title: 2011/472/UE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2011 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN em Portugal

text:
               27.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/71

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Julho de 2011
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN em Portugal
   (2011/472/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 1 dessa decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, Portugal informou o Secretariado-Geral do Conselho dos ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o dessa decisão e das condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 1.

               (5)

               Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche a totalidade de requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (6)

               Portugal respondeu ao questionário sobre protecção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de ADN.

               (7)

               Portugal executou com êxito um ensaio-piloto com a Alemanha.

               (8)

               Foi efectuada uma visita de avaliação em Portugal, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação alemã, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (9)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados de ADN,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta e comparação automatizada de dados de ADN, Portugal aplicou integralmente as disposições gerais relativas à protecção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitado a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


title: Decisão (UE) 2015/1572 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia um membro austríaco e um suplente austríaco do Comité das Regiões

text:
               22.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 245/9

         DECISÃO (UE) 2015/1572 DO CONSELHO
   de 18 de setembro de 2015
   que nomeia um membro austríaco e um suplente austríaco do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, 5 de fevereiro e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Hans NIESSL.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Christian ILLEDITS,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020, na qualidade de membro:

               —

               Christian ILLEDITS, Landtagspräsident Burgenland

         Artigo 2.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020, na qualidade de suplente:

               —

               Hans NIESSL, Landeshauptmann Burgenland.

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. DIESCHBOURG

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

      (3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70.


title: Decisão (UE) 2016/1838 do Conselho, de 13 de outubro de 2016, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros para 2016

text:
               18.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/30

         DECISÃO (UE) 2016/1838 DO CONSELHO
   de 13 de outubro de 2016
   relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros para 2016
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que os Estados-Membros e a União devem empenhar-se em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão de obra qualificada, com formação e adaptável, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas, tendo em vista alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia.

               (2)

               A estratégia Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (estratégia «Europa 2020»), proposta pela Comissão, permite à União orientar a sua economia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, acompanhado de um elevado nível de emprego, produtividade e coesão social. Cinco grandes metas constituem objetivos comuns pelos quais se pauta a ação dos Estados-Membros, e têm em conta as situações relativas de partida e as circunstâncias de cada Estado-Membro, bem como as posições e as circunstâncias da União. Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2015/1184 (4) relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União. Além disso, em 5 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/1848 (5) relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros para 2015 («orientações para o emprego»). Esses dois corpos de orientações constituem, no seu conjunto, as orientações integradas para a execução da estratégia «Europa 2020» («orientações integradas Europa 2020»). À Estratégia Europeia de Emprego cabe o papel fundamental de concretizar os objetivos da estratégia «Europa 2020» em matéria de emprego e do mercado laboral.

               (3)

               As orientações integradas Europa 2020 estão em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 17 e 18 de março de 2016 e com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Estas fornecem orientações precisas aos Estados-Membros sobre a definição dos seus programas nacionais de reforma e a aplicação dessas reformas, refletindo simultaneamente a respetiva interdependência. As orientações para o emprego deverão servir de base para as recomendações específicas por país que o Conselho pode dirigir aos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, em paralelo com as recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros ao abrigo do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE. As orientações para o emprego deverão servir igualmente de base à elaboração do Relatório Conjunto sobre o Emprego, que o Conselho e a Comissão enviam anualmente ao Conselho Europeu.

               (4)

               A análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do Relatório Conjunto sobre o Emprego, mostra que os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para impulsionar a procura e a oferta de mão de obra, reforçar as aptidões e as competências, melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, fomentar a inclusão social, combater a pobreza e promover a igualdade de oportunidades.

               (5)

               Ao aplicar as orientações para o emprego, os Estados-Membros deverão explorar o recurso ao Fundo Social Europeu.

               (6)

               As orientações para o emprego deverão manter-se estáveis, a fim de garantir que seja dada ênfase à respetiva aplicação. Por conseguinte, qualquer atualização das orientações para o emprego deverá ser estritamente limitada. À luz de uma avaliação da evolução dos mercados de trabalho e da situação social desde a adoção das orientações para o emprego em 2015, não é necessário proceder a qualquer atualização das mesmas. As razões que levaram à sua adoção continuam válidas, pelo que essas orientações deverão ser mantidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, na versão constante do anexo da Decisão (UE) 2015/1848, são mantidas para 2016 e devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros nas respetivas políticas de emprego.
   Artigo 2.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. RICHTER

      (1)  Parecer de 15 de setembro de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 264 de 20.7.2016, p. 134.

      (3)  Parecer de 16 de fevereiro de 2016.

      (4)  Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 192 de 18.7.2015, p. 27).

      (5)  Decisão (UE) 2015/1848 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2015 (JO L 268 de 15.10.2015, p. 28).


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31999D0702(01)

Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

Jornal Oficial nº C 186 de 02/07/1999 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Junho de 1999relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência deAprovisionamento da Euratom(1999/C 186/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómicae, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento daEuratom(1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE/Euratom/CECA,de 1 de Janeiro de 1995(2),Tendo em conta a decisão do Conselho de 27 de Junho de 1997, relativa ànomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento daEuratom(3),Considerando que o mandato dos membros do comité chegou ao seu termo em 28 deMarço de 1999;Considerando que há que proceder à nomeação dos membros do comité para operíodo que vai de 29 de Março de 1999 a 28 de Março de 2001;Considerando as candidaturas apresentadas pelos Governos dos Estados-Membros;Considerando o parecer da Comissão,DECIDE:Artigo únicoSão nomeados membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento daEuratom as seguintes pessoas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK.-H. FUNKE(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(3) JO C 210 de 11.7.1997, p. 3.


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E1994C0123

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 123/94/COL de 19 de Outubro de 1994 relativa à terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

Jornal Oficial nº L 383 de 31/12/1994 p. 0001 - 0010

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 123/94/COL de 19 de Outubro de 1994 relativa à terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECLprocedeu à seguinte alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (1), adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 (2) e alteradas pela última vez em 31 de Agosto de 1994 (3);O capítulo 16 do enquadramento dos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção (4):«16. AUXÍLIOS DE EMERGÊNCIA E À REESTRUTURAÇÃO CONCEDIDOS A EMPRESAS EM DIFICULDADE (5)16.1. Introdução1) A necessidade de um controlo global e rigoroso dos auxílios estatais é reconhecida no Acordo sobre e Espaço Económico Europeu. O efeito de distorção dos auxílios aumenta à medida que são eliminadas outras distorções induzidas pelos governos e os mercados se tornam cada vez mais abertos e integrados. Por conseguinte, é cada vez mais necessário manter um controlo rigoroso dos auxílios estatais.2) A médio prazo prevê-se que o mercado único e o Espaço Económico Europeu produzam benefícios significativos em termos de crescimento económico. Uma parte importante do aumento do crescimento económico a que no final conduzirá o mercado único e o EEE resulta de importantes alterações estruturais que serão induzidas nos Estados que fazem parte do EEE. Embora as alterações estruturais sejam mais fáceis numa economia em expansão, não é desejável, mesmo em período de recessão, que os Estados contrariem ou retardem indevidamente o processo de ajustamento estrutural através da concessão de subvenções a empresas que na nova situação de mercado devem desaparecer ou ser reestruturadas. Com efeito, esses auxílios transferem o custo das alterações estruturais para empresas mais eficientes e encorajam uma corrida aos subsídios.3) Por outro lado, existem circunstâncias que justificam a concessão de auxílios estatais a empresas em dificuldade, destinados à sua recuperação e a ajudá-las a reestruturar-se. Pode, por exemplo, tratar-se de razões de política social ou regional, de ser desejável manter uma estrutura de mercado concorrencial quando o desaparecimento de empresas pudesse conduzir a uma situação de monopólio ou de oligopólio restritivo e de necessidades específicas ou benefícios económicos mais gerais do sector das pequenas e médias empresas (PME).4) A política da Comissão em matéria de auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, definida em 1979 no Oitavo Relatório sobre a política de concorrência (6) e reflectida no presente enquadramento, tal como adoptado inicialmente pelo Órgão de Fiscalização da AECL em 19 de Janeiro de 1994, foi confirmada por diversas vezes pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (7).5) Contudo, pelas razões indicadas no ponto 1 da secção 16.1, o funcionamento do Acordo EEE exige que aquela política seja revista e actualizada. Além disso, a mesma deve ser clarificada em função da evolução das políticas em matéria de injecções de capitais públicos (8), de transferências financeiras para as empresas públicas (9) e de auxílios às PME (10).16.2. Definições e âmbito das regras a aplicar em relação aos auxílios de emergência e à reestruturação16.2.1. Definição de auxílios de emergência e à reestruturação1) Considera-se adequado tratar globalmente os auxílios de emergência e à reestruturação das empresas, visto que em ambos os casos os poderes públicos se encontram perante uma empresa em dificuldade, incapaz de assegurar a sua recuperação com os seus próprios recursos ou com meios obtidos junto dos seus accionistas ou através de empréstimos; por outro lado, a recuperação e a reestruturação constituem muitas vezes duas vertentes de uma única operação, ainda que claramente distintas. A fragilidade financeira das empresas que são objecto de recuperação pelos governos ou que recebem auxílios para efeitos de reestruturação é em geral imputável aos maus resultados registados anteriormente e a perspectivas difíceis em termos de futuro. Os indicadores habituais são o decréscimo de rendibilidade ou o nível crescente de prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, o excesso de capacidade, a diminuição da margem bruta de autofinanciamento, o crescente endividamento, a progressão dos encargos com juros, bem como o baixo valor dos activos líquidos. Nos casos mais graves, a empresa pode mesmo encontrar-se já em situação de insolvência ou em processo de liquidação.2) É impossível definir um conjunto de parâmetros financeiros, universais e precisos, que permitam determinar quando é que o auxílio concedido a uma empresa constitui um auxílio de emergência ou um auxílio à reestruturação. No entanto, as duas situações revelam diferenças fundamentais.3) Um auxílio de emergência permite manter temporariamente a situação duma empresa que se defronta com uma deterioração importante da sua situação financeira reflectida por uma grave crise de liquidez ou insolvência técnica, enquanto se procede a uma análise das circunstâncias que deram origem às dificuldades da empresa e se prepara um plano adequado para lhes fazer face. Noutros termos, um auxílio de emergência permite uma breve moratória, não ultrapassando em geral seis meses, a uma empresa que se defronta com problemas financeiros e enquanto se concebe uma solução a longo prazo.4) Uma reestruturação, em contrapartida, faz parte de um plano exequível, coerente e de grande envergadura, destinado a restaurar a viabilidade a longo prazo de uma empresa. A reestruturação inclui normalmente um ou mais dos seguintes elementos: a reorganização e racionalização das actividades de empresa numa base mais eficiente, que conduz normalmente essa empresa a abandonar as actividades que deixaram de ser viáveis ou que já são deficitárias, a reestruturação das actividades cuja competitividade pode ser restaurada e, por vezes, o desenvolvimento ou a diversificação de novas actividades rendíveis. Normalmente, a reestruturação em termos físicos deve ser acompanhada de uma reestruturação financeira (injecções de capital, redução do passivo). Os planos de reestruturação têm em conta, nomeadamente, as circunstâncias que conduziram às dificuldades da empresa, a oferta e a procura no mercado dos produtos relevantes e a sua evolução previsível, bem como os pontos fortes e fracos específicos da empresa. Estes planos permitem uma transição metódica da empresa para uma nova estrutura que lhe abre perspectivas de viabilidade a longo prazo e a possibilidade de funcionar com os seus próprios recursos sem ter de recorrer de novo a auxílios estatais.16.2.2. Âmbito de aplicação sectorial1) O Órgão de Fiscalização da AECL, no que se refere aos auxílios de emergência e à reestruturação, segue a abordagem geral definida no presente capítulo em todos os sectores (11). No entanto, nos sectores que actualmente são objecto de regras específicas em matéria de auxílios estatais, as disposições do presente capítulo só são aplicáveis na medida em que sejam compatíveis com essas regras específicas de carácter sectorial. Actualmente existem regras específicas para os auxílios nos sectores da siderurgia, têxteis e vestuário, fibras sintéticas, veículos automóveis e transportes.16.2.3. Aplicação do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE1) Pelas razões citadas no ponto 1 da secção 16.1, os auxílios estatais destinados à recuperação ou à reestruturação de empresas em dificuldade têm tendência, pela sua própria natureza, a falsear a concorrência e a afectar as trocas comerciais entre as partes contratantes. Por conseguinte, são abrangidos normalmente pelo disposto no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE e carecem de uma derrogação.2) A única excepção geral é a dos auxílios cujo montante é demasiado reduzido para que tenham uma incidência significativa sobre as trocas comerciais entre Estados-membros. Este valor de minimis foi fixado em 50 000 ecus para cada uma das duas grandes categorias de despesas (investimentos e outras despesas) de todas as fontes e regimes de auxílio num período de três anos (12). A regra de minimis não é aplicável nos sectores sujeitos a regras específicas (13).3) Os auxílios à reestruturação podem revestir diversas formas, nomeadamente injecções de capital, remissão de dívidas, empréstimos, bonificações de juros, reduções fiscais ou redução das quotizações para a segurança social e garantias de empréstimos. No entanto, os auxílios de emergência devem limitar-se a empréstimos concedidos à taxa de juro do mercado ou a garantias de empréstimos (ver ponto 1 da secção 16.3.1 infra). A fonte do auxílio pode situar-se a qualquer nível da administração central, regional ou local ou provir de qualquer "empresa pública", segundo a definição dada no artigo 2º da directiva referida no ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE (14). Assim, por exemplo, os auxílios de emergência ou os auxílios à reestruturação podem provir de empresas públicas gestoras de participações sociais ou de sociedades de investimento financiadas por fundos públicos (15).4) O método utilizado pelo Órgão de Fiscalização da AECL para determinar se qualquer injecção de novos capitais efectuada pelos poderes públicos nas empresas que já pertencem ao Estado ou que lhe passam a pertencer inteira ou parcialmente na sequência da operação implica um auxílio foi definido no capítulo 20 do presente enquadramento. O critério baseia-se no princípio do investidor privado numa economia de mercado, que prevê que se nas mesmas circunstâncias um investidor privado racional a operar numa economia de mercado tivesse contribuído com os fundos necessários, a concessão ou a garantia de um financiamento a uma empresa não é considerada como um auxílio.5) Em contrapartida, quando um financiamento é concedido ou garantido pelo Estado a uma empresa com dificuldades financeiras, existe uma presunção de que as transferências financeiras implicam um auxílio estatal. Estas operações financeiras deverão, por isso, ser previamente notificadas ao Órgão de Fiscalização da AECL, de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação dum Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. A presunção da existência de um auxílio é automática quando o sector no seu conjunto se encontra em dificuldades ou sofre de excesso de capacidade estrutural.6) A apreciação dos auxílios de emergência ou à reestruturação não é afectada pelas alterações da propriedade da empresa beneficiária. Por consequência, não será possível fugir ao controlo através de uma transferência da actividade para outra entidade jurídica ou para outro proprietário.16.2.4. Base de derrogação1) Os nºs 2 e 3 do artigo 61º do Acordo EEE prevêem a possibilidade de ser concedida uma derrogação para os auxílios abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 61º A única base de derrogação para os auxílios de emergência ou à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade - exceptuando os casos de prejuízos causados por calamidades naturais ou por acontecimentos de carácter extraordinário, que beneficiam de uma derrogação ao abrigo do nº 2, alínea b), do artigo 61º e que não são aqui tratados - é o nº 3, alínea c), do artigo 61º Por força desta disposição, o Órgão de Fiscalização da AECL pode autorizar "os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum".2) O Órgão de Fiscalização da AECL considera que os auxílios de emergência e à reestruturação podem contribuir para o desenvolvimento de actividades económicas sem afectar negativamente as trocas comerciais entre as partes contratantes quando estiverem preenchidas as condições definidas na secção 16.3 infra e autorizará por conseguinte estes auxílios nessas condições. Quando as empresas que devem ser objecto de recuperação ou de reestruturação se situam em regiões assistidas, o Órgão de Fiscalização da AECL terá em conta as considerações de ordem regional referidas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 61º, tal como indicado na secção 16.3.2.3.16.3. Condições gerais de autorização dos auxílios de emergência e à reestruturação16.3.1. Auxílios de emergência1) Para serem aprovados pelo Órgão de Fiscalização da AECL, os auxílios de emergência, tal como foram acima definidos, devem continuar a preencher as seguintes condições básicas (16):- consistir em auxílios à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos a taxas de juro comerciais normais,- limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento (por exemplo, cobertura dos encargos salariais e abastecimentos correntes),- serem concedidos apenas para o período imprescindível (geralmente não superior a seis meses) (17) para elaborar um plano de recuperação necessário e exequível,- serem justificados por dificuldades sociais prementes e não terem efeitos contrários sobre a situação industrial nos outros Estados da AECL e nos Estados-membros da Comunidade Europeia.2) Uma outra condição é que, em princípio, o auxílio de emergência deve constituir uma operação única. Uma série de operações de emergência que se limitem a manter o status quo, a retardar o que é inevitável e a transferir entretanto os problemas industriais e sociais para outros produtores mais eficientes e para outros Estados da AECL e Estados-membros da Comunidade Europeia não é, evidentemente, aceitável. Os auxílios de emergência devem, pois, ser normalmente uma operação única num período limitado, durante o qual é possível avaliar o futuro da empresa.3) O auxílio de emergência não tem necessariamente de ser pago numa prestação única. É desejável, com efeito, que o seu pagamento seja fraccionado e que no momento de cada pagamento se proceda a uma avaliação, a fim de ter em conta as condições externas, que se podem alterar rapidamente, ou de incentivar a empresa em dificuldades a tomar as medidas correctivas necessárias.4) O Órgão de Fiscalização da AECL, ao aplicar às pequenas e médias empresas (PME) as condições acima indicadas, terá em conta as características específicas deste tipo de empresas.5) A autorização do auxílio de emergência não prejudica a posterior aprovação de um auxílio concedido no quadro dum plano de reestruturação, que deve ser avaliado em função das suas características próprias.16.3.2. Auxílios à reestruturação16.3.2.1. Metodologia básica1) Os auxílios à reestruturação colocam problemas específicos em matéria de concorrência, visto que deles pode resultar a transferência injusta de uma parte dos encargos com o ajustamento estrutural e os correspondentes problemas sociais e industriais para outros produtores que não beneficiem de um auxílio, bem como para outros Estados da AECL ou Estados-membros da Comunidade Europeia. O princípio geral, por conseguinte, deverá ser o de autorizar um auxílio à reestruturação apenas nos casos em que se possa demonstrar que o mesmo é concedido no interesse da Comunidade. Para tal, deverão ser preenchidos critérios rigorosos e plenamente considerados os possíveis efeitos de distorção do auxílio.16.3.2.2. Condições gerais1) Sob reserva das disposições especiais relativas às zonas assistidas e às PME, a seguir indicadas, para que o Órgão de Fiscalização da AECL aprove um auxílio é preciso que o plano de reestruturação preencha as seguintes condições gerais:a) Restauração da viabilidadeA condição sine qua non de todos os planos de reestruturação reside no restabelecimento, num período razoável, da viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às suas condições futuras de exploração. Por consequência, o auxílio à reestruturação deve estar associado a um programa de reestruturação/recuperação viável, que deve ser apresentado ao Órgão de Fiscalização da AECL com todos os dados relevantes. Este plano deve permitir restabelecer a competitividade da empresa num prazo razoável. A melhoria da viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas previstas pelo plano de reestruturação e só pode assentar em factores externos, como os aumentos de preços e da procura, sobre os quais a empresa não tem grande influência, se as hipóteses apresentadas quanto à evolução do mercado forem geralmente aceites. Uma boa reestruturação deverá implicar o abandono das actividades estruturalmente deficitárias.Para satisfazer o critério da viabilidade, o plano de reestruturação deve permitir à empresa cobrir todos os seus custos, incluindo as amortizações e os encargos financeiros, bem como obter uma rendibilidade mínima do capital que lhe permita, depois da sua reestruturação, não ter de novo de solicitar auxílios estatais e concorrer contando apenas com as suas próprias capacidades. Tal como os auxílios de emergência, os auxílios à reestruturação devem, por conseguinte, ser concedidos uma única vez.b) Evitar distorções indevidas da concorrência através do auxílioUma outra condição imposta aos auxílios à reestruturação é que sejam tomadas medidas para atenuar tanto quanto possível as consequências desfavoráveis para os concorrentes. A não ser assim, o auxílio seria «contrário ao interesse comum» e não poderia beneficiar de qualquer derrogação com base no nº 3, alínea c), do artigo 61ºQuando uma avaliação objectiva da situação da procura e da oferta revela a existência de um excesso de capacidade estrutural num mercado relevante do território abrangido pelo Acordo EEE em que o beneficiário opera, o plano de reestruturação deve contribuir, proporcionalmente ao auxílio recebido, para a reestruturação do sector que serve esse mercado, através de uma redução ou de um encerramento irreversíveis da capacidade de produção. Uma redução ou encerramento de capacidade é irreversível quando os activos em questão são desmantelados, impedidos definitivamente de produzir ao nível anterior ou definitivamente convertidos para outra utilização. Neste caso, a venda de capacidades de produção a concorrentes não constitui uma medida suficiente, excepto se as instalações se destinarem a ser utilizadas numa parte do mundo onde a sua exploração permanente não terá consequências importantes na situação concorrencial no território abrangido pelo Acordo EEE.Pode ser autorizada uma atenuação do princípio da exigência de redução proporcional das capacidades se essa redução for susceptível de conduzir a uma deterioração manifesta da estrutura do mercado, por exemplo ao criar um monopólio ou uma situação de oligopólio muito restrito.Se, por outro lado, não existir excesso de capacidade de produção no mercado relevante do território abrangido pelo Acordo EEE em que opera o beneficiário do auxílio, normalmente o Órgão de Fiscalização da AECL não exigirá uma redução de capacidade como contrapartida do auxílio. Todavia, deve ser demonstrado à Comissão que o auxílio servirá apenas para restabelecer a viabilidade da empresa e que não permitirá ao seu beneficiário, durante a aplicação do plano de reestruturação, aumentar a sua capacidade de produção, excepto se tal for necessário para restabelecer a viabilidade da empresa sem que no entanto seja falseada a concorrência. Para assegurar que a concorrência não é falseada de maneira contrária ao interesse comum, o Órgão de Fiscalização da AECL pode impor as condições e obrigações que considerar necessárias.c) Auxílio proporcional aos custos e benefícios da reestruturaçãoO montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação e devem ser proporcionais aos benefícios previstos. Por tais razões, os beneficiários do auxílio devem normalmente contribuir de maneira significativa para o plano de reestruturação com recursos próprios ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. Para limitar as distorções de concorrência, convém evitar que o auxílio seja concedido de forma que permita à empresa dispor de meios de liquidez excedentários, susceptíveis de ser utilizados em actividades agressivas que possam provocar distorções no mercado e não estejam ligadas ao processo de reestruturação. O auxílio também não deve servir para financiar novos investimentos que não sejam necessários à reestruturação. O auxílio destinado à reestruturação financeira não deve reduzir de forma exagerada os encargos financeiros da empresa.Se o auxílio for utilizado para eliminar débitos resultantes de prejuízos anteriores, quaisquer créditos de imposto relacionados com os prejuízos devem ser anulados e não podem ser mantidos para compensar lucros futuros, nem vendidos ou transferidos para terceiros, visto que neste caso a empresa beneficiaria duplamente do auxílio.d) Execução integral do plano de reestruturação e cumprimento das condiçõesA empresa deve executar integralmente o plano de reestruturação que foi apresentado ao Órgão de Fiscalização da AECL e aceite por este e deve cumprir todas as outras obrigações previstas na decisão do Órgão de Fiscalização da AECL. Caso contrário e salvo se a decisão inicial for alterada na sequência de nova notificação pelo Estado da AECL em questão, o Órgão de Fiscalização da AECL adoptará medidas para assegurar a execução integral do plano de reestruturação. Estas medidas podem incluir a exigência de reembolso do auxílio que foi considerado incompatível com o funcionamento do Acordo EEE.e) Acompanhamento e relatório anualA execução, o andamento e o êxito do plano de reestruturação serão controlados através de relatórios anuais pormenorizados que serão apresentados ao Órgão de Fiscalização da AECL. O relatório anual conterá todas as informações necessárias para permitir ao Órgão de Fiscalização da AECL controlar a execução do plano de reestruturação aprovado, o recebimento do auxílio pela empresa e a sua situação financeira, bem como o cumprimento das condições e obrigações fixadas na decisão de autorização do Órgão de Fiscalização da AECL. Se necessitar que determinadas informações essenciais, como as relativas a encerramentos, reduções de capacidade, etc., lhe sejam confirmadas atempadamente, o Órgão de Fiscalização da AECL poderá exigir relatórios mais frequentes.16.3.2.3. Condições aplicáveis aos auxílios à reestruturação em regiões assistidas1) O Órgão de Fiscalização da AECL terá em conta as necessidades de desenvolvimento regional quando aprecia um auxílio à reestruturação em regiões assistidas. No entanto, o facto de uma empresa em dificuldade estar situada numa região assistida não justifica a adopção de uma abordagem permissiva em relação a estes auxílios. A médio e a longo prazo, é evidente que a manutenção artificial de empresas destinadas ao encerramento por razões estruturais ou outras não ajuda uma região.2) Além disso, tendo em conta que os recursos nacionais consagrados à promoção do desenvolvimento regional são limitados, as próprias regiões têm todo o interesse em utilizar estes recursos escassos para desenvolver o mais rapidamente possível actividades alternativas que sejam viáveis e duradouras. Por último, as distorções de concorrência devem ser reduzidas ao mínimo, mesmo no caso dos auxílios às empresas situadas em regiões assistidas.3) Assim, os critérios referidos no ponto 16.3.2.2 são igualmente aplicáveis às regiões assistidas, mesmo quando se tem em conta as necessidades do desenvolvimento regional. Convém, em especial, que no final da operação de reestruturação haja uma empresa economicamente