title: 2011/663/: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos#Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de Junho de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2011/663/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da UE.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo com o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (o «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tenham reciprocamente notificado da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito (1).
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.odo Acordo.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         VÖLNER P.

      (1)  A data de aplicação provisória do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      ACORDO
      entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
      A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»
      por um lado, e
      O GOVERNO DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA, a seguir designada por «Indonésia»,
      por outro,
      a seguir designados por «as Partes»,
      VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da União e a Indonésia que contêm disposições contrárias ao direito da União;
      VERIFICANDO que a União tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União e os países terceiros;
      VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União, as transportadoras aéreas da União estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da União e os países terceiros;
      TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União;
      RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União e a Indonésia, contrárias ao direito da União, devem ser conformes com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União e a Indonésia e a preservar a continuidade desses serviços aéreos;
      VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, concluir acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da União e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou distorcer a concorrência;
      RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União e a Indonésia, que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões por parte de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, distorcem ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam em transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, distorcem ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas;
      VERIFICANDO que não é objectivo da União, enquanto Parte no presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União e a Indonésia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União e as transportadoras aéreas da Indonésia ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas a direitos de tráfego,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Disposições gerais
      1.   Para efeitos do presente Acordo, por «Estados-Membros», entende-se os Estados-Membros da União e, por «Tratados UE», entende-se o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
      2.   As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, a nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências a nacionais dos Estados-Membros da União.
      3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, a transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte no acordo em causa entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
      Artigo 2.o

      Designação por um Estado-Membro
      1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, respectivamente nas alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações ou licenças que lhe foram concedidas pela Indonésia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.
      2.   Após a recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Indonésia deve conceder as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

                  a)

                  a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; e

                  b)

                  o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada; e

                  c)

                  a transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou pelos outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados.

            3.   A Indonésia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

                  a)

                  a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; ou

                  b)

                  o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido nem mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não esteja claramente identificada; ou

                  c)

                  a transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou pelos outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados; ou

                  d)

                  a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a Indonésia e outro Estado-Membro e a Indonésia possa demonstrar que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa rota que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo; ou

                  e)

                  a transportadora aérea designada seja titular de um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado Membro e não tenha sido celebrado nenhum acordo bilateral de serviços aéreos entre a Indonésia e esse Estado-Membro, tendo este último recusado direitos de tráfego às transportadoras aéreas designadas pela Indonésia.

            Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a Indonésia não deve adoptar medidas discriminatórias entre transportadoras aéreas da União com base na nacionalidade.
      Artigo 3.o

      Segurança
      1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo completam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, alínea c).
      2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Indonésia nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Indonésia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro, bem como à licença de exploração dessa transportadora aérea.
      Artigo 4.o

      Tributação do combustível utilizado na aviação
      1.   O disposto no n.o 2 do presente artigo completa as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, alínea d).
      2.   Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 2, alínea d), obsta a que os Estados-Membros apliquem, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da Indonésia que opere entre um ponto no território desses Estados-Membros e outro ponto no território dos mesmos ou de outros Estados-Membros.
      Artigo 5.o

      Compatibilidade com as regras da concorrência
      1.   Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 1 deve: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões por parte de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, distorçam ou restrinjam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou restrinjam a concorrência.
      2.   As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que não sejam compatíveis com o disposto no n.o 1 do presente artigo não se aplicam.
      Artigo 6.o

      Anexos do presente Acordo
      Os anexos do presente Acordo são parte integrante do mesmo.
      Artigo 7.o

      Revisão ou alteração
      As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.
      Artigo 8.o

      Entrada em vigor e aplicação provisória
      1.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.
      2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que estas se tenham reciprocamente notificado da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
      3.   O presente Acordo aplica-se a todos os acordos e convénios enumerados no anexo 1, incluindo os que, à data da sua assinatura, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados provisoriamente.
      Artigo 9.o

      Denúncia
      1.   A denúncia de um dos acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia, em simultâneo, de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.
      2.   A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia, em simultâneo, do presente Acordo.
      EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

         Feito em Bruxelas, em vinte e nove de Junho de 2011, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e indonésia, fazendo igualmente fé todos os textos.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen
            Untuk Uni Eropa

            За правителството на Република Индонезия
            Por el Gobierno de la República de Indonesia
            Za vládu Indonéské republiky
            For Republiken Indonesiens regeringen
            Für die Regierung der Republik Indonesien
            Indoneesia Vabariigi valitsuse nimel
            Για την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Ινδονησίας
            For the Government of the Republic of Indonesia
            Pour le gouvernement de la République d'Indonésie
            Per il governo della Repubblica di Indonesia
            Indonēzijas Republikas valdības vārdā –
            Indonezijos Respublikos vyriausybės vardu
            Az Indonéz Köztársaság kormánya részéről
            Għall-Gvern tar-Repubblika tal-Indoneżja
            Voor de regering van de Republiek Indonesië
            W imieniu rządu Republiki Indonezji
            Pelo Governo da República da Indonésia
            Pentru Guvernul Republicii Indonezia
            Za vládu Indonézskej republiky
            Za vlado Republike Indonezije
            Indonesian tasavallan hallituksen puolesta
            För Republiken Indonesiens regeringen
            Untuk Pemerintah Republik Indonesia

         ANEXO 1

            Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

         Acordos de serviços aéreos e outros convénios entre a República da Indonésia e os Estados-Membros da União Europeia, conforme alterados ou rectificados, que, na data da assinatura do Acordo, tenham sido concluídos, assinados ou rubricados:

                     —

                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República da Indonésia sobre transportes aéreos regulares, assinado em Viena a 19 de Março de 1987, designado por «Acordo Indonésia-Áustria» no anexo 2;

                     —

                     Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta em 12 de Março de 1971, designado por «Acordo Indonésia-Bélgica» no anexo 2;

                     —

                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta a 22 de Junho de 1992, designado por «Acordo Indonésia-Bulgária» no anexo 2;

                     —

                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República da Indonésia, assinado em Praga a 10 de Maio de 1972, designado por «Acordo Indonésia-República Checa» no anexo 2; com a última redacção que lhe foi dada na troca de correspondência efectuada em Jacarta a 18 de Janeiro de 1986;

                     —

                     Acordo entre o Governo da Dinamarca e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios, assinado em Copenhaga a 23 de Junho de 1971, designado por «Acordo Indonésia-Dinamarca» no anexo 2;

                     —

                     Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta a 7 de Novembro de 1997, designado por «Acordo Indonésia-Finlândia» no anexo 2;

                     —

                     Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta a 24 de Novembro de 1967, designado por «Acordo Indonésia-França» no anexo 2;

                     —

                     Acordo entre a República Federal da Alemanha e a República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta a 4 de Dezembro de 1969, designado por «Acordo Indonésia-Alemanha» no anexo 2;

                     —

                     Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta em 24 de Junho de 2008, designado por «Acordo Indonésia-Grécia» no anexo 2;

                     —

                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta a 20 de Setembro de 1994, designado por «Acordo Indonésia-Hungria» no anexo 2;

                     —

                     Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta a 7 de Dezembro de 1966, designado por «Acordo Indonésia-Itália» no anexo 2;

                     —

                     Projecto de Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos, rubricado em Denpasar em 15 de Março de 2005, designado por «Acordo Indonésia-Luxemburgo» no anexo 2;

                     —

                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República da Indonésia, assinado na Haia a 23 de Novembro de 1990, designado por «Acordo Indonésia-Países Baixos» no anexo 2;

                     —

                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Polónia e a República da Indonésia sobre transportes aéreos regulares, assinado em Jacarta a 13 de Dezembro de 1991, designado por «Acordo Indonésia-Polónia» no anexo 2;

                     —

                     Acordo de serviços aéreos entre o Governo da Roménia e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta a 7 de Setembro de 1993, designado por «Acordo Indonésia-Roménia» no anexo 2;

                     —

                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República da Indonésia, rubricado em Jacarta em 28 de Março de 1995, designado por «Acordo Indonésia-Eslováquia» no anexo 2;

                     —

                     Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos regulares, assinado em Madrid a 5 de Outubro de 1993, designado por «Acordo Indonésia-Espanha» no anexo 2;

                     —

                     Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios, assinado em Copenhaga a 23 de Junho de 1971, designado por «Acordo Indonésia-Suécia» no anexo 2;

                     —

                     Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta a 28 de Junho de 1973, designado por «Acordo Indonésia-Reino Unido» no anexo 2.

         ANEXO 2

            Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.o a 4.o do Acordo

                     a)

                     Designação por um Estado-Membro:

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Áustria;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Bélgica;

                                 Artigo III do Acordo Indonésia-Bulgária;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-República Checa;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Dinamarca;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Finlândia;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-França;

                                 Artigo 3.o, n.o 4, do Acordo Indonésia-Alemanha;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Hungria;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Itália;

                                 Artigo III do Acordo Indonésia-Luxemburgo;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Países Baixos;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Polónia;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Roménia;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Eslováquia;

                                 Artigo III do Acordo Indonésia-Espanha;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Suécia;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Reino Unido.

                     b)

                     Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:

                                 Artigos 3.o e 4.o do Acordo Indonésia-Áustria;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Bélgica;

                                 Artigo IV do Acordo Indonésia-Bulgária;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-República Checa;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Dinamarca;

                                 Artigos 3.o e 4.o do Acordo Indonésia-Finlândia;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-França;

                                 Artigo 3.o, n.o 6, do Acordo Indonésia-Alemanha;

                                 Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Hungria;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Itália;

                                 Artigo IV do Acordo Indonésia-Luxemburgo;

                                 Artigos 3.o e 4.o do Acordo Indonésia-Países Baixos;

                                 Artigos 3.o e 4.o do Acordo Indonésia-Polónia;

                                 Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Roménia;

                                 Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Eslováquia;

                                 Artigos III e IV do Acordo Indonésia-Espanha;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Suécia;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Reino Unido.

                     c)

                     Segurança:

                                 Artigos 3.o e 6.o do Acordo Indonésia-Áustria;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Bélgica;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-República Checa;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Dinamarca;

                                 Artigo 16.o do Acordo Indonésia-Finlândia;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-França;

                                 Anexo IV da Acta Aprovada, assinada em Bona em 4 de Junho de 2003, pelas delegações representantes das autoridades aeronáuticas da República Federal da Alemanha e da República da Indonésia;

                                 Artigo 7.o do Acordo Indonésia-Grécia;

                                 Artigo 16.o do Acordo Indonésia-Hungria;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Itália;

                                 Artigo VII do Acordo Indonésia-Luxemburgo;

                                 Anexo IV do Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas da República da Indonésia e do Reino dos Países Baixos, assinado em Haia em 19 de Agosto de 2009;

                                 Artigo 6.o do Acordo Indonésia-Eslováquia;

                                 Artigo VI do Acordo Indonésia-Espanha;

                                 Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Suécia.

                     d)

                     Tributação do combustível utilizado na aviação:

                                 Artigo 7.o do Acordo Indonésia-Áustria;

                                 Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Bélgica;

                                 Artigo VI do Acordo Indonésia-Bulgária;

                                 Artigo 5.o do Acordo Indonésia-República Checa;

                                 Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Dinamarca;

                                 Artigo 6.o do Acordo Indonésia-Finlândia;

                                 Artigo 4.o do Acordo Indonésia-França;

                                 Artigo 5.o do Acordo Indonésia-Alemanha;

                                 Artigo 10.o do Acordo Indonésia-Grécia;

                                 Artigo 6.o do Acordo Indonésia-Hungria;

                                 Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Itália;

                                 Artigo IX.o do Acordo Indonésia-Luxemburgo;

                                 Artigo 10.o do Acordo Indonésia-Países Baixos;

                                 Artigo 6.o do Acordo Indonésia-Polónia;

                                 Artigo 9.o do Acordo Indonésia-Roménia;

                                 Artigo 8.o do Acordo Indonésia-Eslováquia;

                                 Artigo VIII do Acordo Indonésia-Espanha;

                                 Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Suécia;

                                 Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Reino Unido.

         ANEXO 3

            Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do Acordo

                     a)

                     República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

                     b)

                     Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

                     c)

                     Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

                     d)

                     Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).


title: 2013/552/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento dos 8. o , 9. o e 10. o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos 8. o , 9. o e 10. o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/146

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011
   (2013/552/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão relativo ao acompanhamento da quitação para o exercício de 2010 [COM(2012) 585] e aos documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham esse relatório [SWD(2012) 330 e SWD(2012) 340],

               —

               tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011 [COM(2012) 435 — C7-0223/2012],

               —

               tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 26 de abril de 2012, sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2011,

               —

               tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2012) 386],

               —

               tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Comissão (1) e de relatórios especiais do Tribunal de Contas,

               —

               tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas (2), bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta as recomendações do Conselho, de 4 de fevereiro de 2013, relativas à quitação a conceder à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011 (05190/2012 — C7-0083/2013, 05191/2012 — C7-0084/2013, 05192/2012 — C7-0085/2013),

               —

               tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3), e revisto no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (4),

               —

               tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), alterada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho (6),

               —

               tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

               —

               tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8),

               —

               tendo em conta as Comunicações da Comissão de 21 de abril de 2010, intitulada «Fiscalidade e desenvolvimento — cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais», e de 13 de outubro de 2011, intitulada «Futura Abordagem do Apoio Orçamental da UE a Países Terceiros»,

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE (9),

               —

               tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (10),

               —

               tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),

               —

               tendo em conta o artigo 76.o, o artigo 77.o, terceiro travessão, e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0062/2013),

               1.

               Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 243.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

      (6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

      (7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (9)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (10)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (11)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão relativo ao acompanhamento da quitação para o exercício de 2010 [COM(2012) 585] e aos documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham esse relatório [SWD(2012) 330 e SWD(2012) 340],

                  —

                  tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2011 [COM(2012) 435 — C7-0223/2012],

                  —

                  tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 26 de abril de 2012, sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) no exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2012) 386],

                  —

                  tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento, relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Comissão (1) e de relatórios especiais do Tribunal de Contas,

                  —

                  tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas (2), bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta as recomendações do Conselho, de 4 de fevereiro de 2013, relativas à quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o ano financeiro de 2011 (05190/2012 — C7-0083/2013, 05191/2012 — C7-0084/2013, 05192/2012 — C7-0085/2013),

                  —

                  tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3), e revisto no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (4),

                  —

                  tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), alterada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho (6),

                  —

                  tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

                  —

                  tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8),

                  —

                  tendo em conta a sua resolução, de 28 de setembro de 2006, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Cooperar mais, cooperar melhor: o pacote 2006 sobre a eficácia da ajuda da União Europeia» (9),

                  —

                  tendo em conta as Comunicações da Comissão de 21 de abril de 2010, intitulada «Fiscalidade e desenvolvimento — cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais», e de 13 de outubro de 2011, intitulada «Futura Abordagem do Apoio Orçamental da UE a Países Terceiros»,

                  —

                  tendo em conta a sua resolução, de 22 de maio de 2008, sobre o seguimento da Declaração de Paris, de 2005, sobre a Eficácia da Ajuda (10),

                  —

                  tendo em conta o relatório do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE (CAD) sobre a eficácia da ajuda, um relatório intercalar sobre a aplicação da Declaração de Paris de junho de 2009,

                  —

                  tendo em conta o Consenso de Túnis: «O Objetivo de um Desenvolvimento Eficaz», de 4 e 5 de novembro de 2010, uma agenda africana para a eficácia do desenvolvimento,

                  —

                  tendo em conta o documento final da reunião de alto nível da OCDE sobre a eficácia da ajuda, que teve lugar em Busan, em dezembro de 2011,

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE (11),

                  —

                  tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (12),

                  —

                  tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (13),

                  —

                  tendo em conta o artigo 76.o, o artigo 77.o, terceiro travessão, e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0062/2013),

                  A.

                  Considerando que o objetivo principal do Acordo de Cotonu enquanto quadro das relações entre a União e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e os países e territórios ultramarinos (PTU) é reduzir e, posteriormente, erradicar a pobreza, em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável e de integração gradual dos países ACP e dos PTU na economia mundial, e considerando que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FDE) é o instrumento financeiro mais importante da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento com os países ACP;

                  B.

                  Considerando que a Comissão, enquanto órgão executivo, é responsável pela quitação do FED;

                  C.

                  Considerando que a transparência e a responsabilidade são requisitos essenciais para o controlo democrático, bem como para uma ajuda eficaz ao desenvolvimento;

                  D.

                  Considerando que o panorama da ajuda ao desenvolvimento está em constante evolução e que a ajuda ao desenvolvimento se inscreve num contexto mais abrangente, em que o comércio, as remessas e outras fontes de rendimento são hoje mais importantes para a maior parte dos países em desenvolvimento do que as prestações da ajuda pública ao desenvolvimento (APD);

                  E.

                  Considerando que os fluxos financeiros ilícitos dos países em desenvolvimento prejudicam gravemente a sua oportunidade de crescimento e de redução da pobreza;

                  F.

                  Considerando que a ajuda ao desenvolvimento é, em muitos casos, concedida num contexto de debilidade das instituições públicas, índices elevados de corrupção e nível insuficiente dos sistemas de controlo no Estado beneficiário e que a auditoria da União da sua cooperação para o desenvolvimento é de particular importância;

                  G.

                  Considerando que o apoio orçamental, embora seja uma ferramenta útil para o desenvolvimento, acarreta um considerável risco fiduciário, devendo ser concedido apenas quando garanta uma transparência e uma responsabilização suficientes;

                  H.

                  Considerando que, na sua Comunicação intitulada «Fiscalidade e desenvolvimento — cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais», a Comissão voltou a insistir na transparência e na responsabilização no domínio da fiscalidade; considerando que o apoio orçamental acarreta um considerável risco fiduciário, pelo que deve ser concedido somente caso ofereça garantias suficientes em matéria de transparência, responsabilidade e eficácia;

                  I.

                  Considerando que a promoção da transparência e a luta contra a corrupção e a fraude são essenciais para o êxito das operações de apoio orçamental da União, tal como salientado na referida Comunicação da Comissão sobre a «Futura Abordagem do Apoio Orçamental da UE a Países Terceiros»;

                  J.

                  Considerando que a sustentabilidade é crucial para a eficácia do apoio ao desenvolvimento;

                  K.

                  Considerando que as autorizações globais, as autorizações individuais e os pagamentos ascenderam, respetivamente, a 3,279 mil milhões de EUR, 2,786 mil milhões de EUR e 2,941 mil milhões de EUR para o exercício de 2011 (14);

                  L.

                  Considerando que o Parlamento tem efetuado insistentes pedidos para a inclusão do FED no orçamento geral;

         Declaração de fiabilidade

         Fiabilidade das contas

                  1.

                  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas considerar que as contas anuais definitivas dos 8.o, 9.o e 10.o FED refletem fielmente, em todos os aspetos significativos, a situação financeira dos FED em 31 de dezembro de 2011;

                  2.

                  Recorda o parecer do Tribunal de Contas, segundo o qual ainda existe uma taxa elevada de erros de codificação, que continuam a ser um motivo de preocupação na medida em que afetam a exatidão dos dados utilizados para a elaboração das contas anuais, em particular no que se refere ao corte de operações anual no final do exercício; manifesta preocupação pelo facto de esta situação ainda não ter sido solucionada pela Comissão, apesar das repetidas críticas do Tribunal de Contas e dos pedidos de aperfeiçoamento efetuados pelo Parlamento;

         Regularidade das operações

                  3.

                  Nota com agrado que, de acordo com o Tribunal de Contas, as despesas e autorizações estão isentas de erros materiais;

                  4.

                  Manifesta a sua preocupação com o parecer do Tribunal de Contas sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas, segundo o qual estes pagamentos foram afetados por um nível de erro significativo; manifesta apreensão pelo facto de terem sido detetados, pelo segundo ano consecutivo, erros materiais em pagamentos do FED, e a um nível muito superior ao de 2010 (estima-se uma percentagem de erro 5,1 % em 2011, o que representa um aumento considerável face a 2010, ano em que essa percentagem se situou em 3,4 %);

                  5.

                  Lamenta que a taxa de erro mais provável continue a ser elevada; lamenta, em particular, que a taxa de erro mais provável e a frequência de erros tenham aumentado em 2011; admite que possam registar-se flutuações estatísticas de ano para ano e considera fundamental que esta tendência deixe de verificar-se; solicita à Comissão que conclua a análise comparativa dos erros detetados pelo Tribunal de Contas em 2010 e 2011 e que informe o Parlamento das suas conclusões;

                  6.

                  Observa que a taxa de erro supramencionada reflete apenas erros quantificáveis, pois os erros que possam ter ocorrido relacionados com o montante de 737 milhões de EUR gasto em apoio orçamental não estão incluídos;

                  7.

                  Observa com preocupação que, das 29 transações afetadas por erros quantificáveis, 11 eram pagamentos finais já submetidos a verificação pela Comissão;

                  8.

                  Mostra-se apreensivo pelo facto de muitos desses erros não terem sido previamente detetados nem em auditorias externas nem em controlos internos da própria Comissão, o que é sintomático da fragilidade dos sistemas de controlo e de supervisão da Direção-Geral para o Desenvolvimento e Cooperação — EuropeAid da Comissão; insta a Comissão a examinar as causas desses erros e a tomar medidas corretivas, a fim de os eliminar;

                  9.

                  Congratula-se com o relatório anual do Tribunal de Contas; congratula-se, em especial, com o facto de o relatório identificar claramente áreas problemáticas, como o aumento da taxa de erro e o apoio orçamental; observa que o Tribunal de Contas não partilha incondicionalmente do otimismo da Comissão, que considera que a gestão do orçamento está a melhorar de forma contínua;

                  10.

                  Solicita à Comissão que utilize um sistema de «semáforo» no seu relatório anual sobre o FED para mostrar o que melhorou ou piorou de um ano para outro;

         Eficácia dos sistemas

                  11.

                  Declara-se profundamente preocupado face à constatação do Tribunal de Contas de que os sistemas de supervisão e controlo são apenas parcialmente eficazes;

                  12.

                  Congratula-se com a avaliação positiva do Tribunal de Contas referente à estratégia de controlo da EuropeAid para a prevenção ou deteção e correção de erros e à implementação das normas de controlo interno da Comissão;

                  13.

                  Assinala que os atrasos na adjudicação de contratos para programas de infraestrutura de grande envergadura e a retenção de pagamentos a título de ajuda orçamental levaram a que os compromissos e pagamentos individuais se situassem, respetivamente, 13 % e 16 % abaixo dos objetivos em 2011; reitera a sua particular preocupação quanto à baixa taxa de autorizações da dotação regional do 10.o FED (31 %), apenas dois anos antes do termo do período de programação; incentiva a Comissão a velar pela boa execução financeira desta dotação e a retirar ensinamentos dos presentes atrasos para o próximo período de programação;

                  14.

                  Manifesta apreensão pelo facto de a política de recursos humanos continuar a suscitar preocupação devido à elevada rotação de pessoal e à reorganização realizada em meados de 2011 e de os membros do pessoal da EuropeAid estarem a ser utilizados para tarefas distintas da gestão da ajuda, acima dos limites de flexibilidade acordados com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE); espera que essa situação tenha melhorado em 2012 e solicita que o Parlamento seja informado sobre o assunto;

                  15.

                  Nota com pesar que o Tribunal de Contas avaliou os controlos ex ante pelos gestores orçamentais na sede da EuropeAid e nas delegações como sendo apenas parcialmente eficazes; solicita à Comissão que continue os seus esforços para melhorar os seus sistemas atuais e que comunique os resultados ao Parlamento até ao final de novembro de 2013;

                  16.

                  Regista que, segundo o Tribunal de Contas, o desempenho da maior parte dos serviços dos gestores orçamentais nacionais dos países beneficiários do FED é inferior às normas de gestão financeira exigidas; insta a Comissão a intensificar a sua assistência técnica e os esforços de formação para melhorar as capacidades de controlo e supervisão dos gestores orçamentais nacionais;

                  17.

                  Congratula-se com a introdução do Guia Básico de Gestão Financeira para melhorar os conhecimentos dos contratantes e dos beneficiários sobre a gestão financeira e as regras de elegibilidade da União; insta a Comissão a melhorar a gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos, conferindo maior clareza aos critérios de seleção e documentando melhor o processo de avaliação, bem como a aumentar a qualidade da supervisão dos contratos de subvenção, a fim de reduzir o elevado número de erros detetados em pagamentos relativos a projetos;

                  18.

                  Solicita à Comissão que crie uma lista negra de prestadores de serviços externos que não satisfazem os requisitos necessários, com um conjunto de critérios vinculativos, e que informe a autoridade de quitação das suas conclusões antes do início do próximo processo de quitação;

                  19.

                  Observa com satisfação que a monitorização e a supervisão são eficazes na sede da EuropeAid; congratula-se com a nova versão do Relatório semestral sobre a Gestão da Ajuda Externa; lamenta, no entanto, que a fiabilidade dos indicadores-chave de desempenho relacionados com controlos financeiros nos quais se baseia seja afetada por dados inexatos existentes no Sistema de Informação Comum RELEX (CRIS);

                  20.

                  Manifesta preocupação com as deficiências apresentadas no CRIS no que se refere a informação sobre os resultados e acompanhamento de todos os controlos ex ante, pelo facto de o CRIS-Audit não fornecer informação em quantidades consideradas não elegíveis pela EuropeAid, de o CRIS não fornecer informação completa sobre os montantes considerados não elegíveis e corrigidos pelos controlos ex ante da Comissão e de a exatidão dos dados do CRIS permanecer problemática; congratula-se com o empenho da Comissão em melhorar a qualidade dos dados do CRIS em 2012;

                  21.

                  Manifesta-se profundamente preocupado com a constatação do Tribunal de Contas de que o acompanhamento e a supervisão foram apenas parcialmente eficazes a nível das delegações; nota que, nos quatro últimos relatórios anuais do Tribunal de Contas sobre os FED, foram constatadas limitações de pessoal e uma insuficiência de recursos humanos que podem ter um impacto negativo nos controlos financeiros da União; manifesta a sua profunda preocupação relativamente a este problema recorrente;

                  22.

                  Toma nota do reduzido número de casos de irregularidades denunciados, apesar da elevada taxa de erros; solicita à Comissão que reconsidere a sua política de denúncia de irregularidades, incluindo a implementação dessa política nas delegações; solicita à Comissão que informe o Parlamento das suas políticas e medidas atuais em matéria de receção e proteção de denunciantes internos e externos e das suas eventuais alterações;

                  23.

                  Manifesta satisfação com a avaliação positiva do Tribunal de Contas da função de auditoria externa no que se refere à sede da EuropeAid; lamenta, contudo, que não possa tirar-se a mesma conclusão sobre as delegações, pois há deficiências em auditorias baseadas na análise de risco e atrasos no processo de aprovação da auditoria, o que poderia fazer com que as despesas inelegíveis se tornassem irrecuperáveis; solicita à Comissão e ao SEAE que solucionem este problema imediatamente;

                  24.

                  Manifesta preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter considerado que a auditoria interna foi parcialmente eficaz; reconhece que foi a reorganização da Comissão realizada em 2011 que teve um impacto significativo na atividade da estrutura de auditoria interna; espera que essa situação tenha melhorado em 2012;

                  25.

                  Lamenta a falta de compatibilidade entre a estimativa da taxa de erro mais provável feita pelo Tribunal de Contas com base na sua abordagem anual e na sua metodologia atual, por um lado, e a prática da Comissão de remeter para a taxa de erro residual líquido abrangendo mais do que um ano; congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar um estudo sobre a taxa de erro residual e espera que o mesmo seja concluído no prazo previsto, isto é, no primeiro trimestre de 2013; solicita à Comissão que apresente os resultados deste estudo ao Parlamento assim que estejam disponíveis;

                  26.

                  Manifesta satisfação pelo facto de, segundo o Tribunal de Contas, a EuropeAid ter feito progressos significativos na implementação de muitas das recomendações do Tribunal de Contas; insta a Comissão a aplicar plenamente as recomendações do Tribunal de Contas contidas no Relatório Anual de 2011;

                  27.

                  Regista a garantia dada pela Comissão de que não possui nem gere contas bancárias à margem do orçamento no sentido de os fundos serem utilizados para o pagamento de ações não autorizadas pela autoridade orçamental;

         Saída ilícita de capitais

                  28.

                  Reconhece que um dos maiores desafios que os países em desenvolvimento estão a enfrentar são as saídas de capitais ilícitos em grande escala; está ciente de que os centros financeiros extraterritoriais (offshore) e os paraísos fiscais proporcionam uma fuga ilícita de capitais de um milhão de milhões de dólares por ano; observa que estas saídas ilícitas de capitais equivalem aproximadamente a dez vezes o montante da ajuda aos países em desenvolvimento destinada à redução da pobreza e ao desenvolvimento económico;

                  29.

                  Remete concretamente para a sua resolução, de 8 de março de 2011, sobre fiscalidade e desenvolvimento: cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais (15);

                  30.

                  Sublinha que a principal componente dos fluxos transfronteiriços de capitais ilícitos é constituída pelas receitas ligadas à evasão fiscal comercial, obtida sobretudo através da avaliação incorreta das transações comerciais;

                  31.

                  Observa que os sistemas fiscais podem ser iludidos através de paraísos fiscais, jurisdições que praticam o sigilo, sociedades disfarçadas, contas fiduciárias anónimas, fundações falsas, avaliação incorreta das transações comerciais e técnicas de branqueamento de capitais; salienta que a evasão fiscal e a fraude fiscal devem ser urgentemente combatidas a todos os níveis (nacional, da União e internacional); insta a Comissão a identificar os domínios que podem ser melhorados na legislação da União e na cooperação administrativa entre os Estados-Membros; solicita à Comissão que estude as possibilidades de envolver os países beneficiários na luta contra a evasão fiscal através de um programa baseado em incentivos, e que informe a autoridade de quitação das suas conclusões até ao final de 2013;

                  32.

                  Acolhe com satisfação o Plano de Ação da Comissão para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais; considera que uma definição comum e uma lista negra de paraísos fiscais, bem como uma maior transparência das empresas, incluindo a introdução do conceito de propriedade efetiva no registo de empresas, são passos importantes para travar os fluxos ilícitos de capital;

                  33.

                  Concorda com a Comissão quanto ao facto de que «a integração crescente dos mercados internacionais e a globalização económica influenciam também a eficácia dos sistemas fiscais nacionais» (16) e de que, «a fim de resolver este problema, é necessário que os países em desenvolvimento e os países desenvolvidos desenvolvam esforços conjuntos para aplicarem os princípios da boa governação no domínio fiscal, o que permitirá favorecer as perspetivas de crescimento e a redução da pobreza nos países em desenvolvimento, ao mesmo tempo que são reforçados os sistemas fiscais a nível mundial» (17);

                  34.

                  Sublinha que uma parte dos fluxos financeiros ilícitos é efetuada através da avaliação incorreta de transações comerciais, que consiste em aumentar o preço das importações e diminuir o preço das exportações nos documentos aduaneiros; salienta o papel importante desempenhado pelas autoridades aduaneiras na deteção de transações fraudulentas, pois são estas as autoridades presentes nos pontos de entrada e de saída das mercadorias; realça que as práticas ilícitas são possíveis na ausência de fiscalização aduaneira nacional eficiente;

                  35.

                  Observa que as autoridades aduaneiras de muitos dos países em desenvolvimento não funcionam de forma eficaz, principalmente devido à ausência de sistemas de gestão de risco eficientes; insta a Comissão a prestar especial atenção a este aspeto do desenvolvimento e a concentrar os seus recursos na correção desta situação, principalmente através da inclusão de reformas sustentáveis dos sistemas aduaneiros nos critérios da gestão das finanças públicas para conceder apoio orçamental;

                  36.

                  Salienta que a ineficácia do controlo aduaneiro não diz respeito unicamente aos países em desenvolvimento; lamenta que o controlo aduaneiro nos Estados-Membros não funcione corretamente (18), permitindo, assim, comportamentos fraudulentos; insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para corrigir a situação mediante um reforço da sua cooperação com redes internacionais, como Economic Crime Agency Network e as autoridades aduaneiras nacionais, a fim de reunir provas de fabricantes, companhias marítimas, empresas de logística e autoridades portuárias em todo o mundo;

         Coordenação da ajuda ao desenvolvimento e das prioridades de desenvolvimento e obtenção de resultados da ajuda da União

                  37.

                  Observa que a ajuda da União permanece fragmentada entre os instrumentos da União no que respeita aos níveis de ação da União, aos programas bilaterais dos Estados-Membros e às intervenções do Banco Europeu de Investimento (BEI); considera que esta situação contribui para as insuficiências dos programas de ajuda em situações de crise e de fragilidade; solicita à Comissão que coordene os diferentes instrumentos de ajuda em toda a União;

                  38.

                  Lamenta que apenas quatro países — Suécia, Luxemburgo, Dinamarca e Países Baixos — tenham ultrapassado os objetivos da União em matéria de ajuda internacional ao desenvolvimento em 2012, apesar de todos se terem comprometido a contribuir com 0,7 % do seu Produto Interno Bruto (PIB) para a ajuda ao desenvolvimento;

                  39.

                  Reitera que a boa governação, a democracia, o respeito pelos direitos humanos e a redução da pobreza devem ser objetivos integrados dos organismos de execução em países aos quais é prestada assistência através do FED; insta a Comissão a recorrer mais frequentemente ao diálogo político nos termos do artigo 8.o do Acordo de Cotonu sempre que se verifiquem violações dos direitos humanos e, se necessário, a suspender o apoio;

                  40.

                  Salienta que a União necessita de uma ampla gama de ferramentas para a cooperação para o desenvolvimento adaptada a diferentes contextos; realça, em especial, a necessidade de instrumentos e métodos de trabalho eficazes para lidar com Estados falidos ou com Estados profundamente antidemocráticos;

                  41.

                  Realça que os objetivos específicos da política de desenvolvimento devem ser salvaguardados pelo SEAE; salienta que outras considerações, tais como a política comercial e a política externa e de segurança, não devem obstar às prioridades de desenvolvimento da União;

                  42.

                  Observa que o impacto global da política de desenvolvimento da União é influenciado pelas políticas da União nos domínios da agricultura, das pescas, da energia e do comércio; salienta a necessidade de assegurar a coerência das políticas ao serviço do desenvolvimento, em conformidade com o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e de que essas políticas consagrem e respeitem o princípio que consiste em não causar efeitos negativos;

                  43.

                  Sublinha que deve atribuir-se mais relevo à sustentabilidade do apoio; manifesta apreensão com as deficiências persistentes no tocante à eficiência (40,3 % das intervenções analisadas acusam problemas), à eficácia (43 %) e à sustentabilidade (46 %) dos projetos e programas em curso na África subsariana (19), reveladas por avaliações efetuadas no terreno por peritos independentes; observa que se verifica uma situação semelhante no que respeita à execução das dotações afetadas à região das Caraíbas, em que a percentagem global de projetos com bons ou muito bons resultados desceu de 74,6 % em 2009 para 72,9 % em 2010 e para 61,5 % em 2011 (20), bem como na região do Pacífico, onde uma parte significativa dos programas registou dificuldades de execução (21);

                  44.

                  Declara-se profundamente preocupado face à constatação do Tribunal de Contas, contida nos seus relatórios especiais n.os 1/2012 e 13/2012, intitulados, respetivamente, «Eficácia da ajuda ao desenvolvimento da União Europeia para a segurança alimentar na África subsariana» e «Ajuda ao desenvolvimento da União Europeia em matéria de abastecimento de água potável e de saneamento básico nos países da África subsariana», segundo a qual metade das intervenções apresenta perspetivas razoáveis em termos de sustentabilidade, enquanto a outra metade apresenta menores probabilidades de alcançar resultados a longo prazo; congratula-se com as recomendações do Tribunal de Contas incluídas nestes relatórios e insta a Comissão a tomá-las em consideração a fim de maximizar os benefícios das despesas da União em matéria de desenvolvimento;

                  45.

                  Considera que a educação desempenha um papel fundamental no desenvolvimento, na medida em que oferece perspetivas para a sustentabilidade dos esforços no domínio da ajuda e que, sem a educação, mesmo as melhores políticas técnicas fracassarão; está ciente dos desafios que se colocam neste domínio, nomeadamente as dificuldades em cumprir os objetivos globais em termos de paridade de género em termos de escolarização;

                  46.

                  Considera que a Comissão deveria estar apta a mostrar aos contribuintes os resultados da União em matéria de ajuda ao desenvolvimento nesta área; insta a Comissão a formular objetivos claros para que seja possível realizar auditorias de desempenho concretas;

                  47.

                  Congratula-se com o facto de os serviços da Comissão estarem a desenvolver um quadro comum para avaliar e comunicar os resultados da política de desenvolvimento, incluindo no que respeita ao crescimento inclusivo e sustentável, no âmbito da implementação da «Agenda para a mudança»; insta a Comissão a comunicar o resultado desses esforços ao Parlamento até ao final de novembro de 2013;

                  48.

                  Salienta o valor das auditorias de desempenho na área da ajuda ao desenvolvimento realizadas pelo Tribunal de Contas; incentiva o Tribunal de Contas a concentrar mais recursos nas atividades de auditoria que abordam os riscos para a eficiência, a eficácia e a economia;

                  49.

                  Sublinha que o desenvolvimento social e económico a longo prazo requer fontes sustentáveis de rendimento distintas da ajuda; considera que, neste contexto, relações comerciais estáveis e funcionais, de acordo com os princípios da OMC, são cruciais para os países em desenvolvimento, pelo que insta o Conselho, a Comissão e os países ACP a encontrar soluções para as questões respeitantes aos acordos de parceria económica e de comércio livre entre a União e a região ACP;

         Apoio orçamental

                  50.

                  Regista que, em 2011, foram autorizados 207 milhões de EUR para apoio orçamental, o que representa 6,3 % do montante total das autorizações globais;

                  51.

                  Recorda que o Tribunal de Contas constatou no seu relatório anual sobre os FED relativo ao exercício de 2011 que 23 % dos pagamentos a título de apoio orçamental foram afetados por erros não quantificáveis; observa a realização de progressos relativamente às constatações do relatório anterior; considera, no entanto, que o resultado para 2011 ainda não é satisfatório;

                  52.

                  Declara-se profundamente preocupado face à constatação do Tribunal de Contas segundo a qual os erros não quantificáveis resultaram da ausência de uma demonstração estruturada de conformidade com os critérios de elegibilidade, pois os resultados da gestão das finanças públicas não foram comparados com os objetivos determinados para o período em análise; insta a Comissão a garantir um controlo rigoroso dos países beneficiários, antes e depois da decisão de atribuição de apoio orçamental, em particular nos países que recebem uma assistência financeira significativa dos fundos de desenvolvimento da União, mas nos quais a corrupção regista um aumento considerável; solicita, por conseguinte, mecanismos de controlo da Comissão mais eficazes, a fim de garantir que o dinheiro dos contribuintes europeus não seja desviado para financiar o terrorismo ou a corrupção;

                  53.

                  Reconhece as potenciais vantagens do apoio orçamental; chama a atenção, no entanto, para os riscos que esta modalidade de apoio implica, na medida em que, devido à sua fungibilidade, é mais vulnerável à fraude e à corrupção do que outras formas de apoio; relembra que o controlo do Tribunal de Contas dos fundos pagos a título de apoio orçamental termina no momento em que a ajuda da União é paga às finanças de um país terceiro;

                  54.

                  Sublinha que estes riscos são particularmente alarmantes no contexto das saídas ilícitas de capital em grande escala dos países em desenvolvimento referidas no n.o 25; insta a Comissão a tomar em consideração os relatórios já existentes sobre as saídas ilícitas de capital antes de tomar uma decisão sobre a atribuição de apoio orçamental;

                  55.

                  Congratula-se com a declaração da Comissão segundo a qual a luta contra a fraude e a corrupção deve receber maior destaque no apoio orçamental, nomeadamente na avaliação do critério de elegibilidade da Gestão das Finanças Públicas em termos de apoio orçamental; insta, por conseguinte, a Comissão a tomar em consideração os relatórios já existentes sobre os níveis de corrupção e de fraude antes de tomar uma decisão sobre a atribuição de apoio orçamental; insiste no facto de um organismo de auditoria nacional independente dever ser uma condição para a concessão de apoio orçamental;

                  56.

                  Observa que são financiados programas relacionados com a boa governação, a fim de apoiar os países em desenvolvimento na luta contra a corrupção, a fraude e a má gestão financeira; atendendo a que um sistema judicial sem corrupção é uma condição sine qua non para garantir a boa governação e o Estado de direito, insta a Comissão a insistir veementemente nos programas de reforma do sistema judicial; constata igualmente que a Comissão concluiu em 2011 uma avaliação temática sobre a reforma da justiça e do sistema de segurança; solicita à Comissão que torne públicos os resultados dessa avaliação;

                  57.

                  Reconhece que a taxa de execução relativamente baixa dos pagamentos a título de apoio orçamental ao FED em 2011 é uma consequência direta de uma avaliação mais cabal da conformidade dos governos parceiros com os critérios de elegibilidade e/ou indicadores de desempenho, o que levou a Comissão a suspender os pagamentos num total de 200 milhões de EUR em 16 países ACP, onde os progressos em matéria de realização dos objetivos predefinidos foram manifestamente insuficientes; saúda a nova abordagem do apoio orçamental da UE (22), introduzida em outubro de 2011, que contribui para reforçar os mecanismos de responsabilização no plano interno dos países ACP; insta a Comissão a apresentar ao Parlamento os primeiros resultados em termos de eficácia desta nova abordagem após a aplicação integral das novas orientações;

                  58.

                  Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que criem um registo público onde figurem de forma transparente os acordos de apoio orçamental, os procedimentos e os indicadores de desenvolvimento (23);

                  59.

                  Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente relatórios periódicos sobre o cumprimento dos objetivos estipulados para o apoio orçamental da União e sobre problemas específicos encontrados em países beneficiários específicos; insta a Comissão a velar por que o apoio orçamental seja reduzido ou anulado caso não sejam alcançados objetivos claros;

         Ajuda da União ao Haiti

                  60.

                  Insta a Comissão a divulgar publicamente os indicadores de desempenho para o apoio orçamental à República do Haiti e as respetivas avaliações do desempenho do Governo do Haiti para se tornar elegível para o apoio orçamental, centrados nos seguintes critérios: a) um quadro macroeconómico estável; b) reformas e políticas nacionais ou setoriais centradas no crescimento sustentável e na redução da pobreza; c) gestão das finanças públicas, incluindo a luta contra a corrupção; d) transparência e supervisão do orçamento, nomeadamente para a opinião pública;

                  61.

                  Solicita à Comissão que aplique a partir de 2013, de forma transparente, os novos critérios para apoio orçamental descritos na política da Comissão «Futura Abordagem do Apoio Orçamental da UE a Países Terceiros» no âmbito do apoio orçamental ao Governo do Haiti;

                  62.

                  Lamenta a ausência de sustentabilidade de alguns projetos e sublinha que esses projetos devem ter por objetivo principal a criação de postos de trabalho e o crescimento sustentável, o que permitiria ao Estado haitiano aumentar as suas receitas para reduzir a dependência da assistência externa;

                  63.

                  Solicita à Comissão que forneça uma avaliação da sustentabilidade dos projetos financiados pela União no Haiti com base numa perspetiva de cinco anos e que apresente anualmente às autoridades de quitação um relatório sobre este tema;

                  64.

                  Insta a Comissão a prosseguir os seus esforços para reforçar o governo e a administração do Haiti; solicita à Comissão que apresente um relatório sobre a situação e as medidas tomadas;

                  65.

                  Deplora a insuficiente coordenação entre a Delegação da União e a representação do Serviço Humanitário da Comunidade Europeia; preconiza uma coordenação reforçada entre todos os intervenientes da União no país; insta a Comissão a garantir maiores coerência e complementaridade entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento, quer a nível político, quer na prática;

                  66.

                  Insta a Comissão a garantir que a primeira, e adiada, avaliação de impacto global do programa de apoio da União para o Haiti seja realizada em 2013;

                  67.

                  Insiste em que, à luz do facto de ser atualmente impossível ao Parlamento e aos cidadãos da União aceder à informação sobre os resultados obtidos pelos projetos e programas financiados pela União no Haiti, a Comissão melhore substancialmente a sua política de divulgação pública do acompanhamento de projetos e programas até ao final de 2013;

         Cooperação com organizações internacionais

                  68.

                  Declara-se profundamente preocupado face à constatação do Tribunal de Contas de que a maioria dos erros em matéria de pagamentos foi verificada em subvenções e convenções de contribuição com organizações internacionais, nos quais 58 % das transações auditadas foram afetadas por erros; considera, por conseguinte, que as garantias relativas à implementação do controlo e ao acompanhamento dos fundos da União no âmbito da gestão conjunta não são satisfatórias e exorta todas as partes envolvidas a corrigir esta situação;

                  69.

                  Lamenta que o Grupo do Banco Mundial (GBM) tenha levado tanto tempo a partilhar com os serviços da Comissão os seus relatórios de auditoria interna; lamenta que, até à data, não haja procedimentos e soluções sustentáveis para o fornecimento das informações financeiras necessárias às instituições da União por parte do GBM em cada um dos casos; solicita ao GBM e à Comissão que cheguem rapidamente a uma conclusão satisfatória nos debates neste domínio; insta a Comissão a informar o Parlamento sobre a evolução desses debates;

                  70.

                  Concorda com a Comissão quanto ao facto de que, caso não seja encontrada uma solução sustentável para o fornecimento das informações financeiras necessárias às instituições competentes da União por parte do GBM, tal terá consequências para a futura cooperação com o GBM; insta a Comissão a suspender as suas subvenções e acordos de contribuição com o GBM se não for encontrada uma solução;

         O mecanismo de investimento

                  71.

                  Recorda que os fundos atribuídos ao mecanismo de investimento no âmbito dos 9.o e 10.o FED ascenderam a 3 185,5 milhões de EUR para os países ACP e os PTU;

                  72.

                  Lamenta mais uma vez o facto de o mecanismo de investimento não constar da Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas nem do processo de quitação pelo Parlamento Europeu, embora as operações sejam conduzidas pelo BEI por conta e em nome da União, utilizando recursos do FED;

                  73.

                  Congratula-se com a boa cooperação da direção do BEI com o Parlamento no contexto do processo de quitação anual ao FED sob a forma de troca de pontos de vista durante as reuniões das comissões;

                  74.

                  Congratula-se com a introdução, em 1 de janeiro de 2012, do novo Quadro de Aferição de Resultados (REM) para todas as operações fora da União, que permitirá uma avaliação ex ante da contribuição prevista para os objetivos de desenvolvimento do país e da União (1.o pilar), da qualidade e resultados previstos das operações, incluindo os resultados económicos, sociais, ambientais e institucionais do projeto (2.o pilar) e a adicionalidade prevista do BEI em relação a alternativas de mercado (3.o pilar), bem como o acompanhamento de indicadores até que o projeto esteja plenamente implementado e operacional e que os primeiros resultados do desenvolvimento sejam mensuráveis; espera que o BEI realize a primeira avaliação do funcionamento do REM no contexto do processo de quitação relativo ao exercício de 2012;

                  75.

                  Reitera o seu apelo ao BEI para que estabeleça uma relação mais direta entre o seu financiamento de projetos e a redução da pobreza, o cumprimento dos ODM, os direitos humanos, a democracia, a boa governação, a responsabilidade social das empresas, o trabalho digno e os princípios ambientais;

                  76.

                  Congratula-se com o objetivo declarado pelo BEI no sentido de assegurar uma política de empréstimos restritiva no que se refere ao financiamento de novas centrais elétricas que utilizam carvão e lenhite como combustível; insta o BEI a aplicar esta política;

                  77.

                  Congratula-se com as medidas tomadas pelo BEI em resposta aos apelos do Parlamento em prol de uma maior transparência, através da publicação, no sítio web do BEI, de cada novo empréstimo antes da aprovação pelo Conselho e de uma lista de todos os intermediários financeiros que beneficiam de um empréstimo do BEI (incluindo os dados de contacto), e da exigência aos intermediários do BEI para empréstimos às pequenas e médias empresas (PME) de criação de uma página consagrada aos seus produtos no seu sítio web destinada à comunidade das PME;

                  78.

                  Reitera que o acordo tripartido entre a Comissão, o BEI e o Tribunal de Contas define o papel do Tribunal de Contas no controlo dos FED administrados pelo BEI; reitera o seu apelo ao Tribunal de Contas para que elabore um relatório especial sobre a eficácia e eficiência dos FED administrados pelo BEI na perspetiva da redução da pobreza;

                  79.

                  Regista ainda que o atual Conselho de Administração do BEI é composto por oito mulheres e vinte homens; incentiva os Estados-Membros a ponderar a nomeação de candidatos de ambos os géneros, a fim de se alcançar uma representação mais equilibrada dos géneros no Conselho de Administração do BEI;

         Inscrição do FED no orçamento

                  80.

                  Salienta a necessidade de previsibilidade da ajuda e de controlo democrático, o que só poderá ser alcançado quando o FED for incluído no orçamento geral da União; sublinha que a inclusão no orçamento reduziria os custos das transações e simplificaria os requisitos contabilísticos e de comunicação de dados pelo facto de se dispor de um conjunto de normas administrativas e de estruturas de tomada de decisão, em vez de dois; realça que a inclusão do FED no orçamento não significa que a despesa total da cooperação para o desenvolvimento possa ser reduzida;

                  81.

                  Congratula-se com o compromisso da Comissão (24) de propor a integração do FED no orçamento para 2020, quando expirar o Acordo de Cotonu; espera que a Comissão honre este compromisso e tome as medidas adequadas para facilitar a incorporação do FED no orçamento da União, começando com o QFP pós-2020; considera que, perante a atual crise orçamental e económica, é, atualmente, demasiado elevado o risco de a integração do FED no orçamento da UE originar uma redução do nível global de financiamento da cooperação com os países ACP; reitera, por isso, que, se a inclusão no orçamento for ponderada para o QFP 2014-2020, deve implicar a transferência da totalidade da dotação financeira do FED, tal como proposto pela Comissão (30,3 mil milhões de EUR a preços de 2011) (25), para a rubrica 4, relativa à Europa Global, e em circunstância nenhuma deve ser utilizada como pretexto para reduzir os limites máximos das despesas globais da ação externa da UE em geral, e da ajuda ao desenvolvimento em particular;

                  82.

                  Congratula-se com o compromisso da Comissão de alinhar os direitos de controlo do Parlamento sobre os FED pelos direitos de controlo de que o Parlamento dispõe sobre o orçamento geral da União, em particular no que se refere ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento; insta a Comissão a apresentar quanto antes propostas concretas neste sentido e a iniciar um diálogo com vista a definir modalidades precisas para o futuro controlo das decisões estratégicas sobre os FED por parte do Parlamento.

         (1)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 243.

         (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

         (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

         (4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

         (5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

         (6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

         (7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

         (8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

         (9)  JO C 306 E de 15.12.2006, p. 373.

         (10)  JO C 279 E de 19.11.2009, p. 100.

         (11)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

         (12)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

         (13)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

         (14)  O supramencionado relatório anual da Comissão sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) no exercício de 2011.

         (15)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 37.

         (16)  Comunicação da Comissão, de 21 de abril de 2010, sobre Fiscalidade e Desenvolvimento — Cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais».

         (17)  Ibidem.

         (18)  Relatórios Especiais do Tribunal de Contas Europeu n.o 1/2010 e n.o 13/2011.

         (19)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão «Relatório anual de 2012 sobre as políticas da União Europeia em matéria de desenvolvimento e de ajuda externa e a sua execução em 2011», p. 67.

         (20)  Ibidem, p. 90.

         (21)  Ibidem, p. 113.

         (22)  Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros».

         (23)  Conforme solicitado no n.o 52 da resolução do Parlamento, de 5 de julho de 2011, sobre o futuro do apoio orçamental da UE aos países em desenvolvimento [Textos aprovados, P7_TA(2011)0317] e no n.o 42 do relatório de quitação relativo a 2010.

         (24)  Comunicação da Comissão, de 29 de junho de 2011, intitulada «Um orçamento para a Europa 2020».

         (25)  Ibidem.