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32000D0487

2000/487/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativa à aceitação, pela Comunidade Europeia, das alterações do Acordo que cria a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, destinadas a estabelecer um orçamento autónomo para esta organização

Jornal Oficial nº L 197 de 03/08/2000 p. 0035 - 0047

Decisão do Conselhode 17 de Julho de 2000relativa à aceitação, pela Comunidade Europeia, das alterações do Acordo que cria a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, destinadas a estabelecer um orçamento autónomo para esta organização(2000/487/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia é membro da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM)(3).(2) A gestão dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo impõe a adopção de medidas ao nível multilateral para regulamentar as actividades de pesca no alto mar. O desenvolvimento da aquicultura pode beneficiar da cooperação bilateral. A CGPM constitui o quadro adequado para estas acções.(3) A CGPM adoptou recentemente alterações, para reforçar as suas actividades através da criação de um comité científico consultivo e da definição de uma periodicidade anual para as suas reuniões. As novas actividades da organização exigem meios financeiros adequados.(4) A CGPM depende integralmente do orçamento da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO). As limitações introduzidas no referido orçamento não permitem financiar as actividades da CGPM necessárias para cumprir o seu novo papel reforçado. É, pois, necessário que a CGPM disponha do seu próprio orçamento autónomo.(5) A CGPM adoptou, na reunião de 13 a 16 de Outubro de 1997, as alterações ao texto do acordo que criam um orçamento autónomo. O orçamento autónomo constitui uma nova obrigação para as partes contratantes da CGPM, na acepção do n.o 2 do artigo X do acordo que cria A CGPM.(6) As novas obrigações só podem entrar em vigor após aceitação por dois terços dos membros da CGPM e, relativamente a cada membro, só após a sua aceitação por esse membro.(7) É, pois, necessário que a Comunidade adopte um instrumento de aceitação do orçamento autónomo da CGPM,DECIDE:Artigo único1. A Comunidade aceita a criação de um orçamento autónomo para a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, nos termos do instrumento constante do anexo I.2. O texto do acordo alterado e o regulamento interno alterado da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, incluindo as disposições relativas ao orçamento autónomo, constam do anexo II.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Glavany(1) JO C 15 de 20.1.1999, p. 13.(2) JO C 150 de 28.5.1999, p. 153.(3) Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de Junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (JO L 190 de 4.7.1998, p. 34).ANEXO IInstrumento de aceitação do orçamento autónomo da Comissão Geral das Pescas do MediterrâneoExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a Comunidade decidiu aceitar as novas regras que regulam o estabelecimento do orçamento autónomo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo. Consequentemente, solicito a Vossa Excelência se digne receber o instrumento, pelo qual a Comunidade aceita os novos artigos VIIIA e IXA e as alterações dos artigos II, VII e IX do acordo, adoptados na reunião de 13 a 16 de Outubro de 1997, nos termos do n.o 2 do artigo X do referido acordo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais alta consideração.O Presidente do Conselho da União EuropeiaSenhor DioufDirector-GeralOrganização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura Via delle Terme di Caracalla I - 00100 RomaANEXO IIACORDOque institui a Comissão Geral das PescasPREÂMBULOAS PARTES CONTRATANTES,Tendo em conta as disposições aplicáveis da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (adiante designada convenção das Nações Unidas), que entrou em vigor em 16 de Novembro de 1994 e requer que todos os membros da comunidade internacional cooperem na conservação e gestão dos recursos vivos marinhos,Tomando igualmente nota dos objectivos e finalidades expostos no capítulo 17 da Agenda 21, adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento de 1992, e no código de conduta para uma pesca responsável, adoptado pela Conferência da FAO em 1995,Tomando ainda nota de que foram negociados outros instrumentos internacionais relativos à conservação e gestão de determinadas populações de peixes,Mutuamente interessadas no desenvolvimento e na utilização adequada dos recursos marinhos vivos do Mediterrâneo, do mar Negro e das águas adjacentes, adiante designados "região", e desejando atingir os seus objectivos através da cooperação internacional fomentada pela criação de uma Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo,Reconhecendo a importância da conservação e gestão dos recursos haliêuticos na região e da promoção da cooperação para esse efeito,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo IA comissão1. As partes contratantes estabelecem, no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, adiante designada "Organização", uma comissão denominada Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, adiante designada "comissão", encarregada de desempenhar as funções e assumir as responsabilidades definidas no artigo III.2. Os membros da comissão são os membros e membros associados da Organização e os Estados não membros da Organização que façam parte das Nações Unidas, de qualquer uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que sejam:i) Estados costeiros ou membros cujos territórios se situem total ou parcialmente na região;ii) Estados ou membros associados cujos navios exerçam, na região, a pesca das espécies abrangidas pelo presente acordo; ou,iii) Organizações regionais de integração económica de que qualquer um dos Estados referidos nas alíneas i) ou ii) seja membro e para as quais esse Estado tenha transferido competências em matérias abrangidas pelo presente acordo;e aceitem o presente acordo nos termos do artigo XI. As presentes disposições não afectam a qualidade de membro da comissão de qualquer Estado que não faça parte das Nações Unidas, de uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que se tenha tornado parte no presente acordo antes de 22 de Maio de 1963. Quanto aos membros associados, o presente acordo será submetido, pela Organização, à autoridade responsável pelas relações internacionais dos membros associados em causa, nos termos do artigo XIV-5 do acto constitutivo e no artigo XXI-3 do regulamento geral da Organização.Artigo IIOrganização1. Cada membro é representado nas sessões da comissão por um delegado, que pode ser acompanhado por um suplente, por peritos e conselheiros. A participação dos suplentes, peritos e conselheiros nas reuniões da comissão não lhes confere o direito de voto, excepto quando o suplente substitua o delegado na falta deste.2. Sob reserva do disposto no n.o 3, cada membro tem direito a um voto. Salvo disposição em contrário do presente acordo, as decisões da comissão são tomadas por maioria dos votos expressos. O quorum é constituído pela maioria dos membros da comissão.3. Em todas as reuniões da comissão ou dos seus organismos subsidiários, as organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão têm direito a um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros com direito de voto nessas sessões.4. As organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão exercem os seus direitos de membro nos domínios da sua competência em alternância com os seus Estados-Membros que sejam membros da comissão. Sempre que uma organização de integração económica regional que seja membro da comissão exerça o seu direito de voto, os Estados-Membros dessa organização não exercem o seu e vice-versa.5. Um membro da comissão pode pedir a uma organização de integração económica regional que seja membro da comissão ou aos Estados-Membros dessa organização que sejam membros da comissão que indiquem quem, da organização-membro ou dos Estados-Membros dessa organização, tem competência para examinar uma questão específica. A informação pedida deve ser prestada pela organização de integração económica regional ou pelos Estados-Membros interessados.6. Antes de cada reunião da comissão ou de um dos seus órgãos subsidiários, as organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão ou os Estados-Membros dessas organizações que sejam membros da comissão devem indicar quem, das organizações de integração económica regional ou dos seus Estados-Membros, tem competência para todas as questões específicas que devam ser examinadas durante a sessão e quem, das organizações de integração económica regional ou dos Estados-Membros dessas organizações, exerce o direito de voto relativamente a cada ponto específico da ordem de trabalhos. Nenhuma disposição do presente número impede uma organização de integração económica regional que seja membro da comissão, ou os Estados-Membros dessa organização que sejam membros da comissão, de fazer uma declaração única para efeitos do presente número, a qual permanecerá em vigor para as questões e os pontos da ordem de trabalhos que sejam examinados em todas as sessões posteriores, sob reserva das excepções ou alterações que possam ser indicadas antes de cada reunião.7. Sempre que um ponto da ordem de trabalhos disser respeito simultaneamente a questões cuja competência tenha sido transferida para organizações de integração económica regional e a questões da competência dos seus Estados-Membros, as organizações de integração económica regional e os seus Estados-Membros podem participar nos debates. Neste caso, na tomada das decisões, apenas será tida em consideração a intervenção das partes com direito de voto.8. Na determinação do quorum de uma sessão da comissão, as delegações das organizações de integração económica regional que sejam membros da comissão só serão tomadas em consideração se tiverem direito de voto na sessão para a qual é requerido o quorum.9. A comissão elege um presidente e dois vice-presidentes.10. Normalmente, o presidente da comissão convoca-a em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano, salvo decisão em contrário da maioria dos membros. O local e a data de cada sessão são determinados pela comissão em consulta com o director-geral da Organização.11. A comissão tem a sua sede na sede da Organização, em Roma, ou em qualquer outro lugar decidido pela comissão.12. A comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, adoptar e alterar o seu regulamento interno, desde que este e as suas alterações não sejam contrários ao presente acordo nem ao acto constitutivo da Organização.13. A comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, adoptar e alterar o seu regulamento financeiro, desde que este não seja contrário aos princípios enunciados no regulamento financeiro da Organização. O regulamento financeiro será comunicado ao Comité Financeiro que terá poderes para o rejeitar ou alterar, se o considerar incompatível com os princípios enunciados no regulamento financeiro da Organização.Artigo IIIFunções1. A comissão tem por missão promover o desenvolvimento, a conservação, a gestão racional e a valorização dos recursos vivos marinhos, bem como o desenvolvimento sustentável da aquicultura na região, devendo, para o efeito, desempenhar as funções e assumir as responsabilidades seguintes:a) Manter-se permanentemente a par do estado destes recursos, incluindo a sua abundância e o nível da sua exploração, bem como do estado das pescarias que alimentam;b) Formular e recomendar, nos termos do artigo V, medidas adequadas:i) Para a conservação e a gestão racional dos recursos vivos marinhos, nomeadamente a fim de:- regulamentar os métodos e as artes de pesca,- fixar o tamanho mínimo dos indivíduos de espécies específicas,- estabelecer períodos e zonas em que é autorizada ou proibida a pesca,- regulamentar a quantidade total de capturas e o volume total do esforço de pesca, bem como a sua repartição pelos membros;ii) Para a execução das recomendações adoptadas;c) Manter-se a par dos aspectos económicos e sociais da indústria da pesca e recomendar quaisquer medidas destinadas ao seu desenvolvimento;d) Incentivar, recomendar, coordenar e, se for caso disso, iniciar actividades de formação e de divulgação em todos os domínios da pesca;e) Incentivar, recomendar, coordenar e, se for caso disso, iniciar actividades de investigação e desenvolvimento, incluindo projectos comuns, nos domínios das pescas e da protecção dos recursos vivos marinhos;f) Reunir, publicar ou divulgar informações relativas aos recursos vivos marinhos exploráveis e às pescas que alimentam;g) Promover programas de aquicultura marinha e em águas salobras e programas de valorização da pesca costeira;h) Exercer quaisquer outras actividades que possam revelar-se necessárias para que a comissão cumpra os objectivos acima definidos.2. Ao formular e recomendar medidas nos termos da alínea b) do n.o 1, a comissão aplicará uma abordagem de precaução relativamente às decisões em matéria de conservação e gestão e terá igualmente em conta os dados científicos disponíveis, bem como a necessidade de promover o desenvolvimento e a utilização adequada dos recursos marinhos vivos.Artigo IVRegiãoA comissão desempenha as funções e assume as responsabilidades previstas no artigo III, na região indicada no preâmbulo.Artigo VRecomendações sobre medidas de gestão1. As recomendações referidas na alínea b) do artigo III são adoptadas por maioria de dois terços dos membros da comissão presentes que votem. O texto das recomendações é comunicado pelo presidente da comissão a cada membro.2. Sob reserva do disposto no presente artigo, os membros da comissão comprometem-se a aplicar quaisquer recomendações formuladas pela comissão nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo III, a contar da data determinada pela comissão, que não será anterior ao termo do prazo previsto no presente artigo para a apresentação de objecções.3. Qualquer membro da comissão pode formular uma objecção no prazo de 120 dias a contar da data de notificação de uma recomendação, não sendo, neste caso, obrigado a executar a recomendação. Se for apresentada uma objecção no prazo de 120 dias, qualquer outro membro pode formular uma objecção similar, em qualquer momento, durante um período adicional de 60 dias. Qualquer membro que tenha apresentado uma objecção a uma recomendação pode igualmente retirá-la em qualquer momento e aplicar, então, a recomendação.4. Se forem apresentadas objecções a uma recomendação por mais de um terço dos membros da comissão, os outros membros ficam dispensados da obrigação de executar essa recomendação; contudo, todos os membros ou alguns deles podem acordar, entre si, na sua execução.5. Imediatamente após a recepção de qualquer objecção ou a sua retirada, o presidente da comissão notifica do facto todos os membros.Artigo VIRelatóriosApós cada sessão, a comissão apresenta ao director-geral da Organização um relatório com os seus pareceres, recomendações e decisões e submete-lhe quaisquer outros relatórios que lhe possam parecer necessários ou desejáveis. Os relatórios dos comités e grupos de trabalho da comissão, previstos no artigo VII do presente acordo, são comunicados ao director-geral da Organização por intermédio da comissão.Artigo VIIComités, grupos de trabalho e peritos1. A comissão pode criar comités temporários, especiais ou permanentes para estudar questões da sua área de competência e elaborar os respectivos relatórios, bem como grupos de trabalho para estudar problemas técnicos específicos e formular recomendações a seu respeito.2. Os comités e grupos de trabalho referidos no n.o 1 são convocados, pelo presidente da comissão, em datas e locais por ele determinados em consulta com o director-geral da Organização, na medida do necessário.3. A criação dos comités e dos grupos de trabalho referidos no n.o 1 e o recrutamento ou a designação dos peritos ficam sujeitos à existência das dotações necessárias na rubrica respectiva do orçamento aprovado da comissão. Antes de tomar qualquer decisão que implique despesas relativas à criação de comités e grupos de trabalho e ao recrutamento ou à designação de peritos, a comissão disporá de um relatório do secretário da comissão sobre as consequências administrativas e financeiras dessa decisão.Artigo VIIICooperação com organizações internacionaisA comissão coopera estreitamente com outras organizações internacionais em assuntos de interesse mútuo.Artigo VIII AFinanciamento1. Cada membro da comissão compromete-se a pagar, todos os anos, uma contribuição para o orçamento autónomo, segundo uma tabela a adoptar pela comissão.2. Em cada sessão ordinária, a comissão adopta o seu orçamento autónomo por consenso. Contudo, se, após terem sido esgotadas todas as possibilidades, não puder ser estabelecido um consenso durante a sessão, a questão será submetida a votação e o orçamento será adoptado por maioria de dois terços dos seus membros.3. a) O montante das contribuições de cada membro da comissão será calculado de acordo com uma fórmula que a comissão adoptará e alterará por consenso.b) A fórmula adoptada ou alterada pela comissão constará do regulamento financeiro da comissão.4. Qualquer não membro da Organização que se torne membro da comissão deve pagar uma contribuição determinada pela comissão, para cobrir as despesas efectuadas pela Organização com as actividades da comissão.5. As contribuições serão pagas em moedas livremente convertíveis, a não ser que a comissão decida de outra forma de acordo com o director-geral.6. A comissão pode igualmente aceitar doações e outras formas de auxílio de organizações, particulares e outras fontes, para fins ligados ao exercício de qualquer uma das suas funções.7. As contribuições, doações e outras formas de auxílio recebidas serão depositadas num fundo de depósito gerido pelo director-geral, nos termos do regulamento financeiro da Organização.8. Um membro da comissão atrasado no pagamento das suas contribuições financeiras à comissão não tem direito de voto se o montante em atraso for igual ou superior ao montante das contribuições devidas pelos dois anos civis anteriores. Contudo, a comissão pode autorizá-lo a participar na votação, se considerar que a falta de pagamento se deve a factores independentes da sua vontade, mas em caso algum alargará o direito de voto por um período superior a dois anos civis.Artigo IXDespesas1. As despesas dos delegados e dos seus suplentes, peritos e conselheiros, decorrentes