title: Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009 , sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2009)0023 – C6-0040/2009 – 2009/2007(ACI))#ANEXO

text:
               1.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 87/334

         Quarta-feira, 11 de Março de 2009Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia
   P6_TA(2009)0103
   Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2009)0023 – C6-0040/2009 – 2009/2007(ACI))
   2010/C 87 E/51

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0023 – C6-0040/2009),
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o seu ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0106/2009),

               1.

               Aprova a decisão anexa à presente resolução;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

      Quarta-feira, 11 de Março de 2009ANEXO

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 11 de Março de 2009
         relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o seu ponto 26,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») para mostrar-se solidária para com a população das regiões afectadas por catástrofes.

                     (2)

                     O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.

                     (3)

                     O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

                     (4)

                     A Roménia apresentou um pedido de mobilização do Fundo para dar resposta a uma catástrofe causada por inundações. A Comissão considera que o pedido respeita as condições estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2012/2002, propondo assim que as dotações correspondentes sejam autorizadas.

               DECIDEM:
         Artigo 1.o

         No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, é mobilizada uma quantia de 11 785 377 euros em dotações de autorização e de pagamento, no âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
         Artigo 2.o

         A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2009.

                  Pelo Parlamento Europeu,

                  O Presidente

                  Pelo Conselho,

                  O Presidente

         (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

         (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


title: 2005/94/CE, Euratom: Decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom

text:
               4.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 31/66

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 3 de Fevereiro de 2005
   que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom
   (2005/94/CE, Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 218.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.o,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com vista a assegurar o bom funcionamento do processo de tomada de decisões a nível da União, o regime de segurança da Comissão baseia-se nos princípios enunciados na Decisão 2001/264/CE do Conselho (1), de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho.

               (2)

               As disposições da Comissão em matéria de segurança figuram no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (2).

               (3)

               O apêndice 1 das regras de segurança anexo a essas disposições contém um quadro de equivalência das classificações nacionais de segurança.

               (4)

               A 16 de Abril de 2003 a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia assinaram o Tratado de Adesão à União Europeia (3). O apêndice 1 das regras de segurança deve ser alterado a fim de ter em conta os novos Estados-Membros.

               (5)

               A 14 de Março de 2003, a União Europeia assinou um acordo (4) com a NATO sobre a segurança das informações. É, por conseguinte, igualmente necessário estabelecer a correspondência com os níveis de classificação da NATO que figuram no apêndice 1 das regras de segurança.

               (6)

               A França e os Países Baixos alteraram a sua legislação em matéria de classificação.

               (7)

               Por motivos de clareza, o apêndice 1 das regras de segurança deve ser alterado.

               (8)

               Simultaneamente, o anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão deve ser corrigido, de forma a garantir que os quatro termos de classificação sejam usados de forma homogénea em todas as versões linguísticas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O apêndice 1 das regras de segurança que figura no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   O anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão é corrigido substituindo em todas as versões linguísticas os quatro termos de classificação, conforme o caso, pelos seguintes termos que deverão sempre figurar em maiúsculas:

               —

               «RESTREINT UE»,

               —

               «CONFIDENTIEL UE»,

               —

               «SECRET UE»,

               —

               «TRES SECRET UE/EU TOP SECRET».

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2005.

            Pela Comissão

         Siim KALLAS

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).

      (2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (3)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

      (4)  JO L 80 de 27.3.2003, p. 36.

      ANEXO

            «Apêndice 1
            COMPARAÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES NACIONAIS DE SEGURANÇA

                        Classificação UE

                        TRES SECRET UE/EU TOP SECRET

                        SECRET UE

                        CONFIDENTIEL UE

                        RESTREINT UE

                        Classificação UEO

                        FOCAL TOP SECRET

                        WEU SECRET

                        WEU CONFIDENTIAL

                        WEU RESTRICTED

                        Classificação Euratom

                        EURA TOP SECRET

                        EURA SECRET

                        EURA CONFIDENTIAL

                        EURA RESTRICTED

                        NATO classificação

                        COSMIC TOP SECRET

                        NATO SECRET

                        NATO CONFIDENTIAL

                        NATO RESTRICTED

                        Áustria

                        Streng Geheim

                        Geheim

                        Vertraulich

                        Eingeschränkt

                        Bélgica

                        Très Secret

                        Secret

                        Confidentiel

                        Diffusion restreinte

                        Zeer Geheim

                        Geheim

                        Vertrouwelijk

                        Beperkte Verspreiding

                        Chipre

                        Άκρως Απόρρητο

                        Απόρρητο

                        Εμπιστευτικό

                        Περιορισμένης Χρήσης

                        República Checa

                        Přísn tajné

                        Tajné

                        Důvěrné

                        Vyhrazené

                        Dinamarca

                        Yderst hemmeligt

                        Hemmeligt

                        Fortroligt

                        Til tjenestebrug

                        Estónia

                        Täiesti salajane

                        Salajane

                        Konfidentsiaalne

                        Piiratud

                        Alemanha

                        Streng geheim

                        Geheim

                        VS (1) — Vertraulich

                        VS — Nur für den Dienstgebrauch

                        Grécia

                        Άκρως Απόρρητο

                        Απόρρητο

                        Εμπιστευτικό

                        Περιορισμένης Χρήσης

                        Abr: ΑΑΠ

                        Abr: (ΑΠ)

                        Αbr: (ΕΜ)

                        Abr: (ΠΧ)

                        Finlândia

                        Erittäin salainen

                        Erittäin salainen

                        Salainen

                        Luottamuksellinen

                        França

                        Très Secret Défense (2)

                        Secret Défense

                        Confidentiel Défense

                        Irlanda

                        Top Secret

                        Secret

                        Confidential

                        Restricted

                        Itália

                        Segretissimo

                        Segreto

                        Riservatissimo

                        Riservato

                        Letónia

                        Sevišķi slepeni

                        Slepeni

                        Konfidenciāli

                        Dienesta vajadzībām

                        Lituânia

                        Visiškai slaptai

                        Slaptai

                        Konfidencialiai

                        Riboto naudojimo

                        Luxemburgo

                        Très Secret

                        Secret

                        Confidentiel

                        Diffusion restreinte

                        Hungria

                        Szigorúan titkos !

                        Titkos !

                        Bizalmas !

                        Korlátozott terjesztésű !

                        Malta

                        L-Ghola Segretezza

                        Sigriet

                        Kunfidenzjali

                        Ristrett

                        Países Baixos

                        Stg (3). Zeer Geheim

                        Stg. Geheim

                        Stg. Confidentieel

                        Departementaalvertrouwelijk

                        Polónia

                        Ściśle Tajne

                        Tajne

                        Poufne

                        Zastrzeżone

                        Portugal

                        Muito Secreto

                        Secreto

                        Confidencial

                        Reservado

                        Eslovénia

                        Strogo tajno

                        Tajno

                        Zaupno

                        SVN Interno

                        Eslováquia

                        Prísne tajné

                        Tajné

                        Dôverné

                        Vyhradené

                        Espanha

                        Secreto

                        Reservado

                        Confidencial

                        Difusión Limitada

                        Suécia

                        Kvalificerat hemlig

                        Hemlig

                        Hemlig

                        Hemlig

                        Reino Unido

                        Top Secret

                        Secret

                        Confidential

                        Restricted»

         (1)  VS = Verschlusssache.

         (2)  A classificação “Très Secret Défense”, que abrange temas prioritários do Governo, só pode ser alterada com autorização do primeiro-ministro.

         (3)  Stg = staatsgeheim.


title: 2008/197/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008 , sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               5.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/31

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Fevereiro de 2008
   sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2008/197/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2007/323/CE do Conselho (1).

               (4)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  JO L 122 de 11.5.2007, p. 30.


title: Decisão (UE) 2015/2360 do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que nomeia um membro grego e um suplente grego do Comité das Regiões

text:
               17.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/28

         DECISÃO (UE) 2015/2360 DO CONSELHO
   de 16 de dezembro de 2015
   que nomeia um membro grego e um suplente grego do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo grego,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, 5 de fevereiro e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Em 10 de dezembro de 2015, vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Dimitrios KALOGEROPOULOS foi proposto (Politically accountable to the Municipal Council of Maroussi).

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Panagiotis KATSIVELAS,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Dimitrios KALOGEROPOULOS, Politically accountable to the Municipal Council of Palaio Faliro (alteração de mandato),

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Georgios PATOULIS, Mayor of Maroussi.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. DIESCHBOURG

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

      (3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70.


title: 2012/101/UE, Euratom: Aprovação definitiva do orçamento retificativo n. ° 7/2011 da União Europeia para o exercício de 2011

text:
               2.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/1

         APROVAÇÃO DEFINITIVA
   do orçamento retificativo n.o 7/2011 da União Europeia para o exercício de 2011
   (2012/101/UE, Euratom)
   O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, que foi definitivamente aprovado em 15 de dezembro de 2010 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),
   Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2011, estabelecido pela Comissão em 21 de novembro de 2011,
   Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011, adotada em 30 de novembro de 2011,
   Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do Regimento do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a aprovação da posição do Conselho pelo Parlamento em 13 de dezembro de 2011,
   DECLARA:
   Artigo único
   O procedimento previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído, e o orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2011 definitivamente aprovado.

      Feito em Estrasburgo, em 13 de dezembro de 2011.

            O Presidente

         J. BUZEK

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (2)  JO L 68 de 15.3.2011.

      (3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      APROVAÇÃO DEFINITIVA DO ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.o 7 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011
      ÍNDICE

         MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

         Secção III: Comissão

      — Despesas
      — Título 05: Agricultura e desenvolvimento rural
      — Título 13: Política regional

         SECÇÃO III

         COMISSÃO

         DESPESAS

                  Título

                  Designação

                  Orçamento 2011

                  Orçamento Rectificativo n.o 7/2011

                  Novo montante

                  Autorizações

                  Pagamentos

                  Autorizações

                  Pagamentos

                  Autorizações

                  Pagamentos

                  01

                  ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

                  419 958 105

                  341 387 137

                  419 958 105

                  341 387 137

                     40 01 40

                     40 929

                     40 929

                     40 929

                     40 929

                  419 999 034

                  341 428 066

                  419 999 034

                  341 428 066

                  02

                  EMPRESA

                  1 055 561 122

                  1 209 465 022

                  1 055 561 122

                  1 209 465 022

                     40 01 40

                     52 772

                     52 772

                     52 772

                     52 772

                  1 055 613 894

                  1 209 517 794

                  1 055 613 894

                  1 209 517 794

                  03

                  CONCORRÊNCIA

                  93 403 671

                  93 403 671

                  93 403 671

                  93 403 671

                     40 01 40

                     56 917

                     56 917

                     56 917

                     56 917

                  93 460 588

                  93 460 588

                  93 460 588

                  93 460 588

                  04

                  EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS

                  11 401 575 662

                  9 666 443 236

                  11 401 575 662

                  9 666 443 236

                     40 01 40, 40 02 41

                     44 335

                     44 335

                     44 335

                     44 335

                  11 401 619 997

                  9 666 487 571

                  11 401 619 997

                  9 666 487 571

                  05

                  AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

                  57 292 108 786

                  54 874 004 060

                  –37 979 875

                  57 292 108 786

                  54 836 024 185

                     40 01 40, 40 02 40

                     74 532

                     74 532

                     74 532

                     74 532

                  57 292 183 318

                  54 874 078 592

                  57 292 183 318

                  54 836 098 717

                  06

                  MOBILIDADE E TRANSPORTES

                  1 546 683 351

                  1 141 803 775

                  1 546 683 351

                  1 141 803 775

                     40 01 40

                     25 609

                     25 609

                     25 609

                     25 609

                  1 546 708 960

                  1 141 829 384

                  1 546 708 960

                  1 141 829 384

                  07

                  AMBIENTE E ACÇÃO CLIMÁTICA

                  470 376 422

                  390 290 122

                  470 376 422

                  390 290 122

                     40 01 40, 40 02 41

                     44 853

                     44 853

                     44 853

                     44 853

                  470 421 275

                  390 334 975

                  470 421 275

                  390 334 975

                  08

                  INVESTIGAÇÃO

                  5 334 630 545

                  4 199 083 880

                  5 334 630 545

                  4 199 083 880

                     40 01 40

                     6 884

                     6 884

                     6 884

                     6 884

                  5 334 637 429

                  4 199 090 764

                  5 334 637 429

                  4 199 090 764

                  09

                  SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO

                  1 538 552 441

                  1 394 275 234

                  1 538 552 441

                  1 394 275 234

                     40 01 40, 40 02 41

                     29 384

                     29 384

                     29 384

                     29 384

                  1 538 581 825

                  1 394 304 618

                  1 538 581 825

                  1 394 304 618

                  10

                  INVESTIGAÇÃO DIRECTA

                  394 978 000

                  396 209 233

                  394 978 000

                  396 209 233

                  11

                  ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS

                  948 592 229

                  719 026 792

                  948 592 229

                  719 026 792

                     40 01 40, 40 02 41

                     75 161 983

                     52 021 983

                     75 161 983

                     52 021 983

                  1 023 754 212

                  771 048 775

                  1 023 754 212

                  771 048 775

                  12

                  MERCADO INTERNO

                  94 868 629

                  93 358 064

                  94 868 629

                  93 358 064

                     40 01 40, 40 02 41

                     35 305

                     35 305

                     35 305

                     35 305

                  94 903 934

                  93 393 369

                  94 903 934

                  93 393 369

                  13

                  POLÍTICA REGIONAL

                  40 584 774 912

                  33 519 147 680

                  37 979 875

                  37 979 875

                  40 622 754 787

                  33 557 127 555

                     40 01 40

                     43 816

                     43 816

                     43 816

                     43 816

                  40 584 818 728

                  33 519 191 496

                  40 622 798 603

                  33 557 171 371

                  14

                  FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA

                  142 100 068

                  114 783 765

                  142 100 068

                  114 783 765

                     40 01 40

                     32 492

                     32 492

                     32 492

                     32 492

                  142 132 560

                  114 816 257

                  142 132 560

                  114 816 257

                  15

                  EDUCAÇÃO E CULTURA

                  2 422 364 866

                  1 996 401 080

                  2 422 364 866

                  1 996 401 080

                     40 01 40

                     38 857

                     38 857

                     38 857

                     38 857

                  2 422 403 723

                  1 996 439 937

                  2 422 403 723

                  1 996 439 937

                  16

                  COMUNICAÇÃO

                  273 374 552

                  253 374 552

                  273 374 552

                  253 374 552

                     40 01 40

                     46 111

                     46 111

                     46 111

                     46 111

                  273 420 663

                  253 420 663

                  273 420 663

                  253 420 663

                  17

                  SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR

                  668 881 626

                  596 046 062

                  668 881 626

                  596 046 062

                     40 01 40

                     57 583

                     57 583

                     57 583

                     57 583

                  668 939 209

                  596 103 645

                  668 939 209

                  596 103 645

                  18

                  ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA

                  1 234 986 291

                  915 630 180

                  1 234 986 291

                  915 630 180

                     40 01 40, 40 02 41

                     16 479 335

                     13 005 028

                     16 479 335

                     13 005 028

                  1 251 465 626

                  928 635 208

                  1 251 465 626

                  928 635 208

                  19

                  RELAÇÕES EXTERNAS

                  4 370 665 587

                  3 378 255 172

                  4 370 665 587

                  3 378 255 172

                     40 01 40, 40 02 41

                     44 005 106

                     6 441 836

                     44 005 106

                     6 441 836

                  4 414 670 693

                  3 384 697 008

                  4 414 670 693

                  3 384 697 008

                  20

                  COMÉRCIO

                  105 067 905

                  104 422 321

                  105 067 905

                  104 422 321

                     40 01 40

                     34 787

                     34 787

                     34 787

                     34 787

                  105 102 692

                  104 457 108

                  105 102 692

                  104 457 108

                  21

                  DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP

                  1 487 142 990

                  1 421 492 060

                  1 487 142 990

                  1 421 492 060

                     40 01 40, 40 02 41

                     66 058 175

                     58 170 679

                     66 058 175

                     58 170 679

                  1 553 201 165

                  1 479 662 739

                  1 553 201 165

                  1 479 662 739

                  22

                  ALARGAMENTO

                  1 123 357 217

                  1 012 513 363

                  1 123 357 217

                  1 012 513 363

                     40 01 40

                     17 764

                     17 764

                     17 764

                     17 764

                  1 123 374 981

                  1 012 531 127

                  1 123 374 981

                  1 012 531 127

                  23

                  AJUDA HUMANITÁRIA

                  878 195 432

                  838 516 019

                  878 195 432

                  838 516 019

                     40 01 40

                     14 878

                     14 878

                     14 878

                     14 878

                  878 210 310

                  838 530 897

                  878 210 310

                  838 530 897

                  24

                  LUTA CONTRA A FRAUDE

                  81 749 000

                  74 805 171

                  81 749 000

                  74 805 171

                  25

                  COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO

                  190 812 414

                  190 812 414

                  190 812 414

                  190 812 414

                     40 01 40

                     565 027

                     565 027

                     565 027

                     565 027

                  191 377 441

                  191 377 441

                  191 377 441

                  191 377 441

                  26

                  ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO

                  1 018 708 135

                  1 017 153 328

                  1 018 708 135

                  1 017 153 328

                     40 01 40, 40 02 41

                     78 381

                     78 381

                     78 381

                     78 381

                  1 018 786 516

                  1 017 231 709

                  1 018 786 516

                  1 017 231 709

                  27

                  ORÇAMENTO

                  69 440 094

                  69 440 094

                  69 440 094

                  69 440 094

                     40 01 40

                     30 939

                     30 939

                     30 939

                     30 939

                  69 471 033

                  69 471 033

                  69 471 033

                  69 471 033

                  28

                  AUDITORIA

                  11 399 202

                  11 399 202

                  11 399 202

                  11 399 202

                     40 01 40

                     7 105

                     7 105

                     7 105

                     7 105

                  11 406 307

                  11 406 307

                  11 406 307

                  11 406 307

                  29

                  ESTATÍSTICAS

                  145 143 085

                  124 373 319

                  145 143 085

                  124 373 319

                     40 01 40

                     47 443

                     47 443

                     47 443

                     47 443

                  145 190 528

                  124 420 762

                  145 190 528

                  124 420 762

                  30

                  PENSÕES E DESPESAS CONEXAS

                  1 278 009 000

                  1 278 009 000

                  1 278 009 000

                  1 278 009 000

                  31

                  SERVIÇOS LINGUÍSTICOS

                  392 908 762

                  392 908 762

                  392 908 762

                  392 908 762

                     40 01 40

                     236 399

                     236 399

                     236 399

                     236 399

                  393 145 161

                  393 145 161

                  393 145 161

                  393 145 161

                  32

                  ENERGIA

                  699 617 012

                  1 239 252 266

                  699 617 012

                  1 239 252 266

                     40 01 40, 40 02 41

                     41 299

                     41 299

                     41 299

                     41 299

                  699 658 311

                  1 239 293 565

                  699 658 311

                  1 239 293 565

                  40

                  RESERVAS

                  977 129 000

                  259 909 297

                  977 129 000

                  259 909 297

                     Total

                     138 523 847 113

                     123 167 486 036

                     37 979 875

                     138 561 826 988

                     123 167 486 036

                        40 01 40, 40 02 40, 40 02 41

                        203 409 000

                        131 343 927

                        203 409 000

                        131 343 927

                     138 727 256 113

                     123 298 829 963

                     138 765 235 988

                     123 298 829 963

         TÍTULO 05

         AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

                  Título
                  Capítulo

                  Designação

                  QF

                  Orçamento 2011

                  Orçamento Rectificativo n.o 7/2011

                  Novo montante

                  Autorizações

                  Pagamentos

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                  Pagamentos

                  05 01

                  DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

                  133 430 679

                  133 430 679

                  133 430 679

                  133 430 679

                     40 01 40

                     74 532

                     74 532

                     74 532

                     74 532

                  133 505 211

                  133 505 211

                  133 505 211

                  133 505 211

                  05 02

                  INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS

                  2

                  2 969 410 000

                  2 966 742 495

                  2 969 410 000

                  2 966 742 495

                  05 03

                  AJUDAS DIRECTAS

                  2

                  39 771 100 000

                  39 771 100 000

                  39 771 100 000

                  39 771 100 000

                  05 04

                  DESENVOLVIMENTO RURAL

                  2

                  14 432 151 552

                  12 163 160 388

                  –37 979 875

                  14 432 151 552

                  12 125 180 513

                  05 05

                  MEDIDAS DE PRÉ-ADESÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

                  4

                  215 000 000

                  71 318 207

                  215 000 000

                  71 318 207

                  05 06

                  ASPECTOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

                  4

                  6 284 023

                  6 055 858

                  6 284 023

                  6 055 858

                  05 07

                  AUDITORIA DAS DESPESAS AGRÍCOLAS

                  2

                  – 262 500 000

                  – 262 500 000

                  – 262 500 000

                  – 262 500 000

                  05 08

                  ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

                  2

                  27 232 532

                  24 696 433

                  27 232 532

                  24 696 433

                     Título 05 — Total

                     57 292 108 786

                     54 874 004 060

                     –37 979 875

                     57 292 108 786

                     54 836 024 185

                        40 01 40, 40 02 40

                        74 532

                        74 532

                        74 532

                        74 532

                     57 292 183 318

                     54 874 078 592

                     57 292 183 318

                     54 836 098 717

         CAPÍTULO 05 04 — DESENVOLVIMENTO RURAL

                  Título
                  Capítulo
                  Artigo
                  Número

                  Designação

                  QF

                  Orçamento 2011

                  Orçamento Rectificativo n.o 7/2011

                  Novo montante

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                  Pagamentos

                  05 04

                  DESENVOLVIMENTO RURAL

                        05 04 01

                        Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia — Período de programação 2000-2006

                  05 04 01 14

                  Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia — Período de programação 2000-2006

                  2

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                     Artigo 05 04 01 — Subtotal

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                        05 04 02

                        Medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Orientação — Conclusão dos programas anteriores

                  05 04 02 01

                  Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação — Regiões do objectivo n.o 1 (2000-2006)

                  2

                  p.m.

                  568 790 562

                  p.m.

                  568 790 562

                  05 04 02 02

                  Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006)

                  2

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                  05 04 02 03

                  Conclusão dos programas anteriores nas regiões dos objectivos n.os 1 e 6 (anteriores a 2000)

                  2

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                  05 04 02 04

                  Conclusão dos programas anteriores nas regiões do objectivo n.o 5b (anteriores a 2000)

                  2

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                  05 04 02 05

                  Conclusão dos programas anteriores nas regiões fora do objectivo n.o 1 (anteriores a 2000)

                  2

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                  05 04 02 06

                  Conclusão da iniciativa Leader (2000-2006)

                  2

                  p.m.

                  77 775 316

                  p.m.

                  77 775 316

                  05 04 02 07

                  Conclusão das iniciativas anteriores da Comunidade (anteriores a 2000)

                  2

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                  05 04 02 08

                  Conclusão das medidas inovadoras anteriores (anteriores a 2000)

                  2

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                  05 04 02 09

                  Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação — Assistência técnica operacional (2000-2006)

                  2

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                     Artigo 05 04 02 — Subtotal

                  p.m.

                  646 565 878

                  p.m.

                  646 565 878

                        05 04 03

                        Outras medidas

                  05 04 03 02

                  Recursos genéticos vegetais e animais — Conclusão de medidas anteriores

                  2

                  p.m.

                  1 944 383

                  p.m.

                  1 944 383

                     Artigo 05 04 03 — Subtotal

                  p.m.

                  1 944 383

                  p.m.

                  1 944 383

                        05 04 04

                        Instrumento transitório para o financiamento do desenvolvimento rural pelo FEOGA, secção Garantia para os novos Estados-Membros — Conclusão dos programas (2004-2006)

                  2

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                  p.m.

                        05 04 05

                        Desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (2007-2013)

                  05 04 05 01

                  Programas de desenvolvimento rural

                  2

                  14 408 211 311

                  11 505 560 364

                  –37 979 875

                  14 408 211 311

                  11 467 580 489

                  05 04 05 02

                  Assistência técnica operacional

                  2

                  22 440 241

                  8 339 763

                  22 440 241

                  8 339 763

                  05 04 05 03

                  Projecto-piloto — Programa de intercâmbio para jovens agricultores

                  2

                  1 500 000

                  750 000

                  1 500 000

                  750 000

                     Artigo 05 04 05 — Subtotal

                  14 432 151 552

                  11 514 650 127

                  –37 979 875

                  14 432 151 552

                  11 476 670 252

                     Capítulo 05 04 — Total

                     14 432 151 552

                     12 163 160 388

                     –37 979 875

                     14 432 151 552

                     12 125 180 513

            05 04 05Desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (2007-2013)

         Observações

      As receitas eventuais cobradas a título do artigo 6 7 1 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em qualquer das rubricas orçamentais do presente artigo nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

         Bases jurídicas

      Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).
      Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).
      Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).
      Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).
      05 04 05 01Programas de desenvolvimento rural

                  Orçamento 2011

                  Orçamento Rectificativo n.o 7/2011

                  Novo montante

                  Autorizações

                  Pagamentos

                  Autorizações

                  Pagamentos

                  Autorizações

                  Pagamentos

                  14 408 211 311

                  11 505 560 364

                  –37 979 875

                  14 408 211 311

                  11 467 580 489

         Observações

      Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento dos programas de desenvolvimento rural 2007-2013 pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).
      Da totalidade das dotações inscritas nesta rubrica, uma quantia de 2 095 300 000 EUR provém da modulação obrigatória nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Além disso, uma quantia de 374 900 000 EUR resulta da modulação voluntária em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 378/2007. As medidas de desenvolvimento rural em todos os eixos serão aferidas por indicadores de rendimento mais precisos para sistemas agrícolas e métodos de produção, de molde a responder aos desafios relacionados com as alterações climáticas, a protecção dos recursos hídricos, a biodiversidade e as fontes de energia renováveis. Os Estados-Membros deverão comunicar as acções empreendidas em relação aos novos desafios nos programas de desenvolvimento rural, nomeadamente no sector leiteiro.

         Bases jurídicas

      Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).
      Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).
      Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 95 de 5.4.2007, p. 1).
      Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).
      05 04 05 02Assistência técnica operacional

                  Orçamento 2011

                  Orçamento Rectificativo n.o 7/2011

                  Novo montante

                  Autorizações

                  Pagamentos

                  Autorizações

                  Pagamentos

                  Autorizações

                  Pagamentos

                  22 440 241

                  8 339 763

                  22 440 241

                  8 339 763

         Observações

      Esta dotação destina-se a cobrir as medidas de assistência técnica previstas no artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, nomeadamente a Rede Europeia de Desenvolvimento Rural.

         Bases jurídicas

      Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).
      Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).
      05 04 05 03Projecto-piloto — Programa de intercâmbio para jovens agricultores

                  Orçamento 2011

                  Orçamento Rectificativo n.o 7/2011

                  Novo montante

                  Autorizações

                  Pagamentos

                  Autorizações

                  Pagamentos

                  Autorizações

                  Pagamentos

                  1 500 000

                  750 000

                  1 500 000

                  750 000

         Observações

         Novo número

      Este projecto-piloto destina-se a instituir um programa de intercâmbio para jovens agricultores, que permitiria intercâmbios transfronteiriços das melhores práticas de gestão agrícola, em particular no que diz respeito aos desafios com que a agricultura europeia se confronta, a fim de contribuir para o desenvolvimento das zonas rurais na União Europeia.
      Este programa facultaria aos jovens agricultores uma oportunidade única para experimentarem em primeira mão as diferentes realidades agrícolas na União, passando algum tempo em explorações agrícolas situadas em diferentes Estados-Membros. Este intercâmbio de conhecimentos e experiências entre jovens agricultores europeus prepará-los-ia para fazer face às exigências dos consumidores europeus, dar um contributo para a segurança alimentar e enfrentar outros desafios que se colocam à agricultura europeia, como a utilização de energias renováveis, a perda de biodiversidade e o armazenamento de carbono.

         Bases jurídicas

      Projecto-piloto na acepção do artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

         TÍTULO 13

         POLÍTICA REGIONAL

                  Título
                  Capítulo

                  Designação

                  QF

                  Orçamento 2011

                  Orçamento Rectificativo n.o 7/2011

                  Novo montante

                  Autorizações

                  Pagamentos

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                  Autorizações

                  Pagamentos

                  13 01

                  DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «POLÍTICA REGIONAL»

                  88 430 098

                  88 430 098

                  88 430 098

                  88 430 098

                     40 01 40

                     43 816

                     43 816

                     43 816

                     43 816

                  88 473 914

                  88 473 914

                  88 473 914

                  88 473 914

                  13 03

                  FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS

                  1

                  28 742 233 077

                  25 165 081 196

                  28 742 233 077

                  25 165 081 196

                  13 04

                  FUNDO DE COESÃO

                  1

                  11 073 646 193

                  7 625 295 593

                  11 073 646 193

                  7 625 295 593

                  13 05

                  OPERAÇÕES DE PRÉ-ADESÃO RELACIONADAS COM AS POLÍTICAS ESTRUTURAIS

                  478 530 004

                  438 405 253

                  478 530 004

                  438 405 253

                  13 06

                  FUNDO DE SOLIDARIEDADE

                  201 935 540

                  201 935 540

                  37 979 875

                  37 979 875

                  239 915 415

                  239 915 415

                     Título 13 — Total

                     40 584 774 912

                     33 519 147 680

                     37 979 875

                     37 979 875

                     40 622 754 787

                     33 557 127 555

                        40 01 40

                        43 816

                        43 816

                        43 816

                        43 816

                     40 584 818 728

                     33 519 191 496

                     40 622 798 603

                     33 557 171 371

         CAPÍTULO 13 06 — FUNDO DE SOLIDARIEDADE

                  Título
                  Capítulo
                  Artigo
                  Número

                  Designação

                  QF

                  Orçamento 2011

                  Orçamento Rectificativo n.o 7/2011

                  Novo montante

                  Autorizações

                  Pagamentos

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                  Pagamentos

                  13 06

                  FUNDO DE SOLIDARIEDADE

                        13 06 01

                        Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros

                  3.2

                  196 934 486

                  196 934 486

                  37 979 875

                  37 979 875

                  234 914 361

                  234 914 361

                        13 06 02

                        Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação

                  4

                  5 001 054

                  5 001 054

                  5 001 054

                  5 001 054

                     Capítulo 13 06 — Total

                     201 935 540

                     201 935 540

                     37 979 875

                     37 979 875

                     239 915 415

                     239 915 415

            13 06 01Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros

                  Orçamento 2011

                  Orçamento Rectificativo n.o 7/2011

                  Novo montante

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                  Pagamentos

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                  Pagamentos

                  Autorizações

                  Pagamentos

                  196 934 486

                  196 934 486

                  37 979 875

                  37 979 875

                  234 914 361

                  234 914 361

         Observações

      Esta dotação destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso de catástrofes naturais nos Estados-Membros.
      A atribuição das dotações será decidida num orçamento rectificativo tendo como finalidade exclusiva a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

         Bases jurídicas

      Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

         Actos de referência

      Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 2005, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2005) 108 final].
      Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).


title: Decisão (UE) 2017/1741 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/356

         DECISÃO (UE) 2017/1741 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05875/2017 — C8-0089/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (4), nomeadamente o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0083/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor executivo da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 57.

      (2)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 58.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 54.

      (5)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


Avis juridique important

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42002D0997

2002/997/: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que altera a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de que altera a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 21 de Fevereiro de 2002, que institui um fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia e que fixa as regras financeiras relativas à sua gestão

Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/2002 p. 0034 - 0035

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselhode 20 de Dezembro de 2002que altera a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de que altera a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 21 de Fevereiro de 2002, que institui um fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia e que fixa as regras financeiras relativas à sua gestão(2002/997/UE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO,Considerando o seguinte:(1) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão assinaram, em 12 de Dezembro de 2002, um acordo Interinstitucional que prorroga o Acordo Interinstitucional relativo ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia, assinado em 28 de Fevereiro de 2002.(2) É igualmente necessário prorrogar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 e até ao final dos trabalhos da convenção e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2003, a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 21 de Fevereiro de 2002, que institui um Fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia que e fixa as regras financeiras relativas à sua gestão(1), nos termos do n.o 2 do seu artigo 24.o(3) Além disso, é necessário proceder a uma adaptação técnica do artigo 14.o da citada decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, a fim de ter em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003,DECIDEM:Artigo 1.oA decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 21 de Fevereiro de 2002, que institui um fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia e fixa as regras financeiras relativas à sua gestão é prorrogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 até ao final dos trabalhos da convenção e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2003.Artigo 2.oO artigo 14.o da decisão a que se refere o artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 14.oO controlo financeiro interno do fundo é assegurado por um funcionário ou agente do Secretariado-Geral do Conselho, designado para o efeito por decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir designada 'AIPN'), que define as modalidades desse controlo.".Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.O PresidenteP. S. Møller(1) JO L 60 de 1.3.2002, p. 56.(2) JO L 248 de 19.6.2002, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2015/610 do Comité Político e de Segurança, de 15 de abril de 2015 , que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sahel Mali/2/2015)

text:
               18.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/60

         DECISÃO (PESC) 2015/610 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 15 de abril de 2015
   que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sahel Mali/2/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/76 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que lança a missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) e altera a Decisão 2014/219/PESC (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo da Decisão 2014/219/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUCAP Sael Mali, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 26 de maio de 2014, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Mali/1/2014 (3), relativa à nomeação de Albrecht CONZE para Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 26 de maio de 2014 e 14 de janeiro de 2015.

               (3)

               Em 14 de janeiro de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/67 (4), que prorroga o mandato de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali até 14 de junho de 2015.

               (4)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 15 de junho de 2015 e 14 de junho de 2016,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali é prorrogado até 14 de junho de 2016.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.

      (2)  JO L 13 de 20.1.2015, p. 5.

      (3)  Decisão EUCAP Sael Mali/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 26 de maio de 2014, relativa à nomeação do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 43).

      (4)  Decisão (PESC) 2015/67 do Comité Político e de Segurança, de 14 de janeiro de 2015, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael/Mali/1/2015) (JO L 11 de 17.1.2015, p. 72).


title: 2013/297/UE: Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos

text:
               20.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/10

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2013
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos
   (2013/297/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão 2012/248/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos («o Acordo») foi assinado em 23 de julho de 2012, sob reserva da sua celebração.

               (2)

               O Acordo deverá ser aprovado.

               (3)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
                   (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
                   (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (4).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO L 199 de 26.7.2012, p. 1.

      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretário-Geral do Conselho.
    ---documentbreak---

               20.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/10

         ACORDO
   entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos
   A UNIÃO EUROPEIA,
   por um lado, e
   a UCRÂNIA,
   por outro,
   a seguir designadas «as Partes»,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação de emissão de vistos, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2008,
   DESEJANDO facilitar os contactos diretos entre as pessoas,
   RECONHECENDO a importância da introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da Ucrânia em tempo oportuno, desde que estejam criadas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura,
   TENDO EM CONTA a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (1) e que prevê, nomeadamente, a obrigação de fundamentar a recusa de visto e o direito de recurso dos requerentes em caso de recusa,
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam à Dinamarca,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos, a seguir designado «o Acordo», é alterado nos termos do presente artigo:

               1)

               No título, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               2)

               No artigo 1.o, n.o 2, é inserido um primeiro parágrafo com a seguinte redação:
               «A Ucrânia só pode reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou determinadas categorias de cidadãos de todos os Estados-Membros e não para os cidadãos ou determinadas categorias de cidadãos de Estados-Membros individuais.».

               3)

               No artigo 2.o, n.os 1 e 2, o termo «comunitário» é substituído pelos termos «da União Europeia».

               4)

               No artigo 3.o, alínea e), o termo «comunitária» é substituído pelos termos «da União Europeia».

               5)

               No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                       «c)

                                       Para os condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros para o território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia:

                                                   —

                                                   um pedido por escrito da associação nacional de transportadores ucranianos que efetuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração, o ou os destinos e a frequência das viagens;»;

                           b)

                           A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

                                       «e)

                                       Para os jornalistas e a equipa técnica que os acompanha a título profissional:

                                                   —

                                                   um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente comprovativo de que o interessado é jornalista profissional e que indique que a viagem tem por finalidade realizar um trabalho jornalístico ou comprove que o interessado é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional;»;

                           c)

                           A alínea i) passa a ter seguinte redação:

                                       «i)

                                       Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras entidades municipais:

                                                   —

                                                   um pedido por escrito do chefe da administração/presidente da Câmara das cidades ou entidades municipais em causa;»;

                           d)

                           A alínea j) passa a ter a seguinte redação:

                                       «j)

                                       Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais:

                                                   —

                                                   um pedido por escrito da pessoa anfitriã;»;

                           e)

                           A alínea m) passa a ter a seguinte redação:

                                       «m)

                                       Para as pessoas em visita por motivos de saúde e seus acompanhantes:

                                                   —

                                                   um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios financeiros suficientes para pagar o tratamento médico;»;

                           f)

                           São aditadas as seguintes alíneas:

                                       «n)

                                       Para os representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio:

                                                   —

                                                   um pedido por escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que o interessado representa a organização da sociedade civil e a certidão do registo de constituição dessa organização emitida pela autoridade pública competente nos termos da legislação nacional;

                                       o)

                                       Para os profissionais que participam em exposições, conferências, simpósios, seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros:

                                                   —

                                                   um pedido por escrito da organização anfitriã confirmando que o interessado participa no evento;

                                       p)

                                       Para os representantes das comunidades religiosas:

                                                   —

                                                   um pedido por escrito de uma comunidade religiosa registada na Ucrânia, que indique a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

                                       q)

                                       Para os participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP):

                                                   —

                                                   um pedido por escrito da organização anfitriã.».

               6)

               No artigo 5.o, os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação:
               «1.   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas:

                           a)

                           Membros dos Governos e dos Parlamentos nacionais e regionais, membros dos Tribunais Constitucional e Supremo e procuradores nacionais e regionais e seus adjuntos que, no exercício das suas funções, não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo;

                           b)

                           Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

                           c)

                           Cônjuges e filhos (incluindo filhos adotados) com idade inferior a 21 anos ou que estejam a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais;

                           d)

                           Empresários e representantes de organizações empresariais que se desloquem regularmente aos Estados-Membros;

                           e)

                           Jornalistas e equipa técnica que os acompanhe a título profissional.

                     Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que a necessidade ou intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período, nomeadamente se:

                           —

                           no caso das pessoas referidas na alínea a), a duração do seu mandato,

                           —

                           no caso das pessoas referidas na alínea b), a validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação oficial,

                           —

                           no caso das pessoas referidas na alínea c), a validade da autorização de residência de cidadãos da Ucrânia que residam legalmente na União Europeia,

                           —

                           no caso das pessoas referidas na alínea d), a validade do estatuto de representante de uma organização empresarial ou do seu contrato de trabalho,

                           —

                           no caso das pessoas referidas na alínea e), a validade do seu contrato de trabalho,

                     for inferior a cinco anos.
               2.   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por um ano às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto e o tenham utilizado de acordo com a legislação relativa à entrada e estadia do Estado visitado:

                           a)

                           Condutores que efetuem serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros para o território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia;

                           b)

                           Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulem no território dos Estados-Membros;

                           c)

                           Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se desloquem regularmente ao território dos Estados-Membros;

                           d)

                           Participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes a título profissional;

                           e)

                           Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras entidades municipais;

                           f)

                           Representantes de organizações da sociedade civil que se desloquem regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio;

                           g)

                           Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP);

                           h)

                           Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens para efeitos de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

                           i)

                           Representantes das comunidades religiosas;

                           j)

                           Profissionais que participem em exposições, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros;

                           k)

                           Pessoas que tenham de fazer visitas periódicas por motivos de saúde e seus acompanhantes.

                     Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.
               3.   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos entre, no mínimo, dois e, no máximo, cinco anos, às categorias de pessoas referidas no n.o 2 do presente artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano de acordo com a legislação relativa à entrada e estadia do Estado visitado, salvo se a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, caso em que a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.».

               7)

               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   Os Estados-Membros cobram uma taxa de 70 EUR pelo tratamento dos vistos nos casos em que, devido à devido à distância entre o lugar de residência do requerente e o lugar de apresentação do pedido, o requerente pedir que seja tomada uma decisão no prazo de três dias a contar da apresentação deste último e o consulado deferir esse pedido.»;

                           b)

                           O n.o 4 é alterado do seguinte modo:

                                       i)

                                       o trecho introdutório passa a ter a seguinte redação:
                                       «4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 5, estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:»,

                                       ii)

                                       na alínea a) é aditado o seguinte:
                                       «ou cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais;»,

                                       iii)

                                       na alínea i) é aditado o seguinte:
                                       «e outras entidades municipais;»,

                                       iv)

                                       na alínea j) é aditado o seguinte:
                                       «e equipa técnica que os acompanha a título profissional;»,

                                       v)

                                       são aditadas as seguintes alíneas o) a s):

                                                   «o)

                                                   Representantes das comunidades religiosas;

                                                   p)

                                                   Profissionais que participam em exposições, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros;

                                                   q)

                                                   Participantes, com idade até aos 25 anos, em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos;

                                                   r)

                                                   Representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio;

                                                   s)

                                                   Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).»,

                                       vi)

                                       é aditado o seguinte parágrafo:
                                       «O primeiro parágrafo também se aplica aos casos em que a finalidade da viagem seja o trânsito.»;

                           c)

                           É aditado o seguinte número:
                           «5.   Se um Estado-Membro cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos de emissão de vistos, esse prestador pode cobrar uma taxa pela sua prestação. A referida taxa deve ser proporcional aos custos incorridos pelo prestador externo no exercício das suas funções e não pode ser superior a 30 EUR. Os Estados-Membros devem continuar a permitir que os requerentes apresentem os pedidos de visto diretamente nos seus consulados. Se for necessário marcar dia e hora para a apresentação do pedido, a marcação deve ter lugar, em regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver sido solicitada.».

               8)

               O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O título passa a ter a seguinte redação:

                              «Passaportes diplomáticos e de serviço»;

                           b)

                           No n.o 2, que passa a n.o 3, os termos «no n.o 1» são substituídos pelos termos «nos n.os 1 e 2»;

                           c)

                           É inserido um novo n.o 2 com a seguinte readação:
                           «2.   Os cidadãos da Ucrânia, titulares de passaportes de serviço biométricos válidos, podem entrar e sair do território dos Estados-Membros e transitar no mesmo sem obrigação de visto.».

               9)

               No artigo 12.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Na primeira frase, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União»;

                           b)

                           Na segunda frase, o termo «Comunidade» é substituído pelos termos «União Europeia» e os termos «Comissão das Comunidades Europeias» são substituídos por «Comissão Europeia».

               10)

               O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O parágrafo já existente passa a n.o 1;

                           b)

                           É aditado o seguinte número:
                           «2.   As disposições dos acordos ou convénios bilaterais entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia celebrados antes da entrada em vigor do presente Acordo que preveem a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço não biométricos continuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do direito dos Estados-Membros em causa ou da Ucrânia de denunciarem ou suspenderem a aplicação desses acordos ou convénios bilaterais.».

         Artigo 2.o

   O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos procedimentos acima referidos.

      Feito em Bruxelas, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen
         За Європейське Спiвтовариство

         За Украйна
         Por Ucrania
         Za Ukrajinu
         For Ukraine
         Für die Ukraine
         Ukraina nimel
         Για την Ουκρανία
         For Ukraine
         Pour l'Ukraine
         Per l'Ucraina
         Ukrainas vārdā
         Ukrainos vardu
         Ukrajna részéről
         Għall-Ukrajna
         Voor Oekraïne
         W imieniu Ukrainy
         Pela Ucrânia
         Pentru Ucraina
         Za Ukrajinu
         Za Ukrajino
         Ukrainan puolesta
         På Ukrainas vägnar
         За Украïнy

      (1)  JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.
   DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE OS DOCUMENTOS A APRESENTAR JUNTAMENTE COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO
   A União Europeia estabelecerá uma lista harmonizada de documentos comprovativos em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1, alínea a), do Códigos de Vistos, a fim de assegurar que sejam exigidos aos requerentes da Ucrânia, em princípio, os mesmos documentos comprovativos.
   DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS PARA OS FAMILIARES
   A União Europeia toma nota da sugestão da Ucrânia no sentido de alargar a definição do conceito de familiares que devem beneficiar da facilitação da emissão de vistos, bem como da importância que a Ucrânia atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas.
   A fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços familiares (em especial, irmãs, irmãos e respetivos filhos) com cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou com cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais, a União Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plenamente as possibilidades previstas no Código de Vistos para facilitar a emissão de vistos para esta categoria de pessoas, nomeadamente simplificando os documentos comprovativos solicitados aos requerentes, isentando-os dos emolumentos devidos pelo tratamento dos pedidos e, se necessário, emitindo-lhes vistos de entradas múltiplas.
   DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE O ARTIGO 10.o, N.o 2, DO ACORDO
   A União Europeia pode invocar a suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 10.o, n.o 2, pelo procedimento instituído pelo artigo 14.o, n.o 5, em caso de abuso da aplicação do artigo 10.o, n.o 2, pela Ucrânia ou se da aplicação desta disposição resultar uma ameaça para a segurança pública. No caso de suspensão da aplicação do artigo 10.o, n.o 2, a União Europeia procederá a consultas no âmbito do Comité instituído pelo Acordo, no intuito de dar solução aos problemas que levaram à suspensão.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN
   As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União, por um lado, e a Suíça e o Liechtenstein, por outro, nomeadamente por força do Acordo de 26 de outubro de 2004 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, do Liechtenstein e da Ucrânia celebrem, sem demora, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os previstos no Acordo alterado.