title: Decisão (UE) 2017/601 do Conselho, de 6 de março de 2017, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidades Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Argélia

text:
               29.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/4

         DECISÃO (UE) 2017/601 DO CONSELHO
   de 6 de março de 2017
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidades Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Argélia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 22 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2005.

               (2)

               A Comunicação conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, de 18 de novembro de 2015, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança foi saudada nas conclusões do Conselho de 14 de dezembro de 2015; o Conselho confirmou nomeadamente a sua intenção de começar uma nova fase de envolvimento com os seus parceiros em 2016, que poderá resultar, se necessário, na definição de novas prioridades em matéria de parcerias, centradas em prioridades e interesses acordados.

               (3)

               Para concretizarem o seu objetivo comum de criação de um espaço comum de paz, prosperidade e estabilidade, a União e a Argélia devem colaborar, nomeadamente através da coapropriação e da diferenciação, e ter em conta o papel fundamental desempenhado pela Argélia na região.

               (4)

               Ao mesmo tempo que atendem aos desafios mais urgentes, a União e a Argélia continuarão a perseguir os objetivos principais da sua parceria a longo prazo e a fomentar a estabilidade do país e da região, bem como a favorecer um crescimento económico sustentado, através de instituições públicas fortes e da diversificação e competitividade da economia argelina.

               (5)

               A posição da União no Conselho de Associação instituído pelo Acordo deverá, por conseguinte, ser baseada no projeto de decisão em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Argélia baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Argélia que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.

      PROJETO
      DECISÃO N.o 1/2017 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA
      de …
      que aprova as prioridades da Parceria UE-Argélia
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA,
      Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro (1) (o «Acordo»), foi celebrado em 22 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2005.

                  (2)

                  O artigo 94.o do Acordo habilita o Conselho de Associação a adotar as decisões adequadas tendo em vista a realização dos objetivos do acordo.

                  (3)

                  Em conformidade com o disposto no artigo 104.o do Acordo, as partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do acordo e procurarão assegurar a realização dos objetivos nele fixados.

                  (4)

                  No âmbito da revisão da Política Europeia de Vizinhança, em 2016, foi proposta uma nova fase de relacionamento com os parceiros, permitindo um maior sentido de apropriação por ambos os lados.

                  (5)

                  A UE e a Argélia decidiram consolidar a sua parceria, através da aprovação de um conjunto de prioridades para o período 2017-2020, com vista a apoiar e a reforçar a resiliência e a estabilidade da Argélia.

                  (6)

                  As partes no Acordo adotaram o texto das prioridades da Parceria UE-Argélia que apoiarão a execução do Acordo, centrando a cooperação nos interesses partilhados definidos em conjunto, aos quais será dada prioridade,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Conselho de Associação recomenda que as partes executem as prioridades da Parceria UE-Argélia, que são definidas no anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, em …

               Pelo Conselho de Associação UE-Argélia

               O Presidente

         (1)  JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.

         ANEXO

            Prioridades da Parceria UE-Argélia


Avis juridique important

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31986D0005

86/5/CEE: Decisão do Conselho de 20 de Janeiro de 1986 que altera a Decisão 82/887/CEE que aprova uma acção concertada da Comunidade Económica Europeia no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima desde o litoral

Jornal Oficial nº L 018 de 24/01/1986 p. 0038 - 0038

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 20 de Janeiro de 1986  que altera a Decisão 82/887/CEE que aprova uma acção concertada da Comunidade Económica Europeia no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima desde o litoral  (86/5/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, pela Decisão 82/887/CEE (4), o Conselho começou a realizar, durante um período de três anos a contar de 1 de Janeiro de 1983, uma acção concertada de investigação no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima desde o litoral;  Considerando que o termo dos trabalhos do programa de investigação não poderá ocorrer na data-limite fixada pela citada decisão, devido, por um lado, a uma participação muito mais importante que previsto em cada um dos sete programas e, por outro lado, à necessidade de terminar certos programas com ensaios e estudos destinados a validar os resultados desses programas;  Considerando que a acção já representou investimentos importantes que seria lamentável limitar, até mesmo a maior parte das vezes anular, nos seus efeitos, por uma paragem dos trabalhos antes do termo real destes últimos;  Considerando que, nestas condições, é oportuno prolongar por um ano o período de realização da acção concertada em causa;  Considerando que o Comité de Investigação Científica e Ténica (CREST) emitiu o seu parecer acerca da proposta da Comissão,  DECIDE:  Artigo único  A Decisão 82/887/CEE é alterada do seguinte modo:  1) No artigo 1º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « A Comunidade realiza, durante um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1983, uma acção concertada de investigação no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima desde o litoral, a seguir designada »acção" »;  2) O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3º  O montante estimado necessário da contribuição da Comunidade na coordenação eleva-se a 2,3 milhões de ECUs, incluindo as despesas relativas a um efectivo de um agente. »  Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº C 182, de 20. 7. 1985, p. 7.  (2) JO nº C 352, de 31. 12. 1985.  (3) JO nº 330, de 20. 12. 1985, p. 7.  (4) JO nº L 378, de 31. 12. 1982, p. 32.


title: 2013/296/UE: Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos

text:
               20.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2013
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos
   (2013/296/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com a Decisão 2012/353/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 27 de junho de 2012, sob reserva da sua celebração.

               (2)

               O Acordo deverá ser aprovado.

               (3)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 2.o do Acordo, a fim de exprimir o consentimento União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo (4).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO L 174 de 4.7.2012, p. 4.

      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (4)  A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado Geral do Conselho.
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               20.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/1

         ACORDO
   entre a União Europeia e a República da Moldova que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos
   A UNIÃO EUROPEIA,
   e
   A REPÚBLICA DA MOLDOVA,
   a seguir designadas «Partes»,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008,
   DESEJANDO facilitar os contactos entre as pessoas,
   RECONHECENDO a importância da introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da República da Moldova em tempo oportuno, desde que estejam reunidas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura,
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia bem como o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam à Dinamarca,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos, a seguir designado «Acordo», é alterado nos termos do presente artigo:

               1)

               No título, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               2)

               No artigo 2.o, n.os 1 e 2, e no artigo 3.o, alínea e), o termo «Comunidade» é substituído pela expressão «União Europeia» e o termo «comunitário(a)» é substituído pela expressão «da União Europeia».

               3)

               O artigo 4.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                                       «d)

                                       Para os condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Moldova:

                                                   —

                                                   um pedido por escrito da associação nacional de transportadores da República da Moldova que efetuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, o itinerário, a duração e a frequência das viagens;»;

                           b)

                           A alínea f) passa a ter a seguinte redação:

                                       «f)

                                       Para os jornalistas e a equipa técnica que os acompanha a título profissional:

                                                   —

                                                   um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente comprovativo de que o interessado é um jornalista profissional e que indique que a viagem tem por finalidade realizar trabalho jornalístico ou comprove que a pessoa é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional;»;

                           c)

                           A alínea k) passa a ter a seguinte redação:

                                       «k)

                                       Para os familiares próximos – cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos – em visita a cidadãos da República da Moldova que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais:

                                                   —

                                                   um pedido redigido pela pessoa anfitriã;»;

                           d)

                           É inserida a seguinte alínea:

                                       «p)

                                       Para os participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE, nomeadamente no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP):

                                                   —

                                                   um pedido redigido pela organização anfitriã.».

