title: 80/762/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Abril de 1980, relativa à assinatura do Acordo Internacional de 1979 sobre a Borracha Natural

text:
18                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       11 /Fase . 13
380D0762
16 . 8 . 80                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N?L 213 / 1
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 22 de Abril de 1980
                     relativa à assinatura do Acordo Internacional de 1979 sobre a Borracha Natural
                                                        (80/762/CEE)
            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
            o seu artigo 113?,
            Tendo em conta a recomendação da Comissão,
            Considerando que o Acordo Internacional de 1979 sobre a Borracha Natural tem por objectivo
            estabilizar o preço da borracha natural em torno da tendência do mercado a longo prazo e,
            deste modo, obter igualmente um crescimento equilibrado da oferta deste produto,
            DECIDE :
                                                          Artigo único
            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para, sob reserva de
            conclusão posterior, assinar o Acordo Internacional de 1979 sobre a Borracha Natural.
            O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
            Feito no Luxemburgo em 22 de Abril de 1980 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                G. ZAMBERLETTI
 ---pagebreak--- 11 / Fase . 13                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19
                       ACORDO INTERNACIONAL DE 1979 SOBRE A BORRACHA NATURAL
                                                               índice
                                                                                Página
               Preâmbulo                                                                                20
               Capítulo I :    Objectivos                                                                           20
               Capítulo II :   Definições                                                                           21
               Capítulo III :  Organização e administração                                                          21
               Capítulo IV :   Conselho internacional da borracha natural                                           22
               Capítulo V :    Privilégios e imunidades                                                             25
               Capítulo VI :   Contas e verificação de contas                                                       26
               Capítulo VII :  A conta administrativa                                                               26
               Capítulo VIII : O depósito regulador                                                                 27
               Capítulo IX :   Relações com o fundo comum                                                           34
               Capítulo X :    Medidas relativas aos abastecimentos                                                 34
               Capítulo XI :   Consultas sobre políticas internas . .                                               35
               Capítulo XII :  Estatísticas, estudos e informação                                                   35
               Capítulo XIII : Disposições diversas                                                                 35
               Capítulo XIV :  Queixas e diferendos                                                                 36
               Capítulo XV :   Cláusulas finais                                                                     37
               Anexo A :       Países exportadores e suas quotas, calculadas para os fins do artigo 61 ?, no
                               total das exportações líquidas dos países que tenham participado na Conferên
                               cia das Nações Unidas sobre a borracha natural                                       41
               Anexo B :       Países e grupos de países importadores e suas quotas, calculadas para os fins do
                               artigo 61 ?, no total das importações líquidas dos países que tenham participado
                               na conferência das Nações unidas sobre a borracha natural                            41
               Anexo C :       Estimativa do custo do depósito regulador, calculado pelo presidente da Confe
                               rência das Nações Unidas sobre a borracha natural                                    42
 ---pagebreak--- 20                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 /Fase. 13
                                                           PREAMBULO
             AS PARTES CONTRATANTES,
             RECORDANDO a declaração e o programa de acção relativo à instauração de uma nova ordem econó
             mica internacional ('),
             RECONHECENDO em especial a importância das Resoluções 93 (IV) e 124 (V) relativas ao programa
             integrado para os produtos de base que a conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvol
             vimento adoptou nas suas quarta e quinta sessões,
             RECONHECENDO a importância da borracha natural para a economia dos membros, especialmente
             para as exportações no caso dos membros exportadores e para o abastecimento dos membros importadores,
             RECONHECENDO ALÉM DISSO que a estabilização dos preços da borracha natural servirá os interes
             ses dos produtores, dos consumidores e dos mercados da borracha natural, e que um acordo internacional
             sobre a borracha natural pode contribuir grandemente para o crescimento e o desenvolvimento da indústria
             da borracha natural no interesse tanto de produtores como de consumidores,
             ACORDAM no seguinte :
                  CAPÍTULO PRIMEIRO                                     dades de borracha natural exportadas a preços equita
                                                                        tivos e remuneradores, contribuindo assim para dar os
                                                                        encorajamentos necessários a um aumento dinâmico
                       OBJECTIVOS                                       da produção e dos recursos que permitam um cresci
                                                                        mento económico e um progresso social acelerados ;
                          Artigo Io.                                 d) Procurar assegurar abastecimentos suficientes em bor
                                                                        racha natural para responder, a preços equitativos e
                                                                        razoáveis, às necessidades dos membros importadores
                          Objectivos                                    e reforçar a segurança e a regularidade destes abaste
                                                                        cimentos ;
Os objectivos de Acordo Internacional de 1979 sobre a
Borracha Natural (a seguir denominado «o presente
Acordo», com vista a atingir os objectivos pertinentes               e) Tomar, no caso de excedente ou escassez de borracha
adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre o
Comércio e o Desenvolvimento nas suas Resoluções 93                     natural, as medidas possíveis para atenuar as dificul
(IV) e 124 (V) relativas ao programa integrado para os                  dades económicas que os membros poderiam encon
                                                                        trar ;
produtos de base, são, entre outros, os seguintes :
a) Assegurar um crescimento equilibrado da oferta e da               f) Procurar o crescimento do comércio internacional da
   procura de borracha natural, contribuindo assim para                 borracha natural e dos produtos transformados dela
                                                                        derivados e o melhoramento do seu acesso ao mer
   atenuar as graves dificuldades que poderiam criar os
   excedentes ou a escassez de borracha natural ;                       cado ;
b) Assegurar a estabilidade do comércio de borracha na              g) Melhorar a competitividade da borracha natural en
   tural evitando as flutuações excessivas dos preços da                corajando a investigação e o desenvolvimento sobre
   borracha natural que prejudicam os interesses a longo                os problemas deste produto ;
   prazo tanto dos produtores como dos consumidores e
   estabelecendo esses preços sem alterar as tendências
   do mercado a longo prazo, no interesse dos produto               h) Encorajar o desenvolvimento efectivo da economia da
   res e dos consumidores ;                                             borracha natural procurando facilitar e promover
                                                                        melhoramentos no tratamento, na comercialização e
                                                                        na distribuição da borracha natural em estado bruto ;
c) Ajudar a estabilizar as receitas que os membros ex
   portadores obtêm da exportação de borracha natural
   e aumentar essas receitas por um aumento das quanti              i) Favorecer a cooperação internacional e as consultas
                                                                        no domínio da borracha natural, sobre as questões
                                                                        que exerçam influência na oferta e na procura, e faci
                                                                        litar a promoção e a coordenação dos programas de
O Resoluções 3201 (S-VI) e 3202 (S-VI) da Assembleia Geral,             investigação, dos programas de assistência e de outros
   de 1 de Maio de 1974 .                                               programas relacionados com este produto.
 ---pagebreak--- 11 /Fase. 13                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21
                        CAPÍTULO II                            10. Por «votação por maioria simples repartida», deve
                                                                    entender-se uma votação que exija mais de metade
                                                                    do total dos sufrágios expressos pelos membros ex
                        DEFINIÇÕES                                  portadores presentes e votantes e mais de metade do
                                                                    total dos sufrágios expressos pelos membros impor
                                                                    tadores presentes e votantes, contados separada
                            Artigo 2                                mente .
                                                               11 . Por «moedas livremente utilizáveis», deve enten
                         Definições                                 der-se o marco alemão, o dólar dos Estados Unidos,
Para os fins do presente acordo :                                   o franco francês, a libra esterlina e o iene japonês.
                                                               12. Por «exercício», deve entender-se o período que de
 1 . Por «borracha natural», deve entender-se o elastó             corre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro inclusive.
     mero não vulcanizado, em forma sólida ou líquida,
     proveniente da Heve brasiliensis e de qualquer outra      13 . Por «entrada em vigor», deve enteder-se a data na
     planta que o Conselho indique para os fins do pre             qual o presente Acordo entra em vigor a título provi
     sente Acordo .                                                 sório ou definitivo, em conformidade com o artigo
                                                                    61°
 2 . Por «parte contratante», entende-se um governo ou
     um organismo intergovernamental referido no artigo        14 . Por «tonelada», deve entender-se uma tonelada mé
     5? que tenha aceitado o presente acordo a título pro          trica, isto é 1 000 quilogramas.
     visório ou definitivo .
                                                               15 . Por «promessa de garantia governamental», devem
 3. Por «membro», deve entender-se uma parte contra                entender-se as obrigações financeiras relativamente
     tante definida no ponto 2 do presente artigo.                  ao Conselho que os membros subscreveram a título
                                                                    de segurança para o financiamento do depósito regu
                                                                    lador de urgência e das quais o Conselho pode, para
 4. Por «membro exportador», deve entender-se um                    fazer face às suas obrigações financeiras em confor
     membro que exporta borracha natural e que, ele pró            midade com o artigo 28° requerer a execução ; os
     prio, se tenha declarado membro exportador, sob re            membros são responsáveis unicamente perante o
     serva do consentimento do Conselho .
                                                                    Conselho até ao montante da sua promessa de ga
                                                                    rantia .
 5. Por «membro importador», deve entender-se um
     membro que importa borracha natural e que, ele pró       16. Por « ceníde Malásia/Singapura», deve entender-se a
     prio, se tenha declarado membro importador sob re             média do sen malaio e do cent de Singapura às taxas
     serva do consentimento do Conselho.                            de câmbio do momento.
 6. Por «Organização», deve entender-se a Organização          17. Por «contribuição líquida de um membro ponderada
     Internacional da Borracha Natural referida no artigo           por um coeficiente tempo», deve entender-se o mon
     3°                                                             tante líquido das suas contribuições ponderado pelo
                                                                    número de anos em que ele tenha sido membro da
 7. Por «Conselho», deve entender-se o Conselho Inter              Orgnização.
     nacional da Borracha Natural referido no artigo 6°
 8 . Por «votação especial», deve entender-se uma vota                                 CAPÍTULO III
     ção que exija pelo menos, dois terços dos sufrágios
     expressos pelos membros exportadores presentes e                      ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
     votantes e, pelo menos, dois terços dos sufrágios ex
     pressos pelos membros importadores presentes e vo
     tantes, contados separadamente, desde que estes su                                  Artigo 3°
     frágios sejam expressos por metade, pelo menos, dos
     membros presentes e votantes de cada categoria.           Criação, sede e estrutura da Organização Internacional
                                                                                da Borracha Natural
 9. Por «exportações de borracha natural», deve enten
     der-se a borracha natural que deixa o território          1 . E criada uma Organização Internacional da Bor
     aduaneiro de um membro e por «importações de              racha Natural encarregada de essegurar a execução das
     borracha natural» a borracha natural que entra no         disposições do presente Acordo e de controlar o seu fun
     território aduaneiro de um membro, entendendo-se          cionamento .
     que, para os fins das presentes definições, o territó
     rio aduaneiro de um membro que se compõe de dois          2.     A Orgnização exerce as suas funções por intermé
     ou vários territórios aduaneiros se considera como        dio do Conselho Internacional da Borracha Natural, do
     sendo constituído pelos seus territórios aduaneiros       seu director executivo e do seu pessoal bem como de
     combinados .                                              outros órgãos previstos no presente Acordo.
 ---pagebreak--- 22                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 /Fase . 13
3 . Na sua primeira sessão, o Conselho decidirá, por                                       Artigo 6o.
um voto especial, que a Organização terá a sua sede em
Kuala Lumpur ou em Londres.                                     Composição do Conselho Internacional da Borracha Na
                                                                                tural
4.    A sede da Organização deverá situar-se sempre no          1 . A autoridade máxima da Organização é o Con
território de um membro .                                       selho Internacional da Borracha Natural, que é compos
                                                                to por todos os membros da Organização.
                                                                2. Cada membro será representado no Conselho por
                         Artigo 4°                              um único representante e pode designar suplentes e con
                                                                selheiros para assistir às sessões do Conselho.
                 Membros da Organização                         3 . Um suplente tem poderes para agir e para votar em
                                                                nome do representante na sua ausência ou em circuns
1.    São instituídas duas categorias de membros :              tâncias excepcionais .
a) Os exportadores, e                                                                      Artigo 7o.
                                                                              Poderes e funções do Conselho
b) Os importadores.
                                                                1 . O Conselho exerce todos os poderes e desempenha,
                                                                ou vela pelo seu cumprimento, todas as funções necessá
2. O Conselho fixará as condições que regem a passa            rias à aplicação das disposições do presente acordo.
gem de um membro de uma categoria a outra tal como
são definidas no n? 1 do presente artigo, tomando em            2. O Conselho, por votação especial, adoptará os re
devida consideração as disposições dos artigos 25? e 28?        gulamentos necessários à aplicação das dispdsições do
Um membro que satisfaça estas condições poderá mudar            presente acordo e que sejam compatíveis com estas dis
de categoria, sob reserva de o Conselho dar o seu               posições . Estes regulamentos englobam o seu regula
acordo em votação especial.                                     mento interno e dos comités instituídos em aplicação do
                                                                artigo 19?, as regras de gestão e de funcionamento do
                                                                depósito regulador, o regulamento financeiro da Organi
3 . Cada parte contratante constitui um único membro            zação e o estatuto do pessoal. O Conselho pode prever,
da Organização.                                                 no seu regulamento interno, um procedimento que lhe
                                                                permita tomar, sem se reunir, decisões sobre problemas
                                                                específicos.
                         Artigo 5°                              3 . O Conselho orgnizará os arquivos de que necessitar
                                                                para desempenhar às funções que o presente acordo lhe
                                                                confere .
      Participação de organismos intergovernamentais
1 . Qualquer menção de «governo» ou «governos» no               4 . O Conselho publicará um relatório anual sobre as
presente acordo entende-se ser também válida para a             actividades da Organização e quaisquer outras informa
Comunidade Económica Europeia e para qualquer orga             ções julgadas apropriadas .
nismo intergovernamental que tenha responsabilidades
na negociação, na conclusão e na aplicação de acordos                                      Artigo 8?
internacionais, em especial de acordos sobre produtos de
base. Em consequência, qualquer menção, no presente             Contracção de empréstimos em circunstâncias excepcio
acordo, da assinatura, rectificação, aceitação ou aprova                                     nais
ção, ou da notificação da aplicação do acordo a título
provisório, ou da adesão, é, no caso destes organismos          1 . O Conselho pode, em votação especial, decidir a
intergovernamentais, considerada válida também para a           contracção de empréstimos junto de fontes comerciais
assinatura, a rectificação, a aceitação ou aprovação, ou        por conta do depósito regulador e/ou das contas adminis
para a notificação da aplicação do acordo a título provisó     trativas com o fim de cobrir os défices de uma ou de
rio, ou para a adesão , por estes organismos intergover        outra destas contas provocados por diferenças entre as
namentais .                                                     despesas autorizadas e o pagamento das contribuições
                                                                exigidas. Se a contracção do empréstimo for efectuada
                                                                na sequência de um atraso na cobrança de uma contri
2 . No caso de voto sobre questões no âmbito da sua             buição de um membro, os custos financeiros assumidos
competência, os citados organismos intergovernamentais          pelo Conselho a título do referido empréstimo estarão a
exercerão os seus diretos de voto com um número de              cargo do membro que tiver os pagamentos em atraso,
votos igual ao número total de votos atribuídos, em con        independentemente do pagamento integral da sua contri
formidade com o artigo 15?, aos seus Estados membros.           buição.
 ---pagebreak--- 1 i / Fase . 13                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23
2. Qualquer membro pode, conforme melhor lhe con                 2. O presidente e o vice-presidente serão eleitos, um
vier, optar pelo depósito directo de uma contribuição em          de entre os representantes dos membros exportadores, o
espécie numa conta apropriada, em vez do empréstimo               outro de entre os dos membros importadores. A presi
comercial efectuado pelo Conselho para cobrir a parte             dência e a vice-presidência serão atribuídas alternada
do citado membro nos fundos exigidos.                             mente a cada uma das duas categorias de membros por
                                                                  um ano, entendendo-se, no entanto, que esta alternância
                                                                  não impede a reeleição, em circunstâncias excepcionais,
                                                                  do presidente ou do vice-presidente, ou de ambos, se o
                           Artigo 9°                              Conselho o decidir por votação especial.
                     Delegação de poderes                         3 . No caso de ausência temporária, o presidente será
                                                                  substituído pelo vice-presidente. No caso de ausência
1 . O Conselho pode, por votação especial, delegar em             temporária simultânea do presidente e do vice-presi
qualquer comité instituído em aplicação do artigo 19?,            dente, ou no caso de ausência permanente de um ou de
todos ou parte dos seus poderes cujo exercício não exija,         outro ou dos dois, o Conselho poderá eleger novos titu
em virtude das disposições do presente Acordo, um voto            lares dessas funções, temporários ou permanentes, con
especial do Conselho. Não obstante esta delegação, o              forme o caso, de entre os representantes dos membros
Conselho pode a qualquer momento examinar uma ques               exportadores e/ou de entre os representantes dos mem
tão remetida a um dos seus comités e tomar uma decisão            bros importadores, conforme se tornar conveniente.
sobre esse assunto .
                                                                  4. Nem o presidente nem qualquer outro membro da
2 . O Conselho poderá, por um voto especial, anular               mesa que presidir uma reunião tem o direito de "exercer o
qualquer delegação de poderes a um comité.                        voto na citada reunião. Pode, no entanto, conceder po
                                                                  der ao representante de um membro da mesma categoria
                                                                  para exercer os direitos de voto do membro que repre
                                                                  senta .
                           Artigo 10°.
                                                                                Artigo 13°.
               Cooperação com outros organismos
1 . O Conselho pode, conforme entender, tomar todas               O director executivo, o director do depósito regulador e
as disposições apropriadas para fins de consulta ou de                            os outros membros do pessoal
cooperação com a Organização das Nações Unidas, os
seus órgãos e as suas instituições especializadas bem             1 . O Conselho nomeia, por votação especial, um di
como com outros organismos intergovernamentais .                  rector executivo e um director do depósito regulador.
                                                                  2 . As condições de nomeação do director executivo e
2 . O Conselho pode também adoptar disposições com                do director do depósito regulador são fixadas pelo Con
vista a manter contactos com organismos internacionais            selho .
não governamentais apropriados .
                                                                  3.      O director executivo é o mais alto funcionário da
                                                                  Organização ; é responsável perante o Conselho pela ges
                           Artigo 11                              tão e pelo funcionamento do presente acordo, em con
                                                                  formidade com as decisões do Conselho .
                   Admissão de observadores
                                                                  4. O director do depósito regulador é responsável pe
O Conselho pode convidar qualquer governo não mem                rante o director executivo e o Conselho pela execução
bro ou qualquer dos organismos referidos no artigo 10°            das tarefas que lhe incumbem em virtude do presente
a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma            acordo bem como pela execução de qualquer outra ta
das sessões do Conselho ou de qualquer um dos comités             refa que o Conselho lhe possa confiar. O director do de
instituídos em aplicação do artigo 19°                            pósito regulador será responsável pela gestão diária do
                                                                  depósito regulador e manterá o director executivo ao
                                                                  corrente das operações gerais do depósito regulador, de
                                                                  modo a que o director executivo possa estar seguro de
                           Artigo 12°                             responder eficazmente aos objectivos do presente
                                                                  acordo .
                  Presidente e Vice-Presidente
                                                                  5 . O pessoal será nomeado pelo director executivo,
1 . O Conselho elegerá um presidente e um vice-presi             em conformidade com as regras fixadas pelo Conselho e
dente pelo período de um ano.                                     será responsável perante o director executivo.
 ---pagebreak--- 24                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 1 /rasc. 13
6.    Nem o director executivo nem os outros membros                                     Artigo 15?
do pessoal, incluindo o director do depósito regulador,
podem ter interesses financeiros na indústria ou no co                             Atribuição dos votos
mércio da borracha nem em actividades comerciais cone
xas .                                                           1 . Ao grupo dos membros exportadores serão atribuí
                                                                dos 1 000 votos no seu conjunto e ao grupo dos mem
                                                                bros importadores serão atribuídos igualmente 1 000 vo
7. O director executivo, o director do depósito regu           tos no seu conjunto .
lador e os outros membros do pessoal não solicitarão
nem aceitarão, no exercício das suas funções, instruções        2.    Cada membro exportador receberá um voto inicial
de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exte                de entre os 1 000 votos a atribuir, entendendo-se, no
rior ao Conselho ou de qualquer um dos comités instituí        entanto, que um membro exportador cujas exportações
dos em aplicação do artigo 19? e abster-se-ão da prática        líquidas são inferiores a 1 0 000 toneladas por ano não
de qualquer acto incompatível com a sua situação de             receberá voto inicial . O restante dos votos será atribuído
funcionários internacionais e serão responsáveis apenas         entre os membros exportadores na proporção mais pró
perante o Conselho. Cada membro da organização deve             xima possível do volume das respectivas exportações lí
respeitar o carácter exclusivamente internacional das fun      quidas de borracha natural durante o período de cinco
ções do director executivo, do director do depósito regu       anos civis a contar do início do sexto ano civil anterior à
lador e dos outros membros do pessoal e não procurar            atribuição dos votos, entendendo-se, todavia, que as ex
influenciá-los no exercício das suas funções.                   portações líquidas de borracha natural de Singapura du
                                                                rante esse período representam 13 % das suas exporta
                                                                ções totais para referido período.
                         Artigo 14°.
                                                                3 . Os votos dos membros importadores serão atribuí
                          Sessões                               dos proporcionalmente à média das importações líquidas
                                                                respectivas de borracha natural durante o período de três
1.    Em regra, o Conselho reúne-se em sessão ordinária         anos civis a contar do início do quarto ano civil anterior
uma vez por semestre .                                          à atribuição dos votos, entendendo-se, todavia, que cada
                                                                membro importador receberá um voto, mesmo que a sua
                                                                quota proporcional de importações líquidas não seja sufi
2.    Além das sessões realizadas nas circunstâncias ex
                                                                cientemente grande para o justificar.
pressamente previstas no presente acordo, o Conselho
reúne-se igualmente em sessão extraordinária por sua pró       4. O Conselho, para cumprimento dos n?s 2 e 3 do
pria iniciativa ou a pedido :                                   presente artigo, dos n?s 2 e 3 do artigo 28? relativos às
                                                                contribuições dos membros importadores, e do artigo
a) Do presidente do Conselho ;                                  39?, organizará, na sua primeira sessão, um quadro das
                                                                exportações líquidas dos membros exportadores e um
b) Do director executivo ;                                      quadro das importações líquidas dos membros importa
                                                                dores . Estes quadros serão revistos anualmente em con
                                                                formidade com o presente artigo.
c) Da maioria dos membros exportadores ;
                                                                5 . Não há fraccionamento de votos. Qualquer fração
d) Da maioria dos membros importadores ;                        inferior a 0,5 será, sob reserva das disposições do n? 3 do
                                                                presente artigo, arredondada para número inteiro infe
e) De um membro exportador ou dos membros exporta              rior e qualquer fracção igual ou superior a 0,5 será arre
    dores que detenham pelo menos 200 votos ;                   dondada para o número inteiro superior.
    ou
                                                                6 . O Conselho atribui os votos para cada exercício no
                                                                início da primeira sessão do exercício em conformidade
                                                                com as disposições do presente artigo. Esta atribuição
f) Por um membro importador ou dos membros impor               manter-se-á em vigor durante o período do exercício,
    tadores que detenham pelo menos 200 votos .                 sob reserva das disposições do n? 7 do presente artigo.
3 . As sessões realizar-se-âo na sede da Organização, a         7. Se a composição da Organização for alterada ou se
mens o que o Conselho, por votação especial , decida de         o direito de voto de um membro for suspenso ou reesta
outra forma. Se, a convite de um membro, o Conselho se          belecido em aplicação de uma disposição do presente
reunir em local diferente do da sede da Organização,            acordo, o Conselho procederá a uma nova atribuição
este membro tomará a seu cargo os custos suplementares          dos votos no interior da ou das categorias de membros
que de tal facto resultarem para o Conselho.                    em causa, em conformidade com as disposições do pre
                                                                sente artigo.
4.    O director executivo anunciará as sessões aos mem        8 . Se, pelo facto da exclusão de um membro em apli
bros e transmitir-lhes-á a ordem do dia com pelo menos          cação do artigo 65? ou da retirada de um membro em
30 dias de antecedência, salvo por motivo de urgência           aplicação do artigo 64? ou do artigo 63*, a parte do co
em que o pré-aviso será de pelo menos sete dias.                mércio total detida pelos membros que restarem de uma
 ---pagebreak---  11 / Fase. 13                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25
ou outra categoria se encontrar reduzida a menos de            2.    Se um membro invocar as disposições do artigo 16?
80 %, o Conselho reunir-se-á e pronunciar-se-á sobre as        e se os seus votos forem utilizados numa reunião do con
condições, as modalidades e o futuro do presente               selho, esse membro será, para cumprimento do n? 1 do
acordo, incluindo, em especial, sobre a ncessidade de          presente artigo, considerado presente e votante.
manter as operações efectivas do depósito regulador sem
impor um excessivo encargo financeiro aos restantes
membros .                                                                                Artigo 19?
                                                                                Instituição de comités
                         Artigo 16°.
                                                               1.    São instituídos os seguintes comités :
                   Procedimento de voto
                                                               a) Comité da administração ;
 1 . Para a votação, cada membro disporá do número
de votos que possui no Conselho e não poderá dividir os        b) Comité de operações de depósito regulador;
seus votos .
                                                               c) Comité de estatística ; e
2. Qualquer membro exportador poderá, por notifica
ção escrita dirigida ao presidente do Conselho, autorizar      d) Comité de outras medidas .
qualquer outro membro exportador e qualquer membro
importador poderá autorizar qualquer outro membro im          O Conselho poderá por um voto especial instituir outros
portador, a representar os seus interesses e a exercer o       comités .
seu direito de voto em qualquer sessão ou reunião do
Conselho .
                                                               2. Cada comité é responsável perante o Conselho.
3 . Um membro autorizado por outro membro a utili             Este fixará, por voto especial, a composição e o mandato
                                                               de cada comité .
zar os votos que aquele detém utilizará esses votos de
acordo com as instruções do referido membro.
                                                                                Artigo 20?
4.     Considera-se que, em caso de abstenção, um mem
bro não utilizou os seus votos .
                                                                                Grupo de peritos
                        Artículo 17
                                                               1.    O Conselho constituirá um grupo de peritos esco
                                                               lhidos na indústria e no comércio da borracha dos mem
                                                               bros exportadores e dos membros importadores.
                         Quórum
 1 . O quórum exigido para qualquer sessão do Con             2 . O grupo de peritos colocar-se-á à disposição do
selho é constituído pela presença da maioria dos mem          Conselho e dos seus comités para fornecer pareceres e
bros exportadores e da maioria dos membros importado          prestar asistência, em especial no que diz respeito às ope
res, sob reserva de que os membros presentes atinjam           rações do depósito regulador e às restantes medidas refe
pelo menos dois terços do total de votos em cada uma           ridas no artigo 44°
das categorias.
                                                               3 . A composição, as funções e as disposições adminis
2. Se o quórum definido no n? 1 do presente artigo             trativas do grupo de peritos serão fixadas pelo Conselho.
não for atingido no dia fixado para a reunião e no dia
seguinte, será o quórum constituído no terceiro dia e nos
dias seguintes pela presença da maioria dos membros ex                                 CAPÍTULO V
portadores e da maioria dos membros importadores, sob
condição de que esses membros possuam a maioria de                           PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
total de votos em cada uma das categorias.
3 . Qualquer membro representado em conformidade                                          Artigo 21?
com o n? 2 do artigo 16? será considerado presente.
                                                                                Privilégios e imunidades
                        Artigo 18?                             1 . A Organização tem personalidade jurídica. Tem,
                                                               em especial, capacidade de contrair, de adquirir e de
                         Decisões                              alienar bens móveis e imóveis e de estar em juízo.
1.     O Conselho tomará todas as suas decisões e formu
lará todas as suas recomendações em votação por maio          2 . A Organização tentará, logo que possível após a
ria simples repartida, salvo disposição em contrário do        entrada em vigor do presente acordo, estabelecer, com o
presente Acordo.                                               governo (adiante denominado «governo anfitrião») do
 ---pagebreak--- 26                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 /Fase. 13
país onde se fixar a sua sede, um acordo (adiante deno         dor outras receitas ou despesas imputáveis a transacções
minado «acordo de sede») relativo ao estatuto, aos privi       ou operações do depósito regulador.
légios e imunidades da Orgnização, do seu director exe
cutivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como das
delegações dos membros que lhe são normalmente neces           3 . Todas as outras receitas e despesas relativas ao fun
sárias ao exercício das suas funções .                          cionamento do presente acordo serão movimentadas
                                                                através da conta administrativa. Estas despesas são nor
3 . Na pendência da conclusão do acordo de sede, a              malmente cobertas pelas contribuições dos membros cal
Organização solicitará ao governo anfitrião a exonera          culadas em conformidade com o artigo 25°.
ção, na medida em que isso for compatível com a sua
legislação interna, dos impostos sobre os emolumentos           4. A Organização não suportará as despesas das dele
pagos pela Organização ao seu pessoal e os haveres, ren        gações ou dos observadores enviados ao Conselho ou a
dimentos e outros bens da Organização.                          qualquer um dos comités instituídos em aplicação do ar
                                                                tigo 19°
4 . A Organização poderá ainda concluir, com um ou
vários outros governos^ acordos, que deverão ser aprova
dos pelo conselho, relativos aos privilégios e imunidades
                                                                                Artigo 23°
que se revelem necessários à correcta aplicação do pre
sente acordo .
                                                                                Modo de pagamento
5 . Se a sede da Organização for transferida para
outro país, o governo deste último concluirá com a Or          Os depósitos em espécie na conta administrativa e na
ganização, logo que possível, um acordo de sede que de         conta do depósito regulador serão efectuados em moedas
verá ser aprovado pelo Conselho.                                livremente utilizáveis ou em moedas convertíveis, nos
                                                                principais mercados de câmbio estrangeiros, em moedas
6.     O acordo de sede é independente do presente              livrement utilizáveis e não estarão sujeitos a restrições de
acordo . No entanto, caducará :                                 câmbio .
a) Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da
    Organização ;                                                                         Artigo 24?
b) Se a sede da Organização for transferida para fora do
    território do governo anfitrião ; ou                                            Verificação das contas
c) Se a Organização deixar de existir.                          1.    O Conselho nomeará revisores de contas encarre
                                                                gados de verificar os seus livros.
                       CAPÍTULO VI
                                                                2 . A conta administrtiva e a conta do depósito regula
          CONTAS E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS                       dor verificadas por revisores independentes serão coloca
                                                                das à disposição dos membros logo que possível, mas
                         Artigo 22?                             nunca antes de passados três meses após o fecho de cada
                                                                exercício e serão, para aprovação, examinadas de ma
                     Contas financeiras                         neira apropriada pelo Conselho na sessão seguinte . Em
                                                                seguida, será publicado um resumo das contas e do ba
1.     Serão criadas duas contas com vista ao funciona         lanço verificados .
mento e à gestão do presente acordo :
a) A conta do depósito regulador; e
                                                                                CAPÍTULO VII
b) A conta administrativa.
                                                                               A CONTA ADMINISTRATIVA
2 . Todas as seguintes receitas e despesas decorrentes
da constituição, do funcionamento e da manutenção do
depósito regulador serão movimentadas na conta do de
pósito regulador : contribuições pagas pelos membros em                                    Artigo 25°.
virtude do artigo 28?, contracções de empréstimos efec
tuados por conta do depósito regulador em virtude do                          Contribuições para o orçamento
artigo 8?, amortização do capital destas contracções de
empréstimos e juros correspondentes, receita das vendas         1 . O Conselho, na primeira sessão após a entrada em
das existências que compõem o depósito regulador, juros         vigor do presente acordo, aprovará o orçamento da
dos depósitos da conta do depósito regulador, encargos          conta administrativa para o período compreendido entre
de aquisição do depósito, comissões, custos de armaze          a data de entrada em vigor e o fim do primeiro exercício.
nagem, de transprte e de manutenção, seguros e custos           No futuro, o conselho aprovará, durante a segunda me
de rotação do depósito. O Conselho pode, todavia, por           tade de cada exercício, o orçamento da conta administra
voto especial, movimentar na conta do depósito regula          tiva para o exercício seguinte . O conselho fixará a con
 ---pagebreak---  1 1 / Fasc. 13                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27
tribuição de cada membro para o orçamento em confor                                   CAPÍTULO VIII
midade com o n? 2 do presente artigo.                                           O DEPÓSITO REGULADOR
                                                                                Artigo 27°.
2.      A contribuição, para cada exercício, de cada mem
bro é proporcional à relação existente, no momento da                          Volume do depósito regulador
adopção do orçamento administrativo deste exercício,            É instituído, para cumprimento do presente acordo, um
entre o número de votos deste membro e o número total           depósito regulador internacional num total de 550 000
de votos do conjunto dos membros. Para a fixação das            toneladas. Este depósito é o único instrumento previsto
contribuições, os votos de cada membro serão contados           no presente acordo de intervenção no mercado para a
sem tomar em consideração a suspensão dos direitos de           estabilização dos preços. Inclui :
voto de um membro nem a nova atribuição de votos que            a) O depósito regulador normal de 400 000 toneladas ; e
daí resultar.
                                                                b) O depósito regulador de urgência de 150 000 tonela
                                                                    das .
3 . O Conselho fixará a contribuição inicial para o or
çamento administrativo de qualquer governo que venha a                                    Artigo 28°.
tornar-se membro após a entrada em vigor do presente                        Financiamento do depósito regulador
acordo em função do número de votos que lhe forem               1 . Os membros tomam a responsabilidade de financiar
atribuídos e da fracção não decorrida do exercício em           o custo total do depósito regulador internacional de
curso ; todavia, as contribuições a cargo dos outros mem       550 000 toneladas criado em aplicação do artigo 27?.
bros permanecerão inalteradas.
                                                                2 . O financiamento do depósito regulador normal e
                                                                do depósito regulador de urgência será igualmente divi
                          Artigo 26?                            dido entre a categoria dos membros exportadores e a ca
                                                                tegoria dos membros importadores. As contribuições dos
                                                                membros para a conta do depósito regulador serão calcu
  Depósito das contribuições no orçamento administrativo        ladas segundo o número de votos que detêm no Con
1 . As contribuições para o primeiro orçamento admi            selho, sob reserva das disposições dos n?s 3 e 4 do pre
nistrativo serão exigíveis em data a fixar pelo Conselho        sente artigo.
na sua primeira sessão . As contribuições para os orça         3 . Se se tratar de um membro importador cuja parte
mentos administrativos posteriores serão exigíveis no pri      nas importações líquidas totais indicada no quadro ela
meiro dia de cada exercício. A contribuição de um go           borado pelo Conselho em conformidade com o n? 4 do
verno que venha a tornar-se membro após a entrada em            artigo 15? representa 0,1 % ou mens o das importações
vigor do presente acordo, calculada em conformidade             líquidas totais, a contribuição para a conta do depósito
com o n? 3 do artigo 25?, será exigível, para o exercício       regulador é calculada da seguinte maneira :
em causa, numa data fixada pelo Conselho.                       a) Se a sua quota das importações líquidas totais for in
                                                                    ferior ou igual a 10,1 % , mas superior a 0,05 % , a
2 . Se um membro não depositar integralmente a sua                  sua contribuição será calculada segundo a sua quota
contribuição para o orçamento administrativo nos dois               efectiva nas importações líquidas totais ;
meses seguintes à data em que é exigível em virtude do          b) Se a sua quota das importações líquidas totais for
n? 1 do presente artigo, o director executivo solicitar            igual ou inferior a 0,05 % , a sua contribuição será
-lhe-á que efectue o pagamento o mais cedo possível. Se             calculada com base numa quota das importações lí
um membro não depositar a sua contribuição nos dois                 quidas totais igual a 0,05 % .
meses seguintes ao pedido do director executivo, os seus
                                                                4. Durante qualquer período em que o presente
direitos de voto na Organização serão suspensos a me           acordo esteja em vigor, a título provisório, em aplicação
nos que o Conselho, por voto especial, decida de outra
forma. Se esse membro ainda não tiver depositado a sua          do n? 2 ou do n? 4, alinea b) do artigo 61 ?, a responsabi
contribuição nos quatro meses seguintes ao pedido do            lidade financeira de cada membro exportador ou de cada
director executivo, todos os direitos que o presente
                                                                membro importador em relação à conta do depósito re
                                                                gulador não deverá ultrapassar no total de contribuição
acordo conferir ao referido membro serão suspensos pelo         do referido membro, calculada segundo o número de vo
Conselho salvo se este, por voto especial, decidir de           tos correspondente às quotas em percentagem indicadas
outra forma.
                                                                nos quadros elaborados pelo Conselho em conformidade
                                                                com o n? 4 do artigo 15?, no total de 275 000 toneladas
3.      O Conselho cobrará, sobre as contribuições recebi      atribuído à categoria dos exportadores e à categoria dos
das em atraso e a contar da data da sua exigibilidade,          importadores respectivamente. As obrigações financeiras
um juro à taxa preferencial do país anfitrião ou à taxa         que incumbem aos membros logo que o presente acordo
comercial no caso de um empréstimo efectuado em vir            esteja em vigor, a título provisório, serão igualmente re
tude do artigo 8?, conforme for conveniente.                    partidas entre a categoria dos membros exportadores e a
                                                                categoria dos membros importadores . Quando a respon
4. Um membro cujos direitos foram suspensos em                  sabilidade global de uma categoria ultrapassar a da outra
aplicação do n? 2 do presente artigo continua obrigado,         categoria, a mais elevada das responsabilidades globais
em especial, a depositar a sua contribuição e a satisfazer      será reduzida de modo a corresponder à outra, sendo os
todas as outras obrigações financeiras que lhe incumbem         votos de cada membro neste compromisso global diminuí
em virtude do presente acordo.                                  dos proporcionalmente às quotas no total dos votos tal
 ---pagebreak--- 28                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 / Fase. 13
como decorre dos quadros elaborados pelo Conselho em            entre os membros segundo a quota percentual de votos
conformidade com o n? 4 do artigo 15°                           que detêm, tendo em atenção o n? 3 do artigo 28? A
                                                                contribuição será pedida quando o director executivo for
5. Os encargos totais do depósito regulador normal              informado por todos os membros que estes se encontram
de 400 000 toneladas serão suportados pelas contribui          em condições de suportar as exigências financeiras, nos
ções em espécie depositadas pelos membros na conta do           dezoito meses a seguir à data da entrada provisória em
depósito regulador. Estas contribuições poderão, se ne         vigor do presente acordo. Estas contribuições iniciais tor
cessário, ser depositadas pelos organismos apropriados          nar-se-ão exigíveis quarenta e cinco dias após o pedido
dos membros interessados .                                      efectuado pelo director executivo.
                                                                2. O director executivo pode a qualquer momento pe
6. Os encargos totais do depósito regulador de urgên           dir o pagamento de contribuições sob condição de que o
cia de 150 000 toneladas serão suportados pelas contri         director do depósito regulador certifique que as impor
buições depositadas pelos membros sob a forma :                 tâncias em questão são necessárias ao financiamento da
                                                                conta do depósito regulador durante os quatro meses
a) De montantes em espécie reunidos por recurso a con          mais próximos .
    tracções de empréstimos efectuados junto de fontes
    comerciais pelo Conselho e garantidos alternada            3 . No caso de pedido de contribuições, o montante
    mente por warrants do depósito e por garantias go          reclamado deve ser depositado pelos membros nos trinta
    vernamentais, promessas de garantia governamentais ;        dias seguintes à data da notificação. O Conselho, a
                                                                requerimento de um membro ou dos membros que totali
    e/ ou                                                       zem 200 votos no Conselho, reunir-se-á em sessão extra
                                                                ordinária e poderá alterar ou recusar o pedido de contri
b) De montantes em espécie .                                    buição com base numa avaliação da necessidade de fun
                                                                dos para apoiar as operações do depósito regulador du
Estas contribuições poderão, se necessário, ser fornecidas      rante os três meses mais próximos. Se o conselho não
pelos organismos apropriados dos membros interessados.          puder tomar uma decisão, as contribuições deverão ser
                                                                depositadas pelos membros em conformidade com a de
                                                                cisão do director executivo .
7 . Cada membro pode optar entre a fórmula da alínea
a) e da b) do n? 6 do presente artigo, ou por ambas as          4. As contribuições pedidas para o depósito regulador
fórmulas ; em qualquer caso, o montante em espécie será         normal e para o depósito regulador de urgência serão
depositado na conta do depósito regulador. No caso de           avaliadas ao preço de desencadeamento inferior em vigor
empréstimos efectuados em conformidade com a alínea             no momento de pedido das contribuições.
a) do n? 6, o valor dos warrants do depósito relacionado        5 . O pedido de contribuições destinadas ao depósito
com o valor total do depósito regulador no momento              regulador de urgência será efectuado da seguinte ma
considerado não deve ultrapassar a percentagem de votos         neira :
que detêm no Conselho os membros que contraem o em
préstimo. Os membros em nome dos quais o Conselho               a) Quando reexaminar o depósito regulador ao nível de
efectuar a contracção do empréstimo em condições                    300 000 toneladas, conforme o previsto no artigo 32?,
                                                                    o Conselho :
comerciais em aplicação da alinea a) do n? 6 devem assu
mir todas as obrigações que lhes incumbem pelo facto de              i) Receberá de cada membro uma declaração especi
recorrerem aos empréstimos.                                             ficando o método utilizado para financiar a sua
                                                                        parte do depósito regulador de urgência, em apli
8 . Os encargos totais do depósito regulador interna                   cação do artigo 28?; e
cional de 550 000 toneladas serão suportados por saques             ii) Adoptará todas as diposições financeiras e outras
a efectuar na conta do depósito regulador. Estes encar                 que sejam necessárias para o rápido estabeleci
gos englobarão designadamente todas as despesas corres                 mento do depósito regulador de urgência, in
pondentes à aquisição e funcionamento do depósito re                   cluindo, se necessário, o pedido de fundos ;
gulador internacional de 550 000 toneladas. Se a estima        b) Quando reexaminar o depósito regulador ao nivel de
tiva do encargo indicada no Anexo C do presente acordo              400 000 toneladas, conforme e previsto no artigo 32?,
não corresponder exactamente ao custo total da aquisi              o Conselho certificar-se-á :
ção e do funcionamento do depósito regulador, o Con                 i) Que todos os membros fizeram o necessário para
selho reunir-se-á e adoptará as disposições necessárias                 o financiamento da sua quota do depósito regula
para reclamar as contribuições exigidas a fim de satisfa               dor de urgência ;
zer esse custo total em conformidade com as quotas ex              ii) Que foi pedida a intervenção do depósito regula
pressas em percentagem do total dos votos.                              dor de urgência e que este se encontra em condi
                                                                        ções de intervir, em conformidade com as disposi
                        Artigo 29?                                      ções do artigo 31 ?.
                                                                                Artigo 30?
Depósito das contribuições na conta do depósito                                        Leque de preços
                        regulador
1 . Será depositada na conta do depósito regulador              1.     Para as operações do depósito regulador são insti
                                                                tuídos :
uma contribuição inicial em espécie equivalente a 70 mi
lhões de ringgits malaios . Esta contribuição será dividida     a) Um preço de referência ;
 ---pagebreak--- 11 / Fase. 13                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29
b) Um preço de intervenção inferior;                           e) For igual ou inferior ao preço de desencadeamento
                                                                   inferior, o director do depósito regulador defenderá o
c) Um preço de intervenção superior;                               preço de desencadeamento inferior apresentando pro
d) Um preço de desencadeamento inferior;                           postas de compra de borracha natural até que o preço
                                                                   indicador do mercado ultrapasso o preço de desenca
e) Um preço de desencadeamento superior;                           deamento inferior.
f) Um preço indicativo inferior;
                                                               2. Quando as vendas ou as compras do depósito regu
g) Um preço indicativo superior.                               lador atingirem o nível de 400 000 toneladas, o Con
                                                               selho, por voto especial, decidirá da necessidade de fazer
2 . O preço de referência será, com a entrada em vigor         intervir o depósito regulador de urgência :
do presente acordo, inicialmente fixado em 210 cents de
Malásia/Singapura por quilograma. Será revisto em con         a) Ao preço de desencadeamento inferior ou superior;
formidade com as disposições da secção A do artigo 32°
                                                                   ou
3 . São instituídos um preço de intervenção superior e
um preço de intervenção inferior que se situam, aproxi        b) A um preço situado entre o preço de desencadea
madamente, 15 % acima ou abaixo, respectivamente, do               mento inferior e o preço indicativo inferior ou entre o
preço de referência, salvo se o Conselho, por votação              preço de desencadeamento superior e o preço indica
especial, decidir de outra forma.                                  tivo superior.
4. São instituídos um preço de desencadeamento supe           3 . O director do depósito regulador utilizará, salvo se
rior e um preço de desencadeamento inferior que se si         o Conselho, por voto especial, tomar decisão diferente
tuam, aproximadamente, 20 % acima ou abaixo, respec           em aplicação do n? 2 do presente artigo, o depósito regu
tivamente, do preço de referência, salvo se o Conselho,        lador de urgência para defender o preço indicativo infe
por votação especial, decidir de outra forma.                  rior, fazendo intervir o depósito regulador de urgência
5 . Os preços referidos nos n?s 3 e 4 do presente artigo       quando o preço indicador do mercado se situar ao nível
serão arredondados ao cent mais próximo.                       médio entre o preço indicativo inferior e o preço de de
                                                               sencadeamento inferior, e para defender o preço indica
6. Salvo disposições em contrário do presente acordo,          tivo superior, fazendo intervir o depósito regulador de
o preço indicativo inferior será de 150 cents de Malásia/      urgência quando o preço indicador do mercado se situar
Singapura por quilograma e o preço indicativo superior         ao nível médio entre o preço indicativo superior e o
será de 270 cents de Malásia/Singapura por quilograma,         preço de desencadeamento superior.
durante os trinta meses seguintes à entrada em vigor do
presente acordo.                                               4 . A totalidade da borracha natural contida no depó
                                                               sito regulador, incluindo o depósito regulador normal e
                         Artigo 31                             o depósito regulador de urgência, será utilizada para im
            Funcionamento do depósito regulador                pedir que o preço indicador do mercado venha a si
                                                               tuar-se abaixo do preço indicativo inferior ou acima do
1 . Se, tendo em atenção o leque de preços definido no         preço indicativo superior.
artigo 30? ou posteriormente revisto em conformidade
com as disposições dos artigos 32? e 40?, o preço indica      5 . O director do depósito regulador efectuará as com
dor do mercado previsto no artigo 33?:                         pras e vendas nos mercados comerciais estabelecidos aos
a) For igual ou superior ao preço de desencadeamento           preços em vigor e todas as transacções deverão incidir
    superior, o director do depósito regulador defenderá       sobre borracha efectivamente entregue não devendo o
    o preço de desencadeamento superior lançando no            prazo de entrega ultrapassar três meses civis .
    mercado borracha natural até que o preço indicador
    do mercado se situe abaixo do preço de desencadea         6. O Conselho, para facilitar o funcionamento do de
    mento superior ;                                           pósito regulador, estabelecerá, quando necessário, escritó
                                                               rios locais e serviços de escritório do director do depó
b) For superior ao preço de intervenção superior, o di        sito regulador nos mercados estabelecidos da borracha e
    rector do depósito regulador lançará no mercado bor       nos locais de entrepostos aprovados .
    racha natural para defender o preço de desencadea
    mento superior ;                                           7. O director do depósito regulador elaborará um re
c) Se situar entre os preços de intervenção superior e in     latório mensal sobre as transacções e a posição financeira
    ferior ou for igual a um ou a outro destes preços, o       da conta do depósito regulador. O relatório de cada mês
    director do depósito regulador não deve comprar nem        será posto à disposição dos membros sessenta dias após o
                                                               final do mês em causa.
    vender borracha natural, salvo no âmbito das respons
    bilidades que lhe incumbem em virtude do artigo 36?
    relativo à rotação do depósito ;                           8 . As informações sobre as transacções do depósito
                                                               regulador dizem respeito, designadamente, às quantida
d) For inferior ao preço de intervenção inferior, o direc     des, preços, tipos, qualidades e mercados para todas as
    tor do depósito regulador poderá comprar borracha          operações do depósito regulador, incluindo as rotações
    natural para defender o preço de desencadeamento           efectuadas. As informações sobre a posição financeira da
    inferior;                                                  conta do depósito regulador dirão também respeito às
 ---pagebreak--- 30                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 1 / Fasc. 13
taxas de juro, às condições e modalidades de depósito e           aumentado, conforme o caso, de 3 % em relação ao seu
de concessão de empréstimos, às moedas utilizadas nas             nível do momento, salvo se o Conselho, em votação
operações e a outras informações pertinentes sobre as             especial, decidir diminuir ou aumentar, conforme o caso,
questões referidas no n? 2 do artigo 22°                          numa percentagem diferente.
                                                                  4. Nenhum ajustamento do preço de referência, seja
                          Artigo 32°                              qual for o motivo, deve ser tal que os preços de desenca
                                                                  deamento se estabeleçam aquém ou além, respectiva
            Análise e revisão do leque de preços                  mente, do preço indicativo inferior ou superior.
A. Preço de referência
                                                                  B. Preços indicativos
1 . O preço de referência será revisto em função das
tendências do mercado e/ou das variações líquidas do              5 . O Conselho poderá, em votação especial, rever os
                                                                  preços indicativos inferior ou superior por ocasião dos
depósito regulador, sob reserva das disposições da pre           exames previstos nesta secção do presente artigo.
sente secção do presente artigo. O preço de referência
será revisto pelo Conselho de dezoito em dezoito meses
a contar da entrada em vigor do presente Acordo :                 6 . O Conselho velará por que qualquer revisão dos
                                                                  preços indicativos seja compatível com a evolução das
a) O preço de referência não será revisto se a média dos          tendências e das situações do mercado. Com essa finali
    preços indicadores diários do mercado para o semes           dade, o Conselho tomará em consideração as tendências
    tre que precede um exame for igual ao preço de inter         dos preços, do consumo, da oferta, dos custos de produ
    venção superior ou ao preço de intervenção inferior           ção e dos depósitos 4e borracha natural, bem como a
    ou se situar entre estes dois preços ;                        quantidade de borracha natural contida no depósito re
                                                                  gulador e a posição financeira da conta do depósito re
b) Se a média dos preços indicadores diários do mer              gulador.
    cado para o semestre que precede um exame for infe
    rior ao preço de intervenção inferior, o preço de refe       7.     Os preços indicativos inferior e superior serão revis
    rência será automaticamente revisto e reduzido de             tos :
    5 % em relação ao seu nível no momento do exame,
    salvo se o Conselho, em votação especial, decidir             a) De trinta em trinta meses após a entrada em vigor do
    aplicar ao preço de referência uma percentagem de                 presente Acordo ;
    redução diferente ;
                                                                  b) Em circunstâncias excepcionais, a pedido de um
c) Se a média dos preços indicadores diários do mer                  membro ou de membros que totalizem 200 votos ou
    cado para o semestre que precede um exame for su                 mais no Conselho ; e
    perior ao preço de intervenção superior, o preço de
    referência será automaticamente revisto e aumentado           c) Quando o preço de referência for revisto : i) Para
    de 5 % em relação ao seu nível no momento do ex                  baixo após a última revisão dó preço indicativo infe
    ame, salvo se o Conselho, em votação por maioria                  rior ou após a entrada em vigor do presente acordo
    especial, decidir aplicar ao preço de referência uma              ou, ii) Para cima apos a última revisão do preço indi
    percentagem de aumento diferente .                                cativo superior ou após a entrada em vigor do pre
                                                                      sente acordo, sendo esta diminuição ou este aumento
                                                                      de pelo menos 3 °/o em conformidade com o n? 3 do
2 . Se, após a última avaliação prevista pelo presente n?             presente artigo e pelo menos 5 % em conformidade
ou após a entrada em vigor do presente Acordo, se veri               com o n? 1 do presente artigo, ou de um montante
ficar uma variação líquida do depósito regulador igual a              pelo menos igual a esta percentagem em conformi
 100 00 toneladas, o director executivo convocará uma
sessão extraordinária do Conselho para avaliar a situa               dade com os n?s 1 , e e/ou 3 do presente artigo, sob
                                                                       condição de a média dos preços indicadores diários
ção. O Conselho poderá, em votação especial, decidir                   do mercado para os sessenta dias seguintes à última
tomar as medidas apropriadas que podem incluir :                       revisão do preço de referência ser, conforme o caso,
a) A suspensão das operações do depósito regulador;                    inferior ao preço de intervenção inferior ou superior
                                                                       ao preço de intervenção superior.
b) Uma alteração no ritmo das compras ou das vendas
    do depósito regulador ; e                                     8 . Apesar dos n?s 5 , 6 e 7 do presente artigo, o preço
                                                                  indicativo inferior ou superior não será revisto no sen
c) A revisão do preço de referência.                              tido do aumento se a média dos preços indicadores diá
                                                                  rios do mercado para o semestre que antecede uma aná
3 . Se compras ou vendas do depósito regulador de um              lise do leque de preços pelo presente artigo for inferior
montante líquido de 300 000 toneladas tiverem tido lugar          ao preço de referência. De igual modo, o preço indica
desde : a) A entrada em vigor do presente acordo ; b) A           tivo inferior ou superior não será revisto no sentido da
última revisão nos termos do presente n?, ou c) Da úl            baixa se a média dos preços indicadores diários do mer
tima revisão nos termos do n? 2 do presente artigo,               cado para o semestre que antecede uma análise do leque
sendo considerada a mais recente das três datas corres           de preços previsto pelo presente artigo for superior aos
pondentes, o preço de referência será diminuído ou                preços de referência.
 ---pagebreak---  11 / Fase. 13                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31
                         Artigo 33?                              4. O Conselho poderá, por votação especial, encarre
                                                                 gar o director do depósito regulador de alterar a compo
                Preço indicador do mercado                       sição " do depósito regulador se o objectivo de estabiliza
1 . Será instituído um preço indicador diário do mer            ção dos preços o exigir.
cado que é uma média composta, ponderada — repre
sentativa do mercado da borracha natural — dos preços                                     Artigo 35°
oficiais diários para o mês em curso nas praças de Kuala
Lumpur, Londres, Norva Iorque e Singapura. Inicial              Localização dos depósitos que constituem o depósito
mente, o preço indicador diário do mercado será estabe                                   regulador
lecido segundo os preços de RSS 1 , RSS 3 e TR 20, cu
jos coeficientes de ponderação devem ser iguais. Todas           1 . A localização dos depósitos que constituem o depó
as cotações serão convertidas em preço fob nos portos            sito regulador deve permitir operações comerciais econó
malaios/porto de Singapura, expresso em moeda ma                micas e eficazes . Em virtude deste princípio, os depósitos
laia/de Singapura.                                               deverão estar situados no território dos membros expor
                                                                 tadores e dos membros importadores. A sua distribuição
                                                                 entre os membros deve ser efectuada de maneira a asse
2 . A composição por tipo/qualidade, os coeficientes
de ponderação e o método de cálculo do preço indicador           gurar a realização dos objectivos de estabilização referi
diário do mercado serão analisados e poderão ser revis          dos no presente Acordo ao mesmo tempo que mantém os
tos pelo Conselho, por votação especial, a fim de assegu        encargos a um nível mínimo.
rar que este preço seja representativo do mercado da
borracha natural .                                               2. Para que possam ser mantidas elevadas normas de
                                                                 qualidade comercial, a constituição de depósitos deve ser
3.      O preço indicador do mercado será considerado            feita unicamente em entrepostos aprovados em função de
superior, igual ou inferior aos níveis de preços no pre         critérios adoptados pelo Conselho.
sente acordo se a média dos preços indicadores diários
do mercado para os últimos cinco dias de mercado for             3 . O Conselho, após a entrada em vigor do presente
superior, igual ou inferior a esse níveis de preços.             Acordo, estabelecerá e aprovará uma lista de entrepostos
                                                                 bem como as disposições necessárias para a sua utiliza
                                                                 ção. O Conselho deverá rever periodicamente esta lista.
                         Artigo 34°.
                                                                 4 . O Conselho deverá também rever periodicamente a
Composição dos depósitos que constituem o depósito               localização dos depósitos que constituem o depósito re
                         regulador                               gulador e poderá, por votação especial, encarregar o di
 1 . O Conselho, na sua primeira sessão após a entrada           rector do depósito regulador de alterar a localização des
em vigor do presente Acordo, designará as qualidades e           tes depósitos para assegurar operações comerciais econó
                                                                 micas e eficazes .
os tipos internacionalmente reconhecidos de folhas de
borracha fumada e das borrachas que sejam objecto de
especificações técnicas que poderão fazer parte do depo                                  Artigo 36°.
sito regulador, sob reserva do respeito pelos critérios se
guintes :                                                        Rotação dos depósitos que constituem o depósito
a) Os mais baixos tipos e qualidades de borracha natural                                  regulador
     aprovados para inclusão no depósito regulador são           Ao director do depósito regulador cumpre velar por que
     RSS 3 e TR 20 ; e                                           todas as existências que compõem o depósito regulador
b) São designados todas as qualidades e todos os tipos           sejam compradas e mantidas em conformidade com ele
     aprovados em aplicação da alinea a) do presente n?          vadas normas de qualidade comercial. Cumpre-lhe ainda
     que representem pelo menos 3 % do comércio inter           renovar a borracha natural armazenada no depósito re
     nacional de borracha natural durante o ano civil ante      gulador de forma a assegurar o respeito por aquelas nor
     rior.                                                       mas, tendo na devida consideração o custo da rotação e
                                                                 as suas repercussões na estabilidade do mercado. Os en
2 . O Conselho poderá, por votação especial, alterar             cargos da rotação serão imputados à conta do depósito
estes critérios e/ou tipos/qualidades se for necessário          regulador.
para assegurar que a composição do depósito regulador
seja reflexo da situação do mercado, que os objectivos                                    Artigo 37°
do presente acordo em matéria de estabilização sejam
atingidos e que seja tomada em consideração a necessi            Limite ou suspensão das operações do depósito regulador
dade de manter a nível elevado a qualidade comercial
dos depósitos que constituem o depósito regulador.                1 . Não obstante as disposições do artigo 31 ?, o Con
                                                                 selho, se se encontrar em sessão, poderá, por votação
3 . O director do depósito regulador deverá velar por            especial, limitar ou suspender as operações do depósito
que a composição do depósito regulador seja reflexo da           regulador se considerar que o respeito pelas obrigações
estrutura das exportações importações de borracha natu          impostas pelo citado artigo ao director do depósito regu
ral, ao mesmo tempo que responde aos objectivos do               lador não permite atingir os objectivos do presente
presente acordo em matéria de estabilização.                     acordo .
 ---pagebreak--- 32                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 /Fase. 13
2.    Se o Conselho não estiver em sessão, o director                                      Artigo 39?
executivo poderá, após consulta do presidente, limitar ou
suspender as operações do depósito regulador se consi          Ajustamento das contribuições para a conta do depósito
derar que o respeito pelas obrigações impostas pelo ar                                     regulador
tigo 31 ? ao director do depósito regulador não permi          1 . Quando se proceder a nova atribuição dos votos na
tem atingir os objectivos dó presente acordo.                   primeira sessão de cada exercício, o Conselho efectuará
                                                                o ajusta.mento necessário da contribuição de cada mem
                                                                bro para a conta do depósito regulador em conformi
3. Imediatamente após uma decisão de, em conformi              dade com as disposições do presente artigo. Com este
dade com o n? 2 do presente artigo, limitar ou suspen          fim, o director executivo calculará :
der as operações do depósito regulador, o director exe
cutivo convocará uma sessão do Conselho a fim de exa           a) A contribuição líquida de cada membro diminuindo
minar essa decisão. O Conselho, não obstante as disposi              as contribuições reembolsadas a este membro, em
ções do n? 4 do artigo 14? , reunir-se-á nos sete dias               conformidade com o n? 2 do presente artigo, da soma
seguintes à tomada da decisão e, por votação especial,                de todas as contribuições pagas por esse membro
confirmará ou anulará a referida limitação . Se durante              desde a entrada em vigor do presente Acordo ;
esta sessão do Conselho não se chegar a qualquer deci
são, as operações do depósito regulador prosseguirão            b) O montante total das contribuições líquidas somando
sem se verem limitadas por qualquer restrição imposta a               as contribuições líquidas de todos os membros ;
título do presente artigo.
                                                                c) A contribuição líquida revista de cada membro divi
                                                                     dindo o montante total das contribuições líquidas pe
                                                                     los membros em função da quota revista de cada
                          Artigo 38?                                 membro no total de votos no Conselho, em aplicação
                                                                     do artigo 15?, sob reserva do n? 3 do artigo 28?, e
                                                                     considerando-se que a quota de cada membro no to
Penalização pelo não pagamento das contribuições à                   tal dos votos deve, para os fins deste artigo, ser calcu
                conta do depósito regulador                          lada sem ter em conta a suspensão dos direitos de
                                                                     voto de um membro nem a nova atribuição dos votos
1 . Se um membro não cumprir a sua obrigação de                      que daí resultar.
contribuir para a conta do depósito regulador na data
em que a sua contribuição é exigível, será considerado          Quando a contribuição líquida de um membro ultrapas
em mora quanto aos seus pagamentos. Um membro com               sar a sua contribuição líquida revista, a diferença ser
atraso de sessenta dias ou mais não será considerado            -lhe-á reembolsada por saque efectuado na conta do de
membro para efeitos de votação sobre as questões referi        pósito regulador. Quando a contribuição líquida revista
das no n? 2 do presente artigo.                                 de um membro ultrapassar a sua contribuição líquida,
                                                                deverá esse membro repor a diferença na conta do depó
                                                                sito regulador.
2.    Os direitos de voto e outros direitos no Conselho         2 . Se o Conselho, tendo em atenção os n?s 2 e 3 do
de um membro com atraso nos seus pagamentos de ses             artigo 29?, concluir pela existência de contribuições líqui
senta dias ou mais nos termos do n? 1 do presente artigo        das superiores aos fundos necessários para apoiar as ope
serão suspensos salvo se o Conselho, por votação espe          rações do depósito regulador durante os quatro meses
cial, decidir de outra forma.                                   mais próximos, procederá ao reembolso das contribui
                                                                ções líquidas excedentárias , deduzindo as contribuições
                                                                iniciais, salvo se, por votação especial, decidir não efec
                                                                tuar o reembolso ou não reembolsar um montante infe
3 . Um membro em mora dos seus pagamentos supor
tará juros calculados à taxa preferencial em vigor no país      rior. A quota dos membros no montante a reembolsar
anfitrião a contar do dia em que esses pagamentos forem         será proporcional ás suas contribuições líquidas em espé
                                                                cie .
exigíveis, salvo se este débito em atraso for satisfeito pela
contracção de um empréstimo pelo Conselho em aplica
ção do artigo 8 ?, caso em que o membro em causa de            3. A pedido de um membro, poderá o montante do
verá pagar os juros do empréstimo. A cobertura do dé           reembolso a que este tiver direito ser guardado na conta
bito em atraso por parte dos restantes membros importa         do depósito regulador. Se isso se verificar, será este mon
dores e exportadores efectuar-se-á título voluntário.           tante deduzido de qualquer contribuição complementar
                                                                solicitada em aplicação do artigo 29?.
                                                                4.      O director executivo notificará imediatamente aos
4.    Quando estiver sanada a falta de pagamento, serão         membros os pagamentos ou reembolsos a satisfazer na
restabelecidos os direitos de voto e outros direitos do         sequência das operações de ajuste efectuadas em confor
membro em mora de sessenta dias ou mais nos seus pa            midade com os n?s 1 e 2 do presente artigo. Estes paga
gamentos . Se as quantias não pagas tiverem sido avança        mentos reclamados aos membros ou os reembolsos em
das por outros membros, estes serão integralmente reem         seu favor serão efectuados nos sessenta dias seguintes à
bolsados .                                                      data em que o director executivo enviou a notificação.
 ---pagebreak--- 11 /Fase. 13                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        33
5. Se a reserva disponível na conta do depósito regu          b) O valor da conta do depósito regulador será o valor
lador ultrapassar, após o reembolso dos eventuais emprés          do depósito regulador acrescido do activo em espécie
timos, o valor das contribuições líquidas totais dos mem          da conta do depósito regulador na data da cessação
bros, os fundos excedentários são distribuídos no final da         do presente acordo e feita a dedução do montante
vigência do presente Acordo.                                       reservado em aplicacção do n? 1 do presente artigo ;
                                                               c) A contribuição líquida de cada membro será a soma
                         Artigo 4CP.                               das contribuições por ele pagas durante a vigência do
                                                                   presente acordo, feitas as deduções de todos os reem
 O depósito regulador e as alterações das taxas de câmbio          bolsos que recebeu em aplicação do artigo 39?;
1 . Se a taxa de câmbio entre o ringgit malaio /dollar         d) Se o valor da conta do depósito regulador for supe
de Singapura e as moedas dos principais membros expor             rior ou inferior ao montante total das contribuições
tadores e importadores de borracha natural sofrer altera          líquidas, o excedente ou o défice será, conforme o
ção de amplitude tal que tenha incidências significativas          caso, distribuído entre os membros proporcional
nas operações do depósito regulador, o director execu             mente à sua quota das contribuições líquidas ponde
tivo deve, em conformidade com o artigo 37?, ou alguns             radas pelo coeficiente tempo, em aplicação do pre
membros podem, em conformidade com o artigo 14?,                   sente acordo ;
convocar uma sessão extraordinária do Conselho . O
Conselho reunir-se-á dentro de dez dias para confirmar         e) A quota de cada membro na conta do depósito regu
ou anular as medidas já tomadas pelo director executivo            lador corresponderá à sua contribuição, diminuída ou
em aplicação do artigo 37?, e pode, ppr votação especial,          acrescida da sua quota nos défices ou excedentes da
decidir adoptar as medidas apropriadas, incluindo a pos           conta do depósito regulador, feita a dedução das suas
sibilidade de rever o leque de preços em aplicação dos             eventuais obrigações a título de empréstimos não
princípios anunciados na primeira frase dos n?s 1 e 6 do           reembolsáveis efectuados pelo Conselho em seu
                                                                   nome .
artigo 32?
                                                               3 . Se o presente acordo dever ser imediatamente subs
2. O Conselho estabelecerá, por votação especial, um           tituído por um novo acordo internacional sobre a bor
processo para determinar o que se deve considerar uma          racha natural, o Conselho adoptará, por votação espe
alteração significativa da paridade daquelas moedas para       cial, os procedimentos apropriados para assegurar a
o objectivo exclusivo de assegurar em tempo oportuno a         transferência efectiva para o novo acordo, conforme o
convocação do Conselho.                                        exigido pelo referido acordo, das quotas na conta do de
3 . Se entre o ringgit malaio e o dollar de Singapura          pósito regulador dos membros que tiveram intenção de
existir uma diferença de amplitude tal que tenha incidên      participar no novo acordo. Os membros que não deseja
cias significativas nas operações do depósito regulador, o     rem participar no novo acordo terão direito ao reem
Conselho reunir-se-á para analisar a situação e poderá         bolso da sua quota :
considerar a adopção de uma moeda única.                       a) Por saque sobre a reserva disponível proporcional à
                                                                   sua quota em percentagem no montante total das
                          Artigo 41°.                              contribuições líquidas para a conta do depósito regu
                                                                   lador, num prazo de dois meses ; e
Procedimento de liquidação da conta do depósito                b) Por saque sobre o produto líquido do escoamento das
                          regulador                                existências que constituem o depósito regulador, atra
 1 . O director do depósito regulador fará, para cum              vés de vendas ordenadas ou de uma transferência
primento do presente Acordo, uma previsão de todas as              para o novo acordo internacional sobre a borracha
despesas decorrentes da liquidação, ou da transferência            natural aos preços correntes de mercado, devendo a
para um novo acordo internacional sobre a borracha na             operação estar terminada dentro de um prazo de
tural, do activo da conta do depósito regulador em con            doze meses, salvo se o Conselho, por votação espe
formidade com as disposições do presente artigo, e reser          cial, decidir aumentar os pagamentos referidos na alí
vará o correspondente montante numa conta distinta. Se             nea a) do presente número.
 esses saldos forem insuficientes, o director do depósito
regulador lançará no mercado uma quantidade de bor             4 . Se o presente Acordo terminar sem ser substituído
 racha natural do depósito regulador suficiente para reali     por um novo acordo internacional sobre a borracha
 zar o montante adicional necessário .
                                                                natural que preveja um depósito regulador, o Conselho,
 2. A parte de cada membro na conta do depósito re             por votação especial, adoptará procedimentos com vista
gulador será calculada da seguinte maneira :                    a determinar o escoamento ordenado do depósito regu
                                                                lador no prazo máximo especificado no n? 7 artigo 67?,
 a) O valor do depósito regulador será o valor da quanti       sob reserva das prescrições seguintes :
    dade total de borracha natural que contiver de cada         a) Não se procederá a qualquer outra compra de borra
    tipo/qualidade, calculado ao mais baixo preço dos res         cha natural ;
    pectivos tipos/qualidades praticado nos mercados
    referidos no artigo 33? durante os trinta dias de mer      b) A Organização não efectuará novas despesas à excep
    cado que antecederem a data da cessação do presente             ção das que forem necessárias para escoar as existên
    acordo ;                                                        cias do depósito regulador.
 ---pagebreak--- 34                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 /Fase. 13
5 . Qualquer montante em espécie que eventualmente               2. Os membros exportadores continuarão a esfor
reste na conta do depósito regulador será, sob reserva do        çar-se por melhorar a borracha natural e uniformizar as
direito que os membros têm de escolher o reembolso da            especificações das qualidades e a apresentação da bor
sua quota, sob a forma de borracha natural, em confor           racha natural, conforme a evolução da tecnologia e do
midade com o n? 6 do presente artigo, imediatamente dis         mercado .
tribuído pelos membros em proporção da sua quota tal
como é definida no n? 2 do presente artigo.                      3.      No caso de se verificar o risco de escassez em bor
                                                                 racha natural, o Conselho poderá formular aos membros
6 . Cada membro pode, em vez de aceitar o reembolso              em causa recomendações relativas às medidas apropria
em espécie da totalidade ou de uma fracção da sua                das que poderiam ser tomadas para assegurar o aumento
quota, decidir cobrar a sua parte do activo da conta do          tão rápido quanto possível dos abastecimentos em bor
depósito regulador sob a forma de borracha natural, sob          racha natural .
reserva dos procedimentos adoptados pelo Conselho.
7. O Conselho adoptará os procedimentos apropria                                          Artigo 44°.
dos para o ajustamento e o reembolso das quotas dos
membros na conta do depósito regulador. Este ajusta
                                                                                Outras medidas
mento terá em consideração :
                                                                 1 . O Conselho definirá e proporá, com vista a atingir
a) Qualquer diferença que possa existir entre o preço da         os objectivos do presente acordo, medidas e técnicas
    borracha natural especificado no n? 2, alínea a), do
                                                                 apropriadas tendentes a promover o desenvolvimento da
    presente artigo e os preços a que uma parte ou a tota
    lidade do depósito regulador for vendida em aplica          economia da borracha natural pelos membros produtores
    ção dos procedimentos de escoamento do depósito              graças ao aumento e ao melhoramento da produção, da
                                                                 produtividade e da comercialização, aumentando assim
    regulador; e
                                                                 as receitas de exportação dos membros produtores ao
b) A diferença entre o montante da previsão e o mon             mesmo tempo que melhora a segurança dos abastecimen
    tante efectivo das despesas de liquidação.                   tos .
8 . O Conselho reunir-se-à nos trinta dias seguintes ao          2 . O Comité das outras medidas procederá, com essa
final das transacções da conta do depósito regulador a           finalidade, a análises económicas e técnicas a fim de de
fim de proceder à liquidação definitiva das contas dos           finir :
membros nos trinta dias seguintes.
                                                                 a) Programas e projectos de investigação e desenvolvi
                                                                      mento sobre a borracha natural que apresentem inte
                       CAPITULO IX
                                                                      resse para os membros exportadores e importadores,
                                                                      incluindo acitividades de investigação científica em
           RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM                                 domínios específicos ;
                         Artigo 42°.                             b) Programas e projectos de natureza a melhorar a pro
                                                                      dutividade da indústria da borracha natural ;
               Relações com o Fundo comum
                                                                 c) Os meios para melhorar a qualidade dos abastecimen
Quando o Fundo comum começar a funcionar, o Con                      tos de borracha natural e para uniformizar a especifi
selho aproveitará na sua plenitude as facilidades ofereci            cação das qualidades e a apresentação da borracha
das por este organismo, em conformidade com os princí                natural ;
pios enunciados no presente texto. O Conselho nego
ciará com esta finalidade com o Fundo comum condi               d) Métodos que permitam melhorar o tratamento, a
ções e modalidades mutuamente aceitáveis com vista a                  comercializações e a distribuição da borracha natural
um acordo de associação a assinar com o Fundo comum.                  em estado bruto .
                        CAPÍTULO X                               3.      O Conselho examinará as incidências financeiras
                                                                 destas medidas e técnicas e esforçar-se-á por promover e
      MEDIDAS RELATIVAS AOS ABASTECIMENTOS                       facilitar a aquisição de recursos financeiros adequados,
                                                                 conforme for conveniente, originários de fontes como as
                                                                 instituições financeiras internacionais e a segunda conta
                         Artigo 43?                              do Fundo comum quando este for criado .
              Regularidade dos abastecimentos
                                                                 4 . O Conselho poderá, conforme for conveniente,
1 . Os membros exportadores tomarão a responsabili              formular recomendações aos membros, ás instituições in
dade de, na medida do possível, pôr em prática políticas         ternacionais e outros organismos com vista a promover a
e programas que assegurem aos consumidores abasteci             adopção de medidas específicas em aplicação do presente
mentos regulares em borracha natural.                            artigo .
 ---pagebreak--- 11 / Fase. 13                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      35
5 . O Comité das outras medidas fará uma revisão pe             6. O Conselho velará por que nenhuma das informa
riódica da aplicação das medidas que o Conselho decidir          ções publicadas possa prejudicar o sigilo das operações
promover e recomendar e apresentará a este propósito             de particulares ou sociedades que produzem, transfor
um relatório ao Conselho .                                       mam ou comercializam a borracha natural ou seus deri
                                                                 vados .
                       CAPÍTULO XI
                                                                                Artgo 47!
       CONSULTAS SOBRE POLÍTICAS INTERNAS
                                                                            Avaliação anual, previsões e estudos
                                                                 1 . O Conselho deverá estabelecer e publicar uma ava
                          Artigo 45°.                            liação anual da situação mundial da borracha natural e
                                                                 domínios conexos, tomando em consideração as infor
                           Consultas                             mações transmitidas pelos membros e por todos os orga
                                                                 nismos intergovernamentais e internacionais competen
O Conselho, a pedido de um membro, procederá a con              tes .
sultas sobre as políticas governamentais relativas à bor
racha natural que tiverem incidência directa na oferta ou
na procura. O Conselho pode submeter as suas recomen            2. O Conselho procederá, pelo menos uma vez por
dações aos membros para análise.                                 semestre, à elaboração da previsão da produção, do con
                                                                 sumo, das exportações e das importações de borracha
                                                                 natural de todos os tipos e qualidades para o semestre
                                                                 seguinte e transmitirá essa previsão aos membros .
                       CAPITULO XII
                                                                 3. O Conselho elaborará, ou adoptará todas as dispo
        ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO                       sições necessárias para que sejam elaborados estudos so
                                                                 bre as tendências da produção, do consumo, do comér
                                                                 cio, da comercialização e dos preços da borracha natu
                          Artigo 46°                             ral, bem como os problemas a curto e a longo prazo da
                                                                 economia mundial da borracha natural .
                  Estatísticas e informação
1 . O Conselho reunirá, ordenará e, se necessário, pro                                   Artigo 48°.
cederá à publicação das estatísticas sobre a borracha na
tural e domínios conexos necessários ao bom funciona
                                                                                Exame anual
mento do presente acordo.
                                                                 1.    O Conselho analisará todos os anos o funciona
2. Os membros devem transmitir ao Conselho rapida               mento do presente acordo tendo em atenção os objecti
mente e de forma o mais completa possível os dados dis          vos enunciados no artigo 1 ? e manterá os membros infor
                                                                 mados do resultado da análise .
poníveis relativos à produção, ao consumo e ao comércio
internacional da borracha natural distribuindo-os por
qualidades específicas.                                          2. O Conselho poderá em seguida formular recomen
                                                                 dações aos membros e posteriormente tomar medidas
                                                                 nos limites da sua competência para melhorar á eficácia
3 . O Conselho poderá ainda solicitar aos membros                do fincionamento do presente acordo.
outras informações, incluindo esclarecimentos sobre do
mínios conexos julgados necessários ao bom funciona
mento do presente acordo.
                                                                                CAPITULO XIII
4.    Os membros fornecem em prazo razoável todas as                              DISPOSIÇÕES DIVERSAS
supracitadas estatísticas e informações, com o mais largo
âmbito possível que não seja incompatível com a sua le
gislação nacional.                                                                        Artigo 49!
5 . O Conselho estabelecerá estreitas relações com os                          Obrigações gerais dos membros
organismos internacionais apropriados, como o grupo in
ternacional de estudo da borracha, e com as bolsas de            1 . Durante a vigência do presente acordo, os mem
comércio a fim de velar por que estejam disponíveis da          bros adoptarão todas as disposições necessárias e estabe
dos recentes e credíveis sobre a produção, o consumo, as         lecerão entre si uma ampla cooperação com o fim de fa
existências, o comércio internacional e os preços da bor        vorecer a realização dos objectivos do presente acordo e
racha natural e sobre outros factores que exercem in            abster-se-ão de tomar quaisquer medidas contrárias aos
fluência sobre a procura e a oferta de borracha natural.         referidos objectivos .
 ---pagebreak---  36                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             11 / Fase. 13
2. Os membros procurarão em especial melhorar a si                                      Artigo 53?
tuação da economia da borracha natural e estimular a
produção e a utilização deste produto de forma a pro
mover o crescimento e a modernização da economia da                                       Dispensas
borracha natural no interesse mútuo dos produtores e             1 . O Conselho, sempre que circunstâncias excepcio
consumidores .
                                                                 nais ou razões de força maior que não forem expressa
                                                                 mente previstas no presente acordo o exigirem, poderá,
                                                                 por votação especial, dispensar um membro do cumpri
3. Os membros considerar-se-ão abrangidos por todas              mento de uma obrigação prescrita pelo presente acordo
as decisões que o Conselho tomar em aplicação do pre            se as justificações fornecidas pelo referido membro fo
sente acordo e não adoptarão medidas que tenham por              rem convincentes quanto às razões que o impedem de
efeito limitar ou pôr em causa essas decisões.                   cumprir essa obrigação.
                                                                 2. Sempre que for concedida uma dispensa a um
                         Artigo 50?                              membro em virtude do n? 1 do presente artigo, o Con
                                                                 selho especificará as modalidades, as condições e os mo
                                                                 tivos desta dispensa.
                  Obstáculos ao comércio
1.      O Conselho determinará, conforme a avaliação
anual da situação mundial da borracha referida no artigo                                 Artigo 54?
47?, os obstáculos à expansão da comércio da borracha
natural no estado bruto, semi-transformado ou modifi
cado.                                                                          Normas equitativas de trabalho
                                                                 Os membros declaram que se esforçarão por aplicar as
                                                                 normas de trabalho adequadas ao melhoramento do nível
2 . O Conselho poderá, para cumprimento do presente              de vida da mão-de-obra no sector da borracha natural .
artigo, recomendar aos membros que procurem obter em
organismos internacionais apropriados medidas concretas
mutuamente aceitáveis destinadas a eliminar progressiva
mente esses obstáculos e, se possível, a eliminá-los com                              CAPITULO XIV
pletamente e procederá à análise periódica dos resultados
dessas recomendações .
                                                                                QUEIXAS E DIFERENDOS
                         Artigo 51?                                                      Artigo 55?
                                                                                Queixas
 Transportes e estrutura de mercado da borracha natural
                                                                 1 . Qualquer queixa contra um membro por incumpri
O Conselho deverá estimular e facilitar a promoção de            mento das obrigações impostas pelo presente acordo
tarifas de frete razoáveis e equitativas e o melhoramento        será, a pedido do membro requerente, submetida ao
do sistema de transporte, de forma a assegurar os abaste        Conselho que deliberará após consulta dos membros in
cimentos regulares dos mercados e permitir economias             teressados .
no custo dos produtos comercializados.
                                                                 2 . A decisão pela qual o Conselho concluir que um
                                                                 membro não cumpriu as obrigações impostas pelo pre
                         Artigo 52?                              sente acordo especificará a natureza do incumprimento.
            Medidas diferenciadas e correctivas
                                                                 3. O Conselho, cada vez que concluir, seja ou não na
                                                                 sequência de uma queixa, que um membro cometeu in
Os membros importadores em desenvolvimento e os paí             fracção ao presente acordo, pode, por votação especial e
ses membros menos desenvolvidos, cujos interesses forem          sem prejuízo das outras medidas expressamente previstas
prejudicados por disposições adoptadas em aplicação do           em outros artigos deste acordo :
presente acordo, poderão dirigir-se ao Conselho no sen
tido de serem tomadas medidas diferenciadas e correcti
vas apropriadas. O Conselho tomará tais medidas apro            a) Suspender os direitos de voto desse membro no Con
priadas em conformidade com os n?s 3 e 4 da secção III               selho e, se julgar necessário, suspender todos os
da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas                outros direitos do membro em questão, incluindo o
para o Comércio e Desenvolvimento.                                   direito de exercer funções no conselho ou em qual
 ---pagebreak--- 11 /Fase. 13                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      37
    quer ura dos comités instituídos em aplicação do ar                               CAPITULO XV
    tigo 19? bem como o direito de ser admitido como                                CLÁUSULAS FINAIS
    membro desses comités, até que o membro cumpra as
    suas obrigações ; ou
                                                                                Artigo 57°.
b) Tomar a decisão prevista no artigo 65? se o incumpri                                 Assinatura
    mento puser sérios obstáculos ao funcionamento do
    presente acordo.                                            O presente acordo estará aberto à assinatura dos gover
                                                                nos convidados para a Conferência das Nações Unidas
                                                                sobre a Borracha Natural, 1978 , na sede da Organização
                          Artigo 56?                            das Nações Unidas de 2 de Janeiro a 30 de Junho de
                                                                1980 inclusive.
                         Diferendos                                                       Artigo 58?
1 . Qualquer diferendo relativo à interpretação ou                                       Depositário
aplicação do presente acordo que não for solucionado            O Secretário Geral das Nações Unidas é designado de
entre os membros em causa será, a pedido de qualquer            positário do presente acordo.
membro no diferendo, submetido ao Conselho para deci
são .
                                                                                Artigo 59?
2. Quando um diferendo for submetido ao Conselho                             Ratificação, aceitação e aprovação
em virtude do n? 1 do presente artigo, a maioria dos            1 . O presente acordo está sujeito à ratificação, aceita
membros que detenham pelo menos um terço do total               ção ou aprovação pelos governos signatários em confor
dos votos poderá solicitar ao Conselho que peça, após           midade com os respectivos procedimentos constitucionais
análise da questão e antes de tomar uma decisão, a opi         ou institucionais .
nião, sobre a questão em litígio, de uma comissão con
sultiva constituída em conformidade com o n? 3 do pre          2. Os intrumentos de ratificação, aprovação ou aceita
sente artigo.                                                   ção serão depositados junto do depositário o mais tardar
                                                                até 30 de Setembro de 1980 . O Conselho poderá, toda
                                                                via, conceder prazos aos governos signatários que não
3 . a) A comissão consultiva será, salvo se o Conselho,         puderam depositar o respectivo instrumento até aquela
       em votação especial, decidir diferentemente, com        data .
       posta por cinco pessoas assim escolhidas :
         i) Duas pessoas designadas pelos membros expor        3 . Cada governo que depositar um instrumento de ra
            tadores, uma das quais deve possuir uma             tificação, de aceitação ou de aprovação declara-se, no
            grande experiência em questões semelhantes à        momento do depósito, membro exportador ou membro
            que se encontra em litígio e a outra ser jurista    importador.
            com qualificação e experiência ;
        ii) Duas pessoas de qualificações análogas desig                                 Artigo 60?
            nadas pelos membros importadores ;
                                                                        Notificação de aplicação a título provisório
       iii) Um presidente escolhido por unanimidade pe
            las quatro pessoas designadas em conformi           1 . Um governo signatário que tiver a intenção de rati
            dade com as letras i) e ii) do presente n? ou       ficar, aceitar ou aprovar o presente acordo poderá, a
            pelo presidente do Conselho, no caso de desa       qualquer momento, notificar o depositário de que apli
            cordo entre essas pessoas ;                         cará integralmente o presente acordo a título provisório,
                                                                quer quando este último entrar em vigor em conformi
    b) Poderão fazer parte da comissão consultiva nacio        dade com o artigo 61 ? quer, se já estiver em vigor, numa
       nais de membros e de não membros ;                       data especificada.
                                                                2 . Um governo pode, não obstante as disposições do
    c) Os membros farão parte da comissão consultiva a          n? 1 do presente artigo, estipular na sua notificação de
       título pessoal e sem receber instruções de qualquer      aplicação a título provisório, que aplicará o presente
       governo ;                                                acordo apenas nos limites dos seus procedimentos consti
                                                                tucionais e/ou legislativos. O governo que fizer uma tal
    d) As despesas da comissão consultiva serão suporta        estipulação deverá, todavia, cumprir todas as obrigações
       das pela Organização.                                    financeiras relativas à conta administrativa. A qualidade
                                                                de membro provisório reconhecida ao governo que fizer
                                                                uma tal declaração sê-lo-á apenas para os dezoito meses
4 . A opinião fundamentada da comissão consultiva               seguintes à entrada em vigor provisória do presente
será submetida ao Conselho o qual, depois de tomar em           acordo. Se se tornar necessário recorrer à angariação de
consideração todos os dados pertinentes deliberará por          fundos destinados à conta do depósito regulador durante
votação especial.                                               os dezoito meses em questão, o Conselho poderá tomar
 ---pagebreak--- 38                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             11 / Fase. 13
uma decisão quanto ao estatuto de um governo que pos          Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas
sua a qualidade de membro provisório em aplicação do           convocará, logo que possível, mas sempre antes de de
presente número .                                              corrido o prazo atrás mencionado de dezoito meses, os
                                                               governos que tiverem depositado os seus instrumentos de
                                                               ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou
                                                               que notificarem que aplicarão o presente acordo a título
                         Artigo 61°.                           provisório, e todos os outros governos que participaram
                                                               na Conferência das Nações Unidas sobre a Borracha Na
                      Entrada em vigor                         tural, 1978 , a fim de analisar o futuro do presente
 1 . O presente acordo entrará em vigor a título defini       acordo . O Conselho, tendo em consideração as reco
tivo em 1 de Outubro de 1980, ou em qualquer data              mendações da reunião convocada pelo Secretário-Geral
posterior, se nessa data governos que totalizem pelo me       da Organização das Nações Unidas, reunir-se-á para de
nos 80 % das exportações líquidas indicadas no Anexo A         cidir sobre o futuro do presente acordo. O Conselho,
do presente acordo e governos que totalizem pelo menos         por votação especial, decidirá então :
80 % das importações líquidas indicadas no Anexo B do
presente acordo, tiverem depositado os seus instrumentos       a) Aplicar o presente acordo a título definitivo entre os
de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ou assu            membros do momento, na globalidade ou em parte ;
miram integralmente o seu compromisso financeiro rela
tivamente ao presente acordo.                                  b) Manter em vigor o presente acordo a título provisório
                                                                   entre os membros do momento, na globalidade ou em
                                                                   parte, por um ano ou mais ; ou
2. O presente acordo entrará em vigor a título provisó
rio em 1 de Outubro de 1980 ou numa data qualquer              c) Renegociar o presente acordo .
nos dois anos seguintes se, nessa data, os governos que
totalizam pelo menos 65 % das exportações líquidas in
dicadas no Anexo A do presente acordo e governos que            Se o Conselho não chegar a qualquer conclusão, o pre
totalizem pelo menos 65 % das importações líquidas in         sente Acordo caducará decorrido o período de dezoito
                                                               meses .
dicadas no Anexo B do presente acordo tiverem deposi
tado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação ou
aprovação ou notificado o depositário em conformidade
com o artigo 60? de que aplicarão o presente acordo a           5 . Se um governo depositar o seu instrumento de rati
título provisório. O presente acordo manter-se-á em vi        ficação, de aceitação, aprovação ou adesão após a en
gor a título provisório no máximo durante dezoito me          trada em vigor do presente acordo, este entrará em vigor
ses, salvo se entrar em vigor a título definitivo em con      para o referido governo na data do depósito.
formidade com o n? 1 do presente artigo ou se o Con
selho decidir de outro modo em aplicação do n? 4 do
presente acordo.                                                6 . O Secretário-Geral da Organização das Nações
                                                               Unidas convocará a primeira sessão do Conselho logo
                                                                que possível após a entrada em vigor do presente
3 . Se o presente acordo não entrar em vigor a título          Acordo .
provisório em aplicação do n? 2 do presente artigo num
prazo de dois anos a contar de 1 de Outubro de 1980 , o
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas
convidará, logo que, após esta data, o julgue necessário,                               Artigo 62?
os governos que tiverem depositado os seus instrumentos
de ratificação, de aceitação, de aprovação ou adesão, ou                                 Adesão
que tiverem notificado que aplicarão o presente acordo a        1 . Os governos de todos os Estados poderão aderir ao
título provisório, e todos os outros governos que tiverem      presente Acordo nas condições que o Conselho determi
participado na Conferência das Nações Unidas sobre a           nar e que incluem um prazo para o depósito dos instru
Borracha Natural, 1978 , para uma reunião com vista a          mentos de adesão. O Conselho poderá, no entanto, con
recomendar se os governos que estiverem em posição             ceder uma prorrogação aos governos que não puderem
para o fazer deverão ou não tomar as medidas necessá          depositar o seu instrumento de adesão no prazo fixado.
rias para aplicar entre eles o presente acordo, a título
provisório ou definitivo, na globalidade ou em parte. Se
nenhuma conclusão for adoptada nesta reunião, o Secre
                                                               2 . A adesão torna-se efectiva pelo depósito de um ins
tário-Geral da Organização das Nações Unidas poderá
                                                               trumento de adesão junto do depositário.
posteriormente convocar, se o julgar oportuno, outras
reuniões semelhantes .
4 . Se as condições previstas no n? 1 do presente artigo                                Artigo 63°.
para a entrada em vigor definitiva do presente acordo                                  Alterações
não forem preenchidas no período de dezoito meses civis
durante o qual o acordo se encontrava em vigor a título         1 . O Conselho poderá, por votaçao especial, reco
provisório em aplicação do n? 2 do presente artigo, o          mendar aos membros alterações ao presente Acordo.
 ---pagebreak---  11 / Fase. 13                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        39
2. O Conselho fixará a data em que os membros de                                          Artigo 66°.
verão notificar ao depositário que aceitam a emenda.
                                                                Liquidação das contas de membros que se retiram ou são
3 . Qualquer alteração entrará em vigor noventa dias            excluídos ou de membros que não se encontram em posi
após a recepção pelo depositário das notificações de                             ção para aceitar uma alteração
aceitação de membros que constituam pelo menos dois             1 . , O Conselho procederá, em conformidade com o
terços dos membros exportadores e totalizem pelo menos          presente artigo, à liquidação das contas de um membro
85 % dos votos dos membros exportadores e de mem               que deixar de ser parte contratante no presente Acordo
bros que constituam pelo menos dois terços dos mem             em virtude :
bros importadores e totalizem pelo menos 85 % dos vo
tos dos membros importadores .                                  a) Da não aceitação de uma alteração ao presente
                                                                     Acordo em aplicação do artigo 63?;
4. Depois de o depositário informar o Conselho de               b) Da retirada do presente Acordo em aplicação do ar
que estão satisfeitas as condições exigidas para a entrada           tigo 64?; ou
em vigor das alterações e apesar das disposições do n? 2
do presente artigo relativas à data fixada pelo Conselho,       c) Da exclusão do presente Acordo em aplicação do ar
qualquer membro poderá ainda notificar o depositário de              tigo 64?
que aceita as emendas, sob condição de tal notificação
ser feita antes da respectiva entrada em vigor.                 2. O Conselho reterá qualquer contribuição paga à
                                                                conta administrativa por um membro que deixar de ser
                                                                parte contratante no presente Acordo.
5. Qualquer membro que não notificou a aceitação de
uma alteração na data da sua entrada em vigor deixará           3.      O Conselho reembolsará, em conformidade com o
de ser parte contratante no presente acordo a partir            artigo 41 ?, a quota que detiver na conta do depósito re
dessa data, salvo se tiver provado perante o Conselho a         gulador um membro que deixar de ser parte contratante
impossibilidade de aceitar a emenda em tempo oportuno           na sequência da não aceitação de uma alteração ao pre
na sequência de dificuldades encontradas para levar a           sente Acordo, de retirada ou exclusão, feita a dedução
cabo o seu procedimento constitucional ou institucional         da quota do referido membro em eventuais excedentes.
e o Conselho decidir prolongar o prazo de aceitação
para o referido membro. Este membro não ficará obri            a) O reembolso a um membro que deixar de ser parte
gado pela alteração enquanto não notificar que a aceita.             contratante por virtude da não aceitação de uma alte
                                                                     ração ao presente Acordo será efectuado um ano após
6. Se as condições exigidas para a entrada em vigor da               a entrada em vigor da alteração em questão ;
alteração não estiverem satisfeitas na data fixada pelo         b) O reembolso a um membro que se retira será efec
Conselho em conformidade com o n? 2 do presente ar                  tuado no prazo de sessenta dias seguintes ao de o re
tigo, considerar-se-á a alteração retirada.                          ferido membro deixar de ser parte contratante no pre
                                                                     sente Acordo, salvo se, na sequência dessa retirada, o
                         Artigo 64°                                  Conselho decidir pôr fim ao presente Acordo, em
                                                                     aplicação do n? 6 do artigo 67?, antes do reembolso,
                          Retirada
                                                                     circunstância em que se aplicarão as disposições do
                                                                     artigo 41 ? e do n? 7 do artigo 67?;
 1 . Qualquer membro poderá a qualquer momento re
tirar-se do presente Acordo após a sua entrada em vigor         c) O reembolso a um membro que for excluído efectuar
notificando a sua retirada ao depositário. O referido                se-á no prazo de sessenta dias seguintes ao de o refe
membro informará simultaneamente o Conselho da deci                 rido membro deixar de ser parte contratante no pre
são tomada.                                                          sente acordo.
                                                                4. Se a conta do depósito regulador não puder efec
2.     O referido membro deixará de ser parte contratante       tuar o reembolso em espécie exigível em aplicação do
no presente Acordo um ano após a recepção da notifica          n? 3 , alineas a), b) e c), do presente artigo sem que a
ção pelo seu depositário .                                      viabilidade dessa conta se encontre ameaçada ou sem
                                                                que se torne necessário proceder ao recurso de contribui
                         Artigo 65°                             ções suplementares junto dos membros para cobrir o
                                                                montante a reembolsar, o reembolso será adiado até que
                                                                a quantidade necessária de borracha natural do depósito
                          Exclusão
                                                                regulador possa ser vendida a um preço igual ou superior
Se o Conselho concluir que um membro não cumpriu as             ao preço de intervenção superior. Se antes do final do
obrigações impostas pelo presente Acordo e se, além             período de um ano estipulado no artigo 64?, o Conselho
disso, decidir que este incumprimento constitui sério           informar um membro que se retira que o reembolso de
entrave ao funcionamento do presente Acordo, poderá,            verá ser adiado em conformidade com o presente n?, o
por . votação especial, excluir este membro do presente         período de um ano entre a notificação de retirada e a
Acordo e imediatamente notificará essa decisão ao depo         retirada efectiva poderá, se o membro que se retira o de
sitário. O referido membro deixará de ser parte contra         sejar, ser prolongado informar este membro que o reem
tante no presente Acordo um ano após a data da decisão          bolso da sua quota pode ser efectuado no prazo de ses
do Conselho.                                                    senta dias .
 ---pagebreak--- 40                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 /Fase. 13
5. Um membro que tenha recebido como reembolso                  rio ou definitivo do novo Acordo, sob reserva de tal
um montante apropriado em aplicação do presente artigo          prorrogação não ultrapassar dois anos. O Conselho noti
não terá direito a qualquer parte do produto da liquida        ficará a prorrogação ao depositário.
ção da Organização. De igual modo não lhe poderá ser            5.    Se for negociado e entrar em vigor um novo
imputado qualquer eventual défice da Organização de            acordo internacional sobre a borracha natural durante a
pois de o reembolso ter sido efectuado.                         prorrogação do presente Acordo em conformidade com
                        Artigo 67?
                                                                os n?s 2, 3 ou 4 do presente artigo, o presente Acordo,
                                                                tal como for prorrogado, caducará no momento da ent
      Duração, prorrogação e fim do presente Acordo             rada em vigor do novo Acordo.
1 . O presente Acordo manter-se-á em vigor por um               6. O Conselho poderá a qualquer momento decidir,
período de cinco anos a contar da data da entrada em            por votação especial, pôr fim ao presente Acordo com
vigor, salvo se for prorrogado em aplicação dos n?s 2, 3        efeito em data da sua escolha e notificará a sua decisão
ou 4 do presente artigo ou se caducar em aplicação dos          ao depositário.
n?s 5 ou 6 do presente artigo.                                  7. O Conselho não obstante a cessação do presente
2. O Conselho pode, antes de decorrido o prazo de               Acordo, continuará em funções durante um período que
cinco anos referido no n? 1 do presente artigo, decidir,        não ultrapasse três anos para proceder à liquidação da
por votação especial, prorrogar o presente acordo por           Organização, incluindo a liquidação das contas, e à ces
um período que não ultrapasse dois anos e/ou renego            são do activo em conformidade com as disposições do
ciá-lo . O Conselho notificará essa ou essas decisões ao        artigo 41 ? e sob reserva das convenientes decisões a to
depositário.                                                    mar por votação especial e terá, durante o referido pe
                                                                ríodo, os poderes e funções necessárias a esses objecti
3 . Se, antes de decorrido o prazo de cinco anos refe          vos .
rido no n? 1 do presente artigo, não tiverem sido concluí
das as negociações com vista a novo Acordo destinado a                                   Artigo 68?
substituir o presente, o conselho poderá, por votação
                                                                                Reservas
especial, prolongar o presente acordo por um período
que não ultrapasse dois anos. O Conselho notificará esta        Nenhuma reserva poderá ser colocada relativamente a
prorrogação ao depositário.                                     qualquer disposição do presente Acordo.
4. Se, antes de decorrido o período de cinco anos re
ferido no n? 1 do presente artigo, for negociado um                                      Artigo 69?
novo Acordo destinado a substituir o presente mas não                    Textos do presente Acordo que fazem fé
tenha ainda entrado em vigor a título provisório ou defi
nitivo, o conselho pode, por votação especial, prorrogar        Fazem igualmente fé os textos do presente Acordo em
o presente Acordo até à entrada em vigor a título provisó      chinês, espanhol, francês, inglês e russo.
             Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelo respectivo governo para esse
             fim, assinaram o presente Acordo na data que figura perante a sua assinatura.
             Feito em Genebra aos seis de Outubro de mil novecentos e setenta e nove .
                                                                                Texto autenticado fazendo fé
                                                                                E. V. MBULI
                                                                              Secretário de la Conferência das
                                                                              Nações Unidas sobre a Borracha
                                                                                Natural 1978
 ---pagebreak--- 11 / Fase. 13                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              41
                                                                   ANEXO A
              Países exportadores e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61 ?, no total das exportações líquidas dos
                             países que participaram na conferência das Nações Unidas sobre a Borracha Natural
                                                                                Percentagens (')
                                Bolívia                                                                          0,081
                                Camarões                                                                         0,514
                                índia                                                                            0,199
                                Indonésia                                                                       25,387
                                Libéria                                                                          2,551
                                Malásia                                                                         48,218
                                Nigéria                                                                          1,313
                                Papuásia -Nova Guiné                                                             0,150
                                Filipinas                                                                        0,018
                                Singapura                                                                        4,406
                                Sri Lanka                                                                        4,367
                                Tailândia                                                                       12,004
                                Zaire                                                                            0,792
                                                                                Total    100,000
                                                                   ANEXO B
              Países e grupos de países e suas quotas, calculadas para fins do artigo 61 ?, no total das importações líquidas
                          dos países que participaram na Conferência das Nações Unidas sobre a Borracha Natural
                                                                                Percentagens (2)
                               Argélia                                                                           0,081
                               Austrália                                                                         1,467
                               Áustria                                                                           0,683
                                Brasil                                                                           1,836
                                Bulgária                                                                         0,394
                                Canadá                                                                           2,934
                                China                                                                            7,707
                                Comunidade Económica Europeia                                                   23,283
                                    Alemanha, República Federal                                                  6,435
                                    Bélgica/Luxemburgo                                                           0,772
                                    Dinamarca                                                                    0,171
                                    França                                                                       5,428
                                    Irlanda                                                                      0,273
                                    Itália                                                                       4,150
                                    Países Baixos                                                                0,733
                                    Reino Unido                                                                  5,321
                                Egipto                                                                           0,097
                                Equador                                                                          0,050
                                Espanha                                                                          3,178
                                Estados Unidos                                                                  24,756
                                Iraque                                                                           0,051
                                Finlândia                                                                        0,226
                                Gana                                                                             0,141
                                Guatemala                                                                        0,070
                                Hungria                                                                          0,534
                               Japão                                                                            10,780
                                Madagáscar                                                                       0,000
                                Malta                                                                           -0,000
              (') Trata-se das quotas expressas em percentagem do total das exportações líquidas de borracha natural durante o período
                  quinquenal de 1974 a 1978 .
              (2) Trata-se das quotas expressas em percentagem do total das importações líquidas de borracha natural durante o período
                  trienal 1976, 1977 e 1978 .
 ---pagebreak--- 42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11 / Fase. 13
                 Marrocos                                                                 0,150
                 México                                                                   1,325
                 Noruega                                                                  0,094
                 Nova Zelândia                                                            0,291
                 Panamá                                                                   0,000
                 Peru                                                                     0,225
                 Polónia                                                                  1,980
                 República Árabe Síria                                                    0,014
                 República da Coreia                                                      3,189
                 República Democrática Alemã                                              1,258
                 Roménia                                                                  1,529
                 Somália                                                                  0,000
                 Suécia                                                                   0,439
                 Suíça                                                                    0,122
                 Checoslováquia                                                           1,810
                 Túnísia                                                                  0,008
                 Turquia                                                                  0,758
                 União das Repúblicas Socialistas Soviéticas                              7,148
                 Uruguai                                                                  0,117
                 Venezuela                                                                0,306
                 Jugoslávia                                                               0,969
                                                                                Total   100,000
                                                   ANEXO C
   Previsão do custo do depósito regulador, calculado pelo Presidente da Conferência das Nações Unidas sobre
                                            a Borracha Natural, 1978
   Em circunstâncias normais, o custo de aquisição e funcionamento de um depósito regulador de 550 000
   toneladas poderia calcular-se multiplicando este número pelo preço de desencadeamento inferior ( 168 cents
   de Malásia/Singapura por quilograma) e juntando ao resultado um montante equivalente a 10% desse
   preço .