title: Decisão do Conselho e da Comissão (UE, Euratom) 2015/60, de 15 de dezembro de 2014 , relativa à posição a tomar em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção das decisões do Conselho de Associação relativas ao regulamento interno do Conselho de Associação e ao regulamento interno do Comité de Associação e dos subcomités, à criação de dois subcomités e à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio

text:
               16.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 10/30

         DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO (UE, Euratom) 2015/60
   de 15 de dezembro de 2014
   relativa à posição a tomar em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção das decisões do Conselho de Associação relativas ao regulamento interno do Conselho de Associação e ao regulamento interno do Comité de Associação e dos subcomités, à criação de dois subcomités e à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo.

               (2)

               O artigo 4.o da Decisão 2014/295/UE do Conselho (2) e do artigo 4.o da Decisão 2014/668/UE do Conselho (3) identificam as partes do Acordo aplicáveis a título provisório.

               (3)

               Nos termos do artigo 462.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação adota o seu regulamento interno.

               (4)

               Nos termos do artigo 462.o, n.o 3, do Acordo, a presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um representante da União e por um representante da Ucrânia.

               (5)

               Nos termos do artigo 464.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação é assistido no exercício das suas competências por um Comité de Associação. Nos termos do artigo 465.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação estabelece o seu regulamento interno e as competências e o modo de funcionamento do Comité de Associação.

               (6)

               Nos termos do artigo 466.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais em domínios específicos, necessários para a execução do Acordo, para o assistirem no exercício das suas competências. Nos termos do artigo 466.o, n.o 3 do Acordo, o Comité de Associação pode também decidir criar subcomités.

               (7)

               Nos termos do artigo 461.o, n.o 1, do Acordo, cabe ao Conselho de Associação supervisionar e acompanhar a aplicação e execução do Acordo. Nos termos do artigo 465.o, n.o 2 do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar poderes no Comité de Associação, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas. Nos termos do artigo 463.o, n.o 3, e do artigo 465.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação deverá delegar o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo que dizem respeito aos capítulos 1 (Anexos I-C e I-D do Acordo), 2 (Anexo II do Acordo) e 3, 5, 6 e 8 do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo no Comité de Associação na sua configuração Comércio, a que se refere o artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, desde que nesses capítulos não estejam previstas regras específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos.

               (8)

               Para assegurar a execução eficaz do Acordo, o regulamento interno do Conselho de Associação e o regulamento interno do Comité de Associação e dos subcomités deverão ser adotados com a maior brevidade possível, devendo ser possível adotá-los por procedimento escrito.

               (9)

               Por conseguinte, a posição da União no Conselho de Associação deverá basear-se nos projetos de decisões que acompanham a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a tomar, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no Conselho de Associação instituído pelo artigo 464.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, deve basear-se nos projetos de decisões do Conselho de Associação que acompanham a presente decisão, em relação ao seguinte:

               —

               adoção do regulamento interno do Conselho de Associação e do regulamentos interno do Comité de Associação e dos subcomités,

               —

               criação de dois subcomités, e

               —

               delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio, a que se refere o artigo 465.o, n.o 2, do Acordo.

         2.   Os representantes da União Europeia no Conselho de Associação podem aprovar pequenas alterações técnicas aos projetos de decisões do Conselho de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O Conselho de Associação é presidido, do lado da União, pela alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com as suas competências previstas nos termos dos Tratados e na sua qualidade de presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

            Pela Comissão

            O Presidente

         J.-C. JUNCKER

      (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

      (2)  Decisão 2014/295/UE do Conselho, de 17 de março de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao seu Preâmbulo, artigo 1.o, e Títulos I, II e VII (JO L 161 de 29.5.2014, p. 1).

      (3)  Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/691/UE do Conselho (JO L 289 de 3.10.2014, p. 1).

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o 1/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA
      de …
      que adota o seu regulamento interno, bem como o do Comité de Associação e dos subcomités
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 462.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 486.o do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de novembro de 2014.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 462.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação adota o seu regulamento interno.

                  (3)

                  Nos termos do artigo 464.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação é assistido no exercício das suas competências por um Comité de Associação. Nos termos do artigo 465.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação estabelece o seu regulamento interno as competências e o modo de funcionamento do Comité de Associação,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      São adotados o regulamento interno do Conselho de Associação e o regulamento interno do Comité de Associação e dos subcomités, que figuram nos Anexos I e II, respetivamente.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, em …

               Pelo Conselho de Associação

               O Presidente

         (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

         ANEXO I

            REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

         Artigo 1.o

         Disposições gerais
         1.   O Conselho de Associação criado pelo artigo 461.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), exerce as competências previstas nos artigos 461.o e 436.o do Acordo.
         2.   Como previsto no artigo 5.o, n.o 1, do Acordo, as Partes devem realizar reuniões periódicas de diálogo político a nível de cimeira. Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Acordo, o diálogo político, a nível ministerial, realiza-se, de comum acordo, no âmbito do Conselho de Associação referido no artigo 460.o do Acordo e no âmbito de reuniões periódicas entre representantes das Partes a nível de ministros dos Negócios Estrangeiros.
         3.   Como previsto no artigo 462.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação é constituído por membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do Governo da Ucrânia, por outro. A composição do Conselho de Associação tem em conta as questões específicas a abordar em cada reunião. O Conselho de Associação reúne-se a nível ministerial.
         4.   Como previsto no artigo 463.o, n.o 1, do Acordo, e para a realização dos seus objetivos, o Conselho de Associação tem poderes para adotar decisões vinculativas para as Partes. O Conselho de Associação toma as medidas necessárias para a execução das suas decisões, incluindo, se necessário, habilitando órgãos específicos estabelecidos ao abrigo do Acordo para agir em seu nome. O Conselho de Associação pode igualmente formular recomendações. Adota as suas decisões e formula as suas recomendações mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. O Conselho de Associação pode delegar os seus poderes no Comité de Associação.
         5.   As Partes no presente regulamento interno são as definidas no artigo 482.o do Acordo.
         Artigo 2.o

         Presidência
         As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Associação, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 3.o

         Reuniões
         1.   O Conselho de Associação reúne-se pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por mútuo acordo das Partes. Salvo acordo em contrário das Partes, o Conselho de Associação reúne-se no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia.
         2.   As sessões do Conselho de Associação realizam-se em data acordada entre as Partes.
         3.   As reuniões do Conselho de Associação são convocadas conjuntamente pelos seus secretários, com o acordo do seu presidente, o mais tardar 30 dias antes da data da reunião.
         Artigo 4.o

         Representação
         1.   Os membros do Conselho de Associação impedidos de assistir a uma reunião podem fazer-se representar. Caso um membro pretenda ser representado, deve comunicar por escrito o nome do seu representante ao presidente do Conselho de Associação antes da reunião em que o membro será representado.
         2.   O representante de um membro do Conselho de Associação exerce todos os direitos desse membro.
         Artigo 5.o

         Delegações
         1.   Os membros do Conselho de Associação podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente do Conselho de Associação é informado pelo Secretariado do Conselho de Associação da composição prevista da delegação de cada Parte.
         2.   O Conselho de Associação pode, mediante acordo das Partes, convidar representantes de outros órgãos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, na qualidade de observadores ou para prestarem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam as modalidades e condições em que os observadores podem assistir às reuniões.
         Artigo 6.o

         Secretariado
         Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da Ucrânia atuam conjuntamente como secretários do Conselho de Associação.
         Artigo 7.o

         Correspondência
         1.   A correspondência dirigida ao Conselho de Associação deve ser enviada ao secretário da União ou ao secretário da Ucrânia que, por seu turno, deve informar o outro secretário.
         2.   Os secretários do Conselho de Associação asseguram que a correspondência é transmitida ao presidente do Conselho de Associação e, se for caso disso, aos membros do Conselho de Associação.
         3.   A correspondência assim transmitida é enviada, se for caso disso, ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, às Representações Permanentes dos Estados-Membros junto da União Europeia e ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, bem como à Missão da Ucrânia junto da União Europeia.
         4.   As comunicações do presidente são enviadas aos destinatários pelos secretários em nome do presidente. Estas comunicações são transmitidas, se for caso disso, aos membros do Comité de Associação, como previsto no n.o 3.
         Artigo 8.o

         Confidencialidade
         Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Associação não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar informações que classifique como confidenciais ao Conselho de Associação, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
         Artigo 9.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O presidente do Conselho de Associação estabelece a ordem de trabalhos provisória de cada reunião, que é enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos destinatários referidos no artigo 7.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelo presidente, pelo menos 21 dias antes do início da reunião. Esses pontos só são inscritos na ordem de trabalhos provisória se os documentos justificativos pertinentes tiverem sido enviados aos secretários antes da data do envio da ordem de trabalhos.
         3.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
         4.   O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
         Artigo 10.o

         Atas
         1.   Os secretários do Conselho de Associação elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.
         2.   De um modo geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos:

                     a)

                     a documentação apresentada ao Conselho de Associação;

                     b)

                     as declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Conselho de Associação; e

                     c)

                     as questões acordadas pelas Partes, nomeadamente as decisões adotadas, as declarações acordadas e as eventuais conclusões.

               3.   O projeto de ata é apresentado para aprovação ao Conselho de Associação. O Conselho de Associação aprova esse projeto de ata na sua reunião seguinte. Em alternativa, esse projeto de ata pode ser aprovado por escrito.
         Artigo 11.o

         Decisões e recomendações
         1.   O Conselho de Associação toma decisões e formula recomendações de comum acordo entre as Partes e depois de concluídos os respetivos procedimentos internos.
         2.   O Conselho de Associação pode igualmente tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado por escrito pelo presidente do Conselho de Associação aos seus membros, nos termos do artigo 7.o. Os membros dispõem de um prazo não inferior a 21 dias para comunicarem as reservas ou alterações que pretendem introduzir. O presidente pode encurtar esse prazo, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico, em consulta com as Partes.
         3.   Os atos do Conselho de Associação na aceção do artigo 463.o, n.o 1, do Acordo são designados por «decisão» e «recomendação», respetivamente, e seguidos de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Essas decisões e recomendações do Conselho de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos secretários do Conselho de Associação. Essas decisões e recomendações são transmitidas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o do presente regulamento interno. Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Associação nas respetivas publicações oficiais.
         4.   Cada decisão do Conselho de Associação entra em vigor na data da sua adoção, salvo se a decisão dispuser noutro sentido.
         Artigo 12.o

         Línguas
         1.   As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das Partes.
         2.   Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação delibera com base em documentos redigidos nessas línguas.
         Artigo 13.o

         Despesas
         1.   Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que se refere ao pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito às despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas ligadas aos serviços de interpretação em reuniões, bem como à tradução e reprodução de documentos são suportadas pela União. Caso a Ucrânia solicite a interpretação ou tradução de ou para línguas diferentes das previstas no artigo 12.o, as despesas correspondentes são suportadas pela Ucrânia.
         3.   As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela Parte anfitriã das reuniões.
         Artigo 14.o

         Comité de Associação
         1.   Nos termos do artigo 464.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Associação assiste o Conselho de Associação no exercício das suas competências. O Comité de Associação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos-funcionários.
         2.   O Comité de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho de Associação e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. O Comité de Associação examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação do Acordo. O Comité de Associação apresenta ao Conselho de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para aprovação. Nos termos do artigo 465.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação poderes para adotar decisões.
         3.   O Comité de Associação adota as decisões e formula as recomendações a que está autorizado pelo Acordo.
         4.   Nos casos em que o Acordo prevê uma obrigação de consulta ou uma possibilidade de consulta, ou quando as Partes decidirem de comum acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no Comité de Associação, salvo disposição em contrário do Acordo. As consultas podem prosseguir no Conselho de Associação, se as Partes assim o acordarem.
         Artigo 15.o

         Alterações ao regulamento interno
         O presente regulamento interno pode ser alterado de acordo com o disposto no artigo 11.o.

         ANEXO II

            REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO E DOS SUBCOMITÉS

         Artigo 1.o

         Disposições gerais
         1.   O Comité de Associação criado pelo artigo 464.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), presta assistência ao Conselho de Associação no exercício das suas competências e executa as tarefas que estão previstas no Acordo e que lhe são confiadas pelo Conselho de Associação. Nos termos do artigo 465.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação estabelece no seu regulamento interno as competências e o modo de funcionamento do Comité de Associação.
         2.   O Comité de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho de Associação e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. O Comité de Associação examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação do Acordo. O Comité de Associação apresenta ao Conselho de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção.
         3.   Como previsto no artigo 464.o, n.o 2, do Acordo, o Comité de Associação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários, responsáveis pelas questões específicas a abordar em cada reunião.
         4.   Nos termos do artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, quando o Comité de Associação na sua configuração Comércio, a que se refere o artigo 465.o, n.o 4, do Acordo («Comité de Associação na sua configuração Comércio»), exerça as competências que lhe são conferidas ao abrigo do título IV do Acordo, deve ser constituído por altos funcionários da Comissão Europeia e da Ucrânia responsáveis pelo comércio e matérias conexas. A presidência do Comité de Associação é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da Ucrânia responsável pelo comércio e matérias conexas, em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento interno. Participa igualmente nas reuniões um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa.
         5.   Como previsto no artigo 465.o, n.o 3, do Acordo, o Comité de Associação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Estas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os procedimentos internos necessários para a adoção.
         6.   As Partes no presente regulamento interno são as definidas no artigo 482.o do Acordo.
         Artigo 2.o

         Presidência
         As Partes asseguram alternadamente a presidência do Comité de Associação, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 3.o

         Reuniões
         1.   Salvo acordo em contrário das Partes, o Comité de Associação reúne-se periodicamente, pelo menos uma vez por ano. Se as Partes assim o acordarem, podem realizar-se sessões extraordinárias do Comité de Associação a pedido de uma das Partes.
         2.   As reuniões do Comité de Associação são convocadas pelo seu presidente para um local e uma data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Associação aos respetivos membros, o mais tardar 28 dias antes do início da reunião, salvo acordo em contrário das Partes.
         3.   O Comité de Associação na sua configuração Comércio reúne-se pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem. As reuniões são convocadas pelo presidente do Comité de Associação na sua configuração Comércio em local, data e através de qualquer meio acordado pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião, salvo acordo em contrário das Partes.
         4.   Sempre que possível, a reunião periódica do Comité de Associação é convocada em devido tempo antes da reunião periódica do Conselho de Associação.
         5.   A título excecional e se as Partes assim acordarem, as reuniões do Comité de Associação podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado, por exemplo videoconferências.
         Artigo 4.o

         Delegações
         Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado do Comité de Associação da composição prevista das delegações participantes de cada uma delas.
         Artigo 5.o

         Secretariado
         1.   Um funcionário da União Europeia e um funcionário da Ucrânia exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Associação e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento interno, num espírito de confiança mútua e de cooperação.
         2.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Ucrânia que sejam responsáveis no domínio do comércio e matérias conexas exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         Artigo 6.o

         Correspondência
         1.   A correspondência dirigida ao Comité de Associação é enviada ao secretário do Comité de Associação de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.
         2.   O Secretariado do Comité de Associação assegura que a correspondência endereçada ao Comité de Associação seja enviada ao presidente do Comité de Associação e distribuída, se for caso disso, como os documentos a que se refere o artigo 7.o.
         3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo Secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, de acordo com o artigo 7.o.
         Artigo 7.o

         Documentos
         1.   Os documentos são distribuídos através dos secretários do Comité de Associação.
         2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.
         3.   O secretário da União distribui os documentos pelos representantes pertinentes da União e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da Ucrânia.
         4.   O secretário da Ucrânia distribui os documentos pelos representantes pertinentes da Ucrânia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União.
         Artigo 8.o

         Confidencialidade
         Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Associação não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar informações que classifique como confidenciais ao Comité de Associação, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
         Artigo 9.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O secretariado do Comité de Associação elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Comité de Associação, bem como um projeto de conclusões operacionais, como previsto no artigo 10.o. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o Secretariado do Comité de Associação tiver recebido de uma Parte um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, corroborado pelos documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias antes da data da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída como previsto no artigo 7.o, o mais tardar 15 dias antes da data do início da reunião.
         3.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité de Associação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
         4.   O presidente da reunião do Comité de Associação pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros órgãos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes devem assegurar que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.
         5.   Após consulta às Partes, o presidente da reunião do Comité de Associação pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta circunstâncias específicas.
         Artigo 10.o

         Ata e conclusões operacionais
         1.   Os secretários do Comité de Associação elaboram conjuntamente o projeto de ata de cada reunião do Comité de Associação.
         2.   De um modo geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos:

                     a)

                     uma lista dos participantes na reunião, uma lista dos funcionários que os acompanham e uma lista dos eventuais observadores ou peritos que assistiram à reunião;

                     b)

                     a documentação apresentada ao Comité de Associação;

                     c)

                     as declarações exaradas em ata a pedido do Comité de Associação; e

                     d)

                     as conclusões operacionais da reunião, como previsto no n.o 4.

               3.   O projeto de ata é apresentado ao Comité de Associação para aprovação. O Comité de Associação aprova esse projeto de ata na sua reunião seguinte. Em alternativa, esse projeto de ata pode ser aprovado por escrito. A ata do Comité de Associação na sua configuração Comércio é aprovada no prazo de 28 dias a contar de cada reunião. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.
         4.   O secretário do Comité de Associação da Parte que assegura a presidência do Comité de Associação elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e comunica-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, geralmente o mais tardar 15 dias antes da data do início da reunião. Este projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo das Partes em contrário, o Comité de Associação adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas à ata e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Comité de Associação. Para o efeito, o Comité de Associação adota um modelo que permita acompanhar cada ponto de ação relativamente a um prazo de execução específico.
         Artigo 11.o

         Decisões e recomendações
         1.   O Comité de Associação toma decisões nos casos específicos em que o Acordo lhe confere este poder ou sempre que este poder lhe seja delegado pelo Conselho de Associação. O Comité de Associação também formula recomendações. As decisões e recomendações são adotadas de comum acordo entre as Partes e depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Associação e autenticada pelos secretários do Comité de Associação.
         2.   O Comité de Associação pode tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado nos termos do artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias durante o qual quaisquer reservas ou alterações devem ser comunicadas. O presidente pode encurtar o prazo referido no presente número, a fim de ter em conta circunstâncias específicas, em consulta com as Partes. Uma vez acordado o texto, a decisão ou recomendação é assinada pelo presidente e autenticada pelos dois secretários.
         3.   Os atos do Comité de Associação intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Recomendação». Cada decisão entra em vigor na data da sua adoção, salvo se a decisão dispuser noutro sentido.
         4.   As decisões e recomendações são comunicadas às Partes.
         5.   Qualquer das Partes pode decidir ordenar a publicação das decisões e recomendações do Comité de Associação no respetivo jornal oficial.
         Artigo 12.o

         Relatórios
         Em cada reunião periódica do Conselho de Associação, o Comité de Associação apresenta-lhe os resultados das suas atividades e das dos subcomités, grupos de trabalho e outros órgãos.
         Artigo 13.o

         Línguas
         1.   As línguas oficiais do Comité de Associação são as línguas oficiais das Partes.
         2.   As línguas de trabalho do Comité de Associação são o inglês e o ucraniano. Salvo decisão em contrário, o Comité de Associação delibera com base em documentos redigidos nestas línguas.
         Artigo 14.o

         Despesas
         1.   Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité de Associação, tanto no que se refere ao pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito às despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.
         3.   As despesas ligadas aos serviços de interpretação em reuniões, bem como à tradução de documentos para ou a partir de inglês e do ucraniano, referidos no artigo 13.o, n.o 1, ficam a cargo da Parte que organiza a reunião.
         As despesas de interpretação e de tradução para ou a partir de outras línguas são suportadas diretamente pela Parte que requer estes serviços.
         4.   Nos casos em que seja necessário traduzir os documentos para as línguas oficiais da União, as despesas correspondentes são suportadas pela União.
         Artigo 15.o

         Alterações ao regulamento interno
         O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Conselho de Associação, de acordo com o artigo 465.o, n.o 1, do Acordo.
         Artigo 16.o

         Subcomités e comités ou órgãos especiais
         1.   Em conformidade com o artigo 466.o, n.os 1 e 3, do Acordo, o Comité de Associação pode decidir criar subcomités em domínios específicos, que sejam necessários para a execução do Acordo, para além dos previstos no Acordo, para o assistirem o Comité de Associação no exercício das suas competências. O Comité de Associação pode decidir extinguir estes subcomités e definir ou alterar os seus regulamentos internos. Salvo decisão em contrário, esses subcomités exercem as suas funções sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual devem prestar contas após cada reunião.
         2.   Salvo disposição em contrário do Acordo ou acordado em contrário no Conselho de Associação, o presente regulamento interno deve ser aplicado com as devidas adaptações aos subcomités referidos no n.o 1.
         3.   As reuniões dos subcomités podem ser realizadas de forma flexível, consoante as necessidades, presencialmente, quer em Bruxelas, quer na Ucrânia ou, por exemplo, através de videoconferência. Os subcomités servem de plataforma para o acompanhamento dos progressos realizados em matéria de aproximação em domínios específicos, para debater certas questões e problemas inerentes a este processo, bem como para formular recomendações e conclusões operacionais.
         4.   O secretariado do Comité de Associação recebe cópia de toda a correspondência, documentos e comunicações pertinentes pertencentes aos subcomités, comités ou órgãos especiais.
         5.   Salvo disposição em contrário do Acordo ou acordado pelas Partes no Conselho de Associação, os subcomités, comités ou órgãos especiais dispõem apenas do poder de formular recomendações ao Comité de Associação.
         Artigo 17.o

         O presente regulamento interno é aplicável com as devidas adaptações ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, salvo disposição em contrário.

      PROJETO DE
      DECISÃO N.O 2/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA
      de …
      relativa à criação de dois subcomités
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 466.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 486.o do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de novembro de 2014.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 466.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais em domínios específicos, necessários para a execução do Acordo, para o assistirem no exercício das suas competências.

                  (3)

                  Tendo em vista permitir discussões a nível de peritos em domínios fundamentais no âmbito da aplicação provisória do Acordo, deverão ser criados dois subcomités.

                  (4)

                  Mediante acordo das Partes, deverá ser possível alterar a lista de subcomités e o domínio de cada um destes,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      São criados os subcomités enumerados no anexo.
      Artigo 2.o

      O regulamento interno dos subcomités enumerados no anexo é regido pelo artigo 16.o do regulamento interno do Comité de Associação e dos subcomités adotado pela Decisão n.o 1/2014 do Conselho de Associação UE-Ucrânia.
      Artigo 3.o

      Mediante acordo das Partes, a lista de subcomités prevista no anexo e o domínio de cada um dos subcomités enumerados no anexo podem ser alterados.
      Artigo 4.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, em …

               Pelo Conselho de Associação

               O Presidente

         (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

         ANEXO

            LISTA DE SUBCOMITÉS

                     1)

                     Subcomité em matéria de liberdade, segurança e justiça

                     2)

                     Subcomité para a cooperação económica e noutros setores.

      PROJETO DE
      DECISÃO N.O 3/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA
      de …
      relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 463.o, n.o 3, e o artigo 465.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 486.o do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório a partir de 1 de novembro de 2014.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 461.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação é responsável pela supervisão e pelo acompanhamento da aplicação e execução do Acordo.

                  (3)

                  Nos termos do artigo 465.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer dos seus poderes, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas.

                  (4)

                  Nos termos do artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne na sua configuração Comércio para trata de todas as questões relacionadas com o título IV (comércio e matérias conexas) do Acordo.

                  (5)

                  A fim de assegurar a execução harmoniosa e atempada da parte do Acordo relativa à zona de comércio livre abrangente e aprofundado, o Conselho de Associação deverá delegar o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo, que dizem respeito aos capítulos 1, 2, 3, 5, 6 e 8 do título IV (comércio e matérias conexas) do Acordo, no Comité de Associação na sua configuração Comércio, a que se refere o artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, desde que nesses capítulos não estejam previstas regras específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Conselho de Associação delega o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo que dizem respeito aos capítulos 1 (Anexos I-C e I-D do Acordo), 2 (Anexo II do Acordo) e 3, 5, 6 e 8 do título IV (comércio e matérias conexas) do Acordo no Comité de Associação na sua configuração Comércio, a que se refere o artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, desde que nesses capítulos não estejam previstas regras específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, em …

               Pelo Conselho de Associação

               O Presidente

         (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.


Avis juridique important

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31995D0420

95/420/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 1995, relativa à criação de um comité consultivo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens

Jornal Oficial nº L 249 de 17/10/1995 p. 0043 - 0046

DECISÃO DA COMISSÃO  de 19 de Julho de 1995 relativa à criação de um comité consultivo para a igualdade de oportunidades  entre mulheres e homens (95/420/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que a melhoria constante das condições de vida e de emprego, bem como o  desenvolvimento harmonioso das economias constituem objectivos das Comunidades Europeias; Considerando que os Chefes de Estado e do Governo, reunidos em Conselho Europeu, em 10 e 11 de  Dezembro de 1994, sublinharam que a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, em conjunto  com a luta contra o desemprego, constitui uma tarefa fundamental da União Europeia e dos seus  Estados-membros; Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é uma exigência relativamente à dignidade  humana e à democracia, constituindo um princípio fundamental do direito comunitário, das  constituições e das leis dos Estados-membros, bem como das convenções internacionais e das  convenções europeias; Considerando que deve ser estimulada a aplicação prática do princípio da igualdade de tratamento  entre mulheres e homens através de uma melhor colaboração e da troca de pontos de vista e de  experiências entre os organismos que, nos Estados-membros, estão especialmente encarregados de  promover a igualdade de oportunidades - os parceiros sociais e a Comissão; Considerando que a plena aplicação, inclusivamente na prática, das seis directivas, das duas  recomendações e das nove resoluções adoptadas pelo Conselho no domínio da igualdade de  oportunidades  (1) pode ser significativamente acelerada graças ao apoio de organismos nacionais  que dispõem de uma rede de informações específicas; Considerando que a preparação, a execução e o acompanhamento de acções da Comunidade em favor da  igualdade de oportunidades requerem uma colaboração estreita com os organismos especializados nos  Estados-membros e com os parceiros sociais, e por conseguinte, um sistema institucionalizado com  vista a efectuar consultas regulares com aqueles intervenientes; Considerando que o Comité consultivo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens,  criado pela Decisão 82/43/CEE da Comissão  (1) prestou uma contribuição significativa para os  esforços da Comunidade nesta matéria e, nomeadamente, para o acompanhamento dos seus sucessivos  programas de acção comunitária, mediante os seus pareceres e a sua cooperação, em parceria com a  Comissão; Considerando que a composição e o mandato do referido comité devem ser adaptados para ter em conta  as orientações actuais e as perspectivas das acções em favor da igualdade de oportunidades, tal  como apresentadas em especial na comunicação da Comissão de 19 de Julho de 1995 que propõe um novo  programa de acção a médio prazo neste domínio, e que, por conseguinte, convém alterar a Decisão  82/43/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 82/43/CEE é alterada do seguinte modo: 1.  Os artigos 2º e 3º são substituídos pelo seguinte texto: «  Artigo 2º 1.  O comité tem por missão apoiar a Comissão na elaboração e na execução das acções da Comunidade  com vista a promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e incentivar a troca  permanente de experiências, políticas e práticas pertinentes na matéria, entre os Estados-membros e  os diversos intervenientes interessados. 2.  Com vista a realizar os objectivos do nº 1, o comité: a)  Apoiará a Comissão no desenvolvimento de instrumentos de acompanhamento, avaliação e difusão  dos resultados das acções levadas a cabo na Comunidade para promover a igualdade de oportunidades; b)  Contribuirá para a execução dos programas de acção comunitária na matéria, nomeadamente ao  proceder ao exame dos seus resultados e ao propor melhoramentos às acções conduzidas; c)  Contribuirá, mediante os seus pareceres, para a elaboração do relatório anual da Comissão sobre  os progressos realizados em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens; d)  Incentivará a troca de informações sobre as acções empreendidas a todos os níveis para promover  a igualdade de oportunidades e, sendo caso disso, formulará propostas sobre o eventual seguimento a  dar a estas mesmas acções; e)  Formulará pareceres ou transmitirá relatórios à Comissão, quer a pedido desta, quer por sua  própria iniciativa, sobre todas as questões pertinentes relativamente à promoção da igualdade de  oportunidades na Comunidade. 3.  As modalidades de difusão dos pareceres e relatórios do comité serão determinadas de acordo com  a Comissão. Estes poderão ser objecto de uma publicação, anexa ao relatório anual da Comissão sobre  a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Artigo 3º 1.  O comité é constituído por 40 membros, a saber: a)  Um(a) representante por Estado-membro dos ministérios ou serviços governamentais responsáveis  pela promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Este(a) representante será  designado(a) pelo Governo de cada Estado-membro; b)  Um(a) representante por Estado-membro dos comités ou organismos nacionais oficiais  especificamente responsáveis pela igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, enquanto  representantes dos sectores interessados. Se num Estado-membro existirem vários comités ou  organismos que se ocupem destas questões, a Comissão determinará qual o organismo que pelos seus  objectivos, pela sua estrutura, representatividade e grau de independência tem mais qualificação  para ser representado no comité. A participação dos países que não possuam comités desta natureza  será assegurada por representantes de organismos considerados pela Comissão como exercendo missões  idênticas. Este(a) representante será nomeado(a) pela Comissão sob proposta do comité ou do  organismo nacional pertinente; c)  -  Cinco membros em representação das organizações patronais ao nível comunitário, -  cinco membros em representação das organizações sindicais ao nível comunitário. Estes representantes são nomeados(as) pela Comissão sob proposta dos parceiros sociais ao nível  comunitário. 2.  Participarão, como observadores, nas reuniões do Comité dois (duas) representantes do Lobby  europeu das mulheres. 3.  Podem ser admitidos como observadores os representantes de organizações internacionais,  profissionais ou associativas que apresentem à Comissão um pedido devidamente motivado nesse  sentido.  ». 2.  O artigo 6º é substituído pelo seguinte texto: «  Artigo 6º O comité é presidido por um(a) presidente eleito(a) de entre os membros. O seu mandato tem a  duração de um ano. A eleição efectua-se por uma maioria de dois terços dos membros presentes, sendo  contudo requerido um mínimo de votos favoráveis correspondente a metade do total dos votos  expressos. Serão eleitos, pela mesma maioria e nas mesmas condições, dois(duas) vice-presidentes. Compete-lhes  substituir o(a) presidente em caso de impedimento. Os(as) presidentes e vice-presidentes devem  provir de Estados-membros diferentes. Eles(elas) constituem a mesa do comité que se reunirá antes  de cada reunião do comité. A organização dos trabalhos do comité será efectuada pela Comissão em estreita ligação com o(a)  presidente. O projecto de ordem do dia das reuniões do comité será fixado pela Comissão em acordo  com o(a) presidente. O Secretariado será assegurado pela unidade da Comissão responsável pela  igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. A acta das reuniões do comité será preparada  pelos serviços da Comissão e apresentada ao comité para aprovação.  ». 3.  Ao artigo 8º é aditado o seguinte nº 3: «  3.  Podem participar, como observadores, nas actividades de outros comités consultivos da  Comissão um ou mais membros do comité que o informarão dos trabalhos em curso.  ». 4.  Os artigos 10º e 11º são substituídos pelo seguinte texto: «  Artigo 10º O comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. Terá, no mínimo, duas reuniões por  ano. Artigo 11º As deliberações do comité incidem sobre os pedidos de parecer apresentados pela Comissão e sobre os  pareceres que emite por sua própria iniciativa. As deliberações não são seguidas de votação. Ao solicitar o parecer do comité, a Comissão pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser  formulado. As posições tomadas pelas categorias representadas figurarão numa acta transmitida à Comissão. Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o comité estabelece conclusões comuns que são  apensas ao relatório.  ». Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995. Pela Comissão Pádraig FLYNN Membro da Comissão


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/1708 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/300

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1708 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0069/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 1.o, n.o 2,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o do respetivo anexo,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0126/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 184.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.


title: Decisão (UE) 2016/252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos

text:
               24.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/5

         DECISÃO (UE) 2016/252 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 25 de novembro de 2015
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente, o artigo 4.o-A, n.o 4,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 11,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência e manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.

               (2)

               O montante máximo disponível para o Fundo é de 500 milhões de euros (a preços de 2011), tal como previsto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

               (3)

               O artigo 4.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2012/2002 prevê que o Fundo possa ser mobilizado num montante máximo de 50 000 000 de euros para o pagamento de adiantamentos, e que as respetivas dotações sejam inscritas no orçamento geral da União,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 50 000 000 de euros em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para o pagamento de adiantamentos.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 25 de novembro de 2015.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


title: 2012/513/PESC: Decisão EUMM GEÓRGIA/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 14 de setembro de 2012 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

text:
               25.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/15

         DECISÃO EUMM GEÓRGIA/1/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 14 de setembro de 2012
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)
   (2012/513/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2010/452/PESC do Conselho, de 12 de agosto de 2010, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia (1), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2011/536/PESC do Conselho (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/452/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) é autorizado, ao abrigo do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes que lhe permitam exercer o controlo político e a direção estratégica da EUMM Geórgia, incluindo a de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 1 de julho de 2011, sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), o CPS adotou a Decisão EUMM/1/2011 (3) relativa à nomeação de Andrzej TYSZKIEWICZ como Chefe da Missão EUMM Geórgia até 14 de setembro de 2011. O seu mandato foi prorrogado até 14 de setembro de 2012 pela Decisão 2011/539/PESC do CPS (4).

               (3)

               Em 13 de setembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/503/PESC (5) que prorroga a EUMM Geórgia até 14 de setembro de 2013.

               (4)

               Em 12 de setembro de 2012, a AR propôs a prorrogação do mandato de Andrzej TYSZKIEWICZ como Chefe da EUMM Geórgia até 14 de setembro de 2013,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Andrzej TYSZKIEWICZ como Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) é prorrogado até 14 de setembro de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2012.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 213 de 13.8.2010, p. 43.

      (2)  JO L 236 de 13.9.2011, p. 7.

      (3)  JO L 175 de 2.7.2011, p. 27.

      (4)  JO L 238 de 15.9.2011, p. 32.

      (5)  JO L 249 de 14.9.2012, p. 13.


title: Decisão (UE) 2017/1732 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Clean Sky 2» para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/341

         DECISÃO (UE) 2017/1732 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Clean Sky 2» para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Clean Sky 2» relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Clean Sky 2» relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05875/2017 — C8-0087/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum «Clean Sky 2» (4), nomeadamente o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0094/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum «Clean Sky 2» pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Empresa Comum «Clean Sky 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 15.

      (2)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 17.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 77.

      (5)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


Avis juridique important

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32003B0415

2003/415/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Abril de 2003, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 — Secção VIII — Provedor de Justiça

Jornal Oficial nº L 148 de 16/06/2003 p. 0059 - 0059 Jornal Oficial nº 064 E de 12/03/2004 p. 0230 - 0230

Decisão do Parlamento Europeude 8 de Abril de 2003sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 - Secção VIII - Provedor de Justiça(2003/415/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2001 [SEC(2002) 405 - C5-0248/2002],Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2001, acompanhado das respostas das instituições (C5-0538/2002)(1),Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0538/2002),Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0087/2003),Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977(2), e o artigo 50.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002(3),Tendo em conta o seu Regimento, em especial o artigo 93.o-A e o anexo V,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0101/2003/rev1),1. Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2001;2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 1.(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: 2013/721/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de outubro de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/95

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 9 de outubro de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
   (2013/721/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0226/2012] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a sua decisão, de 17 de abril de 2013 (5), de adiar a decisão de quitação relativa ao exercício de 2011, assim como a resolução que a acompanha,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (7), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0310/2013),

               1.

               Recusa dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 68 de 15.3.2011, p. 1.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

      (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (5)  JO L 308 de 16.11.2013, p. 20.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 9 de outubro de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção II – Conselho Europeu e Conselho
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0226/2012] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

                  —

                  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a sua decisão, de 17 de abril de 2013 (5), de adiar a decisão de quitação relativa ao exercício de 2011, assim como a resolução que a acompanha,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (7), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0310/2013),

                  A.

                  Considerando que, numa sociedade democrática, os contribuintes e a opinião pública têm o direito de ser informados sobre a utilização dos fundos públicos (9);

                  B.

                  Considerando que os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam e como é exercido o poder que conferem às instâncias políticas;

                  C.

                  Considerando que o Conselho, enquanto instituição da União, deve ser sujeito à responsabilidade democrática de prestar contas perante os cidadãos da União, visto que é beneficiário do orçamento geral da União Europeia;

                  D.

                  Considerando que o Parlamento é a única instituição da União eleita por sufrágio direto e é responsável pela decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia;

                  1.

                  Sublinha o papel que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) confere ao Parlamento Europeu no que se refere à quitação pela execução do orçamento;

                  2.

                  Reitera que, em conformidade com o artigo 335.o do TFUE, «a União é representada por cada uma das instituições, ao abrigo da respetiva autonomia administrativa, no tocante às questões ligadas ao respetivo funcionamento», e que, tendo em conta o artigo 55.o do Regulamento Financeiro, cada uma das instituições é responsável pela execução do respetivo orçamento;

                  3.

                  Observa que, em conformidade com o artigo 77.o do seu Regimento, «as disposições relativas ao processo de quitação à Comissão pela execução do orçamento aplicam-se ao processo de quitação […] aos responsáveis pela execução dos orçamentos de outras instituições e organismos da União Europeia, tais como o Conselho (na parte relativa à sua atividade enquanto órgão executivo), o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões»;

         Opinião do Tribunal de Contas sobre o Conselho Europeu e o Conselho na sua declaração de fiabilidade para o exercício de 2011

                  4.

                  Salienta que, no relatório anual relativo ao exercício de 2011, o Tribunal de Contas teceu observações sobre o Conselho Europeu e o Conselho respeitantes a procedimentos de adjudicação de contratos públicos relativos a serviços de limpeza e à aquisição de vestuário e calçado de serviço, nos quais foram identificadas algumas insuficiências na aplicação dos critérios de seleção e adjudicação;

                  5.

                  Regista as explicações do Conselho quanto às insuficiências na contratação e a sua garantia de pleno respeito do espírito e dos princípios do Regulamento Financeiro;

                  6.

                  Subscreve as recomendações do Tribunal de Contas no sentido de os gestores orçamentais aperfeiçoarem a conceção, a coordenação e o desempenho dos procedimentos de adjudicação através de controlos adequados e de melhor orientação; recomenda uma aplicação mais rigorosa das regras em matéria de adjudicação de contratos, que todas as instituições da União estão obrigadas a cumprir;

                  7.

                  Observa que o Conselho não deu qualquer outra resposta à recomendação do Tribunal de Contas relativa a controlos adequados e a uma melhor orientação dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos;

         Questões pendentes

                  8.

                  Lamenta as dificuldades encontradas nos processos de quitação relativos aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010, devido à falta de cooperação do Conselho; salienta que o Parlamento recusou dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para os exercícios de 2009 e 2010 pelas razões expostas nas suas resoluções de 10 de maio de 2011 (10), 25 de outubro de 2011 (11), 10 de maio de 2012 (12) e 23 de outubro de 2012 (13);

                  9.

                  Espera que os futuros relatórios anuais de atividades recebidos pelo Parlamento vindos do Conselho, incluam um quadro exaustivo do conjunto dos recursos humanos repartido por categoria, grau, sexo, nacionalidade e formação profissional, bem como as decisões orçamentais internas do Conselho;

                  10.

                  Sublinha que os orçamentos do Conselho Europeu e do Conselho devem ser separados, a fim de contribuir para a transparência da sua gestão financeira e assegurar uma melhor prestação de contas por parte de ambas as instituições;

                  11.

                  Reitera que o Conselho deve apresentar uma explicação pormenorizada por escrito que inclua o montante total dos fundos utilizados para a compra do edifício Résidence Palace, as rubricas orçamentais de que foram obtidos esses fundos, as prestações pagas até à data, as prestações ainda por pagar, assim como o fim para o qual servirá aquele edifício;

                  12.

                  Lamenta que o Conselho continue a recusar responder às perguntas do Parlamento;

                  13.

                  Reitera que o Parlamento continua a aguardar a resposta do Conselho às perguntas e ao pedido de documentos apresentados na sua resolução de 10 de maio de 2012; solicita ao Secretário-Geral do Conselho que transmita à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento respostas escritas completas a estas perguntas;

                  14.

                  Insiste na necessidade de as despesas do Conselho serem examinadas do mesmo modo que as de outras instituições; entende que os elementos fundamentais desse exame estão estabelecidos na sua resolução de 23 de outubro de 2012;

                  15.

                  Saúda, contudo, o facto de a Presidência em exercício do Conselho ter aceitado o convite do Parlamento para assistir ao debate sobre os relatórios de quitação relativos ao exercício de 2011, que teve lugar na sessão plenária de 16 de abril de 2013; aprova o facto de a Presidência estar aberta ao desenvolvimento de uma cooperação frutuosa entre o Parlamento e o Conselho;

                  16.

                  Regista a proposta da Presidência irlandesa de criar um grupo de trabalho interinstitucional para encontrar possíveis soluções para a quitação ao Conselho; espera uma proposta concreta da Presidência lituana do Conselho;

         O direito do Parlamento de conceder quitação

                  17.

                  Salienta as prerrogativas do Parlamento de conceder quitação nos termos dos artigos 317.o, 318.o e 319.o do TFUE, em consonância com a prática e interpretação atuais, nomeadamente a concessão de quitação pela execução de cada rubrica do orçamento, a fim de manter a transparência e de assegurar a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União;

                  18.

                  Reitera que, na sua resposta de 25 de novembro de 2011 à carta do presidente da Comissão do Controlo Orçamental, a Comissão declara ser desejável que o Parlamento continue a conceder, a adiar ou a recusar dar quitação às outras instituições, incluindo o Conselho, como tem acontecido até à data;

                  19.

                  Considera que, em qualquer caso, é necessário efetuar uma avaliação da gestão do Conselho, enquanto instituição da União, durante o exercício em apreciação, sendo deste modo respeitadas as prerrogativas do Parlamento, nomeadamente a garantia de responsabilidade democrática perante os cidadãos da União;

                  20.

                  Considera, por conseguinte, que seria possível realizar progressos se o Parlamento e o Conselho pudessem criar em conjunto uma lista dos documentos a trocar a fim de cumprirem as suas funções respetivas no processo de quitação;

                  21.

                  Considera que uma cooperação satisfatória entre ambas as instituições, sob a forma de um processo de diálogo aberto e formal, pode constituir um sinal positivo a enviar aos cidadãos da União nestes tempos difíceis.

         (1)  JO L 68 de 15.3.2011, p. 1.

         (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

         (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

         (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

         (5)  JO L 308 de 16.11.2013, p. 20.

         (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

         (9)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 20 de maio de 2003, nos processos apensos C-465/00, C-138/01 e C-139/01, Österreichischer Rundfunk e outros ([2003] ECR I-4989, n.o 85).

         (10)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 25.

         (11)  JO L 313 de 26.11.2011, p. 13.

         (12)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 23.

         (13)  JO L 350 de 20.12.2012, p. 71.


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31982D0072

82/72/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981, respeitante à conclusão da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa

Jornal Oficial nº L 038 de 10/02/1982 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0087  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0084  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0087  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0084

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1981 respeitante à conclusão da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da EuropaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), (1) JO nº C 175 de 14.7.1980, p. 17. Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), (2) JO nº C 53 de 3.3.1980, p. 50. Considerando que foi adoptado um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente pela Declaração de 22 de Novembro de 1973 (3) e completado pela Resolução de 17 de Maio de 1977 (4) ; que o objectivo de uma política de ambiente na Comunidade, tal como foi definido nestes actos, é a melhoria da qualidade e do quadro de vida, do ambiente e das condições de vida das populações da Comunidade ; que, para este efeito, é necessário, nomeadamente, velar pela boa gestão dos recursos e do meio natural e evitar qualquer exploração destes que possa provocar danos sensíveis no equilíbrio ecológico ; que, além disso, é conveniente procurar com os Estados situados fora da Comunidade, soluções comuns para os problemas de ambiente, nomeadamente no âmbito das organizações internacionais; (3) JO nº C 112 de 20.12.1973, p. 1.(4) JO nº C 139 de 13.6.1977, p. 1. Considerando que, como elemento do programa de acção da Comunidade em matéria de ambiente, o Conselho adoptou a Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens (5), que tem por objectivo a protecção, gestão e regulamentação destas espécies e a regulamentação da sua exploração; (5) JO nº L 103 de 25.4.1979, p. 1. Considerando que a Comunidade participou, no ââmbito do Conselho da Europa, nas negociações de uma Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitas Naturais da Europa ; que a Comunidade assinou esta Convenção em 19 de Setembro de 1979; Considerando que a participação da Comunidade na aplicação da referida Convenção é necessária para se atingir um dos objectivos da Comunidade ; que os poderes de acção necessários para o efeito só foram previstos nas disposições do artigo 235º do Tratado; Considerando que a Comunidade participará nesta aplicação exercendo as competências que resultam das regras comuns existentes e das que lhe forem atribuídas em resultado de actos futuros adoptados pelo Conselho, assim como utilizando os resultados de acções comunitárias (investigações - troca de informações) realizadas nos domínios em questão; Considerando que nesta medida é necessário para a Comunidade concluir a referida convenção; Considerando que as condições de vida da flora e da fauna selvagens da Gronelândia diferem fundamentalmente das condições da flora e da fauna selvagens das outras regiões da Comunidade devido a circunstâncias gerais e, nomeadamente, ao clima, à fraca densidade populacional assim como à extensão e à situação geográfica excepcionais desta ilha ; que, por este facto, o Conselho já excluiu a Gronelândia do âmbito de aplicação da directiva respeitante à conservação de aves selvagens ; que é, portanto, oportuno excluí-la igualmente do âmbito de aplicação da Convenção, DECIDE:Artigo 1ºA Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa é aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia. O texto da Convenção vem anexo à presente decisão.(5) JO nº L 103 de 25.4.1979, p. 1.  Artigo 2ºO Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de aprovação em conformidade com o artigo 19º da Convenção (1) para os territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, com excepção da Gronelândia.(1) A data da entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias sob responsabilidade do Secretariado-Geral do Conselho.  Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1981. Pelo Conselho O Presidente T. KING


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31994D0479

94/479/CE: Decisão do Conselho de 29 de Março de 1994 relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento relativo à contribuição da Comunidade para a conta «Segurança nuclear»

Jornal Oficial nº L 200 de 03/08/1994 p. 0033 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0114  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0114

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1994 relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento relativo à contribuição da Comunidade para a conta «  Segurança nuclear » (94/479/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a situação precária em matéria de segurança nuclear em diversos países da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética implica um esforço internacional tendo em vista, no âmbito de uma estratégia coordenada, melhorar o nível de  segurança nuclear nos referidos países; que, através dos programas de assistência técnica Phare e Tacis, a Comunidade consagra meios importantes para este efeito; que, além disso, a Comissão apresentou uma proposta de decisão que altera a Decisão  77/270/Euratom com vista a habilitar a Comissão a contrair empréstimos Euratom com o objectivo de contribuir para o financiamento da melhoria do grau de eficácia e de segurança do parque nuclear de certos países terceiros;  Considerando que, em complemento aos esforços já desenvolvidos, foi criado um fundo multilateral, designado conta « Segurança nuclear », junto do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, com o objectivo de financiar medidas a curto prazo  para a melhoria do nível de segurança nuclear nos países em questão; que o Conselho Europeu, na sua reunião de Lisboa, e o Conselho, nas suas conclusões de 7 de Dezembro de 1992, exprimiram o desejo de que a Comunidade contribua para este fundo;  Considerando que a Comissão deve certificar-se de que as operações efectuadas a título da conta « Segurança nuclear » do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento são coordenadas com a estratégia de segurança nuclear adoptada pela União  Europeia em relação aos países da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética;  Considerando a necessidade de reformular a questão da segurança nuclear integrando-a na problemática das opções energéticas globais da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética, por forma a definir as estratégias de auxílio adequadas,  assinalando-se a este propósito as conclusões do relatório elaborado conjuntamente, em Junho de 1993, pelo Banco Mundial, pela Agência Internacional da Energia e pelo Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento;  Considerando que o país beneficiário deve respeitar os principais acordos internacionais em matéria de segurança, aderir às convenções internacionais de Viena e de Paris sobre a responsabilidade civil dos operadores e, para o efeito, proceder à adopção  da regulamentação adequada em matéria de seguros;  Considerando que o país beneficiário deve ser dotado de uma instância independente encarregada da segurança, prever a substituição das centrais nucleares que ofereçam menos condições de segurança, elaborar medidas de poupança de energia, planear o  estabelecimento gradual de um preço real da energia e prever a elaboração de um programa energético global;  Considerado que, por isso, qualquer tipo de ajuda material, julgada indispensável, a curto prazo, às centrais mais perigosas -em especial às que dispõem de reactores dos tipos RBMK e VVER-230 - mas essenciais para a produção de electricidade no país  beneficiário, deve em qualquer dos casos estar ligada à existência ou à preparação de um projecto com vista ao encerramento prévio destas centrais;  Considerando que a Comissão elaborará, no âmbito do processo orçamental, um relatório anual destinado ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações efectuadas a título da conta « Segurança nuclear » do Banco Europeu para a Reconstrução e o  Desenvolvimento e sobre a sua compatibilidade com a estratégia de segurança nuclear da União Europeia;  Considerando que o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo relativo a uma contribuição da Comunidade para a conta « Segurança nuclear »; que é conveniente aprovar o acordo negociado;  Considerando que o acordo em questão contribuirá para a realização dos objectivos da Comunidade; que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 235º,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, relativo à contribuição da Comunidade para a conta « Segurança nuclear ».  Os textos das trocas de cartas acompanham a presente decisão.   Artigo 2º  A representação da Comunidade na Assembleia de Doadores e, eventualmente, no Comité Operacional da conta « Segurança nuclear » será assegurada pela Comissão, que designará os seus representantes.   Artigo 3º  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) Parecer emitido em 11 de Março de 1994 (JO nº C 91 de 28. 3. 1994).


               24.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 339/1

         DECISÃO (UE) 2015/2453 DO CONSELHO
   de 8 de dezembro de 2015
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine que prevê medidas equivalentes às estabelecidas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6.o, alínea b), e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão (UE) 2015/1994 do Conselho (2), o Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros («Protocolo de Alteração») foi assinado em 28 de outubro de 2015, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)

               O texto do Protocolo de Alteração, que é o resultado das negociações, reflete plenamente a diretriz de negociação emitida pelo Conselho, porquanto alinha o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine que prevê medidas equivalentes às estabelecidas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (3) («Acordo») com a evolução mais recente a nível internacional em matéria de troca automática de informações, a saber, com a Norma Mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A União, os Estados-Membros e o Principado do Listenstaine participaram ativamente nos trabalhos do Fórum Mundial da OCDE para apoiar o desenvolvimento e a aplicação da referida Norma. O texto do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração, é a base jurídica para a aplicação da Norma Mundial nas relações entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine.

               (3)

               O Protocolo de Alteração deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Diretiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
   O texto do Protocolo de Alteração acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo de Alteração (4).
   2.   A Comissão notifica o Principado do Listenstaine e os Estados-Membros das notificações efetuadas nos termos do artigo 1.o, ponto l, alínea d), do Acordo, resultante do Protocolo de Alteração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  Parecer de 2 de dezembro de 2015 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2015/1994 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 290 de 6.11.2015, p. 16).

      (3)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 84.

      (4)  A data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretartaiado-Geral do Conselho.