title: 2008/824/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2008 , instituição de um grupo europeu para a política de clusters

text:
               30.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/7

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 22 de Outubro de 2008
   instituição de um grupo europeu para a política de clusters

   (2008/824/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 157.o do Tratado atribuiu à Comunidade e aos Estados-Membros a missão de zelar por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade, assim como fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico.

               (2)

               O artigo 13. da Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007 a 2013) (1), recomenda que as actividades incentivem a inovação sectorial, os agrupamentos (clusters), as redes de inovação, as parcerias em matéria de inovação e a cooperação entre os sectores público e privado com as organizações internacionais pertinentes e o recurso à gestão da inovação.

               (3)

               Na sua comunicação «O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação» (2) a Comissão reconhece a importância dos clusters para a competitividade e a inovação, na medida em que contribuem para reduzir o fosso entre empresas, a investigação e os recursos, fazendo assim chegar mais rapidamente o conhecimento ao mercado, e propugna uma orientação estratégica pela via da cooperação.

               (4)

               Nas suas conclusões de 4 de Dezembro de 2006, o Conselho «Competitividade» identificou os clusters como uma das nove prioridades estratégicas para a aplicação da estratégia alargada para a UE no domínio da inovação.

               (5)

               O Conselho Europeu de 13 e 14 de Março de 2008 sublinhou nas suas conclusões que há que coordenar melhor os esforços tendentes a melhorar as condições de enquadramento da inovação, nomeadamente através de melhores relações entre a ciência e a indústria e de clusters de inovação de craveira mundial e da criação de clusters e redes regionais.

               (6)

               O «European Cluster Memorandum», lançado na Conferência da Presidência da UE sobre Inovação e Clusters, em Estocolmo, nos dias 22 e 23 de Janeiro de 2008, e subscrito por mais de 70 autoridades e organismos nacionais e regionais, constitui um passo importante no incentivar do desenvolvimento dos clusters.

               (7)

               A Aliança Europeia de Clusters (European Cluster Alliance), que congrega actualmente mais de 70 organizações parceiras na Europa, constituiu uma primeira etapa rumo à cooperação europeia em matéria de clusters.

               (8)

               No seu parecer sobre clusters e política de clusters, adoptado a 19 de Junho de 2008, o Comité das Regiões propugna a instituição de um grupo de peritos de alto nível sobre clusters, que poderá servir como plataforma para discutir a aplicação de um quadro geral estratégico para os clusters.

               (9)

               Na comunicação da Comissão «Criar clusters de craveira mundial na União Europeia — aplicação da estratégia alargada em matéria de inovação» (3), a instituição de um grupo europeu para a política de clusters é vista como uma etapa importante da estratégia em prol da criação na UE de clusters de craveira mundial.

               (10)

               É, pois, necessário instituir um grupo europeu para a política de clusters e definir os respectivos mandato e estrutura.

               (11)

               A fim de alcançar os objectivos supracitados, a Comissão deve suscitar as contribuições dos decisores políticos e peritos no domínio da criação de clusters.

               (12)

               O grupo europeu para a política de clusters deve proceder a uma revisão da informação especializada em matéria de políticas de clusters a fim de explorar as melhores soluções para ajudar os Estados-Membros a promover a emergência na UE de agrupamentos de craveira mundial.

               (13)

               O grupo europeu para a política de clusters deve ser composto por membros de alto nível, com experiência e competência no domínio das políticas de competitividade e de inovação e com uma muito boa percepção do papel e do funcionamento dos clusters no desenvolvimento económico.

               (14)

               Devem ser definidas regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo europeu para a política de clusters, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (4).

               (15)

               Os dados pessoais relativos aos membros do grupo europeu para a política de clusters devem ser recolhidos, processados e publicados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

               (16)

               Convém estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá da oportunidade de uma eventual prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O grupo europeu para a política de clusters

   A Comissão institui o grupo europeu para a política de clusters, adiante designado «o grupo».
   Artigo 2.o

   Atribuições
   O grupo terá as seguintes atribuições:

               a)

               Contribuir para uma melhor compreensão por parte da Comissão e dos Estados-Membros das soluções estratégicas mais modernas para atingir a excelência em matéria de clusters;

               b)

               Identificar e analisar as práticas bem ou mal sucedidas em matéria de apoio aos clusters e formular recomendações quanto à melhor forma de conceber políticas em prol dos clusters na Comunidade;

               c)

               Avaliar as tendências internacionais em matéria de criação de clusters e identificar os desafios futuros para as políticas de clusters em resposta à globalização;

               d)

               Explorar meios de remover os obstáculos existentes que impedem a cooperação transnacional entre clusters;

               e)

               Analisar complementaridades entre as principais políticas e instrumentos financeiros a nível comunitário que apoiam os clusters, extrair conclusões e formular recomendações;

               f)

               Servir de elemento de ligação com a Aliança Europeia de Clusters (European Cluster Alliance) e, quando apropriado, com outras iniciativas em prol dos clusters e respectivas políticas, e tirar proveito das suas experiências práticas;

               g)

               Realizar um máximo de três visitas de estudo exploratórias durante o mandato dos membros, a fim de aprender com a experiência internacional;

               h)

               Cooperar no sentido de fazer chegar ao público a informação sobre os debates e seus resultados;

               i)

               Fornecer à Comissão um relatório intercalar nove meses após o seu lançamento e um relatório final no termo do mandato com uma resenha sobre as tarefas cumpridas e recomendações. O relatório final será disponibilizado ao público.

         O Presidente deve participar em conferências e eventos sobre o assunto e apresentar as principais conclusões do grupo.
   Artigo 3.o

   Composição — Nomeação
   1.   Os membros do grupo são nomeados pela Comissão de entre peritos de alto nível, competentes nos domínios indicados no artigo 2.o, que tenham respondido ao convite para a apresentação de candidaturas. O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores com competência específica nalgum assunto da ordem de trabalhos para participar nas deliberações do grupo sempre que o houver por adequado.
   2.   O grupo é composto por um máximo de 20 membros.
   3.   Os membros do grupo são nomeados para um período de 18 meses.
   4.   Os membros são nomeados a título pessoal e aconselham a Comissão de forma independente de qualquer influência exterior.
   5.   Os membros do grupo de peritos permanecerão em funções até à sua substituição ou até ao fim do respectivo mandato.
   6.   Os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitam ou que não cumpram as condições enunciadas no n.o 4 do presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado podem ser substituídos para o período restante do respectivo mandato.
   7.   Os membros nomeados a título pessoal assinam anualmente uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência ou a existência de interesses passíveis de comprometer a sua objectividade.
   8.   Os nomes dos membros nomeados a título pessoal são publicados no sítio web da DG Empresas e Indústria, e na série C do Jornal Oficial da União Europeia. Os nomes dos membros serão recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   A Comissão nomeia o presidente do grupo.
   2.   As informações obtidas no âmbito da participação nas deliberações do grupo não são divulgadas se a Comissão considerar que tal informação se refere a questões confidenciais, sem prejuízo das normas relativas à segurança previstas no Anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom.
   3.   O grupo reúne-se normalmente em instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegurará as funções de secretariado do grupo. Os funcionários da Comissão interessados podem participar em reuniões do grupo.
   4.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
   5.   A Comissão pode publicar ou divulgar na internet, na língua original do documento em causa, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.
   Artigo 5.o

