title: Decisão da Comissão, de 1 de junho de 2015, que institui o Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar

text:
               2.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 1 de junho de 2015
   que institui o Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar
   (2015/C 179/03)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 173.o, n.o 1, do Tratado atribui à União e aos Estados-Membros a missão de zelar por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União, nomeadamente incentivando um ambiente favorável à cooperação entre empresas. Nos termos do artigo 173.o, n.o 2, os Estados-Membros consultar-se-ão mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida do necessário, coordenarão as suas ações no sector industrial. A Comissão pode tomar quaisquer iniciativas úteis para promover essa coordenação.

               (2)

               Em 2010, a Comissão criou um grupo de peritos, o Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar (adiante designado «o Fórum») com o objetivo de assistir a Comissão no desenvolvimento de uma sólida política industrial no sector agroalimentar, seguindo a recomendação do grupo de alto nível sobre a competitividade da indústria agroalimentar e levando à prática as iniciativas delineadas na comunicação «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa», de 2009.

               (3)

               Até 2014, o Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar contribuiu para uma análise exaustiva dos principais fatores que determinam a competitividade de toda a cadeia de abastecimento alimentar, adotando uma abordagem global. Reconheceu a necessidade de coerência entre todos os domínios de intervenção que afetam a cadeia alimentar da União e, em especial, sobre: a agricultura, a segurança alimentar, a nutrição e a saúde, o ambiente, o comércio, os mercados financeiros, a investigação e a inovação e, de um modo mais geral, a política industrial.

               (4)

               No seu relatório final de 15 de outubro de 2014, os 47 membros do Fórum solicitaram, de forma unânime, à Comissão que conferisse ao Fórum um novo mandato, a fim de prosseguir o diálogo construtivo entre as partes interessadas públicas e privadas europeias sobre questões políticas fundamentais e, bem assim, os novos desafios que têm incidência na competitividade de toda a cadeia de abastecimento alimentar.

               (5)

               O relatório final contém recomendações que apontam para diferentes tópicos a discutir em futuros debates e iniciativas no próximo Fórum, como a competitividade e as pequenas e médias empresas, as práticas comerciais entre empresas, o mercado interno, o acesso ao mercado, a sustentabilidade, a dimensão social, a inovação e os preços. Outros assuntos pertinentes para a competitividade da cadeia de abastecimento alimentar podem também estar no centro das atividades do Fórum no futuro.

               (6)

               Os trabalhos do Fórum devem, por conseguinte, prosseguir.

               (7)

               A composição do Fórum deve ser alargada às autoridades nacionais de todos os Estados-Membros, a fim de facilitar o intercâmbio de boas práticas, assim como às partes interessadas da indústria e da sociedade civil, designadamente os representantes dos consumidores, dos sindicatos e das organizações não governamentais. A representação das organizações privadas deve ser decidida com base num convite público à apresentação de candidaturas, a fim de assegurar que as partes interessadas estão representadas de forma equilibrada.

               (8)

               É oportuno prever normas respeitantes à divulgação de informações pelos membros do Fórum, sem prejuízo das normas da Comissão em matéria de segurança definidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (1).

               (9)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (10)

               Convém fixar o período de vigência da presente decisão. A Comissão decidirá oportunamente da sua eventual prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objeto
   É criado um Fórum de Alto Nível da Comissão Europeia sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar, adiante designado «o Fórum», com efeitos a contar da data de adoção da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Missão
   O Fórum assiste a Comissão no delinear da política industrial no setor agroalimentar e na elaboração de medidas políticas que contribuam para um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar. Para o efeito, e com base nas recomendações do relatório final do Fórum, adotado a 15 de outubro de 2014, os debates devem incidir em temas pertinentes, como sejam:

               —

               a competitividade da cadeia alimentar e as PME,

               —

               as práticas comerciais entre empresas,

               —

               o mercado interno,

               —

               o acesso ao mercado e o comércio,

               —

               a sustentabilidade,

               —

               a dimensão social,

               —

               a inovação,

               —

               os preços,

               —

               os desafios futuros que têm incidência na competitividade da cadeia de abastecimento alimentar.

         Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode também consultar o Fórum sobre qualquer questão ligada à competitividade e ao funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar no mercado interno, tendo em vista elaborar novas recomendações.
   Artigo 4.o

   Participação e designação dos membros
   1.   O Fórum é composto por um máximo de 50 membros.
   2.   O Fórum é composto pelos seguintes membros:

               a)

               autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pelo sector alimentar a nível ministerial;

               b)

               organizações ativas nos sectores da indústria agroalimentar, do comércio e da distribuição de produtos agroalimentares na União;

               c)

               associações e federações de representantes dos sectores da agricultura, da indústria de transformação alimentar e do comércio e da distribuição de produtos agroalimentares na União;

               d)

               organizações não governamentais com competências em questões relativas à cadeia de abastecimento alimentar.

         3.   As autoridades nacionais dos Estados-Membros designam o seu representante no grupo preparatório referido no artigo 5.o, n.o 2.
   Os outros membros são designados pelo diretor-geral da Direção-Geral Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME de entre as organizações com competências nos domínios referidos no artigo 2.o e no artigo 3.o que tiverem respondido ao convite à apresentação de candidaturas. Essas organizações designam os seus representantes no Fórum e no grupo preparatório referido no artigo 5.o, n.o 2.
   A Comissão pode recusar um representante designado por uma organização se considerar, com base em motivos justificados, especificados no regulamento interno do grupo, que a designação não é adequada. Nesses casos, será pedido à organização em causa que designe outro representante.
   4.   Os membros do grupo são nomeados para todo o período de aplicação da presente decisão. Os membros do grupo manter-se-ão em funções até à sua substituição nos termos do n.o 5 ou até ao final do respetivo mandato.
   5.   Os membros podem ser substituídos para o restante período do seu mandato nos seguintes casos:

               a)

               em caso de demissão;

               b)

               caso deixem de ter capacidade de contribuir efetivamente para os trabalhos do Fórum;

               c)

               em caso de violação do artigo 339.o do Tratado.

         6.   Os nomes dos membros são publicados no sítio web da Direção-Geral Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME e no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes (a seguir designado «Registo»).
   A recolha, o tratamento e a publicação dos nomes dos membros devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O Fórum é presidido por um representante da Comissão. Deve elaborar um relatório final sobre as suas atividades, dirigido à Comissão.
   2.   Um grupo preparatório, adiante designado o grupo dos «sherpas», prepara os debates, os documentos de fundo e os pareceres com vista à elaboração do relatório final do Fórum. O grupo dos «sherpas» é composto por altos representantes de cada membro do Fórum. É presidido por um representante da Comissão.
   3.   Com o acordo dos serviços da Comissão, o Fórum pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo Fórum ou o grupo dos «sherpas». Estes subgrupos são dissolvidos logo que os seus mandatos estejam cumpridos.
   4.   O representante da Comissão pode, a título pontual, convidar peritos que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do Fórum, do grupo dos «sherpas» ou dos subgrupos. O representante da Comissão pode ainda atribuir o estatuto de observador a pessoas, a organizações na aceção da regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos e a países candidatos à adesão.
   5.   As reuniões do Fórum, do grupo dos «sherpas» e dos subgrupos decorrerão normalmente nas instalações da Comissão. A Comissão assegurará os serviços de secretariado. Outros funcionários da Comissão interessados pelos trabalhos podem participar em reuniões do Fórum, do grupo dos «sherpas» e dos subgrupos de trabalho.
   6.   Os membros do Fórum, os seus representantes no grupo dos «sherpas» e dos subgrupos, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às normas de segurança da Comissão no que respeita à proteção das informações classificadas da União Europeia, enunciadas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas apropriadas.
   7.   A Comissão publica todos os documentos pertinentes sobre as atividades do Fórum (tais como as ordens de trabalhos, as atas e as comunicações dos participantes) diretamente no Registo ou inserindo neste uma hiperligação para um sítio web específico. Não deve ser objeto de publicação um documento se a sua divulgação prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
   Se necessário, a Comissão pode traduzir a totalidade ou parte desses documentos em todas as línguas oficiais da União.
   Artigo 6.o

   Despesas das reuniões
   1.   Os participantes nas atividades do Fórum, do grupo dos «sherpas» e dos subgrupos não são remunerados pelos serviços que prestam.
   2.   As despesas de viagem e estada suportadas pelos participantes nas atividades do Fórum, do grupo dos «sherpas» ou dos subgrupos são reembolsadas pela Comissão em conformidade com as disposições em vigor na Comissão.
   3.   Essas despesas devem ser reembolsadas nos limites das dotações disponíveis afetadas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 7.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão expira em 31 de dezembro de 2019.

      Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2015.

            Pela Comissão

         Elżbieta BIEŃKOWSKA

            Membro da Comissão

      (1)  Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


title: 2010/527/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/163

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2008
   (2010/527/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Observatório (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3), nomeadamente o artigo 15.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0067/2010),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 148.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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31998D0097

98/97/CE: Decisão do Conselho de 20 de Janeiro de 1998 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à Aplicação Provisória do Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Compensação Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000

Jornal Oficial nº L 021 de 28/01/1998 p. 0016 - 0017

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1998 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à Aplicação Provisória do Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Compensação Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000 (98/97/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade a Cabo Verde negociaram as alterações ou os complementos a introduzir no Acordo relativo à pesca ao largo de Cabo Verde no termo do período de aplicação do protocolo;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 10 de Julho de 1997;Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Cabo Verde para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000;Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca nos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que caduque o protocolo em vigor; que o acordo sob forma de troca de cartas deve ser celebrado, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à Aplicação Provisória do Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Compensação Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000.O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:- atuneiros cercadores congeladores:França: 19 navios,Espanha: 18 navios,- atuneiros de linha e vara:França: 8 navios,Espanha: 2 navios,- palangreiros de superfície:Espanha: 18 navios,Portugal: 8 navios,- palangreiros de fundo:Portugal: 3 navios.Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-membros.Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. CUNNINGHAM(1) JO L 212 de 9. 8. 1990, p. 1.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção IV — Tribunal de Justiça

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/85

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção IV — Tribunal de Justiça
   (2010/500/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I (C7-0175/2009) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das Instituições (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0079/2010),

               1.

               Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 71 de 14.3.2008.

      (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.

      (3)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.

      (4)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
    ---documentbreak---

               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/86

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção IV — Tribunal de Justiça
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I (C7-0175/2009) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das Instituições (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (Regulamento Financeiro), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0079/2010),

               1.

               Regista que, em 2008, o Tribunal de Justiça Europeu (TJE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 297 milhões de EUR (2007: 275 milhões de EUR), cuja taxa de execução foi de 98,20 %, a qual é superior à média das outras instituições (95,67 %);

               2.

               Observa que o Tribunal de Contas indicou no seu relatório anual que a sua auditoria de um contrato de fornecimento de serviços celebrado pelo Tribunal de Justiça (na sequência de um procedimento de adjudicação conjunto com um Estado-Membro) revelou a existência de insuficiências no sistema de controlo interno no que se refere à organização deste concurso; observa que o Tribunal de Contas referiu que essas insuficiências se traduziram num prazo demasiado curto para os proponentes obterem o caderno de encargos (violação do artigo 98.o do Regulamento Financeiro), na referência no anúncio de contrato à obrigação de apresentar as propostas numa única língua (violação do artigo 125.o-C das Normas de Execução (6) do Regulamento Financeiro) e na realização de uma reunião à porta fechada para a abertura das propostas (violação do n.o 3 do artigo 118.o das Normas de Execução do Regulamento Financeiro);

               3.

               Toma nota da clarificação facultada pelo TJE no sentido de que o calendário, embora apertado, respeitou os prazos formalmente estabelecidos pelo Regulamento Financeiro; observa que a compressão do prazo decorreu da necessidade de adjudicar o contrato numa data que permitisse ao adjudicatário estar operacional imediatamente a partir da recepção do novo complexo imobiliário, bem como da necessidade de fixar um prazo suficientemente alargado para permitir aos proponentes a preparação das suas propostas;

               4.

               Regista igualmente a clarificação do TJE no sentido de que só uma falha de coordenação explica por que razão o anúncio de concurso previa que as propostas fossem apresentadas apenas em língua francesa (prática corrente no Estado-Membro em questão), quando o caderno de encargos previa que as propostas podiam ser apresentadas em qualquer língua oficial da União Europeia, bem como a clarificação de que, se algum dos proponentes tivesse decidido comparecer na reunião da comissão de abertura das propostas, teria sido autorizado a fazê-lo;

               5.

               Faz sua a sugestão do Tribunal de Contas de que o Tribunal de Justiça deverá aperfeiçoar os seus procedimentos de adjudicação de modo a auxiliar os serviços dos gestores orçamentais a organizarem os concursos e a controlarem o cumprimento das obrigações regulamentares;

               6.

               Observa que, para além dos comentários sobre o referido procedimento de adjudicação, o relatório anual do Tribunal de Contas não formulou quaisquer outras observações no que se refere ao Tribunal de Justiça;

               7.

               Regista com satisfação o bom funcionamento da recém-criada unidade de auditoria interna do Tribunal de Justiça e congratula-se com as suas recomendações sobre a liquidação, emissão de ordens de pagamento e pagamento das despesas, bem como com o facto de as recomendações terem sido postas em prática, nomeadamente, a revisão do sistema de delegação e das condições de subdelegação, a auto-avaliação dos sistemas de controlo interno, o aumento do número de verificações ex post e as melhorias nos procedimentos de documentação; observa também os resultados da auditoria sobre o cumprimento das obrigações legais no tocante à comunicação e divulgação de informações orçamentais e financeiras, que conduziram a medidas de melhoria da gestão e do controlo interno dos contratos públicos, bem como a auditorias sobre os procedimentos de contratação para a biblioteca e as indemnizações compensatórias;

               8.

               Congratula-se com a redução constante da duração dos processos submetidos à apreciação do TJE, em particular com a redução significativa da duração dos processos de decisão prejudicial; considera que esta redução ainda não é satisfatória; assinala um decréscimo do número de processos concluídos (333 acórdãos e 161 despachos, em comparação com 379 e 172, respectivamente, em 2007); regista, contudo, que o número de processos de decisão prejudicial foi marcadamente superior; regista igualmente que, em 2008, o número de processos intentados (592) foi o mais alto desde 1979, o que levou a um pequeno aumento do número de processos pendentes no final de 2008 (767 processos, em comparação com 741 no final de 2007);

               9.

               Congratula-se com o facto de, em 2008, o Tribunal de Primeira Instância ter revelado um aumento de 52 % no número de processos concluídos, bem como uma certa diminuição da duração dos processos, que ainda não é satisfatória; observa, no entanto, que o número de processos novos em 2008 foi excepcionalmente elevado (629 processos novos, em comparação com 522 em 2007), pelo que o volume de processos pendentes continuou a aumentar também para o Tribunal de Primeira Instância (de 1 154 em 2007 para 1 178 em 2008);

               10.

               Constata que, apesar de o Tribunal da Função Pública, que em 2008 sofreu a sua primeira renovação parcial trienal, ter encerrado menos casos do que em 2007, o número de processos pendentes diminuiu ligeiramente (de 235 em 2007 para 217 em 2008) devido a um número consideravelmente menor de novos processos (111, em comparação com 157 em 2007);

               11.

               Congratula-se com o novo sistema integrado de gestão e controlo financeiro (SAP), em funcionamento desde 1 de Janeiro de 2008, que permitiu obter uma economia orçamental e ganhos de eficiência para as três instituições implicadas (Conselho, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas);

               12.

               Saúda a cooperação interinstitucional profícua e permanente com o Tribunal de Contas em matéria de formação;

               13.

               Regista o seguimento dado pelo Tribunal de Justiça às observações feitas pelo Parlamento e pelo Tribunal de Contas em decisões de quitação e relatórios anteriores; saúda em particular as medidas tomadas para instituir um processo de selecção para o recrutamento de agentes auxiliares contratuais; lamenta, no entanto, a relutância do Tribunal de Justiça em publicar as declarações de interesses financeiros dos seus membros, e solicita que esta prática passe a ser aplicada sem demora;

               14.

               Felicita o TJE por ter adoptado a prática de incluir no seu relatório de actividades um capítulo em que descreve o seguimento dado durante o ano às anteriores decisões de quitação do Parlamento e aos relatórios do Tribunal de Contas.

      (1)  JO L 71 de 14.3.2008.

      (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.

      (3)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.

      (4)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).


title: 2012/364/UE: Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2012 , sobre a posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2012
   sobre a posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   (2012/364/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 114.o, n.o 1, e o artigo 207.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro (2), deverá ser incorporado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»).

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

               (3)

               A Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (4), deverá ser incorporada no Acordo EEE.

               (4)

               A Decisão n.o 768/2008/CE estabelece princípios comuns e disposições de referência para a futura legislação de harmonização das condições de comercialização de produtos e um texto de referência para a legislação vigente.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 764/2008 revoga a Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade (5), que está incorporada no Acordo EEE. Por conseguinte, o Acordo EEE deverá ser alterado a fim de tomar em conta o Regulamento (CE) n.o 764/2008.

               (6)

               O Regulamento n.o 765/2008/CE revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, relativo aos controlos da conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos (6), que está incorporado no Acordo EEE. Por conseguinte, o Acordo EEE deverá ser alterado a fim de tomar em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2008.

               (7)

               A Decisão n.o 768/2008/CE revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos precedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas diretivas de harmonização técnica (7), que está incorporada no Acordo EEE. Por conseguinte, o Acordo EEE deverá ser alterado a fim de tomar em conta a Decisão n.o 768/2008/CE.

               (8)

               O Anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (9)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar pela União no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 21.

      (3)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.

      (4)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.

      (5)  JO L 321 de 30.12.1995, p. 1.

      (6)  JO L 40 de 17.2.1993, p. 1.

      (7)  JO L 220 de 30.8.1993, p. 23.

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o …/2012 DO COMITÉ MISTO DO EEE
      de
      que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro (1), deverá ser incorporado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»).

                  (2)

                  O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (2), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

                  (3)

                  A Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (3), deverá ser incorporada no Acordo EEE.

                  (4)

                  A Decisão n.o 768/2008/CE estabelece princípios comuns e disposições de referência para a futura legislação de harmonização das condições de comercialização de produtos e um texto de referência para a legislação vigente.

                  (5)

                  O Regulamento (CE) n.o 764/2008 revoga a Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade (4), que está incorporada no Acordo EEE. Por conseguinte, o Acordo EEE deverá ser alterado a fim de tomar em conta o Regulamento (CE) n.o 764/2008.

                  (6)

                  O Regulamento (CE) n.o 765/2008 revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, relativo aos controlos da conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos (5), que está incorporado no Acordo EEE. Por conseguinte, o Acordo EEE deverá ser alterado a fim de tomar em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2008.

                  (7)

                  A Decisão n.o 768/2008/CE revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos precedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas diretivas de harmonização técnica (6), que está incorporada no Acordo EEE. Por conseguinte, o Acordo EEE deverá ser alterado a fim de tomar em conta a Decisão n.o 768/2008/CE.

                  (8)

                  O Anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Capítulo XIX do Anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O texto do ponto 3b [Regulamento (CEE) n.o 339/93 do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
                  «32008 R 0765: Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).
                  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                              a)

                              No final do artigo 4.o, n.o 2, é aditado o seguinte:
                              "O Liechtenstein também recorre ao organismo nacional de acreditação da Suíça relativamente aos setores de produtos abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e para os quais os requisitos da UE e da Suíça sejam considerados equivalentes nos termos do artigo 1.o, n.os 2 e 3, do referido Acordo";

                              b)

                              Os produtos exportados do Liechtenstein para as outras Partes Contratantes podem ser submetidos a controlos nas fronteiras, em conformidade com os artigos 27.o a 29.o.».

                  2)

                  O texto do ponto 3d (Decisão 93/465/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
                  «32008 D 0768: Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).».

                  3)

                  O texto do ponto 3f (Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
                  «32008 R 0764: Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.o 3052/95/CE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 21).
                  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  O regulamento só se aplica aos produtos abrangidos pelo artigo 8.o, n.o 3, do Acordo.
                  O regulamento não é aplicável ao Liechtenstein no que respeita aos produtos abrangidos pelo Anexo I, pelos Capítulos XII e XXVII do Anexo II e pelo Protocolo n.o 47 do Acordo, enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein.».

                  4)

                  Ao ponto 3h (Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
                  «, tal como alterada por:

                              —

                                 32008 R 0765: Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).».

            Artigo 2.o

      Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 764/2008 e (CE) n.o 765/2008 e da Decisão n.o 768/2008/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (7).
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 21.

         (2)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.

         (3)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.

         (4)  JO L 321 de 30.12.1995, p. 1.

         (5)  JO L 40 de 17.2.1993, p. 1.

         (6)  JO L 220 de 30.8.1993, p. 23.

         (7)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2007/673/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Outubro de 2007 , que altera o Acto do Conselho que adopta a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/23

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Outubro de 2007
   que altera o Acto do Conselho que adopta a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol
   (2007/673/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 10.o,
   Tendo em conta a iniciativa da República da Finlândia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Tendo em conta o projecto preparado pelo Conselho de Administração da Europol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O título III da Convenção Europol prevê o recurso a ficheiros de trabalho para fins de análise. O Protocolo, elaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção Europol, introduziu alterações nessas disposições. Em especial, foram alterados os artigos 10.o, 12.o, 16.o e 21.o da Convenção Europol, os quais estabelecem o enquadramento para a abertura de ficheiros de análise e para a recolha, o tratamento, a utilização e o apagamento dos dados pessoais contidos nos mesmos.

               (2)

               Através do Acto (1999/C 26/01) do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol (3), foram aprovadas regras de execução relativas a ficheiros de trabalho para fins de análise. Essa regulamentação precisa de ser alterada em consequência das alterações introduzidas na Convenção Europol pelo referido Protocolo. Por conseguinte, o Acto deverá ser alterado em conformidade.

               (3)

               Após consulta à Instância Comum de Controlo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Acto (1999/C 26/01) do Conselho, que adopta a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol, é alterado do seguinte modo:

               1.

               No n.o 1 do artigo 3.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Após a respectiva recepção, deve determinar se o mais rapidamente possível em que medida os dados devem ser incluídos num ficheiro específico.»;

               2.

               O n.o 3 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   As ordens a que se refere o presente artigo, bem como quaisquer posteriores alterações, são estabelecidas nos termos do artigo 12.o da Convenção Europol.»;

               3.

               O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «O exame da necessidade de conservar o ficheiro de trabalho de análise, de acordo com o n.o 4 do artigo 12.o da Convenção Europol, é realizado pelos participantes na análise. Com base nos resultados do exame, o director toma uma decisão sobre a conservação ou o encerramento do ficheiro. O director informa o Conselho de Administração da sua decisão.»;

                           b)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   Os dados pessoais não podem ser mantidos por um período superior ao indicado no n.o 4 do artigo 12.o da Convenção Europol. Se, em virtude da conservação do ficheiro de análise, os dados referentes a pessoas na acepção dos n.os 3 a 6 do artigo 6.o ficarem arquivados num ficheiro durante um período superior a cinco anos, é disso informada a Instância Comum de Controlo.»;

               4.

               O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 2, é suprimido o primeiro parágrafo e o texto do segundo parágrafo passa a estar precedido pelo número «2.»;

                           b)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   As actividades de análise e a transmissão dos resultados da análise podem começar imediatamente após a criação do ficheiro de análise em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o da Convenção Europol. Caso o Conselho de Administração dê instruções ao director da Europol no sentido de alterar uma ordem de criação de ficheiro ou de encerrar o ficheiro, os dados que não podem ser incluídos no ficheiro ou, em caso de encerramento do ficheiro, os dados nele contidos, devem ser imediatamente apagados.»;

               5.

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 12.oA
               Os participantes num projecto de análise na acepção do n.o 2 do artigo 10.o da Convenção Europol só são autorizados a consultar dados após a sua acreditação pela Europol e depois de obterem formação sobre as obrigações específicas que lhes incumbem no âmbito do quadro jurídico da Europol.»;

               6.

               No artigo 15.o, os n.os 4 e 5 são suprimidos.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. AMADO

      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, elaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção (JO C 2 de 6.1.2004, p. 3).

      (2)  Parecer emitido em 4 de Setembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 1. Acto com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto 2003/C 24/01 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que altera o Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 24 de 31.1.2003, p. 1).


title: DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça no campo da Investigação em Medicina e Saúde (90/133/CEE) #

text:
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31990D0133

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça no campo da Investigação em Medicina e Saúde (90/133/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 074 de 20/03/1990 p. 0032

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça no campo da Investigação em Medicina e Saúde (90/133/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130ºQ,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/551/ /CEE (4), adoptou um Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (1987/1991); que o no 2 do artigo 7º dessa decisão autoriza a Comissão a negociar Acordos com  Estados não membros que participam na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Técnica (Cost), a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa;  Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/ /177/CEE (5), aprovou a celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, nomeadamente, a Confederação Suíça;  Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça no campo da Investigação em Medicina e Saúde,  DECIDE:    Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça no campo da Investigação em Medicina e Saúde.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 7°. do Acordo (6).   Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990.  Pelo Conselho O Presidente M. SMITH   (1) JO no C 223 de 30. 8. 1989, p. 9. (2) JO no C 304 de 4. 12. 1989, p. 32, e decisão de 14 de Fevereiro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO no C 56 de 7. 3. 1990. (4) JO no L 334 de 24. 11.1987, p. 20. (5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29. (6) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


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32001D0461

2001/461/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Junho de 2001, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Estónia durante o período de pré-adesão [notificada com o número C(2001) 1649]

Jornal Oficial nº L 162 de 19/06/2001 p. 0019 - 0020

Decisão da Comissãode 15 de Junho de 2001que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Estónia durante o período de pré-adesão[notificada com o número C(2001) 1649](2001/461/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(3), foi aprovado, através da Decisão C(2000) 3321 final da Comissão, de 17 de Novembro de 2000, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a República da Estónia.(2) Em 25 de Janeiro de 2001, o Governo da República da Estónia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa SAPARD.(3) O Regulamento (CE) n.o 1266/1999 prevê que possam ser estabelecidas derrogações da exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas. O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 estabelece as regras de execução dessa análise.(4) A autoridade competente da República da Estónia designou, por um lado, o Serviço de Registos e Informações Agrícolas para a execução das medidas "Apoio ao investimento em explorações agrícolas", "Apoio ao investimento para a melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca"; "Apoio ao investimento para o desenvolvimento e diversificação das actividades económicas" e "Apoio ao investimento para o desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas rurais", definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado, pela Decisão C(2000) 3321 final da Comissão de 17 de Novembro de 2000, para a República da Estónia e, por outro, o Ministério das Finanças, Departamento do Fundo Nacional, no que se refere às funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD.(5) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e o Regulamento (CE) n.o 2222/2000, esta analisou a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e concluiu que, no que respeita à execução das medidas atrás mencionadas, a República da Estónia satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999. Nomeadamente, o Serviço de Registos e Informações Agrícolas aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de pagamento, procedimentos contabilísticos, segurança informática e auditoria interna, e o Ministério das Finanças, Departamento do Fundo Nacional, aplicou de uma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: pista de controlo, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamento ao Serviço de Registo e Informações Agrícolas, segurança informática e auditoria interna.(6) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir ao Serviço de Registos e Informações Agrícolas e ao Ministério das Finanças, Departamento do Fundo Nacional, da República da Estónia a gestão da ajuda.(7) No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão se baseiam num sistema operacional que ainda não se encontra em funcionamento, é adequado atribuir a gestão do programa SAPARD ao Serviço de Registos e Informações Agrícolas e ao Ministério das Finanças, Departamento do Fundo Nacional, numa base provisória, de modo a que a plena atribuição da gestão do programa SAPARD só ocorra depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda ao Serviço de Registos e Informações Agrícolas e ao Ministério das Finanças, Departamento do Fundo Nacional,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA exigência de aprovação prévia da Comissão relativamente à selecção dos projectos e às adjudicações a realizar pela República da Estónia não é aplicável.Artigo 2.oA gestão do programa SAPARD é provisoriamente atribuída ao Serviço de Registos e Informações Agrícolas, Kreutzwaldi Str. 1, 51014 Tartu, Estónia, com vista à execução das medidas "Apoio ao investimento em explorações agrícolas", "Apoio ao investimento para a melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca"; "Apoio ao investimento para o desenvolvimento e diversificação das actividades económicas" e "Apoio ao investimento para o desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas rurais", definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado através da Decisão C(2000) 3321 final da Comissão de 17 de Novembro de 2000, e ao Ministério das Finanças, Departamento do Fundo Nacional, Suur-Ameerika 1, 15006, Tallinn, Estónia, no que se refere às funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD para a República da Estónia.Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.(2) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.


title: 2010/624/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 14 de Outubro de 2010 , relativa à gestão das operações de empréstimo activas e passivas realizadas pela União ao abrigo do mecanismo europeu de estabilização financeira (BCE/2010/17)

text:
               20.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/10

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 14 de Outubro de 2010
   relativa à gestão das operações de empréstimo activas e passivas realizadas pela União ao abrigo do mecanismo europeu de estabilização financeira
   (BCE/2010/17)
   (2010/624/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 122.o e o n.o 1 do seu artigo 132.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 17.o-1, 21.o, e 34.o-1,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 407/2010 prevê a possibilidade de, mediante decisão do Conselho da União Europeia, ser concedido apoio financeiro sob a forma de empréstimos ou de linhas de crédito aos Estados-Membros que se encontrem afectados ou seriamente ameaçados por perturbações severas de natureza económica ou financeira causadas por ocorrências excepcionais fora do seu controlo.

               (2)

               De acordo com o disposto no n.o 8 do Regulamento (UE) n.o 407/2010, a Comissão Europeia estabelecerá com o BCE os acordos necessários para assegurar a gestão desses empréstimos. Os pagamentos de capital e juros em dívida a título dos empréstimos devem ser transferidos pelo Estado-Membro beneficiário, 14 dias úteis do TARGET2 antes da respectiva data de vencimento, para uma conta aberta no BCE.

               (3)

               Para poder cumprir as atribuições que lhe são cometidas pelo Regulamento (EU) n.o 407/2010, o BCE considera ser apropriado abrir, a pedido, contas específicas em nome da Comissão e em nome dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros beneficiários,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O BCE desempenhará as suas atribuições relativas à gestão de empréstimos e efectuará os pagamentos relacionados com as operações de empréstimo activas e passivas da União realizadas ao abrigo do mecanismo europeu de estabilização financeira conforme o previsto no Regulamento (UE) n.o 407/2010.
   Artigo 2.o

   O BCE abrirá contas em nome da Comissão a pedido desta, e também contas em nome do banco central nacional de um Estado-Membro beneficiário que assim o solicite.
   Artigo 3.o

   As contas referidas no artigo 2.o serão utilizadas para processar os pagamentos relacionados com o mecanismo europeu de estabilização financeira efectuados em benefício de Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   O BCE pagará juros sobre o saldo credor overnight dessas contas, calculados à taxa da facilidade permanente de depósito do BCE segundo a convenção de contagem de dias «número efectivo de dias/360».
   Artigo 5.o

   A Comissão Executiva do BCE tomará as medidas necessárias para dar aplicação à presente decisão.
   Artigo 6.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 14 de Outubro de 2010.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.


title: Decisão n.° 121, de 21 de Abril de 1983, relativa à interpretação do n.° 7 do artigo 17.° do Regulamento (CEE) n.° 574/72, respeitante à concessão de próteses, grande aparelhagem e outras prestaçãoes em espécie de grande importância

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31983Y0121

Jornal Oficial nº C 193 de 20/07/1983 p. 0010 - 0010 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 5 p. 0052  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 5 p. 0052

DECISÃO Nº 121 de 21 de Abril de 1983 relativa à interpretação do nº 7 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 574/72, respeitante à concessão de próteses, grande aparelhagem e outras prestações em espécie de grande importância  A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos posteriores,  Tendo em conta o nº 7 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 547/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71, na redacção que lhe foi dada em último lugar pelo Regulamento (CEE) nº 2793/81 do Conselho, de 17 de Setembro de 1981,  Considerando que importa saber se o disposto no nº 7 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 574/72, segundo o qual a concessão de prestações em espécie pela instituição do lugar de residência, nos casos previstos na Decisão nº 116 pode constituir objecto de uma oposição fundamentada por parte da instituição competente, tem como efeito fazer depender a extensão destas prestações das disposições legislativas do país competente, quando não há urgência absoluta;  Considerando que, ao estabelecer no seu nº 1, alínea a), que a concessão das prestações em espécie no território do país de residência é efectuada pela instituição do lugar de residência conforme as disposições da legislação aplicada por esta instituição, o artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 delimita claramente o domínio de intervenção da legislação do país competente na concessão das prestaçãoes em espécie;  Considerando que, em consequência, quando a sua oposição fundamentada for prevista nos termos do artigo nº 7 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 574/72, a instituição competente não pode opor-se à concessão de uma prestação decorrente da aplicação da legislação do país de residência porque esta prestação não está prevista na legislação por ela aplicável;  Considerando que o referido nº 7 do artigo 17º tem, no entanto, como objectivo permitir à instituição competente, quando ela suporta o encargo das despesas efectivas relativas à concessão das prestações em espécie pela instituição do lugar de residência, exercer um controlo sobre a concessão das prestações dispendiosas a fim de evitar que ocorram abusos, e que convém precisar quais os critérios em que esta instituição se deve fundamentar no que respeita á sua oposição,  Deliberando nas condições estabelecidas no nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1408/71,  DECIDE:       1. A extensão das prestações referidas no nº 7 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 574/72 encontra-se determinada apenas pela disposições da legislação aplicada pela instituição do lugar de residência.       2. Nos casos previstos pela Decisão nº 116, quando não houver urgência absoluta, a instituição competente, tendo em vista uma eventual oposição á concessão de uma prestação em espécie, aprecia, nomeadamente, a oportunidade, a nível médico, da concessão, de uma tal prestação, em especial quando ela, por sua vez, já concedeu uma prestação análoga.       3. A presente decisão é aplicável por analogia para efeitos da interpretação do disposto no nº 6 do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 574/72.       4. A presente decisão, que substitui a Decisão nº 82, de 22 de Fevereiro de 1973, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.          O Presidente da Comissão Administrativa  H. KAUPPER


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31999D0786

1999/786/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Novembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento (BEI) em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos de reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terramoto

Jornal Oficial nº L 308 de 03/12/1999 p. 0035 - 0037

DECISÃO DO CONSELHOde 29 de Novembro de 1999que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento (BEI) em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos de reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terramoto(1999/786/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) As regiões turcas de Kocaeli, Sakarya, Bolu e Yalova foram seriamente atingidas por um terramoto em Agosto de 1999 e pelas suas recentes réplicas;(2) O Conselho de Assuntos Gerais, de 13 de Setembro de 1999, concluiu que esperava que se considerasse rapidamente uma nova e substancial ajuda à reabilitação e reconstrução proveniente de empréstimos do BEI, bem como da assistência macrofinanceira e do programa MEDA II, dos quais a Turquia deverá beneficiar substancialmente; o Conselho também sublinhou a importância de mobilizar a ajuda o mais brevemente possível;(3) Depois do Conselho de Assuntos Gerais de 13 de Setembro, o Conselho Ecofin de 8 de Outubro de 1999 concluiu que "o Conselho convidava a Comissão a apresentar atempadamente uma proposta de decisão do Conselho relativa a uma garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos para a reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terramoto, a fim de permitir a adopção da decisão pelo Conselho, se possível, no final de Novembro de 1999, nos seguintes termos: um limite máximo global de 600 milhões de euros para a abertura de créditos a favor da reconstrução da Turquia por um período de três anos, devendo o limite acima referido ser exclusivamente disponível para o financiamento de projectos de investimento a realizar para a substituição, recuperação ou reconstrução de infra-estruturas ou instalações industriais danificadas pelo terramoto de Agosto de 1999 na Turquia"; em 8 de Novembro de 1999, o Conselho Ecofin reiterou a urgência da adopção desta decisão; por essa mesma questão de urgência, não foi possível respeitar o prazo habitual de seis semanas para a plena informação dos Parlamentos pelos Estados-Membros, previsto no Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia;(4) Os empréstimos concedidos ao abrigo do mecanismo especial de empréstimo do BEI para a reconstrução da Turquia garantidos pela presente decisão destinam-se, por conseguinte, exclusivamente à substituição, recuperação ou reconstrução de infra-estruturas de superfície e de subsolo, de instalações industriais e de PME, bem como de infra-estruturas urbanas e alojamento atingidos pelo terramoto;(5) Em 31 de Outubro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 que estabelece um Fundo de Garantia para acções externas(1);(6) O BEI está agora a concluir os actuais programas de empréstimo aos países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e à República da África do Sul, ao abrigo dos actuais mandatos de empréstimos externos do BEI nos termos da Decisão 97/256/CE(2); em 23 de Abril de 1999, a Comissão apresentou a sua proposta de renovação do mandato geral de empréstimo externo do BEI para o período posterior à caducidade do presente mandato; quanto à renovação do mandato geral, o Conselho de 12 de Julho de 1999 concordou, sob reserva do parecer do Parlamento Europeu, com uma taxa de garantia de 65 %, um montante anual garantido de 2630 milhões de euros e uma duração de sete anos para o novo mandato, com uma revisão por ocasião da primeira adesão ou o mais tardar após quatro anos e meio, consoante o que se verificar primeiro;(7) O BEI tem vindo a conceder empréstimos na Turquia desde 1965 e através das operações existentes tem tido contactos regulares com os respectivos organismos turcos, bem como com as instituições financeiras internacionais activas na Turquia;(8) Em Junho de 1996, a Comissão, de acordo com o BEI, apresentou ao Conselho uma proposta de um novo sistema de garantias para os empréstimos do BEI a países terceiros;(9) Em 2 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou conclusões relativas a novas condições de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros, segundo as quais é aprovada a abordagem de uma garantia global sem distinção de regiões e projectos, sendo aceite o mecanismo de partilha de riscos; ao abrigo do mecanismo de partilha de riscos o BEI deverá obter garantias não estatais adequadas de terceiros para riscos comerciais, devendo, nesse caso, a garantia orçamental cobrir apenas riscos políticos.(10) A garantia global que cobre o mandato geral de empréstimos externos do BEI previsto na Decisão 97/256/CE e que deve ser revista por uma decisão subsequente, também se deve aplicar ao mecanismo especial de empréstimos do BEI para a reconstrução da Turquia previsto na presente decisão; os créditos abertos no âmbito da presente decisão devem beneficiar da garantia global que se regula pela decisão subsequente, a partir da entrada em vigor desta última;(11) Tendo em conta a natureza especial dos projectos a financiar, o BEI ao abrigo da presente decisão não deve ser obrigado a obter a partilha de riscos através de garantias não estatais;(12) Ao seleccionar os projectos de investimento a financiar, o BEI deverá consultar as autoridades turcas competentes; o BEI deverá coordenar as suas prioridades de investimento e as operações individuais com as outras instituições financeiras internacionais que actuam nas regiões atingidas da Turquia; quando necessário, o BEI deverá organizar acções de co-financiamento com outras instituições financeiras internacionais;(13) O financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão deverá ser gerido segundo os critérios e procedimentos habituais deste Banco, incluindo as medidas de controlo adequadas, bem como segundo as regras e procedimentos aplicáveis à fiscalização de contas pelo Tribunal de Contas e à cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de forma a apoiar uma rápida e efectiva substituição, recuperação ou reconstrução das infra-estruturas e instalações industriais atingidas pelo terramoto; existem consultas regulares entre o BEI e a Comissão para assegurar a coordenação de prioridades e actividades nesta zona da Turquia e para avaliar os progressos na realização dos objectivos da presente decisão; o estabelecimento e a revisão periódica dos objectivos operacionais e a avaliação da respectiva realização competem ao Conselho de Administração do BEI; e estabelecimento e a revisão periódica dos objectivos operacionais e a avaliação da respectiva realização competem ao Conselho de Administração do BEI;(14) O BEI e a Comissão deverão definir termos de concessão da garantia;(15) O Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.oObjectivoA Comunidade concederá ao Banco Europeu de Investimento (adiante designado "BEI") uma garantia global em relação a todos os pagamentos não recebidos pelo BEI mas que lhe são devidos em resultado dos créditos abertos, segundo os critérios habituais, para projectos realizados para a substituição, recuperação ou reconstrução de infra-estruturas de superfície e de subsolo, de instalações industriais e de PME, bem como de infra-estruturas urbanas e alojamento atingidos pelo terramoto de Agosto de 1999 na Turquia e pelas suas recentes réplicas.Artigo 2.oLimite máximo e condições1. O limite máximo global dos créditos abertos equivalerá a 600 milhões de euros.2. Até à entrada em vigor da decisão subsequente à Decisão 97/256/CE, a garantia da Comunidade relativa aos empréstimos abertos pelo BEI ao abrigo da presente decisão assumirá a forma de uma extensão da garantia global concedida ao BEI ao abrigo do mandato geral de empréstimos externos previsto na Decisão 97/256/CE.A partir da entrada em vigor da decisão subsequente à Decisão 97/256/CE, a garantia comunitária que cubra quaisquer créditos posteriores e adicionais, abertos pelo BEI ao abrigo da presente decisão constituirão uma extensão da garantia global concedida na decisão subsequente.A extensão da garantia ao abrigo da Decisão 97/256/CE ou da decisão subsequente, limitar-se-á a 65 % do montante total dos créditos abertos ao abrigo da presente decisão, acrescida de todos os montantes conexos.3. Para efeitos dos empréstimos ao abrigo da presente decisão e excepcionalmente, o BEI não será obrigado a obter garantias não estatais para cobrir os riscos comerciais.Artigo 3.oDever de informaçãoA Comissão deve informar anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho das operações de concessão de empréstimos efectuadas ao abrigo da presente decisão e deve apresentar simultaneamente uma apreciação da execução da presente decisão e da coordenação entre as instituições financeiras internacionais envolvidas no esforço de reconstrução da Turquia. A informação da Comissão apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho incluirá uma apreciação da contribuição dos empréstimos concedidos ao abrigo da presente decisão para a substituição, recuperação ou reconstrução de infra-estruturas e instalações industriais atingidas pelo terramoto, tendo em consideração os objectivos operacionais e a avaliação adequada da respectiva realização a serem definidos pelo BEI para a concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão. Para esse efeito, o BEI transmitirá as informações adequadas à Comissão.Artigo 4.oDuraçãoA presente garantia abrangerá um período de três anos a contar da data de adopção da presente decisão. Se, no termo desse período de três anos, os empréstimos concedidos pelo BEI não tiverem atingido o limite máximo global mencionado no artigo 2.o, esse período será automaticamente prorrogado por seis meses.Artigo 5.oDisposições finais1. O BEI e a Comissão definirão os termos de concessão da Garantia.2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Produz efeitos na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. NIINISTÖ(1) JO L 293 de 12.11.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1149/1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1).(2) Decisão 97/256/CE do Conselho, de 14 de Abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia, República da África do Sul, antiga República Jugoslava da Macedónia e Bósnia-Herzegovina) (JO L 102 de 19.4.1997, p. 33). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/729/CE (JO L 346 de 22.12.1998, p. 54).


title: 2013/395/PESC: Decisão 2013/395/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2013 , que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2. o , 3. o e 4. o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2012/765/PESC

text:
               26.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/57

         DECISÃO 2013/395/PESC DO CONSELHO
   de 25 de julho de 2013
   que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2012/765/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1).

               (2)

               Em 10 de dezembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/765/PESC que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/765/PESC (2).

               (3)

               Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário proceder a uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Decisão 2012/765/PESC.

               (4)

               A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (5)

               O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, e que tais pessoas, grupos e entidades deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na mesma posição comum.

               (6)

               O Conselho determinou ainda que um grupo adicional tem estado envolvido em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre esse grupo foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, e que esse grupo deverá ser acrescentado à lista de pessoas, grupos e entidades a que os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC se aplicam. A decisão de designar o grupo não afeta as transferências financeiras legítimas para o Líbano e a prestação de assistência, incluindo assistência humanitária, da União Europeia e os seus Estados-Membros no Líbano

               (7)

               A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser atualizada em conformidade, e a Decisão 2012/765/PESC deverá ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2012/765/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

      (2)  JO L 337 de 11.12.2012, p. 50.

      ANEXO

         Lista de pessoas, grupos e entidades a que se refere o artigo 1.o

      1.   PESSOAS

                  1.

                  ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11 de agosto de 1960 no Irão. Passaporte: D9004878.

                  2.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  3.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  4.

                  ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15 de março de 1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte: C2002515 (Irão); Passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA).

                  5.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep).

                  6.

                  FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra).

                  7.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano.

                  8.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555.

                  9.

                  SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: (1) Kermanshah, Irão, (2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

                  10.

                  SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Teerão, Irão.

                  11.

                  SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11 de março de 1957 no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General.

            2.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  Organização Abu Nidal (ANO) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas).

                  2.

                  Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa.

                  3.

                  Al-Aqsa e.V.

                  4.

                  Al-Takfir e al-Hijra.

                  5.

                  Babbar Khalsa.

                  6.

                  Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) (Novo Exército Popular (NEP)), Filipinas.

                  7.

                  Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) (Grupo Islâmico (GI)).

                  8.

                  İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes).

                  9.

                  Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

                  10.

                  "Hizballah Military Wing" ["Ala Militar do Hezbolá"] (t.c.p. "Hezbollah Military Wing", "Hizbullah Military Wing", "Hizbollah Military Wing", "Hezballah Military Wing", "Hisbollah Military Wing", "Hizbu'llah Military Wing", "Hizb Allah Military Wing" e "Jihad Council" ["Conselho da Jihad"] (e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a Organização de Segurança Externa))

                  11.

                  Hizbul Mujaïdine (HM).

                  12.

                  Hofstadgroep.

                  13.

                  Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento).

                  14.

                  International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh).

                  15.

                  Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad).

                  16.

                  Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL).

                  17.

                  Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE).

                  18.

                  Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional).

                  19.

                  Jihad Islâmica da Palestina (PIJ).

                  20.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP).

                  21.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral).

                  22.

                  Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).

                  23.

                  Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação).

                  24.

                  Sendero Luminoso (SL).

                  25.

                  Stichting Al Aqsa (também conhecido por Stichting Al Aqsa Nederland e por "Al Aqsa Nederland").

                  26.

                  Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) (também conhecido por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão).