title: Decisão do Conselho, de 2 de setembro de 2014 , que adota a posição do conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015

text:
               3.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 2 de setembro de 2014
   que adota a posição do conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015
   (2014/C 295/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 3, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de junho de 2014, a Comissão enviou uma proposta com o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1).

               (2)

               O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado das receitas, com a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), e do lado das despesas, com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‐2020 (3),

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 foi adotada pelo Conselho em 2 de setembro de 2014.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  COM(2014) 300 final.

      (2)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

      (3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.


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32004D0009

2004/9/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 003 de 07/01/2004 p. 0034 - 0035

Decisão da Comissãode 5 de Novembro de 2003que institui o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma(Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/9/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) Em Junho de 2001, a Comissão adoptou as Decisões 2001/527/CE(1) e 2001/528/CE(2), que instituíram o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, respectivamente.(2) Nas suas resoluções de 5 de Fevereiro e 21 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou a abordagem regulamentar a quatro níveis, preconizava no relatório final do Comité de Sábios sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários, e pronunciou-se pela extensão de alguns aspectos desta abordagem aos sectores bancário e dos seguros, na condição de o Conselho assumir um compromisso claro no sentido de assegurar um equilíbrio institucional adequado.(3) Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a aplicar estes mecanismos nos sectores bancário e dos seguros e pensões complementares de reforma e a instituir, com a brevidade possível, novos comités com poderes consultivos em relação a estes domínios.(4) A Directiva 91/675/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que cria um comité dos seguros(3), instituiu um comité com vista a assistir a Comissão no desenvolvimento da legislação no domínio dos seguros.(5) A Comissão propôs uma directiva que altera, nomeadamente, a Directiva 91/675/CEE, a primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício(4), alterada, a Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida(5) e a Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(6), com vista a revogar as funções consultivas do Comité Consultivo Bancário.(6) Uma tal alteração impõe a criação correspondente e em simultâneo de um novo grupo consultivo destinado a prestar aconselhamento à Comissão no que diz respeito ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio dos seguros e das pensões complementares de reforma, o qual será denominado "Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma".(7) Para o efeito, a presente decisão dó deve entrar em vigor em simultâneo com qualquer directiva que revogue as funções puramente consultivas do Comité dos Seguros.(8) O Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma deve ser competente para examinar qualquer questão relacionada com aplicação das disposições comunitárias respeitantes aos domínios dos seguros e pensões complementares de reforma, devendo, em especial, prestar um aconselhamento à Comissão sobre propostas de nova legislação nestes domínios, que a Comissão tencione apresentar ao parlamento Europeu e ao Conselho; todavia, no domínio das pensões complementares de reforma, o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma não deve abordar as questões que se prendem com a legislação do trabalho e social, tais como a organização de regimes complementares, em especial no que diz respeito à filiação obrigatória ou às disposições resultantes de convenções colectivas de trabalho,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ instituído por esse meio um grupo consultivo sobre seguros e pensões complementares de reforma na Comunidade, denominado "Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma", a seguir designado por "comité".Artigo 2.o1. O comité prestará aconselhamento à Comissão, a seu pedido, sobre questões de política relacionadas com os seguros, resseguros e pensões complementares de reforma, bem como sobre propostas da Comissão nestes domínios. O comité examinará qualquer questão relacionada com a aplicação das disposições comunitárias relativas aos sectores dos seguros, resseguros e pensões complementares de reforma e, em especial, das directivas a eles respeitantes.2. O comité não se debruçará sobre problemas específicos respeitantes a instituições de seguros, resseguros e pensões complementares de reforma individuais.3. O comité não abordará as questões que se prendem com a legislação do trabalho e social, tais como a organização de regimes complementares, em especial no que diz respeito à filiação obrigatória ou às disposições resultantes de convenções colectivas de trabalhoArtigo 3.o1. O comité será composto por representantes de alto nível dos Estados-Membros. O comité será presidido por um representante da Comissão.2. O presidente do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, instituído pela Decisão 2004/6/CE da Comissão(7) participará nas reuniões do comité na qualidade de observador.3. A Comissão pode convidar peritos e observadores para participarem nas reuniões.4. O Secretariado do comité será assegurado pela Comissão.5. O comité adoptará o seu regulamento interno.Artigo 4.oO comité reunir-se-á em intervalos regulares e sempre que a situação o impuser. A Comissão pode convocar uma reunião de emergência, caso considere que a situação o impõe.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor no mesmo dia da entrada em vigor de qualquer directiva que revogue as funções puramente consultivas do Comité dos Seguros.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2003.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 191 de 13.7.2001, p. 43.(2) JO L 191 de 13.7.2001, p. 45.(3) JO L 374 de 31.12.1991, p. 32.(4) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.(5) JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.(6) JO L 35 de 11.2.2003, p. 1.(7) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.


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32004D0259

2004/259/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes

Jornal Oficial nº L 081 de 19/03/2004 p. 0035 - 0036

Decisão do Conselhode 19 de Fevereiro de 2004relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes(2004/259/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Considerando o seguinte:(1) A promoção de medidas a nível internacional para fazer face a problemas ambientais regionais ou mundiais constitui um dos objectivos da política da Comunidade em matéria de ambiente, nos termos do artigo 174.o do Tratado.(2) Em 24 de Junho de 1998, a Comunidade assinou, em Aarhus, o Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (a seguir designado "protocolo").(3) O objectivo do protocolo é controlar, reduzir ou eliminar as descargas, emissões e perdas de poluentes orgânicos persistentes que causem efeitos adversos significativos na saúde humana ou no ambiente em consequência da sua propagação atmosférica transfronteiriça a longa distância.(4) O protocolo estabelece, em princípio, a eliminação ou redução da produção e utilização de 13 substâncias consideradas como poluentes orgânicos persistentes. Além disso, as partes devem adoptar medidas efectivas para reduzir ou estabilizar as emissões anuais totais de determinadas substâncias.(5) O protocolo está aberto para ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelos Estados e por organizações regionais de integração económica que sejam partes da convenção.(6) Como a maioria das disposições do protocolo se refere à protecção do ambiente e da saúde humana, justifica-se a escolha do n.o 1 do artigo 175.o como base jurídica, em conjugação com o artigo 300.o(7) O protocolo contribui para a realização dos objectivos da política ambiental da Comunidade. É, por conseguinte, oportuno que a Comunidade aprove o protocolo o mais rapidamente possível.(8) A Comunidade já aprovou instrumentos que abrangem matérias reguladas pelo protocolo, incluindo a Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas(3), e a Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)(4),DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação, em nome da Comunidade, junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 16.o do protocolo.Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteM. McDowell(1) Parecer emitido em 20 de Novembro de 2003, (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 29 de Outubro de 2003, (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 33 de 8.2.1979. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).(4) JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.


