title: 2012/669/UE: Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro

text:
               30.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro
   (2012/669/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de julho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 893/2007 relativo à celebração de um Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro (1) («Acordo»). O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo caducou em 15 de setembro de 2012.

               (2)

               A União negociou com a República de Quiribáti um novo Protocolo que atribui ao navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República de Quiribáti exerce a sua soberania ou jurisdição («Protocolo»).

               (3)

               Na sequência dessas negociações, foi rubricado o Protocolo em 3 de junho de 2012.

               (4)

               A fim de assegurar a continuação das atividades de pesca dos navios da UE, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos desde 16 de setembro de 2012, nos termos do seu artigo 15.o.

               (5)

               O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro («Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 16 de setembro de 2012, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 1.
    ---documentbreak---

               30.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/3

         PROTOCOLO
   que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia (1), por um lado, e a República de Quiribáti, por outro
   Artigo 1.o

   Período de aplicação e possibilidades de pesca
   1.   Em conformidade com o artigo 6.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca (adiante denominado «Acordo»), Quiribáti concede aos atuneiros da União Europeia autorizações de pesca (2) anuais, nos limites estabelecidos pelas medidas de conservação e de gestão (CMM) da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), designadamente a CMM 2008-01.
   2.   A partir de 16 de setembro de 2012 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do Acordo são fixadas em 15 000 toneladas de espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar) na zona económica exclusiva (ZEE) de Quiribáti, para 4 (quatro) cercadores com rede de cerco com retenida e 6 (seis) palangreiros.
   3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o, alínea d), do Acordo e no artigo 5.o do presente Protocolo, a pedido da UE, a partir do segundo ano de aplicação do Protocolo, o número de autorizações de pesca concedidas aos cercadores com rede de cerco com retenida em conformidade com o n.o 2 pode ser aumentado se os recursos o permitirem e em conformidade com as medidas de conservação e de gestão da WCPFC.
   4.   Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo.
   Artigo 2.o

   Contribuição financeira – Modalidades de pagamento
   1.   Durante o período de aplicação do presente Protocolo, a UE paga anualmente a soma dos montantes referidos no n.o 2.
   2.   A contribuição financeira estabelecida no artigo 7.o do Acordo para o período referido no artigo 1.o, n.o 2, do presente Protocolo é constituída por:

               a)

               Um montante anual para o acesso à ZEE de Quiribáti de 975 000 EUR, equivalentes a uma tonelagem de referência de 15 000 toneladas por ano;

               b)

               Um montante específico de 350 000 EUR por ano, destinados ao apoio e à execução de iniciativas adotadas no âmbito da política setorial das pescas de Quiribáti.

         3.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 8.o do presente Protocolo e nos artigos 14.o e 15.o do Acordo.
   4.   Ambas as Partes garantem o acompanhamento rigoroso das capturas da UE na ZEE de Quiribáti. Se a quantidade total das capturas anuais efetuadas pelos navios da União Europeia na ZEE de Quiribáti exceder 15 000 toneladas, a contribuição financeira anual referida no n.o 2, alínea a), é aumentada em 250 EUR por tonelada para as primeiras 2 500 toneladas suplementares e em 300 EUR por cada tonelada acima dessas 2 500 toneladas suplementares. Destes custos adicionais ficam a cargo da UE 65 EUR por tonelada suplementar, devendo o restante ser pago pelos armadores.
   5.   O pagamento previsto no n.o 2, alíneas a) e b), deve ser efetuado até ao dia 30 de junho seguinte à entrada em vigor do presente Protocolo, no respeitante ao primeiro ano, e até ao dia 30 de junho, no respeitante aos anos seguintes.
   6.   A afetação da contribuição financeira referida no n.o 2, alínea a), do presente Protocolo é da competência exclusiva das autoridades quiribatianas.
   7.   A parte da contribuição financeira referida no artigo 2.o, alínea b), do presente Protocolo deve ser depositada na conta n.o 4 do Governo de Quiribáti no ANZ Bank of Kiribati, Ltd, Betio, Tarawa («Fundo de Desenvolvimento das Pescas»), aberta pelo Ministério das Finanças para o Governo de Quiribáti. A parte restante da contribuição financeira deve ser depositada na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti no ANZ Bank of Kiribati, Ltd, Betio, Tarawa, aberta pelo Ministério das Finanças para o Governo de Quiribáti.
   Artigo 3.o

   Promoção de uma pesca responsável na ZEE de Quiribáti
   1.   A contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), é gerida pelas autoridades quiribatianas à luz de objetivos identificados pelas Partes, de comum acordo.
   2.   Logo após a entrada em vigor do presente Protocolo, e o mais tardar três meses após essa data, as autoridades quiribatianas devem apresentar à comissão mista um programa anual e plurianual pormenorizado. A comissão mista deve chegar a acordo quanto a este programa, que deve conter os seguintes elementos:

               a)

               As orientações, anuais e plurianuais, que regem a utilização da contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para as iniciativas a realizar anualmente;

               b)

               Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir a fim de promover, a prazo, uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas por Quiribáti no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável;

               c)

               Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual.

         3.   Qualquer proposta de alteração do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista. As eventuais alterações urgentes do programa setorial multianual exigidas pelas autoridades quiribatianas no que se refere à promoção da pesca responsável podem ser introduzidas sem recorrer à comissão mista, mediante comunicação com a UE.
   4.   Se necessário, Quiribáti deve afetar, todos os anos, um montante adicional à contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União Europeia. Quiribáti deve notificar a nova afetação à UE até 1 de março de cada ano.
   5.   No caso de a avaliação anual dos resultados da execução do programa setorial plurianual o justificar, a União Europeia pode solicitar, através da comissão mista, um reajustamento da contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efetivo dos fundos afetados à execução do programa.
   6.   A comissão mista é responsável pelo acompanhamento da execução do programa de apoio setorial plurianual. Se necessário, as Partes prosseguirão este acompanhamento no âmbito da comissão mista depois de o presente Protocolo caducar, até que a contribuição financeira específica relativa ao apoio setorial prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), seja inteiramente utilizada.
   7.   No entanto, passados dez meses da data em que o presente Protocolo tenha caducado, a contribuição financeira prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), deixa de poder ser paga.
   Artigo 4.o

   Cooperação científica para uma pesca responsável
   1.   As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas quiribatianas com base nos princípios do Código de Conduta da FAO e no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.
   2.   Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União Europeia e Quiribáti asseguram a utilização sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE de Quiribáti.
   3.   As Partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da WCPFC e da IATTC e de qualquer outra organização sub-regional ou internacional competente.
   4.   Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo e com o artigo 4.o, n.o 1, do presente Protocolo, e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes, no âmbito da comissão mista, devem adotar, se for caso disso, medidas relativas às atividades dos navios da União Europeia que possuem licença e autorização para exercer atividades de pesca ao abrigo do presente Protocolo, a fim de assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE de Quiribáti.
   Artigo 5.o

   Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo
   1.   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do presente Protocolo podem ser ajustadas de comum acordo, desde que as recomendações da WCPFC confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável dos recursos de Quiribáti. Nesse caso, a contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente Protocolo é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis.
   2.   Se as possibilidades de pesca forem reduzidas devido a um novo encerramento de uma parte substancial da ZEE de Quiribáti, a contribuição financeira do presente Protocolo pode ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis após consulta entre as Partes na comissão mista.
   Artigo 6.o

   Novas possibilidades de pesca
   1.   Sempre que a UE se manifeste interessada no acesso a novas possibilidades de pesca não indicadas no artigo 1.o do presente Protocolo, deve ser dirigido a Quiribáti um pedido nesse sentido. Esse pedido de acesso a novas possibilidades de pesca pode ser diferido e pode ser objeto de um acordo adicional.
   2.   A pedido de uma delas, as Partes devem consultar-se e determinar, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros adequados para efeitos do exercício da pesca experimental nas águas quiribatianas.
   3.   As Partes exercem de comum acordo as atividades de pesca experimental em conformidade com a legislação e regulamentações de Quiribáti. As autorizações para a pesca experimental podem ser concedidas por um período máximo de três (3) meses.
   4.   Se as Partes concluírem que as campanhas experimentais produziram resultados positivos e identificaram novas espécies comerciais, no respeito da preservação dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, podem ser atribuídas aos navios da União Europeia novas possibilidades de pesca dessas espécies, na sequência de consultas entre as Partes.
   Artigo 7.o

   Condições que regem as atividades de pesca — Cláusula de exclusividade
   1.   Os navios da União Europeia só podem exercer atividades de pesca na ZEE de Quiribáti se possuírem uma autorização de pesca válida, emitida pelas autoridades quiribatianas no âmbito do presente Protocolo.
   2.   As autoridades quiribatianas podem conceder autorizações de pesca aos navios da União Europeia para categorias de pesca não abrangidas pelo presente Protocolo, bem como para a pesca experimental. Contudo, a concessão destas autorizações está sujeita à legislação e regulamentações de Quiribáti e a comum acordo.
   Artigo 8.o

   Suspensão e revisão do pagamento da contribuição financeira
   1.   A contribuição financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do presente Protocolo pode ser revista ou suspensa em circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das atividades de pesca na ZEE de Quiribáti, apedido de uma das Partes e na sequência de consultas entre elas no prazo de dois meses a contar do pedido, e sob condição de a UE ter pago integralmente todos os montantes devidos no momento da suspensão.
   2.   A União Europeia pode suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contribuição específica referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo se a comissão mista acordar em que:

               a)

               Os resultados obtidos não são conformes à programação, segundo a avaliação realizada no âmbito da comissão mista; ou

               b)

               Quiribáti não deu execução a essa contribuição específica.

         3.   A suspensão do pagamento fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela UE, pelo menos dois meses antes da data em que deva produzir efeitos.
   4.   O pagamento da contribuição financeira é reiniciado logo que, na sequência de ações destinadas a minimizar as circunstâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida, e após consulta e acordo entre as Partes que confirme que a situação é suscetível de permitir a retoma do exercício normal das atividades de pesca.
   Artigo 9.o

   Suspensão e restabelecimento das autorizações de pesca
   Quiribáti reserva-se o direito de suspender as autorizações de pesca previstas no artigo 1.o, n.o 2, do presente Protocolo nos seguintes casos:

               a)

               Infração grave, conforme definida pela legislação e regulamentações de Quiribáti, cometida por um navio específico; ou

               b)

               Incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma infração cometida por um navio específico. Logo que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização.

         Artigo 10.o

   Suspensão da aplicação do Protocolo
   1.   A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma Parte caso as consultas realizadas não tiverem permitido chegar a consenso, sempre que:

               a)

               A União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, n.o 2, do presente Protocolo por razões não abrangidas pelo seu artigo 8.o;

               b)

               Surgir um litígio entre as Partes relativo à interpretação do presente Protocolo ou à sua aplicação;

               c)

               Uma das Partes não respeitar as disposições do presente Protocolo; ou

               d)

               Uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu.

         2.   A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que as oponha seja considerado grave e as consultas entre elas não tenham permitido resolvê-lo por consenso.
   3.   A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos dois meses antes da data em que deva produzir efeitos.
   4.   Em caso de suspensão da aplicação, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Uma vez alcançada essa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contribuição financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a aplicação esteve suspensa.
   Artigo 11.o

   Legislação e regulamentações nacionais
   1.   As atividades dos navios de pesca da União Europeia que operam na ZEE de Quiribáti ao abrigo do presente Protocolo são regidas pela legislação e regulamentações aplicáveis em Quiribáti, salvo disposição em contrário do Acordo, do presente Protocolo, seus anexos e respetivos apêndices.
   2.   Qualquer alteração ou nova legislação relacionada com as pescas é aplicável à UE a partir do sexagésimo dia seguinte à data em que a UE receba a notificação de Quiribáti.
   Artigo 12.o

   Cláusula de revisão
   Após dois anos de aplicação do presente Protocolo, a contribuição do armador deve ser revista e qualquer alteração será objeto de acordo entre as Partes. O terceiro ano de aplicação do presente Protocolo é considerado um período de transição até à introdução das novas medidas de conservação e de gestão da pesca previstas pelas autoridades quiribatianas.
   Artigo 13.o

   Vigência
   O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos, a partir de 16 de setembro de 2012, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.o.
   Artigo 14.o

   Denúncia
   1.   O presente Protocolo pode ser denunciado por uma das Partes em caso de circunstâncias anormais, nomeadamente degradação das unidades populacionais em causa, verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia ou inobservância dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
   2.   Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte interessada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeitos. O envio da referida notificação implica a abertura de consultas pelas Partes.
   3.   O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 2.o do presente Protocolo relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.
   Artigo 15.o

   Aplicação provisória
   O presente Protocolo é aplicável a título provisório com efeitos desde 16 de setembro de 2012.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   O presente Protocolo e os seus anexos entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

      (1)  A Comunidade Europeia passou a ser a União Europeia em 1 de dezembro de 2009.

      (2)  Para efeitos do presente Protocolo e seu anexo, entende-se por autorização de pesca uma licença de pesca.
   ANEXO

      CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA QUIRIBATIANA POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA

   CAPÍTULO I

      GESTÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA (LICENÇAS)

      SECÇÃO 1

      Registo

               1.

               O exercício da pesca na zona económica exclusiva (ZEE) de Quiribáti por navios da União Europeia está sujeito à emissão de um número de registo pelas autoridades quiribatianas competentes.

               2.

               Os pedidos de registo são apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades quiribatianas responsáveis pelas pescas, cujo modelo consta do apêndice I.

               3.

               O registo está subordinado à receção de uma fotografia de 15 por 20 cm do navio requerente e ao pagamento de uma taxa de registo anual de 2 300 EUR por navio, a depositar na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo, livre de quaisquer deduções.

      SECÇÃO 2

      Autorizações de pesca

               1.

               Só os navios elegíveis podem obter uma autorização de pesca na ZEE de Quiribáti.

               2.

               Para que um navio seja elegível, o armador e o capitão devem ter cumprido todas as suas anteriores obrigações decorrentes das suas atividades de pesca em Quiribáti no âmbito do Acordo. O navio deve estar inscrito no registo regional dos navios de pesca da FFA e no registo dos navios de pesca da WCPFC.
               Os navios da União Europeia que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente residente em Quiribáti. O nome, o endereço e os números de contacto desse agente devem ser mencionados no pedido de autorização de pesca.
               A Comissão Europeia deve apresentar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, com cópia para a delegação da União Europeia competente para Quiribáti (adiante denominada «delegação»), um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Protocolo.
               Os pedidos são apresentados ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti em formulários cujo modelo consta do apêndice II.

               3.

               As autoridades quiribatianas devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido de autorização de pesca sejam tratados confidencialmente. Esses dados devem ser utilizados exclusivamente no âmbito da aplicação do presente Protocolo.

               4.

               Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

                           a)

                           Pagamento ou prova de pagamento da taxa pelo período de validade da autorização de pesca;

                           b)

                           Uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro de pavilhão, do certificado de arqueação do navio, expressa em TAB ou GT;

                           c)

                           Qualquer certificado ou outro documento exigido nos termos das disposições específicas, aplicável ao tipo de navio por força do Protocolo;

                           d)

                           Um certificado de inscrição no registo regional dos navios de pesca da FFA e no registo dos navios de pesca da WCPFC;

                           e)

                           Uma cópia do certificado de seguro em língua inglesa, válido pelo mesmo período que a autorização de pesca;

                           f)

                           Uma taxa para o programa de observadores de 2 300 EUR por navio e por ano.

               5.

               Todas as taxas, com exclusão da taxa para o programa de observadores, devem ser pagas na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo, livres de quaisquer deduções.
               As taxas cobrem todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias, dos custos de prestações de serviços e das taxas de transbordo.
               As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, em suporte eletrónico e em papel, aos armadores, com cópia eletrónica para a Comissão Europeia e para a delegação, no prazo de 15 dias úteis após receção de todos os documentos referidos no n.o 4. A cópia eletrónica é substituída pela versão em papel, logo que esta seja recebida.

