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31998D0828(01)

Conselho de Governadores - Aumento do capital do Banco Europeu de Investimento e decisões relacionadas

Jornal Oficial nº C 269 de 28/08/1998 p. 0009 - 0009

CONSELHO DE GOVERNADORES Aumento do capital do Banco Europeu de Investimento e decisões relacionadas (98/C 269/05)Na sessão anual de 5 de Junho de 1998, o Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento aprovou por unanimidade as seguintes decisões:- O Conselho de Governadores do BEI decidiu aumentar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, o capital subscrito do Banco de 62 013 milhões de ecus para 100 000 milhões de ecus.- O capital realizado será aumentado na mesma data para 6 000 milhões de ecus, correspondentes a 6 % do capital subscrito, por transferência do montante de 1 348 014 839 ecus das reservas suplementares do Banco.- Uma parcela do aumento do capital exigível entrará em vigor sob reserva do cumprimento formal de certos procedimentos parlamentares a nível nacional; sendo assim, o capital subscrito do Banco será aumentado a partir de 1 de Janeiro de 1999 para 95 549 597 250 ecus, e o montante remanescente entrará em vigor uma vez cumpridas as necessárias formalidades.- Uma quantia adicional de 3 798 700 000 ecus será transferida das reservas suplementares para as reservas estatutárias, que passarão a elevar-se a 10 000 milhões de ecus, representando 10 % do capital subscrito de 100 000 milhões de ecus.- Com base numa análise das necessidades do Banco em matéria de fundos próprios, o Conselho de Governadores decidiu ainda distribuir aos Estados-membros, a título de pagamento excepcional e proporcionalmente às respectivas contribuições estatutárias actuais para o capital subscrito do Banco, a quantia de 1 000 milhões de ecus, dos quais 676 795 744 ecus serão financiados a partir dos excedentes do exercício de 1996 por aplicar, e o saldo de 323 204 256 ecus será transferido dos excedentes de gestão de 1997, que se cifraram em 1 105 169 722 ecus.- A 20 de Agosto de 1997, ao adoptar o Programa de Acção Especial de Amesterdão (Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 10 de 15 de Janeiro de 1998), o Conselho de Governadores aprovou a dotação do montante de 200 milhões de ecus dos excedentes de gestão por aplicar para o financiamento de projectos de investimento viáveis em novos sectores de intervenção para o Banco, constituindo o dito montante uma parcela da verba global de 1 000 milhões de ecus reservado para esse efeito até ao ano 2000; o Conselho de Governadores decidiu agora afectar para o mesmo fim uma verba de 300 milhões de ecus, financiada a partir dos excedentes de gestão de 1997.- No contexto do aumento de capital, o Conselho de Governadores aprovou o seguinte enquadramento estratégico do Banco (ver anexo).ANEXO O ENQUADRAMENTO ESTRATÉGICO DO BANCO 1. Introdução: contexto O último aumento de capital do Banco (sem ter em conta o último ajustamento do mesmo para 62 000 milhões de ecus, decorrente da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia em 1995) verificou-se em 1990, altura em que o mesmo foi duplicado para 57 600 milhões de ecus. Nos aumentos de capital anteriores (1978, 1981 e 1986) (não os ajustamentos) o capital existente do Banco foi sempre duplicado. Em 1990, previa-se que o novo coeficiente máximo de endividamento (ou seja, 250 % do capital subscrito) seria suficiente até finais de 1995, mas na realidade, as actividades puderam ser prosseguidas por mais dois anos a contar da data prevista.De 1990 a 1997, os financiamentos do Banco registaram um aumento, em termos correntes, de 13 400 milhões de ecus para 26 200 milhões de ecus, o que representa um crescimento anual médio de 10 %. Nesse período de tempo, as operações no exterior da União aumentaram de 700 milhões para 3 200 milhões. Quanto ao balanço, os empréstimos em curso passaram de 61 600 milhões de ecus para 142 400 milhões de ecus.O crescimento verificado neste período traduz diversas mudanças fundamentais em termos de política e de mercados que tiveram efeitos sobre o Banco, incluindo a integração dos Länder da Alemanha de Leste e a adesão de três novos Estados-membros. Tal como anteriormente, várias mudanças tiveram origem ou foram formalizadas nalguns Conselhos Europeus. O Conselho Europeu de Edimburgo, realizado em finais de 1992, decidiu criar o «Instrumento de Edimburgo», dotado de 5 000 milhões de ecus, para o financiamento de projectos de redes transeuropeias (RTE) e ambientais. Este Conselho deu também um impulso decisivo ao processo lançado pelo Banco e pela Comissão, que conduziu à criação do Fundo Europeu de Investimento, em parceria com o sector bancário. Outro resultado igualmente importante foi o reforço da cooperação entre o Banco e a Comissão no que respeita ao Fundo de Coesão e aos Fundos Estruturais, que deverão ser objecto de uma nova reforma.Em meados de 1993, o Conselho Europeu de Copenhaga decidiu reforçar a dotação do Instrumento de Edimburgo com 2 000 milhões de ecus adicionais, prolongar a respectiva duração e acrescentar uma verba de 1 000 milhões de ecus para bonificações de juros, com vista a estimular o investimento por parte de pequenas e médias empresas (PME) criadoras de emprego. Em Dezembro desse ano, o Conselho Europeu de Bruxelas deu um especial relevo ao crescimento, à competitividade e ao emprego, cometendo novas tarefas ao Banco nos domínios das RTE de transportes e de energia, e do ambiente, sectores que requerem grandes investimentos. Em 1995, o financiamento de RTE foi intensificado com o estabelecimento de redes prioritárias pelo Conselho Europeu de Essen.Em 1997, o Conselho Europeu de Amesterdão convidou o Banco a reforçar as actividades, especialmente em certos sectores, para promover a criação de empregos na União Europeia. Consequentemente, o Banco criou o seu Programa de Acção Especial de Amesterdão (PAEA), que consiste em:- criação de uma «linha de crédito especial para PME», que tem em vista apoiar a criação de novos instrumentos para o financiamento de pequenas e médias empresas de alta tecnologia ou em franco crescimento; este instrumento pode ser financiado, se for caso disso, recorrendo-se aos excedentes anuais do Banco, até um limite máximo de 1 000 milhões de ecus,- desenvolvimento e reforço das actividades do BEI nos sectores da educação, da saúde, da renovação urbana e da protecção do ambiente,- um novo impulso dado ao financiamento de redes transeuropeias e de outras grandes redes de infra-estruturas.O Conselho Extraordinário do Luxemburgo sobre o emprego, realizado em Novembro de 1997, confirmou as medidas já tomadas e incitou o Banco a manter e reforçar a dinâmica deste programa.No exterior da União, as actividades do Banco neste período caracterizaram-se pela renovação de diversos mandatos relativos aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (Lomé IV bis), do Mediterrâneo [incluindo também o Programa de Assistência Técnica Ambiental para o Mediterrâneo (METAP)] e da Europa Central e Oriental (PECO). Entretanto, a área geográfica de intervenção foi alargada, passando a incluir a Ásia e a América Latina e também a África do Sul. Recentemente, foi criada uma linha de crédito de pré-adesão para os PECO e Chipre, candidatos à adesão à União.Neste contexto, o conselho de administração debateu o enquadramento estratégico para o período que o aumento de capital proposto deverá cobrir.2. A estratégia do Banco Embora a estratégia do Banco se deva adaptar ao contexto em mutação em que este trabalha, emergiram destes debates linhas gerais para a mesma, para o período abrangido pelo novo aumento de capital, a saber:- concentração dos esforços do Banco nas «zonas económicas periféricas», de acordo com a sua principal missão de promoção da convergência e da integração económicas. A principal prioridade deve ser o apoio às regiões menos desenvolvidas da União e à integração dos países candidatos à adesão;- prosseguimento do apoio aos grandes objectivos das políticas comunitárias, mediante autorização específica dos seus órgãos de decisão, tendo em conta as decisões de política ou os pedidos formulados pelo Conselho Europeu, como nos domínios das RTE, da competitividade internacional, das pequenas e médias empresas, da energia e do ambiente, e das operações de financiamento nos termos de mandatos específicos ou de outros acordos que visam apoiar as políticas comunitárias de cooperação para o desenvolvimento de países terceiros.Esta estratégia global foi aprovada pelo conselho de administração em Janeiro de 1997. Tal como referido acima, as suas linhas gerais foram reforçadas por acontecimentos ocorridos recentemente:- é crescente a convicção de que a disciplina orçamental e monetária da UEM deve acompanhar-se de uma política concertada de redução do desemprego, incluindo mudanças estruturais e uma maior competitividade. Entre outras tarefas, o Banco começou a implementar o PAEA, que apoia a resolução do Conselho Europeu sobre o crescimento e o emprego,- as decisões do Conselho Europeu relativas ao alargamento vieram reforçar o papel do Banco neste domínio, e este entretanto introduziu a linha de crédito de pré-adesão em favor dos países candidatos.No enquadramento da estratégia global acima descrita, no futuro imediato, a principal prioridade do Banco consistirá em apoiar a União Económica e Monetária (UEM). No que respeita à actividade de financiamento, constitui um exemplo o programa PAEA. No que se refere à estratégia de captação de fundos, o Banco conta prosseguir a sua política inovadora em relação ao euro, o que implica a participação no lançamento de emissões de referência em euros, na diversificação de investidores e na criação de um mercado estruturado para as obrigações BEI em euros. A diversificação de mercados, particularmente nos países da Europa Central e Oriental, será desenvolvida paralelamente à introdução de novos produtos que atraiam os investidores e sejam rentáveis.3. O estabelecimento de prioridades num contexto em evolução Conquanto a integração do sector financeiro deva, a prazo, melhorar o acesso dos promotores de projectos a fontes alternativas de capital, o Banco tem um papel importante a desempenhar nos próximos anos. Os níveis de investimento baixaram, em parte devido ao ajustamento macro-económico necessário à preparação da UEM, e é provável que o investimento público se mantenha contido. No entanto, o Banco pode contribuir para apoiar o crescimento do investimento, concedendo financiamentos a longo prazo e a baixo custo, e financiando novas formas de parcerias público/privadas.Tendo em conta as restrições em matéria de recursos a que o Banco está sujeito e o princípio da subsidiariedade, há que rever as prioridades do Banco. Estas terão de evoluir com o tempo, mas podemos formular algumas observações de carácter geral.É importante que o Banco concentre as suas actividades em sectores de maior prioridade para a União Europeia, e os projectos financiados devem contribuir particularmente para a consecução dessas prioridades. No entanto, isto não é suficiente para garantir que o Banco contribui com um valor acrescentado. Nos termos do nº 1 do artigo 18º dos estatutos, o Banco concede financiamentos «desde que não estejam disponíveis, em condições razoáveis, meios provenientes de outras fontes». Por conseguinte, o BEI dá um contributo adicional quando, complementando outras fontes de financiamento:- consegue demonstrar, nas propostas de financiamento, que a sua intervenção é mais adequada que a de outras fontes para o projecto em causa (por exemplo, quando o projecto tem uma longa vida económica, o que justifica um financiamento a longo prazo),- a sua intervenção facilita a realização ou melhora o projecto. Isto pode verificar-se pelo facto de a sua presença tranquilizar os investidores privados quanto aos riscos em matéria de regulamentação (o «carimbo de aprovação» da União Europeia). Isto também se aplica aos riscos de ordem política dos financiamentos no exterior da União. Deste modo, o Banco pode actuar como catalisador de outras fontes de financiamento, sobretudo no que se refere às parcerias público/privadas. Do mesmo modo, a competência técnica do Banco pode constituir um valor acrescentado.No desenvolvimento da sua estratégia futura de financiamento, tanto sectorial como regional, o Banco deverá reger-se pelos princípios acima definidos, devendo procurar centrar as suas actividades em áreas em que o valor acrescentado é maior, e reduzir os financiamentos de projectos em que o valor acrescentado é menor. Nos casos em que existe a possibilidade de financiamento adequado no mercado e a sua intervenção não contribui especialmente para acelerar a realização ou melhorar a qualidade do projecto, o Banco remeterá o financiamento do mesmo a outras fontes, nos termos do nº 1 do artigo 18º dos seus estatutos.A evolução destas prioridades será anualmente debatida pelo conselho de administração, no contexto de um plano de operações previsional, que deverá ser aprovado pelo mesmo Conselho e que se descreve em pormenor a seguir.4. Subsidiariedade e colaboração com o sector financeiro No enquadramento acima descrito, a colaboração com o sector bancário e com outros intermediários financeiros que intervêm no mercado de capitais constitui um dos princípios orientadores para a implementação da estratégia do Banco. Efectivamente, o desenvolvimento e a diversificação desta colaboração continuará a ser uma prioridade nos próximos anos, reflectindo não só o objectivo de subsidiariedade, como considerações de ordem mais prática.Com vista a maximizar o seu efeito dinamizador, o Banco deverá agir em todas as circunstâncias de acordo com o princípio de complementaridade e apenas financiará a quota-parte considerada necessária para o cumprimento dos objectivos de política geral acordados. O Banco colaborará ainda mais estreitamente com outros bancos, para reforçar a eficácia da parceria, e procurará reforçar o seu papel catalisador (por exemplo, desenvolvendo novos produtos).Para tal, o Banco poderá estimular o acesso dos mutuários ao mercado de capitais e colaborar com mutuantes do sector comercial no que respeita ao plano de financiamento. Por exemplo, o Banco assistirá bancos regionais e instituições especializadas (nomeadamente, no crédito a PME) para que possam responder ao desafio de adaptação dos serviços financeiros ao mercado único. De acordo com a principal missão do BEI, isto seria particularmente adequado nas áreas assistidas. O Banco poderia desempenhar um papel semelhante nos países candidatos à adesão, ou noutros países limítrofes da União. No entanto, ao desenvolver esta colaboração, tal como noutras esferas da sua actividade, o Banco deverá evitar todas as distorções em matéria de concorrência. Uma consequência do debate anual sobre as prioridades é que, no que se refere a investimentos com menor valor acrescentado, o Banco reduziria a sua comparticipação em termos de custo do projecto. A complementaridade do empréstimo do Banco será totalmente definida na documentação relativa ao projecto.A exigência prática de uma colaboração com o sector financeiro tem um carácter geral mas aplica-se particularmente aos financiamentos a PME. De facto, em termos de rentabilidade, o instrumento de empréstimos globais é o único sistema viável e económico que o Banco pode implementar para apoiar um vasto número de PME. No entanto, o sistema de empréstimos globais será revisto, com vista a assegurar, entre outros aspectos, que os beneficiários finais destes financiamentos a PME usufruem do máximo de vantagens possíveis. A médio prazo, a abordagem do Banco em relação às PME poderá ser melhorada graças à experiência adquirida com outros instrumentos utilizados no âmbito da linha de crédito para PME do PAEA.É evidente que a colaboração com o sector financeiro também se estende ao passivo do balanço do Banco, através das suas operações financeiras. Todos os anos será apresentado ao conselho de administração um relatório sobre a colaboração global entre o Banco e o sector financeiro, tanto no domínio da concessão de empréstimos como da captação de fundos.5. Parceria com o FEI Um outro exemplo concreto da filosofia de partenariado é a criação do Fundo Europeu de Investimento, na medida em que a estrutura de capital do FEI reúne de uma forma inovadora parceiros públicos e privados. O desenvolvimento da parceria entre o Banco e o Fundo é uma das prioridades do BEI, que é ilustrada pela criação em Outubro de 1997 (na sequência do Conselho Europeu de Amesterdão) do Mecanismo Europeu para as Tecnologias (MET), que visa apoiar, através de fundos de capitais de risco especializados, PME de alta tecnologia ou em franco crescimento.O Banco e o Fundo prosseguirão o reforço e o alargamento da sua colaboração, e para o fazer da forma mais eficaz possível, o Banco racionalizará as suas relações de trabalho com o FEI, continuando, contudo, a assegurar a este o maior apoio operacional possível.Além disso, para melhorar o apoio às principais políticas comunitárias, o Banco consultará o FEI sobre a possibilidade de reforçar as suas operações nas duas vertentes seguintes: em primeiro lugar, este examinará a possibilidade de alargar a sua esfera de actividades ao sector ambiental; e, em segundo lugar, no âmbito da linha de crédito de pré-adesão, estudará a possibilidade de alargamento selectivo das operações na Europa Central e Oriental, de forma a incluir redes transeuropeias entre os países desta região. Sob reserva das opiniões dos restantes accionistas do Fundo e das decisões da sua assembleia geral, poderão ser apresentadas propostas neste sentido em devido tempo.6. Colaboração com a Comissão No contexto mais vasto da União Europeia, os financiamentos do Banco para o desenvolvimento regional complementam recursos orçamentais da União Europeia. A coordenação destas duas fontes de financiamento e, por conseguinte, a colaboração entre o Banco e a Comissão, é essencial para o apoio eficaz a estas regiões.Ambas as instituições já colaboram estreitamente e já estudaram a maneira de melhorar a eficácia na próxima década. A melhoria dos procedimentos operacionais das duas instituições poderá reforçar a colaboração no futuro. Esta questão está na ordem do dia desde que a Comissão publicou a «Agenda 2000», e já está a ser preparada a próxima fase de negociações com os Estados-membros sobre os Fundos Estruturais.Não deixando de ter em conta os papéis respectivos das regiões e da Comissão neste processo, o Banco propôs as seguintes medidas específicas, que foram aprovadas pelo seu conselho de administração:- o Banco procurará reforçar a sua participação nas fases preparatórias de programação e de negociação das operações estruturais,- o Banco procurará reforçar a consulta entre as instituições sobre as operações de co-financiamento. Sob reserva de considerações relacionadas com a confidencialidade, o Banco colocará à disposição da Comissão a sua apreciação destes projectos,- o Banco continuará a oferecer os seus serviços técnicos à Comissão mediante uma remuneração que garanta a cobertura dos custos incorridos. Esses serviços já são utilizados para a apreciação de projectos do Fundo de Coesão e, se for caso disso, poderiam ser alargados a certos projectos do Feder ou de RTE.7. Implementação das estratégias: política de indexação das taxas (pricing policy) O Banco realiza o seu objectivo principal, a promoção do desenvolvimento equilibrado e harmonioso da União Europeia, colocando ao dispor de todos os Estados-membros e, especialmente, das regiões menos prósperas da União, as vantagens da sua força financeira. A sua política de indexação das taxas baseia-se em princípios de ausência de fins lucrativos (fazer face às obrigações e cobrir as despesas - nº 1 do artigo 19º dos estatutos) de não discriminação e de transparência. As actividades do Banco no âmbito do PAEA regem-se por outra linha de orientação, que consiste em conseguir um equilíbrio adequado entre o risco e a remuneração.Um aspecto importante das operações do Banco é as crescentes diferenças entre os custos de instrução dos diferentes projectos, uma tendência que poderá vir a acelerar-se nos próximos anos. O Banco já introduziu algumas adaptações à sua abordagem (indexação uniforme das taxas) para ter em conta as diferenças nos custos das diversas categorias de empréstimos (nomeadamente, uma margem mais pequena para empréstimos de grande vulto ou para empréstimos com mutuários já habituais). O Banco propõe modular ainda mais os preços, em particular, aplicando uma margem adicional para certas operações de alto custo. Estas incluem:- financiamentos estruturados e project finance quando o Banco tiver dificuldade em obter o estatuto de credor privilegiado,- e financiamentos a certas empresas que só podem oferecer garantias ou colaterais que não são susceptíveis de recuperação imediata.Os estatutos do Banco exigem que cada operação disponha de garantias bastantes. O Banco continua a pensar que para as operações normais existem meios suficientes para controlar o risco, transferindo-os, total ou parcialmente, mediante garantias de terceiros ou outras formas de protecção de risco. Deste modo, o preço global do financiamento do BEI reflecte também o risco de crédito. Este procedimento conduziria a um reforço da colaboração do Banco com o sector bancário comercial.No entanto, existem certas categorias de projectos, cujas linhas de orientação e limites devem ser aprovados pelo conselho de administração (nomeadamente, algumas RTE, parcerias público/privadas, financiamentos a empresas ou estruturados, e project finance) assim como montagens de financiamentos, em que não é possível transferir para terceiros alguns elementos do risco em conformidade com a prática usual do Banco. Nestes casos, e sob reserva de manutenção de um perfil de risco aceitável, o Banco reconsiderará o método seguido e, quando adequado, incluirá um prémio de risco na margem. O Banco elaborará logo que possível propostas mais específicas sobre as linhas de orientação, os limites e outros aspectos acima referidos. No entanto, é evidente que não serão introduzidas quaisquer alterações na avaliação do risco «soberano» no que respeita aos Estados-membros, não se fazendo portanto qualquer discriminação em termos de risco neste grupo de mutuários.8. Operações no exterior da União Europeia As operações do Banco no exterior da União realizam-se no quadro de mandatos cometidos pelo Conselho Europeu. A posição geral em relação a estes financiamentos foi revista pela última vez pelo Conselho de Governadores na sessão anual de 1994, altura em que as principais questões examinadas foram a fixação de um limite máximo indicativo para as operações de 10 % da actividade global média do Banco, e a necessidade de aprofundar a reflexão sobre a questão da garantia comunitária.Um acontecimento importante que ocorreu ulteriormente foi a criação da linha de crédito de pré-adesão para os países da Europa Central e Oriental. Estes financiamentos não dispõem de garantia orçamental da União e não têm de obedecer ao limite máximo de 10 % acima referido. De uma forma geral, foi estabelecido um sistema de partilha de risco (risk-sharing) para uma série de operações.A prioridade imediata consiste em executar os mandatos existentes: Lomé (para os países de África, das Caraíbas e do Pacífico), África do Sul, América Latina e Ásia, Europa Central e Oriental e Bacia Mediterrânica. Estes mandatos devem expirar progressivamente nos próximos dois anos e os órgãos de decisão do Banco deverão reexaminar o papel por este desempenhado no apoio às políticas comunitárias de cooperação para o desenvolvimento de países terceiros.Estas questões não podem ser decididas imediatamente, mas já se pode apontar um certo número de princípios que orientarão os futuros debates sobre a estratégia a seguir. Por exemplo:- o Banco continuará a ser a instituição financeira dos Estados-membros e a sua actividade deverá desenvolver-se essencialmente nestes Estados, ou em seu benefício directo. Os financiamentos no exterior da União serão realizados nos termos de mandatos específicos dos Estados-membros e deverão continuar a ser uma actividade complementar,- o Banco prosseguirá a sua estreita colaboração com a Comissão (em conformidade com a estratégia global do desenvolvimento da União em cada país ou grupo de países interessados) e com outras instituições financeiras internacionais e organismos nacionais, e procurará coordenar com essas instituições e organismos as suas operações e condições de financiamento,- o Banco contribuirá para o desenvolvimento do sector privado, incluindo a criação de instituições financeiras adequadas e o apoio a PME. No que respeita aos financiamentos na União Europeia, financiará investimentos na medida em que não estejam disponíveis recursos de outras fontes em termos razoáveis (nº 1 do artigo 18º dos estatutos),- o Banco exigirá garantias bastantes de fontes orçamentais, embora continue a partilhar riscos em casos apropriados.As observações acima formuladas no que respeita à complementaridade, ao efeito dinamizador e à parceria com o sector bancário comercial aplicam-se igualmente, mutatis mutandis, nos Estados-membros da União ou em países terceiros. Entre outros aspectos, o limite máximo indicativo de 10 % dos empréstimos em curso, estabelecido para os empréstimos no exterior da União, terá de ser considerado tendo em conta as políticas de financiamento. Estas questões voltarão a ser debatidas pelo conselho de administração, na perspectiva da renovação dos mandatos relativos aos países terceiros.9. Prioridades de financiamento e utilização eficaz dos recursos do Banco Dado que o contexto económico e financeiro está em constante evolução, a implementação de uma estratégia global deverá ser cuidadosamente seguida e adaptada à luz da evolução económica e financeira e dos resultados obtidos pelo Banco no passado. Para garantir o máximo contributo possível para as políticas comunitárias e para utilizar da forma mais eficaz os seus recursos, o Banco desenvolverá um plano de operações previsional, que será discutido anualmente e aprovado pelo conselho de administração. Este plano incluirá análises sectoriais dos financiamentos na União e no exterior desta; devendo ser actualizado sempre que necessário, proporcionará um enquadramento concreto para a discussão das prioridades e dos objectivos, e para o estabelecimento de novas prioridades e objectivos, segundo um processo contínuo, tendo em conta as tarefas que podem ser cada vez mais remetidas a outras fontes de financiamento. Isto também proporcionará um contexto adequado para examinar o relatório anual sobre a colaboração com o sector financeiro (ver supra).O plano de operações fornecerá um enquadramento para a avaliação dos resultados, que integrará os resultados de uma análise da qualidade da «carteira de projectos», segundo uma série de critérios e as conclusões da unidade Avaliação do Banco. Poderão ser assim encontradas formas de melhorar os procedimentos operacionais, por exemplo, seguindo programas nalgumas áreas. Nos últimos anos, o Banco desenvolveu consideravelmente os sistemas de controlo dos seus resultados como intermediário financeiro, e continuará a desenvolver sistemas de controlo das suas actividades, incluindo a comparação das suas operações financeiras com operações de referência, e uma análise completa dos riscos.Numa perspectiva de longo prazo, o Banco analisará também as suas necessidades em capital e reservas, para preparar o exame destas questões pelo conselho de administração em 2001, que incluirá a análise dos principais rácios.Uma questão que se colocará a médio prazo é a dos «recursos» necessários para que o Banco atinja os seus objectivos. Com um pessoal reduzido e o objectivo de manter um controlo apertado das despesas administrativas, o Banco tem de continuar a analisar cuidadosamente as suas necessidades em recursos humanos e deverá desenvolver a competência do seu pessoal de acordo com as prioridades estratégicas. As discussões no conselho de administração do plano de operações acima referido proporcionará também um enquadramento para a definição das linhas de orientação estratégica no que respeita à utilização dos recursos do Banco.


title: Decisão (PESC) 2015/203 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2015 , em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, como contributo para as medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior

text:
                  10.2.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 33/38

         DECISÃO (PESC) 2015/203 DO CONSELHO
         de 9 de fevereiro de 2015
         em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, como contributo para as medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o,
         Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     As atividades espaciais estão em expansão e a sua importância é crucial. O espaço é um recurso para todos os Estados do mundo. Os que ainda não desenvolvem atividades espaciais poderão fazê-lo no futuro. Por conseguinte, a União considera que reforçar a segurança das atividades no espaço exterior é um objetivo importante que contribuirá para o desenvolvimento e a segurança dos Estados. Este objetivo faz parte da política espacial da União.

                     (2)

                     Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou uma Estratégia Europeia de Segurança que identifica desafios e ameaças globais e apela a uma ordem internacional baseada em regras, no multilateralismo efetivo e em instituições internacionais eficientes.

                     (3)

                     A Estratégia Europeia de Segurança reconhece que a Carta das Nações Unidas constitui o enquadramento fundamental das relações internacionais e preconiza que as Nações Unidas sejam reforçadas e dotadas dos meios necessários para poderem cumprir as suas responsabilidades e agir com eficácia. A União esforça-se por obter um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, designadamente para preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, de acordo com os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas.

                     (4)

                     A União está empenhada no desenvolvimento e na aplicação de medidas de transparência e de criação de confiança, como meio de atingir uma maior segurança no espaço. A União é também particularmente sensível à questão dos riscos causados pelos resíduos espaciais, seja qual for a sua origem, que podem prejudicar as atividades presentes e futuras.

                     (5)

                     Em 18 de setembro de 2007, na sua resposta à Resolução 61/75 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 6 de dezembro de 2006, a União apresentou a sua proposta de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior («o Código de Conduta»), e lançou consultas para promover o desenvolvimento de um projeto preliminar.

                     (6)

                     Nas suas Conclusões de 8-9 de dezembro de 2008, o Conselho da União Europeia apoiou o primeiro projeto de um Código de Conduta Internacional, no qual os Estados participariam voluntariamente, que deveria incluir medidas de transparência e de criação de confiança e que constituiria a base para consultas com os principais Estados terceiros envolvidos ou interessados em atividades no espaço exterior, com o objetivo de assegurar um texto aceitável para o maior número possível de Estados.

                     (7)

                     Em 27 de setembro de 2010, o Conselho da União Europeia conferiu mandato à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) para prosseguir e alargar as consultas com base na versão revista do projeto de Código de Conduta preparado pela União, à luz das consultas com os Estados interessados.

                     (8)

                     A proposta da União de um projeto de Código de Conduta foi formalmente apresentada à comunidade internacional em Viena, em 5 de junho de 2012. Posteriormente, foi dado início a um processo de consultas abertas sobre o projeto de texto, com o objetivo de aumentar a transparência e de tornar o processo mais inclusivo. Foram realizadas três rondas de consultas, tendo as duas últimas incidido sobre versões revistas do Código de Conduta: em 16-17 de maio de 2013, em Kiev, em 20-22 de novembro de 2013, em Banguecoque e, por último, em 27-28 de maio de 2014, no Luxemburgo. Cada uma dessas reuniões contou com participantes de mais de 60 Estados e, no total, participaram mais de 80 Estados.

                     (9)

                     No final das consultas abertas, realizadas no Luxemburgo em 27-28 de maio de 2014, o Presidente concluiu que o processo de três rondas de tais consultas, realizado em 2013 e 2014 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), com a participação do Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR), tinha desempenhado um importante papel no desenvolvimento de uma melhor compreensão mútua das posições e preocupações entre os Estados participantes. No Luxemburgo, muitos participantes exprimiram um forte desejo de que o processo passasse de uma fase de consultas para uma fase de negociação, devendo o projeto de texto do Código de Conduta, desenvolvido no processo de consultas abertas, com contribuições de muitos Estados e ainda passível de novas alterações, constituir a base de futuras negociações multilaterais. Um certo número de participantes no processo de consultas abertas referiu a necessidade de algum tipo de apoio por parte das Nações Unidas. Na sequência das consultas do Luxemburgo, a União comprometeu-se a apresentar um novo projeto de texto do Código de Conduta e indicou a sua disponibilidade para refletir e proceder a consultas sobre a forma de apoiar as futuras negociações multilaterais, bem como a aprovação do futuro Código de Conduta e a respetiva aplicação.

                     (10)

                     A Decisão 2012/281/PESC do Conselho (1), executada pelo UNIDIR, desempenhou um papel importante no apoio a esse processo. Possibilitou a divulgação de informações, o intercâmbio de opiniões e o reforço das capacidades das partes interessadas no que respeita ao Código de Conduta, e resultou no aumentado da sensibilização para o Código de Conduta e do seu conhecimento. As principais atividades levadas a cabo ao abrigo da referida decisão consistiram em seminários regionais (em Kuala Lumpur, em dezembro de 2012, em Adis Abeba, em março de 2013, na Cidade do México, em junho de 2013, em Astana, em outubro de 2013) e nas reuniões multilaterais acima referidas realizadas em Viena, (junho de 2012), em Kiev (maio de 2013), Banguecoque (novembro de 2013) e no Luxemburgo (maio de 2014), que serviram de plataforma para apresentar e discutir o Código a nível internacional e demonstrar o empenhamento da União num processo inclusivo e transparente.

                     (11)

                     No seu «Estudo sobre o espaço exterior e medidas de instauração de confiança», datado de 12 de julho de 2013, o Grupo de Peritos Governamentais (GPG), criado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos da Resolução 65/68 da Assembleia Geral das Nações Unidas, registou a apresentação do Código de Conduta pela União, bem como as consultas abertas realizadas em Kiev. Nas conclusões e recomendações do seu estudo, o GPG apoiou os esforços para levar por diante compromissos políticos, como, por exemplo, um código de conduta multilateral para incentivar ações responsáveis no espaço exterior e uma utilização pacífica desse espaço.

                     (12)

                     Em 5 de dezembro de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou por consenso a Resolução A/RES/68/50 sobre medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior, na qual se congratula com o relatório do Secretário-Geral da das Nações Unidas que integra o estudo do GPG e regista a apresentação, pela União, do projeto de Código de Conduta. A resolução exorta ainda os Estados membros das Nações Unidas a analisarem e aplicarem as medidas de transparência e de criação de confiança propostas pelo GPG, e solicita ao Secretário-Geral que distribua o relatório às entidades e organizações competentes das Nações Unidas, a fim de que estas possam contribuir para aplicar efetivamente as conclusões e recomendações constantes do relatório. As entidades e organizações competentes das Nações Unidas são ainda encorajadas a coordenarem-se entre si sobre questões relacionadas com as recomendações contidas no relatório.

                     (13)

                     Atendendo à dinâmica criada no processo de consultas abertas liderado pela União sobre o projeto de Código de Conduta e ao desejo dos parceiros internacionais de que a União continue a liderar esse processo conducente à aprovação definitiva do Código de Conduta e a garantir os meios necessários para a sua aplicação imediatamente após a respetiva adoção, o apoio ao processo, iniciado com êxito ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC, deverá prosseguir com base numa nova decisão do Conselho.

                     (14)

                     A nova decisão do Conselho deverá apoiar novos esforços para aumentar a sensibilização para as medidas de transparência e de criação de confiança para as atividades no espaço exterior, incluindo a proposta de um Código de Conduta internacional, bem como as negociações sobre o Código de Conduta e a sua adoção formal, ao passo que a assistência para a aplicação do Código de Conduta e do ponto de contacto poderão ser previstas mediante uma futura decisão do Conselho.

                     (15)

                     O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) e o UNIDIR deverão ser incumbidos pelo Conselho da execução técnica da presente decisão. Embora o GNUAD já desempenhe um papel essencial na aplicação das recomendações formuladas no relatório de 2013 do GPG das Nações Unidas sobre as medidas de transparência e de criação de confiança para as atividades no espaço exterior, o UNIDIR estará em condições de tirar partido da experiência adquirida em atividades de sensibilização regional ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            Em apoio da sua proposta de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior («o Código de Conduta») enquanto contributo para medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior, em consonância com a Resolução A/RES/68/50 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a União prossegue o seguinte objetivo:

                        —

                        com base na experiência adquirida ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC, continuar a liderar o processo multilateral sobre a proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, com a participação de todos os Estados interessados, de forma inclusiva e transparente, a fim de reunir um consenso o mais alargado possível sobre o projeto de Código de Conduta, tendo em vista a sua adoção pela Comunidade Internacional.

            Artigo 2.o

               1.   Os projetos a apoiar pela União abrangem as seguintes atividades específicas:

                           a)

                           Continuar a reforçar a sensibilização, o conhecimento e a compreensão da proposta de Código de Conduta Internacional e o processo conduzido pela União;

                           b)

                           Continuar a proporcionar um enquadramento para o processo multilateral sobre a proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior que permita à comunidade internacional continuar a cooperar com vista a obter um consenso tão amplo quanto possível para a adoção do Código de Conduta, através do apoio a reuniões multilaterais para as negociações sobre o projeto de Código de Conduta e para a sua adoção formal.

               2.   Os projetos e atividades específicas são descritos em pormenor no anexo.

            Artigo 3.o

               1.   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.

               2.   A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 2.o compete ao Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) e ao Instituto das Nações Unidas para a investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR), tal como especificado no anexo. O GNUAD e o UNIDIR desempenham essas funções sob a responsabilidade da AR. Para o efeito, a AR celebra com o GNUAD e o UNIDIR os acordos necessários.

            Artigo 4.o

               1.   O montante de referência financeira para a execução das medidas referidas no artigo 1.o é de 1 274 398,85 EUR. O orçamento total estimado do projeto global é de 1 475 955,15 EUR, disponibilizados em regime de cofinanciamento pelo GNUAD e o UNIDIR.

               2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

               3.   A Comissão supervisiona a execução correta da contribuição da União referida no n.o 1. Para o efeito, celebra convenções de financiamento com o GNUAD e o UNIDIR. As referidas convenções devem estipular que compete ao GNUAD e ao UNIDIR assegurar à contribuição da União uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

               4.   A Comissão envida esforços para celebrar as convenções de financiamento referidas no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho e a AR sobre as eventuais dificuldades esse processo e a data de celebração da convenção de financiamento, no prazo de duas semanas a contar da assinatura.

            Artigo 5.o

               1.   A AR informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos a elaborar pelo GNUAD e pelo UNIDIR. Esses relatórios constituem a base para a avaliação a efetuar pelo Conselho.

               2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução dos projetos a que se refere o artigo 2.o.

            Artigo 6.o

               1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               2.   A presente decisão caduca 24 meses após a celebração das convenções de financiamento relevantes a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção, caso a convenção de financiamento não tenha sido celebrada até essa data.

            Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2015.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               F. MOGHERINI

            (1)  Decisão 2012/281/PESC do Conselho, de 29 de maio de 2012, no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança, em apoio à proposta da União de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior (JO L 140 de 30.5.2012, p. 68).

            ANEXO
            1.   Quadro Geral e Objetivos

            Os recursos espaciais, explorados por um número crescente de entidades governamentais e não governamentais, oferecem enormes benefícios ao mundo, inimagináveis há apenas algumas décadas. Hoje em dia, esses benefícios são acompanhados por desafios significativos decorrentes dos detritos orbitais perigosos e, por conseguinte, da possibilidade de colisões destrutivas, da concentração de satélites em órbita geoestacionária, da crescente saturação do espectro de radiofrequência, bem como da ameaça de perturbações voluntárias. Estes desafios exigem a participação séria de todos os Estados a fim de garantir uma maior proteção e segurança no espaço exterior.
            Na sequência das resoluções 61/75, de 6 de dezembro de 2006, e 62/43, de 5 de dezembro de 2007, da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre «Medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior», e em resposta ao pedido do Secretário-Geral das Nações Unidas para que os membros das Nações Unidas apresentem «propostas concretas» em matéria de medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior, a União apresentou, em setembro de 2007, a proposta de criação de um Código de Conduta voluntário. Foram lançadas consultas iniciais com Estados terceiros e o primeiro projeto de «Código de Conduta para as Atividades no Espaço Exterior» foi aprovado pelo Conselho em 8 e 9 de dezembro de 2008. À luz de novas consultas com os Estados interessados, o Conselho aprovou, em 27 de setembro de 2010, uma versão revista do projeto de Código de Conduta e conferiu mandato à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) para realizar consultas mais aprofundadas e alargadas com vista à elaboração de um texto de Código de Conduta que possa ser aceite pelo maior número de Estados possível e à adoção de um tal Código.
            Na execução desse mandato, as consultas prosseguiram e uma versão revista do Código de Conduta foi formalmente apresentada à comunidade internacional durante uma reunião multilateral realizada em 5 de junho de 2012, em Viena. Posteriormente, foi dado início a um processo de consultas abertas sobre o projeto de texto, com o objetivo de tornar o processo mais transparente e inclusivo. Foram realizadas três rondas de consultas, tendo as duas últimas incidido sobre versões revistas do documento: em 16-17 de maio de 2013, em Kiev, em 20-22 de novembro de 2013, em Banguecoque, e, por último, em 27-28 de maio de 2014 no Luxemburgo. Cada uma dessas reuniões contou com participantes de mais de 60 Estados e, no total, tendo participado, no total, mais de 80 Estados.
            No final das consultas abertas realizadas no Luxemburgo em 27 e 28 de maio de 2014, o Presidente concluiu que o processo de três rondas de consultas abertas, realizado em 2013 e 2014 pelo SEAE com a participação do UNIDIR tinha desempenhado um importante papel no desenvolvimento de uma melhor compreensão mútua das posições e preocupações entre os Estados participantes. No Luxemburgo, muitos participantes exprimiram um forte desejo de que o processo passasse de uma fase de consultas para uma fase de negociação, devendo o projeto de texto do Código de Conduta, desenvolvido no processo de consultas abertas, com contribuições de muitos Estados-Membros e ainda passível de novas alterações, constituir a base de futuras negociações multilaterais. Um certo número de participantes no processo de consultas abertas referiu a necessidade de algum tipo de aprovação por parte das Nações Unidas. Na sequência das consultas abertas no Luxemburgo, a União viria a apresentar um novo projeto do Código de Conduta e permaneceu disponível para refletir e proceder a consultas sobre a forma como poderia continuar a dar apoio às futuras negociações multilaterais, bem como à aprovação do futuro Código de Conduta e à respetiva aplicação.
            A Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo em conta o relatório do Secretário-Geral exigido pela Resolução 61/75, aprovou, em 8 de dezembro de 2010, a Resolução 65/68, na qual solicitou ao Secretário-Geral a criação de um Grupo de Peritos Governamentais (GPG) em matéria de Medidas de Transparência e de Criação de Confiança para as atividades no espaço exterior, com o objetivo de elaborar um estudo sobre as referidas medidas. A União, que considera que um Código de Conduta poderá ser um contributo para medidas de transparência e de criação de confiança, informou o GPG das Nações Unidas dos progressos nos trabalhos sobre o Código de Conduta, durante as três reuniões do GPG realizadas em julho de 2012, abril de 2013 e julho de 2013. O GPG das Nações Unidas concluiu o seu estudo e as suas recomendações em julho de 2013. Recomenda que os Estados e as organizações internacionais, numa base voluntária e sem prejuízo da aplicação das obrigações decorrentes dos compromissos jurídicos existentes, estudem e apliquem as medidas de transparência e de criação de confiança descritas no relatório do GPG e apoia os esforços para prosseguir os compromissos políticos, por exemplo sob a forma de declarações unilaterais, de compromissos bilaterais ou de um Código de Conduta multilateral para incentivar ações responsáveis no espaço exterior e a utilização pacífica desse espaço. O GPG concluiu que as medidas políticas voluntárias podem servir de base para a análise de conceitos e de propostas de obrigações juridicamente vinculativas.
            Em 5 de dezembro de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou por consenso a Resolução A/RES/68/50 sobre medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior, em que se congratula com o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas que integra o estudo do GPG, e regista a apresentação, pela União, do projeto de Código de Conduta. A resolução exorta ainda os Estados membros das Nações Unidas a analisarem e aplicarem as medidas de transparência e de criação de confiança propostas pelo GPG e solicita ao Secretário-Geral que distribua o relatório às entidades e organizações competentes das Nações Unidas a fim de que estas possam contribuir para aplicar efetivamente as conclusões e recomendações constantes desse relatório. As entidades e organizações competentes das Nações Unidas são ainda encorajadas a coordenarem-se entre si sobre questões relacionadas com as recomendações contidas no relatório.
            Desde a primeira apresentação do projeto de Código de Conduta à comunidade internacional em junho de 2012, as atividades ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC, «em apoio da proposta da União de um Código de Conduta Internacional para as atividades no espaço exterior» têm sido fundamentais para uma maior sensibilização para o Código de Conduta e para o apoio ao processo multilateral. Ao abrigo do acordo de contribuição, assinado em junho de 2012, o UNIDIR organizou uma série de seminários regionais (em Kuala Lumpur, Adis Abeba, na Cidade do México e em Astana) e apoiou quatro reuniões multilaterais de maior dimensão realizadas pelo SEAE em Viena, Kiev, Banguecoque e no Luxemburgo. Todas essas reuniões contaram com o patrocínio das viagens, a fim de facilitar a participação de funcionários e peritos.
            A Decisão 2012/281/PESC apoiou a difusão de informações e o intercâmbio de opiniões sobre o Código de Conduta, e teve como resultado uma maior sensibilização e compreensão do Código a nível regional e internacional, entre peritos e decisores políticos. Contribuiu para que a União demonstrasse o seu empenho em gerir o processo com vista à adoção do Código de Conduta de forma inclusiva e transparente. As reuniões organizadas ao abrigo da decisão do Conselho serviram igualmente de plataforma para dialogar com os Estados que permaneceram críticos em relação ao Código de Conduta, incentivando-os a articularem as suas preocupações num contexto multilateral, com a possibilidade de apresentação de contra-argumentos e da realização de debates.
            Tendo em conta a nova dinâmica adquirida no processo de debates sobre o Código de Conduta e, em especial, o desenvolvimento fundamental do GPG das Nações Unidas, a adoção por consenso da Resolução A/RES/68/50 da AGNU e os resultados das consultas abertas, realizadas no Luxemburgo em 27 e 28 de maio de 2014, a União deverá continuar a apoiar ativamente a criação de medidas de transparência e de criação de confiança nas atividades no espaço exterior, continuando a promover e a trabalhar para a adoção do Código de Conduta.
            Para o efeito, e com base na experiência adquirida ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC, a União deverá apoiar as seguintes atividades:

                        —

                        Continuar a reforçar a sensibilização, o conhecimento e a compreensão das medidas de transparência e de criação de confiança, tal como proposto no relatório do GPG, incluindo a proposta de um Código de Conduta Internacional e o processo conduzido pela União Europeia;

                        —

                        Continuar a proporcionar um enquadramento para o processo multilateral sobre a proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior que permita à comunidade internacional continuar a cooperar com vista a obter um consenso tão amplo quanto possível para a adoção do Código de Conduta, através do apoio a reuniões multilaterais para as negociações sobre o projeto de Código de Conduta e para a sua adoção formal.

                  2.   Projetos

                        a.

                        Projeto n.o 1: Sensibilização: Promoção de compromissos políticos para incentivar ações responsáveis no espaço exterior e uma utilização pacífica desse espaço, incluindo a proposta de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior
                        1.   Objetivo do projeto:

                                    1.

                                    Através da organização de eventos de sensibilização, dialogar com as partes interessadas para aumentar a sensibilização, o conhecimento e a compreensão atuais dos esforços para prosseguir compromissos políticos destinados a incentivar ações responsáveis no espaço exterior e uma utilização pacífica desse espaço, incluindo a proposta de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, no contexto da promoção de medidas de transparência e de criação de capacidades.

                              2.   Resultados do projeto/Indicadores de execução:

                                    1.

                                    Realizaram-se pelo menos três eventos de sensibilização à margem de conferências internacionais, conduzindo a uma maior sensibilização, conhecimento e compreensão pelas partes interessadas das medidas de transparência e de criação de capacidades, nomeadamente na proposta de Código de Conduta Internacional, incluindo os requisitos para a aplicação prática.

                                    2.

                                    Foram organizados quatro seminários regionais ou sub-regionais que contaram com a participação de, pelo menos, uma maioria de Estados das regiões em questão.

                                    3.

                                    Um melhor clima para a obtenção de progressos políticos, que se traduziu numa participação nas reuniões multilaterais previstas ao abrigo do projeto n.o 2, mais elevada do que a participação nas consultas abertas sobre o Código de Conduta (61 Estados), apoiadas ao abrigo da Decisão 2012/281/PESC.

                              3.   Descrição do projeto

                                    1.

                                    Está prevista a realização de um máximo de quatro seminários regionais ou sub-regionais para debater as medidas de transparência e de criação de confiança, centrados no futuro Código de Conduta e no seu funcionamento prático, incluindo o planeamento nacional de aplicação, conduzindo à abertura à assinatura do Código de Conduta.

                                    2.

                                    Organização de, no máximo, quatro pequenos eventos de sensibilização a nível regional e/ou internacional, por exemplo, à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas ou da Conferência sobre o Desarmamento, a fim de promover e apoiar a próxima fase do processo.

                                    3.

                                    A decisão sobre os locais de reunião será tomada pela AR, sempre que possível em consulta com os Estados-Membros da UE, com base em propostas apresentadas pela entidade de execução.

                        b.

                        Projeto n.o 2: Organização de, no máximo, três reuniões multilaterais envolvendo todos os Estados interessados para facilitar as negociações com base no projeto de texto elaborado através das consultas abertas para um Código de Conduta Internacional com vista à sua celebração e adoção formal
                        1.   Objetivo do projeto:

                                    1.

                                    A título de aplicação das recomendações constantes do relatório do GPG das Nações Unidas, reunir representantes de Estados e outras partes interessados para as negociações sobre a proposta de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, tendo em vista a adoção desse Código de Conduta.

                              2.   Resultados do projeto/Indicadores de execução:

                                    1.

                                    A conclusão de um processo diplomático que tenha permitido a realização de negociações sobre a proposta de um Código de Conduta, incluindo a realização de uma conferência de negociação e de uma conferência para a aprovação.

                                    2.

                                    Amplo apoio internacional à proposta de um Código de Conduta que possibilite a sua adoção pela comunidade internacional no primeiro semestre de 2016.

                              3.   Descrição do projeto

                                    1.

                                    Organização de, no máximo, três reuniões multilaterais abertas para as quais serão convidados Estados membros das Nações Unidas e organizações relevantes, incluindo:

                                                a)

                                                No máximo duas conferências de negociação que permitam que a comunidade internacional participe na redação do projeto de Código de Conduta, na versão resultante das consultas abertas, com vista a ultimar o texto;

                                                b)

                                                Uma conferência para a aprovação do Código de Conduta.

                                    2.

                                    A decisão sobre os locais de reunião será tomada pela AR, sempre que possível em consulta com os Estados-Membros da UE, com base em propostas apresentadas pela entidade de execução.

                  3.   Aspetos processuais e coordenação

                        a.

                        Um Comité Diretor dará início à execução dos projetos a fim de determinar os procedimentos aplicáveis e as modalidades de cooperação. O Comité Diretor examinará periodicamente a execução dos projetos, pelo menos uma vez por semestre, utilizando, nomeadamente, meios eletrónicos e de videoconferência.

                        b.

                        O Comité Diretor será composto por representantes da Alta Representante, do GNUAD, do UNIDIR e de instituições competentes das Nações Unidas, conforme adequado.

                        c.

                        Com base numa proposta apresentada pelo GNUAD e pelo UNIDIR, o local e a composição estrutural dos seminários e das reuniões deste projeto serão decididos pela AR, sempre que possível em consulta com os Estados-Membros da UE.

                  4.   Apresentação de relatórios e avaliação

                        a.

                        As entidades de execução apresentam à AR um relatório narrativo e financeiro no final do primeiro ano do projeto, procurando que coincida com os ciclos de apresentação de relatórios das Nações Unidas.

                        b.

                        As entidades de execução apresentam um relatório final à AR aquando da conclusão do projeto.

                        c.

                        Os relatórios intercalares e de situação, as publicações, os comunicados de imprensa e as atualizações das entidades de execução serão comunicados à AR e à Comissão Europeia à medida que vão sendo elaborados.

                  5.   Vigência

            O prazo de execução estimado do presente projeto é de 24 meses.
            6.   Beneficiários

                        a.

                        Estados membros das Nações Unidas.

                        b.

                        Partes interessadas não governamentais, incluindo a sociedade civil e a indústria.

                  7.   Representantes de terceiros

                        a.

                        A fim de promover a apropriação regional do Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior, a participação de peritos externos à UE, nomeadamente dos que pertencem a organizações regionais e internacionais competentes, pode ser financiada através da presente decisão.

                        b.

                        A participação do GNUAD, do UNIDIR e do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos Espaciais (UNOOSA) em atividades relacionadas com a presente decisão será financiada, na medida do necessário.

                  8.   Entidade de execução

                        a.

                        A execução técnica da presente decisão é confiada ao GNUAD no que respeita à execução do subprojeto 3.2 (eventos de sensibilização) do projeto n.o 1, bem como do projeto n.o 2, e ao UNIDIR no que respeita à execução do subprojeto 3.1 (seminários regionais e sub-regionais) do projeto n.o 1.

                        b.

                        Sempre que adequado, o GNUAD e o UNIDIR cooperarão com outras entidades, tais como o UNOOSA, com organizações internacionais e regionais, grupos de reflexão, ONG e a indústria.


title: Decisão 2006/96/PESC do Conselho, de  14 de Fevereiro de 2006 , que dá execução à Posição Comum 2004/179/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

text:
               15.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 44/32

      DECISÃO 2006/96/PESC DO CONSELHO

   de 14 de Fevereiro de 2006
   que dá execução à Posição Comum 2004/179/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/179/PESC (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/179/PESC que impõe medidas restritivas, sob a forma de restrições à admissão, contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia. Essas medidas foram prorrogadas pela Posição Comum 2006/95/PESC (2).

               (2)

               O anexo I da Posição Comum 2004/179/PESC deverá ser alterado na sequência das mudanças de funções das pessoas abrangidas pelas medidas restritivas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Posição Comum 2004/179/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.-H. GRASSER

      (1)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 68. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/890/PESC do Conselho (JO L 327 de 14.12.2005, p. 33).

      (2)  Ver a página 31 do presente Jornal Oficial.

      ANNEXO

            «ANEXO I
            Lista das pessoas referidas no primeiro travessão do n.o 1 do artigo 1.o

                        1.

                        SMIRNOV, Igor Nikolayevich, “Presidente”, nascido em 23 de Outubro de 1941 em Khabarovsk, Federação da Rússia, passaporte russo n.o 50 NO. 0337530.

                        2.

                        SMIRNOV, Vladimir Igorevich, filho do referido no n.o 1 e “Presidente do Comité Estatal Aduaneiro”, nascido em 3 de Abril de 1961 em Kupiansk (?), Kharkovskaya Oblast, Ucrânia, passaporte russo n.o 50 NO. 00337016.

                        3.

                        SMIRNOV, Oleg Igorevich, filho do referido no n.o 1 e “Conselheiro do Comité Estatal Aduaneiro”, nascido em 8 de Agosto de 1967 em Novaya Kakhovka, Khersonskaya Oblast, Ucrânia, passaporte russo n.o 60 NO. 1907537.

                        4.

                        LEONTIYEV, Serghey Fedorovich, “Vice-Presidente”, nascido em 9 de Fevereiro de 1944 em Leontiyevka, Odesskaya Oblast, Ucrânia, passaporte russo n.o 50 NO. 0065438.

                        5.

                        MARAKUTSA, Grigory Stepanovich, “Membro do Soviete Supremo”, nascido em 15 de Outubro de 1942 em Teya, Grigoriopolsky Raion, Moldávia, antigo passaporte soviético n.o 8BM724835.

                        6.

                        KAMINSKY, Anatoly Vladimirovich, “Vice-Presidente do Soviete Supremo”, nascido em 15 de Março de 1950 em Chita, Federação da Rússia, antigo passaporte soviético n.o A25056238.

                        7.

                        SHEVCHUK, Evgheny Vassilyevich, “Presidente do Soviete Supremo”, nascido em 21 de Junho de 1946 em Novosibirsk, Federação da Rússia, antigo passaporte soviético n.o A25004230.

                        8.

                        LITSKAI, Valery Anatolyevich, “Ministro dos Negócios Estrangeiros”, nascido em 13 de Fevereiro de 1949 em Tver, Federação da Rússia, passaporte russo n.o 51 NO. 0076099, emitido em 9 de Agosto de 2000.

                        9.

                        KHAZHEYEV, Stanislav Galimovich, “Ministro da Defesa”, nascido em 28 de Dezembro de 1941 em Chelyabinsk, Federação da Rússia.

                        10.

                        ANTYUFEYEV, Vladimir Yuryevich, também conhecido por SHEVTSOV, Vadim, “Ministro da Segurança do Estado”, nascido em 1951 em Novosibirsk, Federação da Rússia, passaporte russo.

                        11.

                        KOROLYOV, Alexandr Ivanovich, “Ministro do Interior”, nascido em 1951 em Briansk, Federação da Rússia, passaporte russo.

                        12.

                        BALALA, Viktor Alekseyevich, nascido em 1961 em Vinnitsa, Ucrânia.

                        13.

                        AKULOV, Boris Nikolayevich, “Representante da Transnístria na Ucrânia”.

                        14.

                        ZAKHAROV, Viktor Pavlovich, “Delegado do Ministério Público na Transnístria”, nascido em 1948 em Kamenka, Moldávia.

                        15.

                        LIPOVTSEV, Alexey Valentinovich, “Vice-Presidente do Serviço Estatal Aduaneiro”.

                        16.

                        GUDYMO, Oleg Andreyevich, “Vice-Ministro da Segurança do Estado”, nascido em 11 de Setembro de 1944 em Alma-Ata, Cazaquistão, passaporte russo n.o 51 NO. 0592094.

                        17.

                        KOSOVSKY, Eduard Alexandrovich, “Presidente do Banco da República da Transnístria”, nascido em 7 de Outubro de 1958 em Floreşti, Moldávia.».


title: Decisão (PESC) 2016/1632 do Comité Político e de Segurança, de 26 de julho de 2016, relativa à nomeação do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sael Níger/1/2016)

text:
               10.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/6

         DECISÃO (PESC) 2016/1632 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 26 de julho de 2016
   relativa à nomeação do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sael Níger/1/2016)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/392/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUCAP Sael Níger, incluindo, em particular, a decisão de nomear um chefe de missão.

               (2)

               Em 6 de maio de 2014, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Níger/2/2014 (2), relativa à nomeação de Filip DE CEUNINCK como chefe de missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 6 de maio de 2014 e 15 de julho de 2014.

               (3)

               Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/482/PESC (3), que prorroga o mandato da EUCAP Sael Níger de 16 de julho de 2014 até 15 de julho de 2016.

               (4)

               Em 24 de julho de 2014, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Níger/3/2014 (4), que prorroga o mandato de Filip DE CEUNINCK como chefe de missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 16 de julho de 2014 e 15 de julho de 2015.

               (5)

               Em 15 de abril de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/611 (5), que prorroga o mandato de Filip DE CEUNINCK como chefe de missão da EUCAP Sael Níger de 16 de julho de 2015 até 15 de julho de 2016.

               (6)

               Em 18 de julho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1172 (6), que prorroga o mandato da EUCAP Sael Níger de 16 de julho de 2016 até 15 de julho de 2018.

               (7)

               Em 22 de julho de 2016, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Kirsi HENRIKSSON para chefe de missão da EUCAP Sael Níger,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Kirsi HENRIKSSON é nomeada chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 15 de julho de 2017.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2016.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 48.

      (2)  Decisão EUCAP Sael Níger/2/2014 do Comité Político e de Segurança, de 6 de maio de 2014, relativa à nomeação do chefe da missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 136 de 9.5.2014, p. 26).

      (3)  Decisão 2014/482/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 31).

      (4)  Decisão EUCAP Sael Níger/3/2014 do Comité Político e de Segurança, de 24 de julho de 2014, que prorroga o mandato do chefe da missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 267 de 6.9.2014, p. 5).

      (5)  Decisão (PESC) 2015/611 do Comité Político e de Segurança, de 15 de abril de 2015, que prorroga o mandato do chefe de missão da missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sahel Níger/1/2015) (JO L 101 de 18.4.2015, p. 61).

      (6)  Decisão (PESC) 2016/1172 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 193 de 19.7.2016, p. 106).


title: 2008/542/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 2008 , que cria um grupo de peritos do historial creditício

text:
               3.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/22

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 13 de Junho de 2008
   que cria um grupo de peritos do historial creditício
   (2008/542/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunicação da Comissão intitulada «Um mercado único para uma Europa do século XXI» (1), adoptada em Novembro de 2007, foi acompanhada de um documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre os serviços financeiros a retalho (2), que sublinhava a importância do acesso aos dados sobre o crédito, e da disponibilidade desses dados, ao promover mercados de retalho competitivos. Anunciava também a criação de um grupo de peritos do historial creditício.

               (2)

               O Livro Branco sobre a integração dos mercados de crédito hipotecário da UE (3) concluiu que deve ser imposta aos mutuantes e intermediários hipotecários a obrigação de avaliar correctamente, por todos os meios adequados, a fiabilidade creditícia dos mutuários antes de concederem um empréstimo hipotecário. Concluiu também que é necessário impedir a discriminação dos mutuantes no acesso aos registos de crédito noutros Estados-Membros e garantir a circulação sem problemas dos dados relativos ao crédito, no respeito integral das regras da UE em matéria de protecção dos dados.

               (3)

               A Comissão pretende identificar todos os obstáculos jurídicos, regulamentares, administrativos e de qualquer outra natureza ao acesso e intercâmbio de dados sobre o crédito e ser aconselhada sobre a forma de eliminar tais obstáculos sem deixar de assegurar um elevado nível de protecção do consumidor.

               (4)

               O grupo de peritos deve ser composto de pessoas que possuam competências no domínio dos dados sobre o crédito.

               (5)

               É importante assegurar que os membros do grupo prestem um aconselhamento objectivo.

               (6)

               Os dados pessoais referentes aos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Comissão institui um grupo de peritos do historial creditício (a seguir denominado «o grupo»).
   Artigo 2.o

   Missão
   A missão do grupo consiste em:

               —

               identificar os obstáculos jurídicos, regulamentares, administrativos e de qualquer outra natureza ao acesso e intercâmbio de dados sobre o crédito. Em especial, o grupo analisará os possíveis impactos da coexistência de várias abordagens em matéria de organização e funcionamento dos registos de crédito na Comunidade e identificará as suas consequências do ponto de vista económico. Analisará também a situação existente do ponto de vista da protecção do consumidor (incluindo a protecção dos dados),

               —

               apresentar propostas sobre a forma como poderão ser eliminados os obstáculos identificados. Para este fim, o grupo procurará identificar soluções que maximizem a circulação de dados sobre o crédito sem deixar de assegurar um elevado nível de protecção do consumidor.

         Artigo 3.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo será composto por um número máximo de 20 membros.
   2.   Os membros do grupo serão nomeados pela Comissão de entre especialistas com competência no domínio abrangido pelo mandato do grupo, na sequência de um convite à manifestação de interesse, com base em propostas apresentadas por:

               —

               associações europeias ou nacionais, representando os interesses dos consumidores ou do sector dos serviços financeiros,

               —

               responsáveis, públicos e privados, pela recolha ou o processamento de dados sobre o crédito dos Estados-Membros,

               —

               representantes das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela protecção dos dados,

               —

               pessoas com formação académica ou especialização reconhecida no domínio dos dados de crédito, incluindo a protecção dos dados.

         3.   As partes referidas no n.o 2 devem manifestar por escrito o seu interesse em participar no grupo.
   4.   A Comissão avaliará a elegibilidade de cada perito em função dos seguintes critérios:

               —

               conhecimentos ou competências relevantes e demonstráveis no domínio abrangido pelo mandato do grupo,

               —

               especialização ou experiência prática recentes,

               —

               bom conhecimento de uma língua habitualmente utilizada no meio financeiro, a um nível que lhe permita participar em discussões e redigir relatórios nessa língua.

         As manifestações de interesse recebidas devem incluir documentos que comprovem que o perito satisfaz estas condições.
   5.   A Comissão seleccionará os peritos tendo em mente a necessidade de representar os interesses de todas as partes relevantes. Tal como afirmou no seu Livro Branco sobre a política no domínio dos serviços financeiros para o período 2005-2010, a Comissão dá grande importância a uma representação equilibrada dos utilizadores. Além disso, com base nas propostas recebidas, a Comissão procurará garantir uma ampla representação geográfica e uma participação equilibrada de ambos os sexos.
   6.   Os peritos propostos que tenham sido considerados aptos mas não tenham sido nomeados podem ser inscritos numa lista de reserva, que a Comissão pode utilizar para a designação de suplentes.
   7.   São aplicáveis as seguintes disposições:

               —

               os membros propostos por associações europeias ou nacionais, representando interesses dos consumidores ou do sector dos serviços financeiros, ou por responsáveis pela recolha ou o processamento de dados sobre o crédito, são nomeados na qualidade de representantes das partes interessadas,

               —

               os membros provenientes de autoridades responsáveis pela protecção dos dados são nomeados na qualidade de representantes das respectivas autoridades,

               —

               os membros com formação académica ou especialização reconhecida são nomeados a título pessoal,

               —

               o mandato dos membros do grupo terá início com a primeira reunião do grupo e cessará com a publicação de um relatório, o mais tardar até 1 de Maio de 2009. Os membros manter-se-ão em funções até à sua substituição ou até ao final do seu mandato,

               —

               os membros que deixem de poder contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, se demitam ou não satisfaçam as condições estabelecidas no presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia podem ser substituídos no período remanescente do respectivo mandato,

               —

               os nomes dos membros serão publicados no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão Europeia (5) e no sítio web da DG Mercado Interno e Serviços. A recolha, tratamento e publicação dos nomes dos membros far-se-á segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais,

               —

               os membros nomeados a título pessoal assinam anualmente uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência ou a existência de interesses passíveis de comprometer a sua objectividade.

         Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O grupo será presidido por um representante da Comissão.
   2.   Com o acordo da Comissão, podem ser criados subgrupos para a análise de questões específicas no âmbito de um mandato estabelecido pelo grupo; estes subgrupos serão dissolvidos logo que o mandato tenha sido cumprido.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos e observadores com conhecimentos específicos a participar nos trabalhos do grupo e dos grupos de trabalho.
   4.   As informações obtidas no quadro da participação nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos não podem ser divulgadas se a Comissão considerar que incidem sobre questões confidenciais.
   5.   O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, nos termos e de acordo com o calendário determinado pela Comissão. O secretariado do grupo será assegurado pela Comissão. Podem participar nas reuniões do grupo e dos seus subgrupos os funcionários da Comissão interessados no domínio.
   6.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão (6).
   7.   A Comissão pode publicar na internet, na língua original do documento em causa, os resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.
   Artigo 5.o

   Despesas com reuniões
   1.   A Comissão reembolsará as despesas de deslocação e estadia dos membros relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as disposições em vigor na Comissão (7). Os membros não serão remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas com reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações atribuídas ao serviço em causa, no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2008.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2007) 724 final.

      (2)  SEC(2007) 1520.

      (3)  COM(2007) 807.

      (4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (5)  http://ec.europa.eu/secretariat_general/regexp/

      (6)  Anexo III do documento SEC(2005) 1004.

      (7)  Decisão C(2007) 5858 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007.