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32002D0993

2002/993/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal, sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 23 de Outubro de 2002

Jornal Oficial nº L 348 de 21/12/2002 p. 0120 - 0153

Decisão do Conselhode 16 de Dezembro de 2002relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal, sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 23 de Outubro de 2002(2002/993/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com o Reino do Nepal.(2) O acordo foi rubricado em 23 de Outubro de 2002.(3) O acordo deve ser aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2003, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração sob reserva de reciprocidade.(4) Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.Artigo 3.oSob reserva de reciprocidade, o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2003, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteM. Fischer Boel


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32004D0007

2004/7/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que altera a Decisão 2001/527/CE, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 003 de 07/01/2004 p. 0032 - 0032

Decisão da Comissãode 5 de Novembro de 2003que altera a Decisão 2001/527/CE, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários(Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/7/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) Em Junho de 2001, a Comissão adoptou as Decisões 2001/527/CE(1) e 2001/528/CE(2), que instituíram o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, respectivamente.(2) Nas suas resoluções de 5 de Fevereiro de 2002 e de 21 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou o enquadramento regulamentar a quatro níveis, preconizado no relatório final do Comité de Sábios sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários, e pronunciou-se pela extensão de alguns aspectos desse enquadramento aos sectores bancário e dos seguros, na condição de o Conselho assumir um compromisso claro relativamente a uma reforma que assegure um equilíbrio institucional adequado.(3) A Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (oicvm)(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4), criou um Comité de Contacto OICVM, encarregado de promover a aplicação harmonizada desta directiva através de consultas regulares sobre eventuais problemas práticos decorrentes da sua aplicação e relativamente aos quais uma troca de pontos de vista se pode revelar útil, de facilitar as consultas entre os Estados-Membros e de aconselhar a Comissão, se necessário, sobre alterações a introduzir nesta directiva.(4) Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a tomar medidas para transferir essas funções e competências para as estruturas já existentes no domínio dos valores mobiliários.(5) A Comissão propôs uma directiva que altera, nomeadamente, a Directiva 85/611/CEE, a fim de suprimir as funções atribuídas ao Comité de Contacto OICVM nos termos do artigo 53.o desta directiva e transferir as funções conferidas nos termos do artigo 53.oA da mesma directiva para o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, instituído pela Decisão 2001/528/CE.(6) Esta alteração exigirá uma alteração correspondente e simultânea das competências do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, tal como definidas no artigo 2.o da Decisão 2001/527/CE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 2001/527/CE é alterada da seguinte forma:1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.oO papel do Comité consistirá em aconselhar a Comissão a seu pedido, no prazo fixado por esta em função da urgência da questão, ou por sua própria iniciativa, nomeadamente no que se refere a projectos de medidas de execução a elaborar no domínio dos valores mobiliários, incluindo os respeitantes aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM).".2. A primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"O comité será constituído por representantes de alto nível das autoridades públicas nacionais competentes no domínio dos valores mobiliários, incluindo os OICVM.".Artigo 2.oA presente decisão entrará em vigor no mesmo dia da entrada em vigor de qualquer directiva que altere as funções do Comité de Contacto OICVM, com vista a transferi-las para o Comité Europeu dos Valores Mobiliários.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2003.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 191 de 13.7.2001, p. 43.(2) JO L 191 de 13.7.2001, p. 45.(3) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.(4) JO L 41 de 13.2.2002, p. 35.


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32001D0528

2001/528/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 1493]

Jornal Oficial nº L 191 de 13/07/2001 p. 0045 - 0046

Decisão da Comissãode 6 de Junho de 2001que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários[notificada com o número C(2001) 1493](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/528/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) A livre prestação de serviços e a livre circulação de capitais constituem objectivos prioritários da Comunidade Europeia, tal como referido nos artigos 49.o e 56.o do Tratado CE.(2) A realização de um verdadeiro mercado interno dos serviços financeiros, de acordo com os princípios de uma economia de mercado aberta, é fundamental para impulsionar o crescimento económico e a criação de emprego na Comunidade.(3) O Plano de Acção para os serviços financeiros da Comissão(1) identifica uma série de acções necessárias para a realização do mercado único dos serviços financeiros e salienta a necessidade de se criar um Comité dos Valores Mobiliários, a fim de contribuir para a elaboração de legislação comunitária no domínio dos valores mobiliários.(4) Na sua reunião em Lisboa em Março de 2000, o Conselho Europeu solicitou a implementação desse Plano de Acção até 2005.(5) Em 17 de Julho de 2000, o Conselho criou o Comité de Sábios sobre a Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários.(6) No seu relatório final, o Comité de Sábios recomendou a criação de dois comités consultivos: o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, constituído por representantes de alto nível dos Estados-Membros e o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, constituído por representantes de alto nível das autoridades públicas nacionais competentes em matéria de valores mobiliários, a fim de, nomeadamente, aconselhar a Comissão.(7) Na sua resolução sobre uma regulamentação mais eficaz do mercado dos valores mobiliários na União Europeia, o Conselho Europeu de Estocolmo congratulou-se com a intenção da Comissão de criar imediatamente um Comité dos Valores Mobiliários, constituído por altos funcionários dos Estados-Membros e presidido pela Comissão.(8) O relatório final do Comité de Sábios sublinhou o facto de serem necessárias medidas de execução para a aplicação de directivas e regulamentos, por forma a ter em conta a evolução dos mercados financeiros.(9) O Comité Europeu dos Valores Mobiliários funcionará como uma instância de reflexão, debate e aconselhamento da Comissão Europeia no domínio dos valores mobiliários.(10) O Comité Europeu dos Valores Mobiliários deve adoptar o seu próprio regulamento interno.(11) A presente decisão institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários com funções consultivas. Na sequência da adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de actos legislativos específicos propostos pela Comissão, o Comité dos Valores Mobiliários funcionará também como comité de regulamentação de acordo com a decisão de 1999 em matéria de comitologia, assistindo a Comissão sempre que esta tomar decisões no exercício das suas competências de execução nos termos do artigo 202.o do Tratado CE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ instituído um comité no domínio dos mercados dos valores mobiliários na Comunidade, o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (a seguir denominado "comité").Artigo 2.oO papel deste comité consistirá em aconselhar a Comissão sobre questões relacionadas com a política em matéria de valores mobiliários, bem como relativamente aos projectos de propostas de legislação que a Comissão poderá eventualmente adoptar neste domínio.Artigo 3.oO comité será composto por representantes de alto nível dos Estados-Membros e será presidido por um representante da Comissão.O presidente do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, instituído pela Decisão 2001/527/CE da Comissão(2), participará nas reuniões do comité na qualidade de observador.O comité pode convidar peritos e observadores para participarem nas suas reuniões.Artigo 4.oO comité pode constituir grupos de trabalho.Artigo 5.oO comité adoptará o seu regulamento interno.O secretariado do comité será assegurado pelos serviços da Comissão.Artigo 6.oO comité assumirá as suas funções em 7 de Junho de 2001.Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2001.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) COM (1999) 232 final.(2) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008 , relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/43

      DECISÃO 2008/839/JAI DO CONSELHO

   de 24 de Outubro de 2008
   relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 30.o, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Sistema de Informação de Schengen (SIS), criado nos termos do disposto no título IV da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990 (2) (a seguir designada por «Convenção de Schengen»), bem como o seu desenvolvimento, o SIS 1+, constituem um instrumento essencial para a aplicação das disposições do acervo de Schengen, integrado no âmbito da União Europeia.

               (2)

               O desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) foi confiado à Comissão por força do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho (3) e da Decisão 2001/886/JAI do Conselho (4). A vigência destes instrumentos jurídicos chega ao seu termo em 31 de Dezembro de 2008. A presente decisão deverá completar os referidos instrumentos até data a fixar pelo Conselho nos termos da Decisão 2007/533/JAI, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (5).

               (3)

               O SIS II foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (6) e pela Decisão 2007/533/JAI. A presente decisão não prejudica o disposto nesses actos.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 189/2008 do Conselho (7) e a Decisão 2008/173/CE (8) prevêem determinados testes de SIS II.

