title: Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 , que substitui um membro suplente do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

text:
               8.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/2

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Novembro de 2006
   que substitui um membro suplente do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
   (2006/C 298/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o seu artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas Decisões de 3 de Junho de 2002 (2)e de 29 de Abril de 2004 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período que termina em 2 de Junho de 2005; este período foi prorrogado nos termos do n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1112/2005;

               (2)

               Com a renúncia de Bo BARREFELT vagou no citado Conselho de Direcção um lugar de membro suplente na categoria dos representantes do Governo;

               (3)

               O Governo Sueco apresentou a candidatura para preencher a vaga existente;

         DECIDE:
   Artigo único
   Anna-Lena HULTGÅRD SANCINI é nomeada membro suplente do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, em substituição de Bo BARREFELT, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até à instauração de um novo Conselho de Direcção nos termos do n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1112/2005.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. HEINÄLUOMA

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1643/95 (JO L 156 de 7.7.1995, p. 1) e pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

      (2)  JO C 161 de 5.7.2002, p. 5.

      (3)  JO C 116 de 30.4.2004, p. 16.


title: Decisão 2014/326/PESC do Conselho, de 28 de janeiro de 2014 , relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia que estabelece um quadro para a participação da República da Coreia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

text:
               5.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/1

         DECISÃO 2014/326/PESC DO CONSELHO
   de 28 de janeiro de 2014
   relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia que estabelece um quadro para a participação da República da Coreia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual participação futura, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.

               (2)

               Na sequência da adoção de uma decisão do Conselho, em 13 de novembro de 2012, autorizando a abertura de negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou um acordo entre a União Europeia e a República da Coreia que estabelece um quadro para a participação da República da Coreia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «o Acordo»).

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia que estabelece um quadro para a participação da República da Coreia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o, n.o 1, do Acordo (1).
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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31988D0638

DECISAO  DA COMISSAO  de 16 de Novembro de 1988  que aceita compromissos relativos ao processo anti-dumping respeitante a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados na Comunidade pela Matsushita Business Machine Europe GmbH e pela Toshiba Systèmes (France) SA  (88/638/CEE)

Jornal Oficial nº L 355 de 23/12/1988 p. 0066 - 0067

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1988 que aceita compromissos relativos ao processo anti-dumping respeitante a certos aparelhos fotocopiadores de papel normal montados na Comunidade pela Matsushita Business Machine Europe GmbH e pela Toshiba Systèmes (France) SA (88/638/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo    (1) Em Janeiro de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo CECOM, Comité dos Fabricantes Europeus de Aparelhos Fotocopiadores, em nome de produtores de aparelhos fotocopiadores de papel normal (PPC), cuja produção conjunta representa a maior parte da produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova suficientes de que, na sequência do início do inquérito relativo aos PPC originários do Japão (2), um determinado número de empresas procedia à montagem de PPC na Comunidade, nas condições referidas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Consequentemente, a Comissão, após ter procedido a consultas, anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo, nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo aos PPC montados na Comunidade por empresas ligadas ou associadas aos seguintes produtores japoneses, cujas exportações de PPC para a Comunidade estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo:      - Canon Bretagne SA (França),           - Canon Glessen GmbH (República Federal da Alemanha),           - Firma Develop Dr Eisbein GmbH (República Federal da Alemanha),           - Konica Business Machines Manufacturing GmbH (República Federal da Alemanha),           - Matsushita Business Machines (Europ) GmbH (República Federal da Alemanha),           - Olivetti-Canon Industriale SpA (Itália),           - Ricoh (UK) Products Ltd (Reino Unido),           - Sharp Electronics (UK) Ltd (Reino Unido),           - Thosiba Systèmes (França) SA.                   B. Resultados do inquérito    (2) O inquérito revelou que, durante o período do inquérito, a Sharp Electronics (UK) Ltd não montou nem produziu PPC na Comunidade e que, quer a Canon Glessen GmbH quer a Olivetti-Canon SpA, haviam atingido os 40 % exigidos de peças não japonesas durante esse período. Consequentemente, os direitos anti-dumping relevantes não foram tornados extensivos aos PPC montados na Comunidade por estas empresas. Além disso, no decurso do processo, a Canon Bretagne SA, a Firma Develop Dr. Eisbein GmbH é a Ricoh (UK) Products Ltd ofereceram compromissos que foram aceites pela Decisão 88/519/CEE da Comissão (4).       (3) No que diz respeito a todas as outras empresas objecto do inquérito, e tomando em consideração as circunstâncias de cada caso, o Regulamento (CEE) nº 3205/88 do Conselho (5) tornou extensivo a certos PPC montados na Comunidade por estas empresas o direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 535/87 do Conselho (6).  (1) JO nº L 209 de 2.8.1988, p. 1. (2) JO nº C 194 de 2.8.1985, p. 5. (3) JO nº C 44 de 17.2.1988, p. 3. (4) JO nº L 284 de 19.10.1988, p. 60. (5) JO nº L 284 de 19.10.1988, p. 36. (6) JO nº L 54 de 24.2.1987, p. 12.        C. Compromissos   (4) Posteriormente, a Matsushita Business Machine Europa GmbH e a Toshiba Systèmes (France) SA ofereceram compromissos. A Comissão verificou, nas instalações das empresas em questão, que os compromissos eliminavam as condições que justificavam a extensão do direito anti-dumping aos PPC montados na Comunidade pelo Regulamento (CEE) nº 3205/88. À luz dos compromissos oferecidos e dos resultados da verificação efectuada, e após ter procedido a consultas, a Comissão está convencida de que as alterações verificadas na origem das peças e dos materiais, as garantias relativas à origem futura das peças e dos materiais e outros aspectos das operações de montagem ou de produção destas empresas na Comunidade são suficientes para que os compromissos sejam aceites.       (5) O Conselho deverá alterar, portanto, o Regulamento (CEE) nº 3205/88 que tornou extensivo o direito aos produtos montados ou produzidos na Comunidade por inter alia Matsushita Business Machines Europe GmbH e Toshiba Systèmes (France) SA,  DECIDE:          Artigo único  São aceites os compromissos oferecidos pela Matsushita Business Machine Europe GmbH e pela Toshiba Systèmes (France) SA relativos aos aparelhos fotocopiadores de papel normal com sistema óptico incorporado (correspondentes aos códigos ex 9009 11 00, ex 9009 12 00 e ex 9009 21 00 da Nomenclatura Combinada), colocados no mercado comunitário após terem sido montados na Comunidade pela Matsushita Business Machine Europe GmbH e pela Toshiba Systèmes (France) SA.    Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão


title: 2010/98/: Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010 , que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

text:
               20.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 45/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de Fevereiro de 2010
   que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho
   (2010/98/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2003/C 218/01 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando que é conveniente nomear os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho por um período de três anos,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 28 de Fevereiro de 2013:

   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Christian DENEVE

               Willy IMBRECHTS
               Xavier LEBICHOT

               Bulgária

               Vaska SEMERDZHIEVA

               Darina KONOVA
               Atanas KOLCHAKOV

               República Checa

               Daniela KUBÍČKOVÁ

               Anežka SIXTOVÁ
               Jaroslav HLAVIN

               Dinamarca

               Charlotte SKJOLDAGER

               Tove LOFT
               Annemarie KNUDSEN

               Alemanha

               Michael KOLL

               Ulrich RIESE
               Kai SCHÄFER

               Estónia

               Ivar RAIK

               Tiit KAADU
               Pille STRAUSS-RAATS

               Irlanda

               Mary DORGAN

               Paula GOUGH
               Daniel KELLY

               Grécia

               Elissavet GALANOPOULOU

               Antonios CHRISTODOULOU
               Trifon GINALAS

               Espanha

               Concepción PASCUAL-LIZANA

               Mario GRAU RÍOS
               Pilar CASLA BENITO

               França

               Mireille JARRY

               Hervé LANOUZIÈRE
               Laurent GRANGERET

               Itália

               Chipre

               Leandros NICOLAIDES

               Marios KOURTELLIS
               Anastasios YIANNAKI

               Letónia

               Inta LAGANOVSKA-DĪRIŅA

               Renārs LŪSIS
               Jolanta GEDUŠA

               Lituânia

               Aldona SABAITIENĖ

               Aušra STANKIUVIENĖ
               Vilija KONDROTIENĖ

               Luxemburgo

               Hungria

               András BÉKÉS

               Mária GROSZMANN
               János GÁDOR

               Malta

               Mark GAUCI

               David SALIBA
               Vince ATTARD

               Países Baixos

               Martin P. FLIER

               M.G. DEN HELD
               H.C.J. GOUDSMIT

               Áustria

               Eva-Elisabeth SZYMANSKI

               Gertrud BREINDL
               Gerlinde ZINIEL

               Polónia

               Danuta KORADECKA

               Magdalena KLIMCZAK-NOWACKA
               Daniel Andrzej PODGÓRSKI

               Portugal

               Luís Nascimento LOPES

               José Manuel SANTOS
               Alice RODRIGUES

               Roménia

               Livia COJOCARU

               Daniela MARINESCU
               Marian TÃNASE

               Eslovénia

               Tatjana PETRIČEK

               Jože HAUKO

               Eslováquia

               Elena PALIKOVÁ

               Eleonóra FABIÁNOVÁ
               Laurencia JANČUROVÁ

               Finlândia

               Leo SUOMAA

               Erkki YRJÄNHEIKKI
               Kristiina MUKALA

               Suécia

               Bertil REMAEUS

               Stefan HULT
               Mikael SJÖBERG

               Reino Unido

               Stuart BRISTOW

               Clive FLEMING
               Stephen TAYLOR

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               François PHILIPS

               Herman FONCK
               Stéphane LEPOUTRE

               Bulgária

               Ivan KOKALOV

               Emiliya DIMITROVA
               Aleksander ZAGOROV

               República Checa

               Jaroslav ZAVADIL

               Miroslav KOSINA
               Vlastimir ALTNER

               Dinamarca

               Lone JACOBSEN

               Jan KAHR FREDERIKSEN

               Alemanha

               Marina SCHRÖDER

               Thomas VEIT
               Horst RIESENBERG-MORDEJA

               Estónia

               Argo SOON

               Ülo KRISTJUHAN
               Peeter ROSS

               Irlanda

               Sylvester CRONIN

               Esther LYNCH
               Dessie ROBINSON

               Grécia

               Ioannis ADAMAKIS

               Ioannis KONSTANTINIDIS
               Ioannis VASSILOPOULOS

               Espanha

               Dionis OÑA

               Pedro J. LINARES
               Marisa RUFINO

               França

               Gilles SEITZ

               Henri FOREST
               Marc-Antoine MARCANTONI

               Itália

               Chipre

               Nicos ANDREOU

               Maria THEOCHARIDOU
               Stelios CHRISTODOULOU

               Letónia

               Ziedonis ANTAPSONS

               Mārtiņš PUŽULS
               Vladimirs NOVIKOVS

               Lituânia

               Rimantas KUMPIS

               Vitalius JARMONTOVIČIUS
               Gediminas MOZŪRA

               Luxemburgo

               Hungria

               Károly GYÖRGY

               Erika KOLLER
               Szilvia BORBÉLY

               Malta

               Países Baixos

               W. VAN VEELEN

               H. VAN STEENBERGEN
               S.BALJEU

               Áustria

               Ingrid REIFINGER

               Julia NEDJELIK-LISCHKA
               Alexander HEIDER

               Polónia

               Portugal

               José Manuel da LUZ CORDEIRO

               Maria DA CONCEIÇÃO RACHA MEIRO VIEIRA
               Fernando José GOMES

               Roménia

               Cornel CONSTANTINOAIA

               Lavinia IONITA
               Liviu APOSTOIU

               Eslovénia

               Lučka BÖHM

               Andreja MRAK
               Bojan GOLJEVŠČEK

               Eslováquia

               Alexander ŤAŽÍK

               Jaroslav BOBELA
               Bohuslav BENDÍK

               Finlândia

               Raili PERIMÄKI

               Paula ILVESKIVI
               Erkki AUVINEN

               Suécia

               Christina JÄRNSTEDT

               Karin KARLSTRÖM
               Börje SJÖHOLM

               Reino Unido

               Hugh ROBERTSON

               Liz SNAPE

   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Kris DE MEESTER

               Thierry VANMOL
               André PELEGRIN

               Bulgária

               Georgi STOEV

               Evgueni EVGUENIEV
               Petya GEOREVA

               República Checa

               Karel PETRŽELKA

               Martin RÖHRICH
               Jan BRÁDLER

               Dinamarca

               Thomas PHILBERT NIELSEN

               Christina SODE HASLUND
               Sven-Peter NYGAARD

               Alemanha

               Eckhard METZE

               Walter HERMÜLHEIM
               Herbert BENDER

               Estónia

               Marek SEPP

               Veronika KAIDIS
               Kristi JÕEORG

               Irlanda

               Kevin ENRIGHT

               Theresa DOYLE

               Grécia

               Espanha

               Pere TEIXIDÓ CAMPAS

               Pilar IGLESIAS VALCARCE
               Laura CASTRILLO NÚÑEZ

               França

               Nathalie BUET

               Patrick LÉVY
               Franck GAMBELLI

               Itália

               Chipre

               Polyvios POLYVIOU

               Lefteris KARYDIS
               Lena PANAGIOTOU

               Letónia

               Liene VANCĀNE

               Aleksandrs GRIGORJEVS
               Pēteris DRUĶIS

               Lituânia

               Vaidotas LEVICKIS

               Jonas GUZAVIČIUS
               Nadežda FILIPOVA

               Luxemburgo

               Hungria

               Géza BOMBERA

               Dezső SZEIFERT
               István MANDRIK

               Malta

               Países Baixos

               W.M.J.M. VAN MIERLO

               G.O.H. MEIJER
               J.J.H. KONING

               Áustria

               Alexandra SCHÖNGRUNDNER

               Christa SCHWENG
               Ruth LIST

               Polónia

               Portugal

               Luís HENRIQUE

               Manuel Marcelino PENA COSTA
               Luís Miguel CORREIA MIRA

               Roménia

               Adrian IZVORANU

               Ovidiu NICOLESCU
               Ion BERCIU

               Eslovénia

               Igor ANTAUER

               Maja SKORUPAN
               Tatjana ÈERIN

               Eslováquia

               Róbert MAJTNER

               Štefan PETKANIČ
               Juraj UHEREK

               Finlândia

               Jyrki HOLLMÉN

               Katja LEPPÄNEN
               Rauno TOIVONEN

               Suécia

               Bodil MELLBLOM

               Ned CARTER
               Cecilia ANDERSSON

               Reino Unido

               Neil CARBERRY

               Robert CUMMINGS
               Keith SEXTON

         Artigo 2.o

   O Conselho efectuará posteriormente a nomeação dos membros efectivos e suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.


Avis juridique important

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32004D0299

2004/299/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Novembro de 2003, relativa à celebração de acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre e a República da Hungria que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação

Jornal Oficial nº L 098 de 02/04/2004 p. 0030 - 0030

Decisão do Conselhode 24 de Novembro de 2003relativa à celebração de acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre e a República da Hungria que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação(2004/299/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que os acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre e a República da Hungria que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação foram negociados e devem ser aprovados,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre e a República da Hungria que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.O texto dos acordos e os respectivos anexos acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade e a transmitir, em nome da Comunidade, a nota referida no artigo 16.o dos acordos(1).Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Magri(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2006/37/CE: Decisão da Comissão, de  5 de Dezembro de 2005 , que aceita um compromisso oferecido no âmbito dos processos  anti-dumping  e anti-subvenções relativos às importações de ácido sulfanílico originário da Índia

text:
               26.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/52

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 5 de Dezembro de 2005
   que aceita um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de ácido sulfanílico originário da Índia
   (2006/37/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento anti-subvenções de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO

               (1)

               Em Julho de 2002, pelo Regulamento (CE) n.o 1338/2002 (3), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia. Na mesma data, pelo Regulamento (CE) n.o 1336/2002 (4), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia.

               (2)

               No contexto dos referidos processos, pela Decisão 2002/611/CE (5), a Comissão aceitou um compromisso de preços oferecido pela empresa indiana Kokan Synthetics & Chemicals Pvt Ltd («a empresa»).

               (3)

               Em Dezembro de 2003, a empresa informou a Comissão de que desejava denunciar o seu compromisso voluntariamente. Nessa conformidade, pela Decisão 2004/255/CE (6), a Comissão revogou a sua anterior decisão que aceitava o compromisso.

               (4)

               Em Fevereiro de 2004, pelo Regulamento (CE) n.o 236/2004 (7), o Conselho concluiu o inquérito «anti-absorção» no que respeita às importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e aumentou a taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável à RPC de 21 % para 33,7 %.

         B.   PEDIDO DE REEXAME

               (5)

               Em Dezembro de 2004, a empresa apresentou um pedido de reexame intercalar parcial ao abrigo, respectivamente, do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base e do artigo 19.o do regulamento anti-subvenções de base, cujo âmbito se limitava ao exame da aceitabilidade do novo compromisso oferecido pela referida empresa.

               (6)

               O pedido continha elementos de prova suficientes de que ocorrera uma alteração significativa das circunstâncias desde a denúncia voluntária do compromisso pela empresa. Por conseguinte, a empresa manifestou o desejo de oferecer novamente o seu compromisso inicial e afirmou que, tendo em conta a alteração das circunstâncias, esse compromisso seria eficaz e exequível.

               (7)

               Nessa conformidade, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (8) um aviso de início de reexame intercalar parcial.

         C.   ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO

               (8)

               Os aspectos processuais e as conclusões do inquérito de reexame são apresentados no Regulamento (CE) n.o 123/2006 (9) do Conselho que altera simultaneamente o Regulamento (CE) n.o 1338/2002 que institui um direito de compensação definitivo e o Regulamento (CE) n.o 1339/2002 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário, designadamente, da Índia.

               (9)

               Na sequência do inquérito, concluiu-se que o compromisso revisto oferecido pela empresa pode ser aceite uma vez que elimina os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções.

               (10)

               Na oferta de compromisso revista, a empresa concordou em indexar o preço mínimo que havia inicialmente aceite para ter em conta o carácter cíclico do preço de um dos principais ingredientes utilizados na produção do ácido sulfanílico.

               (11)

               Além disso, a empresa facultará regularmente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que permitirá à Comissão controlar eficazmente o compromisso. Além disso, atendendo à estrutura de vendas da empresa, a Comissão considera que o risco de evasão ao compromisso aceite é reduzido.

               (12)

               Tendo em conta o que precede, o compromisso é considerado aceitável.

               (13)

               Para que a Comissão possa controlar eficazmente o cumprimento do compromisso, quando for apresentado à autoridade aduaneira competente um pedido de introdução em livre prática ao abrigo do compromisso, a isenção do direito estará subordinada à apresentação de uma factura comercial contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 123/2006. Estas informações são necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exactidão necessária, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Se a referida factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, devem ser pagas taxas dos direitos anti-dumping e de compensação adequadas.

               (14)

               A fim de assegurar a observância efectiva do compromisso, os importadores foram informados, através do regulamento do Conselho acima mencionado, de que qualquer violação do compromisso pode levar à aplicação retroactiva dos direitos anti-dumping e de compensação no que respeita às transacções pertinentes.

               (15)

               No caso de violação ou de denúncia do compromisso, ou de denúncia da aceitação do compromisso por parte da Comissão, os direitos anti-dumping ou de compensação instituídos em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento anti-dumping de base e com o no 1 do artigo 15.o do regulamento anti-subvenções de base serão automaticamente aplicáveis em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base e com o n.o 9 do artigo 13.o do regulamento anti-subvenções de base,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aceite o compromisso oferecido pelo produtor-exportador abaixo mencionado no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de ácido sulfanílico originário da Índia.

               País

               Empresa

               Código adicional Taric

               Índia

               Kokan Synthetics & Chemicals Pvt Ltd, 14 Guruprasad, Gokhale Road (N), Dadar (W), Mumbai 400 028

               A398

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2005.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

      (2)  JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004.

      (3)  JO L 196 de 25.7.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 492/2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 6).

      (4)  JO L 196 de 25.7.2002, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 492/2004.

      (5)  JO L 196 de 25.7.2002, p. 36.

      (6)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 29.

      (7)  JO L 40 de 12.2.2004, p. 17.

      (8)  JO C 101 de 27.4.2005, p. 34.

      (9)  Ver página 5 do presente Jornal Oficial.


title: 87/497/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o Comércio Internacional de Têxteis

text:
 N ? L 287 / 46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            9 . 10 . 87
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                           j         de 11 de Dezembro de 1986
                   relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
                                          Macau sobre o comércio internacional de têxteis
                                                            ( 87 / 497 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1987 , "na
                                                                          pendência da respectiva celebração formal , sob reserva de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        uma aplicação provisória recíproca pela outra parte .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
113 ?,
                                                                          O texto do acordo consta em anexo à presente deci
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   são f 1 ).
Considerando que a Comissão negociou , em nome da
Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com Macau ;
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a título
provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da           A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,               decisão à outra parte e a obter o seu acordo , que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra              ao Conselho .
parte ,
DECIDE :
                                                                         Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro.de 1986 .
                            Artigo 1 ?                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Ecojiómica Europeia e
Macau sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado a                                                                K. CLARKE
                                                                         (') Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                              Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                             negociado .


title: 2011/679/: Decisão do Conselho, de 10 de Outubro de 2011 , relativa à celebração do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes

text:
               14.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Outubro de 2011
   relativa à celebração do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
   (2011/679/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de Dezembro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2027/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (1).

               (2)

               A União negociou com a República de Cabo Verde um novo Protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que Cabo Verde exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

               (3)

               Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 22 de Dezembro de 2010.

               (4)

               O novo Protocolo foi assinado com base na Decisão 2011/405/UE do Conselho (2) e será aplicado a título provisório a partir de 1 de Setembro de 2011.

               (5)

               O referido Protocolo deverá ser celebrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. KRASZEWSKI

      (1)  JO L 414 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO L 181 de 9.7.2011, p. 1.

      (3)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2016/1549 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/316

         DECISÃO (UE) 2016/1549 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0088/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0096/2016),

               1.

               Dá quitação à diretora-executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à diretora-executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 255.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2010/336/PESC: Decisão 2010/336/PESC do Conselho, de 14 de Junho de 2010 , relativa às actividades de apoio ao Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança

text:
               18.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 152/14

         DECISÃO 2010/336/PESC DO CONSELHO
   de 14 de Junho de 2010
   relativa às actividades de apoio ao Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 26.o e o n.o 1 do artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu adoptou uma Estratégia Europeia de Segurança que apelava à instauração de uma ordem internacional assente num multilateralismo efectivo. A Estratégia Europeia de Segurança reconhece na Carta das Nações Unidas (ONU) o enquadramento fundamental das relações internacionais. Uma das prioridades da União Europeia consiste em reforçar a ONU, dotando-a dos meios necessários para cumprir a sua missão e agir de forma eficaz.

               (2)

               Em 6 de Dezembro de 2006, a Assembleia Geral da ONU adoptou a Resolução 61/89, intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas: estabelecer normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais».

               (3)

               Nas suas conclusões de 11 de Dezembro de 2006, o Conselho congratulou-se com o lançamento formal do processo conducente à elaboração de um Tratado sobre o Comércio de Armas (a seguir designado «TCA») internacional juridicamente vinculativo e registou com satisfação que a Resolução 61/89 da Assembleia Geral da ONU foi apoiada por uma clara maioria de Estados da ONU, entre os quais todos os Estados-Membros da União. O Conselho reafirmou que a União e os seus Estados-Membros desempenharão um papel activo nesse processo, tendo salientado a importância de que se reveste a cooperação com outros Estados e organizações regionais no âmbito deste processo.

               (4)

               O Secretário-Geral da ONU instituiu um Grupo de Peritos Governamentais (a seguir designado «GPG»), constituído por 28 membros e encarregado de continuar a analisar a questão de um eventual TCA. O Grupo reuniu-se ao longo de todo o ano de 2008, tendo concluído que era necessário estudar melhor a questão e envidar esforços, de uma forma progressiva, aberta e transparente, no âmbito ONU. O GPG incentivou os Estados que estejam em condições de o fazer a prestar assistência, mediante pedido, aos Estados que dela necessitem.

               (5)

               Nas suas conclusões de 10 de Dezembro de 2007, o Conselho congratulou-se com a criação do GPG da ONU e manifestou a sua firme convicção de que a criação de um instrumento abrangente e juridicamente vinculativo que seja consentâneo com as responsabilidades que incumbem a cada Estado por força do direito internacional aplicável e estabeleça normas internacionais comuns aplicáveis à importação, exportação e transferência de armas convencionais representará um contributo importante para combater a proliferação — indesejável e irresponsável — de armas convencionais.

               (6)

               O Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR) apoiou este processo através da realização de um estudo composto por duas partes, a saber, duas análises aprofundadas dos pareceres emitidos pelos Estados-Membros da ONU sobre a viabilidade, o âmbito de aplicação e as grandes linhas de um Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA). Essas análises, produzidas em Dezembro de 2007 e Janeiro de 2008, constituíram um útil contributo para os trabalhos do GPG.

               (7)

               Em 24 de Dezembro de 2008, a Assembleia Geral da ONU adoptou a Resolução 63/240 intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas: estabelecer normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais», que cria um grupo de trabalho aberto (a seguir designado «GTA») incumbido de examinar os elementos do relatório do GPG que poderão reunir consenso no sentido de serem incluídos num futuro tratado juridicamente vinculativo sobre a importação, a exportação e a transferência de armas convencionais. O GTA reuniu-se duas vezes em 2009 e apresentou à Assembleia Geral das Nações Unidas um relatório no qual salientava que o problema do comércio não regulamentado de armas convencionais e do desvio dessas armas para o mercado ilícito devia ser enfrentado através de uma acção a nível internacional.

               (8)

               Com base nas conclusões do Conselho acima referidas, a União decidiu apoiar o processo conducente a um TCA, alargando o debate a Estados não representados no GPG e a outros intervenientes, como a sociedade civil e a indústria, com o objectivo de promover uma melhor compreensão do tema e contribuir para os trabalhos do GPG. Para o efeito, em 19 de Janeiro de 2009 o Conselho adoptou a Decisão 2009/42/PESC (1) de apoio às actividades da UE para promover entre os países terceiros o processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança.

               (9)

               No quadro da execução da Decisão 2009/42/PESC, o UNIDIR, na sua qualidade de agência de execução da decisão, organizou entre Fevereiro de 2009 e Fevereiro de 2010 seis seminários regionais, um evento à margem e eventos de abertura e de encerramento. Estas actividades ofereceram aos intervenientes neste domínio, incluindo representantes da sociedade civil, da indústria e dos países não membros do GPG, a oportunidade de participar em debates abertos informais acerca do TCA. A execução da decisão 2009/42/PESC constitui também uma oportunidade para integrar as abordagens nacionais e regionais no processo internacional em curso, e contribuir para circunscrever o âmbito e as implicações de um tratado sobre esta matéria.

               (10)

               Em 2 de Dezembro de 2009 a Assembleia Geral da ONU adoptou a Resolução 64/48 intitulada «O Tratado sobre o Comércio de Armas», na qual decidiu convocar para 2012 a Conferência da ONU relativa ao TCA, com vista a elaborar um instrumento juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns o mais exigentes possível para as transferências de armas convencionais. A resolução determinou também que as sessões remanescentes do GTA serão consideradas como reuniões de comissão preparatória para a Conferência da ONU.

               (11)

               Tendo em conta as actividades previstas na referida decisão 2009/42/PESC, que caduca em Maio de 2010, a necessidade de preparar a Conferência relativa ao TCA que irá realizar-se em 2012 e se pretende venha a ser coroada de êxito, e ainda a recomendação da Resolução 64/48 no sentido de assegurar a participação mais ampla e mais eficaz possível na Conferência, a União deverá apoiar o processo preparatório conducente à Conferência da ONU, de modo a garantir que a mesma seja o mais inclusiva possível e possa formular recomendações concretas sobre os elementos de um futuro TCA. O apoio da União ao processo do TCA deverá incluir medidas de apoio a sistemas nacionais de controlo das importações e exportações de armas nos países terceiros, que terão de ser compatíveis com um futuro TCA,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Tendo em vista apoiar o Tratado sobre o Comércio de Armas (a seguir designado «TCA»), a União empreende actividades com os seguintes objectivos:

               —

               apoiar o processo preparatório conducente à Conferência da ONU relativa ao TCA, de modo a garantir que a mesma seja o mais inclusiva possível e possa formular recomendações concretas sobre os elementos do futuro TCA,

               —

               ajudar os Estados-Membros da ONU a desenvolver e aperfeiçoar, aos níveis nacional e regional, os conhecimentos especializados necessários para implementar um controlo efectivo das transferências de armas, de modo a assegurar que o futuro TCA, quando entrar em vigor, seja o mais eficaz possível.

         2.   Para atingir os objectivos enunciados no n.o 1, a União leva a cabo o seguinte projecto:

               —

               organização de sete seminários regionais, um evento de lançamento, um evento de encerramento, eventos à margem (três, no máximo), e a divulgação de resultados.

         Consta do anexo uma descrição pormenorizada do referido projecto.
   Artigo 2.o

   1.   O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (adiante denominado «AR») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução do projecto a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é assegurada pelo Instituto da ONU para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR).
   3.   O UNIDIR desempenha a sua função sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, a AR estabelece com o UNIDIR os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução do projecto referido no n.o 2 do artigo 1.o é de 1 520 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão correcta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra um acordo de financiamento com o UNIDIR. O acordo deve estabelecer que compete ao UNIDIR garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão procurará celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informará o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.
   Artigo 4.o

   O AR informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados após a organização de cada seminário regional e dos seminários final e de abertura, bem como dos eventos à margem. Os relatórios são elaborados pelo UNIDIR e constituem a base para a avaliação a efectuar pelo Conselho. A Comissão fornece informações sobre os aspectos financeiros da execução do projecto a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o

   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   2.   A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o. Caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 17 de 22.1.2009, p. 39.

      ANEXO
      1.   Objectivo

      O objectivo geral da presente decisão consiste em apoiar o processo preparatório conducente à Conferência da ONU relativa ao TCA, de modo a garantir que a mesma seja o mais inclusiva possível e possa formular recomendações concretas sobre os elementos do futuro TCA, e em ajudar os Estados-Membros da ONU a desenvolver e aperfeiçoar, aos níveis nacional e regional, os conhecimentos especializados necessários para implementar um controlo efectivo das transferências de armas.
      2.   Descrição do projecto

      2.1.   Objectivo do projecto

      O projecto destina-se a alcançar os seguintes objectivos específicos:

                  a)

                  Apoiar o processo preparatório conducente à Conferência da ONU relativa ao TCA, nomeadamente através dos seguintes meios:

                              i)

                              promoção de uma maior consciencialização, conhecimento e compreensão do processo TCA entre os Estados-Membros da ONU, a sociedade civil e os representantes da indústria;

                              ii)

                              promoção de uma participação inclusiva, activa e efectiva de um máximo de Estados-Membros da ONU na Comissão Preparatória cujos trabalhos decorrerão em 2010-2011;

                              iii)

                              identificação e formulação de propostas concretas sobre o conteúdo de um TCA que contemplem um âmbito de aplicação o mais vasto possível, bem como os parâmetros e as implicações do Tratado;

                              iv)

                              promoção, entre os países terceiros, de normas o mais exigentes possível para o TCA, designadamente com base nas experiências e instrumentos regionais;

                              v)

                              apoio à preparação da Conferência de 2012 através do reforço das capacidades de negociação dos participantes;

                  b)

                  Apoio aos países terceiros nos seus esforços para criar, aperfeiçoar e implementar, na medida do necessário, sistemas de controlo das exportações e das transferências, nomeadamente através dos seguintes meios:

                              i)

                              assistência à criação e aplicação de sistemas de licenciamento;

                              ii)

                              assistência com vista a melhorar a observância e a aplicação de controlos nacionais que permitam implementar um futuro TCA, incluindo os controlos nas fronteiras, e da fiscalização das exportações e transferências de armas;

                              iii)

                              apoio à elaboração de relatórios nacionais e regionais sobre as exportações e importações de armas, de modo a promover a transparência e a responsabilização do comércio de armas;

                              iv)

                              promover uma maior transparência e responsabilização do comércio de armas através da participação no Registo de Armas Convencionais da ONU;

                              v)

                              assistência aos esforços nacionais no sentido de marcar e rastrear as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC).

            2.2.   Resultados do projecto

      Da execução do projecto advirão os seguintes resultados:

                  a)

                  Uma maior consciencialização, conhecimento e compreensão do processo TCA por parte dos Estados-Membros da ONU;

                  b)

                  Uma participação mais ampla e mais substantiva dos Estados-Membros da ONU na Comissão Preparatória que será convocada em 2010-2011, nomeadamente através da formulação de propostas concretas sobre o conteúdo de um TCA que deverão contemplar um âmbito de aplicação o mais vasto possível e a máxima exigência das normas;

                  c)

                  Maior consciencialização dos países terceiros para a estrutura e funcionamento dos sistemas de controlo das exportações de armas convencionais, nomeadamente através de apoio com vista a melhorar a observância e a aplicação de controlos nacionais que permitam implementar um futuro TCA, incluindo os controlos nas fronteiras, e da fiscalização das exportações e transferências de armas;

                  d)

                  Melhoria do registo e contabilização das armas, nomeadamente através da marcação e rastreio e da comunicação nacional ao Registo de Armas Convencionais da ONU, bem como de um reforço das capacidades nacionais de controlo das exportações dos Estados participantes.

            2.3.   Descrição das actividades

      O projecto prevê a organização de sete seminários regionais, um evento de lançamento, um evento de encerramento, eventos à margem (três, no máximo), e a divulgação de resultados.
      Os seminários regionais terão uma duração de dois dias, em local das regiões-alvo a determinar.
      2.3.1.   Estrutura dos seminários regionais

      Nos seminários serão apresentados e debatidos os seguintes temas:

                  Primeira parte [1.o DIA e manhã do 2.o DIA]:

                              a)

                              Panorâmica geral do TCA, enquadramento, eventuais âmbito e parâmetros, etc;

                              b)

                              Perspectivas nacionais e regionais sobre o TCA, incluindo a apresentação da perspectiva da União sobre o Tratado;

                              c)

                              Outros aspectos do TCA, incluindo a transparência e as medidas de assistência;

                              d)

                              Formulação de recomendações para o trabalho a efectuar nas sessões da Comissão Preparatória.

                  Segunda parte [2.o DIA (tarde) e 3.o DIA]:

                              a)

                              Apresentação de sistemas nacionais e regionais de controlo do comércio de armas convencionais, incluindo a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (1);

                              b)

                              Aspectos da criação e aplicação de sistemas de licenciamento, incluindo os aspectos jurídico e administrativo;

                              c)

                              Aspectos relacionados com a observância e a aplicação de controlos nacionais que permitam implementar um futuro TCA, incluindo os controlos nas fronteiras, e da fiscalização das exportações e transferências de armas;

                              d)

                              Aspectos relacionados com o registo e a contabilização de armas, incluindo os relatórios nacionais e regionais sobre exportações e transferências de armas;

                              e)

                              Papel e funcionamento do Registo de Armas Convencionais da ONU, incluindo assistência para a transmissão de relatórios nacionais ao Registo;

                              f)

                              Instrumentos nacionais e internacionais sobre marcação e rastreio de ALPC e assistência para a respectiva implementação.

            Os seminários de três dias incluirão sessões em formação de grupo de trabalho sobre aspectos específicos do TCA.
      2.3.2.   Participantes nos seminários

      Entre os participantes nos seminários regionais contar-se-ão:

                  a)

                  Pessoal dos serviços diplomáticos e de defesa/militares dos países de cada uma das regiões, em particular autoridades responsáveis pelas políticas nacionais relativas ao TCA, incluindo os delegados nacionais participantes na Comissão Preparatória do TCA;

                  b)

                  Técnicos e pessoal dos serviços responsáveis pela aplicação da lei dos países de cada uma das regiões, em particular autoridades de controlo das exportações, funcionários das alfândegas e dos serviços policiais (dois participantes por país);

                  c)

                  Representantes de organizações regionais e internacionais, organizações não governamentais (ONGs) de âmbito regional, grupos de reflexão e indústria local/regional;

                  d)

                  Representantes do UNIDIR e do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD); (Secção de Armas Convencionais e Secção Regional, incluindo centros regionais, se adequado);

                  e)

                  Técnicos nacionais e internacionais especializados nos aspectos de controlo das exportações de armas convencionais, incluindo peritos da União e representantes da indústria.

            Consoante a dimensão das regiões, prevê-se que cada seminário integre 45 a 80 participantes. Na primeira parte de cada seminário participará um diplomata ou um militar de cada Estado convidado, ao passo que na segunda parte participarão um técnico e um funcionário dos serviços responsáveis pela aplicação da lei de cada Estado convidado. A selecção dos países a convidar para cada seminário, bem como dos participantes, será efectuada pela AR, em consulta com as instâncias competentes do Conselho, com base numa proposta apresentada pelo UNIDIR.
      A participação de peritos da União nos seminários deverá ser assegurada a um nível adequado, tanto no plano técnico como no plano político.
      2.3.3.   Contributos: a componente de investigação

      Para assegurar um contributo informado, concreto e atempado para o processo da ONU, é necessária uma forte componente de investigação. O UNIDIR irá encomendar a institutos de investigação ou a peritos individuais competentes uma série de documentos de referência (12, no máximo) centrados em alguns aspectos essenciais com pertinência para o projecto e para os seminários regionais. O UNIDIR proporá à AR uma lista restrita de possíveis institutos de investigação ou peritos com uma sólida base de conhecimentos sobre questões específicas no domínio do TCA. A AR seleccionará os mais indicados com base na lista e em consultas com as instâncias competentes do Conselho.
      2.3.4.   Repartição regional dos seminários

      Os seminários regionais realizar-se-ão de acordo com a seguinte repartição geográfica:

                  a)

                  Um seminário para a América Latina e as Caraíbas;

                  b)

                  Um seminário para o Médio Oriente;

                  c)

                  Um seminário para a África Setentrional, Ocidental e Central;

                  d)

                  Um seminário para a África Oriental e Austral;

                  e)

                  Um seminário para a Ásia Oriental e o Pacífico;

                  f)

                  Um seminário para a Ásia Meridional e Central;

                  g)

                  Um seminário para a região da «Grande Europa».

            A título de sugestão, os seminários poderão realizar-se, nomeadamente, nos seguintes locais:

                  a)

                  Buenos Aires ou Rio de Janeiro (para a América Latina e as Caraíbas);

                  b)

                  Cairo ou Beirute (para o Médio Oriente);

                  c)

                  Rabat ou Acra (para a África Setentrional, Ocidental e Central);

                  d)

                  Nairobi ou Joanesburgo (para a África Oriental e Austral);

                  e)

                  Jacarta ou Pequim (para a Ásia Oriental e o Pacífico);

                  f)

                  Nova Deli ou Astana (para a Ásia Meridional e Central);

                  g)

                  Moscovo ou Belgrado (para a região da «Grande Europa»).

            Os locais definitivos serão determinados por forma a tirar o melhor partido possível dos recursos e a minimizar a pegada de carbono, e com base na assistência disponível a nível local. O UNIDIR apresentará recomendações fundamentadas sobre os locais, para análise e aprovação pela AR em consulta com as instâncias competentes do Conselho.
      2.3.5.   Eventos de lançamento e de encerramento

      Será realizada uma acção de lançamento, durante um dia, para apresentar os objectivos do projecto e obter contributos da sociedade civil, dos investigadores e das ONG a fim de garantir apoio ao projecto. Será organizado um evento de encerramento, com duração de um dia, para apresentar os resultados do projecto. A localização definitiva dos eventos será determinada pelo mesmo processo previsto para a selecção dos locais de realização dos seminários regionais. O evento de lançamento poderá realizar-se à margem da sessão de Julho de 2010 da Comissão Preparatória, dependendo da data de adopção da presente decisão.
      2.3.6.   Eventos à margem

      À margem da Primeira Comissão (65.a sessão da Assembleia Geral da ONU), em Outubro de 2010, será organizado um primeiro evento destinado a sensibilizar os intervenientes reunidos em Nova York para o processo e a debater alguns elementos concretos pertinentes para o processo TCA.
      O segundo evento à margem terá lugar durante a quarta sessão da Comissão Preparatória do TCA, que terá lugar em 2011, em Nova York, para apresentar aos intervenientes aí reunidos os resultados do projecto alcançados até à data.
      O terceiro evento decorrerá à margem da Primeira Comissão (66.o sessão da Assembleia Geral da ONU), em Outubro de 2011, para apresentar aos intervenientes reunidos em Nova York os resultados do projecto até essa data.
      2.4.   Resultados — Divulgação

      RELATÓRIOS — PUBLICAÇÃO
      No final de cada seminário e evento será elaborado um relatório sucinto dos debates realizados e das recomendações e ideias expostas relativamente à elaboração de um TCA, bem como dos aspectos técnicos debatidos. Os relatórios dos seminários, redigidos em inglês, poderão ser consultados em linha e serão também divulgados em suporte electrónico.
      Um projecto de relatório final que analisará os relatórios de síntese dos sete seminários regionais e dos outros eventos incluídos no projecto será elaborado e submetido à apreciação dos participantes no seminário de conclusão. O relatório final estará disponível em linha e em suporte electrónico. Será disponibilizada em linha e publicada em papel uma síntese do relatório final.
      3.   Duração

      O período de execução do projecto é de 24 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o

      4.   Beneficiários

      Os beneficiários do projecto serão Estados-Membros da ONU, com especial destaque para as autoridades estatais responsáveis pela definição das políticas nacionais relativamente ao TCA, as autoridades de controlo das exportações, as alfândegas, e os funcionários dos serviços responsáveis pela aplicação da lei que necessitam de consolidar os seus conhecimentos especializados para garantir um comércio de armas responsável e «evitar no quadro de um futuro TCA» a proliferação irresponsável de armas convencionais. A selecção dos beneficiários estatais específicos das acções de formação far-se-á com base numa lista restrita proposta pelo UNIDIR, a submeter à análise e à aprovação da AR em consulta com as instâncias competentes do Conselho.
      5.   Entidade de execução

      A execução técnica da presente decisão será confiada ao UNIDIR. O UNIDIR desempenhará a sua função sob a responsabilidade da AR. O UNIDIR cooperará com o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GAD) e com os elementos da mesa das Comissões Preparatórias da Conferência da ONU sobre o TCA.
      Sempre que necessário, o UNIDIR cooperará com outras entidades, tais como organizações regionais, grupos de reflexão, ONG e com a indústria. O UNIDIR garantirá que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

         (1)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.


title: 2011/400/UE: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2011 , que altera o Acto do Conselho de 12 de Março de 1999 que adopta as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol

text:
               7.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Junho de 2011
   que altera o Acto do Conselho de 12 de Março de 1999 que adopta as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol
   (2011/400/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Estatuto do Pessoal aplicável aos membros do pessoal da Europol, aprovado pelo Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998 (1), (a seguir designado «Estatuto do Pessoal da Europol») nomeadamente o artigo 37.o, n.o 3, do anexo 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2009/371/JHA do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (2) (a seguir designada «Decisão Europol») substitui o Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estatui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União que cria um Serviço Europeu de Polícia (3) (a seguir designada «Convenção Europol») a partir da data da sua aplicação, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

               (2)

               A Decisão Europol dispõe que todas as medidas de aplicação da Convenção Europol são revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, salvo disposição em contrário da Decisão Europol.

               (3)

               A Decisão Europol dispõe ainda que o Estatuto do Pessoal da Europol e outros instrumentos pertinentes continuam a ser aplicáveis aos membros do pessoal que não sejam recrutados ao abrigo do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia nos termos do artigo 57.o, n.o 2, dessa decisão.

               (4)

               A Decisão Europol dispõe igualmente que o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (4), são aplicáveis ao director, aos directores-adjuntos e ao pessoal da Europol contratado depois de 1 de Janeiro de 2010.

               (5)

               A Decisão Europol dispõe ainda que todos os contratos de trabalho celebrados pela Europol em conformidade com a Convenção Europol que estejam em vigor em 1 de Janeiro de 2010 são respeitados até à data em que caducarem e não podem ser renovados com base no Estatuto do Pessoal da Europol após a data de aplicação da Decisão Europol.

               (6)

               A Decisão Europol dispõe igualmente que aos membros do pessoal com contratos em 1 de Janeiro de 2010 é dada a possibilidade de celebrarem contratos de agente temporário ou de agente contratual ao abrigo do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia. Vários membros do pessoal fizeram uso desta possibilidade.

               (7)

               Por conseguinte, o número de membros do pessoal que continua contratado ao abrigo do Estatuto do Pessoal da Europol e, portanto, as contribuições a depositar no Fundo de Pensões da Europol em aplicação do artigo 37.o, n.o 1, do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol, têm diminuído de forma constante desde 1 de Janeiro de 2010 e cessarão quando caducar o último contrato de trabalho a que se aplica o Estatuto do Pessoal da Europol.

               (8)

               Por conseguinte, a gestão do Fundo deverá ser adaptada à redução do volume das contribuições e dos reembolsos a pagar pelo Fundo, mediante a redução do número de membros do Conselho de Administração e do número das suas reuniões.

               (9)

               Convém igualmente limitar a responsabilidade pessoal dos membros do Conselho de Administração no exercício das suas funções à negligência grosseira e às irregularidades graves.

               (10)

               As obrigações do Fundo cessarão igualmente mais cedo do que previsto aquando da sua criação. Na eventualidade de os activos do Fundo não serem suficientes para cumprir as suas obrigações, o défice deverá ser coberto pelo orçamento da Europol. Tendo em conta a actual situação financeira do Fundo, esta eventualidade afigura-se teórica, atendendo igualmente a que a Europol efectuou o resseguro dos riscos decorrentes das suas obrigações ao abrigo dos artigos 63.o a 71.o do Estatuto do Pessoal da Europol, tendo subscrito um seguro de invalidez e de pensão de sobrevivência.

               (11)

               O Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol (5) deverá, pois, ser alterado em conformidade. Deverão igualmente ser introduzidas outras alterações técnicas nesse acto que decorrem da entrada em vigor da Decisão Europol,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol é alterado do seguinte modo:

               1.

               No artigo 1.o, é inserida a seguinte alínea:

                           «aa)

                           “Decisão Europol”, a Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (6) e que substitui a Convenção Europol;

               2.

               No artigo 1.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

                           «b)

                           “Europol”, o Serviço Europeu de Polícia, tal como instituído pela Decisão Europol;».

               3.

               No artigo 1.o, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

                           «g)

                           “Conselho de Administração da Europol”, o Conselho de Administração da Europol, tal como previsto no artigo 37.o, n.o 1, da Decisão Europol;».

               4.

               Ao artigo 1.o é aditada a seguinte alínea:

                           «h)

                           “Comité do Pessoal da Europol”, o Comité do Pessoal criado nos termos do artigo 4.o do Estatuto ou, caso este deixe de existir, o Comité do Pessoal a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (7).

               5.

               No artigo 3.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

                           «g)

                           Outros rendimentos, incluindo as contribuições excepcionais recebidas da Europol nos termos do artigo 12.o-B;».

               6.

               No artigo 3.o, n.o 2, alínea d), as palavras «ou desejáveis» são suprimidas.

               7.

               No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O Conselho de Administração é composto por quatro membros;».

               8.

               No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   Dos quatro membros, dois são designados pelo Conselho de Administração da Europol, um é designado pela Europol e um é designado pelo Comité do Pessoal da Europol. Cada membro pode ser assistido nas reuniões do Conselho de Administração por um máximo de dois peritos; os custos com peritos do exterior apenas são suportados pelo Fundo se o Conselho de Administração assim o decidir.».

               9.

               No artigo 4.o, n.o 7, as palavras «o secretário de entre os membros designados pela Europol ou pelo Comité do Pessoal da Europol» são substituídas por «o secretário é sempre quer o membro designado pela Europol quer o membro designado pelo Comité do Pessoal da Europol».

               10.

               Ao artigo 5.o é aditado o seguinte número:
               «6.   O Conselho de Administração e os seus membros representam os interesses de todos os participantes e os interesses da Europol.».

               11.

               No artigo 6.o, n.o 1, as palavras «duas vezes» são substituídas por «uma vez».

               12.

               No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Só podem ser tomadas decisões pelo Conselho de Administração quando estiverem presentes pelo menos um membro designado pelo Conselho de Administração da Europol e os representantes das outras entidades.».

               13.

               No artigo 8.o, n.o 1, as palavras «solvência, liquidez, rentabilidade» são substituídas por: «solvência, liquidez, lucratividade».

               14.

               No artigo 10.o, n.o 3, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
               «Para este fim, o Conselho de Administração designa um contabilista autorizado, registado nos termos da legislação neerlandesa aplicável.».

               15.

               No artigo 10.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   O relatório anual é enviado ao Conselho de Administração da Europol e é controlado pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 43.o e do artigo 58.o, n.o 2, alínea a), da Decisão Europol.».

               16.

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 12.o-A
               Limitação da responsabilidade
               1.   Os membros do Conselho de Administração estão exonerados de qualquer responsabilidade em caso de pedidos de indemnização relativos ao exercício das respectivas funções a que se refere o artigo 5.o.
               2.   A Europol indemniza os membros do Conselho de Administração relativamente a eventuais pedidos de indemnização por danos, apresentados por participantes do Fundo e/ou por outras partes interessadas, relativos ao exercício das respectivas funções a que se refere o artigo 5.o.
               3.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, os membros do Conselho de Administração são responsáveis em caso de negligência grosseira e de irregularidades graves, incluindo, mas não exclusivamente, fraude, corrupção, desvio de fundos e roubo.».

               17.

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 12.o-B
               Acompanhamento dos activos do Fundo
               1.   Além do relatório elaborado em conformidade com o artigo 10.o, o Conselho de Administração apresenta, trimestralmente, um relatório financeiro de acompanhamento do rácio de cobertura do Fundo. Caso o rácio de cobertura seja inferior ao limiar fixado no artigo 132.o da Lei das Pensões dos Países Baixos, o Conselho de Administração efectua uma avaliação do risco para estimar a situação potencial de insolvência do Fundo durante os cinco exercícios orçamentais seguintes. Os resultados são comunicados ao Conselho de Administração da Europol e ao director da Europol e devem indicar os motivos, as medidas preventivas propostas, a evolução financeira prevista e o fluxo de caixa estimado necessário para cada exercício orçamental para o qual são necessárias contribuições excepcionais da Europol.
               2.   Não obstante a possibilidade de dissolver o Fundo de acordo com o artigo 13.o, a Europol deve cobrir um eventual défice caso os activos do Fundo de Pensões da Europol não sejam suficientes para cumprir as suas obrigações, excepto no que respeita às obrigações cobertas pelos regimes de resseguro da Europol.».

               18.

               No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O Fundo é criado por um período indeterminado. Só pode ser dissolvido por decisão unânime do Conselho. Essa decisão é tomada com base numa proposta do Conselho de Administração da Europol, apresentada após consulta ao Conselho de Administração do Fundo.».

               19.

               O artigo 14.o é suprimido.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FAZEKAS S.

      (1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.

      (2)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (3)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.

      (4)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (5)  Ver documento 5397/99 no Registo público dos documentos do Conselho: http://register.consilium.eu.int/.

      (6)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.».

      (7)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.».


Advertência jurídica importante

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52005DP0268(01)

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM))

Jornal Oficial nº 157 E de 06/07/2006 p. 0069 - 0070

		P6_TA(2005)0268Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Umberto Bossi--------------------------------------------------


title: Decisão do Conselho Europeu tomada com o acordo do Presidente da Comissão, de 1 de Dezembro de 2009 , que nomeia o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

text:
               2.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 315/49

      DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU

   tomada com o acordo do Presidente da Comissão
   de 1 de Dezembro de 2009
   que nomeia o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
   (2009/880/UE)
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 18.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Tratado de Lisboa institui o novo cargo de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

               (2)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 36) relativo às Disposições Transitórias, e conforme previsto na Declaração (n.o 12) anexada à Acta Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança nomeado no decurso de um mandato da Comissão passa a ser membro da Comissão pelo período remanescente do mandato desta.

               (3)

               O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deverá ser nomeado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A baronesa Catherine Margaret ASHTON OF UPHOLLAND é nomeada Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pelo período que decorre de 1 de Dezembro de 2009 até ao termo do mandato actual da Comissão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho Europeu notifica a baronesa Catherine Margaret ASHTON OF UPHOLLAND da presente decisão.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, 1 de Dezembro de 2009

            Pelo Conselho Europeu

            O Presidente

         H. VAN ROMPUY


title: 2010/41/UE, Euratom: Decisão do Conselho, tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão eleito, de 22 de Janeiro de 2010 , que adopta a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão, e que revoga e substitui a Decisão 2009/903/UE

text:
               26.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 20/5

         DECISÃO DO CONSELHO,
   tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão eleito
   de 22 de Janeiro de 2010
   que adopta a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão, e que revoga e substitui a Decisão 2009/903/UE
   (2010/41/UE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os n.os 3 e 4 e o segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 17.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As circunstâncias relacionadas com o processo de ratificação do Tratado de Lisboa tiveram como consequência que a Comissão nomeada em 22 de Novembro de 2004 permanecesse em funções para além de 31 de Outubro de 2009, na pendência da conclusão do processo de nomeação da nova Comissão, em conformidade com as disposições do Tratado da União Europeia, com a redacção que lhes foi dada pelo Tratado de Lisboa.

               (2)

               Deverá ser nomeada uma nova Comissão, com mandato até 31 de Outubro de 2014, constituída por um nacional de cada Estado-Membro, incluindo o seu Presidente e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

               (3)

               O Conselho Europeu designou José Manuel DURÃO BARROSO como a personalidade proposta ao Parlamento Europeu como Presidente da Comissão, e o Parlamento Europeu elegeu o candidato assim designado.

               (4)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 18.o do Tratado da União Europeia, cabe ao Conselho Europeu, com o acordo do Presidente da Comissão, nomear o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

               (5)

               Pela Decisão 2009/903/UE, de 4 de Dezembro de 2009 (1), o Conselho adoptou, de comum acordo com o Presidente da Comissão eleito, a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão até 31 de Outubro de 2014.

               (6)

               De comum acordo com o Presidente da Comissão eleito, importa revogar a Decisão 2009/903/UE antes de a lista nela incluída ser submetida ao voto de aprovação do Parlamento Europeu, e substitui-la pela presente decisão.

               (7)

               Nos termos do terceiro parágrafo do n.o 7 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, o Presidente, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os demais membros da Comissão serão colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Conselho tenciona nomear membros da Comissão até 31 de Outubro de 2014, de comum acordo com José Manuel DURÃO BARROSO, Presidente da Comissão eleito, as seguintes personalidades:

               Joaquín ALMUNIA AMANN

               László ANDOR

               Michel BARNIER

               Dacian CIOLOȘ

               John DALLI

               Maria DAMANAKI

               Karel DE GUCHT

               Štefan FÜLE

               Máire GEOGHEGAN-QUINN

               Kristalina GEORGIEVA

               Johannes HAHN

               Connie HEDEGAARD

               Siim KALLAS

               Neelie KROES

               Janusz LEWANDOWSKI

               Cecilia MALMSTRÖM

               Günther H. OETTINGER

               Andris PIEBALGS

               Janez POTOČNIK

               Viviane REDING

               Olli REHN

               Maroš ŠEFČOVIČ

               Algirdas Gediminas ŠEMETA

               Antonio TAJANI

               Androulla VASSILIOU

         Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2009/903/UE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é transmitida ao Parlamento Europeu.

      A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Á. MORATINOS

      (1)  JO L 321 de 8.12.2009, p. 51.


title: Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 5 de Dezembro de 2006 , que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

text:
               13.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/69

      DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

   de 5 de Dezembro de 2006
   que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol
   (2007/33/CE)
   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os directores-adjuntos e os agentes da Europol (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o;
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho decidiu, em 4 de Dezembro de 2006, adaptar em 1,6 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2005;

               (2)

               O Conselho de Administração decidiu, na sua reunião de 5 de Dezembro de 2006, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 referida no ponto 1;

               (3)

               Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 5 de Dezembro de 2006, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005:

               1)

               O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 será substituído por 112,00 EUR.

               2)

               Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 serão substituídos como abaixo indicado:

                           8 % para os montantes entre 112,00 EUR e 1 972,82 EUR;

                           10 % para os montantes entre 1 972,83 EUR e 2 717,25 EUR;

                           12,5 % para os montantes entre 2 717,26 EUR e 3 114,12 EUR;

                           15 % para os montantes entre 3 114,13 EUR e 3 536,55 EUR;

                           17,5 % para os montantes entre 3 536,56 EUR e 3 933,45 EUR;

                           20 % para os montantes entre 3 933,46 EUR e 4 318,14 EUR;

                           22,5 % para os montantes entre 4 318,15 EUR e 4 715,00 EUR;

                           25 % para os montantes entre 4 715,01 EUR e 5 099,71 EUR;

                           27,5 % para os montantes entre 5 099,72 EUR e 5 496,58 EUR;

                           30 % para os montantes entre 5 496,59 EUR e 5 881,29 EUR;

                           32,5 % para os montantes entre 5 881,30 EUR e 6 278,16 EUR;

                           35 % para os montantes entre 6 278,17 EUR e 6 663,47 EUR;

                           40 % para os montantes entre 6 663,48 EUR e 7 060,35 EUR;

                           45 % para os montantes superiores a 7 060,36 EUR.

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

      Feito na Haia, em 5 de Dezembro de 2006.

         Kari RANTAMA

            Presidente do Conselho de Administração

      (1)  JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

      (2)  JO C 65 de 28.2.2001, p. 8.


Avis juridique important

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31996D0161

96/161/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Janeiro de 1996, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

Jornal Oficial nº L 040 de 17/02/1996 p. 0010 - 0010

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1996 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (96/161/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 1994, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado no Luxemburgo em 2 de Outubro de 1995,DECIDE:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, bem como o seu protocolo e declarações.Os textos dos referidos actos encontram-se em anexo à presente decisão.Artigo 2ºO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 33º do acordo provisório (2).Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. AGNELLI(1) JO nº C 339 de 18. 12. 1995.(2) A data de entrada em vigor do acordo provisório será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.