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32000D0545

2000/545/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Julho de 2000, sobre a concessão de quitação quanto à execução do orçamento geral da União Europeia do exercício de 1998 - secção I - Parlamento Europeu/Anexo: Provedor de Justiça

Jornal Oficial nº L 234 de 16/09/2000 p. 0020 - 0023

Decisão do Parlamento Europeude 6 de Julho de 2000sobre a concessão de quitação quanto à execução do orçamento geral da União Europeia do exercício de 1998 - secção I - Parlamento Europeu/Anexo: Provedor de Justiça(2000/545/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o seu Regimento e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 184.o,Tendo em conta o artigo 77.o do Regulamento Financeiro e o artigo 13.o das disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu,Tendo em conta a sua resolução, de 13 de Abril de 2000, que difere a decisão de quitação quanto à execução do orçamento geral do exercício de 1998 - secção I - Parlamento Europeu/Anexo: Provedor de Justiça [SEC(1999) 414 - C5-0008/1999 - 1999/2051(DEC)],Tendo em conta as informações prestadas pelo seu secretário-geral em resposta às instruções específicas contidas no n.o 33 da resolução acima citada,Tendo em conta que a concessão de quitação foi associada à questão do financiamento dos grupos e partidos políticos, a qual não se insere no âmbito das competências administrativas do secretário-geral,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0189/2000),1. Recorda que:a) Os valores que encerram as contas da instituição para o exercício de 1998 foram aprovados no âmbito da resolução de 13 de Abril de 2000 acima citada;b) A referida resolução encarrega o seu secretário-geral de adoptar diversas medidas no sentido de melhorar a gestão administrativa e financeira do Parlamento, incluindo as seguintes, com imperativos de calendário:- apresentação, até 1 de Junho de 2000, de medidas concretas tendentes a inverter o processo excepcional de "ajuste directo" a favor dos concursos públicos, incluindo medidas que visem a formação e a melhoria das qualificações do pessoal do Parlamento que participa nos processos de adjudicação,- informação da Comissão do Controlo Orçamental, até 1 de Junho de 2000, sobre os progressos realizados no que se refere à introdução do novo sistema de inventário,- apresentação, até 30 de Junho de 2000, de um relatório sobre as conclusões do processo de reforma em curso na Comissão quanto à política de pessoal,- apresentação pela Mesa, até 1 de Julho de 2000, de opções relativas a um plano de acção e de financiamento preciso, em particular para o edifício Luise Weiss, em Estrasburgo, opções essas acompanhadas de uma avaliação jurídica que tenha em conta a situação das negociações,- apresentação, a tempo da primeira leitura do orçamento 2001, de um relatório que examine a conveniência de o Parlamento Europeu assumir a responsabilidade exclusiva pela gestão das suas próprias necessidades de intérpretes freelance;c) Solicitou ao Tribunal de Contas que:- se pronunciasse, a breve trecho, sobre a eventual aplicabilidade, a projectos futuros, do procedimento escolhido para o financiamento do edifício Altiero Spinelli, à luz das alterações entretanto introduzidas no Regulamento Financeiro e das normas aplicáveis à adjudicação de contratos públicos de serviços,- apresentasse um relatório especial sobr as práticas em matéria de adjudicação de contratos de vigilância dos edifícios do PE, incluindo uma análise da sua eficácia económica;d) O n.o 33 da resolução acima referida solicita as seguintes informações e medidas antes da concessão de quitação:- apresentação de um plano de acção tendente a reduzir drasticamente o número de concursos limitados e de contratos por ajuste directo,- conclusão e apresentação do inventário de 1998,- informação dos órgãos pertinentes sobre o andamento dos procedimentos disciplinares em curso, em especial dos relacionados com os processos perdidos no Tribunal de Justiça,- apresentação de uma política imobilitária de longo prazo que inclua o financiamento, novos investimentos e os custos totais previstos, bem como um plano de acção tendente a evitar obrigações contratuais que restrinjam as possibilidades do Parlamento Europeu no respeitante à abertura de concursos públicos,- apresentação de um calendário para a reforma administrativa do Parlamento,- plena conformidade dos novos contratos autorizados em matéria de segurança e vigilância dos seus edifícios em Estrasburgo com as normas aplicáveis, designadamente em matéria de concursos,- à luz do relatório final do Tribunal de Contas sobre as despesas dos grupos políticos, apresentação por estes últimos de medidas específicas tendentes a rectificar as deficiências detectadas no prazo de dois meses a contar da recepção do relatório.2. Toma nota das informações facultadas à Comissão do Controlo Orçamental que sublinham as medidas tomadas e os compromissos assumidos, a fim de permitir uma utilização mais eficaz das dotações destinadas à instituição; considera que veio a comprovar-se a sua opinião de que o adiamento da quitação relativamente a 1998 teve um efeito construtivo e incentivou a administração do Parlamento Europeu a desenvolver maiores esforços para usar o dinheiro dos contribuintes de uma forma mais eficiente.3. Encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental de, na apreciação da quitação pelo exercício de 1999, regressar aos tópicos centrais abordados no âmbito do adiamento da quitação pelo exercício de 1998: lacunas nos contratos públicos, política de edifícios, política de pessoal e inventário.Concorrência em matéria de concursos e adjudicação de contratos4. Toma nota do plano de acção destinado a promover a concorrência nos processos de concurso nos termos das disposições em vigor. Solicita uma planificação optimizada em matéria de adjudicação de contratos, um controlo rigoroso dessa planificação e a introdução de medidas administrativas que permitam levá-lo a efeito. Recorda que a livre concorrência entre os fornecedores de bens e serviços é um dos princípios básicos do Direito comunitário. O Parlamento deve dar um bom exemplo neste domínio e que, por conseguinte, a adjudicação de contratos por ajuste directo só deverá ocorrer no futuro em casos excepcionais, como está aliás expressamente previsto no Regulamento Financeiro. Apela à elaboração de um relatório sobre o ponto da execução, com uma primeira avaliação, até 31 de Janeiro de 2001.5. Apoia firmemente a noção de cooperação interinstitucional em matéria de adjudicação de contratos, sempre que tal seja possível. Aprova a intenção manifestada pelo secretário-geral de tomar as medidas necessárias para o efeito, em cooperação com os seus homólogos. Espera que sejam facultadas informações precisas como parte integrante da conta de gestão e do balanço financeiro, incluindo dados estatísticos comparáveis das diferentes instituições e órgãos consultivos, no interesse de uma concorrência reforçada e da defesa dos interesses financeiros da União.Inventário6. Encarrega a sua comissão competente de continuar a controlar rigorosamente o inventário e de verificar se o novo sistema de gestão do património do Parlamento (ELS) é aplicado de forma adequada e eficaz. Solicita que, como parte integrante da conta de gestão e do balanço financeiro de cada exercício, seja elaborado um registo detalhado do inventário físico permanente. Espera, em particular, que a conta de gestão e o balanço financeiro de 2000 indique a realização de medidas ainda pendentes. Espera que sejam adoptadas medidas que garantam uma aplicação conforme com o novo