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31994D0762

94/762/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa às regras de difusão dos resultados de investigação, dos programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia

Jornal Oficial nº L 306 de 30/11/1994 p. 0005 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0046  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 27 p. 0046

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1994 relativa às regras de difusão dos resultados de investigação, dos programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia (94/762/CE)O  CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 130ºJ, conjugado com o nº 2 do seu artigo 130ºO,  Tendo em conta a proposta de Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),  Considerando que o título XV do Tratado prevê um quadro coerente de disposições relativas a acções comunitárias no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico;  Considerando que consta do artigo 130ºF do Tratado que a Comunidade incentivará as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, os centros de investigação e as universidades nos seus esforços de investigação e desenvolvimento tecnológico de alta  qualidade e apoiará os seus esforços de cooperação;  Considerando que o artigo 130ºI do Tratado determina que todas as acções comunitárias no domínio da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da demonstração, a seguir denominadas «IDT», ficarão abrangidas por um programa-quadro plurianual;  Considerando que o quarto programa-quadro de acções comunitárias no domínio da IDT (1994-1998) foi adoptado pela Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, em 26 de Abril de 1994 (4);  Considerando que o artigo 130ºJ do Tratado estabelece que, para a execução do programa-quadro plurianual, o Conselho instituirá as regras aplicáveis à difusão dos resultados da investigação;  Considerando que o artigo 130ºI do Tratado determina que este programa-quadro deve ser realizado através de programas específicos de IDT adoptados nos termos do nº 4 do referido artigo;  Considerando que as actividades de difusão de conhecimentos resultantes dos programas específicos devem ser realizadas de modo coerente e coordenado;  Considerando que essa coerência se deve basear em regras gerais que garantam a protecção dos legítimos interesses das partes contratantes e dos direitos ligados à obtenção e exploração dos resultados da IDT, bem como a sua exploração conforme com os  interesses da Comunidade, tendo especialmente em consideração os objectivos de reforço da competitividade internacional da indústria comunitária e da coesão económica e social;  Considerando que o artigo 130ºM do Tratado estabelece que, na execução deste programa-quadro, a Comunidade pode prever a cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração com países terceiros ou organizações  internacionais; que o programa-quadro para 1994 a 1998 prevê essa cooperação; que esse facto deve ser tido em consideração ao serem estabelecidas as regras de difusão dos resultados da investigação;  Considerando que é necessário permitir que os programas específicos de IDT detalhem, complementem ou sujeitem a condições ou limitações, as regras constantes da presente decisão relativas à difusão dos resultados da IDT, na medida do necessário para a  realização dos objectivos ou medidas específicos desses programas;  Considerando que as actividades de IDT devem ser realizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e nomedamente da economia e da eficácia de custos, tal como previsto no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades  Europeias,  DECIDE:   Artigo 1º  Na aplicação dos programas específicos de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) adoptados nos termos do nº 4 do artigo 130ºI do Tratado, as regras a seguir, respeitando embora direitos pré-existentes, são aplicáveis à difusão e  exploração de conhecimentos, adiante denominados «conhecimentos», resultantes dos programas específicos de IDT:  a) Os conhecimentos resultantes de acções directas ou de acções cujos custos sejam totalmente suportados pela Comunidade devem, em princípio, ser propriedade da Comunidade.  Os conhecimentos resultantes de trabalhos realizados sob contrato a custos repartidos serão propriedade dos contratantes que efectuem trabalhos, adiante denominados «os contratantes», incluindo, eventualmente, a Comunidade. Os contratantes devem acordar  entre si disposições específicas relativas a essa propriedade;  b) Os conhecimentos que possam ser utilizados numa aplicação industrial ou comercial devem ser protegidos, caso a sua natureza justifique tal medida, de forma adequada ao grau exigido à luz dos interesses da Comunidade e dos contratantes e de acordo com  qualquer legislação ou convenção eventualmente aplicável;  c) A Comunidade e os contratantes devem explorar os conhecimentos que possuem, ou fazê-los explorar, de acordo com os interesses da Comunidade, tendo especialmente em consideração:  - os objectivos de reforço da competitividade internacional da indústria comunitária,  - o objectivos de reforço da coesão económica e social na Comunidade,  - a promoção das actividades de IDT consideradas necessárias para outras políticas comunitárias e - a existência de acordos de cooperação científica e técnica entre a Comunidade e países terceiros ou organizações internacionais.  d) Os conhecimentos pertencentes à Comunidade devem ser postos à disposição dos contratantes e de terceiros interessados estabelecidos na Comunidade ou num país terceiro associado ao programa, ou que comparticipe financeiramente na aplicação do  respectivo programa específico através de acordo celebrado com a Comunidade nos termos do artigo 130ºM do Tratado, e que se comprometam a explorá-los ou a fazê-los explorar de acordo com os interesses da Comunidade. Estas disposições sobre conhecimentos  podem ficar sujeitas a condições adequadas, especialmente no que respeita ao pagamento de taxas.  Os contratantes devem colocar os conhecimentos que possuam, bem como eventuais informações necessárias à respectiva utilização, à disposição dos outros contratantes e de terceiros interessados em condições definidas em contrato, desde que os interesses  da Comunidade sejam protegidos, bem como os legítimos interesses dos contratantes, incluindo os relativos à utilização de informações de base;  e) A Comissão assegurará que os conhecimentos adequados para difusão, de acordo com as condições contratuais, sejam difundidos ou publicados pela própria Comissão ou pelos contratantes, sem quaisquer restrições para além das impostas pela necessidade de  proteger a propriedade intelectual ou industrial, confidencialidade ou interesses comerciais legítimos.  O contratante coordenador de cada projecto de IDT será obrigado a apresentar um plano de difusão, um esboço do qual deverá ser apresentado juntamente com a proposta de participação numa acção comunitária de IDT.   Artigo 2º  1.  A Comissão adoptará as medidas de aplicação das regras constantes do nº 1.  2.  A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  3.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar, em função de urgência da questão em causa. O parecer será emitido  por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.  4. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.  b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este útimo ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.   Artigo 3º  As regras constantes da presente decisão podem ser mais detalhadas ou completadas, ou sujeitas a condições ou limitações na decisão que adoptar o programa específico, na medida do necessário para a realização dos objectivos ou medidas  específicos do programa em causa.   Artigo 4º  1.  O relatório anual a apresentar pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 4º da Decisão nº 1110/94/CE, incluirá informações relativas à execução da presente decisão.  2.  A presente decisão é aplicável às actividades decorrentes do quarto programa-quadro plurianual para 1994/1998.  Antes do termo do programa a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a aplicação da presente decisão acompanhado de propostas adequadas para a sua prorrogação ou adaptação.  Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente M. WISSMANN  (1) JO nº C 81 de 18. 3. 1994, p. 15.(2) JO nº C 295 de 22. 10. 1994, p. 31.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 1994 (JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 315), posição comum do Conselho de 18 de Julho de 1994 (JO nº C 244 de 31. 8.  1994, p. 71) e decisão do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1994 (JO nº C 323 de 21. 11. 1994).(4) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1.


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32003D0019(01)

2004/45/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes (BCE/2003/19)

Jornal Oficial nº L 009 de 15/01/2004 p. 0031 - 0031

Decisão do Banco Central Europeude 18 de Dezembro de 2003que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes(BCE/2003/19)(2004/45/CE)O CONSELHO GERAL DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão BCE/1998/14, de 1 de Dezembro de 1998, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes(1) fixou a percentagem da subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE) que os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que não pretendiam adoptar o euro em 1 de Janeiro de 1999 tinham de realizar a título de contribuição para os custos operacionais do BCE.(2) A Decisão BCE/2003/17, de 18 de Dezembro de 2003, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu(2) adapta, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2004, as ponderações atribuídas aos BCN na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE (a seguir respectivamente designadas por "ponderações da tabela de repartição" e "tabela de repartição do capital").(3) A existência de uma tabela adaptada de repartição do capital requer a adopção de uma nova decisão do BCE que revogue, a partir de 1 de Janeiro de 2004, a Decisão BCE/1998/14, e que fixe a participação percentual da subscrição do capital do BCE que os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro até 1 de Janeiro de 2004 (a seguir "BCN não participantes") deverão realizar em 1 de Janeiro de 2004,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oMontante exigível e forma de realização do capitalCada um dos BCN participantes deve liberar 5 % da sua participação na subscrição do capital do BCE em 1 de Janeiro de 2004. Consequentemente, de acordo com as ponderações da tabela de repartição do capital constantes do artigo 2.o da Decisão BCE/2003/17, cada BCN não participante deve realizar, em 1 de Janeiro de 2004, o montante indicado à frente do respectivo nome como a seguir indicado:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oAdaptação do capital realizadoEm conformidade com o disposto na Decisão BCE/1998/14, cada BCN não participante já realizou 5 % da sua participação no capital subscrito do BCE em 1 de Junho de 1998. Atendendo a este facto, para se chegar aos montantes previstos no quadro constante do artigo 1.o será necessário, consoante a situação, que um BCN não participante transfira para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais. Tais transferências devem obedecer ao previsto na Decisão BCE/2003/20, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado(3).Artigo 3.oDisposições finais1. Fica pela presente revogada, a partir de 1 de Janeiro de 2004, a Decisão BCE/1998/14.2. A presente decisão entra em vigor no dia 19 de Dezembro de 2003.3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Frankfurt am Main, em 18 de Dezembro de 2003.Pelo Conselho Geral do BCEJean-Claude Trichet(1) JO L 110 de 28.4.1999, p. 33.(2) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.(3) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.


title: 2010/811/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/018 DE/Heidelberger Druckmaschinen, Alemanha)

text:
               28.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 342/23

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 15 de Dezembro de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/018 DE/Heidelberger Druckmaschinen, Alemanha)
   (2010/811/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de euros.

               (4)

               Em 27 de Maio de 2010, a Alemanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados na empresa Heidelberger Druckmaschinen e apresentou informações adicionais até 1 de Julho de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 8 308 555 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta ao pedido apresentado pela Alemanha,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado um montante de 8 308 555 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2009/123/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2009 , que nomeia um membro suplente de nacionalidade portuguesa do Comité das Regiões

text:
               13.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 42/17

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 10 de Fevereiro de 2009
   que nomeia um membro suplente de nacionalidade portuguesa do Comité das Regiões
   (2009/123/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Português,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Vasco CORDEIRO.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   André Jorge DIONÍSIO BRADFORD, Secretário Regional da Presidência, Ponta Delgada, Açores, é nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KALOUSEK

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


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31994D0899

94/899/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Setembro de 1991 relativa à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992

Jornal Oficial nº L 355 de 31/12/1994 p. 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 66 p. 0147  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 66 p. 0147

DECISÃO DO CONSELHOde 23 de Setembro de  1991relativa à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica  Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, a  República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de  Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o  Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de  Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para  o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e  1991/1992(94/899/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o, Considerando que a execução do protocolo no 8 sobre o açúcar ACP anexo à Quarta Convenção ACP-CEE  (1) é assegurada, nos termo do no 2 do seu artigo 1o, no âmbito da gestão da organização comum de  mercado do açúcar; Considerando que é conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e os Estados referidos no citado protocolo sobre os preços garantidos para o  açúcar de cana para o períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992, DECIDE:Artigo 1oÉ aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca  de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a  República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a  República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São  Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia,  a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços  garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992. O texto do acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  acordo referido no artigo 1o para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. BUKMAN(1) JO no L 229 de 17. 8. 1991, p. 216.


title: 84/359/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 1984, respeitante à conclusão da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidades de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente

text:
 1 1 / Fasc . 20                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             213
384D0359
 16 . 7 . 84                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 188 / 17
                                                           DECISÃO DO CONSELHO
                                                              de 28 de Junho de 1984
                  respeitante à conclusão da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência
                  das Nações Unidades de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) rela
                                         tiva à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente
                                                                   (84/359/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa a as
                                                                             sistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           aprovada em nome da Comunidade .
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
43? e 235?,
                                                                             O texto da Convenção vem anexo à presente decisão.
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2)
                                                                                Artigo 2°
Considerando que a Comunidade deseja prosseguir o seu                        1.    As questões relativas à execução do programa co
programma de assistência aos refugiados da Palestina                         munitário de auxílio alimentar em favor da UNRWA se
nos países do Próximo Oriente ;                                              rão reguladas de acordo com o procedimento previsto no
                                                                             Regulamento (CEE) n? 3331 / 82 (6).
Considerando que expirou em 31 de Dezembro de 1983
a Convenção concluída com a Agência das Nações Uni
das de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Pales                       2 . As questões relativas à aplicação da Convenção se
tina (UNRWA) aprovada em 21 de Dezembro de                                   rão examinadas pela Comissão, em conjunto com a
 1981 (3) e alterada pelas Convenções aprovadas em 21 de                     UNRWA .
Dezembro de 1982 (') e em 17 de Outubro de 1983 (5);
Considerando que, para que a Comunidade possa conti
                                                                                Artigo 3?
nuar a conceder o seu auxílio no âmbito de uma acção
de conjunto que apresente uma certa continuidade, é                          O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
necessário concluir uma nova convenção com a                                 pessoas habilitadas a assinar a Convenção para o efeito
UNRWA ;                                                                      de vincular a Comunidade .
Considerando que o Tratado não previu os poderes de
acção específicos necessários para o efeito,                                 Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1984 .
DECIDE :
                                                                                Pelo Conselho
                                 Artigo 1°.
                                                                                O Presidente
A Convenção entre a Comunidade Económica Europeia
e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho                                                                H. BOUCHARDEAU
(*)  JO   n? C 92 de 3 . 4 . 1984, p . 3 .
O    JO   n° C 172 de 2 . 7 . 1984 , p . 170 .
(3)  JO   n? L 392 de 31 . 12 . 1981 , p. 4 .
(4)  JO   n ? L 371 de 30 . 12 . 1982 , p . 42 .
(5)  JO   n? L 293 de 25 . 10. 1983 , p. 17 .                                (6) JO n? L 352 de 14. 12 . 1982 , p. 1 .
 ---pagebreak---  214                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 1 / Fasc. 20
                                                      CONVENÇÃO
              entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Tra
              balho para os Refugiados da Palestina ( UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países
                                                    do Próximo Oriente
                           Artigo 1°                                                      Artigo 31
Desejosa de prosseguir o seu auxílio aos refugiados da                      Auxílio aos programas alimentares
Palestina, a Comunidade Económica Europeia, a seguir
denominada « Comunidade », conclui a presente Conven           1.    A Comunidade contribui, através de um" auxílio em
ção com a Agência das Nações Unidas de Socorro e                espécies ou em numerário, para os diferentes programas
Trabalho para os Refugiados da Palestina, a seguir de          alimentares da UNRWA (programa de distribuição de
nominada «UNRWA», para confirmar o seu compro                  rações nos casos particularmente urgentes , programa ali
misso relativamente ao programa de auxílio à UNRWA.             mentar nos centros de formação e programa alimentar
Este auxílio assumirá a forma de fornecimentos em espé         suplementar).
cie e transferências em numerário, escalonados por um
período de três anos de destinados a serem utilizados no
âmbito dos programas de educação e de alimentação da            2 . O montante e a forma da contribuição comunitária
UNRWA.                                                          para estes programas , bem como as condições de conces
                                                                são do auxílio , serão determinados anualmente pela Co
                                                                missão no âmbito dos seus programas de auxílio alimen
                                                                tar em função do<; pedidos apresentados pela UNRWA.
                          Artigo 2o.
 1.   A Comunidade transferirá para a UNRWA, todos              3.    A Comunidade transfere as seguintes contribuições
os anos, um determinado montante em numerário, a tí            em numerário para os . programas alimentares da
tulo de participação no financiamento do programa de            UNRWA :
educação . O montante desta participação será o se
guinte :
                                                                — um montante a título de contribuição para os custos
                                                                    de funcionamento do programa alimentar suplemen
                                                                    tar,
— para 1984 : 6 milhões de ECUs,
                                                                — um montante para a aquisição de produtos no mer
— para 1985 : 17 milhões de ECUs ,                                  cado comunitário. Todavia, em caso de urgência ou
                                                                    de indisponibilidade no mercado comunitário, estes
                                                                    produtos podem ser comprados nos países em desen
                                                                    volvimento ou no mercado local ,
— para 1986 : 17 milhões de ECUs .
                                                                — para estes produtos, uma soma determinada por tone
                                                                    lada de cada produto comprado pela UNRWA no
2.    A UNRWA transmitirá à Comunidade todos os                     âmbito do programa de distribuição de rações nos
anos , um relatório sobre a utilização dos fundos comuni           casos particularmente urgentes e do programa ali
tários . Transmitir-lhe-à igualmente toda a documentação            mentar nos centros de formação, a título de contri
relativa à execução do programa de educação , incluindo             buição para os custos de transporte e de distribuição .
notas pormenorizadas das despesas e das estimativas or
çamentais das despesas futuras, bem como as estatisticas
anuais do departamento de educação UNRWA/                       4.    A UNRWA transmitirá à Comunidade, todos os
UNESCO .                                                        anos em Abril , um relatório sobre o funcionamento dos
                                                                programas alimentares, indicando, nomeadamente, o nú
                                                                mero, a categoria e a localização dos beneficiários, bem
3 . A UNRWA informará a Comunidade de qualquer                  como os serviços fornecidos , o custo dos programas e a
alteração importante prevista nos serviços de educação          utilização feita das contribuições comunitárias em espé
                                                                cie ou numerário .
assegurados pela Agência .
                                                                                Artigo 4°
4.    Se forem introduzidas alterações importantes nos
serviços de educação assegurados pela UNRWA durante                                     Informação
o período de vigência da presente Convenção, a Comu
nidade reserva-se o direito de dar o seu acordo à utiliza      A UNRWA toma todas as medidas úteis para informar
ção dos fondos que colocar à disposição da UNRWA.               os refugiados palestinianos e as autoridades dos países de
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 acolhimento do auxílio recebido da Comunidade e dos
                                                                                Artigo 7?
 seus Estados-membros .
                            Artigo 5°                                                   Vigência da Convenção
A UNRWA concederá todas as facilidades às pessoas                   A presente Convenção é concluída por um período de
eventualmente designadas pela Comunidade para acom                  três anos civis ( 1984 , 1985 e 1986).
panharem a utilização do auxílio da Comunidade ('). A
UNRWA fornecerá igualmente todas as informações
complementares susceptíveis de serem razoavelmente so
licitadas por tais pessoas.
                                                                                Artigo 8o.
                            Artigo 6?
                                                                    A presente Convenção é redigida em duplo exemplar, em
Todas as questões relativas à presente Convenção serão              língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, ita
resolvidas através de consultas entre as duas Partes .              liana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos .
                 Feito em Bruxelas, em . . .
                 PELA AGENCIA DAS NOÇOES UNIDAS DE SOCORRO E TRABALHO PARA OS REFUGIADOS
                 DA PALESTINA (UNRWA)
                 EM NOME DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
(') Os controlos em causa serão efectuados principalmente pe
     los delegados da Comissão nos diferentes países em causa.


title: 2013/442/UE: Decisão da Comissão, de 21 de agosto de 2013 , relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades para a elaboração de códigos de rede e orientações para 2014  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 224/14

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 21 de agosto de 2013
   relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades para a elaboração de códigos de rede e orientações para 2014
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/442/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (1), e o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 determinou que a realização do mercado interno da eletricidade e do gás deve ficar concluída em 2014. O terceiro pacote da energia é um elemento importante no processo de realização deste objetivo. No entanto, é necessário intensificar os esforços para que o gás e a eletricidade possam fluir livremente em toda a Europa. Os códigos de rede e as orientações previstos no terceiro pacote fornecerão as regras destinadas a reforçar este processo.

               (2)

               Como primeiro passo no sentido de códigos de rede europeus vinculativos, a Comissão deve estabelecer uma lista anual de prioridades que identifique os domínios a ter em conta na elaboração dos códigos de rede, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 714/2009 («Regulamento Eletricidade») e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009 («Regulamento Gás»). Ao definir as prioridades, a Comissão deve consultar a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE), a Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte (REORT) responsável e outras partes interessadas. A presente decisão estabelece as prioridades, como decidido pela Comissão, com base no resultado da consulta pública.

               (3)

               Para o planeamento dos recursos, é importante determinar anualmente os domínios essenciais em que se deve centrar a elaboração dos códigos de rede e das orientações. Logo que um domínio seja considerado importante pela primeira vez, deve dar-se início ao trabalho de definição do âmbito, para se determinar em que medida é necessária uma harmonização. O trabalho de elaboração de códigos de rede e orientações já iniciado para domínios essenciais deve prosseguir e ser concluído.

               (4)

               A consulta pública, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás, teve lugar entre 2 de abril e 13 de maio de 2013. A Comissão recebeu 22 respostas (3).

               (5)

               As principais observações gerais recebidas durante a consulta pública foram as seguintes:

                           a)

                           As partes interessadas afirmaram claramente que apoiavam a abordagem da Comissão centrada no trabalho de produção de elementos essenciais, necessários para a plena realização do mercado interno da energia. As partes interessadas consideram que, na consulta, a Comissão indicou as tarefas mais importantes a realizar com vista a uma maior integração do mercado interno da energia e que não devem ser acrescentadas mais tarefas às listas anuais de prioridades para 2014.

                           b)

                           Várias partes interessadas sublinham a importância de uma aplicação adequada dos códigos de rede já adotados, alguns dos quais apelam a um papel mais ativo da Comissão e da ACRE para assegurar uma aplicação coerente. Além disso, as partes interessadas procuram clareza quanto às futuras alterações dos códigos de rede adotados e à forma que assumirá a governação. Uma parte interessada refere a necessidade urgente de uma lista de definições única e global, válida para todos os códigos de rede.

                           c)

                           Várias partes interessadas sublinharam a importância de um processo transparente, eficiente e coerente que garanta uma participação precoce e estreita dos interessados. Foi também referida a necessidade de um calendário para a elaboração de códigos de rede sólidos, que preveja tempo suficiente para a consulta dos intervenientes. Neste contexto, os interessados solicitaram que os projetos de propostas de orientações-quadro e de códigos de rede fossem acompanhados da correspondente avaliação de impacto que tenha sido objeto de consulta das partes interessadas.

               (6)

               As principais observações recebidas durante a consulta pública sobre a lista anual de prioridades para 2014 respeitantes às regras relativas à rede de eletricidade foram as seguintes:

                           a)

                           Vários intervenientes manifestaram preocupação por os códigos de rede em elaboração não preverem um nível suficiente de harmonização a nível europeu, apontando o facto de muitas decisões (p. ex., sobre valores e metodologias) não serem adotadas no próprio código, mas sim deixadas em aberto para ulterior tomada de decisão/processo de aprovação pelos ORT e entidades reguladoras nacionais. As partes interessadas receiam que esta situação possa conduzir a um nível suplementar de regulamentação à escala europeia, aumentando a diversidade na gestão da rede e nas regras de conceção do mercado, em vez de a reduzir.

                           b)

                           Algumas partes interessadas mostraram-se preocupadas com a possibilidade de incoerências entre códigos de rede e afirmaram que a elaboração de vários códigos de rede no âmbito da mesma orientação-quadro provou não ser a forma mais eficaz de estabelecer regras europeias, pelo que propõem a elaboração de um único código para cada orientação-quadro. Algumas realçaram que, para assegurar a coerência, pelo menos alguns códigos de rede devem ser elaborados conjuntamente, como as regras em matéria de requisitos impostos aos produtores, as regras de atribuição de capacidade a longo prazo (previsional), as regras de equilibragem e as regras relativas a requisitos de emergência.

                           c)

                           Várias partes interessadas apoiam a elaboração de regras relativas a estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte, considerando que a atual diversidade das estruturas tarifárias cria desigualdades entre os produtores de eletricidade na UE: por exemplo, alguns têm de pagar tarifas de rede e outros não.

                           d)

                           A REORT-E manifestou preocupação pelo facto de a lista anual de prioridades para 2014 não incluir regras sobre os incentivos ao investimento, que faziam parte da lista para 2013. A REORT-E é de opinião que o processo criado pelo novo Regulamento relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias (4) («Regulamento RTE-E»), no âmbito do qual a CE pode emitir orientações caso considere que a metodologia a publicar até 31 de março de 2014 pelas autoridades reguladoras nacionais, com base nas recomendações de melhores práticas da ACRE, não oferece garantias suficientes para assegurar a execução atempada dos projetos de interesse comum e põe em risco a eficiência de todo o Regulamento RTE-E.

               (7)

               As principais observações recebidas durante a consulta pública sobre a lista anual de prioridades para 2014 respeitantes às regras relativas à rede de gás foram as seguintes:

                           a)

                           A maioria das partes interessadas considera positivo que a capacidade suplementar tenha sido colocada na lista anual de prioridades para 2014 e sublinha que as regras devem ser objeto de extensa consulta com as partes interessadas durante a sua preparação e ser coerentes com o código de rede relativo aos mecanismos de atribuição de capacidade. Várias partes interessadas, incluindo a REORT-G, salientam as fortes interações entre as regras em matéria de tarifas e de capacidade suplementar e afirmam a necessidade de velar pela coerência entre ambas.

                           b)

                           Várias partes interessadas, incluindo a REORT-G, apoiam o lançamento de um exercício de delimitação do âmbito das regras para a negociação em 2014, a fim de identificar se são necessárias normas europeias harmonizadas para a conceção dos produtos e contratos de capacidade no que respeita à firmeza, às restrições à atribuição e aos mercados secundários. A delimitação do âmbito deve ter em conta a experiência adquirida com a execução dos códigos de rede relativos aos mecanismos de atribuição de capacidade e de equilibragem e os possíveis impactos do aumento da penetração das energias renováveis nos mercados da eletricidade. Uma parte interessada propõe efetuar uma análise passo a passo das diferenças nas condições contratuais e nos processos dos operadores das redes de transporte em cada ponto de interligação. A REORT-G apela ao reconhecimento do facto de que as discrepâncias de capacidade e os diferentes níveis de firmeza são uma consequência inevitável da execução de sistemas de entrada-saída. Uma parte interessada opôs-se fortemente a uma maior harmonização da conceção dos produtos e contratos de capacidade, já que não é necessária e conduziria a uma oferta insuficiente de capacidade firme e, em última análise, à ineficiência dos investimentos. Além disso, foi afirmado que as regras de negociação deveriam evitar aumentar a complexidade do processo de execução do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) relativo à integridade e transparência do mercado da energia.

                           c)

                           Uma parte interessada pede um código de rede para a qualidade do gás e um código de rede para a aferição comparativa das correspondentes eficiências, incluindo as suas tarifas, a fim de alcançar o objetivo de um mercado interno de modo eficiente e eficaz, sugerindo como primeiro passo que a ACRE seja mandatada para fazer uma comparação entre todos os operadores de rede de transporte europeus, incluindo todos os serviços prestados.

                           d)

                           Uma parte interessada sugere a inclusão, na lista prioritária, da elaboração de orientações para resolver a situação dos contratos históricos, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009.

               (8)

               Embora a presente decisão incida apenas no estabelecimento das listas anuais de prioridades para 2014, a Comissão consultou também as partes interessadas sobre a necessidade e o possível âmbito de aplicação de códigos de rede e orientações que possam ser considerados como domínios essenciais para além de 2014, a fim de permitir que a ACRE preveja o trabalho de delimitação do âmbito no seu programa de trabalho para 2014.

               (9)

               As principais observações recebidas durante a consulta pública sobre o possível âmbito e necessidade de códigos de rede e orientações para além de 2014 no que respeita às regras relativas à rede de eletricidade foram as seguintes:

                           a)

                           Algumas partes interessadas consideram positivas as regras sobre o estabelecimento de princípios para avaliar a adequação das redes de transporte e, por conseguinte, a extensão do requisito a terceiros. Outras são de opinião que as regras sobre reservas, adequação e mecanismos de capacidade não estão incluídas no artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás e, por conseguinte, não se afiguram juridicamente sólidas, sendo portanto da competência dos governos nacionais.

                           b)

                           Várias partes interessadas pedem esclarecimento sobre o que será incluído nas regras sobre coordenação operacional.

                           c)

                           Uma parte interessada propõe o desenvolvimento de regras sobre a adjudicação de contratos, negociação e governação de serviços conexos, bem como todos os tipos de serviços de flexibilidade e capacidade, com o objetivo geral de desenvolver um mercado europeu de serviços de apoio à rede, incluindo os serviços de equilibragem e todos os tipos de serviços de flexibilidade.

               (10)

               As principais observações recebidas durante a consulta pública sobre o possível âmbito e necessidade de códigos de rede e orientações para além de 2014 no que respeita às regras relativas à rede de gás foram as seguintes:

                           a)

                           Na opinião de vários interessados, as regras relativas à ligação à rede e aos procedimentos de emergência têm de ser coerentes com o Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás.

                           b)

                           Algumas partes interessadas questionaram o âmbito de aplicação das regras relativas à ligação à rede no que respeita ao fornecimento de sinais de localização, não apoiando o desenvolvimento de tais regras.

               (11)

               Tendo em conta as respostas das partes interessadas que apoiam o caráter prioritário do trabalho de produção dos elementos essenciais que são necessários para a plena realização do mercado interno da energia até 2014, e que reconhecem as várias ações necessárias para a sua conclusão, os limites dos recursos, o facto de os códigos de rede e orientações já adotados exigirem recursos para serem corretamente aplicados, bem como o facto de qualquer nova área que seja acrescentada à lista anual de prioridades de 2014 ser suscetível de não resultar na adoção de uma orientação ou código de rede até 2014,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Comissão estabelece, com vista à elaboração de regras harmonizadas relativas à eletricidade, a seguinte lista anual de prioridades para 2014:

               —

               regras de atribuição de capacidade e de gestão do congestionamento, incluindo a governação relativa aos mercados do dia anterior e intradiário, incluindo o cálculo da capacidade (fase de adoção pela Comissão),

               —

               regras relativas à ligação de redes

                           —

                           regras relativas aos requisitos para os produtores (fase de adoção pela Comissão)

                           —

                           regras relativas aos operadores de redes de distribuição e clientes industriais (fase de adoção pela Comissão)

                           —

                           regras relativas à ligação à rede de transporte de corrente contínua de alta tensão (finalização do código de rede e início da fase de adoção pela Comissão),

               —

               regras relativas ao funcionamento da rede (7):

                           —

                           regras relativas à segurança operacional (fase de adoção pela Comissão)

                           —

                           regras relativas ao planeamento e programação operacionais (fase de adoção pela Comissão)

                           —

                           regras relativas ao controlo da carga-frequência e às reservas (fase de adoção pela Comissão)

                           —

                           regras relativas a situações e procedimentos de emergência (finalização do código de rede e início da fase de adoção pela Comissão),

               —

               regras de equilibragem, designadamente regras relativas à energia de reserva para as redes (fase de adoção pela Comissão),

               —

               regras de atribuição de capacidade a longo prazo (previsional) (fase de adoção pela Comissão),

               —

               regras relativas às estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte (delimitação do âmbito pela ACRE para preparar a orientação-quadro (8)).

         Artigo 2.o

   Estando previsto que as regras harmonizadas em matéria de atribuição de capacidade e de equilibragem serão adotadas em 2013, a Comissão estabelece a seguinte lista anual de prioridades para 2014 com vista à elaboração de regras harmonizadas relativas ao gás:

               —

               regras relativas à interoperabilidade e ao intercâmbio de dados (fase de adoção pela Comissão),

               —

               regras relativas às estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte (elaboração do código de rede pela REORT-G),

               —

               regras relativas a uma abordagem baseada no mercado à escala da UE para a atribuição de nova capacidade de transporte de gás (redação, pela ACRE e REORT-G, da alteração do código de rede relativo aos mecanismos de atribuição de capacidade e inclusão das respetivas regras tarifárias no código de rede relativo às estruturas tarifárias para o transporte),

               —

               regras de negociação relativas às disposições técnicas e operacionais dos serviços de acesso à rede e de equilibragem da rede (delimitação do âmbito pela ACRE para identificar se são necessárias regras vinculativas a nível da UE para uma maior harmonização da conceção dos produtos e contratos de capacidade no que respeita à firmeza, restrições à atribuição ou mercados secundários, tendo em conta a aplicação das orientações relativas aos procedimentos de gestão do congestionamento e os códigos de rede relativos aos mecanismos de atribuição de capacidade e de equilibragem).

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.

      (2)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.

      (3)  As respostas estão publicadas em
   http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/consultations/20130513_network_codes_en.htm

      (4)  JO L 115 de 25.4.2013, p. 39.

      (5)  JO L 326 de 8.12.2011, p. 1.

      (6)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 1.

      (7)  As regras relativas à formação operacional e aos requisitos e procedimentos operacionais em situações de emergência serão elaboradas posteriormente.

      (8)  Quanto às regras relativas aos incentivos ao investimento, o Regulamento RTE-E, nomeadamente o artigo 13.o, prevê regras para assegurar que sejam concedidos incentivos adequados aos projetos de infraestruturas de interesse comum no setor do gás e da eletricidade que estejam sujeitos a riscos maiores do que os normalmente incorridos. Neste contexto, o Regulamento RTE-E prevê as seguintes tarefas:

               —

               Até 31 de julho de 2013, cada autoridade reguladora nacional apresenta à ACRE, quando disponíveis, a respetiva metodologia e os critérios utilizados para avaliar os investimentos e os riscos maiores por estes incorridos;

               —

               A ACRE promove a partilha de boas práticas e formula recomendações até 31 de dezembro de 2013;

               —

               Cada autoridade reguladora nacional publica, até 31 de março de 2014, a respetiva metodologia e os critérios utilizados para avaliar os investimentos e os riscos maiores por estes incorridos.

         Com base no contributo destas tarefas, a Comissão Europeia decidirá se devem ser formuladas orientações juridicamente vinculativas.


title: 77/465/CEE: Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 1977, que altera a Decisão 73/416/CEE relativa ao Comité Consultivo do Leite e dos Produtos Lácteos

text:
03 / Fasc . 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 233
377D0465
12. 7. 77                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 173/29
                                                      DECISÃO DA COMISSÃO
                                                           de 12 de Julho de 1977
               que altera a Decisão 73/416/CEE relativa ao Comité Consultivo do Leite e dos Produtos
                                                                   Lácteos
                                                               (77/465 /CEE)
               A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
               Tendo em conta o Tratado que insititui a Comunidade Económica Europeia,
               Considerando que um Comité Consultivo do Leite e dos Produtos Lácteos foi criado pela De
               cisão 64/435 /CEE da Comissão de 20 de Julho de 1964 ('), cujo texto foi substituído
               pelas Decisões 70/290 /CEE de 15 de Maio de 1970 (2) e 73 /416/CEE de 31 de Outubro de
               1973 O ;
               Considerando que se revela necessária uma nova alteração do texto,
               DECIDE :
                                                                  Artigo 1°
               O artigo 3° da Decisão 73/416/CEE é alterado do seguinte modo :
                   «Artigo 3?
                   1 . O Comité conpreende quarenta e oito membros.
                   2 . Os lugares são atribuídos do seguinte modo :
                       — catorze aos produtores de leite e de produtos lácteos,
                       — sete às cooperativas de leite e de produtos lácteos,
                       — três às cooperativas utilizadoras de leite e de produtos lácteos,
                       — quatro às indústrias transformadoras de leite e de produtos lácteos,
                       — três às indústrias utilizadoras de leite e de produtos lácteos,
                       — seis ao comércio de leite e dos produtos lácteos,
                       — cinco aos trabalhadores agrícolas e da alimentação,
                       — seis aos consumidores .»
                                                                  Artigo 2°
               A presente decisão entra em vigor em 12 de Julho de 1977 .
               Feito em Bruxelas em 12 de Julho de 1977 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Finn GUNDELACH
                                                                                Vice-Presidente
               O JO n? 122 de 29. 7 . 1964 , p . 2049/64 .
               O JO n? L 121 de 4. 6. 1970, p. 24.
               C) JO n? L 355 de 24. 12. 1973, p. 28 .


title: 86/633/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

text:
N ? L 366 / 22                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27 . 12 . 86
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 8 de Dezembro de 1986
                relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do
                                Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                                                       ( 86 / 633 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               República do Peru sobre o comércio de produtos texteis , na
                                                                     sequência da adesão do Reino de Espanha e da República
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                   Portuguesa à Comunidade .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
113 ?,                                                               O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adi                                      Artigo 2 ?
cional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis ,           O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da                  no artigo 4 ? do Protocolo Adicional .
República Portuguesa à Comunidade ,
DECIDE :                                                             Feito em Bruxelas , em 8 de Dezembro de 1986 .
                         Artigo 1 ?                                                                             Pelo Conselhc
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a                                                              N. LAWSON