title: Decisão (UE) 2016/1749 do Conselho, de 17 de junho de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, exceto no que se refere às disposições do Protocolo abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

text:
               1.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/1

         DECISÃO (UE) 2016/1749 DO CONSELHO
   de 17 de junho de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, exceto no que se refere às disposições do Protocolo abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 33.o, 113.o, 114.o e 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A celebração da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS) para o Controlo do Tabaco (CQCT) foi aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2004/513/CE do Conselho (1).

               (2)

               Em conformidade com as Decisões 2013/744/UE (2) e 2013/745/UE (3) do Conselho, o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à CQCT da OMS («Protocolo») foi assinado em 20 de dezembro de 2013, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (3)

               O Protocolo representa uma contribuição significativa para os esforços internacionais no sentido de eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco e, desse modo, combater a evasão fiscal e dos direitos aduaneiros e reduzir a oferta de produtos do tabaco, em conformidade com o artigo 15.o da CQCT da OMS. O Protocolo contribui igualmente para o bom funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde pública.

               (4)

               A União tem competência exclusiva relativamente a diversas disposições do Protocolo que são abrangidas pelo âmbito de aplicação da política comercial comum da União ou em domínios onde a União estabeleceu regras comuns (4). O Protocolo pode afetar essas regras comuns ou alterar o respetivo âmbito de aplicação. Por conseguinte, o Protocolo deverá ser aprovado em nome da União no que diz respeito às matérias abrangidas pela competência da União, só na medida em que o Protocolo pode afetar essas regras comuns ou alterar o respetivo âmbito de aplicação.

               (5)

               Com a celebração do Protocolo, a União não estará a exercer uma competência partilhada, pelo que os Estados-Membros mantêm a sua competência nos domínios abrangidos pelo Protocolo que não afetam as regras comuns nem alteram o alcance dessas regras comuns.

               (6)

               Os artigos 14.o, 16.o, 26.o, 29.o e 30.o do Protocolo dizem respeito à cooperação judiciária em matéria penal e à definição de infrações penais, e, por conseguinte, são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Decisão (UE) 2016/1750 do Conselho (5), adotada paralelamente à presente decisão, diz respeito a essas disposições.

               (7)

               O Protocolo deverá ser aprovado no que diz respeito às matérias abrangidas pela competência da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, exceto no que se refere às disposições do Protocolo abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 14.o, 16.o, 26.o, 29.o e 30.o.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União:

               a)

               O instrumento previsto no artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo;

               b)

               A declaração de competências que figura no anexo da presente decisão, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3, do Protocolo.

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  Decisão 2004/513/CE do Conselho, de 2 de junho de 2004, relativa à celebração da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco (JO L 213 de 15.6.2004, p. 8).

      (2)  Decisão 2013/744/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco, no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial (JO L 333 de 12.12.2013, p. 73).

      (3)  Decisão 2013/745/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco, exceto no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial (JO L 333 de 12.12.2013, p. 75).

      (4)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 1);
   Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15);
   Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1);
   Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12);
   Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO L 176 de 5.7.2011, p. 24).

      (5)  Decisão (UE) 2016/1750 do Conselho, de 17 de junho de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, no que se refere às disposições do Protocolo relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal e à definição de infrações penais (ver página 6 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVA AOS DOMÍNIOS ABRANGIDOS PELO PROTOCOLO PARA A ELIMINAÇÃO DO COMÉRCIO ILÍCITO DE PRODUTOS DO TABACO

         (NOS TERMOS DO ARTIGO 44.o DO PROTOCOLO)

      A União Europeia (UE) apresenta, em conformidade com o artigo 44.o do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco («Protocolo da CQCT»), a seguinte declaração de competências, especificando as categorias e domínios de ação em que os Estados-Membros da UE conferiram competência à UE nos domínios abrangidos pelo Protocolo da CQCT.
      1.   Princípios gerais

      As categorias e os domínios de competência da União são definidos nos artigos 2.o a 6.o do TFUE. Quando os Tratados atribuem à UE competência exclusiva em determinado domínio, só a UE pode legislar e adotar atos juridicamente vinculativos; os Estados-Membros só podem fazê-lo eles próprios se estiverem habilitados para tal pela UE ou na medida em que em apliquem atos da UE. Quando os Tratados atribuem à UE competência partilhada com os Estados-Membros em determinado domínio, a UE e os Estados-Membros podem legislar e adotar atos juridicamente vinculativos nesse domínio. Os Estados-Membros exercem a sua competência na medida em que a UE não tenha exercido a sua. Os Estados-Membros voltam a exercer a sua competência na medida em que a UE tenha decidido deixar de exercer a sua.
      No que respeita à celebração de acordos internacionais, nos domínios de ação enumerados no artigo 3.o, n.o 1, do TFUE, só a UE tem competência para agir. Nos domínios de ação enumerados no artigo 4.o, n.o 2, do TFUE, a UE e os seus Estados-Membros dispõem de competência partilhada, mas a UE dispõe de competência exclusiva para agir quando a ação pretendida seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou na medida em que seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do TFUE, se não se verificar este pressuposto (ou seja, as condições do artigo 3.o, n.o 2 do TFUE), os Estados-Membros podem exercer a sua competência para agir nestes domínios de ação.
      As competências não atribuídas à UE pelos Tratados são da competência dos Estados-Membros da UE.
      A UE comunicará qualquer modificação substancial do âmbito das suas competências, em conformidade com o disposto no artigo 44.o do Protocolo, sem que tal constitua uma condição prévia para o exercício da sua competência nas matérias abrangidas pelo Protocolo da CQCT.
      2.   Competência exclusiva da UE

      2.1.   A UE dispõe de competência exclusiva para agir relativamente às matérias que são abrangidas pelo Protocolo da CQCT que se inserem no âmbito da política comercial comum da UE (artigo 207.o do TFUE).
      2.2.   Além disso, a UE dispõe de competência exclusiva para agir no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Protocolo da CQCT que se inserem no âmbito da cooperação aduaneira (artigo 33.o do TFUE), da aproximação das legislações no mercado interno (artigo 113.o e 114.o do TFUE), da cooperação judiciária em matéria penal (artigo 82.o do TFUE) e da definição das infrações penais (artigo 83.o do TFUE), só na medida em que as disposições de um ato da União estabeleçam regras comuns que possam ser afetadas ou cujo alcance possa ser alterado pelas disposições do Protocolo da CQCT.
      A lista dos atos da União adiante indicados ilustra a medida em que a União tem exercido a sua competência interna nestes domínios nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A medida da competência exclusiva da União decorrente destes atos tem de ser avaliada à luz das disposições precisas de cada medida, e em particular avaliando até que ponto estas disposições estabelecem regras comuns suscetíveis de serem afetadas ou cujo alcance possa ser alterado pelas disposições do Protocolo da CQCT ou por um ato adotado em sua execução.

                  —

                  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 1);

                  —

                  Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15);

                  —

                  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1);

                  —

                  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12);

                  —

                  Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO L 176 de 5.7.2011, p. 24);

                  —

                  Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1);

                  —

                  Ato do Conselho, de 26 de julho de 1995, que estabelece a Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO C 316 de 27.11.1995, p. 48).

            3.   Competência dos Estados-Membros

      Para as outras matérias abrangidas pelo Protocolo da CQCT não mencionadas nos pontos 2.1 e 2.2 relativamente aos quais a UE não dispõe de competência exclusiva para agir, os Estados-Membros mantêm a sua competência.


title: 2009/117/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Abril de 2008 , relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               12.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de Abril de 2008
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2009/117/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com o Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos, de acordo com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

               (3)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração desse acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito (1).
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŽERJAV

      (1)  A data a partir da qual o acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
    ---documentbreak---

               12.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/5

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   O GOVERNO DO NEPAL,
   por outro
   (a seguir designados «as Partes»),
   VERIFICANDO que, entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Nepal, foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito da Comunidade Europeia,
   RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Nepal que são contrárias ao direito comunitário devem conformar-se plenamente com esse direito, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e o Nepal e a preservar a continuidade de tais serviços,
   RECONHECENDO que os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Nepal devem ser coerentes com o direito nepalês e o direito da Comunidade Europeia e oferecer uma base jurídica viável e sólida para garantir a continuidade e o desenvolvimento dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e o Nepal,
   ASSINALANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Nepal que não são incoerentes com o direito comunitário não necessitam de ser afectadas pelo presente acordo,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as companhias aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que possam afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham como objecto ou efeito a prevenção, a restrição ou o falseamento da concorrência,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Nepal que: i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,
   ASSINALANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, enquanto Parte no presente acordo, introduzir quaisquer alterações no volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e o Nepal, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas do Nepal ou fazer alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação, autorização e revogação
   1.   As disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pelo Nepal e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   As disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Nepal, às suas autorizações ou licenças concedidas pelo Estado-Membro em causa, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.
   3.   Após recepção de tal designação e dos pedidos da(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) segundo as formalidades prescritas para as autorizações e licenças, a outra Parte deve, sob reserva do disposto nos n.os 4 e 5, conceder as autorizações e licenças adequadas no prazo processual mais curto possível, sob condição de:

               a)

               Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:

                           i)

                           a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário, e

                           ii)

                           o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação, e

                           iii)

                           a transportadora aérea seja propriedade directa ou através de participação maioritária e seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados;

               b)

               Tratando-se de uma transportadora aérea designada pelo Nepal:

                           i)

                           a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no Nepal, e

                           ii)

                           o Nepal tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea.

         4.   Qualquer das Partes pode recusar, revogar, suspender a autorização ou as licenças de uma transportadora aérea designada pela outra Parte nos casos em que:

               a)

               Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:

                           i)

                           a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário, ou

                           ii)

                           o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação, ou

                           iii)

                           a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados, ou

               b)

               Tratando-se de uma transportadora aérea designada pelo Nepal:

                           i)

                           a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal no Nepal, ou

                           ii)

                           o Nepal não mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea, ou

                           iii)

                           a participação maioritária ou o controlo da transportadora aérea designada pelo Nepal residam num país terceiro que não aceite efectivamente a designação das transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas na Comunidade.

         5.   No exercício do seu direito ao abrigo do disposto no n.o 4, o Nepal não fará discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Segurança
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.
   2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos do Governo do Nepal nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e o Governo do Nepal aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo outro Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível utilizado na aviação
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.
   2.   Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outros encargos ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada Nepal que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.
   Artigo 5.o

   Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.
   2.   As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Governo do Nepal ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição enumerada no anexo 2, alínea e), para o transporte integralmente dentro da Comunidade Europeia serão regidas pelo direito da Comunidade Europeia.
   Artigo 6.o

   Compatibilidade com as regras da concorrência
   1.   Não obstante qualquer disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 1 deve: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou limitem a concorrência; ou ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.
   2.   As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo 1 que se revelem incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não serão aplicadas.
   Artigo 7.o

   Anexos ao acordo
   Os anexos ao presente acordo são parte integrante do mesmo.
   Artigo 8.o

   Revisão ou alteração
   As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar a qualquer momento o presente acordo.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   3.   Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e o Governo do Nepal que, à data de assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente acordo aplica-se aos ditos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 10.o

   Termo
   1.   Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
      Feito em Bruxelas, em dois exemplares, aos 23 de Janeiro de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e nepalesa.

         За Европейската Общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska Gemenskapen

         За правителството на Непал
         Por el Gobierno de Nepal
         Za vládu Nepálu
         For Nepals regering
         Für die Regierung von Nepal
         Nepali valitsuse nimel
         Για την Κυβέρνηση του Νεπάλ
         For the Government of Nepal
         Pour le gouvernement du Népal
         Per il governo del Nepal
         Nepālas valdības vārdā
         Nepalo vyriausybės vardu
         Nepál kormánya részéről
         Għall-Gvern tan-Nepal
         Voor de Regering van Nepal
         W imieniu Rządu Nepalu
         Pelo Governo do Nepal
         Pentru Guvernul Nepalului
         Za vládu Nepálu
         Za vlado Nepala
         Nepalin hallituksen puolesta
         För Nepals regering

   ANEXO 1
   LISTA DOS ACORDOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o DO PRESENTE ACORDO

               a)

               Acordos de serviços aéreos entre o Governo do Nepal e os Estados-Membros da Comunidade Europeia, celebrados, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:

                           —

                           Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo Federal da Áustria e o Governo do Nepal, assinado em Katmandu em 29 de Outubro de 1997, a seguir designado «Acordo Nepal-Áustria» no anexo 2;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo do Nepal, celebrado no Luxemburgo em 18 de Junho de 1999, a seguir designado «Acordo Nepal-Luxemburgo» no anexo 2;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Reino dos Países Baixos e o Governo do Nepal, celebrado no Aeroporto de Schiphol em 10 de Junho de 1998, a seguir designado «Acordo Nepal-Países Baixos» no anexo 2;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo do Nepal, celebrado em Katmandu em 3 de Março de 1994, a seguir designado «Acordo Nepal-Reino Unido» no anexo 2;

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados entre o Governo do Nepal e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Nepal e o Governo da República Francesa, rubricado em Katmandu em 7 de Julho de 1998, a seguir designado «Acordo Nepal-França» no anexo 2;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo do Nepal, rubricado e apenso como anexo 3 ao protocolo estabelecido em Bona em 26 de Julho de 2000, a seguir designado «Acordo Nepal-Alemanha» no anexo 2;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Nepal e o Governo da República Italiana, rubricado em Katmandu em 8 de Maio de 1992, a seguir designado «Acordo Nepal-Itália» no anexo 2.