               (5)

               O desenvolvimento do SIS II deve ser continuado e finalizado no quadro do calendário global do SIS II confirmado pelo Conselho em 6 de Junho de 2008.

               (6)

               A execução de um teste global do SIS II deverá beneficiar da total cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão nos termos do disposto na presente decisão. A validação do teste deve ser feita o mais rapidamente possível após a sua conclusão, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e na Decisão 2007/533/JAI.

               (7)

               Os Estados-Membros devem realizar um teste sobre o intercâmbio de informações suplementares.

               (8)

               No que diz respeito ao SIS 1+, a Convenção de Schengen prevê uma função de apoio técnico (C.SIS). No que diz respeito ao SIS II, o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI prevêem um SIS II Central composto por uma função de apoio técnico e uma interface nacional uniforme (NI-SIS). A função de apoio técnico do SIS II Central deverá ser instalada em Estrasburgo (França), enquanto uma unidade auxiliar será instalada em St. Johann im Pongau (Áustria).

               (9)

               A fim de solucionar melhor as potenciais dificuldades decorrentes da migração do SIS 1+ para o SIS II, é conveniente estabelecer e testar uma arquitectura provisória de migração para o Sistema de Informação de Schengen. Esta arquitectura provisória de migração não deve ter qualquer impacto na disponibilidade operacional do SIS 1+. A Comissão deverá fornecer um conversor.

               (10)

               O Estado-Membro autor de uma indicação é responsável por garantir que os dados inseridos no Sistema de Informação Schengen sejam exactos, actualizados e lícitos.

               (11)

               A Comissão deverá continuar a ser responsável pelo SIS II Central e pela sua infra-estrutura de comunicação. Esta responsabilidade inclui a manutenção e continuação do desenvolvimento do SIS II e da infra-estrutura de comunicação, incluindo a todo o tempo a correcção de erros. A Comissão deve coordenar e prestar assistência a nível das actividades comuns. Em especial, a Comissão deve prestar o apoio técnico e operacional necessário aos Estados-Membros a nível do SIS II Central, nomeadamente a disponibilização de um serviço de assistência (helpdesk).

               (12)

               Os Estados-Membros são e deverão continuar a ser responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção dos respectivos sistemas nacionais (N.SIS II).

               (13)

               A França deverá continuar a ser responsável pela função de apoio técnico do SIS 1+, tal como expressamente previsto na Convenção de Schengen

               (14)

               Os representantes dos Estados-Membros que participam no SIS 1+ deverão coordenar as suas acções no âmbito do Conselho. É necessário definir um quadro para essa acção organizativa.

               (15)

               A Comissão terá competência para confiar a terceiros, incluindo organismos públicos nacionais, tarefas que lhe são conferidas pela presente decisão, bem como tarefas relacionadas com a execução do orçamento, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9).
               Tais contratos deverão respeitar as regras de protecção e segurança de dados e ter em conta o papel das autoridades pertinentes de protecção de dados, que são aplicáveis ao SIS, nomeadamente o disposto na Convenção de Schengen e na presente decisão.

               (16)

               O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (10) é aplicável ao tratamento, pela Comissão, dos dados pessoais.

               (17)

               A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, nomeada nos termos da Decisão 2004/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do órgão independente de supervisão previsto no artigo 286.o do Tratado CE (11), é competente para controlar as actividades das instituições e organismos comunitários no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. A Convenção de Schengen inclui disposições específicas sobre a protecção e segurança dos dados pessoais.

               (18)

               Uma vez que os objectivos de criação de uma arquitectura provisória de migração e de migração de dados do SIS 1+ para o SIS II não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem realizados a nível da União, a adopção da presente medida está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, estabelecido no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objectivos.

               (19)

               A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               (20)

               A Convenção de Schengen deverá ser alterada para permitir a integração do SIS 1+ na arquitectura provisória de migração.

               (21)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (12), o Reino Unido participa na presente decisão.

               (22)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2000/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (13), a Irlanda participa na presente decisão.

               (23)

               A presente decisão não prejudica as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen estabelecidas, respectivamente, nas Decisões 2000/365/CE e 2002/192/CE do Conselho.

               (24)

               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (14), que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (15), relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo.

               (25)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (16), que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (17), respeitante à celebração desse Acordo em nome da União Europeia.

               (26)

               Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/262/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Protocolo (18),

         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objectivo geral
   1.   O Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+), criado ao abrigo do disposto no título IV da Convenção de Schengen de 1990, é substituído por um novo sistema, o Sistema de Informação de Schengen II (SIS II), cujo estabelecimento, funcionamento e utilização são regulados pela Decisão 2007/533/JAI.
   2.   Em conformidade com os procedimentos e a divisão de tarefas estabelecidos na presente decisão, o SIS II deve ser desenvolvido pela Comissão e pelos Estados-Membros enquanto sistema único integrado e deve estar pronto a funcionar.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «SIS II Central», a função de apoio técnico do SIS II que inclui uma base de dados, a «base de dados SIS II», bem como uma interface nacional uniforme (NI-SIS);

               b)

               «C.SIS», a função de apoio técnico do SIS 1+, que inclui a base de dados de referência para o SIS 1+ e a interface nacional uniforme (N.COM);

               c)

               «N.SIS», o sistema nacional do SIS 1+, constituído pelos sistemas de dados nacionais que comunicam com o C.SIS;

               d)

               «N-SIS II», o sistema nacional do SIS II, constituído pelos sistemas de dados nacionais que comunicam com o SIS II Central;

               e)

               «Conversor», uma ferramenta técnica que permite uma comunicação coerente e fiável entre o C.SIS e o SIS II Central, assegurando as funcionalidades previstas no n.o 3 do artigo 10.o;

               f)

               «Teste global», o ensaio a que se refere a alínea c) do n.o 3 do artigo 71.o da Decisão 2007/533/JAI;

               g)

               «Teste sobre informações suplementares», os testes funcionais efectuados entre os Gabinetes SIRENE.

         Artigo 3.o

   Objecto e âmbito de aplicação
   O presente regulamento define as tarefas e responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros que participam no SIS 1+ no que se refere às seguintes tarefas:

               a)

               Manutenção e prossecução do desenvolvimento do SIS II;

               b)

               Teste global do SIS II;

               c)

               Teste sobre informações suplementares;

               d)

               Continuação do desenvolvimento e testagem de um conversor;

               e)

               Criação e testagem de uma arquitectura provisória de migração;

               f)

               Migração do SIS 1+ para o SIS II.

         Artigo 4.o

   Componentes técnicos da arquitectura de migração
   A fim de assegurar a migração do SIS 1+ para o SIS II, são necessários os seguintes componentes:

               a)

               O C.SIS e a ligação ao conversor;

               b)

               A infra-estrutura de comunicação para o SIS 1+ que permite ao C.SIS comunicar com o N.SIS;

               c)

               o N.SIS;

               d)

               O SIS II Central, a NI-SIS e a infra-estrutura de comunicação para o SIS II que permite ao SIS II Central comunicar com o N.SIS II e o conversor;

               e)

               O N.SIS II;

               f)

               O conversor.

         Artigo 5.o

   Principais responsabilidades no desenvolvimento do SIS II
   1.   A Comissão dá continuação ao desenvolvimento do SIS II Central, da infra-estrutura de comunicação e do conversor.
   2.   A França assegura a disponibilização e o funcionamento do C.SIS em conformidade com as disposições da Convenção de Schengen.
   3.   Os Estados-Membros dão continuação ao desenvolvimento do N.SIS II.
   4.   Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ asseguram a manutenção do N.SIS em conformidade com as disposições da Convenção de Schengen.
   5.   Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ asseguram a disponibilização e o funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o SIS I+.
   6.   A Comissão coordena as actividades e presta o apoio necessário ao desempenho das tarefas e responsabilidades referidas nos n.os 1 a 3.
   Artigo 6.o

   Prossecução do desenvolvimento
   As medidas necessárias à continuação do desenvolvimento do SIS II referidas no n.o 1 do artigo 5.o, em especial as medidas necessárias à correcção dos erros, são adoptadas em conformidade com o procedimento definido no n.o 2 do artigo 17.o

   As medidas necessárias à continuação do desenvolvimento do SIS II referidas no n.o 3 do artigo 5.o, em especial as medidas necessárias à correcção dos erros, são adoptadas em conformidade com o procedimento definido no n.o 2 do artigo 17.o

   Artigo 7.o

   Actividades principais
   1.   A Comissão, em conjunto com os Estados-Membros que participam no SIS 1+, realiza um teste global.
   2.   É criada uma arquitectura provisória de migração SIS, que será testada pela Comissão, em conjunto com a França e os Estados-Membros que participam no SIS 1+.
   3.   A Comissão e os Estados-Membros que participam no SIS 1+ efectuam a migração do SIS 1+ para o SIS II.
   4.   Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ realizarão um teste sobre o intercâmbio de informações suplementares.
   5.   A Comissão presta, a nível do SIS II Central, o necessário apoio às actividades referidas nos n.os 1 a 4.
   6.   As actividades referidas nos n.os 1 a 3 são coordenadas pela Comissão e pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.
   Artigo 8.o

   Teste global
   1.   O teste global só terá início depois de a Comissão ter declarado que considera que o nível de êxito do teste a que se refere o artigo 1.o da Decisão 2008/173/JAI é suficiente para que esse teste se possa iniciar.
   2.   Será efectuado um teste global destinado a confirmar, em especial, que os Estados-Membros que participam no SIS 1+ tomaram todas as disposições técnicas necessárias ao tratamento de dados do SIS II, bem como a demonstrar que o nível de desempenho do SIS II é pelo menos equivalente ao alcançado com o SIS 1+.
   3.   O teste global é executado, no que respeita ao N.SIS II, pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, e, no que respeita ao SIS II Central, pela Comissão.
   4.   O teste global respeitará um calendário pormenorizado definido pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho, em cooperação com a Comissão.
   5.   O teste global será baseado nas especificações técnicas definidas pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho, em cooperação com a Comissão.
   6.   A Comissão e os Estados-Membros que participam no SIS1+, deliberando no âmbito do Conselho, definem os critérios para determinar se foram tomadas todas as medidas técnicas necessárias ao tratamento de dados do SIS II e se o desempenho do SIS II é pelo menos equivalente ao alcançado com o SIS 1+.
   7.   Os resultados do teste serão analisados, com base nos critérios a que se refere o n.o 3-B, pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, no âmbito do Conselho, e pela Comissão. Os resultados do teste serão validados em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 71.o da Decisão 2007/533/JAI.
   8.   Os Estados-Membros que não participam no SIS 1+ podem participar no teste global. Os resultados por eles obtidos não afectam a validação global do teste.
   Artigo 9.o

   Teste sobre informações suplementares
   1.   Os Estados-Membros que participam no SIS 1+, realizam testes funcionais SIRENE.
   2.   A Comissão disponibiliza o SIS II Central e a sua infra-estrutura de comunicação durante a execução do teste sobre informações suplementares.
   3.   O teste sobre informações suplementares respeita um calendário pormenorizado definido pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.
   4.   O teste sobre informações suplementares é baseado nas especificações técnicas definidas pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.
   5.   Os resultados do teste são analisados pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.
   6.   Os Estados-Membros que não participam no SIS 1+ podem participar no teste sobre informações suplementares. Os resultados por eles obtidos não afectam a validação global do teste.
   Artigo 10.o

   Arquitectura provisória de migração
   1.   Será criada uma arquitectura provisória de migração. O conversor ligará o SIS II Central e o C.SIS durante um período transitório. Os N.SIS serão ligados ao C.SIS, os N.SIS II ao SIS.II Central.
   2.   A Comissão fornece um conversor, o SIS II Central e a sua infra-estrutura de comunicação enquanto componente da arquitectura provisória de migração do SIS.
   3.   O conversor converte os dados em duas direcções, entre o C.IS e o SIS II Central, e mantém a sincronização entre o C.SIS e o SIS II Central.
   4.   A Comissão realiza o teste da comunicação entre o SIS II Central e o conversor.
   5.   A França realiza o teste da comunicação entre o C.SIS e o conversor.
   6.   A Comissão e a França realizam o teste da comunicação entre o SIS II Central e o C.SIS através do conversor.
   7.   A França, em conjunto com a Comissão, liga o C.SIS ao SIS II Central, através do conversor.
   8.   A Comissão, em conjunto com a França e com os demais Estados-Membros que participam no SIS 1+, procede ao teste da arquitectura provisória de migração SIS no seu todo, em conformidade com um plano de testes fornecido pela Comissão.
   9.   A França disponibiliza os dados para o teste, se necessário.
   Artigo 11.o

   Migração do SIS 1+ para o SIS II
   1.   Para efeitos da migração do C.SIS para o SIS II Central, a França disponibiliza a base de dados do SIS 1+ e a Comissão introduz a base de dados do SIS 1+ no SIS II Central.
   2.   Até 30 de Setembro de 2009, o mais tardar, os Estados-Membros que participam no SIS 1+ procedem à migração do N.SIS para o N.SIS II utilizando a arquitectura provisória de migração, com a assistência da França e da Comissão. Se necessário, esta data pode ser alterada em conformidade com o procedimento definido no n.o 2 do artigo 17.o

   3.   A migração do sistema nacional do SIS 1+ para o SIS II consiste no carregamento de dados do N.SIS II, quando esse N.SIS II deva conter um ficheiro de dados, a cópia nacional, que contenha a cópia integral ou parcial da base de dados do SIS II, seguido da transição de cada Estado-Membro do N.SIS para o N.SIS II. A migração respeitará um calendário pormenorizado a definir pela Comissão e pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.
   4.   A Comissão presta assistência na coordenação e apoio às actividades comuns durante a migração.
   5.   A transferência prevista no processo de migração será efectuada após a validação referida no n.o 7 do artigo 8.o

   Artigo 12.o

   Quadro jurídico substantivo
   Durante a migração, continuam a aplicar-se ao Sistema de Informação de Schengen as disposições do título IV da Convenção de Schengen.
   Artigo 13.o

   Cooperação
   1.   Os Estados-Membros e a Comissão cooperam na execução de todas as actividades abrangidas pelo presente regulamento em conformidade com as respectivas responsabilidades.
   2.   A Comissão, em especial, presta o necessário apoio, a nível do SIS II Central, aos testes e à migração do N.SIS II.
   3.   Os Estados-Membros, em especial, prestam o necessário apoio, a nível do N.SIS II, aos testes da infra-estrutura provisória de migração.
   Artigo 14.o

