title: 2008/111/CE,Euratom: Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2007 , que estabelece o Comité do Espaço Europeu da Investigação

text:
               14.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/7

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 7 de Dezembro de 2007
   que estabelece o Comité do Espaço Europeu da Investigação
   (2008/111/CE, Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2001/531/CE, Euratom da Comissão (1) instituiu o Comité Consultivo Europeu sobre Investigação a fim de analisar as questões políticas gerais no domínio da investigação.

               (2)

               Tendo em conta os novos desafios relacionados com a investigação, a Comissão, no seu livro verde «O Espaço Europeu da Investigação: novas perspectivas» (2), considerou a possibilidade de uma reforma do Comité Consultivo Europeu sobre Investigação a fim de reforçar o seu papel na realização do Espaço Europeu da Investigação e de tornar o funcionamento do grupo mais flexível e eficiente.

               (3)

               Torna-se, por conseguinte, necessário criar um novo grupo de peritos no domínio das políticas europeias de investigação e desenvolvimento tecnológico e definir as suas funções e estrutura.

               (4)

               O grupo deve aconselhar a Comissão sobre a realização do Espaço Europeu da Investigação, tendo em conta os objectivos estabelecidos no livro verde da Comissão «O Espaço Europeu da Investigação: novas perspectivas».

               (5)

               O grupo deve apoiar a Comissão nos seus esforços para atingir os objectivos estabelecidos na Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (3) e na Decisão 2006/971/CE, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (4).

               (6)

               O grupo deve ser composto por especialistas da comunidade científica e dos sectores industriais e dos serviços e por agentes sociais.

               (7)

               Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do novo grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança definidas em anexo ao regulamento interno estabelecido na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (5).

               (8)

               Os dados pessoais relativos aos membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

               (9)

               Importa estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá da oportunidade de uma eventual prorrogação.

               (10)

               A Decisão 2001/531/CE deve ser substituída pela presente decisão.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Comité do Espaço Europeu da Investigação
   É estabelecido o Comité do Espaço Europeu da Investigação, a seguir designado «o comité», com efeitos a partir de 1 de Março de 2008.
   Artigo 2.o

   Funções
   1.   As funções do comité são as seguintes:

               a)

               Aconselhar a Comissão Europeia («a Comissão») sobre a realização do Espaço Europeu da Investigação;

               b)

               Emitir pareceres sobre a realização do Espaço Europeu da Investigação, a pedido da Comissão ou por iniciativa do próprio comité;

               c)

               Enviar à Comissão um relatório anual sobre a situação do Espaço Europeu da Investigação.

         2.   O comité será regularmente informado de desenvolvimentos e acções relevantes.
   3.   Quando formalmente solicitado pelo comité, os serviços da Comissão apresentarão observações escritas sobre os conselhos ou pareceres do comité. Os serviços da Comissão podem também fornecer informações regulares sobre as eventuais acções de seguimento realizadas.
   4.   O parecer do comité será apresentado no prazo estabelecido pela Comissão.
   Artigo 3.o

   Consulta
   1.   A Comissão pode consultar o comité sobre quaisquer matérias relacionadas com a realização do Espaço Europeu da Investigação.
   2.   O presidente do comité pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O comité é composto por 22 membros que representam a comunidade científica, a indústria e a sociedade civil.
   2.   Os membros do comité são nomeados pela Comissão. Indica-se, a seguir, o conjunto de critérios a aplicar em todo o processo de selecção e nomeação:

               —

               experiência na elaboração e aplicação da política de investigação,

               —

               excelência em investigação e/ou gestão da investigação,

               —

               experiência em matéria de consultoria a nível europeu ou internacional,

               —

               equilíbrio entre disciplinas científicas e tecnológicas, incluindo indivíduos com experiência específica do meio industrial ou académico,

               —

               equilíbrio geográfico, tendo em conta os países associados aos programas-quadro,

               —

               equilíbrio adequado entre géneros.

         3.   Os candidatos considerados adequados para o desempenho destas funções, mas que não tenham sido nomeados, podem ser colocados numa lista de reserva que a Comissão pode utilizar para a designação de suplentes.
   4.   Os membros são nomeados pela Comissão a título pessoal e aconselham a Comissão de forma independente de qualquer influência exterior.
   5.   Os membros devem informar a Comissão, em tempo útil, de qualquer conflito de interesses que possa prejudicar a sua objectividade.
   6.   Os membros são designados para um mandato renovável de quatro anos e manter-se-ão em funções até à sua substituição nos termos previstos no n.o 7 ou até ao termo do respectivo mandato.
   7.   Os membros podem ser substituídos no restante período do respectivo mandato caso:

               a)

               Se demitam;

               b)

               Já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo;

               c)

               Não cumpram o estabelecido no artigo 287.o do Tratado;

               d)

               Em incumprimento do disposto no n.o 4, não mostrem independência face a todas as influências exteriores;

               e)

               Em incumprimento do disposto no n.o 5, não tenham informado a Comissão em tempo útil de um conflito de interesses.

         8.   Os nomes dos membros são publicados no sítio internet da Direcção-Geral da Investigação.
   Os nomes dos membros devem ser recolhidos, tratados e publicados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O Comité elege um presidente e dois vice-presidentes de entre os seus membros, deliberando por maioria simples.
   O presidente e os dois vice-presidentes constituem a mesa do comité. A mesa organiza os trabalhos do comité.
   2.   O comité pode, em acordo com a Comissão, criar subgrupos para analisar questões específicas no âmbito de mandatos atribuídos pelo grupo. Estes subgrupos serão dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   A Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências específicas sobre um dado ponto inscrito na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do comité ou nas deliberações ou trabalhos de um subgrupo, se a Comissão o considerar útil ou necessário.
   4.   As informações obtidas através da participação nas deliberações ou trabalhos do comité ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, essas informações estiverem relacionadas com assuntos confidenciais.
   5.   O comité e os seus subgrupos reúnem-se normalmente nas instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário por esta estabelecidos. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Os representantes da Comissão podem assistir às reuniões do comité e dos seus subgrupos.
   6.   O comité adopta o seu regulamento interno com base numa proposta apresentada pela Comissão.
   7.   A Comissão pode publicar ou divulgar na internet, na língua original do documento em causa, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do comité.
   Artigo 6.o

   Reembolso das despesas
   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, quando adequado, de estadia dos membros, peritos e observadores relacionadas com as actividades do comité, em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   Os membros do comité, os subgrupos, os peritos e os observadores não são remunerados pelos serviços prestados.
   As despesas relativas a reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 7.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 2001/531/CE, Euratom.
   Artigo 8.o

   Vigência
   A vigência da presente decisão termina em 29 de Fevereiro de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2007.

            Pela Comissão

         Janez POTOČNIK

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 192 de 14.7.2001, p. 21.

      (2)  COM(2007) 161 final, 4.4.2007.

      (3)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 60. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 21.

      (4)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 86. Rectificação no JO L 54 de 22.2.2007, p. 30.

      (5)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

      (6)  JO L 8, 12.1.2001, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/1624 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VII — Comité das Regiões

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/133

         DECISÃO (UE) 2017/1624 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VII — Comité das Regiões
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016)475 — C8-0275/2016] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0141/2017),

               1.

               Dá quitação ao secretário-geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Comité das Regiões, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2015.

      (2)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.

      (3)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.

      (4)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2015/1148 do Conselho, de 14 de julho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               14.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/2

         DECISÃO (PESC) 2015/1148 DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra o Irão.

               (2)

               Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encontrar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo conducente a essa solução global incluiria, numa primeira etapa, medidas iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo.

               (3)

               Em 2 de abril de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, acordaram nos parâmetros chave de um plano de ação conjunto global (PACG) com o Irão.

               (4)

               Em 10 de julho de 2015, mediante a Decisão (PESC) 2015/1130 (2), o Conselho decidiu prorrogar a execução do plano de ação conjunto até 13 de julho de 2015.

               (5)

               Em 14 de julho de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo sobre uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. A aplicação bem sucedida do PACG assegurará o carácter exclusivamente pacífico do programa nuclear iraniano e permitirá o levantamento de todas as sanções relacionadas com o domínio nuclear.

               (6)

               Em 14 de julho de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre a prorrogação da aplicação das medidas do plano de ação conjunto, tendo em vista as disposições e preparativos necessários para a aplicação do PACG.

               (7)

               A suspensão das medidas restritivas da União especificada no plano de ação conjunto deverá por conseguinte ser prorrogada até 14 de janeiro de 2016. Os contratos pertinentes terão de ser executados até essa data.

               (8)

               Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 26.o-A da Decisão 2010/413/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 26.o-A
      1.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 1, fica suspensa até 14 de janeiro de 2016 no que se refere ao transporte de petróleo bruto iraniano.
      2.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 2, fica suspensa até 14 de janeiro de 2016 no que se refere à prestação de serviços de seguro e resseguro relacionados com a importação, a aquisição ou o transporte de petróleo bruto iraniano.
      3.   A proibição enunciada no artigo 3.o-B fica suspensa até 14 de janeiro de 2016.
      4.   A proibição enunciada no artigo 4.o-C fica suspensa até 14 de janeiro de 2016 no que se refere ao ouro e aos metais preciosos.
      5.   No artigo 10.o, n.o 3, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação até 14 de janeiro de 2016:

                  “a)

                  As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, inferiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais inferiores a 400 000 EUR, não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

                  b)

                  As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, superiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais superiores a 400 000 EUR, carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas;

                  c)

                  As restantes transferências superiores a 100 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas.”.

            6.   No artigo 10.o, n.o 4, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação até 14 de janeiro de 2016:

                  “b)

                  As restantes transferências inferiores a 400 000 EUR não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

                  c)

                  As restantes transferências superiores a 400 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Considera-se que a autorização foi concedida decorrido um prazo de quatro semanas, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa levantar objeções dentro desse prazo. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações recusadas.”.

            7.   As proibições enunciadas no artigo 18.o-B ficam suspensas até 14 de janeiro de 2016.
      8.   As proibições enunciadas no artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 20.o, n.o 2, respeitantes ao Ministério do Petróleo, incluído na lista do anexo II, ficam suspensas até 14 de janeiro de 2016, na medida em que tal seja necessário para a execução, até 14 de janeiro de 2016, dos contratos de importação ou aquisição de produtos petroquímicos iranianos.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/1130 do Conselho, de 10 de julho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 184 de 11.7.2015, p. 18).


Avis juridique important

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31994D1022(03)

Decisão do Conselho de 10 de Outubro de 1994 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos

Jornal Oficial nº C 294 de 22/10/1994 p. 0005 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (94/C 294/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º;Considerando que, na sua decisão de 25 de Julho de 1994 (2), o Conselho nomeou Joseph G. KIRKER, membro suplente, pelo período que terminará em 24 de Julho de 1997;Considerando que o Governo irlandês designou J. S. PRICHARD para substituir Joseph G. KIRKER,DECIDE:Artigo único J. S. PRICHARD é nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos em substituição de Joseph G. KIRKER, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 24 de Julho de 1997.Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteTh. WAIGEL(1) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 17.(2) JO nº C 221 de 9. 8. 1994, p. 1.


Avis juridique important

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41999D0415

1999/415/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 17 de Junho de 1999, que autoriza a Comissão a denunciar o Acordo de 28 de Julho de 1956, relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço

Jornal Oficial nº L 159 de 25/06/1999 p. 0052 - 0052

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHOde 17 de Junho de 1999que autoriza a Comissão a denunciar o Acordo de 28 de Julho de 1956, relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço(1999/415/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 70.o, e a Convenção relativa às Disposições Transitórias, nomeadamente os segundo e terceiro parágrafos do n.o 10 do seu artigo 2.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,Tendo em conta o Acordo, de 28 de Julho de 1956, relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço(1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,(1) Considerando que, do ponto de vista económico, não se justifica a manutenção do Acordo, dado que as tarifas CECA 9001 foram quase totalmente substituídas por contratos personalizados entre o cliente e o transportador; que o preço do transporte ferroviário se baseia nos preços ditados pelos outros modos de transporte, nomeadamente pelo transporte rodoviário; que as forças do mercado do transporte ferroviário e a concorrência intermodal invalidaram a justificação económica do Acordo; que os transportadores ferroviários suíços não são obrigados a aplicar a tarifa CECA 9001 ao preço do transporte em trânsito;(2) Considerando que a denúncia do Acordo pelos Estados-Membros da CECA não deverá ter consequências económicas para a Suíça, visto que as companhias ferroviárias deste país não aplicam a tarifa CECA 9001 para estabelecer o preço do transporte dos produtos CECA em trânsito,DECIDEM:Artigo 1.oA Comissão é autorizada, enquanto alta autoridade da CECA e em nome dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da CECA, a denunciar o Acordo de 28 de Julho de 1956, relativo ao estabelecimento de tarifas ferroviárias directas internacionais para o transporte de carvão e de aço em trânsito no território suíço, e a informar os Estados-Membros, reunidos no Conselho, da referida denúncia.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1999.O PresidenteF. MÜNTEFERIN(1) JO 17 de 29.5.1957, p. 223.


title: 2010/350/: Decisão do Conselho Europeu, de 17 de Junho de 2010 , relativa à análise, por uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, das alterações aos Tratados propostas pelo Governo espanhol no que respeita à composição do Parlamento Europeu, sem convocação de uma Convenção

text:
               26.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/5

         DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
   de 17 de Junho de 2010
   relativa à análise, por uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, das alterações aos Tratados propostas pelo Governo espanhol no que respeita à composição do Parlamento Europeu, sem convocação de uma Convenção
   (2010/350/UE)
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 48.o,
   Tendo em conta o projecto de revisão dos Tratados submetido ao Conselho pelo Governo espanhol em 4 de Dezembro de 2009 e enviado ao Conselho Europeu pelo Conselho em 7 de Dezembro de 2009,
   Tendo em conta a aprovação dada pelo Parlamento Europeu relativamente à não convocação de uma Convenção (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Após notificação do projecto aos Parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de Dezembro de 2009, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 e de 18 e 19 de Junho de 2009, o Governo espanhol submeteu, nos termos do primeiro período do n.o 2 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia (TUE), um projecto de revisão dos Tratados relativo à composição do Parlamento Europeu.

               (2)

               Em 7 de Dezembro de 2009, nos termos do terceiro período do n.o 2 do artigo 48.o do TUE, o Conselho enviou ao Conselho Europeu o referido projecto. O projecto foi igualmente notificado aos Parlamentos nacionais.

