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E1996C1121(01)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do acto referido no ponto 1, alínea b), do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 350 de 21/11/1996 p. 0005 - 0005

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do acto referido no ponto 1, alínea b), do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (96/C 350/04)Data de adopção: 19. 6. 1996Estado da EFTA: NoruegaAuxílio estatal nº: 96-002Título: Prolongamento do actual auxílio estatal à indústria de construção naval: auxílios à construção naval, navios novos e transformações; garantias de crédito à exportação de navios (pelo GIEK); regime de garantias para construção de naviosObjectivos: Auxílio à produção em contratos de construção navalBase jurídica:- Orientações do Ministério Real da Indústria e da Energia, de 6. 2. 1996 («Føresegner for statleg støtte ved kontrahering av skip»)- Para as garantias a conceder pelo Instituto de Garantia dos Créditos à Exportação (GIEK) e para o regime de garantias para a construção naval: orçamento de EstadoOrçamento: 400 milhões de coroas norueguesas para contratos celebrados em 1996Intensidade do auxílio: Para a construção de navios com mais de 100 tb:- 9 % para os navios cujo valor de contrato é de pelo menos 10 milhões de ecus- 4,5 % para os navios cujo valor de contrato é inferior a 10 milhões de ecus- 4,5 % para as grandes transformações de navios com pelo menos 1 000 tbGarantias de crédito dentro dos limites estabelecidos no Acordo sobre créditos à exportação de navios da OCDEDuração: Aplicável a novos contratos vinculativos celebrados desde 1 de Janeiro de 1996 e até à entrada em vigor do Acordo da OCDE relativo ao respeito das condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval, ou o mais tardar até 30 de Setembro de 1996, desde que a entrega tenha lugar até 31 de Dezembro de 1998,


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31995D0818

Decisão nº 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, relativa à adopção da terceira fase do programa «Juventude para a Europa»

Jornal Oficial nº L 087 de 20/04/1995 p. 0001 - 0009

DECISÃO Nº 818/95/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Março de 1995  relativa à adopção da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 126º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado (4), Considerando que, em 16 de Junho de 1988, o Conselho adoptou a Decisão 88/348/CEE (5), que  estabelece um programa de acção - «Juventude para a Europa» - para a promoção do intercâmbio de  jovens na Comunidade e, em 29 de Julho de 1991, a Decisão 91/395/CEE (6) relativa à adopção do  programa «Juventude para a Europa» (segunda fase) por um período compreendido entre 1 de Janeiro de  1992 e 31 de Dezembro de 1994; Considerando que a Decisão 87/569/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 1987, relativa a um programa  de acção para a formação profissional e a preparação dos jovens para a vida adulta e profissional  (Petra) (7), prevê o incentivo ao desenvolvimento da criatividade, da tomada de iniciativas e do  espírito de iniciativa dos jovens; Considerando que, na Decisão 89/489/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, que estabelece um  programa de acção para a promoção do conhecimento de línguas estrangeiras na Comunidade Europeia  (Lingua) (8), foi sublinhado que o programa «Juventude para a Europa» não pode atingir  completamente os seus objectivos sem que sejam tomadas medidas de acompanhamento destinadas a  promover a formação em línguas estrangeiras; que, por outro lado, o programa Lingua prevê a  concessão de ajudas apenas a projectos organizados no âmbito de estabelecimentos de ensino; Considerando que, na Resolução do Conselho e dos ministros reunidos no Conselho, de 26 de Junho de  1991, referente a acções prioritárias para a juventude (9), foi reafirmado o desejo de, em função  da experiência adquirida no âmbito do programa «Juventude para a Europa», intensificar a cooperação  no domínio do intercâmbio e da mobilidade dos jovens com os países da Associação Europeia de  Comércio Livre (AECL), com os países da Europa Central e Oriental e no contexto do diálogo  Norte-Sul; Considerando que o Parlamento Europeu deu, em muitas ocasiões, o seu apoio activo ao  desenvolvimento de acções e de programas realizados a nível comunitário no domínio da juventude,  nomeadamente no seu relatório de 24 de Maio de 1991 sobre «As políticas comunitárias e o seu  impacte nos jovens»; Considerando que nas conclusões dos Conselhos Europeus de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de  1992, e de Copenhaga, de 20 e 21 de Junho de 1993, foi sublinhado, respectivamente, que as  actividades vocacionadas para o desenvolvimento da autonomia e da criatividade dos jovens devem ser  apoiadas e que devem ser tomadas medidas rigorosas e eficazes para combater o fenómeno da exlusão e  do racismo, nomeadamente através da educação dos jovens; Considerando que os intercâmbios de jovens constituem um meio apropriado para melhor conhecer e  compreender a diversidade de culturas dos Estados-membros que compõem a Comunidade e que, deste  modo, contribuem para o reforço da democracia, da tolerância e da coesão da Comunidade, numa  perspectiva de solidariedade; que, nesse contexto, a participação dos jovens na preparação,  execução e acompanhamento dos seus projectos pode ser aproveitada para reforçar as relações entre  os jovens da Comunidade e a sua cidadania activa; Considerando que, a este respeito, é importante promover a participação activa dos jovens  desfavorecidos nessas actividades, facilitando o seu acesso às mesmas; que é necessário apoiar  essas acções a favor dos jovens através de acções assentes no trabalho de animadores  sócio-educativos; que, nestas condições, o estabelecimento de um programa de acção comunitário, com  base na experiência já adquirida, comporta um valor acrescentado europeu; Considerando que, na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 2 de Setembro  de 1992, sobre o «Plano de Acção Informação dos Jovens», foi afirmada a importância que assume para  a Comunidade o esforço de informação dos jovens a nível europeu; Considerando que há que reforçar os laços entre as acções desenvolvidas no âmbito do presente  programa e no âmbito da política social, da luta contra o racismo e a xenofobia e da cooperação com  os países terceiros; Considerando que é particularmente importante dar aos jovens oriundos da imigração - sem prejuízo  do objectivo de integração - a possibilidade de conhecer a respectiva cultura de origem; Considerando que a acção da Comunidade se desenvolve no contexto dos objectivos estabelecidos no  artigo 126º do Tratado em matéria de juventude, ou seja, o incentivo ao desenvolvimento do  intercâmbio de jovens e animadores sócio-educativos assim como a cooperação com os países  terceiros; Considerando que é necessário que a execução do presente programa assente em estruturas  descentralizadas designadas pelos Estados-membros em estreita colaboração com as autoridades  nacionais responsáveis em matéria de juventude, por forma a garantir que a acção comunitária apoie  e complete as actividades nacionais, continuando a respeitar o princípio da subsidiariedade,  definido no artigo 3º B do Tratado; Considerando que o programa «Juventude para a Europa» deverá ser aberto à participação dos países  associados da Europa Central e Oriental (PECO), de acordo com as condições definidas nos protocolos  adicionais dos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários, a celebrar  com esses países; que o programa em questão deverá ser aberto à participação de Chipre e de Malta  com base em dotações suplementares segundo as mesmas regras aplicáveis aos países da AECL, nos  termos dos procedimentos a acordar com esses países; Considerando que a presente decisão estabelece uma dotação financeira que constitui a referência  privilegiada para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual na acepção da  declaração comum de 6 de Março de 1995; Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se chegou a um acordo quanto ao modus vivendi entre o  Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, em matéria de medidas de execução dos actos adoptados  pelo procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado CE, DECIDEM: Artigo 1º Criação do programa «Juventude para a Europa» (terceira fase) 1.  A presente decisão cria o programa de acção comunitário «Juventude para a Europa» (terceira  fase), descrito no anexo e adiante designado «programa», relativo à política de cooperação no  sector da juventude, incluindo os intercâmbios de jovens no interior da Comunidade e com países  terceiros. Este programa será adoptado por um período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro  de 1999. 2.  A presente decisão enquadra as medidas tomadas pelos Estados-membros a favor dos jovens no  contexto sociopedagógico específico do sector da juventude, destinadas a concretizar parcial ou  integralmente os seguintes objectivos: - consciencializar os jovens da importância da democracia na organização da sociedade e  incentivá-los, desse modo, a participar activamente nas suas instituições, - incentivar a independência, a criatividade e o espírito de iniciativa dos jovens num contexto  comunitário, em particular a nível social, cívico, cultural e de ambiente, - permitir aos jovens exprimirem as suas opiniões acerca da organização da sociedade e incentivar  as diferentes autoridades públicas competentes a tomarem essas opiniões em consideração, - tornar os jovens conscientes da importância de garantir a igualdade de oportunidades entre homens  e mulheres e encorajar as mulheres a terem uma vida activa em todos os sectores da sociedade, - promover a consciencialização dos perigos relacionados com a exclusão, incluindo o racismo e a  xenofobia, através de medidas sócio-educativas para e pelos jovens, - incentivar os jovens a informarem-se, a tomarem consciência e a reconhecerem o valor intrínseco  da diversidade de culturas, - permitir aos jovens compreender a noção de União Europeia como parte integrante do seu ambiente  histórico, social, cultural e político, - encorajar os jovens a participarem activamente na sociedade, nomeadamente através de associações  e organismos sem fins lucrativos. 3.  O programa não abrangerá os projectos desenvolvidos no âmbito de estruturas formais de ensino e  de formação profissional. Artigo 2º Disposições financeiras O programa terá uma duração de cinco anos. Entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. A dotação financeira para a execução da totalidade do programa será de 126 milhões de ecus para o  período de 1995-1999. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, tendo em  consideração os princípios de boa gestão a que se refere o artigo 2º do Regulamento Financeiro  aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Artigo 3º Objectivos do programa 1.  O objectivo principal do programa será nomeadamente, através de uma cooperação mais intensa  entre os Estados-membros, contribuir para o processo educativo dos jovens, mediante o  desenvolvimento de actividades de intercâmbio no interior da Comunidade, de outras actividades  complementares no sector da juventude ligadas aos objectivos desses intercâmbios, bem como de  intercâmbios com países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado nomeadamente acordos de  cooperação. 2.  Nesse contexto, os objectivos específicos do programa serão os seguintes: a) Intensificar o intercâmbio dos jovens entre os 15 e os 25 anos residentes num ou mais  Estados-membros; b) Apoiar iniciativas e projectos inovadores com interesse comunitário ou carácter transnacional  lançados por jovens e destinados a jovens e que lhes permitam desempenhar um papel activo e  reconhecido na sociedade e desenvolver as suas aptidões pessoais, a sua criatividade, o seu sentido  de solidariedade e a sua autonomia; c) Criar condições favoráveis para que os encontros atinjam uma qualidade elevada e assegurar a  qualidade de todas as actividades desenvolvidas no âmbito do programa; d) Apoiar a formação de animadores de juventude, a fim de permitir que os jovens beneficiem de  acções comuns de qualidade ligadas aos objectivos gerais do programa; e) Intensificar a cooperação entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão através de uma  troca de experiências e de iniciativas comuns à escala comunitária e apoiar deste modo os  Estados-membros nos seus esforços de melhoria da qualidade dos serviços e das medidas a favor dos  jovens, nomeadamente através de actividades destinadas a fornecer aos jovens informações ligadas  aos objectivos do programa; f) Promover o intercâmbio com jovens de países terceiros com os quais a Comunidade tenha celebrado  nomeadamente acordos de cooperação. Artigo 4º Acção positiva em prol de jovens desfavorecidos 1.  Será dada especial atenção ao acesso dos jovens desfavorecidos às actividades do programa e à  melhoria da qualidade dos projectos que envolvam este grupo-alvo. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «jovens desfavorecidos» os jovens que, por  questões de ordem cultural, social, económica, física, mental ou geográfica, tenham maior  dificuldade em participar nos programas de acção existentes tanto a nível comunitário como a nível  nacional, regional ou local. 2.  A Comissão e os Estados-membros assegurarão que pelo menos um terço das dotações consignadas à  acção A definida no anexo sejam utilizadas em benefício dos jovens desfavorecidos e que sejam  desenvolvidos esforços neste sentido no âmbito das acções B, C, D e E, definidas no anexo. Artigo 5º Cooperação com os Estados-membros 1.  A Comissão e os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para preservar e desenvolver as  estruturas criadas a nível nacional para realizar os objectivos do programa, assegurar a avaliação  e o acompanhamento das acções nele previstas e aplicar os mecanismos de concertação e selecção. 2.  A Comissão apoiará igualmente a política de cooperação no sector da juventude, com o objectivo  de desenvolver actividades em favor da juventude de regiões onde existam habitualmente poucas  possibilidades. 3.  Cada Estado-membro esforçar-se-á, na medida do possível, por adoptar as medidas necessárias  para que os jovens que participam em intercâmbios ou em actividades transnacionais ao abrigo do  programa não percam os seus direitos, especialmente os relacionados com a sua protecção social. Artigo 6º Comité 1.  A Comissão executará o programa nos termos da presente decisão. 2.  A Comissão será assistida, no desempenho dessas funções, por um comité composto por dois  representantes por cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão. Os membros do  comité podem fazer-se acompanhar de peritos ou conselheiros. 3.  O comité pode analisar todas as questões ligadas à execução do programa. A Comissão pode  consultar o comité sobre as orientações gerais e quaisquer outras questões não previstas no nº 5. 4.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a  sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do  modo como esse parecer foi tomado em consideração. 5.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité: - o plano de trabalho anual para as acções A.II, B.II, C, D e E, - o equilíbrio geral entre todas as acções, - a repartição indicativa dos fundos entre os Estados-membros, - as regras de controlo e avaliação do programa. 6.  O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto de medidas referido no nº 5 num prazo que o  presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos  termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é  chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos  Estados-membros serão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não  participa na votação. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o  parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao  Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas que aprovou por um período de dois  meses. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto  no parágrafo anterior. Artigo 7º Execução 1.  A execução do programa será assegurada pela Comissão. 2.  As decisões respeitantes ao equilíbrio geral entre os Estados-membros participantes no programa  e os diferentes tipos de acções adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 6º 3.  A Comissão adoptará todas as medidas necessárias para garantir a transparência de todas as  fases de execução do programa, atendendo simultaneamente à vontade e à necessidade de assegurar uma  descentralização crescente da gestão do programa e de, ao mesmo tempo, garantir um reforço da  coordenação a nível comunitário. 4.  O programa será aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental  (PECO), de acordo com as condições definidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação  relativos à participação em programas comunitários, a celebrar com esses países. Este programa será  aberto à participação de Chipre e de Malta com base em dotações suplementares segundo as mesmas  regras aplicáveis aos países da AECL, nos termos dos procedimentos a acordar com esses países. 5.  Os projectos e outras actividades não descentralizadas serão apresentados à Comissão com o  parecer do Estado-membro em causa. Artigo 8º Relações com outras acções comunitárias e cooperação com as organizações internacionais  competentes A Comissão e os Estados-membros garantirão a compatibilidade e a complementaridade do programa com  as outras acções dos Estados-membros e da Comunidade relativas aos jovens. A Comissão e os Estados-membros estimularão uma cooperação em relação a esse programa, que permita  uma complementaridade de acção com as organizações internacionais competentes, designadamente com o  Conselho da Europa. Artigo 9º Acompanhamento e avaliação A partir da aplicação da presente decisão, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar  o acompanhamento e a avaliação contínua do programa, tendo em conta os objectivos gerais referidos  no nº 1 do artigo 3º, os objectivos específicos definidos no anexo e as disposições previstas no  artigo 4º, para além das eventuais indicações do comité criado nos termos do artigo 6º Durante o terceiro ano do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um  relatório de avaliação sobre os dois primeiros anos de execução, que servirá de base para a  redefinição e eventual adaptação das orientações do programa. Artigo 10º A presente decisão entre em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Feito em Estrasburgo, em 14 de Março de 1995. Pelo Parlamento Europeu O Presidente K. HAENSCH Pelo Conselho O Presidente A. LAMASSOURE (1) JO nº C 160 de 11. 6. 1994, p. 8. (2) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 9. (3) JO nº C 217 de 6. 8. 1994, p. 24. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Abril de 1994 (JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 78),  posição comum do Conselho de 11 de Julho de 1994 (JO nº C 232 de 20. 8. 1994, p. 57), e decisão do  Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1994 (JO nº C 323 de 21. 11. 