   Despesas das reuniões
   A Comissão reembolsa despesas de viagem e, quando necessário, paga ajudas de custo para os membros do grupo respeitantes às actividades do grupo em conformidade com as regras da Comissão na remuneração dos peritos externos.
   Os membros do grupo não são remunerados pelos serviços que prestam.
   As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações orçamentais anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 6.o

   Vigência
   A presente decisão caduca em 30 de Junho de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2008.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.

      (2)  COM(2006) 502 final de 13.9.2006.

      (3)  COM(2008) 652 de 17.10.2008.

      (4)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      ANEXO
      Grupo europeu para a política de clusters

      MANDATO
      1.   Contexto
      Em Dezembro de 2006, foi constituído um «grupo consultivo de alto nível sobre os clusters» no âmbito da iniciativa da Europe INNOVA, com a missão de conduzir os debates na Europa sobre a política de clusters e elaborar um programa de acções comuns para promover a cooperação transnacional neste matéria. O grupo teve um papel preponderante na preparação do «European Cluster Memorandum» (memorando sobre os clusters europeus) (1), lançado na conferência da presidência europeia sobre inovação e clusters, realizada em Estocolmo a 22-23 de Janeiro de 2008 e subscrito por mais de 70 autoridades e organismos nacionais e regionais.
      A Comunicação da Comissão «Criar clusters de craveira mundial na União Europeia: Aplicação da estratégia de inovação alargada» (2), adoptada a 17.10.2008, prevê a instituição de um grupo europeu para a política de clusters para ajudar os Estados-Membros a desenvolver uma visão mais estratégica com vista a atingir massa crítica e excelência de nível mundial. Este grupo vai substituir o actual «grupo consultivo de alto nível sobre os clusters», conferindo-lhe prestígio e visibilidade.
      2.   Mandato do grupo europeu para a política de clusters

      O mandato e a finalidade do grupo europeu para a política de clusters é partilhar o conhecimento especializado em matéria de clusters a fim de explorar as melhores soluções para ajudar os Estados-Membros a promover a emergência na UE de clusters de craveira mundial.
      O grupo terá as seguintes atribuições:

                  —

                  contribuir para uma melhor compreensão por parte da Comissão e dos Estados-Membros das soluções estratégicas mais modernas para atingir a excelência em matéria de clusters;

                  —

                  identificar e analisar as práticas bem ou mal sucedidas em matéria de apoio aos clusters e formular recomendações quanto à melhor forma de conceber políticas em prol dos clusters na Comunidade;

                  —

                  avaliar as tendências internacionais em matéria de criação de clusters e identificar os desafios futuros para as políticas de clusters em resposta à globalização;

                  —

                  explorar meios de remover os obstáculos existentes que impedem a cooperação transnacional entre clusters;

                  —

                  analisar complementaridades entre as principais políticas e instrumentos financeiros a nível comunitário que apoiam os clusters, extrair conclusões e formular recomendações;

                  —

                  servir de elemento de ligação com a Aliança Europeia de Clusters (European Cluster Alliance) e, quando apropriado, com outras iniciativas em prol dos clusters e respectivas políticas, e tirar ensinamentos das suas experiências práticas;

                  —

                  realizar um máximo de três visitas de estudo exploratórias durante o mandato dos membros, a fim de aprender com a experiência internacional;

                  —

                  cooperar no sentido de fazer chegar ao público a informação sobre os debates e seus resultados;

                  —

                  fornecer à Comissão um relatório intercalar nove meses após o seu lançamento e um relatório final no termo do mandato com uma resenha sobre as tarefas cumpridas e recomendações. O relatório final dever ser disponibilizado ao público.

            O presidente deve participar em conferências e eventos sobre o assunto e apresentar as principais conclusões do grupo. Os relatórios não serão considerados como reflectindo o ponto de vista dos serviços da Comissão.
      3.   Composição e Funcionamento
      3.1.   Composição
      O grupo europeu para a política de clusters será composto por um máximo de 20 especialistas de alto nível com experiência e competência no domínio das políticas de competitividade e de inovação. O grupo será constituído por membros provenientes das altas esferas da actividade política, das empresas, da investigação e das instituições de ensino superior.
      Os representantes das Instituições Europeias podem participar nas reuniões e actividades do grupo na qualidade de observadores.
      3.2.   Convite à apresentação de candidaturas
      O grupo será escolhido por meio de convite aberto à apresentação de candidaturas. Cada candidato deverá apresentar uma candidatura devidamente fundamentada, indicando as razões por que se pretende participar no grupo. A selecção dos peritos será feita de acordo com os seguintes critérios:

                  —

                  Os membros devem possuir um nível extraordinário de conhecimentos e de experiência no domínio das políticas de competitividade e de inovação a nível regional, nacional e comunitário e ter uma boa percepção do papel dos clusters no desenvolvimento económico em ordem a garantir que a análise e as recomendações produzidas são viáveis e respeitam o quadro institucional e jurídico da UE;

                  —

                  Os membros devem ter forte experiência em assuntos europeus e de trabalho num contexto internacional;

                  —

                  Os membros devem ter um domínio da língua inglesa, tanto oral como escrito, que lhes permita participar nos debates e na elaboração de relatórios.

