title: Decisão (UE) 2016/554 do Conselho, de 5 de abril de 2016, que nomeia nove membros do Comité das Regiões, propostos pela República Francesa

text:
               9.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/15

         DECISÃO (UE) 2016/554 DO CONSELHO
   de 5 de abril de 2016
   que nomeia nove membros do Comité das Regiões, propostos pela República Francesa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo francês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagaram seis lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Claude GEWERC, Annabelle JAEGER, Charles MARZIANI, Pierrick MASSIOT, René SOUCHON e Bernard SOULAGE.

               (3)

               Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos com base nos quais François DECOSTER (Conseiller régional du Nord-Pas-de-Calais), Pascal MANGIN (Conseiller régional d'Alsace) e Stéphan ROSSIGNOL (Conseiller régional du Languedoc-Roussilon) foram propostos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões, na qualidade de membros, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Isabelle BOUDINEAU, Vice-présidente du Conseil régional Aquitaine-Poitou-Charente-Limousin,

               —

               Martine CALDEROLI-LOTZ, Conseillère régionale du Conseil régional Alsace-Champagne-Ardenne-Lorraine,

               —

               Christophe CLERGEAU, Conseiller régional du Conseil régional Pays-de-la-Loire,

               —

               François DECOSTER, Vice-président du Conseil régional Nord-Pas-de-Calais-Picardie (alteração de mandato),

               —

               Mélanie FORTIER, Conseillère régionale du Conseil régional Centre-Val-de-Loire,

               —

               Pascal MANGIN, Conseiller régional du Conseil régional Alsace-Champagne-Ardenne-Lorraine (alteração de mandato),

               —

               Marie-Antoinette MAUPERTUIS, Conseillère exécutive de la Collectivité territoriale de Corse,

               —

               Stéphan ROSSIGNOL, Conseiller régional du Conseil régional Languedoc-Roussillon-Midi-Pyrénées (alteração de mandato),

               —

               Thierry SOLERE, Conseiller régional du Conseil régional Ile-de-France.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: 2006/655/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Junho de 2006 , relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/61

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Junho de 2006
   relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha
   (2006/655/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A região alpina caracteriza-se pela sua riqueza em recursos naturais, incluindo os hídricos, pelo seu potencial agrícola, pela importância do seu património histórico e cultural, pelo valor da qualidade de vida e pelas actividades económicas e recreativas aí desenvolvidas, não só para as populações locais, mas também para outras populações. Todavia, caracteriza-se igualmente por difíceis condições de vida e de produção agrícola, devido a condicionantes geomorfológicas e climáticas.

               (2)

               A Convenção sobre a Protecção dos Alpes (a seguir designada «Convenção Alpina») foi assinada em nome da Comunidade Europeia a 7 de Novembro de 1991 e aprovada pela Decisão 96/191/CE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1996 (2), tendo entrado em vigor em 4 de Abril de 1998. De acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina, são definidas em diversos protocolos, como o protocolo sobre a agricultura de montanha, as medidas concretas para alcançar os objectivos que persegue.

               (3)

               A Comissão das Comunidades Europeias participou na negociação do protocolo sobre a agricultura de montanha, que é grandemente influenciado pelas políticas e legislação comunitárias. A Comunidade assinou o protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha (protocolo «Agricultura de Montanha») em Chambéry, em 20 de Dezembro de 1994.

               (4)

               Subordinado ao objectivo global do desenvolvimento sustentável, o protocolo «Agricultura de Montanha» visa, conforme estabelece o seu artigo 1.o, assegurar e promover na região alpina uma agricultura de montanha adaptada às condições locais, compatível com o ambiente e que contribua de modo essencial para a fixação da população e a salvaguarda de actividades económicas sustentáveis, nomeadamente através da produção de produtos típicos de alta qualidade, a salvaguarda do meio ambiente natural, a protecção contra riscos naturais e a conservação da beleza e do valor da paisagem tradicional. As partes contratantes deverão optimizar o papel multifuncional da agricultura de montanha.

               (5)

               Os objectivos e medidas previstos no protocolo «Agricultura de Montanha», como o incentivo à agricultura de montanha e o melhoramento das condições de vida, a utilização dos solos, a aplicação de práticas agrícolas respeitadoras da natureza e de medidas florestais ou de promoção e comercialização, são conformes com a legislação e a política agrícola da Comunidade, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) (3).

               (6)

               O protocolo «Agricultura de Montanha» proporciona um quadro único para a formulação de uma estratégia transfronteiriça que integre objectivos e acções comuns, com vista a resolver problemas específicos da região alpina.

               (7)

               A Convenção Alpina e o protocolo «Agricultura de Montanha» interessam a 13 milhões de habitantes e a cerca de 6 000 comunidades, numa área de 19 milhões de hectares. Os Alpes têm igualmente grande importância para populações de outras regiões.

               (8)

               A Convenção Alpina, incluindo os seus protocolos de execução, entre os quais o protocolo «Agricultura de Montanha», constitui o primeiro acordo internacional do mundo relativo a uma região de montanha, servindo de modelo para outras regiões.

               (9)

               A ratificação do protocolo «Agricultura de Montanha» confirmará o empenho da Comunidade Europeia, será um sinal político expressivo e reforçará o processo ecológico em toda a região, que é de elevado valor para a Europa.

               (10)

               Afigura-se, pois, adequado aprovar o protocolo «Agricultura de Montanha» em nome da Comunidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha é aprovado em nome da Comunidade.
   O texto do protocolo e das declarações conexas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para proceder, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação, nos termos do artigo 24.o do protocolo, e das declarações juntas.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PRÖLL

      (1)  Parecer emitido em 13 de Junho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 61 de 12.3.1996, p. 31.

      (3)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.
   DECLARAÇÕES EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 8.o E 9.o DO PROTOCOLO SOBRE AGRICULTURA DE MONTANHA
   A Comunidade Europeia reconhece o princípio da coexistência como a possibilidade efectiva de os agricultores escolherem entre o modo de produção tradicional, o biológico e a produção de culturas geneticamente modificadas, cumprindo as obrigações legais aplicáveis à rotulagem dos OGM e/ou às normas de pureza. Os artigos pertinentes do protocolo sobre agricultura de montanha devem ser interpretados nesta perspectiva.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 7.o, 9.oA, 11.o, 13.o, 14.o E 16.o DO PROTOCOLO SOBRE AGRICULTURA DE MONTANHA
   A Comunidade Europeia considera que as medidas de apoio público a favor de determinadas empresas devem respeitar as suas regras de concorrência, estabelecidas com base nos artigos 36.o e 87.o a 89.o do Tratado CE, não falseando ou ameaçando falsear a concorrência nem afectando as trocas comerciais entre partes contratantes.
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               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/63

         TRADUÇÃO
   PROTOCOLO
   de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha
   Protocolo «Agricultura de Montanha»

      Preâmbulo

   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,
   O PRINCIPADO DO MÓNACO,
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA
   e
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   Em conformidade com a missão que lhes incumbe de garantir uma política global de protecção e desenvolvimento sustentável do espaço alpino, por força da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) de 7 de Novembro de 1991,
   Nos termos das obrigações que lhes incumbem por força dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina,
   Conscientes de que lhes incumbe, no interesse geral, a salvaguarda da gestão das paisagens rurais tradicionais e de uma agricultura adaptada aos locais e compatível com o ambiente, bem como a promoção das mesmas, tendo em conta as condições económicas particularmente difíceis,
   Conscientes de que o espaço alpino, devido à sua riqueza em recursos naturais, aos seus recursos hídricos, ao seu potencial agrícola, ao seu valor histórico e cultural, à sua importância como quadro europeu de vida, de actividades económicas e de lazer, bem como aos eixos de comunicação que o atravessam, continuará a apresentar uma importância vital, nomeadamente para as populações locais, mas também para as populações de outros territórios,
   Convictos de que a população local deve poder definir o seu próprio projecto de desenvolvimento social, cultural e económico e participar na aplicação desse projecto no quadro institucional vigente,
   Convictos de que importa harmonizar os interesses económicos com as exigências económicas, atendendo às particularidades de cada região e ao papel central da agricultura,
   Atendendo à importância que a agricultura sempre apresentou no espaço alpino, bem como à contribuição indispensável que este sector económico proporciona e continuará a proporcionar, em especial nas zonas de montanha, como recurso essencial para a manutenção de uma densidade populacional adequada, o aprovisionamento alimentar da população, a produção de produtos típicos de qualidade, a conservação e preservação da paisagem rural, nomeadamente tendo em vista a sua valorização turística, e, por fim, para a protecção do solo contra a erosão, as avalanches e as inundações,
   Reconhecendo que os métodos e a intensidade da exploração agrícola exercem uma influência determinante na natureza e nas paisagens; que a paisagem rural cultivada de forma extensiva deve desempenhar uma função essencial como habitat da flora e fauna alpinas,
   Reconhecendo que a actividade dos agricultores está sujeita a condições particularmente difíceis de vida e de produção em virtude da geomorfologia e do clima das zonas de montanha,
   Convictos de que alguns problemas apenas podem ser solucionados no contexto transfronteiriço e exigem medidas comuns por parte dos Estados alpinos; que importa, nomeadamente, aplicar, tanto a nível nacional como europeu, medidas económicas e sociais de ajustamento e acompanhamento para que, nas zonas de montanha, o futuro dos agricultores e das suas explorações não seja posto em causa pela aplicação de parâmetros exclusivamente económicos,
   ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
   CAPÍTULO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Objectivos
   1.   O presente protocolo estabelece medidas a nível internacional tendo em vista a conservação e o incentivo da agricultura de montanha adaptada aos locais e compatível com o ambiente; o presente protocolo destina-se a reconhecer e a assegurar de forma duradoura a contribuição essencial da agricultura para a permanência da população e a salvaguarda de actividades económicas sustentáveis, nomeadamente através da produção de produtos típicos de qualidade, para a preservação do quadro de vida natural, a prevenção dos riscos naturais, a conservação da beleza e do valor recreativo da paisagem natural e rural, bem como para a vida cultural do espaço alpino.
   2.   Na aplicação do presente protocolo, as partes contratantes procurarão optimizar todas as funções da agricultura de montanha.
   Artigo 2.o

   Tomada em consideração dos objectivos nas restantes políticas
   As partes contratantes comprometem-se a tomar igualmente em consideração nas suas restantes políticas os objectivos do presente protocolo.
   Artigo 3.o

   Obrigações fundamentais no contexto económico global
   As partes contratantes acordam na necessidade de, no quadro da política económica global, adaptar a política agrícola, a todos os níveis, às exigências do desenvolvimento sustentável e equilibrado, de forma a que seja possível, no âmbito das condições de política financeira existentes:

               a)

               incentivar, nomeadamente nas zonas de montanha, uma agricultura compatível com o ambiente e as suas funções de interesse geral na acepção do artigo 7.o do presente protocolo,

               b)

               agir de forma significativa contra o abandono das zonas de montanha, garantindo também localmente condições de vida adequadas, por intermédio de medidas de política social e estrutural associadas a um conjunto de medidas de política agrícola e ambiental.

         Artigo 4.o

   Papel dos agricultores
   As partes contratantes reconhecem que, ao longo dos séculos, a agricultura, nomeadamente nas zonas de montanha, moldou a paisagem, conferindo-lhe um valor histórico e cultural. Importa, pois, reconhecer o papel fundamental que os agricultores, em virtude das suas múltiplas funções, desempenham na actualidade e poderão desempenhar futuramente na preservação da paisagem natural e rural e associa-lhos às decisões e medidas aplicáveis às regiões de montanha.
   Artigo 5.o

   Participação das autarquias
   1.   No quadro institucional vigente, cada parte contratante determinará o melhor nível de coordenação e de cooperação entre as instituições e as autarquias directamente implicadas, a fim de promover uma solidariedade na responsabilidade, nomeadamente com vista à exploração e desenvolvimento no espaço alpino das sinergias na aplicação das políticas de agricultura de montanha e na execução das medidas que decorrem dessas políticas.
   2.   As autarquias directamente implicadas participam nas diversas fases de preparação e aplicação destas políticas e medidas no âmbito das suas competências e no quadro institucional vigente.
   Artigo 6.o

   Cooperação internacional
   As partes contratantes acordam em:

               a)

               efectuar avaliações comuns do desenvolvimento da política agrícola, bem como em garantir uma consulta recíproca antes de adoptar qualquer decisão importante no domínio da política agrícola, tendo em vista a aplicação do presente protocolo,

               b)

               garantir a realização dos objectivos e medidas estabelecidos pelo presente protocolo através da cooperação transfronteiriça de todas as autoridades competentes, nomeadamente ao nível da administração regional e das autarquias,

               c)

               incentivar o intercâmbio de conhecimentos e experiências, bem como das iniciativas comuns, através da cooperação internacional entre as instituições de investigação e formação, entre as organizações agrícolas e ambientais e entre os média.

         CAPÍTULO II
   MEDIDAS ESPECÍFICAS
   Artigo 7.o

   Incentivos à agricultura de montanha
   1.   As partes contratantes procurarão diferenciar as medidas de política agrícola a todos os níveis, em função das diversas condições locais, e incentivar a agricultura de montanha, atendendo às condicionantes naturais existentes no local. Importa apoiar, em particular, as explorações que assegurem um mínimo de actividade agrícola nos locais extremos.
   2.   A contribuição que a agricultura de montanha proporciona para a conservação e preservação das paisagens naturais e rurais, bem como para a prevenção dos riscos naturais, no interesse geral, determina uma compensação adequada, no âmbito de acordos contratuais ligados a projectos e prestações específicos que superam as obrigações gerais.
   Artigo 8.o

   Ordenamento do território e paisagem rural
   1.   As partes contratantes comprometem-se, no respeito da paisagem natural e rural, a ter em conta as condições específicas das zonas de montanha no contexto do ordenamento do território, da ocupação dos solos, da reorganização fundiária e do melhoramento dos solos.
   2.   Para desempenhar as suas múltiplas funções, a agricultura de montanha deverá, antes de mais, dispor dos terrenos necessários para uma exploração agrícola adaptada aos locais e que respeite o ambiente.
   3.   Neste contexto, é necessário assegurar a preservação ou o restabelecimento dos elementos tradicionais da paisagem rural (florestas e suas clareiras, sebes, bosquetes, prados húmidos, secos e pobres, pastagens), bem como a sua exploração.
   4.   Deverão adoptar-se medidas específicas para a conservação dos edifícios agrícolas e dos elementos arquitectónicos rurais tradicionais, bem como para a preservação dos métodos e materiais de construção característicos.
   Artigo 9.o

   Métodos de exploração ecológicos. Produtos típicos
   As partes contratantes comprometem-se a adoptar todas as medidas necessárias para a aplicação de critérios comuns, de forma a favorecer o emprego, bem como a difusão, nas zonas de montanha, de métodos ecológicos de exploração extensiva característicos do local, e a proteger e valorizar os produtos agrícolas típicos que se distingam pelos seus modos de produção circunscritos ao local, exclusivos e ecológicos.
   Artigo 10.o

   Pecuária adaptada aos locais e diversidade do património genético
   1.   As partes contratantes reconhecem que a pecuária adaptada aos locais e à superfície disponível constitui uma componente essencial da agricultura de montanha, quer como fonte de rendimento quer como elemento determinante da identidade da paisagem e da cultura. Importa, pois, manter a economia pecuária, incluindo os animais domésticos tradicionais, com a sua variedade de raças características e os seus produtos típicos; esta pecuária deve ser adaptada aos locais, utilizar a superfície disponível e respeitar o ambiente.
   2.   Nesta perspectiva, importa preservar as estruturas agrícolas, pastoris e florestais necessárias, no respeito de um equilíbrio, adaptado a cada local, entre as superfícies de pastoreio e o gado, no contexto de uma economia pastoril extensiva adaptada.
   3.   Além disso, importa adoptar as medidas necessárias à conservação da diversidade do património genético dos animais de rendimento e das plantas cultivadas, nomeadamente no domínio da investigação e divulgação agrícola.
   Artigo 11.o

   Promoção comercial
   1.   As partes contratantes empenhar-se-ão em criar condições favoráveis à comercialização dos produtos da agricultura de montanha, de forma a aumentar a venda local dos mesmos e reforçar a sua competitividade nos mercados nacionais e internacionais.
   2.   A promoção será assegurada, nomeadamente, através de marcas e denominações de origem controlada e garantia de qualidade, de forma a permitir a defesa simultânea dos produtores e dos consumidores.
   Artigo 12.o

   Limitação da produção
   Em caso de limitação da produção agrícola, as partes contratantes procurarão atender às exigências específicas, nas zonas de montanha, de uma exploração adaptada aos locais e compatível com o ambiente.
   Artigo 13.o

   Complementaridade da agricultura e da economia florestal
   As partes contratantes consideram que a complementaridade e a interdependência parcial da economia agrícola e florestal nas zonas de montanha necessitam de uma concepção integrada. Por consequência, as partes contratantes incentivam:

               a)

               a economia florestal ecológica, quer como fonte de rendimentos complementares das explorações agrícolas quer como actividade acessória do pessoal empregado no sector agrícola,

               b)

               a tomada em conta das funções protectora, produtiva e recreativa, bem como ecológica e biogenética, das florestas, numa relação com as superfícies agrícolas que atenda à especificidade do local e se harmonize com a paisagem,

               c)

               uma regulamentação da economia pastoril e do povoamento cinegético, de forma a evitar danos inadmissíveis às florestas e às culturas.

         Artigo 14.o

   Fontes complementares de rendimento
   Reconhecendo a importância tradicional da exploração agrícola familiar na agricultura de montanha, e de forma a promovê-la enquanto actividade económica (principal, complementar ou acessória), as partes contratantes incentivam a criação e o desenvolvimento de fontes complementares de rendimento nas zonas de montanha, em particular por iniciativa e a favor da população local, nomeadamente em sectores ligados à agricultura, tais como a economia florestal, o turismo e o artesanato, em sintonia com a conservação da paisagem natural e rural.
   Artigo 15.o

   Melhoria da condições de vida e de trabalho
   As partes contratantes incentivam o reforço e o melhoramento da qualidade dos serviços indispensáveis para superar as condições desfavoráveis que afectam as pessoas empregadas em actividades agrícolas e florestais nas zonas de montanha, de forma a associar a melhoria das condições de vida e de trabalho dessas pessoas ao desenvolvimento económico e social que se manifestam em outros domínios e em outras partes do espaço alpino. Os critérios de decisão para tal, nomeadamente em domínios tais como as comunicações, a construção e beneficiação de habitações e edifícios agrícolas, bem como a compra e manutenção de instalações e equipamentos técnicos, não deverão ser apenas de natureza económica.
   Artigo 16.o

   Medidas complementares
   As partes contratantes podem adoptar medidas a favor da agricultura de montanha complementares às previstas pelo presente protocolo.
   CAPÍTULO III
   INVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO
   Artigo 17.o

   Investigação e observação
   1.   As partes contratantes promovem e harmonizam, em cooperação estreita, a investigação e a observação sistemática que se revelem úteis para alcançar os objectivos do presente protocolo.
   2.   As partes contratantes incentivarão, nomeadamente, a investigação agrícola focalizada na agricultura de montanha, que se orientará da forma que melhor se adapte às condições locais específicas e será integrada nos processos de definição e verificação dos objectivos e medidas de política agrícola; os resultados obtidos serão aplicados às actividades de formação e assistência técnica no domínio da agricultura.
   3.   As partes contratantes zelarão pela integração dos resultados nacionais da investigação e da observação sistemática num sistema comum de observação e informação permanentes e pela disponibilização dos mesmos ao público no quadro institucional vigente.
   4.   No respeitante às diversas zonas de montanha, as partes contratantes, atendendo aos objectivos e medidas previstos pelo presente protocolo, estabelecerão, nomeadamente, um levantamento comparável da situação económica e social da agricultura de montanha.
   5.   O levantamento deverá ser actualizado periodicamente e incluir indicações sobre os temas e os territórios que colocam problemas específicos, sobre a eficácia das medidas aplicadas e sobre as medidas a adoptar. Serão tratados de forma prioritária os dados relativos ao desenvolvimento demográfico, social e económico ligados aos diversos indicadores geográficos, ecológicos e de infra-estruturas das zonas, bem como a definição dos critérios correspondentes ao desenvolvimento sustentável e equilibrado, na acepção da Convenção Alpina e do presente protocolo.
   6.   Além disso, serão considerados prioritários os temas referidos em anexo.
   Artigo 18.o

   Formação e informação
   1.   As partes contratantes promovem a formação básica e contínua, bem como a informação do público sobre os objectivos, as medidas e a aplicação do presente protocolo.
   2.   As partes contratantes incentivam, em particular:

               a)

               um desenvolvimento mais aprofundado da formação básica e contínua, da assistência técnica no domínio agrícola, da assistência no domínio da gestão empresarial e comercial, sem esquecer a protecção da natureza e do ambiente. A oferta de formação em geral será estruturada de forma a favorecer a orientação e a preparação para outras ocupações, alternativas ou complementares, em sectores ligados à agricultura;

               b)

               uma informação ampla e objectiva que não se limite ao pessoal e aos serviços administrativos directamente implicados, mas que atinja, nomeadamente através dos média, um público tão vasto quanto possível, tanto no espaço alpino como no seu exterior, dando-lhe a conhecer as funções da agricultura de montanha e suscitando o seu interesse.

         3.   Além disso, são considerados prioritários os temas referidos em anexo.
   CAPÍTULO IV
   APLICAÇÃO, CONTROLO E AVALIAÇÃO
   Artigo 19.o

   Aplicação
   As partes contratantes comprometem-se a zelar pela aplicação do presente protocolo, adoptando todas as medidas adequadas no quadro institucional vigente.
   Artigo 20.o

   Controlo do cumprimento das obrigações
   1.   As partes contratantes apresentam ao comité permanente relatórios periódicos sobre as medidas adoptadas por força do presente protocolo. Os relatórios abordam igualmente a questão da eficácia das medidas adoptadas. A Conferência Alpina determina a periodicidade dos relatórios.
   2.   O comité permanente analisa os referidos relatórios a fim de verificar se as partes contratantes cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo. Por outro lado, pode solicitar informações complementares às partes contratantes envolvidas ou recorrer a outras fontes de informação.
   3.   O comité permanente elabora um relatório, à atenção da Conferência Alpina, sobre o cumprimento pelas partes contratantes das obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo.
   4.   A Conferência Alpina toma conhecimento desse relatório. Caso verifique um incumprimento das obrigações, pode adoptar recomendações.
   Artigo 21.o

   Avaliação da eficácia das disposições
   1.   As partes contratantes analisam e avaliam, de forma regular, a eficácia das disposições do presente protocolo. Se tal se revelar necessário para a realização dos objectivos, as partes prevêem a adopção das alterações adequadas ao presente protocolo.
   2.   No quadro institucional vigente, as autarquias são associadas a essa avaliação. Podem ser consultadas as organizações não governamentais com actividades nesse domínio.
   CAPÍTULO V
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 22.o

   Relações entre a Convenção Alpina e o protocolo
   1.   O presente protocolo é um protocolo da Convenção Alpina na acepção do artigo 2.o e dos restantes artigos pertinentes da convenção.
   2.   Apenas as partes contratantes na Convenção Alpina podem tornar-se partes contratantes no presente protocolo. A denúncia da Convenção Alpina implica igualmente a denúncia do presente protocolo.
   3.   Quando a Conferência Alpina deliberar sobre questões relacionadas com o presente protocolo, só as partes contratantes no presente protocolo poderão participar na votação.
   Artigo 23.o

   Assinatura e ratificação
   1.   O presente protocolo foi aberto para assinatura dos Estados signatários da Convenção Alpina e da Comunidade Europeia em 20 de Dezembro de 1994 e junto da República da Áustria, na qualidade de depositária, a partir de 15 de Janeiro de 1995.
   2.   Para as partes contratantes que tenham exprimido o seu consentimento em ficar vinculadas ao presente protocolo, este entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação por três Estados.
   3.   Para as partes contratantes que exprimam ulteriormente o seu consentimento em ficar vinculadas ao protocolo, este entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Após a entrada em vigor de uma alteração ao protocolo, as novas partes tornam-se partes contratantes no protocolo, na sua versão alterada.
   Artigo 24.o

   Notificações
   No que respeita ao presente protocolo, o depositário notificará todos os Estados referidos no preâmbulo, bem como a Comunidade Europeia, de:

               a)

               eventuais assinaturas,

               b)

               depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação,

               c)

               qualquer data de entrada em vigor,

               d)

               qualquer declaração apresentada por uma parte contratante ou signatária,

               e)

               qualquer denúncia notificada por uma parte contratante, incluindo a data em que produz efeitos.

         Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.

      Feito em Chambéry, em 20 de Dezembro de 1994, em exemplar único, nas línguas francesa, alemã, italiana e eslovena, fazendo igualmente fé os quatro textos, e depositado nos arquivos de Estado da República da Áustria. O depositário remeterá dele uma cópia autenticada a todos os Estados signatários.

   TEMAS PRIORITÁRIOS DE INVESTIGAÇÃO E FORMAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 17.o E 18.o

   Investigação
   Definição e classificação das zonas de montanha com base na altitude, nas condições climáticas, geomorfológicas e económicas, bem como nas infra-estruturas, dos diversos locais.
   Verificação dos efeitos das medidas adoptadas aos diversos níveis políticos de decisão (UE/PAC, Estados, regiões, autarquias) na agricultura de montanha e nas funções ecológicas (compatibilidade social e ambiental).
   Avaliação das funções económicas e ecológicas, sociais e culturais da agricultura e da economia florestal, bem como das respectivas possibilidades de desenvolvimento, no contexto das condições locais específicas das diversas zonas de montanha.
   Métodos de produção e de fabrico; critérios de melhoramento e de qualidade dos produtos agrícolas nas zonas de montanha.
   Investigação genética e assistência técnica com vista à preservação diferenciada, adaptada aos locais e compatível com o ambiente, da diversidade das raças de animais de rendimento e das plantas cultivadas.
   Formação
   Assistência e formação técnica, científica e socioeconómica às explorações agrícolas, bem como às empresas do ramo alimentar que transformam os seus produtos.
   Gestão empresarial, técnica e económica, destinada, nomeadamente, à diversificação da oferta de produtos e às diversas alternativas de produção e de rendimento na agricultura e noutros sectores.
   Condições e efeitos técnicos e financeiros da aplicação de métodos de exploração e produção naturais e compatíveis com o ambiente.
   Média; apresentação e difusão das informações em função da orientação da opinião pública, da política e da economia, no interior e no exterior do espaço alpino.


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32000D1934

Decisão n.o 1934/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que designa 2001 Ano Europeu das Línguas

Jornal Oficial nº L 232 de 14/09/2000 p. 0001 - 0005

Decisão n.o 1934/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 17 de Julho de 2000que designa 2001 Ano Europeu das LínguasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149.o e 150.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),Considerando o seguinte:(1) No preâmbulo ao Tratado, os Estados-Membros afirmam-se "determinados a promover o desenvolvimento do mais elevado nível possível de conhecimentos dos seus povos, através de um amplo acesso à educação, e da contínua actualização desses conhecimentos".(2) O artigo 18.o do Tratado prevê o direito de qualquer cidadão da União Europeia a "circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros". A capacidade de utilizar línguas estrangeiras é essencial, em termos práticos, ao pleno exercício desse direito.(3) O artigo 151.o do Tratado prevê que a Comunidade contribua para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e tendo em conta os aspectos culturais nas acções a título de outras disposições do Tratado. De entre esses aspectos, os que respeitam às línguas assumem grande relevância.(4) Todas as línguas europeias, sob forma oral ou escrita, são do ponto de vista cultural iguais em valor e em dignidade, e fazem parte integrante das culturas e da civilização europeias.(5) O aspecto linguístico constitui um desafio da construção europeia e, por tal motivo, os resultados do Ano Europeu das Línguas poderão ser ricos em ensinamentos para o desenvolvimento de acções de apoio à diversidade cultural e linguística.(6) Nos termos do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, a União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.(7) O acesso ao vasto património literário, nas línguas em que este foi originariamente produzido, contribuiria para desenvolver o entendimento mútuo e para conferir um conteúdo tangível ao conceito de cidadania europeia.(8) A aprendizagem das línguas é importante para aumentar a consciência da diversidade cultural e contribuir para erradicar a xenofobia, o racismo, o anti-semitismo e a intolerância.(9) Para além das suas vantagens humanas, culturais e políticas, a aprendizagem das línguas representa também um potencial económico considerável.(10) O domínio da língua materna e o conhecimento das línguas clássicas, designadamente do latim e do grego, podem facilitar a aprendizagem de outras línguas.(11) Importa sensibilizar os responsáveis públicos e privados para a relevância de um acesso fácil à aprendizagem de línguas.(12) As conclusões do Conselho, de 12 de Junho de 1995, sobre a diversidade e o pluralismo linguísticos na União Europeia, sublinhavam que convém preservar a diversidade linguística e promover o plurilinguismo na União, respeitando por igual as línguas da União e à luz do princípio da subsidiariedade. A Decisão n.o 2493/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5), de 23 de Outubro de 1995, que proclama 1996 "Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida", realçava a importância do papel da aprendizagem ao longo da vida para o desenvolvimento de competências, inclusive linguísticas, no decorrer da vida de um indivíduo.(13) O Livro Branco da Comissão, de 1995, sobre a educação e formação "Ensinar e Aprender: Rumo à Sociedade Cognitiva", estabelecia como quarto objectivo a proficiência em três línguas comunitárias para todos, e o Livro Verde da Comissão, de 1995, "Educação - Formação - Investigação: Os obstáculos à mobilidade transnacional", concluía que "a aprendizagem de pelo menos duas línguas comunitárias tornou-se uma condição indispensável para que os cidadãos da União possam beneficiar das perspectivas profissionais e pessoais que lhes abre a realização do mercado interno".(14) A resolução do Conselho, de 31 de Março de 1995, relativa ao melhoramento da qualidade e à diversificação do ensino e da aprendizagem das línguas nos sistemas educativos da União Europeia(6), refere que os alunos deverão ter, regra geral, a possibilidade de aprender duas línguas da União Europeia, além da(s) língua(s) materna(s), por um período mínimo de dois anos consecutivos, e, se possível, por um período mais longo para cada língua durante a escolaridade obrigatória.(15) As acções do programa Língua, adoptado pela Decisão 89/489/CEE do Conselho(7), foram reforçadas e parcialmente integradas como medidas horizontais no programa Sócrates, estabelecido pela Decisão n.o 819/95/CE(8). As referidas acções visavam promover a melhoria de conhecimentos relativamente às línguas da União, contribuindo, assim, para uma maior compreensão e solidariedade entre os povos da União. O Parlamento Europeu e o Conselho, na sua Decisão n.o 253/2000/CE(9), propõem que as mesmas acções continuem a ser desenvolvidas e reforçadas na segunda fase do programa Sócrates.(16) O programa Leonardo da Vinci, estabelecido pela Decisão 94/819/CE(10), tem apoiado, com base nos resultados alcançados no âmbito do programa Língua, actividades dirigidas ao desenvolvimento de competências linguísticas enquanto elemento de acções relativas à formação profissional. O mesmo apoio continua a ser desenvolvido e reforçado na segunda fase do programa Leonardo da Vinci, estabelecido pela Decisão 1999/382/CE do Conselho(11).(17) O programa Cultura 2000, aprovado pela Decisão n.o 508/2000/CE(12), contribui igualmente para melhorar o conhecimento mútuo das obras culturais dos povos europeus, designadamente ao valorizar a diversidade cultural e o multilinguismo.(18) Foi estabelecido pela Decisão 96/664/CE do Conselho(13) um programa plurianual para promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação.(19) O relatório do Grupo de Alto Nível sobre livre circulação de pessoas, apresentado à Comissão em 18 de Março de 1997, considerou que "a multiplicidade de línguas europeias é um tesouro a proteger" e sugeriu medidas para promover a formação linguística e a utilização de diferentes línguas na Comunidade.(20) Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 5.o do Tratado, os objectivos das acções propostas não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido, nomeadamente, à necessidade de uma campanha de informação coerente à escala comunitária que evite a duplicação de esforços e resulte numa maior economia. Estes objectivos podem ser melhor alcançados ao nível comunitário devido à dimensão transnacional das acções e medidas comunitárias. A presente decisão não excede o necessário para atingir os referidos objectivos.(21) Todavia, é igualmente importante prever uma cooperação e coordenação estreitas entre a Comissão e os Estados-Membros, a fim de completar as acções a nível europeu com acções de pequena escala a nível local, regional e nacional, as quais podem adequar-se melhor às necessidades de determinados grupos-alvo e de situações específicas, aumentando assim a diversidade cultural.(22) É importante desenvolver a adequada cooperação entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa, para assegurar a compatibilidade entre as acções empreendidas a nível comunitário e aquelas desenvolvidas pelo Conselho da Europa. Tal cooperação é expressamente mencionada no artigo 149.o do Tratado.(23) Importa ter em conta o facto de o Ano Europeu das Línguas se desenrolar num contexto de preparação do alargamento da União.(24) A presente decisão fixa, para a vigência do programa que estabelece, um enquadramento financeiro que constitui, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão(14), para a autoridade orçamental a referência privilegiada no decurso do processo orçamental anual.(25) A declaração comum de 4 de Maio de 1999 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(15) estabelece as disposições práticas para a aplicação do processo de co-decisão estabelecido no artigo 251.o do Tratado.(26) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(16),DECIDEM:Artigo 1.oEstabelecimento do Ano Europeu das Línguas1. 2001 designar-se-á "Ano Europeu das Línguas".2. Durante o Ano Europeu das Línguas desenvolver-se-á informação e serão implementadas medidas promocionais dedicadas ao tema das línguas, com o objectivo de incentivar todos os residentes nos Estados-Membros a aprender línguas. Estas medidas dizem respeito às línguas oficiais da Comunidade, assim como ao irlandês, luxemburguês, e outras línguas conforme indicadas pelos Estados-Membros para efeitos da execução da presente decisão.Artigo 2.oObjectivosSão os seguintes os objectivos do Ano Europeu das Línguas:a) Sensibilizar melhor a população para a importância da diversidade linguística e cultural no seio da União Europeia e para o valor, em termos de civilização e de cultura, que tal diversidade representa, tendo em conta o princípio segundo o qual todas as línguas têm igual valor cultural e igual dignidade;b) Incentivar o multilinguismo;c) Trazer ao conhecimento do mais amplo público possível as vantagens oferecidas pela competência relativamente a várias línguas, como elemento-chave do desenvolvimento pessoal e profissional (inclusive para a procura de um primeiro emprego) dos indivíduos, da compreensão intercultural, do uso pleno dos direitos conferidos pela cidadania da União e do aumento do potencial económico e social das empresas e do conjunto da sociedade. Esse público abarcará, entre outros: os alunos e estudantes, os pais, os trabalhadores, as pessoas que procuram emprego, os falantes de determinadas línguas, os habitantes de zonas fronteiriças e das regiões periféricas, os organismos culturais, os grupos sociais desfavorecidos, os migrantes, etc.;d) Incentivar a aprendizagem de línguas ao longo da vida, eventualmente a partir do nível pré-escolar e do ensino básico, bem como a aquisição das aptidões afins relacionadas com a utilização da língua para finalidades específicas, designadamente profissionais, por todas as pessoas residentes nos Estados-Membros, independentemente da sua idade, origem, situação social, grau de escolaridade ou diplomas precedentes;e) Recolher e disseminar informações sobre o ensino e a aprendizagem de línguas, bem como sobre competências, métodos (e em especial, os métodos inovadores) e ferramentas que auxiliam esse mesmo ensino e aprendizagem, incluindo os que são elaborados no âmbito de outras acções e iniciativas comunitárias e/ou facilitam a comunicação entre os utilizadores de línguas diferentes.Artigo 3.oTeor das medidasAs acções projectadas para alcançar os objectivos expostos no artigo 2.o podem incluir, nomeadamente:- a utilização de um logotipo comum e de slogans conjuntamente com o Conselho da Europa, em conformidade com o disposto no artigo 10.o,- uma campanha de informação à escala comunitária,- a organização de reuniões, concursos, prémios e outras actividades.As acções constam do anexo.Artigo 4.oExecução da decisão e cooperação com os Estados-Membros1. A Comissão assegurará a execução das acções comunitárias realizadas ao abrigo da presente decisão.2. Cada Estado-Membro designará um ou mais organismos apropriados que serão responsáveis pela coordenação e pela execução a nível nacional das acções previstas na presente decisão, incluindo através de auxílio relativamente ao processo de selecção constante do artigo 7.oArtigo 5.oComité1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 6.oDisposições financeiras1. As acções contempladas na parte I, secção A, do anexo podem ser financiadas até 100 % pelo orçamento geral da União Europeia.2. As acções contempladas na parte I, secção B, do anexo podem ser co-financiadas pelo orçamento geral da União Europeia, até uma percentagem máxima de 50 % do custo total.Artigo 7.oCandidaturas e procedimentos de selecção1. As candidaturas ao co-financiamento de acções pelo orçamento geral da União Europeia, ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o, devem ser apresentadas à Comissão através do organismo ou organismos designados no n.o 2 do artigo 4.o e incluir informações que permitam avaliar os resultados finais segundo critérios objectivos. A Comissão terá plenamente em conta a avaliação fornecida pelos organismos em questão.2. As decisões sobre o financiamento e co-financiamento de acções ao abrigo do artigo 6.o serão tomadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 5.o A Comissão deve assegurar uma distribuição equilibrada entre Estados-Membros, eventualmente entre as diferentes línguas referidas no artigo 1.o, e entre os diferentes domínios de actividade em causa.3. A Comissão (por intermédio, nomeadamente, dos seus pontos de contacto nacionais e regionais), em cooperação com os organismos referidos no n.o 2 do artigo 4.o, deve garantir que os convites à apresentação de propostas sejam publicados com tempo suficiente e obtenham a máxima difusão possível.Artigo 8.oCoerênciaA Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegurará:- a compatibilidade entre as medidas previstas na presente decisão e outras acções e iniciativas comunitárias, nomeadamente no domínio da educação, da formação e da cultura,- a complementaridade óptima entre o Ano Europeu das Línguas e outras iniciativas e recursos comunitários, nacionais e regionais existentes, quando estes possam contribuir para o preenchimento dos objectivos do Ano Europeu.Artigo 9.oOrçamento1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, é de 8 milhões de euros.2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.Artigo 10.oCooperação internacionalNo âmbito do Ano Europeu das Línguas e nos termos do no n.o 2 do artigo 5.o, a Comissão pode cooperar com organizações internacionais pertinentes. Devem ser, em particular, estabelecidas uma cooperação e coordenação estreitas com o Conselho da Europa, e empreendidas iniciativas conjuntas com este último, a fim de estreitar os laços entre os povos da Europa.Artigo 11.oAcompanhamento e avaliaçãoA Comissão apresentará, até 31 de Dezembro de 2002, um relatório pormenorizado e com dados objectivos ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a execução, os resultados e a avaliação global de todas as acções previstas na presente decisão.Artigo 12.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteJ. Glavany(1) JO L C 56 E de 29.2.2000, p. 62.(2) JO C 51 de 23.2.2000, p. 53.(3) Parecer emitido em 17 de Fevereiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 8 de Junho de 2000.(5) JO L 256 de 26.10.1995, p. 45.(6) JO C 207 de 12.8.1995, p. 1.(7) JO L 239 de 16.8.1989, p. 24.(8) JO L 87 de 20.4.1995, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 576/98/CE (JO L 77 de 14.3.1998, p. 1).(9) JO L 28 de 3.2.2000, p. 1.(10) Decisão 94/819/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia (JO L 340 de 29.12.1994, p. 8).(11) JO L 146 de 11.6.1999, p. 33.(12) JO L 63 de 10.3.2000, p. 1.(13) JO L 306 de 28.11.1996, p. 40.(14) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.(15) JO C 148 de 28.5.1999, p. 1.(16) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ANEXOI. Natureza das acções referidas no artigo 3.oA. Acções que podem ser financiadas até 100 % pelo orçamento geral da União Europeia (a título indicativo, a dotação para estas acções pode ascender a 40 % do orçamento global, percentagem que a Comissão pode adaptar nos termos do n.o 2 do artigo 5.o)1. Reuniões e eventos:a) Organização de reuniões a nível comunitário e de eventos de sensibilização à diversidade linguística, incluindo os eventos de abertura e encerramento do Ano Europeu das Línguas;b) Organização em cada Estado-Membro de uma ou mais apresentações do Ano Europeu das Línguas, que deverão dirigir-se a um número significativo de pessoas de diferentes origens sociais;2. Campanhas de informação e promocionais, em que se incluem:a) Desenvolvimento de um logotipo e de slogans para o Ano Europeu das Línguas, para utilização no âmbito de todas as actividades ligadas ao mesmo;b) Uma campanha de informação à escala comunitária, incluindo, nomeadamente, a criação de um site web interactivo e a difusão de informações sobre os projectos (incluindo os referidos na secção C);c) Produção de material de informação para utilização em toda a Comunidade, acessível igualmente a pessoas desfavorecidas, sobre as condições para uma aprendizagem de línguas bem sucedida e para as técnicas eficazes do seu ensino e aprendizagem;d) Organização de competições europeias que destacariam realizações e experiências a nível dos temas do Ano Europeu das Línguas.3. Outras acções:Estudos à escala comunitária, tendo por objectivo, nomeadamente:- uma melhor definição da situação na Europa no que se refere às línguas (incluindo as línguas gestuais e as línguas clássicas), à sua utilização (também no âmbito da investigação científica e universitária), ao seu ensino e aprendizagem e à aquisição das aptidões afins; na medida do possível, serão visadas todas as línguas referidas no artigo 1.o,- uma melhor definição das expectativas dos diferentes grupos-alvo (inclusive em zonas bilingues) quanto à aprendizagem das línguas e do modo como a Comunidade poderá responder a essas expectativas,- a realização dos estudos de avaliação referentes à eficácia e ao impacto do Ano Europeu das Línguas, examinando as melhores práticas no domínio do ensino e da aprendizagem das línguas e divulgando os resultados nos Estados-Membros.B. Acções que podem ser co-financiadas pelo orçamento geral da União Europeia (a título indicativo, a dotação para estas acções pode ascender a 60 % do orçamento global, percentagem que a Comissão pode adaptar nos termos do n.o 2 do artigo 5.o)As acções a nível local, regional, nacional ou transnacional podem ser financiadas pelo orçamento geral da União Europeia até uma percentagem máxima de 50 % do custo, consoante a natureza e o conteúdo do proposto. Tais acções poderão incluir, entre outros:1. Eventos relacionados com os objectivos do Ano Europeu das Línguas.2. Acções de informação e disseminação de exemplos de boas práticas, excluindo-se as descritas na secção A.3. Organização de prémios ou concursos.4. Análises e estudos não mencionados na secção A.5. Outras acções que promovam o ensino e a aprendizagem de línguas, desde que inelegíveis para financiamento no âmbito de programas e iniciativas comunitários já existentes.C. Acções que não beneficiam de auxílio financeiro por parte do orçamento geral da União EuropeiaA Comunidade oferecerá o seu apoio moral, incluindo autorização formal para utilização do logotipo e outros materiais associados ao Ano Europeu das Línguas, às iniciativas empreendidas por organizações públicas ou privadas, sempre que as mesmas possam demonstrar a contento da Comissão que tais iniciativas decorrem ou decorrerão ao longo do ano 2001 e são passíveis de contribuir significativamente para um ou mais objectivos do Ano Europeu.II. Assistência técnicaNa execução das acções, a Comissão pode recorrer a organizações de assistência técnica, cujo financiamento poderá ser assegurado dentro dos limites do enquadramento financeiro do pacote destinado ao programa. Da mesma forma, a Comissão poderá recorrer a peritos. A Comissão consultará o comité referido no artigo 5.o sobre o impacto financeiro desta assistência.


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32000D0016

2000/16/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que aprova a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China

Jornal Oficial nº L 006 de 11/01/2000 p. 0039 - 0039

DECISÃO DO CONSELHOde 2 de Dezembro de 1999que aprova a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China(2000/16/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia e a República Popular da China desenvolvem programas específicos de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) em domínios de interesse comum;(2) Com base na experiência passada, ambas as partes exprimiram o desejo de estabelecer um quadro mais aprofundado e mais alargado de colaboração científica e tecnológia;(3) Esta cooperação no domínio da ciência e da tecnologia insere-se na cooperação global entre a Comunidade e a República Popular da China;(4) Através da sua decisão de 22 de Junho de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade e o Governo da República Popular da China (adiante designado "acordo");(5) Através da sua decisão de 22 de Dezembro de 1998, o Conselho decidiu que o acordo deveria ser assinado em nome da Comunidade Europeia,(6) O acordo foi assinado em 22 de Dezembro de 1998;(7) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oNos termos do artigo 11.o do acordo, o presidente do Conselho notificará a conclusão dos procedimentos necessários à entrada em vigor do acordo por parte da Comunidade(3).Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteE. TUOMIOJA(1) JO C 274 E de 31.8.1999, p. 32.(2) Parecer emitido em 3 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) A data da entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão 2012/237/PESC do Conselho, de 3 de maio de 2012 , que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

text:
               4.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/43

         DECISÃO 2012/237/PESC DO CONSELHO
   de 3 de maio de 2012
   que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Face à gravidade da atual situação na República da Guiné-Bissau, o Conselho considera necessário adotar medidas a aplicar a todos quantos tentem impedir ou bloquear um processo político pacífico, ou agem de forma a pôr em causa a estabilidade na República da Guiné-Bissau, nomeadamente todos os que tenham tido um papel decisivo no motim de 1 de abril de 2010 e no golpe de Estado de 12 de abril de 2012 e que pretendam, com a sua ação, prejudicar o Estado de direito, cerceando o primado do poder civil, e favoreçam a impunidade e a instabilidade no país.

               (2)

               É necessária uma nova ação da União para dar execução a determinadas medidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no respetivo território das pessoas que estejam implicadas ou apoiem atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade na República da Guiné-Bissau e das pessoas a elas associadas, cuja lista consta do anexo.
   2.   O n.o 1 não vincula os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respetivo território.
   3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, nomeadamente:

               a)

               Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

               b)

               Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pela ONU ou sob os auspícios desta; ou

               c)

               Ao abrigo de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

               d)

               Nos termos do Tratado de Conciliação de 1929 (Pacto de Latrão), celebrado pela Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e pela Itália.

         4.   Considera-se que o n.o 3 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
   5.   O Conselho é devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.
   6.   Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na República da Guiné-Bissau.
   7.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 devem notificar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação da isenção proposta. Se um ou mais membros do Conselho levantarem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
   8.   Nos casos em que, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 e 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas cuja lista consta do anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.
   Artigo 2.o

   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que estejam implicados ou apoiem atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade na República da Guiné-Bissau, e de qualquer das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a eles associados, cuja lista consta do anexo.
   2.   Não podem ser colocados, direta ou indiretamente, à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, cuja lista consta do anexo, quaisquer fundos ou recursos económicos nem disponibilizados em seu benefício.
   3.   A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

               a)

               São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

               b)

               Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

               c)

               Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos ou de recursos económicos congelados;

               d)

               São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às outras autoridades competentes e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

         Os Estados-Membros em que tenha sido concedida uma autorização ao abrigo do presente número, devem informar os outros Estados-Membros e a Comissão sobre essa autorização.
   4.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

               a)

               Os fundos ou recursos económicos em causa forem objeto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no n.o 1 foi incluído no anexo, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

               b)

               Os fundos ou recursos económicos forem exclusivamente utilizados para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos dos titulares desses créditos;

               c)

               A garantia ou decisão não é em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos cuja lista consta do anexo;

               d)

               O reconhecimento da garantia ou decisão não for contrário à ordem pública no Estado-Membro em que tenha sido concedida a autorização.

         Os Estados-Membros em que tenha sido concedida uma autorização ao abrigo do presente número, devem informar os outros Estados-Membros e a Comissão sobre essa autorização.
   5.   O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

               a)

               Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

               b)

               Pagamentos devidos a título de contratos, acordos ou obrigações celebrados ou decorrentes de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na presente decisão,

         desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
   Artigo 3.o

   1.   O Conselho, deliberando com base numa proposta apresentada por um Estado-Membro ou pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota eventuais alterações à lista constante do anexo.
   2.   O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhes a oportunidade de apresentar as suas observações.
   3.   Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa.
   Artigo 4.o

   A fim de maximizar o impacto das medidas referidas na presente decisão, a União incentiva os Estados terceiros a adotarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável até 5 maio 2013. Fica sujeita a avaliação permanente. A presente decisão deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.

      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      ANEXO

         Lista das pessoas, entidades e organismos referidos nos artigos 1.o e 2.o

         Pessoas

                  Nome

                  Informações sobre a identidade (data e local de nascimento (d.d.n. e l.d.n.), número do passaporte/ bilhete de identidade, etc.)

                  Motivos para constar da lista

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  General António INJAI (t.c.p. António INDJAI)

                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.d.n.: 20 de janeiro de 1955
                  l.d.n.: Encheia, Setor de Bissorá, Região de Oio, Guiné-Bissau
                  Filiação: Wasna Injai e Quiritche Cofte
                  Função oficial: Tenente-General – Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

                  António Injai esteve pessoalmente envolvido no planeamento e chefia do motim de 1 de abril de 2010, que culminou com a detenção ilegal do Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, e do então Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, José Zamora Induta.
                  António Injai exerceu pressões sobre o Governo para ser nomeado Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

                  3.5.2012

                  BI nacional: desconhecido (Guiné-Bissau)
                  Passaporte: Passaporte diplomático AAID00435
                  Data de emissão: 18.02.2010
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Date de caducidade: 18.02.2013

                  António Indjai tem feito constantes declarações públicas ameaçando a vida de representantes das autoridades legítimas, nomeadamente contra o Primeiro Ministro, Carlos Gomes Junior, e minando o Estado de direito, limitando os poderes civis, alimentando um clima generalizado de impunidade e instabilidade no país.
                  Durante o período eleitoral de 2012, na sua capacidade de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai voltou a ameaçar derrubar as autoridades eleitas e pôr termo ao processo eleitoral.

                  António Injai esteve mais uma vez envolvido no planeamento operacional do golpe de Estado de 12 de abril 2012. No rescaldo do golpe, o primeiro comunicado do "Comando Militar" foi emitido pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, liderado pelo General Injai. Não se opôs nem se distanciou de forma alguma desta ação militar inconstitucional.

                  2.

                  Major General Mamadu TURE (N'KRUMAH) (t.c.p. N’Krumah)

                  Nacionalidade – Guiné–Bissau
                  d.d.n. 26 de abril de 1947
                  Passaporte Diplomático n.o DA0002186
                  Data de emissão: 30.03.2007
                  Data de caducidade: 26.08.2013

                  Chefe-Adjunto do Estado-Maior das Forças Armadas. Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  3.5.2012

                  3.

                  General Augusto MÁRIO CÓ

                  Chefe do Estado-Maior do Exército. Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  3.5.2012

                  4.

                  General Estêvão NA MENA

                  Chefe do Estado-Maior da Marinha. Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  3.5.2012

                  5.

                  Brigadeiro-General Ibraima CAMARÁ (t.c.p. “Papa Camará”)

                  Nacionalidade – Guiné– Bissau
                  d.d.n. 11 de maio de 1964
                  Passaporte Diplomático n.o AAID00437
                  Data de emissão:18.02.2010
                  Data de caducidade: 18.02.2013

                  Chefe do Estado-Maior da Força Aérea. Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  3.5.2012

                  6.

                  Tenente-Coronel Daba NAUALNA (t.c.p.. Daba Na Walna)

                  Nacionalidade – Guiné-Bissau
                  d.d.n. 6 de junho de 1966
                  Passaporte n.o SA 0000417
                  Data de emissão: 29.10.2003
                  Data de caducidade: 10.03.2013

                  Porta-voz do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.

                  3.5.2012


title: 2013/745/UE: Decisão do Conselho, de 9 de dezembro de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para a Luta Antitabaco, exceto no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial

text:
               12.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/75

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de dezembro de 2013
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para a Luta Antitabaco, exceto no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial
   (2013/745/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 33.o, 113.o, 114.o e 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de outubro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS), uma Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco (CQLAT) e os protocolos conexos. A referida autorização foi alterada pelo Conselho em 21 de abril de 2001 e, em 20 de dezembro de 2007, no que respeita ao Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco («Protocolo»). As negociações foram conduzidas pela Comissão nos termos das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho e foram concluídas com êxito com a adoção do Protocolo durante a quinta Conferência das Partes na CQLAT da OMS em 12 de novembro de 2012, em Seul, República da Coreia.

               (2)

               A celebração da CQLAT foi aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2004/513/CE do Conselho (1), a qual é uma condição necessária para que a União Europeia se torne Parte no Protocolo.

               (3)

               O Protocolo representa uma contribuição significativa para os esforços internacionais no sentido de eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, o que constitui uma componente crucial da luta antitabaco.

               (4)

               A União tem competência exclusiva relativamente a diversas disposições do Protocolo que são abrangidas pelo âmbito de aplicação da política comercial comum da União ou pela legislação correspondente adotada pela UE. Por conseguinte, o Protocolo deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (5)

               Com a assinatura do Protocolo a União não estará a exercer uma competência partilhada, pelo que os Estados-Membros mantêm as suas competências nos domínios abrangidos pelo Protocolo que não afetam as regras comuns nem alteram o alcance dessas regras.

               (6)

               O Protocolo estabelece obrigações para as partes contratantes relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, define as diferentes infrações penais e prevê a cooperação policial. Por conseguinte, estas disposições são abrangidas pelo Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e aplicam-se os Protocolos (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, ambos anexados ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (7)

               Paralelamente à presente decisão, será adotada uma decisão em separado (2) relativa à assinatura do Protocolo no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, exceto no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial, sob reserva da celebração do referido Protocolo (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, exceto no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         A. PABEDINSKIENĖ

      (1)  Decisão 2004/513/CE do Conselho, de 2 de junho de 2004, relativa à celebração da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco (JO L 213 de 15.6.2004, p. 8).

      (2)  Decisão 2013/744/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para a Luta Antitabaco, no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial (ver página 73 do presente Jornal Oficial).

      (3)  O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


Avis juridique important

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31997D0829

97/829/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 1 de Dezembro de 1997 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1997 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros

Jornal Oficial nº L 343 de 13/12/1997 p. 0027 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1997 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1997 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros (97/829/CECA, CE, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros Agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 2485/96 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 1785/97 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1997, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros;Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;Considerando que é conveniente adaptar, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1997 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1997, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data a que se refere o parágrafo anterior.Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 1.(3) JO L 254 de 17. 9. 1997, p. 1.(4) JO L 236 de 27. 8. 1997, p. 23.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>