Advertência jurídica importante

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52004DP0005

Decisão do Parlamento Europeu referente à constituição de uma comissão temporária sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007/2013

Jornal Oficial nº 140 E de 09/06/2005 p. 0099 - 0099

		P6_TA(2004)0005Constituição de uma comissão temporária sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargadaDecisão do Parlamento Europeu referente à constituição de uma comissão temporária sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007/2013O Parlamento Europeu,- Tendo em conta do artigo 175o do seu Regimento,- Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 9 de Setembro de 2004 que propõe a constituição de uma comissão temporária sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007/2013,- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre "Construir o nosso futuro em comum— Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007/2013" [1],- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007/2013" (COM(2004)0101),- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Perspectivas Financeiras 2007/2013" (COM (2004)0487),- Tendo em conta a necessidade de recolher e coordenar os pontos de vista das diferentes comissões envolvidas e de estabelecer um mandato para a Comissão dos Orçamentos para as suas negociações com o Conselho sobre um novo acordo interinstitucional contendo as Perspectivas Financeiras,1. Decide constituir uma comissão temporária com o seguinte mandato:a) Definir as prioridades políticas do PE para as Perspectivas Financeiras futuras, quer no plano legislativo quer no plano orçamental;b) Propor uma estrutura para as Perspectivas Financeiras futuras em consonância com estas prioridades;c) Fazer uma estimativa dos recursos financeiros a afectar às despesas da União Europeia para o período 2007/2013;d) Propor uma afectação indicativa de recursos entre e dentro das diferentes rubricas das Perspectivas Financeiras em consonância com as prioridades e a estrutura proposta;2. Decide que a comissão temporária deve apresentar um relatório final ao Parlamento Europeu antes de o Conselho estabelecer a sua posição comum, a fim de fixar a posição do Parlamento nas negociações;3. Recorda que as propostas orçamentais e legislativas específicas serão tratadas pelas comissões competentes de acordo com o Anexo VI do seu Regimento;4. Decide que a comissão temporária será composta por 50 membros.[1] P5_TA(2004)0367.--------------------------------------------------


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31989D0307

89/307/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão de 20 de Abril de 1989 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Abril 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 126 de 09/05/1989 p. 0034 - 0035

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 20 de Abril de 1989  que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Abril 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (89/307/CEE, Euratom, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3982/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 702/89 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Abril de 1989 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1989, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1989.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 78 de 21. 3. 1989, p. 1.  (4) JO nº L 110 de 21. 4. 1989, p. 52.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //  Brasil   // 73,90   // Jordânia   // 57,35  // Malawi   // 66,03   // Uganda   // 116,28   // Somália  // 45,39   // Sudão   // 111,66   // Síria   // 175,14  // Trinidade   // 78,07   // Turquia   // 51,64  // Jugoslávia   // 34,04   //    //


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41993D0016

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa ao Regulamento Financeiro referente às despesas relativas à instalação e à função de apoio técnico do C.SIS [SCH/Com-ex (93) 16]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0439 - 0439

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 14 de Dezembro de 1993relativa ao Regulamento Financeiro referente às despesas relativas à instalação e à função de apoio técnico do C.SIS[SCH/Com-ex (93) 16]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta os artigos 92.o e 119.o da mesma convenção,DECIDE:Adoptar o seguinte Regulamento Financeiro referente às despesas relativas à instalação e à função de apoio técnico do Sistema de Informação Schengen (C.SIS)(1).A presente decisão entrará em vigor quando todos os Estados parte na Convenção de aplicação tiverem notificado a conclusão dos procedimentos exigidos pela respectiva ordem jurídica para que tais disposições tenham força executória no seu território.Paris, 14 de Dezembro de 1993.O PresidenteA. Lamassoure(1) Versão actualizada: ver SCH/Com-ex (97) 35.


title: 2013/536/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/20

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
   (2013/536/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0226/2012] (2),

               —

               tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) No 1605/2002 (6), e, em particular, os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               tendo em conta a Decisão n.o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alta-Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (7),

               —

               tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8),

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0061/2013),

               1.

               Adia a sua decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

      (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

      (8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0226/2012] (2),

                  —

                  tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

                  —

                  tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) No 1605/2002 (6), e, em particular, os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  tendo em conta a Decisão n.o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alta-Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (7),

                  —

                  tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8),

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0061/2013),

                  A.

                  Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de outubro de 2012 referem que «a legitimidade democrática e a obrigação de prestar contas deverão ser aprofundadas»;

                  B.

                  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu analisa pela primeira vez a execução e a gestão do orçamento administrativo do Conselho Europeu;

                  C.

                  Considerando que todas as instituições da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados enquanto instituições da União;

                  1.

                  Regista com satisfação o facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;

                  2.

                  Salienta que, no relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas teceu observações sobre o Conselho Europeu e o Conselho respeitantes a procedimentos de adjudicação de contratos públicos relativos a serviços de limpeza e à aquisição de vestuário e calçado de serviço, nos quais foram identificadas algumas insuficiências na aplicação dos critérios de seleção e adjudicação;

                  3.

                  Toma nota das respostas às observações do Tribunal de Contas e concorda com as recomendações do Tribunal de Contas de que os gestores orçamentais devem melhorar a conceção, coordenação e execução dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos através de controlos adequados e de uma melhor orientação; recomenda igualmente uma aplicação mais rigorosa das regras em matéria de adjudicação de contratos, que todas as instituições da União estão obrigadas a cumprir;

                  4.

                  Observa que, em 2011, o Conselho Europeu e o Conselho dispuseram de um montante de 506 842 003,08 EUR (642 000 000 EUR em 2010) em dotações de autorização, com uma taxa de utilização de 90 %, inferior à de 2010; manifesta a sua preocupação pelo facto de a taxa de subutilização ter subido e continuar a ser elevada; solicita que a taxa de subutilização seja melhorada e que as alterações efetuadas sejam fiscalizadas e sugere o desenvolvimento de indicadores-chave de desempenho nos domínios mais críticos, tais como os envelopes de despesas de viagem dos delegados, a logística e a interpretação;

                  5.

                  Sublinha o papel que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere ao Parlamento Europeu quanto à quitação orçamental;

                  6.

                  Considera que os orçamentos do Conselho Europeu e do Conselho devem ser separados, a fim de contribuir para a transparência da sua gestão financeira e para uma melhor prestação de contas por parte de ambas as instituições;

                  7.

                  Observa que, contrariamente ao afirmado pelo Conselho, não existe um «acordo de cavalheiros» entre o Parlamento e o Conselho no tocante à quitação do Conselho;

                  8.

                  Reitera o seu desejo de que o Parlamento receba o relatório anual de atividades completo, incluindo uma descrição exaustiva de todos os recursos humanos discriminados por categoria, grau, sexo, nacionalidade e formação profissional; assinala que o Serviço Jurídico da Parlamento e peritos jurídicos independentes consideram que o Parlamento tem o direito de receber essa informação;

                  9.

                  Espera que o Parlamento receba as decisões orçamentais internas do Conselho;

                  10.

                  Toma especial nota das recomendações de auditoria interna para o exercício de 2011 relativas aos contratos de consultoria em TI e aos contratos de segurança, nos quais continuam a existir insuficiências ao nível da gestão financeira e dos procedimentos de adjudicação, e manifesta preocupação com as mesmas;

                  11.

                  Manifesta a sua preocupação com o seguimento dado às auditorias financeiras realizadas antes de 2010, no âmbito das quais continuam por aplicar várias recomendações relativas aos programas de trabalho de 2007, 2008 e 2009; insta o Conselho a tomar medidas concretas para melhorar a aplicação dessas recomendações;

                  12.

                  Regista que o Conselho tomou medidas com vista a melhorar o desempenho do projeto «Edifício Europa», nomeadamente por ter criado uma equipa permanente para acompanhar a execução do projeto em conjunto com o plano de comunicação e a criação de uma plataforma documental;

                  13.

                  Solicita que o Conselho apresente uma explicação pormenorizada por escrito que inclua o montante total dos fundos utilizados para a compra do Résidence Palace, as rubricas orçamentais através das quais foram utilizados esses fundos, as prestações pagas até à data, as prestações por pagar, assim como o fim para o qual servirá este edifício, o mais tardar até 1 de julho de 2013;

                  14.

                  Regista as alterações fundamentais ao orçamento do exercício de 2011, com a criação do Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) e a redução das despesas previstas para o funcionamento do Conselho Europeu e do Conselho;

                  15.

                  Manifesta-se desapontado pelo facto de a criação do SEAE não ter sido antecipada no projeto de orçamento para 2011; observa que foi necessário aumentar as dotações para preparar a adesão da Croácia e reforçar o gabinete do Presidente do Conselho Europeu;

                  16.

                  Solicita ao Conselho que forneça informações pormenorizadas sobre os acordos de nível de serviço estabelecidos com o SEAE e as medidas concretas tomadas para promover a modernização administrativa; entende que a gestão de recursos humanos do Conselho não foi suficientemente eficiente;

                  17.

                  Lamenta que o Conselho continue a recusar-se a responder às perguntas do Parlamento e considera que a supervisão eficaz da execução do orçamento da União exige que o Conselho esteja disposto a manter um diálogo aberto e formal com a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento; salienta a necessidade de que ambas as instituições tenham uma cooperação satisfatória;

                  18.

                  Reitera que o Parlamento continua a aguardar a resposta do Conselho relativamente às ações e ao pedido de documentos apresentados na sua resolução de 10 de maio de 2012 (9); solicita ao Secretário-Geral do Conselho que forneça à comissão parlamentar competente para o processo de quitação respostas escritas completas a estas perguntas;

                  19.

                  Reitera que a despesa do Conselho deve ser analisada do mesmo modo que a das outras instituições; entende que os elementos fundamentais desse exame estão estabelecidos na sua resolução de 23 de outubro de 2012 (10);

                  20.

                  Lamenta as dificuldades encontradas nos processos de quitação relativos aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010, devido à falta de cooperação do Conselho; salienta que o Parlamento recusou a concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para os exercícios de 2009 e 2010 pelas razões expostas nas suas resoluções de 10 de maio de 2011 (11), 25 de outubro de 2011 (12), 10 de maio de 2012 (13) e 23 de outubro de 2012 (14);

                  21.

                  Recorda que não foi possível chegar a acordo sobre as formas de melhorar o processo de quitação nas negociações relativas a um regulamento financeiro revisto; entende que, se o Conselho continuar a recusar-se a cooperar com o Parlamento, a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento será forçada a apresentar à Comissão as suas perguntas e pedido de informações sobre o orçamento do Conselho;

                  22.

                  Reitera que a Comissão, na sua resposta à carta do presidente da Comissão do Controlo Orçamental, de 25 de novembro de 2011, declara ser desejável que o Parlamento prossiga com a concessão, o adiamento ou a recusa de quitação às outras instituições (entre as quais o Conselho), como tem sido feito até à data;

                  23.

                  Considera que é desejável que o Parlamento exerça o seu poder de dar quitação nos termos dos artigos 316.o, 317.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em consonância com a prática e interpretação atuais, nomeadamente a concessão de quitação pela execução de cada rubrica do orçamento, a fim de manter a transparência e a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União;

                  24.

                  Lamenta que o Conselho não seja suficientemente transparente e salienta que todas as instituições da União têm o dever de respeitar as mesmas normas em matéria de transparência; está convicto de que o Parlamento e o Conselho, enquanto colegisladores, devem aplicar as mesmas normas de transparência e solicita ao Conselho que melhore sem demora o seu desempenho neste domínio.

         (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

         (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

         (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

         (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (7)  Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

         (8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

         (9)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 23.

         (10)  JO L 350 de 20.12.2012, p. 71.

         (11)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 25.

         (12)  JO L 313 de 26.11.2011, p. 13.

         (13)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 23.

         (14)  JO L 350 de 20.12.2012, p. 71.