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31987D0447

87/447/CEE: Decisão da Comissão de 31 de Julho de 1987 que altera a Decisão 85/516/CEE relativa à criação de um Comité Paritário dos Transportes Rodoviários

Jornal Oficial nº L 240 de 22/08/1987 p. 0037 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0152  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0152

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1987  que altera a Decisão 85/516/CEE relativa à criação de um Comité Paritário dos Transportes Rodoviários  (87/447/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que o alargamento da Comunidade implica que seja aumentado o número de representantes das organizações europeias no Comité Paritário dos Transportes Rodoviários;  Considerando que a Comissão deve ter em conta a situação específica dos diferentes Estados-membros a fim de garantir uma participação óptima dos parceiros sociais do sector dos transportes rodoviários nos trabalhos do Comité Paritário e de preservar assim a sua representatividade das forças socioeconómicas interessadas,  DECIDE:  Artigo 1º  A Decisão 85/516/CEE da Comissão (1) é alterada como segue:  1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 4º  1. O Comité é composto por cinquenta e quatro membros.  2. Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  a) Vinte e sete aos representantes dos transportadores;  b) Vinte e sete aos representantes dos trabalhadores.  3. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão:  a) Quarenta e oito sob proposta das seguintes organizações de transportadores e de trabalhadores:  - Comité de ligação do IRU (União Internacional dos Transportes Rodoviários) junto das Comunidades Europeias: vinte e quatro membros,  - Comité Sindical dos Transportes na Comunidade Europeia: vinte e quatro membros;  b) Seis nomeados directamente pela Comissão, após consulta aos organismos referidos no nº 3, alínea a), de entre as organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores. Se for considerado adequado, estes podem pertencer a organismos diferentes dos indicados na alínea a). »  2. O nº 1, alínea b) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « 3) Para o sector dependente da competência das organizações profissionais referidas no nº 3 do artigo 4º »  3. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. É nomeado um suplente para cada membro do Comité nas mesmas condições previstas no nº 3 do artigo 4º »  4. O nº 3 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:  « 3. O mandato de um membro ou de um suplente termina antes de expirado o período de quatro anos se o mesmo apresentar a sua demissão, ou falecer, ou se a organização que apresentou a sua candidatura pedir a sua substituição. O seu sucessor é nomeado, para o período do mandato que restar, segundo o procedimento previsto no nº 3 do artigo 4º ».  5. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O Comité elege de entre os seus membros, por maioria de dois terços dos membros presentes, de dois em dois anos, um presidente e um vice-presidente. O presidente e o vice-presidente são escolhidos alternadamente e por ordem inversa, de entre os representantes dos grupos de organizações referidas no nº 3 do artigo 4º ».  6. A alínea b) do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:  « b) Propor à Comissão convidar peritos a fim de lhe prestarem assistência em determinados trabalhos. É a isso obrigado se uma das organizações referidas no nº 3 do artigo 4º para tal o convidar. »  7. Os nºs 3 e 4 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção:  « 3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações referidas no nº 3, alínea a) do artigo 4º poderá assistir, como observador, às reuniões do Comité.  4. A Comissão depois de ouvidas as organizações de empregadores e de trabalhadores referidas no nº 3, alínea a) do artigo 4º poderá convidar a participar como observadores nos trabalhos do Comité outras organizações além das referidas no nº 3 do artigo 4º »  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 31 de Julho de 1987.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 317 de 28. 11. 1985, p. 33 e  JO nº L 7 de 10. 1. 1986, p. 15.


title: Decisão (UE) 2017/328 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 1999/70/CE, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Bank of Greece

text:
               25.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 49/34

         DECISÃO (UE) 2017/328 DO CONSELHO
   de 21 de fevereiro de 2017
   que altera a Decisão 1999/70/CE, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Bank of Greece
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,
   Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 22 de dezembro de 2016, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Bank of Greece (BCE/2016/46) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho.

               (2)

               O mandato dos atuais auditores externos do Bank of Greece cessará após a revisão das contas do exercício de 2016. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2017.

               (3)

               O Bank of Greece procedeu à seleção da Deloitte Certified Public Accountants S.A. como seu auditor externo para os exercícios de 2017 a 2021.