sistema.7. Encarrega o seu secretário-geral de, juntamente com os seus homólogos, tomar as iniciativas necessárias para a adopção de regras de gestão do inventário numa base interinstitucional, incluindo normas comuns de depreciação.Processos judiciais perdidos relativos a nomeações de funcionários superiores8. Toma conhecimento da comunicação do secretário-geral de que não há actualmente qualquer processo disciplinar pendente nos serviços administrativos do Parlamento. Congratula-se com o facto de a Mesa, já em 1 de Dezembro de 1999, isto é, ainda antes das deliberações sobre a quitação relativa a 1998, ter iniciado um inquérito administrativo sob proposta do secretário-geral. Toma conhecimento da decisão da Mesa de 13 de Junho de 2000, nos termos da qual não será emitido nenhum pedido de reparação, no âmbito do processo Frederiksen, com base no artigo 22.o do Estatuto dos Funcionários. toma conhecimento de que esta decisão se baseia no facto de o inquérito administrativo não ter podido verificar qualquer fundamento de "culpa grave" de pessoas singulares nos termos do artigo 22.o do Estatuto dos funcionários. Salienta, todavia, que o inquérito administrativo revelou tanto problemas nos processos decisórios internos como a tendência para negligenciar riscos processuais em benefício de supostas considerações "de princípio". Retira do exposto a conclusão de que teria sido conveniente proceder muito antes a uma reapreciação do caso e a uma nova avaliação dos riscos processuais. Recorda o n.o 23 da sua resolução acima referida de 13 de Abril de 2000, na qual o Serviço Jurídico é convidado a informar a Mesa, antes das decisões desta, sobre os riscos processuais, particularmente à luz dos acórdãos já pronunciados em processos relativos ao pessoal. Saúda a decisão da Mesa de 13 de Junho de 2000, nos termos da qual os Vice-Presidentes Lienemann e Provan são encarregados de verificar, se para evitar situações semelhantes noutros processos, serão necessárias novas reformas administrativas internas. Encarrega a Mesa de informar as comissões competentes sobre as suas conclusões nesta matérial.Política imobiliária9. Lamenta a dispersão geográfica dos locais de trabalho e dos serviços do Parlamento, pela qual a instituição não é directamente responsável, dado que se trata da consequência de um Tratado concluído pelos governos dos Estados-Membros. Sublinha a necessidade de reduzir ao mínimo os inconvenientes logísticos no contexto das futuras necessidades imobiliárias da instituição decorrente do próximo alargamento. Insiste, por conseguinte, em que toda e qualquer decisão em matéria de política imobiliária se inspire no princípo de funcionalidade, em especial no que se refere ao agrupamento dos serviços do Parlamento em cada local de trabalho e à utilização optimizada dos recursos financeiros.10. Espera que os países que acolhem os edifícios do Parlamento façam contribuições de valor comparável em matéria de aquisição de propriedade imobiliária.11. Reitera a sua posição de princípio segundo a qual o método de financiamento das futuras aquisições imobiliárias, incluindo o do Edifício Louise Weiss em Estrasburgo, deve ser o financiamento directo, a fim de garantir a máxima transparência possível e obter a maior rendibilidade do dinheiro dos contribuintes europeus. Em consequência, insta o Conselho a reconsiderar a sua posição na matéria.Reforma administrativa12. Toma nota com satisfação do calendário apresentado. Encarrega a Mesa e o secretário-geral de manterem as comissões parlamentares competentes informadas sobre a aplicação progressiva de reforma administrativa interna. Sublinha a necessidade de associar activamente o pessoal a este processo.13. Reitera o seu pedido de um orçamento comum para os edifícios e de uma gestão comum dos edifícios das instituições e dos órgãos consultivos da União Europeia.Segurança14. Toma nota da decisão da Mesa, adoptada na sua qualidade de autoridade superior da instituição, de ignorar a recursa de visto n.o 00/05 do auditor financeiro. Lamenta que não tenha sido feita qualquer tentativa para atribuir o contrato para a guarda dos edifícios em Estrasburgo durante um período mais curto de transição, usando este período para repetir o processo de concurso, em total consonância com a regulamentação comunitária sobre a atribuição de contratos públicos.Financiamento dos grupos e partidos políticos15. Regista explicitamente que os grupos políticos são os únicos responsáveis pela utilização das dotações postas à sua disposição a título do capítulo 37.16. Toma nota com satisfação da resposta da instituição às observações preliminares do Tribunal de Contas e espera que as medidas destinadas a reformar radicalmente o quadro jurídico relevante sejam completadas sem demora, em conformidade com a regulamentação financeira e com o princípio de transparência.17. Congratula-se pelo facto de os cinco grupos políticos actualmente em actividade no Parlamento que também exerceram a sua actividade na legislatura anterior terem todos eles facultado ao relator as suas respostas específicas às observações preliminares do Tribunal de Contas.18. Lamenta a indisponibilidade do Tribunal de Contas para designar explicitamente os grupos cujas práticas financeiras discutíveis são referidas especificamente no corpo do relatório.19. Regista as conclusões do Tribunal e, consequentemente:- contragula-se com a decisão da Conferência de presidentes, de 26 de Fevereiro de 1999, de elaborar orientações destinadas a definir as actividades de informação que são características de uma campanha eleitoral e que, por isso, ficam excluídas de financiamento por fundos provenientes do orçamento dos grupos políticos para campanhas de informação.- exige que os procedimentos contabilísticos internos sejam transparentes e observados por todos os grupos e completados por regulamentos financeiros específicos dos grupos - o que, segundo o Tribunal, não acontece actualmente,- solicita que haja transparência relativamente às operações financeiras e aos sistemas de auditoria interna das delegações nacionais dos grupos políticos,- critica a incapacidade de certos grupos para fornecer ao Gabinete da presidente do Parlamento certificados da respectiva contabilidade emitidos por um auditor externo, apesar disso nessa altura não ser ainda obrigatório,- solicita que sejam tomadas medidas para impedir a possibilidade de ser concedida assistência financeira aos partidos políticos nacionais ou outros organizações similares em consequência de acções conjuntas efectuadas entre estes e os grupos políticos,- lamenta que um grupo político só agora tenha informado a presidente do Parlamento Europeu, no âmbito do relatório anual, sobre o capital circulante de uma fundação pública criada nos termos da legislação luxemburguesa, à qual havia atribuído recursos financeiros,- salienta a necessidade de clareza nos contratos de trabalho.O caso relativo à Caixa dos Deputados20. Espera que as autoridades competentes, tendo em conta o acórdão de 29 de Março de 2000 do Tribunal de Recurso do Luxemburgo na acção interposta pelo Parlamento Europeu contra a Royal Belge SA, iniciem o procedimento previsto no artigo 22.o do Estatuto dos Funcionários, a fim de apurar responsabilidades em relação à diferença de 4136125 BEF entre a conta de caixa actual e as contas correspondentes de 1982.21. Dá quitação ao secretário-geral pela execução do orçamento para o exercício de 1998.22. Autoriza a concessão de quitação ao tesoureiro para o exercício de 1998.23. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu.O Secretário-GeralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine


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31965D0026

65/26/Euratom: Decisão do Conselho, de 15 de Junho de 1965, relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Rheinisch- Westfälisches Elektrizitätswerk-Bayernwerk GmbH»

Jornal Oficial nº 111 de 25/06/1965 p. 1896 - 1896 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0097  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0097

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Junho de 1965 relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH»(65/26/Euratom) O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 50o e 47o,  Tendo em conta a Decisão do Conselho de 18 de Junho de 1963 relativa à constituição como Empresa Comum da sociedade «Kernkraftwerk Rheinisch- Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH (KRB)» (1),  Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 1964, relativa à aprovação de uma primeira alteração dos estatutos desta Empresa Comum, tendo em vista um aumento do capital social (2),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a assembleia geral desta Empresa Comum decidiu um novo aumento do capital da sociedade;  Considerando que o aumento do capital está relacionado com o estado de avanço dos trabalhos de construção da central nuclear,  ADOPTA A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  É aprovada a nova alteração dos artigos 4o e 5o dos estatutos da «Kernkraftwerk Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH (KRB)», anexa à presente decisão.   Artigo 2o  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor em 15 de Junho de 1965.  Feito em Bruxelas em 15 de Junho de 1965.  Pelo Conselho O Presidente M. COUVE de MURVILLE  (1) JO no 93 de 22. 6. 1963, p. 1745/63.(2) JO no 98 de 22. 6. 1964, p. 1557/64.     ANEXO  Alteração dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH» O artigo 4o (Capital social) passa a ter a seguinte redacção:  «O capital social é fixado em 85 milhões de DM (oitenta e cinco milhões).» O artigo 5o (Subscrição do capital) passa a ter a seguinte redacção:  «Os sócios contribuem para a sociedade quotas cujo valor nominal é especificado em seguida:  a) Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk Aktiengesellschaft, com uma participação de:  - 7 500 000 DM,  - 15 000 000 DM,  - 18 750 000 DM,  - 22 500 000 DM;  b) Bayernwerk Aktiengesellschaft, com uma participação de:  - 2 500 000 DM,  - 5 000 000 DM,  - 6 250 000 DM,  - 7 500 000 DM.»


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31993D0745

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração em nome da Comunidade Europeia de um Protocolo Adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Checa, por outro, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro

Jornal Oficial nº L 349 de 31/12/1993 p. 0106 - 0106 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 27 p. 0088  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 27 p. 0088

DECISÃO DO  CONSELHOde 20 de Dezembro de 1993relativa à celebração em nome da Comunidade Europeia de um  Protocolo Adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um  lado, e a República Checa, por outro, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre  a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República Federativa Checa e Eslovaca, por outro(93/745/CE)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu, assinado no Luxemburgo,  em 4 de Outubro de 1993, é necessário aprovar o Protocolo Adicional do Acordo Provisório sobre  Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão  e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas,  em 16 de Dezembro de 1991, e alterado pela troca de cartas sobre a prorrogação do Acordo, assinada  em 15 de Dezembro de 1992; Considerando que o Acordo Provisório foi alterado por um protocolo complementar rubricado em 16 de  Julho de 1993, aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993 e destinado a aumentar e  acelerar a atribuição de determinadas concessões comunitárias; Considerando que a Comissão negociou com a República Checa, em nome das Comunidades, um Protocolo  Adicional do Acordo Provisório a fim de o adaptar à dissolução da República Checa e Eslovaca, em 31  de Dezembro de 1992, e à subsequente sucessão pela República Checa; Considerando que é necessário aprovar o presente Protocolo Adicional, DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo  Adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República Checa, por outro, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a  Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República Federativa Checa e Eslovaca, por outro. O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  Protocolo Adicional para o efeito de vincular a Comunidade Europeia. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. Pelo ConselhoO PresidenteW. CLAES


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31997D0096

97/96/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 27 de Janeiro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 031 de 01/02/1997 p. 0067 - 0067

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/96/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167º,Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Camille Giacomelli, levada ao conhecimento do Conselho em 3 de Junho de 1996;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo luxemburguês em, 11 de Novembro de 1996,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único Lucien Jung é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Camille Giacomelli, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. ZALM(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


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31995D0571

95/571/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Venezuela sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Jornal Oficial nº L 324 de 30/12/1995 p. 0034 - 0034

DECISÃO DO CONSELHOde 18 de Dezembro de 1995relativa à  celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da  Venezuela sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de  estupefacientes e substâncias psicotrópicas(95/571/CE)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 4 do artigo 228º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da  Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os países membros da  Organização dos Estados Americanos e, prioritariamente, com os Estados-membros do Acordo de  Cartagena; que com base na referida autorização, a Comissão concluiu as negociações com a Venezuela  em 13 de Novembro de 1995; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da  Venezuela sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de  estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité  especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da Comunidade, sempre que o acordo  preveja a sua adopção pelo Grupo misto de acompanhamento; que essa autorização se limitará à  alteração dos anexos do acordo em relação a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária  sobre precursores e substâncias químicas, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade  Europeia e a República da Venezuela sobre precursores e substâncias químicas frequentemente  utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. O texto do acordo consta do anexo da presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  acordo. Artigo 3º O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade, os instrumentos a que se  refere o artigo 12º do acordo (1). Artigo 4º 1. A Comunidade será representada pela Comissão no Grupo misto de acompanhamento  previsto no artigo 9º do acordo e assistida pelos representantes dos Estados-membros. 2. A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, alterações dos anexos do acordo  adoptadas pelo Grupo misto de acompanhamento, segundo o processo previsto no artigo 10º do acordo. A Comissão será assistida nestas funções por um comité especial designado pelo Conselho e incumbida  de estabelecer uma posição comum. 3. A autorização referida no nº 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação  comunitária sobre precursores e substâncias químicas. Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteJ. BORRELL FONTELLES(1) A data de entrada em vigor  do acordo será publicada pelo secretariado-geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias.


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31997D0403

97/403/CE: Decisão do Conselho de 2 de Junho de 1997 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que adita um protocolo complementar relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça

Jornal Oficial nº L 169 de 27/06/1997 p. 0076 - 0076

DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 1997 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que adita um protocolo complementar relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (97/403/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, a fim de permitir a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as duas partes, é necessário um protocolo complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1);Considerando que, para o efeito, se realizaram negociações com a Confederação Suíça que conduziram a um Acordo sob forma de troca de cartas que a Comunidade deve aprovar,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que adita um protocolo complementar relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça.O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Se o referido Acordo sob forma de troca de cartas não entrar em vigor em 1 de Julho de 1997, será aplicado a título provisório a partir desta data.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1ºArtigo 3º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no Acordo sob forma de troca de cartas (2).Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 189.(2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.


title: 2004/912/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à data de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

text:
               29.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 385/50

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de Outubro de 2004
   relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à data de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
   (2004/912/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 2 do artigo 17.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros estipula que, nas condições nele mencionadas, a Suíça e, se for caso disso, a Comunidade executarão e aplicarão o acordo a partir de 1 de Janeiro de 2005.

               (2)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.o, a aplicação do acordo depende da adopção e aplicação por determinados territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros bem como pelos Estados Unidos da América, Andorra, o Liechtenstein, o Mónaco e São Marinho, respectivamente, de medidas que dêem cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do acordo. Segundo o n.o 2 do artigo 18.o, se as partes contratantes não decidirem, pelo menos seis meses antes da data referida no n.o 2 do artigo 17.o (1 de Janeiro de 2005), que a condição será satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo, uma nova data para efeitos do n.o 2 do artigo 17.o. Não foi tomada tal decisão.

               (3)

               Nem todos os países terceiros em questão estarão em posição de aplicar as medidas referidas no n.o 1 do artigo 18.o até 1 de Janeiro de 2005. Além disso, só a Suíça terá a possibilidade de executar e aplicar o referido acordo a partir de 1 de Julho de 2005, desde que os requisitos constitucionais suíços sejam cumpridos até essa data. Afigura-se que os países terceiros e os territórios dependentes ou associados referidos no n.o 1 do artigo 18.o do acordo poderão igualmente satisfazer as condições estabelecidas nesse número até 1 de Julho de 2005.

               (4)

               A data de 1 de Julho de 2005 deve portanto ser adoptada como a nova data para efeitos do n.o 2 do artigo 17.o do acordo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 18.o do acordo.

               (5)

               Deve ser assinado o acordo sob a forma de troca de cartas, prevendo uma nova data para a aplicação do acordo sobre a tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à data de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
   O texto do acordo sob a forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) mandatada(s) para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. VERDONK

   ACORDO
   sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à data de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. O acordo, que será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes segundo as suas formalidades internas, será aplicado a partir da data determinada em conformidade com o procedimento indicado no n.o 2 do artigo 18.o do acordo.
   Nos termos do n.o 2 do artigo 18.o, as partes contratantes decidirão, de comum acordo, pelo menos seis meses antes da data indicada no n.o 2 do artigo 17.o do acordo (1 de Janeiro de 2005), se a condição estabelecida no n.o 1 do artigo 18.o será satisfeita. Se as partes contratantes não decidirem que a condição será satisfeita, adoptarão, por comum acordo, uma nova data para efeitos de aplicação do acordo.
   Nos termos do n.o 1 do artigo 18.o, a aplicação do acordo ficará condicionada à adopção e aplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros mencionados no relatório do Conselho (Questões Económicas e Financeiras) ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, realizado em 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos Estados Unidos da América, Andorra, Liechtenstein, Mónaco e São Marinho, respectivamente, de medidas que se conformem ou sejam equivalentes às contidas na directiva ou no acordo, com excepção do disposto no artigo 15.o, e desde que prevejam as mesmas datas de aplicação.
   Com base nas negociações que se realizaram entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, depreendo que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do acordo, a Confederação Suíça só poderá aplicar o acordo a partir de 1 de Julho de 2005, e sob reserva do cumprimento dos requisitos constitucionais suíços antes dessa data.
   Solicito que Vossa Excelência confirme que aceita a data de 1 de Julho de 2005 como nova data para a aplicação do acordo tal como previsto no n.o 2 do artigo 18.o do acordo, e que o Governo suíço envide todos os esforços no intuito de garantir que esta data seja respeitada. Solicito igualmente que confirme, com base nas informações comunicadas durante as negociações de 21 de Junho de 2004 e sem prejuízo do parágrafo seguinte, que a Confederação Suíça aceita que sejam preenchidas as condições indicadas no n.o 1 do artigo 18.o

   Aceito que a Suíça só seja obrigada a aplicar as disposições do acordo a partir de 1 de Julho de 2005 se todos os Estados-Membros da UE e todos os países e territórios mencionados no n.o 1 do artigo 18.o do acordo aplicarem as medidas relativas à tributação da poupança nele mencionadas a partir da mesma data. A mesma condição é igualmente aplicável a cada um dos Estados-Membros da UE.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   Hecho en Luxemburgo, el
   V Lucemburku dne
   Udfærdiget i Luxembourg, den
   Geschehen zu Luxemburg am
   Luxembourg,
   Έγινε στις Λουξεμβούργο, στις
   Done at Luxembourg,
   Fait à Luxembourg, le
   Fatto a Lussembourgo, addì
   Luksemburgā,
   Priimta Liuksemburge,
   Kelt Luxembourgban,
   Magħmul fil-Lussemburgu,
   Gedaan te Luxemburg,
   Sporzÿdzono w Luksemburgu, dnia
   Feito em Luxemburgo,
   V Luxemburgu
   V Luxembourgu,
   Tehty Luxemburgissa
   Utfärdat i Luxemburg den

      Por la Comunidad Europea
      Za Evropské společenství
      For Det Europæiske Fællesskab
      Für die Europäische Gemeinschaft
      Euroopa Ühenduse nimel
      Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
      For the European Community
      Pour la Communauté européenne
      Per la Comunità europea
      Eiropas Kopienas vārdā
      Europos bendrijos vardu
      az Európai Közösség részéről
      Għall-Komunità Ewropea
      Voor de Europese Gemeenschap
      W imieniu Wspólnoty Europejskiej
      Pela Comunidade Europeia
      Za Európske spoločenstvo
      za Evropsko skupnost
      Euroopan yhteisön puolesta
      På Europeiska gemenskapens vägnar

   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, com a data de hoje, do seguinte teor:

      «Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. O acordo, que será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes segundo as suas formalidades internas, será aplicado a partir da data determinada em conformidade com o procedimento indicado no n.o 2 do artigo 18.o do acordo.
      Nos termos do n.o 2 do artigo 18.o, as partes contratantes decidirão, de comum acordo, pelo menos seis meses antes da data indicada no n.o 2 do artigo 17.o do acordo (1 de Janeiro de 2005), se a condição estabelecida no n.o 1 do artigo 18.o será satisfeita. Se as partes contratantes não decidirem que a condição será satisfeita, adoptarão, por comum acordo, uma nova data para efeitos de aplicação do acordo.
      Nos termos do n.o 1 do artigo 18.o, a aplicação do acordo ficará condicionada à adopção e aplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros mencionados no relatório do Conselho (Questões Económicas e Financeiras) ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, realizado em 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos Estados Unidos da América, Andorra, Liechtenstein, Mónaco e São Marinho, respectivamente, de medidas que se conformem ou sejam equivalentes às contidas na directiva ou no acordo, com excepção do disposto no artigo 15.o, e desde que prevejam as mesmas datas de aplicação.
      Com base nas negociações que se realizaram entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, depreendo que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do acordo, a Confederação Suíça só poderá aplicar o acordo a partir de 1 de Julho de 2005, e sob reserva do cumprimento dos requisitos constitucionais suíços antes dessa data.
      Solicito que Vossa Excelência confirme que aceita a data de 1 de Julho de 2005 como nova data para a aplicação do acordo tal como previsto no n.o 2 do artigo 18.o do acordo, e que o Governo suíço envide todos os esforços no intuito de garantir que esta data seja respeitada. Solicito igualmente que confirme, com base nas informações comunicadas durante as negociações de 21 de Junho de 2004 e sem prejuízo do parágrafo seguinte, que a Confederação Suíça aceita que sejam preenchidas as condições indicadas no n.o 1 do artigo 18.o

      Aceito que a Suíça só seja obrigada a aplicar as disposições do acordo a partir de 1 de Julho de 2005 se todos os Estados-Membros da UE e todos os países e territórios mencionados no n.o 1 do artigo 18.o do acordo aplicarem as medidas relativas à tributação da poupança nele mencionadas a partir da mesma data. A mesma condição é igualmente aplicável a cada um dos Estados-Membros da UE.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.».

   Com base nas negociações que se realizaram entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, posso confirmar a Vossa Excelência que a Confederação Suíça concorda com a fixação de uma nova data para a aplicação do acordo acima referido, designadamente 1 de Julho de 2005, sob reserva do cumprimento dos requisitos constitucionais suíços nessa data. Confirmo que o Governo suíço envidará todos os esforços no intuito de garantir que esta data seja respeitada.
   Confirmo que, mediante reserva de verificação técnica por parte dos meus serviços da informação apresentada nas negociações realizadas a 21 de Junho de 2004, que confirmarei antes da assinatura do acordo, com base nas versões finais dos acordos adequados, a Confederação Suíça aceita que as condições enunciadas no n.o 1 do artigo 18.o serão satisfeitas, sem prejuízo do exposto no parágrafo seguinte.
   Concordo que a Suíça só seja obrigada a aplicar as disposições do acordo a partir de 1 de Julho de 2005 se todos os Estados-Membros da UE e todos os países e territórios mencionados no n.o 1 do artigo 18.o do acordo aplicarem as medidas relativas à tributação da poupança a partir da mesma data. Aceito que a mesma condição se aplica igualmente a todos os Estados-Membros da UE.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   Geschehen zu Luxemburg am
   Fait à Luxembourg, le
   Fatto a Lussembourgo, addì
   Hecho en Luxemburgo, el
   V Lucemburku dne
   Udfærdiget i Luxembourg, den
   Luxembourg,
   Έγινε στις Λουξεμβούργο, στις
   Done at Luxembourg,
   Luksemburgā,
   Priimta Liuksemburge,
   Kelt Luxembourgban,
   Magħmul fil-Lussemburgu,
   Gedaan te Luxemburg,
   Sporzÿdzono w Luksemburgu, dnia
   Feito em Luxemburgo,
   V Luxemburgu
   V Luxembourgu,
   Tehty Luxemburgissa
   Utfärdat i Luxemburg den

      Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
      Pour la Confédération suisse
      Per la Confederazione svizzera


title: Decisão n. o  S3, de 12 de Junho de 2009 , que define as prestações abrangidas pelos artigos 19. o , n. o  1, e 27. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo artigo 25. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  987/2009 Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/40

         DECISÃO N.o S3
   de 12 de Junho de 2009
   que define as prestações abrangidas pelos artigos 19.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/10
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2).
   Tendo em conta os artigos 19.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativos às prestações em espécie concedidas durante uma estada num Estado-Membro diferente do Estado competente,
   Tendo em conta o artigo 25.o, letra A), n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com os artigos 19.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, uma pessoa segurada tem direito a receber, durante uma estada num Estado-Membro que não seja o Estado de residência, prestações em espécie que se tornem clinicamente necessárias, em função da natureza das prestações e da duração da estada.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 25.o, letra A), n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, as prestações referidas no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, visam as prestações em espécie que são concedidas no Estado-Membro de estada, nos termos da legislação deste, e que são clinicamente necessárias para impedir que a pessoa segurada seja obrigada a regressar, antes do termo da duração prevista para a sua estada, ao Estado-Membro competente para aí receber o tratamento necessário.

               (3)

               O artigo 25.o, letra A), n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 deve ser interpretado no sentido de que todas as prestações em espécie concedidas em relação a doenças crónicas ou preexistentes são abrangidas por esta disposição. O Tribunal de Justiça considerou (3) que a noção de «cuidados necessários» não pode ser interpretada «no sentido de que o referido benefício está limitado apenas aos casos em que os cuidados dispensados se tornam necessários em virtude de uma doença súbita. Em particular, a circunstância de os cuidados requeridos pela evolução do estado de saúde do segurado social durante uma estada provisória noutro Estado-Membro estarem eventualmente ligados a uma patologia preexistente e conhecida do segurado, tal como uma doença crónica, não significa que as condições para a aplicação das disposições em questão não estão reunidas».

               (4)

               O artigo 25.o, letra A), n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 deve ser interpretado no sentido de que as prestações em espécie concedidas em relação a gravidez e parto são abrangidas por esta disposição. Contudo, esta disposição não abrange a situação em que a finalidade da estada no estrangeiro é dar à luz.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a Comissão Administrativa foi encarregada de estabelecer uma lista das prestações em espécie que, para serem concedidas durante uma estada noutro Estado-Membro, requerem, por razões práticas, um acordo prévio entre o interessado e a instituição prestadora dos cuidados.

               (6)

               O acordo prévio previsto pelo artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 tem por objectivo garantir a continuidade do tratamento de que uma pessoa segurada tenha necessidade durante uma estada noutro Estado-Membro,

               (7)

               Tendo em conta este objectivo, são critérios essenciais para definir as prestações em espécie que requerem um acordo prévio entre o doente e a unidade que presta os cuidados noutro Estado-Membro o carácter vital do tratamento médico e o facto de este tratamento ser acessível apenas em unidades médicas especializadas e/ou equipadas com o material e o pessoal adequados. É apresentada em anexo à presente decisão uma lista não exaustiva baseada nestes critérios.
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

         DECIDE:

               1.

               As prestações em espécie a conceder nos termos dos artigos 19.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do artigo 25.o, letra A), n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 incluem as prestações concedidas em relação a doenças crónicas ou preexistentes, bem como as relativas à gravidez e ao parto.

               2.

               As prestações em espécie, incluindo as prestações relativas a doenças crónicas ou preexistentes ou ao parto não são abrangidas por estas disposições quando a finalidade da estada noutro Estado-Membro é receber estes tratamentos.

               3.

               Qualquer tratamento médico vital que seja acessível apenas em unidades médicas especializadas e/ou equipadas com o material e o pessoal adequados deve, em princípio, ser objecto de um acordo prévio entre a pessoa segurada e a unidade que presta o tratamento em causa, de forma a garantir que o tratamento está disponível durante a estada da pessoa segurada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente ou o de residência.
               É apresentada em anexo à presente decisão uma lista não exaustiva dos tratamentos que cumprem estes critérios.

               4.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
               É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Gabriela PIKOROVÁ

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

      (3)  Processo C-326/00, Ioannidis, acórdão de 25 de Fevereiro de 2003.

      ANEXO

                  —

                  diálise renal

                  —

                  oxigenoterapia

                  —

                  tratamento especial da asma

                  —

                  ecocardiografia em caso de doenças auto-imunes crónicas

                  —

                  quimioterapia


title: Decisão da Comissão, de 10 de junho de 2014 , que nomeia membros do Comité dos Medicamentos Órfãos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               11.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 176/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 10 de junho de 2014
   que nomeia membros do Comité dos Medicamentos Órfãos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2014/C 176/04
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Agência Europeia de Medicamentos de 14 de março de 2014,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Um membro do Comité dos Medicamentos Órfãos nomeado pela Comissão com base numa recomendação da Agência Europeia de Medicamentos foi eleito presidente do Comité em 4 de setembro de 2012. Um outro membro nomeado pela Comissão com base na recomendação da Agência Europeia de Medicamentos demitiu-se em 16 de maio de 2013. Por conseguinte, é necessário nomear dois membros para o Comité.

               (2)

               A Agência Europeia de Medicamentos recomendou duas pessoas para nomeação.

               (3)

               Os membros do Comité devem ser nomeados por um período de três anos, com início em 1 de junho de 2014.

         DECIDE:
   Artigo
   As pessoas a seguir indicadas são nomeadas membros do Comité, por recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, por um período de três anos, com início em 1 de junho de 2014:
   Dr.a Ingeborg BARIŠIĆ,
   Dr. Giuseppe CAPOVILLA.

      Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Tonio BORG

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.


Avis juridique important

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32002D0981

2002/981/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.° 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

Jornal Oficial nº L 341 de 17/12/2002 p. 0063 - 0063

Decisão do Conselhode 11 de Novembro de 2002relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega(2002/981/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo a certos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega(1), foi negociado numa base de reciprocidade para melhorar o regime das trocas comerciais e resolver alguns problemas correlacionados.(2) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2).(3) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oAs regras de execução da presente decisão são aprovadas pela Comissão, assistida pelo comité relativo às questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II, referido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93(3). É aplicável o artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE. O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da referida decisão é de um mês.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1.o em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteB. Mikkelsen(1) JO L 171 de 27.6.1973, p. 1.(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(3) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).


title: 2012/800/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010

text:
               20.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 350/76

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de outubro de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010
   (2012/800/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (2) que adia a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010, a resolução que a acompanha e as respostas do Diretor Executivo da Autoridade,

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o seu artigo 44.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta a declaração comum sobre as agências descentralizadas e a abordagem comum anexa à mesma, acordadas em junho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, fruto da atividade do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas criado em março de 2009, nomeadamente as secções da abordagem comum relativas à governação, operação, programação, responsabilização e transparência,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0299/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 106.

      (2)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 367.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               20.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 350/77

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de outubro de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (2) que adia a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010, a resolução que a acompanha e as respostas do Diretor Executivo da Autoridade,

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o seu artigo 44.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta a declaração comum sobre as agências descentralizadas e a abordagem comum anexa à mesma, acordadas em junho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, fruto da atividade do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas criado em março de 2009, nomeadamente as secções da abordagem comum relativas à governação, operação, programação, responsabilização e transparência,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0299/2012),

               A.

               Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento Europeu adiou a decisão de quitação e de encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a Autoridade), para o exercício de 2010;

               B.

               Considerando que a Autoridade forneceu extensas respostas à autoridade de quitação por cartas enviadas em 29 de junho de 2012 e 20 de agosto de 2012;

               C.

               Considerando que a quitação é um instrumento eficaz do Parlamento Europeu, que requer uma decisão baseada em argumentos concretos e relevantes; recordando, neste contexto, as normas em vigor, a saber, o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, o regulamento que institui a Autoridade e as políticas e procedimentos específicos estabelecidos pela Autoridade;

      Gestão orçamental e financeira

               1.

               Assinala a declaração da Autoridade, nos termos da qual foram agora tomadas medidas adequadas para melhorar a gestão financeira, e que a taxa de execução no que se refere às dotações de autorização estava próxima dos 100 % em 2011;

               2.

               Saúda as informações obtidas que dão conta de reduções significativas nos custos das reuniões do Conselho de Administração, que se elevaram a 6 175 EUR por membro em 2010; louva, em particular, a redução das despesas em 66 %, em comparação com 2010, conseguidas através da comutação para fluxo contínuo «streaming» áudio a pedido, usando o inglês como a única língua para as reuniões do Conselho de Administração, e realizando todas as reuniões nas instalações da Autoridade em Parma;

      Processo de gestão de contratos

               3.

               Toma nota do facto de a Autoridade ter desenvolvido uma «ferramenta de subvenções e de contratos públicos» para melhorar o acompanhamento do processo de adjudicação, a gestão dos contratos e a capacidade de previsão dos pagamentos; assinala que a nova base de dados sobre contratos públicos e subvenções começou a funcionar em 28 de junho de 2012;

      Conflito de interesses e transparência

               4.

               Constata que a principal função da Autoridade consiste em emitir pareceres científicos independentes e transparentes sobre questões com impacto direto ou indireto na segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais;

               5.

               Assinala a necessidade de tomar medidas que permitam garantir a credibilidade da Autoridade;

               6.

               Saúda a organização, prevista para outubro de 2012, de um seminário sobre ética e integridade, obrigatório para todos os membros do Conselho de Administração, e solicita ao Conselho de Administração que aplique efetivamente o seu código de conduta e adote disposições tendentes a prevenir e a sancionar situações de «porta giratória», a fim de evitar que, no futuro, se reproduzam situações semelhantes à que afetou a sua anterior presidente em 2010;

               7.

               Recorda que já em ocasiões anteriores salientara um certo número de deficiências relacionadas com conflitos de interesses, declarações de interesses e transparência; frisa que, em 2010, a anterior Presidente do Conselho de Administração da Autoridade não declarou que pertencia ao Conselho de Administração do International Life Sciences Institute (ILSI), apesar de este instituto ser financiado por empresas do setor alimentar, químico e farmacêutico; é de notar, contudo, que os membros do Conselho de Administração da Autoridade não são nomeados pelo Diretor Executivo e não podem, por conseguinte, ser por ele despedidos;

               8.

               Saúda o compromisso da Autoridade de propor ao seu Conselho de Administração a eleição do seu presidente por votação pública; considera que um procedimento transparente reforçará a responsabilização do Conselho de Administração;

               9.

               Toma conhecimento de todas as novas políticas, normas e medidas de execução que foram estabelecidas desde 2007 para evitar os conflitos de interesses a nível dos peritos científicos e do pessoal; saúda, neste contexto, o código de conduta do Conselho de Administração da Autoridade e a respetiva abordagem ativa na revisão das suas declarações de interesse, bem como as novas regras de controlo de conflitos de interesse em vigor desde julho de 2012, utilizadas de forma proativa na renovação dos painéis científicos; declara a sua determinação em acompanhar o impacto destas medidas; afirma que continuará a convidar o Diretor Executivo para trocas de pontos de vista regulares, a promover o intercâmbio de informações nomeadamente através da pessoa de contacto designada de entre os seus membros e a efetuar visitas à Autoridade de dois em dois anos; recorda que a última visita teve lugar em maio de 2012;

               10.

               Assinala que a nova política da Autoridade em matéria de «independência e processos de tomada de decisão científica», bem como as respetivas regras de aplicação que entraram em vigor em julho de 2012 são compatíveis com as orientações da OCDE, tal como a nova definição de «conflito de interesses» estabelecida pela Autoridade; toma nota de que, segundo a Autoridade, a infração às regras da política de independência por parte de um perito dá origem, na prática, à sua exclusão por um período de 5 anos; propõe a introdução de um conjunto exaustivo de sanções proporcionadas como parte das normas de execução da política de independência;

               11.

               Assinala que a Autoridade programou uma avaliação da sua política de independência para fins de 2013 e se comprometeu a considerar, entre outras, a possibilidade de publicar os resultados dos procedimentos aplicados aos casos de abuso de confiança, incluindo os resultados do procedimento de verificação da integridade do exame científico, e a alargar e reforçar o mandato do seu Comité sobre Conflitos de Interesses, por exemplo, com um mandato semelhante ao do Comité de Deontologia e de Prevenção de Conflitos de Interesses da Agência Nacional francesa de Segurança Sanitária da Alimentação, do Ambiente e do Trabalho (ANSES); espera que a Autoridade informe a autoridade de quitação a este respeito até ao início do próximo processo de quitação;

               12.

               Incentiva a Autoridade a reforçar mais a sua política de independência e a ponderar adotar normas que incluam, entre outras, sanções e publicar o curriculum vitae e as declarações de interesses dos peritos e cientistas internos;

               13.

               Está firmemente convencido de que devem ser tomadas medidas adequadas em caso de incumprimento das disposições em vigor; considera que, nesses casos, a Agência deverá elaborar um plano de ação, acompanhado de um calendário preciso, para corrigir as deficiências, que a sua execução deverá ser acompanhada pelo Parlamento Europeu, e que esses problemas deverão ser resolvidos alterando as normas e regulamentos em vigor a fim de eliminar eventuais lacunas;

               14.

               Assinala a declaração da Autoridade segundo a qual, em 4 de julho de 2012, adotou uma política em matéria de presentes e hospitalidade; enaltece esta iniciativa e convida a Autoridade a publicar essa política no seu sítio web;

               15.

               Regista que a Autoridade previu em 1 de outubro de 2012 lançar a sua primeira avaliação de uma amostra aleatória de declarações de interesse, a fim de comprovar a sua coerência com a sua nova política de independência e as respetivas regras de execução; espera que a Autoridade partilhe os resultados da avaliação de todas as declarações com a autoridade de quitação até 1 de março de 2013, para que possam refletir-se no próximo processo de quitação;

               16.

               Reconhece o compromisso assumido pela Autoridade de trabalhar com a Comissão na definição das modalidades do pleno acesso do público aos dados brutos não publicados;

               17.

               Sublinha que oito dos painéis, bem como a comissão científica da Autoridade, foram renovados em junho de 2012; enaltece a publicação das declarações de interesse dos peritos nomeados recentemente no sítio web da Autoridade, observando no entanto que alguns dos curricula vitae ainda não estão disponíveis; solicita à Autoridade que publique todos esses curricula até 1 de janeiro de 2013;

               18.

               Assinala que 37 peritos de dois painéis foram nomeados em 2011, antes da adoção pela Autoridade da nova política sobre independência e processos de tomada de decisão científica; concorda, por isso, com a iniciativa da Autoridade de analisar, até 31 de outubro de 2012, as suas declarações de interesses à luz da política adotada recentemente e das regras de execução; espera que a Autoridade informe a autoridade de quitação sobre os resultados do processo de avaliação até ao início do próximo processo de quitação;

               19.

               Solicita à Autoridade que inclua nos seus relatórios anuais de atividades uma secção especial que descreva as medidas adotadas para prevenir e gerir conflitos de interesses, que deverá incluir, nomeadamente, os seguintes dados:

                           —

                           o número de situações de presumível conflito de interesses verificados,

                           —

                           o número de situações de «porta giratória»,

                           —

                           as medidas adotadas em cada tipo de situações,

                           —

                           o número de processos iniciados por abuso de confiança e as respetivas conclusões,

                           —

                           as sanções aplicadas;

               20.

               Insta a Autoridade a melhorar a abertura e a transparência do processo de avaliação do risco, de forma a ter mais em conta as publicações científicas independentes sujeitas a revisão interpares e a proporcionar uma justificação pormenorizada ao rejeitar opiniões divergentes; incentiva a Autoridade a incrementar o diálogo e a cooperação com peritos externos e agências nacionais, em especial quando estes têm pontos de vista divergentes sobre um processo específico de avaliação do risco;

               21.

               Congratula-se, de uma forma geral, com a declaração comum e com a abordagem comum sobre as agências descentralizadas acima citadas, que abordam e aceitam alguns elementos relevantes para a quitação, e está convicto de que o roteiro sobre o acompanhamento da abordagem comum, a apresentar pela Comissão até ao final de 2012, terá devidamente em conta estas questões;

               22.

               No que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de maio de 2012 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 106.

      (2)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 367.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 388.


title: Decisão (UE) 2016/2026 do Conselho, de 15 de novembro de 2016, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2018, o montante anual para 2017, a primeira parcela para 2017 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos de 2019 e 2020

text:
               19.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/25

         DECISÃO (UE) 2016/2026 DO CONSELHO
   de 15 de novembro de 2016
   relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2018, o montante anual para 2017, a primeira parcela para 2017 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos de 2019 e 2020
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), com a última redação que lhe foi dada («Acordo de Parceria ACP-UE»),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2) («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) («Regulamento Financeiro do 11.o FED»), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o procedimento previsto no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro do 11.o FED, a Comissão apresentou, até 15 de outubro de 2016, uma proposta em que especifica: a) o limite máximo do montante anual da contribuição para 2018; b) o montante anual da contribuição para 2017; c) o montante da primeira parcela da contribuição para 2017; d) uma previsão indicativa não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar das contribuições para os anos 2019-2020.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão, em 28 de julho de 2016, as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

               (3)

               O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.o FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. É, por conseguinte, conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.o FED.

               (4)

               Pela Decisão (UE) 2015/2288 (4), o Conselho adotou, em 30 de novembro de 2015, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2017 em 3 850 000 000 de euros no que se refere à Comissão e em 150 000 000 de euros, no que se refere ao BEI.

               (5)

               Pela Decisão 2013/759/UE (5), o Conselho decidiu a criação de uma facilidade de transição, em 12 de dezembro de 2013, no âmbito das medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento («Facilidade de Transição»),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2018 é fixado em 4 550 000 000 de euros no que se refere à Comissão e em 250 000 000 de euros no que se refere ao BEI.
   Artigo 2.o

   O montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2017 é fixado em 4 000 000 000 de euros. A sua repartição é a seguinte: 3 850 000 000 de euros no que se refere à Comissão e 150 000 000 de euros no que se refere ao BEI.
   Artigo 3.o

   As contribuições individuais para o FED a pagar pelos Estados-Membros à Comissão e ao BEI a título da primeira parcela de 2017 são indicadas no quadro constante do anexo da presente decisão.
   Os pagamentos dessas contribuições podem ser combinados com os ajustamentos resultantes da aplicação da dedução dos fundos autorizados ao abrigo da Facilidade de Transição, segundo o plano de ajustamento comunicado por cada Estado-Membro à Comissão aquando da adoção da terceira parcela relativa a 2015.
   Artigo 4.o

   A previsão indicativa não vinculativa do montante anual que se espera arrecadar das contribuições para 2019 é fixada em 4 500 000 000 de euros no que se refere à Comissão e em 300 000 000 de euros no que se refere ao BEI, e, para 2020, a previsão indicativa é fixada em 4 500 000 000 de euros no que se refere à Comissão e em 300 000 000 de euros no que se refere ao BEI.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

      (3)  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

      (4)  Decisão (UE) 2015/2288 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2017, o montante para 2016, a primeira parcela para 2016 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos de 2018 e 2019 (JO L 323 de 9.12.2015, p. 8).

      (5)  Decisão 2013/759/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2013, relativa às medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 335 de 14.12.2013, p. 48).

      ANEXO

                  Estados-Membros

                  Chave de repartição do 10.o FED %

                  1.a parcela de 2017 (EUR)

                  paga ao BEI

                  paga à Comissão

                  Total

                  10.o FED

                  10.o FED

                  Áustria

                  2,41

                  2 410 000,00

                  40 970 000,00

                  43 380 000,00

                  Bélgica

                  3,53

                  3 530 000,00

                  60 010 000,00

                  63 540 000,00

                  Bulgária

                  0,14

                  140 000,00

                  2 380 000,00

                  2 520 000,00

                  Chipre

                  0,09

                  90 000,00

                  1 530 000,00

                  1 620 000,00

                  República Checa

                  0,51

                  510 000,00

                  8 670 000,00

                  9 180 000,00

                  Dinamarca

                  2,00

                  2 000 000,00

                  34 000 000,00

                  36 000 000,00

                  Estónia

                  0,05

                  50 000,00

                  850 000,00

                  900 000,00

                  Finlândia

                  1,47

                  1 470 000,00

                  24 990 000,00

                  26 460 000,00

                  França

                  19,55

                  19 550 000,00

                  332 350 000,00

                  351 900 000,00

                  Alemanha

                  20,50

                  20 500 000,00

                  348 500 000,00

                  369 000 000,00

                  Grécia

                  1,47

                  1 470 000,00

                  24 990 000,00

                  26 460 000,00

                  Hungria

                  0,55

                  550 000,00

                  9 350 000,00

                  9 900 000,00

                  Irlanda

                  0,91

                  910 000,00

                  15 470 000,00

                  16 380 000,00

                  Itália

                  12,86

                  12 860 000,00

                  218 620 000,00

                  231 480 000,00

                  Letónia

                  0,07

                  70 000,00

                  1 190 000,00

                  1 260 000,00

                  Lituânia

                  0,12

                  120 000,00

                  2 040 000,00

                  2 160 000,00

                  Luxemburgo

                  0,27

                  270 000,00

                  4 590 000,00

                  4 860 000,00

                  Malta

                  0,03

                  30 000,00

                  510 000,00

                  540 000,00

                  Países Baixos

                  4,85

                  4 850 000,00

                  82 450 000,00

                  87 300 000,00

                  Polónia

                  1,30

                  1 300 000,00

                  22 100 000,00

                  23 400 000,00

                  Portugal

                  1,15

                  1 150 000,00

                  19 550 000,00

                  20 700 000,00

                  Roménia

                  0,37

                  370 000,00

                  6 290 000,00

                  6 660 000,00

                  Eslováquia

                  0,21

                  210 000,00

                  3 570 000,00

                  3 780 000,00

                  Eslovénia

                  0,18

                  180 000,00

                  3 060 000,00

                  3 240 000,00

                  Espanha

                  7,85

                  7 850 000,00

                  133 450 000,00

                  141 300 000,00

                  Suécia

                  2,74

                  2 740 000,00

                  46 580 000,00

                  49 320 000,00

                  Reino Unido

                  14,82

                  14 820 000,00

                  251 940 000,00

                  266 760 000,00

                  Total UE-27

                  100,00

                  100 000 000,00

                  1 700 000 000,00

                  1 800 000 000,00


title: Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2012 , relativa à nomeação e à substituição de membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               13.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de fevereiro de 2012
   relativa à nomeação e à substituição de membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2012/C 74/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho na categoria dos representantes dos trabalhadores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 14 de setembro de 2009 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2009 e 17 de setembro de 2012.

               (2)

               Com a renúncia ao mandato de Luz Blanca COSIO ALMEIDA, vagou um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes dos trabalhadores,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2012:

      REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

               ESPANHA

               Fernando PUIG-SAMPER
               Confederal Secretary
               Responsible for Vocational Training at CCOO

      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 226 de 19.9.2009, p. 2.


Avis juridique important

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32000D0267

2000/267/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2000, que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 085 de 06/04/2000 p. 0023 - 0023

Decisão do Conselhode 30 de Março de 2000que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social(2000/267/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Wolfgang Warburg, comunicada ao Conselho em 21 de Outubro de 1999,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo alemão,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoUrsula Derwein é nomeada membro do Comité Económico e Social, em substituição de Wolfgang Warburg pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Sócrates(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


Avis juridique important

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31994D0908

94/908/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária por outro

Jornal Oficial nº L 358 de 31/12/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 39 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 39 p. 0003

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOde 19 de  Dezembro de 1994relativa à celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus  Estados-membros, por um lado, e a Bulgária por outro(94/908/CECA, CE, Euratom)O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 95º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º,  conjugado com o nº 2, segundo período, e o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  segundo parágrafo do seu artigo 101º, Tendo em conta a consulta do comité consultivo e o acordo unânime do Conselho, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida ao abrigo do artigo 101º do Tratado que institui a  Comunidade Europeia da Energia Atómica, Considerando que a celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus  Estados-membros, por um lado, e a Bulgária por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993,  é necessária para cumprir os objectivos da Comunidade, designadamente os estabelecidos nos artigos  2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; que o Tratado não previu  todos os casos abrangidos pela presente decisão, DECIDEM: Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da  Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo europeu entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, bem como os  protocolos anexos, as trocas de cartas e as declarações anexas à acta final. Os textos do acordo, dos protocolos e da acta final acompanham a presente decisão. Artigo 2º1. A posição que a Comunidade deve assumir no âmbito do conselho de associação será  determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, se for caso disso, pela Comissão, sempre  nos termos das disposições correspondentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica. 2. Nos termos do artigo 106º do acordo europeu, o presidente do Conselho presidirá ao conselho de  associação e apresentará a posição da Comunidade. Um representante da Comissão presidirá ao comité  de associação, de acordo com o seu regulamento interno, e apresentará a posição da Comunidade. Artigo 3ºO Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade Europeia, a notificação  prevista no artigo 124º do acordo. O Presidente da Comissão procederá à mesma notificação em nome  da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994. Pelo ConselhoO PresidenteK. KINKELPela ComissãoO PresidenteJ. DELORS(1)  JO nº C 315 de 22. 11. 1993, p. 103.