1994, p. 47). Projecto comum do  Comité de conciliação, de 31 de Janeiro de 1995. (5) JO nº L 158 de 25. 6. 1988, p. 42 (6) JO nº L 217 de 6. 8. 1991, p. 25. (7) JO nº L 346 de 10. 12. 1987, p. 31. Decisão alterada pela Decisão 91/387/CEE (JO nº L 214 de 2.  8. 1991, p. 69). (8) JO nº L 239 de 16. 8. 1989, p. 24. (9) JO nº C 208 de 9. 8. 1991, p. 1.  ANEXO Cinco acções principais, cada uma delas com os seus objectivos específicos, que  concorrem para o objectivo geral definido no nº 1 do artigo 3º da decisão, a fim de garantir uma  maior coesão entre as diferentes actividades relacionadas com a juventude: - Acção A: actividades intracomunitárias que implicam directamente os jovens, - Acção B: animadores de juventude, - Acção C: cooperação entre as estruturas dos Estados-membros, - Acção D: intercâmbios com países terceiros, - Acção E: informação dos jovens e estudos em matéria de juventude. Independentemente dos projectos que lhes forem apresentados, a Comissão e os Estados-membros  garantirão que estes se baseiem numa concepção pedagógica susceptível de consciencializar os jovens  para a sua cidadania europeia. A Comissão e os Estados-membros procurarão, no âmbito da execução do programa, atender às  necessidades especiais dos jovens desfavorecidos que, em consequência de condições prolongadas de  insegurança, especialmente em matéria de emprego ou de formação, vivam numa situação grave com  diversos factores de precariedade ou exclusão, a fim de facilitar o acesso desses jovens às acções  A a E. ACÇÃO A: ACTIVIDADES INTRACOMUNITÁRIAS QUE IMPLICAM DIRECTAMENTE OS JOVENS Participação,  iniciativa e solidariedade constituem os fundamentos dos objectivos específicos da acção A, que se  articula em torno de dois eixos principais: - Acção A.I: intercâmbio e mobilidade dos jovens, - Acção A.II: espírito de iniciativa, de criatividade e de solidariedade dos jovens. Ação A.I: Intercâmbio e mobilidade dos jovens 1. A Comunidade prosseguirá o  desenvolvimento do seu sistema de auxílio financeiro directo aos intercâmbios bilaterais e aos  intercâmbios e encontros multilaterais com a duração mínima de uma semana, efectuados com base em  projectos comuns no interior da Comunidade, entre grupos de jovens residentes num ou mais  Estados-membros, dos 15 aos 25 anos, com exclusão dos projectos integrados nas estruturas formais  de ensino ou de formação profissional. 2. Será dada especial atenção à articulação destes projectos com outras actividades no domínio da  juventude previstas no âmbito do programa. 3. A ajuda aos intercâmbios a título da presente acção não deve exceder 50 % do total das despesas  declaradas (viagens e programa), sob reserva do disposto no ponto 5. 4. Em consulta com os Estados-membros - com base em factores como o número de jovens de 15 a 25  anos entre a sua população, o afastamento geográfico, o reequilíbrio do fluxo de intercâmbios,  tendo em conta a situação linguística nos Estados-membros, o produto interno bruto a preços  correntes do mercado - o cálculo da repartição do auxílio terá em consideração a necessidade de  garantir um equilíbrio no fluxo dos intercâmbios, assim como a igualdade de oportunidades de acesso  dos jovens de cada Estado-membro. 5. Nos termos do nº 2 do artigo 4º da decisão, pelo menos um terço das dotações concedidas a título  desta acção destinar-se-á aos jovens desfavorecidos nos planos cultural, social, económico, físico,  mental ou geográfico. Nesse contexto, - serão reservadas as dotações necessárias para permitir auxílios financeiros aos intercâmbios  superiores aos 50 % indicados no ponto 3 ou apoiar, se necessário, outras actividades que possam  facilitar a participação dos jovens desfavorecidos, incluindo as acções de preparação e de  acompanhamento dos intercâmbios organizados para estes jovens. Acção A.II: Espírito de iniciativa, de criatividade e de solidariedade dos  jovens 1. Iniciativas de jovens  a) A Comunidade apoiará projectos em que os jovens participem activa e directamente em iniciativas  inovadoras e criativas e em iniciativas de dimensão comunitária centradas na solidariedade dos  jovens a nível local, regional, nacional ou europeu. b) Essas actividades podem estar relacionadas com actividades de intercâmbio ou de mobilidade,  apoiadas a título da acção A.I, na medida em que constituam a sua primeira fase ou que constituam a  sua conclusão. c) Devem ser especificamente fomentadas e estimuladas as iniciativas que tenham o objectivo de  promover a consciência dos perigos relacionados com a exclusão. d) Além disso, a Comunidade estará atenta às iniciativas que impliquem a expressão cultural como  meio privilegiado de comunicação entre jovens a nível comunitário. e) O apoio às iniciativas destinadas aos jovens pode ser escalonado por dois anos consecutivos e  abranger, por um lado, o apoio a projectos de dimensão comunitária a nível local, regional ou  nacional e o lançamento do aspecto transnacional e, por outro, o apoio à criação efectiva de  parcerias ou de redes de cooperação que favoreçam o desenvolvimento de uma mobilidade, quer  efectiva quer através das diversas formas de comunicação entre jovens de grupos e de regiões  diferentes. f) O apoio às iniciativas destinadas aos jovens revestir-se-á da flexibilidade necessária para  incentivar iniciativas de carácter especialmente inovador. 2. Estágios de serviço voluntário a) A Comunidade apoiará projectos transnacionais que tenham por finalidade permitir aos jovens  efectuar estágios de serviço voluntário noutro Estado-membro. Essas actividades procurarão  estimular o sentido da solidariedade dos jovens, promover uma forma de criatividade social nos  jovens da Comunidade e dar-lhes a possibilidade de experimentarem novas formas de actividade  geradoras de «bem-estar» para a comunidade. b) Tal como as iniciativas de jovens apoiadas ao abrigo da acção II, essas actividades podem  relacionar-se com as actividades de intercâmbio e de mobilidade apoiadas a título da acção A.I, na  medida em que sejam a sua conclusão ou estejam na sua origem. c) Durante uma fase preliminar, a Comunidade procurará igualmente desenvolver as redes de  cooperação entre Estados-membros e procurará estimular o desenvolvimento de estruturas de  enquadramento adequadas, caso ainda não existam. Durante essa fase preliminar, dar-se-á prioridade às visitas de estudo, aos estágios de carácter  prático em estruturas já existentes, aos seminários de contacto e a projectos-piloto em matérias  que envolvam directamente os jovens. d) Os projectos-piloto devem permitir a experimentação de diferentes formas de serviço voluntário a  nível comunitário, tanto ao nível do conteúdo e perfil das actividades, como ao nível da sua  duração (curto, médio e longo prazo). A avaliação desses projectos deve igualmente incidir nas  regras práticas a prever para o futuro, incluindo o financiamento. O auxílio financeiro a atribuir pela Comunidade a esses projectos-piloto terá em conta,  prioritariamente, as despesas de viagem, o acompanhamento pedagógico, a preparação e a avaliação,  bem como as despesas com seguros de doença, de acidente e de responsabilidade civil, se  necessário. e) As alíneas a) a d) não são aplicáveis a actividades de substituição do serviço militar  obrigatório. ACÇÃO B: ANIMADORES DE JUVENTUDE 1. Para além das actividades que implicam directamente  os jovens, a Comunidade apoiará igualmente actividades destinadas aos animadores sócio-educativos  directamente responsáveis por actividades de juventude ou com elas relacionados e aos responsáveis  pela sua formação. 2. Entende-se por «animadores sócio-educativos» ou «animadores de juventude», os indivíduos  implicados no trabalho no domínio da juventude, definido no ponto 1, e que trabalham directamente  com os jovens fora dos sistemas formais de educação e de formação, como assalariados ou como  voluntários. Serão tomadas em consideração duas categorias de actividades:  - Acção B.I: apoio a acção A,  - Acção B.II: apoio à cooperação europeia em matéria de formação de animadores. Acção B.I: Apoio à acção A 1. Actividades (nomeadamente, visitas de estudo de curta  duração, bolsas para os parceiros, seminários de contacto, gestão dos intercâmbios interculturais e  de preparação linguística) destinadas, por um lado, a facilitar a procura de parceiros e/ou o  lançamento de projectos de intercâmbio ou de cooperação e, por outro, a sensibilizar os animadores  para a realidade comunitária e para a situação do trabalho no domínio da juventude nos diferentes  Estados-membros. 2. Formação dos animadores de juventude para prestar assistência aos intercâmbios e à mobilidade  dos jovens e a outras iniciativas de jovens a título do presente programa, nomeadamente, para  promover a participação de jovens desfavorecidos no programa. Acção B.II: Apoio à cooperação europeia em matéria de formação de animadores 1.  Actividades (nomeadamente, visitas de estudo, preparação linguística, seminários, estágios  práticos) destinadas a trocas de experiências e de informações entre os responsáveis pela formação  de animadores nos Estados-membros. 2. Actividades (nomeadamente, desenvolvimento de módulos comuns de formação entre Estados-membros,  material de formação de animadores, estudos) destinadas a promover a dimensão comunitária na  formação e o aperfeiçoamento dos animadores de juventude. ACÇÃO C: COOPERAÇÃO ENTRE AS ESTRUTURAS DOS ESTADOS-MEMBROS 1. Serão concedidos  auxílios às actividades (nomeadamente visitas de estudo, seminários, estágios práticos) destinadas  a promover a cooperação entre as estruturas dos Estados-membros, tanto governamentais como não  governamentais, com actividades e responsabilidades no domínio da juventude, bem como o  desenvolvimento da vida associativa dos jovens neste contexto. 2. As actividades apoiadas a título da presente acção destinar-se-ão aos responsáveis pelas  associações de juventude e pelos serviços públicos responsáveis pelas questões de juventude. 3. Deve ser dada especial atenção aos responsáveis pelas estruturas regionais e locais. 4. Serão reservadas dotações para o apoio a projectos-piloto destinados ao lançamento de redes  multilaterais entre estruturas dos Estados-membros. 5. Serão também apoiadas, no âmbito da presente acção, actividades e iniciativas de interesse  comunitário propostas por organizações não governamentais de juventude. ACÇÃO D: INTERCÂMBIOS COM PAÍSES TERCEIROS 1. A Comunidade apoiará actividades de intercâmbio de  jovens com países terceiros. 2. Durante os três primeiros anos do programa (fase preliminar), podem ser concedidos auxílios a: a) Actividades de intercâmbio de jovens que envolvam pelo menos dois Estados-membros, tais como as  apoiadas ao abrigo da acção A.IX, e intercâmbios-piloto; b) Actividades destinadas a lançar bases sólidas e permanentes que garantam uma melhoria da  qualidade desses intercâmbios e a respectiva diversificação. Essas actividades dirão respeito aos  animadores de juventude, aos responsáveis pelas estruturas de juventude e ao domínio da  informação. 3. Durante os dois últimos anos do programa (fase de consolidação), será dada prioridade às  actividades que envolvam directamente os jovens, cujas formas ou modalidades devam ser adaptadas em  função dos resultados da avaliação da fase preliminar e da avaliação geral do programa. ACÇÃO E: INFORMAÇÃO DOS JOVENS E ESTUDOS EM MATÉRIA DE JUVENTUDE 1. Em ligação com os objectivos  do programa, nomeadamente o intercâmbio e a mobilidade dos jovens, a Comissão pode tomar medidas  destinadas a facilitar e a promover a realização de actividades de cooperação a nível europeu no  domínio da informação dos jovens e dos estudos em matéria de juventude. A Comissão prestará  informações objectivas sobre os direitos e deveres dos jovens no âmbito dos objectivos do  programa. 2. Em matéria de informação dos jovens, e por forma a apoiar os objectivos do programa, a  Comunidade terá um importante papel no apoio às actividades dos sistemas de informação de jovens  existentes nos Estados-membros. Será dada especial atenção à informação como parte da comunicação e  do diálogo entre os jovens e a Comunidade. A Comunidade articulará a sua acção principalmente em torno de quatro eixos principais: - desenvolvimento da actividade das estruturas responsáveis pela difusão da informação destinada  aos jovens nos Estados-membros, inclusive através de acções de formação, - exploração das redes de informação dos jovens existentes a nível europeu, - utilização crescente dos meios de comunicação para divulgar e promover os objectivos e os  resultados do programa, - conexão em rede, racionalização e exploração, se necessário, de bancos de dados. Será feito um esforço especial para garantir que as informações atinjam os grupos-alvo, em especial  os jovens desfavorecidos. 3. Quanto aos estudos em matéria de juventude relacionados com os objectivos do programa, a  Comunidade centrará os seus esforços na análise e divulgação de dados, na promoção do intercâmbio  de know-how entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão, e na promoção da cooperação  comunitária neste domínio.


Avis juridique important

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31992D0605

92/605/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à celebração do Acordo Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau

Jornal Oficial nº L 404 de 31/12/1992 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0128  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0128

DECISÃO DO  CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 relativa à celebração do Acordo Comercial e de Cooperação entre  a Comunidade Económica Europeia e Macau (92/605/ CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 113° e 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Considerando que é conveniente aprovar o Acordo Comercial e de Cooperação entre a Comunidade  Económica Europeia e Macau, DECIDE:Artigo 1°É aprovado em nome da Comunidade o Acordo Comercial e de  Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau. O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2°O presidente do Conselho procederá à  notificação prevista no artigo 19° do acordo  (2).Artigo 3°Na Comissão Mista instituída pelo  artigo 16° do Acordo, a Comunidade será representada pela Comissão, assistida por representantes  dos Estados-membros.Artigo 4°A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteN. LAMONT  (1)  JO n° C 337 de 21. 12. 1992. (2)  Ver página 32 do presente Jornal Oficial.