title: Decisão (UE) 2015/771 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado por força do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à alteração do anexo III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do referido Acordo

text:
               14.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/7

         DECISÃO (UE) 2015/771 DO CONSELHO
   de 7 de maio de 2015
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado por força do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à alteração do anexo III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do referido Acordo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.o, 53.o e 62.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1), («Acordo») foi assinado em 21 de junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

               (2)

               Por força do artigo 18.o do Acordo, as alterações do anexo III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) desse Acordo devem ser adotadas por decisão do Comité Misto criado ao abrigo do artigo 14.o do Acordo («Comité Misto»).

               (3)

               A fim de manter a aplicação coerente e correta dos atos jurídicos da União e de evitar dificuldades administrativas, e eventualmente jurídicas, o anexo III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo deverá ser alterado de modo a ter em conta os novos atos jurídicos da União aos quais o Acordo ainda não faz referência.

               (4)

               É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no Comité Misto no que diz respeito à alteração do anexo III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo.

               (5)

               A posição da União no Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado ao abrigo do artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, («Comité Misto») no que diz respeito à alteração do anexo III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) desse Acordo baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
   Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de pequenas alterações técnicas ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   Após a sua adoção, a decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.

      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2015 DO COMITÉ MISTO
      criado ao abrigo do artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas
      de …
      que altera o anexo III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do referido Acordo
      O COMITÉ MISTO,
      Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1), («Acordo») nomeadamente os artigos 14.o e 18.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo foi assinado em 21 de junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

                  (2)

                  O anexo III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo foi substituído pela Decisão n.o 2/2011 do Comité Misto UE-Suíça (2) e deverá ser atualizado para tomar em consideração os novos atos jurídicos da União Europeia e da Suíça que foram adotados desde então,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O anexo III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão é redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção pelo Comité Misto.

         Feito em …, em

               Pelo Comité Misto

               O Presidente

         (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.

         (2)  JO L 277 de 22.10.2011, p. 20.

      ANEXO
      O anexo III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  No título «SECÇÃO A: ATOS A QUE SE FAZ REFERÊNCIA», ao ponto 1a são aditados os seguintes travessões:

                              «—

                              Regulamento (UE) n.o 623/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012, que altera o anexo II da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 180 de 12.7.2012, p. 9);

                              —

                              Comunicação da Comissão — Notificação das associações ou organizações profissionais que preenchem as condições do artigo 3.o, n. o 2, incluídas no anexo I da Diretiva 2005/36/CE (JO C 182 de 23.6.2011, p. 1);

                              —

                              Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (anexo V) (JO C 183 de 24.6.2011, p. 1);

                              —

                              Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (anexo V) (JO C 367 de 16.12.2011, p. 5);

                              —

                              Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (anexo V) (JO C 244 de 14.8.2012, p. 1);

                              —

                              Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (anexo V) (JO C 396 de 21.12.2012, p. 1);

                              —

                              Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (anexo V) (JO C 183 de 28.6.2013, p. 4);

                              —

                              Comunicação da Comissão — Notificação de títulos de formação — Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (anexo V) (JO C 301 de 17.10.2013, p. 1).»

                        ;

                  2.

                  Ao ponto 1g são aditadas as seguintes entradas:

                              «País

                              Título

                              Oncologia médica
                              Período mínimo de formação: 5 anos

                              Suíça

                              Medizinische Onkologie
                              Oncologie médicale
                              Oncologia medica

                              País

                              Título

                              Genética médica
                              Período mínimo de formação: 4 anos

                              Suíça

                              Medizinische Genetik
                              Génétique médicale
                              Genetica medica»

                        ;

                  3.

                  No ponto 1g, a entrada relativa à rubrica «Medicina interna» passa a ter a seguinte redação:

                              «País

                              Título

                              Medicina interna
                              Período mínimo de formação: 5 anos

                              Suíça

                              Allgemeine Innere Medizin
                              Médecine interne générale
                              Medicina interna generale»

                        ;

                  4.

                  Ao ponto 1i é aditada a seguinte entrada:

                              «País

                              Título de formação

                              Organismo que concede o título de formação

                              Título profissional

                              Data de referência

                              Suíça

                                          3.

                                          Diplomierte Pflegefachfrau HF, diplomierter Pflegefachmann HF
                                          Infirmière diplômée ES, infirmier diplômé ES
                                          Infermiera diplomata SSS, infermiere diplomato SSS

                              Höhere Fachschulen, die staatlich anerkannte Bildungsgänge durchführen
                              Écoles supérieures qui proposent des filières de formation reconnues par l' État
                              Scuole specializzate superiori che propongono dei cicli di formazione riconosciuti dallo Stato

                              Pflegefachfrau, Pflegefachmann
                              Infirmière, infirmier
                              Infermiera, infermiere

                              1 de junho de 2002»

                        ;

                  5.

                  No ponto 1m, o quadro passa a ter a seguinte redação:

                              «País

                              Título de formação

                              Organismo que concede o título de formação

                              Título profissional

                              Data de referência

                              Suíça

                                          1.

                                          Diplomierte Hebamme
                                          Sage-femme diplômée
                                          Levatrice diplomata

                              Schulen, die staatlich anerkannte Bildungsgänge durchführen
                              Écoles qui proposent des filières de formation reconnues par l'État
                              Scuole che propongono dei cicli di formazione riconosciuti dallo Stato

                              Hebamme
                              Sage-femme
                              Levatrice

                              1 de junho de 2002

                                          2.

                                          [Bachelor of Science [Name of the UAS] in Midwifery]
                                          “Bachelor of Science HES-SO de Sage-femme” (Bachelor of Science HES-SO in Midwifery)
                                          “Bachelor of Science BFH Hebamme” (Bachelor of Science BFH in Midwifery)
                                          “Bachelor of Science ZFH Hebamme” (Bachelor of Science ZHAW in Midwifery)

                              Schulen, die staatlich anerkannte Bildungsgänge durchführen
                              Écoles qui proposent des filières de formation reconnues par l'État
                              Scuole che propongono dei cicli di formazione riconosciuti dallo Stato

                              Hebamme
                              Sage-femme
                              Levatrice

                              1 de junho de 2002»

                        .


title: Decisão (PESC) 2017/50 do Conselho, de 11 de janeiro de 2017, que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

text:
               12.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 7/18

         DECISÃO (PESC) 2017/50 DO CONSELHO
   de 11 de janeiro de 2017
   que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC (1) relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali). A missão foi dotada de um mandato e de um montante de referência financeira até 14 de janeiro de 2017.

               (2)

               Na sequência da revisão estratégica da missão, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUCAP Sael Mali fosse adaptado e prorrogado por um período de dois anos. Deverá ser apresentado um montante de referência financeira para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2017 e 14 de janeiro de 2018.

               (3)

               A Decisão 2014/219/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2014/219/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               Objetivo e mandato
               1.   A EUCAP Sael Mali tem por objetivo permitir que as autoridades do Mali restabeleçam e mantenham a ordem constitucional e democrática e as condições para uma paz duradoura no Mali e restabeleçam e mantenham a autoridade e a legitimidade do Estado no conjunto do território do Mali mediante uma reinstituição eficiente da sua administração.
               2.   A fim de apoiar a dinâmica do Mali no restabelecimento da autoridade do Estado, e a aplicação do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali assinado em 15 de maio e 20 de junho de 2015, e em estreita coordenação com os restantes intervenientes internacionais, nomeadamente a MINUSMA, a EUCAP Sael Mali presta apoio e aconselhamento às FSI na implantação da reforma da segurança fixada pelo novo governo na perspetiva de:

                           a)

                           Melhorar a sua eficácia operacional;

                           b)

                           Restabelecer as respetivas cadeias hierárquicas;

                           c)

                           Reforçar o papel das autoridades administrativas e judiciárias no que respeita à gestão e à supervisão das suas missões; e

                           d)

                           Facilitar a respetiva reafetação no norte do país.

                     3.   A EUCAP Sael Mali contribui, no âmbito das suas atividades, para a melhoria da interoperabilidade e coordenação entre as forças de segurança interna dos países do G5 Sael e as FSI.
               4.   Para atingir o seu objetivo, a EUCAP Sael Mali opera de acordo com as linhas de atuação estratégica definidas no conceito de gestão de crise, aprovadas pelo Conselho em 17 de março de 2014 e desenvolvidas nos documentos de planificação operacional aprovados pelo Conselho.».

               2)

               No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de abril de 2014 e 14 de janeiro de 2015 é de 5 500 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2015 e 14 de janeiro de 2016 é de 11 400 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2016 e 14 de janeiro de 2017 é de 19 775 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2017 e 14 de janeiro de 2018 é de 29 800 000 EUR. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.».

               3)

               O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           É inserido o seguinte número:
                           «1-A   O AR fica autorizado a comunicar à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) informações classificadas e documentos elaborados para efeitos da EUCAP Sael Mali até ao nível de classificação determinado pelo Conselho nos termos da Decisão 2013/488/UE. As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo entre o AR e a Frontex.».

                           b)

                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                           «4.   O AR pode delegar essas autorizações e a competência para celebrar os acordos referidos no presente artigo em funcionários do SEAE, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão, nos termos do Anexo VI, Secção VII da Decisão 2013/488/UE.».

               4)

               No artigo 18.o, o último período passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 14 de janeiro de 2019.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. GRECH

      (1)  Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 113 de 16.4.2014, p. 21).


Avis juridique important

|

32001D0391

2001/391/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que nomeia um membro efectivo austríaco do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 138 de 22/05/2001 p. 0021 - 0021

Decisão do Conselhode 14 de Maio de 2001que nomeia um membro efectivo austríaco do Comité das Regiões(2001/391/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Joseph MARAITE, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 30 de Janeiro de 2001;Tendo em conta a proposta do Governo Belga,DECIDE:Artigo únicoKarl-Heinz LAMBERTZ é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Joseph MARAITE pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: 2013/168/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2013 , que revoga as Decisões BCE/2011/4 relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelo governo irlandês, BCE/2011/10 relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelo governo português, BCE/2012/32 relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica e BCE/2012/34 relativa a alterações de caráter temporário às regras respeitantes à elegibilidade de ativos de garantia denominados em moeda estrangeira (BCE/2013/5)

text:
               5.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/21

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 20 de março de 2013
   que revoga as Decisões BCE/2011/4 relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelo governo irlandês, BCE/2011/10 relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelo governo português, BCE/2012/32 relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica e BCE/2012/34 relativa a alterações de caráter temporário às regras respeitantes à elegibilidade de ativos de garantia denominados em moeda estrangeira
   (BCE/2013/5)
   (2013/168/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, primeiro travessão, e 12.o-1, 18.o e 34.o-1, segundo travessão,
   Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1), nomeadamente a secção 1.6 e as secções 6.3.1 e 6.3.2. do seu anexo I,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O conteúdo da Decisão BCE/2012/34, de 19 de dezembro de 2012, relativa a alterações de caráter temporário às regras respeitantes à elegibilidade de ativos de garantia denominados em moeda estrangeira (2) deve ser incluído na Orientação BCE/2012/18, de 2 de agosto de 2012, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (3), o principal ato jurídico sobre medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia.

               (2)

               No interesse da clareza e consistência, e tendo em vista a simplificação do regime de garantias do Eurosistema, o conteúdo das Decisões BCE/2011/4, de 31 de março de 2011, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelo Governo irlandês (4), BCE/2011/10, de 7 de julho de 2011, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelo governo português (5) e BCE/2012/32, de 19 de dezembro de 2012, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica (6) também devem ser incluídas numa orientação que contemple medidas temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia.

               (3)

               Estas medidas, implementadas mediante uma reformulação da Orientação ECB/2012/18, devem ainda permitir aos bancos centrais nacionais cuja moeda é o euro, a introdução de medidas adicionais de reforço de fiabilidade do crédito nos respetivos quadros contratuais e regulamentares aplicáveis às operações com as suas contrapartes.

               (4)

               As Decisões BCE/2011/4, BCE/2011/10, BCE2012/32 e BCE/2012/34 devem ser, portanto, revogadas.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Revogação das Decisões BCE/2011/4, BCE/2011/10, BCE2012/32 e BCE/2012/34
   1.   Ficam pela presente revogadas as Decisões BCE/2011/4, BCE/2011/10, BCE/2012/32 e BCE/2012/34 a partir de 3 de maio de 2013.
   2.   Todas as referências às Decisões revogada devem ser interpretadas como remissões para a Orientação BCE/2013/4.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 22 de março de 2013.

      Feito em Frankfurt am Main, em 20 de março de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 22.

      (3)  JO L 218 de 15.8.2012, p. 20.

      (4)  JO L 94 de 8.4.2011, p. 33.

      (5)  JO L 182 de 12.7.2011, p. 31.

      (6)  JO L 359 de 29.12.2012, p. 74.


title: 2007/44/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 15 de Dezembro de 2006 , que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (BCE/2006/23)

text:
               31.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 24/5

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 15 de Dezembro de 2006
   que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado
   (BCE/2006/23)
   (2007/44/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 28.o-5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A adaptação das ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais (BCN) constantes da tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE) alargada (a seguir respectivamente designadas por «ponderações da tabela de repartição» e «tabela de repartição do capital»), conforme o previsto na Decisão BCE/2006/21, de 15 de Dezembro de 2006, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (1), requer que o Conselho do BCE determine os termos e condições das transferências de participações de capital entre os BCN pertencentes ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em 31 de Dezembro de 2006, por forma a garantir que a distribuição dessas participações corresponda às adaptações efectuadas. Consequentemente, impõe-se a adopção de uma nova decisão do BCE que revogue a Decisão BCE/2004/7, de 22 de Abril de 2004, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (2) a partir de 1 de Janeiro de 2007.

               (2)

               O Bulgarian National Bank e o Banca Naţională a României não farão parte do SEBC antes de 1 de Janeiro de 2007, o que significa que a transferência de participações de capital nos termos do artigo 28.o-5 dos Estatutos não se lhes aplica na presente data.

               (3)

               A Decisão BCE/2006/22, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes (3), determina de que forma e em que proporção os BCN dos Estados-Membros que adoptaram o euro (a seguir os «BCN participantes») incorrem na obrigação de realizar o capital do BCE, tendo em conta a tabela de repartição do capital alargada. A Decisão BCE/2006/26, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes (4), fixa a participação percentual que os BCN dos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro em 1 de Janeiro de 2007 (a seguir os «BCN não participantes») incorrem na obrigação de o realizar a partir dessa data, tendo em conta a tabela de repartição do capital alargada.

               (4)

               Os BCN participantes, à excepção do Banka Slovenije, já realizaram as respectivas participações no capital subscrito do BCE conforme o exigido pela Decisão BCE/2004/6, de 22 de Abril de 2004, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes (5). Atendendo a este facto, o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão BCE/2006/22 dispõe que será necessário que um BCN participante transfira para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais, consoante o caso, para se chegar aos montantes previstos no quadro constante do artigo 1.o da Decisão BCE/2006/22.

               (5)

               Além disso, os n.os 1 e 2 do artigo 2.o da Decisão BCE/2006/30, de 30 de Dezembro de 2006, relativa à realização do capital, à transferência de activos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Banka Slovenije (6), prevê que o Banka Slovenije, que se tornará um BCN participante a partir de 1 de Janeiro de 2007, incorre na obrigação de, tendo em conta a tabela de repartição do capital alargada, realizar o restante da respectiva participação na subscrição do capital do BCE de modo a totalizar o montante indicado à frente do respectivo nome no quadro constante do artigo 1.o da Decisão BCE/2006/22.

               (6)

               À semelhança dos BCN participantes, também os BCN não participantes, com excepção do Bulgarian National Bank e do Banca Naţională a României, já realizaram as respectivas participações no capital subscrito do BCE conforme o exigido pela Decisão BCE/2004/10, de 23 de Abril de 2004, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes (7). Atendendo a este facto, o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão BCE/2006/26 dispõe que, para totalizar os montantes previstos no quadro constante do artigo 1.o da Decisão BCE/2006/26 será necessário, consoante o caso, que cada um deles transfira para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais. O n.o 2 do artigo 2.o da Decisão BCE/2006/26 dispõe que o Bulgarian National Bank e o Banca Naţională a României devem transferir para o BCE o montante que figura a seguir ao respectivo nome no quadro constante do artigo 1.o da citada decisão,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Transferência das participações de capital
   Tendo em conta a participação subscrita no capital do BCE a 31 de Dezembro de 2006 por cada BCN, à excepção do Bulgarian National Bank e do Banca Naţională a României, bem como a participação no capital do BCE a subscrever por cada um dos referidos BCN a partir de 1 de Janeiro de 2007 em resultado da adaptação das ponderações da tabela de repartição constantes do artigo 2.o da Decisão BCE/2006/21, estes BCN transmitirão entre si, mediante transferências de e para o BCE, as participações de capital necessárias para assegurar que a partir de 1 de Janeiro de 2007 a distribuição dessas participações corresponde às ponderações adaptadas. Para esse fim cada um dos referidos BCN, por força deste artigo e sem necessidade de qualquer outra formalidade ou acto, deve transferir ou receber, a partir de 1 de Janeiro de 2007, a participação no capital subscrito do BCE que figura a seguir ao respectivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo I da presente decisão, em que o sinal «+» se refere a uma participação a transferir pelo BCE para o BCN, e o sinal «-» a uma participação de capital a transferir pelo BCN para o BCE.
   Artigo 2.o

   Adaptação do capital realizado
   1.   Tendo em conta o valor do capital do BCE já eventualmente realizado por cada BCN, e o valor do capital do BCE a realizar por cada BCN a partir de 1 de Janeiro de 2007, conforme o disposto no artigo 1.o da Decisão BCE/2006/22, em relação aos BCN participantes, e no artigo 1.o da Decisão BCE/2006/26, em relação aos BCN não participantes, no primeiro dia de funcionamento do TARGET (sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real) após o dia 1 de Janeiro de 2007, cada BCN deve transferir ou receber o montante líquido que figura a seguir ao respectivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo II da presente decisão, em que o sinal «+» se refere ao montante a transferir pelo BCN para o BCE e o sinal «-» ao montante a transferir pelo BCE para esse BCN.
   2.   No primeiro dia de funcionamento do TARGET após o dia 1 de Janeiro de 2007, o BCE e os BCN obrigados a transferir determinado montante por força do disposto no n.o 1 devem transferir em separado quaisquer juros sobre os montantes devidos, vencidos durante o período de 1 de Janeiro de 2007 até à data da transferência. Os mandantes e os beneficiários destes juros serão os mesmos que os dos montantes que vencem os juros.
   Artigo 3.o

   Disposições gerais
   1.   As transferências a que o artigo 2.o se refere serão efectuadas através do TARGET.
   2.   Se um BCN não tiver acesso ao TARGET, os montantes a que o artigo 2.o se refere devem ser transferidos por crédito numa conta a designar em devido tempo pelo BCE para esse efeito.
   3.   O cálculo dos eventuais juros vencidos por força do disposto no n.o 2 do artigo 2.o será efectuado ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efectivo de dias/360», a uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo SEBC na sua operação principal de refinanciamento mais recente.
   4.   O BCE e os BCN que estejam obrigados a efectuar transferências por força do artigo 2.o devem, no momento adequado, dar as instruções necessárias para a sua execução atempada.
   Artigo 4.o

   Disposição final
   1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
   2.   Fica pela presente revogada a Decisão BCE/2004/7, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   3.   As remissões para a Decisão BCE/2004/7 devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 15 de Dezembro de 2006.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

      (2)  JO L 205 de 9.6.2004, p. 9.

      (3)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

      (4)  Ver página 15 do presente Jornal Oficial.

      (5)  JO L 205 de 9.6.2004, p. 7.

      (6)  Ver página 17 do presente Jornal Oficial.

      (7)  JO L 205 de 9.6.2004, p. 19.

      ANEXO I
      CAPITAL SUBSCRITO PELOS BCN

                  Participação subscrita, em 31 de Dezembro de 2006
                  (EUR)

                  Participação subscrita, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007
                  (EUR)

                  Participação a transferir
                  (EUR)

                     BCN participante

                  Nationale Bank van België/Banque nationale de Belgique

                  141 910 195,14

                  142 334 199,56

                  + 424 004,42

                  Deutsche Bundesbank

                  1 176 170 750,76

                  1 182 149 240,19

                  +5 978 489,43

                  Bank of Greece

                  105 584 034,30

                  104 659 532,85

                  - 924 501,45

                  Banco de España

                  432 697 551,32

                  434 917 735,09

                  +2 220 183,77

                  Banque de France

                  827 533 093,09

                  828 813 864,42

                  +1 280 771,33

                  Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

                  51 300 685,79

                  51 183 396,60

                  - 117 289,19

                  Banca d'Italia

                  726 278 371,47

                  721 792 464,09

                  -4 485 907,38

                  Banque centrale du Luxembourg

                  8 725 401,38

                  9 073 027,53

                  + 347 626,15

                  De Nederlandsche Bank

                  222 336 359,77

                  224 302 522,60

                  +1 966 162,83

                  Oesterreichische Nationalbank

                  115 745 120,34

                  116 128 991,78

                  + 383 871,44

                  Banco de Portugal

                  98 233 106,22

                  98 720 300,22

                  + 487 194,00

                  Banka Slovenije

                  18 613 818,63

                  18 399 523,77

                  - 214 294,86

                  Suomen Pankki

                  71 711 892,59

                  71 708 601,11

                  -3 291,48

                     BCN não participantes

                  Bulgarian National Bank

                  0

                  50 883 842,67

                  n/a

                  Česká národní banka

                  81 155 136,30

                  79 957 855,35

                  -1 197 280,95

                  Danmarks Nationalbank

                  87 159 414,42

                  87 204 756,07

                  +45 341,65

                  Eesti Pank

                  9 927 369,94

                  9 810 391,04

                  - 116 978,90

                  Central Bank of Cyprus

                  7 234 070,02

                  7 195 054,85

                  -39 015,17

                  Latvijas Banka

                  16 571 585,02

                  16 204 715,21

                  - 366 869,81

                  Lietuvos bankas

                  24 623 661,42

                  24 068 005,74

                  - 555 655,68

                  Magyar Nemzeti Bank

                  77 259 867,83

                  75 700 733,22

                  -1 559 134,61

                  Bank Ċentrali ta' Malta/ Central Bank of Malta

                  3 600 341,00

                  3 583 125,79

                  -17 215,21

                  Narodowy Bank Polski

                  285 912 705,92

                  280 820 283,32

                  -5 092 422,60

                  Banca Naţională a României

                  0

                  145 099 312,72

                  n/a

                  Národná banka Slovenska

                  39 770 691,11

                  38 970 813,50

                  - 799 877,61

                  Sveriges riksbank

                  134 292 162,94

                  134 298 089,46

                  +5 926,52

                  Bank of England

                  800 321 860,47

                  802 672 023,82

                  +2 350 163,35

                  Total (1) :

                  5 564 669 247,19

                  5 760 652 402,58

                  0

         (1)  Devido aos arredondamentos, os totais podem não corresponder à soma das parcelas.

      ANEXO II
      CAPITAL REALIZADO PELOS BCN

                  Participação realizada, em 31 de Dezembro de 2006
                  (EUR)

                  Participação realizada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007
                  (EUR)

                  Montante do pagamento da transferência
                  (EUR)

                     BCN participante

                  Nationale Bank van België/Banque nationale de Belgique

                  141 910 195,14

                  142 334 199,56

                  + 424 004,42

                  Deutsche Bundesbank

                  1 176 170 750,76

                  1 182 149 240,19

                  +5 978 489,43

                  Bank of Greece

                  105 584 034,30

                  104 659 532,85

                  - 924 501,45

                  Banco de España

                  432 697 551,32

                  434 917 735,09

                  +2 220 183,77

                  Banque de France

                  827 533 093,09

                  828 813 864,42

                  +1 280 771,33

                  Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

                  51 300 685,79

                  51 183 396,60

                  - 117 289,19

                  Banca d'Italia

                  726 278 371,47

                  721 792 464,09

                  -4 485 907,38

                  Banque centrale du Luxembourg

                  8 725 401,38

                  9 073 027,53

                  + 347 626,15

                  De Nederlandsche Bank

                  222 336 359,77

                  224 302 522,60

                  +1 966 162,83

                  Oesterreichische Nationalbank

                  115 745 120,34

                  116 128 991,78

                  + 383 871,44

                  Banco de Portugal

                  98 233 106,22

                  98 720 300,22

                  + 487 194,00

                  Banka Slovenije

                  1 302 967,30

                  18 399 523,77

                  +17 096 556,47

                  Suomen Pankki

                  71 711 892,59

                  71 708 601,11

                  -3 291,48

                     BCN não participantes

                  Bulgarian National Bank

                  0

                  3 561 868,99

                  +3 561 868,99

                  Česká národní banka

                  5 680 859,54

                  5 597 049,87

                  -83 809,67

                  Danmarks Nationalbank

                  6 101 159,01

                  6 104 332,92

                  +3 173,91

                  Eesti Pank

                  694 915,90

                  686 727,37

                  -8 188,53

                  Central Bank of Cyprus

                  506 384,90

                  503 653,84

                  -2 731,06

                  Latvijas Banka

                  1 160 010,95

                  1 134 330,06

                  -25 680,89

                  Lietuvos bankas

                  1 723 656,30

                  1 684 760,40

                  -38 895,90

                  Magyar Nemzeti Bank

                  5 408 190,75

                  5 299 051,33

                  - 109 139,42

                  Bank Ċentrali ta' Malta/ Central Bank of Malta

                  252 023,87

                  250 818,81

                  -1 205,06

                  Narodowy Bank Polski

                  20 013 889,41

                  19 657 419,83

                  - 356 469,58

                  Banca Naţională a României

                  0

                  10 156 951,89

                  +10 156 951,89

                  Národná banka Slovenska

                  2 783 948,38

                  2 727 956,95

                  -55 991,43

                  Sveriges riksbank

                  9 400 451,41

                  9 400 866,26

                  + 414,85

                  Bank of England

                  56 022 530,23

                  56 187 041,67

                  + 164 511,44

                  Total (1) :

                  4 089 277 550,12

                  4 127 136 230,00

                  +37 858 679,88

         (1)  Devido aos arredondamentos, os totais podem não corresponder à soma das parcelas.


title: 2005/756/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Outubro de 2005, que revoga a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE

text:
               28.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 285/45

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 17 de Outubro de 2005
   que revoga a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
   (2005/756/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE (1), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2003, nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com base na Decisão 2001/131/CE (3), a ajuda financeira concedida ao Haiti foi parcialmente suspensa a título de «medidas adequadas», em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.

               (2)

               A Decisão 2004/681/CE caduca em 31 de Dezembro de 2005 e prevê um reexame das medidas no prazo de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor.

               (3)

               Em Março de 2005, um grupo de trabalho constituído pela Presidência da União Europeia no Haiti, a Comissão das Comunidades Europeias e os representantes dos Estados-Membros no Haiti elaborou um relatório de avaliação sobre os progressos registados na concretização dos compromissos específicos assumidos pelo Governo do Haiti no que se refere ao respeito pelos elementos essenciais enunciados no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE, nomeadamente no tocante à situação em matéria de direitos humanos, princípios democráticos e Estado de Direito, com vista ao regresso do país a um regime constitucional e democrático sem restrições.

               (4)

               A actual situação no Haiti é muito preocupante em termos de segurança, de respeito pelos direitos humanos e de pobreza. Esta situação foi confirmada no relatório da missão do Conselho de Segurança das Nações Unidas em Abril de 2005. No entanto, em várias ocasiões, a comunidade internacional confirmou o seu empenhamento em apoiar o Governo provisório e o povo do Haiti nos seus esforços na via da democracia e do desenvolvimento económico e social.

               (5)

               O Governo provisório merece a confiança da União Europeia enquanto garante da transição política, em especial através da organização de eleições livres e justas, respeitando integralmente o calendário eleitoral anunciado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2001/131/CE é revogada.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A carta que vem anexada à presente decisão será enviada às autoridades haitianas.
   Artigo 3.o

   O Parlamento Europeu é plena e imediatamente informado da presente decisão.

      Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (3)  JO L 48 de 17.2.2001, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/681/CE (JO L 311 de 8.10.2004, p. 30).

      ANEXO
      Senhor Primeiro-Ministro,
      A União Europeia atribui a máxima importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Cotonu. A Parceria ACP-CE baseia-se no respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito, elementos fundamentais deste acordo e que constituem assim a base das nossas relações.
      Neste contexto, a União Europeia acompanhou de perto o processo de transição no Haiti, que teve início com a designação do novo Governo provisório do Haiti presidido por Vossa Excelência e empossado no dia 17 de Março de 2004, na sequência de um vasto processo de consultas previsto no plano Caricom/OEA.
      Em 12 de Maio de 2004, realizaram-se em Bruxelas conversações entre Vossa Excelência e a Comissão Europeia, a fim de analisar a agenda política do Governo provisório para restabelecer o regime democrático e constitucional. A União Europeia registou os compromissos assumidos por Vossa Excelência, em especial no que respeita à melhoria da situação dos direitos humanos, à aplicação dos princípios democráticos, incluindo a realização de eleições livres e justas, ao Estado de Direito e à boa governação, tal como referido na carta de Vossa Excelência de 25 de Maio de 2004 dirigida à Comissão Europeia. Estes compromissos vinculativos, que continuam válidos e são essenciais para a nossa cooperação para o desenvolvimento, deviam conduzir, em devido tempo, a uma maior estabilidade política no Haiti.
      A União Europeia tem vindo a acompanhar de perto a evolução no Haiti em todos os domínios e desempenhou um papel muito activo nos esforços da comunidade internacional para auxiliar o país na sua ambiciosa e difícil via da governação democrática. Acreditamos firmemente no direito do povo do Haiti a uma vida melhor, num país seguro e estável no qual os princípios democráticos, os direitos humanos, o Estado de Direito e a boa governação são plenamente respeitados.
      Tal como é do conhecimento de Vossa Excelência, a União Europeia assumiu um papel preponderante na elaboração e adopção do quadro provisório de cooperação e, por ocasião da conferência de doadores realizada em Washington em 2004, comprometeu-se a dar a contribuição mais importante a favor do desenvolvimento do Haiti. Desde então, realizaram-se muitos progressos e os fluxos financeiros estão progressivamente a atingir o nível pretendido, à medida que aumenta a capacidade dos países de absorver a assistência financeira e técnica.
      A União Europeia trabalhou em estreita colaboração com o conjunto dos principais actores internacionais e manifestou o seu total apoio à missão das Nações Unidas no Haiti, a MINUSTAH, e aos importantes esforços por ela desenvolvidos para ajudar o Governo e a polícia nacional do Haiti a instaurarem a segurança e a estabilidade necessárias para que o país se prepare para as eleições do Outono de 2005 e execute com êxito os programas de desenvolvimento sustentável.
      A União Europeia avaliou os progressos realizados no plano político e económico, com base nos seus próprios recursos e nos relatórios do Conselho de Segurança sobre o Haiti. Cremos que o processo democrático no Haiti beneficiaria com apoio financeiro adicional e decidimos portanto revogar as medidas adoptadas em aplicação da Decisão 2001/131/CE e reatar a cooperação com o Haiti com todos os instrumentos disponíveis, incluindo uma eventual ajuda orçamental. Estas medidas previam que a assinatura do programa indicativo nacional (PIN) para o Haiti, no âmbito do 9.o FED, se efectuasse após a realização das eleições nacionais e com o novo Governo democraticamente eleito. Actualmente, a programação do 9.o FED está a ser feita com o Governo de Vossa Excelência e o PIN será assinado logo que este exercício estiver concluído. É importante que o processo avance rapidamente para que as acções correspondentes em benefício do povo do Haiti também possam ser executadas o mais brevemente possível. Gostaríamos de salientar, no entanto, que as nossas preocupações em relação à situação no país de Vossa Excelência se mantêm.
      Para o êxito da cooperação é fundamental assegurar o reforço da capacidade de absorção da ajuda, actualmente insuficiente, graças a uma boa governação e a medidas destinadas a desenvolver as capacidades de gestão da ajuda. A União Europeia espera que neste contexto o Governo provisório e o próximo Governo eleito do Haiti tomem medidas decisivas. Os métodos de aplicação serão adaptados à capacidade do Haiti de gerir adequadamente as suas finanças públicas.
      A União Europeia acompanhará atentamente a evolução do processo de democratização, em especial no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo provisório no domínio dos direitos humanos, do diálogo nacional, dos princípios democráticos e da governação económica, assim como das medidas adoptadas com vista às eleições locais, nacionais e presidenciais. Neste contexto, a União Europeia apoiará o processo eleitoral em curso e espera que o Governo provisório tome medidas eficazes para garantir o respeito pelos direitos humanos e os progressos em matéria de Estado de direito — incluindo através de medidas para fazer cessar a impunidade das violações dos direitos humanos — e prosseguir as reformas da polícia nacional do Haiti e do sistema judiciário. A União Europeia insta igualmente o Governo do Haiti a prosseguir um diálogo político inclusivo com todas as forças políticas e societais que renunciem à violência, com vista a alcançar uma estabilidade duradoura e a reconciliação nacional no Haiti. A União Europeia regista a possível revisão do calendário eleitoral por forma a prever a realização de eleições locais em Dezembro de 2005 e de eleições legislativas e presidenciais em Novembro de 2005 e Janeiro de 2006, o que permitiria ao novo Governo entrar em funções em Fevereiro de 2006. A União Europeia insta o Governo do Haiti a manter-se empenhado nos preparativos e na organização de eleições livres e justas, sublinhando a importância de se evitarem mais adiamentos no calendário eleitoral. A União Europeia concede um apoio de 18 milhões de euros ao processo eleitoral. Além disso, a União Europeia prevê o envio de uma missão de observação eleitoral.
      A União Europeia continuará a acompanhar de perto a evolução da situação no Haiti, através da prossecução e da intensificação do diálogo político, com base no Acordo de Cotonu, com o Governo de Vossa Excelência e com o novo Governo que for democraticamente eleito.
      Queira aceitar, Senhor Primeiro-Ministro, os protestos da minha mais elevada consideração.
      Bruxelas,

            Pela Comissão

            Pelo Conselho


Avis juridique important

|

32001D0479

2001/479/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Junho de 2001, que nomeia um membro efectivo português do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 173 de 27/06/2001 p. 0044 - 0044

Decisão do Conselhode 11 de Junho de 2001que nomeia um membro efectivo português do Comité das Regiões(2001/479/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) relativa à nomeação dos membros do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de José Carlos das Dores ZORRINHO, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 15 de Março de 2001;Tendo em conta a proposta do Governo Português,DECIDE:Artigo únicoLuís Manuel Fernandes COELHO é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de José Carlos das Dores ZORRINHO pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


Avis juridique important

|

31988D0389

88/389/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Junho de 1988 relativa ao estabelecimento pela Comissão de um inventário de substâncias e materiais de base utilizados na preparação de aromas

Jornal Oficial nº L 184 de 15/07/1988 p. 0067 - 0067 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0083  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0083

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 22 de Junho de 1988  relativa ao estabelecimento pela Comissão de um inventário de substâncias e materiais de base utilizados na preparação de aromas  (88/389/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 213º,  Considerando que o Conselho adoptou em 22 de Junho de 1988 a Directiva 87/388/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção (1);  Considerando que se tornou claro ser desejável a aquisição de dados sobre as substâncias e os materiais de base para a preparação de aromas, tendo em vista, por um lado, a avaliação do conjunto de questões relativas aos aromas e aos materiais de base necessários à respectiva produção e, por outro, a acção daí decorrente a nível comunitário;  Considerando que a aquisição desses dados pode ser facilitada pela elaboração, por iniciativa da Comissão, de um inventário das substâncias e materiais de base em causa,  DECIDE:  Artigo único  1. Num prazo de 24 meses a partir da adopção da presente decisão e após consulta aos Estados-membros, a Comissão estabelecerá um inventário:  - das fontes de aromas compostas por géneros alimentícios, bem como por ervas e especiarias normalmente consideradas alimentos,  - das fontes de aromas compostas por matérias-primas vegetais ou animais normalmente não consideradas alimentos,  - das substâncias aromatizantes obtidas por processos físicos adequados ou por processos enzimáticos ou microbiológicos a partir de matérias-primas vegetais ou animais,  - das substâncias aromatizantes de síntese química ou quimicamente isoladas e idênticas quimicamente a substâncias aromatizantes presentes naturalmente nos géneros alimentícios, bem como nas ervas e especiarias normalmente considerados alimentos,  - das substâncias aromatizantes de síntese química ou quimicamente isoladas e idênticas quimicamente a substâncias aromatizantes presentes naturalmente nas matérias-primas vegetais ou animais normalmente não consideradas alimentos,  - das substâncias aromatizantes de síntese química ou quimicamente isoladas que não as referidas nos quarto e quinto travessões,  - dos materiais de base utilizados na produção de aromas de fumeiro ou de aromas de transformação, bem como das condições utilizadas na sua preparação.  2. A Comissão procederá à actualização periódica do inventário referido no nº 1.  Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  M. BANGEMANN  (1) Ver página 61 do presente Jornal Oficial.


title: 2013/560/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/174

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2011
   (2013/560/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0073/2013),

               1.

               Dá quitação ao diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 17.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0073/2013),

                  A.

                  Considerando que o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir designado «Centro»), sedeado em Salónica, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75,

                  B.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais do Centro relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  C.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao diretor administrativo do Centro pela execução do seu orçamento para o exercício de 2010 (6) e que, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação:

                              —

                              regista o compromisso do Centro de esgotar as contribuições dos anos anteriores da Noruega e da Islândia em 2012, insta o Centro a manter informada a autoridade de quitação sobre a utilização dessas contribuições,

                              —

                              congratula-se com o compromisso assumido pelo Centro no sentido de reduzir ainda mais as transições, monitorizando modelos normalizados de execução do orçamento (autorizações, pagamentos) e adjudicação de contratos,

                              —

                              exorta o Centro a intensificar os esforços de redução das dotações transitadas, a fim de respeitar mais plenamente o princípio da anualidade; recorda ao Centro que este objetivo pode ser atingido mediante um aperfeiçoamento do seu sistema de programação e acompanhamento e antecipando o lançamento dos procedimentos de adjudicação de contratos no ano civil,

                              —

                              exorta o Centro a reduzir, tanto quanto possível, as transferências de dotações entre rubricas orçamentais, tendo em vista a aplicação do princípio da especificação,

                              —

                              verifica que o sistema de medição de desempenho do Centro (SMD) foi plenamente implementado e incentiva o Centro a desenvolver as avaliações qualitativas para complementar os indicadores SMD mais orientados para o aspeto quantitativo,

                              —

                              insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os progressos na implementação das restantes recomendações recebidas do Serviço de Auditoria Interna (SAI),

                  D.

                  Considerando que o orçamento global final do Centro para o ano 2011 foi de 18 870 845 EUR, em comparação com 18 250 000 EUR em 2010, o que representa um aumento de 3,21 %,

                  E.

                  Considerando que a contribuição da União para o orçamento do Centro para o exercício de 2011 se elevou a 16 987 000 EUR contra 16 920 000 EUR em 2010, o que representa um aumento de 0,39 %,

                  F.

                  Considerando que os resultados económicos do Centro foram negativos, ascendendo, nomeadamente, a – 483 296,74 EUR,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Conclui das contas anuais do Centro para o exercício de 2011 ter sido concedido ao Centro um orçamento retificativo de 1 106 655 EUR, o que representa um orçamento total de 18 870 845 EUR na sequência das alterações;

                  2.

                  Regista a declaração do Conselho de Administração incluída no seu parecer sobre as contas anuais do Centro para 2011, segundo o qual o orçamento de 2011 financiado pela contribuição da União foi plenamente executado;

                  3.

                  Observa que o Centro recebe contribuições anuais de dois países terceiros que beneficiam do seu trabalho; observa que a contribuição da Noruega e da Islândia para o orçamento do Centro para o exercício de 2011 ascendeu a 407 066,59 EUR; recorda que esses fundos são geridos como receitas afetadas, devendo ser autorizados para projetos específicos; congratula-se a este respeito com o facto de, em 2011, o objetivo ter sido alcançado e de 100 % do orçamento programado ter sido executado; insta o Centro a manter informada a autoridade de quitação sobre a utilização dessas contribuições;

                  4.

                  Enaltece o desenvolvimento de um conjunto abrangente de processos para acompanhar e elaborar um relatório sobre a execução do programa anual de trabalho e de atribuição de recursos; assinala, no entanto, que são necessárias melhorias adicionais, dado que 67 de um total de 77 transferências orçamentais foram efetuadas no final de 2011, demonstrando deficiências no planeamento orçamental e no planeamento dos programas; solicita que sejam implementadas medidas estruturais para pôr cobro a esta situação;

                  5.

                  Congratula-se com o facto de as dotações para pagamentos anuladas terem descido de 14 % em 2010 para 5,2 % em 2011;

         Transição de dotações

                  6.

                  Conclui das contas anuais que 0,9 milhões de EUR (5 %) foram transitados para 2012; verifica, além disso, que as transições incluem 0,6 milhões de EUR de dotações do Título II «despesas de funcionamento» (37 % do total das dotações do Título II); exorta o Centro a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que o nível excessivo de transições para o Título II não respeita o princípio orçamental da anualidade;

                  7.

                  Regista que, desde 2004, o Centro teve dotações diferenciadas para o Título III, o que explica que, para além da transição não automática aprovada pelo Conselho de Administração, nenhuma transição de dotações para atividades operacionais figure no cálculo da execução orçamental;

         Transferências

                  8.

                  Regista que o Centro transferiu 699 920 EUR do Título I para os Títulos II e III (204 620 EUR e 495 300 EUR, respetivamente), nos termos do artigo 23.o do Regulamento Financeiro; exorta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre as ações a desenvolver para retificar esta anomalia, porquanto a situação indicia deficiências no planeamento e programação orçamentais e não respeita o princípio da especificação;

         Subvenções

                  9.

                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o Centro financia subvenções para a educação e formação profissionais num montante de cerca de 1 milhão de EUR. Observa, além disso, que se registaram atrasos significativos no encerramento das subvenções para o ano de 2010, dado que os beneficiários apresentaram tardiamente os seus relatórios finais e que o próprio Centro procedeu tardiamente à verificação desses relatórios e ao processamento dos pagamentos finais; exorta, por conseguinte, o Centro a informar a autoridade de quitação sobre as providências tomadas para retificar esta anomalia;

                  10.

                  Reconhece que, de acordo com o Centro, os atrasos de pagamento do saldo final das subvenções de 2010 que ocorreram em 2011 se ficam a dever a um programa de trabalho particularmente pesado em 2010, combinado com uma subdotação temporária de pessoal da equipa de coordenação da rede, em virtude de uma ausência imprevista de longo prazo;

         Recursos humanos

                  11.

                  Reconhece que, em 31 de dezembro de 2011, 97 dos 101 lugares constantes do organigrama estavam ocupados;

                  12.

                  Congratula-se com o facto de, em 2010, o Centro ter finalizado uma ferramenta em linha para o recrutamento – RECON (Recruitment Online), o que contribuirá para que o Centro aumente a rapidez e eficácia do seu recrutamento;

                  13.

                  Lamenta que o processo de recrutamento do novo diretor tenha sido declarado infrutífero em 2011, e que este lugar, vago desde 15 de outubro de 2010, não tenha sido preenchido em 2012;

         Desempenho

                  14.

                  Verifica com satisfação que o Centro disponibilizou, em relação a 2011, diagramas de Gantt para todas as atividades operacionais fundamentais, como requerido pela autoridade de quitação;

                  15.

                  Conclui das contas que o SMD foi plenamente implementado e incentiva o Centro a desenvolver as avaliações qualitativas para complementar os indicadores SMD mais orientados para o aspeto quantitativo;

                  16.

                  Convida a Comissão a explorar mais profundamente, em conjunto com a Fundação Europeia para a Formação, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, as sinergias existentes entre estas agências e a informar a autoridade de quitação sobre a possibilidade de uma integração mais profunda das mesmas; convida essas agências e a Comissão a avaliar se uma cooperação mais estreita poderia conduzir a economias de escala e a uma otimização do seu desempenho;

         Cooperação com Fundação Europeia para a Formação (ETF)

                  17.

                  Regista que, em novembro de 2009, o acordo de cooperação entre o Centro e a ETF foi renovado para o período de 2010-2013; reconhece que todos os anos, no contexto do quadro de cooperação, o Centro e a ETF elaboram um programa de trabalho comum, que figura em anexo aos programas de trabalho de cada uma das agências;

                  18.

                  Verifica que, em 2011, o Centro e a ETF continuaram a sistematizar a sua cooperação, a fim de maximizar os benefícios para os respetivos mandatos, o que conduziu à organização de seminários de partilha de conhecimentos, à colaboração na área do desenvolvimento de qualificações e à implementação de instrumentos comuns da União, à cooperação com vista à preparação dos relatórios de progresso dos países candidatos em 2012, enquanto parte do acompanhamento do Comunicado de Bruges sobre a cooperação europeia reforçada no domínio do ensino e formação profissionais;

         Auditoria Interna

                  19.

                  Acolhe com satisfação a informação transmitida pelo Centro, por carta de 23 de fevereiro de 2012, segundo a qual as sete recomendações do SAI de 2009 foram implementadas até ao final de dezembro de 2011; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os progressos na implementação das recomendações de 2010;

                  20.

                  Acolhe com agrado a informação recebida por carta de 23 de fevereiro de 2012, segundo a qual todos os requisitos de base das Normas de Controlo Interno (ICS) 8 foram plenamente cumpridos até ao final de 2011; destaca o compromisso do Centro, no sentido de cumprir os requisitos de base das 10 NCI durante o primeiro semestre de 2012;

         Capacidade de auditoria interna (CAI)

                  21.

                  Regista, porém, as observações do Centro, segundo as quais as funções da CAI já são cobertas, ou por contratantes externos (por exemplo, uma auditoria do software financeiro do Centro foi contratada e concluída em 2011), ou por grupos de projeto internos, consoante os casos; regista, ainda, que o Centro concluiu a totalidade dos procedimentos principais (contratação de um auditor para conduzir este processo), tendo sido organizadas ações de formação visando assegurar a implementação do programa de trabalho anual e a realização de inspeções eficazes;

                  22.

                  Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 17.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 148.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               23.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 348/10

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de setembro de 2016
   que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2016/C 348/06)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo luxemburguês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas suas decisões de 14 de julho de 2015 (2) e de 14 de setembro de 2015 (3), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2015 e 17 de setembro de 2018.

               (2)

               Na sequência da renúncia ao mandato de Antonio DE CAROLIS, vagou para o Luxemburgo um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro na categoria dos representantes dos Governos.

               (3)

               Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2018,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2018:
   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS:

               LUXEMBURGO

               Gil BELLING

         Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 232 de 16.7.2015, p. 2.

      (3)  JO C 305 de 16.9.2015, p. 2.