               (3)

               Na sua reunião de 10 e 11 de Dezembro de 2009, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 48.o do TUE, o Conselho Europeu decidiu consultar o Parlamento Europeu e a Comissão sobre as alterações propostas. Decidiu também, nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 48.o do TUE, solicitar a aprovação do Parlamento Europeu relativamente à sua intenção de não convocar uma Convenção, dado que, a seu ver, o alcance das alterações previstas não o justifica. As cartas para aqueles efeitos foram enviadas pelo Presidente do Conselho Europeu a 18 de Dezembro de 2009.

               (4)

               Em 6 de Maio de 2010, o Parlamento Europeu adoptou um parecer favorável sobre as alterações propostas. Aprovou igualmente a decisão de não convocar uma Convenção, dado que o alcance das alterações propostas não o justifica. Em 28 de Abril de 2010, a Comissão adoptou um parecer favorável sobre as alterações propostas.

               (5)

               Por conseguinte, nos termos do n.o 3 do artigo 48.o do TUE, deverá o Conselho Europeu decidir que uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros analise as alterações propostas pelo Governo espanhol, estabelecer o mandato da Conferência e decidir não convocar uma Convenção,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Conselho Europeu decide que uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros analise as alterações ao artigo 2.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita à composição do Parlamento Europeu, propostas pelo Governo espanhol em 4 de Dezembro de 2009, com a redacção que consta do anexo da presente decisão, que constituirá o mandato da referida Conferência. Dado o alcance das alterações propostas, não é convocada uma Convenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho Europeu

            O Presidente

         H. VAN ROMPUY

      (1)  Aprovação em 6 de Maio de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer de 6 de Maio de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  Parecer de 28 de Abril de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      ANEXO

         PROJECTO
         PROTOCOLO
         que altera o protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
         O REINO DA BÉLGICA,
         A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
         A REPÚBLICA CHECA,
         O REINO DA DINAMARCA,
         A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
         A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
         A IRLANDA,
         A REPÚBLICA HELÉNICA,
         O REINO DE ESPANHA,
         A REPÚBLICA FRANCESA,
         A REPÚBLICA ITALIANA,
         A REPÚBLICA DE CHIPRE,
         A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
         A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
         O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
         A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
         MALTA,
         O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
         A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
         A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
         A REPÚBLICA PORTUGUESA,
         A ROMÉNIA,
         A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
         A REPÚBLICA ESLOVACA,
         A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
         O REINO DA SUÉCIA,
         O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
         A SEGUIR DESIGNADOS «AS ALTAS PARTES CONTRATANTES»,
         CONSIDERANDO que, devido ao facto de o Tratado de Lisboa ter entrado em vigor depois da realização das eleições parlamentares europeias de 4 a 7 de Junho de 2009, e tal como previsto na declaração adoptada pelo Conselho Europeu na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 2008 e no acordo político alcançado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 18 e 19 de Junho de 2009, deverá prever-se disposições transitórias respeitantes à composição do Parlamento Europeu até ao termo da legislatura de 2009-2014,
         CONSIDERANDO que as referidas disposições transitórias visam permitir que os Estados-Membros cujo número de deputados europeus teria sido mais elevado se o Tratado de Lisboa tivesse entrado em vigor aquando das eleições parlamentares europeias de Junho de 2009 disponham desse número de lugares suplementares e de proceder à respectiva designação,
         ATENDENDO ao número de lugares por Estado-Membro que tinha sido previsto no projecto de Decisão do Conselho Europeu que teve o acordo político do Parlamento Europeu em 11 de Outubro de 2007 e do Conselho Europeu (declaração n.o 5 anexada à Acta Final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Lisboa) e atendendo à declaração n.o 4 anexada à Acta Final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Lisboa,
         CONSIDERANDO que importa criar, para o período remanescente entre a data de entrada em vigor do presente Protocolo e o final da legislatura de 2009-2014, os 18 lugares suplementares previstos para os Estados-Membros a que se refere o acordo político alcançado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 18 e 19 de Junho de 2009,
         CONSIDERANDO que, para o efeito, é necessário permitir que o número de deputados por Estado-Membro e o número máximo de deputados, previsto tanto pelas disposições dos Tratados em vigor aquando das eleições parlamentares europeias de Junho de 2009, como pelo primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 14.o do Tratado da União Europeia, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa, seja provisoriamente ultrapassado,
         CONSIDERANDO que deverão ser definidas as modalidades que permitirão aos Estados-Membros em causa preencher os lugares suplementares provisoriamente criados,
         CONSIDERANDO que, tratando-se de disposições transitórias, deverá proceder-se a uma alteração do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
         ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
         Artigo 1.o

         O artigo 2.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, passa a ter a seguinte redacção:

            «Artigo 2.o

            1.   Para o período remanescente da legislatura de 2009-2014 a contar da data de entrada em vigor do presente artigo, e em derrogação do segundo parágrafo do artigo 189.o e do n.o 2 do artigo 190.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do segundo parágrafo do artigo 107.o e do n.o 2 do 108.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que se encontravam em vigor aquando das eleições parlamentares europeias de Junho de 2009, e em derrogação do número de lugares previstos no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 14.o do Tratado da União Europeia, os 18 lugares a seguir indicados são acrescentados aos 736 lugares existentes, elevando assim provisoriamente o número total de membros do Parlamento Europeu para 754 até ao final da legislatura de 2009-2014:

                        Bulgária

                        1

                        Espanha

                        4

                        França

                        2

                        Itália

                        1

                        Letónia

                        1

                        Malta

                        1

                        Países Baixos

                        1

                        Áustria

                        2

                        Polónia

                        1

                        Eslovénia

                        1

                        Suécia

                        2

                        Reino Unido

                        1

                  2.   Em derrogação do n.o 3 do artigo 14.o do Tratado da União Europeia, os Estados-Membros em causa designam as pessoas que ocuparão os lugares suplementares referidos no n.o 1, nos termos da legislação dos Estados-Membros em causa e desde que tenham sido eleitas por sufrágio universal directo:

                        a)

                        Numa eleição por sufrágio universal directo ad hoc no Estado-Membro em causa, nos termos das disposições aplicáveis às eleições do Parlamento Europeu;

                        b)

                        Em função do resultado das eleições parlamentares europeias de 4 a 7 de Junho de 2009;
                        ou

                        c)

                        Através da designação pelo Parlamento nacional do Estado-Membro em causa do número necessário de deputados, escolhidos entre os seus membros, de acordo com o procedimento estabelecido por cada um desses Estados-Membros.

                  3.   Em tempo útil antes das eleições parlamentares europeias de 2014, o Conselho Europeu adopta, nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 14.o do Tratado da União Europeia, uma decisão que determine a composição do Parlamento Europeu.».

         Artigo 2.o

         O presente Protocolo é ratificado pelas Altas Partes Contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Governo da República Italiana.
         O presente Protocolo entra em vigor, se possível, em 1 de Dezembro de 2010, se tiverem sido depositados todos os instrumentos de ratificação ou, na falta desse depósito, no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar.
         Artigo 3.o

         O presente Protocolo, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos redigidos em cada uma destas línguas, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual dele remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados signatários.

            EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.
            Feito em ..., em … de … de ….


title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n. ° 3/2010/SC, de 1 de Julho de 2010 , sobre a repartição dos custos internos

text:
               10.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 63/26

         DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA
   N.o 3/2010/SC
   de 1 de Julho de 2010
   sobre a repartição dos custos internos
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   As contribuições da Islândia, Liechtenstein e Noruega (a seguir designados «Estados da EFTA») para o mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014 devem ser divididas em cinco fracções anuais determinadas com base no artigo 2.o.
   Artigo 2.o

   1.   As contribuições dos Estados da EFTA para o mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014 têm por base os seus produtos internos brutos (PIB).
   2.   Para qualquer um desses Estados, a contribuição para um dado exercício t basear-se-á nos dados disponíveis do PIB para o ano t-2 e corresponderá à parte do PIB (t-2) desse Estados no PIB global (t-2) dos Estados da EFTA.
   3.   Para a Islândia, a contribuição de cada uma das cinco prestações anuais não pode exceder o montante de 6,795 milhões de EUR.
   Se a contribuição da Islândia para um dado exercício t, calculada com base na percentagem do PIB (t-2) da Islândia no PIB global (t-2) dos Estados da EFTA exceder o montante de 6,795 milhões de EUR, o Liechtenstein e a Noruega são obrigados a cobrir o excedente na proporção das respectivas quotas do PIB (t-2).
   4.   Os dados do PIB em que se baseiam as contribuições de um dado ano t serão entregues anualmente por cada um dos Estados da EFTA até 1 de Março, e corresponderão ao ano t-2.
   5.   As contribuições serão expressas em euros.
   Artigo 3.o

   A adesão de um Estado da EFTA à UE não afecta a sua obrigação de contribuir para o mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009-2014, em conformidade com a presente decisão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos na data de entrada em vigor ou na data de aplicação provisória do acto jurídico que estabelece o mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014.
   Artigo 5.o

   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2010.

            Pelo Comité Permanente

            O Presidente

         Stefán Haukur JÓHANNESSON

            O Secretário-Geral

         Kåre BRYN

      ANEXO
      O Comité Permanente acorda em que, antes de finalizar eventuais negociações relativas às contribuições financeiras após 2014, para reduzir as disparidades económicas e sociais no EEE, se deve proceder a uma reapreciação do mecanismo de partilha de despesas, tendo em vista passar a utilizar o RNB em vez do PIB como base para o cálculo.


title: 86/504/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Abril de 1986 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o Comércio de Produtos Têxteis

text:
16 . 10 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 293 / 185
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 8 de Abril de 1986
               respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o
                                               Comércio de Produtos Têxteis
                                                       ( 86 / 504 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o Comér
                                                                     cio de Produtos Têxteis .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                   O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
113 ?,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,                                                       Artigo 2 ?
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sobre o              O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
Comércio de Produtos Têxteis negociado entre a Comuni               no artigo 18 ? do Acordo (*).
dade Económica Europeia e Macau ,
                                                                     Feito no Luxemburgo , em 8 de Abril de 1986 .
DECIDE :
                                                                                Pelo Conselho
                       Artigo 1 ?
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a                                                       G. M. V. van AARDENNE
                                                                     ( 1 ) A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
                                                                           Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretaria
                                                                           do-Geral do Conselho .


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31997D0338

97/338/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 27 de Maio de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 144 de 04/06/1997 p. 0030 - 0030

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Maio de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/338/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167º,Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994 que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de José Fernando Rodríguez de Azero, levada ao conhecimento do Conselho em 16 de Julho de 1996;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo espanhol em 21 de Março de 1997,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único Gabriel García Alonso é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de José Fernando Rodríguez de Azero, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteW. SORGDRAGER(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


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32003D0523

2003/523/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Novembro de 2002, que cria o Serviço de Infra-estruturas e Logística em Bruxelas

Jornal Oficial nº L 183 de 22/07/2003 p. 0035 - 0039

Decisão da Comissãode 6 de Novembro de 2002que cria o Serviço de Infra-estruturas e Logística em Bruxelas(2003/523/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o artigo 20.o do Regulamento Interno da Comissão(1),Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), a seguir denominado "o Regulamento Financeiro", proporciona um quadro que permite a criação de um novo tipo de serviços administrativos.(2) As Orientações da Comissão de Dezembro de 1999(3) em matéria de externalização e o Livro Branco sobre a reforma administrativa(4) lançaram os fundamentos de uma nova política baseada na visão de uma administração recentrada nas suas actividades e funções essenciais.(3) Os resultados da análise efectuada pelo Grupo de Planeamento e Coordenação para a Externalização, após ter estabelecido o balanço da situação na Comissão e a nível interinstitucional num certo número de domínios, evidenciaram as principais vantagens que poderiam resultar da criação de serviços da Comissão e os elementos a que convém dar uma atenção especial, como, por exemplo, a necessidade de garantir a coerência de funcionamento entre os diferentes locais e a definição da dimensão crítica mínima do serviço.(4) O tipo de serviço escolhido corresponde a entidades administrativas concebidas para apoiar as actividades de outros serviços da Comissão e/ou, potencialmente, outras instituições comunitárias.(5) As análises realizadas mais especificamente no domínio das infra-estruturas e logística demonstram o interesse de confiar a uma estrutura única a execução de decisões em matéria de apoio administrativo. Esta estrutura revela-se adequada, nomeadamente por razões de eficácia e de economia de utilização dos recursos, reforça a visibilidade dos serviços fornecidos, permite recentrar as responsabilidades operacionais efectivas e facilita a adaptação às necessidades e solicitações dos utilizadores.(6) Este tipo de serviço constitui um apoio adequado para responder a uma evolução interinstitucional desejável neste domínio, relativamente à qual algumas outras instituições comunitárias já manifestaram interesse.(7) Enquanto serviço administrativo da Comissão, é essencial que fique claramente dependente de uma direcção-geral em conformidade com as orientações fixadas pela Comissão em 28 de Maio de 2002(5). A Direcção-Geral do Pessoal e da Administração será a direcção-geral de que o Serviço ficará dependente.(8) É necessário definir as atribuições e funções do Serviço.(9) Segundo as referidas orientações fixadas pela Comissão, é adequado constituir um comité de direcção cujo papel principal, sob a autoridade do Colégio, consista em supervisar as actividades do Serviço, fixar a sua duração e assegurar-se da sua boa execução. Em consequência, é necessário precisar a sua composição, em função das citadas orientações, bem como as respectivas tarefas e organização interna.(10) É necessário definir as regras para a nomeação do pessoal do Serviço e ter a garantia de que as regras e práticas que lhe são aplicáveis são idênticas às aplicáveis à Comissão.(11) Convém que a Comissão determine, no que se refere ao Serviço, os poderes atribuídos pelo Estatuto à entidade competente para proceder a nomeações (ECPN) e pelo Regime aplicável aos outros agentes (RAA) à entidade competente para celebrar contratos de admissão (ECCC).(12) É conveniente definir certos princípios relativos à responsabilidade do director do Serviço, tanto no que respeita ao pessoal do Serviço, como no que se refere às suas actividades.(13) O director do Serviço terá a obrigação de apresentar ao Comité de Direcção os seus objectivos, bem como os relatórios periódicos e o relatório anual de actividade decorrentes desses objectivos.(14) Os aspectos financeiros levam a precisar que o título V da segunda parte do Regulamento Financeiro é aplicável ao Serviço, no respeito do princípio geral segundo o qual o responsável pela negociação do pedido de dotações com a Direcção-geral do Orçamento é o gestor orçamental delegado.(15) Convém que a direcção-geral de que o Serviço está dependente apoie o Comité de Direcção, seja responsável pela ligação regular com os serviços e se assegure da manutenção da coerência do funcionamento dos diferentes serviços. Este papel é especialmente importante para que a fase de transição decorra em boas condições.(16) A Decisão da Comissão de 18 de Setembro de 2002 constitui carta rectificativa e suplementar do anteprojecto de orçamento para 2003 e cria o enquadramento orçamental para a criação do Serviço,DECIDE:CAPÍTULO I CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES, LOCALIZAÇÃOArtigo 1.oCriação do ServiçoÉ criado o Serviço de Infra-estruturas e Logística em Bruxelas, a seguir denominado "o Serviço".O Serviço depende da Direcção-Geral do Pessoal e da Administração, a seguir denominada "DG Pessoal e Administração".O Serviço exercerá as suas funções a partir de 1 de Janeiro de 2003.Artigo 2.oAtribuições1. O Serviço assegurará a execução do conjunto das acções ligadas ao alojamento do pessoal, à gestão das infra-estruturas sociais e à logística da instituição, fixadas no artigo 3.o2. O Serviço executará as suas funções em conformidade com as regras administrativas em vigor na Comissão.3. A Comissão adoptará, quer por iniciativa da DG Pessoal e Administração, quer por proposta do Serviço de acordo com a DG Pessoal e Administração, novas regras ou, se for o caso, as modalidades necessárias.O Comité de Direcção do Serviço definirá, em conjunto com a DG Pessoal e Administração, as regras práticas desse procedimento.4. Após acordo do Comité de Direcção, o Serviço pode executar as suas funções a pedido e por conta de outro organismo, órgão ou agência criados pelos Tratados ou com base nos Tratados.Artigo 3.oFunções1. O Serviço fica encarregado, no que respeita a Bruxelas, nomeadamente, de:a) Gerir a aquisição, a locação financeira e a manutenção dos bens mobiliários e imobiliários da Comissão, bem como os correspondentes inventários e processos IVA;b) Organizar as mudanças e a gestão dos espaços;c) Gerir:i) os serviços de transporte de pessoal e de material, a fim de satisfazer as necessidades internas,ii) a recepção e expedição do correio, bem como a circulação interna dos documentos, em benefício das direcções-gerais da Comissão,iii) os serviços de reprografia,iv) o material de escritório;d) Aplicar as disposições relativas à segurança material dos edifícios com base nas instruções da DG Pessoal e Administração/Direcção Segurança e, nomeadamente, gerir o "contrato de segurança";e) Gerir os equipamentos sociais postos à disposição do pessoal das instituições europeias: restaurantes, auto-serviços, lojas, centros desportivos, etc.;f) Fornecer às instituições serviços relativos a certos equipamentos sociais, tais como creches e centros pós-escolares;g) Tomar as medidas necessárias para assegurar o respeito das regras de higiene e segurança nos edifícios da Comissão.2. O Serviço pode fornecer serviços suplementares a título oneroso em conformidade com o processo previsto no n.o 8 do artigo 7.oArtigo 4.oLocalizaçãoO Serviço fica localizado em Bruxelas.CAPÍTULO II COMITÉ DE DIRECÇÃOArtigo 5.oMandatoO Comité de direcção age por delegação da Comissão, perante a qual é responsável no exercício das suas funções e sob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelo pessoal e pela administração.Artigo 6.oComposição1. O Comité de direcção do Serviço será composto:a) Pelo secretário-geral da Comissão;b) Pelo director-geral da DG Pessoal e Administração;c) Pelo director-geral da Direcção-Geral do Orçamento;d) Pelo director-geral da Direcção-Geral das Relações Externas;e) Pelo director-geral da Direcção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais;f) Por dois representantes do pessoal;g) Por um representante das outras instituições comunitárias.2. O Comité de Direcção é presidido pelo director-geral da DG Pessoal e Administração.3. O secretário-geral e cada director-geral podem nomear um substituto, que deve ser um funcionário dos respectivos serviços de grau A1.4. Os dois representantes do pessoal são nomeados pelo Comité de Pessoal. Não participam nas decisões que digam respeito à gestão do Serviço, à sua organização e ao seu funcionamento e disporão de um voto no que se refere aos processos relativos às infra-estruturas sociais. Esta disposição não prejudica os processos existentes em matéria de diálogo social.5. O representante das outras instituições comunitárias é nomeado pelo Colégio dos chefes de Administração. Tem direito a voto limitado às actividades geridas interinstitucionalmente.6. Para cumprimento das suas funções, o Comité de Direcção pode solicitar o apoio de peritos.Artigo 7.oFunções1. O Comité de Direcção aprova, de acordo com os processos em vigor na Comissão, a estrutura organizativa do Serviço com base na proposta do director do Serviço.2. O Comité de Direcção aprova as regras de funcionamento e de organização do Serviço sob proposta do director do Serviço e pode, se for o caso, propor alterações às regras em questão, nomeadamente para assegurar a coerência de funcionamento entre os serviços administrativos dependentes da DG Pessoal e Administração.3. O Comité de Direcção fixa, sob proposta do director do Serviço, as linhas directrizes da actividade do Serviço.4. O Comité de Direcção aprova anualmente, antes de 31 de Janeiro, o programa de trabalho do director do Serviço. Os elementos constitutivos desse programa incluirão, nomeadamente: o enquadramento financeiro, os elementos que devem constar dos relatórios periódicos e os resultados esperados (com base nos objectivos operacionais e nos indicadores de desempenho). O Comité de Direcção pode efectuar adaptações pontuais do programa de trabalho.5. O Comité de Direcção pronuncia-se sobre o mapa previsional das receitas e despesas do Serviço e sobre as eventuais adaptações do quadro de efectivos.6. Com base nos relatórios apresentados pelo director do Serviço em conformidade com o artigo 13.o, o Comité de Direcção formula e transmite ao Colégio, no decurso do primeiro trimestre, um parecer sobre o conjunto das actividades e a gestão do Serviço.7. Relativamente ao processo de nomeação do pessoal de enquadramento superior e intermédio, o Comité de Direcção agirá em conformidade com o artigo 14.o8. O Comité de Direcção aprova a natureza dos serviços suplementares a título oneroso prestados em virtude do n.o 4 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 3.o, bem como as condições em que o Serviço os pode realizar. Neste contexto, fixa, sob proposta do director, a natureza e a tarifa dos serviços destinados às instituições que o Serviço pode efectuar, bem como a afectação das receitas daí resultantes no âmbito do orçamento do Serviço.9. O Comité de Direcção decide qualquer questão de princípio relativa ao funcionamento do Serviço não explicitamente prevista na presente decisão.Artigo 8.oOrganização internaO Comité de Direcção adopta o seu regulamento interno. O regulamento contemplará, nomeadamente, as seguintes questões:a) Reuniões: frequência e regras de convocação e organização;b) Secretaria: papel e vínculo organizativo;c) Regras para a transmissão dos documentos.Artigo 9.oVotosNas decisões adoptadas pelo Comité de Direcção, cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Em caso de igualdade de votos, o presidente tem voto de qualidade.Todas as decisões são adoptadas por maioria dos votos.CAPÍTULO III DIRECTOR DO SERVIÇOArtigo 10.oNomeação1. O Serviço é dirigido por um director de grau A 1 ou A 2 nomeado pela Comissão, após parecer favorável do Comité Consultivo das Nomeações (CCN), em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o2. O director do Serviço é designado por um período de três anos, podendo ser reconduzido por um período não superior a dois anos.3. Após ter obtido o parecer do Comité de Direcção, o Colégio pode decidir exonerar o director de Serviço e nomear um director ad interim.Artigo 11.oPoderesO director do Serviço é a entidade competente do Serviço para proceder a nomeações (ECPN) e a entidade competente para celebrar contratos (ECCC), de acordo com as regras em vigor na Comissão, nos limites dos poderes que lhe forem conferidos pela Comissão.Artigo 12.oFunções1. Antes de 31 de Dezembro de cada ano, o director do Serviço apresentará ao Comité de Direcção o seu programa de trabalho para o ano seguinte, cujo conteúdo deve ser aprovado pelo Comité de Direcção.2. O director do Serviço é responsável pelo bom funcionamento do Serviço. No quadro dos poderes conferidos pelo Colégio, age sob a autoridade deste último. O director do Serviço vela pela coerência de funcionamento entre os diferentes pólos de actividade do Serviço. O director do Serviço é responsável perante o Comité de Direcção pela execução das suas funções e apresentar-lhe-á eventualmente sugestões para o bom funcionamento do Serviço.3. O director do Serviço apresenta as suas propostas ao Comité de Direcção em conformidade com os n.os 1, 2, 3 e 8 do artigo 7.o4. O director do Serviço informará o Comité de Direcção das nomeações nos termos do n.o 3 do artigo 14.oArtigo 13.oRelatóriosO director do Serviço apresentará ao Comité de Direcção:1. Um relatório periódico de funcionamento, cuja estrutura e frequência serão determinadas pelo Comité de Direcção;2. Um relatório anual de gestão no primeiro trimestre de cada ano seguinte ao exercício em causa, cuja estrutura será determinada pelo Comité de Direcção.CAPÍTULO IV PESSOAL DO SERVIÇOArtigo 14.oPessoal de enquadramento superior e intermédio do Serviço1. Sob proposta do Comité de Direcção, a Comissão publicará um anúncio de vaga para o lugar de director do Serviço. O Comité de Direcção formulará um parecer destinado à Comissão sobre os candidatos seleccionados pelo CCN.2. Antes da decisão final da Comissão, o Comité de Direcção emitirá um parecer sobre os candidatos seleccionados pelo CCN, de acordo com os processos em vigor na Comissão para os lugares de enquadramento superior (grau A 2) e de enquadramento intermédio (grau A 3).3. O Comité de Direcção será informado pelo director do Serviço, na sua qualidade de ECPN delegada, das outras nomeações para os lugares de enquadramento intermédio (graus A 4 e A 5), que devem respeitar as regras e práticas em vigor na Comissão.Artigo 15.oProcesso1. Todos os processos e práticas administrativos relativos à gestão do pessoal serão aplicados nos mesmos termos que os aplicáveis aos funcionários e outros agentes da Comissão.2. Qualquer lugar vago no Serviço será levado ao conhecimento do pessoal das instituições assim que a ECPN tenha decidido preencher esse lugar, de acordo com as regras do artigo 4.o do Estatuto.3. Nos termos do artigo 90.o do Estatuto, os pedidos e reclamações relativos ao exercício dos poderes conferidos ao director do Serviço nos termos do artigo 11.o da presente decisão serão apresentados à DG Pessoal e Administração. Todos os recursos nesse domínio serão dirigidos à Comissão.CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 16.oAspectos financeiros1. É aplicável o título V da segunda parte do Regulamento Financeiro.2. Com base numa proposta do Comité de Direcção, a Comissão delegará, no que respeita às dotações a utilizar pelo Serviço no quadro das suas atribuições e do seu funcionamento, poderes de gestão orçamental ao director do Serviço e fixará os limites e termos da delegação.CAPÍTULO VI COORDENAÇÃO E REVISÃOArtigo 17.oCoordenação1. A célula de coordenação, criada na DG Pessoal e Administração, terá por função:a) Apoiar o Comité de Direcção na preparação e acompanhamento das suas reuniões e apoiar o seu presidente no acompanhamento regular das relações com o director do Serviço;b) Apoiar o director do Serviço no cumprimento das suas funções, respeitando a sua competência e prerrogativas, nomeadamente no contexto das suas relações com a DG Pessoal e Administração;c) Velar pelo respeito da coerência do funcionamento do Serviço relativamente aos outros serviços administrativos da Direcção-Geral e relativamente ao resto da Comissão, nomeadamente em matéria de organização e de política de pessoal dos serviços;d) Garantir que as regras e práticas em vigor na Comissão no domínio da política de pessoal sejam aplicadas de forma coerente e homogénea no Serviço.2. No quadro da sua função, a célula de coordenação transmitirá ao Comité de Direcção as informações que este lhe solicite.Artigo 18.oRevisãoO presidente do Comité de Direcção enviará ao Colégio, sob a autoridade do membro da Comissão responsável pelo pessoal e pela administração, no prazo máximo de seis meses após o fim do terceiro exercício completo de funcionamento do Serviço, uma análise exaustiva do seu funcionamento durante esse período. A análise pode ser acompanhada de propostas de alteração da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2002.Pela ComissãoNeil KinnockVice-Presidente(1) JO L 308 de 8.12.2000, p. 26.(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.(3) SEC(1999) 2051, p. 7.(4) COM(2000) 200 final.(5) SEC(2002) 618 final.


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31993D0260

93/260/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1993 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia e da Croácia

Jornal Oficial nº L 120 de 15/05/1993 p. 0042 - 0043

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1993 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia e da Croácia(93/260/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 10o,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto no Regulamento (CEE) no 2423/88,  Considerando o seguinte:  (1) Com base nas conclusões definitivas da Comissão, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) no 1189/93 (2), que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da  Hungria, da Polónia e da Croácia, e que estabelece a cobrança definitiva dos direitos anti-dumping provisórios.  (2) Após todos os exportadores em questão terem sido notificados dos resultados do inquérito final, alguns deles ofereceram compromissos, em conformidade com o disposto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  (3) Estes compromissos teriam por efeito eliminar o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping. A este propósito, a Comissão lembra que os elementos mais importantes do prejuízo causado pelas importações objecto de dumping foram constituídos  pelo rápido aumento do volume das importações e pela elevada subcotação dos preços. Além disso, a Comissão considera que, do ponto de vista administrativo, será possível verificar se os compromissos são respeitados. Assim sendo, a Comissão considera que  os compromissos oferecidos são aceitáveis e que o inquérito respeitante aos exportadores em causa pode ser encerrado sem a instituição de direitos anti-dumping.  (4) Caso os compromissos em causa não sejam respeitados ou sejam denunciados pelos exportadores em questão, a Comissão pode, em conformidade com o disposto no no 6 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88, criar direitos provisórios com base nos  resultados e conclusões do inquérito que constam do Regulamento (CEE) no 1189/93. Posteriormente, poderão igualmente ser criados direitos definitivos pelo Conselho com base nos factos estabelecidos nesse inquérito.  (5) No âmbito do Comité consultivo, não foram levantadas objecções à aceitação dos compromissos.  (6) Os produtores comunitários em causa foram informados dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava aceitar os compromissos, não tendo levantado quaisquer objecções,  DECIDE:  Artigo único  São aceites os compromissos oferecidos pelas seguintes empresas:  Hungria:  Csepel Tube Works, Budapeste;  Polónia:  Centrozap, Foreign Trade Company Ltd, Katowice,  Huta Andrzej, Zawadzkie,  Stalexport, Foreign Trade Enterprise, Katowice,  Huta im M. Buczka, Sosnowiec,  Huta Czestochowa, Czestochowa,  Huta Jednosc, Siemianowice Sl.,  Huta Batory s.a., Chorzow;  Croácia:  Zeljezara Sisak, Sisak Steel Pipe Works, Zagrebe,  no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia e da Croácia, dos códigos NC 7304 10 10, 7304 10 30, 7304 31 99, 7304 39 91 e 7304 39 93.  A aceitação dos compromissos produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do direito definitivo. Tais compromissos são aplicáveis a todas as remessas introduzidas em livre prática na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 1993.  Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1993.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.


title: 2013/697/PESC: Decisão EUTM Mali/3/2013 do Comité Político e de Segurança, de 12 de novembro de 2013 , relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/33

         DECISÃO EUTM MALI/3/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 12 de novembro de 2013
   relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)
   (2013/697/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros.

               (2)

               Na sequência das recomendações do Comandante da Missão da UE sobre o contributo da Confederação Suíça e do parecer do Comité Militar da União Europeia, deverá ser aceite o contributo desse país.

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Contributos de Estados terceiros
   1.   É aceite o contributo da Confederação Suíça para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), o qual é considerado significativo.
   2.   A Confederação Suíça fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUTM Mali.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2013.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.


title: 85/518/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 1985, que altera a Decisão 85/261/CEE relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1986 a 1988 tendo em vista a adesão da Espanha e de Portugal

text:
05 / Fasc . 05                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5
385D0518
28 . 11 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 317 / 37
                                                        DECISÃO DA COMISSÃO
                                                          de 20 de Novembro de 1985
               que altera a Decisão 8 5/2 61 /CEE relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Euro
                    peu para os exercícios de 1986 a 1988 tendo em vista a adesão da Espanha e de Portugal
                                                                 ( 85 / 51 8 /CEE)
               A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
               Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo
               396 ?
               Considerando que a Decisão 83 / 516 /CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983 , relativa às
               missões do Fundo Social Europeu ('), prevê no n? 1 do seu artigo 6? que a Comissão adopte ,
               antes de 1 de Maio de cada ano e para os três anos financeiros seguintes, as orientações para a
               gestão do Fundo destinadas a determinar as acções que correspondam às prioridades comunitá
               rias definidas pelo Conselho e especialmente aos programas de acção no domínio do emprego
               e da formação profissional ;
               Considerano que, pela sua Decisão 85 /261 /CEE (2), a Comissão adoptou as orientações para a
               gestão do Fundo Social Europeu para os exericícios de 1986 a 1988 e que, tendo em vista a
               adesão da Espanha e de Portugal , é, poç consequência, necessário alterar a referida decisão a
               fim de ter em conta a declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à participação
               da Espanha e de Portugal nos benefícios dos recursos do Fundo Social Europeu ;
               Considerando que, por força do n? 3 do artigo 2? do Tratado de Adesão, as instituições das
               Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396? do Acto,
               medidas que entrarão em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do referido Tratado,
               DECIDE :
                                                                     Artigo Io.
               A Decisão 85 /261 /CEE é alterada como se segue :
               1 ) O ponto 1.1.1 . é substituído pelo texto seguinte :
                   « 1.1.1 . As regiões de prioridade absoluta definidas no n? 3 do artigo 7? da Decisão 83 / 516 /
                             / CEE :»
               2) O ponto 1.4.4 é substituído pelo texto seguinte :
                   « 1.4.4 . Em relação às acções destinadas a promover o emprego na Grécia, em Portugal e na
                             Espanha em 1986 , a duração mínima indicada no ponto 1.4.2 . é reduzida a 100
                             horas e não se aplica a condição relativa às tecnologias mencionada no ponto 1.4.3 .»
               3) É aditado o ponto seguinte :
                   « 1.9. A Comissão, ao aplicar as orientações, terá em conta os problemas da adaptação da
                           Espanha e de Portugal, especialmente no que diz respeito à legislação nacional ; além
                           disso, terá em conta a situação económica e social de Portugal .»
               O JO n? L 289 de 22 . 10 . 1983 , p . 38 .
               C) JO n? L 133 de 22 . 5 . 1985, p. 26.
 ---pagebreak--- 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            05 / Fasc . 05
   4) O ponto 2.1 . é substituído pelo texto seguinte :
       « 2.1 . Formação profissional para pessoas de idade inferior a 18 anos , com uma duração de
               pelo menos 800 heros incluindo uma experiência de trabalho de pelo menos 200 ho
               ras, mas não ultrapassando as 400 horas e oferecendo perspectivas reais de emprego
               (R) ; em relação às acções destinadas a promover o emprego na Grécia, em Portugal e
               na Espanha em 1986 , a duração mínima da experiência de trabalho exigida é reduzida
               a 100 horas .»
   5) O ponto 2.2 . é substituído pelo texto seguinte :
      « 2.2 . Formação profissional para pessoas cujas qualificações se revelem, na prática, insufi
               cientes ou inadaptadas, preparando-as para empregos qualificados que requeiram a
               aplicação de novas tecnologias (N) ou para actividades que ofereçam perspectivas
               reais de emprego (AR). A condição relativa à nova tecnologia não se aplica à Espanha
               em 1986 .»
   6) Ao anexo é aditado o ponto seguinte :
      « ESPANHA :
       Comunidades autonomas que não sejam as definidas no n? 3 do artigo 7° da Decisão
      83 / 516 / CEE .»
                                                  Artigo 2°
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986 sob reserva da entrada em vigor
   do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal .
   Feito em Bruxelas em 20 de Novembro de 1985 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                           Peter SUTHERLAND
                                                                           Membro da Comissão


Advertência jurídica importante

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E1999C0311(01)

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 1 do Protocolo n.o 3 do acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 068 de 11/03/1999 p. 0015 - 0015

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos do artigo 61.° do Acordo EEE e do n.° 1 do Protocolo n.° 3 do acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (1999/C 68/13)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão (UE) 2017/479 do Conselho, de 8 de dezembro de 2016, respeitante à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

text:
               21.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/1

         DECISÃO (UE) 2017/479 DO CONSELHO
   de 8 de dezembro de 2016
   respeitante à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigo 77.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participem no presente instrumento, em conformidade com as suas disposições e que devem ser celebrados acordos sobre as respetivas contribuições financeiras e as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e os poderes de auditoria do Tribunal de Contas.

               (2)

               Em 14 de julho de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine no que respeita a um acordo sobre o regime da participação destes países no Fundo para a Segurança Interna — Fronteiras e Vistos para o período compreendido entre 2014 e 2020. As negociações com o Reino da Noruega foram bem-sucedidas e o acordo foi rubricado em 5 de julho de 2016.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à sua transposição para o direito interno.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (7)

               Nos termos do artigo 19.o, n.o 4, do acordo, este deverá ser aplicado a título provisório, com exceção do artigo 5.o, a partir do dia seguinte ao da sua assinatura,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020, sob reserva da celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   Com exceção do artigo 5.o, o acordo deve ser aplicado a título provisório nos termos do artigo 19.o, n.o 4, a partir do dia seguinte ao dia da sua assinatura (4), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, 8 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         L. ŽITŇANSKÁ

      (1)  Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

      (2)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (3)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (4)  A data a partir da qual o acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão n.°  1530/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2007 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               21.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/1

      DECISÃO N.o 1530/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 24 de Outubro de 2007
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (adiante designado «Fundo») para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

               (4)

               A Alemanha e a França apresentaram pedidos para mobilizar o Fundo, referente a duas catástrofes causadas por uma tempestade importante e um ciclone tropical, respectivamente,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado a fim de atribuir o montante de 172 195 985 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 24 de Outubro de 2007.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LOBO ANTUNES

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


               12.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/60

         P8_TA(2014)0084
   Nomeação de membros do Conselho Único de Resolução *
   Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2014, sobre a proposta da Comissão de nomeação do presidente, do vice-presidente e de membros do Conselho Único de Resolução (C(2014)9456 — C8-0284/2014 — 2014/0901(NLE))
   (Aprovação)
   (2016/C 294/21)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a proposta da Comissão, de 5 de dezembro de 2014, de nomeação do presidente, do vice-presidente e de membros do Conselho Único de Resolução (C(2014)9456),

               —

               Tendo em conta o artigo 56.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1)

               —

               Tendo em conta o seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0070/2014),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o presidente, o vice-presidente e os membros do Conselho Único de Resolução (CUR) aos quais se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento são nomeados com base no seu mérito, competências e conhecimento dos domínios bancário e financeiro, bem como na sua experiência em matéria de supervisão e regulação financeiras e de resolução bancária;

               B.

               Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, as nomeações para o CUR devem respeitar os princípios do equilíbrio entre géneros, da experiência e da qualificação;

               C.

               Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão adotou, em 19 de novembro de 2014, uma lista restrita de candidatos às funções de presidente e vice-presidente do CUR;

               D.

               Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Comissão adotou, em 1 de dezembro de 2014, uma lista restrita de candidatos às funções de membros do Conselho Único de Resolução referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b)do mesmo regulamento;

               E.

               Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, as duas listas restritas foram transmitidas ao Parlamento;

               F.

               Considerando que a Comissão adotou, em 5 de dezembro de 2014, uma proposta de nomeação do presidente, do vice-presidente e de membros do Conselho Único de Resolução, tendo-a transmitido ao Parlamento;

               G.

               Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento procedeu então à apreciação das credenciais dos candidatos propostos para as funções de presidente, vice-presidente e membros do CUR, nomeadamente do ponto de vista dos critérios estabelecidos no artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014;

               H.

               Considerando que, em 8 de dezembro de 2014, a comissão procedeu à audição de Elke König, candidata proposta para as funções de presidente do CUR, na qual proferiu uma declaração de abertura, tendo seguidamente respondido a perguntas dos membros da comissão;

               I.

               Considerando que, em 9 de dezembro de 2014, a comissão procedeu à audição de Timo Löyttyniemi, candidato proposto para as funções de vice-presidente do CUR, assim como de Mauro Grande, Antonio Carrascosa, Joanne Kellermann e Dominique Laboureix, os quatro candidatos propostos para as funções de membros do CUR, e que todos os cinco candidatos proferiram declarações de abertura, tendo seguidamente respondido a perguntas dos membros da comissão;

               1.

               Aprova a proposta da Comissão de nomeação dos seguintes candidatos propostos:

                           a)

                           Elke König para as funções de presidente do CUR,

                           b)

                           Timo Löyttyniemi para as funções de vice-presidente do CUR,

                           c)

                           Mauro Grande para as funções de membro do CUR,

                           d)

                           Antonio Carrascosa para as funções de membro do CUR,

                           e)

                           Joanne Kellermann para as funções de membro do CUR,

                           f)

                           Dominique Laboureix para as funções de membro do CUR;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos dos EstadosMembros.

      (1)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1


title: Decisão (UE) 2015/890 do Conselho, de 8 de junho de 2015, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (novos alimentos)

text:
                  11.6.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 146/5

            DECISÃO (UE) 2015/890 DO CONSELHO
      de 8 de junho de 2015
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (novos alimentos)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo II do Acordo EEE.

                  (3)

                  O anexo II do Acordo EEE inclui disposições e medidas específicas em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.

                  (4)

                  O Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser incorporado no Acordo EEE.

                  (5)

                  O Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (4) deverá ser incorporado no Acordo EEE.

                  (6)

                  A Recomendação 97/618/CE da Comissão (5) deverá ser incorporada no Acordo EEE.

                  (7)

                  O artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) altera o Regulamento (CE) n.o 258/97 e deverá ser incorporado no Acordo EEE.

                  (8)

                  O anexo II do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado em conformidade.

                  (9)

                  A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2015.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            D. REIZNIECE-OZOLA

         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

         (3)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão, de 20 de setembro de 2001, que estabelece as normas específicas para disponibilizar ao público determinada informação e para a proteção de dados apresentados por candidatos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 253 de 21.9.2001, p. 17).

         (5)  Recomendação 97/618/CE da Comissão, de 29 de julho de 1997, relativa aos aspetos científicos, à apresentação dos pedidos de colocação no mercado de novos alimentos e ingredientes alimentares e à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 253 de 16.9.1997, p. 1).

         (6)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).

         PROJETO
         DECISÃO N.o …/2015 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de …
         que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1) deverá ser incorporado no Acordo EEE.

                     (2)

                     O Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão, de 20 de setembro de 2001, que estabelece as normas específicas para disponibilizar ao público determinada informação e para a proteção de dados apresentados por candidatos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deverá ser incorporado no Acordo EEE.

                     (3)

                     A Recomendação 97/618/CE da Comissão, de 29 de julho de 1997, relativa aos aspetos científicos, à apresentação dos pedidos de colocação no mercado de novos alimentos e ingredientes alimentares e à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deverá ser incorporada no Acordo EEE.

                     (4)

                     O artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (4), altera o Regulamento (CE) n.o 258/97 e deverá ser incorporado no Acordo EEE.

                     (5)

                     A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

                     (6)

                     O anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

                     1.

                     A seguir ao ponto 97 (Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

                                 «98.

                                    31997 R 0258: Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1), tal como alterado por:

                                             —

                                                32003 R 1829: Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1),

                                             —

                                                32008 R 1332: Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 7).

                                       Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas do seguinte modo:
                                 Ao artigo 7.o é aditado o seguinte:
                                 “Quando a Comissão tomar decisões de autorização, os Estados da EFTA tomarão simultaneamente decisões equivalentes no prazo de 30 dias a contar da data de adoção da decisão comunitária. O Comité Misto do EEE será informado e publicará regularmente listas destas decisões no Suplemento EEE do Jornal Oficial.
                                 Em caso de desacordo entre as Partes Contratantes quanto à gestão destas disposições, a parte VII do Acordo aplicar-se-á mutatis mutandis”.

                                 99.

                                    32001 R 1852: Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão, de 20 de setembro de 2001, que estabelece as normas específicas para disponibilizar ao público determinada informação e para a proteção de dados apresentados por candidatos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 253 de 21.9.2001, p. 17).».

                     2.

                     No título «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», a seguir ao ponto 16 (Recomendação 2013/647/UE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

                                 «17.

                                    31997 H 0618: Recomendação 97/618/CE da Comissão, de 29 de julho de 1997, relativa aos aspetos científicos, à apresentação dos pedidos de colocação no mercado de novos alimentos e ingredientes alimentares e à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 253 de 16.9.1997, p. 1).».

               Artigo 2.o

         Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 258/97, (CE) n.o 1852/2001 e (CE) n.o 1829/2003 e da Recomendação 97/618/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         Artigo 3.o

         A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (*).
         Artigo 4.o

         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas, em ….

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

               …

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

               …

            (1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

            (2)  JO L 253 de 21.9.2001, p. 17.

            (3)  JO L 253 de 16.9.1997, p. 1.

            (4)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

            (*)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]