title: Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições

text:
                  21.12.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 348/60

            DECISÃO (PESC) 2016/2356 DO CONSELHO
      de 19 de dezembro de 2016
      de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
      Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 15 e 16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (a seguir designada «Estratégia»), que define as orientações da ação da União no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC). A Estratégia aponta os Balcãs e a Europa do Sudeste como regiões particularmente afetadas pela acumulação excessiva e a disseminação de ALPC. A Estratégia indica que a União dedicará prioritariamente a sua atenção à Europa Central e Oriental e destaca, com referência específica aos Balcãs, que o apoio a um multilateralismo eficaz e a iniciativas regionais pertinentes constitui uma maneira eficaz de lhe dar execução. A Estratégia salienta em particular a necessidade de participar no esforço de redução dos excedentes de ALPC que permaneceram na Europa Oriental desde a Guerra Fria.

                  (2)

                  Em 2016, na sexta Conferência preparatória de Análise do Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos (a seguir designado «Programa de Ação»), adotado em 20 de julho de 2001, todos os Estados membros da ONU reiteraram o seu empenho na prevenção do tráfico ilícito de ALPC. Os Estados congratularam-se com os progressos em matéria do reforço da cooperação subregional, e regional e comprometeram-se a criar ou reforçar, conforme adequado, essa cooperação, a coordenação e os mecanismos de intercâmbio de informações, incluindo a partilha das melhores práticas, a fim de apoiar a execução do programa de ação.

                  (3)

                  O Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (a seguir designado por SEESAC — «South Eastern and Eastern Europe Clearinghouse for the Control of Small Arms and Light Weapons»), criado em Belgrado em 2002 e que funciona sob o mandato conjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Centro de Cooperação Regional (sucessor do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste) presta assistência às partes interessadas a nível nacional e regional a controlar e a reduzir a proliferação e o uso indevido das ALPC e respetivas munições, contribuindo desse modo para reforçar a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento na Europa Oriental e do Sudeste. O SEESAC coloca especialmente a tónica no desenvolvimento de projetos a nível regional destinados a dar resposta ao fluxo transfronteiras de armamento.

                  (4)

                  A União já anteriormente prestou apoio ao SEESAC através da Decisão 2002/842/PESC do Conselho (1), prorrogada e alterada pelas Decisões 2003/807/PESC (2), 2004/791/PESC (3) e 2010/179/PESC do Conselho (4). A União também apoiou as atividades de controlo de armamento do SEESAC através da Decisão 2013/730/PESC do Conselho (5).

                  (5)

                  A União pretende financiar um outro projeto do SEESAC relativo à redução da ameaça da disseminação ilícita e do tráfico de ALPC e respetivas munições na Europa do Sudeste,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Tendo em vista executar a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições e promover a paz e a segurança, o projeto SEESAC de redução da ameaça da disseminação Ilícita e do tráfico de ALPC e respetivas munições na Europa do Sudeste, a apoiar pela União, tem especificamente por objetivos:
      intensificar a cooperação regional, o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de informações, a fim de reforçar a capacidade de elaboração de políticas assentes em dados concretos,
      melhorar a capacidade no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, através do reforço das infraestruturas de segurança, da redução dos excedentes e da formação,
      melhorar a capacidade de marcação, rastreio e conservação de registos,
      reduzir a posse ilícita e a utilização indevida de armas de fogo através do apoio a campanhas de sensibilização e de recolha de armas.
      Cabe à União financiar o projeto que se descreve em pormenor no anexo.
      Artigo 2.o

      1.   A Alta Representante é responsável pela execução da presente decisão.
      2.   A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o é confiada ao SEESAC.
      3.   O SEESAC desempenha essa função sob a responsabilidade da Alta Representante. Para o efeito, a Alta Representante celebra os acordos necessários com o PNUD, que age em nome do SEESAC.
      Artigo 3.o

      1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto financiado pela UE, a que se refere o artigo 1.o, é fixado em 6 508 136 EUR. O orçamento total previsto para o programa é de 9 142 355 EUR. O programa é cofinanciado pela União, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Noruega e pelo beneficiário.
      2.   As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento da União.
      3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 1. Para esse efeito, a Comissão celebra o acordo necessário com o PNUD, que age em nome do SEESAC. O acordo deve estipular que cabe ao SEESAC assegurar que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
      4.   A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades nesse processo e da data de celebração do acordo.
      Artigo 4.o

      1.   A Alta Representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios trimestrais elaborados pelo SEESAC. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.
      2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.
      Artigo 5.o

      1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
      2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3, ou, caso não tenha sido celebrado acordo até essa data, seis meses após a sua entrada em vigor.

         Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            L. SÓLYMOS

         (1)  Decisão 2002/842/PESC do Conselho, de 21 de outubro de 2002, relativa à execução da Ação Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste (JO L 289 de 26.10.2002, p. 1).

         (2)  Decisão 2003/807/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2003, que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Ação Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste (JO L 302 de 20.11.2003, p. 39).

         (3)  Decisão 2004/791/PESC do Conselho, de 22 de novembro de 2004, que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Ação Comum 2002/589/PESC, tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras na Europa do Sudeste (JO L 348 de 24.11.2004, p. 46).

         (4)  Decisão 2010/179/PESC do Conselho, de 11 de março de 2010, de apoio às atividades de controlo do SEESAC nos Balcãs Ocidentais no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 80 de 26.3.2010, p. 48).

         (5)  Decisão 2013/730/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 332 de 11.12.2013, p. 19).

         ANEXO

            Contributo da União para o projeto do SEESAC de redução da ameaça da disseminação Ilícita e do tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na Europa do Sudeste

         1.   Introdução e objetivos

         A Europa do Sudeste continua a ser uma zona que constitui motivo de especial preocupação e um importante desafio para a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições (a seguir designada «Estratégia da UE para as ALPC»). Apesar dos progressos significativos realizados nos últimos anos, a dimensão da acumulação de ALPC e munições, as condições de armazenamento inadequadas, a posse ilícita muito generalizada e as lacunas em termos de elaboração de políticas e de capacidade de execução continuam a limitar a eficácia dos esforços de controlo das ALPC. Assim, a fim de assegurar o progresso contínuo, consolidar os avanços e preparar o caminho para uma solução a longo prazo, um dos elementos essenciais dos esforços desenvolvidos pela União para alcançar os objetivos da Estratégia da UE para as ALPC consiste na continuidade do seu apoio ao combate à ameaça representada pela disseminação e o tráfico ilícito de ALPC na e a partir da Europa do Sudeste.
         O objetivo global do projeto é o de contribuir para a paz e a segurança internacionais, combatendo a ameaça representada pela acumulação generalizada e o tráfico ilícito de ALPC e respetivas munições na e a partir da Europa do Sudeste. Simultaneamente, o projeto reforçará a estabilidade regional, trabalhando no âmbito do Centro de Cooperação Regional (CCR — o sucessor do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste) e em parceria com outras iniciativas importantes. Mais especificamente, o projeto intensificará a cooperação regional, o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de informações, e reforçará a capacidade de elaboração de políticas assentes em dados concretos; reforçará as capacidades de segurança física e de gestão de arsenais mediante o reforço das condições de segurança das infraestruturas, a redução dos excedentes e formação; reforçará as capacidades de marcação, rastreio e conservação de registos; e reduzirá a posse ilícita e o uso indevido de armas de fogo através do apoio a campanhas de sensibilização e de recolha de armas.
         A execução deste projeto assenta no plano de implementação regional para o combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e resultará no aumento da segurança e da estabilidade na Europa do Sudeste e não só, combatendo a disseminação e o tráfico ilícito de ALPC e respetivas munições. O projeto contribuirá diretamente para a execução da Estratégia de Segurança da UE, da Estratégia da UE para as ALPC, da Estratégia da UE para as Armas de Fogo, do Tratado sobre o Comércio de Armas, do Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos, do Instrumento Internacional de Rastreio, do Protocolo da ONU sobre as Armas de Fogo e da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança da ONU, e contribuirá especificamente para o reforço da cooperação regional no combate à ameaça constituída pela disseminação de ALPC e respetivas munições. Os resultados do projeto também contribuirão diretamente para a implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16, referente às sociedades pacíficas e justas, em especial a meta 16.1 (reduzir consideravelmente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade em todo o mundo) e a meta 16.4 (reduzir consideravelmente os fluxos ilícitos de armas). Além disso, o projeto apoiará a execução do plano de ação da Comissão contra o tráfico ilícito de armas de fogo e explosivos na União.
         Com base no êxito por que se saldou a execução da Decisão 2013/730/PESC do Conselho, em especial, e de acordo com a Estratégia da UE para as ALPC, o presente projeto de seguimento visa reforçar ainda mais os sistemas nacionais de controlo e continuar a fomentar o multilateralismo através da conceção de mecanismos para contrariar a oferta e a disseminação desestabilizadora de ALPC e respetivas munições. Além disso, a fim de garantir que outras possíveis áreas de preocupação beneficiem dos ganhos de capacidade obtidos pelos Estados da Europa do Sudeste, o projeto visará uma dimensão regional mais abrangente através de esforços de transferência orientada de conhecimentos.
         2.   Escolha do organismo de execução e coordenação com outras iniciativas de financiamento pertinentes

         O SEESAC é uma iniciativa conjunta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do CCR e, como tal, ponto focal das atividades relacionadas com as ALPC na Europa do Sudeste. O SEESAC, que funciona como braço executivo do plano de implementação regional para o combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), tem vindo a cooperar, desde 2002, com as partes interessadas nacionais e internacionais na Europa do Sudeste na execução de uma abordagem holística do controlo das ALPC através de uma vasta gama de atividades, nomeadamente a realização de campanhas de sensibilização e de recolha de ALPC, a gestão dos arsenais, a redução dos excedentes, o aumento das capacidades de marcação e rastreio e o reforço do controlo das exportações de armas. Deste modo, o SEESAC adquiriu uma capacidade e experiência únicas na realização de intervenções a nível regional com a participação de múltiplas partes interessadas, no contexto político e económico que é comum aos países da região, garantindo a apropriação nacional e regional das suas atividades e a sua sustentabilidade a longo prazo e afirmando-se como a primeira autoridade regional no domínio do controlo das ALPC.
         O SEESAC dispõe de canais de comunicação bilaterais e multilaterais abertos com todas as organizações e intervenientes pertinentes. O SEESAC desempenha também a função de Secretariado do Grupo Diretor Regional (GDR) das ALPC para a Europa do Sudeste. É igualmente o Secretariado da Iniciativa «Abordagem Regional para a Redução de Arsenais». É regularmente convidado a participar em todos os fóruns regionais relevantes, como as reuniões anuais dos Ministros da Justiça e da Administração Interna UE-Balcãs Ocidentais, o processo de intercâmbio de informações estruturais da OTAN em matéria de ALPC e o Processo das reuniões dos ministros da defesa da Europa do Sudeste (SEDM). Dispõe também de uma vasta rede de parcerias formais e informais com diversas organizações, como o Centro Regional de Verificação do Controlo de Armas (RACVIAC) — o Centro de Cooperação em matéria de Segurança, e o Fórum de Cooperação para a Segurança da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE). Por intermédio da Ação de Coordenação das Nações Unidas para as Armas de Pequeno Calibre (CASA) e de outros mecanismos, têm lugar reuniões regulares de coordenação com outras agências da ONU como o Gabinete para a Droga e a Criminalidade (UNODC) e o Gabinete para os Assuntos de Desarmamento (UNODA). O SEESAC transformou-se pois num centro regional e ponto focal para uma vasta gama de questões relacionadas com a reforma do setor da segurança, com particular destaque para o controlo das ALPC e a gestão dos arsenais. Sediado em Belgrado, o SEESAC exerce atualmente a sua ação em toda a Europa do Sudeste, com atividades na Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo (*1), República da Moldávia, Montenegro, Sérvia e antiga República jugoslava da Macedónia. No passado, o SEESAC também atuou na Bulgária, na Croácia e na Roménia. A apropriação regional destas atividades é assegurada pelo CCR, bem como pelo GDR das ALPC, no seio do qual os representantes de todos os Estados da Europa do Sudeste fornecem as orientações estratégicas necessárias, formulam iniciativas e apresentam pedidos de intervenção do SEESAC.
         O SEESAC foi pioneiro numa abordagem assente na resolução de problemas comuns por meio de iniciativas regionais, que já apresenta resultados impressionantes na Europa do Sudeste não só devido à partilha fundamental de informações que proporciona e à concorrência saudável que suscita, mas também porque contribui para que sejam alcançados resultados palpáveis e facilmente mensuráveis graças a uma modalidade de execução holística. A participação do SEESAC em todos os processos e iniciativas regionais pertinentes (SEDM, Abordagem Regional para a Redução de Arsenais e RACVIAC) permite proceder a uma troca de informações franca e em tempo útil, adquirir um bom conhecimento da situação e a visão prospetiva necessária para assegurar que a execução não implique duplicações de esforços e seja ajustada às necessidades atuais dos governos e das regiões, bem como às tendências emergentes.
         O SEESAC baseia todas as suas atividades nos dados de base que recolhe e assegura-se de que dispõe da aprovação e do apoio político dos interessados a nível nacional, condição indispensável a toda a sua ação. O SEESAC desenvolveu as atividades previstas nos seus anteriores projetos financiados pela União com uma elevadíssima taxa de sucesso, tendo apresentado resultados sustentáveis graças ao desenvolvimento e fomento da apropriação nacional dos seus projetos e atividades e à promoção da coordenação regional, da partilha de experiências e melhores práticas e da investigação regional. Devido aos conhecimentos especializados de que dispõe em matéria de ALPC e ao profundo conhecimento dos assuntos e dos intervenientes regionais, o SEESAC constitui o parceiro mais adequado para a execução deste projeto.
         O projeto complementa também os atuais esforços a nível nacional no sentido de maximizar as sinergias. No que toca particularmente à Bósnia-Herzegovina, o projeto é complementar de dois outros projetos, a saber:

                     —

                     o projeto «EXPLODE», financiado pela componente de curto prazo do Instrumento da União para a Estabilidade e a Paz e executado pelo Gabinete do PNUD em Sarajevo em parceria com a Missão da OSCE na Bósnia-Herzegovina, que se destina a reforçar a segurança da população naquele país através da redução dos arsenais de munições instáveis e do reforço da segurança do armazenamento,

                     —

                     o projeto «SECUP Bósnia-Herzegovina», destinado a melhorar as condições de segurança dos locais de armazenamento de munições e armas, que é executado conjuntamente pela Missão da OSCE na Bósnia-Herzegovina e pelo Ministério da Defesa daquele país, com o contributo da EUFOR no plano dos conhecimentos técnicos especializados e dos aspetos da execução do projeto ligados à segurança.

               O SEESAC atuará no quadro do mecanismo de coordenação criado pelo Ministério da Defesa e pelos intervenientes internacionais e manterá contactos regulares com a EUFOR Althea, a Missão da OSCE na Bósnia-Herzegovina e o Gabinete do PNUD em Sarajevo, a fim de assegurar a permanente coordenação e a complementaridade com estes projetos, bem como com o esforço desenvolvido pela comunidade internacional para resolver o problema dos excedentes de munições convencionais detidos pelo Ministério da Defesa da Bósnia-Herzegovina e na perspetiva de um eventual plano de lançamento de uma campanha de recolha de armas convencionais ilegais no país. Na fase anterior, registaram-se avanços consideráveis através da estreita cooperação e coordenação com estes dois projetos, o que proporcionou melhores resultados.
         O projeto proposto faz parte do programa mais amplo e o SEESAC trabalhará em coordenação com as seguintes iniciativas de assistência da comunidade internacional:

                     —

                     no Montenegro, o projeto MONDEM, gerido pelo PNUD em parceria com a OSCE, que foi concebido para atuar ao nível da redução dos riscos de proliferação através da criação de infraestruturas e sistemas seguros de gestão de armazenamento de munições convencionais, ao nível da redução do risco de explosão a que a população está exposta através da desmilitarização em condições ecológicas, da destruição dos resíduos tóxicos perigosos (combustível líquido para foguetes) e do apoio à reforma da defesa, através da destruição de uma quantidade limitada de sistemas de armas pesadas designados pelo Ministério da Defesa do Montenegro;

                     —

                     no Kosovo, o projeto FERM, de redução do risco das armas de fogo e dos explosivos (antigo projeto KOSSAC), que foi inicialmente concebido para reduzir os níveis de violência armada no Kosovo e reforçar a segurança das populações, e que visa prestar às partes interessadas do Kosovo apoio no controlo da posse e circulação ilícitas generalizadas de ALPC, através de uma gestão em função do risco e uma abordagem baseada em dados concretos, a fim de minimizar o risco das referidas armas e materiais explosivos;

                     —

                     na Sérvia, o projeto CASM, financiado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, pelo PNUD e pela OSCE, que foi concebido para reforçar a segurança intrínseca e extrínseca de locais previamente determinados de armazenamento de munições convencionais, bem como para eliminar os excedentes de munições cuja existência tenha sido denunciada.

               Além disso, o projeto procurará a coordenação com iniciativas emergentes na antiga República jugoslava da Macedónia, com vista a aumentar as capacidades de gestão de arsenais da polícia.
         O SEESAC mantém também contacto regular com a OSCE, a OTAN, a organização «Norwegian Peoples Aid» e com outros intervenientes relevantes para assegurar a complementaridade das atividades, a realização oportuna das intervenções e a utilização eficaz dos recursos em termos de custos.
         3.   Descrição do projeto

         A nova fase do projeto SEESAC basear-se-á nos resultados alcançados ao abrigo da Decisão 2013/730/PESC do Conselho, e centrar-se-á em quatro áreas principais, mantendo a abordagem holística no combate à ameaça que as ALPC representam na região. As quatro áreas incidem no nível estratégico/político, bem como em aspetos operacionais, combinando abordagens mais tradicionais de controlo de ALPC com um enfoque nas capacidades policiais e nas ligações em rede através da análise das principais ameaças (grandes arsenais deficientemente protegidos, falta de informação, aumento do tráfico ilícito, posse ilícita generalizada). Em particular, o projeto deverá produzir os seguintes resultados:

                     —

                     intensificar a cooperação regional, o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de informações, que conduz ao reforço da capacidade de elaboração de políticas assentes em dados concretos,

                     —

                     melhorar a capacidade no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, através do reforço das infraestruturas de segurança, da redução dos excedentes e da formação,

                     —

                     aumentar as capacidades de marcação, rastreio e conservação de registos,

                     —

                     reduzir a posse ilícita e o uso indevido de armas de fogo através do apoio a campanhas de sensibilização e de recolha de armas.

               A estratégia do projeto tem por base uma abordagem única do SEESAC no que respeita à promoção e ao reforço da confiança e da cooperação na região como condição para se alcançar uma mudança fundamental concreta e mensurável. Em especial, a nível regional, os diferentes processos facilitados pelo SEESAC, que implicam tanto responsáveis políticos como profissionais a nível técnico, demonstraram ser um fator essencial para assegurar um ambiente propício à transferência de conhecimentos, ao intercâmbio de conhecimentos especializados e à partilha de informações. Isso permitiu não só reforçar as capacidades na região, mas também — o que é mais importante — gerar confiança e construir pontes para a cooperação entre instituições e peritos. Por sua vez, o clima de confiança profissional permite progressos a nível nacional a respeito de questões abordadas por este projeto: a segurança física e a gestão de arsenais, incluindo a redução dos excedentes, bem como a marcação, o rastreio e a conservação de registos, a cooperação policial a nível operacional e a cooperação transfronteiras. Além disso, a abordagem de cooperação regional tornou os esforços da região no sentido de controlar o comércio de armas mais transparentes e eficazes, colocando os Estados da Europa do Sudeste entre os mais transparentes a nível mundial na apresentação de relatórios sobre transferências de armas. Por conseguinte, o projeto continuará a fomentar a cooperação regional enquanto elemento essencial para permitir obter resultados mensuráveis.
         O âmbito geográfico deste projeto é a Europa do Sudeste, sendo os seus beneficiários diretos a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo, a República da Moldávia, o Montenegro, a Sérvia e a antiga República jugoslava da Macedónia. Além disso, o projeto procurará facilitar a transferência de conhecimentos e competências para os países da Europa Oriental que se encontram confrontados com os mesmos problemas em matéria de ALPC, nomeadamente a Ucrânia e a Bielorrússia.
         3.1.   Intensificação da cooperação regional, do intercâmbio de conhecimentos e da partilha de informações, conducente ao reforço da capacidade de elaboração de políticas assentes em dados concretos

            Objetivo

         Reforçar ainda mais a capacidade de conceção e aplicação de políticas de controlo de ALPC elaboradas com base em dados concretos, em conformidade com as boas práticas internacionais, nomeadamente as Normas Internacionais de Controlo das ALPC e contribuir, assim, para a redução do risco de proliferação ilícita de ALPC.

            Descrição

         Com base no êxito da abordagem que consistiu em promover o trabalho em rede a nível regional, em especial entre as autoridades competentes em matéria de licenciamento das transferências de armas (ao abrigo do processo regional de intercâmbio de informações) e as Comissões ALPC, que deu origem a uma atividade reforçada e a melhores políticas, esta componente continuará a promover a cooperação regional entre as Comissões ALPC, através de reuniões regionais periódicas, do intercâmbio de informações e dos trabalhos de recolha de dados e de reforço da capacidade de elaboração de políticas baseadas em dados concretos. Os trabalhos efetuados no âmbito desta componente resultarão numa capacidade reforçada de elaboração de políticas, mediante o aperfeiçoamento da recolha e análise de dados, incluindo inquéritos pormenorizados, num intercâmbio regional de informações e num maior conhecimento e compreensão da complexidade da problemática do controlo das ALPC por parte daqueles que elaboram e daqueles que executam as políticas. A transparência das transferências de armas será igualmente reforçada mediante a integração do processo regional de intercâmbio de informações sobre as transferências de armas no processo de cooperação da Comissão ALPC, bem como mediante o apoio à manutenção da transparência das transferências de armas nos Estados da Europa do Sudeste. Além disso, esta componente prevê a transferência para outras regiões dos conhecimentos especializados adquiridos com os Estados da Europa do Sudeste, no intuito de apoiar as intervenções da União noutras áreas. Por último, esta componente prestará também assistência técnica através de investigações e exposições específicas, realizadas a pedido, relevantes para as políticas e destinadas aos decisores políticos.
         Concretamente, o projeto prevê a facilitação continuada do processo regional de intercâmbio de informações através do seguinte:

                     —

                     reuniões regionais formais das Comissões ALPC e dos órgãos responsáveis pela elaboração de políticas (duas vezes por ano), com enfoque no intercâmbio de informações, na partilha de conhecimentos, na normalização e na formação,

                     —

                     transferência de conhecimentos especializados para a Bielorrússia e a Ucrânia, mediante a facilitação da participação em determinados encontros formais e a tradução e divulgação dos instrumentos existentes de controlo de ALPC.

               Além disso, as capacidades de elaboração de políticas baseadas em dados concretos serão reforçadas através do seguinte:

                     —

                     a melhoria e atualização do cenário de base regional em matéria de ALPC através de um inquérito regional sobre ALPC (incluindo inquéritos nacionais), avaliando, por conseguinte, as mudanças registadas desde o último inquérito (2006), com base numa metodologia melhorada,

                     —

                     o reforço das capacidades de recolha e análise de dados através do desenvolvimento e da atualização contínua de um instrumento de controlo com base na plataforma em linha «Targeting Weapons» da SEESAC, reforçado através da divulgação periódica de uma publicação sobre ALPC nos Estados da Europa do Sudeste compilando os dados relevantes e permitindo o acompanhamento das tendências,

                     —

                     o reforço da gestão dos conhecimentos através da recolha sistemática de ensinamentos colhidos e da manutenção da plataforma em linha para o intercâmbio de informações e do seu aperfeiçoamento através do desenvolvimento, mediante pedido, de produtos baseados no conhecimento que sejam relevantes para as políticas,

                     —

                     a prestação, mediante pedido, de aconselhamento técnico e conhecimentos especializados, a fim de reforçar a elaboração, a conceção, a adoção e a execução das políticas.

               A fim de aumentar a eficácia das políticas de controlo das ALPC e garantir que a sua execução melhora a segurança tanto das mulheres como dos homens, a perspetiva de género será integrada nas políticas de controlo das ALPC e será abordada através de aconselhamento técnico e conhecimentos especializados, bem como do desenvolvimento de produtos baseados no conhecimento e de formação, com particular incidência na violência doméstica.
         Este objetivo será alcançado através de uma abordagem integralmente participativa, fornecendo, por conseguinte, não apenas os produtos acabados mas também o desenvolvimento de capacidades e um apoio à adoção destinado às principais instituições, assegurando, assim, a sustentabilidade da intervenção.

            Resultados do projeto/indicadores de execução:

         O projeto contribuirá para reduzir os riscos de proliferação mediante o reforço das capacidades de conceção, adoção e execução das políticas de controlo das ALPC com base em dados concretos, através do seguinte:

                     —

                     publicação do inquérito sobre as ALPC e definição de um cenário de base atualizado,

                     —

                     garantia da recolha, análise e difusão periódicas de dados,

                     —

                     criação ou atualização de um máximo de dez produtos baseados no conhecimento relevantes para as políticas,

                     —

                     possibilidade de proceder ao intercâmbio de informações, à transferência de conhecimentos e à normalização,

                     —

                     prestação de assistência técnica e desenvolvimento de capacidades mediante a realização de um máximo de 3 ações de formação,

                     —

                     organização de, no máximo, 6 reuniões formais das Comissões ALPC,

                     —

                     facilitação da transferência de conhecimentos.

               3.2.   Aumentar a capacidade no domínio da segurança física e da gestão de arsenais através de melhorias na segurança das infraestruturas, da redução de excedentes e da formação

            Objetivo

         Reduzir o risco de proliferação através do reforço da segurança dos arsenais de armas e munições e da redução dos excedentes de ALPC e respetivas munições em armazém.

            Descrição

         Desde 2010, o SEESAC tem vindo a utilizar com êxito uma abordagem em duas vertentes, destinada: 1) a reforçar das condições de segurança dos locais de armazenamento, e 2) a desenvolver a capacidade do pessoal encarregado da gestão dos arsenais, reforçando significativamente as medidas de segurança e reduzindo o risco de proliferação indesejada de arsenais de ALPC e respetivas munições. Em sintonia com uma abordagem global da segurança física e da gestão de arsenais de ALPC e respetivas munições, a nova fase desenvolverá essa abordagem fundindo-a com a redução dos excedentes e, por conseguinte, reduzindo ainda mais os riscos de proliferação. Por isso, o projeto continuará a aumentar a segurança do armazenamento de armas e munições na Europa do Sudeste, prestando uma maior assistência específica a nível técnico e das infraestruturas, de acordo com as melhores práticas e padrões internacionais.
         Embora a segurança nos armazéns militares tenha aumentado significativamente ao abrigo da Decisão 2013/730/PESC do Conselho, o SEESAC identificou os depósitos da polícia e dos Ministérios do Interior como aspetos preocupantes, devido à falta de capacidade para garantir a segurança, à inadequação das capacidades de conservação de registos e de gestão de arsenais, e a sistemas mais complexos que incluem armas utilizadas na formação bem como armas de fogo confiscadas. Por conseguinte, esta componente apoiará os Ministérios do Interior e os serviços de polícia tendo em vista:

                     —

                     aumentar a segurança dos arsenais através de melhorias específicas das infraestruturas que sejam eficazes em termos de custos nas instalações de armazenamento da polícia na Albânia, na Bósnia-Herzegovina, na República da Moldávia, no Montenegro, na Sérvia e no Kosovo. As melhorias centrar-se-ão nos armazéns centrais da polícia bem como nas salas onde estão reunidos elementos de prova nas principais esquadras da polícia, no intuito de aumentar a segurança dos arsenais da forma mais eficaz e eficiente em termos de custos,

                     —

                     destruir um total de 50 000 ALPC excedentárias e confiscadas na região, bem como um total de 500 000 unidades de munições de ALPC,

                     —

                     proporcionar o desenvolvimento de capacidades, dando formação a um grupo regional de formadores dos Ministérios do Interior e concedendo apoio a sessões de formações a nível nacional sobre segurança física e gestão de arsenais, com base nos currículos do SEESAC que se pautam pela Decisão 2013/730/PESC do Conselho.

            Resultados do projeto/indicadores de execução:

         O projeto permitirá uma diminuição drástica dos perigos de proliferação de ALPC através do reforço da segurança dos arsenais e da redução do número de ALPC, explosivos e munições excedentários e confiscados que se encontram armazenados pelos ministérios do interior e serviços de polícia na Albânia, na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo, na República da Moldávia, no Montenegro e na Sérvia:

                     —

                     reforço da segurança dos locais de armazenamento central (7) de acordo com as normas internacionais e as melhores práticas,

                     —

                     aumento da segurança das salas (15) onde estão reunidos os elementos de prova,

                     —

                     destruição de um total de 50 000 armas convencionais,

                     —

                     desmilitarização e destruição de um total de 500 000 unidades de munições e explosivos em risco de proliferação.

               3.3.   Aumentar as capacidades de marcação, rastreio e conservação de registos

            Objetivo

         Reduzir a ameaça do tráfico ilícito de armas de fogo reforçando as capacidades policiais da Europa do Sudeste para proceder à marcação e efetuar o rastreio através de uma abordagem de cooperação regional baseada numa maior recolha, análise e partilha de informações.

            Descrição

         Atendendo ao aumento do tráfico ilícito de armas de fogo para a União, bem como ao aumento da utilização de armas de fogo em incidentes terroristas e no âmbito da criminalidade organizada, o desenvolvimento de sistemas e mecanismos robustos de recolha e intercâmbio de informações é um elemento essencial nos esforços para combater esta ameaça. Foi por essa razão que, nos últimos anos, foram envidados esforços importantes para aumentar a cooperação e o conhecimento e a compreensão do fenómeno do tráfico de armas, ao mesmo tempo que se concebiam medidas de atenuação eficientes. Através do seu trabalho permanente na região, e especialmente através da aplicação bem sucedida da Decisão 2013/730/PESC do Conselho, incluindo a criação e facilitação da rede de peritos em armas de fogo da Europa do Sudeste (SEEFEN), o SEESAC tem estado na vanguarda desses esforços, atuando como organizador dos processos de cooperação e, simultaneamente, trabalhando para aumentar a capacidade dos serviços de polícia para proceder à marcação, efetuar o rastreio e conservar registos, inclusive através de assistência técnica e apoio à criação e aperfeiçoamento dos sistemas de conservação de registos. Esta atividade assentará nas bases estabelecidas no período anterior, através do seguinte:

                     —

                     reforço da SEEFEN e, simultaneamente, respetiva utilização como plataforma para uma maior cooperação entre os serviços de polícia na Europa do Sudeste para combater o tráfico de ALPC e respetivas munições. Em particular, o SEEFEN será apoiado através da facilitação permanente de reuniões de peritos (duas vezes por ano) e do aumento da partilha de informações. Além disso, será dado apoio aos peritos em armas de fogo mediante formação específica e aconselhamento técnico, para além da prestação de assistência técnica selecionada e eficaz em termos de custos através do fornecimento de equipamento (importação de máquinas de marcação) aos serviços de polícia,

                     —

                     apoio à criação, nos 7 beneficiários, de pontos focais para as armas de fogo — unidades centrais de recolha e análise de informações, de apoio aos investigadores e procuradores e que permitem elaborar e atualizar um quadro geral das informações sobre o tráfico de armas de fogo a partir da Europa do Sudeste e através desta região,

                     —

                     desenvolvimento dos trabalhos efetuados em relação ao reforço dos sistemas de registo e das capacidades de informações balísticas e às recomendações do estudo de viabilidade regional,

                     —

                     cooperação estreita com o sistema iArms da Interpol para apoiar a capacidade dos serviços de polícia da Europa do Sudeste para recolher, tratar e partilhar dados sobre as ALPC perdidas ou furtadas.

               Todas as atividades do SEEFEN serão estreitamente coordenadas com os esforços da EUROPOL, dos peritos europeus em armas de fogo, da DG Migração e Assuntos Internos, da Interpol, da Eurojust e da Frontex, bem como dos demais intervenientes relevantes, e contribuirão para esses esforços. Esta componente do projeto visa contribuir para o reforço, na prática, do Estado de direito limitando, registando e medindo as quantidades existentes e a procura de ALPC. O projeto foi concebido de acordo com o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos, o Instrumento Internacional de Rastreio, o Protocolo da ONU sobre as Armas de Fogo, a Diretiva 91/477/CEE do Conselho e a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho e facilitará, pois, a execução destes instrumentos, aumentando a capacidade das instituições da Europa do Sudeste no que se refere à marcação, ao rastreio e à conservação de registos de armas, dando-se especial destaque às capacidades para elaborar um quadro geral adequado de informação, de molde a conceber medidas eficazes de combate à ameaça que o tráfico de armas constitui.

            Resultados do projeto/indicadores de execução:

                     —

                     intensificação e melhoria dos trabalhos do SEEFEN, com a realização de seis reuniões (duas vezes por ano) centradas no trabalho em rede e no intercâmbio de informações entre peritos em armas de fogo dos serviços de polícia,

                     —

                     melhoria da plataforma em linha do SEEFEN para o intercâmbio de informações,

                     —

                     melhoria das capacidades dos membros do SEEFEN, através de formações específicas e da prestação de apoio técnico e consultivo,

                     —

                     criação e estado operacional de pontos focais para as armas de fogo nos sete beneficiários,

                     —

                     aumento das capacidades forenses de marcação,

                     —

                     criação de um sistema de marcação eficaz com a aquisição de máquinas de marcação,

                     —

                     aperfeiçoamento da capacidade de partilha de informações relacionadas com armas de fogo na Europa do Sudeste.

               3.4.   Reduzir a posse ilícita e o uso indevido de armas de fogo através do apoio a campanhas de sensibilização e de recolha de armas

            Objetivo

         Aumentar a segurança regional, combatendo a posse ilícita de armas de fogo em grande escala através de campanhas de sensibilização e de recolha de armas.

            Descrição

         O legado dos conflitos passados, bem como a tradicional propensão da população dos Estados da Europa do Sudeste para o uso de armas, criaram um grave problema de posse ilícita de armas de fogo em grande escala (que se estima chegue aos vários milhões de unidades). Este constitui uma séria ameaça para a paz e a estabilidade, não só na região, mas também para além dela. Apesar de os esforços anteriormente desenvolvidos para combater a posse ilícita terem tido algum sucesso, esta continua a ser significativa em toda a região, podendo provocar um aumento da oferta do tráfico ilícito para a União. No entanto, este problema exige uma solução a longo prazo que se centre na mudança de atitudes e perceções através de intervenções específicas sustentadas. A complexidade da questão exige que se repensem as abordagens adotadas até à data e torna necessário proceder a uma sólida análise do cenário de base sobre as razões pelas quais as pessoas mantêm o seu apego a armas ilegais. A fase anterior revelou a necessidade de prosseguir os esforços de comunicação e de sensibilização com vista a reduzir a posse ilícita de armas de fogo, que continua a ser uma das ameaças mais imediatas. Por conseguinte, esta componente propõe um esforço mais sustentado no sentido de sensibilizar para os perigos da posse ilícita, bem como de aumentar a taxa de transferência de ALPC através da utilização de metodologias e abordagens inovadoras centradas nos cidadãos. Fá-lo-á através:

                     —

                     de um inquérito regional que estabeleça uma compreensão abrangente dos fenómenos subjacentes à posse de armas ilícitas,

                     —

                     da criação e lançamento de campanhas inovadoras de sensibilização e (sempre que possível) de recolha de armas, com vista a reduzir os níveis de posse ilícita.

               As atividades serão realizadas em parceria com um grande número de instituições e de organizações da sociedade civil, criando assim uma base para a realização de esforços a longo prazo no sentido de resolver este problema.

            Resultados do projeto/indicadores de execução:

         O projeto contribuirá para a redução global da procura e da posse de armas ilícitas através:

                     —

                     da melhoria da compreensão dos fenómenos de posse ilícita mediante a realização de um estudo aprofundado deste tipo de comportamento,

                     —

                     da maior sensibilização para os perigos da posse ilícita de armas, munições e explosivos, através da realização de campanhas à escala regional.

               4.   Beneficiários

         Os beneficiários diretos do projeto serão as instituições nacionais responsáveis pelo controlo das ALPC na Europa do Sudeste. No que respeita à gestão dos arsenais, os ministérios do interior e os serviços de polícia da República da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, do Kosovo, da República da Moldávia, do Montenegro, da Sérvia e da ARJM, beneficiarão de um aumento de capacidade, de uma melhoria das infraestruturas dos locais de armazenamento e de apoio à redução de arsenais. Os ministérios serão também os beneficiários diretos do reforço das capacidades para proceder à marcação, rastreio e conservação de registos de ALPC, e beneficiarão da rede regional de peritos em armas de fogo. Por fim, as comissões ALPC e as demais instituições responsáveis pelo controlo de ALPC da Europa do Sudeste serão as beneficiárias das ações de formação, do intercâmbio de informações e da cooperação regional. Além disso, as principais instituições encarregadas do controlo das ALPC na Bielorrússia e na Ucrânia beneficiarão de uma transferência de conhecimentos específicos e limitados.
         As atividades propostas estão inteiramente de acordo com as prioridades nacionais em matéria de controlo de ALPC, tendo sido aprovadas pelas autoridades nacionais de controlo deste tipo de armas, o que comprova a sua aceitação dos objetivos do projeto e o seu empenho em que sejam alcançados os resultados pretendidos.
         A população em geral dos países da Europa do Sudeste e da União será beneficiária indireta deste projeto, graças à diminuição dos riscos a que está exposta por via da proliferação generalizada de ALPC.
         5.   Visibilidade da União

         O SEESAC tomará todas a medidas adequadas para divulgar o facto de esta ação ser financiada pela União. Tais medidas serão executadas de acordo com a Comunicação e o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia da Comissão. O SEESAC assegurará pois a visibilidade do contributo prestado pela União por meio de distintivos e publicidade adequados e ainda realçando o papel da União, velando pela transparência das suas ações e chamando a atenção não só para as razões que presidiram à adoção da decisão como para o apoio que lhe é prestado pela União e para os resultados desse apoio. O material produzido no âmbito do projeto ostentará de forma bem visível a bandeira da União Europeia, em conformidade com as suas diretrizes no que respeita à utilização e reprodução corretas da bandeira.
         Dado que o âmbito e a natureza das atividades previstas variam grandemente, recorrer-se-á a uma série de instrumentos promocionais, nomeadamente aos meios de comunicação tradicionais, a páginas internet, às redes sociais e outros materiais de informação e promoção como infografias, folhetos, boletins informativos, comunicados de imprensa e outros meios, consoante o que for mais adequado. Serão devidamente acompanhadas de uma marca identificativa as publicações, os eventos públicos, as campanhas, o equipamento e as obras adjudicadas no âmbito do projeto. Para conferir ao projeto ainda maior impacto pela sua divulgação junto dos vários governos nacionais, do grande público, da comunidade internacional e dos meios de comunicação locais e internacionais, será usada a língua adequada na comunicação com cada um dos grupos a que se dirige. Será dado especial destaque aos novos meios de comunicação social e à presença em linha.
         6.   Duração

         Com base na experiência adquirida com a execução da Diretiva 2010/179/PESC do Conselho, e tendo em conta não só o alcance regional do projeto, mas também o número de beneficiários e a quantidade e complexidade das atividades previstas, o prazo de execução do projeto é de 36 meses.
         7.   Estrutura geral

         A execução técnica desta ação foi confiada ao PNUD, que age em nome do SEESAC, iniciativa regional que desenvolve a sua atividade por mandato do PNUD e do Conselho de Cooperação Regional, sucessor do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste. O SEESAC constitui o braço executivo do plano de implementação regional para o combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), funcionando assim como ponto focal de todas as atividades relacionadas com as ALPC na Europa do Sudeste.
         O PNUD, que age em nome do SEESAC, é incumbido da realização das atividades do projeto e responsável pela sua execução. O projeto tem uma duração de três anos (36 meses).
         8.   Parceiros

         O SEESAC procederá diretamente à execução da ação, em estreita cooperação com as comissões ALPC, bem como com os ministérios do interior da Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo, República da Moldávia, Montenegro, Sérvia e ARJM. Outras instituições pertinentes estarão estreitamente envolvidas, nomeadamente no âmbito das atividades referidas no ponto 3.4, em conformidade com a abordagem holística estabelecida entre várias partes interessadas ao controlo das ALPC.
         9.   Apresentação de relatórios

         Os relatórios a apresentar, quer descritivos quer financeiros, incidem sobre a totalidade da ação descrita no acordo de contribuição específico e no orçamento que o acompanha, independentemente de a ação ser financiada integralmente pela Comissão ou por esta cofinanciada.
         Serão apresentados relatórios descritivos trimestrais a fim de registar e acompanhar os progressos realizados no sentido da realização dos principais resultados pretendidos.
         10.   Orçamento

         O custo total do projeto financiado pela União é estimado em 6 508 136 EUR.

            (*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.


Avis juridique important

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E1994C0074

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 74/94/COL de 27 de Junho de 1994 relativa a garantias adicionais quanto à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos no que diz respeito a bovinos destinados à Noruega

Jornal Oficial nº L 247 de 22/09/1994 p. 0050 - 0051

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 74/94/COL de 27 de Junho de 1994 relativa a garantias adicionais quanto à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos no que diz respeito a bovinos destinados à Noruega O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo aos bovinos e suínos »), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea c), do seu protocolo nº 1,Considerando que, em carta datada de 4 de Janeiro de 1994, a Noruega declara que o seu território se encontra indemne de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos (RIB);Considerando que a Noruega apresentou ao Órgão de Fiscalização da AECL a documentação prevista no artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos;Considerando que as autoridades da Noruega aplicam à circulação nacional de bovinos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;Considerando que a Noruega se comprometeu a controlar a situação através de inquéritos anuais e a apresentar anualmente ao Órgão de Fiscalização da AECL um relatório com os resultados desses inquéritos no que se refere à RIB;Considerando que é adequado propor determinadas garantias adicionais para proteger o estatuto da Noruega no que se refere àquela doença;Considerando que as garantias adicionais previstas na presente decisão não devem ser exigidas a Estados da AECL ou suas regiões considerados indemnes de RIB;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. Os bovinos para reprodução e produção provenientes de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia e destinados à Noruega devem preencher as seguintes condições:1.1. Ser originários de um efectivo em que não se tenham registado nos últimos 12 meses, segundo informações oficiais, sinais clínicos ou patológicos de RIB;1.2. Ter estado em isolamento em instalações aprovadas pelas autoridades competentes, pelo menos nos 30 dias que precederam a circulação;1.3. Ter sido submetidos, com resultados negativos, a um teste serológico para pesquisa de RIB efectuado em soro colhido pelo menos 21 dias antes da entrada em isolamento. Todos os animais isolados devem também ter apresentado resultados negativos no mesmo teste;1.4. Não ter sido vacinados contra a RIB.2. Os bovinos para abate provenientes de Estados da AECL ou de Estados-membros da Comunidade Europeia e destinados à Noruega devem ser transportados directamente para o matadouro a que se destinam.3. O certificado sanitário previsto no anexo F do acto relativo aos bovinos e suínos deve conter, para os bovinos destinados à Noruega, a seguinte menção:« Bovinos em conformidade com a Decisão nº 74/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 27 de Junho de 1994, relativa a garantias adicionais quanto à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos no que diz respeito a bovinos destinados à Noruega. ».4. A Noruega deve apresentar relatórios anuais relativos ao controlo da situação no que se refere à RIB e respectivas conclusões. Esse relatório deve ser apresentado ao Órgão de Fiscalização da AECL até 1 de Abril do ano seguinte.5. As condições previstas nos pontos 1 a 3 não são aplicáveis à introdução de bovinos na Noruega a partir de um Estado da AECL ou de uma sua região a que tenham sido concedidas, ao abrigo do disposto no artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos, garantias adicionais correspondentes às previstas na presente decisão.6. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.7. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.8. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do Colégio


title: 2010/746/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/030 NL/Drenthe, Division 18» , Países Baixos)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/43

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 24 de Novembro de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/030 NL/Drenthe, Division 18», Países Baixos)
   (2010/746/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho;

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global;

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR;

               (4)

               Os Países Baixos apresentaram em 30 de Dezembro de 2009 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em duas empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2, na região NUTS II de Drenthe (NL13), tendo-a complementado com informações adicionais até 6 de Maio de 2010. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no Regulamento (CE) n.o 1927/2006, artigo 10.o. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 453 632 EUR;

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado um montante de 453 632 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 24 de Novembro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


Avis juridique important

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31993D0701

93/701/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 1993, relativa à criação de um Fórum Geral Consultivo em matéria de ambiente

Jornal Oficial nº L 328 de 29/12/1993 p. 0053 - 0054 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0087  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 13 p. 0087

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1993 relativa à criação de um Fórum Geral Consultivo em matéria de ambiente (93/701/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Considerando que, através da sua Resolução de 1 de Fevereiro de 1993 relativa a um programa comunitário de política e de acção em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável (1), o Conselho aprovou a abordagem e a estratégia geral do programa «  Em direcção a um desenvolvimento sustentável », apresentado pela Comissão;  Considerando que esse programa prevê a criação de um Fórum Geral Consultivo que inclui representantes dos sectores da produção, do meio empresarial, das entidades regionais e locais, das associações profissionais, dos sindicatos, das organizações de  defesa dos consumidores e do ambiente;  Considerando que esse fórum deverá servir de plataforma de consulta e de diálogo entre os representantes desses diferentes sectores e os serviços da Comissão;  Considerando que é necessário que o fórum abranja um número equilibrado de representantes dos diversos sectores interessados; que convém que os seus membros sejam nomeados pela Comissão, tendo em conta as recomendações das organizações representativas,  a nível comunitário, de cada sector envolvido,  DECIDE:   Artigo 1º  1. É instituído junto da Comissão um Comité consultivo denominado Fórum Geral Consultivo, em matéria de ambiente, a seguir designado « fórum ».  2. O fórum compõe-se de personalidades provenientes dos sectores da produção, do meio empresarial, das entidades regionais e locais, das associações profissionais, dos sindicatos, das organizações de defesa dos consumidores e do ambiente.   Artigo 2º  1. O fórum pode ser consultado pela Comissão relativamente a todos os problemas que se ligam com a política comunitária do ambiente.  2. Qualquer vice-presidente do fórum pode salientar à Comissão a oportunidade de consulta do fórum sobre um assunto da competência deste e em relação ao qual não lhe tenha sido apresentado um pedido de parecer.   Artigo 3º  O fórum inclui 32 membros, sendo os lugares atribuídos do seguinte modo:  a) sete a doze lugares para personalidades provenientes das empresas;  b) três a cinco lugares para representantes das entidades regionais e locais;  c) quatro a sete lugares para representantes das organizações de defesa dos consumidores e do ambiente;  d) um a três lugares para representantes dos sindicatos;  e) sete a dez lugares para personalidades com competências específicas no domínio do ambiente.   Artigo 4º  Os membros do fórum são nomeados pela Comissão, que terá em conta as recomendações que lhe são formuladas pelas partes referidas no nº 2 do artigo 1º  Artigo 5º  1. A nomeação dos membros do fórum é feita por um período de três anos, que pode ser renovado.  2. Findo o período de três anos, os membros do fórum permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou à sua renomeação.  3. O exercício de funções cessa, antes de decorrido o período de três anos, por demissão ou morte do membro. A sua substituição, pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, efectuar-se-á nos termos do disposto no artigo 4º 4. As funções exercidas não são objecto de remuneração.   Artigo 6º  A lista dos membros é publicada pela Comissão, a título de informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 7º  1. O fórum é presidido por um representante da Comissão.  2. O fórum elege dois vice-presidentes entre os seus membros, por um prazo de 18 meses, renovável uma vez. A eleição realiza-se com uma maioria de dois terços dos membros presentes.  3. O presidente e os vice-presidentes constituem a mesa. A mesa prepara e organiza os trabalhos do fórum.   Artigo 8º  1. O fórum pode convidar qualquer pessoa com competência específica num tema inserido na ordem de trabalhos a participar, na qualidade de perito, nos seus trabalhos, mediante proposta de um dos seus membros ou da Comissão.  2. Os peritos apenas participam nas deliberações sobre as questões que ocasionaram a sua presença.   Artigo 9º  O fórum pode constituir grupos de trabalho.   Artigo 10º  1. O fórum e a mesa reúnem-se na sede da Comissão, mediante convocatória desta.  2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do fórum, da mesa e dos grupos de trabalho.  3. Os serviços da Comissão garantem o secretariado do fórum, da mesa e dos grupos de trabalho.   Artigo 11º  1. As deliberações do fórum incidem nos pedidos de parecer formulados pela Comissão, não sendo seguidas de qualquer votação.  2. A Comissão, ao solicitar o parecer do fórum, pode estabelecer o prazo no qual o parecer deverá ser formulado.  3. As tomadas de posição constam de uma acta enviada à Comissão.   Artigo 12º  Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do fórum não podem divulgar as informações de que tiveram conhecimento através dos trabalhos do fórum ou dos grupos de trabalho, quando a Comissão os informar que o parecer  solicitado ou a questão colocada incidem numa matéria que se reveste de carácter confidencial.  Nesse caso, somente os membros do fórum e os representantes dos serviços da Comissão assistem às sessões.   Artigo 13º  A presente decisão produz efeitos em 7 de Dezembro de 1993.  Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 5.


title: 2012/215/UE: Decisão do Conselho, de 24 de abril de 2012 , que nomeia um membro luxemburguês do Comité das Regiões

text:
               26.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 114/18

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de abril de 2012
   que nomeia um membro luxemburguês do Comité das Regiões
   (2012/215/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada do Governo Luxemburguês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Albert LENTZ,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de janeiro de 2015, na qualidade de membro:

               —

               Ali KAES, Bourgmestre de la commune de Tandel.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2007/530/Euratom: Decisão da Comissão, de 17 de Julho de 2007 , que estabelece o Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               27.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/44

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 17 de Julho de 2007
   que estabelece o Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/530/Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 135.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom») e seus Estados-Membros assumiram o compromisso de conservar e melhorar a segurança das instalações nucleares e a segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, consignado nomeadamente na legislação comunitária existente adoptada ao abrigo dos artigos 31.o e 32.o do Tratado Euratom, e nas resoluções e conclusões sobre a matéria adoptadas pelo Conselho Europeu, Parlamento Europeu, Conselho e Comité Económico e Social Europeu.

               (2)

               O Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 aprovou a proposta da Comissão de criar um grupo europeu de alto nível para a segurança nuclear e a gestão dos resíduos, com mandato para desenvolver progressivamente um consenso que venha a conduzir à adopção de regras comuns a nível europeu nestes domínios.

               (3)

               O trabalho do Grupo de Alto Nível deve ter em conta as conclusões da 2798.a reunião do Conselho da União Europeia (Assuntos Económicos e Financeiros), de 8 de Maio de 2007, que estabelece uma lista de possíveis acções, com base nos relatórios do Grupo de Trabalho «Segurança Nuclear», e apoiar-se na cooperação existente nos actuais contextos internacionais, como a Convenção sobre Segurança Nuclear, a Convenção Conjunta, a Agência Internacional da Energia Atómica, a Agência da Energia Nuclear da OCDE, a associação das autoridades reguladoras da Europa Ocidental no domínio nuclear (Western European Nuclear Regulators Association).

               (4)

               O Grupo de Alto Nível deve ser composto por responsáveis das autoridades reguladoras ou de segurança nacionais competentes nos domínios da segurança das instalações nucleares e da segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. A Comissão deve designar um representante.

               (5)

               O Grupo de Alto Nível deve informar regularmente o Fórum Europeu da Energia Nuclear, que constitui uma ampla plataforma de discussão envolvendo todas as partes interessadas relevantes no domínio nuclear. Deve contribuir para uma aplicação coerente, em todos os Estados-Membros em causa, das disposições existentes na matéria.

               (6)

               O Grupo de Alto Nível deve apresentar regularmente à Comissão relatórios de actividade, eventualmente incluindo recomendações, que serão transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

               (7)

               Deve, pois, ser instituído o Grupo de Alto Nível e ser definido o seu mandato e estrutura,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É instituído o Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos (a seguir designado «Grupo de Alto Nível»).
   Artigo 2.o

   Tarefas
   Por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, o Grupo de Alto Nível aconselha e assiste a Comissão no desenvolvimento progressivo de um consenso que venha a conduzir à adopção de regras comuns a nível europeu em matéria de:

               a)

               Segurança das instalações nucleares; e

               b)

               Segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

         O Grupo de Alto Nível facilitará os processos de consulta, coordenação e cooperação das autoridades reguladoras nacionais.
   Artigo 3.o

   Composição
   1.   O Grupo de Alto Nível é composto por 27 representantes nacionais com competência nos domínios referidos no artigo 2.o e por um representante da Comissão. O grupo pode decidir por maioria simples aumentar o número dos seus membros mediante a inclusão de suplentes.
   Cada Estado-Membro nomeia um membro e um suplente. Os membros do grupo permanecem em exercício até que seja decidida a sua substituição.
   2.   É nomeado pela Comissão um representante de alto nível para assistir às reuniões e participar nos debates do Grupo de Alto Nível. O representante da Comissão é considerado membro do grupo e participa em todas as suas reuniões.
   3.   Os membros que deixem de poder contribuir de forma eficaz para as deliberações do grupo, que se demitam ou que não respeitem as condições para serem membros podem ser substituídos para o período remanescente do seu mandato.
   4.   Os membros nomeados a título pessoal assinarão anualmente um compromisso de agir ao serviço do interesse público e uma declaração indicando a ausência ou a existência de interesses que possam comprometer a sua objectividade.
   5.   Os nomes dos membros nomeados a título pessoal são publicados no sítio internet da DG Transportes e Energia.
   Artigo 4.o

   Organização
   1.   O Grupo de Alto Nível elege um presidente de entre os seus membros por maioria simples.
   2.   O Grupo de Alto Nível pode instituir grupos ou subgrupos de trabalho de peritos para estudar assuntos específicos no âmbito do mandato estabelecido pelo grupo, os quais serão dissolvidos logo que o mandato tenha sido cumprido.
   3.   A Comissão pode assistir a todas as reuniões desses grupos de trabalho de peritos.
   4.   O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário por esta estabelecidos. A Comissão assegurará os serviços de secretariado.
   5.   Podem participar nas reuniões do Grupo de Alto Nível, como observadores, peritos de países do EEE e dos países candidatos à adesão à União Europeia. O Grupo de Alto Nível e a Comissão podem convidar outros peritos e observadores a assistir às suas reuniões.
   6.   O Grupo de Alto Nível adoptará o seu regulamento interno por consenso ou, na ausência de consenso, por maioria de dois terços, tendo cada Estado-Membro direito a um voto, sob reserva de aprovação da Comissão.
   7.   A Comissão assegurará o secretariado do Grupo de Alto Nível.
   Artigo 5.o

   Despesas de reunião
   As despesas de deslocação e de estadia incorridas por um representante de cada Estado-Membro no contexto das actividades do Grupo de Alto Nível serão reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em vigor na Comissão.
   Os membros não serão remunerados pelas funções exercidas.
   Artigo 6.o

   Relatórios
   O Grupo de Alto Nível apresentará à Comissão, pelo menos dois anos após a entrada em vigor da presente decisão, e seguidamente de dois em dois anos, um relatório das suas actividades.
   A Comissão transmitirá o relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de comentários.
   Artigo 7.o

   Transparência
   O Grupo de Alto Nível procede a amplas consultas com todas as partes interessadas e com o público interessado de forma aberta e transparente.
   Artigo 8.o

   Confidencialidade
   Sempre que a Comissão informar o Grupo de Alto Nível do carácter confidencial do parecer solicitado ou da questão levantada, os membros do grupo, bem como os observadores e qualquer outra pessoa, ficam obrigados a não divulgar as informações a que tiveram acesso através dos trabalhos do Grupo de Alto Nível ou dos seus grupos de trabalho.
   O representante da Comissão pode solicitar que, em tais casos, apenas os membros do Grupo de Alto Nível possam estar presentes nas reuniões.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2007.

            Pela Comissão

         Andris PIEBALGS

            Membro da Comissão