço 39» do Comité Central do Partido dos Trabalhadores, que está envolvido no financiamento da proliferação.

      B.   Lista das entidades a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o

                  #

                  Nome
                  (e eventuais nomes por que é conhecida)

                  Elementos de identificação

                  Fundamentos

                  1.

                  Korea Daesong Bank
                  (t.c.p.: Choson Taesong Unhaeng; Taesong Bank)

                  Endereço: Segori-dong, Gyongheung St., Potonggang District, PyongyangTelefone: 850 2 381 8221
                  Telefone: 850 2 18111 ext. 8221
                  Fax: 850 2 381 4576

                  Instituição financeira norte-coreana directamente subordinada ao «Serviço 39» e envolvida na facilitação de projectos de financiamento da proliferação.

                  2.

                  Korea Daesong General Trading Corporation
                  (t.c.p.: Daesong Trading; Daesong Trading Company; Korea Daesong Trading Company; Korea Daesong Trading Corporation)

                  Endereço: Pulgan Gori Dong 1, Potonggang District, PyongyangTelefone: 850 2 18111 ext. 8204/8208
                  Telefone: 850 2 381 8208/4188
                  Fax: 850 2 381 4431/4432

                  Empresa subordinada ao «Serviço 39» e utilizada para facilitar transacções estrangeiras em nome do «Serviço 39».
                  O Director de Serviço do «Serviço 39», Kim Tong-un, está incluído na lista do Anexo V da RC No. 1283/2009.

      ANEXO IV
      Lista das filiais ou sucursais a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 6.

      ANEXO V
      Lista das filiais, sucursais ou entidades financeiras a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 6.o


title: Decisão do Conselho, tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão eleito, de 4 de Dezembro de 2009 , que adopta a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão

text:
               8.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 321/51

      DECISÃO DO CONSELHO,
   tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão eleito,
   de 4 de Dezembro de 2009,
   que adopta a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão
   (2009/903/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os n.os 3, 4 e segundo parágrafo do n.o7 do artigo 17.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As circunstâncias relacionadas com o processo de ratificação do Tratado de Lisboa tiveram como consequência que a Comissão nomeada em 22 de Novembro de 2004 permanecesse em funções para além de 31 de Outubro de 2009, na pendência da conclusão do processo de nomeação da nova Comissão, em conformidade com as disposições do Tratado da União Europeia, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa.

               (2)

               Deverá ser nomeada uma nova Comissão, com mandato até 31 de Outubro de 2014 , constituída por um nacional de cada Estado-Membro, incluindo o seu Presidente e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

               (3)

               O Conselho Europeu designou José Manuel DURÃO BARROSO como a personalidade proposta ao Parlamento Europeu como Presidente da Comissão e o Parlamento Europeu elegeu o candidato assim designado.

               (4)

               Nos termos do n.o1 do artigo 18.o, do Tratado da União Europeia, cabe ao Conselho Europeu, com o acordo do Presidente da Comissão, nomear o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

               (5)

               O Conselho deverá adoptar, de comum acordo com o Presidente da Comissão eleito, a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão até 31 de Outubro de 2014.

               (6)

               Nos termos do terceiro parágrafo, n.o7 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, o Presidente, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os demais membros da Comissão são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Conselho tenciona nomear membros da Comissão, até 31 de Outubro de 2014, de comum acordo com José Manuel DURÃO BARROSO, Presidente da Comissão eleito, as seguintes personalidades:

               Joaquín ALMUNIA AMANN

               László ANDOR

               Michel BARNIER

               Dacian CIOLOȘ

               John DALLI

               Maria DAMANAKI

               Karel DE GUCHT

               Štefan FÜLE

               Máire GEOGHEGAN-QUINN

               Johannes HAHN

               Connie HEDEGAARD

               Rumiana JELEVA

               Siim KALLAS

               Neelie KROES

               Janusz LEWANDOWSKI

               Cecilia MALMSTRÖM

               Günther H. OETTINGER

               Andris PIEBALGS

               Janez POTOČNIK

               Viviane REDING

               Olli REHN

               Maroš ŠEFČOVIČ

               Algirdas Gediminas ŠEMETA

               Antonio TAJANI

               Androulla VASSILIOU

         Artigo 2.o

   A presente decisão é transmitida ao Parlamento Europeu.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. BJÖRLING


               29.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/207

         P7_TA(2014)0115
   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas — Oskar Herics
   Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de nomeação de Oskar Herics para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0009/2014 — 2014/0802(NLE))
   (Consulta)
   (2017/C 285/32)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0009/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0128/2014),

               A.

               Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               B.

               Considerando que, no decurso da sua reunião de 17 de fevereiro de 2014, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               1.

               Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Oskar Herics para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


title: 2012/556/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/109

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   (2012/556/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0261/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o décimo parágrafo do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0092/2012),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
    ---documentbreak---

               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/110

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0261/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o décimo parágrafo do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0092/2012),

               1.

               Constata que, em 2010, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) dispunha de dotações para autorizações de um montante global de 127 200 000 EUR (122 000 000 EUR em 2009) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 98 % (98 % em 2009); salienta que o orçamento do CESE é meramente administrativo, utilizando 70 % para as pessoas ligadas à instituição e 30 % para imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento;

               2.

               Apela ao CESE que limite o aumento do seu orçamento nos próximos anos ao mínimo imprescindível e que financie novas e mais vastas atividades principalmente através de poupanças;

               3.

               Recorda o pedido por si formulado na sua resolução de 10 de maio de 2011 (6) sobre a quitação ao CESE para o exercício de 2009, no sentido, designadamente, de proceder, com urgência, a um exame global das despesas em todos os domínios de atividade, para assegurar que todas as despesas se justifiquem quanto à sua rentabilidade e de identificar as eventuais economias suscetíveis de reduzir a pressão sobre o orçamento, atendendo ao atual período de austeridade que a União atravessa;

               4.

               Congratula-se com o facto de o Tribunal, no seu relatório anual, com base nos seus trabalhos de auditoria, considerar que, no seu conjunto, os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos não contêm de erros significativos; considera que a taxa de erro mais provável é avaliada, no setor «despesas administrativas» em geral, em 0,4 % (pontos 7.9 e 7.10);

               5.

               Assinala que, no seu relatório anual 2010, o Tribunal de Contas formulou observações relativas ao reembolso das despesas de viagem aos membros do CESE e aos processos de adjudicação a nível de um procedimento restrito;

               6.

               Observa com satisfação que a Mesa do CESE decidiu, em 6 de dezembro de 2011, uma reforma do sistema de reembolso das despesas dos membros, que visa, nomeadamente, reembolsar os títulos de transporte exclusivamente com base nas despesas reais, que alinha os subsídios diários e de transporte pelos pagos pelo Parlamento e que prevê subsídios de compensação para o tempo consagrado pelos membros ao exercício das suas funções e despesas administrativas correlatas, tudo isto pelo facto de os membros do CESE não beneficiarem de qualquer forma de remuneração ou pensão a cargo do orçamento da União;

               7.

               Incentiva e espera uma rápida aplicação da Decisão de 6 de dezembro de 2011 acima citada;

               8.

               Manifesta a sua surpresa pelo elevado número de voos e longa distância dos mesmos (média de 2 000 km) faturados pelos membros do CESE em 2010; solicita ao CESE uma lista detalhada de todos os voos faturados em 2010, com indicação do aeroporto de partida, escalas, destino, extensão do voo e custos suportados pelos contribuintes europeus;

               9.

               Congratula-se pelo facto de, na reunião da Mesa do CESE de 21 de fevereiro de 2012, terem sido introduzidas alterações relativas à certificação de presença e ao reembolso por participação em videoconferências, em conformidade com as indicações do Parlamento (reforço das garantias de justificação da compensação visada no artigo 12.o da decisão da Mesa do CESE de 21 de fevereiro de 2012 sobre o reembolso de despesas incorridas e de subsídios recebidos pelos membros do Comité e pelos delegados das comissões consultivas e seus respetivos substitutos e supressão do ponto relativo às videoconferências); aguarda com impaciência os resultados das negociações entre o CESE e o Conselho para chegar a uma solução definitiva e satisfatória de todas estas questões, para as quais a decisão depende do Conselho;

               10.

               Observa com satisfação a decisão da Mesa do CESE que prevê a publicação da declaração dos interesses financeiros dos membros; congratula-se pelo facto de já ter sido dado início à aplicação desta decisão;

               11.

               Congratula-se com o interesse recente e acrescido dos membros do CESE pelos assuntos financeiros e orçamentais, nomeadamente no grupo do orçamento que comporta um pleno empenho, tanto na elaboração do orçamento, como na supervisão da sua execução; deseja um reforço da cooperação entre os membros do CESE e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento;

               12.

               Congratula-se pelo facto de os dois comités, o Comité das Regiões e o CESE, terem finalmente podido obter o certificado EMAS (sistema de ecogestão e auditoria da União Europeia) em 27 de dezembro de 2011; manifesta o desejo de ser anualmente informado dos progressos previstos e ou realizados para continuar a reduzir o impacto ambiental negativo das atividades dos dois comités;

               13.

               Manifesta a sua satisfação pelos resultados apresentados no relatório de avaliação intercalar sobre o funcionamento do acordo de cooperação administrativa entre o Comité das Regiões e o CESE; observa principalmente que a criação de serviços conjuntos permitiu economias orçamentais aos dois Comités; deseja que os Comités apliquem as recomendações nos setores do pessoal (maior harmonização das regras), dos serviços sociais e médicos, bem como dos serviços internos;

               14.

               Propõe uma maior compatibilidade entre as rubricas orçamentais prioritárias dos dois Comités; considera que tal conduzirá a um aumento das economias e a um reforço suplementar da cooperação interinstitucional;

               15.

               Congratula-se com a decisão tomada pelo CESE em 24 de abril de 2012 de levar a efeito uma avaliação do seu trabalho, como já o fez o Comité das Regiões (CAF (7): quadro de autoavaliação das funções públicas), no seguimento da recomendação incluída na presente resolução, aprovada pela Comissão do Controlo Orçamental em 27 de março de 2012;

               16.

               Observa igualmente com satisfação que o CESE tomou boa nota das observações do Tribunal de Contas, tendo sido transmitida a todos os gestores orçamentais subdelegados uma recapitulação dos elementos importantes a observar nos processos de adjudicação; observa ainda que o CESE intensificará os esforços para que as comissões de avaliação contem com a competência necessária em matéria de concursos públicos;

               17.

               Solicita ao CESE que melhore a qualidade do resumo respeitante às atividades do serviço de auditoria interna, para que o Parlamento possa apreciar os mecanismos de supervisão e controlo no âmbito do CESE; insiste em que o resumo seja informativo e pertinente; convida o CESE a transmitir sem demora à sua comissão competente uma versão corrigida;

               18.

               Considerou muito útil o anexo D do relatório anual de atividades, que retoma os indicadores de atividades e de desempenho; preocupa-o o facto de 12,3 % do serviço de interpretação solicitado ter sido anulado, o que representa um custo de 913 344 EUR; manifesta o seu desejo de ser informado sobre as medidas urgentes tomadas para solucionar este problema;

               19.

               Reclama uma melhoria do planeamento financeiro e da gestão orçamental, para evitar situações semelhantes no futuro;

               20.

               Espera que, no futuro, o relatório anual de atividades seja completado com um quadro exaustivo do conjunto dos recursos humanos de que o CESE dispõe, repartido por categoria, grau, sexo, participação na formação profissional e nacionalidade;

               21.

               Reitera o seu pedido ao Provedor de Justiça, para que informe a Comissão do Controlo Orçamental dos resultados dos inquéritos relativos aos processos de promoção do pessoal;

               22.

               Exorta a que todos os pareceres emitidos pelo CESE sejam anexados aos respetivos dossiês.

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 98.

      (7)  Common Assessment Framework, Instituto Europeu de Administração Pública, Maastricht 2006.


title: 2005/462/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2005, que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões

text:
               24.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/49

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 13 de Junho de 2005
   que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões
   (2005/462/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Karsten NEUMANN ao mandato, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 21 de Dezembro de 2004,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Barbara BORCHARDT, Mitglied des Landtags Mecklenburg-Vorpommern (membro do Parlamento do Land de Mecklembourg-Pomerânia ocidental), é nomeada membro suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2012/57/UE: Decisão n. ° 1/2012 do Comité Misto UE-Andorra, de 25 de janeiro de 2012 , que estabelece a lista das disposições em matéria de segurança aduaneira prevista pelo artigo 12. °-B, n. ° 1, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

text:
               1.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 29/44

         DECISÃO N.o 1/2012 DO COMITÉ MISTO UE-ANDORRA
   de 25 de janeiro de 2012
   que estabelece a lista das disposições em matéria de segurança aduaneira prevista pelo artigo 12.o-B, n.o 1, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra
   (2012/57/UE)
   O COMITÉ MISTO,
   Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no Luxemburgo, em 28 de junho de 1990 (o «Acordo»), nomeadamente o artigo 12.o-B, n.o 1,
   Considerando que o artigo 12.o-B, n.o 1, prevê que o Principado de Andorra adota as medidas de segurança aduaneira aplicadas pela União e que a lista pormenorizada das disposições do acervo comunitário em causa é elaborada pelo Comité Misto previsto no artigo 17.o do Acordo,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A lista das disposições do acervo comunitário a adotar pelo Principado de Andorra nos termos do artigo 12.o-B, n.o 1, do Acordo é estabelecida do seguinte modo:

               Categoria de medidas de segurança aduaneira

               Disposições do código aduaneiro comunitário (Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (1)

               Disposições do código aduaneiro comunitário – Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2)

               Declarações anteriores à entrada e à saída das mercadorias

               Entrada: Artigos 36.o-A a 36.o-C

               Entrada: Artigos 181.o-B a 184.o-C

               Saída: Artigos 182.o-A a 182.o-D

               Saída:

                           —

                           Artigos 592.o-A a 592.o-D e 592.o-F (declaração aduaneira de exportação)

                           —

                           Artigos 842.o-A a 842.o-F (declaração sumária de saída)

               Operador Económico Autorizado

                  Artigo 5.o-A

               Artigos 14.o-A a 14.o-D, 14.o-F a 14.o-K e 14.o-Q a 14.o-X

               Controlos aduaneiros de segurança e gestão dos riscos em matéria de segurança

                  Artigo 13.o

               Geral: Artigos 4.o-F a 4.o-J

               Entrada: Artigo 184.o-D a 184.o-E

               Saída:

                           —

                           Artigos 592.o-E e 592.o-G (declaração aduaneira de exportação)

                           —

                           Artigo 842.o-D, n.o 2 (declaração sumária de saída)

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2012.

            Pelo Comité Misto

            O Presidente

         Gianluca GRIPPA

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).


Avis juridique important

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31986D0203

86/203/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 18 de Abril de 1986 que dá aprovação à Comissão para a gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o ano económico de 1984

Jornal Oficial nº L 150 de 04/06/1986 p. 0028 - 0028

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 18 de Abril de 1986  que dá aprovação à Comissão para a gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o ano económico de 1984  (86/203/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta a primeira Convenção ACP/CEE de Lomé (1),  - Tendo em conta o balanço financeiro e a conta de gerência do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento para o exercício de 1984 (COM(85) 207 final),  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1984, acompanhado das respostas das instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa à concessão desta aprovação (doc. C2-4/86),  - Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 habilita o Parlamento Europeu a dar aprovação às actividades financeiras da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A2-10/86),  1. Dá aprovação à Comissão para a gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1984 com base nos seguintes montantes:  Receitas 16 899 219 ECUs,  Pagamentos 185 253 794 ECUs,  2. Inscreve as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;  3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão assim como a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas, assim como ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  1.2 // O Secretario-Geral   // O Presidente   // Enrico VINCI   // Pierre PFLIMLIN  (1) JO nº L 25 de 30. 1. 1976, p. 1.  (2) JO nº C 326 de 16. 12. 1985, p. 1.