title: 2004/897/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Novembro de 2004, relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e à aprovação, bem como à assinatura, do Memorando de Entendimento que o acompanha#Acordo entre a Comunidade Europeia e o principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros#Memorando de Entendimento

text:
               24.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 379/83

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de Novembro de 2004
   relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e à aprovação, bem como à assinatura, do Memorando de Entendimento que o acompanha
   (2004/897/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Principado do Liechtenstein um acordo que permite garantir a adopção, por parte deste Estado, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade, a fim de garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.

               (2)

               O texto do acordo que resulta dessas negociações é conforme às directivas de negociação adoptadas pelo Conselho. Esse texto é acompanhado de um Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Principado do Liechtenstein.

               (3)

               Sob reserva de adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do acordo, convém proceder à assinatura dos dois documentos que foram rubricados em 30 de Julho de 2004 e obter a confirmação da aprovação pelo Conselho do Memorando de Entendimento,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Sob reserva de adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinarem, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo e o Memorando de Entendimento que o acompanha, bem como as cartas que emanem da Comunidade Europeia e que devem ser trocadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 21.o do Acordo e com o último parágrafo do Memorando de Entendimento.
   O Memorando de Entendimento é aprovado pelo Conselho.
   Os textos do Acordo e do Memorando de Entendimento acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. J. BRINKHORST

   ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
   A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade»,
   e
   O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, adiante designado «Liechtenstein»,
   ambos adiante designados «Parte Contratante» ou «Partes Contratantes»,
   Reafirmando o interesse mútuo em continuar a desenvolver as relações privilegiadas entre a Comunidade e o Liechtenstein,
   ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
   Artigo 1.o

   Objecto
   1.   Os juros pagos a beneficiários efectivos, na acepção do artigo 4.o, que sejam residentes num Estado-Membro da União Europeia, adiante designado «Estado-Membro», por um agente pagador estabelecido no território do Liechtenstein, estão, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, sujeitos a uma retenção em relação ao montante de juros pago. A taxa da retenção é de 15 % durante os primeiros três anos a contar da data da aplicação do presente Acordo, 20 % nos três anos subsequentes e, a partir de então, 35 %.
   2.   O Liechtenstein toma todas as medidas necessárias para garantir que os agentes pagadores estabelecidos no seu território executem as funções requeridas para a aplicação do presente Acordo e para que sejam previstas especificamente disposições em matéria de procedimentos e de sanções.
   Artigo 2.o

   Divulgação voluntária da informação
   1.   O Liechtenstein deve estabelecer um procedimento que permita que o beneficiário efectivo definido no artigo 4.o evite a retenção especificada no artigo 1.o, autorizando expressamente o seu agente pagador no Liechtenstein a notificar a autoridade competente desse Estado dos pagamentos de juros. Essa autorização abrangerá todos os pagamentos de juros efectuados ao beneficiário efectivo por esse agente pagador.
   2.   O conteúdo mínimo das informações a serem comunicadas pelo agente pagador no caso de autorização expressa do beneficiário efectivo inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

               a)

               Identidade e residência do beneficiário efectivo, determinadas nos termos do artigo 5.o;

               b)

               Nome ou denominação e endereço do agente pagador;

               c)

               Número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta, identificação do crédito gerador do pagamento dos juros; e

               d)

               Montante do juro pago calculado nos termos do artigo 3.o

         3.   A autoridade competente do Liechtenstein comunica as informações referidas no n.o 2 à autoridade competente do Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Essa comunicação será automática e terá lugar pelo menos uma vez por ano, no prazo dos seis meses subsequentes ao final do exercício fiscal no Liechtenstein, em relação a todos os pagamentos de juros realizados durante esse ano.
   4.   Sempre que o beneficiário efectivo opte por este procedimento de divulgação voluntária da informação ou declare o rendimento a título de juros, obtido do agente pagador no Liechtenstein, às autoridades fiscais do seu Estado-Membro de residência, o rendimento de juros em causa será sujeito a tributação nesse Estado-Membro às mesmas taxas que as aplicadas a rendimentos análogos gerados nesse Estado.
   Artigo 3.o

   Base de incidência da retenção na fonte
   1.   O agente pagador procede a uma retenção na fonte nos termos do n.o 1 do artigo 1.o, de acordo com as seguintes regras:

               a)

               No caso de pagamento de juros na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o: em relação ao montante bruto de juros pagos ou levados a crédito;

               b)

               No caso de pagamento de juros na acepção das alíneas b) ou d) do n.o 1 do artigo 7.o: em relação ao montante de juros ou de rendimentos referidos nessas alíneas;

               c)

               No caso de pagamento de juros na acepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 7.o: sobre o montante de juros referidos nessa alínea.

         2.   Para efeitos do n.o 1, a retenção na fonte será deduzida numa base pro rata relativamente ao período durante o qual o beneficiário efectivo detém um crédito. Se o agente pagador não estiver em condições de determinar o período de detenção com base nas informações que lhe foram disponibilizadas, presumirá que o beneficiário efectivo se manteve na posse do crédito durante a totalidade do período da sua existência, excepto se este último fizer provas relativas à data em que o adquiriu.
   3.   Os impostos e as retenções na fonte para além da retenção prevista no presente Acordo, que onerem o mesmo pagamento de juros, são creditados no montante da retenção calculada nos termos do presente artigo. A situação referida inclui, designadamente, o Liechtenstein Couponsteuer a uma taxa de 4 %.
   Artigo 4.o

   Definição de beneficiário efectivo
   1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «beneficiário efectivo» qualquer pessoa singular que receba um pagamento de juros ou qualquer pessoa singular a quem seja atribuído um pagamento de juros, a menos que possa provar que os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito. Presume-se que uma pessoa singular não é beneficiário efectivo sempre que:

               a)

               Actue na qualidade de agente pagador na acepção do artigo 6.o; ou

               b)

               Actue por conta de uma pessoa colectiva, de um fundo de investimento ou de um organismo comparável ou equivalente, destinado à realização de investimentos colectivos em valores mobiliários; ou

               c)

               Actue por conta de outra pessoa singular que seja o beneficiário efectivo e que comunique ao agente pagador a sua identidade e Estado de residência.

         2.   Caso possua informações que sugiram que a pessoa singular que recebeu ou a quem foi atribuído um pagamento de juros não é o beneficiário efectivo, o agente pagador tomará as medidas razoáveis para determinar a identidade do beneficiário efectivo. Se não puder identificar o beneficiário efectivo, o agente pagador deve considerar a pessoa singular em causa como o beneficiário efectivo.
   Artigo 5.o

   Identidade e residência dos beneficiários efectivos
   A fim de determinar a identidade e a residência do beneficiário efectivo, definido no artigo 4.o, o agente pagador deve manter um registo do apelido, nome próprio, endereço e local de residência segundo as disposições legais do Liechtenstein em matéria de combate ao branqueamento de capitais. Para as relações contratuais estabelecidas, ou, na falta destas, para as transacções efectuadas em 1 de Janeiro de 2004 ou após essa data, a favor de pessoas singulares que apresentem um passaporte ou bilhete oficial de identidade emitido por um Estado-Membro e que se declarem residentes num Estado que não seja um Estado-Membro ou o Liechtenstein, a residência será determinada através de um certificado de residência fiscal emitido pela autoridade competente do Estado em que a pessoa singular declare ser residente. Na falta de apresentação de tal certificado, o Estado-Membro que emitiu o passaporte ou outro documento oficial de identidade será considerado o Estado de residência.
   Artigo 6.o

   Definição de agente pagador
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «agente pagador» no Liechtenstein qualquer banco sujeito ao direito bancário do Liechtenstein, entidade negociadora de valores mobiliários, pessoa singular ou colectiva residente ou estabelecida no Liechtenstein, incluindo os operadores económicos regulados pela Lei relativa às Pessoas e Empresas do Liechtenstein (Personen- und Gesellschaftsrecht), as sociedades de pessoas e os estabelecimentos permanentes de empresas estrangeiras que aceitem, detenham, invistam ou transfiram activos de terceiros ou que se limitem a pagar juros ou a assegurar o seu pagamento no âmbito das suas actividades, mesmo que a título ocasional.
   Artigo 7.o

   Definição de pagamento de juros
   1.   Para efeitos do presente Acordo entende-se por «pagamento de juros»:

               a)

               Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos de qualquer natureza, incluindo juros pagos em relação a depósitos fiduciários por agentes pagadores do Liechtenstein em benefício de beneficiários efectivos definidos no artigo 4.o, com ou sem garantia hipotecária e com ou sem direito a participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendimentos de títulos de dívida pública e de obrigações de empréstimos, incluindo prémios atinentes a esses valores mobiliários, obrigações ou títulos de dívida a longo prazo, sendo no entanto excluídos os juros vencidos em relação a empréstimos entre pessoas singulares que não actuam no âmbito das suas actividades. As penalidades por mora no pagamento não são consideradas como pagamento de juros;

               b)

               Os juros vencidos ou capitalizados na altura da cessão, reembolso ou resgate dos créditos referidos na alínea a);

               c)

               Os rendimentos provenientes do pagamento de juros, quer sejam efectuados directamente, quer por intermédio de uma entidade referida no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, adiante designada «Directiva», distribuídos por:

                           i)

                           Organismos de investimento colectivo domiciliados num Estado-Membro ou no Liechtenstein;

                           ii)

                           Entidades domiciliadas num Estado-Membro que exerçam a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informem desse facto o agente pagador;

                           iii)

                           Organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território das Partes Contratantes;

               d)

               Rendimentos realizados na altura da cessão, reembolso ou resgate de partes ou unidades de participação nos organismos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ou indirectamente, por intermédio de outros organismos de investimento colectivo ou das entidades abaixo referidas, mais de 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a):

                           i)

                           Organismos de investimento colectivo domiciliados num Estado-Membro ou no Liechtenstein;

                           ii)

                           Entidades domiciliadas num Estado-Membro que exerçam a opção prevista no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva e informem desse facto o agente pagador;

                           iii)

                           Organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território das Partes Contratantes.

         2.   No que se refere à alínea c) do n.o 1, caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte dos rendimentos proveniente de pagamento de juros, o montante total dos rendimentos deve ser considerado como pagamento de juros.
   3.   No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente pagador não disponha de qualquer informação relativa à percentagem dos activos investidos em créditos, acções ou unidades de participação tal como definidas nessa alínea, essa percentagem deve ser considerada como superior a 40 %. Quando o agente pagador não possa determinar o montante de rendimento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o rendimento é o produto da cessão, do reembolso ou do resgate das acções ou unidades de participação.
   4.   Os rendimentos provenientes de organismos ou entidades que tenham investido até 15 % dos seus activos em créditos, na acepção da alínea a) do n.o 1, não são considerados um pagamento de juros nos termos das alíneas c) e d) do n.o 1.
   5.   A percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 é, a partir de 1 de Janeiro de 2011, de 25 %.
   6.   As percentagens referidas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 4 são determinadas em função da política de investimento tal como definida no regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos dos organismos ou entidades em causa ou, na sua falta, em função da composição efectiva dos activos desses organismos ou entidades.
   Artigo 8.o

   Repartição das receitas
   1.   O Liechtenstein conserva 25 % das receitas geradas pela retenção na fonte ao abrigo do presente Acordo e transfere 75 % das receitas para o Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo.
   2.   Essas transferências devem ser realizadas anualmente, numa única prestação por Estado-Membro, o mais tardar no prazo dos 6 meses subsequentes ao termo do exercício fiscal no Liechtenstein.
   Artigo 9.o

   Eliminação da dupla tributação
   1.   Se os juros recebidos pelo beneficiário efectivo tiverem sido retidos na fonte pelo agente pagador no Liechtenstein, o Estado-Membro da residência fiscal do beneficiário efectivo deve conceder-lhe um crédito de imposto igual ao montante da retenção na fonte. Se o montante desta exceder o montante do imposto devido pelo montante total dos juros sujeitos a retenção, segundo o seu direito interno, o Estado-Membro de residência fiscal deve reembolsar o beneficiário efectivo do montante da retenção na fonte pago em excesso.
   2.   Se os juros recebidos por um beneficiário efectivo tiverem sido sujeitos a qualquer tipo de imposto ou retenção na fonte, para além dos previstos no presente Acordo, e o Estado-Membro da residência fiscal conceder um crédito fiscal em relação a esses impostos ou retenções na fonte, segundo o seu direito interno ou convenções destinadas a prevenir a dupla tributação, esses outros impostos e retenções na fonte devem ser creditados antes da aplicação do procedimento referido no n.o 1. O Estado-Membro da residência fiscal aceita os certificados emitidos pelos agentes pagadores do Liechtenstein, como prova bastante do imposto ou da retenção na fonte, desde que a autoridade competente no Estado-Membro da residência fiscal possa obter da autoridade competente do Liechtenstein a verificação das informações contidas nesses certificados emitidos pelos agentes pagadores do Liechtenstein.
   3.   O Estado-Membro da residência fiscal do beneficiário efectivo pode substituir o mecanismo de crédito fiscal referido nos n.os 1 e 2 pelo reembolso da retenção na fonte a que se refere o artigo 1.o

   Artigo 10.o

   Troca de informações
   1.   As autoridades competentes do Liechtenstein e dos Estados-Membros procedem a uma troca de informações sobre condutas que constituam fraude fiscal ao abrigo do direito do Estado requerido ou infracções equivalentes em relação aos rendimentos abrangidos pelo presente Acordo. Por «infracções equivalentes» entendem-se apenas infracções da mesma gravidade que a fraude fiscal, ao abrigo do direito do Estado requerido. Em resposta a um pedido devidamente justificado, o Estado requerido facultará, em conformidade com o respectivo direito processual, informações relativamente às questões que o Estado requerente está a investigar, ou poderá vir a investigar, de âmbito civil ou penal. As informações recebidas pelo Liechtenstein ou por um Estado-Membro serão mantidas secretas da mesma forma que as informações obtidas no âmbito da legislação nacional do referido Estado, só podendo ser divulgadas a pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) responsáveis pela liquidação ou cobrança dos impostos sobre o rendimento abrangidos pelo acordo, pela aplicação efectiva e pelo procedimento judicial, ou pelas decisões sobre recursos relativos aos mesmos. As referidas pessoas ou autoridades farão uso das informações unicamente para esses efeitos. Podem utilizar as informações em processos judiciais públicos ou em decisões judiciais.
   2.   A fim de determinar se as informações podem ser prestadas em resposta a um pedido, o Estado requerido deve aplicar as restrições legais aplicáveis ao abrigo da legislação do Estado requerente, em vez das restrições legais do Estado requerido.
   3.   O Estado requerido deve facultar informações sempre que o Estado requerente tiver suspeitas razoáveis de que a conduta em causa pode constituir uma fraude fiscal ou uma infracção equivalente. A suspeita do Estado requerente da existência da fraude fiscal ou infracção equivalente pode basear-se no seguinte:

               a)

               Documentos, autenticados ou não, incluindo mas não limitados a registos empresariais, livros contabilísticos ou informações sobre contas bancárias;

               b)

               Testemunhos do contribuinte;

               c)

               Informações obtidas de um informador ou de um terceiro, que tenham sido corroboradas de forma independente ou que se afigurem credíveis;

               d)

               Provas circunstanciais.

         4.   Se um Estado-Membro o solicitar, o Liechtenstein deve iniciar negociações bilaterais com esse Estado, a fim de definir as categorias individuais de casos abrangidos pela expressão «infracções equivalentes», em função do regime tributário em vigor nesse Estado.
   Artigo 11.o

   Autoridades competentes
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por autoridades competentes, as autoridades enumeradas no Anexo I.
   Artigo 12.o

   Consulta
   Em caso de desacordo entre a autoridade competente do Liechtenstein e uma ou mais das outras autoridades competentes referidas no artigo 11.o, em relação à sua interpretação ou aplicação, essas autoridades tentarão resolver a situação por mútuo acordo, devendo notificar imediatamente a Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros dos resultados dessas consultas. Quanto às questões de interpretação, a Comissão pode participar nas consultas a pedido de qualquer das autoridades competentes.
   Artigo 13.o

   Revisão
   1.   As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente, pelo menos de três em três anos ou a pedido de uma delas, para apreciar e, se tal for considerado necessário pelas Partes Contratantes, melhorar o funcionamento técnico do presente Acordo e avaliar os desenvolvimentos internacionais. As consultas devem-se realizar no prazo de um mês a contar do pedido ou logo que possível em casos urgentes.
   2.   Com base nessa apreciação, as Partes Contratantes podem consultar-se mutuamente para examinar a necessidade de alterar o Acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.
   3.   Logo que haja uma experiência suficiente com a plena aplicação do n.o 1 do artigo 1.o do Acordo, as Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente para examinar a necessidade de alterar o Acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.
   4.   Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1, 2 e 3, cada Parte Contratante deve informar a outra Parte Contratante de eventuais desenvolvimentos que possam afectar o funcionamento adequado do presente Acordo. Estes desenvolvimentos incluem qualquer Acordo relevante entre uma das Partes Contratantes e um Estado terceiro.
   Artigo 14.o

   Relações com convenções bilaterais de prevenção da dupla tributação
   As disposições das convenções de prevenção da dupla tributação, entre o Liechtenstein e os Estados-Membros, não prejudicam a aplicação da retenção na fonte prevista no presente Acordo.
   Artigo 15.o

   Disposições transitórias para os títulos de dívida negociáveis (1)

   1.   A partir da data de aplicação do presente Acordo e desde que pelo menos um Estado-Membro aplique igualmente disposições equivalentes, e até 31 de Dezembro de 2010 o mais tardar, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos de dívida negociáveis, cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos prospectos de emissão iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas autoridades competentes do Estado da emissão, não são considerados como créditos na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o, desde que não se realize qualquer nova emissão desses títulos a partir de 1 de Março de 2002, inclusive.
   Todavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros aplique disposições equivalentes, o disposto no presente artigo continuará a ser aplicado depois de 31 de Dezembro de 2010 em relação aos títulos de dívida negociáveis:

               —

               que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso antecipado, e

               —

               nos casos em que o agente pagador definido no artigo 6.o esteja estabelecido no Liechtenstein, e

               —

               nos casos em que esse agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro.

         Se e quando todos os Estados-Membros deixarem de aplicar disposições equivalentes, o disposto no presente artigo continuará a ser aplicado apenas em relação aos títulos de dívida negociáveis:

               —

               que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso antecipado, e

               —

               nos casos em que o agente pagador do emitente esteja estabelecido no Liechtenstein, e

               —

               nos casos em que esse agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-Membro.

         Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima referidos, emitidos pelo Estado ou por uma entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num acordo internacional (enumerado no Anexo II do presente Acordo), a totalidade da emissão desse título, que consiste na emissão inicial e qualquer nova emissão, será considerada como um crédito na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o

   Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de 2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acima mencionados, emitidos por outro emitente e não abrangidos pelo quarto parágrafo, essa nova emissão será considerada como um crédito na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o

   2.   O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de o Liechtenstein e os Estados-Membros continuarem a aplicar um imposto sobre os rendimentos dos títulos de dívida negociáveis mencionados no n.o 1, segundo o seu direito interno.
   Artigo 16.o

   Assinatura, entrada em vigor e validade
   1.   O presente Acordo requer a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes, segundo as suas formalidades internas. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento dessas formalidades. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à última notificação.
   2.   Sob reserva do cumprimento das formalidades constitucionais do Liechtenstein e das formalidades do Direito Comunitário em matéria de celebração de acordos internacionais e sem prejuízo do artigo 17.o, o Liechtenstein e, sempre que aplicável, a Comunidade deve executar e aplicar o presente Acordo a partir de 1 de Julho de 2005 e notificar a outra Parte de tal facto.
   3.   O presente Acordo mantém-se em vigor até ser denunciado por uma Parte Contratante.
   4.   Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação da outra Parte. Nesse caso, o Acordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a entrega da notificação.
   Artigo 17.o

   Aplicação e suspensão da aplicação
   1.   A aplicação do presente Acordo depende da adopção e aplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros, referidos no relatório do Conselho (Questões Económicas e Financeiras) para o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como dos Estados Unidos da América, da Suíça, de Andorra, do Mónaco e de São Marinho respectivamente, de medidas que dêem cumprimento ou sejam equivalentes às da Directiva ou do presente Acordo, e desde que prevejam as mesmas datas de aplicação.
   2.   As Partes Contratantes devem decidir, por mútuo acordo, pelo menos seis meses antes da data referida no n.o 2 do artigo 16.o, se a condição estabelecida no n.o 1 será satisfeita, tendo em conta as datas de entrada em vigor das medidas relevantes nos Estados terceiros e territórios dependentes ou associados em causa. Se as Partes Contratantes não decidirem que a condição será satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo, uma nova data para efeitos do n.o 2 do artigo 16.o

   3.   A aplicação do presente Acordo ou de partes do Acordo pode ser suspensa por qualquer das Partes Contratantes com efeitos imediatos, mediante notificação da outra, no caso de a Directiva ou parte da Directiva deixar de ser aplicável, a título temporário ou permanente, nos termos do Direito Comunitário ou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação da sua legislação de transposição.
   4.   Qualquer das Partes Contratantes pode suspender a aplicação do presente Acordo através da notificação da outra Parte no caso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos no n.o 1 deixar posteriormente de aplicar as medidas referidas nesse número. A suspensão da aplicação não pode ocorrer menos de dois meses após a notificação. A aplicação do presente Acordo será retomada logo que as medidas forem repostas.
   Artigo 18.o

   Direitos e regularização final
   1.   Em caso de denúncia ou suspensão, total ou parcial, do presente Acordo, os direitos de pessoas singulares a título do artigo 9.o não serão afectados.
   2.   O Liechtenstein deve, nesse caso, estabelecer uma conta final até ao termo do período de aplicação do Acordo e fazer um pagamento final aos Estados-Membros
   Artigo 19.o

   Âmbito de aplicação territorial
   O presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, no território do Liechtenstein.
   Artigo 20.o

   Anexos
   1.   Os Anexos fazem parte do presente Acordo.
   2.   A lista das autoridades competentes constante do Anexo I pode ser alterada por simples notificação da outra Parte Contratante pelo Liechtenstein, no que se refere à autoridade mencionada na alínea a) do referido Anexo, e pela Comunidade no que se refere às outras autoridades.
   A lista das entidades equiparadas constante do Anexo II pode ser alterada de comum acordo.
   Artigo 21.o

   Línguas
   1.   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.
   2.   A versão em língua maltesa será autenticada pelas Partes Contratantes com base numa Troca de Cartas e faz igualmente fé, ao mesmo título que as línguas indicadas no n.o 1.

      EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.
      NA DŮKAZ ČEHOŽ připojili níže podepsaní zplnomocnění zástupci k této smlouvě své podpisy.
      TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.
      ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.
      SELLE KINNITUSEKS on täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud.
      ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία.
      IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands.
      EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.
      IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo.
      TO APLIECINOT, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo nolīgumu.
      TAI PALIUDYDAMI, šį Susitarimą pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai.
      FENTIEK HITELÉÜL e megállapodást az alulírott meghatalmazottak alább kézjegyükkel látták el.
      B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn taħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim.
      TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben geplaatst.
      W DOWÓD CZEGO, niżej podpisani pełnomocnicy złożyli swoje podpisy.
      EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo.
      NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu.
      V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali ta sporazum.
      TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.
      TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.
      Hecho en Bruselas, el siete de diciembre del dos mil cuatro.
      V Bruselu dne sedmého prosince dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Bruxelles, den syvende december to tusind og fire.
      Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu seitsmendal päeval Brüsselis.
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Brussels on the seventh day of December in the year two thousand and four.
      Fait à Bruxelles, le sept décembre deux mille quatre.
      Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre duemilaquattro.
      Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada septītajā decembrī.
      Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtųjų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december hetedik napján.
      Magħmul fi Brussel fis-seba' jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Brussel, de zevende december tweeduizendvier.
      Sporządzono w Brukseli dnia siódmego grudnia roku dwutysięcznego czwartego.
      Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de dois mil e quatro.
      V Bruseli siedmeho decembra dvetisícštyri.
      V Bruslju, dne sedmega decembra leta dva tisoč štiri.
      Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         Für das Fürstentum Liechtenstein

      (1)  Tal como na Directiva, estas disposições transitórias são também aplicáveis a títulos de dívida negociáveis, detidos através de fundos de investimento.
   ANEXO I
   LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES
   Para efeitos do presente Acordo, são consideradas «autoridades competentes»:

               a)

               No Principado do Liechtenstein: Die Regierung des Fürstentums Liechtenstein ou um representante autorizado,

               b)

               No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado,

               c)

               Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado,

               d)

               No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado,

               e)

               Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado,

               f)

               Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado,

               g)

               Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado,

               h)

               No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado,

               i)

               Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado,

               j)

               Na Irlanda: The Revenue Commissioners, ou um representante autorizado,

               k)

               Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado,

               l)

               Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado,

               m)

               Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado,

               n)

               Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado,

               o)

               No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos do artigo 10.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois,

               p)

               Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado,

               q)

               Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado,

               r)

               No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado,

               s)

               Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado,

               t)

               Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado,

               u)

               Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado,

               v)

               Na República da Eslovénia: Minister za finance ou um representante autorizado,

               w)

               Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado,

               x)

               Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado,

               y)

               No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado,

               z)

               No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o Acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia ao Liechtenstein pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente Acordo.

         ANEXO II
   LISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADAS
   Para efeitos do artigo 15.o do presente Acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional», as seguintes entidades:
   ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA:
   Bélgica

               Vlaams Gewest (Região Flamenga)

               Région wallonne (Região Valã)

               Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-Capital)

               Communauté française (Comunidade Francesa)

               Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga)

               Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona)

         Espanha

               Xunta de Galicia (Junta da Galiza)

               Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia)

               Junta de Extremadura (Junta da Estremadura)

               Junta de Castilla — La Mancha (Junta de Castela — La Mancha)

               Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão)

               Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra)

               Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares)

               Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha)

               Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência)

               Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão)

               Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias)

               Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia)

               Gobierno de Madrid (Governo de Madrid)

               Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco)

               Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa)

               Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia)

               Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava)

               Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid)

               Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona)

               Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária)

               Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife)

               Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial)

               Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças)

               Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças)

         Grécia

               Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia)

               Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos-de-Ferro da Grécia)

               Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade)

         França

               La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social)

               L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento)

               Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro da França)

               Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas)

               Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris)

               Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França)

               Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química)

         Itália

               Regiões

               Províncias

               Municípios

               Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos)

         Letónia

               Pašvaldības (Governos locais)

         Polónia

               gminy (freguesias)

               powiaty (distritos)

               województwa (províncias)

               związki gmin (associações de freguesias)

               powiatów (associações de distritos)

               województw (associações de províncias)

               miasto stołeczne Warszawa (Varsóvia-capital)

               Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação e Modernização da Agricultura)

               Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica)

         Portugal

               Região Autónoma da Madeira

               Região Autónoma dos Açores

               Municípios

         Eslováquia

               mestá a obce (municípios)

               Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca)

               Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado)

               Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas)

               Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas)

         ENTIDADES INTERNACIONAIS:

               Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento

               Banco Europeu de Investimento

               Banco Asiático de Desenvolvimento

               Banco Africano de Desenvolvimento

               Banco Mundial/BIRD/FMI

               Sociedade Financeira Internacional

               Banco Interamericano de Desenvolvimento

               Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa

               EURATOM

               Comunidade Europeia

               Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento)

               Eurofima

               Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

               Banco Nórdico de Investimento

               Banco de Desenvolvimento das Caraíbas

         O disposto no artigo 15.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as Partes Contratantes possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas.
   ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS:
   As entidades que preencham os seguintes critérios:

               1.

               A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais;

               2.

               Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades, que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são efectivamente controlados pela administração pública;

               3.

               Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade;

               4.

               O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de «totalidade».

         MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
   entre a Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Eslováquia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Principado do Liechtenstein
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÁQUIA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
   e
   O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN adiante designado «Liechtenstein»,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   1.   INTRODUÇÃO
   O Liechtenstein e a Comunidade Europeia celebram um Acordo que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (adiante designada «Directiva»). O presente Memorando de Entendimento complementa esse Acordo.
   2.   CONVERSAÇÕES COM OUTROS PAÍSES TERCEIROS PARA GARANTIR MEDIDAS EQUIVALENTES
   Durante o período transitório previsto na Directiva, a Comunidade Europeia iniciará conversações com outros centros financeiros importantes, para promover a adopção por essas jurisdições de medidas equivalentes às aplicadas pela Comunidade.
   3.   DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES
   Os signatários do presente Memorando de Entendimento declaram que consideram que o Acordo referido no ponto 1 e o presente Memorando constituem um compromisso aceitável e equilibrado que pode ser considerado como salvaguardando os interesses das Partes. Assim, aplicarão as medidas acordadas de boa-fé e não actuarão unilateralmente de forma a prejudicar o presente Acordo, sem ser por razão devidamente justificada.
   Caso venha a ser detectada qualquer diferença significativa entre o âmbito de aplicação da Directiva aprovada em 3 de Junho de 2003 e o do Acordo, em especial no que diz respeito ao artigo 6.o do Acordo, as Partes Contratantes iniciarão de imediato consultas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do Acordo, com vista a assegurar a manutenção da equivalência das medidas previstas no Acordo.
   O Liechtenstein compromete-se a tomar as diligências necessárias no sentido de determinar sem demora a admissibilidade de um pedido devidamente justificado para a troca de informações, nos termos do artigo 10.o do Acordo, em conformidade com o seu direito processual.
   A União Europeia e os seus Estados-Membros terão em conta a decisão do Liechtenstein de prever medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva na sua cooperação com o Liechtenstein, designadamente em matéria fiscal. Neste contexto, os signatários acordam em que, nas negociações previstas no n.o 4 do artigo 10.o do Acordo, qualquer das Partes pode colocar paralelamente outras questões no domínio da fiscalidade, designadamente as relativas à supressão ou redução da dupla tributação dos rendimentos.
   Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004, em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.
   A versão na língua maltesa será autenticada pelos signatários com base numa Troca de Cartas e faz igualmente fé, ao mesmo título que as línguas indicadas no parágrafo anterior.

      EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.
      NA DŮKAZ ČEHOŽ připojili níže podepsaní zplnomocnění zástupci k této smlouvě své podpisy.
      TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.
      ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.
      SELLE KINNITUSEKS on täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud.
      ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία.
      IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands.
      EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.
      IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo.
      TO APLIECINOT, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo nolīgumu.
      TAI PALIUDYDAMI, šį Susitarimą pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai.
      FENTIEK HITELÉÜL e megállapodást az alulírott meghatalmazottak alább kézjegyükkel látták el.
      B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn taħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim.
      TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben geplaatst.
      W DOWÓD CZEGO, niżej podpisani pełnomocnicy złożyli swoje podpisy.
      EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo.
      NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu.
      V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali ta sporazum.
      TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.
      TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.
      Hecho en Bruselas, el siete de diciembre del dos mil cuatro.
      V Bruselu dne sedmého prosince dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Bruxelles den syvende december to tusind og fire.
      Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu seitsmendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Brussels on the seventh day of December in the year two thousand and four.
      Fait à Bruxelles, le sept décembre deux mille quatre.
      Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre duemilaquattro.
      Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada septītajā decembrī.
      Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december hetedik napján.
      Magħmul fi Brussel fis-seba' jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Brussel, de zevende december tweeduizendvier.
      Sporządzono w Brukseli dnia siódmego grudnia roku dwutysięcznego czwartego.
      Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de dois mil e quatro.
      V Bruseli siedmeho decembra dvetisícštyri.
      V Bruslju, dne sedmega decembra leta dva tisoč štiri.
      Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra.

         Pour le Royaume de Belgique
         Voor het Koninkrijk België
         Für das Königreich Belgien

         Za Českou republiku

         På Kongeriget Danmarks vegne

         Für die Bundesrepublik Deutschland

         Eesti Vabariigi nimel

         Για την Ελληνική Δημοκρατία

         Por el Reino de España

         Pour la République française

         Thar cheann Na hÉireann
         For Ireland

         Per la Repubblica italiana

         Για την Κυπριακή Δημοκρατία

         Latvijas Republikas vārdā

         Lietuvos Respublikos vardu

         Pour le Grand-Duché de Luxembourg

         A Magyar Köztársaság részéről

         Għar-Republikka ta' Malta

         Voor het Koninkrijk der Nederlanden

         Für die Republik Österreich

         W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

         Pela República Portuguesa

         Za Republiko Slovenijo

         Za Slovenskú republiku

         Suomen tasavallan puolesta
         För Republiken Finland

         För Konungariket Sverige

         For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropske skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         Für das Fürstentum Liechtenstein


title: 2005/20/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social

text:
               14.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/30

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Dezembro de 2004
   que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social
   (2005/20/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom, do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),

         Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo francês,
   Obtido o parecer da Comissão da União Europeia,
   DECIDE:
   Artigo único
   Nicole PRUD'HOMME é nomeada membro do Comité Económico e Social, em substituição de Jacques VOISIN, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. VEERMAN

      (1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.


title: Decisão do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, que nomeia um membro titular e um membro suplente do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social em representação da Roménia

text:
               18.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 62/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de fevereiro de 2016
   que nomeia um membro titular e um membro suplente do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social em representação da Roménia
   (2016/C 62/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente o artigo 75.o,
   Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela sua Decisão de 13 de outubro de 2015 (2), o Conselho nomeou os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para o período compreendido entre 20 de outubro de 2015 e 19 de outubro de 2020.

               (2)

               O Governo da Roménia apresentou candidaturas para dois lugares vagos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membro titular e membro suplente do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para o período compreendido entre 20 de outubro de 2015 e 19 de outubro de 2020:
   I.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

               País

               Titular

               Suplente

               Roménia

               Dumitru FORNEA

               Radmilo FELIX

         Artigo 2.o

   O Conselho procede ulteriormente à nomeação dos membros titulares e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO C 341 de 16.10.2015, p. 4.


Avis juridique important

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32002D0917

2002/917/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro

Jornal Oficial nº L 321 de 26/11/2002 p. 0011 - 0012

Decisão do Conselhode 3 de Outubro de 2002respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro(2002/917/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.o e o seu artigo 93.o, conjugados com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, segundo parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) De acordo com o mandato do Conselho de 7 de Dezembro de 1995, a Comissão negociou com a Bósnia-Herzegovina, a Bulgária, a Croácia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Moldávia, a Polónia, a República Checa, a Roménia e a Turquia, um acordo europeu relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro.(2) De acordo com a Decisão do Conselho de 18 de Junho de 2001, o Acordo Interbus, relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, foi assinado em nome da Comunidade, em 22 de Junho de 2001.(3) Em 30 de Junho de 2001, esse acordo tinha sido assinado pela Comunidade Europeia e pelos 13 países seguintes: Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, Eslováquia, Eslovénia, Hungria, Letónia, Lituânia, Moldávia, Polónia, República Checa, Roménia e Turquia.(4) A celebração do Acordo Interbus contribui para o desenvolvimento das relações de transporte entre as partes contratantes. Para que o acordo possa entrar em vigor, após a assinatura, é necessário que quatro partes contratantes, incluindo a Comunidade, o tenham aprovado ou ratificado.(5) O Acordo Interbus deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oA celebração do Acordo Interbus, relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, é aprovada em nome da Comunidade.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para, em nome da Comunidade, depositar o instrumento de aprovação referido no artigo 27.o do acordo, a fim de vincular a Comunidade.Artigo 3.oA Comissão, assistida por representantes dos membros do Conselho, representa a Comunidade no Comité Misto, criado pelo artigo 23.o do acordo, a seguir designado "comité".As posições a tomar pela Comunidade no comité devem ser adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. O Conselho delibera por maioria simples sempre que a decisão que o comité se propõe tomar esteja relacionada com o regulamento interno do comité.As decisões tomadas pelo comité são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteF. Hansen(1) JO C 51 E de 26.6.2002, p. 193.(2) Parecer emitido em 2.7.2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 2007/368/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 23 de Maio de 2007 , que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

text:
               31.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 139/32

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

   de 23 de Maio de 2007
   que nomeia um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
   (2007/368/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
   Considerando o seguinte:
   De acordo com as disposições dos Tratados, a renovação parcial dos membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias efectua-se de três em três anos por mandatos de seis anos. Para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2007 e 31 de Agosto de 2013, os Governos dos Estados-Membros devem ainda nomear um juiz para completar a nomeação dos doze juízes que teve lugar em 25 de Abril de 2007,
   DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Santiago SOLDEVILA FRAGOSO é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2007 e 31 de Agosto de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2007.

            O Presidente

         W. SCHÖNFELDER


Advertência jurídica importante

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52005DP0268(03)

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM))

Jornal Oficial nº 157 E de 06/07/2006 p. 0071 - 0071

		2.Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o pedido apresentado por um advogado em representação de Umberto Bossi relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Bérgamo, em data de 7 de Maio de 2004, comunicado em sessão plenária em 22 de Julho de 2004,- Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],- Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0210/2005),A. Considerando que Umberto Bossi foi deputado ao Parlamento Europeu na quarta legislatura (início do mandato em 19 de Julho de 1994, verificação do mandato em 15 de Novembro de 1994, expiração do mandato em 19 de Julho de 1999) e na quinta legislatura (início do mandato em 20 de Julho de 1999, verificação do mandato em 15 de Dezembro de 1999, expiração do mandato em 10 de Junho de 2001 por incompatibilidade),B. Considerando que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções [2],1. Decide defender os privilégios e imunidades de Umberto Bossi;2. Propõe, nos termos do artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e tendo em conta os procedimentos do Estado-Membro em questão, declarar que o processo em curso não deve ser prosseguido; solicita, por conseguinte, ao Tribunal que retire as conclusões que se impõem;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o relatório da comissão competente ao Tribunal de Bérgamo.[1] Processo 101/63, Wagner/Fhormann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.[2] Artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.--------------------------------------------------


Avis juridique important

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31998D0486

98/486/CE: Decisão do Conselho de 29 de Julho de 1998 relativo à aprovação de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país

Jornal Oficial nº L 218 de 06/08/1998 p. 0045 - 0045

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Julho de 1998 relativo à aprovação de um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (98/486/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com a primeira frase do nº 2 do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a República Dominicana solicitou a rectificação do seu calendário, constante do Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio, em relação a oito posições pautais;Considerando que apenas uma dessas posições apresenta interesse económico para a Comunidade;Considerando que a República Dominicana ofereceu um contingente pautal de 32 000 toneladas, das quais 70 % seriam reservados à Comunidade;Considerando que a Comunidade gerirá a sua parte do contingente pautal segundo um mecanismo de licenças de exportação estabelecido pelos regulamentos comunitários,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana relativo à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país.O texto do memorando de acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Artigo 3º Nos termos do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), a Comissão deve adoptar as normas de execução do nº 3 do memorando de acordo, tal como referido no artigo 1ºArtigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21).


title: 2014/614/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/295

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2012
   (2014/614/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Europol (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (4), nomeadamente o seu artigo 43.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0179/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 236.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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31991D0315

91/315/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima)

Jornal Oficial nº L 171 de 29/06/1991 p. 0010 - 0016

DECISÃO DO CONSELHO  de 26 de Junho de 1991  que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima)  (91/315/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente os seus artigos 43o, 113o e 235o,Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 234o,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que as regiões autónomas portuguesas dos Açores e da Madeira se encontram política e economicamente integradas na Comunidade por força do Acto de Adesão, o qual reconhece, no entanto, algumas das suas especificidades mediante derrogações pontuais na aplicação das políticas comuns;Considerando que os Estados-membros, numa declaração comum anexa ao Acto de Adesão, convidaram as instituições comunitárias a prestar especial atenção à política de desenvolvimento dos dois arquipélagos « que tem por fim ultrapassar as desvantagens destas regiões, decorrentes da sua situação geográfica afastada do continente europeu, da sua orografia particular, das graves insuficiências de infra-estruturas e do seu atraso económico »;Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 14 de Abril de 1989 sobre os programas comunitários a favor das regiões autónomas portuguesas (1), estimou que a insularidade e a situação periférica extrema dos Açores e da Madeira justificam um tratamento específico por parte da Comunidade;Considerando que os Açores e a Madeira sofrem de um atraso estrutural importante, agravado por dificuldades (insularidade, grande afastamento, superfície reduzida, relevo e clima difíceis) cuja constância e cumulação condicionam pesadamente o respectivo desenvolvimento económico e social e colocam estes dois arquipélagos entre as regiões mais desfavorecidas da Comunidade; que estas dificuldades específicas impõem o reforço do apoio da Comunidade para garantir que os Açores e a Madeira participem plenamente na dinâmica do mercado interno; que este apoio se traduz, por um lado, em intervenções dos Fundos estruturais reformado, no âmbito da prioridade reconhecida às regiões ditas do objectivo n° 1, mas deve igualmente traduzir-se, por outro lado e de forma complementar, na tomada em consideração das dificuldades específicas dos Açores e da Madeira na aplicação das políticas comuns, seguindo neste aspecto a perspectiva comunitária em relação às regiões ultraperiféricas, de que a adopção e execução do programa Poseidom, relativamente aos departamentos franceses ultramarinos, constitui a primeira manifestação concreta;Considerando que a tomada em consideração das dificuldades específicas dos Açores e da Madeira na aplicação das políticas comuns requer uma abordagem global e pluri-sectorial; que é conveniente, a este respeito, empreender uma acção coerente no âmbito de um programa global de acções que inclua medidas regulamentares e compromissos financeiros;Considerando que a execução desse programa deverá realizar-se mediante a adopção até 31 de Dezembro de 1992, pelo Conselho ou pela Comissão, consoante os casos, dos actos jurídicos necessários; que a aplicação de determinados elementos desse programa poderá ser prosseguida para além do processo de realização do mercado interno, dadas as dificuldades de carácter permanente que caracterizam os Açores e a Madeira;Considerando que esse programa deve basear-se no duplo princípio da pertença dos Açores e da Madeira à Comunidade e do reconhecimento da sua realidade regional, ligada à sua situação geográfica específica;Considerando que as medidas constantes desse programa devem permitir a tomada em consideração das especificidades e dificuldades dos Açores e da Madeira, sem prejudicar a integridade e a coerência da ordem jurídica comunitária; que, a este respeito, os efeitos económicos das medidas específicas deverão circunscrever-se aos territórios dos Açores e da Madeira, sem afectar directamente o funcionamento do mercado comum;Considerando que as políticas comunitárias incluem já numerosos instrumentos e programas susceptíveis de dar resposta a determinados problemas e dificuldades específicas dos Açores e da Madeira, nomeadamente em matéria de pesca, de energia, de ambiente, de artesanato ou de investigação e desenvolvimento; que é conveniente procurar assegurar a utilização óptima desses instrumentos e programas nos Açores e na Madeira, nomeadamente facilitando a respectiva divulgação nessas regiões afastadas e desenvolvendo as medidas de assistência técnica adequadas;Considerando que a regulamentação comunitária deve ter em conta as especificidades dos Açores e da Madeira e promover o seu desenvolvimento económico e social, em especial nos domínios em que se manifesta de forma mais aguda a fragilidade dos meios insulares, tais como os transportes, a pesca, a fiscalidade, o domínio social, a investigação e o desenvolvimento ou a protecção do ambiente, tendo designadamente em conta a exposição especial dos Açores e da Madeira aos riscos de catástrofes ecológicas ou naturais;Considerando que, no domínio fiscal, a tomada em consideração das especificidades dos Açores e da Madeira passa pelo reconhecimento de uma fiscalidade indirecta específica dessas regiões, compatível com as regras do Tratado e susceptível de contribuir para o respectivo desenvolvimento económico e social;Considerando que é importante dispor, no âmbito das orientações da política comum dos transportes, de meios de transporte regulares e aos custos mais baixos, para minorar os obstáculos criados pelo afastamento e pela insularidade; que o transporte aéreo constitui um instrumento de desenvolvimento regional e que é conveniente procurar, nomeadamente no âmbito das relações de parceria, as formas mais adequadas para uma maior liberalização;Considerando que a situação geográfica excepcional dos Açores e da Madeira em relação às fontes de abastecimento em produtos a montante de determinados sectores da alimentação, essenciais para o consumo corrente ou para a transformação nos dois arquipélagos, impõe a estas regiões encargos que oneram pesadamente esses sectores; que é conveniente nesse contexto prever um regime específico de abastecimento dos produtos em causa, dentro dos limites das necessidades do mercado dos dois arquipélagos interessados e tendo em conta as produções locais e as correntes de trocas tradicionais;Considerando que o afastamento inteiramente específico dos Açores e da Madeira em relação às fontes de abastecimento em produtos petrolíferos refinados, associados à elevada dependência do seu abastecimento energético em relação a esses produtos e à dispersão do seu mercado, impõe a estas regiões sobrecustos importantes de abastecimento em relação às regiões continentais de Portugal; que esses sobrecustos são actualmente suportados pelos orçamentos regionais, o que limita proporcionalmente as suas possibilidades de acção no sentido de promover o seu desenvolvimento económico e social; que é conveniente neste contexto compensar estes sobrecustos por meio de uma ajuda comunitária temporária associada à realização, pelas duas regiões interessadas, de programas de incentivo ao investimento em economias de energia e no desenvolvimento de fontes de energia locais e renováveis, de forma a melhorar a situação da oferta e da procura energética nessas ilhas;Considerando que as zonas francas podem constituir um apreciável instrumento de desenvolvimento económico para as regiões insulares afastadas que são os Açores e a Madeira; que algumas medidas aduaneiras se podem revelar adequadas quanto ao regime aplicável às zonas francas dos Açores e da Madeira, tendo em conta a sua situação geográfica especial;Considerando que a dependência externa dos Açores e da Madeira em relação às fontes de abastecimento em produtos siderúrgicos justifica que seja prestada especial atenção para que possam ser mantidos preços equitativos para aqueles produtos em ambos os arquipélagos;Considerando que as condições específicas de produção dos Açores e da Madeira requerem uma especial tomada em consideração na aplicação da política agrícola comum; que é conveniente, nesse contexto, prever medidas adequadas de apoio ao sector das frutas e produtos hortícolas, bem como ao das flores e plantas vivas; que tais medidas deverão nomeadamente permitir o desenvolvimento das produções tropicais; que, neste âmbito, deve ser prestada especial atenção à banana da Madeira dada a sua grande importância económica e social para esta região e tendo em conta os aspectos relacionados com o equilíbrido ecológico e paisagístico da região; que, dada a importância preponderante do sector dos lacticínios na actividade económica dos Açores, e o seu papel dificilmente substituível como factor de manutenção da população activa no arquipélago, convém igualmente prever outras medidas de mercado ou de tipo estrutural a favor destas produções tradicionais;Considerando que se tornam necessárias medidas no sector da pesca dada a sua importância económica e social para ambos os arquipélagos;Considerando que a grande importância social da manutenção das actividades artesanais nas duas regiões impõe que sejam tomadas medidas comunitárias específicas, com a preocupação de assegurar a complementaridade com as já previstas no quadro comunitário de apoio; que tais medidas devem ter por objectivo promover a formação profissional, o acesso e a utilização das novas tecnologias bem como o acesso a novos mercados;Considerando que a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação das medidas previstas no presente programa requerem uma relação de parceria entre a Comissão e as autoridades nacionais e regionais competentes; que essa parceria deverá permitir a complementaridade entre as medidas previstas no programa e as adoptadas a nível nacional e regional;Considerando que Portugal e as regiões em questão deverão ter em conta as medidas e acções previstas no presente programa quando da elaboração de futuros planos de desenvolvimento regional; que a Comissão, no âmbito das suas atribuições, se esforçará por assegurar a coerência deste programa com as intervenções dos Fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros comunitários,DECIDE: Artigo 1°1. É instituído um programa de acção para a Madeira e os Açores, (programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores), a seguir denominado « programa Poseima » tal como consta do anexo. O presente programa aplica-se às medidas regulamentares e aos compromissos financeiros.2. No âmbito das atribuições que lhe são conferidas pelo Tratado, o Conselho adoptará as disposições necessárias à execução do programa e convida a Comissão a submeter-lhe no mais curto prazo, propostas para o efeito. Artigo 2°Os meios financeiros destinados à execução das medidas relativas às estruturas agrícolas, à energia e ao artesanato, constantes do programa, serão definidos no âmbito dos procedimentos orçamentais anuais. Artigo 3°A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1991. Artigo 4°A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1991. Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN (1) JO n° C 81 de 26. 3. 1991, p. 8.(2) JO n° C 158 de 17. 6. 1991.(3) Parecer emitido em 30 de Maio de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO n° C 120 de 16. 5. 1989, p. 321. ANEXO PROGRAMA DE OPÇÕES ESPECÍFICAS PARA FAZER FACE AO AFASTAMENTO E A INSULARIDADE DA MADEIRA E DOS AÇORES (POSEIMA) TÍTULO I Princípios gerais>POSIÇÃO NUMA TABELA>TÍTULO II Utilização óptima das políticas e instrumentos existentes >POSIÇÃO NUMA TABELA>TÍTULO III Aplicação das políticas comuns nos Açores e na Madeira >POSIÇÃO NUMA TABELA>TÍTULO IV Medidas específicas destinadas a minorar os efeitos da situação geográfica excepcional>POSIÇÃO NUMA TABELA>TÍTULO V Medidas específicas a favor das produções da Madeira e dos Açores >POSIÇÃO NUMA TABELA>TÍTULO VI Disposição final >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) JO n° L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.(2) JO n° L 380 de 31. 12. 1990, p. 1.(3) JO n° L 388 de 30. 12. 1989, p. 1.