title: Decisão 2012/634/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 , que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

text:
               16.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/50

         DECISÃO 2012/634/PESC DO CONSELHO
   de 15 de outubro de 2012
   que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/782/PESC (1).

               (2)

               Face à gravidade da situação na Síria, deverão ser impostas medidas restritivas adicionais.

               (3)

               Deverá ser proibido adquirir, importar ou transportar armamento da Síria, bem como prestar financiamento ou assistência financeira relacionados com essas atividades.

               (4)

               Além disso, não deverá ser autorizado o acesso de voos operados por companhias aéreas árabes sírias aos aeroportos dos Estados-Membros, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros nos termos do direito internacional, em especial dos acordos internacionais no domínio da aviação civil aplicáveis.

               (5)

               Importará especificar que a proibição de disponibilizar fundos ou recursos económicos às companhias aéreas árabes sírias não é aplicável aos atos ou operações que visam exclusivamente evacuar da Síria cidadãos da União e membros das suas famílias.

               (6)

               Além disso, deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2011/782/PESC. Em especial, todos os ministros do Governo Sírio deverão ser designados devido à sua responsabilidade coletiva na violenta repressão da população civil na Síria.

               (7)

               Deverão ser mantidas as medidas restritivas contra antigos ministros do Governo Sírio, atendendo a que se pode ainda considerar que se encontram associados ao regime e à sua violenta repressão da população civil. Por conseguinte, as entradas relativas a essas pessoas deverão ser alteradas.

               (8)

               Duas pessoas e uma entidade deverão ser retiradas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (9)

               São necessárias novas medidas da União para executar determinadas disposições da presente decisão.

               (10)

               A Decisão 2011/782/CE deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/782/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:

               1)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 2.o-A
               1.   São proibidos a compra, a importação e o transporte de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar e paramilitar e respetivas peças sobresselentes a partir da Síria ou originários deste país.
               2.   É proibido prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros e serviços de corretagem relacionados com seguros e resseguros, para efeitos de aquisição, importação ou transporte dos artigos referidos no n.o 1 a partir da Síria ou originários deste país.».

               2)

               O artigo 17.o-A passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 17.o-A
               1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias, nos termos da respetiva legislação nacional e na observância do direito internacional, nomeadamente dos acordos internacionais aplicáveis no domínio da aviação civil, para impedir o acesso aos aeroportos sob a sua jurisdição de todos os voos exclusivamente de carga operados por transportadoras sírias e todos os voos operados por companhias aéreas árabes sírias.
               2.   O n.o 1 não se aplica ao acesso a aeroportos sob jurisdição dos Estados-Membros de voos operados por companhias aéreas árabes sírias necessários para a consecução do objetivo exclusivo de evacuar da Síria cidadãos da União e membros das suas famílias.».

               3)

               No artigo 19.o é aditado o seguinte número:
               «11.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos atos ou operações efetuados, no que respeita a companhias aéreas árabes sírias, com o objetivo exclusivo de evacuar da Síria cidadãos da União e membros das suas famílias.».

         Artigo 2.o

   O Anexo I da Decisão 2011/782/PESC é alterado nos termos do Anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 56

      ANEXO

                  I.

                  As pessoas e entidades enumeradas na presente lista serão acrescentadas à lista de pessoas e entidades constante do Anexo I à Decisão 2011/782/PESC.
                  A.   Pessoas

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              Dr. Qadri Jameel

                              Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos, Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              2.

                              Waleed Al Mo’allem

                              Vice-Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Expatriados. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              3.

                              Major-General Fahd Jassem Al Freij

                              Ministro da Defesa e comandante militar. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              4.

                              Dr. Mohammad Abdul Sattar Al Sayed

                              Ministro dos Awqaf (fundações religiosas). Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              5.

                              Eng.a Hala Mohammad Al Nasser

                              Ministra do Turismo. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              6.

                              Eng. Bassam Hanna

                              Ministro dos Recursos Hídricos. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              7.

                              Eng. Subhi Ahmad Al Abdallah

                              Ministro da Agricultura e da Reforma Agrária. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              8.

                              Dr. Mohammad Yahiya Mo’alla

                              Ministro do Ensino Superior. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              9.

                              Dr. Hazwan Al Wez

                              Ministro da Educação. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              10.

                              Dr. Mohamad Zafer Mohabak

                              Ministro da Economia e do Comércio Externo. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              11.

                              Dr. Mahmud Ibraheem Sa’iid

                              Ministro dos Transportes. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              12.

                              Dr. Safwan Al Assaf

                              Ministro da Habitação e do Desenvolvimento Urbano. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              13.

                              Eng. Yasser Al Siba’ii

                              Ministro das Obras Públicas. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              14.

                              Eng Sa’iid Ma’thi Hneidi

                              Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              15.

                              Dr.a Lubana Mushaweh

                              Ministra da Cultura. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              16.

                              Dr. Jassem Mohammad Zakaria

                              Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              17.

                              Omran Ahed Al Zu’bi

                              Ministro da Informação. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              18.

                              Dr. Adnan Abdo Al Sikhny

                              Ministro da Indústria. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              19.

                              Najm Hamad Al Ahmad

                              Ministro da Justiça. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              20.

                              Dr. Abdul Salam Al Nayef

                              Ministro da Saúde. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              21.

                              Dr. Ali Heidar

                              Ministro de Estado para os Assuntos de Reconciliação Nacional. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              22.

                              Dr.a Nazeera Farah Sarkees

                              Ministra de Estado para os Assuntos Ambientais. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              23.

                              Mohammad Turki Al Sayed

                              Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              24.

                              Najm-eddin Khreit

                              Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              25.

                              Abdullah Khaleel Hussein

                              Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              26.

                              Jamal Sha’ban Shaheen

                              Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

                              16.10.2012

                              27.

                              Suleiman Maarouf
                              (t.c.p. Sulayman Mahmud Ma’ruf, Sleiman Maarouf, Mahmoud Soleiman Maarouf)

                              Passaporte: possui passaporte do Reino Unido

                              Empresário próximo da família do Presidente Al-Assad. Tem ações no canal de televisão Dounya TV, incluído na lista. Próximo de Muhammad Nasif Khayrbik, também designado. Apoia o regime sírio.

                              16.10.2012

                              28.

                              Raza Othman

                              Esposa de Rami Makhlouf

                              Tem estreitas relações pessoais e financeiras com Rami Makhlouf, primo do Presidente Bashar Al-Assad e principal financiador do regime, também designado. Nessa qualidade, está associada ao regime sírio e conta-se entre os seus favorecidos.

                              16.10.2012

                        B.   Entidades

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              Megatrade

                              Endereço:

                                          Aleppo Street

                                          P.O. Box 5966

                                          Damascus, Syria

                                          Fax: 963114471081

                              Testa-de-ferro do Instituto de Investigação Científica Militar (SSRC), que está incluído na lista. Envolvimento no comércio de bens de dupla utilização, proibidos por força das sanções da UE, para o Governo da Síria.

                              16.10.2012

                              2.

                              Expert Partners

                              Endereço:

                                          Rukn Addin

                                          Saladin Street, Building 5

                                          PO Box: 7006

                                          Damascus, Syria

                              Testa-de-ferro do Instituto de Investigação Científica Militar (SSRC), que está incluído na lista. Envolvimento no comércio de bens de dupla utilização, proibidos por força das sanções da UE, para o Governo da Síria.

                              16.10.2012

                  II.

                  As entradas relativas às pessoas e entidades que constam do Anexo I da Decisão 2011/782/PESC são substituídas pelas entradas a seguir indicadas:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1

                              Dr. Wael Nader Al-Halqir

                              Data e local de nascimento: 1964, Província de Daraa

                              Primeiro-Ministro e antigo Ministro da Saúde. Enquanto Primeiro-Ministro, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              27.2.2012

                              2.

                              Muhammad Ibrahim Al-Sha’ar
                              (t.c.p.: Mohammad Ibrahim Al-Chaar)

                              Data e local de nascimento: 1956, Alepo

                              Ministro do Interior. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              1.12.2011

                              3.

                              Dr. Mohammad Al-Jleilati

                              Data e local de nascimento: 1945, Damasco

                              Ministro das Finanças. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              1.12.2011

                              4.

                              Imad Mohammad Deeb Khamis
                              (t.c.p.: Imad Mohammad Dib Khamees)

                              Data e local de nascimento: 1 de agosto de 1961, perto de Damasco

                              Ministro da Eletricidade. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              23.3.2012

                              5.

                              Omar Ibrahim Ghalawanji

                              Data e local de nascimento: 1954, Tartous

                              Vice Primeiro-Ministro para questões de Serviços, Ministro da Administração Local. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              23.3.2012

                              6.

                              Joseph Suwaid
                              (t.c.p.: Joseph Jergi Sweid)

                              Data e local de nascimento:1958, Damasco

                              Ministro do Estado. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              23.3.2012

                              7.

                              Eng. Hussein Mahmoud Farzat
                              (t.c.p.: Hussein Mahmud Farzat)

                              Data e local de nascimento: 1957, Hama

                              Ministro do Estado. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              23.3.2012

                              8.

                              Mansour Fadlallah Azzam
                              (t.c.p.: Mansur Fadl Allah Azzam)

                              Data e local de nascimento: 1960, província de Sweida

                              Ministro da Presidência. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              27.2.2012

                              9.

                              Dr. Emad Abdul-Ghani Sabouni
                              (t.c.p.: Imad Abdul Ghani Al Sabuni)

                              Data e local de nascimento: 1964, Damasco.

                              Ministério das Telecomunicações e da Tecnologia. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime

                              27.2.2012

                              10.

                              General Ali Habib Mahmoud

                              Data e local de nascimento: 1939, Tartous

                              Antigo Ministro da Defesa. Associado ao regime sírio e às forças armadas sírias, e à sua violenta repressão da população civil.

                              1.8.2011

                              11.

                              Tayseer Qala Awwad

                              Data e local de nascimento: 1943, Damasco.

                              Antigo Ministro da Justiça. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil.

                              23.9.2011

                              12.

                              Dr. Adnan Hassan Mahmoud

                              Data e local de nascimento: 1966, Tartous

                              Antigo Ministro da Informação. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil.

                              23.9.2011

                              13.

                              Dr. Mohammad Nidal Al-Shaar

                              Data e local de nascimento: 1956, Alepo

                              Antigo Ministro da Economia e do Comércio. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil.

                              1.12.2011

                              14.

                              Sufian Allaw

                              Data e local de nascimento: 1944, al-Bukamal, Deir Ezzor.

                              Antigo Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais. Associado ao regime e à sua violenta repressão da população civil.

                              27.2.2012

                              15.

                              Dr. Adnan Slakho

                              Data e local de nascimento: 1955, Damasco.

                              Antigo Ministro da Indústria. Associado ao regime e à sua violenta repressão da população civil.

                              27.2.2012

                              16.

                              Dr. Saleh Al-Rashed

                              Data e local de nascimento: 1964, Província de Alepo.

                              Antigo Ministro da Educação. Associado ao regime e à sua violenta repressão da população civil.

                              27.2.2012

                              17.

                              Dr. Fayssal Abbas

                              Data e local de nascimento: 1955, Província de Hama

                              Antigo Ministro dos Transportes. Associado ao regime e à sua violenta repressão da população civil.

                              27.2.2012

                              18.

                              Ghiath Jeraatli

                              Data e local de nascimento:1950, Salamiya

                              Antigo Ministro de Estado Associado ao regime e à sua violenta repressão da população civil.

                              23.3.2012

                              19.

                              Yousef Suleiman Al-Ahmad

                              Data e local de nascimento: 1956, Hasaka

                              Antigo Ministro de Estado. Associado ao regime e à sua violenta repressão da população civil.

                              23.3.2012

                              20.

                              Hassan al-Sari

                              Data e local de nascimento: 1953, Hama

                              Antigo Ministro de Estado. Associado ao regime e à sua violenta repressão da população civil.

                              23.3.2012

                  III.

                  As pessoas e entidades a seguir enumeradas são retiradas da lista de pessoas e entidades constante do Anexo I da Decisão 2011/782/PESC.

                              1.

                              Salim Altoun

                              2.

                              Youssef Klizli

                              3.

                              Altoun Group


title: Decisão (UE) 2015/1026 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que revoga a Decisão 2009/589/CE sobre a existência de um défice excessivo na Polónia

text:
               30.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/37

         DECISÃO (UE) 2015/1026 DO CONSELHO
   de 19 de junho de 2015
   que revoga a Decisão 2009/589/CE sobre a existência de um défice excessivo na Polónia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 7 de julho de 2009, pela Decisão 2009/589/CE do Conselho (1), com base numa recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Polónia.

               (2)

               Na mesma data, e nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação à Polónia instando-a a pôr termo à situação de défice excessivo até 2012.

               (3)

               Em 21 de junho de 2013, o Conselho concluiu que a Polónia havia adotado medidas eficazes, mas que, após a adoção da recomendação inicial, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos, com consequências importantes para as finanças públicas. Assim, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, considerou que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, e adotou uma nova recomendação relativa à Polónia, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), instando-a a pôr termo à situação de défice excessivo até 2014 (3).

               (4)

               Em 10 de dezembro de 2013, nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do TFUE, o Conselho decidiu que a Polónia não havia adotado medidas efetivas em resposta à sua Recomendação de 21 de junho de 2013 no sentido de corrigir o seu défice excessivo até 2014 (4), e adotou uma nova recomendação ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, recomendando à Polónia que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2015 (5). Nessa recomendação, o Conselho recomendou que a Polónia chegasse a um défice nominal de 4,8 % do PIB em 2013, 3,9 % do PIB em 2014 e 2,8 % do PIB em 2015 (excluindo o impacto das transferências de ativos a partir do segundo pilar do sistema de pensões). Com base nas previsões macroeconómicas subjacentes à recomendação do Conselho, essa trajetória era compatível com uma melhoria do saldo estrutural de 1 % do PIB em 2014 e de 1,2 % do PIB em 2015. Foi também recomendado à Polónia que aplicasse rigorosamente as medidas que já havia anunciado e adotado, complementando-as com medidas adicionais para conseguir uma correção sustentável do défice excessivo até 2015. Foi concedido à Polónia um prazo até 15 de abril de 2014 para apresentar um relatório sobre as medidas adotadas para dar cumprimento a essa recomendação.

               (5)

               Em 2 de junho de 2014, a Comissão concluiu não serem nesse momento necessárias novas medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos.

               (6)

               Nos termos do artigo 4.o do Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (6).

               (7)

               O Conselho deve adotar uma decisão para revogar a decisão sobre a existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, a decisão sobre a existência de um défice excessivo só deverá ser revogada caso as previsões da Comissão indiquem que o défice não irá exceder o limite de 3 % do PIB ao longo do período abrangido pelas previsões (7) e o rácio da dívida cumpra o elemento prospetivo do valor de referência da dívida.

               (8)

               Além disso, nos termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, deverão ser tidas em devida conta as reformas de carácter sistémico dos regimes de pensões que introduzem um sistema de pilares múltiplos onde se inclui um pilar obrigatório plenamente financiado através de capitalização.

               (9)

               Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Polónia em abril de 2015, do Programa de Convergência de 2015 e das previsões da primavera de 2015 dos serviços da Comissão, podem extrair-se as seguintes conclusões:

                           —

                           em 2014, o défice das administrações públicas elevou-se a 3,2 % do PIB. Uma vez que este valor pode considerar-se próximo do valor de referência e que o rácio dívida/PIB da Polónia tem sido sustentadamente inferior ao valor de referência de 60 % do PIB, podem aplicar-se à Polónia as disposições relativas às reformas sistémicas dos regimes de pensões, previstas no artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. O processo de reforma sistémica do regime de pensões polaco, iniciado em 1999, viu-se invertido por uma lei adotada em dezembro de 2013. Em virtude desta inversão, uma parte dos ativos acumulados nos fundos de pensões privados financiados plenamente através de capitalização (que constituem o segundo pilar do sistema de pensões polaco) foi transferida para o sistema público de segurança social (primeiro pilar do sistema de pensões polaco). Além disso, o segundo pilar do sistema de pensões perdeu a sua cobertura universal, uma vez que a participação deixou de ser obrigatória. Em consequência, a inversão verificada em 2013 pôs termo à natureza sistémica da reforma de 1999. No entanto, até ao final de julho de 2014, as contribuições sociais de todos os participantes continuaram a destinar-se ao segundo pilar. Estas contribuições representam custos líquidos da reforma sistémica do regime de pensões de 1999 e devem ser tidas em conta ao avaliar a correção do défice excessivo. O total de custos líquidos diretos correspondentes ao período entre janeiro e julho de 2014 estima-se em 0,4 % do PIB, sendo por conseguinte suficiente para justificar o excesso, em 2014, do défice das administrações públicas relativamente ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado;

                           —

                           o Programa de Convergência apresentado pelo Governo polaco em 30 de abril de 2015 tem como objetivo um défice de 2,7 % do PIB em 2015 e de 2,3 % do PIB em 2016. As previsões da primavera de 2015 dos serviços da Comissão apontam para um défice de 2,8 % do PIB em 2015, e, com base num pressuposto de políticas inalteradas, de 2,6 % do PIB em 2016. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, ao longo do período abrangido pelas previsões;

                           —

                           a Comissão estima que o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e outras medidas temporárias, melhorou em 2014, em 0,9 % do PIB;

                           —

                           a dívida bruta das administrações públicas ascendeu a 50,1 % do PIB em 2014. De acordo com as previsões da primavera de 2015 dos serviços da Comissão, a dívida bruta das administrações públicas deverá situar-se em 50,9 % do PIB em 2015 e 50,8 % do PIB em 2016, ou seja, abaixo do valor de referência de 60 % do PIB.

               (10)

               A partir de 2015, o ano subsequente à correção do défice excessivo, a Polónia fica sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá avançar em direção ao seu objetivo orçamental de médio prazo a um ritmo adequado, respeitando o valor de referência para a despesa. De acordo com as previsões da primavera de 2015 dos serviços da Comissão, o saldo estrutural deverá melhorar em 0,2 % do PIB tanto em 2015 como em 2016, no pressuposto de políticas inalteradas. Com base numa avaliação global, prevê-se que a Polónia efetue o ajustamento necessário em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015, com base num crescimento das despesas líquidas inferior ao parâmetro de referência, embora exista o risco de um desvio em relação ao ajustamento requerido em 2016, uma vez que o ajustamento estrutural fica aquém do exigido em 2016, pelo que serão necessárias medidas adicionais nesse ano.

               (11)

               Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, a decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deverá ser revogada se, no entender do Conselho, esse défice excessivo no Estado-Membro em causa tiver sido corrigido.

               (12)

               O Conselho considera que o défice excessivo na Polónia foi corrigido e que a Decisão 2009/589/CE deverá, portanto, ser revogada.

               (13)

               O Conselho recorda que a reforma sistémica do regime de pensões iniciada em 1999 substituiu um sistema público de pensões com prestações definidas por um sistema de três pilares baseado em quotizações definidas. O principal objetivo da reforma era melhorar a sustentabilidade do sistema de pensões polaco, tendo especialmente em consideração as perspetivas demográficas com que a Polónia é confrontada, que constituem um importante desafio. A inversão da reforma sistémica, no final de 2013, veio aumentar de novo o papel do primeiro pilar — o público –, que, ao contrário do segundo pilar, não é totalmente financiado através de capitalização, mas constitui um sistema de contribuições fictícias definidas. Embora permita um certo alívio da pressão orçamental a curto prazo, a inversão da reforma sistémica de 1999 não melhora a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, uma vez que os benefícios a curto prazo resultantes de contribuições sociais mais elevadas e de pagamentos de juros mais baixos serão compensados por um nível mais elevado, no futuro, dos pagamentos de pensões oriundos do pilar público. De um modo geral, a inversão da reforma sistémica do regime de pensões de 1999 comporta alguns riscos para as finanças públicas polacas a longo prazo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo na Polónia foi corrigida.
   Artigo 2.o

   A Decisão 2009/589/CE é revogada.
   Artigo 3.o

   A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. REIRS

      (1)  Decisão 2009/589/CE do Conselho, de 7 de julho de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Polónia (JO L 202 de 4.8.2009, p. 46).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

      (3)  Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Polónia.

      (4)  Decisão 2013/758/UE do Conselho, de 10 de dezembro de 2013, que estabelece que a Polónia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 (JO L 335 de 14.12.2013, p. 46).

      (5)  Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2013 com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Polónia.

      (6)  Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).

      (7)  Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf


title: 2008/201/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008 , que designa a Agência Comunitária de Controlo das Pescas como o organismo responsável pela execução de determinadas tarefas no âmbito do Regulamento (CE) n.°  1042/2006 e altera a Decisão 2007/166/CE que adopta a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários das pescas

text:
               5.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/36

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 28 de Fevereiro de 2008
   que designa a Agência Comunitária de Controlo das Pescas como o organismo responsável pela execução de determinadas tarefas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1042/2006 e altera a Decisão 2007/166/CE que adopta a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários das pescas
   (2008/201/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 28.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1042/2006 da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que estabelece as regras de execução dos n.os 3 e 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o, o n.o 4 do artigo 3.o, o n.o 5 do artigo 4.o, o n.o 4 do artigo 6.o, o n.o 3 do artigo 8.o e o n.o 4 do artigo 9.o,
   Tendo em conta as nomeações dos inspectores e meios de inspecção comunitários notificadas pelos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O disposto no n.o 2 do artigo 2.o, n.o 4 do artigo 3.o, n.o 5 do artigo 4.o, n.o 4 do artigo 6.o, n.o 3 do artigo 8.o e n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006 confere à Comissão o poder de designar uma instância para os fins determinados nesses artigos.

               (2)

               Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), a missão da ACCP consiste, nomeadamente, em auxiliar os Estados-Membros a comunicar à Comissão as informações relativas às actividades de pesca e às actividades de controlo e inspecção e em contribuir para o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão em matéria de investigação e desenvolvimento de técnicas de controlo e inspecção.

               (3)

               Consequentemente, a ACCP deve ser designada como o organismo referido no n.o 2 do artigo 2.o, n.o 4 do artigo 3.o, n.o 5 do artigo 4.o, n.o 4 do artigo 6.o, n.o 3 do artigo 8.o e n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006.

               (4)

               O n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006 determina que, após o estabelecimento da lista inicial dos inspectores e meios de inspecção comunitários autorizados a realizar inspecções, em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a Comissão alterará a lista até 31 de Dezembro de cada ano, com base nas alterações notificadas pelos Estados-Membros.

               (5)

               Por conseguinte, é necessário alterar a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários adoptada pela Decisão 2007/166/CE da Comissão (4).

               (6)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) é o organismo designado para:

               a)

               Receber as decisões sobre autorizações, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006;

               b)

               Funcionar como ponto de contacto, em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006;

               c)

               Exigir e receber relatórios, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006;

               d)

               Publicar a lista dos inspectores e meios de inspecção comunitários e as alterações que nela sejam introduzidas, em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006;

               e)

               Emitir documentos de identificação, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006;

               f)

               Exigir e receber relatórios, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006.

         Artigo 2.o

   O anexo da Decisão 2007/166/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008.

            Pela Comissão

         Joe BORG

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

      (2)  JO L 187 de 8.7.2006, p. 14.

      (3)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

      (4)  JO L 76 de 16.3.2007, p. 22.

      ANEXO

                  País

                  Inspectores

                  Navios de inspecção

                  Aeronaves de inspecção

                  Outros meios de inspecção

                  Bélgica

                  Casier, Maarten
                  De Vleeschouwer, Guy
                  Devogel, Geert
                  Lieben, Richard

                  BNS STERN
                  BNS VALCKE
                  BNS ALBATROS
                  DAB ZEEHOND

                  OO-MMM

                  Bulgária

                  Angelov Kamenov, Vladimir
                  Apostolov Kumurdgiev, Kiril
                  Dobrinov Tanev, Stanimir

                  NAFA 1
                  NAFA 2
                  NAFA 22

                  Chipre

                  Avgousti, Antonis
                  Karagiannis, Christos
                  Kyriakou, Kyriakos
                  Michail, Michalis
                  Nikolaou, Nikolas
                  Papadopoulos, Andreas
                  Sophokleous, Maria

                  AMMOCHOSTOS
                  GORGO
                  ALKYON
                  AMFITRITI

                  5 veículos

                  Dinamarca

                  Akselsen, Ole
                  Andersen, Bent
                  Andersen, Jesper Sandager
                  Andersen, Lars Ole
                  Andersen, Mogens
                  Andersen, Niels
                  Andersen, Peter Bunk
                  Anderson, Jacob
                  Aufeldt, Lasse Otto
                  Backe, René
                  Barrit, Jørgen
                  Beck, Bjarne Baagø
                  Bendtsen, Finn Jørgen
                  Bendtsen, Lars
                  Bernholm, Kristian
                  Birkenborg, Pernille
                  Brølling, Eigil Toft
                  Baadsgård, Jørgen
                  Carl, Morten
                  Christoffersen, Flemming
                  Christensen, Frantz
                  Christensen, Jesper Just
                  Christensen, Peter
                  Christensen, Thomas
                  Damsgaard, Kristen
                  Degn, Jesper
                  Dølling, Robert
                  Ebert, Thomas
                  Elnef, Frank Godt
                  Eriksen, Lars Bonde
                  Fick, Carsten
                  Frederiksen, Torben Broe
                  Grønkjær, Ole
                  Gaarde, Børge
                  Handrup, Jacob
                  Hansen, Bruno Ellekær
                  Hansen, Gunnar
                  Hansen, Jan Duval
                  Hansen, Martin
                  Hansen, Ole
                  Heldager, Peter
                  Hestbek, Flemming
                  Høi, Jesper
                  Højrup, Torben
                  Jaeger, Michael Wassermann
                  Jensen, Anders Christer
                  Jensen, Anker Mark
                  Jensen, Hanne Juul
                  Jensen, Jimmy Langelund
                  Jensen, Jonas Krøyer
                  Jensen, Jørgen Uth
                  Jensen, Lars Henrik
                  Jensen, Lone
                  Jensen, Poul Erik
                  Jensen, René Sandholt
                  Jensen, Tommy
                  Johansen, Allan
                  Juul, Axel
                  Juul, Torben
                  Jørgensen, Kristian
                  Jørgensen, Ole Holmberg
                  Karlsen, Jesper
                  Knudsen, Malene
                  Knudsen, Niels
                  Knudsen, Ole
                  Kokholm, Peder
                  Kristensen, Henrik
                  Kristensen, Jeanne Marie
                  Kristensen, Peter Holmgaard
                  Lange, Rune Kjærgaard
                  Larsen, Michael
                  Larsen, Peter Hjort
                  Larsen, Tim Bonde
                  Lundbæk, Tommy
                  Madsen, Jens Erik
                  Madsen, Johnny
                  Mogensen, Erik
                  Motzfeldt, Dan Høegh
                  Møller, Gert
                  Nielsen, Christian
                  Nielsen, Dan Randum
                  Nielsen, Gunner
                  Nielsen, Hans Henrik
                  Nielsen, Henrik Früsthück
                  Nielsen, Jeppe
                  Nielsen, Kim Tage
                  Nielsen, Niels Kristian
                  Nielsen, Steen
                  Nielsen, Søren
                  Nielsen, Trine Fris
                  Nørgaard, Max
                  Pedersen, Kenneth
                  Pedersen, Kurt Benny
                  Pedersen, Preben Toft
                  Petersen, Jimmy
                  Porsmose, Tommy
                  Poulsen, Bue
                  Poulsen, John
                  Rasmussen, Tim
                  Risager, Preben
                  Rømer, Kim
                  Schou, Kasper
                  Schultz, Flemming
                  Seibæk, Helge
                  Siegumfeldt, Jeanette
                  Simonsen, Morten
                  Skrivergaard, Lennart
                  Skaaning, Per
                  Sørensen, Willy
                  Thomsen, Bjarne
                  Thomsen, Klaus
                  Thorsen, Michael
                  Trab, Jens Ole
                  Vistrup, Annette Klarlund
                  Wille, Claus
                  Wind, Bernt Paul
                  Aasted, Lars Jerne

                  VESTKYSTEN
                  NORDSØEN
                  HAVØRNEN
                  HAVTERNEN

                  Estónia

                  Grigorjev, Mait
                  Grosmann, Meit
                  Kekkonen, Janno
                  Kutsar, Andres
                  Kõue, Gunnar
                  Lasn, Margus
                  Niinemaa, Endel
                  Ulla, Indrek
                  Varblane, Viljar
                  Vipp, Heino

                  Kati
                  Kõu
                  Maru
                  Pikker
                  Torm
                  Valvas
                  Vapper

                  Enstrom 480B
                  MI-8
                  L-410

                  Kulkuri 34: AMA 220
                  Kulkuri 34: AMA 906
                  Kulkuri 34: AMA 518

                  Finlândia

                  Heikkinen, Pertti
                  Hiltunen, Jouni
                  Komulainen, Unto
                  Koivisto, Kare
                  Koskenala, Timo
                  Koskinen, Aki
                  Lähde, Jukka
                  Linder, Jukka
                  Nikiforow, Mikael
                  Malin, Mikko
                  Sundqvist, Lars
                  Suominen, Ari
                  Suominen, Paavo
                  Ulenius, Niklas
                  Ylönen, Camilla

                  Merikarhu
                  Tursas
                  Uisko

                  Dornier OH-MVN
                  Dornier OH-MVH

                  França

                  Baron, Philippe
                  Bigot, Jean-Paul
                  Bon, Philippe
                  Chang Pi Hin, Emilien
                  Chapel, Vincent
                  Christ, Hervé
                  Crochard, Thierry
                  Fortier, Eric
                  Hudela, Emmanuel
                  Isore, Pascal
                  Jeany, Maxime
                  Le Cousin, Jean-Luc
                  Richard, Jean-François
                  Sanson, Fabien
                  Villenave, Patrick

                  VCSM Escaut
                  VCSM Yser
                  VCSM Scarpe
                  VCSM Esteron
                  PCG Géranium
                  PATRA Glaive
                  PSP Flamant
                  PSP Pluvier
                  PSP Cormoran
                  VCSM Aber Vrach
                  VCSM Penfeld
                  VCSM Elorn
                  VCSM Sèvre
                  VCSM Vertonne
                  VCSM Trieux
                  VCSM Charente
                  VCSM Adour
                  PATRA Epée
                  PSP Sterne
                  P400 La Gracieuse
                  VCSM Odet
                  VCSM Tech
                  VCSM Maury
                  VCSM Huveaune
                  VCSM Argens
                  VCSM Vésubie
                  VCSM Hérault
                  VCSM Gravona
                  PSP Arago
                  PSP Grebe
                  Bâtiment ALFAN KAN AN AVEL
                  THEMIS
                  IRIS

                  2 Dauphins de serviço público
                  Nord 262
                  Falcon 50 Marine
                  Alouette III
                  Lynx
                  Panther
                  3 Reims-Aviation
                  F 406

                  Alemanha

                  Abs, Volker
                  Ackermann, Michael
                  Appelmans, Jürgen
                  Arndt, Oliver
                  Baumann, Jörg
                  Bembenek, Jörg
                  Bergmann, Udo
                  Bieder, Mathias
                  Bigalski, Hans-Georg
                  Birkholz, Rüdiger
                  Bloch, Ralf
                  Bösherz, Andreas
                  Brunnlieb, Jürgen
                  Carstensen, Lutz
                  Cassens, Enno
                  Christiansen, Dirk
                  Cordes, Reiner
                  Dörbrandt, Stefan
                  Drenkhan, Michael
                  Ehlers, Klaus
                  Engelbrecht, Sascha
                  Erdmann, Christian
                  Franke, Hermann
                  Franz, Martin
                  Garbe, Robert
                  Hänse, Dirk
                  Hansen, Hagen
                  Heidkamp, Max
                  Heisler, Lars
                  Herda, Heinrich
                  Hickmann, Michael
                  Homeister, Alfred
                  Hoyer, Oliver
                  Jens, Bernd
                  Kaczenski, Bernhard
                  Kersten, Mickel
                  Kind, Karl-Heinz
                  Knutzen, Stefan
                  Kollath, Mark
                  Köhn, Thorsten
                  Krüger, Martin
                  Linke, Hans-Herbert
                  Lührs, Carsten
                  Mücher, Martin
                  Nöckel, Steffen
                  Oltmann, Jens
                  Pauls, Werner
                  Perkuhn, Martin
                  Raabe, Karsten
                  Ramm, Jörg
                  Reimers, André
                  Rutz, Dietmar
                  Sauerwein, Dirk
                  Schmidt, Harald
                  Schröder, Lasse
                  Schuler, Claas
                  Skrey, Erich
                  Slabik, Peter
                  Springer, Gunnar
                  Sturm, Jochen
                  Sween, Gorm
                  Thieme, Stefan
                  Thomas, Raik
                  Tiedemann, Harald
                  Vierk, Matthias
                  Welz, Oliver
                  Welz, Henning
                  Welz-Juhl, Hans-Joachim
                  Wichert, Peter
                  Wolken, Hans

                  SYLT
                  HELGOLAND
                  EIDER
                  GLÜCKSSBURG
                  FALSHÖFT
                  FEHMARN
                  GREIF
                  BREMERHAVEN
                  EMDEN
                  HAMBURG
                  HIDDENSEE
                  KNIEPSAND
                  MEERKATZE
                  PRIWALL
                  RÜGEN
                  SCHL.HOLSTEIN
                  SEEADLER
                  SEEFALKE
                  GRAUBUTT
                  STEINBUTT
                  GOLDBUTT

                  Grécia

                  Παπαλεονάρδος Δημοσθένης
                  Γασπαράτος Σωκράτης
                  Ξυπνητού Βασιλική
                  Κανδυλιώτης Νικόλαος
                  Κουζίλου Σταυρούλα
                  Αργυρακοπούλου Αικατερίνη
                  Αδαμοπούλου Γεωργία
                  Ηλιάδης Νικόλαος
                  Τοπάλογλου Κωνσταντίνος
                  Ακριβός Δημήτριος
                  Καλογήρου Νικόλαος
                  Αργυρίου Γεωργία
                  Γαλανούλη Ιωάννα
                  Παπακωνσταντίνου Νικόλαος
                  Μπουλακάκης Ευάγγελος
                  Βυργιώτης Νικόλαος
                  Πασσαδής Νικόλαος
                  Χαμαλίδης Βασίλειος
                  Γιαννούσης Βασίλειος
                  Ουζούνογλου Ραλλού
                  Σλανκίδης Βασίλειος
                  Κιλέτση Στυλιανή
                  Βαρθής Νικόλαος
                  Γανωτής Κωνσταντίνος
                  Βελισσαρόπουλος Ευάγγελος
                  Καπετανάκης Δημήτριος
                  Δεσποτάκη Σοφία
                  Τριαντάφυλλος Χρήστος
                  Δόντσιος Ευστράτιος
                  Μπραουδάκης Γεώργιος
                  Αλεξανδρόπουλος Ευστάθιος
                  Βασιλοπούλου Διονυσία
                  Τσάμης Χρήστος
                  Ζακυνθινός Κωνσταντίνος
                  Καπλάνης Γεώργιος
                  Χασανίδης Γεώργιος
                  Γαλούζης Γεώργιος
                  Λαΐνης Δημήτριος
                  Τσάρκος Παναγιώτης
                  Βουρλέτσης Σωτήριος
                  Κουλαξίδης Βασίλειος
                  Πέτρου Ευθύμιος
                  Βελισσαρόπουλος Αλέξανδρος

                  ΛΣ 060
                  ΛΣ 139
                  ΛΣ 169
                  ΛΣ 172

                  AC 23
                  AC 3

                  Irlanda

                  Allan, Damian
                  Allen, Patrick
                  Allison, James
                  Anderson, Kareen
                  Anglim, Bobby
                  Armstrong, Stuart
                  Barber, Kevin
                  Barrett, Brendan
                  Barrett, Elizabeth
                  Barry, Dave
                  Bolger, Derek
                  Boyle, Jimmy
                  Boyle, Ronan
                  Brandon, JJ
                  Brannigan, Steve
                  Brett, Martin
                  Brophy, Paul
                  Brunicardi, Michael
                  Buckley, David
                  Bugler, Andrew
                  Burke, Pat
                  Burke, Stephen
                  Butler, D
                  Butler, John
                  Butler, Patricia
                  Byrne, Kenneth
                  Cahalane, Donnchadh
                  Campbell, Stephen
                  Carey, Ronan
                  Carr, Kieran
                  Casey, Anthony
                  Chandler, Frank
                  Chute, Killian
                  Claffey, Seamus
                  Clancy, Martin
                  Cleary, Aidan
                  Cloake, Niall
                  Coffey, Kevin
                  Cogan, Jerry
                  Coleman, Tommy
                  Collins, Damien
                  Connery, Paul
                  Connolly, Matt
                  Corish, Cormac
                  Corrigan, Kieran
                  Cosgrove, Kenneth
                  Cosgrove, Thomas
                  Cotter, Colm
                  Cotter, Jamie
                  Coughlan, Susan
                  Counihan, Martin
                  Craven, Cormac
                  Cronin, James
                  Cronin, Martin
                  Crowley, Brian
                  Cummins, Paul
                  Cummins, William
                  Curran, Siobhan
                  Daly, JJ
                  Daly, Joe
                  Daly, Mick
                  Dempsey, Brian
                  Dicker, Philip
                  Doherty, Anita
                  Doherty, John
                  Doherty, Pat
                  Donaldson, Stuart
                  Downes, Eamon
                  Downing, Erica
                  Downing, John
                  Downing, Maurice
                  Doyle, Cronan
                  Duane, Paul
                  Ducker, Nigel
                  Duffy, John
                  Falvey, John
                  Fanning, Grace
                  Farrell, Brian
                  Fennel, Siobhan
                  Ferguson, Kevin
                  Finegan, Ultan
                  Fitzgerald, Brian
                  Fitzgerald, Brian
                  Fitzgerald, Richard
                  Fitzpatrick, Gerard
                  Flannery, Kevin
                  Fleming, David
                  Fleming, Owen
                  Flynn, Alan
                  Foley, Brendan
                  Foran, Bryan
                  Fowler, Patrick
                  Fulton, Grant
                  Gallagher, Dominick
                  Gallagher, Neil
                  Gallagher, Orlaith
                  Gallagher, Patrick
                  Geraghty, Tony
                  Gernon, Ross
                  Gleeson, Marie
                  Gormanly, Breda
                  Goss, Frank
                  Goulding, Donal
                  Graepel, Hugo
                  Grant, Willie
                  Greenwood, Mark
                  Grogan, Suzanne
                  Hamilton, Alan
                  Hamilton, Greg
                  Hamilton, Ken
                  Hamilton, Martin
                  Hanley, Richard
                  Hannon, Gary
                  Harding, James
                  Harkin, Paddy
                  Harrington, Michael
                  Harty, Paddy
                  Hayes, Joseph
                  Hederman, John
                  Heffernan, Bernard
                  Hegarty, Paul
                  Henson, Maria
                  Hevers, Brian
                  Hewson, Kevin
                  Hickey, Adrian
                  Hickey, Mick
                  Hobbins, Tom
                  Holland, Ken
                  Hollingsworth, Edward
                  Humphries, Daniel
                  Kavanagh, Douglas
                  Kearney, Brendan
                  Kearney, John
                  Keeley, Dave
                  Keirse, Gavin
                  Kelly, Dominic
                  Kelly, Paul
                  Kenneally, Jonathan
                  Kennedy, Tom
                  Kennelly, Mick
                  Keogh, Mark
                  Kerr, Charlie
                  Kinsella, Gordon
                  Kirwan, Conor
                  Kirwan, Darragh
                  Laide, Cathal
                  Leahy, Alan
                  Linehan, Sean
                  Lowry, Tommy
                  Lynch frahill, Gavin
                  Lynch, Darren
                  Lynch, Gerard
                  Lynch, Grainne
                  Lynch, Robbie
                  MacGabhann, Declan
                  Mackey, John
                  Madden, Brendan
                  Madine, Stephen
                  Maloney, Nessa
                  Manning, Neil
                  Matthews, Brian
                  Mc Carthy, Gavin
                  Mc Carthy, Jerome
                  Mc Carthy, Robert
                  Mc Carthy, Tadgh
                  Mc Connell, Clodagh
                  Mc Cormack, Damien
                  Mc Court, Colm
                  Mc Garry, John
                  Mc Ginn, Aodh
                  Mc Grath, Martin
                  Mc Groarty, John
                  Mc Groarty, Mark
                  Mc Keown, Amelia
                  Mc Loughlin, Ronan
                  Mc Nulty, Pat
                  Mc Philbin, Dwain
                  McGroary, Peter
                  McLoughlin, Gerard
                  McLoughlin, John
                  McNamara, Kenneth
                  McUmphraigh, Caoimhin
                  Mellett, Mark
                  Minehane, John
                  Minehane, Ken
                  Mooney, Caroline
                  Moore, Connor
                  Moore, Stephen
                  Morrison, Joe
                  Motyer, Brian
                  Mulcahy, John
                  Mulcahy, Liam
                  Mulcahy, Steven
                  Mullane, Paul
                  Mullery, Alan
                  Mullowney, Owen
                  Mundy, Brendan
                  Murphy, Brian
                  Murphy, Claire
                  Murphy, Enda
                  Murphy, John
                  Murran, Sean
                  Murray, Paul
                  Nalty, Christopher
                  Navy, John
                  Newstead, Sean
                  Nolan, Brian
                  O Brien, Paul
                  O Connor, Dermot
                  O Donovan, Michael
                  O Driscoll, Olan
                  O Leary, Stephen
                  O Mahony, David
                  O Sullivan, Cormac
                  O’Beirnes, Derek
                  O’Brien, Ken
                  O’Brien, Paul
                  O’Brien, Roberta
                  O’Brien, Tom
                  O’Callaghan, Donal
                  O’Connell, James
                  O’Connell, Paul
                  O’Connor, Frank
                  O’Donnell, Francis
                  O’Donnell, Garvan
                  O’Donnell, Pearse
                  O’Donnell, Seamus
                  O’Donoghue, Niamh
                  O’Donovan, Diarmuid
                  O’Dowd, Brendan
                  O’Driscoll, Mark
                  O’Flynn, Danny
                  O’Halloran, Barry
                  O’Keeffe, Olan
                  O’Leary, Brian
                  O’Leary, David
                  O’Mahony, Denis
                  O’Neachtain, Aonghus
                  O’Neill, Donal
                  O’Neill, Shane
                  O’Regan, Alan
                  O’Regan, Tony
                  O’Shea, Cliona
                  O’Shea, Jack
                  O’Sullivan, Aileen
                  Patterson, Adrienne
                  Pentony, Declan
                  Peyronnet, Arnaud
                  Plante, Tom
                  Plunkett, Thomas
                  Power, Cathal
                  Power, Declan
                  Power, Gillian
                  Prendergast, Kevin
                  Price, Pat
                  Pyne, Alan
                  Quigley, Declan
                  Quinn, Mikey
                  Reddin, Tony
                  Rice, Kieran
                  Ridge, Patrick
                  Robinson, James
                  Rogers, Kevin
                  Russell, Mark
                  Ryan, EP
                  Rynne, Cormac
                  Scalici, Fabio
                  Scanlon, Patrick
                  Scannell, Ken
                  Shalloo, Jim
                  Shields, Brian
                  Smyth, Eoin
                  Stack, Stephen
                  Sweeney, Brian
                  Tarrant, Martin
                  Tigh, Declan
                  Timon, Eric
                  Tortoise, Chas
                  Touhy, Tom
                  Tubridy, Fergal
                  Tully, Hugh
                  Turley, Mark
                  Turnbull, Michael
                  Twomey, Peter
                  Twomey, Tom
                  Tyrell, Wayne
                  VallSenties, Virginia
                  Van Raesfealt, Mark
                  Verling, Ronan
                  Vivash, Nigel
                  Wall, Danny
                  Wallace, Eugene
                  Walsh, Dave
                  Walsh, Larry
                  Walsh, Richard
                  Walsh, Steve
                  Ward, Paul
                  Ward, Terry
                  Weldon, James
                  Whelan, Mark
                  Whelan, Paul
                  Whelehan, Jason
                  White, William
                  Wickham, Larry
                  Wilmot, Emmet
                  Wilson, Tony
                  Woodward, Ciaran

                  LE EMER
                  LE AOIFE
                  LE AISLING
                  LE EITHNE
                  LE ORLA
                  LE CIARA
                  LE ROISIN
                  LE NIAMH

                  C-252
                  C-253

                  Itália

                  Bizzarro, Federico
                  Burlando, Michele S.G.
                  Carta, Sebastiano
                  Folliero, Alessandro
                  Maltese, Franco Maria
                  Morello, Salvatore
                  Petrillo, Agostino
                  Rivalta, Fabio
                  Salce, Paolo

                  CP 901
                  CP 902
                  CP 903
                  CP 904
                  CP 905
                  CP 906
                  CP 276
                  CP 288
                  CP 2039
                  CP 2110
                  CP 2094
                  CP 2073
                  CP 273
                  CP 286
                  CP 2077
                  CP 2108
                  CP 2087
                  CP 271
                  CP 284
                  CP 2104
                  CP 2046
                  CP 2099
                  CP 2074
                  CP 267
                  CP 280
                  CP 2111
                  CP 2082
                  CP 2064
                  CP 265
                  CP 278
                  CP 289
                  CP 2097
                  CP 2096
                  CP 2079
                  CP 268
                  CP 281
                  CP 2103
                  CP 2053
                  CP 2066
                  CP 2071
                  CP 2102
                  CP 2080
                  CP 2072
                  CP 272
                  CP 285
                  CP 2098
                  CP 2081
                  CP 2086
                  CP 274
                  CP 2107
                  CP 2085
                  CP 287
                  CP 2095
                  CP 277
                  CP 2084
                  CP 266
                  CP 279
                  CP 2204
                  CP 2088
                  CP 2109
                  CP 2203
                  CP 269
                  CP 275
                  CP 282
                  CP 290
                  CP 2201
                  CP 2205
                  CP 2093
                  CP 2092
                  CP 2202
                  CP 2105
                  CP 2106
                  CP 283
                  CP 291
                  CP 2100
                  CP 270
                  CP 2101
                  CP 2091
                  CP 2075
                  CP 292
                  CP 2076
                  CP 2058

                  MANTA 10-01
                  MANTA 10-02
                  ORCA 8-01
                  ORCA 8-02
                  ORCA 8-03
                  ORCA 8-04
                  ORCA 8-05
                  ORCA 8-06
                  ORCA 8-07
                  ORCA 8-08
                  ORCA 8-09
                  ORCA 8-10
                  ORCA 8-11
                  ORCA 8-12
                  KOALA 9-01
                  KOALA 9-02
                  KOALA 9-03
                  KOALA 9-04
                  KOALA 9-05
                  KOALA 9-06
                  KOALA 9-08

                  Letónia

                  Baruskovs, Vladislavs
                  Brants, Janis
                  Holmstroms, Arturs
                  Kalejs, Rudolfs
                  Klagiss, Felikss
                  Latkovska, Jolanta
                  Leja, Janis
                  Millers, Edgars
                  Naumova, Daina
                  Pincuks, Maksims
                  Pusilds, Aigars
                  Savickis, Helmuts
                  Skrube, Juris
                  Sprogis, Eduards
                  Veinbergs, Miks

                  Piper Seneca PA-34-220T
                  Tiger AG-5B

                  Lituânia

                  Babčionis, Genadijus
                  Barlovskis, Andrius
                  Jonaitis, Arūnas
                  Labanauskas, Aivaras
                  Lendzbergas, Erlandas
                  Vaitkus, Giedrius
                  Vozgirdas, Eduardas
                  Žartun, Vitalij

                  RIB «Brig Falcon 400L»
                  Vakaris
                  Tobis

                  Malta

                  Aquilina, Audrey
                  Axiaq, Saviour
                  Camilleri, David
                  Caruana, Frans
                  Cauchi Marco
                  Cremona, Russel
                  Cutajar, Alex
                  Debono, Joseph
                  Farrugia, Charles
                  Grech, James.L.
                  Hamilton, John
                  Mifsud, Daniel
                  Nappa, Jason
                  Sant, Jean Pierre
                  Scerri, Angelino
                  Scicluna, Etienne
                  Tabone, Alan

                  P51
                  P52
                  P01
                  P61

                  BN-2B: AS16
                  BN-2B: AS19

                  Países Baixos

                  Altorffer, Wim
                  Arst, Christian
                  Bakker, Jan
                  Bastiaan, Robert
                  Beij, Wim
                  Boone, Jan Kees
                  De Boer, Meindert
                  De Kort, Maarten
                  De Mol, Gert
                  Dieke, Richard
                  Duinstra, Jacob
                  Frankhuisen, Gerrit
                  Freke, Hans
                  Groebe, Pat
                  Hematyar Tabatabaie, Fariborz
                  Jeurissen, Maria
                  Karlas, Tonny
                  Kleinen, Tom
                  Koenen, Gerard
                  Kraaijenoord, Jaap
                  Kramer, Willem
                  Krijnen, Hans
                  Kwakman, Jeroen
                  Leenheer, Adrie
                  Meijer, Cor
                  Miedema, Anco
                  Ros, Michel
                  Schekkerman, Cees
                  Schneider, Leendert
                  Schoon, Anneke
                  Tervelde, Lex
                  Van den Berg, Dirk
                  Van der Jeugd, Rob
                  Van der Molen, Ton
                  Van der Veer, Siemen
                  Van Echten, Jeanet
                  Velt, Ernst
                  Vervoort, Hans
                  Weijtmans, Peter
                  Wijbenga, Arjan
                  Wijkhuisen, Eddy
                  Zegel, Gerrit
                  Zevenbergen, Jan
                  Zijlstra, Evelien

                  Barend Biesheuvel

                  Navios e aeronaves que operam com a bandeira da guarda costeira VCC

                  Polónia

                  Bartczak, Tomasz
                  Jamioł, Waldemar
                  Jóźwiak, Marek
                  Kozłowski, Piotr
                  Kucharski, Tadeusz
                  Łukasewicz, Paweł
                  Łuczkiewicz, Tomasz
                  Niewiadomski, Piotr
                  Nowak, Włodzimierz
                  Patyk, Konrad
                  Skibior, Sławomir
                  Szumicki, Tomasz
                  Wereszczyński, Leszek
                  Wiliński, Adam

                  Nawigator XXI
                  Kontroler-18
                  Kontroler-21
                  Kontroler-25

                  Portugal

                  Albuquerque, José
                  Branco, Francisco
                  Camões, Manuel
                  Canato, Francisco
                  Diogo, João
                  Ferreira, Carlos
                  Figueira, Fernando
                  Fonseca, Álvaro
                  Silva, António
                  Silva, Ma João
                  Teixeira, Alexandre

                  NRP AFONSO
                  CERQUEIRA
                  NRP ANTÓNIO
                  ENES
                  NRP BATISTA DE ANDRADE
                  NRP JACINTO CANDIDO
                  NRP JOÃO COUTINHO
                  NRP JOÃO ROBY
                  NRP PEREIRA D’ECA

                  C212/100: 16510
                  C212/100: 16512
                  C212/100: 16519
                  C212/300: 17201
                  C212/300: 17202
                  EH101: 19607
                  EH101: 19608

                  Eslovénia

                  Smoje, Robert
                  Smoje, Vinko

                  Espanha

                  Alcade Gutiérrez, Pedro
                  Águila Paneque, José Luís
                  Amunarriz Emazabel, Sebastián
                  Avedillo Contreras, Buena Ventura
                  Bermúdez Pena, Francisco
                  Boy Carmona, Esther
                  Boy Carmona, Sara
                  Brotons Martínez, Jose J.
                  Camacho Ayo, Alejandro
                  Carro Martínez, Pedro
                  Chamizo Catalán, Carlos
                  Coello de Miguel, Javier
                  Company Balaguer, Míguel Ángel
                  Criado Bará, Bernardo
                  Dávila Rodríguez, Juan Carlos
                  De la Hoz Perles, Míguel
                  Del Hierro Suánces, Javier
                  Díaz Lago, Tomás
                  Durán Abuín, Santiago
                  Feito Fernández, Cesáreo
                  Ferreño Matínez, Jose A.
                  Fole López, Luís Maria
                  Fontán Aldereguía, Maria C.
                  Fontán Aldereguia, Manuel
                  Fontanet Doménech, Felipe
                  García Asensio, Melchor
                  García Cánovas, Francisco
                  García Domínguez, Alfonso Carlos
                  García Gen, Juan Ramón
                  García Simonet, Cristina
                  Garrote Díaz, Enrique
                  Genovés Ferriols, José C.
                  González Fernández, Manuel A.
                  González Merayo, Sergio
                  González Túñez, José Manuel
                  Guijo Rodríguez, Luís Carlos
                  Gutiérrez Tudela, Manuel
                  Heredia Arteaga, Jorge
                  Hernández Betzen, Roberto
                  Hierro Suanzes, Belén del.
                  Hierro Suanzes, Maria del.
                  León Carmona, Ángel
                  Lestón Leal, Juan Manuel
                  Marra-López Porta, Julio
                  Martínez de la Sierra, José Manuel
                  Martínez González, Jesús
                  Martínez Velasco, Carolina
                  Mata Pena, Alberto
                  Mayoral Vázquez, Gonzalo F.
                  Medina García, Esteban
                  Meijueiro Morado, Victor
                  Méndez-Villamil Mata, María
                  Mene Ramos, Ángel
                  Menéndez Fernández, Manuel J.
                  Miranda Almón, Fernando
                  Muiños López, Juan Carlos
                  Nieto Conde, Fernando
                  Ochando Ramos, Ana M.
                  Orgueira Pérez, Ma Vanesa
                  Ortigueira Gil, Adolfo Daniel
                  Pérez González, Virgilio
                  Pérez Quíles, Julián Javier
                  Piñón Lourido, Jesús
                  Prieto Estévez, Laura
                  Puerta Baranda, Raúl
                  Rey Carríl, Camilo José
                  Ríos Cidras, Manuel
                  Rios Cidras, Xose
                  Rodríguez Moreno, Alberto
                  Rodríguez Múñiz, José M.
                  Rodríguez Novoa, Silvia
                  Romero Insúa, Jesús
                  Ruiz Gómez, Sonia
                  Ruiz Valverde, Antonio
                  Saavedra España, Jesús
                  Sáez Puig, Pedro
                  San Claudio Pérez, José Vicente
                  Sánchez Fernández, Manuel Pedro
                  Sánchez Rodríguez, Joaquín
                  Sánchez Sánchez, Esmeralda
                  Santos Maneiro, José Tomás
                  Santos Pinilla, Beatriz
                  Teijeiro Teijeiro, Alberto
                  Tenorio Rodríguez, José Luís
                  Torre González, Miguel A.
                  Torrejón Colón, José María
                  Torres Pérez, José Ángel
                  Tórtola López, José Antonio
                  Tubio Rodríguez, Xosé
                  Vázquez Pérez, Juana Ma

                  Vega García, Francisco M.
                  Vidal Cardalda, José Manuel
                  Villa Martínez, Rafael Andrés
                  Yeregui Velasco, Pablo
                  Zabala Silva, Laura M.

                  CHILREU
                  TARIFA
                  ALBORÁN
                  ARNOMENDI
                  RÍO ANDARAX
                  SALEMA
                  RÍO GUADIARO
                  RÍO FRANCOLÍ

                  DOÑANA
                  SANCTI PETRI
                  ROCHE
                  ALCOTÁN II
                  ALCOTÁN III
                  ALCOTÁN IV
                  ALCOTÁN V

                  Suécia

                  Åberg, Christian
                  Almers, Johan
                  Antonsson, Jan-Eric
                  Axelsson, Bjarne
                  Bengtsson, David
                  Berg, Jonas
                  Birgander, Harald
                  Blomqvist, Anders
                  Braxenholm, Tommy
                  Bühler, Hanna
                  Carlsson, Christian
                  Carlsson, Kent
                  Cederholm, Jan
                  Dahl, Ulrika
                  Davidsson, Stig
                  Dunmark, Mats
                  Ekersved, Roger
                  Elsrud, Tomas
                  Engerberg, Johan
                  Englund, Raymond
                  Eriksson, Örjan
                  Erlandsson, Per
                  Falk, David
                  Fernström, Björn
                  Forsberg, Jeannette
                  Hansén, Klas
                  Hansson, Stig-Lennart
                  Holm, Mats
                  Holmberg, Kjell
                  Holmgren, Douglas
                  Hultemar, Staffan
                  Hultén, Lars
                  Jakobsson, Magnnus
                  Jansson, Bengt
                  Johansson, André
                  Johansson, Ingmar
                  Johansson, Thomas
                  Johnsson, Kristin
                  Johnsson, Per
                  Jönsson, Jan-Erik
                  Karlsson, Daniel
                  Karlsson, Bengt-Åke
                  Larsson, Christoffer
                  Larsson, Jesper
                  Larsson, Mats
                  Lindahl, Håkan
                  Lindén, Roger
                  Lundberg, Lars
                  Löfström, Anders
                  Magnusson, Marianne
                  Månsson, Leif
                  Månsson, Olle
                  Mårtensson, Per
                  Nihlén, Linus
                  Nilsson, Birgitta
                  Nilsson, Jan-Åke
                  Nilsson, Joakim
                  Norrby, Tom
                  Ohlin, Ingemar
                  Olovsson, Bo
                  Olsson, Kenneth
                  Olsson, Lars
                  Olsson, Peter
                  Olsson, Sven
                  Östlihn, Gunnar
                  Persson, André
                  Persson, Göran
                  Persson, Mats
                  Pettersson, Anders
                  Petersson, Christer
                  Petersson, Jan
                  Philipsson, Gunnar
                  Pyk, Staffan
                  Risberg, Patrik
                  Robertsson, Roland
                  Roosberg, Henrik
                  Rosén, Hans-Christer
                  Rube, Ann
                  Rydberg, Håkan
                  Samuelsson, Niklas
                  Sandberg, Rolf
                  Sandblom, Örjan
                  Schütz, Elias
                  Selander, Roy
                  Sjöberg, Ruben
                  Sjövik, Kristina
                  Ström, Jonna
                  Sundberg, Caroline
                  Swahn, Johan
                  Svensson, Lars
                  Tedvik, Arvid
                  Thuresson, Lars-Göran
                  Thälund, Bo
                  Thörncrantz, Olof
                  Thörngren, Jonas
                  Weimenhög, Per
                  Wickbom, Jan
                  Wimmer, Anders
                  Wisjö, Patrik
                  Wrangborn, Thomas

                  KBV 020
                  KBV 048
                  KBV 050
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                  Reino Unido

                  Ainsley, Andrew
                  Aitken, Alison
                  Allen, Terry
                  Austin, Simon
                  Bamford, Kylie
                  Banks, Andrew
                  Bayntun, David
                  Bell, Graham John
                  Bell, Lewis
                  Billson, Carol
                  Black, Jo
                  Boden, Michael
                  Browne, Marc
                  Bryan, Paul
                  Burnett, Graeme
                  Carroll, Dave
                  Charman, Colin
                  Clarke, Ian
                  Collins, Tony
                  Cook, David
                  Corner, Nigel
                  Coyle, James
                  Craig, Ian Alexander
                  Cullum, Will
                  Donnelly, Martin Peter
                  Douglas, Sean
                  Draper, Peter
                  Ebdy, James
                  Edwards, Peter
                  Elliott, Philip
                  Feasey, Ian
                  Ferguson, Adam
                  Fletcher, Paul
                  Flint, Toby
                  Ford-Keyte, Graham
                  Gardiner, Kevin
                  Garside, Nick
                  Gooding, Colin
                  Gough, Callum
                  Green, David Duncan
                  Grier, Derek
                  Griffin, Stuart
                  Gristwood, Malcolm
                  Hall, Ryan
                  Hancock, Jeremy
                  Harris, William
                  Hart, Steve
                  Hay, John
                  Henderson, Rod
                  Hepples, Stephen
                  Higgins, Frank
                  Holbrook, Joanna
                  Hutchinson, Nick
                  Irish, Rachel
                  Jamieson, Malcolm
                  John, Barrie
                  Johnson, Paul
                  Johnston, Stephen
                  Johnston, Isobel
                  L’amie, Chris
                  Laycock, Jonathon Paul
                  Lett, Jonathon
                  Lovett, Graham
                  MacCallum, Archie
                  Mackenzie, Alex
                  MacKinnon, Christopher John
                  Mair, Angus
                  Mair, Aaron
                  Marshall, Phil
                  May, Roger
                  McCusker, Simon
                  McDonnell, Alistair
                  McEwan, Colin
                  Mcqueen, Jason
                  Mills, John Alexander
                  Moore, Matt
                  Moslempour, Tahmores
                  Muir, James
                  Munday, David
                  Neave, James
                  Nelson, Paul
                  Newlands, Andy
                  Nicholson, Chris
                  Nick, Mynard
                  Ord, Viv
                  Owen, Gary
                  Page, Tim
                  Parker, Juliette
                  Parr, Jonathan
                  Perry, Andy
                  Poulding, Daniel
                  Putt, David
                  Radford, Angus
                  Reeves, Adam
                  Renfree, Stephen
                  Roberts, Julian
                  Robinson, Neil
                  Rushton, Jame
                  Scorer, Andy
                  Serafino, P
                  Skinner, Amy
                  Slater, Michael
                  Smart, Barrie
                  Snowball, David
                  Sooben, Jez
                  Stevens, Chris
                  Stipetic, John
                  Strang, Nicol
                  Styles, Mario
                  Thain, Marc
                  Todd, Ian
                  Varty, Jason
                  Weighell, David
                  Wellum, Neil
                  Weychan, Paul
                  Whitby, Philip
                  Whyte, Ron
                  Williams, Justin
                  Wilson, Tom
                  Wilson, Al
                  Worsnop, Mark Alexander
                  Wright, Nicholas
                  Yates, Simon
                  Young, Ally
                  Young, Iain

                  HMS SEVERN
                  HMS TYNE
                  HMS MERSEY
                  FPV JURA
                  FPV MINNA
                  FPV VIGILANT
                  FPV NORNA
                  FPV HIRTA

                  WATCHDOG 64
                  WATCHDOG 65
                  WATCHDOG 71
                  WATCHDOG 72


title: 2014/420/UE: Decisão do Conselho, de 23 de junho de 2014 , relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia de  22 de julho de 1972 , sobre a substituição do Protocolo n. ° 3 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

text:
               3.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/10

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2014
   relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia de 22 de julho de 1972, sobre a substituição do Protocolo n.o 3 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

      (2014/420/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1) (a seguir designado o «Acordo») diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (a seguir designado o «Protocolo n.o 3»).

               (2)

               A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a seguir designada a «Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.

               (3)

               A União e a Islândia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e em 30 de junho de 2011, respetivamente.

               (4)

               A União e a Islândia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e em 12 de março de 2012, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Islândia em 1 de maio de 2012.

               (5)

               O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité Misto instituído pelo Acordo deverá adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

               (6)

               A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia de 22 de julho de 1972, sobre a substituição do Protocolo n.o 3 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
   Os representantes da União no Comité Misto podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 301 de 31.12.1972, p. 2.

      (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o … DO COMITÉ MISTO UE-ISLÂNDIA
      de …
      que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
      O COMITÉ MISTO,
      Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em Bruxelas em 22 de julho de 1972 (1), (a seguir designado o «Acordo»), nomeadamente o artigo 11.o,
      Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (a seguir designado o «Protocolo n.o 3»),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 11.o do Acordo refere-se ao Protocolo n.o 3, que estabelece as regras de origem e prevê a cumulação de origem entre a UE, a Islândia, a Suíça (incluindo o Liechtenstein), a Noruega, a Turquia, as Ilhas Faroé e os participantes no Processo de Barcelona (2).

                  (2)

                  O artigo 39.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Comité Misto, previsto no artigo 30.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo.

                  (3)

                  A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (3) (a seguir designada a «Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico.

                  (4)

                  A UE e a Islândia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e em 30 de junho de 2011, respetivamente.

                  (5)

                  A UE e a Islândia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e em 12 de março de 2012, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Islândia em 1 de maio de 2012.

                  (6)

                  A Convenção incluiu os participantes no Processo de Estabilização e de Associação na zona de cumulação de origem pan-euromediterrânica.

                  (7)

                  Caso a transição para a Convenção não seja simultânea para todas as Partes Contratantes na zona de cumulação, tal não deverá conduzir a uma situação menos favorável do que a anterior ao abrigo do Protocolo.

                  (8)

                  O Protocolo n.o 3 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado por forma a fazer referência à Convenção,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Protocolo n.o 3 do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      A presente decisão é aplicável a partir de 1 de setembro de 2014.

         Feito em

               Pelo Comité Misto,

               O Presidente

            …

         (1)  JO L 301 de 31.12.1972, p. 2.

         (2)  Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Palestina, Síria e Tunísia.

         (3)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

      ANEXO
      Protocolo n.o 3
      relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
      Artigo 1.o

      Regras de origem aplicáveis
      Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições relevantes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euromediterrânicas (1) (a seguir designada a «Convenção»).
      Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições relevantes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas devem ser interpretadas como referindo-se ao presente Acordo.
      Artigo 2.o

      Resolução de litígios
      Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio é submetido à apreciação do Comité Misto.
      Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.
      Artigo 3.o

      Alterações ao Protocolo
      O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.
      Artigo 4.o

      Denúncia da Convenção
      1.   Caso a UE ou a Islândia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção nos termos do seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.
      2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, devem ser interpretadas de modo a permitir a cumulação bilateral apenas entre a UE e a Islândia.
      Artigo 5.o

      Disposições transitórias — cumulação
      1.   Não obstante o artigo 3.o do apêndice I da Convenção, as regras em matéria de cumulação previstas nos artigos 3.o e 4.o do Protocolo n.o 3 do presente Acordo, tal como alteradas pela Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto UE-Islândia de 22 de dezembro de 2005 (2), devem continuar a aplicar-se entre a UE e a Islândia até ao início da aplicação da Convenção relativamente a todas as Partes Contratantes referidas nos artigos 3.o e 4.o do Protocolo n.o 3 do Acordo.
      2.   Não obstante o artigo 16.o, n.o 5, e o artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a cumulação implique unicamente Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a UE, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR. 1 ou uma declaração de origem.

         (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

         (2)  OJ L 131, 18.5.2006, p. 2.