title: Decisão (PESC) 2017/1340 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

text:
               18.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/55

         DECISÃO (PESC) 2017/1340 DO CONSELHO
   de 17 de julho de 2017
   que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (1),
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC.

               (2)

               Em 21 de junho de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2360 (2017), que altera os critérios de inclusão na lista que regem as medidas restritivas impostas pela ONU.

               (3)

               É necessária nova ação da União para dar execução a determinadas medidas.

               (4)

               A Decisão 2010/788/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 3.o, n.o 1, alínea i), da Decisão 2010/788/PESC passa a ter a seguinte redação:

                  «i)

                  O planeamento, a direção, o patrocínio ou a participação em ataques contra forças de manutenção da paz da MONUSCO ou pessoal das Nações Unidas, incluindo membros do Grupo de Peritos;».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.


Avis juridique important

|

42004D0097

2004/97/CE,Euratom: Decisão tomada de comum acordo pelos Representantes dos Estados-Membros, reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo, de 13 de Dezembro de 2003, relativa à localização das sedes de certos serviços e agências da União Europeia

Jornal Oficial nº L 029 de 03/02/2004 p. 0015 - 0015

Decisão tomada de comum acordo pelos Representantes dos Estados-Membros, reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governode 13 de Dezembro de 2003relativa à localização das sedes de certos serviços e agências da União Europeia(2004/97/CE, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO,Tendo em conta o artigo 289.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, o seu artigo 189.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2000/820/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, criou a Academia Europeia de Polícia (AEP)(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), criou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.(3) A Decisão 2002/187/JAI do Conselho(3), criou a Eurojust.(4) O Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, criou a Agência Europeia da Segurança Marítima(4).(5) O Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), criou a Agência Europeia para a Segurança da Aviação.(6) Está prevista, com base na proposta apresentada pela Comissão em 24 de Janeiro de 2002, a criação de uma Agência Ferroviária Europeia(6).(7) Está prevista, com base na proposta apresentada pela Comissão em 11 de Fevereiro de 2003, a criação de uma Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação.(8) Está prevista, com base na proposta apresentada pela Comissão em 8 de Agosto de 2003, a criação de um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças.(9) Está prevista, com base na proposta apresentada pela Comissão em 29 de Outubro de 2003, a criação de uma Agência Europeia dos Produtos Químicos.(10) Deve-se definir a localização das sedes destes diferentes serviços e agências,DECIDEM:Artigo 1.oa) A Academia Europeia de Polícia tem sede em Bramshill.b) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos tem sede em Parma.c) A Eurojust tem sede na Haia.d) A Agência Europeia da Segurança Marítima tem sede em Lisboa.e) A Agência Europeia para a Segurança da Aviação tem sede em Colónia.f) A Agência Ferroviária Europeia terá sede em Lille-Valenciennes.g) A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação tem sede na Grécia, numa cidade a designar pelo Governo Grego.h) O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças tem sede na Suécia, numa cidade a designar pelo Governo Sueco.i) A Agência Europeia dos Produtos Químicos tem sede em Helsínquia.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data de hoje.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2003.O PresidenteS. Berlusconi(1) JO L 336 de 30.12.2000, p. 1.(2) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).(3) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2003/659/JAI (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44).(4) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1644/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 10).(5) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).(6) JO C 126 E de 28.5.2002, p. 323.


Advertência jurídica importante

|

52007DP0193

Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a criação e a composição numérica da delegação permanente à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana

Jornal Oficial nº 102 E de 24/04/2008 p. 0110 - 0110

		P6_TA(2007)0193Delegação permanente EUROLATDecisão do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a criação e a composição numérica da delegação permanente à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-AmericanaO Parlamento Europeu,- Tendo em conta o artigo 188o do seu Regimento,- Tendo em conta a sua decisão de 10 de Março de 2004 sobre o número das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação [1],- Tendo em conta o acto constitutivo da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, de 8 de Novembro de 2006,1. Decide criar uma delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana;2. Fixa a sua composição numérica em 60 titulares e 30 suplentes;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para informação, ao Conselho e à Comissão.[1] JO C 102 E de 28.4.2004, p. 635.--------------------------------------------------


title: Decisão da Comissão, de 23 de março de 2012 , relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 23 de março de 2012
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho
   2012/C 317/04
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/904/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à posição a adotar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com a República de São Marinho (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de novembro de 2000, foi celebrada a Convenção Monetária entre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e a República de São Marinho (2).

               (2)

               Nas suas conclusões de 10 de fevereiro de 2009, o Conselho convidou a Comissão a proceder à revisão do funcionamento das convenções monetárias vigentes e a considerar possíveis aumentos dos limites máximos para a emissão de moeda.

               (3)

               Na sua Comunicação sobre o funcionamento das Convenções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano (3), a Comissão concluiu que a Convenção Monetária necessitava de ser alterada de forma a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a União Europeia e os países signatários de convenções deste tipo.

               (4)

               Nos termos da Decisão do Conselho de 26 de novembro de 2009, a Convenção Monetária com a República de São Marinho foi renegociada em nome da União pela Comissão e pela República Italiana. O Banco Central Europeu (BCE) foi plenamente associado às negociações, tendo dado o seu acordo em questões abrangidas pelo âmbito das suas competências.

               (5)

               Tanto o BCE como o CEF consideram que a convenção deve ser submetida à aprovação do Conselho,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho (a seguir designada por «a convenção») é aprovada.
   O texto da convenção figura no anexo.
   Artigo 2.o

   O Vice-Presidente responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários e pelo Euro é autorizado a assinar a convenção, vinculando a União Europeia, e a fazer a declaração constante do anexo em nome da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Após a assinatura da convenção, o Secretariado-Geral procede à notificação prevista no seu artigo 13.o
       (4).
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 322 de 9.12.2009, p. 12.

      (2)  JO C 209 de 27.7.2001, p. 1.

      (3)  Ver COM(2009) 359 final; Comunicação da Comissão ao Conselho: Relatório sobre o funcionamento das Convenções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano.

      (4)  A data da entrada em vigor da convenção será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      ANEXO

         CONVENÇÃO MONETÁRIA
         entre a União Europeia e a República de São Marinho
         A UNIÃO EUROPEIA,
         e
         A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     No dia 1 de janeiro de 1999, o euro substituiu a moeda de cada Estado-Membro participante na terceira fase da União Económica e Monetária, entre os quais a Itália, nos termos do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho (1) de 3 de maio de 1998.

                     (2)

                     Antes da introdução do euro, a Itália e a República de São Marinho tinham concluído acordos bilaterais sobre matérias monetárias, o último dos quais, a Convenzione monetaria tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino, foi concluído em 21 de dezembro de 1991.

                     (3)

                     De acordo com a Declaração n.o 6 anexa à Ata Final do Tratado da União Europeia, a Comunidade deve facilitar a renegociação das convenções existentes com a República de São Marinho, na medida do necessário, na sequência da introdução da moeda única.

                     (4)

                     A República Italiana concluiu, em 29 de novembro de 2000, em nome da Comunidade Europeia, uma convenção monetária com a República de São Marinho (2).

                     (5)

                     Nos termos dessa convenção monetária, a República de São Marinho usa o euro como moeda oficial e confere estatuto de curso legal às notas e moedas de euro. Deve assegurar a aplicação, no seu território, das regras da União Europeia (UE) relativas às notas e moedas denominadas em euros, designadamente em matéria de prevenção da falsificação. A República de São Marinho deve tomar todas as medidas necessárias para combater a falsificação e cooperar com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu (BCE) e a Europol. Até à assinatura de um acordo de cooperação entre a Europol e a República de São Marinho, a República de São Marinho deve cooperar com a Europol através das autoridades italianas competentes nesta matéria.

                     (6)

                     A República de São Marinho deve ter especialmente em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), nomeadamente o apelo por ele lançado aos seus membros e aos membros dos organismos regionais análogos para que apliquem as medidas necessárias contra as jurisdições de alto risco identificadas. A República de São Marinho, que está representada no Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo, terá na devida conta as recomendações formuladas ou a formular nos relatórios de avaliação mútua da República de São Marinho, de modo a reforçar a sua resposta às ameaças de branqueamento de capitais.

                     (7)

                     A presente convenção não impõe ao BCE nem aos bancos centrais nacionais qualquer obrigação de inscreverem os instrumentos financeiros da República de São Marinho na ou nas listas dos valores mobiliários elegíveis para as operações de política monetária do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

                     (8)

                     A República de São Marinho possui um setor bancário que prevê vir a funcionar em estreita ligação com o da área do euro. A legislação bancária e financeira pertinente da UE, a legislação relativa à prevenção do branqueamento de capitais, à prevenção das fraudes e da contrafação dos meios de pagamento que não em numerário e os requisitos de comunicação de dados estatísticos devem, por conseguinte, ser progressivamente aplicáveis à República de São Marinho, tendo em vista o estabelecimento de condições mais equitativas.

                     (9)

                     Deve ser criado um comité misto composto por representantes da República de São Marinho, da República Italiana, da Comissão e do BCE com a missão de examinar a aplicação da presente convenção, decidir o limite máximo anual de emissão de moeda e avaliar as medidas tomadas pela República de São Marinho para transpor para a ordem jurídica interna a legislação pertinente da UE.

                     (10)

                     O Tribunal de Justiça da União Europeia deve ser o órgão judicial competente para a resolução de litígios que possam surgir com a aplicação da convenção,

               ACORDARAM O SEGUINTE:
         Artigo 1.o

         A República de São Marinho tem o direito de utilizar o euro como moeda oficial, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (3), e com o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro. A República de São Marinho concede estatuto de curso legal às notas e moedas de euro.
         Artigo 2.o

         A República de São Marinho só pode emitir notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo se as condições dessa emissão tiverem sido acordadas com a União Europeia. As condições para a emissão de moedas de euro a partir da entrada em vigor da presente convenção são definidas nos artigos que se seguem.
         Artigo 3.o

         O limite máximo anual (em termos de valor) para a emissão de moedas de euro pela República de São Marinho é calculado pelo comité misto criado pela presente convenção, sendo a soma de:

                     —

                     Uma parte fixa, cujo montante inicial para o primeiro ano após a entrada em vigor da presente convenção é de 2 600 000 EUR. O comité misto pode rever anualmente a parte fixa, de modo a ter em conta a inflação — com base na inflação IHPC da Itália — nos últimos 12 meses em relação aos quais existam dados no momento do cálculo — e as possíveis evoluções significativas que afetem o mercado numismático de euros;

                     —

                     Uma parte variável correspondente à emissão média de moedas per capita da República Italiana nos últimos 12 meses em relação aos quais existam dados, multiplicada pelo número de habitantes de São Marinho.

               Artigo 4.o

         1.   As moedas de euro emitidas pela República de São Marinho serão idênticas às emitidas pelos Estados-Membros da União Europeia que adotaram o euro no que se refere ao valor nominal, ao curso legal, às caraterísticas técnicas, às caraterísticas artísticas da face comum e às caraterísticas artísticas partilhadas da face nacional.
         2.   A República de São Marinho notifica antecipadamente o desenho das faces nacionais das suas moedas de euro à Comissão Europeia, que verifica a respetiva conformidade com as regras da UE.
         Artigo 5.o

         1.   As moedas de euro emitidas pela República de São Marinho são cunhadas pelo Istituto Poligrafico e Zecca dello Stato da República Italiana.
         2.   Em derrogação do n.o 1, a República de São Marinho pode, com o acordo do comité misto, contratar outra oficina de cunhagem da União Europeia que cunhe moedas de euro, que não a referida no n.o 1.
         3.   Pelo menos 70 % das moedas de euro destinadas a circulação devem ser colocadas em circulação ao valor facial a partir do ano seguinte à entrada em vigor da presente convenção. Esta percentagem deve atingir os 80 % ao fim de três anos. Daí em diante, o comité misto avaliará regularmente a adequação desta percentagem.
         4.   A República de São Marinho pode emitir moedas de euro para coleção. Estas serão incluídas no limite máximo anual referido no artigo 3.o. A emissão de moedas de euro para coleção pela República de São Marinho é feita de acordo com as orientações definidas pela União Europeia para estas moedas, que exigem, designadamente, a adoção de caraterísticas técnicas, caraterísticas artísticas e denominações que permitam distinguir as moedas de coleção das que se destinam à circulação.
         Artigo 6.o

         1.   O volume das moedas de euro emitidas pela República de São Marinho será adicionado ao volume de moedas emitidas pela República Italiana para fins de aprovação, pelo Banco Central Europeu, do volume total da emissão efetuada pela República Italiana, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
         2.   O mais tardar até 1 de setembro de cada ano, a República de São Marinho comunica à Comissão Europeia e à República Italiana o volume e o valor nominal das moedas de euro que tenciona emitir no ano seguinte. A República de São Marinho informa igualmente a Comissão Europeia das condições previstas de emissão dessas moedas, em particular a percentagem de moedas para coleção e as disposições detalhadas para a introdução de moedas destinadas à circulação.
         3.   Após a assinatura da presente convenção, a República de São Marino comunica as informações mencionadas no n.o 2 relativas ao ano seguinte ao da entrada em vigor da convenção.
         Artigo 7.o

         1.   A presente convenção não prejudica o direito da República de São Marinho de continuar a emitir moedas de ouro denominadas em scudi.
         2.   As moedas para coleção e as moedas de ouro denominadas em scudi emitidas pela República de São Marinho não têm estatuto de curso legal na União Europeia.
         Artigo 8.o

         1.   A República de São Marinho compromete-se a adotar todas as medidas adequadas, por transposição direta ou eventuais ações equivalentes, com vista à aplicação dos atos jurídicos e das regras da UE que constam do anexo à presente convenção nos seguintes domínios:

                     a)

                     Notas e moedas de euro;

                     b)

                     Legislação bancária e financeira, particularmente no que respeita à atividade e à supervisão das instituições em causa;

                     c)

                     Prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de comunicação de informações estatísticas. No que respeita à legislação sobre a recolha de informações estatísticas, as regras detalhadas de execução e as adaptações técnicas (incluindo as devidas derrogações tendo em conta o estatuto específico de São Marinho) devem ser acordadas com o Banco Central Europeu o mais tardar 18 meses antes do início exigido da comunicação das informações estatísticas;

                     d)

                     Medidas necessárias à utilização do euro como moeda única, adotadas com base no artigo 133.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               2.   Os atos e regras jurídicas referidos no n.o 1 são implementados pela República da São Marinho de acordo com os prazos especificados no anexo, que começam a contar a partir da data de entrada em vigor da presente convenção.
         3.   Os limites máximos referidos no artigo 3.o:

                     a)

                     Serão automática e temporariamente reduzidos de 1/3 se e quando um prazo especificado no anexo não for cumprido, enquanto os atos jurídicos ou regras da UE em causa não forem adotados;

                     b)

                     Podem ser temporariamente reduzidos para metade por decisão do Conselho deliberando por maioria qualificada sobre uma proposta da Comissão e depois de ouvidos os representantes da República de São Marinho, se e quando a República de São Marinho não cumprir, durante mais de dois anos, um ou vários atos jurídicos ou regras da UE enumerados no anexo que tenha adotado dentro do prazo acordado.

               O limite máximo regressará ao seu nível normal utilizando o mesmo procedimento logo que a República de São Marinho adote as medidas adequadas para resolver as questões que estiveram na origem da redução temporária.
         4.   A República de São Marinho pode requisitar a assistência técnica das entidades que constituem a delegação da União Europeia a fim de facilitar a implementação da legislação pertinente da UE.
         5.   O anexo é alterado pela Comissão uma vez por ano ou mais, se necessário, de modo a ter em conta os novos atos jurídicos e regras da UE pertinentes e as alterações introduzidas aos já existentes. O comité misto decide, posteriormente, os prazos adequados e razoáveis para a aplicação, por parte da República de São Marinho, dos novos atos jurídicos e regras acrescentados ao anexo.
         6.   O comité misto pode, em casos excecionais, rever um prazo existente especificado no anexo.
         7.   O anexo atualizado é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
         Artigo 9.o

         As instituições de crédito e, se adequado, outras instituições financeiras autorizadas a exercerem as suas atividades no território da República de São Marinho podem ter acesso aos sistemas de liquidação interbancária e sistemas de liquidação e pagamento de valores mobiliários na área do euro nos termos e condições adequados, a determinar pelo Banco de Itália com o acordo do Banco Central Europeu.
         Artigo 10.o

         1.   O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência exclusiva para resolver eventuais litígios entre as Partes decorrentes da aplicação da presente convenção e que não tenham podido ser resolvidos no âmbito do comité misto.
         2.   Caso a União Europeia, representada pela Comissão Europeia e agindo nos termos de uma recomendação da delegação da UE no comité misto, ou a República de São Marinho considere que a outra Parte não cumpriu uma obrigação que lhe incumbia por força da presente convenção, pode recorrer ao Tribunal de Justiça. O acórdão deste último vincula as Partes, que tomarão as medidas necessárias para o cumprirem num prazo a decidir pelo Tribunal no seu acórdão.
         Artigo 11.o

         1.   É instituído um comité misto, composto por representantes da República de São Marinho e da União Europeia. O comité misto adota o seu regulamento interno por consenso. A delegação da União Europeia será composta por representantes da Comissão Europeia e da República Italiana, juntamente com representantes do Banco Central Europeu.
         2.   O comité misto reúne-se pelo menos uma vez por ano. A presidência é rotativa, alternando anualmente entre um representante da União Europeia e um representante da República de São Marinho. O comité misto delibera por unanimidade.
         3.   O comité misto procede ao intercâmbio de pontos de vista e de informações e adota as decisões mencionadas nos artigos 3.o, 5.o e 8.o. Examina as medidas adotadas pela República de São Marinho e procura resolver potenciais litígios decorrentes da aplicação da presente convenção.
         4.   A União Europeia assegura a primeira presidência do comité misto após a entrada em vigor da presente convenção, em conformidade com o artigo 13.o

         Artigo 12.o

         Cada uma das Partes pode denunciar a presente convenção mediante pré-aviso de um ano.
         Artigo 13.o

         A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão dos procedimentos de ratificação, de conclusão ou de adoção, de acordo com as regras aplicáveis a cada Parte.
         Artigo 14.o

         A Convenção Monetária de 29 de novembro de 2000 é revogada a partir da data de entrada em vigor da presente convenção. As referências à Convenção de 29 de novembro de 2000 devem ser entendidas como referências à presente convenção.

            Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2012, em dois originais na língua inglesa.

                  Pela União Europeia

               Olli REHN

                  Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários e pelo Euro

                  Pela República de São Marinho

               Antonella MULARONI

                  Ministra dos Negócios Estrangeiros

         ANEXO

                     DISPOSIÇÕES JURÍDICAS A APLICAR

                     PRAZO PARA A APLICAÇÃO
                     (APLICÁVEL A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA CONVENÇÃO)

                     Prevenção do branqueamento de capitais

                     Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15)
                     Alterada por:

                                 Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1)

                                 Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46)

                                 Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7)

                                 Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                           Complementada por:

                                 Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103)

                                 Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29)

                                 Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1)

                                 Retificação ao Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006) (JO L 323 de 8.12.2007, p. 59)

                                 Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9)

                                 Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1)

                     1 ano

                     Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4)

                     1 ano

                     Prevenção da fraude e da falsificação

                     Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6)
                     Alterado por:
                     Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1)

                     1 ano

                     Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44)

                     1 ano

                     Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1)
                     Alterado por:
                     Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5)

                     1 ano

                     Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a falsificação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 140 de 14.6.2000, p. 1)
                     Alterada por:
                     Decisão-Quadro 2001/888/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, que altera a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da proteção contra a falsificação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 329 de 14.12.2001, p. 3)

                     1 ano

                     Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1)

                     1 ano

                     Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1)

                     1 ano

                     Regras relativas às notas e moedas de euro

                     Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 139 de 11.5.1998, p. 6)
                     Alterado por:
                     Regulamento (CE) n.o 423/1999 do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 52 de 27.2.1999, p. 2)

                     1 ano

                     Conclusões do Conselho de 10 maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro

                     1 ano

                     Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 relativas às moedas de coleção em euros

                     1 ano

                     Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação [C(2008) 8625] (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52)

                     1 ano

                     Comunicação da Comissão 2001/C 318/03, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros [C(2001) 600 final] (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3)

                     1 ano

                     Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1)

                     1 ano

                     Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20)

                     1 ano

                     Decisão BCE/2003/4 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 16)

                     1 ano

                     Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4-7)

                     1 ano

                     BCE/2010/14. Decisão do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1)

                     1 ano

                     Legislação bancária e financeira

                     Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26-58)

                     6 anos

                     Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1-25)

                     6 anos

                     Diretiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras (JO L 43 de 14.2.1997, p. 25-30)

                     6 anos

                     Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 201)
                     Alterada por:

                                 Diretiva 2008/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 54)

                                 Diretiva 2009/27/CE da Comissão, de 7 de abril de 2009, que altera determinados anexos da Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco (JO L 94 de 8.4.2009, p. 97)

                                 Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97)

                                 Diretiva 2010/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e para retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão (JO L 329 de 14.12.2010, p. 3)

                                 Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                     4 anos

                     Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1)
                     Alterada por:

                                 Diretiva 2007/18/CE da Comissão, de 27 de março de 2007, que altera a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à exclusão ou inclusão de certas instituições do seu âmbito de aplicação e ao tratamento das posições em risco sobre os bancos multilaterais de desenvolvimento (JO L 87 de 28.3.2007, p. 9)

                                 Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1)

                                 Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1)

                                 Diretiva 2008/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2006/48/CE relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 38)

                                 Diretiva 2009/83/CE da Comissão, de 27 de julho de 2009, que altera determinados anexos da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco (JO L 196 de 28.7.2009, p. 14)

                                 Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7)

                                 Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97)

                                 Diretiva 2010/16/UE da Comissão, de 9 de março de 2010, que altera a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão de uma determinada instituição do seu âmbito de aplicação (JO L 60 de 10.3.2010, p. 15)

                                 Diretiva 2010/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e para retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão (JO L 329 de 14.12.2010, p. 3)

                                 Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                     4 anos

                     Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7)

                     4 anos

                     Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1)
                     Retificação à Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007) (JO L 187 de 18.7.2009, p. 5)
                     Alterada por:
                     Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97)

                     4 anos

                     Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1)
                     Retificação à Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 60 de 3.3.1987, p. 17)
                     Alterada por:

                                 Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28)

                                 Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16)

                                 Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1)

                     4 anos

                     Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135 de 31.5.1994, p. 5)
                     Alterada por:

                                 Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9)

                                 Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, que altera a Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (JO L 68 de 13.3.2009, p. 3)

                     4 anos

                     Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15)

                     6 anos

                     Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40)

                     6 anos

                     Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1)
                     Alterada por:

                                 Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9)

                                 Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40)

                                 Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                     6 anos

                     Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1)
                     Retificação à Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 45 de 16.2.2005, p. 18)
                     Alterada por:

                                 Diretiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60)

                                 Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1)

                                 Diretiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 33)

                                 Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                           Complementada por:

                                 Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26)

                                 Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1)

                     6 anos

                     Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11)

                     6 anos

                     Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43)
                     Alterada por:
                     Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37)

                     6 anos

                     Recomendação 97/489/CE da Comissão, de 30 de julho de 1997, relativa às transações realizadas através de um instrumento de pagamento eletrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor (JO L 208 de 2.8.1997, p. 52)

                     6 anos

                     Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22)

                     6 anos

                     Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45)
                     Alterada por:

                                 Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37)

                                 Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                     6 anos

                     Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                     4 anos

                     Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12)

                     4 anos

                     Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84)

                     4 anos

                     Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1)

                     4 anos

                     Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162)

                     4 anos

                     Legislação sobre recolha de informações estatísticas (artigo 6.o, n.o 1, do mandato)

                     Regulamento (CE) n.o 25/2009 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2008, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2008/32) (JO L 15 de 20.1.2009, p. 14)
                     Alterado por:
                     Regulamento (UE) n.o 883/2011 do Banco Central Europeu, de 25 de agosto de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 25/2009 relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2008/32) (JO L 228 de 3.9.2011, p. 13)

                     4 anos

                     Regulamento (CE) n.o 63/2002 do Banco Central Europeu, de 20 de dezembro de 2001, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2001/18) (JO L 10 de 12.1.2002, p. 24)
                     Alterado por:

                                 Regulamento (UE) n.o 674/2010 do Banco Central Europeu, de 23 de julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2010/7) (JO L 196 de 28.7.2010, p. 23)

                                 Regulamento (CE) n.o 290/2009 do Banco Central Europeu, de 31 de março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2009/7) (JO L 94 de 8.4.2009, p. 75)

                                 Regulamento (CE) n.o 2181/2004 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias e o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2004/21) (JO L 371 de 18.12.2004, p. 42)

                     4 anos

                     Orientação BCE/2007/9 do Banco Central Europeu, de 1 de agosto de 2007, relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (JO L 341 de 27.12.2007, p. 1)
                     Retificação à Orientação BCE/2007/9 do Banco Central Europeu, de 1 de agosto de 2007, relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (JO L 84 de 26.3.2008, p. 393)
                     Alterada por:

                                 Orientação BCE/2008/31 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2008, relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (JO L 53 de 26.2.2009, p. 76)

                                 Orientação BCE/2009/23 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2009, que altera a Orientação BCE/2007/9 relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (JO L 16 de 21.1.2010, p. 6)

                                 Orientação BCE/2011/13 do Banco Central Europeu, de 25 de agosto de 2011, que altera a Orientação BCE/2007/9 relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (JO L 228 de 3.9.2011, p. 37)

                     4 anos

                     Orientação BCE/2002/7 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2002, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 334 de 11.12.2002, p. 24)
                     Alterada por:

                                 Orientação BCE/2005/13 do Banco Central Europeu, de 17 de novembro de 2005, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 30 de 2.2.2006, p. 1)

                                 Orientação BCE/2006/6 do Banco Central Europeu, de 20 de abril de 2006, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 115 de 28.4.2006, p. 46)

                                 Orientação BCE/2007/13 do Banco Central Europeu, de 15 de novembro de 2007, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 311 de 29.11.2007, p. 47)

                                 Orientação BCE/2008/6 do Banco Central Europeu, de 26 de agosto de 2008, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 259 de 27.9.2008, p. 12)

                     4 anos

         Declaração da delegação da UE
         Quando avaliar o respeito das obrigações estabelecidas no artigo 8.o, n.o 3, a UE dará particular atenção à adoção das regras da UE em matéria de branqueamento de capitais e ao bom cumprimento das mesmas.

         Declaração da delegação de São Marinho
         São Marinho confirma o seu empenho permanente na transparência e no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, em estreita cooperação com os organismos internacionais pertinentes e sob a supervisão dos mesmos.
         No que respeita ao artigo 9.o, São Marinho espera que as suas instituições financeiras possam aceder aos sistemas europeus de liquidação interbancária e de liquidação e pagamento de valores mobiliários, tendo em conta a sua pertinência para a estabilidade do setor financeiro doméstico.
         Além disso, no que respeita ao processo de alinhamento com todas as diretivas da UE pertinentes, São Marinho sublinha a importância de ter acesso às operações de refinanciamento do Eurossistema (também através de acordos especiais com o Banco Central Europeu), a fim de fornecer recursos de liquidez de emergência às instituições financeiras de São Marinho.

         (1)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.

         (2)  JO C 209 de 27.7.2001, p. 1.

         (3)  JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.


Avis juridique important

|

31997D0400

97/400/CE: Decisão da Comissão de 13 de Junho de 1997 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de cabos de fibras sintéticas originários da Índia

Jornal Oficial nº L 166 de 25/06/1997 p. 0008 - 0013

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1997 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de cabos de fibras sintéticas originários da Índia (97/400/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,Após consulta do Comité consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO (1) Em Abril de 1996, a Comissão comunicou por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de cabos de fibras sintéticas originários da Índia.(2) O presente processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 23 de Fevereiro de 1996, pelo Liaison Committee of European Twine, Cordage and Netting Industries (Eurocord) (a seguir denominado «autor da denúncia») em nome da indústria comunitária. A denúncia foi apoiada por vinte produtores comunitários que representavam aproximadamente 81 % da produção comunitária do produto em causa.A denúncia continha alegadamente elementos de prova de dumping do produto em causa originário da Índia e do prejuízo importante daí resultante que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. Por conseguinte, a Comissão deu início a um inquérito relativo às importações de cabos de fibras sintéticas originários da Índia.(3) A Comissão avisou oficialmente os produtores, os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação e os autores da denúncia sobre o início do inquérito, tendo dado às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.(4) A Comissão enviou questionários a todos os produtores, exportadores e importadores conhecidos como interessados e recebeu respostas de dois produtores indianos e de um importador na Comunidade. Os produtores indianos solicitaram uma audição que lhes foi concedida.(5) Tendo em conta o número de produtores comunitários que apoiaram expressamente a denúncia, a Comissão analisou o prejuízo com base numa amostra representativa dos produtores comunitários, aos quais foram enviados questionários e dos quais foram recebidas informações.(6) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação dos factos, tendo efectuado visitas de inquérito às instalações das seguintes empresas:a) Produtores comunitários (amostra):- Irish Ropes (Newbridge, Co. Kildare, Irlanda),- Oliveira SA (Porto, Portugal),- Oliveira Holland BV (Rotterdam, Países Baixos),- Exporplas (Porto, Portugal),- Cotesi (Porto, Portugal),- Cerfil (Porto, Portugal),- Lankhorst Touwfabrieken BV (Sneek, Países Baixos);b) Produtores/exportadores:- Krishna Filament Limited (Mumbai, Índia),- Garware-Wall Ropes Limited (Poona, Índia).(7) O período de inquérito relativo às práticas de dumping (a seguir designado «período de inquérito») decorreu entre 1 de Abril de 1995 e 31 de Março de 1996.O exame do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1992 e o fim do período de inquérito.Divulgação (8) As partes foram informadas por escrito dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão pretendia recomendar o encerramento do processo. As partes beneficiaram também de um período razoável para poderem apresentar as suas observações sobre as conclusões divulgadas.As observações apresentadas por escrito pelas partes foram examinadas e, sempre que adequado, foram tidas em conta pela Comissão.B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR (9) O produto em causa são os cordéis, cordas e cabos, entraçados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos de polietileno ou de polipropileno (excluindo os cordéis para atadeiras ou enfardadeiras) com mais de 50 000 decitex (5 g/m), entraçados e outros, e de outras fibras sintéticas de nylon ou outros poliamidas ou de poliésteres com mais de 50 000 decitex (5 g/m) entrançados e outros. Os produtores descritos estão actualmente classificados nos códigos NC 5607 49 11, 5607 49 19, 5607 50 11 e 5607 50 19.O produto em causa é utilizado numa grande variedade de aplicações navais e industriais, em especial no sector marítimo (onde é utilizado essencialmente para a amarração) e na indústria da pesca. São produzidos tipos muito variados, dependendo da composição da matéria-prima e do número de toros que constituem os cabos.(10) O inquérito revelou que, no que respeita às suas características físicas, aplicações e utilizações, os diferentes tipos de cabos de fibras sintéticas vendidos na Índia eram idênticos aos exportados para a Comunidade. De igual modo, os cabos produzidos na Comunidade e os exportados da Índia para a Comunidade possuem características idênticas e concorrem entre si. Conclui-se, por conseguinte, que devem ser considerados produtos similares na acepção do disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir denominado «regulamento de base»).C. DUMPING 1. Valor normal (11) Em primeiro lugar, a Comissão examinou se os volumes de vendas no mercado interno dos dois produtores/exportadores que colaboraram poderiam ser considerados representativos em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º do regulamento de base. Para o efeito, verificou-se se o volume total de vendas no mercado interno do produto em causa atingia 5 % ou mais do volume total das vendas para exportação do produto similar para a Comunidade, ou seja, se as vendas internas eram representativas. Esta avaliação revelou que, durante o período de inquérito, os produtores/exportadores venderam cabos de fibras sintéticas no mercado interno em volumes considerados representativos.(12) Relativamente a cada tipo do produto vendido pelos produtores/exportadores nos respectivos mercados internos e considerados directamente comparáveis com os tipos vendidos para exportação para a Comunidade, a Comissão determinou se as vendas internas totais por tipo de produto eram efectuadas em quantidades suficientes. As vendas internas por tipo de produto foram consideradas suficientes, na acepção do nº 2 do artigo 2º do regulamento de base, sempre que o volume para cada tipo de produto vendido na Índia durante o período de inquérito representava 5 % ou mais do volume dos tipos correspondentes vendidos para exportação para a Comunidade.(13) Dado que um produtor/exportador que colaborou não pôde fornecer à Comissão informações suficientes sobre a repartição das suas vendas internas por tipos de cabos, a Comissão não pôde verificar a representatividade, por tipo de produto, das vendas desta empresa no mercado interno. Por conseguinte, a Comissão estabeleceu o valor normal para esta empresa com base nos dados disponíveis, em conformidade com o nº 1 do artigo 18º do regulamento de base. Tendo em conta as semelhanças existentes entre os produtos fabricados pelos dois produtores/exportadores que colaboraram, considerou-se que o valor normal para esta empresa era igual ao valor normal determinado para o outro produtor.(14) No que respeita ao produtor/exportador que colaborou, verificou-se que as suas vendas por tipo de produto no mercado interno durante o período de inquérito eram representativas.(15) No que respeita ao último produtor/exportador mencionado, a Comissão examinou posteriormente se as vendas internas por tipo de cabo de fibras sintéticas poderiam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, analisando a proporção de vendas rentáveis de cada tipo do produto em causa, em conformidade com o nº 4 do artigo 2º do regulamento de base.Sempre que, por tipo de produto, a média ponderada do preço de venda de 20 % ou mais do volume de vendas era inferior à média ponderada do preço unitário, o valor normal foi estabelecido com base na média ponderada dos preços efectivamente pagos ou a pagar no que respeita exclusivamente às vendas rentáveis restantes, desde que o volume destas últimas fosse superior a 10 % das vendas consideradas para determinar o valor normal.Sempre que não se registaram vendas do produto similar ou que as vendas rentáveis correspondiam a 10 % ou menos do total das vendas internas para o tipo de produto em causa, o valor normal foi calculado em conformidade com o nº 3 do artigo 2º do regulamento de base.O valor normal foi calculado adicionando aos custos de produção dos tipos de produto exportados um montante razoável para encargos de vendas, despesas administrativas e encargos gerais e uma margem de lucro razoável, em conformidade com o nº 6 do artigo 2º do regulamento de base. O montante para encargos de vendas, despesas administrativas e encargos gerais e lucros foi determinado com base nas vendas internas do produto em causa no decurso de operações comerciais normais efectuadas pelo referido produtor/exportador.2. Preço de exportação (16) Dado que os dois produtores/exportadores que colaboraram exportaram para a Comunidade directamente para importadores independentes, os preços de exportação foram estabelecidos com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos referidos importadores independentes, em conformidade com o nº 8 do artigo 2º do regulamento de base.3. Comparação (17) Em conformidade com os nºs10 e 11 do artigo 2º do regulamento de base, relativamente a cada produtor/exportador que colaborou, o valor normal médio ponderado por tipo de produto foi comparado com os preços de exportação médios ponderados à saída da fábrica e no mesmo estádio comercial.(18) Tendo em vista uma comparação equitativa, em conformidade com o disposto no nº 10 do artigo 2º do regulamento de base, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças verificadas entre os factores em questão nos casos em que se alegou e demonstrou que tais diferenças afectavam a comparabilidade dos preços. Tais ajustamentos foram efectuados no que respeita aos impostos indirectos, transportes, seguros e embalagem.(19) No que respeita aos ajustamentos solicitados para ter em conta os encargos de importação, é de referir que não puderam ser concedidos, dado que o produtor/exportador não pôde demonstrar que as matérias-primas importadas, relativamente às quais eram aplicados os referidos direitos, eram utilizadas para o fabrico do produto em causa destinado ao mercado interno.(20) No que respeita aos ajustamentos para ter em conta o estádio comercial das vendas internas aos utilizadores finais, solicitados com base no facto de as vendas de exportação para a Comunidade serem efectuadas principalmente a distribuidores, enquanto as vendas internas eram efectuadas a diferentes categorias de clientes, ou seja, distribuidores, retalhistas e utilizadores finais, o exame dos preços praticados para as diferentes categorias de clientes no mercado interno não revelou diferenças significativas ou constantes. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado, dado que não existiam elementos de prova suficientes de que as diferenças alegadas de estádio comercial afectavam a comparabilidade dos preços.4. Margem de dumping (21) A comparação entre o valor normal e o preço de exportação revelou a existência de dumping, sendo a margem de dumping igual à diferença entre o valor normal e o preço de exportação para a Comunidade.(22) As margens de dumping médias ponderadas estabelecidas para os dois produtores/exportadores que colaboraram, expressas em percentagem do preço franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(23) Relativamente aos produtores/exportadores indianos que não responderam ao questionário da Comissão nem se deram a conhecer de outro modo, a margem de dumping foi determinada com base nos dados disponíveis em conformidade com o nº 1 do artigo 18º do regulamento de base.(24) Dado que a comparação entre os dados relativos às exportações para a Comunidade fornecidos pelos produtores/exportadores indianos que colaboraram e as estatísticas do Eurostat revelaram um nível de colaboração elevado, ou seja, a quase totalidade das exportações, a Comissão considerou que os dados disponíveis mais razoáveis correspondiam aos determinados no decurso do inquérito e que, visto que não existiam razões para crer que um produtor/exportador que não colaborou tivesse praticado um nível de dumping inferior à margem mais elevada estabelecida, esta última foi considerada a margem de dumping mais adequada.Por conseguinte, relativamente aos produtores/exportadores que não colaboraram, a margem de dumping, expressa em percentagem do preço franco-fronteira comunitário, foi fixada em 77,8 %.D. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (25) Os produtores autores da denúncia que colaboraram com a Comissão no presente inquérito representavam 81 % da produção comunitária do produto em causa, sendo, por conseguinte, considerados representativos da indústria comunitária em conformidade com o nº 1 do artigo 4º e o nº 4 do artigo 5º do regulamento de base.E. PREJUÍZO 1. Observações prévias (26) Tal como mencionado no considerando 7, para determinar o prejuízo no presente inquérito, a Comissão analisou os dados relativos ao período compreendido entre 1992 e Março de 1996. Em termos geográficos, o inquérito abrangeu a Comunidade tal como composta na data do início do processo, ou seja, a Comunidade dos Quinze. A avaliação do prejuízo efectuada pela Comissão baseou-se em factores económicos pertinentes tal como previsto no artigo 3º do regulamento de base.Convém, todavia, salientar que, até 1995, as informações fiáveis relativas a determinados factores de prejuízo (por exemplo, o consumo, a parte de mercado, a produção e as vendas) só existiam para a Comunidade dos Doze. Dado que a dimensão deste mercado é representativa da Comunidade dos Quinze, a análise do prejuízo no que respeita a estes factores foi efectuada relativamente à Comunidade dos Doze.2. Recolha de dados relativos ao prejuízo (27) A Comissão solicitou informações relativas à produção, vendas e parte de mercado («informações globais») a toda a indústria autora da denúncia. Todavia, tendo em conta o elevado número de produtores que apoiaram a denúncia e os prazos previstos no nº 9 do artigo 6º do regulamento de base, a Comissão determinou os outros indicadores de prejuízo em função de uma amostra representativa dos produtores comunitários («informações limitadas à amostra»).A selecção da amostra foi efectuada segundo a localização geográfica e a dimensão das empresas em termos de produção e vendas. Além disso, a Comissão tomou em consideração o nível de colaboração das empresas. É de salientar que uma das empresas seleccionadas cessou a sua colaboração numa fase adiantada do processo, reduzindo deste modo as informações pertinentes de que dispunha a Comissão e afectando o curso normal do inquérito.As empresas seleccionadas representavam 37 % da produção e vendas do produto em questão da indústria autora da denúncia durante o período de inquérito e 30 % do volume total de produção comunitária.Neste contexto, é de salientar que mais de metade da produção comunitária se concentra num Estado-membro. Não obstante este facto, a Comissão incluiu na sua amostra produtores de outros Estados-membros.3. Consumo comunitário (28) O consumo comunitário diminuiu de 21 709 toneladas em 1992 para 20 697 toneladas em 1993 e aumentou para 23 097 toneladas em 1994, para 24 046 toneladas em 1995 e para 24 253 toneladas no período de inquérito. Os dados apresentados representam um aumento geral do consumo de 11,7 % durante o período considerado.4. Volume e parte de mercado das importações objecto de dumping (29) O volume total das importações objecto de dumping de cabos de fibras sintéticas originários da Índia aumentou de 129 toneladas em 1992 para 440 toneladas em 1993, para 342 toneladas em 1994 e para 1 180 toneladas em 1995 e no período de inquérito. A parte de mercado dos cabos de fibra sintéticas importados da Índia aumentou de 0,6 % em 1992 para 2,1 % em 1993, para 1,5 % em 1994 e para 4,9 % em 1995 e durante o período de inquérito.5. Preços das importações objecto de dumping (30) Tendo em vista determinar se os produtores/exportadores praticavam preços inferiores aos preços praticados pelos produtores comunitários durante o período de inquérito, a Comissão comparou os preços dos produtores comunitários seleccionados com preços comparáveis dos exportadores em causa na Comunidade, por Estado-membro. Tendo em conta o grande número de diferentes tipos de cabos de fibras sintéticas, a comparação dos preços foi efectuada com base numa selecção das transações que representavam mais de 70 % do volume de vendas de todos os tipos de cabos de fibras sintéticas fabricados pelos produtores comunitários. Para efeitos da comparação, os cabos de fibras sintéticas produzidos e vendidos pelos produtores comunitários e os exportados da Índia para a Comunidade foram repartidos em grupos de produtos comparáveis com base na composição da matéria-prima e no número de fios que constituem o cabo (ou seja, três e quatro fios e oito fios).Os preços de venda da indústria comunitária considerados foram os praticados por clientes independentes, ajustados, quando necessário, para o estádio à saída da fábrica. Os preços de venda dos exportadores (CIF fronteira comunitária) foram majorados para ter em conta o direito aduaneiro, os custos incorridos após a importação e o lucro (com base nas informações recolhidas durante o inquérito). Foram tidas em consideração as transações dos exportadores que representavam 51 % do volume total das importações indianas na Comunidade durante o período de inquérito. Foram comparados todos os preços líquidos, - ou seja, depois de deduzidos todos os descontos e abatimentos, - e em estádios comerciais comparáveis.(31) Os autores da denúncia alegaram que as importações do produto em causa para um Estado-membro beneficiaram de isenção dos direitos de importação uma vez que se destinavam a ser utilizados para fins específicos no domínio da navegação, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4). É de salientar que nenhum importador colaborou no presente processo. Todavia, as investigações efectuadas pela Comissão junto das autoridades aduaneiras do Estado-membro em questão revelaram que apenas um volume muito reduzido (6 toneladas) das importações originárias da Índia beneficiou das disposições acima mencionadas. Por conseguinte, a Comissão não tomou em consideração, na análise dos preços, a isenção de direitos resultantes de tais disposições.(32) A comparação entre as médias revelou que, durante o período de inquérito, as margens de subcotação dos preços expressas em percentagem do preço de venda médio da indústria comunitária variavam entre 0 % e 53,57 % com uma média ponderada global de 16,47 %. Deve referir-se que as diferenças entre as margens reflectem a grande variedade de cabos que correspondem à definição do produto em causa, alguns dos quais não são objecto de subcotação por parte das importações indianas. Além disso, não se constatou nenhuma tendência nítida no que se refere às estratégias de preços dos exportadores indianos em relação a tipos de produto específicos ou às vendas nos diversos Estados-membros.6. Situação da indústria comunitária a) Produção (informações globais)(33) A produção total do produto em causa na Comunidade manteve-se relativamente estável durante o período em questão, representando 18 505 toneladas em 1992 e 18 598 durante o período de inquérito.b) Volume de vendas (informações globais)(34) O volume de vendas da indústria comunitária durante o período considerado manteve-se também relativamente constante, sendo os níveis de vendas registados no início de 1992 (14 971 toneladas) iguais aos atingidos durante o período de inquérito, ou seja, 14 829 toneladas.c) Parte de mercado (informações globais)(35) A evolução do volume de vendas comparada com a do consumo aparente na Comunidade revela que a parte de mercado detida pela indústria comunitária diminuiu durante o período de inquérito. A parte de mercado dos autores da denúncia diminuiu, passando de 68,9 % em 1992 para 61,1 % no período de inquérito, Todavia, verificou-se uma ligeira melhoria entre 1995 e o período de inquérito.d) Capacidade instalada e utilização das capacidades (informações limitadas à amostra)(36) No que respeita à capacidade instalada, é de salientar que as instalações de produção de cabos de fibras sintéticas são também utilizadas na produção de outros produtos não abrangidos pelo presente processo que estão sujeitos a flutuações sazonais da procura no mercado como, por exemplo, as cordas para a agricultura. Por conseguinte, foi difícil determinar com exactidão as capacidades instaladas e o seu nível de utilização para o produto em causa.Com base numa estimativa das capacidades normalmente atribuídas à produção do produto em causa pela indústria comunitária, a capacidade aumentou de 10 330 toneladas em 1992 para 10 220 toneladas em 1993, para 10 650 toneladas em 1994, para 10 940 em 1995 e para 10 940 toneladas durante o período de inquérito, o que corresponde a um aumento médio de 6 % entre 1992 e o período de inquérito.A taxa de utilização da capacidade instalada durante o período em questão é, em média, de 69 %. Em 1992, a utilização da capacidade foi de 72 %, em 1993 de 63 %, em 1994 de 74 % e, em 1995 e no período de inquérito, de 68 %.Além disso, convém notar que este nível de utilização da capacidade instalada deveria ser considerado à luz da possibilidade de utilização da mesma maquinaria para produzir outros produtos que não estão abrangidos pelo presente processo.e) Existências (informações limitadas à amostra)(37) O inquérito revelou que o produto em causa é habitualmente produzido por encomenda na Comunidade. Em geral, os produtores comunitários não mantêm níveis de existências significativos.f) Evolução dos preços (informações limitadas à amostra)(38) A média ponderada dos preços do produto em causa vendido pelas empresas seleccionadas no mercado comunitário diminuiu 10 % entre 1992 e 1994, mas aumentou 19 % em 1995.g) Rendibilidade (informações limitadas à amostra)(39) Convém referir que as empresas seleccionadas não puderam fornecer à Comissão informações suficientes sobre a rendibilidade durante o período considerado. No que respeita ao período de inquérito, foi determinada uma perda média ponderada de 1,6 %.h) Emprego (informações limitadas à amostra)(40) Os produtores comunitários seleccionados registaram uma diminuição da taxa de emprego de 29 % durante o período considerado. É, todavia, de salientar que a principal diminuição do emprego na indústria (27 %) ocorreu entre 1992 e 1994. Esta diminuição deveria ser analisada no contexto das dificuldades que a indústria comunitária enfrentava nessa época. Durante o período de inquérito verificou-se um pequeno aumento.7. Conclusões relativas ao prejuízo (41) Embora a indústria comunitária tenha perdido uma parte do mercado durante o período de inquérito, as vendas e a produção mantiveram-se estáveis e os preços aumentaram significativamente. No que respeita à rendibilidade, não foi possível chegar a qualquer conclusão devido à insuficiência das informações disponíveis. O emprego diminuiu em geral mas parece revelar uma ligeira melhoria no período de inquérito.À luz do que precede, certos factores parecem revelar a existência de prejuízo.F. NEXO DE CAUSALIDADE (42) Embora o importante aumento das importações indianas entre 1994 e o período de inquérito tenha coincidido com a perda da parte de mercado da indústria comunitária, convém salientar que a produção e o volume de vendas desta indústria se mantiveram constantes no período considerado.A indústria comunitária enfrentou dificuldades no início da década de 90, o que implicou a perda de um certo número de postos de trabalho, principalmente entre 1992 e 1994, ou seja, antes da entrada de quantidades significativas de importações indianas no mercado comunitário. Por conseguinte, a diminuição da taxa de emprego não pode ser atribuída às importações indianas.No que respeita à rendibilidade, é de salientar que as informações disponíveis eram insuficientes e não permitiram à Comissão estabelecer um nexo de causalidade entre a evolução da situação financeira da indústria comunitária e as importações indianas.G. CONCLUSÃO (43) Os problemas enfrentados pela indústria comunitária existiam já antes das importações indianas terem aumentado e a situação foi influenciada por outros factores, nomeadamente o aumento do custo das matérias-primas. Embora as importações objecto de dumping possam ter agravado as dificuldades da indústria comunitária no que respeita ao produto em causa, o nível global do efeito prejudicial das importações objecto de dumping não foi suficientemente estabelecido para justificar a adopção de medidas no caso em apreço.H. ENCERRAMENTO DO PROCESSO (44) O autor da denúncia e as outras partes interessadas foram informados dos factos essenciais e considerações com base nos quais a Comissão pretendia encerrar o presente processo. Posteriormente, os autores da denúncia apresentaram as suas observações, que foram analisadas pormenorizadamente pela Comissão.(45) O Comité consultivo foi consultado e a maioria pronunciou-se a favor da proposta apresentada pela Comissão,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping respeitante às importações de cabos de fibras sintéticas dos códigos NC 5607 49 11, 5607 49 19, 5607 50 11 e 5607 50 19 originários da Índia.Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO nº L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.(3) JO nº C 102 de 4. 4. 1996, p. 16.(4) JO nº L 319 de 30. 12. 1995, p. 1.


Avis juridique important

|

32004D0190

2004/190/PESC: Decisão Proxima/1/2004 do Comité Político e de Segurança, de 10 de Fevereiro de 2004, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros não aderentes para a missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL "Proxima")

Jornal Oficial nº L 060 de 27/02/2004 p. 0054 - 0054

Decisão Proxima/1/2004 do Comité Político e de Segurançade 10 de Fevereiro de 2004relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros não aderentes para a missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL "Proxima")(2004/190/PESC)O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 25.o,Tendo em conta a Acção Comum 2003/681/PESC do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL "Proxima")(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:Em 9 de Fevereiro de 2004, na sequência da recomendação do chefe da missão de polícia da EUPOL ("Proxima") e tendo em conta os pareceres do representante especial da UE na antiga República jugoslava da Macedónia, o Comité para os aspectos civis da gestão de crises acordou em recomendar ao Comité Político e de Segurança que aceite os contributos de certos Estados terceiros não aderentes,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oContributos de Estados terceiros não aderentesAceitam-se os contributos dos seguintes Estados terceiros não aderentes para a EUPOL "Proxima":- Noruega,- Suíça,- Turquia,- Ucrânia.Artigo 2.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.Pelo Comité Político e de SegurançaO PresidenteD. Kelleher(1) JO L 249 de 1.10.2003, p. 66.


title: Decisão (UE) 2015/1684 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/333

      DECISÃO (UE) 2015/1684 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Fundação (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (5), nomeadamente o artigo 16.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0092/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho são as que figuram em anexo aos relatórios do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 275.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.