title: 78/471/Euratom: Decisão do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à constituição da Empresa Comum "Joint European Torus (JET), Joint Undertaking"

text:
                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          101
12/Fasc. 03
3?8D0471
N? L 151 / 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.6 . 78
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 30 de Maio de 1978
                          relativa à constituição da Empresa Comum Joint European Torus (JET),
                                                      Joint Undertaking
                                                      (78 /47 1 / Euratom)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                DECIDE :
   endo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo Io.
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os
Seus artigos 46?, 47? e 49?,                                         Para a execução do projecto JET é constituída uma
                                                                     Empresa Comum na acepção do Capítulo V do Tra
Tendo em conta o parecer da Comissão, nomeada                       tado por um período de 12 anos a contar de 1 de Junho
mente sobre o volume e o ritmo de financiamento da                   de 1978 .
Apresa Comum,
                                                                     O nome da empresa é : Joint European Torus (JET),
Tendo em conta o relatório da Comissão,                              Joint Undertaking.
T
   endo em conta a proposta da Comissão,                             Tem por objecto construir, operar e explorar, enquanto
                                                                     parte de programa « Fusão » da Comunidade e em
Considerando que o programa « Fusão» da Comuni                      benefício dos participantes neste programa, uma
   dade Europeia da Energia Atómica prevê a construção,              grande máquina toroidal do tipo Tokamak e suas insta
^ funcionamento e a operação de uma grande máquina                   lações anexas (Joint European Torus-JET) de maneira
   Tokamak (Joint European Torus : projecto JET);                    a ampliar a gama de parâmetros aplicáveis às expe
                                                                     riências de fusão termonuclear controlada até às condi
Considerando que a realização do projecto JET consti                ções próximas das necessárias num reactor termonu
                                                                     clear.
tui uma etapa importante na prossecução do programa
^usão» para atingir o estádio das aplicações da fusão
termonuclear controlada de que a Comunidade poderá                    O JET será construído na sede da Empresa Comum no
   beneficiar, nomeadamente no contexto mais geral da                 Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
segurança do seu aprovisionamento em energia a longo                  em Culham (Oxfordshire).
prazo
                                                                                Artigo 2o.
    onsiderando que a importância, a complexidade
científica e tecnológica do projecto, bem como as suas                São adoptados os estatutos da Joint European Torus
   tensões e o seu custo tornam necessário um esforço
comum sob uma forma de organização que garanta a                     (JET), Joint Undertaking, anexos à presente decisão.
Manutenção do carácter comunitário do projecto e per
        por um lado, uma interacção e uma colaboração                                       Artigo 3".
  ficazes entre o projecto e os laboratórios associados
a? Programa «Fusão» e, por outro lado, uma concentra
do de recursos financeiros e de pessoal sob uma só                   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das
gestão que deve ser plenamente responsável pela exe                  Comunidades Europeias e entra em vigor em 1 de
                                                                     Junho de 1978 .
cução de projecto ;
                                                                      Feito em Bruxelas em 30 de Maio de 1978 .
    onsiderando que em 10 de Maio de 1976 a Comuni
   dade e a Suécia celebraram um acordo de cooperação                                                 Pelo Conselho
j?r° domínio da fusão termonuclear controlada e da
  isica dos plasmas e que, desde então, um organismo                                                   O Presidente
sueco participa no projecto JET,                                                                    I. NØRGAARD
 ---pagebreak---  102                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12/Fasc. 03
                                                  ESTATUTOS
                      DA JOINT EUROPEAN TOURS (JET), JOINT UNDERTAKING
                      Artigo Io.                                     programa     « Fusão »    da Euratom     e    em
                                                                     benefício dos participantes neste programa»
            Nome, sede social , membros                              uma grande instalação do tipo Tokamak e
                                                                     suas instalações auxiliares (Joint European
 1.1 .  O nome da Empresa Comum é «Joint Euro                       Torus — JET) (a seguir denominada «pro
        pean Torus (JET), Joint Undertaking».                        jecto»), a fim de ampliar a gama de parâme
                                                                     tros aplicáveis às experiências de fusão ter
1.2 .  A sede da Empresa Comum está situada em                       monuclear controlada até às condições
       Culham, Oxfordshire, Reino Unido da Grã—                      próximas das necessárias num reactor termo
                                                                     nuclear.
       Bretanha e da Irlanda de Norte .
                                                           2.2.      O dispositivo JET e suas instalações auxilia*
1.3 .  A Empresa Comum é composta pelos                              res são construídos em Culham, em confor
       seguintes membros :                                           midade com o projecto geral incluído n°
       Comunidade Europeia da Energia Atómica                        relatório EUR-JET-R5 «The JET Project —
       (a seguir denominada Euratom),                                design proposal », com as eventuais altera
                                                                     ções em conformidade com os presentes
       Estado belga (a seguir denominado Bélgica)                    estatutos .
       agindo tanto por sua conta ( Laboratório de
       Física dos Plasmas da École Royale Mili
       taire) como em nome de Université Libre de                                   Artigo 3o.
       Bruxelles (Service de Chimie-Phisique II da
       ULB),                                                                         Órgãos
       Comissariat à l'Energie Atomique, França (a
       seguir denominado CEA),                             3.1 .     Os órgãos da Empresa Comum são o Con
                                                                     selho do JET e o Director do Projecto .
       Comitato Nazionale per l'Energia Nucleare,         3.2 .     O Conselho de JET é assistido por um
       Itália, (a seguir denominado CNEN),                          Comité Executivo de JET e pode solicitar o
       Consiglio Nazionale delle Richerche, Itália                  parecer de um Conselho Científico de JET.
       (a seguir denominado CNR),
       Forsøgsanlæg Riso, Dinamarca (a seguir                                       Artigo 4°.
       denominado Riso),
       Grão-Ducado do Luxemburgo (a seguir                                      Conselho do JET
       denominado Luxemburgo),
                                                          4. 1 .     Composição, direito de voto
        Irlanda,
                                                          4.1.1 .   O membros da Empresa Comum estão repre
        Kernforschungsanlage       Jülich    GmbH ,                 sentados no Conselho do JET do seguinte
        República Federal da Alemanha (a seguir                     modo, sendo o voto de cada grupo de dois
       denominada KFA),                                             representantes ponderado da maneira indi
                                                                    cada :
       Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der
       Wissenschaften e . V. — Institut fur Plasma                                                N°. de    Ponde
       physik, República Federal da Alemanha (a                     Representante                 repre       ração
                                                                                sen         de
       seguir denominada IPP),
                                                                                tantes       voto
       National Swedish Board for Energy Source
       Development (a seguir denominado Board),                    Euratom                           2          4
       Stichting voor Fundamenteel Onderzoek der                   Bélgica                           2          2
       Materie, Países Baixos (a seguir denominada                 CNEN e CNR em con
       FOM),                                                       junto                            2           4
                                                                   CEA                              2           4
       United Kingdom Atomic Energy Authority
                                                                   Risø                             2           2
       (a seguir denominada Authority ou organiza
                                                                   Irlanda                          2           1
       ção anfitriã).
                                                                   Luxemburgo                       2           1
                                                                   I PP e KFA em conjunto           2           4
                                                                   Board                            2           2
                      Artigo 2o.
                                                                   FOM                              2           2
                                                                   Authority                        2           4
                   Objecto e sede
                                                          4.1.2 .  Para aprovação das decisões do Conselho do
2.1 .  A Empresa Comum tem por objecto cons                       JET são necessários pelo menos 21 votos
       truir, operar e explorar, enquanto parte do                 favoráveis .
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            Funções                                                      k) Exercer os poderes e assumir as funções,
                                                                              incluindo a criação de outros órgãos, que
*'2-l -    O Conselho do JET é responsável pela ges                          sejam necessários à realização do pro
                                                                              jecto .
           tão da Empresa Comum. Toma as decisões
           fundamentais para a realização do projecto,
           exerce um controlo global sobre a sua execu
           ção e presta contas aos membros .                    4.3 .     Reuniões, regulamento interno
^•2-       O Conselho do JET é encarregado, nomea             4.3.1 .   O Conselho do JET reúne-se pelo menos
           damente, de :
                                                                         duas vezes por ano. Podem ser convocadas
           a) Assegurar a colaboração entre os labo                     reuniões quer a pedido de um terço dos
                ratórios associados e a Empresa Comum                    membros do Conselho do JET ou do seu pre
                na execução do projecto, nomeadamente                    sidente quer a pedido do director do pro
                o estabelecimento em tempo útil das                      jecto . As reuniões efectuam-se normalmente
                regras relativas à operação e à explora                 na sede . O Conselho do JET elege o seu pre
                                                                         sidente de entre os seus membros . Salvo
                ção do JET ;
                                                                         decisão em contrário em casos particulares, o
           b) Aprovar os acordos que regem as rela                      presidente do Comité Executivo do JET e o
                ções entre o país anfitrião e/ou a organi               director do projecto participam nas reuniões .
                zação anfitriã e a Empresa Comum ;
           c) Aprovar a celebração de acordos relati          4.3.2.    O Conselho do JET adopta o seu regula
                                                                         mento interno .
                vos à cooperação com países terceiros e
                com instituições, empresas ou pessoas de
               países terceiros ou ainda com organiza
                ções internacionais ;
           d) Designar o director e os quadros superio
               res do projecto com vista ao seu recruta
               mento pela Comissão ou, se for o caso,                                   Artigo 5o.
               pela organização anfitriã, e determinar a
               duração da sua afectação, aprovar a                              Comité Executivo do JET
               estrutura global do grupo de trabalho do
               projecto e decidir dobre procedimentos
               de afectação e de gestão do pessoal ;           5.1 .      Composição, direito de voto
          e) Adoptar o regulamento financeiro nos                        As disposições do ponto 1 do artigo 4? são
               termos do ponto 4 do artigo 11 ?;                         aplicáveis à representação dos membros no
                                                                         Comité Executivo do JET e às modalidades
          f) Aprovar, nos termos do artigo 10?, o                        de voto do comité .
               orçamento anual, incluindo o quadro                       O Presidente do Comité Executivo do JET é
               dos efectivos, o plano de desenvolvi                     nomeado pelo Conselho do JET.
               mento do projecto e as estimativas de
               custo do projecto ;
                                                               5.2 .     Funções
          g) Aprovar as contas e o balanço anuais ;
                                                                         O Comité Executivo do JET assiste o Con
          h) Decidir de qualquer aquisição, venda e                      selho do JET na preparação das suas deci
               hipoteca de bens imóveis e outros direi                 sões e cumpre qualquer outra tarefa que o
              tos imobiliários, bem como da constitui                  Conselho do JET lhe possa confiar.
               ção de caucionamentos ou garantias, da                   O Comité Executivo do JET deve, nomeada
               participação noutras empresas ou insti                  mente :
              tuições e da concessão ou subscrição de
              empréstimos ;                                             a) Aconselhar, na base de relatórios regula
                                                                             res , o Conselho do JET e o director do
          i)  Aprovar qualquer proposta que implique                         projecto sobre o estado de avanço do
              uma mudança importante na concepção                            projecto ;
              do dispositivo JET e das suas instalações
              auxiliares ;                                              b) Formular observações e fazer recomen
                                                                             dações ao Conselho do JET sobre as
         j)   Adoptar os relatórios anuais sobre o                           estimativas de custo do projecto e o pro
              estado de avanço do projecto e da sua                          jecto de orçamento, incluindo o quadro
              situação financeira, referidos no ponto 2                      dos efectivos, estabelecidos pelo director
              do artigo 13?;                                                 do projecto ;
 ---pagebreak--- 104                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             12/Fasc. 03
       c) Aprovar, em conformidade com as regras                     selho do JET, perante o qual é responsável, e
            de adjudicação a fixar pelo Conselho do                  fornece ao Conselho do JET, ao Comité Exe
            JET, o procedimento de concurso e a                      cutivo do JET, ao Conselho Científico
            adjudicação ;                                            JET e a todos os outros órgãos todas aS
                                                                     informações necessárias ao cumprimento das
                                                                     suas funções .
      d) Promover e desenvolver a colaboração
            entre  os laboratórios    associados    e a
            Empresa Comum no âmbito da execu               7.3 .    O director do projecto deve, nomeadamente
            ção do projecto .
                                                                     a) Organizar, dirigir e superintender 0
5.3 .  Reuniões, regulamento interno                                     grupo de trabalho do projecto ;
       O Comité Executivo do JET reúne-se pelo                       b) Submeter ao Conselho do JET proposta
       menos seis vezes por ano . As reuniões efec                      sobre a estrutura essencial da equipa do
       tuam-se normalmente na sede da Empresa                            projecto e propor ao Conselho do JET a
       Comum . Sob reserva de aprovação pelo                             designação dos quadros superiores ;
       Conselho do JET, o Comité Consultivo do                       c) Elaborar e actualizar regularmente 0
       JET estabelece o seu regulamento interno .                        plano de desenvolvimento do projecto e
                                                                         as estimativas de custos do projecto, efl1
                                                                         conformidade com o regulamento finan
                                                                         ceiro e submetê-los ao Conselho do JET ,
                     Artigo 6o.                                      d)  Elaborar, em conformidade com o regU'
                                                                         lamento financeiro, o projecto de orça
            Conselho Científico do JET                                   mento anual, incluindo o quadro dos
                                                                         efectivos, e submetê-lo ao Conselho do
                                                                         JET ;
6.1 .   Composição
                                                                     e)  Realizar, em conformidade com o regu
      O conselho do JET nomeia os membros e o                            lamento financeiro, a contabilidade e os
      presidente do Conselho Científico do JET.                          inventários, estabelecer as contas e 0
                                                                         balanço anuais e submetê-los ao Con
6.2 .  Funções                                                           selho do JET ;
      O Conselho Científico do JET é encarregado                     f)  Submeter ao Conselho do JET qualquer
       de :                                                              proposta que implique uma mudança
                                                                         importante na concepção do JET ;
      a) A pedido do Conselho do JET, dar pare
            ceres sobre questões científicas e técni                g) Organizar reuniões especiais com °s
            cas, incluindo as propostas que impli                       laboratórios    associados     (seminários)
            quem uma mudança importante na con                          sobre assuntos científicos e técnicos ine
            cepção do JET, sua exploração e suas                         rentes ao projecto e submeter relatórios
            incidências científicas a longo prazo ;                      sobre estas reuniões ao Conselho do
                                                                         JET ;
      b) Cumprir qualquer outra tarefa a pedido
            do Conselho do JET .                                     h) Dar os passos necessários, eventual
                                                                         mente de combinação com a organiza
                                                                         ção anfitriã para obter as licenças e auto
6.3 .  Regulamento interno                                               rizações necessárias para a construção,
       O Conselho Científico do JET estabelece o                         operação e exploração do JET, incluindo
       seu regulamento interno e submete-o à apro                       os edifícios, e elaborar todos os
      vação do Conselho do JET.                                          relatórios necessários para este efeito ;
                                                                     i)  Ser responsável pela segurança e tomar
                                                                         todas as medidas de organização neces
                                                                         sárias para satisfazer as exigências de
                                                                         segurança ;
                     Artigo 7o.
                                                                    j)   Estabelecer, em conformidade com 0
                Director do projecto                                     artigo 16?, regras relativas à difusão dos
                                                                         conhecimentos , e submetê-las ao Con
                                                                         selho do JET ;
7.1 .  O director do projecto é o órgão executivo da
       Empresa Comum e o seu representante legal .                   k) Preparar o relatório anual sobre o estado
                                                                         de avanço do projecto e a sua situação
                                                                         financeira, assim como qualquer outro
7.2 . Executa o plano de desenvolvimento do pro                         relatório que seja solicitado pelo Con
      jecto e dirige a execução do projecto                              selho de JET, e submetê-los a este
      segundo as orientações definidas pelo Con                         último .
 ---pagebreak---                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        105
12/Fasc. 03
                        Artigo 8".                                           Empresa Comum pela Comissão e pela orga
