title: 2010/291/: Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2010 , que estabelece se a Grécia tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 27 de Abril de 2009

text:
               21.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/50

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Janeiro de 2010
   que estabelece se a Grécia tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 27 de Abril de 2009
   (2010/291/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 8 do artigo 126.o em conjugação com o n.o 13 do mesmo artigo e com o artigo 136.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que foi adoptado com o objectivo de assegurar a rápida correcção dos défices excessivos das administrações públicas.

               (3)

               Em 2005, o Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo consistia, nomeadamente, em assegurar que o contexto económico e orçamental fosse inteiramente tido em conta em todas as etapas do procedimento relativo aos défices excessivos. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica.

               (4)

               Com base numa recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, em 27 de Abril de 2009 e em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Grécia (2).

               (5)

               Em 27 de Abril de 2009, o Conselho, igualmente com base numa recomendação da Comissão, adoptou, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma recomendação (3) às autoridades gregas convidando-as a pôr fim à situação de défice excessivo o mais tardar em 2010, reduzindo de modo credível e sustentável o défice das administrações públicas para menos de 3 % do PIB. O Conselho estabeleceu o prazo de 27 de Outubro de 2009 para que as autoridades gregas tomassem medidas eficazes nesse sentido.

               (6)

               Foram insuficientes os progressos, exigidos pelo Conselho, no sentido de melhorar a recolha e o tratamento dos dados estatísticos, bem como o modo de fazer o seu relatório, designadamente no que toca aos dados relativos às contas nacionais. A última revisão da notificação de Outubro de 2009 não foi validada pelo Eurostat devido a incertezas significativas quanto aos dados comunicados pelas autoridades gregas. Os procedimentos existentes para garantir a transmissão rápida e correcta dos dados das administrações públicas, exigidos pelo quadro normativo em vigor, são manifestamente inadequados.

               (7)

               A avaliação das medidas adoptadas pela Grécia para corrigir o défice excessivo até 2010, em resposta à recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, leva às seguintes conclusões:

                           —

                           Na sequência da recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o em Abril de 2009, as autoridades gregas aplicaram as medidas de redução do défice incluídas no orçamento de 2009, na actualização de Janeiro de 2009 do programa de estabilidade e no pacote adicional de medidas orçamentais, de Março de 2009. Contudo, embora a deterioração das condições macroeconómicas tenha sido mais pronunciada do que o antecipado pelas autoridades, as finanças públicas agravaram-se muito para além do expectável, em resultado da recessão económica mais acentuada do que o previsto e, em grande medida, também em resultado das políticas orçamentais aplicadas pelo governo grego. No que toca, designadamente, às despesas, a execução orçamental de 2009 indica uma derrapagem considerável em 2009, mais de metade da qual é atribuída a despesas com a compensação de trabalhadores superiores às orçamentadas e ao aumento das despesas de capital. Do lado da receita, a execução orçamental de 2009 revela deficiências importantes no sistema de cobrança de impostos, incluindo o cumprimento das obrigações fiscais;

                           —

                           Em 25 de Junho de 2009, as autoridades gregas anunciaram medidas discricionárias adicionais com vista à redução do défice, com um impacto orçamental estimado de cerca de 1,25 pontos percentuais do PIB. Contudo, a maior parte dessas medidas não foi, até ao momento, aplicada pelas autoridades gregas, sendo que quase um ponto percentual do PIB era de carácter temporário (medidas pontuais) e visava receitas adicionais, pelo que não se encontrava em conformidade com as recomendações do Conselho no sentido de intensificar o ajustamento orçamental em 2009 através de medidas permanentes de contenção das despesas;

                           —

                           Além disso, as medidas de consolidação orçamental aplicadas em 2009 não são suficientes para alcançar o objectivo em matéria de défice das administrações públicas de 3,7 % do PIB em 2009. Por outro lado, também não permitem superar os problemas decorrentes dos desequilíbrios externos e da deterioração da competitividade da economia grega, ao contrário do recomendado pelo Conselho;

                           —

                           O considerável aumento previsto para o rácio dívida/PIB excede o impacto da deterioração nas necessidades líquidas de financiamento das administrações públicas, indicando que foram insuficientes os esforços para controlar outros factores para além dessas necessidades, as quais incidem sobre os níveis da dívida.

               (8)

               Daqui se conclui que a significativa quebra das receitas e a também considerável derrapagem das despesas levaram a uma deterioração acentuada da situação orçamental da Grécia em 2009, que apenas em parte pode ser atribuída ao agravamento das condições macroeconómicas; por conseguinte, essa deterioração foi principalmente causada pela resposta insuficiente das autoridades gregas à recomendação do Conselho de Abril de 2009 formulada ao abrigo do artigo n.o 7 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Grécia não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 27 de Abril de 2009, no prazo previsto nessa recomendação.
   Artigo 2.o

   A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

      (2)  JO L 135 de 30.5.2009, p. 21.

      (3)  http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/publication14950_en.pdf


title: 2011/237/PESC: Decisão Atalanta/1/2011 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Abril de 2011 , que nomeia o comandante da Força da União Europeia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               14.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 100/72

         DECISÃO ATALANTA/1/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 13 de Abril de 2011
   que nomeia o comandante da Força da União Europeia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2011/237/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Atalanta), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do comandante da Força da UE.

               (2)

               Em 26 de Novembro de 2010, o CPS adoptou a Decisão Atalanta/5/2010 (2), que nomeou o contra-almirante Juan RODRÍGUEZ GARAT comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

               (3)

               O comandante da operação da UE recomendou que o comodoro Alberto Manuel Silvestre CORREIA fosse nomeado novo comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O comodoro Alberto Manuel Silvestre CORREIA é nomeado comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 14 de Abril de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2011.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  JO L 320 de 7.12.2010, p. 8.


title: Posição Comum 2005/725/PESC do Conselho, de 17 de Outubro de 2005, que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e que revoga a Posição Comum 2005/427/PESC

text:
               18.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/28

      POSIÇÃO COMUM 2005/725/PESC DO CONSELHO

   de 17 de Outubro de 2005
   que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e que revoga a Posição Comum 2005/427/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 15.o e 34.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Dezembro de 2001, o Conselho aprovou a Posição Comum 2001/931/PESC (1) relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo.

               (2)

               Em 6 de Junho de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/427/PESC que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC (2).

               (3)

               A Posição Comum 2001/931/PESC prevê a respectiva revisão permanente.

               (4)

               Foi decidido actualizar o anexo da Posição Comum 2001/931/PESC e revogar a Posição Comum 2005/427/PESC.

               (5)

               Foi elaborada uma lista segundo os critérios previstos no n.o 4 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Posição Comum 2001/931/PESC consta do anexo.
   Artigo 2.o

   É revogada a Posição Comum 2005/427/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente posição comum produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2005/220/PESC (JO L 69 de 16.3.2005, p. 59).

      (2)  JO L 144 de 8.6.2005, p. 54.

      ANEXO
      Lista de pessoas, grupos ou entidades a que se refere o artigo 1.o
          (1)

      1.   PESSOAS

                  1)

                  ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

                  2)

                  ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

                  3)

                  * ALBERDI URANGA, Itziar (activista da E.T.A.), nascido em 7.10.1963, em Durango (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 78.865.693

                  4)

                  * ALBISU IRIARTE, Miguel (activista da E.T.A.; membro de Gestoras Pro-amnistía), nascido em 7.6.1961, em San Sebastián (Guipúzcoa), bilhete de identidade n.o 15.954.596

                  5)

                  AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

                  6)

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

                  7)

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

                  8)

                  * APAOLAZA SANCHO, Iván (activista da E.T.A.; membro do K. Madrid), nascido em 10.11.1971, em Beasain (Guipúzcoa), bilhete de identidade n.o 44.129.178

                  9)

                  ARIOUA, Azzedine, nascido em 20.11.1960, em Constantine (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  10)

                  ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

                  11)

                  ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  12)

                  ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  13)

                  * ARZALLUS TAPIA, Eusebio (activista da E.T.A.), nascido em 8.11.1957, em Regil (Guipúzcoa), bilhete de identidade n.o 15.927.207

                  14)

                  ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano

                  15)

                  DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (membro do al-Takfir and al-Hijra)

                  16)

                  DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  17)

                  * ECHEBERRIA SIMARRO, Leire (activista da E.T.A.), nascido em 20.12.1977, em Basauri (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 45.625.646

                  18)

                  * ECHEGARRY ACHIRICA, Alfonso (activista da E.T.A.), nascido em 10.1.1958, em Plencia (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 16.027.051

                  19)

                  EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

                  20)

                  FAHAS, Sofiane Yacine, nascida em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  21)

                  * GOGEASCOECHEA ARRONATEGUI, Eneko (activista da E.T.A.), nascido em 29.4.1967, em Guernica (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 44.556.097

                  22)

                  * IPARRAGUIRRE GUENECHEA, Maria Soledad (activista da E.T.A.), nascida em 25.4.1961, em Escoriaza (Navarra), bilhete de identidade n.o 16.255.819

                  23)

                  * IZTUETA BARANDICA, Enrique (activista da E.T.A.), nascido em 30.7.1955, em Santurce (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 14.929.950

                  24)

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

                  25)

                  LASSASSI, Saber (também conhecido por Mimiche), nascido em 30.11.1970, em Constantine (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  26)

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

                  27)

                  MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  28)

                  * MORCILLO TORRES, Gracia (activista da E.T.A.; membro de Kas/Ekin), nascida em 15.3.1967, em San Sebastián (Guipúzcoa), bilhete de identidade n.o 72.439.052

                  29)

                  MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (também conhecido por MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962, em Tayr Dibba, no Líbano, passaporte n.o 432298 (Líbano)

                  30)

                  * NARVÁEZ GOÑI, Juan Jesús (activista da E.T.A.), nascido em 23.2.1961, em Pamplona (Navarra), bilhete de identidade n.o 15.841.101

                  31)

                  NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973 em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  32)

                  * ORBE SEVILLANO, Zigor (activista da E.T.A.; membro de Jarrai/Haika/Segi), nascido em 22.9.1975, em Basauri (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 45.622.851

                  33)

                  * PALACIOS ALDAY, Gorka (activista da E.T.A.; membro do K. Madrid), nascido em 17.10.1974, em Baracaldo (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 30.654.356

                  34)

                  * PEREZ ARAMBURU, Jon Iñaki (activista da E.T.A.; membro de Jarrai/Haika/Segi), nascido em 18.9.1964, em San Sebastián (Guipúzcoa), bilhete de identidade n.o 15.976.521

                  35)

                  * QUINTANA ZORROZUA, Asier (activista da E.T.A.; membro do K. Madrid), nascido em 27.2.1968, em Bilbau (Vizscaya), bilhete de identidade n.o 30.609.430

                  36)

                  RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  37)

                  * RUBENACH ROIG, Juan Luis (activista da E.T.A.; membro do K. Madrid), nascido em 18.9.1963, em Bilbau (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 18.197.545

                  38)

                  SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  39)

                  SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  40)

                  SENOUCI, Sofiane, nascida em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  41)

                  SISON, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA), nascido em 8.2.1939, em Cabugao, nas Filipinas

                  42)

                  TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  43)

                  * URANGA ARTOLA, Kemen (activista da E.T.A.; membro de Herri Batasuna/E.H./Batasuna), nascido em 25.5.1969, em Ondarroa (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 30.627.290

                  44)

                  * VALLEJO FRANCO, Iñigo (activista da E.T.A.), nascido em 21.5.1976, em Bilbau (Vizcaya), bilhete de identidade n.o 29.036.694

                  45)

                  * VILA MICHELENA, Fermín (activista da E.T.A.; membro de Kas/Ekin), nascido em 12.3.1970, em Irún (Guipúzcoa), bilhete de identidade n.o 15.254.214

            2.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1)

                  Organização Abu Nidal (OAN), (Conselho Revolucionário do Fatah, Brigadas Revolucionárias Árabes, Setembro Negro e Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

                  2)

                  Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

                  3)

                  Al-Aqsa e.V.

                  4)

                  Al-Takfir e al-Hijra

                  5)

                  * Nuclei Territoriali Antimperialisti (Núcleos Territoriais Anti-Imperialistas)

                  6)

                  * Cooperativa Artigiana Fuoco ed Affini — Occasionalmente Spettacolare (Cooperativa Artesã Fogo e Cia. — Ocasionalmente Espectacular)

                  7)

                  * Nuclei Armati per il Comunismo (Núcleos Armados para o Comunismo)

                  8)

                  Aum Shinrikyo (AUM, Aum Verdade Suprema, Aleph)

                  9)

                  Babbar Khalsa

                  10)

                  * CCCCC — Cellula Contro Capitale, Carcere i suoi Carcerieri e le sue Celle (CCCCC — Célula Contra o Capital, os Cárceres, os seus Carcereiros e as suas Células)

                  11)

                  Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA)/Novo Exército Popular (NEP), Filipinas, associado a Sison José María C. (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA)

                  12)

                  * Continuity Irish Republican Army (CIRA) (Exército Republicano Irlandês de Continuidade)

                  13)

                  * Euskadi Ta Askatasuna/Tierra Vasca y Libertad/Pays basque et liberté (País Basco e Liberdade — E.T.A.) (as seguintes organizações fazem parte do grupo terrorista E.T.A.: K.a.s., Xaki, Ekin, Jarrai-Haika-Segi, Gestoras Pro-Amnistía, Askatasuna, Batasuna (também conhecido por Herri Batasuna e por Euskal Herritarrok)

                  14)

                  Gama'a al-Islamiyya (Grupo Islâmico), (Al-Gama'a al-Islamiyya, IG)

                  15)

                  Great Islamic Eastern Warriors Front (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

                  16)

                  * Grupos de Resistencia Antifascista Primero de Octubre/Grupos de Resistência Antifascista Primeiro de Outubro (G.R.A.P.O.)

                  17)

                  Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

                  18)

                  Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

                  19)

                  International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

                  20)

                  * Solidarietà Internazionale (Solidariedade Internacional)

                  21)

                  Kahane Chai (Kach)

                  22)

                  Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

                  23)

                  * Loyalist Volunteer Force (LVF) (Força de Voluntários Leais)

                  24)

                  Mujahedin-e Khalq Organisation (MEK ou MKO) [com excepção do «Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão» (NCRI)] [também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Students' Society]

                  25)

                  Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

                  26)

                  * Orange Volunteers (OV) (Voluntários Laranja)

                  27)

                  Frente de Libertação da Palestina (FLP)

                  28)

                  Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

                  29)

                  Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

                  30)

                  Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral (FPLP — Comando Geral, FPLP-CG)

                  31)

                  * Real IRA (IRA Real)

                  32)

                  * Brigate Rosse per la Costruzione del Partito Comunista Combattente (Brigadas Vermelhas para a Construção do Partido Comunista Combatente)

                  33)

                  * Red Hand Defenders (RHD) (Defensores de Mão Vermelha)

                  34)

                  Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC)

                  35)

                  * Núcleos Revolucionários/Epanastatiki Pirines

                  36)

                  * Organização Revolucionária do 17 de Novembro/Dekati Evdomi Noemvri

                  37)

                  Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C), [Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol]

                  38)

                  * Luta Popular Revolucionária/Epanastatikos Laikos Agonas (ELA)

                  39)

                  Sendero Luminoso (SL)

                  40)

                  Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland) (Fundação Al-Aqsa)

                  41)

                  * Brigata XX Luglio (Brigada 20 de Julho)

                  42)

                  * Ulster Defence Association/Ulster Freedom Fighters (UDA/UFF) (Associação de Defesa do Ulster/Combatentes da Liberdade do Ulster)

                  43)

                  Autodefensas Unidas de Colombia — AUC (Forças Unidas de Auto-defesa da Colômbia)

                  44)

                  * Nucleo di Iniziativa Proletaria Rivoluzionaria (Núcleo de Iniciativa Proletária Revolucionária)

                  45)

                  * Nuclei di Iniziativa Proletaria (Núcleos de Iniciativa Proletária)

                  46)

                  * F.A.I. — Federazione Anarchica Informale (F.A.I. — Federação Anarquista Informal)

         (1)  As pessoas, grupos ou entidades assinalados com um asterisco apenas ficam sujeitas ao disposto no artigo 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.


Avis juridique important

|

31997D0016

97/16/CE: Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que institui um Comité do emprego e do mercado de trabalho

Jornal Oficial nº L 006 de 10/01/1997 p. 0032 - 0033

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que institui um Comité do emprego e do mercado de trabalho (97/16/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratrado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 145º,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que o Conselho Europeu, nas últimas reuniões, confirmou que a luta contra o desemprego e a favor da igualdade de oportunidades constituem as tarefas prioritárias da Comunidade e dos seus Estados-membros;Considerando que, na reunião de 9 e 10 de Dezembro de 1994, em Essen, o Conselho Europeu definiu domínios prioritários de acção para resolver os problemas estruturais do emprego; que pediu a cada Estado-membro que introduzisse essas recomendações num programa plurianual; que convidou os Conselhos «Trabalho e assuntos sociais», e «Questões económicas e financeiras» e a Comissão a seguirem atentamente a evolução do emprego, a analisarem as correspondentes políticas dos Estados-membros e a apresentarem anualmente ao Conselho Europeu um relatório sobre os progressos realizados no mercado do emprego; que, na reunião de 15 e 16 de Dezembro de 1995, em Madrid, o Conselho Europeu solicitou a criação, tão rápida quanto possível, de sistemas práticos de controlo, incluindo um sistema de indicadores comuns;Considerando que o Conselho Europeu de Madrid, lançou um apelo aos Estados-membros para que, no âmbito dos seus programas plurianais de emprego, aplicassem medidas especialmente orientadas para os grupos que exigem particular atenção como os jovens à procura do primeiro emprego, os desempregados de longa duração e as mulheres no desemprego;Considerando que o Conselho «Questões económicas e financeiras» é assistido pelo Comité de política económica instituído pela Decisão 74/122/CEE do Conselho (2), a fim de contribuir para a coordenação das políticas económicas a curto e a médio prazo;Considerando que o Conselho «Trabalho e assuntos sociais» tem sido coadjuvado, até à data, por um grupo ad hoc de Representantes dos ministros do trabalho, criado em 27 de Março de 1995;Considerando que, para continuar a assegurar o êxito da estratégia de emprego da Comunidade e a fim de facilitar a aplicação prática do processo de acompanhamento do emprego decidido em Essen, o Conselho Europeu de Madrid, em Dezembro de 1995, considerou necessário criar, no mais curto prazo, uma estrutura permanente para assistir o Conselho no domínio do emprego;Considerando que é agora adequado que o Conselho decida da criação de um Comité do emprego e do mercado de trabalho em função das decisões tomadas pelos sucessivos Conselhos Europeus na sequência da publicação do «Livro Branco» sobre crescimento, competitividade e emprego de 1993;Considerando que é importante associar os parceiros sociais ao futuro trabalho a desenvolver neste domínio;Considerando que a instituição de um Comité não afecta as competências dos Estados-membros e da Comunidade nos domínios abrangidos pelos trabalhos do comité, nem prejudica o disposto no artigo 151º do Tratado no que se refere à preparação dos trabalhos do Conselho,DECIDE:Artigo 1º 1. É instituído um Comité do emprego e do mercado do trabalho, adiante designado «comité», para assistir o Conselho no exercício das suas responsabilidades nestes domínios.2. No âmbito das prioridades de acção estabelecidas pelo Conselho e nomeadamente no que respeita aos programas plurianuais dos Estados-membros e ao sistema de indicadores comuns a criar, o comité:- seguirá atentamente a evolução do emprego masculino e feminino na Comunidade e analisará as políticas dos Estados-membros em matéria de emprego e de mercado de trabalho,- facilitará a troca de informações e experiências nessa área entre Estados-membros e com a Comissão.O comité apresentará relatórios e propostas ao Conselho sobre estas questões. Pode igualmente, por iniciativa própria, desenvolver trabalho nos domínios da sua competência.3. O comité deverá, na medida do necessário, trabalhar em cooperação com outros organismos relevantes, designadamente o Comité de política económica e manterá também uma ligação adequada com o Comité permanente do emprego.Artigo 2º O comité é composto por dois representantes nomeados por cada Estado-membro e por dois representantes da Comissão. Esses representantes podem ser assistidos por dois suplentes.Artigo 3º 1. O comité elegerá o seu presidente de entre os representantes dos Estados-membros, por um período não renovável de dois anos.2. A Comissão prestará apoio analítico e organizativo ao comité e estabelecerá contacto com o secretariado-geral do conselho no que se refere à organização de reuniões.3. O comité elaborará o seu próprio regulamento interno.4. As reuniões do comité serão convocadas pelo Presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de, pelo menos, metade dos membros do comité.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) JO nº C 347 de 18. 11. 1996.(2) JO nº L 63 de 5. 3. 1974, p. 21.


Avis juridique important

|

32001D0927

2001/927/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, que estabelece a lista prevista no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 do Conselho relativo à adopção de medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo

Jornal Oficial nº L 344 de 28/12/2001 p. 0083 - 0084

Decisão do Conselhode 27 de Dezembro de 2001que estabelece a lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo à adopção de medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo(2001/927/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em vista o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo à adopção de medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo, e nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,Considerando que é necessário adoptar uma primeira lista de pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o referido regulamento; que o Conselho reserva a possibilidade de adoptar de futuro listas adicionais,DECIDE:Artigo 1.oA lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é a seguinte:- AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (aliás ABU OMRAN; aliás AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim) nascido em 26.6.1967 em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita.- AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita.- AL-YACOUB, Ibrahim Salih Mohamed, nascido em 16.10.1966 em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita.- ATWA, Ali (aliás BOUSLIM, Ammar Mansour; aliás SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960 no Líbano; cidadão do Líbano.- EL HOORIE, Ali Saed Bin Ali (aliás AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali; aliás EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou 11.7.1965 em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita.- IZZ-AL-DIN, Hasan (aliás GARBAYA, Ahmed; aliás SA-ID; aliás SALWWAN, Samir), nascido em 1963 no Líbano; cidadão do Líbano.- MOHAMMED, Khalid Shaikh (aliás ALI, Salem; aliás BIN KHALID, Fahd Bin Abdallah; aliás HENIN, Ashraf Refaat Nabith; aliás WADOOD, Khalid Abdul), nascido em 14.4.1965 ou 1.3.1964 no Koweit; cidadão do Koweit.- MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (aliás MUGHNIYAH, Imad Fayiz) Oficial Superior dos Serviços de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962 em Tayr Dibba, Líbano, passaporte n.o 432298 (Líbano).- Hamas-Izz al-Din al-Qassem (ramo terrorista do Hamas).- Djihad Islâmica Palestiniana.Artigo 2.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial.A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Michel


title: 2012/56/UE: Decisão da Comissão, de 31 de janeiro de 2012 , relativa à revisão dos limiares referidos no artigo 157. °, alínea b), e no artigo 158. °, n. ° 1, do Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro

text:
               1.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 29/43

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 31 de janeiro de 2012
   relativa à revisão dos limiares referidos no artigo 157.o, alínea b), e no artigo 158.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro
   (2012/56/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 271.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão (2) alterou os limiares aplicáveis em matéria de contratos públicos, previstos na Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (3).

               (2)

               Por razões de coerência, é por conseguinte necessário alterar os limiares referidos no artigo 157.o, alínea b), e no artigo 158.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

               (3)

               Dado o facto de os limiares alterados pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 serem aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2012, a presente decisão deve igualmente ser aplicável a partir da mesma data. Consequentemente, é necessário prever a entrada em vigor da presente decisão no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (4)

               A Decisão 2010/78/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, relativa à revisão dos limiares referidos no artigo 157.o, alínea b), e no artigo 158.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro (4), caducou e deve, por conseguinte, ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os valores em euros dos limiares aplicáveis em matéria de adjudicação de contratos públicos são estabelecidos da seguinte forma:

               —

               5 000 000 EUR no artigo 157.o, alínea b);

               —

               130 000 EUR no artigo 158.o, n.o 1, alínea a);

               —

               200 000 EUR no artigo 158.o, n.o 1, alínea b);

               —

               5 000 000 EUR no artigo 158.o, n.o 1, alínea c).

         Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2010/78/UE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (2)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 43.

      (3)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

      (4)  JO L 37 de 10.2.2010, p. 73.


title: 2014/490/UE: Decisão n. °2 da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, de 21 de maio de 2014 , no que diz respeito ao pedido da República da Moldávia para se tornar Parte Contratante da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

text:
               23.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 217/88

         DECISÃO N.o 2 DA COMISSÃO MISTA DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS PAN-EUROMEDITERRÂNICAS
   de 21 de maio de 2014
   no que diz respeito ao pedido da República da Moldávia para se tornar Parte Contratante da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

      (2014/490/UE)

   A COMISSÃO MISTA,
   Tendo em conta a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 5.o, n.o 1, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais («Convenção») prevê que os terceiros podem tornar-se Parte Contratante na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com, pelo menos, uma das Partes Contratantes.

               (2)

               A República da Moldávia apresentou, por escrito, o seu pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção em 17 de julho de 2013.

               (3)

               A República da Moldávia é membro do Acordo de Comércio Livre da Europa Central entre a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República da Moldávia, o Montenegro, a Sérvia e o Kosovo (2). Consequentemente, a República da Moldávia tem em vigor um acordo de comércio livre com seis Partes Contratantes na Convenção e satisfaz a condição prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Convenção para se tornar uma Parte Contratante.

               (4)

               O artigo 4.o, n.o 3, alínea b), da Convenção estabelece que a Comissão Mista, mediante decisão, formula convites a terceiros para aderirem à Convenção.

               (5)

               A Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine informaram o secretariado da Comissão Mista de que não foram capazes de concluir os seus procedimentos internos antes da reunião de 21 de maio e de que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Convenção, a sua aceitação da decisão nessa reunião está sujeita à conclusão desses procedimentos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A República da Moldávia é convidada a aderir à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de setembro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2014.

            Pela Comissão Mista

            O Presidente

         P.-J. LARRIEU

      (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

      (2)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e respeita a Resolução 1244 (1999) do CSNU e o parecer do TIJ sobre a Declaração de Independência do Kosovo.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990 (89/486/CEE) #

text:
Avis juridique important

|

31989D0486

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990 (89/486/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 239 de 16/08/1989 p. 0009 - 0009

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990 (89/486/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (1), assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República Popular de Angola procederam a negociações para determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo de Angola no termo do período de aplicação do primeiro protocolo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 10 de Maio de 1989, um novo protocolo;  Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República Popular de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1989 e 2 de Maio de 1990;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em causa seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de  troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor;  que é necessário concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,  DECIDE:    Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o  Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990.  Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.  Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.   Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente M. CHARASSE   (1) JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 2.