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31987D0066

87/66/CEE: Decisão do Conselho de 19 de Janeiro de 1987 que aceita compromissos oferecidos relativamente às importações de cordéis para atar e enfardar originários do Brasil e do México e que encerra os inquéritos

Jornal Oficial nº L 034 de 05/02/1987 p. 0055

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 19 de Janeiro de 1987  que aceita compromissos oferecidos relativamente às importações de cordéis para atar e enfardar originários do Brasil e do México e que encerra os inquéritos  (87/66/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas no âmbito do comité consultivo previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em Setembro de 1977, a Comissão encerrou os processos anti-dumping / anti-subvenção (2) iniciados em 14 de Abril de 1977 (3) relativos às importações de cordéis para atar e enfardar originários do Brasil e do México, em virtude de os produtores brasileiros e mexicanos em causa terem oferecido compromissos que satisfizeram a Comissão.  Em Março de 1985, a Comissão anunciou (4) a iminência da caducidade desses compromissos em conformidade com o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.  (2) A Comissão recebeu, então, um pedido de reexame do Comité de Ligação das Indústrias de Cordas e Cordéis da CEE (Eurocord) representando substancialmente toda a produção do produto em questão na antiga Comunidade dos Dez. Face ao alargamento das Comunidades, os produtores portugueses associaram-se ao pedido.  Em Dezembro de 1985, a Comissão, tendo decidido que existiam elementos de prova suficientes para proceder a um reexame, publicou (5) um aviso de reinício dos processos anti-dumping/anti-subvenção relativos às importações de cordéis para atar e enfardar da posição ex 59.04 da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe  ex 59.04-31, originários do Brasil e do México e deu início ao inquérito.  (3) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores e os produtores da Comunidade e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audiência.  Os produtores/exportadores brasileiros e o seu principal agente na Comunidade apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram e obtiveram a possibilidade de serem ouvidos oralmente. O agente de vendas na Comunidade do produtor/exportador mexicano solicitou e obteve igualmente a possibilidade de ser ouvido oralmente. Contudo, o produtor/exportador mexicano não apresentou as suas observações por excrito e não completou o questionário da Comissão.  As autoridades brasileiras apresentaram as suas observações por escrito. As autoridades mexicanas apresentaram as suas observações por escrito mas não completaram o questionário da Comissão.  (4) Os produtores/exportadores brasileiros e o seu principal agente na Comunidade solicitaram e obtiveram a possibilidade de se encontrarem com representantes da Eurocord a fim de apresentarem os seus pontos de vista contrários.  (5) Não foram apresentadas observações em nome dos compradores ou dos produtores comunitários de cordéis para atar e enfardar.  (6) A Comissão procurou e verificou todas as informações que julgou necessárias para uma determinação preliminar e efectuou controlos nas instalações dos seguintes:  a) Produtores da CEE  - Bélgica:  Ostend Stores and Ropeworks SA (Ostend)  - Dinamarca:  LP Weidemann & Soenner (Rudkoebing)  - França:  (Bihr Frères SA (Xertigny)  Cie Boussac Saint Frères (St-Ouen)  Vert Gazon (Valenciennes)  - Irlanda:  Irish Ropes Ltd (Kildare)  b) Produtores/exportadores brasileiros  - Brascorda, João Pessoa (Paraíba)  - Cisaf, Natal (Rio Grande do Norte)  - Cisal, João Pessoa (Paraíba)  - Cosibra, João Pessoa (Paraíba)  - Fibrasa, João Pessoa (Paraíba)  - Sisalana, Salvador (Baía)  - Stella Azzurra, Salvador (Baía)  c) Agente dos produtores/exportadores brasileiros  Vendcord Ltd, Fahrnham (Reino Unido)  (7) Após a publicação do aviso de reinício do processo, as autoridades brasileiras solicitaram a realização de consultas com a Comissão antes de ser efectuado um inquérito no local. Contudo, a Comissão, não satisfez tal pedido, já que o código anti-dumping do GATT não prevê consultas com as autoridades do país exportador envolvido num processo anti-dumping. No que respeita aos aspectos de anti-subvenção do processo, o nº 1 do artigo 3º do Acordo relativo à Interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) prevê que seja concedida uma possibilidade razoável para consultas aquando do início de um processo. No entanto, no caso presente, a Comissão não decidiu dar início a um novo processo anti-subvenção, mas sim reexaminar as medidas já em vigor, tal como previsto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 e nos nºs 7 e 9 do artigo 4º desse Acordo. Não existe, por conseguinte, qualquer obrigação de consulta tal como prevista no nº 1 do artigo 3º do Acordo.  Foi dada às autoridades brasileiras a oportunidade de discutirem com a Comissão a estrutura legal no âmbito da qual se procedeu ao reinício do processo.  (8) O inquérito de dumping, de subvenção e de subcotação de preços abrangeu o período de 1 de Julho de 1983 a 30 de Novembro de 1985.  B. Dumping  a) Brasil  i) Valor normal  (9) Na ausência de vendas em quantidades significativas do produto em questão no mercado interno do país exportador, a Comissão estabeleceu o valor normal com base no valor calculado, estabelecido pela adição do custo de produção e de uma margem de lucro razoável.  (10) Para cada uma das empresas em causa, o custo de produção foi calculado com base em todos os custos, tanto fixos como variáveis, no decurso das operações comerciais normais, no país de origem, dos materiais e do processo de fabrico.  (11) Ao procurar calcular um montante razoável para as despesas de vendas, despesas administrativas e outras despesas gerais, bem como para o lucro, a Comissão solicitou às empresas que sugerissem um produto o mais similar possível aos cordéis para atar e enfardar produzidos e comercializados no Brasil. A maior parte das empresas considerou não estar em condições de fazer uma tal proposta dada a ausência de produto similar. Contudo, a Comissão recebeu dados pormenorizados sobre as despesas de venda, despesas administrativas e outras despesas gerais de uma empresa produtora de fio de algodão ligada a um dos produtores/exportadores em questão, que estes últimos consideram, « sob alguns aspectos », semelhante aos cordéis para atar e enfardar, especialmente no que se refere à sua comercialização. A Comissão não aceitou esta sugestão por considerar que não foram apresentados elementos de prova suficientes relativos à semelhança do fio de algodão e dos cordéis para atar e enfardar. Além disso, a comercialização constitui apenas um aspecto entre muitos outros que integram a categoria das despesas de venda, despesas administrativas e outras despesas gerais. Mesmo os produtores/exportadores brasileiros reconheceram que o montante das despesas de venda, das despesas administrativas e das despesas gerais suportadas no mercado interno por este produtor de fio de algodão era excepcionalmente baixo, i.e., aproximadamente 2 % do volume de vendas.  (12) Como alternativa, foi sugerido que a Comissão tivesse em conta o montante efectivo das despesas de venda, despesas administrativas e outras despesas gerais suportadas por cada uma das empresas brasileiras nas suas exportações para a Comunidade, i.e., aproximadamente 3,5 %. A Comissão não aceitou tal proposta por estar em contradição com o nº 3, ponto ii) da alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 2176/84, que requer, para o cálculo do valor normal, o uso de dados relativos ao mercado interno do país de origem.  (13) No que se refere à margem de lucro, os produtores/exportadores brasileiros consideraram que 5 a 8 % constituía um montante razoável, dada a competitividade do mercado na Comunidade e a pressão aí exercida sobre os utilizadores no sentido de comprarem fio sintético que é substancialmente mais barato que o fio de sisal. No entanto, estes argumentos referem-se à situação fora do país exportador e não podem ser tomados em consideração para o cálculo do valor normal.  (14) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que é conveniente fazer uso dos dados apresentados pelas empresas brasileiras durante o inquérito no próprio local que indicam as despesas de venda, despesas administrativas e outras despesas gerais efectivas suportadas e o lucro efectivo realizado no que se refere ao processo de fabrico e às vendas no Brasil da mesma categoria geral de produtos, i.e., de todos os produtos de sisal, tais como o fio de embrulho, as cordas e os tapetes.  Este método foi contestado pelas empresas brasileiras por várias razões. Foi alegado que as contas apresentadas por estas empresas, relativas às vendas internas deveriam ser ajustadas de forma a ter em conta a taxa de inflação extemamente elevada no Brasil. No entanto, não é considerado necessário ter em conta, separadamente, a inflação, quando se trata de calcular, com base nos dados relativos à mesma categoria geral de produtos, o montante das despesas de venda, das despesas administrativas e de outras despesas gerais e os lucros a adicionar aos custos dos materiais e do processo de fabrico dos produtos em questão. Estes dados, que são extraídos das contas relativas a anos financeiros completos durante o período abrangido pelo inquérito, reflectem, geralmente, a inflação, visto que os efeitos da inflação se reflectem normalmente, não só nos preços elevados das vendas, mas também nos custos suportados pelos fabricantes, quer estes se refiram a matérias-primas, a salários ou a despesas gerais.  Além disso, as empresas brasileiras argumentaram que os dados postos à disposição da Comissão não permitiam ter em conta os aspectos que normalmente deveriam ser excluídos da determinação do valor normal do produto em questão e que se referem a um número de produtos que inclui alguns que essas empresas consideram diferentes do produto em questão. Foi afirmado que não era, pois, possível calcular para cada uma das empresas qual teria sido o valor normal se os produtores brasileiros tivessem efectuado as suas vendas no seu mercado interno, uma vez que as conclusões provisórias da Comissão indicam diferenças extraordinárias entre os valores normais.  Em seguida, após a divulgação das conclusões provisórias, foram apresentadas pelas empresas brasileiras dados suplementares relativos a uma categoria mais estrita de produtos, com a finalidade de calcular as despesas de venda, as despesas administrativas e outras despesas gerais, bem como os lucros, apenas para o produto em questão. Foram igualmente apresentados novos elementos de prova referentes às despesas de venda directa e aos lucros.  No entanto, os novos elementos de prova apresentados eram apenas parciais, e não podiam, nesta fase do inquérito, ser verificados. Além disso, mesmo que os elementos de prova fossem tidos em conta, continuariam a existir discrepâncias significativas no valor normal assim calculado para cada uma das empresas.  A Comissão sugeriu às empresas em causa a possibilidade de determinar o valor normal em conformidade com o nº 3, ponto i) da alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, i.e., comparando os preços de exportação para a Comunidade com os preços praticados nas exportações para países terceiros, em especial, para os Estados Unidos da América, onde a situação se apresenta de forma a tornar improvável a ocorrência de dumping. Contudo, as empresas em causa pareceram não estar preparadas para o novo inquérito que tal facto teria implicado.  Nestas circunstâncias, a Comissão decidiu determinar o valor normal com base no custo de produção mais as despesas de venda, as despesas administrativas e outras despesas gerais, bem como o lucro, para a mesma categoria geral de produtos, i.e., todos os produtos de sisal.  ii) Preços de exportação  (15) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  iii) Comparação  (16) Na comparação do valor normal com cada transacção de exportação, a Comissão tomou em consideração, quando adequado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, em especial, as diferenças nas condições de venda, tais como condições de crédito, comissões, transporte, armazenamento, tratamento e desalfandegamento.  Todas as comparações fram feitas no estádio à saída da fábrica.  iv) Margens  (17) O exame preliminar dos factos acima referido revelou a existência de dumping em relação à Cisaf, à Cisal, à Cosibra, à Fibrasa, à Sisalana e à Stella Azzurra, sendo a margem de dumping igual à diferença entre o valor normal, tal como estabelecido, e o preço de exportação para a Comunidade.  A margem média ponderada para cada um destes exportadores, tal como calculada antes da divulgação das conclusões provisórias, varia relativamente a cada uma das empresas do seguinte modo:  - Cisaf 14,9 %  - Cisal 4,8 %  - Cosibra 0,2 %  - Fibrasa 30,9 %  - Sisalana 7,3 %  - Stella Azzurra 14,3 %  b) México  i) Valor normal  (18) O valor normal foi provisoriamente determinado, em conformidade com o nº 7, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, com base nos dados disponíveis, i.e., certos preços internos praticados pela Cordemex.  ii) Preço de exportação  (19) O preço de exportação foi determinado em conformidade com o nº 7, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, com base nos dados disponíveis, i.e., certos preços efectivamente pagos pelo produto vendido para exportação para a Comunidade.  iii) Comparação  (20) O valor normal foi comparado com o preço de exportação praticado durante o período de tempo correspondente.  Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica. iv) Margem  (21) O exame preliminar dos factos acima referido revela a existência de dumping em relação à Cordemex, sendo a margem de dumping igual à diferença entre o valor normal, tal como estabelecido, e o preço de exportação para a Comunidade. A margem assim estabelecida eleva-se a 11,7 %.  C. Subvenções concedidas pelas autoridades brasileiras  i) Sistema de financiamento, através de subvenções, às exportações de cordéis para atar e enfardar  (22) aa) De acordo com este sistema de financiamento, entre 21 de Janeiro de 1981 e 1 de Janeiro de 1984, os produtores / exportadores podiam obter fundo de maneio para a produção de bens de fabrico, destinados à exportação, com base na Resolução do Banco do Brasil nº 674, de 21 de Janeiro de 1981, alterada pela Resolução nº 832 de 10 de Junho de 1983. O montante dos empréstimos à taxa preferencial susceptíveis de serem obtidos num determinado momento, dependia do valor das exportações do produto em causa efectuadas pelos fabricantes brasileiros durante o ano anterior.  No nº 5.3 da Decisão 85/233/CEE da Comissão, de 16 de Abril de 1985, que encerra o processo anti-subvenção relativo às importações de farinha de soja originária do Brasil (1) fora já estabelecido que as facilidades de financiamento, previstas na Resolução nº 674, constituíam uma subvenção à exportação, visto as vantagens financeiras concedidas aos produtores brasileiros representarem um encargo do tesouro público brasileiro. Os bancos que gerem o programa em nome do Governo obtêm o refinanciamento do Banco Central a taxas inferiores à taxa de crescimento do valor dos títulos do tesouro variáveis, que representa o custo do dinheiro para o Governo brasileiro.  bb) Através das Resoluções nºs 882 e 884, de 21 de Dezembro de 1983, foi reformulado o programa de financiamento de modo que entre 2 de Janeiro de 1984 e 20 de Agosto de 1984 as empresas pagaram não só uma correcção monetária total, como forma de compensação da elevada taxa de inflação, mas também, uma taxa de juro de 3 % sobre o montante do empréstimo.  Consequentemente, o financiamento nos termos e nas condições destas resoluções não constitui uma subvenção durante o período abrangido, dado que não existia nenhum encargo para o tesouro público.  cc) Através da Resolução nº 950, de 21 de Agosto de 1984, o programa foi novamente alterado, prevendo que a partir de 21 de Agosto de 1984 até 2 de Maio de 1985 as empresas deviam pagar a correcção monetária total mais a taxa de juro de mercado, menos 10 % de taxa de igualização, introduzida, em princípio, para tornar competitivos os empréstimos nacionais relativamente aos empréstimos externos. Com a Resolução nº 1009, de 2 de Maio de 1985, a taxa de igualização foi aumentada para 15 %. Com base na informação disponível este sistema está ainda presentemente em vigor.  Durante o inquérito, demonstrou-se que o Finex, um fundo destinado ao financiamento das exportações, criado como parte do Banco Central do Brasil com base na Lei nº 2025 de 10 de Junho de 1966, pagou o montante da taxa de igualização aos bancos comerciais que concedem os empréstimos às empresas. Considera-se, portanto, que este financiamento da igualização constitui uma subvenção à exportação.  dd) Com base nos dados recolhidos durante o inquérito, verificou-se que os produtores/exportadores em causa beneficiaram do sistema de financiamento através de subvenções em relação às suas exportações para a Comunidade de cordéis para atar e enfardar. Em 1983/1984 e 1984/1985, os montantes de subvenção à exportação, expressos em percentagem (média ponderada) do valor do produto exportado para a Comunidade numa base CIF-fronteira comunitária eram os seguintes:  - Brascorda 5,00 %  - Cisaf 6,05 %  - Cisal 4,20 %  - Cosibra 1,99 %  - Fibrasa 1,55 %  - Sisalana 2,44 %  - Stella Azzurra 1,12 %  ii) Isenção do imposto sobre o rendimento dos lucros das exportações  (23) O Decreto-lei nº 1158 de 16 de Março de 1971, prorrogado pelos Decretos-lei nºs 1598 de 26 de Dezembro de 1977 e 2134 de 26 de Junho de 1986, prevê que as empresas podem beneficiar de uma isenção de imposto sobre os lucros das suas exportações, deduzindo do lucro sujeito ao imposto sobre o redndimento uma percentagem igual à representada pelo valor da exportação de bens manufacturados dividida pelo rendimento total da empresa. Um tal benefício costitui uma subvenção à exportação nos termos a línea e) do anexo « Lista exemplificativa de subvenções à exportação » do Regulamento (CEE)  nº 2176/84.  O argumento invocado pelas autoridades brasileiras, segundo o qual esta isenção do imposto não constitui uma subvenção à exportação porque reduz o imposto global a pagar pelo beneficiário, é insustentável. Neste contexto, o factor determinante não é o método aplicado pelas autoridades para calcular o benefício do beneficiário, mas sim a questão de saber se o benefício está directamente relacionado com o produto das exportações, em oposição ao produto das vendas nacionais.  Foi demonstrado que os produtores/exportadores em causa beneficiaram em 1983/1984 e 1984/1985 desta subvenção à exportação, cujos montantes, expressos em percentagem (média ponderada) do valor do produto exportado para a Comunidade numa base CIF-fronteira comunitária, eram os seguintes:  - Brascorda 0,90 %  - Cisaf 0,70 %  - Cosibra 2,33 %  - Fibrasa 1,23 %  - Sisalana 2,21 %  - Stella Azzurra 5,07 %  iii) Vantagens fiscais concedidas às exportações de produtos manufacturados (designadas por prémio de crédito de imposto IPI)  (24) Em conformidade com o Decreto-Lei nº 491 de 5 de Março de 1969, os exportadores brasileiros de produtos manufacturados podiam beneficiar de um crédito de imposto, cujo montante era calculado com base no valor da factura, ajustado ao estádio FOB dos bens exportados. Em primeiro lugar tal crédito deveria ser deduzido do montante do « Imposto sobre os Produtos Industrializados » (IPI) que incide sobre as operações efectuadas no mercado interno. Podia igualmente ser deduzido do pagamento de outros impostos federais ou ser usado de outras formas a serem fixadas por regulamentos especiais. A taxa nominal foi gradualmente reduzida de 11 % em 1982 e o sistema de prémio de crédito foi extinto em 1 de Maio de 1985 pela Portaria MF nº 176 de 12 de Setembro de 1984. Este crédito de imposto constituía uma subvenção, visto que conferia uma vantagem financeira ao beneficiário e constitui um encargo para o tesouro público. Nem as autoridades, nem as empresas interessadas, negaram que tal vantagem constituía uma subvenção à exportação.  Com base nos dados recolhidos durante o inquérito, os produtores/exportadores em causa beneficiaram deste crédito de imposto durante o período abrangido pelo inquérito. Os montantes das subvenções à exportação expressos em percentagem (média ponderada) do valor do produto exportado para a Comunidade numa base CIF-fronteira comunitária, foram os seguintes:  - Brascorda 3,87 %  - Cisaf 2,86 %  - Cisal 5,86 %  - Cosibra 3,28 %  - Fibrasa 4,62 %  - Sisalana 5,10 %  - Stella Azzurra 3,91 %  iv) Montantes totais das subvenções à exportação recebidas  (25) Os montantes totais das subvenções à exportação recebidas pelas empresas brasileiras em causa e expressas em percentagem do valor do produto em questão exportado para a Comunidade, numa base CIF-fronteira comunitária, foram os seguintes:  - Brascorda 5,90 %  - Cisaf 6,12 %  - Cisal 4,20 %  - Cosibra 4,32 %  - Fibrasa 2,78 %  - Sisalana 4,65 %  - Stella Azzurra 6,19 %  Estes montantes não incluem as subvenções à exportação concedidas sob a forma de prémio de crédito de imposto IPI, dado que este foi extinto em 1 de Maio de 1985. Além disso, não foram tomadas em consideração as subvenções à exportação que podem ter sido recebidas pelos produtores brasileiros de cordel de sisal durante 1985/1986 tendo em conta que apenas uma parte deste ano se encontra abrangida pelo período do inquérito e que, portanto, não se dispunha de dados representativos.  D. Prejuízo e ameaça de prejuízo  (26) No que diz respeito ao prejuízo causado pelas importações que são objecto de dumping e de subvenções, os elementos de prova de que a Comissão dispõe demonstram que as importações de cordéis para atar e enfardar na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, do Brasil e do México se elevaram a 20 732 toneladas em 1981/1982. Após uma redução em 1982/1983 para 16 914 toneladas, viriam a aumentar novamente para 20 416 toneladas em 1983/1984 e a diminuir para 19 464 toneladas em 1984/1985, i.e., para um nível 6,1 % mais baixo que em 1981/1982. Esta evolução corresponde a um aumento da parte de mercado detida por estes produtos de 25,0 % em 1981/1982 para 29,4 % em 1984/1985 enquanto que o consumo diminuiu de 83 078 toneladas para 66 053 toneladas, i.e., cerca de 20,5 % durante o mesmo período.  (27) No que se refere às importações do produto em questão originário do Brasil, verificou-se terem aumentado de 12 611 toneladas em 1981/1982 para 18 390 toneladas em 1984/1985, i.e., de cerca de 45,8 %. No entanto, as importações originárias do México diminuíram durante o mesmo período de 8 121 toneladas para 1 074 toneladas, i.e., de cerca de 86,7 %.  Essa evolução corresponde, por um lado, a um aumento da parte de mercado detida pelas importações do Brasil de 15,2 % em 1981/1982 para 27,8 % em 1984/1985, e, por outro, a uma diminuição da parte de mercado detida pelas importações do México de 9,8 % em 1981/1982 para 1,6 % em 1984/1985.  (28) Verificou-se que desde 1978 a maior parte dos restantes produtores comunitários importaram quantidades significativas do produto em questão originário do Brasil, a fim de reduzirem a pressão dos seus concorrentes brasileiros sobre os seus clientes. Foi igualmente verificado que durante o período do inquérito todos os produtores revenderam o produto importado ao mesmo preço que o seu próprio produto. Considerando que os produtores comunitários efectuaram estas importações numa tentativa de defender a sua posição em condições de mercado extremamente difíceis e dado o facto de, apesar destes esforços, vários produtores terem sido forçados a fechar fábricas, considera-se adequado não os excluir da avaliação do prejuízo.  Contudo, no que diz respeito à subcotação e à redução dos preços, considera-se adequado, em primeiro lugar, tirar conclusões quanto à situação na parte do mercado comunitário em que o produto comunitário foi fornecido quase exclusivamente por um produtor que não importou o produto originário do Brasil.  (29) Ao examinar o impacto das importações objecto de dumping e de subvenções sobre a indústria comunitária verficou-se que a produção comunitária diminuiu de 42 365 toneladas em 1981/1982 para 31 772 toneladas em 1984/1985, i.e., de cerca de 25,0 % e que existia uma subutilização significativa da capacidade de produção (aproximadamente 30 % de capacidade não utilizada). Além disso, a parte de mercado da indústria comunitária diminuiu de 43,6 % em 1981/1982 para 36,5 % em 1984/1985, em oposição a um aumento da parte de mercado conjunta detida pelos produtos originários do Brasil e do México.  (30) No que diz respeito aos preços praticados pela indústria comunitária, verificou-se que os preços do único produtor, que não importou na Comunidade o produto originário do Brasil, foram subcotados em cerca de 11 % e que este teve que reduzir a sua lista de preços em 1984/1985 numa média de 9 %, de tal forma que não lhe foi possível cobrir os seus custos de produção crescentes.  (31) No que se refere à rentabilidade dos produtores comunitários, verificou-se uma evolução negativa significativa entre 1981/1982 e 1984/1985 especialmente em relação aos produtores na Bélgica e em França. Verificou-se, igualmente, que cinco fábricas foram obrigadas a fechar na Bélgica, na Alemanha, na Irlanda e nos Países Baixos e que o número de pessoas empregadas na produção de cordel de sisal na Comunidade foi reduzido a metade durante este período. Por conseguinte, a Comissão concluiu que as importações do produto originário do Brasil causaram um prejuízo efectivo à indústria comunitária.  (32) Além disso, a Comissão examinou à luz dos critérios estabelecidos no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 se estas importações constituiriam igualmente uma ameaça de prejuízo. Assim, verificou-se que a taxa de crescimento das importações do Brasil que são objecto de dumping e de subvenções era significativa entre 1982 e 1985 e que os produtores/exportadores brasileiros em questão neste inquérito não utilizam uma parte significativa da sua capacidade de produção (aproximadamente 26 %). Foi igualmente verificado que uma outra empresa tinha inciado a produção e a exportação de cordéis para atar e enfardar. Tanto no Brasil como na Comunidade não são requeridas condições especiais no caso de os produtores/exportadores decidirem exportar maiores quantidades para a Comunidade.  No que se refere às subvenções, os produtores/exportadores do produto em questão continuam a poder beneficiar do sistema de financiamento através de subvenções e da isenção do imposto sobre o rendimento das exportações deste produto para a Comunidade.  Contudo, em relação ao produto em questão originário do México, a Comissão concluiu que estas importações não causavam um prejuízo efectivo dada a forte diminuição no volume e na parte de mercado.  (33) A Comissão verificou se outros factores teriam contribuído para o prejuízo, tais como a diminuição do consumo na Comunidade devido, entre outras razões, à substituição dos cordéis de sisal por cordéis sintéticos. Contudo, tem-se verificado que esta diminuição afectou mais a produção comunitária do que as importações que são objecto de dumping e de subvenções.  O montante das importações do Brasil que são objecto de dumping e de subvenções e o seu impacto sobre a indústria comunitária conduziram a Comissão a concluir que os efeitos das importações originárias deste país, tomadas isoladamente, devem ser consideradas como causando um prejuízo efectivo à indústria comunitária em questão. Além disso, considera-se que o termo das medidas adoptadas em 1977 conduzirá, de novo, a um prejuízo ou a uma ameaça de prejuízo, em especial à luz dos factos mencionados no nº 32.  E. Interesses da Comunidade  (34) Foi argumentado em nome dos produtores/exportadores brasileiros e do seu principal agente na Comunidade que não era do interesse da Comunidade adoptar medidas, essencialmente pelo facto de a região do Brasil em que a indústria em questão está situada ser altamente dependente da produção de fibra e de cordéis de sisal, devendo, por conseguinte, ser objecto de tratamento preferencial.  A Comissão considerou necessário examinar este argumento à luz do artigo 13º do código anti-dumping do GATT que prevê uma atenção especial, por parte dos países desenvolvidos, à situação especial dos países em vias de desenvolvimento, quando se trata de considerar a aplicação de medidas anti-dumping. É nomeadamente previsto que se devam explorar possibilidades de soluções construtivas antes da imposição de direitos anti-dumping, que poderiam afectar os interesses essenciais dos países em vias de desenvolvimento. Resulta deste artigo que ao examinar as medidas mais adequadas a um caso particular se deve tomar em consideração o estádio de desenvolvimento dos países exportadores, sem que este seja de algum modo determinante na decisão de adoptar ou não medidas de protecção. Tal interpretação encontra-se igualmente em conformidade com o artigo 14º do Acordo sobre a interpretação e a aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT.  (35) Foi igualmente afirmado que qualquer direito ou solução eliminaria os cordéis brasileiros do mercado da Comunidade, ou conduziria a preços mais elevados em detrimento dos agricultores comunitários.  Em termos gerais este argumento não pode ser aceite, visto a adopção de medidas de protecção não se destinar a excluir os produtos importados do mercado comunitário, mas apenas a eliminar o prejuízo causado por importações comercializadas em condições desleais. Além disso, não foram apresentados quaisquer elementos de prova demonstrando que, neste caso, uma medida destinada e eliminar o prejuízo excluiria o produto brasileiro do mercado da Comunidade. No que respeita ao alegado aumento dos custos para os agricultores, resultante de algumas medidas, considera-se tal aumento negligenciável em comparação com as suas despesas totais. A este respeito, deve-se sublinhar que não foram apresentadas quaisquer observações à Comissão em nome dos utilizadores do produto em causa.  Por conseguinte, tendo em conta as graves dificuldades com que se encontra confrontada a indústria comunitária, a Comissão chegou à conclusão ser do interesse da Comunidade a adopção de medidas em relação às importações do Brasil, pelo menos enquanto a conversão da indústria comunitária de cordel de sisal em cordel sintético não tiver sido concluída. Tendo em atenção as conclusões relativas ao prejuízo causado pelas importações do Brasil objecto de práticas de dumping e de subvenções, seria suficiente para eliminar o prejuízo a neutralização da redução dos preços, que se demonstrou ser da ordem de 9 % (ver nº 30).  No que diz respeito às importações originárias do México, considera-se adequado manter as medidas já existentes, devido ao facto de, no passado, o produtor mexicano ter exportado quantidades significativas para a Comunidade e dada a probabilidade de este ser susceptível de retomar tais fornecimentos. Visto o produtor/exportador mexicano não ter cooperado com a Comissão durante o inquérito, não se dispõe de elementos de prova em contrário. Eis por que se considera que a renovação do compromisso está conforme aos interesses da Comunidade, na medida em que eliminará a ameaça de prejuízo.  F. Aceitação dos compromissos  (36) Os produtores/exportadores brasileiros de cordéis para atar e enfardar foram informados das principais conclusões do inquérito preliminar e apresentaram as suas obervações. Apesar de objecções, principalmente em relação aos cálculos de dumping os produtores/exportadores em questão estavam preparados para oferecer compromissos em relação às suas exportações para a Comunidade. A Comissão considerou aceitáveis os novos termos e condições destes compromissos. Nestas circunstâncias o inquérito relativo às importações de cordéis para atar e enfardar originárias do Brasil pode ser encerrado sem a instituição de direitos anti-dumping ou de direitos de compensação.  No que diz respeito às importações do produto em questão originário do México, a Comissão foi informada de que a Cordemex não tem a intenção de denunciar o compromisso oferecido em 1977.  Foram levantadas objecções a esta solução no âmbito do comité consultivo,  DECIDE:  Artigo 1º  São aceites os compromissos oferecidos por:  - Brascorda, João Pessoa (Paraíba)  - Cisaf, Natal (Rio Grande do Norte)  - Cisal, João Pessoa (Paraíba)  - Cosibra, João Pessoa (Paraíba)  - Fibrasa, João Pessoa (Paraíba)  - Fisalplast, Salvador (Baía)  - Sisalana, Salvador (Baía)  - Stella Azzurra, Salvador (Baía)  relativamente ao inquérito anti-dumping/anti-subvenção relativo às importações de cordéis de sisal para atar e enfardar para máquinas agrícolas da posição ex 59.04 da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe ex 59.04-31, originários do Brasil.  Artigo 2º  É renovada a ceitação do compromisso oferecido pela Cordemex (México) em 1977, relativamento ao inquérito anti-dumping/ anti-subvenção relativo às importações de cordéis de sisal para atar e enfardar para máquinas agrícolas da posição ex 59.04 da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe ex 59.04-31, originários do México. Artigo 3º  São encerrados os inquéritos referidos nos artigos 1º e 2º  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 216 de 9. 9. 1977, p. 2.  (3) JO nº C 89 de 14. 4. 1977, p. 5.  (4) JO nº C 80 de 28. 3. 1985, p. 3.  (5) JO nº C 315 de 6. 12. 1985, p. 2.  (1) JO nº L 106 de 18. 4. 1985, p. 19.


Avis juridique important

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31998D0349

98/349/CE: Decisão da Comissão de 27 de Maio de 1998 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fitas impressoras de seda pura para máquinas de escrever, originárias da República Popular da China

Jornal Oficial nº L 155 de 29/05/1998 p. 0055 - 0059

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1998 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fitas impressoras de seda pura para máquinas de escrever, originárias da República Popular da China (98/349/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (3), e nomeadamente os seus artigos 14º e 15º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. MEDIDAS ANTI-DUMPING EM VIGOR (1) Em Julho de 1990, foi instituído um direito anti-dumping provisório de 24,6 % relativo às importações de fitas impressoras de seda pura para máquinas de escrever originárias da República Popular da China, através do Regulamento (CEE) nº 1937/90 da Comissão (4). No mesmo regulamento, a Comissão aceitou um compromisso de preços da China National Silk Import and Export Corporation - Zhejiang Branch (o único exportador conhecido da República Popular da China, seguidamente designado «o exportador»). Este exportador ficou, por conseguinte, isento do direito anti-dumping definitivo, que foi posteriormente instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3200/90 do Conselho (5), igualmente a um nível de 24,6 %.B. PEDIDO DE REEXAME (2) Em Agosto de 1991, o exportador apresentou um pedido de reexame do compromisso, alegando uma alteração das circunstâncias desde a entrada em vigor das medidas. Os principais argumentos por ele avançados foram os seguintes:a) Deixará de existir uma produção comunitária significativa de fitas impressoras de seda pura para máquinas de escrever, dado que o único produtor comunitário havia passado a produzir fitas cuja composição era uma mistura de poliéster/seda.b) O produtor comunitário não havia aumentado os seus preços de venda desde a entrada em vigor do compromisso e prentendia obter um monopólio do mercado da Comunidade.c) Uma vez que o exportador não havia exportado fitas impressoras de seda pura para máquinas de escrever para a Comunidade, desde 1989, não podia continuar a causar um prejuízo à indústria comunitária.(3) A Comissão considerou que havia elementos de prova suficientes de uma alteração das circunstâncias que justificavam o início de um reexame das medidas em vigor.C. INQUÉRITO DE REEXAME (4) Em Janeiro de 1992, a Comissão publicou um aviso de início de um reexame (6) do Regulamento (CEE) nº 1937/90 relativo à aceitação de um compromisso no que respeita às importações de fitas impressoras de seda pura para máquinas de escrever, originárias da República Popular da China, bem como do Regulamento (CEE) nº 3200/90 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações acima referidas, e reabriu o inquérito em conformidade com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.A Comissão avisou oficialmente o produtor comunitário, o exportador e os importadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação. A todas as partes directamente em questão foi dada a oportunidade de comunicarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição dentro do prazo fixado no aviso de início.(5) Todas as partes interessadas seguidamente referidas preencheram o questionário da Comissão e comunicaram os seus pontos de vista por escrito:a) Autor da denúncia: International Association of Users of Yarn of man-made Fabrics and of Natural Silk (A.I.U.F.F.A.S.S.), em nome do único produtor comunitário;b) Produtor comunitário: Spinnhütte GmbH & Co. KG, Celle, Alemanha, a seguir denominado «Spinnhütte» ou «produtor comunitário»;c) Importador não-ligado: Delacamp GmbH & Co. KG, Hamburgo, Alemanha;d) Exportador da República Popular da China: China National Silk Import and Export Corporation, Zhejiang Branch.Foram efectuadas visitas de verificação às instalações do produtor e do importador comunitários.O produtor comunitário e o exportador solicitaram audições que lhes foram concedidas.O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1991 (a seguir designado «o período de inquérito»). Inicialmente, o exame de prejuízo respeitava ao período compreendido entre 1989 e o termo do período de inquérito.(6) Em Outubro de 1993, tendo em conta a extensão do inquérito e os diferentes argumentos avançados pelas partes quanto à alteração das circunstâncias no mercado do produto em questão, considerou-se adequado actualizar os dados até 1993, inclusive.A Spinnhütte não forneceu algumas informações essenciais, por exemplo, uma repartição das vendas e relatórios de auditoria/gestão, apesar de lhe terem sido concedidas várias prorrogações do prazo.(7) Dado que as medidas iniciais teriam normalmente caducado em 6 de Novembro de 1995, foi publicado um aviso (7) em conformidade com o nº 4 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, indicando que as medidas anti-dumping permaneceriam em vigor após o termo do período de cinco anos, enquanto se aguardava o resultado do reexame.D. PRODUTO EM QUESTÃO/PRODUTO SIMILAR Descrição do produto em questão (8) O produto em causa é o mesmo do inquérito inicial, isto é, o tecido de seda em ponto de tafetá feito de seda crua, de peso igual ou superior a 40 g/m2 mas não superior a 50 g/m2. O produto (a seguir denominado «fitas impressoras de seda para máquinas de escrever») é utilizado pela indústria de material de escritório e para o fabrico subsequente de carretéis de fitas impressoras para máquinas de escrever.A Spinnhütte solicitou que a definição do produto similar fosse alargada por forma a abranger não só os produtos de peso compreendido entre 40 e 50 gramas por m2 (g/m2) mas também os produtos de peso compreendido entre 30 g/m2 e 70 g/m2. Foi ainda proposto que a definição do produto fosse alargada por forma a incluir um produto feito de uma mistura de seda/poliéster fabricado pela Spinnhütte, que havia sido introduzido no mercado após o início do inquérito inicial.Relativamente ao pedido de alargamento da definição do produto em questão, importa salientar o seguinte:Em primeiro lugar, não foram fornecidos elementos de prova que justificassem uma extensão dos critérios de peso. O facto de a indústria comunitária ter conhecimento de ofertas ou de transacções ligeiramente diferentes da gama de peso em questão constitui simplesmente uma prova de existência de um mercado para produtos diferentes, não justificando em si a extensão do âmbito das medidas. Em qualquer caso, a Spinnhütte não forneceu qualquer elemento comprovativo da existência de importações desleais resultantes de tais ofertas.Em segundo lugar, embora se afirme que o produto de mistura em questão é permutável e se encontra em concorrência directa com as fitas impressoras de seda para máquinas de excrever em causa neste processo, importa referir que as características físicas de base de ambos os produtos são significativamente diferentes. Em qualquer caso, tal como demonstrado nas partes E. e F., a conclusão a que se chegou relativamente ao prejuízo e a uma nova ocorrência de prejuízo não teria sido diferente caso o produto de mistura tivesse sido considerado como parte do produto em causa neste inquérito, devido ao declínio geral da procura de fitas impressoras de seda para máquinas de escrever na Comunidade.E. PREJUÍZO Dado que existe unicamente um produtor na Comunidade, os dados são apresentados sob a forma de índice por razões de confidencialidade.1. Produção, consumo, utilização da capacidade instalada e emprego na Comunidade (9) No período de 1989/1990 - 1992/1993, a produção total de fitas para máquinas de escrever, isto é, fitas impressoras de seda para máquinas de escrever e de fitas impressoras constituídas por uma mistura de seda e poliéster para máquinas de escrever, da Spinnhütte diminuiu mais de 60 %. No que respeita ao produto similar, a diminuição da produção ao longo do período considerado foi muito superior, aproximando-se dos 85 %.Neste contexto, importa salientar que, em 1989, a Spinnhütte começou a fabricar um novo tipo de fitas impressoras para máquinas de escrever constituído por uma mistura de seda e poliéster. Na altura, a Spinnhütte esperava que este novo produto de que detinha a patente viesse a representar 50 % da sua produção, substituindo assim gradualmente as fitas de seda pura, cuja importância é agora insignificante devido a uma enorme diminuição da procura.Relativamente ao consumo, uma vez que não se registaram importações do produto em questão e que no mercado comunitário existe um único fornecedor, as vendas efectuadas pela Spinnhütte representam o consumo comunitário total do produto similar.Segundo a Spinnhütte, em 1989, 30 % da sua capacidade de tecelagem era utilizada na produção de fitas impressoras de seda para máquinas de escrever. Estima-se que, no final do período analisado, somente 10 % dessa capacidade fosse utilizada para o fabrico do produto similar.Ao longo do período considerado, o emprego total manteve-se aparentemente estável, ocupando cerca de 35 pessoas.2. Importações do produto em questão (10) Segundo os relatórios sobre os compromissos apresentados pelo produtor chinês e confirmados pelos dados pertinentes do Eurostat, não se realizam importações do produto em questão desde 1989.3. Vendas do produto em questão efectuadas pela Spinnhütte no mercado comunitário (11) Os volumes de vendas, por m2, de fitas impressoras de seda para máquinas de escrever realizadas realizada pela Spinnhütte no mercado comunitário diminuíram cerca de 72 % entre 1 de Janeiro de 1989 e 30 de Junho de 1993, tendo os preços diminuído 66 % no mesmo período.4. Rendibilidade (12) Com base nas informações disponíveis e tendo em conta o facto de os preços de vendas terem diminuído menos do que os volumes, bem como o facto de se ter registado uma diminuição do preço de seda crua, o produtor comunitário conseguiu aparentemente, no final do período considerado, restaurar um nível satisfatório de rendibilidade em termos unitários e obter um rendimento razoável do capital investido. Em termos de índice, correspondendo 1988/1989 ao índice 100, a rendibilidade atingiu 112 em 1992/1993.5. Conclusão sobre o prejuízo (13) Embora o inquérito tenha revelado que a indústria comunitária enfrentou dificuldades económicas consideráveis em termos de uma diminuição da produção, das vendas e dos preços, é claro que, na ausência de importações, esta evolução da situação se deveu unicamente a uma diminuição da procura, resultante de uma diversificação geral da utilização no âmbito da qual as fitas impressoras de tecido para máquinas de escrever foram substituídas por fitas impressoras de plástico e as máquinas de escrever por máquinas de tratamento de texto. Perante uma tal mudança fundamental, a Spinnhütte pouco podia fazer, excepto reestruturar toda a sua gama de produção (ver infra).F. NOVA OCORRÊNCIA DE DUMPING PREJUDICIAL (14) A ausência de exportações na sequência da instituição de medidas anti-dumping não constitui em si uma razão suficiente para a sua revogação. É necessário analisar se a revogação das medidas conduziria a uma nova ocorrência, previsível e iminente, do prejuízo causado pelas importações objecto de dumping originárias da República Popular da China.1. Nova ocorrência de dumping (15) A Comissão recorda que, neste caso específico, o valor normal teve de ser calculado com base no custo de produção majorado de um lucro razoável, calculado tomando como referência os custos e os lucros do produtor comunitário.A este respeito, o inquérito revelou que, em relação ao inquérito inicial, se registou uma forte diminuição do valor normal. As informações disponíveis, bem como os dados fornecidos pela Spinnhütte em 5 de Dezembro de 1995, demonstram que o preço da seda crua, que constitui o principal elemento do custo do produto em questão, diminuiu 50 % desde 1989/1990, e que, desde então, os custos de fabrico e outros custos registaram uma evolução favorável. Além disso, existem actualmente maiores possibilidades de abastecimento em seda crua no mercado mundial, tendo o produtor comunitário deixado de estar dependente dos fornecimentos chineses. Além disso, a aplicação provisória do acordo entre a Comunidade e a China, tal como aprovado pela Decisão 95/155/CE do Conselho (8), deverá prevenir situações em que produtos acabados sejam exportados a preços equivalentes ou inferiores ao preço do teor de seda crua.Uma combinação destes factores leva a Comissão a considerar que a diminuição do valor normal calculado tenderia a eliminar ou, pelo menos, a reduzir grandemente, a margem de dumping, embora, tal como abaixo analisado, não seja de modo algum claro que, dada a diminuição da procura, se voltassem a registar exportações caso as actuais medidas viessem a expirar. Além disso, o único produtor chinês com capacidade para fornecer fitas impressoras de seda para máquinas de escrever produz, para além deste produto, mais de 35 outros produtos, não sendo, pois, provável que esteja interessado no produto em questão que sofreu uma forte diminuição da procura.Além disso, segundo as informações fornecidas pelo produtor chinês, toda a sua produção se destina ao mercado chinês, não sendo provável que proceda a um aumento da produção para abastecer o mercado comunitário. Uma substituição dos teares não seria rentável, devido ao facto de os lucros obtidos com a produção de seda serem superiores, bem como de a procura do produto em questão estar a diminuir.(16) O produtor comunitário rconheceu a ausência de provas relativamente a importações chinesas do produto em questão entre Novembro de 1989 e 1 de Outubro de 1995, isto é, desde antes da instituição da medida anti-dumping em 1990, embora mantivesse a posição de que as medidas estavam a ser evadidas de vários modos, nomeadamente transbordo através de países terceiros mediante falsa declaração de origem, descrição errada do produto e manipulação dos limites de peso abrangidos pela definição do produto em questão.Além disso, foi alegado que havia indicações de que o exportador chinês continuaria interessado no mercado comunitário.Em primeiro lugar, um outro exportador chinês havia aparentemente realizado ofertas tendo em vista a venda no mercado comunitário de fitas impressoras de seda para máquinas de escrever, de origem chinesa. Além disso, os alegados maus resultados financeiros da indústria de seda chinesa sugeriam a possibilidade de uma nova ocorrência de dumping prejudicial caso as medidas fossem revogadas. Foram ainda referidas várias outras ofertas e transacções efectuadas a preços inferiores ao valor normal do produto chinês, que teria entrado no mercado comunitário através da Suíça.Em segundo lugar, o produtor comunitário contestou a afirmação de que a produção total do único produtor chinês do produto similar se destinava unicamente ao mercado chinês, alegando ter provas de que o produto chinês estava igualmente a ser vendidos nos EUA. Além disso, o excesso de capacidade da indústria da seda chinesa e o recente acordo bilateral CE-China, que não abrange o produto em questão, constituem igualmente razões pelas quais a exportação de tecido de seda para máquinas de escrever assumiria interesse para o produtor chinês. O reinício de tais exportações provocaria uma nova ocorrência de dumping prejudicial, constituindo as medidas anti-dumping o único meio de defesa contra tal situação. Finalmente, o pedido de realização de um processo de reexame por parte dos chineses em Agosto de 1991, bem como a adaptação do compromisso de preços, em Fevereiro de 1994, a pedido do exportador chinês, foram aduzidos como elementos comprovativos da continuação do interesse pelo mercado comunitário.(17) A Comissão analisou estes argumentos, mas não os pode aceitar.Quanto à evasão, não foram apresentadas provas em apoio daquelas alegações. No que respeita nomeadamente às importações que teriam transitado pela Suíça, apurou-se que as mesmas não respeitavam a fitas para máquinas de escrever, uma vez que, tal como reconhecido pelo produtor comunitário, não se ajustavam aos requisitos necessários de 220 jardas de comprimento por rolo.Relativamente às ofertas feitas por um outro exportador chinês, verificou-se que as mesmas não eram pertinentes. Efectivamente, segundo o próprio autor da denúncia, a empresa de exportação em questão não estava autorizada a realizar exportações do produto em causa.Quanto às possíveis vendas no mercado dos EUA e aos potenciais efeitos do excesso de capacidade da indústria da seda chinesa, a Comissão recorda que, segundo as informações de que dispõe, a produção total do único produtor chinês se destina ao mercado interno. No entanto, apesar destas indicações contraditórias sobre as vendas de exportação para mercados de países terceiros, a Comissão mantém a posição acima apresentada de que é improvável que se verifique um aumento da produção chinesa do produto similar tendo em vista a sua exportação para a Comunidade, dada a fase do ciclo de vida do produto e o custo de adaptação tendo em vista o fabrico do produto em causa simplesmente para ser exportado para a Comunidade, cujo mercado registou um acentuado declínio, comparativamente com os melhores resultados que será possível obter com a produção de outros produtos de seda. Ademais, tendo em conta a gama de produtos fabricada pelo produtor chinês, não se afigura que o mesmo esteja dependente da produção e venda de fitas para máquinas de escrever.Quando ao pedido chinês de realização de um reexame e à adaptação do compromisso de preços, os mesmos não podem, isoladamente considerados, constituir uma prova de uma ameaça de uma nova ocorrência de prejuízo, especialmente devido ao facto de não se terem registado importações na Comunidade desde 1989, isto é, antes da instauração das medidas.2. Nova ocorrência de prejuízo (18) O produtor comunitário alegou que a manutenção das medidas anti-dumping continuava a ser necessária por forma a impedir uma nova ocorrência de prejuízo enquanto a empresa, que tem uma pequena dimensão, não completasse a reestruturação em curso. Embora a empresa estivesse a diversificar a sua produção, passando a produzir outros produtos que não as fitas impressoras para máquinas de escrever, a transformação estava alegadamente incompleta, pelo que o fabrico do produto similar continuava a ser essencial para a sobrevivência da Spinnhütte.(19) Neste contexto, é necessário salientar em primeiro lugar que o objectivo da instituição de quaisquer medidas anti-dumping não é facilitar o processo de reestruturação da indústria comunitária mas eliminar os efeitos de distorção do comércio resultantes do dumping prejudicial, permitindo desse modo à indústria comunitária concorrer em igualdade de condições com as importações objecto de dumping.Além disso, importa recordar que não se registaram importações desde Novembro de 1989 e que, por conseguinte, é impossível que a indústria comunitária tenha sofrido qualquer prejuízo em consequência das importações objecto de dumping do produto em questão.Dado que o produtor comunitário e o produtor chinês são os dois únicos produtores mundiais de fitas impressoras de seda para máquinas de escrever, o produtor comunitário tem beneficiado de uma posição de monopólio na Comunidade desde 1989.É, pois, evidente que o recomeço das importações pelo facto de aumentar a concorrência no mercado, afectaria aposição da Spinnhütte. No entanto, tal como acima referido, é improvável que o produto em questão recomeçasse a ser exportado a preços objecto de dumping caso as medidas fossem revogadas.(20) Finalmente, dado considerar que é provável que se registe uma nova ocorrência de dumping prejudicial se as medidas actualmente em vigor caducarem, o produtor comunitário solicitou a manutenção do Regulamento (CEE) nº 3200/90 que institui um direito definitivo e a suspensão imediata das medidas previstas no nº 4 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 384/96.A Comissão não pode concordar com este pedido. Dado que as disposições previstas no nº 4 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 384/96 contemplam situações completamente diferentes, a sua aplicação nas circunstâncias do presente processo não é adequada.G. CONCLUSÃO (21) À luz do que precede, a Comissão conclui que não existem elementos de prova indiciadores de um risco real de que a eliminação das medidas anti-dumping conduzirá a uma previsível e iminente nova ocorrência do prejuízo causado pelas importações objecto de dumping originárias da China. Efectivamente, é provável que a indústria comunitária continue a enfrentar dificuldades, resultantes não das importações chinesas, mas dos produtos de substituição e do aumento da procura de máquinas de tratamento de texto e de computadores pessoais, de que resultará inevitavelmente uma diminuição das vendas das máquinas de escrever convencionais que utilizam fitas de tecido.(22) A Comissão considera, pois, nomeadamente à luz da diminuição da procura do produto em questão, da aparente recuperação da rendibilidade e do facto de uma nova ocorrência de dumping prejudicial ser improvável, que a caducidade das medidas em vigor deveria ser autorizada.(23) A Comissão comunicou as suas conclusões às partes interessadas, incluindo à indústria comunitária. Após terem sido informados dos factos e das conclusões acima apresentados, os representantes da indústria comunitária apresentaram novas observações, tanto por escrito como oralmente, no que respeita ao impacto das importações chinesas em questão na indústria comunitária. No entanto, não foram apresentadas informações ou argumentos que, após análise, pudessem alterar as conclusões acima apresentadas.(24) Os Estados-membros não levantaram quaisquer objecções ao encerramento do processo,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de fitas impressoras de seda pura para máquinas de escrever dos códigos ex 5007 10 00, ex 5007 20 11, ex 5007 20 19 e ex 5007 20 21 da NC, originários da República Popular da China.Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1998.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18.(3) JO L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.(4) JO L 174 de 7. 7. 1990, p. 27.(5) JO L 306 de 6. 11. 1990, p. 21.(6) JO C 12 de 18. 1. 1992, p. 5.(7) JO C 291 de 4. 11. 1995, p. 20.(8) JO L 104 de 6. 5. 1995, p. 2.


title: Decisão (UE) 2015/2399 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               19.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/1

         DECISÃO (UE) 2015/2399 DO CONSELHO
   de 26 de outubro de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) transferiu a referência à República da Colômbia do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2).

               (2)

               A referência à República da Colômbia é acompanhada por uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se deve aplicar a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)

               Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 509/2014, a Comissão avaliou a situação da República da Colômbia no que respeita aos critérios previstos no referido regulamento. Em 29 de outubro de 2014, a Comissão adotou um relatório em que concluía que a melhoria significativa da situação económica e social na Colômbia nos últimos anos justificava a concessão da isenção de visto aos nacionais colombianos para entrarem na União Europeia.

               (4)

               Em 19 de maio de 2015, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com a República da Colômbia com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (5)

               As negociações do Acordo foram iniciadas em 20 de maio de 2015 e foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo em 9 de junho de 2015.

               (6)

               O Acordo deverá ser assinado, devendo ser aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (7)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (8)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 4.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura (5), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. DIESCHBOURG

      (1)  Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 149 de 20.5.2014, p. 67).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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31986D0565

86/565/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Novembro de 1986 que altera a Decisão 73/351/CEE relativa à criação de um Comité Consultivo em matéria aduaneira

Jornal Oficial nº L 331 de 25/11/1986 p. 0018

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 19 de Novembro de 1986  que altera a Decisão 73/351/CEE relativa à criação de um Comité Consultivo em matéria aduaneira  (86/565/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que, com vista a recolher o parecer dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas postos pelo funcionamento da união aduaneira, a Comissão, através da Decisão 73/351/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/111/CEE (2), criou um Comité Consultivo em matéria aduaneira;  Considerando que é conveniente, tendo em conta a adesão da Espanha e de Portugal, assegurar a representatividade deste Comité, aumentando de dois o número dos seus membros;  Considerando que, pela natureza das suas actividades profissionais, a categoria dos comissários e despachantes aduaneiros (incluindo os comissários expedidores de transporte) está particularmente qualificada para contribuir para o bom funcionamento do Comité; que, assim, é oportuno atribuir os dois lugares suplementares a esta categoria,  DECIDE:  Artigo 1º  O artigo 3º da Decisão 73/351/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3º  1. O Comité compreende 40 membros.  É composto por representantes das seguintes categorias económicas: os industriais, os artesãos, os agricultores, os comerciantes, os transportadores, as instituições bancárias, as organizações de seguros, os comissários e despachantes aduaneiros (incluindo os comissários expedidores de transporte), as organizações de turismo, os trabalhadores, os consumidores e os outros meios interessados nas questões aduaneiras.  2. Os lugares são atribuídos como segue:  - quatro aos representantes da indústria,  - um aos representantes do artesanato,  - quatro aos representantes da agricultura (dos quais um aos representantes das cooperativas agrícolas e um aos representantes do sector agro-alimentar),  - quatro aos representantes das organizações comerciais,  - quatro aos representantes das câmaras de comércio e indústria,  - um aos representantes dos transportes ferroviários,  - um aos representantes dos transportes rodoviários,  - um aos representantes dos transportes marítimos,  - um aos representantes dos transportes fluviais,  - um aos representantes dos transportes aéreos,  - um aos representantes das instituições bancárias,  - um aos representantes das organizações de seguros,  - cinco aos representantes dos comissários e despachantes aduaneiros (incluindo os comissários expedidores de transporte),  - dois aos representantes das organizações de turismo,  - quatro aos representantes dos trabalhadores,  - três aos representantes dos consumidores (dos quais um aos representantes das cooperativas de consumo),  - dois aos representantes dos outros meios interessados nas questões aduaneiras. »  Artigo 2º  A presente decisão produz efeitos a partir de 19 de Novembro de 1986.  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 321 de 22. 11. 1973, p. 37.  (2) JO nº L 66 de 12. 3. 1983, p. 23.


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31986D0664

86/664/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que institui um procedimento de consulta e de cooperação no domínio do turismo

Jornal Oficial nº L 384 de 31/12/1986 p. 0052 - 0053 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0069  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0069

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de  Dezembro de 1986 que institui um procedimento de consulta e de cooperação no domínio do turismo  (86/664/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), Considerando que o artigo 2 do Tratado estabelece como missão da Comunidade, nomeadamente, promover  em toda a Comunidade um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, uma expansão  contínua e equilibrada e relações mais estreitas entre os Estados que a integram ; considerando que  o turismo pode contribuir para a realização destes objectivos ; Considerando que a Resolução do Conselho de 10 de Abril de 1984 relativa a uma política comunitária  do turismo(4) sublinha a necessidade de consultas entre os Estados-membros e a Comissão em matéria  de turismo ; Considerando que as consultas são um meio útil de facilitar a colaboração entre os Estados-membros  e a Comissão com vista à realização dos objectivos do Tratado ; Considerando que é importante que cada Estado-membro permita que os outros Estados-membros e a  Comissão beneficiem da experiência por si adquirida no domínio do turismo ; Considerando que, tendo em vista as consultas no domínio do turismo, é conveniente assegurar o  intercâmbio de informações entre os Estados-membros e a Comissão ; Considerando que estas consultas não deveriam sobrepor-se aos trabalhos efectuados noutras  instâncias da Comunidade, DECIDE : Artigo 1 É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo para o Turismo, a seguir designado «  Comité ». Esse Comité é constituído por membros designados por cada Estado- -membro. Artigo 2 O Comité tem por missão facilitar as consultas entre os Estados-membros bem como entre  os Estados-membros e a Comissão e, se for caso disso, a colaboração em matéria de turismo e,  nomeadamente, de prestações de serviços para turistas. Artigo 3 Para efeitos do disposto no artigo 2, cada Estado-membro transmitirá anualmente à  Comissão um relatório sobre as medidas mais importantes que adoptou e, na medida do possível, sobre  as medidas que tenciona adoptar em matéria de prestação de serviços aos turistas e que possam ter  consequências para os viajantes provenientes dos outros Estados-membros. A Comissão informará do facto os outros Estados- -membros. Artigo 4 1.  O Comité, que reunirá pelo menos uma vez por ano, procederá a uma troca de opiniões  com base nos relatórios referidos no artigo 3, a fim de facilitar, sempre que necessário, a futura  colaboração entre os Estados-membros na prossecução dos objectivos referidos no artigo 2 2.  O Comité analisará, além disso, a pedido da Comissão ou de um Estado-membro qualquer questão  que possa apresentar interesse para diversos Estados-membros. 3.  O Comité aconselhará igualmente a Comissão sobre qualquer questão sobre a qual esta última  tenha solicitado parecer. 4.  As informações e consultas previstas na presente decisão serão abrangidas pelo segredo  profissional. Artigo 5 O Comité será presidido pela Comissão. O Secretariado do Comité será assegurado pela Comissão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. SHAW (1)JO n° C 114 de 14. 5. 1968, p. 11.  (2)Parecer emitido em 12 de Dezembro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3)JO n° C 328 de 22. 12. 1986, p. 1.  (4)JO n° C 115 de 30. 4. 1984, p. 1.


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31997D0743

97/743/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 27 de Outubro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 301 de 05/11/1997 p. 0016 - 0016

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/743/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166º,Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Werner Löw, levada ao conhecimento do Conselho em 14 de Maio de 1997;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo alemão,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único Renate Hornung-Draus é nomeada membro do Comité Económico e Social, em substituição de Werner Löw, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteR. GOEBBELS(1) JO L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


title: 2012/616/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/349

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2010
   (2012/616/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (3), nomeadamente o seu artigo 4.o-B,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0114/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 32.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 12.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/350

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (3), nomeadamente o seu artigo 4.o-B,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Europeia SESAR adotado pelo Conselho de Administração SESAR em 28 de julho de 2009 («Regulamento Financeiro SESAR»),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0114/2012),

               A.

               Considerando que a Empresa Comum SESAR («a Empresa Comum») foi constituída em fevereiro de 2007 a fim de gerir as atividades do projeto SESAR (Single European Sky Air Traffic Management Research – Programa de investigação relativo à gestão do tráfego aéreo no Céu Único Europeu),

               B.

               Considerando que a Empresa Comum começou a funcionar de forma autónoma em agosto de 2007,

               C.

               Considerando que a Empresa Comum detém a totalidade dos ativos corpóreos e incorpóreos por si criados ou para si transferidos para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR, nos termos de acordos específicos com os seus membros,

               D.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               E.

               Considerando que, em abril de 2010, o Tribunal de Contas emitiu o parecer n.o 2/2010 sobre o Regulamento Financeiro da SESAR,

               F.

               Considerando que o orçamento para a fase de desenvolvimento 2008-2013 do projeto SESAR é de 2 100 000 000 EUR,

               G.

               Considerando que, para o exercício de 2010, o orçamento final da Empresa Comum totalizava o montante de 143 000 000 EUR,

      Gestão orçamental e financeira

               1.

               Considerando que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2010 incluiu 135 000 000 EUR em dotações para autorizações e 143 000 000 EUR em dotações para pagamentos; observa igualmente que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 97,3 % e de 82,2 %;

               2.

               Verifica através do Tribunal de Contas que, no final do exercício de 2010, a Empresa Comum apresentava uma execução orçamental positiva de 53 500 000 EUR e que os depósitos em contas bancárias perfaziam 57 200 000 EUR; constata que esta situação resultou:

                           —

                           das contribuições dos membros: 55 600 000 EUR,

                           —

                           da execução do ano anterior: 86 500 000 EUR,

                           —

                           dos pagamentos à Empresa Comum: 84 900 000 EUR,

                           —

                           da transição de dotações: 3 700 000 EUR;

               3.

               Relembra à Empresa Comum que esta situação vai contra o princípio orçamental de equilíbrio; constata, porém, que a Empresa Comum responde ao Tribunal de Contas que o saldo de tesouraria de 2010 diminuiu em 34 % comparativamente a 2009 e que, dos 55 600 000 EUR de contribuições dos membros, 43 800 000 EUR foram recebidos nas últimas semanas do ano de 2010 para garantir o financiamento das operações em 2011; insta a Empresa Comum a criar um plano de ação com medidas e prazos concretos para manter o seu orçamento equilibrado e informar a autoridade de quitação sobre esta matéria;

               4.

               Realça que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento Financeiro SESAR, nenhuma despesa pode ser objeto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações inscritas no orçamento for ultrapassado; manifesta a sua séria preocupação quanto ao facto de que, relativamente a duas rubricas orçamentais – despesas de gestão administrativa, por um lado, e estudos e desenvolvimento, por outro –, as despesas autorizadas tenham sido ultrapassadas em 11 % e 9 %, respetivamente; constata que a Empresa Comum estima que só poderá inscrever uma vez a totalidade das dotações de pagamentos no orçamento geral para 2007-2016, com vista a não ultrapassar o limite máximo orçamental até ao final da fase de desenvolvimento da SESAR em 2016; recorda à Empresa Comum que deve cumprir o seu próprio Regulamento Financeiro e espera que a situação de as despesas autorizadas ultrapassarem as dotações orçamentais não ocorra em futuros exercícios;

      Sistemas de controlo interno

               5.

               Toma nota que, em 2010, a Empresa Comum começou a utilizar os sistemas de comunicação de informações financeiras igualmente utilizados pela Comissão (ABAC e SAP); lamenta que o sistema de gestão do programa operacional da Empresa Comum não estivesse integrado nestes sistemas de comunicação de informações financeiras e que, no final de 2010, os processos operacionais subjacentes não tenham sido validados pelo Contabilista, conforme determinado pelo Regulamento Financeiro SESAR;

               6.

               Tem conhecimento através da Empresa Comum que esta desenvolveu um sistema de gestão do programa operacional que complementa as informações financeiras e orçamentais e considera que esta integrou os seus sistemas tanto quanto possível, tendo em conta os obstáculos de utilização relacionados com os sistemas ABAC e SAP; verifica ainda que a Empresa Comum planeou aplicar os produtos ABAC Assets e ABAC Contract até ao final de 2011 e que o relatório do contabilista relativo à validação dos sistemas locais deveria estar concluído em 2011;

               7.

               Insta a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação relativamente:

                           —

                           à natureza das restrições constatadas pela Empresa Comum na sua utilização do ABAC e do SAP,

                           —

                           ao estado da validação dos processos operacionais subjacentes e em particular dos sistemas locais;

               8.

               Exorta a Empresa Comum, no entanto, a integrar os seus sistemas de comunicação de informações financeiras (ABAC e SAP) no seu sistema de gestão do programa operacional, permitindo que os custos sejam afetados a pacotes de trabalho específicos e que sejam identificadas as fontes de financiamento dos custos operacionais;

      Gestão dos projetos

               9.

               Reconhece, através do Relatório Anual de Atividades (RAA) da empresa Comum 2010, que o Programa SESAR consistiu em 304 projetos, dos quais 171 tiveram início em 2009, enquanto outros 114 foram lançados em 2010; constata que 80,9 % dos projetos estão em fase de execução, excluindo os que foram cancelados (três) ou suspensos (10); verifica que, para cada projeto cancelado ou suspenso, a Empresa Comum apresentou uma justificação e explicou as medidas de correção tomadas; toma nota em particular, relativamente aos projetos atualmente suspensos, que:

                           —

                           cerca de 60 % estão relacionados com atividades que requerem que outros projetos apresentem primeiro resultados maduros antes de serem retomadas,

                           —

                           cerca de 20 % estão relacionados com projetos que não têm uma interligação fiável com atividades de outro programa;

                     Os restantes 20 % foram suspensos devido à inexistência de uma ligação clara com o futuro conceito de operações ou à falta de ligação com o Plano Diretor;

               10.

               Insta a Empresa Comum a continuar a informar a autoridade de quitação sobre a fase de execução dos projetos ao abrigo do programa SESAR e a apresentar os resultados alcançados;

      Desempenho

               11.

               Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorar a eficácia da aplicação dos regulamentos relativos ao Céu Único Europeu, a fim de aumentar a eficácia dos investimentos no projeto SESAR;

               12.

               Chama a atenção para a correta gestão dos recursos financeiros e realça a importância da Empresa Comum para a realização do Céu Único Europeu;

               13.

               Verifica, através do RAA, que foi efetuada uma análise exaustiva à abordagem de execução do programa SESAR e que as suas conclusões evidenciaram a necessidade de deslocação dos objetivos ambiciosos do projeto para um nível mais técnico e operacional, definindo em pormenor o que tem de ser feito, por quem e quando e, por conseguinte, para identificar de forma clara as realizações validadas do SESAR que irão contribuir para os objetivos da fase de desenvolvimento do programa SESAR, bem como para os objetivos estratégicos específicos para 2012; insta a Empresa Comum a criar um plano de ação com medidas e prazos concretos para abordar os resultados da análise exaustiva;

               14.

               Verifica ainda que, no final de 2009, foi decidido criar um quadro de execução comum do SESAR para permitir uma gestão adequada do programa/projeto através de atividades simplificadas de monitorização e controlo; constata que, no final do exercício de 2010, o quadro de execução tinha sido totalmente definido e cerca de 85 % estavam implementados; insta a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação relativamente à fase atual de implementação e utilização do quadro de execução, bem como ao progresso alcançado;

               15.

               Reconhece que a Comissão realizou a primeira avaliação intercalar da Empresa Comum em 2010; constata que essa avaliação realça a capacidade da Empresa Comum de fornecer uma resposta ótima às necessidades dos utilizadores do espaço aéreo e dos prestadores de serviços; no entanto, é de opinião que as avaliações e as avaliações intercalares devem ser efetuadas por peritos externos e independentes;

      Auditoria interna

               16.

               Saúda o facto de, no final de 2010, o Diretor Executivo da Empresa Comum ter criado a Capacidade de Auditoria Interna (CAI), nomeado o antigo auditor interno da Empresa Comum para assumir o cargo na CAI e aprovado o programa de trabalho da CAI para 2011;

               17.

               Constata, através das contas anuais definitivas, que a Empresa Comum assinou um contrato-quadro para serviços de auditoria em maio de 2010;

               18.

               Saúda o facto de a Empresa Comum e a Comissão terem tomado medidas para garantir uma definição mais clara das funções operacionais do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum; contudo, verifica que os Estatutos da Empresa Comum não foram alterados;

               19.

               Verifica com satisfação que o SAI confirmou as suas responsabilidades ao abrigo do Regulamento Financeiro geral como auditor interno da Empresa Comum e que o Conselho de Administração da mesma alterou a carta da respetiva função de auditoria interna em conformidade;

      Atrasos no pagamento das contribuições dos membros

               20.

               Manifesta a sua apreensão quanto ao facto de o prazo para pagamento das contribuições em numerário para a Empresa Comum por parte dos seus membros não ter sido respeitado; constata que os atrasos nos pagamentos variaram entre 12 e 113 dias e que, no final de 2010, dois membros não tinham pago qualquer contribuição; regista a resposta da Empresa Comum de que essas contribuições foram recebidas no início de 2011;

      Observações horizontais sobre as Empresas Comuns

               21.

               Sublinha que, até agora, foram criadas sete Empresas Comuns pela Comissão nos termos do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; constata que seis Empresas Comuns (IMI, Artemis, ENIAC, Clean Sky, PCH e ITER-F4E) se encontram na área da investigação supervisionadas pelas DG RTD e INFSO da Comissão e que uma está encarregada de criar um novo sistema de gestão do tráfego aéreo (SESAR) na área dos transportes, cujas atividades são supervisionadas pela DG MOVE;

               22.

               Constata que os recursos indicativos totais considerados necessários para as Empresas Comuns durante o seu período de existência ascendem a 21 793 000 000 EUR;

               23.

               Constata que a contribuição total da União considerada necessária para as Empresas Comuns durante o seu período de existência ascende a 11 489 000 000 EUR;

               24.

               Verifica que, relativamente ao exercício de 2010, a contribuição total da União para o orçamento das Empresas Comuns foi de 505 000 000 EUR;

               25.

               Insta a Comissão Europeia a fornecer anualmente à autoridade de quitação informação consolidada sobre os fundos anuais totais por Empresa Comum provenientes do orçamento geral da União, no sentido de garantir transparência e clareza na utilização dos fundos da União e restaurar a confiança entre os contribuintes europeus;

               26.

               Saúda a iniciativa da Artemis de incluir informação no seu RAA sobre o acompanhamento e revisão dos seus projetos em curso; acredita que esta é uma prática que deve ser seguida pelas outras Empresas Comuns;

               27.

               Recorda que as Empresas Comuns são parcerias público-privadas e que, consequentemente, os interesses públicos e privados estão interligados; é de opinião que, nestas circunstâncias, a probabilidade de ocorrência de conflitos de interesses não deve ser descartada e sim abordada devidamente; por conseguinte, exorta as Empresas Comuns a informar a autoridade de quitação sobre os mecanismos de verificação existentes nas suas respetivas estruturas, de modo a permitirem uma gestão adequada e a prevenção de conflitos de interesses;

               28.

               Constata que, com a notável exceção da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, as Empresas Comuns são estruturas relativamente pequenas e geograficamente concentradas; por conseguinte, acredita que devem conjugar os seus recursos sempre que possível;

               29.

               Insta o Tribunal de Contas a fornecer à autoridade de quitação informação de acompanhamento no que se refere às observações efetuadas a cada uma das Empresas Comuns no respetivo relatório das contas anuais relativas ao exercício de 2011;

               30.

               Convida o Tribunal de Contas a fornecer ao Parlamento, dentro de um prazo razoável, um relatório especial sobre o valor acrescentado da criação das Empresas Comuns para a boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União; acrescenta que o mesmo relatório deve incluir uma avaliação da eficácia da criação das Empresas Comuns.

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 32.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 12.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.