title: 2012/618/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/356

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010
   (2012/618/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o artigo 13o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4) (versão codificada), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0105/2012),

               1.

               Decide adiar a sua decisão de quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 57.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

      (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o artigo 13o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4) (versão codificada), nomeadamente o artigo 13.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0105/2012),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve uma garantia razoável de que as contas anuais do exercício de 2010 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor executivo da Agência Ambiental Europeia pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2009 (6), e que, na resolução que acompanha a quitação, o Parlamento Europeu, nomeadamente:

                              —

                              encorajou a Agência a continuar os seus esforços para desenvolvimentos dos seus métodos de comunicação para atrair maior cobertura dos meios de comunicação para os seus resultados, uma vez que tais medidas podem levar a um método de trabalho mais transparente e a um maior interesse do público sobre o trabalho da Agência,

                              —

                              estava preocupado com a prática da Agência de fazer transferências para aumentar uma rubrica orçamental, a fim de pagar o aluguer das instalações da Agência para o primeiro trimestre de 2010 e imputar as mesmas ao orçamento de 2009, pois esta prática é contrária ao princípio da anualidade,

                              —

                              exorta a Agência a resolver as deficiências dos procedimentos de recrutamento que colocam em risco a transparência desses procedimentos;

                  C.

                  Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 era de 50 600 000 EUR, o que representa mais 26 % do que em 2009; considerando que a contribuição da União para o orçamento da Agência para o ano de 2010 foi de 35 258 000 EUR, comparado com os 34 560 000 EUR em 2009 (7), o que representa um aumento de 2 %,

                  1.

                  Decide adiar a sua decisão de quitação à Agência e aguarda respostas e medidas concretas na sequência das observações críticas e dos pedidos que lhe foram dirigidos;

         Gestão orçamental e financeira

                  2.

                  Observa que os níveis de execução orçamental da Agência em termos de dotações autorizadas e das dotações de pagamento foram, respetivamente, de 100 % e de 90,75 %;

                  3.

                  Verifica, a partir das contas definitivas da Agência, que, para o exercício de 2010, os pagamentos totais da Agência representaram 38 898 533,88 EUR;

                  4.

                  Nota que, durante cinco meses, de 22 de maio de 2010 a outubro de 2010, a Agência cobriu o seu edifício com uma fachada verde que custou 294 641 EUR e que o contrato foi executado pelas empresas Ramboll, contratante principal, e Green Fortune; manifesta-se surpreendido com o facto de não ter havido concurso público; solicita à Diretora da Agência informações pormenorizadas sobre a forma como essas empresas foram escolhidas como contratantes; constata, através da Diretora da Agência, na sua carta de 11 de abril de 2012, que estes custos foram cobertos pelas rubricas orçamentais 2 1 4 0 – «Arranjo das instalações» (180 872 EUR) e 3 3 2 3 – «Comunicações» (113 769 EUR); salienta que as dotações para autorizações da rubrica orçamental 2 1 4 0 aumentaram de 85 000 EUR para 271 000 EUR, contra o parecer do Presidente do Conselho de Administração da Agência; nota também que, em maio de 2010, o Presidente do Conselho de Administração se ausentou com baixa por doença, sendo o seu cargo ocupado desde então por um Presidente ad interim; nota que, segundo a carta da Diretora, de 30 de abril de 2012, a rubrica orçamental 2 1 4 0 foi reforçada com uma transferência de 180 872 EUR a partir da rubrica orçamental 2 1 0 0 «Rendas»; recorda que, em dezembro de 2009, a Agência pagou a renda do Q1 2010, evitando assim a dedução do montante a reembolsar à Comissão; solicita à Agência que, consequentemente, explique à autoridade competente para a decisão de quitação por que razões retirou 180 872 EUR da rubrica orçamental «Rendas», sendo a renda de montante fixo contratualmente estabelecido, e que apresente informações e documentação comprovativa escrita sobre os procedimentos relativos às transferências orçamentais; espera que a Agência execute todas as ações requeridas até ao fim de agosto de 2012;

                  5.

                  Nota que, em dezembro de 2011, a Agência adjudicou um contrato-quadro de serviços de 48 meses para a prestação de serviços de monitorização dos «media», pelo valor de 250 000 EUR, o que constitui um montante muito superior aos custos da prestação de serviços semelhantes nos anos precedentes; observa que, com base nesse contrato, a Agência gastará uma média de 62 500 EUR por mês com a monitorização dos «media» e considera que tais custos são excessivos e contrários à utilização eficiente do dinheiro dos contribuintes;

         Transição de dotações

                  6.

                  Observa, com base nas contas definitivas da Agência, que 12 809 551,05 EUR das dotações de 2010 transitaram para 2011; nota que, do montante total transitado, 8 941 279 EUR são receitas afetadas externas plurianuais e, por conseguinte, não sujeitas ao princípio da anualidade;

                  7.

                  Observa, com base nas contas definitivas da Agência, que a anulação de dotações de pagamento não utilizadas transitadas do ano anterior totalizou 585 282,87 EUR; entende, segundo a Agência, que este montante é inferior ao montante anulado em 2009, ou seja, 693 127,02 EUR; observa, por conseguinte, que uma taxa de anulação de apenas 1,5 % representa uma melhor antecipação das necessidades financeiras;

                  8.

                  Lamenta que o Tribunal de Contas não tenha considerado que o volume das dotações da Agência transitadas e anuladas seja suficiente para ser mencionado no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2010;

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  9.

                  Toma nota da declaração da Agência de que o Tribunal de Contas realizou, em outubro de 2011, uma auditoria aos procedimentos de concurso para a adjudicação de serviços de restauração, limpeza e segurança, bem como de fornecimento de mobiliário; solicita à Agência que apresente à autoridade de quitação, até ao fim de setembro de 2012, as conclusões dessa auditoria, bem como as suas respostas e as medidas tomadas

                  10.

                  Solicita ao Serviço de Auditoria Interna (SAI) que efetue uma auditoria aos contratos da Agência na área de serviços de cantinas, limpeza, segurança e mobiliário para determinar se as fases de preparação de concurso, publicação, avaliação e gestão do contrato respeitaram os dois princípios seguintes: concorrência máxima e rentabilidade, e informe a autoridade de quitação, em tempo útil, dos seus resultados;

         Recursos humanos

                  11.

                  Observa que a Agência reviu o seu processo de recrutamento, de acordo com as observações feitas pela autoridade de quitação e pelo Tribunal de Contas, para suprir as deficiências relativas a anúncios de vagas, documentação das decisões dos comités de seleção, os níveis para os candidatos serem convidados para uma entrevista e atas das entrevistas;

                  12.

                  Nota também, a partir do seu Plano de Gestão Anual, que a Agência implementou a «Política de Pessoal da AEA», que fornece a base para o desenvolvimento de pessoal;

                  13.

                  Tomou conhecimento de que sete candidatos internos e 40 candidatos externos foram recrutados em 2010; toma nota da repartição por categorias dos candidatos internos, a saber, um funcionário, cinco agentes temporários e um agente contratual, e da repartição por categorias dos candidatos externos, a saber, um funcionário, 13 agentes temporários, 29 agentes contratuais e quatro peritos nacionais; observa também que, nos últimos cinco anos, a Agência acolheu 12 cientistas convidados para trabalhar nas suas instalações; a bem da transparência, insta a Agência a publicar o curriculum vitae – incluindo, pelo menos, o percurso académico e profissional – dos cientistas convidados, a fim de aumentar a transparência;

         Estratégia da Agência para 2009-2013

                  14.

                  Congratula-se com o facto de o pessoal da Agência e as atividades de gestão, processos de controlo de qualidade, produtos e serviços, serviços administrativos e de construção estarem reunidos sob a área estratégica na «Estratégia da AEA 2009-2013»;

                  15.

