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31995D0590

95/590/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, relativa à celebração de protocolos complementares sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Checa, por um lado, e a Comunidade Europeia e a República Eslovaca, por outro, do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca

Jornal Oficial nº L 331 de 30/12/1995 p. 0001 - 0001 Jornal Oficial nº L 331 de 30/12/1995 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 relativa à celebração de protocolos complementares sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Checa, por um lado, e a Comunidade Europeia e a República Eslovaca, por outro, do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca (95/590/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um protocolo complementar do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis; que a aplicação, a título provisório, desse protocolo complementar foi determinada pela Decisão 92/625/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992 (1);Considerando que esse protocolo complementar contém disposições que, na eventualidade de a República Federativa Checa e Eslovaca deixar de existir, prevêem a transferência dos direitos e obrigações nele inscritos para as novas Repúblicas;Considerando que a República Federativa Checa e Eslovaca deixou de existir;Considerando que a Comunidade, a República Checa e a República Eslovaca acordaram em substituir o protocolo complementar negociado com a antiga República Federativa Checa e Eslovaca por dois protocolos complementares distintos, o primeiro entre a Comunidade e a República Checa e o segundo entre a Comunidade e a República Eslovaca;Considerando que, para o efeito, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, os referidos protocolos complementares com os dois parceiros;Considerando que se deve aprovar esses protocolos complementares,DECIDE:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade, os protocolos complementares entre a Comunidade Europeia e a República Checa, por um lado, e, a Comunidade Europeia e a República da Eslovaca, por outro, do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis.Os textos dos dois protocolos complementares acompanham a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar os dois protocolos complementares referidos no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteP. SOLBES MIRA(1) JO nº L 410 de 31. 12. 1992, p. 1.


title: 84/639/CEE: Decisão do Conselho, de 10 de Dezembro de 1984, relativa à celebração de um acordo de concertação Comunidade-COST relativo a cinco acções concertadas no domínio do ambiente

text:
16/Fasc . 01                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         209
384D0639
27 . 12 . 84                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 339/ 1
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 10 de Dezembro de 1984
                          relativa à celebração de um acordo de concertação Comunidade-COST relativo
                                          a cinco acções concertadas no domínio do ambiente
                                                              (84/639/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 DECIDE :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco                                         Artigo I o.
nómica Europeia ,
                                                                       É adoptado , em nome da Comunidade Económica Euro
Tendo em conta a Decisão 81/213/CEE do Conselho , de 3                 peia , o acordo de concertação Comunidade-COST relativo
                                                                       a cinco acções concertadas no domínio do ambiente .
de Março de 1981 , que adopta um programa sectorial de
investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente
(protecção do ambiente e climatologia) - acções indirectas             O texto do acordo encontra-se em anexo à presente
                                                                       decisão .
e concertadas - ( 1981-1985 ) (! ) alterada pela Decisão
84/139/CEE (2) e , nomeadamente , o n? 1 do seu artigo 8?,
                                                                                Artigo 2o.
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                       O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear as pes
                                                                       soas com poderes para assinar o acordo , vinculando assim a
Considerando que , nos termos do n? 2 do artigo 8? da                  Comunidade .
Decisão 81 /213/CEE , a Comissão negociou um acordo com
alguns Estados terceiros que participam na cooperação                  Feito em Bruxelas em 10 de Dezembro de 1984.
europeia no domínio da investigação científica e técnica
(COST), com o objectivo de os associar integral ou parcial                                                 Pelo Conselho
mente a esse programa ;
                                                                                O Presidente
Considerando que é conveniente adoptar esse acordo ,                                                          A. DUKES
0 ) JO n? L 101 de 11 . 4 . 1981 , p. 1 .
(2) JO n? L 71 de 14 . 3 . 1984 , p. 13 .
 ---pagebreak--- 210                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16/Fasc . 01
              ACORDO DE CONCERTAÇAO COMUNIDADE-COST, RELATIVO A CINCO ACÇÕES
                                      CONCERTADAS NO DOMÍNIO DO AMBIENTE
A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA ,                                  Março de 1981 , e que esta versão abrange cinco acções
                                                                   concertadas relativas , respectivamente , ao comportamento
a seguir denominada «Comunidade»,                                  físico-químico dos poluentes atmosféricos , a seguir deno
                                                                   minada «Acção COST 611 », aos micropoluentes orgânicos
OS ESTADOS SIGNATARIOS DO PRESENTE ACORDO ,                        no meio aquático , a seguir denominada «Acção COST 641 »
                                                                   ao tratamento e à utilização das lamas orgânicas e resíduos
a seguir denominados «Estados não membros partici                 agrícolas líquidos a seguir denominada «Acção COST 681 »
pantes»,                                                           aos eco-sistemas bênticos costeiros a seguir denominada
                                                                   «Acção COST 647» e aos efeitos da poluição atmosférica
Considerando que uma cooperação europeia no domínio                sobre os eco-sistemas terrestres e aquáticos a seguir
do ambiente poderá contribuir eficazmente para a redução           denominada «Acção COST 612»,
da poluição do ambiente e para uma utilização mais econó
mica dos recursos naturais ;                                       Considerando que os Estados-membros da Comunidade e
                                                                   os Estados não membros participantes , a seguir denomina
                                                                   dos «Estados» tencionam , no âmbito das regras e procedi
Considerando que foi celebrado um acordo de concertação
                                                                   mentos aplicáveis aos seus programas nacionais , realizar as
Comunidade-COST , relativo a uma acção concertada no
domínio do comportamento físico-químico dos poluentes
                                                                   investigações descritas no Anexo A , e estão dispostos a in
                                                                   tegrá-las no âmbito de uma concertação que consideram
atmosféricos (Acção COST 61 a)-A) entre a Comunidade ,
                                                                   ser proveitosa para ambas as partes ;
a Áustria , a Jugoslávia , a Suécia e a Suíça , em 27 de Março
de 1980 , e que este expirou em 31 de Dezembro de 1983 ;
                                                                   Considerando que a realização das investigações visadas
                                                                   pelas acções concertadas necessitará de uma contribuição
Considerando que foi celebrado um acordo de concertação            financeira , por parte dos Estados , de cerca de 60 milhões
Comunidade-COST relativo a uma acção concertada no                 de ECUs ,
domínio da análise dos micropoluentes orgânicos na água
(Acção COST 64 b)-B ) entre a Comunidade , a Espanha , a
Jugoslávia , a Noruega , Portugal , a Suécia e a Suíça em 27
de Março de 1980 , e que expirou em 31 de Dezembro de              ACORDAM NO SEGUINTE :
1984 ;
Considerando que foi celebrado um acordo de concertação                                       Artigo 1°
Comunidade-COST relativo a uma acção concertada no
domínio do tratamento e da utilização das lamas de depu           A Comunidade e os Estados não membros participantes , a
ração (Acção COST 68 ter) entre a Comunidade e a Áus              seguir denominados «Partes Contratantes», participarão ,
tria , a Finlândia , a Noruega , a Suécia e a Suíça , em 16 de     no período que vai até 31 de Dezembro de 1985 , numa ou
Fevereiro de 1982 , e que expirou em 31 de Dezembro de             em várias das seguintes acções concertadas : Acção COST
1983 ;                                                             61 1 , Acção COST 641 , Acção COST 681 , Acção COST 647
                                                                   e Acção COST 612.
Considerando que foi assinada , pela Comunidade , a Ale           Estas acções consistem na concertação entre o programa de
manha , a Bélgica , a Dinamarca , a França , a Irlanda , os        acção concertada da Comunidade e os programas corres
Países Baixos , o Reino Unido , a Espanha , a Noruega , Por       pondentes dos Estados não membros participantes . Os do
tugal e a Suécia , em 5 de Abril de 1979 uma declaração            mínios de investigação abrangidos pelo presente acordo
comum de intenção relativa a uma acção europeia de inves          estão enumerados no Anexo A.
tigação sobre os eco-sistemas bênticos costeiros (Acção
COST 47) concretizada no âmbito da cooperação europeia             Os Estados são inteiramente responsáveis pelas investiga
no domínio da investigação científica e técnica (COST),            ções efectuadas pelos seus institutos ou organismos nacio
que expirou em 4 de Abril de 1984 ;                                nais .
Considerando que as referidas acções tiveram resultados
muito animadores ;                                                                            Artigo 2?
                                                                   A concertação entre as Partes Contratantes será efectuada
Considerando que , pela Decisão de 3 de Março de 1981 , o          pelos Comités de Concertação Comunidade-COST, um
Conselho das Comunidades Europeias adoptou um pro                 por cada acção , a seguir denominados «Comités».
grama sectorial de investigação e desenvolvimento no do
mínio do ambiente (protecção do ambiente e climatologia)
                                                                   Os Comités aprovarão o seu regulamento interno . O secre
- acções indirectas e concertadas ( 1981-1985);                    tariado será assegurado pela Comissão das Comunidades
                                                                   Europeias , a seguir denominada «Comissão».
Considerando que , através da sua Decisão de 1 de Março
de 1984 , o Conselho das Comunidades Europeias adoptou             As atribuições e composição dos Comités estão definidas
a revisão do programa adoptado pela Decisão de 3 de                no Anexo B.
 ---pagebreak--- 16/Fasc . 01                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         211
                            Artigo 3o.                            3 . No termo do período das acções concertadas , a Co
                                                                  missão , com o acordo dos Comités , enviará aos Estados
Para garantir uma eficácia óptima na execução das acções          não membros participantes os relatórios de síntese sobre a
concertadas a Comissão , em acordo com os delegados dos           execução e os resultados das acções . A Comissão publicará
Estados não membros participantes nos Comités , pode              esses relatórios o mais tardar seis meses após o seu envio ,
nomear chefes de projecto .                                       salvo se um desses Estados a isso se opuser. Nesse caso , os
                                                                  relatórios serão tratados como confidenciais de distribuí
                                                                  dos , a pedido e com o acordo dos Comités , unicamente às
                                                                  instituições e empresas cujas actividades de investigação ou
                           Artigo 4o.                             de produção justifiquem o acesso aos resultados da investi
                                                                  gação abrangida pelas acções concertadas .
As contribuições financeiras das Partes Contratantes para
as despesas de coordenação durante o período referido no
primeiro parágrafo do artigo 1 ? são estimadas em :
                                                                                Artigo 6o.
 — Acção COST 611 :                                               1 . O presente acordo está aberto à assinatura da Comu
    260000 ECUs por parte da Comunidade ;                        nidade e dos Estados não membros que participaram na
     26000 ECUs por parte de cada Estado não membro              Conferência de Ministros realizada em Bruxelas nos dias 22
                       participante ;                            e 23 de Novembro de 1971 .
 — Acção COST 641 :
    260000 ECUs por parte da Comunidade ;
     26000 ECUs por parte de cada Estado não membro              2 . Como condição prévia da sua participação nas acções
                       participante ;                            concertadas definidas no artigo 1 ?, cada uma das Partes
 — Acção COST 681 :                                              Contratantes deverá notificar o Secretário-Geral do Con
    260000 ECUs por parte da Comunidade ;                        selho das Comunidades Europeias , no acto de assinatura
     26000 ECUs por parte de cada Estado não membro              do presente acordo , das acções em que pretente participar
                       participante ;                            e , após a assinatura do acordo e o mais tardar em 30 de
 — Acção COST 647 :                                              Junho de 1985 , do cumprimento dos procedimentos neces
    260000 ECUs por parte da Comunidade ;                        sários , nos termos das respectivas disposições internas ,
     26000 ECUs por parte de cada Estado não membro              para a entrada em vigor do presente acordo .
                       participante ;
 — Acção COST 612 :
    260000 ECUs por parte da Comunidade ;                        3 . Para as Partes Contratantes que tenham procedido à
     26000 ECUs por parte de cada Estado não membro              segunda notificação prevista no n? 2 , o presente acordo
                       participante ;                            entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em
                                                                 que a Comunidade e pelo menos um Estado não membro
                                                                 participante tenham procedito à referida notificação .
O ECU é definido pelo Regulamento Financeiro em vigor
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e         Para as Partes Contratantes que tenham procedido à notifi
pelas disposições financeiras tomadas em aplicação deste         cação após a entrada em vigor do presente acordo , este
regulamento .                                                    entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se se
                                                                 guir àquele no decorrer do qual procederam à notificação .
 As regras que regem o financiamento do Acordo encon
tram-se enumeradas no Anexo C.
                                                                 As Partes Contratantes que não tenham procedido à notifi
                                                                 cação à data da entrada em vigor do presente acordo po
                                                                 dem participar , sem direito a voto , nos trabalhos do Comi
                                                                 té , até 30 de Junho de 1985 .
                            Artigo 5o.
1.    No âmbito dos Comités , os Estados trocarão com            4.     O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades
regularidade todas as informações úteis respeitantes à ex       Europeias notificará cada uma das Partes Contratantes das
ecução das investigações objecto das acções concertadas ,        notificações feitas nos termos do n? 2 , bem como da data da
esforçando-se- igualmente por fornecer todas as informaçõ       entrada em vigor do presente acordo .
es relativas a investigações similares planeadas ou executa
das por outros organismos . Essas informações serão trata
das como confidenciais , se o Estado que as forneceu assim                                  Artigo 7o.
o solicitar .
                                                                 O presente acordo aplica-se por um lado , aos territórios em
                                                                 que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Eco
2.    A Comissão , em acordo com os Comités , elaborará          nómica Europeia , e nas condições previstas no dito Trata
relatórios anuais de actividade com base nas informações         do e , por outro lado , aos territórios dos Estados não mem
fornecidas e enviá-los-á aos Estados .                           bros participantes .
 ---pagebreak--- 212                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16/Fasc . 01
                        Artigo 8°                                na e neerlandesa , todos os textos fazendo igualmente fé ,
                                                                 vai ser depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do
O presente acordo , redigido num único exemplar nas lín         Conselho das Comunidades Europeias , que dele enviará
guas alemã , dinamarquesa , francesa , grega , inglesa , italia cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes .
 ---pagebreak--- 16 Fase . 01                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        213
                                                                  ANEXO A
                                  DOMÍNIOS DE INVESTIGAÇÃO ABRANGIDOS PELO ACORDO
                               Acção COST 611 - Comportamento físico-químico dos poluentes atmosféricos
             a) Aperfeiçoamento da harmonização dos métodos analíticos , principalmente para os NOx , os hidrocarbone
                 tos e os oxidantes fotoquímicos ;
             b) Estudo dos mecanismos e das constantes cinéticas das reacções entre os poluentes atmosféricos e das suas
                 reacções com os componentes naturais da atmosfera , designadamente no estado aquoso , incluindo : química
                 da oxidação e da degradação de poluentes atmosféricos seleccionados em águas doces e na água do mar , re
                 acção com os componentes do solo e estudo dos processos de catálise na química das nuvens e da água da
                 chuva ;
             c) Estudo dos processos físico-químicos que provocam a formação de partículas , caracterização da natureza
                 química e física de aerossóis muito finos e determinação da composição química dos aerossóis ;
             d) Determinação e quantificação das fontes e dos depósitos de diversos poluentes , nomeadamente para os óxi
                 dos de azoto ;
             e) Estudo dos fenómenos que provocam «depósito ácidos», salientando sobretudo :
                 — a conversão , propagação e deposição ácida (seca e húmida) dos S02 , NOx e das partículas de aerossóis ,
                 — a análise dos dados relativos à química das precipitações , para determinação da tendência para a acidez ,
                 — a química dos NOx nas gotas das nuvens e a composição química da água das nuvens e da água da chuva ,
                 — os depósitos secos de NOx e de HN03 ,
                 — o papel de agentes oxidantes como o OH , H02 e H2 02 ,
                 — a conversão físico-química dos poluentes atmosféricos após deposição , considerando os corpos aquosos
                     e os solos ,
                 — as técnicas analíticas de dosagem do amoníaco , do ácido nítrico e do peróxido de hidrogéneo em fase
                     gasosa e líquida em fracas concentrações ,
                 — os métodos analíticos de determinação da acidez dos aerossóis .
             f) Modelização da difusão dos gases pesados (cloro , fosgénio , hidrocarbonetos , solventes) após libertação aci
                 dental , incluindo a preparação de modelos a três dimensões e os ensaios em túnel de vento e no terreno ;
             g) Elaboração de protocolos de ensaios que permitam prever a degradabilidade abiótica dos produtos quími
                  cos , nomeadamente para os compostos persistentes ;
                                       Acção COST 641 - Micropoluentes orgânicos no meio aquático
              a) Metodologias analíticas e tratamento de dados :
                  — técnicas analíticas de base , incluindo a amostragem e o tratamento de amostras , a cromatografia em fase
                       gasosa , a cromatografia em fase líquida a alta pressão , a espectrometria de massa ,
                  — problemas analíticos específicos , nomeadamente análise de categorias seleccionadas de compostos , e
                       mais particularmente os que são susceptíveis de ser regulamentados pela Directiva 76/464/CEE , parafi
                       nas cloradas , agentes tenro-activos , agentes de branqueamento óptico e compostos organometálicos ,
                  — colheita e tratamento de dados analíticos ;
             b) Comportamento físico-químico dos micropoluentes orgânicos no meio aquático :
                 — mecanismos de repartição e de propagação ,
                 — relações estrutura / actividade ,
                 — biodisponibilidade e bioacumulação ;
 ---pagebreak--- 214                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           16/Fasc . 01
    c) Reacções de transformação no meio aquático :
         — reacções químicas e fotoquímicas ,
        — transformações biológicas ;
    d) Comportamento e transformação dos micropoluentes orgânicos nos processos de tratamento das águas :
        — infiltração ,
         — tratamento das águas usadas ,
        — tratamento das águas potáveis (incluindo a formação de haloformes).
            Acção COST 681 - Tratamento e utilização das lamas orgânicas e dos resíduos agrícolas líquidos
    a) Tratamento das lamas e dos resíduos agrícolas :
        — aperfeiçoamento dos métodos tradicionais de tratamento , principalmente no que respeita aos seus as
             pectos económicos , e dos processos de produção de biogás a partir de lamas e de estrumes ,
        — estudo de tecnologias especificamente aplicáveis a pequenas instalações e de processos destinados a eli
             minar os metais pesados na origem ;
    b) Análise das lamas e dos resíduos :
        — aperfeiçoamento e harmonização de métodos multi-elementos económicos para a análise dos oligo-ele
             mentos nas lamas , solos e plantas e para a análise dos poluentes orgânicos ;
    c) Aspectos higiénicos do tratamento e da utilização das lamas :
        — elaboração e aperfeiçoamento de métodos de detecção e de identificação de bactérias , vírus e outros
             agentes patogénicos é estudo da sua resistência e do seu potencial de contaminação ,
        — estudo da eficácia dos processos de higienização , definição dos «organismos indicadores»;
    d) Efeitos nocivos :
        — caracterização dos cheiros e controle das emissões .
    e) Efeitos da dispersão das lamas e dos estrumes sobre o ambiente :
        — experiências a longo prazo no terreno sobre a acumulação de metais pesados e sua influência sobre as
             culturas , bem como a transferência de poluentes para as plantas via solo , e avaliação de diferentes méto
             dos de aplicação no que respeita à poluição das águas subterrâneas e de superfície ;
    f) Aperfeiçoamento da utilização das lamas e estrumes nas terras :
        — experiências a longo prazo no terreno sobre o valor fertilizante das lamas e estrumes e das suas proprie
             dades de enriquecimento dos solos,
        — aperfeiçoamento dos processos de tratamento e do equipamento de dispersão no que respeita à sua utili
             zação óptima nas terras ,
        — estudo do valor agrícola dos resíduos provenientes dos processos de tratamento ,
        — utilização das lamas e dos produtos derivados para a recuperação de terras e em culturas específicas (por
             exemplo , produção de biomassa).
    g) Utilização de certos resíduos como alimentos para animais .
                                    Acção COST 647 - Ecosistemas bênticos costeiros
    Execução de «estudos de linhas de base» para espécies-chave seleccionadas em zonas não perturbadas ao longo
    das costas europeias do Mar do Norte e do Altântico , no Mediterrâneo e no Báltico , para os seguintes «habi
    tats »:
    — sedimentos de zona infra-litoral ,
    — sedimentos de zona intertidal ,
 ---pagebreak--- 16/Fasc . 01                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            215
             — fundos rochosos de zona infralitoral ,
             — fundos rochosos de zona intertidal ;
             Avaliação do papel dos :
             — factores físicos locais ,
             — interacções biológicas ,
             — factores climáticos e hidrográficos sobre a dinâmica das populações de componentes seleccionados de entre
                 os ecosistemas bênticos costeiros .
                     Acção COST 612 - Efeitos da poluição atmosférica sobre os ecosistemas terrestres e aquáticos
             a) Efeito directo dos poluentes atmosféricos (S02 , NOx, HCL, ozono , oxidantes fotoquímicos e seus produtos
                 de reacção atmosférica) sobre a vegetação e os ecosistemas terrestres ;
             b) Efeitos indirectos destes poluentes atmosféricos sobre a vegetação e os ecosistemas terrestres , por exemplo
                 pela acidificação dos solos e mobilização de elementos fitotóxicos ;
             c) Relações entre os efeitos dos poluentes atmosféricos e outros factores que intervêm na degradação grave
                 dos ecosistemas terrestres , designadamente nas florestas , tais como a seca , as doenças vegetais , os fungos e
                 os parasitas ;
             d) Efeitos dos poluentes atmosféricos e dos seus produtos de reacção sobre as culturas , nomeadamente redu
                 ção da produtividade ;
             e) Efeitos dos poluentes atmosféricos e dos seus produtos de reacção sobre os ecosistemas aquáticos (diminui
                 ção da população dé peixes e de outros organismos aquáticos devido à acidificação e à mobilização de vestí
                 gios de elementos).
                                                                 ANEXO B
             ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DE CADA COMITÉ DE CONCERTAÇÃO COMUNIDADE-COST
             1.    O Comité :
             1.1   contribui para a realização óptima da acção , dando o seu parecer sobre todos os aspectos da sua evolução ;
             1.2 avalia os resultados da acção e tira as conclusões necessárias quanto à sua aplicação ;
             1.3   assegura a troca de informações referida no n°1 do artigo 5? do Acordo ;
             1.4   propõe orientações ao eventual chefe de projecto ;
             2.    Os relatórios e pareceres do Comité são enviados aos Estados ;
             3.    O Comité é composto por um delegado da Comissão , na qualidade de coordenador da acção concertada
                   da Comunidade , por um delegado de cada Estado não membro participante , por um delegado de cada
                   Estado-membro , na qualidade de representante do seu programa nacional , e pelo eventual chefe de pro
                   jecto . Cada um dos delegados poderá fazer-se acompanhar por peritos .
 ---pagebreak--- 216                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16/Fasc . 01
                                                       ANEXO C
                                          REGRAS DE FINANCIAMENTO
                                                        Artigo I o.
    As presentes disposições fixam as regras de financiamento referidas no artigo 4? do Acordo de concertação
    Comunidade-COST .
                                                        Artigo 2?
    No início de cada exercício , a Comissão solicitará a cada um dos Estados não membros participantes a verba
    correspondente ao número de acções concertadas em que participa e à sua contribuição para as despesas anuais
    de coordenação previstas pelo Acordo , verba essa que será calculada proporcionalmente aos montantes máxi
    mos fixados no artigo 4? do Acordo .
    Esta contribuição é simultaneamente em ECUs e na moeda do Estado não membro participante em causa ,
    sendo o valor do ECU o definido no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
    Europeias e fixado na data do pedido de pagamento da contribuição .
    As contribuições totais cobrem , além das despesas da coordenação propriamente ditas , as despesas de viagem e
    de estadia dos delegados do Comité .
    Os Estados não membros participantes pagarão as suas contribuições anuais para as despesas de coordenação
    previstas pelo Acordo, no início de cada ano e o mais tardar em 31 de Março. Qualquer atraso no pagamento
    da contribuição anual implicará o pagamento , pelo Estado não membro participante , de um juro cuja taxa é
    igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados na data do vencimento . Essa taxa será acrescida de
    0 , 25 % por cada mês de atraso . O acréscimo da taxa será aplicado durante todo o período do atraso . Todavia ,
    este juro só será exigível se o pagamento for efectuado mais de três meses após o envio de um pedido de paga
    mento da contribuição apresentado pela Comissão .
                                                        Artigo 3.
    Os fundos liquidados pelos Estados não membros participantes serão inscritos no crédito às acções concertadas
    em que participam como receitas do orçamento afectas a um capítulo do balanço das receitas do Orçamento
    Geral das Comunidades Europeias (Secção Comissão).
                                                        Artigo 4.
    O calendário previsional das despesas de coordenação referidas no artigo 4. do acordo encontra-se no Apên
    dice .
                                                        Artigo 5:
    O regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplica-se igual
    mente à gestão dos créditos .
                                                        Artigo 6°
    No final de cada exercício , é elaborada e enviada aos Estados não membros participantes , para informação , a
    relação dos créditos relativa a cada uma das acções concertadas .
 ---pagebreak--- 16/Fasc . 01                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              217
                                                                 Apendice
                                 CALENDÁRIO PREVISIONAL PARA AS ACÇÕES CONCERTADAS
                                                       (COST 661, 641, 681, 647, 612)
                                                                          1984                   1985                    Total
                                                                    CE           CP        CE           CP          CE           CP
1 . Avaliação inicial das necessidades globais:
     — pessoal
     — despesas administrativas                                  550000        550000    750000       750000     1300000      1300000
     — contratos
                                                        Total    550000        550000    750000       750000     1300000      1300000
2. Estimativa revista das despesas , tendo em conta as
     necessidades suplementares resultantes da adesão dos
     Estados não membros participantes :
    — pessoal
    — despesas administrativas                                  550000 +     550000 +   750000 +    750000 +    1300000 +    1300000 +
                                                               (n x 11000) (n x 11000) (n x 15000) (n x 15000) (n x 26 000) (n x 26000)
    — contratos
                                                  Novo Total    550000 +     550000 +   750000 +    750000 +    1300000 +    1300000 +
                                                               (n x 11000) (n x 11000) (n x 15000) (n x 15000) (n x 26000) (n x 26000)
3 . Diferença entre 1 e 2 a cobrir pelas contribuições dos
     Estados não membros participantes                          n x 11 000   n x 11000  n x 15000   n x 15000   n x 26000    n x 26 000
    n = número de estados não membros participantes
CA = créditos de autorização
 CP = créditos de pagamento


Avis juridique important

|

31986D0258

86/258/CEE: Decisão do Conselho de 18 de Junho de 1986 relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1986

Jornal Oficial nº L 168 de 25/06/1986 p. 0022

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 18 de Junho de 1986  relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1986  (86/258/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa (1), alterado pelo Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982 (2), e ainda pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 (3) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 17º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República do Senegal encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo, para determinarem o regime aplicável após 15 de Janeiro de 1986, data do termo do Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985;  Considerando que ambas as partes prorrogaram o Protocolo, alterado em 1984 (4), anexo ao Acordo, por um período intercalar compreendido entre 16 de Janeiro e 30 de Abril de 1986 (5);  Considerando que ambas as partes rubricaram, em 30 de Abril de 1986, um acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação do referido protocolo por um novo período intercalar compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1986, enquanto se aguarda o resultado definitivo das citadas negociações,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa durante o período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1986.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  M. SMIT-KROES  (1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.  (2) JO nº L 234 de 9. 8. 1982, p. 9.  (3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 87.  (4) JO nº L 37 de 8. 2. 1984, p. 53.  (5) JO nº L 75 de 20. 3. 1986, p. 28.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do Acordo Internacional do Café de 1983, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1993 (92/422/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31992D0422

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do Acordo Internacional do Café de 1983, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1993 (92/422/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 230 de 13/08/1992 p. 0027 - 0029

DECISÃO DO CONSELHO  de 13 de Julho de 1992  relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do Acordo Internacional do Café de 1983, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1993  (92/422/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pela Decisão 87/485/CEE (1), o Conselho aprovou o Acordo Internacional do Café de 1983, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983 por um período de seis anos, até 30 de Setembro de 1989;  Considerando que, pela Resolução no 347 de 4 de Julho de 1989, o Conselho Internacional do Café decidiu prorrogar o acordo por um período de dois anos, até 30 de Setembro de 1991; que, pela Resolução no 352 de 28 de Setembro de 1990, o Conselho  Internacional do Café decidiu prorrogar o acordo por um novo período de um ano, até 30 de Setembro de 1992; que, pela Resolução no 355 de 27 de Setembro de 1991, o mesmo Conselho decidiu prorrogar o acordo por um período de um ano, até 30 de Setembro de  1993;  Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a intenção de aplicar o acordo;  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros devem notificar simultaneamente o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1993,  DECIDE:  Artigo 1o  1. Nos termos da Resolução no 355 de 27 de Setembro de 1991 do Conselho Internacional do Café, é aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo Internacional do Café de 1983, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1993.  O texto da resolução encontra-se em anexo à presente decisão.  2. A Comunidade e os seus Estados-membros, logo que estejam completos os procedimentos internos necessários para o efeito, notificarão simultaneamente o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo, tal como prorrogado  até 30 de Setembro de 1993.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa habilitada a depositar, em nome da Comunidade, a notificação prevista no no 2 do artigo 1o Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  N. LAMONT   (1) JO no L 276 de 29. 9. 1987, p. 61.    RESOLUÇÃO NÚMERO 355  (Aprovada na sexta reunião plenária, em 27 de Setembro de 1991)  COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE CAFÉ  O CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ,  CONSIDERANDO:  Que, em sua existência ao longo de 29 anos, os convénios internacionais do café se têm revelado instrumentos úteis e positivos para a cooperação internacional;  Que diversas novas propostas e ideias para enfrentar a situação imediata do mercado e desenvolver medidas para seu futuro ordenamento vêm sendo apresentadas tanto por Produtores quanto por Consumidores;  Que existe vontade política e espírito construtivo para examinar todas as bases possíveis para um novo Convénio Internacional do Café a ser negociado em futuro próximo;  Que em 30 de Setembro de 1992 chega a termo a vigência do Convénio Internacional do Café de 1983, prorrogado pelas Resoluções nos 347 e 352, e que, a fim de haver tempo suficiente para estudar e implementar as novas propostas e ideias e de assegurar a  manutenção do foro que a Organização Internacional do Café constitui, há necessidade de voltar a prorrogar o Convénio Internacional do Café de 1983,  RECONHECE:  Que, com os preços reais do café em seus níveis mais baixos desde a década de 30, o prolongamento da actual situação do mercado está tendo um efeito extremamente prejudicial para as economias dos países produtores de café e pondo em risco os futuros  prospectos de manutenção da produção e da qualidade e  RESOLVE:  1. Que o Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado será objecto de nova prorrogação, pelo período adicional de um ano compreendido entre 1 de Outubro de 1992 e 30 de Setembro de 1993.  2. Criar um Grupo de Trabalho, aberto a todos os Membros, para efectuar um exame amplo de todas as propostas e ideias acerca do futuro da cooperação internacional em questões cafeeiras e apresentar relatório à primeira sessão ordinária do Conselho  Internacional do Café no ano cafeeiro de 1991/1992 e, de qualquer forma, o mais tardar até à primeira semana de Abril de 1992. Com base nesse relatório, o Conselho deverá decidir sobre a negociação de um novo Convénio Internacional do Café, com vistas a  completá-lo até o mais tardar 31 de Dezembro de 1992.  3. Que o Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado continuará em vigor a partir de 1 de Outubro de 1992, de conformidade com as disposições do parágrafo 1 desta Resolução, entre aquelas Partes Contratantes que até 25 de Setembro de 1992 houverem  notificado ao Secretário-Geral das Nações Unidas sua aceitação, consoante suas respectivas leis e regulamentos, desta nova prorrogação, se na data em apreço essas Partes Contratantes representarem, pelo menos, 20 Membros exportadores com a maioria dos  votos dos Membros exportadores e, pelo menos, 10 Membros importadores com a maioria dos votos dos Membros importadores. Os votos para esse fim serão calculados na altura de 1 de Julho de 1992. As notificações deverão ser assinadas pelo Chefe de Estado  ou do Governo ou pelo Ministro de Relações Exteriores ou feitas no exercício de plenos poderes outorgados por uma dessas autoridades. No caso de uma organização internacional, a notificação deverá ser assinada por um representante devidamente autorizado  consoante as regras da Organização ou feita no exercício de plenos poderes outorgados por tal representante.  4. Que o recebimento pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, o mais tardar até 25 de Setembro de 1992, de uma notificação em que uma Parte Contratante se compromete a continuar a aplicar provisoriamente o Convénio Prorrogado consoante suas respectivas  leis e regulamentos, será considerado como equivalente em seus efeitos a uma notificação de aceitação da nova prorrogação do Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado. Tal Parte Contratante gozará de todos os direitos e assumirá todas as  obrigações de um Membro. Contudo, caso até 31 de Março de 1993 ou até data posterior que o Conselho determine não houver sido recebida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas a notificação formal de aceitação da nova prorrogação, pelo período de um ano,  do Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado, deixará a Parte Contratante em apreço, a partir da referida data, de participar do Convénio.  5. Que toda Parte Contratante do Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado que não tenha notificado sua aceitação consoante estipulam os parágrafos 3 e 4 desta Resolução poderá aderir ao Convénio até o dia 31 de Março de 1993 ou até data  posterior que o Conselho determine, sob condição de que, ao proceder ao depósito de seu instrumento de adesão, se comprometa a cumprir, com efeito retroactivo a partir de 1 de Outubro de 1992, todas as suas anteriores obrigações decorrentes do Convénio.   6. Que, caso os requisitos para a continuação em vigor, por outro período de um ano, do Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado não houverem sido satisfeitos de conformidade com as disposições dos parágrafos 3 e 4 desta Resolução, os Governos  que houverem notificado a aceitação ou aplicação provisória da nova prorrogação reunir-se-ao para decidir:  a) se o Convénio deverá ou não continuar em vigor entre eles e, em caso afirmativo, quais as condições para a continuação do funcionamento da Organização; ou  b) se providências deverão ou não ser tomadas com respeito à liquidação da Organização, de conformidade com as disposições do parágrafo 4 do artigo 68 do Convénio.  7. Solicitar ao Director-Executivo que transmita a presente Resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas.     DECISÃO DA COMISSÃO  de 7 de Agosto de 1992  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ferro fundido bruto originário da Turquia  (92/423/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão no 2424/88/CECA da Comissão de 29 de Julho de 1988 relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e,  nomeadamente o seu artigo 9o,  Após consultas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto na decisão acima referida,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  (1) Em Junho de 1991, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Eurofontes em nome dos produtores cuja produção conjunta constitui, alegadamente, a maior parte da produção comunitária de gusa hematítica e de gusa especial (SG). A denúncia  forneceu elementos de prova de práticas de dumping bem como do prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. Consequentemente, a Comissão anunciou, através de um anúncio publicado no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de gusa hematítica e de gusa especial (SG) correspondentes respectivamente aos códigos NC 7201 10 19 e 7201 10 90, originários  da Turquia e da União Soviética (3).  (2) O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1991.  (3) A Comissão avisou oficialmente os produtores/exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes da Turquia e o autor da denúncia e concedeu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos  de vista por escrito e de solicitarem uma audição.  (4) A Comissão solicitou e verificou todas as informações que considerou necessárias para estabelecer conclusões preliminares e procedeu a inquéritos nas instalações das seguintes empresas:  Produtores comunitários:  - Duisburger Kupferhuette GmbH, Duisburg, Alemanha  - Halbergerhuette GmbH, Saarbruecken-Brebach, Alemanha  - Stahlwerke Peine-Salzgitter AG, Salzgitter, Alemanha  - Thyssen Stahl AG, Duisburg, Alemanha  - Cleveland Iron, Redcar, Reino Unido  - Alti Forni e Ferriere di Servola SpA, Trieste, Itália.  Importadores comunitários:  - Elsen und Metall AG, Gelsenkirchen, Alemanha  - Leopold Lazarus Ltd., London, Reino Unido.  (5) A Comissão enviou igualmente questionários aos produtores e exportadores turcos conhecidos como interessados de modo a obter as informações necessárias.  (6) A Comissão recebeu informações relativas aos produtores turcos que revelaram serem as exportações da Turquia, aparentemente, de natureza incidental e temporária. Com base nestas informações, a Comissão considerou que a contribuição destas  importações para qualquer prejuízo importante causado à indústria comunitária se afigurava de menor importância.  (7) A Comissão comunicou ao autor da denúncia as informações recebidas dos produtores turcos. Posteriormente, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia relativa às importações dos produtos em questão originários da Turquia. A Comissão  considerou que, dadas estas circunstâncias especiais, não havia razão para prosseguir o inquérito relativo às importações da Turquia.  B. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO À TURQUIA  (8) Tendo em conta o facto de ter sido retirada a denúncia relativa às importações de ferro fundido bruto originário da Turquia, a Comissão considera que, no que diz respeito a estas importações, deve ser encerrado o processo anti-dumping sem que sejam  criadas medidas de defesa,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo ao ferro fundido bruto não ligado contendo, em peso, 0,5 % ou menos de fósforo e correspondente aos códigos NC 7201 10 19 (contendo, em peso, não menos de 0,4 % de manganês e mais de 1 % de  silício) e 7201 10 90 (contendo, em peso, menos de 0,1 % de manganês). Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1992. Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 18; rectificação no JO no L 273 de 5. 10. 1988, p. 19. (2) JO no C 246 de 21. 9. 1991, p. 9. (3) O processo relativo às importações do produto em questão da ex-União Soviética será objecto de uma decisão da  Comissão separada.


title: 2010/106/PESC: Decisão 2010/106/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a crise na Geórgia

text:
               23.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/5

         DECISÃO 2010/106/PESC DO CONSELHO
   de 22 de Fevereiro de 2010
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a crise na Geórgia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de Setembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/760/PESC (1), que nomeia Pierre MOREL Representante Especial da União Europeia (REUE) para a crise na Geórgia até 28 de Fevereiro de 2009.

               (2)

               Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/131/PESC (2) que prorroga até 31 de Agosto de 2009 o mandato do REUE. Esta acção comum foi alterada pela Acção Comum 2009/571/PESC (3) que prorroga até 28 de Fevereiro de 2010 o mandato do REUE.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

               (4)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Pierre MOREL como Representante Especial da União Europeia (REUE) para a crise na Geórgia é prorrogado até 31 de Agosto de 2010. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da AR, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.
   Artigo 2.o

   Objectivos
   O mandato do REUE para a crise na Geórgia baseia-se nos objectivos definidos nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu extraordinário de Bruxelas de 1 de Setembro de 2008 e nas conclusões do Conselho sobre a Geórgia, aprovadas em 15 de Setembro de 2008.
   O REUE deve reforçar a eficácia e a visibilidade da União Europeia no seu contributo para a resolução do conflito na Geórgia.
   Artigo 3.o

   Mandato
   Para prosseguir os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Por um lado, contribuir para a preparação das discussões internacionais previstas no ponto 6 do Acordo de 12 de Agosto de 2008, que incidirão nomeadamente sobre:

                           —

                           as modalidades de segurança e de estabilidade na região,

                           —

                           a questão dos refugiados e dos deslocados internos, com base em princípios reconhecidos a nível internacional,

                           —

                           qualquer outra questão por comum acordo das partes;

                     e, por outro, contribuir para a definição da posição da União e representá-la, ao seu nível, nas referidas discussões;

               b)

               Facilitar a aplicação do Acordo celebrado em 8 de Setembro de 2008 em Moscovo e em Tbilissi, bem como do Acordo de 12 de Agosto de 2008, em estreita coordenação com as Nações Unidas e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE),

         no âmbito das actividades acima referidas, contribuir para a aplicação da política de direitos humanos da União e das suas orientações nesse domínio, em especial as relativas às crianças e mulheres.
   Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade da AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de EUR 502 000.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2010. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem ou da instituição da União em questão, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a ou as Partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (4), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da Missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Presidência e da Comissão, e bem assim com as de outros REUE que actuem na região, e em especial com o REUE para o Cáucaso do Sul, no respeito pelos objectivos específicos do mandato deste último. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   No terreno, é mantida uma ligação estreita com o Chefe da delegação da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do seu mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região são regularmente reapreciadas. O REUE apresentará à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   É aplicável a partir de 1 de Março de 2010.
   Artigo 15.o

   Publicação
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 259 de 27.9.2008, p. 16.

      (2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 47.

      (3)  JO L 197 de 29.7.2009, p. 109.

      (4)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


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31998D0160

98/160/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 053 de 24/02/1998 p. 0018 - 0018

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Fevereiro de 1998 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (98/160/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166º,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Sune Bøgh, levada ao conhecimento do Conselho em 30 de Abril de 1997;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo dinamarquês,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único John Svenningsen é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Sune Bøgh, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. BATTLE(1) JO L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a um programa de investigação de desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR) (91/122/CEE) #

text:
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31991D0122

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a um programa de investigação de desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR) (91/122/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 061 de 07/03/1991 p. 0031

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a um programa de investigação de desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR) (91/122/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no.2 do seu artigo 130o.Q,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 88/418//CEE (4), adoptou um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR) (1988/1992); que o artigo 4o.dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente ao programa;Considerando que o Conselho, através da sua Decisão 87/177/CEE (5), aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a República da Finlândia;Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a um programa de investigação e desenFinlândia relativo a um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR),DECIDE: Artigo 1o.É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR).O texto do acordo vem em anexo à presente decisão. Artigo 2o.O presidente do Conselho procederá à notificação referida no artigo 11o.do acordo.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO no.C 148 de 16. 6. 1990, p. 31.(2) JO no.C 284 de 12. 11. 1990, p. 76, e decisão de 24 de Janeiro de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO no.C 31 de 6. 2. 1991, p. 35.(4) JO no.L 206 de 30. 7. 1988, p. 29.(5) JO no.L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.


               13.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 126/23

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Março de 2006
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2006/345/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. GORBACH

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               13.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 126/24

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA (a seguir designada «Moldávia»),
   por outro,
   (a seguir designadas «partes»),
   VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Moldávia contendo disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Moldávia que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Moldávia e a preservar a continuidade desses serviços,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Moldávia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Moldávia ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, as definições constam do anexo IV.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II, respectivamente no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela Moldávia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Moldávia concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               i)

               A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e

               iii)

               A transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados.

         3.   A Moldávia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

               i)

               A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ou

               iii)

               A transportadora aérea não for propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, ou não for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados.

         Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Moldávia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Direitos em matéria de controlo regulamentar
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Moldávia nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Moldávia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível utilizado na aviação
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II, a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da Moldávia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.
   Artigo 5.o

   Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
   2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Moldávia ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.
   Artigo 6.o

   Anexos do acordo
   Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.
   Artigo 7.o

   Revisão ou alteração
   As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente acordo entra em vigor na data de recepção da última notificação por escrito das partes relativa à conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   2.   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do n.o 1, as partes aplicam o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   3.   Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a Moldávia que, à data da assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 9.o

   Cessação da vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.
   EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

      Feito no Luxemburgo, em onze de Abril de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e moldava.

         Por Ia Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen
         Pentru Comunitatea Europeanā

         Por la República de Moldavia
         Za Moldavskou republiku
         For Republikken Moldova
         Für die Republik Moldau
         Moldova Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία της Μολδαβίας
         For the Republic of Moldova
         Pour la République de Moldavie
         Per Ia Repubblica moldova
         Moldovas Republikas vārdā
         Moldovos Respublikos vardu
         A Moldovai Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika tal-Moldovja
         Voor de Republiek Moldavië
         W imieniu Republiki Moldowy
         Pela República da Moldávia
         Za Moldavskú republiku
         Za Republiko Moldavijo
         Moldovan tasavallan puolesta
         För Republiken Moldavien
         Pentru Republica Moldova

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

               a)

               Acordos de serviço aéreo entre a República da Moldávia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República da Moldávia, assinado em Viena, em 20 de Julho de 1993 (a seguir designado «Acordo Moldávia — Áustria»), com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 10 de Outubro de 2002,

                           —

                           Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República da Moldávia sobre serviços aéreos, assinado em Chisinau, em 15 de Julho de 2002 (a seguir designado «Acordo Moldávia — Chipre»),

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da República da Moldávia, assinado em Chisinau, em 24 de Fevereiro de 2004 (a seguir designado «Acordo Moldávia — República Checa»),

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República da Moldávia, assinado em Chisinau, em 21 de Maio de 1999 (a seguir designado «Acordo Moldávia — Alemanha»),

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Moldávia, celebrado em Atenas, em 29 de Março de 2004 (a seguir designado «Acordo Moldávia — Grécia»),

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República da Moldávia, assinado em Budapeste, em 19 de Abril de 1995 (a seguir designado «Acordo Moldávia — Hungria»),

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República da Moldávia sobre serviços aéreos, assinado em Roma, em 19 de Setembro de 1997 (a seguir designado «Acordo Moldávia — Itália»), com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Roma, em 26 de Janeiro de 2005,

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da República da Moldávia, assinado em Vilnius, em 5 de Abril de 1996 (a seguir designado «Acordo Moldávia — Lituânia»), com a última redacção que lhe foi dada pela troca de notas assinadas em Chisinau em 8 de Novembro de 2004,

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre serviços aéreos, assinado em 17 de Junho de 1958, confirmado através da declaração comum relativa aos tratados bilaterais nas relações entre o Reino dos Países Baixos e a República da Moldávia, assinada em Chisinau, em 29 de Outubro de 1996 (a seguir designado «Acordo Moldávia — Países Baixos»),

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República da Moldávia sobre transporte aéreo civil, assinado em Varsóvia, em 27 de Julho de 1995 (a seguir designado «Acordo Moldávia — Polónia»),

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República da Moldávia relativo a serviços aéreos, rubricado em Kishinev, em 18 de Novembro de 1994 (a seguir designado «Acordo Moldávia — Reino Unido»).

               b)

               Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre a Moldávia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República da Moldávia, rubricado em Tallin, em 23 de Setembro de 1999 (a seguir designado «Acordo Moldávia — Estónia»),

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República da Moldávia relativo ao transporte aéreo, rubricado em Chisinau, em 29 de Julho de 1999 (a seguir designado «Acordo Moldávia — França»),

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República da Moldávia, rubricado em Riga, em 28 de Abril de 2004 (a seguir designado «Acordo Moldávia — Letónia»),

                           —

                           Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldávia relativo a serviços aéreos, rubricado em Lisboa, em 17 de Fevereiro de 2005 (a seguir designado «Acordo Moldávia — Portugal»).

         ANEXO II
   Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Moldávia — Áustria;

                           —

                           N.o 3 do artigo 4.o do Acordo Moldávia — Chipre;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Moldávia — República Checa;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Moldávia — Estónia;

                           —

                           N.o 2 do artigo 3.o do Acordo Moldávia — França;

                           —

                           Alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do Acordo Moldávia — Grécia;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Moldávia — Hungria;

                           —

                           N.o 2 do artigo 1.o do Acordo Moldávia — Países Baixos;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Moldávia — Polónia;

                           —

                           N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Moldávia — Reino Unido.

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

                           —

                           Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Moldávia — Áustria;

                           —

                           Alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Moldávia — Chipre;

                           —

                           Alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Moldávia — República Checa;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Moldávia — Estónia;

                           —

                           N.o 1 do artigo 4.o do Acordo Moldávia — França;

                           —

                           Alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Moldávia — Grécia;

                           —

                           Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Moldávia — Hungria;

                           —

                           Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Moldávia — Lituânia;

                           —

                           Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Moldávia — Polónia;

                           —

                           Alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo Moldávia — Reino Unido.

               c)

               Segurança:

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Moldávia — Chipre;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Moldávia — República Checa;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Moldávia — Estónia;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Moldávia — França;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Moldávia — Alemanha;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Moldávia — Grécia;

                           —

                           Artigo 16.o do Acordo Moldávia — Letónia;

               d)

               Tributação do combustível utilizado na aviação:

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Moldávia — Áustria;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Moldávia — Chipre;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Moldávia — República Checa;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Moldávia — Estónia;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Moldávia — França;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Moldávia — Alemanha;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Moldávia — Grécia;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Moldávia — Hungria;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Moldávia — Letónia;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Moldávia — Lituânia;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Moldávia — Polónia;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Moldávia — Reino Unido.

               e)

               Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Moldávia — Áustria;

                           —

                           Artigo 16.o do Acordo Moldávia — Chipre;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Moldávia — República Checa;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Moldávia — Estónia;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Moldávia — França;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Moldávia — Alemanha;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Moldávia — Grécia;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Moldávia — Hungria;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Moldávia — Itália;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Moldávia — Letónia;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Moldávia — Lituânia;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Moldávia — Polónia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Moldávia — Reino Unido.

         ANEXO III
   Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).

         ANEXO IV
   Definições
   A expressão «Estado-Membro» designa qualquer Estado-Membro da Comunidade Europeia.
   A expressão «estabelecimento de uma transportadora aérea (companhia aérea) comunitária no território de um Estado-Membro» pressupõe o exercício efectivo e real de uma actividade de transporte aéreo mediante dispositivos estáveis. A forma jurídica de tal estabelecimento, quer se trate de uma simples sucursal ou de uma filial com personalidade jurídica, não deve constituir o factor determinante neste contexto. Quando uma empresa está estabelecida no território de vários Estados-Membros, tal como definido no Tratado, deverá assegurar, a fim de evitar que a legislação nacional seja contornada, que cada estabelecimento cumpra as obrigações que, de acordo com o direito comunitário, possam ser impostas pela legislação nacional aplicável às suas actividades (1).
   A expressão «licença de exploração» designa uma autorização concedida a uma empresa pelo Estado-Membro em causa, autorizando-a a efectuar, a título oneroso, o transporte aéreo de passageiros, correio e/ou carga, como indicado na licença.
   A expressão «certificado de operador aéreo» designa um certificado emitido pelas autoridades competentes a uma empresa ou grupo de empresas atestando que o operador em causa possui a competência profissional e a organização necessárias para garantir a exploração segura de aeronaves para as actividades de aviação especificadas no certificado.
   Presume-se que há «controlo regulamentar efectivo» nas seguintes condições que não são todavia exaustivas: a transportadora aérea é titular de uma licença de exploração válida emitida pelas autoridades competentes e preenche os critérios para a exploração de serviços aéreos internacionais estabelecidos pelas autoridades competentes, tais como a prova de capacidade financeira, a capacidade de satisfazer, se necessário, exigências de interesse público e obrigações de garantia do serviço, etc., e o Estado-Membro que emitiu a licença tem e mantém programas de fiscalização da segurança aérea intrínseca e extrínseca, no mínimo conformes com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (JO L 157 de 30.4.2004, p. 7. Versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 3).


title: Decisão do Conselho, de 11 de outubro de 2016, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 3 da União Europeia para o exercício de 2016

text:
               14.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 378/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 11 de outubro de 2016
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2016
   (2016/C 378/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               o orçamento da União para o exercício de 2016 foi definitivamente adotado em 25 de novembro de 2015 (2)

               —

               em 30 de junho de 2016, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 3 ao orçamento geral para o exercício de 2016,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2016 foi adotada em 11 de outubro de 2016.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito no Luxemburgo, em 11 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 48 de 24.2.2016, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2016/36 do Conselho, de 14 de janeiro de 2016, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               15.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 10/17

         DECISÃO (PESC) 2016/36 DO CONSELHO
   de 14 de janeiro de 2016
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra o Irão.

               (2)

               A Decisão 2010/413/PESC autoriza, designadamente, a execução de obrigações previstas em contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou em contratos conexos necessários à execução de tais obrigações, caso o fornecimento de petróleo bruto e produtos petrolíferos iranianos ou as receitas provenientes do respetivo fornecimento se destinem a reembolsar montantes em dívida, respeitantes a contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012, a pessoas ou entidades situadas em territórios dos Estados-Membros ou sob a sua jurisdição, se esses contratos previrem expressamente tais reembolsos.

               (3)

               A Decisão 2010/413/PESC determina igualmente que as medidas de congelamento de bens estabelecidas pela própria decisão não se aplicam a atos e transações respeitantes às entidades enumeradas no seu anexo II, na medida em que sejam necessários para a execução, até 14 de janeiro de 2016, das obrigações em questão.

               (4)

               O Conselho considera que essa isenção deverá ser prorrogada até 28 de janeiro de 2016.

               (5)

               São necessárias novas medidas da União para dar execução às medidas previstas na presente decisão.

               (6)

               A Decisão 2010/413/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 20.o, n.o 14, da Decisão 2010/413/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «14.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a atos e transações respeitantes às entidades enumeradas no anexo II, na medida em que sejam necessários para a execução, até 28 de janeiro de 2016, das obrigações referidas no artigo 3.o-C, n.o 2, desde que tais atos e transações tenham sido previamente autorizados, numa base casuística, pelo Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  Decisão 2010/413/PESC, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39).