title: 2009/832/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Novembro de 2009 , relativa ao procedimento de derrogação às regras de origem estabelecidas nos protocolos de origem anexos aos Acordos de Parceria Económica com Estados ACP e que revoga a Decisão 2000/399/CE

text:
               13.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/12

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 10 de Novembro de 2009
   relativa ao procedimento de derrogação às regras de origem estabelecidas nos protocolos de origem anexos aos Acordos de Parceria Económica com Estados ACP e que revoga a Decisão 2000/399/CE
   (2009/832/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, segundo parágrafo e n.o 4,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) («Acordo de Parceria ACP-CE»), e os seus protocolos, entre os quais o Protocolo n.o 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, expiraram em 31 de Dezembro de 2007, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Acordo de Parceria ACP-CE.

               (2)

               Como previsto no n.o 1 do artigo 37.o do Acordo de Parceria ACP-CE, foram negociados Acordos de Parceria Económica (APE) com grupos regionais de Estados membros do grupo e Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico («Estados ACP»). Estes APE têm vindo a ser assinados desde 1 de Janeiro de 2008.

               (3)

               O artigo 39.o do Protocolo I, relativo à definição de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa («protocolo de origem») do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2) (primeiro APE assinado com Estados ACP), prevê um procedimento para a concessão de derrogações às regras de origem, a pedido de um Estado ACP signatário do APE. As derrogações deverão ser aprovadas por um comité competente. Importa prever um procedimento para estabelecer a posição da Comunidade no referido comité que possa também aplicar-se às disposições semelhantes dos protocolos de origem de outros APE a assinar futuramente com Estados ACP.

               (4)

               O n.o 8 do artigo 39.o do Protocolo de Origem prevê que seja tomada uma decisão sobre o pedido de derrogação com a maior brevidade possível, no prazo máximo de setenta e cinco dias úteis após a recepção do pedido pela Comunidade. Se, no referido prazo, a Comunidade não informar da sua decisão o Estado ACP que apresentou o pedido de derrogação, este é considerado aceite.

               (5)

               É, pois, necessário estabelecer um procedimento que assegure a possibilidade de aprovação da posição da Comunidade e a sua comunicação aos Estados ACP signatários de APE com a antecedência suficiente para garantir a tomada da decisão pertinente antes do termo do referido prazo.

               (6)

               A Decisão 2000/399/CE do Conselho, de 16 de Junho de 2000, relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE (3) previa a delegação de competências na Comissão no que respeita à aprovação de uma posição comum da Comunidade na sequência de um pedido de um Estado ACP de derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE.

               (7)

               Importa agora prever uma delegação de competências semelhante para os pedidos de derrogação às regras de origem estabelecidas nos protocolos de origem dos APE.

               (8)

               A Decisão 2000/399/CE deverá, por conseguinte, ser revogada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A posição da Comunidade sobre os pedidos de derrogação às regras de origem estabelecidas nos protocolos de origem dos APE apresentados por Estados ACP signatários de APE é aprovada pela Comissão nos termos do artigo 2.o

   Artigo 2.o

   1.   Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo n.o 1 do artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).
   2.   O representante da Comissão apresenta ao Comité do Código Aduaneiro um projecto de posição da Comunidade, no prazo de 25 dias úteis a contar da recepção de um pedido de concessão de derrogação pela Comunidade. O Comité do Código Aduaneiro emite um parecer sobre o projecto num prazo fixado pelo seu presidente, em função da urgência do assunto. O parecer é emitido por maioria, nos termos do n.o 2 do artigo 205.o do Tratado para a aprovação de decisões que o Conselho deva aprovar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida nesse artigo. O presidente não participa na votação.
   3.   A Comissão aprova a posição da Comunidade e transmite-a de imediato ao comité competente estabelecido no APE relevante. Todavia, se não for conforme com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, a posição da Comunidade deve ser apresentada de imediato ao Conselho pela Comissão. Nesse caso, a Comissão adia a sua transmissão ao comité competente estabelecido no APE relevante por um período de 25 dias úteis a contar da data da votação do Comité do Código Aduaneiro.
   4.   O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode aprovar uma posição comunitária diferente, no período previsto no n.o 3.
   Artigo 3.o

   1.   É revogada a Decisão 2000/399/CE.
   2.   As remissões para a decisão revogada devem entender-se como remissões para a presente decisão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BORG

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 1.

      (3)  JO L 151 de 24.6.2000, p. 16.

      (4)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.


title: 2007/853/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007 , relativa ao prosseguimento, em 2008, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis , ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               20.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/59

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 13 de Dezembro de 2007
   relativa ao prosseguimento, em 2008, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis, ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/853/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (1),
   Tendo em conta a Decisão 2005/5/CE da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e materiais de propagação de certas plantas de espécies agrícolas, de produtos hortícolas e de vinha, ao abrigo das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/33/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE do Conselho, para os anos de 2005 a 2009 (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2005/5/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho, no que respeita a Asparagus officinalis, entre 2005 e 2009.

               (2)

               Os ensaios e testes realizados em 2005, 2006 e 2007 devem prosseguir em 2008,

         DECIDE:
   Artigo único
   Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis, prosseguirão em 2008, em conformidade com a Decisão 2005/5/CE.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/124/CE da Comissão (JO L 339 de 6.12.2006, p. 12).

      (2)  JO L 2 de 5.1.2005, p. 12.


Avis juridique important

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31999D0074

1999/74/PESC: Decisão do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre o financiamento de um sistema de comunicação com os membros do grupo de fornecedores nucleares que não são Estados-membros da União Europeia

Jornal Oficial nº L 023 de 30/01/1999 p. 0004 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre o financiamento de um sistema de comunicação com os membros do grupo de fornecedores nucleares que não são Estados-membros da União Europeia (1999/74/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,Considerando que o Conselho adoptou, em 29 de Abril de 1997, a Acção Comum 97/288/PESC (1) sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear;Considerando que o objectivo da Acção Comum 97/288/PESC é contribuir para o reforço do sistema internacional de não-proliferação nuclear;Considerando que, como parte das medidas a tomar pela União Europeia, com vista a apoiar os objectivos fixados no artigo 1.° da referida acção comum e em conformidade com o disposto no artigo 3.° da mesma acção comum, a criação de um sistema seguro de telefone/fax totalmente compatível com o sistema utilizado na Comunidade Europeia intensificará a cooperação entre os Estados-membros da União Europeia e os restantes membros do Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG), reforçando assim o sistema internacional de não-proliferação nuclear,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° 1. A União Europeia financiará um sistema seguro de telefone/fax para todos os membros do NSG que não são Estados-membros da União Europeia e para o ponto de contacto do NSG, sistema que será totalmente compatível com o sistema utilizado na Comunidade Europeia.2. Será imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1999 um montante até 200 000 euros, para efeitos da presente decisão.3. O montante estipulado no n.° 2 cobrirá os custos de aquisição, instalação e manutenção do sistema referido no n.° 1 por um período de três anos.4. As despesas financiadas pelo montante estipulado no n.° 2 serão geridas de acordo com os procedimentos e normas comunitárias aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias.Artigo 2.° A execução da oferta pela União Europeia do sistema seguro de telefone/fax referido no artigo 1.° será efectuada no devido respeito das orientações do NSG para a utilização desse sistema, bem como do seu anexo.Artigo 3.° A presente decisão será revista se novos membros aderirem ao NSG.Artigo 4.° A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Artigo 5.° A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO L 120 de 12. 5. 1997, p. 1.


title: 2009/773/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 14 de Outubro de 2009 , que nomeia o Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 18 de Outubro de 2009 e 31 de Outubro de 2009

text:
               22.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/20

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Outubro de 2009
   que nomeia o Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 18 de Outubro de 2009 e 31 de Outubro de 2009
   (2009/773/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 2 do artigo 121.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato do actual Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia termina em 17 de Outubro de 2009 (1).

               (2)

               Deverá proceder-se à nomeação do Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia até 31 de Outubro de 2009,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Pierre DE BOISSIEU é nomeado Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 18 de Outubro de 2009 e 31 de Outubro de 2009.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será notificada a Pierre DE BOISSIEU por intermédio do Presidente do Conselho.
   Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. ERLANDSSON

      (1)  JO L 236 de 7.7.2004, p. 17.


title: 79/344/Euratom: Decisão do Conselho, de 27 de Março de 1979, que adopta um programa de investigação sobre a desactivação das centrais nucleares

text:
 136                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12/Fasc. 03
 379D0344
 3.4.79                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 83 / 19
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                        de 27 Março de 1979
                       que adopta um programa de investigação sobre a desactivação das centrais nucleares
                                                         (79/344/ Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 zação do programa são fixados respectivamente em 4,7
                                                                      milhões de unidades de conta europeias e em 3 agen
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    tes, sendo a unidade de conta europeia definida pelo
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                    Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral
artigo 7?                                                             das Comunidades Europeias .
Tendo em conta a proposta da Comissão ('), após con
sulta do Comité Científico e Técnico,                                                             Artigo 3°.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                   No caso de o próximo programa plurianual do Centro
                                                                     Comum de Investigação (CCI) prever uma acção
                                                                     directa no dominio referido no artigo 1 ? e com vista a
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social (3),
                                                                     assegurar a melhor ligação possível entre esta acção
                                                                     directa e o programa estabelecido pela presente deci
                                                                     são, este último será submetido a revisão, de acordo
Considerando que o programa de acção das Comuni
                                                                     com os procedimentos adequados, dentro dos mais cur
dades Europeias em matéria de ambiente, aprovado
pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelos                      tos prazos a seguir à adopção do próximo programa do
                                                                     CCI, a fim de ter devidamente em conta o seu con
representantes dos governos dos Estados-membros ,                    teúdo .
reunidos em Conselho, na Resolução de 17 de Maio de
 1977 (4), sublinha a necessidade de uma acção comuni
tária em matéria de desactivação das centrais nucleares              No caso de o próximo programa do CCI não prever
e prevê o teor e as modalidades de execução desta                    acções directas no domínio referido, o programa esta
acção ;                                                              belecido pela presente decisão é submetido a revisão
                                                                     no fim do segundo ano em conformidade com os pro
                                                                     cedimentos adequados .
Considerando que é inevitável que certas partes das
centrais nucleares se tornem radioactivas durante o seu
funcionamento e que é, portanto, necessário dispor de
                                                                                Artigo 4o.
soluções eficazes, capazes de garantir a segurança e a
protecção do homem e do ambiente contra os riscos
potenciais associados à desactivação destas centrais,                A Comissão assegurará a execução do programa. Com
                                                                     o fim de lhe dar assistência nesta tarefa, é instituído um
DECIDE :                                                             Comité Consultivo de Gestão de Programas no
                                                                     domínio da desactivação das centrais nucleares, cujas
                              Artigo Io.                             atrubuições e composição são definidos nos termos da
                                                                     Resolução do Conselho de 18 de Julho de 1977, rela
Estabelecer um programa de investigação sobre a                      tiva aos Comités Consultivos de Gestão de Programas
desactivação das centrais nucleares por um período de                de Investigação (5).
cinco anos a partir de 1 Janeiro de 1979 .
O texto do programa está anexo à presente decisão .                  Feito em Bruxelas em 27 de Março de 1979 .
                              Artigo 2o.                                                                    Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
O limite máximo dos compromissos de - despesa e o
                                                                                A. GIRAUD
número máximo dos efectivos necessários para a reali
(')  JO n? C 146 de 21 . 6. 1978 , p . 3 e JO n? C 17 de 19 . 1 .
     1979, p. 4.
0    JO n? C 6 de 8 . 1 . 1979 , p . 17 .
(3)  Parecer dado em 29 e 30 de Novembro de 1978 (ainda
     não publicado no Jornal Oficial).
(4) JOn?C 139 de 13.6. 1977, p. 1 .                                  (5) JO n? C 192 de 11 . 8 . 1977, p. 1 .
 ---pagebreak---                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       137
12/Fasc. 03
                                                                 ANEXO
            PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO SOBRE A DESACTIVAÇAO DAS CENTRAIS NUCLEARES
            O programa tem por objectivo o desenvolvimento em comum de uma gestão das centrais nucleares fora
            de uso e dos resíduos radioactivos provenientes do seu desmantelamento que assegure, nas suas diferen
            tes fases uma melhor protecção do homem e do ambiente ; propõe-se promover :
            A. Acções de investigação e desenvolvimento relativas aos seguintes assuntos :
            Acção n . 1        Integridade a longo prazo dos edifícios e dos sistemas ;
            Acção n! 2         Descontaminação tendo em vista a desactivação ;
            Acção n! 3         Técnicas de desmantelamento ;
            Acção n! 4         Tratamento de resíduos específicos : aço, betão e grafite ;
            Acção n! 5         Contentores de grande dimensão para o transporte dos resíduos radioactivos provenientes
                               do desmantelamento das centrais nucleares ;
            Acção n. 6 :       Estimativa das quantidades de resíduos radioactivos provenientes da desactivação das cen
                               trais nucleares na Comunidade ;                                               v
            Acção n! 7 :
                               Influência das características da concepção das centrais nucleares sobre a desactivação.
            B.    O estabelecimento de orientações, nomeadamente :
            - certas      orientações em matéria de concepção e de operação de centrais nucleares ' com
                  litar a sua posterior desactivação,
                                                                                o fim ^ f •
                                                                                om 0 nm de faci
            — orientaçães em matéria de desactivação das centrais nucleares que pod "
                  elementos de uma política comunitária neste domínio              , que poderiam constituir os primeiros


title: Decisão do Conselho, de 7 de Março de 2011 , que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela Grécia, França, Itália, Hungria e Eslováquia

text:
               17.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 83/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de Março de 2011
   que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela Grécia, França, Itália, Hungria e Eslováquia
   2011/C 83/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 6.o;
   Tendo em conta as listas de pessoas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros e pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 22 de Novembro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, pelo período de 1 de Dezembro de 2010 a 30 de Novembro de 2013, com excepção de determinados membros.

               (2)

               Os governos grego, francês, italiano, húngaro e eslovaco e as organizações de trabalhadores apresentaram candidaturas para uma série de lugares vagos;

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, para o período que termina em 30 de Novembro de 2013:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Itália

               Michele TIRABOSCHI

               Francesco CIPRIANI

               Hungria

               Eszter ENYEDI

               Eslováquia

               Lilit MAMIKONYAN

               Silvia GREGORCOVÁ

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Grécia

               Alexandros KALIVIS

               Konstantinos ISSYCHOS

               França

               Jean Jacques DANIS

               Hungria

               László GYIMESI

         Artigo 2.o

   Os membros efectivos e membros suplentes ainda não designados serão nomeados pelo Conselho em data posterior.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         CZOMBA S.

      (1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (2)  JO C 322 de 27.11.2010, p. 8.


Avis juridique important

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31993D0080

93/80/Euratom, CEE: Decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 033 de 09/02/1993 p. 0014 - 0014

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 1993 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social(93/80/Euratom, CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas Instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que ficou vago um lugar de membro do Comité acima referido na sequência da demissão do Senhor Hans Joachim Gaffron, de que o Conselho tomou conhecimento em 29 de Julho de 1992,  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo alemão em 29 de Outubro de 1992,  Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  O Senhor Gerhard Von Haus é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Senhor Hans Joachim Gaffron, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN (1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.


title: 2006/535/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               16.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 224/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de Abril de 2004
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2006/535/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, com a República da Moldávia um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, bem como para assegurar as adaptações técnicas resultantes da evolução institucional e legislativa na União Europeia.

               (2)

               Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o protocolo foi negociado entre as partes e deve agora ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.

               (3)

               Enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão, o protocolo deve ser aplicado numa base provisória a partir da data da adesão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, assinar o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República de Chipre, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (1).
   Artigo 2.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo deve ser aplicado provisoriamente a partir da data da adesão.

      Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. McDOWELL

      (1)  Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
   PROTOCOLO
   do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
   a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
   por outro,
   TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, em 1 de Maio de 2004,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia serão partes no Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece a Parceria e a Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994 (a seguir designado «acordo») e deverão adoptar e tomar nota dos textos do acordo, das declarações comuns, das trocas de cartas e da declaração da República da Moldávia anexas à acta final assinado na mesma data, bem como do protocolo do acordo, de 15 de Maio de 1997, que entrou em vigor em 12 de Outubro de 2000, da mesma forma que os outros Estados-Membros da Comunidade.
   Artigo 2.o

   Para ter em conta a recente evolução institucional na União Europeia, as partes acordam em que, na sequência do termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições em vigor que, no acordo, remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
   Artigo 3.o

   O presente protocolo faz parte integrante do acordo.
   Artigo 4.o

   1.   O presente protocolo será aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros e pela República da Moldávia, segundo as formalidades respectivas.
   2.   As partes procederão à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no número anterior. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 5.o

   1.   O presente protocolo entra em vigor no mesmo dia que o Tratado de Adesão de 2003, desde que todos os instrumentos de ratificação do protocolo tenham sido depositados antes dessa data.
   2.   Se todos os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados antes dessa data, o presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao depósito do último desses instrumentos.
   3.   Se todos os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados antes de 1 de Maio de 2004, o presente protocolo será aplicado provisoriamente com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004.
   Artigo 6.o

   O acordo, a acta final e todos os documentos anexos, bem como o protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação de 15 de Maio de 1997 são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca.
   Os referidos textos acompanham (1) o presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do acordo, da acta final e respectivos documentos anexos, bem como do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação, de 15 de Maio de 1997, redigidos nas outras línguas.
   Artigo 7.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e moldava, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.

      Hecho en Bruselas, el treinta de abril de dos mil cuatro.
      V Bruselu dne třicátého dubna dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Bruxelles den tredivte april to tusind og fire.
      Geschehen zu Brüssel am dreißigsten April zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta kolmekümnendal aprillil Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Απριλίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Brussels on the thirtieth day of April in the year two thousand and four.
      Fait à Bruxelles, le trente avril deux mille quatre.
      Fatto a Bruxelles, addì trenta aprile duemilaquattro.
      Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada trīsdesmitajā aprīlī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų balandžio trisdešimtą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év április havának tizenharmadik napján.
      Magħmul fi Brussel fit-tletin jum ta' April tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Brussel, de dertigste april tweeduizendvier.
      Sporządzono w Brukseli, dnia trzynastego kwietnia roku dwa tysiące czwartego.
      Feito em Bruxelas, em trinta de Abril de dois mil e quatro.
      V Bruseli tridsiateho apríla dvetisícštyri.
      V Bruslju, dne tridesetega aprila leta dva tisoč štiri.
      Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Bryssel den trettionde april tjugohundrafyra.
      Întocmit la Bruxelles în a treizecea zi a lunii aprilie în anul doua mii patru.

         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu Państw Członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar
         Pentru Statele Membre

         Por las Comunidades Europeas
         Za Evropská společenství
         For De Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäischen Gemeinschaften
         Euroopa ühenduste nimel
         Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Eiropas Kopienu vārdā
         Europos Bendrijų vardu
         Az Európai Közösségek részéről
         Għall-Komunitajiet Ewropej
         Voor de Europese Gemeenschappen
         W imieniu Wspólnot Europejskich
         Pelas Comunidades Europeias
         Za Európske spoločenstvá
         Za Evropske skupnosti
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         På Europeiska gemenskapernas vägnar
         Pentru Comunitatile Europene

         Por la República de Moldova
         Za Moldavskou republiku
         For Republikken Moldova
         Für die Republik Moldau
         Moldova Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία της Μολδαβίας
         For the Republic of Moldova
         Pour la République de Moldova
         Per la Repubblica di Moldova
         Moldovas Republikas vārdā
         Moldovos Respublikos vardu
         Moldova részéről
         Għar-Repubblika tal-Moldavja
         Voor de Republiek Moldavië
         W imieniu Republiki Mołdowy
         Pela República da Moldávia
         Za Moldavskú republiku
         Za Republiko Moldavijo
         Moldovan tasavallan puolesta
         På Republiken Moldaviens vägnar
         Pentru Republica Moldova

      (1)  As versões em língua checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca do acordo serão publicadas posteriormente na edição especial do Jornal Oficial.


Avis juridique important

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31992D0243

92/243/CEE: Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1992 relativa à concessão de ajudas de custo aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos

Jornal Oficial nº L 124 de 09/05/1992 p. 0039 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0170  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0170

DECISÃO DO CONSELHO  de 29 de Abril de 1992  relativa à concessão de ajudas de custo aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos  (92/243/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que é conveniente adaptar os montantes das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos, fixadas pela Decisão 81/121/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1981 (1), com a última  redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/641/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988 (2),  DECIDE:  Artigo 1o  A Decisão 81/121/CEE do Conselho, de 3 de Março de 1981, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/641/CEE, é alterada como segue:  - no primeiro travessão do artigo 2o, o montante de 4 450 francos belgas é substituído pelo montante de 5 700 francos belgas,  - no segundo travessão do artigo 2o, o montante de 3 000 francos belgas é substituído pelo montante de 3 800 francos belgas,  - o no 2 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  « As ajudas de custo por dia de viagem elevam-se a:  - 4 450 francos belgas para os membros,  - 3 000 francos belgas para os suplentes e peritos. ».  Artigo 2o  A presente decisão produz efeitos em 1 de Julho de 1992.  Antes de 30 de Junho de 1993, o Conselho procederá a uma nova análise do regime das ajudas de custo do Comité Económico e Social. Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Luis VALENTE DE OLIVEIRA   (1) JO no L 67 de 12. 3. 1981, p. 29. (2) JO no L 356 de 24. 12. 1988, p. 73.


title: Decisão (PESC) 2017/1427 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               5.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/99

         DECISÃO (PESC) 2017/1427 DO CONSELHO
   de 4 de agosto de 2017
   que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (1).

               (2)

               Em 29 de junho de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2362 (2017) que alarga a aplicação das medidas aos navios que que realizam operações de carga, transporte ou descarga de petróleo, nomeadamente petróleo bruto e produtos petrolíferos refinados, objeto de exportação ilícita ou de tentativa de exportação ilícita a partir da Líbia, e que especifica mais detalhadamente os critérios de inclusão na lista.

               (3)

               A Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão (PESC) 2015/1333 é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os Estados-Membros podem, em conformidade com os pontos 5 a 9 da Resolução 2146 (2014) do CSNU e com o ponto 2 da Resolução 2362 (2017), inspecionar navios de alto mar que tenham sido designados, aplicando todas as medidas proporcionais às circunstâncias, observando plenamente o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos, se aplicável, ao efetuar essas inspeções e dando ao navio instruções no sentido de tomar as medidas adequadas para devolver à Líbia o petróleo, incluindo o petróleo bruto e os produtos petrolíferos refinados, com o consentimento do Governo da Líbia e em coordenação com este.».

               2)

               O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   Caso um Estado-Membro seja o Estado de bandeira de um navio designado, deve, se tal for estabelecido pelo Comité, dar instruções a esse navio para não carregar, transportar ou descarregar petróleo, incluindo petróleo bruto e produtos petrolíferos refinados, exportado ilicitamente da Líbia, na falta de instruções do ponto focal do Governo da Líbia tal como referido no ponto 3 da Resolução 2146 (2014) do CSNU.».

                           b)

                           O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                           «5.   São proibidas, se tal for estabelecido pelo Comité, as transações financeiras efetuadas por nacionais de Estados-Membros ou por entidades sujeitas à sua jurisdição, ou a partir de territórios dos Estados-Membros, respeitantes a petróleo, incluindo petróleo bruto e produtos petrolíferos refinados, exportado ilicitamente da Líbia a bordo de navios designados.».

               3)

               No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respetivo território das pessoas designadas e sujeitas a restrições de viagem pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité nos termos do ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, do ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, do ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU, do ponto 11 da Resolução 2213 (2015) do CSNU e do ponto 11 da Resolução 2362 (2017) do CSNU, que constam da lista do anexo I.».

               4)

               No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   São congelados todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, direta ou indiretamente, sob controlo de pessoas e entidades designadas e sujeitas a um congelamento de ativos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité nos termos do ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, dos pontos 19 e 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, do ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU, do ponto 11 da Resolução 2213 (2015) do CSNU e do ponto 11 da Resolução 2362 (2017) do CSNU, que constam da lista do anexo III.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO L 206 de 1.8.2015, p. 34).


Avis juridique important

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32002D0749

Decisão do Conselho de 20 de Novembro de 2001 relativa à celebração de Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, a Federação de São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana no período de entrega de 2000/2001 (2002/749/CE)

Jornal Oficial nº L 244 de 12/09/2002 p. 0029 - 0029

Decisão do Conselhode 20 de Novembro de 2001relativa à celebração de Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, a Federação de São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana no período de entrega de 2000/2001(2002/749/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A aplicação do Protocolo n.o 3 relativo ao açúcar ACP do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE(1), e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana(2) é assegurada, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o, no âmbito da gestão da organização comum dos mercados do açúcar.(2) É conveniente aprovar os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 2000/2001,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade, os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, a Federação de São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana no período de entrega de 2000/2001.O texto destes acordos acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar os acordos referidos no artigo 1.o para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.(2) JO L 190 de 23.7.1975, p. 36.


title: 2009/243/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Março de 2009 , relativa à posição da Comunidade sobre a Decisão n. o  1/2008 do Comité Misto EACE instituído no âmbito do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, que altera o anexo I do Acordo

text:
               18.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/6

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 3 de Março de 2009
   relativa à posição da Comunidade sobre a Decisão n.o 1/2008 do Comité Misto EACE instituído no âmbito do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, que altera o anexo I do Acordo
   (2009/243/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2006/682/CE do Conselho e dos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 9 de Junho de 2006, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (1) sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) (2),
   Tendo em conta o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (3) («Acordo»), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo foi assinado em 9 de Junho de 2006.

               (2)

               O artigo 18.o do Acordo institui um Comité Misto responsável pela sua gestão e correcta aplicação.

               (3)

               Desde a assinatura do Acordo, foi adoptada nova legislação comunitária relevante para a aplicação do mesmo.

               (4)

               O n.o 3, alínea a), do artigo 17.o do Acordo estabelece que o Comité Misto deve adoptar decisões respeitantes à revisão do anexo I do Acordo.

               (5)

               O n.o 2 do artigo 2.o da decisão do Conselho relativa ao Acordo prevê que a posição a adoptar pela Comunidade, no que respeita às decisões do Comité Misto que se limitem a tornar extensivos aos parceiros do EACE actos da legislação comunitária, é definida pela Comissão,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição da Comunidade Europeia no Comité Misto EACE instituído pelo artigo 18.o do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, no que respeita à alteração do anexo I do Acordo, basear-se-á no anexo à presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2009.

            Pela Comissão

         Antonio TAJANI

            Vice-Presidente

      (1)  Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.

      (2)  JO L 285 de 16.10.2006, p. 1.

      (3)  JO L 285 de 16.10.2006, p. 3.

      ANEXO
      «
            DECISÃO N.o 1/2008 DO COMITÉ MISTO EACE
            de 10 de Dezembro de 2008
            que substitui o anexo I do Acordo EACE
            O COMITÉ MISTO,
            Tendo em conta o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (1) sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (“Acordo EACE”), nomeadamente o n.o 3, alínea a), do artigo 17.o,
            DECIDE:
            Artigo único
            O anexo da presente decisão substitui o anexo I do Acordo EACE.

               Feito em Oslo, em 10 de Dezembro de 2008.

                     Pelo Comité Misto …, a Presidência

                     Autenticado por …, o Secretário

            ANEXO

                  “ANEXO I
                  REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL
                  As ‘disposições aplicáveis’ dos actos da Comunidade Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Acordo principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a IX a seguir apresentados. Quando necessário, são indicadas adaptações específicas a seguir a cada acto individual:
                  A.   ACESSO AO MERCADO E QUESTÕES CONEXAS
                  N.o 1008/2008
                  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação)
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 24.o, artigo 26.o e anexo I
                  N.o 95/93
                  Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade,
                  com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho

                        Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 12.o e n.o 2, do artigo 14.o-A
                  No que se refere à aplicação do n.o 2 do artigo 12.o, onde se lê ‘Comissão’ deve ler-se ‘Comité Misto’.
                  N.o 96/67
                  Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 25.o e anexo
                  No que se refere à aplicação do artigo 10.o, onde se lê ‘Estados-Membros’ deve ler-se ‘Estados-Membros da CE’.
                  No que se refere à aplicação do n.o 2 do artigo 20.o, onde se lê ‘Comissão’ deve ler-se ‘Comité Misto’.
                  N.o 785/2004
                  Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 8.o e n.o 2 do artigo 10.o

                  B.   GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO
                  N.o 549/2004
                  Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro)
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 4.o, artigo 6.o e artigos 9.o a 14.o

                  N.o 550/2004
                  Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços)
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 19.o e anexos I e II
                  N.o 551/2004
                  Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (regulamento relativo ao espaço aéreo)
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 11.o

                  N.o 552/2004
                  Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (regulamento relativo à interoperabilidade)
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 12.o e anexos I a V
                  N.o 2096/2005
                  Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea,
                  com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de Novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de Maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 668/2008 da Comissão, de 15 de Julho de 2008, que altera os anexos II a V do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea no que diz respeito a métodos de trabalho e procedimentos operacionais

                        Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 9.o e anexos I a V
                  N.o 2150/2005
                  Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 9.o e anexo
                  N.o 1032/2006
                  Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 10.o e anexos I a V
                  N.o 1033/2006
                  Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 5.o e anexo
                  N.o 2006/23
                  Directiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 16.o, artigos 18.o e 19.o e anexos I a IV
                  N.o 1794/2006
                  Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 17.o e anexos I a VI
                  N.o 219/2007
                  Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)
                  Disposições aplicáveis: N.os 1 e 2 e 5 a 7 do artigo 1.o, artigos 2.o e 3.o, n.o 1 do artigo 4.o e anexo
                  N.o 633/2007
                  Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 7.o, segundo e terceiro períodos do artigo 8.o e anexos I a IV
                  N.o 1265/2007
                  Regulamento (CE) n.o 1265/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais para as comunicações de voz ar-solo no céu único europeu
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 9.o e anexos I a IV
                  N.o 1315/2007
                  Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de Novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 15.o

                  N.o 482/2008
                  Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de Maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 5.o e anexos I e II
                  C.   SEGURANÇA INTRÍNSECA DA AVIAÇÃO
                  N.o 3922/91
                  Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil,
                  com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de Novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 de Maio de 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil

                        Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 10.o e 12.o e 13.o, com excepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 2 (segundo período) do artigo 8.o, e anexos I a III
                  No que se refere à aplicação do artigo 12.o, onde se lê ‘Estados-Membros’ deve ler-se ‘Estados-Membros da CE’.
                  N.o 216/2008
                  Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 68.o, com excepção do artigo 65.o, n.os 1 (segundo período) e 4 do artigo 69.o e anexos I a VI
                  N.o 1702/2003
                  Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção, com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração limitada

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita às regras de execução relativas à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, de 28 de Março de 2008, relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, que altera o apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA)

                        Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 4.o e anexo. Os prazos de transição referidos neste regulamento serão determinados pelo Comité Misto.
                  N.o 2042/2003
                  Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas,
                  com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 no que respeita aos certificados de duração limitada, assim como os anexos I e III

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 1056/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas

                        Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV
                  N.o 94/56
                  Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 12.o

                  No que se refere à aplicação dos artigos 9.o e 12.o, onde se lê ‘Comissão’ deve ler-se ‘todas as outras partes contratantes EACE’.
                  N.o 2003/42
                  Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 11.o e anexos I e II
                  N.o 1321/2007
                  Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 4.o

                  N.o 1330/2007
                  Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 10.o e anexos I e II
                  N.o 104/2004
                  Regulamento (CE) n.o 104/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 7.o e anexo
                  N.o 736/2006
                  Regulamento (CE) n.o 736/2006 da Comissão, de 16 de Maio de 2006, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspecções de normalização
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 18.o

                  N.o 768/2006
                  Regulamento (CE) n.o 768/2006 da Comissão, de 19 de Maio de 2006, relativo à aplicação da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 5.o

                  N.o 593/2007
                  Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 12.o, n.o 2 do artigo 14.o e anexo
                  N.o 2111/2005
                  Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 13.o e anexo
                  N.o 473/2006
                  Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 6.o e anexos A a C
                  N.o 474/2006
                  Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho,
                  periodicamente alterado por regulamentos da Comissão (2)

                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 3.o e anexos A e B
                  D.   SEGURANÇA EXTRÍNSECA DA AVIAÇÃO
                  N.o 300/2008
                  Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 18.o, artigo 21.o, n.os 2 e 3 do artigo 24.o e anexo
                  N.o 820/2008
                  Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 6.o, anexo e apêndice 1
                  N.o 1217/2003
                  Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 11.o e anexos I e II
                  N.o 1486/2003
                  Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 16.o

                  N.o 1138/2004
                  Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 8.o

                  E.   AMBIENTE
                  N.o 2002/30
                  Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários,
                  conforme alterada ou adaptada pelos Actos de Adesão de 2003 e 2005
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 15.o e anexos I e II
                  N.o 2002/49
                  Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 16.o e anexos I a VI
                  N.o 2006/93
                  Directiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988)
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 5.o

                  F.   ASPECTOS SOCIAIS
                  N.o 89/391
                  Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho,
                  com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:
                  Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que altera a Directiva 89/391/CEE do Conselho, as suas directivas especiais e as Directivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 16.o e 18.o e 19.o

                  N.o 2003/88
                  Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 19.o, 21.o a 24.o e 26.o a 29.o

                  N.o 2000/79
                  Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA)
                  Disposições aplicáveis: Artigos 2.o a 3.o e anexo
                  G.   DEFESA DO CONSUMIDOR
                  N.o 90/314
                  Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 10.o

                  N.o 93/13
                  Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 10.o e anexo
                  No que se refere à aplicação do artigo 10.o, onde se lê ‘Comissão’ deve ler-se ‘todas as outras partes contratantes EACE’.
                  N.o 95/46
                  Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 34.o

                  N.o 2027/97
                  Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente,
                  com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho

                        Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 8.o

                  N.o 2001/95
                  Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 13.o, 16.o e 18.o e anexos I e II
                  N.o 261/2004
                  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 17.o

                  N.o 1107/2006
                  Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 16.o e anexos I e II
                  H.   OUTRA LEGISLAÇÃO
                  N.o 2299/89
                  Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva,
                  com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

                              —

                              Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89

                        Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 22.o e anexo
                  N.o 91/670
                  Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa a aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil
                  Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 8.o e anexo
                  N.o 437/2003
                  Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio,
                  com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível e altera o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 546/2005 da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que adapta o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à atribuição dos códigos dos países declarantes e que altera o Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão no que se refere à actualização da lista dos aeroportos comunitários

                        Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 11.o e anexos I e II
                  N.o 1358/2003
                  Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II,
                  com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

                              —

                              Regulamento (CE) n.o 158/2007 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1358/2003 no que se refere à lista dos aeroportos comunitários

                        Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 4.o e anexos I e III
                  N.o 2003/96
                  Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade
                  Disposições aplicáveis: n.os 1 (alínea b) e 2 do artigo 14.o”.

         »

         (1)  Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.

         (2)  Para a última alteração anterior à reunião do Comité Misto EACE de Dezembro de 2008, ver o Regulamento (CE) n.o 1131/2008 da Comissão, de 14 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade.


title: Decisão (UE) 2016/2117 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro

text:
               3.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/6

         DECISÃO (UE) 2016/2117 DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2016
   relativa à celebração, em nome da União, do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 2012/279/UE do Conselho (2), o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, («Acordo») foi assinado em 27 de junho de 2012, sob reserva da sua celebração numa data posterior.

               (2)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegura a presidência do Comité Misto previsto no artigo 52.o do Acordo.
   A União ou, consoante o caso, a União e os Estados-Membros estarão representados no Comité Misto em função da matéria a tratar.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 63.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. ŽIGA

      (1)  Aprovação de 17 de dezembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão 2012/279/UE do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (JO L 137 de 26.5.2012, p. 1).

      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2012/366/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               10.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/13

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 13 de junho de 2012
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2012/366/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia («Fundo») para manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de mil milhões de EUR.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

               (4)

               A Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo relativamente à catástrofe causada pelas inundações ocorridas na Ligúria e na Toscânia,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada uma quantia de 18 061 682 EUR em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 13 de junho de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


title: Decisão do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               15.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 5 de outubro de 2015
   que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2015/C 340/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo francês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 14 de julho de 2015 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2015 e 17 de setembro de 2018.

               (2)

               Na sequência da renúncia ao mandato de Marianne DE BRUNHOFF, vagou para a França um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro na categoria dos representantes dos Governos.

               (3)

               Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2018,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   É nomeada membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2018:

      REPRESENTANTES DOS GOVERNOS:

               FRANÇA

               Nadine NERGUISIAN

      Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 232 de 16.7.2015, p. 2.