                                                                             nização anfitriã, estão a cargo da Empresa
                                                                             Comum .
              Grupo de trabalho do projecto
                                                              8.8 .          Todo o membro que tenha um contrato de
                                                                             associação com a Euratom compromete-se a
^• 1 .    o grupo de trabalho assiste o director do                          dar novamente emprego aos elementos do
          projecto no exercício das suas finções. Os                         pessoal que tiver afectado ao projecto e que
          seus efectivos são determinados no organi                         tiverem sido recrutados a título temporário
          grama do pessoal tal como figura no orça                          pela Comissão , desde que as suas tarefas no
          mento anual. É composto de pessoal prove                          âmbito do projecto tenham sido cumpridas .
          niente dos membros da Empresa Comum
          nos termos do ponto 3 do artigo 8?, bem              8.9 .         O Conselho do JET estabelece em pormenor
          como de outro pessoal. Os efectivos do                             os procedimentos para a afectação e gestão
          grupo de trabalho do projecto são recrutados                       do pessoal .
          em conformidade com o disposto nos pon
          tos 4 e 5 do presente artigo .
                                                                                Artigo 9o.
^•2-       A composição do grupo de trabalho do pro
          jecto deve representar um equilíbrio razoável                                 Financiamento
           entre a necessidade de garantir o carácter
           comunitário do projecto, em particular no
           que se refere aos postos que exijam um certo        9.1     As despesas da Empresa Comum são assumidas
           nível de  qualificações (físicos, engenheiros,              por :
           quadros   administrativos de nível equiva                  Euratom                             80 %
           lente) e  a de dar ao director do projecto
           poderes   tão amplos quanto possível em                     Authonty                             10%
           matéria de selecção de pessoal no interesse                 Os restantes 10% são repartidos entre todos os
           de uma gestão eficaz. Na aplicação deste                    membros, à excepção da Euratom, que tenham
           princípio, ter-se-ão igualmente em conta os                 concluído contratos de associação com a Eura
           intereses dos membros não comunitários da                   tom proporcionalmente à participação financeira
           Empresa Comum .                                             da Euratom nas despesas totais das associações,
                                                                       incluindo o apoio geral às acções prioritárias mas
^•3-       Os membros da Empresa Comum colocam à                       com exclusão de qualquer apoio adicional a essas
           disposição da Empresa Comum pessoal qua                    acções . A contribuição anual de um membro é
           lificado nos domínios científico, técnico e                  calculada ano a ano e corresponde à participação
           administrativo .                                             da Euratom na sua associação no decurso do ano
                                                                        precedente, expressa em unidades de conta euro
                                                                        peias .
           O pessoal colocado à disposição pela organi
           zação anfitriã continuará a ser empregado           9.2 .    Todas as receitas da Empresa Comum são consa
           por esta organização nas condições contra                   gradas à realização do objectivo definido no
           tuais previstas por esta e será afectado por                 artigo 2? Com a ressalva do artigo 21 ?, em caso de
           ela à Empresa Comum .                                        excedente de receitas em relação às despesas da
                                                                        Empresa Comum , não se efectuará nenhuma
            Salvo decisão contrária em certos casos espe               repartição deste excedente pelos membros da
            ciais em conformidade com os procedimen                    Empresa Comum .
           tos de afectação e de gestão do pessoal a
           fixar pelo Conselho do JET, o pessoal posto
            à disposição pelos membros da Empresa
            Comum que não a organização anfitriã, bem                                      Artigo 10P.
            como qualquer outro pessoal, é recrutado
            pela Comissão a título temporário de acordo
            com « Regime Aplicável aos Outros Agentes                   Exercício financeiro, procedimento orçamental
            das Comunidades Europeias » e afectado
            pela Comissão à Empresa Comum .                      10.1 . O exercício financeiro corresponde ao ano civil .
 ^•6-       Todo o pessoal que faz parte do grupo de            10.2. Antes de 31 de Março de cada ano, o director do
                                                                        projecto deve comunicar aos membros as estima
            trabalho do projecto depende administrativa
            mente do director do projecto .
                                                                        tivas de custo do projecto tal como foram aprova
                                                                        das pelo Conselho do JET. As estimativas de
 S7
                                                                        custo do projecto incluem um estudo previsional
            Todas as despesas de pessoal , incluindo as                 das despesas anuais para os cinco anos seguintes,
            despesas relativas ao pessoal afectado à                    tendo em conta as decisões correspondentes rela
 ---pagebreak---  106                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12/Fasc. 03
        tivas ao programa « Fusão » Euratom . No âmbito                 a) Unidade de conta ou divisa em que a conta
        destas previsões, as estimativas de receitas e des                 bilidade da Empresa Comum deve ser feita ;
        pesas para o primeiro desses cinco exercícios
        financeiros (ante-projecto de orçamento) devem
        ser suficientemente pormenorizadas, de acordo                   b)   Apresentação e estrutura das estimativas de
        com as necessidades do procedimento orçamental                       custo do projecto e do orçamento anual ;
        interno de cada membro, relativamente à sua con
        tribuição financeira para a Empresa Comum . O
        director do projecto fornece aos membros toda a                 c)  Execução do orçamento anual e controlo
        informação adicional necessária para este fim .                     financeiro interno ;
10.3 . Os membros comunicam sem atraso ao director                      d) Cálculo e entrega das contribuições pelos
        do projecto as suas observações sobre as estimati                  membros da Empresa Comum nos termos do
        vas de custo do projecto e nomeadamente sobre                       artigo 9?
         as receitas e despesas estimadas para o ano
        seguinte.
                                                                        e)  Realização e apresentação da contabilidade e
                                                                            dos inventários, bem como feitura e apresen
10.4. Na base das estimativas de custo do projecto                          tação do balanço anual ;
         aprovadas e tendo em conta as observações dos
         membros, o director do projecto elabora o pro
        jecto de orçamento para o ano seguinte e sub                   f)  Procedimento      relativo   aos   concursos,
         mete -o ao Conselho do JET antes de 30 de
                                                                            baseado na não discriminação dos países
         Setembro .
                                                                            membros da Empresa Comum, concessão e
                                                                            cláusulas das aquisições e das encomendas à
10.5 . Após notificação pela Comissão dos créditos pre                     conta da Empresa Comum .
        vistos para a sua contribuição financeira para a
        Empresa Comum no orçamento definitivo das               11.3 . No que se refere às adjudicações, o regulamento
        Comunidades Europeias, o Conselho do JET                       financeiro prevê a selecção das ofertas apresen
        adopta o orçamento da Empresa Comum .                          tando a solução mais eficaz no plano económico
                                                                       e técnico . Em colaboração com o Comité Execu
10.6. Em conformidade com o disposto no n? 3 do                        tivo do JET e os membros, o director do projecto
        artigo 171 ? do Tratado Euratom, o director do                 esforça-se por conseguir uma distribuição tão
        projecto envia à Comissão antes de 31 de Março                 diversificada quanto possível das transacções,
        de cada ano o orçamento adoptado para a ano                    tendo em conta o carácter comunitário do pro
        em curso, incluído as previsões de receitas e des             jecto .
        pesas referidas no mesmo artigo, bem como as
        contas de exploração e o balanço do ano anterior.
        A Comissão submete-os, o mais tardar ao mesmo
                                                                11.4. O regulamento financeira é adoptado pelo Con
                                                                        selho do JET de acordo com a Comissão .
        tempo que o seu anteprojecto de orçamento para
        o ano seguinte, ao Conselho das Comunidades
        Europeias e ao Parlamento Europeu .
                                                                                Artigo 12°.
                                                                                Revisão das contas
                           Artigo 11°.                          Nos dois meses que se seguem ao fim de cada exercício
                                                                financeira, o director do projecto submete as contas e o
                     Regulamento financeira
                                                                balanço anuais do ano anterior ao Tribunal de Contas
                                                                das Comunidades Europeias . O controlo efectuado
                                                                pelo Tribunal de Contas é feito sobre documentos
                                                                escritos . O director do projecto apresenta ao Conselho
11.1 . O objectivo do regulamento financeiro é assegu          do JET, para aprovação, as contas e o balanço anuais,
        rar uma gestão financeira sã e económica da             acompanhados pelo relatório do Tribunal de Contas. O
         Empresa Comum .                                        director do projecto tem o direito e, a pedido do Con
                                                                selho do JET, a obrigação de comentar o relatório. O
                                                                Tribunal de Contas envia o seu relatório aos membros
1 1 .2. Prevê nomeadamente as principais regras relati         da Empresa Comum, ao Conselho das Comunidades
        vas a :                                                 Europeias e ao Parlamento Europeu .
 ---pagebreak--- 12/Fasc. 03                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           107
                           Artigo 13°.                                                           Artigo 16°.
  Plano de desenvolvimento       do projecto, estado de avanço
                dos trabalhos e outros relatórios
                                                                                Conhecimentos e direitos de patente
 13.1 . O plano de desenvolvimento do projecto especi               16 . 1 . Conhecimentos
        fica o esquema de execução de todos os elemen
        tos do projecto, em particular os trabalhos a reali
        zar pelo grupo de trabalho do projecto, por tercei
        ros e pelos membros da Empresa Comum. Cobre               16.1.1 . Todos os conhecimentos adquiridos na execução
        todo o período de duração da Empresa Comum e                          do projecto, incluindo, entre outros, os desenhos,
        é regularmente actualizado .
                                                                              os modelos, os cálculos, os relatórios e outros
                                                                              documentos, o saber-fazer e as invenções sus
                                                                              ceptíveis ou não de serem patenteadas, são pro
 13.2 . O relatório anual descreve o estado de avanço do                      priedade da Euratom, com ressalva das disposi
        projecto, em particular no que diz respeito ao                        ções seguintes do presente artigo.
        calendário, aos custos e à execução do programa
        científico, e ao lugar que o projecto ocupa no pro
        grama « Fusão» da Euratom e no quadro da inves
        tigação mundial sobre a fusão .                           16.1.2. A Empresa Comum está habilitada a utilizar gra
                                                                              tuitamente para a execução do projecto os conhe
                                                                              cimentos referidos no ponto 1.1 . do presente
                                                                              artigo. Os membros da Empresa Comum estão
                                                                              habilitados a explorar esta informação gratuita
                                                                               mente para os seus objectivos de investigação .
                            Artigo 14 .
             Trabalhos a realizar pelas associaçoes                16.1.3 . Cada membro da Empresa Comun deve ser man
                                                                               tido convenientemente informado do estado de
                                                                               avanço do projecto por intermédio do Conselho
 Quando os contratos de associação contêm disposições                          do JET e receber regularmente relatórios sobre os
 respeitantes aos trabalhos a realizar em apoio ao pro                        progressos alcançados e os resultados obtidos
 jecto, esses trabalhos devem ser especificados e contro                      (incluindo os relatórios mencionados no
 lados por meio de acordos celebrados entre a Empresa                          artigo 13 ? dos presentes estatutos).
 Comum e a associação a que dizem respeito e os seus
  custos devem ser assumidos em conformida e com as
  disposições correspondentes do contrato de associaçao.
                                                                   16.1.4. Em conformidade com o disposto no artigo 13?
                                                                               do Tratado Euratom e com ressõlva das condi
                                                                               çoes nele contidas, a Comissão comunica os
                                                                               relatórios referidos no ponto 1.3 . do presente
                                                                               artigo aos Estados-membros, às pessoas e empre
                                                                               sas (tal como são definidas no artigo 196? do Tra
                            Artigo 15°.                                        tado), bem como ao governo da Suécia e às pes
                                                                                soas e empresas estabelecidas no seu território .
             Apoio prestado pela organização anfitna                            A comunicação destes relatórios pela Comissão
                                                                                aos Estados, pessoas e empresas para além dos
                                                                                especificados acima, e a difusão dos mesmos
                                                                                relatórios pela Empresa Comum e pelos seus
  15.1 . A organização anfitriã fornece à Empresa                               outros membros é efectuada à mercê do Conselho
         Comum os terrenos, os edifícios, bens e serviços                       do JET e nas condições por ele aprovadas, mas
         requeridos pela execução do projecto, tal como                         sem que isso impeça a troca de pontos de vista e
         são resumidos no anexo aos presentes estatutos e                       de ideias usual entre homens de ciência .
         nas condições nele contidas. O anexo faz parte
         integrante dos presentes estatutos.
  15.2. Sem prejuízo da aprovação do Conselho do JET                16.1.5 . O Conselho do JET define as condições em que a
         nos termos da alínea b) do ponto 2.2. do artigo 4 .,                    Empresa Comum e os seus membros podem pro
         os pormenores deste apoio assim como as moda                          ceder à difusão e/ou autorizar a difusão de con
         lidades de cooperação entre a Empresa Comum e                          hecimentos, nomeadamente desenhos, modelos,
          a organização anfitriã são objecto de um acordo a                      cálculos, documentos, saber-fazer e invenções
          celebrar entre estas .
 ---pagebreak---   108                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12/Fasc. 03
         não susceptíveis de serem patenteadas referidos                   são acede a este pedido e esse membro fica habi
         no ponto 1.1 . do presente artigo .                               litado a depositar pedidos de patente e a prosse
                                                                           guir ou a manter os pedidos e as patentes já
                                                                           depositadas ou concedidas . Se o pedido de cessão
                                                                           for feito por vários membros e se estes não pude
                                                                           rem pôr-se de acordo de forma a haver um só
                                                                           concessionário , a Comissão submete a questão ao
                                                                           Conselho do JET para decisão .
  16.2 . Patentes
                                                                  16.2.5 . No que diz respeito as invenções, pedidos de
                                                                           patente ou patentes mencionados no ponto 2.4.
                                                                           do presente artigo e cedidos a um membro da
                                                                           Empresa Comum ou depositados e obtidos por
16.2.1 . Quando as invenções susceptíveis de serem                         este membro após cessão, a Euratom beneficia de
         patenteadas são realizadas no decurso da execu                   uma licença isenta de taxas e não exclusiva para
         ção do projecto, a Comissão pode, em nome e a                     os seus próprios objectivos de investigação, e os
         expensas da Euratom , depositar pedidos de                        direitos de licença e de sublicença concedidos à
         patente e obter patentes . A Empresa Comum                         Empresa Comum e aos outros membros desta são
         notifica rapidamente estas invenções à Comissão                   mantidos e estendidos às invenções, pedidos de
         e transmite a esta em tempo útil toda a documen                  patente e patentes depositadas e obtidas após ces
         tação e informação necessária para depositar o                     são .
         pedido de patente . A Comissão transmite à
          Empresa Comum os dados administrativos e uma
          cópia dos pedidos de patente ou das patentes .
                                                                    16.3 . Outras disposições
16.2.2. No âmbito dos pedidos de patente e das patentes
         referidos no ponto 2.1 . do presente artigo, a            Qualquer transacção decidida ou qualquer encomenda
         Empresa Comum e os seus membros beneficiam                feita pela Empresa Comum deve conter disposições
         de licenças isentas de taxas, não exclusivas e irre      garantindo que os direitos concedidos e as obrigações
         vogáveis e podem conceder sub licenças após               impostas à Empresa Comum e aos seus membros por
         consulta da Comissão .                                     força do presente artigo não serão afectados pelas con
                                                                    dições destas transacções e encomendas .
16.2.3 . No âmbito de pedidos de patente e das patentes           16.3.2 . Os direitos concedidos e as obrigações impostas
         referidos no ponto 2.1 . do presente artigo, a                     aos membros da Empresa Comum por força do
         Comissão pode, em conformidade com o dis                          disposto no presente artigo subsistem após disso
         posto no artigo 12? do Tratado Euratom, e sob                      lução da Empresa Comum .
         ressalva das condições nele contidas, conceder a
         pedido licenças não exclusivas aos Estados-mem
         bros da Euratom , às pessoas e empresas (defini         16.3.3 . Cada membro da Empresa Comum, ainda que
         das no artigo 196? deste Tratado), bem como ao                    conservando inteiramente a propriedade, compro
         governo da Suécia e às pessoas e empresas esta                   mete-se a colocar gratuitamente à disposição da
         belecidas no seu território . A concessão de licen
                                                                           Empresa Comum todos os conhecimentos e
         ças não exclusivas pela Comissão a Estados, pes                  invenções necessárias , que só serão utilizados
         soas e empresas para além dos acima referidos
                                                                           para fins da execução do projecto, salvo se for
         faz-se nas condições aprovadas pelo conselho do
         JET.                                                              impossível fazê-lo em consequência de obriga
                                                                           ções para com terceiros .
                                                                           Em especial , a Comissão põe gratuitamente à dis
16.2.4. Se, no que respeita às invenções, pedidos de                       posição da Empresa Comum todos os conheci
         patente ou patentes referidos no ponto 2.1 . do
                                                                           mentos adquiridos aquando da realização de
         presente artigo, a Comissão pretenda renunciar,                   transacções e encomendas no âmbito do «JET
         por razões devidamente justificadas (incluindo                    Design Agreement».
         nomeadamente a ausência de afectações orça
         mentais), ao seu direito de depositar pedidos de
         patentes e/ ou a patentes, ela informará disso a
         Empresa Comum e os outros membros desta em               16.3.4. As disposições do presente artigo aplicam-se sem
         tempo útil . Se, neste caso, um membro pedir a                    prejuízos das leis nacionais em vigor para as
         cessão dos direitos Euratom em causa, a Comis                    invenções feitas por inventores assalariados .
 ---pagebreak--- 12/Fasc. 03                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       109
                          Artigo 17°.                            19.2 . Tendo em conta os progressos que forem feitos na
                                                                        realização do objectivo da Empresa Comum defi
                   Responsabilidade e seguro                            nido no artigo 2?, esse período pode ser prolon
                                                                        gado mediante introdução de alterações aos pre
                                                                        sentes estatutos em conformidade com o disposto
17.1 . A responsibilidade contratual da Empresa                         no artigo 24? O mesmo período pode ser abre
        Comum é regulada pelas disposições contratuais                  viado quer por alteração quer por uma medida
        aplicáveis e pela lei aplicável ao contrato em                  tomada nos termos do ponto 6 do artigo 20? ou
        causa .
                                                                        do ponto 1 do artigo 21 ?
17.2. Em matéria de responsabilidade não contratual, a
        Empresa Comum repara todos os danos por ela
        provocados dentro dos limites da sua responsa í
        lidade jurídica por força da lei nacional aplicavel.                               Artigo 20°.
17.3. Qualquer pagamento da Empresa Comum desti
        nado a cobrir a responsibilidade referida nos pon              Afastamento dos membros da Empresa Comum
        tos 1 e 2 do presente artigo, bem como os gastos e
        as despesas que lhe estão associados, são conside
        rados como despesas da Empresa Comum nos
        termos no artigo 9?                                      20.1 . Os membros da Empresa Comum não podem
                                                                        desligar-se dela durante um período de cinco
17.4. O director do projecto propõe ao Conselho do                       anos a contar da sua constituição .
        JET todos os seguros de incêndio e outros seguros
        necessários e a Empresa Comum so screve es es
        seguros com base na indicação o onse o                   20.2 . Após este período , cada membro fica habilitado a
        JET.                                                             notificar o seu afastamento mediante carta regis
                                                                         tada dirigida ao director do projecto , produzindo
                                                                         esse afastamento efeito no fim do exercício finan
                                                                         ceiro seguinte àquele em que ele foi notificado .
                                                                         Todavia, a organização anfitriã não pode afastar
                                                                         se .
                           Artigo 18°.
                    Adesão de novos membros                       20.3 . Quando um membro notifica o seu afastamento,
                                                                          o Conselho do JET decide nos seis meses seguin
                                                                         tes se é conveniente manter ou não a Empresa
 18.1 . A Empresa Comum está aberta à adesao de novos                     Comum .
         membros que possam contribuir ut.lmente para a
        realização do seu objectivo.
                                                                  20.4. Se o Conselho do JET decidir que é conveniente
 18.2. Qualquer pedido de adesão é dirigido ao director                   manter a Empresa Comum, a Comissão, agindo
        do projecto, que o transmite ao Conselho do JET.                  sob proposta do Conselho do JET, submete à
        O Conselho do JET decide se a Empresa Comum                       aprovação do Conselho das Comunidades Euro
         deve iniciar negociações sobre as con içoes e                    peias as alterações dos presentes estatutos neces
         adesão com o solicitante. No caso de a decisão                   sárias à manutenção da Empresa Comum .
         ser positiva, a Empresa Comum negoceia as con
         dições de adesão e submete-as a aprovado do
         Conselho do JET. Se o Conselho do JET der o
         seu acordo, a Comissão submete ao Conselho das           20.5 . O membro que se afasta continua a participar,
         Comunidades Europeias a proposta relativa as                     nòs termos do artigo 9?, em todas os compromis
         alterações dos presentes estatutos necessarias a                 sos e passivos incorridos pela Empresa Comum
         adesão do solicitante .                                          até à data em que o afastamento produz efeito .
                                                                          Além disso, não pode reclamar à Empresa
                                                                          Comum ou a qualquer um dos membros desta
                                                                          nenhum pagamento compensatório no que res
                                                                          peita ao activo da Empresa Comum .
                            Artigo 19°.
                                                                   20.6 . Se o Conselho do JET pedir a dissolução da
                                                                           Empresa Comum , a Comissão submete ao Con
                  Duração da Empresa Comum                                 selho das Comunidades Europeias a proposta de
                                                                           dissolução da Empresa Comum . Se o Conselho
                                                                           das Comunidades Europeias decidir dissolver a
  19.1 . A Empresa Comum é constituída por um período                      Empresa Comum , aplica-se o artigo 21 ?
          de doze anos .
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20.7 . Com ressalva do ponto 5 do presente artigo, os                  zação anfitriã coloca este bem à disposição da
        membros que tenham celebrado com a Euratom                     Comissão sem despesas de amortização ou de
        um acordo de cooperação nos termos do                          aluguer. Isto não impede a desactivação do dis
        artigo 101 ? do Tratado Euratom ou um contrato                 positivo JET.
        de associação por força desse acordo perdem a
        sua qualidade de membros da Empresa Comum
        quando o acordo de cooperação deixar de produ         21.6 . Quando o destino dos bens móveis e imóveis tiver
       zir os seus efeitos .                                           sido fixado nos termos do ponto 3 do presente
                                                                       artigo , todos os outros bens (dinheiro líquido,
                                                                       somas a receber, imobilizações incorporais) serão
                                                                       utilizados para cobrir as dívidas da Empresa
                                                                       Comum e as despesas ligadas à sua dissolução, à
                           Artigo 21°.                                 exepção das que devem ser assumidas pela orga
                                                                       nização anfitriã nos termos do ponto 3 do pre
                          Dissolução                                   sente artigo . Todo o excedente será repartido
                                                                       entre os membros que existam no momento da
                                                                       dissolução , proporcionalmente à contribuição
21.1 . Se terminar a Empresa Comum quer por expira                    total efectiva com que tenham participado nos
       ção do período para o qual ela foi constituída,                 termos do artigo 9? Em caso de défice, este será
       determinado no artigo 19?, quer por decisão do                  coberto pelos referidos membros segundo o
       Conselho das Comunidades Europeias, ela será                    critério de repartição das suas contribuições para
       dissolvida .                                                    o exercício financeiro em curso , nos termos do
                                                                       artigo 9?
21.2 . Para dar andamento ao processo de dissolução da
       Empresa Comum , o Conselho do JET nomeia um
       ou vários liquidatários que se sujeitarão às instru
       ções dadas pelo Conselho do JET.                                                   Artigo 22°.
21.3 . Aquando da sua dissolução,a Empresa Comum                             Referencia subsidiária a lei nacional
       deve :
       — restituir à organização anfitriã todos os ele         22.1 . A lei inglesa é aplicável a toda a matéria não
            mentos de apoio material que esta colocou à                 abrangida pelos presentes estatutos .
            sua disposição nos termos do artigo 15 ?
       — ceder à organização anfitriã o dispositivo            22.2 . Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do
            JET, os edifícios e qualquer outro bem móvel               artigo 49? do Tratado Euratom, para evitar qual
            adquirido pela Empresa Comum.                              quer dúvida, precisa-se que a Empresa Comum
                                                                       não é considerada como uma sociedade na acep
A expensas suas e sob sua própria responsabilidade, a                  ção das leis do Reino Unido de 1948 e de 1967
organização anfitriã deve :                                            sobre as sociedades .
       — retomar posse dos elementos de apoio mate
            rial acima mencionados ,
       — tomar a seu cargo o dispositivo JET, os
                                                                                Artigo 23°.
            edifícios assim como qualquer outro bem
            móvel ou imóvel que lhe tenha sido cedido, e
                                                                               Cessão dos direitos da Comissão
            assumir a responsibilidade que lhe cabe por
            isso .
                                                               23.1 . A Comissão cede gratuitamente à Empresa
21.4. Se a Empresa Comum decidir acabar com a utili
                                                                       Comum todos os títulos, direitos e obrigações
       zação de qualquer elemento de apoio ou de qual                 relativos à propriedade dos equipamentos e de
       quer bem móvel antes da dissolução, aplica-se o                 outros bens fornecidos ou a fornecer por força de
       ponto 3 do presente artigo a esse elemento de                   contratos e das encomendas feitas para as neces
       apoio ou a esses bens, a menos que a Empresa
                                                                       sidades do projecto antes da constituição da
       Comum decida dispor diferentemente dos bens
                                                                       Empresa Comum, na medida autorizada nestas
       adquiridos por ela.
                                                                       transacções e encomendas .
21.5 . Se no prazo de seis meses seguintes à dissolução
       da Empresa Comum em conformidade com o                  23.2 . A Empresa Comum assume todos os contratos e
       ponto 1 do presente artigo, a Comissão pedir a                  encomendas feitos pela Comissão para as necessi
       utilização para as actividades de fusão comunitá              dades do projecto antes da constituição da
       rias de um bem adquirido pela Empresa Comum                     Empresa Comum . Imediatamente após a sua
       e cedido à organização anfitriã em conformidade                constituição, a Empresa Comum e a Comissão
       com os pontos 3 e 4 do presente artigo, a organi              tomam as medidas necessárias para este efeito .
 ---pagebreak--- 12/Fasc. 03                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   111
                         Artigo 24°.                                 se, no mês que se segue à designação dos mem
                                                                     bros, estes não elegerem um presidente do Tribu
                         Alterações
                                                                     nal de Justiça das Comunidades Europeias a
                                                                     pedido de uma das partes em litígio .
24.1 . Cada membro da Empresa Comum pode subme               25.4. O Tribunal de Arbitragem toma a sua decisão por
       ter ao Conselho do JET propostas de alteração                 maioria de votos . Esta decisão é obrigatória e
                                                                     definitiva .
       aos presentes estatutos .
24.2. Se o Conselho do JET aceitar estas propostas a
       Comissão propõe a sua aprovação ao Conselho                                     Artigo 26°.
       das Comunidades Europeias, nos termos do
       artigo 50? do Tratado Euratom.                                                  Definições
24.3 . As alterações entram em vigor na data em que o          Para efeitos do disposto nos presentes estatutos ,
       Conselho das Comunidades Europeias as apro
       vou ou em qualquer outra data que o referido            entende-se por :
       Conselho fixar.                                         a)  « Programa ' Fusão' Euratom »: o programa de
                                                                   investigação e de formação ( 1976/ 1980) no
                                                                   domínio da fusão e da física dos plasmas , adop
                                                                   tado por decisão do Conselho das Comunidades
                                                                   Europeias em conformidade com o artigo 7? do
                                                                   Tratado Euratom, assim como qualquer outro pro
                         Artigo 25°.
                                                                   grama adoptado neste domínio por decisão do
                                                                   Conselho ;
                           Litígios
                                                               b) « Contrato de associação »: qualquer contrato cele
                                                                   brado entre a Euratom e um membro da Empresa
25.1 . Qualquer litígio entre membros da Empresa                   Comum, que contribua para a execução de uma
       Comum ou entre um ou vários membros e a                     parte do programa « Fusão » Euratom,
       Empresa Comum respeitantes à interpretação ou
       à aplicação dos presentes estatutos, que nao seja       c)  «Associação »: a associação estabelecida por este
       solucionado pelos bons ofícios do Conse o o                  contrato de associação ;
       JET, é submetido a um Tribunal de Arbitragem a          d) « Laboratório associado »: laboratórios de cada
       pedido de uma das partes em litígio.                         membro da Empresa Comum associado(s) à Eura
 >5.2. Um Tribunal de Arbitragem é constituído em                   tom por um contrato de associação para a execu
        cada caso especial. É composto por três        ros          ção do programa de associação .
        designados conjuntamente pelas partes em litigio.       e)  «JET Design Agreement»: acordo n? 030-74-1
        O presidente do Tribunal de Arbitragem e eleito             FUAC (Doe. XII / 524/73) celebrado entre a Eura
        entre os seus membros .                                     tom e os membros da Empresa Comum (excepto a
                                                                    Irlanda e o Luxemburgo) em 4 de Abril de 1974 e
 25.3. Se as partes em litígio omitirem a designaçao de             alterado por sucessivos acordos complementares .
        um ou vários membros do Tribunal de Arbitra
        gem nos dois meses seguintes ao pedido de apre         f)   «Comissão »: a Comissão das Comunidades Euro
        sentação do litígio ao Tribunal de Arbitragem, ou            peias .
 ---pagebreak--- 112                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12/Fasc. 03
                                                 Anexo dos estatutos
                                  da Joint European Torus (JET), Joint Undertaking
                            APOIO PRESTADO PELA ORGANIZAÇAO ANFITRIA
    1. Além da participação financeira prevista no artigo 9? dos estatutos, a organização anfitriã suporta
       as despesas necessárias para a instalação do JET em condições estandardizadas .
    2.  As condições necessárias para a instalação estandardizada são, em resumo, as seguintes :
       a)    Terreno, que deve ser posto gratuitamente à disposição do projecto JET e permitir a construção
            e a eventual extensão de todos os ediíficios do JET e serviços anexos incluído o tratamento do
            trítio e dos materiais radioactivos ;
       b)   Serviços principais, que devem ser fornecidos no perímetro da instalação são a água, o gás, a
            electricidade, a drenagem e os esgotos, os sistemas de alarme, o telefone e o telex ;
       c)   Licenças e todas as autorizações oficiais necessárias para a construção e o equipamento dos
            edifícios e serviços e para o funcionamento da experiência, incluindo o seu funcionamento
            com trítio ;
       d)   Estradas, caminhos e pontes necessários ao acesso ao perímetro da instalação para as dimen
            sões e pesos máximos dos componentes do JET e para o acesso do pessoal e dos visitantes ;
       e)    Instalações temporárias
               i ) Gabinetes , incluindo gabinetes de desenho industrial e, se necessário, pequenos labo
                   ratórios e oficinas para alojar o pessoal do JET previsto para a fase inicial ;
              ii) Possibilidade de armazenagem do equipamento e dos materiais entregues antes do acaba
                   mento da instalação permanente ;
            iii) Mobiliário e serviços para estas instalações temporárias .
            Estas instalações são gratuitas durante os dois primeiros anos do projecto ;
       f)   Instalações permanentes
            Estas compreendem todas as instalações de trabalho e de armazenamento para além dos
            edifícios do JET descritos no relatório EUR-JET-R5 e cujo custo é incluído no orçamento do
            projecto JET. As instalações não específicas necessárias ao projecto ocupam superfície líquida
            útil de :
                                   gabinetes                                       2 400 m2
                                   pequenos laboratórios                           2 000 m2
                                   oficinas                                           600 m 2
                                   áreas anexas                                     1 000 m 2
                                                                                6 000 m 2
            Estes edifícios permanentes devem ser fornecidos com todo o mobiliário e serviços necessários
            por uma renda razoável ;
       g   Alimentação eléctrica
            Instalação e conservação, até ao perímetro da instalação , de uma alimentação eléctrica capaz
           de fornecer até 500 MW e de uma linha de segurança segundo as características especificadas
           no relatório EUR-JET-R5 ;
       h)  Sistema de arrefecimento
           Arrefecimento a água com uma capacidade de 25 MW em contínuo, com possibilidade de
           extensão ulterior a 50 MW, quer por alimentação directa de água quer por recirculação em tor
           res de arrefecimento ;
       í)   Serviços de cálculo
            Ligação directa do projecto JET a um computador adequado .
 ---pagebreak--- 12 /Fasc. 03                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    113
             3  Para além dos elementos acima indicados, a organização anfitriã compromete-se a fornecer todos
                os serviços técnicos, administrativos e gerais solicitados pela Empresa Comum, a um preço justifi
                cado ( a menos que alguns desses serviços sejam gratuitos). Alguns exemplos destes serviços são :
                      segurança (serviço medico, bombeiro, guarda),
                — oficinas (cerca de 1 000 m-),
                      serviços no local da instalação (recolha de lixo, limpeza, conservação dos espaços verdes),
                —     cantina ,
                — documentação (biblioteca, tradução, reprodução),
                      comunicações (correio, telefone, portador de cartas, telex, salas de conferências),
                — material de escritório,
                — serviços sociais (escolas, alojamento, cursos de línguas),
                — serviços gerais,
                — tempo de computador,
                —     electricidade,
                —     água,
                —     gás,
                —     aquecimento .
             4  Além do pessoal fornecido nos termos do artigo 8? dos estatutos, a organização anfitriã fornece pes
                soal auxiliar a preços justificados, para responder às necessidades do projecto JET. Este pessoal
                depende da autoridade funcional do director do projecto.
              5 A organização anfitriã é responsável pela eliminação dos resíduos radioactivos a expensas da
                 Empresa Comum. Desde que a Empresa Comum seja dissolvida nos termos do ponto 1 do
                artigo 21 ? dos estatutos, as despessas de eliminação dos resíduos radioactivos ficarão a cargo da
                organização anfitriã.
              6 As previsões relativas aos serviços e pessoal auxiliar necessários à Empresa Comum nos termos dos
                 nos 3 e 4 anteriores são aprovados de comum acordo pela Empresa Comum e pela organizaçõo anfi
                triã segundo as modalidades a determinar no acordo a concluir nos termos do punto 2. do artigo 15?
                 dos estatutos .


title: 2011/744/: Decisão do Banco Central Europeu, de 3 de Novembro de 2011 , relativa à forma de execução do segundo programa de compra de obrigações bancárias garantidas ( covered bonds ) (BCE/2011/17)

text:
               16.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/70

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 3 de Novembro de 2011
   relativa à forma de execução do segundo programa de compra de obrigações bancárias garantidas (covered bonds)
   (BCE/2011/17)
   (2011/744/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro travessão do n.o 2 do seu artigo 127.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o disposto na segunda alínea do artigo 12.o-1, conjugado com o primeiro travessão do artigo 3.o-1, e no artigo 18.o-1 dos citados Estatutos;
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o disposto no artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o Banco Central Europeu (BCE), juntamente com os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN»), pode intervir nos mercados financeiros através, designadamente, da compra e venda definitiva de instrumentos negociáveis.

               (2)

               Em 7 de Maio de 2009 e, subsequentemente, nos dias 4 e 18 de Junho de 2009, o Conselho do BCE decidiu, face às circunstâncias extraordinárias nessa altura prevalecentes no mercado, lançar ao abrigo da Decisão BCE/2009/16, de 2 de Julho de 2009, relativa à forma de execução do programa de compra de covered bonds (obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público) (1) um programa de compra de obrigações bancárias garantidas (a seguir «programa») com um valor nominal global previsto de 60 000 milhões de euros. Ao abrigo desse programa os BCN e, excepcionalmente, o BCE, podiam, em contacto directo com as contrapartes e de acordo com a quota respectivamente atribuída, efectuar compras definitivas de obrigações bancárias garantidas elegíveis a contrapartes elegíveis no mercado primário e no mercado secundário. Tendo em conta as necessidades da política monetária do Eurosistema e os objectivos das compras de obrigações bancárias garantidas, o programa foi concebido como uma medida temporária com a duração de 12 meses, tendo expirado em 30 de Junho de 2010.

               (3)

               O Conselho do BCE decidiu iniciar um segundo programa de compra de obrigações bancárias garantidas (a seguir «segundo programa»). Os bancos centrais do Eurosistema têm a intenção de colocar o segundo programa em prática de uma forma gradual, tendo em consideração as condições do mercado e as necessidades da política monetária do Eurosistema. Os objectivos do segundo programa são os de contribuir para: (a) tornar as condições de crédito menos restritivas, tanto para as instituições de crédito como para as empresas; e (b) encorajar as instituições de crédito a manterem e expandirem o crédito a clientes.

               (4)

               Uma vez que a compra definitiva de obrigações bancárias elegíveis pelos bancos centrais do Eurosistema ao abrigo do segundo programa constitui parte integrante da política monetária única, a mesma deve ser uniformemente executada em conformidade com a presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Criação do programa e âmbito da compra definitiva de obrigações bancárias garantidas
   O Eurosistema criou o segundo programa ao abrigo do qual os bancos centrais do Eurosistema vão comprar obrigações bancárias garantidas elegíveis até ao montante previsto de 40 000 milhões de euros. Ao abrigo deste segundo programa, os bancos centrais do Eurosistema podem comprar obrigações bancárias garantidas elegíveis, a contrapartes elegíveis e no mercado primário e secundário, de acordo com os critérios de elegibilidade previstos na presente decisão. A Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (2), não é aplicável à compra definitiva de obrigações bancárias garantidas por um banco central do Eurosistema ao abrigo do segundo programa.
   Artigo 2.o

   Critérios de elegibilidade das obrigações bancárias garantidas
   As obrigações bancárias garantidas que sejam: a) elegíveis para operações de política monetária, na acepção da Orientação BCE/2000/7; b) denominadas em euros; e c) detidas e liquidadas na área do euro, serão elegíveis para compra definitiva ao abrigo do segundo programa, desde que satisfaçam as seguintes condições adicionais:

               1.

               Serem: a) obrigações bancárias garantidas emitidas segundo os critérios estabelecidos no n.o 4 do artigo 52.o da Directiva 2009/65/CE (3) (a seguir «obrigações bancárias garantidas conformes com a directiva OICVM»); ou b) obrigações bancárias garantidas estruturadas que ofereçam salvaguardas semelhantes às das obrigações bancárias garantidas conformes com a Directiva OICVM, conforme definidas na secção 6.2.3. do anexo I da Orientação BCE/2000/7.

               2.

               Cada uma das emissões de obrigações bancárias garantidas terá um volume mínimo de 300 milhões de euros.

               3.

               A emissão de obrigações bancárias garantidas deve ter uma notação de crédito mínima de «BBB-» ou equivalente atribuída, pelo menos, por uma das principais agências de notação de crédito.

               4.

               As obrigações bancárias garantidas serão emitidas nos termos da legislação vigente nos Estados-Membros da área do euro que governe esse tipo de instrumentos. No caso de obrigações bancárias garantidas estruturadas, a lei que reger a documentação das obrigações bancárias garantidas será a lei de um Estado-Membro da área do euro.

               5.

               A emissão de obrigações bancárias garantidas deve ter uma maturidade residual máxima de 10 anos e meio no momento da compra do título.

         Artigo 3.o

   Contrapartes elegíveis
   São contrapartes elegíveis para o segundo programa: a) as contrapartes nacionais que participem em operações de política monetária do Eurosistema, na acepção da secção 2.1 do anexo I da Orientação BCE/2000/7; e b) quaisquer outras contrapartes que sejam utilizadas por um banco central do Eurosistema para o investimento das suas carteiras denominadas em euros.
   Artigo 4.o

   Disposições finais
   (1)   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no sítio do BCE.
   (2)   A presente decisão é aplicável até 31 de Outubro de 2012.

      Feito em Frankfurt am Main, em 3 de Novembro de 2011.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 175 de 4.7.2009, p. 18.

      (2)  JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.

      (3)  Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).


title: Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/10

         DECISÃO 2013/270/PESC DO CONSELHO
   de 6 de junho de 2013
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC.

               (2)

               Em 20 de dezembro de 2012, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), alterou a lista de pessoas e entidades sujeitas à proibição de viajar e ao congelamento de fundos por força das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do CSNU, tendo acrescentado duas entidades a essa lista. As referidas entidades deverão ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo I da Decisão 2010/413/PESC.

               (3)

               Além disso, o Conselho considera que deverão ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC novas entidades com ligações a entidades já incluídas.

               (4)

               Mais considera o Conselho que deverão ser alteradas as entradas referentes a determinadas pessoas e entidades incluídas no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

               (5)

               Já não há motivos para manter determinadas entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

               (6)

               Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os Anexos I e II da Decisão 2010/413/PESC são alterados em conformidade com o Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. SHATTER

      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

      ANEXO
      I.   As entidades a seguir enumeradas são acrescentadas à lista que consta do Anexo I da Decisão 2010/413/PESC:

      A.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou associadas a mísseis balísticos

         Entidades

                  1)

                  Yas Air: Yas Air é a nova designação da Pars Air, companhia propriedade da Pars Aviation Services Company, por sua vez designada na Resolução 1747 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A Yas Air tem prestado assistência à Pars Aviation Services Company, entidade designada pelas Nações Unidas, em atividades que violam o ponto 5 da Resolução 1747 (2007).
                  Localização: Mehrabad International Airport, Next to Terminal No. 6, Teerão, Irão.
                  Data de designação pela ONU: 10.12.2012.

                  2)

                  SAD Import Export Company: A SAD Import Export Company tem prestado assistência à Parchin Chemical Industries e a 7th of Tir Industries, entidade designada pelas Nações Unidas, em atividades que violam o ponto 5 da Resolução 1747 (2007).
                  Localização: Haftom Tir Square, South Mofte Avenue, Tour Line No 3/1, Teerão, Irão. (2) P.O. Box 1584864813.
                  Data de designação pela ONU: 10.12.2012

            II.   As entidades a seguir enumeradas são acrescentadas à lista que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC:

      I.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou associadas a mísseis balísticos e pessoas e entidades que apoiam o Governo do Irão

      B.   Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Petropars Iran Company (t.c.p.: PPI)

                              Endereço: N.o 9, Maaref Street,

                              Farhang Blvd, Saadet Abad,

                              Tehran, Iran.

                              Tel +982122096701– 4.

                              http://www.petropars.com/Subsidiaries/PPI.aspx

                  Filial da entidade designada Petropars Ltd

                  8.6.2013

                  2.

                  Petropars Oilfield Services Company (t.c.p.: POSCO)

                              Endereço: Kish harbor,

                              PPI Bldg,

                              Tel +98764445 03 05,

                              http://www.petropars.com/Subsidiaries/POSCO.aspx.

                  Filial da entidade designada Petropars Iran Company

                  8.6.2013

                  3.

                  Petropars Operation & Management Company (t.c.p.: POMC)

                              Endereço: South Pars Gas,

                              Assaluyeh, Bushehr,

                              Tel +987727363852.

                              http://www.petropars.com/Subsidiaries/POMC.aspx

                  Filar da entidade designada Petropars Iran Company

                  8.6.2013

                  4.

                  Petropars Resources Engineering Ltd (t.c.p.: PRE)

                              Endereço: 4th Floor, N.o 19, 5th St., Gandi Ave.,

                              Tehran, Iran, 1517646113,

                              Tel +9821 88888910/13.

                              http://www.petropars.com/Subsidiaries/PRE.aspx

                  Filial da entidade designada Petropars Iran Company

                  8.6.2013

                  5.

                  Iranian Oil Company (U.K.) Limited (IOC)

                              Iranian Oil Company (U.K.) Limited, t.c.p. IOC.

                              Endereço: NIOC House 6th Floor,

                              4 Victoria Street,

                              London, United Kingdom,

                              SW1H 0NE

                  A IOC é detida totalmente pela Naftiran Intertrade Company (NICO). A NICO é designada no âmbito das sanções da UE por ser totalmente detida pela National Iranian Oil Company (NIOC), que também é uma entidade designada pela UE pelo facto de prestar apoio financeiro ao Governodo Irão. Os três administradores da IOC em funções em 18 de dezembro de 2012 tinham assumido anteriormente funções de direção na NIOC, o que confirma a forte ligação entre a IOC e a NIOC.

                  8.6.2013

            III.   As entradas do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas seguintes:

                  Nome

                  Identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Sorinet Commercial Trust (SCT) (t.c.p.: SCT Bankers; SCT Bankers Kish Company (PJS); SCT Bankers Company Branch; Sorinet Commercial Trust Bankers)

                              1.

                              Sucursal de Kish Island:

                                          SCT Bankers (Kish Branch),

                                          Sadaf Tower, 3rd Floor,

                                          Suite 301,

                                          Kish Island, Irão,

                                          P.O. Box 87

                                          Tel.: 09347695504

                                          Sucursal: EAU – Dubai,

                                          P.O. Box 31988

                                    Endereço alternativo:

                                          Kish Banking Fin Activities Center, No 42, 4th floor,

                                          VC25 Part, Kish Island

                                    BIC: SCERIRTH KSH

                              2.

                              Sucursal do Dubai:

                                          SCT Bankers Kish Company (PJS),

                                          Head Office,

                                          Kish Island,

                                          Sadaf Tower, 3rd floor,

                                          Suite 301,

                                          P.O. Box 87

                                          Tel: 09347695504

                                          Sucursal: EAU – Dubai,

                                          P.O. Box 31988

                                    Endereço alternativo:

                                          Sheykh Admad, Sheykh Zayed Road,

                                          31988 Dubai, EAU

                                    Endereço alternativo:

                                          Sucursal: No. 1808, 18th Floor, Grosvenor House Commercial Tower,

                                          Sheikh Ahmad Sheik Zayed Road,

                                          Dubai, EAU,

                                          P.O. Box 31988

                                          Tel: 0097 14 3257022-99

                                          E-mail: INFO@SCTBankers.com

                                    BIC: SCTSAEA1

                              3.

                              Sucursal de Teerão:

                                          SCT Bankers Kish Company (PJS),

                                          Head Office,

                                          Kish Island,

                                          Sadaf Tower, 3rd Floor,

                                          Suite 301,

                                          Kish Island, Irão,

                                          P.O. Box 87

                                          Tel: 09347695504

                                          Sucursal EAU – Dubai,

                                          P.O. Box 31988

                                    Endereço alternativo:

                                          Reahi Aiiey, First of Karaj,

                                          Maksous Road 9,

                                          Teerão, Irão

                                    BIC: SCERIRTH

                  O Sorinet Commercial Trust (SCT) ajuda entidades designadas a violar as disposições do regulamento da UE relativo ao Irão e presta apoio financeiro ao Governo iraniano. O SCT faz parte do Grupo Sorinet, de que é proprietário e administrador Babak Zanjani. Está a ser utilizado para canalizar pagamentos relacionados com petróleo iraniano.

                  22.12.2012

                  2.

                  Mohammad Moghaddami FARD

                  Data de nascimento: 19 de julho de 1956,
                  Passaporte: N10623175 (Irão) emitido a 27 de março de 2007; válido até 26 de março de 2012.

                  Antigo Diretor Regional da IRISL nos Emiratos Árabes Unidos, Administrador Delegado da Pacific Shipping, sujeita a sanções pela UE, e da Great Ocean Shipping Company, t.c.p. Oasis Freight Agency, sujeita a sanções pela UE. Criou a Crystal Shipping FZE em 2010 como parte dos esforços para contornar a designação da IRISL pela UE

                  1.12.2011

                  3.

                  Ahmad Sarkandi

                  Data de nascimento: 30 de setembro de 1953, iraniano.

                  Antigo Diretor Financeiro da IRISL desde 2011. Antigo Diretor Executivo de várias filiais da IRISL sujeitas a sanções pela UE, responsável pela criação de várias empresas de fachada, nas quais continua registado como Administrador Delegado e acionista.

                  1.12.2011

                  4.

                  Good Luck Shipping Company

                              P.O. Box 8486 – office 206/207,

                              Ahmad Ghubash Building,

                              Oud Mehta,

                              Bur Dubai, EAU.

                  Empresa que age por conta da IRISL. Controlada por Mohammad Moghddami Fard. A Good Luck Shipping Company foi criada para suceder à Oasis Freight Company, t.c.p. Great Ocean Shipping Services, sujeita a sanções pela UE e que está em vias de liquidação judicial. A Good Luck Shipping emitiu documentos de transporte falsos a favor da IRISL e de entidades propriedade da IRISL ou por esta controladas. Atua nos Emirados Árabes Unidos em nome da HDSL e da Sapid, designadas pela UE. Criada em junho de 2011, na sequência de sanções, no intuito de substituir a Great Ocean Shipping Services.

                  1.12.2011

                  5.

                  Azores Shipping Company, t.c.p. Azores Shipping FZE LLC

                              P.O. Box 113740 – Office no 236,

                              Sultan Business Center,

                              Oud Mehta,

                              Dubai, EAU

                  Controlada por Mohammad Moghddami Fard. Presta serviços à Valfajre Shipping Company, filial da IRISL, designada pela UE. Empresa de fachada propriedade da IRISL ou de uma filial da IRISL ou por estas controlada. Proprietária registada de um navio propriedade da IRISL ou por esta controlado. Moghddami Fard é um dos diretores da empresa.

                  1.12.2011

                  6.

                  Pacific Shipping

                              P.O. Box 127137 – Office no 334,

                              Sultan Business Center,

                              Oud Mehta,

                              Dubai, EAU

                  Age por conta da IRISL no Médio Oriente. Filial da Azores Shipping Company. O Administrador Delegado é Mohammad Moghaddami Fard. Em outubro de 2010, participou na criação de empresas de fachada; os nomes das novas empresas foram utilizados em conhecimentos de embarque a fim de contornar as sanções. Continua a estar implicada na programação dos navios da IRISL.

                  1.12.2011

            IV.   As entidades a seguir indicadas são suprimidas da lista que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC:

                  1.

                  Sad Export Import Company (t.c.p. SAD Import & Export Company)

                  2.

                  Yas Air

                  3.

                  Oasis Freight Agency

                  4.

                  Great Ocean Shipping Services (GOSS)