title: 2012/566/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/156

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2010
   (2012/566/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Academia (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 solicitada pela Academia Europeia de Polícia,

               —

               Tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia de 12 de julho de 2010, sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),

               —

               Tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Ref. Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas,

               —

               Tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Ref. Contrato n.o CEPOL/CT/2010/002),

               —

               Tendo em conta o relatório anual de atividades de 2009 da Direção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,

               —

               Tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do plano plurianual da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014,

               —

               Tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de julho de 2011 [Ref. Ares (2011) 722479], respeitante ao terceiro relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

               —

               Tendo em conta o relatório, e respetivos anexos, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre «Quitação 2009: Academia Europeia de Polícia»,

               —

               Tendo em conta o relatório, e o respetivo anexo, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de julho de 2010 e 1 de julho de 2011,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0119/2012),

               1.

               Dá quitação ao diretor da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 134.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Academia (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 solicitada pela Academia Europeia de Polícia,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia de 12 de julho de 2010 sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),

                  —

                  Tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Ref. Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas,

                  —

                  Tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Ref. Contrato n.o CEPOL/CT/2010/002),

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual de atividades de 2009 da Direção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,

                  —

                  Tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do plano plurianual da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014,

                  —

                  Tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de julho de 2011 [Ref. Ares (2011) 722479], respeitante ao terceiro relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

                  —

                  Tendo em conta o relatório, e respetivos anexos, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre «Quitação 2009: Academia Europeia de Polícia»,

                  —

                  Tendo em conta o relatório, e o respetivo anexo, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de julho de 2010 e 1 de julho de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0119/2012),

                  A.

                  Considerando que a Academia Europeia de Polícia («a Academia») foi criada em 2001 e equiparada, a partir de 1 de janeiro de 2006, a um organismo comunitário na aceção do artigo 185.o do Regulamento Financeiro geral, a que se aplica o Regulamento Financeiro Quadro das agências,

                  B.

                  Considerando que o Tribunal de Contas, nos seus relatórios sobre as contas anuais da Academia relativas aos exercícios de 2006, 2007 e 2009, formulou no seu parecer uma reserva sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, com o fundamento de que o sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estabelecido no Regulamento Financeiro,

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia para o exercício de 2008, aditou um parágrafo de ênfase ao seu parecer sobre a fiabilidade das contas, sem formular reservas a esse respeito, e emitiu uma opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes,

                  D.

                  Considerando que, na sua decisão de 7 de outubro de 2010, o Parlamento Europeu recusou dar quitação ao diretor da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2008,

                  E.

                  Considerando que, na sua Decisão de 10 de maio de 2011, o Parlamento decidiu adiar a decisão sobre a concessão de quitação ao Diretor da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2009 (5), tendo, posteriormente, decidido a favor dessa concessão na sua Decisão de 25 de outubro de 2011 (6),

                  F.

                  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia para o exercício de 2010, afirmou, pela primeira vez, que, desde que a Academia se tornou uma agência, emitiu uma opinião sem reservas relativamente à fiabilidade das contas, assim como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes,

                  G.

                  Considerando que, no seu relatório sobre o plano plurianual da Academia para o período 2010-2014, o Tribunal de Contas salientou os progressos realizados pela Academia de acordo com as etapas definidas no referido plano plurianual,

                  H.

                  Considerando que, na sua nota de 4 de julho de 2011 enviada ao diretor da Academia, o SAI salientou que, embora a descrição dos progressos realizados pela Academia no relatório sobre a execução do plano plurianual seja pouco específica, dá uma visão clara do estado em que se encontram as diferentes etapas e deveria ser considerada como base satisfatória para a informação a fornecer às partes interessadas,

                  I.

                  Considerando que a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, concede à Academia derrogação ao disposto no artigo 74.o-B do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002,

                  J.

                  Considerando que o orçamento da Academia para o exercício de 2010, no valor de 7 800 000 EUR, registou um decréscimo de 11,4 % em relação ao orçamento de 2009, que ascendia a 8 800 000 EUR; considerando que a contribuição da União Europeia para o orçamento da Academia para o exercício de 2010 foi de 7 800 000 EUR (7),

         Orçamento e Gestão Financeira – Observações Gerais

                  1.

                  Regista a afirmação da Academia de que o exercício de 2010 se caracterizou por uma falta de recursos financeiros suficientes, tendo-se registado um corte de 1 000 000 EUR na contribuição da União para o orçamento da Academia; manifesta surpresa em relação a este ponto de vista, principalmente num tempo de crise, já que uma boa gestão assegura uma execução correta e eficiente do orçamento disponível e tendo em conta que 31,6 % do orçamento de 2010 da Academia transitaram para 2011;

                  2.

                  Verifica, contudo, que, segundo a Comissão, em 2009 a contribuição total da União para a Academia ascendeu a 8 800 000 EUR, dos quais 7 800 000 EUR foram financiados pelo orçamento de 2009, e que o saldo resultante de 1 000 000 EUR foi, efetivamente, financiado pelas receitas afetadas de 2007, decorrentes da recuperação do excedente da Academia para o exercício de 2007; observa que a Comissão propôs reduzir em 2010 a contribuição destinada à Academia para o mesmo nível das dotações aprovadas para 2009, ou seja, 7 800 000 EUR, devido à baixa execução do orçamento de 2008; incentiva, por isso, a Academia a estabelecer uma clara distinção entre as diferentes componentes da contribuição da União para o orçamento da Academia nas suas contas anuais definitivas;

                  3.

                  Toma nota, com base nas contas anuais definitivas de 2010 da Academia, de que no exercício de 2010 se registaram algumas anomalias na elaboração de orçamentos individuais e nas autorizações para cursos e seminários, o que levou a que despesas de 2009 fossem cobertas por dotações de autorização e pagamento de 2010; relembra à Academia que tal não se coaduna com o princípio da anualidade; solicita à Academia que tome medidas que visem prevenir deficiências semelhantes no futuro;

                  4.

                  Constata, com base no relatório anual de atividades de 2010 da Academia, que 99,56 % das dotações de autorização foram executadas; verifica igualmente que foram utilizados 46 % das dotações de pagamento, mas que os valores finais para utilização do Título III (Despesas Operacionais) só deveriam ficar disponíveis no final de 2011; regista, que as contas anuais definitivas de 2010 da Academia, indicam uma taxa de execução das dotações de pagamento de 59,12 % em 2010;

                  5.

                  Reconhece as medidas tomadas pela nova estrutura de gestão e governação da Academia para corrigir as suas deficiências em resposta ao pedido do Parlamento nesse sentido, na sequência das graves irregularidades na execução do orçamento de 2009;

                  6.

                  Chama a atenção para o facto de que, apesar de ter considerado legais e regulares as operações subjacentes às contas anuais da Academia, o Tribunal de Contas também salientou, relativamente às despesas com a organização de cursos e seminários, que houve falta de rigor no procedimento da Academia para a aprovação de custos apresentados para pagamento dessas atividades, nomeadamente a falta de integralidade dos documentos comprovativos; nota, na resposta da Academia, que foram estabelecidos requisitos obrigatórios de apresentação de listas completas assinadas dos participantes ao apresentar relatórios financeiros e pedidos de pagamento de despesas na Decisão 11/2011/GB do Conselho de Administração da Academia, de 10 de março de 2011;

                  7.

                  Toma nota de que, segundo a Decisão 11/2011/GB, as regras relativas a reembolso no âmbito das atividades da Academia foram revistas em grande parte e de que as diversas medidas relativas à aplicação rigorosa da regulamentação financeira e a uma abordagem rigorosamente disciplinada em matéria de custos elegíveis, incluindo o relato obrigatório, foram clarificadas;

                  8.

                  Lamenta que, antes da aprovação da Decisão 34/2010/GB do Conselho de Administração da Academia, de 29 de setembro de 2010, as datas-limite para o reembolso de despesas não tenham sido aplicadas, de forma que não houve melhoria substancial no cumprimento dessas datas; recorda que a ultrapassagem das datas-limite constitui um dos principais fatores que prejudicam a boa gestão financeira; toma nota de que, segundo a Decisão 34/2010/GB, nenhum reembolso de despesas pode ser efetuado se o respetivo pedido for apresentado após a data-limite; solicita à Academia que mantenha a autoridade competente para a quitação informada sobre a implementação da Decisão 34/2010/GB;

                  9.

                  Toma nota da declaração da Academia de que a Comissão reduziu de 1 000 000 EUR o seu orçamento para 2010, mas salienta que o montante atribuído para 2010 foi o mesmo que para 2009;

         Transição de dotações

                  10.

                  Regista, com base nas contas anuais definitivas de 2010 da Academia, que 2 469 984,20 EUR das dotações autorizadas de 2010, que representam 31,6 % do orçamento da Academia, transitaram para 2011; relembra à Academia que tal não se coaduna com o princípio da anualidade;

                  11.

                  Lamenta que o Tribunal de Contas não refira as dotações transitadas da Academia no seu relatório sobre as contas anuais da Academia para o exercício de 2010;

                  12.

                  Manifesta-se preocupado com o facto de, apesar de ter podido obter garantias razoáveis de que as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2010 são fiáveis em todos os seus aspetos materiais, o Tribunal de Contas ter constatado que mais de 1 600 000 EUR, equivalentes a 48 % das dotações transitadas de 2009, terem sido anulados em 2010; recorda à Academia que esta situação é contrária ao princípio da anualidade orçamental e pode ser reduzida através de uma melhor programação e do controlo da implementação do seu orçamento para minimizar a transição de dotações; solicita, por isso, que a Academia tome medidas eficazes a este respeito;

                  13.

                  Toma nota, não obstante, da resposta da Academia em que se referia que, a fim de evitar a repetição da situação descrita pelo Tribunal de Contas, a transição de dotações de 2010 foi submetida a critérios rigorosos para minimizar as anulações em 2011;

                  14.

                  Observa que a Academia introduziu em 2010 reuniões semanais de gestão financeira para melhorar a execução e o controlo orçamental e que, em junho de 2011, todas as autorizações em aberto foram submetidas a uma revisão com vista a um acompanhamento mais eficaz do consumo orçamental e a uma otimização da execução do orçamento de 2011; solicita, por isso, ao Tribunal de Contas e ao SAI que ofereçam garantias ao Parlamento quanto às melhorias efetivas da Academia relativamente a esta questão e indiquem que todos os instrumentos de programação e de acompanhamento estão operacionais;

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  15.

                  Nota que, em 8 de junho de 2010, a Academia adotou um manual sobre a adjudicação de contratos para uso interno, tal como solicitou o Parlamento na concessão de quitação à Academia relativamente a 2008; observa igualmente que este manual entrou em vigor em 1 de julho de 2010 e que foi nomeado um coordenador de contratos públicos;

         Integralidade do registo interno das despesas de deslocação

                  16.

                  Exorta a Academia a informar a autoridade de quitação sobre a eficaz aplicação da recomendação de «extrema importância» do SAI, relativa à integralidade do registo interno das despesas de deslocação;

         As atividades da Academia

                  17.

                  Assinala que, de acordo com o Tribunal de Contas, as despesas relativas à organização de cursos e de seminários representam uma parte significativa do orçamento da Academia; reconhece que teve lugar uma falta de rigor no procedimento utilizado pela Academia para a aprovação de pedidos de pagamento relativos a essas atividades, especialmente no que se refere à integralidade dos elementos comprovativos;

                  18.

                  Toma nota, contudo, da afirmação da Academia, segundo a qual melhorou o registo de informação e o controlo das suas atividades e efetuou uma revisão do processo de aprovação das declarações de despesas e respetivos documentos comprovativos, tendo procedido nomeadamente:

                              —

                              ao estabelecimento de requisitos obrigatórios para a entrega das listas de participantes devidamente assinadas aquando da apresentação de relatórios financeiros e das declarações de despesas,

                              —

                              à revisão da regulamentação referente ao reembolso das atividades da Academia, que foi clarificada,

                              —

                              à aplicação rigorosa da data-limite para a receção de pedidos de reembolso, estabelecida em 29 de setembro de 2010,

                              —

                              à organização de um novo curso de formação para os gestores dos cursos, a fim de melhorar os controlos relativos aos cursos, bem como a qualidade dos processos de pagamento,

                              —

                              à aplicação de verificações ex post, em 2011, dos cursos da Academia,

                              —

                              à verificação de quatro atividades de 2010 na Suécia e seis no Reino Unido, das quais uma estava relacionada com a atividade de 2010 e cinco com as atividades de 2011;

                        apela ao SAI para que forneça à autoridade de quitação uma avaliação exaustiva das alterações introduzidas pela Academia;

                  19.

                  Toma nota da Decisão C(2011) 4680 da Comissão, que autoriza a alteração do Regulamento Financeiro solicitada pela Academia a fim de introduzir um artigo (artigo 74.o-C) que prevê uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 no que se refere à exclusão da participação nos processos de seleção de especialistas na área da educação, com vista ao recurso a especialistas dos institutos nacionais de formação policial;

         Erros contabilísticos

                  20.

                  Insta a Academia a fornecer informações atualizadas ao Parlamento Europeu no respeitante ao nível de aplicação das 16 novas Normas de Controlo Interno (NCI) da Comissão, adotadas pelo Conselho de Administração (CA) da Academia em substituição das NCI anteriores;

         Dotações utilizadas para financiar despesas privadas

                  21.

                  Regista que foi efetuada uma verificação ex post externa das dotações utilizadas para o financiamento de despesas privadas durante os exercícios de 2007 e 2008 e que os auditores externos consideraram não ser possível recuperar quaisquer outros fundos em relação a este caso; assinala, com base em informações da Academia, que a ordem de cobrança apresentada ao antigo Diretor para devolver o montante de 2 014,94 GBP (2 196,72 EUR) foi executada em dezembro de 2011; insta a Academia a dar continuidade ao processo de recuperação até que todos os fundos sejam totalmente recuperados;

         Plano plurianual da Academia para o período 2010-2014

                  22.

                  Toma nota da avaliação realizada pelo SAI da execução do plano plurianual da Academia para 2010-2014, tal como solicitado pela autoridade de quitação; constata que, até ao final de setembro de 2010, 19 das 44 etapas tinham sido concluídas, 18 etapas estavam em curso face ao calendário previsto e 7 estavam ainda por iniciar;

                  23.

                  Regista igualmente a constatação do SAI de que a descrição de alguns pontos do plano plurianual revela falta de clareza e que as informações relativas aos progressos alcançados nem sempre são suficientemente exatas para permitir uma clara compreensão das implicações de cada uma das etapas em termos de medidas concretas; admite, além disso, que o SAI identificou uma sobreposição entre algumas das etapas, o que dificulta a avaliação da situação final global das medidas correspondentes; reconhece, com base na declaração da Academia, que o plano plurianual foi atualizado de acordo com as recomendações do SAI e os melhoramentos incorporados no âmbito do 3.o Relatório de Progresso, aprovado pelo Conselho de Direção a 8 de dezembro de 2010; exorta o SAI a confirmar que o relatório de progresso atualizado sobre o plano plurianual da Academia reflete de forma adequada as suas recomendações;

         Auditoria interna

                  24.

                  Verifica que, segundo o SAI, a recomendação de extrema importância relativamente à integralidade do registo interno de despesas de deslocação foi considerada aplicada pela Academia e está, atualmente, a ser revista pelo SAI; solicita à Academia e ao SAI que informem a autoridade de quitação dos resultados da revisão;

                  25.

                  Toma nota de que o SAI efetuou uma autoavaliação relativamente aos riscos associados às tecnologias de informação, com o objetivo de detetar e avaliar os principais riscos informáticos da Academia; regista que o SAI identificou os principais riscos em relação à estratégia no domínio das tecnologias de informação, ao sistema E-net e à gestão de dados e dependência de indivíduos; insta a Academia a tomar medidas apropriadas para abordar e prevenir estes riscos;

                  26.

                  Verifica que a estrutura de auditoria interna (EAI), órgão consultivo do Conselho de Administração, não encontrou quaisquer erros materiais nas contas de 2010 da Academia durante a sua auditoria;

         Governação e deficiências estruturais

                  27.

                  Salienta que as despesas de governação da Academia são elevadas em relação às suas atividades; congratula-se, por conseguinte, com os esforços para reduzir estas despesas demonstrados pela Academia na 25.a reunião do seu Conselho de Administração (CA), em junho de 2011, no decorrer da qual se decidiu suprimir todas as comissões do CA até 2012 e proceder a uma análise crítica de todos os seus grupos de trabalho;

                  28.