                  Solicita à Agência que faça uma ligação mais explícita entre medidas, recursos e resultados;

         Conflito de interesses

                  16.

                  Nota que, de junho de 2010 a abril de 2011, a Diretora Executiva da Agência foi membro da Direção e do Conselho Consultivo Internacional da Earthwatch – uma organização ambiental internacional sem fins lucrativos que contrata pessoas no domínio da investigação e formação científicas – e membro do Conselho Consultivo Europeu da Earthwatch Europe; toma conhecimento de que, segundo as suas próprias declarações, a Diretora Executiva abandonou os cargos que ocupava na Earthwatch em abril de 2011, a conselho do Presidente do Tribunal de Contas, no contexto de um eventual conflito de interesses;

                  17.

                  Manifesta-se seriamente preocupado com o facto de que, em 2010, enquanto a Diretora Executiva estava diretamente envolvida na Earthwatch, 29 membros do pessoal da Agência, incluindo a Diretora Executiva, passaram até 10 dias de investigação em diferentes projetos de biodiversidade nas Caraíbas ou no Mediterrâneo geridos pela Earthwatch e de que a Agência pagou um total de 33 791,28 EUR à ONG, conforme declarado pela Diretora Executiva da Agência;

                  18.

                  Toma nota da formação profissional especial do pessoal, enquanto parte do desenvolvimento de carreiras, e toma nota também do montante total pago por essa formação;

                  19.

                  Manifesta-se surpreendido com o facto de o Worldwatch Institute Europe, fundado em 5 de novembro de 2010, ter indicado como seu endereço o da Agência e ter utilizado as respetivas instalações como se fossem suas, sem pagar qualquer renda à Agência e utilizando assim instalações pagas pelo orçamento da UE; lamenta que a carta da Diretora de 30 de abril de 2012 apenas refira o Worldwatch Institute baseado nos EUA e não o Worldwatch Institute Europe, que utilizou as instalações da Agência sem pagar qualquer renda; nota, além disso, que o Diretor Executivo do Worldwatch Institute Europe era um cientista convidado da Agência; solicita à Agência que, até ao fim de agosto de 2012, apresente à autoridade de quitação informações concretas e provas documentais sobre esta questão, incluindo a indicação da pessoa que, na Agência, autorizou essa situação, da data precisa em que o Worldwatch Institute Europe deixou de utilizar as instalações da Agência, e que indique também se o trabalho realizado pelo cientista convidado em causa foi publicado em nome do Worldwatch Institute Europe ou da própria Agência;

                  20.

                  Congratula-se com a cooperação entre a Agência e as ONG que trabalham no domínio do ambiente, à semelhança do que acontece com outras agências especializadas, lembrando, porém, que a mera suspeita de conflito de interesses descredibiliza as instituições e suscita a preocupação dos contribuintes;

                  21.

                  Solicita à Agência que, a bem de uma maior transparência no que se refere à prevenção e à luta contra os conflitos de interesses, adote imediatamente um plano de ação que preveja a publicação no seu sítio web das declarações de interesses e, quando tal não for possível, do curriculum vitae – incluindo, pelo menos, o percurso académico e profissional – do pessoal de gestão, dos membros do comité cientifico, dos peritos e dos membros do Conselho de Administração, até 30 de junho de 2012; considera que estas medidas permitirão que as autoridades de quitação e os cidadãos analisem as suas qualificações, evitando possíveis conflitos de interesses;

         Desempenho

                  22.

                  Observa a iniciativa da Agência em continuar a encomendar regularmente uma avaliação externa independente assente no regulamento de base, que é o Regulamento fundador (CEE) n.o 1210/90, e nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Administração; nota em particular que a próxima avaliação será realizada em 2012 e incidirá sobre a eficiência e a eficácia da execução da sua estratégia empresarial;

                  23.

                  Toma conhecimento da iniciativa da Agência para avaliar o seu desempenho através da gestão ambiental e esquema de auditoria (EMAS) e sistemas de gestão internos que usam quatro perspetivas inter-relacionados: financeira, cliente, negócios e aprendizagem e crescimento;

                  24.

                  Reconhece, com base nas observações no Plano de Gestão Anual da Agência, os esforços da Agência com vários organismos internacionais e da União, a Eionet e o Comité Científico para estabelecer uma estrutura de rede destinada a manter vínculos com a comunidade de investigação científica, difundir e utilizar os resultados, nomeadamente as informações e os dados de atividades de investigação, a nível europeu e nacional, de uma forma mais sistemática;

                  25.

                  Observa, além disso, que, no seguimento do pedido da autoridade de quitação para a quitação de 2009, em 2011, a Agência intensificou os seus esforços para atingir um público mais vasto e iniciou projetos-piloto usando os meios de comunicação social como um meio de comunicação dirigido ao público;

                  26.

                  Solicita à Agência que informe em pormenor a autoridade orçamental, em especial a autoridade de controlo orçamental, sobre:

                              —

                              as fontes utilizadas pela Agência para a elaboração dos seus relatórios, documentos e outros resultados conexos,

                              —

                              o número de relatórios, e outros produtos, apresentados em 2010,

                              —

                              a demonstração do possível valor acrescentado gerado pelos relatórios da Agência em comparação com os relatórios de outros organismos em matéria de ambiente,

                              —

                              o processo – se existente – de verificação dos dados enviados pelos Estados-Membros, a periodicidade desta verificação e a forma como os dados enviados pelos Estados-Membros são utilizados pela Agência;

                  27.

                  Congratula-se com o facto de, em 2010, a Agência ter dado ênfase especial à biodiversidade, à Monitorização Global do Ambiente e da Segurança, à plataforma Eye on Earth e ao Relatório sobre o Estado do Ambiente (SOER) 2010;

                  28.

                  Encoraja a Agência a prosseguir os esforços para desenvolver os seus métodos de comunicação, a fim de atrair uma maior cobertura mediática para as suas conclusões, alimentando assim o debate público através de uma maior difusão das informações disponibilizadas à opinião pública sobre importantes questões ambientais, como as alterações climáticas, a biodiversidade e a gestão dos recursos naturais;

         Auditoria interna

                  29.

                  Reconhece que, em 2010, o SAI realizou uma auditoria ao «sistema de planeamento e gestão (MPS)/acompanhamento das atividades», cujo objetivo foi avaliar e oferecer garantias sobre a adequação do planeamento e monitorização das atividades da Agência; constata, em particular, que o SAI formulou oito recomendações, seis das quais foram classificadas como «importantes» e duas como «desejáveis»;

                  30.

                  Insta, a este respeito, a Agência a:

                              —

                              promover orientações para os objetivos e indicadores mensuráveis no planeamento de projetos e na monitorização do progresso,

                              —

                              proceder à alocação de custos a projetos,

                              —

                              promover uma gestão do projeto mais eficaz e procedimentos de controlo e verificação de novos dados introduzidos nos MPS;

                  31.

                  Convida, além disso, a Agência a adotar imediatamente medidas adicionais para suprir as deficiências detetadas pelo SAI nas suas auditorias anteriores em matéria de gestão da qualidade e gestão das subvenções, para:

                              —

                              desenvolver e usar a lista de verificação QA/QC para o Relatório de Inventário GHG,

                              —

                              planear, descrever e documentar verificações de qualidade importantes,

                              —

                              assegurar a supervisão de controlos de qualidade,

                              —

                              antecipar problemas de continuidade das atividades,

                              —

                              realizar controlos no local e verificação de subvenções,

                              —

                              monitorizar e proceder ao acompanhamento da implementação das subvenções;

                  32.

                  Chama a atenção para as suas recomendações de relatórios de quitação anteriores, tal como estabelecido no anexo da presente resolução;

                  33.

                  Remete, relativamente para as outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, de natureza horizontal, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2012 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 57.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

         (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 155.

         (7)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 677.

         (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ANOS ANTERIORES

                  Agência Europeia do Ambiente

                  2006

                  2007

                  2008

                  2009

                  Desempenho

                  n.d.

                  n.d.

                              —

                              Apela à Agência para que realize uma análise diacrónica das operações levadas a cabo neste e em exercícios anteriores

                              —

                              Solicita à Agência que continue a fornecer a cada cinco anos uma avaliação externa independente assente no regulamento de base e nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Administração

                              —

                              Tendências positivas: a Agência construiu um sistema de gestão bem desenvolvido com base na atividade, um programa de trabalho multianual, um quadro de resultados equilibrado com indicadores e um sistema de controlo de gestão integrado

                              —

                              Exorta a Agência a definir uma comparação das operações levadas a cabo neste ano para as quais a quitação é para ser concedida e durante o exercício anterior

                              —

                              Solicita à Agência que aborde quatro áreas prioritárias urgentemente e desenvolva mais esforços para incrementar o seu desenvolvimento;

                              —

                              Encoraja a Agência a continuar os seus esforços para desenvolver ainda mais os seus métodos de comunicação para atrair maior cobertura dos meios de comunicação para os seus resultados, uma vez que tais medidas podem levar a um método de trabalho mais transparente e a um maior interesse do público sobre o trabalho da Agência

                              —

                              Solicita ao Tribunal de Contas que realize auditorias de desempenho à Agência;

                  Gestão orçamental e financeira

                  O princípio da anualidade orçamental não foi, portanto, rigorosamente aplicado: mais de 30 % dos compromissos e 50 % para despesas operacionais tiveram de ser transitados

                              —

                              Debilidades nos procedimentos de concurso: adjudicação direta de serviços sem respeitar as exigências do Regulamento Financeiro, adjudicação de um contrato de serviços específico que não estava em conformidade com os termos do contrato-quadro.

                              —

                              Insuficiências na gestão de convenções de subvenção (Centros Temáticos Europeus)

                  n.d.

                              —

                              Encoraja a Agência a reforçar a relação entre o orçamento e o programa de trabalho;

                              —

                              Manifesta preocupação com a prática da Agência de fazer transferências para aumentar uma rubrica orçamental, a fim de pagar o aluguer das instalações da Agência para o primeiro trimestre de 2010 e as imputar ao orçamento de 2009, pois esta prática está é contrária ao princípio da anualidade,

                              —

                              Exorta a Agência a melhorar a exatidão das informações fornecidas pelos serviços operacionais na estimativa das despesas operacionais a pagar

                  Recursos humanos

                  n.d.

                  Insuficiências nos procedimentos de recrutamento: candidatos que não cumpriam os critérios de seleção foram considerados para avaliações seguintes e os critérios para identificar os melhores candidatos a entrevistar não estavam documentados.

                  n.d.

                              —

                              Exorta a Agência a corrigir as insuficiências dos procedimentos de recrutamento que põem em risco a transparência desses procedimentos;

                              —

                              Os Auditores do Tribunal identificaram as seguintes insuficiências - os anúncios de vaga não indicavam o número máximo de candidatos que deveriam constar das listas de reserva, as questões colocadas nos testes escritos ou nas entrevistas não foram decididas antes do exame das candidaturas, as decisões das comissões de seleção não estavam suficientemente documentadas, as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou colocação na lista de reserva não foram previamente definidas

                  Auditoria interna

                  Em violação do princípio da separação de funções, o mesmo gestor orçamental por subdelegação, não só realiza controlos ex ante como também gere os direitos de acesso ao sistema informático para a contabilidade orçamental

                  n.d.

                  Exorta a Agência a cumprir 17 das 27 recomendações efetuadas pelo Serviço de Auditoria Interna ou seja, implementar circuitos financeiros, promoção de controlos/verificações no local de subvenções e monitorização e acompanhamento da atribuição de subvenções e a implementação de outras normas de controlo internas

                  Reconhece que três recomendações do SAI na sequência de recomendações de auditorias anteriores ainda necessitam de ser implementadas, relacionadas, principalmente, com postos sensíveis, os controlo/verificação no local ou circuitos financeiros e de subvenção, são consideradas de extrema importância


title: 2011/563/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/107

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
   (2011/563/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0219/2010] (2),

               —

               tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,

               —

               tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (3),

               —

               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

               —

               tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0117/2011),

               1.

               Dá quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do seu orçamento para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0219/2010] (2),

                  —

                  tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,

                  —

                  tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (3),

                  —

                  tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

                  —

                  tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0117/2011),

                  1.

                  Regista que, em 2009, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) dispôs de um montante total de dotações para autorizações de 7 000 000 EUR (2008: 53 000 000 EUR (6)), cuja taxa de execução foi de 81,44 %, inferior à média das outras instituições (97,69 %);

                  2.

                  Observa que, durante da preparação do relatório anual relativo ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas procedeu a uma análise aprofundada dos sistemas de supervisão e controlo do Tribunal de Justiça, do Provedor de Justiça e da AEPD, que incluiu a análise de um amostra adicional de transacções que envolvem pagamentos relativos a recursos humanos e a outras despesas administrativas;

                  3.

                  Observa que o Tribunal de Contas constatou que, em quatro de dez casos, as informações disponíveis nos serviços da AEPD para garantir que os subsídios previstos no Estatuto dos Funcionários da União Europeia (7) são pagos em conformidade com os regulamentos comunitários e a legislação nacional aplicáveis não se encontravam actualizadas. O Tribunal de Contas considerou que tal gera o risco de se efectuarem pagamentos incorrectos ou indevidos;

                  4.

                  Subscreve a sugestão do Tribunal de Contas para que o pessoal da AEPD apresente, a intervalos adequados, documentos comprovativos da sua situação pessoal, e para que a AEPD melhore o seu sistema destinado ao acompanhamento e ao controlo oportunos desses documentos;

                  5.

                  Toma nota da resposta da AEPD, de acordo com a qual, devido às suas pequenas dimensões, a AEPD é auxiliada pelo Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) no tratamento dos dossiês relativos a prestações sociais, que a informação relacionada com as prestações familiares e os abonos por filho a cargo é actualizada pelo PMO com base em formulários específicos enviados ao pessoal em questão através da AEPD e ainda que as prestações sociais são actualizadas com base nas informações recolhidas através dos formulários; congratula-se com a intenção da AEPD, tendo em conta as recomendações do Tribunal de Contas, de aperfeiçoar a monitorização da informação pertinente para o pagamento das prestações sociais e convida a AEPD a comunicar no seu relatório anual de actividades as medidas tomadas;

                  6.

                  Regista a constatação do Tribunal de Contas de que a AEPD não criou um sistema de verificação ex post, sempre que necessário, tal como exigido pelo Regulamento Financeiro, e que as normas de controlo interno adoptadas pela AEPD não previam que as excepções aos procedimentos financeiros normais fossem devidamente inscritas num registo central;

                  7.

                  Toma conhecimento da resposta da AEPD, que afirma que todas as transacções realizadas pela AEPD, incluindo o reembolso de pagamentos directos processados por outras instituições em nome da AEPD, se encontram já sujeitas a um controlo ex ante; congratula-se com a intenção da AEPD, tendo em conta as recomendações do Tribunal de Contas, de proceder a uma análise de como implementar um procedimento de verificação ex post a partir de 2011 e convida a AEPD a comunicar no seu relatório anual de actividades as medidas tomadas;

                  8.

                  Aceita e compreende a posição da AEPD relativamente às pequenas dimensões da organização e à particularidade de o tratamento de dossiês ser partilhado, ao abrigo de diversos acordos de cooperação e acordos ao nível de serviço; solicita, porém, à AEPD que deixe claro que outro auxílio interinstitucional será necessário, por forma a permitir-lhe o cumprimento da recomendação do Tribunal de Contas, e que indique quando é que tal poderá ser concretizado; regozija-se com a decisão da AEPD de implementar a observação do Tribunal de Contas sobre as normas de controlo interno através da criação de uma lista central de registo de excepções e convida a AEPD a comunicar os progressos alcançados no seu relatório anual de actividades;

                  9.

                  Nota que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente à AEPD;

                  10.

                  Assinala que, devido à sua dimensão limitada, a AEPD coopera administrativamente com uma série de outras instituições, nomeadamente com os serviços da Comissão (ADMIN, BUDG, EAC, IAS), o Serviço das Publicações, os serviços do Parlamento (Edifícios e Infra-Estruturas, Segurança, TI, Tipografia, Comunicações, etc.), assim como o serviço de tradução do Conselho; louva a AEPD pela consolidação bem-sucedida da cooperação administrativa;

                  11.

                  Recorda que, com base no acordo de cooperação administrativa entre os Secretários-Gerais da Comissão, do Parlamento e do Conselho, assinado conjuntamente com a AEPD em 7 de Dezembro de 2006 por um novo período de três anos, e aplicável a partir de 16 de Janeiro de 2007, o tratamento administrativo de todas as missões da AEPD é assegurado pelo Serviço Paymaster da Comissão e que a avaliação (na realidade efectuada pelo Auditor Interno da Comissão, em nome do Serviço de Auditoria Interna da AEPD com base no acordo de cooperação administrativa) demonstrou a funcionalidade e a eficiência desse sistema de controlo interno e a sua capacidade de fornecer uma garantia razoável de realização dos objectivos da instituição;

                  12.

                  Saúda a publicação anual das declarações de interesses financeiros dos membros eleitos da instituição (AEPD e Inspector-Adjunto), com informações relevantes sobre elementos como cargos e actividades remunerados ou actividades profissionais sujeitas a declaração;

                  13.

                  Solicita à AEPD que inclua no seu próximo relatório anual de actividades (exercício de 2010) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento dado durante o ano às decisões de quitação do Parlamento.

         (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

         (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

         (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

         (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  2006: 4 100 000 EUR.

         (7)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.


title: 2011/564/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/111

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2009
   (2011/564/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o Relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação do exercício de 2008 [COM(2010) 650] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esse relatório [SEC(2010) 1437 e SEC(2010) 1438],

               —

               tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas definitivas dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento – Exercício de 2009 [COM(2010) 402 – C7-0220/2010],

               —

               tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 29 de Abril de 2010, sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2009,

               —

               tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2010) 319],

               —

               tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as actividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Comissão (1),

               —

               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (2),

               —

               tendo em conta o Relatório Especial n.o 10/2008 do Tribunal de Contas, relativo à ajuda ao desenvolvimento concedida pela CE a serviços de saúde na África Subsariana,

               —

               tendo em conta o Relatório Especial n.o 18/2009 do Tribunal de Contas, relativo à eficácia do apoio do FED à integração económica regional na África Oriental e Ocidental,

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2009 (05469/2011 – C7-0050/2011, 05472/2011 – C7-0049/2011, 05473/2011– C7-0048/2011),

               —

               tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (3) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (4),

               —

               tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), alterada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho (6),

               —

               tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

               —

               tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8),

               —

               tendo em conta a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (9) que contém as observações que constituem parte integrante das suas decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III – Comissão e agências de execução, em especial os pontos 268 e 274,

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado TFUE,

               —

               tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (10),

               —

               tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),

               —

               tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (12),

               —

               tendo em conta os artigos 76.o e 77.o, terceiro travessão, e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0140/2011),

               1.

               Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos Oitavo, Nono e Décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 243.

      (2)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 253.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1, e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

      (6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

      (7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (9)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 39.

      (10)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (11)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (12)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  tendo em conta o Relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação do exercício de 2008 [COM(2010) 650] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esse relatório [SEC(2010) 1437 e SEC(2010) 1438],

                  —

                  tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas definitivas dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento – Exercício de 2009 [COM(2010) 402 – C7-0220/2010],

                  —

                  tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 29 de Abril de 2010, sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2010) 319],

                  —

                  tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as actividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Comissão (1),

                  —

                  tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (2),

                  —

                  tendo em conta o Relatório Especial n.o 10/2008 do Tribunal de Contas, relativo à ajuda ao desenvolvimento concedida pela CE aos serviços de saúde na África Subsariana,

                  —

                  tendo em conta o Relatório Especial n.o 18/2009 do Tribunal de Contas, relativo à eficácia do apoio do FED à integração económica regional na África Oriental e Ocidental,

                  —

                  tendo em conta o Relatório Anual da 2009 do Banco Europeu de Investimento sobre o Mecanismo de Investimento,

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2009 (05469/2011 – C7-0050/2011, 05472/2011 – C7-0049/2011, 05473/2011– C7-0048/2011),

                  —

                  tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (3) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (4),

                  —

                  tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), alterada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho (6),

                  —

                  tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

                  —

                  tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8),

                  —

                  tendo em conta a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (9) que contém as observações que constituem parte integrante das suas decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III – Comissão e agências de execução, em especial os pontos 268 e 274;

                  —

                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado TFUE,

                  —

                  tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (10),

                  —

                  tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),

                  —

                  tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (12),

                  —

                  tendo em conta as respostas da Comissão e do Banco Europeu de Investimento (BEI) às perguntas da Comissão do Controlo Orçamental de 25 de Janeiro de 2011,

                  —

                  tendo em conta os artigos 76.o e 77.o, terceiro travessão, e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0140/2011),

                  A.

                  Considerando que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) constitui o principal instrumento financeiro da União Europeia em matéria de cooperação para o desenvolvimento com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico,

                  B.

                  Considerando que, apesar dos pedidos reiterados do Parlamento no sentido da sua integração no orçamento, os FED não são actualmente abrangidos pelo orçamento geral da União Europeia nem pelo Regulamento Financeiro geral, mas são executados segundo regras financeiras específicas,

                  C.

                  Considerando que o montante total da ajuda canalizada através do FED aumentará consideravelmente nos próximos anos, uma vez que o montante da ajuda concedida pela União a título do 10.o FED para o período 2008-2013 foi fixado em 22 682 000 000 EUR, o que representa um aumento de 64 % em relação à dotação financeira do 9.o FED; considerando que se impõe tomar consciência do problema que ameaça a capacidade de absorção, o que requer um conhecimento cabal das despesas apropriadas;

                  D.

                  Considerando que a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança comunicou ao Parlamento Europeu, em 2 de Fevereiro de 2011, que a Política Europeia de Vizinhança da União tinha fracassado; que os acontecimentos recentemente registados no Norte de África demonstraram que a conjugação de acentuados crescimentos demográficos com economias em estagnação pode dar azo a situações explosivas; que esses acontecimentos ilustram que tais crescimentos demográficos requerem economias florescentes e que as soluções políticas só se revelam apropriadas quando são eficazes no terreno e produzem alterações positivas;

                  1.

                  Recorda que o FED (22 682 000 000 EUR para o actual décimo FED, para o período compreendido entre 2008 e 2013) não está integrado no orçamento da União, apesar de constituir o principal instrumento de que a União dispõe para efeitos de concessão de ajuda ao desenvolvimento aos povos dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU); constata que o FED é composto por vários instrumentos: subvenções geridas pela Comissão, capital de risco e empréstimos ao sector privado geridos pelo BEI no quadro do mecanismo de investimento e do mecanismo FLEX, destinados a atenuar os efeitos adversos da instabilidade das receitas da exportação;

         Integração do FED no orçamento

                  2.

                  Reitera o seu apoio à integração do FED no orçamento, o que reforçará o controlo democrático, a responsabilização e a transparência do financiamento, dotando, simultaneamente, de maior coerência a política da União para os países ACP;

                  3.

                  Recorda, uma vez mais, a declaração da Comissão de que tenciona propor a integração do FED no orçamento da União no âmbito dos debates sobre o próximo quadro financeiro e de que manterá a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento informada sobre esta iniciativa; insiste, porém, em que a integração do FED no orçamento geral da União não deve conduzir a uma redução global das despesas com o desenvolvimento no que diz respeito aos dois actuais instrumentos de financiamento;

                  4.

                  Insta o Conselho e os Estados-Membros a responderem positivamente à proposta da Comissão e a darem o seu acordo à plena integração do FED no orçamento da União a partir de 2014 enquanto parte do próximo quadro financeiro; considera que se trata de uma medida há muito aguardada e que a inscrição do FED no orçamento deveria ter lugar o mais rapidamente possível;

         Prioridades de desenvolvimento

                  5.

                  Recorda o compromisso assumido pela Comissão (13) no sentido de assegurar que uma taxa de referência de 20 % da ajuda que atribui ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) seja consagrada ao ensino básico e secundário e aos cuidados de saúde primários; solicita a utilização da mesma taxa de referência para os FED; solicita à Comissão que privilegie o apoio ao reforço dos sistemas de saúde, centrando-se essencialmente nas pessoas mais desfavorecidas, melhore a qualidade da aprendizagem e institua um quadro de políticas que privilegie os pobres e seja sensível à igualdade entre géneros; solicita à Comissão que tenha plenamente em conta as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas nos seus Relatórios Especiais n.o 10/2008 e n.o 12/2010; solicita à Comissão que eleve a percentagem acima referida para 25 % no futuro; insta a Comissão a conferir maior ênfase à saúde materna e salienta a importância da educação e da sensibilização para as questões da saúde sexual e reprodutiva como parte integrante da agenda relativa aos direitos das mulheres em matéria de saúde, dado tratar-se do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio relativamente ao qual os progressos se têm revelado mais decepcionantes;

                  6.

                  Regista com agrado os níveis recorde de autorizações alcançados em 2009; manifesta também satisfação com uma série de outras melhorias registadas na gestão do FED pela Comissão, nomeadamente o reforço do ambiente contabilístico (novo sistema baseado nas regras da contabilidade de exercício), melhores orientações relativas ao apoio orçamental aos Estados frágeis e auditorias externas mais eficazes, eficientes e rigorosamente acompanhadas; reconhece, contudo, que os Estados frágeis necessitam, em primeiro lugar, de uma estratégia mais bem definida e que é necessário dedicar mais atenção a determinados sectores das suas economias;

                  7.

                  Salienta, mais uma vez, que o décimo FED deve centrar-se num número limitado de sectores, associando as organizações não governamentais (ONG) que são eficazes a nível local e devidamente controladas, a fim de evitar os efeitos nocivos da proliferação de objectivos; solicita à Comissão que recorra a ONG locais e estabelecidas na Europa em função do respectivo mérito, sobretudo nos casos em que a gestão dos projectos e programas por ONG e organizações internacionais (fundos fiduciários de vários doadores) seja mais eficiente e apresente uma melhor relação custo/eficácia do que a gestão por parte da Comissão, e quando a respectiva actividade gerar projectos que, uma vez expirado o apoio financeiro, continuem a ser sustentáveis; exorta a Comissão a fornecer ao Parlamento informações claras sobre a composição dos recursos próprios das ONG para projectos específicos que são, em parte, financiados pelo FED e pelas próprias ONG;

                  8.

                  Salienta que os mecanismos de ajuda ao desenvolvimento devem também destinar-se a promover a criação de riqueza e a apoiar as pequenas e médias empresas, uma vez que a criação de riqueza continua a ser uma ferramenta essencial para a redução da pobreza; recorda que, segundo as estimativas, se perdem anualmente 800 mil milhões de EUR nos países em desenvolvimento através de fluxos ilícitos de capitais, pelo que a prevenção neste domínio poderá revelar-se decisiva na luta contra a pobreza e no cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

         Gestão financeira dos FED

                  9.

                  Observa que, no entender do Tribunal de Contas, o relatório da Comissão sobre a gestão financeira dos oitavo, nono e décimo FED em 2009 apresenta «uma descrição fiel da realização dos objectivos operacionais da Comissão fixados para o exercício (especialmente no que toca à execução financeira e às actividades de controlo)», mau grado o impacto negativo da crise económica que afectou um grande número de países em desenvolvimento;

                  10.

                  Assinala, no entanto, que o seguimento dado pela Comissão às observações feitas pelo Tribunal de Contas foi, em alguns casos, inadequado (por exemplo, a gestão dos organismos de execução deveria ser objecto de maior apoio, os controlos ex ante deveriam ser melhorados através de uma maior atenção aos principais riscos, e as «funcionalidades de CRIS Audit» deveriam ser desenvolvidas, a fim de permitir um acompanhamento mais eficiente e eficaz das actividades de auditoria); salienta que as medidas tomadas pela Comissão na sequência das recomendações do Tribunal de Contas constituem, para a autoridade de quitação, um elemento importante da prestação de contas; solicita, por conseguinte, à Comissão que informe as comissões competentes do Parlamento das medidas que tomou ou tenciona tomar para pôr cobro às insuficiências constatadas pelo Tribunal de Contas;

                  11.

                  Manifesta preocupação com algumas deficiências detectadas pelo Tribunal de Contas, em especial no tocante aos procedimentos de concurso público (14), aos controlos ex ante nas delegações (15) e aos sistemas de controlo interno dos países parceiros (16), e insta a Comissão a prosseguir com determinação e alargar os programas de formação existentes para o pessoal que trabalha nas delegações e nos gabinetes dos gestores orçamentais nacionais;

                  12.

                  Observa que a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas não inclui os recursos dos Nono e Décimo FED, que são geridos pelo BEI e pelos quais este é responsável (17); considera impróprio, por razões políticas e de prestação de contas, que o mecanismo de investimento não conste da declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas nem do processo de quitação pelo Parlamento Europeu, e concorda com o Tribunal de Contas quanto ao facto de essas disposições limitarem o alcance das competência de quitação do Parlamento, tanto mais que os recursos do FED são fundos públicos provenientes dos contribuintes europeus e não dos mercados financeiros;

                  13.

                  Regista com agrado o facto de o Tribunal de Contas considerar que as contas anuais definitivas dos oitavo, nono e décimo FED reflectem fielmente, em todos os seus aspectos substantivos, a situação financeira dos FED em 31 de Dezembro de 2009; observa, todavia, que o Tribunal chama a atenção para a subestimação do montante das garantias constituídas para cobrir pré-financiamentos e para a sobrestimação do montante das garantias de retenção indicado nas notas que acompanham as demonstrações financeiras; solicita à Comissão que corrija sem demora estas insuficiências;

                  14.

                  Observa que, no final de 2009, as demonstrações financeiras relativas ao montante corrente das garantias constituídas para cobrir pré-financiamentos incluíam um montante de 413 600 000 EUR, montante esse que foi subestimado em 82 300 000 EUR, ou seja, em 19,9 %; constata, por outro lado, que o montante das garantias de retenção indicado nas demonstrações financeiras se elevava a 186 200 000 EUR, tendo sido sobrestimado em 58 400 000 EUR, ou seja, em 31,4 %; solicita à Comissão que explique, caso a caso, os motivos de tais imprecisões;

         Sistema de contabilidade dos FED

                  15.

                  Regista com agrado a introdução, em Fevereiro de 2009, do novo sistema de contabilidade de exercício (ABAC-FED) e salienta que as contas anuais dos FED relativas a 2009 constituem o primeiro conjunto de contas elaborado com recurso ao ABAC-FED; observa que o novo sistema de contabilidade reduz o número de adaptações manuais requeridas e reforça o ambiente contabilístico;

                  16.

                  Verifica que os controlos ex post da EuropeAid assinalaram uma maior frequência de erros de codificação (tipo de contrato, datas de início e fim dos contratos), mas recorda que, no final de 2009, os serviços centrais da EuropeAid criaram um departamento incumbido de fiscalizar a qualidade das informações codificadas no CRIS, o que deverá melhorar a fiabilidade dos dados utilizados para elaborar as contas anuais; deseja ser mantido ao corrente dos progressos registados a este respeito;

         Regularidade das operações

                  17.

                  Acolhe favoravelmente o facto de o Tribunal de Contas considerar que as receitas, autorizações e pagamentos orçamentais subjacentes às contas dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009 são, em todos os aspectos substantivos, legais e regulares (declaração de fiabilidade, ponto VIII); lamenta, contudo, que o Tribunal de Contas tenha tido que fazer uma chamada de atenção especial para a elevada frequência de erros não quantificáveis que afectam as autorizações e os pagamentos mas que não constam da estimativa dos erros totais; recorda que, embora os sistemas de supervisão e controlo da EuropeAid acusem melhorias significativas de ano para ano, o Tribunal de Contas continua a considerá-los apenas parcialmente eficazes; espera, por conseguinte, que a Comissão efectue um acompanhamento constante e solicita um relatório sobre as medidas tomadas para resolver os referidos problemas;

                  18.

                  Observa que os erros detectados diziam respeito ao cumprimento das regras em matéria de adjudicação de contratos, prazos legais para assinatura de contratos e disposições referentes a garantias obrigatórias; realça que, no referente às autorizações relativas ao apoio orçamental, o Tribunal de Contas constatou que, no contexto da interpretação dinâmica dado pela Comissão ao Acordo de Cotonou (18), a EuropeAid respeitou os requisitos do acordo; regista que, segundo a Comissão, não foi realizado nenhum pagamento que não tenha sido coberto por garantias financeiras;

                  19.

                  Verifica que os principais tipos de erros quantificáveis detectados nos pagamentos relativos a projectos são os seguintes: a) exactidão da despesa: erros de cálculo; b) realidade da despesa: falta de facturas ou outros documentos comprovativos relativos aos serviços prestados ou aos bens fornecidos; c) elegibilidade: despesas efectuadas fora do período previsto para a execução dos projectos ou relativas a elementos não previstos no contrato, pagamento indevido de IVA ou não aplicação de sanções obrigatórias; frisa que os erros não quantificáveis foram essencialmente o incumprimento das regras aplicáveis em matéria de garantias bancárias e erros de cálculo do reembolso de adiantamentos pelos contratantes; regista, contudo, a observação da Comissão segundo a qual todos os erros de cálculo do reembolso de adiantamentos foram corrigidos antes do termo dos contratos; insta, não obstante, a Comissão a reforçar os controlos ex ante, a fim de prevenir este tipo de erro e as perdas eventualmente resultantes do incumprimento das regras relativas a garantias bancárias;

         Controlo dos organismos encarregados da execução

                  20.

                  Regista com agrado os esforços desenvolvidos pela EuropeAid e pelas delegações a fim de acometer as deficiências subsistentes nos procedimentos financeiros e nos controlos efectuados pelos organismos de execução, órgãos de supervisão e gestores orçamentais nacionais; insta a EuropeAid a incrementar futuramente os seus esforços nestes domínios; recorda igualmente as recomendações do Tribunal de Contas de acordo com as quais a EuropeAid deverá continuar a desenvolver esforços para assegurar que as delegações registem as informações no CRIS Audit atempadamente e de forma exaustiva (19);

                  21.

                  Declara-se profundamente preocupado face à constatação do Tribunal de Contas de que o acompanhamento e a supervisão efectuados pelas delegações só parcialmente são eficazes; deplora a falta de capacidade da maior parte dos gestores orçamentais nacionais dos países beneficiários, a qual deu origem a controlos ineficazes e mal documentados, bem como a insuficiências nos procedimentos financeiros e nos controlos efectuados pelos organismos responsáveis pela execução e pelos supervisores; partilha a opinião do Tribunal de Contas segundo a qual as delegações estão sujeitas a restrições de recursos que frequentemente reduzem a sua capacidade de levar a cabo determinadas actividades; insta a Comissão a tratar deste problema sem demora;

         Relatório Especial n.o 18/2009 do Tribunal de Contas

                  22.

                  Acolhe favoravelmente o Relatório Especial n.o 18/2009 do Tribunal de Contas sobre a eficácia do apoio do FED à integração económica regional na África Oriental e Ocidental e a análise exaustiva realizada pelo Tribunal de Contas, e deplora a situação insatisfatória revelada pela referida análise; salienta, porém, a sua preocupação com a falta de complementaridade entre as estratégias de cooperação regionais e nacionais da Comissão e realça que a coordenação das estratégias regionais e nacionais é indispensável para aumentar a eficácia da ajuda prestada;

                  23.

                  Declara-se profundamente preocupado com a insuficiente capacidade de absorção das organizações regionais; insta a Comissão a ter em conta, na revisão intercalar das estratégias regionais prevista para o primeiro semestre de 2011, a situação da cooperação regional e a dar particular atenção à possibilidade de rever os montantes atribuídos;

                  24.

                  Considera, todavia, inaceitável que o Tribunal de Contas não tenha conseguido avaliar alguns dos projectos financiados devido à falta de informações adequadas;

                  25.

                  Entende que a União deveria estar representada em cada uma das organizações regionais por um chefe de delegação especificamente designado e que as delegações da União deveriam ser mandatadas para debater a uniformidade da composição dos diferentes agrupamentos regionais;

                  26.

                  Salienta que, no seu Relatório Especial n.o 18/2009, o Tribunal de Contas avaliou como apenas parcialmente eficaz o contributo do FED para a integração económica regional na África Oriental e Ocidental, a que foi atribuída uma percentagem considerável – mais de 50 % – dos financiamentos do FED; solicita à Comissão que, antes do início do processo de quitação referente ao exercício de 2010, informe o Parlamento das medidas tomadas na sequência das solicitações formuladas pelo Parlamento na sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (20), que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo FED; registaria igualmente com agrado uma análise completa que ilustrasse quais destas medidas foram aplicadas com eficácia nas regiões visadas;

                  27.

                  Considera que a integração económica regional pode gerar crescimento e emprego nos países em desenvolvimento e, assim, contribuir para reduzir a pobreza; louva, portanto, o facto de o financiamento do FED nesta área ter mais do que duplicado durante o período financeiro em questão;

                  28.

                  Lamenta que o apoio do FED à integração regional ainda não se tenha revelado globalmente eficaz, principalmente devido à falta de capacidade das autoridades africanas, à sobreposição de adesões a organizações económicas regionais africanas, que leva a uma duplicação dos esforços e à dispersão de recursos, e ao apoio e coordenação inadequados das delegações da Comissão, essencialmente devido à falta de recursos;

                  29.

                  Solicita à Comissão que, consequentemente, intensifique o desenvolvimento de capacidades das organizações económicas regionais da África Oriental e Ocidental e das respectivas instituições, incluindo o apoio aos parlamentos nacionais e à sociedade civil, e que incentive a convergência entre blocos regionais com vista a suprimir a sobreposição de adesões ao longo do tempo, respeitando entretanto a apropriação do processo por parte dos países parceiros;

                  30.

                  Solicita à Comissão e ao Serviço Europeu para a Acção Externa que atribuam mais recursos às delegações da União, para que estas possam gerir mais eficazmente os processos de integração regional e assegurar maior coordenação e coerência entre os programas regionais e nacionais;

                  31.

                  Insiste em que a União não deve pressionar os Estados africanos a assinarem acordos de parceria económica (APE) mais depressa ou de forma a abranger um maior leque de questões do que aquele que desejam, e insiste igualmente em que a União evite impactos negativos sobre agrupamentos regionais existentes ao acordar APE com países individuais;

                  32.

                  Insiste em que a atribuição de fundos aos Estados mais pequenos, especialmente aos menos desenvolvidos, deve ser mais centrada no desenvolvimento económico sustentável, nomeadamente através de mecanismos de criação de riqueza, a fim de reduzir a dependência de «gigantes» económicos regionais, como, por exemplo, a Nigéria na África Ocidental; solicita à Comissão que prossiga o seu financiamento a programas regionais, conhecidos sob a designação de programas intra-ACP, que cubram a totalidade ou parte dos países de uma dada região;

         Utilização de juros vencidos

                  33.

                  Não concorda com a utilização dos juros vencidos em contas de tesouraria do FED (incluindo transferências procedentes do período 2001-2007), avaliados em 34 000 000 EUR, para financiar despesas de pessoal, considerando que apenas deveriam servir para financiar despesas respeitantes a projectos e programas; solicita à Comissão que explique qual foi a política conduzida no passado e que, caso necessário, apresente, sem demora, propostas destinadas a alterar a regulamentação em vigor de acordo com este princípio;

         Apoio orçamental

                  34.

                  Recorda que a avaliação parlamentar do apoio orçamental não deve incidir exclusivamente nos riscos, mas também nos benefícios, bem como nos riscos e benefícios de modalidades alternativas de ajuda; solicita à Comissão que forneça informações sobre os casos em que os objectivos fixados para o apoio do orçamento da UE foram alcançados e relativos aos países beneficiários em que tenham sido detectados problemas específicos;

                  35.

                  Está ciente de que o apoio orçamental é um instrumento de desenvolvimento controverso, que oferece a vantagem de apresentar baixos custos de transacção, uma maior responsabilização e um diálogo reforçado entre parceiros e doadores, comportando, simultaneamente, o risco de apropriação indevida e de utilização não desejada de fundos quando a gestão das finanças públicas por parte dos países beneficiários não é suficientemente transparente, responsável e eficaz; salienta que o apoio orçamental não á a resposta adequada para todas as situações, não devendo ser considerado como a única opção possível;

                  36.

                  Assinala que, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), pode ser concedido apoio orçamental se o país parceiro der provas de transparência, fiabilidade e eficácia na gestão da despesa pública; expressa, neste contexto, a sua preocupação com o facto de a interpretação «dinâmica» dos critérios de elegibilidade por parte da Comissão comportar o risco de ineficiência e ineficácia da despesa pública; solicita à Comissão que prossiga os seus esforços de justificação das suas decisões quanto à elegibilidade do apoio orçamental e assegure que todas as convenções de financiamento proporcionem uma base completa e clara para avaliar o cumprimento das condições de pagamento;

                  37.

                  Lamenta o elevado nível de erros nos pagamentos relativos ao apoio orçamental (35 %); reitera o seu apelo à adopção de critérios de elegibilidade mais transparentes e objectivos para o apoio orçamental, e subscreve a recomendação do Tribunal de Contas dirigida à Comissão para que defina claramente «os indicadores, os objectivos, os métodos de cálculo e as fontes de verificação» (22); solicita à Comissão que intensifique as auditorias e os sistemas de supervisão e controlo, e acompanhe e informe sobre a medida em que estes critérios estão a ser cumpridos, de acordo com o disposto no artigo 25.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1905/2006;

                  38.

                  Regista com agrado a publicação do Livro Verde sobre o futuro do apoio orçamental da UE aos países terceiros [COM(2010) 586], mas lamenta, que, não obstante o Parlamento a ter instado a fazê-lo, a Comissão não tenha apresentado um relatório anual sobre a utilização do apoio orçamental, incluindo informações úteis, completas, fiáveis, analíticas e valorativas sobre o apoio orçamental previsto e concedido, a consecução dos resultados esperados definidos pelos objectivos dos doadores e pelas estratégias nacionais, a existência de condições complementares e a sua qualidade, a eficácia do diálogo, o nível de harmonização entre doadores, o reforço complementar de capacidades e os respectivos efeitos, a melhoria concreta dos sistemas nacionais, as instituições responsáveis em sede de prestação de contas, as instituições de gestão das finanças públicas, as instituições de controlo e avaliação, o montante e a taxa das despesas irregulares, a análise da tipologia das irregularidades (sistémicas e não sistémicas) detectadas pelos controlos e auditorias e as medidas correctivas tomadas;

                  39.

                  Recorda que o papel do Parlamento em matéria de apoio orçamental consiste em responsabilizar a Comissão pelos resultados das despesas e que o apoio orçamental é um instrumento de ajuda cujo controlo requer uma mudança de paradigma que substitua o mero controlo dos recursos atribuídos pela verificação dos resultados com base em indicadores, garantindo, assim, que as verbas destinadas à ajuda beneficiem a população do país beneficiário;

                  40.

                  Considera que, no âmbito da revisão das orientações aplicáveis ao apoio orçamental a realizar pela Comissão, cumpre dar particular atenção aos sistemas de supervisão e controlo; espera que a Comissão reforce o acompanhamento e os relatórios anuais sobre o cumprimento dos critérios de elegibilidade; recorda que os projectos de reforço de capacidades no âmbito das operações de apoio orçamental estão sujeitos ao mesmo sistema de supervisão e controlo que se aplicam a quaisquer outros projectos, o que inclui auditorias;

                  41.

                  Frisa que, em comparação com o observado relativamente ao oitavo e ao nono FED, se registou, no quadro do décimo FED, um aumento importante do peso do apoio orçamental e do ajustamento estrutural nas decisões de financiamento cumulativas; manifesta a sua preocupação com esta evolução;

                  42.

                  Recorda que Tribunal de Contas constatou, no seu Relatório Anual sobre os FED referente ao exercício de 2009, que os pagamentos relativos ao apoio orçamental foram afectados por uma elevada frequência de erros não quantificáveis, o que foi justificado com base no facto de «os relatórios de avaliação da gestão das finanças públicas elaborados pelas delegações não explicarem os critérios que deviam servir de base à avaliação dos progressos […], nem os progressos realizados nem as razões pelas quais o programa de reforma não pôde ser executado de acordo com o plano do governo beneficiário» (23); insiste em que a Comissão avalie esses pagamentos com maior rigor e aperfeiçoe os seus procedimentos de pagamento no futuro;

                  43.

                  Exorta a Comissão a assegurar que as condições específicas para as parcelas variáveis com base no desempenho especifiquem claramente os indicadores, os objectivos, os métodos de cálculo e as fontes de verificação, e que os relatórios das delegações forneçam uma demonstração estruturada e formalizada dos progressos observados na gestão das finanças públicas, definindo, para o efeito, os critérios em função dos quais os progressos são avaliados e registado, bem como as razões pelas quais o programa de reforma pode não ter sido executado de acordo com o plano;

                  44.

                  Solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para combater a corrupção nos países beneficiários, mantendo, para o efeito, um estreito diálogo com os governos dos países parceiros sobre problemas relacionados com a corrupção e, mediante a adopção de uma abordagem pró-activa, assegure a instauração de sistemas adequados e de sanções aplicáveis quando tal seja necessário; entende que a disponibilização de recursos financeiros deveria ser reconsiderada se este tipo de cooperação não se concretizar e se não for possível obter garantias quanto à eficácia elementar dos sistemas de combate à corrupção;

                  45.

                  Reitera a sua opinião segundo a qual a participação dos parlamentos nacionais, da sociedade civil e das autoridades locais dos países parceiros é indispensável para que estes se apropriem verdadeiramente do processo, e volta a solicitar à Comissão que envide todos os esforços para melhorar o diálogo com os diferentes organismos em todas as fases do processo de programação;

                  46.

                  Exorta a Comissão a ajudar os países parceiros a desenvolverem capacidades de controlo parlamentar e de auditoria e a envolver os parlamentos nacionais, bem como a parceiros da sociedade civil local, na elaboração das suas estratégias nacionais de desenvolvimento;

                  47.

                  Convida as suas comissões competentes a estabelecerem contactos directos com as comissões homólogas dos parlamentos dos países ACP beneficiários, a fim de encorajar e apoiar o respectivo papel na garantia da eficácia das ajudas mediante actividades de supervisão parlamentar;

                  48.

                  Insta a Comissão a assegurar uma melhor visibilidade das actividades financiadas pela União em países terceiros;

         Declaração pública dos países beneficiários

                  49.

                  Confirma a sua convicção de que a ajuda ao desenvolvimento, em geral, e o apoio orçamental, em particular, deveriam depender de uma declaração pública ex ante, a emitir pelo governo do país beneficiário e assinada pelo respectivo ministro das Finanças, sobre os problemas que afectam a estrutura da governação e da prestação de contas de cada país beneficiário;

         Recursos humanos

                  50.

                  Está extremamente preocupado com o facto de a taxa de lugares vagos nas delegações em países terceiros ser considerada um «risco importante» (24) e de as limitações dos recursos, a falta de pessoal e a elevada rotatividade do mesmo prejudicarem significativamente a utilização efectiva dos fundos do FED por parte da Comissão, em particular no que respeita à gestão de projectos, à formação, ao acompanhamento e a auditorias fiáveis e atempadas; espera, por conseguinte, que o Serviço Europeu para a Acção Externa conceda prioridade à dotação de todas as delegações com níveis adequados de pessoal qualificado, nomeadamente especialistas no domínio do desenvolvimento;

         EuropeAid

                  51.

                  Lamenta que, embora os controlos ex ante levados a efeito pelos gestores orçamentais nos serviços centrais da EuropAid tenham sido avaliados pelo Tribunal de Contas como eficazes, este último tenha concluído que os sistemas de supervisão e controlo da EuropAid só parcialmente foram eficazes para garantir a regularidade dos pagamentos;

                  52.

                  Recorda à Comissão que

                              —

                              no contexto da prevista revisão da sua estratégia global de controlo, a EuropeAid deverá definir um indicador-chave do impacto financeiro estimado dos erros não corrigidos após a realização de todos os controlos,

                              —

                              no âmbito dessa revisão, a EuropeAid deverá avaliar a relação custo-eficácia dos vários controlos, nomeadamente do sistema de controlo ex post das operações, e analisar a pertinência e a viabilidade da realização de uma auditoria anual a uma amostra estatística representativa dos projectos encerrados,

                              —

                              relativamente ao apoio orçamental, a EuropeAid deverá assegurar que as condições específicas aplicáveis aos pagamentos sejam claramente definidas e que os relatórios das delegações forneçam uma demonstração estruturada e formalizada dos progressos realizados na gestão das finanças públicas;

         O mecanismo de investimento

                  53.

                  Regozija-se, muito particularmente, com o facto de, durante o processo de quitação pelo exercício de 2009, o BEI ter apresentado, pela primeira vez, o seu relatório anual sobre a aplicação do mecanismo de investimento à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento e ter respondido exaustivamente às perguntas escritas e orais dos seus membros; solicita ao BEI que conclua um acordo-quadro com a comissão parlamentar responsável pelo processo de quitação para os próximos exercícios, que contemple as informações a prestar pelo BEI;

                  54.

                  Espera do BEI a confirmação de que não há sobreposição entre os projectos por ele financiados e os financiados pela Comissão, e reputa indispensável, como recordou a Directora-Geral do BEI competente para as operações que têm lugar no exterior da União, em 25 de Janeiro de 2011, perante a Comissão do Controlo Orçamental, um reforço substancial da coordenação entre a Comissão e o BEI; questiona-se sobre a pertinência de afectar pessoal do BEI às delegações da União; espera receber, até ao final do mês de Setembro de 2011, um relatório conjunto das duas instituições sobre o reforço da sua cooperação e sobre os procedimentos acordados, incluindo uma análise da eventual necessidade de destacar pessoal do BEI para as delegações;

                  55.

                  Solicita ao BEI que empreenda todas as devidas diligências, certificando-se de que tem lugar uma consulta pública adequada a nível local sobre os aspectos relacionados com o desenvolvimento dos projectos abrangidos pela garantia da UE, antes da respectiva aprovação, incluindo o desempenho dos intermediários financeiros na utilização dos empréstimos concedidos pelo BEI; sustenta que, tratando-se de empréstimos a países em desenvolvimento, o BEI deve aplicar uma vigilância reforçada, segundo procedimentos normalizados, ao abrigo das melhores práticas internacionais, no que respeita ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;

                  56.

                  Convida novamente o BEI a centrar os seus relatórios nos resultados e a apresentar informações completas, relevantes e objectivas sobre os resultados, os objectivos estabelecidos, os objectivos alcançados e as razões de eventuais desvios, bem como as avaliações realizadas e um resumo dos respectivos resultados;

                  57.

                  Regista com agrado o facto de o BEI parecer actualmente mais empenhado em centrar-se na apresentação de resultados, bem como o facto de o relatório anual sobre a aplicação do mecanismo de investimento em 2010, em vias de finalização, incidir mais nos resultados do que o relatório de 2009; considera positivo que o BEI esteja a definir indicadores de resultados para o desenvolvimento, os quais deverão estar prontos para aplicação no segundo semestre de 2011;

                  58.

                  Espera que o próximo relatório anual do BEI seja menos teórico e mais prático, em particular no referente aos resultados obtidos pelos diferentes programas e acções financiados graças ao mecanismo de investimento;

                  59.

                  Solicita ao BEI que lhe transmita informações adicionais sobre a lista negra dos infractores, sem prejuízo da habitual confidencialidade dos processos em curso; acolhe favoravelmente a vontade expressa pelo BEI de criar uma unidade de luta contra a fraude e espera ser regularmente informado sobre a evolução do processo de criação dessa unidade;

                  60.

                  Manifesta-se surpreendido com a declaração do BEI segundo a qual terá verificado não existirem práticas fraudulentas no quadro das acções conduzidas pelo BEI através do mecanismo de investimento;

                  61.

                  Considera indispensável efectuar uma auditoria generalizada a todos os projectos financiados pelo BEI nos países em desenvolvimento, a qual não deverá restringir-se aos projectos importantes, antes se debruçando também sobre o conjunto dos créditos e garantias a amortizar pelo BEI;

                  62.

                  Convida a Comissão a acompanhar e a controlar atentamente a aplicação do mecanismo de investimento, a fim de assegurar que este cumpra o seu objectivo como instrumento de desenvolvimento, e a informar regularmente a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre os resultados registados.

         (1)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 243.

         (2)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 253.

         (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

         (4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

         (5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1, e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

         (6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

         (7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

         (8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

         (9)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 39.

         (10)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

         (11)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

         (12)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

         (13)  Declaração da Comissão sobre o artigo 5.o do ICD, Anexo à Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2006 [COM(2006) 628].

         (14)  Ponto IX do Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2009 relativo às actividades dos FED.

         (15)  Ponto 30 do Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2009 relativo às actividades dos FED.

         (16)  Ponto 5 do Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2009 relativo às actividades dos FED.

         (17)  Ponto 3 do Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2009 relativo às actividades dos FED.

         (18)  Ver pontos 28 e 29 do Relatório Especial n.o 2/2005 do Tribunal de Contas sobre o apoio orçamental do FED aos países ACP (JO C 249 de 7.10.2005, p. 1).

         (19)  Ponto 54 do Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2009 relativo às actividades dos FED.

         (20)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 109.

         (21)  Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

         (22)  Ponto 55 do Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2009 relativo às actividades dos FED.

         (23)  Ponto 25 do Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2009 relativo às actividades dos FED.

         (24)  Ponto 40 do Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2009 relativo às actividades dos FED.