viável, que contribuirá para o verdadeiro desenvolvimento da região sem necessitar permanentemente de auxílios. Os auxílios recorrentes não serão, por conseguinte, apreciados com maior benevolência do que no caso das regiões não assistidas. Do mesmo modo, os planos de reestruturação devem ser acompanhados e controlados. Para evitar distorções de concorrência não justificadas, o auxílio deve igualmente ser proporcional aos custos e aos benefícios da reestruturação. Todavia, no que se refere a estas regiões assistidas, o Órgão de Fiscalização da AECL poderá mostrar-se mais flexível no que se refere à exigência de redução de capacidade no caso de mercados que tenham um excesso de capacidade estrutural. Se as necessidades de desenvolvimento regional o justificarem, a redução de capacidade exigida pelo Órgão de Fiscalização da AECL será inferior à exigida nas regiões não assistidas e será feita uma distinção entre as regiões que podem beneficiar de um auxílio regional por força da alínea a) do nº 3 do artigo 61º do Acordo EEE e as que podem beneficiar do disposto na alínea c) do nº 3 da mesma disposição, a fim de ter em conta a maior gravidade dos problemas regionais nas primeiras.4) Qualquer auxílio para um novo investimento que não seja necessário para efeitos de reestruturação deve situar-se dentro dos limites dos auxílios regionais autorizados pelo Órgão de Fiscalização da AECL.16.3.2.4. Auxílios à reestruturação das pequenas e médias empresas1) Desde que determinadas intensidades aceitáveis de auxílio não sejam ultrapassadas, os auxílios às pequenas e médias empresas alteram normalmente menos as condições das trocas comerciais que os auxílios concedidos às grandes empresas e as distorções de concorrência têm maiores possibilidades de ser compensadas por benefícios económicos (18). Estas considerações são igualmente válidas para os auxílios à reestruturação. Por consequência, o Órgão de Fiscalização da AECL tem fundamento para adoptar uma atitude menos restritiva em relação a estes auxílios quando os mesmos são concedidos às PME.2) No enquadramento dos auxílios às pequenas e médias empresas (PME) constante do capítulo 10 do presente enquadramento, há uma definição uniforme de PME para efeitos do controlo dos auxílios estatais.3) Em relação às PME, o Órgão de Fiscalização da AECL não exigirá que o auxílio à reestruturação satisfaça as mesmas condições estritas que os auxílios à reestruturação para as grandes empresas, em especial no que se refere às reduções de capacidade e às obrigações em matéria de apresentação de relatórios.16.3.2.5. Auxílios destinados a cobrir os custos sociais da reestruturação1) Os planos de reestruturação implicam normalmente reduções ou o abandono das actividades afectadas. Uma redução das actividades da empresa é muitas vezes necessária com um objectivo de racionalização e de eficácia, independentemente das reduções de capacidade a que pode ser sujeita a concessão do auxílio se o sector sofrer de excesso de capacidade estrutural. Independentemente da razão que as justificam, estas medidas conduzem geralmente a uma redução dos efectivos da empresa.2) A legislação laboral dos Estados da AECL e dos Estados-membros da Comunidade Europeia pode incluir regimes gerais de segurança social no âmbito dos quais as indemnizações por despedimento e as reformas antecipadas são pagas directamente aos trabalhadores excedentários. Estes regimes não são considerados como um auxílio estatal abrangido pelo nº 1 do artigo 61º, desde que o Estado trate directamente com os trabalhadores e a empresa não seja envolvida.3) Para além das indemnizações por despedimento e das reformas antecipadas destinadas ao pessoal, os regimes gerais de segurança social prevêem frequentemente que o Governo cubra o custo das indemnizações concedidas pela empresa ao pessoal despedido para além das suas obrigações legais ou contratuais. Quando estes regimes se aplicam de forma generalizada, sem restrições sectoriais, a qualquer trabalhador que preencha as condições de elegibilidade fixadas previamente e de concessão automática, não são considerados como implicando um auxílio abrangido pelo nº 1 do artigo 61º para as empresas em reestruturação. Em contrapartida, se estes regimes servirem para incentivar a reestruturação em sectores específicos, podem implicar um auxílio em virtude da sua abordagem selectiva.4) As obrigações que uma empresa tem de assumir por força da legislação laboral ou de convenções colectivas celebradas com os sindicatos em matéria de indemnizações por despedimento e/ou de reformas antecipadas fazem parte dos custos normais que uma empresa deve suportar com os seus próprios recursos. Nestas condições, qualquer contribuição do Estado para estes custos deve ser considerada como um auxílio independentemente de os pagamentos serem efectuados directamente à empresa ou ao seu pessoal por intermédio de um organismo governamental.5) O Órgão de Fiscalização da AECL considera estes auxílios de uma forma positiva, porque os seus benefícios económicos ultrapassam os interesses da empresa em causa, uma vez que facilitam as alterações estruturais e atenuam os problemas sociais daí resultantes. Limitam-se, muitas vezes, a nivelar as diferenças em matéria de obrigações impostas às empresas pela legislação nacional.6) Para além de suportar o custo das indemnizações por despedimento e reforma antecipada, estes auxílios servem muitas vezes para financiar, em certos casos de reestruturação, acções de formação e de orientação profissional e de ajuda prática à procura de emprego, acções de ajuda à reinstalação e acções de formação profissional e assistência aos trabalhadores que desejam lançar-se numa nova actividade. O Órgão de Fiscalização da AECL dá sistematicamente parecer favorável relativamente a este tipo de auxílios.7) Os auxílios para medidas sociais em benefício exclusivo do pessoal transferido para outros locais na sequência de uma reestruturação não entra em linha de conta para determinar o volume da redução de capacidade mencionada na secção 16.3.2.2.b) supra.16.4. Regimes de auxílios de emergência e à reestruturação das PME1) Em relação às PME, tal como definidas na secção 10.2, o Órgão de Fiscalização da AECL autorizará os regimes de auxílio para operações de emergência ou de reestruturação. Fá-lo-á no prazo habitual de dois meses a contar da recepção das informações completas, excepto se o regime de auxílio puder beneficiar do procedimento de autorização acelerado, caso em que o Órgão de Fiscalização da AECL dispõe de 20 dias úteis (19). Estes regimes de auxílio devem precisar claramente quais as empresas que podem beneficiar de auxílio e indicar as condições em que os auxílios de emergência ou à reestruturação podem ser concedidos, bem como o seu montante máximo. A autorização será acompanhada da obrigação de apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime em questão, contendo as informações previstas no capítulo 30 e nos anexos III e IV do presente enquadramento. Os relatórios devem incluir igualmente uma lista de todas as empresas beneficiárias, indicando a sua denominação, o código sectorial - correspondente ao código de classificação sectorial de dois dígitos da NACE (20) - o número de trabalhadores, o volume de negócios anual, o montante do auxílio concedido anualmente, a confirmação da concessão eventual de um auxílio de emergência ou à reestruturação durante os dois anos precedentes e, se for caso disso, o montante total já pago.2) A concessão de um auxílio de emergência ou à reestruturação de uma PME fora do quadro dum regime autorizado deve ser notificado individualmente ao Órgão de Fiscalização da AECL, como acontece para os auxílios às grandes empresas. Os auxílios ou os regimes de auxílios destinados a operações de emergência ou à reestruturação de empresas que preencham os critérios da regra de minimis (ver secção 16.2.3 supra) não têm de ser notificados.16.5. Vigência e revisão do enquadramentoO Órgão de Fiscalização da AECL observará o disposto no presente enquadramento na sua apreciação dos auxílios de emergência ou à reestruturação de empresas em dificuldade durante um período de três anos a contar da sua adopção. Antes do final desse período, a Comissão procederá a um reexame da aplicação do enquadramento.Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLO presidenteKnut ALMESTAD(1) A seguir designadas por «enquadramento dos auxílios estatais».(2) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1.(3) JO nº L 263 de 13. 10. 1994, p. 22.(4) O presente capítulo corresponde ao enquadramento comunitário dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, aprovado em 27 de Julho de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) Pontos 227-228 e ponto 177 (ver ponto 33 do anexo XV do Acordo EEE).(6) Ver, em especial, os acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 1990, processo C-301/87, França/Comissão, «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal», 1990, página I-307 (Boussac); de 21 de Março de 1990, processo C-142/87, Bélgica/Comissão, «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal», 1990, página I-959 (Tubemeuse); de 21 de Março de 1991, processo C-303/88, Itália/Comissão, «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal», 1991, página I-1433 (ENI-Lanerossi), «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal», 1991, página I-1603; de 21 de Março de 1991, processo C-305/89, Itália/Comissão (Alfa Romeo). Ver também acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 1984, processo 323/82, Intermills/Comissão, «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal», 1984, página 3809; de 13 de Março de 1985, processos 296 e 318/82, Países Baixos e Leeuwarder Papierwarenfabriek/Comissão, «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal», 1985, página 809; de 10 de Julho de 1986, processo 234/84, Bélgica/Comissão, «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal», 1986, página 2263 (Meura).(7) Ver capítulo 19 do presente enquadramento.(8) Ver capítulo 20 do presente enquadramento.(9) Ver capítulo 10 do presente enquadramento.(10) Ver parte III do presente enquadramento.(11) Ver capítulo 12 do presente enquadramento, relativo à aplicação e execução da regra de minimis.(12) Ver ponto 1 da secção 16.2.2 supra.(13) Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas.(14) Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 1977, processo 78/76, Steinike und Weinlig/Alemanha, «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal», 1977, página 595; Crédit Lyonnais/Usinor-Sacilor, comunicado de imprensa da Comissão IP(91) 1045.(15) Estas condições foram definidas no capítulo 16 do presente enquadramento, tal como foram inicialmente adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL em 19 de Janeiro de 1994, correspondendo ao Oitavo Relatório sobre a política de concorrência da Comissão, ponto 228, relativo ao controlo dos auxílios de emergência e à reestruturação.(16) Se ainda estiver a apreciar o plano de reestruturação quando se esgotar o período para que foi autorizado o auxílio de emergência, o Órgão de Fiscalização da AECL considerará favoravelmente um pedido de prorrogação desse auxílio até terminar a sua apreciação (ver Vigésimo terceiro Relatório sobre a política de concorrência, ponto 527).(17) Ver página 10 do enquadramento dos auxílios às pequenas e médias empresas.(18) Ver capítulo 11 do presente enquadramento.(19) Nomenclatura Geral das Actividades Económicas na Comunidade Europeia, publicada pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.».


Avis juridique important

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32003D0155

2003/155/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Turca sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Jornal Oficial nº L 064 de 07/03/2003 p. 0028 - 0029

Decisão do Conselhode 16 de Dezembro de 2002relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Turca sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas(2003/155/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 e o n.o 4 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 5 de Abril de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Turquia um acordo sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, a seguir designado "acordo".(2) A Comunidade deverá reforçar os controlos das remessas de precursores para a Turquia, visto estarem a reentrar na Comunidade sob a forma de heroína e outras substâncias psicotrópicas e estupefacientes.(3) O Conselho deverá autorizar a Comissão, em consulta com um comité especial por si designado, a aprovar alterações em nome da Comunidade, quando o acordo prever que essas alterações devem ser adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento. Essa autorização deverá limitar-se à alteração dos anexos do acordo, na medida em que essas alterações dizem respeito a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas.(4) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Turca sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.o1. A Comunidade é representada no Grupo Misto de Acompanhamento previsto no artigo 9.o do acordo pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.2. A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, as alterações dos anexos do acordo que serão adoptadas pelo Grupo Misto de Acompanhamento, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10.o do acordo.A Comissão será assistida nessa tarefa por um comité especial designado pelo Conselho que será encarregado de definir uma posição comum.3. A autorização referida no n.o 2 está limitada às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária pertinente em matéria de precursores e de substâncias químicas.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo.Artigo 4.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à troca de instrumentos prevista no artigo 12.o do acordo(1).Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteM. Fischer Boel(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2015/634 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu

text:
               23.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/16

         DECISÃO (UE) 2015/634 DO CONSELHO
   de 20 de abril de 2015
   que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo belga,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Em 24 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/411/UE que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu (2).

               (3)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Alessandro GRUMELLI,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ferdinand WYCKMANS, Algemeen Secretaris Landelijke bediendencentrale — Nationaal Verbond voor Kaderpersoneel Noordergewest (LBC-NVK), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. DŪKLAVS

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.

      (2)  JO L 190 de 28.6.2014, p. 82.


title: 2010/621/UE: Decisão do Conselho, de 8 de Outubro de 2010 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial

text:
               19.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Outubro de 2010
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial
   (2010/621/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente alínea a) do n.o 2 do artigo 77.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Tendo em vista harmonizar a sua política em matéria de vistos com as disposições do Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), antes da adesão à União, alguns Estados-Membros concederam uma isenção de visto aos nacionais da República Federativa do Brasil («Brasil»), uma vez que o Brasil figura na lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto.

               (2)

               Por razões constitucionais, o Brasil não pode conceder, unilateralmente, uma isenção de visto para os Estados-Membros, sendo necessário celebrar um acordo na matéria que seja objecto de ratificação do Parlamento brasileiro.

               (3)

               O Brasil celebrou acordos bilaterais sobre a isenção de visto com a maior parte dos Estados-Membros, quer antes da adesão destes à União, quer antes do estabelecimento da política comum de vistos. No entanto, o Brasil continua a impor a obrigação de visto para estadas de curta duração aos nacionais dos quatro Estados-Membros com os quais não celebrou anteriormente um acordo bilateral sobre a isenção de visto.

               (4)

               Decorre da própria natureza da política comum de vistos e da competência externa exclusiva da União neste domínio que só a União, e não os Estados-Membros a título individual, pode negociar e celebrar um acordo sobre a isenção de visto.

               (5)

               Tendo presente que o Brasil não assegura a reciprocidade no tratamento de determinados Estados-Membros, o Conselho, por decisão de 18 de Abril de 2008, autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a União e o Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração a fim de garantir a plena reciprocidade nesta matéria.

               (6)

               As negociações do Acordo, iniciadas em 2 de Julho de 2008, foram concluídas em 19 de Novembro de 2009.

               (7)

               Sob reserva da sua celebração em data ulterior, deverá ser assinado o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial, rubricado em Bruxelas, em 28 de Abril de 2010.

               (8)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (9)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial («Acordo»), sob reserva da sua celebração (4).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. WATHELET

      (1)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (4)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão de celebração.


title: Decisão (PESC) 2015/157 do Conselho, de 30 de janeiro de 2015 , que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia

text:
               31.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/29

         DECISÃO (PESC) 2015/157 DO CONSELHO
   de 30 de janeiro de 2015
   que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de janeiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC (1).

               (2)

               As medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC são aplicáveis até 31 de janeiro de 2015. Com base na reapreciação dessa decisão, as referidas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de janeiro de 2016. Deverão ser alteradas as entradas respeitantes a três pessoas.

               (3)

               A Decisão 2011/72/PESC deverá, pois, ser alterada nesse sentido,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/72/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 5.o

               A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2016. Fica sujeita a revisão permanente. Pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

               2)

               O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28 de 2.2.2011, p. 62).

      ANEXO
      As entradas do anexo da Decisão 2011/72/PESC referentes às pessoas a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  3.

                  Moncef Ben Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                  Tunisino, nascido em Tunes a 4 de março de 1944, filho de Saida DHERIF, casado com Yamina SOUIEI, diretor executivo, antigo residente em 11, rue de France — Radès Ben Arous, BIN n.o 05000799.
                  Falecido em 4 de abril de 2011.

                  Pessoa (falecida) cujas atividades estão sujeitas a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                  12.

                  Mohamed Adel Ben Mohamed Ben Rehouma TRABELSI

                  Tunisino, nascido em Tunes a 26 de abril de 1950, filho de Saida DHERIF, casado com Souad BEN JEMIA, diretor executivo, antigo residente em 3, rue de la Colombe — Gammarth Supérieur, BIN n.o 00178522.
                  Falecido em 27 de janeiro de 2011.

                  Pessoa (falecida) cujas atividades estão sujeitas a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                  32.

                  Faouzi Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

                  Tunisino, nascido em Hammam-Sousse a 13 de março de 1947, casado com Zohra BEN AMMAR, diretor executivo, antigo residente em rue El Moez — Hammam — Sousse, BIN n.o 02800443.
                  Falecido em 25 de fevereiro de 2011.

                  Pessoa (falecida) cujas atividades estão sujeitas a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.


Avis juridique important

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31986D0588

86/588/CEE, Euratom, CECA: Decisão do Conselho de 24 de Novembro de 1986 que fixa o número de funcionários que podem beneficiar das medidas de cessação definitiva de funções em 1987

Jornal Oficial nº L 339 de 02/12/1986 p. 0031

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 24 de Novembro de 1986  que fixa o número de funcionários que podem beneficiar das medidas de cessação definitiva de funções em 1987  (86/588/CEE, Euratom, CECA)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal (1), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que há que fixar, para cada Instituição, o número de funcionários susceptíveis de beneficiar, em 1987, uma das medidas de cessação de funções, nas condições previstas no referido regulamento,  DECIDE:  Artigo único  Para 1987, o número de funcionários que podem beneficiar das medidas de cessação de funções é fixado em:  50 quanto ao Parlamento  24 quanto ao Conselho  150 quanto à Comissão (orçamento de funcionamento)  15 quanto à Comissão (orçamento de investigação)  4 quanto ao Tribunal de Justiça  4 quanto ao Comité Económico e Social  3 quanto ao Tribunal de Contas.  Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. HOWE  (1) JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 56.


title: 2011/786/UE: Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2011 , relativa aos requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias relativas às bicicletas, bicicletas para crianças de tenra idade e suportes de bagagem para bicicletas, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               2.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/106

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 29 de Novembro de 2011
   relativa aos requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias relativas às bicicletas, bicicletas para crianças de tenra idade e suportes de bagagem para bicicletas, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/786/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2001/95/CE prevê que as normas europeias sejam elaboradas pelos organismos europeus de normalização. Estas normas devem garantir que os produtos cumprem a obrigação geral de segurança imposta pela directiva.

               (2)

               Nos termos da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro quando está em conformidade com as normas nacionais não obrigatórias que transpõem as normas europeias cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

               (3)

               O artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE estabelece o procedimento para a elaboração de normas europeias. Nos termos desse procedimento, a Comissão deve fixar os requisitos específicos de segurança que as normas europeias devem cumprir e subsequentemente conferir mandatos aos organismos europeus de normalização para elaborar tais normas.

               (4)

               A Comissão publica as referências das normas europeias assim adoptadas no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Directiva 2001/95/CE, as referências das normas europeias que foram adoptadas pelos organismos europeus de normalização antes da entrada em vigor da referida directiva podem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia mesmo na ausência de um mandato da Comissão, caso essas normas garantam a observância da obrigação geral de segurança estabelecida na mesma directiva.

               (6)

               Nos termos da Decisão 2006/514/CE (2), a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas europeias EN 14764:2005 referente às bicicletas de estrada e híbridas, EN 14766:2005 referente às bicicletas de montanha, EN 14781:2005 referente às bicicletas de corrida e EN 14872:2006 referente a bicicletas — Acessórios para bicicletas — Suportes de bagagem.

               (7)

               As quatro normas europeias abrangidas pela Decisão 2006/514/CE não se apoiam num mandato da Comissão adoptado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/95/CE.

               (8)

               O Comité Europeu de Normalização (CEN) anunciou que as normas europeias EN 14764:2005, EN 14766:2005, EN 14781:2005 e EN 14872:2006 vão ser revistas. As referências das novas versões destas normas após a revisão não podem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia na ausência de um mandato da Comissão que estabeleça requisitos de segurança específicos.

               (9)

               Por conseguinte, a Comissão deve determinar requisitos específicos de segurança para bicicletas e suportes de bagagem para bicicletas, com vista a mandatar os organismos europeus de normalização para elaborarem normas europeias com base nesses requisitos.

               (10)

               Se não forem seguras, as bicicletas para crianças de tenra idade, que não são consideradas brinquedos na acepção da directiva relativa à segurança dos brinquedos (Directiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3)), podem expor as crianças a lesões graves na cabeça, no peito, no abdómen ou nos membros, particularmente em resultado de quedas.

               (11)

               Os ciclistas jovens tendem a lesionar-se enquanto brincam ou se deslocam demasiadamente depressa (4) e são particularmente vulneráveis a quedas, tanto porque ainda estão a desenvolver as suas aptidões motoras à medida que crescem, como porque se encontram em processo de aprendizagem das competências ligadas à utilização da bicicleta, incluindo a aptidão para evitar obstáculos, peões, ou outros ciclistas. Estes factores, acrescidos do facto de o centro de gravidade ser mais elevado nas crianças, tornam difícil o equilíbrio.

               (12)

               De acordo com a Base de Dados sobre Lesões (Injury Data Base), 37 % das lesões relacionadas com ciclistas na UE diziam respeito a crianças com idades compreendidas entre os 5 e os 9 anos (5). Embora os acidentes de viação respondam por uma percentagem significativa destes sinistros, muitos acidentes acontecem quando se está a brincar, porque os jovens ciclistas colidem com objectos ou com outras pessoas, ou simplesmente caem das bicicletas. No Reino Unido, estima-se que mais de 2 000 crianças são levadas todos os anos para o hospital na sequência de acidentes com bicicletas em casa e mais 21 000 após acidentes em lugares como jardins e parques infantis (6).

               (13)

               A norma europeia EN 14765:2005 + A1:2008 especifica os requisitos de segurança e os métodos de ensaio aplicáveis às bicicletas para crianças de tenra idade, excluídas do âmbito da directiva sobre a segurança dos brinquedos (Directiva 2009/48/CE). Contudo, esta norma não é apoiada por um mandato da Comissão.

               (14)

               É, por conseguinte, necessário definir requisitos de segurança e instar ao desenvolvimento de normas europeias em conformidade com estes requisitos aplicáveis às bicicletas para crianças de tenra idade, que não são consideradas brinquedos na acepção da directiva sobre a segurança dos brinquedos (Directiva 2009/48/CE).

               (15)

               Quando as normas pertinentes estiverem disponíveis, e desde que a Comissão decida publicar a sua referência no Jornal Oficial em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/95/CE, presume-se que as bicicletas, as bicicletas para crianças de tenra idade e os suportes de bagagem para bicicletas que estejam em conformidade com essas normas cumprem a obrigação geral de segurança da Directiva 2001/95/CE, no que diz respeito aos requisitos de segurança abrangidos pelas normas.

               (16)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o da Directiva 2001/95/CE, e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Bicicleta», um veículo de duas rodas, movido única ou principalmente através da energia muscular do condutor, excluindo-se os veículos de dois ou mais selins;

               b)

               «Bicicleta para crianças de tenra idade», uma bicicleta cuja altura máxima de selim seja superior a 435 mm e inferior a 635 mm, destinada a condutores com peso médio de 30 kg;

               c)

               «Bicicleta de estrada e híbrida», uma bicicleta com uma altura máxima de selim de 635 mm ou mais, destinada à utilização na via pública, incluindo em estradas não pavimentadas;

               d)

               «Bicicleta de montanha», uma bicicleta com uma altura máxima de selim de 635 mm ou mais, destinada a uma utilização todo-o-terreno em terreno desigual, estradas e caminhos, equipada com um quadro adequadamente reforçado e com outros componentes e, tipicamente, com pneus largos de rasto grosseiro e uma gama alargada de mudanças;

               e)

               «Bicicleta de corrida», uma bicicleta com uma altura máxima de selim de 635 mm ou mais, destinada a uma utilização em alta velocidade na via pública. Estas bicicletas destinam-se geralmente a ser utilizadas em estradas pavimentadas;

               f)

               «Suporte de bagagem para bicicletas», um dispositivo ou contentor, excluindo reboques, montado e acoplado permanentemente acima e/ou adjacente à roda traseira (suporte de bagagem traseiro), ou à roda dianteira (suporte de bagagem dianteiro) de uma bicicleta e exclusivamente concebido para o transporte de bagagem ou de crianças sentadas num assento para crianças.

         Artigo 2.o

   O anexo da presente decisão estabelece os requisitos de segurança específicos para as bicicletas, bicicletas para crianças de tenra idade e suportes de bagagem para bicicletas a cumprir pelas normas europeias nos termos do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

      (2)  JO L 200 de 22.7.2006, p. 35.

      (3)  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

      (4)  http://www.rospa.com/roadsafety/info/cycling_accidents.pdf

      (5)  Base de dados IDB 2006-2008.

      (6)  http://www.capt.org.uk/resources/talking-about-cycle-safety

      ANEXO
      PARTE I

         Requisitos de segurança específicos para bicicletas

         SECÇÃO 1

         Requisitos de segurança aplicáveis a todos os tipos de bicicletas

      1.   Requisitos gerais

      Todos os tipos de bicicletas devem ser concebidos para se adaptarem às competências de condução e ao estado físico do utilizador previsto. Deve ser prestada especial atenção à concepção das bicicletas destinadas às crianças de tenra idade.
      O nível dos riscos de lesão ou dano para a saúde decorrente da condução de uma bicicleta deve ser o mínimo compatível com uma utilização razoável e previsível do produto, considerado aceitável e coerente com um nível elevado de protecção da saúde e da segurança.
      Nenhuma das peças acessíveis ao utilizador durante uma utilização normal e prevista pode causar danos físicos.
      Os utilizadores devem ser informados dos riscos e perigos susceptíveis de ocorrer e acerca da sua prevenção (ver secção referente à segurança do produto).
      As bicicletas devem estar equipadas de dispositivos de iluminação e de reflectores à frente, atrás e dos lados, de maneira a assegurar uma boa visibilidade da bicicleta e do respectivo condutor. Estes dispositivos devem estar em conformidade com as disposições em vigor do país em que o produto é comercializado.
      O fabricante deve indicar qual é a carga máxima admissível recomendada (por exemplo, peso do condutor e passageiros, bagagem, suporte de bagagens, etc.) para a qual a bicicleta foi concebida.
      O fabricante deve indicar se a bicicleta é ou não adequada à montagem de um suporte de bagagem e (ou) de um assento para crianças.
      2.   Características físicas

         Manuseamento

      A bicicleta completamente montada deve oferecer um manuseamento estável aquando da sua condução, travagem, viragem e manobra. Deve ser possível conduzir a bicicleta sem uma das mãos no guiador (como para fazer um sinal com a mão) sem que isso dificulte o funcionamento ou sem que ponha em perigo o condutor.

         Estabilidade

      Todas as peças de uma bicicleta devem ser construídas de maneira a prever um nível de estabilidade compatível com a utilização normal pelo utilizador previsto.
      Deve ser possível conduzir a bicicleta sem uma das mãos no guiador (como para fazer um sinal com a mão) sem que isso dificulte o funcionamento ou sem que ponha em perigo o condutor. A bicicleta com um suporte de bagagens carregado deve oferecer um manuseamento estável aquando da sua condução, travagem, viragem e manobra.

         Durabilidade/Fadiga

      Todas as peças de uma bicicleta devem ser seguras para o utilizador previsto ao longo de toda a duração do produto. Sempre que se justificar, essas peças devem conter uma indicação dos limites de desgaste dentro dos quais as peças devem ser substituídas de modo a manterem a sua funcionalidade.
      O efeito das condições meteorológicas (por ex., chuva) nos sistemas de travagem deve ser minimizado.

         Sistemas de travagem

      As bicicletas devem estar equipadas com pelo menos dois sistemas de travagem independentes. Pelo menos um deve funcionar na roda dianteira e outro na roda traseira. Os sistemas de travagem devem ser concebidos de maneira a assegurar uma travagem segura tanto em ambiente molhado como seco.
      A decisão de tornar o accionamento do sistema de travagem da roda traseira dependente da mão ou do pé do condutor deve ser tomada em conformidade com a legislação, o uso ou as preferências do país de destino da bicicleta.

         Arestas vivas

      As eventuais arestas expostas que possam vir a entrar em contacto com o corpo do utilizador durante a utilização normal ou durante o manuseamento ou as actividades de manutenção normais não devem ser vivas.

         Entalamento

      As bicicletas não devem comportar qualquer risco de entalamento que possa ser evitado na concepção.
      Se houver risco de entalamento durante a utilização ou a manutenção normais, este deve ser assinalado no manual do utilizador/nos avisos que acompanham a bicicleta.

         Saliências

      As saliências devem ser evitadas sempre que forem prejudiciais ao utilizador.
      3.   Propriedades mecânicas

         Mecanismos de abrir e fechar

      Os mecanismos de abrir e fechar devem ser funcionais, estáveis e seguros contra a abertura inadvertida durante a utilização e não devem causar lesões.

         Parafusos

      Todos os parafusos, cavilhas, raios e outras peças utilizadas numa bicicleta devem ter a dimensão adequada e ser feitas de material adequado de maneira a evitar lesões.
      Todos os parafusos e cavilhas utilizados em pontos relevantes de uma bicicleta em termos de segurança devem ser bem apertados de maneira a evitar que se soltem sem querer.

         Ajustabilidade e controlos

      As peças de uma bicicleta concebidas para serem ajustadas às dimensões e à forma do utilizador, tais como o selim ou o guiador, devem ser fáceis de manusear sem pôr em perigo a segurança do utilizador. As instruções devem indicar a ferramenta apropriada a utilizar, tendo em conta o utilizador previsto. Todas as peças de controlo devem ser acessíveis de maneira fácil e segura em condições de utilização normais. Devem ser construídas e montadas de maneira a permitir ao utilizador manter o controlo da bicicleta. Em especial, o condutor deve poder travar e accionar o manípulo das mudanças mantendo pelo menos uma das mãos no guiador.
      4.   Propriedades químicas

      Nenhum dos elementos que entram em contacto com o condutor pode causar qualquer perigo de toxicidade ao utilizador previsto, especialmente no que diz respeito às bicicletas para crianças.
      5.   Métodos de ensaio

      A norma deve descrever os ensaios de estabilidade, ensaios de desempenho para avaliar cargas máximas, transmissão, travões, direcção, resistência dos elementos do quadro e ensaios de fadiga.
      6.   Informações sobre a segurança do produto

      As informações em matéria de segurança do produto devem ser redigidas na(s) língua(s) do país em que o produto é vendido.
      As informações em matéria de segurança do produto devem ser fornecidas juntamente com todos os tipos de bicicletas. Devem ser legíveis, compreensíveis e o mais exaustivas possível, embora permanecendo concisas.
      Nelas devem ter lugar de destaque as ferramentas visuais, tais como pictogramas e ilustrações.
      As informações em matéria de segurança devem incluir informações sobre a aquisição, instruções de utilização, limpeza, inspecção e manutenção, marcas especiais e avisos e devem chamar a atenção para perigos passíveis de ocorrer e para as precauções que se devem tomar por forma a evitar acidentes.
      As informações em matéria de segurança devem incluir instruções sobre o posicionamento dos reflectores e das luzes de maneira a assegurar visibilidade máxima, de acordo com as disposições em vigor no país em que o produto é comercializado.
      Não deve haver conflitos entre as informações em matéria de segurança fornecidas com o produto e a utilização normal que é feita do mesmo.
      O quadro deve ser conspícua e permanentemente marcado com um número sequencial disposto num ponto facilmente visível e deve incluir o nome e o endereço do operador responsável pela montagem da bicicleta (ou o seu representante).

         SECÇÃO 2

         Requisitos de segurança adicionais aplicáveis a bicicletas específicas

      Relativamente às bicicletas incluídas na presente secção, além dos requisitos de segurança mencionados na secção 1, aplicam-se requisitos adicionais, especificados adiante.
      1.   Bicicletas para crianças de tenra idade

      Os limites de altura máxima de selim e de peso médio são baseados em dados antropométricos (peso e comprimento de pernas médios de acordo com a idade). Para estas bicicletas, aplicam-se as prescrições seguintes:

                  —

                  não devem ser empregues quaisquer dispositivos de desprendimento rápido,

                  —

                  não devem ser instaladas bandas ajustáveis ao pé nem encaixes para o pé,

                  —

                  a força dos travões dianteiros deve ser limitada de maneira a impedir a perda de controlo da bicicleta devido ao bloqueio das rodas,

                  —

                  deve ser possível aplicar ou suprimir estabilizadores sem desprender a fixação do eixo da roda traseira,

                  —

                  as bicicletas para crianças de tenra idade não devem constituir perigo de entalamento em nenhuma das posições possíveis do assento,

                  —

                  as bicicletas para crianças de tenra idade devem ser equipadas com pelo menos dois sistemas de travagem independentes, um à frente e outro atrás.

            2.   Bicicletas de montanha

      Nas bicicletas de montanha, todos os componentes de segurança devem ser concebidos para suportar todas as forças que são mais elevadas em utilização normal do que para outros tipos de bicicletas (por ex., vibração e pancadas causadas por estradas acidentadas, forças superiores sobre os componentes de condução e direcção e sobre os travões) e para suportar a fadiga dos travões.
      3.   Bicicletas de corrida

      Nas bicicletas de corrida, todos os componentes de segurança devem ser concebidos para suportar todas as forças que são mais elevadas em utilização normal do que para outros tipos de bicicletas (por ex., velocidades mais elevadas, forças superiores sobre os componentes de condução e direcção e sobre os travões).
      PARTE II

         Requisitos de segurança específicos para os suportes de bagagem para bicicletas

      1.   Requisitos gerais

      Os requisitos específicos e os métodos de ensaio aplicáveis aos suportes de bagagem para bicicletas devem garantir a segurança do utilizador e da criança, quando transportada nas bicicletas. O produto deve passar em vários ensaios para comprovar a sua estabilidade e durabilidade, assim como a sua resistência à fadiga e à temperatura.
      2.   Classificação

      Os suportes de bagagem devem ser divididos em classes por capacidade de carga, de acordo com a utilização prevista e com o ponto na bicicleta em que o suporte de bagagem será afixado.
      3.   Dimensão

      Os suportes de bagagem destinados a receber assentos para crianças devem ter dimensões adequadas a este tipo de utilização.
      4.   Estabilidade

      Todas as partes de um suporte de bagagem devem ser concebidas de maneira a que o produto providencie estabilidade suficiente durante a sua utilização normal pelos utilizadores previstos.
      As peças dos suportes de bagagem devem ser firmemente montadas e fixadas recorrendo-se aos dispositivos de fixação fornecidos ou aos especificados pelo fabricante e de acordo com as instruções por ele disponibilizadas.
      Todos os dispositivos de fixação devem ter as dimensões exactas.
      Os efeitos meteorológicos no desempenho em matéria de segurança de um suporte de bagagem devem ser minimizados.
      5.   Arestas vivas

      As arestas expostas que possam entrar em contacto com o corpo do condutor ou da criança transportada durante a actividade normal de condução, manipulação e manutenção não devem ocasionar um risco de lesão. As extremidades das molas devem ser arredondadas ou equipadas com protecções.
      6.   Saliências

      De maneira a prevenir ou minimizar o risco para o utilizador ou para a criança transportada, as saliências devem ser evitadas ou concebidas adequadamente.
      7.   Visibilidade

      O produto deve ser concebido de maneira a assegurar que a bicicleta permanece visível sempre que utilizada no escuro ou em más condições de visibilidade.
      8.   Informações sobre a segurança do produto

      Independentemente de o suporte de bagagem ser vendido separadamente como um acessório ou já montado na bicicleta, o produto deve incluir pelo menos as seguintes informações dirigidas aos consumidores:

                  a)

                  Como e onde deve fixar-se o suporte de bagagem à bicicleta;

                  b)

                  Capacidade máxima de carga do suporte e aviso para não exceder este peso, que devem ser permanentemente afixados ao produto;

                  c)

                  Informação que esclareça se o suporte é adequado à fixação de um assento para crianças;

                  d)

                  Um aviso de que a bagagem só pode ser transportada em segurança dentro do suporte previsto para o efeito;

                  e)

                  Um aviso no sentido de não se modificar o suporte de bagagem;

                  f)

                  Um aviso no sentido de os parafusos ou outros elementos de fixação deverem ser apertados e verificados com regularidade;

                  g)

                  Um aviso no sentido de a bicicleta poder comportar-se de maneira diferente (especialmente em termos de direcção e travagem) quando o suporte de bagagem estiver carregado;

                  h)

                  Um aviso para assegurar que qualquer bagagem ou assento de criança afixado ao suporte de bagagem esteja afixado com segurança de acordo com as instruções do fabricante e no sentido de assegurar que não haja atilhos soltos que possam ficar presos nas rodas;

                  i)

                  Instruções sobre como posicionar reflectores e luzes de maneira a assegurar visibilidade a qualquer momento, especialmente quando, por exemplo, a bagagem é carregada no suporte;

                  j)

                  Informações incluindo o nome e endereço do fabricante, importador ou representante, marca registada, modelo e número ou referência do lote de fabrico a exibir com visibilidade, de forma legível e permanente no produto;

                  k)

                  Informações sobre o(s) tipo(s) de bicicletas a que os suportes de bagagem se destinam, excepto se o produto for vendido em conjunto com a bicicleta e já afixado a esta.


Avis juridique important

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32004D0042

2004/42/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, de 9 de Julho de 2002

Jornal Oficial nº L 009 de 15/01/2004 p. 0021 - 0021

Decisão do Conselhode 27 de Outubro de 2003relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, de 9 de Julho de 2002(2004/42/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro(1), entrou em vigor a 1 de Dezembro de 1997.(2) O artigo 21.o do Acordo de Parceria e Cooperação prevê que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (adiante designada "CECA") seja regulado pelo título III, com excepção do seu artigo 15.o, e pelas disposições de um acordo.(3) A CECA e o Governo da Federação da Rússia celebraram a 9 de Julho de 2002 o referido acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos(2), aprovado em nome da CECA pela Decisão 2002/603/CECA da Comissão(3).(4) O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002. As partes acordaram, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do referido Acordo sobre o Comércio de Produtos Siderúrgicos, em prosseguir a sua aplicação e em manter todos os direitos e obrigações após aquela data.(5) As partes iniciaram as consultas previstas na Acta Aprovada n.o 2 do acordo supramencionado e concluíram pela necessidade de tornar o leque de produtos cobertos pelo acordo extensivo aos grupos de produtos SA5 e SA6 com os correspondentes limites quantitativos,DECIDE:Artigo 1.o1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, de 9 de Julho de 2002, é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo referido no artigo 1.oFeito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Matteoli(1) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.(2) JO L 195 de 24.7.2002, p. 55.(3) JO L 195 de 24.7.2002, p. 54.