title: 2004/519/CE:Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Albânia

text:
               24.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 223/20

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Junho de 2004
   relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Albânia
   (2004/519/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, relativo ao estabelecimento das parcerias europeias no âmbito do processo de estabilização e de associação (1), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: Em direcção a uma integração europeia», na qual se refere à elaboração de parcerias europeias como um dos meios para intensificar o processo de estabilização e de associação.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2004 estabelece que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e com base numa proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades e condições que devem figurar nas parcerias europeias, bem como quaisquer eventuais actualizações. Refere igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais.

               (3)

               O relatório anual 2004 da Comissão apresenta uma análise dos preparativos da Albânia para o reforço da integração na União Europeia e define várias áreas prioritárias de trabalho futuro.

               (4)

               A fim de preparar o reforço da integração na União Europeia, a Albânia deve estabelecer um plano com calendários e especificações em termos das medidas que a Albânia prevê tomar para o efeito,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Albânia são estabelecidos no anexo, que forma parte integrante da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A execução da parceria europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. COWEN

      (1)  JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.

      ANEXO
      1.   INTRODUÇÃO
      A Agenda de Salónica inventaria os meios para intensificar o processo de estabilização e de associação, designadamente através da introdução das parcerias europeias.
      Com base no relatório anual da Comissão, o objectivo da parceria europeia com a Albânia é inventariar prioridades para acção a fim de apoiar os esforços de aproximação da União Europeia no âmbito de uma moldura coerente. As prioridades estão adaptadas às necessidades específicas da Albânia, bem como ao seu estado de preparação, e serão adaptadas à medida que vá sendo necessário. A parceria europeia fornecerá igualmente orientações para a assistência financeira à Albânia.
      A Albânia deve adoptar um plano com calendários e especificações sobre o modo como tenciona satisfazer as prioridades da parceria europeia. O plano deve também indicar as formas de realizar a agenda de Salónica, as prioridades relativas ao combate ao crime organizado e à corrupção definidas na Conferência de Londres de 2002 e na reunião ministerial que teve lugar em Bruxelas a 28 de Novembro de 2003 no âmbito do Fórum UE-Balcãs Ocidentais, bem como as medidas apresentadas pelos países dos Balcãs Ocidentais numa reunião em Belgrado a 5 de Novembro de 2003 na sequência da Conferência de Ohrid sobre gestão integrada de fronteiras.
      2.   PRINCÍPIOS
      O processo de estabilização e de associação permanece a moldura em que se inscreve o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua adesão.
      As principais prioridades definidas para a Albânia dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o processo de estabilização e de associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e 21 e 22 de Junho de 1999, o teor da declaração final da cimeira de Zagrebe de 24 de Novembro de 2000 e a agenda de Salónica.
      3.   PRIORIDADES
      O relatório anual da Comissão avalia os progressos efectuados e assinala as áreas em que o país deve aumentar os seus esforços. As prioridades que figuram na presente parceria europeia foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Albânia as complete ou lhes dê um avanço substancial nos próximos anos. É feita uma distinção entre prioridades de curto prazo, a cumprir dentro de um ou dois anos, e prioridades de médio prazo, a cumprir dentro de três ou quatro anos.
      A parceria europeia indica as principais áreas prioritárias para os preparativos da Albânia para uma maior integração na União Europeia, com base nas análises do relatório anual de 2004. Recorda-se que, no caso da aproximação legislativa, a incorporação do acervo na legislação não é em si mesma suficiente, sendo também necessário preparar a sua aplicação integral.
      3.1.   CURTO PRAZO
      Situação Política
      Democracia e Estado de Direito
      Concentrar os esforços nas reformas e assegurar o funcionamento adequado das instituições democráticas— Assegurar a atenção política na execução das reformas necessárias para o progresso no âmbito do processo de estabilização e de associação. Melhorar as regras que regem os comités parlamentares e as comissões parlamentares de inquérito. Apoiar plenamente a Constituição e respeitar e implementar as decisões do Tribunal Constitucional. Incentivar o desenvolvimento da sociedade civil e a sua participação no processo de tomada de decisão.
      Melhorar o funcionamento da administração pública— Assegurar a aplicação efectiva da lei da função pública e tomar medidas para a melhorar. Tomar medidas para evitar interferências políticas indevidas no funcionamento da administração pública. Produzir orientações claras no que respeita ao recrutamento, transferência e despedimento dos funcionários públicos, e aplicá-las. Assegurar que a Comissão da Função Pública cumpra as suas funções de acordo com a lei. Reforçar as funções do secretário-geral nos respectivos ministérios, no Conselho de Ministros e na Assembleia. Melhorar a coordenação entre os respectivos ministérios e o Ministério da Integração Europeia. Assegurar a sustentabilidade financeira do Instituto de Formação para a Administração Pública e reforçar as respectivas capacidades de formação. Preparar programas de formação específicos para as administrações locais. Assegurar que a prevista revisão das actuais unidades territoriais da Albânia bem como o estabelecimento de novas divisões territoriais sejam levados a cabo de forma adequada, com a participação de todos os interessados.
      Preparar adequadamente e com tempo as próximas eleições parlamentares e autárquicas— Implementar atempadamente as recomendações do gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR) na sequência das eleições autárquicas de 2003.
      Reforçar o sistema judicial— Tomar medidas para aumentar a transparência e melhorar a gestão do procedimento de justiça penal e civil. Reforçar o estatuto dos juízes, bem como a sua independência e protecção no âmbito da Constituição. Garantir que o direito dos juízes e magistrados do Ministério Público à formação inicial e à formação profissional seja contemplado no estatuto dos magistrados. Assegurar o funcionamento eficaz do «Tribunal para crimes graves». Garantir que os juízes e os magistrados do Ministério Público sejam seleccionados e nomeados através de exames competitivos, de acordo com a constituição e com a legislação. Assegurar também que os juízes e os magistrados do Ministério Público sejam promovidos com as garantias adequadas e através de procedimentos imparciais. Melhorar o funcionamento das inspecções tanto do Conselho Superior de Justiça como do Gabinete Geral do Ministério Público, e assegurar que não haja impunidade para os juízes nem para os magistrados do Ministério Público. Dar orientações claras para as funções de inspecção separadas no Ministério da Justiça e no Conselho Superior de Justiça. Adoptar legislação adequada para a protecção das testemunhas. Conseguir um aumento contínuo da taxa de execução das sentenças judiciais. Criar um plano estratégico sólido de médio/longo prazo para a Escola de Magistrados tendo como objectivo o reforço da operacionalidade e da sustentabilidade financeira. Assegurar um acompanhamento adequado (inquérito e eventual acção judicial) das acusações públicas de comportamento criminoso contra determinadas pessoas.
      Melhorar o combate à corrupção— Adoptar a legislação necessária a fim de harmonizar a moldura jurídica albanesa com as convenções europeias sobre a corrupção (em questões penais e civis) ratificadas pela Albânia. Melhorar e implementar a legislação existente relativa aos subornos. Assegurar a aplicação efectiva da lei da declaração de bens. Aplicar o plano de acção anticorrupção de 2003-2004 e assegurar que o plano de 2004-2005 inclua medidas anticorrupção realistas, precisas e mensuráveis. Reforçar a capacidade institucional para investigar e processar os casos de corrupção; assegurar que a unidade especializada ligada ao Ministério Público de Tirana (que se ocupa de crimes financeiros em geral) trate igualmente de casos de corrupção. Reduzir a lista de funcionários que beneficiam de imunidade, e conceder imunidade no respeito estrito pelas normas e práticas internacionais.
      Direitos humanos e Protecção das minorias
      Melhorar o respeito pelos direitos humanos pelos organismos responsáveis pela aplicação da lei— Assegurar que a polícia, os juízes, os magistrados do Ministério Público e outros organismos responsáveis pela aplicação da lei estejam inteiramente conscientes das suas obrigações em termos de direitos humanos, e que as apliquem em conformidade com as convenções internacionais ratificadas pela Albânia, em especial a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Resolver os casos de maus tratos pelos organismos responsáveis pela aplicação da lei através do efectivo processamento judicial dos responsáveis. Melhorar as condições dos detidos e presos preventivos mantidos em esquadras de polícia e tomar medidas no sentido de cumprir os requisitos internacionais neste domínio.
      Garantir a liberdade de expressão e de imprensa— Tomar medidas para evitar a perseguição da imprensa e/ou as interferências políticas indevidas na mesma. Aproximar a legislação albanesa das normas europeias, e implementá-la. Adoptar legislação adequada para a imprensa e melhorar a legislação disponível para os órgãos de comunicação electrónicos, tendo em conta as normas europeias. Tomar medidas para assegurar a transparência em relação à propriedade dos órgãos de comunicação social. Assegurar a independência do organismo regulador dos meios de comunicação, designadamente do Conselho Nacional da Rádio e Televisão. Finalizar o plano nacional para as frequências da rádio e televisão. Incentivar o jornalismo de investigação e tomar medidas para apoiar a independência e o profissionalismo dos jornalistas.
      Assegurar o respeito pelos direitos das minorias— Fornecer dados correctos sobre a dimensão das minorias na Albânia. Melhorar a moldura jurídica relativa às minorias de forma a cumprir os requisitos da convenção-quadro do Conselho da Europa para a protecção das minorias nacionais e assegurar a sua aplicação em todo o território da Albânia. Implementar a estratégia nacional para as populações romanichéis.
      Cooperação regional e internacional
      Reforçar a cooperação regional— Cumprir os requisitos do processo de estabilização e de associação e os compromissos de Salónica em termos de cooperação regional. Assegurar a aplicação de todos os acordos regionais de comércio livre concluídos no âmbito do memorando de entendimento para a facilitação do comércio de 2001 no âmbito do Pacto de Estabilidade.
      Implementar obrigações internacionais— Regularizar a posição da Albânia no que respeita ao cumprimento dos compromissos da OMC. Assim que a situação estiver regularizada, assegurar a aplicação do calendário revisto sem mais demoras. Garantir o respeito pelos compromissos assumidos pela Albânia no âmbito das relações com a União Europeia.
      Situação económica
      Economia de mercado e reformas estruturais
      Assegurar a estabilidade macroeconómica sustentável— Manter uma moldura macroeconómica estável no contexto do programa do Fundo Monetário Internacional. Demonstrar estar em conformidade com as recomendações das instituições financeiras internacionais.
      Melhorar o ambiente empresarial— Aplicar um plano de acção para a eliminação dos obstáculos administrativos ao investimento e para a simplificação dos procedimentos administrativos. Adoptar legislação comercial mais adequada. Estabelecer regras e procedimentos claros relativamente às condições de estabelecimento, registo e funcionamento de empresas nacionais e estrangeiras, bem como assegurar que cumpram os requisitos do acordo de estabilização e de associação. Assegurar a aplicação adequada, não discricionária e não discriminatória de legislação, regras e procedimentos relacionados com empresas. Aplicar a carta europeia das pequenas e médias empresas, designadamente os objectivos definidos para 2004. Assegurar o pleno funcionamento do organismo das PME. Reformar o sistema de impostos pagos antecipadamente de forma a torná-lo menos desfavorável para as novas empresas. Continuar a preparação do fundo nacional de garantia. Difundir por todo o território as possibilidades de registo de empresas.
      Desenvolver um mercado imobiliário/fundiário estável e operacional— Adoptar nova legislação sobre a restituição/compensação de propriedades confiscadas durante o período comunista. Assegurar que esta legislação dê uma resposta satisfatória à grande maioria dos pedidos e tomar, em estreita cooperação com todos os intervenientes políticos relevantes e com as associações de proprietários, as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. Em especial fornecer todos os dados necessários para determinar as terras disponíveis para restituição ou compensação, identificar claramente os pedidos de restituição por resolver, e criar um plano de financiamento credível que assegure a cobertura de eventuais custos de compensação.
      Promover o emprego e a coesão social— Criar, com a participação de todos os intervenientes, uma estratégia para promover o emprego e a coesão social, e iniciar a aplicação da mesma. Tomar medidas para melhorar os sistemas de protecção social e os padrões sociais, bem como para combater a exclusão e a discriminação social. Respeitar as principais normas laborais e a sua aplicação efectiva.
      Gestão das finanças públicas
      Melhorar a gestão das finanças públicas— Melhorar os procedimentos orçamentais através de estimativas realistas de receitas, de um melhor estabelecimento de prioridades em matéria de despesas e do reforço dos laços entre os objectivos das políticas e o planeamento orçamental. Criar uma estratégia sócio-económica global, que englobe a actual estratégia nacional para o desenvolvimento social e económico e o quadro de despesas a médio prazo, e à qual ficariam ligadas todas as ajudas financeiras; neste contexto, velar por que as prioridades do processo de estabilização e de associação sejam tidas devidamente em conta.
      Estabelecer um documento de estratégia sobre o controlo público das finanças internas, tendo em conta os requisitos da União Europeia.
      Aplicar a lei da auditoria interna. Assegurar o funcionamento adequado da instituição pública de auditoria, incluindo o acompanhamento das suas recomendações e conclusões, bem como o processamento judicial das infracções.
      Normas europeias
      Mercado interno e comércio
      Circulação de mercadorias— Efectuar mais progressos na adopção das normas da União Europeia. Adoptar o projecto de decreto relativo à organização e funcionamento da Direcção de Homologação e assegurar a separação das funções de homologação das de normalização e certificação. Tomar medidas para aumentar a sensibilização dos operadores económicos em relação a estes conceitos, bem como à sua importância no comércio internacional.
      Melhorar as condições fitossanitárias e veterinárias em conformidade com os requisitos da União Europeia, nomeadamente em relação aos produtos com forte potencial de exportação.
      Alfândega— Estabilizar e melhorar todos os aspectos da capacidade administrativa da administração aduaneira da Albânia. Em especial, assegurar a estabilidade do pessoal e gerir os recursos humanos no respeito estrito pela legislação relevante. Reforçar os departamentos aduaneiros envolvidos na aplicação dos acordos comerciais, em especial o departamento responsável pela origem das mercadorias. Reforçar a capacidade administrativa do sector aduaneiro. Assegurar a aplicação de acordo com as normas da União Europeia e, se necessário, das convenções internacionais, dos procedimentos relativos ao trânsito, à avaliação, aos entrepostos aduaneiros, à avaliação e selectividade de riscos e à auditoria (interna e externa). Assegurar que a administração aduaneira cumpra a sua obrigação de recolha de receitas em conformidade com a lei. Tomar medidas concretas para melhorar o combate ao contrabando e tráfico de seres humanos. Aplicar o sistema Asycuda nas alfândegas de Tirana e no porto de Durres. Assegurar a aplicação não discriminatória da legislação, regras e procedimentos aduaneiros em todo o país.
      Fiscalidade— Iniciar a revisão da actual legislação fiscal e dos procedimentos administrativos e assegurar a aplicação eficaz e não discriminatória da legislação fiscal. Intensificar a luta contra a fraude fiscal. Prosseguir a reforma em curso da administração fiscal, incluindo a criação/extensão de um sistema informático integrado. Resolver todos os pedidos pendentes em matéria de isenção fiscal para projectos financiados pela União Europeia e estabelecer um sistema eficaz para assegurar uma isenção fiscal efectiva para projectos financiados pela União Europeia de acordo com o acordo-quadro de 1992.
      Concorrência e auxílios estatais— Adoptar a legislação derivada necessária para a aplicação da nova lei da concorrência e iniciar a sua aplicação. Preparar para o estabelecimento de uma autoridade da concorrência independente, incluindo através do reforço da capacidade administrativa. Promover as políticas de concorrência fomentando a liberalização, melhorando as práticas em matéria de contratos públicos e realizando as privatizações de forma propícia à concorrência. Adoptar a moldura jurídica necessária para os auxílios estatais e promover a transparência e a aplicação básica dos princípios dos auxílios estatais.
      Contratos públicos— Aplicar a actual legislação em matéria de contratos públicos e tomar medidas a fim de aproximar esta legislação das normas europeias. Evitar derrogações do princípio do concurso aberto e assegurar a aplicação estrita dos procedimentos de concursos. Reforçar a Agência dos Contratos Públicos bem como os organismos dos contratos públicos nos ministérios pertinentes. Tomar medidas para garantir o tratamento adequado das reclamações.
      Direitos de propriedade intelectual— Adoptar nova legislação sobre propriedade industrial. Aderir à Convenção Internacional para a protecção das obtenções vegetais. Adoptar a legislação necessária e reforçar a capacidade administrativa a fim de melhorar a protecção dos direitos de autor. Tomar medidas para reforçar a sensibilização dos operadores económicos, dos organismos de aplicação da lei e do aparelho judicial em relação aos direitos de propriedade intelectual e comercial. Tomar medidas para melhorar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual.
      Medidas sectoriais
      Ambiente— Procurar resolver os problemas de poluição tóxica em Durres e Vlora, bem como a questão dos resíduos radioactivos em Tirana e Fier. Assegurar a aplicação efectiva da legislação sobre avaliação do impacto ambiental e impostos ecológicos. Melhorar a coordenação entre o Ministério do Ambiente e outros organismos públicos que tratam de questões ambientais. Acelerar a aplicação da estratégia nacional de abastecimento de água e saneamento e da estratégia rural de abastecimento de água e saneamento básico.
      Energia— Aplicar o plano de acção de 2003-2005 e iniciar a aplicação da estratégia da energia da Albânia. Aplicar os compromissos assumidos no âmbito do memorando de entendimento de Atenas, de 2003, sobre o mercado regional da energia da Sudeste da Europa.
      Telecomunicações— Assegurar a liberalização efectiva do sector das comunicações electrónicas, incluindo o reforço dos organismos reguladores e a adopção de legislação e de medidas adequadas para o sector.
      Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos
      Gestão das fronteiras— No seguimento da conferência regional de Ohrid sobre segurança e gestão das fronteiras em Maio de 2003, aplicar as medidas adoptadas pelo governo e apresentadas na reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre justiça e assuntos internos em Novembro de 2003. Criar uma estratégia integrada de gestão das fronteiras em conformidade com as normas comunitárias. Reforçar os órgãos de aplicação da lei responsáveis pela gestão das fronteiras e reforçar as normas de gestão. Estabelecer um sistema adequado de análise de riscos, a fim de melhorar a gestão de fronteiras nos postos fronteiriços e nas fronteiras «verdes» e «azuis». Melhorar a cooperação com os países vizinhos, bem como a colaboração entre os órgãos nacionais de aplicação da lei envolvidos na gestão das fronteiras, na fronteira e em relação com as actividades de controlo subsequentes. Melhorar o equipamento e as competências dos órgãos de aplicação da lei a fim de assegurar a identificação de documentos de viagem falsos ou falsificados. Tomar as medidas necessárias, em cooperação com os agentes internacionais competentes, tendo em vista assegurar níveis adequados de segurança, gestão e controlo no aeroporto internacional de Tirana.
      Medidas em matéria de migração e de direito de asilo— Adoptar e iniciar a aplicação da estratégia nacional para a migração. Assegurar que os procedimentos necessários para assinar e ratificar o Acordo de Readmissão CE-Albânia fiquem concluídos o mais breve possível em 2004.
      Adoptar formalmente o plano de acção nacional sobre o direito de asilo. Resolver as falhas existentes na legislação albanesa relacionada com o direito de asilo. Aplicar, especialmente nas zonas fronteiriças, o sistema de pré-selecção para classificar as pessoas em situação irregular no território albanês. Respeitar o princípio da não repulsão (non-refoulement). Assegurar que o tratamento dos pedidos de asilo seja efectuado de acordo com a lei e dentro dos prazos.
      Polícia— Aplicar integralmente a lei sobre os serviços policiais. Criar e iniciar a aplicação de um sistema transparente de disciplina e promoções. Melhorar as competências policiais em matéria de investigação. Estabelecer um manual consolidado de procedimentos para todos os agentes da polícia criminal. Estabelecer regras claras a fim de assegurar uma colaboração adequada entre várias unidades da polícia e o Ministério Público. Reforçar o policiamento público. Assegurar o processamento judicial dos agentes da polícia envolvidos em casos de corrupção e noutras actividades criminosas.
      Crime organizado, tráfico de seres humanos, estupefacientes, branqueamento de capitais e terrorismo— Aplicar as medidas de acção contra a criminalidade organizada adoptadas pelo governo e apresentadas na reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre justiça e assuntos internos de Novembro de 2003. Assegurar que a legislação albanesa defina claramente o conceito de «crime organizado», em conformidade com a legislação da União Europeia e com as normas internacionais geralmente aceites. Adoptar e aplicar legislação em matéria de mercadorias roubadas tendo em conta as normas internacionais e que abranja igualmente as mercadorias roubadas no estrangeiro. Assegurar a colaboração e a troca de informações entre os organismos de aplicação da lei, os ministérios e os legisladores envolvidos no combate ao crime organizado. Dentro dos limites da lei e no respeito integral pelas normas internacionais, ampliar a utilização de meios especiais de investigação a todas as áreas relacionadas com o crime organizado. Aplicar a estratégia antitráfico adoptada em 2003. Tomar as medidas necessárias de preparação para a celebração de um acordo com a Europol. Tomar as medidas necessárias tendo em vista acordos bilaterais em Estados-Membros da União Europeia em matéria de extradição.
      Aplicar a legislação existente em matéria de estupefacientes. Assegurar esforços sustentáveis na luta contra o cultivo e o tráfico de cannabis. Preparar uma estratégia nacional sobre estupefacientes em conformidade com a estratégia e o plano de acção de luta contra a droga da União Europeia.
      Reforçar a capacidade das instituições responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais; assegurar a colaboração adequada entre estas instituições, estabelecer procedimentos de trabalho eficazes e desenvolver um sistema adequado de gestão de processos. Aplicar a legislação existente em matéria de branqueamento de capitais.
      Reforçar a cooperação internacional e aplicar todas as convenções internacionais relevantes contra o terrorismo. Melhorar a cooperação e a troca de informações entre a polícia e os serviços de informações dentro do Estado e com outros Estados. Prevenir o financiamento e a preparação de actos de terrorismo.
      3.2.   PRIORIDADES DE MÉDIO PRAZO
      Situação política
      Democracia e Estado de Direito
      Prosseguir a melhoria do funcionamento da administração pública— Assegurar que os sectores da administração pública responsáveis pela aplicação das disposições do acordo de estabilização e associação, bem como os envolvidos na aplicação da assistência financeira da União Europeia, se encontrem adequadamente formados e equipados para levarem a cabo as suas tarefas. Assegurar que a legislação relativa à função pública e os procedimentos relacionados, incluindo em termos de desenvolvimento de carreira, são melhorados em conformidade com os requisitos de uma administração pública moderna, e que são estritamente implementados para apoiar o desenvolvimento de uma administração bem preparada, profissional, transparente e estável. Assegurar que as administrações locais se encontrem em posição de implementar medidas descentralizadas.
      Levar a cabo as próximas eleições parlamentares e autárquicas de acordo com as normas internacionais
      Prosseguir o reforço do sistema judicial— Assegurar a perseguição penal de crimes graves, especialmente do crime organizado, dando uma atenção especial aos mecanismos de cooperação transfronteiriços. O sucesso da acção penal deverá traduzir-se por um aumento tangível e significativo do número de condenações bem sucedidas de autores de crimes graves, mediante a imposição das penas adequadas. Reduzir substancialmente o actual atraso e assegurar a execução atempada das sentenças dos tribunais. Assegurar uma ampla divulgação das decisões dos tribunais. Assegurar a formação contínua e adequada dos juízes e delegados do Ministério Público, incluindo em relação a direitos humanos, ética, assuntos comerciais e questões relacionadas com o acordo de estabilização e associação. Aplicar a legislação relativa à protecção das testemunhas. Prosseguir o reforço da independência do poder judicial através da transferência efectiva da inspecção das actividades judiciais dos magistrados do Ministério da Justiça para o Conselho Superior de Justiça.
      Prosseguir o reforço do combate à corrupção e o crime organizado— Implementar as convenções europeias em matéria de corrupção (em questões criminais e civis) ratificadas pela Albânia, bem como as recomendações do grupo de estatutos contra a corrupção (GRECO). Conseguir resultados significativos na luta contra a corrupção, a todos os níveis e em todos os domínios, através da aplicação de legislação adequada. Facilitar a instalação de oficiais de ligação, destacados por Estados-Membros da União Europeia nos órgãos do Estado competentes para o combate contra o crime organizado. Apresentar relatórios semestrais à União Europeia sobre os resultados concretos alcançados na perseguição judicial de actividades relacionadas com o crime organizado nos termos da Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, também conhecida como a Convenção de Palermo.
      Direitos humanos e Protecção das minorias
      Assegurar o respeito pelos direitos humanos pelos organismos responsáveis pela aplicação da lei— Assegurar que os detidos e os presos preventivos sejam tratados em conformidade com as normas internacionais. Garantir que a dignidade humana e a segurança pessoal sejam respeitadas nos centros de detenção, nas prisões e nas instituições para doentes mentais, de acordo com as convenções internacionais. Estabelecer um sistema judiciário juvenil adequado. Assegurar o respeito pela Convenção do Conselho da Europa para a prevenção da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.
      Garantir a liberdade de expressão e de imprensa— Aplicar nova legislação relativa aos órgãos de comunicação escritos e electrónicos tendo em conta as normas da União Europeia. Assegurar a atribuição das frequências de televisão de forma justa e não discriminatória, em conformidade com o plano nacional, bem como que os organismos de radiodifusão respeitam integralmente os requisitos. Completar a transição da rádio e televisão albanesa de empresa de televisão do Estado para um serviço público de comunicação social neutral. Incentivar a melhoria contínua da qualidade do jornalismo.
      Cooperação regional e internacional
      Reforçar a cooperação regional— Concluir e aplicar acordos com os países vizinhos nos domínios do combate ao crime organizado, da gestão de fronteiras e da readmissão. Aplicar o memorando de entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais da Sudeste da Europa. Continuar a aplicação dos compromissos assumidos no âmbito do memorando de entendimento de Atenas, de 2003, sobre o mercado regional da energia e efectuar progressos em relação ao estabelecimento do referido mercado. Assegurar a cooperação regional adequada em questões ambientais.
      Implementar obrigações internacionais— Aplicar integralmente os acordos e convenções internacionais ratificados pela Albânia, em especial as convenções em matéria de justiça e assuntos internos, de direitos humanos e das minorias e de comércio.
      Situação económica
      Economia de mercado e reformas estruturais
      Concluir o processo de privatizações— em especial através da privatização das empresas INSIG (sector financeiro), Albtelecom (sector das telecomunicações), Servcom, Albpetrol, Armo e KESH (sector da energia).
      Prosseguir o melhoramento do ambiente empresarial— Aplicar legislação comercial mais adequada. Assegurar a formação adequada dos magistrados em matéria de legislação comercial e empresarial. Conseguir resultados significativos em termos de combate à fraude e à corrupção. Criar uma estratégia para combater a economia informal a fim de garantir, designadamente, a concorrência leal entre empresas.
      Conseguir um mercado imobiliário/fundiário operacional— Aplicar legislação sobre a restituição/compensação de propriedades confiscadas durante o período comunista. Concluir a realização de cartas de solos e o processo de registo dos terrenos agrícolas. Assegurar que as transferências de propriedade sejam efectuadas em conformidade com a lei e tomar medidas destinadas ao funcionamento adequado de todos os organismos envolvidos no processo (notários, registo de propriedade, etc). Assegurar que sejam respeitadas as disposições relativas à classificação e à utilização dos terrenos agrícolas. Criar e adoptar legislação em matéria de tributação dos bens imóveis/fundiários.
      Gestão das finanças públicas
      Prosseguir a melhoria da gestão das finanças públicas— Aplicar a estratégia sobre o controlo público das finanças internas. Prosseguir o reforço da auditoria externa e assegurar que tanto a gestão do controlo financeiro como a auditoria externa funcionem adequadamente. Estabelecer procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de (suspeita de) fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.
      Normas da União Europeia
      Mercado interno e comércio
      Circulação de mercadorias— Assegurar a capacidade administrativa para aplicar os requisitos do acordo de estabilização e de associação (AEA). Realizar mais progressos na adopção de normas europeias. Estabelecer um sistema de vigilância do mercado. Assegurar a melhoria do funcionamento, tendo em conta as práticas da União Europeia, dos organismos responsáveis pela normalização, homologação e certificação, bem como dos responsáveis pela metrologia e calibração.
      Conseguir melhorias substanciais em termos de segurança alimentar e de condições fitossanitárias e veterinárias, em conformidade com as disposições da União Europeia.
      Alfândega— Assegurar a capacidade administrativa para aplicar as disposições do AEA. Assegurar um alinhamento substancial da legislação e dos procedimentos aduaneiros, bem como da sua aplicação, pela legislação e procedimentos da União Europeia. Garantir uma aplicação adequada das regras de origem. Continuar a assegurar a estabilidade do pessoal na administração aduaneira e a melhorar a eficácia na sua gestão. Melhorar os resultados na luta contra a fraude, o contrabando e o tráfico de seres humanos, e reduzir significativamente os casos de funcionários aduaneiros envolvidos em actividades ilegais. Completar a implementação do sistema Asycuda em todo o país e prosseguir os esforços de informatização.
      Fiscalidade— Continuar a reforçar a administração fiscal. Assegurar a aplicação integral e eficaz do sistema do IVA. Melhorar a comunicação com os contribuintes e simplificar a estrutura e os procedimentos fiscais, incluindo os procedimentos de reembolso. Prever um número de identificação dos contribuintes único para efeitos fiscais. Continuar a reforçar a cobrança e controlo dos impostos e criar uma estratégia de auditoria.
      Concorrência e auxílios estatais— Em conformidade com as disposições do AEA, estabelecer uma autoridade da concorrência independente. Aplicar a legislação da concorrência e preparar para o estabelecimento de uma estrutura de auxílios estatais operacionalmente independente. Reforçar as estruturas responsáveis pelos auxílios estatais e assegurar progressos tanto no sentido de completar um inventário global dos auxílios estatais como de produzir dados do PIB ao nível NUTS II.
      Contratos públicos— Assegurar um alinhamento substancial da moldura jurídica da Albânia pelo acervo da União Europeia. Conseguir estruturas de contratos públicos inteiramente operacionais, que assegurem o funcionamento estrito dos procedimentos de contratos públicos em conformidade com a lei e as disposições do AEA.
      Direitos de propriedade intelectual— Implementar adequadamente as convenções internacionais ratificadas no domínio dos direitos de propriedade intelectual, comercial e industrial. Garantir um elevado grau de protecção dos direitos de propriedade intelectual e conseguir resultados na luta contra a pirataria e a contrafacção. Garantir uma capacidade administrativa suficiente a fim de cumprir as disposições do AEA nesta área.
      Medidas sectoriais
      Ambiente— Continuar os esforços para resolver os problemas de poluição tóxica. Reduzir os níveis de poeiras e de poluição do ar nas zonas urbanas. Reduzir a poluição produzida pela refinaria de Balsh, incluindo a descarga no rio Gjanica e tomar medidas para resolver a poluição da água em geral. Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais neste domínio. Reforçar o controlo ambiental e assegurar a aplicação de sanções suficientemente dissuasoras contra os poluidores. Assegurar a aplicação da estratégia nacional de abastecimento de água e saneamento e da estratégia rural de abastecimento de água e saneamento básico. Criar e iniciar a aplicação de uma estratégia para o alinhamento progressivo pelo acervo nesta matéria.
      Saúde pública— Reforçar os sistemas de vigilância e de notificação de doenças transmissíveis. Facilitar uma cooperação mais estreita com as redes de saúde pública.
      Transportes— Implementar o plano director para os transportes. Prosseguir os esforços para completar os corredores Este-Oeste e Norte-Sul. Efectuar esforços substanciais no que respeita à reabilitação do aeroporto de Tirana e dos portos de Durres e Vlora, incluindo em termos de garantir uma melhoria da segurança e de gestão das fronteiras. Completar a privatização do porto de Durres. Conseguir resultados melhorados em termos de segurança rodoviária e tomar medidas adicionais para novos melhoramentos. Aplicar o memorando de entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais da Sudeste da Europa.
      Energia— Continuar a assegurar a aplicação adequada de planos de acção em relação ao sector da electricidade, bem como progressos na aplicação da estratégia da energia da Albânia. Assegurar a implementação atempada de vários projectos destinados à melhoria das infra-estruturas de produção, transmissão e distribuição de electricidade. Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais neste domínio tendo em vista o estabelecimento de um mercado regional da energia competitivo.
      Telecomunicações— Transpor e aplicar a nova moldura da União Europeia para as comunicações electrónicas.
      Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos
      Gestão das fronteiras— Aplicar a estratégia integrada de gestão das fronteiras e todos os compromissos internacionais assumidos pela Albânia no domínio da gestão das fronteiras. Aplicar com eficácia a análise de riscos em relação à gestão das fronteiras. Continuar a reforçar as capacidades de gestão das fronteiras; em especial, assegurar que a gestão das fronteiras no aeroporto internacional de Tirana e nos portos de Durres e Vlora respeitam as normas da União Europeia. Garantir características de segurança aperfeiçoadas nos novos documentos de viagem da Albânia. Conseguir resultados significativos no processo de desminagem.
      Medidas em matéria de migração e de direito de asilo— Aplicar a estratégia nacional para a migração. Assegurar que a Albânia esteja em posição de cumprir as disposições do AEA respeitantes aos cidadãos de União Europeia que trabalham e/ou residem no país. Assegurar a aplicação efectiva de todos os acordos de readmissão concluídos pela Albânia; tentar concluir acordos de readmissão com todos os países da região e com os países de origem dos migrantes que transitam pela Albânia. Concluir, ratificar e aplicar progressivamente todas as principais convenções internacionais no domínio da migração.
      Aplicar o plano de acção nacional sobre o direito de asilo. Aplicar a legislação em matéria de direito de asilo e estabelecer um sistema completo de direito de asilo em conformidade com as normas internacionais.
      Polícia— Continuar a reforçar as forças policiais, sobretudo através de formação e equipamento adequados. Assegurar o funcionamento de um sistema de gestão de processos adequado, de forma a conseguir um processo bem documentado de detecção dos processos desde o relatório inicial até à conclusão. Conseguir resultados significativos no combate à criminalidade e na redução da corrupção e de outros comportamentos criminosos nos serviços policiais.
      Crime organizado, tráfico de seres humanos, estupefacientes, branqueamento de capitais e terrorismo— Prosseguir o reforço da cooperação internacional. Conseguir resultados significativos na taxa, número e qualidade das acções judiciais respeitantes a infracções relacionadas com o crime organizado e o tráfico, bem como em termos de confiscação de proventos de delitos.
      Aplicar a estratégia nacional da droga. Assegurar resultados substancialmente melhorados no que respeita à luta contra o tráfico de estupefacientes, especialmente drogas duras como a heroína e a cocaína.
      Reforçar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo o branqueamento de capitais e a falsificação de moeda). Estabelecer uma agência interministerial para a confiscação de proventos de delitos. Conseguir resultados concretos na luta contra o branqueamento de capitais, dentro e fora do sector financeiro.
      4.   PROGRAMAÇÃO
      A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação será fornecida pelos instrumentos financeiros relevantes, e em especial pelo Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (1). Assim sendo, a presente decisão não terá implicações financeiras. Para além disso, a Albânia terá acesso a financiamento oriundo de programas multipaíses e horizontais. A Comissão está a trabalhar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, em especial o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Mundial, tendo em vista facilitar os projectos de co-financiamento relacionados com o processo de estabilização e de associação.
      5.   CONDICIONALIDADE
      A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação dependerá dos progressos conseguidos no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga. O incumprimento destas condições gerais poderá levar o Conselho a tomar as medidas adequadas com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000.
      A assistência comunitária estará igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997, em especial no que se refere ao compromisso do beneficiário de proceder a reformas democráticas, económicas e institucionais, tendo em conta as prioridades estabelecidas na presente parceria europeia.
      6.   ACOMPANHAMENTO
      O acompanhamento da parceria europeia é assegurado através dos mecanismos estabelecidos no contexto do processo de estabilização e de associação, nomeadamente o relatório anual sobre o processo de estabilização e de associação.

         (1)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).


title: 2006/378/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Abril de 2006 , relativa à celebração de um protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

text:
               2.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 149/31

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 10 de Abril de 2006
   relativa à celebração de um protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca
   (2006/378/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 310.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o e com o segundo parágrafo do n.o 3 do mesmo artigo,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, e nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo ao Acordo de Associação Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 23 de Fevereiro de 2006.

               (2)

               O Protocolo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo único
   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão (2).

      Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  Parecer emitido em 23 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Ver página 2 do presente Jornal Oficial.


title: 2008/803/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2008 , relativa ao início de um inquérito nos termos do n. o  2 do artigo 18. o do Regulamento (CE) n. o  980/2005 do Conselho no que diz respeito à aplicação efectiva de certas convenções sobre direitos humanos no Sri Lanca

text:
               18.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/34

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 14 de Outubro de 2008
   relativa ao início de um inquérito nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho no que diz respeito à aplicação efectiva de certas convenções sobre direitos humanos no Sri Lanca
   (2008/803/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 18.o,
   Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Diversos relatórios, declarações e informações das Nações Unidas (ONU) transmitidos à Comissão, nomeadamente o relatório do relator especial para as execuções extrajudiciais de 27 de Março de 2006, a declaração do consultor especial do representante especial para as crianças e os conflitos armados, de 13 de Novembro de 2006, e a declaração do relator especial para a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, de 29 de Outubro de 2007, além de outros relatórios e informações publicados por outras fontes relevantes, incluindo certas organizações não governamentais, indicam que a legislação nacional da República Democrática Socialista do Sri Lanca, que incorpora as convenções internacionais sobre direitos humanos, em particular o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança, não está a ser efectivamente aplicada.

               (2)

               O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança são considerados convenções fundamentais em matéria de direitos humanos, enunciadas respectivamente nos pontos 1, 5 e 6 do anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 980/2005.

               (3)

               O n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 prevê a suspensão temporária do regime especial de incentivo a que se refere a secção 2 do capítulo II do regulamento, caso a legislação nacional que incorpora as convenções referidas no anexo III, que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o, não seja efectivamente aplicada.

               (4)

               A Comissão analisou a informação recebida e considerou que existem elementos suficientes para iniciar um inquérito, com o objectivo de determinar se a legislação do Sri Lanca em matéria de reconhecimento e protecção dos direitos humanos está ser efectivamente aplicada. Além disso, o inquérito permite avaliar a necessidade de suspender temporariamente o regime especial de incentivo.

               (5)

               O Comité das Preferências Generalizadas foi consultado em 23 de Setembro de 2008,

         DECIDE:
   Artigo único
   A Comissão iniciará um inquérito a fim de estabelecer se a legislação nacional da República Democrática Socialista do Sri Lanka, que incorpora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança, está a ser efectivamente aplicada.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2008.

            Pela Comissão

         Catherine ASHTON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.


title: Decisão n. o  581, de 2 de julho de 2009 , relativa à abertura do processo de autorização da exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo previstos no artigo 2. o , n. o  1, ponto 3, da lei dos recursos naturais do subsolo — no bloco Kilifarevo , situado no território da região norte central da Bulgária, e que anuncia o concurso para a concessão da autorização

text:
               8.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 241/24

      DECISÃO N.o 581
   de 2 de julho de 2009
   relativa à abertura do processo de autorização da exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo previstos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da lei dos recursos naturais do subsolo — no bloco «Kilifarevo», situado no território da região norte central da Bulgária, e que anuncia o concurso para a concessão da autorização
   2009/C 241/11
   REPÚBLICA DA BULGÁRIA
   CONSELHO DE MINISTROS
   Nos termos do artigo 42.o, n.o 1, ponto 1, e do artigo 44.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 5.o, ponto 2, e com o artigo 7.o, n.o 1, ponto 9, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo,
   O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

               1.

               Abrir o processo de autorização da exploração de petróleo e gás natural no bloco «Kilifarevo», numa área de 20 km2 delimitada pelas coordenadas geográficas dos pontos 1 a 4, em conformidade com o anexo;

               2.

               Que a autorização referida no ponto 1 será sujeita a concurso;

               3.

               Que a autorização de exploração será concedida por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do contrato de exploração, prorrogável em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 4, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo;

               4.

               Estabelecer como data-limite para a aquisição da documentação de participação no concurso o centésimo vigésimo dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 16h00. A documentação de participação no concurso pode ser adquirida na sala n.o 427 do edifício do Ministério do Ambiente e da Água, blvd. Maria Luisa, n.o 22, Sófia;

               5.

               Estabelecer como data-limite para a apresentação dos pedidos de participação no concurso o centésimo trigésimo quinto dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 16h00. Os pedidos de participação no concurso devem ser entregues na secretaria do Ministério do Ambiente e da Água, blvd. Maria Luisa, n.o 22, Sófia;

               6.

               Estabelecer como data-limite para a apresentação das propostas o centésimo quinquagésimo quinto dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 16h00. As propostas devem ser entregues na secretaria do Ministério do Ambiente e da Água, blvd. Maria Luisa, n.o 22, Sófia;

               7.

               Que as propostas recebidas até à datalimite referida no ponto 6 serão abertas pelo Comité referido no ponto 10.2 na presença de representantes dos participantes, no centésimo quinquagésimo sexto dia seguinte à data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, no Ministério do Ambiente e da Água, blvd. Maria Luisa, n.o 22, Sófia. No prazo de 14 dias a contar da data de abertura, o Comité examinará e avaliará as propostas e classificará os participantes;

               7.1.

               Que, se nenhuma das propostas referidas no ponto 7 satisfizer os requisitos do concurso, o Comité adiará a data-limite para permitir aos participantes melhorarem as suas propostas, facto de que informará os participantes por escrito;

               7.2.

               Que, no prazo de 14 dias a contar da recepção das propostas referidas no ponto 7.1, o Comité convocará uma reunião para examinar e avaliar as propostas melhoradas e classificar os participantes;

               8.

               Fixar a garantia de participação no concurso em 15 000 BGN;

               8.1.

               Que a garantia deve ser constituída até à data-limite para a apresentação dos pedidos de participação no concurso estabelecida no ponto 5;

               8.2.

               Que a garantia será constituída por depósito na conta bancária indicada na documentação de participação no concurso;

               8.3.

               Que a garantia do adjudicatário e as garantias dos participantes que não satisfaçam os requisitos do concurso serão executadas. Que as garantias dos outros participantes no concurso serão reembolsadas no prazo máximo de 14 dias a contar da data de publicação no «Държавен вестник» («darzhaven vestnik», jornal oficial da República da Bulgária) da decisão do Conselho de Ministros de autorizar a exploração;

               9.

               Que o Conselho de Ministros estabelecerá outros requisitos para o concurso:

               9.1.

               Que, em caso de recurso a título do artigo 47.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, as datas-limite referidas nos pontos 6 e 7 serão adiadas o número de dias necessário para tomar uma decisão sobre o recurso, facto de que os participantes cujos pedidos de participação tenham sido aceites serão notificados por escrito;

               9.2.

               Fixar o custo da documentação de participação no concurso em 13 500 BGN;

               9.3.

               Que a documentação de participação no concurso poderá ser adquirida por pessoas com poder de representação ou por representantes autorizados;

               9.4.

               Que o concurso será realizado mesmo que apenas seja admitido um proponente;

               9.5.

               Exigir que os candidatos à participação no concurso satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo;

               9.6.

               Que pedidos de participação no concurso serão preparados e apresentados em conformidade com o artigo 46.o, n.os 1 e 2, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e com as condições da documentação de participação no concurso;

               9.7.

               Que as propostas apresentadas a concurso deverão satisfazer as condições e requisitos enunciados na documentação de participação no concurso;

               9.8.

               Que as propostas serão avaliadas conforme especificado na documentação de participação no concurso, em função da capacidade financeira e de gestão dos proponentes, das propostas de programa de trabalho e dos recursos destinados à protecção do ambiente e à formação ou inovação técnica;

               9.9.

               Que, caso não tenham sido recebidas quaisquer propostas até à data-limite referida no ponto 5, ou se não tiver sido aceite qualquer pedido de participação, o concurso será anulado;

               10.

               Autorizar o Ministro do Ambiente e da Água:

               10.1.

               A enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia e no «Държавен вестник» («darzhaven vestnik», jornal oficial da República da Bulgária), bem como no sítio Web do Conselho de Ministros;

               10.2.

               A organizar a realização do concurso. O ministro é nomeado presidente do comité. Os membros do comité serão nomeados pelo presidente, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 7, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo;

               11.

               Que a presente decisão poderá ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O Primeiro Ministro

         Sergei STANISHEV

            O Primeiro Secretário do Conselho de Ministros

         Vesselin DAKOV

      ANEXO

         LISTA DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS LIMITES DO BLOCO «KILIFAREVO»

                  Longitude

                  Latitude

                  1.

                  25° 40′ 03,70″

                  43° 01′ 37,27″

                  2.

                  25° 40′ 03,70″

                  42° 59′ 48,21″

                  3.

                  25° 44′ 46,93″

                  42° 59′ 48,21″

                  4.

                  25° 44′ 46,93″

                  43° 01′ 37,27″


title: 2009/79/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009 , que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 25/28

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 23 de Janeiro de 2009
   que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/79/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No âmbito do chamado processo Lamfalussy, a Comissão adoptou a Decisão 2004/6/CE, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (1) (a seguir designado «comité»). O comité assumiu funções em 24 de Novembro de 2003, funcionando como órgão independente de reflexão, debate e consulta da Comissão nos domínios dos seguros, dos resseguros e das pensões complementares de reforma.

               (2)

               Nos termos do disposto na Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (2), a Comissão procedeu a um reexame do processo Lamfalussy em 2007 e apresentou os resultados da sua avaliação numa Comunicação de 20 de Novembro de 2007 intitulada «Reexame do processo Lamfalussy — Reforçar a convergência no domínio da supervisão» (3).

               (3)

               A comunicação da Comissão salienta a importância do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a seguir designados «comités das autoridades de supervisão») num mercado financeiro europeu cada vez mais integrado. Considerou-se necessário um enquadramento claro para as actividades destes comités no domínio da convergência e da cooperação em matéria de supervisão.

               (4)

               Quando procedeu ao reexame do funcionamento do processo Lamfalussy, o Conselho convidou a Comissão a clarificar o papel dos comités das autoridades de supervisão e a analisar todas as opções possíveis para reforçar o funcionamento destes comités sem abalar a actual estrutura institucional nem reduzir a responsabilidade das autoridades de supervisão (4).

               (5)

               Na sua reunião de 13 e 14 de Março de 2008, o Conselho Europeu solicitou uma melhoria rápida do funcionamento dos comités das autoridades de supervisão (5).

               (6)

               Em 14 de Maio de 2008 (6), o Conselho convidou a Comissão a rever as decisões da Comissão que instituem os comités das autoridades de supervisão, a fim de assegurar que os seus mandatos e funções sejam compatíveis e coerentes e de reforçar o seu contributo para a cooperação e a convergência em matéria de supervisão. O Conselho assinalou que poderiam ser explicitamente definidas as missões específicas atribuídas aos comités a fim de incentivar a cooperação e a convergência em matéria de supervisão, bem como o respectivo papel na avaliação dos riscos para a estabilidade financeira. É conveniente, por conseguinte, prever um enquadramento jurídico reforçado no que respeita ao papel e às missões do comité neste domínio.

               (7)

               O comité deve funcionar como grupo consultivo independente da Comissão nos sectores dos seguros, dos resseguros e das pensões complementares de reforma. No entanto, no domínio das pensões complementares de reforma, embora o comité deva analisar os aspectos regulamentares e de supervisão relativos a essas disposições, não deve abordar as questões que se prendem com a legislação do trabalho e social, tais como a organização de regimes de pensões complementares, em especial no que diz respeito à participação (filiação) obrigatória ou às disposições resultantes de convenções colectivas de trabalho.

               (8)

               O mandato do comité deve cobrir a supervisão de conglomerados financeiros. Para evitar a duplicação de trabalhos, prevenir eventuais incoerências, manter o comité a par dos progressos e conceder-lhe a oportunidade de proceder ao intercâmbio de informações, a cooperação com o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária em matéria de supervisão dos conglomerados financeiros deve exercer-se no âmbito do Comité Conjunto para os Conglomerados Financeiros.

               (9)

               O comité deve igualmente contribuir para a implementação diária da legislação comunitária, de forma comum e uniforme, e para a sua aplicação coerente pelas autoridades de supervisão.

               (10)

               O comité não possui poderes regulamentares a nível comunitário. Deve efectuar análises interpares, promover as melhores práticas e formular orientações, recomendações e regras não vinculativas para reforçar a convergência em toda a Comunidade.

               (11)

               O reforço da cooperação bilateral e multilateral em matéria de supervisão depende da compreensão e confiança mútuas entre as autoridades de supervisão. O comité deve contribuir para a melhoria dessa cooperação.

               (12)

               O comité deve igualmente promover a convergência da supervisão em toda a Comunidade. Para concretizar melhor este objectivo, deve ser estabelecida uma lista indicativa e não exaustiva de tarefas a efectuar pelo comité.

               (13)

               A fim de sanar eventuais litígios de natureza transfronteiriça entre as autoridades de supervisão, designadamente no âmbito dos colégios de autoridades de supervisão, o comité deve prever um mecanismo de mediação voluntário e não vinculativo.

               (14)

               A fim de beneficiar das competências adquiridas pelo comité e sem prejuízo dos poderes das autoridades de supervisão, estas devem poder recorrer ao comité para obter o seu parecer não vinculativo.

               (15)

               O intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão é fundamental para o exercício das funções destas. É essencial para a supervisão eficaz dos grupos seguradores e para a estabilidade financeira. Não obstante a legislação sobre seguros impor obrigações jurídicas claras às autoridades de supervisão no domínio da cooperação e do intercâmbio de informações, o comité deve facilitar, na prática, o intercâmbio diário de informações entre as mesmas autoridades, sem prejuízo de disposições pertinentes em matéria de confidencialidade previstas na legislação aplicável.

               (16)

               A fim de reduzir a duplicação das tarefas de supervisão e, consequentemente, racionalizar o processo de supervisão, bem como de diminuir os encargos impostos aos grupos seguradores, o comité deve facilitar a delegação de tarefas entre autoridades de supervisão, designadamente nos casos especificados na legislação pertinente.

               (17)

               A fim de promover a convergência e a coerência entre os colégios de autoridades de supervisão e, consequentemente, garantir condições de concorrência equitativas, o comité deve acompanhar o seu funcionamento sem restringir a independência dos membros do colégio.

               (18)

               A qualidade, comparabilidade e coerência das informações em matéria de supervisão são essenciais em termos da relação custo-eficácia das disposições comunitárias relativas à supervisão e dos encargos que o cumprimento destas acarreta para as instituições transfronteiriça. O comité deve contribuir para garantir a eliminação de sobreposições e duplicações, bem como a comparabilidade e qualidade adequada dos dados comunicados.

               (19)

               Os sistemas financeiros comunitários estão estreitamente ligados e o que acontece num Estado-Membro pode ter um impacto significativo nas instituições e nos mercados financeiros de outros Estados-Membros. A emergência constante de conglomerados financeiros e o desaparecimento gradual das distinções entre as actividades das sociedades nos sectores bancário, dos valores mobiliários e dos seguros suscitam novos desafios em matéria de supervisão à escala nacional e comunitária. A fim de preservar a estabilidade financeira, é necessário um sistema a nível do comité, do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários para identificar, numa fase precoce, potenciais riscos transfronteiriços e intersectoriais e, se for caso disso, informar a Comissão e os restantes comités. Por outro lado, é essencial que o comité assegure que os ministérios das finanças e os bancos centrais dos Estados-Membros sejam informados. O comité tem um papel a desempenhar neste contexto, identificando riscos nos sectores dos seguros, dos resseguros e das pensões complementares de reforma e apresentando informações periódicas à Comissão sobre os resultados obtidos. O Conselho deve igualmente ser informado sobre estas avaliações. O comité deve cooperar também com o Parlamento Europeu e facultar-lhe informações periódicas sobre a situação no sector dos seguros. O comité não deve, neste contexto, revelar informações sobre entidades que são objecto de supervisão.

               (20)

               A fim de abordar questões transfronteiriças, de forma adequada, as actividades do comité devem ser coordenadas com as do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e do Comité de Supervisão Bancária do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Este aspecto é especialmente importante na abordagem de eventuais riscos intersectoriais para a estabilidade financeira.

               (21)

               Tendo em conta a mundialização dos serviços financeiros e a importância crescente das normas internacionais, o comité deve promover igualmente o diálogo e a cooperação com autoridades de supervisão exteriores à Comunidade.

               (22)

               A responsabilidade do comité perante as instituições comunitárias é de grande importância, devendo obedecer a regras devidamente estabelecidas e respeitar a independência das autoridades de supervisão.

               (23)

               O comité deve adoptar o seu regulamento interno e respeitar plenamente as prerrogativas das instituições e o equilíbrio institucional estabelecido pelo Tratado. O reforço do quadro das actividades do comité deve fazer-se acompanhar de uma melhoria dos processos de trabalho. Para esse efeito, caso não seja possível alcançar consenso, as decisões devem ser tomadas por maioria qualificada em conformidade com as regras previstas no Tratado.

               (24)

               Por razões de segurança e clareza jurídicas, a Decisão 2004/6/CE deve ser revogada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É instituído um grupo consultivo independente sobre os seguros e as pensões complementares de reforma na Comunidade, denominado «Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma» (a seguir designado «comité»).
   Artigo 2.o

   O comité aconselhará a Comissão, nomeadamente no que respeita à preparação de projectos de medidas de aplicação nos domínios dos seguros, dos resseguros, das pensões complementares de reforma e dos conglomerados financeiros, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão.
   Quando a Comissão solicita conselho ao comité, pode impor-lhe um prazo-limite para a formulação do referido conselho. Esse prazo será estabelecido em função da urgência do assunto.
   Artigo 3.o

   O comité executará as tarefas que lhe são confiadas e contribuirá para a implementação comum e uniforme e para a aplicação coerente da legislação comunitária mediante a formulação de orientações, recomendações e regras.
   Artigo 4.o

   1.   O comité reforçará a cooperação entre as autoridades de supervisão nacionais nos domínios dos seguros, dos resseguros e das pensões complementares de reforma e promoverá a convergência das práticas e abordagens de supervisão dos Estados-Membros em toda a Comunidade. Para esse efeito, efectuará, no mínimo, as seguintes tarefas:

               a)

               Funcionará como mediador ou facilitará a mediação entre autoridades de supervisão em casos especificados na legislação pertinente ou a pedido de uma autoridade de supervisão;

               b)

               Formulará pareceres às autoridades de supervisão em casos especificados na legislação pertinente ou a pedido destas;

               c)

               Promoverá o intercâmbio bilateral e multilateral eficaz de informações entre as autoridades de supervisão, no respeito das disposições aplicáveis em matéria de confidencialidade;

               d)

               Facilitará a delegação de tarefas entre autoridades de supervisão, designadamente mediante a identificação de tarefas susceptíveis de ser delegadas e a promoção das melhores práticas;

               e)

               Contribuirá para garantir o funcionamento eficaz e coerente dos colégios de autoridades de supervisão, nomeadamente mediante o estabelecimento de orientações para o funcionamento operacional destes, o controlo da coerência das práticas dos diversos colégios e a partilha das melhores práticas;

               f)

               Contribuirá para o desenvolvimento de regras comuns e de elevada qualidade sobre a prestação de informações em matéria de supervisão;

               g)

               Reexaminará a aplicação prática das orientações, recomendações e regras não vinculativas formuladas pelo comité.

         2.   O comité reexaminará as práticas de supervisão dos Estados-Membros e avaliará, de forma contínua, a sua convergência. Apresentará anualmente informações sobre os progressos alcançados e identificará os obstáculos remanescentes.
   3.   O comité desenvolverá novos instrumentos práticos de convergência destinados a promover as abordagens de supervisão comuns.
   Artigo 5.o

   1.   O comité acompanhará e avaliará a evolução nos sectores dos seguros, dos resseguros e das pensões complementares de reforma e, se for caso disso, informará o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e a Comissão. Garantirá que os ministérios das finanças e os bancos centrais dos Estados-Membros sejam informados de problemas potenciais ou iminentes.
   2.   O comité facultará à Comissão, pelo menos duas vezes por ano, avaliações em matéria de tendências microprudenciais e de potenciais riscos e vulnerabilidades nos sectores dos seguros, dos resseguros e das pensões complementares de reforma.
   O comité incluirá nestas avaliações uma classificação dos principais riscos e vulnerabilidades e indicará em que medida tais riscos e vulnerabilidades constituem uma ameaça para a estabilidade financeira e, se for caso disso, proporá medidas preventivas ou correctivas.
   O Conselho será informado destas avaliações.
   3.   O comité estabelecerá procedimentos que permitam às autoridades de supervisão reagir rapidamente. O comité promoverá, se for caso disso, a adopção de uma posição comum da Comunidade sobre os riscos e as vulnerabilidades que podem afectar, de forma negativa, a estabilidade do sistema financeiro comunitário.
   4.   O comité assegurará uma cobertura adequada da evolução, dos riscos e das vulnerabilidades intersectoriais mediante uma cooperação estreita com o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e o Comité de Supervisão Bancária do Sistema Europeu de Bancos Centrais.
   Artigo 6.o

   1.   O comité contribuirá para o desenvolvimento de práticas de supervisão comuns nos sectores dos seguros, dos resseguros e das pensões complementares de reforma, bem como, numa base intersectorial, em cooperação estreita com o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária.
   2.   Para esse efeito, estabelecerá, nomeadamente, programas de formação sectoriais e intersectoriais, promoverá os intercâmbios de pessoal e encorajará as autoridades competentes a intensificarem o recurso a regimes de destacamento, equipas de inspecção e visitas de supervisão conjuntas e a outros instrumentos.
   3.   O comité desenvolverá, se for caso disso, novos instrumentos de promoção do desenvolvimento de práticas de supervisão comuns.
   4.   O comité reforçará a cooperação com as autoridades de supervisão de países terceiros, designadamente mediante a participação destas em programas de formação comuns.
   Artigo 7.o

   1.   O comité será composto por representantes de alto nível das autoridades públicas nacionais competentes no domínio da supervisão dos seguros, dos resseguros e das pensões complementares de reforma. Cada Estado-Membro designará um representante de alto nível das suas autoridades competentes para participar nas reuniões do comité.
   2.   A Comissão estará presente nas reuniões do comité e designará um representante de alto nível para participar nos seus debates.
   3.   O comité elege um presidente entre os seus membros.
   4.   O comité pode convidar peritos e observadores a participarem nas suas reuniões.
   5.   O comité não deve abordar questões que se prendem com a legislação do trabalho e social, tais como a organização de regimes de pensões complementares, em especial no que diz respeito à participação obrigatória ou às disposições resultantes de convenções colectivas de trabalho.
   Artigo 8.o

   1.   Os membros do comité não devem revelar informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. Os participantes nos debates serão obrigados a cumprir as regras aplicáveis em matéria de sigilo profissional.
   2.   Sempre que o debate de um ponto da ordem de trabalhos implique o intercâmbio de informações confidenciais sobre uma instituição objecto de supervisão, a participação nesse debate pode ser limitada aos membros directamente envolvidos.
   Artigo 9.o

   1.   O comité informará periodicamente a Comissão sobre o resultado das suas actividades. Estabelecerá contactos periódicos com o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, instituído pela Decisão 2004/9/CE da Comissão (7), e a comissão competente do Parlamento Europeu.
   2.   O comité assegurará a coerência intersectorial do trabalho realizado nos sectores dos serviços financeiros mediante uma cooperação periódica e estreita com o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária.
   3.   O presidente do comité estabelecerá contactos periódicos, pelo menos uma vez por mês, com os presidentes do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária.
   Artigo 10.o

   O comité pode instituir grupos de trabalho. A Comissão será convidada a participar nas reuniões dos grupos de trabalho na qualidade de observador.
   Artigo 11.o

   O comité cooperará, no âmbito de um Comité Conjunto para os Conglomerados Financeiros, com o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária no domínio da supervisão de conglomerados financeiros
   A Comissão e o Banco Central Europeu serão convidados a participar nas reuniões do Comité Conjunto para os Conglomerados Financeiros na qualidade de observadores.
   Artigo 12.o

   Antes de comunicar o seu parecer à Comissão, o comité procederá, numa fase precoce e de forma aberta e transparente, a consultas alargadas dos operadores de mercado, dos consumidores e dos utilizadores finais. O comité publicará os resultados das consultas, salvo pedido contrário das pessoas ou entidades consultadas.
   Artigo 13.o

   O comité elaborará um programa de trabalho anual e comunicá-lo-á ao Conselho, ao Parlamento Europeu e à Comissão até ao final de Outubro de cada ano. O comité informará periodicamente, e pelo menos uma vez por ano, o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão sobre a realização das actividades previstas no programa de trabalho.
   Artigo 14.o

   O funcionamento do comité obedece a consenso dos seus membros. Caso não seja possível alcançar consenso, as decisões serão tomadas por maioria qualificada. Os votos dos representantes dos membros do comité correspondem aos votos dos Estados-Membros, conforme previsto nos n.os 2 e 4 do artigo 205.o do Tratado.
   Os membros do comité que não dêem cumprimento às orientações, recomendações, regras e outras medidas aprovadas pelo comité deverão poder justificar esta opção.
   Artigo 15.o

   O comité adopta o seu regulamento interno e fixa as suas modalidades de funcionamento.
   Em caso de decisões relativas a alterações do regulamento interno e a eleições e exonerações de funções de membros da mesa do comité, o regulamento interno pode prever procedimentos de tomada de decisão distintos dos enunciados no artigo 14.o

   Artigo 16.o

   A Decisão 2004/6/CE é revogada.
   Artigo 17.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2009.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 30.

      (2)  JO L 79 de 24.3.2005, p. 9.

      (3)  COM(2007) 727 final.

      (4)  Conclusões do Conselho 15698/07 de 4 de Dezembro de 2007.

      (5)  Conclusões do Conselho 7652/1/08 Rev 1.

      (6)  Conclusões do Conselho 8515/3/08 Rev 3.

      (7)  JO L 3 de 7.1.2004, p. 34.


title: Decisão da Comissão, de 17 de Março de 2011 , que delega na República da Croácia a gestão da ajuda relativa à Componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural — do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) para as medidas de pré-adesão 301 e 302 no período de pré-adesão

text:
               18.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 17 de Março de 2011
   que delega na República da Croácia a gestão da ajuda relativa à Componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural — do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) para as medidas de pré-adesão 301 e 302 no período de pré-adesão
   2011/C 85/04
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (a seguir designado por «Regulamento Financeiro») (3), nomeadamente os artigos 53.o-C e 56.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (a seguir designado por «Normas de execução») (4), nomeadamente o artigo 35.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 estabelece os objectivos e os princípios fundamentais da assistência de pré-adesão aos países candidatos e aos países potenciais candidatos para o período de 2007 a 2013 e confere à Comissão a responsabilidade da sua execução.

               (2)

               Os artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 18.o e 186.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 dão à Comissão a possibilidade de delegar competências em matéria de gestão no país beneficiário e de definir os requisitos para a referida delegação, no que respeita à componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural — do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão.

               (3)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, a Comissão e o país beneficiário celebram um acordo-quadro destinado a estabelecer e a acordar as regras da cooperação no que se refere ao apoio financeiro a conceder pela UE ao país beneficiário. Se necessário, esse acordo-quadro pode ser complementado por um ou vários acordos sectoriais, abrangendo disposições específicas para as diferentes componentes.

               (4)

               Para delegar competências de gestão no país beneficiário, devem ser cumpridas as condições estabelecidas nos artigos 53.o-C e 56.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, bem como no artigo 35.o das Normas de execução.

               (5)

               O acordo-quadro que estabelece as regras da cooperação no que se refere ao apoio financeiro a conceder pela UE à República da Croácia no âmbito da execução da assistência ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) foi celebrado em 17 de Dezembro de 2007 entre o Governo da República da Croácia e a Comissão da União Europeia.

               (6)

               O programa para a agricultura e o desenvolvimento rural da República da Croácia ao abrigo do IPA (a seguir designado por «programa IPARD»), aprovado pela Decisão C(2008) 690 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2008, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 e com o artigo 184.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, inclui um plano relativo às contribuições comunitárias anuais, bem como o acordo de financiamento.

               (7)

               O acordo sectorial celebrado em 12 de Janeiro de 2009 entre a Comissão da União Europeia, agindo em nome e por conta da União Europeia, e o Governo da República da Croácia, agindo por conta da República da Croácia, complementa as disposições do acordo-quadro, estabelecendo as disposições específicas relativas à aplicação e execução do programa IPARD para a agricultura e o desenvolvimento rural da República da Croácia, ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).

               (8)

               O programa IPARD foi alterado pela última vez em 26 de Novembro de 2010 pela Decisão C(2010) 8462 da Comissão.

               (9)

               Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, o país beneficiário deve designar os organismos e autoridades responsáveis pela execução do programa IPARD: o responsável pela acreditação, o gestor orçamental nacional, o fundo nacional, a autoridade de gestão, a agência IPARD e a autoridade de auditoria.

               (10)

               O Governo da Croácia nomeou como fundo nacional o «Sector do fundo nacional», unidade organizacional do Tesouro Público, no Ministério das Finanças, que assume as funções e responsabilidades definidas no anexo I do acordo sectorial.

               (11)

               O Governo da Croácia nomeou como agência IPARD a instituição pública independente «Organismo pagador para a agricultura, pescas e desenvolvimento rural», que assume as funções e responsabilidades definidas no anexo I do acordo sectorial.

               (12)

               O Governo da Croácia nomeou como autoridade de gestão a «Autoridade de gestão do programa Sapard/IPARD» da Direcção do Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura, Pescas e Desenvolvimento Rural, que assume as funções e responsabilidades definidas no anexo I do acordo sectorial.

               (13)

               O responsável pela acreditação notificou à Comissão Europeia, em 12 de Novembro de 2008, a acreditação do gestor orçamental nacional e do fundo nacional, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007.

               (14)

               O gestor orçamental nacional notificou à Comissão Europeia, em 12 de Novembro de 2008, a acreditação da estrutura operacional responsável pela gestão e execução da componente V do IPA — Desenvolvimento Rural — para as medidas 101, 103 e 301, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007. Em 6 de Maio de 2010, o gestor orçamental nacional decidiu publicar uma adenda à decisão relativa à acreditação nacional para a medida IPARD 301.

               (15)

               Em 28 de Maio de 2010, o gestor orçamental nacional notificou à Comissão Europeia a acreditação da estrutura operacional responsável pela gestão e execução da componente V do IPA — Desenvolvimento Rural — para a submedida 202/1 «Aquisição de competências» e as medidas 302 «Diversificação e desenvolvimento de actividades económicas rurais» e 501 «Assistência técnica», em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007.

               (16)

               Em 21 de Dezembro de 2010, o gestor orçamental nacional notificou à Comissão Europeia a retirada da acreditação da estrutura operacional responsável pela gestão e execução da componente V do IPA — Desenvolvimento Rural — para a submedida 202/1.

               (17)

               Em 16 de Março de 2009, as autoridades croatas apresentaram à Comissão a lista das despesas elegíveis para as medidas 101, 103 e 301, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3, do acordo sectorial. A lista foi aprovada pela Comissão em 8 de Abril de 2009.

               (18)

               Em 29 de Outubro de 2010, as autoridades croatas apresentaram à Comissão a última versão alterada da lista das despesas elegíveis para a medida 302, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3, do acordo sectorial. A lista foi aprovada pela Comissão em 10 de Novembro de 2010.

               (19)

               Em 24 de Novembro de 2009, as autoridades croatas apresentaram à Comissão a lista das despesas elegíveis para a medida 501, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3, do acordo sectorial. A lista foi aprovada pela Comissão em 29 de Março de 2010.

               (20)

               O Organismo pagador para a agricultura, pescas e desenvolvimento rural, agindo na qualidade de agência IPARD, e a Autoridade de gestão do programa Sapard/IPARD, da Direcção do Desenvolvimento Rural, agindo na qualidade de autoridade de gestão, são responsáveis pela execução das três medidas acreditadas pelo gestor orçamental nacional: 301 «Melhoramento e desenvolvimento das infra-estruturas rurais», 302 «Diversificação e desenvolvimento das actividades económicas rurais» e 501 «Assistência técnica», definidas no programa, além das duas medidas delegadas em 2009, de um total de sete no programa IPARD.

               (21)

               A fim de terem em conta as exigências do artigo 19.o, n.o 1, do acordo-quadro, as despesas a realizar ao abrigo da presente decisão só são elegíveis para financiamento comunitário se não tiverem sido pagas antes da data da decisão de delegação, com excepção da medida 501 «Assistência técnica» referida no artigo 19.o, n.o 2, do acordo-quadro e dos custos gerais referidos no artigo 172.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 718/2007. As despesas são elegíveis se estiverem em conformidade com os princípios de uma boa gestão financeira, nomeadamente os princípios de economia e de relação custo-eficácia.

               (22)

               O Regulamento (CE) n.o 718/2007 estabelece que é possível prescindir da exigência de aprovação ex ante em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do mesmo regulamento, com base numa análise casuística do bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo em causa, e prevê normas de execução da referida análise.

               (23)

               Nos termos dos artigos 14.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, foram analisadas as acreditações referidas nos artigos 11.o, 12.o e 13.o do mesmo regulamento e foram examinados os procedimentos e estruturas dos organismos e autoridades em causa, constantes do pedido apresentado pelo gestor orçamental nacional, inclusivamente através de verificações no local.

               (24)

               As verificações efectuadas pela Comissão relativamente às medidas 301 «Melhoramento e desenvolvimento das infra-estruturas rurais» e 302 «Diversificação e desenvolvimento das actividades económicas rurais» baseiam-se num sistema que está operacional, mas não funciona ainda, no que se refere à totalidade dos elementos relevantes.

               (25)

               Embora a autoridade de auditoria não seja directamente abrangida pela presente decisão, o seu nível de disponibilidade para agir na qualidade de órgão de auditoria funcionalmente independente aquando da apresentação à Comissão do processo de aprovação para a delegação da gestão foi avaliado através de verificações no local.

               (26)

               O cumprimento pela Croácia dos requisitos do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e dos artigos 11.o, 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 foi avaliado através de verificações no local.

               (27)

               A avaliação mostrou que a Croácia cumpre os requisitos relativos às medidas 301 e 302. Contudo, o Organismo pagador para a agricultura, pescas e desenvolvimento rural, agindo na qualidade de agência IPARD, ainda não aplicou correctamente os critérios de acreditação relativos às funções que deve assumir no âmbito da execução da medida 501.

               (28)

               É, por conseguinte, conveniente, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 718/2007, prescindir da exigência de aprovação ex ante referida no artigo 165.o do Regulamento Financeiro e delegar no gestor orçamental nacional, no fundo nacional, na agência IPARD e na autoridade de gestão, de forma descentralizada, as competências de gestão relativas às medidas 301 e 302 do programa da Croácia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A gestão da assistência prestada ao abrigo da componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural — do IPA é delegada nos organismos em causa, nas condições estabelecidas na presente decisão.
   2.   Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 718/2007, prescinde-se da exigência de aprovação ex ante pela Comissão das funções de gestão, pagamento e execução relativas às medidas 301 «Melhoramento e desenvolvimento das infra-estruturas rurais» e 302 «Diversificação e desenvolvimento das actividades económicas rurais» exercidas pela República da Croácia.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável com base nas seguintes estruturas, organismos e autoridades designados pela República da Croácia para a gestão das medidas 301 e 302 do programa previsto ao abrigo do IPA — componente V:

               a)

               Gestor orçamental nacional;

               b)

               Fundo nacional;

               c)

               Estrutura operacional para o IPA — Componente V:

                           —

                           autoridade de gestão,

                           —

                           agência IPARD.

         Artigo 3.o

   1.   As competências de gestão são delegadas nas estruturas, organismos e autoridades especificados no artigo 2.o da presente decisão.
   2.   As autoridades nacionais efectuam verificações complementares no que respeita às estruturas, organismos e autoridades previstos no artigo 2.o da presente decisão, a fim de assegurar que o sistema de gestão e de controlo funciona de maneira satisfatória. As verificações são efectuadas antes da apresentação da primeira declaração de despesas solicitando o reembolso relativo às medidas indicadas no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão.
   Artigo 4.o

   1.   As despesas pagas antes da data da presente decisão não são, em caso algum, elegíveis, com excepção dos custos gerais referidos no artigo 172.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 718/2007.
   2.   As despesas são elegíveis se estiverem em conformidade com os princípios de uma boa gestão financeira, nomeadamente os princípios de economia e de relação custo-eficácia.
   Artigo 5.o

   1.   Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de assistência ao abrigo do programa IPARD a beneficiários individuais, são aplicáveis as normas de elegibilidade das despesas para a medida 301 propostas pela Croácia no seu ofício n.o«Classe: NP 018-04/09-01/106, ref.a n.o: 525-12-3-0472/09-2», de 16 de Março de 2009, registado na Comissão em 26 de Março de 2009 com o n.o 8151.
   2.   Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de assistência ao abrigo do programa IPARD a beneficiários individuais, são aplicáveis as normas de elegibilidade das despesas para a medida 302 propostas pela Croácia no seu ofício n.o«Classe: NP 011-02/09-01/72, ref.a n.o: 525-12-3-0473/10-30», de 19 de Outubro de 2010, registado na Comissão em 29 de Outubro de 2010 com o n.o 761752.
   Artigo 6.o

   1.   A Comissão supervisiona o cumprimento dos requisitos em matéria de delegação de competências de gestão, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007.
   2.   Em qualquer momento do processo de aplicação da presente decisão, se a Comissão considerar que as obrigações da República da Croácia, nos termos da presente decisão, deixaram de ser cumpridas, pode decidir retirar ou suspender a delegação de competências de gestão, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007.
   3.   Como previsto no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, a República da Croácia assegura:

               —

               A investigação e uma resolução eficaz de todos os casos em que existam suspeitas de ocorrência da fraudes ou irregularidades, bem como o funcionamento de um mecanismo de controlo e de informação equivalente ao referido no Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão;

               —

               A aplicação de medidas de prevenção da fraude pelos seus organismos nacionais. As medidas de prevenção da fraude adoptadas são igualmente comunicadas à Comissão.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2011.

            Pela Comissão

         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

      (2)  JO L 170 de 29.6.2007, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.