               4)

               No artigo 5.o, os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação:
               «1.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas:

                           a)

                           Membros dos governos e dos parlamentos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que, no exercício das suas funções, não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo;

                           b)

                           Membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldova, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

                           c)

                           Cônjuges e filhos (incluindo filhos adotados) com menos de 21 anos ou que estejam a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da República da Moldova que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais;

                           d)

                           Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;

                           e)

                           Jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional.

                     Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período, nomeadamente se:

                           —

                           no caso das pessoas referidas na alínea a), a duração do seu mandato,

                           —

                           no caso das pessoas referidas na alínea b), período de validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação oficial,

                           —

                           no caso das pessoas referidas na alínea c), o período de validade da autorização de residência de cidadãos da República da Moldova que residem legalmente na União Europeia,

                           —

                           no caso das pessoas referidas na alínea d), o período de validade do estatuto de representante da organização empresarial ou do contrato de trabalho, ou

                           —

                           no caso das pessoas referidas na alínea e), o período de validade do seu contrato de trabalho

                     for inferior a cinco anos.
               2.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por um ano às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto e o tenham utilizado em conformidade com a legislação em matéria de entrada e residência no Estado visitado:

                           a)

                           Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldova, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

                           b)

                           Representantes de organizações da sociedade civil que se deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários ou conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

                           c)

                           Profissionais que participam em exposições, conferências, simpósios, ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

                           d)

                           Condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Moldova;

                           e)

                           Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;

                           f)

                           Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

                           g)

                           Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

                           h)

                           Participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes a título profissional;

                           i)

                           Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras localidades;

                           j)

                           Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).

                     Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.
               3.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos entre um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano em conformidade com a legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado, a menos que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limite manifestamente a um período mais curto, caso em que a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.».

               5)

               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 2,

                                       i)

                                       a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
                                       «2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4, estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:»,

                                       ii)

                                       na alínea a) é inserido o seguinte texto:
                                       «ou cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais»,

                                       iii)

                                       na alínea j) é inserido o seguinte texto:
                                       «e equipa técnica que os acompanha a título profissional»,

                                       iv)

                                       são inseridas as seguintes alíneas:

                                                   «p)

                                                   Participantes, até 25 anos de idade, em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos;

                                                   q)

                                                   Representantes de organizações da sociedade civil, que viajam para efeitos de formação, seminários, conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio;

                                                   r)

                                                   Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).»,

                                       v)

                                       é inserido o seguinte parágrafo:
                                       «O primeiro parágrafo é igualmente aplicável sempre que a finalidade da viagem seja o trânsito.»;

                           b)

                           É inserido o seguinte número:
                           «4.   Se um Estado-Membro cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos da emissão de vistos, esse prestador pode cobrar uma taxa pelos seus serviços, que deve ser proporcional aos custos decorrentes da execução das suas tarefas e que não pode exceder 30 EUR. Os Estados-Membros devem manter a possibilidade de todos os requerentes apresentarem os pedidos de visto diretamente nos seus consulados. O prestador de serviços externo deve exercer as suas atividades em conformidade com o Código de Vistos e no pleno respeito da legislação moldava.».

               6)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 6.o-A
               Apresentação de um pedido na ausência do requerente
               Os consulados dos Estados-Membros podem dispensar o requerente da obrigação de se apresentar pessoalmente, caso seja conhecido pela sua integridade e idoneidade, a menos que a sua presença seja necessária para a recolha de identificadores biométricos.».

               7)

               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 8.o

               Partida em caso de documentos perdidos ou roubados
               Os cidadãos da União Europeia e os cidadãos da República da Moldova que perderem os documentos de identidade ou a quem esses documentos sejam roubados quando se encontrarem no território da República da Moldova ou dos Estados-Membros, podem sair do território da República da Moldova ou dos Estados-Membros com base em documentos de identidade válidos autorizando-os a atravessar a fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da República da Moldova, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.».

               8)

               O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O título é substituído pelo seguinte:

                              «Passaportes diplomáticos e de serviço»;

                           b)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   Os cidadãos da República da Moldova, titulares de passaportes de serviço biométricos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto.»;

                           c)

                           É inserido o seguinte número:
                           «3.   As pessoas mencionadas nos n.os 1 e 2 podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.».

               9)

               O artigo 12.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Na primeira frase, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União»;

                           b)

                           Na segunda frase, o termo «Comunidade» é substituído pela expressão «União Europeia» e a expressão «Comissão das Comunidades Europeias» é substituída pela expressão «Comissão Europeia».

               10)

               O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O parágrafo único passa a ser o n.o 1;

                           b)

                           É inserido o seguinte número:
                           «2.   As disposições de acordos ou convénios bilaterais concluídos entre Estados-Membros e a República da Moldova antes da entrada em vigor do presente Acordo que preveem a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço não biométricos continuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do direito dos Estados-Membros em causa ou da República da Moldova de denunciar ou suspender a aplicação desses acordos ou convénios bilaterais.».

               11)

               No artigo 14.o, é aditado o seguinte primeiro parágrafo:
               «A República da Moldova só pode reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou para certas categorias de cidadãos de todos os Estados-Membros e não para os cidadãos ou para determinadas categorias de cidadãos de determinados Estados-Membros.».

         Artigo 2.o

   O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra o cumprimento dos procedimentos acima referidos.

      Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2012 em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen
         Pentru Uniunea Europeană

         3a Република Молдова
         Por la República de Moldavia
         Za Moldavskou republiku
         For Republikken Moldova
         Für die Republik Moldau
         Moldova Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία της Μολδαβίας
         For the Republic of Moldova
         Pour la République de Moldavie
         Per la Repubblica moldova
         Moldovas Republikas vārdā –
         Moldovos Respublikos vardu
         A Moldovai Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika tal-Moldova
         Voor de Republiek Moldavië
         W imieniu Republiki Mołdawii
         Pela República da Moldova
         Pentru Republica Moldova
         Za Moldavskú republiku
         Za Republiko Moldavijo
         Moldovan tasavallan puolesta
         För Republiken Moldavien
         Pentru Republica Moldova

   DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DOCUMENTOS DE VIAGEM
   As Partes acordam que, ao acompanhar a aplicação do Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 12.o do Acordo deve avaliar o impacto do nível de segurança dos respetivos documentos de viagem sobre o funcionamento do Acordo. Para esse efeito, as Partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas para evitar a proliferação dos documentos de viagem e desenvolver os aspetos técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem, bem como sobre as medidas relativas ao processo de personalização da emissão destes documentos.
   DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE OS DOCUMENTOS A APRESENTAR JUNTAMENTE COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO
   A União Europeia estabelecerá uma lista harmonizada de documentos comprovativos, em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1, alínea a), do Código de Vistos, a fim de garantir que aos requerentes da República da Moldova sejam exigidos, em princípio, os mesmos documentos comprovativos. A União Europeia informará a República da Moldova, no âmbito do Comité, quando essa lista tiver sido estabelecida. A União Europeia deve igualmente informar os cidadãos da República da Moldova, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, alínea a), do Código de Vistos.
   DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE A COOPERAÇÃO COM OS PRESTADORES DE SERVIÇOS EXTERNOS
   A União Europeia compromete-se a só externalizar a receção dos pedidos de visto em último recurso, quando circunstâncias especiais ou motivos relacionados com a situação no local o justifiquem, designadamente quando o elevado número de requerentes não permitir organizar a recolha de pedidos e de dados em tempo útil e em condições adequadas, quando não for possível garantir uma cobertura territorial suficiente do país terceiro em causa de qualquer outra forma e quando outras formas de cooperação não se revelem adaptadas ao Estado-Membro em causa.
   DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS PARA OS FAMILIARES
   A União Europeia toma nota da sugestão da República da Moldova no sentido de alargar a definição da noção de familiares que devem beneficiar da facilitação da emissão de vistos, bem como da importância que a República da Moldova atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas.
   A fim de facilitar a mobilidade de um número de pessoas alargado que possuem laços familiares (em especial irmãs, irmãos e respetivos filhos) com cidadãos da República da Moldova que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou com cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais, a União Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizarem plenamente as possibilidades previstas no Código de Vistos para facilitar a emissão de vistos para esta categoria de pessoas, nomeadamente simplificando os documentos comprovativos solicitados aos requerentes, isentando-os dos emolumentos cobrados pelo tratamento dos pedidos e, se necessário, emitindo-lhes vistos de entradas múltiplas.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN
   As Partes tomam nota das relações estreitas existentes entre a União, por um lado, e a Suíça e o Liechtenstein, por outro, nomeadamente por força do Acordo de 26 de outubro de 2004 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, do Liechtenstein e da República da Moldova concluam, sem demora, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo alterado.


title: 2014/469/UE: Decisão do Conselho, tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão de 17 de julho de 2014 , que nomeia um Membro da Comissão Europeia

text:
               18.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 212/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão
   de 17 de julho de 2014
   que nomeia um Membro da Comissão Europeia

      (2014/469/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 246.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de fevereiro de 2010, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2010/80/UE (2) que nomeia a Comissão Europeia para o período que decorre até 31 de outubro de 2014.

               (2)

               Por carta datada de 18 de junho de 2014, José Manuel DURÃO BARROSO, Presidente da Comissão, informou o Conselho de que Janusz LEWANDOWSK tinha renunciado ao seu cargo de Membro da Comissão, com efeitos a partir de 30 de junho de 2014.

               (3)

               Nos termos do artigo 246.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vaga resultante de demissão deve ser preenchida, pelo período remanescente do mandato, por um novo Membro da mesma nacionalidade.

               (4)

               Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo Membro da Comissão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   De comum acordo com José Manuel DURÃO BARROSO, Presidente da Comissão, o Conselho nomeia Jacek DOMINIK Membro da Comissão pelo período remanescente do mandato, que decorre até 31 de outubro de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Parecer de 16 de julho de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 38 de 11.2.2010, p. 7.


title: Decisão (UE) 2016/1995 do Conselho, de 11 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

text:
               16.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/1

         DECISÃO (UE) 2016/1995 DO CONSELHO
   de 11 de novembro de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União.

               (2)

               As negociações foram conduzidas pela Comissão em conformidade com as diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.

               (3)

               Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, a 12 de julho de 2016, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (o «Acordo»).

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. ŽIGA

      (1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: 2014/471/UE: Decisão do Conselho, tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão de 17 de julho de 2014 , que nomeia um Membro da Comissão Europeia

text:
               18.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 212/18

         DECISÃO DO CONSELHO
   tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão
   de 17 de julho de 2014
   que nomeia um Membro da Comissão Europeia

      (2014/471/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 246.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de fevereiro de 2010, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2010/80/UE (2) que nomeia a Comissão Europeia para o período que decorre até 31 de outubro de 2014.

               (2)

               Por carta datada de 18 de junho de 2014, José Manuel DURÃO BARROSO, Presidente da Comissão, informou o Conselho de que Viviane REDING tinha renunciado ao seu cargo de Membro da Comissão, com efeitos a partir de 30 de junho de 2014.

               (3)

               Nos termos do artigo 246.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vaga resultante de demissão é preenchida, pelo período remanescente do mandato, por um novo Membro da mesma nacionalidade.

               (4)

               Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo Membro da Comissão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   De comum acordo com José Manuel DURÃO BARROSO, Presidente da Comissão, o Conselho nomeia Martine REICHERTS Membro da Comissão pelo período remanescente do mandato, que decorre até 31 de outubro de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Parecer de 16 de julho de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 38 de 11.2.2010, p. 7.


title: 2013/129/UE: Decisão do Conselho, de 7 de março de 2013 , que sujeita a 4-metilanfetamina a medidas de controlo

text:
               15.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/11

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de março de 2013
   que sujeita a 4-metilanfetamina a medidas de controlo
   (2013/129/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
   Tendo em conta a iniciativa da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em reunião extraordinária do Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência foi elaborado um relatório de avaliação dos riscos da 4-metilanfetamina, com base no artigo 6.o da Decisão 2005/387/JAI, que foi transmitido à Comissão em 29 de novembro de 2012.

               (2)

               A 4-metilanfetamina é um derivado sintético por metilação do anel da anfetamina, que tem sido apreendida predominantemente em forma de pó e de pasta em amostras que contêm anfetamina e cafeína, mas também aparece em tabletes e em forma líquida. Surgiu no mercado ilícito das anfetaminas, no qual é vendida e utilizada como anfetamina, estupefaciente sujeito a medidas de controlo. Foi comunicado um caso de deteção da substância num produto comercial vendido na Internet. O principal precursor químico da síntese da 4-metilanfetamina é a 4-metilbenzilmetilcetona (4-metil-BMK), que parece estar comercialmente disponível na Internet e não é controlado em conformidade com a Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

               (3)

               Os efeitos físicos específicos da 4-metilanfetamina foram raramente comunicados pelos utilizadores, visto estes quase nunca terem consciência de ingerir esta substância. Contudo, o reduzido número de comunicações disponíveis sugere que a mesma produz efeitos de tipo estimulante. Os dados limitados disponíveis relativos aos seres humanos sugerem que os efeitos nocivos da 4-metilanfetamina incluem hipertermia, hipertensão, anorexia, náuseas, transpiração, perturbações gástricas, tosse, vómitos, dores de cabeça, palpitações, insónia, paranoia, ansiedade e depressão. Os dados atuais não são suficientes para determinar o potencial relativo da substância para criar dependência.

               (4)

               Segundo as limitadas fontes de dados disponíveis, a toxicidade aguda da 4-metilanfetamina é semelhante à de outros estimulantes. Alguns indícios sugerem que a combinação da 4-metilanfetamina com outras substâncias, incluindo a anfetamina e a cafeína, pode provocar um risco acrecido de aumento geral da toxicidade.

               (5)

               Registou-se um total de 21 casos mortais em quatro Estados-Membros, nos quais a 4-metilanfetamina, isolada ou combinada com outras substâncias, especialmente a anfetamina, foi detetada em amostras post mortem. Embora as informações disponíveis não permitam determinar com exatidão o papel da 4-metilanfetamina nestas mortes, em alguns casos a substância foi o principal estupefaciente detetado, com níveis comparáveis aos encontrados em certos casos de morte provocada pelo consumo de anfetamina.

               (6)

               A 4-metilanfetamina foi detetada em 15 Estados-Membros e um Estado-Membro comunicou o fabrico da substância no seu território. A prevalência específica da 4-metilanfetamina é difícil de estimar. Não há informações sobre a procura específica da substância por parte de grupos de utilizadores, não sendo esta comercializada através de lojas da Internet.

               (7)

               As informações disponíveis sugerem que a 4-metilanfetamina é produzida e distribuída pelos mesmos grupos de criminalidade organizada envolvidos no fabrico e tráfico da anfetamina.

               (8)

               A 4-metilanfetamina não tem valor medicinal conhecido, estabelecido ou reconhecido nem é utilizada para efeitos medicinais na União, nesta não existindo autorização de comercialização da substância. Para além da sua utilização como padrão analítico de referência e na investigação científica, não existem indicações de que possa ser utilizada para quaisquer outros fins legítimos.

               (9)

               A 4-metilanfetamina não está a ser nem foi avaliada no quadro do sistema das Nações Unidas. Oito Estados-Membros controlam a substância ao abrigo da legislação em matéria de controlo de estupefacientes, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas. Dois outros Estados-Membros aplicam à substância a definição genérica de fenetilamina na respetiva legislação nacional, ao passo que um Estado-Membro a sujeita a medidas de controlo ao abrigo da legislação em matéria de medicamentos.

               (10)

               O relatório de avaliação de riscos revelou que existem poucos dados científicos acerca das características e dos riscos da 4-metilanfetamina e assinalou que são necessários estudos adicionais sobre os riscos gerais para a saúde e sociais associados à substância. Contudo, os dados disponíveis constituem motivo suficiente para sujeitar a 4-metilanfetamina a medidas de controlo na União. Devido ao risco para a saúde, comprovado pela deteção da substância em vários casos de morte declarada, especialmente quando utilizada em combinação com outras substâncias, à sua grande semelhança em termos de aspeto e de efeitos com a anfetamina, ao facto de os utilizadores poderem consumi-la involuntariamente, bem como aos seus reduzidos valor e utilização medicinais, a 4-metilanfetamina deverá ser sujeita a medidas de controlo na União.

               (11)

               Uma vez que há já dez Estados-Membros que controlam a 4-metilanfetamina, sujeitar esta substância a medidas de controlo na União pode contribuir para evitar problemas no quadro da aplicação da legislação e da cooperação judiciária transfronteiriças.

               (12)

               As medidas de controlo a nível da União podem também evitar que a 4-metilanfetamina se desenvolva como alternativa à anfetamina nos mercados das drogas ilícitas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A nova substância psicoativa 4-metilanfetamina fica sujeita a medidas de controlo na União.
   Artigo 2.o

   Até 17 de março de 2014, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para sujeitar a 4-metilanfetamina a medidas de controlo e a sanções penais, de acordo com o seu direito interno, conforme previsto nas respetivas legislações nacionais, em cumprimento das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. SHATTER

      (1)  JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.


title: 2009/202/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/117

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2006
   (2009/202/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Centro (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0110/2008),

               1.

               Verifica que as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2006;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 46.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 86.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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32003D0144

2003/144/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 055 de 01/03/2003 p. 0054 - 0054

Decisão do Conselhode 18 de Fevereiro de 2003que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2003/144/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo português,Considerando o seguinte:(1) A Decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Isaltino MORAIS, membro efectivo, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 28 de Janeiro de 2003,DECIDE:Artigo únicoAntónio Paulino SILVA PAIVA é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Isaltino MORAIS pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteN. Christodoulakis(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


Avis juridique important

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31995D0225

95/225/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Abril de 1995, que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1993