   Manutenção de registos no SIS II Central
   1.   Sem prejuízo das disposições pertinentes do título IV e do título VI da Convenção de Schengen, a Comissão assegura o registo de todos os acessos a dados pessoais e o intercâmbio destes dados no SIS II Central para efeitos de controlo da licitude da consulta e do tratamento dos dados e de garantia do bom funcionamento do SIS II Central e dos sistemas nacionais, bem como da integridade e da segurança dos dados.
   2.   Os registos contêm, em especial, a data e a hora da transmissão dos dados, os dados utilizados para efectuar uma consulta, a referência aos dados transmitidos e a identificação da autoridade competente responsável pelo tratamento dos dados.
   3.   Os registos só podem ser utilizados para os fins referidos no n.o 1 e devem ser apagados no mínimo um ano e no máximo três anos após a sua criação.
   4.   Os registos podem ser mantidos por um período mais longo se forem necessários para procedimentos de controlo já em curso.
   5.   As autoridades competentes encarregadas de controlar a licitude de uma consulta, de verificar a licitude do tratamento dos dados, de proceder ao autocontrolo e de garantir o correcto funcionamento do SIS II Central, bem como a integridade e a segurança dos dados, têm acesso a estes registos, nos limites das suas competências e a seu pedido, a fim de assegurar o cumprimento das suas funções.
   Artigo 15.o

   Custos
   1.   Os custos associados à migração, ao teste global, ao teste sobre as informações suplementares, à manutenção e às medidas de desenvolvimento a nível do SIS II Central ou relativas à infra-estrutura de comunicação são suportados pelo orçamento geral da União Europeia.
   2.   Os custos associados à migração, aos testes, à manutenção e ao desenvolvimento dos sistemas nacionais são suportados por cada Estado-Membro em causa.
   3.   Os custos associados às actividades a nível do SIS 1+, incluindo as actividades suplementares da França, actuando em nome dos Estados-Membros que participam no SIS 1+, são suportados em conformidade com o disposto no artigo 119.o da Convenção de Schengen.
   Artigo 16.o

   Alteração das disposições da Convenção de Schengen
   As disposições da Convenção de Schengen de 1990 são alteradas do seguinte modo:

               1.

               É aditado o seguinte artigo:
               «Artigo 92.o-A
               1.   A contar da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho (19) e da Decisão n.o 2008/839/JAI do Conselho (20), e com base nas definições do artigo 2.o desse regulamento, a arquitectura técnica do Sistema de Informação de Schengen pode ser completada por:

                           a)

                           Um sistema central adicional constituído por:

                                       —

                                       uma função de apoio técnico (SIS II Central), sediada em França, e um SIS II Central de salvaguarda sediado na Áustria, que contêm a base de dados SIS II e uma interface nacional uniforme (NI-SIS),

                                       —

                                       uma ligação técnica entre o C.SIS e o SIS II Central através do conversor, que permite a conversão e a sincronização dos dados entre o C.SIS e o SIS II Central;

                           b)

                           Um sistema nacional (N-SIS II), constituído pelos sistemas de dados nacionais, que comunica com o SIS II Central;

                           c)

                           Uma infra-estrutura de comunicação entre o SIS II Central e os N.SIS II ligados à NI-SIS.

                     2.   O N.SIS II pode substituir a parte nacional referida no artigo 92.o da presente convenção, e, nesse caso, os Estados-Membros não necessitam de dispor de um ficheiro de dados nacional.
               3.   A base de dados central do SIS II é disponibilizada para efeitos de consulta automatizada no território de cada um dos Estados-Membros.
               4.   Se algum Estado-Membro substituir a sua parte nacional pelo N.SIS II, as funções obrigatórias da função de apoio técnico no que se refere à parte nacional, mencionadas nos n.os 2 e 3 do artigo 92.o, passam a ser funções obrigatórias relativas ao SIS II Central, sem prejuízo das obrigações referidas na Decisão 2008/839/JAI do Conselho, no n.o 1 do artigo 5.o e nos n.os 1 a 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho.
               5.   O SIS II Central assegura os serviços necessários à introdução e ao tratamento dos dados do SIS, a actualização em linha das cópias nacionais do N.SIS II, a sincronização e a coerência entre as cópias nacionais do N.SIS II e a base de dados do SIS II Central e as operações de inicialização e restauro das cópias nacionais do N.SIS II.
               6.   A França, responsável pela função de apoio técnico, os outros Estados-Membros e a Comissão cooperam para garantir que uma consulta nos ficheiros de dados do N.SIS II ou na base de dados do SIS II produza um resultado equivalente ao de uma consulta no ficheiro de dados das partes nacionais, referidas no n.o 2 do artigo 92.o

               2.

               No n.o 1 do artigo 119.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
               «Os custos de instalação e de utilização da função de apoio técnico referida no n.o 3 do artigo 92.o, incluindo os custos da instalação de cabos para a ligação das partes nacionais do Sistema de Informação Schengen à função de apoio técnico, e os custos de actividades associadas a tarefas confiadas à França em aplicação da Decisão 2008/839/JAI do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho são suportados em comum pelos Estados-Membros.».

               3.

               O n.o 2 do artigo 119.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Os custos de instalação e de utilização da parte nacional do Sistema de Informação de Schengen e das tarefas conferidas aos sistemas nacionais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho e com a Decisão 2008/839/JAI do Conselho são suportados individualmente por cada Estado-Membro.».

         Artigo 17.o

   Comité
   1.   A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 67.o da Directiva 2007/533/JAI do Conselho.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento previsto no artigo 67.o da Decisão 2007/533/JAI.
   Artigo 18.o

   Relatórios
   No final de cada semestre, e pela primeira vez no final do primeiro semestre de 2009, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a evolução dos trabalhos relativos ao desenvolvimento do SIS II e à migração do SIS 1+ para o SIS II.
   Artigo 19.o

   Entrada em vigor e aplicabilidade
   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A decisão caduca em data a fixar pelo Conselho, deliberando em conformidade com o n.o 2 do artigo 71.o da Decisão 2007/533/JAI, e, de qualquer modo, em 30 de Junho de 2010, o mais tardar.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. ALLIOT-MARIE

      (1)  Parecer de 24 de Setembro de 2008, ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

      (3)  JO L 328 de 13.12.2001, p. 4.

      (4)  JO L 328 de 13.12.2001, p. 1.

      (5)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

      (6)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

      (7)  JO L 57 de 1.3.2008, p. 1.

      (8)  JO L 57 de 1.3.2008, p. 14.

      (9)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (10)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (11)  JO L 12 de 17.1.2004, p. 47.

      (12)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (13)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (14)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (15)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (16)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

      (17)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 50.

      (18)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 5.

      (19)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 1.

      (20)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 43.».


