title: 2010/184/PESC: Decisão ATALANTA/1/2010 do Comité Político e de Segurança, de 5 de Março de 2010 , que altera a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               30.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 83/20

         DECISÃO ATALANTA/1/2010 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 5 de Março de 2010
   que altera a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2010/184/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta a Decisão Atalanta/2/2009 do Comité Político e de Segurança (2) e a Decisão Atalanta/3/2009 do Comité Político e de Segurança (3) e respectiva adenda (4),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Comandante de Operação da UE realizou uma conferência de constituição da Força em 16 de Dezembro de 2008.

               (2)

               Na sequência da oferta formulada pela Ucrânia no sentido de contribuir para a Operação Atalanta, da recomendação do Comandante de Operação da UE e do parecer do Comité Militar da União Europeia, o contributo da Ucrânia deverá ser aceite.

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o da Decisão Atalanta/2/2009 do Comité Político e de Segurança passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 1.o

      Contributos de Estados terceiros
      Na sequência das conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos, são aceites os contributos da Noruega, da Croácia, do Montenegro e da Ucrânia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)».

   Artigo 2.o

   O anexo da Decisão Atalanta/3/2009 do Comité Político e de Segurança é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2010.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         C. FERNÁNDEZ-ARIAS

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  JO L 109 de 30.4.2009, p. 52.

      (3)  JO L 112 de 6.5.2009, p. 9.

      (4)  JO L 119 de 14.5.2009, p. 40.

      ANEXO

            «ANEXO

               LISTA DOS ESTADOS TERCEIROS A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 2.o

                        —

                        Noruega

                        —

                        Croácia

                        —

                        Montenegro

                        —

                        Ucrânia».


title: 2012/305/UE: Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2012 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do Protocolo de 2001 a esta Convenção

text:
               14.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 153/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de junho de 2012
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do Protocolo de 2001 a esta Convenção
   (2012/305/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de dezembro de 2002, o Conselho autorizou a Presidência, coadjuvada pela Comissão, a encetar negociações com a Islândia e a Noruega com vista à aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do Protocolo de 2001 a esta Convenção (a seguir designada «Convenção»).

               (2)

               Nos termos da Decisão 2004/79/CE (1), o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 19 de dezembro de 2003, sob reserva da sua celebração.

               (3)

               O Acordo ainda não foi celebrado. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, os procedimentos a seguir pela União a fim de celebrar o Acordo regem-se pelo disposto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado.

               (5)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (6)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do Protocolo de 2001 à Convenção (2) (a seguir «Acordo»).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 6.o do Acordo, a fim de vincular a União (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BØDSKOV

      (1)  JO L 26 de 29.1.2004, p. 1.

      (2)  JO L 26 de 29.1.2004, p. 3.

      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2008/87/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Outubro de 2007 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               1.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 28/20

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Outubro de 2007
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2008/87/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O acordo negociado deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada a assinatura, em nome da Comunidade, entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo deve ser aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. NUNES CORREIA

    ---documentbreak---

               1.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 28/21

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   OS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS,
   por outro,
   (a seguir designados por «partes contratantes»),
   VERIFICANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou incompatíveis com o direito comunitário certas disposições de acordos bilaterais celebrados entre diversos Estados-Membros e países terceiros,
   VERIFICANDO que foram celebrados vários acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos que contêm disposições semelhantes e que os Estados-Membros estão obrigados a tomar todas as medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre tais acordos e o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas acordadas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,
   RECONHECENDO que a coerência entre o direito comunitário e as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos preservará a continuidade e o desenvolvimento dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que afectem o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou distorcer a concorrência,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos que i) impõem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito do presente acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas dos Emirados Árabes Unidos ou impor uma interpretação das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas aos direitos de tráfego,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por: «Estados-Membros», os Estados-Membros da Comunidade Europeia; «parte contratante», uma parte contratante no presente acordo; «parte», a parte no acordo bilateral de serviços aéreos aplicável.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo II, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela parte em causa, às autorizações e licenças concedidas pela outra parte e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de tal designação e dos pedidos da(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s), segundo as formalidades prescritas para as licenças de exploração e autorizações técnicas, cada parte deve conceder as autorizações e licenças adequadas no prazo processual mais curto, desde que:

               a)

               Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:

                           i)

                           a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o direito comunitário; e

                           ii)

                           o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

                           iii)

                           a transportadora aérea tenha o seu principal centro de actividades no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; e

                           iv)

                           a transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados;

               b)

               Tratando-se de uma transportadora aérea designada pelos Emirados Árabes Unidos:

                           i)

                           a transportadora aérea esteja estabelecida no território dos Emirados Árabes Unidos e disponha de uma licença de exploração em conformidade com o direito aplicável dos Emirados Árabes Unidos; e

                           ii)

                           o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelos Emirados Árabes Unidos.

         3.   Ambas as partes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as licenças de exploração ou autorizações técnicas de uma transportadora aérea designada pela outra parte nos casos em que:

               a)

               Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:

                           i)

                           a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o direito comunitário; ou

                           ii)

                           o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

                           iii)

                           a transportadora aérea não tenha o seu principal centro de actividades no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração; ou

                           iv)

                           a transportadora aérea não seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, ou não seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados; ou

                           v)

                           a transportadora aérea seja detentora de um certificado de operador aéreo emitido por outro Estado-Membro e possa ser demonstrado que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa rota que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, incluindo a exploração de um serviço comercializado como serviço directo ou que de outra forma constitua um serviço directo, a transportadora aérea está efectivamente a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostos por um acordo bilateral de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e esse outro Estado-Membro; ou

                           vi)

                           a transportadora aérea seja detentora de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e esse Estado-Membro e possa ser demonstrado que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelos Emirados Árabes Unidos;

               b)

               Tratando-se de uma transportadora aérea designada pelos Emirados Árabes Unidos:

                           i)

                           a transportadora aérea não esteja estabelecida no território dos Emirados Árabes Unidos ou não disponha de uma licença de exploração em conformidade com o direito aplicável dos Emirados Árabes Unidos; ou

                           ii)

                           o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelos Emirados Árabes Unidos; ou

                           iii)

                           a transportadora aérea tenha uma participação maioritária e seja controlada por nacionais de um Estado que não os Emirados Árabes Unidos e possa ser demonstrado que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa rota que inclui um ponto nesse outro Estado, incluindo a exploração de um serviço comercializado como serviço directo ou que de outra forma constitua um serviço directo, a transportadora aérea está efectivamente a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostos por um acordo bilateral de serviços aéreos entre um Estado-Membro e esse outro Estado; ou

                           iv)

                           a transportadora aérea tenha uma participação maioritária e seja controlada por nacionais de um Estado que não os Emirados Árabes Unidos e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre um Estado-Membro e esse outro Estado e possa ser demonstrado que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Estado-Membro em causa.

         No exercício do direito que lhe é concedido ao abrigo no presente número e sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pelos pontos v e vi da alínea a) do n.o 3 do presente artigo, os Emirados Árabes Unidos não devem estabelecer discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Segurança
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos dos Emirados Árabes Unidos nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e os Emirados Árabes Unidos aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e à licença de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível para a aviação
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada dos Emirados Árabes Unidos, que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro. Nesse caso, os Emirados Árabes Unidos gozam de igual direito de aplicar, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições similares sobre o combustível fornecido no seu território.
   Artigo 5.o

   Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
   2.   As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelos Emirados Árabes Unidos ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I, que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia, são subordinadas ao direito comunitário.
   3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelos Emirados Árabes Unidos deve(m) poder acompanhar os preços praticados por outras companhias aéreas relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia.
   Artigo 6.o

   Compatibilidade com as regras da concorrência
   1.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I deverá: i) favorecer a aprovação de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam ou distorçam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.
   2.   As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.
   Artigo 7.o

   Anexos ao acordo
   Os anexos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo.
   Artigo 8.o

   Revisão ou alteração
   As partes contratantes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente acordo entra em vigor na data em que as partes contratantes se notificarem mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as partes contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   3.   Os acordos e outras disposições aprovados entre os Estados-Membros e os Emirados Árabes Unidos que ainda não estejam em vigor nem sejam aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo são enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo é aplicável aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 10.o

   Cessação da vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
      Feito em Bruxelas, em dois exemplares, em trinta de Novembro de dois mil e sete, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За Обединените арабски емирства
         Por los Emiratos Árabes Unidos
         Za Spojené arabeské emiráty
         For De Forenede Arabiske Emirater
         Für die Vereinigten Arabischen Emirate
         Araabia Ühendemiraatide nimel
         Για τα Ενωμένα Αραβικά Εμιράτα
         For the United Arab Emirates
         Pour les Émirats arabes unis
         Per gli Emirati arabi uniti
         Apvienoto Arābu Emirātu vārdā
         Jungtinių Arabų Emyratų vardu
         Az Egyesült Arab Emirségek részéről
         Għall-Emirati Gharab Maghquda
         Voor de Verenigde Arabische Emiraten
         W imieniu Zjednoczonych Emiratów Arabskieh
         Pelos Emirados Árabes Unidos
         Pentru Emiratele Arabe Unite
         Za Spojené arabské emiráty
         Za Združene arabske emirate
         Yhdistyneiden Arabiemiirikuntien puolesta
         För Förenade Arabemiraten

   ANEXO I
   LISTA DOS ACORDOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o DO PRESENTE ACORDO

               a)

               Acordos de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Sófia em 29 de Novembro de 1989, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária» no anexo II;
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Abu Dhabi em 3 de Fevereiro de 1988;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 23 de Maio de 1990, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990» no anexo II;
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Viena em 14 de Outubro de 1987.

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo dos Emirados Árabes Unidos e o Governo Federal da Áustria, rubricado em Abu Dhabi em 10 de Março de 2004, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004» no anexo II;
                           em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Abu Dhabi, em 10 de Março de 2004;
                           alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 31 de Março de 2005;
                           com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas de 10 de Dezembro de 2006.

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 5 de Março de 1990, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica» no anexo II;
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Bruxelas, em 8 de Julho de 1986;
                           com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas de 30 de Janeiro de 2001 e 20 de Fevereiro de 2001.

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 7 de Dezembro de 1999, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre» no anexo II;
                           em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Abu Dhabi, em 7 de Dezembro de 1999;
                           complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Nicósia, em 23 de Fevereiro de 2001;
                           com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Dubai, em 16 de Outubro de 2002.

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 15 de Dezembro de 2002, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa» no anexo II;
                           em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Praga, em 24 de Novembro de 1999.

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Abu Dhabi em 24 de Fevereiro de 1999, designado por «Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca» no anexo II;
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento rubricado em Abu Dhabi em 24 de Fevereiro de 1999.

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Helsínquia em 6 de Abril de 2004, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia» no anexo II;
                           em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Helsínquia, em 6 de Abril de 2004;
                           e com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Helsínquia, em 6 de Abril de 2004.

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Paris, em 9 de Setembro de 1991, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-França» no anexo II;
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Paris, em 30 de Outubro de 1986;
                           alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Paris, em 7 de Outubro de 1997;
                           complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Abu Dhabi, em 19 de Setembro de 2001;
                           alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Paris, em 16 de Setembro de 2004;
                           com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Abu Dhabi, em 13 de Dezembro de 2006.

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 2 de Março de 1994, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha» no anexo II;
                           complementado pelo Protocolo assinado em Abu Dhabi em 15 de Junho de 1998;
                           em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Bona, em 15 de Junho de 2000.

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 16 de Dezembro de 1991, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia» no anexo II;
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Atenas, em 6 de Março de 1987;
                           alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Atenas, em 11 de Fevereiro de 1998;
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Atenas em 27 de Abril de 2004;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Irlanda e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Dublim em 28 de Junho de 1995, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda» no anexo II;
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Dublim, em 28 de Junho de 1995.

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado em Abu Dhabi em 3 de Abril de 1991, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália» no anexo II;
                           em conjugação com o Memorando aprovado em Roma, em 21 de Fevereiro de 1989;
                           alterado pelo Memorando aprovado em Roma, em 10 de Setembro de 1991;
                           alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 8 de Novembro de 1999;
                           alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 4 de Junho de 2003;
                           alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Dubai, em 30 de Março de 2004;
                           alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 13 de Dezembro de 2005;
                           alterado pela Troca de Cartas de 9 de Janeiro de 2007 e 8 de Fevereiro de 2007;
                           com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 26 de Setembro de 2007 e de 27 de Setembro de 2007.

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Letónia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Riga em 13 de Setembro de 2005, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia» no anexo II;
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Riga, em 13 de Setembro de 2005.

                           —

                           Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado no Luxemburgo em 28 de Novembro de 1986, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo» no anexo II;
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado no Luxemburgo, em 28 de Novembro de 1986.

                           —

                           Acordo entre o Governo de Malta e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado em Abu Dhabi, em 26 de Novembro de 1991 e assinado em La Valetta em 10 de Novembro de 1994, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta» no anexo II;
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Abu Dhabi, em 26 de Novembro de 1991;
                           alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Malta, em 24 de Setembro de 2003.

                           —

                           Acordo entre o Reino dos Países Baixos e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 31 de Julho de 1990, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos» no anexo II;
                           em conjugação com as Actas Acordadas e o Memorando de Entendimento Confidencial aprovados em Haia, em 30 de Julho de 1986;
                           alterado pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Abu Dhabi, em 10 de Abril de 2000.

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 20 de Novembro de 1994, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia» no anexo II;
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Varsóvia em 19 de Maio de 1992;
                           alterado pela adenda de 4 de Setembro de 2001 ao Memorando de Entendimento Confidencial.

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, rubricado em Lisboa em 18 de Maio de 2005, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal» no anexo II;
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Lisboa, em 18 de Maio de 2005.

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre a República da Eslovénia e os Emirados Árabes Unidos, rubricado em Ljubljana em 16 de Setembro de 2005, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia» no anexo II;
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Ljubljana, em 16 de Setembro de 2005.

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Reino de Espanha e os Emirados Árabes Unidos, rubricado em Madrid em 17 de Outubro de 2001, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha» no anexo II;
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Madrid, em 17 de Outubro de 2001.

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Abu Dhabi em 24 de Fevereiro de 1999, designado por «Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia» no anexo II;
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento rubricado em Abu Dhabi em 24 de Fevereiro de 1999.

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 2 de Junho de 2002, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido» no anexo II;
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado no Dubai, em 26 de Fevereiro de 1997;
                           complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Londres e Abu Dhabi, em 16 de Junho de 2003 e 29 de Junho de 2003, respectivamente.

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre os Emirados Árabes Unidos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo.

                           —

                           Acordo sobre transportes aéreos civis entre o Governo da Roménia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos rubricado em Abu Dhabi em 8 de Março de 1989, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia» no anexo II;
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Abu Dhabi, em 8 de Março de 1989.

         ANEXO II
   LISTA DOS ARTIGOS DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO I REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o A 6.o DO PRESENTE ACORDO

               a)

               Designação

                           —

                           N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990;

                           —

                           N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;

                           —

                           N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica;

                           —

                           N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária;

                           —

                           N.o 2 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre;

                           —

                           N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;

                           —

                           N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;

                           —

                           N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia;

                           —

                           N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França;

                           —

                           N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha;

                           —

                           N.o 2 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia;

                           —

                           N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda;

                           —

                           N.o 2 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália;

                           —

                           N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;

                           —

                           N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos – Luxemburgo;

                           —

                           N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;

                           —

                           N.os 4.2 e 4.4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos;

                           —

                           N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;

                           —

                           N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;

                           —

                           N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia

                           —

                           N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;

                           —

                           N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;

                           —

                           N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;

                           —

                           N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

                           —

                           N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990;

                           —

                           N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;

                           —

                           N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica;

                           —

                           N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária;

                           —

                           N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre;

                           —

                           N.o 1 b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;

                           —

                           N.o 1 a) do artigo 4.o Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;

                           —

                           N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia;

                           —

                           N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França;

                           —

                           N.o 1 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha;

                           —

                           N.o 1 a) e b) e n.o 2 do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia;

                           —

                           N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda;

                           —

                           N.o 1 a) e b) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos –Itália;

                           —

                           N.os 1 a) e b) e 3 a) e b)Artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;

                           —

                           N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo;

                           —

                           N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;

                           —

                           N.o 5.1.1 do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos;

                           —

                           N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;

                           —

                           N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;

                           —

                           N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia

                           —

                           N.os 1 a) e b) e 3 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;

                           —

                           N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;

                           —

                           N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;

                           —

                           N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.

               c)

               Segurança

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia;

                           —

                           Artigo 11.o-A do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha

                           —

                           Artigo 9.o-A do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;

                           —

                           Artigo 8.o-A do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;

                           —

                           Artigo 17.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.

               d)

               Tributação do combustível para a aviação

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.

               e)

               Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;

                           —

                           Artigo 18.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia

                           —

                           Artigo 18.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.

         ANEXO III
   LISTA DE OUTROS ESTADOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDO

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos)


Avis juridique important

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32001D0480

2001/480/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Junho de 2001, que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 173 de 27/06/2001 p. 0045 - 0045

Decisão do Conselhode 11 de Junho de 2001que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões(2001/480/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) relativa à nomeação dos membros do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da nomeação, como membro efectivo do Comité das Regiões, de Vicente ÁLVAREZ ARECES, antigo membro suplente;Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,DECIDE:Artigo únicoPaz FERNÁNDEZ FELGUEROSO é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Vicente ÁLVAREZ ARECES, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: Decisão 2011/640/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de actos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência

text:
               30.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 254/1

         DECISÃO 2011/640/PESC DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de actos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.os 5 e 6,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR»),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de Junho de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 1816 (2008) que insta todos os Estados a cooperarem na determinação da jurisdição e na investigação e instauração de processo judicial de pessoas responsáveis por actos de pirataria e assalto à mão armada na costa da Somália. Essas disposições foram reafirmadas nas resoluções posteriores do CSNU sobre esta questão.

               (2)

               Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (operação «Atalanta»).

               (3)

               O artigo 12.o da Acção Comum 2008/851/PESC prevê que as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que tencionam cometer, cometem ou cometeram actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália, que tenham sido capturadas e se encontrem detidas com vista à instauração de processo judicial, bem como os bens que tenham servido para executar esses actos, possam ser transferidas para um Estado terceiro que deseje exercer a sua jurisdição sobre as pessoas ou os bens acima referidos, desde que as condições dessa transferência tenham sido decididas com esse Estado terceiro de modo conforme com o direito internacional aplicável, nomeadamente o direito internacional dos direitos humanos, para garantir, em especial, que ninguém seja sujeito à pena de morte, tortura ou outro tratamento cruel, desumano ou degradante.

               (4)

               Na sequência da adopção pelo Conselho, em 22 de Março de 2010, de uma decisão que autoriza a abertura de negociações, a AR, nos termos do artigo 37.o do TUE, negociou um Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de actos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência («Acordo»).

               (5)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de actos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência («Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 11.o, n.o 1, do Acordo (2).
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
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               30.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 254/3

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, das pessoas suspeitas de actos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência
   A UNIÃO EUROPEIA (UE),
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA MAURÍCIA,
   a seguir designada «Maurícia»,
   por outro,
   adiante designadas conjuntamente «Partes»,
   TENDO EM CONTA:
   as Resoluções 1814 (2008), 1838 (2008), 1846 (2008) e 1851 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e as resoluções que lhes sucederem,
   a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (UNCLOS), nomeadamente os artigos 100.o a 107.o e o artigo 110.o,
   a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Operação EUNAVFOR Atalanta), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/907/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2009 (2),
   o direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, e a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984,
   que o presente Acordo não afecta os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   O presente Acordo define as condições e modalidades:

               a)

               Da transferência das pessoas suspeitas de tentar cometer, de cometer ou de terem cometido actos de pirataria dentro da zona de operação da EUNAVFOR, na zona de alto mar ao largo do mar territorial da Maurícia, de Madagáscar, das Comores, das Seicheles e da Reunião, e detidas pela EUNAVFOR;

               b)

               Da transferência, da EUNAVFOR para a Maurícia, dos bens conexos apreendidos pela EUNAVFOR; e

               c)

               Do tratamento dado às pessoas transferidas.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a)

               «Força Naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR)», o quartel-general militar da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a operação da UE «Atalanta» e os respectivos navios, aeronaves e bens;

               b)

               «Operação», a preparação, estabelecimento, execução e apoio à missão militar estabelecida pela Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, e/ou pelos actos que lhe sucederem;

               c)

               «Contingentes nacionais», as unidades e os navios que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e a outros Estados, indicados pela UE, que participem na operação;

               d)

               «Estado de origem», Estado que fornece um contingente nacional à EUNAVFOR;

               e)

               «Pirataria», pirataria tal como definida no artigo 101.o da UNCLOS;

               f)

               «Pessoa transferida», qualquer pessoa suspeita de tentar cometer, de cometer ou de ter cometido actos de pirataria, transferida pela EUNAVFOR para a Maurícia ao abrigo do presente Acordo.

         Artigo 3.o

   Princípios gerais
   1.   A Maurícia pode aceitar, a pedido da EUNAVFOR, a transferência de pessoas detidas pela EUNAVFOR por actos de pirataria e de bens conexos apreendidos pela EUNAVFOR e apresentar essas pessoas e bens às suas autoridades competentes para efeitos de investigação e do exercício da acção penal. O acordo quanto à aceitação de uma entrega proposta será dado pela Maurícia caso a caso, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, incluindo a localização do incidente.
   2.   A EUNAVFOR só transfere pessoas para as autoridades da Maurícia responsáveis pela aplicação da lei.
   3.   A transferência não pode ser efectuada enquanto as autoridades da Maurícia responsáveis pela aplicação da lei não tiverem determinado, no prazo de 5 dias úteis a contar da data de recepção dos elementos de prova transmitidos pela EUNAVFOR, que existem perspectivas razoáveis de assegurar a obtenção da condenação das pessoas detidas pela EUNAVFOR.
   4.   A decisão quanto a saber se existem perspectivas razoáveis de assegurar a obtenção de uma condenação é tomada pelas autoridades da Maurícia responsáveis pela aplicação da lei com base nos elementos de prova transmitidos pela EUNAVFOR através dos canais de comunicação pertinentes.
   5.   Qualquer pessoa transferida deve ser tratada com humanidade e de acordo com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos gravadas na Constituição da Maurícia, incluindo a proibição da tortura e das penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a proibição da detenção arbitrária, e no respeito pelo direito a um julgamento equitativo.
   Artigo 4.o

   Tratamento, processo penal e julgamento das pessoas transferidas
   1.   De acordo com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos consagradas na Constituição da Maurícia, qualquer pessoa transferida será tratada com humanidade e não pode ser sujeita a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, deve receber um alojamento adequado, alimentos e acesso a assistência médica, e pode cumprir os seus deveres religiosos.
   2.   Qualquer pessoa transferida deve ser, no mais breve prazo possível, presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que decide sem demora da licitude da sua detenção e ordena a sua libertação se a detenção não for justificada.
   3.   Qualquer pessoa transferida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável, ou a ser libertada.
   4.   Qualquer pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, o qual decidirá do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo.
   5.   Qualquer pessoa transferida acusada de uma infracção penal deve ser presumida inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa.
   6.   Na determinação do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo, qualquer pessoa transferida tem direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade:

               a)

               Ser pormenorizadamente informada, no mais breve prazo possível e numa língua que entenda, da natureza e dos motivos das acusações que sobre ela recaem;

               b)

               Dispor do tempo e dos meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha;

               c)

               Ser julgada sem demora injustificada;

               d)

               Estar presente no julgamento, assumir a sua própria defesa ou dela encarregar um advogado da sua escolha; caso não tenha advogado de defesa, ser informada desse direito; sempre que tal seja do interesse da justiça, ter acesso a patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes;

               e)

               Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações prestadas sob juramento pelas testemunhas que tenham procedido à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;

               f)

               Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo;

               g)

               Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada.

         7.   Qualquer pessoa transferida condenada por um crime tem direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito da Maurícia.
   8.   A Maurícia pode, após ter consultado a UE, transferir as pessoas condenadas que cumpram a sua pena na Maurícia para outro Estado que garanta a observância das normas acima mencionadas em matéria de direitos humanos, tendo em vista o cumprimento do restante da pena nesse outro Estado. Em caso de graves motivos de preocupação sobre a situação dos direitos humanos nesse outro Estado, não é efectuada qualquer transferência antes de se encontrar uma solução satisfatória através de consultas entre as partes por forma a atender às preocupações expressas.
   Artigo 5.o

   Pena de morte
   Em conformidade com a Lei de Abolição da Pena de Morte da Maurícia, nenhuma pessoa transferida pode ser acusada de crime passível de pena de morte, nem condenada a tal pena, nem submetida à aplicação da mesma.
   Artigo 6.o

   Registos e notificações
   1.   A cada transferência deve corresponder um documento adequado, assinado por um representante da EUNAVFOR e por um representante das autoridades da Maurícia responsáveis pela aplicação da lei.
   2.   A EUNAVFOR deve fornecer à Maurícia registos de detenção relativos a todas as pessoas transferidas. Esses registos devem indicar, na medida do possível, o estado físico da pessoa transferida durante a detenção, a hora a que a transferência para as autoridades da Maurícia foi efectuada, o motivo da detenção e a hora e o local onde teve início, bem como quaisquer outras decisões tomadas relativamente à detenção.
   3.   A Maurícia é responsável pela conservação de um registo completo de todas as pessoas transferidas, incluindo, sem que esta enumeração tenha carácter exaustivo, a conservação de registos de bens apreendidos, do estado físico das pessoas, dos locais de detenção, dos factos de que sejam acusadas e de quaisquer decisões significativas tomadas durante o processo penal e o julgamento.
   4.   Esses registos devem ser facultados aos representantes da UE e da EUNAVFOR mediante pedido dirigido, por escrito, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Maurícia.
   5.   A Maurícia também deve notificar a UE e a EUNAVFOR do local de detenção de qualquer pessoa transferida ao abrigo do presente Acordo, da eventual degradação do seu estado físico e de quaisquer alegações de tratamento incorrecto. Os representantes da UE e da EUNAVFOR podem contactar as pessoas que tenham sido transferidas ao abrigo do presente Acordo, enquanto estas se encontrarem detidas, e têm o direito de as interrogar.
   6.   As agências humanitárias nacionais e internacionais são autorizadas, a seu pedido, a visitar as pessoas transferidas ao abrigo do presente Acordo.
   7.   Para que a EUNAVFOR possa, em tempo útil, prestar assistência à Maurícia no que se refere à comparência de testemunhas da EUNAVFOR e à apresentação dos elementos de prova pertinentes, a Maurícia deve notificar a EUNAVFOR da sua intenção de dar início aos julgamentos no âmbito dos processos instruídos contra as pessoas transferidas e do calendário para a apresentação de provas e a audição de testemunhas.
   Artigo 7.o

   Assistência da UE e da EUNAVFOR
   1.   Na medida dos meios e capacidades de que dispõe, a EUNAVFOR presta assistência à Maurícia tendo em vista a investigação e o exercício da acção penal contra as pessoas transferidas.
   2.   Concretamente, a EUNAVFOR deve:

               a)

               Entregar os registos de detenção elaborados nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do presente Acordo;

               b)

               Tratar as provas em conformidade com as exigências das autoridades competentes da Maurícia, tal como acordado nos convénios de execução descritos no artigo 10.o;

               c)

               Apresentar testemunhos ou declarações sob juramento de membros do pessoal da EUNAVFOR envolvidos em qualquer incidente relacionado com a transferência de pessoas ao abrigo do presente Acordo;

               d)

               Procurar apresentar testemunhos ou declarações sob juramento de outras testemunhas que não se encontrem na Maurícia.

               e)

               Conservar ou entregar todos os bens apreendidos, elementos de prova e fotografias pertinentes, bem como quaisquer artigos com valor probatório que se encontrem na sua posse.

               f)

               Assegurar a comparência de testemunhas membros do pessoal da EUNAVFOR, se necessário, para efeitos de produção de prova no tribunal (ou por ligação televisiva em directo ou qualquer outro meio tecnológico aprovado) durante o julgamento;

               g)

               Facilitar a comparência de outras testemunhas, se necessário, para efeitos de produção de prova no tribunal (ou por ligação televisiva em directo ou qualquer outro meio tecnológico aprovado) durante o julgamento;

               h)

               Facilitar a comparência dos intérpretes de cuja assistência as autoridades competentes da Maurícia possam necessitar nas investigações e julgamentos que envolvam pessoas transferidas.

         3.   Se tais recursos não forem assegurados por outros doadores financeiros, as Partes devem estabelecer, sob reserva dos procedimentos aplicáveis, os convénios de execução relativos à assistência financeira, técnica e de outro tipo, por forma a permitir a transferência, detenção, investigação, exercício da acção penal e julgamento das pessoas transferidas. Os convénios de execução devem visar também abranger a assistência técnica e logística a prestar à Maurícia nos domínios da revisão da legislação, da formação dos investigadores e procuradores, do procedimento investigativo e judicial, e, em particular, as disposições relativas à conservação e entrega dos elementos de prova e ao procedimento de recurso. Além disso, os convénios de execução têm por objecto a repatriação das pessoas transferidas em caso de absolvição ou de não instauração de processo penal, a sua transferência para terminar o cumprimento da pena noutro Estado ou a sua repatriação após o cumprimento da pena de prisão na Maurícia.
   Artigo 8.o

   Relação com outros direitos das pessoas transferidas
   Nenhuma disposição do presente acordo visa derrogar nem pode ser interpretada como constituindo excepção a quaisquer direitos de que as pessoas transferidas possam gozar ao abrigo do direito nacional ou internacional aplicável.
   Artigo 9.o

   Ligação e litígios
   1.   Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo são analisadas conjuntamente pelas autoridades competentes da Maurícia e da UE.
   2.   Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre os representantes da Maurícia e da UE.
   Artigo 10.o

   Convénios de execução
   1.   Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objecto de convénios de execução a celebrar entre as autoridades competentes da Maurícia, por um lado, e as autoridades competentes de UE, bem como as autoridades competentes dos Estados de origem, por outro.
   2.   Os convénios de execução podem abranger, nomeadamente:

               a)

               A identificação das autoridades competentes da Maurícia, responsáveis pela aplicação da lei, para as quais a EUNAVFOR pode transferir pessoas;

               b)

               As instalações de detenção onde as pessoas transferidas ficarão detidas;

               c)

               O tratamento a dar aos documentos, nomeadamente os relacionados com a recolha de elementos de prova, que devem ser entregues às autoridades competentes da Maurícia responsáveis pela aplicação da lei aquando da transferência de uma pessoa;

               d)

               Os pontos de contacto para as notificações;

               e)

               Os formulários a utilizar para as transferências;

               f)

               A prestação de apoio técnico, conhecimentos especializados, formação e outro tipo de assistência a que se refere o artigo 7.o, a pedido da Maurícia, para realizar os objectivos do presente Acordo.

         Artigo 11.o

   Entrada em vigor e cessação de vigência
   1.   O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data em que for assinado e entra em vigor quando cada uma das Partes tiver notificado a outra de que concluiu as respectivas formalidades internas para a ratificação do Acordo.
   2.   O presente Acordo mantém-se em vigor até ao termo da operação, notificado pela EUNAVFOR. No entanto, qualquer das Partes pode, mediante notificação escrita, denunciar o presente Acordo. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de recepção da notificação. Caso considere que a denúncia imediata do presente Acordo se justifica em razão de uma alteração do direito penal substantivo da Maurícia nele mencionada, a UE tem o direito de denunciar o Acordo com efeitos a partir da data de envio da notificação. Nenhuma alteração no direito penal substantivo da Maurícia pode afectar negativamente as pessoas já transferidas ao abrigo do presente Acordo.
   3.   O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes.
   4.   A cessação da vigência do presente Acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua aplicação anterior à cessação de vigência, nomeadamente os direitos das pessoas transferidas que se encontrem detidas ou contra quem tenha sido exercida a acção penal na Maurícia.
   5.   Após o termo da operação, todos os direitos da EUNAVFOR decorrentes do presente Acordo podem ser exercidos por qualquer pessoa ou entidade designada pelo Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Essa pessoa ou entidade designada pode ser, nomeadamente, o Chefe da Delegação da UE junto da Maurícia ou um membro do seu pessoal, ou ainda um agente diplomático ou consular de um Estado-Membro da UE acreditado junto da Maurícia. Após o termo da operação, todas as notificações a efectuar à EUNAVFOR nos termos do presente Acordo passam a ser efectuadas ao Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

      Feito em Port Louis, aos catorze dias do mês de Julho de 2011, em duplo exemplar, ambos em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pela Maurícia

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33. Rectificação no JO L 253 de 25.9.2009, p. 18.

      (2)  JO L 322 de 9.12.2009, p. 27.


title: 86/46/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Março de 1986, que prorroga a Decisão 80/1186/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia

text:
 N ? L 63 / 94                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5 . 3 . 86
                                                                          II
                                       (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                            CONSELHO
                                                          DECISÃO DO CONSELHO
                                                            de 3 de Março de 1986
                     que prorroga a Decisão 80 / 1186 / CEE relativa à associação dos países e territórios
                                               ultramarinos à Comunidade Económica Europeia
                                                                  ( 86 / 46 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                                Artigo 2 ?
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                            A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no
 136 ?,                                                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
 Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela
 Comissão ,                                                                    A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de
                                                                               1986 .
 Considerando que , enquanto se aguarda uma decisão sobre
 este projecto por parte do Conselho , é conveniente manter
 em vigor até 30 de Junho de 1986 as disposições aplicáveis no
 quadro da Decisão 80 / 11 86 / CEE do Conselho ('), alterada
pela Decisão 85 / 159 / CEE ( 2 ),
DECIDE :                                                                       Feito em Bruxelas , em 3 de Março de 1986 .
                               Artigo 1 ?
                                                                                Pelo Conselho
No artigo 141 ? da Decisão 80 / 1186 / CEE , a data de 28 de
                                                                                O Presidente
Fevereiro de 1986 é substituída pela de 30 de Junho de
 1986 .                                                                                W. F. van EEKELEN
(») JO n ? L 361 de 31 . 12 . 1980 , p . 1 .
( 2 ) JO n ? L 61 de 1 . 3 . 1985 , p . 25 .


title: 86/660/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão do Aço, reunidos do seio do Conselho de 22 de Dezembro de 1986, que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça e abrangidos pelos Acordos entre a Comunidade e estes países

text:
N ? L 382 / 42                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31 . 12 . 86
                   DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA
                   COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO SEIO DO
                                                             CONSELHO
                                                    de 22 de Dezembro de 1986
                   que fixa o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal dos produtos abrangidos
                   pelo Tratado CECA, originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça e
                                   abrangidos pelos acordos entre a Comunidade e estes países
                                                          ( 86 / 660 / CECA )
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTA                                superfície , da subposição ex 73.13 B IV da pauta aduaneira
DOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CAR                              comum , e importadas de Portugal , para as quais o direito de
VÃO E DO AÇO , REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO ,                           base é de 20 % .
Considerando que os Estados-membros celebraram entre si o               3.     Contudo , se após 1 de Janeiro de 1985 e antes de 1 de
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do               Janeiro de 1986 , for aplicada uma redução pautal , o direito
Aço ;                                                                   assim reduzido será considerado como direito de base .
Considerando que em 1 de Janeiro de 1986 , o Reino de                   4.     Se , no decorrer do ano de 1987 , o Reino de Espanha e a
Espanha e a República Portuguesa aderiram a esta Comuni                República Portuguesa suspenderem total ou parcialmente os
dade ;                                                                  direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos importados da
                                                                        Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
Considerando que os protocolos adicionais aos acordos                   1985 , suspenderão ou reduzirão , igualmente na mesma
celebrados entre os Estados-membros da Comunidade Euro                 percentagem , os direitos aplicáveis aos produtos originários
peia do Carvão e do Aço e esta Comunidade , por um lado , e a           dos países da AECL .
República da Áustria, a República da Finlândia , o Reino da
Noruega e o . Reino da Suécia , por outro , bem como os
protocolos adicionais aos acordos celebrados entre os Esta                                         Artigo 2 ?
dos-membros da referida Comunidade , por um lado , e a
Confederação Suíça e a República da Islândia , por outro ,              1.     Se o Reino de Espanha abrir , em relação a países
deverão ser aprovados por cada uma das Partes Contratantes              terceiros , os contingentes pautais efectivamente aplicados em
de acordo com os procedimentos que lhe são próprios ;                   1 de Janeiro de 1985 , os produtos originários dos países da
                                                                        AECL beneficiarão , durante o período de abertura dos
Considerando que os processos de ratificação dos referidos              contingentes , do mesmo tratamento que os produtos impor
protocolos ainda não terminaram e que é necessário assegu              tados da Comunidade na sua composição em 31 de Dezem
rar a aplicação , a título autónomo e de forma concomitante ,           bro de 1985 .
das obrigações decorrentes , para o ano de 1987 , desses
protocolos no que respeita aos direitos aduaneiros de                   2.     Se o Reino de Espanha não abrir os contingentes
importação; que, todavia , aquelas obrigações não existem               referidos no n ? 1 , aplicará à importação dos produtos
no que respeita à Islândia ;                                            originários da AECL os direitos que seriam aplicados no caso
                                                                        de abertura desses contingentes . As quantidades ou valores
de acordo com a Comissão ,                                              admitidos a beneficiarem daqueles direitos serão limitados
                                                                        aos montantes efectivamente importados daqueles países no
                                                                        âmbito dos mesmos contingentes abertos em 1 de Janeiro de
                                                                        1985 .
DECIDEM :
                                                                                Artigo 3 ?
                            Artigo 1 ?
                                                                        Em 1 de Janeiro de 1987 , será reduzida para 0,2 % a taxa de
1.     Em relação aos produtos abrangidos pelo Tratado                  0,4% ad valorem aplicada pela República Portuguesa às
CECA e originários da Áustria , da Finlândia , da Noruega , da          mercadorias importadas temporariamente , às mercadorias
Suécia e da Suíça , a seguir denominados «países da AECL »,             reimportadas (à excepção dos contentores) e às mercadorias
os direitos aduaneiros de importação aplicáveis em Espanha ,            importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracteri
incluindo as ilhas Canárias , Ceuta e Melilha , são reduzidos a         zado pela restituição , após a exportação dos produtos
partir de 1 de Janeiro de 1987 para 77,5% dos direitos de               obtidos (drawback), dos direitos cobrados na importação
base , e os direitos aduaneiros de importação aplicáveis em             das mercadorias utilizadas .
Portugal são reduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1987 para
80% dos direitos de base .
                                                                                Artigo 4 ?
2.     Os direitos de base são os direitos efectivamente
aplicados em 1 de Janeiro de 1985 , excepto para as chapas              As alterações das regras de origem tornadas necessárias na
chapeadas , revestidas ou com outro tipo de tratamento à                sequência da adesão do Reino de Espanha e da República
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 382 / 43
Portuguesa e aprovadas pelos comités mistos previstos pelos                              Artigo 6 ?
acordos entre a Comunidade e os países da AECL são
aplicáveis aos produtos referidos na presente decisão .          Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias à
                                                                 execução da presente decisão .
                         Artigo 5 ?
A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor dos        Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
protocolos adicionais aos acordos entre os Estados-membros
da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta
                                                                                O Presidente
Comunidade , por um lado , e os países de AECL , por outro ,
mas a mais tardar até 31 de Dezembro de 1987 .                                                          G. SHAW