title: Decisão (UE) 2015/2377 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               18.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/11

         DECISÃO (UE) 2015/2377 DO CONSELHO
   de 26 de outubro de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) transferiu a referência à República de Palau do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2).

               (2)

               Essa referência à República de Palau é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se aplica a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com a República de Palau com vista à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (4)

               As negociações do Acordo foram iniciadas em 17 de dezembro de 2014 e foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo, por meio de troca de cartas, em 27 de maio de 2015, pela República de Palau, e em 10 de junho de 2015 pela União.

               (5)

               O Acordo deverá ser assinado, devendo ser aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (6)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 4.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura (5), na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. DIESCHBOURG

      (1)  Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 149 de 20.5.2014, p. 67).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

|

41995D0579

95/579/CE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1995, relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 327 de 30/12/1995 p. 0014 - 0014

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 21 de Dezembro de 1995 relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (95/579/CE, Euratom, CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 168ºA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºD,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140ºA,Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1),Tendo em conta a Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho, de 1 de Janeiro de 1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-membros à União Europeia (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, que altera o nº 1 do artigo 2º da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom, e o seu artigo 31º, que altera o nº 2 do artigo 157º do Acto de Adesão,Considerando que Donal P. M. Barrington, juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, apresentou a sua demissão por carta de 15 de Dezembro de 1995;Considerando que, nos termos dos artigos 44º e 8º do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, dos artigos 44º e 7º do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia e dos artigos 45º e 7º do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Energia Atómica, se deve proceder à nomeação de um juiz para o período remanescente do mandato de Donal P. M. Barrington, ou seja, até 31 de Agosto de 2001, inclusive,DECIDEM:Artigo 1ºÉ nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância, até 31 de Agosto de 2001, inclusive, John D. Cooke.Artigo 2ºA presente decisão produz efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1996.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.O PresidenteF. J. ELORZA CAVENGT(1) JO nº L 319 de 25. 11. 1988, p. 1. Decisão rectificada no JO nº L 241 de 17. 8. 1989 e alterada pela Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE (JO nº L 144 de 16. 6. 1993, p. 21), alterada pela Decisão 94/149/CECA, CEE (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 29).(2) JO nº L 1 de 1. 1. 1995, p. 1.


title: Decisão 2013/685/PESC do Conselho, de 26 de novembro de 2013 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               27.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 316/46

         DECISÃO 2013/685/PESC DO CONSELHO
   de 26 de novembro de 2013
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão.

               (2)

               No acórdão de 16 de setembro de 2013, proferido no Processo T-489/10 (2), o Tribunal Geral da União Europeia anulou as decisões do Conselho de incluir na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC as empresas Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Bushehr Shipping Co. Ltd, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Irano – Misr Shipping Co., Irinvestship Ltd, IRISL (Malta) Ltd, IRISL Club, IRISL Europe GmbH, IRISL Marine Services and Engineering Co., ISI Maritime Ltd, Khazar Shipping Lines, Leadmarine, Marble Shipping Ltd, Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID), Shipping Computer Services Co., Soroush Saramin Asatir Ship Management, South Way Shipping Agency Co. Ltd e Valfajr 8th Shipping Line Co.

               (3)

               As empresas Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Bushehr Shipping Co. Ltd, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Irano – Misr Shipping Co., Irinvestship Ltd, IRISL (Malta) Ltd, IRISL Europe GmbH, IRISL Marine Services and Engineering Co., ISI Maritime Ltd, Khazar Shipping Lines, Marble Shipping Ltd, Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID), Shipping Computer Services Co., Soroush Saramin Asatir Ship Management, South Way Shipping Agency Co. Ltd e Valfajr 8th Shipping Line Co. deverão voltar a ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base em novas exposições de motivos relativas a cada uma dessas entidades.

               (4)

               Os elementos de identificação relativos a uma entidade incluída na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC deverão ser alterados.

               (5)

               Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral proferidos nos Processos T-392/11 (3), T-404/11 (4), e T-63/2012 (5), as empresas Iran Transfo, Sakhte Turbopomp va Kompressor (SATAK) (t.c.p. Turbo Compressor Manufacturer, TCMFG), e Oil Turbo Compressor Co. não são incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413 PESC,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

      (2)  Acórdão de 16 de setembro de 2013 no Processo T-489/10, Islamic Republic of Iran Shipping Lines contra Conselho da União Europeia.

      (3)  Acórdão de 16 de maio de 2013 no Processo T-392/11, Iran Transfo contra Conselho da União Europeia.

      (4)  Acórdão de 17 de abril de 2013 no Processo T-404/11, Turbo Compressor Manufacturer (TCMFG) contra Conselho da União Europeia.

      (5)  Acórdão de 26 de outubro de 2012 no Processo T-63/12, Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock) contra Conselho da União Europeia.

      ANEXO
      I.   As entidades a seguir enumeradas são aditadas à lista constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.
      III.   Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL)

      B.   Entidades

                  Nome

                  Elementos de Identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL)

                  N.o 37, Aseman Tower (Sky Tower), Sayyade Shirazee Square, Pasdaran Ave., PO Box 19395-1311, Teerão. Irão;
                  N.os OMI da IRISL: 9051624; 9465849; 7632826; 7632814; 9465760; 8107581; 9226944; 7620550; 9465863; 9226956; 7375363; 9465758; 9270696; 9193214; 8107579; 9193197; 8108559; 8105284; 9465746; 9346524; 9465851; 8112990.

                  A IRISL tem estado implicada no transporte de material ligado a armamento proveniente do Irão, em violação do ponto 5 da Resolução 1747(2012) do CSNU. Em 2009 foram comunicadas ao Comité de Sanções contra o Irão, do Conselho de Segurança da ONU, três violações evidentes.

                  27.11.2013

                  2.

                  Bushehr Shipping Company Limited (t.c.p. Bimeh Iran)

                  143/1 Tower Road Sliema, Slm 1604, Malta;
                  N.o de registo: C 37422 c/o Hafiz Darya Shipping Co, No 60, Ehteshamiyeh Square, 7th Neyestan Street, Pasdaran Avenue, Teerão, Irão;
                  N.o OMI 9270658.

                  A Bushehr Shipping Company Limited é detida pela IRISL.

                  27.11.2013

                  3.

                  Hafiz Darya Shipping Lines (HDSL)
                  (t.c.p. HDS Lines)

                  N.o 60 Ehteshamiyeh Square, 7th Neyestan Street, Pasdaran Avenue, Teerão, Irão.

                  A HDSL passou a ser o beneficiário efetivo de uma série de navios da Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL). Deste modo, a HDSL atua em nome da IRISL.

                  27.11.2013

                  4.

                  Irano Misr Shipping Company
                  (t.c.p. Nefertiti Shipping)

                  6, El Horeya Rd., El Attarein, Alexandria, Egito,
                  Damietta Port, New Damietta City, Damietta, Egito;
                  403, El Nahda St., Port Said, Port Said, Egito

                  Na qualidade de seu agente no Egito, a Irano Misr Shipping Company presta serviços essenciais à IRISL.

                  27.11.2013

                  5.

                  Irinvestship Ltd

                  10 Greycoat Place, Londres SW1P 1SB, Reino Unido;
                  N.o de registo da empresa: 41101 79.

                  A Irinvestship Ltd é detida pela IRISL.

                  27.11.2013

                  6.

                  IRISL (Malta) Ltd

                  Flat 1, 143 Tower Road, Sliema SLM 1604, Malta;
                  N.o de registo C 33735.

                  A IRISL (Malta) Ltd é detida maioritariamente pela IRISL através da IRISL Europe GmbH que, por sua vez, é propriedade da IRISL. Deste modo, a IRISL Malta Ltd é controlada pela IRISL.

                  27.11.2013

                  7.

                  IRISL Europe GmbH (Hamburgo)

                  Schottweg 5, 22087 Hamburgo, Alemanha;
                  N.o de IVA: DE 217283818;
                  N.o de registo: HRB 81573.

                  A IRISL Europe GmbH (Hamburgo) é detida pela IRISL.

                  27.11.2013

                  8.

                  IRISL Marine Services and Engineering Company

                  Sarbandar Gas Station, PO Box 199, Bandar Imam Khomeini, Irão;
                  Karim Khan Zand Avenue (ou: Karimkhan Avenue), Iran Shahr Shomai (ou: Northern Iranshahr Street), N.o 221, Teerão, Irão;
                  Shahaid Rajaee Port Road, Kilometer of 8, Before Tavanir Power Station, Bandar Abbas, Irão.

                  A IRISL Marine Services and Engineering Company é controlada pela IRISL.

                  27.11.2013

                  9.

                  ISI Maritime Limited (Malta)

                  147/1 St. Lucia Street, Valetta, Vlt 1185, Malta;
                  N.o de registo: C 28940;
                  c/o IranoHind Shipping Co. Ltd., Mehrshad Street, Sedaghat St., opp. Park Mellat vali-e-asr Ave., Teerão, Irão.

                  A ISI Maritime Limited (Malta) é detida na totalidade pela Irano Hind Shipping Company que, por sua vez, é detida maioritariamente pela IRISL. Consequentemente, a ISI Maritime Limited (Malta) é controlada pela IRISL. A Irano Hind Shipping Company é designada pela ONU como pertencente ou controlada pela IRISL ou atuando em seu nome.

                  27.11.2013

                  10.

                  Khazer Shipping Lines (Bandar Anzali)

                  End of Shahid Mostafa, Khomeini St., Tohid Square, Bandar Anzali 1711-324, Irão, P.O. Box 43145.

                  A Khazar Shipping Lines
                  é detida pela IRISL.

                  27.11.2013

                  11.

                  Marble Shipping Limited
                  (Malta)

                  143/1 Tower Road Sliema, Slm 1604, Malta;
                  N.o de registo: C 41949.

                  A Marble Shipping Limited (Malta) é detida pela IRISL.

                  27.11.2013

                  12.

                  Safiran Payam Darya (SAPID) Shipping Company
                  (t.c.p. Safiran Payam Darya Shipping Lines, SAPID Shipping Company)

                  33241 – Narenjestan 8th St., Artesh Blvd, Aghdasieh, PO Box 19635-1116, Teerão, Irão.

                  A Safiran Payam Darya (SAPID) passou a ser o beneficiário efetivo de uma série de navios da Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL). Deste modo, atua em nome da IRISL.

                  27.11.2013

                  13.

                  Shipping Computer Services Company
                  (SCSCOL)

                  N.o 37, Asseman, Shahid Sayyad Shirazees Ave., P.O. Box 1587553-1351, Teerão, Irão.

                  A Shipping Computer Services Company é controlada pela IRISL.

                  27.11.2013

                  14.

                  Soroush Saramin Asatir (SSA)
                  (t.c.p. Soroush Sarzamin Asatir Ship Management Company, Rabbaran Omid Darya Ship Management Company, Sealeaders)

                  N.o 14 (alt. 5) Shabnam Alley, Fajr Street, Shahid Motahhari Avenue, PO Box 196365-1114, Teerão, Irão.

                  A Soroush Saramin Asatir (SSA) opera e gere uma série de navios da Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL). Deste modo, atua em nome da IRISL e presta-lhe serviços essenciais.

                  27.11.2013

                  15.

                  South Way Shipping Agency Co Ltd
                  (t.c.p. Hoopad Darya Shipping Agent)

                  Hoopad Darya Shipping Agency Company, N.o 101, Shabnam Alley, Ghaem Magham Street, Teerão, Irão;
                  Sucursal de Bandar Abbas: Hoopad Darya Shipping Agency building, Imam Khomeini Blvd, Bandar Abbas, Irão;
                  Sucursal de Imam Khomieni: Hoopad Darya Shipping Agency building B.I.K. port complex, Bandar Imam Khomeini, Irão;
                  Sucursal de Khorramshahr: Flat n.o 2-2nd floor, SSL Building, Coastal Blvd, between City Hall and Post Office, Khorramshahr, Irão;
                  Sucursal de Assaluyeh: Opposite to city post office, n.o 2 telecommunication center, Bandar Assaluyeh, Irão;
                  Sucursal de Chabahar: nenhuma morada disponível;
                  Sucursal de Bushehr: nenhuma morada disponível.

                  A South Way Shipping Agency Co Ltd administra as operações em terminais de contentores no Irão e presta serviços de pessoal navegante em Bandar Abbas em nome da IRISL. Deste modo, a South Way Shipping Agency Co Ltd atua em nome da IRISL.

                  27.11.2013

                  16.

                  Valfajr 8th Shipping Line
                  (t.c.p. Valjafr 8th Shipping Line, Valfajr)

                  N.o 119, Corner Shabnam Alley, Shoaa Square, Ghaem Magam Farahani, Teerão, Irão, P.O. Box 15875/4155;
                  Abyar Alley, corner of Shahid Azodi St. & Karim Khan Zand Ave., Teerão, Irão;
                  Shahid Azodi St., Karim Khan Zand Ave., Abiar Alley, PO Box 4155, Teerão, Irão.

                  A Valfajr 8th Shipping Line é detida pela IRISL.

                  27.11.2013

            II.   A entrada do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC relativa à entidade a seguir enumerada é substituída pela seguinte entrada:
      I.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão

      B.   Entidades

                  Nome

                  Elementos de Identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  MASNA (Modierat Saakht Niroogahye Atomi Iran – Managing Company for the Construction of Nuclear Power Plants) (Empresa de gestão da construção de centrais de energia nuclear)

                  Box 14395-1359, Teerão, Irão.

                  Dependente da AEOI e da Novin Energy (ambas designadas pela Resolução 1737 do CSNU). Implicada no desenvolvimento de reatores nucleares.

                  26.7.2010


title: 73/416/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo do Leite e dos Produtos Lácteos

