title: 2006/610/CE: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 17 de Julho de 2006 , referente à aplicação provisória do acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE

text:
               9.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/30

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO
   de 17 de Julho de 2006
   referente à aplicação provisória do acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE
   (2006/610/CE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»), alterado pelo acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado «acordo que altera o Acordo de Parceria ACP-CE») (2),
   Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE (3) do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (a seguir denominados «PTU») à União Europeia,
   Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O acordo que altera o Acordo de Parceria ACP-CE só entrará em vigor após o cumprimento dos requisitos constitucionais em cada um dos Estados-Membros, nos termos do artigo 93.o do Acordo de Parceria ACP-CE.

               (2)

               Através da Decisão n.o 5/2005 (4), o Conselho de Ministros ACP-CE adoptou medidas transitórias para abranger o período compreendido entre a data de assinatura e a data de entrada em vigor do acordo que altera o Acordo de Parceria ACP-CE.

               (3)

               De acordo com o artigo 2.o da Decisão n.o 5/2005, os Estados-Membros e a Comunidade são convidados a tomar as medidas adequadas para aplicar as medidas transitórias.

               (4)

               Em 2 de Junho de 2006, o Conselho de Ministros ACP-CE aprovou o quadro financeiro plurianual para 2008-2013, constante do anexo IB do Acordo de Parceria ACP-CE.

               (5)

               Os Estados-Membros, reunidos no Conselho, chegaram a consenso quanto a um acordo interno sobre o financiamento da ajuda concedida pela Comunidade aos Estados ACP e aos países e territórios ultramarinos no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013. Esse acordo só entrará em vigor após ter sido aprovado por todos os Estados-Membros, nos termos dos respectivos requisitos constitucionais nacionais.

               (6)

               Determinadas disposições do acordo interno deverão ser aplicadas a título provisório enquanto se aguarda a entrada em vigor desse acordo,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   São aplicáveis a título provisório a partir da data de aprovação da presente decisão as seguintes disposições do acordo interno relativas ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «FED»):

               1)

               O n.o 7 do artigo 1.o, conjugado com os artigos 8.o e 9.o, desde que o Conselho adopte o calendário final de contribuições a efectuar pela Roménia e pela Bulgária, bem como a respectiva ponderação dos votos e as novas regras de maioria qualificada e de minoria de bloqueio após a sua adesão à UE e nos termos do acordo interno.

               2)

               O artigo 10.o para efeitos da aprovação do regulamento de execução e do regulamento financeiro e, nomeadamente, para efeitos da criação do Comité do FED e do Comité da Facilidade de Investimento, em relação com os artigos 8.o e 9.o

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão vigora até à entrada em vigor do acordo interno, sob reserva de outra decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros que prorrogue a sua vigência.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006.

            Pelos Governos dos Estados-Membros

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

      (3)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

      (4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 1.
    ---documentbreak---

               9.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/32

         ACORDO INTERNO
   entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Após consulta à Comissão,
   Após consulta ao Banco Europeu de Investimento,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               (1)

               O ponto 3 do anexo I-A do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»), indica que «as alterações ao quadro financeiro plurianual ou a partes do acordo a ele atinentes que venham a revelar-se necessárias serão decididas pelo Conselho de Ministros, em derrogação do artigo 95.o do presente Acordo».

               (2)

               O Conselho de Ministros ACP-CE, reunido em Port Moresby, na Papuásia-Nova Guiné, em 1 e 2 de Junho de 2006, aprovou o anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-CE e aí acordou em fixar o montante global da ajuda da Comunidade aos Estados ACP, a título do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE, em 21 966 milhões de EUR, a cargo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «10.o FED»), financiado pelas contribuições dos Estados-Membros.

               (3)

               A Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (2) (a seguir designada «Decisão de Associação») é aplicável até 31 de Dezembro de 2011. Antes dessa data, deverá ser aprovada uma nova decisão com base no artigo 187.o do Tratado. Antes de 31 de Dezembro de 2007, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, fixará em 286 milhões de EUR o montante do 10.o FED, a consagrar à assistência financeira aos países e territórios ultramarinos (a seguir designados «PTU») aos quais se aplica a parte IV do Tratado, no período compreendido entre 2008 e 2013.

               (4)

               Nos termos da Decisão 2005/446/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 30 de Maio de 2005, que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (3), a partir de 31 de Dezembro de 2007, os fundos do 9.o FED geridos pela Comissão, as bonificações de juros geridas pelo Banco Europeu de Investimento (a seguir designado «BEI»), bem como as receitas resultantes dos juros sobre essas dotações deverão deixar de ser autorizados. Se necessário, essa data poderá ser alterada.

               (5)

               Com vista à aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE e da Decisão de Associação, é necessário instituir um 10.o FED e definir as regras de dotação desse Fundo, bem como as contribuições dos Estados-Membros para o mesmo.

               (6)

               Proceder-se-á a uma análise de todos os aspectos das despesas e recursos da União Europeia, com base num relatório da Comissão em 2008-2009.

               (7)

               Os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, acordaram em afectar um montante de 430 milhões de EUR, a cargo do 10.o FED, para financiar as despesas de apoio incorridas pela Comissão na programação e execução do FED.

               (8)

               É necessário estabelecer regras de gestão da cooperação financeira.

               (9)

               Em 12 de Setembro de 2000, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, aprovaram um Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado (4) (a seguir designado «Acordo Interno do 9.o FED»).

               (10)

               É conveniente instituir junto da Comissão um comité de representantes dos Governos dos Estados-Membros (a seguir designado por «Comité do FED»), bem como um comité de natureza semelhante junto do BEI. É necessário assegurar a harmonização dos trabalhos da Comissão e do BEI para aplicar o Acordo de Parceria ACP-CE, assim como as disposições correspondentes da Decisão de Associação.

               (11)

               Prevê-se que a Bulgária e a Roménia terão aderido à UE até 1 de Janeiro de 2008 e aderirão ao Acordo de Parceria ACP-CE e ao presente Acordo Interno, de acordo com os compromissos que assumiram por força do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e do respectivo Protocolo.

               (12)

               Nas suas conclusões de 24 de Maio de 2005, o Conselho e os representantes dos Estados-Membros, reunidos no Conselho «Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio», comprometeram-se a aplicar atempadamente e a acompanhar a aplicação da Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), aprovada no Fórum a Alto Nível de Paris, realizado em 2 de Março de 2005.

               (13)

               Deverão ser recordados os objectivos da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) referidos nas conclusões supramencionadas. Quando apresentar relatórios sobre as despesas ao abrigo do FED aos Estados-Membros e ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a Comissão estabelecerá a distinção entre as actividades no âmbito da APD e as outras actividades.

               (14)

               Em 22 de Dezembro de 2005, o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão aprovaram uma declaração conjunta sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: o consenso europeu (5).

               (15)

               O FED continuará a dar prioridade à ajuda aos países menos desenvolvidos e a outros países com baixos rendimentos.

               (16)

               Em 11 de Abril de 2006, o Conselho aprovou o princípio do financiamento do Fundo de Apoio à Paz em África a partir dos fundos intra-ACP, num montante máximo de 300 milhões de EUR para o período inicial compreendido entre 2008 e 2010. No terceiro ano, proceder-se-á a uma avaliação geral que examinará as respectivas modalidades, assim como as possibilidades de futuras fontes de financiamento alternativas, nomeadamente a PESC,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   CAPÍTULO 1
   RECURSOS FINANCEIROS
   Artigo 1.o

   Recursos do 10.o FED
   1.   Os Estados-Membros instituem um décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento, adiante designado por «10.o FED».
   2.   O 10.o FED dispõe dos seguintes recursos:

               a)

               Um montante máximo de 22 682 milhões de EUR, financiados pelos Estados-Membros, de acordo com a seguinte repartição:

                           Estado-Membro

                           Chave de Contribuição

                           Contribuição em EUR

                           Bélgica

                           3,53

                           800 674 600

                           Bulgária (6)

                           0,14

                           31 754 800

                           República Checa

                           0,51

                           115 678 200

                           Dinamarca

                           2,00

                           453 640 000

                           Alemanha

                           20,50

                           4 649 810 000

                           Estónia

                           0,05

                           11 341 000

                           Grécia

                           1,47

                           333 425 400

                           Espanha

                           7,85

                           1 780 537 000

                           França

                           19,55

                           4 434 331 000

                           Irlanda

                           0,91

                           206 406 200

                           Itália

                           12,86

                           2 916 905 200

                           Chipre

                           0,09

                           20 413 800

                           Letónia

                           0,07

                           15 877 400

                           Lituânia

                           0,12

                           27 218 400

                           Luxemburgo

                           0,27

                           61 241 400

                           Hungria

                           0,55

                           124 751 000

                           Malta

                           0,03

                           6 804 600

                           Países Baixos

                           4,85

                           1 100 077 000

                           Áustria

                           2,41

                           546 636 200

                           Polónia

                           1,30

                           294 866 000

                           Portugal

                           1,15

                           260 843 000

                           Roménia (6)

                           0,37

                           83 923 400

                           Eslovénia

                           0,18

                           40 827 600

                           Eslováquia

                           0,21

                           47 632 200

                           Finlândia

                           1,47

                           333 425 400

                           Suécia

                           2,74

                           621 486 800

                           Reino Unido

                           14,82

                           3 361 472 400

                           22 682 000 000

                     O montante de 22 682 milhões de EUR está disponível a partir da entrada em vigor do quadro financeiro plurianual e é repartido do seguinte modo:

                           i)

                           são atribuídos 21 966 milhões de EUR ao Grupo de Estados ACP,

                           ii)

                           são atribuídos 286 milhões de EUR aos países e territórios ultramarinos (PTU),

                           iii)

                           são atribuídos 430 milhões de EUR à Comissão para financiar as despesas de apoio referidas no artigo 6.o, associadas à programação e à execução do FED pela Comissão;

               b)

               Os fundos referidos no anexo I do Acordo de Parceria ACP-CE e no anexo II-A da Decisão de Associação e afectados, a título do 9.o FED, ao financiamento dos recursos da Facilidade de Investimento, instituída pelo anexo II-C da Decisão de Associação, não são abrangidos pela Decisão 2005/446/CE que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do 9.o FED. Estes fundos são transferidos para o 10.o FED e geridos de acordo com as suas modalidades de gestão, a contar da data de entrada em vigor do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE e da data da entrada em vigor das decisões do Conselho respeitantes à assistência financeira aos PTU para o período 2008-2013.

