title: 2011/160/UE: Decisão do Conselho, de 7 de Março de 2011 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014, do Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014 e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014

text:
               16.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de Março de 2011
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014, do Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014, do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014 e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período de 2009 a 2014
   (2011/160/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com a Decisão 2010//674/UE do Conselho (1), foram assinados, em nome da União, os seguintes acordos e protocolos:

                           —

                           Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e respectivo anexo,

                           —

                           Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014,

                           —

                           Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia e respectivo anexo,

                           —

                           Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e respectivo anexo.

               (2)

               A substituição dos mecanismos financeiros existentes por novos mecanismos, relacionados com períodos, montantes e disposições de execução diferentes, bem como a renovação da prorrogação das concessões no que se refere a certos peixes e produtos da pesca, tomados na globalidade, constituem uma evolução importante da associação com os Estados EEE-EFTA que justifica o recurso ao artigo 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (3)

               Os referidos acordos e protocolos deverão ser celebrados,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da União, os seguintes acordos e protocolos:

               —

               Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014 e respectivo anexo,

               —

               Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014,

               —

               Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia e respectivo anexo,

               —

               Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e respectivo anexo.

         Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto em cada um dos acordos e protocolos adicionais, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         CZOMBA S.

      (1)  JO L 291 de 9.11.2010, p. 1.


Avis juridique important

|

32003D0278

2003/278/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria

Jornal Oficial nº L 101 de 23/04/2003 p. 0012 - 0012

Decisão do Conselhode 14 de Abril de 2003relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria(2003/278/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes(3), nomeadamente a alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o, prevê a aplicação de um sistema de ecopontos equivalente ao estabelecido no artigo 11.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia que estabelece o método de cálculo e as regras e procedimentos detalhados para a gestão e o controlo dos ecopontos.(3) Este acordo foi assinado em nome da Comunidade em 29 de Outubro de 2002, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2003/197/CE do Conselho(4).(4) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão(5).Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Giannitsis(1) JO C 20 E de 28.1.2003, p. 82.(2) Parecer emitido em 22 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 348 de 18.12.1997, p. 170.(4) JO L 75 de 21.3.2003, p. 33.(5) JO L 75 de 21.3.2003, p. 34.


title: Decisão (UE) 2015/191 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015 , que altera a Decisão 2010/670/UE no que diz respeito à prorrogação de determinados prazos estabelecidos no artigo 9. °e no artigo 11. °, n. ° 1 [notificada com o número C(2015) 466]

text:
               7.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 31/31

         DECISÃO (UE) 2015/191 DA COMISSÃO
   de 5 de fevereiro de 2015
   que altera a Decisão 2010/670/UE no que diz respeito à prorrogação de determinados prazos estabelecidos no artigo 9.o e no artigo 11.o, n.o 1

         [notificada com o número C(2015) 466]

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.o 8, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2010/670/UE da Comissão (2) estabelece as regras e os critérios para a seleção e execução de projetos de demonstração comercial que visem a captação e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental (adiante designados «projetos de demonstração CAC») e de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis (adiante designados «projetos de demonstração FRE»), abrangendo 300 milhões de licenças de emissão provenientes da reserva para novos operadores do regime de comércio de licenças de emissão da União, bem como os princípios básicos para a conversão em moeda das licenças e para a gestão das receitas.

               (2)

               Devido à crise económica, não será possível tomar, relativamente a um número significativo de projetos atribuídos ao abrigo da Decisão 2010/670/UE, uma decisão final de investimento no prazo de 24 meses a contar da adoção da decisão de atribuição, no caso dos projetos de demonstração FRE, ou no prazo de 36 meses a contar da adoção da decisão de atribuição, no caso dos projetos de demonstração CAC. Por conseguinte, também não será possível o arranque desses projetos no prazo de quatro anos a contar da data de adoção da decisão de atribuição. Assim, os prazos para a decisão final de investimento e a data de arranque devem ser prorrogados dois anos. Deve também ser aplicado um período de carência de um ano relativamente à data de arranque.

               (3)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/670/UE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No primeiro parágrafo, a expressão «24 meses» é substituída pela expressão «48 meses»;

                           b)

                           No segundo parágrafo, a expressão «36 meses» é substituída pela expressão «60 meses»;

               2)

               No artigo 11.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No segundo parágrafo, a expressão «31 de dezembro de 2015» é substituída pela expressão «31 de dezembro de 2017» e a expressão «quatro anos» é substituída pela expressão «seis anos»;

                           b)

                           São inseridos os seguintes terceiro e quarto parágrafos:
                           «Se o projeto não tiver arrancado na data prevista, essa data é automaticamente prorrogada por um ano.
                           As decisões de atribuição deixam de produzir efeitos jurídicos se o projeto não tiver arrancado na data de arranque aplicável nos termos do terceiro parágrafo. Nesse caso, os eventuais financiamentos pagos ou recebidos para efeitos de pagamento devem ser devolvidos.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão é igualmente aplicável aos projetos de demonstração CAC e FRE relativamente aos quais tenha sido adotada uma decisão de atribuição antes de a presente decisão produzir efeitos.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

         Miguel ARIAS CAÑETE

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

      (2)  Decisão 2010/670/UE da Comissão, de 3 de novembro de 2010, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projetos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 6.11.2010, p. 39).


Avis juridique important

|

31997D0807(01)

Decisão do Conselho de 24 de Julho de 1997 relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

Jornal Oficial nº C 241 de 07/08/1997 p. 0002 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (97/C 241/02)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 51º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 82º,Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho por cada um dos governos dos Estados-membros,Tendo em conta que, pela sua decisão de 12 de Dezembro de 1994 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 12 de Dezembro de 1994 e 11 de Dezembro de 1996,Considerando que o Conselho, na sua decisão de 22 de Maio de 1995 (3), nomeou os membros austríacos, finlandeses e suecos e um membro suplente britânico do referido comité para o período que terminou em 11 de Dezembro de 1996;Considerando que é necessário nomear os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes por um período de dois anos,DÉCIDE:Artígo 1º São nomeados membros efectivos e suplentes de Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, pelo período compreendido entre 24 de Julho de 1991 e 23 de Julho de 1999:I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOSa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b)>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORESa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b)>POSIÇÃO NUMA TABELA>III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAISa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º A presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. FISCHBACH(1) JO nº L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1945/93 (JO nº L 181 de 23. 7. 1993, p. 1).(2) JO nº C 374 de 30. 12. 1994, p. 7.(3) JO nº C 143 de 9. 6. 1995, p. 3.


title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 5 de Julho , e 18 de Outubro de 2010 , que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

text:
               20.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/9

         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Julho e 18 de Outubro de 2010,
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   2010/C 283/04
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 223.o,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta os artigos 8.o e 23.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É necessário clarificar o modo como os deputados podem utilizar determinados subsídios a que têm direito, como os subsídios de assistência parlamentar e para despesas gerais. Cumpre, nomeadamente, informar os deputados sobre as despesas reembolsáveis a título de cada um dos subsídios.

               (2)

               Assiste aos deputados a possibilidade de recorrerem a prestadores de serviços com a finalidade de beneficiarem de serviços específicos e claramente identificados que se relacionem directamente com o exercício do seu mandato parlamentar. É necessário manter a regra geral segundo a qual os serviços em causa não devem incluir a disponibilização de pessoal. Contudo, deve ser prevista a possibilidade de os deputados recorrerem a pessoal temporário, disponibilizado por uma empresa de trabalho temporário, por exemplo, para assegurar a substituição de um assistente em caso de ausência por doença durante um período curto.

               (3)

               Por razões de transparência, os nomes dos assistentes acreditados dos deputados e dos assistentes locais que tenham um contrato de trabalho com deputados deverão ser publicados no sítio Internet do Parlamento Europeu, juntamente com o nome do deputado que assistem. No entanto, deve existir a possibilidade de não publicar no sítio Internet os nomes dos assistentes que assim o requeiram por razões de protecção da sua segurança pessoal.

               (4)

               Geralmente, os terceiros pagadores dos deputados no Estado-Membro da respectiva eleição não estão habilitados a agir na qualidade de terceiros pagadores no caso dos estagiários sediados em Bruxelas e em Estrasburgo. Deverá, por conseguinte, ser possível que o Parlamento assuma esta responsabilidade. Por outro lado, é pertinente extinguir a possibilidade de os parlamentos nacionais exercerem a função de terceiros pagadores no tocante aos deputados, por tal opção não ter sido aceite. Estas alterações deverão ser aplicáveis desde 14 de Julho de 2009, bem como um conjunto de alterações de índole técnica às disposições relativas aos terceiros pagadores, ao pedido de assunção de despesas de assistência parlamentar e às obrigações inerentes ao cumprimento de contratos de trabalho.

               (5)

               Nas Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (a seguir designadas «Medidas de Aplicação») consagra-se um procedimento de apresentação de reclamações pelos deputados que considerem que as Medidas de Aplicação lhes foram incorrectamente aplicadas. Cumpre clarificar este procedimento, nomeadamente através do estabelecimento de prazos e da garantia de que a decisão final compete ao órgão responsável, isto é, à Mesa,

         APROVA A SEGUINTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As Medidas de Aplicação são alteradas do seguinte modo:

               1.

               O artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 25.o

               Direito ao subsídio
               Os deputados têm direito a um subsídio para despesas gerais, sob a forma de um montante fixo, para cobrir as despesas resultantes das suas actividades parlamentares. Os deputados não têm direito a utilizar o subsídio para despesas gerais em actividades abrangidas por outros subsídios previstos nas presentes Medidas de Aplicação ou noutras normas do Parlamento, excepto caso tenham esgotado os montantes atribuídos por via desses subsídios.»;

               2.

               O artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 28.o

               Despesas abrangidas
               1.   O subsídio para despesas gerais destina-se a cobrir despesas tais como:

                           —

                           as despesas de gestão e manutenção do gabinete,

                           —

                           a compra de material e de escritório e documentação,

                           —

                           os custos da aquisição de equipamento de escritório,

                           —

                           as actividades de representação,

                           —

                           os custos administrativos.

                     2.   A Mesa aprova uma lista não exaustiva das despesas que podem ser reembolsadas a título do subsídio para despesas gerais.»;

               3.

               O artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 34.o

               Princípios gerais
               1.   Os deputados recorrem:

                           a)

                           A assistentes parlamentares acreditados, nos termos do artigo 5.o-A do Regime Aplicável aos Outros Agentes; e

                           b)

                           A pessoas singulares que os assistem no respectivo Estado-Membro de eleição e que celebraram com os deputados um contrato de trabalho ou de prestação de serviços nos termos da legislação nacional aplicável, nas condições previstas no presente capítulo, a seguir designadas “assistentes locais”.

                     2.   Vários deputados podem formar um agrupamento, a fim de contratar conjuntamente ou utilizar os serviços de um ou mais assistentes, na acepção do n.o 1. Neste caso, os deputados interessados designam entre si o ou os deputados com poderes para assinar em nome e por conta do agrupamento. Em anexo ao contrato celebrado individualmente com o assistente em causa deve figurar uma declaração de constituição do agrupamento de deputados.
               Na referida declaração, os deputados fixam a repartição das quotas-partes respectivas que devem ser deduzidas do montante previsto no n.o 4 do artigo 33.o

               3.   Os artigos 35.o a 42.o não se aplicam aos assistentes parlamentares acreditados.
               4.   As despesas contraídas a título de convenções de estágio celebradas nas condições fixadas pela Mesa podem igualmente ser cobertas.
               5.   Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1, os deputados podem igualmente recorrer a prestadores de serviços a fim de beneficiarem de serviços específicos claramente identificados, directamente ligados ao exercício do seu mandato parlamentar, nas condições previstas no presente capítulo.
               6.   Os serviços prestados não podem incluir a disponibilização de pessoal, excepto no caso da prestação de serviços temporários a cargo de entidades que o façam em moldes profissionais e com carácter de regularidade e que estejam autorizadas, ao abrigo da legislação nacional, a prestar tais serviços.
               7.   A Mesa aprova uma lista não exaustiva de despesas que podem ser cobertas para efeitos de assistência parlamentar.
               8.   Os nomes das pessoas referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 que tenham celebrado um contrato de trabalho com determinado deputado são publicados, durante toda a vigência do contrato, no sítio Internet do Parlamento Europeu, a par do nome do deputado a quem prestam assistência.
               As pessoas acima referidas podem requerer, por escrito, que o seu nome não seja publicado no sítio Internet do Parlamento Europeu, por razões de protecção da sua segurança pessoal. O Secretário-Geral decide do deferimento de tal pedido.»;

               4.

               O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
                           «3.   O deputado celebra um contrato individual com um terceiro pagador à sua escolha, que preencha o requisito constante do n.o 2.
                           As despesas advenientes do recurso aos serviços de um terceiro pagador nos termos do n.o 1 são cobertas pelo montante previsto no n.o 4 do artigo 33.o e não ficam sujeitas ao limite fixado no n.o 2 do artigo 41.o

                           4.   O contrato entre o deputado e o terceiro pagador é celebrado com base num modelo de contrato aprovado pela Mesa.
                           No modelo de contrato são definidas, nos termos do presente capítulo, as formas de pagamento a utilizar nos contratos referidos no n.o 1, bem como a remuneração e a responsabilidade do terceiro pagador.»;

                           b)

                           O n.o 5 é suprimido.

               5.

               Os n.os 4 e 5 do artigo 36.o são substituídos pelo seguinte texto:
               «4.   O Parlamento efectua os pagamentos devidos pela execução dos contratos da responsabilidade do terceiro pagador, incluindo as convenções de estágio, mediante a apresentação dos documentos comprovativos necessários.
               5.   A pedido do deputado e em seu nome, o Parlamento paga directamente, a título excepcional, o vencimento líquido aos assistentes com os quais o deputado tenha celebrado um contrato de trabalho, bem como aos estagiários. O terceiro pagador comunica sem demora ao serviço competente os montantes devidos a título de impostos e contribuições para a segurança social e elabora as folhas de vencimento.
               5-A.   Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 35.o, as convenções de estágio que estejam isentas de impostos, do pagamento de contribuições para um regime nacional de segurança social e de quaisquer outros encargos não têm de ser administradas pelo terceiro pagador caso o deputado apresente, antes do início do estágio:

                           a)

                           Uma declaração, passada pelo terceiro pagador, que certifique que o estágio está conforme à legislação aplicável e isento dos referidos encargos; ou

                           b)

                           no caso dos estágios efectuados nas instalações do Parlamento Europeu, em Bruxelas ou Estrasburgo, uma declaração que autorize os serviços do Parlamento a verificar a isenção dos referidos encargos junto da autoridade nacional competente.»;

               6.

               O n.o 1 do artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Os pedidos de assunção de despesas de assistência parlamentar nos termos da alínea b) do n.o 1 e dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 34.o, com especificação dos beneficiários e dos montantes dos pagamentos a efectuar, devem ser apresentados pelo deputado ou terceiro pagador ao serviço competente, devidamente rubricados por todos os deputados interessados e, salvo no caso previsto na alínea b) do n.o 5-A do artigo 36.o, pelo terceiro pagador. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos comprovativos a que se refere o artigo 38.o, no caso dos contratos de trabalho, e o artigo 41.o, no caso dos contratos de prestação de serviços.»;

               7.

               Os n.os 1 e 2 do artigo 39.o passam a ter a seguinte redacção:
               «1.   O terceiro pagador deve manter, durante o período fixado pela legislação nacional aplicável e pelo período mínimo de um ano a contar do fim da legislatura em causa, um caderno de recibos de pagamento que discrimine os pagamentos feitos a título de vencimentos e a título de impostos e contribuições para a segurança social (salariais e patronais). Se o contrato com o terceiro pagador cessar antes do final do mandato do deputado, deve ser enviada de imediato cópia autenticada dos documentos acima referidos ao novo terceiro pagador da escolha do deputado, a que se refere o n.o 3 do artigo 35.o

               2.   O terceiro pagador envia ao serviço competente, até 30 de Março do ano seguinte ao exercício financeiro de referência do Parlamento, e também quando da cessação do seu contrato, nomeadamente para efeitos de regularização dos adiantamentos pagos, declarações respeitantes às despesas efectuadas a título de vencimentos, de deduções fiscais, de contribuições para a segurança social e demais despesas reembolsáveis, relativamente a cada um dos assistentes empregados. Cabe-lhe certificar que foram cumpridas todas as obrigações decorrentes da legislação nacional aplicável.
               As referidas declarações devem ser redigidas de acordo com as especificações definidas pelo Parlamento.»;

               8.

               O n.o 2 do artigo 62.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Os deputados devem reembolsar o Parlamento dos montantes não utilizados, excepto nos casos em que tenham sido custeados sob a forma de montante fixo.»;

               9.

               O artigo 72.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 72.o

               Reclamações
               1.   Os deputados que considerem que as presentes medidas de aplicação não lhes foram aplicadas de forma correcta pelo serviço competente podem apresentar reclamação por escrito ao Secretário-Geral.
               A decisão do Secretário-Geral sobre a reclamação deve enunciar as razões em que se fundamenta.
               2.   Os deputados que não concordem com a decisão do Secretário-Geral podem, no prazo de dois meses a contar da notificação da respectiva decisão, requerer que o assunto seja submetido à apreciação dos Questores, que tomam a sua decisão após ouvirem o Secretário-Geral.
               3.   Se qualquer das partes envolvidas no processo de reclamação não concordar com a decisão aprovada pelos Questores, pode, no prazo de dois meses a contar da notificação da respectiva decisão, requerer que o assunto seja submetido à apreciação da Mesa, que toma a decisão final.
               4.   O presente artigo aplica-se igualmente aos herdeiros legítimos dos deputados, bem como aos antigos deputados e seus legítimos herdeiros.».

         Artigo 2.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A presente decisão aplica-se a partir desse mesmo dia, salvo as seguintes disposições:

               a)

               Pontos 1 e 3 (na medida em que se refira ao n.o 7 do artigo 34.o das Medidas de Aplicação) e 4 a 8 do artigo 1.o, que se aplicam desde 14 de Julho de 2009;

               b)

               Ponto 3 (na medida em que se refira aos n.os 1 a 6 e 8 do artigo 34.o das Medidas de Aplicação) do artigo 1.o, que se aplica desde 1 de Janeiro de 2010;

               c)

               Ponto 2 do artigo 1.o, que se aplica desde 1 de Janeiro de 2011.

      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

      (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de Maio e 9 de Julho de 2008, relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).


title: 73/427/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo das Plantas Vivas e Produtos de Floricultura

text:
 132                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc . 07
373D0427
N? L 355 / 56                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 12 . 73
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Outubro de 1973
                             relativa ao Comité Consultivo das Plantas Vivas e Produtos de Floricultura
                                                           (73 /427/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Artigo 2?
                                                                         1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      sobre qualquer problema que diga respeito à aplica
Económica Europeia,                                                     ção dos regulamentos relativos à organização comum
                                                                        de mercado no sector das plantas vivas e produtos de
Considerando que pela Decisão da Comissão, de 25 de                     floricultura, designamente sobre as medidas que a
Fevereiro de 1969 ('), alterada pela Decisão, de 15 de                  Comissão tenha de adoptar no âmbito desses regula
                                                                        mentos .
Maio de 1970 (2), foi instituído um Comité Consultivo
no sector das plantas vivas e produtos de floricultura ;                2 . O presidente do Comité pode indicar à Comis
                                                                        são a oportunidade de consultar o Comité sobre as
Considerando que se mostrou oportuno adaptar as re                     sunto da sua competência e sobre o qual não lhe
gras relativas ao número de membros e à repartição dos                  tenha sido apresentado pedido de parecer. O presi
lugares no interior do Comité, na sequência da adesão                   dente procederá deste modo designadamente a pe
de novos Estados-membros à Comunidade ;                                 dido de uma das categorias económicas representa
                                                                        das .
Considerando, além disso, que convém adaptar o texto                    Artigo 3°.
da decisão acima referida nalguns pontos de ordem se
cundária ; que uma preocupação de clareza leva a proce                  1.     O Comité compõe-se de trinta e quatro mem
der a uma redacção completamente nova do texto,                         bros .
                                                                        2.      Os lugares ficam distribuídos do seguinte modo :
DECIDE :                                                                — onze para os produtores de plantas vivas e produ
                                                                              tos de floricultura,
                                                                        — seis para as cooperativas de plantas vivas e produ
                              Artigo 1°                                       tos de floricultura,
O texto da Decisão, de 25 de Fevereiro de 1969 , relativa               — nove para o comércio de plantas vivas e produtos
à criação do Comité Consultivo de Plantas Vivas e Pro                        de floricultura,
dutos de Floricultura passa a ter a seguinte redacção :
                                                                        — cinco para os trabalhadores de horticultura,
     «Artigo Io.                                                        — três para os consumidores .
                                                                        Artigo 4°
     1.      E constituído, junto da Comissão, um Comité
     Consultivo de Plantas Vivas e Produtos de Floricul                 1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co
     tura, adiante designado por « Comité».                              missão, por proposta das organizações profissionais
                                                                         constituídas a nível da Comunidade mais representa
                                                                        tivas das categorias económicas previstas no n? 2 do
     2 . O Comité compõe-se de representantes das se                    artigo 1 ? e cujas actividades se situam no quadro da
     guintes categorias económicas : produtores agrícolas ,              organização comum de mercado das plantas vivas e
     cooperativas agrícolas, comércio de produtos hortíco              produtos de floricultura. Todavia, os representantes
     las , trabalhadores da horticultura e consumidores .                dos consumidores são nomeados por proposta do
                                                                         Comité Consultivo dos Consumidores .
                                                                         Para cada um dos lugares a preencher estes organis
o JO n? L 68 de 19 . 3 . 1969, p. 8 .                                    mos proporão dois candidatos de nacionalidade dife
(2) JO n? L 121 de 4 . 6 . 1970, p. 22 .                                 rente .
 ---pagebreak--- 03 / rasc . 07                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       133
     2.     A duração do mandato de membro do Comité é              Artigo 8°.
     de três anos . O mandato é renovável . O exercício das
                                                                     1 . O Comité reúne-se na sede da Comissão por
     funções não é remunerado .                                     convocação desta. A mesa reúne-se por convocação
                                                                    do presidente em acordo com a Comissão.
     Os membros do Comité continuarão em funções,
     após o termo do período de três anos, até que se pro          2. Os representantes dos serviços interessados da
     ceda à substituição ou renovação do respectivo man            Comissão participam nas reuniões do Comité, da
     dato .
                                                                    mesa e dos grupos de trabalho.
     O mandato de um membro termina antes do termo                  3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta
    do período de três anos, por motivo de demissão ou              riado do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.
    falecimento .
                                                                    Artigo 9o.
    Do mesmo modo, pode pôr-se termo ao mandato de
    um membro quando a sua substituição for pedida                  As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos
    pelo organismo que apresentou a sua candidatura.                de parecer formulados pela Comissão. Não são ob
                                                                    jecto de nenhuma votação.
    Será substituído no restante período do mandato de
    acordo com o procedimento previsto no n? 1 .                    Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode
                                                                    fixar o prazo em que deve ser emitido.
    3 . A lista dos membros será publicada pela Comis
    são no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para           As tomadas de posição das categorias económicas re
    informação .                                                    presentadas serão incluídas num relatório a transmitir
                                                                    à Comissão .
    Artigo 5o.                                                      No caso de o parecer solicitado obter acordo unâ
                                                                    nime do Comité, este elaborará as conclusões comuns
    O Comité procederá à eleição de um presidente e                 a juntar ao relatório.
    dois vice-presidentes, por um período de três anos. A
    eleição faz-se por maioria de dois terços dos mem              Os resultados das deliberações serão comunicados
    bros presentes.                                                 pela Comissão ao Conselho ou aos Comités de Ges
                                                                    tão, a pedido destes últimos.
    Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros                Artigo 10?
    membros à mesa. Neste caso, além do presidente, a
    mesa compõe-se de um representante, no máximo,                  Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,
    por cada uma das categorias económicas representa              os membros do Comité são obrigados a não divulgar
    das no Comité .
                                                                    as informações de que tiverem conhecimento pelos
                                                                    trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sem
    A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.               pre que a Comissão os informar de que o parecer so
                                                                    licitado ou a questão levantada incide sobre matéria
                                                                    de carácter confidencial .
    Artigo 6o.
                                                                    Neste caso, apenas assistirão às sessões os membros
    A pedido de uma das categorias económicas repre                do Comité e os representantes dos serviços da Co
    sentadas, o presidente pode convidar um delegado                missão .»
    dessa categoria a assistir às reuniões do Comité. O
    presidente pode, nas mesmas condições, convidar a                                      Artigo 2?
    participar como perito nos trabalhos do Comité qual
    quer pessoa com competência especial sobre qualquer         A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
    dos assuntos inscritos na ordem do dia. Os peritos          1973 .
    participarão apenas nas deliberações sobre a questão
    que motivou a sua presença.                                 Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
    Artigo 7?                                                                                Pela Comissão
                                                                                O Presidente
    A fim de facilitar o andamento dos trabalhos, o Co
    mité pode instituir grupos de trabalho .                                                        François-Xavier ORTOLI


Avis juridique important

|

32003D1231(01)

Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2003 relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

Jornal Oficial nº C 321 de 31/12/2003 p. 0017 - 0019

Decisão do Conselhode 22 de Dezembro de 2003relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho(2003/C 321/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 202.o,Tendo em conta a Decisão 2003/C218/01 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,Considerando que é conveniente nomear os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho por um período de três anos;DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006:I. REPRESENTANTES DO GOVERNO>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES>POSIÇÃO NUMA TABELA>III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO Conselho efectuará posteriormente a nomeação dos membros ainda não designados.Artigo 3.oA presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Matteoli


title: 2012/749/UE: Decisão do Conselho, de 3 de dezembro de 2012 , que prorroga a vigência da Decisão 2010/371/UE, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96. °do Acordo de Parceria ACP-UE

text:
               5.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/46

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 3 de dezembro de 2012
   que prorroga a vigência da Decisão 2010/371/UE, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE
   (2012/749/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), e revisto em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de junho de 2010 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   De acordo com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2010/371/UE do Conselho (4), de 7 de junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE foi adotada a fim de aplicar medidas apropriadas na sequência da violação de elementos essenciais referidos no artigo 9.o desse Acordo.

               (2)

               Estas medidas foram prorrogadas até 6 de dezembro de 2011 pela Decisão 2011/324/UE do Conselho (5), alteradas e prorrogadas até 6 de dezembro de 2012 pela Decisão 2011/808/UE do Conselho (6).

               (3)

               Foram realizados progressos significativos, designadamente a nível da criação das instituições da transição e do processo eleitoral, graças à mediação da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (CDAA), que permitiu que fossem registados avanços no processo de saída da crise. Entre esses avanços, pode-se citar a criação da Comissão Eleitora Nacional Independente para a Transição (CENI-T), a adoção pelo Parlamento de uma lei de amnistia e o anúncio de datas de eleições conformes com as recomendações dos peritos das Nações Unidas. Todavia, o roteiro para a transição não foi plenamente aplicado.

               (4)

               A vigência da Decisão 2010/371/UE cessa em 6 de dezembro de 2012. Dado que as eleições legislativas e a segunda volta das eleições presidenciais estão previstas para 3 de julho de 2013, é conveniente prorrogar as medidas apropriadas em vigor até que o Conselho determine que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar, sem prejuízo do seu reexame regular durante este período,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 3.o da Decisão 2010/371/UE, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

      «A presente decisão permanece em vigor até que o Conselho determine, com base numa proposta da Comissão, que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar, sem prejuízo do seu reexame regular durante este período.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SYLIKIOTIS

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (4)  JO L 169 de 3.7.2010, p. 13.

      (5)  JO L 146 de 1.6.2011, p. 2.

      (6)  JO L 324 de 7.12.2011, p. 1.

      ANEXO

         PROJETO DE CARTA AO PRESIDENTE DA TRANSIÇÃO

      Senhor Presidente,
      Saudando os progressos registados na resolução da crise política, com a assinatura, pelos parceiros políticos malgaxes em setembro de 2011, do roteiro para a saída da crise em Madagáscar, a União Europeia (UE) flexibilizou, em 5 de dezembro de 2011, as medidas apropriadas estabelecidas em relação a Madagáscar pela Decisão 2010/371/UE do Conselho de 7 de junho de 2010.
      Esta nova Decisão foi comunicada a V. Ex.a por carta de 8 de dezembro de 2011, da qual constavam as condições prévias a qualquer medida de apoio à transição por parte da UE. Para o efeito, e durante o último ano, a UE adotou medidas de apoio às populações e ao processo eleitoral, de acordo com o previsto na matriz de compromissos que figura na carta acima mencionada.
      Foram realizados progressos significativos no que se refere à aplicação do roteiro, que foram tidos em conta no quadro das medidas apropriadas em vigor. Dado que o roteiro não foi plenamente aplicado, e enquanto se aguarda a realização das eleições legislativas e da segunda volta das eleições presidenciais, previstas para 3 de julho de 2013, continuarão a ser aplicáveis as medidas apropriadas, sem alteração das condições e compromissos recíprocos entre a UE e Madagáscar, que permanecerão totalmente válidos até que a UE determine que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi restabelecida em Madagáscar.
      A UE, que atribui a maior importância aos elementos essenciais relativos ao respeito pelos direitos humanos, instituições democráticas e ao Estado de direito, tal como estabelecido no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE, exorta V. Ex.a, assim como todos os parceiros interessados no roteiro, a multiplicarem os esforços a fim de ultrapassar rapidamente os obstáculos políticos que atualmente dificultam a sua aplicação.
      A UE encoraja igualmente todos os intervenientes a prosseguir, com a maior perseverança, os esforços para assegurar um ambiente político estável que permita a realização de eleições credíveis em maio e julho de 2013 e a finalização do processo de transição, tal como acordado pelos intervenientes malgaxes e corroborado pela comunidade internacional.
      A UE reafirma o seu compromisso de continuar a apoiar o processo de transição e de pôr rapidamente em prática medidas de apoio pós-transição, cujas modalidades serão decididas no âmbito do diálogo político iniciado com o Governo de V. Ex.a.
      As medidas apropriadas poderão ser reexaminadas a qualquer momento, à luz da evolução, positiva ou negativa, da situação política em Madagáscar.
      Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.

               Pela União Europeia

            Catherine ASHTON
            Andris PIEBALGS


title: Decisão EUPOL COPPS/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 16 de Dezembro de 2008 , relativa à nomeação do chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/139

      DECISÃO EUPOL COPPS/1/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 16 de Dezembro de 2008
   relativa à nomeação do chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos
   (2008/970/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Acção Comum 2005/797/PESC, o CPS está autorizado, em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUPOL COPPS, incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

               (2)

               O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação de Paul KERNAGHAN como chefe da Missão EUPOL COPPS,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Paul KERNAGHAN é nomeado chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) a partir de 1 de Janeiro de 2009.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   É aplicável até 31 de Dezembro de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2008.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         I. SRAMEK

      (1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.


Avis juridique important

|

32003D0159

2003/159/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração do Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000

Jornal Oficial nº L 065 de 08/03/2003 p. 0027 - 0028

Decisão do Conselhode 19 de Dezembro de 2002relativa à celebração do Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000(2003/159/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período e o segundo parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, adiante designado por "Acordo de Parceria"(3), se uma parte considerar que outra não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais referido no artigo 9.o pode convidar a outra parte a entabular consultas e, em certas circunstâncias, tomar medidas adequadas incluindo, se necessário, a suspensão total ou parcial da aplicação do Acordo de Parceria à parte em causa.(2) Nos termos do artigo 97.o do Acordo de Parceria, se uma parte considerar que se verificou um caso grave de corrupção pode convidar a outra parte a entabular consultas e, em certas circunstâncias, tomar medidas adequadas incluindo, se necessário, a suspensão total ou parcial da aplicação do Acordo de Parceria à parte em causa.(3) Deve ser adoptado um processo eficaz quando se tencione tomar medidas adequadas ao abrigo dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria.(4) A posição da Comunidade em relação aos pedidos de derrogação das regras de origem previstas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE, é definida pela Comissão nos termos da Decisão n.o 2000/399/CE do Conselho(4).(5) É conveniente aprovar o Acordo de Parceria,DECIDE:Artigo 1.oO Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, os respectivos anexos e protocolos, e as declarações unilaterais da Comunidade ou conjuntas com outras partes e anexas à acta final, são aprovados em nome da Comunidade Europeia.Os textos do Acordo de Parceria, os anexos, os protocolos e a acta final acompanham a presente decisão(5).Artigo 2.oO presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a, em nome da Comunidade Europeia, depositar o instrumento de aprovação, tal como previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Acordo de Parceria.Artigo 3.o1. Se, por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Conselho considerar que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ou em caso grave de corrupção, o Estado ACP em causa deve ser convidado, excepto se houver especial urgência, a entabular consultas nos termos dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria.O Conselho delibera por maioria qualificada.A Comunidade é representada nessas consultas pela Presidência do Conselho e pela Comissão.2. Se não tiver sido encontrada nenhuma solução no termo dos prazos fixados nos artigos 96.o e 97.o para as consultas e apesar de todos os esforços, ou imediatamente, em caso de urgência ou recusa de entabular consultas, o Conselho pode, nos termos daqueles artigos, decidir deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomar medidas adequadas incluindo a suspensão parcial.O Conselho delibera por unanimidade em caso de suspensão total da aplicação do Acordo de Parceria relativamente ao Estado ACP em causa.Estas medidas permanecem em vigor até que o Conselho tenha recorrido ao procedimento aplicável, tal como previsto no primeiro parágrafo, para tomar uma decisão de alteração ou revogação das medidas anteriormente adoptadas ou, se for caso disso, durante o período indicado na decisão.Para esse efeito, o Conselho deve rever as medidas acima referidas, periodicamente e pelo menos de seis em seis meses.O presidente do Conselho notifica o Estado ACP em causa e o Conselho de Ministros das medidas adoptadas, antes da sua entrada em vigor.A decisão do Conselho é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Se as medidas forem adoptadas imediatamente, a sua notificação é dirigida ao Estado ACP e ao Conselho de Ministros, simultaneamente com um convite para a realização de consultas.3. O Parlamento Europeu deve ser imediata e plenamente informado de qualquer decisão adoptada nos termos dos n.os 1 e 2.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteL. Espersen(1) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 5.(2) Parecer favorável de 17 de Janeiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.(4) JO L 151 de 24.6.2000, p. 16.(5) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.


title: 2014/578/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/205

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2012
   (2014/578/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (4) e, nomeadamente, o seu artigo 97.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0229/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 97.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2015/1675 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/305

      DECISÃO (UE) 2015/1675 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Fundação (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação (5), nomeadamente o artigo 17.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0090/2015),

         1.

            Dá quitação à diretora da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à diretora da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 260.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

|

31991D0627

91/627/CEE: Decisão do Conselho, de 7 de Outubro de 1991, relativa à conclusão do Acordo-quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

Jornal Oficial nº L 340 de 11/12/1991 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 7 de Outubro de 1991relativa à conclusão do Acordo-quadro de  Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos(91/627/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 113o. e 235o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a concretização dos seus objectivos no  âmbito das relações económicas externas, o Acordo-quadro de Cooperação negociado com os Estados  Unidos Mexicanos. DECIDE: Artigo 1o.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de Cooperação entre  a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos Mexicanos. O texto do acordo figura em anexo à  presente decisão. Artigo 2o.O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no  artigo 43o. do acordo (3). Artigo 3o.A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a  Comunidade na comissão mista estabelecida pelo artigo 39o. do acordo. Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteW. KOK(1) JO no. C 91 de 9. 4. 1991, p. 4. (2) JO no. C 267 de 14. 10. 1991. (3) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

|

31989D0500

89/500/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1989 que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento para o exercício de 1987

Jornal Oficial nº L 247 de 23/08/1989 p. 0017 - 0018

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 1989 que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento para o exercício de 1987 (89/500/CEE)O  PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,  - Tendo tomado conhecimento das contas de receitas e despesas de Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativamente ao exercício de 1987, bem como do relatório do Tribunal de Contas a este respeito (documento C2-343/88),   - Tendo em conta a decisão do Conselho de 13 de Março de 1989,  - Tendo em conta o relatório elaborado pela Comissão do Controlo Orçamental (documento A2-21/89),  1.  Toma conhecimento dos seguintes dados, constantes da conta de gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:  Exercício de 1987(ecus) Receitas5 407 014,23 1.  Subvenções concedidas pela Comissão5 264 068,46 2.  Juros bancários95 660,74 3.  Outras receitas47 285,03 Despesas 1.  Dotações definitivas5 575 000,00 2.  Autorizações5 431 109,98 3.  Dotações não utilizadas (1-2)143 890,02 4.  Pagamentos3 837 565,07 5.  Dotações transitadas do exercício anterior1 746 509,88 6.  Pagamentos efectuados a partir de dotações transitadas1 606 541,68 7.  Dotações transitadas do exercício anterior e anuladas (5-6)139 968,20 8.  Dotações que transitaram para 19881 593 544,91 9.  Dotações anuladas (1-4-8)143 890,02 2.  Considera, em virtude da sua responsabilidade geral e ilimitada, consignada nos Tratados, por todas as despesas efectuadas a partir do orçamento comunitário, a decisão do Conselho de 13 de Março de 1989 como recomendação para que seja dada quitação  ao Conselho de Administração da fundação; encarrega a Comissão de apresentar com brevidade propostas para adequação das disposições que regem a quitação à fundação, de modo que, conforme aos Tratados, a posição jurídica do Parlamento Europeu seja  respeitada;  3.  Declara que não aceitará, após a aprovação do regulamento financeiro para o orçamento geral, mais atrasos na apresentação, que desde há muito vem sendo solicitada, da versão modificada das disposições financeiras em vigor aplicáveis à fundacão;  4.  Recomenda à administração da fundação que, de acordo com as observações feitas pelo Tribunal de Contas no seu relatório sobre o encerramento de contas de 1987, passe a utilizar cotações actualizadas na sua contabilidade e dê os passos necessários  para a criação de uma conta em ecus para os seus movimentos bancários;  5.  Manifesta o seu descontentamento pelo facto de o estudo sobre o grau de conhecimento da fundação e das suas actividades pelas instituições comunitárias, bem como pelos utilizadores potenciais, não ter sido ainda enviado, tal como havia sido  solicitado na decisão de 13 de Abril de 1988, e espera receber rapidamente essa análise;  6.  Concede ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, com base no relatório do Tribunal de Contas, quitação pela prestação de contas relativa ao exercício de 1987;  7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de velar pela respectiva  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1989.     O Secretário-Geral Enrico VINCI O Presidente Lord PLUMB


title: Decisão (UE, Euratom) 2015/1622 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/107

      DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1622 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2),

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) para o exercício de 2013 (3),

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286],

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293],

                  —

                  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) referentes ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência (4),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 — C8-0048/2015),

                  —

                  Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão da Comissão 2007/60/CE, de 26 de outubro de 2006, que institui a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10),

                  —

                  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e revoga a Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE (11),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

                  A.

                  Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

         1.

            Dá quitação ao diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes), ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO L 66 de 8.3.2013.

         (2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

         (3)  JO C 408 de 15.11.2014, p. 41.

         (4)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 358.

         (5)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

         (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (8)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

         (9)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

         (10)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 88.

         (11)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 65.


title: Decisão (UE) 2016/1231 do Conselho, de 18 de julho de 2016, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da Geórgia para se tornar parte contratante nessa Convenção

text:
               28.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/24

         DECISÃO (UE) 2016/1231 DO CONSELHO
   de 18 de julho de 2016
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da Geórgia para se tornar parte contratante nessa Convenção
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (1) («a Convenção») entrou em vigor em 1 de dezembro de 2012.

               (2)

               O artigo 5.o, n.o 1, da Convenção prevê que terceiros possam tornar-se partes contratantes na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das partes contratantes.

               (3)

               A Geórgia apresentou, por escrito, um pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção em 23 de setembro de 2015.

               (4)

               A Geórgia tem um acordo de comércio livre em vigor com duas partes contratantes na Convenção, a saber, a União e a República da Turquia, e satisfaz a condição prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Convenção para se tornar parte contratante.

               (5)

               O artigo 4.o, n.o 3, alínea b), da Convenção prevê que a Comissão Mista, criada pela Convenção (a «Comissão Mista») mediante decisão, formula convites a terceiros para aderirem à Convenção.

               (6)

               A posição da União no âmbito da Comissão Mista deverá, por conseguinte, ser baseada no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da Geórgia para se tornar parte contratante nessa Convenção, baseia-se no projeto de decisão da Comissão Mista que acompanha a presente decisão.
   Os representantes da União na Comissão Mista podem aprovar pequenas alterações técnicas ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         G. MATEČNÁ

      (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

      PROJETO
      DECISÃO N.o … DA COMISSÃO MISTA DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS PAN-EUROMEDITERRÂNICAS
      de …
      no que diz respeito ao pedido da Geórgia para se tornar Parte Contratante na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas
      A COMISSÃO MISTA,
      Tendo em conta a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (1),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 5.o, n.o 1, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas («Convenção») prevê que terceiros possam tornar-se Partes Contratantes na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das partes contratantes.

                  (2)

                  A Geórgia apresentou, por escrito, um pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção em 23 de setembro de 2015.

                  (3)

                  A Geórgia tem em vigor um acordo de comércio livre com duas partes contratantes na Convenção, a saber, a União Europeia e a República da Turquia, e satisfaz a condição prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Convenção para se tornar parte contratante.

                  (4)

                  O artigo 4.o, n.o 3, alínea b), da Convenção prevê que a Comissão Mista, mediante decisão, formule convites a terceiros para aderirem à Convenção,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A Geórgia é convidada a aderir à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, em

               Pela Comissão Mista

               O Presidente

         (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.


title: Decisão (UE) 2015/1643 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/190

      DECISÃO (UE) 2015/1643 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (5), nomeadamente o artigo 60.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6)
                     ,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0074/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 93.

         (2)  Ver nota 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2005/337/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Abril de 2005, que nomeia três membros efectivos e um membro suplente italianos do Comité das Regiões

text:
               29.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/66

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Abril de 2005
   que nomeia três membros efectivos e um membro suplente italianos do Comité das Regiões
   (2005/337/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 236.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE, que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006 (1).

               (2)

               Na sequência das renúncias ao mandato de Alfonso ANDRIA e de Mercedes BRESSO, levadas ao conhecimento do Conselho em 12 e 14 de Julho de 2004, vagaram dois lugares de membro efectivo do Comité das Regiões.

               (3)

               Na sequência da cessação dos mandatos de Silvano MOFFA e Francesco BISOGNO, levadas ao conhecimento do Conselho em 14 de Fevereiro de 2005, vagaram um lugar de membro efectivo e um lugar de membro suplente do Comité das Regiões.

               (4)

               Em 14 de Fevereiro de 2005, o Governo italiano propôs ao Conselho os nomes dos candidatos para prover estas quatro vagas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité das Regiões, para o período do mandato por decorrer, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:

               a)

               Na qualidade de membros efectivos:

                           Francesco CROCETTO
                           Consigliere della Provincia di Potenza
                           Provincia di Potenza — presso presidenza del Consiglio,
                           em substituição de Silvano MOFFA,

                           Sonia MASINI
                           Presidente della Provincia di Reggio Emilia,
                           em substituição de Mercedes BRESSO,

                           Guido MILANA
                           Consigliere della Provincia di Roma,
                           em substituição de Alfonso ANDRIA;

               b)

               Na qualidade de membro suplente:

                           Vincenzo GIULIANO
                           Consigliere della Provincia di Potenza,
                           em substituição de Francesco BISOGNO.

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


Avis juridique important

|

31995D0450

95/450/CE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 1995, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

Jornal Oficial nº L 263 de 04/11/1995 p. 0028 - 0029

DECISÃO DA  COMISSÃO de 2 de Outubro de 1995 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a  partir de 1 de Dezembro de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias  colocados em países terceiros (95/450/CE, Euratom, CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE,  Euratom, CECA) nº 259/68  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE,  Euratom) nº 3161/94  (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X, Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 793/95 do Conselho  (3) fixou, para efeitos  de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de  correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1993, as remunerações pagáveis na  moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros; Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes  coeficientes de correcção  (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do  Estatuto; Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Dezembro de 1993 alguns destes coeficientes  de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do  custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se  revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5  % desde a última vez em que  foram estabelecidos, DECIDE: Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as  remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de  afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1993, como indicado em anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução  do orçamento da União Europeia para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente  decisão, ou seja, Novembro de 1993. Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1995. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão (UE) 2016/1531 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/274

         DECISÃO (UE) 2016/1531 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta do Instituto (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Instituto pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0091/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2012 da Comissão, de 30 de setembro de 2012, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0117/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 187.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.