title: 2011/530/UE: Decisão do Conselho, de 31 de Março de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada#Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

text:
               9.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 232/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 31 de Março de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada
   (2011/530/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o e o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou um Memorando de Cooperação com a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada («Memorando de Cooperação») em conformidade com o mandato adoptado pelo Conselho em 17 de Dezembro de 2009, que autoriza a Comissão a encetar negociações.

               (2)

               O Memorando de Cooperação foi rubricado por ambas as Partes em 27 de Setembro de 2010, no decurso da 37.a Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional realizada em Montreal.

               (3)

               O Memorando de Cooperação deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada, sob reserva da celebração do referido Memorando de Cooperação.
   O texto do Memorando de Cooperação acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Memorando de Cooperação, em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Memorando de Cooperação é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração (1).
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         VÖLNER P.

      (1)  A data da assinatura do Memorando de Cooperação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      MEMORANDO DE COOPERAÇÃO
      entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada
      A UNIÃO EUROPEIA («UE»),
      e
      A ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL («ICAO»)
      a seguir designadas por «Partes»,
      INVOCANDO a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional celebrada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944 (a seguir designada por «Convenção de Chicago») e, em especial, a alínea a) do artigo 55.o e o artigo 65.o;
      RECORDANDO o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 218.o e 220.o;
      TENDO EM CONTA a Resolução A1-10 da Assembleia da ICAO, que autoriza o Conselho da ICAO a adoptar as disposições adequadas com as organizações internacionais de carácter público cujas actividades influem na aviação civil internacional, nomeadamente em matéria de cooperação técnica, intercâmbio de informações e de documentos, participação em reuniões e todos os demais assuntos que possam promover uma cooperação eficaz;
      RECORDANDO a política e o quadro da cooperação com a ICAO no que respeita aos organismos regionais da aviação civil e às organizações regionais que visam, nomeadamente, celebrar acordos de cooperação com esses organismos e organizações, conforme recomendado no Simpósio CE/ICAO sobre as organizações regionais realizado em Montreal a 10 e 11 de Abril de 2008;
      TENDO EM CONTA que a maioria das normas da ICAO nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente estão incluídas no direito da UE aplicável;
      TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) em matéria de auditorias de supervisão da segurança e outros assuntos afins, assinado em Montreal a 21 de Março de 2006;
      TENDO EM CONTA o memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins, assinado em Montreal a 17 de Setembro de 2008;
      CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia e as Nações Unidas assinaram, em 29 de Abril de 2003, um novo acordo-quadro financeiro e administrativo (FAFA), a que ICAO aderiu no âmbito de um acordo com a Comunidade Europeia assinado em 7 de Dezembro de 2004;
      CONSIDERANDO que o presente Memorando de Cooperação não substitui nem prejudica as outras formas de cooperação entre as Partes enquanto estas permanecerem em vigor;
      TENDO EM CONTA a Resolução A36-2 da Assembleia da ICAO que reconhece, entre outros aspectos, que a criação de sistemas regionais e sub-regionais de supervisão da segurança, nomeadamente de organizações regionais de supervisão da segurança, encerra grandes potencialidades de ajuda aos Estados no cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Convenção de Chicago, graças às economias de escala e ao grau mais elevado de harmonização, e que também insta o Secretário-Geral a continuar a incentivar a coordenação e a cooperação entre o Programa Universal de Auditoria da Supervisão de Segurança da ICAO (USOAP) e os programas de auditoria das outras organizações ligadas à segurança da aviação, além de convidar o Conselho a promover o conceito de sistemas de supervisão da segurança regionais e sub-regionais, incluindo as organizações regionais de supervisão da segurança;
      CONSIDERANDO que as Partes partilham o objectivo de alcançar o mais elevado nível de uniformização ao nível da regulamentação, das prescrições e dos procedimentos operacionais europeus, de modo a assegurar a conformidade com as normas da ICAO que figuram nos anexos da Convenção de Chicago, com vista a garantir a segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente;
      CONSIDERANDO que cada Parte desempenha um importante papel na consecução deste objectivo;
      CONSIDERANDO que as Partes pretendem participar na cooperação regional e trocar informações entre si;
      CONSIDERANDO que a UE adoptou regras comuns no domínio da segurança da aviação e que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Comissão Europeia realizam inspecções nos Estados-Membros da UE para controlar a aplicação das referidas regras;
      CONSIDERANDO que, ao nível da UE, a Comissão Europeia dispõe de poderes de execução para garantir a aplicação da legislação da UE nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente;
      CONSIDERANDO que o objectivo principal dos programas de auditoria da ICAO e dos programas de inspecções da União Europeia é reforçar a segurança da aviação, mediante a avaliação da aplicação das respectivas normas, a detecção de eventuais deficiências e, se necessário, a sua correcção na UE;
      CONSIDERANDO que a UE abriu um Gabinete em Montreal para facilitar o reforço das relações e da cooperação entre a UE e a ICAO e permitir intensificar a participação e as contribuições da UE para as actividades desenvolvidas pela ICAO ao nível da sua sede;
      CONSIDERANDO que, sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Convenção de Chicago ou da relação existente entre a ICAO e os Estados-Membros da UE, decorrente do seu estatuto de membros da ICAO, é conveniente instaurar uma cooperação mútua entre a UE e a ICAO nos domínios da segurança da aviação, a gestão do tráfego aéreo e a protecção do ambiente, de modo a garantir uma maior harmonização das normas e uma melhor coordenação das respectivas actividades, com vista a utilizar melhor os limitados recursos disponíveis e a evitar a duplicação de esforços, preservando simultaneamente a integridade das Partes;
      CONSIDERANDO que cada Parte reconhece a necessidade de proteger, de acordo com as suas próprias regras, as informações classificadas que recebe da outra Parte,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      1.   Disposições gerais
      As Partes acordam em intensificar as suas relações e estabelecer uma cooperação mais estreita nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente, assim como em facilitar, de acordo com as regras processuais estabelecidas, a participação nas actividades da ICAO e nas suas reuniões, na qualidade de observadores, mediante a assinatura do presente Memorando de Cooperação, em prol da aviação civil internacional.
      O presente Memorando de Cooperação não prejudica os direitos e as obrigações dos Estados-Membros da UE ao abrigo da Convenção de Chicago nem a relação existente entre a ICAO e os Estados-Membros da UE, decorrente do seu estatuto de membros da ICAO.
      O presente Memorando de Cooperação não se aplica nem será aplicável às decisões tomadas pela ICAO e pela UE, nomeadamente nos domínios da normalização e da regulamentação, mas estabelece uma cooperação regulamentar nas fases preparatórias dessas actividades.
      O Gabinete da União Europeia em Montreal, que representa a União Europeia junto da ICAO, deve facilitar as relações entre a UE e a ICAO e servir de principal ponto de contacto com a ICAO para todas as matérias relacionadas com a aplicação do presente Memorando de Cooperação.
      2.   Objectivos