         3.   Após 31 de Dezembro de 2007, ou após a data de entrada em vigor do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, se esta data for ulterior, os saldos remanescentes do 9.o FED ou de FED anteriores não podem voltar a ser autorizados, com excepção dos saldos remanescentes e fundos não autorizados após a data de entrada em vigor acima indicada, resultantes do sistema de garantia de estabilização das receitas de exportação de produtos agrícolas de base (STABEX) no âmbito dos FED anteriores ao 9.o FED, bem como dos fundos referidos na alínea b) do n.o 2. Os fundos que venham provavelmente a ser autorizados após 31 de Dezembro de 2007 e até à data de entrada em vigor do presente acordo acima referida, são exclusivamente utilizados para garantir a operacionalidade da administração da UE e para cobrir as despesas correntes destinadas a sustentar projectos em curso até à entrada em vigor do 10.o FED.
   4.   Após 31 de Dezembro de 2007, os fundos não autorizados relativos a projectos ao abrigo do 9.o FED ou de FED anteriores não podem voltar a ser autorizados, salvo decisão em contrário do Conselho, por unanimidade, mediante proposta da Comissão, com excepção dos fundos não autorizados após a data de entrada em vigor acima indicada, resultantes do sistema de garantia de estabilização das receitas de exportação de produtos agrícolas de base (STABEX), no âmbito dos FED anteriores ao 9.o FED, que são automaticamente transferidos para os respectivos programas indicativos nacionais, referidos na subalínea i) da alínea a) do artigo 2.o, no n.o 1 do artigo 3.o, assim como dos fundos referidos na alínea b) do n.o 2.
   5.   O montante total dos recursos do 10.o FED abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013. Os fundos do 10.o FED não são autorizados após 31 de Dezembro de 2013, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão.
   6.   As receitas resultantes dos juros sobre as operações financiadas ao abrigo das autorizações dos FED anteriores e sobre os fundos do 10.o FED, geridos pela Comissão e depositados junto dos pagadores delegados na Europa, referidos no n.o 1 do artigo 37.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, são creditadas numa ou mais contas bancárias abertas em nome da Comissão e utilizadas nos termos do artigo 6.o. A utilização das receitas resultantes dos juros sobre os fundos do 10.o FED, geridos pelo BEI, é determinada no quadro do regulamento financeiro a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o

   7.   No caso de novas adesões à UE, a repartição das contribuições referidas na alínea a) do n.o 2 é adaptada por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão.
   8.   É possível proceder à adaptação dos recursos financeiros, por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com o n.o 2 do artigo 62.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
   9.   Sem prejuízo das regras e processos decisórios descritos no artigo 8.o, os Estados-Membros podem colocar à disposição da Comissão ou do BEI contribuições voluntárias, a fim de apoiar os objectivos do Acordo de Parceria ACP-CE. Podem igualmente co-financiar projectos ou programas, designadamente através de iniciativas específicas, a gerir pela Comissão ou pelo BEI. Deve ser garantida a apropriação destas iniciativas pelos ACP, a nível nacional.
   O regulamento financeiro e de execução a que se refere o artigo 10.o deve incluir as disposições necessárias para o co-financiamento pelo FED, assim como para as acções de co-financiamento dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem informar antecipadamente o Conselho dessas contribuições voluntárias.
   10.   Nos termos do n.o 7 do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, o Conselho, juntamente com Estados ACP, procede a uma análise da situação, avaliando o grau de realização das autorizações e pagamentos, bem como os resultados e o impacto da ajuda fornecida. Essa análise deve ser efectuada com base numa proposta a preparar pela Comissão em 2010 e contribuir para decidir qual o montante da cooperação financeira após 2013.
   Artigo 2.o

   Recursos reservados aos Estados ACP
   O montante de 21 966 milhões de EUR, referido no n.o 2, alínea a), subalínea i), do artigo 1.o, é repartido entre os diversos instrumentos de cooperação do seguinte modo:

               a)

               17 766 milhões de EUR para financiar os programas indicativos nacionais e regionais. Esta dotação deve ser utilizada para financiar:

                           i)

                           os programas indicativos nacionais dos Estados ACP, de acordo com os artigos 1.o a 5.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE,

                           ii)

                           os programas indicativos regionais de apoio à cooperação e integração regionais e inter-regionais dos Estados ACP, de acordo com os artigos 6.o a 11.o, o n.o 1 do artigo 13.o e o artigo 14.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE;

               b)

               2 700 milhões de EUR para financiar a cooperação intra-ACP e inter-regional com muitos ou todos os Estados ACP, de acordo com o artigo 12.o, o n.o 2 do artigo 13.o e o artigo 14.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, no que diz respeito aos processos de execução e de gestão. Esta dotação inclui apoio estrutural às instituições conjuntas CDE e CTA, referidas e supervisionadas nos termos das regras e procedimentos descritos no anexo III do Acordo de Parceria ACP-CE, assim como à Assembleia Parlamentar Paritária a que se refere o artigo 17.o do mesmo Acordo. Deve também cobrir o financiamento das despesas de funcionamento do secretariado ACP, referidas nos pontos 1 e 2 do protocolo n.o 1 ao Acordo de Parceria ACP-CE;

               c)

               Os recursos referidos nas alíneas a) e b) podem ser parcialmente utilizados para fazer face a choques externos e a necessidades imprevistas, nomeadamente em situações que requeiram ajuda humanitária e de emergência complementar, a curto prazo, nos casos em que esse apoio não possa ser financiado a partir do orçamento da Comunidade, para mitigar os efeitos nefastos das flutuações a curto prazo das receitas de exportação;

               d)

               1 500 milhões de EUR, sob a forma de uma dotação a favor do BEI, destinados ao financiamento da Facilidade de Investimento, de acordo com as regras e condições fixadas no anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE, incluindo uma contribuição adicional de 1 100 milhões de EUR para os recursos da Facilidade de Investimento, que deve ser gerida como um fundo renovável, e de 400 milhões de EUR sob a forma de subvenções destinadas ao financiamento das bonificações de juros previstas nos artigos 2.o e 4.o do anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE no período abrangido pelo 10.o FED.

