title: Decisão (UE) 2016/1342 do Conselho, de 24 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               6.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 213/1

         DECISÃO (UE) 2016/1342 DO CONSELHO
   de 24 de junho de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) transferiu a referência a Tuvalu do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2).

               (2)

               A referência a Tuvalu é acompanhada por uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se aplica a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com Tuvalu com vista à celebração de um Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

               (4)

               As negociações do Acordo foram encetadas em 19 de novembro de 2014 e concluídas com êxito mediante a rubrica do acordo em 8 de outubro de 2015.

               (5)

               O Acordo deverá ser assinado e aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O Acordo deve ser aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (6)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (3); por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4); por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 4.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura (5), na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 149 de 20.5.2014, p. 67).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2007/401/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2007 , que nomeia um membro suplente belga para o Comité das Regiões

text:
               13.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 151/32

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Maio de 2007
   que nomeia um membro suplente belga para o Comité das Regiões
   (2007/401/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo belga,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Benoît CEREXHE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Evelyne HUYTEBROECK, ministra do Governo da Região de Bruxelas-Capital, encarregada do Ambiente, da Energia, do Turismo e da Ajuda às Pessoas, é nomeada membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de B. CEREXHE, pelo período por decorrer do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2007.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         A. SCHAVAN

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão 2008/206/JAI do Conselho, de 3 de Março de 2008 , que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova substância psicoactiva que deve ser sujeita a medidas de controlo e a sanções penais

text:
               7.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 63/45

      DECISÃO 2008/206/JAI DO CONSELHO

   de 3 de Março de 2008
   que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova substância psicoactiva que deve ser sujeita a medidas de controlo e a sanções penais
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,
   Tendo em conta a iniciativa da Comissão,
   Após consulta ao Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em reunião extraordinária do Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, foi elaborado um relatório de avaliação dos riscos da 1-benzilpiperazina (BZP), com base na Decisão 2005/387/JAI, que foi posteriormente apresentado ao Conselho e à Comissão em 31 de Maio de 2007.

               (2)

               A BZP é uma substância sintética. Foi identificada pela primeira vez na União Europeia em 1999. Tal como as anfetaminas e as metanfetaminas, a BZP é um estimulante do sistema nervoso central, mas com uma potência muito inferior (cerca de 10 % da d-anfetamina). O metabolismo da BZP pode ser modificado por polimorfismos genéticos nos sistemas de enzimas e conduzir a uma grande susceptibilidade interindividual aos efeitos da BZP. Verifica-se também um potencial de interacções com outras drogas, mas globalmente há falta de dados da farmacocinética humana.

               (3)

               Em alguns Estados-Membros, a BZP é vendida legalmente pelos retalhistas de produtos químicos. Para fins recreativos, é vendida sob forma de comprimidos e de cápsulas através de sítios internet ou em «ervanárias» e «smart shops» em alguns Estados-Membros. No mercado das drogas ilícitas, a BZP pode igualmente ser vendida/comprada como a popular droga ecstasy.

               (4)

               Treze Estados-Membros e um país terceiro (Noruega) comunicaram apreensões de BZP em pó, cápsulas e comprimidos, que vão de 1 cápsula/comprimido até 64 900 comprimidos. Existem poucas informações que possam indicar que a síntese, o tratamento e a distribuição de BZP se efectuam em grande escala e que o crime organizado está envolvido.

               (5)

               A BZP não possui qualquer valor medicinal estabelecido e reconhecido; não existem na União Europeia medicamentos licenciados conhecidos que contenham BZP.

               (6)

               A BZP não se encontra actualmente sob avaliação, nem foi avaliada pelo sistema das Nações Unidas. Em cinco Estados-Membros, a BZP está sujeita a medidas de controlo e a sanções penais, tal como previsto na legislação nacional, por força das obrigações assumidas no âmbito das Convenções das Nações Unidas de 1961 ou 1971. Dois Estados-Membros aplicam medidas de controlo à BZP ao abrigo da sua legislação em matéria de medicamentos.

               (7)

               A BZP foi detectada em amostras post mortem. Todavia, não é conhecida a medida da sua implicação nessas mortes, uma vez que em todos os casos estavam envolvidas outras substâncias ou outras circunstâncias.

               (8)

               O relatório de avaliação de riscos da BZP revela que não existem provas científicas concludentes sobre os riscos globais da BZP. Contudo, devido às suas propriedades estimulantes, aos riscos que representa para a saúde e à inexistência de efeitos medicinais benéficos, e tendo em conta o princípio da precaução, é necessário controlar a BZP, devendo no entanto as medidas de controlo ser proporcionais aos riscos relativamente pouco elevados desta substância.

               (9)

               Colocar a 1-benzilpiperazina sob controlo pode contribuir para evitar problemas no âmbito da cooperação internacional entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei e os serviços judiciários,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias, em conformidade com o seu direito interno, para submeterem a 1-benzilpiperazina (também denominada 1-benzil-1,4-diazaciclo hexano, N-benzilpiperazina ou, de forma menos precisa, benzilpiperazina ou BZP) a medidas de controlo, proporcionais aos riscos da substância, e a sanções penais, tal como previsto na sua legislação, por força das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PODOBNIK

      (1)  JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.


title: 2008/525/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/142

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2005
   (2008/525/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005, acompanhado pelas respostas da Fundação (2),
   Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0113/2007),

               1.

               Dá quitação à Directora da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante à Directora da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 40.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 73.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22)

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/143

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2005
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Fundação (2),
   Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n  1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0113/2007),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;

               B.

               Considerando que o Parlamento, em 27 de Abril de 2006, deu quitação ao Director da Fundação pela execução do orçamento da mesma para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão relativa à quitação, o Parlamento, inter alia:

                           —

                           Manifestou o seu desapontamento por constatar que a Fundação ainda não tinha resolvido o problema da correcta apresentação das despesas relativas ao programa Tempus nas suas contas; observou a persistência deste problema, apesar das repetidas críticas do Tribunal de Contas em relatórios anuais desde 1999, e que, em consequência, o Tribunal de Contas colocou uma reserva às contas da Fundação; insistiu em que as contas da Fundação devessem respeitar os princípios de unidade e da especificação orçamental;

                           —

                           Insistiu em que a Agência devesse cumprir os regulamentos em vigor no que respeita à publicação de um orçamento subdividido em artigos e números e incluindo um quadro de efectivos;

         Observações gerais relativas à maioria das Agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

               1.

               Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

               2.

               Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

               3.

               Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

               4.

               Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

               5.

               Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

               6.

               Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

               7.

               Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

               8.

               Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

               9.

               Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

               10.

               Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

               11.

               Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

               12.

               Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

               13.

               Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

               14.

               Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

               15.

               Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

               16.

               Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

               17.

               Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

               18.

               Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

               19.

               Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

               20.

               Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

         Observações específicas

               21.

               Destaca a elevada taxa de autorização das dotações do exercício (praticamente 100 % no caso das actividades próprias da Fundação) e chama a atenção da Fundação para a elevada taxa de transição das autorizações das actividades operacionais (Título III), que é superior a 40 %; está particularmente preocupado com o facto de idêntica situação ocorrer no domínio da execução das actividades dos programas MEDA e Tempus; convida a Fundação a assegurar uma melhor programação da sua actividade;

               22.

               Considera que a Fundação constitui uma fonte de informações importantes e de intercâmbio de experiências para os países parceiros da União Europeia e para todas as suas instituições;

               23.

               Realça que os programas de formação e o seu melhoramento constituem a base do desenvolvimento e da expansão da democracia; encoraja assim a Fundação a intensificar as suas actividades nos países parceiros onde existem obstáculos importantes ao progresso da democracia;

               24.

               Critica o facto de a Fundação se ter limitado a publicar no Jornal Oficial uma versão resumida do seu orçamento, à semelhança do ocorrido nos anos anteriores e infringindo o seu regulamento financeiro;

               25.

               Convida a Fundação a apresentar uma nova nomenclatura orçamental mais adequada à realidade da Fundação, que lhe permita evitar o constante recurso a transferências; convida a Fundação a aperfeiçoar a coordenação entre a unidade financeira e as unidades operacionais, de modo a reduzir o recurso a transferências;

               26.

               Convida a Fundação a melhorar a conformidade com a legislação em vigor aplicável às contas definitivas;

               27.

               Deplora o facto de a Fundação não ter concluído ainda a introdução do seu sistema de controlo interno, de, no final de 2005, não dispor ainda de uma análise dos riscos operacionais e de verificações ex post e de, por outro lado, o contabilista ainda não ter validado os sistemas de informações contabilísticas e de inventário;

               28.

               Regozija-se pelo facto de a Fundação intensificar continuamente os seus esforços no domínio do desenvolvimento dos recursos humanos, permitindo assim aos países parceiros tirarem o máximo partido da experiência da Fundação para fazerem face à reforma dos seus sistemas de educação e de formação;

               29.

               Insiste em que a Fundação tem de suprir as deficiências de que padece no domínio da documentação de procedimentos de selecção de pessoal.

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 40.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 73.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 131, de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 117.


title: Decisão (UE) 2015/431 do Conselho, de 10 de março de 2015 , que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Lietuvos bankas

text:
               14.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 70/45

         DECISÃO (UE) 2015/431 DO CONSELHO
   de 10 de março de 2015
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Lietuvos bankas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o, n.o 1,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2014/58 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2014, ao Conselho da União Europeia relativa à designação do auditor externo do Lietuvos bankas (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               Nos termos do artigo 1.o da Decisão 2014/509/UE do Conselho (2), a Lituânia preenche as condições necessárias para a adoção do euro, pelo que a derrogação concedida à Lituânia referida no artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 (3) fica revogada a partir de 1 de janeiro de 2015.

               (3)

               O Conselho do BCE recomendou a designação da UAB PricewaterhouseCoopers como auditor externo do Lietuvos bankas para os exercícios de 2015 a 2017.

               (4)

               É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (4) nesse sentido,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ao artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE é aditado o seguinte número:

      «19.   A UAB PricewaterhouseCoopers é aprovada como auditor externo do Lietuvos bankas para os exercícios de 2015 a 2017.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
   Artigo 3.o

   O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. REIRS

      (1)  JO C 465 de 24.12.2014, p. 1.

      (2)  Decisão 2014/509/UE do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à adoção do euro pela Lituânia em 1 de janeiro de 2015 (JO L 228 de 31.7.2014, p. 29).

      (3)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

      (4)  Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).


title: 86/417/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Abril de 1986 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas sobre o Comércio de Produtos Têxteis

text:
N ? L 245 / 46                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            29 . 8 . 86
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 8 de Abril de 1986
               respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                    das Filipinas sobre o Comércio de Produtos Têxteis
                                                       ( 86 / 417 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Comunidade Económica Europeia e a República das Filipi
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                    nas sobre o Comércio de Produtos Têxteis .
113 ?,
                                                                     O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sobre o
Comércio de Produtos Têxteis negociado entre a Comuni               O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
dade Económica Europeia e a República das Filipinas ,                no artigo 19 ? do Acordo (*).
DECIDE :                                                             Feito no Luxemburgo , em 8 de Abril de 1986 .
                                                                                Pelo Conselho
                        Artigo 1 ?
                                                                                O Presidente
E aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a                                                     G. M. V. van AARDENNE
                                                                     0 ) A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
                                                                         Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretaria
                                                                         do-Geral do Conselho .


title: Decisão (EU) 2017/1747 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/367

         DECISÃO (EU) 2017/1747 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05875/2017 — C8-0086/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (4), nomeadamente o artigo 4.o-B,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0096/2017).

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum SESAR pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 66.

      (2)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 68.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.