title: 2010/814/UE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles

text:
               30.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Dezembro de 2010
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles
   (2010/814/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de Outubro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 1562/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (1) (a seguir designado «o Acordo de Parceira»).

               (2)

               É anexo ao Acordo de Parceria um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria (a seguir designado «o Protocolo anterior»). O Protocolo anterior caduca em 17 de Janeiro de 2011.

               (3)

               A União negociou com a República das Seicheles (a seguir designada «as Seicheles») um novo Protocolo (a seguir designado «o Protocolo») ao Acordo de Parceria, que concede aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição das Seicheles em matéria de pesca. A fim de assegurar a continuidade das actividades de pesca dos navios da UE, o Protocolo prevê a sua aplicação a título provisório.

               (4)

               Na sequência das referidas negociações, o Protocolo foi rubricado em 3 de Junho de 2010 e alterado por uma Troca de Cartas em 29 de Outubro de 2010.

               (5)

               O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (a seguir designado «o Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoas(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (2), nos termos do seu artigo 13.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J. SCHAUVLIEGE

      (1)  JO L 290 de 20.10.2006, p. 1.

      (2)  A data da assinatura do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
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               30.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/3

         PROTOCOLO
   que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles
   Artigo 1.o

   Período de aplicação e possibilidades de pesca
   1.   Durante um período de três (3) anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no sector da pesca são fixadas do seguinte modo:

               a)

               48 atuneiros cercadores oceânicos e

               b)

               12 palangreiros de superfície.

         2.   O n.o 1 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo.
   3.   Nos termos do artigo 6.o do Acordo de Parceria no sector da pesca e do artigo 7.o do presente Protocolo, os navios que arvoram bandeira de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas das Seicheles se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas no seu anexo.
   Artigo 2.o

   Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento
   1.   Para o período referido no n.o 1, a contrapartida financeira total a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no sector da pesca é fixada em 16 800 000 EUR, para a totalidade do período de vigência do presente Protocolo.
   2.   A contrapartida financeira total é constituída por:

               a)

               Um montante anual para o acesso à ZEE das Seicheles de 3 380 000 EUR equivalente a uma tonelagem de referência de 52 000 toneladas por ano, e

               b)

               Um montante específico de 2 220 000 EUR por ano para apoio e execução da política sectorial das pescas e da política marítima das Seicheles.

         3.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, e 6.o do presente Protocolo.
   4.   O montante total fixado nas alíneas a) e b) do n.o 2 do presente artigo (ou seja, 3 380 000 EUR e 2 220 000 EUR, respectivamente) é pago anualmente pela União Europeia durante o período de aplicação do presente Protocolo. O pagamento é efectuado, o mais tardar, 30 dias após a data de entrada em vigor do presente Protocolo, para o primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do Protocolo, para os anos seguintes.
   5.   Se a quantidade global das capturas de atum efectuadas pelos navios da União Europeia na ZEE das Seicheles exceder a 52 000 toneladas por ano, o montante da contrapartida financeira anual relativo aos direitos de acesso deve ser aumentado em 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado na alínea a) do n.o 2) (6 760 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia na ZEE das Seicheles excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite deve ser pago no ano seguinte, de acordo com o anexo.
   6.   A afectação da contrapartida financeira especificada na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o é da exclusiva competência das Seicheles.
   7.   A contrapartida financeira é depositada numa conta única do Tesouro da República das Seicheles aberta no Banco Central das Seicheles. O número da conta é indicado pelas autoridades das Seicheles.
   Artigo 3.o

   Promoção da uma pesca responsável e sustentável nas águas das Seicheles
   1.   Imediatamente após a entrada em vigor do presente Protocolo e o mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e as Seicheles acordam, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, num programa sectorial plurianual e nas suas regras de execução, incluindo, nomeadamente:

               a)

               As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização do montante específico da contrapartida financeira referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o;

               b)

               Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas pelas Seicheles no âmbito das suas políticas nacionais das pescas e marítima ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável, incluindo as zonas marinhas protegidas;

               c)

               Os critérios e os procedimentos para avaliar os resultados obtidos anualmente.

         2.   As propostas de alteração do programa sectorial plurianual devem ser aprovadas pelas Partes na comissão mista.
   3.   Se necessário, as Seicheles podem, todos os anos, afectar um montante adicional à contrapartida financeira referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o para fins de execução do programa plurianual. Essa afectação deve ser notificada à União Europeia.
   Artigo 4.o

   Cooperação científica para uma pesca responsável
   1.   As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas das Seicheles, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que pescam nessas águas.
   2.   Durante o período abrangido pelo presente Protocolo, a União Europeia e as Seicheles esforçam-se por acompanhar o estado dos recursos haliêuticos na ZEE das Seicheles.
   3.   As Partes esforçam-se por respeitar as resoluções e recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) relativamente à conservação e gestão responsável dos recursos haliêuticos.
   4.   Com base nas recomendações e resoluções adoptadas na IOTC e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis e, se adequado, com base nas conclusões da reunião científica prevista no artigo 4.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, as Partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo e, se for caso disso, acordam nas medidas tendentes a assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos das Seicheles.
   Artigo 5.o

   Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo
   1.   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser ajustadas de comum acordo desde que as recomendações e resoluções da IOTC confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável do atum e espécies afins no Oceano Índico.
   2.   Nesse caso, a contrapartida financeira referida alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o.
   3.   As Partes devem proceder à notificação mútua de eventuais alterações introduzidas na respectiva legislação ou política em matéria de pescas.
   Artigo 6.o

   Novas possibilidades de pesca
   1.   Sempre que um navio da União Europeia esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, as Partes consultam-se antes da eventual concessão da autorização para esse efeito e, se for caso disso, acordam nas condições aplicáveis ao exercício dessas actividades de pesca, incluindo as alterações correspondentes ao presente Protocolo e no seu anexo.
   2.   As Partes deverão incentivar a pesca experimental, especialmente no respeitante às espécies de profundidade presentes nas águas das Seicheles. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as Partes consultam-se a fim de determinarem, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes.
   3.   As Partes exercem a pesca experimental de acordo com os parâmetros que serão por elas acordados mediante um acordo administrativo, se for caso disso. As autorizações de pesca experimental são emitidas por um período máximo de seis meses.
   4.   Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais deram resultados positivos, o Governo das Seicheles pode conceder à frota da União Europeia possibilidades de pesca das novas espécies até ao termo do presente Protocolo. A contrapartida financeira fixada na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do presente Protocolo deve ser aumentada em conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexo devem ser alteradas em conformidade.
   Artigo 7.o

   Condições que regem as actividades de pesca – Cláusula de exclusividade
   Sem prejuízo do artigo 6.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, os navios da União Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas das Seicheles se possuírem uma autorização válida emitida pelas Seicheles nos termos do presente Protocolo e do seu anexo.
   Artigo 8.o

   Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira
   1.   Não obstante o disposto no artigo 9.o do presente Protocolo, a contrapartida financeira referida nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 2.o é revista ou suspensa, após consulta entre as Partes, na condição de a União Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão:

               a)

               Se circunstâncias anormais, com excepção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de actividades de pesca na ZEE das Seicheles;

               b)

               Em caso de alterações significativas das orientações políticas de qualquer das Partes susceptíveis de afectar as disposições pertinentes do presente Protocolo;

               c)

               Se a União Europeia verificar uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e pelo procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo. Nesse caso, são suspensas todas as actividades de pesca dos navios da UE.

         2.   A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartida específica prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o se, na sequência da avaliação realizada e das consultas no âmbito da comissão mista, como previsto no artigo 3.o do presente Protocolo, os resultados dos apoios sectoriais apresentarem uma incompatibilidade de fundo com a programação orçamentada.
   3.   O pagamento da contrapartida financeira e as actividades de pesca são reiniciados após o restabelecimento da situação anterior às circunstâncias indicadas, se as Partes, após consulta mútua, chegarem a um acordo nesse sentido.
   Artigo 9.o

   Suspensão da aplicação do Protocolo
   1.   A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas entre as Partes e de acordo entre estas no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo:

               a)

               Se circunstâncias anormais, com excepção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de actividades de pesca na ZEE das Seicheles;

               b)

               Se a União Europeia não efectuar os pagamentos previstos na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o por razões diferentes das previstas no artigo 8.o do presente Protocolo;

               c)

               Em caso de litígio entre as Partes que não possa ser resolvido quanto à interpretação e à aplicação do presente Protocolo e do seu anexo;

               d)

               Se uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo e no seu anexo;

               e)

               Na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes susceptíveis de afectar as disposições relevantes do presente Protocolo;

               f)

               Se uma das Partes verificar uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e pelo procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo;

               g)

               Em caso de inobservância da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho a que se refere o n.o 5 do artigo 3.o do Acordo de Parceria no sector da pesca.

         2.   A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelos menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.
   3.   Em caso de suspensão da aplicação, as Partes continuam a consultar-se com vista a uma resolução amigável do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a sua aplicação.
   Artigo 10.o

   Legislação nacional
   1.   As actividades dos navios de pesca da União Europeia que operam nas águas das Seicheles são regidas pela legislação e regulamentação nacional das Seicheles, salvo disposição em contrário do presente Protocolo e seu anexo.
   2.   As autoridades das Seicheles informam a Comissão Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas.
   Artigo 11.o

   Vigência
   O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três (3) anos a partir da data de início da sua aplicação provisória, nos termos do artigo 13.o, salvo pré-aviso de denúncia nos termos do artigo 12.o.
   Artigo 12.o

   Denúncia
   1.   Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte interessada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeitos.
   2.   O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes.
   Artigo 13.o

   Aplicação provisória
   O presente Protocolo e o seu anexo são aplicados a título provisório a partir da data da sua assinatura.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   O presente Protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação mútua do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
   ANEXO

      CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA NAS ÁGUAS DAS SEICHELES

   CAPÍTULO I

      MEDIDAS DE GESTÃO

      SECÇÃO 1

         Pedido e emissão de autorizações de pesca

               1.

               Só os navios da União Europeia elegíveis podem obter uma autorização de pesca nas águas das Seicheles no âmbito do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles.

               2.

               Por «autorização de pesca» entende-se o direito ou licença para exercer actividades de pesca durante um período determinado, numa zona ou pescaria específica.

               3.

               Para que um navio da União Europeia seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca nas Seicheles. Devem encontrar-se em situação regular perante a legislação das Seicheles e devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca nas Seicheles, no âmbito de acordos de pesca celebrados com a União Europeia. Além disso, devem cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho relativo às autorizações de pesca.

               4.

               Os navios da União Europeia que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente consignatário residente nas Seicheles. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido de autorização.

               5.

               As autoridades competentes da União Europeia apresentam à autoridade competente das Seicheles, definida no artigo 2.o do Acordo de Parceria no sector da pesca, um pedido de autorização de pesca, por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade solicitado.

               6.

               Se o pedido de autorização de pesca não tiver sido apresentado antes do período de validade como indicado no ponto 5, o armador pode fazê-lo por intermédio da União Europeia durante o período de validade, pelo menos 20 dias antes do início das actividades de pesca. Nesse caso, os armadores pagam a totalidade das taxas devidas por todo o período de validade da autorização de pesca.

               7.

               Cada pedido de autorização de pesca é apresentado à autoridade competente das Seicheles através de formulário cujo modelo consta do apêndice 1, acompanhado dos seguintes documentos:

                           a.

                           prova de pagamento da taxa pelo período de validade da autorização de pesca;

                           b.

                           qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente Protocolo.

               8.

               A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades das Seicheles.

               9.

               As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

               10.

               As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pela autoridade competente das Seicheles e entregues aos armadores ou seus representantes, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto de documentos referidos no ponto 7.
               É enviada uma cópia das autorizações de pesca à Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles.

               11.

               A autorização de pesca é emitida em nome de um navio específico e não pode ser transferida, salvo em caso de força maior, como indicado no ponto 12 infra.

               12.

               A pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio pode ser transferida, pelo período de validade restante, para outro navio elegível com características similares, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, no caso dos palangreiros, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio de substituição for superior, a diferença da taxa é paga pro rata temporis.

               13.

               O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a autorização de pesca anulada à autoridade competente das Seicheles por intermédio da Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles.

               14.

               A nova autorização de pesca produz efeitos a partir da data da entrega da autorização anulada pelo armador à autoridade competente das Seicheles. A Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles é informada da transferência da autorização de pesca.

               15.

               A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo, sem prejuízo do disposto no capítulo VII – Controlo – ponto 1, do presente anexo.

      SECÇÃO 2

         Condições das autorizações de pesca taxas e adiantamentos

               1.

               As autorizações de pesca são válidas por um período de um ano, a partir da data de início da aplicação provisória do Protocolo, e são renovadas desde que sejam cumpridas as condições de aplicação estipuladas na secção 1 supra.

               2.

               As autorizações de pesca são emitidas pelas autoridades competentes das Seicheles do seguinte modo:

                           a.

                           Atuneiros cercadores:

                                       —

                                       Um montante forfetário de 61 000 EUR por ano e por navio, a pagar em duas prestações:

                                       —

                                       50 % aquando do pedido de autorização de pesca,

                                       —

                                       e 50 % no prazo de cem (100) dias após o início do período de validade da autorização de pesca.

                                       —

                                       Em circunstâncias excepcionais relacionadas com a pirataria, que representa uma ameaça séria para a segurança dos navios que operam no quadro do Acordo de Parceria no sector da pesca obrigando-os a sair do Oceano Índico, as Partes analisam a possibilidade de aplicar um pagamento pro rata temporis, caso a caso, mediante pedido individual dos armadores enviado por intermédio da Comissão Europeia;

                           b.

                           Palangreiros (com mais de 250 TAB):

                                       —

                                       4 200 EUR equivalentes a 120 toneladas, a 35 EUR por tonelada, de atum e espécies afins capturadas nas águas das Seicheles, a pagar antes do início do período de validade;

                           c.

                           Palangreiros (com menos de 250 TAB):

                                       —

                                       3 150 EUR equivalentes a 90 toneladas, a 35 EUR por tonelada, de atum e espécies afins capturadas nas águas das Seicheles, a pagar antes do início do período de validade.

               3.

               Se as capturas dos palangreiros excederem as tonelagens acima referidas, os armadores devem efectuar os pagamentos suplementares correspondentes, à mesma taxa de 35 EUR por tonelada, às autoridades competentes das Seicheles até 30 de Junho do mesmo ano, após recepção do cômputo das taxas, na conta bancária indicada pelas autoridades das Seicheles.
               Se o cômputo definitivo, referido no n.o 6 infra, for inferior ao montante do adiantamento referido no n.o 3 para os palangreiros, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

               4.

               As autoridades das Seicheles estabelecem um cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios da União Europeia e em quaisquer outras informações à sua disposição.

               5.

               O cômputo é enviado, antes de 31 de Março do ano em curso, à Comissão, que o transmite antes de 15 de Abril simultaneamente aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-Membros interessados.

               6.

               Se contestarem o cômputo apresentado pelas autoridades das Seicheles, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) ou o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), concertando-se, em seguida, com as autoridades competentes das Seicheles, que informam a Comissão desse facto, para estabelecer o cômputo definitivo antes de 31 de Maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido pelas autoridades das Seicheles será considerado definitivo.

      SECÇÃO 3

         Navios de reabastecimento

               1.

               Os navios de reabastecimento que apoiam os navios de pesca da UE que operam ao abrigo do presente Protocolo estão sujeitos às mesmas disposições, taxas e condições aplicáveis aos outros navios abrangidos pelas disposições legais das Seicheles.

               2.

               Os navios de reabastecimento que arvoram bandeira de um Estado-Membro da União Europeia estão sujeitos ao mesmo procedimento que rege a transmissão de pedidos de autorização de pesca indicado na secção 1 supra, na medida em que lhes for aplicável.

         CAPÍTULO II

      ZONAS DE PESCA

   A fim de não prejudicar a pequena pesca exercida nas águas das Seicheles, os navios da União Europeia não são autorizados a pescar nas zonas definidas como restritas ou proibidas na legislação das Seicheles, nem num raio de três milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes instalado pelas autoridades das Seicheles, cuja posição geográfica tenha sido comunicada aos representantes ou agentes dos armadores.
   CAPÍTULO III

      ACOMPANHAMENTO

      SECÇÃO 1

         Registo das capturas

               1.

               Todos os navios autorizados a pescar nas águas das Seicheles ao abrigo do Acordo de Parceria no sector da pesca são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente das Seicheles, em conformidade com as seguintes regras:

                           1.1.

                           Os navios da União Europeia titulares de uma autorização de pesca nas águas das Seicheles devem preencher diariamente um formulário de declaração de capturas, segundo o modelo dos apêndices 2 e 3, relativamente a cada viagem efectuada nas águas das Seicheles. Os formulários são preenchidos mesmo que não sejam realizadas capturas. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou o seu representante.

                           1.2.

                           A entrega da declaração de capturas referida nos pontos 1.1 e 1.3 pelos navios da União Europeia deve realizar-se da seguinte forma:

                                       —

                                       se fizerem escala no porto de Victoria, os navios devem entregar os formulários, devidamente preenchidos, às autoridades das Seicheles no prazo de cinco (5) dias após a chegada ao porto, mas sempre antes de saírem do porto;

                                       —

                                       em todos os outros casos, os navios devem transmitir os formulários, devidamente preenchidos, às autoridades das Seicheles no prazo de catorze (14) dias após a chegada a qualquer outro porto que não o de Victoria.

                           1.3.

                           Devem ser enviadas cópias destes formulários de declaração de capturas simultaneamente para os institutos científicos referidos no capítulo I, secção 2, ponto 6, no mesmo prazo previsto no ponto 1.2 supra.

               2.

               Em relação aos períodos em que não tenham permanecido na ZEE das Seicheles, os navios devem preencher a declaração de capturas acima indicada com a menção «Fora das águas das Seicheles».

               3.

               As Partes devem instaurar um sistema de dados de capturas exclusivamente baseado no intercâmbio electrónico de todas as informações anteriormente indicadas. Por conseguinte, as Partes devem prever a substituição, logo que possível, da declaração de capturas em suporte papel por uma versão em formato electrónico.

               4.

               Uma vez implantado o sistema electrónico da declaração de capturas e em caso de problemas técnicos ou de avaria, as referidas declarações são elaboradas de acordo com o ponto 1 supra.

      SECÇÃO 2

         Comunicação das capturas: entrada e saída das águas das Seicheles

               1.

               Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida do seguinte modo:

                           —

                           período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas das Seicheles, ou

                           —

                           período que decorre entre uma entrada nas águas das Seicheles e um transbordo, ou

                           —

                           período que decorre entre uma entrada nas águas das Seicheles e um desembarque nas Seicheles.

               2.

               Os navios da União Europeia notificam com, pelo menos, três (3) horas de antecedência as autoridades das Seicheles da sua intenção de entrar ou sair das águas das Seicheles e, de três em três dias, durante as suas actividades de pesca nas águas das Seicheles, das capturas realizadas nesse período.

               3.

               Aquando da notificação de entrada/saída, os navios comunicam igualmente a sua posição no momento da comunicação e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações são feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 5, por fax ou correio electrónico, para os destinatários indicados nesse apêndice. Contudo, as autoridades das Seicheles podem isentar desta obrigação os palangreiros de superfície que não estejam munidos do equipamento de comunicação adequado e autorizar que as comunicações sejam efectuadas por rádio.

               4.

               Os navios de pesca da União Europeia surpreendidos a pescar sem ter informado as autoridades competentes das Seicheles são considerados navios sem autorização de pesca. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo VIII, ponto 1.1.

      SECÇÃO 3

         Desembarque

               1.

               Todos os navios que pretendam efectuar o desembarque de capturas nos portos das Seicheles devem notificar a autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:

                           —

                           nomes dos navios de pesca que devem proceder a um desembarque,

                           —

                           tonelagem, por espécie, a desembarcar,

                           —

                           dia do desembarque,

                           —

                           destinatário das capturas desembarcadas.

               2.

               Os atuneiros cercadores comunitários devem procurar abastecer em atum a indústria conserveira das Seicheles e/ou a indústria local ao preço do mercado internacional.

               3.

               Os atuneiros cercadores que efectuem desembarques no porto de Vitoria esforçam-se por disponibilizar localmente as suas capturas acessórias ao preço do mercado local.

      SECÇÃO 4

         Transbordo

               1.

               Todos os navios que pretendam efectuar um transbordo das capturas nas águas das Seicheles devem efectuar essa operação nos portos das Seicheles. É proibida qualquer operação de transbordo de capturas no mar, pelo que os infractores incorrem nas sanções previstas pela legislação das Seicheles.

               2.

               Os armadores desses navios, ou os seus representantes, devem notificar a autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:

                           —

                           nomes dos navios de pesca que devem proceder a um transbordo,

                           —

                           nomes dos cargueiros transportadores,

                           —

                           tonelagem, por espécie, a transbordar, e

                           —

                           dia do transbordo.

               3.

               O transbordo é considerado uma saída das águas das Seicheles. Em consequência, os navios devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes das Seicheles.

      SECÇÃO 5

         Sistema de localização de navios por satélite

   Os navios devem ser vigiados, inter alia, através de um sistema de localização dos navios por satélite, sem discriminação e de acordo com as disposições a seguir indicadas.

               1.

               Para fins da localização por satélite, as autoridades das Seicheles comunicam aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) dos Estados de bandeira as coordenadas (latitudes e longitudes) das águas das Seicheles.
               As autoridades das Seicheles transmitem essas informações em formato electrónico, expressas em graus decimais no sistema WGS-84 datum.

               2.

               As autoridades das Seicheles e os CVP nacionais procedem a uma troca de informações sobre os seus endereços electrónicos em formato https, ou, se for caso disso, outro protocolo de comunicação protegido, e as especificações a utilizar nos CVP respectivos, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 4 e 6. Essas informações devem incluir, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços electrónicos (Internet) que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os CVP.

               3.

               A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %.

               4.

               Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles entrar nas águas das Seicheles, as subsequentes comunicações de posição são automaticamente transmitidas pelo CVP do Estado de bandeira ao CVP das Seicheles, em tempo real, pelo menos de hora a hora (frequência). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.
               A frequência da transmissão pode ser alterada, podendo os dados ser transmitidos de 30 em 30 minutos, se existirem elementos de prova sérios que demonstrem que o navio está a cometer uma infracção.

                           4.1.

                           Estes elementos de prova devem ser apresentados pelo CVP das Seicheles ao CVP do Estado de bandeira e à Comissão Europeia, juntamente com o pedido de alteração da frequência. O CVP deve enviar os dados ao CVP das Seicheles automaticamente, em tempo real, logo após a recepção do pedido.

                           4.2.

                           O CVP das Seicheles notifica imediatamente o CVP do Estado de bandeira e a Comissão Europeia do termo do procedimento de controlo.

                           4.3.

                           O CVP do Estado de bandeira e a Comissão Europeia devem ser informados do seguimento dado a qualquer procedimento de inspecção baseado no pedido específico indicado no ponto 4.2.

               5.

               As mensagens referidas no ponto 4 são transmitidas por via electrónica em formato https, ou outro protocolo de comunicação protegido, que tenha sido objecto de acordo prévio entre os CVP interessados. As mensagens serão comunicadas automaticamente, em tempo real, em conformidade com as indicações constantes do ponto 4.
               É proibido aos navios desligar ou obstruir os seus dispositivos de localização por satélite quando operam nas águas das Seicheles.

               6.

               Em caso de deficiência técnica ou de avaria do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite por fax ou correio electrónico, ao CVP do Estado de bandeira interessado as informações previstas no ponto 4, a partir do momento em que foi detectada a deficiência ou a avaria ou a partir do momento em que o armador ou o capitão do navio foi informado desse facto pela autoridade competente das Seicheles. Nestas circunstâncias, deve ser enviada uma Comunicação Global de Posição de quatro em quatro horas, enquanto o navio se encontrar nas águas das Seicheles. A Comunicação Global de Posição deverá incluir as posições de hora a hora registadas pelo capitão do navio durante essas quatro horas. O CVP do Estado de bandeira ou o próprio navio devem transferir imediatamente estas mensagens ao CVP das Seicheles. Em caso de necessidade ou de dúvida, a autoridade competente das Seicheles pode solicitar a um navio determinado o envio de uma comunicação de posição de hora a hora. O equipamento defeituoso é consertado ou substituído logo que o navio termine a viagem de pesca. O navio não pode iniciar uma nova viagem de pesca antes da reparação ou da substituição do equipamento.

               7.

               Os componentes físicos e lógicos do sistema de localização dos navios por satélite devem estar protegidos contra manipulações abusivas, ou seja, não devem permitir a introdução ou extracção de posições erradas e não devem poder ser objecto de manipulações irregulares. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento.
               Em especial, o capitão deve assegurar que:

                           —

                           os dados não sejam alterados de forma alguma;

                           —

                           a antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma;

                           —

                           a alimentação eléctrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma;

                           —

                           o dispositivo de localização de navios não seja retirado do navio ou do lugar em que tenha sido inicialmente instalado;

                           —

                           qualquer substituição do dispositivo de localização de navios seja imediatamente notificada à autoridade competente das Seicheles.

                     Qualquer violação das obrigações supracitadas pode tornar o capitão responsável nos termos das disposições legais das Seicheles.

               8.

               Os CVP dos Estados de bandeira controlam a localização dos seus navios que se encontram nas águas das Seicheles, em intervalos de uma hora. Se a localização dos navios não ocorrer nas condições previstas, o CVP das Seicheles é imediatamente informado desse facto, sendo aplicável o procedimento previsto no ponto 6.

               9.

               Os CVP competentes e o CVP das Seicheles devem cooperar por forma a assegurar a aplicação destas disposições. Se o CVP das Seicheles estabelecer que o Estado de bandeira não transmite os dados em conformidade com o ponto 4 supra, o CVP competente é imediatamente informado desse facto. Logo após recepção da notificação, este último deve responder no prazo de vinte e quatro (24) horas, informando o CVP das Seicheles dos motivos da não transmissão e indicando um prazo razoável para o cumprimento das disposições em causa. Em caso de incumprimento do prazo, os dois CVP competentes devem resolver os problemas por escrito ou como previsto no ponto 13.

               10.

               Os dados de vigilância transmitidos em conformidade com as presentes disposições destinam-se exclusivamente ao controlo, à gestão, à vigilância e à execução pelas autoridades competentes das Seicheles. Esses dados não podem ser comunicados a terceiros não interessados em circunstância alguma, excepto com o acordo escrito do Estado de bandeira interessado, caso a caso, ou por ordem do tribunal das Seicheles.

               11.

               Fica acordado que, a pedido de uma das Partes, são trocadas informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que esse equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições.

               12.

               As Partes acordam em reexaminar as presentes disposições se e quando necessário, incluindo a análise pertinente de casos, sempre que se verifiquem situações de mau funcionamento ou anomalias relativas a navios individuais. Todos esses casos deverão ser notificados pelas autoridades das Seicheles aos Estados-Membros de bandeira da União Europeia e à Comissão Europeia pelo menos 15 dias antes da reunião de revisão.

               13.

               Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as Partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector da pesca.

         CAPÍTULO IV

      EMBARQUE DE MARINHEIROS

               1.

               Durante uma viagem nas águas das Seicheles, cada atuneiro cercador embarca pelo menos dois marinheiros das Seicheles, designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seicheles.

               2.

               Os armadores esforçam-se por embarcar marinheiros das Seicheles suplementares.

               3.

               O armador ou o seu representante comunica à autoridade competente das Seicheles os nomes e dados dos marinheiros locais embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.

               4.

               A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da UE. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

               5.

               Os contratos de trabalho dos marinheiros das Seicheles, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes das Seicheles. Os referidos contratos garantem aos marinheiros a cobertura por um regime de segurança social, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente, assim como do regime de pensão.

               6.

               O salário dos marinheiros das Seicheles fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das autorizações de pesca, de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e as autoridades competentes das Seicheles. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros das Seicheles não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações das Seicheles que desempenham tarefas similares e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

               7.

               Para efeitos de execução e aplicação da legislação das Seicheles em matéria de emprego, o agente do armador é considerado o representante local do armador. O contrato celebrado entre o agente e os marinheiros inclui igualmente disposições sobre as condições de repatriamento e sobre o benefício do regime de pensão que lhes é aplicável.

               8.

               Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro na data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.

               9.

               Se o número de marinheiros das Seicheles a bordo de atuneiros cercadores não atingir o nível mínimo previsto no n.o 1 por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente a um valor baseado no número de dias durante os quais a sua frota operou nas águas das Seicheles, tendo como referência a entrada do primeiro navio e a saída do último, multiplicado por um montante de 20 EUR por dia. O montante forfetário é pago às autoridades das Seicheles o mais tardar no prazo de 90 dias a partir do termo do período de validade da autorização de pesca.

               10.

               Esse montante é utilizado para a formação dos marinheiros/pescadores das Seicheles e deve ser depositado na conta indicada pelas autoridades das Seicheles.

         CAPÍTULO V

      OBSERVADORES

               1.

               As Partes reconhecem a importância do cumprimento das obrigações decorrentes da Resolução 10/04 da IOTC relativamente ao programa de observadores científicos.

               2.

               Para fins de cumprimento das referidas obrigações, as disposições aplicáveis aos observadores, salvo em caso de limitações de espaço por questões de segurança, são as seguintes:

                           2.1.

                           Os navios autorizados a pescar nas águas das Seicheles no âmbito do Acordo de Parceria no sector da pesca embarcam observadores designados pelas autoridades das Seicheles nas condições a seguir estabelecidas.

                                       2.1.1.

                                       A pedido das autoridades das Seicheles, os navios de pesca da União Europeia embarcam um observador e, sempre que as autoridades das Seicheles o considerarem adequado e necessário, dois observadores, designados pelas referidas autoridades.

                                       2.1.2.

                                       As autoridades das Seicheles estabelecem a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas são mantidas actualizadas, devendo ser comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização.

                                       2.1.3.

                                       As autoridades das Seicheles comunicam aos armadores interessados ou aos seus agentes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio, o mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador.

               3.

               O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelas autoridades das Seicheles, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. As autoridades das Seicheles informam desse facto o armador ou o seu agente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.

               4.

               As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu agente e as autoridades das Seicheles após a comunicação da lista dos navios designados.

               5.

               Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos das Seicheles previstos para o embarque dos observadores.

               6.

               Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador (ou dois) das Seicheles, sair das águas das Seicheles, devem ser envidados todos os esforços para assegurar que esse observador regressa às Seicheles o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

               7.

               Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.

               8.

               O observador é tratado como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:

                           8.1.

                           Observa as actividades de pesca dos navios;

                           8.2.

                           Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;

                           8.3.

                           Toma nota das artes de pesca utilizadas;

                           8.4.

                           Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas das Seicheles constantes do diário de bordo;

                           8.5.

                           Verifica as percentagens de capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções;

                           8.6.

                           Comunica, uma vez por semana, por fax ou correio electrónico ou outro meio de comunicação, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias realizadas nas águas das Seicheles.

               9.

               O capitão toma todas as disposições, na medida do razoavelmente praticável, para assegurar a segurança física e moral dos observadores aquando da sua permanência a bordo.

               10.

               Do mesmo modo, são proporcionadas ao observador, na medida do possível, todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções de observadores.

               11.

               Durante a sua permanência a bordo, o observador:

                           11.1.

                           Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;

                           11.2.

                           Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.

               12.

               No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece e assina um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes das Seicheles, com cópia para a Comissão Europeia. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.

               13.

               O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais do navio.

               14.

               O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes das Seicheles.

         CAPÍTULO VI

      EQUIPAMENTO PORTUÁRIO, ABASTECIMENTOS E SERVIÇOS

   Os navios da União Europeia procuram fornecer-se nas Seicheles de todos os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades. As autoridades das Seicheles estabelecem, de acordo com os armadores, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.
   CAPÍTULO VII

      CONTROLO

   Os navios cumprem as disposições legais das Seicheles referentes às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca, bem como as medidas de conservação, gestão e outras medidas adoptadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico.
   1.   Lista de navios
   A União Europeia mantém uma lista actualizada de navios para os quais é emitida uma autorização de pesca ao abrigo do presente Protocolo. Essa lista é notificada às autoridades das Seicheles incumbidas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração, e, em seguida, aquando de cada actualização.
   2.   Procedimentos de controlo

               2.1.

               Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que exercem actividades de pesca nas águas das Seicheles cooperam com qualquer funcionário das Seicheles que desempenhe tarefas de inspecção e controlo das actividades de pesca.

               2.2.

               A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspecção, sem prejuízo das disposições legais das Seicheles, o apresamento deve efectuar-se por forma a que a plataforma de inspecção e os inspectores possam ser identificados como funcionários autorizados das Seicheles.

               2.3.

               As Seicheles podem autorizar a União Europeia ou um organismo por esta designado a enviar inspectores para observarem as actividades dos navios da UE, nomeadamente os transbordos, durante os controlos efectuados em terra.

               2.4.

               No final cada inspecção, podem ser formulados comentários no correspondente relatório, que é assinado por todos os participantes, incluindo o capitão do navio. Uma cópia do relatório de inspecção é entregue ao capitão do navio de pesca.

               2.5.

               A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

         3.   Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efectuam operações de desembarque ou transbordo num porto das Seicheles autorizam e facilitam o controlo dessas operações por funcionários autorizados das Seicheles. No termo de cada inspecção, é emitido um certificado que será entregue ao capitão do navio.
   4.   Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo das Seicheles reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação em vigor nas Seicheles. O Estado-Membro de bandeira e a Comissão Europeia são informados desse facto.
   CAPÍTULO VIII

      EXECUÇÃO

   1.   Sanções

               1.1.

               A inobservância de uma das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de gestão e conservação dos recursos marinhos vivos, bem como das disposições legais das Seicheles, é sujeita às sanções previstas nas disposições legais das Seicheles.

               1.2.

               O Estado-Membro de bandeira e a Comissão Europeia devem ser imediata e inteiramente informados de qualquer sanção e de todos os factos pertinentes relacionados.

               1.3.

               Nos casos em que a sanção assumir a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, durante o período de validade restante de uma autorização de pesca suspensa ou revogada, a Comissão Europeia pode solicitar outra autorização de pesca que deveria normalmente ter sido aplicável, para um navio de outro armador.

         2.   Arresto e apresamento de navios de pesca
   As autoridades das Seicheles informam a Delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles e o Estado de bandeira, no prazo de 48 horas, do arresto e/ou apresamento ocorrido na ZEE das Seicheles de qualquer navio de pesca que arvore bandeira de um Estado-Membro da União Europeia e opere ao abrigo do Acordo de Parceria no sector da pesca e transmitem uma cópia do relatório de inspecção das circunstâncias e motivos que levaram ao arresto e/ou ao apresamento.
   3.   Procedimento de troca de informações em caso de arresto e/ou apresamento

               3.1.

               Após recepção das informações supracitadas, e respeitando simultaneamente os prazos e procedimentos judiciais previstos nas disposições legais das Seicheles relativo ao arresto e/ou apresamento, é realizada uma reunião de concertação entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes das Seicheles, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.

               3.2.

               Aquando da concertação, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou do apresamento.

         4.   Resolução do arresto e/ou do apresamento

               4.1.

               Deve procurar-se resolver a presumível infracção por transacção. Este procedimento termina, o mais tardar, três dias úteis após o arresto e/ou o apresamento, em conformidade com as disposições legais das Seicheles.

               4.2.

               Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado de acordo com as disposições legais das Seicheles. Se a questão não puder ser resolvida por transacção, deve iniciar-se o respectivo processo judicial.

               4.3.

               O navio é libertado e o seu capitão reabilitado após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção e a conclusão do processo judicial.

         5.   A Comissão Europeia, por intermédio da Delegação da União Europeia, é mantida informada dos processos iniciados e das sanções adoptadas.


Avis juridique important

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31999D0127

1999/127/CE: Decisão do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 relativa à celebração do acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados- membros e a República do Chile, por outro

Jornal Oficial nº L 042 de 16/02/1999 p. 0046 - 0064

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 relativa à celebração do acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República do Chile, por outro (1999/127/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.° e 130.°Y, em conjugação com o n.° 2 primeira frase e o n.° 3, primeiro parágrafo do seu artigo 228.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, por força do artigo 130.°U do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;Considerando que é conveniente aprovar o acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile,DECIDE:Artigo 1.° É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República do Chile, por outro.O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão.Artigo 2.° Nas condições previstas no artigo 34.° do acordo, o presidente do Conselho preside ao Conselho Conjunto previsto no artigo 33.° e representa a Comunidade no âmbito deste. Um representante da Comissão preside à Comissão Mista prevista no artigo 35.°, bem como à subcomissão comercial mista prevista no artigo 37.° do acordo, obedecendo aos regulamentos internos destas comissões e representa a Comunidade nestes órgãos.Artigo 3.° O presidente do Conselho procederá ao facto de notificação previsto no artigo 42.° do acordo, em nome da Comunidade Europeia.Artigo 4.° A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER


title: 71/32/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1970, relativa à criação do Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo

text:
110                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 04
371D0032
18 . 1 . 71                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N° L 14/ 11
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Dezembro de 1970
                              relativa à criação do Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo
                                                          (71 /32/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              produtos agrícolas, os trabalhadores dos sectores agríco
                                                                   las e industriais interessados e os consumidores .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                Artigo 2?
Económica Europeia,
                                                                   1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
Considerando que a Conferência Agrícola dos Estados               qualquer problema que diga respeito à aplicação dos re
-membros, reunida em Stresa de 3 a 12 de Julho de                  gulamentos do Conselho relativos à organização comum
1958, no ponto V da resolução final tomou nota, com                de mercado no sector do linho e do cânhamo e designa
satisfação, «da intenção expressa pela Comissão de man            damente sobre as medidas que a Comissão tem de adop
ter colaboração estreita e contínua com ... as organiza           tar no âmbito desses regulamentos .
ções profissionais, designadamente na execução das tare           2. O presidente do Comité pode indicar à Comissão a
fas previstas nesta resolução»;                                    oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto
                                                                   da sua esfera de competência e sobre o qual não lhe
Considerando que o Comité Económico e Social, no pa               tenha sido apresentado pedido de parecer. Procederá
recer emitido em 6 de Maio de 1960, solicitou à Comis             deste modo, designadamente, a pedido de qualquer das
são «que associe ao funcionamento de cada um destes                categorias económicas representadas.
serviços e fundos, por intermédio de um comité consul
tivo, as organizações de produtores, de comerciantes e             3. A Comissão, de acordo com as condições previstas
de assalariados interessados e os consumidores a nível da          no artigo 5? da presente decisão, pode consultar unica
Comunidade Económica Europeia»;                                    mente os representantes dos produtores de linho e de
                                                                   cânhamo e dos compradores de palha e sementes, no que
Considerando que compete à Comissão recolher os pare              diz respeito aos problemas relativos às disposições pre
ceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre             vistas pelo artigo 6° do Regulamento (CEE) n? 1308 /70
os problemas levantados pelo estabelecimento de uma or            do Conselho, de 29 de Junho de 1970 H.
ganização comum de mercado no sector do linho e do                                            Artigo 3°
cânhamo ;
                                                                    1 . O Comité compõe-se de trinta e dois membros .
Considerando que todas as profissões directamente in              2 . Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
teressadas no funcionamento desta organização comum                — onze para os produtores de linho e de cânhamo,
de mercado, bem como os consumidores, devem poder                  — cinco para as cooperativas de linho e de cânhamo,
participar da mesma forma na elaboração dos pareceres              — quatro para a indústria de maceração e espadelagem
solicitados pela Comissão ;                                             do linho e do cânhamo,
Considerando que as associações profissionais de agricul          — cinco para as indústrias utilizadoras de linho de
tura, indústria e comércio, bem como os agrupamentos                    cânhamo, dos quais :
de assalariados e de consumidores dos Estados-membros                   — dois para a indústria de fiação do linho e do
constituíram organizações a nível da Comunidade,                           cânhamo,
                                                                        — um para as indústrias utilizadoras do linho que
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                               não sejam de fiação,
                                                                        — um para as indústrias utilizadoras do cânhamo
                          Artigo Io.                                       que não sejam de fiação,
                                                                        — um para a indústria de óleo de linho ;
 1 . É constituído junto da Comissão um Comité Con
 sultivo do Linho e do Cânhamo, adiante designado por              — um para o comércio do linho e do cânhamo ;
 « Comité».                                                        — quatro para os tràbalhadores agrícolas e para os tra
                                                                        balhadores da indústria ;
 2 . No Comité estarão representadas as seguintes cate            — dois para os consumidores.
 gorias económicas : os produtores agrícolas, as cooperati
vas agrícolas, as indústrias interessadas, o comércio de            O JO n? L 146 de 4. 7 . 1970, p. 1 .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 04                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    111
                           Artigo 4°.                             4. O presidente do Grupo Paritário pode indicar à
                                                                  Comissão a oportunidade de consultar o Grupo Paritário
 1 . Os membros do Comité são nomeados pela Comis                sobre algum problema referido no n? 3 do artigo 2° e
são por proposta das organizações profissionais ou de             sobre o qual não tenha sido consultado. Procederá deste
consumidores, constituídas a nível da Comunidade, mais            modo, designadamente, a pedido de uma das duas cate
representativas das categorias económicas referidas no n?         gorias económicas representadas no Grupo Paritário.
2 do artigo 1 ? e cujas actividades se situem no âmbito da
organização comum de mercado do linho e do cânhamo.
Para cada um dos lugares a preencher, estas organiza
ções proporão dois candidatos de nacionalidade dife                                        Artigo 6°.
rente .
                                                                  1 . O Comité procederá à eleição de um presidente e
                                                                  dois vice-presidentes, por um período de três anos. A
2 . A duração do mandato de membro do Comité é de                 eleição obtém-se por maioria de dois terços dos membros
três anos. O mandato é renovável. As funções exercidas            presentes .
não são remuneradas .
                                                                  O Comité pode, pela mesma maioria, agregar outros
No termo do período de três anos, os membros do Co               membros à mesa. Neste caso, esta incluirá, além do pre
mité permanecem em funções até que se proceda à sua               sidente, um representante, no máximo, de cada uma das
substituição ou à renovação do respectivo mandato .               categorias económicas representadas no Comité.
No caso de algum membro do Comité falecer, se demi
tir, ou cessar a sua filiação na organização de que é re         A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.
presentante, será substituído pelo restante período do
mandato de acordo com o procedimento previsto n? 1 .
                                                                  2 . O Grupo Paritário procederá à eleição, de entre os
                                                                  seus membros, de um presidente e um vice-presidente,
3 . A lista dos membros será publicada pela Comissão              por um período de um ano. A eleição obtém-se por
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para infor          maioria de dois terços dos membros presentes .
mação .
                                                                  O presidente e o vice-presidente não podem pertencer à
                           Artigo 5°.                             mesma categoria económica representada. São escolhi
                                                                  dos, alternadamente, de entre as duas categorias econó
1 . E criado no seio do Comité um Grupo Paritário                 micas representadas .
composto por cinco representantes dos produtores e
cinco representantes da indústria, nomeados pela Comis
são por proposta das organizações profissionai interessa
das, de acordo com as condições previstas no artigo 4?                                      Artigo 7°.
                                                                  1 . A pedido de uma das categorias económicas repre
2 . Os lugares do Grupo Paritário são distribuídos do             sentadas, o presidente do Comité pode convidar um de
seguinte modo :                                                   legado do organismo central de que depende essa cate
                                                                  goria a assistir às reuniões do Comité. Pode, nas mesmas
                                                                  condições, convidar a participar como perito nos tra
a) Três para' os produtores de linho,                             balhos do Comité qualquer pessoa com competência
    três para as indústrias de maceração e de espadelagem         especial em determinado assunto inscrito na ordem do
    do linho ;                                                    dia.
b) Dois para os produtores de cânhamo,
    dois para as indústrias utilizadoras de cânhamo.              2 . O presidente do Grupo Paritário pode convidar a
                                                                  participar como perito nos tarbalhos do grupo qualquer
                                                                  pessoa com competência especial em determinado as
Os representantes do sector do linho e do sector do               sunto inscrito na ordem do dia desse grupo.
cânhamo poderão reunir-se em separado.
3 . Quando um membro do Grupo Paritário não puder                 3 . Os peritos participam apenas nas deliberações do
assistir a alguma reunião, e apenas nesse caso, pode fa          Comité ou do Grupo Paritário relativas à questão que
zer-se substituir nessa reunião pelo respectivo suplente.         motivou a sua presença.
Os suplentes, que podem não ser membros do Comité,
serão nomeados pela Comissão por proposta das organi
zações profissionais interessadas, de acordo com as con                                    Artigo 8°.
dições previstas no artigo 4° O suplente não poderá
assistir em simultâneo com o membro titular.                      O Comité poderá criar grupos de trabalho no seu seio.
 ---pagebreak--- 112                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 04
                         Artigo 9o.                                                   Artigo 11°.
1 . O Comité e o Grupo Paritário reunem-se na sede            O presidente do Grupo Paritário informará o Comité
da Comissão, por convocação desta. A mesa reúne-se            dos trabalhos do grupo.
por convocação do presidente, de acordo com a Comis
são .
                                                                                Artigo 12°.
2. Os representantes dos serviços interessados da Co         Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os
missão participam nas reuniões do Comité, da mesa, dos        membros do Comité e os suplentes referidos no n? 3 do
respectivos grupos de trabalho e do Grupo Paritário.          artigo 5? ficam obrigados a não divulgar as informações
                                                              de que tiverem conhecimento através dos trabalhos do
3 . Os serviços da Comissão asseguram o secretariado          Comité ou do Grupo Paritário, quando a Comissão os
do Comité, da mesa, dos seus grupos de trabalho e do          informar de que o parecer solicitado ou a questão levan
Grupo Paritário.                                              tada incide sobre matéria que reveste carácter confiden
                                                              cial .
                        Artigo 10?
As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de         Neste caso, apenas assistem às sessões os membros do
parecer formulados pela Comissão. Não serão seguidas          Comité, os referidos suplentes e os representantes dos
de qualquer votação.                                          serviços da Comissão.
Ao solicitar o parecer ao Comité, a Comissão pode fixar                               Artigo 13°.
o prazo em que este deve ser emitido.
                                                              Em função da experiência adquirida, a presente decisão
As tomadas de posição das categorias económicas repre        poderá ser revista pela Comissão.
sentadas no Comité constarão de um relatório a trans
mitir à Comissão .
                                                              Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1970 .
Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime do
Comité, este elaborará as conclusões comuns a juntar ao                                           Pela Comissão
relatório. Os resultados das deliberações serão comuni                                            O Presidente
cados pela Comissão ao Conselho ou ao Comité de
Gestão, a pedido destes.                                                                     Franco M. MALFATTI


title: 2014/643/PESC: Decisão EUCAP Sael Níger/3/2014 do Comité Político e de Segurança, de 24 de julho de 2014 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

text:
               6.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 267/5

         DECISÃO EUCAP SAEL NÍGER/3/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 24 de julho de 2014
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

      (2014/643/PESC)

   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/392/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUCAP Sael Níger, incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 6 de maio de 2014, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Niger/2/2014 (2), nomeando Filip DE CEUNINCK Chefe de Missão da Missão EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 6 de maio de 2014 e 15 de julho de 2014.

               (3)

               Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/482/PESC (3), que prorroga o mandato da EUCAP Sael Níger desde 16 de julho de 2014 até 15 de julho de 2016.

               (4)

               A Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Filip DE CEUNINCK como Chefe da Missão EUCAP Sael Níger, para o período compreendido entre 16 de julho de 2014 e 15 de julho de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Filip DE CEUNINCK como Chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) é prorrogado até 15 de julho de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   É aplicável a partir de 16 de julho de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 48.

      (2)  Decisão EUCAP Sael Níger/2/2014 do Comité Político e de Segurança, de 6 de maio de 2014, relativa à nomeação do Chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 136 de 9.5.2014, p. 26).

      (3)  Decisão 2014/482/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que altera a Decisão 2012/392/CFSP relativa à missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 31)


title: 82/607/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa à coordenação das acções dos Estados-membros e da Comissão respeitantes às actividades preliminares de um programa a longo prazo, incidindo sobre a utilização da telemática nos sistemas comunitários de informação, sobre as exportações e as importações, bem como sobre a gestão e o controlo financeiro das organizações do mercado agrícola

text:
248                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13 / Vol . 12
382D0607
23 . 8 . 82                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N L 247 / 25
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 28 de Julho de 1982
               relativa à coordenação das acções dos Estados-membros e da Comissão respeitantes às actividades
               preliminares de um programa a longo prazo , incidindo sobre a utilização da telemática nos sistemas
               comunitários de informação, sobre as exportações e as importações, bem como sobre a gestão e o controlo
                                          financeiro das organizações do mercado agrícola
                                                            (82/607/CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               analisar as necessidades , a praticabilidade e os custos e vanta
                                                                      gens de um programa decenal de desenvolvimento concertado ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    incidindo sobre a utilização de sistemas telemáticos de trata
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235° ,               mento de dados relativos às importações e às exportações , bem
                                                                      como à gestão e ao controlo financeiro das organizações do
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               mercado agrícola . A Comissão é responsável por esta acção de
                                                                      coordenação , colaborando na sua execução com um comité
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                   consultivo de utilizadores integrando, no máximo, quatro dele
                                                                      gados de cada Estado-membro , em representação dos princi
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),            pais departamentos ministeriais interessados . A este comité
                                                                      competirá aconselhar e assistir a Comissão, e os seus membros
Considerando que a gestão da união aduaneira e a política agrí       devem estabelecer e manter a coordenação e a ligação entre as
cola necessitam muitas vezes de uma comunicação de um trata          administrações participantes no projecto CADDIA (Coopera
mento rápido dos dados sobre as importações e as exportações,         tion in Data and Documentation on Imports/Exports and
bem como sobre o mercado agrícola e a sua gestão financeira ;         Agriculture).
Considerando que o estudo dos sistemas informáticos adoptado                                      Artigo 2°
pela Decisão 77/619/CEE (3) está concluído e deu origem à ela
boração de uma recomendação sobre a adopção , pelas adminis          A luz dos resultados das acções preparatórias e no prazo de
trações competentes da Comunidade, de um programa decenal             doze meses a contar da entrada em vigor da presente decisão , a
de desenvolvimento concertado ; que devem ser empreendidos            Comissão submeterá um relatório ao Conselho e ao Parlamento
trabalhos suplementares sobre as necessidades , a praticabili        Europeu e apresentará, se necessário , propostas respeitantes à
dade, bem como sobre os custos e vantagens do programa ;              adopção de um programa de desenvolvimento a longo prazo , a
                                                                      pôr em execução em concertação com os interessados.
Considerando que os serviços da Comissão e as administrações
nacionais competentes são simultaneamente os operadores e os
utilizadores destes sistemas de informação aperfeiçoados e que                                    Artigo 3 .
é vantajoso, a fim de assegurar o bom funcionamento dos
mecanismos comunitários, coordenar as acções empreendidas             A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no
nesta área nos Estados-membros e na Comissão,                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECIDE :                                                              Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1982 .
                               Artigo 1°.                                                                           Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
Os Estados-membros , em coordenação com a Comissão ,
empreenderão uma série de acções preparatórias tendo em vista                                                       O. MØLLER
(')  JO n°. C 125 de 17.5.1982, p. 170.
O    JO n° C 343 de 31.12.1981 , p . 4.
(3)  JO n° L 255 de 6 . 10. 1977, p . 32.


title: Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objeções ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.° 1178/2011 da Comissão que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (D029683/02 — 2014/2500(RPS))

text:
               24.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/244

         P7_TA(2014)0070
   Decisão de não levantar objeções a uma medida de execução: requisitos técnicos e procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil
   Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objeções ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (D029683/02 — 2014/2500(RPS))
   (2017/C 093/41)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão (D029683/02,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.os 5 e 6,

               —

               Tendo em conta o parecer emitido em 18 de outubro de 2013 pelo comité a que se refere o artigo 65.o do regulamento acima citado,

               —

               Tendo em conta a carta da Comissão, de 16 de janeiro de 2014, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não levantará objeções ao projeto de regulamento,

               —

               Tendo em conta a carta enviada pela Comissão dos Transportes e do Turismo ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, datada de 21 de janeiro de 2014,

               —

               Tendo em conta o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

               —

               Tendo em conta o artigo 88.o, n.o 4, alínea d), e o artigo 87.o-A, n.o 6, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 87.o-A, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 4 de fevereiro de 2014,

               1.

               Declara que não levanta objeções ao projeto de regulamento da Comissão;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho.

      (1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


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32000D0305

2000/305/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Suíça sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito

Jornal Oficial nº L 102 de 27/04/2000 p. 0050 - 0051

Decisão do Conselhode 30 de Março de 2000relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Suíça sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito(2000/305/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A aplicação do sistema informatizado de trânsito, introduzido pela Decisão n.o 1/1999 da Comissão Mista CE/EFTA "Trânsito Comum"(1), requer o estabelecimento de uma rede informática internacional que permita o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes das partes na Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime comum de trânsito(2), adiante designada "convenção".(2) A Comunidade Europeia já desenvolveu a rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) que preenche os requisitos necessários.(3) Nos termos da Decisão n.o 2/1999 da Comissão Mista CE/EFTA "Trânsito Comum"(3), a CCN/CSI destina-se a ser utilizada por todas as partes contratantes na convenção, devendo a participação financeira dos países parceiros e outras questões conexas ser definidas de comum acordo entre a Comunidade e cada um dos países parceiros.(4) Em 22 de Outubro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão das Comunidades Europeias a negociar, com cada um dos países não comunitários partes na convenção, um acordo sob forma de troca de cartas sobre o alargamento da CCN/CSI a cada um deles.(5) A Comissão negociou o alargamento da CCN/CSI à Suíça.(6) O acordo sob forma de troca de cartas sobre o referido alargamento deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Suíça sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vincular a Comunidade.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Sócrates(1) JO L 65 de 12.3.1999, p. 50.(2) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.(3) JO L 119 de 7.5.1999, p. 53.


title: Decisão (UE) 2015/1388 do Conselho, de 7 de agosto de 2015, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre o projeto de regimento da Conferência dos Estados Partes no Tratado sobre o Comércio de Armas

text:
               13.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 214/26

         DECISÃO (UE) 2015/1388 DO CONSELHO
   de 7 de agosto de 2015
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre o projeto de regimento da Conferência dos Estados Partes no Tratado sobre o Comércio de Armas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o artigo 207.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Tratado sobre o Comércio de Armas (o «TCA») entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014 e foi ratificado por 26 Estados-Membros. A União não é Parte no TCA.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 17.o do TCA, o Secretariado provisório criado em aplicação do artigo 18.o do TCA convoca uma Conferência dos Estados Partes o mais tardar um ano após a entrada em vigor do TCA. A Conferência dos Estados Partes adota o seu regimento por consenso na sua primeira reunião, que terá lugar de 24 a 27 de agosto de 2015.

               (3)

               Algumas das disposições do TCA referem-se a matérias que são da competência exclusiva da União por entrarem no âmbito da política comercial comum ou por terem incidência nas regras do mercado interno relativas à transferência de armas convencionais e explosivos.

               (4)

               A Conferência dos Estados Partes examina, entre outras matérias, a aplicação do TCA, ponderará e adotará recomendações relativas à aplicação e ao funcionamento do TCA e analisará questões suscitadas pela sua interpretação, podendo considerar a hipótese de nele introduzir alterações. O regimento da Conferência dos Estados Partes irá reger as respetivas modalidades de trabalho e de decisão, inclusive no que se refere a matérias que são da exclusiva competência da União. Por conseguinte, o referido regimento deve ser considerado como um ato que produz efeitos jurídicos na aceção do artigo 218.o, n.o 9, do Tratado.

               (5)

               Por conseguinte, a posição da União no que respeita à adoção do regimento da Conferência dos Estados Partes do TCA deverá ser definida pelo Conselho, e seguidamente expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União.

               (6)

               À margem da primeira sessão da Conferência dos Estados Partes, os Estados-Membros deverão cooperar e coordenar estreitamente a sua ação entre si e com a Comissão, em aplicação da presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a adotar, em nome da União, sobre o regimento da Conferência dos Estados Partes no TCA, na primeira sessão da Conferência que terá lugar de 24 a 27 de agosto de 2015, é conforme à presente decisão, incluindo o seu anexo, e é expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União.
   2.   No que respeita às matérias que são da competência exclusiva da União, os Estados-Membros que são Estados Partes no TCA estão autorizados a adotar o regimento, agindo conjuntamente no interesse da União.
   3.   Os Estados-Membros cooperam e coordenam estreitamente a sua ação entre si e com a Comissão, em aplicação da presente decisão.
   Em especial, quando sejam apresentadas in loco propostas sobre matérias que não sejam ainda objeto de uma posição da União e que são da competência exclusiva da União, a posição da União sobre a proposta em causa é definida mediante a coordenação referida no primeiro parágrafo, inclusive in loco, antes de a Conferência dos Estados Partes tomar uma decisão sobre essa proposta.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      ANEXO
      No que se refere ao regimento da Conferência dos Estados Partes no Tratado sobre o Comércio de Armas (o «TCA») a ser adotado na primeira sessão da conferência, a realizar de 24 a 27 de agosto de 2015 no México, os Estados-Membros que são Estados Partes no TCA, agindo conjuntamente no interesse da União, envidarão todos os esforços para assegurar que sejam devidamente salvaguardados e garantidos os interesses da União na adoção do regimento aquando da primeira Conferência dos Estados Partes no TCA. Em especial, os Estados-Membros envidarão todos os esforços para assegurar que o regimento permita salvaguardar e garantir devidamente os interesses da União nas decisões das Conferências dos Estados Partes.


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31995D0013

95/13/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1995 que altera a Decisão 90/55/CEE, alterada pela Decisão 94/146/CE, que institui um conselho consultivo dos consumidores

Jornal Oficial nº L 021 de 28/01/1995 p. 0017 - 0017

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1995 que altera a Decisão 90/55/CEE, alterada pela Decisão  94/146/CE, que institui um conselho consultivo dos consumidores (95/13/CE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo  169º, Tendo em conta a Decisão 90/55/CEE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1989, que institui um conselho  consultivo dos consumidores  (1), alterada pela Decisão 94/146/CE  (2), e, nomeadamente, o seu  artigo 3º e o seu anexo III, Considerando a necessidade de adaptar a referida decisão para ter em conta a adesão de três novos  Estados-membros à Comunidade Europeia, DECIDE: Artigo único A Decisão 90/55/CEE é alterada do seguinte modo: 1.  O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 3º O Conselho é composto por quarenta e oito membros. Os lugares são atribuídos do seguinte modo: a)  Vinte lugares a representantes de organizações europeias de consumidores, segundo o modo de  repartição e de selecção descrito nos anexos I e II; b)  Vinte e dois lugares a representantes de organizações e instituições nacionais ou regionais,  segundo o modo de repartição e de selecção descrito no anexo III; c)  Seis lugares para personalidades especialmente qualificadas em matéria de consumo,  seleccionadas pela Comissão em função da sua competência em matéria de defesa dos interesses dos  consumidores, quer a nível geral quer em domínios ou aspectos específicos.  ». 2.  No anexo III, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «  a)  Os lugares atribuídos a membros de organizações e instituições nacionais são repartidos por  nacionalidade, do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA> » Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1995. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão