title: 2004/719/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Comissão

text:
               4.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/78

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,

   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Comissão
   (2004/719/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais do exercício 2002 — volume I — Demonstrações consolidadas da execução orçamental e demonstrações financeiras consolidadas [SEC(2003) 1104 — C5-0564/2003, SEC(2003) 1105 — C5-0565/2003] (1),
   Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002 (2), os relatórios especiais do Tribunal de Contas e as respectivas respostas das Instituições (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3) (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e os artigos 179.oA e 180.oB do Tratado Euratom,
   Tendo em conta o artigo 3.o da Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (4),
   Tendo em conta o ponto 3 do anexo I da Decisão 2002/234/CECA dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (5),
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 e, nomeadamente, o seu artigo 89.o, e o Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 (6), nomeadamente os seus artigos 145.o a 147.o,
   Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A5-0200/2004),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento, sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Concede quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002;

               2.

               Faz registar as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

            O Presidente

         Pat COX

      (1)  JO C 316 de 29.12.2003, p. 1.

      (2)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

      (3)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 12.

      (4)  JO L 29 de 5.2.2003, p. 22.

      (5)  JO L 79 de 22.3.2002, p. 42.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: 2010/293/: Decisão da Comissão, de 20 de Maio de 2010 , relativa à celebração de um convénio de aplicação entre a Comissão Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América para actividades de cooperação no domínio da investigação em matéria de segurança interna/civil

text:
               21.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/53

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 20 de Maio de 2010
   relativa à celebração de um convénio de aplicação entre a Comissão Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América para actividades de cooperação no domínio da investigação em matéria de segurança interna/civil
   (2010/293/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, alínea b), segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América («o Acordo») foi aprovado pela Decisão 98/591/CE do Conselho, de 13 de Outubro de 1998 (2), e entrou em vigor em 14 de Outubro de 1998. É renovável por períodos de cinco anos (3), tendo sido renovado e prorrogado em 14 de Outubro de 2008 (4).

               (2)

               A cooperação transatlântica no domínio da investigação sobre segurança interna/civil é desejável e oferece benefícios mútuos.

               (3)

               Nos debates exploratórios chegou-se a um consenso no sentido de que um convénio de aplicação constituiria um mecanismo adequado para simplificar as actividades técnicas e científicas conjuntas.

               (4)

               Foi estabelecido com êxito entre a Comissão e o Governo dos Estados Unidos da América um convénio de aplicação que tem por objecto as actividades de cooperação no domínio interdisciplinar da investigação sobre segurança interna/civil («convénio de aplicação»).

               (5)

               O convénio de aplicação não tem implicações financeiras directas. Os projectos conjuntos solicitarão financiamento através das medidas habituais de apoio e IDT no âmbito dos programas de investigação pertinentes do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (5). Em conformidade com o Acordo, só os parceiros europeus poderão beneficiar de financiamento da União Europeia.

               (6)

               O convénio de aplicação deve ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado o convénio de aplicação entre a Comissão Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América para actividades de cooperação no domínio da investigação em matéria de segurança interna/civil.
   O texto do convénio de aplicação é anexado à presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Comissário responsável pela DG Empresas e Indústria é autorizado a assinar o convénio de aplicação em nome da Comissão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2010.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         Antonio TAJANI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 284 de 22.10.1998, p. 37.

      (2)  JO L 284 de 22.10.1998, p. 35.

      (3)  JO L 335 de 11.11.2004, p. 7.

      (4)  Mediante uma troca de notas verbais entre o Conselho da UE, com data de 15 de Maio de 2009 (referência SGS9/06298), e o Governo dos Estados Unidos da América, Department of State, com data de 6 de Julho de 2009.

      (5)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.
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               21.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/54

         CONVÉNIO DE APLICAÇÃO
   entre a Comissão Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América para actividades de cooperação no domínio da investigação sobre segurança interna/civil
   Em conformidade com o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Washington em 5 de Dezembro de 1997, tal como prorrogado e alterado (mediante uma troca de notas verbais entre o Conselho da UE, com data de 15 de Maio de 2009, e o Governo dos Estados Unidos da América, Department of State, com data de 6 de Julho de 2009), a seguir denominado «o Acordo», é estabelecido entre a Comissão Europeia (CE) e os Estados Unidos da América (EUA), a seguir denominados «as Partes», um convénio de aplicação para actividades de cooperação no domínio da investigação em matéria de segurança interna/civil. As actividades de cooperação devem ser realizadas em conformidade com os termos do Acordo. O presente convénio tem como objectivo encorajar, desenvolver e facilitar estas actividades entre as Partes, realizadas com base no benefício mútuo a retirar de um equilíbrio geral das vantagens, nas oportunidades recíprocas de participação em actividades de cooperação e no tratamento equitativo e justo. Não se pretende com o presente convénio de aplicação criar obrigações juridicamente vinculativas.
   1.   Actividades de cooperação

