title: Decisão da Comissão, de 17 de Junho de 2011 , que altera a Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008 , relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução

text:
               21.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/11

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 17 de Junho de 2011
   que altera a Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução
   2011/C 180/06
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido («SAR») para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução, inclui na definição de gestor orçamental delegado responsável para efeitos da decisão, tal como previsto no seu artigo 2.o, o gestor orçamental subdelegado, na acepção do artigo 59.o do Regulamento Financeiro, que exerce a função de director.

               (2)

               Dado que os chefes das delegações da União podem actuar como gestores orçamentais subdelegados para a execução das dotações provenientes da secção «Comissão» que lhes são confiadas por subdelegação, convém que sejam incluídos na definição de gestor orçamental delegado responsável para efeitos da decisão sobre o SAR, a título de gestores orçamentais subdelegados da Comissão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução, é alterada do seguinte modo:
   O artigo 2.o, segundo travessão, passa a ter a seguinte redacção:

      «—   “gestor orçamental delegado responsável”— os gestores orçamentais delegados da Comissão, na acepção do artigo 59.o do Regulamento Financeiro, responsáveis por força das regras internas sobre a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, a seguir designado “orçamento”, incluindo os directores das agências de execução, os gestores orçamentais subdelegados, na acepção do artigo 59.o do Regulamento Financeiro que exerçam a função de director e os chefes das delegações da União quando actuam como gestores orçamentais subdelegados da Comissão, nos termos do disposto no artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável a partir da sua adopção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada, a título informativo, no Jornal Oficial da União Europeia.
   É anexa às regras internas sobre a execução do orçamento geral da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (2)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.


title: 2014/32/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 29 de agosto de 2013 , relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2013/30)

text:
               21.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/61

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 29 de agosto de 2013
   relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro
   (BCE/2013/30)
   (2014/32/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 28.o-3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2013/19, de 21 de junho de 2013, relativa à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (1), determinou de que forma, e em que proporção, os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN pertencentes à área do euro») incorriam na obrigação de realizar o capital do Banco Central Europeu (BCE) a partir de 1 de julho de 2013.

               (2)

               A Decisão BCE/2013/28, de 29 de agosto de 2013, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (2), prevê a adaptação da tabela de repartição para subscrição do capital do BCE (a seguir «tabela de repartição do capital»), em conformidade com o artigo 29.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e estabelece, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, as novas ponderações atribuídas a cada BCN na tabela de repartição do capital adaptada (a seguir «ponderações na tabela de repartição do capital»).

               (3)

               A partir de 1 de janeiro de 2014, o capital subscrito do BCE será de 10 825 007 069,61 EUR.

               (4)

               A adaptação da tabela de repartição do capital do BCE impõe a adoção de uma nova decisão do BCE que revogue a Decisão BCE/2013/19, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, e determine de que forma, e em que proporção, os BCN pertencentes à área do euro incorrem na obrigação de realizar o capital do BCE, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

               (5)

               De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2013/387/UE do Conselho, de 9 de julho de 2013, relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 (3), em conformidade com o artigo 140.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Letónia preenche as condições necessárias para a adoção do euro, e a derrogação que lhe foi concedida ao abrigo do artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 (4) é revogada a partir de 1 de janeiro de 2014.

               (6)

               A obrigação do Latvijas Banka de realizar a parcela restante da sua participação no capital subscrito do BCE, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, tendo em conta a tabela de repartição do capital adaptada, será estabelecida numa decisão distinta do Conselho do BCE relativa à realização do capital, à transferência de ativos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Latvijas Banka,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Montante exigível e forma do capital subscrito e realizado
   Cada um dos BCN pertencentes à área do euro deve realizar na íntegra a respetiva participação no capital do BCE, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
   De acordo com as ponderações na tabela de repartição do capital estabelecidas no artigo 2 o da Decisão BCE/2013/28, cada BCN pertencente à área do euro deve ter subscrito e realizado na íntegra o montante de capital que figura a seguir ao respetivo nome no quadro abaixo:

               BCN pertencentes à área do euro

               EUR

               Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

               268 222 025,17

               Deutsche Bundesbank

               1 948 208 997,34

               Eesti Pank

               20 870 613,63

               Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland

               125 645 857,06

               Bank of Greece

               220 094 043,74

               Banco de España

               957 028 050,02

               Banque de France

               1 534 899 402,41

               Banca d’Italia

               1 332 644 970,33

               Central Bank of Cyprus

               16 378 235,70

               Latvijas Banka

               30 537 344,94

               Banque centrale du Luxembourg

               21 974 764,35

               Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta

               7 014 604,58

               De Nederlandsche Bank

               433 379 158,03

               Oesterreichische Nationalbank

               212 505 713,78

               Banco de Portugal

               188 723 173,25

               Banka Slovenije

               37 400 399,43

               Národná banka Slovenska

               83 623 179,61

               Suomen Pankki

               136 005 388,82

         Artigo 2.o

   Adaptação do capital realizado
   1.   Dado que cada um dos BCN pertencentes à área do euro já realizou a respetiva participação no capital subscrito do BCE até 31 de dezembro de 2013, conforme previsto na Decisão BCE/2013/19, cada um deles, com exceção do Latvijas Banka, transferirá para o BCE, ou receberá deste, consoante o caso, o montante necessário para que se perfaçam os montantes previstos no quadro constante do artigo 1.o. A realização do capital pelo Latvijas Banka reger-se-á por uma decisão distinta do Conselho do BCE.
   2.   Todas as transferências ao abrigo deste artigo devem ser efetuadas de acordo com o previsto na Decisão BCE/2013/29, de 29 de agosto de 2013, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (5).
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e revogação
   1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.
   2.   A Decisão BCE/2013/19 é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
   3.   As referências à Decisão BCE/2013/19 devem entender-se feitas à presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 29 de agosto de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 187 de 6.7.2013, p. 23.

      (2)  Ver página 53 do presente Jornal Oficial.

      (3)  JO L 195 de 18.7.2013, p. 24.

      (4)  Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

      (5)  Ver página 55 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2012, sobre a alteração dos artigos 123.° e 42.° do Regimento do Parlamento Europeu: declarações escritas e iniciativas legislativas (2011/2058(REG))

text:
               23.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 434/156

         P7_TA(2012)0502
   Regimento do Parlamento Europeu: alteração do artigo 123.o relativo às declarações escritas e do artigo 42.o relativo às iniciativas legislativas
   Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2012, sobre a alteração dos artigos 123.o e 42.o do Regimento do Parlamento Europeu: declarações escritas e iniciativas legislativas (2011/2058(REG))
   (2015/C 434/20)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a carta do seu Presidente, datada de 11 de novembro de 2010,

               —

               Tendo em conta o estudo do seu Departamento Temático, intitulado «Written declarations in the European Parliament: a review of process and impact» (PE 462.424),

               —

               Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0242/2012),

         Considerando o seguinte:

               A.

               O Parlamento tem vindo, ao longo dos anos, a alargar consideravelmente os seus poderes, procurando obter instrumentos substanciais que lhe permitem influenciar o processo decisório da União Europeia na maior parte das atividades da União;

               B.

               As instituições às quais é endereçada uma declaração escrita deverão assegurar que lhe seja dado o seguimento adequado;

               C.

               As declarações escritas são um ótimo meio para levantar questões de particular importância para os cidadãos da União;

               D.

               As declarações escritas são utilizadas regularmente, mas não em grande número; apenas uma pequena percentagem obtém o necessário apoio da maioria dos deputados que compõem o Parlamento;

               E.

               A maioria das declarações escritas caduca após o prazo previsto no Regimento;

               F.

               As declarações escritas aprovadas são, na sua maioria, dirigidas à Comissão, que é reconhecida como sendo a única instituição que respondeu às questões nelas levantadas;

               G.

               As respostas limitam-se, na maioria dos casos, a reiterar as atividades em curso da Comissão, e só em casos excecionais fazem referência a uma atividade específica levantada por uma declaração escrita;

               H.

               Tendo em conta o aumento das prerrogativas do Parlamento, bem como a introdução da iniciativa de cidadania europeia, a importância das declarações escritas tem sofrido alterações, embora continuem a ser uma ferramenta útil, que permite aos deputados chamar a atenção para questões de interesse público;

               I.

               As declarações escritas têm um impacto muito limitado, tanto na definição das ordens do dia como nas decisões tomadas pelas instituições, podendo dar uma imagem enganadora quanto à sua eficácia; contudo, quando utilizadas de forma adequada, continuam a ter valor enquanto instrumento de campanha popular; no que toca a propostas que solicitem uma ação legislativa, deverá ser utilizado o artigo 42.o, n.o 2, que dá a cada um dos deputados uma verdadeira oportunidade de influenciar a legislação da União e de incorporar uma determinada proposta no trabalho das comissões parlamentares;

               J.

               A qualidade e relevância de algumas declarações escritas e, em particular, a sua conformidade com as competências da União, tal como definidas na Parte I, Título I, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, podem ser dececionantes; por conseguinte, na próxima legislatura, o Parlamento poderá avaliar o impacto das novas disposições do seu Regimento relativas às declarações escritas e aferir a respetiva eficácia;

               1.

               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

               2.

               Considera que as instituições às quais é dirigida uma declaração escrita devem informar o Parlamento acerca do seguimento previsto no prazo de três meses após a receção da referida declaração; tenciona, além disso, chegar a acordo com a Comissão sobre este princípio por ocasião das próximas negociações sobre a revisão do Acordo-Quadro relativo às relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia;

               3.

               Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

               4.

               Saúda a decisão da Mesa de impor limites a uma excessiva publicidade das declarações escritas, permitindo deste modo aos deputados aceder tranquilamente ao hemiciclo;

               5.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

      Alteração 6

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 42 — n.os 2 e 3

                  Texto em vigor

                  Alteração

               2.   Assiste a todos os deputados a possibilidade de apresentarem propostas de atos da União ao abrigo do direito de iniciativa conferido ao Parlamento pelo artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               2.   Assiste a todos os deputados a possibilidade de apresentarem propostas de atos da União ao abrigo do direito de iniciativa conferido ao Parlamento pelo artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
                     As propostas podem ser apresentadas por um máximo de 10 deputados. As propostas devem indicar a respetiva base jurídica e podem ser acompanhadas por uma exposição de motivos com um máximo de 150 palavras.

               3.   As propostas
                     serão
                   entregues ao Presidente, que
                     as transmitirá
                   à comissão competente para
                     apreciação
                  . Antes de serem transmitidas, as propostas
                     serão
                   traduzidas para as línguas oficiais que o presidente da comissão competente considere necessárias para efetuar um exame sumário. A comissão
                     determinará o procedimento a aplicar ulteriormente,
                   no prazo de três meses a contar da receção da proposta e após ter ouvido
                     o seu autor
                  .

               3.   As propostas
                     são
                   entregues ao Presidente, que
                     verifica o cumprimento dos requisitos legais
                  .
                     O Presidente pode transmitir as propostas, para parecer sobre a adequação da base jurídica,
                   à comissão competente para
                     efectuar essa verificação
                  .
                     Se o Presidente declarar uma proposta admissível, anuncia-a em sessão plenária e transmite-a à comissão competente.

               Antes de serem transmitidas
                     à comissão competente
                  , as propostas
                     são
                   traduzidas para as línguas oficiais que o presidente da comissão competente considere necessárias para efetuar um exame sumário.

                     A comissão pode recomendar ao Presidente que uma proposta seja aberta à subscrição dos deputados, nos termos e prazos definidos no artigo 123.o, n.os 2, 3 e 7.

                     Se a comissão decidir submeter a proposta à apreciação do Parlamento nos termos do procedimento previsto no artigo 48.o, o nome do autor
                   da proposta
                     deverá figurar
                   no título do relatório.

                     Se uma proposta for subscrita pela maioria dos deputados que compõem o Parlamento, o relatório sobre a proposta é considerado autorizado pela Conferência dos Presidentes. A comissão elabora um relatório nos termos do artigo 48.o, depois de ter ouvido os autores da proposta.

                     Se a proposta não for aberta a subscrições adicionais ou não for subscrita pela maioria dos deputados que compõem o Parlamento
                  , a comissão
                     competente decide do seguimento a dar-lhe
                   no prazo de três meses a contar da receção da proposta e após ter ouvido
                     os seus autores
                  .

                     Os nomes dos autores
                   da proposta
                     figuram
                   no título do relatório.

      Alteração 1

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 123 — n.o 1

                  Texto em vigor

                  Alteração

               1.
                     Poderá ser entregue por um máximo de cinco
                   deputados uma declaração escrita com um máximo de 200 palavras
                     , relativa a
                   assunto do âmbito das competências da União Europeia
                     e que não abranja questões que sejam objeto de um processo legislativo em curso
                  .
                     Caberá ao
                   Presidente
                     dar
                   autorização
                     caso a caso
                  . As declarações escritas serão impressas nas línguas oficiais e distribuídas. Figurarão com o nome dos signatários num
                     livro de registos
                  .
                     O livro de registos
                   será público.
                     Durante os períodos de sessões, será mantido no exterior da entrada do hemiciclo e, entre os períodos de sessões, em local adequado a determinar pelo Colégio dos Questores
                  .

               1.
                     Um mínimo de 10
                   deputados
                     de pelo menos três grupos políticos podem apresentar
                   uma declaração escrita com um máximo de 200 palavras
                     que incida exclusivamente num
                   assunto do âmbito das competências da União Europeia.
                     O conteúdo dessa declaração não pode exceder a forma de uma declaração. Em especial, não pode solicitar medidas legislativas, conter decisões sobre assuntos em relação aos quais o presente Regimento define procedimentos e competências específicos, nem abordar assuntos de trabalhos em curso no Parlamento.

                     1-A.

                     A
                   autorização
                     para tramitar o processo é objeto de decisão fundamentada do
                   Presidente
                     , nos termos do n.o 1, em cada caso específico
                  . As declarações escritas são
                     publicadas
                   nas línguas oficiais
                     no sítio Web do Parlamento
                   e distribuídas
                     por via eletrónica a todos os deputados
                  . Figuram com o nome dos signatários num
                     registo eletrónico
                  .
                     Este registo
                   é público
                     e acessível através do sítio Web do Parlamento
                  .
                     O Presidente conserva igualmente cópias em papel das declarações escritas, com as respetivas assinaturas.

      Alteração 2

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 123 — n.o 2

                  Texto em vigor

                  Alteração

               2.   Qualquer deputado pode subscrever uma declaração inscrita no
                     livro de registos
                  .

               2.   Qualquer deputado pode subscrever uma declaração inscrita no
                     registo eletrónico
                  .
                     A subscrição pode ser retirada em qualquer momento antes do termo de um prazo de três meses a contar da data de inscrição da declaração no registo. Em caso de retirada de uma subscrição, o deputado em causa não é autorizado a subscrever novamente a declaração.

      Alteração 7

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 123 — n.o 3

                  Texto em vigor

                  Alteração

               3.
                     Quando
                   uma declaração tiver recolhido a assinatura da maioria dos membros que compõem o Parlamento, o Presidente informará desse facto o Parlamento
                     e publicará
                   os nomes dos signatários
                     na ata e a declaração como texto aprovado
                  .

               3.
                     Se, no termo do prazo de três meses a contar da data de inscrição no registo,
                   uma declaração tiver recolhido a assinatura da maioria dos membros que compõem o Parlamento, o Presidente informa desse facto o Parlamento.
                     Sem vincular o Parlamento, a declaração é publicada na ata, com
                   os nomes dos
                     respetivos
                   signatários.

      Alteração 4

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 123 — n.o 4-A (novo)

                  Texto em vigor

                  Alteração

                     4-A.

                     Caso as instituições às quais a declaração aprovada foi dirigida não informem o Parlamento do seguimento previsto no prazo de três meses a contar da sua receção, a questão é incluída, a pedido de um dos autores da declaração, na ordem do dia de uma reunião ulterior da comissão competente.

      Alteração 5

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 123 — n.o 5

                  Texto em vigor

                  Alteração

               5.   Uma declaração escrita inscrita no
                     livro de registos
                   durante mais de três meses e que não tenha recolhido a assinatura de pelo menos metade dos membros que compõem o Parlamento, caduca.

               5.   Uma declaração escrita inscrita no
                     registo
                   durante mais de três meses e que não tenha recolhido a assinatura de pelo menos metade dos membros que compõem o Parlamento caduca
                     , sem qualquer possibilidade de prorrogação do referido prazo de três meses
                  .


title: Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2009 , relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)

text:
               9.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/22

      DECISÃO 2009/906/PESC DO CONSELHO

   de 8 de Dezembro de 2009
   relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de Novembro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/749/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (1). A referida acção comum caduca em 31 de Dezembro de 2009.

               (2)

               A estrutura de comando e controlo da MPUE em nada prejudica as responsabilidades contratuais do Chefe de Missão para com a Comissão pela execução do orçamento da MPUE.

               (3)

               A capacidade de vigilância deverá ser activada para a MPUE.

               (4)

               A MPUE será conduzida no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá vir a ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Missão
   1.   A Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH), estabelecida pela Acção Comum 2002/210/PESC (2), tem continuidade a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   2.   A MPUE opera de acordo com o mandato da Missão definido no artigo 2.o e desempenha as tarefas essenciais definidas no artigo 3.o

   Artigo 2.o

   Mandato da Missão
   Inserida no contexto mais alargado da abordagem em matéria de Estado de direito para a BIH e para a região, a MPUE, embora mantendo capacidades residuais nos domínios da reforma da polícia e da responsabilização, deve principalmente apoiar os serviços de polícia competentes da BIH na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, centrando-se nomeadamente nos serviços de polícia a nível estatal, no reforço da interacção entre a polícia e o Ministério Público e na cooperação regional e internacional.
   A MPUE presta aconselhamento operacional ao Representante Especial da União Europeia (REUE) para o apoiar no desempenho das suas funções. Através do seu trabalho e da sua rede no país, a MPUE contribui para o esforço global no sentido de garantir que a UE seja devidamente informada da evolução da situação na BIH.
   A MPUE opera de acordo com os objectivos gerais constantes do anexo 11 do Acordo-Quadro geral para a Paz na Bósnia e Herzegovina e o seu objectivo é apoiado pelos instrumentos da Comunidade Europeia.
   Artigo 3.o

   Tarefas essenciais da Missão
   A fim de alcançar os objectivos da Missão, as tarefas essenciais da MPUE são as seguintes:

               1.

               Reforçar a capacidade operacional e a actuação conjunta dos serviços de polícia que participam na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção;

               2.

               Prestar assistência e dar apoio no planeamento e condução de investigações em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção mediante uma abordagem sistemática;

               3.

               Prestar assistência e promover o desenvolvimento de capacidades no domínio da investigação criminal da BIH;

               4.

               Reforçar a cooperação entre a polícia e o Ministério Público;

               5.

               Reforçar a cooperação entre a polícia e o sistema penitenciário;

               6.

               Contribuir para assegurar um nível adequado de responsabilização.

         Artigo 4.o

   Estrutura da Missão
   1.   A MPUE tem a seguinte estrutura:

               a)

               Um quartel-general em Sarajevo, constituído pelo Chefe de Missão e pelo pessoal definido no Plano de Operações (OPLAN);

               b)

               Quatro serviços regionais em Sarajevo, Banja Luka, Mostar e Tuzla;

               c)

               Unidades junto dos serviços de polícia competentes que participam na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, a nível das chefias superiores e outros níveis essenciais, consoante o que for considerado necessário (Agência Investigação e Protecção do Estado, Polícia de Fronteiras, Autoridade da Fiscalidade Indirecta, Direcção da Coordenação dos Serviços de Polícia, Ministério Público, etc.).

         2.   Esses elementos ficam sujeitos a outras disposições específicas do OPLAN. O Conceito de Operações (CONOPS) e o OPLAN são aprovados pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   Comandante da Operação Civil
   1.   O Director da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) é o Comandante da Operação Civil para a MPUE.
   2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da MPUE a nível estratégico.
   3.   O Comandante da Operação Civil garante a execução adequada e efectiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, nomeadamente através de instruções a nível estratégico dirigidas, conforme necessário, ao Chefe de Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.
   4.   Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado ou da instituição da UE que o destacou. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.
   5.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar que o dever de prevenção da UE é devidamente cumprido.
   6.   O Comandante da Operação Civil e o REUE consultam-se na medida do necessário.
   Artigo 6.o

   Chefe de Missão
   1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da MPUE no teatro de operações.
   2.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da MPUE.
   3.   O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da MPUE para a eficaz condução da MPUE no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções a nível estratégico do Comandante da Operação Civil.
   4.   O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da MPUE. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.
   5.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela respectiva autoridade nacional ou da UE.
   6.   O Chefe de Missão representa a MPUE na zona de operações e assegura a devida visibilidade desta.
   7.   O Chefe de Missão articula na medida do necessário a sua acção com a dos outros intervenientes da UE no terreno. O Chefe de Missão, sem prejuízo da cadeia de comando, recebe do REUE orientação política a nível local.
   Artigo 7.o

   Pessoal da MPUE
   1.   O número de efectivos da MPUE e as respectivas competências devem ser compatíveis com o mandato da Missão definido no artigo 2.o, com as tarefas essenciais da Missão definidas no artigo 3.o e com a estrutura estabelecida no artigo 4.o

   2.   A MPUE é constituída principalmente por pessoal destacado pelos Estados-Membros ou pelas instituições da UE. Cada Estado-Membro ou instituição da UE suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, incluindo despesas de deslocação de e para o local de destacamento, vencimentos, assistência médica e subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias aplicáveis, e ainda subsídios de penosidade e de risco.
   3.   Quando necessário, a MPUE pode igualmente recrutar, numa base contratual, pessoal civil internacional e pessoal local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. A título excepcional e em casos devidamente justificados, quando não existam candidaturas qualificadas dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual, se necessário, nacionais dos Estados terceiros participantes.
   4.   Todo o pessoal deve respeitar as normas mínimas operacionais em matéria de segurança específicas da Missão e o plano de segurança da Missão de apoio à política de segurança da UE no terreno. No que respeita à protecção das informações classificadas da UE que sejam confiadas a membros do pessoal no exercício das suas funções, todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (3) (a seguir designados «regras de segurança do Conselho»).
   Artigo 8.o

   Estatuto da Missão e do pessoal da MPUE
   1.   Devem ser tomadas as medidas necessárias à prorrogação do Acordo entre a UE e a BIH, de 4 de Outubro de 2002, sobre as actividades da MPUE na BIH pelo período correspondente à duração da MPUE.
   2.   Cabe ao Estado ou à instituição da UE que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por esse membro do pessoal ou que lhe digam respeito. O Estado ou a instituição da UE em questão é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o agente destacado.
   3.   As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal civil internacional e local contratado são estipulados nos contratos entre o Chefe de Missão e cada membro do pessoal.
   Artigo 9.o

   Cadeia de comando
   1.   A MPUE tem uma cadeia de comando unificada, tal como uma operação de gestão de crises.
   2.   Sob a responsabilidade do Conselho, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da MPUE.
   3.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do AR, é o comandante da MPUE no plano estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe de Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.
   4.   O Comandante da Operação Civil é responsável perante o Conselho por intermédio do AR.
   5.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo da MPUE no teatro de operações e responde directamente perante o Comandante da Operação Civil.
   Artigo 10.o

   Controlo político e direcção estratégica
   1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da MPUE. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado. Essa autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta do AR, e para alterar o CONOPS e o OPLAN. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da MPUE continuam a ser exercidos pelo Conselho.
   2.   O CPS informa periodicamente o Conselho sobre a situação.
   3.   O CPS recebe periodicamente e sempre que necessário relatórios do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias das respectivas áreas de competência.
   Artigo 11.o

   Participação de Estados terceiros
   1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados Estados terceiros a dar o seu contributo para a MPUE, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e da BIH, e que contribuam para as despesas correntes da MPUE, consoante as necessidades.
   2.   Os Estados terceiros que contribuírem para a MPUE têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da MPUE que os Estados-Membros da UE.
   3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.
   4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do Tratado. O AR pode negociar esses acordos. Caso a UE e um Estado terceiro celebrem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações da UE no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da Missão.
   Artigo 12.o

   Disposições financeiras
   1.   O montante de referência financeira para 2010 destinado a cobrir as despesas relativas à MPUE é de 14 100 000 EUR.
   2.   Todas despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos comunitários aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia. Nos termos do Regulamento Financeiro, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais quanto ao fornecimento de equipamento e instalações e à prestação de serviços à MPUE. O Chefe de Missão é responsável pela gestão de um depósito para armazenamento de equipamento usado que pode ser igualmente utilizado para responder a necessidades urgentes de destacamentos da PESD. Os nacionais de Estados terceiros participantes e os nacionais do país anfitrião podem participar nos processos de adjudicação de contratos.
   3.   O Chefe de Missão responde plenamente perante a Comissão, ficando sujeito à supervisão desta, relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.
   4.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da MPUE, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
   5.   As despesas relacionadas com a MPUE são elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   Artigo 13.o

   Segurança
   1.   O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na MPUE de harmonia com os artigos 5.o e 9.o, em coordenação com o Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho.
   2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da MPUE e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à MPUE, em consonância com a política da UE em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da UE, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado e respectivos instrumentos de apoio.
   3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responde perante o Chefe de Missão e mantém também uma relação funcional estreita com o Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho.
   4.   O Chefe de Missão nomeia agentes de segurança de zona para os quatro gabinetes regionais que, sob a autoridade do AFSM, são responsáveis pela gestão corrente de todos os aspectos de segurança dos respectivos elementos da MPUE.
   5.   Antes de tomar posse, o pessoal da MPUE deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada formação de reciclagem no teatro de operações, organizada pelo AFSM.
   Artigo 14.o

   Coordenação
   1.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão actua em estreita coordenação com a Delegação da UE para assegurar a coerência da acção da UE de apoio à BIH.
   2.   O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com os chefes de missões da UE na BIH.
   3.   O Chefe de Missão coopera com os outros intervenientes internacionais presentes no país, em especial a OSCE, o Conselho da Europa e o Programa Internacional de Assistência à Formação em Investigação Criminal (ICITAP).
   Artigo 15.o

   Comunicação de informações classificadas
   1.   O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros associados à presente decisão, conforme adequado e em função das necessidades da MPUE, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para efeitos da MPUE, nos termos das regras de segurança do Conselho.
   2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião quaisquer informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para efeitos da MPUE, nos termos das regras de segurança do Conselho. Em todos os outros casos, essas informações e documentos são comunicados ao Estado anfitrião de acordo com os procedimentos adequados ao nível da cooperação do Estado anfitrião com a UE.
   3.   O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à MPUE e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (4).
   Artigo 16.o

   Reexame
   Mediante um processo de reexame semestral, que obedece aos critérios de avaliação definidos no CONOPS e no OPLAN, são reajustadas as actividades da MPUE, consoante as necessidades.
   Artigo 17.o

   Capacidade de vigilância
   A capacidade de vigilância é activada para a MPUE.
   Artigo 18.o

   Entrada em vigor e vigência
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2011. O Conselho decide separadamente do orçamento para 2011.
   Artigo 19.o

   Publicação
   1.   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   As decisões do CPS nos termos do n.o 1 do artigo 10.o, respeitantes à nomeação do Chefe de Missão, serão igualmente publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT

      (1)  JO L 303 de 21.11.2007, p. 40.

      (2)  JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.

      (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

      (4)  Decisão 2006/683/CE, Euratom do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que adopta o Regulamento Interno do Conselho (JO L 285 de 16.10.2006, p. 47).


Avis juridique important

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31997D0863

97/863/CE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1997 relativa à conclusão de um Protocolo Complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes

Jornal Oficial nº L 351 de 23/12/1997 p. 0062 - 0062

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1997 relativa à conclusão de um Protocolo Complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes (97/863/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes (3), assinado em 5 de Abril de 1993, nomeadamente o nº 2 do artigo 12º, concede um acesso sem restrições aos veículos pesados de mercadorias eslovenos em trânsito na Comunidade;Considerando que o Protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia, relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria, nomeadamente os artigos 11º e 14º, estabelece um regime especial para os veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito através da Áustria;Considerando que é necessário garantir um tratamento não discriminatório entre os veículos pesados de mercadorias da Comunidade e da Eslovénia em trânsito através da Áustria desde 1 de Janeiro de 1995;Considerando que o Protocolo Complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes, deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 3º do protocolo.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. DELVAUX-STEHRES(1) JO C 369 de 7. 12. 1996, p. 5.(2) JO C 339 de 10. 11. 1997.(3) JO L 189 de 29. 7. 1993, p. 161.


Avis juridique important

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32001D0421

2001/421/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, de uma troca de cartas que estabelece o entendimento comum alcançado sobre a adesão da República da Coreia aos princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento em matéria de sistemas inteligentes de fabrico entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá, a Noruega e a Suíça

Jornal Oficial nº L 151 de 07/06/2001 p. 0034 - 0034

Decisão do Conselhode 28 de Maio de 2001relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, de uma troca de cartas que estabelece o entendimento comum alcançado sobre a adesão da República da Coreia aos princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento em matéria de sistemas inteligentes de fabrico entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá, a Noruega e a Suíça(2001/421/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A cooperação internacional em matéria de sistemas inteligentes de fabrico reforçará as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e fomentará o desenvolvimento da sua capacidade concorrencial.(2) Procedeu-se a uma troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá, a Noruega e a Suíça(2), que estabelece o entendimento comum sobre os princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento em matéria de sistemas inteligentes de fabrico (IMS) definidos nas especificações técnicas IMS anexas.(3) As especificações técnicas IMS incluem disposições no capítulo IX sobre a admissão de novos participantes.(4) A República da Coreia apresentou a sua candidatura a membro do IMS nos termos do capítulo IX das especificações técnicas IMS.(5) A República da Coreia cumpriu as especificações técnicas IMS e as suas contribuições no âmbito do IMS permitiram o estabelecimento de um perfil positivo da participação da região, pelo que o Comité Internacional de Direcção IMS recomendou, em 12 de Novembro de 1999, que a República da Coreia fosse representada no Comité Internacional de Direcção IMS,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, a troca de cartas que estabelece o entendimento comum alcançado sobre a adesão da República da Coreia aos princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento em matéria de sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá, a Noruega e a Suíça.O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a troca de cartas, para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteT. Östros(1) Parecer emitido em 3 de Abril 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 161 de 18.6.1997, p. 2.


title: Decisão 2006/1000/PESC do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006 , relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas

text:
               22.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 367/77

      DECISÃO 2006/1000/PESC DO CONSELHO

   de 11 de Dezembro de 2006
   relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (1), nomeadamente os artigos 6.o e 7.o, conjugados com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As Decisões 2001/200/PESC do Conselho (2) e 2003/543/PESC do Conselho (3) contribuíram para combater a acumulação e a proliferação descontroladas de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras, que constituíam uma ameaça para a paz e a segurança e reduziam a perspectiva de um desenvolvimento sustentável, nomeadamente na América Latina e nas Caraíbas, por intermédio do Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e no Caribe (UN-LiREC), sediado em Lima e actuando em nome do Departamento para as Questões de Desarmamento (DQD) das Nações Unidas.

               (2)

               Desde 2001, a contribuição financeira da União Europeia tem permitido ministrar formação às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e aos parlamentares na região e aos seus conselheiros em matéria de legislação sobre armas de fogo, desenvolver bases de dados e realizar actividades de destruição de armas e gestão de reservas. A fim de completar as suas actividades, o UN-LiREC e o DQD apelaram a um último contributo por parte da União Europeia.

               (3)

               A União Europeia tenciona, por conseguinte, completar a sua assistência financeira às actividades do UN-LiREC. Este deverá ser o último contributo da União Europeia para essas actividades,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A União Europeia completa o seu contributo para o UN-LiREC com vista a combater a acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas.
   2.   Para os efeitos do n.o 1, a União Europeia assiste o UN-LiREC:

               a)

               No apoio à apropriação nacional das actividades relacionadas com o Programa de Acção da ONU de 2001 para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Pessoais e Ligeiras em Todos os Seus Aspectos;

               b)

               Na ligação destas actividades a iniciativas semelhantes empreendidas por Estados-Membros;

               c)

               No desenvolvimento de programas de formação nas melhores práticas para outras regiões do mundo, como a África e a Europa do Sudeste.

         O anexo contém uma descrição pormenorizada das actividades.
   3.   Deve ser garantida nos termos das regras fixadas na presente decisão a visibilidade adequada do contributo da União Europeia para as actividades referidas no anexo, nomeadamente através das medidas apropriadas tomadas pelo UN-LiREC.
   Artigo 2.o

   1.   O montante de referência financeira para os fins previstos no artigo 1.o é de 700 000 EUR.
   2.   Para os efeitos da presente decisão, a Comissão deve celebrar uma convenção de financiamento com o DQD, em nome do qual o UN-LiREC actua, sobre as condições de utilização do contributo da União Europeia, que assumirá a forma de ajuda não reembolsável. A convenção de financiamento deve estipular que o UN-LiREC/DQD preste as devidas informações e garanta ao contributo financeiro da União Europeia para o projecto uma visibilidade adequada à sua dimensão.
   3.   A Comissão supervisiona a correcta execução do contributo da União Europeia. Para o efeito, fica incumbida de controlar e avaliar os aspectos financeiros da execução da presente decisão.
   4.   As despesas financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia especificadas no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade em matéria orçamental, com a ressalva de que qualquer eventual pré-financiamento deixará de ser propriedade da Comunidade. Esta gestão processa-se em conformidade com o disposto no Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo, de 29 de Abril de 2003, celebrado entre a Comunidade Europeia e as Nações Unidas.
   Artigo 3.o

   1.   A Presidência, assistida pelo secretário-geral do Conselho/alto representante para a PESC, é responsável pela execução da presente decisão e informa o Conselho sobre essa execução. A Comissão é plenamente associada a estas atribuições e deve fornecer, nomeadamente, informações sobre a execução dos aspectos financeiros.
   2.   A Comissão apresenta relatórios periódicos às instâncias competentes do Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o Essas informações devem basear-se em especial nos relatórios periódicos a apresentar pelo UN-LiREC/DQD no âmbito da sua relação contratual com a Comissão, a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o

   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Caduca doze meses após a data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o

   Artigo 5.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

      (1)  JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.

      (2)  JO L 72 de 14.3.2001, p. 1.

      (3)  JO L 185 de 24.7.2003, p. 59.

      ANEXO
      Projecto «Formação de formadores e bases de dados», terceira fase
      A terceira e última fase do projecto do UN-LiREC consiste em dois grandes conjuntos de actividades: o primeiro implica a continuação das actividades em curso, ao passo que o segundo consiste na aplicação do trabalho desenvolvido pelo UN-LiREC às actividades correspondentes empreendidas na Europa em apoio da política da UE na Europa do Sudeste e em outras regiões do mundo, tal como a África.
      Primeiro conjunto de actividades
      1.   Formação de formadores

                  1.1.

                  Apoiar os cursos de formação nacionais sobre técnicas de investigação através dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei anteriormente formados pelo UN-LiREC;

                  1.2.

                  Apoiar o desenvolvimento do Centro Regional de Treinamento em Segurança Pública criado pelo Brasil, que pretende coordenar as futuras actividades dos cursos de formação regionais; e

                  1.3.

                  Ministrar cursos de aperfeiçoamento em informações e cooperação internacional.

            2.   Bases de dados de armas de fogo

                  2.1.

                  Maior desenvolvimento das bases de dados do Sistema de Administração de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SALSA); e

                  2.2.

                  Integração do sistema SALSA noutras bases de dados das autoridades responsáveis pela aplicação da lei na região.

            3.   Iniciativa de intercâmbio parlamentar

                  3.1.

                  Continuação dos cursos de formação para parlamentares na região; e

                  3.2.

                  Apoio técnico à reforma da legislação sobre armas de fogo.

            4.   Destruição de armas e gestão de reservas

                  4.1.

                  Continuação do trabalho de apoio à destruição de armas e gestão de reservas; e

                  4.2.

                  Apoio aos programas nacionais de destruição.

            Segundo conjunto de actividades
      Ligação das actividades desenvolvidas na América Latina e Caraíbas às actividades europeias correspondentes e transferência de conhecimentos e ensinamentos para garantir sinergias entre a América Latina e as Caraíbas e outras regiões do mundo:

                  1.

                  Avaliação da legislação europeia em matéria de armas de fogo e promoção do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas a fim de retirar ensinamentos susceptíveis de melhorar a legislação da América Latina e Caraíbas: proposta de cooperação com o Parlamento Europeu.

                  2.

                  Expansão e adaptação do sistema da base de dados SALSA para permitir trocas de informações com os Estados-Membros, por forma a facilitar a coordenação e a cooperação entre as duas regiões: proposta de cooperação com outras entidades que se ocupam da questão do tráfico de armas de fogo, tais como as entidades nacionais responsáveis pela aplicação da lei e a Europol.

                  3.

                  Adaptação dos materiais dos cursos de formação desenvolvidos pelo UN-LiREC às necessidades e possibilidades dos países de outras regiões do mundo, por forma a valorizar os ensinamentos adquiridos.

                  4.

                  Balanço da execução e identificação de oportunidades para sinergias nas recomendações feitas pelos chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caraíbas e da Europa sobre o problema das armas de fogo nas Cimeiras do Rio de Janeiro, Madrid e México, identificando nomeadamente as declarações proferidas nessas cimeiras a respeito das actividades acima referidas.

            As actividades culminarão com a instalação do Posto de Comando Conjunto (PCC) — um centro de operações regional do Centro Regional de Treinamento em Segurança Pública com sede em Brasília (Brasil) — para coordenar a formação relacionada com armas de fogo e outras actividades com o trabalho de cerca de 3 000 agentes em 33 países. Até finais de 2007, todo o conjunto de cursos de formação será transferido do UN-LiREC para o PCC e para outros países tendo em vista facilitar a apropriação nacional. O PCC servirá também de plataforma de ligação desta rede de entidades responsáveis pela aplicação da lei com outras regiões.