title: 2006/550/CE: Decisão do Conselho, de  9 de Junho de 2006 , relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               8.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 217/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de Junho de 2006
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2006/550/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a antiga República jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. GORBACH

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               8.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 217/17

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,
   por outro,
   (a seguir designadas «partes»),
   VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia contendo disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia e a preservar a continuidade desses serviços,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da antiga República jugoslava da Macedónia ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela antiga República jugoslava da Macedónia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a antiga República jugoslava da Macedónia concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               i)

               A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e

               iii)

               A transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses Estados, e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.

         3.   A antiga República jugoslava da Macedónia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

               i)

               A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ou

               iii)

               A transportadora aérea não for propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, ou não for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados.

         Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a antiga República jugoslava da Macedónia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Direitos em matéria de controlo regulamentar
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da antiga República jugoslava da Macedónia nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a antiga República jugoslava da Macedónia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível utilizado na aviação
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II, a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da antiga República jugoslava da Macedónia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.
   Artigo 5.o

   Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
   2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela antiga República jugoslava da Macedónia ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.
   Artigo 6.o

   Anexos do acordo
   Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.
   Artigo 7.o

   Revisão ou alteração
   As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente acordo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   2.   Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   3.   Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia que, à data da assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 9.o

   Cessação da vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      Feito no Luxemburgo, a nove de Junho de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas oficiais das partes.

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

               a)

               Acordos de serviços aéreos entre a antiga República jugoslava da Macedónia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Macedónia, assinado em Graz, em 8 de Novembro de 1996 (a seguir designado «acordo com a Áustria»);

                           —

                           Acordo entre o Governo da Bélgica e o Governo da Macedónia relativo ao transporte aéreo, assinado em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1998 (a seguir designado «acordo com a Bélgica»),
                           em conjugação com o memorando de entendimento aprovado em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1998;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República da Checoslováquia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 28 de Fevereiro de 1956 (a seguir designado «acordo com a República Checa»);

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Macedónia, assinado em Copenhaga, em 20 de Março de 2000 (a seguir designado «acordo com a Dinamarca»);

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Macedónia, assinado em Skopje, em 16 de Julho de 2002 (a seguir designado «acordo com a Alemanha»);

                           —

                           Acordo entre o Governo da Hungria e o Governo da Macedónia sobre serviços aéreos, assinado em Budapeste, em 11 de Maio de 2000 (a seguir designado «acordo com a Hungria»);

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da Macedónia sobre serviços aéreos, assinado em Skopje, em 3 de Fevereiro de 1997 (a seguir designado «acordo com a Itália»);

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da Macedónia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Skopje, em 6 de Fevereiro de 1997 (a seguir designado «acordo com os Países Baixos»);

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República da Macedónia, assinado em Bratislava, em 15 de Maio de 2002 (a seguir designado «acordo com a República Eslovaca»);

                           —

                           Acordo entre a República da Eslovénia e a República da Macedónia sobre serviços aéreos regulares, assinado em Ohrid, em 24 de Março de 1992 (a seguir designado «acordo com a Eslovénia»),
                           alterado em 20 de Julho de 1992 e 6 de Novembro de 1992;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Espanha e o Governo da Macedónia, assinado em Skopje, em 2 de Março de 1999 (a seguir designado «acordo com a Espanha»);

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República da Macedónia, assinado em Copenhaga, em 20 de Março de 2000 (a seguir designado «acordo com a Suécia»);

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo da República da Macedónia sobre serviços aéreos, assinado em Skopje, em 1 de Outubro de 1999 (a seguir designado «acordo com o Reino Unido»);

               b)

               Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre a antiga República jugoslava da Macedónia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República da Macedónia, rubricado em 4 de Novembro de 2000 (a seguir designado «acordo com a Estónia»);

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República da Macedónia relativo a serviços aéreos, rubricado em Paris, em 11 de Fevereiro de 2002 (a seguir designado «acordo com a França»);

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República da Macedónia relativo a serviços aéreos, rubricado em Varsóvia, em 14 de Junho de 2000 (a seguir designado «acordo com a Polónia»),
                           em conjugação com o memorando de entendimento aprovado em Varsóvia, em 14 de Junho de 2000.

         ANEXO II
   Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           Artigo 3.o do acordo com a Áustria;

                           —

                           Artigo 2.o do acordo com a República Checa;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do acordo com a Dinamarca;

                           —

                           Artigo 3.o do acordo com a Estónia;

                           —

                           Alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do acordo com a França;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do acordo com a Alemanha;

                           —

                           Artigo 3.o do acordo com a Hungria;

                           —

                           N.o 4 do artigo 4.o do acordo com a Itália;

                           —

                           N.o 4 do artigo 4.o do acordo com os Países Baixos;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do acordo com a Polónia;

                           —

                           N.o 5 do artigo 3.o do acordo com a República Eslovaca;

                           —

                           Artigo 6.o do acordo com a Eslovénia;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do acordo com a Espanha;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do acordo com a Suécia;

                           —

                           Artigo 4.o do acordo com o Reino Unido;

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

                           —

                           Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do acordo com a Áustria;

                           —

                           Alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o do acordo com a Bélgica;

                           —

                           Artigo 4.o do acordo com a Estónia;

                           —

                           Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do acordo com a Dinamarca;

                           —

                           Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do acordo com a França;

                           —

                           Artigo 4.o do acordo com a Alemanha;

                           —

                           Alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o do acordo com a Hungria;

                           —

                           Alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do acordo com a Itália;

                           —

                           Alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o do acordo com os Países Baixos;

                           —

                           Alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do acordo com a Polónia;

                           —

                           Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do acordo com a República Eslovaca;

                           —

                           Artigo 7.o do acordo com a Eslovénia;

                           —

                           Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do acordo com a Espanha;

                           —

                           Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do acordo com a Suécia;

                           —

                           Artigo 5.o do acordo com o Reino Unido;

               c)

               Controlo regulamentar:

                           —

                           Artigo 16.o do acordo com a Estónia;

                           —

                           Artigo 8.o do acordo com a França;

                           —

                           Artigo 12.o do acordo com a Alemanha;

                           —

                           Artigo 8.o do acordo com a Hungria;

                           —

                           Artigo 14.o do acordo com os Países Baixos;

                           —

                           Artigo 17.o do acordo com a Polónia;

                           —

                           Artigo 15.o do acordo com a República Eslovaca;

                           —

                           Artigo 13.o do acordo com a Espanha;

               d)

               Tributação do combustível utilizado na aviação:

                           —

                           Artigo 8.o do acordo com a Áustria;

                           —

                           Artigo 10.o do acordo com a Bélgica;

                           —

                           Artigo 6.o do acordo com a República Eslovaca;

                           —

                           Artigo 6.o do acordo com a Dinamarca;

                           —

                           Artigo 9.o do acordo com a Estónia;

                           —

                           Artigo 10.o do acordo com a França;

                           —

                           Artigo 6.o do acordo com a Alemanha;

                           —

                           Artigo 11.o do acordo com a Hungria;

                           —

                           Artigo 6.o do acordo com a Itália;

                           —

                           Artigo 10.o do acordo com os Países Baixos;

                           —

                           Artigo 6.o do acordo com a Polónia;

                           —

                           Artigo 9.o do acordo com a República Eslovaca;

                           —

                           Artigo 9.o do acordo com a Eslovénia;

                           —

                           Artigo 5.o do acordo com a Espanha.

                           —

                           Artigo 6.o do acordo com a Suécia;

                           —

                           Artigo 8.o do acordo com o Reino Unido;

               e)

               Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:

                           —

                           Artigo 12.o do acordo com a Áustria;

                           —

                           Artigo 13.o do acordo com a Bélgica;

                           —

                           Artigo 7.o do acordo com a República Eslovaca;

                           —

                           Artigo 11.o do acordo com a Dinamarca;

                           —

                           Artigo 14.o do acordo com a Estónia;

                           —

                           Artigo 14.o do acordo com a França;

                           —

                           Artigo 10.o do acordo com a Alemanha;

                           —

                           Artigo 14.o do acordo com a Hungria;

                           —

                           Artigo 8.o do acordo com a Itália;

                           —

                           Artigo 6.o do acordo com os Países Baixos;

                           —

                           Artigo 10.o do acordo com a Polónia;

                           —

                           Artigo 13.o do acordo com a República Eslovaca;

                           —

                           Artigo 13.o do acordo com a Eslovénia;

                           —

                           Artigo 7.o do acordo com a Espanha.

                           —

                           Artigo 11.o do acordo com a Suécia;

                           —

                           Artigo 7.o do acordo com o Reino Unido.

         ANEXO III
   Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).


title: 2009/525/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 7 de Julho de 2009 , que nomeia um membro do Reino Unido para o Comité Económico e Social Europeu

text:
               8.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/3

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 7 de Julho de 2009
   que nomeia um membro do Reino Unido para o Comité Económico e Social Europeu
   (2009/525/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/651/CE, Euratom (1),
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo do Reino Unido,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Marge CAREY,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Dörthe WEIMANN, GRUPO II (Empregados), é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BORG

      (1)  JO L 269 de 28.9.2006, p. 13.


title: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 2006 , que renova o Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               5.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 240/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Setembro de 2006
   que renova o Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2006/C 240/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o seu artigo 4.o
       (1),
   Considerando as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, para os seus representantes, assim como pela Comissão, para os representantes dos trabalhadores e entidades patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               através da sua decisão de 6 de Março de 2003 e 29 de Abril de 2004 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 6 de Março de 2003 e 5 de Março de 2006;

               (2)

               há que nomear os membros do Conselho de Administração do Centro por um período de três anos.

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período de 18 de Setembro de 2006 a 17 de Setembro de 2009:
   I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               Bélgica (regime de rotatividade)

               Comunidade Flamenga — Micheline SCHEYS
               Comunidade Francófona — Alain DISEUR

               República Checa

               Miroslav PROCHAZKA

               Dinamarca

               Villy Hovard PEDERSEN

               Alemanha

               Peter THIELE

               Estónia

               Kalle TOOM

               Grécia

               Stavrou STAVROS

               Espanha

               Pilar GÓMEZ MUÑOZ

               França

               Pierre LE DOUARON

               Irlanda

               Patrick HAYDEN

               Itália

               Andrea MONTANINO

               Chipre

               Michael PHYSENTZIDES

               Letónia

               Gunars KRUSTS

               Lituânia

               Romualdas PUSVAŠKIS

               Luxemburgo

               Gilbert ENGEL

               Hungria

               Ildikó MODLÁNÉ GÖRGÉNYI

               Malta

               Paul A. ATTARD

               Países Baixos

               M.J.W.T. NOLLEN

               Áustria

               Peter KREIML

               Polónia

               Krzysztof KAFEL

               Portugal

               Maria da Conceição AFONSO

               Eslovénia

               Elizabeta SKUBER OSTERMAN

               Eslováquia

               Juraj VANTUCH

               Finlândia

               Tarja RIIHIMÄKI

               Suécia

               Carina LINDÉN

               Reino Unido

               Pauline CHARLES

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               Bélgica

               Jean-Paul Delcroix

               República Checa

               Langer Radovan

               Dinamarca

               Erik Schmidt

               Alemanha

               Hans-Detlev Küller

               Estónia

               Kaja Tooalu

               Grécia

               Georgios Dassis

               Espanha

               Mar Rodríguez Torres

               França

               Jean-Claude Quentin

               Irlanda

               Peter Rigney

               Itália

               Mietta Timi

               Chipre

               Nicos Nicolaou

               Letónia

               Beata Jakubova

               Lituânia

               Tatjana Babrauskiene

               Luxemburgo

               Renata Santini

               Hungria

               Gabriella Lipka Baski

               Malta

               Joseph P. DeGiovanni

               Países Baixos

               Bart Bruggeman

               Áustria

               Alexander Prischl

               Polónia

               Bogdan Olszewski

               Portugal

               Joaquim João Dias da Silva

               Eslovénia

               Gregor Miklič

               Eslováquia

               Dusan Harvan

               Finlândia

               Petri Lempinen

               Suécia

               Johannes Hylander

               Reino Unido

               Paul Mackney

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAIS

               Bélgica

               Jan Delfosse

               República Checa

               Pavel Chejn

               Dinamarca

               Henrik Bach Mortensen

               Alemanha

               Barbara Dorn

               Estónia

               Tarmo Kriis

               Grécia

               Evangelos Boumis

               Espanha

               Juan Menéndez

               França

               Bernard Falck

               Irlanda

               Jenny Hayes

               Itália

               Claudio Gentili

               Chipre

               George Pantelides

               Letónia

               Marina Pankova

               Lituânia

               Laura Sirvydiene

               Luxemburgo

               Paul Krier

               Hungria

               Zoltán Pete

               Malta

               Emanuel Said

               Países Baixos

               J.W. van den Braak

               Áustria

               Gerhard Riemer

               Polónia

               Josef Jacek Hordejuk

               Portugal

               José Sanchez Ramirez

               Eslovénia

               Samo Hribar Milič

               Eslováquia

               Daniel Hrdina

               Finlândia

               Tarja Tuominen

               Suécia

               Karin Thapper

               Reino Unido

               Anthony Thompson

      Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 2051/2004, (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).

      (2)  JO C 186 de 6.8.2003, p. 1 e JO C 116 de 30.4.2004, p. 14.


Avis juridique important

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31994D0907

94/907/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro

Jornal Oficial nº L 357 de 31/12/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 35 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 35 p. 0003

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (94/907/CECA, CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em articulação com a segunda frase do nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º,Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida ao abrigo do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),Considerando que o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1994, deve ser aprovado,DECIDEM:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outros, os protocolos, as trocas de cartas e as declarações.Os textos a que se refere o primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.Artigo 2º 1. A posição que a Comunidade deve assumir no âmbito do conselho de associação será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, sempre em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.2. Nos termos do artigo 107º do acordo europeu, o Presidente do Conselho preside ao conselho de associação previsto no artigo 1º e apresenta a posição da Comunidade. Um representante da Comissão preside ao comité de associação, de acordo com o seu regulamento interno, e apresenta a posição da Comunidade.Artigo 3º O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade Europeia, a notificação prevista no artigo 125º do acordo, a que se refere o artigo 1º, o Presidente da Comissão procederá à mesma notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteK. KINKELPela ComissãoO PresidenteJ. DELORS(1) JO nº C 315 de 22. 11. 1993, p. 103.


title: 2010/662/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/001 DK/Nordjylland da Dinamarca)

text:
               4.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/18

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 20 de Outubro de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/001 DK/Nordjylland da Dinamarca)
   (2010/662/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

               (4)

               Em 22 de Janeiro de 2010, a Dinamarca apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector de fabrico de máquinas e equipamento e apresentou informações complementares até 28 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 7 521 359 EUR.

               (5)

               O FEG deve, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 7 521 359 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 20 de Outubro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


Avis juridique important

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32002D0958

2002/958/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas, entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que estabelece, em relação à importação de tomate originário de Marrocos para a Comunidade uma derrogação temporária do Protocolo Agrícola n.° 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

Jornal Oficial nº L 333 de 10/12/2002 p. 0021 - 0022

Decisão do Conselhode 28 de Novembro de 2002relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas, entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que estabelece, em relação à importação de tomate originário de Marrocos para a Comunidade uma derrogação temporária do Protocolo Agrícola n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro(2002/958/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 18.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro(1), adiante designado "Acordo de Associação", em vigor desde 1 de Março de 2000, prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comunidade e Marrocos examinem a situação para definir as medidas de liberalização a aplicar pelas partes a partir de 1 de Janeiro de 2001. O Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com o Reino de Marrocos para celebrar um novo acordo agrícola, que sucederia ao acordo existente, sob a forma de protocolos complementares ao Acordo de Associação.O artigo 2.o do Protocolo n.o 1 do Acordo de Associação prevê a aplicação, ao tomate originário de Marrocos, de um preço de entrada a partir do qual os direitos aduaneiros específicos serão reduzidos a zero, no âmbito das quantidades máximas, dos períodos e das condições indicados nos artigos 2.o e 3.o do referido protocolo.(2) O Regulamento (CE) n.o 2264/2001 do Conselho, de 21 de Novembro de 2001, que estabelece certas concessões autónomas e transitórias sob a forma de contingentes pautais comunitários aplicáveis à importação para a Comunidade de tomate originário de Marrocos(2), prevê medidas transitórias aplicáveis ao tomate no período compreendido entre 1 de Novembro de 2001 e 31 de Maio de 2002.(3) Enquanto não se conclui a renegociação global dos protocolos agrícolas e de modo a evitar qualquer perturbação dos mercados comunitários do tomate e possibilitar o funcionamento habitual das exportações marroquinas para a Comunidade, realizaram-se consultas entre a Comunidade e Marrocos, ao abrigo do n.o 6 do artigo 2.o do Protocolo n.o 1 do Acordo de Associação.(4) O resultado dessas consultas é um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e o Reino de Marrocos, anexo à presente decisão, que prevê uma derrogação temporária do Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico e visa estabelecer, para a campanha compreendida entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Maio de 2003, disposições similares às previstas no Regulamento (CE) n.o 2264/2001.(5) Esse Acordo sob forma de Troca de Cartas prevê que a Comunidade se reserve o direito de anular as disposições do mesmo se as negociações em curso ao abrigo do artigo 18.o do Acordo de Associação, não estiverem concluídas antes de 31 de Dezembro de 2002.(6) As medidas necessárias à aplicação das disposições previstas no referido Acordo sob forma de Troca de Cartas podem ser adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais comunitários e de quantidades de referência para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos com determinados países mediterrânicos(3).(7) Deve ser aprovado o Acordo sob forma de Troca de Cartas negociado entre a Comunidade e o Reino de Marrocos,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo, sob forma de Troca de Cartas, entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que estabelece, em relação à importação de tomate originário de Marrocos para a Comunidade, uma derrogação temporária do Protocolo Agrícola n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outroO texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar a Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteB. Haarder(1) JO L 70 de 18.3.2000, p. 1. Acordo alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas (JO L 70 de 18.3.2000, p. 206).(2) JO L 305 de 21.11.2001, p. 20.(3) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 786/2002 da Comissão (JO L 127 de 14.5.2002, p. 3).