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2011/769/UE: Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2011 , relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n. ° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia - Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n. ° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

Jornal Oficial nº L 317 de 30/11/2011 p. 0010 - 0012

		Decisão do Conselhode 27 de Outubro de 2011relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia(2011/769/UE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.(2) As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.(3) Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 22 de Setembro de 2010, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (o "Acordo").(4) O Acordo foi assinado em nome da União em 20 de Abril de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão 2011/256/UE do Conselho [1].(5) O Acordo deverá ser aprovado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de toca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (o "Acordo").O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no Acordo [2].Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Miller[1] JO L 110 de 29.4.2011, p. 13.[2] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.--------------------------------------------------Acordosob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União EuropeiaA. Carta da UniãoExcelentíssimo Senhor,Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:A União Europeia integra na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões que figuravam na lista da UE 25, com as seguintes alterações:Aditar 1500 toneladas ao contingente pautal específico da UE para a Argentina "Carnes desossadas de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas", mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente. Durante os primeiros quatro anos de execução, o aumento é de 2000 toneladas. A partir do quinto ano de execução, o aumento é de 1500 toneladas;Criar um contingente específico para a Argentina de 200 toneladas no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de búfalo desossadas, congeladas", que inclua igualmente a categoria "frescas ou refrigeradas", mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente;Aditar 122790 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Trigo mole (média e baixa qualidade)", mantendo o actual direito de 12 €/t dentro do contingente;Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Cevada", mantendo o actual direito de 16 €/t dentro do contingente;Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Cevada destinada à indústria da cerveja", mantendo o actual direito de 8 €/t dentro do contingente;Aditar 35914 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Milho", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente.A União Europeia e a República Argentina notificam-se mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de recepção da última notificação.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituem, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela União EuropeiaB. Carta da República ArgentinaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:"Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:A União Europeia integra na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões que figuravam na lista da UE 25, com as seguintes alterações:Aditar 1500 toneladas ao contingente pautal específico da UE para a Argentina "Carnes desossadas de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas", mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente. Durante os primeiros quatro anos de execução, o aumento é de 2000 toneladas. A partir do quinto ano de execução, o aumento é de 1500 toneladas;Criar um contingente específico para a Argentina de 200 toneladas no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de búfalo desossadas, congeladas", que inclua igualmente a categoria "frescas ou refrigeradas", mantendo o actual direito de 20 % dentro do contingente;Aditar 122790 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Trigo mole (média e baixa qualidade)", mantendo o actual direito de 12 €/t dentro do contingente;Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Cevada", mantendo o actual direito de 16 €/t dentro do contingente;Aditar 890 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Cevada destinada à indústria da cerveja", mantendo o actual direito de 8 €/t dentro do contingente;Aditar 35914 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE "Milho", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente.A União Europeia e a República Argentina notificam-se mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de recepção da última notificação.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina.".Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo quanto à carta que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Argentina--------------------------------------------------


title: 2010/487/Euratom: Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2009 , relativa à celebração, pela Comissão, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia no domínio da investigação da energia de fusão

text:
               15.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 242/25

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de Outubro de 2009
   relativa à celebração, pela Comissão, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia no domínio da investigação da energia de fusão
   (2010/487/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com as directrizes do Conselho de 22 de Julho de 2008, a Comissão conduziu as negociações relativas a um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia no domínio da investigação da energia de fusão.

               (2)

               A celebração do acordo pela Comissão deverá ser aprovada,

         DECIDE:
   Artigo único
   É aprovada a celebração pela Comissão, em nome e por conta da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia no domínio da investigação da energia de fusão.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Å. TORSTENSSON

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               15.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 242/26

         ACORDO
   de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da Índia no domínio da investigação da energia de fusão
   A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (Euratom)
   e
   O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA
   (a seguir designados colectivamente «Partes»);
   CONSIDERANDO que, no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento, celebrado em 20 de Dezembro de 1993, as Partes se comprometeram a promover a cooperação no domínio da energia e da protecção do ambiente;
   DESEJANDO continuar a incentivar o desenvolvimento da energia de fusão como fonte de energia potencialmente aceitável para o ambiente, economicamente competitiva e virtualmente ilimitada,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo I
   Objectivo
   O objectivo do presente acordo é intensificar a cooperação entre as Partes nos domínios abrangidos pelos respectivos programas de fusão, com base no princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral, a fim de desenvolver os conhecimentos científicos e a capacidade tecnológica subjacentes a um sistema baseado na energia de fusão.
   Artigo II
   Áreas de cooperação
   As áreas de cooperação no âmbito do presente acordo podem incluir:

               a)

               Tokamaks, incluindo os grandes projectos da presente geração e actividades ligadas aos projectos da próxima geração;

               b)

               Alternativas aos tokamaks;

               c)

               Tecnologia da energia de fusão magnética;

               d)

               Teoria dos plasmas e física aplicada aos plasmas;

               e)

               Políticas e planos de programas e

               f)

               Outras áreas estabelecidas de comum acordo entre as Partes, por escrito, na medida em que sejam abrangidas pelos respectivos programas.

         Artigo III
   Formas de cooperação
   1.   A cooperação ao abrigo do presente acordo pode incluir as seguintes formas, sem contudo lhes ficar limitada:

               a)

               Intercâmbio e fornecimento de informações e dados sobre as actividades científicas e técnicas, os desenvolvimentos, práticas e resultados e sobre as políticas e planos em matéria de programas, incluindo o intercâmbio de informações reservadas de acordo com as disposições e condições previstas nos artigos VI e VII;

               b)

               Intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas, durante períodos a estabelecer, para participação em experiências, análises, concepção e outras actividades de investigação e desenvolvimento em conformidade com o artigo VIII;

               c)

               Organização de seminários e outras reuniões para debate e troca de informações sobre temas acordados nas áreas enumeradas no artigo II e para a identificação de acções de cooperação que possam ser realizadas utilmente em conformidade com o artigo V;

               d)

               Intercâmbio e fornecimento de amostras, materiais, equipamento (instrumentos e componentes) para experiências, ensaios e avaliações em conformidade com os artigos IX e X;

               e)

               Execução de estudos, projectos ou experiências comuns, incluindo a sua concepção, construção e realização conjuntas;

               f)

               Estabelecimento de ligações de dados, tais como, entre outras, ferramentas de análise de dados à distância; e

               g)

               Outras formas específicas de cooperação que sejam acordadas mutuamente por escrito entre as Partes.

         2.   As Partes coordenam, da forma que considerem adequada, as actividades realizadas no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais de investigação e desenvolvimento da fusão, de modo a reduzir ao mínimo a duplicação de esforços. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada em termos que possam prejudicar actuais ou futuros acordos de cooperação entre as Partes.
   Artigo IV
   Comité coordenador e secretários executivos
   1.   As Partes instituem um comité coordenador encarregado de coordenar e fiscalizar a realização das actividades no âmbito do presente acordo. Cada Parte designa um número igual de membros para o comité coordenador e nomeia um dos seus membros designados como chefe de delegação. O comité coordenador reúne anualmente, alternadamente na República da Índia e na União Europeia, ou com outra frequência ou noutros locais a estabelecer. O chefe de delegação da Parte visitada preside à reunião.
   2.   O comité coordenador elabora o plano das actividades de cooperação e aprova e analisa os progressos das actividades de cooperação em curso no âmbito do presente acordo. Além disso, coordena, propo e aprova as futuras actividades de cooperação a realizar ao abrigo do presente acordo, tendo em conta o seu mérito técnico e o nível de esforço necessário para assegurar o respeito do princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral inerente ao acordo.
   3.   Todas as decisões do comité coordenador são tomadas por consenso.
   4.   Cada Parte nomeia um secretário executivo encarregado de tratar em seu nome, durante os períodos entre as reuniões do comité coordenador, todas as questões relativas à cooperação no âmbito do presente acordo. Os secretários executivos são responsáveis pela gestão corrente da referida cooperação.
   Artigo V
   Execução
   1.   Cada Parte designa entidades adequadas para a execução das actividades ao abrigo do presente acordo.
   2.   Quando o comité coordenador aprovar uma actividade de cooperação, aprova, se necessário, um plano de projecto no âmbito do presente acordo e sujeito às suas condições.
   3.   Cada plano de projecto indica a lista das entidades designadas para executar o projecto e inclui disposições pormenorizadas para a execução da actividade de cooperação, incluindo, entre outras, o respectivo âmbito técnico e gestão, a responsabilidade aplicável em matéria de descontaminação, o intercâmbio de informações reservadas, o intercâmbio de equipamento, o regime de propriedade intelectual, os custos totais, a partilha de custos e o calendário, conforme adequado.
   Artigo VI
   Acesso às informações e sua divulgação
   1.   Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares e do disposto no presente acordo, cada Parte e os seus representantes comprometem-se a colocar livremente à disposição da outra Parte e dos seus representantes todas as informações de que disponham e que sejam necessárias para a execução das actividades de colaboração no âmbito do presente acordo.
   2.   As Partes apoiam a mais ampla divulgação possível das informações que tenham o direito de revelar e que sejam desenvolvidas conjuntamente ou destinadas a ser fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, sem prejuízo da necessidade de proteger as informações reservadas e a propriedade intelectual criada ou fornecida no âmbito do presente acordo.
   3.   As informações transmitidas entre as Partes no âmbito do presente acordo devem ser exactas tanto quanto é do conhecimento e convicção da Parte que as fornece, mas esta não garante a adequação das informações transmitidas para qualquer utilização ou aplicação específica pela Parte que as recebe ou por terceiros. As informações desenvolvidas conjuntamente pelas Partes devem ser exactas tanto quanto é do conhecimento e convicção de ambas as Partes. Nenhuma das Partes garante a exactidão das informações desenvolvidas conjuntamente nem a sua adequação para qualquer utilização ou aplicação específica pela outra Parte ou por terceiros.
   Artigo VII
   Propriedade intelectual
   A protecção e concessão de direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos no decurso de actividades de colaboração no âmbito do presente acordo são regidas pelo disposto no anexo A, que faz parte integrante do presente acordo e se aplica a todas as actividades realizadas no âmbito do mesmo.
   Artigo VIII
   Intercâmbio de pessoal
   Aplicam-se as seguintes disposições ao intercâmbio de pessoal entre as Partes ou os seus representantes no âmbito do presente acordo:

               a)

               Cada Parte assegura a selecção de pessoal qualificado, com a preparação e competência necessárias à execução das actividades planeadas no âmbito do presente acordo. Todo o intercâmbio de pessoal deve ser previamente objecto de acordo mútuo sob a forma de troca de cartas entre as Partes, fazendo referência ao presente acordo e às suas disposições pertinentes em matéria de propriedade intelectual, bem como à actividade de cooperação em causa;

               b)

               Cada Parte é responsável pelos salários, seguros e subsídios a pagar ao seu pessoal durante o intercâmbio;

               c)

               A Parte de origem paga as despesas de viagem e estadia do seu pessoal enquanto este estiver destacado no estabelecimento de acolhimento, salvo acordo em contrário;

               d)

               A Parte anfitriã providencia alojamento adequado para o pessoal destacado (e os membros do seu agregado familiar) da outra Parte numa base recíproca, acordada mutuamente;

               e)

               A Parte anfitriã presta toda a assistência necessária no âmbito das suas disposições legislativas e regulamentares ao pessoal destacado da outra Parte no que respeita às formalidades administrativas (por exemplo, obtenção de vistos);

               f)

               Cada Parte assegura que o pessoal em intercâmbio observe as regras gerais de trabalho e os regulamentos de segurança em vigor no estabelecimento de acolhimento; e

               g)

               Cada Parte pode, a expensas suas, observar actividades específicas de ensaio e trabalhos de análise da outra Parte nas áreas de cooperação definidas no artigo II. Essa observação pode assumir a forma de visitas de pessoal, sujeitas caso a caso ao acordo prévio da Parte anfitriã.

         Artigo IX
   Intercâmbio de equipamento, amostras, etc.
   Em caso de intercâmbio, empréstimo ou fornecimento de equipamento, instrumentos, amostras, materiais e peças sobressalentes necessárias (a seguir denominados «equipamento, etc.») por uma Parte ou pelos seus representantes à outra Parte ou aos seus representantes, são aplicadas as seguintes disposições em matéria de expedição e utilização do equipamento, etc.:

               a)

               A Parte expedidora fornece, logo que possível, uma lista pormenorizada do equipamento, etc. a enviar, com as especificações a ele referentes e a respectiva documentação técnica e informativa;

               b)

               O equipamento, etc. fornecido pela Parte expedidora continua a ser propriedade sua, sendo-lhe devolvido em data a estabelecer pelo comité coordenador, salvo acordo em contrário no plano de projecto referido no artigo V;

               c)

               O equipamento, etc. só entra em funcionamento no estabelecimento de acolhimento após acordo mútuo entre as Partes; e

               d)

               A Parte receptora providencia as instalações necessárias ao equipamento, etc. e fornece energia eléctrica, água, gás, etc., de acordo com requisitos técnicos a acordar mutuamente entre as Partes.

         Artigo X
   Disposições gerais
   1.   Cada Parte realiza as actividades previstas no presente acordo no respeito das suas disposições legislativas e regulamentares em vigor e faculta recursos em função das dotações adequadas disponíveis.
   2.   Salvo acordo específico em contrário, estabelecido por escrito entre as Partes, todos os custos resultantes da cooperação no âmbito do presente acordo são assumidos pela Parte que neles incorre.
   3.   Todas as questões relativas à interpretação ou execução do presente acordo surgidas durante a sua vigência são resolvidas de comum acordo entre as Partes.
   4.   O presente acordo aplica-se, no que respeita à Euratom, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nos territórios dos países participantes no programa de fusão da Euratom na qualidade de países terceiros plenamente associados.
   Artigo XI
   Vigência, alteração e cessação
   1.   O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente e por escrito do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor e mantém-se em vigor durante cinco (5) anos. É automaticamente prorrogado por períodos adicionais de cinco (5) anos a não ser que, pelo menos seis (6) meses antes do seu termo, uma das Partes notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente acordo.
   2.   O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes.
   3.   Todos os esforços e experiências comuns não completados na data de denúncia ou termo do presente acordo podem ser prosseguidos até estarem concluídos nos termos do presente acordo.
   4.   Qualquer das Partes pode fazer cessar a todo o momento o presente acordo e qualquer plano de projecto dele decorrente mediante pré-aviso de seis (6) meses notificado por escrito pela Parte que deseja fazer cessar o acordo ou o plano de projecto. Tal cessação não prejudica os direitos que, ao abrigo do presente acordo, qualquer das Partes possa ter adquirido até à data da referida cessação.
   5.   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

      Em fé do que os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
      Feito em Nova Deli, aos seis de Novembro do ano de dois mil e nove.

            Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

         BENITA FERRERO-WALDNER

            Pelo Governo da República da Índia

         ANIL KAKODKAR

   ANEXO A

      DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

   Os direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do presente acordo são atribuídos em conformidade com as seguintes disposições:
   I.   Aplicação

   Salvo acordo específico em contrário, o presente anexo aplica-se a todas as actividades de cooperação efectuadas ao abrigo do presente acordo.
   II.   Propriedade, concessão e exercício de direitos

   A.   Para efeitos do presente acordo, «propriedade intelectual» tem a acepção dada no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.
   B.   O presente anexo trata da concessão de direitos, interesses e royalties entre as Partes. Cada Parte deve assegurar que a outra Parte possa obter os direitos de propriedade intelectual a ela atribuídos em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de tais direitos, interesses e royalties entre uma Parte e os seus nacionais, que será determinada pela legislação e pelas práticas dessa Parte.
   C.   A denúncia ou termo do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes do presente anexo.

               1.

               No caso de actividades de cooperação entre as Partes, a propriedade intelectual resultante de investigação conjunta, isto é, investigação financiada por ambas as Partes, deve ser tratada num Plano de Gestão Tecnológica (PGT) em conformidade com os seguintes princípios:

                           a)

                           As Partes devem notificar-se mutuamente num prazo razoável de todos os direitos de propriedade intelectual surgidos no âmbito do presente acordo (ou das correspondentes disposições de execução);

                           b)

                           Salvo acordo em contrário, os direitos e interesses de propriedade intelectual criados durante a investigação conjunta podem ser explorados por qualquer das Partes sem limitação territorial;

                           c)

                           Cada Parte deve requerer em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual em relação à qual obteve direitos e interesses no âmbito do PGT;

                           d)

                           Cada Parte deve dispor de uma licença não exclusiva, irrevogável e gratuita de exploração da propriedade intelectual surgida no âmbito do presente acordo para fins exclusivos de investigação;

                           e)

                           Os investigadores visitantes que tenham participado na criação de propriedade intelectual devem receber direitos de propriedade intelectual e parte das royalties recebidas pelas instituições de acolhimento sobre as licenças concedidas para utilização dos direitos de propriedade intelectual em conformidade com as políticas praticadas nessas instituições. Cada Parte deve conceder aos investigadores visitantes um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios cidadãos no que respeita à concessão dos referidos direitos de propriedade intelectual e royalties. Além disso, cada investigador visitante designado inventor deve ter direito ao mesmo tratamento que um nacional do país de acolhimento no que respeita a prémios, bonificações, benefícios ou quaisquer outras regalias, de acordo com as políticas da instituição de acolhimento e com a respectiva legislação aplicável das Partes.

               2.

               No caso de actividades de cooperação que não constituam investigação conjunta nos termos do disposto no ponto II.D.1., e na medida em que o exijam as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte deve exigir que todos os seus participantes celebrem acordos específicos relativos à execução das actividades de investigação conjunta e aos direitos e obrigações específicos dos participantes. No que respeita à propriedade intelectual, os acordos devem abranger, em princípio, entre outras questões, a propriedade, a protecção, os direitos de utilização para fins de investigação, a exploração e a divulgação, incluindo os acordos de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores visitantes e os procedimentos de resolução de litígios. Podem também abranger outras questões como os conhecimentos pré-existentes e novos conhecimentos, a concessão de licenças e as prestações concretas.

         E.   Cada Parte, mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente acordo, deve desenvolver esforços para que os direitos adquiridos ao abrigo do presente acordo e das disposições adoptadas no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente, i) a utilização das informações criadas, ou tornadas disponíveis de outro modo, ao abrigo do presente acordo e a sua divulgação na medida em que tal seja conforme com as condições estabelecidas no presente acordo, o disposto na secção IV do presente anexo e toda a regulamentação que possa estar em vigor ao abrigo da legislação aplicável das Partes que rege o tratamento de informações sensíveis ou confidenciais no domínio nuclear, e ii) a adopção e aplicação de normas internacionais.
   III.   Obras protegidas por direitos de autor

   Nos termos do presente acordo, os direitos de autor pertencentes às Partes são alvo de um tratamento coerente com o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual, gerido pela Organização Mundial do Comércio.
   IV.   Obras literárias de carácter científico

   Sem prejuízo do tratamento previsto na secção V para as informações reservadas, aplicam-se os seguintes procedimentos:

               A.

               Cada Parte tem direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties em todos os países, para a tradução, reprodução e distribuição ao público de informações contidas em revistas científicas e técnicas, artigos, relatórios, livros ou outros meios de comunicação, directamente resultantes de investigação conjunta ao abrigo do presente acordo pelas Partes ou em seu nome.

               B.

               Todos os exemplares distribuídos publicamente de um trabalho protegido por direitos de autor elaborado ao abrigo da presente disposição devem indicar os nomes dos autores do trabalho, excepto se um autor renunciar expressamente a ser citado. Devem também conter uma menção claramente visível do apoio em cooperação das Partes.

         V.   Informações reservadas

   A.   Informações reservadas documentais

               1.

               Cada Parte identifica o mais cedo possível as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

                           a)

                           o carácter secreto das informações no sentido de não serem, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis por meios legais;

                           b)

                           o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude do seu carácter secreto; e

                           c)

                           o facto de as informações terem sido objecto de medidas consideradas correctas, dadas as circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável pelo controlo, para manter o seu carácter secreto. Em certos casos, as Partes podem acordar que, salvo disposição em contrário, as informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de acções de investigação conjunta realizadas nos termos do presente acordo podem não ser divulgadas na totalidade ou em parte.

               2.

               Cada Parte assegura que as informações reservadas ao abrigo do presente acordo e o respectivo carácter privilegiado sejam facilmente identificáveis como tais pela outra Parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações. A Parte ou participante que recebe informações reservadas ao abrigo do presente acordo respeita o seu carácter privilegiado. Todas estas limitações cessam automaticamente quando as informações forem divulgadas sem restrições pelo respectivo proprietário.

               3.

               As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela Parte receptora às pessoas por ela empregadas, incluindo os seus contratantes e outros departamentos interessados da Parte, autorizados para os fins específicos da investigação conjunta em curso, com base no princípio da «necessidade de saber» e desde que as informações reservadas assim divulgadas estejam protegidas em conformidade com o presente anexo e na medida do previsto nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte, e sejam facilmente identificáveis como tais, nos termos acima definidos.

         B.   Informações reservadas não documentais
   As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, são tratadas pelas Partes ou pelos seus representantes em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente acordo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado por escrito do carácter confidencial das informações comunicadas, o mais tardar, até ao momento em que a comunicação é feita.
   C.   Controlo
   Cada Parte desenvolve esforços para assegurar que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas tal como nele se estabelece. Se uma das Partes tiver conhecimento de que não é ou pode não ser capaz de observar o disposto nos pontos A e B no que respeita à não divulgação, deverá informar imediatamente do facto a outra Parte. As Partes consultam-se depois para definir uma conduta adequada.
   VI.   Resolução de litígios, novos tipos de propriedade intelectual e propriedade intelectual imprevista

   A.   Todos os litígios entre as Partes em matéria de propriedade intelectual devem ser resolvidos nos termos do n.o 3 do artigo X do acordo. Contudo, por acordo mútuo entre as Partes, tais litígios podem ser remetidos para um tribunal arbitral internacional para a arbitragem vinculativa em conformidade com as regras aplicáveis de direito internacional. Salvo acordo em contrário, aplicam-se as regras de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Cnudci).
   B.   Caso uma das Partes considere que de uma actividade de cooperação efectuada ao abrigo do presente acordo pode resultar um novo tipo de propriedade intelectual não abrangido por um PGT ou por um acordo entre as entidades designadas, ou caso surjam outros problemas imprevistos, as Partes devem discutir imediatamente a questão, por forma a assegurar a protecção, exploração e divulgação adequadas de tal propriedade intelectual nos respectivos territórios.


title: 84/337/Euratom, CEE: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativa aos programas plurianuais de investigação e de ensino a executar pelo Centro Comum de Investigação (CCI)

text:
114                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12/Fasc . 04
384D0337
4. 7 . 84                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 177 /23
                                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                            de 29 de Junho de 1984
                relativa aos programas plurianuais de investigação e de ensino a executar pelo Centro Comum de
                                                              Investigação (CCI)
                                                           (84/337/Euratom , CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      a) Indicação dos domínios de investigação que cor
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                              respondem a programas de acção de investigação
Europeia de Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                              em que se inscrevem actividades do programa ;
artigo 7?,                                                                 b) Estimativa aproximada das proporções respectivas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                              em matéria de meios financeiros e em pessoal
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                                       necessários para as actividades de investigação em
                                                                                cada dominio ;
artigo 235?,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ('), apresen                       c)   Estimativa dos recursos necessários à realização do
 tada após consulta do Comité Científico e Técnico,                             programa, tendo por base :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                             — os efectivos autorizados para a duração do pro
                                                                                grama,
 Considerando que, face ao rápido desenvolvimento da
 ciência, um programa com uma duração de vários anos                            — o custo financeiro do programa expresso em
 não pode fixar com antecedência em pormenor o con                                  ECUs ao valor da data da adopção da decisão
junto das actividades de investigação necessárias ; que                             que aprova o programa plurianual .
 este é nomeadamente o caso do programa plurianual
 do Centro Comum de Investigação (CCI); que, é
 necessário, por conseguinte, dotar esse programa de                                                     Artigo 2o.
 maior flexibilidade e prever os instrumentos que facili
 tem a sua á sida adaptação ;                                              Em caso de necessidade e no âmbito fixado pela deci
Considerando que convém , por conseguinte, estabele                       são do Conselho relativa ao programa plurianual, a
cer um procedimento que permita à Comissão, com a                          Comissão é autorizada, nas condições previstas no
participação dos representantes dos Estados-membros,                       artigo 3?, a tomar as decisões necessárias para adaptar
tomar as decisões necessárias à adaptação do grograma                      o programa plurianual do CCI , quer às necessidades da
aprovado nas suas grandes linhas pelo Conselho e                           investigação que surjam no plano comunitário poste
assegurar uma estreita cooperação entre o CCI e os                         riormente à adopção do programa plurianual , quer às
Estados-membros para a realização dos programas de                         necessidades de flexibilidade do CCI .
investigação ;
Considerando que a adaptação do programa plurianual
não tem incidências, nem sobre as regulamentações                                                        Artigo 3o.
 financeiras em vigor (regulamentação financeira), nem
 sobre o respeito pelo procedimento orçamental (estabe                    Se, no âmbito fixado pela decisão do Conselho relativo
 lecimento do plano financeiro e das condições da sua                      ao programa plurianual do CCI , a Comissão considerar
aplicação);                                                                necessário proceder a uma adaptação do programa do
 Considerando que, pela Decisão 84/399/ Euratom (3),                       CCI , submeterá o projecto à aprovação do Conselho
 que altera a estrutura do CCI , a Comissão criou um                       de Administração do CCI , instituído pelo artigo 4? da
 Conselho de Administração e um Conselho Científico                        Decisão 71 / 57 / Euratom (4), com a última redacção que
 encarregados de a aconselhar e assistir nas suas fun                     lhe foi dada pela Decisão 84/339/ Euratom e informará
 ções,                                                                     a Comissão de Energia, da Investigação e da Tecnolo
                                                                           gia, bem como a Comissão dos Orçamentos do Parla
 DECIDE :                                                                  mento Europeu .
                               Artigo Io.
                                                                           Para a execução da medida prevista, a Comissão deve
O Conselho aprovará o programa plurianual do CCI de
                                                                           obter a aprovação do Conselho de Administração do
acordo com as seguintes linhas directrizes ;
                                                                           CCI . Esta aprovação deverá reunir a maioria qualifi
                                                                           cada na acepção do n? 2 do artigo 148? do Tratado
 (')   JO n? C 225 de 23 . 8 . 1983 , p . 7 .
 (-)  JO n?C 307 de 14. 11 . 1983 , p . 116 .
 P)    JO n? L 177 de 4. 7 . 1984, p . 29 .                                (4) JO n° L 16 de 21 . 1 . 1971 , p . 14 .
 ---pagebreak--- 12/Fasc . 04                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   115
CEE e do n? 2 do artigo 118? do Tratado Euratom . O                     10% nos subprogramas cuja dotação seja superior
Presidente não participa na votação .                                  a 150 milhões de ECUs ;
                                                                   c)  Dentro de um subprograma a Comissão poderá
                                                                       suprimir ou modificar projectos ou introduzir
                                Artigo 4o.
                                                                       novos projectos, sob condição de as consequências
                                                                       financeiras globais dessas intervenções não altera
Após a aprovação pelo Conselho de Administração nos                    rem os recursos dos subprogramas em mais de 15 %
termos do artigo 3?, a Comissão pode proceder no                       no caso de subprogramas cuja quota-parte seja
âmbito fixado pela decisão do Conselho relativa ao                     superior a 150 milhões de ECUs .
programa plurianual, a uma adaptação do programa
plurianual comunitário do CCI , dentro dos seguintes              d) Em caso de introdução de um novo projecto, a
limites :                                                              quota-parte que lhe será afectada não deverá ultra
                                                                       passar 5 milhões de ECUs .
a) As transferências entre os programas de acção de
    investigação na acepção da Decisão 84/ 1 /Euratom ,
    CEE (') são limitadas a 15 % dos montantes indica
    tivos de cada programa de accção de investigação                                       Artigo 5o.
    para os programas de accção de investigação cuja
    quota-parte, no montante global considerado
    necessário para o programa plurianual, seja inferior          A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da
    a 150 milhões de ECUs, e a 10% para os progra                sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
    mas de accção de investigação cuja quota-parte no              Europeias.
     montante global considerando necessário para o
     programa plurianual seja superior a 150 milhões de            A presente decisão é aplicável enquanto durar o pro
     ECUs . Nenhum programa de acção de investiga                grama de investigação 1984-1987 do Centro Comum de
     ção pode ter um aumento superior a 15 %. Se um                Investigação aprovado pela Decisão 84/ 1 / Euratom ,
     membro do Conselho de Administração considerar               CEE e pode ser prorrogada ou alterada sob proposta
     que uma decisão tomada dentro dos limites indica            da Comissão .
     dos poderá alterar o equilíbrio do programa pluria
     nual , pode requerer que a decisão seja submetida
     ao Comité dos representantes permanentes ;
                                                                   Feito no Luxemburgo em 29 de Junho de 1984.
b) No âmbito de um programa de acção de investiga
     ção, as transferências entre subprogramas são                                                  Pelo Conselho
     igualmente limitadas a 15 % dos montantes indica
     tivos de cada subprograma nos subprogramas cuja                                                  O Presidente
     dotação seja inferior a 150 milhões de ECUs, e a                                                  L. FABIUS
(')  JO n'.' L 3 de 5 . 1 . 1984, p . 21 .


Avis juridique important

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41992D0585

92/585/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativa a determinadas medidas aplicáveis às doze repúblicas da ex-URSS no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 396 de 31/12/1992 p. 0048 - 0050

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO  de 28 de Dezembro de 1992 relativa a determinadas medidas aplicáveis às doze repúblicas da ex-URSS  no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA  (92/585/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE  EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, de comum acordo com a Comissão, DECIDEM: Artigo 1o Em 1993, a importação para todos os Estados-membros dos produtos  siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA mencionados no anexo I e originários da Rússia, da  Ucrânia, da Geórgia, da Bielorrússia, da Arménia, do Azerbaijão, do Cazaquistão, da Quirguizistão,  da Moldávia, do Usbequistão, do Tajiquistão e do Turcomenistão estará sujeita a uma licença. A  licença só será concedida dentro dos limites abaixo enunciados. Artigo 2o As quantidades cuja importação é autorizada serão determinadas, para cada grupo de  produtos, para toda a Comunidade, em conformidade com os contingentes indicados no anexo II. Artigo 3o Os contingentes são constituídos numa base anual, ficando especificado que as  quantidades susceptíveis de ser atribuídas nos quatro primeiros meses não poderão ultrapassar um  terço do contingente e que as quantidades susceptíveis de ser atribuídas nos primeiros oito meses  não poderão ultrapassar dois terços do contingente. Artigo 4o Os Estados-membros emitirão as licenças e informarão imediatamente a Comissão. A  Comissão informará regularmente os Estados-membros do estado de utilização das quantidades  referidas no artigo 3o Os Estados-membros concertar-se-ão a fim de assegurar que estas quantidades não serão  ultrapassadas. Artigo 5o A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. A decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. O Presidente D. HURD    ANEXO I LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS A CONTINGENTAÇÃO A. Produtos planos  1. Coils 7208 11 00 7208 12 10 7208 12 91 7208 12 95 7208 12 98 7208 13 10 7208 13 91 7208 13 95 7208 13 98 7208 14 10 7208 14 90 7208 14 91 7208 14 99 7208 21 10 7208 21 90 7208 22 10 7208 22 91 7208 22 95 7208 22 98 7208 23 10 7208 23 91 7208 23 95 7208 23 98 7208 24 10 7208 24 91 7208 24 99 7211 12 10 7211 19 10 7211 22 10 7211 29 10 7219 11 10 7219 11 90 7219 12 10 7219 12 90 7219 13 10 7219 13 90 7219 14 10 7219 14 90 7225 10 10 7225 20 20 7225 30 00 2. Chapa grossa 7208 31 00 7208 32 10 7208 32 30 7208 32 51 7208 32 59 7208 32 91 7208 32 99 7208 33 10 7208 33 91 7208 33 99 7208 41 00 7208 42 10 7208 42 30 7208 42 51 7208 42 59 7208 42 91 7208 42 99 7208 43 10 7208 43 91 7208 43 99 7211 21 00 7221 11 10 3. Outros produtos planos 7208 34 10 7208 34 10 7208 35 10 7208 35 90 7208 44 10 7208 44 90 7208 45 10 7208 45 90 7208 90 10 7209 11 00 7209 12 10 7209 12 90 7209 13 10 7209 13 90 7209 14 10 7209 14 90 7209 21 00 7209 22 10 7209 22 90 7209 23 10 7209 23 90 7209 24 10 7209 24 91 7209 24 99 7209 31 00 7209 32 10 7209 32 90 7209 33 10 7209 33 90 7209 34 10 7209 34 90 7209 41 00 7209 42 10 7209 42 90 7209 43 10 7209 43 90 7209 44 10 7209 44 90 7209 90 10 7210 11 10 7210 12 11 7210 12 19 7210 20 10 7210 23 90 7210 31 10 7210 39 10 7210 41 10 7210 49 10 7210 50 10 7210 60 11 7210 60 19 7210 70 31 7210 70 39 7210 90 31 7210 90 33 7210 90 35 7210 90 39 7211 19 91 7211 19 99 7211 22 90 7211 29 91 7211 29 99 7211 30 10 7211 41 10 7211 41 91 7211 49 10 7211 90 11 7212 10 10 7212 10 91 7212 21 11 7212 29 11 7212 30 11 7212 40 10 7212 40 91 7212 50 31 7212 50 51 7212 60 11 7212 60 91 7219 21 11 7219 21 19 7219 21 90 7219 22 10 7219 22 90 7219 23 10 7219 24 10 7219 24 90 7219 31 10 7219 31 90 7219 32 10 7219 32 90 7219 33 10 7219 33 90 7219 34 10 7219 34 90 7219 35 10 7219 35 90 7225 40 70 7225 40 90 B. Produtos longos 1. Vigotas 7207 19 31 7207 20 71 7216 31 11 7216 31 19 7216 31 91 7216 31 99 7216 32 11 7216 32 19 7216 32 91 7216 32 99 7216 33 10 7216 33 90 2. Fio-máquina 7213 10 00 7213 20 00 7213 31 00 7213 39 00 7213 41 00 7213 49 00 7213 50 10 7213 50 90 7221 00 10 7221 00 90 7227 10 00 7227 20 00 7227 90 10 7227 90 30 7227 90 50 7227 90 80 3. Outros produtos longos 7207 19 11 7207 19 15 7207 20 51 7207 20 55 7207 20 57 7214 30 00 7214 40 10 7214 40 91 7214 40 99 7214 50 10 7214 50 91 7214 50 99 7214 60 00 7215 90 10 7216 10 00 7216 21 00 7216 22 00 7216 40 10 7216 40 90 7216 50 10 7216 50 90 7216 90 10 7218 90 50 7222 10 11 7222 10 19 7222 10 51 7222 10 59 7222 10 99 7222 30 10 7222 40 11 7222 40 19 7222 40 30 7224 90 31 7224 30 39 7228 10 10 7228 10 30 7228 20 11 7228 20 19 7228 20 30 7228 30 20 7228 30 40 7228 30 61 7228 30 69 7228 30 70 7228 30 89 7228 60 10 7228 70 10 7228 70 31 7228 80 10 7228 80 90 7301 10 00    ANEXO II Contingentes Produtos da categoria A Total: 218 998 toneladas - dos quais A1: 140 200 toneladas A2:  49 099 toneladas Produtos da categoria B Total: 102 335 toneladas - dos quais B1:  10 000 toneladas B2:  10 233 toneladas


title: Decisão do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 8 da União Europeia para o exercício de 2015

text:
               12.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 375/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2015
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 8 da União Europeia para o exercício de 2015
   (2015/C 375/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 8 da União Europeia para o exercício de 2015 foi adotada em 10 de novembro de 2015.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/.

      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.


title: 2007/267/CE,Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 25 de Abril de 2007 , relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

text:
               1.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 114/27

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

   de 25 de Abril de 2007
   relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
   (2007/267/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de Jörg PIRRUNG, Hubert LEGAL, John D. COOKE, Rafael GARCÍA-VALDECASAS, Nicholas James FORWOOD, Ena CREMONA, Irena PELIKÁNOVÁ, Vilenas VADAPALAS, Ingrīda LABUCKA, Enzo MOAVERO MILANESI, Nils WAHL, Miro PREK e Theodore CHIPEV, juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, cessam em 31 de Agosto de 2007.

               (2)

               É conveniente proceder à renovação parcial dos membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2007 e 31 de Agosto de 2013. No entanto, na falta de proposta, a nomeação de um juiz só poderá ter lugar ulteriormente,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   São nomeados juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2007 e 31 Agosto de 2013:

               Theodore CHIPEV

               John D. COOKE

               Ena CREMONA

               Alfred DITTRICH

               Nicholas James FORWOOD

               Ingrīda LABUCKA

               Enzo MOAVERO MILANESI

               Irena PELIKÁNOVÁ

               Miro PREK

               Laurent TRUCHOT

               Vilenas VADAPALAS

               Nils WAHL.

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2007.

            O Presidente

         W. SCHÖNFELDER


title: 2010/696/: Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 2010 , que nomeia um membro do Tribunal de Contas

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 304/20

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de Novembro de 2010
   que nomeia um membro do Tribunal de Contas
   (2010/696/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 286.o,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Maarten B. ENGWIRDA, membro do Tribunal de Contas, renunciou ao seu mandato com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.

               (2)

               Por conseguinte, Maarten B. ENGWIRDA deverá ser substituído pelo período remanescente do seu mandato,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Gijs M. de VRIES é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. REYNDERS

      (1)  Parecer emitido em 7 de Outubro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 2006/907/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2006 , que nomeia um membro efectivo espanhol do Comité das Regiões

text:
               9.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/27

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2006
   que nomeia um membro efectivo espanhol do Comité das Regiões
   (2006/907/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Joan CLOS i MATHEU,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Jordi HEREU i BOHER, alcaide da cidade de Barcelona, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Joan CLOS i MATHEU, pelo período remanescente do mandato deste último, a saber, até 25 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o

   A decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         L. HYSSÄLÄ

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Avis juridique important

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31997D0688

Decisão do Conselho de 20 de Outubro de 1997 que prorroga a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar

Jornal Oficial nº L 293 de 27/10/1997 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1997 que prorroga a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (97/688/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,Tendo em conta a Posição Comum 96/635/PESC, de 28 de Outubro de 1996, aprovada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à Birmânia/Mianmar (1),Tendo em conta a Decisão 97/290/PESC (2), que prorrogou a referida posição comum por um período de seis meses, a terminar em 29 de Outubro de 1997,Considerando que, atendendo ao ponto 6 da Posição Comum 96/635/PESC, a referida posição comum deverá ser novamente prorrogada,DECIDE:Artigo 1ºA Posição Comum 96/635/PESC é prorrogada até 29 de Abril de 1998.Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO L 287 de 8. 11. 1996, p. 1.(2) JO L 120 de 12. 5. 1997, p. 4.


title: 2008/581/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Julho de 2008 , relativa ao financiamento da armazenagem de antigénios do vírus da febre aftosa e da formulação de vacinas a partir dos mesmos antigénios

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/36

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 4 de Julho de 2008
   relativa ao financiamento da armazenagem de antigénios do vírus da febre aftosa e da formulação de vacinas a partir dos mesmos antigénios
   (2008/581/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão 91/666/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (3), foram constituídas reservas de antigénios para a formulação rápida de vacinas contra a febre aftosa, mantidas, por razões de segurança, em diferentes locais determinados das instalações do fabricante.

               (2)

               Ao abrigo da Directiva 2003/85/CE, cabe à Comissão assegurar que sejam mantidas nas instalações do banco comunitário de antigénios e vacinas reservas comunitárias de antigénios concentrados inactivados para a produção de vacinas da febre aftosa.

               (3)

               Para tal, o número de doses e a diversidade de estirpes e subtipos de antigénios do vírus da febre aftosa armazenadas no banco comunitário de antigénios e vacinas devem ser decididos, eventualmente após consulta do Laboratório Comunitário de Referência, tendo em conta as necessidades estimadas no âmbito dos planos de emergência e a situação epidemiológica.

               (4)

               Através da Decisão 93/590/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 1993, que diz respeito à compra, pela Comunidade, de antigénios da febre aftosa no âmbito da acção comunitária relativa às reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (4), foram tomadas medidas para a compra dos antigénios A5 European, A22 Middle East e O1 European do vírus da febre aftosa.

               (5)

               Através da Decisão 97/348/CE da Comissão, de 23 de Maio de 1997, que diz respeito à compra, pela Comunidade, de antigénios da febre aftosa e à formulação, produção, embalagem e distribuição de vacinas contra a febre aftosa (5), foram tomadas disposições para a compra de antigénios A22 Iraque, C1 e ASIA 1 da febre aftosa.

               (6)

               Através da Decisão 2000/77/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativa à compra, pela Comunidade, de antigénios da febre aftosa e à formulação, produção, embalagem e distribuição de vacinas contra a febre aftosa (6), foram tomadas medidas para a compra de determinadas doses de antigénio A Iran 96, A Iran 99, A Malaysia 97, SAT 1, SAT 2 (estirpes da África Oriental e da África Austral) e SAT 3 do vírus da febre aftosa.

               (7)

               Através da Decisão 2000/569/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 2000, relativa à compra, pela Comunidade, de antigénios da febre aftosa e à formulação, produção, embalagem e distribuição de vacinas contra a febre aftosa (7), foram tomadas medidas para a compra de determinadas doses de antigénio A22 Iraque, A Malaysia 97, O1 Manisa, ASIA 1, SAT 1, SAT 2 (estirpes da África Oriental e da África Austral) e SAT 3 do vírus da febre aftosa.

               (8)

               Em 2003, e em conformidade com a Decisão C(2002) 4326 da Comissão, relativa à aquisição e armazenagem de antigénios do vírus da febre aftosa (8), foram adquiridas quantidades adicionais de antigénios epidemiologicamente relevantes.

               (9)

               Nos termos do artigo 14.o da Decisão 90/424/CEE, deve também determinar-se o nível da participação comunitária na criação de tais reservas de antigénios e as condições a que esta pode ser subordinada.

               (10)

               Todos os antigénios com mais de cinco anos devem ser testados para determinar a sua potência.

               (11)

               Desde 2005, não existe nenhum compromisso jurídico vinculativo a longo prazo entre o contratante e a Comissão no que se refere à armazenagem, formulação, distribuição, acondicionamento, rotulagem e transporte de antigénios do vírus da febre aftosa adquiridos entre 1993 e 2005.

               (12)

               As despesas relacionadas com a armazenagem dos antigénios do vírus da febre aftosa referentes a 2005, 2006 e 2007 são abrangidas por um compromisso financeiro em conformidade com o Regulamento Financeiro.

               (13)

               Entre 2005 e 2007 não foram originadas despesas relacionadas com os antigénios do vírus da febre aftosa para além das despesas de armazenagem.

               (14)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Comissão tem de tomar as medidas necessárias para garantir a armazenagem de todos os antigénios do vírus da febre aftosa enumerados no anexo, a partir de 1 de Janeiro de 2008, por um período mínimo de 5 anos.
   A Comissão garantirá também o teste da potência, a formulação, a distribuição, o acondicionamento, a rotulagem e o transporte destes antigénios.
   Artigo 2.o

   O montante total das despesas relacionadas com os serviços enumerados no artigo 1.o não excederá 4 000 000 de EUR.
   Artigo 3.o

   O director-geral da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor fica autorizado a assinar os contratos previstos no artigo 1.o em nome da Comissão.
   Artigo 4.o

   Será lançado um concurso público durante o primeiro semestre de 2008. Deverá ser instituído, antes de 30 de Setembro de 2008, um contrato de serviços em conformidade com o Regulamento Financeiro [Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002] aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9), e as respectivas normas de execução definidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (10).

      Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

      (2)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

      (3)  JO L 368 de 31.12.1991, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

      (4)  JO L 280 de 13.11.1993, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/112/CE (JO L 33 de 8.2.2000, p. 21).

      (5)  JO L 148 de 6.6.1997, p. 27. Decisão alterada pela Decisão 2000/112/CE.

      (6)  JO L 30 de 4.2.2000, p. 35.

      (7)  JO L 238 de 22.9.2000, p. 61.

      (8)  Decisão não publicada.

      (9)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

      (10)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).

      ANEXO

         (Anexo não destinado a publicação)


title: Decisão (UE) 2017/937 do Banco Central Europeu, de 23 de maio de 2017, que designa chefes dos serviços para a adoção de decisões delegadas relativas ao caráter significativo das entidades supervisionadas (BCE/2017/17)

text:
               1.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/28

         DECISÃO (UE) 2017/937 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 23 de maio de 2017
   que designa chefes dos serviços para a adoção de decisões delegadas relativas ao caráter significativo das entidades supervisionadas (BCE/2017/17)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-6,
   Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/933 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre o quadro geral de delegação de poderes de decisão para a adoção de instrumentos jurídicos relativos às atribuições de supervisão (BCE/2016/40) (1), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o,
   Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/934 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre a delegação de decisões relativas ao caráter significativo das entidades supervisionadas (BCE/2016/41) (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (3), nomeadamente o artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para fazer face à grande quantidade de decisões que o Banco Central Europeu (BCE) deve adotar no âmbito do exercício das suas atribuições de supervisão, foi criado um procedimento para a adoção de decisões delegadas específicas.

               (2)

               A decisão de delegação produz efeitos na data da adoção pela Comissão Executiva de uma decisão que designe um ou mais chefes dos serviços para a adoção de decisões ao abrigo da decisão de delegação.

               (3)

               A importância da decisão de delegação e o número de destinatários que devem ser notificados das decisões delegadas devem ser tidos em conta pela Comissão Executiva na designação dos chefes dos serviços.

               (4)

               A presidente do Conselho de Supervisão foi consultada sobre os chefes dos serviços a quem devem ser delegados poderes para a adoção de decisões relativas ao caráter significativo das entidades supervisionadas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Decisões delegadas que classificam ou deixam de classificar uma entidade supervisionada como significativa no âmbito de um grupo supervisionado significativo ou que alteram o nome de uma entidade supervisionada significativa
   As decisões delegadas ao abrigo do artigo 3.o, n.os 1, 2 ou 4, da Decisão (UE) 2017/934 (BCE/2016/41) são adotadas por um dos seguintes chefes dos serviços:

               a)

               o diretor-geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I, se a supervisão da entidade supervisionada ou do grupo supervisionado em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I;

               b)

               o diretor-geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II, se a supervisão da entidade supervisionada ou do grupo supervisionado em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II; ou

               c)

               se um diretor-geral estiver indisponível, o respetivo diretor-geral adjunto.

         Artigo 2.o

   Decisões delegadas que deixam de classificar uma entidade supervisionada significativa ou um grupo supervisionado significativo como significativos
   As decisões delegadas ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão (UE) 2017/934 (BCE/2016/41) são adotadas pelo diretor-geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial III ou, se o diretor-geral estiver indisponível, pelo diretor-geral adjunto, e por um dos seguintes chefes dos serviços:

               a)

               o diretor-geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I, se a supervisão da entidade supervisionada ou do grupo supervisionado em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I;

               b)

               o diretor-geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II, se a supervisão da entidade supervisionada ou do grupo supervisionado em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II; ou

               c)

               se um diretor-geral estiver indisponível, o respetivo diretor-geral adjunto.

         Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 23 de maio de 2017.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Ver página 14 do presente Jornal Oficial.

      (2)  Ver página 18 do presente Jornal Oficial.

      (3)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/202

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2008
   (2010/544/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Eurojust (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o artigo 36.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0093/2010),

               1.

               Dá quitação ao director administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 131.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/203

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Eurojust (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o artigo 36.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0093/2010),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007 (5) e, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação:

                           —

                           tomou nota da constatação do Tribunal de Contas de que, dos 18 000 000 de EUR autorizados em 2007, foram transitados 5 200 000 EUR;

                           —

                           lamentou que o Tribunal de Contas ainda tivesse detectado insuficiências em procedimentos de adjudicação de contratos, como acontecera nos dois anos anteriores;

                           —

                           declarou-se apreensivo com a constatação do Tribunal de Contas de que a Eurojust não fora capaz de recrutar os 60 efectivos necessários para preencher o quadro do pessoal em 2007 e de que, no final de 2007, apenas 95 lugares tinham sido preenchidos,

               1.

               Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter podido obter garantias razoáveis de que as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2008 são fiáveis em todos os aspectos materialmente relevantes e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;

      Desempenho

               2.

               Salienta que a inexistência de indicadores, os défices na avaliação da satisfação dos utilizadores e a falta de coordenação entre o orçamento e o programa de trabalho tornam difícil a avaliação do desempenho da Eurojust;

               3.

               Congratula-se com a celebração, em 24 de Setembro de 2008, do Acordo prático sobre as modalidades de cooperação entre a Eurojust e o OLAF (6);

               4.

               Observa que, no futuro, a quitação pela execução do orçamento da Eurojust deverá basear-se mais no desempenho da Eurojust ao longo do ano;

      Transição de dotações

               5.

               Toma nota da conclusão do Tribunal de Contas, segundo a qual a Eurojust ainda registou um problema de transição de dotações em 2008, se bem que, ao que parece, menor do que no exercício anterior (13 % das dotações orçamentais definitivas, em vez de 25 % das dotações transitadas em 2007); verifica, todavia, com preocupação que as dotações transitadas do exercício anterior e, depois, anuladas (no caso vertente, 1 000 000 de EUR, ou seja, 25 % das dotações transitadas) atingiram um nível elevado e que esta situação é contrária ao princípio da anualidade; solicita, por conseguinte, à Eurojust que tome medidas para evitar que tal se volte a repetir e que informe deste facto a autoridade de quitação;

               6.

               Observa que a Eurojust comunicou receitas provenientes de juros no montante de 191 390,56 EUR em 2008; conclui, pelas demonstrações financeiras e pelo nível dos pagamentos de juros, que a Eurojust tem um nível permanentemente elevado de reservas de tesouraria; assinala que, em 31 de Dezembro de 2008, as reservas de tesouraria da Eurojust ascendiam a 4 612 878,47 EUR; solicita à Comissão que estude a possibilidade de ajudar a garantir que os fundos em caixa sejam geridos inteiramente com base nas necessidades, nos termos do n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, e quais as mudanças de abordagem necessárias para manter permanentemente tão baixas quanto possível as reservas de tesouraria da Eurojust;

      Insuficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos

               7.

               Lamenta que o Tribunal de Contas ainda tenha detectado insuficiências em procedimentos de adjudicação de contratos, como acontecera nos três anos anteriores; declara-se, em particular, preocupado com a constatação do Tribunal de Contas de acordo com a qual, em 2008, o valor da adjudicação de contratos não foi, na maior parte dos casos, avaliado antes do lançamento do processo, por um lado, e, por outro, foram detectadas deficiências recorrentes e graves no acompanhamento dos contratos e na planificação das operações de adjudicação; salienta que esta situação é reveladora de fortes lacunas em matéria de capacidade de colaboração entre os vários serviços da Eurojust implicados, apontando para uma falta de orientação e de controlo por parte do gestor orçamental;

               8.

               Toma nota da resposta da Eurojust, que se comprometeu a aplicar um plano de acção para sanar os pontos fracos identificados pelo Tribunal de Contas; solicita, portanto, à Eurojust que informe a autoridade de quitação dos resultados dessas acções;

      Recursos humanos

               9.

               Manifesta apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter de novo constatado insuficiências na planificação e aplicação de processos de recrutamento de pessoal; verifica, em particular, a existência de uma percentagem ainda demasiado elevada de lugares vagos (26 %), embora menos significativa do que em 2007 (33 %);

               10.

               Subscreve a opinião do Tribunal de Contas, segundo a qual a Eurojust não respeitou o princípio da especificação, dado que um montante de 1 800 000 EUR foi transferido das dotações para vencimentos de agentes temporários e contratuais, indo principalmente aumentar (em 238 %) as dotações para agentes interinos;

               11.

               Toma nota da resposta da Eurojust no tocante às críticas do Tribunal de Contas relativas aos procedimentos de selecção do pessoal; solicita, em particular, à Eurojust que informe a autoridade de quitação sobre o novo processo de recrutamento lançado em 2009, que, desde já, deverá assegurar uma maior transparência e o carácter não discriminatório do tratamento dos candidatos externos e internos;

      Auditoria interna

               12.

               Manifesta-se preocupado pelo facto de nenhuma das 26 recomendações feitas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) ter sido inteiramente posta em prática; observa que 4 das referidas recomendações são consideradas «críticas» e 12 «muito importantes»; insta, por conseguinte, a Eurojust a pôr desde já em prática as seguintes recomendações em matéria de gestão de recursos humanos: elaborar um plano a curto prazo para provimento das actuais vagas; redefinir a estrutura da Unidade de Recursos Humanos; reduzir o número de agentes temporários; reforçar o procedimento de recrutamento; aprovar normas de execução para a progressão na carreira; assegurar a independência dos membros do comité de selecção; e assegurar que os procedimentos de adjudicação de contratos sejam correctamente aplicados;

               13.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 131.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 112.

      (6)  JO C 314 de 9.12.2008, p. 4.

      (7)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/155

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2008
   (2010/524/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 (3), que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0086/2010),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 95.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/156

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0086/2010),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento para o exercício de 2007 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento, assinalou, nomeadamente, que:

                           —

                           as dotações transitadas de 2007 corresponderam a 8 600 000 EUR (ou seja, 17 % do orçamento de 2007) e que as dotações anuladas se elevaram a 4 800 000 EUR,

                           —

                           a subutilização de verbas em 2007 se deveu principalmente à aprovação e aplicação tardias do programa de trabalho anual de 2007 referente às subvenções e à transição de 7 900 000 EUR de dotações do exercício anterior (2006), dos quais 4 500 000 EUR a título das actividades operacionais,

      Desempenho e gestão orçamental e financeira

               1.

               Salienta que o papel da Autoridade é fornecer aconselhamento científico independente em todos os domínios com um impacto directo ou indirecto na segurança alimentar, incluindo a saúde e bem-estar animal e a protecção fitossanitária, e que é necessário comunicar o aconselhamento científico de forma adequada;

               2.

               Verifica que, em 2008, seu sexto ano de funcionamento, a Autoridade melhorou o seu desempenho de forma constante; observa que os indicadores das realizações reflectem bem esta melhoria: um aumento de 57 % do número dos pareceres e declarações científicos em relação a 2007, em conjunto com o reforço das metodologias de avaliação do risco e a coordenação das redes científicas (por exemplo: documentos de orientação e relatórios sobre a recolha de dados), intensificação da comunicação do aconselhamento científico e promoção do diálogo com os interessados (por exemplo: maior cobertura pelos meios de comunicação através de artigos e reportagens audiovisuais; aumento do número de comunicados à imprensa e aumento de 21 % do número de assinantes do boletim «EFSA Highlights» relativamente a 2007); verifica que este aumento nas realizações é contrabalançado por um aumento (27 %) dos recursos humanos em relação a 2007;

               3.

               Regista que, em 2008, a Autoridade atingiu um elevado grau de execução do orçamento, tanto em dotações de autorização como de pagamento: respectivamente 97 % e 95 %; realça que, em relação ao exercício anterior, o orçamento sofreu um aumento de 9 000 000 EUR;

               4.

               Observa, no entanto, que pelo terceiro ano consecutivo o Tribunal de Contas chama a atenção para a transição de dotações para o exercício seguinte (23 % das dotações do orçamento de 2008 foram transitados para o exercício de 2009; 16 % das dotações do orçamento de 2007 foram transitados para o exercício de 2008; 20 % das dotações do orçamento de 2006 foram transitados para o exercício de 2007); observa que, relativamente ao exercício de 2008, a situação se ficou a dever à aprovação e realização tardias de acções relacionadas com desenvolvimento de software, cooperação científica com peritos externos e subvenções para estudos e projectos de recolha de dados; encoraja a Autoridade a melhorar a sua gestão orçamental de modo a não transitar verbas tão volumosas;

               5.

               Observa igualmente que, pelo segundo ano consecutivo, o Tribunal de Contas assinala que tiveram que ser anuladas dotações para actividades operacionais transitadas do exercício anterior (37 % das dotações para actividades operacionais transitadas de 2007 e 26 % das dotações para actividades operacionais transitadas de 2006); assinala que, no que se refere ao exercício de 2008, a situação se deveu principalmente a atrasos consideráveis na execução das convenções de subvenção de 2007 durante o exercício de 2008;

               6.

               Manifesta-se, por conseguinte, preocupado por esta situação ser contrária ao princípio da anualidade e revelar que os procedimentos de programação, o controlo dos prazos contratuais fixados e a orçamentação da Autoridade apresentam insuficiências;

               7.

               Felicita a Autoridade pelo facto de, no seu programa de trabalho para 2008, indicar objectivos prioritários e indicadores de desempenho para cada uma das principais actividades previstas; insta, todavia, a Autoridade a melhorar a especificação dos objectivos SMART e dos indicadores RACER, a fim de favorecer a obtenção de resultados e permitir um controlo eficaz do desempenho; reputa positiva a instauração pela Autoridade de um processo de avaliação de riscos, que, em 2009, deverá já reforçar e permitir um controlo rigoroso das actividades científicas e administrativas da Autoridade;

               8.

               Salienta ser necessário que a Autoridade atribua no futuro, nos seus procedimentos relativos às convenções de subvenção, mais importância à avaliação da complexidade do serviço no momento de definir o prazo para a elaboração de propostas; observa, ainda, que a Autoridade deverá controlar melhor o respeito dos prazos contratuais fixados nas convenções de subvenção;

               9.

               Considera como um elemento positivo a introdução, no orçamento de 2009, de dotações diferenciadas para as subvenções, a fim de evitar anulações aquando de próximos exercícios;

               10.

               Observa que as contas da Autoridade para o exercício de 2008 indicam receitas provenientes de juros no montante de 485 651,33 EUR; conclui, pelo encerramento anual das contas e pelo montante dos pagamentos de juros, que a Autoridade mantém saldos de caixa extremamente elevados durante longos períodos; observa que, em 31 de Dezembro de 2008, as reservas de tesouraria da Autoridade ascendiam a 19 990 492,26 EUR; convida a Comissão a estudar formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades, previsto no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, seja plenamente aplicado, e quais as mudanças de abordagem necessárias para assegurar que os saldos de caixa da Autoridade sejam mantidos a longo prazo tão baixos quanto possível;

      Auditoria interna

               11.

               Considera que o Comité de Auditoria (CA), criado pela Autoridade em 2006, desempenha um papel importante na assistência ao Conselho de Administração, assegurando que o trabalho dos Serviços de Auditoria Interna (SAI) da Comissão e das estruturas de auditoria interna (EAI) da Autoridade seja devidamente executado e tido na devida consideração pelo Conselho de Administração e pelo director executivo; está, pois, convicto de que este Comité de Auditoria da Autoridade poderia servir de exemplo a outras agências;

               12.

               Observa que 20 das 25 recomendações dos SAI e das EAI foram postas em prática (80 %); não obstante, convida a Autoridade a facultar mais informações ao Parlamento sobre a importância de cada uma delas e as medidas tomadas para as aplicar;

      Recursos humanos

               13.

               Toma nota do facto de a Autoridade ter conseguido preencher 318 (o que representa o recrutamento de 45 agentes temporários em relação a 2007) dos 335 lugares previstos no quadro do pessoal, depois de ter tido dificuldades em recrutar pessoal científico altamente qualificado em Parma; regista que foram recrutados 40 agentes adicionais (auxiliares, contratuais, peritos nacionais destacados) para apoiar a Autoridade na sua actividade;

               14.

               Regista com agrado o facto de o actual relatório do Tribunal de Contas não assinalar nenhuma insuficiência nos procedimentos de recrutamento;

               15.

               Insta a Autoridade a assegurar que, de acordo com o disposto no artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, todos os ex-funcionários informem a Autoridade quando assumem novas funções profissionais fora das Instituições; se essas actividades forem susceptíveis de entrar em conflito com os legítimos interesses das Instituições, a Autoridade deverá tomar as medidas adequadas;

               16.

               Toma nota do segundo inquérito ao pessoal, lançado em Outubro de 2008 a fim de avaliar o ambiente de trabalho na Autoridade; declara-se satisfeito com o aumento do nível de participação, que passou de 44 % em 2007 para 55 % em 2008; incita o Comité do Pessoal a efectuar regularmente tais inquéritos e a aumentar o nível de participação, e espera que a direcção da Autoridade tenha em conta esses resultados na gestão do pessoal e no trabalho diário;

      Cargo de coordenador da rede de agências

               17.

               Felicita o director executivo da Autoridade pela forma muito eficaz como, de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2009, assumiu as funções de coordenador da rede de agências;

               18.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 95.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 185.

      (6)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).