Jornal Oficial nº L 141 de 24/06/1995 p. 0079 - 0079

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 5 de Abril de 1995 que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1993 (95/225/CE) O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,- Tendo em conta a Segunda Convenção ACP/CEE (1),- Tendo em conta os balanços e as contas de receitas e despesas do Quinto, do Sexto e do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento referentes ao exercício de 1993 [COM(94)0365],- Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1993 e as respostas das instituições (2),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 (C4-0101/95),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0060/95),1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1993, com base nos seguintes montantes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Regista as suas observações na resolução que faz parte integrante da presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, no Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralEnrico VINCIO PresidenteKlaus HÄNSCH(1) JO nº L 347 de 22. 12. 1980.(2) JO nº C 327 de 24. 11. 1994.RESOLUÇÃO que contém as observações que fazem parte integrante das decisões que dão quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Quinto, do Sexto e do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1993 O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta os artigos 137º e 206º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- Tendo em conta os artigos 70º, 73º e 77º dos regulamentos financeiros aplicáveis, respectivamente, ao Quinto, ao Sexto e ao Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento, nos termos dos quais incumbe à Comissão adoptar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação,- Tendo em conta a próxima revisão da Convenção de Lomé e a criação do Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0060/95),Generalidades 1. Subscreve o conceito de fundo multilateral de desenvolvimento que está na base dos Fundos Europeus de Desenvolvimento, dado que é esse o método mais eficaz e equitativo para a prestação das ajudas ao desenvolvimento estrutural a longo prazo; constata, neste particular, que as actuais disposições em matéria de financiamento dos Fundos Europeus de Desenvolvimento não estão nem poderão estar de acordo com aquele conceito enquanto os Fundos Europeus de Desenvolvimento não forem incorporados no orçamento da Comunidade;Execução orçamental 2. Mantém a sua preocupação quanto à lentidão do ritmo de execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento, nomeadamente no tocante aos programas tradicionais de ajuda, baseados em projectos e geridos em conjunto com os países ACP;3. Solicita à Comissão que sejam adoptadas disposições para que as dotações atribuídas aos programas indicativos nacionais ou regionais, não utilizadas ao fim de determinado tempo após a sua transferência para os Fundos Europeus de Desenvolvimento posteriores, possam ser transferidas para os programas de ajuda não programável;Administração e gestão 4. Solicita à Comissão que proceda à revisão de todos os regulamentos financeiros aplicáveis aos Fundos Europeus de Desenvolvimento e, uma vez feita a orçamentação destes, à revisão do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade, por forma a melhor os adaptar às circunstâncias próprias da execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento;5. Solicita à Comissão que o informe, através do relatório sobre o seguimento por ela dado a esta decisão de quitação, acerca de todas as modificações introduzidas na gestão financeira e nos sistemas de contabilidade do Fundo Europeu de Desenvolvimento em resposta às observações formuladas no Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1993 (1);6. Solicita à Comissão que, no âmbito de um processo de descentralização da gestão, sejam delegados poderes de decisão e a responsabilidade em relação a determinados aspectos da gestão financeira nas delegações nos países ACP; solicita neste particular à Comissão que reveja a sua política de pessoas nas referidas delegações e que, em qualquer caso, procure que estas disponham de todo o pessoal necessário;7. Solicita à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e ao Tribunal de Contas que cooperem entre si para a realização periódica e frequente de visitas de fiscalização às operações para cuja gestão o Banco Europeu de Investimento está mandatado;8. Solicita ao Tribunal de Contas que forneça, em anexo ao capítulo respectivo do seu relatório anual, um conjunto de informações sintéticas acerca de todas as visitas de fiscalização por si realizadas para a preparação do relatório anual sobre as despesas do Fundo Europeu de Desenvolvimento;9. Reconhece e congratula-se com os esforços envidados pela Comissão desde 1993 no sentido do aperfeiçoamento dos sistemas de gestão financeira e de contabilidade do Fundo Europeu de Desenvolvimento, bem como os progressos assim realizados;10. Constata que foram descobertas pelo Tribunal de Contas algumas discrepâncias nas contas do Fundo Europeu de Desenvolvimento e que as mesmas foram admitidas pela Comissão; espera que tais erros sejam corrigidos nas contas de 1994, as primeiras sobre cuja legalidade e regularidade compete ao Tribunal de Contas passar a declaração de certificação respectiva;Ajustamento estrutural 11. Salienta a importância do respeito da prática democrática como condição prévia para a prestação de assistência ao abrigo do mecanismo de ajustamento estrutural e a necessidade premente de que a Comunidade tome todas as medidas ao seu alcance para atenuar as consequências sociais extremamente negativas das reformas estruturais;12. Pensa que a utilização dos fundos de contrapartida criados no sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento não respeita as prioridades atribuídas pela Comunidade, nessa matéria, aos sectores da saúde e da educação; por conseguinte, solicita à Comissão que, apesar da sensível melhoria da situação visível no sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento, faça uso da sua influência junto dos Governos ACP para que a saúde e a educação sejam devidamente financiadas pelos fundos de contrapartida;13. Solicita à Comissão que, até 30 de Setembro de 1995, apresente ao Parlamento Europeu um relatório de avaliação dos resultados já produzidos pelo mecanismo de ajustamento estrutural e pelos fundos de contrapartida por esta gerados, explicando nomeadamente os critérios de avaliação utilizados;14. Solicita ao Tribunal de Contas que, no capítulo respectivo do seu próximo relatório anual, apresente uma avaliação dos resultados já obtidos pelo mecanismo de ajustamento estrutural, explicando nomeadamente os critérios de avaliação utilizados;Stabex 15. Manifesta a sua preocupação com o prolongamento da situação de impasse em que a Comissão e os Estados ACP se encontram sobre o financiamento do Stabex; solicita à Comissão que pressione os Estados ACP para que estes respeitem os compromissos por si assumidos nos quadros de obrigações mútuas, e que leve a cabo uma revisão completa do funcionamento do sistema Stabex, no contexto do novo Fundo Europeu de Desenvolvimento;Utilização de fundos do FED para o financiamento de operações da ONU 16. Por fim, reitera a sua posição de que os fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento têm de ser utilizados única e exclusivamente para os fins em relação aos quais exista nas Convenções de Lomé uma base jurídica clara.(1) JO nº C 327 de 24. 11. 1994.


title: 2011/286/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de Maio de 2011 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               19.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/13

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 2 de Maio de 2011
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2011/286/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») para manifestar a sua solidariedade com a população das regiões afectadas por catástrofes.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 1 000 000 000 EUR.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

               (4)

               A Polónia, a Eslováquia, a Hungria, a República Checa, a Croácia e a Roménia apresentaram pedidos de mobilização do Fundo, devido aos danos causados por aluimentos de terras e graves inundações,

         APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado em 182 388 893 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         CSÉFALVAY Z.

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


title: 2014/31/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 29 de agosto de 2013 , que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (BCE/2013/29)

text:
               21.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/55

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 29 de agosto de 2013
   que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado
   (BCE/2013/29)
   (2014/31/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 28.o-5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2013/28, de 29 de agosto de 2013, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (1), prevê a adaptação das ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais (BCN) na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE) (a seguir «ponderações na tabela de repartição do capital» e «tabela de repartição do capital», respetivamente). Para esta adaptação, é necessário que o Conselho do BCE determine os termos e condições para as transferências de participações no capital entre os BCN que sejam membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em 31 de dezembro de 2013, para garantir que a repartição das ditas participações corresponda às adaptações efetuadas. Consequentemente, impõe-se a adoção de uma nova decisão que revogue a Decisão BCE/2013/18, de 21 de junho de 2013, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (2), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

               (2)

               A Decisão BCE/2013/30, de 29 de agosto de 2013, relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (3), determina de que forma, e em que proporção, os BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN pertencentes à área do euro») incorrem na obrigação de realizar o capital do BCE tendo em conta a tabela de repartição do capital adaptada. A Decisão BCE/2013/31 de 30 de agosto de 2013, relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro (4), determina a participação percentual que os BCN dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro (a seguir «BCN não pertencentes à área do euro») estão obrigados a realizar a partir de 1 de janeiro de 2014, tendo em conta a tabela de repartição do capital adaptada.

               (3)

               Os BCN pertencentes à área do euro, com exceção do Latvijas Banka, já realizaram as respetivas participações no capital subscrito do BCE, conforme exigido pela Decisão BCE/2013/19, de 21 de junho de 2013, relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (5). Atendendo a este facto, o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão BCE/2013/30 dispõe que os BCN pertencentes à área do euro transferirão para o BCE, ou receberão deste, consoante o caso, o montante necessário para que se perfaçam os montantes previstos no quadro constante do artigo 1.o da Decisão BCE/2013/30.

               (4)

               Além disso, uma decisão distinta do Conselho do BCE relativa à realização do capital, à transferência de ativos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Latvijas Banka estabelecerá que o Latvijas Banka, que se tornará um BCN pertencente à área do euro a partir de 1 de janeiro de 2014, deverá realizar a parcela restante da sua participação no capital subscrito do BCE de modo a perfazer o montante que figura a seguir ao seu nome no quadro constante do artigo 1.o da Decisão BCE/2013/30, tendo em conta a tabela de repartição do capital adaptada.

               (5)

               Do mesmo modo, os BCN não pertencentes à área do euro já realizaram uma percentagem das respetivas participações no capital subscrito do BCE, conforme exigido pela Decisão BCE/2013/20, de 21 de junho de 2013, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro (6). Atendendo a este facto, o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão BCE/2013/31 dispõe que cada um deles transferirá para o BCE, ou receberá deste, consoante o caso, o montante necessário para que se perfaçam os montantes previstos na terceira coluna do quadro constante do artigo 1.o da Decisão BCE/2013/31,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Transferência das participações de capital
   Tendo em conta a participação subscrita por cada BCN no capital do BCE em 31 de dezembro de 2013, e a participação no capital do BCE a subscrever por cada BCN com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, em resultado da adaptação das ponderações na tabela de repartição do capital previstas no artigo 2.o da Decisão BCE/2013/28, os BCN transmitirão entre si, mediante transferências de e para o BCE, as participações de capital necessárias para garantir que, em 1 de janeiro de 2014, a repartição dessas participações corresponda às ponderações adaptadas. Para esse efeito, considerar-se-á por força deste artigo e sem necessidade de qualquer outra formalidade ou ato que cada BCN transferiu ou recebeu, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, a participação no capital subscrito do BCE que figura a seguir ao respetivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo I da presente decisão, sendo que o sinal «+» denota uma participação a transferir pelo BCE para o BCN, e o sinal «-» uma participação de capital a transferir pelo BCN para o BCE.
   Artigo 2.o

   Adaptação do capital realizado
   1.   Tendo em conta o valor do capital do BCE já realizado por cada BCN, e o valor do capital do BCE a realizar por cada BCN com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, nos termos do artigo 1.o da Decisão BCE/2013/30, em relação aos BCN pertencentes à área do euro, e do artigo 1.o da Decisão BCE/2013/31, em relação aos BCN não pertencentes à área do euro, no primeiro dia útil do sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (Target2) que se seguir a 1 de janeiro de 2014, cada BCN transferirá ou receberá o montante líquido que figura a seguir ao respetivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo II da presente decisão, sendo que o sinal «+» denota o montante a transferir pelo BCN para o BCE e o sinal «-», o montante a transferir pelo BCE para esse BCN.
   2.   No primeiro dia útil do Target2 que se seguir a 1 de janeiro de 2014, o BCE e os BCN que estejam obrigados a transferir determinado montante, por força do disposto no n.o 1, devem transferir separadamente os eventuais juros vencidos, no período decorrido entre 1 de janeiro de 2014 e a data da transferência, sobre os respetivos montantes devidos. Os mandantes e os beneficiários destes juros serão os mesmos que os dos montantes que vencem os juros.
   Artigo 3.o

   Disposições gerais
   1.   As transferências a que o artigo 2.o se refere serão efetuadas através do Target2.
   2.   Se um BCN não tiver acesso ao Target2, os montantes a que o artigo 2.o se refere devem ser transferidos por crédito na conta a indicar oportunamente pelo BCE ou pelo BCN.
   3.   Os eventuais juros vencidos por força do disposto no artigo 2.o, n.o 2, serão calculados ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efetivo de dias/360», a uma taxa idêntica à última taxa de juro marginal disponível utilizada pelo Eurosistema nos seus leilões de operações principais de refinanciamento.
   4.   O BCE e os BCN que estejam obrigados a efetuar transferências por força do artigo 2.o devem dar oportunamente as instruções necessárias à sua execução atempada.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor e revogação
   1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.
   2.   A Decisão BCE/2013/18 é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
   3.   As referências à Decisão BCE/2013/18 devem entender-se feitas à presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 29 de agosto de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Ver página 53 do presente Jornal Oficial.

      (2)  JO L 187 de 6.7.2013, p. 17.

      (3)  Ver página 61 do presente Jornal Oficial.

      (4)  Ver página 63 do presente Jornal Oficial.

      (5)  JO L 187 de 6.7.2013, p. 23.

      (6)  JO L 187 de 6.7.2013, p. 25.

      ANEXO I

         CAPITAL SUBSCRITO PELOS BCN

                  (EUR)

                  Participação subscrita em 31 de dezembro de 2013

                  Participação subscrita a partir de 1 de janeiro de 2014

                  Participação a transferir

                     BCN pertencentes à área do euro

                  Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

                  261 705 370,91

                  268 222 025,17

                  6 516 654,26

                  Deutsche Bundesbank

                  2 030 803 801,28

                  1 948 208 997,34

                  –82 594 803,94

                  Eesti Pank

                  19 268 512,58

                  20 870 613,63

                  1 602 101,05

                  Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland

                  120 276 653,55

                  125 645 857,06

                  5 369 203,51

                  Bank of Greece

                  210 903 612,74

                  220 094 043,74

                  9 190 431,00

                  Banco de España

                  893 420 308,48

                  957 028 050,02

                  63 607 741,54

                  Banque de France

                  1 530 028 149,23

                  1 534 899 402,41

                  4 871 253,18

                  Banca d’Italia

                  1 348 471 130,66

                  1 332 644 970,33

                  –15 826 160,33

                  Central Bank of Cyprus

                  14 429 734,42

                  16 378 235,70

                  1 948 501,28

                  Latvijas Banka

                  29 682 169,38

                  30 537 344,94

                  855 175,56

                  Banque centrale du Luxembourg

                  18 824 687,29

                  21 974 764,35

                  3 150 077,06

                  Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta

                  6 873 879,49

                  7 014 604,58

                  140 725,09

                  De Nederlandsche Bank

                  429 352 255,40

                  433 379 158,03

                  4 026 902,63

                  Oesterreichische Nationalbank

                  209 680 386,94

                  212 505 713,78

                  2 825 326,84

                  Banco de Portugal

                  190 909 824,68

                  188 723 173,25

                  –2 186 651,43

                  Banka Slovenije

                  35 397 773,12

                  37 400 399,43

                  2 002 626,31

                  Národná banka Slovenska

                  74 486 873,65

                  83 623 179,61

                  9 136 305,96

                  Suomen Pankki

                  134 836 288,06

                  136 005 388,82

                  1 169 100,76

                     BCN não pertencentes à área do euro

                  Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária)

                  93 571 361,11

                  92 986 810,73

                  – 584 550,38

                  Česká národní banka

                  157 384 777,79

                  174 011 988,64

                  16 627 210,85

                  Danmarks Nationalbank

                  159 712 154,31

                  161 000 330,15

                  1 288 175,84

                  Hrvatska narodna banka

                  64 354 667,03

                  65 199 017,58

                  844 350,55

                  Lietuvos bankas

                  44 306 753,94

                  44 728 929,21

                  422 175,27

                  Magyar Nemzeti Bank

                  148 735 597,14

                  149 363 447,55

                  627 850,41

                  Narodowy Bank Polski

                  525 889 668,45

                  554 565 112,18

                  28 675 443,73

                  Banca Națională a României

                  264 660 597,84

                  281 709 983,98

                  17 049 386,14

                  Sveriges riksbank

                  244 775 059,86

                  246 041 585,69

                  1 266 525,83

                  Bank of England

                  1 562 265 020,29

                  1 480 243 941,72

                  –82 021 078,57

                  Total (1)

                  10 825 007 069,61

                  10 825 007 069,61

                  0,00

         (1)  Devido aos arredondamentos, os totais podem não corresponder à soma das parcelas.

      ANEXO II

         CAPITAL REALIZADO PELOS BCN

                  (EUR)

                  Participação realizada em 31 de dezembro de 2013

                  Participação realizada a partir de 1 de janeiro de 2014

                  Montante da transferência

                     BCN pertencentes à área do euro

                  Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

                  261 705 370,91

                  268 222 025,17

                  6 516 654,26

                  Deutsche Bundesbank

                  2 030 803 801,28

                  1 948 208 997,34

                  –82 594 803,94

                  Eesti Pank

                  19 268 512,58

                  20 870 613,63

                  1 602 101,05

                  Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland

                  120 276 653,55

                  125 645 857,06

                  5 369 203,51

                  Bank of Greece

                  210 903 612,74

                  220 094 043,74

                  9 190 431,00

                  Banco de España

                  893 420 308,48

                  957 028 050,02

                  63 607 741,54

                  Banque de France

                  1 530 028 149,23

                  1 534 899 402,41

                  4 871 253,18

                  Banca d’Italia

                  1 348 471 130,66

                  1 332 644 970,33

                  –15 826 160,33

                  Central Bank of Cyprus

                  14 429 734,42

                  16 378 235,70

                  1 948 501,28

                  Latvijas Banka

                  1 113 081,35

                  30 537 344,94

                  29 424 263,59

                  Banque centrale du Luxembourg

                  18 824 687,29

                  21 974 764,35

                  3 150 077,06

                  Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta

                  6 873 879,49

                  7 014 604,58

                  140 725,09

                  De Nederlandsche Bank

                  429 352 255,40

                  433 379 158,03

                  4 026 902,63

                  Oesterreichische Nationalbank

                  209 680 386,94

                  212 505 713,78

                  2 825 326,84

                  Banco de Portugal

                  190 909 824,68

                  188 723 173,25

                  –2 186 651,43

                  Banka Slovenije

                  35 397 773,12

                  37 400 399,43

                  2 002 626,31

                  Národná banka Slovenska

                  74 486 873,65

                  83 623 179,61

                  9 136 305,96

                  Suomen Pankki

                  134 836 288,06

                  136 005 388,82

                  1 169 100,76

                     BCN não pertencentes à área do euro

                  Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária)

                  3 508 926,04

                  3 487 005,40

                  –21 920,64

                  Česká národní banka

                  5 901 929,17

                  6 525 449,57

                  623 520,40

                  Danmarks Nationalbank

                  5 989 205,79

                  6 037 512,38

                  48 306,59

                  Hrvatska narodna banka

                  2 413 300,01

                  2 444 963,16

                  31 663,15

                  Lietuvos bankas

                  1 661 503,27

                  1 677 334,85

                  15 831,58

                  Magyar Nemzeti Bank

                  5 577 584,89

                  5 601 129,28

                  23 544,39

                  Narodowy Bank Polski

                  19 720 862,57

                  20 796 191,71

                  1 075 329,14

                  Banca Națională a României

                  9 924 772,42

                  10 564 124,40

                  639 351,98

                  Sveriges riksbank

                  9 179 064,74

                  9 226 559,46

                  47 494,72

                  Bank of England

                  58 584 938,26

                  55 509 147,81

                  –3 075 790,45

                  Total (1)

                  7 653 244 410,99

                  7 697 025 340,21

                  43 780 929,22

         (1)  Devido aos arredondamentos, os totais podem não corresponder à soma das parcelas.


Avis juridique important

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32001D0704

2001/704/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Setembro de 2001, que revoga a Decisão 97/150/CE relativa à criação de um fórum consultivo europeu sobre ambiente e desenvolvimento sustentável [notificada com o número C(2001) 2863]

Jornal Oficial nº L 258 de 27/09/2001 p. 0020 - 0020

Decisão da Comissãode 26 de Setembro de 2001que revoga a Decisão 97/150/CE relativa à criação de um fórum consultivo europeu sobre ambiente e desenvolvimento sustentável[notificada com o número C(2001) 2863](2001/704/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) O fórum consultivo europeu sobre ambiente e desenvolvimento sustentável foi criado pela Comissão através da Decisão 97/150/CE(1).(2) Os membros do fórum consultivo europeu sobre ambiente e desenvolvimento sustentável foram designados pela Comissão através da Decisão 97/307/CE(2).(3) A Comissão apresentou uma proposta de sexto programa de acção em matéria de ambiente(3) em 24 de Janeiro de 2001 e uma estratégia para o desenvolvimento sustentável em 15 de Maio de 2001(4).(4) Na sua proposta "Uma estratégia da União Europeia para o desenvolvimento sustentável", apresentada ao Conselho Europeu de Gotemburgo, a Comissão comprometeu-se a criar uma "Mesa Redonda" sobre desenvolvimento sustentável, na dependência directa do presidente da Comissão.(5) Nestas circunstâncias, é adequado extinguir o fórum consultivo europeu sobre ambiente e desenvolvimento sustentável, que, durante o seu mandato, desempenhou satisfatoriamente a sua função consultiva,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1.oÉ revogada a Decisão 97/150/CE.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos na data da sua adopção pela Comissão.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2001.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 58 de 27.2.1997, p. 48.(2) JO L 131 de 23.5.1997, p. 28.(3) JO C 154 de 29.5.2001.(4) COM(200)264 de 15.5.2001.


               2.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 324/21

         P8_TA(2015)0087
   Pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini
   Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de março de 2015 sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2014/2096(IMM))
   (2016/C 324/05)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo recebido um pedido de Gabriele Albertini, em 28 de julho de 2014, comunicado em sessão plenária em 16 de setembro de 2014, tendo em vista a defesa da sua imunidade no âmbito da ação penal pendente no Tribunal de Brescia (Itália), com a referência 7061/13 R.G.,

               —

               Tendo recebido um pedido de Gabriele Albertini, em 30 de julho de 2014, comunicado em sessão plenária em 16 de setembro de 2014, tendo em vista a defesa da sua imunidade no âmbito da ação cível pendente no Tribunal de Brescia (Itália), com a referência 17851/12 R.G.,

               —

               Tendo recebido um pedido de Gabriele Albertini, em 17 de julho de 2013, comunicado em sessão plenária em 9 de setembro de 2013, tendo em vista a reapreciação do pedido de defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito da ação cível acima mencionada,

               —

               Tendo ouvido Gabriele Albertini, nos termos do artigo 9.o, n.o 5 do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,

               —

               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

               —

               Tendo em conta a sua decisão de 21 de maio de 2013 sobre o pedido de defesa das imunidades e dos privilégios de Gabriele Albertini (2),

               —

               Tendo em conta a sua decisão de 24 de fevereiro de 2014 sobre o pedido de reapreciação da defesa das imunidades de Gabriele Albertini (3),

               —

               Tendo em conta os artigos 5.o, n.o 2, 7.o e 9.o, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0058/2015),

               A.

               Considerando que um antigo deputado ao Parlamento Europeu, Gabriele Albertini, solicitou a defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito da ação penal pendente num Tribunal italiano; que, além disso, requereu a reapreciação do pedido de defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito da ação cível pendente perante o mesmo Tribunal;

               B.

               Considerando que o pedido de defesa se prende com o caráter pretensamente difamatório das opiniões expressas por Gabriele Albertini numa pergunta escrita apresentada ao Ministro italiano da Justiça, em 22 de outubro de 2012, com vista a determinar se o comportamento de Alfredo Robledo, um procurador que abriu um inquérito a factos envolvendo o município de Milão e relacionados com as funções de Gabriele Albertini, na sua qualidade de Presidente da Câmara dessa cidade em 2005, constituiu uma violação da ética profissional, passível, por isso, de processo disciplinar;

               C.

               Considerando que o pedido de reapreciação diz respeito a um mandado de citação apresentado contra Gabriele Albertini ao Tribunal de Milão por Alfredo Robledo, relacionado com declarações pretensamente difamatórias proferidas por Gabriele Albertini numa primeira entrevista publicada pelo jornal italiano Il Sole 24 Ore, em 26 de outubro de 2011, e numa segunda entrevista publicada pelo jornal italiano Corriere della Sera, em 19 de fevereiro de 2012;

               D.

               Considerando que Gabriele Albertini utilizou expressões muito semelhantes, se não mesmo idênticas, tanto na pergunta escrita, como nas entrevistas, e que a substância de ambos os processos, tal como confirmado por Gabriele Albertini, por escrito e na sua audição, é a mesma; que a mesma decisão visando determinar se cumpre ou não defender a imunidade de Gabriele Albertini, tem, por conseguinte, de ser tomada a respeito dos dois processos;

               E.

               Considerando que tanto a pergunta escrita como as entrevistas tiveram lugar numa altura em que Gabriele Albertini era deputado ao Parlamento Europeu;

               F.

               Considerando que, de acordo com o artigo 8.o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

               G.

               Considerando que, em conformidade com a prática estabelecida no Parlamento, o facto de os processos judiciais serem de natureza civil ou administrativa, ou conterem certos aspetos abrangidos pelo Direito civil ou administrativo, per se, não impede que seja aplicada a imunidade conferida pelo supracitado artigo;

               H.

               Considerando que, na sua decisão de 21 de maio de 2013, o Parlamento entendeu que os factos do processo, tal como constam da citação, e nos termos da explicação oral de Gabriele Albertini à Comissão dos Assuntos Jurídicos, indicam que as declarações proferidas não têm um nexo direto e óbvio com o exercício das funções de Gabriele Albertini enquanto deputado ao Parlamento Europeu; que o Parlamento decidiu, por conseguinte, não defender a imunidade de Gabriele Albertini;

               I.

               Considerando que, por carta recebida em 17 de julho de 2013, Gabriele Albertini solicitou que fosse reapreciada a decisão de 21 de maio de 2013 de não defender a sua imunidade; que, por decisão de 24 de fevereiro de 2014, o Parlamento Europeu subscreveu a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos de não dar seguimento a este pedido, face à sua anterior decisão, de 21 de maio de 2013, de não defender a imunidade de Gabriele Albertini;

               J.

               Considerando que, por carta recebida em 30 de julho de 2014, Gabriele Albertini solicitou, pela segunda vez, que fosse reapreciada a decisão de 21 de maio de 2013 de não defender a sua imunidade; que, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do Regimento, Gabriele Albertini apresentou, por diversas vezes, entre setembro de 2014 e março de 2015, documentos complementares relativos ao seu caso;

               K.

               Considerando que o Tribunal de Justiça reconheceu que uma declaração proferida por um deputado fora do Parlamento Europeu pode constituir uma opinião expressa no exercício das suas funções na aceção do artigo 8.o do Protocolo, dando relevância não ao local em que a declaração foi proferida, mas à sua natureza e ao seu conteúdo (4); considerando, todavia, que o nexo existente entre a opinião expressa e as funções parlamentares deve ser direto e óbvio (5);

               L.

               Considerando que os novos documentos comprovativos apresentados por Gabriele Albertini não deixaram clara a relação entre as suas declarações e as suas funções de deputado ao Parlamento Europeu; que, pelo contrário, fornecem elementos que se prendem, essencialmente, com as últimas fases do processo judicial em causa e com factos ocorridos após as entrevistas, a pergunta escrita e a respetiva cobertura na imprensa; que estes elementos devem demonstrar que as expressões utilizadas não são de natureza caluniosa e que os processos, tanto o civil, como o penal, foram instaurados contra Gabriele Albertini por razões de hostilidade pessoal e política;

               M.

               Considerando que, porém, nos termos do artigo 9.o, n.o 7, do Regimento, as decisões em matéria de imunidade não podem, em caso algum, pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade proporcione à comissão responsável um conhecimento aprofundado do assunto; que, em conformidade com a prática estabelecida pelo Parlamento, esta disposição também se aplica aos processos civis;

               N.

               Considerando que a doutrina de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e precisa de que o processo foi instaurado com a intenção de causar danos políticos ao deputado em causa, apenas se aplica aos casos de imunidade abrangidos pelo artigo 9.o do Protocolo, nomeadamente em processos judiciais relativos a infrações que não as cometidas por meio de opiniões ou votos expressos, que, por sua vez, são apenas abrangidos pelo artigo 8.o do Protocolo (6); que, uma vez que Gabriele Albertini é um antigo deputado ao Parlamento Europeu, o artigo 9.o já não se aplica ao seu caso;

               O.

               Considerando que, de qualquer modo, o presente caso decorre de opiniões expressas por um deputado, e que, neste contexto, o critério determinante para beneficiar da imunidade prevista no artigo 8.o do Protocolo, reside na prova de uma ligação direta e evidente entre as opiniões em causa e o exercício das funções parlamentares;

               P.

               Considerando que não há qualquer prova deste nexo no caso em apreço; que, por conseguinte, continua válida a conclusão anterior — aprovada duas vezes pelo Parlamento — de que Gabriele Albertini, ao proferir as declarações em causa, não estava a agir no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu;

               1.

               Mantém as suas decisões de 21 de maio de 2013 e de 24 de fevereiro de 2014, respetivamente, de não defender a imunidade e os privilégios de Gabriele Albertini, bem como de não dar seguimento ao seu pedido de reapreciação no que respeita à ação cível contra ele intentada;

               2.

               Decide, com base nos mesmos fundamentos, não defender a imunidade e os privilégios de Gabriele Albertini no que respeita ao processo penal contra ele instaurado;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades pertinentes da República Italiana e a Gabriele Albertini.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

      (2)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0195.

      (3)  Ata de 24 de fevereiro de 2014, ponto 7.

      (4)  Acórdão Patricello, processo supracitado, n.o 30.

      (5)  Acórdão Patricello, processo supracitado, n.o 35.

      (6)  Acórdão Marra, processo supracitado, n.o 45.