               6.

               As autorizações de pesca são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.

               7.

               A pedido da União Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio é substituída, durante o período remanescente da autorização de pesca, por uma nova autorização estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. No momento da ponderação do nível de capturas dos navios da União Europeia com vista a determinar se a União Europeia deve efetuar quaisquer pagamentos suplementares, nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do Protocolo, são tidas em conta as capturas totais efetuadas por ambos os navios em causa.
               O armador do navio a substituir entrega a autorização de pesca a anular às autoridades quiribatianas competentes, por intermédio da delegação.
               A nova autorização de pesca produz efeitos na data da sua emissão pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti e é válida durante o período remanescente da primeira autorização. A delegação deve ser informada da concessão da nova autorização de pesca.

               8.

               A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e visivelmente exposta na casa do leme, sem prejuízo do disposto no capítulo V, secção 3. Durante um período razoável após a emissão da autorização de pesca, não superior a 45 dias, e na pendência da receção pelo navio do original da autorização de pesca, um documento recebido eletronicamente ou outro documento aprovado pelas autoridades quiribatianas constitui um documento válido e uma prova suficiente para fins de vigilância, controlo e execução do Acordo. O documento recebido eletronicamente é substituído pela versão em papel, logo que esta seja recebida.

               9.

               As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de autorizações de pesca baseado exclusivamente na troca eletrónica de todas as informações e documentos descritos supra. As Partes acordam em promover a rápida substituição da autorização de pesca em papel por um equivalente eletrónico, nomeadamente a lista dos navios autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti, como especificado no n.o 1.

      SECÇÃO 3

      Condições das autorizações de pesca – taxas e pagamentos por conta

               1.

               As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas anualmente. A renovação das autorizações de pesca está sujeita ao número de possibilidades de pesca estabelecidas no Protocolo ainda disponíveis.

               2.

               A taxa da autorização de pesca é fixada em 35 EUR por tonelada capturada na ZEE de Quiribáti.

               3.

               As autorizações de pesca são emitidas depois de os armadores pagarem os seguintes montantes forfetários na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo:

                           a)

                           131 250 EUR por atuneiro cercador; e

                           b)

                           15 000 EUR por palangreiro de superfície.

               4.

               Ao montante indicado no n.o 3 vem acrescentar-se uma contribuição especial ligada à autorização de pesca de 300 000 EUR por atuneiro cercador, a pagar pelos armadores na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo.

               5.

               A Comissão Europeia estabelece, até 30 de junho de cada ano, o cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha de pesca pelas quantidades de capturas efetuadas no ano civil anterior, com base nas declarações de capturas de cada armador. Os dados devem ser confirmados pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas da União Europeia: Institut de Recherche pour le Développement (IRD), Instituto Español de Oceanografía (IEO) ou Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR).

               6.

               O cômputo das taxas elaborado pela Comissão Europeia é comunicado ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, para verificação e aprovação.
               As autoridades quiribatianas podem objetar ao cômputo das taxas no prazo de 30 dias a contar da apresentação do mesmo e, em caso de desacordo, requerer uma reunião extraordinária da comissão mista, conforme previsto no artigo 9.o, n.o 2, do Acordo.
               Se não forem apresentadas objeções no prazo de 30 dias, o cômputo das taxas é considerado aceite pelas autoridades quiribatianas.

               7.

               O cômputo definitivo das taxas é notificado sem demora ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, à delegação e aos armadores.
               Qualquer eventual pagamento suplementar deve ser efetuado pelos armadores às autoridades quiribatianas competentes, no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da notificação do cômputo definitivo confirmado, na conta n.o 1 do Governo de Quiribáti, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do Protocolo, livre de quaisquer deduções.

               8.

               Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do pagamento por conta referido no n.o 3, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

               9.

               Se as possibilidades de pesca forem reduzidas devido a um novo encerramento de uma parte substancial da ZEE de Quiribáti, a taxa do armador pode ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis após consulta entre as Partes na comissão mista.

         CAPÍTULO II

      ZONAS E ATIVIDADE DE PESCA

      SECÇÃO 1

      Zonas de pesca

               1.

               Os navios referidos no artigo 1.o do Protocolo são autorizados a exercer atividades de pesca na ZEE de Quiribáti, exceto nas zonas designadas como zonas protegidas ou proibidas indicadas no mapa 83005-FLC e em conformidade com a legislação e regulamentações de Quiribáti.

               2.

               Logo que seja adotada uma alteração relacionada com as referidas zonas protegidas ou proibidas, Quiribáti deve comunicá-la à Comissão Europeia.

               3.

               Em nenhum caso é permitida qualquer atividade de pesca na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e na zona de 1 milha marítima em torno de qualquer dispositivo de concentração de peixes fundeado cuja posição geográfica tenha sido comunicada por qualquer outro cidadão ou entidade. No respeitante aos cercadores com rede de cerco com retenida em particular, a pesca é proibida na zona das 60 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das ilhas de Tarawa, Kanton e Kiritimati e de qualquer recife submerso indicado nos mapas referidos no n.o 1.

      SECÇÃO 2

      Atividades de pesca

               1.

               Os cercadores com rede de cerco com retenida e os palangreiros só são autorizados a pescar as espécies definidas no artigo 1.o do Protocolo. As capturas acessórias ocasionais de espécies que não as definidas no artigo 1.o do Protocolo devem ser comunicadas às autoridades quiribatianas, em conformidade com o capítulo III do presente anexo.

               2.

               As atividades de pesca dos navios da União Europeia devem ser exercidas em conformidade com as medidas de conservação e gestão da WCPFC.

               3.

               Não é autorizado o exercício da pesca pelo fundo e da pesca de coral na ZEE de Quiribáti.

               4.

               Os navios da União Europeia devem exercer todas as atividades de pesca de modo a não prejudicar a pesca local tradicional e libertar todas as tartarugas, mamíferos marinhos, aves marinhas e peixes de recifes por forma a proporcionar a estas capturas mistas as melhores hipóteses de sobrevivência.

               5.

               Os navios da União Europeia, os seus capitães e os seus operadores devem exercer as atividades de pesca por forma a não prejudicar as atividades de pesca de outros navios de pesca e não interferir com as artes de pesca de outros navios.

         CAPÍTULO III

      CONTROLO

      SECÇÃO 1

      Regime de registo das capturas

               1.

               Os capitães dos navios devem registar no diário de pesca as informações enumeradas nos apêndices III A e III B. A transmissão por via eletrónica dos dados sobre as capturas/das informações constantes do díário de pesca aplica-se, a partir de 1 de janeiro de 2010, aos navios com mais de 24 metros de comprimento e progressivamente, a partir de 2012, aos navios com mais de 12 metros de comprimento. As Partes esforçam-se por chegar a acordo para promover o estabelecimento de sistemas de dados sobre as capturas baseados exclusivamente na troca eletrónica de todas as informações descritas supra. As Partes procuram chegar a acordo para promover a rápida substituição do diário de pesca em papel por um equivalente eletrónico.

               2.

               Se, num dado dia, o navio não efetuar qualquer lanço ou o lanço efetuado não permitir capturar peixes, o capitão do navio deve registar esta informação no diário de pesca. Nos dias em que não são realizadas operações de pesca, o navio deve registar esse facto no diário de pesca até à meia-noite, hora local.

               3.

               A hora e a data das entradas e saídas da ZEE de Quiribáti devem ser registadas no diário de pesca imediatamente após a sua ocorrência.

               4.

               No respeitante às capturas acessórias ocasionais de espécies que não as definidas no artigo 1.o do Protocolo, os navios da União Europeia devem registar as espécies de peixes capturadas, assim como o tamanho e as quantidades de cada espécie, em peso ou em número, tal como indicado no diário de pesca, independentemente de as capturas serem mantidas a bordo ou devolvidas ao mar.

               5.

               As folhas do diário de pesca devem ser preenchidas diariamente e de forma legível e assinadas pelo capitão do navio até às 23H59, hora local, de cada dia.

      SECÇÃO 2

      Regime de declaração das capturas

               1.

               Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio da União Europeia é definida como um dos seguintes períodos:

                           a)

                           Período que decorre entre uma entrada e uma saída da ZEE de Quiribáti;

                           b)

                           Período que decorre entre uma entrada na ZEE de Quiribáti e um transbordo;

                           c)

                           Período que decorre entre uma entrada na ZEE de Quiribáti e um desembarque num porto designado de Quiribáti.

               2.

               Todos os navios da União Europeia autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti ao abrigo do Acordo devem declarar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti as suas capturas no diário de pesca, em conformidade com as seguintes regras:

                           a)

                           Todas as folhas do diário de pesca assinadas devem ser enviadas, por via eletrónica ou por outros meios, e por intermédio dos centros de vigilância das pescas dos Estados-Membros de pavilhão, ao centro de vigilância das pescas de Quiribáti e à Comissão Europeia, no prazo de cinco dias após cada operação de desembarque ou transbordo;

                           b)

                           O capitão do navio deve enviar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti e à Comissão Europeia, por via eletrónica ou por outros meios, uma declaração semanal das capturas com as informações constantes do apêndice IV, parte 3. As declarações semanais da posição e das capturas devem ser mantidas a bordo até ao final das operações de desembarque ou transbordo.

               3.

               Entrada e saída da zona:

                           a)

                           Os navios da União Europeia devem notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti da sua intenção de entrar na ZEE de Quiribáti com, pelo menos, 24 horas de antecedência e imediatamente após a sua saída da mesma ZEE. Logo após a sua entrada na ZEE de Quiribáti, os navios da União Europeia devem informar do facto o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, por fax ou correio eletrónico, em conformidade com o modelo constante do apêndice IV, ou por rádio;

                           b)

                           Ao notificarem a saída, os navios devem comunicar igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo, em conformidade com o modelo constante do apêndice IV. Estas comunicações são efetuadas por fax, correio eletrónico ou rádio.

               4.

               Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti é considerado um navio sem autorização de pesca.

               5.

               Os navios devem ser informados dos números de fax e de telefone e dos endereços de correio eletrónico das autoridades quiribatianas que entregam a autorização de pesca.

               6.

               Os navios da União Europeia devem colocar as folhas do diário de pesca e as declarações de capturas imediatamente à disposição dos funcionários de controlo e de outras pessoas e entidades claramente identificadas por um cartão de identidade aprovado que confirme que o inspetor está autorizado pelas autoridades quiribatianas a efetuar os procedimentos de subida a bordo e inspeção.

      SECÇÃO 3

      Sistema de localização dos navios por satélite (vms)

               1.

               Os navios da União Europeia estão sujeitos à observância do sistema de localização dos navios por satélite da FFA (FFA VMS) atualmente aplicável na ZEE de Quiribáti sempre que operem nesta zona. Cada navio da União Europeia deve ter permanentemente instalada a bordo uma unidade móvel de transmissão (MTU), aprovada pela FFA, que deve ser mantida em perfeito estado de funcionamento.

               2.

               O navio e o operador comprometem-se a não manipular, retirar ou mandar retirar qualquer MTU do navio após a sua instalação, exceto, se for caso disso, para fins de manutenção e reparação. O operador e o navio são responsáveis pela compra, manutenção e custos de funcionamento da MTU, e devem cooperar plenamente com as autoridades quiribatianas no âmbito da sua utilização (ver pormenores no apêndice V).

               3.

               O n.o 1 não exclui a possibilidade de as Partes considerarem outras opções de VMS compatíveis com o VMS da WCPFC.

               4.

               Os dados transmitidos ao CVP quiribatiano só podem ser utilizados para efeitos de controlo na ZEE de Quiribáti. Os dados do VMS não podem ser comunicados, vendidos, oferecidos ou transmitidos sob qualquer forma a terceiros para fins de controlo ou outros fora da ZEE de Quiribáti.

               5.

               O número anterior não se aplica no contexto das obrigações da WCPFC em matéria de atividades de acompanhamento, controlo e vigilância no alto mar da Zona da Convenção WCPFC.

      SECÇÃO 4

      Desembarque

               1.

               Os navios da União Europeia que pretendam desembarcar capturas nos portos de Quiribáti devem efetuar essa operação nos portos designados de Quiribáti. Uma lista desses portos designados consta do apêndice VI.

               2.

               Os armadores desses navios devem notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti e o CVP do Estado-Membro de pavilhão, com, pelo menos, 48 horas de antecedência, das informações que se seguem, em conformidade com o modelo constante do apêndice IV, parte 4. Se os desembarques tiverem lugar num porto fora da ZEE de Quiribáti, devem ser notificados, nas condições anteriormente referidas, o Estado do porto em que o desembarque terá lugar e o CVP do Estado-Membro de pavilhão.

               3.

               Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efetuem operações de desembarque num porto quiribatiano devem autorizar e facilitar o controlo dessas operações pelos funcionários autorizados de Quiribáti. Após cada inspeção, é emitido um certificado ao capitão do navio.

      SECÇÃO 5

      Transbordo

               1.

               Os navios da União Europeia que pretendam efetuar um transbordo de capturas nas águas quiribatianas devem efetuar essa operação nos portos designados de Quiribáti. Uma lista desses portos designados consta do apêndice VI.

               2.

               Os armadores desses navios devem notificar o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, com, pelo menos, 48 horas de antecedência, das informações que se seguem.

               3.

               O transbordo é considerado o final de uma viagem de pesca. Os navios devem, pois, apresentar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pesca ou de sair da ZEE de Quiribáti.

               4.

               Os navios de pesca da União Europeia que pesquem na ZEE de Quiribáti não podem proceder, em caso algum, ao transbordo das suas capturas no mar.

               5.

               É proibida, na ZEE de Quiribáti, qualquer operação de transbordo de capturas não abrangida pelas disposições acima estatuídas. Os infratores expõem-se às sanções previstas pela legislação e regulamentações de Quiribáti.

               6.

               Os capitães dos navios de pesca da União Europeia que efetuem operações de transbordo num porto quiribatiano devem autorizar e facilitar o controlo dessas operações pelos funcionários autorizados de Quiribáti. Após cada inspeção, é emitido um certificado ao capitão do navio.

         CAPÍTULO IV

      OBSERVADORES

               1.

               No momento da apresentação de um pedido de autorização de pesca, cada navio da União Europeia deve depositar uma taxa de colocação de observadores, em conformidade com o capítulo I, secção 2, n.o 4, alínea f), na conta n.o 4 do Governo de Quiribáti.

               2.

               Os navios da União Europeia autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti ao abrigo do Acordo devem embarcar observadores nas condições a seguir estabelecidas:

                           A.

                           Para os cercadores com rede de cerco com retenida:
                           Sempre que operem na ZEE de Quiribáti, os cercadores com rede de cerco com retenida da União Europeia devem ter permanentemente a bordo um observador do programa de observadores das pescarias de Quiribáti autorizado pelo programa regional de observadores da WCPFC (WCPFC RPO), ou um observador autorizado pelo programa regional de observadores da WCPFC (WCPFC RPO), ou um observador da IATTC autorizado através do Memorando de Entendimento acordado entre a WCPFC e a IATTC respeitante ao reconhecimento mútuo do trabalho dos observadores aprovados. Os armadores em causa, ou os seus agentes, devem informar, logo que possível, o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti do nome do observador e do programa ao abrigo do qual está autorizado.

                           B.

                           Para os palangreiros:

                                       a)

                                       O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve determinar, todos os anos, o âmbito de aplicação do programa de observação a bordo, em função do número de navios autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti e do estado dos recursos que são alvo das atividades destes navios. Nesse contexto, o Ministério fixa o número ou a percentagem de navios que devem embarcar um observador. Tal deve ser efetuado com base no programa WCPFC RPO e a cobertura assegurada pelos observadores deve respeitar a prevista por este programa na ZEE de Quiribáti;

                                       b)

                                       O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve estabelecer a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista dos observadores autorizados como definido no n.o 2, letra A do presente capítulo. Essas listas devem ser atualizadas, sendo comunicadas à Comissão Europeia logo após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses se tiverem sido objeto de atualização;

                                       c)

                                       O armador do navio em causa, ou o seu agente, deve tomar as medidas necessárias para respeitar as exigências estabelecidas por Quiribáti em conformidade com as alíneas a) e b) e comunicar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, o mais tardar quinze (15) dias antes da data prevista para o embarque do observador, a sua intenção de colocar a bordo do navio um observador autorizado, cujo nome deve ser comunicado assim que possível;

                                       d)

                                       O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve informar desse facto o armador ou o seu agente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.

               3.

               Sob reserva do disposto no n.o 2, letra A do presente capítulo, os armadores em causa devem comunicar, com um pré-aviso de dez dias, os portos de Quiribáti e as datas previstas para o embarque do observador no início de uma viagem.

               4.

               Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem ficam a cargo do armador. Se um navio a bordo do qual se encontre um observador de Quiribáti sair da ZEE de Quiribáti, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

               5.

               Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas seis (6) horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.

               6.

               O observador deve ser tratado a bordo como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:

                           a)

                           Observa as atividades de pesca dos navios;

                           b)

                           Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;

                           c)

                           Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;

                           d)

                           Toma nota das artes de pesca utilizadas;

                           e)

                           Verifica os dados sobre as capturas referentes à ZEE de Quiribáti constantes do diário de pesca;

                           f)

                           Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes, crustáceos, cefalópodes e mamíferos marinhos comercializáveis;

                           g)

                           Comunica, uma vez por semana, por rádio ou por outros meios, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

               7.

               Os capitães e mestres devem permitir que observadores autorizados subam a bordo dos navios autorizados a pescar na ZEE de Quiribáti e devem tomar todas as disposições possíveis para assegurar a segurança física e o bem-estar dos observadores no exercício das suas tarefas:

                           a)

                           O capitão ou mestre deve permitir e facilitar ao observador autorizado a subida a bordo do navio para fins do exercício de funções científicas, de controlo e de outra natureza;

                           b)

                           O capitão ou mestre deve facultar ao observador autorizado o livre acesso às instalações e equipamentos a bordo do navio e a sua utilização, sempre que o observador o considere necessário para executar as suas tarefas;

                           c)

                           Os observadores devem ter acesso à ponte, ao pescado a bordo e às zonas que podem ser utilizadas para manter, transformar, pesar e armazenar o pescado;

                           d)

                           Os observadores podem colher um número razoável de amostras e têm livre acesso aos registos do navio, nomeadamente aos diários de bordo, declarações de capturas e documentos para fins de inspeção e reprodução; e

                           e)

                           Os observadores são autorizados a recolher quaisquer outras informações relativas à pesca na ZEE de Quiribáti.

               8.

               Durante a sua permanência a bordo, o observador:

                           a)

                           Toma as disposições adequadas para assegurar que a sua presença a bordo do navio não constitua um entrave para o funcionamento normal do navio; e

                           b)

                           Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.

               9.

               Durante a sua permanência a bordo, o observador:

                           a)

                           Tem livre acesso e poder utilizar todas as instalações e todo o equipamento, no respeito de todas as regras de procedimento e funcionamento do equipamento do navio, que o observador considere necessários para o desempenho das suas tarefas, incluindo o livre acesso à ponte, ao pescado a bordo e às zonas que podem ser utilizadas para manter, transformar, pesar e armazenar o pescado;

                           b)

                           Tem o direito de desempenhar as suas funções sem agressões, obstruções, resistências, atrasos, intimidações ou interferências.

               10.

               Relatório do observador:

                           a)

                           No final do período de observação, independentemente de a viagem de pesca ter ou não terminado segundo a definição estabelecida no capítulo III, secção 2, n.o 1, do presente anexo, e depois de o observador desembarcar e informar a entidade responsável pela disponibilização de observadores, deve ser elaborado um relatório final com a descrição de todas as atividades de pesca, incluindo questões de incumprimento; esse relatório deve ser enviado pelo referida entidade ao armador e/ou seus representantes, com cópia para a delegação, a fim de permitir ao capitão do navio de pesca em causa aduzir comentários;

                           b)

                           Não obstante o disposto na alínea a), logo que o observador desembarque, deve ser disponibilizado ao capitão ou ao armador do navio de pesca ou aos seus representantes, para eventuais comentários, um relatório preliminar com um resumo das atividades de pesca incluindo questões de incumprimento;

                           c)

                           A entidade responsável pela disponibilização de observadores deve garantir a apresentação do relatório definitivo à Comissão Europeia, à autoridade competente do Estado de pavilhão e ao armador ou seus representantes. O relatório definitivo deve ser apresentado no prazo de 30 dias úteis após o desembarque do observador.

               11.

               O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais.

               12.

               O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades quiribatianas sempre que o navio opere na ZEE de Quiribáti.

         CAPÍTULO V

      CONTROLO E EXECUÇÃO

      SECÇÃO 1

      Identificação do navio

               1.

               Por motivos de segurança das operações de pesca e de segurança marítima, todos os navios devem ostentar marcas e identificações de acordo com as normas técnicas relativas à marcação e identificação dos navios de pesca da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

               2.

               A(s) letra(s) do porto ou da circunscrição em que o navio está registado e o(s) número(s) de registo devem estar pintados ou indicados nos dois lados da proa no ponto mais elevado possível acima do nível da água, de modo a serem claramente visíveis a partir do mar e do ar, numa cor que contraste com o fundo em que são pintados. De igual modo, o nome do navio e o seu porto de registo deve estar pintado na proa e na popa do navio.

               3.

               Quiribáti e a União Europeia podem, se necessário, exigir que o indicativo de chamada rádio internacional (IRCS), o número da organização marítima internacional (OMI) ou as letras e números externos de registo estejam pintados na parte superior da casa do leme, de modo a serem claramente visíveis a partir do ar, numa cor que contraste com o fundo em que são pintados:

                           a)

                           As cores contrastantes são o branco e o preto; e

                           b)

                           As letras e números externos do registo pintados ou indicados no casco do navio de pesca não devem ser removíveis, apagados, alterados, ilegíveis, cobertos nem ocultados.

               4.

               Os navios que não ostentem o nome e o indicativo de chamada rádio ou sinal distintivo da forma indicada podem ser escoltados até um porto de Quiribáti para investigação.

               5.

               Os operadores dos navios devem garantir que a frequência internacional de emergência e de chamada 2 182 KHz (HF) e/ou a frequência internacional de segurança e de chamada 156,8 MHz (canal 16, VHF-FM) estejam permanentemente abertas, de forma a facilitar a comunicação com as autoridades quiribatianas de gestão, vigilância e execução em matéria de pesca.

               6.

               Os operadores dos navios devem velar por que se encontre a bordo e permanentemente acessível um exemplar recente e atualizado do Código Internacional de Sinais (INTERCO).

      SECÇÃO 2

      Comunicação com os navios de patrulha de quiribáti

               1.

               A comunicação entre os navios autorizados e os navios de patrulha do Governo efetua-se através dos seguintes códigos internacionais de sinais:
               Código internacional de sinais – significados:

                           L

                           Parem imediatamente

                           SQ3

                           Parem ou reduzam a velocidade: pretendo subir a bordo do vosso navio

                           QN

                           Encostem a estibordo do nosso navio

                           QN1

                           Encostem a bombordo do nosso navio

                           TD2

                           O vosso navio é um navio de pesca?

                           C

                           Sim

                           N

                           Não

                           QR

                           Não podemos encostar ao vosso navio

                           QP

                           Vamos encostar ao vosso navio

               2.

               Quiribáti deve apresentar à Comissão Europeia uma lista de todos os navios de patrulha a utilizar para controlo da pesca. A lista deve incluir todos os pormenores relativos a esses navios, nomeadamente: nome, pavilhão, tipo, fotografia, marcas de identificação externa, IRCS e capacidades de comunicação.

               3.

               Os navios de patrulha devem ostentar marcas claras e devem poder ser identificados enquanto navios ao serviço do Governo ou por este utilizados.

      SECÇÃO 3

      Lista de navios

   A Comissão Europeia deve manter uma lista atualizada dos navios para os quais foi emitida uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do Protocolo. Essa lista deve ser notificada às autoridades quiribatianas responsáveis pelo controlo da pesca logo após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada atualização.

      SECÇÃO 4

      Legislação e regulamentações aplicáveis

   O navio e os seus operadores devem observar estritamente o presente anexo e a legislação e regulamentações de Quiribáti. Devem igualmente respeitar os tratados internacionais, convenções e acordos de gestão da pesca de que tanto Quiribáti como a União Europeia são Partes. A não-observância estrita do presente anexo e da legislação e regulamentações de Quiribáti pode resultar em coimas elevadas e outras sanções civis e penais.

      SECÇÃO 5

      Procedimentos de controlo

               1.

               Os capitães ou os mestres dos navios da União Europeia que exercem atividades de pesca nas águas quiribatianas devem permitir e facilitar, em qualquer momento, a subida a bordo e o cumprimento das tarefas de qualquer funcionário autorizado de Quiribáti encarregado da inspeção e do controlo das atividades de pesca na ZEE de Quiribáti.

               2.

               A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, antes da subida a bordo deve ser enviado ao navio um aviso prévio que indique a identidade da plataforma de inspeção e o nome do inspetor.

               3.

               Os funcionários autorizados devem ter livre acesso aos registos do navio, nomeadamente diários de pesca, declarações de capturas, documentos e dispositivos eletrónicos utilizados para registar ou armazenar dados, e o capitão ou mestre do navio deve permitir que esses funcionários autorizados façam anotações em qualquer licença emitida pelas autoridades quiribatianas ou outro documento requerido por força do Acordo.

               4.

               O capitão ou mestre deve cumprir imediatamente qualquer instrução razoável dada pelos funcionários autorizados e facilitar o seu acesso a bordo em condições de segurança, assim como a inspeção do navio, das artes, do equipamento, dos registos, do pescado e dos produtos da pesca.

               5.

               O capitão, o mestre e a tripulação do navio não devem agredir, fazer obstrução, resistir, atrasar, recusar o embarque ou intimidar um funcionário autorizado, nem interferir com o cumprimento das suas tarefas.

               6.

               A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

               7.

               Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, Quiribáti reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e aplicar as sanções previstas pela legislação e regulamentações em vigor em Quiribáti. A Comissão Europeia deve ser informada desse facto.

               8.

               Após cada inspeção, é emitido um certificado ao capitão do navio.

               9.

               Quiribáti deve assegurar que todo o pessoal que participe diretamente na inspeção de navios de pesca abrangidos pelo Acordo tenha as competências necessárias para efetuar a inspeção de pesca e conheça as pescarias em causa. Aquando da inspeção a bordo dos navios de pesca abrangidos pelo Acordo, os funcionários autorizados de Quiribáti devem assegurar que o tratamento dado à tripulação, ao navio e à sua carga seja plenamente consentâneo com as disposições internacionais previstas nos procedimentos de subida a bordo e de inspeção da WCPFC.

      SECÇÃO 6

      Procedimento de apresamento

   Apresamento dos navios de pesca

               a)

               O Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti deve informar a delegação, no prazo de 24 horas, de qualquer apresamento de navios da União Europeia na ZEE de Quiribáti e da aplicação de sanções a esses navios;

               b)

               Simultaneamente, deve ser comunicado à delegação um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.

         CAPÍTULO VI

      RESPONSABILIDADE EM MATÉRIA DE AMBIENTE

               1.

               Os navios da União Europeia reconhecem a necessidade de preservar as frágeis condições ambientais (marinhas) das lagunas e dos atóis de Quiribáti e não devem descarregar nenhuma substância suscetível de causar danos ou deteriorar a qualidade dos recursos marinhos. A União Europeia deve cumprir as disposições da lei do ambiente de Quiribáti.

               2.

               Sempre que uma operação de abastecimento de combustível ou qualquer outra transferência de produtos incluídos no Código Marítimo Internacional de Produtos Perigosos (IMDG) tenha lugar durante uma viagem de pesca na ZEE de Quiribáti, os navios da União Europeia devem notificar essa atividade às autoridades quiribatianas.

         CAPÍTULO VII

      TRIPULAÇÃO

               1.

               Cada navio da União Europeia que opera ao abrigo do Acordo compromete-se a embarcar, pelo menos, três membros da tripulação quiribatianos. Os armadores devem esforçar-se por embarcar marinheiros quiribatianos suplementares.

               2.

               Os armadores devem pagar 600 EUR por mês e por tripulação a título de direito de dispensa se não conseguirem contratar marinheiros quiribatianos a bordo dos seus navios autorizados conforme previsto no n.o 1 supra. O pagamento deve ser efetuado anualmente pelos armadores na conta n.o 4 do Governo de Quiribáti.

               3.

               Os armadores devem escolher livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pelo Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti.

               4.

               O armador ou o seu agente deve comunicar ao Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti os nomes dos marinheiros quiribatianos embarcados no navio em causa, mencionando a sua posição na lista da tripulação.

               5.

               A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

               6.

               Os contratos de trabalho dos marinheiros quiribatianos, uma cópia das quais deve ser entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em consulta com o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que devem incluir um seguro por morte, doença e acidente.

               7.

               O salário dos marinheiros quiribatianos fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das autorizações de pesca, de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e o Ministério responsável pelas pescas de Quiribáti. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações quiribatianas e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

               8.

               Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não-apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.

         CAPÍTULO VIII

      RESPONSABILIDADE DO OPERADOR

               1.

               O operador garante o bom estado de navegabilidade do seu navio, assim como a presença do equipamento de segurança e salvamento adequado para cada passageiro e membro da tripulação.

               2.

               Para proteção de Quiribáti e dos seus cidadãos e residentes, o operador deve manter uma cobertura de seguro adequada e completa para o seu navio, através de uma seguradora internacionalmente reconhecida e aceite pelas autoridades quiribatianas para a ZEE de Quiribáti, incluindo as zonas das lagunas e atóis, do mar territorial e dos recifes submersos, comprovada pelo certificado de seguro referido no capítulo I, secção 2, n.o 4, alínea e), do presente anexo.

               3.

               Se um navio da União Europeia estiver envolvido num acidente ou incidente marítimo em Quiribáti que resulte em poluição ou quaisquer outros danos para o ambiente, a propriedade ou qualquer pessoa, o navio e o operador em causa devem notificar imediatamente desse facto as autoridades quiribatianas. Se o navio da União Europeia for responsável pelos danos acima referidos, incumbe ao navio e ao operador o pagamento dos custos dos referidos danos.


title: Decisão BiH/11/2007 do Comité Político e de Segurança, de 25 de Setembro de 2007 , relativa à nomeação do Comandante da Força da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

text:
               6.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/60

      DECISÃO BiH/11/2007 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 25 de Setembro de 2007
   relativa à nomeação do Comandante da Força da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina
   (2007/711/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 6.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar outras decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da União Europeia.

               (2)

               Em 27 de Junho de 2006, o CPS aprovou a Decisão BiH/9/2006 (2) através da qual o Contra-Almirante Hans Jochen WITTHAUER foi nomeado Comandante da Força da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina.

               (3)

               O Comandante de Operação da União Europeia recomendou que o Major-General Ignacio MARTÍN VILLALAÍN fosse nomeado novo Comandante da Força da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina.

               (4)

               O Comité Militar da União Europeia apoiou a recomendação.

               (5)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa.

               (6)

               O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 aprovou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da União Europeia que sejam também membros da NATO ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Major-General Ignacio MARTÍN VILLALAÍN é nomeado Comandante da Força da União Europeia para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 4 de Dezembro de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2007.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         C. DURRANT PAIS

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

      (2)  JO L 196 de 18.7.2006, p. 25.


Avis juridique important

|

32000D0399

2000/399/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2000, relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE

Jornal Oficial nº L 151 de 24/06/2000 p. 0016 - 0017

Decisão do Conselhode 16 de Junho de 2000relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE(2000/399/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Quarta Convenção ACP-CE caducou em 29 de Fevereiro de 2000.(2) O Acordo de Parceria ACP-CE não pôde entrar em vigor nessa data.(3) O artigo 3.o da Decisão n.o 1/2000 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000(1), prevê que as disposições em matéria de comércio do Acordo de Parceria ACP-CE, incluindo o Protocolo n.o 1 relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa da convenção, sejam aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000.(4) O n.o 9 do artigo 38.o do referido protocolo prevê que os pedidos de derrogação às regras de origem do protocolo formulados pelos Estados ACP devem ser considerados aceites se a Comunidade não informar os Estados ACP da sua posição em relação a esses pedidos no prazo de 75 dias úteis a contar da data da sua recepção pelo co-presidente CE do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, instituído pelo artigo 37.o do Protocolo n.o 1.(5) É, por conseguinte, necessário adoptar um procedimento que assegure que a posição da Comunidade possa ser tomada e comunicada aos Estados ACP no prazo de 75 dias úteis.(6) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2).(7) A Decisão 90/523/CEE do Conselho(3) previa a delegação de poderes na Comissão relativamente à adopção de uma posição comum da Comunidade na sequência de um pedido de derrogação das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 da Quarta Convenção ACP-CE apresentado pelos países ACP. Convém prever agora uma delegação de poderes semelhante relativamente aos pedidos de derrogação das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE.(8) O Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho(4) estabelece as regras aplicáveis em matéria de períodos, datas e prazos,DECIDE:Artigo 1.oA posição comum da Comunidade em relação a qualquer pedido de derrogação das regras de origem previstas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE, apresentado pelos Estados ACP, é adoptada pela Comissão, nos termos do artigo 2.oArtigo 2.oA Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(5), a seguir designado por "comité".O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de posição comum, no prazo de 25 dias úteis a contar da data da recepção do pedido de derrogação pelo co-presidente CE do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE. O comité deve emitir o seu parecer sobre esse projecto num prazo fixado pelo seu presidente em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente não participa na votação.A Comissão adopta a posição comum e transmite-a imediatamente aos Estados ACP. Todavia, se a posição comum não for conforme ao parecer do comité, deve ser imediatamente comunicada pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a transmissão da posição comum aos Estados ACP por um prazo de 25 dias úteis a contar da data da votação no comité.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma posição comum diferente no prazo previsto no terceiro parágrafo.Artigo 3.oPara efeitos da presente decisão, a definição de "dias úteis" é a prevista no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável até 31 de Dezembro de 2007.Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. Capoulas Santos(1) JO L 56 de 1.3.2000, p. 47.(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(3) JO L 290 de 23.10.1990, p. 33.(4) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.(5) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.


Avis juridique important

|

31996D0163

96/163/CE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação a título provisório do protocolo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário

Jornal Oficial nº L 041 de 19/02/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação a título provisório do protocolo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário (96/163/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um protocolo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário;Considerando que este protocolo deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1996, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República da Eslovénia,DECIDE:Artigo únicoO protocolo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Eslovénia.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoPresidenteL. ATIENZA SERNA


Avis juridique important

|

31998D0319

98/319/CE: Decisão do Conselho de 27 de Abril de 1998 relativa às modalidades segundo as quais os funcionários e agentes do Secretariado-Geral do Conselho podem ser autorizados a aceder a informações classificadas na posse do Conselho

Jornal Oficial nº L 140 de 12/05/1998 p. 0012 - 0013

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 relativa às modalidades segundo as quais os funcionários e agentes do Secretariado-Geral do Conselho podem ser autorizados a aceder a informações classificadas na posse do Conselho (98/319/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 151º,Tendo em conta o Regulamento Interno do Conselho (1) e, nomeadamente, o seu artigo 23º,Considerando a declaração anexa à Acta Final do Tratado de Amesterdão relativa ao reforço da cooperação entre a União Europeia e a União da Europa Ocidental, em que «tendo em vista o reforço da cooperação entre a União Europeia e a União da Europa Ocidental, a Conferência convida o Conselho a procurar adoptar rapidamente as modalidades adequadas dos inquéritos de segurança relativos ao pessoal do Secretariado-Geral do Conselho»;Considerando que, pela Decisão nº 24 de 30 de Janeiro de 1995, o secretário-geral do Conselho adoptou medidas de protecção das informações classificadas, aplicáveis ao Secretariado-Geral do Conselho;Considerando que as regras de segurança devem abranger não só a protecção física das informações classificadas na posse do Conselho, mas também a autorização de acesso de membros do pessoal a essas informações;Considerando que, sendo assim, é conveniente criar um processo para autorizar o pessoal do Secretariado-Geral do Conselho que, por força das suas actividades profissionais, possa ter de aceder a tais informações, restringindo esse acesso exclusivamente às pessoas autorizadas;Considerando que, no tocante ao pessoal do Secretariado-Geral do Conselho, compete à entidade competente para proceder a nomeações, na acepção do artigo 2º do Estatuto dos funcionários e outros agentes, a seguir designada por «ECPN», tomar a decisão de autorização, após ter sido efectudo um inquérito de segurança pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-membros;Considerando que a presente decisão não tem qualquer incidência sobre as regras estabelecidas pelo Conselho em matéria de transparência e, nomeadamente, sobre a decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 relativa ao acesso aos documentos,DECIDE:Artigo 1º 1. Só estão autorizados a aceder às informações classificadas na posse do Conselho os funcionários e outros agentes do Secretariado-Geral do Conselho ou as pessoas que exerçam actividades no Secretariado-Geral que, por força das suas funções e por necessidade de serviço, tenham de tomar conhecimento destas ou de as tratar.2. Para poderem aceder às informações classificadas com as menções «secret» e «confidentiel», as pessoas a que se refere o nº 1 deverão ter sido autorizadas para o efeito nos termos do artigo 2º3. A autorização só é concedida às pessoas que tenham sido sujeitas a um inquérito de segurança efectuado pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, segundo as modalidades previstas no artigo 3ºArtigo 2º 1. A ECPN fica encarregada da concessão das autorizações a que se refere o artigo 1ºA ECPN concederá a autorização após ter obtido parecer das autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, com base no inquérito de segurança, nos termos dos artigos 3º e 4º2. A autorização, que é válida por cinco anos, não poderá exceder o período de duração das funções que justificaram a sua atribuição. A autorização pode ser renovada pela ECPN nos termos do nº 1.A autorização será retirada pela ECPN quando considerar que existam motivos que o justifiquem. A decisão de revogação será notificada à pessoa em causa, que pode pedir para ser ouvida pela ECPN, bem como à autoridade nacional competente.Artigo 3º 1. O inquérito de segurança visa verificar se existem objecções a que a pessoa em causa aceda às informações classificadas na posse do Conselho.2. O inquérito de segurança é efectudo, com a colaboração da pessoa em causa e a pedido da ECPN, pelas autoridades nacionais competentes do Estado-membro de que a pessoa a autorizar é nacional. No caso de a pessoa em causa residir no território de outro Estado-membro, as autoridades nacionais competentes poderão solicitar a cooperação das autoridades do Estado de residência.3. Para efeitos do inquérito, a pessoa em causa terá de preencher uma ficha de informação individual.4. No seu pedido, a ECPN especificará o tipo e o nível de classificação das informações de que a pessoa em causa terá de tomar conhecimento, por forma a que as autoridades nacionais competentes conduzam o inquérito e dêem parecer em função do nível de autorização adequado.5. À tramitação e aos resultados do processo de inquérito de segurança aplicam-se as normas e regulamentações vigentes na matéria no Estado-membro em causa, incluindo as relativas aos eventuais meios de recurso.Artigo 4º 1. Quando as autoridades nacionais competentes dos Estados-membros emitirem parecer positivo, a ECPN pode conceder a autorização à pessoa em causa.2. Quando as autoridades nacionais competentes emitirem parecer negativo, a pessoa em causa será informada do teor desse parecer e pode pedir para ser ouvida pela ECPN. Se o considerar necessário, a ECPN pode dirigir-se às autoridades nacionais competentes, solicitando-lhes os esclarecimentos complementares que estas possam prestar. Em caso de confirmação do parecer negativo, a autorização não pode ser concedida.Artigo 5º Qualquer pessoa autorizada na acepção do artigo 2º receberá, no momento da autorização e, subsequentemente, a intervalos regulares, as instruções que se impõem sobre a protecção das informações classificadas e sobre a maneira de a garantir. Assinará uma declaração em que confirmará que recebeu tais instruções e que se compromete a cumpri-las.Artigo 6º 1. A ECPN tomará todas as medidas necessárias para pôr em prática a presente decisão, nomeadamente as relativas à regulamentação do acesso à lista das pessoas autorizadas.2. A título excepcional e por motivos de serviço, a ECPN pode, após ter previamente informado do facto as autoridades nacionais competentes e na ausência de reacção por parte destas no prazo de um mês, conceder uma autorização temporária, por um período que não poderá exceder três meses, na pendência do resultado do inquérito a que se refere o artigo 3ºArtigo 7º A presente decisão será reexaminada, dois anos após a data do início da sua aplicação, com base num relatório do secretário-geral.Artigo 8º A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação.É aplicável nove meses após o início da produção de efeitos, à excepção dos seus artigos 2º, 3º e 4º, que são aplicáveis à data de adopção da presente decisão.Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 304 de 10. 12. 1993, p. 1.


Avis juridique important

|

E1994C0189

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 189/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que estabelece a lista dos estabelecimentos nos Estados da AECL aos quais são concedidas derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas

Jornal Oficial nº L 383 de 31/12/1994 p. 0014 - 0037

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 189/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que estabelece a lista dos estabelecimentos nos Estados da AECL aos quais são concedidas derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 19, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (Directiva 91/498/CEE do Conselho), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea c), do seu protocolo nº 1,Considerando que os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) apresentaram ao Órgão de Vigilância da AECL as listas de estabelecimentos em relação aos quais se propõe a concessão de uma derrogação de certas disposições do acto referido no capítulo I, ponto 18, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (Directiva 64/433/CEE do Conselho);Considerando que é adequado determinar a lista desses estabelecimentos;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. São concedidas aos estabelecimentos constantes do anexo derrogações na acepção do artigo 2º do acto referido no capítulo I, ponto 19, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (Directiva 91/498/CEE do Conselho).2. A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.3. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do ColégioANEXO Lista dos estabelecimentos dos Estados da AECL aos quais é concedida uma derrogação temporária e limitada das normas sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Imunidade de Antonio Di Pietro Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009 , sobre o pedido de consulta sobre a imunidade e os privilégios de Antonio Di Pietro (2008/2146(IMM))

text:
               8.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 184/136

         Quarta-feira, 22 de Abril de 2009Imunidade de Antonio Di Pietro
   P6_TA(2009)0235
   Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009, sobre o pedido de consulta sobre a imunidade e os privilégios de Antonio Di Pietro (2008/2146(IMM))
   2010/C 184 E/30

      O Parlamento Europeu,
   Tendo recebido um pedido de consulta sobre a imunidade e os privilégios de Antonio Di Pietro, transmitido pelas autoridades competentes da República Italiana, em data de 15 de Maio de 2008, o qual foi comunicado em sessão plenária em 5 de Junho de 2008,
   Tendo ouvido Antonio Di Pietro, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964, de 10 de Julho de 1986 e de 21 de Outubro de 2008 (1),
   Tendo em conta o n.° 1 do artigo 68.° da Constituição Italiana,
   Tendo em conta o n.o 1 do artigo 6.o e o n o 13 do artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0197/2009),

               1.

               Decide não levantar a imunidade de Antonio Di Pietro;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.

      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391 e processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente, ainda não publicados na Colectânea.


Avis juridique important

|

32003D0057

2003/57/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Janeiro de 2003, relativa à suspensão das obrigações decorrentes para a Comunidade do anexo sectorial sobre Segurança Eléctrica do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América

Jornal Oficial nº L 023 de 28/01/2003 p. 0024 - 0025

Decisão do Conselhode 21 de Janeiro de 2003relativa à suspensão das obrigações decorrentes para a Comunidade do anexo sectorial sobre Segurança Eléctrica do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América(2003/57/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 16.o do acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América(1), adiante designado "acordo", uma parte pode suspender as obrigações que para ela decorrem de um anexo sectorial.(2) Os Estados Unidos da América não cumpriram as suas obrigações no acordo, nomeadamente em relação aos procedimentos a seguir para o reconhecimento dos organismos de avaliação de conformidade designados pela Comunidade.(3) Esse facto conduziu a uma situação em que os organismos designados ou a designar pelas autoridades de designação dos Estados-Membros não podem ser avaliados, controlados e reconhecidos nos termos previstos no acordo.(4) Em consequência, a Comunidade teve uma perda em termos de acesso ao mercado ligada à avaliação da conformidade dos seus produtos abrangidos pelo anexo sectorial sobre segurança eléctrica.(5) Considera-se igualmente que os Estados Unidos não cumpriram a sua obrigação de manter autoridades legais e regulamentadas capazes de aplicar o disposto no anexo, sobretudo no que diz respeito à obrigação da Occupational Safety and Health Administration de confiar às autoridades de designação dos Estados-Membros a execução dos controlos no local junto dos organismos de avaliação de conformidade situados no seu território.(6) A Comunidade e os Estados Unidos procederam a diversas consultas, nos termos do terceiro período do artigo 2.o do acordo, sem no entanto chegar a uma solução satisfatória.(7) A Comissão prosseguirá as consultas com os Estados Unidos, ao abrigo do acordo, de modo a garantir que o anexo sectorial sobre segurança eléctrica possa ser executado nos seus próprios termos,DECIDE:Artigo 1.oÉ suspensa a totalidade das obrigações que para a Comunidade decorrem do anexo sectorial sobre segurança eléctrica do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a enviar, em nome da Comunidade, a nota anexa aos Estados Unidos da América.Artigo 3.oO mais tardar, três anos a contar da data de envio aos Estados Unidos da nota referida no artigo 2.o, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a evolução das consultas com aquele país e, eventualmente, uma proposta de decisão do Conselho de revogação da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteN. Christodoulakis(1) JO L 31 de 4.2.1999, p. 1.ANEXOO Conselho da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Missão dos Estados Unidos da América junto da União Europeia e informa-a de que, nos termos do artigo 16.o do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu suspender a totalidade das suas obrigações decorrentes do anexo sectorial sobre segurança eléctrica do acordo.O motivo desta suspensão é o facto de os Estados Unidos da América não terem respeitado as suas obrigações ao abrigo do acordo, sobretudo no que se refere aos procedimentos a seguir para o reconhecimento dos organismos de avaliação de conformidade designados pela Comunidade. Por esse motivo, os organismos designados ou a designar pelas autoridades de designação dos Estados-Membros não podem ser avaliados, controlados e reconhecidos, tal como previsto no acordo.Em consequência, a Comunidade teve uma perda em termos de acesso ao mercado no que se refere à avaliação de conformidade dos seus produtos abrangidos pelo anexo sectorial sobre segurança eléctrica.Considera-se igualmente que os Estados Unidos faltaram à sua obrigação de manter uma autoridade legal e regulamentar apta a aplicar as disposições do anexo, sobretudo no que se refere à obrigação da Occupational Safety and Health Administration de confiar às autoridades de designação dos Estados-Membros a execução dos controlos no local junto dos organismos situados no seu território.Nos termos do terceiro período do artigo 2.o do acordo, a Comunidade e os Estados Unidos procederam a diversas consultas, sem no entanto chegar a uma solução satisfatória.A suspensão das obrigações da Comunidade acima referida entra em vigor na data da publicação da presente nota no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O Conselho da União Europeia aproveita esta oportunidade para apresentar à Missão dos Estados Unidos da América junto da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.