                  2.1.

                  O presente Memorando de Cooperação:

                              a)

                              Estabelece um quadro para o reforço das relações entre as Partes;

                              b)

                              Reforça a cooperação entre as Partes;

                              c)

                              Identifica os domínios de cooperação mútua entre as Partes; e

                              d)

                              Estabelece os termos, as condições e os mecanismos de implementação da cooperação entre as Partes.

            3.   Âmbito de aplicação

                  3.1.

                  O presente Memorando de Cooperação instaura a cooperação entre as Partes nos seguintes domínios:

                              a)

                              Segurança operacional da aviação;

                              b)

                              Segurança não operacional da aviação;

                              c)

                              Gestão do tráfego aéreo; e

                              d)

                              Protecção do ambiente.

                  3.2.

                  Os domínios referidos no n.o 3.1 do presente artigo são objecto de anexos separados do Memorando de Cooperação.

                  3.3.

                  As Partes podem estabelecer modalidades de trabalho que especificam os mecanismos e procedimentos acordados em conjunto necessários à realização efectiva das actividades de cooperação previstas nos anexos do presente Memorando de Cooperação.

                  3.4.

                  Os anexos adoptados em aplicação do presente Memorando de Cooperação fazem parte integrante do mesmo.

            4.   Formas de cooperação

                  4.1.

                  As Partes devem:

                              a)

                              Instaurar mecanismos de consulta, coordenação e cooperação e intercâmbio de informações;

                              b)

                              Facilitar a harmonização dos requisitos de desempenho e a interoperabilidade das novas tecnologias e dos novos sistemas;

                              c)

                              Coordenar os seus programas de auditoria e de inspecção, e os resultados obtidos, assim como as actividades de assistência técnica, a fim de utilizar melhor os limitados recursos disponíveis e evitar a duplicação de esforços;

                              d)

                              Trocar informações sobre o cumprimento das normas da ICAO;

                              e)

                              Adoptar disposições para a UE disponibilizar, sempre que possível, competências especializadas e recursos à ICAO, nomeadamente através de destacamentos sob a autoridade exclusiva do Secretário-Geral, de assistência técnica e de formação especializada;

                              f)

                              Permitir a participação por uma Parte nas actividades da outra Parte ligadas aos programas de auditoria, inspecção e formação, consoante o caso, sendo que os observadores da UE só podem participar nas missões de auditoria da ICAO nos Estados da UE com o acordo destes últimos e que os peritos destacados da UE que participam, em destacamento, como auditores da ICAO nas auditorias desta devem manter todas as informações relacionadas com as missões de auditoria estritamente confidenciais, em conformidade com as normas aplicáveis da ICAO; e

                              g)

                              Sem prejuízo das obrigações de não divulgação que incumbem a cada Parte e sob reserva da aplicação das regras de confidencialidade de cada Parte, conforme estabelecido no artigo 6.o, partilhar informações, dados e publicações oficiais em formato electrónico e conceder acesso recíproco às respectivas bases de dados, bem como reforçar as ligações existentes entre estas, de modo a complementar as bases de dados existentes.

            5.   Actividades de cooperação

                  5.1.

                  As Partes acordam, conforme especificado nos anexos do presente Memorando de Cooperação, na realização conjunta das actividades de cooperação indicadas a seguir. As Partes devem:

                              5.1.1.

                              Criar mecanismos de consulta, cooperação e partilha de informações, nomeadamente:

                                          a)

                                          Estabelecer e instaurar mecanismos conjuntos de diálogo, consulta e partilha de informações regulares;

                                          b)

                                          Garantir que as Partes são informadas, com a devida antecedência, das decisões, actividades, iniciativas, reuniões e eventos relevantes para efeitos do presente Memorando de Cooperação nos domínios da segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e protecção do ambiente e que recebem a documentação pertinente. Se necessário, podem ser organizadas sessões de informação;

                                          c)

                                          Facultar acesso gratuito a toda a documentação e publicações oficiais;

                                          d)

                                          Conceder à outra Parte acesso às bases de dados e às informações constantes dos sítios web; e

                                          e)

                                          Assegurar que a UE recebe e tem acesso electrónico a todas as cartas dos Estados membros da ICAO cujo assunto seja relevantes para o âmbito do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos.

                              5.1.2.

                              Criar estruturas de cooperação para a melhor coordenação dos programas de auditoria e de inspecções, de modo a utilizar melhor os limitados recursos disponíveis e evitar a duplicação de esforços.

                              5.1.3.

                              Instaurar mecanismos comuns para uma coordenação estreita a nível de planificação de programas e de assistência técnica.

                              5.1.4.

                              Cooperar na promoção da interoperabilidade mundial das novas tecnologias e dos novos sistemas e instaurar mecanismos comuns para reforçar a cooperação no que respeita à utilização de novas tecnologias.

                              5.1.5.

                              Garantir a realização de consultas mútuas, em tempo útil, tendo em vista uma maior coordenação e coerência entre a regulamentação, as políticas, as abordagens e as normas e práticas recomendadas (SARP – Standards and Recommended Practices) da ICAO.

                              5.1.6.

                              Estabelecer, segundo as modalidades abaixo indicadas, planos de trabalho para facilitar o intercâmbio de competências e de recursos:

                                          a)

                                          A ICAO deve proporcionar à UE conhecimentos especializados e aconselhamento sobre melhores práticas para a aplicação das SARP;

                                          b)

                                          A UE deve proporcionar à ICAO conhecimentos especializados, nomeadamente sob a forma destacamentos junto do Secretariado da ICAO;

                                          c)

                                          A UE deve procurar conceder à ICAO uma contribuição financeira para cobertura dos custos de aplicação do presente Memorando de Cooperação, nomeadamente os custos administrativos, de disponibilização de documentação, publicações e serviços conexos, de utilização de instalações na sede da ICAO e das tecnologias da informação;

                                          d)

                                          A União Europeia deve procurar conceder à ICAO contribuições financeiras para apoio aos programas de cooperação técnica e outras actividades da ICAO, a acordar no âmbito do Comité Misto em conformidade com o acordo-quadro financeiro e administrativo (FAFA); e

                                          e)

                                          As eventuais alterações do enquadramento e dos termos e condições dos destacamentos e das contribuições financeiras a conceder à ICAO em aplicação do presente Memorando de Cooperação devem constar de modalidades de trabalho específicas acordadas no âmbito do Comité Misto. Essas modalidades de trabalho devem prever a possibilidade de a UE solicitar informações financeiras à ICAO no quadro das referidas contribuições.

                              5.1.7.

                              Partilhar informações sobre programas de formação pertinentes e, se for caso disso, facilitar a participação da outra Parte nos mesmos.

                              5.1.8.

                              Organizar e coordenar eventos relevantes, conforme adequado.

            6.   Confidencialidade

                  6.1.

                  As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessárias para proteger da divulgação não autorizada as informações recebidas no âmbito do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos. Quando fornece informações à outra Parte, uma Parte pode indicar os elementos das informações que considera não passíveis de divulgação.

                  6.2.

                  As Partes comprometem-se a salvaguardar, na medida do exigido pelas respectivas regras, regulamentações e legislações, a protecção das informações classificadas que recebem da outra Parte ao abrigo do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos.

                  6.3.

                  Em especial, sem prejuízo das respectivas regras, regulamentações e legislações, as Partes não divulgam as informações recebidas da outra Parte, no âmbito do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos, que sejam consideradas privadas. Essas informações devem ser adequadamente assinaladas como tal, nos termos das regras aplicáveis.

                  6.4.

                  As Partes devem acordar em modalidades de trabalho sobre outros procedimentos de protecção das informações classificadas fornecidas no âmbito do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos, conforme adequado. Esses procedimentos devem incluir a possibilidade de cada Parte verificar as medidas de protecção instauradas pela outra Parte.

            7.   Comité Misto das Partes

                  7.1.

                  É criado um Comité Misto, composto pelos representantes das Partes. O Comité Misto é co-presidido por um representante de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelo bom funcionamento dos anexos do presente Memorando de Cooperação, incluindo a adopção destes.

                  7.2.

                  O Comité Misto reúne-se, no mínimo, uma vez por ano, para analisar a aplicação dos anexos do presente Memorando de Cooperação e devem ser organizadas de forma eficiente em termos de custos. Cada Parte pode solicitar, a qualquer momento, uma reunião do Comité Misto.

                  7.3.

                  O Comité Misto pode examinar todas as questões relacionadas com o funcionamento e a aplicação dos anexos do presente Memorando de Cooperação. O Comité Misto é, nomeadamente, responsável por:

                              a)

                              Resolver qualquer questão relativa à aplicação e execução dos anexos do presente Memorando de Cooperação;

                              b)

                              Estudar formas de melhorar o funcionamento dos anexos do presente Memorando de Cooperação e, se for caso disso, formular recomendações às Partes para a sua alteração;

                              c)

                              Adoptar anexos ao presente Memorando de Cooperação e modalidades de trabalho no quadro dos seus anexos ou de alterações dos mesmos;

                              d)

                              Ter em conta as questões financeiras e ligadas aos recursos que digam respeito à execução do Memorando de Cooperação e dos seus anexos; e

                              e)

                              Resolver eventuais diferendos ou litígios sobre a interpretação ou aplicação do presente Memorando de Cooperação e dos seus anexos.

                  7.4.

                  O Comité Misto funciona com base do consenso entre os Presidentes de cada Parte.

            8.   Resolução de diferendos

                  8.1.

                  Cada Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte sobre qualquer assunto relacionado com o presente Memorando de Cooperação. A outra Parte deve satisfazer prontamente tal solicitação e dar início às consultas, em data mutuamente acordada, num prazo de 45 dias.

                  8.2.

                  As Partes devem envidar todos os esforços para resolver os diferendos que possam eventualmente decorrer da sua cooperação no âmbito do presente Memorando de Cooperação através de consultas ao nível técnico mais baixo possível.

                  8.3.

                  Se o eventual diferendo não for resolvido conforme previsto no n.o 8.2 do presente artigo, as Partes podem submeter a questão ao Comité Misto, que deve efectuar consultas sobre o assunto nos termos do artigo 7.o do presente Memorando de Cooperação, de modo a encontrar uma solução por via da negociação.

                  8.4.

                  Sem prejuízo do disposto nos n.os 8.1 a 8.3 do presente artigo, para resolver os diferendos decorrentes de questões ligadas à gestão financeira, aplicam-se as disposições do FAFA sobre a resolução de diferendos.

                  8.5.

                  Nenhuma disposição do presente Memorando de Cooperação pode ser considerada como uma renúncia aos privilégios e imunidades das Partes.

            9.   Entrada em vigor, alterações e denúncia

                  9.1.

                  Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Memorando de Cooperação é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

                  9.2.

                  O presente Memorando de Cooperação entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão das respectivas formaldiades internas necessárias para o efeito, permanecendo em vigor até ser denunciado.

                  9.3.

                  O presente Memorando de Cooperação pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer Partes. A denúncia deve efectuar-se mediante notificação escrita da outra Parte com uma antecedência de seis meses, salvo se a notificação for retirada por mútuo consentimento das Partes antes do termo desse prazo.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen
            Per la Unió Europea

            За Международната организация за гражданско въздухоплаване
            Por la Organización Internacional de Aviación Civil
            Za Mezinárodní organizaci pro civilní letectví
            For Organisationen for International Civil Luftfart
            Für die Internationale Zivilluftfahrt-Organisation
            Rahvusvahelise Tsiviillennunduse Organisatsiooni nimel
            Για τη Διεθνή Οργάνωση Πολιτικής Αεροπορίας
            For The International Civil Aviation Organisation
            Pour l’Organisation de l’aviation civile internationale
            Per l’Organizzazione internazionale dell’aviazione civile
            Starptautiskās Civilās aviācijas organizācijas vārdā
            Tarptautinės Civilinės aviacijos organizacijos vardu
            A Nemzetközi Polgári Repülési Szervezet részéről
            Għall-Organizzazzjoni tal-Avjazzjoni Ċivili Internazzjonali
            Voor de Internationale Burgerluchtvaartorganisatie
            W imieniu Organizacji Międzynarodowego Lotnictwa Cywilnego
            Pela Organização da Aviação Civil Internacional
            Pentru Organizația Aviației Civile Internaționale
            Za Medzinárodnú organizáciu civilného letectva
            Za Mednarodno organizacijo civilnega letalstva
            Kansainvälisen siviili-ilmailujärjestön puolesta
            För internationella civila luftfartsorganisationen


title: 2012/802/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010

text:
               20.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 350/82

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de outubro de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010
   (2012/802/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (2) que adia a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010, a Resolução que a acompanha e as respostas do Diretor Executivo da Agência,

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que institui a Agência Europeia de Medicamentos, nomeadamente o seu artigo 68.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta a declaração comum sobre as agências descentralizadas e a abordagem comum anexa à mesma, acordadas em junho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, fruto da atividade do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas criado em março de 2009, nomeadamente as secções da abordagem comum relativas à governação, operação, programação, responsabilização e transparência,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0298/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 27.

      (2)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 377.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 23 de outubro de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 — C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (2) que adia a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010, a Resolução que a acompanha e as respostas do Diretor Executivo da Agência,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que institui a Agência Europeia de Medicamentos nomeadamente o seu artigo 68.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta a declaração comum sobre as agências descentralizadas e a abordagem comum anexa à mesma, acordadas em junho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, fruto da atividade do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas criado em março de 2009, nomeadamente as secções da abordagem comum relativas à governação, operação, programação, responsabilização e transparência,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0298/2012),

                  A.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento Europeu adiou a decisão de quitação e de encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos (a Agência) para o exercício de 2010;

                  B.

                  Considerando que a Agência corrigiu em larga medida as deficiências identificadas no relatório de 10 de maio de 2012 e apresentou informações substanciais à autoridade de quitação, por cartas de 2 e 6 de julho de 2012 e de 2, 7 e 24 de agosto de 2012;

                  C.

                  Considerando que a quitação é um instrumento eficaz do Parlamento Europeu, que requer uma decisão baseada em argumentos concretos e importantes; recordando, neste contexto, as normas em vigor, a saber, o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, o regulamento que cria a Agência e as políticas e procedimentos específicos estabelecidos pela Agência;

                  1.

                  Recorda a importância do trabalho da Agência, que emite os melhores pareceres científicos sobre todas as questões relacionadas com a avaliação da qualidade, da segurança e da eficácia dos medicamentos para uso humano e veterinário, tanto para os Estados-Membros como para as instituições da UE;

         Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2009

                  2.

                  Constata que, em 7 de junho de 2012, o Conselho de Administração aprovou a nova estrutura e competência da Comissão Consultiva das Compras e dos Contratos; congratula-se com o facto de a Agência ter criado um plano plurianual de adjudicação de contratos para 2012-2014, tal como solicitado pela autoridade de quitação no relatório de quitação relativo ao exercício de 2009;

         Transição e anulação de dotações

                  3.

                  Recorda que o Tribunal de Contas reportou um nível elevado de transições para o exercício de 2010, bem como o não respeito do princípio da anualidade orçamental; congratula-se com o facto de a Agência ter reforçado os procedimentos de previsão das receitas das taxas através da criação de uma equipa que analisa, em estreita cooperação com a indústria farmacêutica, a situação da investigação de produtos farmacêuticos antes da apresentação à Agência; regista o firme compromisso da Agência de trabalhar com a Direção-Geral do Orçamento, a fim de alcançar um quadro estável com a atual revisão do Regulamento Financeiro geral;

                  4.

                  Apoia plenamente todos os esforços envidados pela Agência, a nível executivo e administrativo, para reestruturar o sistema de pagamento de serviços prestados pelas autoridades dos Estados-Membros, que deveria basear-se claramente nos custos reais; congratula-se, por isso, com a iniciativa da Agência de preparar uma nova proposta a apresentar ao Conselho de Administração; insta o Conselho de Administração a debater este sistema de pagamento e a tomar uma decisão sobre o assunto quanto antes;

         Transparência e gestão de conflitos de interesses

                  5.

                  Observa que a Agência está a organizar um seminário, em novembro de 2012, que reunirá um amplo leque de partes interessadas, visando desenvolver as modalidades para permitir o acesso público aos dados dos ensaios clínicos, e que a seleção e formação do pessoal científico da Agência, que tem por objetivo reforçar a análise de dados brutos, está a progredir;

                  6.

                  Constata que a Agência melhorou o âmbito e a metodologia dos controlos sistemáticos ex ante e ex post relacionados com a análise das declarações de interesses, e saúda também a decisão da Agência de realizar uma avaliação anual da sua política revista em matéria de declarações de interesses; convida, por conseguinte, a Agência a informar a autoridade de quitação semestralmente sobre a aplicação da sua política revista e, nomeadamente, sobre os controlos sistemáticos ex ante e ex post;

                  7.

                  Regista com satisfação que a Agência iniciou a publicação das atas de algumas das reuniões dos comités científicos, tendo começado pelo Comité Pediátrico, em julho de 2012; observa que o processo de publicação das atas de todas as reuniões dos comités científicos apenas ficará concluído no final de 2013;

                  8.

                  Constata que as preocupações levantadas em relação aos circuitos financeiros e aos potenciais conflitos de interesses no âmbito do processamento dos pagamentos, devido a uma separação insuficiente de funções, foram abordadas pela Agência através da introdução de um software de contabilidade SAP como sistema financeiro central;

                  9.

                  Salienta que em junho de 2012 ocorreu uma situação de «porta giratória» na Agência, quando o anterior chefe do Serviço Jurídico se tornou conselheiro principal num escritório de advocacia sedeado nos Estados Unidos, que tem várias empresas da indústria farmacêutica como clientes; observa que o Diretor Executivo da Agência iniciou uma revisão do trabalho realizado pelo anterior chefe do Serviço Jurídico; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as conclusões desta revisão até ao final de 2012;

                  10.

                  Observa que a Agência empreendeu um processo de análise das declarações de interesses dos seus peritos e membros de comité que participaram ativamente nas atividades da Agência entre 1 de janeiro e 31 de maio de 2012, confrontando-as com os respetivos curricula vitae; constata que 54 % dos peritos e membros de comité apresentaram à Agência um curriculum vitae atualizado; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o calendário e as conclusões do processo de análise para os restantes 46 %, até ao início do próximo processo de quitação;

                  11.

                  Congratula-se com o facto de a Agência ter tomado a iniciativa de publicar na sua página de Internet as declarações de interesses do pessoal dirigente e dos peritos que participam na avaliação dos medicamentos; verifica com interesse que a lista de peritos indica também o seu nível de risco em termos de conflitos de interesses; saúda o compromisso, assumido pela Agência, de publicar juntamente com as declarações de interesses os perfis profissionais e académicos dos peritos científicos que fazem parte das suas bases de dados de peritos, a partir do primeiro trimestre de 2013, e afirma que acompanhará atentamente essa publicação durante os futuros processos de quitação;

                  12.

                  Congratula-se com a intenção, anunciada pela Agência, de introduzir um sistema ex ante e ex post de declarações de interesses, nomeadamente através da comparação com os curricula vitae e as informações fornecidos pelos peritos a nível nacional; solicita à Agência que envie à autoridade de controlo orçamental um calendário preciso da aplicação do novo sistema;

                  13.

                  Concorda com a opinião da Agência de que, para atingir um nível elevado de fiabilidade e veracidade das declarações de interesses, é necessário que as empresas farmacêuticas publiquem a lista dos peritos e dos centros de investigação com os quais trabalham, bem como o montante dos laços financeiros que os unem; concorda igualmente com a opinião da Agência de que é oportuno examinar a pertinência de uma iniciativa legislativa neste domínio;

                  14.

                  Reconhece os esforços da Agência para dar resposta às preocupações da autoridade de quitação no que respeita à prevenção e gestão de conflitos de interesses; regista, nomeadamente, os relatórios de 29 de junho e de 7 de agosto de 2012, recebidos pela autoridade de quitação, sobre a revisão das situações de gestão de conflitos de interesses identificadas pelo SAI e sobre a revisão de eventuais conflitos de interesse dos peritos que participam na avaliação do medicamento Pandemrix;

                  15.

                  Está firmemente convencido de que devem ser tomadas medidas adequadas em caso de incumprimento das disposições em vigor; considera que, nesses casos, a Agência deverá elaborar um plano de ação, acompanhado de um calendário preciso, para corrigir as deficiências, que a sua execução deverá ser acompanhada pelo Parlamento Europeu, e que esses problemas deverão ser resolvidos alterando as normas e regulamentos em vigor a fim de eliminar eventuais lacunas;

                  16.

                  Insta a Agência a inserir nos seus relatórios anuais de atividades uma secção específica que descreva as medidas adotadas para prevenir e gerir conflitos de interesses, a qual deverá incluir, nomeadamente:

                              —

                              o número de situações de presumível conflito de interesses verificadas,

                              —

                              o número de situações de «porta giratória»,

                              —

                              as medidas adotadas em cada tipo de situações,

                              —

                              o número de processos iniciados por abuso de confiança e as respetivas conclusões,

                              —

                              as sanções aplicadas;

                        solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas pormenorizadas tomadas;

                  17.

                  Considera positivo o facto de a comissão competente manter um contacto estreito com a Agência, tendo convidado o diretor executivo para uma troca de pontos de vista pelo menos uma vez por ano, tendo nomeado uma pessoa de contacto de entre os seus membros e efetuando visitas à Agência de dois em dois anos; recorda que a última visita teve lugar em junho de 2011;

                  18.

                  Congratula-se, de uma forma geral, com a declaração comum e com a abordagem comum sobre as agências descentralizadas acima citadas, que abordam e aceitam alguns elementos relevantes para a quitação, e está convicto de que o roteiro sobre o acompanhamento da abordagem comum, a apresentar pela Comissão até ao final de 2012, terá devidamente em conta estas questões;

                  19.

                  No que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de maio de 2012 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 27.

         (2)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 377.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 388.


title: 2010/697/UE: Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2010 , relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social#Projecto — Decisão n. ° …/… do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, de … no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo Euro-Mediterrânico

text:
               23.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Outubro de 2010
   relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social
   (2010/697/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 79.o, em conjugação com o n.o 9 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 67.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) («Acordo»), estabelece que o Conselho de Associação adoptará as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios relativos à coordenação dos sistemas de segurança social enunciados no artigo 65.o do Acordo, antes do final do primeiro ano seguinte ao da sua entrada em vigor.

               (2)

               O objectivo 29, terceiro travessão, do Plano de Acção UE-Marrocos, adoptado pelo Conselho de Associação no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, em 27 de Julho de 2005, requer a adopção, pelo Conselho de Associação, de uma decisão de aplicação do artigo 65.o do Acordo.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (4)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, aqueles Estados-Membros não participam na adopção da presente decisão e não ficam por ela vinculada nem sujeitos à sua aplicação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que diz respeito à aplicação do artigo 67.o do Acordo, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J. MILQUET

      (1)  JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

      Projecto
      DECISÃO N.o …/… DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
      instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro,
      de …
      no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo Euro-Mediterrânico
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
      Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1), nomeadamente o artigo 67.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Os artigos 65.o a 68.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro («Acordo»), prevêem disposições relativas à coordenação dos sistemas de segurança social de Marrocos e dos Estados-Membros. O artigo 65.o estabelece os princípios relativos a essa coordenação.

                  (2)

                  O artigo 67.o do Acordo prevê que o Conselho de Associação adoptará uma decisão de aplicação dos princípios enunciados no artigo 65.o antes do final do primeiro ano seguinte à entrada em vigor do Acordo.

                  (3)

                  O objectivo 29, terceiro travessão, do Plano de Acção UE-Marrocos, adoptado pelo Conselho de Associação no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, em 27 de Julho de 2005, requer a adopção, pelo Conselho de Associação, de uma decisão de aplicação do artigo 65.o do Acordo.

                  (4)

                  No que diz respeito à aplicação do princípio da não discriminação, a presente decisão não confere quaisquer direitos suplementares decorrentes de certos factos e acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, que não sejam tidos em conta ao abrigo da legislação da Parte Contratante em causa, com excepção da exportação de certas prestações.

                  (5)

                  Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores marroquinos a prestações familiares é condicionado pelo facto de os membros da sua família residirem legalmente com esses trabalhadores no Estado-Membro onde estes exercem uma actividade assalariada. A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos membros da sua família que residam noutro Estado, por exemplo em Marrocos.

                  (6)

                  O Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho (2) já torna extensivas as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições exclusivamente em razão da respectiva nacionalidade. O Regulamento (CE) n.o 859/2003 já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores marroquinos nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 65.o do Acordo.

                  (7)

                  Poderá ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação nacional de Marrocos para facilitar a aplicação das regras de coordenação.

                  (8)

                  Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e de Marrocos, é necessário prever disposições específicas no que se refere à cooperação entre os Estados-Membros e Marrocos, bem como entre as pessoas em causa e a instituição do Estado competente.

                  (9)

                  Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor,

            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
      PARTE I

         DISPOSIÇÕES GERAIS

      Artigo 1.o

      Definições
      1.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
      a)   «Acordo»: o Acordo Euro-Mediterrânico que institui uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro;
      b)   «Regulamento»: o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3), tal como aplicável nos Estados-Membros da União Europeia;
      c)   «Regulamento de execução»: o Regulamento (CEE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4);
      d)   «Estado-Membro»: um Estado-Membro da União Europeia;
      e)   «Trabalhador»:

                  i)

                  para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da alínea a) do artigo 1.o do regulamento;

                  ii)

                  para efeitos da legislação de Marrocos, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da referida legislação;

            f)   «Membro da família»:

                  i)

                  para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um membro da família na acepção da alínea i) do artigo 1.o do regulamento;

                  ii)

                  para efeitos da legislação de Marrocos, um membro da família na acepção da referida legislação;

            g)   «Legislação»:

                  i)

                  relativamente aos Estados-Membros, a legislação na acepção da alínea l) do artigo 1.o do regulamento;

                  ii)

                  relativamente a Marrocos, a legislação pertinente aplicável em Marrocos;

            h)   «Prestações»:

                  i)

                  relativamente aos Estados-Membros, as prestações na acepção do artigo 3.o do regulamento;

                  ii)

                  relativamente a Marrocos, as prestações correspondentes aplicáveis em Marrocos;

            i)   «Prestações exportáveis»:

                  i)

                  relativamente aos Estados-Membros:

                              —

                              pensões de velhice,

                              —

                              pensões de sobrevivência,

                              —

                              pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

                              —

                              pensões de invalidez relacionadas com acidentes de trabalho ou doenças profissionais,

                        na acepção do regulamento, com excepção das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com a lista constante do anexo X do regulamento;

                  ii)

                  relativamente a Marrocos, as prestações correspondentes previstas na legislação de Marrocos, excepto as prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com o disposto no anexo I da presente decisão.

            2.   Outros termos utilizados na presente decisão devem ser entendidos:

                  a)

                  Relativamente aos Estados-Membros, na acepção do regulamento e do regulamento de execução;

                  b)

                  Relativamente a Marrocos, na acepção da legislação pertinente aplicável em Marrocos.

            Artigo 2.o

      Âmbito de aplicação pessoal
      A presente decisão é aplicável:

                  a)

                  Aos trabalhadores nacionais marroquinos que exercem ou tenham exercido legalmente uma actividade assalariada no território de um Estado-Membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos membros sobrevivos da sua família;

                  b)

                  Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto este exercer uma actividade assalariada num Estado-Membro;

                  c)

                  Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem ou tenham exercido legalmente uma actividade assalariada no território de Marrocos e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de Marrocos, bem como aos membros sobrevivos da sua família; e

                  d)

                  Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto este exercer uma actividade assalariada em Marrocos.

            Artigo 3.o

      Igualdade de tratamento
      1.   Os trabalhadores nacionais marroquinos que exercem legalmente uma actividade assalariada num Estado-Membro, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais do Estado-Membro onde aqueles trabalhadores exercem uma actividade assalariada.
      2.   Os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem legalmente uma actividade assalariada em Marrocos, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais marroquinos.
      PARTE II

         RELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E MARROCOS

      Artigo 4.o

      Supressão das cláusulas de residência
      1.   As prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, às quais as pessoas referidas nas alíneas a) e c) do artigo 2.o têm direito, não podem ser reduzidas, alteradas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residir,

                  i)

                  para efeitos das prestações nos termos da legislação de um Estado-Membro, no território de Marrocos; ou

                  ii)

                  para efeitos das prestações nos termos da legislação de Marrocos, no território de um Estado-Membro.

            2.   Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea b) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa, quando residam no território de Marrocos.
      3.   Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea d) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional de Marrocos, quando residam no território de um Estado-Membro.
      PARTE III

         DISPOSIÇÕES DIVERSAS

      Artigo 5.o

      Cooperação
      1.   Os Estados-Membros e Marrocos comunicam entre si todas as informações relativas às alterações das respectivas legislações que sejam susceptíveis de afectar a aplicação da presente decisão.
      2.   Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e de Marrocos prestam assistência mútua e agem como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas entidades e instituições é, em princípio, gratuita. Contudo, as entidades competentes dos Estados-Membros e de Marrocos podem acordar o reembolso de determinadas despesas.
      3.   Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e de Marrocos podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.
      4.   As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correcta aplicação da presente decisão.
      5.   Os interessados devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou de Marrocos, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou de Marrocos, se este for o Estado de residência, sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afecte o seu direito às prestações nos termos da presente decisão.
      6.   O incumprimento da obrigação de informação referida no n.o 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionais, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações análogas abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.
      7.   Os Estados-Membros e Marrocos podem prever disposições nacionais que estabeleçam as condições para a verificação do direito às prestações a fim de ter em conta o facto de os beneficiários permanecerem ou residirem fora do território onde se encontra situada a instituição devedora. Essas disposições devem ser proporcionais, isentas de qualquer discriminação baseada na nacionalidade e conformes com os princípios da presente decisão. Essas disposições devem ser notificadas ao Conselho de Associação.
      Artigo 6.o

      Controlo administrativo e exames médicos
      1.   O presente artigo é aplicável às pessoas referidas no artigo 2.o que recebem as prestações exportáveis referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, bem como às instituições responsáveis pela aplicação da presente decisão.
      2.   Se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar em Marrocos, ou se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente em Marrocos e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o exame médico é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.
      A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a observar e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.
      A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico.
      A instituição devedora mantém a faculdade de mandar examinar o beneficiário por um médico da sua escolha, quer no território onde o beneficiário ou o requerente de prestações resida temporária ou permanentemente, quer no país onde se encontra a instituição devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
      3.   Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar em Marrocos, ou se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território de Marrocos e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o controlo administrativo é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.
      A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o controlo administrativo.
      A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
      4.   Um ou mais Estados-Membros e Marrocos podem, após terem notificado o Conselho de Associação, acordar noutras disposições administrativas.
      5.   Não obstante o princípio da cooperação administrativa gratuita enunciado no n.o 2 do artigo 5.o da presente decisão, o montante efectivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efectuar pela instituição devedora que os solicitou.
      Artigo 7.o

      Aplicação do artigo 90.o do Acordo
      O artigo 90.o do Acordo é aplicável se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações estipuladas nos artigos 5.o e 6.o.
      Artigo 8.o

      Disposições especiais relativas à aplicaçãoda legislação de Marrocos
      O Conselho de Associação pode, se necessário, estabelecer disposições especiais relativas à aplicação da legislação de Marrocos constante do anexo II.
      Artigo 9.o

      Procedimentos administrativos dos acordos bilaterais em vigor
      Os procedimentos administrativos previstos nos acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e Marrocos podem continuar a ser aplicados desde que esses procedimentos não afectem negativamente os direitos ou obrigações das pessoas em causa, tal como estabelecidos na presente decisão.
      Artigo 10.o

      Acordos que completam as modalidades de aplicação da presente decisão
      Um ou mais Estados-Membros e Marrocos podem celebrar acordos para completar as modalidades administrativas para a aplicação da presente decisão, especialmente no que se refere à prevenção e combate à fraude e ao erro.
      PARTE IV

         DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

      Artigo 11.o

      Disposições transitórias
      1.   A presente decisão não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor.
      2.   Sem prejuízo do n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.
      3.   Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em capital.
      4.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos ao abrigo da presente decisão serão adquiridos a partir daquela data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou de Marrocos, relativas à caducidade ou à prescrição de direitos, ser invocadas contra os interessados.
      5.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou de Marrocos.
      Artigo 12.o

      Anexos da presente decisão
      1.   Os anexos da presente decisão são parte integrante da mesma.
      2.   Os anexos da presente decisão podem ser alterados, a pedido de Marrocos, por uma decisão adoptada pelo Conselho de Associação.
      Artigo 13.o

      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em …

               Pelo Conselho de Associação

               O Presidente

         (1)  JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

         (2)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 1.

         (3)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

         (4)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

         ANEXO I

            LISTA DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO DE MARROCOS

         …

         ANEXO II

            DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE MARROCOS

         …


title: 2011/598/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/210

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2009
   (2011/598/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Fundação (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o, e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0108/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 155.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Fundação (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

                  —

                  tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o, e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0108/2011),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,

                              —

                              deplorava que, em 2008, 2007 e 2006, o Tribunal de Contas tivesse detectado deficiências nos processos de recrutamento,

                              —

                              solicitava à Fundação que tomasse medidas para melhorar o acompanhamento dos seus contratos e a programação dos seus procedimentos de adjudicação,

                              —

                              observava que o montante transitado representava mais de 55 % das dotações (4 900 000 EUR) do exercício de 2008;

                  C.

                  Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 era de 20 200 000 EUR, o que representa 3,8 % menos do que a verba prevista no orçamento para o exercício de 2008,

         Desempenho

                  1.

                  Congratula-se com a intenção da Fundação de apresentar, em 2010, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação das suas operações durante o ano que é objecto da quitação e durante o exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar melhor o desempenho da Fundação de ano para ano;

                  2.

                  Nota que a Fundação realizou outra avaliação ex post do seu programa de trabalho 2005-2008 após a já concluída em 2007, que avaliou o programa de trabalho 2001-2004 da Fundação; considera este exercício extremamente proveitoso para a Fundação, fornecendo a esta ensinamentos e recomendações úteis no que se refere aos desafios que a sua próxima fase de programação enfrentará; felicita a Fundação por ter mostrado, nessa avaliação, que:

                              —

                              utilizou os seus recursos financeiros de modo eficiente no apoio à execução do seu programa de trabalho,

                              —

                              alcançou os objectivos do programa de trabalho 2005-2008;

                  3.

                  Encoraja, porém, a Fundação a desenvolver o seu sistema de acompanhamento do desempenho (EPMS) com vista a assegurar que os resultados do acompanhamento do desempenho sejam tidos em conta nas decisões e no planeamento da gestão e que se realizem inquéritos periódicos para obter informações de públicos-alvo;

                  4.

                  Apoia a recomendação do auditor externo no sentido de definir melhor os públicos-alvo da Fundação a nível nacional (isto é, se a Fundação deverá ir além das autoridades e dos decisores políticos nacionais e tentar alcançar um grupo mais vasto de organizações de empregadores e de trabalhadores) e criar uma rede de pontos focais baseados nas autoridades nacionais representadas no seu conselho de administração;

         Conselho de Administração

                  5.

                  Observa que o auditor externo da avaliação ex post do programa de trabalho 2005-2008 da Fundação comunicou que, devido à sua maior dimensão após o alargamento da UE de 2004, ao número reduzido de reuniões e à rotação relativamente elevada dos membros, o Conselho de Administração da Fundação não é um órgão de tomada de decisão eficaz; insta, portanto, a Fundação a tomar medidas para reforçar o papel do Conselho de Administração no que se refere a fornecer orientações gerais à Fundação; encoraja, nomeadamente, o Conselho de Administração da Fundação a disponibilizar tempo para o debate de questões/prioridades estratégicas;

         Procedimentos de adjudicação

                  6.

                  Nota que o Tribunal de Contas revelou erros e anomalias na avaliação de um procedimento de concurso público que prejudicaram a sua qualidade; exorta, por conseguinte, a Fundação a tomar medidas para melhorar o seu procedimento de avaliação e revisão, a fim de evitar a repetição de tais erros no futuro;

         Gestão orçamental

                  7.

                  Solicita à Fundação que se certifique de que as dotações só serão disponibilizadas após terem sido recebidas as receitas afectadas correspondentes; nota, de facto, que, ao contrário do que prevê o seu regulamento financeiro (artigo 19.o), o Tribunal de Contas comunicou que o orçamento da Fundação não contém rubricas específicas para os vários programas financiados pelas receitas afectadas; regista, além disso, no âmbito de um programa financiado por receitas afectadas, que a Fundação autorizou 184 000 EUR, embora as receitas afectadas efectivamente recebidas se elevassem apenas a 29 000 EUR;

                  8.

                  Lamenta que o Tribunal de Contas tenha sido obrigado a formular observações sobre a declaração financeira e orçamental da Fundação, assinalando nomeadamente que as primeiras contas provisórias apresentadas pela Fundação comportavam graves lacunas, que indiciam importantes deficiências na sua organização financeira; saúda o facto de a Fundação ter confirmado que velará por aplicar correctamente os procedimentos de encerramento de exercício e por respeitar os prazos de apresentação das suas contas através de mais acções de formação e de recursos suplementares;

         Recursos humanos

                  9.

                  Solicita à Fundação que forneça provas das suas decisões de selecção de pessoal (provas, por exemplo, sobre os requisitos mínimos exigidos aos candidatos no início do processo de recrutamento) com vista a garantir a transparência dos processos de recrutamento; observa que, de facto, o Tribunal de Contas comunicou haver irregularidades neste domínio em sete processos de selecção de pessoal auditados; reconhece, nomeadamente, não haver provas sobre os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista e que os requisitos necessários para serem colocados na lista de reserva foram estabelecidos pelo comité de selecção antes mesmo de examinar os processos de candidatura;

                  10.

                  Observa, em particular, que as debilidades dos processos de recrutamento são já identificadas pela autoridade de quitação desde 2006; exorta, portanto, a Fundação a resolver rapidamente a situação e a informar a autoridade de quitação dos progressos realizados;

                  11.

                  Saúda contudo o facto de a Fundação ter confirmado que reforçará no futuro a documentação dos processos de recrutamento.

         Auditoria interna

                  12.

                  Congratula-se com a implementação pela Fundação, em 1 de Julho de 2010, de um sistema para registar e analisar as excepções às suas políticas e procedimentos estabelecidos («registo das excepções»);

                  13.

                  Reconhece que foram postas em prática duas das oito recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI) no âmbito do «seguimento dado a recomendações prévias»; nota que as recomendações consideradas «muito importantes» dizem principalmente respeito à eficácia do sistema de controlo interno (isto é, «plano de trabalho anual para assegurar o controlo interno», «revisão de cargos sensíveis» e «procedimentos para a comunicação de irregularidades»); solicita, portanto, à Fundação que as aplique rapidamente;

                  14.

                  Observa ainda que, em 2009, o SAI levou a cabo uma auditoria sobre a gestão financeira e, num total de 15 recomendações, apresentou duas recomendações «de importância crítica» e seis «muito importantes»; manifesta a sua preocupação pelo facto de duas conclusões de importância crítica se relacionarem com o lugar de contabilista (ou seja, «cargo a prover por agente temporário ou funcionário», «competências correspondentes às recomendações do contabilista da Comissão») e a validação dos sistemas contabilísticos, enquanto que as seis conclusões «muito importantes» dizem respeito à necessidade de documentar melhor os seus circuitos financeiros, a concepção e o planeamento da adjudicação de contratos, os controlos ex post, as regras de reembolso e a notificação de excepções; exorta, portanto, a Fundação a aplicar sem demora as recomendações do SAI e a informar a autoridade de quitação dos progressos realizados neste contexto;

                  15.

                  Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 155.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 196.

         (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).