title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. ° 31/12/COL, de 1 de fevereiro de 2012 , Que altera, pela 85. a vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de um novo capítulo sobre a aplicação, a partir de 1 de fevereiro de 2012 , das normas revistas para a apreciação dos auxílios estatais à construção naval

text:
               31.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 31/77

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 31/12/COL
   de 1 de fevereiro de 2012
   Que altera, pela 85.a vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de um novo capítulo sobre a aplicação, a partir de 1 de fevereiro de 2012, das normas revistas para a apreciação dos auxílios estatais à construção naval
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (A SEGUIR DESIGNADO «ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO»),
   Considerando o seguinte:
   Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas diretrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário,
   Em 7 de Dezembro de 2011, a Comissão Europeia adotou uma comunicação sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2012, das normas revistas para a apreciação dos auxílios estatais à construção naval (JO C 364, 14.12.2011, p. 9),
   A referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   É necessário garantir uma aplicação uniforme das normas do EEE relativas aos auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu em consonância com o caráter homogéneo que este deve apresentar nos termos do artigo 1.o do Acordo EEE,
   De acordo com o ponto II da secção «QUESTÕES GERAIS» da página 11 do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, adotará atos correspondentes aos adotados pela Comissão Europeia,
   O Órgão de Fiscalização consultou a Comissão Europeia e os Estados da EFTA por cartas de 19 de Dezembro de 2011 sobre a matéria,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a substituição do capítulo sobre as regras para a apreciação dos auxílios estatais à construção naval.
   O novo capítulo figura em anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   Apenas faz fé o texto em língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2012.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Oda Helen SLETNES

            Presidente

         Sabine MONAUNI-TÖMÖRDY

            Membro do Colégio

      ANEXO

         ORIENTAÇÕES EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS À CONSTRUÇÃO NAVAL
          (1)

      1.   Introdução

                  (1)

                  Os auxílios estatais à construção naval têm sido objeto de uma série de regimes de auxílios estatais específicos, que têm vindo a ser gradualmente alinhados pelas disposições horizontais relativas aos auxílios estatais. Em comparação com os setores industriais não regidos por regras especiais, os regimes aplicáveis ao setor da construção naval incluíam algumas disposições mais rigorosas e outras mais flexíveis. Estas orientações preveem novas regras para a apreciação dos auxílios estatais à construção naval, na sequência do termo de vigência das atuais orientações relativas aos auxílios estatais à construção naval em 31 de dezembro de 2011 (2).

                  (2)

                  Certas características conferem à construção naval um caráter específico que o distingue de outros setores, nomeadamente a extensão limitada das séries de produção, a dimensão, o valor e a complexidade das unidades produzidas e o facto de os protótipos serem geralmente utilizados comercialmente.

                  (3)

                  Tendo em conta estas características especiais, o Órgão de Fiscalização considera adequado continuar a aplicar disposições específicas relativamente aos auxílios à inovação no setor da construção naval, garantindo ao mesmo tempo que tais auxílios não afetam negativamente as condições das trocas comerciais e a concorrência numa medida contrária ao interesse comum.

                  (4)

                  Os auxílios estatais a favor da inovação devem conduzir a uma mudança de comportamento por parte do beneficiário do auxílio, de molde a que este aumente o nível das suas atividades de inovação e realize projetos ou atividades de inovação que, de outro modo, não teriam lugar ou teriam uma menor dimensão. Os efeitos de incentivo são verificados através de análises contrafactuais, comparando os níveis de atividade previstos com e sem auxílios. Por conseguinte, estas Orientações identificam condições específicas que permitirão aos Estados da EFTA assegurar a inclusão de um efeito de incentivo.

                  (5)

                  O Órgão de Fiscalização tem vindo a desenvolver, juntamente com o setor, e tem aplicado no âmbito da sua prática decisória um conjunto informal de regras relativas aos auxílios à inovação no setor da construção naval respeitantes, nomeadamente, aos custos elegíveis e à certificação do caráter inovador do projeto. Por motivos de transparência, tais regras devem ser integradas formalmente nas regras em matéria de auxílios à inovação.

                  (6)

                  No que se refere aos auxílios regionais, o Órgão de Fiscalização irá rever, em 2013, as Orientações horizontais relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (3). Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização não introduzirá de momento alterações nas regras específicas em matéria de auxílios estatais com finalidade regional no setor da construção naval. As regras específicas em matéria de auxílios estatais com finalidade regional à construção naval, constantes do presente capítulo, são por conseguinte as mesmas que constavam do anterior capítulo dos auxílios estatais à construção naval. O Órgão de Fiscalização irá reapreciar a situação no contexto da revisão das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

                  (7)

                  Relativamente aos créditos à exportação, o objetivo das presentes Orientações consiste em respeitar as obrigações internacionais aplicáveis.

                  (8)

                  As presentes Orientações incluem assim disposições específicas em relação aos auxílios à inovação e aos auxílios com finalidade regional a favor do setor da construção naval, bem como disposições em matéria de créditos à exportação. Além disso, considera-se que os auxílios ao setor da construção naval são compatíveis com o mercado interno nos termos do Acordo EEE e ao abrigo de instrumentos horizontais em matéria de auxílios estatais (4), salvo disposição em contrário nos referidos instrumentos.

                  (9)

                  Em conformidade com o artigo 123.o do Acordo EEE, qualquer Estado da EFTA pode tomar as medidas que considere necessárias à proteção dos interesses essenciais da sua segurança, no que respeita aos financiamento de navios de guerra.

                  (10)

                  O Órgão de Fiscalização tenciona aplicar os princípios estabelecidos nas presentes Orientações até 31 de dezembro de 2013. Após essa data, o Órgão de Fiscalização prevê incluir as disposições em matéria de inovação nas Orientações relativas aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e inovação (5) e integrar os auxílios com finalidade regional ao setor da construção naval nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

            2.   Âmbito de aplicação e definições

                  (11)

                  Ao abrigo das presentes Orientações, o Órgão de Fiscalização pode autorizar auxílios a estaleiros navais, no caso de créditos à exportação, auxílios a armadores concedidos para a construção, reparação ou transformação navais, auxílios à inovação concedidos para a construção de estruturas offshore flutuantes e móveis.

                  (12)

                  Para efeitos das presentes orientações, são aplicáveis as definições que se seguem. Entende-se por:

                              (a)

                              «Construção naval», a construção no EEE de navios comerciais autopropulsionados;

                              (b)

                              «Reparação naval», a reparação ou a renovação, efetuada no EEE, de navios comerciais autopropulsionados;

                              (c)

                              «Transformação naval», a transformação, efetuada na União, de navios comerciais autopropulsionados, com um mínimo de 1 000 toneladas de AB (6), desde que os trabalhos executados impliquem uma modificação radical do plano de carga, do casco, do sistema de propulsão ou das infraestruturas de acolhimento dos passageiros;

                              (d)

                              "Navio comercial autopropulsionado", um navio que, graças ao seu sistema permanente de propulsão e comando, possui todas as características de autonavegabilidade no alto mar ou em vias de navegação interiores e pertence a uma das categorias seguintes:

                                          (i)

                                          navios de mar com, pelo menos, 100 toneladas de AB e navios de navegação interior de dimensão equivalente, utilizados para o transporte de passageiros e/ou mercadorias,

                                          (ii)

                                          navios de mar e de navegação interior com, pelo menos, 100 toneladas de AB, utilizados para assegurar um serviço especializado (por exemplo, dragas e quebra-gelos),

                                          (iii)

                                          rebocadores de potência não inferior a 365 kW,

                                          (iv)

                                          cascos em fase de acabamento das embarcações referidas nas subalíneas i) a iii), flutuantes e móveis;

                              (e)

                              "Estruturas offshore flutuantes e móveis", estruturas utilizadas para a pesquisa, exploração ou produção de petróleo, gás ou energias renováveis, com características de um navio comercial, com exceção do facto de não serem autopropulsionadas e de serem concebidas para serem deslocadas várias vezes durante a sua vida útil.

            3.   Medidas específicas

      3.1.   Auxílios com finalidade regional

                  (13)

                  Os auxílios regionais à construção, reparação ou transformação navais só podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se satisfizerem, em especial, as seguintes condições:

                              (a)

                              Os auxílios devem ser concedidos para investir no melhoramento ou modernização dos estaleiros existentes, que não estejam ligados a uma reestruturação financeira do(s) estaleiro(s) em causa, com o objetivo de melhorar a produtividade das instalações existentes;

                              (b)

                              Nas regiões referidas no artigo 61.o, n.o 3, alínea a), do Acordo EEE e que se enquadram no mapa aprovado pelo Órgão de Fiscalização para cada Estado da EFTA para efeitos de concessão de auxílios com finalidade regional (7), a intensidade do auxílio não deve exceder 22,5 % de equivalente-subvenção bruto;

                              (c)

                              Nas regiões referidas no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE e que se enquadram no mapa aprovado pelo Órgão de Fiscalização para cada Estado da EFTA para efeitos de concessão de auxílios com finalidade regional, a intensidade do auxílio não deve exceder 12,5 % de equivalente-subvenção bruto ou o limite máximo do auxílio regional aplicável, consoante o valor que for mais baixo;

                              (d)

                              Os auxílios devem limitar-se a cobrir despesas elegíveis, tal como definidas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013.

            3.2.   Auxílios à inovação

      3.2.1.   Candidaturas elegíveis

                  (14)

                  Os auxílios à inovação concedidos a favor da construção, reparação e transformação navais podem ser considerados compatíveis com o mercado interno até uma intensidade máxima bruta de auxílio de 20 %, desde que estejam relacionados com a aplicação industrial de produtos e processos inovadores, isto é, produtos e processos tecnologicamente novos ou substancialmente melhorados comparativamente à situação existente neste setor no EEE e que impliquem um risco de insucesso tecnológico ou industrial.

                  (15)

                  Os produtos e processos inovadores, na aceção do ponto 14, incluem melhorias no domínio ambiental relacionadas com a qualidade e o desempenho, tais como a otimização do consumo de combustível, as emissões dos motores, a gestão dos resíduos e a segurança.

                  (16)

                  Quando a inovação tiver por objetivo reforçar a proteção do ambiente e permitir o cumprimento de normas do EEE adotadas, pelo menos, um ano antes de tais normas entrarem em vigor, ou melhorar o nível de proteção do ambiente na ausência de normas do EEE, ou tornar possível ultrapassar tais normas, a intensidade máxima de auxílio pode ser aumentada para 30 % brutos. As expressões «normas do EEE» e «proteção do ambiente» devem ser entendidas na aceção que lhes é dada no Enquadramento do Órgão de Fiscalização dos auxílios estatais a favor do ambiente (8).

                  (17)

                  Desde que preencham os critérios referidos no ponto 14, os produtos inovadores dizem respeito ou a uma nova classe de navios, conforme definida pelo primeiro navio (protótipo) de uma série potencial de navios idênticos, ou a partes inovadoras de um navio, que podem ser isoladas do navio como um elemento separado.

                  (18)

                  Desde que preencham os critérios previstos no ponto 14, os processos inovadores dizem respeito ao desenvolvimento e aplicação de novos processos nas áreas da produção, gestão, logística ou engenharia.

                  (19)

                  Os auxílios à inovação só serão considerados compatíveis com o mercado interno se forem concedidos relativamente à primeira aplicação industrial dos produtos e processos inovadores.

            3.2.2.   Custos elegíveis

                  (20)

                  Os auxílios à inovação relativos a produtos e processos devem limitar-se a cobrir os custos respeitantes a investimentos, à conceção e a atividades de engenharia e de ensaio direta e exclusivamente relacionados com a parte inovadora do projeto e incorridos após a data do pedido de auxílio à inovação (9).

                  (21)

                  Os custos elegíveis incluem os custos do estaleiro naval, assim como os custos decorrentes dos contratos de aquisição de bens e serviços fornecidos por terceiros (por exemplo, fornecedores de sistemas, fornecedores de instalações "chaves na mão" e empresas de subcontratação), na medida em que esses bens e serviços estejam estritamente relacionados com a inovação. Os custos elegíveis são definidos com mais pormenor no apêndice.

                  (22)

                  A autoridade nacional competente, designada pelo Estado da EFTA para efeitos da aplicação dos auxílios à inovação, deve analisar os custos elegíveis com base nas estimativas fornecidas e demonstradas pelo requerente. Quando o pedido incluir os custos decorrentes dos contratos de aquisição de bens e serviços junto de fornecedores, tais custos não devem ter sido objeto de auxílios estatais concedidos aos fornecedores com os mesmos objetivos.

            3.2.3.   Confirmação do caráter inovador do projeto

                  (23)

                  Para que um auxílio à inovação seja considerado compatível com funcionamento do Acordo EEE ao abrigo do presente enquadramento, deve ser apresentado à autoridade nacional competente um pedido de auxílios à inovação antes de o requerente concluir um acordo vinculativo no sentido de executar o projecto específico para o qual é solicitado o auxílio à inovação. O pedido deve incluir uma descrição da inovação, tanto em termos qualitativos como quantitativos.

                  (24)

                  A autoridade nacional competente deve solicitar a um perito independente e tecnicamente competente, que confirme que o auxílio é solicitado para um projeto que diz respeito a um produto ou processo tecnologicamente novo ou substancialmente melhorado comparativamente à situação existente no setor da construção naval no EEE (apreciação qualitativa). O auxílio só será considerado compatível com o mercado interno se o perito independente e tecnicamente competente confirmar à autoridade nacional competente que os custos elegíveis do projeto foram calculados de modo a cobrir exclusivamente as partes inovadoras do projeto em questão (apreciação quantitativa).

            3.2.4.   Efeito de incentivo

                  (25)

                  Os auxílios à inovação na aceção das presentes Orientações devem ter um efeito de incentivo, ou seja, devem desencadear no beneficiário uma alteração do seu comportamento que o leve a intensificar as suas atividades de inovação. Na sequência do auxílio, as atividades de inovação devem aumentar em termos de dimensão, âmbito, orçamento ou ritmo.

                  (26)

                  Em conformidade com o ponto 25, o Órgão de Fiscalização considera que o auxílio é desprovido de efeito de incentivo para o beneficiário sempre que o projeto (10) tenha sido iniciado antes de o beneficiário apresentar um pedido de auxílio às autoridades nacionais.

                  (27)

                  A fim de verificar se os auxílios levam os beneficiários a alterar o seu comportamento e a aumentar o nível das suas atividades de inovação, os Estados da EFTA devem fornecer uma avaliação ex-ante do aumento das atividades de inovação com base numa análise comparativa entre a situação com e sem a concessão do auxílio. Entre os critérios a utilizar podem incluir-se o aumento das atividades de inovação em termos de dimensão, âmbito, orçamento ou ritmo, juntamente com outros fatores quantitativos e/ou qualitativos relevantes apresentados pelo Estado da EFTA na sua notificação prevista no artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal.

                  (28)

                  Se puder ser demonstrado um efeito significativo sobre pelo menos um desses elementos, o Órgão de Fiscalização, tendo em conta o comportamento normal de uma empresa do setor em causa, concluirá em geral que o projeto de auxílio tem um efeito de incentivo.

                  (29)

                  Ao apreciar um regime de auxílios, considera-se que as condições para estabelecer a existência do efeito de incentivo estão preenchidas se o Estado da EFTA se comprometer a conceder auxílios individuais a título do referido regime só depois de ter verificado a existência de um efeito de incentivo e de apresentar relatórios anuais sobre a aplicação do regime de auxílios autorizado.

                  (30)

                  A aprovação do pedido de auxílio fica sujeita à condição de o beneficiário celebrar um contrato vinculativo para executar o projeto ou processo específico de construção, reparação ou transformação navais para o qual é solicitado o auxílio à inovação. Os pagamentos só podem ser efetuados após a assinatura do contrato relevante. Se o contrato for anulado ou o projeto abandonado, todos os auxílios pagos devem ser reembolsados, acrescidos de juros a partir da data em que o auxílio foi pago. De igual modo, se o projeto não for concluído, os auxílios que não tenham sido utilizados para cobrir as despesas elegíveis relacionadas com a inovação devem ser reembolsados com juros. A taxa de juro deve ser, pelo menos, igual às taxas de referência adotadas pelo Órgão de Fiscalização.

            3.3.   Créditos à exportação

                  (31)

                  Os auxílios à construção naval sob a forma de linhas de crédito que beneficiam de apoio público, concedidos a armadores nacionais e estrangeiros ou terceiros para a construção ou transformação de navios, podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se respeitarem as condições estabelecidas para o efeito no Convénio de 1998 relativo às linhas diretrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, celebrado no âmbito da OCDE e no seu Acordo setorial sobre créditos à exportação de navios, bem como em quaisquer disposições que alterem ou modifiquem esse Convénio ou Acordo.

            4.   Acompanhamento e apresentação de relatórios

                  (32)

                  A decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, alterada, relativa às disposições de execução referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (11), estabelece que os Estados da EFTA devem apresentar ao Órgão de Fiscalização relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílio existentes, em conformidade com as regras estabelecidas na parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal e nas suas disposições de execução. No âmbito da adoção de uma decisão relativa a auxílios à inovação concedidos ao abrigo de um regime autorizado a favor de grandes empresas, nos termos das presentes orientações, o Órgão de Fiscalização pode solicitar aos Estados da EFTA que indiquem de que forma a condição respeitante ao efeito de incentivo foi respeitada no que respeita a auxílios a grandes empresas, utilizando nomeadamente os critérios mencionados no ponto 3.2.4.

            5.   Cumulação

                  (33)

                  São aplicáveis os limites máximos de auxílio estabelecidos nas presentes orientações, independentemente de o auxílio em causa ser inteira ou parcialmente financiado através de recursos estatais. Os auxílios autorizados ao abrigo das presentes Orientações não podem ser cumulados com outras formas de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, se tal cumulação der origem a uma intensidade de auxílio superior à prevista nas presentes Orientações.

                  (34)

                  No caso de auxílios com finalidades diferentes e respeitantes aos mesmos custos elegíveis, é aplicável o limite máximo de auxílio mais favorável.

            6.   Aplicação das presentes orientações

                  (35)

                  O Órgão de Fiscalização aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações até 31 de dezembro de 2013. O Órgão de Fiscalização aplicará esses princípios a todas as medidas de auxílio estatal notificadas relativamente às quais deva tomar uma decisão após 1 de Fevereiro de 2012, mesmo se os projetos tiverem sido notificados antes dessa data.

                  (36)

                  Nos termos da comunicação do Órgão de Fiscalização relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente, o Órgão de Fiscalização aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações aos auxílios não notificados concedidos após 31 de Dezembro de 2011.

         (1)  Estas orientações correspondem ao Enquadramento dos auxílios à construção naval da Comissão, JO C 364 de 14.12.2011, p. 9

         (2)  JO L 221 de 14.9.2006, p. 10. e Suplemento EEE n.o 46 de 14.9.2006, p. 1.

         (3)  JO L 54 de 28.2.2008, p. 1 e Suplemento EEE n.o 11 de 28.2.2008, p. 1.

         (4)  Por exemplo, o Enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO C 144 de 10.6.2010, p. 1) fixa as condições em que podem ser autorizados auxílios aos estaleiros navais a favor de uma produção mais respeitadora do ambiente. Além disso, podem ser concedidos a armadores auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que excedem as normas da UE ou que aumentam o nível de proteção ambiental na ausência de normas da UE, contribuindo assim globalmente para um transporte marítimo mais ecológico.

         (5)  JO L 305 de 19.11.2009, p. 1, e Suplemento EEE n.o 60 de 19.11.2009, p. 1.

         (6)  AB — arqueação bruta.

         (7)  Referência ao ponto 15 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional 2007-2013, segundo o qual, atualmente, «não existe nos Estados da EFTA nenhuma região que possa beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 61.o».

         (8)  O enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, adotado em Julho de 2008 refere-se à expressão «normas comunitárias».

         (9)  Com exceção dos custos respeitantes a estudos de viabilidade realizados nos 12 meses anteriores ao pedido de auxílio a favor de um processo inovador.

         (10)  Tal não exclui que o potencial beneficiário já tenha feito estudos de viabilidade não abrangidos pelo pedido de auxílio estatal.

         (11)  JO L 340 de 22.12.2010, p. 1 e Suplemento EEE n.o 72 de 22.12.2010, p. 1.

         Apêndice

            Custos elegíveis para efeitos de auxílios à inovação no setor da construção naval

         (1)   Nova classe de navios
         Para a construção de uma nova classe de navios suscetível de beneficiar de auxílios à inovação, são elegíveis os seguintes custos:

                     (a)

                     Custos de desenvolvimento do conceito;

                     (b)

                     Custos de conceção geral;

                     (c)

                     Custos de conceção funcional;

                     (d)

                     Custos com a conceção pormenorizada;

                     (e)

                     Custos de estudos, ensaios e maquetes; custos similares relacionados com o desenvolvimento e conceção do navio;

                     (f)

                     Custos de planeamento da implementação da conceção;

                     (g)

                     Custos de testes e ensaios do produto;

                     (h)

                     Custos de mão-de-obra e encargos gerais suplementares relativos a uma nova classe de navio (curva de aprendizagem).

               Para efeitos das alíneas a) a g), são excluídos os custos relacionados com um projeto de engenharia normal equivalente ao de uma classe de navio anterior.
         Para efeitos da alínea h), os custos de produção adicionais estritamente necessários para validar a inovação tecnológica podem ser elegíveis desde que estejam limitados ao montante mínimo necessário. Devido aos desafios técnicos associados à construção de um protótipo, os custos de produção de um primeiro navio excedem normalmente os custos de produção dos navios gémeos subsequentes. Os custos de produção adicionais são definidos como a diferença entre os custos da mão-de-obra e os encargos gerais associados ao primeiro navio de uma nova classe de navios e os custos de produção dos navios subsequentes da mesma série (navios gémeos). Os custos de mão-de-obra incluem os salários e os encargos sociais.
         Consequentemente, em casos excecionais e devidamente justificados, podem ser considerados elegíveis, 10 %, no máximo, dos custos de produção associados à construção de uma nova classe de navios, no caso de tais custos serem necessários para validar a inovação técnica. Considera-se que um caso se encontra devidamente justificado se for estimado que os custos de produção adicionais são superiores a 3 % dos custos de produção dos navios gémeos subsequentes.
         (2)   Novos componentes ou sistemas de um navio
         Relativamente aos novos componentes ou sistemas suscetíveis de beneficiar de auxílios à inovação, são elegíveis os seguintes custos, desde que estejam estritamente relacionados com a inovação:

                     (a)

                     Custos de conceção e desenvolvimento;

                     (b)

                     Custos de ensaio da componente inovadora e maquetes;

                     (c)

                     Custos de material e equipamento;

                     (d)

                     Em casos excecionais, os custos da construção e instalação de uma nova componente ou de um novo sistema, que sejam necessários para validar a inovação, desde que estejam limitados ao montante mínimo necessário.

               (3)   Novos processos
         Relativamente aos novos processos suscetíveis de beneficiar de auxílios à inovação, são elegíveis os seguintes custos, desde que estejam estritamente relacionadas com o processo inovador:

                     (a)

                     Custos de conceção e desenvolvimento;

                     (b)

                     Custos de material e equipamento;

                     (c)

                     Custos de ensaio do novo processo, se aplicável;

                     (d)

                     Custos de estudos de viabilidade realizados nos 12 meses anteriores ao pedido de auxílio.


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31998D0704

98/704/Euratom: Decisão do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa à recondução do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER)

Jornal Oficial nº L 335 de 10/12/1998 p. 0061 - 0065

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 relativa à recondução do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER) (98/704/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,Considerando que, de acordo com as directrizes do Conselho de 8 de Abril de 1998, a Comissão conduziu negociações relativas à recondução do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER) («o Acordo ITER EDA»);Considerando que deve ser aprovada a recondução, pela Comissão, do Acordo ITER EDA,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo único É aprovada a recondução, pela Comissão, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor termonuclear experimental internacional.O texto da alteração que reconduz o Acordo ITER EDA acompanha a presente decisão, juntamente com o texto da declaração comum de intenções para a recondução do Acordo ITER EDA.Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. BATTLEANEXO ALTERAÇÃO RELATIVA À RECONDUÇÃO DO ACORDO ITER EDA Alteração relativa à recondução do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor termonuclear experimental internacional A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, O GOVERNO DO JAPÃO, O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA («AS PARTES»),TENDO EM CONTA o acordo entre as partes relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER), celebrado em 21 de Julho de 1992 («o Acordo»), e o protocolo 2 ao acordo celebrado em 21 de Março de 1994,CONSIDERANDO os progressos alcançados e as propostas apresentadas de abordagens para a continuação da aplicação conjunta, sempre no âmbito do acordo,DESEJOSOS de continuar a trabalhar conjuntamente no âmbito do acordo de modo a permitir futuras decisões quanto à construção e exploração do ITER nos termos do artigo 1º do acordo, eACTUANDO nos termos do artigo 22º e do nº 2 do artigo 25º do acordo,ACORDARAM em alterar o acordo do seguinte modo:No nº 1 do artigo 25º, substituir a expressão «seis anos» pela expressão «nove anos».A presente alteração entra em vigor após assinatura pelas partes.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Declaração comum de intenções para a recondução do Acordo ITER IDEA I. ÂMBITO DAS ACTIVIDADES TÉCNICAS CONJUNTAS 1. Actividades especificamente ligadas ao local ou locais de implantação:- adaptações conceptuais específicas ao local ou locais de implantação e estimativa do seus custos,- análise de segurança e assistência técnica à preparação de pedidos de licenças.2. Concepção, incluindo opções de âmbito mais vasto e respectivas estimativas de custos, ensaio de protótipos e I & D, incluindo estudos no domínio da física.3. Preparação da documentação para futuros contratos de aquisições incorporando os resultados das actividades enumeradas em 1 e 2.II. OUTRAS ACTIVIDADES DE VIABILIZAÇÃO As partes devem igualmente:1. Elaborar propostas e todas as informações de apoio necessárias para a completa realização do ITER, incluindo um projecto de acordo para a construção e operação e os correspondentes projectos de acordos de execução, bem como informações sobre o possível impacto de conceitos mais amplos no curso do desenvolvimento rumo à energia de fusão;2. Adaptar as estruturas e modalidades de funcionamento da equipa central conjunta ou das equipas nacionais a fim de permitir um lançamento eficaz da futura construção, se e quando esta for decidida;3. Ao aproximar do fim do segundo ano, rever conjuntamente as actividades técnicas conjuntas enumeradas no ponto I, por exemplo a preparação da obtenção de licenças, as estimativas de custos, a evolução do contexto organizativo, a preparação da construção e as várias situações nacionais, de modo a elaborar, com base nesse exame, uma avaliação conjunta para utilização por cada uma das partes.III. APOIO DAS PARTES ÀS ACTIVIDADES CONJUNTAS 1. Actividades especificamente ligadas ao local ou locais de implantação Cada uma das partes terá interesse e participação activa nos trabalhos relativos às características de locais fornecidas. Por esta razão, o trabalho deve ser executado em conjunto e consequentemente gerido sob a responsabilidade do director do ITER no âmbito das actividades EDA, excepto no que se refere à preparação, por falantes nacionais, dos documentos necessários na língua e na forma adoptada na parte ou país anfitrião.As partes interessadas devem:- fornecer até à data da 14ª reunião do Conselho ITER (IC-14, Julho de 1998) características de locais conformes com o documento relativo aos requesitos do local de implantação e pressupostos para o projecto de construção do mesmo,- permitir que se estabeleça em tempo oportuno o diálogo com as autoridades reguladoras a fim de preparar os pedidos de licença de construção e exploração do ITER.O director e os chefes de equipas nacionais competentes na matéria darão início às consultas informais para que, à luz das características de locais fornecidas pelas partes interessadas, as tarefas enumeradas no ponto I.1 anterior possam ser incluídas no programa de trabalho a apresentar no IC-14 no quadro da correspondente reunião do Comité Consultivo de Gestão.As adaptações conceptuais serão introduzidas dando o devido relevo ao controlo dos custos previstos do projecto.2. Apoio de carácter geral As partes devem:- manter a equipa central conjunta a executar as tarefas que lhe são confiadas,- dar uma contribuição voluntária em várias áreas, incluindo a consolidação da base científica para as actividades referidas no ponto I.2 anterior, aproveitando por exemplo os acordos voluntários existentes,- continuar a fornecer locais de trabalho conjunto e a apoiar o aumento da interconexão.3. Recursos previstos Os recursos considerados necessários para o âmbito do trabalho previsto, indicado no ponto I. anterior (em complemento aos já autorizados por acordos específicos) nas propostas do director, apoiadas pelo Conselho ITER (acta das decisões do IC-12, 6.1.1, apêndice 9), são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Cada uma das partes dará o seu melhor esforço para facultar a sua parte dos recursos (artigos 12º e 14º do acordo) em cumprimento da sua obrigação decorrente do nº 1 do artigo 17º do acordo.IV. ACORDOS EM VIGOR 1. A presente declaração de intenções é válida durante o período de duração da recondução, a par das anteriores declarações de intenções adoptadas no momento da assinatura do acordo e do protocolo 2, salvo decisão contrária estabelecida por escrito entre as partes.2. Permanecem em vigor os actuais acordos com outros países em conformidade com o artigo 19º do acordo.3. A AIEA continuará a facilitar a cooperação e a prestar assistência em conformidade com o artigo 20º do acordo.V. DECLARAÇÃO FINAL As partes realizarão as actividades conjuntas com a intenção geral de tornar possível iniciar de modo eficiente a possível construção futura do ITER, e reconhecem a importância que assume, neste contexto, a continuação dos trabalhos preparatórios em todos os domínios pertinentes.


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31990D0233

DECISAO  DO CONSELHO  de 7 de Maio de 1990  que institui um Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estudos Universitarios (TEMPUS)  (90/233/CEE)

Jornal Oficial nº L 131 de 23/05/1990 p. 0021 - 0026

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 7 de Maio de 1990  que institui um Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estudos Universitários (TEMPUS)  (90/233/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Estrasburgo em 8 e 9 de Dezembro de 1989, solicitou ao Conselho, com base numa proposta da Comissão, que adoptasse medidas que permitam a participação de países da Europa Central e de Leste em programas comunitários de carácter educacional, similares aos programas existentes;  Considerando que o Conselho adoptou programas comunitários no domínio da formação que prevêem, nomeadamente, a cooperação entre universidades, bem como entre a universidade e a indústria, e medidas destinadas a aumentar a mobilidade de estudantes, professores e quadros universitários e da indústria;  Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) nº 3906/89 (4), relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia, que prevê uma acção de ajuda em diversas áreas, incluindo a formação, a fim de apoiar o processo de reforma económica e social na Hungria e na Polónia;  Considerando que o Conselho pode subsequentemente alargar essa ajuda a outros países da Europa Central e de Leste através de um acto legislativo adequado;  Considerando que o processo de reforma económica e social contribuirá para o desenvolvimento de relações económicas e comerciais mutuamente vantajosas entre os países da Europa Central e de Leste e a Comunidade; e que a intensificação dessas relações contribuirá igualmente para um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas na Comunidade;  Considerando que a formação foi considerada uma das áreas prioritárias da cooperação, nomeadamente porque cria oportunidades de mobilidade e de intercâmbio com os Estados-membros, como uma resposta imediata às carências no domínio da formação patentes na Europa Central e de Leste;  Considerando que a experiência e os conhecimentos adquiridos dentro da Comunidade, nomeadamente nas áreas da cooperação entre universidades e de intercâmbio estudantil, bem como da cooperação entre a indústria e a universidade, devem ser aproveitados a fim de criar um sistema de apoio destinado a desenvolver a cooperação e a mobilidade entre a Comunidade Europeia e os países da Europa Central e de Leste no domínio da formação;  Considerando que essa cooperação facilitará o desenvolvimento do sector do ensino superior e incentivará uma maior compreensão e contactos mutuamente proveitosos no domínio da formação;  Considerando que tal sistema faz parte da programação global das prioridades e do financiamento da ajuda comunitária aos países da Europa Central e de Leste, incluindo o trabalho da Fundação Europeia para a Formação, e deve ser com eles estreitamente coordenado;  Considerando que esse sistema pode constituir uma importante contribuição para a prestação efectiva de assistência no domínio da formação aos países da Europa Central e de Leste elegíveis para efeitos da ajuda económica destinada a apoiar o processo de reforma;  Considerando que, para prestar a sua contribuição, esse sistema precisará de recorrer à experiência adquirida na Comunidade no domínio da formação profissional e às instituições comunitárias implicadas na formação;  Considerando que existem, na Comunidade e nos países terceiros, organismos regionais e/ou nacionais, públicos e/ou privados, cujo contributo poderá ser solicitado para apoiar a prestação efectiva de ajuda no domínio da formação ao nível do ensino superior;  Considerando que, para a acção em causa, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Instituição do TEMPUS  O Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estudos Universitários (adiante denominado « TEMPUS ») é adoptado para vigorar, em princípio, por cinco anos, com uma fase-piloto inicial de três anos, a iniciar em 1 de Julho de 1990 e sujeita às disposições de controlo e avaliação previstas no artigo 11º  Artigo 2º  Países elegíveis  O programa TEMPUS dirá respeito aos países da Europa Central e de Leste que o Conselho, no Regulamento (CEE) nº 3906/89 ou em qualquer futuro diploma legal relativo a esta matéria, considere elegíveis para efeitos de ajuda económica. Esses países são adiante designados por « países elegíveis ».  Artigo 3º  Definições  No contexto do programa TEMPUS:  a) O termo « universidade » abrange todos os tipos de estabelecimentos de ensino e de formação pós-secundária que conferem, se for caso disso no âmbito de uma formação avançada, qualificações ou diplomas daquele nível, independentemente da respectiva denominação;  b) Os termos « indústria » e « empresa » são utilizados para designar todos os tipos de actividades económicas, incluindo tanto as grandes como as pequenas e médias empresas, independentemente do seu estatuto jurídico, assim como as colectividades locais e os organismos de direito público, as organizações económicas independentes, em especial câmaras de comércio e de indústria e/ou seus equivalentes, associações profissionais e organizações que representem entidades patronais ou trabalhadores.  Artigo 4º  Objectivos  São os seguintes os objectivos do programa TEMPUS:  a) Facilitar a coordenação da prestação de assistência aos países elegíveis no domínio do intercâmbio e da mobilidade, em especial de estudantes e professores universitários, quer essa assistência seja prestada pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pelos países terceiros referidos no artigo 9º;  b) Contribuir para a melhoria da qualidade da formação nos países elegíveis e incentivar a sua cooperação com parceiros da Comunidade, tendo em conta que é necessário assegurar uma participação tão ampla quanto possível de todas as regiões da Comunidade nessas acções;  c) Aumentar as oportunidades de ensino e de aprendizagem, nos países elegíveis, das línguas utilizadas na Comunidade e abrangidas pelo programa LINGUA e vice-versa;  d) Contribuir para que estudantes dos países elegíveis possam beneficiar de um período específico de estudos numa universidade ou efectuar estágios numa empresa nos Estados-membros da Comunidade, assegurando simultaneamente a igualdade de oportunidades entre os dois sexos no que diz respeito à sua participação nesse tipo de mobilidade;  e) Contribuir para que estudantes da Comunidade possam realizar estudos ou efectuar estágios por um período análogo num país elegível;  f) Promover um maior intercâmbio e mobilidade do pessoal docente e de formadores como parte do processo de cooperação.  Artigo 5º  Comité  1. A Comissão executará o programa TEMPUS em conformidade com as disposições do anexo e com base em directrizes pormenorizadas, a adoptar anualmente.  2. Na realização dessa tarefa, a Comissão será assistida por um comité composto por dois representantes designados por cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão. Os membros do comité podem ser assistidos por peritos ou conselheiros.  Em especial, o comité assistirá a Comissão na execução do programa relativamente à prossecução dos objectivos definidos no artigo 4º e coordenará os seus trabalhos com os dos comités que se ocupam dos mesmos domínios que o programa TEMPUS. 3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité projectos relativos:  a) Às orientações gerais que regem o programa TEMPUS;  b) Às orientações gerais relativas ao apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, duração e beneficiários desse apoio);  c) Às questões relativas ao equilíbrio geral do programa TEMPUS, incluindo a repartição financeira entre as várias acções;  d) Às disposições de controlo e avaliação do programa TEMPUS.  4. O comité emitirá o seu parecer sobre esses projectos num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não toma parte na votação.  A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, a Comissão deve comunicá-las imediatamente ao Conselho.  Nesse caso, a Comissão deve adiar por um período de dois meses a aplicação das medidas por si decididas.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, no prazo previsto no parágrafo anterior.  5. A Comissão pode, por outro lado, consultar o comité relativamente a qualquer outra questão relacionada com a execução do programa TEMPUS.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.  Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.  Artigo 6º  Cooperação com os serviços competentes  1. A Comissão cooperará com os organismos competentes de cada um dos países elegíveis que forem designados ou criados para coordenar a articulação e as estruturas necessárias para a execução eficaz do programa TEMPUS, incluindo a atribuição de todos os fundos postos à disposição pelos próprios países elegíveis.  2. Na execução do programa TEMPUS, a Comissão desenvolverá uma estreita cooperação com os organismos nacionais competentes designados pelos Estados-membros.  Artigo 7º  Orçamento  A Comissão procederá à avaliação das necessidades dos países elegíveis relativamente à cooperação entre universidades e à mobilidade do pessoal docente e discente, atendendo às directrizes financeiras gerais relativas à ajuda económica a esses países.  Com base nessa avaliação, e dentro dos limites propostos para o montante destinado à ajuda económica a favor dos países da Europa Central e de Leste, a Comissão fixará as dotações necessárias a incluir no anteprojecto do Orçamento Geral das Comunidades Europeias.  Artigo 8º  Articulação com outras acções comunitárias  A Comissão, de acordo com o processo previsto no nº 5 do artigo 5º da presente decisão e, se for o caso, com o processo instituído no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3906/89, assegurará a coerência necessária e, sempre que necessário, a complementaridade entre o programa TEMPUS e outras acções a nível comunitário, tanto na Comunidade como no âmbito da assistência aos países elegíveis, com especial referência às actividades da Fundação Europeia para a Formação.  Artigo 9º  Coordenação com acções de países terceiros  1. A Comissão assegurará a coordenação adequada com acções desenvolvidas por países que não são membros da Comunidade ou por universidades e empresas ou quaisquer outras instituições ou organismos desses países envolvidos no mesmo domínio de acção que o programa TEMPUS, incluindo, quando oportuno, a participação em projectos TEMPUS.  2. Uma participação do tipo acima descrito poderá revestir-se de diversas formas, designadamente uma ou mais das seguintes:  - participação em projectos TEMPUS através de co-financiamento,  - utilização das possibilidades oferecidas pelo programa TEMPUS para canalizar acções de intercâmbio com financiamento bilaterial,  - coordenação com o programa TEMPUS das iniciativas de carácter nacional que visem os mesmos objectivos mas sejam financiadas e geridas separadamente,  - intercâmbio de informações sobre todas as iniciativas de relevo neste domínio. Artigo 10º  Relatório anual  A Comissão apresentará, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, e ao Comité Económico e Social, bem como a todos os países participantes, um relatório anual sobre a aplicação do programa TEMPUS.  Artigo 11º  Disposições de controlo e avaliação - Relatórios  A Comissão definirá, em conformidade com o processo previsto no nº 3 do artigo 5º, disposições de controlo e avaliação da experiência adquirida na execução do programa TEMPUS, tendo especialmente em conta os objectivos estabelecidos no artigo 4º  A Comissão apresentará um relatório provisório, incluindo os resultados da avaliação, antes de 31 de Dezembro de 1992, bem como uma proposta para a continuação ou adaptação do programa TEMPUS na sua globalidade, para além da fase-piloto inicial.  A Comissão apresentará um relatório final até 31 de Dezembro de 1995.  Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. COLLINS  (1) JO nº C 85 de 3. 4. 1990, p. 9.  (2) JO nº C 113 de 7. 5. 1990.  (3) Parecer emitido em 23 de Abril de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (4) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11.  ANEXO  ACÇÃO 1  Projectos Europeus Conjuntos  1. A Comunidade concederá apoio aos Projectos Europeus Conjuntos que associem universidades e/ou empresas dos países elegíveis e parceiros da Comunidade.  Os Projectos Europeus Conjuntos associarão, na medida do possível, pelo menos uma universidade ou empresa de um país elegível e instituições parceiras em, pelo menos, dois Estados-membros da Comunidade.  Esses projectos podem ser articulados, quando possível, com as redes existentes, nomeadamente com as que são financiadas no âmbito dos programas ERASMUS, COMETT e LINGUA.  2. A concessão de subsídios para Projectos Europeus Conjuntos poderá orientar-se para um grande leque de actividades, de acordo com as necessidades específicas das instituições envolvidas, incluindo nomeadamente o desenvolvimento e revisão curriculares, cursos de estudos integrados, desenvolvimento de material didáctico, formação e reciclagem de professores, especialmente no domínio das línguas europeias modernas, organização de programas intensivos de curta duração, desenvolvimento do estudo da língua e respectiva cultura e métodos de aprendizagem à distância.  Os equipamentos de apoio e a documentação necessária ao funcionamento de um Projecto Europeu Conjunto também podem ser elegíveis para financiamento.  ACÇÃO 2  Subsídios à mobilidade  1. a) A Comissão irá introduzir um regime de auxílio financeiro directo para os estudantes de países elegíveis até ao nível do doutoramento, inclusive, independentemente da idade e do domínio de estudo, para um período de estudos numa universidade de um Estado-membro. Esses subsídios serão concedidos aos estudantes que pretendam seguir um programa de estudos a tempo inteiro numa universidade por um período que se situará, em norma, entre os três meses e um ano lectivo.  Será dada prioridade aos estudantes cujo programa de estudos se enquadre num Projecto Europeu Conjunto ou que pretendam seguir a carreira de professor ou de formador após o seu regresso. Serão igualmente concedidos subsídios para permitir que professores de línguas europeias modernas beneficiem de uma formação académica suplementar nos Estados-membros ou num país elegível;  b) A Comunidade poderá igualmente conceder subsídios aos estudantes de universidades da Comunidade para que efectuem um período de estudos numa universidade de um país elegível.  2. a) A Comunidade apoiará missões de ensino/formação do pessoal docente das universidades ou pessoal das empresas de Estados-membros, por períodos que podem ir desde uma semana a um ano lectivo, em países elegíveis;  b) A Comunidade prestará igualmente assistência destinada a permitir que o pessoal docente das universidades ou o pessoal das empresas de países elegíveis empreendam acções similares nos Estados-membros;  c) Relativamente ao disposto nas alíneas a) e b), será dada especial atenção aos leitores de línguas que ensinem línguas europeias modernas no país elegível ou no Estado-membro em questão.  3. a) A Comunidade concederá subsídios para estágios práticos ou na indústria de um a seis meses destinados a professores, formadores e estudantes, para que prossigam um período de formação prática públicas ou privadas ou noutros organismos;  b) Esses subsídios serão concedidos para estágios em Estados-membros e em países elegíveis.  4. A Comunidade atribuirá igualmente subsídios para visitas de curta duração destinadas a professores, formadores, pessoal de gestão das universidades e outros técnicos de formação que pretendam deslocar-se a um Estado-membro ou a um país elegível, por um período que poderá variar entre uma semana e um mês, a fim de aí desenvolverem várias actividades, como, em especial, a preparação de Projectos Europeus Conjuntos.  5. Todos os tipos de subsídios de mobilidade incluirão, sempre que necessário, apoio para a preparação linguística. ACÇÃO 3  Actividades complementares  1. Será concedido auxílio a projectos que envolvam intercâmbios de jovens e organizações de jovens entre Estados-membros e países elegíveis.  2. Serão concedidos subsídios com o objectivo de facultar aos países elegíveis a participação em actividades de associações europeias, nomeadamente associações de universidades.  3. Será concedido auxílio para publicações e outras acções de divulgação de especial importância, tendo em conta os objectivos gerais do programa TEMPUS.  4. Serão concedidos auxílios para estudos e investigações que tenham por objectivo analisar o desenvolvimento dos sistemas de ensino superior/formação nos países elegíveis.  Será concedido auxílio para um estudo relativo ao interesse e possibilidade de intercâmbios de investigadores entre os países elegíveis e os Estados-membros. Dependendo dos resultados do estudo, serão elaboradas novas orientações relativamente à concessão de auxílio para esses intercâmbios.  5. Será prestada a necessária assistência técnica a nível comunitário, incluindo a coordenação do controlo e avaliação do programa TEMPUS, no intuito de apoiar as actividades desenvolvidas de acordo com a presente decisão.


Avis juridique important

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31998D0258

98/258/CE: Decisão do Conselho de 16 de Março de 1998 sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais

Jornal Oficial nº L 118 de 21/04/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1998 sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (98/258/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais constitui um meio adequado para pôr em prática as disposições do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio, no que respeita às medidas de saúde pública e animal;Considerando que o acordo contribuirá para facilitar o comércio bilateral de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, mediante o reconhecimento progressivo da equivalência das medidas sanitárias, o reconhecimento do estatuto sanitário, a aplicação da regionalização e a melhoria da comunicação e da cooperação;Considerando que é adequado prever um processo que estabeleça uma estreita e efectiva cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente;Considerando que é necessário aprovar o acordo em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais.O texto do acordo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3ºAs medidas necessárias para a execução do acordo, incluindo no que se refere às garantias em matéria de carne fresca e de produtos à base de carne equivalentes às da Directiva 72/462/CEE (1), serão adoptadas nos termos do artigo 30º daquela directiva.Artigo 4ºA Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no nº 1 do artigo 14º do acordo.A posição da Comunidade em relação aos assuntos a tratar no Comité Misto será definida nos organismos competentes do Conselho, nos termos do Tratado.As alterações dos anexos do acordo decorrentes das recomendações do Comité Misto de Gestão serão adoptadas nos temos do artigo 29º da Directiva 72/462/CEE.Artigo 5ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão entra em vigor da data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. CUNNINGHAM(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31).


title: Decisão da Comissão, de 13 de janeiro de 2017, relativa à substituição de um membro do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT

text:
               18.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 13 de janeiro de 2017
   relativa à substituição de um membro do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT
   (2017/C 16/03)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão C(2015) 3261 final da Comissão, de 19 de maio de 2015, que institui a plataforma REFIT, nomeadamente, o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão C(2015) 3261 final da Comissão que institui a plataforma REFIT (a seguir designada «plataforma») prevê, no seu artigo 4.o, que a plataforma seja composta por um «grupo dos governos» e um «grupo das partes interessadas» e que os membros do grupo das partes interessadas seja constituído por um máximo de 20 peritos, dois dos quais em representação do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões e os restantes membros em representação das empresas, incluindo as PME, dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil com experiência direta na aplicação da legislação da União. Os peritos do grupo das partes interessadas são nomeados a título pessoal ou para representar um interesse comum partilhado por diversas partes interessadas.

               (2)

               A decisão prevê no seu artigo 4.o, n.o 4, que a Comissão, sob proposta do seu primeiro vice-presidente, nomeie os membros do grupo das partes interessadas, selecionados de entre os candidatos com experiência direta na aplicação da legislação da União que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas. As nomeações devem assegurar, na medida do possível, uma representação equilibrada dos diversos setores, interesses e regiões da União, bem como o equilíbrio de género. O artigo 4.o, n.o 5, da decisão prevê que os membros sejam nomeados até 31 de outubro de 2019. Nos termos do artigo 4.o, n.o 6, da decisão, os membros que se demitam podem ser substituídos pelo período restante do seu mandato.

               (3)

               A Decisão C(2015) 9063 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2015, relativa à nomeação dos membros do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT (1) prevê que se um membro do grupo das partes interessadas cessar as suas funções durante o mandato da plataforma, o primeiro vice-presidente pode nomear um substituto a partir da lista inicial de candidatos que responderam ao convite à manifestação de interesse em integrar o grupo das partes interessadas.

               (4)

               Na sequência da demissão de Juraj Krivošik como membro do grupo das partes interessadas, em 26 de setembro de 2016, o primeiro vice-presidente da Comissão nomeou Sara Pereira em substituição de Krivošik pelo período restante do seu mandato,

         DECIDE:
   Artigo único
   Sara Pereira é nomeada membro do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT até 31 de outubro de 2019 (ver anexo da presente decisão).

      Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

         Frans TIMMERMANS

            Primeiro Vice-Presidente

      (1)  JO C 425 de 18.12.2015, p. 8.

      ANEXO

                  Nome

                  Nacionalidade

                  Representa um interesse comum a diversas partes interessadas num domínio de intervenção específico

                  Atual entidade empregadora

                  Sara Pereira

                  PT

                  SIM

                  Associação para a Competitividade das Indústrias da Fileira Florestal (AIFF)