text:
104                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 07
373D0416
N? L 355 /28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24 . 12 . 73
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Outubro de 1973
                                 relativa ao Comité Consultivo do Leite e dos Produtos Lácteos
                                                           (73 /416/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  ção dos regulamentos relativos à organização comum
                                                                        de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      e designadamente sobre as medidas que a Comissão
Económica Europeia,                                                     tem de adoptar no âmbito desses regulamentos.
Considerando que pela Decisão da Comissão, de 20 de                     2 . O presidente do Comité pode indicar à Comis
Julho de 1964 ('), alterada pela Decisão, de 15 de Maio                 são a oportunidade de consultar o Comité sobre um
de 1970 (2), foi criado um Comité Consultivo no Sector                  assunto da sua esfera de competência e sobre o qual
do Leite e dos Produtos Lácteos ;                                       não lhe tenha sido apresentado pedido de parecer.
                                                                        Procederá deste modo, designadamente, a pedido de
Considerando que se mostrou oportuno ordenar as re                     qualquer das categorias económicas representadas.
gras relativas ao número de membros e à repartição dos                  Artigo 3°
lugares no seio do Comité, na sequência da adesão à
Comunidade de novos Estados-membros ;                                   1.     O Comité compõe-se de quarenta e seis mem
                                                                        bros .
Considerando, além disso, que convém adaptar o texto
da decisão acima referida em alguns pontos de ordem                     2. Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
secundária ; que uma preocupação de clareza levou a que                 — catorze para os produtores de leite e de produtos
se elaborasse uma redacção completamente nova do                             lácteos,
texto ,                                                                 — seis para as cooperativas de leite e de produtos
                                                                             lácteos,
DECIDE :                                                                — três para as cooparatives utilizadoras de leite e de
                                                                             produtos lácteos,
                           Artigo 1°                                    — quatro para as indústrias transformadoras de leite
O texto da Decisão, de 20 de Julho de 1964, relativa à                       e de produtos lácteos,
criação do Comité Consultivo do Leite e dos Produtos                    — três para as indústrias utilizadoras de leite e de
Lácteos passa a ter a seguinte redacção :                                    produtos lácteos,
                                                                        — cinco para o comércio do leite e dos produtos lác
    «Artigo 1°
                                                                             teos ,
    1.    E constituído junto da Comissão um Comité                     — cinco para os trabalhadores agrícolas e do sector
    Consultivo do Leite e dos Produtos Lácteos, adiante                      alimentar,
    designado por "Comité".
                                                                        — seis para os consumidores .
    2 . O Comité é composto por representantes das                       Artigo 4°
    categorias económicas seguintes : os produtores agrí
    colas, as cooperativas agrícolas, as indústrias agríco              1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co
    las e alimentares, o comércio de produtos agrícolas e                missão por proposta das organizações profissionais ,
    alimentares, os trabalhadores do sector agrícola e ali              constituídas a nível da Comunidade, mais representa
    mentar e os consumidores .                                           tivas das categorias económicas referidas no n? 2 do
                                                                         artigo 1 ? e cujas actividades se situem no âmbito das
    Artigo 2o.                                                           organizações comuns de mercado do leite e dos pro
                                                                         dutos lácteos . Os representantes dos consumidores,
    1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão                       porém, são nomeados por proposta do "Comité Con
    sobre qualquer problema que diga respeito à aplica                  sultivo dos Consumidores".
                                                                         Para cada um dos lugares a preencher, estes organis
 O JO n? 122 de 29. 7. 1964, p. 2094/64 .                                mos proporão dois candidatos de nacionalidade dife
 O JO n? L 121 de 4 . 6. 1970, p. 24.                                    rente .
 ---pagebreak--- 03 /Fasc . 07                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     105
    2.     A duração do mandato de membro do Comité é                A mesa reúne-se por convocação do presidente, de
    de três anos . O mandato é renovável . O exercício das           acordo com a Comissão .
    funções não é remunerado.
    No termo do período de três anos, os membros do                  2 . Os representantes dos serviços interessados da
    Comité permanecem em funções, até que se proceda                 Comissão participam nas reuniões do Comité, da
    à sua substituição ou à renovação do respectivo man             mesa e dos grupos de trabalho.
    dato .
                                                                     3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta
    Antes do termo do período de três anos, o mandato                riado do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.
    de um membro cessa por motivo de demissão ou fa
    lecimento .                                                      Artigo 9°
    Do mesmo modo, o mandato de um membro pode                       As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos
    terminar se a sua substituição for pedida pelo orga             de parecer formulados pela Comissão. Não são se
    nismo que apresentou a sua candidatura.                          guidas de qualquer votação .
    Será substituído pelo restante período do mandato de             Ao solicitar o parecer ao Comité, a Comissão pode
    acordo com o processo previsto no n? 1 .                         fixar o prazo em que este deve ser emitido.
    3 . A lista dos membros será publicada pela Comis               As tomadas de posição das categorias económicas re
    são no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para            presentadas constarão de um relatório a transmitir à
    informação .                                                     Comissão .
    Artigo 5o.                                                       Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime
                                                                     do Comité, este elaborará as conclusões comuns a
    O Comité procederá à eleição de um presidente e de
                                                                     juntar ao relatório.
    dois vice-presidentes, por um período de três anos . A
    eleição obtém-se por maioria de dois terços dos                  Os resultados das deliberações serão comunicados
    membros presentes .                                              pela Comissão ao Conselho ou, a seu pedido, aos co
    Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros                 mités de gestão.
    membros à mesa. Nesta caso, além do presidente, a
    mesa incluirá um representante, no máximo, de cada               Artigo 10°.
    um das categorias económicas representadas no Co
    mité .
                                                                     Sem prejuízo do disposto no artigo 214° do Tratado,
                                                                     os membros do Comité ficam obrigados a não divul
    A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.                gar as informações de que tiveram conhecimento
                                                                     através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de
    Artigo 6o.                                                       trabalho, quando a Comissão os informar de que o
                                                                     parecer solicitado ou a questão levantada incide so
    A pedido de uma das categorias económicas repre                 bre matéria que reveste carácter confidencial .
    sentadas, o presidente pode convidar um delegado
    dessa categoria a assistir às reuniões do Comité .               Neste caso, apenas assitem às sessões os membros do
    Pode, nas mesmas condições, convidar a participar                Comité e os representantes dos serviços da Comis
    como perito nos trabalhos do Comité qualquer pes                são .»
    soa com competência especial em determinado as
    sunto inscrito na ordem do dia. Os peritos participam
                                                                                Artigo 2?
    apenas nas deliberações relativas à questão que moti
    vou a sua presença .                                         A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
                                                                 1973 .
    Artigo 7o.
    Para facilitar os respectivos trabalhos, o Comité pode       Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
    instituir grupos de trabalho .
                                                                                Pela Comissão
    Artigo 8o.
                                                                                O Presidente
    1.     O Comité reúne-se na sede da Comissão, por
    convocação desta.                                                                              François-Xavier ORTOLI


title: Decisão (UE) 2016/1569 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/360

         DECISÃO (UE) 2016/1569 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Eurojust (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Eurojust pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0070/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro para os organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0099/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Eurojust se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Eurojust para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 315.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2017/1388 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à celebração do acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. ) relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União

text:
                  27.7.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 195/1

            DECISÃO (UE) 2017/1388 DO CONSELHO
      de 17 de julho de 2017
      relativa à celebração do acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo (*1) relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), segundo parágrafo, e o artigo 218.o, n.o 7,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos da Decisão (UE) 2016/2053 do Conselho (2), foi assinado, em 25 de novembro de 2016, o Acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União («Acordo»), sob reserva da sua celebração numa data posterior.

                  (2)

                  Em 14 de dezembro de 2010, o Conselho declarou aguardar com interesse uma proposta da Comissão que iria permitir ao Kosovo participar em programas da União. Essa participação tem como condição prévia a celebração do Acordo.

                  (3)

                  O Acordo tem por objetivo permitir é à União desenvolver ações de cooperação económica, financeira e técnica com o Kosovo de acordo com o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                  (4)

                  A celebração deste Acordo-quadro não prejudica a posição de Estados-Membros sobre o estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com a sua prática nacional e o direito internacional. Nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão, no Acordo, incluindo nos respetivos anexos, ou nos programas da União, constitui nem um reconhecimento do Kosovo pela União como um Estado independente nem um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade por parte dos Estados-Membros quando estes não tenham, a título individual, assumido essa posição.

                  (5)

                  O Acordo deverá ser aprovado,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      É aprovado, em nome da União, o Acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União.
      O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o

      O presidente do Conselho procede à notificação, em nome da União, prevista no artigo 10.o do Acordo (3).
      Artigo 3.o

      A Comissão está autorizada a determinar, em nome da União, as regras e as condições específicas aplicáveis à participação do Kosovo em cada um dos programas da União, incluindo a contribuição financeira a pagar, como previsto no artigo 5.o do Acordo. A Comissão mantém informado o grupo de trabalho competente do Conselho.
      Artigo 4.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            F. MOGHERINI

         (*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

         (1)  Aprovação de 4 de julho de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

         (2)  Decisão (UE) 2016/2053 do Conselho, de 14 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo* relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (JO L 319 de 25.11.2016, p. 1).

         (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2015/1024 do Conselho, de 15 de junho de 2015, que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão de Singapura à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

text:
               30.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/32

         DECISÃO (UE) 2015/1024 DO CONSELHO
   de 15 de junho de 2015
   que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão de Singapura à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

               (2)

               A União adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (2) («Regulamento Bruxelas II-A»), que tem como objetivos proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da sua deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e dos direitos de guarda.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 complementa e reforça a Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980») que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

               (4)

               Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

               (5)

               A União incentiva os Estados terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação dessa mesma convenção através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de direito internacional privado.

               (6)

               Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os estados terceiros pode ser considerado como a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

               (7)

               A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

               (8)

               A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

               (9)

               Em conformidade com o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação nos termos da Convenção da Haia de 1980 são da competência externa exclusiva da União.

               (10)

               Singapura depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 28 de dezembro de 2010. Essa convenção entrou em vigor para Singapura em 1 de março de 2011.

               (11)

               Vários Estados-Membros já aceitaram a adesão de Singapura à Convenção da Haia de 1980. Uma avaliação da situação em Singapura permitiu concluir que os Estados-Membros que ainda não aceitaram a adesão de Singapura estão em posição de aceitar, no interesse da União, a adesão desse país, nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (12)

               Por conseguinte, os Estados-Membros que ainda não tenham aceitado a adesão de Singapura deverão ser autorizados a depositar as suas declarações de aceitação da adesão de Singapura, no interesse da União, nos termos fixados na presente decisão. O Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica,o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República Eslovaca e o Reino da Suécia, que já aceitaram a adesão de Singapura à Convenção da Haia de 1980, não deverão depositar novas declarações de aceitação uma vez que as declarações existentes continuam a ser válidas nos termos do direito internacional público.

               (13)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 2201/2003 e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (14)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros que ainda não o tenham feito são autorizados a aceitar, no interesse da União, a adesão de Singapura à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).
   2.   Os Estados-Membros depositam, o mais tardar até 16 de junho de 2016, uma declaração de aceitação, no interesse da União, da adesão de Singapura à Convenção da Haia de 1980com a seguinte redação:

         «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão de Singapura à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2015/1024 do Conselho».

   3.   Cada Estado-Membro informa o Conselho e a Comissão do depósito da respetiva declaração de aceitação da adesão de Singapura e comunica à Comissão o texto da declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros que depositaram as suas declarações de aceitação da adesão de Singapura à Convenção de 1980 antes da data de adoção da presente decisão não fazem novas declarações.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente decisão são todos os Estados-Membros com exceção do Reino da Bélgica, da República Checa, o Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República da Estónia, da Irlanda, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República Eslovaca e do Reino da Suécia.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Dz. RASNAČS

      (1)  Parecer de 11 de fevereiro de 2015 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).


title: Decisão do Comité Político e de Segurança Atalanta/8/2009, de 4 de Dezembro de 2009 , que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               12.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/40

      DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA Atalanta/8/2009
   de 4 de Dezembro de 2009
   que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2009/946/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Atalanta), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da União Europeia.

               (2)

               Em 22 de Julho de 2009, o CPS adoptou a Decisão Atalanta/6/2009 (2) que nomeia o Comodoro Peter BINDT comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

               (3)

               O Comandante da operação da UE recomendou que o Contra-Almirante Giovanni GUMIERO fosse nomeado novo Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

               (4)

               O Comité Militar da União Europeia apoiou essa recomendação.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Contra-Almirante Giovanni GUMIERO é nomeado Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor a partir de 13 de Dezembro de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  JO L 192 de 24.7.2009, p. 68.


Avis juridique important

|

32000D0683

2000/683/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 12 de Outubro de 2000, relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

Jornal Oficial nº L 283 de 09/11/2000 p. 0027 - 0027

Decisão do Conselho e da Comissãode 12 de Outubro de 2000relativa à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro(2000/683/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 44.o, a última frase do n.o 2 do seu artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do seu artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do seu artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 308.o, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta a aprovação do Conselho em conformidade com o disposto no artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro(2), em vigor desde 1 de Março de 1998, contribui para a realização dos objectivos das Comunidades Europeias, na medida em que constitui um elemento fundamental da estratégia das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros em relação à Ucrânia.(2) Uma vez que o Acordo de Parceria e de Cooperação foi assinado antes do alargamento da União Europeia à Áustria, à Finlândia e à Suécia, procedeu-se, em 10 de Abril de 1997, à assinatura de um protocolo a fim de introduzir os três novos Estados-Membros no Acordo de Parceria e de Cooperação.(3) Existe acordo entre as partes quanto à aplicação provisória do protocolo pelas Comunidades Europeias, a Ucrânia e todos os Estados-Membros, à excepção da Áustria, da Suécia, da Finlândia, da Dinamarca e de Portugal.(4) Todos os signatários do protocolo já procederam à sua ratificação,DECIDEM:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 4.o do protocolo. O presidente da Comissão procederá à mesma notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. VédrinePela ComissãoO PresidenteR. Prodi(1) JO C 286 de 22.9.1997, p. 82.(2) JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.


Avis juridique important

|

E1995C0124

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA nº 124/95/COL de 6 de Dezembro de 1995 relativa à sexta alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

Jornal Oficial nº L 124 de 23/05/1996 p. 0041 - 0052

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA nº 124/95/COL de 6 de Dezembro de 1995 relativa à sexta alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTAprocedeu à seguinte alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (1), adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 (2), com a última redacção que lhe foi dada em 9 de Junho de 1995 (3).1. O sexto capítulo das orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:«6. ASPECTOS ESPECÍFICOS DOS AUXÍLIOS ILEGAIS POR MOTIVOS PROCESSUAIS(1) Para além das características especiais a seguir referidas, o processo relativamente aos auxílios ilegais por motivos processuais tem tramitação idêntica à das notificações.6.1. Noção de auxílio ilegal por motivos processuais(1) Uma vez que o termo "auxílio não notificado" seria demasiado restrito para abranger todos os auxílios executados de uma forma que infringe o nº 3, último período, do artigo 1º do protocolo nº 3 do acordo relativo à fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu utilizar a noção de "auxílios ilegais por motivos processuais" (a seguir denominados "auxílios ilegais").O termo inclui:a) Todos os auxílios concedidos sem notificação;b) Todos os auxílios concedidos através da aplicação incorrecta de um regime de auxílio autorizado (auxílio "utilizado de forma abusiva" na acepção do nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do acordo relativo à fiscalização e ao (Tribunal);c) Todos os auxílios notificados tardiamente, isto é, notificados após terem sido "executados", ed) Os auxílios previamente notificados mas "executados" antes de o Órgão de Fiscalização da EFTA ter tomado uma decisão a seu respeito (1).6.2. Pedido de informações(1) Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA toma conhecimento de um caso de auxílio eventualmente ilegal, solicita ao Estado da EFTA em causa a apresentação de informações completas sobre a questão, normalmente no prazo de 20 dias úteis. Trata-se do mesmo prazo que é normalmente concedido para a apresentação de informações suplementares nos casos de auxílios notificados [ver ponto 3.2.4 (2)]. Na falta de uma resposta, essas informações são de novo solicatadas.(2) Importa lembrar que o Órgão de Fiscalização da EFTA tem competência para prosseguir e tomar uma decisão com base nas informações de que dispõe [ver ponto 5.4.(3)], mesmo na falta de uma resposta do Estado da EFTA em causa.6.2.1. Injunção ("medidas provisórias")(1) O Órgão de Fiscalização da EFTA, mediante decisão provisória, pode solicitar ao Estado da EFTA que suspenda o pagamento do auxílio na pendência do resultado das averiguações (2). O processo desenrola-se da seguinte forma:(2) Uma vez verificado que o auxílio foi concedido ilegalmente, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve dar ao Estado da EFTA em causa a oportunidade de apresentar as suas observações antes de tomar uma decisão que exija a suspensão imediata do pagamento do auxílio na pendência do resultado das averiguações (3).(3) (4) O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que uma injunção de suspensão de um auxílio ilegalmente pago pode revelar-se insuficiente em certos casos, não permitindo contrariar todas as violações das regras processuais, especialmente quando o auxílio em causa foi já pago na sua totalidade ou em parte. Por conseguinte, o Órgão, após ter dado ao Estado da EFTA em causa a possibilidade de se exprimir relativamente a esta questão e de considerar a alternativa de conceder um auxílio de emergência tal como definido no capítulo 16 das presentes orientações, reserva-se o direito de tomar uma decisão provisória obrigando o Estado da EFTA a recuperar o auxílio ou parte do auxílio pago em violação das regras processuais. Esta recuperação deverá efectuar-se em conformidade com o disposto nos pontos 6.2.3(2) e 6.2.3(3) das presentes orientações.(4) Caso o Estado da EFTA não suspenda o pagamento do auxílio, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, enquanto procede a uma análise aprofundada quanto ao fundo da questão, apresentar o assunto directamente ao Tribunal da EFTA e solicitar uma declaração de que tais pagamentos constituem uma infracção ao Acordo. (5)6.2.2. Tramitação do processo(1) Nos processos relativos a auxílios ilegais, o Órgão de Fiscalização da EFTA diligencia no sentido de tomar uma decisão no prazo de dois meses a contar da data de recepção das informações completas.(2) Se, nos processos relativos aos auxílios ilegais, o Órgão de Fiscalização da EFTA considerar que o auxílio é compatível com o funcionamento do Acordo EEE, deve tomar uma decisão favorável quanto ao fundo.6.2.3. Ordens de reembolso(1) O Órgão de Fiscalização da EFTA, no âmbito das decisões desfavoráveis relativas a auxílios ilegais, ordena normalmente ao Estado da EFTA que exija do beneficiário a restituição do auxílio.(2) O reembolso efectuar-se-á nos termos do direito nacional, incluindo as disposições relativas aos juros de mora devidos em relação ao pagamento em atraso dos montantes em causa ao Estado, juros esses que começam normalmente a contar da data de concessão do auxílio ilegal em causa. As disposições relevantes do direito nacional devem ser aplicadas de forma a não tornar praticamente impossível o reembolso (7).(3) (8) O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a taxa de juro comercial permite calcular de forma mais correcta a vantagem indevida de que usufruiu o beneficiário do auxílio para efeitos de restabelecer o status quo. O Órgão informa assim os Estados da EFTA de que nas suas decisões que impõem a recuperação de um auxílio ilegal, aplicará a taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente subvenção líquido no âmbito dos auxílios regionais (9) como base da taxa de juro comercial.(1) Ver ponto 3.3. relativo à interpretação do termo "executar".(2) Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 14 de Fevereiro 1990, processo C-301/87, França contra Comissão, Colectânea (1990) p. I-307 (nºs 19-20).(3) Ibid., 356 (nº 19).(4) O presente número corresponde à comunicação da Comissão aos Estados-membros de 30 de Abril de 1995 (JO nº C 156 de 22. 6. 1995, p. 5).(5) Ibid., 357 (nº 23).(6) Declarado em primeiro lugar no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 12 de Julho de 1973, processo 70/72, Comissão contra Alemanha, Colectânea (1973) p. 813, 828-829 (nºs 10-13); ver também Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 21 de Março de 1990, processo C-142/87, Bélgica contra Comissão, Colectânea (1990) p. I-959, 1020 (nºs 65-66) e Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 24 de Fevereiro de 1987, processo 310/85, Deufil contra Comissão, Colectânea (1987) p. 901, 927 (nº 24).(7) Ver Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 21 de Março de 1990, processo C-142/87, Bélgica contra Comissão Colectânea (1990) p. I-959, 1018-1020 (nºs 58-63); ver também Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 20 de Agosto de 1990, processo 5/89, Comissão contra Alemanha, Colectânea (1990) p. I-3437, 3456 (nº 12); Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 21 de Fevereiro de 1990, processo C-74/89, Comissão contra Bélgica, Colectânea (1990) p. I-491; e Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 2 de Fevereiro de 1990, processo 94/87, Comissão contra Alemanha, Colectânea (1989) p. 175, 192 (nº 12).(8) O presente ponto corresponde à carta da Comissão aos Estados-membros de 22 de Fevereiro de 1995 [SG(95) D/1983].(9) Ver ponto 27(3)(f) das presentes orientações.»2. O Capítulo 18 das orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:«18. AUXÍLIOS AO EMPREGO (1)18.1. Introdução(1) A persistência do desemprego a níveis demasiado elevados continua a ser um dos principais problemas económicos e sociais com que se depara a maioria dos países europeus. Na década de 80, os países da EFTA beneficiavam de taxas de desemprego muito reduzidas em comparação com o resto da Europa (compreendidas entre 1 % e 3 % aproximadamente da população activa). Contudo, a última recessão conduziu a um acentuado aumento das taxas de desemprego na Noruega e na Islândia, para níveis sem precedentes durante décadas, designadamente, para 6 % na Noruega em 1993 e 4,7 % na Islândia em 1994. Por outro lado, o Lichenstein manteve uma taxa de desemprego muito baixa durante todo este período.(2) Os Estados da EFTA encontram-se presentemente, tal como o resto da Europa, a atravessar um período de recuperação económica após a recessão dos últimos anos, tendo a situação global em termos de emprego sofrido uma ligeira melhoria, especialmente na Noruega. As condições de desemprego muito desfavoráveis nos últimos anos caracterizaram-se, contudo, por aumentos muito significativos do desemprego dos jovens e do desemprego de longa duração, verificando-se igualmente problemas a nível do emprego de pessoas mais velhas. Este desemprego estrutural, embora menos grave do que na maior parte dos outros países europeus, constitui um problema tenaz que revela poucos sinais de melhoria.(3) Na maior parte dos Estados da EFTA e dos Estados-membros da CE, verificou-se em geral que, uma vez desempregados, os trabalhadores deverão contar com um período relativamente longo de procura de um novo emprego, visto serem escassas as suas aptidões para serem contratados. Este fenómeno é responsável por uma proporção demasiada elevada de desempregados de longa duração na Europa (mais de 40 % relativamente ao total de desempregos) o que provoca um número cada vez maior de situações de exclusão social.(4) Graças à retoma da actividade económica, poder-se-á esperar, para os próximos anos, uma evolução positiva da criação de emprego. Contudo, esta evolução poderá não ser suficientemente favorável para provocar uma baixa da taxa de desemprego até níveis socialmente aceitáveis. É hoje em dia indiscutível que são motivos de carácter estrutural que explicam a persistência de elevadas taxas de desemprego na Europa, o que exige políticas específicas destinadas a melhorar a capacidade de adaptação dos mercados de trabalho.(5) Os Estados-membros da CE e os Estados da EFTA estabeleceram um conjunto de recomendações abrangendo os cinco domínios prioritários a seguir referidos (2):- reforço dos investimentos na educação e na formação,- melhoria dos mecanismos da flexibilidade externa e interna, necessária ao aumento da componente de emprego do crescimento,- redução dos custos indirectos do trabalho, nomeadamente através de uma redução da tributação directa do trabalho,- melhoria da eficácia da política activa, nomeadamente através de uma reorientação das despesas públicas destinadas ao apoio passivo do rendimento dos desempregados,- intensificação das acções dirigidas para o emprego de categorias desfavorecidas no mercado de trabalho, tal como os desempregados de longa duração, os jovens e os trabalhadores mais velhos.(6) Neste contexto, pode antever-se que as medidas fiscais e financeiras passarão a desempenhar um papel importante com vista a incentivar as empresas a contratar categorias que registam maiores dificuldades de inserção no mercado do trabalho. Embora a sua eficácia possa ser diminuída através dos efeitos de substituição ou de liberalidade, as subvenções por posto de trabalho criado a favor de desempregados de longa duração, por exemplo, bem como as isenções bem definidas dos encargos sociais, permitem reduzir o custo do trabalho nas categorias mais baixas e, consequentemente, compensar a diferença relativamente a uma produtividade mais baixa do que a média.(7) O mesmo tipo de medidas poderá também exercer uma acção positiva de incentivo para que as empresas invistam mais na formação profissional. As subvenções ou as isenções fiscais devem, neste caso, traduzir os aspectos externos associados ao aproveitamento, por parte do trabalhador, dos conhecimentos recentemente adquiridos no mercado de trabalho.(8) Embora o objectivo de tais medidas consista em melhorar a situação dos trabalhadores no mercado do trabalho, deverá reconhecer-se que as empresas irão também delas beneficiar na medida em que poderão reduzir os seus custos de trabalho graças ao papel de intermediário que desempenham na aplicação prática das medidas fiscais e financeiras. Por este motivo, deverá garantir-se que a identificação das acções a favor do emprego não venha prejudicar os esforços paralelos que o Órgão de Fiscalização da EFTA desenvolve por forma a reduzir as distorções artificiais de concorrência no âmbito dos artigos 61º e 62º do Acordo EEE.(9) As presentes orientações têm diversos objectivos:- clarificar a interpretação do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 1º do protocolo nº 3 do acordo relativo à fiscalização e ao tribunal no que se refere aos auxílios estatais aplicáveis no domínio do desemprego, a fim de assegurar uma maior transparência na decisão de notificação nos termos do artigo 1º do protocolo nº 3 do acordo relativo à fiscalização e do Tribunal,- assegurar a coerência entre as regras de concorrência e a aplicação das políticas necessárias à luta contra o desemprego,- tornar explícita, através de uma definição dos diferentes tipos de auxílios e das respectivas finalidades, a abordagem actualmente seguida pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e que consiste em adoptar uma atitude em princípio favorável na apreciação dos auxílios estatais cujo objectivo consista em melhorar a situação do emprego.18.2. Âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE(1) As presentes orientações apenas dizem respeito às medidas que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, que declara incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE na medida em que afectem as trocas comerciais entre as partes contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». Esses auxílios estatais devem ser previamente notificados ao Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do acordo relativo à fiscalização e ao Tribunal, salvo se respeitarem os limiares estabelecidos ao abrigo da regra de minimis. A obrigação de notificação é aplicável tanto aos regimes de auxílio como a todos os auxílios ao emprego ad hod concedidos fora do âmbito de regimes autorizados.(2) Diversas medidas da política do emprego não são abrangidas pelo disposto no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE,- quer porque se tratam de auxílios ao trabalhador que não favorecem determinadas empresas ou produções,- quer porque não produzem qualquer efeito sobre as trocas comerciais entre as partes contratantes,- quer porque constituem medidas denominadas "gerais".É obviamente o caso, por exemplo, das medidas destinadas a assegurar os serviços de orientação e de aconselhamento, o acompanhamento e a formação dos desempregados (auxílios ao trabalhador que não favorecem certas empresas ou certas produções), bem como os auxílios destinados a melhorar o quadro geral da legislação de trabalho ou a adaptar o sistema educativo (medidas gerais).18.2.1. Auxílios aos trabalhadores, que não favorecem certas empresas ou certas produções(1) As medidas a favor dos trabalhadores que não têm por objecto ou por efeito favorecer certas empresas ou certas produções, não são auxílios estatais abrangidos pelo nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.(2) Na medida em que se aplicam de forma automática a pessoas singulares segundo critérios objectivos e sem favorecer certas empresas ou certas produções, não constituem auxílios estatais as medidas destinadas, por exemplo, a:- melhorar a posição individual dos trabalhadores no mercado do trabalho ou tornar viável a sua inserção profissional ou social, designadamente através da formação profissional ou da aprendizagem,- completar os rendimentos de determinados trabalhadores;- promover o emprego das mulheres em profissões tradicionalmente exercidas por homens ou o emprego de pessoas provenientes de minorias étnicas,- promover a mobilidade dos trabalhadores, a criação de actividades independentes ou o recrutamento de certas categorias de trabalhadores com limitações temporárias de carácter sócio-profissional,- promover o emprego de pessoas que sofrem de deficiências físicas ou mentais permanentes:18.2.2. Efeito sobre as trocas comerciais entre as partes contratantes(1) Os auxílios apenas são abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE na medida em que afectem as trocas comerciais entre as partes contratantes. Desta forma, os auxílios ao emprego relativos a actividades que não são objecto de trocas comerciais entre as partes contratantes (por exemplo os serviços de proximidade, e certas iniciativas locais de emprego), não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que o mesmo acontece relativamente aos auxílios de minimis (3), que incluem a maior parte dos auxílios à criação de uma actividade independente.18.2.3. Medida geral ou auxílio estatal(1) A distinção entre medidas gerais e auxílios estatais ultrapassa o âmbito das presentes orientações.(2) De notar que determinadas medidas gerais podem afectar as condições de concorrência e o comércio entre as partes contratantes da mesma forma que os auxílios estatais mas, uma vez que essas medidas não constituem auxílios estatais na acepção do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, a eliminação das distorções de concorrência que podem provocar não é abrangida pelo controlo dos auxílios estatais previsto nos artigos 61º a 63º do Acordo EEE.(3) A promoção do emprego é também assegurada através de outras medidas, tais como as medidas a favor do desenvolvimento da formação/reciclagem. Neste contexto, será útil referir que, em numerosos casos, as subvenções relativas à formação/reciclagem profissional não constituem auxílios estatais abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 1º do protocolo nº 3 do acordo relativo à fiscalização e ao Tribunal e que, caso tais medidas sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, beneficiam na maior parte das vezes de uma abordagem favorável por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA.(4) O mesmo acontece no que se refere às medidas destinadas à melhoria das condições de trabalho.18.3. Auxílios estatais ao emprego(1) Impõe-se uma definição do âmbito de aplicação das presentes orientações. Os auxílios ao emprego visados no presente caso são unicamente os que não estão relacionados com o investimento.(2) Os auxílios ao investimento, mesmo calculados em termos dos postos de trabalho criados ou mesmo que contenham uma vertente que preveja subsídios à criação de empregos, não constituem auxílios ao emprego enquanto tais, uma vez que não têm directamente por objectivo a criação ou a manutenção de empregos. É apenas indirectamente que o seu efeito em matéria de luta contra o desemprego se concretiza, através da realização de investimentos produtivos destinados a uma transformação estrutural da empresa. A referência aos postos de trabalho criados constitui apenas um critério de avaliação do investimento relativamente ao qual o auxílio é atribuído. Tendo em conta o seu destino e os seus efeitos permanentes sobre a estrutura industrial, estes auxílios deverão ser considerados como qualquer outro auxílio ao investimento, estando sujeitos aos critérios normais de apreciação destes últimos.18.3.1. Observações gerais(1) Ao fazer beneficiar determinadas empresas ou produções de auxílios à promoção do emprego, as autoridades competentes isentam-nas de uma parte dos custos salariais que constituem despesas normais, incorridas no interesse da própria empresa, oferecendo-lhes assim vantagens financeiras que melhoram a sua posição concorrencial. Na medida em que os produtos ou serviços em causa podem entrar em concorrência com os de empresas de outros Estados que sejam partes contratantes do Acordo EEE, estes auxílios são susceptíveis de falsear a concorrência e de afectar o comércio entre as partes contratantes sendo, assim, em princípio, incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE. Com efeito, no mercado único, os auxílios concedidos para reduzir os custos salariais podem provocar distorções de concorrência no território do EEE e conduzir a desvios de afectação dos recursos e dos investimentos móveis, à deslocação do desemprego de um país para o outro e a transferências de localização.(2) O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que, na ausência de um controlo rigoroso e de limitações estritas, os auxílios ao emprego podem provocar efeitos nocivos a nível macro-económico que anulam os seus efeitos imediatos sobre a criação de empregos. Na medida em que são utilizados para proteger as empresas expostas à concorrência intra-EEE, os auxílios ao emprego podem provocar atrasos nos ajustamentos necessários à competitividade da indústria europeia. Além disso, deverá garantir-se que a concessão de auxílios estatais não provoque uma espiral de subsídios que os torne ineficazes, delapidando assim as finanças públicas de todos. Por último, se forem concedidos de forma não controlada, os auxílios poderão limitar-se a deslocar o problema do desemprego sem contribuir para a resolução do problema do emprego no território abrangido pelo Acordo EEE, causando consequentemente distorções de concorrência contrárias ao funcionamento do Acordo EEE.(3) O Órgão de Fiscalização da EFTA tem tradicionalmente adoptado uma atitude favorável relativamente aos auxílios ao emprego, designadamente, nos casos em que tais auxílios se destinam a promover as empresas a criar novos postos de trabalho ou a contratar pessoas que registam dificuldades particulares de inserção no mercado de trabalho. Esta posição justifica-se tanto pela atenuação das vantagens financeiras da empresa, devido à menor produtividade das categorias de trabalhadores em causa, como pelo facto de esses trabalhadores benficiarem igualmente da medida uma vez que correm o risco de continuar a ser excluídos do mercado de trabalho na ausência de tais medidas de incentivo para os empregadores. As presentes regras confirmam esta posição.18.3.2. Formas de auxílio(1) Os auxílios ao emprego instaurados pelos Estados-membros da CE e pelos Estados da EFTA apresentam-se geralmente sob a forma de subvenções (pagamentos únicos ou por fracções mensais) e de isenções para determinadas empresas no que se refere ao pagamento da quotização patronal da segurança social ou de determinados impostos. Estas diferentes formas de auxílio podem ser nalguns casos combinadas.18.3.3. Tipos de auxílios estatais ao emprego(1) As noções de auxílio à manutenção de emprego e auxílio à criação de emprego devem ser definidas, uma vez que são relevantes para o exame da compatibilidade dos auxílios com o funcionamento do Acordo EEE.(2) Por auxílio à manutenção do emprego, entende-se o apoio dado a uma empresa com o objectivo de a incitar a não despedir os trabalhadores que nela estão empregados; o subsídio é normalmente calculado relativamente ao número total de trabalhadores empregados no momento da concessão do auxílio.(3) O auxílio à criação do emprego, em contrapartida, tem por efeito conseguir um emprego para trabalhadores que o não obtiveram ainda ou que perderam o seu emprego anterior e será concedido em função do número de postos de trabalho criados. De referir que por criação de emprego, se entende criação líquida de emprego, ou seja um posto de trabalho suplementar relativamente aos efectivos (média num determinado período) da empresa em causa. A simples substituição de um trabalhador sem um aumento dos efectivos e, consequentemente, sem criação de novos postos de trabalho, não constitui uma verdadeira criação de emprego.(4) Uma forma de criação de emprego específica, uma vez que não provoca um aumento do total das horas prestadas ao nível da empresa, é a partilha do trabalho que consiste na repartição do potencial global do trabalho entre um maior número de postos de trabalho com uma duração proporcionalmente reduzida.18.4. Aplicação das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 61º do Acordo EEE(1) Quando os auxílios à promoção do emprego são abrangidos pela proibição prevista no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, deverá examinar-se em que medida estes auxílios podem beneficiar de uma das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do referido artigo 61º A este respeito, deverá fazer-se uma distinção entre os auxílios à criação de empregos se os auxílios destinados à manutenção dos empregos.(2) O Órgão de Fiscalização da EFTA adopta geralmente uma atitude favorável no que se refere aos auxílios à criação de empregos. Estes auxílios, apesar dos riscos que comportam a nível da concorrência intra-EEE, melhoram a componente de emprego do crescimento. Assim, tendo em conta a aplicação das regulamentações específicas referentes a determinados sectores industriais, e na medida em que o montante do auxílio por trabalhador se justifique e não represente uma proporção excessiva dos custos de produção da empresa, poderá considerar-se que, quando uma empresa envida um tal esforço, o auxílio que lhe é concedido para o efeito poderá, de forma geral, beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 61º, uma vez que se destina a facilitar o desenvolvimento de certas actividades, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o funcionamento do Acordo EEE.(3) O Órgão de Fiscalização da EFTA procederá à apreciação destes auxílios ao emprego segundo os seguintes critérios:- reserva uma atitude em princípio favorável no que se refere aos auxílios destinados à criação de novos postos de trabalho nas pequenas e médias empresas (PME) (4) e nas regiões elegíveis para os auxílios com finalidade regional (5). Esta atitude em princípio favorável é também extensível, para além destas duas categorias, aos auxílios destinados a promover a contratação de certas categorias de trabalhadores que registam dificuldades específicas de inserção ou de reinserção no mercado de trabalho. Neste último caso, não é necessário exigir que exista uma criação líquida de emprego, desde que o posto de trabalho fique vago na sequência de uma saída normal e não de despedimento,- esta atitude em princípio favorável aplica-se igualmente aos auxílios destinados à partilha do trabalho, que permite a repartição do potencial global de trabalho entre um maior número de postos de trabalho com duração reduzida, oferecendo assim uma possibilidade de emprego, a tempo parcial, a um maior número de trabalhadores,- por forma a apreciar favoravelmente os auxílios incluídos nas categorias anteriores, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará também em consideração as modalidades do contrato de emprego, tais como, nomeadamente, a obrigação de realizar a contratação no âmbito de um contrato com duração indeterminada ou com uma duração suficientemente longa, e a obrigação de manter o novo posto de trabalho criado durante um lapso de tempo mínimo após a sua criação; estas condições constituem uma garantia no que se refere à estabilidade do emprego criado. Serão também tomadas em consideração todas as outras garantias quanto à duração do novo posto de trabalho criado, nomeadamente as modalidades de pagamento do auxílio,- o Órgão de Fiscalização da EFTA assegurar-se-á que o nível do auxílio não ultrapasse o necessário para promover a criação de empregos, tendo em conta, se for caso disso, as dificuldades registadas pelas PME e/ou as limitações da região em causa. O auxílio deverá ser temporário,- por outro lado, o facto de a criação de emprego que é objecto do auxílio ser acompanhada de uma formação ou de uma reciclagem do trabalhador em causa constituirá um elemento particularmente positivo para uma apreciação favorável por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA.(4) Os auxílios à manutenção do emprego, que são semelhantes a auxílios ao funcionamento, apenas poderão ser autorizados nos seguintes casos:- estes auxílios poderão ser autorizados quando, em conformidade com o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 61º do Acordo EEE, se destinem a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. Mediante determinadas condições, estes auxílios à manutenção do emprego poderão também ser autorizados nas regiões susceptíveis de beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 61º do Acordo EEE, relativa ao desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego (6),- nos casos em que os auxílios à manutenção do emprego estejam previstos no âmbito de uma situação de emergência ou da elaboração de um plano de reestruturação ou de reconversão de uma empresa em dificuldade, deverão ser notificados e serão apreciados em conformidade com as orientações fixadas pelo Órgão de Fiscalização na matéria (7).É óbvio que estas considerações apenas dizem respeito aos auxílios à manutenção do emprego e que os Estados da EFTA dispõem de toda a liberdade para adoptar qualquer iniciativa adequada por forma a assegurar a manutenção do emprego através de medidas gerais, como por exemplo um desagravamento geral dos encargos fiscais ou sociais que incidem sobre as empresas.(5) Os auxílios à criação de emprego limitados a um ou diversos sectores sensíveis, em situação de excesso de capacidade ou de crise são também considerados de forma menos favorável do que os auxílios à criação de empregos abertos a toda a economia.(6) Estes auxílios sectoriais constituem, com efeito, uma vantagem a favor do ou dos sectores em causa que melhora a sua posição concorrencial relativamente às empresas dos outros Estados da EFTA e Estados-membros da CE. Com efeito, os auxílios que reduzem os custos salariais em benefício do conjunto de um ou de diversos sectores produtivos têm por efeito diminuir os custos de produção destes sectores o que lhes permite melhorar as suas quotas de mercado em detrimento dos seus concorrentes no território do EEE tanto a nível do Estado da EFTA ou do Estado-membro em causa como a nível das exportações no território abrangido pelo Acordo EEE e no seu exterior, com todas as consequências que desta situação podem advir quanto à deterioração do emprego nos referidos sectores dos outros Estados da EFTA e Estados-membros da CE. Assim, o efeito protector de tais auxílios para o ou os sectores em causa, particularmente nos sectores em crise, e as suas implicações negativas, sobre o emprego nos sectores concorrentes dos restantes Estados da EFTA ou Estados-membros da CE têm maior incidência do que o efeito sobre o interesse comum relacionado com as medidas activas de redução do desemprego e, normalmente, estes auxílios não poderão ser objecto de uma apreciação positiva por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à sua compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE. Contudo, quando estes auxílios são concedidos numa região em que exista uma grave situação de subemprego, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará este factor em consideração.(7) Todavia, o Órgão de Fiscalização da EFTA poderá reservar uma atitude mais favorável aos auxílios à criação de postos de trabalho suplementares, quando se referem a nichos ou a subsectores em crescimento, particularmente geradores de emprego.18.5. Conclusão(1) Nos casos em que, após exame dos auxílios ao emprego projectados pelo Estados da EFTA que devem ser objecto de notificação, o Órgão de Fiscalização da EFTA verificar que as suas modalidades e condições se inscrevem nas apresentadas nas presentes orientações, poderá considerar tais auxílios compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE por força da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE, enquanto auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades sem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.(2) Contudo, nos casos em que a concessão dos auxílios ao emprego diga respeito a determinados sectores, empresas ou categorias de auxílios sujeitos a normas específicas, estes auxílios apenas poderão ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se respeitarem as condições definidas nessas regras aplicáveis no contexto do Acordo EEE.(3) As disposições das presentes orientações serão objecto de um relatório de aplicação e, se for caso disso, de uma revisão no termo de um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor.(1) O presente capítulo corresponde às orientações relativas aos auxílios ao emprego adoptadas pela Comissão em 19 de Julho de 1995 (JO nº C 334 de 12. 12. 1995, p. 4).(2) Ver as orientações e as recomendações referentes ao «Livro Branco» sobre o crescimento, a competitividade e o emprego adoptado no Conselho Europeu de Essen em 1994, bem como o comunicado conjunto das presidências da reunião dos Ministros das Finanças e da Economia da UE e da EFTA de 18 de Setembro de 1995.(3) Ver capítulo 12 das presentes orientações, aplicação e execução da regra de minimis.(4) Quanto à definição de PME, ver capítulo 10 das presentes orientações relativo aos auxílios estatais às pequenas e médias empresas.(5) Ver parte VI das presentes orientações.(6) Ver parte VI, em especial, capítulo 28 das presentes orientações.(7) Ver capítulo 15 das presentes orientações.»3. Às orientações relativas aos auxílios estatais será aditado o seguinte capítulo 30:«30. AUXÍLIOS NO SECTOR DA AVIAÇÃONo Outono de 1994, a Comissão da CE adoptou orientações relativas à aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CE e do Acordo EEE aos auxílios de Estado no sector da aviação (1).Os Estados da EFTA não notificaram ao Órgão de Fiscalização da EFTA qualquer auxílio a favor de empresas no sector da aviação. Contudo, na eventualidade de ser necessário apreciar um auxílio deste tipo, o Órgão aplicará os critérios correspondentes aos definidos nas orientações da Comissão supramencionadas.(1) Aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CE e do artigo 61º do Acordo EEE aos auxílios de Estado no sector da aviação (JO nº C 350 de 10. 12. 1994).»4. Às orientações relativas aos auxílios estatais será aditado o seguinte capítulo 31:«31. AUXÍLIOS À CONSTRUÇÃO NAVAL CONCEDIDOS ENQUANTO AJUDAS AO DESENVOLVIMENTO A UM PAÍS EM DESENVOLVIMENTO (1)(1) O nº 7 do artigo 4º do Acto referido na alínea a) do ponto 1 do anexo XV ao Acordo EEE relativo aos auxílios à construção naval (2) estabelece que os auxílios à construção e transformação navais concedidos enquanto ajudas ao desenvolvimento a um país em desenvolvimento não estão sujeitos ao limite máximo vigente de auxílios à produção, fixado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do nº 2 do artigo 4º da directiva.(2) Esses auxílios podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se estiverem em conformidade com as disposições estabelecidas para o efeito pelo grupo de trabalho nº 6 da OCDE no seu acordo relativo à interpretação dos artigos 6º a 8º da resolução do Conselho da OCDE de 3 de Agosto de 1981 (acordo relativo a créditos à exportação de navios).(3) Qualquer proposta individual deste tipo está sujeita a notificação prévia ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Com base na notificação, o Órgão verificará a componente específica de desenvolvimento do auxílio proposto e considerará se este se inclui no âmbito do acordo.(4) No que diz respeito ao último ponto, o Órgão de Fiscalização da EFTA assegura que o auxílio proposto se encontra em conformidade com os critérios estabelecidos no documento C/WP6(84)3 da OCDE, de 18 de Janeiro de 1984, relativo à interpretação do artigo 6º do acordo relativo a créditos à exportação de navios (3).(5) Consequentemente, os Estados da EFTA que concedem ajudas ao desenvolvimento devem obedecer, aos seguintes critérios:1. o auxílio não pode ser concedido à construção de navios que operem sob pavilhão de conveniência,2. caso o auxílio não possa ser classificado como ajuda pública ao desenvolvimento no âmbito do enquadramento OCDE, o dador deve confirmar que a ajuda faz parte de um acordo intergovernamental,3. o dador deve fornecer garantias apropriadas de que o verdadeiro proprietário reside no país beneficiário e de que a empresa beneficiária não é uma filial fictícia de uma empresa estrangeira,4. o beneficiário deve comprometer-se a não vender o navio sem a prévia aprovação do Governo.Além disso, o auxílio concedido deve conter um elemento de subvenção de pelo menos 25 %, em conformidade com o método da OCDE, ver documento C/WP6(85)62 da OCDE, de 21 de Outubro de 1985.(6) Por outro lado, o acordo não prevê quaisquer critérios aplicáveis à classificação dos países elegíveis para ajudas ao desenvolvimento. O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu, tendo em conta a prática da Comissão da CE, considerar compatível com o funcionamento do Acordo EEE a concessão de ajudas ao desenvolvimento aos seguintes países, nos termos do nº 7 do artigo 4º da directiva:a) Países ACP (4);b) Todos os países e territórios ultramarinos dos Estados-membros da CE (5);c) Todos os países não incluídos nas alíneas a) ou b) que se encontram classificados na lista DAC da OCDE como países menos avançados (PMA), países de baixo rendimento (PBR) ou países de rendimento médio inferior (PRMI). Estes países são a seguir referidos:- Afeganistão (PMA),- Bangladesh (PMA),- Butão (PMA),- Bolívia (PBR),- Birmânia (PMA),- China (PBR),- Ilhas Cook (PRMI),- Costa Rica (PRMI),- Cuba (PRMI),- República Dominicana (PRMI),- Equador (PRMI),- Egipto (PBR),- El Salvador (PRMI),- Filipinas (PRMI),- Guatemala (PRMI),- Haiti (PMA),- Honduras (PBR),- Índia (PBR),- Indonésia (PBR),- Coreia do Norte (PRMI),- Campuchea (PBR),- Laos (PMA),- Líbano (PRMI),- Maldivas (PMA),- Mongólia (PBR),- Marrocos (PRMI),- Nepal (PMA),- Nicarágua (PBR),- Paquistão (PBR),- Paraguai (PRMI),- Perú (PRMI),- Sri Lanka (PBR),- Tailândia (PRMI),- Tunísia (PRMI),- Turquia (PRMI),- Vietname (PBR)- Iémen do Sul (PMA),- Iémen do Norte (PMA).(7) Os países que constam da classificação de países de rendimento médio superior (PRMS) não serão considerados elegíveis.(8) A fim de salvaguardar os interesses da indústria de construção naval dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA permitiria, contudo, aos Estados da EFTA a concessão de ajudas ao desenvolvimento a países que não figuram nas categorias acima referidas, desde que os Estados da EFTA possam justificar que um país terceiro participante no acordo da OCDE tenciona conceder uma ajuda ao desenvolvimento no âmbito de um contrato determinado. Neste caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode considerar compatível com o funcionamento do Acordo EEE ajudas ao desenvolvimento concedidas ao referido contrato até ao mesmo nível do projectado por um país terceiro participante no acordo da OCDE em termos de subvenção no âmbito da OCDE.(9) A fim de limitar a aplicação do nº 7 do artigo 4º da directiva e assegurar a conformidade com os critérios enumerados no ponto 5 supra, solicita-se aos Estados da EFTA que se comprometam formalmente a respeitar os referidos critérios em cada notificação individual de projectos de ajuda ao desenvolvimento nos termos do nº 7 do artigo 4º Deverão igualmente prestar informações pormenorizadas sobre o contrato a fim de permitir a comparação dos preços fixados no contrato com os preços de mercado de embarcações comparáveis.(10) Os Estados da EFTA são informados de que, quanto ao critério do pavilhão de conveniência (nº 1 do ponto 5 supra), o Orgão de Fiscalização da EFTA considerará os seguintes países como arvorando um pavilhão de conveniência:- Antígua,- Bahamas,- Bermudas,- Ilhas Caimão,- Chipre,- Gibraltar,- Líbano,- Libéria,- Malta,- Panamá,- São Vicente,- Vanuatu.(11) As disposições contantes do presente capítulo são aplicáveis até à cessação do Acto referido na alínea b) do ponto 1 do anexo XV ao Acordo EEE.(1) O presente capítulo corresponde à carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/311 de 3 de Janeiro de 1989.(2) Directiva 90/684/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelas Directivas 93/115/CE e 94/73/CE do Conselho. Estas directivas, adaptadas para efeitos do Acordo EEE mediante a decisão do Comité misto EEE nº 21 de 5 de Abril de 1995, serão em seguida meramente denominadas «Directiva de construção naval».(3) Grupo de trabalho nº 6 do Conselho: revisão das definições e procedimentos administrativos respeitantes ao acordo relativo a créditos à exportação de navios.(4) Ver decisão do Conselho e da Comissão de 24 de Março de 1986 relativa à conclusão da terceira Convenção ACP-CEE (JO nº L 86 de 31. 3. 1986).(5) Ver decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 46).»5. O actual capítulo 30 das orientações relativas aos auxílios estatais, intitulado «Apresentação anual de um relatório normalizado» e o capítulo 31 intitulado «Outras disposições específicas» serão consequentemente renumerados capítulos 32 e 33, respectivamente.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1995.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAKnut ALMESTADO Presidente(1) Subsequentemente denominadas «orientações relativas aos auxilíos estatais».(2) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1.(3) JO nº L 175 de 27. 7. 1995, p. 59.


title: 2011/729/PESC: Decisão 2011/729/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2011 , que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               11.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/35

         DECISÃO 2011/729/PESC DO CONSELHO
   de 10 de Novembro de 2011
   que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), dando execução à Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

               (2)

               Em 23 de Março de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/178/PESC (2) que altera a Decisão 2011/137/PESC e dá execução à Resolução 1973 (2011) do CSNU.

               (3)

               Em 22 de Setembro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/625/PESC (3) que altera a Decisão 2011/137/PESC e dá execução à Resolução 2009 (2011) do CSNU.

               (4)

               Em 27 de Outubro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 2016 (2011) do CSNU que decidiu que o disposto nos n.os 6 a 12 da Resolução 1973 (2011) do CSNU deixaria de vigorar em 31 de Outubro de 2011.

               (5)

               A Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É suprimido o artigo 3.o-A da Decisão 2011/137/PESC.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

      (2)  JO L 78 de 24.3.2011, p. 24.

      (3)  JO L 246 de 23.9.2011, p. 30.