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		52014PC0223

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República Islâmica do Afeganistão à OMC /* COM/2014/0223 final - 2014/0125 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
I. INTRODUÇÃO
Os membros da Organização Mundial do Comércio
(OMC) e o Afeganistão encontram-se na fase final das negociações sobre as
condições de adesão do Afeganistão a esta organização. Isto acontece decorridos
dez anos de negociações, iniciadas quando o Afeganistão solicitou a sua adesão
à OMC, em 2004. O pedido de adesão do Afeganistão foi analisado em conformidade
com as orientações definidas pelo Conselho Geral da OMC sobre a adesão de
países menos desenvolvidos (PMD), sendo agora exigida pelo TFUE uma decisão do
Conselho que aprove as condições de adesão do Afeganistão, antes de a UE poder
apoiar formalmente essa aprovação na OMC.
Segue-se a descrição sucinta das condições de
adesão.
II. DESCRIÇÃO SUCINTA DAS CONDIÇÕES DE ADESÃO
DO AFEGANISTÃO À OMC, POR SETOR
Listas de compromissos
Produtos (em geral)
A taxa consolidada final (TCF) média na lista
de adesão do Afeganistão é de 15,1 %.
A TCF média é mais elevada (29,6 %) para
os produtos agrícolas do que os 8,8 % observados para os produtos
industriais. Os picos pautais também são mais elevados na agricultura (máximo
de 60-70 % em alguns produtos agrícolas, contra máximo de 50 %
observado em produtos industriais).
O Afeganistão aplicará a TCF a partir da data
da adesão, com exceção das importações de alguns produtos das tecnologias da
informação – como os circuitos eletrónicos ou as câmaras de vídeo - (que, de
qualquer forma, serão totalmente liberalizados até 2019).
Os níveis médios
dos direitos são muito razoáveis, tendo em conta o estatuto de PMD do
Afeganistão, bem como a pequena dimensão e a vulnerabilidade da sua economia. A
prática anterior da UE em relação aos PMD tem sido aceitar como razoáveis para
economias de dimensão comparável níveis de direitos mais elevados do que estes.
Neste contexto, a lista não prevê a consolidação para:
–
41 posições pautais relativas a produtos agrícolas
cujo comércio é considerado proibido no Afeganistão (carne de suíno e produtos
à base de carne de suíno, cerveja, vinho e bebidas espirituosas); e
–
183 posições pautais relativas a produtos
industriais, ou seja, 4,4 % do número de posições pautais industriais da
lista (em conformidade com as «orientações para a negociação da adesão dos PMD
à OMC» recentemente aprovadas, que permitem que até 5 % das posições
pautais industriais não sejam consolidadas).
Produtos industriais
–
A TCF média para os produtos não agrícolas é de
8,8 %.
–
As taxas médias mais elevadas (30 %) foram
observadas no setor dos produtos cerâmicos, seguidas de taxas médias de
15-20 % nos setores do mobiliário, do vidro e dos têxteis.
–
A taxa mais baixa (0 %) é oferecida em relação
aos produtos das tecnologias da informação (ATI) e será introduzida até 2019.
–
Os picos pautais industriais mais elevados são de
50 % (veículos de passageiros), seguidos de picos de 30 % para os
produtos cerâmicos e produtos têxteis diversos.
–
As 183 posições pautais não consolidadas relativas
a produtos industriais correspondem a matérias-primas, tapetes, calçado e
mobiliário.
Produtos agrícolas
–
A TCF média para os produtos agrícolas é de
29,6 %.
–
Os picos pautais mais elevados na agricultura são
de 70 % para certos sumos de frutas e de 60 % para uma grande
variedade de produtos agrícolas, como a carne de borrego e de vaca, os produtos
hortícolas, as frutas, as frutas de casca rija, os tomates, as batatas, o
tabaco e as águas minerais.
–
As 41 posições pautais não consolidadas relativas a
produtos agrícolas referem-se àqueles cujo comércio é considerado proibido no
Afeganistão (carne de suíno e produtos à base de carne de suíno, cerveja, vinho
e bebidas espirituosas).
Direitos de exportação
O Afeganistão assumiu compromissos de stanstill
e de redução em matéria de direitos de exportação. Não introduzirá direitos de
exportação sobre produtos que não estejam atualmente sujeitos a tais direitos.
No que diz respeito aos direitos em vigor, as taxas máximas consolidadas para
matérias-primas críticas serão reduzidas nos cinco anos seguintes à data de
adesão.
Serviços
A lista de compromissos específicos no domínio
dos serviços do Afeganistão é satisfatória, tendo em conta o seu estatuto de
PMD. O Afeganistão assumirá compromissos em matéria de acesso ao mercado e de
tratamento nacional numa vasta gama de setores de serviços, incluindo serviços
profissionais, informáticos e outros serviços às empresas, serviços de
comunicações (correio e telecomunicações), serviços de construção, serviços de
distribuição, serviços de ensino privado, serviços ambientais, serviços
financeiros (seguros e banca), serviços hospitalares, serviços de hotelaria e
restauração e serviços de transportes (serviços de transportes marítimos e
aéreos e serviços auxiliares).
Compromissos assumidos no âmbito do
protocolo
Na fase final e multilateral do processo de
adesão, os membros da OMC procuraram assegurar conjuntamente a conformidade
global da legislação e das instituições comerciais do Afeganistão com as regras
e os acordos da OMC, tendo para o efeito incluído disposições específicas no
Protocolo de Adesão e no relatório do Grupo de Trabalho.
Foram solicitados períodos transitórios num
certo número de domínios; revestem-se de especial interesse para a UE os
seguintes domínios:
Aplicação de impostos nacionais sobre as
exportações: um imposto fixo e um imposto sobre o
rendimento das sociedades atualmente aplicados só estarão totalmente conformes
com as obrigações da OMC em 2020; quanto às restantes imposições nacionais
sobre as importações, o alinhamento com as regras da OMC terá lugar a partir da
data de adesão.
Obstáculos técnicos ao comércio (OTC): o Afeganistão aplicará plenamente o Acordo sobre os obstáculos técnicos
ao comércio até 1 de janeiro de 2016. O relatório do Grupo de Trabalho
estabelece um plano de ação.
Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF):
o Afeganistão beneficiará
de um período de transição até 1 de janeiro de 2018 para a plena aplicação
do Acordo MSF, tal como previsto no plano de ação incluído no relatório do
Grupo de Trabalho.
Medidas de investimento relacionadas com o
comércio (MIRC): a plena aplicação do
Acordo TRIMS produzirá efeitos a partir de 31 de dezembro de 2020, data em
que os requisitos de conteúdo local para as mercadorias constantes da lei
relativa aos hidrocarbonetos e da lei das minas deverão ter sido suprimidos.
Aspetos dos direitos de propriedade
intelectual relacionados com o comércio (TRIPS): a
plena aplicação do Acordo TRIPS produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de
2016, tal como previsto no plano de ação incluído no relatório do Grupo de
Trabalho.
III. RECOMENDAÇÃO
Ao apresentar ao Conselho, para aprovação, as
condições de adesão do Afeganistão à OMC, a Comissão considera que essas
condições representam um conjunto equilibrado e ambicioso de compromissos em
matéria de abertura de mercado, que beneficiarão consideravelmente tanto o
Afeganistão como os seus parceiros comerciais da OMC.
2014/0125 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar pela União
Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que
diz respeito à adesão da República Islâmica do Afeganistão à OMC
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e o
artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.º,
n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 21 de novembro de 2004, o
Governo da República Islâmica do Afeganistão solicitou a adesão ao Acordo de
Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do
artigo XII do referido Acordo.
(2)       Em 13 de dezembro de 2004,
foi criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República Islâmica do
Afeganistão, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão
aceitáveis para a República Islâmica do Afeganistão e para todos os membros da
OMC.
(3)       A Comissão, em nome da União,
negociou um vasto conjunto de compromissos em matéria de abertura do mercado
por parte da República Islâmica do Afeganistão, os quais satisfazem os pedidos
da União.
(4)       Esses compromissos foram
consagrados no Protocolo de Adesão da República Islâmica do Afeganistão à OMC.
(5)       A adesão à OMC deverá
contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e
de desenvolvimento sustentável da República Islâmica do Afeganistão.
(6)       O Protocolo de Adesão deverá,
por conseguinte, ser aprovado.
(7)       O artigo XII do Acordo que
institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro
aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de
adesão por parte da OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que, entre as
reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta sejam exercidas pelo
Conselho Geral.
(8)       É, por conseguinte,
necessário estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Conselho Geral
da OMC no que diz respeito à adesão da República Islâmica do Afeganistão à OMC,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
Conselho Geral da OMC no que diz respeito à adesão da República Islâmica do
Afeganistão à OMC consiste em aprovar a adesão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente


Advertência jurídica importante

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52007DP0209

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a verificação de poderes de Beniamino Donnici (2007/2121(REG))

Jornal Oficial nº 102 E de 24/04/2008 p. 0446 - 0448

		P6_TA(2007)0209Verificação de poderes de Beniamino DonniciDecisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a verificação de poderes de Beniamino Donnici (2007/2121(REG))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976 [1],- Tendo em conta os artigos 3o, 4o e 9o, bem como o Anexo I do seu Regimento,- Tendo em conta a comunicação oficial das autoridades nacionais competentes italianas sobre a eleição de Beniamino Donnici para o Parlamento Europeu,- Tendo em conta a reclamação de Achille Occhetto, recebida em 25 de Março de 2007, sobre a validade da eleição de Beniamino Donnici para o Parlamento Europeu,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0198/2007),A. Considerando que os nos 1 e 2 do artigo 7o do Acto de 20 de Setembro de 1976 especificam os cargos que são incompatíveis com a qualidade de deputado ao Parlamento Europeu,B. Considerando que, nos termos do artigo 9o e do Anexo I do Regimento, os deputados ao Parlamento Europeu devem declarar detalhadamente as suas actividades profissionais, bem como quaisquer outras funções ou actividades remuneradas,C. Considerando que o no 5 do artigo 3o do Regimento do Parlamento Europeu estipula: "Caso a nomeação de um deputado resulte da desistência de candidatos inscritos numa mesma lista, a comissão incumbida da verificação de poderes assegurará a conformidade dessa desistência com o espírito e a letra do Acto de 20 de Setembro de 1976 e do no 3 do artigo 4o do presente Regimento",D. Considerando que as disposições nacionais relativas ao processo eleitoral europeu devem ser conformes aos princípios fundamentais do ordenamento comunitário, ao seu direito primário, e ao espírito e à letra do Acto de 1976; que, por estas razões, as autoridades nacionais competentes — legislativas, administrativas e jurisdicionais —, ao aplicarem e/ou ao interpretarem as suas disposições nacionais relativas ao processo eleitoral europeu, não podem deixar de ter em conta os princípios do Direito comunitário em matéria eleitoral;E. Considerando que a conformidade da renúncia à eleição de Achille Occhetto com o espírito e a letra do Acto de 1976 deve ser avaliada à luz do artigo 6o desse Acto, que refere que "os representantes (...) não podem receber ordens nem estar vinculados a quaisquer instruções", definindo assim a liberdade e a independência dos deputados como um princípio verdadeiramente fundamental,F. Considerando que o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (que entrará em vigor a partir de 2009) refere no no 1 do artigo 2o que "os deputados ao Parlamento Europeu gozam de liberdade e independência", e que o no 2 do mesmo artigo, decorrendo claramente do no 1, estabelece que "são nulos os acordos em matéria de renúncia ao mandato antes do termo ou no final da legislatura",G. Considerando que essas disposições do Estatuto apenas reflectem os princípios da liberdade e da independência já consignados no Acto de 1976, os quais o Estatuto dos Deputados consagra de forma explícita para protecção do Parlamento Europeu e dos seus membros,H. Considerando que o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, embora só entre em vigor a partir da próxima legislatura, que terá início em 2009, é, no estado actual do ordenamento comunitário, um acto legislativo de direito primário, aprovado pelo Parlamento Europeu com a aprovação incondicional do Conselho e publicado no Jornal Oficial da União,I. Considerando que o Parlamento Europeu, tal como as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação e a interpretação das disposições nacionais relativas ao processo eleitoral europeu, deve ter em conta os princípios e a disciplina do Estatuto dos Deputados, pelo que se deve abster, também em virtude do princípio da cooperação leal previsto no artigo 10o do Tratado CE, de aprovar medidas ou disposições que violem de forma flagrante esse mesmo Estatuto,J. Considerando que os princípios e as normas do Estatuto dos Deputados se incluem indiscutivelmente entre os princípios referidos no artigo 6o do Tratado UE, princípios esses que constituem o fundamento da União Europeia (em especial o princípio da democracia e do primado do Direito), e que a UE respeita os princípios gerais do Direito comunitário,K. Considerando que o alcance jurídico do artigo 6o do Acto de 1976 inclui, no seu âmbito de aplicação, os candidatos que, não sendo ainda formalmente deputados, figurem oficialmente na lista de eleitos — isto no interesse do Parlamento Europeu, uma vez que esses candidatos são potencialmente membros do Parlamento,L. Considerando que a renúncia à eleição apresentada por Achille Occhetto resulta de um acordo, anterior à proclamação dos eleitos nas eleições europeias de 12 e 13 de Junho de 2004, com a outra componente da lista "Società civile DI PIETRO-OCCHETTO", pelo que deve ser considerada incompatível com o espírito e a letra do Acto de 1976 e, por conseguinte, nula,M. Considerando que, devendo ser entendida como nula a renúncia à eleição de Achille Occhetto, deixa de haver qualquer justificação de direito ou de facto para o mandato do seu sucessor, Beniamino Donnici,N. Considerando que, na sua sentença de 21 de Julho de 2006, o Tribunal Administrativo Regional do Lácio (tribunal de primeira instância nesse processo) considerou que a renúncia de Achille Occhetto, expressa antes da proclamação dos nomes dos eleitos, não podia ser entendida como uma renúncia à posição na lista de classificação, pois o respeito pela vontade popular exigia que se considerassem inalteráveis os resultados eleitorais, e que não tivessem efeito sobre a adopção de eventuais actos de substituição em caso de incompatibilidade, perda de direitos civis, inelegibilidade ou renúncia à nomeação ou ao cargo por parte dos detentores desse direito; considerando que, por conseguinte, o candidato que tivesse renunciado à eleição tinha direito, caso se verificassem as condições de uma substituição, a retirar o seu acto de renúncia a fim de ocupar o lugar a prover por substituição,O. Considerando que o Conselho de Estado, através de decisão com força de caso julgado, anulou a proclamação de Achille Occhetto como deputado ao Parlamento Europeu,P. Considerando que, nos termos do artigo 12o do Acto de 1976, cabe ao Parlamento Europeu — e só ao Parlamento Europeu — verificar os poderes dos seus membros eleitos por sufrágio universal; que esta prerrogativa fundamental do Parlamento Europeu não pode ser invalidada, e muito menos anulada, por um acto das autoridades nacionais emitido em flagrante violação das normas aplicáveis e dos princípios do Direito comunitário, inclusivamente no caso em que tal acto tenha sido adoptado com carácter definitivo por um órgão jurisdicional supremo do referido Estado, tal como aconteceu com a sentença do Conselho de Estado italiano; que a jurisprudência do Tribunal de Justiça, ao confirmar estas prerrogativas também relativamente a sentenças nacionais definitivas proferidas em violação do Direito comunitário, estabeleceu, contudo, a responsabilidade do Estado,Q. Considerando que o Parlamento Europeu pode legitimamente negar a validade do mandato de Beniamino Donnici e, ao mesmo tempo, ignorar a decisão do Conselho de Estado italiano pelo facto de a mesma contrariar a letra e o espírito do Acto de 1976, mantendo assim o mandato de Achille Occhetto,1. Declara que não é válido o mandato de deputado ao Parlamento Europeu de Beniamino Donnici, cuja eleição foi comunicada pelas autoridades nacionais competentes;2. Confirma a validade do mandato de Achille Occhetto;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão às autoridades nacionais competentes italianas, bem como a Beniamino Donnici e Achille Occhetto.[1] JO L 278 de 8.10.1976, p. 5. Acto com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom (JO L 283 de 21.10.2002, p. 1).--------------------------------------------------


title: Decisão (UE) 2015/1870 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Itália — EGF/2015/004 IT/Alitalia)

text:
               20.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/26

         DECISÃO (UE) 2015/1870 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 6 de outubro de 2015
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Itália — EGF/2015/004 IT/Alitalia)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

               (3)

               Em 24 de março de 2015, as autoridades italianas apresentaram a candidatura EGF/2015/004 IT/Alitalia a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no Gruppo Alitalia (4), em Itália. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

               (4)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 414 848 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Itália.

               (5)

               A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada uma quantia de 1 414 848 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 6 de outubro de 2015.

      Feito em Estrasburgo, em 6 de outubro de 2015.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

      (4)  Alitalia Compagnia Aerea Italiana S.p.A. e Air One S.p.A. (CAI First S.p.A., CAI Second S.p.A. e Alitalia Loyalty).


Avis juridique important

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32001D1411

Decisão n.° 1411/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável

Jornal Oficial nº L 191 de 13/07/2001 p. 0001 - 0005

Decisão n.o 1411/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 27 de Junho de 2001relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentávelO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 175.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),Considerando o seguinte:(1) O Tratado prevê o desenvolvimento e a aplicação de uma política comunitária de ambiente e define os objectivos e princípios que devem orientar essa política.(2) Com a aprovação da Decisão n.o 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5), a Comunidade confirmou o seu empenho relativamente à abordagem e à estratégia geral escolhida pela Comissão no seu programa "Em direcção a um desenvolvimento sustentável"(6).(3) Diversos compromissos internacionais da Comunidade, nomeadamente no âmbito da luta contra as alterações climáticas, só poderão ser cumpridos em colaboração com as autarquias locais.(4) Na sua Comunicação "Desenvolvimento urbano sustentável na União Europeia: um quadro de acção" de 28 de Outubro de 1998, a Comissão comprometeu-se a "continuar a dar apoio às acções destinadas à ligação em rede das colectividades locais" e a "elaborar os actos jurídicos necessários para o financiamento das actividades desse tipo numa base plurianual".(5) O Parlamento Europeu aprovou resoluções(7) relativas ao reforço das políticas urbana e ambiental da União.(6) O Comité das Regiões aprovou um parecer relativo à cooperação transfronteiras e internacional entre autarquias locais(8) e um outro, relativo à Comunicação da Comissão "Para uma agenda urbana da União Europeia"(9).(7) O Quinto Programa de Acção sobre o Ambiente reconhece que todas as entidades interessadas, nomeadamente a Comissão e as autarquias locais, deveriam desenvolver uma acção concertada, em parceria, para realizar o objectivo de um desenvolvimento sustentável e partilhar as respectivas responsabilidades.(8) A Agenda 21, objecto do protocolo assinado na Cimeira da Terra, no Rio de Janeiro, em 1992, previa, no seu capítulo 28, que a maioria das autarquias locais de todos os países criasse um mecanismo de consulta da população e chegasse a um consenso sobre um programa Acção 21 a nível da colectividade.(9) A realização dos objectivos do desenvolvimento urbano sustentável e a aplicação da Agenda 21 e da legislação comunitária exigem a definição, o desenvolvimento e o intercâmbio de boas práticas entre as autarquias locais, bem como a sua sensibilização para essas questões.(10) Deve-se reforçar a capacidade das redes de autarquias locais a nível europeu, desenvolver e proceder ao intercâmbio de boas práticas no âmbito do desenvolvimento urbano sustentável e da Agenda 21 local e garantir a coordenação dessas actividades, a fim de fazer chegar à Comissão as informações e as opiniões das autarquias locais sobre as perspectivas novas ou emergentes em áreas relacionadas com o desenvolvimento sustentável.(11) Como os objectivos da acção prevista, ou seja, o intercâmbio de boas práticas à escala europeia e a sensibilização das autarquias locais através das redes europeias não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, por isso, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir esses objectivos.(12) Importa definir as áreas prioritárias de actividade que o quadro de cooperação comunitário poderá vir a apoiar.(13) É necessário definir métodos eficazes de controlo e de avaliação e garantir a informação adequada dos potenciais beneficiários e do público.(14) A execução desse quadro de cooperação deve ser avaliada em função da experiência adquirida durante os primeiros anos de aplicação, e o Parlamento Europeu e o Conselho devem ser informados dos resultados dessa avaliação.(15) A presente decisão estabelece, para toda a vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(10).(16) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(11),DECIDEM:Artigo 1.oÉ criado um quadro comunitário de cooperação, adiante designado "quadro de cooperação", destinado a proporcionar apoio financeiro e técnico às redes de autarquias locais organizadas em pelos menos quatro Estados-Membros, que inclua, se for caso disso, os municípios dos países referidos no artigo 8.o, com o objectivo de incentivar a concepção, o intercâmbio e a aplicação de boas práticas nos seguintes domínios:- aplicação a nível local da legislação da UE em matéria de ambiente,- desenvolvimento urbano sustentável,- Agenda 21 Local.Os principais parceiros desse quadro de cooperação incluem a Comissão, a rede de autarquias locais e organizações urbanas de multiparcerias, redes comunitárias como as ONG, as universidades e outros intervenientes, organizados a nível europeu.Artigo 2.o1. Os tipos de actividade susceptíveis de beneficiar de apoio comunitário ao abrigo do presente quadro de cooperação encontram-se definidos no anexo.2. A Comissão pode conceder apoio a qualquer das redes de autarquias locais definidas no artigo 1.o ou, no caso das medidas de acompanhamento mencionadas na parte C do anexo, a outros beneficiários que pretendam desenvolver essas actividades.3. O apoio comunitário é concedido às actividades que tenham lugar durante o ano a que diz respeito a contribuição financeira e/ou nos dois anos seguintes.4. A repartição indicativa do apoio financeiro por tipos de actividade é estabelecida no anexo.Artigo 3.oA Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, avalia e selecciona, entre as propostas apresentadas, os projectos a financiar a título dos domínios prioritários referidos no artigo 4.oArtigo 4.o1. A Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma comunicação com a descrição dos domínios prioritários ao abrigo dos quais serão financiados os projectos e com a indicação dos critérios de selecção e concessão de apoio, bem como os procedimentos de candidatura e de aprovação.2. As propostas de projectos a financiar serão submetidas à Comissão pelas redes de autarquias locais definidas no artigo 1.o e, nos casos dos tipos de actividade mencionados na parte C do anexo, por outros beneficiários elegíveis.3. Os convites à apresentação de propostas de projectos no âmbito do presente quadro de cooperação são anunciados anualmente, até 31 de Janeiro, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Avaliadas as propostas, a Comissão decide, até 31 de Maio, dos projectos a financiar. A decisão sobre os projectos a financiar dará lugar a um contrato, a celebrar com os beneficiários responsáveis pela sua execução, que regulará os direitos e obrigações das partes.4. Será tornada pública uma lista dos beneficiários e dos projectos financiados ao abrigo do presente quadro de cooperação, juntamente com a indicação do montante da ajuda.Artigo 5.oA Comissão garante a coerência, a complementaridade e a sinergia entre as actividades e projectos comunitários em aplicação do presente quadro de cooperação e os restantes programas e iniciativas comunitários relevantes, em particular a iniciativa URBAN a que se refere o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(12). Os projectos financiados ao abrigo de outros programas e fundos comunitários não são elegíveis para financiamento no âmbito do presente quadro de cooperação.Artigo 6.o1. O presente quadro de cooperação tem início em 1 de Janeiro de 2001 e termina em 31 de Dezembro de 2004. O montante de referência financeira para a execução do presente quadro de cooperação é de 14 milhões de euros para o período de 2001 a 2004.As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.2. Só pode ser obtido apoio financeiro igual ou superior a 350000 euros se as contas do beneficiário relativas ao ano precedente tiverem sido certificadas por um revisor oficial de contas. As contas relativas ao período de utilização da subvenção devem ser igualmente certificadas por um revisor oficial de contas.Os apoios financeiros inferiores a 350000 euros só podem ser obtidos se as contas do beneficiário relativas ao ano precedente estiverem disponíveis sob uma forma reconhecida pela Comissão e continuarem a ser apresentadas sob essa forma em relação ao período de utilização da subvenção.Artigo 7.oOs projectos devem contribuir para a realização dos objectivos mencionados no artigo 1.o e serão seleccionados com base nos seguintes critérios gerais:a) Relação custo-benefício sã;b) Efeito multiplicador duradouro a nível europeu;c) Cooperação eficaz e equilibrada entre os vários intervenientes no projecto, em termos de programação e realização de actividades e participação financeira;d) Quota-parte de participação financeira;e) Contribuição para uma abordagem multinacional e, em especial para a cooperação transfronteiras na Comunidade e, sempre que adequado, com os países vizinhos da Comunidade;f) Contribuição para uma abordagem multissectorial e integrada para o desenvolvimento urbano sustentável, tendo em conta as suas vertentes social, económica e ambiental;g) Grau de envolvimento de todos os parceiros no projecto, incluindo os representantes da sociedade civil;h) Contribuição para o reforço e renovação dos serviços públicos de interesse geral.Artigo 8.oO presente quadro de cooperação está aberto à participação das redes de autarquias locais, incluindo municípios dos países da Europa Central e Oriental, de Chipre e de Malta, bem como de outros países que tenham celebrado acordos de associação com a Comunidade.Artigo 9.o1. A fim de assegurar o êxito das actividades desenvolvidas pelos beneficiários de apoio comunitário, a Comissão deve adoptar todas as disposições necessárias para:a) Verificar se as actividades propostas pela Comissão foram realizadas correctamente;b) Prevenir e combater as irregularidades;c) Recuperar, se for caso disso, os montantes indevidamente recebidos.2. Sem prejuízo do controlo financeiro exercido pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado e das verificações realizadas nos termos da alínea c) do artigo 279.o do mesmo, os funcionários e outros agentes da Comissão podem efectuar controlos in loco, nomeadamente por amostragem, das actividades financiadas no âmbito do presente quadro de cooperação.A Comissão informa previamente os beneficiários de qualquer controlo in loco, a não ser que existam fortes motivos de suspeita de fraude ou de utilização indevida do apoio financeiro.3. Os beneficiários de apoio financeiro conservam e colocam à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos das despesas relacionadas com a sua actividade durante um período de cinco anos a contar da data do último pagamento a ela referente. Esses documentos podem ser igualmente conservados em suporte electrónico.Artigo 10.o1. A Comissão pode reduzir, suspender ou recuperar o apoio financeiro concedido no âmbito de um contrato se verificar irregularidades ou se verificar que esse contrato foi alterado sem a sua autorização, tornando-o incompatível com os objectivos ou as regras de execução acordados.2. Se os prazos não tiverem sido respeitados ou se o estado de adiantamento do contrato só justificar parcialmente a utilização dos créditos atribuídos, a Comissão solicitará ao beneficiário explicações num determinado prazo. Se a resposta do beneficiário não for satisfatória, a Comissão poderá anular o saldo do apoio financeiro disponível e exigir o rápido reembolso dos montantes já pagos. A Comissão compromete-se a proceder rapidamente a uma avaliação minuciosa das referidas explicações.3. Os beneficiários apresentam à Comissão relatórios anuais sobre a situação dos contratos de duração superior a um ano e um relatório financeiro por cada contrato, num prazo de seis meses a contar da sua execução. A Comissão determina a forma e o conteúdo desse relatório. Se o relatório não for apresentado dentro do prazo previsto, o beneficiário deixará de ser elegível para posterior financiamento ao abrigo da presente decisão. A fim de evitar atrasos desnecessários nos pagamentos, a Comissão compromete-se a avaliar os relatórios dentro de prazos razoáveis.4. Os pagamentos indevidos devem ser reembolsados à Comissão. Os montantes que não sejam reembolsados pontualmente podem ser acrescidos de juros de mora. A Comissão estabelece as regras de execução do presente número.Artigo 11.o1. A Comissão é assistida por um Comité Consultivo.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 12.oA Comissão avalia a execução do presente quadro de cooperação, sobre a qual apresentará um relatório intercalar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar em 31 de Março de 2003.Artigo 13.oA presente decisão é aplicável entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2004.Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteB. Rosengren(1) JO C 56 E de 29.2.2000, p. 68.(2) JO C 204 de 18.7.2000, p. 35.(3) JO C 317 de 6.11.2000, p. 33.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de Junho de 2001.(5) JO L 275 de 10.10.1998, p. 1.(6) JO C 138 de 17.5.1993, p. 5.(7) JO C 226 de 20.7.1998, p. 34 e 36 eJO C 279 de 1.10.1999, p. 44.(8) JO C 51 de 22.2.1999, p. 21.(9) JO C 251 de 10.8.1998, p. 11.(10) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.(11) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(12) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2013/17/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/026 IT/Emilia-Romagna Motorcycles, apresentada pela Itália)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/16

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2012
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/026 IT/Emilia-Romagna Motorcycles, apresentada pela Itália)
   (2013/17/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009 até 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR;

               (4)

               A Itália apresentou uma candidatura de mobilização do FEG, em 30 de dezembro de 2011, relativamente a despedimentos ocorridos em dez empresas da divisão 30 da NACE Revisão 2 (Fabricação de outro equipamento de transporte) na região NUTS II Emília-Romanha (ITH5) em Itália, tendo sido complementada com informações adicionais, as últimas das quais foram transmitidas em 10 de setembro de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 2 658 495 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Itália,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada uma quantia de 2 658 495 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


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31997D0340

97/340/JAI: Decisão do Conselho de 26 de Maio de 1997 relativa ao intercâmbio de informações sobre a ajuda ao regresso voluntário de nacionais de países terceiros

Jornal Oficial nº L 147 de 05/06/1997 p. 0003 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Maio de 1997 relativa ao intercâmbio de informações sobre a ajuda ao regresso voluntário de nacionais de países terceiros (97/340/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo K.3,Considerando que o ponto 3 do artigo K.1 do Tratado da União Europeia dispõe que os Estados-membros consideram a política de imigração e a política em relação aos nacionais de países terceiros questões de interesse comum;Considerando que no nº 111 da comunicação da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1994, sobre a política de imigração e de asilo, se sugere que se aproximem as políticas dos Estados-membros em matéria de regresso voluntário de nacionais de países terceiros;Considerando que vários Estados-membros elaboraram programas de apoio ao regresso voluntário de nacionais de países terceiros em situação quer regular quer irregular;Considerando que, no que se refere aos nacionais de países terceiros em situação regular, as políticas dos Estados-membros devem ter como objectivo a respectiva integração na sociedade; que a ajuda ao regresso voluntário não deve ser interpretada como o reflexo de uma política activa de incitamento a esse regresso mas se destina apenas a facilitar o regresso de todos os que tiverem tomado de livre vontade tal decisão;Considerando que a ajuda ao regresso voluntário de nacionais de países terceiros em situação irregular se enquadra nas tradições humanitárias da Europa e pode contribuir para encontrar uma solução humana para diminuir o número de nacionais de países terceiros em situação irregular nos Estados-membros; que deve ser evitado que essa ajuda provoque um efeito indesejável de incitamento;Considerando que a presente decisão em nada prejudica as disposições da Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e liberdades fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, nem da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, com as alterações nela introduzidas pelo Protocolo de Nova lorque, de 31 de Janeiro de 1967,DECIDE:Artigo 1º Intercâmbio de informações1. Os Estados-membros que tenham tomado medidas para desenvolver programas de apoio ao regresso voluntário de nacionais de países terceiros ao respectivo país de origem devem informar anualmente desse facto o Secretariado-Geral do Conselho. O Secretariado-Geral deve transmitir essa informação a todos os Estados-membros e à Comissão.2. A informação sobre estes programas nacionais de regresso deve incluir, em especial, os seguintes elementos:- autoridades responsáveis pela aplicação do programa,- pessoas a quem o programa se aplica,- eventuais condições suplementares a que estão sujeitos os indivíduos que pretendam regressar a fim de serem elegíveis para obtenção de ajuda ao abrigo do programa,- eventuais condições a preencher pelo país de origem no âmbito do programa,- natureza e nível da ajuda concedida (por exemplo, despesas de viagem para o retornado e seus familiares, despesas de afastamento, subsídio de repatriamento),- avaliação dos efeitos do programa, incluindo o número de beneficiários e a ocorrência de qualquer efeito de incitamento.Artigo 2º Análise1. O Secretariado-Geral do Conselho deve pôr anualmente à disposição dos Estados-membros e da Comissão um projecto de relatório sobre as informações recolhidas ao abrigo do artigo 1º O relatório deve ser exaustivo e incluir informações específicas sobre cada um dos elementos mencionados no nº 2 do artigo 1º2. O projecto de relatório referido no nº 1 deve ser analisado pelos Estados-membros e pela Comissão, bem como, se necessário, adaptado.Artigo 3º Coordenação1. Com base no projecto de relatório referido no nº 1 do artigo 2º, os Estados-membros interessados e a Comissão analisarão, ao nível do Conselho, os programas referidos no artigo 1º, procurando em especial comparar o alcance, as condições e os efeitos desses programas com vista à sua possível aproximação.2. Os Estados-membros interessados que não tenham instituído esses programas devem analisar os seus resultados e utilidade.Artigo 4º1. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.2. Os Estados-membros interessados devem publicar, pela primeira vez, o relatório mencionado no artigo 1º no prazo de seis meses a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteW. SORGDRAGER


title: Decisão (Euratom) 2015/1990 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia

text:
               6.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 290/8

         DECISÃO (EURATOM) 2015/1990 DO CONSELHO
   de 26 de outubro de 2015
   que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 4.o e o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de outubro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista a celebração de um Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»), agindo como Parte única, a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América (o «Acordo»).

               (2)

               Essas negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 22 de junho de 2015.

               (3)

               O Acordo também abrange matérias que se inscrevem no domínio de competências da Euratom.

               (4)

               A assinatura do Acordo é objeto de um procedimento distinto para as questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (5)

               A celebração do Acordo pela Comissão, agindo em nome da Euratom, deverá ser aprovada no que respeita às matérias que se inscrevem no domínio de competências da Euratom,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (1).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  O texto do Acordo acompanhará a Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia.


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31993D0381

93/381/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1993 que aceita uma alteração do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia no que respeita ao processo anti-subvenções relativos às importações de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia

Jornal Oficial nº L 163 de 06/07/1993 p. 0035 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0065  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0065

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1993 que aceita uma alteração do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia no que respeita ao processo anti-subvenções relativos às importações de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro  exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia(93/381/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  os seus artigos 10o e 14o,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo tal como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO ANTERIOR  (1) Em Junho de 1988, a Comissão deu início a um processo anti-subvenções relativo às importações de certos rolamentos de esferas, originárias da Tailândia (2), na sequência de uma denúncia apresentada pela Federation of European  Bearing Manufacturers Associations (FEBMA). O produto foi definido como rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm (a seguir designados « rolamentos de esferas »), originários da Tailândia.  (2) A Comissão verificou que as importações acima mencionadas eram objecto de subvenções, causando um prejuízo importante à indústria comunitária. À luz destas conclusões, o Governo do Reino da Tailândia ofereceu um compromisso tendo em vista eliminar o  efeito dessas subvenções. O referido compromisso implicava a cobrança de um direito de exportação de 1,76 baht - equivalente ao montante determinado da subvenção susceptível de compensação - por cada rolamento de esferas exportado para a Comunidade.  (3) Em Junho de 1990, pela Decisão 90/266/CEE (3), a Comissão aceitou o compromisso oferecido e deu por encerrado o inquérito.  B. EVOLUÇÃO DESDE A ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO  (4) Verificações posteriores efectuadas pela Comissão demonstraram que tanto o Governo do Reino da Tailândia como os exportadores localizados no país têm respeitado as condições do compromisso. Nomeadamente,  tem sido cobrado um direito de exportação sobre todos os rolamentos de esferas de origem tailandesa que são exportados directamente da Tailândia para a Comunidade.  (5) Contudo, não obstante o acima exposto, a Comissão tomou conhecimento de que determinados rolamentos de esferas fabricados na Tailândia e exportados para clientes independentes de um país terceiro têm sido posteriormente reexportados para a  Comunidade. Dado que o destino incial dessas exportações não é a Comunidade, as autoridades tailandesas não cobram o referido direito de exportação sobre essas importações indirectas.  C. REABERTURA DO INQUÉRITO  (6) Dado que se verificou ser necessário rever a Decisão 90/266/CEE, a Comissão, após a realização das devidas consultas, decidiu reabrir o inquérito tendo em vista analisar a instituição de um direito de compensação sobre as  importações de todos os rolamentos de esferas originárias da Tailândia que não tenham sido sujeitos ao pagamento de um direito de exportação, por forma a eliminar integralmente o prejuízo causado pela subvenção à indústria comunitária. Dado que para o  efeito se impunha a realização de um novo inquérito, a Comissão decidiu, simultaneamente, efectuar um novo cálculo do montante do direito de exportação considerado necessário para eliminar o efeito da subvenção.  (7) Em Julho de 1992, a Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), comunicou a reabertura do inquérito no âmbito do processo de direito de compensação relativo às importações na Comunidade de rolamentos de  esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm. Ao produto em causa corresponde o código NC 8482 10 10.  (8) A Comissão informou oficialmente o Governo do Reino da Tailândia, os exportadores e importadores conhecidos como interessados, bem como o autor da denúncia no inquérito original (FEBMA), tendo concedido às partes directamente interessadas a  oportunidade de apresentarem por escrito as suas observações e de solicitarem uma audiência. O Governo do Reino da Tailândia, os exportadores localizados na Tailândia e os produtores comunitários, representados pela FEBMA, apresentaram os seus pontos de  vista por escrito.  (9) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias e procedeu a um inquérito nas instalações:  a) Do Governo do Reino da Tailândia:  Departamento de Comércio Externo, Banguecoque,  Conselho de Investimento, Banguecoque;  b) Dos exportadores tailandeses:  NMB Thai Ltd, Aiutaia, Tailândia,  Pelmec Thai Ltd, Bang Pan-In, Tailândia,  NMB Hi-Tech Ltd, Bang Pa-In, Tailândia.  Todas estas empresas são filiais participadas a 100 % da Minebea Co. Ltd, Japão.  D. RESULTADO DA REABERTURA DO INQUÉRITO NO QUE RESPEITA ÀS IMPORTAÇÕES INDIRECTAS  (10) Em Março de 1993, a Comissão instituiu, através do Regulamento (CEE) no 527/93 (5), um direito de compensação provisório de 13,4 % sobre as importações de rolamentos  de esferas originários da Tailândia, mas exportados para a Comunidade a partir de outros países terceiros. O objectivo desse direito, na pendência da conclusão do novo cálculo pela Comissão do montante da subvenção, é evitar, durante o decorrer do  processo, que as importações que não são sujeitas ao direito de exportação causem mais prejuízos à indústria comunitária.  E. RESULTADO DA REABERTURA DO INQUÉRITO NO QUE RESPEITA AO MONTANTE DA SUBVENÇÃO  (11) O Governo do Reino da Tailândia e os exportadores apresentaram obervações relativas ao montante da subvenção susceptível de compensação concedida durante o período de  um ano que precedeu a reabertura do inquérito. O inquérito da Comissão revelou o seguinte:  a) Abatimentos de impostos indirectos sobre inputs comprados no mercado interno; abatimentos sobre os encargos de electricidade dos exportadores (12) Foi estabelecido que os exportadores já não beneficiavam dos dois abatimentos acima referidos, que, no âmbito do inquérito inicial, se verificou constituírem subvenções susceptíveis de compensação aplicáveis às exportações. Por conseguinte,  deixaram de ser concedidas subvenções a esse título.  b) Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades (13) Os certificados de promoção emitidos a favor da NMB Thai e da Pelmec Thai continuam a isentar estas empresas do pagamento do imposto sobre o rendimento das sociedades nas mesmas condições que as descritas na Decisão 90/266/CEE.  A NMB Hi-Tech, que ainda não dera início à produção durante o período do inquérito inicial, é uma empresa ligada à NMB Thai e à Pelmec Thai, que recebe certificados de promoção numa base idêntica à destas duas empresas, em virtude dos quais beneficia  igualmente de uma isenção total do pagamento do imposto sobre o rendimento das sociedades.  (14) A Comissão considera que a isenção do pagamento do imposto sobre o rendimento das sociedades continua a constituir uma subvenção susceptível de compensação de que todos os exportadores beneficiam.  c) Isenção de direitos aduaneiros e de impostos indirectos sobre importações de máquinas e de materiais essenciais (15) Os certificados de promoção emitidos a favor da NMB Thai e da Pelmec Thai continuam a conceder a isenção do pagamento de direitos aduaneiros sobre importações de máquinas e de materiais essenciais nas mesmas condições que as descritas na Decisão  90/266/CEE. A NMB Hi-Tech beneficia igualmente da mesma isenção, dado que recebe certificados de promoção numa base idêntica à da NMB Thai e da Pelmec Thai. A Comissão considera que a isenção do pagamento de direitos aduaneiros sobre importações da  máquinas e de materiais essenciais continua a constituir uma subvenção susceptível de compensação para todos os exportadores.  (16) No inquérito inicial, a Comissão determinou que a isenção do pagamento do imposto sobre as transacções e do imposto municipal cobrados sobre máquinas e materiais essenciais importados constituía uma subvenção susceptível de compensação.  Em 1 de Janeiro de 1992, a Tailândia aboliu o imposto municipal sobre as transacções, tendo-o substituído pelo imposto sobre o valor acrescentado. Actualmente, os exportadores pagam um imposto sobre o valor acrescentado sobre as suas importações de  materiais essenciais e, após um período de transição, passarão a pagá-lo sobre as máquinas importadas.  O sistema do imposto sobre o valor acrescentado na Tailândia é idêntico ao da Comunidade, sendo os seus efeitos neutros no que se refere às vendas internas e para exportação.  Nestas circunstâncias, a Comissão conclui que, em resultado da abolição do imposto sobre as transacções e do imposto municipal, já não existe qualquer aspecto de subvenção susceptível de compensação relativamente à isenção do pagamento dos referidos  impostos.  d) Cálculo do montante da subvenção (17) O montante da subvenção susceptível de compensação foi calculado mediante o método utilizado na Decisão 90/266/CEE. Nessa base, o valor das subvenções é o seguinte (em milhões de baht):  - isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades: 373,  - isenção de direitos de importação: 352,  - montante total da subvenção: 725.  (18) Expressa por cada rolamento de esferas exportado da Tailândia e ponderada de acordo com o volume relativo das exportações da cada produtor tailandês para a Comunidade, a subvenção equivale a 0,91 baht por unidade.  (19) O Governo do Reino da Tailândia, os exportadores e o autor da denúncia no inquérito inicial foram informados dos factos em que se baseiam estas conclusões, tendo-lhes sido concedida a oportunidade para apresentarem as suas observações.  F. ALTERAÇÃO DO COMPROMISSO  (20) O Governo do Reino da Tailândia ofereceu à Comissão uma alteração do compromisso, segundo a qual a taxa do direito de exportação cobrado sobre os rolamentos de esferas exportados para a Comunidade Europeia foi ajustada  para 0,91 baht por unidade. Atendendo às suas conclusões, a Comissão considera que esta taxa é suficiente para continuar a eliminar os efeitos da subvenção, pelo que aceita esta alteração do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia.  (21) Esta alteração do compromisso aplica-se unicamente aos rolamentos de esferas de origem tailandesa exportados directamente da Tailândia para a Comunidade. Os rolamentos de esferas de origem tailandesa importados na Comunidade a partir de países  terceiros serão sujeitos ao direito de compensação definitivo de 6,7 % instituído pelo Regulamento (CEE) no 1781/93 do Conselho (6), tendo em vista salvaguardar a eficácia do compromisso e evitar o não pagamento dos direitos de exportação referido no  considerando 5.  (22) O comité consultivo não levantou qualquer objecção a esta proposta,  DECIDE:  Artigo único  É aceite uma alteração do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia no que respeita ao processo anti-subvenções relativo às importações de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da  Tailândia.  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1993.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO no C 147 de 4. 6. 1988, p. 4.  (3) JO no L 152 de 16. 6. 1990, p. 59.  (4) JO no C 182 de 18. 7. 1992, p. 6.  (5) JO no L 56 de 9. 3. 1993, p. 24.  (6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


title: 2014/352/UE: Decisão do Conselho, de 21 de maio de 2014 , relativa à designação da Capital Europeia da Cultura de 2018 nos Países Baixos

text:
               14.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/26

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de maio de 2014
   relativa à designação da Capital Europeia da Cultura de 2018 nos Países Baixos

      (2014/352/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa à criação de uma ação comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019 (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o relatório do júri, de setembro de 2013, sobre o processo de seleção da Capital Europeia da Cultura nos Países Baixos,
   Considerando o seguinte:
   Os critérios estabelecidos no artigo 4.o da Decisão n.o 1622/2006/CE estão inteiramente preenchidos,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A cidade de Leeuwarden é designada «Capital Europeia da Cultura de 2018» nos Países Baixos.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. KYRIAZIS

      (1)  JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.


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31999D0120

1999/120/CE: Decisão da Comissão de 27 de Janeiro de 1999 que estabelece listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de tripas de animais [notificada com o número C(1999) 196] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 036 de 10/02/1999 p. 0021 - 0047

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1999 que estabelece listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de tripas de animais [notificada com o número C(1999) 196] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/120/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE do Conselho (2), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 2.° e o seu artigo 7.°,Considerando que a Directiva 92/118/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (4), determina que as tripas de animais podem ser importadas de qualquer país terceiro;Considerando que a Directiva 77/99/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/76/CE (6) estabelece as condições aplicáveis à produção, à colocação no mercado e à importação de estômagos, bexigas e tripas, limpos, salgados ou secos e/ou aquecidos;Considerando que a Decisão 94/187/CE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/106/CE (8), estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros;Considerando que a Comissão recebeu, de certos países terceiros, listas de estabelecimentos, com a garantia de que estes últimos satisfazem plenamente os requisitos comunitários necessários em matéria sanitária e de que, se um estabelecimento deixar de obedecer a esses requisitos, as suas actividades de exportação para a Comunidade serão suspensas;Considerando que a Comissão não tem sido capaz de avaliar, em todos os países terceiros em questão, o cumprimento dos requisitos comunitários por parte dos seus estabelecimentos e a validade das garantias dadas pelas autoridades competentes;Considerando que o período durante o qual os Estados-membros podem continuar a importar tripas de animais dos estabelecimentos reconhecidos termina em 31 de Dezembro de 1998;Considerando que, no termo desse período, os países que não transmitiram as suas listas de estabelecimentos em conformidade com as regras comunitárias deixarão de poder exportar tripas de animais para a Comunidade;Considerando que, relativamente a certos países, podem, assim, ser elaboradas listas provisórias de estabelecimentos que produzem tripas de animais de acordo com o processo previsto na Decisão 95/408/CE do Conselho;Considerando, no entanto, que certos países terceiros não enviaram as suas listas de estabelecimentos a tempo e que, devido a problemas técnicos, a elaboração de certificados sanitários sofreu um atraso; que é, pois, necessário conceder, como medida de transição, um período suplementar para a importação de tripas, estômagos e bexigas desses países terceiros, a fim de não interromper o comércio; que, nesse caso, as autoridades competentes dos países terceiros em questão devem certificar que as tripas, os estômagos e as bexigas foram produzidos em condições adequadas de higiene;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° 1. Os Estados-membros autorizarão a importação de tripas de animais provenientes dos estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão.2. As importações de tripas de animais permanecerão sujeitas às outras disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário.Artigo 2.° Os Estados-membros autorizarão, durante um período transitório com termo em 31 de Março de 1999, a importação de tripas, estômagos e bexigas a partir de estabelecimentos de países terceiros não constantes da lista do anexo, mas relativamente aos quais tenha sido certificado, pelas autoridades competentes do país terceiro, que a produção das tripas, estômagos e intestinos decorreu em condições adequadas de higiene.Artigo 3.° A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.Artigo 4.° Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.(2) JO L 289 de 28. 10. 1998, p. 36.(3) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.(4) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.(5) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.(6) JO L 10 de 16. 1. 1998, p. 25.(7) JO L 89 de 6. 4. 1994, p. 18.(8) JO L 24 de 31. 1. 1996, p. 34.ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE - BILAGA LISTA DE LOS ESTABLECIMIENTOS / LISTE OVER VIRKSOMHEDER / VERZEICHNIS DER BETRIEBE / ÊÁÔÁËÏÃÏÓ ÅÃÊÁÔÁÓÔÁÓÅÙÍ / LIST OF ESTABLISHMENTS / LISTE DES ÉTABLISSEMENTS / ELENCO DEGLI STABILIMENTI / LIJST VAN BEDRIJVEN / LISTA DOS ESTABELECIMENTOS / LUETTELO LAITOKSISTA / FÖRTECKNING ÖVER ANLÄGGNINGAR Producto: Estómagos, vejigas y tripas de animales / Produkt: Maver, dyreblærer og dyretarme / Erzeugnis: Mägen, Blasen und Därme von Tieren / Ðñïúüí: óôïìÜ÷éá êýóôåéò êáé Ýíôåñá / Product: Stomachs, bladders and intestines of animals / Produit: Estomacs, vessies et boyaux d'animaux / Prodotto: Stomaci, vesciche e budella di origine animale / Product: Magen, blazen en darmen van dieren / Produto: Estômagos, bexigas e tripas de animais / Tuote: Vatsalaukkuja, virtsarakkoja ja suolia / Varuslag: Magar, blåsor och tarmar >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão (PESC) 2015/956 do Comité Político e de Segurança, de 17 de junho de 2015, que cria o Comité de Contribuintes para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/1/2015)

text:
               20.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/21

         DECISÃO (PESC) 2015/956 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 17 de junho de 2015
   que cria o Comité de Contribuintes para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/1/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/486/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes (CdC) para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia).

               (2)

               As conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo, de 15 e 16 de junho de 2001, definiram os princípios orientadores e as disposições relativas às contribuições de Estados terceiros para as missões da polícia. Em 10 de dezembro de 2002, o Conselho aprovou o documento intitulado «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE», que constitui um desenvolvimento das disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão civil de crises, incluindo a criação de um CdC.

               (3)

               O CdC deverá ser um fórum de discussão de todos os problemas relacionados com a gestão da EUAM Ucrânia com os Estados terceiros contribuintes. O CPS, que exerce o controlo político e a direção estratégica da EUAM Ucrânia, deverá ter em conta as opiniões expressas pelo CdC,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Criação e mandato
   1.   É criado um Comité de Contribuintes (CdC) para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia).
   2.   O mandato do CdC encontra-se definido no documento intitulado «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE».
   Artigo 2.o

   Composição
   1.   O CdC é composto pelos seguintes membros:

               —

               representantes de todos os Estados-Membros, e

               —

               representantes dos Estados terceiros participantes na EUAM Ucrânia que prestem contributos.

         2.   Pode também estar presente nas reuniões do CdC um representante da Comissão Europeia.
   Artigo 3.o

   Informações a prestar pelo Chefe da Missão
   O Chefe da Missão informa periodicamente o CdC.
   Artigo 4.o

   Presidente
   O CdC é presidido pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou pelo seu representante.
   Artigo 5.o

   Reuniões
   1.   As reuniões do CdC são convocadas periodicamente pelo Presidente. Caso as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um dos membros do CdC.
   2.   O Presidente divulga com antecedência a agenda provisória e os documentos respeitantes à reunião. O Presidente é responsável por transmitir os resultados dos debates do CdC ao CPS.
   Artigo 6.o

   Confidencialidade
   1.   Nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2), as regras de segurança estabelecidas nessa decisão aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor da devida credenciação de segurança.
   2.   As deliberações do CdC são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, salvo decisão em contrário do CdC, deliberando por unanimidade.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


title: 2012/495/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 5 de setembro de 2012 , que nomeia um juiz do Tribunal Geral

text:
               6.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 240/6

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 5 de setembro de 2012
   que nomeia um juiz do Tribunal Geral
   (2012/495/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de Enzo MOAVERO MILANESI, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal Geral pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 31 de agosto de 2013.

               (2)

               Foi proposta a candidatura de Guido BERARDIS para preencher a vaga aberta.

               (3)

               O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação de Guido BERARDIS para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Guido BERARDIS é nomeado juiz no Tribunal Geral pelo período compreendido entre 7 de setembro de 2012 e 31 de agosto de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2012.

            O Presidente

         K. KORNELIOU


Avis juridique important

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41997D0034

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 15 de Dezembro de 1997, relativa à aplicação da acção comum relativa a um modelo uniforme das autorizações de residência [SCH/Com-ex (97) 34 rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0187 - 0187

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 15 de Dezembro de 1997relativa à aplicação da acção comum relativa a um modelo uniforme das autorizações de residência[SCH/Com-ex (97) 34 rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o n.o 2 do artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen assinada em 19 de Junho de 1990 em Schengen (a seguir denominada "Convenção de Schengen"),Tendo em conta o artigo 134.o da referida convenção,Tendo em conta a decisão do grupo central de 14 de Maio de 1997,Tendo em conta os resultados da reunião do grupo central de 28 de Outubro de 1997,DECIDE:Os Estados Schengen envidarão esforços no sentido de aplicar a acção comum de 16 de Dezembro de 1996 relativa a um modelo uniforme das autorizações de residência (doc. 97/11/JAI, publicado no JO L 7 de 10.1.1997, p. 1) de imediato, eventualmente por etapas, ainda antes de decorrido o período transitório previsto na acção comum.Viena, 15 de Dezembro de 1997.O PresidenteK. Schlögl


title: 86/38/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e Portugal dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça e abrangidos pelos acordos entre a Comunidade e estes países

text:
   1.3.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?L56 / 119
                                                                  II
                                              (Actos de publicção não obrigatória)
                                                   CONSELHO
                 DECISÃO       DOS     REPRESENTANTES               DOS      GOVERNOS       DOS     ESTADOS
                                 -MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO
                                                 de 28 de Fevereiro de 1986
                 que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e Portugal dos produtos abrangi
                 dos pelo Tratado CECA e originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e
                           da Suíça e abrangidos pelos Acordos entre a Comunidade e estes países
                                                        ( 86 / 38 /CECA)
 OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTA                             rios da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e
 DOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO                                da Suíça, a seguir denominados «países da AECL», os
 CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CON                            direitos aduaneiros de importação aplicáveis em Es
 SELHO,
                                                                     panha, incluindo as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, e
 Considerando que os Estados-membros celebraram entre                em Portugal serão reduzidos a partir de 1 de Março de
                                                                      1986 para 90,0 % dos direitos de base.
si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço ;
                                                                     2.     Os direitos de base referidos são os direitos efecti
Considerando que em 1 de Janeiro de 1986 o Reino de                  vamente aplicados em 1 de Janeiro de 1985, excepto para
Espanha e a República Portuguesa aderiram a esta Co                 as chapas chapeadas, revestidas ou com outro tipo de
munidade ;
                                                                     tratamento à superfície da subposição ex 73.13B IV e
                                                                     importadas em Portugal, para as quais o direito de base é
Considerando que os protocolos adicionais aos Acordos                de 20 % .
celebrados entre os Estados-membros da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e esta Comunidade, por
um lado, e a República da Áustria, a República da Fin               3. Contudo, se após 1 de Janeiro de 1985 e antes de
lândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por                  1 de Janeiro de 1986, for aplicada uma redução pautal, o
outro lado, bem como os protocolos adicionais aos                    direito assim reduzido será considerado como direito de
Acordos celebrados entre os Estados-membros da refe                 base .
rida Comunidade, por um lado, e a Confederação Suíça,
e a República da Islândia, por outro, deverão ser aprova
dos por cada . uma das partes contratantes de acordo com             4.     Se, no decorrer do ano de 1986, o Reino de Es
os procedimentos que lhe são próprios ;                              panha e a República Portuguesa suspenderem total ou
                                                                     parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produ
Considerando que os processos de ratificação dos referi             tos importados da Comunidade a Dez suspenderão ou
dos protocolos ainda não terminaram e que é necessário               reduzirão, igualmente, na mesma percentagem, os direi
aplicar, a título autónomo, as obrigações decorrentes,               tos aplicáveis aos produtos originários dos países da
para o ano de 1986, desses protocolos, no que respeita               AECL.
aos direitos aduaneiros de importação ;
de acordo com a Comissão,
                                                                                Artigo 2?
DECIDEM :                                                            As alterações das regras de origem tornadas necessárias
                                                                     na sequência da adesão de Espanha e de Portugal e ema
                         Artigo 1°                                   nadas dos comités mistos previstos pelos Acordos entre a
                                                                     Comunidade e os países da AECL serão aplicáveis aos
1 . Em relação aos produtos submetidos à competência                 produtos abrangidos pela presente decisão a partir de
da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e originá                 1 de Março de 1986 .
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N°. L 56 / 120                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                        Artigo 3?                                                     Artigo 4°
                                                               Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor dos      para darem cumprimento à presente decisão.
protocolos adicionais aos Acordos entre os Estados
-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço             Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.
e esta Comunidade, por um ladoo, e os países enumera                                            O Presidente
dos da AECL, por outro mas o mais tardar em 31 de
Dezembro de 1986 .                                                                            H. van den BROEK


title: 2008/46/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007 , que cria a Agência de Execução para a Investigação encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos Pessoas , Capacidades e Cooperação , em aplicação do Regulamento (CE) n.°  58/2003 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               15.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/9

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 14 de Dezembro de 2007
   que cria a «Agência de Execução para a Investigação» encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos «Pessoas», «Capacidades» e «Cooperação», em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/46/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 58/2003 confere à Comissão o poder de decidir da criação de agências de execução conformes ao estatuto geral estabelecido pelo referido regulamento e de lhes confiar determinadas funções de gestão relativamente a um ou mais programas comunitários.

               (2)

               A criação de uma agência de execução destina-se a permitir à Comissão concentrar-se nas suas actividades e funções prioritárias, que não são passíveis de externalização, sem todavia perder o controlo e a responsabilidade última pelas actividades geridas pelas agências de execução.

               (3)

               A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (2) prevê a execução de projectos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no âmbito dos programas específicos «Pessoas», «Capacidades» e «Cooperação» que não implicam decisões políticas e exigem um elevado nível de conhecimentos técnicos e financeiros especializados durante todo o ciclo dos projectos.

               (4)

               As convenções de subvenção assinadas a título do Sétimo Programa-Quadro podem vigorar durante vários anos; um número significativo dessas convenções entra em vigor em 2014 e ainda estará a ser objecto de gestão activa em 2017 e mesmo mais tarde.

               (5)

               A delegação, numa agência de execução, de funções relacionadas com a execução dos programas é possível desde que exista uma separação clara entre a programação, que é efectuada pela Comissão, e a execução dos projectos, que será confiada à agência.

               (6)

               O programa específico «Pessoas» e a vertente do programa específico «Capacidades» dedicada à investigação em benefício das PME caracterizam-se por projectos que geram um grande número de pequenas actividades.

               (7)

               Os temas «Segurança» e «Espaço» do programa específico «Cooperação» são novos domínios para os quais a Comissão ainda não dispõe de um numero significativo de especialistas internos e que poderão servir de piloto para a execução, por uma agência de execução, de projectos de investigação colaborativa mais complexos.

               (8)

               Uma agência de execução pode também desempenhar, de maneira centralizada, tarefas administrativas e de apoio logístico em diversos outros domínios do Programa-Quadro.

               (9)

               A agência deve executar o seu orçamento de funcionamento de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (3).

               (10)

               Uma análise custos-benefícios efectuada para esse efeito mostrou que a criação de uma agência de execução para a investigação tem vantagens não só financeiras como não financeiras.

               (11)

               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Agências de Execução,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Criação da agência
   1.   É instituída uma agência de execução (seguidamente denominada «a agência») para a gestão da acção comunitária no domínio da investigação, sendo os seus estatutos regidos pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho.
   2.   A agência é denominada «Agência de Execução para a Investigação».
   Artigo 2.o

   Localização
   A agência ficará localizada em Bruxelas.
   Artigo 3.o

   Duração da agência
   A agência é instituída por um período que tem início em 1 de Janeiro de 2008 e termo em 31 de Dezembro de 2017.
   Artigo 4.o

   Objectivos e funções
   1.   São confiadas à agência, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013), a seguir denominado «o Programa-Quadro», instituído pela Decisão n.o 1982/2006/CE, as seguintes funções:

               a)

               Gestão de fases dos projectos específicos no contexto da execução de certas vertentes do programa específico «Pessoas», com base na Decisão 2006/973/CE do Conselho (4) e no programa de trabalho adoptado pela Comissão, assim como os controlos necessários para esse efeito, adoptando as decisões pertinentes no caso de a Comissão lhe conferir poderes para tal;

               b)

               Gestão de fases dos projectos específicos no contexto da execução da vertente «Investigação em benefício das PME» do programa específico «Capacidades», com base na Decisão 2006/974/CE do Conselho (5) e no programa de trabalho adoptado pela Comissão, assim como os controlos necessários para esse efeito, adoptando as decisões pertinentes no caso de a Comissão lhe conferir poderes para tal;

               c)

               Gestão de fases dos projectos específicos no contexto da execução de certas vertentes dos temas «Espaço» e «Segurança» do programa específico «Cooperação», com base na Decisão 2006/971/CE do Conselho (6) e no programa de trabalho adoptado pela Comissão, assim como os controlos necessários para esse efeito, adoptando as decisões pertinentes no caso de a Comissão lhe conferir poderes para tal;

               d)

               Adopção dos instrumentos de execução orçamental referentes às receitas e despesas e, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para tal, execução de todas as operações necessárias para a gestão das vertentes dos programas comunitários mencionadas nas alíneas a), b) e c), nomeadamente as associadas à atribuição das subvenções e dos contratos;

               e)

               Recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução das vertentes dos programas comunitários mencionadas nas alíneas a), b) e c);

               f)

               Fornecimento de apoio logístico e administrativo aos programas específicos «Capacidades», «Cooperação» e «Pessoas», nomeadamente no que respeita à publicação de convites à apresentação de propostas, à recepção e avaliação das propostas, à contratação de avaliadores, à preparação dos pagamentos dos avaliadores e à verificação da viabilidade financeira.

         2.   A agência pode ser encarregada pela Comissão, após parecer do Comité das Agências de Execução instituído pelo artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, de exercer funções da mesma natureza no âmbito do Programa-Quadro que não as referidas no n.o 1.
   3.   A decisão da Comissão que delega poderes na agência deve definir, em pormenor, todas as funções que lhe são confiadas e ser alterada se lhe forem eventualmente confiadas funções adicionais. Essa decisão deve ser transmitida, a título informativo, ao Comité das Agências de Execução.
   Artigo 5.o

   Estrutura organizativa
   1.   A agência é gerida por um Comité de Direcção e por um director, nomeados pela Comissão.
   2.   Os membros do Comité de Direcção são nomeados por dois anos.
   3.   O director da agência é nomeado por quatro anos.
   4.   As nomeações dos membros do Comité de Direcção e do director podem ser renovadas.
   Artigo 6.o

   Subvenções
   A agência recebe uma subvenção inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias, que é imputada às dotações financeiras dos programas mencionados no n.o 1 do artigo 4.o, e, se for caso disso, de outras vertentes do Programa-Quadro cuja execução tenha sido confiada à agência em aplicação do n.o 2 do artigo 4.o

   Artigo 7.o

   Supervisão e prestação de contas
   A agência está sujeita ao controlo da Comissão e deve regularmente prestar contas dos progressos na execução dos programas pelos quais é responsável, segundo as modalidades e a frequência definidas no instrumento de delegação.
   Artigo 8.o

   Execução do orçamento de funcionamento
   A agência executa o seu orçamento de funcionamento em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2007.

            Pela Comissão

         Janez POTOČNIK

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (2)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

      (3)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1821/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 10).

      (4)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 272.

      (5)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 299.

      (6)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 86.


title: Decisão 2009/981/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2009 , que altera a Posição Comum 2006/318/PESC que prorroga as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/90

      DECISÃO 2009/981/PESC DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2009
   que altera a Posição Comum 2006/318/PESC que prorroga as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/318/PESC que prorroga as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1).

               (2)

               Deixou de haver razões para manter uma pessoa na lista de pessoas, entidades e organismos a que é aplicável a Posição Comum 2006/318/PESC,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A pessoa mencionada no Anexo da presente decisão é removida da lista constante do Anexo II da Posição Comum 2006/318/PESC.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Å. TORSTENSSON

      (1)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 77.

      ANEXO

         PESSOA REFERIDA NO ARTIGO 1.o

                  #

                  Nome

                  Dados pessoais
                  (incluindo Ministério)

                  Sexo (M/F)

                  E7c

                  Aung Khaing Moe

                  Filho de Myo Myint, d.n. 25.6.1967
                  (pensa-se que se encontra actualmente no Reino Unido; ausentou-se antes de entrar na lista)

                  M