title: 2012/189/UE: Decisão do Conselho, de 26 de março de 2012 , relativa à celebração pela União Europeia do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010

text:
               12.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 102/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de março de 2012
   relativa à celebração pela União Europeia do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010
   (2012/189/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.os 3 e 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de junho de 2010, a Conferência de Negociação instituída sob a égide da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento aprovou o texto do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 («Acordo»).

               (2)

               Este Acordo foi negociado para substituir o Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau («Acordo de 2001»), que havia sido prorrogado até 30 de setembro de 2012.

               (3)

               O Acordo está aberto à assinatura desde 1 de outubro de 2010 até 30 de setembro de 2012 e o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação pode ser realizado durante esse mesmo período.

               (4)

               Os objetivos prosseguidos pelo Acordo inscrevem-se no quadro da política comercial comum.

               (5)

               A União Europeia é Parte no Acordo de 2001, e a assinatura do Acordo, bem como o depósito do seu instrumento de aplicação provisória já foram autorizados mediante a Decisão 2011/634/UE do Conselho (1). Por conseguinte, é do interesse da União celebrar o Acordo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 («Acordo») é aprovado em nome da União Europeia (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, ao depósito dos atos a que se refere o artigo 54.o do Acordo (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 259 de 4.10.2011, p. 7.

      (2)  O texto do Acordo foi publicado juntamente com a decisão relativa à assinatura, no JO L 259 de 4.10.2011, p. 8.

      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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31998D0145

98/145/CE: Decisão do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998 relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, das alterações aos anexos I e II da Convenção de Bona sobre a conservação das espécies migratórias pertencentes à fauna selvagem, decididas na quinta sessão da Conferência das partes na convenção

Jornal Oficial nº L 046 de 17/02/1998 p. 0006 - 0007

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1998 relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, das alterações aos anexos I e II da Convenção de Bona sobre a conservação das espécies migratórias pertencentes à fauna selvagem, decididas na quinta sessão da Conferência das partes na convenção (98/145/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130ºR, em conjunção com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção sobre a conservação das espécies migratórias pertencentes à fauna selvagem, nos termos da Decisão 82/461/CEE (3);Considerando que a quinta sessão da Conferência das partes, realizada em Genebra, de 10 a 16 de Abril de 1997, decidiu a inclusão de 21 espécies migratórias ameaçadas no anexo I e de 22 espécies no anexo II dessa convenção; que a Comissão participou nessa sessão em representação da Comunidade;Considerando que 11 dessas espécies são abrangidas pela Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (4);Considerando que, nos termos do artigo XI da convenção, qualquer alteração dos anexos entrará em vigor para todas as partes, com excepção das que tenham apresentado uma reserva nos termos do nº 6 do mesmo artigo, noventa dias após a sessão da Conferência das partes na qual a alteração tenha sido adoptada;Considerando que a necessidade de a Comunidade aprovar as alterações aos anexos I e II da convenção adoptadas na quinta sessão da Conferência das partes, nos termos do artigo XI da convenção,DECIDE:Artigo 1º É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a inclusão das espécies Lutra provocax, Lutra felina, Pontoporia blainvillei, Hippocamelus bisulcus, Spheniscus humboldti, Diomedea amsterdamensis, Phoenicoparrus andinus, Phoenicoparrus jamesi, Anser erythropus, Branta ruficollis, Marmaronetta angustirostris, Aythya nyroca, Polysticta stelleri, Aquila clanga, Aquila heliaca, Falco naumanni, Sarothrura ayresi, Chettusia gregaria, Larus atlanticus, Hirundo atrocaerulea, Acrocephalus paludicola no anexo I da Convenção sobre a conservação das espécies migratórias pertencentes à fauna selvagem e das espécies Phocoeana spinipinnis, Phocoena drioptica, Cephalorhynchus eutropia, Lagernorhynchus obscurus, Spheniscus demersus, Diomedea exulans, Diomedea epomophora, Diomedea irrorata, Diomedea nigripes, Diomedea immutabilis, Diomedea melanophris, Diomedea bulleri, Diomedea cauta, Diomedea chlororhynchos, Diomedea chrysostoma, Phoebetria fusca, Phoebetria palpebrata, Sarothrura ayresi, Crex crex, Amazona tucumana, Hirundo atrocaerulea, Acrocephalus paludicola no anexo II da mesma convenção.Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. BATTLE(1) JO C 267 de 3. 9. 1997, p. 66.(2) JO C 339 de 10. 11. 1997.(3) JO L 210 de 19. 7. 1982, p. 10.(4) JO L 103 de 25. 4. 1979, p. 1.