title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. ° 471/09/COL, de 25 de Novembro de 2009 , que altera pela septuagésima quarta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo relativo aos critérios de análise da compatibilidade de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual

text:
               8.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/23

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 471/09/COL
   de 25 de Novembro de 2009
   que altera pela septuagésima quarta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo relativo aos critérios de análise da compatibilidade de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) (2), nomeadamente os seus artigos 61.o a 63.o e o seu Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o seu artigo 24.o e o seu artigo 5.o, n.o 2, alínea b),
   CONSIDERANDO que nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (4),
   CONSIDERANDO que em 11 de Agosto de 2009 a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada Comissão Europeia) adoptou uma Comunicação relativa aos critérios de análise da compatibilidade de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual (5),
   CONSIDERANDO que a referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II da secção «Questões gerais» no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   APÓS consulta da Comissão Europeia,
   RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA sobre a questão, por carta de 2 de Outubro de 2009 (doc. n.os 532318, 532294 e 532322),
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As orientações relativas aos auxílios estatais devem ser alteradas através da introdução de um novo capítulo relativo aos critérios de análise da compatibilidade de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual. O novo capítulo consta do anexo I da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A versão em língua inglesa é a única que faz fé.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2009.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Per SANDERUD

            Presidente

         Kurt JÄGER

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir designado «Órgão de Fiscalização».

      (2)  A seguir designado «Acordo EEE».

      (3)  A seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

      (4)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no
         Jornal Oficial da União Europeia L 231 de 3.9.1994, p. 1 e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1, a seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». A versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais é publicada no sítio internet do Órgão de Fiscalização: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/

      (5)  Publicada no JO C 188 de 11.8.2009, p. 1.

      ANEXO

         CRITÉRIOS DE ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DE AUXÍLIOS ESTATAIS À FORMAÇÃO SUJEITOS A NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL
          (1)

      1.   Introdução

                  1.

                  A formação tem geralmente efeitos externos positivos para a sociedade em geral, pois aumenta a reserva de trabalhadores qualificados a que as empresas podem recorrer, reforça a competitividade da economia e promove uma sociedade do conhecimento com capacidade para enveredar pela via de um desenvolvimento mais inovador.

                  2.

                  As empresas podem, porém, prestar formação a um nível inferior ao que seria socialmente óptimo se os trabalhadores puderem mudar facilmente de emprego e outras empresas forem beneficiadas pela contratação de trabalhadores que receberam formação prestada pela entidade empregadora anterior. Esta situação coloca-se, nomeadamente, no caso da formação orientada para a aquisição de competências transferíveis entre empresas. Os auxílios estatais podem contribuir para criar incentivos adicionais que levem as entidades empregadoras a prestar formação a um nível socialmente desejável.

                  3.

                  O presente capítulo fixa directrizes relativamente aos critérios que o Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») aplicará na apreciação das medidas de auxílio à formação. Estas directrizes destinam-se a conferir transparência às decisões do Órgão de Fiscalização e à sua fundamentação, bem como a assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica. Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea g), do acto referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)] (2), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 (3) (a seguir designado «Regulamento geral de isenção por categoria»), todos os auxílios individuais à formação, concedidos numa base ad hoc ou a título de um regime de auxílios, estarão sujeitos às presentes directrizes, sempre que o seu equivalente-subvenção ultrapasse 2 milhões de euros por projecto de formação.

                  4.

                  Os critérios estabelecidos nas directrizes não serão aplicados automaticamente. O nível da apreciação do Órgão de Fiscalização e o tipo de informações de que terá necessidade serão proporcionais ao risco de distorção da concorrência. Por outro lado, o âmbito da análise dependerá da natureza do caso.

            2.   Efeitos positivos do auxílio

      2.1.   Existência de deficiências do mercado

                  5.

                  Os trabalhadores qualificados contribuem para aumentar a produtividade e a competitividade das empresas. Contudo, as entidades empregadoras e os trabalhadores podem não investir suficientemente na formação, por várias razões. Os trabalhadores podem limitar os seus investimentos em formação se tiverem pouca propensão para assumir riscos, se experimentarem restrições financeiras ou se tiverem dificuldade em dar a conhecer a futuros empregadores o nível de competências adquiridas.

                  6.

                  As empresas podem abster-se de prestar formação à sua mão-de-obra ao nível que seria óptimo para a sociedade em geral. Esta situação é devida a uma deficiência do mercado relacionada com as externalidades positivas da formação e as dificuldades em rentabilizar os fundos gastos com a formação se os trabalhadores puderem mudar facilmente de entidade empregadora. As empresas poderão investir menos em formação se recearem que, depois de ter recebido formação, o trabalhador saia da empresa antes de esta ter podido recuperar o seu investimento. As empresas podem ter relutância em prestar formação suficiente aos seus trabalhadores, a menos que a formação seja rapidamente recompensada ou seja adaptada especificamente às necessidades da empresa em causa, ou ainda se o contrato de trabalho não contiver cláusulas que impeçam o trabalhador de sair da empresa antes de os custos da formação terem sido amortizados ou que imponham a obrigação de reembolsar as despesas de formação (ou parte delas).

                  7.

                  O subinvestimento na formação pode verificar-se inclusive nos casos em que a empresa pode recuperar totalmente o investimento, mas em que os benefícios específicos para a empresa são inferiores aos benefícios para a sociedade em geral. As acções de formação podem conduzir a externalidades positivas, nomeadamente se a formação melhorar as qualificações transferíveis, ou seja, as qualificações que podem ser utilizadas em mais do que uma empresa. Em contrapartida, a formação específica só gera ganhos de produtividade para uma empresa específica, que pode apropriar-se facilmente desses ganhos (4). Assim, a possibilidade de ocorrerem externalidades positivas na formação específica são menos pronunciadas do que no caso da formação geral.

                  8.

                  Quando as empresas têm de incorrer em custos mais elevados com a formação de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência (5), sem a garantia de que irão retirar as vantagens correspondentes, podem ser incentivadas a prestar menos formação a esses grupos. Porém, é de esperar que a formação prestada a trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência produza externalidades positivas para a sociedade em geral (6).

                  9.

                  Os Estados da EFTA devem demonstrar que existe uma deficiência de mercado que justifica o auxílio. Na sua análise, o Órgão de Fiscalização terá em consideração, entre outros, os seguintes elementos:

                              1.

                              Natureza da formação: se é específica ou geral, nos termos do artigo 38.o do Regulamento geral de isenção por categoria. Um projecto de formação pode incluir simultaneamente uma vertente de formação geral e uma vertente de formação específica. A formação geral gera mais externalidades positivas.

                              2.

                              Carácter transferível das qualificações adquiridas através da formação. Quanto mais facilmente transferíveis forem as qualificações, maior será a probabilidade de que sejam geradas externalidades positivas. Considerar-se-á que a formação confere qualificações transferíveis quando, por exemplo:

                                          a)

                                          as acções de formação são organizadas conjuntamente por empresas independentes ou são acções de formação em que se podem inscrever trabalhadores de diferentes empresas;

                                          b)

                                          as acções de formação são certificadas, conferem um diploma reconhecido ou são validadas pelas autoridades ou instituições públicas;

                                          c)

                                          as acções de formação são dirigidas às categorias de trabalhadores que se caracterizam por uma elevada rotação, na empresa e no sector em causa;

                                          d)

                                          a formação pode ser valiosa para o trabalhador para além do seu emprego actual (tarefas futuras noutra empresa, vida social, bem-estar, etc.).

                              3.

                              Participantes nas acções de formação: a inclusão de certas categorias de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência pode aumentar as externalidades positivas da formação.

            2.2.   O auxílio estatal como instrumento político adequado

                  10.

                  O auxílio estatal não é o único instrumento político de que os Estados da EFTA dispõem para promover a formação. A formação é prestada na sua maior parte através dos sistemas de ensino (por exemplo, universidades, escolas, formação profissional prestada ou patrocinada pelas autoridades públicas). As próprias pessoas podem também seguir acções de formação por sua iniciativa, com ou sem o apoio das suas entidades empregadoras.

                  11.

                  Considera-se que constituem um instrumento adequado as medidas de auxílio relativamente às quais o Estado da EFTA teve em conta outros meios de acção e para as quais foram estabelecidas as vantagens de optar por um instrumento selectivo como a concessão de um auxílio estatal a uma empresa específica. O Órgão de Fiscalização terá em conta, nomeadamente, qualquer avaliação de impacto da medida prevista que o Estado da EFTA possa ter efectuado.

            2.3.   Efeito de incentivo e necessidade do auxílio

                  12.

                  Os auxílios estatais à formação devem contribuir para uma alteração do comportamento do beneficiário de modo a que este preste um maior número de acções de formação e/ou de melhor qualidade do que seria o caso na ausência do auxílio. Caso não se verifique esse aumento do volume ou melhoria da qualidade das actividades de formação previstas, considera-se que o auxílio não teve um efeito de incentivo.

                  13.

                  O efeito de incentivo é identificado através de uma análise contrafactual, comparando os níveis de formação previstos com e sem o auxílio. A maior parte das entidades empregadoras considera que é necessário prestar formação à sua mão-de-obra, a fim de garantir o bom funcionamento da sua empresa. Não se pode assumir que será sempre necessário um auxílio estatal à formação, nomeadamente no caso da formação específica.

                  14.

                  Os Estados da EFTA devem demonstrar ao Órgão de Fiscalização a existência de um efeito de incentivo e a necessidade do auxílio. Em primeiro lugar, o beneficiário deve ter apresentado um pedido de auxílio ao Estado da EFTA em causa antes de iniciar o projecto de formação. Em segundo, o Estado da EFTA deve demonstrar que o auxílio estatal estará na origem de um aumento da dimensão, da qualidade, do âmbito ou do leque de participantes do projecto de formação, em comparação com uma situação em que não exista auxílio. O volume adicional de formação disponibilizada através do auxílio pode ser demonstrado, por exemplo, pelo acréscimo do número de horas ou de cursos de formação, maior número de participantes ou transição da formação específica, adaptada a uma empresa, para a formação geral, ou ainda pelo aumento da participação de certas categorias de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência.

                  15.

                  Na sua análise, o Órgão de Fiscalização terá em consideração, entre outros, os seguintes elementos:

                              a)

                              documentação interna relativa aos custos, orçamentos, participantes, conteúdo e calendário das acções de formação, em dois cenários: formação com auxílio e formação sem auxílio;

                              b)

                              existência da obrigação jurídica de as entidades empregadoras prestarem um certo tipo de formação (por exemplo, em matéria de segurança): se essa obrigação existir, o Órgão de Fiscalização concluirá normalmente que não existe um efeito de incentivo;

                              c)

                              credibilidade do projecto apresentado, por exemplo, por referência e em comparação com os orçamentos de formação de anos anteriores;

                              d)

                              relação entre o programa de formação e as actividades comerciais do beneficiário do auxílio: quanto mais estreita for essa relação, menos provável será o efeito de incentivo. Por exemplo, a formação sobre uma nova tecnologia introduzida num sector específico não terá provavelmente um efeito de incentivo, uma vez que as empresas não podem deixar de prestar formação à sua mão-de-obra sobre a nova tecnologia introduzida.

            2.4.   Proporcionalidade do auxílio

                  16.

                  O Estado da EFTA deve demonstrar que o auxílio é necessário e que o montante do auxílio se limita ao mínimo necessário para atingir o seu objectivo.
                  Os custos elegíveis devem ser calculados em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento geral de isenção por categoria e limitar-se aos custos das actividades de formação que não teriam sido levadas a cabo sem o auxílio.
                  Os Estados da EFTA devem apresentar elementos comprovativos de que o montante do auxílio não ultrapassa a parte dos custos elegíveis de que a empresa não se pode apropriar (7). De qualquer forma, as intensidades do auxílio não podem ultrapassar as estabelecidas no artigo 39.o do Regulamento geral de isenção por categoria, que serão aplicáveis aos custos elegíveis (8).

            3.   Efeitos negativos do auxílio

                  17.

                  Se o auxílio for proporcionado face ao objectivo a atingir, os efeitos negativos do auxílio serão provavelmente limitados e a análise destes efeitos poderá não ser necessária (9). Porém, nalguns casos, mesmo quando o auxílio é necessário e proporcionado em relação ao objectivo de assegurar um aumento do volume de formação prestada por uma empresa específica, o auxílio pode estar na origem de uma alteração do comportamento do beneficiário que falseie significativamente a concorrência. Nestes casos o Órgão de Fiscalização efectuará uma análise aprofundada das distorções da concorrência. O grau de distorção causado pelo auxílio pode variar em função das características do auxílio e dos mercados afectados (10).

                  18.

                  As características do auxílio que podem afectar a probabilidade de se verificar uma distorção e o grau dessa distorção são as seguintes:

                              a)

                              selectividade;

                              b)

                              montante do auxílio;

                              c)

                              repetição e duração do auxílio;

                              d)

                              efeitos do auxílio para os custos da empresa.

                  19.

                  Por exemplo, um regime de auxílios à formação utilizado para incentivar a maioria das empresas de um Estado da EFTA a prestarem mais formação, elevando o montante total dos auxílios para um nível adequado, é susceptível de ter efeitos diferentes para o mercado do que um auxílio de montante elevado concedido a uma única empresa, para lhe permitir aumentar a formação ministrada. Este último auxílio é susceptível de ter um efeito de distorção da concorrência muito mais significativo, na medida em que os concorrentes do beneficiário do auxílio se tornarão menos competitivos (11). A distorção será ainda maior se os custos de formação representarem uma percentagem elevada dos custos totais da empresa do beneficiário.

                  20.

                  Na sua avaliação das características do mercado, que poderá dar uma ideia muito mais exacta do impacto provável do auxílio, o Órgão de Fiscalização terá em consideração, entre outros aspectos:

                              a)

                              a estrutura do mercado;

                              b)

                              as características do sector ou da indústria.

                  21.

                  A estrutura do mercado será avaliada com base na concentração do mercado, na dimensão das empresas (12), no grau de diferenciação dos produtos (13) e nas barreiras à entrada e à saída do mercado. As quotas de mercado e os rácios de concentração serão calculados depois de ter sido definido o mercado relevante. Regra geral, quanto menor for o número de empresas, maior será a sua quota de mercado e menor será a intensidade previsível da concorrência (14). Se o mercado afectado for concentrado, com fortes barreiras à entrada (15), e se o beneficiário do auxílio for um operador de primeiro plano nesse mercado, é mais provável que os concorrentes tenham de alterar o seu comportamento em resposta ao auxílio.

                  22.

                  Na sua análise das características do sector, o Órgão de Fiscalização terá também em conta, entre outros factores, a importância de uma mão-de-obra qualificada para as actividades da empresa, a existência de sobrecapacidade, o facto de se tratar de sectores em expansão, em fase de maturidade ou em declínio, as estratégias de financiamento da formação dos concorrentes (auxílios estatais, trabalhadores, entidades empregadoras). Por exemplo, os auxílios à formação num sector em declínio podem aumentar o risco de distorção da concorrência, ao manter em funcionamento uma empresa ineficiente.

                  23.

                  Os auxílios à formação podem, em casos específicos, conduzir a distorções da concorrência relativamente à entrada e saída do mercado, efeitos sobre as trocas comerciais e exclusão do investimento em formação.

            Entrada e saída no mercado

                  24.

                  Num mercado competitivo, as empresas vendem produtos que proporcionam lucros. Ao alterar os custos, o auxílio estatal pode alterar a rendibilidade e, portanto, afectar a decisão da empresa de oferecer ou não um determinado produto. Por exemplo, um auxílio estatal que reduza custos correntes de produção, como os da formação do pessoal, tornará mais atraente e permitirá a empresas com menos capacidade comercial entrar no mercado ou colocar novos produtos, em detrimento de concorrentes mais eficientes.

                  25.

                  A disponibilidade do auxílio estatal pode também afectar a decisão da empresa de se retirar do mercado em que opera. O auxílio estatal à formação pode reduzir o montante dos prejuízos e permitir que a empresa se mantenha no mercado durante mais tempo, o que pode significar que outras empresas mais eficientes que não recebem auxílios não são obrigadas a retirar-se do mercado em que opera.

            Efeitos sobre as trocas comerciais

                  26.

                  A concessão de auxílios à formação pode ter como resultado que alguns territórios beneficiem de condições de produção mais favoráveis. Esta situação pode ter por consequência uma deslocação dos fluxos comerciais em benefício das regiões que recebem estes auxílios.

            Exclusão do investimento em formação

                  27.

                  As empresas têm incentivos para investir em formação do pessoal, a fim de sobreviverem no mercado e de maximizarem os seus lucros. O montante de investimento em formação que uma empresa está disposta a investir em formação depende também do montante que é investido pelos seus concorrentes. As empresas que são subvencionadas pelo Estado podem reduzir o seu próprio investimento. Alternativamente, se o auxílio induzir o beneficiário do auxílio a investir mais, os concorrentes podem reagir reduzindo o seu próprio investimento em formação. Se, para atingir o mesmo objectivo, os beneficiários do auxílio ou os seus concorrentes investirem menos na presença do auxílio do que na sua ausência, o seu investimento privado na formação do pessoal é excluído pelo auxílio.

            4.   Balanço económico e decisão

                  28.

                  A última etapa da análise consiste em avaliar em que medida os efeitos positivos do auxílio superam os seus efeitos negativos. Esta análise será efectuada caso a caso. Para proceder a uma avaliação comparativa entre os efeitos positivos e negativos, o Órgão de Fiscalização analisará esses efeitos e efectuará uma apreciação global do seu impacto nos produtores e consumidores, em cada um dos mercados afectados. A menos que esteja facilmente disponível informação quantitativa, o Órgão de Fiscalização utilizará informação qualitativa para efeitos de avaliação.

                  29.

                  É provável que o Órgão de Fiscalização adopte uma posição mais positiva e, portanto, aceite um grau mais elevado de distorção da concorrência se o auxílio for necessário, bem dirigido para o objectivo pretendido e proporcionado, contribuindo para que uma empresa específica intensifique as suas actividades de formação e para que a sociedade seja mais beneficiada pela formação prestada do que o beneficiário do auxílio.

         (1)  O presente capítulo corresponde à Comunicação da Comissão das Comunidades Europeias (Critérios de análise da compatibilidade de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual, 2009/C 188/01 (JO C 188 de 11.8.2009, p. 1).

         (2)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 3. No caso de um auxílio ad hoc à formação de montante inferior ao limiar de 2 milhões de euros, concedido a uma grande empresa, a Comissão aplicará mutatis mutandis os princípios definidos na presente Comunicação, se bem que de uma forma menos pormenorizada.

         (3)  A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2008, de 7 de Novembro de 2008, que altera o Anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE (JO L 339 de 18.12.2008, p. 111, e Suplemento EEE n.o 79 de 18.12.2008), entrou em vigor em 8.11.2008.

         (4)  Porém, as empresas podem também apropriar-se das externalidades da formação generalista, mediante cláusulas contratuais especiais que exijam que o trabalhador que recebeu formação permaneça na empresa durante um determinado período de tempo, depois de ter recebido a formação.

         (5)  O artigo 2.o do Regulamento geral de isenção por categoria define o que se entende por trabalhadores desfavorecidos e com deficiência.

         (6)  Por exemplo, a sociedade valorizará mais do que a empresa a formação prestada aos jovens e aos trabalhadores menos qualificados, devido à produtividade mais baixa, subjectiva ou real, desses trabalhadores.

         (7)  Ou seja, a parte dos custos adicionais de formação que a empresa não pode recuperar, beneficiando directamente das qualificações adquiridas pelos seus trabalhadores através da formação.

         (8)  Ver também práticas actuais, por exemplo, C 35/2007, Auxílio à formação a favor da Volvo Cars em Gent, Decisão 2008/948/CE da Comissão de 23 de Julho de 2008 relativamente a medidas de auxílio da Alemanha à DHL e ao aeroporto Halle de Leipzig (JO L 346 de 23.12.2008, p. 1), e Decisão 2007/612/CE da Comissão de 4 de Abril de 2007 relativamente ao Auxílio C 14/06 a favor da General Motors Belgium em Antuérpia (JO L 243 de 18.9.2007, p. 71).

         (9)  Além disso, se o mercado de trabalho funcionasse de forma perfeita, os trabalhadores poderiam obter sempre um salário mais elevado graças às qualificações adquiridas através da formação e internalizar as externalidades positivas da formação.

         (10)  O auxílio pode afectar vários mercados, pois o impacto desse auxílio pode não se limitar aos mercados onde opera o beneficiário do auxílio, alargando-se a outros mercados como, por exemplo, os dos inputs.

         (11)  Observe-se, porém, que os auxílios à formação prestados a todo um sector de um Estado da EFTA podem provocar uma distorção das trocas comerciais entre as Partes Contratantes.

         (12)  A dimensão da empresa pode ser expressa em termos de quotas de mercado, bem como de volume de negócios e/ou emprego.

         (13)  Quanto menor for o grau de diferenciação dos produtos, maior será o efeito do auxílio para a rendibilidade dos concorrentes.

         (14)  Porém, observe-se que alguns mercados são competitivos, apesar de o número de empresas neles presentes ser reduzido.

         (15)  Observe-se, porém, que, por vezes, a concessão de um auxílio contribui para superar as barreiras à entrada no mercado e permite que novas empresas penetrem num mercado.


title: 2009/203/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/118

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2006
   (2009/203/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Centro (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0124/2008),

               1.

               Dá quitação à directora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante à directora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 42.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 94.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/119

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2006
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Centro (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0124/2008),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2006 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 24 de Abril de 2007, o Parlamento deu quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2005 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia,

                           —

                           manifestou a sua preocupação pelo facto de mais de 50 % do total das autorizações transitadas do exercício de 2004 terem sido anuladas; insistiu em que o Centro tem de melhorar a programação das suas despesas administrativas,

                           —

                           convidou o Centro a procurar clarificar a questão dos direitos de propriedade intelectual relacionados com a base de dados IATE,

                           —

                           manifestou a esperança de que o conflito entre o Centro e a Comissão sobre a participação do empregador nas contribuições para o regime de pensões do pessoal seja sanado o mais rapidamente possível;

   Observações gerais relacionadas com questões transversais das agências da UE e, consequentemente, também relevantes para o processo de quitação individual de cada agência

               1.

               Verifica que os orçamentos das 24 agências e outros organismos descentralizados submetidos à auditoria do Tribunal de Contas totalizavam um montante global de 1 080,5 milhões de EUR em 2006 [sendo o mais elevado o da Agência Europeia de Reconstrução, com 271 milhões de EUR, e o mais reduzido o da Academia Europeia de Polícia (CEPOL), com 5 milhões de EUR];

               2.

               Salienta que o conjunto de organismos externos da UE actualmente sujeitos a auditoria e quitação inclui não só as agências de regulamentação tradicionais, mas também agências de execução constituídas para porem em prática programas específicos, devendo, num futuro próximo, ser alargado também a empresas conjuntas constituídas sob a forma de parcerias público-privadas (iniciativas tecnológicas comuns);

               3.

               Observa, no que diz respeito ao Parlamento, que o número de agências sujeitas ao processo de quitação evoluiu do seguinte modo: exercício de 2000: 8; 2001: 10; 2002: 11; 2003: 14; 2004: 14; 2005: 16; 2006: 20 agências de regulamentação e 2 agências de execução (não incluindo 2 agências objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas mas sujeitas a um processo de quitação interno);

               4.

               Conclui, portanto, que o processo de auditoria/quitação se tornou pesado e desproporcionado comparativamente ao volume relativo dos orçamentos das agências e dos organismos descentralizados; encarrega a sua comissão competente de proceder a uma revisão global do processo de quitação no que se refere às agências e aos organismos descentralizados, a fim de desenvolver uma abordagem mais simples e racional, tendo em conta o crescente número dos organismos que irão exigir, nos próximos anos, um relatório de quitação separado para cada um;

         Considerações de princípio

               5.

               Solicita que, antes de se proceder à criação de qualquer nova agência ou à reforma de agências já existentes, a Comissão forneça explicações claras sobre os seguintes elementos: tipo de agência, objectivos da agência, estrutura de gestão interna, produtos, serviços, procedimentos-chave, grupo-alvo, clientes e partes interessadas da agência, relação formal com intervenientes externos, responsabilidade orçamental, programação financeira e política de pessoal e recursos humanos;

               6.

               Solicita que todas as agências sejam regidas por acordos de gestão anuais, elaborados pela Agência e pela DG responsável e que devem definir os principais objectivos para o exercício seguinte e incluir um quadro financeiro e indicadores claros que permitam medir o desempenho;

               7.

               Solicita que o desempenho das agências seja periodicamente (e numa base ad hoc) objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas ou por outro auditor independente; considera que esta auditoria não deve limitar-se aos elementos tradicionais da gestão financeira e à utilização correcta dos fundos públicos, mas deve abranger também a eficiência e a eficácia administrativas e incluir uma avaliação da gestão financeira de cada agência;

               8.

               Considera que, relativamente às agências que, sistematicamente, sobrestimam as suas necessidades orçamentais, deverá praticar-se uma redução técnica com base nos lugares vagos; entende que, para as agências, isto implicará, a longo prazo, uma diminuição das receitas afectadas e, consequentemente, das despesas administrativas;

               9.

               Observa que algumas agências são criticadas por não respeitarem o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários, as normas relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos, etc., o que constitui um problema grave; esta situação deve-se sobretudo ao facto de o Regulamento Financeiro e a maior parte das regulamentações terem sido concebidos para instituições de maior envergadura e de a maioria das agências não terem massa crítica que lhes permita respeitar os requisitos regulamentares; por conseguinte, solicita à Comissão que procure uma rápida solução para aumentar a eficácia mediante o agrupamento das funções administrativas de várias agências, a fim de atingir a referida massa crítica (tendo em conta a necessária alteração dos regulamentos de base que regem as agências e a sua autonomia orçamental), ou elabore quanto antes regras específicas para as agências (em particular, normas de execução) que lhes permitam um pleno cumprimento;

               10.

               Insiste em que a Comissão deve ter em conta, na elaboração do anteprojecto de orçamento, os resultados da execução do orçamento por cada agência nos anos anteriores, em particular no ano n-1, devendo rever em função disso o orçamento apresentado por cada agência; insta a sua comissão competente a respeitar esta revisão e a, caso a Comissão o não tenha efectuado, ajustar ela própria o orçamento em questão a um nível realista proporcional à capacidade de absorção e de execução da agência em causa;

               11.

               Recorda a sua decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, na qual convidava a Comissão a apresentar, de cinco em cinco anos, um estudo sobre o valor acrescentado de cada agência já existente; convida todas as instituições competentes, no caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, a tomarem medidas no sentido da reformulação do mandato da agência em questão ou do seu encerramento; verifica que a Comissão não efectuou qualquer avaliação em 2007; insiste em que a Comissão deve apresentar, no mínimo, cinco avaliações deste tipo antes da decisão de quitação relativa ao exercício de 2007, começando pelas agências mais antigas;

               12.

               Considera que as recomendações do Tribunal de Contas devem ser prontamente aplicadas e que o montante das subvenções pagas às agências deve corresponder às suas necessidades reais de tesouraria; considera também que as alterações ao Regulamento Financeiro geral devem ser incorporadas no Regulamento Financeiro Quadro das agências e nos diferentes regulamentos financeiros específicos;

         Apresentação dos dados comunicados

               13.

               Verifica que não existe uma abordagem normalizada entre as agências no que se refere à apresentação das suas actividades durante o exercício em causa, das suas contas e dos relatórios sobre a gestão orçamental e financeira, nem tão-pouco relativamente à questão de saber se o director da Agência deve emitir uma declaração de fiabilidade; observa que nem todas as agências estabelecem uma distinção clara entre a) a apresentação ao público do trabalho da Agência e b) a apresentação de relatórios técnicos sobre a gestão orçamental e financeira;

               14.

               Constata que, embora as instruções permanentes da Comissão relativas à preparação de relatórios de actividades não exijam expressamente que as agências emitam declarações de fiabilidade, houve muitos directores que o fizeram em 2006, tendo num dos casos sido feita uma reserva importante;

               15.

               Recorda o n.o 27 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (7), que convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios anuais de actividades, que são apresentados conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

               16.

               Solicita à Comissão que altere nesse sentido as suas instruções permanentes às agências;

               17.

               Propõe, além disso, que a Comissão trabalhe em conjunto com as agências na elaboração de um modelo harmonizado aplicável a todas as agências e organismos descentralizados, estabelecendo claramente a distinção entre:

                           —

                           o relatório anual, dirigido a um público alargado, sobre as actividades, o trabalho e as realizações do organismo em causa,

                           —

                           as demonstrações financeiras e um relatório sobre a execução do orçamento,

                           —

                           um relatório de actividades nos moldes dos relatórios de actividades dos directores-gerais da Comissão,

                           —

                           uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo, acompanhada das reservas ou observações que o mesmo considere apropriado submeter à atenção da autoridade de quitação;

         Conclusões gerais do Tribunal de Contas

               18.

               Regista a conclusão do Tribunal (Relatório Anual, ponto 10.29 (8) de que as subvenções concedidas pela Comissão a partir do orçamento comunitário não se baseiam em estimativas suficientemente justificadas das necessidades de tesouraria das agências, o que, acrescido ao volume das transições de dotações, as leva a ter saldos de tesouraria consideráveis; regista ainda a recomendação do Tribunal no sentido de que o montante das subvenções pagas às agências corresponda às suas necessidades reais de tesouraria;

               19.

               Constata que, no final de 2006, 14 agências não tinham ainda introduzido o sistema contabilístico ABAC (Relatório Anual, nota de rodapé relativa ao ponto 10.31);

               20.

               Regista a observação do Tribunal (Relatório Anual, ponto 1.25) relativa a encargos acrescidos por férias não usufruídas que são contabilizados por algumas agências; salienta que o Tribunal de Contas formulou reservas na sua declaração de fiabilidade relativamente a três agências [Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e Agência Ferroviária Europeia] para o exercício de 2006 (em 2005: Cedefop, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Agência Europeia de Reconstrução);

         Auditoria interna

               21.

               Recorda que, nos termos do n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o auditor interno da Comissão é também o auditor interno das agências de regulamentação que recebem subvenções a cargo do orçamento comunitário; salienta que o auditor interno responde perante o conselho de administração e o director de cada agência;

               22.

               Chama a atenção para a seguinte reserva, inscrita no Relatório Anual de Actividade do Auditor Interno relativo a 2006:
               «O auditor interno da Comissão não está em condições de desempenhar devidamente a missão que lhe é conferida pelo artigo 185.o do Regulamento Financeiro como auditor interno dos organismos comunitários por falta de recursos humanos.»;

               23.

               Regista, todavia, a observação feita pelo auditor interno no seu relatório de actividade relativo a 2006, segundo a qual, a partir de 2007, com o reforço de pessoal concedido pela Comissão ao Serviço de Auditoria Interna (SAI), todas as agências de regulamentação em funcionamento passarão a ser objecto de uma auditoria interna anual;

               24.

               Regista o crescente número de agências de regulamentação e execução e de empresas comuns a serem objecto de auditoria pelo SAI nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente sobre se os recursos humanos à disposição do SAI serão suficientes para realizar uma auditoria anual a todos esses organismos nos próximos anos;

               25.

               Observa que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, cada agência deverá transmitir anualmente à autoridade de quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo seu director, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações; solicita que as agências indiquem se tal procedimento está a ser seguido e, em caso afirmativo, de que modo;

               26.

               Toma nota, no que diz respeito à capacidade de auditoria interna, sobretudo em relação às agências de menor dimensão, de uma proposta apresentada pelo auditor interno à comissão competente do Parlamento Europeu, em 14 de Setembro de 2006, no sentido de as agências de menor dimensão deverem ser autorizadas a contratar serviços de auditoria interna ao sector privado;

         Avaliação das agências

               27.

               Relembra a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão (9) negociada no âmbito da concertação realizada antes do Conselho ECOFIN/Orçamento de 13 de Julho de 2007, na qual se solicitava i) uma lista das agências que a Comissão tenciona avaliar e ii) uma lista das agências que já foram objecto de avaliação, acompanhada de uma síntese dos principais resultados dessa análise;

         Processos disciplinares

               28.

               Regista o facto de que, devido à sua dimensão, as diversas agências têm dificuldade em constituir conselhos de disciplina ad hoc compostos por efectivos num grau de carreira apropriado e que o Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) não é competente para intervir no caso das agências; solicita às agências que ponderem a constituição de um conselho de disciplina interagências;

         Projecto de Acordo Interinstitucional

               29.

               Recorda o projecto de acordo interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulamentação apresentado pela Comissão [COM(2005) 59], que tinha por objectivo estabelecer um enquadramento horizontal para a criação, a estrutura, o funcionamento, a avaliação e o controlo das agências europeias de regulamentação; constata que este projecto constitui uma iniciativa útil no esforço de racionalizar a criação e o funcionamento das agências; regista ainda a declaração contida no relatório de síntese da Comissão relativo a 2006 [ponto 3.1, COM(2007) 274] segundo a qual, apesar de as negociações terem ficado bloqueadas após a publicação do projecto, os debates de fundo foram retomados no Conselho em finais de 2006; lamenta que não tenha sido possível avançar mais no sentido da sua aprovação;

               30.

               Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de apresentar uma Comunicação sobre o futuro das agências de regulamentação no decurso de 2008;

         Agências autofinanciadas

               31.

               Recorda, no que diz respeito às duas agências autofinanciadas, que a quitação é dada ao director pelo conselho de administração; constata que ambas possuem excedentes acumulados significativos, resultantes de receitas provenientes de honorários transitadas de anos precedentes:

                           —

                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno — numerário e valores equiparáveis: 281 milhões de EUR (10),

                           —

                           Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — numerário e valores equiparáveis: 18 milhões de EUR (11);

         Observações específicas

               32.

               Toma nota da observação feita pelo Tribunal de Contas no seu relatório de 2006, segundo a qual o excedente orçamental acumulado em 2006 foi de 16,9 milhões de EUR e que, em 2007, o Centro reembolsará 9,3 milhões de EUR aos seus clientes; concorda com o Tribunal de Contas, quando este afirma que tal acumulação de excedentes sugere que o método de cálculo do preço das suas traduções não é suficientemente preciso;

               33.

               Regista ainda a observação do Tribunal de que, num procedimento de recrutamento de tradutores, o Centro não forneceu prova escrita das regras aplicadas para a avaliação dos processos dos candidatos;

               34.

               Verifica, com base nas suas contas finais, que o Centro constituiu uma provisão para contribuições para o regime de pensões do seu pessoal no valor de 2 021 126 EUR e para pagamento de férias não gozadas no valor de 197 000 EUR;

               35.

               Toma nota de que o Conselho de Administração do Centro nomeou uma nova directora, que assumiu funções em 1 de Maio de 2006;

               36.

               Manifesta a esperança de que em breve seja encontrada uma solução para o problema das instalações do Centro, bem como para a questão do pagamento das contribuições para o regime de pensões do seu pessoal;

               37.

               Acolhe com satisfação a declaração constante do relatório de actividades do Centro segundo a qual, em 2006, continuou a pôr em prática as recomendações do Serviço de Auditoria Interna da Comissão, que incluem, nomeadamente, a finalização e actualização das descrições de funções, a responsabilização dos gestores orçamentais, o estabelecimento de prazos mais longos para a publicação dos anúncios de abertura de vagas, uma supervisão adequada das actividades do Centro, a avaliação dos riscos, a definição clara do estatuto da agência enquanto organismo subvencionado ou autofinanciado e a garantia da criação de um procedimento de delegação (hand-over) relativamente a todas as funções essenciais;

               38.

               Toma nota de que o Centro recrutou um auditor interno, que assumirá funções em Fevereiro de 2008.

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 42.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 94.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 187 de 15.7.2008, p. 122.

      (7)  Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 (JO L 196 de 27.7.2005, p. 101).

      (8)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (9)  Documento do Conselho DS 605/1/07 Rev1.

      (10)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 141).

      (11)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 135).


title: 2007/390/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 2007 , relativa ao financiamento, em 2007, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais

text:
               8.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/21

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 7 de Junho de 2007
   relativa ao financiamento, em 2007, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais
   (2007/390/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 17.o, 37.o e 37 o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A hospedagem, a gestão e a manutenção do TRACES, previsto pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002 (2), relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado, são da responsabilidade da Comissão e, a este título, devem ser financiadas pela Comunidade. Esta participação financeira tem por base o artigo 37.o-A da Decisão 90/424/CEE do Conselho.

               (2)

               O sistema de notificação instaurado com base na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3), pela Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (4), deve ser actualizado através da introdução de melhoramentos tecnológicos indispensáveis. A participação financeira da Comunidade funda-se no artigo 37.o da Decisão 90/424/CEE.

               (3)

               A política de informação relativa à saúde e ao bem-estar dos animais exige uma comunicação sobre as evoluções técnicas e científicas destes temas. A participação financeira da Comunidade funda-se no artigo 17.o da Decisão 90/424/CEE.

               (4)

               A presente decisão tem o valor de decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) e do artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).

               (5)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   TRACES
   Autorizam-se a hospedagem, a gestão e a manutenção do sistema TRACES, previsto pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, nos montantes e com os objectivos seguintes:

               —

               560 000 euros para a hospedagem,

               —

               440 000 euros para aquisição do suporte logístico necessário à assistência a prestar aos utilizadores do sistema,

               —

               200 000 euros para aquisição do suporte de manutenção necessário à adaptação do sistema às evoluções jurídicas e técnicas,

               —

               300 000 euros para as tarefas informáticas necessárias.

         Artigo 2.o

   Sistema de notificação de doenças dos animais
   É autorizada a actualização do sistema de notificação referido na Decisão 2005/176/CE, num montante de 150 000 euros.
   Artigo 3.o

   Comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais.
   A comunicação às autoridades competentes e aos cidadãos, por parte da Comissão, de informações relativas à legislação comunitária em matéria de saúde e bem-estar dos animais é autorizada nos montantes e com os objectivos seguintes:

               —

               240 000 euros para as publicações e a difusão das informações e da estratégia em matéria de saúde animal,

               —

               130 000 euros para as publicações e a difusão das informações e da estratégia em matéria de bem-estar dos animais.

         Artigo 4.o

   Procedimento de adjudicação de contratos
   A selecção dos adjudicatários faz-se com base em contratos-quadro existentes ou em concursos lançados no decorrer de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

      (2)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 44.

      (3)  JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/216/CE da Comissão (JO L 67 de 5.3.2004, p. 27).

      (4)  JO L 59 de 5.3.2005, p. 40. Decisão alterada pela Decisão 2006/924/CE (JO L 354 de 14.12.2006, p. 48).

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).


title: Decisão (PESC) 2017/112 do Comité Político e de Segurança, de 10 de janeiro de 2017, relativa à nomeação do Comandante da Missão da UE para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/1/2017)

text:
               24.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 18/47

         DECISÃO (PESC) 2017/112 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 10 de janeiro de 2017
   relativa à nomeação do Comandante da Missão da UE para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/1/2017)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (1), nomeadamente o seu artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão (PESC) 2016/610 nomeou o Brigadeiro-General Eric HAUTECLOQUE-RAYSZ Comandante da Missão da UE para a EUTM RCA.

               (2)

               Por força do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes relativas à nomeação dos posteriores Comandantes da Missão da UE.

               (3)

               Em 16 de novembro de 2016, o Comité Militar da UE recomendou que se aprovasse a nomeação do Brigadeiro-General Herman RUYS, proposta pelo Comité Comum do Eurocorps, como novo Comandante da Missão da UE para a EUTM RCA para suceder ao Brigadeiro-General Eric HAUTECLOQUE-RAYSZ a partir de 16 de janeiro de 2017.

               (4)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Brigadeiro-General Herman RUYS é nomeado Comandante da Missão da UE para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) a partir de 16 de janeiro de 2017.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2017.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 104 de 20.4.2016, p. 21.


title: 2004/526/CE:Decisão do Banco Central Europeu, de 17 de Junho de 2004, que adopta o Regulamento Interno do Conselho Geral do Banco Central Europeu (BCE/2004/12)

text:
               30.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 230/61

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 17 de Junho de 2004
   que adopta o Regulamento Interno do Conselho Geral do Banco Central Europeu
   (BCE/2004/12)
   (2004/526/CE)
   O CONSELHO GERAL DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 46.o-4,
   DECIDIU:
   Artigo único
   O Regulamento Interno do Conselho Geral do Banco Central Europeu, de 1 de Setembro de 1998, é substituído pelas disposições que se seguem, as quais entram em vigor no dia 1 de Julho de 2004.

      «REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO GERAL DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      CAPÍTULO PRELIMINAR
      Artigo 1.o

      Definições
      O presente Regulamento Interno complementa o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Os termos constantes do presente Regulamento Interno têm o mesmo significado que no Tratado e nos Estatutos.
      CAPÍTULO I
      CONSELHO GERAL DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      Artigo 2.o

      Data e local das reuniões do Conselho Geral
      1.   A data das reuniões é decidida pelo Conselho Geral, sob proposta do presidente.
      2.   O presidente convocará uma reunião do Conselho Geral a pedido de, pelo menos, três membros do referido Conselho.
      3.   O presidente poderá igualmente convocar reuniões do Conselho Geral sempre que o considere necessário.
      4.   As reuniões do Conselho Geral terão normalmente lugar nas instalações do Banco Central Europeu (BCE).
      5.   As reuniões poderão igualmente decorrer sob a forma de teleconferências, salvo em caso de objecção de, pelo menos, três governadores.
      Artigo 3.o

      Participação nas reuniões do Conselho Geral
      1.   Salvo disposição em contrário, apenas os membros do Conselho Geral, os restantes membros da Comissão Executiva, o presidente do Conselho da União Europeia e um membro da Comissão das Comunidades Europeias podem assistir às reuniões do Conselho Geral.
      2.   Cada governador poderá, normalmente, fazer-se acompanhar por uma pessoa.
      3.   Em caso de impedimento de um membro do Conselho Geral, este poderá designar, por escrito, um suplente para o substituir e votar em seu nome na reunião em questão. Esta comunicação escrita deverá ser enviada ao presidente com a devida antecedência antes da reunião. O referido suplente poderá, normalmente, fazer-se acompanhar por uma pessoa.
      4.   O presidente designará como secretário um membro do pessoal do BCE. O secretário assistirá o presidente na preparação das reuniões do Conselho Geral e redigirá as respectivas actas.
      5.   O Conselho Geral, se o julgar conveniente, poderá igualmente convidar outras pessoas a participar nas suas reuniões.
      Artigo 4.o

      Votação
      1.   Para que o Conselho geral possa deliberar é exigido um quórum de dois terços dos seus membros ou suplentes. Não existindo quórum, o presidente pode convocar uma reunião extraordinária, na qual poderão ser tomadas decisões independentemente da existência de quórum.
      2.   Salvo disposição dos estatutos em contrário, o Conselho Geral delibera por maioria simples.
      3.   O Conselho Geral procederá à votação a pedido do presidente. O presidente dará igualmente início a um processo de votação a pedido de qualquer membro do Conselho Geral.
      4.   As deliberações também poderão ser tomadas por escrito, salvo em caso de objecção de, pelo menos, três membros do Conselho Geral. O procedimento escrito exigirá:

                  i)

                  em circunstâncias normais, pelo menos dez dias úteis para apreciação por todos os membros do Conselho Geral. Em caso de urgência, a justificar no pedido, esse prazo poderá ser reduzido para cinco dias úteis;

                  ii)

                  a assinatura do próprio punho de cada membro do Conselho Geral; e

                  iii)

                  o registo, nas actas da reunião subsequente do Conselho Geral, de qualquer deliberação tomada nestes termos.

            Artigo 5.o

      Organização das reuniões do Conselho Geral
      1.   O Conselho Geral aprovará a ordem do dia das suas reuniões. O presidente deverá elaborar uma ordem do dia provisória a qual será enviada, juntamente com a respectiva documentação, aos membros do Conselho Geral e a outros participantes autorizados com, pelo menos, oito dias de antecedência, excepto em situações de emergência, nas quais o presidente deverá agir de acordo com as circunstâncias. O Conselho Geral poderá decidir retirar ou acrescentar rubricas à ordem do dia provisória, sob proposta do presidente ou de qualquer outro membro do Conselho Geral. A pedido de, pelo menos, três membros do Conselho Geral, uma rubrica poderá ser retirada da ordem do dia se os respectivos documentos não tiverem sido enviados aos membros do Conselho Geral em tempo útil.
      2.   As actas das reuniões do Conselho Geral serão submetidas à aprovação dos respectivos membros por ocasião da reunião subsequente (ou mais cedo, caso necessário, através de procedimento escrito) e deverão ser assinadas pelo presidente.
      CAPÍTULO II
      PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO GERAL NAS TAREFAS DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS
      Artigo 6.o

      Relações entre o Conselho Geral e o Conselho do BCE
      1.   Sem prejuízo das demais responsabilidades do Conselho Geral, incluindo as referidas no artigo 44.o dos Estatutos, as funções do Conselho Geral incluirão, em especial, as atribuições enumeradas nos artigos 6.o-2 a 6.o-8.
      2.   Conselho Geral contribuirá para as funções consultivas do BCE, nos termos dos artigos 4.o e 25.o-1 dos Estatutos.
      3.   O contributo do Conselho Geral para as funções estatísticas do BCE consistirá em:

                  —

                  reforçar a cooperação entre todos os bancos centrais nacionais da União Europeia, com vista a facilitar o exercício das funções do BCE no domínio da informação estatística,

                  —

                  contribuir, sempre que necessário, para a harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas por todos os bancos centrais da União Europeia, e

                  —

                  apresentar ao Conselho do BCE observações sobre projectos de recomendações do BCE em matéria de estatísticas, previstas no artigo 42.o dos Estatutos, antes da respectiva aprovação.

            4.   O Conselho Geral contribuirá para o cumprimento da obrigação de apresentar relatórios que incumbe ao BCE, nos termos do artigo 15.o dos Estatutos, enviando ao Conselho do BCE observações sobre o relatório anual, antes da respectiva aprovação.
      5.   O Conselho Geral contribuirá para a uniformização das regras contabilísticas e das declarações das operações efectuadas, nos termos do artigo 26.o-4 dos Estatutos, enviando ao Conselho do BCE observações sobre o projecto de regras, antes da respectiva aprovação.
      6.   O Conselho Geral contribuirá para aprovação de outras medidas previstas no contexto do artigo 29.o-4 dos Estatutos, enviando ao Conselho do BCE observações sobre os projectos de medidas, antes da respectiva aprovação.
      7.   O Conselho Geral contribuirá para a definição das Condições de Emprego do pessoal do BCE, enviando ao Conselho do BCE observações sobre projectos a elas respeitantes, antes da respectiva aprovação.
      8.   O Conselho Geral colaborará nos preparativos para a fixação irrevogável das taxas de câmbio, em aplicação do artigo 47.o-3 dos Estatutos, enviando ao Conselho do BCE as suas observações quanto:

                  —

                  aos projectos de parecer do BCE previstos no n.o 5 do artigo 123.o do Tratado,

                  —

                  a quaisquer outros projectos de parecer do BCE relativos a actos jurídicos comunitários a adoptar sempre que seja revogada uma derrogação, e

                  —

                  a decisões previstas no artigo 10.o do protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

            9.   Sempre que o Conselho Geral for chamado a contribuir para o exercício das funções do BCE nos termos dos números anteriores, ser-lhe-á concedido um período de tempo razoável para o fazer, que não deverá ser inferior a dez dias úteis. Em caso de urgência, a justificar no pedido, esse período poderá ser reduzido para cinco dias úteis. O presidente poderá decidir recorrer a um procedimento escrito.
      10.   De acordo com o disposto no artigo 47.o-4 dos Estatutos, o presidente deverá informar o Conselho Geral das decisões aprovadas pelo Conselho do BCE.
      Artigo 7.o

      Relações entre o Conselho Geral e a Comissão Executiva
      1.   O Conselho Geral do BCE terá oportunidade de apresentar as suas observações antes de a Comissão Executiva:

                  —

                  executar os actos jurídicos do Conselho do BCE relativamente aos quais, em conformidade com artigo do 12.o-1 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu, seja necessária a contribuição do Conselho Geral,

                  —

                  aprovar, por força dos poderes delegados pelo Conselho do BCE em conformidade com o artigo 12.o-1 dos Estatutos, actos jurídicos relativamente aos quais, de acordo com o disposto no artigo 12.o-1 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu, seja necessária a contribuição do Conselho Geral.

            2.   Sempre que, nos termos do número 1 acima, for solicitada ao Conselho Geral a apresentação das suas observações, ser-lhe-á concedido um período de tempo razoável para o fazer, que não deverá ser inferior a dez dias úteis. Em caso de urgência, a justificar no pedido, esse período poderá ser reduzido para cinco dias úteis. O presidente poderá decidir recorrer a um procedimento escrito.
      Artigo 8.o

      Comités do Sistema Europeu de Bancos Centrais
      1.   O Conselho Geral poderá, nos seus domínios de competência, solicitar a realização de estudos sobre temas específicos pelos comités estabelecidos pelo Conselho do BCE ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.
      2.   O banco central nacional de cada Estado-Membro não participante poderá designar até dois membros do seu pessoal para participarem nas reuniões de um comité, quando tais reuniões digam respeito a matéria que se enquadre no âmbito das competências do Conselho Geral e sempre que tal seja considerado conveniente pelo presidente de um comité e pela Comissão Executiva.
      CAPÍTULO III
      DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ESPECÍFICAS
      Artigo 9.o

      Instrumentos jurídicos
      1.   As Decisões do BCE previstas nos artigos 46.o-4 e 48.o dos Estatutos e as decisões tomadas ao abrigo do disposto no presente Regulamento Interno, assim como as Recomendações do BCE e os Pareceres do BCE adoptados pelo Conselho Geral por força do disposto no artigo 44.o dos Estatutos serão assinados pelo presidente.
      2.   Todos os instrumentos jurídicos do BCE serão numerados, notificados e publicados de acordo com o preceituado no artigo 17.-7 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.
      Artigo 10.o

      Confidencialidade dos documentos do BCE e acesso aos mesmos
      1.   O teor dos debates do Conselho Geral, bem como os de qualquer comité ou grupo versando sobre matérias da sua competência, é confidencial, salvo se o Conselho Geral autorizar o presidente a tornar públicos os resultados das suas deliberações.
      2.   O acesso do público a documentos elaborados pelo Conselho Geral, bem como por qualquer comité ou grupo em matérias da sua competência, reger-se-á por uma decisão do Conselho do BCE adoptada ao abrigo do artigo 23.o-2 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.
      3.   Os documentos elaborados pelo Conselho Geral, bem como por qualquer comité ou grupo em matérias da sua competência, serão classificados e tratados de acordo com as regras estabelecidas na circular administrativa adoptada ao abrigo do artigo 23.o-2 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu. O acesso aos mesmos será livre decorridos 30 anos, salvo decisão em contrário por parte dos órgãos de decisão.
      Artigo 11.o

      Termo da vigência
      Quando, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, o Conselho da União Europeia tiver revogado todas as derrogações e quando tiverem sido tomadas as decisões previstas no protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.»

      Feito em Frankfurt am Main, em 17 de Junho de 2004.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET