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E1996C0224

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 224/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 189/94/COL que estabelece a lista dos estabelecimentos nos Estados da EFTA aos quais são concedidas derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e comercialização de carnes frescas, na parte respeitante à Noruega

Jornal Oficial nº L 078 de 20/03/1997 p. 0040 - 0042

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 224/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 189/94/COL que estabelece a lista dos estabelecimentos nos Estados da EFTA aos quais são concedidas derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e comercialização de carnes frescas, na parte respeitante à Noruega O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 19, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e comercialização de carnes frescas (Directiva 91/498/CEE do Conselho) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA, relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea c), do seu protocolo nº 1,Considerando que foram concedidas a determinados estabelecimentos da Noruega derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas pela Decisão nº 189/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (1);Considerando que a referida decisão concede, para além de derrogações a estabelecimentos da Noruega, derrogações análogas para a Áustria, a Finlândia e a Suécia;Considerando que o Governo norueguês, embora reiterando que a situação material que esteve na base da Decisão nº 189/94/COL se mantém inalterada, solicitou que a referida decisão, no que respeita à concessão a estabelecimentos noruegueses de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas, seja substituída por uma nova decisão, destinada unicamente a contemplar a concessão a estabelecimentos noruegueses de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas, alegando a necessidade desta medida para a conclusão das discussões em curso com a União Europeia em matéria veterinária;Considerando que a nova decisão não interferirá minimamente com a situação material já decorrente da aplicação da Decisão nº 189/94/COL;Considerando, por conseguinte, que nada obsta ao acolhimento favorável do pedido formulado pelo Governo norueguês;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da EFTA que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. A Decisão nº 189/94/COL que estabelece a lista dos estabelecimentos nos Estados da EFTA aos quais são concedidas derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas é substituída pelo anexo da presente decisão na parte relativa à Noruega.2. A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 1996.3. Os Estados da EFTA são os destinatários da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTABjörn FRIÐFINNSSONMembro do Colégio(1) JO nº L 383 de 31. 12. 1994, p. 14.ANEXO «1. São concedidas aos estabelecimentos constantes do anexo derrogações na acepção do artigo 2º do acto referido no capítulo I, ponto 19, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (Directiva 91/498/CEE do Conselho).ANEXOLista dos estabelecimentos dos Estados da EFTA aos quais é concedida uma derrogação temporária e limitada das normas sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescasActividadeS = matadouroC = estabelecimento de desmanchaCS = armazém frigorifíco>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2013/672/UE: Decisão do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos

text:
               22.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de novembro de 2013
   relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos
   (2013/672/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1801/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) (adiante designado «Acordo de Parceria»).

               (2)

               A União negociou com a República Islâmica da Mauritânia um novo protocolo (adiante designado «novo Protocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a Mauritânia exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

               (3)

               Esse novo Protocolo foi assinado com base na Decisão 2012/827/UE do Conselho (2) e é aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura.

               (4)

               O novo Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos (adiante designado «Protocolo») (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 11.o do Protocolo (4).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 343 de 8.12.2006, p. 1.

      (2)  JO L 361 de 31.12.2012, p. 43.

      (3)  O texto do Protocolo foi publicado no JO L 361 de 31.12.2012, p. 44, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

      (4)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão 2014/913/PESC do Conselho, de 15 de dezembro de 2014 , em apoio ao Código de Conduta da Haia e à não-proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

text:
               17.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 360/44

         DECISÃO 2014/913/PESC DO CONSELHO
   de 15 de dezembro de 2014
   em apoio ao Código de Conduta da Haia e à não-proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação que será necessário tomar tanto na União como em países terceiros.

               (2)

               A UE tem vindo a executar ativamente a sua Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas nos seus Capítulos II e III, por exemplo libertando recursos financeiros destinados a apoiar projetos específicos conducentes ao reforço do sistema multilateral assente na não-proliferação e à adoção de medidas de criação de confiança à escala multilateral. O Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos («Código» ou «HCOC») e o Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis (RCTM) são partes integrantes desse sistema multilateral assente na não-proliferação. O Código e o RCTM têm por objetivos prevenir e conter a proliferação de sistemas de mísseis balísticos capazes de lançar armas de destruição maciça (ADM), bem como de tecnologias afins.

               (3)

               Em 17 de novembro de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/805/PESC (1). Essa posição comum apela, designadamente, a que se promova a adesão do maior número de países possível ao Código, especialmente dos países com capacidades de lançamento de mísseis balísticos, e a que se continue a desenvolver e se reforce a aplicação do Código, com particular destaque para as medidas de criação de confiança nele previstas, e se promova o estabelecimento de uma relação mais estreita entre o Código e o sistema multilateral das Nações Unidas baseado na não proliferação.

               (4)

               Em 8 de dezembro de 2008, o Conselho adotou conclusões e um documento intitulado «Novas linhas de ação da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores». O documento afirma que a proliferação de ADM e respetivos vetores continua a representar um dos maiores perigos para a segurança e que a política de não-proliferação constitui um elemento essencial da Política Externa e de Segurança Comum. Em 10 de dezembro de 2010, à luz dos progressos realizados e dos esforços que estavam a ser desenvolvidos na execução das «novas linhas de ação», o Conselho decidiu prorrogar o respetivo período de execução até ao final de 2012.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2008, o Conselho adotou a Decisão 2008/974/PESC (2) relativa ao apoio ao Código no âmbito da execução da Estratégia.

               (6)

               Em 23 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/423/PESC (3). Essa decisão tem permitido promover eficazmente a universalidade do Código e a observância dos princípios nele consignados. Para a União é prioritário prosseguir o diálogo entre Estados subscritores e não subscritores com o objetivo de continuar a promover a universalização do Código e a sua consolidação e melhor execução. A presente decisão deverá contribuir para este processo.

               (7)

               De um modo mais geral, a comunidade internacional sente-se cada vez mais preocupada com a persistente proliferação de mísseis balísticos capazes de lançar ADM, e em especial com os programas de mísseis em curso no Médio Oriente, na Ásia do Nordeste e na Ásia do Sudeste, incluindo o Irão, a Síria e a República Popular Democrática da Coreia (RPDC).

               (8)

               O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) realçou na sua Resolução 1540 (2004), e lembrou na sua Resolução 1977 (2011), que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas, bem como dos respetivos vetores, constituía uma ameaça para a paz e a segurança internacionais e obrigava os Estados a, designadamente, abster-se de qualquer tipo de apoio a intervenientes não estatais no desenvolvimento, aquisição, fabrico, posse, transporte, transferência ou utilização de armas nucleares, químicas ou biológicas e respetivos vetores. A ameaça que as armas nucleares, químicas e biológicas e respetivos vetores de lançamento representa para a paz e a segurança internacionais foi reafirmada na Resolução 1887 (2009) do CSNU sobre o desarmamento e a não-proliferação nucleares. Além disso, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua Resolução 1929 (2010) e na sua Resolução 1718 (2006), baseadas, nomeadamente, nas suas Resoluções 1540 (2004), 1977 (2011) e 1887 (2009), que o Irão e a RPDC não deviam empreender quaisquer atividades relacionadas com mísseis balísticos capazes de lançar armas nucleares, incluindo lançamentos com recurso a tecnologias de mísseis balísticos, e que os Estados deviam tomar todas as medidas necessárias para impedir a transferência de tecnologia ou a assistência técnica ao Irão e à RPDC no âmbito de tais atividades.

               (9)

               A presente decisão deverá, de modo geral, apoiar toda uma série de atividades destinadas a lutar contra a proliferação de mísseis balísticos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Tendo em vista assegurar a execução contínua e prática de alguns dos elementos da Estratégia a que se refere o Anexo, a União:

               a)

               Apoia as atividades destinadas a apoiar o Código e o RCTM, tendo por objetivo, em especial:

                           i)

                           promover a universalidade do Código e, em especial, a adesão de todos os Estados com capacidades em termos de mísseis balísticos,

                           ii)

                           apoiar a execução do Código e reforçar a sua visibilidade,

                           iii)

                           promover a adesão às diretrizes do RCTM e ao seu anexo;

               b)

               Apoia de forma geral uma série de atividades de luta contra a proliferação de mísseis balísticos, destinadas designadamente a sensibilizar para esta ameaça, a intensificar os esforços para aumentar a eficácia dos instrumentos multilaterais, a apoiar iniciativas de resposta a estes desafios específicos e a ajudar os países interessados a reforçar, a nível nacional, os seus próprios regimes de controlo das exportações.

         2.   Nesta perspetiva, os projetos a apoiar pela União contemplam as seguintes atividades específicas:

               a)

               Atividades de apoio ao Código:

                           i)

                           preparar e publicar um «dossiê de boas-vindas» para as atividades de sensibilização dos Estados não subscritores, em que também sejam lembradas as obrigações dos Estados subscritores,

                           ii)

                           organizar eventos paralelos de sensibilização em Viena, à margem da reunião anual de Estados subscritores do HCOC,

                           iii)

                           organizar eventos paralelos de sensibilização, para apoiar o HCOC, à margem das reuniões da Primeira Comissão da Assembleia Geral da ONU,

                           iv)

                           organizar um máximo de três seminários regionais de sensibilização, com base nas prioridades da UE (eventualmente: Ásia, países do Golfo e América Latina),

                           v)

                           incentivar os representantes dos países em desenvolvimento, signatários ou não signatários do Código, a participarem nas reuniões anuais e nos seminários de sensibilização do HCOC,

                           vi)

                           organizar sessões de divulgação dirigidas aos Estados que aderiram recentemente ao HCOC, a fim de os ajudar a cumprir as suas obrigações, nomeadamente à margem da reunião anual do HCOC em Viena,

                           vii)

                           apoiar a coordenação dos esforços de promoção do HCOC com as atividades do Comité 1540 da ONU, financiando nomeadamente a participação de peritos do HCOC em visitas do Comité 1540 a determinados países,

                           viii)

                           apoiar o mecanismo seguro de informação e comunicação do HCOC através da Internet (e-ICC), melhorando nomeadamente o sítio Internet do ponto de vista técnico;

               b)

               Atividades de apoio à não proliferação de mísseis balísticos em geral:

                           i)

                           organizar à margem das instâncias multilaterais um máximo de quatro seminários de sensibilização para a proliferação de mísseis balísticos, eventualmente articulados com os eventos de divulgação do HCOC a que se refere a alínea a), por exemplo um seminário à margem da Assembleia Geral da ONU ou das comissões preparatórias do Tratado de Não Proliferação,

                           ii)

                           organizar um máximo de três seminários regionais destinados a melhorar a perceção da proliferação de mísseis balísticos e a estimular o debate sobre as perspetivas de resposta mais eficaz à ameaça da proliferação de mísseis balísticos a nível regional; esses seminários podem ser articulados com outras atividades de sensibilização para o HCOC organizadas pela UE; em associação com os Estados interessados, poderão realizar-se seminários na Ásia, na região do Golfo e na América Latina,

                           iii)

                           facultar quatro documentos de reflexão consagrados às eventuais medidas multilaterais a adotar a fim de prevenir a ameaça da proliferação de mísseis e de promover os esforços de desarmamento no domínio dos mísseis balísticos, com especial destaque para as medidas geradoras de confiança e que estudem a possibilidade de adotar uma abordagem regional numa primeira fase, por exemplo, em regiões de especial interesse para a União e/ou onde sejam previsíveis progressos no futuro próximo,

                           iv)

                           a fim de prevenir a transferência de tecnologias e conhecimentos de dupla utilização numa fase inicial, organizar um máximo de três sessões de sensibilização dirigidas a peritos, em especial peritos das comunidades científica e/ou espacial e do setor industrial,

                           v)

                           incentivar o acesso aos projetos dos centros de excelência da UE por parte das comunidades académicas de países em desenvolvimento que trabalham no domínio da não-proliferação de mísseis,

                           vi)

                           em coordenação com os centros de excelência da UE, organizar missões de peritos específicas em países terceiros, a fim de partilhar informações e ensinamentos em matéria de controlo das exportações relacionados com a tecnologia de mísseis e os bens de dupla utilização, e de os ajudar a reforçar as respetivas capacidades nacionais,

                           vii)

                           apoiar a formação de peritos no domínio da não-proliferação de mísseis balísticos, mediante a sua participação em programas da UE como o da Academia Europeia de Segurança e Defesa ou em programas dos Estados-Membros da União («Estados-Membros»).

         Do Anexo consta uma descrição pormenorizada dos projetos.
   Artigo 2.o

   1.   A execução da presente decisão cabe ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   2.   A execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é levada a cabo pela Fondation pour la recherche stratégique (FRS), que exerce essas funções sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR celebra os acordos necessários com a FRS.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é fixado em 990 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a correta gestão das despesas referidas no n.o 1. Para tal, deve celebrar um acordo de financiamento com a FRS. O acordo deve estipular que compete à FRS garantir que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão esforça-se por celebrar o acordo de financiamento referido no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. Informa o Conselho das dificuldades que possam surgir nesse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.
   Artigo 4.o

   1.   O AR informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela FRS. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.
   2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 30 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado até essa data qualquer acordo de financiamento.

      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores (JO L 302 de 20.11.2003, p. 34).

      (2)  Decisão 2008/974/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 345 de 23.12.2008, p. 91).

      (3)  Decisão 2012/423/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, relativa ao apoio à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e da Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho (JO L 196 de 24.7.2012, p. 74).

      ANEXO
      1.   OBJETIVOS
      A União promove com determinação a não-proliferação de mísseis. Os seus esforços neste sentido incluem a Estratégia e a Posição Comum 2003/805/PESC. Além disso, o Conselho adotou «Novas linhas de ação da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores» e a UE apoiou a Resolução 1540 (2004) do CSNU, o que foi recordado na Resolução 1977 (2010) do CSNU.
      A União considera o RCTM um importante instrumento multilateral, que tem por objetivo conter a proliferação de sistemas de mísseis balísticos e de tecnologias e conhecimentos afins por intermédio da criação e aplicação de regulamentação em matéria de controlo das exportações de materiais sensíveis. Dezanove Estados-Membros são membros do RCTM e todos os Estados-Membros estão a aplicar a lista de controlo das exportações do RCTM através do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (1).
      A União tem também apoiado resolutamente o Código desde a sua criação, e tem manifestado periodicamente a sua apreensão perante a proliferação de mísseis balísticos. A União considera que o Código constitui uma medida essencial para fomentar a transparência e criar confiança. Todos os Estados-Membros subscreveram o Código e estão a executá-lo de boa-fé.
      No passado, a União procurou suprir as falhas ainda existentes em termos de execução e de universalidade do Código, tendo para o efeito organizado sessões de trabalho, reuniões de peritos e seminários regionais de sensibilização. Essas atividades, que têm sido organizadas ao abrigo da Decisão 2008/974/PESC e executadas pela FRS, demonstraram ser eficientes e pertinentes.
      Animada pelos resultados desse eventos, a União levou por diante a sua iniciativa, apoiando três vertentes do Código:

                  a)

                  Universalidade do Código;

                  b)

                  Execução do Código;

                  c)

                  Reforço do Código e melhoria do seu funcionamento.

            Esta iniciativa foi empreendida no âmbito da Decisão 2012/423/PESC, que permitiu o desenvolvimento de diversas iniciativas de apoio ao HCOC, designadamente:

                  a)

                  Criação de um sítio Internet específico e seguro;

                  b)

                  Organização de eventos paralelos destinados a promover o Código junto dos Estados não signatários, em Viena, Genebra e Nova Iorque;

                  c)

                  Organização de um seminário de sensibilização dirigido a países africanos e do Médio Oriente, em Paris;

                  d)

                  Organização de seminários regionais em Singapura, Abu Dabi e Lima;

                  e)

                  Elaboração de documentos de reflexão.

            A Decisão 2012/423/PESC veio melhorar a sensibilização para o Código e a sua promoção junto de países terceiros. Através dessa decisão, a União apoiou a Costa Rica, a França, a Hungria, o Japão, o Peru e a Roménia no exercício da presidência do HCOC. Por ter aumentado a visibilidade do HCOC, facilitou a adesão de novos membros.
      Face aos resultados obtidos, e atendendo à persistente proliferação de mísseis balísticos capazes de lançar ADM — designadamente os programas de mísseis em curso no Médio Oriente, na Ásia do Nordeste e na Ásia do Sudeste, incluindo o Irão e a RDPC –, que preocupa cada vez mais a comunidade internacional, serão levadas a cabo as seguintes ações:

                  a)

                  Projeto n.o 1, informação e comunicação;

                  b)

                  Projeto n.o 2, reforço da não proliferação de mísseis balísticos;

                  c)

                  Projeto n.o 3, universalização do HCOC — Atividades de sensibilização.

            Indo além da mera promoção da adesão ao Código e ao RCTM, a presente decisão permite aprofundar o debate internacional sobre a proliferação de mísseis e obter a participação de novas áreas regionais e de novas comunidades.
      2.   DESCRIÇÃO DO PROJETO
      2.1.   Projeto n.o 1: informação e comunicação
      2.1.1.   Objetivo do projeto
      O Código representa um instrumento importante para conter a proliferação de mísseis balísticos e tecnologias afins graças à adoção de medidas que fomentam a transparência e incutem confiança. No entanto, há que desenvolver mais iniciativas para o apoiar, com o objetivo de, designadamente:

                  a)

                  Promover a universalidade do Código e, em especial, a adesão de todos os Estados com capacidades em termos de mísseis balísticos e capacidades espaciais;

                  b)

                  Apoiar a execução do Código em todas as suas vertentes;

                  c)

                  Reforçar a visibilidade do Código.

            2.1.2.   Descrição do projeto
      Este projeto prevê três tipos de atividades:

                  a)

                  Preparação, conceção, impressão e distribuição de um máximo de 1 500 folhetos com a descrição do apoio da União ao Código. O folheto incluirá também:

                              i)

                              uma descrição do HCOC,

                              ii)

                              os objetivos do HCOC,

                              iii)

                              uma descrição das declarações anuais, das notificações de pré-lançamento e das missões voluntárias de observação,

                              iv)

                              a estratégia europeia para o HCOC e a proliferação dos vetores de ADM,

                              v)

                              diligências a realizar para aderir ao Código,

                              vi)

                              contactos para os Estados não signatários.

                  b)

                  Preparação, conceção, impressão e distribuição de um máximo de 1 000«dossiês de boas-vindas» (constituídos por uma brochura impressa e de uma pen USB) para atividades de sensibilização de Estados não signatários, em que também sejam lembradas as obrigações dos Estados signatários. O «dossiê» estará igualmente disponível em linha e contemplará todas as informações necessárias sobre o Código e os pontos de contacto pertinentes. O «dossiê de boas-vindas» incluirá o folheto descrito na alínea a);

                  c)

                  Apoio e atualização do mecanismo seguro de informação e comunicação do HCOC através da Internet (sistema eletrónico de Contacto Central Imediato, e-ICC), melhorando nomeadamente o sítio Internet do ponto de vista técnico, em estreita cooperação com o Ministério federal dos Negócios Estrangeiros da Áustria.

            2.1.3.   Resultados esperados do projeto/indicadores

                  a)

                  Maior sensibilização entre os parceiros para o valor acrescentado do HCOC e para o papel da União através da ampla distribuição do «dossiê de boas-vindas» durante os vários eventos;

                  b)

                  O reforço da segurança sítio Internet do HCOC permite melhorar o intercâmbio de informações pertinentes entre os parceiros;

                  c)

                  Utilização do «dossiê de boas-vindas» pela Presidência do HCOC, o Secretariado austríaco (Contacto Central Imediato, ICC), a União e outros parceiros, na medida do necessário, nas respetivas atividades de sensibilização.

            2.1.4.   Beneficiários do projeto
      Os beneficiários do projeto são os Estados signatários do HCOC e os Estados não signatários.
      2.2.   Projeto n.o 2: reforço da não-proliferação de mísseis balísticos
      2.2.1.   Objetivo do projeto
      A comunidade internacional sente-se cada vez mais preocupada com a persistente proliferação e utilização operacional de mísseis balísticos capazes de lançar ADM, e em especial com os programas de mísseis em curso no Médio Oriente, na Ásia do Nordeste e na Ásia do Sudeste, incluindo o Irão e a RDPC.
      De modo geral, este projeto irá apoiar uma série de atividades de luta contra a proliferação de mísseis balísticos, destinadas designadamente a sensibilizar para esta ameaça, a intensificar os esforços de aumento da eficácia dos instrumentos multilaterais, a apoiar iniciativas de resposta a estes desafios específicos e a ajudar os países interessados a reforçarem, a nível nacional, os seus próprios regimes de controlo das exportações.
      2.2.2.   Descrição do projeto
      Publicação de dois documentos de reflexão por ano (quatro ao longo da duração do projeto) sobre, nomeadamente:

                  a)

                  Utilização das atuais zonas livres de ADM como um exemplo e potencial quadro para outras iniciativas de proibição dos mísseis balísticos;

                  b)

                  Medidas multilaterais adicionais a adotar a fim de prevenir a ameaça da proliferação de mísseis e de promover os esforços de desarmamento no domínio dos mísseis balísticos, com especial destaque para as medidas geradoras de confiança;

                  c)

                  Mecanismos de controlo das exportações e do trânsito;

                  d)

                  Papel da Transferência Incorpórea de Tecnologia (ITT) no domínio dos mísseis balísticos.

            2.2.3.   Resultados esperados do projeto/indicadores

                  a)

                  Promoção dos esforços multilaterais que contribuam para conter a proliferação de mísseis, incluindo o HCOC e o RCTM, aumentando a influência da UE no domínio da não-proliferação de mísseis;

                  b)

                  Fomento do debate sobre novas iniciativas para reforçar o Código e o RCTM, e abrir as portas a mais iniciativas;

                  c)

                  Promoção da não-proliferação de mísseis;

                  d)

                  Publicação de pelo menos quatro documentos de reflexão;

                  e)

                  Sensibilização para as transferências de tecnologias e conhecimentos de dupla utilização, impedindo a transferência não intencional entre Estados-Membros e aumentando a sensibilização a nível mundial para o mecanismo de controlo das exportações.

            2.2.4.   Beneficiários do projeto
      Os documentos de reflexão destinam-se à União e aos Estados-Membros; cabe ao AR, em estreita consulta com os Estados-Membros no âmbito do grupo competente do Conselho, decidir quanto a uma difusão alargada. A decisão final será tomada com base em propostas apresentadas pela entidade de execução, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da presente decisão.
      2.3.   Projeto n.o 3: universalização do HCOC — atividades de sensibilização
      2.3.1.   Objetivo do projeto
      O projeto visa a sensibilização para a não-proliferação de mísseis e para o HCOC, mediante vários eventos destinados a suscitar o interesse de Estados não signatários. Para o efeito, serão organizados eventos em Viena e Nova Iorque, a fim de assegurar a participação das delegações da ONU à margem de eventos pertinentes.
      2.3.2.   Descrição do projeto
      Este projeto prevê três tipos de eventos:

                  a)

                  Financiamento de quatro eventos de sensibilização (dois em cada cidade), destinados a apoiar o HCOC e a não-proliferação de mísseis balísticos, e que decorrerão em duas cidades:

                              i)

                              em Nova Iorque, à margem da Primeira Comissão da Assembleia Geral da ONU ou das comissões preparatórias do Tratado de Não-Proliferação,

                              ii)

                              em Viena, à margem do HCOC ou de outras atividades pertinentes da ONU em Viena

                        Relativamente à organização dos seminários:

                              i)

                              cada seminário terá a duração de meio dia e reunirá até 80 participantes provenientes de missões da ONU em Nova Iorque e Viena em torno de um grupo restrito de oradores e funcionários da UE,

                              ii)

                              serão convidados, no máximo, 6 oradores,

                              iii)

                              o Presidente em exercício do HCOC será convidado,

                              iv)

                              ao abrigo da presente decisão, serão organizados e financiados almoços ou jantares restritos que reúnam altos funcionários de países selecionados, sob a liderança de um alto representante da União e de peritos.
                              Para o efeito, a entidade de execução proporá uma lista de países (alguns dos quais serão Estados não signatários) para cada evento. Será assim possível convocar representantes de alto nível que lidam com questões de não-proliferação;

                  b)

                  Financiamento de três seminários regionais de sensibilização, que poderão ter lugar na América Latina (por ex., Argentina, Brasil, Chile, México ou em países da região das Caraíbas que não sejam membros), no Médio Oriente (por ex., países do Golfo, Barém, Catar ou Arábia Saudita) e na Ásia (por exemplo, Indonésia ou Vietname). A escolha do local será feita mediante acordo com o AR, em estreita concertação com os Estados-Membros no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho. O seminário será dedicado às tendências da proliferação de mísseis, com enfoque nas questões regionais, e abordará o tema do HCOC e informações práticas sobre o estatuto de Estado signatário. Os Estados signatários da região serão convidados a nível governamental a partilharem a sua experiência com os Estados não signatários. O Presidente em exercício do HCOC também será convidado a apresentar uma declaração e a presidir à sessão. Os participantes podem incluir funcionários, diplomatas, militares, representantes de organizações internacionais, representantes da UE, académicos, etc..
                  Relativamente à organização dos seminários:

                              i)

                              cada seminário terá a duração de um dia,

                              ii)

                              poderão ser convidadas a participar, no máximo, 50 pessoas,

                              iii)

                              o Presidente em exercício do HCOC será convidado a apresentar uma declaração;

                  c)

                  Até 10 missões de peritos específicas para os Estados não signatários. Terão como principal alvo as indústrias pertinentes, a comunidade científica, os peritos em controlo das exportações e os representantes da sociedade civil. Em coordenação com os centros de excelência da União Europeia, dois peritos no domínio da não-proliferação de mísseis balísticos da agência de execução e um perito da UE realizarão missões no terreno em países-alvo. Entre estes poderão contar-se, pelo menos, a Argélia, o Barém, a Bolívia, o Brasil, a China, o Egito, a Índia, a Indonésia, Israel, a Malásia, o México, o Catar, a Arábia Saudita, a África do Sul e a Tailândia. A lista definitiva de países, bem como a oportunidade de diligências conjuntas com os esforços de sensibilização do Comité 1540 da ONU, serão decididas em estreita cooperação com o AR. Os participantes podem incluir funcionários, diplomatas, militares, académicos, representantes do setor industrial, investigadores, etc., do país visitado. Será dada prioridade a funcionários e decisores políticos, diplomatas, pessoal militar, etc..
                  Relativamente à organização dos seminários:

                              i)

                              cada seminário terá a duração de um dia,

                              ii)

                              poderão ser convidadas, no máximo, 25 pessoas,

                              iii)

                              serão convidados três peritos,

                              iv)

                              será convidado o Presidente em exercício do HCOC.

            2.3.3.   Resultados esperados do projeto/indicadores

                  a)

                  Organização de pelo menos quatro eventos de sensibilização em Nova Iorque e Viena;

                  b)

                  Os três eventos regionais reunirem uma comunidade diplomática e académica importante e abriram novas perspetivas sobre as adesões;

                  c)

                  Realização de 10 missões de peritos para reforçar a universalização do HCOC. Essas missões reunirem pelo menos 20 decisores e funcionários e aumentarem o nível de empenhamento dos funcionários e decisores nos países visitados;

                  d)

                  A sensibilização dos Estados não subscritores para as tendências da proliferação de mísseis, e, mais concretamente, para o Código, promove o debate sobre novos esforços para conter a proliferação de mísseis;

                  e)

                  O projeto fomenta o debate dentro e fora da União acerca de iniciativas futuras;

                  f)

                  O projeto aumenta a visibilidade da proliferação de mísseis enquanto desafio estratégico.

            2.3.4.   Beneficiários do projeto
      Estes eventos serão essencialmente consagrados aos Estados não signatários, embora os Estados signatários possam ser associados a alguns eventos por razões de ordem política. Neles deverão participar, sobretudo, peritos governamentais e altos funcionários.
      A escolha definitiva dos Estados beneficiários será determinada mediante consultas entre a entidade de execução e o AR, em estreita concertação com os Estados-Membros no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho.
      3.   DURAÇÃO
      A duração total estimada para a execução dos projetos é de 30 meses.
      4.   ENTIDADE DE EXECUÇÃO

                  a)

                  A execução técnica dos projetos será confiada à FRS;

                  b)

                  O cofinanciamento dependerá da FRS;

                  c)

                  A entidade de execução elaborará:

                              i)

                              relatórios trimestrais sobre a execução dos projetos;

                              ii)

                              um relatório final, o mais tardar um mês depois de concluída a execução dos projetos.

                  d)

                  Os relatórios serão enviados ao AR;

                  e)

                  Competirá à FRS velar por que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

            5.   PARTICIPANTES TERCEIROS
      Os projetos serão integralmente financiados ao abrigo da presente decisão. Os peritos de Estados signatários do Código ou de Estados não signatários poderão ser considerados participantes terceiros, desempenhando as suas funções de acordo com o regime normal aplicável à FRS.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).


title: Decisão 2006/675/PESC do Conselho, de 10 de Agosto de 2006 , relativa ao contributo da Confederação Suíça para a operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo)

text:
               7.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/109

      DECISÃO 2006/675/PESC DO CONSELHO

   de 10 de Agosto de 2006
   relativa ao contributo da Confederação Suíça para a operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 25.o do Tratado e em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o da Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (1), o Comité Político e de Segurança aprovou, em 30 de Maio de 2006, as Decisões MONUC SPT/1/2006 (2) e MONUC SPT/2/2006 (3).

               (2)

               Na sequência de recomendações do Comandante da Operação da UE e do Comité Militar da União Europeia (CMUE) sobre o contributo da Confederação Suíça, deverá ser aceite o contributo desse país.

               (3)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação e na aplicação de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É aceite a oferta de contributo da Confederação Suíça para a Operação EUFOR RD Congo.
   2.   A Confederação Suíça estará representada no Comité de Contribuintes criado pela Decisão MONUC SPT/2/2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

      (1)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 98.

      (2)  JO L 197 de 19.7.2006, p. 14.

      (3)  JO L 194 de 14.7.2006, p. 31.


Avis juridique important

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31986D0497

86/497/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Outubro de 1986 que aceita compromissos no âmbito do processo "anti-dumping" relativo às importações de carboreto de silício originário da República Popular da China, da Noruega, da Polónia e da URSS e que encerra o inquérito relativo às importações deste produto originário da República Popular da China, da Noruega, da Polónia, da Checoslováquia, da URSS e da Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 287 de 10/10/1986 p. 0025 - 0035

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 7 de Outubro de 1986  que aceita compromissos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de carboreto de silício originário da República Popular da China, da Noruega, da Polónia e da URSS e que encerra o inquérito relativo às importações deste produto originário da República Popular da China, da Noruega, da Polónia, da Checoslováquia, da URSS e da Jugoslávia  (86/497/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 11º,  Após consultas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em Maio de 1984, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Conselho Europeu das Federações de Produtores Químicos (CEFPQ) em nome de todos os produtores comunitários de carboreto de silício.  (2) A denúncia continha elementos de prova quanto à existência de práticas de dumping e de um prejuízo significativo dele resultante, considerados suficientes para justificar a abertura de um inquérito. A Comissão anunciou, assim, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de carboreto de silício da subposição 28.56 A da pauta aduaneira comum, correspondente ao Código Nimexe 28.56-10, originário da República Popular da China, da Checoslováquia, da Noruega, da Polónia, da URSS, de Espanha e da Jugoslávia, e deu início a um inquérito.  (3) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e importadores manifestamente interessados, os representantes dos países exportadores e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem ser ouvidas oralmente.  (4) Todos os produtores e exportadores conhecidos, bem como a maior parte dos importadores conhecidos, apresentaram as suas observações por escrito ou no decurso das audições, que foram concedidas a todos quantos as solicitaram.  (5) Foram apresentadas observações em nome das associações de utilizadores e pelos próprios utilizadores.  (6) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar da existência de dumping por parte das seguintes sociedades, efectuando, quando necessário, controlos no próprio local:  Produtores comunitários:  - Elektroschmelzwerk Kempten GmbH, Munique, República Federal da Alemanha,  - Lonza-Werke GmbH, Waldshut-Tiengen, República Federal da Alemanha,  - Pechiney Électrométallurgie (ex SOFREM), Paris, França,  - Samim Abrasivi, SpA, San Michele all'Adige, Itália;  Produtores e exportadores de países terceiros:  - Navarro SA, Madrid, Espanha,  - Arendal Smelteverk A/S, Eydehavn, Noruega,  - Norton A/S, Lillesand, Noruega,  - Orkla Exolon A/S & Co., Orkanger, Noruega,  - Tovarna Dusika, Ruse, Jugoslávia,  - Representation of the Chine National Machinery and Equipment Import & Export Corporation, Colónia, República Federal da Alemanha;  Importadores Comunitários:  - Intermat S.A., Liège, Bélgica,  - S.A. Barascud Abrasifs-Chimie, 81102 Castres, França,  - Société Derognat et Cie, 21200 Comblanchien, França,  - DFG (Gremilliet) 88207 Remiremont, França,  - Mineralien-Werke Duisburg GmbH, Duisburg, República Federal da Alemanha,  - Mineralien-Werke Kuppenheim GmbH, Kuppenheim, República Federal da Alemanha,  - Alfred Hempel GmbH & Co., Dusseldórfia, República Federal da Alemanha,  - Kerimpex Handelsgesellschaft mbH, Selb, República Federal da Alemanha,  - Werner Kessl Giessereibedarf GmbH, Baernwinkel, República Federal da Alemanha,  - Gesellschaft fuer Metallurgie Hafner und Polte GmbH, Dusseldórfia, República Federal da Alemanha,  - Wilfried Post GmbH, Gut Junkerswald, República Federal da Alemanha,  - Thyssen Schulte Metallurgie GmbH, Dortmund, República Federal da Alemanha,  - Smyris Abrasivi Srl, Pero (Mi), Itália,  - Veneta Mineraria SpA, Milão, Itália,  - Carborundum Abrasives GB Ltd, Manchester, Reino Unido,  - Union Carbide UK Limited, Glossop, Reino Unido,  - Tennant Metallurgical Ltd, Sheffield, Reino Unido.  (7) O inquérito de dumping abrangeu o período de 1 de Julho de 1983 a 30 de Junho de 1984.  (8) Tendo em conta o nº 3 do artigo 380º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, os resultados do inquérito relativo às importações de Espanha serão analisados em separado, nos termos do Regulamento (CEE) nº 812/86 do Conselho, de 14 de Março de 1986 (1), relativo à defesa contra importações objecto de dumping entre a Comunidade dos Dez e os novos Estados-membros ou entre os novos Estados-membros, durante o período de aplicação das medidas transitórias definidas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.  B. Valor normal  Jugoslávia  (9) No caso da Jugoslávia, o único produtor existente fabrica apenas dois tipos básicos de carboreto de silício negro, cuja totalidade, de acordo com elementos de prova apresentados, é exportada num estado semiacabado. Uma vez que não existiam, portanto, preços de vendas internas em que basear o valor normal, foi decidido neste caso - tal como no caso da Noruega (ver os pontos 15 a 17) - utilizar valores calculados. Foram tomados em consideração, durante o período de inquérito, a totalidade dos custos da produção, da venda e dos custos globais, tal como estavam registados na contabilidade de custo do produtor. Foi adicionado a esses custos um lucro razoável baseado no que normalmente esse produtor ganha no seu mercado interno com as vendas do corindo artificial, um produto análogo.  Países sem economia de mercado  (10) A excepção da Espanha, referida no ponto 8, e da Noruega, as restantes exportações abrangidas pelo inquérito são originárias de países de comércio de Estado. A fim de estabelecer se as importações desses países eram objecto de dumping, a Comissão teve de tomar em consideração o facto de que a República Popular da China, a Checoslováquia, a Polónia e a URSS não têm economias de mercado e de que, portanto, as determinações têm de basear-se no valor normal do produto num país de economia de mercado, Para este efeito, os autores da denúncia tinham sugerido o mercado jugoslavo.  (11) A Comissão decidiu não aceitar esta sugestão pelas seguintes razões. A posição na pauta aduaneira comum do carboreto de silício abrange uma vasta lista de categorias de produtos, com uma lista de preços de mercado igualmente vasta, usadas principalmente para aplicações nos sectores dos abrasivos, do refractário e do metalúrgico. Tal como já foi mencionado no ponto 9, verificou-se que o produtor jugoslavo fabricava apenas duas categorias de produtos sendo estas exportadas num estado  semiacabado. Devido a estes factos e em especial à lista extremamente limitada de categorias de produtos e ao processo incompleto de produção que se verificou ser utilizado por este produtor, a Comissão não considerou que os valores normais estabelecidos na Jugoslávia seriam uma base tecnicamente satisfatória para a determinação do valor normal em relação aos exportadores sem economia de mercado, em causa no processo.  (12) Verificou-se que o produtor espanhol possuía um processo de produção completo e uma razoavelmente vasta lista de categorias de produtos, vendidos como produtos acabados, não só para exportação mas principalmente no mercado interno. A Comissão, contudo, não adoptou esta base alternativa para determinar o valor normal nos países exportadores sem economia de mercado, devido à natureza comparativamente protegida do mercado espanhol e ao facto de haver apenas um produtor neste mercado.  (13) A Comissão decidiu que seria apropriado e razoável determinar o valor normal para os exportadores sem economia de mercado com base no valor calculado da Noruega. O carácter completo da lista de categorias de produtos vedidos e do processo de produção utilizado pelos produtores noruegueses constituíram um factor importante nesta conclusão. O facto de, tal como referido a seguir (ponto 15), a natureza restrita do mercado norueguês tornar obrigatória a referência na maioria dos casos a valores calculados e não a preços internos não foi considerada desfavorável para os exportadores sem economia de mercado tendo em vista a vantagem comparativa de que dispunham as sociedades norueguesas neste tipo de produção com utilização altamente intensiva de energia.  (14) Vários exportadores e um importador levantaram objecções à escolha da Noruega como país análogo para determinação do valor normal, referindo as diferenças nas características físicas dos produtos fabricados em algumas das economias não de mercado em comparação com as fabricadas na Noruega. A resposta da Comissão a estas objecções foi de que uma vasta variedade de categorias de produtos para os quais os valores normais foram estabelecidos na Noruega permite já uma melhor comparação de cada uma destas categorias de produtos com as que são vendidas pelos exportadores sem economia de mercado. Na medida em que as diferenças nas características físicas subsistem após essa comparação das categorias de produto apropriadas, estas poderiam ser resolvidas através da introdução de margens de tolerância tal como é explicado a seguir na secção D, « Comparação ». Os exportadores acima mencionados não fizeram propostas de países análogos alternativos mas o importador referido criticou a decisão da Comissão de rejeitar a escolha da Jugoslávia para esse fim, alegando que as razões apresentadas para essa decisão no ponto 11 não correspondiam à situação real do produtor jugoslavo. Contudo, não foi apresentada qualquer prova para estas alegações e nenhuma das conclusões a que a Comissão chegou, enquanto investigava o produtor jugoslavo, apoia estas alegações.  Noruega  (15) Ao procurar determinar o valor normal para para as três sociedades norueguesas, a Comissão teve de tomar em consideração as quantidades relativamente pequenas do produto que são normalmente vendidas no seu mercado interno. Verificou-se, na verdade, que durante o período de referência do inquérito cerca de 96 % do valor do volume de negócios destes produtores referia-se a vendas para exportação, sendo aproximadamente metade das exportações totais para a Comunidade. Consequentemente, as vendas no mercado interno eram, em geral, demasiado escassas para permitirem uma comparação válida com as vendas para exportação do produto similar na Comunidade.  Apenas no caso de uma destas três sociedades - e para três das categorias de produtos vendidas por ela num total de nove que foram tomadas em consideração - se verificou que as vendas internas atingiam o nível de 5 % do volume das categorias equivalentes do produto exportadas para o mercado comunitário. O uso deste nível em tais casos foi estabelecido pela Comissão pelo Regulamento (CEE) nº 3643/84 (1) no processo anti-dumping relativo às importações de máquinas de escrever electrónicas do Japão. Consequentemente, para as três categorias de produtos mencionadas e para esta sociedade o valor normal foi determinado provisoriamente com base nos preços internos.  (16) Dada a falta de quantidades adequadas de vendas internas que permitissem uma comparação adequada no caso de todas as outras categorias de produtos fabricadas pelas sociedades norueguesas, foi necessário determinar o valor normal dessas categorias numa outra base. As próprias sociedades propuseram para esse fim o uso de preços de exportação para países terceiros.  Esta sugestão não foi aceite pela Comissão uma vez que não estava em posição de confirmar se os preços de exportação dos mercados que não os da Comunidade não eram realmente preços objecto de dumping. Para além disso, o período abrangido pelo inquérito foi um período de grande flutuação de certas divisas mundiais importantes, o que teria acrescentado um outro elemento de incerteza a qualquer escolha de um mercado de exportação apropriado para um país terceiro em que basear o valor normal.  (17) Pelas razões acima referidas, o valor normal foi provisoriamente determinado com base nos valores calculados na Noruega. Os valores calculados foram estabelecidos com base nos custos, apresentados pelas sociedades durante o inquérito, para cada categoria principal de produtos produzidos e vendidos por elas. Estes custos de produtos consistiam nas despesas reais de produção da categoria em questão, tal como reflectidas na comtabilidade das sociedades para o período abrangido pelo inquérito. Nos casos em que este custo de produção não inclui já os custos fixos incluindo os de venda e as despesas administrativas e outras de carácter geral, foi acrescentado um factor de percentagem correspondente ao usado pela sociedade, para tomar em consideração esas despesas. Este factor de percentagem pareceu razoável à luz de todos os dados financeiros verificados durante o inquérito. Foi então acrescentada uma margem de lucro razoável aos custos acima referidos. A fim de garantir que esta margem de lucro reflectia o comportamento de cada sociedade durante um período representativo, decidiu-se tomar em consideração para este fim, a partir dos conjuntos de contas objecto de auditoria apresentados pelas sociedades, um lucro de exploração médio obtido ao longo dos três anos financeiros mais recentes antes do período do inquérito.  Devido à proporção extremamente restrita das vendas internas anteriormente mencionadas, e uma vez que as contas objecto de auditoria não reflectiram a repartição geográfico dos lucros, os lucros globais de exploração (e não especificamente os lucros internos) foram tomados em consideração para a constituição da base mais razoável de determinação da margem de lucro. Deve notar-se a este respeito que todas as três sociedades produziam e vendiam apenas carboreto de silício e que a informação fornecida por elas indica que em 1983/1984 a rentabilidade das vendas internas norueguesas - quando existiram - foi em geral superior ou pelo menos igual, à rentabilidade global.  (18) Têm-se efectuado amplos contactos durante um longo período com exportadores noruegueses relativamente às conclusões provisórias sob a forma de encontros e trocas de correspondência. Durante todo o período, os produtores contestaram as conclusões da Comissão sobre dumping e prejuízo, e por razões análogas em todos os três casos. As suas objecções às conclusões do valor normal são agrupadas em dois grupos principais. Em primeiro lugar, opõem-se à utilização de valores calculados para determinar o valor normal, tal como é explicado no ponto 19. Em segundo lugar, rejeitam o modo como os valores têm sido determinados conforme explicado nos pontos 20 a 23.  A objecção dos produtores noruegueses ao uso de valores calculados como base do valor normal  (19) Tem sido argumentado pelos produtores acima referidos o argumento que o uso de valores calculados pelo menos no caso presente, é contrário à lógica comercial uma vez que requer a imputação de uma proporção de lucro fixa e igual a cada categoria de produtos, negando assim a oportunidade a um produtor com vantagens de custo de competir livremente e de fixar os seus preços com margens de lucro diferentes segundo a categoria de produto e a situação da concorrência.  Na falta de qualquer elemento de prova verificável que tivesse permitido a distribuição de diferentes margens de lucro em relação à categoria do produto, a Comissão foi obrigada a repartir os custos, tal como indicado pelas sociedades durante o inquérito, e a repartir os lucros de maneira uniforme, com base no volume de vendas, de molde a assegurar que eles eram completamente absorvidos pelas vendas do mesmo período.  As objecções dos produtores norugueses à determinação de valores calculados efectuada pela Comissão  (20) Antes do inquérito no local efectuado pelos serviços da Comissão, os produtores norugueses foram informados que os custos seriam amplamente examinados. Estes produtores calaboraram fornecendo amplos dados contabilísticos sobre os custos e dados financeiros provenientes dos livros de comtabilidade das sociedades e das contas anuais objecto de auditoria independente, bem como informações comerciais e técnicas. Verificou-se que todas as sociedades utilizavam sistemas de contabilidade de gestão que tomavam em consideração os diferentes custos variáveis das principais categorias de produtos. Os custos gerais de venda e de administração geral foram globalmente repartidos por todas as categorias de produtos em conformidade com a prática de cada sociedade durante o período do inquérito. No que diz respeito tanto aos custos fixos como aos custos variáveis não foram levantadas quaisquer objecções a esse nível pelas sociedades nem a esta maneira de calcular custos para categorias individuais de produtos.  Quando foram discutidos os resultados preliminares do inquérito, que mostravam existir dumping em graus variáveis em várias categorias de produtos de cada sociedade, foram apresentadas duas objecções principais à maneira como os valores construídos calculados tinham sido determinados. Estas objecções foram apresentadas, em formulações ligeiramente diferentes, por todas as três sociedades.  (21) A primeira objecção dizia respeito às margens de lucro utilizadas para determinar as valores calculados. O método de cálculo destes foi já descrito no ponto 17. As sociedades alegavam que não foi usada para determinação do valor calculado « uma margem razoável de lucro », na acepção do nº 3, alínea b), ponto ii) do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. A base desta objecção parece ser a dimensão das margens de lucro verificadas. Estas eram maiores do que as margens de lucro atribuídas a outras indústrias norueuguesas para as quais tinham sido determinados valores calculados em processos anti-dumping em anos anteriores. Estes processos envolveram, contudo, indústrias e sociedades que tinham sofrido percas ou lucros realizados muito reduzidos no período do inquérito em questão, e para as quais não se dispunha de uma margem de lucro exacta baseada no comportamento recente da indústria ou da própria sociedade. Não é contudo, o caso do presente processo, uma vez que as margens de lucro utilizadas são os lucros reais objecto de auditoria das sociadades em causa. Além disso, no caso presente foram calculadas médias dos lucros de vários anos de modo a evitar uma determinação eventualmente injusta baseada num ano excepcionalmente rentável. Na verdade, uma das sociedades tinha ela própria descrito um dos anos incluídos na sua média como o pior ano da rentabilidade na sua história desde 1945. Os lucros reais obtidos, quando existem e podem ser determinados com exactidão, constituem evidentemente a medida mais razoável de rentabilidade a ser usada com este fim e a medida com menor perigo de ser injusta ou discriminatória.  (22) A segunda objecção era relativa aos restantes componentes dos valores, calculados os custos. Em geral todas as três sociedades apresentaram correcções pormenorizadas que entendiam ser integradas nas conclusões preliminares que lhes apresentaram e, nos casos em que estas correcções podiam ser justificadas com base nos elementos de prova obtidos durante o inquérito, a Comissão alterou essas conclusões. Contudo, aquando da primeira apresentação das conclusões preliminares, cada sociedade levantou igualmente a mesma objecção: os seus métodos de determinação dos custos das diferentes categorias de produtos, utilizados até então não reflectiam adequadamente as realidades técnica e comercial. Elas alegaram que este facto tinha sido do conhecimento das sociedades já há algum tempo, mas que o inquérito da Comissão tinha acelerado esta ideia. Solicitaram tempo e oportunidade para apresentarem novos elementos à Comissão com base em critérios revistos. A Comissão teve sérias dúvidas quanto à correcção de tal procedimento, mas decidiu aceder a este pedido e examinar cuidadosamente as observações de acordo com os seus méritos individuais, sem prejuízo, contudo, da questão de essa informação ser ou não válida para ser tomada em consideração nas suas conclusões preliminares uma vez que foi apresentada após o encerramento do inquérito no próprio local.  Os novos elementos apresentados diferiam em extensão e integridade de sociedade para sociedade, sendo, no entanto, em todos os casos similar o seu objectivo. Com excepção de certos aspectos relacionados com os elementos de prova já coligidos, que foram já mencionados, cada produtor norueguês alegou que eram necessárias importantes alterações em certos critérios de avaliação dos custos - justificadas largamente com base em razões técnicas - e que esses critérios deveriam ser usados retroactivamente de modo a alterarem as conclusões do inquérito inicial. Algumas alterações propostas nesta base tinham um alcance muito vasto - uma sociedade alegou ter reorganizado completamente o seu sistema de avaliação de custos como resultado desse facto - mas quantitativamente o resultado mais significativo em todos os casos foi a diminuição considerável dos custos e consequentemente, dos valores normais das categoria de produtos metalúrgicos e de corte de arame, para os quais tinham sido preliminarmente determinados os mais altos valores de dumping. Num estádio mais avançado do processo, uma das sociedades apresentou argumentos para a revisão de critérios de atribuição de despesas gerais, que teria tido na prática um resultado similar quanto a certas categorias de produtos.  (23) A Comissão considera que, apesar dos numerosos argumentos e explicações técnicas propostas, nenhuns novos factos foram apresentados pelas sociedades neste domínio que justificassem o abandono quase completo das conclusões obtidas no seu inquérito. Por outro lado, nos casos em que as observações suplementares continham novos elementos de prova em pontos de pormenor que tinham uma relação objectivamente verificável com os dados já verificados durante o inquérito, este facto foi tomado em consideração e as conclusões foram devidamente corrigidas pela Comissão. Como já foi explicado, os valores calculados na Noruega basearam-se exclusivamente em informações apresentadas pelas próprias sociedades e verificadas em relação aos sistemas de contabilidade e de determinação de preços que eram de uso corrente nessas sociedades há já bastante tempo e através do período objecto do inquérito.  Antes do inquérito, uma das sociedades, chamou a atenção para o facto de que, apesar de muitas categorias de carboreto de silício serem frequentemente vendidas por referência a especificações de qualidade que são definidas por acordo com o cliente individual em questão, o seu sistema de determinação de custos destinava-se a reflectir os custos reais apenas em termos de categorias amplas de produtos, que são normalmente distinguidas pelas diferenças de composição química, de cor, de dimensão do grão e de aplicação. Esta última foi, contudo, exactamente a base em que a Comissão coligiu elementos de prova e conduziu o seu inquérito. Ao mesmo tempo, esta sociedade indicou que o seu relatório de custos era completamente integrado nos procedimentos de contabilidade e gestão, e verificou-se que de facto isto era verdadeiro igualmente para as restantes sociedades norueguesas.  A importância dos sistemas de contabilidade e de determinação de custos usados por estas sociedades no momento do inquérito verifica-se não apenas no carácter objectivamente verificável dos elementos de prova que elas forneceram, mas igualmente no seu uso pela gerência ao longo de um vasto período anterior e o período do inquérito. Estes sistemas, por conseguinte, não só apresentam a vantagem de demonstrar os resultados das sociedades de acordo com os seus critérios de gestão desse momento como também fornecem o enquadramento no qual as decisões de gestão, incluindo as decisões de preços, eram tomadas. Não é, assim, possível aceitar as alegações de que a Comissão deveria adoptar custos de produtos avaliados retroactivamente com base nos critérios radicalmente revistos em vez dos custos calculados pelos procedimentos normais de contabilidade utilizada de gestão em vigor nas sociedades antes e durante o período do inquérito. Tomar uma posição diferente implicaria que, num caso que envolvesse valores calculados com base no valor normal, a Comissão estaria a afastar-se dos números utilizados pelas sociedades no respectivo périodo.  C. Preços de exportação  (24) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  D. Comparação  (25) Ao comparar o valor normal com os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, quando necessário, todas as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços nos casos em que as alegações de uma relação directa destas diferenças com as vendas em causa poderiam ser satisfatoriamente demonstradas. Foi este o caso para as diferenças nas condições e termos de venda, tais como transporte, condições de crédito, custos subsidiários, embalagem, tratamento e a comissão dos agentes. Também se efectuaram ajustamentos pedidos pelos interessados com fundamento na existência de diferenças nas características físicas.  Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.  (26) Un importador comunitário do produto originário da URSS criticou as comparações feitas no estádio à saída da fábrica basedas no nº 9 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. O importador em questão comprou a um preço que incluía o custo do transporte para uma longa distância desde a URSS até às suas instalações. Esses custos eram consideráveis no caso deste produto que é relativamente de baixo valor em relação ao seu peso e volume. A Comissão é obrigada a excluir as despesas de transporte do « preço de exportação » na fronteira comunitária, se esses custos estiverem incluídos no preço pago pelo importador.  (27) O mesmo importador alegou que a utilização de valores noruegueses calculados como base para a determinação do valor normal não está em conformidade com as disposições sobre « produto similar » constantes do nº 12 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.  As razões para esta escolha foram explicadas nos pontos 10 a 14. Além disso, a concessão de um ajustamento por diferenças nas características físicas do produto importado não demonstra por si só que não tenha sido escolhido para comparação um produto suficientemente similar.  E. Margem de dumping  (28) A análise preliminar dos factos acima referida demonstra a existência de práticas de dumping no que diz respeito à República Popular da China, à Noruega, à Polónia e à URSS, sendo as margens de dumping iguais ao montante em que o valor normal tal como estabelecido excede o preço de exportação para a Comunidade, sendo a margem de dumping expressa em percentagem do preço total de exportação CIF para a Comunidade do produto objecto de inquérito.  (29) Estas margens variam de acordo com o Estado-membro importador e a categoria do produto de carboreto de silício em causa. As margens médias ponderadas (tal como definidas no ponto 30) para três dos países exportadores, são as seguintes:  1.2 //  //  //  // CEE/Margem global   //    //  // República Popular da China   // 31,5 %   // Polónia  // 8,9 %   // URSS   // 23,2 %   //    //  Em geral, os produtores acima referidos exportaram apenas uma ou, no máximo, duas categorias diferentes de produtos de carboreto de silício preto. A grande maioria das quantitades importadas na Comunidade destes países dizem respeito a granulados ou a massas a partir das quais esses granulados podem ser produzidos para uso na produção de abrasivos ou para utensílios refractários e para o corte de arame. Todas essas importações, com excepção de uma muito pequena quantidade de granulados abrasivos da Polónia, eram objecto de prácticas de dumping.  (30) No caso de Noruega, as margens variam igualmente de acordo com o exportador e com a categoria de carboreto de silício em causa. Como já foi explicado, as três sociedades norueguesas produzem uma gama completa de produtos. Embora um grande número de categorias não tivesse sido objecto de dumping, quando as margens de dumping encontradas pela Comissão (sobretudo relativamente às categorias vendidas em grandes quantidades) foram agrupadas e ponderadas em relação às exportações totais para a Comunidade das categorias objecto de inquérito - sem tomar em consideração a quantidade em que os preços de exportação excederam o valor normal no caso de categorias que não foram objecto de dumping - verificaram-se as seguintes margens globais de dumping por sociedade:  1.2 //  //  // Exportador  // CEE/Margem global   //    //  // Arendal Smelteverk A/S   // 5,1 %   // Norton A/S   // 6,2 %   // Orkla Exolon A/S & Co.   // 1,7 %   //    //  As margens globais assinaladas não revelam, todavia, por si só, um facto que a Comissão considera essencial nestes resultados, ou seja, a concentração de níveis de dumping mais significativos em duas categorias especiais que representam cerca de 35 % de volume total das exportações norueguesas para a CEE. As margens de dumping verificadas para as categorias de primeria qualidade, destinadas à metalurgia (com um teor mínimo de 85 % de SiC) atingiram, com efeito, 40,6 % e 14,6 %, respectivamente, no caso dos dois principais exportadores, sendo que o menos importante dos três exportadores efectuou exportações significativas deste tipo de produto durante o período do inquérito; relativamente às misturas de grãos para corte de arame, a margem de dumping para os três exportadores varia entre 8,9 % e 5 %.  Ao chegar às margens de dumping acima referidas a Comissão não incluiu nos seus cálculos certos subprodutos e materiais de desperdício. A Comissão considera que os dados considerados, relativos às vendas de produtos e valores calculados destas sociedades forenecem uma medida representativa sobre os níveis globais de dumping das exportações para a Comunidade.  (31) Uma das sociedades norueguesas, que declarou considerar-se o exportador principal alvo da denúncia original, alegou que uma grande disparidade entre os níveis muito elevados de dumping alegados nessa denúncia e os níveis gerais globais verificados no inquérito (que, no entanto, a sociedade contesta fortemente, pelas razões indicadas nos pontos 18 a 22), demonstraram a não validade do processo que tinha sido iniciado com base numa denúncia motivada por razões comerciais e não sustentada por elementos de prova adquados. O argumento era principalmente dirigido para a indicação de dumping contida na denúncia que comparava o preço interno na Noruega de uma categoria de abrasivo relativamente de alta qualidade com os preços de exportação de material metalúrgico de muito mais baixo nível. A Comissão não podia aceitar esta observação: um processo não é invalidado simplesmente porque se demonstra que certos dados contidos na denúncia são incorrectos. O inquérito é precisamente efectuado para apurar se as alegações contidas na denúncia são apoiadas pelos factos. Além disso, ainda que se possa ter verificado que os níveis globais de dumping eram modestos, o mesmo não se pode dizer de certos níveis específicos.  (32) Não se verificou dumping para as importações originárias da Checoslováquia e da Jugoslávia. Consequentemente, o processo relativo a essas importações deve ser encerrado.  F. Prejuízo  (33) Relativamente ao prejuízo causado pelas importações objecto de dumping, os elementos de prova disponíveis para a Comissão demonstram que as importações na Comunidade de carboreto de silício da República Popular da China, da Noruega, da Polónia e da URSS aumentaram de 36 966 toneladas em 1981 para 47 094 toneladas em 1984 (48 051 toneladas em 1985), o que representa um aumento de 27 % (30 % em 1985). Simultaneamente, o consumo comunitário deste material voltou ao nível de 128 348 toneladas em 1984 contra 127 348 toneladas em 1981, tendo diminuído de 10 % e 14 %, respectivamente, em 1982 e 1983.  (34) Por conseguinte, a parte de mercado detida pelo carboreto de silício originário dos países referidos no ponto anterior aumentou de 28,8 % em 1981 para 36,9 % em 1984. Durante o mesmo período, a parte de mercado dos produtores comunitários diminuiu de 62,2 % em 1981 para 52,5 % em 1984 em percentagem de consumo comunitário. O impacto das importações objecto de dumping na baixa de vendas dos produtores comunitários está demonstrada pelo facto de que, com base nos números de consumo na Comunidade para 1981 e 1984 que são praticamente idênticos, o aumento da parte combinada do mercado dos países referidos representa pouco menos do que a redução da parte do mercado dos produtores comunitários.  (35) O efeito da perca da parte do mercado referida no ponto anterior não é completamente reflectida nos números de produção da indústria comunitária. Cerca de 100 000 toneladas de produtos de carboreto de silício foram produzidos pelos quatro produtores comunitários em 1984 contra 103 500 toneladas em 1981 - que representavam já um nível mais baixo em comparação com 1980 (115 000 toneladas). Nenhum produtor comunitário aumentou significativamente a sua produção durante este período, e o produtor mais pequeno vice a sua produção diminuir cerca de 27 %. Em 1984 a utilização média das capacidades comunitárias equivaleu a 97 % dos níveis de 1981 apesar de permanecer baixa em comparação com 1980, que foi o último ano de capacidade de utilização satisfatória - mas não completa - para a indústria comunitária. Nenhum produtor melhorou significativamente em 1984 a utilização das suas capacidades para além do número de 1981 e um produtor ficou bastante abaixo dela. Durante o período em referência é de notar que a produção caíu até, aproximadamente, 87 000 toneladas , em 1982 e em 1983. Mesmo que os números acima referidos demonstrem uma certa recuperação na produção em 1984, este facto parece, com base nos elementos de prova disponíveis, estar largemente relacionado com as exportações aumentadas da Comunidade, um melhoramento efémero uma vez que muito do volume de exportação adicional pode ser atribuído a oscilações temporárias de taxas de câmbio.  (36) Outros índices económicos referentes aos produtores comunitários demonstram a pressão sobre a qual eles foram colocados, em grande parte como resultado das importações objecto de dumping , durante o período de 1981 a 1983/1984. O número de pessoas permanentemente empregues na indústria comunitária caíu de 1 453 para 1 311 durante o mesmo período. Grande parte deste total referia-se a trabalho de part-time ou em lay-off técnico: enquanto em 1980 esta situação só efectava 10 empregados, este número aumentou para 528 em 1982 e para 387 em 1983.  Apesar destes esforços de racionalização, a rentabilidade global de vendas de carboreto de silício pelos quatro produtores comunitários diminuiu fortemente. Considerando que todas estas sociedades tinham lucrado ou tinham estado à beira do ponto de equilíbrio em 1980, três das sociedades sofreram percas durante o período de 1981 a 1983/1984, e a rentabilidade da quarta sociedade diminuiu para o ponto de equilíbrio no final deste período.  Enquanto a situação geral de todas as categorias de carboreto de silício era uma situação de rentabilidade que diminuía ou mesmo estava em vias de deixar de existir, os elementos de prova disponíveis que diziam respeito a uma análise pormenorizada dos custos e lucros de certas sociedades privadas relativamente às categorias de produtos principais demonstram que o sector metalúrgico de produção e vendas de carboreto de silício passou por um período de pressão muito mais rigorosa do que a indicada pelos números globais.  A importância deste sector pode ser julgada através do facto de que as categorias metalúrgicas correspondem a cerca de 45 % do volume da produção total de carboreto de silício dos produtores comunitários. A rigidez da pressão é indicada pelo facto de que a maior parte dos produtores comunitários, responsáveis por dois terços da produção comunitária, sofreram percas crescentes nesta área de actividade entre 1981 e 1983/1984, de tal maneira que no final deste período o seu rendimento de vendas de carboreto de silício metalúrgico cobria apenas 80 % da produção total dos custos de venda e administrativos deste sector. Esta situação específica é referida de novo nos pontos 37 e 38 que se seguem.  (37) A Comissão examinou igualmente se a venda de carboreto de silício na Comunidade por parte desses exportadores que se verificou estarem a efectuar práticas de dumping tinha sido efectuada a preços abaixo dos preços cobrados pelas qualidades e categorias equivalentes de produto pelos produtores comunitários. No entanto, dois factores relativos a essa comparação de preços devem ser apontados antes de mais.  Em primeiro lugar, a Comissão reuniu elementos de prova de que o nível de preços na Comunidade tinha já sofrido uma diminuição considerável antes do início do período de inquérito. Durante vários anos até 1983 os preços de venda dos produtores comunitários tinha ou baixado ou subido muito menos rapidamente do que os seus custos, enquanto a procura de carboreto de silício na Comunidade estagnou durante este período - ou diminuiu em certos anos - apesar da parte de mercado que as importações conquistaram aos exportadores em causa ter aumentado rapidamente à custa da parte dos produtores comunitários, tal como descrito nos pantos 33 e 34. Os níveis inadequados dos preços de venda dos produtores comunitários eram devidos a importações a baixo preço, mais do que a uma procura estagnada; isto é demonstrado pelos seguintes factores: 1) a perca de clientes antigos estabelecidos a longo prazo por parte da indústria comunitária para os exportadores, 2) as flutuações na parte de mercado mencionadas atrás e 3) os outros dados de mercado e económicos resumidos nos pontos 35 a 42.  Em segundo lugar, no caso de alguns exportadores sem economia de mercado, os ajustamentos concedidos para diferenças em características físicas (ponto 25) foram incluídas na comparação de preços a fim de estabelecer o prejuízo, de modo que a diferença bruta no preço efectivamente encontrado no mercado, que naturalmente não tomou em consideração essa margem, foi muito maior do que as percentagens indicadas a seguir. A comparação nesta base dos preços de revenda médios ponderados destas importações durante e período de inquérito com os preços equivalentes dos produtores comunitários deu os seguintes resultados. Em geral, verificou-se que as importações das República Popular da China estavam abaixo dos preços dos produtores locais numa média de 30 %, as importações da Polónia em 16 % e as importações da URSS em 22 %. No caso da Noruega a situação é mais complexa, devido parcialmente a uma gama de categorias de produtos muito mais vasta, ao número de Estados-membros importadores envolvidos e a uma situação específica relativa a um importante sector do mercado. Para uma vasta gama de categorias de produtos normalizada que incluíam misturas de grão para corte de arame, mas excluídas as categorias de primeira qualidade destinadas à metalurgia, virificou-se uma margem de dumping que variava entre 0 e 24 %, com uma média de 11 %.  No caso das categorias de primeira qualidade destinadas à metalúrgia que diziam respeito aproximadamente a um quinto da totalidade das importações norueguesas de carboreto de silício para a Comunidade durante o período do inquérito (sendo uma proporção muito maior dessas importações destinada a um único Estado-membro), verificou-se igualmente uma subcotação de preços de 18 % no caso de um produtor norueguês e de 21 % a 33 % no caso de um outro, em comparação com o preço dos produtores comunitários relativamente pouco afectados pela pressão das importações norueguesas; estes casos occorreram, por exemplo, quando os clientes de produtores comunitários mantiveram acordos de compra aos níveis de preços em períodos anteriores, ou efectuaram compras na base de preços de oferta normalizados. (Recorda-se do ponto 30 que apenas dois dos três produtores noruegueses se envolveram significativamente neste sector específico de mercado).  (38) Quanto à redução de preços e em especial ao sector de produtos e à acção concorrencial de um produtor comunitário, um produtor norueguês referiu que não fora ele que iniciara o movimento de redução de preços mas que se tinha limitado apenas a seguir os preços adoptados pela indústria comunitária.  Tal afirmação é dificilmente verificável. Os dados disponíveis demonstram que neste sector de produtos a indústria comunitária alinhou frequentemente pelos preços das importações norueguesas. O exportador em causa alegou que este facto prova de que a sua própria ampla redução de preços não causou prejuízo efectivo aos produtores comunitários. Contudo, tal como já descrito no ponto 37, verificou-se que o exportador norueguês efectuou reduções de preços neste sector, embora não o fazendo de uma maneira tão generalizada como no caso das outras categorias de produtos. Os produtores comunitários mais comprometidos neste sector adaptaram de facto de uma maneira crescente os seus níveis de preços aos das importações norueguesas de modo a evitar que fossem oferecidos preços mais baixos ou perdidas futuras vendas. O prejuízo sofrido neste sector pelos produtores comunitários não deve, portanto, ser avaliado apenas com base na redução de preços que pode ainda ser observada durante o período de inquérito, mas também em relação às acentuadas percas sectoriais dos produtores comunitários descritas no ponto 36. A dimensão dessas percas contradiz a alegação do exportador nurueguês, uma vez que fornecem uma medida clara do prejuízo sofrido pela indústria comunitária ao procurar defender a sua parte de mercado contra as importações a preços injustos.  (39) Um outro argumento avançado por certos produtores noruegueses diz igualmente respeito à rentabilidade dos produtores comunitários, na medida em que argumentam que uma alegação de prejuízo efectivo não é apoiada e é na verdade inconsistente com os relatórios financeiros para 1984 de certas sociedades da Comunidade. Um melhoramento no comportamento da indústria comunitária em 1984 já tinha sido referido no ponto 35, mas nem os relatórios oficiais da sociedade em causa, que a Comissão examinou, nem outros elementos de prova de que a Comissão dispõe apoia este argumento. Os relatórios não são especialmente específicos nos seus comentários e dificilmente dão quaisquer informações quantificadas relativas às actividades do carboreto de silício das sociedades em causa, que na verdade possuem actividades significativas fora desta área. Além disso, o facto de que os relatórios referem com satisfação a evolução das actividades de carboreto de silício em 1984 deve ser visto à luz das percas sofridas por estas actividades nos anos imediatamente anteriores: não há contradição aqui com as notas já avançadas sobre rentabilidade - e especialmente a rentabilidade sectorial dentro das categorias de produtos de carboreto de silício - no ponto 36. Do mesmo modo, os argumentos apresentados pela indústria norueguesa relativamente a um importante investimento de capital efectuado por um dos produtores comunitários não parece à Comissão levantar dúvidas sobre as queixas de prejuízo sofrido por esse produtor, cujo investimento foi efectuado para substituir instalações antiquadas com um equipamento mais eficiente, e não para alargar a sua capacidade. (40) Para determinar os efeitos das importações objecto de práticas de dumping na indústria comunitária, a Comissão considerou o efeito da totalidade das importações objecto de dumping de todos os países exportadores e produtores em causa. Houve variações amplas nas partes de mercado de consumo comunitário detidas por exportadores que se verificou praticarem dumping. Dentro da parte total de 39,6 % referido no ponto 41, 30,3 % eram detidos pela Noruega (24,7 % em 1981), enquanto os restantes quatro países detinham em conjunto 9,3 % (5,1 % em 1981). Alguns dos exportadores argumentaram que o impacto das suas próprias exportações para a Comunidade devia ser considerado em separado e julgado não ter causado prejuízo efectivo tendo em consideração o nível baixo ou decrescente da sua parte nesse mercado. Para analisar se a acumulação era apropriada nesses casos a Comissão tomou em consideração a comparabilidade em termos de características físicas dos produtos importados com os produtos produzidos na Comunidade, comparando os volumes importados e o nível de preços dos produtos importados com o volume das categorias concorrentes produzidas na Comunidade. A Comissão concluiu com base neste exame que as importações objecto de dumping dos exportadores em causa deviam ser consideradas como contribuindo para o prejuízo efectivo sofrido pela indústria comunitária, e que estas importações tinham sido efectuadas em tais condições que se a Comissão aplicasse um tratamento diferente a um qualquer exportador isoladamente isso significaria que actuava de uma maneira discriminatória contra os restantes. Portanto, foi decidido que as importações objecto de dumping de todos os exportadores seriam acumuladas ao estabelecer do prejuízo sofrido.  (41) A Comissão examinou a possibilidade de outros factores, tais como as importações de outras fontes ou uma tendência contínua de descida na procura, causarem esse prejuízo à indústria comunitária. Relativamente à primeira destas causas de prejuízo alternativas ou suplementares a informação disponível relativa aos volumes de importação é completamente contrária a essa possibilidade, visto que durante o período de 1981 a 1984, num momento em que a parte de mercado combinada de exportações de carboreto de silício para a Comunidade originária da República Popular da China, da Noruega, da Polónia, da Espanha e da URSS aumentou de 29,8 % para 39,6 %, permaneceu a parte de todos os outros exportadores juntos praticamente constante em 8 %. Assim, a queda na parte de consumo comunitário detida pela indústria comunitária pode ser directamente atribuída ao aumento das importações dos países acima referidos sem qualquer aumento das importações dos outros exportadores.  Relativamente à tendência da procura, foi já referido no ponto 31 que o consumo global comunitário desceu em 1982 e 1983, voltando em 1984 ao nível de 1981. Mas foi estabelecido que apesar desta queda na procura as importações de carboreto de silício dos exportadores que se verificou terem praticado dumping aumentaram em 27 %, enquanto as vendas dos produtores comunitários desceram de 13 000 toneladas ou 19 % entre 1981 e 1984.  (42) Um exportador referiu o facto da Comissão não ter investigado a filial de um produtor comunitário, situado num país terceiro, e que exporta quantidadds significativas de carboreto de silício para a Comunidade, como uma forma de discriminação em termos de procedimento.  A Comissão não partilha este ponto de vista. O exportador em causa não figura na denúncia apresentada pela indústria comunitária e não havia obrigação para o produtor comunitário com ele relacionado de introduzir a sua filial no processo na ausência de alegações de dumping e de prejuízo, nem era a Comissão obrigada a investigar a sociedade em causa na ausência de uma denúncia substancial. De qualquer modo, a Comissão normalmente toma em consideração a possibilidade de que os exportadores não incluídos no processo pudessem ser responsáveis por prejuízo à indústria comunitária, como foi referido no ponto 41. A análise aí mencionada de outros possíveis factores de prejuízo causado não deu qualquer razão para supor que essa filial tivesse qualquer responsabilidade.  (43) Tal como já foi explicado no ponto 8, as conclusões a que se chegou relativamente às exportações de Espanha de carboreto de silício na Comunidade, tal como esta era constituída anteriormente a 1 de Janeiro de 1986, serão tratadas separadamente. Relativamente às considerações de prejuízo, é apenas necessário sublinhar neste estádio que quando os efeitos destas importações são excluídos, o prejuízo à indústria comunitária, resultante das importações objecto de dumping de outros exportadores referidos na denúncia, permanece efectivo.  (44) Com base no atrás exposto, a Comissão determinou preliminarmente que as importações objecto de dumping de carboreto de silício da República Popular da China, da Noruega, da Polónia e da URSS causaram prejuízo efectivo à indústria comunitária em causa. A extensão deste prejuízo deve ser estabelecida principalmente em termos de depressão de preços e da perda de rentabilidade em certos sectores resultante da depressão de preços durante o período de inquérito, tal como descrito nos pontos 36 e 37. G. Interesse da Comunidade  (45) Os representantes das indústrias comunitárias de transformação e de determinadas sociedades argumentaram que a introdução de medidas de protecção não seria do interesse comunitário uma vez que as tornaria menos competitivas com as importações de produtos finais originários de países terceiros. Estes argumentos estavam fortemente relacionados com sectores específicos de mercado, especialmente os sectores de fundição de briquetes e a gama de ferramentas abrasivas de polir. No caso destes últimos, foi igualmente argumentado que medidas de protecção aos grãos abrasivos de carboreto de silício tornariam essas ferramentas de polir menos competitivas nos mercados de países terceiros para os quais muitas das sociedades em causa exportavam.  (46) Tal como no caso de quaisquer matérias primas ou componentes, pode esperar-se que esses aumentos de preço tenham uma certa incidência nos custos das indústrias de transformação, mas a extensão do prejuízo que as indústrias sofreriam depende da medida em que os aumentos de custo possam ser transferidos para os seus clientes através de preços de venda mais altos sem perca do volume de vendas. Este facto pode ser evitado, por exemplo, através de uma pressão concorrencial por parte dos produtos importados transformados, ou por uma redução no consumo devida à elasticidade do preço de procura no sector desse mercado. Contudo, apenas uma sociedade apresentou elementos de prova à Comissão quanto ao efeito específico de um aumento do preço do carboreto de silício nos seus custos de produção e não foi dada qualquer prova quanto aos efeitos possíveis nos preços aumentados dos produtos transformados nas suas vendas totais. Nestas circunstâncias, qualquer avaliação do possível impacto dos aumentos do preço do carboreto de silício nas indústrias transformadoras seria sempre puramente especulativa. Após uma ponderação cuidadosa dos argumentos acima mencionados relativamente às graves dificuldades da indústria comunitária que podem ser directamente atribuídas às práticas de dumping neste produto a Comissão concluiu que os interesses comunitários exigem que se tomem medidas contra tais práticas de dumping.  H. Compromissos(47) Os representantes dos exportadores da República Popular da China, da Noruega, da Polónia e da URSS foram informados das conclusões do inquérito preliminar e fizeram observações sobre elas. Consequentemente, ofereceram compromissos de preços satisfatórios cujos efeitos são que os preços de importação revistos de carboreto de silício para a Comunidade originário desses países eliminarão o prejuízo verificado no decurso do inquérito sobre as importações da República Popular da China e da URSS, cuja margem de prejuízo era mais baixa do que as margens de dumping determinadas, e eliminarão as práticas de dumping verificadas relativamente às exportações polacas. No caso dos exportadores noruegueses, os compromissos oferecidos eliminarão as margens de dumping ou de prejuízo, seja qual for a mais baixa, relativamente às categorias de produtos em relação aos quais as conclusões preliminares da Comissão revelam quer prejuízos quer práticas de dumping significativas.  Dado o acima referido e considerando que as circunstâncias no presente caso tornam a aplicação dessas medidas apropriada, os compromissos oferecidos pelos exportadores acima referidos são considerados aceitáveis e o inquérito pode, portanto, ser encerrado sem a imposição de direitos anti-dumping sobre o material importado desses quatro países.  (48) O Comité consultivo, não apresentou qualquer objecção à aceitação dos compromissos eferecidos pela República Popular da China, Noruega, Polónia e URSS,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  São aceites os compromissos oferecidos pelos representantes da China National Machinery and Equipment Import & Export Corporation em Colónia, República Federal da Alemanha, pela Arendal Smelteverk A/S, Eydehavn, Noruega, pela Norton A/S, Lillesand, Noruega, pela Orkla Exolon A/S & Co., Orkanger, Noruega, pela Inter-Vis, Varsóvia, Polónia e pela v/o Stankoimport, Moscovo, URSS, relacionados com o processo anti-dumping relativo às importações de carboreto de silício originário da República Popular da China, Noruega, Polónia e URSS, da subposição 28.56 A da pauta aduaneira comum, correspondente ao Código Nimexe 28.56-10.  Artigo 2º  É encerrado o inquérito no âmbito do processo anti-dumping referido no artigo 1º  Artigo 3º  É encerrado o inquérito no âmbito da processo anti-dumping relativo às importações de carboreto de silício originário da Checoslováquia e da Jugoslávia.  Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº C 202 de 1. 8. 1984, p. 5.  (1) JO nº L 78 de 24. 3. 1986, p. 1.  (1) JO nº L 335 de 22. 12. 1984, p. 43.