title: Decisão do Conselho, de 12 de dezembro de 2014 , que adota a posição do Conselho sobre o novo projeto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2015

text:
               20.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 461/13

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2014
   que adota a posição do Conselho sobre o novo projeto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2015
   (2014/C 461/06)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 3, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Considerando o seguinte:

               —

               em 28 de novembro de 2014, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o novo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

               —

               o Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado das receitas, com a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), e do lado das despesas, com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),

               —

               atendendo à necessidade de adotar uma posição do Conselho sobre o novo projeto de orçamento o mais rapidamente possível, com vista a que o orçamento seja definitivamente adotado antes do início do exercício de 2015, garantindo assim a continuidade da ação da União, justifica-se encurtar, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos Parlamentos nacionais, bem como o prazo de dez dias previsto para a inscrição do ponto na ordem do dia provisória do Conselho, fixados no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o novo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 foi adotada pelo Conselho em 12 de dezembro de 2014.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GIANNINI

      (1)  COM(2014) 723 final.

      (2)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

      (3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.


title: 2004/709/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

text:
               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/14

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação ao director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   (2004/709/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (C5–0635/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0140/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente, o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o seu artigo 13.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93.o A e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5–0212/2004),

               1.

               Dá quitação ao director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

            O Secretário-Geral

         Julain PRIESTLEY

            O Presidente

         Pat COX

      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 15.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/15

         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (C5-0635/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0140/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente, o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o seu artigo 13.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5–0212/2004),

               A.

               Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 6 de Novembro de 2003, o Parlamento deu quitação ao director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001, e que na sua resolução (5) entre outros aspectos:

                           —

                           se congratulou com os esforços desenvolvidos pela agência no sentido de melhorar a programação das suas actividades no domínio operacional com o objectivo de reduzir o montante de dotações transitadas, considerando, porém, que as transições essencialmente devidas à relação com os Centros Temáticos Europeus que celebraram contratos com a AEA configuram um problema de natureza «sistémica», e apelou a um maior controlo da execução de contratos pelos centros; apelou também ao desenvolvimento de uma abordagem harmonizada entre as agências relativamente à resolução de problemas de natureza «sistémica», tendo em vista uma «abordagem de melhores práticas»;

                           —

                           incentivou a agência a implementar todas as medidas necessárias para melhorar o seu sistema de classificação e arquivo com vista a cumprir a obrigação de manter todos os documentos justificativos necessários nos respectivos processos;

                           —

                           manifestou o desejo de que a agência intensificasse os seus esforços para reforçar a cooperação interinstitucional no domínio dos processos de concurso;

               1.

               Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Agência Europeia do Ambiente relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001

                           (milhares de euros)

                           2002

                           2001

                              Receitas

                           Receitas próprias

                           Subvenções da Comissão

                           18 749

                           18 342

                           Receitas diversas

                           1 136

                           1 493

                           Rendimentos financeiros

                           198

                           369

                              Total das receitas (a)

                              20 083

                              20 204

                              Despesas

                              Pessoal — título I do orçamento

                           Pagamentos

                           9 714

                           8 126

                           Dotações transitadas

                           1 018

                           735

                              Funcionamento — título II do orçamento

                           Pagamentos

                           2 054

                           1 423

                           Dotações transitadas

                           247

                           521

                              Actividades operacionais — título III do orçamento

                           Pagamentos

                           6 493

                           3 738

                           Dotações transitadas

                           5 611

                           6 856

                              Total das despesas (b)

                              25 137

                              21 399

                              Resultado do exercício (a - b)
                               (6)

                              -5 054

                              -1 195

                           Saldo transitado do exercício anterior

                           -3 274

                           -3 117

                           Dotações transitadas do exercício anterior anuladas

                           888

                           939

                           Receitas de reutilização do exercício de 2001 não utilizadas

                           8

                           86

                           Reembolsos à Comissão

                           Diferenças cambiais

                              4

                              13

                              Saldo do exercício

                              -7 428

                              -3 274

         Execução orçamental — Auditoria e Controlo

               2.

               Toma nota das respostas da agência ao inquérito no que diz respeito à transição de dotações e, em particular, à sua posição relativamente à natureza plurianual de vários dos seus projectos; convida a agência a fornecer mais explicações quanto à sua análise das opções oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro Quadro, em particular através da utilização de dotações diferenciadas no âmbito da celebração de contratos com os Centros Temáticos Europeus, com vista a reduzir as transições e melhor cumprir o princípio da anualidade;

               3.

               Congratula-se com a criação pela agência de uma função de auditoria interna mas realça a importância da cooperação com o Serviço de Auditoria Interna da Comissão;

               4.

               Reitera o seu apelo à agência no sentido de esta tomar o mais rapidamente possível as medidas necessárias para apoiar o sistema descentralizado de classificação e arquivo com vista a permitir uma melhor monitorização das actividades e programas da agência por parte dos departamentos financeiros;

         Legalidade e regularidade das operações subjacentes

               5.

               Manifesta-se profundamente preocupado com as repetidas críticas tecidas pelo Tribunal de Contas relativamente às deficiências detectadas nos documentos que acompanham os pedidos de pagamento; espera que a agência tome medidas céleres para a resolução deste problema e que informe a comissão parlamentar competente assim que o seu sistema de classificação e arquivo e de registo de documentos electrónicos esteja plenamente operacional;

               6.

               Toma nota da intenção da agência, depreendida das suas respostas ao inquérito, de não celebrar futuramente quaisquer outros contratos de financiamento com organismos internacionais e de restringir os mesmos ao contexto específico do Regulamento da AEA e do novo Regulamento Financeiro;

               7.

               Toma igualmente nota do esclarecimento fornecido pela agência relativamente às instalações oferecidas à Royal Awards Foundation, em particular, ao pagamento desta, a partir de 1 de Janeiro de 2003, do espaço ocupado nas instalações da agência; constata ainda a intenção da agência de deixar de ceder as instalações à Fundação; espera que a agência tenha em conta as observações do Tribunal de Contas de forma a evitar que semelhantes críticas sejam de novo tecidas;

         Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

      Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

               8.

               Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências;

               9.

               Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI;

               10.

               Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo;

         Gestão Financeira

               11.

               Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações;

               12.

               Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições;

         Revisão das agências

               13.

               Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos;

               14.

               Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências;

               15.

               Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito;

               16.

               No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências;

               17.

               Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências;

         Novas fontes de financiamento

               18.

               Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento;

               19.

               Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências;

         Quadro operacional harmonizado

               20.

               Recorda que (10) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação;

               21.

               Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado;

         Política de pessoal

               22.

               Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares;

               23.

               Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes;

               24.

               Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar antes do processo orçamental de 2005 as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo;

               25.

               Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia;

               26.

               Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente;

               27.

               Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia;

               28.

               Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 15.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 71.

      (6)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

      (7)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.

      JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o 18).

      (8)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

      (9)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

      (10)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).

      (11)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 24).

      (12)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).


title: 2014/554/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção V – Tribunal de Contas

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/128

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção V – Tribunal de Contas
   (2014/554/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 [COM(2013) 570 – C7-0277/2013] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0212/2014),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 56 de 29.2.2012.

      (2)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

      (3)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.

      (4)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 30 de outubro de 2015, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               30.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 358/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de outubro de 2015
   que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2015/C 358/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta o candidato apresentado ao Conselho pela Comissão para a categoria dos representantes dos trabalhadores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas suas decisões de 14 de julho de 2015 (2) e 14 de setembro de 2015 (3), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2015 e 17 de setembro de 2018. No entanto, estas decisões não incluem todos os membros a nomear,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2018:
   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

               HUNGRIA

               László KOZÁK

         Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 30 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. ETGEN

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 232 de 16.7.2015, p. 2.

      (3)  JO C 305 de 16.9.2015, p. 2.


Avis juridique important

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32002D0969

2002/969/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro que estabelece o regime comercial aplicável à pesca e aos produtos da pesca

Jornal Oficial nº L 335 de 12/12/2002 p. 0017 - 0028

Decisão do Conselhode 26 de Novembro de 2002relativa à celebração de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro que estabelece o regime comercial aplicável à pesca e aos produtos da pesca(2002/969/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Bulgária, e na República da Bulgária de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um protocolo complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro(1).(2) Para o efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.(3) O protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável à pesca e aos produtos da pesca.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteB. Bendtsen(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.


title: 2014/652/UE: Decisão do Conselho, de 8 de setembro de 2014 , que nomeia um membro austríaco do Comité das Regiões

text:
               9.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/10

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de setembro de 2014
   que nomeia um membro austríaco do Comité das Regiões

      (2014/652/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Erwin MOHR.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Hanspeter WAGNER, Bürgermeister der Gemeinde Breitenwang.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2011/612/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/246

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2009
   (2011/612/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (2) Europeias, nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0128/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Empresa Comum Clean Sky pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Empresa Comum Clean Sky, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 7.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/247

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (2) Europeias, nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,
   tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky arovado por decisão do seu Conselho de Administração em 7 de Novembro de 2008,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0128/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que a Empresa Comum Clean Sky foi criada em Dezembro de 2007 para acelerar o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo na UE com vista a uma aplicação tão rápida quanto possível,

               C.

               Considerando que a Empresa Comum se encontra em fase de arranque e que, no final de 2009, ainda não tinha instalado completamente os seus controlos internos e o seu sistema de informação financeira,

      Execução do orçamento

               1.

               Nota que o orçamento definitivo da Empresa Comum para 2009 incluía 91 000 000 EUR em dotações de autorização e 60 000 000 EUR em dotações de pagamento; toma ainda nota de que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respectivamente, de 98 % e de menos de 1 %;

               2.

               Reconhece que a Empresa Comum ainda está em fase de arranque; está no entanto preocupado com o facto de as actividades de investigação pré-financiadas pela Comissão em 2008 por conta da Empresa Comum não terem sido integralmente realizadas no decurso de 2009 e de, devido a atrasos dos projectos, apenas terem sido utilizados 8 700 000 EUR, ou seja, 65 % dos 13 600 000 EUR de pré-financiamento;

               3.

               Declara-se particularmente preocupado com o facto de a adopção, estrutura e apresentação do orçamento aprovado pela Empresa Comum para 2009 não estarem em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 71/2008, relativo à sua constituição, nem com o seu regulamento financeiro; insta, por isso, a Empresa Comum a rapidamente sanar esta grave irregularidade;

      Contribuições dos membros

               4.

               Solicita à Empresa Comum que harmonize a apresentação das contribuições dos membros nas contas, sob a orientação da Comissão;

               5.

               Solicita à Empresa Comum que continue a desenvolver disposições relativas à qualidade de membro e ao co-financiamento, nomeadamente:

                           —

                           disposições relativas à adesão de novos membros,

                           —

                           contribuições em espécie dos membros,

                           —

                           os termos e as condições ao abrigo dos quais a Empresa Comum poderá auditar as contribuições dos membros,

                           —

                           as condições ao abrigo das quais o Conselho de Administração poderá aprovar o co-financiamento;

      Sistemas de controlo interno

               6.

               Insta a Empresa Comum a concluir a instalação do seu sistema de controlos internos e informação financeira;

               7.

               Solicita, além disso, que a Empresa Comum inclua no seu regulamento financeiro uma referência expressa às competências do Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) enquanto seu auditor interno, com base no disposto no Regulamento Financeiro Quadro dos organismos comunitários;

               8.

               Considera, em particular, que o papel do SAI enquanto auditor interno deve consistir no aconselhamento da Empresa Comum sobre como lidar com os riscos, dando pareceres independentes sobre a qualidade dos sistemas de gestão e controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover uma gestão financeira sã; considera também essencial que a Empresa Comum transmita à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Director, resumindo o número e o tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e o seguimento dado a estas recomendações;

               9.

               Considera que a Empresa Comum, face à envergadura do seu orçamento e à complexidade das suas funções, deveria criar um comité de auditoria que responda directamente perante o Conselho de Administração;

      Falta de acordo de sede

               10.

               Insta a Empresa Comum a celebrar rapidamente um acordo de sede com a Bélgica no que diz respeito às instalações para escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum, nos termos do Regulamento (CE) n.o 71/2008.

      (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 7.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão 2011/859/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011 , que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar

text:
               21.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/55

         DECISÃO 2011/859/PESC DO CONSELHO
   de 19 de Dezembro de 2011
   que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/232/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1), nomeadamente o artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Abril de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/232/PESC, que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar.

               (2)

               Deverá ser actualizada a informação sobre uma entidade incluída na lista que consta do anexo I da Decisão 2010/232/PESC.

               (3)

               O anexo I da Decisão 2010/232/PESC deverá ser alterado em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No anexo I da Decisão 2010/232/PESC, a entrada relativa a Mayar (H.K) Ltd passa a ter a seguinte redacção:

                  «Mayar India Ltd (Yangon Branch)

                  37, Rm (703/4), Level (7), Alanpya Pagoda Rd., La Pyayt Wun Plaza, Dagon, Yangon».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KOROLEC

      (1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 22.


title: Decisão (UE) 2015/1509 do Conselho, de 4 de setembro de 2015, que nomeia um suplente italiano do Comité das Regiões

text:
               10.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 236/7

         DECISÃO (UE) 2015/1509 DO CONSELHO
   de 4 de setembro de 2015
   que nomeia um suplente italiano do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, 5 de fevereiro e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Clodovaldo RUFFATO,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020, na qualidade de suplente:

               —

               Eros BREGA, Consigliere della Regione Umbria

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

      (3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70.