da sua presença nas sessões da comissão, e as despesas dos representantes que participem nas comissões ou grupos de trabalho criados nos termos do artigo VII do presente acordo são determinadas e pagas pelos membros respectivos.2. As despesas do secretariado, incluindo as relativas às publicações e comunicações, bem como as despesas do presidente e dos vice-presidentes da comissão, no cumprimento das funções que exercem em nome da comissão no intervalo das sessões, são determinadas e pagas pelo orçamento da comissão.3. As despesas resultantes dos projectos de investigação ou de desenvolvimento realizados individualmente por membros da comissão, quer independentemente quer sob recomendação da comissão, são por eles determinadas e pagas.4. Se não puderem ser cobertas de outro modo, as despesas resultantes de investigações ou projectos de desenvolvimento comuns previstos na alínea e) do artigo III são determinadas e pagas pelos membros sob a forma e na proporção acordada mutuamente. As contribuições relativas aos projectos comuns são pagas a um fundo de crédito constituído e administrado pela Organização nos termos do regulamento financeiro e das regras de gestão financeira da Organização.5. As despesas dos peritos convidados a participar a título individual nas reuniões da comissão, das comissões ou dos grupos de trabalho ficam a cargo do orçamento da comissão.6. A comissão pode aceitar contribuições voluntárias, de um modo geral ou em relação a um dos seus projectos ou actividades específicas. Essas contribuições destinar-se-ão a um fundo de crédito a criar pela Organização. A aceitação destas contribuições voluntárias e a administração do fundo de crédito realizar-se-ão segundo o regulamento financeiro e as regras de gestão financeira da Organização.Artigo IX AAdministração1. O secretário da comissão (adiante designado "Secretário") é nomeado pelo director-geral com o acordo da comissão ou, se a nomeação se realizar no intervalo das sessões ordinárias da comissão, com o acordo dos membros.2. A execução das políticas e actividades da comissão é da responsabilidade do secretário, que a deve manter informada a este respeito. Consoante as necessidades, o secretário deve desempenhar igualmente a função de secretário dos outros órgãos subsidiários criados pela comissão.3. As despesas da comissão são cobertas pelo seu orçamento autónomo, com excepção das relativas ao pessoal e aos meios materiais que a Organização pode colocar à disposição. As despesas a cargo da Organização são fixadas e pagas no âmbito do orçamento bienal preparado pelo director-geral e aprovado pela Conferência da Organização, nos termos do regulamento geral e do regulamento financeiro da Organização.4. As despesas relativas à participação dos delegados, suplentes, peritos e assessores, na qualidade de representantes dos Governos, nas sessões da Comissão, das suas subcomissões e dos seus comités, bem como as despesas relativas à participação dos observadores nas sessões, estão a cargo dos respectivos Governos e organizações. As despesas dos peritos convidados pela comissão a título pessoal a assistir às suas reuniões ou às das suas subcomissões ou seus comités estão a cargo do orçamento da comissão.Artigo XAlterações1. A Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo pode alterar o presente acordo por maioria de dois terços dos seus membros. Sob reserva do disposto no n.o 2, as alterações entram em vigor na data da sua adopção pela comissão.2. As alterações que impliquem novas obrigações para os membros entram em vigor após aceitação por dois terços dos membros da comissão e, relativamente a cada membro, após a sua aceitação por esse membro. Os instrumentos de aceitação das alterações que impliquem novas obrigações são depositados junto do director-geral da Organização, que informa todos os membros da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, bem como o secretário-geral das Nações Unidas, da recepção dos instrumentos de aceitação e da entrada em vigor das alterações. Os direitos e as obrigações de qualquer membro da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo que não tenha aceite uma emenda que implique obrigações suplementares continuam a regular-se pelas disposições do presente acordo anteriores a essa alteração.3. As alterações ao presente acordo são comunicadas ao Conselho da Organização que tem poderes para desaprovar qualquer alteração que considere incompatível com os objectivos e finalidades da Organização ou com o disposto no acto de constituição da Organização. Sempre que o considere desejável, o Conselho da Organização pode submeter a alteração à Conferência da Organização que tem os mesmos poderes.Artigo XIAceitação1. O presente acordo está aberto à aceitação dos membros e membros associados da Organização.2. A Comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, aceitar como membros quaisquer Estados que façam parte das Nações Unidas, das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que tenham apresentado um pedido de adesão e uma declaração que constitua um instrumento formal de aceitação do acordo em vigor no momento da admissão.3. A participação dos membros da comissão que não são membros ou membros associados da Organização nas actividades da comissão fica sujeita à condição de assumirem uma parte proporcional das despesas do secretariado, determinadas nos termos das disposições aplicáveis do regulamento financeiro da Organização.4. A aceitação do presente acordo por qualquer membro ou membro associado da Organização efectua-se mediante depósito de um instrumento de aceitação junto do director-geral da Organização e produz efeitos a partir da data da recepção desse instrumento pelo director-geral.5. A aceitação do presente acordo por não membros da Organização efectua-se mediante depósito de um instrumento de aceitação junto do director-geral da Organização. A adesão produz efeitos na data em que a comissão aprovar o respectivo pedido, nos termos do n.o 2.6. O director-geral da Organização informa todos os membros da comissão, todos os membros da Organização e o secretário-geral das Nações Unidas de todas as aceitações que se tenham tornado efectivas.7. A aceitação do presente acordo pode ser sujeita a reservas, que só produzirão efeitos após aprovação unânime dos membros da comissão. Considera-se que os membros da comissão que não tenham respondido no prazo de três meses a contar da data da notificação aceitaram a reserva. Na falta de aprovação, o Estado ou a Organização Regional de Integração Económica que formula a reserva não se tornará parte no acordo. O director-geral da Organização notifica, imediatamente, todos os membros da comissão de qualquer reserva formulada.8. Qualquer referência no presente acordo à Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982 ou a outros acordos internacionais não prejudica a posição de qualquer Estado relativamente à assinatura, ratificação ou adesão à convenção das Nações Unidas de 1982 ou a outros acordos.Artigo XIIEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor na data de recepção do quinto instrumento de aceitação.Artigo XIIIAplicação territorialAo aceitar o presente acordo, os membros indicam expressamente os territórios a que é aplicável. Na falta dessa declaração, considera-se que o acordo é aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo Estado em causa. Sob reserva do disposto no artigo XIV, o âmbito de aplicação territorial pode ser alterado por uma declaração posterior.Artigo XIVDenúncia1. Qualquer membro pode denunciar o presente acordo, no termo de um período de dois anos a contar da data de entrada em vigor do acordo para esse membro, por meio de notificação escrita do director-geral da Organização, que desse facto informará imediatamente todos os membros da comissão e os membros da Organização. A denúncia produz efeitos três meses a contar da data da recepção da notificação pelo director-geral.2. Um membro da comissão pode notificar a denúncia apresentada por um ou mais territórios cujas relações internacionais sejam por ele asseguradas. Sempre que notificarem a sua retirada da comissão, os membros indicarão a que território ou territórios essa retirada é aplicável. Na falta dessa declaração, a retirada será aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam asseguradas pelo referido membro, com excepção dos membros associados.3. Considerar-se-á que qualquer membro da comissão que notifique a sua retirada da Organização se retirou simultaneamente da comissão, sendo essa retirada aplicável a todos os territórios cujas relações internacionais sejam por ele asseguradas, com excepção dos membros associados.Artigo XVInterpretação do acordo e resolução de litígiosQualquer litígio de interpretação ou aplicação do presente acordo que não seja resolvido pelo Conselho será submetido a um comité composto por um membro designado por cada uma das partes no litígio e um presidente independente escolhido pelos membros do comité. Apesar de não serem de natureza vinculativa, as recomendações desta comissão constituirão a base do reexame, pelas partes interessadas, da questão que esteve na origem do desacordo. Se não puder ser resolvido através deste processo, o litígio será submetido ao Tribunal Internacional de Justiça nos termos do estatuto deste último, ou, no caso de uma organização de integração económica regional membro do Conselho, submetida a arbitragem, a não ser que as partes em causa acordem numa outra forma de resolução.Artigo XVICaducidadeO presente acordo caduca quando, na sequência de denúncias, o número dos membros do Conselho seja inferior a cinco, a não ser que os membros restantes decidam de outro modo por unanimidade.Artigo XVIIAutenticação e registoO presente acordo foi inicialmente redigido em Roma, em 24 de Setembro de mil novecentos e quarenta e nove, na língua francesa. Duas cópias do presente acordo nas línguas inglesa, francesa e espanhola e das respectivas alterações serão autenticadas pelo presidente da comissão e pelo director-geral da Organização. Uma destas cópias será depositada no arquivo da Organização. A outra cópia será transmitida ao secretário-geral das Nações Unidas para registo. Além disso, o director-geral autenticará as cópias do presente acordo e transmitirá uma cópia a cada Estado membro da Organização e aos Estados não membros da Organização que sejam ou possam tornar-se partes no presente acordo.REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO GERAL DAS PESCAS DO MEDITERRÂNEOArtigo IPara efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:Acordo:O acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, celebrado em Roma (Itália), em 24 de Setembro de 1949, alterado nos termos do artigo X.Comissão:A Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo.Presidente:O presidente da comissão.Vice-Presidente:O vice-presidente da comissão.Delegado:O representante de um membro, nos termos do n.o 1 do artigo II do acordo.Delegação:O delegado e o seu suplente, os peritos e os conselheiros.Membro:Os membros e membros associados da Organização e os Estados não membros da Organização que façam parte da comissão.Secretário:O secretário da comissão.Organização:A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.Conferência:A Conferência da Organização.Estado, membro associado ou organismo que participem na qualidade de observador:Um Estado que não seja membro da comissão nem da Organização ou uma organização internacional convidados a participar numa sessão da Comissão, ou um membro ou membro associado da Organização que participe numa sessão da comissão, sem ser membro da mesma.Observador:O representante de um Estado ou organização que participe na qualidade de observador.Artigo IISessões da comissão1. Nos termos do n.o 10 do artigo II do acordo, a comissão, em consulta com o director-geral, define, em cada sessão, a data e o lugar da próxima sessão, atendendo às exigências dos programas da comissão e aos termos do convite formulado pelo Estado em que deve ser realizada a sessão. O presidente anunciará consequentemente a convocação da sessão.2. O presidente pode convocar uma sessão extraordinária da comissão, a pedido ou com a aprovação da maioria dos membros.3. As convocatórias para uma sessão ordinária da comissão são enviadas pelo secretário em nome do presidente, pelo menos 60 dias antes da data fixada para a abertura da sessão. As convocatórias para sessões extraordinárias devem ser enviadas pelo menos 40 dias antes da data de abertura da sessão.4. Para que uma proposta de realização de uma sessão da comissão ou de qualquer dos seus órgãos constitutivos num determinado país possa ser discutida, esse país deve ter: a) ratificado sem reservas a Convenção sobre os privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas; ou b) dado garantias de que todos os delegados, representantes, peritos, observadores ou outras pessoas habilitadas a assistir à referida sessão, nos termos do acordo ou do presente regulamento interno, beneficiarão dos privilégios e imunidades necessários para o exercício independente das funções relacionadas com a sessão.Artigo IIICredenciaisO secretário recebe, aquando de cada sessão, as credenciais das delegações e dos observadores. As credenciais devem seguir o modelo indicado pelo secretariado. Após o seu exame, o secretariado informa a comissão para que este tome as disposições necessárias.Artigo IVOrdem de trabalhos1. A ordem de trabalhos de cada sessão ordinária incluirá:a) Eventualmente, a eleição do presidente e de dois vice-presidentes, nos termos do n.o 9 do artigo II do acordo;b) Aprovação da ordem do dia;c) Um relatório do secretário sobre a situação financeira e as actividades da comissão;d) O exame do projecto de orçamento;e) Os relatórios dos comités;f) O exame da data e do lugar da sessão seguinte;g) Propostas de alteração do acordo e do presente regulamento interno;h) Os pedidos de adesão ao conselho, nos termos do n.o 2 do artigo XI do acordo, apresentados por Estados que, apesar de não serem membros da Organização, fazem parte das Nações Unidas ou de qualquer uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica;i) As questões submetidas ao Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo pela conferência, pelo conselho ou pelo director-geral da Organização.2. A ordem de trabalhos incluirá igualmente, após aprovação da comissão:a) As questões aprovadas na sessão anterior;b) As questões propostas por um membro;3. O secretário envia uma ordem de trabalhos provisória aos membros e aos Estados, bem como às organizações que participem na qualidade de observadores, pelo menos 60 dias antes da data de abertura da sessão, juntamente com os relatórios e documentos relativos às questões em causa.4. A ordem de trabalhos das sessões extraordinárias inclui exclusivamente as questões para as quais foi convocada a sessão.Artigo VSecretariado1. O Secretariado é constituído pelo secretário e pelos membros do pessoal sob as suas ordens, designados pelo director-geral.2. As funções do secretário incluem a recepção, reunião e divulgação dos documentos, relatórios e resoluções adoptadas nas sessões do conselho e suas comissões, a redacção das actas, a aprovação das despesas e das autorizações financeiras, bem como a execução de outras funções de que possa ser incumbido pela comissão.3. São enviadas ao secretário, para informação e registo, cópias de todas as comunicações relativas aos assuntos da comissão.Artigo VISessões plenárias da comissãoSalvo decisão contrária da comissão, as sessões plenárias do conselho são públicas. Sempre que decidir realizar uma sessão à porta fechada, a comissão determina, ao mesmo tempo, em que medida essa decisão é aplicável aos observadores.Artigo VIIEleição do presidente e dos vice-presidentes1. Em cada sessão ordinária, a comissão elege o presidente e o primeiro e segundo vice-presidentes da comissão, que entram em funções imediatamente após a sessão ordinária em que tenham sido eleitos, com um mandato de dois anos.2. Os candidatos devem ser escolhidos entre os delegados ou suplentes e podem ser reeleitos para um segundo mandato de dois anos.Artigo VIIIFunções do presidente e dos vice-presidentes1. O presidente exerce as funções que lhe são atribuídas nas outras disposições do presente regulamento, devendo nomeadamente:a) Declarar a abertura e o encerramento de cada sessão plenária do conselho;b) Dirigir as discussões nestas sessões e garantir a aplicação do presente regulamento interno, dar a palavra, submeter as questões a votação e proclamar as decisões;c) Deliberar sobre questões processuais;d) Exercer, nos termos do presente regulamento interno, o controlo dos debates;e) Nomear, segundo as instruções da comissão, os comités que actuarão durante o período da sessão.2. Na ausência do presidente, ou a seu pedido, as suas funções são exercidas pelo primeiro vice-presidente ou, na ausência deste último, pelo segundo vice-presidente.3. O presidente ou os vice-presidentes, na ausência do presidente, não têm direito de voto, devendo um outro membro das suas delegações representar os seus Governos.4. O secretário exerce temporariamente as funções de presidente, sempre que o presidente e os vice-presidentes estejam impedidos de desempenhar as suas funções.Artigo IXDisposições e processos relativos à votação1. Excepto no caso previsto no n.o 4 do presente artigo, a votação nas sessões ordinárias é feita oralmente ou com mão levantada. As votações são nominais sempre que o acordo ou o presente regulamento exigir uma maioria especial ou que qualquer delegação o solicite.2. A votação nominal das delegações efectua-se por ordem alfabética francesa.3. O voto de cada delegado que participe numa votação nominal e qualquer abstenção devem constar da acta da sessão.4. As votações sobre propostas relativas a indivíduos, excepto no caso da eleição do presidente ou dos vice-presidentes da comissão e das suas comissões, são secretas.5. Sempre que, numa primeira votação, nenhum candidato a uma determinada função obtiver a maioria dos votos, procede-se a uma segunda votação, circunscrita aos dois candidatos que tenham obtido o maior número de votos. Se, na segunda votação, os candidatos obtiverem um número igual de sufrágios, o presidente decide entre eles por tiragem à sorte.6. Em caso de empate numa votação sobre uma questão não relacionada com as eleições, procede-se a uma segunda votação na próxima reunião da mesma sessão. Se se verificar novamente um empate, a proposta é rejeitada.7. As questões de votação e conexas não especificamente previstas no acordo ou no presente regulamento interno regulam-se mutatis mutandis pelo regulamento geral da Organização.Artigo XComités1. É instituído um Comité da Aquicultura, em que podem participar todos os membros da comissão, que:a) Controlará a evolução e as tendências das práticas de aquicultura na região;b) Controlará as interacções entre o desenvolvimento da aquicultura e o ambiente;c) Supervisionará e orientará o trabalho das quatro redes criadas na sequência das actividades do Medrap II, designadamente através do controlo dos progressos, da avaliação dos programas propostos pelas várias redes e da direcção dos trabalhos da rede Sipam através do Secretariado da FAO;d) Procurará apoios suplementares para completar a contribuição das instituições que apoiam as redes estabelecidas, nomeadamente CIHEAM, MAP-PAP/RAC e FAO e valorizará o trabalho das quatro redes;e) Desempenhará quaisquer outras funções relativas à promoção e ao desenvolvimento da aquicultura que lhe possam ser atribuídas pela comissão.2. a) É instituído um Comité Consultivo Científico que fornecerá informações de ordem científica, social e económica, dados ou pareceres relativos aos trabalhos da comissão.b) Podem participar no comité todos os membros da comissão. Cada membro da comissão pode designar um membro do comité.c) O comité pode criar grupos de trabalho para analisar dados e aconselhar o comité sobre o estado dos recursos comuns e transzonais.d) O comité dará pareceres independentes sobre as bases técnicas e científicas de decisões sobre a conservação e gestão das pescarias, incluindo os seus aspectos biológicos, sociais e económicos e, designadamente:1) Avaliará as informações fornecidas pelos membros e organizações de pesca ou programas pertinentes sobre as capturas, o esforço de pesca, bem como outros dados relevantes para a conservação e a gestão das pescarias.2) Dará parecer para a comissão sobre a conservação e a gestão das pescas.3) Identificará os programas de cooperação em matéria de investigação e coordenará a sua aplicação.4) Assumirá outras funções e responsabilidades que possam ser-lhe conferidas pela comissão.e) Os membros devem prestar ao comité informações sobre as capturas e outros dados pertinentes, de modo a permitir que este cumpra as suas obrigações previstas no presente número.3. A comissão pode criar outros comités e grupos de trabalho que considere necessários.4. A criação dos comités e grupos de trabalho referidos no presente regulamento fica sujeita ao disposto no n.o 4 do artigo VII do acordo.5. Os procedimentos desses comités e grupos de trabalho regular-se-ão, mutatis mutandis, pelo regulamento interno da comissão.Artigo XIOrçamento e finanças1. Excepto disposição em contrário do presente regulamento interno, o regulamento financeiro da Organização, completado pelo manual e memorandos administrativos e processos daí decorrentes, é aplicável à comissão.2. Para cada exercício financeiro, a comissão prepara um projecto de orçamento que inclua uma previsão das despesas do secretariado, incluindo as publicações e comunicações, das despesas de deslocação do presidente e dos vice-presidentes no cumprimento das suas funções no intervalo das sessões, bem como de quaisquer eventuais despesas dos comités. Após aprovação da comissão, este projecto será submetido ao director-geral para ser tido em conta nas previsões orçamentais gerais da Organização.3. Após adopção pela conferência enquanto parte integrante do orçamento geral da Organização, o orçamento da comissão constitui o limite que permite a autorização de fundos para fins aprovados pela conferência.4. Os projectos comuns devem ser submetidos à comissão ou à Conferência da Organização antes da sua execução.Artigo XIIParticipação dos observadores1. A participação de organizações internacionais nos trabalhos da comissão e as relações entre a comissão e essas organizações regulam-se pelas disposições pertinentes do acto constitutivo e do regulamento geral da Organização, bem como pelas regras adoptadas pela Conferência ou pelo Conselho da Organização.2. Os membros e membros associados da Organização que não sejam membros da comissão podem, a seu pedido, ser representados por um observador nas sessões da comissão e dos seus órgãos subsidiários.3. Os Estados que, não sendo membros do conselho, nem membros ou membros associados da Organização, façam parte das Nações Unidas, de qualquer uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, podem, a seu pedido e mediante aprovação da Comissão da Organização e da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, assistir na qualidade de observadores às sessões do conselho e dos seus órgãos subsidiários, nos termos dos princípios adoptados pela conferência em matéria de concessão do estatuto de observador aos Estados.4. Excepto decisão contrária e formal da comissão, os observadores podem assistir às sessões plenárias da comissão e participar nas discussões das sessões de qualquer comité técnico a que possam ter sido convidados. Os observadores nunca têm direito de voto.Artigo XIIIProjectos comunsNa execução de projectos comuns previstos no n.o 1, alínea e) do artigo III do acordo e de estudos efectuados fora da região referida no preâmbulo do acordo, podem ser celebrados convénios com Governos que não sejam membros da comissão. Estes convénios são da competência do director-geral da Organização.Artigo XIVActas, relatórios e recomendações1. São redigidas actas de cada sessão plenária da comissão e de cada sessão das comissões, que são distribuídas, o mais rapidamente possível, aos participantes.2. É elaborado um resumo dos debates de cada sessão da comissão e publicado juntamente com os relatórios das comissões, documentos técnicos e outros documentos que a comissão possa considerar oportunos.3. Em cada sessão, a comissão aprova um relatório de que constam os seus pareceres, recomendações, resoluções e decisões, incluindo, se for caso disso, a opinião da minoria.4. Sob reserva do disposto no artigo V do acordo, as conclusões e recomendações do conselho são transmitidas ao director-geral da Organização no final de cada sessão, que as comunica aos membros da comissão, bem como aos Estados e organismos internacionais representados na sessão, e as coloca à disposição dos outros Estados membros e membros associados da Organização, para informação.5. As recomendações que possam ter consequências a nível da política, dos programas ou das finanças da Organização, são submetidas pelo director-geral, por intermédio da Comissão da Organização, para exame e decisão da conferência.6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presidente pode solicitar aos membros da comissão que forneçam à comissão ou ao director-geral informações sobre as medidas adoptadas com base nas recomendações da comissão.Artigo XVRecomendações aos membros1. A comissão pode dirigir recomendações aos membros sobre quaisquer questões relativas às funções previstas no artigo III do acordo.2. O secretário recebe em nome da comissão as respostas dos membros às referidas recomendações e elabora um resumo e uma análise a apresentar na sessão seguinte.Artigo XVIAlterações do acordo1. As propostas de alteração do acordo, formuladas nos termos do artigo X do acordo, podem ser apresentadas por qualquer membro numa comunicação dirigida ao secretário. Imediatamente após a sua recepção, o secretário transmite uma cópia dessas propostas a todos os membros e ao director-geral.2. A comissão só toma, em qualquer sessão, uma decisão sobre uma proposta de alteração do acordo se esta tiver sido incluída na ordem de trabalhos provisória da sessão.Artigo XVIISuspensões e alterações de artigos do regulamento1. Sem prejuízo do disposto no acordo, todos os artigos do regulamento supra, com excepção dos artigos IV, V, n.os 3 e 4 do artigo X, XI, XII, n.o 4 do artigo XIV, e XVI, podem ser suspensos a pedido de qualquer delegação por maioria dos votos expressos numa sessão plenária da comissão, desde que tenha sido dada notificação numa sessão plenária e distribuídas cópias da proposta de suspensão às delegações, pelo menos 48 horas antes da sessão em que deve ser tomada uma decisão sobre essa matéria.2. As alterações ou aditamentos do presente regulamento interno podem, a pedido de uma delegação, ser adoptados por maioria de dois terços dos membros da comissão em sessão plenária desta, desde que tenham sido previamente notificados numa sessão plenária e tenham sido distribuídas cópias da proposta de alteração ou aditamento às delegações, pelo menos 24 horas antes da sessão em que deve ser adoptada uma decisão nesta matéria.3. As alterações ao artigo XVI, adoptadas nos termos do n.o 2 do presente artigo, só entram em vigor na sessão seguinte da comissão.Artigo XVIIILínguas oficiais1. As línguas oficiais da comissão são as línguas da Organização, decididas pela própria comissão. As delegações podem utilizar qualquer uma delas nas sessões e na redacção dos seus relatórios e comunicações. As delegações que se exprimam numa língua não oficial devem assegurar a sua interpretação numa das línguas oficiais.2. Nas reuniões, o secretariado assegura, a pedido de um dos delegados presentes, a interpretação numa ou várias línguas oficiais.3. Os relatórios e as comunicações são publicados na língua em que tenham sido apresentados, podendo, a pedido da comissão, ser publicada uma tradução sob forma de resumo.


title: Decisão (PESC) 2016/2360 do Conselho, de 28 de novembro de 2016, relativa à assinatura e celebração do Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

text:
               22.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 350/1

         DECISÃO (PESC) 2016/2360 DO CONSELHO
   de 28 de novembro de 2016
   relativa à assinatura e celebração do Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 42.o do TUE, a União pode realizar operações militares fora da União. Tendo em vista a preparação dessas operações, também podem realizar-se exercícios militares fora da União.

               (2)

               Tais operações podem exigir apoio logístico, fornecimentos e serviços em benefício dos quartéis-generais e contingentes nacionais destacados que fazem parte da operação e que os Estados-Membros nem sempre estão em condições de fornecer.

               (3)

               Existe também a possibilidade de os quartéis-generais ou os contingentes nacionais destacados que fazem parte da operação serem convidados a prestar apoio logístico, fornecimentos e serviços às unidades dos Estados Unidos da América presentes no teatro de operações e estarem prontos para tal.

               (4)

               Nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do TUE, as despesas operacionais decorrentes de operações militares ficarão a cargo dos Estados-Membros. Em virtude dessa disposição, a União não está autorizada a assumir compromissos que possam acarretar consequências financeiras para os Estados-Membros.

               (5)

               O mecanismo Athena, instituído pela Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho (1), permite agir em nome dos Estados-Membros no domínio do financiamento das operações militares da União.

               (6)

               Na sequência da adoção de uma decisão do Conselho em 17 de novembro de 2015 que autoriza a abertura de negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou um Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América («Acordo»).

               (7)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (8)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. ŽIGA

      (1)  Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho, de 27 de março de 2015, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) e que revoga a Decisão 2011/871/PESC (JO L 84 de 28.3.2015, p. 39).


title: DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 relativa à nomeação de dois membros do Comité Económico e Social (91/386/CEE, Euratom) #

text:
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31991D0386

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 relativa à nomeação de dois membros do Comité Económico e Social (91/386/CEE, Euratom)  -

Jornal Oficial nº L 208 de 30/07/1991 p. 0072 - 0072

DECISÃO DO CONSELHO  de 22 de Julho de 1991  relativa à nomeação de dois membros do Comité Económico e Social  (91/386/CEE, Euratom)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que intitui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,  Tendo em conta a convenção relativa a determinadas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1990, relativa à nomeação do Sr. François Willekens como membro do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que, na sequência da incompatibilidade do Sr. François Willekens, em 6 de Janeiro de 1991, ficou vago um lugar de membro do referido comité,  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente da Bélgica em 28 de Maio de 1991,  Após recepção do parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  É nomeado membro do Comité Económico e Social o Sr. Ronald Janssens em substituição do Sr. François Willekens pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 20 de Setembro de 1994. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de  1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. DANKERT   (1) JO no L 360 de 22. 12. 1990, p. 81.


title: 2010/555/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/231

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2008
   (2010/555/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5829/2010 – C7-0060/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (3), nomeadamente o artigo 4.o-B,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0077/2010),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 310 de 18.12.2009, p. 9.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Advertência jurídica importante

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32004D0188

2004/188/PESC: Decisão 2004/188/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, relativa à designação do chefe de missão/comandante de polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE)

Jornal Oficial nº L 058 de 26/02/2004 p. 0027 - 0027

Decisão 2004/188/PESC do Conselhode 23 de Fevereiro de 2004relativa à designação do chefe de missão/comandante de polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à Missão de Polícia da União Europeia(1) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 4.o da Acção Comum 2002/210/PESC prevê que o Conselho, com base numa proposta do secretário-geral/alto representante, nomeie o chefe de missão/comandante de polícia da Missão de Polícia da União Europeia.(2) O secretário-geral/alto representante propôs a nomeação do comissário adjunto Bartholomew Kevin Carty,DECIDE:Artigo 1.oBartholomew Kevin Carty é nomeado chefe de missão/comandante de polícia da MPUE a partir de 1 de Março de 2004.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos à data da sua adopção.A presente decisão é aplicável até 1 de Março de 2005.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. Cowen(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.


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32000D0445

2000/445/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

Jornal Oficial nº L 180 de 19/07/2000 p. 0027 - 0028

Decisão do Conselhode 29 de Junho de 2000relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias(2000/445/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Considerando o seguinte:(1) A Comunidade e a Maurícia negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias(2) no termo do período de aplicação do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias(3).(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 3 de Dezembro de 1999.(3) Nos termos do protocolo, os pescadores comunitários beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Maurícia durante o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002.(4) Para que os navios da Comunidade possam retomar as actividades de pesca, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível. Por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia em que é rubricado. É necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado.(5) É necessário definir a chave de repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias.O texto do acordo e do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:- atuneiros cercadores: França 20, Espanha 20, Itália 2, Reino Unido 1,- palangreiros de superfície: Espanha 19, França 13, Portugal 8,- navios de pesca à linha: França 25 TAB/mês numa base anual.Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade.Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arcanjo(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.(2) JO L 159 de 10.6.1989, p. 2.(3) JO L 278 de 11.10.1997, p. 3.


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31984D0358

84/358/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à conclusão do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas

Jornal Oficial nº L 188 de 16/07/1984 p. 0007 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0189  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0034  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0189  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0034

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 1984 relativa à conclusão do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas(84/358/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  tendo em conta a proposta da Comissão (1),  tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  considerando que os dois primeiros programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (3) salientam a importância que reveste para a Comunidade a luta contra a poluição dos mares em geral e prevêem, designadamente, acções de Comunidade  a lutar contra a poluição resultante do transporte e da navegação; que indicam que a protecção das águas do mar constitui uma tarefa prioritária para que seja assegurada a manutenção de equilíbrios ecológicos vitais;  considerando que o terceiro programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (4), cujas orientações gerais foram aprovadas no dia 7 de Feveiro de 1983 pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelos representantes dos governos dos  Estados-membros, reunidos no Conselho, reconhece em especial a necessidade de uma melhor política de coordenação relativamente aos problemas ambientais do Mar do Norte;  considerando que, pela Decisão de 19 de Maio de 1981, o Conselho autorizou a Comissão a negociar a adesão da Comunidade Económica Europeia ao Acordo de 9 de Junho de 1969 respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição das Águas do Mar do Norte por  Hidrocarbonetos;  considerando que, pela Decisão do Conselho de 9 de Setembro de 1983, o Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, foi assinado em 13 de Setembro de 1983;  considerando que é necessário que a Comunidade aprove este Acordo a fim de participar nas trocas de informações e nas investigações comuns e realizar, assim, os objectivos mencionados, em conjunto com os Estados-membros e sem prejuízo do papel  desempenhado até agora por estes últimos no âmbito do Acordo de 9 de Junho de 1969; que tal não prejudica os actos futores da Comunidade;  considerando que o Acordo de 13 de Setembro de 1983 prevê trocas de informações, investigações comuns e acções de cooperação no mar, que, por sua natureza, não constituem regras comuns susceptíveis de serem afectadas por acordos que os Estados-membros  possam desejar neste domínio,  DECIDE:   Artigo 1o  O Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento previsto no artigo 18o do Acordo.  Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1984.  Pelo Conselho O Presidente H. BOUCHARDEAU  (1) JO n. C 40 de 15. 2. 1984, p. 5.(2) JO n. C 127 de 14. 5. 1984, p. 120.(3) JO n. C 112 de 20. 12. 1973, p. 1e.  JO n. C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.(4) JO n. C 46 de 17. 2. 1983, p. 1.


title: 2011/242/UE: Decisão da Comissão, de 14 de Abril de 2011 , relativa aos membros do grupo consultivo da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade instituído pela Decisão 2004/613/CE

text:
               15.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/126

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de Abril de 2011
   relativa aos membros do grupo consultivo da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade instituído pela Decisão 2004/613/CE
   (2011/242/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2004/613/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2004, relativa à criação de um grupo consultivo da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2004/613/CE criou um grupo consultivo da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade, com efeitos a partir de 25 de Agosto de 2004. Este grupo é consultado pela Comissão sobre o seu programa de trabalho no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, nutrição humana relacionada com a legislação alimentar, saúde animal e bem-estar dos animais e fitossanidade, bem como sobre quaisquer medidas que tiver de adoptar ou propor nesses domínios.

               (2)

               Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão 2004/613/CE, a Comissão deve seleccionar os organismos representativos a nível europeu que melhor preencham os critérios referidos no artigo 3.o, n.o 1, da mesma decisão e que tiverem respondido a um convite à manifestação de interesse.

               (3)

               A Comissão seleccionou inicialmente 36 membros do grupo consultivo. A lista dos membros iniciais foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 2005 (2).

               (4)

               A Comissão decidiu agora aumentar o número de membros do grupo consultivo, nomeadamente com vista a incluir certos sectores não representados. Na sequência de um convite à manifestação de interesse, foram seleccionados nove novos organismos.

               (5)

               Todos os membros do grupo consultivo têm o mesmo estatuto.

               (6)

               É adequado confirmar os 36 membros actuais do grupo consultivo e, além disso, nomear os nove membros recém-seleccionados,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Comissão confirma como membros do grupo consultivo da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade os organismos europeus enumerados na parte A do anexo e, além disso, nomeia como membros do grupo consultivo os organismos europeus enumerados na parte B do anexo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia

      Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 275 de 25.8.2004, p. 17.

      (2)  JO C 97 de 21.4.2005, p. 2.

      ANEXO

         PARTE A

                  AIPCE-CEP

                  Association des industries du poisson de l’Union européenne/Comité des organisations nationales des importateurs et exportateurs de poisson de l’Union européenne

                  ANIMALS ANGELS

                  Animal Welfare Association

                  AVEC

                  Association of Poultry Processors and Poultry Import and Export Trade in the European Union Countries

                  BEUC (1)

                  Bureau européen des unions de consommateurs

                  CEFIC

                  Conseil européen des fédérations de l’industrie chimique

                  CELCAA

                  Comité européen de liaison des commerces agroalimentaires

                  CES/ETUC

                  Confédération européenne des syndicats/European Trade Union Confederation

                  CIAA

                  Confédération des industries agroalimentaires de l’Union européenne

                  CLITRAVI

                  Centre de liaison des industries transformatrices de viandes de l’Union européenne

                  COCERAL

                  Comité du commerce des céréales, aliments du bétail, oléagineux, huile d’olive, huiles et graisses et agrofournitures de l’Union européenne

                  COPA-Cogeca

                  Comité des organisations professionnelles agricoles de l’Union européenne – Confédération générale des coopératives agricoles de l’Union européenne

                  ECCA

                  European Crop Care Association

                  ECPA

                  European Crop Protection Association

                  ECSLA

                  European Cold Storage and Logistics Association

                  EDA

                  European Dairy Association

                  EFFAT

                  European Federation of Food, Agriculture and Tourism Trade Unions

                  EFPRA

                  European Fat Processors and Renderers Association

                  EMRA

                  European Modern Restaurant Association

                  ESA

                  European Seed Association

                  EUROCHAMBRES

                  Association of European Chambers of Commerce and Industry

                  EUROCOMMERCE

                  European Representation of Retail, Wholesale and International Trade

                  EUROCOOP

                  European Community of Consumer Cooperatives

                  EUROGROUP

                  Eurogroup for Animal Welfare

                  EUROPABIO

                  European Association of Bioindustries

                  FEDIAF

                  Fédération européenne de l’industrie des aliments pour animaux familiers

                  FEFAC

                  Fédération européenne des fabricants d’aliments composés pour animaux

                  FERCO

                  Fédération européenne de la restauration collective concédée

                  FESASS

                  Fédération européenne pour la santé animale et la sécurité sanitaire

                  FRESHFEL

                  European Fresh Produce Association

                  FVE

                  Federation of Veterinarians of Europe

                  HOTREC

                  Confédération des associations nationales de l’hôtellerie, de la restauration, des cafés et établissements similaires de l’Union européenne et de l’Espace économique européen

                  IFAH-EUROPE

                  International Federation for Animal Health Europe

                  IFOAM EU GROUP

                  International Federation of Organic Agriculture Movements — European Union Regional Group

                  UEAPME

                  Union européenne de l’artisanat et des petites et moyennes entreprises

                  UECBV

                  Union européenne du commerce du bétail et de la viande

                  UGAL

                  Union des groupements de détaillants indépendants de l’Europe

         PARTE B

                  AESGP

                  Association of the European Self-Medication Industry

                  ECVC

                  European Coordination Via Campesina

                  EHPM

                  European Federation of Associations of Health Product Manufacturers

                  EUWEP

                  European Union of Wholesale with Eggs, Egg Products and Poultry and Game

                  FEFANA

                  EU Association of Specialty Feed Ingredients and their Mixtures

                  FoEE

                  Friends of the Earth Europe

                  PAN EUROPE

                  Pesticide Action Network Europe

                  PFP

                  Primary Food Processors

                  SLOW FOOD

                  Slow Food Associazione Internazionale

         (1)  O BEUC dispõe de três lugares, a fim de facilitar a representação dos consumidores europeus.


title: 2008/628/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               1.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/40

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de Fevereiro de 2008
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2008/628/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o terceiro período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República do Quirguizistão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o Protocolo deve ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros.

               (3)

               O Protocolo deve ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da sua eventual celebração em fase posterior.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão (1).
   Artigo 2.o

   Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VIZJAK

      (1)  Ver página 42 do presente Jornal Oficial.
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               1.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/42

         PROTOCOLO
   ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia,
   e
   A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
   a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,
   por um lado, e
   a REPÚBLICA DO QUIRGUIZISTÃO,
   por outro,
   a seguir designados «Partes» para efeitos do presente Protocolo,
   TENDO EM CONTA as disposições do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, que foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e é aplicado desde 1 de Janeiro de 2007,
   CONSIDERANDO a nova situação das relações entre a República do Quirguizistão e a União Europeia, na sequência da adesão à União Europeia de dois novos Estados-Membros, que se traduz em novas oportunidades e desafios para a cooperação entre a República do Quirguizistão e a União Europeia,
   TENDO EM CONTA o desejo das Partes de assegurar a consecução e a concretização dos objectivos e princípios do APC,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República da Bulgária e a Roménia são Partes no Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, que foi assinado em Bruxelas em 9 de Fevereiro de 1995 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1999 (a seguir designado «o Acordo») e, respectivamente, adoptam e tomam nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros, dos textos do Acordo e das Declarações Comuns, Trocas de Cartas e da Declaração da República do Quirguizistão, anexas à Acta Final assinada na mesma data, bem como do Protocolo ao Acordo, de 30 de Abril de 2004, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2006.
   Artigo 2.o

   O presente Protocolo constitui parte integrante do Acordo.
   Artigo 3.o

   1.   O presente Protocolo é aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República do Quirguizistão, de acordo com as formalidades próprias das Partes.
   2.   As Partes notificam-se mutuamente da conclusão das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 4.o

   1.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
   2.   Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 5.o

   1.   Os textos do Acordo, da Acta Final e de todos os documentos anexos, bem como do Protocolo ao Acordo de 30 de Abril de 2004 são redigidos nas línguas búlgara e romena.
   2.   Os referidos textos figuram em anexo ao presente Protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do Acordo, da Acta Final e dos documentos anexos, bem como do Protocolo ao Acordo de 30 de Abril de 2004, redigidos nas outras línguas.
   Artigo 6.o

   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e quirguize, fazendo igualmente fé todos os textos.

      Съставено в Брюксел на единадесети юни две хиляди и осма година.
      Hecho en Bruselas, el once de junio de dosmile ocho.
      V Bruselu dne jedenáctého června dva tisíce osm.
      Udfærdiget i Bruxelles den ellevte juni to tusind og otte.
      Geschehen zu Brüssel am elften Juni zweitausendacht.
      Kahe tuhande kaheksanda aasta juunikuu üheteistkümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις ένδεκα Ιουνίου δύο χιλιάδες οκτώ.
      Done at Brussels on the eleventh day of June in the year two thousand and eight.
      Fait à Bruxelles, le onze juin deux mille huit.
      Fatto a Bruxelles, addì undici giugno duemilaotto.
      Briselé, divtūkstoš astotā gada vienpadsmitajā jūnijā.
      Priimta du tūkstančiai aštuntų metų birželio vienuoliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év június tizenegyedik napján.
      Maghmul fi Brussell, fil-ħdax-il jum ta' Ġunju tas-sena elfejn u tmienja.
      Gedaan te Brussel, de elfde juni tweeduizend acht.
      Sporządzono w Brukseli, dnia jedenastego czerwca dwa tysiące ósmego roku.
      Feito em Bruxelas, em onze de Junho de dois mil e oito.
      Încheiat la Bruxelles, la unsprezece iunie două mii opt.
      V Bruseli dňa jedenásteho júna dvetisícosem.
      V Bruslju, dne enajstega junija leta dva tisoč osem.
      Tehty Brysselissä yhdentenätoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
      Som skedde i Bryssel den elfte juni tjugohundraåtta.

      Составлено в Брюсселе одинадцатого июня две тысячи восьмого года.

         За дьржавите-членки
         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalīvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu państw członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Pentru statele membre
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         За Государства-Члены

         За Европейската общност
         Por las Comunidades Europeas
         Za Evropská společenství
         For De Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäischen Gemeinschaften
         Euroopa ühenduste nimel
         Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Eiropas Kopienu vārdā
         Europos Bendrijų vardu
         Az Európai Közösségek részéről
         Għall-Komunitajiet Ewropej
         Voor de Europese Gemeenschappen
         W imieniu Wspólnot Europejskich
         Pelas Comunidades Europeias
         Pentru Comunitatea Europenă
         Za Európske spoločenstvá
         Za Evropske skupnosti
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         På Europeiska gemenskapernas vägnar

         За Европейские Сообщества

         За Киргизката република
         Por la República Kirguisa
         Za Kyrgyzskou Republiku
         For den Kirgisiske Republik
         Für die Kirgisische Republik
         Kirgiisi Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία του Κιργιζιστάν
         For the Kyrgyz Republic
         Pour la République kirghize
         Per la Repubblica del Kirghizistan
         Kirgizijos Respublikos vardu
         Kirgizstānas Republikas vārdā
         A Kirgiz Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika Kirgιża
         Voor de Republiek Kirgizstan
         W imieniu Republiki Kirgiskiej
         Pela República do Quirguizistão
         Pentru Republica Kârgâzstan
         Za Kirgizskú republiku
         Za Kirgiško Republiko
         Kirgisian tasavallan puolesta
         För Republiken Kirgizistan

         Зa Кыргызcкую Республику


title: 2012/279/UE: Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 137/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de maio de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro
   (2012/279/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 79.o, n.o 3, 91.o, 100.o, 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de maio de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República Socialista do Vietname um Acordo-Quadro global de Parceria e Cooperação («o Acordo»).

               (2)

               As disposições do Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas, e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado conjuntamente a República Socialista do Vietname de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como membros da União Europeia nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido e/ou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.o-A do Protocolo n.o 21, a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda, conjuntamente, informarão de imediato a República Socialista do Vietname de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados.

               (3)

               No caso de o Reino Unido e/ou a Irlanda não terem feito a notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, esses Estados não participam na adoção pelo Conselho da presente decisão, na medida em que esta inclua disposições abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo-Quadro global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  O texto do Acordo e as Declarações serão publicados conjuntamente com a decisão relativa à celebração do Acordo.


Avis juridique important

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42003D0198

2003/198/CE,Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 17 de Março de 2003, relativa à nomeação de um Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 076 de 22/03/2003 p. 0020 - 0020

Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membrosde 17 de Março de 2003relativa à nomeação de um Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias(2003/198/CE, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 224.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140.o,Considerando que, nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da demissão de Rui Manuel MOURA RAMOS, se deve nomear um Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para o período remanescente do seu mandato, ou seja, até 31 de Agosto de 2004,DECIDEM:Artigo 1.oMaria Eugénia MARTINS de NAZARÉ RIBEIRO é nomeada Membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir de 1 de Abril de 2003 e até 31 de Agosto de 2004.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2003.O PresidenteA. Agathocles


title: Decisão (UE) 2016/2157 do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2014

text:
               8.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/60

         DECISÃO (UE) 2016/2157 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de outubro de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao período compreendido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 — C8-0055/2016),

               —

               Tendo em conta a sua Decisão de 28 de abril de 2016 (3), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2014, e as respostas do Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL (anteriormente, Empresa Comum ARTEMIS e Empresa Comum ENIAC),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0276/2016),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL (anteriormente, Empresa Comum ARTEMIS e Empresa Comum ENIAC) pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL (anteriormente, Empresa Comum ARTEMIS e Empresa Comum ENIAC), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 9.

      (2)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 10.

      (3)  JO L 246 de 14.9.2016, p. 425.

      (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (5)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

      (6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

      (7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


title: Nomeação de António Tajani como membro da Comissão Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008 , que aprova a nomeação de Antonio Tajani para o cargo de membro da Comissão

text:
               27.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 286/103

         Quarta-feira, 18 de Junho de 2008Nomeação de António Tajani como membro da Comissão
   P6_TA(2008)0291
   Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, que aprova a nomeação de Antonio Tajani para o cargo de membro da Comissão
   2009/C 286 E/41

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 214.o e o artigo 215.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o ponto 4 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (1),
   Tendo em conta a demissão de Franco Frattini do cargo de membro da Comissão, apresentada em 7 de Maio de 2008,
   Tendo em conta a designação, pelo Governo da República Italiana, de Antonio Tajani para o cargo de membro da Comissão, em 8 de Maio de 2008,
   Tendo em conta a Decisão 2008/380/CE, Euratom do Conselho, de 9 de Maio de 2008, relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias (2),
   Tendo em conta a audição do membro da Comissão designado, na sua comissão parlamentar competente, em 16 de Junho de 2008,
   Tendo em conta o artigo 99.o do seu Regimento,

               1.

               Aprova a nomeação de Antonio Tajani para o cargo de membro da Comissão para o período restante de mandato da Comissão, que atinge o seu termo em 31 de Outubro de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-Membros.

      (1)  JO C 117 E de 18.5.2006, p. 123.

      (2)  JO L 131 de 21.5.2008, p. 6.


Avis juridique important

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32001D0197

2001/197/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que renova um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação

Jornal Oficial nº L 071 de 13/03/2001 p. 0015 - 0015

Decisão do Conselhode 26 de Fevereiro de 2001relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que renova um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação(2001/197/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149.o e 150.o, conjugados com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) Pela decisão de 22 de Maio de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional entre a Comunidade Europeia, o Canadá e os Estados Unidos da América.(2) A Comunidade e o Canadá esperam obter benefícios mútuos dessa cooperação que deve, por parte da Comunidade, complementar os programas bilaterais entre os Estados-Membros e o Canadá e proporcionar valor acrescentado europeu.(3) O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que renova um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que renova um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oA delegação da Comunidade Europeia no Comité Misto previsto no artigo 6.o do acordo é constituída por um representante da Comissão, assistido por um representante de cada Estado-Membro.Artigo 3.oO presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 12.o do acordo.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh