title: Decisão n. o  771/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  17 de Maio de 2006 , que institui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               31.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/1

      DECISÃO n.o 771/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 17 de Maio de 2006
   que institui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A não discriminação constitui um princípio fundamental da União Europeia. Este princípio deverá ser tomado em consideração em todas as políticas da União Europeia.

               (2)

               Com base no artigo 13.o do Tratado, o Conselho aprovou a Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (4), em áreas como o emprego, a formação profissional, a educação, os bens e serviços e a protecção social, a Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (5), e proíbe a discriminação em razão da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e a Directiva 2004/113/CE, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (6).

               (3)

               O artigo 2.o do Tratado estabelece que a promoção da igualdade entre homens e mulheres é uma das missões essenciais da Comunidade. De igual modo, o n.o 2 do artigo 3.o do Tratado impõe à Comunidade a obrigação de eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios de acção.

               (4)

               A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 21.o, instaura a proibição de toda e qualquer discriminação com base em diversos motivos, ao passo que o seu artigo 23.o estabelece a regra segundo a qual a igualdade entre homens e mulheres deve ser garantida em todos os domínios.

               (5)

               A legislação europeia em matéria de igualdade de tratamento e de não discriminação abrange todas as pessoas na União Europeia.

               (6)

               A Agenda Social para 2005‐2010, que complementa e apoia a Estratégia de Lisboa, desempenha uma missão fundamental na promoção da dimensão social do crescimento económico. Uma das prioridades da Agenda Social para 2005‐2010 é a promoção da igualdade de oportunidades para todos enquanto meio para alcançar uma sociedade mais inclusiva a nível social.

               (7)

               O ano de 2007 assinala o 10.o aniversário do Ano Europeu contra o Racismo, que permitiu progressos consideráveis na eliminação da discriminação racial.

               (8)

               A legislação europeia elevou significativamente o nível de garantia de igualdade e de protecção contra as desigualdades e a discriminação na União Europeia, e serviu de catalisador para o desenvolvimento de uma abordagem mais coerente e assente nos direitos da igualdade e da não discriminação. Apesar disso, as pessoas na União Europeia continuam a ver‐se confrontadas quotidianamente com a discriminação e a desigualdade de tratamento.

               (9)

               O Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (a seguir designado «o Ano Europeu») deverá criar uma nova dinâmica capaz de apoiar os esforços dos Estados‐Membros para aplicar a legislação comunitária em matéria de igualdade e não discriminação.

               (10)

               É essencial que as acções relacionadas com a origem étnica ou racial, a religião ou crença, deficiência, idade ou a orientação sexual tomem devidamente em conta as diferenças de género.

               (11)

               O processo de consulta organizado pela Comissão através do Livro Verde intitulado «Igualdade e combate à discriminação na União Europeia alargada», apresentado em 28 de Maio de 2004, demonstra que, no entender de uma ampla maioria dos inquiridos, a União deverá intensificar os seus esforços para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

               (12)

               Na sua Resolução de 28 de Abril de 2005 sobre a situação dos Romanichéis na União Europeia (7), o Parlamento Europeu chama a atenção para a prevalência de comportamentos contra as populações ciganas e para o seu efeito discriminatório em termos de oportunidades de emprego, educação e serviços sociais para a minoria étnica mais desfavorecida da União Europeia.

               (13)

               Dois aspectos fundamentais para o êxito do enquadramento legislativo da Comunidade em matéria de não discriminação são um amplo apoio da população e uma autêntica vontade política de mudança. Neste contexto, os parceiros sociais, as autoridades locais e regionais e as ONG têm um papel fundamental a desempenhar. O Ano Europeu deverá servir de catalisador, ao promover a sensibilização e criar uma dinâmica nesse sentido. Esta iniciativa deverá contribuir para centrar as atenções políticas em todos os Estados‐Membros e mobilizar todos os interessados, a fim de dar um impulso à nova estratégia‐quadro da União Europeia em matéria de não discriminação e de igualdade de oportunidades, inclusive depois de 2007.

               (14)

               O Ano Europeu procurará igualmente abordar as questões relacionadas com a discriminação múltipla, ou seja, a discriminação com base em dois ou mais dos motivos enumerados no artigo 13.o do Tratado. Procurará também promover um tratamento equilibrado de todos esses motivos.

               (15)

               A divergência dos níveis de progresso obtidos a nível nacional exige a adopção de medidas urgentes a nível europeu e nacional no domínio da igualdade e da não discriminação. Segundo o princípio da subsidiariedade, a maioria das acções empreendidas no âmbito do Ano Europeu deve ser descentralizada a nível nacional.

               (16)

               A participação no Ano Europeu deverá ser aberta aos Estados‐Membros, aos países em vias de adesão e aos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré‐adesão, aos Estados EFTA/EEE nos termos das condições estabelecidas no Acordo do Espaço Económico Europeu, aos países dos Balcãs Ocidentais, segundo as condições definidas nos acordos respectivos, e aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, de acordo com o Documento de Estratégia de Maio de 2004 e com os planos de acção para esses países.

               (17)

               É necessário assegurar a coerência e a complementaridade com outras acções comunitárias, em especial as empreendidas no âmbito do combate à discriminação e à exclusão social e da promoção dos direitos fundamentais, da educação e formação, da cultura e do diálogo intercultural, da juventude, da cidadania, da imigração e asilo e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

               (18)

               A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (8), no âmbito do processo orçamental anual.

               (19)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9).

               (20)

               Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, a necessidade de parcerias multilaterais, de trocas transnacionais de informação e de difusão de boas práticas a nível comunitário, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados‐Membros e pode, devido à sua dimensão, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Ano Europeu
   O ano de 2007 será designado «Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos».
   Artigo 2.o

   Objectivos
   Os objectivos do Ano Europeu são os seguintes:

               a)

               Direitos — Sensibilizar para o direito à igualdade e à não discriminação, assim como para a problemática das discriminações múltiplas — O Ano Europeu salientará a mensagem de que todas as pessoas têm direito à igualdade de tratamento, independentemente do sexo, origem étnica ou racial, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. O Ano Europeu permitirá às populações expostas à discriminação conhecerem melhor os seus direitos e a legislação europeia existente em matéria de não discriminação.

               b)

               Representação — Fomentar um debate sobre formas de aumentar a participação na sociedade de grupos que são vítimas de discriminação e de obter uma participação equilibrada entre homens e mulheres — O Ano Europeu incentivará a reflexão e a discussão sobre a necessidade de promover a participação acrescida destes grupos na sociedade e o seu envolvimento nas acções destinadas a combater a discriminação, em todos os sectores e a todos os níveis.

               c)

               Reconhecimento — Facilitar e celebrar a diversidade e a igualdade — O Ano Europeu salientará o contributo positivo que as pessoas, independentemente do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, podem dar à sociedade como um todo, em particular acentuando os benefícios da diversidade.

               d)

               Respeito — Promover uma sociedade mais coesa — O Ano Europeu sensibilizará para a importância de eliminar estereótipos, preconceitos e a violência, de promover boas relações entre todos os membros da sociedade e, em especial, entre os jovens, e de fomentar e divulgar os valores subjacentes ao combate à discriminação.

         Artigo 3.o

   Conteúdo das acções
   1.   As acções destinadas a concretizar os objectivos definidos no artigo 2.o podem implicar, em especial, o desenvolvimento ou o apoio a:

               a)

               Encontros e eventos;

               b)

               Campanhas informativas, promocionais e educativas;

               c)

               Inquéritos e estudos à escala comunitária e nacional.

