title: 2006/245/CE: Decisão do Conselho, de  27 de Fevereiro de 2006 , relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia

text:
               28.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/28

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Fevereiro de 2006
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia
   (2006/245/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da autorização dada à Comissão em 5 de Maio de 2003, foi concluída a negociação, com a Confederação Suíça, de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, em relação à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia.

               (2)

               Segundo a Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, e sob reserva da sua conclusão final numa data posterior, o presente Protocolo foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, em 26 de Outubro de 2004.

               (3)

               O Protocolo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 6.o do Protocolo (2).

      Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
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               28.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/30

         PROTOCOLO
   ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República Checa, da República de Chipre, da República Eslovaca, da República da Eslovénia, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta e da República da Polónia, na sequência da sua adesão à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA
   E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados por «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia,
   e
   A COMUNIDADE EUROPEIA, também representada pelo Conselho da União Europeia,
   por um lado, e
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada por «Suíça»,
   por outro,
   a seguir designados por «as Partes Contratantes»,
   TENDO EM CONTA o Acordo de 21 de Junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado «o Acordo»), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002;
   TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir designados «os novos Estados-Membros») à União Europeia em 1 de Maio de 2004;
   CONSIDERANDO QUE os novos Estados-Membros se devem tornar Partes Contratantes no Acordo;
   TENDO EM CONTA que o Acto de Adesão confere ao Conselho da União Europeia poderes para concluir, em nome dos Estados-Membros da União Europeia, um Protocolo relativo à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo mencionado;
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   1.   Os novos Estados-Membros tornam-se Partes Contratantes no Acordo.
   2.   A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, as disposições do Acordo passarão a ser vinculativas para os novos Estados-Membros, tal como para as actuais Partes Contratantes no Acordo, segundo as condições e modalidades estabelecidas no presente Protocolo.
   Artigo 2.o

   No dispositivo principal do Acordo e no Anexo I do mesmo, serão introduzidas as seguintes alterações:

               a)

               A lista das Partes Contratantes no Acordo é substituída pela seguinte lista:
               «A Comunidade Europeia,
               o Reino da Bélgica,
               a República Checa,
               o Reino da Dinamarca,
               a República Federal da Alemanha,
               a República da Estónia,
               a República Helénica,
               o Reino de Espanha,
               a República Francesa,
               a Irlanda,
               a República Italiana,
               a República de Chipre,
               a República da Letónia,
               a República da Lituânia,
               o Grão-Ducado do Luxemburgo,
               a República da Hungria,
               a República de Malta,
               o Reino dos Países Baixos,
               a República da Áustria,
               a República da Polónia,
               a República Portuguesa,
               a República da Eslovénia,
               a República Eslovaca,
               a República da Finlândia,
               o Reino da Suécia,
               o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
               por um lado, e
               a Confederação Suíça
               por outro,».

               b)

               No artigo 10.o do Acordo, serão aditados os n.os seguintes:
               «1a.   A Suíça pode manter, até 31 de Maio de 2007, limites quantitativos ao acesso por parte de trabalhadores assalariados na Suíça e trabalhadores independentes nacionais da República Checa, da República da Estónia, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca para as duas seguintes categorias de residência: de duração superior a quatro meses e inferior a um ano e de duração igual ou superior a um ano. As residências inferiores a quatro meses não são objecto de restrições quantitativas.
               Antes do final do período transitório acima mencionado, o Comité Misto analisará o funcionamento do período transitório aplicado aos nacionais dos novos Estados-Membros com base num relatório da Suíça. Após a conclusão desta análise, e o mais tardar no final do período acima referido, a Suíça notificará ao Comité Misto se continuará a aplicar limites quantitativos aos trabalhadores empregados na Suíça. A Suíça pode continuar a aplicar tais medidas até 31 de Maio de 2009. Na ausência dessa notificação, o período transitório terminará em 31 de Maio de 2007.
               No final do período de transição definido no presente número, serão suprimidos todos os limites quantitativos aplicáveis a nacionais da República Checa, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca. Estes Estados-Membros podem introduzir os mesmos limites quantitativos relativamente a nacionais suíços durante os mesmos períodos.»
               «2a.   A Suíça e a República Checa, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca podem manter, até 31 de Maio de 2007, em relação aos trabalhadores de uma destas Partes Contratantes que ocuparem um emprego no seu território, os controlos da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho e das condições de salário e de trabalho aplicáveis aos nacionais da Parte Contratante em questão. Podem ser mantidos os mesmos controlos em relação a pessoas que prestam serviços nos quatro sectores seguintes: actividades dos serviços de horticultura; construção, incluindo as actividades dos serviços relacionados; actividades de investigação e segurança; actividades de limpeza industrial [NACE (1), códigos 01.41; 45.1 a 4; 74.60; 74.70 respectivamente], a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o do Acordo. A Suíça dará preferência, durante os períodos de transição referidos nos n.os 1a, 2a, 3a e 4a, aos trabalhadores que sejam nacionais dos novos Estados-Membros em relação aos trabalhadores que sejam nacionais de países que não pertencem à UE ou à EFTA, no que diz respeito ao acesso ao seu mercado de trabalho. Os prestadores de serviços liberalizados por um Acordo específico relativo à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo a certos aspectos dos contratos públicos, desde que cubra a prestação de serviços) não estão sujeitos ao controlo da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho. Durante o mesmo período, podem ser mantidos os requisitos em matéria de qualificações para as autorizações de residência inferiores a quatro meses (2) e para pessoas que prestem serviços nos quatro sectores supramencionados, referidos no n.o 1 do artigo 5.o do Acordo.
               Antes de 31 de Maio de 2007, o Comité Misto analisará o funcionamento das medidas transitórias constantes do presente número com base num relatório elaborado por cada uma das Partes Contratantes que as aplica. Após a conclusão desta análise e o mais tardar até 31 de Maio de 2007, a Parte Contratante que aplicou as medidas transitórias constantes do presente número e que tenha notificado ao Comité Misto a sua intenção de continuar a aplicar essas medidas transitórias, pode continuar a fazê-lo até 31 de Maio de 2009. Na ausência dessa notificação, o período transitório terminará em 31 de Maio de 2007.
               No final do período de transição definido no presente número, serão suprimidas todas as restrições referidas no presente número.
               «3a.   A partir da entrada em vigor do Protocolo ao presente Acordo relativo à participação, como Partes Contratantes, dos novos Estados-Membros a seguir mencionados e até ao final do período mencionado no n.o 1a, a Suíça reservará anualmente (pro rata temporis), no âmbito dos seus contingentes globais para os países terceiros, para os trabalhadores assalariados na Suíça e para os trabalhadores independentes nacionais da República Checa, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca um número mínimo de novas autorizações de residência (3) de acordo com o seguinte calendário:

                           Até

                           Número de autorizações por um período igual ou superior a um ano

                           Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano

                           31 de Maio de 2005

                           900

                           9 000

                           31 de Maio de 2006

                           1 300

                           12 400

                           31 de Maio de 2007

                           1 700

                           15 800

                           31 de Maio de 2008

                           2 200

                           19 200

                           31 de Maio de 2009

                           2 600

                           22 600

                     «4a.   No final do período referido no n.o 1a e no presente número e até 12 anos após a entrada em vigor do Acordo, serão aplicáveis as disposições do n.o 4 do artigo 10.o do Acordo.
               No caso de graves perturbações ou de ameaça de perturbações no seu mercado de trabalho, a Suíça e os novos Estados-Membros que tenham aplicado as medidas de transição, notificarão tais circunstâncias ao Comité Misto até 31 de Maio de 2009. Nesse caso, o país notificante pode continuar a aplicar aos trabalhadores empregados no seu território, as medidas descritas nos n.os 1a, 2a e 3a até 30 de Abril de 2011. Nesse caso, o número anual de autorizações de residência a que se refere o n.o 1a será o seguinte:

                           Até

                           Número de autorizações por um período igual ou superior a um ano

                           Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano

                           31 de Maio de 2010

                           2 800

                           26 000

                           30 de Abril de 2011

                           3 000

                           29 000

                     4b.   Quando Malta registar ou previr perturbações no seu mercado de trabalho, susceptíveis de ameaçar gravemente o padrão de vida ou o nível de emprego de uma determinada região ou profissão, e decidir invocar as disposições previstas na Secção 2 “Livre Circulação de Pessoas” do Anexo XI do Acto de Adesão, as medidas restritivas aplicadas por Malta relativamente aos restantes Estados-Membros da UE podem igualmente ser aplicadas à Suíça. Nesse caso, a Suíça poderá adoptar medidas recíprocas equivalentes para com Malta.
               Malta e a Suíça podem recorrer a este procedimento até 30 de Abril de 2011.»
               «5a.   As disposições transitórias dos n.os 1a, 2a, 3a, 4a e 4b e, em especial, as do n.o 2a relativas à prioridade dos trabalhadores integrados no mercado regular de trabalho e ao controlo das condições de salário e de trabalho, não se aplicam aos trabalhadores assalariados e independentes que, na altura da entrada em vigor do Protocolo ao presente Acordo relativo à participação, como Partes Contratantes, dos novos Estados-Membros mencionados nos referidos n.os, estejam autorizados a exercer uma actividade económica no território das Partes Contratantes. Estes últimos beneficiam, nomeadamente, de mobilidade geográfica e profissional.
               Os titulares de uma autorização de residência com uma duração inferior a um ano têm direito à renovação dessa autorização, não lhes sendo oponível o esgotamento dos limites quantitativos. Os titulares de uma autorização de residência com uma duração igual ou superior a um ano têm automaticamente direito à prorrogação dessa autorização. Os trabalhadores assalariados e independentes beneficiarão, por conseguinte, a partir da entrada em vigor do Acordo, dos direitos ligados à livre circulação das pessoas definidos nas disposições de base do presente Acordo e, em especial, no seu artigo 7.o»

               c)

               No n.o 2 do artigo 27.o do Anexo I do Acordo, a referência ao n.o 2 do artigo 10.o será substituída pelo artigo 10.o (n.os 2, 2a, 4a e 4b).

         Artigo 3.o

   Em derrogação ao disposto no artigo 25.o do Anexo I do Acordo, serão aplicáveis os períodos de transição constantes do Anexo I do presente Protocolo.
   Artigo 4.o

   O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.
   Artigo 5.o

   Os Anexos I, II e III do Acordo são alterados em conformidade com os Anexos I, II e III do presente Protocolo, que dele fazem parte integrante.
   Artigo 6.o

   1.   O presente Protocolo será ratificado ou aprovado pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia, e pela Confederação Suíça de acordo com os seus próprios procedimentos.
   2.   O Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça notificar-se-ão mutuamente da realização destes procedimentos.
   Artigo 7.o

   O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à data de depósito do último instrumento de aprovação.
   Artigo 8.o

   O presente Protocolo manter-se-á em vigor durante mesmo período e de acordo com as mesmas modalidades que o Acordo.
   Artigo 9.o

   1.   O presente Protocolo, bem como as declarações a ele anexas, é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
   2.   A versão em língua maltesa do presente Protocolo será autenticada pelas Partes Contratantes por meio de Troca de Cartas e fará igualmente fé, ao mesmo título que as versões referidas no n.o 1.
   3.   O Acordo, bem como as declarações a ele anexas, redigido nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca será autenticado pelas Partes Contratantes por meio de Troca de Cartas. Estas versões farão igualmente fé.

      Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.
      V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.
      Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.
      'Εγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.
      Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.
      Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.
      Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.
      Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.
      Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizendvier.
      Sporządzono w Luksemburgu, dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego.
      Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.
      V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.
      V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri.
      Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.

         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu Państw Członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         Por Ia Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Pour la Confédération suisse
         Per la Confederazione svizzera

      (1)  NACE: Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 29/2002 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001 (JO L 6 de 10.1.2002, p. 3).

      (2)  Os trabalhadores podem requerer autorizações de residência de curta duração no âmbito dos contingentes mencionados no ponto 3a., mesmo por um período inferior a quatro meses.»

      (3)  Estas autorizações serão concedidas para além do contingente mencionado no artigo 10.o do Acordo reservado para trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes nacionais dos Estados-Membros no momento da assinatura do Acordo (21 de Junho de 1999) ou nacionais da República de Chipre e da República de Malta. Estas autorizações são igualmente concedidas para além das autorizações concedidas no âmbito dos acordos bilaterais existentes de troca de estagiários.»
   ANEXO I
   MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE TERRENOS E DE RESIDÊNCIAS SECUNDÁRIAS
   1.   A República Checa

               (a)

               A República Checa pode manter em vigor durante cinco anos a contar da data da sua adesão à UE as regras previstas na Lei n.o 219/1995 Sb., tal como alterada, relativa à aquisição de residências secundárias por parte de nacionais suíços não residentes na República Checa e de sociedades de direito suíço que não se encontrem estabelecidas no território da República Checa nem aí possuam uma sucursal ou uma agência de representação.

               (b)

               A República Checa pode manter em vigor durante sete anos a contar da data da sua adesão à UE as regras previstas na Lei n.o 219/1995 Sb., tal como alterada, na Lei n.o 229/1991 Sb., relativa ao regime de propriedade no que diz respeito a terrenos e outras propriedades agrícolas, e na Lei n.o 95/1999 Sb., relativa às condições respeitantes à transferência da propriedade de terrenos agrícolas e florestas do Estado para outras entidades no que se refere à aquisição de terrenos agrícolas e florestas por parte de nacionais suíços e de sociedades de direito suíço que não se encontrem nem estabelecidas nem registadas na República Checa. Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente ponto 1, um nacional suíço não pode em caso algum ser objecto de um tratamento menos favorável, no que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas e florestas, do que à data de assinatura do Protocolo nem ser tratado de uma forma mais restritiva do que um nacional de um país terceiro.

               (c)

               Os agricultores independentes que sejam nacionais suíços e que pretendam estabelecer-se e residir na República Checa não ficarão sujeitos às disposições previstas na alínea b) ou a quaisquer procedimentos para além dos previstos para os nacionais da República Checa.

               (d)

               Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias no terceiro ano subsequente à data de adesão da República Checa à UE. O Comité Misto pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado na alínea a).

               (e)

               No caso de a República Checa sujeitar a condições a aquisição de bens imóveis na República Checa por parte de não residentes durante o período transitório, estas basear-se-ão em critérios transparentes, objectivos, estáveis e públicos. Estes critérios serão aplicados de um modo não discriminatório e não estabelecerão qualquer distinção entre nacionais da República Checa e nacionais suíços.

               (f)

               Caso existam provas suficientes de que, após o termo do período transitório, se verificarão graves perturbações ou ameaça de graves perturbações no mercado dos terrenos agrícolas da República Checa, o Comité Misto, a pedido da República Checa, pode decidir prorrogar o período transitório por um período máximo de três anos.

         2.   Estónia

               (a)

               A Estónia pode manter em vigor durante sete anos a contar da data da sua adesão à UE, a sua legislação em vigor na data de assinatura do presente Protocolo no que se refere à aquisição de terrenos agrícolas e florestas por parte de nacionais suíços e de sociedades de direito suíço que não se encontrem estabelecidas, nem registadas nem possuam uma sucursal ou agência local no território da Estónia. Um nacional suíço não pode em caso algum ser objecto de um tratamento menos favorável, no que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas e florestas, do que à data de assinatura do presente Protocolo nem ser tratado de uma forma mais restritiva do que um nacional de um país terceiro. Em conformidade com esta legislação, a Estónia adoptou a Lei relativa à aquisição de bens imóveis e a Lei que altera a Lei relativa à reforma agrária, ambas em vigor desde 12 de Fevereiro de 2003.

               (b)

               Os nacionais suíços que pretendam estabelecer-se como agricultores independentes e residir na Estónia, e que aí tenham residido legalmente e exercido uma actividade agrícola durante pelo menos três anos sem interrupção, não ficarão sujeitos às disposições da alínea a) ou a quaisquer procedimentos para além dos previstos para os nacionais da Estónia.

               (c)

               Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias no terceiro ano subsequente à data da sua adesão à UE. Para este efeito, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») apresentará um relatório ao Comité Misto. Este pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado na alínea a).

               (d)

               Caso existam provas suficientes de que, após o termo do período transitório, se verificarão graves perturbações ou ameaça de graves perturbações no mercado dos terrenos agrícolas da Estónia, o Comité Misto, a pedido da Estónia, pode decidir prorrogar o período transitório por um período máximo de três anos.

         3.   Chipre
   Chipre pode manter em vigor durante cinco anos a contar da data da sua adesão à UE a sua legislação em vigor em 31 de Dezembro de 2000, no que diz respeito à aquisição de residências secundárias.
   De acordo com a Lei Cap 109 relativa à aquisição de bens imóveis (por estrangeiros) e com as leis de alteração 52/69, 55/72 e 50/90, a aquisição de bens imóveis em Chipre por não cipriotas está sujeita à aprovação do Conselho de Ministros. O Conselho de Ministros autorizou os District Officers a procederem a esta aprovação em seu nome. Quando o bem imóvel em causa ultrapassa 2 donums (1 donum = 1 338 m2), esta aprovação só pode ser concedida para os seguintes efeitos:

               (a)

               residência principal ou secundária que não exceda uma área de 3 donums;

               (b)

               instalações profissionais ou comerciais;

               (c)

               empresa em sectores considerados benéficos para a economia cipriota.

         A legislação acima mencionada foi alterada pela Lei n.o 54(I)/2003 relativa à aquisição de imóveis (por estrangeiros) (alteração). A nova lei não impõe quaisquer restrições a cidadãos da UE nem a empresas registadas na UE no que diz respeito à aquisição de bens imóveis associados à residência principal e ao investimento directo estrangeiro nem à aquisição de bens imóveis por parte de agentes e promotores imobiliários da UE. No que diz respeito à aquisição de residências secundárias, a lei prevê que, durante um período de cinco anos subsequente à adesão de Chipre à UE, os nacionais da UE que não residam a título permanente em Chipre e as empresas registadas na UE que não possuam a sua sede estatutária, administração central ou principal centro de actividades em Chipre, não podem adquirir bens imóveis para efeitos de residência secundária, sem autorização prévia do Conselho de Ministros, que delegou a sua autoridade nos District Officers, tal como anteriormente referido.
   4.   Letónia

               (a)

               A Letónia pode manter em vigor durante sete anos a contar da data da sua adesão as regras previstas na Lei relativa às alterações à Lei sobre a privatização dos terrenos agrícolas (em vigor desde 14 de Abril de 2003) no que se refere à aquisição de terrenos agrícolas e florestas por parte de nacionais suíços e de sociedades de direito suíço que não se encontrem estabelecidas nem registadas na Letónia nem aí possuam uma sucursal ou agência local. Um nacional suíço não pode em caso algum ser objecto de um tratamento menos favorável, no que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas e florestas, do que à data de assinatura do presente Protocolo nem ser tratado de uma forma mais restritiva do que um nacional de um país terceiro.

               b)

               Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias antes do termo do terceiro ano subsequente à data da sua adesão à UE. Para este efeito, a Comissão apresentará um relatório ao Comité Misto. Este pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado na alínea a).

               (c)

               Caso existam provas suficientes de que, após o termo do período transitório, se verificarão graves perturbações ou ameaça de graves perturbações no mercado dos terrenos agrícolas da Letónia, o Comité Misto, a pedido da Letónia, pode decidir prorrogar o período transitório por um período máximo de três anos.

         5.   Lituânia

               (a)

               A Lituânia pode manter em vigor durante sete anos a contar da data da sua adesão à UE, a sua legislação em vigor na data de assinatura do Protocolo no que se refere à aquisição de terrenos agrícolas e florestas por parte de nacionais suíços e de sociedades de direito suíço que não se encontrem estabelecidas, nem registadas na Lituânia nem aí possuam uma sucursal ou agência local. Um nacional suíço não pode em caso algum ser objecto de um tratamento menos favorável, no que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas e florestas, do que à data de assinatura do presente Protocolo ou ser tratado de uma forma mais restritiva do que um nacional de um país terceiro. Em conformidade com a presente legislação, os nacionais e as pessoas colectivas suíços, bem como as organizações criadas na Suíça sem o estatuto de pessoa colectiva, mas com a capacidade civil prevista na legislação suíça, não podem adquirir terrenos agrícolas e florestas antes do final do período de transição de sete anos definido no Tratado de Adesão da República da Lituânia à União Europeia.

               (b)

               Os nacionais suíços que pretendam estabelecer-se como agricultores independentes e residir na Lituânia, e que aí tenham residido legalmente e exercido uma actividade agrícola durante pelo menos três anos sem interrupção, não ficarão sujeitos às disposições da alínea a) ou a quaisquer procedimentos para além dos previstos para os nacionais da Lituânia.

               (c)

               Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias no terceiro ano subsequente à data da sua adesão à UE. Para este efeito, a Comissão apresentará um relatório ao Comité Misto. Este pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado na alínea a).

               (d)

               Caso existam provas suficientes de que, após o termo do período transitório, se verificarão graves perturbações ou ameaça de graves perturbações no mercado dos terrenos agrícolas da Lituânia, o Comité Misto, a pedido da Lituânia, pode decidir prorrogar o período transitório por um período máximo de três anos.

         6.   Hungria

               (a)

               A Hungria pode manter em vigor durante cinco anos a contar da data da sua adesão à UE, as disposições da sua lei LV de 1994 relativa aos terrenos agrícolas, tal como alterada no que se refere à aquisição de residências secundárias.

               (b)

               Os nacionais suíços que tenham residido legalmente na Hungria durante pelo menos quatro anos sem interrupção não ficarão sujeitos às disposições da alínea a) nem a quaisquer regras e procedimentos para além daqueles a que estão sujeitos os nacionais da Hungria. Durante o período transitório, a Hungria aplicará procedimentos de autorização para a aquisição de residências secundárias com base em critérios objectivos, estáveis, transparentes e públicos. Estes critérios serão aplicados de um modo não discriminatório e não estabelecerão qualquer distinção entre os nacionais húngaros e os nacionais suíços residentes na Hungria.

               (c)

               A Hungria pode manter em vigor durante sete anos a contar da data da sua adesão à UE, as proibições constantes da sua lei LV de 1994 relativas aos terrenos agrícolas, tal como alterada no que se refere à aquisição de terrenos agrícolas por pessoas singulares que não sejam residentes nem nacionais da Hungria e por pessoas colectivas.

               (d)

               Os nacionais suíços que pretendam estabelecer-se como agricultores independentes e que aí tenham residido legalmente e exercido uma actividade agrícola durante pelo menos três anos sem interrupção não ficarão sujeitos às disposições da alínea a) ou a quaisquer regras e procedimentos para além daqueles a que estão sujeitos os nacionais da Hungria.

               (e)

               Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias no terceiro ano subsequente à data da sua adesão à UE. Para este efeito, a Comissão apresentará um relatório ao Comité Misto. Este pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado na alínea c).

               (f)

               No caso de a Hungria aplicar procedimentos de autorização para a aquisição de terrenos agrícolas durante o período transitório, estes basear-se-ão em critérios objectivos, estáveis, transparentes e públicos. Estes critérios serão aplicados de um modo não discriminatório.

               (g)

               Caso existam provas suficientes de que, após o termo do período transitório, se verificarão graves perturbações ou ameaça de graves perturbações no mercado imobiliário agrícola da Hungria, o Comité Misto, a pedido da Hungria, pode decidir prorrogar o período transitório por um período máximo de três anos.

         7.   Malta
   A aquisição de bens imóveis nas ilhas maltesas é regida pela Lei relativa a bens imóveis (Aquisição por não residentes) (Cap. 246 da legislação de Malta). Esta lei prevê o seguinte:

               (a)

                           (1)

                           Um nacional suíço pode adquirir bens imóveis em Malta para utilização própria como residência (não necessariamente como residência principal), desde que não possua já uma outra residência em Malta. Tais aquisições não exigem que esse nacional tenha uma autorização de residência em Malta, mas estão sujeitas a uma autorização que (com um número limitado de excepções especificadas na legislação) não pode ser recusada se o valor do imóvel for superior a um determinado montante indexado anualmente (actualmente 30 000 liras maltesas para um apartamento e 50 000 para uma casa).

                           (2)

                           Um nacional suíço pode também estabelecer a qualquer momento a sua residência principal em Malta em conformidade com a legislação nacional relevante. Abandonar Malta não pressupõe qualquer obrigação de alienar qualquer bem imóvel adquirido como residência principal.

               (b)

               Os nacionais suíços que adquirem bens imóveis em áreas especialmente designadas na lei (normalmente áreas que integram projectos de renovação urbana) não necessitam de uma autorização para essas aquisições, nem estão sujeitos a limitações quanto ao número, utilização ou valor dos bens que venham eventualmente a adquirir.

         8.   Polónia

               (a)

               A Polónia pode manter em vigor durante cinco anos a contar da data da sua adesão à UE a sua legislação em vigor no momento da assinatura do presente Protocolo relativa à aquisição de residências secundárias. Em conformidade com esta legislação, um nacional suíço terá de cumprir os requisitos definidos na Lei de 24 de Março de 1920 relativa à aquisição de bens imóveis por estrangeiros (Dz.U. 1996, Nr 54, poz. 245 com alterações), tal como alterada.

               (b)

               Os nacionais suíços que tenham residido legalmente na Polónia durante quatro anos sem interrupção não ficarão sujeitos, no que diz respeito à aquisição de residências secundárias, às disposições da alínea a) nem a quaisquer procedimentos para além daqueles a que estão sujeitos os nacionais da Polónia.

               (c)

               A Polónia pode manter em vigor durante doze anos a contar da data da sua adesão à UE a sua legislação relativa à aquisição de terrenos agrícolas e florestas. Um nacional suíço ou uma sociedade de direito suíço não pode em caso algum ser objecto de um tratamento menos favorável no que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas e florestas do que à data de assinatura do presente Protocolo. Em conformidade com esta legislação, um nacional suíço terá de cumprir os requisitos previstos na Lei de 24 de Março de 1920 relativa à aquisição de bens imóveis por estrangeiros (Dz.U. 1996, Nr 54, poz. 245 com alterações), tal como alterada.

               (d)

               Os nacionais suíços que pretendam estabelecer-se como agricultores independentes e que tenham residido legalmente e arrendado terras na Polónia, enquanto pessoa singular ou colectiva durante pelo menos três anos sem interrupção, não ficarão sujeitos às disposições da alínea c) nem a quaisquer procedimentos para além daqueles a que estão sujeitos os nacionais da Polónia no que se refere à aquisição de terrenos agrícolas e florestas a partir da data de adesão. Nos voivodatos de Warmińsko-Mazurskie, Pomorskie, Kujawsko-Pomorskie, Zachodniopomorskie, Lubuskie, Dolnośląskie, Opolskie e Wielkopolskie, o período de residência e de arrendamento indicado na frase anterior será de sete anos. O período de arrendamento que precede a aquisição de terrenos será calculado individualmente em relação a cada nacional suíço que tenha arrendado terrenos na Polónia a partir da data certificada do contrato de arrendamento inicial. Os agricultores independentes que tenham arrendado terrenos não como pessoas singulares mas como pessoas colectivas podem, no âmbito do contrato de arrendamento, transferir os direitos das pessoas colectivas para si próprios como pessoas singulares. Para efeitos de cálculo do período de arrendamento que precede o direito de aquisição, deve ser contabilizado o período de arrendamento dos contratos enquanto pessoas colectivas. Os contratos de arrendamento celebrados por pessoas singulares podem ser apresentados com uma data certificada retroactivamente e será contabilizado todo o período de arrendamento dos contratos certificados. Não haverá prazos para os agricultores independentes transformarem os seus actuais contratos de arrendamento em contratos como pessoas singulares ou em contratos escritos com uma data certificada. O procedimento para transformar os contratos de arrendamento será transparente e não constituirá de modo algum um novo obstáculo.

               (e)

               Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias no terceiro ano subsequente à data da sua adesão à UE. Para este efeito, a Comissão apresentará um relatório ao Comité Misto. Este pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado na alínea a).

               (f)

               Durante o período transitório, a Polónia aplicará um procedimento de autorização previsto na lei, que garantirá que a concessão de autorizações para a aquisição de bens imóveis na Polónia terá como base critérios transparentes, objectivos, estáveis e públicos. Estes critérios serão aplicados de modo não discriminatório.

         9.   Eslovénia

               (a)

               Se, até ao final de um período máximo de sete anos após a data da adesão da Eslovénia à UE, surgirem dificuldades graves e susceptíveis de persistir no mercado imobiliário ou que possam provocar uma séria deterioração do mercado imobiliário de uma determinada região, a Eslovénia pode solicitar autorização para tomar medidas de protecção a fim de remediar a situação no mercado imobiliário.

               (b)

               O Comité Misto pode, a pedido da Eslovénia, através de um procedimento de urgência determinar as medidas de protecção que considerar necessárias, especificando as condições e modalidades da sua aplicação.

               (c)

               No caso de graves dificuldades no mercado imobiliário e mediante pedido expresso da Eslovénia, o Comité Misto decidirá no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido acompanhado das informações relevantes. As medidas decididas desta forma serão imediatamente aplicáveis e tomarão em consideração os interesses de todas as partes em causa.

               (d)

               As medidas autorizadas nos termos da alínea b) podem implicar derrogações às regras do presente Acordo na medida e pelos períodos estritamente necessários para atingir os objectivos referidos na alínea a).

         10.   Eslováquia

               (a)

               A Eslováquia pode manter em vigor durante sete anos a contar da data da sua adesão à UE, a sua legislação relativa à aquisição por não residentes de terrenos agrícolas e florestas. Em conformidade com esta legislação, um não residente pode adquirir direitos de propriedade de bens imóveis situados na República Eslovaca, à excepção de terrenos agrícolas e florestas. O não residente não pode adquirir direitos de propriedade sobre bens imóveis, cuja aquisição seja restringida pela regulamentação especial prevista na Lei n.o 202/1995, tal como alterada.

               (b)

               Um nacional suíço não pode em caso algum ser objecto de um tratamento menos favorável, no que diz respeito à aquisição de terrenos agrícolas e florestas, do que à data de assinatura do presente Protocolo ou ser tratado de uma forma mais restritiva do que um nacional de um país terceiro.

               (c)

               Os nacionais suíços que pretendam estabelecer-se como agricultores independentes e que tenham residido legalmente e exercido uma actividade agrícola na Eslováquia durante pelo menos três anos sem interrupção, não ficarão sujeitos às disposições da alínea b) nem a quaisquer procedimentos para além daqueles a que estão sujeitos os nacionais da Eslováquia.

               (d)

               Proceder-se-á a uma análise geral das presentes medidas transitórias antes do termo do terceiro ano subsequente à data da adesão. Para este efeito, a Comissão apresentará um relatório ao Comité Misto. Este pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado na alínea a).

               (e)

               No caso de a Eslováquia introduzir durante o período transitório procedimentos para a aquisição de bens imóveis na Eslováquia por parte de não residentes, estes basear-se-ão em critérios transparentes, objectivos, estáveis e públicos. Estes critérios serão aplicados de um modo não discriminatório e não estabelecerão qualquer distinção entre nacionais da Eslováquia e da Suíça.

               (f)

               Caso existam provas suficientes de que, após o termo do período transitório, se verificarão graves perturbações ou ameaça de graves perturbações no mercado de terrenos agrícolas da Eslováquia, o Comité Misto, a pedido da Eslováquia, pode decidir prorrogar o período transitório por um período máximo de três anos.

         ANEXO II
   O Anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, é alterado do seguinte modo:

               1.

               É aditado o seguinte texto ao Título «Secção A: Actos Citados», no ponto 1 «Regulamento (CEE) n.o 1408/71», após «301 R 1386: Regulamento (CE) n.o 1386/2001 …»:
               «12003 TN 02/02/A: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado em 16 de Abril de 2003.»

               2.

               Sob o título «Para efeitos do presente Acordo, o regulamento é adaptado da seguinte forma:», o ponto 1 da Secção A do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

                           (a)

                           Em (i), no que diz respeito ao Anexo III, Parte A, após a última entrada «Suécia — Suíça», será aditado o seguinte:

                                       «República Checa — Suíça
                                       Nenhuma.

                                       Estónia — Suíça
                                       Nenhuma convenção.

                                       Chipre — Suíça
                                       Nenhuma.

                                       Letónia — Suíça
                                       Nenhuma convenção.

                                       Lituânia — Suíça
                                       Nenhuma convenção.

                                       Hungria — Suíça
                                       Nenhuma.

                                       Malta — Suíça
                                       Nenhuma convenção.

                                       Polónia — Suíça
                                       Nenhuma convenção.

                                       Eslovénia — Suíça
                                       Nenhuma.

                                       Eslováquia — Suíça
                                       Nenhuma.»

                           (b)

                           Em (j), no que diz respeito ao Anexo III, Parte B, após a última entrada «Suécia — Suíça», será aditado o seguinte:

                                       «República Checa — Suíça
                                       Nenhuma.

                                       Estónia — Suíça
                                       Nenhuma convenção.

                                       Chipre — Suíça
                                       Nenhuma.

                                       Letónia — Suíça
                                       Nenhuma convenção.

                                       Lituânia — Suíça
                                       Nenhuma convenção.

                                       Hungria — Suíça
                                       Nenhuma.

                                       Malta — Suíça
                                       Nenhuma convenção.

                                       Polónia — Suíça
                                       Nenhuma convenção.

                                       Eslovénia — Suíça
                                       Nenhuma.

                                       Eslováquia — Suíça
                                       Nenhuma.»

                           (c)

                           A alínea o), relativa ao Anexo VI, passa a ter a seguinte redacção:

                                       (aa)

                                       No ponto iv) da alínea a) do n.o 3, após a palavra «Espanha» inserir a palavra «Hungria»;

                                       (bb)

                                       No ponto 4, após a palavra «Alemanha» inserir a palavra «Hungria».

               3.

               É aditado o seguinte texto ao Título «Secção A: Actos Citados», no ponto 2 « Regulamento (CEE) n.o 574/72», após «302 R 410: Regulamento (CE) n.o 410/2002 da Comissão…»:
               «12003 TN 02/02/A: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado em 16 de Abril de 2003.»

               4.

               É aditado o seguinte texto ao Título «Secção B: Actos que as Partes Contratantes tomarão em consideração» nos pontos «4.18. 383 D 0117: Decisão n.o 117…», «4.19. 83 D 1112 (02): Decisão n.o 118…», «4.27. 388 D 64: Decisão n.o 136…», e «4.37. 393 D 825: Decisão n.o 150…» respectivamente após «1 94 N: Acto relativo às condições…»:
               «12003 TN 02/02/A: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado em 16 de Abril de 2003.»

               5.

               Para os trabalhadores nacionais da República Checa, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, as disposições constantes do ponto 1 da secção «Seguro de desemprego» do Protocolo ao Anexo II serão aplicáveis até 30 de Abril de 2011.

         ANEXO III
   A Secção A do Anexo III do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, é alterado do seguinte modo:
   Actos tal como alterados pelo Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003):
   A.   SISTEMA GERAL

               1.

               392 L 0051: Directiva 92/51/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209 de 24.7.1992, p. 25).

         B.   PROFISSÕES JURÍDICAS

               2.

               377 L 0249: Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78 de 26.3.1977, p. 17).

               3.

               398 L 0005: Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77 de 14.3.1998, p. 36).

         C.   PROFISSÕES MÉDICAS
   Médicos

               4.

               393 L 0016: Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (JO L 165 de 7.7.1993, p. 1).

         Enfermeiros

               5.

               377 L 0452: Directiva 77/452/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 176 de 15.7.1977, p. 1).

         Dentistas

               6.

               378 L 0686: Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 233 de 24.8.1978, p. 1).

               7.

               378 L 0687 : Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista (JO L 233 de 24.8.1978, p. 10).

         Veterinários

               8.

               378 L 1026: Directiva 78/1026/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e que contém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 362 de 23.12.1978, p. 1).

         Parteiras

               9.

               380 L 0154: Directiva 80/154/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 33 de 11.2.1980, p. 1).

         Farmácia

               10.

               385 L 0433: Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito da estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (JO L 253 de 24.9.1985, p. 37).

         D.   ARQUITECTURA

               11.

               385 L 0384: Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (JO L 223 de 21.8.1985, p. 15).

         E.   COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS TÓXICOS

               12.

               374 L 0557: Directiva 74/557/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e actividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos (JO L 307 de 18.11.1974, p. 5).

         Declaração da Suíça relativa ao reconhecimento de diplomas de parteira e de cuidados gerais
   A Suíça reserva-se o direito de reconhecer os titulares de diplomas de parteira e de cuidados gerais, abrangidos pelo âmbito das alíneas b) e c) do artigo 4.o da Directiva 77/452/CEE e das alíneas a) e b) do artigo 5.o da Directiva 80/154/CEE no que diz respeito aos direitos adquiridos, só após análise da conformidade das suas qualificações com as Directivas 77/453/CEE e 80/155/CEE. Para este efeito, a Suíça pode exigir a realização de um teste de aptidão ou um período de adaptação.
   Declaração da Suíça relativa a medidas autónomas a partir da data de assinatura
   A Suíça dará acesso provisório ao seu mercado de trabalho a nacionais dos novos Estados-Membros, com base na sua legislação nacional, antes da entrada em vigor das disposições transitórias constantes do Protocolo. Para o efeito, a Suíça abrirá contingentes específicos para autorizações de trabalho de curto e longo prazo, tal como definido no n.o 1 do artigo 10.o do Acordo, em benefício de nacionais dos novos Estados-Membros, a contar da data de assinatura do Protocolo. Os contingentes incluirão 700 autorizações de longo prazo e 2 500 de curto prazo por ano. Para além disso, serão autorizados 5 000 trabalhadores de curto prazo por ano para uma estadia inferior a quatro meses.
   Declaração da Polónia sobre o reconhecimento dos diplomas dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais e das parteiras
   A Polónia toma nota da declaração da Suíça sobre o reconhecimento dos diplomas dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais e das parteiras, mas espera firmemente que a Suíça adira plenamente ao artigo 4.o-B da Directiva 77/452/CEE e ao artigo 5.o-B da Directiva 80/154/CEE com a redacção que tiverem na data de entrada em vigor do Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, na sequência do alargamento da União Europeia.


title: 2013/596/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/289

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2011
   (2013/596/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o seu artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0080/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 165.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o seu artigo 17.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0080/2013),

                  A.

                  Considerando que a Fundação Europeia para a Formação («a Fundação»), sedeada em Turim, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho (6),

                  B.

                  Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  C.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor da Fundação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2010 (7) e que, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação, inter alia:

                              —

                              exorta a Fundação e a Comissão a informarem a autoridade de quitação sobre a contribuição real concedida à Fundação para o exercício de 2010,

                              —

                              insta a Fundação a concentrar-se num relato da eficiência de custos relevante para o Conselho de Administração da Fundação e as principais partes interessadas, que lhes dê a possibilidade de verificar o desempenho da Fundação,

                              —

                              exorta a Fundação a implementar as restantes recomendações formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) por ocasião de auditorias anteriores,

                              —

                              exorta a Fundação a informar a autoridade de quitação da revisão do seu orçamento inicial para 2010,

                  D.

                  Considerando que, no orçamento de 2011, as dotações para autorizações se elevavam a 20 350 000 EUR (8) e as dotações para pagamentos a 19 850 000 EUR,

                  E.

                  Considerando que a contribuição total da União para o orçamento da Fundação para 2011 foi de 19 850 000 EUR, em comparação com 19 297 822 EUR em 2010, o que representa um aumento de 2,86 %,

                  F.

                  Considerando que, no final de 2011, a Fundação registou um resultado orçamental positivo de 117 686,58 EUR,

         Orçamento e gestão financeira

                  1.

                  Recorda que a contribuição total da União para a Agência para o exercício de 2011 ascendeu a 19 850 000 EUR;

                  2.

                  Exorta a Fundação e a Comissão a informarem a autoridade de quitação da contribuição real concedida à Fundação para o exercício de 2011, porquanto a mesma não se infere claramente das contas anuais da Fundação;

                  3.

                  Recorda que a Fundação deve reembolsar à Comissão um total de 117 686,58 EUR, o que representa o resultado orçamental relativo a 2011;

                  4.

                  Infere do relatório anual de atividades da Fundação que esta atingiu uma taxa de autorizações de 99,69 %, equivalente à taxa de execução de 2010, se bem que mais elevada em termos nominais;

                  5.

                  Conclui do RAA que, em 2011, a Fundação modificou o seu orçamento uma vez, a fim de integrar receitas afetadas (286 284,28 EUR de exercícios precedentes e 4 522,81 EUR de juros acumulados), o que não está normalmente definido na altura da adoção do orçamento (novembro de 2010 no caso do orçamento para 2011);

                  6.

                  Verifica que, de acordo com a Fundação, a sua gestão de tesouraria é regida por um Memorando de Entendimento com a sua direção-geral de tutela, a Direção-Geral da Educação e Cultura (DG EAC), que define critérios claros para o desembolso da subvenção com base em requisitos estritos de fluxos de caixa; verifica ainda que, na sequência da visita do Tribunal de Contas em novembro de 2012, a Fundação prevê elaborar e adotar uma política formal em matéria de tesouraria em 2013; exorta a Fundação a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para adotar uma política formal em matéria de tesouraria, a fim de minimizar e repartir o risco financeiro, procurando simultaneamente obter rendimentos adequados;

         Transferências e Transições

                  7.

                  Infere do RAA que, incluindo os pagamentos referentes a autorizações para atividades operacionais transitadas de 2010, a Fundação atingiu uma taxa de execução dos pagamentos de 99,8 % dos 19 850 000 EUR em dotações para pagamentos disponíveis em 2011, em comparação com 96,5 % em 2010 e 90 % em 2009;

                  8.

                  Conclui do RAA que a Fundação reduziu para 12 o número de transferências orçamentais em 2011, em comparação com 15 em 2010 e 33 em 2009; verifica que a Fundação transitou 13,1 % do montante autorizado para 2011, em comparação com 12,8 % em 2010 e 17 % em 2009;

                  9.

                  Regista que a taxa de transição no que se refere às atividades operacionais – dotações diferenciadas (RAL) é de 33 %, ao passo que as transições administrativas de dotações não diferenciadas são de 3,9 %;

                  10.

                  Observa que, na sequência da revisão das atividades e da dotação orçamental, a Fundação propôs uma reafetação orçamental para reforçar as atividades operacionais, o que deu lugar a uma transferência de dotações para autorizações e dotações para pagamentos do Título I para os Títulos II e III de 147 340 EUR;

         Contratos públicos

                  11.

                  Verifica que, no domínio da adjudicação de contratos, nove convites à apresentação de propostas foram cancelados, 38 contratos foram assinados e 104 contratos estavam em execução em 31 de dezembro de 2011;

         Instalações

                  12.

                  Conclui de dados do Tribunal de Contas que a situação relativa às instalações da Fundação não é satisfatória e é suscetível de perturbar as suas atividades; exorta a Fundação a prosseguir os seus esforços no sentido de encontrar uma solução satisfatória, bem como a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia; regista que a Fundação se encontra atualmente em vias de assinar um novo contrato de serviços com a região, o que está previsto - no seguimento do acordo entre as partes — para finais de fevereiro de 2013;

         Recursos humanos

                  13.

                  Conclui do Relatório Anual de Atividades que, no final de 2011, a Fundação tinha seis lugares vagos no seu organigrama, em comparação com os quatro de que dispunha no final de 2010;

                  14.

                  Assinala que o atual número de membros do pessoal da Fundação é de 125, tendo, em 2011, sido admitidos na Fundação 7 elementos e cessado funções 10;

                  15.

                  Conclui do RAA que o número de lugares disponíveis para a execução do mandato da Fundação está repartido do seguinte modo:

                              —

                              90 lugares temporários,

                              —

                              32 agentes contratuais e agentes locais,

                              —

                              2 agentes locais, e

                              —

                              1 perito nacional destacado;

         Desempenho

                  16.

                  Conclui do RAA que a Fundação elaborou uma listagem revista de indicadores de desempenho institucional com o objetivo de reforçar a relevância e mensurabilidade dos seus objetivos e facultar dados sobre o modo de desempenho da Fundação a nível agregado em relação à sua atividade principal e ao seu funcionamento;

                  17.

                  Observa, além disso, que a Fundação desenvolveu o projeto «painel de indicadores», que tem por objetivo garantir a existência de dados essenciais para um controlo quotidiano das atividades da Fundação e, em particular, a gestão e transmissão de informações;

                  18.

                  Verifica que a Fundação prosseguiu com êxito o segundo ano do Processo de Turim, que propicia uma análise concisa, fundamentada e abrangente da reforma da educação e formação profissionais em cada país, incluindo a identificação das principais tendências políticas, dos desafios, dos constrangimentos, das boas práticas e das oportunidades principais, tendo a conferência consolidado os resultados das análises de 2010 e o acordo sobre a Declaração de Turim, bem como a iniciativa Torinet, relativa ao desenvolvimento das capacidades no contexto de uma definição de políticas assente em provas documentais;

         Cooperação com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

                  19.

                  Observa que, em novembro de 2009, o acordo de cooperação entre a Fundação e o Cedefop foi renovado para o período 2010-2013; verifica que a Fundação e o Cedefop elaboram anualmente, no contexto do quadro de cooperação, um programa de trabalho conjunto, que figura em anexo aos programas de trabalho da Agência; congratula-se com a intenção da Fundação de consagrar mais espaço à prestação de informações relativas à execução deste programa de trabalho conjunto em futuros RAA;

                  20.

                  Verifica que, em 2011, a Fundação e o Cedefop continuaram a sistematizar a sua cooperação, a fim de otimizar os benefícios para os respetivos mandatos, o que conduziu à organização de seminários de partilha de conhecimentos, à colaboração na área do desenvolvimento de qualificações, à implementação de instrumentos comuns da União e à cooperação com vista à preparação dos relatórios de progresso sobre os países candidatos 2012, enquanto parte do acompanhamento do Comunicado de Bruges sobre a cooperação europeia reforçada no domínio do ensino e formação profissionais;

                  21.

                  Convida a Comissão a, em conjunto com a Fundação Europeia para a Formação, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, explorar mais profundamente as sinergias existentes entre estas agências e a informar a autoridade de quitação sobre a possibilidade de uma integração mais profunda das mesmas; convida essas agências e a Comissão a avaliarem se uma cooperação mais estreita pode dar origem a economias de escala e à otimização dos seus desempenhos;

         Auditoria Interna

                  22.

                  Verifica que o SAI levou a efeito uma auditoria operacional e de conformidade sobre a comunicação externa e interna na Fundação em 2011; observa, nomeadamente, que o SAI formulou 14 recomendações, das quais nenhuma foi classificada como «crítica» ou «muito importante»; observa ainda que 12 recomendações foram classificadas como «importantes», tendo uma sido classificada como «desejável»;

                  23.

                  Exorta, neste contexto, a Fundação a implementar as recomendações do SAI;

                  24.

                  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (9) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 165.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 131 de 23.5.1990, p.1

         (7)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 238.

         (8)  Contas anuais relativas ao exercício de 2011, p. 13.

         (9)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2014/680/EU, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de setembro de 2014 , que nomeia juízes do Tribunal de Justiça

text:
               30.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/45

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 24 de setembro de 2014
   que nomeia juízes do Tribunal de Justiça

      (2014/680/EU, Euratom)

   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de catorze juízes e quatro advogados-gerais do Tribunal de Justiça expiram em 6 de outubro de 2015. Importa proceder a novas nomeações para o período compreendido entre 7 de outubro de 2015 e 6 de outubro de 2021.

               (2)

               Foi proposta a recondução de Koen LENAERTS e de Rosario SILVA DE LAPUERTA nos mandatos de juízes do Tribunal de Justiça.

               (3)

               O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação de Koen LENAERTS e Rosario SILVA DE LAPUERTA ao exercício das funções de juízes do Tribunal de Justiça,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados juízes do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2015 e 6 de outubro de 2021:

               —

               Koen LENAERTS

               —

               Rosario SILVA DE LAPUERTA

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2014.

            O Presidente

         S. SANNINO


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32004D0080

2004/80/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

Jornal Oficial nº L 017 de 24/01/2004 p. 0023 - 0024

Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2003relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização(2004/80/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 3 do seu artigo 63.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,(1)Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.(2) Sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior, o presente acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 27 de Novembro de 2002, em conformidade com a Decisão do Conselho de 23 de Setembro de 2002.(3) O presente acordo deve ser aprovado.(4) O presente acordo institui um comité misto com poderes de decisão que produzem efeitos jurídicos, sendo portanto, necessário determinar quem representa a Comunidade no âmbito deste comité e estabelecer um procedimento para a aprovação da posição comunitária.(5) Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aqueles Estados-Membros notificaram o seu desejo de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão.(6) Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, pelo que esta não a vincula nem lhe é aplicável,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 2 do artigo 20.o do acordo(2).Artigo 3.oA Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no comité de peritos instituído pelo artigo 17.o do acordo.Artigo 4.oApós consulta do comité especial designado pelo Conselho, a Comissão aprova a posição da Comunidade no comité de peritos, no que respeita à aprovação do regulamento interno do comité em conformidade com o n.o 5 do artigo 17.o do acordo.No que se refere a todas as outras decisões do comité de peritos, a posição da Comunidade é aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) Parecer emitido em 19 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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31981D0713

81/713/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 1981, relativa à lista de estabelecimentos da República Federativa do Brasil aprovados para a importação de carne de bovino fresca e de carne de solípedes domésticos pela Comunidade

Jornal Oficial nº L 257 de 10/09/1981 p. 0028 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0229  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0066  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0229  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0066

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1981 relativa à lista de estabelecimentos da República Federativa do Brasil, aprovados para a importação de carne de bovino fresca e de carne de solípedes domésticos pela Comunidade(81/713/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1) e,  nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b) do seu artigo 18o,  Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais estabelecidas na directiva do Conselho acima referida;  Considerando que, conforme o disposto no no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, a República Federativa do Brasil transmitiu uma lista da estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;  Considerando que grande número desses estabelecimentos, que foram objecto de uma inspecção comunitária no local oferecem garantias de higiene suficientes e podem, portanto, ser incluídos numa primeira lista elaborada em conformidade com o no 1 do artigo  4o da referida directiva, de estabelecimentos de onde pode ser autorizada a importação de carne fresca;  Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pelo Brasil tem ainda de ser analisado com base em informações complementares relativas às respectivas normas de higiene e às suas possibilidades de se adaptarem rapidamente à regulamentação  comunitária;  Considerando que, entretanto, a fim de não interromper abruptamente as correntes de trocas existentes, esses estabelecimentos podem ser autorizados, a título provisório, a beneficiar da possibilidade de continuar as suas exportações de carne fresca para  os Estados-membros dispostos a aceitá-la;  Considerando que é, por consequência, necessário reanalisar a presente decisão e alterá-la se for preciso, em função das iniciativas tomadas para esse efeito e dos melhoramentos realizados;  Considerando que é conveniente lembrar que as importações de carne fresca estão igualmente sujeitas a outras regulamentações comunitárias veterinárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, que incluem as disposições especiais relativas à  Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido;  Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente dos estabelecimentos que constam da lista em anexo à presente decisão, continuam sujeitas às demais disposições adoptadas e à observância das disposições gerais do Tratado; que, em  particular, a importação de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carne tais como carnes com menos de três quilogramas ou carnes que contenham resíduos de certas substâncias que devem ainda ser objecto de  uma regulamentação comunitária harmonizada, continuam sujeitas à legislação sanitária do Estado-membro importador;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  1. Estão aprovados para a importação, pela Comunidade, de carne de bovino fresca e de carne de solípedes domésticos, os estabelecimentos da República Federativa do Brasil que constam do anexo.  2. As importações provenientes desses estabelecimentos continuam sujeitas às demais disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário, particularmente em matéria de polícia sanitária.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros proibirão a importação das carnes frescas mencionadas no no 1 do artigo 1o, que provenham de outros estabelecimentos que não sejam os que constam do anexo.  2. Esta proibição só é, todavia, aplicável a partir de 1 de Maio de 1982 aos estabelecimentos que não constam do anexo mas que foram reconhecidos e propostos oficialmente pelas autoridades brasileiras em 1 de Julho de 1981, nos termos do no 3 do artigo  4o da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão em contrário tomada a seu respeito, conforme o disposto no no 1 do artigo 4o da referida directiva, antes de 1 de Maio de 1982.  A lista desses estabelecimentos será comunicada aos Estados-membros pela Comissão.   Artigo 3o  A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1981.   Artigo 4o  A presente decisão será analisada e, eventualmente, alterada antes de 1 de Março de 1982.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1981.  Pela Comissão O Presidente Gaston THORN   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.     ANEXO   LISTA DOS ESTABELECIMENTOS I. CARNE DE BOVINO A. Matadouros e instalações de corte   "" ID="1">0005> ID="2">Cooperativa Rural Serrana Ltda, Tupancireta, Rio Grande do Sul"> ID="1">0226> ID="2">Frigorífico Bordon SA, Bagé, Río Grande do Sul"> ID="1">0385> ID="2">Frigorífico Mouran SA, Andradina, São Paulo"> ID="1">0458>  ID="2">Frigorífico União SA, Presidente Epitacio, São Paulo"> ID="1">0834> ID="2">Frigorífico Kaiowa SA, Presidente Venceslau, São Paulo"> ID="1">0906> ID="2">Frigorífico T. Maia SA, Governador Valadares, Minas Gerais"> ID="1">1602> ID="2">Bon Beef  Indústria e Comércio de Carnes SA, Vinhedo, São Paulo"> ID="1">1651> ID="2">Frigorífico Extremo Sul SA, Pelotas, Rio Grande do Sul"> ID="1">1926> ID="2">Frigorífico Anselmi SA, Indústria de Carnes, Derivados e Conservas, Pelotas, Rio Grande do  Sul"> B. Matadouros   "" ID="1">0076> ID="2">SA Frigorífico Anglo-Barretos, São Paulo"> C. Instalações de corte   "" ID="1">0001> ID="2">Cia de Alimentos do Brasil SA (COMABRA), Osasco, São Paulo"> II. CARNE DE CAVALO Matadouros e instalações de corte   "" ID="1">0003> ID="2">Frigorífico Yukijirushi do Paraná SA, Curitiba, Paraná"> ID="1">0924> ID="2">Matadouro e Frigorífico Industrial SA (MAFISA), Belo Jardim, Pernambuco"> III. ENTREPOSTOS FRIGORÍFICOS   "" ID="1">0072> ID="2">Cefri Centrais de Estocagem Frigorificada Ltda, Mairinque, São Paulo"> ID="1">0078> ID="2">Interfrio SA Comercial e Industrial, Pelotas, Rio Grande do Sul"> ID="1">0535> ID="2">Matadouro e Frigorífico Industrial SA  (MAFISA), Recife, Pernambuco"> ID="1">0933> ID="2">Companhia Brasileira de Armazenamento (CIBRAZEM), Rio de Janeiro"> ID="1">0966> ID="2">C. Sola, Comércio e Exportação SA, Três Rios, Rio de Janeiro"> ID="1">1075> ID="2">Frigorífico de Cotia SA,  Santos, São Paulo"> ID="1">1127> ID="2">Companhia Brasileira de Armazenamento (CIBRAZEM), Curitiba, Paraná"> ID="1">1599> ID="2">Martini Meat SA, Comércio, Importação e Exportação de Carnes, Paranaguá, Paraná"> ID="1">1945> ID="2">Departamento  Estadual de Portos Riós e Canais, Rio Grande, Rio Grande do Sul"> ID="1">1958> ID="2">Avante SA Produtos Alimenticios, Santos, São Paulo"> ID="1">2176> ID="2">Frimorite Frigorífico Ltda, São Gonçalo, Rio de Janeiro">