title: Decisão (UE) 2015/354 do Conselho, de 2 de março de 2015 , que aprova o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento criado sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento

text:
               5.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 61/10

         DECISÃO (UE) 2015/354 DO CONSELHO
   de 2 de março de 2015
   que aprova o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento criado sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como a concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1) («Acordo Interno»), nomeadamente o seu artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta do Banco Europeu de Investimento,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000 (2), tal como alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (3), e pela segunda vez em Ouagadougou em 22 de junho de 2010 (4) (a seguir «Acordo de Parceria ACP-UE»), prevê a definição de protocolos financeiros para cada período de cinco anos.

               (2)

               Em 26 de junho de 2013, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, adotaram um Acordo Interno, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, relativo à criação de um Comité («Comité da Facilidade de Investimento»), constituído pelos os representantes dos Governos dos Estados-Membros e por um representante da Comissão sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento (BEI).

               (3)

               Em 17 de novembro de 2014, o BEI, após consulta à Comissão, apresentou ao Conselho uma proposta de decisão para a adoção do Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento.

               (4)

               O Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento ao Conselho deverá ter em conta as disposições aplicáveis da Decisão 2013/755/UE do Conselho (5) e do Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho (6),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento, criado sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento, tal como consta do anexo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

            Pelo Conselho,

            A Presidente

         D. REIZNIECE-OZOLA

      (1)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (3)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (4)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (5)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

      (6)  Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).

      ANEXO

         REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DA FACILIDADE DE INVESTIMENTO CRIADO SOB OS AUSPÍCIOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

      Artigo 1.o

      1.   O Comité da Facilidade de Investimento («Comité») é composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão. Apenas os membros do Comité designados pelos Estados-Membros, ou os seus suplentes, têm direito de voto.
      2.   O Presidente e o Vice-Presidente do Comité são eleitos de entre os membros do Comité designados pelos Estados-Membros, por um período de dois anos. A eleição realiza-se no início da primeira reunião do Comité, por voto secreto. O Presidente é eleito de entre os candidatos, por maioria qualificada, conforme disposto no artigo 3.o. A eleição do Vice-Presidente segue os mesmos termos.
      3.   O Banco Europeu de Investimento («Banco»), assegura o secretariado e os serviços de apoio do Comité.
      4.   Cada um dos Estados-Membros nomeia um representante e um suplente, habilitados a exercer o direito de voto. O suplente pode assistir às reuniões do Comité na qualidade de observador, mas apenas pode votar quando o representante do respetivo Estado-Membro não estiver presente. Em circunstâncias excecionais, na eventualidade de impedimento simultâneo do representante e do seu suplente de assistir a uma reunião do Comité, o representante poderá delegar os seus poderes noutro representante, ou ser substituído por uma terceira pessoa, designada especificamente para o efeito pelo Estado-Membro. Os Estados-Membros devem comunicar ao Banco e ao Secretariado-Geral do Conselho os nomes e moradas dos seus representantes e respetivos suplentes, por meio das respetivas Representações Permanentes junto da União Europeia.
      5.   A Comissão nomeia um representante e um suplente para participar nas reuniões do Comité, comunicando os respetivos nomes ao Banco e ao Secretariado-Geral do Conselho. As pessoas designadas podem ser assistidas por outros funcionários e agentes da Comissão.
      6.   O Banco nomeia dois funcionários para participarem nos trabalhos do Comité, comunicando os respetivos nomes à Comissão e ao Secretariado-Geral do Conselho. As pessoas designadas podem ser assistidas por outros funcionários do Banco.
      7.   Um representante do Secretariado-Geral do Conselho e um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) são convidados a assistir às reuniões do Comité, na qualidade de observadores.
      Artigo 2.o

      O Comité reúne-se pelo menos quatro vezes por ano, por convocação do seu Presidente, na sede do Banco no Luxemburgo. O Presidente poderá convocar outras reuniões a pedido de um dos seus membros ou do Banco.
      O Secretariado envia aos membros do Comité e aos respetivos suplentes, ao Secretariado-Geral do Conselho, à Comissão e ao SEAE as convocatórias para as reuniões, de que constará a ordem do dia detalhada, proposta para a reunião, remetendo simultaneamente os documentos pertinentes, tal como previsto no artigo 5.o, n.o 1.
      Artigo 3.o

      O Comité delibera em todas as matérias por maioria qualificada de 721 votos de um total de 1 000 votos, que expressem a votação favorável de, pelo menos, 15 Estados-Membros. A minoria de bloqueio será de 280 votos. Os votos dos representantes dos Estados-Membros têm a seguinte ponderação:

                  Estado-Membro

                  Votos

                  Bélgica

                  33

                  Bulgária

                  2

                  República Checa

                  8

                  Dinamarca

                  20

                  Alemanha

                  206

                  Estónia

                  1

                  Irlanda

                  9

                  Grécia

                  15

                  Espanha

                  79

                  França

                  178

                  Croácia

                  2

                  Itália

                  125

                  Chipre

                  1

                  Letónia

                  1

                  Lituânia

                  2

                  Luxemburgo

                  3

                  Hungria

                  6

                  Malta

                  1

                  Países Baixos

                  48

                  Áustria

                  24

                  Polónia

                  20

                  Portugal

                  12

                  Roménia

                  7

                  Eslovénia

                  2

                  Eslováquia

                  4

                  Finlândia

                  15

                  Suécia

                  29

                  Reino Unido

                  147

                  Total

                  1 000

            Artigo 4.o

      1.   O Comité deve, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do presente Regulamento Interno e no artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho (1) («Regulamento de Execução»):

                  a)

                  No que se refere à Facilidade de Investimento, aprovar:

                              i)

                              As linhas de orientação operacionais e as propostas de revisão das mesmas;

                              ii)

                              As estratégias de investimento e os planos de atividades, incluindo os indicadores de desempenho previstos no artigo 16.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução;

                              iii)

                              Os relatórios anuais, incluindo as demonstrações financeiras;

                              iv)

                              Todos os documentos de política geral, incluindo os relatórios de avaliação;

                  b)

                  Emitir o seu parecer sobre:

                              i)

                              Todas as propostas de financiamento da Facilidade de Investimento;

                              ii)

                              Todas as propostas de financiamento a cargo de recursos próprios do Banco no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE e da Decisão de Associação Ultramarina, incluindo as propostas relacionadas com projetos relativamente aos quais a Comissão tenha emitido um parecer desfavorável;

                              iii)

                              A utilização dessa bonificação de juros, no caso dos projetos que incluam uma bonificação de juros;

                              iv)

                              Propostas relacionadas com o desenvolvimento do quadro de medição de resultados do Banco, na medida em que esse quadro se aplica às operações realizadas no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE;

                              v)

                              Qualquer outra proposta elaborada com base nos princípios gerais definidos nas linhas de orientação operacionais.

            A fim de simplificar o processo de aprovação de operações de pequeno montante, o Comité pode dar um parecer favorável a propostas do Banco relativas a dotações globais (bonificações de juros e assistência técnica) ou autorizações globais (empréstimos e capital), em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento de Execução.
      Além disso, os órgãos diretivos do Banco podem solicitar pontualmente ao Comité um parecer sobre outras questões de estratégia ou de política geral relativas às operações do Banco nos países ACP.
      2.   O Banco prepara e submete ao Comité e aos observadores os documentos de trabalho e as propostas que lhe são destinados. As propostas devem especificar:

                  a)

                  A descrição do projeto e a sua pertinência para a estratégia de desenvolvimento do país, tal como definido no documento de estratégia para o país em causa;

                  b)

                  O objetivo de desenvolvimento visado pelo projeto, incluindo a sustentabilidade das medidas previstas;

                  c)

                  A organização geral e a justificação do projeto;

                  d)

                  O custo e o modo de financiamento do projeto, assim como os riscos inerentes ao mesmo, bem como, quando relevante, as medidas de redução dos riscos que o Banco pretende aplicar;

                  e)

                  O impacto do projeto, particularmente sobre o ambiente, a nível local, regional e nacional, tendo em conta as disposições do Acordo de Parceria ACP-UE;

                  f)

                  O acordo ou o parecer da Comissão, tal como especificado no artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento de Execução.

            3.   As disposições detalhadas que regem a execução técnica do projeto e a respetiva calendarização serão resumidas no anexo da proposta.
      Artigo 5.o

      1.   O Banco deve enviar os documentos e as propostas relevantes aos membros do Comité e aos respetivos suplentes, assim como ao Secretariado-Geral do Conselho e ao SEAE pelo menos 21 dias de calendário antes da data fixada para as reuniões.
      O Presidente pode, em casos excecionais, prorrogar este prazo a pedido do Banco, devendo esse pedido ser devidamente fundamentado. No entanto, caso um membro do Comité informe o Secretariado de que a prorrogação do prazo será rejeitada, o respetivo ponto será retirado da ordem do dia.
      2.   Os membros do Comité devem comunicar por escrito ao Banco todos os comentários ou pedidos de informações suplementares sobre os documentos enviados nos termos do n.o 1, observando os seguintes prazos:

                  a)

                  Pelo menos cinco dias úteis antes da data fixada para as reuniões, no caso de solicitarem ao Banco uma resposta escrita antes da reunião;

                  b)

                  Pelo menos três dias úteis antes da data fixada para as reuniões, no caso de solicitarem ao Banco uma resposta oral durante a reunião.

            O direito de os membros do Comité receberem respostas orais do Banco, na sequência de questões levantadas durante a reunião sobre os documentos enviados nos termos do n.o 1, não será afetado.
      3.   Deliberando sob proposta do Presidente, o Comité aprova a ordem do dia no início da reunião. Cada membro do Comité pode solicitar a inscrição de pontos adicionais na ordem do dia, unicamente para discussão. As informações correspondentes podem ser prestadas oralmente.
      4.   Considera-se que os representantes dos Estados-Membros ausentes aprovaram ou emitiram parecer favorável em relação aos documentos submetidos à apreciação, salvo se tiverem comunicado por escrito ao Presidente do Comité a sua intenção de não aprovar ou de não emitir parecer favorável, ou se, a título excecional, tiverem delegado os seus poderes noutro representante de um Estado-Membro. O Presidente do Comité deve ser previamente informado da delegação de poderes ou da designação de um substituto.
      Cada representante de um Estado-Membro só pode receber uma procuração de um único representante de outro Estado-Membro.
      Artigo 6.o

      1.   O parecer do Comité pode ser solicitado, por procedimento escrito, por iniciativa do Banco e, com o acordo prévio do Presidente.
      2.   No caso de o Banco submeter uma proposta por procedimento escrito, esta deve ser acompanhada da respetiva documentação justificativa. Considera-se que um representante de um Estado-Membro votou favoravelmente uma proposta se não comunicar o seu voto negativo nos 21 dias de calendário seguintes à apresentação da mesma.
      3.   Se, até cinco dias úteis antes da expiração do prazo de 21 dias de calendário referido no n.o 2, um membro do Comité solicitar expressamente a análise de uma proposta em reunião do Comité, essa proposta é apresentada na reunião seguinte do Comité que estiver programada. Em casos excecionais de grande urgência, o Banco pode solicitar que seja convocada pelo Presidente uma reunião extraordinária do Comité, nos termos do artigo 2.o.
      Artigo 7.o

      1.   Sem prejuízo do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento de Execução, o Comité pode dar a sua aprovação ou parecer favorável sob reserva de eventuais comentários por si formulados.
      2.   O Comité pode solicitar a prestação de informações adicionais para efeitos da apreciação de um pedido ou proposta, podendo neste caso o mesmo pedido ou proposta ser novamente submetido ao Comité.
      3.   Os pareceres formulados pelo Comité devem ser enviados aos órgãos diretivos do Banco.
      Artigo 8.o

      1.   No prazo de quinze dias úteis a contar da data de cada reunião do Comité, o Secretariado redige, sob a responsabilidade do Presidente, uma ata das principais conclusões da reunião e das posições assumidas pelos seus membros. O Secretariado deve também registar os pareceres e os votos expressos por procedimento escrito. As atas devem ser enviadas aos membros do Comité.
      2.   A ata é considerada definitiva uma vez aprovada pelo Comité, quer por procedimento escrito, quer numa reunião subsequente.
      3.   Toda a correspondência relativa ao Comité será endereçada ao Secretariado, à atenção do Presidente do Comité.
      4.   Todos os representantes e observadores presentes nas reuniões do Comité devem guardar sigilo sobre os trabalhos e as deliberações do Comité. Os documentos respetivos destinam-se ao uso exclusivo dos seus destinatários, os quais são responsáveis pela sua segurança e confidencialidade.
      5.   O Banco, em acordo com o Presidente do Comité, disponibilizará duas vezes por ano informações gerais sobre a execução da Facilidade de Investimento ao Comité do FED e às instâncias preparatórias do Conselho, em especial ao Grupo ACP, para garantir uma ampla coerência e complementaridade das atividades financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento. Estas informações serão disponibilizadas de acordo com as regras de confidencialidade consagradas no n.o 4.
      Artigo 9.o

      1.   As despesas de funcionamento do Comité, incluindo as despesas de deslocação de um representante de cada Estado-Membro, ficam a cargo do Banco. O representante do Estado-Membro que exerce a presidência do Comité tem também direito ao reembolso das despesas de deslocação, para além do outro representante do mesmo Estado-Membro, se existir.
      2.   O Banco deve colocar à disposição do Comité as instalações e o equipamento necessários para o seu trabalho.
      Artigo 10.o

      Todas as notificações, correspondência e documentos a transmitir nos termos do presente Regulamento Interno podem ser enviados por correio eletrónico ou por telecopiadora (fax).

         (1)  Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).


title: Decisão (UE) 2016/1946 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

text:
               8.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/1

         DECISÃO (UE) 2016/1946 DO CONSELHO
   de 15 de março de 2016
   relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 6, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua reunião de 20 de janeiro de 2014, o Conselho decidiu autorizar a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a encetar negociações ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e de acordo com o processo enunciado no artigo 218.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a segurança de informações.

               (2)

               Na sequência dessa autorização, a AR negociou um Acordo com a Geórgia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.

               (3)

               Esse Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS


title: 2011/661/: Decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 2011 , que nomeia oito membros espanhóis e dez suplentes espanhóis do Comité das Regiões

text:
               7.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/18

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 3 de Outubro de 2011
   que nomeia oito membros espanhóis e dez suplentes espanhóis do Comité das Regiões
   (2011/661/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e em 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou, respectivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram oito lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Francesc ANTICH I OLIVER, Marcelino IGLESIAS RICOU, Vicente ÁLVAREZ ARECES, Dolores GOROSTIAGA SAIZ, José María BARREDA FONTES, Guillermo FERNÁNDEZ VARA, Miguel SANZ SESMA e Francisco CAMPS ORTIZ. Vagaram dez lugares de suplente na sequência do termo dos mandatos de Alberto GARCÍA CERVIÑO, Lucía MARTÍN DOMÍNGUEZ, Juan Antonio MORALES RODRÍGUEZ, Elsa CASAS CABELLO, Esther MONTERRUBIO VILLAR, Javier VELASCO MANCEBO, Luisa ARAÚJO CHAMORRO, Antonio GONZÁLEZ TEROL, Alberto CATALÁN HIGUERAS e Rafael RIPOLL NAVARRO,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Luisa Fernanda RUDI ÚBEDA, Presidenta del Gobierno de Aragón

                           —

                           Francisco ÁLVAREZ-CASCOS FERNÁNDEZ, Presidente del Principado de Asturias

                           —

                           José Ramón BAUZÁ DÍAZ, Presidente del Gobierno de las Illes Balears

                           —

                           Juan Ignacio DIEGO PALACIOS, Presidente del Gobierno de Cantabria

                           —

                           Dolores de COSPEDAL GARCÍA, Presidenta de la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha

                           —

                           José Antonio MONAGO TERRAZA, Presidente de la Junta de Extremadura

                           —

                           María Yolanda BARCINA ANGULO, Presidenta de la Comunidad Foral de Navarra

                           —

                           Alberto FABRA PART, Presidente de la Comunidad Valenciana

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Roberto Pablo BERMÚDEZ DE CASTRO MUR, Consejero de Presidencia del Gobierno de Aragón

                           —

                           José PORTILLA GONZÁLEZ, Viceconsejero de Relaciones Institucionales de la Presidencia del Principado de Asturias

                           —

                           Javier GONZÁLEZ ORTIZ, Consejero de Economía, Hacienda y Seguridad del Gobierno de Canarias

                           —

                           Cristina MAZAS PÉREZ-OLEAGA, Consejera de Economía, Hacienda y Empleo de la Comunidad Autónoma de Cantabria

                           —

                           Timoteo MARTÍNEZ AGUADO, Viceconsejero de Economía de la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha

                           —

                           Cristina Elena TENIENTE SÁNCHEZ, Vicepresidenta y Portavoz de la Junta de Extremadura

                           —

                           Borja COROMINAS FISAS, Director General de Asuntos Europeos y Cooperación con el Estado de la Comunidad de Madrid

                           —

                           Carmen María SANDOVAL SÁNCHEZ, Directora General de la Unión Europea y Relaciones Exteriores de la Región de Murcia

                           —

                           Juan Luis SÁNCHEZ DE MUNIÁIN LACASIA, Consejero de Cultura, Turismo y Relaciones Institucionales de la Comunidad Foral de Navarra

                           —

                           María Victoria PALAU TÁRREGA, Directora General de Relaciones con la Unión Europea de la Comunidad Valenciana

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J. FEDAK

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão 2010/585/PESC do Conselho, de 27 de Setembro de 2010 , relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

text:
               1.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 259/10

         DECISÃO 2010/585/PESC DO CONSELHO
   de 27 de Setembro de 2010
   relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 26.o e o n.o 1 do artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu adoptou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (a «Estratégia»), que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação, a adoptar tanto na União como em países terceiros.

               (2)

               A União tem vindo a aplicar activamente essa Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu Capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros destinados a apoiar projectos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

               (3)

               Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho adoptou a Posição Comum 2003/805/PESC, relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores (1). A referida posição comum apela, nomeadamente, à promoção da celebração de acordos de salvaguardas generalizadas da AIEA e de protocolos adicionais e estabelece que a União deverá trabalhar para tornar os protocolos adicionais e os acordos de salvaguardas generalizadas a norma para o sistema de verificação da AIEA.

               (4)

               Em 17 de Maio de 2004, o Conselho adoptou a Acção Comum 2004/495/PESC, relativa ao apoio da União Europeia às actividades do Fundo de Segurança Nuclear da AIEA, no âmbito do seu Programa de Segurança Nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (2).

               (5)

               Em 18 de Julho de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/574/PESC, relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (3).

               (6)

               Em 12 de Junho de 2006, o Conselho adoptou a Acção Comum 2006/418/PESC, relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (4).

               (7)

               Em 14 de Abril de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/314/PESC, relativa ao apoio às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação das Armas de Destruição Maciça (5).

               (8)

               O reforço do controlo das fontes radioactivas de actividade elevada, em consonância com a declaração do G-8 e com o Plano de Acção sobre a segurança das fontes radioactivas, aprovado na Cimeira de Evian em 2003, continua a ser um dos grandes objectivos da UE, que será prosseguido graças à prestação de apoio aos países terceiros.

               (9)

               Em Julho de 2005, os Estados partes e a Comunidade Europeia da Energia Atómica decidiram por consenso alterar a Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (CPPNM) com o objectivo de alargar o seu âmbito de aplicação aos materiais e instalações nucleares utilizados internamente para fins pacíficos, bem como ao armazenamento e transporte desses materiais, e obrigar os Estados partes a imporem sanções penais contra as violações da Convenção.

               (10)

               Em Setembro de 2005, foi aberta à assinatura a Convenção Internacional para a Repressão dos Actos de Terrorismo Nuclear. Ao entrar em vigor, a Convenção imporá aos Estados partes a obrigação de aprovarem legislação que incrimine esse tipo de infracções.

               (11)

               A AIEA prossegue também os objectivos referidos nos considerandos 3 a 10 mediante a aplicação do seu Plano de Segurança Nuclear, integralmente financiado por contribuições voluntárias para o Fundo de Segurança Nuclear da AIEA.

               (12)

               A União Europeia, que participou na Cimeira sobre Segurança Nuclear, convocada para 12-13 de Abril de 2010 pelo Presidente dos EUA, comprometeu-se a redobrar esforços para aumentar a segurança nuclear e prestar assistência aos países terceiros.

               (13)

               A fim de ajudar a vencer os desafios específicos que se colocam no domínio da segurança nuclear e da não proliferação nos países asiáticos, em particular devido ao número crescente de aplicações nucleares na região – nomeadamente nos domínios da medicina, da agricultura e da água e no da investigação nuclear –, a presente decisão deverá apoiar especificamente as actividades desenvolvidas pela AIEA no Sudeste Asiático. Para tal, haverá que ter em conta o papel cada vez mais importante desempenhado pela Ásia enquanto parceiro da União no domínio da segurança e pôr a tónica no reforço da segurança e da protecção nucleares das aplicações nucleares que não se destinem à produção de energia existentes nos países potencialmente beneficiários,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A fim de dar aplicação prática e imediata a determinados elementos da sua Estratégia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (a «Estratégia»), a União apoia as actividades desenvolvidas pela AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares por forma a que se alcancem os seguintes objectivos:

               a)

               Progredir em termos de universalização dos instrumentos internacionais em matéria de não proliferação e segurança nuclear, designadamente os acordos de salvaguardas generalizadas e o Protocolo Adicional;

               b)

               Melhorar a protecção dos materiais e equipamentos susceptíveis de proliferação e da tecnologia relevante e prestar assistência à actividade legislativa e reguladora no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares;

               c)

               Reforçar a detecção do tráfico de materiais nucleares e outros materiais radioactivos e aumentar a capacidade de resposta a esse tráfico.

         2.   Os projectos da AIEA, que correspondem a medidas previstas na Estratégia, são os que têm por objectivo:

               a)

               Consolidar as infra-estruturas legislativas e reguladoras nacionais com vista à aplicação dos instrumentos internacionais pertinentes nos domínios da segurança e da verificação nucleares, incluindo os acordos de salvaguardas generalizadas e o Protocolo Adicional;

               b)

               Ajudar os Estados a reforçar a segurança e o controlo dos materiais nucleares e de outros materiais radioactivos;

               c)

               Aumentar a capacidade dos Estados em matéria de detecção do tráfico de materiais nucleares e de outros materiais radioactivos, bem como a sua capacidade de resposta a esse tráfico.

         Esses projectos devem ser levados a cabo em países que necessitem de assistência nesses domínios, depois de efectuada uma avaliação inicial por uma equipa de peritos.
   Consta do anexo uma descrição pormenorizada dos referidos projectos.
   Artigo 2.o

   1.   O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   Os projectos referidos no n.o 2 do artigo 1.o são levados a cabo pela AIEA, na sua qualidade de entidade de execução, que desempenhará essas funções sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR estabelece com a AIEA os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o será de 9 966 000 EUR, a financiar pelo Orçamento Geral da União.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão das despesas a que se refere o n.o 1, que assumirão a forma de subvenção. Para o efeito, celebrará com a AIEA um acordo de financiamento, no qual se deve estipular que compete à AIEA garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão, que informa das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.
   Artigo 4.o

   O AR informa o Conselho acerca da implementação da presente decisão a partir de relatórios periódicos elaborados pela AIEA, que servirão de base à avaliação a efectuar pelo Conselho. A Comissão deve fornecer informações sobre os aspectos financeiros da execução dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o

   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Caduca 24 meses após a data de celebração do acordo de financiamento entre a Comissão e a AIEA ou 12 meses após a data da sua adopção, se não tiver sido celebrado um acordo de financiamento antes dessa data.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. PEETERS

      (1)  JO L 302 de 20.11.2003, p. 34.

      (2)  JO L 182 de 19.5.2004, p. 46.

      (3)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 44.

      (4)  JO L 165 de 17.6.2006, p. 20.

      (5)  JO L 107 de 17.4.2008, p. 62.

      ANEXO

         Apoio da União Europeia às actividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

      1.   Introdução

      Nos últimos anos, o número de incidentes terroristas nos Estados-Membros da União e noutras partes do mundo não tem dado sinais de querer diminuir. A comunidade internacional tem reconhecido, em variadas instâncias, que continua a ser elevado o risco de atentados terroristas nucleares bem sucedidos mediante a utilização de materiais nucleares ou outros materiais radioactivos. Para mais, as recentes informações sobre tráfico ilícito, nomeadamente de material nuclear sensível, vieram sublinhar o risco permanente de esse material ser adquirido por terroristas.
      A comunidade internacional tem reagido de forma enérgica a essas ameaças, tomando várias iniciativas destinadas a evitar que materiais nucleares ou outros materiais radioactivos caiam nas mãos de terroristas.
      A verificação por parte da AIEA continua a ser um instrumento indispensável tanto para criar confiança entre os Estados no que diz respeito às iniciativas de não proliferação nuclear, como para promover a utilização pacífica do material nuclear.
      A recente evolução ocorrida no plano internacional fez com que se instituísse uma série de instrumentos jurídicos novos e reforçados relevantes em termos de segurança e de verificação nucleares:

                  —

                  Em Julho de 2005, os Estados partes aprovaram alterações à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares;

                  —

                  Em Setembro de 2005, foi aberta à assinatura a Convenção Internacional para a Repressão dos Actos de Terrorismo Nuclear;

                  —

                  Em Abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1540(2004), que diz respeito às armas de destruição maciça e às entidades não estatais;

                  —

                  A Resolução 1373(2001) do Conselho de Segurança exorta todos os Estados a aderirem o mais rapidamente possível às convenções e protocolos internacionais relevantes em matéria de terrorismo.

            Mais de 95 Estados assumiram o compromisso político de implementar o Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas (1). Além disso, as Conferências Gerais e o Conselho de Governadores da AIEA aprovaram várias resoluções e decisões no sentido de reforçar o sistema de salvaguardas da AIEA (2).
      A implementação destes instrumentos internacionais por parte dos Estados pode ser grandemente facilitada, pelo menos em parte, pela assistência prestada através dos Planos de Segurança Nuclear (PSN) da AIEA para 2003-2005 e 2006-2009. Em Setembro de 2009, foi adoptado o PSN-AIEA para 2010-2013, que, em larga medida, vem dar seguimento aos planos anteriores. Este PSN tem por objectivo contribuir para os esforços desenvolvidos a nível global para se conseguir uma segurança efectiva em todo o mundo, onde quer que se utilizem, armazenem e/ou transportem materiais nucleares ou outros materiais radioactivos e onde quer que existam instalações nucleares, ajudando os Estados que o solicitem a desenvolver esforços para instituir e manter uma segurança nuclear efectiva, ou seja, prestando-lhes assistência em termos de criação de capacidades, orientação, desenvolvimento de recursos humanos, sustentabilidade e redução de riscos. Com ele se pretende também apoiar a adesão a instrumentos jurídicos internacionais no domínio da segurança nuclear e a respectiva implementação, bem como reforçar a cooperação internacional e a coordenação da ajuda prestada através de programas bilaterais e de outras iniciativas de âmbito internacional, por forma a contribuir para possibilitar a utilização segura e pacífica da energia nuclear e das aplicações que envolvam substâncias radioactivas.
      Os PSN AIEA prosseguem objectivos semelhantes aos de alguns elementos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça. Estes elementos permitem adoptar uma abordagem global da segurança nuclear, nomeadamente no que respeita aos controlos regulamentares, à gestão e à protecção dos materiais nucleares e outros materiais radioactivos durante a sua utilização, armazenamento e transporte, «do berço à sepultura», tanto a curto como a longo prazo. Contudo, na eventualidade de a protecção falhar, devem ser tomadas medidas de acompanhamento que permitam detectar os casos de roubo ou as tentativas de contrabando de material através das fronteiras internacionais e dar resposta a todo e qualquer acto doloso que envolva materiais nucleares e outros materiais radioactivos.
      A AIEA concluiu com êxito a implementação das Acções Comuns 2004/495/PESC e 2005/574/PESC. Além disso, está prestes a concluir a implementação da Acção Comum 2006/418/PESC, estando em curso a implementação da Acção Comum 2008/314/PESC.
      Com a ajuda dos contributos da União, a AIEA delineou e pôs em prática acções de apoio aos esforços desenvolvidos pelos Estados destinatários nas regiões do Cáucaso, da Ásia Central, do Sudeste da Europa, da região mediterrânica do Médio Oriente, da África e do Sudeste Asiático, com vista a reforçar a segurança nuclear e a aplicação das salvaguardas internacionais nesses países.
      2.   Descrição dos projectos

      Cabe a todos os Estados a responsabilidade de instituir sistemas adequados de prevenção, detecção e resposta a actos dolosos que envolvam materiais nucleares ou outros materiais radioactivos; caso contrário, poder-se-á gerar um certo enfraquecimento da segurança nuclear à escala mundial.
      Uma infra-estrutura de segurança nuclear eficaz requer uma abordagem multidisciplinar assente nos seguintes elementos:

                  —

                  infra-estruturas legais e reguladoras com responsabilidades repartidas entre as diferentes organizações e operadores e claramente definidas,

                  —

                  desenvolvimento dos recursos humanos,

                  —

                  instituição de procedimentos e funções de coordenação, e

                  —

                  prestação de apoio técnico às infra-estruturas nacionais, reconhecendo que as disposições em matéria de segurança aplicáveis dentro das instalações/depósitos nucleares diferem das que se deverão aplicar fora dessas instalações/depósitos de forma a proteger a sociedade civil dos incidentes no domínio da segurança nuclear que envolvam substâncias radioactivas.

            Ao gerir as actividades que envolvam materiais nucleares ou outros materiais radioactivos, haverá que desenvolver uma cultura sustentável na área da segurança nuclear, que passará, por conseguinte, a constituir um factor susceptível de propiciar uma utilização mais alargada da energia nuclear, reconhecendo as sinergias existentes entre segurança, protecção e salvaguardas e respeitando, em especial, os princípios da sustentabilidade e da eficiência.
      A presente decisão será implementada em cinco domínios, a saber:

                  1.

                  Sustentabilidade e eficácia do apoio prestado através de acções comuns anteriores (3).

                  2.

                  Reforço da infra-estrutura de apoio à segurança nuclear dos Estados: criação de centros nacionais de apoio à segurança nuclear.

                  3.

                  Consolidação da infra-estrutura legislativa e reguladora dos Estados.

                  4.

                  Reforço das medidas de segurança nuclear aplicáveis aos materiais nucleares e outros materiais radioactivos.

                  5.

                  Aumento da capacidade dos Estados no domínio do tratamento dos materiais nucleares e radioactivos não sujeitos a controlos regulamentares.

            A selecção dos Estados e dos projectos a implementar far-se-á com base numa avaliação global das necessidades, partindo dos resultados das missões de avaliação e de outras informações disponíveis.
      É grande a procura de apoio a esses esforços em todos os Estados membros da AIEA, assim como em Estados que não a integram ainda. Os países susceptíveis de receber apoio são:

                  —

                  No Sudeste da Europa:
                  Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Montenegro, República da Moldávia, Sérvia, antiga República jugoslava da Macedónia e Turquia;

                  —

                  Na região da Ásia Central:
                  Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão;

                  —

                  Na região do Cáucaso:
                  Arménia, Azerbaijão e Geórgia;

                  —

                  Na região mediterrânica do Médio Oriente:
                  Israel, Jordânia, Líbano e República Árabe da Síria;

                  —

                  Em África:
                  África do Sul, Angola, Argélia, Benim, Botsuana, Burquina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Chade, Comores, Congo (República), Congo (República Democrática), Costa do Marfim, Egipto, Eritreia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Jibuti, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagáscar, Malaui, Mali, Marrocos, Maurícia, Mauritânia, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, Quénia, República Centro-Africana, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Seicheles, Senegal, Serra Leoa, Somália, Suazilândia, Sudão, República Unida da Tanzânia, Togo, Tunísia, Uganda, Zâmbia e Zimbabué;

                  —

                  Na região do Sudeste Asiático:
                  Bangladesh, Brunei, Camboja, Filipinas, Indonésia, Laos, Malásia, Mianmar, Singapura, Tailândia e Vietname;

                  —

                  Na região do Golfo:
                  Arábia Saudita, Barém, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, [Irão], Iraque, Koweit e Sultanato de Omã;

                  —

                  Na região da América do Sul:
                  Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Panamá, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela;

                  —

                  Na região das Caraíbas e da América Central:
                  Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Costa Rica, Cuba, Domínica, Granada, Guatemala, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, República Dominicana, Salvador, Santa Lúcia, São Cristóvão e Neves, São Vicente e Granadinas e Trindade e Tobago.

            2.1.   Avaliação das necessidades de apoio

      Objecto
      A AIEA procederá a uma avaliação global a fim de identificar as necessidades de se reforçarem as medidas que contribuem para a eficácia da segurança nuclear nos Estados acima enumerados. A avaliação será efectuada com base no quadro internacional de segurança nuclear, designadamente nos instrumentos jurídicos internacionais – vinculativos e não vinculativos – e nas orientações da AIEA nessa matéria. No caso de haver Estados aos quais se tenha contemplado a possibilidade de conceder apoio ao abrigo de anteriores acções comuns e de outros contributos da União, a avaliação anteriormente efectuada será actualizada.
      A avaliação incidirá, se adequado, sobre todo o sistema nacional de segurança nuclear, nomeadamente o sistema jurídico e regulamentar, a protecção física e a inventariação ou registo dos materiais e as medidas de segurança implementadas nas instalações, depósitos ou meios de transporte. A avaliação incluirá também as disposições adoptadas para instituir controlos de fronteira eficazes e outras medidas tomadas em relação aos materiais nucleares e radioactivos não abrangidos pelo controlo regulamentar. Com base nos resultados da avaliação global, seleccionar-se-ão os Estados em que serão implementados projectos.
      Resultados:

                  —

                  panorâmica geral da avaliação das necessidades de apoio no domínio da segurança nuclear nos países beneficiários, tanto a nível do próprio Estado como das diversas instalações, depósitos, meios de transporte ou outras aplicações onde sejam utilizados ou armazenados materiais nucleares e radioactivos,

                  —

                  identificação dos países e projectos aos quais se considere prioritário prestar apoio ao abrigo da decisão do Conselho,

                  —

                  avaliação da sustentabilidade e da eficácia do apoio concedido aos países já contemplados no âmbito de outras acções comuns e contributos da União.

            2.2.   Implementação de projectos prioritários

         Domínio 1:   Sustentabilidade e eficácia do apoio prestado através de acções comuns

      Objecto:

                  —

                  No âmbito de diversas acções comuns (4), 52 Estados, no total, receberam apoio a fim de reforçarem várias medidas no quadro dos seus sistemas de segurança nuclear. Graças a essas acções, o pessoal desses Estados recebeu formação, foi fornecido equipamento destinado a melhorar a protecção física e a permitir controlar as radiações nos pontos de passagem das fronteiras e as fontes radioactivas vulneráveis foram armazenadas em locais protegidos e seguros ou, em alternativa, devolvidas ao fornecedor ou ao país de origem. Dada a sua limitação, os recursos podem não ter sido suficientes para instituir os devidos – e necessários – sistemas de controlo da qualidade ou para que se tomassem outras medidas complementares que seriam precisas para que a eficácia fosse total; e, além disso,

                  —

                  verificar a sustentabilidade e a eficácia do apoio até agora concedido ao abrigo das acções comuns e, se necessário, reforçar as acções de apoio para atingir a eficácia desejada.

            Resultados:

                  —

                  concepção de uma metodologia e de uma série de critérios de avaliação da sustentabilidade e da eficácia do apoio concedido no âmbito de acções anteriores,

                  —

                  instituição, nos países que beneficiaram de apoio no domínio da segurança nuclear, de um sistema de garantia da qualidade, que abrange as fases de ensaio e de implementação a título experimental,

                  —

                  identificação de outras acções de apoio necessárias para manter ou garantir os resultados almejados em termos de segurança nuclear,

                  —

                  solidez e fiabilidade do equipamento e competência do pessoal, graças à prestação de assistência destinada a desenvolver, a nível local, capacidades para assegurar a manutenção do equipamento, reparar o equipamento que não funcione devidamente ou substituir componentes danificados,

                  —

                  acesso garantido dos Estados a pessoal competente graças ao desenvolvimento de acções de formação.

         Domínio 2:   Reforço da infra-estrutura de apoio dos Estados à segurança nuclear: criação de centros nacionais de apoio à segurança nuclear

      Objecto:

                  —

                  prestar assistência aos Estados no sentido de lhes garantir que disporão do apoio técnico e científico e dos recursos humanos necessários para garantir a eficácia e a sustentabilidade da segurança nuclear,

                  —

                  identificar o tipo de apoio técnico, científico e formativo que poderá ser prestado aos Estados de uma dada região ou sub-região,

                  —

                  identificar as capacidades nacionais existentes nos diferentes Estados que sejam susceptíveis de contribuir para prestar o apoio técnico, cientifico ou formativo exigido para os respectivos sistemas de segurança nuclear.

            Resultados:

                  —

                  Criação de Centros de Apoio à Segurança Nuclear(CASNs) regionais e/ou nacionais em conformidade com o conceito e a metodologia desenvolvidos (AIEA, Nuclear Security Series). Entre os resultados obtidos contar-se-ão:

                              —

                              coordenação entre organizações nacionais com responsabilidades no domínio da segurança nuclear a nível interno,

                              —

                              prestação de aconselhamento especializado a fim de avaliar a natureza e a dimensão do apoio técnico e científico necessário para manter a protecção física, a inventariação ou o registo dos materiais e sistemas técnicos utilizados nas fronteiras para controlar os movimentos de materiais nucleares e radioactivos,

                              —

                              prestação de aconselhamento especializado a fim de avaliar a dimensão das acções de formação – de base e de nível superior – necessárias, tanto no plano nacional como no da região,

                  —

                  fornecimento de equipamento e de serviços especializados com vista à criação de um CASN a nível nacional ou regional,

                  —

                  instituição de sistemas nacionais de segurança nuclear sólidos, capazes de fomentar a devida cultura da segurança nuclear e assentes no reforço da cooperação nacional e da colaboração entre as autoridades competentes e outras organizações responsáveis pela segurança nuclear e numa rede bem desenvolvida de conhecimentos nesta área.

         Domínio 3:   Consolidação da infra-estrutura legislativa e reguladora dos Estados

      Objecto:

                  —

                  consolidar as infra-estruturas legislativas e reguladoras nacionais no domínio dos materiais nucleares e de outros materiais radioactivos a fim de permitir que o país cumpra as obrigações assumidas por força de instrumentos jurídicos internacionais – vinculativos e não vinculativos –, designadamente os acordos de salvaguardas e os protocolos adicionais,

                  —

                  reforçar os quadros legislativos nacionais com vista à implementação dos acordos de salvaguardas e dos protocolos adicionais celebrados entre os Estados e a AIEA, e nomeadamente à aplicação de um Sistema nacional de inventariação e controlo de material nuclear (SNIC) abrangente,

                  —

                  reforçar a infra-estrutura reguladora nacional nos domínios da protecção contra as radiações e da segurança dos materiais radioactivos.

            O sistema regulador deverá atender muito especialmente às sinergias existentes entre segurança, salvaguardas e protecção. Haverá ainda que prestar especial atenção aos Estados que tenham manifestado interesse em lançar um programa de energia nuclear.
      Resultados:

                  —

                  maior número de Estados envolvidos no desenvolvimento e na adopção de legislação globalizante e coerente a nível nacional nos domínios da protecção e da segurança nucleares, das salvaguardas e da responsabilidade pelos danos causados por material nuclear, contribuindo, assim, para um sistema de protecção e segurança nucleares harmonizado, reforçado e mais universal,

                  —

                  aumento do número de Estados que aderiram à CPPNM e respectiva alteração e à Convenção Internacional para a Repressão dos Actos de Terrorismo Nuclear e/ou anunciaram a intenção de implementar o quadro de segurança nuclear,

                  —

                  aumento do número de Estados que adoptaram a legislação nacional necessária para cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força dos acordos de salvaguardas e dos protocolos adicionais celebrados com a AIEA,

                  —

                  consolidação da infra-estrutura legislativa e reguladora graças à prestação de aconselhamento especializado e à criação/aperfeiçoamento da infra-estrutura reguladora nacional nos domínios da protecção contra as radiações e da segurança do material radioactivo através do fornecimento de serviços de avaliação, como o Serviço Integrado de Análise Regulamentar, de outros serviços de consultoria e de equipamento e formação.

         Domínio 4:   Reforço das medidas de segurança nuclear aplicáveis aos materiais nucleares e outros materiais radioactivos

      Objecto:

                  —

                  reforçar a protecção física das instalações e materiais nucleares nas aplicações nucleares existentes nos países seleccionados,

                  —

                  reforçar o controlo e a protecção física dos materiais radioactivos em aplicações não nucleares nos países seleccionados,

                  —

                  localizar e identificar fontes radioactivas em situações que apontem para a necessidade de proceder ao seu acondicionamento ou de as armazenar em local protegido e seguro nos países seleccionados, ou até mesmo de as repatriar para o país de origem ou de as devolver ao fornecedor,

                  —

                  reforçar os sistemas técnicos e administrativos implementados para inventariar e controlar os materiais nucleares, designadamente os SNIC existentes, instituídos com vista à aplicação dos acordos de salvaguardas e dos protocolos adicionais, mesmo em Estados com programas nucleares limitados e obrigações de notificação reduzidas por força dos chamados «protocolos de pequenas quantidades» apensos aos respectivos acordos de salvaguardas,

                  —

                  consolidar os registos nacionais de substâncias, materiais e fontes radioactivos nos países seleccionados.

            Resultados:

                  —

                  maior eficácia da protecção física dos materiais nucleares em instalações e depósitos seleccionados, bem como das fontes radioactivas presentes em aplicações não nucleares (designadamente para fins médicos ou industriais, ou ainda resíduos radioactivos),

                  —

                  diminuição do risco proveniente das fontes radioactivas em situações de vulnerabilidade graças a uma protecção física mais eficaz ou, se necessário, à sua desactivação e transporte para um local protegido e seguro no país em causa ou noutros Estados seleccionados,

                  —

                  menor número de fontes radioactivas em situação de ausência de controlo e protecção, mediante a prestação de apoio à realização de campanhas nacionais de investigação e segurança nos países seleccionados,

                  —

                  instituição e manutenção de sistemas técnicos e administrativos eficazes de inventariação e controlo dos materiais nucleares, nomeadamente graças à criação de SNIC novos e/ou ao reforço dos já existentes, por forma a possibilitar a implementação dos acordos de salvaguardas e dos protocolos adicionais, inclusive nos Estados vinculados por «protocolos de pequenas quantidades»,

                  —

                  realização de acções de formação destinadas ao pessoal seleccionado como potencial beneficiário, por forma a aumentar as probabilidades de implementação e consolidação de um regime de protecção física eficaz.

         Domínio 5:   Aumento da capacidade dos Estados no domínio do tratamento dos materiais nucleares e radioactivos não sujeitos a controlos regulamentares a nível nacional

      Objecto:

                  —

                  reforçar as capacidades dos Estados no sentido de garantir que a circulação de materiais nucleares e radioactivos se cinja às actividades nacionais autorizadas e de se adoptarem disposições destinadas a assegurar a eficácia dos controlos nas fronteiras e a capacidade de resposta nos países seleccionados.

            Resultados:

                  —

                  reforço do(s) sistema(s) de recolha e avaliação de informações sobre tráfico de material nuclear provenientes tanto de fontes do domínio público como dos pontos de contacto dos Estados e, por conseguinte, melhor conhecimento acerca do tráfico de material nuclear e das circunstâncias que o rodeiam. As reacções suscitadas por essas informações ajudarão a definir as prioridades das futuras acções de combate a esse tipo de tráfico,

                  —

                  criação de redes nacionais com a assistência de peritos, a fim de combater o tráfico e melhorar a coordenação e o controlo, a nível nacional, dos movimentos transfronteiriços de materiais radioactivos, tecnologia e equipamentos nucleares sensíveis,

                  —

                  criação de capacidades efectivas de controlo das radiações em pontos de passagem das fronteiras seleccionados graças ao fornecimento de equipamento de vigilância e à prestação de aconselhamento especializado,

                  —

                  maior desenvolvimento de planos nacionais de resposta e realização de acções de formação no domínio da metodologia de resposta dirigidas ao pessoal responsável pela aplicação da lei,

                  —

                  competência e bom nível de conhecimentos e formação do pessoal responsável pelo cumprimento da lei, graças à realização de acções de formação e a outras acções de apoio ao desenvolvimento dos recursos humanos.

            2.3.   Avaliação dos resultados

      No quadro da execução da presente decisão, a AIEA deverá proceder à avaliação dos resultados obtidos por forma a garantir a eficácia do apoio concedido e a identificar as dificuldades eventualmente encontradas.
      3.   Duração

      A avaliação será efectuada no prazo de três meses após a entrada em vigor do acordo de contribuição entre a Comissão e a AIEA. Os três projectos serão implementados em paralelo ao longo dos 21 meses subsequentes.
      A duração total estimada para a execução da presente decisão é de 24 meses.
      4.   Beneficiários

      Os beneficiários serão os países em que for efectuada a avaliação e implementados os projectos subsequentes. Ajudar-se-ão as autoridades desses Estados a detectar os seus pontos fracos, encontrar soluções e reforçar a segurança. A escolha definitiva dos beneficiários e as necessidades a suprir nos países seleccionados serão determinadas através de consultas entre a entidade responsável pela execução e o AR, em estreita concertação com os Estados-Membros, no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho. As decisões em causa serão tomadas, se for caso disso, com base em propostas apresentadas pela entidade responsável pela execução, nos termos do artigo 2.o.
      5.   Entidade responsável pela execução

      A execução dos projectos será confiada à AIEA. As missões internacionais de segurança nuclear serão conduzidas de acordo com o modus operandi normal das missões da AIEA e levadas a cabo pela Agência e por peritos dos Estados membros. Os três projectos serão implementados directamente pelo pessoal da AIEA e/ou por peritos seleccionados ou agentes contratados oriundos dos Estados membros da AIEA. No caso de agentes contratados, todos os contratos que digam respeito a bens, obras ou serviços adjudicados pela AIEA no âmbito da presente decisão serão celebrados em conformidade com as regras e procedimentos da AIEA aplicáveis.
      6.   Participantes terceiros

      Os projectos serão financiados a 100 % no quadro da presente decisão. Os peritos dos Estados membros da AIEA, que poderão ser considerados participantes terceiros, trabalharão segundo as habituais regras de funcionamento aplicáveis aos peritos da AIEA.

         (1)  GOV/2003/49-GC(47)/9. Além disso, o documento «Medidas para reforçar a cooperação internacional no domínio das radiações, da segurança do transporte e da gestão de resíduos nucleares: promoção de infra-estruturas reguladoras nacionais eficazes e sustentáveis de controlo das fontes de radiação» (GOV/2004/52-GC(48)/15) contém partes que são pertinentes para a cooperação entre a AIEA e a CE no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça. Estas actividades são também contempladas no ponto «Actividades de apoio à segurança nuclear» do Plano de Segurança Nuclear da AIEA para 2006-2009.

         (2)  Em Setembro de 2005, o Conselho de Governadores da AIEA decidiu, para reforçar o sistema de salvaguardas, manter o chamado «Protocolo de pequenas quantidades» aos acordos de salvaguardas do TNP como elemento do sistema de salvaguardas da AIEA, introduzindo alterações no texto-padrão e modificando os critérios do protocolo. A Conferência Geral da AIEA adoptou, em 2005, uma resolução nos termos da qual nos Estados em que vigore um acordo de salvaguardas generalizadas completado por um protocolo adicional, estas medidas representam a norma de verificação reforçada.

         (3)  PESC/2004/022/AIEA I, PESC/2005/020/AIEA II, PESC/2006/029/AIEA IIIe PESC/2008/020/AIEA IV.

         (4)  PESC/2004/022/AIEA I, PESC/2005/020/AIEA II, PESC/2006/029/AIEA III ePESC/2008/020/AIEA IV.


Avis juridique important

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32001D0852

2001/852/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2001, que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.° 2455/92 do Conselho, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos e que altera a Decisão 2000/657/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3376]

Jornal Oficial nº L 318 de 04/12/2001 p. 0028 - 0045

Decisão da Comissãode 19 de Novembro de 2001que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos e que altera a Decisão 2000/657/CE[notificada com o número C(2001) 3376](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/852/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2247/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 2455/92 prevê que a Comissão decida, para cada produto químico sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC), se a Comunidade permite, eventualmente, ao abrigo de condições especiais, ou não, a sua importação.(2) Foi estabelecido que o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização da Alimentação e Agricultura (FAO) assegurariam os serviços de secretariado para o funcionamento do procedimento provisório PIC criado pela acta final da Conferência de Plenipotenciários sobre a Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional, assinada em 10 de Setembro de 1998, nomeadamente no que diz respeito a decisões relativas a procedimentos provisórios.(3) No procedimento provisório PIC foram introduzidos dois novos produtos químicos (dicloreto de etileno e óxido de etileno) como pesticidas, sobre os quais a Comissão recebeu informações da parte do secretariado provisório sob a forma de documentos de orientação de decisão.(4) A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, é chamada a transmitir as decisões sobre produtos químicos ao secretariado do procedimento provisório PIC em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros.(5) O secretariado provisório solicitou aos participantes no procedimento PIC a utilização do formulário específico de resposta do país importador para fins de notificação das suas decisões de importação.(6) Sempre que possível, a Comissão deve utilizar os procedimentos comunitários já existentes e garantir que as respostas não sejam incompatíveis com a legislação comunitária em vigor. Terá, contudo, igualmente em consideração as proibições ou utilizações restritas estabelecidas pelos Estados-Membros e que aguardam uma decisão comunitária.(7) As substâncias dicloreto de etileno e óxido de etileno estão proibidas ou sujeitas a utilização restrita a nível comunitário, em especial por aplicação da Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Em consequência, é necessário adoptar uma decisão final sobre a importação dessas substâncias.(8) As substâncias lindano e paratião (etilparatião) estão abrangidas pela legislação comunitária, nomeadamente pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/49/CE(5), e pela Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado(6), que prevêem ambas um período de transição durante o qual os Estados-Membros podem adoptar decisões a nível nacional sobre as substâncias e os produtos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação e que aguardam decisão da Comissão.(9) Nos termos da Decisão 2000/801/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2000, relativa à não inclusão da substância activa lindano no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham(7) e da Decisão 2001/520/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2001, relativa à não inclusão da substância activa paratião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham(8), estas substâncias foram excluídas do anexo I da Directiva 91/414/CE, sendo revogadas as autorizações para produtos fitofarmacêuticos contendo estas substâncias. No entanto, estas substâncias estão também incluídas no programa comunitário para avaliação de substâncias existentes no âmbito da Directiva 98/8/CE e o prazo aproximado para se chegar a uma decisão final será 2008, altura em que estará completada a avaliação da utilização como biocida.(10) As decisões de importação das formulações pesticidas lindano e paratião (etilparatião) na Decisão 2000/657/CE da Comissão(9), apresentadas como decisões provisórias enquanto se aguardava uma decisão comunitária, devem portanto ser alteradas em conformidade.(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho(10),DECIDE:Artigo 1.oSão adoptadas as decisões finais sobre a importação das substâncias químicas dicloreto de etileno e óxido de etileno, conforme estabelecidas nos formulários de resposta do país importador constantes do anexo I.Artigo 2.oO anexo da Decisão 2000/657/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2001.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 251 de 29.8.1992, p. 13.(2) JO L 282 de 20.10.1998, p. 12.(3) JO L 33 de 8.2.1979, p. 36.(4) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(5) JO L 176 de 29.6.2001, p. 61.(6) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.(7) JO L 324 de 21.12.2000, p. 42.(8) JO L 187 de 10.7.2001, p. 47.(9) JO L 257 de 27.10.2000, p. 44.(10) JO 196 de 16.8.1967, p. 1.ANEXO IDecisões finais de importação das substâncias químicas dicloreto de etileno e óxido de etileno>PIC FILE= "L_2001318PT.003101.TIF">>PIC FILE= "L_2001318PT.003201.TIF">>PIC FILE= "L_2001318PT.003301.TIF">>PIC FILE= "L_2001318PT.003501.TIF">>PIC FILE= "L_2001318PT.003601.TIF">>PIC FILE= "L_2001318PT.003701.TIF">ANEXO IIDecisões provisórias revistas de importação das substâncias químicas lindano e paratião (etilparatião) que substituem as anteriores decisões provisórias de importação estabelecidas na Decisão 2000/657/CE da ComissãoNo anexo da Decisão 2000/657/CE, as decisões provisórias sobre a importação das substâncias químicas lindano e paratião (etilparatião) são substituídas pelas decisões provisórias revistas estabelecidas nos seguintes formulários de resposta do país importador.>PIC FILE= "L_2001318PT.003901.TIF">>PIC FILE= "L_2001318PT.004001.TIF">>PIC FILE= "L_2001318PT.004101.TIF">>PIC FILE= "L_2001318PT.004301.TIF">>PIC FILE= "L_2001318PT.004401.TIF">>PIC FILE= "L_2001318PT.004501.TIF">


title: Decisão do Conselho, de 25 de setembro de 2014 , que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               4.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2014
   que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   (2014/C 350/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que cada Estado-Membro deverá designar um membro para o Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos e que o Conselho deverá nomear como membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos um representante de cada Estado-Membro.

               (2)

               A República da Croácia tornou-se membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (3)

               O Governo da Croácia designou um representante que deverá por conseguinte ser nomeado por um período de quatro anos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Bojan VIDOVIĆ, de nacionalidade croata, nascido em 22 de maio de 1976, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos pelo período compreendido entre 25 de setembro de 2014 e 26 de setembro de 2018.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. GUIDI

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.


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31985D0507

85/507/CEE,Euratom: Decisão do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, relativa à conclusão do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça

Jornal Oficial nº L 313 de 22/11/1985 p. 0005 - 0005 Edição especial espanhola: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0032  Edição especial portuguesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0032

DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Novembro de 1985 relativa à conclusão do Acordo-Quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça(85/507/CEE, Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo-Quadro de Cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça,  DECIDE:   Artigo 1o  O Acordo-Quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.  O texto do Acordo-Quadro vem anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 13o do Acordo-Quadro.  Feito em Bruxelas em 4 de Novembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. GOEBBELS     ACORDO-QUADRO de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça   O CONSELHO FEDERAL SUÍCO, que actua em nome da Confederação Suíça, a seguir denominada «Suíça»,  por um lado,  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, que actua em nome da Comunidade Económica Europeia, e A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, que actua em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,  por outro lado,  CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo-Quadro e todas as acções iniciadas no âmbito deste Acordo não afectem de modo algum os poderes que detêm os Estados-membros  das Comunidades para empreenderem actividades bilaterais com a Suíça nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e desenvolvimento e para concluírem, se for caso disso, os acordos para esse fim;  CONSIDERANDO a importância da investigação científica e técnica para a Suíça e as Comunidades e o interesse mútuo em cooperarem neste dominio a fim de melhor utilizarem os recursos e evitarem repetições inúteis;  CONSIDERANDO que, aquando da reunião realizada no Luxemburgo em 9 de Abril de 1984, os ministros dos Estados-membros das Comunidades, os ministros dos Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e a Comissão consideraram que a  crescente interdependência económica entre as Comunidades e os países da AECL justificaria, em especial, uma cooperação no domínio da investigação e desenvolvimento e sublinharam a necessidade de intensificar os esforços, nomeadamente para promover a  mobilidade dos investigadores; que, além disso, os ministros manifestaram o desejo de que uma atenção especial fosse reservada a determinados domínios industriais e tecnológicos do futuro;  CONSIDERANDO que a Suíça e as Comunidades concluíram em 16 de Setembro de 1978, um acordo de cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas e que colaboram no âmbito de vários programas de investigação e acções  comunitárias;  CONSIDERANDO que a Suíça e a Comunidade Económica Europeia procederam em 28 de Setembro de 1979, a uma troca de cartas precisando o quadro geral da cooperação no domínio dos serviços de informação e em especial a extensão da rede comunitária de  transmissão de dados (Euronet) ao território suíço;  CONSIDERANDO que a Suíça e a Comunidade Económica Europeia cooperam igualmente no âmbito da Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Científica e Técnica (COST) e que tencionam prosseguir os seus esforços nesta matéria;  CONSIDERANDO que a Suíça e as Comunidades realizam actualmente importantes trabalhos de investigação em domínios prioritários e que os objectivos destes programas são em larga medida coincidentes;  CONSIDERANDO que a Suíça e as Comunidades têm interesse em cooperar no quadro de grande número destes programas;  CONSIDERANDO que, para este efeito é desejável estabelecer um quadro que englobe o conjunto da cooperação entre a Suíça e as Comunidades no domínio da investigação e que permita igualmente associar organismos e empresas privadas; que, aliás este quadro  deve prever procedimentos simples e eficazes e ter um carácter dinâmico,  ACORDAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:  A. Objecto do Acordo   Artigo 1o  O presente Acordo define um quadro para o desenvolvimento da cooperação cientifica e técnica entre a Suíça e as Comunidades nos domínios de interesse comum os quais constituem o objecto de programas de investigação e desenvolvimento  comunitários e suíços.   Artigo 2o  A cooperação pode ser realizada através de organismos e de empresas, públicos ou privados, que participem na Suíça e nas Comunidades nos programas de investigação referidos no artigo 1o.   Artigo 3o  A cooperação pode tomar as formas seguintes:  - troca de impressões regulares sobre as orientações e as prioridades da política de investigação na Suíça e nas Comunidades, bem como na sua planificação,  - troca de impressões sobre as perspectivas e desenvolvimento da cooperação,  - transmissão de informações resultantes da cooperação objecto do presente Acordo,  - coordenação de programas e projectos realizados na Suíça e nas Comunidades,  - participação em programas ou subprogramas comuns e realização de acções comuns na Suíça e nas Comunidades.   Artigo 4o  A cooperação pode ser efectuada através dos seguintes meios:  - reuniões conjuntas,  - visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos,  - contactos regulares e contínuos entre os responsáveis dos programas ou projectos,  - participação de peritos em seminários, simpósios e grupos de trabalho,  - participação em programas ou subprogramas comuns e em acções comuns,  - disponibilidade de documentos e comunicação dos resultados dos trabalhos empreendidos no âmbito da cooperação.   Artigo 5o  A cooperação pode ser adaptada e desenvolvida em qualquer momento de comum acordo entre as Partes Contratantes.  B. Realização da cooperação   Artigo 6o  A cooperação referida no presente Acordo será realizada através de acordos adequados.   Artigo 7o  Nos acordos referidos no artigo 6o serão definidas as formas e os meios de cada acção de cooperação bem como:  - os objectivos e o conteúdo científico e técnico,  - as regras relativas à difusão dos conhecimentos e à propriedade intelectual,  - as disposições relativas à mobilidade do pessoal e à participação de representantes de uma Parte Contratante nas organizações da outra Parte,  - as modalidades de participação financeira nos acordos de cooperação,  - quaisquer outras modalidades adequadas.   Artigo 8o  Os acordos referidos no artigo 6o serão concluídos segundo os procedimentos em vigor por cada Parte Contratante.   Artigo 9o  As Partes Contratantes comunicar-se-ao mutuamente os nomes dos organismos e empresas, referidos no artigo 2o, que tomam parte na cooperação.  C. Comité Misto   Artigo 10o  É instituído um Comité Misto denominado «Comité de Investigação Suíça/Comunidades», para:  - identificar os domínios que possam prestar-se à cooperação e examinar quaisquer medidas que possam melhorar e desenvolver a mesma,  - proceder a trocas de impressões regulares sobre as orientações e prioridades das políticas de investigação, bem como sobre a planificação da investigação na Suíça e nas Comunidades e sobre as prespectivas da cooperação,  - velar pela boa execução do presente Acordo.   Artigo 11o  O Comité Misto, composto por representantes da Comissão e da Suíça, adoptará o seu regulamento interno.  Reunirá a pedido de qualquer das Partes Contratantes e pelo menos uma vez por ano.  D. Comunidade Europeia do Carvão e do Aço   Artigo 12o  Pode ser concluído u Protocolo separado entre, por um lado, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, e por outro lado, a Suíça, caso haja um interesse mútuo em cooperar nos dominios abrangidos pelo Tratado que  institui a Comunidade Europeia do Cervão e do Aço.  E. Disposições finais   Artigo 13o  O presente Acordo serão aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios em vigor. Entrará em vigor na data em que as Partes Contratantes se notificarem do cumprimento dos necessários procedimentos para o  efeito.   Artigo 14o  O presente Acordo aplica-se, por um lado aos territórios onde é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e por outro lado, ao território da Confederação Suíça.   Artigo 15o  O presente Acordo tem uma duração ilimitada. Cada Parte Contratante pode em qualquer momento denunciá-lo ou pedir uma revisão mediante um aviso prévio de doze meses.   Artigo 16o  O presente Acordo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.  Feito em ...  Pelo Conselho Federal Suíço Pelo Conselho e Comissão das Comunidades Europeias


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31989D0545

89/545/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito existentes e à prevenção da sua criação futura

Jornal Oficial nº L 295 de 13/10/1989 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0088  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0088

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 relativa à celebração de um protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de  efeito existentes e à prevenção da sua criação futura (89/545/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, não prevê a proibição de restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente;  Considerando que é do interesse da Comunidade Económica Europeia e da República da Islândia promover a livre circulação das matérias-primas e das mercadorias mediante a abolição dessas restrições e medidas que afectem o seu comércio mútuo e evitando a  criação futura de restrições;  Considerando que é simultaneamente necessário abolir progressivamente as actuais restrições e medidas de efeito equivalente que afectam certos produtos, e prever medidas de protecção em caso de reexportação para países terceiros, em relação aos quais a  parte contratante de exportação mantém restrições ou medidas de efeito equivalente, ou em caso de uma grave situação de penúria de um determinado produto;  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 33º do acordo, as partes contratantes podem, no interesse das suas economias, desenvolver as relações estabelecidas pelo acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos;  Considerando que a Comissão encetou negociações com a República da Islândia, de que resultou um protocolo,  DECIDE:    Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à  prevenção da sua criação futura.  O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo adicional.  Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente C. ARANZADI   (1) JO nº L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.