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31999D0852

1999/852/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da Roménia

Jornal Oficial nº L 335 de 28/12/1999 p. 0015 - 0021

DECISÃO DO CONSELHOde 6 de Dezembro de 1999relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da Roménia(1999/852/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria de adesão constitui um novo instrumento e é um elemento-chave no reforço da estratégia de pré-adesão;(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis;(3) A assistência comunitária depende do cumprimento de elementos essenciais, em particular ao respeito dos compromissos previstos nos acordos europeus e do progresso verificado no cumprimento dos critérios de Copenhaga; quando faltar um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadas em relação a qualquer tipo de assistência de pré-adesão;(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a execução das parcerias de adesão e os progressos registados na adopção do acervo serão examinados no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu;(5) O relatório periódico da Comissão de 1999 apresentou uma análise objectiva sobre os preparativos para a adesão da Roménia e identificou uma série de áreas prioritárias em que devem ser intensificados os trabalhos;(6) A fim de se preparar para a adesão, a Roménia deve actualizar o seu programa nacional para a adopção do acervo; esse programa deve fixar um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na parceria de adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da Roménia são estabelecidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA aplicação da parceria de adesão será examinada no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu e através dos órgãos adequados do Conselho, aos quais a Comissão apresentará relatórios periódicos.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXOROMÉNIA: PARCERIA DE ADESÃO 19991. OBJECTIVOSA parceria de adesão tem por objectivo definir, num quadro único, as áreas prioritárias para a prossecução do trabalho identificadas pela Comissão no relatório periódico de 1999 sobre os progressos da Roménia na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente parceria de adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional revisto de adopção do acervo, a avaliação conjunta das prioridades de política económica a médio prazo, o pacto contra o crime organizado, bem como os planos de desenvolvimento nacional e outros planos sectoriais necessários para a participação nos fundos estruturais na sequência da adesão e para a execução do IEPA e do Sapard antes da adesão. Dada a diferente natureza de cada um destes instrumentos, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam com ela compatíveis.2. PRINCÍPIOSAs principais áreas prioritárias identificadas para cada Estado candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União Europeia exige:- que o Estado candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos da união política, económica e monetária.Na reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo comunitário na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, devendo ser assegurada a sua aplicação efectiva.3. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOSOs relatórios periódicos da Comissão sublinharam a dimensão dos esforços que os Estados candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, e de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países e a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios das parcerias de adesão revistas são novamente divididos em dois grupos: curto e médio prazo. O primeiro grupo inclui as prioridades e objectivos seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Roménia os possa cumprir ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 2000. O cumprimento das prioridades a médio prazo deve exigir mais de um ano, embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início, sempre que possível, ainda no decurso de 2000. Os progressos realizados no cumprimento das prioridades da parceria de adesão de 1998 são avaliados no relatório de 1999. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.A Roménia apresentou uma versão revista do seu programa nacional de adopção do acervo (PNAA) em 14 de Julho de 1999, que estabelece um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, com base na primeira parceira de adesão, definindo também as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários para o efeito.A parceria de adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão da Roménia. No entanto, a Roménia terá de resolver todos os problemas identificados no relatório periódico, sendo igualmente importante que preencha os requisitos em matéria de aproximação das legislações e de execução do acervo, segundo os compromissos assumidos no âmbito do Acordo Europeu, o exercício de screening e o processo de negociação. Convém recordar que a integração do acervo comunitário na legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados é necessária uma execução efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida nos relatórios periódicos da Comissão, foram definidos para a Roménia os objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo seguintes.3.1. Curto prazo (2000)Critérios políticos- aprovar as disposições orçamentais adequadas que garantam a protecção social das crianças e iniciar uma reforma integral do sistema de protecção social infantil, bem como disposições tendo em vista o tratamento de crianças e de adultos com doenças e deficiências crónicas;- reforçar o diálogo entre o Governo e a comunidade rome a fim de elaborar e executar uma estratégia para melhorar as condições sócio-económicas dessa comunidade e prever o apoio financeiro adequado para os programas destinados às minorias.Critérios económicos- restaurar a estabilidade macroeconómica, sobretudo através da execução de uma reforma estrutural, e estabelecer uma estratégia a médio prazo; acordar numa avaliação conjunta com a Comissão das Comunidades Europeias,- aplicar de forma sustentável os acordos celebrados com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e a União Europeia;- continuar a reestruturar as finanças públicas,- adoptar medidas que assegurem o funcionamento de um mercado fundiário e o estabelecimento de um registo cadastral a nível nacional,- promover a competitividade através da reestruturação das empresas orientada pelas leis do mercado (tendo especialmente em conta as pequenas e médias empresas), adoptar medidas de incentivo ao investimento interno e estrangeiro, em particular através da simplificação dos procedimentos legais e administrativos e da estabilização das regras que regulam a privatização e a actividade empresarial; aplicar novos processos de falência,- adoptar um plano de reestruturação do sector siderúrgico segundo os requisitos da União Europeia.Mercado interno- contratos públicos: aplicar a legislação em matéria de contratos públicos,- direitos de propriedade intelectual e industrial: alinhar e aplicar a legislação sobre marcas, direitos de autor e direitos conexos; reforçar a capacidade administrativa e o combate à contrafacção, principalmente através do reforço dos controlos fronteiriços,- protecção de dados: aprovar legislação nacional e instituir uma autoridade independente de controlo,- livre circulação de mercadorias: aprovar legislação-quadro que transponha os princípios da nova abordagem e da abordagem global e criar infra-estruturas administrativas compatíveis; aprovar leis-quadro para os produtos químicos e os produtos alimentares; continuar a transposição das normas técnicas no sector automóvel,- livre circulação de serviços: aprovar legislação que transponha i) a directiva relativa às companhias de seguros e à fiscalização dos seguros; ii) as directivas relativas aos valores mobiliários e aos mercados regulamentados; iii) as directivas relativas aos organismos de investimentos colectivos em valores mobiliários; reforçar as capacidades dos organismos de fiscalização do sector financeiro,- concorrência: adoptar o direito derivado para aproximar a legislação básica em matéria de concorrência e de auxílios estatais, reforçar o conselho e o gabinete da concorrência, continuar a apresentar relatórios anuais completos sobre auxílios estatais; concluir o inventário dos auxílios estatais,- audiovisual: concluir o alinhamento da legislação,- fiscalidade: harmonizar a legislação relativa ao IVA e aos impostos especiais sobre o consumo, eliminando sobretudo as discriminações entre os cigarros importados e os cigarros nacionais; assegurar a conformidade das novas medidas fiscais com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas,- alfândegas: aplicar medidas de luta contra a fraude e a corrupção.Agricultura- prosseguir o alinhamento da legislação do sector veterinário e fitossanitário e reforçar as disposições em matéria de inspecção, sobretudo no que se refere às futuras fronteiras externas da União Europeia,- continuar a estabelecer um sistema nacional de identificação dos animais,- aprovar uma lei sobre o controlo de pesticidas na agricultura e iniciar a aplicação de um sistema de controlo de pesticidas residuais nos produtos agrícolas,- estabelecer um registo de propriedades vinícolas e reforçar os sistemas de gestão e de controlo do sector vinícola.Transportes- alinhar a legislação sobre normas de segurança marítima.Emprego e assuntos sociais- apoiar os esforços dos parceiros sociais no reforço das capacidades desenvolvimento e de aplicação do acervo, designadamente através do diálogo social bipartido,- elaborar uma estratégia nacional de emprego a partir da análise conjunta em matéria de política de emprego tendo em vista uma futura participação na estratégia europeia de emprego.Ambiente- elaborar programas de aproximação e de aplicação específicos para as diferentes directivas,- transpor a legislação em matéria de acesso à informação, de protecção da natureza e de protecção contra as radiações,- preparar leis-quadro no sector da qualidade do ar, da água e dos resíduos, bem como da poluição industrial (PCIP, grandes instalações de combustão, Seveso II),- reforçar a administração do ambiente a nível nacional e regional,- desenvolver um plano de financiamento de investimentos (específicos a cada directiva), baseado nas estimativas dos custos do alinhamento e em fontes realistas de financiamento público e privado numa base anual,- concluir a transposição e aplicar a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental.Justiça e assuntos internos- aplicar a lei relativa às fronteiras estatais romenas, procedendo à fusão da Guarda de fronteiras e da Polícia de fronteiras; acelerar o processo de desmilitarização dos órgãos sob tutela do Ministério do Interior; reforçar os controlos nas fronteiras, a fim de evitar a imigração ilegal e poder participar plenamente no Sistema de Informação de Schengen,- reforçar os órgãos responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judicial para continuar a lutar contra o crime organizado, o tráfico de droga e a corrupção; assegurar uma maior coordenação entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei,- aprovar uma lei sobre a prevenção e a luta contra a corrupção e criar um serviço independente de luta contra a corrupção; reforçar as capacidades de luta contra a lavagem de dinheiro; ratificar a Convenção europeia relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e a convenção penal europeia sobre a corrupção; assinar a Convenção da OCDE sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais,- aprovar legislação relativa aos estrangeiros e aos refugiados; aumentar a transparência e acelerar a aplicação dos procedimentos relativos ao direito de asilo.Reforço da capacidade administrativa e judicial, designadamente da gestão e do controlo dos fundos da União Europeia- aprovar e aplicar uma lei da função pública,- Phare(1), IEPA(2) e Sapard(3): continuar a desenvolver o plano de desenvolvimento nacional e o plano de desenvolvimento rural; aprovar o quadro jurídico, administrativo e orçamental (manual de auditoria e pista de auditoria) para a programação e a gestão do IESPA e do Sapard, introduzindo, designadamente, avaliações do impacto ambiental e normas de adjudicação de contratos públicos compatíveis com as da União Europeia para os projectos co-financiados pelos fundos comunitários e criação de um organismo pagador operacional para o Sapard,- melhorar o funcionamento do aparelho judicial, nomeadamente: i) aprovar um novo código penal; ii) aprovar legislação processual penal; iii) limitar o recurso à prisão preventiva; iv) facilitar o acesso à assistência e à representação jurídicas; v) tornar o sistema de informação judicial extensivo a todos os tribunais; vi) melhorar a aplicação das decisões judiciais cíveis,- introduzir um programa orientado para o sistema orçamental que permita autorizações plurianuais, reforçar o processo de execução orçamental, melhorar a cobrança de impostos e a mobilização orçamental; reforçar a Direcção dos contratos públicos do Ministério das Finanças,- completar o quadro legislativo relativo ao controlo financeiro interno e externo; reforçar o organismo central do Ministério das Finanças responsável pela harmonização das unidades de auditoria/controlo internas nos centros de despesas; introduzir uma "independência funcional" para os controladores/auditores internos nacionais a nível central e a nível descentralizado e o controlo financeiro ex ante,- preparar a introdução de auditorias sobre os resultados e de uma metodologia em matéria de auditoria pelo Tribunal de Contas,- formar os funcionários responsáveis pela aplicação da lei em questões do foro da concorrência, propriedade industrial e intelectual e defesa do consumidor.3.2. Médio prazoCritérios políticos- consolidar a reforma e melhorar as condições do sistema de protecção social infantil;- continuar a executar a estratégia de melhoria das condições sócio-económicas da comunidade rome; aplicar medidas de luta contra a discriminação (em particular, no âmbito da administração pública); desenvolver oportunidades de emprego e alargar o acesso ao ensino,- concluir o processo de desmilitarização dos serviços da polícia e dos órgãos sob a tutela do Ministério do Interior.Critérios económicos- consolidar o quadro jurídico e político para restaurar um crescimento económico sustentável e concluir o processo de privatização,- instituir um mecanismo de controlo orçamental anual para harmonizar os relatórios, o acompanhamento e o controlo das finanças públicas, em particular da situação orçamental, com os procedimentos da União Europeia,- continuar a desenvolver esforços no sentido de melhorar as condições de criação e desenvolvimento de empresas privadas, tendo especialmente em conta as pequenas e médias empresas,- executar o programa de reestruturação do sector siderúrgico.Mercado interno- direitos de propriedade intelectual e industrial: completar o alinhamento e reforçar as estruturas de execução,- livre circulação de mercadorias: iniciar a aplicação das directivas da nova abordagem, aprovar nova legislação sobre produtos farmacêuticos, iniciar o alinhamento da restante legislação técnica tradicional e estabelecer um sistema de fiscalização do mercado,- livre circulação de pessoas: completar o alinhamento em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas,- concorrência: assegurar a conformidade das práticas de controlo dos preços com as regras da concorrência; reforçar as autoridades responsáveis pela defesa da concorrência (antitrust) e pelos auxílios estatais,- defesa do consumidor: continuar o alinhamento da legislação e reforçar as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado e pela aplicação da lei,- telecomunicações: assegurar a independência do órgão regulador e reforçar a sua capacidade,- fiscalidade: completar o alinhamento da legislação relativa ao IVA e aos impostos especiais sobre o consumo; rever a legislação vigente e assegurar a compatibilidade com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas; reforçar a cooperação administrativa e a assistência mútua; melhorar a eficiência da administração fiscal (organização, recursos humanos e informatização),- alfândegas: aplicar procedimentos simplificados; reforçar as capacidades administrativas e operacionais, designadamente no controlo das fronteiras; terminar a pauta integrada.Agricultura- reforçar os mecanismos de gestão e as estruturas administrativas da política agrícola comum (controlo dos mercados agrícolas e aplicação das medidas de desenvolvimento estrutural e rural, criação de organismos e de mecanismos de controlo),- reforçar a administração de controlo dos produtos alimentares e continuar a modernizar o sector agro-alimentar a fim de dar cumprimento às normas de higiene e saúde pública da União Europeia.- completar o sistema de identificação dos animais; aplicar o sistema de controlo da qualidade (análise de risco e pontos críticos de controlo) e o tratamento de resíduos animais, modernizar as estruturas de transformação alimentar nos sectores da carne e dos lacticínios, aplicar programas de controlo de resíduos e de zoonose; completar os sistemas de inspecção das futuras fronteiras externas.Pescas- desenvolver a capacidade de execução e aplicação da política comum das pescas.Energia- preparar o mercado interno da energia, aprovando designadamente legislação de execução das directivas relativas à electricidade e ao gás,- alinhar a legislação relativa aos preços da energia, ao rendimento energético e às normas de qualidade dos combustíveis; executar o acervo em matéria de reservas petrolíferas,- continuar a assegurar níveis elevados de segurança nuclear na central nuclear de Cernovoda,- reforçar as estruturas reguladoras da segurança nuclear e da protecção contra as radiações.Transportes- alinhar pelo acervo, sobretudo no sector dos transportes marítimos, aéreos (segurança aérea e gestão do tráfego aéreo), ferroviários, rodoviários (normas aplicáveis a mercadorias perigosas, normas de segurança e fiscalidade) e por vias navegáveis interiores (requisitos técnicos para as embarcações).Emprego e assuntos sociais- transpor e executar a legislação da União Europeia nas áreas da saúde e segurança no trabalho (designadamente a directiva-quadro), do direito do trabalho, da igualdade de tratamento para homens e mulheres e da saúde pública; reforçar as estruturas administrativas conexas e as estruturas de coordenação da segurança social;- estabelecer um fundo independente de garantia para os trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal,Coesão económica e social- desenvolver uma política nacional de coesão económica e social; preparar a execução de programas de desenvolvimento regional e de iniciativas comunitárias; melhorar a coordenação interministerial para os fundos estruturais e estabelecer um sistema orçamental e processual que permita autorizações plurianuais e geri-lo de acordo com as normas dos fundos estruturais, incluindo a apreciação e a avaliação.Ambiente- continuar a aplicar programas de aproximação, transpondo na íntegra a legislação dos sectores do ar, dos resíduos e da água, e concluir a transposição da legislação relativa à poluição sonora, aos produtos químicos e aos organismos geneticamente modificados;- integrar os princípios de desenvolvimento sustentável na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais,- reforçar a capacidade de acompanhamento e de aplicação da lei, em particular através da descentralização para serviços de protecção do ambiente,Justiça e assuntos internos- continuar a alinhar progressivamente a legislação e a prática em matéria de vistos pelas da União Europeia,- adoptar e aplicar os instrumentos internacionais de luta contra o tráfico de droga, sobretudo o Acordo relativo ao tráfico por mar que aplica o artigo 17.o da Convenção da ONU relativa ao tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,- reforçar a independência do aparelho judicial e introduzir critérios objectivos para a contratação e o desenvolvimento de carreiras,- continuar a lutar contra o tráfico de mulheres e crianças.Reforço da capacidade administrativa e judicial, designadamente da gestão e do controlo dos fundos da União Europeia- executar um programa de reforma completa da administração pública a fim de melhorar a sua capacidade de executar e gerir o acervo,- assegurar a formação dos magistrados do Ministério Público, juízes e advogados em direito comunitário,- reforçar a função pública de controlo financeiro através da provisão de pessoal, formação e equipamento adequados,- reforçar o sistema nacional de estatísticas tendo em vista a conformidade com as normas e padrões da União Europeia.4. PROGRAMAÇÃOA dotação do Phare para o período 1995-1999 elevou-se a 649 milhões de euros. Na sequência do acordo alcançado no Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, a assistência financeira concedida aos países candidatos durante o período 2000-2006 incluirá igualmente um apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão Sapard [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho e JO L 161 de 26.6.1999, p. 87] e do instrumento estrutural IEPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho; JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], no âmbito dos quais será concedida prioridade a medidas idênticas ao fundo de coesão durante o período de pré-adesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Roménia pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, incluindo o quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (JO L 26 de 1.1.1999, p. 1). Paralelamente, a Roménia terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Mundial, desde 1998, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.5. CONDICIONALIDADEA assistência comunitária para o financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA e Sapard, depende do respeito pela Roménia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como da realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente progressos quanto ao cumprimento, em 2000, das prioridades específicas constantes da presente parceria de adesão. Se estas condições gerais não forem respeitadas, o Conselho pode decidir suspender a assistência financeira, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.6. ACOMPANHAMENTOA execução da parceria de adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, é importante que os órgãos do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção do acervo comunitário, segundo os mesmos procedimentos, independentemente do início das negociações. As secções pertinentes da parceria de adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos no cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as decisões de financiamento adoptadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA, Sapard -, bem como entre estas decisões e as parcerias de adesão, tal como previsto no regulamento de coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 68].A parceria para a adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) Phare: "Plano de acção para uma ajuda coordenada à Polónia e à Hungria".(2) IEPA: "Instrumento estrutural de pré-adesão".(3) Sapard: "Programa especial de adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural".


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32001D0860

2001/860/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2001, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2001 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro [notificada com o número C(2001) 3625]

Jornal Oficial nº L 321 de 06/12/2001 p. 0031 - 0033

Decisão da Comissãode 26 de Novembro de 2001que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2001 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro[notificada com o número C(2001) 3625](2001/860/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 1986/2001(2), e, nomeadamente, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do seu anexo X,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 1794/2001 do Conselho(3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 2001, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.(2) No decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção(4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto.(3) É conveniente adaptar a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2001 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo únicoOs coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2001, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2001.Pela ComissãoChristopher PattenMembro da Comissão(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.(2) JO L 271 de 12.10.2001, p. 1.(3) JO L 244 de 14.9.2001, p. 1.(4) JO L 144 de 30.5.2001, p. 29.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2014/283/UE: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , relativa à celebração do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 150/231

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2014
   relativa à celebração do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2014/283/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União e os seus Estados-Membros aderiram ao consenso das 193 Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica («CDB») (2) que adotou o Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização («Protocolo de Nagoia»), em 29 de outubro de 2010.

               (2)

               Nos termos da Decisão do Conselho de 6 de maio de 2011 (3), o Protocolo de Nagoia foi assinado pela União, sob reserva da sua celebração em data posterior. A maioria dos Estados-Membros assinou o Protocolo de Nagoia.

               (3)

               A União está empenhada na rápida ratificação e aplicação do Protocolo de Nagoia.

               (4)

               Nos termos do artigo 34.o da CDB, os protocolos à CDB são sujeitos a ratificação, aceitação e aprovação por parte dos Estados e organizações de integração económica regional.

               (5)

               A União e os seus Estados-Membros deverão envidar esforços no sentido de depositarem simultaneamente, na medida do possível, os respetivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo de Nagoia.

               (6)

               Por conseguinte, o Protocolo de Nagoia deverá ser aprovado em nome da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização.
   O texto do Protocolo de Nagoia acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) competente(s) para depositar, em nome da União, no que respeita a matérias da competência da União, o instrumento de aprovação previsto no artigo 33.o do Protocolo de Nagoia (4)

   Ao mesmo tempo, essas pessoas devem depositar a declaração constante do anexo à presente decisão, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 3, da Convenção sobre a Diversidade Biológica.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  JO L 309 de 13.12.1993, p. 3.

      (3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

      (4)  A data de entrada em vigor do Protocolo de Nagoia será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

      ANEXO

         Declaração da união europeia nos termos do artigo 34.o, n.o 3, da convenção sobre a diversidade biológica

      «A União Europeia declara que, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.o, tem competência para celebrar acordos internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objetivos:

                  —

                  preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente,

                  —

                  proteção da saúde das pessoas,

                  —

                  utilização prudente e racional dos recursos naturais,

                  —

                  promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente lutar contra as alterações climáticas.

            Além disso, a União Europeia adota medidas a nível da União para a criação de um Espaço Europeu de Investigação e para o bom funcionamento do seu mercado interno.
      O exercício da competência da União é, por natureza, sujeito a evolução contínua. A fim de cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alínea a) do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização, a União manterá atualizada a lista dos instrumentos jurídicos a ser transmitidos ao Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios.
      A União Europeia é responsável pela execução das obrigações decorrentes do presente Protocolo, que estão abrangidas pelo direito da União em vigor.».


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32002D0063

2002/63/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente

Jornal Oficial nº L 027 de 30/01/2002 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 23 de Outubro de 2001relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(2002/63/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a seguir designado "Protocolo", a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente;Considerando que é necessário permitir que a Comissão adopte as medidas de aplicação do Protocolo, em especial no que respeita aos produtos agrícolas de base e aos produtos agrícolas transformados;Considerando que, pelos Regulamentos (CE) n.o 1595/97(1) e n.o 656/98(2), a Comunidade deu início à aplicação antecipada das disposições previstas no Protocolo no que se refere, respectivamente, aos produtos agrícolas de base e aos produtos agrícolas transformados; que se afigura, por conseguinte, conveniente adoptar medidas adequadas para assegurar uma transição harmoniosa entre os regimes preferenciais aplicados ao abrigo dos referidos regulamentos e os previstos no Protocolo;Considerando que o Protocolo Complementar do Acordo Europeu, sobre o Comércio de Produtos Têxteis, entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia foi alterado pela última vez pela Decisão 96/224/CE(3),DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente.O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.o1. As normas de aplicação da presente decisão serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92(4), ou, consoante o caso, nas disposições pertinentes dos outros regulamentos respeitantes à organização comum dos mercados, ou do Regulamento (CE) n.o 3448/93(5) ou do Regulamento (CE) n.o 3066/95(6).2. A partir do momento em que a presente decisão produzir efeitos, considera-se que os regulamentos adoptados pela Comissão com base no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 3066/95, tendo em vista a aplicação das concessões de que beneficiam os produtos enumerados no Protocolo, se baseiam no n.o 1 do presente artigo.Artigo 3.oO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 8.o do Protocolo.Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO L 216 de 8.8.1997, p. 1.(2) JO L 90 de 25.3.1998, p. 1.(3) JO L 81 de 30.3.1996, p. 264.(4) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).(5) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).(6) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2435/98 (JO L 303 de 13.11.1998, p. 1).


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32002D0956

2002/956/JAI: Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à criação de uma Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais

Jornal Oficial nº L 333 de 10/12/2002 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 28 de Novembro de 2002relativa à criação de uma Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais(2002/956/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1, alíneas a) e c), do seu artigo 30.o e o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa do Reino de Espanha(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Com excepção da recomendação do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, sobre a criação de uma escala comum de avaliação da ameaça para as personalidades oficiais em visita à União Europeia(3), não existe legislação, normas ou manuais de carácter geral na União, que regulem a protecção de personalidades oficiais, tanto nacionais, como comunitárias ou estrangeiras.(2) Não pode ser excluída a possibilidade de agressões e atentados dirigidos a essas personalidades.(3) A responsabilidade pela protecção das personalidades oficiais pertence ao Estado-Membro de acolhimento. As medidas de protecção existentes no Estado-Membro de acolhimento baseiam-se exclusivamente nas disposições legais em vigor nesse Estado-Membro e nos acordos internacionais pertinentes.(4) O aumento de deslocações de personalidades oficiais na União exige a criação de um canal formal de comunicação e consulta entre autoridades nacionais,DECIDE:Artigo 1.o1. É criada uma Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais, a seguir denominada "Rede".2. A rede é constituída pelos serviços de polícia nacionais e outros serviços responsáveis pela protecção de personalidades oficiais. Cada Estado-Membro designará um ponto de contacto único. As informações respeitantes aos pontos de contacto nacionais designados, incluindo as alterações subsequentes, serão transmitidas ao Secretariado-Geral do Conselho, que as publicará no Jornal Oficial.Artigo 2.oPara efeitos da presente decisão, entende-se por "personalidades oficiais" as pessoas às quais é atribuído um serviço de protecção, por força da legislação nacional de um Estado-Membro ou da regulamentação de uma organização ou instituição internacional ou supranacional.Artigo 3.o1. As actividades da rede serão impulsionadas pelo Estado-Membro que exerça a presidência do Conselho.2. Os países candidatos e a Europol podem igualmente designar um ponto de contacto para participar na rede.A Presidência examinará, caso a caso, a participação da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho nas actividades da rede mencionadas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 4.oArtigo 4.oA rede tem os seguintes objectivos:a) Fomentar o intercâmbio de informações entre os serviços que nela participam, em especial:- informações de carácter geral e técnico e experiências em matéria de protecção de personalidades oficiais,- informações sobre os critérios mais adequados de selecção e formação de pessoal adequado dos serviços responsáveis pela protecção de personalidades oficiais;b) Fomentar o desenvolvimento de um conjunto de boas práticas comuns no tocante às actividades operacionais dos serviços que integram a rede;c) Fomentar o destacamento mútuo de funcionários dos serviços que integram a rede;d) Permitir que os serviços que integram a rede procedam ao intercâmbio de informações, comuniquem e desenvolvam pontos de vista comuns sobre:- os trâmites e pedidos de autorização por parte do Estado-Membro de acolhimento para a presença no seu território dos serviços de protecção do Estado-Membro requerente que acompanham uma personalidade oficial,- métodos de actuação comuns destinados a prevenir agressões e atentados, incluindo a forma como os agentes e os recursos poderão ser mobilizados,- protocolos sobre a prioridade a conferir à personalidade oficial protegida durante a movimentação de delegações,- a colaboração com os serviços competentes de aplicação da lei e com outros serviços públicos,- recomendações relativas à comunicação social;e) Favorecer o intercâmbio de informações operacionais, de acordo com a legislação nacional, quer através dos pontos de contacto, quer por meio de contactos directos entre os serviços responsáveis, tal como indicados pelos pontos de contacto, relativas à aplicação das normas de segurança, nos casos em que a protecção de uma personalidade oficial deva ser assegurada em dois ou mais Estados-Membros.Artigo 5.oA rede apresentará ao Conselho um relatório anual sobre a evolução das suas actividades. O Conselho procederá de três em três anos a uma avaliação das actividades da rede.Artigo 6.oA presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteB. Haarder(1) JO C 42 de 15.2.2002, p. 14.(2) Parecer emitido em 30 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 356 de 14.12.2001, p. 1.


title: 2006/853/PESC Decisão EUPOL COPPS/2/2006 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Novembro de 2006 , relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

text:
               29.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/21

      DECISÃO EUPOL COPPS/2/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 21 de Novembro de 2006
   relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
   (2006/853/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Acção Comum 2005/797/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão/Comandante de Polícia, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante.

               (2)

               O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação de Colin SMITH,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Colin SMITH é nomeado(a) Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   É aplicável até 31 de Dezembro de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2006.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         T. TANNER

      (1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.


title: Decisão 2011/536/PESC do Conselho, de 12 de Setembro de 2011 , que altera e prorroga a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Georgia)

text:
               13.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 236/7

         DECISÃO 2011/536/PESC DO CONSELHO
   de 12 de Setembro de 2011
   que altera e prorroga a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Georgia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 43.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A 15 de Setembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/736/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Georgia (1). A referida acção comum, posteriormente alterada e prorrogada, caducou a 14 de Setembro de 2010.

               (2)

               A 12 de Agosto de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/452/PESC (2) que prorrogou a EUMM Georgia por um novo período de doze meses, até 14 de Setembro de 2011.

               (3)

               A 28 de Junho de 2011, o Comité Político e de Segurança (CPS) adoptou uma série de recomendações para a análise a nível estratégico do futuro da EUMM Georgia.

               (4)

               A EUMM Georgia deverá voltar a ser prorrogada, pelo período que vai de 15 de Setembro de 2011 a 14 de Setembro de 2012, com base no seu actual mandato.

               (5)

               É também necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUMM Georgia para o período compreendido entre 15 de Setembro de 2011 e 14 de Setembro de 2012.

               (6)

               A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/452/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão no período compreendido entre 15 de Setembro de 2011 e 14 de Setembro de 2012 é de 23 900 000 EUR.».

               2.

               No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «A presente decisão caduca em 14 de Setembro de 2012.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 248 de 17.9.2008, p. 26.

      (2)  JO L 213 de 13.8.2010, p. 43.


title: 2010/279/PESC: Decisão 2010/279/PESC do Conselho, de 18 de Maio de 2010 , sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

text:
               19.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 123/4

         DECISÃO 2010/279/PESC DO CONSELHO
   de 18 de Maio de 2010
   sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/369/PESC (1) sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). A referida acção comum caduca em 30 de Maio de 2010.

               (2)

               Em 8 de Março de 2010, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou que a EUPOL AFEGANISTÃO fosse prorrogada por três anos.

               (3)

               A estrutura de comando e controlo da EUPOL AFEGANISTÃO em nada prejudica as responsabilidades contratuais do Chefe de Missão para com a Comissão Europeia pela execução do orçamento.

               (4)

               A capacidade de vigilância deverá ser activada para a EUPOL AFEGANISTÃO.

               (5)

               A EUPOL AFEGANISTÃO será conduzida no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá vir a ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Missão
   1.   A Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão («EUPOL AFEGANISTÃO» ou a «Missão»), estabelecida pela Acção Comum 2007/369/PESC, é prorrogada a partir de 31 de Maio de 2010 até 31 de Maio de 2013.
   2.   A EUPOL AFEGANISTÃO deve desenvolver a sua acção de acordo com os objectivos constantes do artigo 2.o e desempenhar as funções estabelecidas no artigo 3.o.
   Artigo 2.o

   Objectivos
   A EUPOL AFEGANISTÃO contribui de forma significativa para o estabelecimento, sob responsabilidade afegã, de mecanismos de policiamento civil sustentáveis e eficazes, que garantirão uma interacção adequada com o sistema mais alargado da justiça penal, em sintonia com os conselhos de política e com os trabalhos empreendidos em matéria de desenvolvimento institucional pela União, pelos Estados-Membros e por outros intervenientes internacionais. Além disso, a Missão apoiará o processo de reforma no sentido de assegurar um serviço de polícia eficaz e digno de confiança, que opere de acordo com os padrões internacionais, no quadro do Estado de Direito e na observância dos direitos humanos.
   Artigo 3.o

   Funções
   1.   A fim de realizar os objectivos constantes do artigo 2.o, a EUPOL AFEGANISTÃO:

               a)

               Presta assistência ao Governo do Afeganistão na execução coerente da sua estratégia no sentido de assegurar mecanismos de policiamento civil sustentáveis e eficazes, em especial no que respeita à Polícia (Civil) Uniforme Afegã e a Polícia Judiciária Afegã, tal como estipulado na Estratégia Nacional de Polícia;

               b)

               Reforça a coesão e a coordenação entre os intervenientes internacionais;

               c)

               Procura desenvolver uma estratégia, pondo a tónica nos trabalhos conducentes à definição de uma estratégia global conjunta da comunidade internacional em matéria de reforma do serviço de polícia, e intensifica a cooperação com os principais parceiros na reforma e na formação do sector da polícia, nomeadamente com a ISAF - Missão liderada pela OTAN, a Missão de Formação da OTAN e com outros contribuintes;

               d)

               Apoia o estabelecimento de ligações entre a polícia e com o domínio mais vasto do Estado de Direito.
               Estas funções serão desenvolvidas em pormenor no Plano Operacional (OPLAN). A Missão desempenha as suas funções nomeadamente através de acções de acompanhamento, orientação, aconselhamento e formação.

         2.   A EUPOL AFEGANISTÃO é uma Missão não executiva.
   3.   A EUPOL AFEGANISTÃO é dotada de uma célula de projecto para identificar e executar projectos.. Na medida do necessário, a EUPOL AFEGANISTÃO coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projectos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a respectiva responsabilidade, em domínios relacionados com a Missão que apoiem os seus objectivos.
   Artigo 4.o

   Estrutura da Missão
   1.   A Missão tem o seu Quartel-General (QG) em Cabul. A Missão é constituída:

               i)

               Pelo Chefe de Missão e pelo seu gabinete, incluindo um alto funcionário encarregado da segurança da Missão;

               ii)

               Por uma componente policial;

               iii)

               Por uma componente «Estado de direito»;

               iv)

               Por uma secção de formação;

               v)

               Por uma secção de apoio administrativo;

               vi)

               Por gabinetes locais fora de Cabul;

               vii)

               Por um elemento de apoio em Bruxelas.

         2.   O pessoal da Missão é destacado a nível central, regional e provincial, e pode colaborar, se necessário, com o nível distrital para dar execução ao mandato, tendo em conta a avaliação de segurança efectuada e quando estejam reunidas condições que o permitam, entre as quais um adequado apoio logístico e de segurança. Procurar-se-á estabelecer com a ISAF e os países que lideram os Comandos Regionais/Equipas de Reconstrução Provincial (PRT) modalidades técnicas aplicáveis ao intercâmbio de informações e ao apoio médico, logístico e de segurança, nomeadamente em matéria de alojamento por parte dos Comandos Regionais e das PRT.
   3.   Além disso, parte do pessoal da Missão será colocado de forma a melhorar a coordenação estratégica da reforma do sector da polícia no Afeganistão, de acordo com as necessidades, e especialmente com o Secretariado do Conselho Internacional de Coordenação dos Serviços de Polícia (CICSP) em Cabul. O Secretariado do CICSP deve localizar-se, se oportuno, no QG da EUPOL AFEGANISTÃO.
   Artigo 5.o

   Comandante da Operação Civil
   1.   O Director da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CCPC) é o Comandante da Operação Civil para a EUPOL AFEGANISTÃO.
   2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da EUPOL AFEGANISTÃO a nível estratégico.
   3.   O Comandante da Operação Civil assegura a execução adequada e efectiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através de instruções no plano estratégico dirigidas, conforme necessário, ao Chefe da Missão.
   4.   Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado ou da instituição da UE que o destacou. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.
   5.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar que o dever de diligência da União é devidamente cumprido.
   6.   O Comandante da Operação Civil e o Representante Especial da União Europeia (REUE) consultam-se na medida do necessário.
   Artigo 6.o

   Chefe de Missão
   1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da Missão no teatro de operações.
   2.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da Missão.
   3.   O Chefe de Missão dirige instruções a todo o pessoal da Missão, que inclui, neste caso, o elemento de apoio em Bruxelas, para a eficaz condução da EUPOL AFEGANISTÃO no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções no plano estratégico do Comandante da Operação Civil.
   4.   O chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, o Chefe de Missão celebra um contrato com a Comissão.
   5.   O Chefe de Missão exerce o poder disciplinar. No que respeita ao pessoal destacado, o poder disciplinar é exercido pela respectiva autoridade nacional ou da União.
   6.   O Chefe de Missão representa a EUPOL AFEGANISTÃO na zona de operações e assegura a devida visibilidade da Missão.
   7.   O Chefe de Missão articula na medida do necessário a sua acção com a dos outros intervenientes da UE no terreno. O Chefe de Missão, sem prejuízo da cadeia de comando, recebe do REUE orientação política a nível local.
   8.   O Chefe de Missão assegura que a EUPOL AFEGANISTÃO trabalha em estreita colaboração, coordena e coopera, conforme adequado, com o Governo do Afeganistão e com os intervenientes internacionais relevantes, designadamente a ISAF- Missão liderada pela OTAN, a Missão de Formação da OTAN, as nações que lideram a PRT, a Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (UNAMA) e os Estados terceiros que participam actualmente na reforma do sector da polícia no Afeganistão.
   Artigo 7.o

   Pessoal da Missão
   1.   O número de efectivos da EUPOL AFEGANISTÃO e as respectivas competências devem ser compatíveis com os objectivos consignados no artigo 2.o, as funções estabelecidas no artigo 3.o e com a estrutura da Missão definida no artigo 4.o.
   2.   A EUPOL AFEGANISTÃO é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados-Membros ou instituições da UE.
   3.   Cada Estado-Membro ou instituição da UE suporta os custos relacionados com os efectivos que destacar para a Missão, incluindo despesas de deslocação de e para o local de destacamento, vencimentos, assistência médica, e subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias aplicáveis, e ainda subsídios de penosidade e de risco.
   4.   Quando necessário, a EUPOL AFEGANISTÃO pode igualmente recrutar, numa base contratual, pessoal civil internacional e pessoal local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. A título excepcional e em casos devidamente justificados, quando não existam candidaturas qualificadas dos Estados Membros, podem ser recrutados numa base contratual, se necessário, nacionais dos Estados terceiros participantes.
   5.   Todo o pessoal deve exercer as suas funções e agir no interesse da Missão. O pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho. (2)

   Artigo 8.o

   Estatuto do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO
   1.   O estatuto do pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da Missão, é estabelecido por acordo a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado.
   2.   Cabe ao Estado ou à instituição da União Europeia que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por esse membro do pessoal ou que lhe digam respeito. O Estado ou a instituição da UE em questão será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra a pessoa destacada.
   3.   As condições de emprego e os direitos e obrigações do pessoal civil internacional e local são estipulados em contratos entre o Chefe de Missão e os membros do pessoal.
   Artigo 9.o

   Cadeia de Comando
   1.   A EUPOL AFEGANISTÃO tem uma cadeia de comando unificada, como operação de gestão de crises.
   2.   Sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da EUPOL AFEGANISTÃO.
   3.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral da AR, é o comandante da EUPOL AFEGANISTÃO no plano estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe da Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.
   4.   O Comandante da Operação Civil informa o Conselho por intermédio da AR.
   5.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo da EUPOL AFEGANISTÃO no teatro de operações e responde directamente perante o Comandante da Operação Civil.
   Artigo 10.o

   Controlo político e direcção estratégica
   1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direcção estratégica da Missão. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes para esse efeito, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado. Essa autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta da AR, e para alterar o CONOPS e o OPLAN. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da Missão continuam investidos no Conselho.
   2.   O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.
   3.   O CPS recebe periodicamente e sempre que necessário relatórios do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias das respectivas áreas de responsabilidade.
   Artigo 11.o

   Segurança
   1.   O Comandante da Operação Civil dirige o planeamento das medidas de segurança pelo Chefe da Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUPOL AFEGANISTÃO, em conformidade com os artigos 5.o e 9.o, em coordenação com o Gabinete de Segurança do Conselho.
   2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da operação e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à Missão, em consonância com a política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado e respectivos documentos de apoio.
   3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responderá perante o Chefe de Missão e manterá também uma estreita relação com o Gabinete de Segurança do Conselho.
   4.   O Chefe de Missão nomeará agentes de segurança para os departamentos provinciais e regionais da Missão, que, sob a autoridade do AFSM, serão responsáveis pela gestão corrente de todos os aspectos de segurança dos respectivos elementos da Missão.
   5.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUPOL AFEGANISTÃO deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve igualmente ser-lhes ministrada regularmente formação para actualização de conhecimentos no teatro de operações, organizada pelo AFSM.
   Artigo 12.o

   Participação de Estados terceiros
   1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados a dar o seu contributo para a EUPOL AFEGANISTÃO Estados candidatos e outros Estados terceiros, desde que suportem os custos relacionados com os agentes de polícia e/ou pessoal civil por eles destacados, incluindo vencimentos, subsídios, assistência médica, seguro de alto risco e despesas de deslocação de e para o Afeganistão, e contribuam, na medida do necessário, para as despesas correntes da EUPOL AFEGANISTÃO.
   2.   Pela presente decisão, o Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões necessárias quanto à aceitação dos contributos propostos.
   3.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUPOL AFEGANISTÃO terão os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente das operações que os Estados-Membros que participam na condução dessas operações.
   4.   O CPS toma as medidas adequadas no que respeita às modalidades de participação e, se necessário, apresenta ao Conselho uma proposta, nomeadamente, sobre a eventual participação financeira ou contribuições em espécie de Estados terceiros.
   5.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado e, se necessário, a disposições técnicas adicionais. Sempre que a União e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro nas operações de gestão de crises da UE, as disposições desse acordo devem aplicar-se no contexto da presente operação.
   Artigo 13.o

   Disposições financeiras
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO até 31 de Maio de 2011 é de EUR 54 600 000.
   2.   O montante de referência financeira a afectar à EUPOL AFEGANISTÃO para os períodos subsequentes deve ser decidido pelo Conselho.
   3.   As despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.
   4.   O Chefe de Missão apresenta à Comissão relatórios circunstanciados e fica sujeito à supervisão desta instituição relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.
   5.   Os nacionais de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos. Desde que a Comissão o aprove, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com as nações que lideram os Comandos Regionais/PRT e intervenientes internacionais destacados no Afeganistão no que respeita ao fornecimento de equipamento, serviços e instalações à Missão, nomeadamente quando as condições de segurança o requeiram.
   6.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUPOL AFEGANISTÃO, entre os quais a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas, e ter em conta o destacamento de pessoal para os Comandos Regionais e as PRT.
   7.   As despesas são elegíveis a partir da data em que for adoptada a presente decisão.
   Artigo 14.o

   Divulgação de informações classificadas
   1.   A AR fica autorizada a comunicar à OTAN/ISAF informações e documentos classificados da UE elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Para facilitar este processo, são elaborados acordos técnicos locais.
   2.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, consoante adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE» elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com as regras de segurança do Conselho.
   3.   A AR fica autorizada a comunicar à UNAMA, consoante adequado e em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Para tal, serão elaborados acordos locais.
   4.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Em todos os outros casos, essas informações e documentos são comunicados ao Estado anfitrião de acordo com os procedimentos de cooperação do Estado anfitrião com a UE.
   5.   A AR fica autorizada a comunicar a terceiros associados à presente decisão documentos da UE não classificados que digam respeito às deliberações do Conselho relativas à Missão sujeitas à obrigação de sigilo profissional, nos termos do artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento Interno do Conselho (3).
   Artigo 15.o

   Vigilância
   A capacidade de vigilância é activada para a EUPOL AFEGANISTÃO.
   Artigo 16.o

   Revisão
   1.   A presente decisão deve ser revista de seis em seis meses a fim de, se necessário, ajustar a dimensão e o alcance da Missão.
   2.   A presente decisão deve ser revista o mais tardar três meses antes do termo da sua vigência, a fim de determinar se a Missão deverá ou não ser prorrogada.
   Artigo 17.o

   Entrada em vigor e duração
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   A presente decisão é aplicável de 31 de Maio de 2010 a 31 de Maio de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO L 139 de 31.5.2007, p. 33.

      (2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

      (3)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


Avis juridique important

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32004D0100

2004/100/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica)

Jornal Oficial nº L 030 de 04/02/2004 p. 0006 - 0014

Decisão do Conselhode 26 de Janeiro de 2004que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica)(2004/100/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) O Tratado institui a cidadania da União, que completa a cidadania nacional, sem a substituir e cuja promoção é feita no respeito do princípio da subsidiariedade.(2) A Comunidade e os Estados-Membros contam entre os seus objectivos o fomento do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma protecção social adequada, o desenvolvimento dos recursos humanos compatível com níveis elevados e sustentáveis de emprego e a luta contra a exclusão.(3) A aplicação efectiva e uniforme do direito comunitário constitui uma nova prioridade indispensável para o bom funcionamento do mercado interno. O Conselho Europeu de Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, sublinhou também que um espaço de liberdade, segurança e justiça deveria assentar nos princípios de transparência e controlo democrático e comportar um diálogo aberto com a sociedade civil sobre os objectivos e os princípios deste espaço. A Associação dos Conselhos de Estado e das Jurisdições Administrativas Supremas da União Europeia promove o intercâmbio de ideias e de experiências sobre essas questões e coordena e repercute junto dos cidadãos os pareceres jurisdicionais dos Conselhos de Estado à luz do direito comunitário.(4) Na sua resolução de 15 de Abril de 1988(2), o Parlamento Europeu considera oportuno que sejam empreendidos esforços consideráveis para intensificar as relações entre os cidadãos de diferentes Estados-Membros e que um apoio específico das instituições comunitárias ao desenvolvimento de geminações entre municípios ou cidades de países da Comunidade é justificado e desejável.(5) Em Dezembro de 2000, o Conselho Europeu de Nice reconhece, na declaração 23, a necessidade de melhorar e assegurar a legitimidade democrática e a transparência da União e das suas instituições, a fim de as aproximar os cidadãos dos Estados-Membros. A agenda de política social aprovada em Nice apoia-se numa nova forma de governação salientando o papel do diálogo civil enquanto elemento primordial da promoção da cooperação com a sociedade civil. A agenda prevê que as organizações não governamentais, como a plataforma das organizações não governamentais europeias do sector social, sejam estreitamente associadas à evolução das políticas de inclusão e igualdade de oportunidades para todos.(6) A declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios que se colocam à União Europeia reside em aproximar os cidadãos do projecto europeu e das instituições europeias.(7) As rubricas A-3 2 1, A-3 0 2 0, A-3 0 2 1, A-3 0 2 4, A-3 0 2 6, A-3 0 3 6 e B3-3 0 5 do orçamento geral da União Europeia relativo ao exercício de 2003 e aos exercícios anteriores mostraram a sua eficácia na promoção de um diálogo contínuo com a sociedade civil organizada e os municípios no que se refere à integração europeia.(8) O Conselho reitera a sua convicção de que é necessário continuar a apoiar as geminações entre cidades, tendo em conta o papel importante que podem desempenhar na promoção da identidade cívica e da compreensão mútua entre os povos da Europa. Salienta que, no contexto do programa plurianual, deve ser assegurado um orçamento adequado e a continuação da promoção das geminações entre cidades, tal como preconizado pelo Parlamento Europeu todos os anos no âmbito do processo orçamental. Sublinha ainda que é essencial tornar acessível o processo de candidatura e a administração da geminação de cidades, bem como aproximá-los dos cidadãos.(9) A associação "Nossa Europa" reúne, sob a forma de círculo de reflexão, personalidades representativas da sociedade europeia, do mundo político, social, económico e científico, constituindo um ponto de encontro de ideias para promover a integração de uma União Europeia. Prossegue, pois, uma finalidade de interesse geral europeu.(10) As Casas Jean Monnet e Robert Schuman são locais de encontro entre os povos da Europa e visam dar a conhecer os pioneiros e as primeiras acções precursoras da integração europeia no contexto do local onde viveram e trabalharam dois dos pais fundadores da Europa para além de informar sobre a Europa de hoje e de amanhã. Prosseguem, pois, uma finalidade de interesse geral europeu.(11) O Conselho Europeu para os Refugiados e os Exilados exerce uma função de representação das organizações de refugiados e de pessoas deslocadas junto da União Europeia, promovendo os princípios e as políticas que se inscrevem nos objectivos do Tratado em matéria de asilo e luta contra a exclusão social.(12) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3), a seguir denominado "Regulamento Financeiro", impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base.(13) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se, quando aprovaram o Regulamento Financeiro, a cumprir o objectivo de entrada em vigor deste acto de base a partir do exercício de 2004. A Comissão comprometeu-se a atender às observações constantes do orçamento no contexto da aplicação.(14) A declaração interinstitucional de 24 de Novembro de 2003 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre os actos de base para as subvenções dispõe que, a título excepcional, podem ser introduzidas no presente programa cláusulas transitórias relativas ao período de elegibilidade das despesas.(15) Esta declaração interinstitucional dispõe igualmente medidas transitórias para as subvenções, na vertente 2 do programa, a serem introduzidas nos anos de 2004 e 2005.(16) Importa estabelecer uma cobertura geográfica do presente programa alargada aos Estados aderentes, bem como, eventualmente, para certas acções, aos países da EFTA/EEE e aos países candidatos.(17) Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(4).(18) Os eventuais co-financiamentos não comunitários provenientes de recursos nacionais deverão respeitar o disposto nos artigos 87.o e 88.o do Tratado.(19) As entidades cujas acções não forem compatíveis com os objectivos da União Europeia e seus Estados-Membros nos domínios da segurança pública e da ordem pública, deverão ser excluídas do benefício do presente programa.(20) O apoio concedido a título da presente decisão deverá respeitar rigorosamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,DECIDE:Artigo 1.oObjectivo do programa1. A presente decisão institui um programa de acção comunitária para apoiar as entidades que operam no domínio da cidadania europeia activa e para promover acções neste domínio.São objectivos do programa:a) Promover e divulgar os valores e os objectivos da União Europeia;b) Aproximar os cidadãos da União Europeia e suas instituições e incentivá-los a entrar mais frequentemente em contacto com estas últimas;c) Associar estreitamente os cidadãos às reflexões e aos debates sobre a construção da União Europeia;d) Intensificar as relações e as trocas entre cidadãos provenientes dos países que participam no programa, designadamente através das geminações de cidades;e) Estimular as iniciativas das entidades empenhadas na promoção de uma cidadania activa e participativa.2. As actividades promovidas no âmbito do programa visam apoiar o funcionamento e promover acções das entidades que trabalham na consecução dos objectivos do programa de acordo com os critérios constantes do anexo.3. O programa tem início em 1 de Janeiro de 2004 e terminará em 31 de Dezembro de 2006.Artigo 2.oAcesso ao programaPodem beneficiar de uma subvenção comunitária para uma acção as entidades que preencherem os requisitos que constam do anexo.A acção em questão deve respeitar os princípios subjacentes à acção comunitária no domínio da cidadania activa.Podem beneficiar de uma subvenção de funcionamento ao programa de trabalho permanente de uma entidade que prossiga uma finalidade de interesse geral europeu no domínio da cidadania activa ou um objectivo que se enquadre nas actividades da União Europeia neste domínio, as entidades que preencherem os requisitos que constam do anexo e possuam uma estrutura que permita acções com potencial impacto ao nível de toda a União Europeia.Artigo 3.oParticipação no programa dos Estados aderentes, dos países da EFTA/EEE e dos países candidatos à adesão à União EuropeiaCertas acções do programa podem ser abertas à participação de entidades estabelecidas:a) Nos Estados aderentes que assinaram o Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003;b) Nos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE;c) Na Roménia e na Bulgária, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com os acordos europeus, os seus protocolos complementares e as decisões dos respectivos conselhos de associação;d) Na Turquia, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia nos programas comunitários(5).Artigo 4.oSelecção dos beneficiários1. A concessão de uma subvenção de funcionamento ao programa de trabalho permanente de uma entidade que prossegue uma finalidade de interesse geral europeu no domínio da cidadania activa ou um objectivo que se enquadre nas actividades da União Europeia neste domínio obedece aos critérios globais que constam do anexo.2. A concessão de uma subvenção para uma acção indicada no programa obedece aos critérios globais que constam do anexo. A selecção das acções é feita através de um convite à apresentação de propostas.Artigo 5.oConcessão da subvençãoA concessão de uma subvenção ao abrigo das diferentes acções do programa obedece ao disposto na parte relevante do anexo.Artigo 6.oDisposições financeirasO montante de referência financeira para a execução do presente programa, para o período compreendido entre 2004 e 2006, é de 72 milhões de euros.As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.Artigo 7.oAcompanhamento e avaliaçãoA Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 2007 um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa. O relatório em questão deve ter por base, nomeadamente, um relatório externo de avaliação que deve estar disponível até ao final de 2006 e que deve estudar, no mínimo, a pertinência e a coerência globais do programa, a eficácia da respectiva execução (preparação, selecção, execução das acções) e a eficácia global e pontual das diferentes acções em termos de consecução dos objectivos definidos no artigo 1.o e no anexo.Artigo 8.oDisposições finaisPara as subvenções concedidas em 2004 nos termos dos pontos 1 e 2 do anexo, o período de elegibilidade das despesas pode começar em 1 de Janeiro de 2004, desde que as despesas não tenham sido efectuadas antes da data de apresentação do pedido de subvenção ou do início do exercício orçamental do beneficiário.Para essas subvenções, as convenções referidas no n.o 2 do artigo 112.o do Regulamento Financeiro podem, a título excepcional, ser assinados até 30 de Junho de 2004.Artigo 9.oProdução de efeitosA presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. Cowen(1) Parecer emitido em 20 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO C 122 de 9.5.1988, p. 38.(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.(4) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).(5) JO L 61 de 2.3.2002, p. 29.ANEXO1. Actividades apoiadasO objectivo geral definido no artigo 1.o visa reforçar a acção comunitária no domínio da cidadania europeia activa, promovendo as acções e o funcionamento das entidades que operam ao nível europeu neste domínio.Este apoio revestirá a forma de um dos seguintes dois tipos de subvenções:- uma subvenção de funcionamento destinada a co-financiar as despesas ligadas ao programa de trabalho permanente de uma entidade que prossiga uma finalidade de interesse geral europeu no domínio da cidadania europeia activa ou um objectivo que se enquadre no âmbito das actividades da União Europeia neste domínio (vertentes 1 e 2),- ou uma subvenção para co-financiar uma acção pontual neste domínio (vertente 3).As acções das entidades da sociedade civil e outras estruturas como os municípios e respectivas organizações que operam ao nível europeu no domínio da cidadania activa susceptíveis de contribuir para o reforço e a eficácia da actividade comunitária abrangem, designadamente:- acções de cooperação multinacionais ao nível europeu,- encontros e debates entre cidadãos sobre temas de interesse europeu, designadamente os valores, os objectivos, as competências, as políticas e as instituições da União Europeia,- projectos de reflexão, de educação e de formação não formais,- acções em prol da participação e da iniciativa dos cidadãos,- intercâmbios entre cidadãos e respectivas organizações,- divulgação de informações sobre a acção comunitária,- preparação, apoio e avaliação das acções subvencionadas.Entre as actividades empreendidas pela plataforma das ONG europeias do sector social contam-se, nomeadamente, as seguintes:- contribuir para a elaboração das políticas da UE sobre questões de interesse comum para os seus membros, designadamente em matéria de direitos sociais, políticas e programas sociais da UE e diálogo civil,- informar os seus membros sobre a evolução das políticas comunitárias que lhes dizem respeito, facilitar o processo de diálogo e consulta dos seus membros com as instituições da UE e, através dos seus membros, repercutir estas actividades à escala nacional,- promover o diálogo com outros grupos que intervêm em questões de interesse comum (parceiros sociais, outros grupos europeus de ONG, ONG nos países candidatos, etc.),- reforçar as ONG do sector social na UE e nos países candidatos, designadamente através do intercâmbio de experiências, práticas e informações entre os membros da plataforma social.Entre as actividades empreendidas pelo Conselho Europeu sobre Refugiados e Exilados contam-se, nomeadamente, as seguintes:- representar as organizações de refugiados, requerentes de asilo e pessoas deslocadas junto da União Europeia,- coordenar as posições dos seus membros em relação à União Europeia,- transmitir a informação sobre os refugiados, requerentes de asilo e pessoas das instituições europeias,- veicular a informação da União Europeia junto dos conselhos nacionais de refugiados e das organizações não governamentais,- contribuir para o intercâmbio de informações e boas práticas,- desenvolver debates e reflexões sobre os refugiados, requerentes de asilo e pessoas deslocadas na Europa e sobre a acção da União Europeia em prol destas pessoas,- sensibilizar a opinião pública europeia através da rede das organizações que o integram,- promover a participação e a iniciativa dos refugiados, requerentes de asilo e pessoas deslocadas.A Associação dos Conselhos de Estado e das Jurisdições Administrativas Supremas da União Europeia tem por objectivo facilitar a coordenação e repercutir junto dos cidadãos os pareceres jurisdicionais dos Conselhos de Estado e das jurisdições administrativas supremas à luz do direito comunitário e de facilitar a partilha de técnicas de transposição e execução do direito europeu à escala nacional.Acresce que o presente programa abrange as acções da Comissão ligadas à criação, promoção e gestão dos círculos de reflexão que se dedicam à cidadania activa e a integração europeia, bem como a organização de eventos conexos.2. Aplicação das acções apoiadas2.1. As actividades empreendidas por organismos que poderão receber uma subvenção comunitária no âmbito do programa deverão enquadrar-se numa das seguintes áreas:2.1.1. Vertente 1: programa de trabalho permanente das seguintes entidades que prosseguem finalidades de interesse geral europeu no domínio da cidadania europeia:- Associação "Nossa Europa"- Casa Jean Monnet- Casa Robert Schuman- Plataforma das ONG europeias do sector social- Conselho Europeu sobre Refugiados e Exilados (ECRE)- Associação dos Conselhos de Estado e das Jurisdições Administrativas Supremas da União Europeia.2.1.2. Vertente 2: programa de trabalho permanente de entidades que prosseguem finalidades de interesse geral europeu no domínio da cidadania europeia activa ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio.Pode tratar-se, nomeadamente de:- entidades sem fins lucrativos que empreendem actividades a favor dos cidadãos activos nessas mesmas entidades,- uma rede europeia multiplicadora de entidades sem fins lucrativos activas nos Estados-Membros que participam no programa e promovem os princípios e as políticas que contribuem para os objectivos neste domínio,- entidades que prossigam objectivos que se inscrevem no âmbito da política da União Europeia no domínio da cidadania activa.Poderá ser concedida uma subvenção anual de funcionamento para apoiar a realização do programa de trabalho permanente dessa entidade.2.1.3. Vertente 3:a) Acções no domínio da cidadania europeia activa empreendidas designadamente por organizações não governamentais, associações e federações de interesse europeu ou organizações sindicais ou interprofissionais. Em derrogação do artigo 114.o do Regulamento Financeiro, as organizações sindicais interprofissionais que participam no diálogo social europeu são elegíveis a título desta vertente, mesmo que não tenham personalidade jurídica.b) Acções em prol de geminações de cidades iniciadas pelos municípios, autarquias e organizações locais e regionais, administrações locais e regionais e respectivas organizações.2.2. Atendendo à qualidade e à quantidade dos pedidos de apoio financeiro, consideram-se, para efeitos de afectação dos recursos do programa, as seguintes linhas directrizes:- os recursos a canalizar para a vertente 3, alínea a), não serão inferiores a 20 % do orçamento anual disponível para o presente programa,- os recursos a canalizar para a vertente 3, alínea b), não serão inferiores a 40 % do orçamento anual disponível para o presente programa.3. Selecção dos beneficiários3.1. Pode ser concedida directamente uma subvenção de funcionamento às entidades que operam no domínio da cidadania activa a título da vertente 1 do programa com base na aprovação de um plano de trabalho e de um orçamento apropriados.3.2. Para fins de atribuição das subvenções previstas na vertente 2 do programa, a Comissão publicará convites à apresentação de propostas.Todavia, em derrogação do primeiro parágrafo, podem ser concedidas subvenções às organizações referidas no anexo II, em 2004 e 2005.Em todos os casos, aplicam-se plenamente os requisitos do Regulamento Financeiro, as suas regras de execução e o acto de base.Quando é publicado o convite à apresentação de propostas, podem ser indicadas prioridades quanto aos temas e tipos de actividades que se inscrevem no objectivo geral do programa e, se for caso disso, a plurianualidade das actividades.3.3. Os organismos que podem beneficiar de uma subvenção para acções específicas, a título da vertente 3 do programa, serão seleccionadas com base em convites à apresentação de propostas. A Comissão assegura que o convite à apresentação de propostas seja "convivial" e não represente um encargo burocrático intransponível. Se for caso disso, o convite à apresentação de propostas será organizado em duas fases, sendo necessário na primeira fase apenas a apresentação de documentação limitada ao estritamente indispensável para a avaliação da proposta. No que se refere às organizações sindicais interprofissionais que participam no diálogo social europeu, o convite à apresentação de propostas pode revestir a forma de um concurso limitado.4. Características à luz das quais serão avaliados os pedidos de subvençãoOs pedidos de subvenção serão avaliados em função dos seguintes parâmetros:- adequação aos objectivos do programa,- qualidade das acções desenvolvidas,- efeito multiplicador destas actividades junto dos cidadãos,- impacto geográfico das actividades empreendidas,- participação dos cidadãos nas estruturas das entidades em questão,- proporcionalidade entre custos e benefícios da actividade proposta(1).5. Financiamento das despesas elegíveis5.1. A título da vertente 1, as despesas elegíveis das entidades em questão dizem respeito simultaneamente às despesas de funcionamento e às despesas necessárias para a realização das respectivas acções.5.2. As subvenções concedidas a estas entidades não poderão financiar a totalidade das despesas elegíveis dos organismos em questão referentes ao ano civil que a subvenção abrange: pelo menos 10 % do respectivo orçamento será co-financiado por fontes não comunitárias. Este co-financiamento pode ser efectuado, em parte, por prestações em espécie, desde que a valorização do contributo não exceda o custo realmente coberto e comprovado por documentos contabilísticos, ou o custo geralmente aceite no mercado em questão.5.3. Por força do disposto no n.o 2 do artigo 113.o. do Regulamento Financeiro não se aplica o princípio da degressividade às subvenções concedidas a essas entidades, dado tratar-se de entidades que prosseguem objectivos de interesse geral europeu.5.4. A título da vertente 2, só serão considerados para efeitos de determinação da subvenção de funcionamento as despesas necessárias ao bom desenrolar das acções correntes da entidade seleccionada, designadamente as despesas de pessoal, os encargos gerais (rendas, encargos imobiliários, equipamento, material de escritório, telecomunicações, despesas de porte, etc.), as despesas com reuniões internas e as despesas com publicações, informação e divulgação, assim como as despesas directamente ligadas às respectivas actividades.5.5. A subvenção de funcionamento concedida a título da vertente 2 não poderá financiar a totalidade das despesas elegíveis da entidade referentes ao ano civil que a subvenção abrange. Pelo menos 20 % dos orçamentos dos organismos abrangidos por esta vertente deverão ser co-financiados por fontes não comunitárias. Este co-financiamento pode ser feito, em parte, por prestações em espécie, desde que a valorização do contributo não exceda o custo realmente coberto e comprovado por documentos contabilísticos, ou o custo geralmente aceite no mercado em questão.5.6. Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento Financeiro, a subvenção de funcionamento assim concedida terá, em caso de recondução, carácter degressivo. Esta degressão aplica-se a partir do terceiro ano, à razão de 2,5 % ao ano. A fim de respeitar esta disposição, a qual se aplica sem prejuízo da regra de co-financiamento acima mencionada, a percentagem de co-financiamento comunitário correspondente à subvenção concedida a título de um dado exercício será inferior em pelo menos 2,5 pontos percentuais à percentagem de co-financiamento comunitário correspondente à subvenção concedida a título do exercício anterior.5.7. As subvenções a título da vertente 3 podem ser concedidas com base em tabelas de montantes fixos para as despesas de organização e de deslocação.6. Gestão do programaA partir de uma análise de custo/eficácia, a Comissão poderá decidir entregar uma parte ou a totalidade das tarefas de gestão do programa a uma agência executiva, de acordo com o disposto no artigo 55.o do Regulamento Financeiro. Poderá também recorrer a peritos e incorrer qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de autoridade pública, subcontratada no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços. A Comissão poderá também financiar estudos e organizar reuniões de peritos para facilitar a execução do programa e empreender acções nas áreas da informação, publicação e divulgação, directamente ligadas à realização dos objectivos do programa.A Comissão procederá a trocas de opiniões periódicas com representantes de beneficiários actuais e potenciais do programa de acção.7. Reconhecimento da subvençãoTodas as instituições, associações ou actividades que beneficiem de uma subvenção ao abrigo do presente programa têm a obrigação de reconhecer o apoio recebido da União Europeia. Para o efeito, a Comissão estabelecerá orientações pormenorizadas para garantir a devida visibilidade.8. Divulgação dos resultadosA fim de facilitar a divulgação dos resultados, o maior número possível de produtos financiados ao abrigo do presente programa será disponibilizado gratuitamente por via electrónica.9. Controlos e auditorias9.1. O beneficiário de uma subvenção de funcionamento deverá manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos de despesas efectuadas no ano a que corresponde a subvenção concedida, designadamente os mapas de resultados, durante cinco anos a contar da data do último pagamento. O beneficiário de uma subvenção diligenciará, se for necessário, para que os documentos comprovativos que se encontrarem na posse de parceiros sejam postos à disposição da Comissão.9.2. A Comissão poderá efectuar uma auditoria à utilização da subvenção, quer directamente, através dos seus próprios agentes, quer através de qualquer organismo externo qualificado da sua escolha. Estas auditorias poderão realizar-se durante a vigência da convenção, bem como nos cinco anos subsequentes à data do pagamento do saldo da subvenção. Se for o caso, os resultados destas auditorias poderão levar a Comissão a decidir recuperar montantes indevidamente pagos.9.3. O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado, terá acesso designadamente aos escritórios do beneficiário e a todas as informações, incluindo as informações em formato electrónico, necessárias para levar a bom termo as auditorias.9.4. O Tribunal de Contas, bem como o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), dispõem dos mesmos direitos que a Comissão, designadamente o direito de acesso.9.5. A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar controlos e verificações in loco no âmbito do presente programa, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho(2). Se for caso disso, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) efectuará investigações que serão regidas pelo Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(3).(1) Cabe aos beneficiários assegurarem a devida monitorização e avaliação.(2) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.(3) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.Apêndice- Secretariado internacional da união dos federalistas europeus- Conselho dos municípios e regiões da Europa- Serviço das acções dos cidadãos europeus- Instituto europeu de altos estudos de gestão- Centro de estudos europeus em Estrasburgo- Colégio da Europa em Hamburgo- "Alma para a Europa"- Julgamentos equitativos no estrangeiro- Escola de liderança intercultural- CEJI (Centro europeu judeu de informação)- Academia europeia das ciências e das artes- Centro europeu de tradutores de Straelen- Festival da Europa, 9 de Maio- Associação europeia de representantes territoriais- Associação para reuniões de amizade entre os povos- Instituto dos assuntos europeus (Dublim)- Centro de organizações europeias sem fins lucrativos- Instituto de política europeia (Berlim)- Instituto europeu de relações internacionais (IERI)- Academia europeia do meio urbano em Berlim- Associação de estudos políticos transeuropeus (ADEPT)- Centro de estudos de política europeia (CEPS)- Centro de política europeia (EPC)- Amigos da Europa- Movimento europeu internacional.