               (4)

               O Conselho do BCE recomendou a nomeação da sociedade Deloitte Certified Public Accountants S.A. como auditor externo do Bank of Greece relativamente aos exercícios de 2017 a 2021.

               (5)

               Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 12 passa a ter a seguinte redação:

      «12.   A sociedade Deloitte Certified Public Accountants S.A. é aprovada como auditor externo do Bank of Greece para os exercícios de 2017 a 2021.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   Artigo 3.o

   O destinatário da presente decisão é o BCE.

      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCICLUNA

      (1)  JO C 3 de 6.1.2017, p. 1.

      (2)  Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).


title: 2010/578/UE: Decisão da Comissão, de 28 de Setembro de 2010 , relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Japão como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n. ° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco [notificada com o número C(2010) 6418]  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               29.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 254/46

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 28 de Setembro de 2010
   relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Japão como sendo equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco
   [notificada com o número C(2010) 6418]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/578/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Junho de 2009, a Comissão solicitou o parecer técnico do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) quanto à avaliação técnica do enquadramento legal e de supervisão do Japão aplicável às agências de notação do risco de crédito.

               (2)

               No seu parecer, emitido em 21 de Maio de 2010, o CARMEVM sugeriu que o enquadramento legal e de supervisão japonês aplicável às agências de notação do risco de crédito fosse considerado equivalente aos requisitos do regulamento.

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, para que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao Regulamento (CE) n.o 1060/2009, deverá avaliar-se se estão cumpridas três condições.

               (4)

               A primeira é que as agências de notação de risco do país terceiro em causa estejam sujeitas a autorização ou registo e sejam permanentemente objecto de supervisão e controlo de cumprimento eficazes. O enquadramento legal e de supervisão japonês aplicável às agências de notação do risco de crédito consiste na Lei dos Instrumentos Financeiros e das Bolsas (Lei n.o 25/1948); no Decreto Governamental sobre a Negociação de Instrumentos Financeiros (Decreto n.o 52/2007); no Decreto Governamental relativo às definições a aplicar para efeitos do artigo 2.o da Lei dos Instrumentos Financeiros e das Bolsas (Decreto n.o 14/1993 do Ministério das Finanças), que regulamentam essas agências, bem como nas orientações gerais para a supervisão dos operadores envolvidos na negociação de instrumentos financeiros (suplemento) e nas orientações para a supervisão das agências de notação do risco de crédito. Em Junho de 2009, o Parlamento japonês («Dieta») aprovou legislação que introduz um novo enquadramento regulamentar para as agências de notação do risco de crédito, a que se seguiu a adopção, em Dezembro de 2009, dos decretos governamentais que definem detalhadamente os termos e condições desse enquadramento. O enquadramento em causa, entrado em vigor em Abril de 2010, exige que as agências de notação do risco de crédito sejam registadas junto da Agência dos Serviços Financeiros do Japão (JFSA) para que as suas notações possam ser utilizadas para efeitos regulamentares no Japão e impõe obrigações legais vinculativas no que respeita às agências de notação do risco de crédito e à respectiva supervisão permanente. A JFSA está dotada de poderes abrangentes e alargados e pode adoptar toda uma série de medidas, incluindo sanções, contra as agências de notação do risco de crédito que não cumpram o disposto na Lei dos Instrumentos Financeiros e das Bolsas, que regulamenta essas agências.

               (5)

               A segunda condição é que as agências de notação do risco de crédito do país terceiro em causa estejam sujeitas a regras juridicamente vinculativas equivalentes às estabelecidas nos artigos 6.o a 12.o e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. O regime em vigor no Japão baseia-se no dever de boa-fé, na obrigação de as agências de notação do risco de crédito estabelecerem sistemas operacionais de controlo que garantam um desempenho correcto e apropriado das actividades de notação do risco de crédito através de um grande número de requisitos detalhados e prescritivos, de disposições extensivas no que respeita à prevenção, gestão e divulgação de conflitos de interesses e do dever de registo e de divulgação da informação tanto à JFSA como ao público. O enquadramento japonês cumpre os objectivos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 no que respeita à gestão dos conflitos de interesses, aos processos organizativos e procedimentos que as agências de notação do risco de crédito terão de estabelecer, à qualidade das notações e das metodologias de notação, à divulgação das notações do risco de crédito e à divulgação geral e periódica de informação sobre as actividades de notação do risco de crédito. Assim, o enquadramento japonês prevê uma protecção equivalente em termos de integridade, transparência e boa governação das agências de notação do risco de crédito, bem como de fiabilidade das actividades de notação.

               (6)

               A terceira condição é que o regime regulamentar em vigor no país terceiro em causa proíba a interferência das autoridades de supervisão e outras autoridades públicas do país em causa no conteúdo e nas metodologias de notação de risco. Nesse aspecto, a JFSA está proibida por lei de interferir na substância das notações do risco de crédito e das metodologias de notação desse risco.

               (7)

               Tendo em conta os factores analisados, pode considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão japonês aplicável às agências de notação do risco de crédito cumpre as condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. Assim, o enquadramento legal e de supervisão japonês aplicável às agências de notação do risco de crédito deve ser considerado equivalente ao enquadramento legal e de supervisão estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

               (8)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu de Valores Mobiliários,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, o enquadramento legal e de supervisão japonês aplicável às agências de notação do risco de crédito é considerado equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2010.

            Pela Comissão

         Michel BARNIER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 302 de 17.11.2009, p. 1.


title: 2014/838/UE, Euratom: Decisão da Comissão, de 25 de novembro de 2014 , sobre a divulgação de informações relativas às reuniões mantidas entre diretores-gerais da Comissão e organizações ou trabalhadores independentes

text:
               28.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 343/19

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 25 de novembro de 2014
   sobre a divulgação de informações relativas às reuniões mantidas entre diretores-gerais da Comissão e organizações ou trabalhadores independentes

      (2014/838/UE, Euratom)

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 249.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o artigo 106.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Tratado da União Europeia (TUE), as instituições devem dar aos cidadãos e às associações representativas, recorrendo aos meios adequados, a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União. Devem igualmente estabelecer um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil. Além disso, nos termos do artigo 2.o do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e do artigo 11.o, n.o 3, do TUE, a Comissão deve proceder a amplas consultas antes de propor qualquer ato legislativo.

               (2)

               Nos termos do artigo 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no desempenho das suas atribuições, as instituições, órgãos e organismos da União apoiam-se numa administração europeia aberta, eficaz e independente.

               (3)

               A Comissão está empenhada em aumentar a transparência dos contactos mantidos entre os seus funcionários e as organizações ou trabalhadores independentes.

               (4)

               Os cidadãos dispõem já do direito de acesso aos documentos das instituições ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). A presente decisão não diz respeito ao acesso aos documentos nem à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

               (5)

               Em 25 de novembro de 2014, na sequência das Orientações Políticas definidas pelo Presidente da Comissão em 15 de julho de 2014, a Comissão adotou a Decisão 2014/839/UE, Euratom (2) em cujos termos os membros da Comissão devem divulgar informações sobre as reuniões que estes ou os membros dos respetivos gabinetes mantenham com organizações ou trabalhadores independentes sobre questões relativas à formulação e à execução das políticas da União.

               (6)

               Os diretores-gerais da Comissão podem manter reuniões com organizações ou trabalhadores independentes com objetivos semelhantes aos das reuniões visadas na referida decisão. É, pois, conveniente que sejam aplicadas a essas reuniões as mesmas exigências de transparência.

               (7)

               Os diretores-gerais da Comissão devem, por conseguinte, tornar públicas informações sobre as reuniões que mantenham com organizações ou trabalhadores independentes sobre questões relativas à formulação e à execução das políticas da União.

               (8)

               As reuniões mantidas com representantes de outras instituições ou órgãos da União no âmbito do decurso normal das relações interinstitucionais não são abrangidas pela presente decisão. As reuniões com representantes das autoridades públicas dos Estados-Membros também não são abrangidas pela presente decisão, na medida em que essas autoridades prosseguem o interesse geral e contribuem para o trabalho da Comissão em conformidade com o princípio da cooperação leal. A fim de proteger as relações internacionais da União, as reuniões com representantes de autoridades públicas de países terceiros ou de organizações internacionais não são abrangidas pela presente decisão.

               (9)

               A fim de respeitar o caráter específico do diálogo com os parceiros sociais, previsto no artigo 154.o do TFUE, assim como o caráter específico do diálogo com as igrejas e as organizações filosóficas e não confessionais, previsto no artigo 17.o, n.o 3, do TFUE, as reuniões realizadas nesse contexto não são abrangidas pela presente decisão.

               (10)

               Tendo em conta o papel específico dos partidos políticos, reconhecido no artigo 10.o, n.o 4, do TUE, e atendendo a que o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, de 16 de abril de 2014, sobre o registo de transparência para organizações e trabalhadores independentes que participam na elaboração e na execução das políticas da UE (3) prevê que esse registo não se aplique aos partidos políticos, as reuniões com os representantes dos partidos políticos também não são abrangidas pela presente decisão.

               (11)

               Uma vez que, em certos casos concretos, a divulgação de informações sobre uma reunião pode comprometer a proteção da vida, integridade ou privacidade das pessoas em causa, a política financeira, monetária ou económica da União, a estabilidade dos mercados ou informações comerciais sensíveis, assim como o correto desenrolar de processos judiciais ou inspeções, investigações, auditorias ou outros procedimentos administrativos, ou ainda a proteção de qualquer outro interesse público importante reconhecido a nível da União, a publicação de tais informações não pode ser permitida nestes casos.

               (12)

               Em conformidade com o artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os nomes dos diretores-gerais que participem em reuniões com organizações ou trabalhadores independentes podem ser tornados públicos; o nome de qualquer outra pessoa só pode ser divulgado se esta tiver dado o seu consentimento de uma forma inequívoca.

               (13)

               A presente decisão não prejudica quaisquer outras exigências ou compromissos em matéria de transparência decorrentes da legislação da União ou dos acordos internacionais por esta celebrados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Nos termos da presente decisão, os diretores-gerais da Comissão devem tornar públicas informações sobre todas as reuniões que mantiverem com organizações ou trabalhadores independentes sobre questões relativas à formulação e à execução das políticas da União.
   2.   As informações a divulgar são, nomeadamente, a data e o local da reunião, o nome do diretor-geral, o nome da organização ou do trabalhador independente e o assunto que foi objeto da reunião.
   Artigo 2.o

   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «diretor-geral», qualquer diretor-geral ou chefe de serviços da Comissão;

               b)

               «reunião», um encontro bilateral organizado por iniciativa de uma organização ou trabalhador independente ou por um diretor-geral, a fim de debater uma questão relacionada com a formulação e a execução das políticas da União. Não são abrangidos por esta definição os encontros mantidos no âmbito de procedimentos administrativos instituídos pelos Tratados ou de atos da União da responsabilidade direta dos membros da Comissão em questão, os encontros de caráter exclusivamente privado ou de natureza social, assim como os encontros espontâneos;

               c)

               «organização ou trabalhador independente», qualquer organização ou particular, independentemente do seu estatuto jurídico, que exerça uma atividade com o objetivo de influenciar, direta ou indiretamente, a formulação ou a execução de políticas e os processos de tomada de decisões das instituições da União, independentemente do local onde seja exercida e do canal ou meio de comunicação utilizado.
               Esta definição não abrange os representantes de outras instituições ou órgãos da União, de autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros ou de países terceiros, assim como das organizações internacionais. Abrange, contudo, as associações ou redes criadas para representar coletivamente as regiões ou outras autoridades públicas a nível subnacional.

         Artigo 3.o

   1.   A presente decisão não se aplica às reuniões mantidas com os parceiros sociais a nível da União no quadro do diálogo social ou às reuniões organizadas no âmbito do diálogo com as igrejas, as associações ou comunidades religiosas, assim como as organizações filosóficas e não confessionais.
   2.   A presente decisão não se aplica às reuniões com representantes dos partidos políticos.
   Artigo 4.o

   1.   As informações referidas no artigo 1.o, n.o 2, devem ser publicadas em formato normalizado nos sítios web das direções-gerais da Comissão, no prazo de duas semanas após a realização da reunião.
   2.   A publicação dessas informações pode ser recusada se for passível de comprometer a proteção de qualquer interesse referido no artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, nomeadamente a vida, a integridade ou a privacidade de uma pessoa, a política financeira, monetária ou económica da União, a estabilidade dos mercados ou informações comerciais sensíveis, o correto desenrolar de processos judiciais ou inspeções, investigações, auditorias ou outros procedimentos administrativos; ou ainda a proteção de qualquer interesse público importante reconhecido a nível da União.
   Artigo 5.o

   Os nomes das pessoas (que intervierem em nome de organizações ou de trabalhadores independentes) ou dos funcionários da Comissão (com exceção dos diretores-gerais) que participarem nas reuniões não podem ser tornados públicos, a menos que estes tenham dado o seu consentimento de uma forma inequívoca.
   Artigo 6.o

   As organizações ou trabalhadores independentes serão informados do facto de as informações referidas no artigo 1.o, n.o 2, poderem ser tornadas públicas.
   Artigo 7.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2014.

      Feito em Estrasburgo, em 25 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

      (2)  Decisão 2014/839/UE, Euratom da Comissão, de 25 de novembro de 2014, sobre a divulgação de informações relativas às reuniões mantidas entre membros da Comissão e organizações ou trabalhadores independentes (ver página 22 do presente Jornal Oficial).

      (3)  JO L 277 de 19.9.2014, p. 11.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).


title: 2011/389/UE: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2011 , relativa à quantidade de licenças de emissão a nível da União, referidas no artigo 3. °-E, n. ° 3, alíneas a) a d), da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               1.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/13

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 30 de Junho de 2011
   relativa à quantidade de licenças de emissão a nível da União, referidas no artigo 3.o-E, n.o 3, alíneas a) a d), da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/389/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o-E, n.o 3, alíneas a) a d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 3.o-E, n.o 3, alíneas a) a d), da Directiva 2003/87/CE, prevê que, antes do início do período de negociação, a Comissão aprove uma decisão que defina o número total de licenças a criar, leiloar, reservar (nos termos do artigo 3.o-F, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE) e distribuir, a título gratuito, aos operadores de aeronaves. Tais quantidades são determinadas aritmeticamente com base nos valores das emissões históricas da aviação definidos pela Decisão 2011/149/UE da Comissão, de 7 de Março de 2011, relativa às emissões históricas da aviação, em conformidade com o disposto no artigo 3.o-C, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2), e totalizam 219 476 343 toneladas de CO2.

               (2)

               Na sequência da adaptação para incorporação no Acordo EEE, pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2011, de 1 de Abril de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (3), o artigo 3.o-E, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE passou igualmente a prever o cálculo a que o Comité Misto do EEE tem de proceder para determinar as quantidades de licenças para todo o EEE, ao incorporar a decisão no referido acordo.

               (3)

               Nos termos do artigo 3.o-E, n.o 3, alínea e), e do terceiro parágrafo do artigo 3.o-F, n.o 5, da Directiva 2003/87/CE (inserido para incorporação no Acordo EEE), cabe à Comissão determinar o parâmetro de referência a nível do EEE, que tem de se basear nas quantidades de licenças fixadas para todo o EEE pelo seu Comité Misto. Assim sendo, não é possível adoptar uma decisão sobre o parâmetro enquanto o Comité Misto do EEE não tiver fixado as quantidades para todo o EEE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.o-C, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, é fixado em 212 892 053.
   2.   O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.o-C, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 208 502 526.
   Artigo 2.o

   1.   O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.o-D, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, é fixado em 31 933 808.
   2.   O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.o-D, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 31 275 379.
   Artigo 3.o

   O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.o-F, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo à reserva especial, é fixado em 50 040 608.
   Artigo 4.o

   1.   O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, é fixado em 180 958 245.
   2.   O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 170 972 071.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

      (2)  JO L 61 de 8.3.2011, p. 42.

      (3)  JO L 93 de 7.4.2011, p. 35.


               19.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/199

         P7_TA(2013)0251
   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas
   Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2013, sobre a nomeação de Neven Mates para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0106/2013 — 2013/0804(NLE))
   (Consulta)
   (2016/C 065/36)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0106/2013),

               —

               Tendo em coq£nta o artigo 108.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0182/2013),

               A.

               Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento procedeu à avaliação das credenciais do nomeado, em especial tendo em conta os requisitos estabelecidos no artigo 286.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               B.

               Considerando que, na sua reunião de 27 de maio de 2013, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para membro do Tribunal de Contas;

               1.

               Dá parecer negativo à nomeação do Conselho de Neven Mates para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos EstadosMembros.


title: Decisão (UE) 2016/1501 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/201

         DECISÃO (UE) 2016/1501 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2016 sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0073/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (4), nomeadamente o artigo 60.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0095/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 81.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2009/54/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 12 de Dezembro de 2008 , que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes (BCE/2008/24)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/69

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 12 de Dezembro de 2008
   que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes
   (BCE/2008/24)
   (2009/54/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o artigo 28.o-3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2006/22, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes (1), determinou de que forma e em que proporção os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros que adoptaram o euro (a seguir os «BCN participantes») deveriam realizar o capital do Banco Central Europeu (BCE) em 1 de Janeiro de 2007.

               (2)

               A Decisão BCE/2008/23, de 12 de Dezembro de 2008, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (2) prevê a adaptação da tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE (a seguir «tabela de repartição do capital») de acordo com o disposto no artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC, estabelecendo, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2009, as ponderações atribuídas a cada um dos BCN na tabela de repartição do capital (a seguir «ponderações da tabela de repartição»).

               (3)

               O capital subscrito do BCE é de 5 760 652 402,58 EUR.

               (4)

               A adaptação da tabela de repartição de capital do BCE impõe a adopção de uma nova decisão do BCE que revogue a Decisão BCE/2006/6 a partir de 1 de Janeiro de 2009 e determine de que forma, e em que proporção, os BCN participantes incorrem, a partir de 1 de Janeiro de 2009, na obrigação de realizar o capital do BCE.

               (5)

               De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2008/608/CE do Conselho, de 8 de Julho de 2008, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (3), a Eslováquia reúne as condições necessárias para a adopção do euro, ficando as derrogações que lhe foram concedidas ao abrigo do artigo 4.o do Acto de Adesão (4) revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

               (6)

               Nos termos da Decisão BCE/2008/33, de 31 de Dezembro de 2008, relativa à realização do capital, à transferência de activos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Národná banka Slovenska (5), a partir de 1 de Janeiro de 2009 incumbe a este último a obrigação de, tendo em conta a tabela de repartição do capital adaptada, realizar o restante da respectiva participação na subscrição do capital adaptada,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Montante exigível e forma de realização do capital
   A partir de 1 Janeiro de 2009, cada um dos BCN participantes deve realizar na íntegra a respectiva participação no capital do BCE. De acordo com as ponderações da tabela de repartição do capital constantes do artigo 2.o da Decisão BCE/2008/23, cada BCN participante deve realizar, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o montante indicado à frente do respectivo nome no quadro abaixo:

               BCN participante

               (EUR)

               Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

               139 730 384,68

               Deutsche Bundesbank

               1 090 912 027,43

               Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

               63 983 566,24

               Bank of Greece

               113 191 059,06

               Banco de España

               478 364 575,51

               Banque de France

               819 233 899,48

               Banca d’Italia

               719 885 688,14

               Central Bank of Cyprus

               7 886 333,14

               Banque centrale du Luxembourg

               10 063 859,75

               Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta

               3 640 732,32

               De Nederlandsche Bank

               229 746 339,12

               Oesterreichische Nationalbank

               111 854 587,70

               Banco de Portugal

               100 834 459,65

               Banka Slovenije

               18 941 025,10

               Národná banka Slovenska

               39 944 363,76

               Suomen Pankki

               72 232 820,48

         Artigo 2.o

   Adaptação do capital realizado
   1.   Uma vez que cada um dos BCN participantes, com excepção do Národná banka Slovenska, já realizou, até 31 de Dezembro de 2008, a respectiva participação no capital subscrito do BCE conforme o previsto na Decisão BCE/2006/22, será necessário que cada um deles, com excepção do Národná banka Slovenska, transfira para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais, consoante o caso, de modo a totalizar os montantes previstos no quadro constante do artigo 1.o. A Decisão BCE/2008/33 regula a realização do capital pelo Národná banka Slovenska.
   2.   Todas as transferências ao abrigo deste artigo devem ser efectuadas de acordo com o previsto na Decisão BCE/2008/25, de 12 de Dezembro de 2008, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (6).
   Artigo 3.o

   Disposições finais
   1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.
   2.   Fica pela presente revogada, com efeitos a partir de 1 Janeiro de 2009, a Decisão BCE/2006/22.
   3.   As remissões para a Decisão BCE/2006/22 devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 12 de Dezembro de 2008.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 24 de 31.1.2007, p. 3.

      (2)  Ver página 66 do presente Jornal Oficial.

      (3)  JO L 195 de 24.7.2008, p. 24.

      (4)  Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

      (5)  Ver página 83 do presente Jornal Oficial.

      (6)  Ver página 71 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão do Tribunal de Justiça, de 11 de Março de 1981, que altera os Anexos I e II do Regulamento Processual (feriados oficiais, prazos dilatórios)

text:
86                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          01 /Fasc . 03
381X0720(02)
20. 7. 81                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 199/3
                                            DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          de 11 de Março de 1981
                                    que altera os Anexos I e II do Regulamento Processual
                                                 (feriados oficiais , prazos dilatórios)
             O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
             Considerando os Anexos I (feriados oficiais) e II ( prazos dilatórios) do Regulamento Proces
             sual, aprovados em 4 de Dezembro de 1974 í 1 ),
             Atendendaa que o facto da adesão às Comunidades Europeias da República Helénica impõe
             determinadas precisões relativas aos feriados oficiais da Páscoa, da Ascensão e do Pentecostes;
             que, o mesmo facto impõe que se fixe o prazo dilatório relativamente às partes com residência
             habitual no novo Estado-membro ;
             que os Anexos I e II do Regulamento Processual devem, portanto , ser modificados nesse
             sentido,
            DECIDE :
                                                                 Artigo 29
            O artigo 19 do Anexo I do Regulamento Processual e completado por um novo parágrafo ,
            assim redigido :
                  « Os feriados oficiais mencionados no n9 1 são os observados na sede do Tribunal de
                 Justiça .»
                                                                 Artigo 29
            O terceiro travessão do artigo 19 do Anexo II do Regulamento Processual é substituído pelo
           seguinte :
                  « No território europeu do Reino da Dinamarca , na Irlanda , na República Helénica , na
                  República Italiana e no Reino Unido : de dez dias . »
                                                                 Artigo J9
            A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial .
            Adoptada no Luxemburgo em 11 de Março de 1981 .
             (•) JO n° L 350 de 28 . 12. 1974, p . 27 . .


title: Decisão (UE) 2016/1205 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino dos Países Baixos

text:
               23.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/46

         DECISÃO (UE) 2016/1205 DO CONSELHO
   de 18 de julho de 2016
   que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino dos Países Baixos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, 5 de fevereiro e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 13 de julho de 2015, pela Decisão (UE) 2015/1140 do Conselho (4), N.A. (André) VAN DE NADORT foi substituído por H.J.J. (Henri) LENFERINK como suplente. Em 18 de setembro de 2015, pela Decisão (UE) 2015/1573 do Conselho (5), J.H.J. (Hans) KONST foi substituído por A. (Ard) VAN DER TUUK como suplente.

               (2)

               Vagaram dois lugares de suplente no Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de H.J.J. (Henri) LENFERINK e A. (Ard) VAN DER TUUK,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões, na qualidade de suplentes, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               B.R. (Bouke) ARENDS, Wethouder van de gemeente Emmen;

               —

               T. (Tjisse) STELPSTRA, Gedeputeerde van de provincie Drenthe.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         G. MATEČNÁ

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

      (4)  Decisão (UE) 2015/1140 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que nomeia dois membros neerlandeses e dois suplentes neerlandeses do Comité das Regiões (JO L 185 de 14.7.2015, p. 17).

      (5)  Decisão (UE) 2015/1573 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia quatro membros neerlandeses e cinco suplentes neerlandeses do Comité das Regiões (JO L 245 de 22.9.2015, p. 10).