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31994D0809(03)

Decisão do Conselho de 25 de Julho de 1994 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas

Jornal Oficial nº C 221 de 09/08/1994 p. 0005 - 0006

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas (94/C 221/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 78/688/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que cria um Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, nos termos do artigo 3º da Decisão 78/688/CEE, este comité é composto por três peritos por Estado-membro e por um suplente para cada um desses peritos; que, nos termos do artigo 4º da mesma decisão, o mandato desses peritos e suplentes tem a duração de três anos;Considerando que, pela sua Decisão de 27 de Julho de 1990 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do referido comité, correspondentes a onze Estados-membros, para o período compreendido entre 27 de Julho de 1990 e 26 de Junho de 1993;Considerando que, pela sua Decisão de 4 de Fevereiro de 1991 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes belgas do mesmo comité para o período que termina em 26 de Julho de 1993;Considerando que onze governos dos Estados-membros apresentaram as suas listas de candidatos com vista à nomeação, substituição ou renovação do mandato desses membros efectivos e suplentes.DECIDE:Artigo único São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas para o período compreendido entre 25 de Julho de 1994 e 25 de Julho de 1997:A. Peritos que exercem a profissão de médico dentista>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Peritos dos estabelecimentos universitários de ensino dentário>POSIÇÃO NUMA TABELA>C. Peritos das autoridades competentes do Estado-Membro>POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteF.-CH. ZEITLER(1) JO nº L 233 de 24. 8. 1978, p. 15.(2) JO nº C 201 de 10. 8. 1990, p. 8 e JO nº C 238 de 22. 9. 1990, p. 11 (rectificação).(3) JO nº C 39 de 15. 2. 1991, p. 4.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à comercialização, no território austríaco, dos vinhos de mesa e dos vinhos regionais comunitários engarrafados (92/231/CEE) #

text:
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31992D0231

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à comercialização, no território austríaco, dos vinhos de mesa e dos vinhos regionais comunitários engarrafados (92/231/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 111 de 29/04/1992 p. 0016 - 0016

DECISÃO DO CONSELHO  de 18 de Março de 1991  relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à comercialização, no território austríaco, dos vinhos de mesa e  dos vinhos regionais comunitários engarrafados  (92/231/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, de forma a favorecer os vinhos de qualidade em relação aos vinhos de mesa e a evitar qualquer confusão no espírito do consumidor, a lei vitivinícola austríaca, de 29 de Agosto de 1985, proíbe a comercialização dos vinhos de mesa em  garrafas com uma capacidade superior a 25 centilitros ou inferior a 1 litro; que esta medida representa, não obstante, um entrave à importação dos vinhos de mesa comunitários tradicionalmente comercializados em garrafas com menos de 1 litro;  Considerando que é do interesse da Comunidade e da Áustria assegurar e favorecer, nos termos do disposto no artigo 15o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1), assinado em 22 de Julho de 1972, o desenvolvimento  harmonioso do comércio no sector do vinho, nomeadamente no que diz respeito aos vinhos de mesa de certa qualidade; que, com essa finalidade, é conveniente celebrar um acordo nos termos do qual a Áustria permita a comercialização, no seu território, dos  vinhos em causa, em derrogação das citadas disposições austríacas e sob reserva do respeito de um preço mínimo de importação;  Considerando que, a este respeito, a Comissão negociou com a República da Áustria um acordo sob a forma de troca de cartas que deve ser aprovado,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à comercialização, no território austríaco, dos vinhos de mesa e dos vinhos regionais  comunitários engarrafados.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o  1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo.  2. O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no ponto 6 do acordo. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER   (1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.


title: Decisão de Execução da Comissão, de 1 de Julho de 2011 , relativa ao financiamento, para 2011, de actividades da União Europeia no domínio veterinário relacionadas com a política de informação, o apoio às organizações internacionais, a notificação de doenças e a informatização dos procedimentos veterinários

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/3

         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 1 de Julho de 2011
   relativa ao financiamento, para 2011, de actividades da União Europeia no domínio veterinário relacionadas com a política de informação, o apoio às organizações internacionais, a notificação de doenças e a informatização dos procedimentos veterinários
   2011/C 193/03
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 20.o, 23.o, 35.o, n.o 2, 36.o, n.o 2, e 41.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União Europeia é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

               (2)

               Em conformidade com o disposto no artigo 110.o do Regulamento Financeiro, deve ser adoptado um programa de trabalho anual para as subvenções.

               (3)

               É necessário estabelecer um programa de trabalho para as actividades da União Europeia no domínio veterinário relacionadas com a política de informação, o apoio às organizações internacionais, a notificação de doenças e a informatização dos procedimentos veterinários.

               (4)

               Como o programa de trabalho constante dos anexos constitui um quadro suficientemente pormenorizado, na acepção do artigo 90.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir designado «normas de execução»), a presente decisão constitui uma decisão de financiamento para as despesas previstas no programa de trabalho para a concessão de subvenções e adjudicação de contratos.

               (5)

               O artigo 19.o da Decisão 2009/470/CE determina que a União participa financeiramente na execução de uma política de informação no domínio da saúde animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos de origem animal, incluindo a realização de estudos necessários à elaboração e ao desenvolvimento da legislação no domínio do bem-estar dos animais.

               (6)

               O artigo 19.o, alínea a), subalínea i), da Decisão 2009/470/CE prevê que a União participe financeiramente na recolha e armazenagem de todas as informações relativas à legislação da União em matéria de saúde animal, bem-estar dos animais e segurança dos alimentos de origem animal.

               (7)

               Foram realizadas nos últimos anos actividades de comunicação para promover as questões de saúde animal e os princípios da Estratégia de Saúde Animal junto das partes interessadas, de organizações e da sociedade em geral. Convém que estas actividades de comunicação sejam prosseguidas em 2011.

               (8)

               A fim de definir a estratégia de comunicação a adoptar a partir de 2012, é adequado efectuar uma avaliação abrangente das actividades de promoção das questões de saúde animal e dos princípios da Estratégia de Saúde Animal levadas a cabo pela Comissão de 2008 a 2010.

               (9)

               Nos termos do artigo 22.o da Decisão 2009/470/CE, a União pode empreender, ou ajudar os Estados-Membros ou as organizações internacionais a empreender, as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação da União no domínio veterinário, bem como ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinária.

               (10)

               Nos termos do artigo 168.o, n.o 1, alínea c), das normas de execução, podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas em benefício de organismos que se encontrem em situação de monopólio de facto. Na qualidade de organismo de normalização no âmbito do Acordo SPS da OMC e de organização intergovernamental responsável pela melhoria da saúde e do bem-estar dos animais a nível mundial através da aplicação das suas normas, a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) tem um monopólio de facto neste sector, pelo que não é necessário um convite à apresentação de propostas para que a UE contribua para a organização de conferências mundiais e seminários regionais sobre saúde e bem-estar dos animais.

               (11)

               O artigo 35.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE prevê a ajuda financeira da União para a introdução de sistemas de identificação de animais e de notificação de doenças.

               (12)

               Deve ser concedida uma participação financeira da União para a gestão e a melhoria do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS), baseado na Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (3).

               (13)

               O artigo 36.o da Decisão 2009/470/CE prevê uma participação financeira da União em certos sistemas informatizados utilizados no comércio intra-União e nas importações.

               (14)

               É necessário continuar a participar financeiramente no servidor, na gestão e na manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), introduzido pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (4).

               (15)

               Nos termos do artigo 41.o da Decisão 2009/470/CE, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho e ao Parlamento sobre a situação zoossanitária e a relação custo — eficácia da execução de programas de controlo, erradicação e vigilância das doenças dos animais.

               (16)

               A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente eventuais juros de mora, com base no artigo 83.o do Regulamento Financeiro e no artigo 106.o, n.o 5, das normas de execução.

               (17)

               Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na acepção do artigo 90.o, n.o 4, das normas de execução.

               (18)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É adoptado o programa de trabalho anual para a aplicação dos artigos 20.o, 23.o, 35.o, n.o 2, 36.o, n.o 2, e 41.o, da Decisão 2009/470/CE do Conselho, tal como figura nos anexos I e II.
   O programa de trabalho constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.
   Artigo 2.o

   A participação máxima autorizada pela presente decisão para a execução do programa é fixada em 5 370 000 EUR, a ser financiada pelas seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para 2011:

               —

               Rubrica orçamental 17040201: 5 370 000 EUR.

         Estas dotações podem abranger igualmente eventuais juros de mora.
   Artigo 3.o

   A execução orçamental de tarefas relacionadas com a acção 1.2.1 prevista no anexo pode ser confiada à seguinte organização internacional, que aplica normas que oferecem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites no que diz respeito aos seus procedimentos de contabilidade, auditoria, controlo interno e adjudicação de contratos: Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).
   Artigo 4.o

   1.   O gestor orçamental pode adoptar quaisquer alterações à presente decisão que não sejam consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.
   2.   As alterações cumuladas das dotações para as acções abrangidas pelo programa de trabalho que não excedam 10 % da participação máxima prevista no artigo 2.o da presente decisão não serão consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, desde que não afectem significativamente a natureza e o objectivo do programa de trabalho.
   Artigo 5.o

   Podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e para a organização da primeira conferência internacional sobre vigilância zoossanitária (International Conference on Animal Health Surveillance — ICAHS), em conformidade com as condições indicadas no programa de trabalho em anexo.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

      (2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (3)  JO L 59 de 5.3.2005, p. 40.

      (4)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 44.

      ANEXO I

         Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, nomeadamente os artigos 20.o, 23.o, 35.o, n.o 2, 36.o, n.o 2, e 41.o — Programa de trabalho para 2011
         1.1.   Introdução

         O presente programa contém oito medidas de execução para 2011. Com base nos objectivos indicados na Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, a distribuição do orçamento e as acções principais são as seguintes:

                     —

                     No que diz respeito às subvenções (executadas em gestão conjunta) (1.2.1):

                                 —

                                 uma participação financeira da União na organização de conferências mundiais sobre saúde dos animais aquáticos, controlo da raiva e febre aftosa, bem como de seminários regionais sobre sistemas de informação sanitária, bem-estar dos animais e segurança dos alimentos provenientes da produção animal, no montante máximo de 660 000 EUR;

                     —

                     No que diz respeito à adjudicação de contratos públicos (executados por gestão centralizada directa) (1.3):

                                 —

                                 utilização de contratos-quadro para a publicação e difusão de informações a fim de promover as questões de saúde animal e os princípios da Estratégia de Saúde Animal, no montante máximo de 1 500 000 EUR (1.3.1),

                                 —

                                 utilização de contratos-quadro para estudos, publicações e difusão de informações a fim de apoiar a estratégia em matéria de bem-estar dos animais, no montante máximo de 575 000 EUR (1.3.2),

                                 —

                                 utilização de concursos públicos para estudos, publicações e difusão de informações a fim de apoiar a estratégia em matéria de bem-estar dos animais, no montante máximo de 210 000 EUR (1.3.3),

                                 —

                                 utilização de contratos-quadro para a actualização do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS) com as melhorias técnicas necessárias, no montante máximo de 350 000 EUR (1.3.4),

                                 —

                                 utilização de contratos-quadro para o servidor, a manutenção e o desenvolvimento do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), no montante máximo de 1 975 000 EUR (1.3.5),

                                 —

                                 utilização de um contrato-quadro para a realização de estudos de apoio a um relatório sobre a situação zoossanitária e a relação custo-eficácia da execução de programas de controlo, erradicação e vigilância das doenças dos animais, no montante máximo de 100 000 EUR (1.3.6).

               1.2.   Subvenções

         1.2.1.   Conferências mundiais sobre saúde dos animais aquáticos, controlo da raiva e febre aftosa, e seminários regionais sobre sistemas de informação sanitária, bem-estar animal e segurança dos alimentos provenientes da produção animal.

         As subvenções serão objecto de uma convenção escrita.
         BASE JURÍDICA
         Artigo 23.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho.
         RUBRICA ORÇAMENTAL
         17 04 02 01
         ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
         A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é uma organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial. A fim de melhorar a situação zoossanitária a nível mundial e diminuir assim o risco de ocorrência de doenças dos animais na UE, é importante que a abordagem da UE em matéria de saúde e bem-estar dos animais seja partilhada com todos os países membros da OIE e que a UE apoie activamente conferências e seminários de formação organizados pela OIE, de modo a aproveitar essas ocasiões para promover a política de saúde e bem-estar animal da União.
         Nos termos do artigo 168.o, n.o 1, alínea c), das normas de execução, podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas em benefício de organismos que se encontrem em situação de monopólio de facto. Na qualidade de organismo de normalização no âmbito do Acordo SPS da OMC e de organização intergovernamental responsável pela melhoria da saúde e do bem-estar dos animais a nível mundial através da aplicação das suas normas, a OIE tem um monopólio de facto neste sector, pelo que não é necessário um convite à apresentação de propostas para que a UE contribua para a organização de conferências mundiais e seminários regionais sobre saúde e bem-estar dos animais.
         A Comissão e a OIE assinaram, em 7 de Junho de 2010, um acordo-quadro de longo prazo que estabelece as disposições administrativas e financeiras para a sua cooperação (em anexo), nos termos do qual o «Acordo de contribuição da União Europeia para uma organização internacional» (Standard Contribution Agreement, ou «SCA») é aplicável aos programas e acções mundiais, regionais ou nacionais administrados pela OIE e financiados ou co-financiados pela União Europeia.
         Este acordo-quadro foi assinado pela DG AIDCO, em nome da Comissão. Fora previamente efectuada uma apreciação aprofundada e exaustiva da OIE, através de uma «avaliação de quatro pilares» que demonstrou que esta organização aplica normas que oferecem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites no que diz respeito aos seus procedimentos de contabilidade, auditoria, controlo interno e adjudicação de contratos.
         OBJECTIVOS A CUMPRIR E RESULTADOS PREVISTOS
         Partilhar a abordagem da UE no domínio da saúde e bem-estar dos animais com todos os membros da OIE através da promoção da política da União nesta matéria por ocasião de conferências e seminários de formação organizados pela OIE. Melhorar a situação zoossanitária a nível mundial e, deste modo, diminuir a risco de ocorrência de doenças dos animais na UE.
         DESCRIÇÃO E OBJECTIVOS DA MEDIDA DE EXECUÇÃO
         No anexo II está disponível um resumo das diversas acções a financiar sob este ponto.
         EXECUÇÃO
         Gestão conjunta.
         AJUSTE DIRECTO: ARTIGO 168.o, N.o 1, ALÍNEA C)
         MONTANTE INDICATIVO DA CONTRIBUIÇÃO
         660 000 EUR
         TAXA MÁXIMA POSSÍVEL DE CO-FINANCIAMENTO
         Não aplicável.
         1.3.   Adjudicação de contratos públicos

         A dotação orçamental global reservada em 2011 para a adjudicação de contratos públicos eleva-se a 4 710 000 EUR.
         1.3.1.   Publicações e difusão de informações a fim de promover as questões de saúde animal e os princípios da Estratégia de Saúde Animal

         BASE JURÍDICA
         Artigo 20.o da Decisão 2009/470/CE.
         RUBRICA ORÇAMENTAL
         17 04 02 01
         NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
         Celebração de, pelo menos, quatro contratos de prestação de serviços específicos (utilização dos contratos-quadro existentes).
         OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

                     —

                     Desenvolver a campanha de comunicação para a Semana Veterinária da UE de 2011, a fim de promover a política de saúde animal da União, incluindo eventos, logística e materiais promocionais.

                     —

                     Avaliação do impacto das campanhas de comunicação de 2008-2010 (incluindo a conferência da Semana Veterinária, a campanha itinerante «Uma só saúde» e as actividades do Ano Veterinário Mundial 2011, entre outras acções).

                     —

                     Tradução e actualização do manual em linha sobre prevenção da raiva.

                     —

                     Trabalhos preliminares de preparação da Semana Veterinária de 2012.

               EXECUÇÃO
         Gestão centralizada directa.
         CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
         Primeiro semestre de 2011.
         MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
         1 500 000 EUR
         CONTRATO ESPECÍFICO (SE APLICÁVEL)
         Celebração de, pelo menos, quatro contratos de prestação de serviços específicos no âmbito do contrato-quadro com a referência SANCO/2009/A1/005.
         1.3.2.   Estudo de apoio à política de bem-estar animal em vigor e manutenção das ferramentas de comunicação existentes (contratos-quadro)

         BASE JURÍDICA
         Artigos 20.o e 23.o da Decisão 2009/470/CE.
         RUBRICA ORÇAMENTAL
         17 04 02 01
         NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
         No máximo, seis contratos de prestação de serviços (utilização de um contrato-quadro).
         OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

                     a)

                     Um estudo sobre o bem-estar dos peixes de viveiro;

                     b)

                     Organização ou co-organização de um máximo de quatro eventos de promoção das normas de bem-estar animal da União Europeia, para uma melhor aplicação destas normas na UE;

                     c)

                     Manutenção dos sítios Internet específicos existentes sobre bem-estar animal «Farmland» e «Animal Welfare Education»;

                     d)

                     Elaboração de publicações sobre bem-estar animal.

               EXECUÇÃO
         Gestão centralizada directa.
         CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
         Julho de 2011.
         MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
         575 000 EUR
         CONTRATOS ESPECÍFICOS
         Celebração de, no máximo, cinco contratos de prestação de serviços específicos no âmbito do contrato-quadro com a referência SANCO/2009/A1/005, Lotes 1 e 2, e celebração de um contrato de prestação de serviços específico no âmbito do contrato-quadro com a referência SANCO/2008/01/055, Lote 3.
         1.3.3.   Estudo e evento de apoio à política de bem-estar animal em vigor (concursos públicos)

         BASE JURÍDICA
         Artigos 20.o e 23.o da Decisão 2009/470/CE.
         RUBRICA ORÇAMENTAL
         17 04 02 01
         NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
         No máximo, dois contratos de prestação de serviços (concursos públicos)
         OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

                     a)

                     Um estudo de apoio ao relatório sobre sistemas de imobilização de bovinos por inversão ou outra posição não natural, como previsto no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 relativo à protecção dos animais no momento da occisão;

                     b)

                     Co-organização de um evento de promoção da compreensão mútua sobre o bem-estar dos animais fora da UE.

               EXECUÇÃO
         Gestão centralizada directa.
         CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
         Julho de 2011.
         MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
         210 000 EUR
         CONTRATOS ESPECÍFICOS
         Celebração de, no máximo, três concursos públicos.
         1.3.4.   Sistema de Notificação de Doenças dos Animais (ADNS)

         BASE JURÍDICA
         Artigo 35.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/ CE do Conselho.
         RUBRICA ORÇAMENTAL
         17 04 02 01
         NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
         No máximo, três contratos de prestação de serviços (utilização dos contratos-quadro existentes).
         OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)
         Objectivos deste contrato:

                     a)

                     Trabalhos em curso sobre o sistema ADNS;

                     b)

                     Cartografia: melhor utilização das ferramentas de cartografia;

                     c)

                     Licenças e assistência.

               EXECUÇÃO
         Gestão centralizada directa.
         CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
         Já executado pela DIGIT.
         MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
         350 000 EUR
         CONTRATO ESPECÍFICO
         Celebração de, no máximo, três contratos de prestação de serviços específicos (durante 2011) no âmbito do contrato-quadro com a referência DI 5710-5750.
         1.3.5.   O servidor, a gestão, a manutenção e o desenvolvimento do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System)
         BASE JURÍDICA
         Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE do Conselho.
         RUBRICA ORÇAMENTAL
         17 04 02 01
         NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
         Vários contratos de prestação de serviços (utilização dos contratos-quadro existentes).
         OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

                     a)

                     1 925 000 EUR para o servidor, a gestão e a manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), apoio logístico para dar assistência aos utilizadores do sistema TRACES, contributo para os serviços centrais, comunicação, sítio Internet, segurança e aquisição (manutenção e assistência) de licenças de software;

                     b)

                     50 000 EUR para desenvolver e implementar uma plataforma informática para o intercâmbio de informações entre as bases de dados nacionais de bovinos, combinada com a certificação através do TRACES.

               EXECUÇÃO
         Gestão centralizada directa.
         CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
         Contratos-quadro assinados para todas as acções exceptuando o acordo administrativo com a DIGIT para o servidor.
         MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
         1 975 000 EUR [parte dos 140 milhões de EUR do programa ESP DESIS I & II (Serviços de desenvolvimento de TI pela DIGIT)].
         CONTRATO ESPECÍFICO
         Celebração de vários contratos de prestação de serviços específicos (durante o primeiro semestre de 2011) no âmbito do contrato-quadro com a referência DIGIT.
         1.3.6.   Realização de estudos de apoio a um relatório sobre a situação zoossanitária e a relação custo-eficácia da execução de programas para o controlo, a erradicação e a vigilância das doenças dos animais

         BASE JURÍDICA
         Artigo 41.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho.
         RUBRICA ORÇAMENTAL
         17 04 02 01
         NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
         Dois contratos de prestação de serviços (utilização do contrato-quadro existente) (JO L 313 de 28.11.2009, p. 129).
         OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)
         Preparação de estudos que contribuirão para a elaboração do relatório mencionado no artigo 41.o da Decisão 2009/470/CE.
         EXECUÇÃO
         Gestão centralizada directa.
         CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
         Segundo semestre de 2011.
         MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
         100 000 EUR
         CONTRATO ESPECÍFICO
         Celebração de dois contratos de prestação de serviços específicos (durante o primeiro semestre de 2011) no âmbito do contrato-quadro com a referência SANCO/2008/01/055.

      ANEXO II

         Resumo das actividades a organizar pela OIE em 2011, como referido no ponto 1.2.1 do anexo I

                  Actividade

                  Local

                  Datas (2011)

                  1.

                  Conferências mundiais

                  1.1.

                  Programas sobre a saúde dos animais aquáticos e respectivos benefícios para a segurança dos alimentos a nível mundial

                  Cidade do Panamá
                  (Panamá)

                  27 a 29 de Junho de 2011

                  1.2.

                  Controlo da raiva

                  Seul
                  (República da Coreia)

                  7 a 9 de Setembro de 2011

                  1.3.

                  Segunda Conferência Internacional sobre a Febre Aftosa «The way towards Global Control» (via para o controlo a nível mundial)

                  Tailândia

                  Primeiro semestre de 2012

                  2.

                  Seminários e workshops

                  2.1.

                  Seminário regional da Europa (região OIE) destinado aos pontos focais nacionais da OIE para os sistemas de informação sanitária (WAHIS/WAHID)

                  Vladimir
                  (Rússia)

                  15 a 17 de Junho de 2011

                  2.2.

                  Seminário regional da Europa (região OIE) destinado aos pontos focais nacionais da OIE para o bem-estar animal, associado à estratégia de bem-estar animal para a Europa

                  Kiev
                  (Ucrânia)

                  Data a confirmar

                  2.3.

                  Seminário regional da Europa (região OIE) destinado aos pontos focais nacionais da OIE para a segurança dos alimentos provenientes da produção animal

                  Itália

                  7 a 11 de Novembro de 2011