   As Partes podem realizar e facilitar actividades de cooperação em todos os domínios científicos e tecnológicos relacionados com o sector da segurança interna/civil, tal como previsto, por um lado, no Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), Tema 10 «Segurança», e, por outro lado, nas prioridades do Department of Homeland Security.
   As actividades de cooperação podem incluir, em especial, os seguintes domínios de investigação em matéria de segurança interna/civil:

               1.1.

               segurança dos cidadãos (p. ex., protecção contra ameaças naturais ou de origem humana, prevenção da produção de drogas ilícitas), incluindo a gestão de situações de crise e de emergência;

               1.2.

               segurança e robustez das infra-estruturas essenciais, dos recursos-chave, da agricultura, dos serviços de utilidade pública, das comunicações e dos serviços financeiros;

               1.3.

               interacção entre segurança e sociedade, incluindo a interface homem-tecnologia, a investigação comportamental, as questões relativas à protecção da vida privada e a biometria;

               1.4.

               segurança dos controlos e das travessias das fronteiras, incluindo as fronteiras terrestres e costeiras;

               1.5.

               optimização das tecnologias existentes e da sua interoperabilidade;

               1.6.

               desenvolvimento de tecnologias e equipamentos destinados ao utilizador final tendo em vista preencher lacunas existentes e responder às necessidades, designadamente no domínio da protecção civil e dos serviços de primeira intervenção;

               1.7.

               desenvolvimento e intercâmbio de requisitos, normas, avaliações de vulnerabilidade, análises de interdependência, certificações, melhores práticas, directrizes, programas de formação, relatórios de ensaios, dados, software, equipamento e pessoal nos domínios pertinentes.

         2.   Natureza das actividades de cooperação

               2.1.

               As actividades de cooperação podem incluir, entre outros, os seguintes aspectos:

                           2.1.1.

                           proporcionar a entidades da União Europeia e dos Estados Unidas da América oportunidades comparáveis de participação nos domínios referidos no ponto 1;

                           2.1.2.

                           intercâmbio atempado de informações, designadamente sobre futuros convites à apresentação de propostas ou de pedidos de subvenções, ou sobre anúncios relativos às oportunidades referidas no ponto 2.1.1;

                           2.1.3.

                           actividades de promoção, junto das comunidades de investigação de cada Parte, das oportunidades oferecidas pelo presente convénio de aplicação, por exemplo através da participação regular nas avaliações dos programas efectuadas pelas Partes, nos convites à apresentação de pedidos de subvenção e nos anúncios administrativos de grande difusão lançados nos Estados Unidos, bem como nos convites à apresentação de propostas da União Europeia;

                           2.1.4.

                           acesso comparável a laboratórios, equipamentos e materiais tendo em vista a realização de actividades científicas e tecnológicas, incluindo investigação, desenvolvimento, ensaio e avaliação, normalização e certificação;

                           2.1.5.

                           apoio a investigação conjunta, desenvolvimento de conteúdos e propostas de acesso, complementação de subvenções, contratos e acordos existentes e financiamento de actividades de cooperação temáticas tendo em vista a obtenção de benefício mútuo e valor acrescentado.

         3.   Coordenação

               3.1.

               Os EUA e a CE tencionam coordenar as actividades conjuntas em estreita cooperação. Por conseguinte, cada Parte deve designar dois representantes encarregados de coordenar as actividades (o «Grupo de Direcção»). Os representantes podem reunir-se sempre que necessário, geralmente uma vez por ano. Em princípio, as reuniões devem realizar-se alternadamente na União Europeia e nos Estados Unidos da América, competindo à Parte anfitriã assegurar o apoio organizacional e administrativo.

               3.2.

               Cada Parte pode, se necessário, designar outros participantes para essas reuniões. As reuniões devem ser co-presididas pelo Subsecretário para a Ciência e Tecnologia do Department of Homeland Security e pelo director encarregado da investigação em matéria de segurança da Comissão Europeia. Não é conferido um estatuto oficial a este Grupo de Direcção.

               3.3.

               O Grupo de Direcção deve supervisionar e incentivar actividades de cooperação ao abrigo do presente convénio de aplicação. Deve proceder ao intercâmbio de informações sobre práticas, legislações, regulamentações e programas relevantes para a cooperação no âmbito do presente convénio de aplicação. Deve planificar e identificar os objectivos e oportunidades para cada ano seguinte, propor actividades ad hoc e avaliar as actividades, os níveis de participação e os esforços similares dos programas de cada Parte ao abrigo do presente convénio de aplicação. Deve ainda elaborar relatórios intercalares regulares sobre a cooperação.

         4.   Financiamento

               4.1.

               As actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente convénio de aplicação ficarão sujeitas à disponibilidade de fundos adequados e às leis e regulamentos, políticas e programas aplicáveis de cada Parte, bem como aos termos do Acordo e do presente convénio de aplicação. O convénio de aplicação não cria obrigações financeiras.

               4.2.

               Cada Parte suportará os custos da participação nas reuniões do Grupo de Direcção. No entanto, com excepção dos custos de deslocação e alojamento, os custos directamente associados às reuniões do Grupo de Direcção serão suportados pela Parte que acolhe a reunião, salvo acordo em contrário.

               4.3.

               Cada Parte é responsável por qualquer auditoria das acções que realizar em apoio das actividades de cooperação, incluindo as actividades de todos os seus participantes. As auditorias de cada Parte devem ser conformes com as suas próprias práticas nesta matéria.

         5.   Propriedade intelectual

   A atribuição e a protecção dos direitos de propriedade intelectual devem obedecer ao disposto no anexo do Acordo.
   6.   Informações classificadas e equipamento e material

               6.1.

               As informações classificadas que sejam trocadas entre as Partes ou por elas produzidas devem ser assinaladas, tratadas e protegidas em conformidade com o Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas, de 30 de Abril de 2007, e as respectivas disposições de aplicação, o mecanismo de segurança estabelecido entre o Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho (GSSGC) e a Direcção de Segurança da Comissão Europeia (DSCE) e o Department of State dos Estados Unidos para a protecção das informações classificadas trocadas entre a UE e os EUA.

               6.2.

               Cada uma das Partes deve designar uma autoridade de segurança que constituirá o ponto de contacto único e será a autoridade responsável pela definição dos procedimentos em matéria de segurança das informações classificadas abrangidas pelo presente convénio de aplicação.

               6.3.

               As informações e o equipamento e material fornecidos ou produzidos em conformidade com o presente convénio de aplicação serão classificados «SECRET» nos EUA ou «SECRET UE/EU SECRET» na UE.

         7.   Divulgação não autorizada de informação

               7.1.

               Por «Controlled Unclassified Information» nos EUA e informações sensíveis não classificadas na UE entendem-se as informações ou dados preliminares ou pré-decisionais, conforme o caso, que não se destinam a ser classificados mas aos quais tenham sido aplicadas restrições de acesso ou de distribuição e instruções de tratamento em conformidade com a legislação, a regulamentação, as políticas ou as directrizes das Partes.

               7.2.

               Quando aplicável, se as informações forem fornecidas ou produzidas em aplicação do presente convénio de aplicação, devem ser assinaladas de modo a identificar o seu carácter sensível em conformidade com a legislação, a regulamentação, as políticas ou as directrizes das Partes.

               7.3.

               Para os EUA, a categoria «Controlled Unclassified Information» inclui, embora não exclusivamente, as informações assinaladas como «Sensitive Security Information», «For Official Use Only», «Law Enforcement Sensitive Information», «Protected Critical Infrastructure Information», «Sensitive But Unclassified (SBU)», e pode incluir informações económicas confidenciais (Business Confidential Information). Para a Comissão Europeia, as informações sensíveis não classificadas são informações que apresentam uma marcação aprovada oficialmente pela Direcção de Segurança da Comissão Europeia.

               7.4.

               A «Controlled Unclassified Information» dos EUA e as informações sensíveis não classificadas da UE fornecidas ao abrigo do presente convénio de aplicação:

                           7.4.1.

                           devem estar devidamente assinaladas a fim de destacar o seu carácter sensível,

                           7.4.2.

                           não podem ser utilizadas para outros efeitos além dos descritos no presente convénio de aplicação, e

                           7.4.3.

                           não podem ser divulgadas sem consentimento prévio da Parte que envia as informações ou da entidade de origem.

               7.5.

               As Partes devem tomar todas as medidas necessárias ao seu dispor, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação, a fim de proteger contra a divulgação não autorizada as informações não classificadas que requeiram restrições de acesso e distribuição.

               7.6.

               As Partes podem estabelecer disposições de segurança circunstanciadas relativas à marcação, armazenagem, tratamento e protecção das informações não classificadas controladas.

         8.   Resolução de diferendos

               8.1.

               Os diferendos em matéria de propriedade intelectual serão resolvidos de acordo com o disposto no anexo do Acordo.

               8.2.

               Exceptuando os diferendos em matéria de propriedade intelectual, todas as questões ou diferendos decorrentes do presente convénio ou com ele relacionados devem ser resolvidos por acordo mútuo entre as Partes, respeitando os termos do Acordo, incluindo o seu artigo 12.o

         9.   Duração

   O presente convénio de aplicação pode entrar em vigor uma vez assinado por ambas as Partes. Será aplicável enquanto o Acordo estiver em vigor ou até que uma Parte ponha termo à sua participação no presente convénio. Se uma Parte tencionar pôr termo à sua participação no presente convénio, deve tentar notificar a outra Parte da sua intenção com 90 dias de antecedência. Não obstante a interrupção ou expiração do presente convénio de aplicação ou do Acordo, a protecção das informações classificadas e a prevenção da divulgação não autorizada de informações devem continuar a ser asseguradas em conformidade com os termos do Acordo e do Acordo de 2007 sobre a segurança das informações classificadas. O presente convénio de aplicação pode ser alterado ou prorrogado mediante acordo escrito de ambas as Partes.

      Assinado em […], em […] de 2010.

         PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

         PELA COMISSÃO EUROPEIA EM NOME DA UNIÃO EUROPEIA


title: 2005/87/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, que autoriza a Suécia a usar o sistema estabelecido pelo título I do Regulamento (CE) n.° 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para substituir os inquéritos sobre o efectivo bovino [notificada com o número C(2005) 194] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               3.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 30/20

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 2 de Fevereiro de 2005
   que autoriza a Suécia a usar o sistema estabelecido pelo título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para substituir os inquéritos sobre o efectivo bovino
   [notificada com o número C(2005) 194]
   (Apenas faz fé o texto em língua sueca)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/87/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de bovinos (1), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um regime de identificação e registo de bovinos.

               (2)

               A Decisão 1999/693/CE da Comissão (3) reconhece a total operacionalidade da base de dados sueca relativa aos bovinos.

               (3)

               Em conformidade com a Directiva 93/24/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados, a seu pedido, a usar fontes de informação administrativas para substituir os inquéritos sobre o efectivo bovino, desde que satisfaçam as obrigações da referida directiva.

               (4)

               Para apoiar o seu pedido de 29 de Outubro de 2003, a Suécia transmitiu documentação técnica sobre a estrutura e a implementação da base de dados abrangida pelo título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, bem como sobre os métodos de cálculo da informação estatística.

               (5)

               Em particular, a Suécia propôs métodos de cálculo para obter a informação estatística respeitante às categorias referidas no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 93/24/CEE, que não se encontram directamente disponíveis na base de dados referida no título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000. A Suécia deve tomar todas as medidas apropriadas para garantir que esses métodos de cálculo asseguram a precisão dos dados estatísticos.

               (6)

               Após exame da documentação técnica comunicada pelas autoridades suecas, conclui-se que o pedido deve ser aceite.

               (7)

               A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (4),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Suécia é autorizada a substituir os inquéritos sobre o efectivo bovino previstos na Directiva 93/24/CEE pela utilização do regime de identificação e registo de bovinos referido no título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, a fim de obter todas as informações estatísticas exigidas para cumprir as obrigações previstas naquela directiva.
   Artigo 2.o

   Se o regime a que se refere o artigo 1.o já não estiver em vigor ou se o seu teor já não permitir obter informações estatísticas fiáveis para todas ou certas categorias de bovinos, a Suécia voltará a um sistema de inquéritos estatísticos para avaliar o efectivo bovino ou as categorias em questão.
   Artigo 3.o

   O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2005.

            Pela Comissão

         Joaquín ALMUNIA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 149 de 21.6.1993, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

      (3)  JO L 273 de 23.10.1999, p. 14.

      (4)  JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.


title: 2009/97/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2008 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Memorando de Cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia sobre auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins

text:
               5.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/18

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Julho de 2008
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Memorando de Cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia sobre auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins
   (2009/97/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de Novembro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre um acordo relativo a auditorias/inspecções de segurança aérea e assuntos afins, entre a Comunidade Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Memorando de Cooperação com a OACI sobre auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins, de acordo com as directrizes definidas no Anexo I e com o procedimento ad hoc estabelecido no Anexo II da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações.

               (3)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o Memorando de Cooperação deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Memorando de Cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia sobre auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Memorando.
   O texto do Memorando acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Memorando, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Sob reserva da reciprocidade, o Memorando é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. HORTEFEUX

      TRADUÇÃO

         MEMORANDO DE COOPERAÇÃO

      entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia sobre auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins
      A ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL («OACI»),
      e
      A COMUNIDADE EUROPEIA («CE»),
      a seguir designadas as «Partes»,
      INVOCANDO a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional celebrada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 (a seguir designada «Convenção de Chicago») e, em especial, o seu anexo 17 — Segurança (a seguir designado «Anexo 17»);
      TENDO EM CONSIDERAÇÃO a Resolução A35-9 da Assembleia da OACI, que levou o Secretário-Geral a continuar o Programa Universal de Auditoria da Segurança (USAP), da OACI, o qual prevê auditorias de segurança regulares, obrigatórias, sistemáticas e harmonizadas de todos os Estados contratantes da Convenção de Chicago (a seguir designados «Estados contratantes»);
      TENDO EM CONSIDERAÇÃO o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), (a seguir designado «Regulamento n.o 2320/2002»), e o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2) (a seguir designado «Regulamento n.o 300/2008») que substituirá o Regulamento n.o 2320/2002 após a aprovação das medidas de execução necessárias;
      ASSINALANDO que o Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil (3), e, em especial, o seu artigo 16.o, que estabelece que a Comissão Europeia deve ter em consideração as auditorias à segurança planeadas ou efectuadas recentemente por organizações intergovernamentais, para garantir a eficácia total das várias actividades de inspecção e de auditoria à segurança;
      TENDO EM CONSIDERAÇÃO a aplicação da legislação comunitária pertinente, em especial o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4); e a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (a seguir designado «Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom»), em especial as suas secções 10 e 26, com a nova redacção que lhes foi dada (5);
      TENDO EM CONSIDERAÇÃO que a maioria das normas do anexo 17 são igualmente abrangidas pelo Regulamento n.o 2320/2002 e que a Comissão Europeia procede a inspecções nos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designada «UE») para acompanhar a aplicação do referido regulamento;
      CONSIDERANDO que os objectivos primordiais do programa de auditorias da OACI e o programa de inspecções da Comissão Europeia se destinam a aumentar a segurança da aviação através da avaliação da aplicação das respectivas normas, identificando deficiências e, eventualmente, assegurando a respectiva rectificação, quando necessária;
      CONSIDERANDO que se pretende instaurar uma cooperação mútua no domínio das auditorias/inspecções de segurança da aviação e assuntos afins, para garantir uma melhor utilização dos recursos limitados e evitar a duplicação de esforços, preservando simultaneamente a universalidade e integridade do programa USAP da OACI;
      CONSIDERANDO que a Comissão Europeia tem poderes de execução para garantir a aplicação da legislação comunitária sobre segurança da aviação civil;
      CONSIDERANDO que o Conselho da OACI, na sua 176.a sessão, preconizou que, sempre que possível, as auditorias sobre segurança da aviação da OACI deverão incidir sobre a capacidade de os Estados providenciarem a devida supervisão nacional e reiterou o convite dirigido ao Secretário-Geral no sentido de se explorarem acordos de cooperação e utilizarem de forma mais eficaz os recursos nas regiões que dispõem de programas de auditoria regionais obrigatórios;
      1.   Disposições gerais
      1.1.   As normas que constam do anexo 17 que não sejam abrangidas pela legislação da CE ficam fora do âmbito do presente Memorando de Cooperação.
      1.2.   Relativamente às normas constantes do anexo 17 que são abrangidas pela legislação comunitária, a OACI procede à avaliação das inspecções que a Comissão Europeia efectua junto das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros da UE, para verificar o cumprimento das referidas normas nos termos do ponto 3 do presente Memorando de Cooperação, por parte dos Estados contratantes vinculados pela legislação comunitária em matéria de segurança da aviação civil.
      1.3.   A aplicação das avaliações da OACI na Comunidade Europeia é objecto de debate a pedido de uma das Partes ou, pelo menos, uma vez por ano.
      1.4.   Os auditores da OACI podem, ocasionalmente, associar-se, na qualidade de observadores, às inspecções que a Comissão Europeia efectue a aeroportos da UE, após acordo expresso do Estado-Membro da UE em questão, comunicado à Comissão Europeia.
      2.   Informações a fornecer à OACI sobre as inspecções da Comissão Europeia na Comunidade Europeia
      2.1.   De acordo com a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom, são comunicadas ao pessoal autorizado da OACI as informações da UE classificadas «RESERVADO UE» a seguir referidas:

                  A.

                  Regras e normas comuns no domínio da segurança da aviação, adoptadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2320/2002 ou do artigo 4.o do Regulamento n.o 300/2008; e

                  B.

                  No que respeita às inspecções efectuadas pela Comissão Europeia a autoridades competentes dos Estados-Membros da UE:

                              a)

                              Informações de carácter geral sobre o planeamento das inspecções da Comissão Europeia, incluindo o calendário das inspecções a autoridades nacionais competentes, bem como quaisquer alterações às mesmas, assim que estejam disponíveis;

                              b)

                              A situação das actividades de inspecção das autoridades nacionais competentes e dos aeroportos, as datas de publicação dos relatórios finais de inspecção e as datas de recepção dos planos de acção do Estado em questão;

                              c)

                              A metodologia de inspecção da Comissão Europeia;

                              d)

                              O relatório da inspecção das autoridades nacionais competentes, bem como o plano de acção enviado pelo Estado em questão sobre a inspecção da autoridade nacional competente, especificando acções e prazos para solucionar eventuais lacunas identificadas; e

                              e)

                              Acções de seguimento da Comissão Europeia sobre a inspecção da autoridade nacional competente.

            2.2.   A OACI deve restringir o acesso às informações classificadas da UE, fornecidas pela Comissão Europeia no contexto desta cooperação, ao pessoal autorizado, exclusivamente em caso de necessidade. O pessoal autorizado não pode divulgar as informações a terceiros. A OACI deve aplicar os mecanismos internos e jurídicos necessários para proteger a confidencialidade das informações fornecidas pela Comissão Europeia.
      2.3.   A Comissão Europeia e a OACI devem acordar sobre outros procedimentos de protecção das informações classificadas fornecidas pela Comissão, nos termos do presente Memorando de Cooperação. Entre os referidos procedimentos inclui-se a possibilidade de a Comissão Europeia verificar as medidas de protecção instauradas pela OACI.
      3.   Avaliação do sistema de inspecção de segurança da aviação da Comissão Europeia pela OACI
      3.1.   As avaliações da OACI ao sistema de inspecção da segurança da aviação da Comissão Europeia devem consistir na análise das disposições da Comissão Europeia e das informações fornecidas nos termos do ponto 2. Sempre que necessário, a OACI visita a Comissão Europeia, a Direcção-Geral da Energia e dos Transportes, na sua sede em Bruxelas, na Bélgica.
      3.2.   Os mandatos específicos e as disposições práticas para as avaliações da OACI ao sistema de inspecção da segurança da aviação da Comissão Europeia devem ser acordados mediante troca de cartas entre a OACI e a Comissão Europeia.
      4.   Resolução de litígios
      4.1.   Os diferendos ou litígios sobre a interpretação ou a aplicação do presente Memorando de Cooperação são resolvidos por negociação entre as Partes.
      4.2.   Nenhum dos elementos incluídos no presente Memorando de Cooperação ou que a ele diga respeito pode ser considerado como representando uma renúncia a qualquer privilégio ou imunidade das Partes.
      5.   Outros acordos
      5.1.   O presente Memorando de Cooperação não exclui nem afecta outras formas de cooperação entre as Partes.
      6.   Revisão — Entrada em vigor
      6.1.   As Partes devem proceder à revisão da aplicação do presente Memorando de Cooperação no final da actual fase do programa USAP ou antes dessa data, caso alguma das Partes considere necessário.
      6.2.   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o presente Memorando de Cooperação é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
      6.3.   O presente Memorando de Cooperação entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última das duas notificações mediante as quais as Partes se informam mutuamente da conclusão dos procedimentos internos respectivos.

         Feito em Montreal, em dezassete de Setembro de dois mil e oito, em dois exemplares, em língua inglesa.

               Pela Comunidade Europeia

               Pela Organização da Aviação Civil Internacional

         (1)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

         (2)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

         (3)  JO L 213 de 23.8.2003, p. 3.

         (4)  JO L 145, 31.5.2001, p. 43.

         (5)  Decisões 2005/94/CE, Euratom, 2006/70/CE, Euratom e 2006/548/CE, Euratom.


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41993D0382

93/382/CECA, CEE, Euratom: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 30 de Junho de 1993 que nomeia os Vice-Presidentes da Comissão das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 164 de 07/07/1993 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0028  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0028

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 30 de Junho de 1993 que nomeia os Vice-Presidentes da Comissão das Comunidades Europeias(93/382/Euratom, CECA, CEE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS  DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 14o,  Tendo em conta a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1992, que nomeia os membros da Comissão das Comunidades Europeias (1),  Considerando que, no momento da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, o artigo 14o do Tratado acima referido será revogado e que serão aplicáveis o novo artigo 11o do Tratado que institui a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o novo artigo 161o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o novo artigo 130o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que permitem que a Comissão nomeie, de entre os seus membros,  um ou dois Vice-Presidentes;  Considerando que, por conseguinte, as pessoas designadas pela presente decisão devem ser nomeadas Vice-Presidentes da Comissão a partir de 1 de Julho de 1993 até à entrada em vigor do Tratado da União Europeia e o mais tardar até 5 de Janeiro de 1995,  DECIDEM:  Artigo único  São nomeados Vice-Presidentes da Comissão das Comunidades Europeias, a partir de 1 de Julho de 1993 até à entrada em vigor do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992, e o mais tardar até 5 de Janeiro de  1995:  - Dr. Martin Bangemann,  - Sir Leon Brittan Q.C.,  - Henning Christophersen,  - Manuel Marín González,  - Prof. Antonio Ruberti,  - Karel Van Miert.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.  O Presidente G. RIBERHOLDT (1) JO no L 2 de 6. 1. 1993, p. 5.


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32003D0211

2003/211/PESC: Decisão 2003/211/PESC do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2003, relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informações

Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/2003 p. 0035 - 0035

Decisão 2003/211/PESC do Conselhode 24 de Fevereiro de 2003relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informaçõesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Foi celebrado um Acordo Provisório sobre segurança entre o Secretariado-Geral do Conselho e a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) por troca de cartas entre os respectivos secretários-gerais, em 26 de Julho de 2000.(2) O Conselho Europeu de Barcelona salientou a importância de definir acordos permanentes entre a União Europeia e a OTAN no mais curto prazo. Para tal, solicitou igualmente à Presidência, bem como ao alto representante, que efectuassem contactos adequados de alto nível para garantir um resultado positivo. Entre os acordos em questão figurava um acordo sobre a segurança das informações.(3) Como resultado da entrada em vigor dos respectivos regulamentos sobre segurança em 1 de Dezembro de 2001, o Conselho e a Comissão estão em condições de cumprir integralmente as obrigações decorrentes da execução de tal acordo.(4) Na sequência da decisão do Conselho de 15 de Abril de 2002 que autoriza a Presidência a encetar negociações com a OTAN, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um acordo sobre a segurança das informações.(5) Esse acordo deverá ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informações.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a assinar o acordo para o efeito de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou


title: 2010/777/UE: Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2010 , que altera a Directiva 2008/90/CE do Conselho a fim de prorrogar a derrogação relativa às condições de importação de países terceiros de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos [notificada com o número C(2010) 8992]

text:
               16.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/40

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 15 de Dezembro de 2010
   que altera a Directiva 2008/90/CE do Conselho a fim de prorrogar a derrogação relativa às condições de importação de países terceiros de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos
   [notificada com o número C(2010) 8992]
   (2010/777/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 2008/90/CE, a Comissão decidirá se os materiais de propagação de fruteiras e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, modalidades de inspecção, marcação e selagem são equivalentes em todos estes aspectos aos materiais de propagação de fruteiras e às fruteiras produzidos na União em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva.

               (2)

               No entanto, as informações actualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis nos países terceiros continuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comissão adopte tal decisão relativamente a qualquer desses países.

               (3)

               Para não perturbar o comércio, os Estados-Membros que importam de países terceiros materiais de propagação de fruteiras e fruteiras devem continuar a ser autorizados a aplicar condições equivalentes às aplicáveis a produtos da União similares, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, da Directiva 2008/90/CE.

               (4)

               Importa permitir a aplicação de tais condições durante um período consistente com o período de transição referido no artigo 21.o da Directiva 2008/90/CE.

               (5)

               O período de aplicação da derrogação prevista na Directiva 2008/90/CE para essas importações deve, por conseguinte, ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2018.

               (6)

               A Directiva 2008/90/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e Fruteiras,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Directiva 2008/90/CE, a data «31 de Dezembro de 2010» é substituída por «31 de Dezembro de 2018».
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2010.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 267 de 8.10.2008, p. 8.


title: 2007/789/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007 , que suspende o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.°  1420/2007 sobre as importações de silício-manganês originário da República Popular da China e do Cazaquistão

text:
               5.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/79

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 4 de Dezembro de 2007
   que suspende o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1420/2007 sobre as importações de silício-manganês originário da República Popular da China e do Cazaquistão
   (2007/789/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base») e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 14.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1420/2007 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício-manganês (incluindo ferro-silício-manganês) («SiMn») originário da República Popular da China («RPC») e do Cazaquistão, classificado nos códigos NC 7202 30 00 e ex 8111 00 11 (código TARIC 8111001110) («produto em causa»). A taxa do direito anti-dumping é de 8,2 % e 6,5 % para o produto originário da RPC e do Cazaquistão, respectivamente.

               (2)

               A Comissão obteve informações sobre a alteração das condições do mercado após o período de inquérito inicial, indicadas no Regulamento (CE) n.o 1420/2007, que são susceptíveis de justificar a suspensão das medidas instituídas, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão examinou se tal suspensão se justificava.

         B.   JUSTIFICAÇÃO

               (3)

               O n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base estabelece que, no interesse da Comunidade, as medidas anti-dumping podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado temporariamente de tal forma que seja improvável uma nova ocorrência de prejuízo e desde que a indústria comunitária tenha tido oportunidade de apresentar observações e estas tenham sido tomadas em consideração. O n.o 4 do artigo 14.o especifica ainda que as medidas anti-dumping em causa poderão ser reinstituídas em qualquer momento, se a suspensão deixar de se justificar.

               (4)

               Desde o período de inquérito inicial, observou-se um aumento nos preços mundiais de SiMn, o que indica uma alteração das condições do mercado. Tendo em conta o que precede, a Comissão efectuou um novo inquérito para avaliar a evolução recente dos volumes e preços do produto em causa no período entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Setembro de 2007 e o seu impacto em termos do prejuízo sofrido pela indústria comunitária bem como do interesse geral da Comunidade.

               (5)

               Com base na informação recolhida, foi estabelecido que os preços de mercado do SiMn no mercado comunitário aumentaram cerca de 69 % entre o fim do período de inquérito inicial e o terceiro trimestre de 2007, ou seja, de uma média de 622 euros/tonelada no terceiro trimestre de 2006 para uma média de 1 051 euros/tonelada no terceiro trimestre de 2007. Em especial, foi possível observar um aumento significativo de cerca de 42 % entre o segundo e o terceiro trimestre de 2007. Estas tendências também se verificam noutros mercados importantes em todo o mundo bem como a nível das importações de SiMn na Comunidade.

               (6)

               O SiMn é uma matéria-prima essencial para a produção de aço. O aumento de preços descrito supra pode ser atribuído à escassez temporária da oferta combinada com uma maior procura de SiMn, em razão da procura acrescida de aço a nível mundial. Os dados referentes a anteriores aumentos súbitos de preço, como os ocorridos em 2004, mostram que tais desequilíbrios entre a procura e a oferta neste mercado são de natureza temporária. Os preços tendem a regressar aos seus níveis de longo prazo, uma vez esgotadas as capacidades de reserva em termos de SiMn.

               (7)

               Entre o período de inquérito inicial e o período de 1 de Outubro de 2006 a 30 de Setembro de 2007, a parte de mercado das importações de SiMn originário da RPC e do Cazaquistão diminuiu 0,6 pontos percentuais para 9,8 % do consumo comunitário total. O consumo comunitário aumentou 20 %.

               (8)

               Importa salientar que, desde o período de inquérito inicial, se verificou uma melhoria da situação da indústria comunitária. Entre o período de inquérito inicial e o período de 1 de Outubro de 2006 a 30 de Setembro de 2007, as vendas e os volumes de produção aumentaram 15 % e 19 %, respectivamente. No entanto, a parte de mercado da indústria comunitária diminuiu 1,1 pontos percentuais para 23,8 %. A situação de lucro melhorou significativamente; a rendibilidade da indústria comunitária atingiu 42 % no terceiro trimestre de 2007, ultrapassando, assim, claramente o nível de lucro de 5 % estabelecido como adequado no inquérito inicial.

               (9)

               Como indicado nos considerandos 157 a 163 do Regulamento (CE) n.o 1420/2007, partiu-se do princípio de que a instituição das medidas em causa tivesse alguns efeitos negativos, embora limitados, para os utilizadores, sob a forma de aumentos de custos resultantes da eventual necessidade de arranjar fontes de abastecimento novas ou alternativas. Tendo em conta a alteração temporária nas condições do mercado e o facto de, consequentemente, a indústria comunitária não estar actualmente a sofrer prejuízo, qualquer efeito negativo sobre os utilizadores poderia ser eliminado mediante a suspensão das medidas. Por conseguinte, pode-se concluir que a suspensão é do interesse geral da Comunidade.

               (10)

               Tendo em conta o carácter temporário da alteração das condições do mercado e, em especial, o nível elevado de preços do SiMn no mercado comunitário, muito superior ao nível prejudicial determinado no inquérito inicial, associado ao alegado desequilíbrio entre a oferta e a procura do produto em causa, considera-se que é pouco provável uma reincidência do prejuízo causado pelas importações do produto em causa, originário da RPC e do Cazaquistão, em consequência da suspensão. Propõe-se, por conseguinte, que as medidas em vigor sejam suspensas por um período de nove meses, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base.

         C.   CONSULTA DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

               (11)

               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base, a Comissão informou a indústria comunitária da sua intenção de suspender as medidas anti-dumping em questão. À indústria comunitária foi dada a oportunidade de apresentar observações, não se tendo esta oposto à suspensão das medidas anti-dumping.

         D.   CONCLUSÃO

               (12)

               A Comissão considera, por conseguinte, que estão reunidas todas as condições para suspender o direito anti-dumping instituído sobre o produto em causa, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base. Consequentemente, o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1420/2007 deve ser suspenso por um período de nove meses.

               (13)

               A Comissão fiscalizará a evolução das importações e dos preços do produto em causa. Se, em qualquer momento, se voltar a verificar um aumento do volume das importações a preços de dumping do produto em causa originário da RPC e do Cazaquistão e, por conseguinte, uma reincidência do prejuízo da indústria comunitária, a Comissão tomará as medidas necessárias para reinstituir o direito anti-dumping, tendo em conta as regras substantivas que regem a avaliação do prejuízo. Se for caso disso, poderá ser dado início a um reexame intercalar, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1420/2007 sobre as importações de silício-manganês (incluindo ferro-silício-manganês) originário da República Popular da China e do Cazaquistão, classificado nos códigos NC 7202 30 00 e ex 8111 00 11 (código TARIC 8111001110), é suspenso por um período de nove meses.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2007.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  Ver página 5 do presente Jornal Oficial.