title: 2007/585/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Julho de 2007 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 220/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Julho de 2007
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel
   (2007/585/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Estado de Israel, prevendo igualmente a aplicação provisória, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, do acordo renovado. A aplicação provisória permitiria às entidades israelitas participar nos primeiros convites à apresentação de propostas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro.

               (2)

               As negociações conduziram ao projecto de acordo rubricado em 15 de Fevereiro de 2007 pelos representantes autorizados das duas partes.

               (3)

               O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel, bem como a Declaração Conjunta que o acompanha, sob reserva da celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel é aplicado a título provisório.
   Artigo 4.o

   1.   A Comissão adopta a posição a tomar pela Comunidade no Comité de Investigação CE/Israel, criado pelo artigo 4.o do acordo, em relação às decisões a tomar, de acordo com a secção I.1 do anexo I do acordo, quanto à aplicabilidade em Israel das regras que regem o estabelecimento de estruturas jurídicas criadas ao abrigo dos artigos 169.o e 171.o do Tratado CE.
   2.   A Comissão adopta a posição a tomar pela Comunidade no Comité de Investigação CE/Israel, criado pelo artigo 4.o do acordo, em relação às decisões a tomar, de acordo com o n.o 2 do artigo 4.o do acordo, quanto à identificação das regiões de Israel que podem ser elegíveis para acções de investigação no âmbito do programa de trabalho «Potencial de Investigação» do programa específico «Capacidades».
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. TEIXEIRA DOS SANTOS

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               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 220/5

         ACORDO
   de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,
   por um lado,
   e
   O ESTADO DE ISRAEL, a seguir designado «Israel»,
   por outro,
   a seguir denominadas «partes»,
   CONSIDERANDO a importância da actual cooperação científica e tecnológica entre Israel e a Comunidade e o interesse de ambas as partes no seu reforço no contexto da realização do Espaço Europeu da Investigação;
   CONSIDERANDO que Israel e a Comunidade desenvolvem actualmente programas de investigação em domínios de interesse comum;
   CONSIDERANDO que Israel e a Comunidade têm interesse em cooperar nesses programas para benefício mútuo;
   CONSIDERANDO o interesse de ambas as partes em incentivar o acesso mútuo dos respectivos organismos de investigação às actividades de investigação e desenvolvimento de Israel, por um lado, e aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade, por outro;
   CONSIDERANDO o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2000, segundo o qual as partes se comprometem a intensificar a cooperação científica e tecnológica e concordam em estabelecer as disposições de realização deste objectivo em acordos separados a concluir para esse efeito;
   CONSIDERANDO que a Comunidade e Israel concluíram um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica que vigorou durante o sexto programa-quadro e que prevê a sua renovação em condições mutuamente acordadas;
   CONSIDERANDO que, com a Decisão n.o 1982/2006/CE (1), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013), a seguir designado «Sétimo Programa-Quadro CE»,
   CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente acordo e quaisquer actividades realizadas no seu âmbito não afectarão de forma alguma os poderes conferidos aos Estados-Membros para desenvolver actividades bilaterais com Israel nos domínios da ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento e, se for caso disso, para concluir acordos para esse efeito,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   1.   O Estado de Israel é associado, nos termos e condições estabelecidos ou referidos no presente acordo e seus anexos, ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (a seguir designado «Sétimo Programa-Quadro CE»), estabelecido pela Decisão n.o 1982/2006/CE, pelo Regulamento (CE) n.o 2321/2002 alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) e pelas Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE do Conselho.
   2.   Além da associação referida no n.o 1, a cooperação pode incluir:

               —

               debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e planos de investigação em Israel e na Comunidade,

               —

               debates sobre perspectivas de cooperação e desenvolvimento,

               —

               fornecimento atempado das informações relativas à execução dos programas e projectos de investigação de Israel e da Comunidade, bem como dos resultados das actividades desenvolvidas no âmbito do presente acordo,

               —

               reuniões conjuntas,

               —

               visitas de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos,

               —

               contactos regulares e duradouros entre os gestores de programas ou projectos de Israel e da Comunidade,

               —

               participação de peritos em seminários, simpósios e workshops.

         Artigo 2.o

   Termos e condições relativos à associação de Israel ao Sétimo Programa-Quadro CE
   1.   As entidades jurídicas de Israel participam nas acções indirectas e actividades do Centro Comum de Investigação realizadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro CE nas condições aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia, nos termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. No que se refere aos organismos de investigação israelitas, os termos e condições aplicáveis para a apresentação e avaliação das propostas e para a celebração de convenções de subvenção e/ou contratos ao abrigo dos programas comunitários são os mesmos que se aplicam às convenções de subvenção e/ou aos contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas com organismos de investigação da Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Israel.
   As entidades jurídicas da Comunidade participam nos programas e projectos de investigação israelitas relativos a temas equivalentes aos do Sétimo Programa-Quadro CE nas condições aplicáveis às entidades jurídicas israelitas, nos termos e condições estabelecidos ou referidos nos anexos I e II. Uma entidade jurídica estabelecida noutro país associado ao Sétimo Programa-Quadro CE (país associado) tem os mesmos direitos e obrigações, no âmbito do presente acordo, que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o país associado em que está estabelecida tenha concordado em conceder às entidades jurídicas de Israel os mesmos direitos e obrigações.
   2.   Israel paga, por cada ano da vigência do Sétimo Programa-Quadro CE, uma contribuição financeira para o orçamento geral da União Europeia. A contribuição financeira de Israel deve ser adicionada ao montante afectado anualmente no orçamento geral da União Europeia às dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras decorrentes de diversas formas de medidas necessárias para a execução, gestão e funcionamento do Sétimo Programa-Quadro. As regras aplicáveis ao cálculo e ao pagamento da contribuição financeira de Israel são estabelecidas no anexo III.
   3.   Os representantes de Israel participam na qualidade de observadores nos comités do Sétimo Programa-Quadro CE estabelecidos pela Decisão n.o 2006/512/CE, de 17 de Julho de 2006 (3), que altera a Decisão n.o 1999/468/CE. Estes comités reúnem-se sem a presença dos representantes israelitas no momento da votação. Israel deve ser informado dos resultados. A participação referida no presente número deve processar-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, inclusive no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.
   Os representantes israelitas podem participar nas reuniões do Comité da Investigação Científica e Técnica (CREST). Este comité reúne-se sem a presença dos representantes de Israel no momento da votação e, para além disso, apenas em circunstâncias especiais. Israel deve ser informado dos resultados.
   4.   Os representantes de Israel participam na qualidade de observadores no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação. A participação referida no presente número deve processar-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, inclusive no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.
   5.   As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes de Israel que participam em reuniões dos comités e organismos referidos no presente artigo ou em reuniões relacionadas com a execução do Sétimo Programa-Quadro CE organizadas pela Comunidade são reembolsadas pela Comunidade Europeia nos termos e segundo os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Reforço da cooperação
   1.   As partes envidarão todos os esforços, no quadro da sua legislação aplicável, para facilitar a livre circulação e residência dos investigadores que participam nas actividades abrangidas pelo presente acordo e para facilitar a circulação transfronteiras de mercadorias destinadas à utilização nessas actividades.
   2.   As partes assegurarão que não serão impostos encargos fiscais ou direitos à transacção ou transferência de fundos entre a Comunidade e Israel necessários para a execução das actividades cobertas pelo presente acordo.
   Artigo 4.o

   Comité de Investigação CE-Israel
   1.   É estabelecido um comité conjunto, designado «Comité de Investigação CE-Israel», que terá as seguintes atribuições:

               —

               garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente acordo,

               —

               estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação,

               —

               debater regularmente as orientações e prioridades futuras das políticas e planos de investigação de Israel e da Comunidade, bem como as perspectivas de cooperação futura.

         2.   O Comité de Investigação CE-Israel pode identificar, a pedido de Israel, as regiões de Israel que satisfazem os critérios definidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (4) e que, a esse título, podem ser elegíveis para acções de investigação no âmbito do programa de trabalho «Potencial de Investigação» do programa específico «Capacidades».
   3.   O Comité de Investigação CE-Israel, que é composto por representantes da Comissão e de Israel, aprova o seu regulamento interno.
   4.   O Comité de Investigação CE-Israel reúne-se pelo menos uma vez por ano. São realizadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das partes.
   Artigo 5.o

   Disposições finais
   1.   Os anexos I, II, III e IV fazem parte integrante do presente acordo.
   2.   O presente acordo é celebrado pelo período de vigência do Sétimo Programa-Quadro CE. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito e é aplicável a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   O presente acordo só pode ser alterado mediante o consentimento escrito das partes. A entrada em vigor das alterações obedece ao procedimento aplicável ao próprio acordo, por via diplomática. Qualquer das partes pode pôr termo à vigência do presente acordo a qualquer momento, mediante notificação prévia de seis meses por via diplomática. Os projectos e actividades em curso no momento da cessação da vigência e/ou caducidade do presente acordo prosseguem até à sua conclusão nas condições estabelecidas no mesmo. As partes resolvem de comum acordo quaisquer outras consequências da cessação vigência do presente acordo.
   3.   Caso uma das partes notifique a outra de que não concluirá o presente acordo, fica mutuamente acordado que:

               —

               a Comunidade reembolsa Israel da sua contribuição para o orçamento geral da União Europeia referida no n.o 2 do artigo 2.o,

               —

               todavia, os fundos que a Comunidade tenha afectado à participação de entidades jurídicas israelitas em acções indirectas, incluindo os reembolsos referidos no n.o 5 do artigo 2.o, são deduzidos pela Comunidade do reembolso acima referido,

               —

               os projectos e as actividades lançadas ao abrigo desta aplicação a título provisório e que ainda estejam em curso no momento da notificação acima mencionada prosseguem até à sua conclusão nas condições estabelecidas no presente acordo.

         4.   Caso a Comunidade decida proceder à revisão do Sétimo Programa-Quadro CE, deve notificar Israel do teor exacto de tal revisão no prazo de uma semana a contar da respectiva adopção pela Comunidade. Se os programas de investigação forem revistos ou prorrogados, Israel pode pôr termo à vigência do presente acordo mediante notificação prévia de seis meses. A intenção de pôr termo à vigência ou de prorrogar o presente acordo é comunicada pelas partes no prazo de três meses a contar da adopção da decisão da Comunidade.
   5.   Caso a Comunidade adopte um novo programa-quadro plurianual de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, pode ser renegociado ou renovado um novo acordo em condições acordadas mutuamente, mediante pedido de qualquer das partes.
   6.   O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, no território do Estado de Israel.
   7.   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e hebraica, fazendo igualmente fé todos os textos.

      Съставено в Брюксел на шестнадесети юли две хиляди и седма година.
      Hecho en Bruselas, el dieciséis de julio de dos mil siete.
      V Bruselu dne šestnáctého července dva tisíce sedm.
      Udfærdiget i Bruxelles, den sekstende juli to tusind og syv.
      Geschehen zu Brüssel am sechzehnten Juli zweitausendsieben.
      Kahe tuhande seitsmenda aasta juulikuu kuueteistkümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα έξι Ιουλίου δύο χιλιάδες επτά.
      Done at Brussels on the sixteenth day of July in the year two thousand and seven.
      Fait à Bruxelles, le seize juillet deux mille sept.
      Fatto a Bruxelles, addì sedici luglio duemilasette.
      Briselē, divtūkstoš septītā gada sešpadsmitajā jūlijā.
      Priimta du tūkstančiai septintų metų liepos šešioliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év július havának tizenhatodik napján.
      Magħmul fi Brussel, fis-sittax-il jum ta' Lulju tas-sena elfejn u sebgħa.
      Gedaan te Brussel, de zestiende juli tweeduizend zeven.
      Sporządzono w Brukseli, dnia szesnastego lipca roku dwa tysiące siódmego.
      Feito em Bruxelas, em dezasseis de Julho de dois mil e sete.
      Întocmit la Bruxelles, șaisprezece iulie două mii șapte.
      V Bruseli dňa šestnásteho júla dvetisícsedem.
      V Bruslju, dne šestnajstega julija leta dva tisoč sedem.
      Tehty Brysselissä kuudentenatoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
      Som skedde i Bryssel den sextonde juli tjugohundrasju.

         За Европейската общнoст
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen
         Европa Шериктештиги γчγн
         За Европейское Сообщество

         За държавата Израел
         Por el Estado de Israel
         Za Stát Izrael
         For Staten Israel
         Für den Staat Israel
         Iisraeli Riigi nimel
         Για το Κράτος του Ισραήλ
         For the State of Israel
         Pour l'État d'Israël
         Per lo Stato di Israele
         Izraēlas Valsts vārdā
         Izraelio Valstybės vardu
         Izrael Állam részéről
         Għall-Istat ta' l-Iżrael
         Voor de Staat Israël
         W imieniu Państwa Izrael
         Pelo Estado de Israel
         Pentru Statul Israel
         Za Izraelský štát
         Za državo Izrael
         Israelin valtion puolesta
         För Staten Israel

      (1)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO L 391 de 30.12.2006.

      (3)  JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.

      (4)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.
   ANEXO I
   TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E DE ISRAEL
   Para efeitos do presente acordo, por «entidade jurídica» entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou do direito comunitário, dotada de personalidade jurídica e plena capacidade de gozo e de exercício.
   I.   Termos e condições da participação de entidades jurídicas de Israel em acções indirectas do Sétimo Programa-Quadro CE

               1.

               A participação e o financiamento de entidades jurídicas estabelecidas em Israel em acções indirectas do Sétimo Programa-Quadro CE serão subordinados às condições estabelecidas para os «países associados» no Regulamento (CE) n.o 2321/2002 alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1906/2006. Caso a Comunidade adopte disposições de execução dos artigos 169.o e 171.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, Israel será autorizado a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, na observância das decisões e regulamentos a adoptar com vista à criação dessas estruturas e desde que as referidas decisões e regulamentos se tornem aplicáveis em Israel. O comité conjunto decide da aplicabilidade destas decisões e regulamentos em Israel.
               As entidades jurídicas estabelecidas em Israel são elegíveis para participação nas acções indirectas realizadas com fundamento nos artigos 169.o e 171.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros.
               As entidades jurídicas estabelecidas em Israel são elegíveis, nas condições aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros, para empréstimos do BEI em apoio aos objectivos de investigação definidos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos).

               2.

               As entidades jurídicas de Israel serão tidas em conta, tal como as da Comunidade Europeia, para a selecção de um número adequado de peritos independentes para as tarefas e nas condições previstas nos artigos 17.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e para a participação em diversos grupos e comités consultivos do Sétimo Programa-Quadro CE, atendendo às competências e conhecimentos necessários às tarefas que lhes forem confiadas.

               3.

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e dos regulamentos financeiros da Comunidade Europeia, as convenções de subvenção e os contratos celebrados pela Comunidade com entidades jurídicas de Israel para executar uma acção indirecta devem prever controlos e auditorias a realizar pela Comissão e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, ou sob a sua autoridade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes do Estado de Israel devem fornecer, se necessário, a assistência razoável e possível que possa ser necessária ou útil para a realização de tais controlos e auditorias.

         II.   Termos e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia em programas e projectos de investigação de Israel

               1.

               A participação de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade, constituídas em conformidade com a legislação interna de um dos Estados-Membros da União Europeia ou com a legislação comunitária, em projectos de programas de investigação e desenvolvimento de Israel pode requerer a participação conjunta de, pelo menos, uma entidade jurídica israelita. As propostas para essa participação serão apresentadas, se necessário, conjuntamente com a(s) entidade(s) jurídica(s) israelita(s).

               2.

               Sob reserva do disposto no n.o 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação de Israel no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas, bem como à celebração das convenções de subvenção e/ou dos contratos para esses projectos, serão subordinados à legislação, regulamentação e directrizes governamentais israelitas em matéria de execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis às entidades jurídicas de Israel, de forma a garantir um tratamento equitativo e tendo em conta a natureza da cooperação entre Israel e a Comunidade neste domínio.
               O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação de Israel no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento será subordinado à legislação, regulamentação e directrizes governamentais israelitas em matéria de execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis às entidades jurídicas não israelitas que participam em projectos de investigação de Israel no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento. Caso não seja concedido financiamento a entidades jurídicas não israelitas, as entidades jurídicas da Comunidade financiarão as suas próprias despesas, incluindo a sua participação relativa nos custos gerais de gestão e administração do projecto.

               3.

               Consoante a natureza do projecto, as propostas poderão ser submetidas:

                           i)

                           ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Indústria, Comércio e Trabalho, para projectos comuns de investigação e desenvolvimento industrial com empresas israelitas. Não existem domínios pré-definidos neste programa de investigação e desenvolvimento. Podem ser apresentadas propostas de projectos conjuntos em qualquer domínio da investigação e desenvolvimento industrial. Além disso, no âmbito do programa Magnet, podem ser apresentadas por empresas israelitas propostas de cooperação com organismos de investigação estabelecidos na Comunidade. Tal cooperação exigirá o acordo do consórcio em causa e dos gestores do Magnet,

                           ii)

                           ao Ministério da Ciência, Cultura e Desportos, para investigação estratégica em tópicos prioritários. Os tópicos são estabelecidos anualmente e especificados num convite aberto à apresentação de propostas,

                           iii)

                           ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Agricultura — Fundo de Incentivo à Investigação Agrícola,

                           iv)

                           ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério das Infra-Estruturas Nacionais, nos domínios da energia, desenvolvimento de infra-estruturas e ciências da Terra,

                           v)

                           ao Gabinete do Investigador Principal do Ministério da Saúde e ao recém-criado Conselho da Investigação Médica, no qual foi integrada a agência financiadora da investigação biomédica.

               4.

               Israel informará regularmente as entidades jurídicas da Comunidade e de Israel sobre os programas israelitas em curso e as oportunidades de participação das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade.

         ANEXO II
   PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
   I.   Aplicação
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por: «propriedade intelectual» o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967, e por «conhecimentos» os resultados, incluindo as informações, quer possam ou não ser protegidas, bem como os direitos de autor ou os direitos referentes às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares.
   II.   Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das partes

               1.

               As partes garantirão que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra parte que participam nas actividades realizadas em aplicação do presente acordo e os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação são coerentes com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às partes, incluindo o Acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971), e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo, 1967).

               2.

               As entidades jurídicas de Israel que participam numa acção indirecta do Sétimo Programa-Quadro CE serão titulares dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual nas condições enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1906/2006 e nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados com a Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no n.o 1. Quando participar numa acção indirecta do Sétimo Programa-Quadro CE executada ao abrigo do artigo 169.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, Israel será titular dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que os Estados-Membros participantes, enunciadas no regulamento relevante do Parlamento Europeu e do Conselho e na convenção de subvenção e/ou no contrato celebrado com a Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no n.o 1.

               3.

               As entidades jurídicas da Comunidade que participam em programas ou projectos de investigação de Israel serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que as entidades jurídicas estabelecidas em Israel que participam em tais programas ou projectos de investigação, em conformidade com o disposto no n.o 1.

         III.   Direitos de propriedade intelectual das partes

               1.

               Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas partes no decurso das actividades realizadas no âmbito do n.o 2 do artigo 1.o do presente acordo:

                           a)

                           A parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada parte nas actividades, tais conhecimentos serão propriedade conjunta das partes;

                           b)

                           A parte proprietária desses conhecimentos concederá direitos de acesso aos mesmos à outra parte para o exercício das actividades referidas no n.o 2 do artigo 1.o do presente acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos serão isentos de royalties.

               2.

               Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras à literatura científica das partes:

                           a)

                           Se uma parte publicar dados, informações e resultados através de revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrentes e relativos a actividades realizadas ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;

                           b)

                           Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor destinados a distribuição pública e elaborados nos termos da presente secção indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio das partes em termos de cooperação.

               3.

               Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às informações reservadas:

                           a)

                           Quando comunicar à outra parte informações relativas às actividades realizadas em aplicação do presente acordo, cada parte deverá identificar as informações que pretenda manter reservadas;

                           b)

                           A parte receptora das informações pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a organismos ou pessoas sob a sua autoridade para os fins específicos de aplicação do presente acordo;

                           c)

                           Com o consentimento escrito prévio da parte que presta as informações reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no n.o 2 anterior. As partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação internas o permitam;

                           d)

                           As informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais prestadas em seminários e outras reuniões organizadas entre representantes das partes no âmbito do presente acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto no n.o 1;

                           e)

                           Cada parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 sejam controladas tal como previsto. Se uma das partes tomar conhecimento de que não poderá de futuro, ou é provável que venha a não poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos n.os 1 e 3, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem uma conduta adequada.

         ANEXO III
   REGRAS QUE REGULAM A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE ISRAEL PARA O SÉTIMO PROGRAMA-QUADRO CE
   I.   Cálculo da contribuição financeira de Israel

               1.

               A contribuição de Israel para o Sétimo Programa-Quadro CE será estabelecida anualmente, proporcionalmente e em complemento do montante anual disponível no orçamento geral da União Europeia para as dotações de autorização necessárias à aplicação, gestão e funcionamento do Sétimo Programa-Quadro CE.

               2.

               O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição de Israel será obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto de Israel, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia e de Israel. Este rácio será calculado com base nos mais recentes dados estatísticos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento relativos ao mesmo ano que estejam disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento da União Europeia.

               3.

               A Comissão comunicará a Israel, juntamente com eventual material de apoio, o mais brevemente possível e, o mais tardar, em 1 de Setembro do ano anterior a cada exercício, as seguintes informações:

                           —

                           os montantes das dotações de autorização, no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento da União Europeia, correspondentes ao Sétimo Programa-Quadro CE,

                           —

                           os montantes estimados das contribuições, com base no anteprojecto do orçamento, correspondentes à participação de Israel no Sétimo Programa-Quadro CE, de acordo com o disposto nos n.os 1, 2 e 3.

                     Logo que o orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará a Israel, no mapa de despesas correspondente à participação de Israel, os montantes finais referidos no primeiro parágrafo.

         II.   Pagamento da contribuição financeira de Israel

               1.

               A Comissão emitirá, o mais tardar em Janeiro e Junho de cada exercício, um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição de Israel nos termos do presente acordo. Os fundos solicitados corresponderão, respectivamente, ao pagamento de:
               seis duodécimos da contribuição de Israel, no prazo de 60 dias a contar da recepção dos pedidos de mobilização de fundos. No entanto, os seis duodécimos pagáveis no prazo de 60 dias a contar da recepção do pedido emitido em Janeiro serão calculados com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto do orçamento: a regularização desse montante será feita através do pagamento dos seis duodécimos no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido de mobilização de fundos emitido, o mais tardar, em Junho.
               Durante o primeiro ano de aplicação do presente acordo, a Comissão emitirá um primeiro pedido de mobilização de fundos no prazo de 30 dias a contar do início da aplicação provisória. Este pedido, caso seja emitido após 15 de Junho, preverá o pagamento de doze duodécimos da contribuição de Israel no prazo de 60 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento.

               2.

               A contribuição de Israel será expressa e paga em euros. Os pagamentos de Israel serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplicar-se-á à gestão das dotações.

               3.

               Israel pagará a sua contribuição ao abrigo do presente acordo segundo o calendário estabelecido no n.o 1. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, por Israel, de juros sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de 1,5 pontos percentuais.
               Se o atraso no pagamento da contribuição for susceptível de afectar significativamente a execução e gestão do programa, a participação de Israel no programa durante o exercício em causa será suspensa pela Comissão na sequência da ausência de pagamento 20 dias úteis após o envio de uma notificação formal a Israel, sem prejuízo das obrigações da Comunidade, em conformidade com convenções de subvenção e/ou contratos já concluídos no que se refere à execução de acções indirectas seleccionadas.

               4.

               Até 31 de Maio do ano subsequente a cada exercício, será preparado e enviado a Israel, para informação, o mapa de dotações para o Sétimo Programa-Quadro CE relativo a esse exercício, segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.

               5.

               A Comissão, no encerramento das contas relativas a cada exercício, no quadro do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas no que se refere à participação de Israel. Esta regularização terá em conta as alterações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização deve ocorrer no momento do segundo pagamento para o exercício subsequente e, para o último exercício, em Julho de 2014. As outras eventuais regularizações serão feitas anualmente até Julho de 2016.

         ANEXO IV
   CONTROLO FINANCEIRO DOS PARTICIPANTES ISRAELITAS NOS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO
   I.   Comunicação directa
   A Comissão comunica directamente com os participantes no Sétimo Programa-Quadro CE estabelecidos em Israel e com os respectivos subcontratantes. Estes podem, por sua vez, apresentar directamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à sua execução.
   II.   Auditorias

               1.

               Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho (1) que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 da Comissão (2) que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e com a regulamentação referida no presente acordo, as convenções de subvenção e os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos em Israel podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e seus subcontratantes por agentes da Comissão ou de outras pessoas por esta mandatadas.

               2.

               Os agentes da Comissão, os auditores do Tribunal de Contas e as restantes pessoas mandatadas pela Comissão terão um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias para a execução cabal dessas auditorias, incluindo a documentação em formato electrónico, sob reserva da inclusão desse direito de acesso, que será explicitamente referido nas convenções de subvenção e/ou nos contratos celebrados, em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo, com participantes de Israel.

               3.

               As auditorias podem ser realizadas após o termo dos Sétimos Programas-Quadro CE e Euratom, bem como do período de vigência do presente acordo, nos termos estabelecidos nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em causa.

               4.

               A autoridade competente designada pelo Governo israelita será previamente informada das auditorias efectuadas no território de Israel. Essa informação não constitui uma condição prévia legal para a execução dessas auditorias.

         III.   Controlos no local

               1.

               No âmbito do presente acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efectuar controlos e verificações nas instalações dos participantes e subcontratantes de Israel, em conformidade com as condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (3).

               2.

               Os controlos e as verificações no local serão preparadas e efectuadas pela Comissão em estreita colaboração com a autoridade israelita competente designada pelo Governo de Israel, conforme estipulado no apêndice A do presente anexo. A autoridade designada será informada com uma antecedência razoável do objecto, finalidade e base jurídica dos controlos e das verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes israelitas podem participar nos controlos e nas verificações no local.

               3.

               Caso estas assim o desejem, os controlos e as verificações no local serão efectuadas em conjunto pela Comissão e pelas autoridades israelitas competentes.

               4.

               Caso os participantes no Sétimo Programa-Quadro CE se oponham a um controlo ou a uma verificação no local, as autoridades israelitas prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local.

               5.

               A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, à autoridade israelita competente todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos e dessas verificações.

         IV.   Informação e consulta

               1.

               Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes israelitas e comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação, excepto caso as disposições nacionais o proíbam ou não o autorizem, e, a pedido de uma delas, a consultas.

               2.

               As autoridades competentes israelitas informarão a Comissão num prazo razoável de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento no que diz respeito a irregularidades ligadas à conclusão e execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo.

         V.   Confidencialidade
   As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito israelita e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou em Israel, são legalmente chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das partes (4).
   VI.   Medidas e sanções administrativas
   Sem prejuízo da aplicação do direito penal israelita, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 da Comissão, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades.
   VII.   Reembolsos e execução
   As decisões da Comissão adoptadas com fundamento no Sétimo Programa-Quadro CE, no âmbito de aplicação do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados serão executórias em Israel, mediante processo civil num tribunal israelita. As disposições de execução pertinentes são integradas nas convenções de subvenção com participantes de Israel. A fórmula executória será apresentada ao tribunal israelita, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pelas autoridades designadas pelo Governo do Estado de Israel, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução terá lugar de acordo com as regras processuais israelitas. A legalidade da decisão que constitui título executório está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em virtude de uma cláusula compromissória numa convenção de subvenção e/ou num contrato celebrado no âmbito dos Sétimos Programas-Quadro CE e Euratom terão força executiva nas mesmas condições.

      (1)  JO L 390 de 30.12.2006.

      (2)  JO L 227 de 19.8.2006.

      (3)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (4)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
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               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 220/19

         ACTA FINAL
   Os plenipotenciários
   da COMUNIDADE EUROPEIA
   e
   do ESTADO DE ISRAEL,
   reunidos em Bruxelas, aos dezasseis de Julho de dois mil e sete para a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, adoptaram a seguinte declaração conjunta:
   Declaração conjunta das partes contratantes sobre um diálogo estreito com vista à instituição de novas estruturas, em execução dos artigos 169.o e 171.o do Tratado CE.

         За Европейската общнoст
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen
         Европa Шериктештиги γчγн
         За Европейское Сообщество

         За държавата Израел
         Por el Estado de Israel
         Za Stát Izrael
         For Staten Israel
         Für den Staat Israel
         Iisraeli Riigi nimel
         Για το Κράτος του Ισραήλ
         For the State of Israel
         Pour l'État d'Israël
         Per lo Stato di Israele
         Izraēlas Valsts vārdā
         Izraelio Valstybės vardu
         Izrael Állam részéről
         Għall-Istat ta' l-Iżrael
         Voor de Staat Israël
         W imieniu Państwa Izrael
         Pelo Estado de Israel
         Pentru Statul Israel
         Za Izraelský štát
         Za državo Izrael
         Israelin valtion puolesta
         För Staten Israel

   DECLARAÇÃO CONJUNTA
   das partes contratantes sobre um diálogo estreito com vista à instituição de novas estruturas, em execução dos artigos 169.o e 171.o do tratado CE
   A fim de garantir a correcta aplicação do anexo I.I.1 do presente acordo, as duas partes declaram que o Estado de Israel será oportuna e adequadamente informado dos trabalhos preparatórios respeitantes às estruturas a criar com base nos artigos 169.o e/ou 171.o do Tratado CE no âmbito do Sétimo Programa-Quadro.


title: (2014/182/UE): Decisão do Conselho, de 31 de março de 2014 , que nomeia um membro luxemburguês e dois suplentes luxemburgueses do Comité das Regiões

text:
               2.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/25

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 31 de março de 2014
   que nomeia um membro luxemburguês e dois suplentes luxemburgueses do Comité das Regiões
   (2014/182/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo do Luxemburgo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Dan KERSCH.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente na sequência da cessação do mandato de Yves CRUCHTEN. Vai vagar um lugar de suplente na sequência da nomeação de Roby BIWER na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Roby BIWER, Conseiller communal de la commune de Bettembourg

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Tom JUNGEN, Bourgmestre de la commune de Roeser

                           —

                           Christine SCHWEICH, Bourgmestre de la commune de Mondercange.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2014/30/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 29 de agosto de 2013 , relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE/2013/28)

text:
               21.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/53

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 29 de agosto de 2013
   relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu
   (BCE/2013/28)
   (2014/30/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 29.o-3 e 29.o-4,
   Tendo em conta a colaboração do Conselho Geral do Banco Central Europeu (BCE), nos termos do artigo 46.o-2, quarto travessão, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2013/17, de 21 de junho de 2013, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (1), estabeleceu, com efeitos a partir do dia 1 de julho de 2013, as ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais (BCN) que, em 1 de julho de 2013, pertenciam ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) na tabela de repartição para subscrição do capital do BCE (a seguir respetivamente designadas por «ponderações na tabela de repartição do capital» e «tabela de repartição do capital»).

               (2)

               O artigo 29.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») exige que, por analogia com o disposto no artigo 29.o-1 dos Estatutos, as ponderações na tabela de repartição do capital sejam adaptadas de cinco em cinco anos após a instituição do SEBC. A tabela adaptada de repartição do capital produz efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que a adaptação tenha lugar.

               (3)

               A última adaptação das ponderações na tabela de repartição do capital de acordo com o disposto no artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC foi efetuada em 2008, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2009 (2). O alargamento subsequente da tabela de repartição do capital do BCE foi efetuado de acordo com o disposto no artigo 48.o-3 dos Estatutos do SEBC, em virtude da adesão de um novo Estado-Membro à União Europeia (3).

               (4)

               A Comissão Europeia forneceu ao BCE os dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição do capital adaptada, conforme o previsto na Decisão 2003/517/CE do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa aos dados estatísticos a utilizar com vista à adaptação da tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (4),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Arredondamentos
   Sempre que a Comissão Europeia forneça dados estatísticos revistos a utilizar na adaptação da tabela de repartição do capital, e a soma dos valores não perfaça 100 %, a diferença será compensada do seguinte modo: i) sendo o total inferior a 100 %, deve adicionar-se 0,0001 de ponto percentual à(s) participação(ões) mais pequena(s), por ordem crescente, até se alcançar o valor exato de 100 % ou, ii) sendo o total superior a 100 %, deve deduzir-se 0,0001 de ponto percentual à(s) participação(ões) maior(es), por ordem decrescente, até se alcançar o valor exato de 100 %.
   Artigo 2.o

   Ponderações na tabela de repartição do capital
   A partir de 1 de janeiro de 2014, a ponderação atribuída a cada BCN na tabela de repartição do capital a que se refere o artigo 29.o dos Estatutos do SEBC será a seguinte:

               Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

               2,4778 %

               Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária)

               0,8590 %

               Česká národní banka

               1,6075 %

               Danmarks Nationalbank

               1,4873 %

               Deutsche Bundesbank

               17,9973 %

               Eesti Pank

               0,1928 %

               Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland

               1,1607 %

               Bank of Greece

               2,0332 %

               Banco de España

               8,8409 %

               Banque de France

               14,1792 %

               Hrvatska narodna banka

               0,6023 %

               Banca d’Italia

               12,3108 %

               Central Bank of Cyprus

               0,1513 %

               Latvijas Banka

               0,2821 %

               Lietuvos bankas

               0,4132 %

               Banque centrale du Luxembourg

               0,2030 %

               Magyar Nemzeti Bank

               1,3798 %

               Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta

               0,0648 %

               De Nederlandsche Bank

               4,0035 %

               Oesterreichische Nationalbank

               1,9631 %

               Narodowy Bank Polski

               5,1230 %

               Banco de Portugal

               1,7434 %

               Banca Națională a României

               2,6024 %

               Banka Slovenije

               0,3455 %

               Národná banka Slovenska

               0,7725 %

               Suomen Pankki

               1,2564 %

               Sveriges riksbank

               2,2729 %

               Bank of England

               13,6743 %

         Artigo 3.o

   Entrada em vigor e revogação
   1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.
   2.   A Decisão BCE/2013/17 é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
   3.   As referências à Decisão BCE/2013/17 devem entender-se feitas à presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 29 de agosto de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 187 de 6.7.2013, p. 15.

      (2)  Decisão BCE/2008/23, de 12 de dezembro de 2008, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (JO L 21 de 24.1.2009, p. 66).

      (3)  Decisão BCE/2013/17, de 21 de Junho de 2013, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (JO L 187 de 6.7.2013, p. 15).

      (4)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 43.


Avis juridique important

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32000D0602

2000/602/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, respeitante à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

Jornal Oficial nº L 257 de 11/10/2000 p. 0023 - 0023

Decisão do Conselhode 28 de Setembro de 2000respeitante à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(2000/602/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o, conjugado com o n.o 2, segunda frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo à criação de um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(3), determina, no seu artigo 13.o, que o Observatório está aberto à participação dos países não comunitários que partilhem os interesses da Comunidade e dos seus Estados-Membros nos fins e trabalhos do Observatório.(2) Deve ser aprovado o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega no Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, negociado pela Comissão, em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho designará a pessoa com poderes para assinar o acordo de modo a vincular a Comunidade e para proceder à notificação através da nota diplomática prevista no artigo 12.o do acordo(4).Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteD. Vaillant(1) JO C 367 E de 28.12.1999, p. 58.(2) Parecer emitido em 16 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3294/94 (JO L 341 de 30.12.1994, p. 7).(4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2011/637/UE: Decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 2011 , que altera a Decisão 2007/641/CE, sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96. °do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37. °do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o respectivo período de aplicação

text:
               28.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Setembro de 2011
   que altera a Decisão 2007/641/CE, sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o respectivo período de aplicação
   (2011/637/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), com a última redacção que lhe foi dada em Uagadugu em 22 de Junho de 2010 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (4) (a seguir designado «Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento»), nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2007/641/CE do Conselho (5) foi adoptada para tomar as medidas apropriadas na sequência da violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE e dos valores referidos no artigo 3.o do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento.

               (2)

               Essas medidas foram prorrogadas pela Decisão 2009/735/CE do Conselho (6), e subsequentemente pelas Decisões 2010/208/UE (7), 2010/589/UE (8) e 2011/219/UE do Conselho (9), uma vez que a República das Fiji não só ainda não executou compromissos importantes que assumiu aquando das consultas realizadas em Abril de 2007 relativamente a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, como se registou mesmo uma regressão importante em relação a alguns desses compromissos.

               (3)

               A Decisão 2007/641/CE caduca em 30 de Setembro de 2011. É conveniente prorrogar a sua vigência e proceder à actualização correspondente das medidas apropriadas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2007/641/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 3.o, o segundo parágrafo passa ter a seguinte redacção:
               «A presente decisão caduca em 30 de Setembro de 2012. Deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos de seis em seis meses.».

               2.

               O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A carta constante do anexo da presente decisão é dirigida à República das Fiji.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KOROLEC

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (4)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

      (5)  JO L 260 de 5.10.2007, p. 15.

      (6)  JO L 262 de 6.10.2009, p. 43.

      (7)  JO L 89 de 9.4.2010, p. 7.

      (8)  JO L 260 de 2.10.2010, p. 10.

      (9)  JO L 93 de 7.4.2011, p. 2.

      ANEXO
      Sua Excelência Ratu Epeli NAILATIKAU
      Presidente da República das Fiji
      Suva
      República das Fiji
      Senhor Presidente,
      A União Europeia (UE) atribui grande importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE e no artigo 3.o do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento. A parceria ACP-UE baseia-se no respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, que constituem os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e o fundamento das nossas relações.
      Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho da União Europeia condenou o golpe de Estado militar na República das Fiji («Fiji»).
      Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e considerando que o golpe de Estado militar de 5 de Dezembro de 2006 constituiu uma violação dos elementos essenciais indicados no artigo 9.o desse Acordo, a UE convidou as Fiji a realizarem consultas com vista a analisar aprofundadamente a situação, tal como previsto no Acordo de Parceria ACP-UE, e eventualmente a tomar medidas para a remediar.
      A parte formal dessas consultas teve início em Bruxelas em 18 de Abril de 2007. A UE congratulou-se com o facto de o Governo Provisório ter confirmado nessa altura um determinado número de compromissos essenciais relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, ao respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito, como indicado em seguida, e ter proposto medidas positivas em relação à respectiva concretização.
      Infelizmente, desde então a situação regrediu em diversos aspectos, especialmente em Abril de 2009, e as Fiji desrespeitam actualmente vários dos compromissos que assumiram. Esta situação resulta, em especial, da revogação da Constituição, do atraso muito significativo na realização das eleições legislativas e de violações dos direitos humanos. Embora a sua concretização tenha sofrido um atraso significativo, estes compromissos continuam a ser, na sua maioria, muito pertinentes para a situação actual do país, tendo por conseguinte sido anexados à presente carta. O facto de as Fiji terem decidido unilateralmente quebrar diversos compromissos essenciais traduziu-se na perda de fundos de desenvolvimento para o país.
      Contudo, no espírito de parceria que constitui a pedra angular do Acordo de Parceria ACP-UE, a UE manifesta a sua disponibilidade para lançar novas consultas formais logo que haja uma perspectiva razoável de uma conclusão positiva dessas consultas. Em 1 de Julho de 2009, o Primeiro-Ministro do Governo Provisório apresentou um roteiro para a reforma e o restabelecimento do regime democrático. A UE está pronta a participar num diálogo sobre esse roteiro e a ponderar se o mesmo poderá servir de base para novas consultas. Por conseguinte, a UE decidiu prorrogar as medidas apropriadas em vigor relativamente às Fiji no intuito de explorar as possibilidades de realização de novas consultas. Embora algumas das medidas apropriadas estejam actualmente ultrapassadas, chegou-se à conclusão que, em vez de as actualizar unilateralmente, a UE prefere continuar a explorar a possibilidade de realizar novas consultas com as Fiji. Por conseguinte, é muito importante que o Governo Provisório se empenhe num diálogo político inclusivo a nível interno e demonstre flexibilidade no que diz respeito ao calendário para o roteiro. Se, por um lado, a posição da UE tem sido e continuará a ser norteada pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, bem como pelos seus princípios fundamentais, nomeadamente no que se refere ao papel central do diálogo e ao respeito pelas obrigações mútuas, deve salientar-se que a UE não tira conclusões antecipadas sobre os resultados das futuras consultas.
      Caso as novas consultas se traduzam em compromissos significativos por parte das Fiji, a UE compromete-se a reexaminar rapidamente e de forma positiva essas medidas apropriadas. Em contrapartida, se a situação no país não melhorar, continuarão a registar-se perdas de fundos de desenvolvimento em detrimento das Fiji. Em especial, a avaliação dos progressos alcançados no sentido do restabelecimento da ordem constitucional norteará a UE nas próximas decisões sobre as medidas de acompanhamento em favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar e o Programa Indicativo Nacional relativo às Fiji ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento («FED»).
      Até à realização de novas consultas, a UE convida as Fiji a prosseguir e a intensificar o diálogo político reforçado.
      As medidas apropriadas são as seguintes:

                  —

                  a ajuda humanitária, bem como o apoio directo à sociedade civil e às populações mais vulneráveis podem prosseguir,

                  —

                  as actividades de cooperação em curso, nomeadamente no âmbito do 8.o e do 9.o FED, podem prosseguir,

                  —

                  as actividades de cooperação que podem contribuir para o regresso à democracia e para melhorar a governação podem prosseguir, excepto em circunstâncias muito excepcionais,

                  —

                  a execução das medidas de acompanhamento da reforma do sector do açúcar relativas a 2006 pode continuar. A convenção de financiamento foi assinada a nível técnico pelas Fiji em 19 de Junho de 2007. De salientar que a convenção de financiamento inclui uma cláusula suspensiva,

                  —

                  a preparação e a eventual assinatura do programa indicativo plurianual no âmbito das medidas de acompanhamento para a reforma do sector do açúcar em 2011-2013 podem prosseguir,

                  —

                  a finalização, a assinatura a nível técnico e a execução do documento de estratégia e do programa indicativo nacional para o 10.o FED com uma dotação financeira indicativa, bem como a eventual atribuição de uma parcela de incentivo que pode ir até 25 % deste montante, dependerão do respeito dos compromissos assumidos no que diz respeito aos direitos humanos e ao Estado de direito, nomeadamente: do facto de o Governo Provisório respeitar a Constituição, de a independência do poder judicial ser plenamente respeitada, e de ser suprimida o mais rapidamente possível a regulamentação relativa ao estado de emergência, reintroduzida em 6 de Setembro de 2007, de todas as alegações de violação dos direitos humanos serem investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e nas instâncias previstas na legislação das Fiji e de o Governo Provisório envidar todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação,

                  —

                  a dotação «açúcar» relativa a 2007 foi de zero,

                  —

                  a disponibilidade da dotação «açúcar» relativa a 2008 foi subordinada à apresentação de elementos de prova relativos à preparação credível e atempada de eleições, em conformidade com os compromissos acordados, nomeadamente em relação ao recenseamento, à nova delimitação dos círculos eleitorais e à reforma eleitoral de acordo com a Constituição, bem como da tomada de medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição. Esta dotação «açúcar» relativa a 2008 foi perdida em 31 de Dezembro de 2009,

                  —

                  a dotação «açúcar» relativa a 2009 foi cancelada em Maio de 2009 pelo facto de o Governo Provisório ter decidido adiar as eleições gerais até Setembro de 2014,

                  —

                  a dotação «açúcar» relativa a 2010 foi cancelada antes de 1 de Maio de 2010 pelo facto de não se terem registado progressos na prossecução do processo democrático; no entanto, tendo em conta a situação crítica em que se encontra o sector do açúcar, uma parte desta dotação foi reservada para prestar assistência directa à população que depende directamente da produção de açúcar a fim de atenuar as consequências sociais adversas. Estes fundos são geridos de forma centralizada pela Delegação da UE em Suva e não são encaminhados através do Governo,

                  —

                  a disponibilidade da dotação indicativa ao abrigo do programa indicativo plurianual para as medidas de acompanhamento para os países signatários do antigo Protocolo do Açúcar 2011-2013 será condicionada à celebração de um acordo no processo de consulta; se não se alcançar um acordo, só será ponderada a possibilidade de financiar intervenções de carácter social a partir desta dotação,

                  —

                  poderá ainda ser previsto um apoio específico para a preparação e a concretização dos principais compromissos, nomeadamente no que diz respeito à preparação e/ou à realização de eleições,

                  —

                  a cooperação regional e a participação das Fiji nessa cooperação não serão afectadas.

            O controlo do respeito pelos compromissos efectuar-se-á em conformidade com as condições previstas no anexo da presente carta no que respeita a um diálogo regular, bem como a uma cooperação efectiva com as missões de avaliação e controlo e à comunicação de informações.
      Além disso, a UE espera que Fiji coopere plenamente com o Fórum das Ilhas do Pacífico no que diz respeito à execução das recomendações do grupo de altas personalidades, tal como aprovadas pelo Fórum dos Ministros dos Negócios Estrangeiros na reunião realizada em Vanuatu, em 16 de Março de 2007.
      A UE continuará a acompanhar atentamente a situação nas Fiji. Nos termos do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, será conduzido um diálogo político reforçado com as autoridades fijianas para garantir o respeito dos direitos humanos, a restauração da democracia e o respeito do Estado de direito até ambas as Partes concluírem que o carácter reforçado do diálogo produziu o efeito pretendido.
      Caso se verifique um abrandamento, uma ruptura ou um desvio na concretização dos compromissos por parte do Governo Provisório, a União Europeia reserva-se o direito de alterar as medidas apropriadas.
      A UE salienta que os privilégios de que Fiji beneficia no âmbito da sua cooperação com a UE dependem do respeito dos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e dos princípios enunciados no Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento. A fim de convencer a UE de que o Governo Provisório está plenamente preparado para dar seguimento aos compromissos assumidos, é essencial que se registem progressos rápidos e importantes no que se refere ao respeito desses compromissos.
      Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.
      Feito em Bruxelas,

            Pelo Conselho da União Europeia

            Pela Comissão Europeia

         ANEXO DO ANEXO

            COMPROMISSOS ACORDADOS COM A REPÚBLICA DAS FIJI

         A.   Respeito dos princípios democráticos

         Compromisso n.o 1
         Realização de eleições legislativas livres e justas no prazo de 24 meses a contar de 1 de Março de 2007, em função das conclusões de uma avaliação a realizar pelos auditores independentes designados pelo Secretariado do Fórum das Ilhas do Pacífico. O processo conducente à realização das eleições será controlado, adaptado e revisto em conjunto, na medida do necessário com base em critérios de avaliação mutuamente acordados. Tal implica nomeadamente o seguinte:

                     —

                     até 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório deverá adoptar um calendário indicando as datas de realização das diferentes medidas a tomar para a preparação das novas eleições legislativas,

                     —

                     o calendário deverá indicar a data do recenseamento, da nova delimitação dos círculos eleitorais e da reforma eleitoral,

                     —

                     a delimitação dos círculos eleitorais e a reforma eleitoral deverão ser realizadas em conformidade com a Constituição,

                     —

                     deverão ser tomadas medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição,

                     —

                     a nomeação do Vice-Presidente deverá ser conforme ao disposto na Constituição.

               Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório, ao adoptar ou alterar importantes iniciativas legislativas, orçamentais ou outras, terá em conta as consultas da sociedade civil e de todas as outras partes interessadas.
         B.   Estado de direito

         Compromisso n.o 1
         O Governo provisório envidará todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação.
         Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório respeitará a Constituição de 1997 e garantirá o funcionamento normal e independente das instituições constitucionais, tais como a Comissão dos Direitos Humanos de Fiji, a Comissão dos Funcionários Públicos e a Comissão dos Órgãos Constitucionais. A independência considerável e o funcionamento do Grande Conselho dos Chefes serão preservados.
         Compromisso n.o 3
         A independência do poder judicial será plenamente respeitada, podendo este trabalhar livremente e devendo as suas decisões ser respeitadas por todas as partes interessadas, em especial:

                     —

                     o Governo Provisório compromete-se a designar, até 15 de Julho de 2007, os membros do tribunal em conformidade com a secção 138 (3) da Constituição,

                     —

                     qualquer nomeação e/ou despedimento dos juízes deverá a partir de agora ser efectuada em estrita conformidade com o disposto na Constituição e com as regras processuais,

                     —

                     não se deverá verificar qualquer forma de ingerência das autoridades militares, da polícia ou do Governo Provisório no processo judiciário; a profissão jurídica deve igualmente ser plenamente respeitada.

               Compromisso n.o 4
         Todos os procedimentos penais no domínio da corrupção serão tratados através das instâncias judiciais apropriadas e todos os outros órgãos eventualmente criados para investigar casos de alegada corrupção funcionarão no quadro da Constituição.
         C.   Direitos humanos e liberdades fundamentais

         Compromisso n.o 1
         O Governo Provisório tomará todas as medidas necessárias para que todas as alegações de violação dos direitos humanos sejam investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e instâncias previstos na legislação das Fiji.
         Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório suprimirá a regulamentação relativa ao estado de emergência em Maio de 2007, sob reserva de eventuais ameaças contra a segurança nacional e a ordem e a segurança públicas.
         Compromisso n.o 3
         O Governo Provisório compromete-se a garantir que a Comissão fijiana dos direitos humanos funcione com plena independência e em conformidade com a Constituição.
         Compromisso n.o 4
         A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, sob todas as suas formas, serão plenamente respeitadas, como previsto na Constituição.
         D.   Acompanhamento dos compromissos

         Compromisso n.o 1
         O Governo Provisório compromete-se a manter um diálogo regular que permita a verificação dos progressos alcançados e concede às autoridades e aos representantes da UE e da Comissão Europeia pleno acesso a informação sobre todos os assuntos relacionados com os direitos humanos, a restauração pacífica da democracia e do Estado de direito nas Fiji.
         Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório cooperará plenamente com quaisquer missões da UE para avaliar e controlar os progressos realizados.
         Compromisso n.o 3
         A partir de 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório enviará de três em três meses relatórios sobre os progressos alcançados em relação aos elementos essenciais do Acordo de Cotonou e aos compromissos assumidos.
         Convém salientar que determinadas questões só podem ser tratadas devidamente mediante uma abordagem pragmática que tenha em conta a realidade actual e esteja orientada para o futuro.


Avis juridique important

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31997D0645

97/645/CECA: Decisão da Comissão de 24 de Setembro de 1997 relativa à Comissão Mista para a Harmonização das Condições de Trabalho na Indústria do Aço

Jornal Oficial nº L 272 de 04/10/1997 p. 0052 - 0053

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1997 relativa à Comissão Mista para a Harmonização das Condições de Trabalho na Indústria do Aço (97/645/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que a Alta Autoridade instituiu, por força de uma resolução do Comité Consultivo de 20 de Dezembro de 1954, uma Comissão Mista para a Harmonização das Condições de Trabalho na Indústria do Aço;Considerando que é oportuno estabelecer formalmente as disposições que regem as actividades da Comissão Mista;Considerando que os representantes dos empregadores e dos trabalhadores da indústria do aço foram consultados sobre as disposições infra e que concordaram com elas,DECIDE:Artigo 1º 1. A Comissão Mista para a harmonização das Condições de Trabalho na Indústria do Aço (a seguir denominada «Comissão Mista») apoiará a Comissão Europeia (a seguir denominada «Comissão») na definição e na execução da política social comunitária, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, para melhorar e harmonizar as condições de trabalho e elevar o nível de vida dos trabalhadores da indústria do aço.2. A Comissão Mista constitui uma instância de diálogo, troca de informações e consulta entre representantes dos empregadores e dos trabalhadores do sector.3. A Comissão Mista poderá levar a cabo os estudos necessários ao cumprimento das suas atribuições, organizar, se for caso disso, conferências ou seminários sobre problemas sociais, elaborar relatórios e emitir pareceres e recomendações a pedido da Comissão ou por sua própria iniciativa. A Comissão, ao solicitar o parecer da Comissão Mista, poderá estabelecer o prazo para a apresentação do mesmo.As tomadas de posição da Comissão Mista serão comunicadas à Comissão.Sempre que um parecer não recolher acordo unânime, a Comissão Mista dará conta à Comissão das diferentes posições defendidas.Artigo 2º 1. A Comissão Mista compõe-se de representantes dos empregadores e dos trabalhadores da indústria do aço. Os seus membros serão nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações de empregadores e de trabalhadores constituídas à escala comunitária e de acordo com as seguintes modalidades:- Estados-membros produtores de aço: um representante dos empregadores e um representante dos trabalhadores; os Estados-membros onde o número de trabalhadores no sector aço CECA superar 20 000 (1) poderão designar dois representantes dos empregadores e dois representantes dos trabalhadores;- associações de empregadores e de trabalhadores com representação à escala comunitária: um representante das associações de empregadores e um representante das associações de trabalhadores;A Comissão garantirá a representatividade dos membros da Comissão Mista relativamente a todos os domínios da indústria do aço.2. O mandato dos membros das Comissão Mista é de dois anos, com possibilidade de recondução. Uma vez terminado o mandato, os membros em questão permanecerão em funções até serem substituídos ou até à renovação do respectivo mandato.3. Se um membro da Comissão estiver impossibilitado de comparecer a uma dada reunião, poderá designar, de entre os membros da organização que represente, um substituto que o representará na referida reunião.4. Em caso de renúncia ou morte de um membro da Comissão Mista, antes de concluído o período de dois anos, a organização ou a associação que o mesmo representava poderá nomear um substituto para o período remanescente do mandato.5. A lista dos membros da Comissão Mista será publicada a título informativo pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3º 1. A presidência da Comissão Mista será assegurada alternadamente por cada período de um ano por um representante do grupo dos trabalhadores e por um representante do grupo dos empregadores, designados pelo grupo em questão.2. Será designado em condições idênticas um vice-presidente, o qual poderá não pertencer ao grupo que exerce a presidência.3. O presidente ou o vice-presidente cujo mandato chegue ao seu termo permanecerá em funções até ao momento em que for substituído.4. Se o mandato do presidente ou do vice-presidente cessar antes do termo, o respectivo sucessor será nomeado pelo tempo remanescente, nas condições previstas nos nºs 1 e 2.5. Se o presidente e o vice-presidente estiverem simultaneamente impedidos de participar numa reunião, a mesma será presidida por um membro da Comissão Mista designado pelo grupo a que pertence o presidente.Artigo 4º A Comissão Mista reunirá na sede da Comissão no mínimo duas vezes por ano. A convocatória é feita pelo respectivo presidente.Artigo 5º Compete aos serviços da Comissão secretariar os trabalhos da Comissão Mista.Artigo 6º 1. A Comissão Mista poderá, com o aval da Comissão, convidar representantes dos Governos dos Estados-membros e das organizações de trabalhadores e de empregadores, bem como Governos de países não produtores de aço para participarem nos trabalhos da Comissão Mista na qualidade de consultores ou de observadores.2. A Comissão Mista poderá constituir grupos de trabalho e convidar peritos a apoiarem em certas actividades específicas.Artigo 7º Os membros da Comissão Mista e as pessoas chamadas a participar nas reuniões deverão abster-se de divulgar informações que lhes tiverem sido comunicadas no decurso das reuniões, se a Comissão Mista considerar que as mesmas têm carácter confidencial.Artigo 8º A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1997.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1997.Pela ComissãoPádraig FLYNNMembro da Comissão(1) O número de trabalhadores por cada Estado-membro será obtido a partir das estatísticas Eurostat CECA 2-31 correspondentes ao último mês do ano anterior.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/2049 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu proposto pelo Reino dos Países Baixos

text:
               24.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/12

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/2049 DO CONSELHO
   de 21 de novembro de 2016
   que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu proposto pelo Reino dos Países Baixos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2) que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Melanie Irmgard BOUWKNEGT,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Hester HOUWING, Policy Adviser at the Christian Trade Union Federation (CNV), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. PLAVČAN

      (1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

      (2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).


title: 2005/159/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que nomeia seis membros efectivos e oito membros suplentes belgas do Comité das Regiões

text:
               25.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/40

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 17 de Fevereiro de 2005
   que nomeia seis membros efectivos e oito membros suplentes belgas do Comité das Regiões
   (2005/159/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo belga,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002 (1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

               (2)

               Vagaram um lugar de membro efectivo e um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da demissão de Frans RAMON, membro efectivo, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 8 de Setembro de 2004, e de Jos BEX, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 3 de Fevereiro de 2005 e vagaram cinco lugares de membro efectivo e sete lugares de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Paul VAN GREMBERGEN (BE), Bart SOMERS (BE), Stefaan PLATTEAU (BE), Xavier DESGAIN (BE) e Hervé HASQUIN (BE), membros efectivos, e de Jacques TIMMERMANS (BE), André DENYS, Josée VERCAMMEN, Serge KUBLA, Rudy DEMOTTE, Jean-Marc NOLLET e Bernd GENTGES, membros suplentes, das quais foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Janeiro de 2005,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Comité das Regiões:

               a)

               Na qualidade de membros efectivos:

                           Yves LETERME
                           Minister-President van de Vlaamse Regering en Vlaams Minister van Institutionele Hervormingen, Landbouw, Zeevisserij en Plattelandsbeleid
                           em substituição de Frans RAMON

                           Bart SOMERS
                           Vlaams Volksvertegenwoordiger
                           (com base no novo mandato de deputado flamengo)

                           Fientje MOERMAN
                           Vice-Minister-President van de Vlaamse Regering en Vlaams Minister van Economie, Ondernemen, Wetenschap, Innovatie en Buitenlandse Handel
                           em substituição de Stefaan PLATTEAU

                           Geert BOURGEOIS
                           Vlaams Minister van Bestuurzaken, Buitenlands Beleid, Media en Tourisme
                           em substituição de Paul VAN GREMBERGEN

                           Michel LEBRUN
                           Député wallon
                           em substituição de Xavier DESGAIN

                           Jean-François ISTASSE
                           Président du Parlement de la Communauté française
                           em substituição de Hervé HASQUIN;

               b)

               Na qualidade de membros suplentes:

                           Johan SAUWENS
                           Vlaams Volksvertegenwoordiger
                           em substituição de André DENYS

                           Bart CARON
                           Vlaams Volksvertegenwoordiger
                           em substituição de Jacques TIMMERMANS

                           Stefaan PLATTEAU
                           Burgemeester
                           em substituição de Josée VERCAMMEN

                           Marie-Dominique SIMONET
                           Ministre de la Recherche, des Technologies nouvelles et des relations extérieures du Gouvernement wallon
                           em substituição de Serge KUBLA

                           Maurice BAYENET
                           Député au Parlement de la Communauté française
                           em substituição de Jean-Marc NOLLET

                           Béa DIALLO
                           Député au Parlement de la Communauté française
                           em substituição de Rudy DEMOTTE

                           Claude DESAMA
                           Bourgmestre de Verviers
                           em substituição de Bernd GENTGES

                           Jan ROEGIERS
                           Vlaams Volksvertegenwoordiger
                           em substituição de Jos BEX

         pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-C. JUNCKER

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.