         Artigo 3.o

   Recursos reservados aos PTU
   1.   A dotação de 286 milhões de EUR referida no n.o 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 1.o é atribuída com base numa decisão a aprovar pelo Conselho antes de 31 de Dezembro de 2007 de alteração da Decisão de Associação, nos termos do artigo 187.o do Tratado; dessa dotação, 256 milhões de EUR destinam-se a financiar os programas indicativos nacionais e regionais e 30 milhões de EUR serão concedidos ao BEI para financiar a Facilidade de Investimento, de acordo com a Decisão de Associação.
   2.   Se um PTU aceder à independência e aderir ao Acordo de Parceria ACP-CE, o montante indicado no n.o 1 é reduzido e os indicados na subalínea i) da alínea a) do artigo 2.o são aumentados correlativamente, por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.
   Artigo 4.o

   Empréstimos a partir dos recursos próprios do BEI
   1.   O montante afectado à Facilidade de Investimento ao abrigo do 9.o FED, referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o, e o montante referido na alínea d) do artigo 2.o, são majorados de um montante indicativo até 2 030 milhões de EUR, sob a forma de empréstimos concedidos pelo BEI a partir dos seus recursos próprios. Estes recursos são concedidos por um montante até 2 000 milhões de EUR para os fins previstos no anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE e por um montante até 30 milhões de EUR para os efeitos previstos na Decisão de Associação, de acordo com as condições previstas nos seus estatutos e com as disposições pertinentes das regras e condições para o financiamento de investimentos, tal como previstas no anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE e na Decisão de Associação acima referidos.
   2.   Os Estados-Membros comprometem-se a constituir-se garantes perante o BEI, com renúncia ao benefício da discussão, e proporcionalmente às importâncias por eles subscritas no capital do BEI, de todos os compromissos financeiros que para os mutuários do BEI resultem dos contratos de empréstimo por este celebrados a partir dos seus recursos próprios, nos termos do artigo 1.o do anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE e das disposições correspondentes da Decisão de Associação.
   3.   A garantia referida no n.o 2 não deve exceder 75 % da totalidade dos créditos concedidos pelo BEI ao abrigo dos contratos de empréstimo, mas deve cobrir todos os riscos.
   4.   Os compromissos referidos no n.o 2 são objecto de contratos de constituição de garantia, a celebrar entre o BEI e cada Estado-Membro.
   Artigo 5.o

   Operações geridas pelo BEI
   1.   Os pagamentos efectuados ao BEI por conta dos empréstimos especiais concedidos aos Estados ACP, aos PTU e aos departamentos ultramarinos franceses, bem como o produto e as receitas das operações de capitais de risco efectuadas ao abrigo de FED anteriores ao 9.o FED, revertem para os Estados-Membros, proporcionalmente às respectivas contribuições para o 9.o FED de onde provenham tais somas, a menos que o Conselho decida, por unanimidade e sob proposta da Comissão, constituí-los em reserva ou afectá-los a outras operações.
   2.   As comissões devidas ao BEI pela gestão dos empréstimos e operações referidas no n.o 1 são previamente descontadas das somas a creditar aos Estados-Membros.
   3.   O produto e as receitas recebidos pelo BEI das operações efectuadas no âmbito da Facilidade de Investimento, ao abrigo dos 9.o e 10.o FED, são utilizados para outras operações ao abrigo da Facilidade, nos termos do artigo 3.o do anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE, após dedução das despesas e obrigações excepcionais relacionadas com a Facilidade de Investimento.
   4.   O BEI é integralmente remunerado pela gestão das operações da Facilidade de Investimento referidas no n.o 3, nos termos do n.o 1-A do artigo 3.o do anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE.
   Artigo 6.o

   Recursos reservados para as despesas de apoio associadas ao FED
   1.   Os recursos do FED cobrem os custos das medidas de apoio. Os recursos referidos no n.o 2, alínea a), subalínea iii), e no n.o 5 do artigo 1.o são afectados à cobertura dos custos relativos à programação e à execução do FED que não sejam necessariamente cobertos pelos documentos de estratégia e pelos programas indicativos plurianuais referidos no regulamento de execução referido no n.o 1 do artigo 10.o

   2.   Os recursos para as despesas de apoio podem cobrir despesas associadas:

               a)

               Às actividades de preparação, seguimento, controlo, contabilidade, auditoria e avaliação que sejam directamente necessárias para a programação e a execução dos recursos do FED cuja gestão é assegurada pela Comissão;

               b)

               À realização desses objectivos, através de actividades de investigação em matéria de política de desenvolvimento, estudos, reuniões, informação, sensibilização, formação e publicação; e

               c)

               A redes electrónicas de intercâmbio de informações, bem como quaisquer outras despesas de assistência administrativa ou técnica que a Comissão possa realizar para assegurar a gestão do FED.

         Os referidos recursos cobrem as despesas de apoio administrativo, tanto na sede da Comissão como nas delegações, necessário para assegurar a gestão das operações financiadas ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-CE e da Decisão de Associação.
   Esses recursos não são afectados a tarefas fundamentais do serviço público europeu, nomeadamente ao pessoal permanente da Comissão.
   CAPÍTULO II
   DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO E FINAIS
   Artigo 7.o

   Contribuições para o 10.o FED
   1.   A Comissão adopta e comunica anualmente ao Conselho, antes de 15 de Outubro, o mapa das autorizações e dos pagamentos e o montante anual dos pedidos de contribuições para o exercício em curso e para os dois exercícios seguintes, tendo em conta as previsões do BEI no que se refere à gestão e ao funcionamento da Facilidade de Investimento. Os montantes em causa baseiam-se na capacidade de executar efectivamente o nível de recursos proposto.
   2.   Sob proposta da Comissão, que especifica a parte respectiva da Comissão e do BEI, o Conselho decide, pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o, o limite máximo do montante anual dos pedidos de contribuições para o segundo ano a seguir à proposta da Comissão (n+2) e, com base no limite máximo decidido no ano anterior, sobre o montante anual do pedido de contribuições para o primeiro ano a seguir à proposta da Comissão (n+1).
   3.   Se as contribuições decididas nos termos do n.o 2 deixarem de corresponder às necessidades efectivas do FED durante o exercício em causa, a Comissão deve apresentar propostas de alteração do montante das contribuições, dentro dos limites indicados no n.o 2, e o Conselho deve tomar uma decisão pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o

   4.   Os pedidos de contribuições não podem exceder os limites indicados no n.o 2, nem o limite pode ser aumentado, salvo decisão em contrário do Conselho, adoptada pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o, em caso de necessidades especiais resultantes de circunstâncias excepcionais ou imprevistas, designadamente situações pós-crise. Nesses casos, a Comissão e o Conselho devem assegurar-se de que as contribuições correspondem aos pagamentos previstos.
   5.   Todos os anos, antes de 15 de Outubro, a Comissão comunica ao Conselho, tendo em conta as previsões do BEI, as suas estimativas no que se refere a autorizações, pagamentos e contribuições para cada um dos três anos que se seguem aos anos referidos no n.o 1.
   6.   No que se refere aos fundos transferidos de FED anteriores para o 10.o FED, nos termos do n.o 2, alínea b), e do n.o 3 do artigo 1.o, as contribuições de cada Estado-Membro são calculadas proporcionalmente à contribuição de cada Estado-Membro para o FED em causa.
   No que se refere aos fundos do 9.o FED e dos FED anteriores que não sejam transferidos para o 10.o FED, a sua repercussão nas contribuições de cada Estado-Membro é calculada proporcionalmente à respectiva contribuição para o 9.o FED.
   7.   As modalidades de pagamento das contribuições dos Estados-Membros são definidas no regulamento financeiro referido no n.o 2 do artigo 10.o

   Artigo 8.o

   Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento
   1.   É instituído junto da Comissão um comité composto por representantes dos Governos dos Estados-Membros, a seguir designado «Comité do FED», para os recursos do 10.o FED geridos pela Comissão. O Comité do FED é presidido por um representante da Comissão, sendo o seu secretariado assegurado pela Comissão. Um representante do BEI participa nos trabalhos do Comité.
   2.   A votação dos Estados-Membros no Comité do FED é sujeita à seguinte ponderação:

               Estado-Membro

               Votação UE-27

               Bélgica

               35

               Bulgária (7)

               [1]

               República Checa

               5

               Dinamarca

               20

               Alemanha

               205

               Estónia

               1

               Grécia

               15

               Espanha

               79

               França

               196

               Irlanda

               9

               Itália

               129

               Chipre

               1

               Letónia

               1

               Lituânia

               1

               Luxemburgo

               3

               Hungria

               6

               Malta

               1

               Países Baixos

               49

               Áustria

               24

               Polónia

               13

               Portugal

               12

               Roménia (7)

               [4]

               Eslovénia

               2

               Eslováquia

               2

               Finlândia

               15

               Suécia

               27

               Reino Unido

               148

               Total UE-25

               999

               Total UE-27 (7)

               [1 004]

         3.   O Comité do FED delibera por maioria qualificada de 720 votos em 999, expressando o voto favorável de pelo menos 13 Estados-Membros. A minoria de bloqueio é constituída por 280 votos.
   4.   No caso de novas adesões à UE, a ponderação prevista no n.o 2 e a maioria qualificada referida no n.o 3 são alteradas por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade.
   5.   O Conselho, deliberando por unanimidade, aprova o regulamento interno do Comité do FED.
   Artigo 9.o

   Comité da Facilidade de Investimento
   1.   É criado junto do BEI um comité (a seguir designado «Comité da Facilidade de Investimento») composto por representantes dos Governos dos Estados-Membros e um representante da Comissão. O BEI assegura o secretariado e os serviços de apoio do Comité. O presidente do Comité da Facilidade de Investimento é eleito pelos membros e de entre os membros do referido Comité.
   2.   O Conselho, deliberando por unanimidade, aprova o regulamento interno do Comité da Facilidade de Investimento.
   3.   O Comité da Facilidade de Investimento delibera por maioria qualificada. A ponderação dos votos é a estabelecida nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o

   Artigo 10.o

   Disposições de execução
   1.   Sem prejuízo do artigo 8.o do presente Acordo e do direito de voto dos Estados-Membros nele consignado, continuam em vigor todas as disposições aplicáveis dos artigos 14.o a 30.o do Acordo Interno relativo ao 9.o FED, enquanto se aguarda a decisão do Conselho sobre o regulamento de execução do 10.o FED. Esse regulamento de execução é aprovado por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do BEI.
   O regulamento de execução deve incluir as alterações e os aperfeiçoamentos adequados à programação existente e aos processos decisórios e harmonizar, na medida do possível, os procedimentos comunitários e do FED, incluindo os aspectos relacionados com o co-financiamento. Deve ainda estabelecer os procedimentos de gestão específicos para o Fundo de Apoio à Paz. Uma vez que a assistência financeira e técnica necessárias para a execução do n.o 6 do artigo 11.o e dos artigos 11.o-A e 11.o-B do Acordo de Parceria ACP-CE deve ser financiada por instrumentos específicos diferentes dos destinados ao financiamento do Acordo de Cooperação ACP-CE, as acções desenvolvidas ao abrigo destas disposições devem ser previamente aprovadas mediante processos específicos de gestão orçamental.
   2.   O regulamento financeiro é aprovado pelo Conselho, deliberando pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o, antes da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE, com base numa proposta da Comissão e após parecer do BEI, relativamente às disposições que lhe dizem respeito, e do Tribunal de Contas.
   3.   A Comissão deve apresentar as propostas de regulamentação a que se referem os n.os 1 e 2 prevendo, nomeadamente, a possibilidade de delegação de tarefas de execução a terceiros.
   Artigo 11.o

   Execução financeira, contabilidade, auditoria e quitação
   1.   A Comissão assegura a execução financeira das dotações cuja gestão lhe incumbe, com base no n.o 8 do artigo 1.o, nas alíneas a), b) e c) do artigo 2.o, no n.o 1 do artigo 3.o e no artigo 6.o, bem como a execução financeira dos projectos e programas, em conformidade com o regulamento financeiro referido no n.o 2 do artigo 10.o. Relativamente à recuperação de montantes que tenham sido pagos indevidamente, as decisões da Comissão constituem título executivo, nos termos do artigo 256.o do Tratado CE.
   2.   O BEI assegura a gestão da Facilidade de Investimento e orienta as operações correspondentes, em nome da Comunidade, nos termos do regulamento financeiro referido no n.o 2 do artigo 10.o. Nesse contexto, o BEI age em nome e por conta e risco da Comunidade. Os Estados-Membros são titulares de todos os direitos decorrentes dessas operações, nomeadamente direitos de crédito ou de propriedade.
   3.   De acordo com os seus estatutos e as melhores práticas bancárias, o BEI assegura a execução financeira das operações realizadas, através de empréstimos concedidos a partir dos seus recursos próprios, referidos no artigo 4.o, eventualmente combinados com bonificações de juros provenientes dos recursos do FED.
   4.   Relativamente a cada exercício, a Comissão estabelece e aprova as contas do FED, que transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.
   5.   A Comissão põe à disposição do Tribunal de Contas as informações referidas no artigo 10.o, para que este possa proceder ao controlo, com base em provas documentais, da ajuda disponibilizada a partir dos recursos do FED.
   6.   O BEI envia anualmente ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução das operações financiadas pelos recursos do FED cuja gestão assegura.
   7.   Sem prejuízo do disposto no n.o 9 do presente artigo, o Tribunal de Contas exerce as prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 248.o do Tratado CE no que respeita às operações do FED. As condições em que o Tribunal de Contas exerce os seus poderes devem ser definidas no regulamento financeiro referido no n.o 2 do artigo 10.o

   8.   A quitação relativa à gestão financeira do FED, excluindo as operações geridas pelo BEI, é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho, que delibera pela maioria qualificada prevista no artigo 8.o

   9.   As operações financiadas pelos recursos do FED cuja gestão é assegurada pelo BEI são objecto dos procedimentos de controlo e quitação previstos nos Estatutos do BEI para o conjunto das suas operações.
   Artigo 12.o

   Cláusula de revisão
   O n.o 3 do artigo 1.o e os artigos incluídos no capítulo II, com excepção das alterações ao artigo 8.o, podem ser alterados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. O BEI deve ser associado à proposta da Comissão em questões relativas às suas actividades e às da Facilidade de Investimento.
   Artigo 13.o

   Ratificação, entrada em vigor e vigência
   1.   Cada Estado-Membro aprova o presente Acordo segundo os seus próprios requisitos constitucionais. O Governo de cada Estado-Membro deve notificar o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento dos trâmites necessários à entrada em vigor do presente Acordo.
   2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação da sua aprovação pelo último Estado-Membro.
   3.   O presente Acordo é celebrado pelo mesmo período que o quadro financeiro plurianual que figura no anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-CE. No entanto, não obstante o disposto no n.o 4 do artigo 1.o, o presente Acordo mantém-se em vigor enquanto tal se afigurar necessário para que possam ser integralmente executadas todas as operações financiadas ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-CE, da Decisão de Associação e do quadro financeiro plurianual acima referido.
   Artigo 14.o

   Línguas que fazem fé
   O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, é depositado nos arquivos do Ssecretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que envia uma cópia autenticada ao Governo de cada um dos Estados signatários.

      Hecho en Bruselas, el diecisiete de julio de dos mil seis.
      V Bruselu dne sedmnáctého července dva tisíce šest.
      Udfærdiget i Bruxelles den syttende juli to tusind og seks.
      Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Juli zweitausendsechs.
      Kahe tuhande kuuenda aasta juulikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis.
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα επτά Ιουλίου δύο χιλιάδες έξι.
      Done at Brussels on the seventeenth day of July in the year two thousand and six.
      Fait à Bruxelles, le dix-sept juillet deux mille six.
      Fatto a Bruxelles, addì diciassette luglio duemilasei.
      Briselē, divtūkstoš sestā gada septiņpadsmitajā jūlijā.
      Priimta du tūkstančiai šeštų metų liepos septynioliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kettőezer hatodik év július tizenhetedik napján.
      Magħmul fi Brussel, fis-sbatax jum ta' Lulju tas-sena elfejn u sitta.
      Gedaan te Brussel, de zeventiende juli tweeduizend zes.
      Sporządzono w Brukseli, dnia siedemnastego lipca roku dwa tysiące szóstego.
      Feito em Bruxelas, em dezassete de Julho de dois mil e seis.
      V Bruseli dňa sedemnásteho júla dvetisícšesť.
      V Bruslju, sedemnajstega julija leta dva tisoč šest.
      Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakuusi.
      Som skedde i Bryssel den sjuttonde juli tjugohundrasex.

         Pour Sa Majesté le Roi des Belges
         Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen
         Für Seine Majestät den König der Belgier

         Za prezidenta České republiky

         For Hendes Majestæt Danmarks Dronning

         Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland

         Eesti Vabariigi Presidendi nimel

         Για τον Πρόεδρο της Ελληνικής Δημοκρατίας

         Por Su Majestad el Rey de España

         Pour le Président de la République française

         Thar ceann Uachtarán na hÉireann
         For the President of Ireland

         Per il Presidente della Repubblica italiana

         Για τον Πρόεδρο της Κυπριακής Δημοκρατίας

         Latvijas Republikas Valsts prezidentes vārdā

         Lietuvos Respublikos Prezidento vardu

         Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg

         A Magyar Köztársaság Elnöke részéről

         Għall-President ta' Malta

         Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden

         Für den Bundespräsidenten der Republik Österreich

         Za Prezydenta Rzeczypospolitej Polskiej

         Pelo Presidente da República Portuguesa

         Za predsednika Republike Slovenije

         Za prezidenta Slovenskej republiky

         Suomen Tasavallan Presidentin puolesta
         För Republiken Finlands President

         För Konungariket Sveriges regering

         For Her Majesty the Queen of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4).

      (2)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

      (3)  JO L 156 de 18.6.2005, p. 19.

      (4)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (5)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

      (6)  Montante estimado.

      (7)  Votação estimada.


Avis juridique important

|

31991D0373

91/373/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Julho de 1991 respeitante à celebração pela Comunidade Económica Europeia do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade para a União Soviética

Jornal Oficial nº L 202 de 25/07/1991 p. 0039 - 0039

DECISÃO DO CONSELHO  de 8 de Julho de 1991  respeitante à celebração pela Comunidade Económica Europeia do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma  garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade para a União Soviética  (91/373/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 599/91 (1) instaurou uma garantia de crédito de 500 milhões de ecus para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética;  Considerando que o artigo 2o do citado regulamento prevê a celebração de um acordo entre a Comunidade e o Governo da URSS sobre as condições da concessão dessa garantia pela Comunidade;  Considerando que esse acordo foi negociado pela Comissão, em consulta com um comité composto por representantes dos Estados-membros,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de  produtos agrícolas e alimentares da Comunidade para a União Soviética.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  W. KOK   (1) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 21.


Avis juridique important

|

31997D0824

97/824/CE: Decisão do Conselho de 20 de Novembro de 1997 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné- Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné- Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001

Jornal Oficial nº L 342 de 12/12/1997 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1997 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001 (97/824/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (1), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980, e, nomeadamente, o seu artigo 17º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade e a República da Guiné-Bissau negociaram as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 4 de Junho de 1997; que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné-Bissau no período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001;Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em causa seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que caduque o protocolo em vigor; que se deve aprovar esse acordo, sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado;Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001.Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2ºAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:a) Pesca do camarão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Pesca de cefalópodes/peixes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-membros.Artigo 3ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteE. HENNICOT-SCHOEPGES(1) JO L 226 de 29. 8. 1980, p. 33.


title: 2010/360/: Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 2010 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               29.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de Junho de 2010
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2010/360/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com a alínea a), n.o 6 do artigo 218.o e o primeiro parágrafo do n.o 8 do mesmo artigo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado, «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O acordo foi assinado em nome da Comunidade em 5 de Maio de 2006, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2006/426/CE do Conselho (1).

               (4)

               Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia deverá notificar a Bósnia e Herzegovina de que a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (5)

               O acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da União (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo e efectuar a seguinte notificação:

      «Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e, a partir dessa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no acordo devem, quando adequado, ser lidas como referências à “União Europeia”.»

      Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. BLANCO LÓPEZ

      (1)  JO L 169 de 22.6.2006, p. 47.

      (2)  O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos e a respectiva decisão de assinatura foram publicados no JO L 169 de 22.6.2006, p. 48.


Avis juridique important

|

31998D0180

98/180/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1997 relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro

Jornal Oficial nº L 068 de 09/03/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1997 relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro (98/180/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo, período, e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Tendo em conta a consulta ao Comité Consultivo e o parecer favorável do Conselho ao abrigo do artigo 95º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta o parecer favorável, do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida ao abrigo do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando que deve ser aprovado o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de Junho de 1995,DECIDEM:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, os protocolos a ele anexos e as declarações e trocas de cartas apensas à Acta Final.Os textos do acordo, dos protocolos a ele anexos e da Acta Final acompanham a presente decisão (2).Artigo 2º1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação, quando este for mandatado pelo Conselho de Associação, será estabelecida pelo Conselho com base numa proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. Nos termos do disposto no artigo 110º do Acordo Europeu, o Presidente do Conselho preside ao Conselho de Associação e apresenta a posição da Comunidade. Em conformidade com o seu regulamento interno, o Comité de Associação é presidido por um representante da Comissão que apresenta a posição da Comunidade.3. A decisão de publicação das decisões do Conselho de Associação e do Comité de Associação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será tomada caso a caso, respectivamente pelo Conselho e pela Comissão.Artigo 3ºO Presidente do Conselho depositará, no que se refere à Comunidade Europeia, o acto de notificação previsto no artigo 130º do acordo. O Presidente da Comissão depositará, no que se refere à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, os referidos actos de notificação.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODENPela ComissãoO PresidenteJ. SANTER(1) JO C 323 de 4.12.1995, p. 41.(2) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

|

31993D0350

93/350/CECA, CEE, Euratom: Decisão do Conselho de 8 de Junho de 1993 que altera a decisão do Conselho 88/591/CECA, CEE, Euratom, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 144 de 16/06/1993 p. 0021 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0021  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Junho de 1993 que altera a decisão do Conselho 88/591/CECA, CEE, Euratom, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias(93/350/Euratom, CECA, CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32oD,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168oA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140oA,  Tendo em conta o protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinado em Paris, em 18 de Abril de 1951,  Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça,  Tendo em conta o parecer da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a associação de um Tribunal de Primeira Instância ao Tribunal de Justiça, pela Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom (2), se destina, através da instituição de um duplo grau de jurisdição, a melhorar a protecção judiciária dos interessados,  nomeadamente nos recursos que necessitam de uma análise aprofundada de factos complexos, e a manter a qualidade e a eficácia do controlo judiciário na ordem jurídica comunitária, permitindo que o Tribunal de Justiça concentre a sua actividade na sua  função essencial de garantir uma interpretação uniforme do direito comunitário;  Considerando que, com a mesma finalidade, e em função da experiência adquirida, há que alargar as competências transferidas para o Tribunal de Primeira Instância para conhecer, em primeira instância, de certas categorias de recursos interpostos por  pessoas singulares ou colectivas;  Considerando, portanto, que é conveniente alterar em conformidade a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom,  DECIDE:  Artigo 1o  A Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom é alterada do seguinte modo:  1. O no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  « O Tribunal de Primeira Instância exerce, em primeira instância, a competência conferida ao Tribunal de Justiça pelos Tratados que instituem as Comunidades e pelos actos adoptados em sua execução, salvo disposição em contrário em acto que crie um  organismo de direito comunitário:  a) Nos litígios referidos no artigo 179o do Tratado CEE e no artigo 152o do Tratado Euratom;  b) Nos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas nos termos do segundo parágrafo do artigo 33o, do artigo 35o, do primeiro e segundo parágrafos do artigo 40o e do artigo 42o do Tratado CECA;  c) Nos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas nos termos do segundo parágrafo do artigo 173o, do terceiro parágrafo do artigo 175o e dos artigos 178o e 181o do Tratado CEE;  d) Nos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas nos termos do segundo parágrafo do artigo 146o, do terceiro parágrafo do artigo 148o e dos artigos 151o e 153o do Tratado Euratom ».  2. São revogados os nos 2 e 3 do artigo 3o,  3. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 4o Sob reserva do disposto nos artigos seguintes, os artigos 34o, 36o, 39o, 44o e 92o do Tratado CECA, os artigos 172o, 174o, 176o, 184o a 187o e 192o do Tratado CEE e os artigos 49o, 83o, 144o, alínea b), 147o, 149o, 156o a 159o e 164o do Tratado Euratom  são aplicáveis ao Tribunal de Primeira Instância. ».  Artigo 2o  No protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom, o segundo parágrafo do artigo 53o passa a ter a seguinte redacção:  « Em derrogação do disposto no artigo 44o do Tratado, as decisões do Tribunal de Primeira Instância que anulem uma decisão ou recomendação de carácter geral só produzem efeitos depois de decorrido o prazo referido no primeiro parágrafo do artigo 49o do  presente Estatuto ou, se tiver sido interposto recurso no decurso desse prazo, a contar do indeferimento deste, sem prejuízo do direito que assiste a qualquer das partes de requerer ao Tribunal de Justiça, ao abrigo dos segundo e terceiro parágrafos do  artigo 39o do Tratado, que suspenda os efeitos do acto anulado ou ordene qualquer outra medida provisória. ».  Artigo 3o  A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. No entanto, no que se refere aos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas, nos termos do  segundo parágrafo do artigo 33o, do artigo 35o, e do primeiro e segundo parágrafos do artigo 40o do Tratado CECA, e que digam respeito a actos relacionados com a aplicação do artigo 74o do referido Tratado, bem como no que se refere aos recursos  interpostos por pessoas singulares ou colectivas, nos termos do segundo parágrafo do artigo 173o, do terceiro parágrafo do artigo 175o e do artigo 178o do Tratado CEE e que se relacionem com medidas de protecção do comércio na acepção do artigo 113o  desse Tratado no caso de dumping e de subvenções, a entrada em vigor da presente decisão é adiada para data a definir pelo Conselho, deliberando por unanimidade.  As disposições relativas aos recursos interpostos nos termos do artigo 42o do Tratado CECA, do artigo 181o do Tratado CEE e do artigo 153o do Tratado Euratom são aplicáveis apenas aos contratos celebrados posteriormente à entrada em vigor da presente  decisão.  Artigo 4o  Os processos referidos no artigo 3o da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom, alterado pela presente decisão, e que se encontram pendentes no Tribunal de Justiça à data da entrada em vigor da presente decisão, mas nos quais ainda não tenha sido  apresentado o relatório preliminar previsto no no 1 do artigo 44o do regulamento processual do Tribunal de Justiça, serão remetidos ao Tribunal de Primeira Instância.  Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN (1) JO no C 241 de 21. 9. 1992, p. 1.  (2) JO no L 319 de 25. 11. 1988, p. 1. Versão rectificada publicada no JO no C 215 de 21. 8. 1989, p. 1.


Avis juridique important

|

31986D0057

86/57/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 1986 que altera a Decisão 73/422/CEE relativa ao Comité Consultivo do Açúcar

Jornal Oficial nº L 068 de 11/03/1986 p. 0020 - 0020

*****DECISÃO  DA COMMISSÃO  de 12 de Fevereiro de 1986  que altera a Decisão 73/422/CEE relativa ao Comité Consultivo do Açúcar  (86/57/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que convem após o alargamento, para que haja uma representação regional equilibrada no grupo paritário estabelecido no âmbito do Comité Consultivo do Açúcar, nos termos da Decisão da Comissão de 31 de Outubro de 1973 (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão de 9 de Fevereiro de 1983 (2), aumentar o número de membros deste grupo,  DECIDIU O SEGUINTE:  Artigo 1º  No nº 1 do artigo 5º da Decisão da Comissão de 31 de Outubro de 1973, o número de dez é substituído pelo número de onze.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 12 de Fevereiro de 1986.  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 355 de 24. 12. 1973, p. 43.  (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.