title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/180

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2007
   (2009/673/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0171/2009),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 4.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 64.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0171/2009),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia, verificou, com base no relatório anual da Agência, que um terço dos efectivos são de uma única nacionalidade, sendo um dos objectivos da Agência (expresso no seu relatório anual) melhorar o equilíbrio e a diversidade do seu pessoal,

               1.

               Considera a Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada «la Agência») uma fonte de importante legislação ambiental para todas as instituições e para a definição de políticas da UE; nota com satisfação que a AEA conseguiu coordenar a rede de informação e observação ambiental europeia e ajudar as instituições da UE e os Estados-Membros a melhorarem os seus conhecimentos quanto a dados e informações sobre o ambiente;

               2.

               Encoraja a Agência a prosseguir os seus esforços para desenvolver os seus métodos de comunicação a fim de atrair uma maior cobertura mediática para as suas conclusões, alimentando assim o debate público sobre importantes questões ambientais, como as alterações climatéricas, a biodiversidade e a gestão de recursos naturais;

               3.

               Sublinha o facto de o impacto dos programas ambientais ser muitas vezes prejudicado pela falta de avaliação do impacto ambiental de outros programas e outra legislação comunitárias; está convicto de que a Agência poderia apoiar a definição de políticas, desenvolvendo mais os seus trabalhos no domínio da avaliação do impacto ambiental;

               4.

               Sublinha o papel da Agência na avaliação da aplicação da legislação ambiental comunitária, tanto na UE como nos futuros Estados-Membros;

               5.

               Acolhe favoravelmente a iniciativa da Agência para contrabalançar os impactos climáticos dos voos no que respeita às missões do pessoal da Agência e dos participantes nas suas actividades;

         Processos de recrutamento

               6.

               Toma nota dos resultados da auditoria efectuada pelo Tribunal de Contas, segundo os quais dois processos de recrutamento não cumpriram os requisitos de transparência e não discriminação, uma vez que candidatos que não cumpriam os critérios de selecção foram admitidos a avaliações seguintes e os critérios para identificar os melhores candidatos a entrevistar não estavam documentados;

               7.

               Toma nota da resposta da Agência de que incluiu igualmente os candidatos que mais se aproximavam dos critérios de selecção, a fim de contar com mais candidatos no concurso; insta a Agência a cumprir o seu compromisso de publicar novamente a vaga, sempre que uma situação semelhante ocorra no futuro;

               8.

               Toma nota do compromisso da Agência de proceder a uma melhor documentação da pré-selecção dos candidatos;

         Procedimentos de adjudicação de contratos

               9.

               Constata que o Tribunal de Contas detectou dois casos, num montante total de aproximadamente 26 000 EUR, de ajuste directo de serviços sem respeitar as exigências do Regulamento Financeiro;

               10.

               Considera insatisfatória a resposta da Agência de que estes contratos foram adjudicados devido aos benefícios significativos que representavam para a Agência e de que a natureza única destes casos foi suficientemente documentada;

               11.

               Constata também que o Tribunal de Contas denunciou um caso, num montante de aproximadamente 215 000 EUR, de adjudicação de um contrato de serviços específico que não estava em conformidade com os termos do contrato-quadro, o que punha em causa a transparência do procedimento;

               12.

               Toma nota da resposta da Agência de que este caso dizia respeito aos sistemas de TI e de que se procedeu à extensão da encomenda original quando se verificou a necessidade de aumentar a capacidade de armazenamento e de servidor do sistema; toma nota da resposta de que será lançado um concurso para todas as aquisições substanciais de TI que a Agência efectue no futuro;

               13.

               Insta a Agência a assegurar o pleno cumprimento das regras em matéria de contratos públicos;

         Insuficiências na gestão de convenções de subvenção com Centros Temáticos Europeus

               14.

               Toma nota da observação do Tribunal de Contas de que a Agência apenas realizou controlos limitados aos pagamentos efectuados aos denominados Centros Temáticos Europeus, com base em convenções de subvenção;

               15.

               Considera satisfatória a resposta da Agência de que já introduziu novos procedimentos de controlo, na sequência das observações do Tribunal de Contas, que incluem visitas de verificação e outros controlos pormenorizados antes dos pagamentos finais; constata que a Agência realizou quatro visitas de verificação relativamente às subvenções de 2007;

               16.

               Toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que as convenções de subvenção entre a Agência e os Centros Temáticos Europeus permitem obter uma taxa fixa de financiamento dos custos indirectos (despesas gerais) de 20 % dos custos directos, enquanto as Normas de Execução do Regulamento Financeiro geral limitam esta taxa a 7 %; observa que, nos termos dessas normas, este limite só pode ser ultrapassado mediante uma decisão fundamentada da Agência; constata que a Agência não tomou nenhuma decisão deste tipo;

               17.

               Refere que, de acordo com o Tribunal de Contas, caso tivesse sido aplicada a taxa de 7 %, o montante pago em 2007 teria sido inferior a 300 000 EUR;

               18.

               Verifica que a Agência reconhece não ter tomado a necessária decisão fundamentada, mas que a taxa de financiamento de despesas gerais foi cuidadosamente ponderada antes da aprovação das convenções e foi explicitamente considerada na preparação dos termos de referência;

               19.

               Toma nota do compromisso assumido pela Agência de assegurar que uma tal decisão fundamentada seja tomada pelo Conselho de Administração em futuros convites relativos aos Centros Temáticos Europeus, que estão previstos para 2009/2010;

         Seguimento dado às decisões de quitação de exercícios anteriores

               20.

               Recorda o pedido formulado na sua resolução que acompanha a decisão de quitação relativa ao exercício de 2005 (7) para que, antes de 1 de Janeiro de 2010 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Agência encomende uma avaliação externa independente das suas actividades, com base no seu Regulamento constitutivo e nos programas de trabalho decididos pelo Conselho de Administração;

               21.

               Observa que, de acordo com as informações fornecidas no seu relatório anual, a Agência aguarda os resultados de uma avaliação externa independente do impacto e da eficácia da sua estratégia quinquenal (2004-2008);

               22.

               Convida a Agência a informar a autoridade competente para a decisão de quitação sobre os resultados da avaliação externa, logo que estes estejam disponíveis;

               23.

               Lamenta que, de acordo com os dados fornecidos no relatório anual da Agência, a situação em termos de equilíbrio e diversidade do pessoal não tenha registado melhorias significativas em 2007, já que um terço dos efectivos continua a ser de uma única nacionalidade;

               24.

               Convida a Agência a redobrar os seus esforços a fim de melhorar o equilíbrio e a diversidade do pessoal;

               25.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (8).

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 4.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 64.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 159.

      (7)  JO L 187 de 15.7.2008, p. 107.

      (8)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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31982D0728

82/728/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 1982, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia negociado a título do artigo XXVIII do Acordo geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) sobre as concessões pautais da sua lista XXI

Jornal Oficial nº L 310 de 06/11/1982 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0147  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0098  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0147  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0098

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1982 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia negociado a título do artigo XXVIII do Acordo geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) sobre as concessões  pautais da sua lista XXI(82/728/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que a Indonésia, invocando o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), comunicou a sua intenção de desconsolidar a totalidade das concessões pautais da sua lista XXI, na sequência da reforma da pauta aduaneira  indonésia;  Considerando que, sendo a Comunidade beneficiária directa ou principal fornecedora no caso de algumas destas concessões, a Comissão encetou negociações com a Indonésea a título do artigo XXVIII do GATT; que chegou a um acordo satisfatório com esse país,   DECIDE:   Artigo 1o  O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia negociado a título do artigo XXVIII do GATT sobre a alteração das concessões pautais da sua lista XXI é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1982.  Pelo Conselho O Presidente U. ELLEMANN-JENSEN      NEGOCIAÇÕES NO ÂMBITO DO ARTIGO XXVIII   Lista XXI - Indonesia As delegações da Indonésia e da Comissão das Comunidades Europeias concluíram as negociações, no âmbito do artigo XXVIII, relativas ao estabelecimento de uma nova lista XXI - Indonésia, constante do relatório junto.  ... Assinado pela Delegação da Indonésia ... Assinado pela Delegação da Comissão das Comunidades Europeias LISTA XXI - INDONÉSIA-CEE   "" ID="1">10.01.190> ID="2">Outros trigos> ID="3">30"> ID="1">28.17.100> ID="2">Hidróxido de sódio (soda cáustica) sólido> ID="3">30"> ID="1">28.17.200> ID="2">Hidróxido de sódio em solução aquosa> ID="3">30"> ID="1">28.17.300>  ID="2">Hidróxido de potássio (potassa cáustica), peróxido de sódio ou de potássio> ID="3">30"> ID="1">28.23.100> ID="2">Óxidos de ferro> ID="3">30"> ID="1">28.30.110> ID="2">Cloretos de amónio para adubos> ID="3">30"> ID="1">28.30.190> ID="2">Outros  cloretos de amónio> ID="3">30"> ID="1">28.30.200> ID="2">Cloreto de cálcio> ID="3">30"> ID="1">28.30.900> ID="2">Outros cloretos> ID="3">30"> ID="1">29.08.900> ID="2">Outros éteres> ID="3">30"> ID="1">29.14.100> ID="2">Ácido acético e seus sais>  ID="3">30"> ID="1">29.14.910> ID="2">Ácido fórmico> ID="3">30"> ID="1">29.16.100> ID="2">Ácido láctico> ID="3">30"> ID="1">29.16.200> ID="2">Citratos de cálcio> ID="3">30"> ID="1">29.16.900> ID="2">Outros ácidos carboxílicos> ID="3">30">  ID="1">29.25.900> ID="2">Outros compostos de função carboxiamida> ID="3">30"> ID="1">29.35.100> ID="2" ASSV="4" ACCV="4.1.2">Ácidos nucleidos e outros compostos heterocíclicos à excepção do mercurocromo> ID="3">30"> ID="1">29.35.920> ID="3">30">  ID="1">29.35.930> ID="3">30"> ID="1">29.35.990> ID="3">30"> ID="1">29.36.000> ID="2">Sulfamidas> ID="3">30"> ID="1">29.38.100> ID="2" ASSV="9" ACCV="9.1.2">Provitaminas e vitaminas> ID="3">30"> ID="1">29.38.200> ID="3">30"> ID="1">29.38.310>  ID="3">30"> ID="1">29.38.320> ID="3">30"> ID="1">29.38.370> ID="3">30"> ID="1">29.38.390> ID="3">30"> ID="1">29.38.400> ID="3">30"> ID="1">29.38.500> ID="3">30"> ID="1">29.38.900> ID="3">30"> ID="1">29.42.900> ID="2">Outros alcalóides vegetais>  ID="3">30"> ID="1">30.03.100> ID="2">Medicamentos anticoncepcionais> ID="3">30"> ID="1">30.03.200> ID="2">Preparados vitaminados mesmo que contenham hormonas, minerais incluindo os seus óleos> ID="3">50"> ID="1" ASSV="2">30.03.300> ID="2">Preparados  compreendendo principalmente substâncias vegetais, animais e minerais, não enumeradas na farmacopeia indonésia:> ID="3">50"> ID="2">Outros:  Medicamentos para medicina veterinária:"> ID="1">30.03.911> ID="2">Que contenham antibióticos> ID="3">30"> ID="1">30.03.912> ID="2">Que contenham sulfamidas> ID="3">30"> ID="1">30.03.913> ID="2">Que contenham antelmínticos> ID="3">30">  ID="1">30.03.914> ID="2">Que contenham vitaminas> ID="3">30"> ID="1">30.03.919> ID="2">Outros:  Medicamentos para medicina humana:"> ID="1">30.03.921> ID="2">Que contenham antibióticos> ID="3">30"> ID="1">30.03.922> ID="2">Que contenham sulfamidas> ID="3">30"> ID="1">30.03.929> ID="2">Outros> ID="3">30"> ID="1">31.02.900> ID="2">Adubos  minerais ou químicos azotados (outros)> ID="3">30"> ID="1">31.03.900> ID="2">Adubos minerais ou químicos fosfatados (outros)> ID="3">30"> ID="1">31.04.900> ID="2">Adubos minerais ou químicos potássicos (outros)> ID="3">30"> ID="1">31.05.110> ID="2"  ASSV="2" ACCV="2.1.2.">Matérias corantes orgânicas sintéticas> ID="3" ASSV="2">30"> ID="1">31.05.190"> ID="1">33.04.000> ID="2">Misturas de duas ou mais substâncias odoríferas, naturais ou artificiais, e misturas à base de uma ou mais dessas  substâncias (compreendendo as simples soluções num álcool), que constituem matérias básicas para as indústrias de perfumaria, de alimentação e outras> ID="3">30"> ID="1">37.01.900> ID="2">Outras chapas fotográficas e películas planas> ID="3">30">  ID="1">48.01.942> ID="2">Outros papéis para cigarros> ID="3">50"> ID="1">73.13.110> ID="2">Chapas estanhadas, mesmo lacadas> ID="3">30"> ID="1">73.14.910> ID="2">Fio metálico para o fabrico de raios de bicicleta> ID="3">30"> ID="1">74.14.920>  ID="2">Fio metálico para o fabrico de pneus> ID="3">30"> ID="1">73.14.990> ID="2">Outros"> ID="1">73.17.110> ID="2">Tubos de diâmetro igual ou inferior a 10 cm> ID="3">50"> ID="1">73.17.120> ID="2">Tubos de diâmetro superior a 10 cm mas igual ou  inferior a 25 cm> ID="3">30"> ID="1">73.17.130> ID="2">Tubos de diâmetro superior a 25 cm> ID="3">30"> ID="1">73.17.900> ID="2">Outros> ID="3">30"> ID="1">73.19.000> ID="2">Condutas forçadas de aço, mesmo com peças de reforço, do tipo utilizado em  instalações hidroeléctricas> ID="3">30"> ID="1">74.10.000> ID="2">Cabos, cordame, entrançados e semelhantes, de fio de cobre, com exclusão dos artefactos isolados para usos eléctricos> ID="3">50"> ID="1">76.02.911> ID="2" ASSV="2"  ACCV="2.1.2.">Barras, etc. de alumínio, não tratadas na superfície> ID="3" ASSV="2">30"> ID="1">76.02.919"> ID="1">76.04.100> ID="2">Simples folhas de alumínio, não tratadas na superfície, gofradas, recortadas, perfuradas, estampadas, fixas em papel,  cartão, matérias plásticas ou suportes análogos, polidas ou trabalhadas de outro modo ou tratadas na superfície> ID="3">30"> ID="1">76.04.221> ID="2">Para fios eléctricos/cabos (estampados ou fixos em polietileno)> ID="3">30"> ID="1">76.04.229>  ID="2">Outros> ID="3">30"> ID="1">76.12.000> ID="2">Cabos, cordame, entrançados e semelhantes, de fio de alumínio, com exclusão dos artefactos isolados para usos eléctricos> ID="3">50"> ID="1">82.03.100> ID="2">Chaves de porcas> ID="3">50">  ID="1">82.03.210> ID="2">Limas> ID="3">50"> ID="1">82.03.220> ID="2">Grosas> ID="3">50"> ID="1">82.03.910> ID="2">Saca-Bocados> ID="3">50"> ID="1">82.03.920> ID="2">Tenazes> ID="3">50"> ID="1">82.03.930> ID="2">Corta-tubos> ID="3">50">  ID="1">82.03.940> ID="2">Pinças> ID="3">50"> ID="1">82.03.990> ID="2">Outros> ID="3">50"> ID="1">84.01.113> ID="2" ASSV="2" ACCV="2.1.2.">Caldeiras a vapor híbridas e caldeiras de água sobreaquecida> ID="3">30"> ID="1">84.01.120> ID="3">30">  ID="1">84.02.111> ID="2" ASSV="5" ACCV="5.1.2.">Aparelhos auxiliares para caldeiras do no 84.01> ID="3" ASSV="3">30"> ID="1">84.02.112"> ID="1">84.02.113"> ID="1">84.02.114"> ID="1">84.02.119"> ID="1">84.02.120> ID="2" ASSV="2">Condensadores para  máquinas a vapor> ID="3">30"> ID="1">84.08.919> ID="3">30"> ID="1">84.08.922> ID="2" ASSV="3">Partes e peças separadas de outros motores e máquinas motoras> ID="3">30"> ID="1">84.08.929> ID="3">50"> ID="1">84.08.999> ID="3">30"> ID="1">84.20.190>  ID="2">Outros aparelhos e instrumentos de pesagem> ID="3">30"> ID="1">84.30.600> ID="2">Máquinas e aparelhos para a indústria do açucar> ID="3">30"> ID="1">84.34.290> ID="2">Outras chapas, placas, cilindros impressores e pedras litrográficas>  ID="3">30"> ID="1">84.35.100> ID="2">Máquinas de impressão rotativas"> ID="1">84.35.200> ID="2">Máquinas de impressão designadas «prensas de platina»> ID="3">30"> ID="1">84.35.300> ID="2">Outras máquinas e aparelhos para impressão e artes gráficas>  ID="3">30"> ID="1">84.35.400> ID="2">Aparelhos auxiliares de impressão> ID="3">30"> ID="1">84.37.100> ID="2">Teares> ID="3">30"> ID="1">84.56.100> ID="2" ASSV="6" ACCV="6.1.2.">Máquinas e aparelhos para separar, lavar, triturar terra, pedras, etc.  (no 84.56 no seu conjunto)> ID="3">30"> ID="1">84.56.200> ID="3">30"> ID="1">84.56.310> ID="3">30"> ID="1">84.56.390> ID="3">30"> ID="1">84.56.410> ID="3">30"> ID="1">84.56.490> ID="3">30"> ID="1">84.56.900> ID="2" ASSV="6" ACCV="6.1.2.">Máquinas  e aparelhos não especificados nem compreendios noutras posições> ID="3">30"> ID="1">84.59.200> ID="3">30"> ID="1">84.59.300> ID="3">30"> ID="1">84.59.400> ID="3">30"> ID="1">84.59.600> ID="3">30"> ID="1">84.59.700> ID="3">30"> ID="1">85.13.122>  ID="2">Aparelhos receptores telegráficos impressores> ID="3">30"> ID="1">85.13.129> ID="2">Outros aparelhos telegráficos> ID="3">30"> ID="1">89.05.000> ID="2">Apetrechos flutuantes com excepção dos barcos> ID="3">30"> ID="1">90.20.000>  ID="2">Aparelhos de raios X> ID="3">30">


               17.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 349/115

         P8_TA(2015)0357
   Nomeação do Diretor Executivo do FEIE
   Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de outubro de 2015, sobre a proposta de nomeação do Diretor Executivo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (C8-0304/2015 — 2015/0901(NLE))
   (Aprovação)
   (2017/C 349/34)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a proposta do Conselho Diretivo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), de 2 de outubro de 2015, referente à nomeação do seu Diretor Executivo (C8-0304/2015),

               —

               Tendo em conta o artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (1),

               —

               Tendo em conta o seu Regimento,

               —

               Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0292/2015),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 2015/1017, o Diretor Executivo e o Diretor Executivo Adjunto são nomeados pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), após aprovação pelo Parlamento Europeu, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente, em consonância com os procedimentos do BEI, durante o qual o Parlamento Europeu será devida e atempadamente informado em todas as suas fases;

               B.

               Considerando que, em 2 de outubro de 2015, o Conselho Diretivo do FEIE aprovou uma proposta de nomeação do Diretor Executivo e do Diretor Executivo Adjunto do FEIE, que transmitiu ao Parlamento Europeu;

               C.

               Considerando que, em 13 de outubro de 2015, a Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procederam à audição de Wilhelm Molterer, candidato proposto para as funções de Diretor Executivo do FEIE, durante a qual o candidato proferiu uma declaração inicial e em seguida respondeu às perguntas dos membros das comissões;

               1.

               Aprova a nomeação de Wilhelm Molterer para o cargo de Diretor Executivo do FEIE;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

      (1)  JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/287 do Banco Central Europeu, de 31 de dezembro de 2014 , relativa à realização do capital, à transferência de ativos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Lietuvos bankas (BCE/2014/61)

text:
               21.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/44

         DECISÃO (UE) 2015/287 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 31 de dezembro de 2014
   relativa à realização do capital, à transferência de ativos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Lietuvos bankas (BCE/2014/61)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 30.o-1, 30.o-3, 48.o-1 e 48.o-2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 1.o da Decisão 2014/509/UE do Conselho (1), a Lituânia preenche, de acordo com o artigo 140.o, n.o 2 do Tratado, as condições necessárias para a adoção do euro, pelo que a partir de 1 de janeiro de 2015 fica revogada a derrogação que lhe foi concedida ao abrigo do artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 (2).

               (2)

               O artigo 48.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») prevê que os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada devem realizar, nos mesmos termos que os outros BCN dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, a participação no capital do Banco Central Europeu (BCE) que tenham subscrito. Os BCN dos atuais Estados-Membros cuja moeda é o euro realizaram na íntegra as respetivas participações no capital social do BCE (3). De acordo com o artigo 2.o da Decisão BCE/2013/28, a ponderação correspondente ao Lietuvos bankas na referida tabela é de 0,4132 % (4). O Lietuvos bankas já realizou uma parcela da sua participação no capital subscrito do BCE em conformidade com o disposto no artigo 1.o da Decisão BCE/2013/31, de 30 de agosto de 2013, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro (5). Por conseguinte, o montante por realizar é de 43 051 594,36 euros, resultante da multiplicação do capital subscrito do BCE (10 825 007 069,61 euros) pela ponderação correspondente ao Lietuvos bankas na tabela de repartição do capital (0,4132 %), menos a parcela da sua participação já realizada no capital subscrito do BCE.

               (3)

               O artigo 48.o-1, conjugado com o artigo 30.o-1 dos Estatutos do SEBC, dispõe que o BCN de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada também deve transferir ativos de reserva para o BCE. Nos termos do artigo 48.o-1 dos Estatutos do SEBC, o montante a transferir é calculado multiplicando o valor em euros, às taxas de câmbio correntes, dos ativos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE nos termos do artigo 30.o-1 dos Estatutos, pelo rácio entre o número de ações subscritas pelo BCN em causa e o número de ações já pagas pelos BCN dos restantes Estados-Membros cuja moeda é o euro. Na determinação dos «ativos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE nos termos do artigo 30.o-1», devem ser tidas em conta as anteriores adaptações da tabela de repartição do capital do BCE (6) efetuadas nos termos do artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC, assim como os alargamentos da mesma nos termos do artigo 48.o-3 dos Estatutos do SEBC (7). Em resultado, e nos termos da Decisão BCE/2013/26 (8), o valor equivalente aos ativos de reserva que já foram transferidos para o BCE ao abrigo do artigo 30.o-1 dos Estatutos do SEBC, expresso em euros, é de 338 656 541,82 euros.

               (4)

               Os ativos de reserva a transferir pelo Lietuvos bankas devem ser ouro ou dólares americanos, ou estarem denominados nesta moeda.

               (5)

               O artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC estipula que o BCE deve atribuir ao BCN de cada um dos Estados-Membros cuja moeda é o euro um crédito equivalente aos ativos de reserva que o mesmo tenha transferido para o BCE. As disposições relativas à denominação e remuneração dos créditos já atribuídos aos BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (9) devem igualmente ser aplicáveis à denominação e remuneração dos créditos do Lietuvos bankas.

               (6)

               O artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC dispõe que o BCN do Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve contribuir para as reservas do BCE, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante ainda a afetar às reservas e provisões correspondente ao saldo da conta de lucros e perdas apurado em 31 de dezembro do ano anterior à revogação da derrogação. O valor desta contribuição é calculado de acordo com o disposto no artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC.

               (7)

               Por analogia com o disposto no artigo 3.o-5 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu (10), o governador do Lietuvos bankas teve a oportunidade de apresentar as suas observações sobre a presente decisão antes da sua adoção,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «ativos de reserva», ouro ou dólares americanos;

               b)

               «ouro», onças troy de ouro fino sob a forma de lingotes, segundo a norma London Good Delivery bars da London Bullion Market Association;

               c)

               «dólar americano», a moeda com curso legal nos Estados Unidos.

         Artigo 2.o

   Montante exigível e forma do capital realizado
   1.   A partir de 1 de janeiro de 2015, o Lietuvos bankas deve realizar a parcela restante da sua participação no capital subscrito do BCE, no valor de 43 051 594,36 euros.
   2.   Em 2 de janeiro de 2015, o Lietuvos bankas pagará ao BCE a importância indicada no n.o 1, mediante transferência separada através do sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2).
   3.   O Lietuvos bankas pagará ao BCE em 2 de janeiro de 2015, mediante transferência a efetuar em separado através do TARGET2, os juros vencidos em 1 de janeiro de 2015 sobre o montante devido ao BCE nos termos do n.o 2. O cálculo destes juros será efetuado ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efetivo de dias/360», a uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema na sua operação principal de refinanciamento mais recente.
   Artigo 3.o

   Transferência de ativos de reserva
   1.   Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, e de acordo com o presente artigo e com as disposições adotadas em sua aplicação, o Lietuvos bankas procederá à transferência para o BCE de ativos de reserva de montante equivalente a 338 656 541,82 euros, conforme a seguir indicado:

               Montante equivalente, em euros, de dólares americanos sob a forma de numerário

               Montante equivalente, em euros, de ouro

               Montante total equivalente em euros

               287 858 060,55

               50 798 481,27

               338 656 541,82

         2.   O montante equivalente em euros dos ativos de reserva a transferir pelo Lietuvos bankas, por força do n.o 1, será calculado com base nas taxas de câmbio entre o euro e o dólar americano fixadas em resultado do procedimento de consulta por escrito de 24 horas, a realizar em 31 de dezembro de 2014 entre o Eurosistema e o Lietuvos bankas e, no caso do ouro, com base no preço, em dólares americanos, de uma onça troy de ouro fino fixado no mercado do ouro de Londres às 10h30m, hora de Londres, do dia 31 de dezembro de 2014.
   3.   O BCE confirmará ao Lietuvos bankas, logo que possível, o montante calculado de acordo com o previsto no n.o 2.
   4.   O Lietuvos bankas, de acordo com o disposto no n.o 1, procederá à transferência para o BCE de dólares americanos sob a forma de numerário de um montante equivalente ao montante em euros estabelecido no quadro constante do n.o 1.
   5.   A transferência de um montante de dólares americanos sob a forma de numerário equivalente ao montante em euros estabelecido no quadro constante do n.o 1 será efetuada para as contas a indicar pelo BCE. A data de liquidação do montante a transferir par ao BCE em dólares americanos sob a forma de numerário é 5 de janeiro de 2015. O Lietuvos bankas dará as instruções necessárias para a efetivação dessa transferência para o BCE.
   6.   O valor do ouro que o Lietuvos bankas transferir para o BCE nos termos do n.o 1 deve ser o mais próximo possível de 50 798 481,27euros, mas não superior a este valor.
   7.   O Lietuvos bankas transferirá o ouro referido no n.o 1 como não investimento para as contas e locais a indicar pelo BCE. A data de liquidação do ouro a transferir para o BCE é 5 de janeiro de 2015. O Lietuvos bankas dará as instruções necessárias para a efetivação dessa transferência para o BCE.
   8.   Se o Lietuvos bankas transferir ouro para o BCE de valor inferior ao do montante indicado no n.o 1, deverá o mesmo transferir no dia 5 de janeiro de 2015, para uma conta titulada pelo BCE a indicar por este, um montante em dólares americanos sob a forma de numerário equivalente ao valor em falta. O referido montante em dólares americanos sob a forma de numerário não integra os ativos de reserva transferidos pelo Lietuvos bankas para o BCE de acordo com o disposto no n.o 4.
   9.   A eventual diferença entre o montante total equivalente em euros total a que o n.o 1 se refere e o montante indicado no artigo 4.o, n.o 1, será liquidada em conformidade com o Acordo de 31 de dezembro de 2014 entre o Latvijas Banka e o Banco Central Europeu relativo ao crédito atribuído ao Lietuvos bankas pelo Banco Central Europeu ao abrigo do artigo 30.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (11).
   Artigo 4.o

   Denominação, remuneração e vencimento do crédito equivalente à contribuição
   1.   A partir de 1 de janeiro de 2015, e com subordinação às especificações do artigo 3.o no tocante às datas de liquidação para as transferências dos ativos de reserva, o BCE atribuirá ao Lietuvos bankas um crédito denominado em euros equivalente ao valor agregado em euro da sua contribuição de ativos de reserva, correspondendo a 239 453 709,58 euros.
   2.   O crédito atribuído pelo BCE ao Lietuvos bankas será remunerado a partir da data de liquidação. Os juros vencidos serão calculados ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efetivo de dias/360», a uma taxa equivalente a 85 % da taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema na sua operação principal de refinanciamento mais recente.
   3.   Os juros vencidos calculados nos termos do n.o 2 serão pagos ao Lietuvos bankas no final de cada exercício financeiro. O BCE informará trimestralmente o Lietuvos bankas do montante acumulado.
   4.   Este crédito não é reembolsável.
   Artigo 5.o

   Contribuição para as reservas e provisões do BCE
   1.   A partir de 1 de janeiro de 2015 o Lietuvos bankas deve contribuir para as reservas do BCE, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante ainda a afetar às reservas e provisões correspondentes ao saldo da conta de lucros e perdas apurado em 31 de dezembro de 2014.
   2.   As importâncias a pagar pelo Lietuvos bankas serão determinadas de acordo com o previsto no artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC. As referências no artigo 48.o-2 ao «número de ações subscritas pelo banco central em causa» e ao «número de ações já pagas pelos restantes bancos centrais» referem-se, respetivamente, às ponderações respetivas do Lietuvos bankas e dos BCN dos outros Estados-Membros cuja moeda é o euro na tabela de repartição para subscrição do capital do BCE, nos termos da Decisão BCE/2013/26.
   3.   Para os efeitos do n.o 1, nas «reservas do BCE» e nas «provisões equivalentes a reservas» incluem-se, entre outros, o fundo de reserva geral do BCE, os saldos das contas de reavaliação e as provisões constituídas para a cobertura dos riscos de taxa de câmbio, de taxa de juro, de crédito, de preços de mercado e do preço do ouro.
   4.   O mais tardar no primeiro dia útil que se seguir à aprovação pelo Conselho do BCE das contas anuais do BCE relativamente ao exercício de 2014, o BCE calculará e confirmará ao Lietuvos bankas o montante da sua contribuição nos termos do disposto no n.o 1.
   5.   No segundo dia útil que se seguir à aprovação pelo Conselho do BCE das contas anuais do BCE relativas ao exercício de 2014, o Lietuvos bankas pagará ao BCE, através do TARGET2:

               a)

               o montante devido ao BCE calculado nos termos do n.o 4, após dedução, caso aplicável, do eventual montante transferido que exceda o crédito referido no artigo 4.o, n.o 1, nas datas de liquidação previstas no artigo 3.o, n.os 5 e 7 («contribuição antecipada»); e ainda

               b)

               os juros vencidos no período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e a data do pagamento, sobre o montante devido ao BCE nos termos do n.o 4, após dedução da eventual contribuição antecipada.

         6.   Os eventuais juros vencidos ao abrigo da alínea b) do n.o 5 serão calculados ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efetivo de dias/360», a uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema na sua operação principal de refinanciamento mais recente.
   Artigo 6.o

   Competências
   1.   A Comissão Executiva do BCE dará ao Lietuvos bankas as instruções que forem necessárias para detalhar e aplicar quaisquer disposições da presente decisão e para providenciar as soluções apropriadas à resolução das dificuldades que possam surgir.
   2.   As instruções dadas pela Comissão Executiva ao abrigo do n.o 1 acima serão prontamente notificadas ao Conselho do BCE, devendo a Comissão Executiva conformar-se com qualquer decisão do Conselho do BCE a esse respeito.
   Artigo 7.o.
   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2015.

      Feito em Frankfurt am Main, em 31 de dezembro de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão 2014/509/UE do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à adoção do euro pela Lituânia em 1 de janeiro de 2015 (JO L 228 de 31.7.2014, p. 29).

      (2)  Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

      (3)  Decisão BCE/2013/30, de 29 de agosto de 2013, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (JO L 16 de 21.1.2014, p. 61).

      (4)  Decisão BCE/2013/28, de 29 de agosto de 2013, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (JO L 16 de 21.1.2014, p. 53).

      (5)  Decisão BCE/2013/31, de 30 de agosto de 2013, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro (JO L 16 de 21.1.2014, p. 63).

      (6)  Ver nota 4.

      (7)  Decisão BCE/2013/17, de 21 de junho de 2013, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (JO L 187 de 6.7.2013, p. 15).

      (8)  Decisão BCE/2013/26, de 29 de agosto de 2013, que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para o valor acumulado dos fundos próprios do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos ativos de reserva transferidos (JO L 16 de 21.1.2014, p. 47).

      (9)  Nos termos da Orientação BCE/2000/15, de 3 de novembro de 1998, alterada pela Orientação de 16 de novembro de 2000, relativa à composição, valorização e modalidades de transferência inicial dos ativos de reserva e à denominação e remuneração dos créditos equivalentes (JO L 336 de 30.12.2000, p. 114).

      (10)  Decisão BCE/2204/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 80 de 18.3.2004, p. 33).

      (11)  JO C 64 de 21.2.2015, p. 5.


title: 2010/427/UE: Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010 , que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa

text:
               3.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/30

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Julho de 2010
   que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa
   (2010/427/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a aprovação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A presente decisão tem por objectivo estabelecer a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa («SEAE»), órgão da União funcionalmente autónomo, sob a autoridade do Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alto-Representante»), criado pelo n.o 3 do artigo 27.o do Tratado da União Europeia («TUE»), tal como alterado pelo Tratado de Lisboa. A presente decisão e, em particular, a referência ao termo «Alto-Representante», serão interpretadas de acordo com as diferentes funções inerentes ao cargo nos termos do artigo 18.o do TUE.

               (2)

               Nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 21.o do TUE, a União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua acção externa e entre estes e as suas outras políticas. O Conselho e a Comissão, assistidos pelo Alto-Representante, asseguram essa coerência e cooperam para o efeito.

               (3)

               O SEAE apoia o Alto-Representante, que é também um dos Vice-Presidentes da Comissão e Presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros, no desempenho do seu mandato de conduzir a Política Externa e de Segurança Comum («PESC») da União e de assegurar a coerência da acção externa da União, tal como indicado, nomeadamente, nos artigos 18.o e 27.o do TUE. O SEAE apoia o Alto-Representante na sua qualidade de Presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros, sem prejuízo das atribuições habituais do Secretariado-Geral do Conselho. O SEAE apoia igualmente o Alto-Representante, na sua qualidade de Vice-Presidente da Comissão, no desempenho, no âmbito da Comissão, das responsabilidades que incumbem a esta instituição no domínio das relações externas e na coordenação dos demais aspectos da acção externa da União, sem prejuízo das atribuições habituais dos serviços da Comissão.

               (4)

               Ao dar o seu contributo para os programas de cooperação externa da União, o SEAE deverá certificar-se de que esses programas correspondem aos objectivos da acção externa consignados no artigo 21.o do TUE, nomeadamente na alínea d) do n.o 2, e de que respeitam os objectivos da política da União para o desenvolvimento em harmonia com o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Neste contexto, o SEAE deverá também promover a realização dos objectivos do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (1) e do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (2).

               (5)

               Resulta do Tratado de Lisboa que, para aplicar as disposições nele previstas, o SEAE tem que estar operacional o mais rapidamente possível após a entrada em vigor desse Tratado.

               (6)

               O Parlamento Europeu desempenha plenamente o seu papel na acção externa da União, incluindo as suas funções de controlo político previstas no n.o 1 do artigo 14.o do TUE, bem como a sua função legislativa e a função orçamental consignadas nos Tratados. Além disso, nos termos do artigo 36.o do TUE, o Alto-Representante consulta regularmente o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC e vela por que as opiniões do Parlamento Europeu sejam devidamente tidas em conta. O SEAE assiste o Alto-Representante nesta tarefa. Deverão ser adoptadas disposições específicas sobre o acesso dos membros do Parlamento Europeu aos documentos e informações classificados no domínio da PESC. Até à adopção dessas disposições, aplicar-se-ão as disposições em vigor, estabelecidas no Acordo Interinstitucional, de 20 de Novembro de 2002, entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa (3).

               (7)

               O Alto-Representante, ou o seu representante, deverá exercer as responsabilidades previstas nos respectivos actos constitutivos da Agência Europeia de Defesa (4), do Centro de Satélites da União Europeia (5), do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia (6) e da Academia Europeia de Segurança e Defesa (7). O SEAE deverá prestar a estas entidades o apoio actualmente prestado pelo Secretariado-Geral do Conselho.

               (8)

               Deverão ser adoptadas disposições relativas ao pessoal do SEAE e ao seu recrutamento, sempre que tais disposições sejam necessárias para estabelecer a organização e o funcionamento do SEAE. Paralelamente, deverão ser introduzidas, em conformidade com o artigo 336.o do TFUE, as necessárias alterações no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias («Estatuto») e no Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias («ROA») (8), sem prejuízo do artigo 298.o do TFUE. Para as questões relacionadas com o seu pessoal, o SEAE deverá ser tratado como uma instituição na acepção do Estatuto e do ROA. O Alto-Representante é a autoridade investida do poder de nomeação tanto para os funcionários sujeitos ao Estatuto como para os agentes sujeitos ao ROA. O número de funcionários e agentes do SEAE é decidido anualmente no âmbito do processo orçamental e reflecte-se no quadro do pessoal.

               (9)

               O pessoal do SEAE exerce as suas funções e pauta a sua conduta tendo unicamente em vista o interesse da União.

               (10)

               O recrutamento deverá basear-se no mérito e assegurar um equilíbrio adequado, tanto geográfico como entre homens e mulheres. O pessoal do SEAE deverá contar com uma presença significativa de nacionais de todos os Estados-Membros. A avaliação prevista para 2013 deverá também abranger esta matéria, incluindo, se for caso disso, sugestões de medidas específicas adicionais para corrigir eventuais desequilíbrios.

               (11)

               Nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do Tratado, o SEAE é composto por funcionários provenientes do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão, assim como por pessoal proveniente dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros. Para o efeito, serão transferidos para o SEAE os serviços e funções relevantes do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão, assim como os funcionários e agentes temporários que ocupem um lugar nesses serviços ou funções. Antes de 1 de Julho de 2013, o SEAE recruta exclusivamente funcionários provenientes do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão, assim como pessoal proveniente dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros. Após essa data, todos os funcionários e outros agentes da União Europeia deverão poder candidatar-se a lugares no SEAE.

               (12)

               O SEAE pode, em casos específicos, recorrer a peritos nacionais destacados especializados (PND), sobre os quais o Alto-Representante tem igualmente autoridade. Os PND não serão contabilizados no terço do pessoal do SEAE a nível do grupo de funções de Administrador (AD) que deverá representar o pessoal dos Estados-Membros quando o SEAE tiver atingido a sua plena capacidade. A transferência desses peritos na fase de implantação do SEAE não será automática e será efectuada com o consentimento das autoridades dos Estados-Membros de origem. Até ao termo dos contratos dos PND transferidos para o SEAE em conformidade com o artigo 7.o, as funções são convertidas num lugar de agente temporário caso a função exercida pelo PND corresponda a uma função habitualmente desempenhada por pessoal a nível do grupo de funções AD, desde que o lugar necessário esteja disponível no quadro do pessoal.

               (13)

               A Comissão e o SEAE definirão de comum acordo as modalidades segundo as quais a Comissão dará instruções às delegações. Tais modalidades deverão prever, em particular, que, quando a Comissão der instruções às delegações, facultará simultaneamente uma cópia dessas instruções ao Chefe de Delegação e à administração central do SEAE.

               (14)

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9) («Regulamento Financeiro») deverá ser alterado a fim de incluir o SEAE no seu artigo 1.o, com uma secção própria no orçamento da União. Em conformidade com as regras aplicáveis, e tal como acontece com as outras instituições da União, uma parte do relatório anual do Tribunal de Contas será também consagrada ao SEAE, e o SEAE responderá a esses relatórios. O SEAE está sujeito aos procedimentos de quitação previstos no artigo 319.o do TFUE e nos artigos 145.o a 147.o do Regulamento Financeiro. O Alto-Representante dará ao Parlamento Europeu todo o apoio necessário para que o Parlamento Europeu exerça plenamente os seus direitos enquanto autoridade de quitação. A execução do orçamento operacional será da responsabilidade da Comissão, em conformidade com o artigo 317.o do TFUE. As decisões com implicações financeiras respeitarão, em particular, as responsabilidades definidas no Título IV do Regulamento Financeiro, especialmente nos artigos 64.o a 68.o relativos à responsabilidade dos agentes financeiros e no artigo 75.o relativo às operações associadas às despesas.

               (15)

               A criação do SEAE deverá reger-se pelo princípio da eficácia no que respeita aos custos, tendo em vista a neutralidade orçamental. Para o efeito, terá de recorrer-se a disposições transitórias e ao progressivo reforço da sua capacidade. Deverá evitar-se a duplicação desnecessária de tarefas, funções e recursos em relação a outras estruturas. Deverão ser aproveitadas todas as oportunidades de racionalização.
               Será ainda necessário um número limitado de lugares suplementares para os agentes temporários dos Estados-Membros, que terá de ser financiado no âmbito do quadro financeiro plurianual em vigor.

               (16)

               Deverão ser estabelecidas regras aplicáveis às actividades do SEAE e do seu pessoal em matéria de segurança, de protecção das informações classificadas e de transparência.

               (17)

               Recorda-se que o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União é aplicável ao SEAE, aos seus funcionários e a outros agentes, que estarão sujeitos quer ao Estatuto, quer ao ROA.

               (18)

               A União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica continuam a ser regidas por um quadro institucional único. É, por conseguinte, essencial assegurar a coerência nas relações externas de ambas e permitir que as delegações da União assumam a representação da Comunidade Europeia da Energia Atómica em países terceiros e em organizações internacionais.

               (19)

               O Alto-Representante deverá, até ao final do primeiro semestre de 2013, proceder a uma avaliação da organização e do funcionamento do SEAE, acompanhada, se for caso disso, de propostas para a revisão da presente decisão. Tal revisão deverá ser adoptada até ao início de 2014,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Natureza e âmbito
   1.   A presente decisão estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa («SEAE»).
   2.   O SEAE, que fica sediado em Bruxelas, é um órgão da União Europeia funcionalmente autónomo, separado do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão, com a capacidade jurídica necessária para desempenhar as suas atribuições e alcançar os seus objectivos.
   3.   O SEAE fica colocado sob a autoridade do Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alto-Representante»).
   4.   O SEAE é composto de uma administração central e das delegações da União junto de países terceiros e de organizações internacionais.
   Artigo 2.o

   Atribuições
   1.   O SEAE apoia o Alto-Representante no desempenho dos seus mandatos tal como enunciados, nomeadamente, nos artigos 18.o e 27.o do TUE:

               —

               no desempenho do seu mandato de conduzir a Política Externa e de Segurança Comum («PESC») da União Europeia, incluindo a Política Comum de Segurança e Defesa («PCSD»), de contribuir com as suas propostas para a definição dessa política, executando-a na qualidade de mandatário do Conselho, e de assegurar a coerência da acção externa da UE,

               —

               na sua qualidade de Presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros, sem prejuízo das atribuições habituais do Secretariado-Geral do Conselho,

               —

               na sua qualidade de Vice-Presidente da Comissão, no desempenho, no âmbito da Comissão, das responsabilidades que incumbem a esta instituição no domínio das relações externas e na coordenação dos demais aspectos da acção externa da União, sem prejuízo das atribuições habituais dos serviços da Comissão.

         2.   O SEAE assiste o Presidente do Conselho Europeu, o Presidente da Comissão e a Comissão, no exercício das suas funções respectivas no domínio das relações externas.
   Artigo 3.o

   Cooperação
   1.   O SEAE apoia e trabalha em cooperação com os serviços diplomáticos dos Estados-Membros, e também com o Secretariado-Geral do Conselho e com os serviços da Comissão, por forma a assegurar a coerência entre os diferentes domínios da acção externa da União e entre estes e as suas outras políticas.
   2.   O SEAE e os serviços da Comissão devem consultar-se sobre todas as matérias relacionadas com a acção externa da União no exercício das suas funções respectivas, excepto nas matérias abrangidas pela PCSD. O SEAE participa nos trabalhos preparatórios e nos procedimentos relacionados com os actos a elaborar pela Comissão neste domínio.
   O presente número deve ser aplicado de acordo com o Capítulo 1 do Título V do TUE e com o artigo 205.o do TFUE.
   3.   O SEAE pode estabelecer acordos a nível de serviços com serviços competentes do Secretariado-Geral do Conselho, da Comissão, ou com outros serviços ou órgãos interinstitucionais da União.
   4.   O SEAE deve prestar apoio e cooperar com as demais instituições e órgãos da União, em particular o Parlamento Europeu. O SEAE pode igualmente beneficiar do apoio e da cooperação dessas instituições e órgãos, e inclusive das agências, se for caso disso. O auditor interno do SEAE coopera com o auditor interno da Comissão para assegurar a coerência da política de auditoria, em especial no que se refere à responsabilidade da Comissão pelas despesas operacionais. Além disso, o SEAE coopera com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (10). Em particular, para dar cumprimento ao referido regulamento, adopta sem demora a decisão sobre os termos e as condições dos inquéritos internos. Conforme previsto naquele regulamento, os Estados-Membros, em conformidade com as disposições nacionais, bem como as instituições da União, prestam a assistência necessária aos agentes do OLAF para o cumprimento da sua missão.
   Artigo 4.o

   Administração central do SEAE
   1.   O SEAE é gerido por um Secretário-Geral Executivo, que exerce as suas funções sob a autoridade do Alto-Representante. O Secretário-Geral Executivo toma todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do SEAE, incluindo a sua gestão administrativa e orçamental. O Secretário-Geral Executivo assegura uma coordenação eficaz entre todos os serviços da administração central e com as delegações da União.
   2.   O Secretário-Geral Executivo é coadjuvado por dois Secretários-Gerais Adjuntos.
   3.   A administração central do SEAE é organizada em Direcções-Gerais.

               a)

               Estas incluem, nomeadamente:

                           —

                           Direcções-Gerais constituídas por unidades orgânicas de carácter geográfico, abrangendo todos os países e regiões do mundo, bem como por unidades orgânicas multilaterais e temáticas. Estes serviços estabelecem a coordenação necessária com o Secretariado-Geral do Conselho e os serviços competentes da Comissão,

                           —

                           uma Direcção-Geral para as questões administrativas, orçamentais, de pessoal, de segurança e comunicação de sistemas informáticos, que funciona no âmbito do SEAE e que é gerida pelo Secretário-Geral Executivo. O Alto-Representante nomeia, de acordo com as regras gerais de recrutamento, um Director-Geral do orçamento e da administração, que trabalhará sob a sua autoridade directa. O Director-Geral é responsável perante o Alto-Representante pela gestão administrativa e pela gestão orçamental interna do SEAE. O Director-Geral segue as mesmas rubricas orçamentais e as mesmas regras administrativas aplicáveis à parte da Secção III do orçamento da União que se enquadra na Rubrica 5 do Quadro Financeiro Plurianual,

                           —

                           a Direcção da Gestão de Crises e Planeamento, a Capacidade Civil de Planeamento e de Condução das Operações, o Estado-Maior da União Europeia e o Centro de Situação da União Europeia, colocados sob a autoridade e responsabilidade directas do Alto-Representante, assistem-no na missão de conduzir a PESC da União em conformidade com as disposições do Tratado, respeitando ao mesmo tempo, em conformidade com o artigo 40.o do TUE, as outras competências da União.

                     Devem ser respeitadas as especificidades destas estruturas, bem como as particularidades das suas funções, do recrutamento e do estatuto do respectivo pessoal.
               Deve ser assegurada a plena coordenação entre todas as estruturas do SEAE.

               b)

               A administração central inclui igualmente:

                           —

                           uma unidade de planeamento estratégico,

                           —

                           um serviço jurídico sob a autoridade administrativa do Secretário-Geral Executivo, que trabalhará em estreita colaboração com os Serviços Jurídicos do Conselho e da Comissão,

                           —

                           unidades orgânicas para as relações interinstitucionais, a informação e a diplomacia pública, a auditoria interna e inspecções e a protecção de dados pessoais.

         4.   O Alto-Representante designa os presidentes dos órgãos preparatórios do Conselho que são presididos por um representante do Alto-Representante, incluindo o presidente do Comité Político e de Segurança, em conformidade com as modalidades previstas no Anexo II da Decisão 2009/908, do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho (11).
   5.   O Alto-Representante e o SEAE são apoiados sempre que necessário pelo Secretariado-Geral do Conselho e pelos serviços competentes da Comissão. Para esse efeito, o SEAE, o Secretariado-Geral do Conselho e os serviços competentes da Comissão, podem estabelecer acordos a nível de serviços.
   Artigo 5.o

   Delegações da União
   1.   A decisão de abrir ou encerrar uma delegação é adoptada pelo Alto-Representante, de comum acordo com o Conselho e a Comissão.
   2.   Cada delegação da União fica colocada sob a autoridade de um Chefe de Delegação.
   Todo o pessoal da delegação, independentemente do seu estatuto e no exercício de todas as suas funções, fica sob a autoridade do Chefe de Delegação, que responde perante o Alto-Representante pela gestão global do trabalho da delegação e pela coordenação de todas as acções da União.
   O pessoal das delegações é constituído por pessoal do SEAE e, sempre que necessário para a execução do orçamento da União e das políticas da União que não se enquadram na esfera de competências do SEAE, por pessoal da Comissão.
   3.   O Chefe de Delegação recebe instruções do Alto-Representante e do SEAE, e é responsável pela sua execução.
   Nos domínios em que exerce as competências que lhe são conferidas pelos Tratados, a Comissão pode também, em conformidade com o n.o 2 do artigo 221.o do TFUE, dar instruções às delegações, que as executam sob a responsabilidade geral do Chefe de Delegação.
   4.   O Chefe de Delegação executa as dotações operacionais relativas aos projectos da União no país terceiro correspondente, caso a Comissão nele subdelegue os seus poderes de execução, em conformidade com o Regulamento Financeiro.
   5.   O funcionamento de cada delegação é periodicamente avaliado pelo Secretário-Geral Executivo do SEAE; a avaliação inclui uma auditoria financeira e uma auditoria administrativa. Para este efeito, o Secretário-Geral Executivo do SEAE pode solicitar a assistência dos serviços competentes da Comissão. Para além das medidas tomadas internamente pelo SEAE, o OLAF exerce as suas competências, nomeadamente aplicando medidas antifraude, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1073/1999.
   6.   O Alto-Representante celebra os convénios necessários com o país anfitrião, organização internacional ou país terceiro em causa. O Alto-Representante toma, em particular, as medidas necessárias para assegurar que os Estados anfitriões concedam às delegações da União, ao respectivo pessoal e aos respectivos bens, privilégios e imunidades equivalentes aos previstos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.
   7.   As delegações da União deverão ter capacidade para responder às necessidades das outras instituições da União, em particular o Parlamento Europeu, nos seus contactos com as organizações internacionais ou países terceiros junto dos quais as delegações estão acreditadas.
   8.   O Chefe de Delegação fica habilitado a representar a União no país onde a delegação está acreditada, nomeadamente para efeitos de celebração de contratos e de representação em juízo.
   9.   As delegações da União trabalham em estreita colaboração e partilham informações com os serviços diplomáticos dos Estados-Membros.
   10.   As delegações da União, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 35.o do TUE, apoiam os Estados-Membros, a pedido destes, nas suas relações diplomáticas e no seu papel de prestação de protecção consular aos cidadãos da União nos países terceiros numa base de neutralidade em termos de recursos.
   Artigo 6.o

   Pessoal
   1.   As disposições do presente artigo, com excepção do n.o 3, são aplicáveis sem prejuízo do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias («Estatuto») e do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias («ROA»), incluindo as alterações neles introduzidas em conformidade com o artigo 336.o do TFUE, para os adaptar às necessidades do SEAE.
   2.   O SEAE é constituído por funcionários e outros agentes da União Europeia, incluindo membros dos serviços diplomáticos dos Estados Membros nomeados como agentes temporários;
   São aplicáveis a este pessoal o Estatuto e o ROA.
   3.   Se necessário, o SEAE pode, em casos específicos, recorrer a um número limitado de peritos nacionais destacados especializados (PND).
   O Alto-Representante adopta as regras – equivalentes às estabelecidas na Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (12)–, nos termos das quais os PND são colocados à disposição do SEAE para que este possa beneficiar dos seus conhecimentos especializados.
   4.   O pessoal do SEAE exerce as suas funções e pauta a sua conduta tendo unicamente em vista os interesses da União. Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o, no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 3 do artigo 5.o, não solicitam nem aceitam instruções de nenhum Governo, autoridade, entidade ou pessoa exterior ao SEAE, nem de nenhum órgão ou pessoa que não o Alto-Representante. Em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 11.o do Estatuto, o pessoal do SEAE não pode aceitar remunerações de qualquer natureza de qualquer entidade exterior ao SEAE.
   5.   As competências conferidas pelo Estatuto à autoridade investida do poder de nomeação, e pelo ROA à autoridade habilitada a celebrar contratos, são atribuídas ao Alto-Representante, que pode delegar essas competências no âmbito do SEAE.
   6.   O recrutamento para o SEAE deve basear-se no mérito e, ao mesmo tempo, assegurar um equilíbrio adequado, tanto geográfico como entre homens e mulheres. O pessoal do SEAE deve contar com uma presença significativa de nacionais de todos os Estados-Membros. A avaliação prevista no n.o 3 do artigo 13.o deve também abranger esta matéria e incluir, se for caso disso, sugestões de medidas específicas adicionais para corrigir eventuais desequilíbrios.
   7.   Os funcionários da União e os agentes temporários provenientes dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros têm os mesmos direitos e deveres, e devem ser tratados em pé de igualdade, nomeadamente no que respeita à elegibilidade para assumir todos os cargos em condições equivalentes. Não é autorizada qualquer distinção entre agentes temporários provenientes dos serviços diplomáticos nacionais e funcionários da União no que toca à atribuição de funções a desempenhar em todos os domínios das actividades e políticas implementadas pelo SEAE. Em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro, os Estados-Membros apoiam a União na execução das responsabilidades financeiras aplicáveis aos agentes temporários do SEAE provenientes dos serviços diplomáticos dos Estados Membros, decorrentes de quaisquer responsabilidades previstas no artigo 66.o do Regulamento Financeiro.
   8.   O Alto-Representante estabelece regras para o recrutamento do pessoal do SEAE, segundo um procedimento transparente, baseado no mérito, a fim de assegurar um efectivo com os mais elevados padrões de competência, eficiência e integridade, garantindo simultaneamente um equilíbrio tanto geográfico como entre homens e mulheres, e uma presença significativa de nacionais de todos os Estados-Membros no SEAE. Representantes dos Estados-Membros, do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão participam no processo de recrutamento de pessoal para o SEAE.
   9.   Quando o SEAE tiver atingido a sua plena capacidade, o pessoal proveniente dos Estados-Membros, conforme referido no primeiro parágrafo do n.o 2, deverá representar pelo menos um terço de todo o pessoal do SEAE a nível do grupo de funções AD. Do mesmo modo, os funcionários permanentes da União deverão representar pelo menos 60 % de todo o pessoal do SEAE a nível do grupo de funções (AD), incluindo os membros do pessoal provenientes dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros que se tenham tornado funcionários permanentes da União, em conformidade com as disposições do Estatuto. Todos os anos, o Alto-Representante apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o preenchimento de lugares no SEAE.
   10.   O Alto-Representante estabelece as regras aplicáveis à mobilidade por forma a assegurar que o pessoal do SEAE tenha um elevado grau de mobilidade. São aplicáveis modalidades específicas detalhadas ao pessoal a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, alínea a), terceiro travessão. Em princípio, todo o pessoal do SEAE deve periodicamente exercer funções nas delegações da União. O Alto-Representante estabelece regras para o efeito.
   11.   Em conformidade com as disposições aplicáveis da respectiva legislação nacional, cada Estado-Membro deve garantir aos seus funcionários que passaram a agentes temporários no SEAE que serão imediatamente reintegrados no final do período de serviço no SEAE. Em conformidade com o disposto no artigo 50.o-B do ROA, esse período de serviço não pode exceder oito anos, a menos que seja prorrogado por um período máximo de dois anos, em circunstâncias excepcionais e no interesse do serviço.
   Os funcionários da União ao serviço do SEAE podem candidatar-se a lugares na sua instituição de origem em igualdade de circunstâncias com os candidatos internos.
   12.   Devem ser tomadas medidas para ministrar ao pessoal do SEAE uma formação comum adequada, assente, nomeadamente, nas práticas e estruturas existentes ao nível nacional e da União. O Alto-Representante toma medidas nesse sentido no ano seguinte à entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 7.o

   Disposições transitórias relativas ao pessoal
   1.   São transferidos para o SEAE os serviços e funções do Secretariado-Geral e da Comissão enumerados no Anexo. Os funcionários e agentes temporários que ocupem um lugar nos serviços ou funções enumerados no Anexo são transferidos para o SEAE. O mesmo se aplica, mutatis mutandis, aos agentes contratuais e aos agentes locais afectos a esses serviços e funções. Os PND em actividade nesses serviços ou funções são igualmente transferidos para o SEAE com o consentimento das autoridades do Estado-Membro de origem.
   Estas transferências produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
   Nos termos do Estatuto, imediatamente após a transferência dos funcionários em causa para o SEAE, o Alto-Representante atribui a cada um deles um lugar, dentro do grupo de funções correspondente ao seu grau.
   2.   Mantêm-se válidos os processos de recrutamento de pessoal para os lugares transferidos para o SEAE que estiverem a decorrer à data de entrada em vigor da presente decisão. Esses processos prosseguem e são concluídos sob a autoridade do Alto-Representante, de acordo com os correspondentes avisos de abertura de vaga e com as regras aplicáveis do Estatuto e do ROA.
   Artigo 8.o

   Orçamento
   1.   As funções de gestor orçamental para a secção SEAE do Orçamento Geral da União Europeia são delegadas nos termos do artigo 59.o do Regulamento Financeiro. O Alto-Representante adopta as regras internas aplicáveis à gestão das rubricas orçamentais administrativas. As despesas operacionais mantêm-se dentro da secção orçamental referente à Comissão.
   2.   O SEAE exerce a sua competência em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia, nos limites das dotações que lhe são afectadas.
   3.   Para elaborar as previsões das despesas administrativas do SEAE, o Alto-Representante consultará o Comissário responsável pela Política de Desenvolvimento e o Comissário responsável pela Política Europeia de Vizinhança, no que diga respeito às respectivas esferas de responsabilidade.
   4.   Nos termos do n.o 1 do artigo 314.o do TFUE, o SEAE elabora uma previsão das suas despesas para o exercício orçamental seguinte. A Comissão reúne essas previsões num projecto de orçamento que poderá incluir previsões divergentes. A Comissão pode alterar o projecto de orçamento nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 314.o do TFUE.
   5.   A fim de garantir a transparência orçamental no domínio da acção externa da União, a Comissão faz acompanhar o projecto de orçamento da União Europeia que envia à autoridade orçamental de um documento de trabalho em que apresentará, circunstanciadamente, todas as despesas relacionadas com a acção externa da União.
   6.   O SEAE está sujeito aos procedimentos de quitação previstos no artigo 319.o do TFUE e nos artigos 145.o a 147.o do Regulamento Financeiro. Neste contexto, o SEAE colaborará plenamente com as instituições que participam no processo de quitação, facultando as informações complementares que forem necessárias, nomeadamente pela participação em reuniões dos organismos competentes.
   Artigo 9.o

   Instrumentos da acção externa e programação
   1.   A gestão dos programas de cooperação externa da União é da responsabilidade da Comissão, sem prejuízo do papel respectivo da Comissão e do SEAE em matéria de programação definidas nas disposições seguintes.
   2.   O Alto-Representante assegura a coordenação política geral da acção externa da União, garantindo a unidade, a coerência e a eficácia dessa mesma acção, nomeadamente através dos seguintes instrumentos de ajuda externa:

               —

               Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (13),

               —

               Fundo Europeu de Desenvolvimento (14),

               —

               Instrumento para a Democracia e os Direitos do Homem (15),

               —

               Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (16),

               —

               Instrumento de Cooperação com os Países Industrializados (17),

               —

               Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (18),

               —

               Instrumento de Estabilidade, no que diz respeito à assistência prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1717/2006 (19).

         3.   Em particular, o SEAE contribui para o ciclo de programação e gestão dos instrumentos referidos no n.o 2 com base nos princípios orientadores neles definidos. O SEAE é responsável pela preparação das decisões da Comissão a seguir enunciadas relativas às medidas estratégicas plurianuais no âmbito do ciclo de programação:

               i)

               Dotações por país para a determinação da dotação financeira global para cada região, sob reserva da repartição indicativa do quadro financeiro plurianual. Dentro de cada região, será reservada uma parte do financiamento para os programas regionais;

               ii)

               Documentos de estratégia por país e por região;

               iii)

               Programas indicativos nacionais e regionais.

         Nos termos do artigo 3.o, o Alto-Representante e o SEAE colaboram com os membros e serviços competentes da Comissão ao longo de todo o ciclo de programação, planeamento e execução dos referidos instrumentos, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 1.o. Todas as propostas de decisão são elaboradas de acordo com os procedimentos próprios da Comissão e são apresentadas a esta instituição, para decisão.
   4.   No que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento e ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, todas as propostas, nomeadamente as referentes a alterações aos regulamentos de base e aos documentos de programação a que se refere o n.o 3, são preparadas conjuntamente pelos serviços competentes do SEAE e da Comissão sob a responsabilidade do Comissário responsável pela Política de Desenvolvimento e, em seguida, apresentadas à Comissão, em conjunto com o Alto-Representante, para decisão.
   Os programas temáticos, com excepção do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear, bem como da parte do Instrumento de Estabilidade a que se refere o sétimo travessão do n.o 2, são preparados pelo serviço competente da Comissão, sob a orientação do Comissário responsável pela Política de Desenvolvimento, e apresentados ao Colégio de Comissários, de comum acordo com o Alto-Representante e outros Comissários competentes.
   5.   No que respeita ao Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, todas as propostas, nomeadamente as referentes a alterações aos regulamentos de base e aos documentos de programação a que se refere o n.o 3, são preparadas conjuntamente pelos serviços competentes do SEAE e da Comissão, sob a responsabilidade do Comissário responsável pela Política de Vizinhança e, em seguida, apresentadas à Comissão, em conjunto com o Alto-Representante, para decisão.
   6.   Ficam sob a responsabilidade do Alto-Representante/do SEAE as acções empreendidas no âmbito do: orçamento da PESC, do Instrumento de Estabilidade – com excepção da parte a que se refere o sétimo travessão do n.o 2 –, do Instrumento de Cooperação com os Países Industrializados, da Comunicação e Diplomacia Pública, assim como das Missões de Observação Eleitoral. A Comissão é responsável pela sua execução financeira, sob a autoridade do Alto-Representante na sua qualidade de Vice-Presidente da Comissão. Os serviços da Comissão responsáveis pela referida execução ficam instalados junto do SEAE.
   Artigo 10.o

   Segurança
   1.   O Alto-Representante, após consulta ao Comité a que se refere o ponto 3 da Secção I da Parte II do Anexo da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (20), decide das regras de segurança aplicáveis ao SEAE e toma todas as medidas adequadas para assegurar que este efectue uma gestão eficaz dos riscos a que estejam sujeitos o respectivo pessoal, activos físicos e informações e cumpra o dever de diligência que lhe compete. Essas regras são aplicáveis a todo o pessoal do SEAE, bem como a todo o pessoal das delegações da União, independentemente do seu estatuto administrativo ou da sua origem.
   2.   Na pendência da decisão a que se refere o n.o 1:

               —

               no que se refere à protecção das informações classificadas, o SEAE aplicará as medidas de segurança previstas no Anexo da Decisão 2001/264/CE,

               —

               no que se refere aos outros aspectos de segurança, o SEAE aplicará as disposições em matéria de segurança previstas no Anexo aplicável do Regulamento Interno da Comissão (21).

         3.   O SEAE é dotado de um departamento responsável pela segurança, o qual é assistido pelos serviços competentes dos Estados-Membros.
   4.   O Alto-Representante toma todas as medidas necessárias para dar execução às regras de segurança no SEAE, em particular no que respeita à protecção das informações classificadas e às medidas a tomar em caso de incumprimento dessas mesmas regras por parte do pessoal do SEAE. Para o efeito, o SEAE solicita aconselhamento junto do Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, bem como dos serviços competentes da Comissão e dos Estados-Membros.
   Artigo 11.o

   Acesso aos documentos, arquivos e protecção de dados
   1.   O SEAE aplica as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (22). O Alto-Representante decide das regras de execução aplicáveis ao SEAE.
   2.   O Secretário-Geral Executivo do SEAE é responsável pela organização dos arquivos do serviço. Os arquivos transferidos do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão são transferidos para o SEAE.
   3.   O SEAE assegura a protecção das pessoas singulares no referente ao tratamento dos dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (23). O Alto-Representante decide das regras de execução aplicáveis ao SEAE.
   Artigo 12.o

   Bens imóveis
   1.   O Secretariado-Geral do Conselho e os serviços competentes da Comissão tomam todas as medidas necessárias para que as transferências a que se refere o artigo 7.o possam ser acompanhadas da transferência de edifícios do Conselho e da Comissão que o SEAE necessite para o seu funcionamento.
   2.   O Alto-Representante, o Secretariado-Geral do Conselho ou a Comissão, consoante o caso, determinam conjuntamente as condições em que os bens imóveis são postos à disposição da administração central do SEAE e das delegações da União.
   Artigo 13.o

   Disposições finais e gerais
   1.   O Alto-Representante, o Conselho, a Comissão e os Estados Membros são responsáveis pela execução da presente decisão e tomam todas as medidas necessárias para o efeito.
   2.   Até ao final de 2011, o Alto-Representante apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre o funcionamento do SEAE, no qual abordará, em particular, a aplicação dos n.os 3 e 10 do artigo 5.o e do artigo 9.o

   3.   Até meados de 2013, o Alto-Representante procede a uma avaliação da organização e do funcionamento do SEAE que deve incidir, nomeadamente, sobre a execução das disposições dos n.os 6, 8 e 11 do artigo 6.o e que, se for caso disso, será acompanhada de propostas adequadas de revisão da presente decisão. Nesse caso, e nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do TUE, o Conselho procede à revisão da presente decisão à luz da referida avaliação, até ao início de 2014.
   4.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. As disposições em matéria de gestão financeira e recrutamento produzem efeitos a partir da adopção das necessárias alterações ao Estatuto, ao ROA e ao Regulamento Financeiro, bem como do orçamento rectificativo. A fim de assegurar que a transição se realize nas melhores condições, o Alto-Representante, o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão celebram convénios e consultam os Estados Membros.
   5.   No prazo de um mês a contar da entrada em vigor da presente decisão, o Alto-Representante apresenta à Comissão uma estimativa das receitas e despesas do SEAE, acompanhada de um quadro do pessoal, para que esta apresente um projecto de orçamento rectificativo.
   6.   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

      (2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — «Para um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária» [COM(2007) 0317 final]. Não publicada no Jornal Oficial.

      (3)  JO C 298 de 30.11.2002, p. 1.

      (4)  Acção Comum 2004/551/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativa à criação da Agência Europeia de Defesa (JO L 245 de 17.7.2004, p. 17).

      (5)  Acção Comum 2001/555/PESC do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia (JO L 200 de 25.7.2001, p. 5).

      (6)  Acção Comum 2001/554/PESC do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa à criação do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia (JO L 200 de 25.7.2001, p. 1).

      (7)  Acção Comum 2008/550/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que cria a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) (JO L 176 de 4.7.2008, p. 20).

      (8)  Regulamento n.o 31 (CEE), n.o 11 (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 45 de 14.6.1962, p. 1387/62. Edição especial portuguesa: Capítulo 1, Fascículo 1, p. 19).

      (9)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (10)  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).

      (11)  JO L 322 de 9.12.2009, p. 28.

      (12)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 72.

      (13)  Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

      (14)  Regulamento n.o 5 do Conselho, que estabelece as regras relativas à apresentação de propostas, à transferência de contribuições financeiras, ao regime orçamental e à gestão de recursos do Fundo de Desenvolvimento dos países e territórios ultramarinos (JO 33 de 31.12.1958, p. 681/58), não disponível em versão portuguesa.

      (15)  Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (JO L 386 de 29.12.2006, p. 1).

      (16)  Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

      (17)  Regulamento (CE) n.o 382/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à execução de projectos de promoção da cooperação e das relações comerciais entre a União Europeia e os países industrializados da América do Norte, do Extremo Oriente e da Australásia (JO L 57 de 27.2.2001, p. 10).

      (18)  Regulamento (Euratom) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (JO L 81 de 22.3.2007, p. 1).

      (19)  Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (JO L 327 de 24.11.2006, p. 1).

      (20)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

      (21)  JO L 308 de 8.12.2000, p. 26.

      (22)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

      (23)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      ANEXO

         SERVIÇOS E FUNÇÕES A TRANSFERIR PARA O SEAE
          (1)

      Apresenta-se adiante uma lista de todas as entidades administrativas a transferir em bloco para o SEAE. A lista é apresentada sem prejuízo das necessidades adicionais e da afectação de recursos a determinar nas negociações orçamentais gerais para o estabelecimento do SEAE, ou das decisões sobre a dotação de pessoal adequado para assumir as funções de apoio e sobre a eventual necessidade conexa de o SEAE celebrar acordos a nível de serviços com o Secretariado-Geral do Conselho e com a Comissão.
      1.   SECRETARIADO-GERAL DO CONSELHO
      Todo o pessoal dos serviços e funções a seguir enumerados será transferido em bloco para o SEAE, com excepção de um número muito reduzido de elementos que assegurarão o desempenho das atribuições habituais do Secretariado-Geral do Conselho, em conformidade com o segundo travessão do n.o 1 do artigo 2.o e de certas categorias específicas a seguir indicadas:

         Unidade Política

         Estruturas da PCSD e de gestão de crises

                  —

                  Direcção da Gestão de Crises e Planeamento (DGCP)

                  —

                  Capacidade Civil de Planeamento e de Condução de Operações (CCPC)

                  —

                  Estado-Maior da União Europeia (EMUE)

                              —

                              Serviços sob a autoridade directa do DGEMUE

                              —

                              Direcção de Conceitos e Capacidades

                              —

                              Direcção de Informações

                              —

                              Direcção de Operações

                              —

                              Direcção de Logística

                              —

                              Direcção de Sistemas de Comunicação e Informação

                  —

                  Centro de Situação da UE (Sitcen)

            Excepção:

                  —

                  Pessoal do Sitcen que dá apoio à Autoridade de Acreditação de Segurança

         Direcção-Geral E

                  —

                  Entidades sob a autoridade directa do Director-Geral

                  —

                  Direcção das Américas e das Nações Unidas

                  —

                  Direcção dos Balcãs Ocidentais, da Europa Oriental e da Ásia Central

                  —

                  Direcção da Não Proliferação de Armas de Destruição Maciça

                  —

                  Direcção dos Assuntos Parlamentares no domínio da PESC

                  —

                  Gabinete de Ligação de Nova Iorque

                  —

                  Gabinete de Ligação de Genebra

         Funcionários do Secretariado-Geral do Conselho destacados nas equipas dos Representantes Especiais da União Europeia e nas missões da PCSD.

      2.   COMISSÃO (INCLUINDO AS DELEGAÇÕES)
      Todo o pessoal dos serviços e funções a seguir enumerados será transferido em bloco para o SEAE, com excepção de um número reduzido de elementos a seguir referidos como excepções.

         Direcção-Geral das Relações Externas

                  —

                  Todos os cargos de chefia e pessoal de apoio que lhes esteja directamente adstrito

                  —

                  Direcção A (Plataforma de Crise e Coordenação Política no domínio da PESC)

                  —

                  Direcção B (Relações Multilaterais e Direitos Humanos)

                  —

                  Direcção C (América do Norte, Ásia Oriental, Austrália, Nova Zelândia, EEE, EFTA, São Marinho, Andorra, Mónaco)

                  —

                  Direcção D (Coordenação da Política Europeia de Vizinhança)

                  —

                  Direcção E (Europa Oriental, Cáucaso do Sul, Repúblicas da Ásia Central)

                  —

                  Direcção F (Médio e Próximo Oriente, Mediterrâneo do Sul)

                  —

                  Direcção G (América Latina)

                  —

                  Direcção H (Ásia excepto Japão e Coreia)

                  —

                  Direcção I (Recursos na Sede, Informação, Relações Interinstitucionais)

                  —

                  Direcção K (Serviço Externo)

                  —

                  Direcção L (Estratégia, Coordenação e Análise)

                  —

                  Grupo de Missão sobre a Parceria Oriental

                  —

                  Unidade Relex-01 (auditoria)

            Excepções:

                  —

                  Pessoal responsável pela gestão dos instrumentos financeiros

                  —

                  Pessoal responsável pelo pagamento dos salários e subsídios do pessoal das delegações

         Serviço Externo

                  —

                  Todos os Chefes e Chefes-Adjuntos de Delegação e pessoal de apoio que lhes esteja directamente adstrito

                  —

                  Todas as secções ou células políticas e respectivo pessoal

                  —

                  Todas as secções de informação e diplomacia pública e respectivo pessoal

                  —

                  Todas as secções administrativas

            Excepções

                  —

                  Pessoal responsável pela implementação dos instrumentos financeiros

         Direcção-Geral do Desenvolvimento

                  —

                  Direcção D (ACP II – África Ocidental e Central, Caraíbas e PTU), excepto o Grupo de Missão sobre os PTU

                  —

                  Direcção E (Corno de África, África Oriental e Austral, Oceano Índico e Pacífico)

                  —

                  Unidade CI (ACP I: Programação e gestão da ajuda): Pessoal responsável pela programação

                  —

                  Unidade C2 (Questões e instituições, governação e migrações pan-africanas): Pessoal responsável pelas relações pan-africanas

                  —

                  Lugares de chefia pertinentes e pessoal de apoio que lhes esteja directamente adstrito

         (1)  Todos os recursos humanos a transferir são financiados a partir da rubrica de despesas 5 (Administração) do quadro financeiro plurianual.


Avis juridique important

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32000D0812

2000/812/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003

Jornal Oficial nº L 329 de 27/12/2000 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 14 de Dezembro de 2000respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003(2000/812/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim(1), a Comunidade e a República da Costa do Marfim negociaram as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 26 de Maio de 2000.(3) Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Costa do Marfim para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003.(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que caduca o protocolo em vigor. O Acordo sob forma de troca de cartas deve ser celebrado sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado.(5) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2003.Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:a) Pesca de fundo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Pesca atuneira:i) Atuneiros cercadores>POSIÇÃO NUMA TABELA>ii) Palangreiros de superfície>POSIÇÃO NUMA TABELA>iii) Atuneiros de linha e vara>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Glavany(1) JO L 379 de 31.12.1990, p. 3.