title: 2012/278/UE: Decisão da Comissão, de 23 de maio de 2012 , que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia

text:
               24.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/31

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 23 de maio de 2012
   que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia
   (2012/278/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente, o artigo 14.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas provisórias

               (1)

               A Comissão Europeia («Comissão») instituiu através do Regulamento (UE) n.o 115/2012 (2) («regulamento provisório») um direito de compensação provisório sobre as importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia («Índia» ou «país em causa»).

               (2)

               O processo foi iniciado em 13 de maio de 2011 (3) na sequência de uma denúncia apresentada em 31 de março de 2011 pelo European Industrial Fasteners Institute (EIFI) («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes.

               (3)

               Em conformidade com o considerando 21 do regulamento provisório, o inquérito sobre as subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2010 e 31 de março de 2011 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e o final do PI («período considerado»).

         1.2.   Procedimento subsequente

               (4)

               Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas de compensação provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram.

               (5)

               A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram levadas em consideração, tendo as conclusões provisórias sido alteradas em conformidade sempre que adequado.

               (6)

               Em seguida, todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretendia encerrar o processo antissubvenções relativo às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia e liberar os montantes garantidos pelo direito provisório («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem as suas observações sobre esta divulgação final.

         2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

               (7)

               Na sequência da divulgação final, uma das partes reiterou as suas observações relativamente à definição do produto em causa e do produto similar constante dos considerandos 22 e 23 do regulamento provisório, alegando que determinados tipos do produto deveriam ser excluídos da definição do produto objeto do presente inquérito.

               (8)

               No entanto, o inquérito permitiu apurar que os diferentes tipos do produto são abrangidos pela descrição do produto em causa e do produto similar e partilham as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, assim como as mesmas utilizações de base, pelo que pertencem à mesma categoria de produtos. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

               (9)

               Na ausência de outras observações sobre o produto em causa e o produto similar, confirma-se o teor dos considerandos 22 e 23 do regulamento provisório.

         3.   SUBVENÇÕES

   3.1.   Introdução

               (10)

               No considerando 24 do regulamento provisório, foram analisados os seguintes regimes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções:

                           a)

                           Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme ou «DEPBS»);

                           b)

                           Regime de autorização prévia (Advance Authorisation Scheme ou «AAS»);

                           c)

                           Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme ou «EPCGS»);

                           d)

                           Regime aplicável às unidades orientadas para a exportação (Export Oriented Units Scheme ou «EOUS»);

                           e)

                              Focus Product Scheme («FPS»);

                           f)

                           Regime de créditos à exportação (Export Credit Scheme ou «ECS»);

                           g)

                           Isenção da taxa sobre a eletricidade.

               (11)

               A indústria da União interrogou-se sobre a possibilidade de a Comissão não ter tido em conta uma série de regimes de subvenção, sendo, por esse motivo, levada a crer que as subvenções recebidas, segundo se apurou, pelos produtores indianos tinham sido subestimadas.

               (12)

               Em resposta a esta questão, note-se que a denúncia referia um grande número de regimes de subvenção nacionais e locais, que foram incluídos no questionário enviado aos produtores-exportadores na Índia e objeto de inquérito pela Comissão. Contudo, só no caso dos regimes enumerados no considerando 10 se concluiu que os produtores-exportadores objeto de inquérito incluídos na amostra tinham recebido subvenções.

               (13)

               Na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se os considerandos 24 a 27 do regulamento provisório.

               (14)

               Não foram recebidas quaisquer observações sobre as conclusões relativas ao FPS e à isenção da taxa sobre a eletricidade. No que diz respeito aos DEPBS, AAS, EPCGS e ECS, os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito apresentaram observações pormenorizadas. Na sua maioria, estas observações tinham a ver com o cálculo dos montantes das subvenções, tendo algumas delas dado azo a pequenos ajustamentos nesses cálculos. No entanto, confirmam-se as conclusões globais sobre os referidos regimes, uma vez que não foram afetadas por essas observações. Foram recebidas ainda observações sobre o EOUS. Tendo em conta o resultado destas observações relativas ao EOUS, tal como resumido nos considerandos 13 a 19, não há necessidade de reproduzir em pormenor as restantes observações recebidas a propósito dos quatro regimes supramencionados.

         3.2.   Regime aplicável às unidades orientadas para a exportação (Export Oriented Units Scheme – «EOUS»)

   3.2.1.   Aspetos gerais

               (15)

               Importa recordar que, conforme mencionado no ponto 3.5 do regulamento provisório, uma obrigação fundamental de qualquer unidade orientada para a exportação (EOU), como enunciada no plano em matéria de política de comércio externo «FT 2009-2014», consiste em obter receitas líquidas em divisas estrangeiras, ou seja, durante um período de referência (cinco anos), o valor total das exportações tem de ser superior ao valor total das mercadorias importadas. Em princípio, todas as empresas que se comprometam a exportar a totalidade da sua produção de mercadorias ou serviços podem beneficiar do EOUS. Em contrapartida, as empresas que gozam do estatuto de EOU têm direito a um certo número de concessões enunciadas no considerando 71 do regulamento provisório. Estas concessões constituem contribuições financeiras do Governo da Índia («GI») na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii) do regulamento de base e conferem uma vantagem às EOU. Considera-se que, pelo facto de estarem juridicamente subordinadas aos resultados das exportações, tais subvenções possuem caráter específico e são passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

               (16)

               No regulamento provisório, declarou-se que o EOUS não poderia ser considerado nem como um regime de devolução nem como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, por não estar em conformidade com as regras rigorosas previstas no anexo I, alíneas h) e i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. Efetivamente, não foi possível estabelecer que o GI possui um sistema ou procedimento de verificação para verificar se os inputs adquiridos com isenção de direitos e/ou impostos sobre as vendas foram consumidos, e em que quantidades, no próprio processo de produção dos produtos exportados (ver o anexo II, parte II, n.o 4, do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, o anexo III, parte II, n.o 2, do regulamento de base). O sistema de verificação existente visa controlar a obrigação de obter receitas líquidas em divisas estrangeiras e não o consumo de importações relacionadas com a produção de produtos exportados.

               (17)

               Na sequência da divulgação provisória, não foram apresentados argumentos de fundo que contestassem a natureza do EOUS, tal como acima descrito, em especial a inexistência de um sistema de verificação eficaz e o facto de ser passível de medidas de compensação. Por conseguinte, confirmam-se as conclusões relativas ao EOUS resumidas nos considerandos 78 a 81 do regulamento provisório.

         3.2.2.   Observações apresentadas pela Viraj Profiles Limited

               (18)

               A Viraj Profiles Limited («Viraj») foi a única parte beneficiária do estatuto EOU incluída na amostra. Na fase provisória, a taxa de subvenção estabelecida no quadro do regime EOUS para este produtor foi de 2,73 %, em relação a uma taxa de subvenção total de 3,2 %. A Viraj representou, em volume, 87 % das exportações da Índia para a União.

               (19)

               Conforme referido no considerando 77 do regulamento provisório, a Viraj apresentou observações pormenorizadas sobre o regime. O produtor-exportador em causa alegou que a subvenção calculada ao abrigo do regime não estaria em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, nos termos do qual o montante do direito de compensação não deve exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação de que a empresa efetivamente beneficiou. Mais alegou que, por conseguinte, a taxa de subvenção total aplicável à empresa seria inferior a 2 %, ou seja, ao limiar de minimis. A empresa apresentou dados contabilísticos pormenorizados em apoio da sua alegação.

               (20)

               A alegação foi devidamente investigada. Foi possível relacionar os dados contabilísticos pormenorizados apresentados pela Viraj com os dados contabilísticos verificados durante as visitas, tendo esta informação permitido depreender que, de facto, se sobrestimara a vantagem passível de medidas de compensação concedida à empresa durante o período de inquérito. Por conseguinte, o direito de compensação aplicável à Viraj foi recalculado em conformidade.

               (21)

               Assim, a taxa de subvenção estabelecida para a Viraj a título do EOUS foi recalculada e fixada, a título definitivo, em 0,44 %. Tendo em conta as taxas de subvenção estabelecidas a título do EPCGS (recalculada para 0,05 %), do ECS (recalculadas para 0,12 %) e da isenção da taxa sobre a eletricidade (0,09 %), a taxa de subvenção total para a Viraj foi fixada, a título definitivo, em 0,7 %, ou seja, abaixo do limiar de minimis.

         3.2.3.   Observações da indústria da União sobre a divulgação final

               (22)

               Na sequência da divulgação final, a indústria da União apresentou as suas observações, argumentando que os novos cálculos relativos às vantagens concedidas à Viraj a título do EUOS eram injustificados e incorretos. A indústria alegou que a análise da Comissão estava incompleta e não era coerente com a prática habitual das instituições em matéria de compensação destes regimes, para além de não ter tomado em consideração outras situações possíveis em que a Viraj poderia ter indevidamente escoado as importações isentas de direitos. Mais alegou que a apresentação tardia pela Viraj das observações não confidenciais sobre a divulgação provisória afetou gravemente o direito de defesa da indústria da União.

               (23)

               No que diz respeito aos novos cálculos da margem de subvenção da Viraj, importa esclarecer que este produtor-exportador demonstrara que o direito de compensação provisório instituído excedia o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação de que a empresa efetivamente beneficiara. De facto, a empresa demonstrou que o potencial direito não cobrado fora sobrestimado na fase provisória e que, por conseguinte, era necessário efetuar a devida correção no cálculo final. Instituir medidas de compensação sobre determinadas contribuições financeiras que, clara e indubitavelmente, não podem ser consideradas como concessão de uma vantagem à Viraj violaria o disposto no artigo 3.o do regulamento de base. Todavia, considera-se ainda que, relativamente a determinadas operações, o regime concedeu subvenções de caráter específico à empresa em causa que deveriam ser objeto de medidas de compensação. Por conseguinte, esta abordagem é inteiramente coerente com as práticas anteriores das instituições no que diz respeito à adoção de medidas de compensação em relação a este regime. Assim, a revisão da margem de subvenção do EOUS satisfaz integralmente o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base.

               (24)

               No que diz respeito à alegada violação do direito de defesa da indústria da União, importa referir que a Viraj se pronunciou sobre o cálculo da subvenção a título do EOUS em duas observações de divulgação pública apresentadas antes da instituição das medidas provisórias, bem como em duas observações de divulgação pública posteriores. Neste contexto, a primeira e principal observação formulada pela Viraj, que levou a Comissão a analisar exaustivamente a questão e, em última análise, a rever a sua posição, foi apresentada em dezembro de 2011, tendo já sido mencionada no considerando 77 do regulamento provisório. Todos os documentos supramencionados foram de imediato incluídos no dossiê para consulta pelas partes interessadas. As observações da Viraj sobre a divulgação provisória limitaram-se a resumir a posição que adotara nas suas observações anteriores. Embora a versão pública das observações da Viraj sobre a divulgação provisória tenha, de facto, sido apresentada por esta empresa numa fase posterior, a Comissão facultou-a de imediato à indústria da União, à qual foi concedido um período suplementar para se pronunciar sobre as mesmas.

               (25)

               Atendendo às considerações acima expostas, as alegações da indústria da União tiveram de ser rejeitadas.

         3.2.4.   Outras questões relativas às subvenções

               (26)

               Foram recebidas igualmente observações sobre o cálculo da margem de subvenção dos produtores-exportadores não incluídos na amostra que colaboraram no inquérito e sobre o cálculo da margem de subvenção residual. Além disso, o único produtor-exportador que solicitara um exame individual insistiu em que o seu pedido fosse objeto de tratamento. No entanto, tendo em conta as conclusões a seguir apresentadas no que diz respeito ao nexo de causalidade, não é necessário adotar uma posição final sobre esta matéria.

         4.   INDÚSTRIA DA UNIÃO

               (27)

               Na ausência de observações relativas à produção da União e à indústria da União, confirma-se o teor dos considerandos 120 a 123 do regulamento provisório.

         5.   PREJUÍZO

   5.1.   Observações preliminares e consumo da União

               (28)

               Na ausência de observações relativas às observações preliminares e ao consumo da União, confirma-se o teor dos considerandos 124 a 130 do regulamento provisório.

         5.2.   Importações provenientes do país em causa

               (29)

               Uma das partes alegou que a análise provisória da evolução dos preços de importação da Índia e da subcotação dos preços, fundada em preços médios, induzia em erro, uma vez que, alegadamente, não tem em conta a variação na gama de produtos verificada de um ano para outro durante o período considerado.

               (30)

               Neste contexto, importa referir que só se dispõe de dados sobre os preços por tipo de produto durante o período de inquérito, relativamente ao qual os produtores-exportadores e os produtores da União são convidados a fornecer, nas suas respostas ao questionário, uma lista pormenorizada das operações. Por conseguinte, na ausência de dados por tipo de produto relativos aos outros anos do período considerado, a análise pertinente da evolução dos preços de importação só pode ser efetuada com base em preços médios. Convém ainda salientar que a parte em questão não forneceu quaisquer elementos de prova que justificassem a alegação de que a análise da evolução dos preços de importação poderia induzir em erro, motivo pelo qual esta alegação foi rejeitada.

               (31)

               No que diz respeito à subcotação dos preços, recorde-se que, tal como especificado no considerando 134 do regulamento provisório, a fim de determinar a subcotação dos preços durante o PI, se procedeu a uma comparação entre a média ponderada dos preços de venda, por tipo do produto, cobrados pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica, e a média ponderada dos preços correspondentes das importações provenientes da Índia ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base CIF, com os adequados ajustamentos decorrentes dos direitos aduaneiros existentes e dos custos pós-importação.

               (32)

               Além disso, tal como indicado no considerando 135 do regulamento provisório, a comparação dos preços foi feita numa base por tipo do produto para transações efetuadas no mesmo estádio de comercialização. Por conseguinte, a alegação desta parte relativa à subcotação foi rejeitada.

               (33)

               Na ausência de quaisquer outras observações relativas às importações originárias do país em causa, confirma-se o teor dos considerandos 131 a 135 do regulamento provisório.

         5.3.   Situação económica da indústria da União

   5.3.1.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

               (34)

               Uma das partes alegou que a análise efetuada no regulamento provisório relativa à diminuição da produção da indústria da União induzia em erro e argumentou que a diminuição dos volumes de produção deveria ser entendida no contexto da capacidade não utilizada da indústria da União, que registou igualmente uma tendência decrescente durante o período considerado.

               (35)

               O inquérito permitiu apurar que a redução da produção coincidiu com a diminuição das vendas e o aumento das existências. Esta situação levou alguns produtores da União a encerrar algumas das suas linhas de produção, o que explica a diminuição da utilização da capacidade. Por conseguinte, a alegação desta parte foi rejeitada.

               (36)

               Na ausência de quaisquer outras observações relativas à produção, capacidade de produção e utilização da capacidade, confirma-se o teor dos considerandos 137 e 138 do regulamento provisório.

         5.3.2.   Volume de vendas e parte de mercado

               (37)

               Na ausência de observações sobre a evolução do volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União, confirma-se o teor do considerando 139 do regulamento provisório.

         5.3.3.   Crescimento

               (38)

               Na ausência de quaisquer observações sobre o crescimento, confirma-se o considerando 140 do regulamento provisório.

         5.3.4.   Emprego

               (39)

               Na ausência de observações sobre o emprego, confirma-se o teor dos considerandos 141 e 142 do regulamento provisório.

         5.3.5.   Preços unitários médios na União

               (40)

               Na ausência de observações sobre os preços unitários médios na União, confirma-se o teor dos considerandos 143 e 144 do regulamento provisório.

         5.3.6.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

               (41)

               Na ausência de comentários sobre a rendibilidade, o cash flow, os investimentos, o retorno dos investimentos e a capacidade de obtenção de capital, confirma-se o teor dos considerandos 145 a 148 do regulamento provisório.

         5.3.7.   Existências

               (42)

               Uma das partes solicitou à Comissão que fornecesse dados reais sobre a evolução dos níveis de existências durante o período considerado em vez de apresentar dados sob a forma de índice, argumentando que a indexação não lhe permitia formular observações válidas ou avaliar os níveis de existências enquanto percentagem das vendas da indústria da União.

               (43)

               Conforme indicado no considerando 127 do regulamento provisório, por motivos de confidencialidade, foi necessário apresentar determinados microindicadores, incluindo as existências, sob a forma de índices. De qualquer modo, a apresentação sob a forma de índices das existências finais da indústria da União no quadro 10 do regulamento provisório permite compreender de forma adequada a evolução das existências durante o período considerado, motivo pelo qual esta alegação foi rejeitada.

               (44)

               Na ausência de quaisquer observações relativas às existências, confirma-se o teor do considerando 149 do regulamento provisório.

         5.3.8.   Amplitude da margem de subvenção

               (45)

               Recorde-se que se apurou que o maior produtor-exportador indiano, que representava 87 % das exportações indianas para a União durante o PI, não foi objeto de subvenções. Por conseguinte, as importações objeto de subvenções corresponderam a 13 % do volume total do produto em causa exportado da Índia para a União. Tendo em conta o volume, a parte de mercado e os preços das importações objeto de subvenções provenientes da Índia, o impacto das margens de subvenção efetivas na indústria da União pode considerar-se negligenciável.

         5.3.9.   Conclusão sobre o prejuízo

               (46)

               O inquérito confirmou que a maior parte dos indicadores de prejuízo mostrou uma tendência negativa durante o período considerado. Por conseguinte, confirma-se a conclusão dos considerandos 151 a 153 do regulamento provisório de que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base.

         6.   NEXO DE CAUSALIDADE

   6.1.   Introdução

               (47)

               Em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.os 5 e 6, do regulamento de base, averiguou-se se as importações subvencionadas originárias da Índia tinham causado um prejuízo à indústria da União que pudesse ser considerado importante. Para além das importações subvencionadas, foram igualmente examinados outros fatores conhecidos que, no mesmo período, pudessem ter causado um prejuízo à indústria da União, de modo a assegurar que o eventual prejuízo causado por esses outros fatores não fosse atribuído às importações subvencionadas.

               (48)

               Conforme indicado nos considerandos 18 a 21, a margem de subvenção do maior produtor-exportador indiano, que representava 87 % das exportações da Índia para a União durante o PI, foi considerada de minimis para este produtor-exportador na aceção do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, e, consequentemente, considerada como não sendo objeto de subvenções para efeitos do presente inquérito. Por conseguinte, apenas 13 % das exportações indianas do produto em causa para a União durante o PI foram objeto de subvenções. Estas importações objeto de subvenções corresponderam a uma parte de mercado de 2 % durante o PI.

         6.2.   Impacto das importações objeto de subvenções

               (49)

               O inquérito mostrou que o consumo da União aumentou 9 % durante o período considerado, enquanto o volume de vendas da indústria da União diminuiu 14 % e a parte de mercado diminuiu 21 %.

               (50)

               No que diz respeito aos preços, os preços de importação médios das importações objeto de subvenções implicaram uma subcotação dos preços de venda médios da indústria da União no mercado da União. Todavia, eram cerca de 12 % mais elevados que os preços da empresa indiana que se verificou não ser objeto de subvenções.

               (51)

               Com base no que atrás se descreveu, considera-se que o limitado volume de importação das importações objeto de subvenções provenientes da Índia, que tinham preços mais elevados que as importações não objeto de subvenções, só pode ter desempenhado um papel muito reduzido, se algum desempenhou, na deterioração da situação de prejuízo da indústria da União.

         6.3.   Efeito de outros fatores

   6.3.1.   Importações provenientes da Índia que não foram objeto de subvenções

               (52)

               O volume total de importações provenientes da Índia cresceu substancialmente, 65 %, durante o período considerado, fazendo aumentar a respetiva parte de mercado de 12,1 % para 18,3 %. No entanto, como atrás se explicou, as importações que não foram objeto de subvenções representaram 87 % do volume total de exportações indianas no PI, o que correspondeu a uma parte de mercado de 15 % no PI, por oposição à parte de mercado de 2 % das importações objeto de subvenções provenientes da Índia no mesmo período.

               (53)

               Os preços das importações provenientes da Índia diminuíram globalmente 9 % no período considerado, mantendo-se sempre mais baixos que os preços das importações do resto do mundo e os preços de venda da indústria da União. Vale a pena salientar, no entanto, que, tal como referido no considerando 50, se verificou que os preços médios das importações que não foram objeto de subvenções implicaram uma subcotação dos preços da indústria da União muito maior que os das importações objeto de subvenções.

         6.3.2.   Importações provenientes de outros países terceiros

               (54)

               Na ausência de quaisquer observações relativas às importações provenientes de outros países terceiros, confirma-se o teor dos considerandos 161 a 165 do regulamento provisório.

         6.3.3.   Crise económica

               (55)

               Na ausência de quaisquer observações sobre o impacto da crise económica no prejuízo sofrido pela indústria da União, confirma-se o teor dos considerandos 166 a 169 do regulamento provisório.

         6.3.4.   Resultados das exportações da indústria da União incluída na amostra

               (56)

               Na ausência de quaisquer observações relativas aos resultados das exportações da indústria da União incluída na amostra, confirma-se o teor do considerando 170 do regulamento provisório.

         6.4.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

               (57)

               A análise precedente demonstrou a existência de um aumento substancial no volume e na parte de mercado das importações a baixos preços originárias da Índia ao longo do período considerado. Apurou-se igualmente que essas importações implicaram de forma constante uma subcotação dos preços praticados pela indústria da União no mercado da União.

               (58)

               No entanto, tendo em conta a conclusão de que as exportações do maior produtor-exportador indiano, que representou 87 % das exportações da Índia para a União durante o PI, não foram objeto de subvenções, considera-se que a existência de um nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenções, correspondentes apenas a 13 % da quantidade total exportada da Índia, e o prejuízo sofrido pela indústria da União não pode ser suficientemente estabelecida. Com efeito, não se pode argumentar que as exportações indianas objeto de subvenções, atendendo ao seu limitado volume e à sua muito limitada parte de mercado (2 %), bem como ao facto de os seus preços serem em média 12 % mais elevados que os preços das importações que não foram objeto de subvenções, fossem a causa do prejuízo sofrido pela indústria da União.

               (59)

               A análise de outros fatores conhecidos que pudessem ter causado prejuízo à indústria da União, incluindo as importações que não foram objeto de subvenções, as importações provenientes de outros países terceiros, a crise económica e os resultados das exportações da parte da indústria da União incluída na amostra, revelou que o prejuízo sofrido pela indústria da União parece dever-se ao impacto das importações que não foram objeto de subvenções provenientes da Índia, as quais representaram 87 % de todas as exportações da Índia para a União durante o PI e foram efetuadas a preços consideravelmente mais baixos que os das importações objeto de subvenções.

         7.   ENCERRAMENTO DO PROCESSO ANTISSUBVENÇÕES

               (60)

               Na ausência de um nexo de causalidade significativo entre as importações objeto de subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria da União, considera-se que as medidas de compensação são desnecessárias e, por conseguinte, o presente processo antissubvenções deve ser encerrado em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, do regulamento de base.

               (61)

               O autor da denúncia e todas as outras partes interessadas foram informados em conformidade, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. As observações recebidas não alteraram a conclusão de que o presente processo antissubvenções deveria ser encerrado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo antissubvenções relativo às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61 e 7318 15 70.
   Artigo 2.o

   São liberados os montantes garantidos por direitos de compensação provisórios nos termos do Regulamento (UE) n.o 115/2012 sobre as importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

      (2)  JO L 38 de 11.2.2012, p. 6.

      (3)  JO C 142 de 13.5.2011, p. 36.


title: 2013/629/UE: Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2013 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

text:
               31.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/12

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2013
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
   (2013/629/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão 2013/156/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (o «Acordo») foi assinado em 19 de abril de 2013, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)

               O Acordo deverá ser aprovado.

               (3)

               O Acordo institui um Comité Misto de Readmissão que pode adotar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adoção da posição da União neste caso.

               (4)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 23.o, n.o 2, do Acordo. (2)

   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de Readmissão instituído pelo artigo 19.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 87 de 27.3.2013, p. 1.

      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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31998D0623

98/623/PESC: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1998 respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear, com vista a financiar o segundo seminário do NSG sobre o controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear

Jornal Oficial nº L 297 de 06/11/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1998 respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear, com vista a financiar o segundo seminário do NSG sobre o controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear (98/623/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,Considerando que o Conselho adoptou, em 29 de Abril de 1997, a Acção Comum 97/288/PESC sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear (1);Considerando que, como parte das medidas a tomar pela União Europeia, para apoiar os objectivos fixados no artigo 1º e de acordo com o disposto no artigo 3º da citada Acção Comum, deverá ser efectuada uma contribuição para o financiamento do segundo seminário do NSG sobre o controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear,DECIDE:Artigo 1º1. Será imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1998 um montante até 75 000 ecus, para o financiamento do segundo seminário do NSG sobre o controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear, previsto para 8 e 9 de Abril de 1999, em Nova Iorque.2. As despesas financiadas pelo montante estipulado no nº 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e normas comunitárias aplicáveis ao referido orçamento.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteB. PRAMMER(1) JO L 120 de 12. 5. 1997, p. 1.


title: Decisão 2014/130/PESC do Conselho, de 10 de março de 2014 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sael

text:
               12.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 71/14

      DECISÃO 2014/130/PESC DO CONSELHO

   de 10 de março de 2014
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sael
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2 e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de março de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/133/PESC (1) que nomeia Michel Dominique REVEYRAND – DE MENTHON Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sael. O mandato do REUE termina em 28 de fevereiro de 2014.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   1.   O mandato de Michel Dominique REVEYRAND – DE MENTHON como REUE para o Sael é prorrogado para o período de 21 de março de 2014 até 28 de fevereiro de 2015. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   2.   Para os efeitos do mandato do REUE, o Sael abrange o foco principal da Estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento do Sael (a «Estratégia»), incluindo o Mali, a Mauritânia e o Níger. Quanto às questões com implicações regionais mais vastas, o REUE colaborará, se oportuno, com outros países e com entidades regionais ou internacionais fora do Sael.
   3.   Tendo em vista a necessidade de uma abordagem regional dos desafios interligados que a região enfrenta, o REUE para o Sael trabalhará em consulta estreita com outros/as REUE, incluindo o REUE para a região do Sul do Mediterrâneo, o REUE para os Direitos Humanos e o REUE junto da União Africana.
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   1.   O mandato do REUE baseia-se no objetivo político da União relativamente ao Sael de contribuir ativamente para os esforços regionais e internacionais no sentido de alcançar paz, segurança e desenvolvimento duradouros na região. Além disso, o REUE tem por objetivo aumentar a qualidade, intensidade e impacto do envolvimento multifacetado da União no Sael.
   2.   O REUE contribui para desenvolver e executar a abordagem da União, abrangendo todos os aspetos da ação da União, em especial nos domínios político, da segurança e do desenvolvimento, incluindo a Estratégia, e contribui também para coordenar todos os instrumentos relevantes para as ações da União.
   3.   Será inicialmente dada prioridade ao Mali e às dimensões regionais do conflito nesse país.
   4.   Quanto ao Mali, os objetivos políticos da União visam, através da utilização coordenada e eficaz de todos os seus instrumentos, promover o regresso do Mali e do seu povo a um caminho de paz, reconciliação, segurança e desenvolvimento. á ser também
   Artigo 3.o

   Mandato
   1.   Para alcançar os objetivos políticos da União relativos ao Sael, o REUE tem por mandato:

               a)

               Contribuir ativamente para a aplicação, coordenação e desenvolvimento da abordagem global da União em relação à crise regional, com base na sua Estratégia, com vista a reforçar a coerência e a eficácia globais das atividades da União no Sael, em especial no Mali;

               b)

               Colaborar com todas as partes interessadas na região, governos, autoridades regionais, organizações regionais e internacionais, sociedade civil e diásporas, tendo em vista impulsionar os objetivos da União e contribuir para uma melhor compreensão do papel da União no Sael;

               c)

               Representar a União nas instâncias regionais e internacionais relevantes, incluindo o grupo de apoio e acompanhamento da situação no Mali, e assegurar a visibilidade do apoio prestado pela União em matéria de gestão de crises e de prevenção de conflitos, incluindo a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e a missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger);

               d)

               Manter uma estreita cooperação com as Nações Unidas (ONU), em particular com o Representante Especial do Secretário-Geral para a África Ocidental e com o Representante Especial do Secretário-Geral para o Mali, com a União Africana (UA), em especial com o Alto Representante da UA para o Mali e para o Sael, com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e com outros intervenientes nacionais, regionais e internacionais, incluindo outros Enviados Especiais para o Sael, bem como outros organismos relevantes para a zona do Magrebe;

               e)

               Acompanhar de perto a dimensão regional e transfronteiras da crise, nomeadamente o terrorismo, o crime organizado, o contrabando de armas, o tráfico de pessoas, o tráfico de droga, os fluxos de refugiados e os fluxos migratórios, bem como os fluxos financeiros com eles relacionados; e contribuir, em estreita cooperação com o Coordenador da Luta contra o Terrorismo da UE, para o desenvolvimento da Estratégia Antiterrorista da UE;

               f)

               Manter contactos regulares de alto nível com os países que, na região, são afetados pelo terrorismo e pelo crime internacional, a fim de assegurar uma abordagem coerente e global e de garantir o papel essencial da União nos esforços internacionais para combater o terrorismo e o crime internacional. Tal compreende o apoio ativo da União na criação de capacidades regionais no setor da segurança e também a garantia de que as causas profundas do terrorismo e do crime internacional no Sael são objeto de tratamento adequado;

               g)

               Seguir de perto as consequências políticas e em matéria de segurança resultantes das crises humanitárias na região;

               h)

               No que toca ao Mali, contribuir para os esforços regionais e internacionais destinados a facilitar a resolução da crise no Mali, em particular o pleno regresso à normalidade constitucional e à governabilidade em todo o território e um diálogo nacional credível e inclusivo visando uma resolução sustentável dos conflitos políticos;

               i)

               Promover a criação de instituições, a reforma do setor da segurança e a promoção a longo prazo da paz e da reconciliação no Mali;

               j)

               Contribuir para a aplicação na região da política da União em matéria de direitos humanos, em cooperação com o REUE para os direitos humanos, nomeadamente as Diretrizes da UE sobre os direitos humanos, em especial as Diretrizes da União sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como as Diretrizes da UE sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União sobre as mulheres, a paz e a segurança, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e dando informações, assim como formulando recomendações, a este respeito, e manter contactos regulares com as autoridades relevantes do Mali e da região, o gabinete do Procurador do Tribunal Criminal Internacional, o gabinete do Alto-Comissário para os direitos humanos e defensores e observadores em matéria de direitos humanos na região;

               k)

               Acompanhar e apresentar relatórios sobre o cumprimento das Resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU (CSNU), nomeadamente as RCSNU 2056 (2012), 2071 (2012), 2085 (2012) e 2100 (2013).

         2.   Para efeitos do cumprimento do seu mandato, cabe ao REUE, nomeadamente:

               a)

               Prestar aconselhamento e facultar informações sobre a definição das posições da União nas instâncias regionais e internacionais, consoante o caso, a fim de promover e reforçar proativamente uma abordagem global por parte da União no que respeita à crise no Sael;

               b)

               Manter uma panorâmica geral das atividades da União e cooperar estreitamente com as delegações da União relevantes.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade da AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das responsabilidades da AR.
   3.   O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os seus departamentos, em especial a Direção de África do Oeste.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2014 e 28 de fevereiro de 2015 é de EUR 1 350 000.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões específicas de política e segurança, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para trabalhar com o REUE fica a cargo do Estado-Membro ou da instituição da União em causa, ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou instituição da União que o destacou ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados nos serviços do SEAE ou delegações da União pertinentes, a fim de assegurarem a coerência e a coerência das respetivas atividades.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do pessoal do REUE
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e dos membros do pessoal são estabelecidos de comum acordo com o(s) país(es) anfitrião(ões), consoante as necessidades. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com base na situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e regule a gestão das entradas do pessoal na zona geográfica e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como a gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Velar por que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona geográfica;

               c)

               Assegurar que a todos os membros da equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona;

               d)

               Assegurar a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da situação de segurança e apresentar ao Conselho, à AR, e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   1.   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   2.   O REUE apresenta relatórios sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União, tal como o contributo desta para as reformas, incluindo os aspetos políticos dos projetos relevantes da União em matéria de desenvolvimento, em coordenação com as delegações da União na região.
   Artigo 12.o

   Coordenação com outros intervenientes da União
   1.   No âmbito da Estratégia o REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação política e diplomática da União e ajuda a garantir que todos os instrumentos da União e ações dos Estados-Membros são utilizados de forma coerente para atingir os objetivos políticos da União.
   2.   As atividades do REUE são coordenadas com as das delegações da União e com as atividades da Comissão, assim como com as de outros REUE que atuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União na região.
   3.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União e os Chefes de Missão dos Estados-Membros. O REUE, em estreita coordenação com as delegações da União pertinentes, faculta orientações políticas, a nível local, ao Chefe da Missão EUCAP SAEL Níger e ao Comandante da Missão EUTM Mali. O REUE, o Comandante da Missão EUTM Mali e o Comandante da operação civil da EUCAP SAEL Níger consultam-se na medida do necessário.
   Artigo 13.o

   Revisão
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, à AR, e à Comissão um relatório intercalar, até 30 de junho de 2014, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até 30 de novembro de 2014.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de março de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. VROUTSIS

      (1)  Decisão 2013/133/PESC do Conselho, de 18 de março de 2013, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sael (JO L 75 de 19.3.2013, p. 29).

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


title: 2011/737/,Euratom: Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2011 , que altera o seu Regulamento Interno

text:
               15.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 296/58

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 9 de Novembro de 2011
   que altera o seu Regulamento Interno
   (2011/737/UE, Euratom)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a sua Decisão 2010/138/UE, Euratom, de 24 de Fevereiro de 2010, que altera o seu Regulamento Interno (1),
   Tendo em conta a Decisão C(2011) 8000 do Presidente da Comissão, de 27 de Outubro de 2011,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Ao artigo 12.o do Regulamento Interno da Comissão é aditado o n.o 5 com a seguinte redacção:

      «5.   Qualquer membro da Comissão que pretenda suspender um processo escrito no domínio da coordenação e da supervisão das políticas económicas e orçamentais dos Estados-Membros, em especial na zona euro, apresenta ao presidente um pedido fundamentado nesse sentido, indicando explicitamente os elementos do projecto de decisão a que diz respeito, com base numa apreciação imparcial e objectiva do momento, da estrutura, da lógica ou do resultado da decisão proposta.
      Se o presidente considerar que a fundamentação não é concludente e o pedido de suspensão for mantido, pode negar a suspensão e decidir prosseguir o processo escrito; nesse caso, o secretário-geral solicita a posição dos outros membros da Comissão de modo a assegurar o respeito do quórum estabelecido no artigo 250.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O presidente pode igualmente incluir o ponto na ordem de trabalhos da próxima reunião da Comissão, para efeitos da sua adopção.»

   Artigo 2.o

   Ao artigo 23.o do Regulamento Interno da Comissão é aditado o n.o 5-A com a seguinte redacção:

      «5-A.   A consulta da Direcção-Geral responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros é obrigatória para todas as iniciativas relacionadas com, ou susceptíveis de ter um impacto, sobre o crescimento, a competitividade ou a estabilidade económica na União Europeia ou na zona euro.»

   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 55 de 5.3.2010, p. 60.


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31989D0690

89/690/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA FINLANDIA RELATIVO A SISTEMAS DE TRANSFERENCIA ELECTRONICA DE DADOS DE USO COMERCIAL

Jornal Oficial nº L 400 de 30/12/1989 p. 0006

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de  Dezembro de 1989relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República  da Finlândia relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso  comercial(89/690/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, pela Decisão 87/499/CEE (4), o Conselho adoptou um programa comunitário de redes  de comunicação relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial (Tedis); Considerando que, pela Decisão 89/241/CEE (5), o Conselho alterou a referida Decisão 87/499/CEE com  vista a permitir a empresas de países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído um acordo  que associe esses países ao programa Tedis a participação no programa; Considerando que, pela referida Decisão 89/241/CEE, o Conselho autorizou a Comissão a negociar  acordos desse tipo com os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre; Considerando, assim, que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia  relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial dever ser aprovado, DECIDE: Artigo 1°.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a sistemas de transferência electrónica de  dados de uso comercial. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho procederá em nome da Comunidade à notificação prevista no  artigo 8°. do Acordo. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteÉ. CRESSON(1) JO n° C 285 de 11. 11. 1989, p.  6. (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 19 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO n° L 285 de 8. 10. 1987, p. 35. (5) JO n° L 97 de 11. 4. 1989, p. 46.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 que institui a segunda fase de programa Tedis (Trade Electronic Data Interchange Systems) (91/385/CEE) #

text:
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31991D0385

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 que institui a segunda fase de programa Tedis (Trade Electronic Data Interchange Systems) (91/385/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 208 de 30/07/1991 p. 0066 - 0071 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 20 p. 0226  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 20 p. 0226

DECISÃO DO CONSELHO  de 22 de Julho de 1991  que institui a segunda fase de programa Tedis (Trade Electronic Data Interchange Systems)  (91/385/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Comunidade tem nomeadamente por missão, através do estabelecimento de um mercado comum e da aproximação progressiva das políticas económicas dos Estados-membros, promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no  conjunto da Comunidade e relações mais estreitas entre os Estados que a integram;  Considerando que o « Livro branco » da Comissão sobre a conclusão do mercado interno sublinha a importância de que passa a revestir-se o desenvolvimento de novos serviços transfronteiriços e a contribuição que as redes de telecomunicações, baseadas em  normas comuns, dão à realização de um mercado isento de obstáculos ao nível comunitário;  Considerando que a transferência electrónica de dados (EDI) pode concorrer cada vez mais fortemente para o reforço da competitividade das empresas europeias, tanto no sector da produção como no dos serviços;  Considerando que se assiste actualmente a um desenvolvimento rápido de iniciativas, tanto públicas como privadas, tendentes a pôr em funcionamento à escala de uma sociedade, de um grupo de sociedades ou de um sector de actividades, tanto a nível  nacional como internacional, sistemas não compatíveis de transferência electrónica de dados;  Considerando que, em matéria de tansferência electrónica de dados, a diversidade e a fragmentação das diligências feitas à escala de um país ou, mais geralmente, de uma sociedade, de um grupo de sociedades ou de um sector de actividades correm o risco  de provocar a criação de sistemas não compatíveis e não comunicantes e de impedir os fornecedores de equipamentos e de serviços, bem como os utilizadores, de beneficiar plenamente das vantagens proporcionadas pelo desenvolvimento da transferência  electrónica de dados;  Considerando que, no espírito da resolução do Conselho, de 22 de Janeiro de 1990, relativa às redes transeuropeias (4) e das conclusões dos conselhos europeus reunidos em Estrasburgo e Dublim, o bom funcionamento do mercado interno exige que as empresas  e as administrações que actuam nesse mercado possam transferir os dados necessários às suas actividades e à sua missão apoiando-se em sistemas compatíveis, que permitam desenvolver verdadeiras redes transeuropeias de transferência de dados;  Considerando que o Tedis necessita especialmente de ser articulado com o programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico em matéria de tecnologia das comunicações (1990-1994), o programa específico de investigação e desenvolvimento  tecnológico em matéria de sistemas telemáticos de interesse geral (1990-1994) e o programa específico de tecnologia da informação (1990-1994) contidos no terceiro programa-quadro comunitário de investigação;  Considerando que os trabalhos já iniciados no domínio da transferência electrónica de dados (EDI) durante a primeira fase do programa Tedis (1988-1989), instituído pela Decisão 87/499/CEE (5), permitem prever a criação de tais redes transeuropeias,  desde que sejam prosseguidos e alargados mediante a instituição de uma segunda fase do programa;  Considerando que importa prever um programa com uma duração de três anos;  Considerando que para a execução deste programa plurianual o montante considerado necessário é de 25 milhões de ecus; que, no âmbito das perspectivas financeiras actuais, o montante considerado necessário para o período de 1991 a 1992 é de 10 milhões de  ecus;  Considerando que os montantes a autorizar para o financiamento do programa durante o período subsequente ao exercício de 1992 deverão ser função do enquadramento financeiro comunitário em vigor;  Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 89/241/CEE (6), alterou a decisão inicial relativa ao programa Tedis a fim de permitir que países terceiros e nomeadamente os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) aderissem ao  programa Tedis e, nos termos do artigo 228o do Tratado, autorizou a Comissão a negociar os acordos com os países membros da AECL;  Considerando que, pelas suas Decisões 89/689/CEE (7), 89/690/CEE (8), 89/691/CEE (9), 89/692/CEE (10), 89/693/CEE (11) e 89/694/CEE (12), o Conselho aprovou os acordos relativos a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial,  concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça;  Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235o,  DECIDE:  Artigo 1o  1. É instituída a segunda fase do programa comunitário Tedis (Trade Electronic Data Interchange Systems), relativo à transferência electrónica de dados (EDI) nas áreas do comércio, da indústria e da administração, seguidamente denominado «  programa ».  O programa tem uma duração de três anos.  2. O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessário para a sua execução é de 25 milhões de ecus, dos quais 10 milhões de ecus se destinam ao período de 1991 a 1992 no âmbito das perspectivas financeiras para 1988-1992.  Para o subsequente período de aplicação do programa, o montante deverá ser aplicado em função do enquadramento financeiro comunitário em vigor.  3. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, tendo em consideração os princípios da boa gestão referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.  Artigo 2o  O programa tem por objectivo assegurar a optimização da instalação, na Comunidade, de sistemas de transferência electrónica de dados (EDI), devido à importância socioeconómica desses sistemas, e criar os meios necessários para garantir essa  optimização ao nível comunitário.  Artigo 3o  Tendo em vista a realização dos objectivos definidos no artigo 2o, dar-se-á início e prosseguir-se-ao:  - acções de normalização das mensagens EDI,  - acções relativas às necessidades específicas da EDI em matéria de telecomunicações,  - acções relativas aos aspectos jurídicos da EDI,  - acções relativas à segurança das mensagens da EDI,  - projectos intersectoriais e transeuropeus,  - a análise do impacte da EDI sobre a gestão das empresas,  - acções de sensibilização.  Consta do anexo I uma lista das acções previstas. Estas acções serão executadas segundo os procedimentos previstos nos artigos 6o e 7o  Artigo 4o  A execução do programa será efectuada em coordenação com as políticas e as acções existentes ou projectadas na Comunidade em matéria de telecomunicações, especialmente, e na medida do necessário, em matéria de iniciativas ao abrigo da  Directiva-Quadro 90/387/CEE (13) relativa à oferta de uma rede aberta, com o mercado da informação (programa Impact), segurança dos sistemas de informação e normalização, bem como, em especial, com o programa Caddia e o projecto CD, por forma a  assegurar a sinergia adequada às necessidades específicas da transferência electrónica de dados.  Artigo 5o  Os contratos relativos ao programa serão celebrados com empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, centros de investigação, administrações nacionais e outros organismos estabelecidos na Comunidade, nos países membros da Associação  Europeia de Comércio Livre ou num país terceiro com o qual a Comunidade tenha concluído um acordo que o associe ao programa.  Artigo 6o  1. Incumbirá à Comissão a responsabilidade da execução do programa. A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a  uma votação.  3. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.  Artigo 7o  1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6o, é aplicado o procedimento adiante descrito à elaboração do programa de trabalho a que se refere o anexo I, à repartição das despesas orçamentais correspondentes, à avaliação dos projectos e acções  referidos no anexo, dum valor total superior a 200 000 ecus, e ao montante estimado da contribuição comunitária para os mesmos.  2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por  maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.  4. Nesse caso, a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um período de três meses a contar dessa comunicação.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.  Artigo 8o  No termo do programa Tedis, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório final que incluirá uma avaliação, feita por peritos independentes, do grau de realização de cada um dos  objectivos fixados para esse programa de acção, com base nos critérios e indicadores tal como consta do anexo II da presente decisão.  Artigo 9o  A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1991. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. DANKERT   (1) JO no C 311 de 12. 12. 1990, p. 6. (2) JO no C 106 de 22. 4. 1991, p. 167. (3) JO no C 102 de 18. 4. 1991, p. 13. (4) JO no C 27 de 6. 2. 1990, p. 8. (5) JO no L 285 de 8. 10. 1987, p. 35. (6) JO no L 97 de 11. 4. 1989, p. 46. (7) JO no L  400 de 30. 12. 1989, p. 1. (8) JO no L 400 de 30. 12. 1989, p. 6. (9) JO no L 400 de 30. 12. 1989, p. 11. (10) JO no L 400 de 30. 12. 1989, p. 16. (11) JO no L 400 de 30. 12. 1989, p. 21. (12) JO no L 400 de 30. 12. 1989, p. 26. (13) JO no L 192 de 24.  7. 1990, p. 1.    ANEXO I  1. Normalização das mensagens EDI  - apoiar os trabalhos de desenvolvimento da norma internacional EDIFACT e em particular os trabalhos do Gabinete EDIFACT para a Europa Ocidental; coordenar os trabalhos relativos à elaboração das mensagens EDIFACT e fornecer o apoio técnico necessário,   - criar os meios necessários para assegurar a conformidade das mensagens EDI e dos programas informáticos de conversão com a norma EDIFACT,  - efectuar, se necessário, a adaptação da norma EDIFACT às novas realizações da EDI, como, por exemplo, a EDI gráfica, a EDI técnica e a EDI interactiva,  - apoiar as acções ditas de « migração » para a utilização das normas internacionais e, nomeadamente, para a utilização da EDIFACT,  - favorecer a compatibilidade entre a norma americana ANSI X12 e a norma internacional EDIFACT.  2. Necessidades específicas da EDI em matéria de telecomunicações  - apresentar propostas de melhoramento da interconectividade técnica entre os utilizadores europeus da EDI, garantindo uma estreita ligação com as actividades neste domínio desenvolvidas na CE, especialmente no referente à ORA, designadamente:  a) Suscitando a utilização de protocolos de comunicação normalizados adaptados à EDI aberta, nos serviços de comunicação de apoio, como P-edi, X400 (1988) ou X500, sempre que necessário coordenando-a com os planos de ORA que se destinem à harmonização,  por exemplo, de normas para os serviços de transmissão de dados por comutação de pacotes e para as linhas alugadas;  b) Incentivando a existência de pontes entre os serviços EDI existentes;  c) Ajudando à instalação, a nível europeu, de um sistema de autoridades de registo que permita assegurar a resolução dos problemas de identificação nominativa e de endereço dos utentes da EDI num contexto multi-sectorial e transeuropeu.  - incentivar uma maior utilização das redes numéricas de integração de serviço para a EDI,  - favorecer a aproximação dos diferentes grupos EDI especializados no estudo dos problemas de comunicação,  - incentivar a criação prática do « guichet único » para as trocas EDI.  3. Aspectos jurídicos da EDI  - finalizar o projecto de acordo-tipo europeu para a EDI,  - suscitar e prosseguir a análise aprofundada das obrigações e necessidades de natureza jurídica em domínios específicos,  - empreender uma análise jurídica aprofundada dos suportes e meios de conservação e das assinaturas electrónicas para as mensagens EDI,  - preparar um documento de debate sobre a adaptação e a harmonização das legislações europeias a fim de integrar nos regimes jurídicos as disposições necessárias à utilização da EDI; formular as propostas de adaptação e de harmonização exigidas,  - confirmar, do ponto de vista jurídico, que as funções desempenhadas pelas mensagens EDI são igualmente válidas para desempenhar funções de natureza jurídica e regulamentar,  - analisar o impacte das mensagens EDI sobre as funções tradicionais de negociabilidade,  - acompanhar a evolução das questões relativas à protecção dos dados de carácter pessoal e confidenciais, com vista a vigiar as necessidades específicas que poderão surgir com o desenvolvimento da EDI,  - assegurar, no plano jurídico da EDI, a coordenação entre os Estados-membros e participar na coordenação internacional.  4. Segurança das mensagens EDI  - criar um grupo informal de peritos neste domínio particular,  - organizar anualmente grupos que abordarão diversos temas relacionados com a segurança das mensagens EDI,  - sensibilizar os utentes EDI e os outros grupos adequados sobre a segurança das mensagens EDI,  - facilitar o desenvolvimento dos processos, métodos, serviços e normas relacionados com a segurança EDI,  - analisar o ambiente do utente, identificar as limitações, quantificar os riscos e procurar, se possível, um modelo adequado para assegurar a segurança da EDI,  - analisar as exigências de segurança relativas às novas formas da EDI e o impacte das novas tecnologias,  - avaliar os serviços e os produtos disponíveis para assegurar a segurança das mensagens EDI e, se necessário, analisar o problema da certificação,  - analisar, na perspectiva da segurança EDI, os ambientes abertos multi-serviços.  5. Projectos intersectoriais e transeuropeus  - elaborar e manter em dia um inventário permanente dos projectos existentes ou potentiais EDI na Europa,  - assegurar a coordenação dos projectos sectoriais por forma a ir ao encontro das necessidades da indústria e demais utilizadores,  - apoiar o desenvolvimento de um fórum intersectorial dos utentes EDI,  - incentivar o lançamento dos projectos intersectoriais por forma a ir ao encontro das necessidades da indústria e demais utilizadores,  - incentivar a participação das administrações nacionais e das instituições comunitárias nos projectos intersectoriais,  - apoiar a promoção dos sistemas EDI para assegurar uma utilização mais generalizada da EDI na Europa,  - identificar as acções a longo prazo susceptíveis de estimular e de assegurar a interligação progressiva dos sistemas EDI nos países da Bacia Mediterrânica, nos países da Europa Central e de Leste.  6. Impacte da EDI na gestão das empresas/repercussões económicas e sociais da EDI  - identificar e analisar as transformações registadas nos métodos de gestão e de organização provocadas pela introdução da EDI; o caso das pequenas e médias empresas (PME) será especialmente tomado em consideração,  - analisar as repercusões económicas e sociais da EDI,  - avaliar a relação custo-benefício da introdução da EDI nos sectores privados ou públicos,  - elaboração de um modelo de implantação generalizado da EDI nas administrações e nas empresas privadas e públicas,  - estudar a oportunidade da criação de um mecanismo de coordenação a nível europeu em matéria de relações interempresas baseadas na EDI.  7. Campanhas de informação  - realizar inquéritos regulares sobre o desenvolvimento da EDI na Europa e sobre os produtos e serviços EDI disponíveis,  - lançar estudos pormenorizados relativos mais especialmente a determinados países ou sectores industriais,  - publicar estudos, análises e outros resultados das acções desenvolvidas no âmbito do programa,  - apoiar a criação de centros nacionais e/ou regionais de sensibilização. Assegurar a coordenação, o fornecimento de um apoio material e a participação nas suas actividades de sensibilização,  - incentivar em especial as acções destinadas a sensibilizar as PME relativamente à EDI.     ANEXO II  Linhas directrizes para uma avaliação do grau de realização dos objectivos do programa Tedis  A fim de atingir os objectivos definidos no artigo 2o dar-se-á início e prossecução a várias acções e projectos mencionados no artigo 3o Tratar-se-á, assim, de apreciar o grau de realização dessas acções e desses projectos.  1. Normalização: avaliar-se-á a influência do programa Tedis:  a) Sobre o desenvolvimento e a utilização da norma EDIFACT na Europa Ocidental;  b) Sobre a disponibilidade e a utilização dos suportes lógicos de conversão, bem como a sua conformidade com a norma internacional EDIFACT.  2. Interconexão dos serviços EDI: medir-se-á o impacte do programa Tedis na interoperacionalidade das redes de dados e na colocação à disposição dos serviços EDI pan-europeus.  3. Aspectos jurídicos: será necessário examinar em que medida as acções levadas a cabo no âmbito do programa Tedis terão contribuído para garantir, em cada Estado-membro, a validade jurídica da transferência de dados EDI e em que medida terão favorecido  a realização do « comércio sem papel ».  4. Segurança das mensagens: examinar-se-á em que medida o programa Tedis participou na protecção da própria mensagem EDI e na segurança das mensagens EDI num ambiente interempresas.  5. Projectos intersectoriais e transeuropeus: terá que se avaliar em que medida o apoio concedido ao lançamento de projectos-piloto intersectoriais terá contribuído para a integração sectorial e geográfica dos projectos EDI.  6. Gestão: apreciar-se-á o valor dos estudos e análises, nomeadamente relativos às pequenas e médias empresas, levados a cabo no âmbito do programa Tedis, para avaliar o impacte do EDI sobre a gestão das empresas, bem como as suas repercussões  económicas e sociais.  7. Acções de sensibilização: será necessário avaliar o impacte dessas acções, relativas nomeadamente às pequenas e médias empresas, levadas a cabo no âmbito do programma Tedis, sobre a utilização do EDI na Europa Ociental.


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32000D0209(03)

Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2000, relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

Jornal Oficial nº C 037 de 09/02/2000 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHOde 31 de Janeiro de 2000relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(2000/C 37/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(1), com a última redação que lhes foi dada pela Decisão 95/1/EC, Euratom, CECA(2),Tendo em conta a decisão do Conselho de 14 de Junho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agênica de Aprovisionamento da Euratom(3),Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da renúncia de Pierre GOLDSCHMIDT, de que o Conselho teve conhecimento em 16 de Março de 1999;Considerando que há que preencher esse lugar;Considerando a candidatura apresentada pelo Governo belga em 16 de Março de 1999,DECIDE:Artigo únicoGérard PAULUIS é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 2001.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PINA MOURA(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(3) JO C 186 de 2.7.1999, p. 1.


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31994D0045

94/45/CE: Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro

Jornal Oficial nº L 025 de 29/01/1994 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0017  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0017

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República da Hungria, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (94/45/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º,  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e ao acordo europeu com a República da Hungria;  Considerando que é necessário aprovar o citado protocolo complementar,  DECIDE:   Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro,  e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro.  O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão.   Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia.  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 9º, do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES


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31998D0442

98/442/CE: Decisão nº 167 de 2 de Dezembro de 1997 de la Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes que altera a Decisão nº 146 de 10 de Outubro de 1990 relativa à interpretação do nº 9 do artigo 94 do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 195 de 11/07/1998 p. 0035 - 0036

DECISÃO Nº 167 de 2 de Dezembro de 1997 que altera a Decisão nº 146 de 10 de Outubro de 1990 relativa à interpretação do nº 9 do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/442/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos posteriores,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que estabelece uma solução uniforme para todos os Estados-membros no que se refere à questão do pagamento das prestações familiares aos membros da família que não residam no território do Estado competente,Tendo em conta que o nº 9 do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3427/89, estabelece que os abonos de família de que beneficiam os trabalhadores assalariados que exercem a sua actividade em França, em relação aos membros da sua família que residam noutro Estado-membro em 15 de Novembro de 1989, continuam a ser concedidos, às taxas, nos limites e nos termos das normas aplicáveis, nessa data, enquanto o respectivo montante for superior ao das prestações que seriam devidas a partir da data de 16 de Novembro de 1989 e enquanto os interessados estiverem sujeitos à legislação francesa, não sendo tidas em conta, designadamente, interrupções durante os períodos de concessão de prestações de desemprego,Considerando que o texto da alínea c), segundo parágrafo, do nº 1 da Decisão nº 146 (1) acrescenta às condições previstas no nº 9 do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, no que respeita à não consideração dos períodos de desemprego, que se deve tratar de prestações de desemprego ao abrigo da legislação francesa;Considerando que convém suprimir essa restrição, que não está em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1408/71;Deliberando nas condições estabelecidas pelo nº 3 do artigo 80º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,DECIDE:1. O segundo parágrafo da alínea c) do nº 1 da Decisão nº 146 de 10 de Outubro de 1990, relativa à interpretação do nº 9 do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 é substituído pelo texto seguinte:«Para cumprimento da condição, imposta pelo nº 9 do artigo 94º, de permanecer sujeito à legislação francesa, não serão tidas em conta interrupções de actividade profissional de duração inferior a um mês nem períodos de suspensão temporária dessa actividade em consequência de doença, maternidade, acidente de trabalho, doença profissional ou desemprego, com manutenção da remuneração ou concessão das prestações correspondentes, à excepção das pensões e rendas, ou ainda por motivo de umas férias pagas, de uma greve ou de um lock-out».2. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991.Georges SCHROEDERO Presidente da Comissão Administrativa(1) JO L 235 de 23. 8. 1991, p. 9.


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31987D0081

87/81/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo do Lúpulo

Jornal Oficial nº L 045 de 14/02/1987 p. 0034 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0170  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0170

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo do Lúpulo (87/81/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a Decisão 72/286/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/56/CEE, instituiu um Comité Consultivo do Lúpulo;  Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros;  Considerando que as disposições relativas ao Comité Consultivo de Lúpulo foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação;  Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector do lúpulo;  Considerando que todas as profissões directamente interessadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão;  Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros,  DECIDE:    Artigo 1º 1.  É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo de Lúpulo, a seguir denominado «Comité».  2.  O Comité é composto por representantes da seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos produtos agrícolas, trabalhadores do sector agrícola e alimentar, bem como  consumidores.  Artigo 2º 1.  O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector do lúpulo e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no  âmbito desses regulamentos.  2.  O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido  de uma das categorias económicas que compõem o Comité.  3.  Quanto aos problemas relativos às disposições previstas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho (4), a Comissão só pode consultar, nas condições previstas no artigo 5º da presente decisão, os representantes dos produtores de  lúpulo, do comércio do lúpulo e da indústria da cerveja.  Artigo 3º 1.  O Comité é composto por trinta e dois membros.  2.  Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  - dezasseis aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector,  - cinco à indústria de cerveja,  - cinco ao comércio do lúpulo, incluindo a indústria da transformação em produtos derivados,  - três aos trabalhadores agrícolas,  - três aos consumidores.  Artigo 4º 1.  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades caiam no  âmbito da organização comum de mercado do lúpulo. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consumidores.  (5) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.  Para cada um dos lugares a preencher estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.  2.  Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  No termo do período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substiuídos ou reconduzidos nas suas funções.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no nº 1.  3.  A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 5º 1.  É criado no âmbito do Comité um grupo paritário composto por sete representantes dos produtores e sete representantes da indústria e do comércio nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais interessadas, nas  condições previstas no artigo 4º  Os membros do grupo paritário podem não ser membros do Comité.  2.  Os representantes do comércio e da indústria incluem:  - três representantes do comércio do lúpulo,  - quatro representantes da indústria da cerveja.  3.  Se um membro do grupo paritário não puder assistir a uma reunião, e apenas neste caso, pode ser substituído. A organização profissional de que depende esse membro propõe, eventualmente, um substituto ao presidente.  4.  O presidente do grupo paritário pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o grupo paritário sobre um dos problemas referidos no nº 3 do artigo 2º em relação ao qual não tenha sido consultado. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a  pedido de uma das partes representadas no seio do grupo paritário.  Artigo 6º 1.  Após consulta da Comissão, o Comité elege, por um período de três anos, um presidente.  Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros presentes, e aquando dos escrutínios posteriores por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, a Comissão assegura temporariamente a presidência.  2.  O Comité elege, por um período de três anos, dois vice-presidentes. Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas, com exclusão daquela a que pertence o presidente.  A eleição realiza-se segundo o processo previsto no nº 1.  O Comité pode, pelo mesmo processo, designar outros membros para a Mesa. Neste caso, a Mesa é composta, para além do presidente, por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio do Comité.  A Mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.  3.  O grupo paritário elege de entre os seus membros, por um período de um ano, um presidente e um vice-presidente. A eleição realiza-se de acordo com o processo previsto no no 1.  O presidente e o vice-presidente não podem pertencer à mesma categoria económica representada. São alternadamente eleitos de entre as duas categorias económicas representadas.  Artigo 7º 1.  Só participam ou assistem às reuniões os representantes da Comissão, os membros do Comité ou, em caso de impedimento, os seus substitutos, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 3, 4 e 7.  2.  Só participam ou assistem às reuniões do grupo paritário os representantes da Comissão, os membros do grupo paritário ou, em caso de impedimento, o seu substituto, o presidente do Comité, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 5 e 7.  3.  Em caso de impedimento de um membro do Comité, a organização ou as organizações a que é atribuído um lugar podem delegar num substituto, que deve ser escolhido de uma lista aprovada de comum acordo entre a Comissão e a ou as organizações em questão.  Esta lista inclui um número de nomes que corresponde a metade do número total dos membros que representam a ou as organizações em questão.  Este número é, no mínimo, de um e, no máximo, de doze.  Em caso de delegação num substituto, o secretariado do Comité deve ser informado pelo menos sete dias antes da reunião.  4.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares no Comité, o presidente do Comité pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do secretariado a assistirem, na qualidade de  observador, às reuniões do Comité.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  5.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares no grupo paritário, o presidente do grupo paritário pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do Secretariado a assistirem, na  qualidade de observador, às reuniões do grupo paritário.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  6.  Os observadores não têm direito a usar da palavra; podem, no entanto, ser convidados a intervir pelo presidente, de acordo com os serviços da Comissão.  7.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos inscritos na ordem do dia, pela sua alta tecnicidade, saiam do âmbito habitual dos trabalhos do Comité ou do grupo paritário, o presidente pode, de acordo com  os serviços da Comissão, convidar um ou vários peritos a participar nos trabalhos do Comité ou do grupo paritário.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar a participar nas deliberações do Comité, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia.  Todavia, os peritos participam nas deliberações apenas em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 8º De acordo com os serviços da Comissão, o Comité ou grupo paritário podem constituir grupos de trabalho, a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 9º 1.  O Comité e o grupo paritário reúnem-se na sede da Comissão por convocação desta.  A Mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.  2.  Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, da Mesa, do grupo paritário e dos grupos de trabalho.  3.  Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité, da Mesa, do grupo paritário e dos grupos de trabalho.  Artigo 10º As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.  Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posições tomadas pelas categorias económicas representadas no Comité constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o Comité estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório.  Os resultados das deliberações do Comité são comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos comités de gestão, a pedido destes.  Artigo 11º O presidente do grupo paritário informa o Comité dos trabalhos deste grupo.  Artigo 12º Sem prejuízo das disposições do artigo 214º do Tratado, os membros do Comité e do grupo paritário, bem como os substitutos referidos no nº 3 do artigo 5g., são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos  trabalhos do Comité, do grupo paritário ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité e do grupo paritário, os substitutos acima referidos e os representantes dos serviços da Comissão.  Artigo 13º Fica revogada a Decisão 72/286/CEE da Comissão.  Artigo 14º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO nº L 179 de 7. 8. 1972, p. 13.  (2) JO nº L 68 de 11. 3. 1986, p. 19.