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31986Y0125

Decisão nº 125, de 17 de Outubro de 1985, relativa a utilização de um certificado relativo a legislação aplicável (E 101) em caso de destacamentos que não excedem três meses

Jornal Oficial nº C 141 de 07/06/1986 p. 0003 - 0003

COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS  TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO N° 125 de 17 de Outubro de 1985 relativa à utilização de um  certificado relativo à legislação aplicável (E 101) em caso de destacamentos que não excedam três  meses (86/C 141/03)A COMISSÃO ADMINISTRATIVO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA  SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que nos termos da alínea a) do artigo 81° do  Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, compete à Comissão tratar de qualquer questão  administrativa relativa à aplicação desse regulamento,Considerando que a Decisão n° 97 deve ser  alterada por força das disposições do Regulamento (CEE) n° 3795/81 do Conselho, de 8 de Dezembro de  1981, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1982;Considerando que as condições da vida económica  moderna obrigam numerosos colaboradores de empresas industriais, comerciais e agrícolas a  frequentes deslocações de curta duração para defesa dos interesses da empresa de que  dependem;Considerando que, nestes casos, é difícil obter te tempo útil da instituição designada do  país em que a empresa tem a sua sede um certificado relativo à legislação aplicável antes da  partida;Considerando que deve ser simplificado o processo de emissão do certificado relativo à  legislação aplicável para que o segurado esteja munido de um documento que prove que está destacado  num dos Estados-membros para aí executar um trabalho e que continua abrangido pela legislação do  país em que se situa o estabelecimento de que depende.DECIDE:1. Relativamente aos destacamentos que  não excedam três meses, a instituição referida no n° 1 do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 574/72  pode remeter às empresas que o requeiram formulários E 101 que tenham um número de ordem e de que  aquela apenas preenche o quadro 5 sem, no entanto, indicar a data.2. A empresa preenche o  formulário em duplicado. Um dos exemplares é entregue ao trabalhador antes da sua partida; o outro  exemplar é endereçado, no prazo de 24 horas à instituição designada do país em que a empresa tem a  sua sede social.3. A presente decisão que substitui a Decisão n° 97 é aplicável a partir do  primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O  Presidenteda Comissão AdministrativaG. SCHROEDER  DECISÃO N° 126 de 17 de Outubro de 1985 relativa à aplicação dos nos 1,  alíneas a), dos artigos 14°, e 14°, A e dos nos 1 e 2 do artigo 14° B, do Regulamento (CEE) n°  1408/71 (86/C  141/04) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA  SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que nos termos da alínea a) do artigo 81° do  Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, compete à Comissão tratar de qualquer questão  administrativa decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 do Conselho e (CEE) n°  574/72 do Conselho.Considerando que a Decisão n° 98 deve ser alterada por força das disposições dos  Regulamentos (CEE) n° 1390/81 e (CEE) n° 3795/81, que entraram em vigor em 1 de Julho de  1982;Considerando que os artigos nos 11° e 11°  A do Regulamento (CEE) n° 574/72 prevêem que será  emitido ao trabalhador, a seu pedido ou, se for caso disso, da sua entidade patronal, um  certificado relativo à legislação que é aplicável nos casos referidos, respectivamente, nos nos 1  dos artigos 14° e 14°  B, n° 1 do artigo 14°  A e n° 2 do artigo 14°  B do Regulamento (CEE) n°  1408/71;Considerando que os artigos 11° e 11°  A do Regulamento (CEE) n° 574/72 não prevêem  qualquer prazo para a emissão do certificado;DECIDE:1. A instituição referida nos artigos 11° e 11°   A do Regulamento (CEE) n° 574/72 é obrigada a emitir um certificado relativo à legislação  aplicável (formulário E  101), mesmo que a emissão desse certificado seja requerida posteriormente  ao início da actividade exercida pelo trabalhador referido nos nos 1, alíneas a), dos artigos 14° e  14°  A e nos nos 1 e 2 do artigo 14°  B do Regulamento (CEE) n° 1408/71 no território de outro  Estado que não seja o Estado competente.2. A presente decisão que substitui a Decisão n° 98 de 4 de  Fevereiro de 1975, é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O Presidenteda Comissão AdministrativaG. SCHROEDER


title: 2008/75/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Janeiro de 2008 , relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho Internacional do Café no que diz respeito à designação do Depositário do Acordo Internacional do Café de 2007

text:
               25.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/20

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 21 de Janeiro de 2008
   relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho Internacional do Café no que diz respeito à designação do Depositário do Acordo Internacional do Café de 2007
   (2008/75/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os n.os 1 a 4 do artigo 133.o, em articulação com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua 98.a sessão, o Conselho Internacional do Café, através da Resolução n.o 431 de 28 de Setembro de 2007, adoptou o texto do novo Acordo Internacional do Café de 2007.

               (2)

               O Acordo Internacional do Café de 2001 foi prorrogado por um ano, de 1 de Outubro de 2007 a 30 de Setembro de 2008, através da Resolução n.o 432 de 28 de Setembro de 2007.

               (3)

               Em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 2.o do Acordo Internacional do Café de 2007, o futuro depositário do acordo é designado por decisão a adoptar pelo Conselho do Café, com base no Acordo Internacional do Café de 2001. A decisão deverá ser tomada por consenso até 31 de Janeiro de 2008.

               (4)

               A designação do depositário é do interesse da Comunidade Europeia.

               (5)

               É conveniente definir a posição da Comunidade Europeia no Conselho Internacional do Café,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição a adoptar pela Comunidade Europeia no Conselho Internacional do Café será votar a favor da designação da Organização Internacional do Café como depositário do Acordo Internacional do Café de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. JARC


title: 2007/45/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 15 de Dezembro de 2006 , que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para o valor acumulado dos fundos próprios do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos activos de reserva transferidos ( BCE/2006/24)

text:
               31.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 24/9

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 15 de Dezembro de 2006
   que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para o valor acumulado dos fundos próprios do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos activos de reserva transferidos
   (BCE/2006/24)
   (2007/45/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Atendendo à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia e ao facto de os respectivos bancos centrais nacionais (BCN) passarem a pertencer ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em 1 de Janeiro de 2007, a Decisão BCE/2006/21, de 15 de Dezembro de 2006, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (1) estabelece, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2007, as novas ponderações atribuídas a cada um dos BCN que se tornarão membros do SEBC em 1 de Janeiro de 2007 na tabela de repartição para a subscrição do capital aumentado do Banco central europeu (BCE) (a seguir respectivamente designadas por «ponderações da tabela de repartição» e «tabela de repartição do capital»).

               (2)

               Consequentemente, importa adaptar os créditos atribuídos pelo BCE aos BCN dos Estados-Membros que adoptaram o euro (a seguir, «BCE participantes») por força do artigo 30.o-3 dos Estatutos, e que são equivalentes às contribuições para o BCE efectuadas em activos de reserva pelos BCN participantes (a seguir, «créditos»). Os BCN participantes cujos créditos irão aumentar devido ao alargamento da tabela de repartição do capital em 1 de Janeiro de 2007 deverão, por conseguinte, efectuar uma transferência compensatória para o BCE, enquanto que o BCE deverá efectuar uma transferência compensatória para os BCN participantes cujos créditos diminuam em resultado do referido alargamento.

               (3)

               A partir de 1 de Janeiro de 2007, o valor máximo dos activos de reserva que podem ser transferidos para o BCE será equivalente a 57 606 524 025,77 EUR.

               (4)

               De acordo com os princípios gerais de justiça, de igualdade de tratamento e de tutela das expectativas legítimas em que os Estatutos assentam, os BCN participantes cuja participação relativa no valor acumulado dos fundos próprios do BCE aumente devido às adaptações acima mencionadas deverão igualmente efectuar uma transferência compensatória para os BCN participantes cujas participações relativas diminuam.

               (5)

               Para efeitos do cálculo da adaptação das participações individuais dos BCN participantes no valor dos fundos próprios acumulados do BCE, as ponderações da tabela de repartição do capital correspondentes a cada um dos BCN participantes até ao dia 31 de Dezembro de 2006 e a partir de 1 de Janeiro de 2007 deverão ser expressas numa percentagem do capital total do BCE subscrito por todos os BCN participantes.

               (6)

               Consequentemente, impõe-se a adopção de uma nova decisão do BCE que revogue a Decisão BCE/2003/21, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos activos de reserva transferidos (2) e, bem assim, a Decisão BCE/2004/8, de 22 de Abril de 2004, que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para o valor acumulado dos fundos próprios do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos activos de reserva transferidos, e medidas relativas a aspectos financeiros conexos (3).

               (7)

               De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (4), a derrogação concedida à Eslovénia a que o artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003 (5) se refere fica revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para os efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Valor acumulado dos fundos próprios»: o valor total das reservas, contas de reavaliação e provisões equivalentes a reservas do BCE, conforme calculado pelo BCE em 31 de Dezembro de 2006. As reservas e as provisões equivalentes a reservas do BCE incluem, sem limitação do carácter genérico do «valor acumulado dos fundos próprios», o fundo de reserva geral e as provisões equivalentes a reservas constituídas para a cobertura dos riscos de câmbios, de taxa de juro e de flutuação do preço do ouro;

               b)

               «Data de transferência»: o segundo dia útil após a aprovação, pelo Conselho do BCE, das contas anuais do BCE relativas ao exercício de 2006;

               c)

               «Proveitos do BCE respeitantes às notas de euro» tem o significado que é atribuído à expressão «proveitos do BCE referentes às notas de euro em circulação», na acepção da alínea d) do artigo 1.o da Decisão BCE/2005/11, de 17 de Novembro de 2005, relativa à distribuição, pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes, dos proveitos do BCE referentes às notas de euro em circulação (6).

         Artigo 2.o

   Contribuição para as reservas e provisões do BCE
   1.   Se a parcela que couber a um BCN participante no valor acumulado dos fundos próprios aumentar devido ao acréscimo da respectiva ponderação na tabela de repartição do capital a partir de 1 de Janeiro de 2007, o BCN participante em questão transferirá para o BCE, na data de transferência, o montante que for determinado nos termos do n.o 3.
   2.   Se a parcela que couber a um BCN participante no valor acumulado dos fundos próprios diminuir devido ao decréscimo da respectiva ponderação na tabela de repartição do capital a partir de 1 de Janeiro de 2007, o BCN participante em questão receberá do BCE, na data de transferência, o montante que for determinado nos termos do n.o 3.
   3.   Até ao dia em que o Conselho do BCE aprovar as contas financeiras do exercício de 2006, inclusive, o BCE procederá ao cálculo e confirmará a cada BCN participante o montante a transferir por esse BCN participante para o BCE, no caso de se aplicar o n.o 1, ou o montante a receber por esse BCN participante da parte do BCE, no caso de se aplicar o n.o 2. Sujeito à regras de arredondamento, cada montante a ser transferido ou recebido será calculado multiplicando o valor acumulado dos fundos próprios pela diferença absoluta entre as ponderações correspondentes a cada BCN participante na tabela de repartição de capital a 31 de Dezembro de 2006 e a 1 de Janeiro de 2007, e dividindo o resultado por 100.
   4.   Cada um dos montantes a que o n.o 3 se refere será exigível, em euros, no dia 1 de Janeiro de 2007, mas só será efectivamente transferido na data de transferência.
   5.   Na data de transferência, estando um BCN participante ou o BCE obrigados a transferir determinado montante por força dos n.os 1 ou 2, deverão os mesmos transferir também, em separado, quaisquer juros vencidos sobre cada um dos montantes por si devidos no período decorrido entre 1 de Janeiro de 2007 e a data de transferência. Os mandantes e os beneficiários destes juros serão os mesmos que os dos montantes que vencem os juros.
   6.   Se o valor acumulado dos fundos próprios for negativo, os montantes a transferir ou a receber ao abrigo dos n.°s 3 e 5 serão liquidados em sentido inverso ao especificado nos citados números.
   Artigo 3.o

   Adaptação dos créditos equivalentes aos activos de reserva transferidos
   1.   Uma vez que em relação ao Banka Slovenije a adaptação dos créditos equivalentes aos activos de reserva transferidos se regerá pela Decisão BCE/2006/30, de 30 de Dezembro de 2006, relativa à realização do capital, à transferência de activos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Banka Slovenije (7), o presente artigo regula a adaptação dos créditos equivalentes aos activos de reserva transferidos pelos outros Estados-Membros participantes.
   2.   Os créditos dos BCN participantes serão adaptados, a partir de 1 de Janeiro de 2007, de acordo com as respectivas ponderações adaptadas na tabela de repartição de capital. O valor dos créditos dos BCN participantes a partir de 1 de Janeiro de 2007 consta da terceira coluna do quadro constante do anexo da presente decisão.
   3.   Considerar-se-á que cada BCN participante, por força deste artigo e sem necessidade de qualquer outra formalidade ou acto, transferiu ou recebeu em 1 de Janeiro de 2007 o valor absoluto (em euros) do crédito que figura a seguir ao respectivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo da presente decisão, em que o sinal «-» se refere ao crédito que o BCN participante deve transferir para o BCE, e o sinal «+» ao crédito que o BCE deve transferir para o BCN participante.
   4.   No primeiro dia de funcionamento do sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET) após o dia 1 de Janeiro de 2007, cada BCN participante irá transferir ou receber o valor absoluto (em euros) do montante que figura a seguir ao respectivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo da presente decisão, em que o sinal «+» se refere ao montante que o BCN participante deve transferir para o BCE, e o sinal «-» ao montante que o BCE deve transferir para o BCN participante.
   5.   No primeiro dia de funcionamento do TARGET após o dia 1 de Janeiro de 2007, o BCE e os BCN participantes que estejam obrigados a transferir determinado montante por força do n.o 4 deverão também transferir, em separado, quaisquer juros vencidos sobre os montantes devidos pelo BCE e pelos referidos BCN participantes no período de 1 de Janeiro até à data da transferência. Os mandantes e os beneficiários destes juros serão os mesmos que os dos montantes que vencem os juros.
   Artigo 4.o

   Disposições genéricas
   1.   O cálculo dos juros que se vençam por força do disposto no n.o 5 do artigo 2.o e do n.o 5 do artigo 3.o será efectuado ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efectivo de dias/360», a uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo SEBC na sua operação principal de refinanciamento mais recente.
   2.   Cada uma das transferências previstas nos nos 1, 2 e 5 do artigo 2.o e nos parágrafos 4 e 5 do artigo 3.o devem ser efectuadas separadamente através do TARGET.
   3.   O BCE e os BCN participantes que estejam obrigados a efectuar alguma das transferências a que o artigo 2.o se refere devem, na devida altura, dar as instruções necessárias para a execução atempada das referidas transferências.
   Artigo 5o

   Disposições finais
   1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
   2.   Ficam pela presente revogadas as Decisões BCE/2003/21 e BCE/2004/8, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   3.   As remissões para as Decisões BCE/2003/21 e BCE/2004/8 devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 15 de Dezembro de 2006.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

      (2)  JO L 9 de 15.1.2004, p. 36.

      (3)  JO L 205 de 9.6.2004, p. 13.

      (4)  JO L 195 de 15.7.2006, p. 25.

      (5)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

      (6)  JO L 311 de 26.11.2005, p. 41.

      (7)  Ver página 17 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO
      CRÉDITOS EQUIVALENTES AOS ACTIVOS DE RESERVA TRANSFERIDOS PARA O BCE

                  BCN participante

                  Crédito equivalente aos activos de reserva transferidos para o BCE, em 31 de Dezembro de 2006
                  (EUR)

                  Crédito equivalente aos activos de reserva transferidos para o BCE, a partir de 1 de Janeiro de 2007
                  (EUR)

                  Montante da transferência
                  (EUR)

                  Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

                  1 419 101 951,42

                  1 423 341 995,63

                  +4 240 044,21

                  Deutsche Bundesbank

                  11 761 707 507,63

                  11 821 492 401,85

                  +59 784 894,22

                  Bank of Greece

                  1 055 840 342,96

                  1 046 595 328,50

                  -9 245 014,46

                  Banco de España

                  4 326 975 513,23

                  4 349 177 350,90

                  +22 201 837,67

                  Banque de France

                  8 275 330 930,88

                  8 288 138 644,21

                  +12 807 713,33

                  Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

                  513 006 857,90

                  511 833 965,97

                  -1 172 891,93

                  Banca d'Italia

                  7 262 783 714,66

                  7 217 924 640,86

                  -44 859 073,80

                  Banque centrale du Luxembourg

                  87 254 013,80

                  90 730 275,34

                  +3 476 261,54

                  De Nederlandsche Bank

                  2 223 363 597,71

                  2 243 025 225,99

                  +19 661 628,28

                  Oesterreichische Nationalbank

                  1 157 451 203,42

                  1 161 289 917,84

                  +3 838 714,42

                  Banco de Portugal

                  982 331 062,21

                  987 203 002,23

                  +4 871 940,02

                  Banka Slovenije

                  0

                  183 995 237,74 (1)

                  + 183 995 237,74

                  Suomen Pankki

                  717 118 925,89

                  717 086 011,07

                  -32 914,82

                  Total (2):

                  39 782 265 621,70

                  40 041 833 998,13

                  + 259 568 376,43

         (1)  A transferir com efeitos a partir das datas estabelecidas na Decisão BCE/2006/30.

         (2)  Devido aos arredondamentos, os totais podem não corresponder à soma das parcelas.


title: Decisão (UE) 2017/1243 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional (OMI), aquando da 98.a sessão do Comité de Segurança Marítima e da 71.a sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho, sobre a adoção das alterações à regra SOLAS II-1/23, à regra SOLAS II-2/9.4.1.3, aos Códigos Internacionais das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e 2000, ao Código Internacional dos Meios de Salvação e ao apêndice V do anexo VI da Convenção Marpol

text:
               11.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/9

         DECISÃO (UE) 2017/1243 DO CONSELHO
   de 29 de maio de 2017
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional (OMI), aquando da 98.a sessão do Comité de Segurança Marítima e da 71.a sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho, sobre a adoção das alterações à regra SOLAS II-1/23, à regra SOLAS II-2/9.4.1.3, aos Códigos Internacionais das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e 2000, ao Código Internacional dos Meios de Salvação e ao apêndice V do anexo VI da Convenção Marpol
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A intervenção da União no setor dos transportes marítimos deve visar o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho.

               (2)

               Na sua 97.a sessão, o Comité de Segurança Marítima («CSM») da Organização Marítima Internacional («OMI») aprovou determinadas alterações à regra II-1/23 e à regra II-2/9.4.1.3 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), bem como aos Códigos das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e 2000 («códigos HSC»), ao Código Internacional dos Meios de Salvação («código LSA») e ao anexo da Resolução MSC.81(70). Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 98.a sessão do CSM, que terá lugar em junho de 2017.

               (3)

               Na sua 70.a sessão, o Comité de Proteção do Meio Marinho («CPMM») da OMI aprovou as alterações ao apêndice V do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («Convenção Marpol, anexo VI») no que respeita à informação a incluir na guia de entrega do combustível. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 71.a sessão do CPMM, que terá lugar em julho de 2017.

               (4)

               Nas suas 95.a e 96.a sessões, o CSM da OMI aprovou vários projetos de alterações à regra SOLAS II-1 relativa à compartimentação e à estabilidade em avaria. A posição a adotar em nome da União relativamente a essas alterações foi definida na Decisão (UE) 2016/2077 do Conselho (1).

               (5)

               Na sua 97.a sessão, o CSM da OMI decidiu suspender a adoção da maioria dos projetos de alterações à regra SOLAS II-1 relativa à compartimentação e à estabilidade em avaria até à sua 98.a sessão, e, no que diz respeito às alterações à regra II-1/6, sobre a fórmula do índice de subdivisão requerido R, determinou que quaisquer alterações posteriores a esta regra não poderão reduzir o atual nível de segurança.

               (6)

               A posição a adotar em nome da União, como estabelecida no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2016/2077, permanece, por conseguinte, aplicável.

               (7)

               Na sua 97.a sessão, o CSM da OMI, decidiu harmonizar ou o texto das regras II-1/22, II-1/23 e II-1/24, dada a utilização de múltiplas expressões para requisitos semelhantes, e atualizar as referências cruzadas existentes, sem alterar o conteúdo das alterações anteriormente aprovadas. A regra II-1/23 visa os requisitos especiais aplicáveis aos navios ro-ro de passageiros e não está abrangida pela posição a adotar em nome da União, conforme definida na Decisão (UE) 2016/2077. A Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) aplica-se aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas. O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da referida diretiva exige que os navios de passageiros novos da Classe A satisfaçam integralmente os requisitos da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação.

               (8)

               As alterações à regra SOLAS II-2/9.4.1.3 clarificam os requisitos de resistência ao fogo das janelas nos navios de passageiros que não transportem mais de 36 passageiros e nos navios para fins especiais com mais de 60 (e até 240) pessoas a bordo. Os navios que não transportem mais de 36 passageiros devem garantir o mesmo nível de segurança do que os navios que transportem mais de 36 passageiros. A Diretiva 2009/45/CE aplica-se aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas. O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da referida diretiva exige que os navios de passageiros novos da Classe A satisfaçam integralmente os requisitos da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. De acordo com o anexo I, capítulo II-2, parte B, ponto 10.4, dessa diretiva, nos navios de passageiros que transportem não mais de 36 passageiros deve ser dada particular atenção à resistência ao fogo das janelas que deem para postos de embarque em baleeiras e jangadas salva-vidas, abertos ou fechados, e das janelas situadas abaixo desses postos em posições tais que a sua avaria durante um incêndio possa impedir o lançamento das baleeiras ou jangadas salva-vidas ou o embarque nesses meios de salvação.

               (9)

               As alterações aos Códigos HSC clarificam a aplicação dos seus pontos 8.10.1.4 a 8.10.1.6 no que se refere à dispensa de transporte de embarcações de socorro nas embarcações de alta velocidade com menos de 20 m e com menos de 30 m de comprimento, respetivamente. As embarcações de alta velocidade com menos de 30 m de comprimento, para efeito do Código HSC 2000, ou com menos de 20 m de comprimento, para efeito do Código HSC 1994, podem ser isentas da obrigação de transportar embarcações de socorro, desde que preencham os requisitos do ponto 8.10.1.6 do Código HSC e, incluindo o novo ponto que prescreve que tem de ser possível resgatar qualquer pessoa caída à água com o corpo em posição horizontal ou quase horizontal. A Diretiva 2009/45/CE aplica-se aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas. O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da referida diretiva exige que os navios de passageiros novos da Classe A satisfaçam integralmente os requisitos da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação.

               (10)

               O Código LSA estabelece requisitos internacionais para dispositivos e meios de salvação que estão abrangidos pelo capítulo III da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. As alterações aos pontos 6.1.1.5 e 6.1.1.6 do Código LSA e ao ponto 8.1.1 da parte 1 do anexo da Resolução MSC.81(70) garantem uma coerência com os ensaios estáticos e as cargas de ensaio que os dispositivos de lançamento à água, incluindo os seus elementos estruturais e guinchos, têm de suportar. Essas alterações devem ser tratadas como correções menores. Os dispositivos de lançamento à água e os guinchos estão enumerados no Regulamento de Execução (UE) 2017/306 da Comissão (3), que faz referência ao Código LSA e à Resolução MSC.81(70), indicando os pontos MED/1.21, 1.23, 1.24 e 1.25, para os dispositivos de lançamento à água, e, em relação aos pontos MED/1.41a, 1.41b, 1.41c, 1.41d e 1.41e, para os guinchos. Estes equipamentos estão, pois, abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

               (11)

               As alterações ao apêndice V do anexo VI da Convenção Marpol esclarecem que os navios que satisfaçam os requisitos do anexo VI da Convenção Marpol no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis das zonas de controlo das emissões de enxofre («SECA») através de meios equivalentes [sistemas de tratamento de emissões gasosas («EGCS»)], podem permitir que o fornecedor declare na guia de entrega do combustível, de acordo com a notificação do comprador, que o fuelóleo carregado se destina a ser utilizado por um navio que satisfaz os requisitos em matéria de enxofre por outro meio equivalente. Tendo em conta o número crescente de navios equipados com EGCS, as alterações ao apêndice V do anexo VI da Convenção Marpol são necessárias para adequar o modelo da guia de entrega de combustível ao facto de os navios poderem continuar a utilizar combustíveis com um teor de enxofre mais elevado, mesmo após a entrada em vigor dos requisitos de teor de enxofre de 0,10 % nas SECA a partir de 1 de janeiro de 2015. Os requisitos do anexo VI da Convenção Marpol no que diz respeito à limitação das emissões de SOx são aplicados no âmbito do direito da União através da Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O artigo 6.o, n.o 9, alíneas b) e c), e o artigo 13.o, n.o 2, alínea a), dessa diretiva referem a guia de entrega do combustível como principal mecanismo para garantir a conformidade com essa diretiva. Os meios de conformidade equivalentes são considerados métodos de redução de emissões alternativos, na aceção dada pelo artigo 2.o, alínea o) dessa Diretiva, e podem ser utilizados desde que os navios que a eles recorram consigam manter uma redução das emissões de dióxido de enxofre num nível, no mínimo, equivalente ao nível que obteriam caso utilizassem combustíveis navais conformes com os requisitos dessa diretiva.

               (12)

               A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos relevantes. O Conselho deverá, por conseguinte, autorizar os Estados-Membros a expressarem a posição da União e a darem o seu consentimento a ficarem vinculados pelas alterações em causa, desde que estas sejam da competência exclusiva da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União na 98.a sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI é favorável à adoção das seguintes alterações:

               a)

               as alterações à regra II-1/23 da Convenção SOLAS, como definidas no anexo 1 do documento MSC 97/WP.5 da OMI, sob reserva das alterações propostas nos documentos MSC 97/3/5 e MSC 97/3/4 desta organização;

               b)

               as alterações à regra II-2/9.4.1.3 da Convenção SOLAS, como definidas no anexo 13 do documento MSC 97/22/Add.1 da OMI;

               c)

               as alterações aos Códigos HSC, como definidas nos anexos 15 e 16 do documento MSC 97/22/Add.1 da OMI;

               d)

               as alterações ao Código LSA e ao anexo da Resolução MSC.81(70), como definidas no anexo 17 do documento MSC 97/22/Add.1 da OMI e no anexo 1 do documento MSC 98/3/1 da OMI.

         Artigo 2.o

   A posição a adotar em nome da União na 71.a sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho da OMI é favorável à adoção das alterações ao apêndice V do anexo VI da Convenção Marpol, como estabelecidas no anexo 7 do documento MEPC 70/18/Add.1 da OMI.
   Artigo 3.o

   1.   As posições, a adotar em nome da União, expostas nos artigos 1.o e 2.o devem ser expressas pelos Estados-Membros, que são membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União.
   2.   Podem ser acordadas pequenas alterações às posições a que se referem os artigos 1.o e 2.o, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros ficam autorizados a expressar o seu consentimento em ficar vinculados, no interesse da União, pelas alterações a que se referem os artigos 1.o e 2.o, na medida em que essas alterações sejam da competência exclusiva da União.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CARDONA

      (1)  Decisão (UE) 2016/2077 do Conselho, de 17 de outubro de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional (OMI), durante a 70.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 97.a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações ao anexo VI da Convenção Marpol, à regra SOLAS II-1, às regras SOLAS III/1.4, III/30 e III/37, às regras SOLAS II-2/1 e II-2/10, à regra SOLAS II-1/3-12, à Convenção e ao Código STCW, ao Código dos Sistemas de Segurança Contra Incêndios e ao Código do Programa Reforçado de Vistorias de 2011 (JO L 320 de 26.11.2016, p. 36).

      (2)  Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/306 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos (JO L 48 de 24.2.2017, p. 1).

      (4)  Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 257 de 28.8.2014, p. 146).

      (5)  Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58).


title: Decisão (UE) 2016/551 do Conselho, de 23 de março de 2016, que estabelece a posição a adotar no Comité Misto de Readmissão, em nome da União Europeia, sobre uma decisão desse comité relativa às modalidades necessárias para a aplicação, a partir de 1 de junho de 2016, dos artigos 4.° e 6.° do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

text:
               9.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/9

         DECISÃO (UE) 2016/551 DO CONSELHO
   de 23 de março de 2016
   que estabelece a posição a adotar no Comité Misto de Readmissão, em nome da União Europeia, sobre uma decisão desse comité relativa às modalidades necessárias para a aplicação, a partir de 1 de junho de 2016, dos artigos 4.o e 6.o do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (o «Acordo») foi celebrado pela Decisão 2014/252/UE do Conselho (1) e entrou em vigor a 1 de outubro de 2014. Nos termos do artigo 24.o, n.o 3, do Acordo, o disposto nos artigos 4.o e 6.o do Acordo, em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas, é aplicável a partir de 1 de outubro de 2017.

               (2)

               A União e a Turquia manifestaram o seu acordo político, na cimeira realizada a 29 de novembro de 2015, de que o Acordo seja plenamente aplicável a partir de 1 de junho de 2016.

               (3)

               O artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Acordo prevê que o Comité Misto de Readmissão estabeleça as modalidades necessárias à aplicação uniforme do mesmo. Seria, por conseguinte, adequado estabelecer, mediante decisão do Comité Misto de Readmissão as modalidades necessárias para que as obrigações previstas nos artigos 4.o e 6.o do Acordo sejam aplicáveis a partir de 1 de junho de 2016.

               (4)

               O Reino Unido está vinculado pelo Acordo e participa, por conseguinte, na adoção da presente decisão.

               (5)

               A Irlanda não está vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação, e não participa, por conseguinte, na adoção da presente decisão.

               (6)

               A Dinamarca não está vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação, e não participa, por conseguinte, na adoção da presente decisão.

               (7)

               Tendo em conta o que precede, é necessário definir a posição a adotar no Comité Misto de Readmissão, em nome da União, sobre uma decisão desse comité relativa às modalidades necessárias para a aplicação, a partir de 1 de junho de 2016, dos artigos 4.o e 6.o do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar no Comité Misto de Readmissão UE-Turquia, em nome da União Europeia, sobre uma decisão desse comité relativa às modalidades necessárias para a aplicação, a partir de 1 de junho de 2016, dos artigos 4.o e 6.o do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto de Readmissão que acompanha a presente decisão.
   Podem ser aceites alterações menores a esse projeto de decisão sem que seja necessária nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  Decisão 2014/252/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 134 de 7.5.2014, p. 1).

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o 2/2016 DO COMITÉ MISTO DE READMISSÃO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE A READMISSÃO DE PESSOAS QUE RESIDEM SEM AUTORIZAÇÃO
      de
      sobre as modalidades necessárias à aplicação dos artigos 4.o e 6.o do Acordo a partir de 1 de junho de 2016
      O COMITÉ,
      Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1, alínea b),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (o «Acordo») entrou em vigor a 1 de outubro de 2014.

                  (2)

                  O artigo 24.o, n.o 3, do Acordo estabelece que as obrigações relativas à readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas, previstas nos artigos 4.o e 6.o do Acordo, são aplicáveis apenas três anos após a entrada em vigor do Acordo.

                  (3)

                  Tendo em conta o acordo político alcançado por ambas as partes na Cimeira UE-Turquia de 29 de novembro de 2015 para que o acordo seja plenamente aplicável a partir de junho de 2016,

            DECIDE ADOTAR A SEGUINTE MODALIDADE DE EXECUÇÃO:
      Artigo 1.o

      As obrigações previstas nos artigos 4.o e 6.o do Acordo, no que se refere à readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas, são aplicáveis a partir de 1 de junho de 2016.
      Artigo 2.o

      A presente decisão torna-se obrigatória na sequência dos procedimentos internos necessários exigidos pela legislação das Partes.

         Feito em …,

            …

               (pela União Europeia)

            …

               (pela República da Turquia)