            As candidaturas dos interessados devem ser acompanhadas por documentos que atestem o cumprimento das condições supramencionadas.
      Os membros do grupo são nomeados para um mandato de 18 meses. Se um dos peritos escolhidos não estiver disponível na altura da formação do grupo ou durante a sua existência, a Comissão escolherá um substituto adequado a partir do conjunto de candidaturas admissíveis apresentadas.
      3.3.   Determinação final da composição do grupo
      A Comissão decidirá da composição do grupo com base nas candidaturas enviadas em resposta ao convite à apresentação de candidaturas.
      A Comissão seleccionará, de entre os peritos propostos, os que melhor representem o nível de conhecimento exigido nos domínios abrangidos pelo mandato do grupo, com base em provas de experiência anterior em propor ou executar soluções para este tipo de questões na administração, organização ou associação ou ramo de actividade de onde provêm.
      Além disso, a Comissão pretende, a partir das candidaturas recebidas, garantir no seio do grupo uma ampla representação geográfica no grupo, bem como uma participação equilibrada de ambos os sexos e dos vários sectores interessados.
      3.4.   Presidente
      A Comissão escolhe para presidente do grupo a pessoa que, no seu entender, represente de forma credível os interesses das principais partes interessadas, contribua para a definição ou formação de opiniões sobre a política de clusters no tocante aos temas abrangidos pelo mandato e encarne o nível de conhecimento exigido. A Comissão nomeará o presidente por um mandato de dezoito meses.
      3.5.   Funcionamento
      O grupo reúne quatro vezes e é presidido pelo presidente designado. O grupo será assistido por um secretariado, assegurado por um contratante externo. O contratante externo assegurará o apoio administrativo ao grupo, incluindo a organização de reuniões e visitas de estudo, a organização da comunicação interna e o reembolso das despesas de viagem e de alojamento dos membros. Para além disso, o secretariado será responsável pela organização do evento público final, assim como a finalização e a divulgação do relatório final. As informações obtidas no contexto da participação nos trabalhos do grupo não podem ser divulgadas se a Comissão considerar que incidem sobre questões confidenciais.
      3.6.   Duração do mandato
      O grupo deve desempenhar-se das suas tarefas num período de dezoito meses.
      3.7.   Despesas dos membros do grupo
      A Comissão vai lançar um convite à apresentação de candidaturas para seleccionar o contratante externo que ficará encarregado de assegurar os serviços de secretariado do grupo e, no quadro desse contrato de prestação de serviços, reembolsará as despesas de viagem e de alojamento feitas pelos membros no âmbito das actividades do grupo.

         (1)  O texto do European Cluster Memorandum está disponível em http://www.proinno-europe.eu/NWEV/uploaded_documents/European_Cluster_Memorandum.pdf

         (2)  COM(2008) 652 de 17.10.2008.


Avis juridique important

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31993D0723

93/723/CE: Decisão do Conselho de 23 de Novembro de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos

Jornal Oficial nº L 337 de 31/12/1993 p. 0083 - 0083 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados  vinhos (93/723/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos permitirá promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, na  acepção do acordo de associação e do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas celebrados entre a Comunidade e este país; que, portanto, é oportuno aprovar aquele acordo;  Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, é conveniente que a Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola(1) , possa adoptar as normas de aplicação necessárias;  Considerando que as disposições do acordo estão directamente ligadas a medidas reguladas pela política comercial e agrícola comum, é necessário que esse acordo seja celebrado a nível comunitário,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos, bem como os protocolos  anexos.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.   Artigo 3º  A Comissão fica autorizada a estabelecer, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os actos relativos às normas de aplicação previstos no segundo parágrafo do ponto 6 e no ponto 8 do acordo.   Artigo 4º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente M. SMET  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).


Avis juridique important

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32001D0901

2001/901/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, que altera a Decisão 2001/549/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 334 de 18/12/2001 p. 0030 - 0030

Decisão do Conselhode 10 de Dezembro de 2001que altera a Decisão 2001/549/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia(2001/901/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta.(2) A Decisão 2001/549/CE(2) concede assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia com vista a ajudar este país a satisfazer as suas necessidades de financiamento externo e apoiar os esforços de reforma envidados pelas suas autoridades.(3) Prevê-se que surjam importantes necessidades suplementares de financiamento externo na República Federativa da Jugoslávia para além do financiamento oficial que poderá ser satisfeito pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Banco Mundial e por outros doadores bilaterais.(4) Um aumento da componente de subvenção da assistência macrofinanceira da Comunidade à República Federativa da Jugoslávia é uma medida adequada para, em conjunto com outros dadores, contribuir para atenuar as dificuldades financeiras externas do país.(5) O Tratado não prevê, no que respeita à aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos atribuídos pelo artigo 308.o,DECIDE:Artigo únicoO n.o 3 do artigo 1.o da Decisão 2001/549/CE passa a ter a seguinte redacção: "3. A componente de subvenção desta assistência ascende a um montante máximo de 120 milhões de euros".Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Michel(1) Parecer emitido em 29 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 197 de 21.7.2001, p. 38.


Avis juridique important

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31991D0293

91/293/CECA: Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Abril de 1991, relativa à quitação à dar à Comissão das Comunidades Europeias pela gestão contabilistica da Comunidade Europeia do carvão e do aco no exercício de 1989

Jornal Oficial nº L 146 de 11/06/1991 p. 0037 - 0042

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  de 16 de Abril de 1991  relativa à quitação a dar à Comissão das Comunidades Europeias pela gestão contabilística da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço no exercício de 1989  (91/293/CECA) O PARLAMENTO  EUROPEU,  - Com base nos dados que a seguir se referem (1), recolhidos nos balanços financeiros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), apurados em 31 de Dezembro de 1989, e tendo em conta a declaração do Tribunal de Contas de 27 de Junho de 1990,  segundo a qual os balanços financeiros dão uma imagem correcta da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1989 e dos resultados da sua actividade durante o exercício encerrado na mesma data,  1. Concede quitação à Comissão pela gestão orçamental da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço no exercício de 1989 (a título indicativo, são também incluídos os dados relativos à execução do orçamento operacional do exercício de 1989).  2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão bem como a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité Consultivo da CECA e de as mandar publicar no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias (Série L). Feito em Estrasburgo, em 16 de Abril de 1991.   Secretário-Geral  Enrico VINCI  Presidente  Enrique BARÓN CRESPO BALANÇO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1989  (Em ecus)   ACTIVO  PASSIVO     Depósitos em bancos centrais  85 900  Créditos sobre instituições de crédito   - à ordem  25 083 527  - a prazo ou com pré-aviso  880 755 585  Títulos e obrigações em carteira  1 099 119 086  Empréstimos em curso  6 919 110 226   Encargos de emissão e prémios de reembolso a amortizar  32 058 930  Imobilizações corpóreas e incorpóreas  6 452 622  Outros activos  78 809 019  Contas de regularização  237 966 940   Total  9 279 441 835    Responsabilidades face a terceiros    Débitos em instituições de crédito: a prazo ou com pré-aviso  64 750 534  Débitos a longo e a médio prazo  6 663 655 098  Outros passivos  5 747 119  Contas de regularização  355 002 342  Provisões para perdas e encargos  4 741 757  Autorizações para  o orçamento operacional CECA  1 120 320 224   Total das responsabilidades face a terceiros  8 214 217 074  Situação líquida   Provisões para o financiamento do orçamento operacional CECA  325 187 850  Provisões para a variação da taxa de câmbio do ecu   12 799 169  Reservas   - Fundo de garantia  482 885 000  - Reserva especial  188 980 000  - Antigo fundo de pensões  53 698 379  - Contribuições para as reservas ainda não transferidas dos novos Estados-membros  0   Total das reservas  725 563 379   Resultados transitados  893 213  Resultado do exercício  781 150   Total da situação líquida  1 065 224 761   Total  9 279 441 835  Fonte: Relatório financeiro CECA de 1989.    CONTA DE GANHOS E PERDAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1989  (Em ecus)   CUSTOS  PROVEITOS     Encargos com juros  660 884 752  Encargos de emissão e prémios de reembolso  11 666 803  Encargos com comissões  2 290 892  Menos-valias realizadas sobre valores mobiliários  4 906 431  Outros encargos financeiros  1 154 543   Dotação da provisão para perdas e encargos  1 223 795  Correcções de valor sobre valores mobiliários  21 657 319  Correcções de valor sobre imobilizações  345 996  Diferenças de conversão  481 029  Dotação da provisão para a variação da taxa de câmbio  do ecu  -  Montante fixo para despesas de administração  5 000 000  Encargos relativos a multas, cauções e imposições  683 369  Responsabilidades jurídicas do exercício:  -  - Readaptação  183 859 424  - Investigação  78 590 077  - Bonificações de juros  (artigo 54o)  -  - Bonificações de juros (artigo 56o)  60 664 000  - Racionalização da indústria carbonífera  9 196 618  - Pacote social da indústria siderúrgica  75 000 000  - Dotação da provisão para financiamento do orçamento operacional CECA  286  887 850   Total dos encargos  1 404 492 898  Resultado do exercício  781 150   Total  1 405 274 048  Juros cobrados  847 378 195  Prémios de transferência e reembolso  7 891 360  Mais-valias sobre obrigações próprias  1 166 092  Mais-valias sobre outros  valores mobiliários  4 667 666  Outras receitas financeiras  1 055 435  Utilização de correcções de valor sobre valores mobiliários  -  Utilização de correcções de valor sobre créditos  96 664 866  Diferenças de conversão  -  Diferenças da taxa de  câmbio  460 741  Utilização da provisão para a variação da taxa do ecu  481 029  Imposição  165 667 139  Multas  5 279 069  Cauções (nos termos da Decisão no 3717/83)  64 744  Anulações de responsabilidades jurídicas  71 116 262  Utilização da provisão  para o financiamento do orçamento operacional CECA  203 381 450  Outras receitas  -   Total  1 405 274 048  Fonte: Relatório financeiro CECA de 1989.    EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA PARA O EXERCÍCIO DE 1989  (Em milhões de ecus)   NECESSIDADES  EXECUÇÃO  RECURSOS  EXECUÇÃO       Operações a financiar contra recursos do exercício (a fundo perdido)   1. Despesas administrativas  5  2. Auxílios para a readaptação (artigo 56o)  183,9  3. Auxílios para a investigação (artigo  55o)  78,6  3.1. Aço  35,8  3.2. Carvão  30,1  3.3. Social  12,7  4. Auxílios sob a forma de bonificações de juros  60,7  4.1. Investimentos (artigo 54o)  -  4.2. Reconversão (artigo 56o)  60,7  5. Medidas ligadas à reestruturação siderúrgica  75  6.  Medidas ligadas à reestruturação carbonífera  9,2  Excedente  44,3   Total  456,7  Recursos do exercício   1. Recursos correntes   1.1. Produto da imposição a 0,31 %  165,7  1.2. Saldo líquido do exercício precedente  156  1.3. Multas e penalizações por  atrasos  52,2  1.4. Diversos  -  2. Anulações de autorizações que, provavelmente, não serão realizadas  71,1  3. Recursos do exercício de 1988 não utilizados  11,7  4. Receitas extrãordinárias   Medidas ligadas à reestruturação da indústria siderúrgica   p. m.  5. Recursos da reserva para imprevistos  p. m.       Total  456,7    Operações financiadas por empréstimos sobre fundos não provenientes de empréstimos contraídos   Habitações sociais  12  Origem dos fundos não provenientes de empréstimos contraídos   Reserva especial e antigo fundo de pensões CECA  12  Fonte: Relatório financeiro CECA de 1989.  (1) Os quadros correspondentes seguem a presente decisão.    RESOLUÇÃO  sobre o relatório do Tribunal de Contas referente às demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 1989 da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e sobre o relatório (anexo ao relatório anual CECA para 1989) do Tribunal de Contas  referente à gestão contabilística e à gestão financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o relatório financeiro CECA, apresentado pela Comissão, e em particular o balanço e a conta de ganhos e perdas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em 31 de Dezembro de 1989,  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1989 e o anexo ao relatório anual CECA que inclui o relatório sobre a gestão contabilística e a gestão financeira da Comunidade Europeia  do Carvão e do Aço (documento C3-0248/90),  - Tendo em conta o memorando do Comité Consultivo da CECA sobre o futuro do Tratado CECA de 12 de Novembro de 1990 (1),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (documento A3-0052/91),  A. Considerando a sua decisão de 3 de Abril de 1990 que dá quitação à Comissão das Comunidades Europeias pela gestão contabilística da CECA no exercício de 1988 (2), bem como a respectiva resolução;  B. Considerando a sua resolução de 15 de Dezembro de 1988 sobre o memorando da Comissão das Comunidades Europeias relativo à fixação da taxa das imposições CECA e ao estabelecimento do orçamento operacional da CECA para 1989 (3);  C. Considerando a sua resolução de 26 de Maio de 1989 sobre o projecto de um orçamento suplementar e rectificativo da CECA para 1989 (memorando sobre a primeira alteração do orçamento operacional CECA para 1989) (4),  1. Verifica que os rácios adoptados pela Comissão para as reservas e pelo Tribunal de Contas em relação ao Fundo de garantia a à totalidade dos recursos próprios apresentam uma ligeira tendência para a baixa, mas, no essencial, se mantêm inalterados em  relação ao exercício anterior, embora os quocientes relativos aos recursos próprios continuem, ainda que com uma tendência decrescente, a ultrapassar a margem proposta para o nível dos recursos próprios, de forma que globalmente a dotação de recursos  próprios continua a ser muito satisfatória;  2. Insta a Comissão a utilizar critérios rigorosos para a aprovação de novas autorizações, bem como para a revisão das actuais autorizações, a fim de garantir uma utilização de recursos altamente eficaz;  3. Insta expressamente a Comissão, tendo em conta as novas tarefas da CECA no território dos cinco novos Laender da República Federal da Alemanha e na Europa Central e Oriental, e tendo em conta as reflexões relativas ao futuro da CECA, a apresentar a  análise, já exigida pelo Parlamento desde há vários anos, das consequências socioeconómicas da actividade financeira da CECA, ao abrigo dos artigos 54o a 56o do Tratado, com o objectivo de comprovar a utilização racional dos recursos utilizados;  4. É de opinião que uma análise global dos resultados da política de reestruturação financiada por recursos comunitários e nacionais deverá provar a maior capacidade competitiva resultante de aumentos de produtividade, eliminando os factores de ordem  conjuntural que se exercem a curto prazo; e, além disso, deverá destacar as consequências económicas e sociais dessa política para as regiões afectadas;  5. Insta mais uma vez o Tribunal de Contas a apresentar um estudo sobre a gestão das intervenções financeiras executadas pela CECA à luz da sua coordenação com outros instrumentos financeiros da Comunidade;  6. Reitera o seu pedido à Comissão, contido no relatório de quitação dos anteriores exercícios orçamentais e também no relatório PASTY de 12 de Dezembro de 1990, de integrar o Parlamento na preparação do futuro da CECA; sublinha a necessidade de  contemplar, no âmbito da reflexão a efectuar sobre o futuro da CECA, as conclusões apuradas na análise a realizar sobre a eficácia das medidas de auxílio;  7. Solicita à Comissão que o informe duas vezes por ano dos progressos realizados na actividade de financiamento nos cinco novos Laender da República Federal da Alemanha bem como na Europa de Leste relativamente à adaptação estrutural;  8. Salienta ser imprescindível, ao conceder subsídios ou empréstimos aos cinco novos Laender da República Federal da Alemanha e aos países da Europa Central e de Leste, ter em conta a necessidade de solucionar os problemas ambientais do passado e reduzir  os elevados níveis de poluição que se registam naquelas regiões;  9. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité Consultivo da CECA.  (1) JO no C 302 de 1. 12. 1990, p. 3. (2) JO no C 113 de 7. 5. 1990, p. 46. (3) JO no C 12 de 16. 1. 1989, p. 173. (4) JO no C 158 de 26. 6. 1989, p. 327.


title: 2007/769/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Novembro de 2007 , relativa à nomeação dos membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho para um novo mandato

text:
               29.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 311/42

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 16 de Novembro de 2007
   relativa à nomeação dos membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho para um novo mandato
   (2007/769/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta a Decisão 95/319/CE da Comissão, de 12 de Julho de 1995, que institui um Comité dos Altos Responsáveis de Inspecção do Trabalho (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Tendo em conta a lista de candidatos apresentada pelos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 5.o da decisão prevê que o comité inclua dois representantes de cada Estado-Membro.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 5.o da decisão estabelece que os membros do Comité são designados pela Comissão sob proposta dos Estados-Membros.

               (3)

               O n.o 3 do artigo 5.o da decisão estabelece que o mandato dos membros do comité é de três anos e renovável.

               (4)

               O último mandato do comité chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 2006.

               (5)

               A Comissão deve, por conseguinte, nomear os membros do comité com base nas propostas dos Estados-Membros por um período de três anos,

         DECIDE:
   Artigo único
   1.   As pessoas nomeadas no anexo à presente decisão são nomeadas membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho (CARIT) por um período de três anos, de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2009.
   2.   A lista dos membros será publicada no Jornal Oficial da União Europeia para efeitos de informação.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2007.

            Pela Comissão

         Vladimír ŠPIDLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 188 de 9.8.1995, p. 11.

      ANEXO

                  BÉLGICA

                  Karel VAN DAMME
                  Michel ASEGLIO

                  BULGÁRIA

                  Totyu MLADENOV
                  Veselin VESELINOV

                  REPÚBLICA CHECA

                  Rudolf HAHN
                  Anežka SIXTOVÁ

                  DINAMARCA

                  Jens JENSEN
                  Annemarie KNUDSEN

                  ALEMANHA

                  Hans-Jürgen BIENECK
                  Helmut DEDEN

                  IRLANDA

                  Michael HENRY
                  Peter CLAFFEY

                  ESTÓNIA

                  Herko SUNTS
                  Katrin KAARMA

                  GRÉCIA

                  Alexandros KARAGEORGIOU
                  Ioanna PAPAIOANNOU

                  ESPANHA

                  Raimundo ARAGON BOMBIN
                  Javier VALLEJO SANTAMARIA

                  FRANÇA

                  Jean BESSIERE
                  Christiane GIRAUD

                  ITÁLIA

                  Mario NOTARO
                  Mariano MARTONE

                  CHIPRE

                  Leandros NICOLAIDES
                  Anastasios YIANNAKI

                  LETÓNIA

                  Rita ELCE
                  Tatjana ZABAROVSKA

                  LITUÂNIA

                  Mindaugas PLUKTAS
                  Dalia LEGIENE

                  LUXEMBURGO

                  Robert HUBERTY
                  Paul WEBER

                  HUNGRIA

                  István PAPP
                  János GÁDOR

                  MALTA

                  Mark GAUCI
                  Vincent ATTARD

                  PAÍSES BAIXOS

                  Jaap UIJLENBROEK
                  Peter WEEDA

                  ÁUSTRIA

                  Eva-Elisabeth SZYMANSKI
                  Gertrud BREINDL

                  POLÓNIA

                  Bozena BORYS-SZOPA
                  Roman GIEDROJĆ

                  PORTUGAL

                  Paulo MORGADO DE CARVALHO
                  Manuel Joaquim FERREIRA MADURO ROXO

                  ROMÉNIA

                  Mariana BASUC
                  Silvia TRUFASILA

                  ESLOVÉNIA

                  Borut BREZOVAR
                  Boris RUŽIC

                  ESLOVÁQUIA

                  Andrej GMITTER
                  Jana GIBÓDOVÁ

                  FINLÂNDIA

                  Mikko HURMALAINEN
                  Jaakko ITAKANNAS

                  SUÉCIA

                  Bernt NILSSON
                  Bertil REMAEUS

                  REINO UNIDO

                  Justin MC CRACKEN
                  Sandra CALDWELL


Avis juridique important

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31981D0209

81/209/Euratom, CECA, CEE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 1981, relativa ao aumento do número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça

Jornal Oficial nº L 100 de 11/04/1981 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0016  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0077  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0016  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0077

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1981 relativa ao aumento do número de advogados-gerais no Tribunal de Justiça(81/209/Euratom, CECA, CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32o A,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 166o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 138o,  Tendo em conta o pedido do Tribunal, contido no seu memorando de 21 de Julho de 1978, de aumento do número de advogados-gerais,  Considerando que o aumento do volume de trabalho do Tribunal de Justiça justifica que o número de advogados-gerais seja aumentado para cinco;  Considerando que convém adaptar o primeiro parágrafo do artigo 32o A do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 166o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro parágrafo do  artigo 138o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de aumentar o número de advogados-gerais;  Considerando que convém adaptar o terceiro parágrafo do artigo 32o B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o terceiro parágrafo do artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o terceiro parágrafo do  artigo 139o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de que a substituição parcial incida alternadamente sobre dois e três advogados-gerais,  Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento do sistema de substituição previsto, convém antecipar para 6 de Outubro de 1985 a data para e cessação de funções do advogado-geral que será nomeado para occupar pela primeira vez o lugar criado pela  presente decisão,  DECIDE:   Artigo 1o  O primeiro parágrafo do artigo 32o A do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 166o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro parágrafo do artigo 138o do  Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção:  «O Tribunal de Justiça é assistido por cinco advogados-gerais.»   Artigo 2o  O terceiro parágrafo do artigo 32o B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o terceiro parágrafo do artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e o terceiro parágrafo do artigo 139o do  Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção:  «De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos advogados-gerais, a qual incidirá alternadamente sobre dois e três advogados-gerais.»   Artigo 3o  O período de exercício de funções do advogado-geral que ocupe pela primeira vez o lugar criado pela presente decisão cessa em 6 de Outubro de 1985.  Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1981.  Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS


Avis juridique important

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31994D0682

94/682/CE: Decisão do Conselho de 12 de Abril de 1994 relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo a pescado, que altera o Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas e o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro

Jornal Oficial nº L 272 de 22/10/1994 p. 0049 - 0049 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0132  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0132

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Abril de 1994 relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo a pescado, que altera o Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um  lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas e o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (94/682/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta que é conveniente alterar, por meio de um acordo sob forma de troca de cartas com a República Checa, o Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República  Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas (1), bem como o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, por forma a prever  quotas isentas de direitos na importação para a Comunidade de trutas e carpas vivas originárias da República Checa, e na importação para a República Checa de cavalas congeladas originárias da Comunidade,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Checa relativo a pescado, que altera o artigo 17º do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas e o artigo 24º do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um  lado, e a República Checa por outro, e que acrescenta um anexo XV.a e um anexo XV.b a esses acordos.  O texto deste acordo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 1994.  Pelo Conselho O Presidente F. CONSTANTINOU  (1) JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.


title: 2011/568/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/130

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2009
   (2011/568/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (3), nomeadamente o seu artigo 12.o-A,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0106/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 130.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/131

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (3), nomeadamente o seu artigo 12.o-A,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0106/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas referiu que obtivera garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2008 (5), e que, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento

                           —

                           chama a atenção para o facto de o Centro ter mais uma vez transitado dotações (o que corresponde a 25 % de dotações para pagamentos ou 1 400 000 EUR),

                           —

                           assinalou que esta situação revelava insuficiências na programação e controlo das dotações não diferenciadas para actividades operacionais,

               C.

               Considerando que o orçamento do Centro para 2009 ascendia a 18 530 000 EUR, o que representa um aumento de 1 % relativamente ao exercício de 2008,

      Desempenho

               1.

               Chama a atenção para a confirmação pelo Tribunal de Contas de que as contas anuais do Centro, que correspondem a um orçamento de 18 500 000 EUR, reflectem fielmente a situação financeira em 31 de Dezembro de 2009, e de que as operações e os fluxos de tesouraria do Centro relativos ao exercício de 2009 estão em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro;

               2.

               Expressa a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas ter declarado legais e regulares as operações subjacentes às contas anuais do Centro relativas ao exercício de 2009; acolhe favoravelmente a intenção do Centro de disponibilizar, em relação a 2011, diagramas de Gantt para todas as actividades operacionais fundamentais; recorda ao Centro que estes diagramas apresentam concisamente o período de tempo despendido num projecto por cada membro do pessoal e encoraja uma abordagem orientada para os resultados;

               3.

               Felicita o Centro pela introdução de um sistema de medição do desempenho (PMS) em 2009 referente às suas prioridades a médio prazo 2009-2011 e ao seu programa de trabalho anual, bem como pela criação de um quadro de indicadores de desempenho visando o acompanhamento dos progressos e a medição dos resultados e do impacto; considera, em particular, que a introdução de um PMS ajuda o Centro a gerir e avaliar o seu impacto, eficiência, eficácia e relevância; entende, além disso, que esse sistema poderia incluir novas melhorias para o orçamento baseado nas actividades e um acompanhamento mais estrito das dotações de pagamento, a fim de evitar situações de dotações transitadas;

               4.

               Exorta o Centro a apresentar, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação clara das suas operações durante o ano objecto da quitação e durante o exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o seu desempenho de ano para ano;

               5.

               Está interessado nas actividades desenvolvidas pelo Centro com a Noruega e com a Islândia e assinala que lançou um plano destinado a harmonizar a utilização das contribuições da Noruega e da Islândia com a utilização da subvenção da União e que deve ser executado até 2013;

      Recursos humanos

               6.

               Observa que o Centro introduziu alterações nos seus processos de recrutamento na sequência das observações do Tribunal de Contas no seu relatório de 2009 no sentido de o Centro melhorar a transparência; congratula-se com a iniciativa do Centro de introduzir, desde Junho de 2010, perguntas nos testes escritos e entrevistas antes da pré-selecção;

      Dotações transitadas

               7.

               Chama a atenção para o facto de o Centro ter transitado dotações para o exercício seguinte (31 % das despesas administrativas – Título II) e cancelado dotações de pagamento (24 % do total de dotações relativas a actividades operacionais); exorta, assim, o Centro a continuar a melhorar a programação e o controlo e a respeitar mais plenamente o princípio da anualidade;

      Gestão orçamental

               8.

               Exorta o Centro a aplicar mais eficazmente os princípios orçamentais da especificação e transparência; reconhece que, em Junho de 2010, o Centro informou o Conselho de Administração de todas as transferências relativas a 2009 e 2010, e que, desde então, informa constantemente o Conselho de Administração sobre as transferências, e clarificou a regra dos 10 % nas suas novas disposições de execução das regras financeiras adoptadas pelo Conselho de Administração em Dezembro de 2010;

      Auditoria interna

               9.

               Reconhece que o Centro transmitiu à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Director, sintetizando o teor das recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI), nos termos do n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento Financeiro quadro; exorta, porém, o Director do Centro a fornecer informações específicas sobre o teor das 15 recomendações abertas em 31 de Dezembro de 2008 e das novas 14 recomendações abertas em 31 de Dezembro de 2009, emanadas em ambos os casos do SAI;

               10.

               Congratula-se com a criação pelo Centro de uma ferramenta de compras em linha, em 2009, com o objectivo de melhorar o planeamento e controlo do plano anual de compras;

               11.

               Observa que, em 2009, o Centro finalizou um procedimento actualizado de anulação de dotações, visando melhorar a transparência do inventário; observa, além disso, que, no mesmo ano, o Centro começou a documentar os principais processos de controlo; convida, assim, o Centro a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

               12.

               Congratula-se com o facto de o Centro ser a primeira Agência a empreender voluntariamente uma auditoria-piloto sobre o quadro ético em 2009;

               13.

               Remete, no respeitante às demais observações que acompanham a decisão de quitação, que são de natureza transversal, para a sua resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 130.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 124.

      (6)  Textos aprovados, P7_TA (2011) 0163 (ver a página 269 do presente Jornal Oficial).


Avis juridique important

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31993D0598

93/598/CECA: Decisão da Comissão de 19 de Julho de 1993 que aprova o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro

Jornal Oficial nº L 287 de 22/11/1993 p. 0001 - 0001

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que aprova o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (93/598/CECA)O COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Considerando que o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Eslovénia, por outro lado foi assinado no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993, pelos representantes  dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela Comissão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o representante da República da Eslovénia, por outro,  DECIDE:   Artigo 1º É aprovado o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º O presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, à notificação prevista no nº 2 do artigo 16º do acordo (1) .  Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.  Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS  (1) A data da entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral da Comissão.


title: Decisão (UE) 2015/1649 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/212

      DECISÃO (UE) 2015/1649 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Centro (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Centro pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (5), nomeadamente o seu artigo 23.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o seu artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0069/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 123.

         (2)  Ver nota 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2012/300/UE: Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2012 , que nomeia um membro austríaco do Comité Económico e Social Europeu

text:
               12.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 151/32

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de junho de 2012
   que nomeia um membro austríaco do Comité Económico e Social Europeu
   (2012/300/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo austríaco,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Johann KÖLTRINGER,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Dr. Ferdinand MAIER, Generalsekretär des Österreichischen Raiffeisenverband, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato em curso, ou seja, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BØDSKOV

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


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32003D0794

2003/794/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Novembro de 2003, que nomeia um membro titular sueco e três membros suplentes suecos do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 296 de 14/11/2003 p. 0031 - 0031

Decisão do Conselhode 6 de Novembro de 2003que nomeia um membro titular sueco e três membros suplentes suecos do Comité das Regiões(2003/794/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo sueco,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho de 22 de Janeiro de 2002(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagaram um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Rune HJÄLM, dois lugares de membro suplente na sequência das renúncias de Hans KLINTBOM e Beng-Anders JOHANSSON, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 6 de Outubro de 2003, e um lugar de membro suplente na sequência da proposta da nomeação de Mona-Lisa NORRMAN para membro titular,DECIDE:Artigo únicoa) É nomeada membro efectivo do Comité das Regiões:Mona-Lisa NORRMANem substituição de Rune HJÄLMb) São nomeados membros suplentes do Comité das Regiões:1. Ulla NORGRENem substituição de Bengt-Anders JOHANSSON2. Ewa-May KARLSSONem substituição de Hans KLINTBOM3. Kent PERSSONem substituição de Mona-Lisa NORRMANpelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Pisanu(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão (UE) 2015/1678 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/316

      DECISÃO (UE) 2015/1678 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (5), nomeadamente o artigo 33.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0099/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 326.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2005/68/PESC:  Decisão do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, que altera a Decisão 2004/197/PESC que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena)

text:
               29.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 27/59

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Janeiro de 2005
   que altera a Decisão 2004/197/PESC que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena)
   (2005/68/PESC)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e o n.o 3 do artigo 28.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou a Decisão 2004/197/PESC (1) a qual prevê que a sua primeira revisão seja efectuada até ao final de 2004.

               (2)

               Nas suas conclusões de 14 de Maio de 2003, o Conselho confirmou a necessidade de uma capacidade de reacção rápida, em especial para missões humanitárias e de salvamento.

               (3)

               No seu relatório de 3 de Março de 2004, o Comité Militar da UE definiu em pormenor o conceito de resposta militar rápida da UE. Em 14 de Junho de 2004, definiu igualmente o conceito de agrupamentos tácticos da UE.

               (4)

               O Conselho Europeu, reunido em 17 de Junho de 2004, subscreveu um relatório sobre a PESD em que se salientava que os trabalhos relativos às capacidades de resposta rápida da UE deveriam ser impulsionados tendo em vista dispor de uma capacidade operacional inicial até ao início de 2005.

               (5)

               À luz desta evolução, importa melhorar o regime de financiamento prévio das operações militares da UE, nomeadamente no que respeita às operações de resposta rápida. O novo regime de financiamento prévio destina-se assim, antes de mais, às operações de resposta rápida; todavia, em determinadas circunstâncias, as contribuições pagas antecipadamente poderão ser utilizadas para o financiamento prévio de uma operação normal, especialmente em caso de curto intervalo de tempo entre a aprovação da acção comum e a decisão de lançamento da operação.

               (6)

               A Decisão 2004/197/PESC deve, por conseguinte, ser alterada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2004/197/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 25.o

               Financiamento prévio
               1.   Tratando-se de uma operação de resposta militar rápida da UE, as contribuições devem ser pagas pelos Estados-Membros contribuintes ao nível do montante de referência. Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 24.o, os pagamentos são efectuados segundo as regras que adiante se definem.
               2.   Para efeitos de financiamento prévio de uma operação de resposta militar rápida da UE, os Estados-Membros participantes:

                           a)

                           Pagam antecipadamente as suas contribuições para o Athena; ou

                           b)

                           Caso o Conselho decida conduzir uma operação de resposta militar rápida da UE para cujo financiamento contribuam, pagam as suas contribuições para os custos comuns dessa operação no prazo de cinco dias a contar do envio do pedido, ao nível do montante de referência, salvo decisão em contrário do Conselho.

                     3.   Para os efeitos que acima se referem, o comité especial, composto por um representante de cada um dos Estados-Membros que tenham optado pelo pagamento antecipado das contribuições (a seguir designados “Estados-Membros pré-contribuintes”), inscreve dotações provisionais num título específico do orçamento. As dotações provisionais são cobertas por contribuições que devem ser pagas pelos Estados-Membros pré-contribuintes no prazo de 90 dias a contar do envio dos pedidos de contribuição. Todavia, as contribuições antecipadas devidas para 2005 serão pagas em duas prestações que estarão a pagamento até 30 de Abril e 30 de Novembro de 2005, respectivamente.
               4.   Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 24.o, as contribuições devidas por um Estado-Membro pré-contribuinte relativamente a uma dada operação, até ao nível da contribuição por ele paga para as dotações provisionais referidas no n.o 3 do presente artigo, devem ser pagas no prazo de 90 dias a contar do envio do pedido. Das contribuições pagas antecipadamente pode ser retirado um montante idêntico que será colocado à disposição do comandante da operação.
               5.   Não obstante o disposto no artigo 20.o, as dotações provisionais referidas no n.o 3 do presente artigo que sejam utilizadas para uma dada operação devem ser reconstituídas no prazo de 90 dias a contar do envio do pedido.
               6.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros pré-contribuintes podem, em determinadas circunstâncias, autorizar o administrador a utilizar as contribuições que tenham pago antecipadamente a fim de cobrir as suas contribuições para uma operação em que participem e que não seja uma operação de resposta rápida. A contribuição paga antecipadamente será reconstituída pelos Estados-Membros em causa no prazo de 90 dias a contar do envio do pedido.
               7.   Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 31.o, o comandante da operação pode autorizar e pagar os montantes ao seu dispor.
               8.   Os Estados-Membros podem modificar a sua opção mediante notificação ao administrador com uma antecedência mínima de três meses.».

               2)

               O n.o 6 do artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:
               «6.   Sem prejuízo das restantes disposições da presente decisão, as contribuições são pagas no prazo de 30 dias a contar do envio do pedido correspondente.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BODEN

      (1)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.


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31995D0415

95/415/Euratom, CECA: Decisão da Comissão, de 4 de Outubro de 1995, relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a Federação Russa

Jornal Oficial nº L 247 de 13/10/1995 p. 0030 - 0031

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1995 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a Federação Russa (95/415/Euratom, CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a Federação Russa, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995;Considerando que é necessária a conclusão do Acordo provisório para atingir os objectivos da Comunidade estabelecidos, designadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que este último não inclui disposições aplicáveis a todos os casos abrangidos pela presente decisão;Após consulta do Comité consultivo e com a aprovação do Conselho,DECIDE:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a Federação Russa, bem como os dois protocolos e as declarações.Estes textos encontram-se em anexo à presente decisão.Artigo 2ºO Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 35º do Acordo provisório.Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1995.Pela ComissãoO PresidenteJacques SANTER


title: 2007/341/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Abril de 2007 , relativa à celebração do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia

text:
                  17.5.2007

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 129/38

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 19 de Abril de 2007
         relativa à celebração do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia
         (2007/341/CE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 63.o, ponto 3, alínea b), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo de Readmissão com a Federação da Rússia.

                     (2)

                     O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 25 de Maio de 2006, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com uma decisão do Conselho aprovada em 22 de Maio de 2006.

                     (3)

                     O acordo deverá ser aprovado.

                     (4)

                     O acordo cria um Comité Misto de Readmissão com poderes para aprovar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade neste caso.

                     (5)

                     Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão.

                     (6)

                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do mesmo Protocolo, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                     (7)

                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               DECIDE:

            Artigo 1.o

            É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia.
            O texto do acordo acompanha a presente decisão.

            Artigo 2.o

            O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 2 do artigo 23.o do acordo (1).

            Artigo 3.o

            A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de Readmissão criado pelo artigo 19.o do acordo.

            Artigo 4.o

            A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de Readmissão no que respeita à aprovação do seu regulamento interno, em conformidade com o n.o 5 do artigo 19.o do acordo, é tomada pela Comissão, após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

            Artigo 5.o

            A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 2007.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               B. ZYPRIES

            (1)  A data de entrada em vigor do Acordo de Readmissão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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31998D1127(01)

Decisão do Conselho de 16 de Novembro de 1998 relativa à nomeação de dois membros efectivos e um membro suplente do Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem

Jornal Oficial nº C 367 de 27/11/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1998 relativa à nomeação de dois membros efectivos e um membro suplente do Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem (98/C 367/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 77/454/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa à criação de um Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem (1), e nomeadamente os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, pela sua decisão de 6 de Julho de 1988 (2), o Conselho procedeu à nomeação de:- Barbara SCHWOCHERT como membro efectivo,- Christa NOVAKIEWITSCH como membro suplente, e- Hermann KURTENBACH como membro efectivo,do citado comité para o período que termina em 5 de Julho de 2001;Considerando que o Governo alemão designou:- Christa NOVAKIEWITSCH para substituição do membro efectivo Barbara SCHWOCHERT,- Ilsedore ZOPFY para substituição do membro suplente Christa NOVAKIEWITSCH,- Claudia NEUMANN para substituição do membro efectivo Hermann KURTENBACH,DECIDE:Artigo 1º Christa NOVAKIEWITSCH é nomeada membro efectivo do Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem, em substituição de Barbara SCHWOCHERT, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 5 de Julho de 2001.Artigo 2º Ilsedore ZOPFY é nomeada membro suplente do Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem, em substituição de Christa NOVAKIEWITSCH, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 5 de Julho de 2001.Artigo 3º Claudia NEUMANN é nomeada membro efectivo do Comité Consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem, em substituição de Hermann KURTENBACH, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 5 de Julho de 2001.Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FARNLEITNER(1) JO L 176 de 15.7.1977, p. 11.(2) JO C 219 de 15.7.1998, p. 1.


title: Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008 , relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana

text:
               29.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 56/64

      DECISÃO CHADE/1/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 13 de Fevereiro de 2008
   relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana
   (2008/172/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (Operação EUFOR Chade/RDC), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A pedido do Comité Político e de Segurança e de acordo com a atribuição de missão do Comité Militar da União Europeia (CMUE), o Comandante da Operação da União Europeia e o Comandante da Força da União Europeia realizaram as conferências sobre a constituição da Força em 9, 14 e 21 de Novembro de 2007, 19 de Dezembro de 2007 e 11 de Janeiro de 2008.

               (2)

               Na sequência de recomendações do Comandante da Operação da União Europeia e do CMUE sobre o contributo da Albânia, deverá ser aceite o contributo desse país.

               (3)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Contributos de Estados terceiros
   Na sequência das conferências sobre a constituição da Força, é aceite o contributo da Albânia para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            A Presidente

         M. IPAVIC

      (1)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.