title: Decisão do Banco Central Europeu, de 14 de Dezembro de 2009 , que altera a Decisão BCE/2006/17 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (BCE/2009/29)

text:
               29.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/57

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 14 de Dezembro de 2009
   que altera a Decisão BCE/2006/17 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu
   (BCE/2009/29)
   (2009/1018/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 26.o-2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2009/16, de 2 de Julho de 2009, relativa à forma de execução do programa de compra de covered bonds (obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público) (1) prevê a instituição de um programa para a compra das referidas obrigações. A execução do referido programa requer alterações à Decisão BCE/2006/17, de 10 de Novembro de 2006, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (2).

               (2)

               Torna-se necessário especificar o tratamento contabilístico a dar aos montantes por liquidar resultantes do incumprimento por parte de contrapartes do Eurosistema no contexto das operações de crédito do Eurosistema, assim como aos activos financeiros com eles relacionados, bem como o tratamento contabilístico das provisões para cobertura de riscos da contraparte relacionados com as referidas operações.

               (3)

               É ainda necessário introduzir algumas alterações de carácter técnico na Decisão BCE/2006/17.

               (4)

               A Decisão BCE/2006/17 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A Decisão BCE/2006/17 é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 7.o é substituído pelo seguinte:
               «Artigo 7.o

               Provisão para riscos de câmbios, de taxa de juro, de crédito e de flutuação do preço do ouro
               Tendo em consideração a natureza das actividades do BCE, o Conselho do BCE pode constituir uma provisão para riscos de câmbios, de taxa de juro, de crédito e de flutuação do preço do ouro no balanço do BCE. O Conselho do BCE decidirá o montante e a utilização da provisão, de acordo com uma estimativa fundamentada da exposição do BCE a esses riscos.».

               2.

               O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 3 é substituído pelo seguinte:
                           «3.   Nas diferenças de reavaliação do ouro não deverá ser estabelecida distinção entre reavaliação a preços de mercado e reavaliação cambial, devendo efectuar-se uma única reavaliação baseada no preço em euros por unidade definida de peso de ouro, o qual se obtém a partir da taxa de câmbio do euro face ao dólar dos EUA na data de reavaliação trimestral. A reavaliação cambial deve ser efectuada moeda a moeda, incluindo as operações patrimoniais e extrapatrimoniais, e a reavaliação dos títulos deve ser efectuada código a código, ou seja, mesmo Número Internacional de Identificação dos títulos (ISIN)/mesma categoria, exceptuando-se os títulos incluídos nas rubricas “Outros activos financeiros” ou “Contas diversas e de regularização”, e os títulos detidos para fins de política monetária, os quais devem ser tratados como posições separadas.»;

                           b)

                           O n.o 4 é substituído pelo seguinte:
                           «4.   Os títulos classificados como detidos até ao vencimento são tratados como posições separadas e valorizados a custos amortizados, estando sujeitos a imparidade. Aos títulos não negociáveis aplica-se o mesmo tratamento. Os títulos classificados como detidos até ao vencimento podem ser vendidos antes da respectiva maturidade.

                                       i)

                                       se a quantidade vendida não for considerada significativa em comparação com o valor total da carteira de títulos detidos até ao vencimento, ou

                                       ii)

                                       se os títulos forem vendidos durante o mês em que se vencerem, ou

                                       iii)

                                       em circunstâncias excepcionais, tais como a deterioração significativa da solvabilidade da entidade emitente, ou na sequência de uma decisão explícita de política monetária do Conselho do BCE.».

               3.

               Os anexos I e III da Decisão BCE/2006/17 são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor em 31 de Dezembro de 2009.

      Feito em Frankfurt am Main, em 14 de Dezembro de 2009.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 175 de 4.7.2009, p. 18.

      (2)  JO L 348 de 11.12.2006, p. 38.

      ANEXO
      Os anexos I e III da Decisão BCE/2006/17 são alterados do seguinte modo:

                  1.

                  Os quadros do anexo I da Decisão BCE/2006/17 são substituídos pelos seguintes:
                  «ACTIVO

                              Rubrica do balanço

                              Descrição do conteúdo das rubricas do balanço

                              Princípio de valorização

                                          1.

                                          Ouro e ouro a receber

                              Ouro físico, ou seja, em barras, moedas, placas, pepitas, armazenado ou “em trânsito”. Ouro não físico, tal como contas de depósito à vista em ouro (contas escriturais), contas de depósito a prazo em ouro e valores a receber em ouro decorrentes das seguintes operações: i) operações de revalorização ou de desvalorização e ii) swaps de localização ou de grau de pureza do ouro em que se verifique uma diferença de mais de um dia útil entre a entrega e a recepção

                              Valor de mercado

                                          2.

                                          Créditos face a não residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira

                              Créditos face a contrapartes não residentes na área do euro, incluindo organizações internacionais e supranacionais e bancos centrais não pertencentes à área do euro, denominados em moeda estrangeira

                                          2.1.

                                          A receber do Fundo Monetário Internacional (FMI)

                                          a)

                                          Direitos de saque da posição de reserva (líquidos)
                                          Quota nacional menos saldos das contas correntes em euros ao dispor do FMI A conta n.o 2 do FMI (conta em euros para despesas administrativas) pode ser incluída nesta rubrica ou na rubrica “Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em euros”

                                          a)

                                          Direitos de saque da posição de reserva (líquidos)
                                          Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

                                          b)

                                          Direitos de saque especiais
                                          Disponibilidades em direitos de saque especiais (valor bruto)

                                          b)

                                          Direitos de saque especiais
                                          Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

                                          c)

                                          Outros créditos
                                          Acordos Gerais de Crédito, empréstimos ao abrigo de linhas especiais de crédito, depósitos no âmbito do programa Facilidade de Crescimento e Redução da Pobreza

                                          c)

                                          Outros créditos
                                          Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

                                          2.2.

                                          Saldos em bancos, investimentos em títulos, empréstimos ao exterior e outros activos externos

                                          a)

                                          Saldos em bancos não residentes na área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
                                          Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda

                                          a)

                                          Saldos em bancos não residentes na área do euro
                                          Valor nominal, conversão à taxa de câmbio do mercado

                                          b)

                                          Investimentos em títulos fora da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
                                          Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital, todos emitidos por não residentes na área do euro.

                                          b)i)

                                          Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
                                          Preço e taxa de câmbio do mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          b)ii)

                                          Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
                                          Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio do mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          b)iii)

                                          Títulos não negociáveis
                                          Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio do mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          b)iv)

                                          Instrumentos de capital negociáveis
                                          Preço e taxa de câmbio do mercado

                                          c)

                                          Empréstimos ao exterior (depósitos) concedidos a não residentes na área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”

                                          c)

                                          Empréstimos ao exterior
                                          Depósitos ao valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

                                          d)

                                          Outros activos sobre o exterior
                                          Notas e moedas metálicas emitidas por não residentes da área do euro

                                          d)

                                          Outros activos sobre o exterior
                                          Valor nominal, conversão à taxa de câmbio do mercado

                                          3.

                                          Créditos face a residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira

                                          a)

                                          Investimentos em títulos dentro da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
                                          Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital, todos emitidos por residentes na área do euro

                                          a)i)

                                          Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
                                          Preço e taxa de câmbio do mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          a)ii)

                                          Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
                                          Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio do mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          a)iii)

                                          Títulos não negociáveis
                                          Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio do mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          a)iv)

                                          Instrumentos de capital negociáveis
                                          Preço e taxa de câmbio do mercado

                                          b)

                                          Outros créditos face a residentes na área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
                                          Empréstimos, depósitos, acordos de revenda e empréstimos diversos

                                          b)

                                          Outros créditos
                                          Depósitos e outros empréstimos ao valor nominal, convertidos à taxa de câmbio do mercado

                                          4.

                                          Créditos face a não residentes na área do euro denominados em euros

                                          4.1.

                                          Saldos em bancos, investimentos em títulos e empréstimos

                                          a)

                                          Saldos em bancos não residentes na área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
                                          Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda relacionados com a gestão de títulos denominados em euros

                                          a)

                                          Saldos em bancos não residentes na área do euro
                                          Valor nominal

                                          b)

                                          Investimentos em títulos fora da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
                                          Instrumentos de capital, promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, todos emitidos por não residentes na área do euro

                                          b)i)

                                          Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
                                          Preço de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          b)ii)

                                          Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          b)iii)

                                          Títulos não negociáveis
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          b)iv)

                                          Instrumentos de capital negociáveis
                                          Preço de mercado

                                          c)

                                          Empréstimos concedidos a não residentes na área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”

                                          c)

                                          Empréstimos concedidos a não residentes na área do euro
                                          Depósitos ao valor nominal

                                          d)

                                          Títulos emitidos por entidades externas à área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
                                          Títulos emitidos por organizações supranacionais ou internacionais como, por exemplo, o Banco Europeu de Investimento, independentemente da sua localização geográfica

                                          d)i)

                                          Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
                                          Preço de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados.

                                          d)ii)

                                          Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          d)iii)

                                          Títulos não negociáveis
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          4.2.

                                          Facilidade de crédito no âmbito do MTC II

                              Empréstimos em conformidade com as condições do MTC II

                              Valor nominal

                                          5.

                                          Empréstimos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros

                              Rubricas 5.1 a 5.5: operações efectuadas em conformidade com os respectivos instrumentos de política monetária descritos no anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1)

                                          5.1.

                                          Operações principais de refinanciamento

                              Operações reversíveis de cedência regular de liquidez com frequência semanal e maturidade normal de uma semana

                              Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                                          5.2.

                                          Operações de refinanciamento de prazo alargado

                              Operações reversíveis de cedência regular de liquidez com frequência mensal e maturidade normal de três meses

                              Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                                          5.3.

                                          Operações ocasionais de regularização reversíveis

                              Operações reversíveis especificamente executadas para efeitos de regularização de liquidez

                              Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                                          5.4.

                                          Operações estruturais reversíveis

                              Operações reversíveis para ajustamento da posição estrutural do Eurosistema em relação ao sector financeiro

                              Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                                          5.5.

                                          Facilidade permanente de cedência de liquidez

                              Facilidade de cedência de liquidez overnight contra activos elegíveis, a uma taxa de juro pré-definida (facilidade permanente)

                              Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                                          5.6.

                                          Créditos relacionados com o valor de cobertura adicional

                              Créditos suplementares a instituições de crédito, decorrentes de acréscimos de valor dos activos subjacentes a outros créditos às referidas instituições

                              Valor nominal ou custo

                                          6.

                                          Outros créditos face a instituições de crédito da área do euro denominados em euros

                              Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda relacionados com a gestão de carteiras de títulos incluídas na rubrica do activo “Títulos negociáveis de residentes na área do euro denominados em euros”, incluindo transacções de reclassificação de reservas cambiais que anteriormente eram externas à área do euro, e outros activos. Contas de correspondente em instituições de crédito não pertencentes à área do euro. Outros activos e operações não relacionados com as operações de política monetária do Eurosistema

                              Valor nominal ou custo

                                          7.

                                          Títulos emitidos por residentes na área do euro denominados em euros

                                          7.1.

                                          Títulos detidos para fins de política monetária

                              Títulos emitidos na área do euro e detidos para fins de política monetária. Certificados de dívida do BCE adquiridos para fins de regularização

                                          i)

                                          Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
                                          Preço de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          ii)

                                          Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          iii)

                                          Títulos não negociáveis
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          7.2.

                                          Outros títulos

                              Outros títulos, excepto os incluídos na rubrica do activo 7.1 “Títulos detidos para fins de política monetária” 2 na rubrica do activo 11.2. “Outros activos financeiros”; promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário detidos em definitivo, incluindo títulos do Estado emitidos antes da UEM, denominados em euros. Instrumentos de capital

                                          i)

                                          Títulos negociáveis, com excepção dos detidos até ao vencimento
                                          Preço de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          ii)

                                          Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          iii)

                                          Títulos não negociáveis
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          iv)

                                          Instrumentos de capital negociáveis
                                          Preço de mercado

                                          8.

                                          Dívida da Administração Pública denominada em euros

                              Créditos face à Administração Pública anteriores à UEM (títulos não negociáveis, empréstimos)

                              Depósitos/empréstimos ao valor nominal, títulos não negociáveis ao custo de aquisição

                                          9.

                                          Créditos intra-Eurosistema

                                          9.1.

                                          Activos relacionados com promissórias emitidas em contrapartida de certificados de dívida do BCE

                              Rubrica exclusiva do balanço do BCE
                              Promissórias emitidas pelos BCN ao abrigo do back-to-back agreement referente aos certificados de dívida do BCE

                              Valor nominal

                                          9.2.

                                          Activos relacionados com a repartição das notas de euro no Eurosistema

                              Activos relacionados com a emissão de notas do BCE, nos termos da Decisão BCE/2001/15 relativa à emissão de notas de euro (2)

                              Valor nominal

                                          9.3.

                                          Outros activos no âmbito do Eurosistema (líquidos)

                              Posição líquida das seguintes sub-rubricas:

                                          a)

                                          Créditos líquidos resultantes de saldos de contas TARGET2 e das contas de correspondente dos BCN, ou seja, o valor líquido de posições activas e passivas — ver também a rubrica do passivo “Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas)”

                                          a)

                                          Valor nominal

                                          b)

                                          Outros eventuais activos intra-Eurosistema denominados em euros, incluindo a distribuição intercalar aos BCN do rendimento monetário do BCE

                                          b)

                                          Valor nominal

                                          10.

                                          Elementos em fase de liquidação

                              Saldos de contas de liquidação (activos), incluindo os cheques pendentes de cobrança

                              Valor nominal

                                          11.

                                          Outros activos

                                          11.1.

                                          Moeda metálica da área do euro

                              Moedas de euro

                              Valor nominal

                                          11.2.

                                          Activos imobilizados corpóreos e incorpóreos

                              Terrenos e edifícios, mobiliário e equipamento, incluindo equipamento informático, software

                              Custo de aquisição menos amortização
                              Amortização é a imputação sistemática da quantia depreciável de um activo durante a sua vida útil. Vida útil é o período de tempo durante o qual se espera que um activo imobilizado esteja disponível para ser usado pela entidade. As vidas úteis de determinados activos imobilizados corpóreos podem ser revistas de forma sistemática, se as expectativas divergirem das estimativas precedentes. Os activos principais podem ser constituídos por componentes com vidas úteis diferentes. As vidas úteis de tais componentes devem ser avaliadas individualmente.
                              O custo dos activos incorpóreos inclui o respectivo preço de aquisição. Outros custos directos ou indirectos são considerados despesas.
                              Capitalização de despesas: sujeita a limite (abaixo de 10 000 EUR, excluindo o IVA: não há lugar a capitalização)

                                          11.3.

                                          Outros activos financeiros

                                          —

                                          Participações e/ou investimentos em filiais; títulos detidos por razões estratégicas ou de política

                                          —

                                          Títulos, incluindo capital, e outros instrumentos financeiros e saldos (incluindo depósitos a prazo e contas correntes) detidos como carteira especial

                                          —

                                          Acordos de revenda com instituições de crédito relacionados com a gestão de carteiras de títulos no âmbito da presente rubrica

                                          a)

                                          Instrumentos de capital negociáveis
                                          Preço de mercado

                                          b)

                                          Participações financeiras e acções sem liquidez, e quaisquer outros instrumentos de capital detidos como investimentos permanentes
                                          Custo sujeito a imparidade

                                          c)

                                          Investimentos em filiais ou participações financeiras significativas
                                          Valor líquido dos activos

                                          d)

                                          Títulos negociáveis, com excepção dos detidos até ao vencimento
                                          Preço de mercado
                                          Os prémios/descontos são amortizados.

                                          e)

                                          Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento ou como investimento permanente
                                          Custo sujeito a imparidade
                                          Os prémios/descontos são amortizados

                                          f)

                                          Títulos não negociáveis
                                          Custo sujeito a imparidade

                                          g)

                                          Saldos em bancos, investimentos em títulos e empréstimos
                                          Valor nominal, convertido em euros à taxa de câmbio do mercado se os saldos ou depósitos estiverem denominados em moeda estrangeira

                                          11.4.

                                          Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais

                              Resultados da reavaliação de operações cambiais a prazo, swaps cambiais, swaps de taxas de juro, contratos a prazo de taxa de juro, operações a prazo sobre títulos, operações cambiais à vista desde a data de contrato até à data da liquidação

                              Posição líquida entre operações a prazo e à vista, à taxa de câmbio do mercado

                                          11.5.

                                          Acréscimos e diferimentos

                              Proveitos a receber, mas imputáveis ao período de reporte. Despesas com custo diferido e despesas antecipadas (isto é, juros corridos adquiridos com um título)

                              Valor nominal, moedas convertidas à taxa de câmbio do mercado

                                          11.6.

                                          Contas diversas e de regularização

                                          a)

                                          Adiantamentos, empréstimos e outras situações activas residuais. Empréstimos concedidos por conta de terceiros

                                          a)

                                          Valor nominal ou custo

                                          b)

                                          Investimentos relacionados com depósitos em ouro de clientes

                                          b)

                                          Valor de mercado

                                          c)

                                          Activos líquidos relativos a pensões

                                          c)

                                          Valorização nos termos do n.o 3 do artigo 22.o

                                          d)

                                          Montantes por liquidar resultantes do incumprimento das suas obrigações por contrapartes do Eurosistema no contexto as operações de crédito do Eurosistema

                                          d)

                                          Valor nominal/recuperável (antes/depois da liquidação das perdas)

                                          e)

                                          Activos ou direitos de crédito (face a terceiros) que tenham sido objecto de apropriação e/ou aquisição no contexto da realização de garantias fornecidas por contrapartes do Eurosistema que se encontrem em situação de incumprimento

                                          e)

                                          Custo (convertido à taxa de câmbio do mercado à data da aquisição, se os activos financeiros estiverem denominados em moeda estrangeira)

                                          12.

                                          Prejuízo do exercício

                              Valor nominal

                     PASSIVO

                              Rubrica do balanço

                              Descrição do conteúdo das rubricas do balanço

                              Princípio de valorização

                                          1.

                                          Notas em circulação

                              Notas de euro emitidas pelo BCE, em conformidade com a Decisão BCE/2001/15

                              Valor nominal

                                          2.

                                          Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária denominadas em euros

                              Rubricas 2.1, 2.2, 2.3 e 2.5: depósitos em euros descritos no anexo I da Orientação BCE/2000/7

                                          2.1.

                                          Depósitos à ordem (incluindo reservas obrigatórias)

                              Contas de depósitos denominadas em euros de instituições de crédito incluídas na lista de instituições financeiras sujeitas a reservas mínimas obrigatórias nos termos dos Estatutos. Esta rubrica engloba principalmente as contas utilizadas para a manutenção de reservas mínimas

                              Valor nominal

                                          2.2.

                                          Facilidade de depósito

                              Depósitos overnight remunerados a uma taxa de juro pré-definida (facilidade permanente)

                              Valor nominal

                                          2.3.

                                          Depósitos a prazo

                              Depósito a prazo para absorção de liquidez em operações de regularização de liquidez

                              Valor nominal

                                          2.4.

                                          Operações ocasionais de regularização reversíveis

                              Operações relacionadas com a política monetária destinadas a absorver liquidez

                              Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                                          2.5.

                                          Depósitos relacionados com o valor de cobertura adicional

                              Depósitos de instituições de crédito devidos ao decréscimo de valor dos activos subjacentes que garantem os créditos a essas instituições de crédito

                              Valor nominal

                                          3.

                                          Outras responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro denominadas em euros

                              Acordos de recompra associados a acordos de revenda simultâneos para a gestão de carteiras de títulos incluídas na rubrica do activo intitulada “Títulos negociáveis de residentes na área do euro denominados em euros”. Outras operações não relacionadas com a política monetária do Eurosistema. Não se incluem as contas correntes das instituições de crédito

                              Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                                          4.

                                          Certificados de dívida do BCE emitidos

                              Rubrica exclusiva do balanço do BCE.
                              Certificados de dívida descritos no anexo I da Orientação BCE/2000/7. Títulos emitidos a desconto com o objectivo de absorver liquidez

                              Valor nominal

                                          5.

                                          Responsabilidades para com outras entidades da área do euro denominadas em euros

                                          5.1.

                                          Administrações públicas

                              Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos reembolsáveis à vista

                              Valor nominal

                                          5.2.

                                          Outras responsabilidades

                              Contas correntes do pessoal, de empresas e de clientes, incluindo instituições financeiras da lista das instituições isentas da obrigação de constituição de reservas obrigatórias – ver rubrica 2.1 do passivo, etc.; depósitos a prazo, depósitos reembolsáveis à vista

                              Valor nominal

                                          6.

                                          Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em euros

                              Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos reembolsáveis à vista, incluindo contas mantidas para efeitos de pagamento e contas mantidas para a gestão de reservas: de outros bancos, bancos centrais, organizações internacionais/supranacionais, incluindo a Comissão Europeia; contas correntes de outros depositantes. Acordos de recompra associados a acordos de revenda simultâneos para a gestão de títulos denominados em euros. Saldos de contas TARGET2 de bancos centrais de Estados-Membros que não adoptaram o euro

                              Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                                          7.

                                          Responsabilidades para com residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira

                              Contas correntes. Responsabilidades decorrentes de acordos de recompra; operações de investimento em que são utilizados activos denominados em moeda estrangeira ou ouro

                              Valor nominal, conversão à taxa de câmbio do mercado no final do ano

                                          8.

                                          Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira

                                          8.1.

                                          Depósitos, saldos e outras responsabilidades

                              Contas correntes. Responsabilidades decorrentes de acordos de recompra; operações de investimento em que são utilizados activos denominados em moeda estrangeira ou ouro

                              Valor nominal, conversão à taxa de câmbio do mercado no final do exercício

                                          8.2.

                                          Responsabilidades decorrentes da facilidade de crédito no âmbito do MTC II

                              Empréstimos em conformidade com as condições do MTC II

                              Valor nominal, conversão à taxa de câmbio do mercado no final do exercício

                                          9.

                                          Atribuição de contrapartidas de direitos de saque especiais pelo FMI

                              Rubrica expressa em DSE que apresenta a quantidade de DSE originalmente atribuída ao país/BCN respectivo

                              Valor nominal, conversão à taxa de câmbio do mercado no final do exercício

                                          10.

                                          Responsabilidades intra-Eurosistema

                                          10.1.

                                          Responsabilidades equivalentes à transferência de activos de reserva

                              Rubrica do balanço do BCE, denominada em euros

                              Valor nominal

                                          10.2.

                                          Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas)

                              Posição líquida das seguintes sub-rubricas:

                                          a)

                                          Responsabilidades líquidas resultantes de saldos de contas TARGET2 e das contas de correspondente dos BCN, ou seja, o valor líquido de posições activas e passivas – ver também a rubrica do activo “Outros activos no âmbito do Eurosistema (líquidos)”

                                          a)

                                          Valor nominal

                                          b)

                                          Outras responsabilidades intra-Eurosistema denominadas em euros, incluindo a distribuição intercalar aos BCN dos proveitos do BCE referentes às notas de euro

                                          b)

                                          Valor nominal

                                          11.

                                          Elementos em fase de liquidação

                              Saldos de contas de liquidação (responsabilidades), incluindo as transferências interbancárias internacionais

                              Valor nominal

                                          12.

                                          Outras responsabilidades

                                          12.1.

                                          Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais

                              Resultados da reavaliação de operações cambiais a prazo, swaps cambiais, swaps de taxas de juro, contratos a prazo de taxa de juro, operações a prazo sobre títulos, operações cambiais à vista desde a data de contrato até à data da liquidação

                              Posição líquida entre operações a prazo e à vista, à taxa de câmbio do mercado

                                          12.2.

                                          Acréscimos e diferimentos

                              Custos a pagar em data futura, mas imputáveis ao período de reporte. Receitas com proveito diferido

                              Valor nominal, moedas convertidas à taxa de câmbio do mercado

                                          12.3.

                                          Contas diversas e de regularização

                                          a)

                                          Contas internas de impostos a pagar. Contas de cobertura de créditos ou de garantias em moeda estrangeira. Operações de recompra com instituições de crédito associadas a acordos de revenda simultâneos para a gestão de carteiras de títulos no âmbito da rubrica do activo “Outros activos financeiros”. Depósitos obrigatórios que não sejam os de cumprimento de reservas mínimas.

                                          a)

                                          Valor nominal ou custo (do acordo de recompra)

                                          b)

                                          Outras situações passivas residuais. Responsabilidades por conta de terceiros.
                                          Depósitos em ouro de clientes.

                                          b)

                                          Valor de mercado

                                          c)

                                          Responsabilidades líquidas de pensões

                                          c)

                                          Valorização nos termos do n.o 3 do artigo 22.o

                                          13.

                                          Provisões

                                          a)

                                          Para riscos de câmbios, de taxa de juro, de crédito e de flutuação do preço do ouro, e ainda para outros fins como, por exemplo, despesas futuras previstas e contribuições previstas no artigo 49.o-2 dos Estatutos relativamente aos bancos centrais de Estados-Membros cujas derrogações tenham sido revogadas

                                          a)

                                          Custo/valor nominal

                                          b)

                                          Para riscos de contraparte relacionados com operações de política monetária

                                          b)

                                          Valor nominal

                                          14.

                                          Contas de reavaliação

                                          a)

                                          Contas de reavaliação relativas a movimentos de cotações para o ouro, para todos os tipos de títulos denominados em euros, para todos os tipos de títulos denominados em moeda estrangeira, para opções: diferenças de avaliação do mercado relacionadas com derivados de risco de taxa de juro; contas de reavaliação relativas a oscilações de taxas de câmbio para cada posição cambial líquida, incluindo swaps/operações cambiais a prazo e DSE

                                          b)

                                          Contas especiais de reavaliação derivadas das contribuições previstas no artigo 49.o-2 dos Estatutos relativamente aos bancos centrais dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada – ver o n.o 2 do artigo 11.o

                              Diferenças de reavaliação entre custo médio e valor de mercado, moedas convertidas à taxa de câmbio do mercado

                                          15.

                                          Capital e reservas

                                          15.1.

                                          Capital

                              Capital realizado

                              Valor nominal

                                          15.2.

                                          Reservas

                              Reservas legais, nos termos do artigo 33.o dos Estatutos e contribuições nos termos do artigo 49.o-2 dos Estatutos relativamente aos bancos centrais de Estados-Membros cujas derrogações tenham sido revogadas

                              Valor nominal

                                          16.

                                          Lucro do exercício

                              Valor nominal»

                  2.

                  O anexo III é substituído pelo seguinte:

                     «ANEXO III

                        CONTA DE RESULTADOS DO BCE PARA PUBLICAÇÃO

                                 (milhões de EUR)

                                 Conta de resultados do exercício findo em 31 de Dezembro de …

                                 Ano de reporte

                                 Ano anterior

                                             1.1.1.

                                             Juros e outros proveitos equiparados de activos de reserva externa

                                             1.1.2.

                                             Juros da repartição das notas de euro no Eurosistema

                                             1.1.3.

                                             Outros juros e proveitos equiparados

                                             1.1.

                                             Juros e outros proveitos equiparados

                                             1.2.1.

                                             Remuneração dos activos dos BCN relacionados com os activos de reserva externa transferidos

                                             1.2.2.

                                             Outros juros e custos equiparados

                                             1.2.

                                             Juros e outros custos equiparados

                                             1.

                                             Resultado líquido de juros e de custos e proveitos equiparados

                                             2.1.

                                             Resultados realizados em operações financeiras

                                             2.2.

                                             Prejuízos não realizados em operações financeiras

                                             2.3.

                                             Transferência para/de provisões para cobertura de riscos de taxa de câmbio, de taxa de juro, de crédito e de flutuação do preço do ouro

                                             2.

                                             Resultado líquido de operações financeiras, menos-valias e provisões para riscos

                                             3.1.

                                             Comissões recebidas e outros proveitos bancários

                                             3.2.

                                             Comissões pagas e outros custos bancários

                                             3.

                                             Resultado líquido (4) de comissões e de outros custos e proveitos bancários

                                             4.

                                             Rendimento de acções e participações

                                             5.

                                             Outros proveitos e ganhos

                                    Total de proveitos e ganhos

                                             6.

                                             Custos com pessoal (5)

                                             7.

                                             Custos administrativos (5)

                                             8.

                                             Amortização de imobilizado corpóreo e incorpóreo

                                             9.

                                             Custos de produção de notas (6)

                                             10.

                                             Outros custos

                                    Resultado do exercício

         (1)  JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.

         (2)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 52.

         (3)  O BCE pode, em alternativa, publicar as quantias exactas em euros, ou arredondá-las segundo outros critérios.

         (4)  A desagregação entre juros e proveitos equiparados ou entre juros e custos equiparados pode, em alternativa, ser fornecida nos anexos às contas anuais.

         (5)  Incluindo provisões administrativas.

         (6)  Esta rubrica é utilizada no caso de a produção de notas de banco ser objecto de outsourcing (para cobrir os custos dos serviços prestados pelas empresas encarregadas de produzir as notas em nome dos bancos centrais). Recomenda-se que os custos com a emissão das notas de euro sejam levados à conta de resultados à medida que forem sendo facturados ou incorridos; ver também a Orientação BCE/2006/16.»


title: 2014/527/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 9 de julho de 2014 , que revoga a Decisão BCE/2013/22 relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre e a Decisão BCE/2013/36 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2014/32)

text:
               13.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 240/26

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 9 de julho de 2014
   que revoga a Decisão BCE/2013/22 relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre e a Decisão BCE/2013/36 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia

      (BCE/2014/32)

      (2014/527/UE)

   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, primeiro travessão, 12.o-1, 18.o e 34.o-1, segundo travessão,
   Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1), nomeadamente a secção 1.6 e as secções 6.3.1 e 6.3.2. do seu anexo I,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O conteúdo das Decisões BCE/2013/22 (2) e BCE/2013/36 (3) deve ser inserido na Orientação BCE/2013/4 (4), o principal ato jurídico sobre medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia.

               (2)

               Por uma questão de clareza e coerência e tendo em vista a simplificação do regime de garantias do Eurosistema, estas medidas são aplicadas através de reformulação da Orientação BCE/2013/4.

               (3)

               Por conseguinte, torna-se necessário revogar as Decisões BCE/2013/22 e BCE/2013/36,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Revogação das Decisões BCE/2013/22 e BCE/2013/36
   1.   As Decisões BCE/2013/22 e BCE/2013/36 são revogadas com efeitos a partir de 20 de agosto de 2014.
   2.   Todas as referências às decisões revogadas devem ser interpretadas como remissões para a Orientação BCE/2014/31.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia 9 de julho de 2014.

      Feito em Frankfurt am Main, em 9 de julho de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

      (2)  Decisão BCE/2013/22, de 5 de julho de 2013, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre (JO L 195 de 18.7.2013, p. 27).

      (3)  Decisão BCE/2013/36, de 26 de setembro de 2013, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (JO L 301 de 12.11.2013, p. 13).

      (4)  Orientação BCE/2013/4, de 20 de março de 2013, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (JO L 95 de 5.4.2013, p. 23).


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32000D0134

2000/134/CE, CECA, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Janeiro de 2000, que encerra as contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997 no tocante às secções I-Parlamento, II-Conselho, III-Comissão, IV-Tribunal de Justiça e V-Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 045 de 17/02/2000 p. 0033 - 0035 Jornal Oficial nº 304 de 24/10/2000 p. 0127 - 0128

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEUde 19 de Janeiro de 2000que encerra as contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997 no tocante às secções I-Parlamento, II-Conselho, III-Comissão, IV-Tribunal de Justiça e V-Tribunal de Contas(2000/134/CE, CECA, Euratom)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o orçamento da União Europeia para o exercício de 1997,Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1997 [SEC(1998) 520 - C4-0350/1998, SEC(1998) 522 - C4-0351/1998, SEC(1998) 519 - C4-0352/1998],Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1997(1) e os correspondentes relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições,Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, enviada pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE,Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Março de 1999 (C4-0156/1999),Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Maio de 1999, pela qual informa a Comissão das razões do adiamento da decisão de quitação quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997(2),Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78.oG,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180.oB,Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0004/2000),Considerando o seguinte:Nos termos do artigo 275.o do Tratado CE, é à Comissão que incumbe o estabelecimento das contas,1. Verifica que as receitas e despesas autorizadas para o exercício de 1997 ascendiam a:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Regista os seguintes dados, estabelecidos pela Comissão, para encerrar as contas relativas ao exercício de 1997:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Encerra as contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997;4. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série "Legislação".O Secretário-geralJulien PRIESTLEYA PresidenteNicole FONTAINE(1) JO C 349 de 17.11.1998.(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 119.


Avis juridique important

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31989D0062

89/62/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão de 22 de Novembro de 1988 que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Março de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 029 de 31/01/1989 p. 0051 - 0052

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Novembro de 1988  que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Março de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (89/62/CEE, EURATOM, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2339/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu Anexo X,  Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2176/88 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1988, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Março de 1988, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 %, desde a última vez que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Março de 1988, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Henning CHRISTOPHERSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 204 de 29. 7. 1988, p. 5.  (3) JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 4.  (4) Ver página 49 do presente Jornal Oficial.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Bangladesh   // 46,14   // Brasil  // 56,46   // Egipto   // 46,53   // Gâmbia   // 66,44  // Gana   // 47,85   // Guiné-Bissau   // 65,70  // Jugoslávia   // 44,38   // Líbano   // 28,14   // Malawi  // 52,84   // México   // 36,10   // Serra Leoa   // 152,75  // Somália   // 52,30   // Sudão   // 62,99   // Suriname  // 171,90   // Tanzânia   // 33,43   // Turquia   // 37,07  // Uganda   // 91,62   // Zaire   // 74,87   //    //


title: 2012/345/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 20 de junho de 2012 , que nomeia juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça

text:
               29.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/60

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 20 de junho de 2012
   que nomeia juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça
   (2012/345/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de catorze juízes e de quatro advogados-gerais do Tribunal de Justiça terminam em 6 de outubro de 2012. Para o período compreendido entre 7 de outubro de 2012 e 6 de outubro de 2018, têm de ser nomeados para o Tribunal de Justiça catorze juízes e quatro advogados-gerais.

               (2)

               Em 25 de abril de 2012, pela Decisão 2012/244/UE (1), os Representantes dos Governos dos Estados-Membros nomearam onze juízes e três advogados-gerais para o Tribunal de Justiça para o período compreendido entre 7 de outubro de 2012 e 6 de outubro de 2018.

               (3)

               A fim de completar a substituição parcial dos juízes e dos advogados-gerais do Tribunal de Justiça, os Representantes dos Governos dos Estados-Membros deverão nomear mais três juízes e um advogado-geral para os lugares que continuam por preencher.

               (4)

               Os Governos dos Estados-Membros propuseram a recondução de Antonio TIZZANO e a nomeação de Christopher VAJDA para o exercício das funções de juiz do Tribunal de Justiça, e propuseram também a recondução de Paolo MENGOZZI como advogado-geral do Tribunal de Justiça. O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação dos candidatos acima referidos para o exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça.

               (5)

               Importa, pois, proceder à nomeação de dois juízes e de um advogado geral do Tribunal de Justiça para o período compreendido entre 7 de outubro de 2012 e 6 de outubro de 2018. A nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça para o lugar remanescente será feita mais tarde,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   São nomeados juízes do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2012 e 6 de outubro de 2018:

               Antonio TIZZANO

               Christopher VAJDA.

         2.   Paolo MENGOZZI é nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2012 e 6 de outubro de 2018.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2012.

            O Presidente

         J. TRANHOLM-MIKKELSEN

      (1)  JO L 121 de 8.5.2012, p. 21.


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52007DP0066

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de Março de 2007, sobre o número e a composição numérica das delegações

Jornal Oficial nº 301 E de 13/12/2007 p. 0102 - 0103

		P6_TA(2007)0066Número e composição numérica das delegaçõesDecisão do Parlamento Europeu, de 14 de Março de 2007, sobre o número e a composição numérica das delegaçõesO Parlamento Europeu,- Tendo em conta o artigo 188o do seu Regimento,- Tendo em conta a sua decisão de 10 de Março de 2004 sobre o número das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação [1],- Tendo em conta a sua decisão de 14 de Setembro de 2004 sobre o número e a composição numérica das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação [2],1. Decide alterar, como se segue, a composição numérica das delegações interparlamentares:Delegação para as relações com os Países do Sudeste da Europa | 25 membros |Delegação para as Relações com a Bielorrússia | 19 membros |Delegação para as Relações com Israel | 25 membros |Delegação para as Relações com o Conselho Legislativo da Palestina | 25 membros |Delegação para as Relações com os Países do Magrebe e a União do Magrebe Árabe (incluindo a Líbia) | 25 membros |Delegação para as Relações com os Países do Maxereque | 23 membros |Delegação para as Relações com os Estados do Golfo, incluindo o Iémen | 19 membros |Delegação para as Relações com o Irão | 21 membros |Delegação para as Relações com os Estados Unidos | 42 membros |Delegação para as Relações com o Canadá | 22 membros |Delegação para as Relações com os Países da América Central | 26 membros |Delegação para as Relações com os Países da Comunidade Andina | 20 membros |Delegação para as Relações com o Mercosul | 28 membros |Delegação para as Relações com o Japão | 28 membros |Delegação para as Relações com a República Popular da China | 39 membros |Delegação para as Relações com os Países do Sudeste Asiático e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ANASE) | 22 membros |Delegação para as Relações com a Península da Coreia | 17 membros |Delegação para as Relações com a Austrália e a Nova Zelândia | 24 membros |Delegação para as Relações com a África do Sul | 17 membros |2. Decide dividir a Delegação para as Relações com os Países da Ásia do Sul e a Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC) em três delegações e fixa, como se segue, a composição numérica de cada uma delas:Delegação para as Relações com os Países da Ásia do Sul | 20 membros |Delegação para as Relações com a Índia | 22 membros |Delegação para as Relações com o Afeganistão | 16 membros |3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão para conhecimento ao Conselho e à Comissão.[1] JO C 102 E de 28.4.2004, p. 635.[2] JO C 140 E de 9.6.2005, p. 49.--------------------------------------------------


Avis juridique important

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31998D0581

98/581/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 12 de Outubro de 1998 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 281 de 17/10/1998 p. 0035 - 0035

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1998 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (98/581/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166º,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998 que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 20 de Setembro de 2002 (1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Giuseppe Cerroni, comunicada ao Conselho em 16 de Setembro de 1998.Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo italiano,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único Giacomo Regaldo é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Giuseppe Cerroni pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. EDLINGER(1) JO L 257 de 19. 9. 1998, p. 37.


title: 2014/95/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 , sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

text:
               19.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/9

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 20 de novembro de 2013
   sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia
   (2014/95/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o seu ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia («Fundo») para manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de mil milhões de EUR.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

               (4)

               A Roménia apresentou um pedido de mobilização do Fundo na sequência da seca e dos incêndios florestais.

               (5)

               A Alemanha, a Áustria e a República Checa apresentaram pedidos de mobilização do Fundo na sequência de uma catástrofe causada por inundações,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 400 519 089 EUR em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito Estrasburgo, em 20 de novembro de 2013.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. LEŠKEVIČIUS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.