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31986D0303

86/303/CEE: Decisão nº 130, de 17 de Outubro de 1985, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 001 ; E 101-127 ; E 201-215 ; E 301- 303 ; E 401-411)

Jornal Oficial nº L 192 de 15/07/1986 p. 0001 - 0290

DECISÃO N 130 de 17 de Outubro de  1985 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71  e (CEE) n° 574/72 do Conselho (E 001 ; E 101-127 ; E 201-215 ; E 301-303 ; E 401-411) (86/303/CEE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS  TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta o artigo 81, alínea a) do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho de 14 de Junho de  1971, nos termos do qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa decorrente do  Regulamento (CEE) n° 1408/71 e dos Regulamentos pos- teriores. Tendo em conta o artigo 2, n° 1 do Regulamento (CEE) n° 574/72 do Conselho de 21 de Março de 1972,  nos termos do qual lhe compete elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações,  requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos Regulamentos, Tendo em conta a Decisão n° 120, de 7. 7. 1982, que estabelece e adapta os modelos de formulários  necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e (CEE) n° 574/72, Considerando que é necessário adaptar aqueles modelos com vista à sua utilização na Comunidade  alargada à Espanha e a Portugal ; 2Considerando que é conveniente adaptá-los igualmente para ter em conta as alterações ocorridas nas  legislações nacionais dos Estados-membros ; Considerando que a lingua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n° 15 da Comissão  Administrativa, DECIDE : 1.Os modelos de formulários reproduzidos na Decisão n° 120 são substituídos pelos modelos anexos. 2.As autoridades competentes dos Estados-membros põem à disposição dos interessados (pessoas  dependentes, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em  anexo. 3.Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação  permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, afim de possibilitar a cada  destinatário (pessoa dependente, instituição, entidade patronal, etc.) receber o formulário na sua  própria língua. 4.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entra em vigor em 1  de Janeiro de 1986. Todavia, os formulários do modelo reproduzido na Decisão n° 120 podem ser  utilizados até se esgotarem as existências. O Presidente da Comissão Administrativa G. SCHROEDER   >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31998D0305(03)

Decisão do Conselho de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura

Jornal Oficial nº C 069 de 05/03/1998 p. 0004 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura (98/C 69/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que institui o Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º (1),Considerando que, pela decisão de 26 de Fevereiro de 1996 (2), o Conselho procedeu à nomeação de Henk ZANDVOORT, membro efectivo, pelo período que termina em 25 de Fevereiro de 1999;Considerando que o Governo neerlandês designou M. J. C. FENNEMA com vista à substituição de Henk ZANDVOORT,DECIDE:Artigo único M. J. C. FENNEMA é nomeada membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura, em substituição de Henk ZANDVOORT, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Fevereiro de 1999.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 223 de 21.8.1985, p. 26.(2) JO C 74 de 14.3.1996, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/710 do Conselho, de 3 de abril de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (Emissões de CO2)

text:
                  20.4.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 104/20

            DECISÃO (UE) 2017/710 DO CONSELHO
      de 3 de abril de 2017
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (Emissões de CO2)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE.

                  (3)

                  O Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (4)

                  O Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (5)

                  O Regulamento (UE) n.o 63/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (6)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (7)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 429/2012 da Comissão (7) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (8)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 396/2013 da Comissão (8) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (9)

                  O Regulamento (UE) n.o 397/2013 da Comissão (9) deve ser incorporado no EEE.

                  (10)

                  O Regulamento (CE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (11)

                  O Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão (11) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (12)

                  O Regulamento (UE) n.o 443/2009 revoga a Decisão n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

                  (13)

                  O anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (14)

                  A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

         Feito no Luxemburgo, em 3 de abril de 2017.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            R. GALDES

         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

         (3)  Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1).

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293 de 11.11.2010, p. 15).

         (5)  Regulamento (UE) n.o 63/2011 da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 27.1.2011, p. 16).

         (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).

         (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 429/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 a fim de estabelecer um formato comum para a notificação de erros pelos fabricantes de veículos ligeiros de passageiros (JO L 132 de 23.5.2012, p. 11).

         (8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 no que respeita a determinadas disposições relativas à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 120 de 1.5.2013, p. 1).

         (9)  Regulamento (UE) n.o 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 120 de 1.5.2013, p. 4).

         (10)  Regulamento (UE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 103 de 5.4.2014, p. 15).

         (11)  Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2011, 2012 e 2013 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 1).

         (12)  Decisão 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 202 de 10.8.2000, p. 1).

         PROJETO
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2017
         de …
         que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (2)

                     O Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (3)

                     O Regulamento (UE) n.o 63/2011 da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (4)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (5)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 429/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 a fim de estabelecer um formato comum para a notificação de erros pelos fabricantes de veículos ligeiros de passageiros (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (6)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 no que respeita a determinadas disposições relativas à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (7)

                     O Regulamento (UE) n.o 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (8)

                     O Regulamento (UE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (9)

                     O Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2011, 2012 e 2013 (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (10)

                     O Regulamento (UE) n.o 443/2009 revoga a Decisão n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros (10), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

                     (11)

                     O anexo XX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     O texto do ponto 21ae (Decisão n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
                     «32009 R 0443: Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

                                 —

                                    32013 R 0397: Regulamento (UE) n.o 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013 (JO L 120 de 1.5.2013, p. 4),

                                 —

                                    32014 R 0333: Regulamento (UE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 (JO L 103 de 5.4.2014, p. 15),

                                 —

                                    32015 R 0006: Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão, de 31 de outubro de 2014 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 1).

                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                                 a)

                                 Ao artigo 7.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir pelo menos um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.»;

                                 b)

                                 Ao artigo 7.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica os fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA.»;

                                 c)

                                 Ao artigo 7.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente o Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir ou for alargado de modo a incluir pelo menos um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.»;

                                 d)

                                 No artigo 7.o, n.o 5, a expressão «artigos 81.o e 82.o do Tratado» é substituída por «artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE» e a palavra «comunitárias» é substituída por «do EEE»;

                                 e)

                                 No artigo 7.o, n.o 7, e no artigo 10.o, n.o 1, a expressão «ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA» é inserida após a palavra «Comissão»;

                                 f)

                                 Os dados comunicados pelos Estados da EFTA devem ser conservados igualmente no registo central a que se refere o artigo 8.o, n.o 4;

                                 g)

                                 Ao artigo 8.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «O Órgão de Fiscalização da EFTA efetua o cálculo previsto no n.o 1 para os fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA e notifica cada um dos fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA em conformidade com o n.o 2.»;

                                 h)

                                 Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA» é inserida após a palavra «Comissão» no artigo 8.o, n.os 5 e 6, e no artigo 11.o, n.os 3, 4, 5 e 6;

                                 i)

                                 Ao artigo 9.o, n.o 1, são aditados os seguintes parágrafos:
                                 «Sempre que o fabricante ou o gestor do agrupamento esteja estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA aplica um prémio sobre as emissões excedentárias.
                                 O montante do prémio sobre as emissões excedentárias deve ser repartido entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA proporcionalmente à quota das matrículas de automóveis novos de passageiros matriculados na UE ou nos Estados da EFTA, respetivamente, em relação ao número total de automóveis novos de passageiros matriculados no EEE.»;

                                 j)

                                 Ao artigo 9.o, n.o 3, são aditados os seguintes parágrafos:
                                 «A Comissão Europeia utiliza os seus métodos de cobrança dos prémios sobre emissões excedentárias, tal como previsto na Decisão 2012/100/UE da Comissão, ao abrigo do n.o 1, também em relação às matrículas nos Estados da EFTA de fabricantes estabelecidos na UE.
                                 O Órgão de Fiscalização da EFTA define os métodos de cobrança dos prémios sobre emissões excedentárias ao abrigo do n.o 1. Tais métodos devem basear-se no método da Comissão.»;

                                 k)

                                 Ao artigo 9.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «Relativamente aos Estados da EFTA, estes determinam as modalidades de afetação dos montantes dos prémios sobre emissões excedentárias»;

                                 l)

                                 Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, a expressão «ou, no caso de um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA» é inserida após a palavra «Comissão» no artigo 11.o, n.o 2 e n.o 4, segundo parágrafo;

                                 m)

                                 Ao artigo 12.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «Os fornecedores ou fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA devem enviar os pedidos nos termos do presente artigo à Comissão. A Comissão deve dar a esses pedidos a mesma prioridade que aos outros pedidos apresentados nos termos do presente artigo.»;

                                 n)

                                 Ao artigo 12.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «As decisões da Comissão de aprovação de tecnologias inovadoras nos termos do presente artigo são de aplicação geral e devem ser incorporadas no Acordo EEE.»;

                                 o)

                                 O presente regulamento não se aplica ao Listenstaine.».

                     2)

                     A seguir ao ponto 21ae (Decisão n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

                                 «21aea.

                                    32011 R 0063: Regulamento (UE) n.o 63/2011 da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 27.1.2011, p. 16).
                                 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                                             a)

                                             Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA» é inserida após a palavra «Comissão» no artigo 7.o, n.o 1;

                                             b)

                                             O artigo 7.o, n.o 2, e o endereço eletrónico constantes do anexo I não se aplicam ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

                                 21aeb.

                                    32011 R 0725: Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).

                                 21aec.

                                    32010 R 1014: Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293 de 11.11.2010, p. 15), com a redação que lhe foi dada por:

                                             —

                                                32012 R 0429: Regulamento de Execução (UE) n.o 429/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012 (JO L 132 de 23.5.2012, p. 11),

                                             —

                                                32013 R 0396: Regulamento de Execução (UE) n.o 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013 (JO L 120 de 1.5.2013, p. 1).

                                       Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                                             a)

                                             A expressão «ou, no caso de um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA» é inserida após a palavra «Comissão» nos artigos 8.o e 9.o;

                                             b)

                                             O artigo 9.o, n.o 5, não é aplicável no caso do Órgão de Fiscalização da EFTA.»

               Artigo 2.o

         Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 443/2009, (UE) n.o 1014/2010, (UE) n.o 63/2011, (UE) n.o 397/2013 e (UE) n.o 333/2014, dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 725/2011, (UE) n.o 429/2012 e (UE) n.o 396/2013, e do Regulamento Delegado (UE) 2015/6, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         Artigo 3.o

         A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         Artigo 4.o

         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  Os Secretários do Comité Misto do EEE

            (1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

            (2)  JO L 293 de 11.11.2010, p. 15.

            (3)  JO L 23 de 27.1.2011, p. 16.

            (4)  JO L 194 de 26.7.2011, p. 19.

            (5)  JO L 132 de 23.5.2012, p. 11.

            (6)  JO L 120 de 1.5.2013, p. 1.

            (7)  JO L 120 de 1.5.2013, p. 4.

            (8)  JO L 103 de 5.4.2014, p. 15.

            (9)  JO L 3 de 7.1.2015, p. 1.

            (10)  JO L 202 de 10.8.2000, p. 1.

            (*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2011/732/: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2011 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2011
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2011/732/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, e o n.o 8, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua Decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da União.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos com a República de Cabo Verde («Acordo») em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003.

               (3)

               O acordo foi assinado em nome da União em 23 de Março de 2011, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2011/228/UE (1).

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos («Acordo») (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 96 de 9.4.2001, p. 1.

      (2)  O Acordo foi publicado no JO L 96 de 9.4.2011, p.2, juntamente com a decisão de assinatura.