title: 2006/719/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 2006 , relativa à adesão da Comunidade à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

text:
               26.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 5 de Outubro de 2006
   relativa à adesão da Comunidade à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
   (2006/719/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CODIP) tem por objectivo contribuir para a unificação progressiva das regras de direito internacional privado. Até à data, a CODIP aprovou um número substancial de convenções em diferentes domínios do direito internacional privado.

               (2)

               Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a Comunidade tem competência para adoptar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham uma incidência transfronteiriça, na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno. A Comunidade tem exercido esta competência através da adopção de vários instrumentos, muitos dos quais coincidem, total ou parcialmente, com os domínios de actividade da CODIP.

               (3)

               É fundamental que a Comunidade adquira um estatuto consonante com o seu novo papel de actor internacional de primeiro plano no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e que possa exercer a sua competência externa, participando como membro de pleno direito nas negociações de convenções pela CODIP nos domínios da sua competência.

               (4)

               Por decisão de 28 de Novembro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a negociar as condições e modalidades de adesão da Comunidade à CODIP.

               (5)

               Por carta conjunta da Comissão e da Presidência, enviada à CODIP em 19 de Dezembro de 2002, a Comunidade apresentou um pedido de adesão à CODIP e solicitou a abertura das negociações.

               (6)

               Em Abril de 2004, a Comissão Especial dos Assuntos Gerais e Política da CODIP expressou a opinião unânime de que, em princípio, a Comunidade Europeia deverá tornar-se membro da CODIP, tendo definido certos critérios e procedimentos relativamente às modalidades da sua adesão.

               (7)

               Em Junho de 2005, a Conferência Diplomática da CODIP aprovou, por consenso, as alterações ao Estatuto da CODIP (a seguir designado «estatuto») necessárias para permitir a adesão de organizações regionais de integração económica, tendo os membros da CODIP sido posteriormente convidados a votar essas alterações, se possível num prazo de nove meses.

               (8)

               As alterações ao estatuto deverão entrar em vigor três meses após o secretário-geral da CODIP informar os membros de que a maioria de dois terços necessária para alterar o estatuto foi atingida. Pouco depois da entrada em vigor, uma reunião extraordinária do Conselho Assuntos Gerais tomará formalmente uma decisão sobre a adesão da Comunidade à CODIP.

               (9)

               O resultado das negociações sobre a revisão do estatuto é satisfatório, à luz dos interesses da Comunidade.

               (10)

               O artigo 2.o-A do estatuto alterado confere à Comunidade, enquanto organização regional de integração económica, o direito de se tornar membro da CODIP.

               (11)

               A Comunidade deverá aderir à CODIP.

               (12)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação da presente decisão.

               (13)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo único
   1.   A Comunidade adere à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CODIP) mediante a declaração de aceitação do Estatuto da CODIP (a seguir designado «estatuto»), constante do anexo I da presente decisão, logo que a CODIP tome a decisão formal de aceitar a Comunidade como membro.
   2.   A Comunidade deposita igualmente uma declaração de competência, especificando as matérias relativamente às quais os seus Estados-Membros procederam a uma transferência de competências a seu favor, constante do anexo II da presente decisão, bem como uma declaração relativa a certas matérias referentes à CODIP, constante do anexo III da presente decisão.
   3.   O presidente do Conselho é autorizado a aplicar todos os procedimentos necessários para dar cumprimento aos n.os 1 e 2.
   4.   O texto do estatuto acompanha a presente decisão como anexo IV.
   5.   Para efeitos da presente decisão, o termo «Estados-Membros» designa os Estados-Membros com excepção da Dinamarca.

      Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. RAJAMÄKI

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      ANEXO I
      Instrumento de adesão à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

                  Exmo. Sr. J. H. A. VAN LOON

                  Secretário-Geral

                  Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

                  Scheveningseweg 6

                  NL-2517 HAIA

            Senhor Secretário-Geral:
      Tenho a honra de informar V. Exa. que a Comunidade Europeia tomou a decisão de aderir à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Venho, por conseguinte, solicitar-lhe que aceite o presente instrumento, mediante o qual a Comunidade Europeia aceita o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, nos termos do seu artigo 2.o-A. À presente, junto uma declaração da Comunidade Europeia em que são especificadas as matérias relativamente às quais os seus Estados-Membros procederam a uma transferência de competências a seu favor, bem como uma declaração relativa a certas matérias referentes à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
      A Comunidade Europeia aceita formalmente e sem reservas as obrigações decorrentes da sua adesão à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, como estabelecido no estatuto, e compromete-se formalmente a cumprir as obrigações que lhe incumbem no momento da sua adesão.
      Queira aceitar, Senhor Secretário-Geral, a expressão da minha mais elevada consideração.
      O Presidente do Conselho da União Europeia

      ANEXO II
      Declaração de competência da Comunidade Europeia especificando as matérias relativamente às quais os seus Estados-Membros procederam a uma transferência de competências a seu favor

                  1.

                  A presente declaração é apresentada nos termos do n.o 3 do artigo 2.o-A do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e especifica as matérias relativamente às quais os Estados-Membros procederam a uma transferência de competências para a Comunidade Europeia.

                  2.

                  A Comunidade Europeia tem competência interna para adoptar medidas gerais e específicas em matéria de direito internacional privado em diversos domínios nos seus Estados-Membros. No que se refere às matérias da competência da CODIP, a Comunidade Europeia tem competência, nomeadamente ao abrigo do título IV do Tratado CE, para adoptar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça, desde que sejam necessárias para o bom funcionamento do mercado interno [alínea c) do artigo 61.o e artigo 65.o do Tratado CE]. Estas medidas incluem:

                              a)

                              A melhoria e a simplificação do sistema de citação e de notificação transfronteiriça dos actos judiciais e extrajudiciais; a cooperação na obtenção de meios de prova; o reconhecimento e a execução das decisões em matéria civil e comercial, incluindo as decisões extrajudiciais;

                              b)

                              A promoção da compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição;

                              c)

                              A eliminação dos obstáculos à boa tramitação das acções cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros.

                  3.

                  Nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a Comunidade Europeia intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção proposta não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e possam, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançados pela Comunidade Europeia. A acção da Comunidade Europeia não excede o necessário para atingir os objectivos.

                  4.

                  Além disso, a Comunidade Europeia tem competência noutros domínios que podem ser objecto de Convenções da CODIP, como o mercado interno (artigo 95.o do Tratado CE) ou a defesa dos consumidores (artigo 153.o do Tratado CE).

                  5.

                  A Comunidade Europeia exerceu a sua competência ao adoptar uma série de instrumentos ao abrigo da alínea c) do artigo 61.o do Tratado CE, nomeadamente:

                              —

                              o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência,

                              —

                              o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros,

                              —

                              o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial,

                              —

                              o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial,

                              —

                              a Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos processos transfronteiras, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito dos referidos processos,

                              —

                              o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 e

                              —

                              o Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados.

                        Outros actos legislativos contêm igualmente disposições de direito internacional privado, nomeadamente nos domínios da defesa dos consumidores, dos seguros, dos serviços financeiros e da propriedade intelectual. Assim, as directivas comunitárias afectadas pela Convenção da Haia sobre a legislação aplicável aos direitos de propriedade respeitantes a títulos detidos por intermediários foram adoptadas com base no artigo 95.o do Tratado CE.

                  6.

                  Ainda que não haja nenhuma referência expressa à competência externa no Tratado CE, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que as disposições supramencionadas do Tratado CE constituem a base jurídica não só de actos internos da Comunidade, mas também de acordos internacionais por ela concluídos. A Comunidade pode concluir acordos internacionais sempre que a competência interna já tenha sido exercida para adoptar medidas destinadas a aplicar políticas comuns, como as acima referidas, ou quando seja necessário um tratado internacional para alcançar um dos objectivos da Comunidade Europeia (1). A competência externa da Comunidade é exclusiva, na medida em que um acordo internacional afecte as regras comunitárias ou altere o seu âmbito de aplicação (2). Quando for caso disso, é à Comunidade e não aos Estados-Membros que compete assumir compromissos externos com países terceiros ou organizações internacionais. Um acordo internacional pode ser inteiramente, ou só parcialmente, da competência exclusiva da Comunidade.

                  7.

                  Os instrumentos comunitários são normalmente vinculativos para todos os Estados-Membros. No que diz respeito ao título IV do Tratado CE, que inclui a base jurídica da cooperação judiciária em matéria civil, aplica-se um regime especial à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido. As medidas adoptadas ao abrigo do título IV do Tratado CE não são vinculativas nem aplicáveis à Dinamarca. A Irlanda e o Reino Unido participam nos instrumentos adoptados ao abrigo do título IV do Tratado CE se notificarem o Conselho nesse sentido. A Irlanda e o Reino Unido decidiram participar em todas as medidas referidas no ponto 5.

                  8.

                  O âmbito das competências que os Estados-Membros transferiram para a Comunidade Europeia, nos termos do Tratado CE, é, por natureza, susceptível de evoluir de modo contínuo. A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assegurarão a pronta notificação ao secretário-geral da CODIP de qualquer alteração das competências da Comunidade, tal como previsto no n.o 4 do artigo 2.o-A do Estatuto.

         (1)  Parecer 1/76 do Tribunal de Justiça, Col. 1977, p. 741; Parecer 2/91, Col. 1993, p. I-1061; Processo 22/70 («AETR»); Comissão contra Conselho, Col. 1971, p. 263; Processo-C-467/98 («Céu aberto»), Comissão contra Dinamarca, Col. 2002, p. I-9519.

         (2)  Processo 22/70 («AETR»), Comissão contra Conselho, Processo-C-467/98 («Céu aberto»), Comissão contra Dinamarca.

      ANEXO III
      Declaração da Comunidade Europeia relativa a certas matérias referentes à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
      A Comunidade Europeia envida esforços para determinar se é do seu interesse aderir às convenções da Haia já existentes relativamente às quais a Comunidade tenha competência. Sempre que se verifique esse interesse, a Comunidade Europeia, em cooperação com a CODIP, envidará todos os esforços para superar as dificuldades decorrentes da inexistência de uma cláusula que permita a adesão de uma organização regional de integração económica a essas convenções.
      Além disso, a Comunidade Europeia envida esforços para possibilitar a participação de representantes da Secretaria Permanente da CODIP nas reuniões de peritos organizadas pela Comissão das Comunidades Europeias em que sejam discutidas matérias de interesse para a CODIP.

      ANEXO IV
      STATUTE OF THE HAGUE CONFERENCE ON PRIVATE INTERNATIONAL LAW
      The Governments of the countries hereinafter specified:
      the Federal Republic of Germany, Austria, Belgium, Denmark, Spain, Finland, France, Italy, Japan, Luxembourg, Norway, the Netherlands, Portugal, the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, Sweden and Switzerland;
      In view of the permanent character of the Hague Conference on Private International Law;
      Desiring to stress that character;
      Having, to that end, deemed it desirable to provide the Conference with a Statute;
      Have agreed upon the following provisions:
      Article 1
      The purpose of the Hague Conference is to work for the progressive unification of the rules of private international law.
      Article 2
      Members of the Hague Conference on Private International Law are the States which have already participated in one or more Sessions of the Conference and which accept the present Statute.
      Any other State, the participation of which is from a juridical point of view of importance for the work of the Conference, may become a Member. The admission of new Member States shall be decided upon by the Governments of the participating States, upon the proposal of one or more of them, by a majority of the votes cast, within a period of six months from the date on which that proposal is submitted to the Governments.
      The admission shall become effective upon the acceptance of the present Statute by the State concerned.
      Article 2A
      1.   The Member States may, at a meeting concerning General Affairs and Policy where the majority of Member States is present, by a majority of the votes cast, decide to admit also as a Member any Regional Economic Integration Organisation which has submitted an application for membership to the Secretary General. References to Members under this Statute shall include such Member Organisations, except as otherwise expressly provided. The admission shall become effective upon the acceptance of the Statute by the Regional Economic Integration Organisation concerned.
      2.   To be eligible to apply for membership of the Conference, a Regional Economic Integration Organisation must be one constituted solely by sovereign States to which its Member States have transferred competence over a range of matters within the purview of the Conference, including the authority to make decisions binding on its Member States in respect of those matters.
      3.   Each Regional Economic Integration Organisation applying for membership shall, at the time of such application, submit a declaration of competence specifying the matters in respect of which competence has been transferred to it by its Member States.
      4.   Each Member Organisation and its Member States shall ensure that any change regarding the competence of the Member Organisation or in its membership shall be notified to the Secretary General, who shall circulate such information to the other Members of the Conference.
      5.   Member States of the Member Organisation shall be presumed to retain competence over all matters in respect of which transfers of competence have not been specifically declared or notified.
      6.   Any Member of the Conference may request the Member Organisation and its Member States to provide information as to whether the Member Organisation has competence in respect of any specific question which is before the Conference. The Member Organisation and its Member States shall ensure that this information is provided on such request.
      7.   The Member Organisation shall exercise membership rights on an alternative basis with its Member States that are Members of the Conference, in the areas of their respective competences.
      8.   The Member Organisation may exercise on matters within its competence, in any meetings of the Conference in which it is entitled to participate, a number of votes equal to the number of its Member States which have transferred competence to the Member Organisation in respect of the matter in question, and which are entitled to vote in and have registered for such meetings. Whenever the Member Organisation exercises its right to vote its Member States shall not exercise theirs, and conversely.
      9.   ‘Regional Economic Integration Organisation’ means an international organisation that is constituted solely by sovereign States, and to which its Member States have transferred competence over a range of matters, including the authority to make decisions binding on its Member States in respect of those matters.
      Article 3
      1.   The Council on General Affairs and Policy (hereafter the Council), composed of all Members, has charge of the operation of the Conference. Meetings of the Council shall, in principle, be held annually.
      2.   The Council ensures such operation through a Permanent Bureau the activities of which it directs.
      3.   The Council shall examine all proposals intended to be placed on the agenda of the Conference. It shall be free to determine the action to be taken on such proposals.
      4.   The Netherlands Standing Government Committee, instituted by Royal Decree of February 20 1897 with a view to promoting the codification of private international law, shall, after consultation with the Members of the Conference, determine the date of the Diplomatic Sessions.
      5.   The Standing Government Committee shall address itself to the Government of the Netherlands for the convocation of the Members. The Chair of the Standing Government Committee presides over the Sessions of the Conference.
      6.   The Ordinary Sessions of the Conference shall, in principle, be held every four years.
      7.   If necessary, the Council may, after consultation with the Standing Government Committee, request the Government of the Netherlands to convene the Conference in Extraordinary Session.
      8.   The Council may consult the Standing Government Committee on any other matter relevant to the Conference.
      Article 4
      1.   The Permanent Bureau shall have its seat at The Hague. It shall be composed of a Secretary General and four Secretaries who shall be appointed by the Government of the Netherlands upon presentation by the Standing Government Committee.
      2.   The Secretary General and the Secretaries must possess appropriate legal knowledge and practical experience. In their appointment account shall also be taken of diversity of geographic representation and of legal expertise.
      3.   The number of Secretaries may be increased after consultation with the Council and in accordance with Article 9.
      Article 5
      Under the direction of the Council, the Permanent Bureau shall be charged with:

                  (a)

                  the preparation and organisation of the Sessions of the Hague Conference and the meetings of the Council and of any Special Commissions;

                  (b)

                  the work of the Secretariat of the Sessions and meetings envisaged above;

                  (c)

                  all the tasks which are included in the activity of a secretariat.

            Article 6
      1.   With a view to facilitating communication between the Members of the Conference and the Permanent Bureau, the Government of each of the Member States shall designate a national organ and each Member Organisation a contact organ.
      2.   The Permanent Bureau may correspond with all the organs so designated and with the competent international organisations.
      Article 7
      1.   The Sessions and, in the interval between Sessions, the Council, may set up Special Commissions to prepare draft Conventions or to study all questions of private international law which come within the purpose of the Conference.
      2.   The Sessions, Council and Special Commissions shall, to the furthest extent possible, operate on the basis of consensus.
      Article 8
      1.   The budgeted costs of the Conference shall be apportioned among the Member States of the Conference.
      2.   A Member Organisation shall not be required to contribute in addition to its Member States to the annual budget of the Conference, but shall pay a sum to be determined by the Conference, in consultation with the Member Organisation, to cover additional administrative expenses arising out of its membership.
      3.   In any case, travelling and living expenses of the delegates to the Council and the Special Commissions shall be payable by the Members represented.
      Article 9
      1.   The budget of the Conference shall be submitted each year to the Council of Diplomatic Representatives at The Hague for approval.
      2.   These Representatives shall also apportion among the Member States the expenses which are charged in that budget to the latter.
      3.   The Diplomatic Representatives shall meet for such purposes under the chairmanship of the Minister of Foreign Affairs of the Kingdom of the Netherlands.
      Article 10
      1.   The expenses resulting from the Ordinary and Extraordinary Sessions of the Conference shall be borne by the Government of the Netherlands.
      2.   In any case, the travelling and living expenses of the delegates shall be payable by the respective Members.
      Article 11 (French text only)

         Les usages de la Conférence continuent à être en vigueur pour tout ce qui n'est pas contraire au présent Statut ou aux Règlements.

      Article 12
      1.   Amendments to the present Statute must be adopted by consensus of the Member States present at a meeting concerning General Affairs and Policy.
      2.   Such amendments shall enter into force, for all Members, three months after they are approved by two thirds of the Member States in accordance with their respective internal procedures, but not earlier than nine months from the date of their adoption.
      3.   The meeting referred to in paragraph 1 may change by consensus the periods of time referred to in paragraph 2.
      Article 13
      To provide for their execution, the provisions of the present Statute will be complemented by Regulations. The Regulations shall be established by the Permanent Bureau and submitted to a Diplomatic Session, the Council of Diplomatic Representatives or the Council on General Affairs and Policy for approval.
      Article 14
      1.   The present Statute shall be submitted for acceptance to the Governments of States which participated in one or more Sessions of the Conference. It shall enter into force as soon as it is accepted by the majority of the States represented at the Seventh Session.
      2.   The statement of acceptance shall be deposited with the Netherlands Government, which shall make it known to the Governments referred to in the first paragraph of this Article.
      3.   The Netherlands Government shall, in the case of the admission of a new Member, inform all Members of the statement of acceptance of that new Member.
      Article 15
      1.   Each Member may denounce the present Statute after a period of five years from the date of its entry into force under the terms of Article 14(1).
      2.   Notice of the denunciation shall be given to the Ministry of Foreign Affairs of the Kingdom of the Netherlands at least six months before the expiration of the budgetary year of the Conference, and shall become effective at the expiration of the said year, but only with respect to the Member which has given notice thereof.
      The English and French texts of this Statute, as amended on …….. 200., are equally authentic.
      STATUT DE LA CONFÉRENCE DE LA HAYE DE DROIT INTERNATIONAL PRIVÉ
      Les gouvernements des pays ci-après énumérés:
      la République fédérale d'Allemagne, l'Autriche, la Belgique, le Danemark, l'Espagne, la Finlande, la France, l'Italie, le Japon, le Luxembourg, la Norvège, les Pays-Bas, le Portugal, le Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d'Irlande du Nord, la Suède et la Suisse;
      considérant le caractère permanent de la Conférence de La Haye de droit international privé;
      désirant accentuer ce caractère;
      ayant, à cette fin, estimé souhaitable de doter la Conférence d'un statut;
      sont convenus des dispositions suivantes:
      Article premier
      La Conférence de La Haye a pour but de travailler à l'unification progressive des règles de droit international privé.
      Article 2
      Sont membres de la Conférence de La Haye de droit international privé les États qui ont déjà participé à une ou plusieurs sessions de la Conférence et qui acceptent le présent statut.
      Peuvent devenir membres tous autres États dont la participation présente un intérêt de nature juridique pour les travaux de la conférence. L'admission de nouveaux États membres est décidée par les gouvernements des États participants, sur proposition de l'un ou de plusieurs d'entre eux, à la majorité des voix émises, dans un délai de six mois, à dater du jour où les gouvernements ont été saisis de cette proposition.
      L'admission devient définitive du fait de l'acceptation du présent statut par l'État intéressé.
      Article 2A
      1.   Les États membres de la Conférence peuvent, lors d'une réunion relative aux affaires générales et à la politique rassemblant la majorité d'entre eux, à la majorité des voix émises, décider d'admettre également comme membre toute organisation régionale d'intégration économique qui a soumis une demande d'admission au secrétaire général. Toute référence faite dans le présent statut aux membres comprend ces organisations membres, sauf dispositions contraires. L'admission ne devient définitive qu'après l'acceptation du statut par l'organisation régionale d'intégration économique concernée.
      2.   Pour pouvoir demander son admission à la Conférence en qualité de membre, une organisation régionale d'intégration économique doit être composée uniquement d'États souverains, et doit posséder des compétences transférées par ses États membres pour un éventail de questions qui sont du ressort de la conférence, y compris le pouvoir de prendre des décisions sur ces questions engageant ses États membres.
      3.   Chaque organisation régionale d'intégration économique qui dépose une demande d'admission présente, en même temps que sa demande, une déclaration de compétence précisant les questions pour lesquelles ses États membres lui ont transféré compétence.
      4.   Une organisation membre et ses États membres doivent s'assurer que toute modification relative à la compétence ou à la composition d'une organisation membre est notifiée au secrétaire général, lequel diffuse cette information aux autres membres de la Conférence.
      5.   Les États membres d'une organisation membre sont réputés conserver leurs compétences sur toute question pour laquelle des transferts de compétence n'ont pas été spécifiquement déclarés ou notifiés.
      6.   Tout membre de la Conférence peut demander à l'organisation membre et ses États membres de fournir des informations quant à la compétence de l'organisation membre à l'égard de toute question spécifique dont la Conférence est saisie. L'organisation membre et ses États membres doivent s'assurer que ces informations sont fournies en réponse à une telle demande.
      7.   L'organisation membre exerce les droits liés à sa qualité de membre en alternance avec ses États membres qui sont membres de la conférence, dans leurs domaines de compétence respectifs.
      8.   L'organisation membre peut disposer, pour les questions relevant de sa compétence, dans toute réunion de la Conférence à laquelle elle est habilitée à participer, d'un nombre de voix égal au nombre de ses États membres qui lui ont transféré compétence sur la matière en question, et qui sont habilités à voter lors de cette réunion et se sont enregistrés pour celle-ci. Lorsque l'organisation membre exerce son droit de vote, ses États membres n'exercent pas le leur, et inversement.
      9.   «Organisation régionale d'intégration économique» signifie une organisation internationale composée uniquement d'États souverains et qui possède des compétences transférées par ses États membres pour un éventail de questions, y compris le pouvoir de prendre des décisions engageant ses États membres sur ces questions.
      Article 3
      1.   Le fonctionnement de la Conférence est assuré par le conseil sur les affaires générales et la politique (ci-après: le conseil), composé de tous les membres. Les réunions du conseil se tiennent en principe tous les ans.
      2.   Le conseil assure ce fonctionnement par l'intermédiaire d'un bureau permanent dont il dirige les activités.
      3.   Le conseil examine toutes les propositions destinées à être mises à l'ordre du jour de la conférence. Il est libre d'apprécier la suite à donner à ces propositions.
      4.   La commission d'État néerlandaise, instituée par décret royal du 20 février 1897 en vue de promouvoir la codification du droit international privé, fixe, après consultation des membres de la conférence, la date des sessions diplomatiques.
      5.   La commission d'État s'adresse au gouvernement des Pays-Bas pour la convocation des membres. Le président de la commission d'État préside les sessions de la Conférence.
      6.   Les sessions ordinaires de la Conférence auront lieu, en principe, tous les quatre ans.
      7.   En cas de besoin, le conseil peut, après consultation de la commission d'État, prier le gouvernement des Pays-Bas de réunir la Conférence en session extraordinaire.
      8.   Le conseil peut consulter la commission d'État sur toute autre question intéressant la conférence.
      Article 4
      1.   Le bureau permanent a son siège à La Haye. Il est composé d'un secrétaire général et de quatre secrétaires qui sont nommés par le gouvernement des Pays-Bas sur présentation de la commission d'État.
      2.   Le secrétaire général et les secrétaires devront posséder des connaissances juridiques et une expérience pratique appropriées. La diversité de la représentation géographique et de l'expertise juridique seront également prises en compte dans leur nomination.
      3.   Le nombre des secrétaires peut être augmenté après consultation du conseil et conformément à l'article 9.
      Article 5
      Sous la direction du conseil, le bureau permanent est chargé:

                  a)

                  de la préparation et de l'organisation des sessions de la Conférence de La Haye, ainsi que des réunions du conseil et des commissions spéciales;

                  b)

                  des travaux du secrétariat des sessions et des réunions ci-dessus prévues;

                  c)

                  de toutes les tâches qui rentrent dans l'activité d'un secrétariat.

            Article 6
      1.   En vue de faciliter les communications entre les membres de la Conférence et le bureau permanent, le gouvernement de chacun des États membres doit désigner un organe national, et chaque organisation membre un organe de liaison.
      2.   Le bureau permanent peut correspondre avec tous les organes ainsi désignés, et avec les organisations internationales compétentes.
      Article 7
      1.   Les sessions, et dans l'intervalle des sessions, le conseil, peuvent instituer des commissions spéciales, en vue d'élaborer des projets de convention ou d'étudier toutes questions de droit international privé rentrant dans le but de la conférence.
      2.   Les sessions, le conseil et les commissions spéciales fonctionnent, dans toute la mesure du possible, sur la base du consensus.
      Article 8
      1.   Les coûts prévus au budget annuel de la Conférence sont répartis entre les États membres de la conférence.
      2.   Une organisation membre n'est pas tenue de contribuer au budget annuel de la conférence, en plus de ses États membres, mais verse une somme, déterminée par la Conférence en concertation avec l'organisation membre, afin de couvrir les dépenses administratives additionnelles découlant de son statut de membre.
      3.   Dans tous les cas, les indemnités de déplacement et de séjour des délégués au conseil et aux commissions spéciales sont à la charge des membres représentés.
      Article 9
      1.   Le budget de la Conférence est soumis, chaque année, à l'approbation du conseil des représentants diplomatiques des États membres à La Haye.
      2.   Ces représentants fixent également la répartition, entre les États membres, des dépenses mises par ce budget à la charge de ces derniers.
      3.   Les représentants diplomatiques se réunissent, à ces fins, sous la présidence du ministre des affaires étrangères du Royaume des Pays-Bas.
      Article 10
      1.   Les dépenses, résultant des sessions ordinaires et extraordinaires de la conférence, sont prises en charge par le gouvernement des Pays-Bas.
      2.   En tout cas, les indemnités de déplacement et de séjour des délégués sont à la charge des membres respectifs.
      Article 11

         Les usages de la Conférence continuent à être en vigueur pour tout ce qui n'est pas contraire au présent statut ou au règlement.

      Article 12
      1.   Les modifications au présent statut doivent être adoptées par consensus des États membres présents lors d'une réunion sur les affaires générales et la politique.
      2.   Ces modifications doivent entrer en vigueur, pour tous les membres, trois mois après leur approbation, conformément à leurs procédures internes respectives, par les deux tiers des États membres, mais pas avant un délai de neuf mois suivant la date de leur adoption.
      3.   La réunion mentionnée au paragraphe premier peut, par consensus, modifier les délais mentionnés au paragraphe 2.
      Article 13
      Les dispositions du présent statut seront complétées par des règlements, en vue d'en assurer l'exécution. Ces règlements seront établis par le bureau permanent et soumis à l'approbation d'une session diplomatique, du conseil des représentants diplomatiques ou du conseil sur les affaires générales et la politique.
      Article 14
      1.   Le présent statut sera soumis à l'acceptation des gouvernements des États ayant participé à une ou plusieurs sessions de la conférence. Il entrera en vigueur dès qu'il sera accepté par la majorité des États représentés à la septième session.
      2.   La déclaration d'acceptation sera déposée auprès du gouvernement néerlandais, qui en donnera connaissance aux gouvernements visés au premier alinéa de cet article.
      3.   Le gouvernement néerlandais notifie, en cas d'admission d'un nouveau membre, la déclaration d'acceptation de ce nouveau membre à tous les membres.
      Article 15
      1.   Chaque membre pourra dénoncer le présent statut après une période de cinq ans à partir de la date de son entrée en vigueur aux termes de l'article 14, premier alinéa.
      2.   La dénonciation devra être notifiée au ministère des affaires étrangères du Royaume des Pays-Bas, au moins six mois avant l'expiration de l'année budgétaire de la conférence, et produira son effet à l'expiration de ladite année, mais uniquement à l'égard du membre qui l'aura notifiée.
      Les textes français et anglais du statut, tel que modifié le ………… 200., font également foi.


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/869 do Conselho, de 16 de maio de 2017, que nomeia um membro do Tribunal de Contas

text:
               20.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 131/22

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/869 DO CONSELHO
   de 16 de maio de 2017
   que nomeia um membro do Tribunal de Contas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a proposta da Hungria,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato de Szabolcs FAZAKAS caducou em 6 de maio de 2016.

               (2)

               Deverá proceder-se, por conseguinte, a uma nova nomeação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ildikó GÁLL-PELCZ é nomeada membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2017 e 31 de agosto de 2023.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. GRECH

      (1)  Parecer de 27 de abril de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 2013/36/UE: Decisão do Conselho, de 29 de outubro de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do acordo que estabelece um quadro geral para uma cooperação reforçada entre a União Europeia a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea

text:
               19.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 de outubro de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do acordo que estabelece um quadro geral para uma cooperação reforçada entre a União Europeia a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea
   (2013/36/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjunção com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão Europeia negociou, em nome da União Europeia, um acordo que estabelece um quadro geral para uma cooperação reforçada («Acordo») entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, em conformidade com a decisão do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que autoriza a Comissão a encetar negociações.

               (2)

               O Acordo foi rubricado em 24 de abril de 2012.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, na pendência da conclusão dos procedimentos para a sua celebração.

               (4)

               É necessário estabelecer disposições processuais para a participação da União na Comissão Mista, instituída nos termos do acordo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo que estabelece um quadro geral para uma cooperação reforçada entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, sob reserva da celebração do Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   O Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o disposto no artigo 13.1 do Acordo, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   1.   A União é representada pela Comissão na Comissão Mista instituída nos termos do artigo 7.o do Acordo.
   2.   Após consulta do Comité Especial designado pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adotar pela União na Comissão Mista, nomeadamente no que respeita à aprovação de anexos ao Acordo e à aprovação de alterações a esses anexos.
   Artigo 5.o

   A Comissão pode tomar as medidas adequadas, nos termos dos artigos 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o do Acordo.
   Artigo 6.o

   A Comissão informa regularmente o Conselho sobre a aplicação do Acordo.
   Artigo 7.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 29 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. FLOURENTZOU

      TRADUÇÃO

         ACORDO

      entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que proporciona um quadro geral para uma cooperação reforçada
      A UNIÃO EUROPEIA (UE)
      e
      A ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA (EUROCONTROL)
      a seguir designadas «as Partes»,
      TENDO EM CONTA o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), nomeadamente os artigos 218.o e 220.o;
      TENDO EM CONTA a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de dezembro de 1960, alterada pelo Protocolo assinado em Bruxelas a 12 de fevereiro de 1981 (a seguir «Convenção Eurocontrol»), nomeadamente os artigos 7.2 e 11.3;
      TENDO EM CONTA a Medida n.o 11/174, de 12 de maio de 2011, da Comissão Permanente do Eurocontrol, que delega autoridade à Agência para encetar negociações com vista à celebração de um acordo de alto nível com a UE e a Medida n.o 12/181, de 10 de maio de 2012, da Comissão Permanente do Eurocontrol, que aprova o acordo negociado;
      TENDO EM CONTA os atuais contextos jurídicos e institucionais respetivos das Partes e a sua contribuição para a realização do Céu Único Europeu (SES) dentro e fora da UE;
      TENDO EM CONTA as competências atribuídas à UE em questões relacionadas com o SES;
      TENDO EM CONTA o papel do Eurocontrol enquanto organização intergovernamental civil-militar pan-europeia especializada no domínio da gestão do tráfego aéreo (ATM);
      CONSIDERANDO que as Partes partilham do ideal da consecução de uma rede de gestão ótima e integrada do tráfego aéreo, que proporcione, em todas as fases do transporte aéreo e em conjunção com outros meios de transporte, um elevado nível de segurança, uma boa relação custo/eficácia, capacidade e proteção ambiental, em proveito dos passageiros e dos cidadãos;
      CONSIDERANDO que a legislação da UE confere à Comissão Europeia determinadas missões relacionadas com a aplicação do SES, para as quais é necessário apoio especializado;
      CONSIDERANDO que, desde 1960, o Eurocontrol se tornou num centro único de competências especializadas no domínio da ATM, trazendo o valor acrescentado das suas dimensões pan-europeia e militar, bem como assistência aos Estados-Membros na execução de serviços e funções de domínio público, e que deve continuar a prestar assistência aos seus Estados-Membros, nomeadamente na realização do SES e de outras políticas conexas da UE, e proporcionar uma plataforma pan-europeia que facilite o reforço da cooperação militar no domínio da ATM;
      CONSIDERANDO que a legislação da UE determina que a Comissão Europeia pode conferir mandatos ao Eurocontrol para a elaboração de regras de execução relacionadas com o estabelecimento do SES;
      CONSIDERANDO que a UE reconhece a contribuição fundamental que recebe do Eurocontrol em apoio ao desempenho do seu papel de regulador com vista à realização do SES e de outras políticas conexas da UE;
      CONSIDERANDO que a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e o EUROCONTROL celebraram, a 8 de maio de 2003, um Memorando de Cooperação;
      CONSIDERANDO que a Comissão Europeia e o EUROCONTROL celebraram, a 22 de dezembro de 2003, um Memorando sobre um quadro para a cooperação;
      CONSIDERANDO que o EUROCONTROL foi designado, por decisão da Comissão Europeia de 29 de julho de 2010, o órgão de análise de desempenho do SES, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 691/2010, e que o EUROCONTROL aceitou esta designação pela Diretiva n.o 10/74 da Comissão Permanente, de 15 de setembro de 2010;
      CONSIDERANDO que o EUROCONTROL foi nomeado, por decisão da Comissão Europeia de 7 de julho de 2011, gestor da rede para as funções de rede da gestão do tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 677/2011, e que o EUROCONTROL aceitou esta nomeação pela Diretiva n.o 11/77 da Comissão Permanente, de 1 de setembro de 2011;
      CONSIDERANDO que as Partes têm uma relação e um registo de cooperação de longa data em matéria de ATM e na realização do SES e de outras políticas conexas e pretendem consolidar esta relação e coordenar plenamente outras medidas;
      CONSIDERANDO que as Partes devem gerar sinergias e evitar a duplicação de esforços nas questões de ATM que se prendem com a segurança e as questões ambientais;
      CONSIDERANDO que a aplicação a longo prazo das disposições em vigor entre a Comissão Europeia e o EUROCONTROL deve ser avaliada à luz do presente Acordo e, se for caso disso, confirmada e reforçada através do mesmo;
      CONSIDERANDO que a aplicação do presente Acordo não deve dar azo a uma duplicação do financiamento das atividades de cooperação previstas no presente Acordo e, por conseguinte, não deve traduzir-se numa contribuição nominal da UE para o orçamento do EUROCONTROL;
      TENDO EM CONTA que o objetivo da UE é alargar a cobertura geográfica do SES para além das fronteiras da UE;
      CONSIDERANDO que, sem prejuízo das relações entre as Partes e respetivos membros e dos direitos e obrigações destes no quadro da Convenção Eurocontrol e do TFUE, respetivamente, é desejável estabelecer, entre a UE e o EUROCONTROL, mecanismos de cooperação e coordenação que se complementem e que se reforcem mutuamente na realização do SES e de outras políticas conexas, nomeadamente nos domínios do ambiente, em que se incluem as alterações climáticas, e da investigação e desenvolvimento, tendo em vista uma melhor utilização dos conhecimentos especializados e do apoio do EUROCONTROL;
      CONSIDERANDO que o apoio prestado pelo EUROCONTROL à UE deve respeitar os princípios da transparência, da imparcialidade e da independência;
      CONSIDERANDO que é oportuno facilitar a evolução da organização EUROCONTROL, em especial no sentido da sua adaptação progressiva tendo em vista apoiar a UE na execução do SES, com o objetivo de melhorar o desempenho global da rede de gestão do tráfego aéreo europeu;
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      1.   ÂMBITO GERAL

                  1.1.

                  As Partes acordam em reforçar e consolidar a cooperação entre a UE e o EUROCONTROL, a fim de permitir a esta instituição apoiar a UE na realização do SES e das políticas conexas da UE no território da UE e fora dela, e nos Estados que aceitaram ficar vinculados ao SES.

                  1.2.

                  O Acordo não prejudica os direitos e obrigações dos Estados-Membros, enquanto membros do EUROCONTROL ou da UE.

            2.   OBJETIVOS
      O presente Acordo tem os seguintes objetivos:

                  —

                  Definir os principais elementos que concorrem para uma maior cooperação entre as Partes, a fim de contribuir para a execução oportuna e coerente do SES na UE e fora da UE, nos Estados que concordam em estar vinculados ao SES, e para a criação de um sistema eficiente de transportes aéreos por meio de atividades que correspondam às funções e responsabilidades respetivas das Partes;

                  —

                  Facilitar a necessária cooperação civil-militar em matéria de ATM no âmbito do SES;

                  —

                  O reconhecimento e utilização das competências do EUROCONTROL, nomeadamente em matéria de cooperação civil-militar, a fim de apoiar a UE na realização do SES e de outras políticas conexas, mormente nos domínios do ambiente, em que se incluem as alterações climáticas, e no domínio da investigação e desenvolvimento, a fim de melhorar o desempenho da rede europeia de ATM;

                  —

                  Reconhecer a importância de que se reveste o EUROCONTROL continuando a desempenhar, consoante o caso, atividades de apoio e funções em prol da realização do SES;

                  —

                  Instaurar a necessária cooperação no sentido de apoiar e facilitar a participação de Estados não membros da UE no SES, com o fito de alargar a realização do SES para além das fronteiras da UE e de conseguir gradualmente que todos os Estados membros do EUROCONTROL apliquem o quadro legislativo do SES;

                  —

                  Gerar sinergias e evitar a duplicação dos esforços da AESA em questões de ATM que se prendem com a segurança e com questões ambientais, incluindo, se for caso disso, mediante a elaboração de mecanismos sólidos de cooperação entre a AESA e o EUROCONTROL, tendo em conta as responsabilidades pan-europeias desta instituição.

            3.   DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO

                  3.1.

                  Os domínios de cooperação no âmbito do presente Acordo são os necessários para a realização do SES, incluindo o projeto SESAR, e demais políticas conexas da UE, em especial a política ambiental, em que se incluem as alterações climáticas, e a investigação e desenvolvimento em matéria de ATM.

                  3.2.

                  A cooperação deve incidir nos seguintes aspetos:

                              a)

                              Blocos de espaço aéreo funcionais;

                              b)

                              Autoridades supervisoras nacionais;

                              c)

                              Apoio no domínio da segurança da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea (ATM/ANS), incluindo o apoio à AESA, tal como previsto no artigo 2.o;

                              d)

                              Cooperação e coordenação civil-militar;

                              e)

                              Coordenação internacional, em especial com a OACI e outros Estados que não os Estados-Membros das Partes;

                              f)

                              Serviços de gestão do tráfego aéreo e de comunicação/navegação/vigilância (CNS/ATM), incluindo o espaço;

                              g)

                              Dados e estatísticas relacionados com os transportes aéreos;

                              h)

                              Questões ambientais no domínio da aviação;

                              i)

                              Política aeroportuária.

                  3.3.

                  A cooperação pode incidir também nos seguintes aspetos:

                              a)

                              Segurança e ATM;

                              b)

                              Política do espetro de frequências;

                              c)

                              Sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS).

                  3.4.

                  Os domínios e as modalidades de cooperação devem ser definidos mais em pormenor em anexos separados ao presente Acordo.

            4.   FORMAS DE COOPERAÇÃO

                  4.1.

                  O Acordo deve ser executado através das seguintes formas de cooperação:

                              a)

                              Prestação de apoio mútuo;

                              b)

                              Mecanismos de cooperação reforçada, mecanismos e gabinetes de ligação, assim como a coordenação de estudos e de programas e atividades conjuntas;

                              c)

                              Mecanismos de recolha e intercâmbio de informações, dados e estatísticas, conforme adequado;

                              d)

                              Coordenação da cooperação sobre questões técnicas a nível de trabalho no âmbito da OACI.

                  4.2.

                  No que respeita aos aspetos militares do SES, as Partes devem assegurar a melhor utilização dos processos de consulta às partes interessadas pertinentes.

                  4.3.

                  A coordenação e a facilitação das atividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo serão levadas a cabo em nome do EUROCONTROL e pela sua Agência e, em nome da UE, pela Comissão Europeia. O EUROCONTROL pode igualmente apoiar outros organismos da UE, se for caso disso, por meio de instrumentos específicos, tendo em vista a otimização e a integração dos conhecimentos especializados e dos recursos existentes.

            5.   CONSULTA E INFORMAÇÃO

                  5.1.

                  As Partes consultar-se-ão periodicamente, a fim de coordenar tanto quanto possível as suas atividades relacionadas com o presente Acordo. Cada Parte informará a outra de qualquer iniciativa pertinente para o presente Acordo, sem prejuízo dos processos de tomada de decisão respetivos, nos domínios de cooperação enumerados no artigo 3.o que possam ser de interesse para a outra Parte.

                  5.2.

                  As Partes procederão ao intercâmbio de informações que possam ser necessárias para a aplicação do presente Acordo, em obediência às respetivas regras. Salvo disposição em contrário, as Partes não divulgarão informações trocadas no âmbito do presente Acordo a pessoas que não estejam ao seu serviço ou que não estejam oficialmente autorizadas a tratar tais informações, nem as utilizarão para fins comerciais. Essas informações serão divulgadas apenas na medida em que sejam necessárias para efeitos do presente Acordo e sob estrita confidencialidade.

                  5.3.

                  Os organismos competentes das Partes reunir-se-ão, se necessário, para troca de pontos de vista.

            6.   CONFIDENCIALIDADE

                  6.1.

                  As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessárias para proteger da divulgação não autorizada as informações recebidas no âmbito do presente Acordo e dos seus anexos. Quando fornece informações à outra Parte, uma Parte pode indicar os elementos das informações que considera não passíveis de divulgação.

                  6.2.

                  As Partes comprometem-se a salvaguardar, na medida do exigido pelas suas próprias regras, a proteção das informações classificadas que recebem da outra Parte ao abrigo do presente Acordo e dos seus anexos.

                  6.3.

                  Em especial, sem prejuízo das respetivas regras, as Partes não divulgarão as informações recebidas da outra Parte, no âmbito do presente Acordo que sejam consideradas privadas. Essas informações devem ser adequadamente assinaladas como tal, nos termos das regras aplicáveis.

                  6.4.

                  As Partes devem acordar planos de trabalho sobre outros procedimentos de proteção das informações classificadas fornecidas nos termos do presente Acordo, conforme adequado. Esses procedimentos devem incluir a possibilidade de cada Parte verificar as medidas de proteção instauradas pela outra Parte.

            7.   GESTÃO DO ACORDO

                  7.1.

                  É instituída uma Comissão Mista, composta por um representante de cada Parte, que podem ser acompanhados por observadores dos Estados-Membros das Partes e por peritos. A Comissão Mista é responsável pelo correto funcionamento do presente Acordo.

                  7.2.

                  Deve ser organizada uma reunião da Comissão Mista pelo menos uma vez por ano, com o menor custo possível, a fim de avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo. Cada Parte pode solicitar, a qualquer momento, uma reunião da Comissão Mista.

                  7.3.

                  A Comissão Mista pode examinar todas as questões relacionadas com o funcionamento e a aplicação do presente Acordo. Releva da competência da Comissão Mista, nomeadamente:

                              a)

                              Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação e a execução do presente Acordo;

                              b)

                              Estudar modos de melhorar a aplicação do presente Acordo, e apresentar, se for caso disso, recomendações às Partes tendo em vista a sua alteração;

                              c)

                              Identificar novas áreas de cooperação;

                              d)

                              Adotar e alterar os anexos e os planos de trabalho no âmbito de aplicação do presente Acordo;

                              e)

                              Resolver quaisquer diferendos ou litígios no que concerne à interpretação ou aplicação do presente Acordo.

                  7.4.

                  A Comissão Mista deve funcionar com base no acordo entre os representantes das Partes.

                  7.5.

                  A Comissão Mista adota o seu regulamento interno.

            8.   FINANCIAMENTO

                  8.1.

                  Uma parte que solicite a realização de atividades de apoio da outra Parte ao abrigo do presente acordo deve assegurar o financiamento de tais atividades.

                  8.2.

                  Os aspetos financeiros relativos à cooperação no âmbito do presente acordo devem ser definidos em conformidade com as regras aplicáveis aos orçamentos respetivos das Partes. As Partes celebrarão acordos separados, sempre que adequado.

            9.   RELAÇÕES EXTERNAS E COOPERAÇÃO

                  9.1.

                  Cada Parte informará a outra das suas atividades à escala internacional no âmbito do presente acordo que possam ser de interesse para a outra parte.

                  9.2.

                  Sempre que adequado, uma Parte pode consultar a outra sobre quaisquer questões de interesse para as suas atividades internacionais.

            10.   RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS

                  10.1.

                  As Partes envidarão todos os esforços para resolver quaisquer diferendos entre elas decorrentes da sua cooperação no âmbito do presente acordo.

                  10.2.

                  Em caso de não resolução de algum diferendo, qualquer das Partes pode levar o litígio à Comissão Mista, que procederá a consultas com vista à sua resolução pela via da negociação.

            11.   INTERCÂMBIO DE PESSOAL
      Sob reserva das regras e procedimentos respetivos, as Partes podem trocar e destacar pessoal, caso seja necessário para o desempenho das atividades descritas no presente Acordo ou nos seus anexos. Todos os intercâmbios devem estar em conformidade com os termos e condições acordados entre as Partes.
      12.   ANEXOS
      Os Anexos ao presente Acordo constituem parte integrante do mesmo.
      13.   ENTRADA EM VIGOR E DENÚNCIA

                  13.1.

                  Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

                  13.2.

                  O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito, permanecendo em vigor até ser denunciado.

                  13.3.

                  O presente Anexo pode ser denunciado a qualquer momento pelas Partes. A denúncia deve ser feita mediante notificação escrita da outra Parte com uma antecedência de seis meses, salvo se a notificação for retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado esse prazo.

         Feito em Bruxelas, em

               Pela União Europeia

               Pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea


title: 2011/469/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2011 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/022 DK/LM Glasfiber, Dinamarca)

text:
               27.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/53

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 6 de Julho de 2011
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/022 DK/LM Glasfiber, Dinamarca)
   (2011/469/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               A Dinamarca apresentou, em 7 Julho 2010, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa LM Glasfiber, tendo-a complementado com informações adicionais até 3 Fevereiro 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 6 247 415 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada a quantia de 6 247 415 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 6 de Julho de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2009/728/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Setembro de 2009 , que prorroga sem limitações o reconhecimento comunitário do registo naval polaco (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/34

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 30 de Setembro de 2009
   que prorroga sem limitações o reconhecimento comunitário do registo naval polaco
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/728/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios (1), nomeadamente o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Através da Decisão 2006/660/CE (2), a Comissão concedeu ao registo naval polaco um reconhecimento limitado por um período de três anos. Este reconhecimento é concedido a organizações, conhecidas como sociedades de classificação, que satisfazem todos os critérios estabelecidos, excluindo os previstos no anexo, secção A («Critérios mínimos gerais»), pontos 2 e 3, da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (3). Os efeitos desse reconhecimento limitavam-se à República Checa, Chipre, Lituânia, Malta, Polónia e Eslováquia.

               (2)

               A Comissão avaliou o registo naval polaco em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 94/57/CE. A avaliação baseou-se nos resultados de quatro inspecções realizadas em 2007 por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima em conformidade com o artigo 2.o, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). As administrações checa, cipriota, lituana, maltesa, polaca e eslovaca foram convidadas a participar na avaliação. A Comissão tomou igualmente em consideração as conclusões de duas outras inspecções realizadas pela Agência Europeia da Segurança Marítima em Abril e Maio de 2009 com o fim de examinar as actividades do registo naval polaco respeitantes à supervisão da construção de novos navios e verificar as medidas correctivas tomadas por esta organização na sequência da avaliação da Comissão.

               (3)

               Sempre que foram identificadas deficiências, o registo naval polaco tomou prontamente medidas correctivas adequadas e suficientes na maioria dos casos. As deficiências pendentes prendem-se principalmente com a aplicação das regras e procedimentos estabelecidos, nomeadamente no que respeita ao controlo da qualidade dos estaleiros, verificação das novas construções, formação e qualificação dos inspectores e transferência de classe. Consequentemente, o registo naval polaco foi convidado a tomar novas medidas correctivas nesta matéria. Apesar de sérias, estas deficiências não justificam, de momento, que se ponha em causa a qualidade global dos principais sistemas e mecanismos de controlo aplicados pela organização.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 391/2009 entrou, entretanto, em vigor. Este regulamento determina que as organizações que, à data da sua entrada em vigor, estavam reconhecidas nos termos da Directiva 94/57/CE mantêm o seu reconhecimento. Esse reconhecimento tem de ser examinado pela Comissão até 17 de Junho de 2010, a fim de decidir se as limitações devem ser substituídas por outras ou suprimidas.

               (5)

               As informações de que a Comissão dispõe em resultado da avaliação e das inspecções efectuadas mostra que, em geral, o registo naval polaco satisfaz os requisitos e obrigações estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 391/2009 relativamente a todos os tipos de tráfegos e de navios.

               (6)

               Com base nos últimos dados publicados pelo Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto, respeitantes às inspecções efectuadas pelas partes signatárias até 2008, a taxa de detenção de navios por motivos ligados aos certificados emitidos pelo registo naval polaco no período 2006-2008 manteve-se em 0,77 % do número total de inspecções, sendo 0,34 % a taxa média correspondente às organizações reconhecidas.

               (7)

               A prorrogação do reconhecimento comunitário do registo naval polaco deve entrar em vigor em 29 de Setembro de 2009, para assegurar a sua continuidade.

               (8)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do COSS, o comité referido no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O reconhecimento comunitário do registo naval polaco é prorrogado sem limitações, com efeitos a partir de 29 de Setembro de 2009.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2009.

            Pela Comissão

         Antonio TAJANI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 11.

      (2)  JO L 272 de 3.10.2006, p. 17.

      (3)  JO L 319 de 12.12.1994, p. 20.

      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               12.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 308/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2012/C 308/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo Grego,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

               (2)

               Há que nomear os membros do Conselho Diretivo do Centro por um período de três anos,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

      REPRESENTANTE DO GOVERNO:

               Grécia

               Dimitrios V. SKIADAS

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.


Avis juridique important

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32003D0286

2003/286/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas

Jornal Oficial nº L 102 de 24/04/2003 p. 0060 - 0064

Decisão do Conselhode 8 de Abril de 2003relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(2003/286/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro(1), prevê determinadas concessões comerciais mútuas para certos produtos agrícolas.(2) O Acordo Europeu prevê, no n.o 5 do seu artigo 21.o, que a Comunidade e a Bulgária examinem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.(3) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do "Uruguay Round" no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 1999/278/CE do Conselho(2), introduziu as primeiras melhorias no regime preferencial do Acordo Europeu com a Bulgária.(4) Foram igualmente previstas melhorias do regime preferencial, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000. No respeitante à Comunidade, essas melhorias concretizaram-se em 1 de Julho de 2000, por força do Regulamento (CE) n.o 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Bulgária(3). Esta segunda adaptação do regime preferencial ainda não foi incorporada no Acordo Europeu sob a forma de um protocolo adicional.(5) Em 18 de Outubro de 2002, foram concluídas negociações com vista a novas melhorias do regime preferencial do Acordo Europeu com a Bulgária.(6) A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do comércio agrícola entre as duas partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo protocolo adicional ao Acordo Europeu que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (em seguida designado "Protocolo").(7) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguinte, alguns contingentes pautais previstos na presente decisão devem ser geridos em conformidade com essas regras.(8) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).(9) Na sequência das negociações acima referidas, o Regulamento (CE) n.o 2290/2000 ficou esvaziado de conteúdo, pelo que deve ser revogado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas, e que acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade, e proceder à notificação da aprovação prevista no artigo 3.o do protocolo.Artigo 3.o1. A partir da data de produção de efeitos da presente decisão, as disposições previstas nos anexos do protocolo que acompanha a presente decisão substituirão as previstas nos anexos X e XI a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 21.o do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro.2. As regras de execução do protocolo serão aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 5.oArtigo 4.o1. Os números de ordem atribuídos aos contingentes pautais no Anexo da presente decisão podem ser alterados pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 5.o Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre circulação desde 1 de Julho de 2002 ao abrigo das concessões previstas no anexo A(b) do Regulamento (CE) n.o 2290/2000 serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas na quarta coluna do anexo A(b) do protocolo que acompanha a presente decisão, excepto no respeitante às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2002.Artigo 5.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92(6) do Conselho, ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O comité aprovará o seu regulamento interno.3. O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.Artigo 6.oO Regulamento (CE) n.o 2290/2000 é revogado na data de entrada em vigor do protocolo.Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.(2) JO L 112 de 29.4.1999, p. 1.(3) JO L 262 de 17.10.2000, p. 1.(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(6) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).ANEXONúmeros de ordem dos contingentes pautais da União Europeia para produtos originários da Bulgária(referidos no artigo 4.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 , que cria um grupo de peritos em preços de transferência

text:
               6.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 32/189

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 22 de Dezembro de 2006
   que cria um grupo de peritos em preços de transferência
   (2007/75/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O estudo «Fiscalidade das empresas no mercado interno» (1) preparado pelos serviços da Comissão, realçou a importância crescente dos problemas fiscais relacionados com os preços de transferência, enquanto questão atinente ao mercado interno.

               (2)

               Na Comunicação «Para um mercado interno sem obstáculos fiscais — Estratégia destinada a proporcionar às empresas uma matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades para as suas actividades a nível da União Europeia» (2), a Comissão reconhece a necessidade de recorrer a especialistas no domínio dos preços de transferência.

               (3)

               Em 2002, foi formalmente instituído o «Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência».

               (4)

               Desde a sua criação, o Fórum tem constituído um precioso um espaço de debate entre os Estados-Membros e o sector privado, o que levou a Comissão a propor a elaboração de dois códigos de conduta, posteriormente aprovados pelos Estados-Membros no Conselho.

               (5)

               Dada a experiência positiva do Fórum e a permanente necessidade que a Comissão tem de uma entidade desta natureza, a continuação do trabalho desta instância deve ser consagrada num acto formal. Em consequência, afigura-se necessário criar um grupo de peritos no domínio dos preços de transferência e definir as suas atribuições e respectiva estrutura.

               (6)

               O grupo de peritos em preços de transferência deve ser composto por especialistas do sector público e do sector privado.

               (7)

               Compete-lhe assistir e aconselhar a Comissão em matéria de questões fiscais relacionadas com os preços de transferência.

               (8)

               Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (3).

               (9)

               Os dados pessoais referentes aos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

               (10)

               Convém estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá da oportunidade de uma eventual prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Grupos de peritos em preços de transferência
   É criado, com efeitos a partir de 1 de Março de 2007, um grupo de peritos em preços de transferência, a seguir designado por «grupo».
   A designação oficial de grupo é «Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência».
   Artigo 2.o

   Funções
   São as seguintes as funções do grupo:

               —

               criar uma plataforma onde especialistas das empresas e das administrações fiscais nacionais possam debater problemas ligados aos preços de transferência que constituem obstáculos às actividades empresariais transfronteiras na Comunidade;

               —

               aconselhar a Comissão sobre questões fiscais ligadas aos preços de transferência;

               —

               assistir a Comissão na procura de soluções práticas, compatíveis com as orientações da OCDE (5), na perspectiva de uma aplicação mais uniforme das regras relativas aos preços de transferência na Comunidade.

         Artigo 3.o

   Consulta
   1.   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com preços de transferência.
   2.   O presidente do grupo pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica.
   Artigo 4.o

   Composição — Designação
   1.   O grupo conta 43 membros repartidos da seguinte forma:

               (a)

               Um representante de cada Estado-Membro.

               (b)

               Até 15 representantes do sector privado.

               (c)

               Um presidente.

         2.   Os membros que representam os Estados-Membros são nomeados pelas autoridades nacionais competentes na matéria. Tratar-se-á de funcionários públicos que tratam de questões ligadas aos preços de transferência.
   3.   Os membros representantes do sector privado são designados pela Comissão de entre especialistas com experiência e conhecimentos na área dos preços de transferência.
   4.   Os candidatos considerados aptos ao desempenho destas funções mas que não tiverem sido nomeados podem ser inscritos numa lista de reserva que a Comissão pode utilizar para a designação de suplentes.
   5.   Os membros que representam o sector privado são nomeados a título pessoal e aconselham a Comissão de forma independente de qualquer influência exterior.
   6.   Devem informar a Comissão, em tempo útil, de qualquer conflito de interesses que possa prejudicar a sua objectividade.
   7.   Compete também à Comissão nomear o presidente do grupo.
   8.   Os membros do grupo são nomeados por um período renovável de 2 anos. Os membros do grupo manter-se-ão em funções até à sua substituição ou até ao final do respectivo mandato.
   9.   Os membros podem ser substituídos para o período remanescente do respectivo mandato nos casos seguintes:

               (a)

               demissão;

               (b)

               incapacidade de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo;

               (c)

               desrespeito do artigo 287.o do Tratado CE;

               (d)

               incumprimento do disposto no n.o 5, quando o membro não se mostre independente de qualquer influência exterior;

               (e)

               incumprimento do disposto no n.o 6, quando um membro não informe a Comissão em tempo útil sobre um conflito de interesses

         10.   Os nomes dos membros nomeados a título pessoal são publicados no sítio Web da DG TAXUD. A recolha, tratamento e publicação dos nomes dos membros rege-se pelo disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   Em acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos serão extinguidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   2.   O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências especiais num dado domínio inscrito na agenda a participar nos trabalhos do grupo ou subgrupo, se a Comissão o reputar necessário.
   Assim, podem ser convidados a participar na qualidade de observadores representantes dos países candidatos ou do secretariado da OCDE.
   3.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, essas informações estiverem relacionadas com assuntos confidenciais.
   4.   O grupo e respectivos subgrupos reúnem normalmente nas instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegura os serviços de secretariado.
   5.   Podem participar nas reuniões outros funcionários da Comissão que se interessem pelas matérias tratadas.
   6.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
   7.   Os serviços da Comissão podem publicar ou divulgar na Internet (6), na língua original do documento em causa, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.
   Artigo 6.o

   Reembolso de despesas
   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as disposições da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   Os membros, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestarem.
   As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 7.o

   Vigência
   A presente decisão caduca em 31 de Março de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006

            Pela Comissão

         László KOVÁCS

            Membro da Comissão

      (1)  SEC(2001)1681 23.10.2001

      (2)  COM (2001) 582 final de 23.10.2001

      (3)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (5)  OCDE — Princípios Aplicáveis em Matéria de Preços de Transferência destinados às Empresas Multinacionais e às Administrações Fiscais, Julho de 1995.

      (6)  http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/company_tax/transfer_pricing/forum/index_en.htm