         2.   As acções referidas no n.o 1 são descritas em pormenor no anexo.
   Artigo 4.o

   Integração da igualdade dos géneros
   O Ano Europeu deve tomar em consideração as diferentes formas como as mulheres e os homens sofrem a discriminação por razões de origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
   Artigo 5.o

   Cooperação e execução a nível comunitário
   A Comissão deve assegurar que as acções comunitárias abrangidas pela presente decisão sejam executadas em conformidade com o anexo, designadamente certificando‐se de que todas as formas de discriminação referidas no artigo 13.o do Tratado e no artigo 2.o da presente decisão são abordadas e tratadas de forma justa.
   Em especial, a Comissão deve fazer o necessário para assegurar a coerência e a complementaridade das acções e iniciativas comunitárias referidas no artigo 10.o, de modo a contribuir para a consecução dos objectivos definidos no artigo 2.o

   A Comissão procederá a um intercâmbio regular de opiniões com os agentes relevantes, as ONG representantes das populações vítimas de discriminação e a sociedade civil, designadamente a nível europeu, sobre a concepção, a execução, o acompanhamento e a avaliação do Ano Europeu. Para tal, a Comissão deve disponibilizar a esses agentes as informações relevantes. A Comissão deve transmitir as opiniões desses agentes ao Comité instituído nos termos do n.o 1 do artigo 7.o

   Artigo 6.o

   Cooperação e execução a nível nacional
   1.   Cada Estado‐Membro deve criar ou designar uma entidade nacional de execução para organizar a participação nacional no Ano Europeu. Até 17 de Junho de 2006, os Estados‐Membros informam a Comissão da sua escolha. A entidade nacional de execução é responsável pela definição da estratégia e das prioridades nacionais para o Ano Europeu, e pela selecção das diferentes acções a propor para financiamento comunitário. A estratégia e as prioridades nacionais para o Ano Europeu devem ser definidas de acordo com os objectivos enumerados no artigo 2.o e destinar‐se a assegurar um tratamento equilibrado de todas as causas de discriminação referidas no artigo 2.o

   O procedimento para a concessão de financiamento comunitário às acções a nível nacional é descrito na parte II do anexo.
   2.   Para levar a cabo as suas tarefas, a entidade nacional de execução consulta regularmente e coopera estreitamente com a sociedade civil, inclusivamente com organizações que defendam ou representem os interesses daqueles que estejam potencialmente expostos a discriminação ou tratamento desigual, e com outros agentes relevantes.
   Artigo 7.o

   Comité
   1.   A Comissão é assistida por um comité (a seguir designado «o Comité»).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo‐se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.
   4.   Os representantes dos Estados-Membros no Comité serão designados de preferência entre os membros da entidade nacional de execução prevista no n.o 1 do artigo 6.o

   Artigo 8.o

   Disposições financeiras
   1.   As acções à escala comunitária descritas na parte I do anexo podem ser subvencionadas até 80% ou dar origem a contratos públicos financiados pelo orçamento geral da União Europeia.
   2.   As acções a nível local, regional ou nacional descritas no ponto 6 da parte II do anexo podem ser co‐financiadas pelo orçamento geral da União Europeia até 50% do total dos custos consolidados das acções executadas a nível local, regional ou nacional, segundo o procedimento indicado na parte II do anexo.
   Artigo 9.o

   Candidatura e selecção dos pedidos
   1.   As decisões sobre o financiamento de acções ao abrigo do n.o 1 do artigo 8.o são tomadas pela Comissão segundo o procedimento indicado no n.o 2 do artigo 7.o

   2.   Os pedidos de assistência financeira para acções ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o devem ser apresentados à Comissão pelas entidades nacionais de execução criadas pelos Estados-Membros segundo o procedimento indicado na parte II do anexo.
   Artigo 10.o

   Coerência e complementaridade
   A Comissão, juntamente com os Estados‐Membros, assegura que as acções referidas na presente decisão sejam coerentes com outras acções e iniciativas comunitárias, nacionais e regionais.
   A Comissão e os Estados‐Membros asseguram também que o Ano Europeu seja plenamente complementar relativamente a outras iniciativas e recursos existentes a nível comunitário, nacional e regional, sempre que possam contribuir para a concretização dos objectivos do Ano Europeu.
   Artigo 11.o

   Participação de Estados não membros
   A participação no Ano Europeu está aberta aos:

               a)

               Países com os quais a União Europeia tenha assinado um tratado de adesão;

               b)

               Países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré‐adesão, segundo os princípios e condições gerais de participação destes países nos programas comunitários, estabelecidos, respectivamente, pelo acordo‐quadro e pelas decisões dos Conselhos de Associação;

               c)

               Estados da EFTA Partes do Acordo EEE, em conformidade com as disposições desse acordo;

               d)

               Países dos Balcãs Ocidentais, segundo modalidades a definir com estes países, na sequência dos acordos‐quadro relativos aos princípios gerais da sua participação nos programas comunitários;

               e)

               Países parceiros no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), de acordo com os princípios e condições gerais de participação destes países nos programas comunitários, estabelecidos no Documento de Estratégia de Maio de 2004 e nos planos de acção para esses países. Eventuais apoios financeiros comunitários a acções realizadas neste contexto em países parceiros no âmbito da PEV serão disponibilizados pelo Instrumento da Política Europeia de Vizinhança, de acordo com as prioridades e os procedimentos estabelecidos no quadro geral de cooperação com esses países.

         Artigo 12.o

   Orçamento
   O enquadramento financeiro para a execução das acções referidas na presente decisão, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2007, é de 15 000 000 EUR, dos quais 6 000 000 EUR para o período com termo em 31 de Dezembro de 2006. Para o período subsequente a 31 de Dezembro de 2006, o montante é referido a título indicativo e considera‐se confirmado se for compatível, para a fase em questão, com o enquadramento financeiro plurianual em vigor para o período que se inicia em 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 13.o

   Cooperação internacional
   No contexto do Ano Europeu, a Comissão pode cooperar com as organizações internacionais relevantes, nomeadamente o Conselho da Europa e a Organização das Nações Unidas.
   Artigo 14.o

   Acompanhamento e avaliação
   Até 31 de Dezembro de 2008, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a execução, os resultados e a avaliação global das acções previstas na presente decisão.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 17 de Maio de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. WINKLER

      (1)  JO C 65 de 17.3.2006, p. 70.

      (2)  Parecer de 16 de Novembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 28 de Abril de 2006.

      (4)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

      (5)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

      (6)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

      (7)  JO C 45 E de 23.2.2006, p. 129.

      (8)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo Interinstitucional com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2003, relativa ao ajustamento das Perspectivas Financeiras para o alargamento (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

      (9)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      ANEXO
      Descrição pormenorizada das acções referidas no artigo 3.o

      I.   Acções à escala Comunitária

                  1.

                  Reuniões e eventos

                              a)

                              Organização de reuniões a nível comunitário;

                              b)

                              Organização de eventos de sensibilização para os objectivos do Ano Europeu, incluindo as conferências de abertura e encerramento, através de apoios concedidos aos Estados‐Membros que detenham nesse momento a Presidência do Conselho e organização da primeira «Cimeira da Igualdade» anual.

                  2.

                  Campanhas de informação e promoção que envolvam:

                              a)

                              A concepção de um logótipo, acessível e disponível em diversos formatos, e de slogans para o Ano Europeu, a utilizar no âmbito de todas as acções ligadas ao Ano Europeu;

                              b)

                              Uma campanha de informação à escala comunitária;

                              c)

                              Medidas adequadas para evidenciar os resultados e aumentar a visibilidade das acções e iniciativas comunitárias que contribuam para alcançar os objectivos do Ano Europeu;

                              d)

                              A organização de concursos europeus que dêem relevo aos resultados e às experiências sobre temas do Ano Europeu.

                  3.

                  Outras acções
                  Inquéritos e estudos à escala comunitária, incluindo um questionário concebido para avaliar o impacto do Ano Europeu, a integrar num inquérito Eurobarómetro, e um relatório de avaliação da eficácia e do impacto do Ano Europeu.

                  4.

                  O financiamento pode assumir as seguintes formas:

                              —

                              aquisição directa de bens e serviços, em especial no domínio da comunicação, através de concursos públicos e/ou limitados,

                              —

                              aquisição directa de serviços de consultoria, através de concursos públicos e/ou limitados,

                              —

                              subsídios atribuídos para cobrir as despesas decorrentes da realização, a nível europeu, de eventos especiais para dar relevo e sensibilizar para o Ano Europeu; este financiamento não excederá 80% do total das despesas incorridas pelo beneficiário.

                        A Comissão pode recorrer a assistência técnica e/ou administrativa no seu interesse e no dos Estados‐Membros, por exemplo, para financiar peritagem externa sobre um tema específico.

            II.   Acções a nível nacional

                  1.

                  As acções a nível local, regional ou nacional podem ser elegíveis para financiamento pelo orçamento da União Europeia até um máximo de 50% do seu custo total por Estado‐Membro.

                  2.

                  Na sequência da aprovação da presente decisão, a Comissão lançará um convite à apresentação de propostas limitado às entidades nacionais de execução.

                  3.

                  Cada entidade nacional de execução deve submeter uma única candidatura a financiamento comunitário, em resposta ao convite à apresentação de propostas. Esta candidatura a uma subvenção deve descrever a estratégia e as prioridades nacionais para o Ano Europeu, as acções propostas para financiamento no Estado‐Membro em questão e as organizações que serão responsáveis pela execução de cada uma das acções. A candidatura a subvenção deve ser acompanhada por um orçamento pormenorizado que indique os custos totais das acções propostas e o montante e as fontes de co‐financiamento. Os custos elegíveis podem incluir uma provisão para os custos de pessoal e administrativos suportados pela entidade nacional de execução.

                  4.

                  A estratégia e as prioridades nacionais para o Ano Europeu devem ser estabelecidas em consonância com os objectivos gerais previstos no artigo 2.o e destinar‐se a garantir um tratamento equilibrado de todos os motivos de discriminação referidos no mesmo artigo.

                  5.

                  A Comissão deve avaliar e, se necessário, solicitar a introdução de modificações nas candidaturas a financiamentos comunitários apresentadas pelas entidades nacionais de execução. Estas últimas são responsáveis pela coordenação e pelo controlo da execução das diversas acções nacionais.

                  6.

                  As acções a nível local, regional ou nacional podem incluir:

                              a)

                              Reuniões e eventos relacionados com os objectivos do Ano Europeu, incluindo o evento de lançamento;

                              b)

                              Campanhas de informação e educação e acções de divulgação dos princípios e dos valores subjacentes enaltecidos pelo Ano Europeu realizadas a nível nacional, incluindo a organização de prémios e concursos;

                              c)

                              Inquéritos e estudos para além dos referidos no ponto 3 da parte I.

            III.   Acções para as quais não será disponibilizado qualquer apoio financeiro proveniente do orçamento geral da União Europeia
      A Comunidade oferecerá o seu apoio moral, incluindo autorização escrita para a utilização do logótipo e de outros materiais associados ao Ano Europeu, a iniciativas empreendidas por organizações públicas ou privadas, sempre que as mesmas possam demonstrar, para satisfação da Comissão, que tais iniciativas decorrem ou decorrerão ao longo do Ano Europeu e são susceptíveis de contribuir significativamente para a consecução de um ou mais objectivos do Ano Europeu.


Avis juridique important

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31990D0530

90/530/CEE: Decisão do conselho, de 8 de outubro de 1990, relativa a celebração do acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre a comunidade económica europeia e a republica argentina

Jornal Oficial nº L 295 de 26/10/1990 p. 0066 - 0066 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0108  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0108

DECISÃO DO CONSELHO  de 8 de Outubro de 1990  relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina  (90/530/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o Acordo-quadro de cooperação comercial e económica com a República Argentina;  Considerando que certas acções de cooperação previstas no acordo ultrapassam os poderes de actuação previstos no domínio da política comercial comum,  DECIDE:    Artigo 1º   É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º   O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 11º do acordo (3).  Artigo 3º   A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 7º do acordo.   Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 1990.  Pelo Conselho   O Presidente   E. RUBBI   (1) JO nº C 87 de 5. 4. 1990, p. 7.  (2) JO nº C 231 de 17. 9. 1990.  (3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.    ANEXO   TROCA DE CARTAS  A. Carta nº 1   Excelentíssimo Senhor,  Muito agradeceríamos que nos confirmasse o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao seguinte:  No que se refere aos eventuais obstáculos às trocas comerciais que possam resultar - para a Comunidade Económica Europeia e seus Estados-membros, bem como para a República Argentina - do funcionamento dos transportes marítimos, acordou-se em procurar  soluções mutuamente satisfatórias em matéria de transportes marítimos, tendo em vista promover o desenvolvimento das trocas comerciais.  Com este objectivo, foi igualmente acordado que estas questões sejam examinadas nas reuniões da Comissão Mista.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da nossa mais elevada consideração.  Em nome do  Conselho das Comunidades Europeias  B. Carta nº 2   Excelentíssimos Senhores,  Tenho a honra de confirmar a Vossas Excelências o acordo do meu governo sobre o seguinte:  « No que se refere aos eventuais obstáculos às trocas comerciais que possam resultar - para a Comunidade Económica Europeia e seus Estados-membros, bem como para a República Argentina - do funcionamento dos transportes marítimos, acordou-se em procurar  soluções mutuamente satisfatórias em matéria de transportes marítimos, tendo em vista promover o desenvolvimento das trocas comerciais.  Com este objectivo, foi igualmente acordado que estas questões sejam examinadas nas reuniões da Comissão Mista. »  Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da minha mais elevada consideração.


title: Decisão (UE) 2015/433 do Banco Central Europeu, de 17 de dezembro de 2014 , relativa à criação de um Comité de Ética e respetivo Regulamento Interno (BCE/2014/59)

text:
               14.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 70/58

         DECISÃO (UE) 2015/433 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 17 de dezembro de 2014
   relativa à criação de um Comité de Ética e respetivo Regulamento Interno (BCE/2014/59)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (1), nomeadamente o seu artigo 9.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com a criação de um Comité de Ética do Banco Central Europeu («Comité de Ética») o Conselho do BCE visa reforçar as normas deontológicas já vigentes e aperfeiçoar o sistema de governação institucional do Banco Central europeu (BCE), do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), do Eurosistema e do Mecanismo Único de Supervisão (MUS).

               (2)

               A consciencialização do público para as questões relacionadas com o governo societário e a ética tem vindo a aumentar nos últimos anos. Na sequência do estabelecimento do MUS, a matéria do governo societário tem vindo a adquirir uma importância crescente para o BCE. O aumento da sensibilização e escrutínio públicos requer que, para preservar a sua integridade e prevenir riscos para a sua reputação, o BCE coloque em prática e aplique estritamente normas deontológicas atualizadas.

               (3)

               As normas deontológicas aplicáveis aos membros dos órgãos envolvidos nos processos de decisão do BCE («destinatários») devem basear-se nos mesmos princípios aplicáveis aos membros do pessoal do BCE e serem proporcionais às responsabilidades que respetivamente lhe competem. Assim sendo, as diversas normas que compõem o regime deontológico do BCE, ou seja, o Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE (2), o Código Deontológico suplementar dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (3), o Código de Conduta dos membros do Conselho de Supervisão e as Regras Aplicáveis ao Pessoal, deveriam ser objeto de uma interpretação coerente.

               (4)

               As normas deontológicas devem ter o esteio de mecanismos de controlo e de reporte eficientes, assim como de processos que assegurem a sua aplicação apropriada e coerente, na qual o Comité de Ética irá desempenhar um papel fundamental.

               (5)

               Para garantir a boa articulação entre os aspetos da normas deontológicas que digam principalmente respeito a questões operacionais, e as que respeitem sobretudo à instituição e ao regime que a rege, pelo menos um dos membros do Comité de Auditoria do BCE («Comité de Auditoria») deveria igualmente fazer parte do Comité de Ética.

               (6)

               O Comité de Ética deveria integrar um membro externo do Comité de Auditoria. Os membros externos do Comité de Auditoria são escolhidos de entre quadros superiores com experiência em banca central,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Criação e composição
   1.   É criado pela presente um Comité de Ética.
   2.   O Comité de Ética compõe-se de três membros externos, um dos quais, pelo menos, deve ser um membro externo do Comité de Auditoria.
   3.   Os membros do Comité de Ética devem ser cidadãos dos Estados-Membros de reconhecida reputação, cuja independência esteja acima de qualquer dúvida e que possuam conhecimentos sólidos sobre os objetivos, atribuições e quadro de governação do BCE, do SEBC, do Eurosistema e do MUS. Estes não podem ser membros efetivos do pessoal do BCE, nem membros em exercício dos órgãos de decisão do BCE, dos bancos centrais nacionais ou das autoridades nacionais competentes, conforme definidas no Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (4).
   Artigo 2.o

   Nomeação dos membros
   1.   A nomeação dos membros do Comité de Ética compete ao Conselho do BCE.
   2.   O Comité de Ética designa o seu próprio Presidente.
   3.   O mandato dos membros da Comissão de Ética é de três anos, podendo ser renovado uma vez. O mandato dos membros do Comité de Ética que sejam simultaneamente membros do Comité de Auditoria expira quando os mesmos deixarem de ter esta última qualidade.
   4.   Os membros da Comissão de Ética do BCE devem observar os mais elevados padrões de comportamento ético. Os mesmos têm o dever de atuar com honestidade, independência, isenção e discernimento, sem atender a interesses próprios, e de evitar qualquer situação suscetível de originar conflitos de interesses que os envolvam. Espera-se que os referidos membros tenham perfeita consciência dos seus deveres e responsabilidades. Os membros do Comité de Ética devem abster-se de participar em deliberações em caso de perceção de existência ou possibilidade de conflito com os seus interesses particulares. Os referidos membros ficam sujeitos às obrigações de segredo profissional previstas no artigo 37.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu mesmo após a cessação das suas funções.
   5.   Os membros da Comissão de Ética têm direito a auferir uma remuneração, composta por uma avença anual acrescida do pagamento de cada hora de trabalho efetivamente prestado. O montante dessa remuneração é determinado pelo Conselho do BCE.
   Artigo 3.o

   Regras de funcionamento
   1.   A Comissão de Ética decide as datas das respetivas reuniões, sob proposta do seu Presidente. O Presidente pode também convocar reuniões da Comissão de Ética sempre que o considere necessário.
   2.   A pedido de qualquer um dos seus membros, e com o acordo do Presidente, a reuniões também se podem realizar mediante teleconferência, podendo as resoluções serem adotadas por procedimento escrito.
   3.   Os membros da Comissão devem participar pessoalmente nas reuniões. A participação nas reuniões fica limitada aos membros e secretário/a do Comité. No entanto, a Comissão de Ética, se o julgar conveniente, poderá igualmente convidar outras pessoas a participar nas suas reuniões.
   4.   O Conselho do BCE confia a um membro do seu pessoal a função de secretariar o Comité de Ética.
   5.   O Comité de Ética tem acesso aos quadros de gestão e aos restantes membros do pessoal, assim como aos documentos e informação de que necessite para poder exercer a sua função.
   Artigo 4.o

   Responsabilidades
   1.   Sempre que tal esteja expressamente previsto nos atos jurídicos adotados pelo BCE ou nas normas deontológicas adotadas pelos órgãos envolvidos nos seus processos de decisão, o Comité de Ética dever prestar aconselhamento sobre perguntas relacionadas com questões de ética em resposta a pedidos de esclarecimento individuais.
   2.   O Comité de Ética assume as responsabilidades anteriormente conferidas ao Consultor de Ética nomeado ao abrigo do Código de Conduta dos membros do Conselho do BCE e ao Responsável do BCE pelas questões de ética ao abrigo do Código Deontológico suplementar dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu.
   3.   Para auxiliar o Comité de Auditoria na apreciação genérica da adequação do quadro de cumprimento normativo (compliance) do BCE, do SEBC, do Eurosistema e do MUS, assim como da eficácia dos processos de auditoria do referido cumprimento, o Comité de Ética reporta ao Comité de Auditoria sobre o aconselhamento por ele prestado e sobre a medida em que o mesmo foi seguido.
   4.   O Comité de Ética reporta anualmente ao Conselho do BCE sobre o trabalho efetuado. Além disso, o Comité de Ética reporta ao Conselho do BCE sempre que o entenda apropriado e/ou tal seja necessário para o desempenho das suas funções.
   5.   Para além das responsabilidades referidas no presente artigo, o Comité de Ética pode desempenhar outras atividades relacionadas com o seu mandato, se o Conselho do BCE assim o solicitar.
   Artigo 5.o

   Informação sobre a colocação em prática do aconselhamento
   Os destinatários do aconselhamento do Comité de Ética devem informar este órgão sobre a aplicação prática do referido aconselhamento.
   Artigo 6.o.
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 17 de dezembro de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.

      (2)  JO C 123 de 24.5.2002, p. 9.

      (3)  JO C 104 de 23.4.2010, p. 8.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.2013, p. 63).


Advertência jurídica importante

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32004D0223

2004/223/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional

Jornal Oficial nº L 068 de 06/03/2004 p. 0025 - 0026

Decisão do Conselhode 26 de Fevereiro de 2004que estabelece o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional(2004/223/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional(1) e, nomeadamente, o último parágrafo do quarto princípio,Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Com base na Decisão 63/266/CEE, o Conselho aprovou, em 18 de Dezembro de 1963, o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional (63/688/CEE)(2).(2) Ao longo dos 40 anos que se seguiram à sua criação, o Comité Consultivo para a Formação Profissional enviou à Comissão pareceres sobre questões ligadas à formação profissional designadamente, pareceres sobre comunicações e outros documentos estratégicos, iniciativas específicas, como a criação do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e ainda sobre a preparação, a avaliação e a valorização de programas comunitários na área da formação profissional.(3) As mudanças de carácter social, político e institucional que ocorreram desde a criação do Comité Consultivo para a Formação Profissional e as novas perspectivas que decorrem das próximas adesões requerem uma reapreciação construtiva da composição do Comité Consultivo para a Formação Profissional e da sua estrutura organizativa. Por conseguinte, há que revogar e substituir o estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional (63/688/CEE) e a Decisão 68/189/CEE.(4) A estrutura tripartida do Comité Consultivo para a Formação Profissional e as tarefas que lhe cabem devem ser mantidas, embora acompanhadas da introdução de algumas mudanças para racionalizar o seu funcionamento,DECIDE:Artigo 1.o1. O Comité Consultivo para a Formação Profissional (a seguir designado "o comité") é composto por três membros de cada Estado-Membro em representação, respectivamente, de cada grupo de interesses constituído pelos governos nacionais, os sindicatos e as organizações de empregadores.2. Cada Estado-Membro poderá nomear um segundo representante dos governos nacionais. Todavia, cada grupo de interesses disporá apenas de um voto por Estado-Membro.3. Para cada um dos membros será nomeado um membro suplente.Sem prejuízo do disposto no artigo n.o 3 do artigo 7.o, o membro suplente não assiste às reuniões do comité a não ser em caso de impedimento do membro que substitui.4. Os membros do comité são designados pelos Estados-Membros e nomeados pela Comissão.Os Estados-Membros diligenciarão no sentido de garantir uma representação equilibrada de homens e de mulheres na composição do comité e velarão pela existência de uma cobertura adequada de todo o leque das competências necessárias para o cumprimento das diferentes tarefas do comité.Artigo 2.o1. Ao comité compete assistir a Comissão na realização da política comunitária de formação profissional.2. Concretamente, o comité apresentará à Comissão pareceres sobre as seguintes questões:a) Questões de interesse geral ou de princípio relativas à formação profissional;b) Questões relacionadas com a preparação, realização, avaliação e valorização de actividades realizadas ou programadas pela Comissão no domínio da formação profissional.Procederá ainda a trocas de ideias e de experiências relativamente à formação profissional.3. A Comissão facultará ao comité a informação necessária.Artigo 3.o1. A duração do mandato dos membros é de três anos. Este mandato é renovável.2. No termo do seu mandato, os membros permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação do respectivo mandato.3. O mandato de um membro pode cessar antes do termo do período de três anos, por demissão do mesmo ou na sequência de notificação do Estado-Membro em causa, dando conta do termo do mandato.O membro será substituído pelo período remanescente do mandato, de acordo com as disposições previstas no artigo 1.oArtigo 4.o1. O comité integrará três grupos de interesses, compostos pelos representantes dos governos nacionais, dos sindicatos e das organizações dos empregadores, respectivamente.2. Cada grupo de interesses designa um porta-voz entre os seus membros.3. Cada grupo de interesses designa um coordenador que participa nas reuniões do comité, da Mesa instituída nos termos do artigo 5.o, e do grupo de interesses.Artigo 5.o1. É constituída uma Mesa para organizar as actividades do comité.2. A Mesa será composta por dois representantes da Comissão e pelos porta-vozes e coordenadores nomeados pelos grupos de interesses, ou respectivos delegados, nos termos do regulamento interno referido no artigo 8.oArtigo 6.o1. O comité é presidido pelo director-geral da Comissão responsável pela formação profissional ou, em caso de impedimento, por um dos directores desta direcção-geral por ele designado. O presidente não participará nas votações.2. O comité reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano.3. É convocado pelo presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de, pelo menos, um terço dos membros.4. O presidente pode, por sua própria iniciativa, convidar peritos para participarem nas reuniões do comité.5. O comité pode criar grupos de trabalho, nos termos do regulamento interno referido no artigo 8.o6. Participarão nas reuniões do comité, da Mesa e dos grupos de trabalho representantes de quaisquer serviços da Comissão aos quais digam respeito as questões em apreço.7. A Comissão assegura os serviços de secretariado do comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.8. Podem participar nas reuniões do comité na qualidade de observadores:a) O director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) ou um representante por ele indicado;b) O director da Fundação Europeia para a Formação ou um representante por ele indicado;c) Um representante de cada grupo de interesses dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu.O presidente poderá autorizar a presença de outras pessoas nas reuniões do comité, na qualidade de observadores.Artigo 7.o1. Um parecer emitido pelo comité só será válido se estiverem presentes ou representados na reunião pelo menos dois terços dos seus membros com direito de voto.2. Os pareceres do comité devem ser fundamentados. São adoptados por maioria absoluta dos votos validamente expressos. Serão acompanhados de uma nota escrita indicando as opiniões expressas pela minoria, sempre que esta o solicite.3. O regulamento interno referido no artigo 8.o definirá o processo de decisão acelerado.Artigo 8.oUma vez na posse do parecer da Comissão, o comité aprovará o seu regulamento interno, do qual constarão as disposições práticas que irão reger as suas actividades.Artigo 9.oDeliberando no termos do 287.o do Tratado, os membros do comité são obrigados a não divulgar as informações de que tiverem conhecimento através dos trabalhos do comité, da Mesa ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informe de que o parecer pedido ou a questão suscitada são de natureza confidencial.Neste caso, só os membros do comité e os representantes dos serviços da Comissão assistirão às reuniões.Artigo 10.oO estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional (63/688/CEE) e a Decisão 68/189/CEE serão revogados na data de publicação da presente decisão.Artigo 11.oA presente decisão produzirá efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteN. Dempsey(1) JO 63 de 20.4.1963, p. 1338/63 (edição especial portuguesa: capítulo 5, fascículo 1, p. 30).(2) JO 190 de 30.12.1963, p. 3090/63 (edição especial portuguesa: capítulo 5, fascículo 1, p. 34). Estatuto alterado pela Decisão 68/189/CEE (JO L 91 de 12.4.1968, p. 26).


title: 74/219/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Março de 1974, relativa ao Comité Consultivo das Matérias Gordas

text:
210                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      03 /Fasc. 07
374D0219
N? L 123 / 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           6 . 5 . 74
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Março de 1974
                                       relativa ao Comité Consultivo das Matérias Gordas
                                                           (74/219/CEE)
             A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
             Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
             Considerando que, pela Decisão da Comissão de 9 de Junho de 1967 (O, foi criado o Comité
             Consultivo das Matérias Gordas e que essa decisão foi revogada e substituída pela Decisão de
              1 de Fevereiro de 1971 (2), cujo texto foi substituído pela Decisão de 31 de Outubro de 1973
             (3);
             Considerando que se afigura necessário alterar de novo a redacção do texto,
             DECIDE :
                                                              Artigo Io.
             No texto do artigo 1 ? da Decisão da Comissão de 31 de Outubro de 1973 , relativa ao Comité
             Consultivo das Matérias Gordas, os artigos 3° e 5? passam a ter a seguinte redacção :
                   «Artigo 3o.
                   1.   O Comité compõe-se de cinquenta e seis membros.
                   2.    Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
                   a) Secção Azeitona e Produtos Derivados
                      — seis para os produtores de azeitona e azeite,
                      — três para as cooperativas de azeite,
                      — dois para as indústrias produtoras de azeite,
                      — dois para os comerciantes de azeite,
                      — dois para os trabalhadores agrícolas e da alimentação,
                      — dois para os consumidores ;
                   b) Secção Sementes e Frutos de Oleaginosas e Produtos Derivados
                      — doze para os produtos de sementes de oleaginosas,
                      — sete para as cooperativas de sementes de oleaginosas,
                      — nove para as indústrias agrícolas, da alimentação e outras indústrias, do seguinte
                          modo :
                          — cinco para as indústrias produtoras de óleos com exepção do azeite,
                          — um para as indústrias de margarina,
                          — um para as indústrias utilizadoras de óleos alimentares,
                          — um para as indústrias utilizadoras de óleos para fins técnicos,
                          — um para as indústrias utilizadoras de bagaços,
                      — dois para os comerciantes de sementes de oleaginosas,
             (') JO n° 119 de 20 . 6. 1967, p. 2343/67.
             O JO n° L 43 de 22 . 2. 1971 , p. 42.
             O JO n°. L 355 de 24 . 12. 1973 , p. 40.
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 07                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         211
                — dois para os trabalhadores agrícolas e da alimentação,
                — seis para os consumidores .
             Artigo 5?
             Cada secção procederá à eleição, por maioria de dois terços dos membros presentes, de um
             presidente e um vice-presidente, por um período de três anos.
             Pela mesma maioria as secções podem agregar outros membros à mesa, ficando esta, neste
             caso, a compor-se, além do presidente, de um representante, no máximo, de cada uma das
             categorias económicas representadas em cada secção.
             Os trabalhos das secções serão preparados e organizados pelas mesas.
             A presidência do Comité será assegurada em cada metade do período do mandato, alternada
             mente, pelos presidentes das duas secções.»
                                                         Artigo 2?
             A presente decisão entra em vigor em 29 de Março de 1974.
             Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1974 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                                O Presidente
                                                                                François-Xavier ORTOLI


title: 2010/547/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/210

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008
   (2010/547/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 21.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0090/2010),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 10.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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32003D0625(01)

Decisão do Conselho de 16 de Junho de 2003 relativa à prorrogação do mandato de um membro de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Jornal Oficial nº C 148 de 25/06/2003 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 16 de Junho de 2003relativa à prorrogação do mandato de um membro de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(2003/C 148/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(1), nomeadamente os artigos 120.o e 131.o,Tendo em conta a proposta apresentada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 10 de Abril de 2003,DECIDE:Artigo únicoO mandato de Walter PEETERS, nascido em Turnhout (Bélgica), em 14 de Julho de 1944, como membro da câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), é prorrogado de 1 de Junho de 2004 a 30 de Junho de 2009.Feito em Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 30/15/COL, de 27 de janeiro de 2015, de concessão de três derrogações solicitadas pelo Principado do Liechtenstein relativamente ao artigo 30.°, ao artigo 36.°, n.° 2, e ao ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria do Liechtenstein de 3 de março de 1998 sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Verordnung über den Transport gefährlicher Güter auf der Strasse — VTGGS), com base no artigo 6.°, n.° 2, alínea a), do Ato referido no anexo XIII, capítulo I, ponto 13c, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas) [2015/1813]

text:
               8.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/49

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 30/15/COL
   de 27 de janeiro de 2015
   de concessão de três derrogações solicitadas pelo Principado do Liechtenstein relativamente ao artigo 30.o, ao artigo 36.o, n.o 2, e ao ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria do Liechtenstein de 3 de março de 1998 sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Verordnung über den Transport gefährlicher Güter auf der Strasse — VTGGS), com base no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Ato referido no anexo XIII, capítulo I, ponto 13c, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas) [2015/1813]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

      Tendo em conta o Ato referido no anexo XIII, capítulo I, ponto 13c, do Acordo EEE,
      Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (a «Diretiva»), tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, em especial os artigos 6.o e 9.o,

   Tendo em conta as decisões do Comité Permanente n.o 3/12/SC e n.o 4/12/SC,
   Tendo em conta a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 295/14/COL, de 16 de julho de 2014 (documento n.o 710373), de apresentar ao Comité dos Transportes da EFTA projetos das medidas a adotar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que diz respeito ao pedido do Liechtenstein e que habilita o membro competente do colégio a adotar a decisão final se o Comité dos Transportes da EFTA aprovar o projeto de decisão por unanimidade,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   Por ofício dirigido ao Órgão de Fiscalização, de 20 de dezembro de 2013 (documento n.o 694300), o Governo do Liechtenstein solicitou quatro derrogações com base no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da diretiva. As derrogações solicitadas pelo Liechtenstein são estabelecidas nos artigos 29.o, 30.o, 36.o, n.o 2, e no ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria de 3 de março de 1998 sobre o transporte de mercadorias perigosas por estrada (LR 741.621, com a última redação que lhe foi dada) (Verordnung über den Transport gefährlicher Güter auf der Strasse — VTGGS) («Portaria») e dizem respeito, respetivamente, ao transporte de explosivos, às empresas de inspeção a cisternas, à formação especial dos motoristas e às cisternas de construção.
   Posteriormente, em 2014, foram recebidos esclarecimentos adicionais pelo Governo do Liechtenstein mediante comunicações informais de 20 de fevereiro (documento n.o 700062), 21 de fevereiro (documento n.o 700131), 12 de março (documento n.o 702345), 27 de março (documento n.o 703760), 9 de maio (documento n.o 707772), 14 de maio (documento n.o 708302) e 16 de maio (documento n.o 708667).
   Através de um contrato de prestação de serviços, datado de 4 de março de 2014 (documento n.o 700047), o Órgão de Fiscalização encomendou à DNV GL AS («DNV») que avaliasse se as derrogações solicitadas cumpriam os requisitos definidos no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da diretiva, com especial ênfase para riscos potenciais ou reais decorrentes das derrogações; se estas poderiam conduzir a uma segurança menor, superior ou equivalente; e, se necessário, à identificação de possíveis medidas de atenuação. Em 16 de abril de 2014, a DNV apresentou um relatório preliminar ao Órgão de Fiscalização (Documento n.o 706289). Em 23 de maio de 2014, a DNV apresentou o seu relatório final (documento n.o 709161).
   Após ter avaliado as derrogações pedidas pelo Liechtenstein, o Órgão de Fiscalização concluiu que apenas as disposições dos artigos 30.o, 36.o, n.o 2, e do ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria constituem derrogações na aceção do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da diretiva, considerando que o artigo 29.o da Portaria, que se refere aos explosivos em embalagens de transporte já abertas, não preenche os requisitos para uma derrogação (1).
   Em 16 de julho de 2014, o Órgão de Fiscalização apresentou ao Comité dos Transportes da EFTA os três projetos de medidas (documento n.o 706153) a tomar pelo Órgão de Fiscalização no que diz respeito ao pedido de derrogação do Liechtenstein com base no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da diretiva.
   Os projetos de medidas apresentados ao Comité dos Transportes da EFTA em 16 de julho de 2014 têm a seguinte redação:

               1.

               Artigo 30.o da Portaria, empresas de inspeção de cisternas:
               Na opinião do Comité dos Transportes da EFTA, o pedido de derrogação no que diz respeito ao artigo 30.o da Portaria respeitante às empresas de inspeção de cisternas, deve ser autorizado, desde que os motoristas disponham de formação CITEC (2) específica.
               Data do termo de validade: 26 de setembro de 2015.

               2.

               Artigo 36.o, n.o 2, da Portaria, formação especial dos motoristas:
               Na opinião do Comité dos Transportes da EFTA, o pedido de derrogação deve ser rejeitado a menos que o governo do Liechtenstein possa demonstrar que a formação ministrada pela BBT (3) é compatível com a formação ADR (4).

               3.

               Ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria, cisternas de construção:
               Na opinião do Comité dos Transportes da EFTA, o pedido de derrogação relativo ao ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria, cisternas de construção, deve ser autorizado desde que as cisternas utilizadas sejam de parede dupla.
               Data do termo de validade: 26 de setembro de 2015.

         Por ofício de 16 de julho de 2014 (documento n.o 716061), o Órgão de Fiscalização informou os Estados da EFTA do projeto de medidas a tomar pelo Comité dos Transportes da EFTA e convidou os Estados da EFTA a avaliar a notificação do Liechtenstein e o projeto de parecer do Comité dos Transportes da EFTA. Além disso, juntamente com este ofício, o Órgão de Fiscalização propôs que o parecer do Comité dos Transportes da EFTA fosse obtido por procedimento escrito, em conformidade com os artigos 1.o e 2.o da Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 4/2012/SC, de 26 de outubro de 2012. O Órgão de Fiscalização solicitou aos Estados da EFTA a apresentação de eventuais observações relativamente ao projeto de parecer do Comité dos Transportes da EFTA até 25 de agosto de 2014.
   Por ofício de 21 de agosto de 2014 (documento n.o 720223), o Governo norueguês informou o Órgão de Fiscalização de que não tinha quaisquer observações a formular sobre o projeto de parecer do Comité dos Transportes da EFTA. Por ofício de 22 de agosto de 2014 (documento n.o 719910), o Governo do Liechtenstein apresentou as suas observações sobre o projeto de parecer do Comité dos Transportes da EFTA. O Governo islandês não respondeu.
   Com base nas observações recebidas, o Órgão de Fiscalização reviu e alterou o projeto de parecer apresentado inicialmente ao Comité dos Transportes da EFTA de acordo com a Decisão n.o 295/14/COL, de 16 de julho de 2014. O Órgão de Fiscalização também reviu a duração da derrogação, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, da diretiva. O Órgão de Fiscalização, na versão revista e alterada do projeto de parecer, considerou que as derrogações solicitadas deviam ser concedidas sem condições.
   Por ofício de 24 de novembro de 2014 (documento n.o 730389), o Órgão de Fiscalização apresentou a versão revista e alterada do projeto de parecer ao Comité dos Transportes da EFTA, solicitando aos Estados da EFTA que lhe apresentassem as suas observações sobre o projeto de parecer revisto e alterado do Comité dos Transportes da EFTA o mais tardar até 12 de dezembro de 2014.
   O Governo do Liechtenstein, por ofício de 5 de dezembro de 2014 (documento n.o 731864), informou o Órgão de Fiscalização de que não tinha observações complementares e solicitou ao Órgão de Fiscalização que desse seguimento às sugestões feitas pelo Comité dos Transportes da EFTA e autorizasse as derrogações solicitadas. Por ofício de 11 de dezembro de 2014 (documento n.o 732607), o Governo norueguês informou o Órgão de Fiscalização de que não tinha quaisquer observações a formular sobre o projeto de parecer do Comité dos Transportes da EFTA. O Governo islandês não respondeu.
   2.   APRECIAÇÃO

   Na sequência dos esclarecimentos e novas informações apresentadas pelo Governo do Liechtenstein nas suas observações sobre o projeto de parecer de 22 de agosto de 2014, o Órgão de Fiscalização concluiu que as três derrogações previstas nos artigos 30.o, 36.o, n.o 2, e no ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria deviam ser autorizadas.
   No que diz respeito ao primeiro pedido de derrogação, o Governo do Liechtenstein esclareceu, na sua carta de 22 de agosto de 2014, que todos os condutores das empresas de inspeção de cisternas do Liechtenstein que operem nas condições do artigo 30.o da Portaria devem completar uma formação CITEC de três semanas relativa aos aspetos relacionados com a segurança e o ambiente, no que diz respeito às suas atividades profissionais. O Governo do Liechtenstein especificou ainda que todos os motoristas das empresas de inspeção de cisternas do Liechtenstein possuem um certificado federal da Confederação Suíça de especialista em segurança de cisternas (Spezialist/-in für Tanksicherheit mit eidgenössischem Fachausweis). Por conseguinte, dado que os motoristas completaram a formação específica CITEC, a derrogação não compromete as boas condições de segurança. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que o pedido de derrogação no que diz respeito ao artigo 30.o da Portaria deve ser autorizado.
   No que respeita ao segundo pedido de derrogação, o Governo do Liechtenstein, por ofício datado de 22 de agosto de 2014, apresentou novas informações em apoio da sua tese de que a licença BBT é equivalente à formação ADR dos motoristas. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que esta informação suplementar é suficiente para demonstrar a equivalência a este respeito, uma vez que os titulares de licenças BBT são autorizados a transportar os produtos constantes da classe 1 do ADR e a formação para obter uma licença BBT abrange todos os aspetos necessários para o transporte de tais mercadorias.
   Por último, no que respeita ao terceiro pedido de derrogação, o Governo do Liechtenstein, nas suas observações escritas de 22 de agosto de 2014, confirmou que as cisternas de construção em causa têm parede dupla, que são constituídas por uma cisterna interior e uma bacia de recolha externa fechada (tal como definidos no ponto 6.14.1.1 do anexo 5 da Portaria). Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que o pedido de derrogação no que diz respeito ao ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria deve ser autorizado.
   Em conclusão, o Órgão de Fiscalização considera que a segurança não fica comprometida por conceder essas derrogações e que os três pedidos de derrogações respeitam as condições previstas no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da diretiva. Assim, as derrogações previstas nos artigos 30.o, 36.o, n.o 2 e no ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria devem ser autorizadas. O Órgão de Fiscalização concede, por conseguinte, a derrogação solicitada, com base no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da diretiva. As derrogações são válidas por um período de seis anos, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 3, da diretiva. O Órgão de Fiscalização pode, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, da diretiva, renovar a sua autorização.
   Pelos motivos expostos, o Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do artigo 6.o do Ato referido no anexo XIII, capítulo I, ponto 13c, do Acordo EEE, Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As derrogações solicitadas pelo Principado do Liechtenstein relativamente ao artigo 30.o, ao artigo 36.o, n.o 2, e ao ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria do Liechtenstein de 3 de março de 1998 sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Verordnung über den transporte gefährlicher Güter auf der Strasse — vtggs) são concedidas.
   Artigo 2.o

   As derrogações previstas no artigo 1.o da presente decisão são publicadas na Secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE, de acordo com o Protocolo n.o 1, ponto 6, do Acordo EEE.
   Artigo 3.o

   As derrogações previstas no artigo 1.o da presente decisão são válidas por um período de seis anos.
   Artigo 4.o

   O destinatário da presente decisão é o Principado de Liechtenstein. A presente decisão entra em vigor a partir da sua notificação a esse Estado.
   Artigo 5.o

   A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2015.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Helga JÓNSDÓTTIR

            Membro do Colégio

         Xavier LEWIS

            Diretor

      (1)  É feita referência à avaliação na Decisão n.o 295/14/COL.

      (2)  CITEC: Associação da Suíça para a proteção das águas e a garantia das cisternas (Association pour la protection des eaux et la sécurité des citernes).

      (3)  BBT: Instituto federal suíço de formação profissional e tecnologia (Bundesamt für Berufsbildung und Technologie).

      (4)  ADR: Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada.


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42003D0767

2003/767/CE: Decisão tomada de comum acordo, a nível de Chefes de Estado ou de Governo, pelos Governos dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, de 16 de Outubro de 2003, relativa à nomeação do presidente do Banco Central Europeu

Jornal Oficial nº L 277 de 28/10/2003 p. 0016 - 0016

Decisão tomada de comum acordo, a nível de Chefes de Estado ou de Governo, pelos Governos dos Estados-Membros cuja moeda é o eurode 16 de Outubro de 2003relativa à nomeação do presidente do Banco Central Europeu(2003/767/CE)OS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA CUJA MOEDA É O EURO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 112.o e o n.o 4 do seu artigo 122.o, bem como os artigos 11.o2 e 43.o3 do Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,Tendo em conta a recomendação do Conselho(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Conselho de governadores do Banco Central Europeu(3),Considerando o seguinte:(1) O presidente do Banco Central Europeu, Wim Duisenberg, anunciou por carta de 9 de Janeiro de 2003 ao secretário-geral do Conselho da União Europeia a sua intenção de se demitir da Presidência do Banco a partir de 9 de Julho de 2003.(2) Por carta de 17 de Abril de 2003 dirigida ao presidente do Conselho Europeu, Wim Duisenberg aceitou continuar em funções até à data de nomeação do seu sucessor,DECIDEM:Artigo 1.oJean-Claude TRICHET é nomeado presidente do Banco Central Europeu por um período de oito anos com início em 1 de Novembro de 2003, tendo sido aceite a demissão de Wim Duisenberg, que produzirá efeitos na mesma data.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2003.O PresidenteS. Berlusconi(1) JO L 181 de 19.7.2003, p. 45.(2) Parecer de 23 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial)(3) JO C 187 de 7.8.2003, p. 16.


title: Decisão (UE) 2016/853 do Conselho, de 12 de maio de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               31.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/3

         DECISÃO (UE) 2016/853 DO CONSELHO
   de 12 de maio de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o, n.o 2, 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca de 2003, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Bulgária e da Roménia de 2005, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia de 2011, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, dos Atos de Adesão de 2003, de 2005 e de 2011, a adesão a um acordo assinada ou celebrado ou pelos Estados-Membros e pela União com países terceiros ou organizações internacionais deve ser decidida pela celebração de um protocolo a esse acordo. Nos termos desse artigo, é aplicável a essas adesões um procedimento simplificado, segundo o qual um protocolo deve ser celebrado pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em causa.

               (2)

               Em 8 de dezembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome das Comunidades e do Estados-Membros,com o Turquemenistão com vista a celebrar um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, (o «Acordo») para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União.

               (3)

               Em 23 de outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar as negociações, em nome das Comunidades e dos Estados-Membros, com o Turquemenistão com vista a celebrar um protocolo do Acordo, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (4)

               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações para a adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União ou a União e os Estados-Membros e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União.

               (5)

               As negociações com o Turquemenistão foram concluídas com êxito, mediante a rubrica de um Protocolo ao Acordo, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União (o «Protocolo»).

               (6)

               O Protocolo deverá ser assinado, em nome da União e dos seus Estados-Membros,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo (1).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  O texto do Protocolo será publicado em conjunto com a decisão da sua celebração.


title: Decisão (PESC) 2016/1341 do Conselho, de 4 de agosto de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               5.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 212/116

         DECISÃO (PESC) 2016/1341 DO CONSELHO
   de 4 de agosto de 2016
   que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/183/PESC (1), que revogou a Decisão 2010/800/PESC (2) e que deu nomeadamente execução às Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) e 2094 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU).

               (2)

               Em 2 de março de 2016, o CSNU adotou a Resolução 2270 (2016) que prevê a adoção de novas medidas contra a República Popular Democrática da Coreia («RPDC»).

               (3)

               Em 31 de março de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/476 (3) que dá execução a essas medidas.

               (4)

               Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849 (4) que revogou a Decisão 2013/183/PESC e que deu nomeadamente execução às RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016).

               (5)

               A RCSNU 2270 (2016) prevê a designação de bens adicionais aos quais se aplicam igualmente as proibições de transferência, aquisição e prestação de assistência técnica. O Comité criado nos termos do ponto 12 da RCSNU 1718 (2006) analisou uma lista de artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias relacionados com as armas de destruição maciça que deverão ser identificados e designados como bens sensíveis.

               (6)

               Além disso, o Conselho considera que a proibição de entrada nos portos de todos os navios que sejam propriedade da RPDC, por ela operados ou tripulados deverá ser igualmente aplicável aos navios que arvorem pavilhão da RPDC.

               (7)

               São necessárias novas ações da União para dar execução às medidas previstas na presente decisão.

               (8)

               A Decisão (PESC) 2016/849 deverá, por conseguinte, ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão (PESC) 2016/849 é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                           «b)

                           todos os artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, determinados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité criado pelo ponto 12 da RCSNU 1718 (2006) (“Comité de Sanções”), nos termos do ponto 8, alínea a), subalínea ii), da mesma resolução, do ponto 5, alínea b), da RCSNU 2087 (2013), do ponto 20 da RCSNU 2094 (2013) e do ponto 25 da RCSNU 2270 (2016), suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça;».

               2)

               No artigo 18.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os Estados-Membros proíbem a entrada nos seus portos de todos os navios que sejam propriedade da RPDC, por ela operados, tripulados, ou que arvorem pavilhão da RPDC.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Decisão 2013/183/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC (JO L 111 de 23.4.2013, p. 52).

      (2)  Decisão 2010/800/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Posição Comum 2006/795/PESC (JO L 341 de 23.12.2010, p. 32).

      (3)  Decisão (PESC) 2016/476 do Conselho, de 31 de março de 2016, que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 85 de 1.4.2016, p. 38).

      (4)  Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (JO L 141 de 28.5.2016, p. 79).


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31990D0166

DECISAO  DA COMISSAO  de 2 de Abril de 1990  que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importaçoes de tubos soldados, de ferro ou de aço nao ligado, originarias da Jugoslavia e da Roménia (90/166/CEE)

Jornal Oficial nº L 091 de 06/04/1990 p. 0036 - 0036

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 2 de Abril de 1990  que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, originárias da Jugoslávia e da Roménia  (90/166/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88,  Considerando o seguinte:  (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 3074/89 da Comissão (2) foi instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, originárias da Jugoslávia e da Roménia.  (2) Pelo Regulamento (CEE) nº 342/90 (3), o Conselho prorrogou o direito anti-dumping provisório por um período não superior a dois meses.  (3) Verificou-se que a Metalexportimport, único exportador romeno, e a Zeljezara Sisak, um produtor/exportador jugoslavo, venderam tubos soldados de ferro ou de aço não ligado na Comunidade durante o período de referência (Julho de 1987 a Junho de 1998) a preços de dumping, tendo causado um prejuízo aos produtores comunitários. A este respeito a Comissão remete para o Regulamento (CEE) nº 868/90 do Conselho (4).  (4) Após a instituição do direito anti-dumping provisório, a Metalexportimport e a Zeljezara Sisak ofereceram compromissos de preços nos termos do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  (5) Estes compromissos terão como resultado o aumento do preço de exportação dos produtos em causa para a Comunidade para um nível considerado suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária. Por conseguinte, a Comissão considera aceitáveis os compromissos oferecidos.  (6) O Comité Consultivo foi consultado a este respeito, não tendo levantado qualquer objecção.  (7) No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 868/90 o Conselho decidiu a cobrança dos montantes garantidos pelo direito provisório,  DECIDE:  Artigo único  São aceites os compromissos oferecidos pelas seguintes empresas:  - Metalexportimport, Bucareste, Roménia, e  - Zeljezara Sisak, Sisak, Jugoslávia,  no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, correspondentes aos códigos NC 7306 30 51, 7306 30 59, ex 73 06 30 71 (código Taric 7306 30 71 * 90) e ex 7306 30 79 (código Taric 7306 30 79 * 90), originárias da Jugoslávia e da Roménia.  Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1990.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 294 de 13. 10. 1989, p. 10.  (3) JO nº L 38 de 10. 2. 1990, p. 9.  (4) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.


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32001D0899

2001/899/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, que altera a Decisão 1999/325/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina

Jornal Oficial nº L 334 de 18/12/2001 p. 0028 - 0028

Decisão do Conselhode 10 de Dezembro de 2001que altera a Decisão 1999/325/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina(2001/899/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Decisão 1999/325/CE(2) concede assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina, compreendendo uma componente de empréstimo com um capital máximo de 20 milhões de euros e uma componente de subvenção num montante máximo de 40 milhões de euros.(2) Devido a atrasos registados ao nível da execução das reformas de política requeridas, tal como acordado com o Fundo Monetário Internacional no quadro do acordo de stand-by, apenas puderam ser disponibilizadas duas parcelas, a primeira de 25 milhões de euros e a segunda de 20 milhões de euros. Encontra-se ainda pendente a disponibilização da terceira e última parcela de um montante máximo de 15 milhões de euros.(3) A Bósnia-Herzegovina está determinada a prosseguir os seus esforços de estabilização económica e de reforma e necessita ainda de apoio financeiro externo para além do que pode ser disponibilizado pelas instituições financeiras internacionais.(4) A Decisão 1999/325/CE não permite presentemente a autorização de fundos para subvenções para além de 2000.(5) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta,DECIDE:Artigo únicoA Decisão 1999/325/CE é alterada do seguinte modo:1. O n.o 3 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "3. A componente de subvenção desta assistência é equivalente a um montante máximo de 40 milhões de euros."2. É aditado o seguinte artigo: "Artigo 6.oA presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2002."Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Michel(1) Parecer emitido em 29 de Novembro de 2001(ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 57.


title: Decisão da Comissão de 27 de março de 2014 que reconhece a Control Union Certification B.V., Países Baixos, como organização de vigilância em conformidade com o Regulamento (UE) n. °995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira

text:
               8.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/11

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 27 de março de 2014
   que reconhece a Control Union Certification B.V., Países Baixos, como organização de vigilância em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira
   (2014/C 103/07)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 995/2010, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 6 de junho de 2012, a Comissão Europeia recebeu da Control Union Certification B.V., Países Baixos, um pedido de reconhecimento em que esta declara a sua intenção de exercer as funções de organização de vigilância em todos os Estados-Membros.

               (2)

               A Comissão Europeia acusou a receção do pedido em 6 de junho de 2012.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 363/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, respeitante às normas processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância, conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (2), a Comissão Europeia, em 31 de outubro de 2012, remeteu o pedido, para consulta, aos Estados-Membros interessados. Dentro do prazo regulamentar de um mês, foram recebidas observações da Alemanha, da França, da Suécia e dos Países Baixos.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 363/2012, foi solicitado à requerente, por mensagem de correio eletrónico datada de 30 de janeiro de 2013, o fornecimento de informações adicionais.

               (5)

               A requerente comunicou as informações adicionais solicitadas e, em 25 de fevereiro de 2013, apresentou uma versão revista do pedido.

               (6)

               Em 14 de março de 2013, teve lugar em Bruxelas uma reunião de um grupo diretor da Comissão especificamente criado para avaliar os pedidos de reconhecimento como organizações de vigilância, tendo a requerente aí apresentado pessoalmente o seu pedido.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 363/2012, foi solicitado à requerente, por mensagem de correio eletrónico datada de 5 de abril de 2013, o fornecimento de esclarecimentos e informações adicionais.

               (8)

               Em 3 de maio de 2013, a requerente comunicou os esclarecimentos e informações adicionais solicitados.

               (9)

               Por mensagem de correio eletrónico datada de 18 de julho de 2013, foi enviado à requerente um terceiro pedido de esclarecimentos e informações adicionais, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 363/2012.

               (10)

               Por mensagem de correio eletrónico datada de 3 de setembro de 2013, a requerente respondeu às perguntas e forneceu as informações adicionais solicitadas.

               (11)

               Por mensagem de correio eletrónico datada de 4 de dezembro de 2013, foi enviado à requerente um pedido final de esclarecimentos e informações adicionais, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 363/2012.

               (12)

               Por mensagem de correio eletrónico datada de 4 de dezembro de 2013, a requerente respondeu às perguntas, fornecendo informações pertinentes para fundamentar as respostas.

               (13)

               Com base nos documentos apresentados pela requerente, o grupo diretor concluiu em 19 de dezembro de 2013 que o pedido cumpre o prescrito no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 995/2010 e que a requerente pode ser reconhecida pela Comissão como organização de vigilância.

               (14)

               Com base em todas as provas documentais apresentadas, a Comissão Europeia avaliou se a requerente cumpre o prescrito no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 995/2010 e considera que a Control Union Certification B.V., Países Baixos, com sede em Meeuwenlaan 4-6, 8011 BZ Zwolle, cumpre o prescrito no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 995/2010,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Control Union Certification B.V., Países Baixos, com sede em Meeuwenlaan 4-6, 8011 BZ Zwolle, é reconhecida como organização de vigilância em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 995/2010.
   Artigo 2.o

   O Diretor-Geral da Direção-Geral do Ambiente tem instruções para assegurar a notificação da presente decisão à requerente e às autoridades competentes de todos os Estados-Membros e a publicação imediata da mesma no sítio web da Comissão.

      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2014.

            Pela Comissão

         Janez POTOČNIK

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.

      (2)  JO L 115 de 27.4.2012, p. 12.


title: 2010/311/: Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2010 , que nomeia seis membros e quatro suplentes italianos do Comité das Regiões

text:
               8.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/26

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 3 de Junho de 2010
   que nomeia seis membros e quatro suplentes italianos do Comité das Regiões
   (2010/311/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e em 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE e 2010/29/UE, que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015 (1).

               (2)

               Vagaram seis lugares de membros do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Agazio LOIERO, Antonio BASSOLINO, Massimo PINESCHI, Mercedes BRESSO, Claudio BURLANDO e Claudio MARTINI. Vagaram três lugares de suplentes na sequência do termo do mandato de Maria Giuseppina MUZZARELLI, Sante ZUFFADA e Maria Rita LORENZETTI. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Giangfranco VITAGLIANO como membro do Comité das Regiões,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Giuseppe SCOPELLITI, Presidente Regione Calabria,

                           —

                           Gianfranco VITAGLIANO, Assessore Regione Molise,

                           —

                           Renata POLVERINI, Presidente Regione Lazio,

                           —

                           Roberto COTA, Presidente Regione Piemonte,

                           —

                           Mercedes BRESSO, Consigliere Regione Piemonte,

                           —

                           Catiuscia MARINI, Presidente Regione Umbria;

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Simonetta SALIERA, Vice Presidente Regione Emilia Romagna,

                           —

                           Paolo Valentini PUCCITELLI, Consigliere Regione Lombardia,

                           —

                           Stefano CALDORO, Presidente Regione Campania,

                           —

                           Enrico ROSSI, Presidente Regione Toscana.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. PÉREZ RUBALCABA

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22, e JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.