                  Observa também que, segundo a Academia, as seguintes medidas estão a ser aplicadas no domínio da governação:

                              —

                              a partir de 2012, o Conselho de Administração (CA) reunir-se-á apenas duas vezes por ano, sendo que as decisões urgentes que possam ocorrer entre reuniões serão tomadas por procedimento escrito e discutidas em reuniões via Internet;

                              —

                              o CA concentrar-se-á apenas nas tarefas que lhe forem atribuídas pela Decisão que institui a Academia, passando as outras tarefas que anteriormente sobrecarregavam o CA a ser assumidas pelo Diretor;

                              —

                              cada Estado-Membro é incentivado a enviar um máximo de dois delegados a cada reunião do CA;

                              —

                              a Academia será responsável pela organização das viagens dos participantes elegíveis para reembolso a fim de garantir que sejam utilizados os meios mais económicos, com vista reduzir o processo de reembolso após a reunião;

                  29.

                  Aguarda com expectativa a proposta futura da Comissão, modificando a base jurídica da Academia, e o resultado das negociações entre o Parlamento e o Conselho;

                  30.

                  Observa que o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia concluiu que há argumentos convincentes a favor de uma mudança da Academia;

                  31.

                  Congratula-se com a Decisão 24/2011/GB do Conselho de Administração da Academia, de 15 de junho de 2011, que suprime os comités existentes a partir de 1 de janeiro de 2012, reduzindo assim a sobreposição vertical entre diferentes estruturas; solicita ao CA que tome decisões drásticas relativamente aos grupos de trabalho existentes; recorda que o n.o 10 do artigo 10.o da Decisão 2005/681/JAI prevê que o CA possa, «em casos de estrita necessidade», decidir criar grupos de trabalho para formular recomendações e desenvolver e propor qualquer outra tarefa de caráter consultivo considerada necessária pelo CA;

                  32.

                  Toma nota da resposta da Academia de que o seu Regulamento Interno foi alterado no sentido de limitar o número de reuniões regulares do CA a uma por presidência e de restringir a dimensão das delegações nacionais, uma vez que os Estados-Membros são instados a enviar um máximo de dois delegados a cada reunião;

                  33.

                  Salienta que a quitação pela execução do orçamento da Academia deverá continuar a basear-se no seu desempenho ao longo do ano;

                  34.

                  Chama a atenção para as suas recomendações apresentadas em anteriores relatórios de quitação, tal como enunciado no anexo à presente resolução;

                  35.

                  Remete, a respeito das outras observações que acompanham a sua Decisão sobre a quitação, que são de uma natureza horizontal, para a sua Resolução de 10 de maio de 2012 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 134.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 260.

         (6)  JO L 313 de 26.11.2011, p. 17.

         (7)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 1047.

         (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS

                  Academia Europeia de Polícia

                  2006

                  2007

                  2008

                  2009

                  Desempenho

                  n.a.

                  n.a.

                  n.a.

                              —

                              Considera preocupante que o Tribunal de Contas tenha detetado um número elevado de casos de incumprimento das normas administrativas e financeiras aplicáveis às despesas para a organização de cursos e seminários, principalmente devido à não aplicação do regulamento financeiro revisto da Academia

                              —

                              Recomenda que a Academia forneça acesso direto ao seu orçamento pormenorizado

                  Gestão orçamental e financeira

                              —

                              As dotações orçamentais não foram utilizadas de acordo com o princípio da boa gestão financeira

                              —

                              O sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estipulado pelo Regulamento Financeiro

                              —

                              A Academia não criou sistemas e procedimentos necessários que permitissem elaborar um relatório financeiro em conformidade com os requisitos do Regulamento Financeiro quadro aplicável às agências

                              —

                              O Regulamento Financeiro da Academia prevê a necessidade de normas pormenorizadas de execução do regulamento

                              —

                              A Agência não observa os princípios da unicidade e da verdade orçamental (o orçamento não incluía uma contribuição de 1 500 000 EUR recebidos da Comissão em 2007 para a aplicação do programa MEDA)

                              —

                              A Agência não observa o princípio da transparência

                              —

                              O elevado nível de dotações transitadas (1 700 000 EUR) e anuladas evidencia dificuldades em matéria de gestão orçamental

                              —

                              Não tinham sido elaboradas as contas provisórias nem o relatório sobre a gestão orçamental e financeira

                              —

                              O Regulamento Financeiro da Academia prevê a necessidade de normas pormenorizadas de execução do regulamento

                              —

                              O sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estipulado pelo Regulamento Financeiro

                              —

                              Identificaram-se casos de dotações utilizadas para financiar despesas privadas de alguns funcionários da Academia

                              —

                              A Agência não observou o princípio da anualidade (ou seja, mais de 2 700 000 EUR das dotações de pagamento de 2008 tiveram de transitar)

                              —

                              Deficiências detetadas na programação e acompanhamento da execução do orçamento

                              —

                              Mais de 3 800 000 EUR das dotações de 2009 (43 % do total do orçamento) transitaram para 2010.

                              —

                              46 % das dotações transitadas de 2008 tiveram de ser anuladas, o que é indicador de graves e recorrentes deficiências na programação e acompanhamento da execução do orçamento e não se coaduna com o princípio da anualidade

                              —

                              Para 2008, 31 % do orçamento teve de transitar.

                              —

                              Foram observados atrasos significativos e erros na preparação das contas provisórias de 2009

                  Procedimentos de adjudicação de contratos

                  n.a.

                  n.a.

                  n.a.

                  Expressa a sua preocupação com a persistente violação do Regulamento Financeiro no que respeita aos contratos públicos. Uma quantia significativa do orçamento total da Academia contém irregularidades.

                  Recursos humanos

                  n.a.

                  n.a.

                  n.a.

                              —

                              Várias deficiências relacionadas com a seleção de pessoal.

                              —

                              Considera inaceitável que:

                                          —

                                          os requisitos mínimos que os candidatos deveriam preencher tenham sido estabelecidos após a avaliação e classificação dos candidatos;

                                          —

                                          as questões destinadas às entrevistas tenham sido muitas vezes preparadas após o exame das candidaturas;

                                          —

                                          a documentação dos procedimentos fosse inadequada

                                          —

                                          Expressa a sua preocupação em relação a práticas não permitidas nos Estatutos dos Funcionários da UE ou mesmo ilegais

                  Auditoria interna

                  n.a.

                              —

                              Ausência de normas de controlo interno e acompanhamento orçamental ineficaz

                              —

                              Identificaram-se casos de dotações utilizadas para financiar despesas privadas de alguns funcionários da Academia

                              —

                              A auditoria a uma amostra de autorizações revelou que, em três casos, não existia qualquer pista de auditoria que permitisse reconstituir a sua execução financeira

                              —

                              Não foi realizado qualquer controlo externo dos casos supra

                  Faz notar que a quitação pela execução do orçamento da Academia deverá basear-se em maior medida no seu desempenho ao longo do ano


title: Decisão 2013/178/PESC do Conselho, de 25 de fevereiro de 2013 , relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)#Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

text:
               16.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/1

         DECISÃO 2013/178/PESC DO CONSELHO
   de 25 de fevereiro de 2013
   relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por carta datada de 24 de dezembro de 2012, o Presidente da República do Mali endereçou à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) um convite no qual se congratulava com o destacamento de uma missão de formação militar da UE no Mali.

               (2)

               Em 17 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1).

               (3)

               O artigo 9.o da Decisão 2013/34/PESC prevê que o estatuto das unidades lideradas pela UE e do pessoal da EUTM Mali, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da sua missão, deve ser objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) e de acordo com o processo enunciado no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               (4)

               Na sequência da adoção da Decisão do Conselho de 17 de janeiro de 2013 que autoriza a abertura das negociações, a AR, nos termos do artigo 37.o do TUE, negociou um Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (a seguir designado «Acordo»).

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e, por conseguinte, não participa no financiamento da presente missão.

               (6)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

      TRADUÇÃO
      ACORDO
      entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)
      A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE»,
      por um lado, e
      A REPÚBLICA DO MALI, a seguir designada «Estado anfitrião»,
      por outro,
      a seguir designadas «Partes»,
      CONSIDERANDO:

                  —

                  a carta do Presidente da República do Mali, datada de 24 de dezembro de 2012, convidando a União Europeia a destacar uma missão militar de formação no seu território,

                  —

                  a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1),

                  —

                  o facto de que o presente Acordo não afetará os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos e outros instrumentos internacionais que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,

            ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Âmbito de aplicação e definições
      1.   O presente Acordo aplica-se apenas no território do Estado anfitrião.
      2.   O presente Acordo aplica-se à missão militar da UE que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (a seguir denominada «EUTM Mali») e seu pessoal.
      3.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

                  a)

                  «EUTM Mali», os quartéis-generais militares e os contingentes nacionais, bem como as respetivas instalações, recursos e meios de transporte que contribuem para a missão;

                  b)

                  «Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da EUTM Mali;

                  c)

                  «Comandante da Missão», o Comandante da EUTM Mali no teatro da missão;

                  d)

                  «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal;

                  e)

                  «Quartel-general militar da UE», os quartéis-generais militares e respetivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da EUTM Mali;

                  f)

                  «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos pertencentes aos Estados-Membros da UE e aos outros Estados que participem na EUTM Mali;

                  g)

                  «Pessoal da EUTM Mali», o pessoal civil e militar afetado à EUTM Mali, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da missão e o pessoal em missão, enviado por um Estado contribuinte de origem ou uma instituição ou órgão da UE no âmbito da missão, que, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com exceção do pessoal local e do pessoal das empresas comerciais internacionais;

                  h)

                  «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou que nele tenha residência permanente;

                  i)

                  «Instalações da EUTM Mali», todas as instalações, alojamento e terrenos necessários à missão e ao pessoal da EUTM Mali;

                  j)

                  «Estado contribuinte», um Estado que forneça um contingente nacional à EUTM Mali;

                  k)

                  «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUTM Mali e às suas atribuições;

                  l)

                  «Recursos da EUTM Mali», os equipamentos e bens de consumo necessários à missão;

                  m)

                  «Meios de transporte da EUTM Mali», todos os veículos e outros meios de transporte que sejam propriedade da EUTM Mali, ou por ela alugados ou fretados, e que sejam necessários à missão.

            Artigo 2.o

      Disposições gerais
      1.   A EUTM Mali e o seu pessoal respeitam as leis e a regulamentação do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da missão.
      2.   A EUTM Mali comunica periodicamente ao Governo do Estado anfitrião o número de membros do seu pessoal que se encontram estacionados no seu território.
      Artigo 3.o

      Identificação
      1.   Os membros do pessoal da EUTM Mali que se encontrem no território do Estado anfitrião trazem sempre consigo o respetivo passaporte ou cartão de identificação militar.
      2.   Os veículos e outros meios de transporte da EUTM Mali ostentam um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da EUTM Mali, que são notificados às autoridades competentes do Estado anfitrião.
      3.   A EUTM Mali tem o direito de hastear a bandeira da UE, bem como de ostentar os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações e meios de transporte. O pessoal da EUTM Mali ostenta nos seus uniformes um emblema distintivo da EUTM Mali. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da missão podem ser hasteadas ou ostentadas nas instalações e meios de transporte, bem como nos uniformes da EUTM Mali, nos termos da decisão do Comandante da Missão.
      Artigo 4.o

      Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião
      1.   O pessoal da EUTM Mali só entra no território do Estado anfitrião mediante apresentação de passaporte e de uma ordem de marcha individual ou coletiva emitida pela EUTM Mali. O pessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação em matéria de vistos e das inspeções conduzidas no âmbito das formalidades de imigração e controlo aduaneiro, tanto à entrada ou saída do território do Estado anfitrião como no interior do mesmo.
      2.   O pessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou domicílio permanente no território do Estado anfitrião.
      3.   Os recursos e meios de transporte da EUTM Mali ficam isentos da apresentação de qualquer documento aduaneiro ou de qualquer inspeção, sempre que entrem ou saiam do território do Estado anfitrião em apoio da missão.
      4.   O pessoal da EUTM Mali pode conduzir veículos a motor, desde que disponha de carta de condução nacional, internacional ou militar válida e emitida por um Estado contribuinte.
      5.   Para efeitos da missão, o Estado anfitrião garante à EUTM Mali e seu pessoal a liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo o seu espaço aéreo.
      6.   O Estado anfitrião permite a entrada dos recursos e meios de transporte da EUTM Mali e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.
      7.   Para efeitos da missão, a EUTM Mali pode utilizar estradas, pontes, ferries e aeroportos, sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUTM Mali não fica isenta do pagamento de despesas, nas mesmas condições que as previstas para as forças armadas do Estado anfitrião, por serviços que tenha solicitado e de que beneficie.
      Artigo 5.o

      Privilégios e imunidades da EUTM Mali concedidos pelo Estado anfitrião
      1.   As instalações da EUTM Mali são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com o consentimento do Comandante da Missão.
      2.   A EUTM Mali goza de imunidade de jurisdição, independentemente do local em que se encontre e do detentor ou ocupante dos seus recursos, meios de transporte e instalações.
      3.   O pessoal, recursos, instalações e meios de transporte da EUTM Mali não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.
      4.   Os arquivos e documentos da EUTM Mali são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem.
      5.   A correspondência oficial da EUTM Mali é inviolável.
      6.   A EUTM Mali fica isenta de todos os impostos e outros encargos de natureza semelhante, quer sejam nacionais, regionais ou municipais, a título dos recursos e meios de transporte da EUTM Mali comprados e importados, das instalações da EUTM Mali e dos serviços prestados para fins da EUTM Mali. A aplicação desta isenção não pode ficar sujeita a qualquer autorização ou notificação prévia feita pela EUTM Mali às autoridades competentes do Estado anfitrião. No entanto, a EUTM Mali não fica isenta de encargos ou outras taxas cobradas por serviços prestados.
      Artigo 6.o

      Privilégios e imunidades do pessoal da EUTM Mali concedidos pelo Estado anfitrião
      1.   O pessoal da EUTM Mali não pode ser submetido a qualquer forma de prisão ou detenção.
      2.   Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUTM Mali são invioláveis, exceto no caso de medidas executórias autorizadas nos termos do n.o 6.
      3.   O pessoal da EUTM Mali goza de imunidade da jurisdição penal do Estado anfitrião em todas as circunstâncias.
      O Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUTM Mali. Tal renúncia deve ser sempre efetuada por escrito.
      4.   O pessoal da EUTM Mali goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais.
      Caso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal da EUTM Mali num tribunal do Estado anfitrião, o Comandante da Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão são imediatamente informados. Antes do início da ação em tribunal, o Comandante da Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou a instituição da UE em questão atestam perante o tribunal se o ato em questão foi, ou não, praticado por membros do pessoal da EUTM Mali no exercício das suas funções oficiais.
      Quando o ato tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início à ação e aplica-se o disposto no artigo 15.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode prosseguir. O atestado emitido pelo Comandante da Missão e pela autoridade competente do Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão é vinculativo para o tribunal do Estado anfitrião, que o não pode contestar.
      No entanto, as autoridades competentes do Estado anfitrião podem contestar a validade do atestado no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação. Nesse caso, cada uma das Partes se compromete a resolver o litígio exclusivamente por via diplomática.
      Caso proponham uma ação cível, os membros do pessoal da EUTM Mali ficam inibidos de invocar a imunidade de jurisdição no tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação principal.
      5.   O pessoal da EUTM Mali não está obrigado a prestar depoimento como testemunha.
      6.   Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias em relação a membros do pessoal da EUTM Mali, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes a membros do pessoal da EUTM Mali que o Comandante da Missão certifique serem necessários ao exercício das funções oficiais desses membros não podem ser apreendidos em execução de uma decisão judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUTM Mali não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação.
      7.   A imunidade de que goza o pessoal da EUTM Mali relativamente à jurisdição do Estado anfitrião não o isenta da jurisdição do respetivo Estado contribuinte.
      8.   Os salários e emolumentos pagos pela EUTM Mali ou pelo Estado contribuinte ao pessoal da EUTM Mali, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado anfitrião.
      9.   Nos termos das disposições legislativas e regulamentares por ele eventualmente aprovadas, o Estado anfitrião autoriza a entrada dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUTM Mali não estando os mesmos sujeitos a pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e despesas relacionadas com serviços análogos.
      O pessoal da EUTM Mali fica isento da inspeção da bagagem pessoal, a menos que existam motivos sérios para supor que esta contém artigos não destinados ao seu uso pessoal ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado anfitrião ou sujeita às suas regras de quarentena. Nesses casos, as inspeções só podem ser efetuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUTM Mali.
      Artigo 7.o

      Pessoal local
      O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida em que o Estado anfitrião lhos reconheça. No entanto, o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não perturbar excessivamente o funcionamento da missão.
      Artigo 8.o

      Competência penal
      As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião todas as competências penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislação do Estado de origem em relação a qualquer membro do pessoal da EUTM Mali que estiver sujeito a essa legislação.
      Artigo 9.o

      Uniformes e porte de armas
      1.   O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Comandante da Missão.
      2.   O pessoal militar da EUTM Mali pode ser portador ou transportar armas e respetivas munições, se a tal estiver autorizado pelas ordens recebidas.
      Artigo 10.o

      Assistência do Estado anfitrião e adjudicação de contratos
      1.   O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUTM Mali na procura de instalações adequadas.
      2.   O Estado anfitrião cede a título gracioso à EUTM Mali as instalações de que seja proprietário, desde que necessárias para a missão.
      3.   Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião contribui para a preparação, o estabelecimento e a execução da EUTM Mali, bem como a assistência à mesma. O Estado anfitrião presta apoio e assistência à missão nas mesmas condições que as previstas para as suas próprias forças armadas.
      4.   O direito aplicável aos contratos celebrados pela EUTM Mali no Estado anfitrião é determinado em cada contrato.
      5.   Os contratos podem estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se refere o artigo 15.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos litígios decorrentes da execução dos contratos.
      6.   O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUTM Mali com entidades comerciais para efeitos da missão.
      Artigo 11.o

      Modificações nas instalações
      1.   A EUTM Mali fica autorizada a construir ou modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.
      2.   O Estado anfitrião não pode pedir à EUTM Mali qualquer compensação por essas construções ou modificações.
      Artigo 12.o

      Morte de membros do pessoal da EUTM Mali
      1.   O Comandante da Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUTM Mali, bem como dos seus bens pessoais, e a efetuar as diligências adequadas para o efeito.
      2.   Os corpos de membros do pessoal da EUTM Mali só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado em causa e na presença de um representante da EUTM Mali e/ou do Estado em causa.
      3.   O Estado anfitrião e a EUTM Mali cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUTM Mali.
      Artigo 13.o

      Segurança da EUTM Mali e polícia militar
      1.   O Estado anfitrião toma todas as medidas adequadas para garantir a segurança da EUTM Mali e seu pessoal fora das suas instalações.
      2.   A EUTM Mali fica habilitada a tomar as medidas necessárias no território terrestre do Estado anfitrião, e inclusive a fazer uso da força necessária e proporcionada, a fim de proteger o seu pessoal e as suas instalações, recursos e meios de transporte.
      3.   Esta habilitação é extensiva à proteção das pessoas no meio próximo dos membros do pessoal da EUTM Mali, caso essas pessoas corram risco de vida ou de danos corporais graves.
      4.   O Comandante da Missão pode criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUTM Mali.
      5.   Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar pode também atuar fora das instalações da EUTM Mali para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUTM Mali.
      Artigo 14.o

      Comunicações
      1.   A EUTM Mali pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas de satélite. A EUTM Mali coopera com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espetro de frequências é concedido gratuitamente pelo Estado anfitrião nos termos da sua legislação em vigor.
      2.   A EUTM Mali tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da missão.
      3.   A EUTM Mali pode tomar as disposições necessárias para assegurar, no interior das suas instalações, a transmissão da correspondência dirigida à EUTM Mali ou ao seu pessoal ou deles proveniente.
      Artigo 15.o

      Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas
      1.   Nem a EUTM Mali e o seu pessoal, nem a UE e os Estados contribuintes são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUTM Mali.
      2.   A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de recursos, instalações ou meios de transporte da EUTM Mali, são encaminhados para a EUTM Mali através das autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUTM Mali.
      3.   Na impossibilidade de chegar a uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUTM Mali e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada de comum acordo.
      4.   Na impossibilidade de chegar a uma decisão na comissão de indemnização, o litígio é:

                  a)

                  Resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião e representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização de montante igual ou inferior a 40 000 EUR;

                  b)

                  Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa, no caso dos pedidos de indemnização de montante superior ao referido na alínea a).

            5.   O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUTM Mali e o terceiro de comum acordo pelo Estado anfitrião e pela EUTM Mali. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois meses, ou caso não seja possível chegar a acordo entre o Estado anfitrião e a EUTM Mali sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo Presidente de um Tribunal de Justiça designado de comum acordo pelas Partes.
      6.   A EUTM Mali e as autoridades administrativas do Estado anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.
      Artigo 16.o

      Conexão e litígios
      1.   Todas as questões associadas com a aplicação do presente Acordo são debatidas conjuntamente por representantes da EUTM Mali e das autoridades competentes do Estado anfitrião.
      2.   Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE.
      Artigo 17.o

      Outras disposições
      1.   Nos casos em que no presente Acordo seja feita referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUTM Mali e do seu pessoal, o Governo do Estado anfitrião é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado anfitrião.
      2.   Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros Acordos, a um Estado contribuinte, ou pode ser interpretada nesse sentido.
      Artigo 18.o

      Regras de execução
      Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de convénios distintos a celebrar entre o Comandante da Missão e as autoridades administrativas do Estado anfitrião.
      Artigo 19.o

      Entrada em vigor e cessação de vigência
      1.   O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUTM Mali, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUTM Mali.
      2.   Não obstante o n.o 1, as disposições contidas no artigo 4.o, n.o 7, no artigo 5.o, n.os 1, 2, 3, 6 e 7, no artigo 6.o, n.os 1, 3, 4, 6, 8 e 9, no artigo 11.o e no artigo 15.o consideram-se aplicáveis desde a data de posicionamento do primeiro membro do pessoal da EUTM Mali, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo.
      3.   O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as Partes.
      4.   A cessação de vigência do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação.

         Feito em Bruxelas, a 4 de abril de 2013, em dois exemplares originais em francês.

               Pela União Europeia

               Pela República do Mali

         (1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.


title: 2011/560/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/97

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   (2011/560/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 – [SEC(2010) 963 – C7-0216/2010] (2),

               —

               tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,

               —

               tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (3),

               —

               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

               —

               tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) N.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0136/2011),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p.129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0216/2010] (2),

                  —

                  tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,

                  —

                  tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (3),

                  —

                  tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

                  —

                  tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) N.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0136/2011),

                  1.

                  Regista que, em 2009, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 122 000 000 EUR (118 000 000 EUR em 2008), cuja taxa de execução foi de 98,02 %, superior à média das outras instituições (97,69 %);

                  2.

                  Regista com preocupação as alegações relativas à gestão no seio do CESE, que estiveram na origem da decisão de 11 de Março de 2011 do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de abrir um inquérito;

                  3.

                  Exorta o CESE a transmitir à comissão parlamentar competente para o processo de quitação informações suplementares sobre as alegadas irregularidades;

                  4.

                  Exorta o CESE a cooperar plenamente com o OLAF e a prestar ao pessoal do OLAF toda a assistência necessária à realização do seu inquérito;

                  5.

                  Exorta o CESE a informar a comissão parlamentar competente para o processo de quitação sobre o seguinte:

                              —

                              os processos disciplinares conduzidos pelo CESE e respectivas consequências económicas e, nomeadamente, o processo disciplinar n.o 2/2007,

                              —

                              a política de promoção do pessoal a lugares de gestão,

                              —

                              os conflitos no que respeita à independência do Serviço Jurídico do CESE,

                              —

                              o acesso dos membros do CESE e dos membros da sua Mesa a todas as informações requeridas,

                              —

                              o estado de avanço dos procedimentos e os resultados das auditorias internas levadas a efeito pelo CESE;

                  6.

                  Exorta o Provedor de Justiça a informar, tão rapidamente quanto possível, a comissão parlamentar competente para o processo de quitação sobre os resultados das suas averiguações relevantes para este caso particular;

                  7.

                  Observa que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao CESE; exorta, porém, o Tribunal de Contas a confirmar se as auditorias dos relatórios de 2009 permitiram encontrar provas das irregularidades já objecto do processo disciplinar n.o 2/2007;

                  8.

                  Regista o pequeno aumento do número de lugares permanentes (704 em 2009, 700 em 2008 e 695 em 2007) atribuídos ao CESE, e o facto de todos esses lugares terem sido providos (7 lugares vagos em 2009, 19 em 2008 e 9 em 2007); regista a existência do plano a médio prazo (estratégia 2008-2013) para promover a igualdade de oportunidades e a diversidade no secretariado, nomeadamente, um recurso cada vez maior às disposições em matéria de horário flexível, e aguarda com expectativa informações sobre outros avanços na política de recursos humanos;

                  9.

                  Regista com satisfação que, de acordo com as observações formuladas pelo CESE em resposta à Resolução do Parlamento, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (6), o Acordo de Cooperação Administrativa entre o CESE e o Comité das Regiões (CdR) para o período compreendido entre 2008 e 2014 se encontra adequadamente implementado, e verifica que, de momento, não foram identificadas outras necessidades de melhorar aspectos práticos, que os Comités permanecem atentos à necessidade de manter um elevado nível de harmonização, aspecto que é assegurado pela estrutura de governação do Acordo de Cooperação Administrativa; convida o CESE e o CdR a comunicarem se a dissociação decorrente do Acordo de Cooperação Administrativa tem sido neutra em termos orçamentais e a informarem a autoridade de quitação sobre os resultados da revisão intercalar do referido Acordo, prevista para 2011;

                  10.

                  Regista os esforços desenvolvidos em matéria de cooperação interinstitucional, nomeadamente a introdução do sistema de gestão do pessoal «Sysper2», actualmente em curso, e os preparativos realizados para o efeito; observa que a introdução do sistema está prevista para Janeiro 2012;

                  11.

                  Reitera a sua posição de que, a bem da transparência, as declarações de interesses financeiros dos membros de todas as instituições da União devem estar acessíveis na Internet, através de um registo público; regista a resposta do CESE, nomeadamente a carta do Vice-Presidente do CESE, relativa à observação do Parlamento, segundo a qual os membros do CESE não declararam os seus interesses financeiros, e requer que o CESE tome medidas para tornar públicas as informações relevantes, e para dar seguimento a esta questão no seu relatório anual de actividades;

                  12.

                  Congratula-se com a disponibilidade manifestada pelo CESE para aceitar a sugestão feita pelo Parlamento na citada Resolução de 5 de Maio de 2010, segundo a qual as despesas de viagem dos membros do CESE devem basear-se apenas nos custos reais (e que as ajudas de custo diárias devem ser iguais às recebidas pelos deputados ao Parlamento Europeu), e toma conhecimento da carta do Presidente do CESE sobre esta matéria; solicita ao CESE um relatório sobre os progressos nesta matéria;

                  13.

                  Solicita ao CESE um relatório sobre a evolução da situação no que respeita ao progresso da revisão do estatuto financeiro dos membros e a comunicação dos resultados desse processo à autoridade de quitação;

                  14.

                  Felicita o CESE pela elevada qualidade dos seus relatórios anuais de actividade e congratula-se com a inclusão do seguimento dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento.

                  15.

                  Exorta o CESE a realizar com urgência, durante 2011, uma ampla análise das despesas em todos as áreas de actividade, para garantir que todas as despesas tenham uma boa relação custo-eficácia, a fim de identificar todas as economias possíveis susceptíveis de reduzir a pressão exercida sobre o orçamento neste período de austeridade;

         (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

         (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

         (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

         (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p.129.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 94.