C 287 E/254           PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         24.11.2006
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006
                                                      TEXTOS APROVADOS
               P6_TA(2006)0021
               Regras de conduta dos deputados europeus (alteração do Regimento do Parla-
               mento Europeu)
               Decisão do Parlamento Europeu que altera o Regimento do Parlamento Europeu em matéria de
                               regras de conduta aplicáveis aos deputados europeus (2005/2075(REG))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta a carta do seu Presidente datada de 18 de Março de 2005,
               — Tendo em conta as propostas de alteração do seu Regimento que a Mesa formulou em 7 de Março de
                  2005,
               — Tendo em conta o artigo 202.o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0413/2005),
               A. Considerando que cumpre assegurar que os seus trabalhos possam decorrer com dignidade e, simulta-
                  neamente, preservar a vivacidade dos debates,
               B. Considerando que as disposições presentemente constantes do seu Regimento não permitem reagir de
                  modo adequado a todas as perturbações dos seus trabalhos e de outras actividades que ocorram no inte-
                  rior de qualquer das suas instalações,
               C. Considerando que, a exemplo do que sucede em todas as Assembleias Parlamentares, há que estabelecer
                  a possibilidade de adoptar sanções a aplicar aos seus membros que não acatem as regras de conduta,
                  cujos grandes princípios lhe cabe determinar; considerando, além disso, que há que definir um procedi-
                  mento de recurso interno das decisões pelas quais essas sanções sejam decretadas, de forma a garantir
                  os direitos da defesa,
               1.  Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
               2. Decide que as alterações em causa entrarão em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões,
               em conformidade com o preceituado no n.o 3 do artigo 202.o do seu Regimento;
               3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho, à
               Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.
                         TEXTO EM VIGOR                                                               ALTERAÇÕES
                                                                 Alteração 1
                                                    Artigo 9.o, título e n.o 1, parágrafo 1
Regras de conduta                                                             Interesses financeiros dos deputados, regras de conduta e
                                                                              acesso ao Parlamento
1.   O Parlamento pode estabelecer regras de conduta para                     1.    O Parlamento pode estabelecer regras de transparência
os seus membros. Estas regras deverão ser aprovadas nos                       relativas aos interesses financeiros dos seus membros, as
termos do n.o 2 do artigo 202.o, e constarão de anexo ao                      quais constarão de anexo ao presente Regimento.
presente Regimento.
 ---pagebreak--- 24.11.2006           PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 287 E/255
                                                                                Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006
                        TEXTO EM VIGOR                                                            ALTERAÇÕES
                                                             Alteração 2
                                                      Artigo 9.o, n.o 1 bis (novo)
                                                                         1 bis.     O comportamento dos deputados pauta-se pelo
                                                                         respeito mútuo, radica nos valores e princípios definidos nos
                                                                         textos fundamentais da União Europeia, preserva a digni-
                                                                         dade do Parlamento e não deve comprometer o bom anda-
                                                                         mento dos trabalhos parlamentares nem a tranquilidade nas
                                                                         instalações do Parlamento.
                                                                         A violação destas normas poderá desencadear a aplicação
                                                                         das medidas previstas nos artigos 146.o, 147.o e 148.o.
                                                             Alteração 3
                                                      Artigo 9.o, n.o 1 ter (novo)
                                                                         1 ter.     A aplicação do presente artigo não obsta de modo
                                                                         algum à vivacidade dos debates parlamentares, nem à liber-
                                                                         dade que assiste aos deputados no uso da palavra.
                                                                         A aplicação do presente artigo assenta no pleno respeito das
                                                                         prerrogativas dos deputados, tal como definidas no direito
                                                                         primário e no Estatuto que lhes é aplicável.
                                                                         Radica no princípio da transparência e garante que qualquer
                                                                         disposição nesta matéria é levada ao conhecimento dos depu-
                                                                         tados, que serão informados individualmente dos seus
                                                                         direitos e deveres.
                                                             Alteração 4
                                                  Interpretação do artigo 22.o, n.o 3
                                                                         A expressão «condução das sessões» abarca as questões rela-
                                                                         tivas ao comportamento dos deputados no interior de todas
                                                                         as instalações do Parlamento.
                                                             Alteração 5
                                                           Artigo 96.o, n.o 3
3.    As reuniões das comissões do Parlamento são, em regra,             3.     As reuniões das comissões do Parlamento são, em regra,
públicas. Contudo, as comissões podem, até ao momento da                 públicas. Contudo, as comissões podem, até ao momento da
aprovação da ordem do dia da reunião em causa, estabelecer               aprovação da ordem do dia da reunião em causa, estabelecer
quais os pontos da ordem do dia que serão tratados em                    quais os pontos da ordem do dia que serão tratados em
público ou à porta fechada. Porém, se uma reunião tiver lugar            público ou à porta fechada. Porém, se uma reunião tiver lugar
à porta fechada, a comissão poderá, sem prejuízo do disposto             à porta fechada, a comissão poderá, sem prejuízo do disposto
nos n.os 1 a 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o                     nos n.os 1 a 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o
1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, autorizar                 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, autorizar
o acesso do público aos documentos e à acta dessa reunião.               o acesso do público aos documentos e à acta dessa reunião.
                                                                         Em caso de violação das regras de confidencialidade, aplica-
                                                                         -se o artigo 147.o.
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Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006
                         TEXTO EM VIGOR                                                              ALTERAÇÕES
                                                               Alteração 6
                                              Título VI, capítulo 3 bis (novo), título (novo)
                                                                          CAPÍTULO 3 bis
                                                                          MEDIDAS A ADOPTAR EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS
                                                                          REGRAS DE CONDUTA
                                                                          (A inserir antes do artigo 146.o)
                                                               Alteração 7
                                                       Artigo 146.o, título e n.o 1
Advertências                                                              Medidas imediatas
1.    O Presidente deverá advertir todos os deputados que                 1.     O Presidente deverá advertir todos os deputados que
perturbem a ordem durante o decorrer da sessão.                           prejudiquem o bom andamento da sessão ou cujo comporta-
                                                                          mento não seja compatível com as disposições pertinentes do
                                                                          artigo 9.o.
                                                               Alteração 8
                                                           Artigo 146.o, n.o 3
3.    Em caso de nova recidiva, o Presidente poderá ordenar               3.     Se se mantiver a perturbação, ou em caso de nova reci-
que o deputado seja expulso da sala até ao final da sessão. O             diva, o Presidente poderá retirar a palavra ao deputado e
Secretário-Geral procurará assegurar a execução imediata                  ordenar que este seja expulso da sala até ao final da sessão.
desta medida, podendo ser assistido pelos contínuos e, se                 Em casos de excepcional gravidade, o Presidente poderá
necessário, pelo Serviço de Segurança do Parlamento.                      recorrer imediatamente a esta última medida, sem segunda
                                                                          advertência. O Secretário-Geral procurará assegurar sem
                                                                          demora a execução de tal medida disciplinar, sendo assistido
                                                                          pelos contínuos e, se necessário, pelo Serviço de Segurança do
                                                                          Parlamento.
                                                               Alteração 9
                                                      Artigo 146.o, n.o 3 bis (novo)
                                                                          3 bis.       Sempre que se produza agitação que ameace
                                                                          comprometer o bom andamento dos trabalhos, o Presidente
                                                                          poderá, para restabelecer a ordem, interromper a sessão por
                                                                          um período determinado ou suspendê-la. Se não conseguir
                                                                          fazer-se ouvir, o Presidente abandonará a cadeira da presi-
                                                                          dência, o que implica a interrupção da sessão. Esta será
                                                                          reiniciada por convocação do Presidente.
                                                              Alteração 10
                                                      Artigo 146.o, n.o 3 ter (novo)
                                                                          3 ter.      Os poderes definidos nos números 1 a 3 bis são
                                                                          cometidos, com as necessárias adaptações, ao presidente de
                                                                          sessão dos órgãos, comissões e delegações, tal como definidos
                                                                          no presente Regimento.
 ---pagebreak--- 24.11.2006           PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 287 E/257
                                                                                Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006
                        TEXTO EM VIGOR                                                           ALTERAÇÕES
                                                            Alteração 11
                                                   Artigo 146.o, n.o 3 quater (novo)
                                                                        3 quater.     Se tal se justificar, e tendo em conta a gravi-
                                                                        dade da violação das regras de conduta, o presidente de
                                                                        sessão poderá submeter à apreciação do Presidente um
                                                                        pedido de aplicação do artigo 147.o, o que fará até ao
                                                                        período de sessões seguinte ou até à reunião consecutiva do
                                                                        órgão, da comissão ou da delegação em causa.
                                                            Alteração 12
                                                            Artigo 147.o
Expulsão de deputados                                                   Sanções
1.    No caso de um deputado perturbar gravemente a ordem               1.     No caso de um deputado perturbar de modo excepcio-
ou o funcionamento do Parlamento, o Presidente poderá, após             nalmente grave a sessão ou os trabalhos do Parlamento,
intimação solene, imediatamente ou até ao final do período              violando os princípios definidos no artigo 9.o, o Presidente,
de sessões seguinte, propor ao Parlamento um voto de                    após ter ouvido o deputado em causa, aprovará uma decisão
censura, que implicará para o deputado a imediata expulsão              fundamentada, na qual será fixada a sanção adequada, e
da sala e a interdição de nela entrar por um período de dois            notificará da mesma o deputado e os presidentes dos órgãos,
a cinco dias.                                                           comissões e delegações a que o deputado pertença, antes de a
                                                                        anunciar em sessão plenária.
2.    O Parlamento decidirá sobre esta medida disciplinar               2. Na apreciação dos comportamentos observados, cumpre
em momento a estabelecer pelo Presidente, no decurso da                 ter em conta o carácter pontual, recorrente ou permanente
sessão em que tiverem ocorrido os factos que se encontram               dos mesmos, bem como o seu grau de gravidade, com base
na sua origem ou, em caso de perturbação fora do hemiciclo,             nas directrizes que figuram em anexo ao presente Regi-
quando o Presidente tiver sido informado ou, em qualquer                mento (*).
caso, o mais tardar, durante o período de sessões seguinte. O
deputado em causa tem direito a ser ouvido pelo Parlamento
antes da votação. O tempo de uso da palavra de que disporá
para esse efeito não poderá exceder cinco minutos.
3.    A votação da medida disciplinar requerida será feita              3. A sanção fixada pode consistir em uma ou várias das
por sistema electrónico e sem debate. Os requerimentos                  seguintes medidas:
previstos no n.o 3 do artigo 149.o ou no n.o 1 do artigo 160.o
não são considerados admissíveis.                                       a) censura;
                                                                        b) perda do direito ao subsídio de estadia por um período de
                                                                            dois a dez dias;
                                                                         c) sem prejuízo do exercício do direito de voto em sessão
                                                                            plenária, e na condição, neste caso, de serem estritamente
                                                                            observadas as regras de conduta, suspensão temporária,
                                                                            por um período de dois a dez dias consecutivos durante
                                                                            os quais o Parlamento ou qualquer dos seus órgãos,
                                                                            comissões ou delegações se reúnam, da participação no
                                                                            conjunto ou em parte das actividades do Parlamento;
                                                                        d) apresentação à Conferência dos Presidentes, nos termos
                                                                            do artigo 18.o, de uma proposta de suspensão ou de reti-
                                                                            rada de um ou dos mandatos electivos exercidos no Parla-
                                                                            mento.
                                                                        (*) Ver Anexo XVI bis.
 ---pagebreak--- C 287 E/258             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                      24.11.2006
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006
                           TEXTO EM VIGOR                                                         ALTERAÇÕES
                                                               Alteração 13
                                                               Artigo 148.o
Agitação na Assembleia                                                    Vias de recurso internas
Sempre que na Assembleia se produza agitação que ameace                   Assiste ao deputado visado a faculdade de interpor recurso
comprometer o bom andamento dos trabalhos, o Presidente                   interno junto da Mesa no prazo de duas semanas a contar
poderá, para restabelecer a ordem, interromper a sessão por               da data em que seja notificada a sanção fixada pelo Presi-
um período determinado ou suspendê-la. Se não conseguir                   dente. O recurso suspenderá a aplicação da sanção. No prazo
fazer-se ouvir, o Presidente abandonará a cadeira da presi-               de quatro semanas a contar da data de interposição do
dência, o que implica a interrupção da sessão. Esta será                  recurso, a Mesa poderá anular, confirmar ou reduzir a
reiniciada por convocação do Presidente.                                  sanção fixada, sem prejuízo do direito de interposição de
                                                                          recursos externos que assiste ao interessado. Se a Mesa não
                                                                          tomar nenhuma decisão no prazo fixado, a sanção será
                                                                          considerada nula.
                                                               Alteração 14
                                                           Anexo XVI bis (novo)
                                                                          ANEXO XVI bis
                                                                          Directrizes para a interpretação das regras de conduta apli-
                                                                          cáveis aos deputados
                                                                          1. Cumpre estabelecer uma distinção entre comportamentos
                                                                             de carácter visual, que podem ser tolerados na condição
                                                                             de não serem injuriosos e/ou difamatórios, de se
                                                                             manterem dentro de proporções razoáveis e de não origi-
                                                                             narem conflitos, e comportamentos que acarretem a
                                                                             perturbação activa de qualquer das actividades parlamen-
                                                                             tares.
                                                                          2. Os deputados são responsáveis pelas infracções às regras
                                                                             de conduta que lhes são aplicáveis, cometidas no interior
                                                                             das instalações do Parlamento pelas pessoas que empre-
                                                                             guem ou às quais facilitem o acesso ao Parlamento.
                                                                          O Presidente ou os seus representantes exercerão o poder
                                                                          disciplinar relativamente a essas pessoas ou a quaisquer
                                                                          outras exteriores ao Parlamento que se encontrem nas suas
                                                                          instalações.
               P6_TA(2006)0022
               Carta Europeia das Pequenas Empresas
               Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas
                                                            (2005/2123(INI))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta a sua resolução de 9 de Março de 2005 sobre a revisão intercalar da Estratégia de
                    Lisboa (1),
               — Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000,
               (1) JO C 320 E de 15.12.2005, p. 164.


title: Decisão (UE) 2016/1170 do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, relativamente à adoção do regulamento interno do Comité Misto e à criação de grupos de trabalho especializados

text:
               19.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/29

         DECISÃO (UE) 2016/1170 DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, relativamente à adoção do regulamento interno do Comité Misto e à criação de grupos de trabalho especializados
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (1) («Acordo»), entrou em vigor em 1 de maio de 2014.

               (2)

               Nos termos do artigo 41.o do Acordo, foi criado um Comité Misto a fim de garantir, nomeadamente, o bom funcionamento e execução do Acordo («Comité Misto»).

               (3)

               Tendo em vista contribuir para a aplicação efetiva do Acordo, é conveniente adotar o regulamento interno do Comité Misto.

               (4)

               Por força do artigo 41.o do Acordo, o Comité Misto pode criar grupos de trabalho especializados para o assistirem no exercício das suas atribuições.

               (5)

               Por conseguinte, a posição da União no Comité Misto no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto e à criação de grupos de trabalho especializados, deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto criado nos termos do artigo 41.o do Acordo, relativamente:

               a)

               À adoção do regulamento interno do Comité Misto; e

               b)

               À criação de grupos de trabalho especializados,

         baseia-se nos projetos de decisões do Comité Misto que acompanham a presente decisão.
   2.   Podem ser aprovadas alterações menores aos projetos de decisões pelos representantes da União no Comité Misto, sem voltar a submeter a questão ao Conselho.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (JO L 125 de 26.4.2014, p. 17).

      PROJETO
      DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ MISTO UE-INDONÉSIA
      de …
      que adota o seu regulamento interno
      O COMITÉ MISTO UE-INDONÉSIA,
      Tendo em conta o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 41.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo entrou em vigor em 1 de maio de 2014.

                  (2)

                  Tendo em vista contribuir para a aplicação efetiva do Acordo, convém criar o Comité Misto o mais rapidamente possível.

                  (3)

                  Por força do artigo 41.o, n.o 5, do Acordo, o Comité Misto deverá adotar o seu regulamento interno, para a aplicação do Acordo,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo único
      É adotado o regulamento interno do Comité Misto, que consta do anexo.

         Feito em …, em

               Pelo Comité Misto UE–Indonésia

               O Presidente

         (1)  JO L 125 de 26.4.2014, p. 17.

         ANEXO
         Regulamento interno do Comité Misto
         Artigo 1.o

         Composição e presidência
         1.   O Comité Misto, criado nos termos do artigo 41.o do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro («Acordo»), exerce as suas atribuições nos termos do artigo 41.o do Acordo.
         2.   O Comité Misto é composto por representantes das duas Partes, ao nível mais elevado possível.
         3.   O Comité Misto é presidido rotativamente pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Indonésia e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. O Ministro e a Alta Representante podem delegar a respetiva autoridade para presidir a totalidade ou parte das reuniões do Comité Misto num alto funcionário.
         Artigo 2.o

         Representação
         1.   As Partes notificam-se mutuamente da lista dos seus representantes no Comité Misto («membros»). A lista é administrada pelo Secretariado do Comité Misto.
         2.   Um membro que pretenda ser representado por um representante suplente deve notificar o presidente, por escrito, do nome do seu representante suplente antes da realização dessa reunião. O representante suplente de um membro exerce todos os direitos desse membro.
         Artigo 3.o

         Delegações
         1.   Os membros do Comité Misto podem ser acompanhados por outros funcionários. Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado da composição prevista das delegações que participam na reunião.
         2.   Sempre que tal seja adequado e mediante acordo mútuo das Partes, podem ser convidados a participar nas reuniões do Conselho Misto, na qualidade de observadores ou a fim de prestarem informações sobre questões específicas, peritos ou representantes de outros organismos.
         Artigo 4.o

         Reuniões
         1.   O Comité Misto reúne-se normalmente pelo menos de dois em dois anos, ou segundo a frequência acordada por ambas as Partes. As reuniões do Comité são convocadas pelo presidente e realizam-se na Indonésia e em Bruxelas, alternadamente, em data a fixar de comum acordo. Podem igualmente ser convocadas reuniões extraordinárias do Comité Misto mediante acordo das Partes.
         2.   A título de exceção e caso as Partes assim concordem, as reuniões do Comité Misto podem igualmente ser realizadas através de meios técnicos, por exemplo por videoconferência ou por teleconferência.
         3.   O Comité Misto reúne-se ao nível mais elevado possível, tal como acordado entre as Partes. Ambas as Partes envidam todos os esforços para garantir a participação a nível ministerial sempre que possível.
         4.   As reuniões do Comité Misto que forem presididas a nível ministerial são preparadas numa reunião prévia a nível de altos funcionários.
         Artigo 5.o

         Publicidade
         1.   Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité Misto não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar informações que classifique como confidenciais ao Comité Misto, a outra Parte deve tratar essas informações como tal.
         2.   O Comité Misto pode emitir declarações públicas sempre que considerar apropriado.
         Artigo 6.o

         Secretariado
         Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Governo da República da Indonésia exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto. Todas as comunicações provenientes do presidente do Comité Misto ou a ele dirigidas devem ser enviadas aos secretários. A correspondência proveniente do presidente do Comité Misto ou a ele dirigida pode assumir qualquer forma escrita, incluindo mensagens de correio eletrónico.
         Artigo 7.o

         Ordens de trabalhos das reuniões
         1.   O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos, bem como a documentação pertinente, é enviada à outra Parte, normalmente o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
         2.   O presidente pode propor a participação de peritos nas reuniões do Comité Misto, a fim de fornecerem informações sobre qualquer ponto da ordem de trabalhos.
         3.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité Misto no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória pode ser aceite com o acordo das duas Partes.
         4.   Em circunstâncias especiais e com o acordo das duas Partes, o presidente pode encurtar os prazos referidos no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
         Artigo 8.o

         Ata
         1.   O resultado da reunião do Comité Misto assume a forma de ata.
         2.   Os dois secretários elaboram em conjunto o projeto da ata de cada reunião sob proposta da parte anfitriã, normalmente no prazo de 30 dias após a data da reunião. O projeto de ata baseia-se num resumo feito pelo presidente das conclusões a que chegou o Comité Misto.
         3.   A ata é aprovada por ambas as Partes no prazo de 45 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelas Partes. Uma vez chegadas a acordo sobre a ata, as Partes assinam dois exemplares originais. Cada Parte recebe um exemplar original.
         Artigo 9.o

         Decisões e recomendações
         1.   Para efeitos do exercício das atribuições do Comité Misto previstas no artigo 41.o do Acordo, o Comité Misto pode acordar na adoção de decisões e/ou recomendações. As decisões e/ou recomendações têm um número de ordem, a data da sua adoção e a descrição do assunto.
         2.   Se as circunstâncias assim o exigirem, o Comité Misto pode adotar as suas decisões ou recomendações por procedimento escrito.
         3.   Não obstante o disposto no artigo 5.o, cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité Misto na respetiva publicação oficial.
         Artigo 10.o

         Correspondência
         1.   A correspondência endereçada ao Comité Misto é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.
         2.   O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Comité Misto seja reenviada ao presidente e distribuída, se for caso disso, como documentos na aceção do artigo 11.o.
         3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado e distribuída, se for caso disso, como documentos na aceção do artigo 11.o.
         Artigo 11.o

         Documentos
         1.   Sempre que as deliberações do Comité Misto se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e distribuídos pelo secretariado aos membros.
         2.   Cada secretário é responsável pela transmissão dos documentos aos membros pertinentes do Comité Misto da sua Parte, bem como pelo envio sistemático de uma cópia desses documentos ao outro secretário.
         Artigo 12.o

         Despesas
         1.   Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Misto, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.
         Artigo 13.o

         Alteraçãos do regulamento interno
         Cada Parte pode solicitar por escrito eventuais revisões do regulamento interno, o qual pode ser alterado por comum acordo das Partes, em conformidade com o artigo 9.o.
         Artigo 14.o

         Grupos de trabalho especializados e outros mecanismos
         1.   O Comité Misto pode criar grupos de trabalho especializados ou outros mecanismos, a fim de o assistirem no exercício das suas atribuições. Os grupos de trabalho especializados e outros mecanismos apresentam relatórios ao Comité Misto.
         2.   O Comité Misto pode decidir suprimir grupos de trabalho especializados existentes ou outros mecanismos ou criar outros grupos de trabalho especializados ou outros mecanismos para o assistir no exercício das suas atribuições.
         3.   Os grupos de trabalho especializados e outros mecanismos apresentam relatórios pormenorizados das suas atividades ao Comité Misto em cada uma das suas reuniões.
         4.   Os grupos de trabalho especializados só têm o poder de fazer recomendações ao Comité Misto.

      PROJETO
      DECISÃO N.o 2/2016 DO COMITÉ MISTO UE-INDONÉSIA
      de …
      relativa à criação de grupos de trabalho especializados e de outros mecanismos
      O COMITÉ MISTO UE-INDONÉSIA,
      Tendo em conta o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 41.o, e o artigo 14.o do regulamento interno do Comité Misto,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo entrou em vigor em 1 de maio de 2014.

                  (2)

                  Tendo em vista contribuir para a aplicação efetiva do Acordo, convém criar o respetivo quadro institucional o mais rapidamente possível.

                  (3)

                  Por força do artigo 41.o, n.o 3, do Acordo e do artigo 14.o do regulamento interno do Comité Misto, o Comité Misto pode criar grupos de trabalho especializados e outros mecanismos para o assistirem no exercício das suas atribuições.

                  (4)

                  Tendo em vista permitir discussões a nível de peritos em domínios fundamentais do âmbito da aplicação do Acordo, podem ser criados grupos de trabalho especializados ou outros mecanismos. As Partes podem ainda acordar na alteração da lista de grupos de trabalho especializados ou de outros mecanismos e/ou o seu domínio de atividade.

                  (5)

                  Por força do artigo 9.o do seu regulamento interno, o Comité Misto pode igualmente tomar decisões através de procedimento escrito.

                  (6)

                  É conveniente adotar a presente decisão para que os grupos de trabalho especializados ou mecanismos estejam rapidamente operacionais,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo único
      São criados os grupos de trabalho especializados e outros mecanismos enumerados no anexo da presente decisão.

         Feito em …, em

               Pelo Comité Misto UE – Indonésia

               O Presidente

         (1)  JO L 125 de 26.4.2014, p. 17.

         ANEXO
         Comité Misto UE-Indonésia
         Grupos de trabalho especializados e outros mecanismos

                     1)

                     Grupo de trabalho especializado no domínio da cooperação para o desenvolvimento

                     2)

                     Grupo de trabalho especializado no domínio do comércio e investimento

                     3)

                     Diálogo sobre direitos humanos

                     4)

                     Diálogo político

                     5)

                     Diálogo sobre segurança


title: Decisão (UE) 2015/1989 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia

text:
               6.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 290/7

         DECISÃO (UE) 2015/1989 DO CONSELHO
   de 26 de outubro de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 31.o, n.o 1, e 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 180.o e 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de outubro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão e a Alta Representante a encetar negociações tendo em vista a celebração de um Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»), agindo como Parte única, a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América (o «Acordo»).

               (2)

               Essas negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 22 de junho de 2015.

               (3)

               A celebração do Acordo é objeto de um procedimento distinto para as questões da competência da Euratom.

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia, sob reserva da celebração do Acordo (1).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.


Avis juridique important

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41995D0580

95/580/CE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, relativa à transformação em subvenções dos empréstimos especiais previstos nas Segunda e Terceira Convenções de Lomé

Jornal Oficial nº L 327 de 30/12/1995 p. 0015 - 0015

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1995 relativa à transformação em subvenções dos empréstimos especiais previstos nas Segunda e Terceira Convenções de Lomé (95/580/CE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, com a redacção que lhe foi dada pelo acordo de alteração da referida convenção, assinado na ilha Maurícia em 4 de Novembro de 1995,Considerando que os artigos 91º e seguintes da Segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979, e os artigos 194º e seguintes da Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, prevêem empréstimos especiais;Considerando que, na sessão ministerial final de negociações sobre a revisão intercalar da Quarta Convenção ACP-CE, realizada em 30 de Junho de 1995 em Bruxelas, a Comunidade adoptou uma declaração de acordo com a qual se deveria transformar em subvenções os empréstimos especiais que ainda não foram autorizados ao abrigo da Segunda e Terceira Convenções de Lomé,DECIDEM:Artigo 1ºOs empréstimos especiais previstos nas Segunda e Terceira Convenções de Lomé que não tenham sido objecto de convenções de financiamento até à data de adopção da presente decisão são transformados em subvenções.O primeiro parágrafo aplica-se igualmente aos saldos apurados antes ou depois dessa data, após o encerramento dos compromissos resultantes de todas as convenções de financiamento celebradas ao abrigo dos empréstimos especiais previstos nas Segunda e Terceira Convenções de Lomé.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.O PresidenteJ. L. DICENTA BALLESTER


title: Decisão 2011/203/PESC do Conselho, de 31 de Março de 2011 , que altera a Decisão 2010/445/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a crise na Geórgia

text:
               1.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 86/72

         DECISÃO 2011/203/PESC DO CONSELHO
   de 31 de Março de 2011
   que altera a Decisão 2010/445/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a crise na Geórgia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de Setembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/760/PESC (1), que nomeia Pierre MOREL Representante Especial da União Europeia (REUE) para a crise na Geórgia até 28 de Fevereiro de 2009.

               (2)

               Em 11 de Agosto de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/445/PESC (2) que prorroga o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2011. O montante de referência financeira previsto para cobrir as despesas relacionadas com o mandato do REUE até essa data foi fixado em 700 000 EUR. O montante de referência financeira deverá ser aumentado para 1 004 000 EUR a fim de ter em conta necessidades operacionais suplementares.

               (3)

               A Decisão 2010/445/PESC deverá ser alterada nesse sentido,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 5.o da Decisão 2010/445/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

      «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011 é de 1 004 000 EUR.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Março de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         VÖLNER P.

      (1)  JO L 259 de 27.9.2008, p. 16.

      (2)  JO L 211 de 12.8.2010, p. 33.


title: 2003/197/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  197/03/COL de  5 de Novembro de 2003  que altera pela trigésima nona vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo 34: Taxas de referência e de actualização e taxas de juro a aplicar no âmbito da recuperação de auxílios estatais ilegais

text:
               25.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 139/33

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

   n.o 197/03/COL
   de 5 de Novembro de 2003
   que altera pela trigésima nona vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de um novo capítulo 34: Taxas de referência e de actualização e taxas de juro a aplicar no âmbito da recuperação de auxílios estatais ilegais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o e o seu Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2) e, nomeadamente, o seu artigo 24.o, bem como o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o da Parte I do seu Protocolo n.o 3 (3),
   CONSIDERANDO QUE, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve aplicar as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais;
   CONSIDERANDO QUE, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário;
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (5);
   CONSIDERANDO QUE, em 8 de Maio de 2003, a Comissão Europeia publicou uma nova Comunicação sobre as taxas de juro aplicáveis em caso de recuperação de auxílios ilegais (6);
   CONSIDERANDO QUE esta comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu;
   CONSIDERANDO QUE é necessário assegurar a aplicação uniforme das regras do EEE no domínio dos auxílios estatais em todo o território do Espaço Económico Europeu;
   CONSIDERANDO QUE, de acordo com o ponto II da secção «QUESTÕES GERAIS» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia;
   CONSIDERANDO QUE o antigo Capítulo 33.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais referente às taxas de juro de referência trata também das taxas de juro e deverá, por conseguinte, ser incluído no mesmo capítulo que as disposições relativas às taxas de juro a aplicar no âmbito da recuperação de auxílios estatais ilegais;
   TENDO consultado a Comissão Europeia,
   RECORDANDO QUE o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA numa reunião multilateral sobre esta questão realizada em 20 Junho de 2003,
   DECIDE:

               1.

               As Orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a introdução de um novo Capítulo 34 «Taxas de referência e de actualização e taxas de juro a aplicar no âmbito da recuperação de auxílios estatais ilegais».

               2.

               O Capítulo 33.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais passa a ser o Capítulo 34.1. O Capítulo 33.2 é suprimido.

               3.

               O título do Capítulo 33, «Outras disposições», é substituído pelo título do Capítulo 33.1, passando a ter a seguinte redacção: «Conversão entre as moedas nacionais e o euro». Neste capítulo, onde se lê «ecu» deve ler-se «euro». O título do Capítulo 33.1 é suprimido.

               4.

               O novo Capítulo 34 consta do Anexo da presente decisão.

               5.

               Os Estados da EFTA deverão ser informados por carta, acompanhada de uma cópia da presente decisão e do seu Anexo.

               6.

               A Comissão Europeia deverá ser informada, em conformidade com a alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante cópia da presente decisão e do seu Anexo.

               7.

               A Decisão, incluindo o Anexo, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               8.

               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2003.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Einar M. BULL

            Presidente

         Hannes HAFSTEIN

            Membro do Colégio

      (1)  Adiante referido como «Acordo EEE».

      (2)  Adiante referido como «Acordo Órgão que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».

      (3)  Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, alterado pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. As alterações entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003.

      (4)  Adiante referidas como «Orientações relativas aos auxílios estatais».

      (5)  Inicialmente publicadas no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32 na mesma data, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão n.o 196/03/COL do Colégio de 5 de Novembro de 2003, ainda não publicada.

      (6)  Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro aplicáveis em caso de recuperação de auxílios ilegais (JO C 110 de 8.5.2003, p. 21. Rectificação no JO C 150 de 27.6.2003, p. 3).

      ANEXO

         «34.   TAXAS DE REFERÊNCIA E DE ACTUALIZAÇÃO E TAXAS DE JURO A APLICAR NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DE AUXÍLIOS ESTATAIS ILEGAIS
         34.1.   TAXAS DE JURO DE REFERÊNCIA (1)

                     (1)

                     No âmbito do controlo dos auxílios estatais, como exigido pelo Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA recorre a diferentes parâmetros, entre os quais as taxas de referência e de actualização.

                     (2)

                     Estas taxas são utilizadas para avaliar o equivalente-subvenção de um auxílio pago em diversas fracções e para calcular o elemento de auxílio resultante dos regimes de empréstimos bonificados. Estas taxas são igualmente utilizadas no âmbito das regras de minimis e para o reembolso dos auxílios ilegais.

                     (3)

                     As taxas de referência devem reflectir o nível médio das taxas de juro em vigor, nos vários Estados da EFTA, partes no Acordo EEE, para os empréstimos a médio e longo prazo (5 a 10 anos) acompanhados das garantias normais.

                     (4)

                     A partir de 1 de Abril de 2000, as taxas de referência passarão a ser fixadas da seguinte forma:

                                 —

                                 a taxa indicativa é definida como a taxa de rendimento médio das obrigações do Tesouro a cinco anos, na moeda respectiva, acrescida de um prémio de base de 25 pontos;

                                 —

                                 a taxa de referência deve ser igual à média das taxas indicativas registadas durante os meses de Setembro, Outubro e Novembro precedentes;

                                 —

                                 a taxa de referência será fixada (de 2001 em diante) com efeitos a partir de 1 de Janeiro;

                                 —

                                 durante o ano, a taxa de referência será ajustada, desde que se verifique um desvio superior a 15 % relativamente à média das taxas indicativas registadas nos últimos três meses para os quais se dispõe de dados.

                           PARA ALÉM DISSO, DEVE REFERIR-SE QUE:

                                 —

                                 a taxa de referência determinada deste modo é uma taxa mínima que pode ser aumentada em situações de risco especial (por exemplo, empresas em dificuldade ou ausência das garantias normalmente exigidas pelos bancos);

                                 —

                                 o Órgão de Fiscalização da EFTA reserva-se a possibilidade de utilizar, se tal for necessário para o exame de certos casos, uma taxa de base mais curta (por exemplo, LIBOR a 1 ano) ou mais longa (por exemplo, as taxas das obrigações a 10 anos) do que o nível da taxa de remuneração das obrigações do Tesouro a 5 anos.

                     (5)

                     O Órgão de Fiscalização da EFTA publicará as taxas de referência na Internet no seguinte endereço: www.eftasurv.int

               34.2.   TAXAS DE JURO APLICÁVEIS EM CASO DE RECUPERAÇÃO DE AUXÍLIOS ILEGAIS (2)

                     (1)

                     O artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal prevê que, sempre que sejam tomadas decisões negativas em caso de auxílios ilegais, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidirá que o Estado da EFTA em causa tomará todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio junto do beneficiário. O auxílio a recuperar incluirá juros a uma taxa adequada fixada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. Os juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação.

                     (2)

                     Numa carta aos Estados-Membros da UE, de 22 de Fevereiro de 1995, a Comissão Europeia considerou que, a fim de restabelecer o statu quo, as taxas comerciais permitem fazer uma melhor avaliação da vantagem indevidamente concedida ao beneficiário de um auxílio ilegal do que as taxas legais. A Comissão Europeia informou assim os Estados-Membros da UE de que, nas suas decisões que impõem a recuperação de um auxílio ilegal, aplicaria a taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção líquido no âmbito dos auxílios regionais como base da taxa de juro comercial. Assim, durante vários anos tem sido prática corrente da Comissão Europeia incluir nas suas decisões de recuperação uma cláusula que exige que o juro seja calculado com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção líquido no âmbito dos auxílios regionais. Em 9 de Setembro de 1997, a Comissão Europeia adoptou uma comunicação que estabeleceu outras informações sobre as taxas de referência utilizadas para o cálculo dos reembolsos dos auxílios ilegais e outros objectivos (3), que o Órgão de Fiscalização da EFTA integrou parcialmente nas Orientações relativas aos auxílios estatais, ver o actual Capítulo 34.1 (4). Colocou-se a questão de saber se esta taxa de juro deveria ser aplicada numa base simples ou composta (5).

                     (3)

                     Em conformidade com um grande número de decisões dos órgãos jurisdicionais da Comunidade (6), a recuperação é a consequência lógica da ilegalidade do auxílio. O objectivo da recuperação consiste em restabelecer a situação anterior ao auxílio. Ao devolver o auxílio, o beneficiário perde a vantagem desleal de que gozava relativamente aos seus concorrentes no mercado e as condições de concorrência que existiam antes do pagamento do auxílio são restabelecidas. Na prática de mercado, utiliza-se o juro simples quando o beneficiário do financiamento não pode dispor do montante dos juros antes do final do período, por exemplo quando os juros só são pagos no final do período. Em contrapartida, calcula-se o juro composto quando se pode considerar que o montante do juro é pago ao beneficiário relativamente a cada ano (ou período), aumentando desta forma o capital inicial. Neste caso, o beneficiário ganharia juros sobre os juros pagos relativamente a cada período.

                     (4)

                     Na prática, o tipo de auxílio que foi concedido e a situação de cada beneficiário podem variar. Se o auxílio consistir num excesso de compensação, o benefício que a empresa em causa daí retira pode ser comparado a um depósito que exige normalmente a aplicação de juros compostos. Se se tratar de um auxílio ao investimento concedido relativamente a um determinado custo elegível, o auxílio pode ter substituído outra fonte de financiamento que, normalmente, teria também sido objecto de juros compostos calculados a uma taxa comercial. Se se tratar de um auxílio ao funcionamento, tem uma incidência directa sobre os lucros e as perdas e, por conseguinte, sobre o balanço, o que permite à empresa dispor de fundos para efeitos de depósito. Afigura-se, por conseguinte, que apesar da variedade das situações possíveis, um auxílio ilegal tem por efeito fornecer fundos ao beneficiário nas mesmas condições que um empréstimo a médio prazo sobre o qual não incidem quaisquer juros. Daí resulta que a aplicação de juros compostos parece necessária a fim de garantir a neutralização total dos benefícios financeiros decorrentes de uma situação deste tipo.

                     (5)

                     Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização da EFTA pretende informar os Estados da EFTA e as partes interessadas de que, em qualquer decisão que ordene a recuperação de um auxílio ilegal que venha a adoptar, aplicará a taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção líquido dos auxílios regionais numa base composta. Em conformidade com as práticas correntes do mercado, estes juros compostos serão determinados numa base anual. Da mesma forma, o Órgão de Fiscalização da EFTA espera que os Estados da EFTA apliquem juros compostos aquando da execução da qualquer decisão de recuperação pendente, a menos que tal seja contrário a um princípio geral do direito comunitário.»

         (1)  O presente subcapítulo corresponde em parte à Comunicação da Comissão sobre o método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273 de 9.9.1997, p. 3), anteriormente Capítulo 33.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais.

         (2)  Este capítulo corresponde à Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro aplicáveis em caso de recuperação de auxílios ilegais (JO C 110 de 8.5.2003, p. 21. Rectificação no JO C 150 de 27.6.2003, p. 3).

         (3)  Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização, ver nota 1.

         (4)  A comunicação subsequente da Comissão relativa a uma adaptação técnica do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 241 de 26.8.1999, p. 9) dizia respeito à entrada na terceira fase da União Económica e Monetária em 1 de Janeiro de 1999 e não era relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu.

         (5)  O cálculo do juro simples utiliza a seguinte fórmula: Juro = (Capital × Taxa de juro × Número de anos).
      O cálculo do juro composto, composto numa base anual utiliza a seguinte fórmula: Juro = [Capital (1 + taxa de juro) Número de anos]- Capital.

         (6)  Ver nomeadamente o processo C-24/95 Land Rheinland-Pfalz/Alcan, Col.1997, p. I-1591 e o processo T-459/93 Siemens/Comissão, Col.1995, p. II-1675.


title: 2007/867/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 , relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/95

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Dezembro de 2007
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
   (2007/867/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de Maio de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia. Assim, em 3 de Agosto de 2007, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar o contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da CE.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído pelo artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               A Comissão negociou com êxito um acordo com a Nova Zelândia. O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia deve, pois, ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da CE anexa ao GATT de 1994 é aprovado em nome da Comunidade.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. NUNES CORREIA

    ---documentbreak---

               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/96

         ACORDO
   sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
   Bruxelas,
   Excelentíssimo Senhor,
   Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e a Nova Zelândia, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas.
   Disposições finais para o contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia
   O contingente pautal aplica se a manteiga originária da Nova Zelândia das seguintes posições pautais:

               Código NC

               Designação

               ex04051011
               ex04051019

               Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % mas não superior a 85 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto

               ex04051030

               Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 %, mas inferior a 85 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fraccionamento dessa gordura láctea concentrada (processos designados por «Ammix» e «Spreadable»)

         O direito aplicável dentro do contingente é de EUR 70/100 kg.
   A quantidade do contingente é de 74 693 toneladas.
   A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas disposições comunitárias pertinentes.
   Generalidades
   As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2008.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Pela Comunidade Europeia

   Bruxelas,
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

      «Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e a Nova Zelândia, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas.
      Disposições finais para o contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia
      O contingente pautal aplica se a manteiga originária da Nova Zelândia das seguintes posições pautais:

                  Código NC

                  Designação

                  ex04051011
                  ex04051019

                  Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % mas não superior a 85 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto

                  ex04051030

                  Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 %, mas inferior a 85 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fraccionamento dessa gordura láctea concentrada (processos designados por «Ammix» e «Spreadable»)

            O direito aplicável dentro do contingente é de EUR 70/100 kg.
      A quantidade do contingente é de 74 693 toneladas.
      A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas disposições comunitárias pertinentes.
      Generalidades
      As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2008.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em relação ao teor da presente carta.»

   A Nova Zelândia tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Em nome da Nova Zelândia

      Съставено в Брюксел
      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüssel,
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Done at Brussels
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselē,
      Priimta Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben,
      Magħmul fi Brussell,
      Gedaan te Brussel,
      Sporządzono w Brukseli, dnia
      Întocmit la Bruxelles
      Feito em Bruxelas
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfördat i Bryssel den

         От името на Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         În numele Comunitatii Europene
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapen

      Съставено в Брюксел
      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüssel,
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Done at Brussels
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselē,
      Priimta Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben,
      Magħmul fi Brussell,
      Gedaan te Brussel,
      Sporządzono w Brukseli, dnia
      Întocmit la Bruxelles
      Feito em Bruxelas
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfördat i Bryssel den

         For New Zealand
         От името на Нова Зеландия
         Por Nueva Zelanda
         Za Nový Zêland
         For New Zealand
         Für Neuseeland
         Uus-Meremaa nimel
         Για τη Νέα Υηλανδία
         Pour la Nouvelle-Zélande
         Per la Nuova Zelanda
         Jaunzēlandes vārdā
         Naujosios Zelandijos vardu
         Új-Zéland részéről
         Għan-New Zealand
         Voor Nieuw-Zeeland
         W imieniu Nowej Zelandii
         Pela Nova Zelândia
         În numele Noii Zeelande
         Za Nový Zéland
         Za Novo Zelandijo
         Uuden-Seelannin puolesta
         För Nya Zeeland


Advertência jurídica importante

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52006DP0480

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2122(IMM))

Jornal Oficial nº 314 E de 21/12/2006 p. 0082 - 0084

		P6_TA(2006)0480Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gabriele AlbertiniDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2122(IMM))O Parlamento Europeu,- Tendo recebido de Gabriele Albertini um pedido de defesa da sua imunidade no âmbito da acção penal contra ele instaurada junto do Tribunal da comarca de Milão, apresentado em 28 de Abril de 2006 e comunicado em sessão plenária em 15 de Maio de 2006,- Tendo ouvido Gabriele Albertini, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976,- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],- Tendo em conta o artigo 68o da Constituição da República italiana,- Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0383/2006),A. Considerando que Gabriele Albertini é Deputado ao Parlamento Europeu, eleito nas sextas eleições directas, realizadas de 11 a 13 de Junho de 2004, e que as suas credenciais foram verificadas pelo Parlamento em 14 de Dezembro de 2004 [2],B. Considerando que, durante a legislatura do Parlamento Europeu, os seus deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento no seu país, e considerando que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito; considerando, no entanto, que tal não impede o Parlamento Europeu de exercer o seu direito ao levantamento da imunidade de um dos seus deputados [3],C. Considerando que o artigo aplicável ao caso sub judice é o artigo 68o, segundo parágrafo, da Constituição italiana, que permite mover procedimento criminal contra membros do Parlamento sem quaisquer formalidades especiais, atendendo a que estatui a impossibilidade de se proceder a revista pessoal ou busca no domicílio de um deputado, bem como à detenção ou qualquer outra forma de privação da liberdade pessoal ou manutenção em detenção, sem autorização da câmara à qual o deputado pertence, excepto para execução de condenação definitiva ou se o deputado for encontrado cometendo ou acabando de cometer um crime relativamente ao qual a detenção é obrigatória em caso de flagrante delito,D. Considerando que a acusação deduzida contra Gabriele Albertini pela Procuradoria Pública do Tribunal da comarca de Milão incide sobre a apresentação de alterações em branco, no contexto do processo orçamental da câmara municipal de Milão, tendo em vista o respectivo preenchimento ulterior, em função das alterações apresentadas pela oposição, a fim de obviar à apresentação de alterações fora de prazo, o que seria inadmissível,E. Considerando que a apresentação de alterações em branco pode ser considerada uma vertente da vida política e considerando que, até à adopção do acto final ao qual se referem, tais alterações são simples actos de procedimento interno, desprovidos de efeito externo em particular e sobretudo do ponto de vista do direito criminal, porquanto a apresentação de tais alterações não é um acto tipificado como crime e, portanto, não existe esse crime,F. Considerando que noutra acção judicial (processo no 9384/03 R.G.N.R.) o mesmo Tribunal da comarca de Milão, chamado a pronunciar-se sobre alegações semelhantes às deduzidas contra Gabriele Albertini, mas formuladas pelo próprio Gabriele Albertini contra os seus opositores políticos, considerou não se dever pronunciar e indeferiu liminarmente a acção,G. Considerando que o facto de o mesmo tribunal ter adoptado uma atitude diametralmente oposta em dois casos substancialmente similares constitui um tratamento desarrazoado e desigual, indiciador de que Gabriele Albertini está a ser injustamente perseguido,H. Considerando que a questão em apreço é extremamente delicada e que as suas consequências para as prerrogativas do Parlamento Europeu são inaceitáveis, por não existir justificação para o tratamento díspar de Gabriele Albertini, o que suscita a questão da existência de fumus persecutionis,I. Considerando que qualquer situação de perseguição política de um dos seus deputados constitui um ataque à integridade do Parlamento Europeu enquanto instituição política democraticamente eleita pelos povos da Europa e consubstancia um desrespeito ao Parlamento,J. Considerando a atitude discriminatória do tribunal italiano em detrimento de Gabriele Albertini,K. Considerando que, se o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu já estivesse em vigor, o que não é o caso, embora o Parlamento já o tenha aprovado duas vezes nas suas Resoluções de 5 de Dezembro de 2002 [4] e 17 de Dezembro de 2003 [5], a acção movida contra Gabriele Albertini podia ter sido sustida,1. Lamenta que, na sua forma actual, o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, não confira ao Parlamento Europeu os meios necessários para tomar medidas vinculativas destinadas a proteger Gabriele Albertini e, por conseguinte, decide não defender a sua imunidade;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à Procuradoria Pública do Tribunal da Comarca de Milão, relativamente ao processo No 8629/05 R.G.[1] Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colect. 1964, p. 195; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colect. 1986, p. 2 391.[2] Decisão do Parlamento Europeu sobre a verificação dos poderes (JO C 226 E de 15.9.2005, p. 51).[3] Artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965.[4] JO C 27 E de 30.1.2004, p. 139.[5] JO C 91 E de 15.4.2004, p. 230.--------------------------------------------------


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31999D0408

1999/408/CE: Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1999 relativa à celebração do acordo que altera o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá

Jornal Oficial nº L 156 de 23/06/1999 p. 0023 - 0023

DECISÃO DO CONSELHOde 29 de Abril de 1999relativa à celebração do acordo que altera o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá(1999/408/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130.oM, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 228.o e com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),(1) Considerando que, por decisão de 26 de Fevereiro de 1996(3), o Conselho aprovou a celebração de um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá;(2) Considerando que, por decisão de 22 de Junho de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a negociar uma alteração do acordo acima referido apenas no que diz respeito às áreas de cooperação referidas no artigo 4.o daquele acordo, nos termos da alínea b) do artigo 12.o do mesmo acordo;(3) Considerando que, por Decisão de 13 de Dezembro de 1998, o Conselho autorizou a assinatura do Acordo de alteração;(4) Considerando que o Acordo de alteração foi assinado em 17 de Dezembro de 1998;(5) Considerando que o Acordo de alteração deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado o acordo que altera o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá.O texto desse Acordo de alteração consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho notificará o cumprimento, por parte da Comunidade, das formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo de alteração anexo, nos termos do artigo 12.o do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. MÜLLER(1) JO C 400 de 22.12.1998, p. 27.(2) Parecer emitido em 13 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oicial).(3) JO L 74 de 22.3.1996, p. 25.


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31995D0039

95/39/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Janeiro de 1995, que nomeia um membro do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 050 de 07/03/1995 p. 0030 - 0030

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Janeiro de 1995 que nomeia um membro do Comité das Regiões (95/39/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),  Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia ao mandato de Konstantinos Klironomos, levada ao conhecimento do Conselho em 13 de Julho de 1994,  Tendo em conta a proposta do Governo grego,  DECIDE:   Artigo único  Georgios Tzanakakis é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de Konstantinos Klironomos, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.  Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1995.  Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY  (1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


title: 82/868/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, que altera a Decisão 81/121/CEE relativa à concessão das ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos

text:
62                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         01 / Fase. 06
382D0868
28 . 12 . 82                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 368 / 39
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 3 de Dezembro de 1982
             que altera a Decisão 8 1 / 1 21 /CEE relativa à concessão das ajudas de custo e ao reembolso das
             despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos
                                                                  peritos
                                                             (82 / 868 /CEE)
             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
             Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comu
             nidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6?,
             Considerando que é conveniente adaptar as taxas das ajudas de custo concedidas aos membros
             do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos na acepção do regu
             lamento interno do Comité Económico e Social, fixadas pela Decisão 81 / 121 /CEE ('),
             DECIDE :
                                                                 Artigo 1°
             A Decisão 8 1 / 121 /CEE é alterada como se segue :
             — no primeiro travessão do artigo 2°, o montante de 3 300 francos belgas é substituído pelo
                  montante de 3 450 francos belgas,
             — no segundo travessão do artigo 2°, o montante de 2 475 francos belgas é substituído pêlo
                  montante de 2 600 francos belgas.
                                                               ' Artigo 2?
             A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1983 .
             Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1982 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                Ch . CHRISTENSEN
             (') JO n? L 67 de 12. 3 . 1981 , p. 29 .


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32000D0467

2000/467/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Abril de 2000, que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1998

Jornal Oficial nº L 191 de 27/07/2000 p. 0006 - 0008 Jornal Oficial nº 040 de 07/02/2001 p. 0387 - 0389

Decisão do Parlamento Europeude 13 de Abril de 2000que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1998(2000/467/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras e a gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop - Salónica) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1998 (C5-0149/2000)(1),Tendo em conta a recomendação do Conselho de 13 de Março de 2000 (C5-0151/2000),Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0089/2000),Considerando o seguinte:A. Em 4 de Maio de 1999(2), o Parlamento deu quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1997, com base nos seguintes compromissos: introdução de um novo sistema contabilístico e orçamental; redução do recurso ao fundo para adiantamentos; adopção de uma nova política do pessoal; e apresentação de relatórios semestrais sobre o estado de adiantamento das novas instalações.B. No seu relatório relativo ao exercício de 1998, o Tribunal de Contas observa que o Centro elabora o seu orçamento e balanço utilizando um sistema antigo e complicado, continua a efectuar o pagamento das despesas com o pessoal por meio do fundo para adiantamentos, não procedeu sistematicamente à revisão dos direitos do pessoal e organizou concursos que registaram atrasos na sua abertura.C. O Centro ainda não desenvolveu completamente nem implantou o seu sistema de gestão e contabilidade iniciado em 1997, se bem que a Comissão tenha desenvolvido um sistema semelhante destinado aos organismos descentralizados em 1 de Janeiro de 1998.D. O Centro prevê que o seu novo edifício lhe será oficialmente entregue em Novembro de 2000, na sequência da inauguração oficial em Novembro de 1999.E. Em consequência do processo contraditório relativamente longo, para um relatório pequeno, entre o Centro e o Tribunal de Contas, o relatório anual relativo ao exercício de 1998 só foi apresentado em Novembro de 1999.F. O Tribunal de Contas, que não tem por missão avaliar a eficácia do Centro na prossecução dos seus objectivos, mas sim examinar as respectivas contas, concluiu que as contas do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1998 são fiáveis e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.G. É necessária uma avaliação externa que examine a eficácia com que o Centro prossegue os seus objectivos de desenvolvimento da formação profissional, atendendo a que o último estudo relativo à actividade do Centro data de Fevereiro de 1995.1. Toma nota dos seguintes dados relativos à conta de gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:EXERCÍCIO DE 1998>POSIÇÃO NUMA TABELA>25 anos de actividade do primeiro organismo descentralizado2. Felicita o Centro pelos seus 25 anos de actividade, desde a sua criação em 10 de Fevereiro de 1975 pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, e considera que a revitalização que tem registado nos últimos anos contribuirá para uma nítida melhoria dos seus produtos e serviços.3. Reconhece que o Centro conseguiu superar os problemas de pessoal e de instalação provocados pela transferência forçada de Berlim para Salónica, em Setembro de 1995.Impacto do programa de reforma da Comissão4. Observa que o Parlamento pediu à Comissão que procedesse a uma reforma da sua estrutura e do seu sistema de gestão financeira e que a alteração das competências da Direcção-Geral do Controlo Financeiro dela resultante terá uma incidência directa na agência e exigirá a revisão dos regulamentos financeiros e a introdução de uma orçamentação baseada em actividades.Atrasos no desenvolvimento do sistema informático5. Toma nota de que em 1997, 1998 e 1999, o Centro afectou escassos recursos ao desenvolvimento de um sistema informático personalizado para a gestão do seu orçamento e das suas contas, se bem que diversas agências utilizem uma aplicação descentralizada desenvolvida pela Comissão, designada Sincom2.6. Convida o Centro a providenciar para que o sistema antigo seja integralmente substituído até 1 de Julho de 2000, e espera que a nova aplicação seja cuidadosamente verificada pela Comissão e que seja facultada a documentação e assistência técnica necessárias.7. Convida a Comissão a alargar este sistema de forma a abranger a gestão baseada em actividades das agências, incluindo o acompanhamento, a auditoria ou a avaliação do pessoal, das desloccações em serviço, dos documentos e do inventário, segundo o modelo do sistema integrado de gestão dos recursos (SIGR).Fundo para adiantamentos8. Congratula-se com o facto de o Centro ter reduzido a utilização do fundo para adiantamentos de 6,6 milhões de euros em 1997 para 5,9 milhões de euros em 1998, e para 3,1 milhões de euros em 1999; embora reconheça o contexto em que o Centro opera, insta-o a reduzir ainda mais a utilização do fundo para adiantamentos.Política imobiliária9. Felicita o Centro pela inauguração oficial da sua sede, em 22 de Novembro de 1999, mas lamenta que a entrega do edifício só esteja prevista para Novembro de 2000.Recomandações ao Tribunal de Contas10. Felicita o Tribunal de Contas pelo seu relatório conciso e exacto e espera que o Tribunal mantenha esse nível de profissionalismo. Solicita ao Tribunal de Contas que assegure um acompanhamento sistemático das decisões da autoridade de quitação e que elabore uma análise exaustiva das auditorias relativas a todas as agências.11. Exorta o Centro e o Tribunal de Contas a reduzir a duração do processo contraditório, a fim de garantir que o relatório anual possa ser apresentado ao Parlamento antes de 15 de Julho do ano seguinte ao exercício em questão.Nova estratégia e plano de acção na perspectiva da avaliação quinquenal12. Acolhe favoravelmente a avaliação externa do impacto das actividades do Centro. Solicita que as recomendações formuladas na última avaliação de 1995 sejam avaliadas e que a nova estratégia e o plano de acção sejam apresentados ao Parlamento até 31 de Dezembro de 2000.Decisão de quitação13. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1998.14. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine(1) JO C 372 de 22.12.1999, p. 26.(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 140.


title: Decisão 2004/837/PESC do Conselho, de 6 de Dezembro de 2004, respeitante ` execução da Acção Comum 2002/210/PESC relativa ` missão de polícia da União Europeia

text:
               7.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 360/32

      DECISÃO 2004/837/PESC DO CONSELHO

   de 6 de Dezembro de 2004
   respeitante à execução da Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à missão de polícia da União Europeia (MPUE) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 9.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   O montante de 17 410 000 euros destinado a cobrir os custos de operação da MPUE em 2004 será financiado em comum do orçamento geral da União Europeia.
   2.   A gestão das despesas financiadas pelo orçamento geral da União Europeia indicadas no n.o 1 deve cumprir os procedimentos e as regras da Comunidade em matéria orçamental, com excepção de que o pré-financiamento não ficará propriedade da Comunidade.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. HOOGERVORST

      (1)  JO L 70 de 13.3.2002, p. 1. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2003/188/PESC (JO L 73 de 19.3.2003, p. 9).


title: Posição Comum 2007/705/PESC do Conselho, de 30 de Outubro de 2007 , relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia

text:
               31.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 285/54

      POSIÇÃO COMUM 2007/705/PESC DO CONSELHO

   de 30 de Outubro de 2007
   relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 7 de Novembro de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/755/PESC relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia (1), que estabelecia a prorrogação da validade das suas autorizações nacionais de entrada e permanência no território dos Estados-Membros referidos na Posição Comum 2002/400/PESC (2) por um novo período de doze meses.

               (2)

               Com base numa avaliação da aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC, o Conselho considera apropriada a prorrogação da validade dessas autorizações por mais doze meses,

         APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
   Artigo 1.o

   Os Estados-Membros a que se refere o artigo 2.o da Posição Comum 2002/400/PESC devem prorrogar por mais doze meses a validade das autorizações nacionais de entrada e permanência concedidas nos termos do artigo 3.o da referida posição comum.
   Artigo 2.o

   O Conselho deve avaliar a aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente posição comum.
   Artigo 3.o

   A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. NUNES CORREIA

      (1)  JO L 308 de 8.11.2006, p. 18.

      (2)  JO L 138 de 28.5.2002, p. 33. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2004/493/PESC (JO L 181 de 18.5.2004, p. 24).


title: 2004/921/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, relativa ao financiamento pela Comunidade de um inquérito Eurobarómetro sobre as atitudes dos consumidores em relação ao bem-estar dos animais de criação

text:
               30.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 389/33

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 27 de Dezembro de 2004
   relativa ao financiamento pela Comunidade de um inquérito Eurobarómetro sobre as atitudes dos consumidores em relação ao bem-estar dos animais de criação
   (2004/921/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 17.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade participará na execução de uma política de informação no domínio da protecção dos animais, fornecendo uma contribuição financeira.

               (2)

               Esta política de informação inclui, entre outros elementos, a realização de estudos necessários à preparação e ao desenvolvimento da legislação no domínio da protecção dos animais.

               (3)

               A realização de um inquérito destinado a avaliar as atitudes dos consumidores em relação ao bem-estar dos animais de criação constitui um elemento desta política de informação no domínio da protecção dos animais, pelo que os recursos financeiros necessários à Comunidade para efectuar o referido inquérito devem ser mobilizados e concedidos sob reserva de o inquérito previsto ser realizado de forma eficaz.

               (4)

               O inquérito será conduzido sob a forma de um estudo Eurobarómetro no âmbito do contrato-quadro (2) concluído entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, e TNS Opinion and Survey, um consórcio formado por Taylor Nelson Sofres plc e EOS Gallup Europe, representado pelo centro de coordenação European Omnibus Survey «EOS Gallup Europe».

               (5)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo único
   É aprovada a realização de um inquérito sobre as atitudes dos consumidores em relação ao bem-estar dos animais de criação, a ser financiado pela rubrica orçamental 17.04.02 do orçamento da União Europeia, com um montante máximo de 200 000 euros. O inquérito será conduzido sob a forma de um estudo Eurobarómetro no âmbito do contrato quadro concluído entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, e TNS Opinion and Survey, um consórcio formado por Taylor Nelson Sofres plc e EOS Gallup Europe, representado pelo centro de coordenação European Omnibus Survey «EOS Gallup Europe».

      Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2004.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

      (2)  Contrato n.o PRESS-B-1/2003-25/B1 de 24 de Agosto de 2004.