Avis juridique important

|

31995D0222

95/222/CECA: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Abril de 1995, que dá quitação à Comissão quanto à gestão da CECA no exercício de 1993

Jornal Oficial nº L 141 de 24/06/1995 p. 0067 - 0074

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 5 de Abril de 1995 que dá quitação à Comissão quanto à gestão da CECA no exercício de 1993 (95/222/CECA) O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta os montantes seguidamente discriminados, que são parte integrante das demonstrações financeiras da CECA, apurados em 31 de Dezembro de 1993 (1), o relatório do Tribunal de Contas de 30 de Junho de 1994, segundo o qual as demonstrações financeiras apresentam uma imagem fiel da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1993, e os resultados da sua actividade no exercício findo na mesma data,1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão da CECA no exercício de 1993 (para informação, anexam-se igualmente os dados relativos à execução do orçamento operacional para o exercício de 1993);2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução de que constam as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Comité Consultivo da CECA, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralEnrico VINCIO PresidenteKlaus HÄNSCH(1) Os respectivos mapas figuram em anexo à presente decisão (Fonte: JO nº C 211 de 2. 8. 1994).Balanço em 31 de Dezembro de 1993 e 31 de Dezembro de 1992 (montantes expressos em ecus) - Antes da aplicação dos resultados - >POSIÇÃO NUMA TABELA>- Antes da aplicação dos resultados ->POSIÇÃO NUMA TABELA>Contas de ganhos e perdas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1993 (montantes expressos em ecus) >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>RESOLUÇÃO sobre o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1993 e sobre o relatório do Tribunal de Contas referente à gestão contabilística e à gestão financeira da CECA O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o relatório financeiro da CECA para o exercício de 1993 e, nomeadamente, o balanço e a conta de ganhos e perdas da CECA em 31 de Dezembro de 1993,- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1993 (1) e o relatório referente à gestão contabilística e à gestão financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (2),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-0057/95),A. Considerando que, segundo o Tribunal de Contas, as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1993 apresentam uma imagem fiel dos resultados das operações efectuadas durante o exercício findo naquela data;B. Considerando que o Tratado CECA expira em 2002, tendo-se já começado a tomar disposições para a transferência de algumas das suas actividades para a Comunidade Europeia,Generalidades 1. Conclui que a CECA tem contribuído para a prossecução dos interesses dos sectores industriais respectivos, devendo manter-se em actividade enquanto a imposição CECA continuar a ser cobrada; considera contudo que, em alguns domínios de acção mais difusos, o orçamento da CECA está num ponto em que deixa de atingir a « massa crítica » necessária em termos das políticas visadas;2. Solicita à Comissão que acelere a transferência das actividades da CECA para a CE nos domínios caracterizados por uma menor especificidade sectorial (política social, reconversão profissional, investigação);As demonstrações financeiras do exercício de 1993 3. Considera que a Comissão continua a ser prudente na forma como faz a sua gestão do risco; congratula-se por ter sido reconstituída no balanço de 1993 uma provisão não específica para perdas;4. Nota que os rácios de balanço que servem para avaliar a solvabilidade da CECA se mantêm dentro dos valores recomendados e que a CECA pode continuar a ser considerada segura do ponto de vista financeiro;5. Solicita à Comissão que continue a desenvolver as suas técnicas de análise prospectiva do risco por forma a permitir avaliar os riscos inerentes ao balanço da CECA para um período de vários anos;As actividades de concessão de empréstimos da CECA 6. Apoia a utilização de critérios baseados na criação de postos de trabalho para fins da atribuição de empréstimos para investimento pela CECA e das respectivas bonificações de juros; solicita contudo à Comissão que, para sua futura utilização, procure encontrar formas de tornar esses critérios mais sensíveis às circunstâncias reais existentes no terreno e menos potencialmente enganadores quanto ao impacte real dos empréstimos;7. Solicita à Comissão que promova uma repartição mais equitativa dos empréstimos da CECA pelos Estados-membros, se necessário diferenciando as condições de concessão de bonificações de juros consoante as regiões;8. Nota que existe um conflito potencial entre as motivações políticas para a concessão de empréstimos globais pela CECA e os objectivos comerciais do intermediário financeiro da operação; solicita à Comissão que procure simplificar o mais possível as obrigações de prestação de contas que os intermediários devem cumprir, submetendo todavia o seu cumprimento a controlos rigorosos através de visitas de fiscalização;Bagnoli 9. Nota uma vez mais que a Comissão não conseguiu recuperar as bonificações de juros indevidamente concedidas a título dos investimentos realizados na empresa siderúrgica de Bagnoli posteriormente encerrada; considera que esta situação se arrasta há demasiado tempo e que a recuperação destes montantes deve ser feita até ao final do ano, se necessário por via judicial;As minas britânicas encerradas 10. Vê com preocupação que, tendo sido concedidos pela CECA empréstimos para investimentos no aumento da capacidade de produção de duas minas britânicas, bem como as bonificações de juros respectivas, essas minas foram encerradas dois anos depois; considera que este caso é análogo ao caso Bagnoli, na medida em que a política nacional de um Estado-membro da CECA foi causa directa do insucesso da política dessa mesma CECA e de um desperdício de fundos; por conseguinte, entende que o direito às bonificações de juros atribuídas a título destes investimentos deve cessar;11. Solicita à Comissão que proceda à recuperação das bonificações de juros atribuídas aos empréstimos para investimentos nas minas de carvão britânicas posteriormente encerradas e que os montantes recuperados sejam aplicados em medidas de reconversão nas respectivas zonas;12. Solicita à Comissão que siga de perto a evolução da situação nas minas de carvão privatizadas no Reino Unido, a fim de garantir a segurança de eventuais empréstimos previstos para essas minas, bem como o cumprimento das condições fixadas para os mesmos e para as respectivas bonificações de juros;13. Solicita à Comissão que consulte os seus serviços jurídicos quanto à possibilidade de as bonificações de juros atribuídas às duas minas de carvão britânicas em questão serem recuperadas e quanto às eventuais consequências jurídicas decorrentes da desaprovação manifestada pelo Parlamento na decisão de quitação em relação ao financiamento de uma medida específica, e que o informe sobre as suas conclusões.(1) JO nº C 211 de 2. 8. 1994, p. 7.(2) JO nº C 346 de 7. 12. 1994, p. 1.


Avis juridique important

|

31997D0821

Decisão do Conselho de 28 de Novembro de 1997 que prorroga a Posição Comum 95/544/PESC relativa à Nigéria

Jornal Oficial nº L 338 de 09/12/1997 p. 0008 - 0008

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1997 que prorroga a Posição Comum 95/544/PESC relativa à Nigéria (97/821/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,Considerando que, em 4 de Dezembro de 1995, o Conselho definiu, com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, a Posição Comum 95/544/PESC relativa à Nigéria (1);Considerando que a referida posição comum caduca em 4 de Dezembro de 1997; que, em função do que é observado no seu ponto 3, a posição comum deverá ser prorrogada novamente,DECIDE:Artigo 1º A Posição Comum 95/544/PESC é prorrogada até 1 de Novembro de 1998.Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. WOHLFART(1) JO L 309 de 21. 12. 1995, p. 1. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/358/PESC (JO L 153 de 11. 6. 1997. p. 6.)


title: 2006/426/CE: Decisão do Conselho, de  27 de Abril de 2006 , relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               22.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/47

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Abril de 2006
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2006/426/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         L. PROKOP

    ---documentbreak---

               22.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/48

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A BÓSNIA E HERZEGOVINA,
   por outro,
   (a seguir designadas «partes»),
   VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina contendo disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina e a preservar a continuidade desses serviços,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Bósnia e Herzegovina ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II, respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela Bósnia e Herzegovina e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Bósnia e Herzegovina concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               i)

               A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e

               iii)

               A transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses Estados, e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.

         3.   A Bósnia e Herzegovina pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

               i)

               A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ou

               iii)

               A transportadora aérea não for propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, ou não for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados.

         Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Bósnia e Herzegovina não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Direitos em matéria de controlo regulamentar
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Bósnia e Herzegovina nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Bósnia e Herzegovina aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível utilizado na aviação
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II, a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da Bósnia e Herzegovina que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.
   Artigo 5.o

   Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
   2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Bósnia e Herzegovina ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.
   Artigo 6.o

   Anexos do acordo
   Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.
   Artigo 7.o

   Revisão ou alteração
   As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente acordo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   2.   Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   3.   Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a Bósnia e Herzegovina que, à data da assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 9.o

   Cessação da vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      Feito em Salzburgo, aos cinco de Maio de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e bósnia.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen
         Za Evropsku zajednicu
         За Европску заједниџу
         Za Europsku zajednicu

         Por Bosnia y Herzegovina
         Za Bosnu a Hercegovinu
         For Bosnien-Hercegovina
         Für Bosnien-Herzegowina
         Bosnia ja Hertsegoviina nimel
         Για τη Βοσνία-Ερζεγοβίνη
         For Bosnia and Herzegovina
         Pour la Bosnie-Herzégovine
         Per la Bosnia-Erzegovina
         Bosnijas un Hercegovinas vārdā
         Bosnijos ir Hercegovinos vardu
         Bosznia és Hercegovina részéről
         Għall-Bosnia u Herzegovina
         Voor Bosnië-Herzegovina
         W imieniu Bośni i Hercegowiny
         Pela Bósnia e Herzegovina
         Za Bosnu a Hercegovinu
         Za Bosno in Hercegovino
         Bosnia ja Hertsegovinan puolesta
         För Bosnien och Hercegovina
         Za Bosnu i Hercegovinu
         За Босну и Херцеговину
         Za Bosnu i Hercegovinu

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

               a)

               Acordos de serviços aéreos entre a Bósnia e Herzegovina e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório:

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Bósnia e Herzegovina, assinado em Sarajevo, em 21 de Agosto de 1998 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria»),
                           com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 23 de Janeiro de 1996;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República da Checoslováquia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 28 de Fevereiro de 1956 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–República Checa»);

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República da Bósnia e Herzegovina, assinado em Bona, em 10 de Maio de 1995 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha»);

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Helénica e o Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina, assinado em Atenas, em 2 de Dezembro de 2004 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia»);

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina, assinado em Budapeste, em 27 de Abril de 2004 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria»);

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Malta e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Roma, em 5 de Fevereiro de 1975 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta»);

                           —

                           Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República Popular Federativa da Jugoslávia sobre serviços aéreos regulares, assinado em Belgrado, em 13 de Março de 1957 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Países Baixos»);

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre a República Popular da Polónia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Varsóvia, em 14 de Novembro de 1955 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Polónia»);

                           —

                           Acordo entre a República da Eslovénia e a República da Bósnia e Herzegovina relativo a transportes aéreos regulares, assinado em Sarajevo, em 19 de Janeiro de 1996 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia»).

               b)

               Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre o Governo da Bósnia e Herzegovina e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório:

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina sobre serviços aéreos, rubricado em Londres, em 14 de Março de 2003 (a seguir designado «Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido»),
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Londres, em 14 de Março de 2003, e em Sarajevo, em 21 de Março de 2003.

         ANEXO II
   Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–República Checa;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha;

                           —

                           N.o 2 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia;

                           —

                           Alínea a) do n.o 4 do artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Polónia;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido.

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

                           —

                           Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha;

                           —

                           Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia;

                           —

                           Alínea a) i) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta;

                           —

                           N.o 1 do artigo 3.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Países Baixos;

                           —

                           Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido.

               c)

               Controlo regulamentar:

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia;

                           —

                           Artigo 16.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido.

               d)

               Tributação do combustível utilizado na aviação:

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–República Checa;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Países Baixos;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Polónia;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido.

               e)

               Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Áustria;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–República Checa;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Alemanha;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Grécia;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Hungria;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Malta;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Países Baixos;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Polónia;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Eslovénia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Bósnia e Herzegovina–Reino Unido.

         ANEXO III
   Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).


title: Decisão 2012/332/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012 , que altera e prorroga a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa)

text:
               26.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/71

         DECISÃO 2012/332/PESC DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2012
   que altera e prorroga a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (1).

               (2)

               Em 19 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/857/PESC (2) que altera e prorroga até 30 de junho de 2012 a Ação Comum 2005/889/PESC.

               (3)

               Em 4 de maio de 2012, o Comité Político e de Segurança recomendou a prorrogação da MAF UE Rafa por um período de 12 meses.

               (4)

               A MAF UE Rafa deverá ser prorrogada mais uma vez de 1 de julho de 2012 até 30 de junho de 2013, com base no seu mandato atual.

               (5)

               É igualmente necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a MAF UE Rafa para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.

               (6)

               A MAF UE Rafa será realizada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Ação Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao n.o 1 do artigo 13.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à MAF UE Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 980 000 EUR.»;

               2)

               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente ação comum caduca em 30 de junho de 2013.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2012.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.

      (2)  JO L 338 de 21.12.2011, p. 52.


title: Decisão 2012/486/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012 , relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas

text:
               24.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 229/1

         DECISÃO 2012/486/PESC DO CONSELHO
   de 23 de julho de 2012
   relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»),
   Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na reunião de 15 de junho de 2009, o Conselho decidiu autorizar a Presidência a lançar negociações ao abrigo do artigo 24.o do Tratado da União Europeia, tendo em vista a celebração de um acordo sobre a segurança das informações entre a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento e a União Europeia.

               (2)

               Na sequência dessa autorização de abertura de negociações, a Presidência negociou o Acordo entre a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas.

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

    ---documentbreak---

               24.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 229/1

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas
   A Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento, a seguir designada por «OCCAR»,
   e
   A União Europeia, a seguir designada por «UE»,
   a seguir designadas por «Partes»,
   CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverão desenvolver entre si consultas e formas de cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;
   RECONHECENDO que a consulta e a cooperação plenas e efetivas poderão tornar necessário o acesso a informações classificadas da OCCAR e da UE, bem como o intercâmbio de informações classificadas entre as Partes;
   CONSCIENTES de que o acesso às informações classificadas e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas;
   CONSIDERANDO QUE, em 18 de maio de 2009, o Conselho aprovou a recomendação do Comité Diretor da Agência Europeia de Defesa no sentido de fazer avançar os trabalhos referentes à elaboração de um Acordo de Segurança entre a UE e a OCCAR por forma a que tal acordo estivesse disponível a tempo para a aprovação do Acordo Administrativo entre a AED e a OCCAR;
   REGISTANDO que o Conselho de Supervisores da OCCAR autorizou o Diretor do órgão executivo da OCCAR a celebrar esse Acordo de Segurança;
   REGISTANDO que, em 15 de junho de 2009, o Conselho autorizou a Presidência a iniciar negociações com a OCCAR tendo em vista a celebração de um acordo sobre a segurança das informações,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   O Acordo entre a OCCAR e a UE sobre a proteção das informações classificadas (a seguir designado por «Acordo») é aplicável às informações classificadas em qualquer suporte fornecidas ou trocadas entre as Partes.
   Artigo 2.o

   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «informação classificada» qualquer informação (isto é, quaisquer conhecimentos que possam ser comunicados em qualquer suporte), documento ou material definido por qualquer das Partes como devendo ser protegido contra a divulgação não autorizada que poderia causar diferentes graus de danos ou prejuízos aos interesses da OCCAR ou da UE ou de um ou mais dos respetivos Estados-Membros, e que assim tenha sido designado por uma classificação de segurança.
   Artigo 3.o

   As instituições e entidades da UE a que o presente Acordo é aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia (a seguir designado por «Conselho»), Secretariado-Geral do Conselho, Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Comissão Europeia e Serviço Europeu para a Ação Externa (a seguir designado por «SEAE»). Para efeitos do presente Acordo, essas instituições e entidades são designadas por «UE».
   Artigo 4.o

   1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas por uma das Partes (Parte fornecedora), à outra Parte (Parte recetora) de acordo com o princípio do controlo pela entidade de origem.
   2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, só é possível uma transmissão genérica no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades operacionais.
   Artigo 5.o

   Cada uma das Partes, e as respetivas entidades definidas no artigo 3.o do presente Acordo, deve dispor de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos na respetiva regulamentação de segurança, e que se refletem nas medidas a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de proteção às informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo.
   Artigo 6.o

   1.   As informações classificadas são identificadas do seguinte modo:

               a)

               Para a OCCAR, as informações classificadas são identificadas como OCCAR SECRET, OCCAR CONFIDENTIAL ou OCCAR RESTRICTED.

               b)

               Para a UE, as informações classificadas são identificadas como SECRET UE/EU SECRET, CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou RESTREINT UE/EU RESTRICTED.

         2.   A correspondência entre as classificações de segurança é a seguinte:

               Na OCCAR

               Na União Europeia

               OCCAR SECRET

               SECRET UE/EU SECRET

               OCCAR CONFIDENTIAL

               CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL

               OCCAR RESTRICTED

               RESTREINT UE/EU RESTRICTED

         Artigo 7.o

   1.   Cada Parte deve:

               a)

               Proteger e salvaguardar as informações classificadas fornecidas ou trocadas pela outra Parte ao abrigo do presente Acordo contra a divulgação não autorizada, a perda ou o comprometimento;

               b)

               Garantir que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo mantenham as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte fornecedora. A Parte recetora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas com um grau de rigor não inferior ao disposto nas suas próprias regulamentações de segurança para as informações ou o material com classificação de segurança equivalente, tal como estabelecido no artigo 6.o;

               c)

               Garantir que as informações classificadas recebidas da outra Parte não sejam desgraduadas ou desclassificadas sem o prévio consentimento escrito dessa Parte;

               d)

               Abster-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;

               e)

               Recusar o acesso a informações classificadas exceto a pessoas que tenham necessidade de as conhecer a fim de desempenharem as suas funções oficiais e, caso as informações sejam classificadas como CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou OCCAR CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET ou OCCAR SECRET, a quem tenha sido concedida uma credenciação de segurança de acordo com as regulamentações de segurança da Parte recetora; e

               f)

               Assegurar que todas as pessoas que tenham acesso a informações classificadas sejam informadas da sua responsabilidade de proteção dessas informações nos termos das regulamentações de segurança aplicáveis.

         2.   A UE não divulga informações classificadas fornecidas pela OCCAR ao abrigo do presente Acordo a terceiros, nem a qualquer instituição ou entidade da UE não mencionada no artigo 3.o, sem o consentimento prévio, por escrito, da OCCAR.
   A OCCAR não divulga a terceiros informações classificadas fornecidas pela UE ao abrigo do presente Acordo sem o consentimento prévio, por escrito, da UE. Esse consentimento é dado pelo Conselho, deliberando por unanimidade.
   Artigo 8.o

   1.   As Partes devem garantir que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou cujos deveres ou funções oficiais possam permitir o acesso a essas informações, possua a credenciação de segurança adequada antes de lhe ser facultado o acesso a informações classificadas como CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou OCCAR CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET ou OCCAR SECRET.
   2.   Os procedimentos de credenciação de segurança são concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.
   Artigo 9.o

   As Partes prestam-se mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo. As autoridades a que se refere o artigo 12.o procedem a consultas e visitas de avaliação de segurança recíprocas a fim de avaliar a eficácia das medidas de segurança estabelecidas no âmbito das respetivas responsabilidades para proteger essas informações classificadas.
   Artigo 10.o

   1.   Para efeitos do presente Acordo:

               a)

               No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada por intermédio do Chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2.

               b)

               No que se refere à OCCAR, toda a correspondência deve ser enviada ao Responsável do Controlo do Registo (Registry Control Officer) do órgão executivo da OCCAR e, se necessário, enviada por este aos registos classificados pertinentes do órgão executivo da OCCAR, sob reserva do disposto no n.o 2 do presente artigo.

         2.   A título excecional, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários pela Parte fornecedora, tendo em consideração as respetivas competências e de acordo com o princípio da necessidade de conhecer.
   No caso da União Europeia, esta correspondência deve ser transmitida através do Chefe do Registo do Conselho, ou do Chefe do Registo da Comissão Europeia, ou do Chefe do Registo do SEAE, consoante o caso.
   No caso da OCCAR, esta correspondência é transmitida através do Responsável do Controlo do Registo (Registry Control Officer) do órgão executivo da OCCAR.
   3.   Todas as informações classificadas são transmitidas através de canais acordados pelas autoridades de segurança das Partes.
   4.   As informações classificadas transmitidas por meios eletrónicos são cifradas em conformidade com os requisitos da Parte fornecedora tal como estabelecido nas suas regulamentações de segurança. Os requisitos da Parte fornecedora devem ser respeitados aquando da transmissão, armazenamento e tratamento das informações classificadas nas redes internas das Partes.
   Artigo 11.o

   O Diretor do órgão executivo da OCCAR supervisiona a aplicação do presente Acordo pela OCCAR. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança e o Secretário-Geral do Conselho supervisionam a aplicação do presente Acordo pela UE.
   Artigo 12.o

   1.   Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as quatro autoridades designadas nos n.os 2, 3, 4 e 5 estabelecem medidas de segurança com o objetivo de elaborar as normas relativas à transmissão e à proteção recíproca das informações classificadas e às visitas ao abrigo do presente Acordo.
   2.   O Serviço de Segurança do órgão executivo da OCCAR, sob a direção e por conta do Diretor do órgão executivo da OCCAR, agindo em nome da OCCAR e sob a sua autoridade, deve estabelecer medidas de segurança para a proteção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à OCCAR ao abrigo do presente Acordo, em conformidade com as regulamentações de segurança da OCCAR.
   3.   O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, sob a direção e por conta do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, deve estabelecer medidas de segurança para a proteção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente Acordo, em conformidade com as regras de segurança do Conselho.
   4.   A Direção de Segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, deve estabelecer medidas de segurança para a proteção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas ao abrigo do presente Acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações, em conformidade com as disposições da Comissão em matéria de segurança.
   5.   A Direção de Segurança do Serviço Europeu para a Ação Externa, agindo sob a autoridade do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, deve estabelecer medidas de segurança para a proteção das informações classificadas fornecidas ao abrigo do presente Acordo no interior do SEAE e das suas instalações, em conformidade com as regras de segurança do SEAE.
   6.   Em relação à UE, as medidas de segurança mencionadas no n.o 1 devem ser submetidas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.
   7.   Em relação à OCCAR, as medidas de segurança mencionadas no n.o 1 devem ser submetidas à aprovação do Comité de Segurança da OCCAR.
   Artigo 13.o

   No caso de uma quebra da segurança que dê origem à perda ou ao comprometimento de informações classificadas recebidas da Parte fornecedora, ou à suspeita de que essas informações classificadas foram divulgadas a pessoas não autorizadas, a Parte recetora deve informar imediatamente a Parte fornecedora.
   A Parte recetora efetua imediatamente uma investigação (com a assistência da Parte fornecedora, se necessário) de acordo com as suas regulamentações de segurança para a proteção de informações classificadas. A Parte recetora deve informar logo que possível a Parte fornecedora das circunstâncias, das medidas adotadas e dos resultados da investigação, bem como das medidas corretivas adotadas para prevenir novas ocorrências. As autoridades a que se refere o artigo 12.o podem instituir procedimentos para esse efeito.
   Artigo 14.o

   Cada Parte suporta os custos que lhe cabem resultantes da aplicação do presente Acordo.
   Artigo 15.o

   Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 12.o determinam de comum acordo que a Parte recetora está em condições de assegurar a proteção e a salvaguarda das informações de forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos do referido artigo.
   Artigo 16.o

   O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas, desde que não colidam com as disposições constantes do presente Acordo.
   Artigo 17.o

   Quaisquer litígios entre a OCCAR e a UE relativos à interpretação ou aplicação do presente Acordo são tratados por negociação entre as Partes. Na pendência da resolução de qualquer litígio, as Partes continuam a assumir todas as responsabilidades que lhes incumbem ao abrigo do presente Acordo.
   Artigo 18.o

   1.   O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura pelas Partes.
   2.   Cada Parte notifica a outra Parte de eventuais alterações da sua regulamentação suscetíveis de comprometer a proteção das informações classificadas objeto do presente Acordo.
   3.   O presente Acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes. É revisto no caso de um Estado não membro da UE se tornar membro da OCCAR.
   4.   Qualquer alteração ao presente Acordo deve ser feita exclusivamente por escrito e assinada por cada uma das Partes no presente Acordo.
   Artigo 19.o

   O presente Acordo tem vigência indeterminada. Pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a receção da respetiva notificação pela outra Parte, sem, todavia, afetar as obrigações já assumidas ao abrigo do presente Acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo devem continuar a ser protegidas nos termos nele previstos.

      Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.
      Feito em Bruxelas, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil de doze, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.

         Pela OCCAR

         Pela União Europeia


title: 2010/29/: Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2010 , que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015

text:
               19.1.2010

               PT XM XM

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 12/11

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Janeiro de 2010
   que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015
   (2010/29/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , nomeadamente o artigo 300.o, n.o 3, e o artigo 305.o, em conjugação com o artigo 8.o do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta as propostas apresentadas por cada um dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 300.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula que os membros e suplentes do Comité das Regiões, além de serem representantes das autarquias regionais ou locais, devem ser «quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita».

               (2)

               O artigo 305.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que os membros do Comité, bem como igual número de suplentes, são nomeados pelo Conselho por cinco anos, em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro.

               (3)

               O artigo 8.o do Protocolo relativo às disposições transitórias estabelece a repartição dos membros do Comité das Regiões.

               (4)

               Dado que mandato dos membros e suplentes do Comité das Regiões expira em 25 de Janeiro de 2010, deverá proceder-se à nomeação de novos membros e suplentes do Comité das Regiões.

               (5)

               Em 22 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou as propostas dos membros e dos suplentes apresentadas pelos Governos Belga, Búlgaro, Checo, Dinamarquês, Estónio, Grego, Espanhol, Francês, Italiano, Cipriota, Letão, Lituano, Luxemburguês, Húngaro, Maltês, Neerlandês, Austríaco, Polaco, Português, Romeno, Esloveno, Eslovaco, Finlandês, Sueco e Britânico, bem como a lista que inclui 24 membros e 23 suplentes apresentada pelo Governo Alemão (1).

               (6)

               Os membros e suplentes propostos pelo Governo Irlandês, bem como um membro suplente proposto pelo Governo Alemão, deverão ser agora nomeados para o Comité das Regiões,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões, para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015:

               —

               como membros, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do anexo I,

               —

               como suplentes, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do anexo II.

         Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. ESPINOSA

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      ПРИЛОЖЕНИЕ I - ANEXO I - PŘÍLOHA I - BILAG I - ANHANG I - I LISA - ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - I PIELIKUMS - I PRIEDAS - I. MELLÉKLET - ANNESS I - BIJLAGE I - ZAŁĄCZNIK I - ANEXO I - ANEXA I - PRÍLOHA I - PRILOGA I - LIITE I - BILAGA I
      Членове / Miembros / Členové / Medlemmer / Mitglieder / Liikmed / Μέλη / Members / Membres / Membri / Locekļi / Nariai / Tagok / Membri / Leden / Członkowie / Membros / Membri / Členovia / Člani / Jäsenet / Ledamöter

         IRELAND

                  Mr Gerry BREEN

                     Member of Dublin City Council and Dublin Regional Authority

                  Ms Constance HANNIFFY

                     Member of Offaly County Council and Midland Regional Authority

                  Mr Denis LANDY

                     Member of South Tipperary County Council and South East Regional Authority

                  Mr Declan MCDONNELL

                     Member of Galway City Council and West Regional Authority

                  Mr Patrick MCGOWAN

                     Member of Donegal County Council and Border Regional Authority

                  Mr Brian MEANEY

                     Member of Clare County Council and Mid-West Regional Authority

                  Ms Michelle MULHERIN

                     Member of Mayo County Council and West Regional Authority

                  Mr Paul O’DONOGHUE

                     Member of Kerry County Council and South West Regional Authority

                  Ms Fiona O’LOUGHLIN

                     Member of Kildare County Council and Mid-East Regional Authority

      ПРИЛОЖЕНИЕ II - ANEXO II - PŘÍLOHA II - BILAG II - ANHANG II - II LISA - ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ IΙ - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - II PIELIKUMS - II PRIEDAS - II. MELLÉKLET - ANNESS II - BIJLAGE II - ZAŁĄCZNIK II - ANEXO II - ANEXA II - PRÍLOHA II - PRILOGA II - LIITE II - BILAGA II
      Заместник-членове / Suplentes / Náhradníci / Suppleanter / Stellvertreter / Asendusliikmed / Αναπληρωτές / Alternates / Suppléants / Supplenti / Aizstājēji / Pakaitiniai nariai / Póttagok / Supplenti / Plaatsvervangers / Zastępcy / Suplentes / Supleanți / Náhradníci / Nadomestni člani / Varajäsenet / Suppleanter

         DEUTSCHLAND

      Herr Gustav BERGEMANN

         Mitglied des Thüringer Landtags

         IRELAND

                  Mr Terry BRENNAN

                     Member of Louth County Council

                  Ms Maria BYRNE

                     Member of Limerick City Council

                  Ms Mary FREEHILL

                     Member of Dublin City Council

                  Mr John LAHART

                     Member of South Dublin County Council

                  Mr Michael MCGREAL

                     Member of Roscommon County Council

                  Mr Niall MCNELIS

                     Member of Galway City Council

                  Mr John PENDER

                     Member of Carlow County Council

                  Ms Mary SHIELDS

                     Member of Cork City Council

                  Mr Barney STEELE

                     Member of Longford County Council


Avis juridique important

|

31986D0557

86/557/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativos aos domínios da agricultura e da pesca

Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0076 - 0076

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Setembro de  1986relativa à celebração dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica  Europeia e o Reino da Noruega relativos aos domínios da agricultura e pesca(86/557/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113g., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando conveniente aprovar o Acordo sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e o Reino da Noruega relativos aos domínios da agricultura e da pesca para ter  em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. DECIDE: Artigo 1g.São aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de Trocas  de Cartas entre a Comunidade EconómicaEuropeia e o Reino da Noruega relativos aos domínios da  agricultura e da pesca. Os textos das Trocas de Cartas vêm anexos à presente decisão. Artigo 2g.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar os  Acordos para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWESPA:L666UMBP45.96FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 309 mm;   32  Zeilen;   1271 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: C; Kunde: ................................


Avis juridique important

|

31998D0392

98/392/CE: Decisão do Conselho de 23 de Março de 1998 relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de Julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção

Jornal Oficial nº L 179 de 23/06/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Março de 1998 relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de Julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção (98/392/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º, 113º, e o nº 1 do seu artigo 130ºS, conjugados com o nº 2, primeiro período, e o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Comunidade Europeia é signatária da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (a seguir designada «convenção») e do Acordo relativo à aplicação da parte XI da convenção (a seguir designado «acordo»);Considerando que a convenção e o acordo entraram em vigor e que a maioria dos Estados-membros da Comunidade Europeia é parte nos mesmos e que o processo de ratificação está em curso nos outros Estados-membros;Considerando que estão reunidas as condições que permitem à Comunidade Europeia depositar o instrumento de confirmação formal previsto no artigo 3º do anexo IX da convenção e referido no nº 4 do artigo 4º do acordo;Considerando que, desde 16 de Novembro de 1994, a Comunidade Europeia tem aplicado provisoriamente o acordo e a parte XI da convenção e que actualmente é membro interino da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos;Considerando que é conveniente aprovar a convenção e o acordo a fim de permitir à Comunidade Europeia tornar-se parte;Considerando que a Comunidade deve acompanhar o depósito do instrumento de confirmação formal do depósito de uma declaração especificando as matérias para as quais lhe foi transferida competência pelos Estados-membros, bem como de uma declaração formulada ao abrigo do artigo 310º da convenção;Considerando que, nesta fase, a Comunidade Europeia se abstém de optar por um procedimento específico de resolução de litígios, tal como previsto no artigo 287º da convenção; que essa decisão será examinada num prazo determinado;Considerando que a Comunidade Europeia e os Estados-membros participam nos trabalhos da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e que, por conseguinte, devem coordenar as posições que serão adoptadas nesta organização,DECIDE:Artigo 1º 1. São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo à aplicação da parte XI da convenção.2. Os textos da convenção e do acordo constam do anexo I.3. O instrumento de confirmação formal da Comunidade Europeia, que consta do anexo II, será depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas. O referido instrumento contém uma declaração de competência e uma declaração ao abrigo do artigo 310º da convenção.Artigo 2º A Comunidade e os seus Estados-membros coordenarão as posições a adoptar no âmbito do órgão da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, nos termos do anexo III.Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar o instrumento de confirmação formal destinado a vincular a Comunidade.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. MEACHER(1) JO C 155 de 23.5.1997, p.1.(2) JO C 325 de 27.10.1997, p. 14.


title: 2011/660/: Decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 2011 , que nomeia seis membros polacos e seis suplentes polacos do Comité das Regiões

text:
               7.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 3 de Outubro de 2011
   que nomeia seis membros polacos e seis suplentes polacos do Comité das Regiões
   (2011/660/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo polaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram seis lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jacek CZERNIAK, Konstanty DOMBROWICZ, Marcin JABŁOŃSKI, Witold KROCHMAL, Marek NAWARA e Bogusław ŚMIGIELSKI. Vagaram cinco lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jan DZIUBIŃSKI, Władysław HUSEJKO, Tadeusz KOWALCZYK, Andrzej MATUSIEWICZ e Robert SOSZYŃSKI. Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Pawel ADAMOWICZ na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Paweł ADAMOWICZ, Prezydent Miasta Gdańska

                           —

                           Olgierd GEBLEWICZ, Marszałek Województwa Zachodniopomorskiego

                           —

                           Krzysztof HETMAN, Marszałek Województwa Lubelskiego

                           —

                           Witold KROCHMAL, Radny Miasta i Gminy Wołów (alteração de mandato)

                           —

                           Marek SOWA, Marszałek Województwa Małopolskiego

                           —

                           Witold STĘPIEŃ, Marszałek Województwa Łódzkiego

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Jacek CZERNIAK, Radny Województwa Lubelskiego

                           —

                           Marcin JABŁOŃSKI, Radny Województwa Lubuskiego

                           —

                           Bogdan DYJUK, Przewodniczący Sejmiku Województwa Podłaskiego

                           —

                           Arkadiusz GODLEWSKI, Przewodniczący Rady Miasta Katowice

                           —

                           Teresa KUBAS-HUL, Przewodnicząca Sejmiku Województwa Podkarpackiego

                           —

                           Hanna ZDANOWSKA, Prezydent Miasta Łodzi.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J. FEDAK

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


Avis juridique important

|

31997D0643

97/643/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 27 de Setembro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 272 de 04/10/1997 p. 0049 - 0049

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/643/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 165º,Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Léopold Maurer, levada ao conhecimento do Conselho em 21 de Abril de 1997,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo austríaco, em 16 de Junho de 1997,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único Michael Reiterer é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Léopold Maurer, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


title: Decisão (UE) 2016/702 do Banco Central Europeu, de 18 de abril de 2016, que altera a Decisão (UE) 2015/774 relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2016/8)

text:
                  11.5.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 121/24

            DECISÃO (UE) 2016/702 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 18 de abril de 2016
      que altera a Decisão (UE) 2015/774 relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2016/8)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão;
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1, segundo parágrafo, conjugado com o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e o artigo 18.o-1 dos citados Estatutos,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu (BCE/2015/10) (1) estabeleceu um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (a seguir «PSPP»), que alargou aos instrumentos de dívida do setor público o programa de compra de ativos em vigor. O PSPP integra, juntamente com o terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (covered bonds), o programa de compra de instrumentos de dívida titularizados, e o futuro programa de compra de ativos do setor empresarial, o programa de compras de ativos (a seguir «APP») alargado. O APP visa melhorar a transmissão da política monetária, facilitar o crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições de empréstimo às famílias e empresas e, em consonância com o objetivo primordial do BCE de manutenção da estabilidade dos preços, contribuir para, a médio prazo, fazer voltar subir as taxas de inflação até um nível inferior, mas próximo, dos 2 %.

                  (2)

                  A prossecução do mandato de manutenção da estabilidade dos preços conferido ao Conselho do BCE leva a que se modifiquem determinados aspetos do PSPP para garantia de um crescimento sustentado da taxa de inflação até um nível inferior, mas próximo, dos 2 % a médio prazo. Estas alterações são compatíveis com o mandato do Conselho do BCE em matéria de política monetária e levam em devida conta aspetos ligados à gestão de riscos.

                  (3)

                  Mais concretamente, para serem alcançados os objetivos visados com o PSPP, o montante da liquidez a disponibilizar ao mercado por meio das compras mensais combinadas ao abrigo do APP deveria ser aumentado para 80 mil milhões de euros.

                  (4)

                  Alem disso, no que toca aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por organizações internacionais e bancos multilaterais de desenvolvimento, os limites aplicáveis aos emitentes e às emissões também deveriam ser aumentados. O novo limite foi determinado de modo a garantir que as compras previstas continuem a ser proporcionais aos objetivos do PSPP, considerando igualmente que o risco de este programa impedir renegociações de dívida ordeiras é limitado.

                  (5)

                  A repartição das compras entre instrumentos de dívida transacionáveis elegíveis emitidos por organizações internacionais e bancos multilaterais de desenvolvimento e outros instrumentos de dívida transacionáveis elegíveis para o PSPP deverá ser alterada a partir de abril de 2016, não só para serem alcançados os objetivos do PSPP, mas também para garantir o bom funcionamento do programa ao longo da sua duração, mesmo com o volume de compras aumentado.

                  (6)

                  Além do mais, para os efeitos das avaliações da qualidade de crédito de instrumentos de dívida transacionáveis por parte de instituições externas de avaliação de crédito (IEAC), também as notações de crédito atribuídas à emissão por IEAC deverão ser tidas em conta se nem o emitente nem o garante dispuserem de uma notação IEAC. Não obstante, os instrumentos de dívida transacionáveis devem obedecer às mesmas condições de elegibilidade que as aplicáveis aos ativos transacionáveis em operações de crédito do Eurosistema. A Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10) deve levar em conta o facto de esses critérios de elegibilidade constarem agora da parte 4 da Orientação (UE) n.o 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (2).

                  (7)

                  Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10),

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Alterações
      A Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10) é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  O artigo 3.o, n.o 2, é substituído pelo seguinte:
                  «2.   Para poderem ser elegíveis para compra ao abrigo do PSPP, os ínstrumentos de dívida transacionáveis devem obedecer às mesmas condições de elegibilidade que as aplicáveis aos ativos transacionáveis em operações de crédito do Eurosistema previstas na parte 4 da Orientação (UE) n.o 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (*), nas seguintes condições:

                              a)

                              o emitente ou o garante dos instrumentos de dívida transacionáveis têm uma avaliação de qualidade de crédito mínima de nível 3 da escala de notação de crédito harmonizada do Eurosistema, expressa na forma de, pelo menos, uma notação de crédito pública, atribuída por uma Instituição Externa de Avaliação de Crédito (IEAC) aceite de acordo com as regras do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema;

                              b)

                              caso estejam disponíveis várias notações de emitente ou de garante por parte de IEAC, aplica-se a regra da primeira melhor avaliação, ou seja, aplica-se a melhor notação de emitente ou de garante atribuída por uma IEAC. Se o cumprimento dos requisitos de qualidade de crédito for determinado com base na notação de garante de uma IEAC, a garantia deve preencher os requisitos para as garantias aceitáveis previstos no artigo 87.o e nos artigos 113.o a 115.o da Orientação BCE/2015/60 (BCE/2014/60);

                              c)

                              na falta de uma avaliação de crédito de emitente ou de garante atribuída por uma IEAC, os instrumentos de dívida transacionáveis têm uma avaliação de qualidade de crédito de emissão mínima de nível 3 da escala de notação de crédito harmonizada do Eurosistema;

                              d)

                              caso a avaliação de crédito atribuída por uma IEAC aceite ao emitente, ao garante ou à emissão não corresponda a uma avaliação de crédito mínima de nível 3 da escala de notação de crédito harmonizada do Eurosistema, os instrumentos de dívida transacionáveis apenas serão elegíveis se tiverem sido emitidos ou totalmente garantidos por administrações centrais de Estados-Membros da área do euro sujeitos a um programa de assistência financeira, e a respeito dos quais o Conselho do BCE tenha suspendido a aplicação dos limites mínimos de avaliação de crédito do Eurosistema, ao abrigo do artigo 8.o da Orientação BCE/2014/31 (**).

                              e)

                              se estiver em curso uma avaliação de um programa de assistência financeira, a elegibilidade para efeitos do PSPP fica suspensa, e só será retomada em caso de resultado positivo da avaliação.

                     (*)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3)."

                     (**)  Orientação BCE/2014/31, de 9 de julho de 2014, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (JO L 240 de 13.8.2014, p. 28).»;"

                  2)

                  O artigo 5.o é substituído pelo seguinte:
                  «Artigo 5.o

                  Limites das operações de compra
                  1.   Com sujeição ao disposto no artigo 3.o, as compras de instrumentos de dívida transacionáveis que preencham os critérios do citado artigo efetuadas no âmbito do PSPP ficam sujeitas a um limite de ações por emissão com o mesmo número internacional de identificação de títulos (ISIN), após a consolidação das posições em todas as carteiras dos bancos centrais do Eurosistema. O limite de ações por emissão com o mesmo ISIN é o seguinte:

                              a)

                              50 % no que se refere a instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por organizações internacionais e bancos multilaterais de desenvolvimento elegíveis;

                              b)

                              33 % por emissão com o mesmo ISIN em relação a outros títulos de divida transacionaveis elegíveis, com exceção de 25 % por ISIN no que se refere aos instrumentos de dívida transacionáveis contendo uma cláusula de ação coletiva (CAC) diferente da CAC modelo para a área do euro elaborada pelo Comité Económico e Financeiro e aplicada pelos Estados-Membros de acordo o disposto no artigo 12.o, n.o 3, do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade; no entanto, tal percentagem sobe para 33 % na condição de se proceder à verificação, caso a caso, de que uma participação de capital de 33 % não levaria a que bancos centrais do Eurosistema passem a deter um número de votos que possa representar uma minoria de bloqueio em restruturações de dívida ordeiras.

                        2.   Todos os instrumentos de dívida transacionáveis elegíveis para compra ao abrigo do PSPP, e com os prazos de vencimento residuais indicados no artigo 3.o, ficam sujeitos a um limite agregado, após a consolidação das posições em todas as carteiras dos bancos centrais do Eurosistema, de:

                              a)

                              50 % do saldo vivo dos instrumentos de dívida de um emitente que seja uma organização internacional ou um banco multilateral de desenvolvimento elegível; ou

                              b)

                              33 % do saldo vivo dos instrumentos de dívida de outro emitente que não seja uma organização internacional ou um banco multilateral de desenvolvimento elegível.

                        3.   No caso dos instrumentos de dívida referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea d), aplicam-se limites diferentes relativamente aos emitentes e às emissõess. Estes limites serão estabelecidos pelo Conselho do BCE tendo em mente a gestão do risco e o funcionamento do mercado.»;

                  3)

                  O artigo 6.o, n.o 1 é substituído pelo seguinte:
                  «1.   Do valor contabilístico das compras de instrumentos de dívida transacionáveis elegíveis ao abrigo do PSPP, 10 % devem corresponder a instrumentos de dívida emitidos por organizações internacionais e bancos multilaterais de desenvolvimento elegíveis, e 90 % a instrumentos de dívida emitidos por administrações centrais, regionais ou locais e agências reconhecidas elegíveis ou, se aplicável nos termos do artigo 3.o, n.o 4 da presente decisão, a instrumentos de dívida emitidos por sociedades não financeiras públicas elegíveis. Esta repartição de compras fica sujeita a revisão pelo Conselho do BCE. A compra de instrumentos de dívida emitidos por organizações internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento e administrações regionais e locais elegíveis apenas pode ser efetuada pelos BCN.»;

                  4)

                  O artigo 6.o, n.o 2, é substituído pelo seguinte:
                  «2.   A parcela do valor contabilístico das compras de instrumentos de dívida elegíveis ao abrigo do PSPP correspondente aos BCN é de 90 %, competindo ao BCE a compra dos restantes 10 %. A distribuição das compras pelas diferentes jurisdições será efetuada de acordo com a tabela de repartição do capital do BCE a que se refere o artigo 29.o dos Estatutos do Banco central Europeu.».

            Artigo 2.o

      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor em 19 de abril de 2016 e é aplicável a partir da mesma data.

         Feito em Frankfurt am Main, em 18 de abril de 2016.

               O Presidente do BCE

            Mario DRAGHI

         (1)  Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2015, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/10) (JO L 121 de 14.5.2015, p. 20.).

         (2)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).


Avis juridique important

|

31997D0820

97/820/PESC: Decisão do Conselho de 28 de Novembro de 1997 relativa à execução da Posição Comum 95/544/PESC relativa à Nigéria

Jornal Oficial nº L 338 de 09/12/1997 p. 0007 - 0007

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1997 relativa à execução da Posição Comum 95/544/PESC relativa à Nigéria (97/820/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,Considerando que, em 4 de Dezembro de 1995, o Conselho definiu, com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, a Posição Comum 95/544/PESC relativa à Nigéria (1);Considerando que a Posição Comum 95/544/PESC foi prorrogada até 1 de Novembro de 1998 pela Decisão 97/821/PESC (2);Considerando que é necessário dar certas orientações para a execução da referida posição comum,DECIDE:Artigo 1º 1. Os Estados-membros da União podem conceder vistos aos cidadãos nigerianos que participem em conferências internacionais nos seus territórios, nomeadamente em reuniões que se integrem no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989.2. A fim de respeitarem os seus compromissos internacionais, os Estados-membros podem autorizar excepções ao ponto 1 da Posição Comum 95/544/PESC:- em execução das disposições de um acordo de sede,- a fim de respeitar compromissos assumidos antes da adopção da posição comum em 1995, nomeadamente para acontecimentos desportivos organizados sob a responsabilidade de federações desportivas internacionais, como, por exemplo, a Taça do Mundo de futebol de 1998 e os respectivos jogos preparatórios já organizados, bem como o Campeonato Mundial de basquetebol de 1998.Os Estados-membros informarão as federações desportivas das disposições da presente decisão.3. Podem ser igualmente autorizadas excepções ao ponto 1 da Posição Comum 95/544/PESC para urgências humanitárias.Artigo 2º Os vistos serão concedidos apenas caso a caso e após notificação prévia de todos os Estados-membros.Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. WOHLFART(1) JO L 309 de 21. 12. 1995, p 1.(2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

|

31994D0457

94/457/CE: Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1994 relativa à celebração de um Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália

Jornal Oficial nº L 188 de 22/07/1994 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0101  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0101

DECISÃO  DO CONSELHOde 27 de Junho de 1994relativa à celebração de um Acordo de cooperação científica e  técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália(94/457/CE)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º M,  conjugado com o primeiro período do nº 2 e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Comunidade e a Austrália desenvolvem programas específicos de investigação em  áreas de interesse comum; Considerando, que com base na experiência adquirida no âmbito do Convénio de cooperação científica  e tecnológica entre o Governo da Austrália e a Comissão das Comunidades Europeias, assinado em 12  de Novembro de 1986, ambas as partes manifestaram o desejo de estabelecer um quadro mais formal de  colaboração científica e tecnológica; Considerando que, através da decisão de 21 de Maio de 1992, o Conselho autorizou a Comissão a  negociar um Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade e a Austrália; Considerando que a Comunidade e a Austrália esperam obter vantagens mútuas da cooperação; Considerando que, sem prejuízo das disposições aplicáveis do Tratado, o acordo e quaisquer  actividades por ele abrangidas não afectarão de modo algum os poderes dos Estados-membros para  desenvolverem actividades bilaterais com a Austrália nas áreas da ciência, tecnologia, investigação  e desenvolvimento e para celebrar, quando adequado, acordos para esse efeito; Considerando que este acordo foi assinado pela Comunidade, em Camberra, em 23 de Fevereiro de  1994; Considerando que o Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Económica Europeia  e a Austrália deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação científica  e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2ºO presidente do Conselho procederá às notificações previstas no artigo 11º do acordo. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994. Pelo ConselhoO PresidenteC. SIMITIS(1) JO nº C 181 de 3. 7. 1993, p. 9. (2) JO nº C 315 de 22. 11. 1993. (3) JO nº C 304 de 10. 11. 1993, p. 3.