         ANEXO II
   LISTA DOS ARTIGOS DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO 1 E REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o A 6.o DO PRESENTE ACORDO

               a)

               Designação por um Estado-Membro

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Nepal-Aústria;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Nepal-França;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Nepal-Itália;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Nepal-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Nepal-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Nepal-Reino Unido;

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Nepal-Aústria;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Nepal-França;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Nepal-Alemanha;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Nepal-Itália;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Nepal-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Nepal-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Nepal-Reino Unido;

               c)

               Segurança

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Nepal-Aústria;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Nepal-França;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Nepal-Alemanha;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Nepal-Itália;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Nepal-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Nepal-Países Baixos;

               d)

               Tributação do combustível para a aviação

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Nepal-Aústria;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Nepal-França;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Nepal-Alemanha;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Nepal-Itália;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Nepal-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Nepal-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Nepal-Reino Unido.

               e)

               Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Nepal-Aústria;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Nepal-França;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Nepal-Itália;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Nepal-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Nepal-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Nepal-Reino Unido.

         ANEXO III
   LISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDO

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).


title: 2005/965/CE: Decisão n. o  203, de  26 de Maio de 2005 , que altera a Decisão n. o  170, de  11 de Junho de 1998 , relativa à elaboração dos inventários previstos no n. o  4 do artigo 94. o  e no n. o  4 do artigo 95. o  do Regulamento (CEE) n. o  574/72 do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça

text:
               31.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/27

      DECISÃO N.o 203
   de 26 de Maio de 2005
   que altera a Decisão n.o 170, de 11 de Junho de 1998, relativa à elaboração dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça)
   (2005/965/CE)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
   Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,
   Tendo em conta o disposto no n.o 2 do artigo 36.o do referido Regulamento (CEE) n.o 1408/71,
   Tendo em conta o disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 17.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 29.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 30.o, nos n.os 4 e 5 do artigo 94.o, nos n.os 4 e 5 do artigo 95.o e no n.o 2 do artigo 102.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (2),
   Tendo em conta a Decisão n.o 170 (3), alterada pela Decisão n.o 185 (4),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A introdução do cartão europeu de seguro de doença, cujo prazo de validade pode largamente ultrapassar a do antigo formulário E 111, levanta dificuldades na elaboração, de acordo com as disposições previstas na Decisão n.o 170, dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

               (2)

               A fim de assegurar que os membros da família de um trabalhador (assalariado ou não assalariado) ou de um titular de pensão ou renda e/ou os membros da sua família possam beneficiar plenamente dos direitos que lhes são conferidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1408/71, em caso de transferência de residência para um Estado-Membro que não o Estado competente, a data indicada nos formulários E 109 e E 121 deve automaticamente prevalecer sobre a data de cessação dos direitos indicada nos formulários E 106, E 112, no cartão europeu do seguro de doença ou no novo modelo de formulário E 111, e no formulário E 128 que foram emitidos em seu favor.

               (3)

               Para evitar a duplicação de pagamentos pela instituição competente (montantes fixos e custos reais), convém estabelecer procedimentos que impeçam os membros da família de um trabalhador (assalariado ou não assalariado), um titular de pensão ou renda e/ou os membros da sua família que tenham transferido a sua residência para outro Estado-Membro, de continuar a utilizar, após a data que serve de ponto de partida para o apuramento dos montantes fixos, o cartão europeu de seguro de doença emitido pela instituição competente.

               (4)

               Convém estabelecer igualmente procedimentos para evitar que, quando os membros da família de um trabalhador (assalariado ou não assalariado), ou um titular de pensão ou renda e/ou os membros da sua família transfiram a sua residência quer para o Estado competente, quer para um Estado diferente do Estado de residência, estas pessoas continuem a utilizar o cartão europeu de seguro de doença emitido pela instituição do lugar de residência após a data a partir da qual os montantes fixos deixam de ser calculados,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o da Decisão n.o 170 é alterado do seguinte modo:

               a)

               a alínea c) do n.o 2 do ponto I é suprimida;

               b)

               a alínea d) do n.o 2 do ponto I é substituída pelo texto seguinte:
               «a data de recepção do formulário E 109 pela instituição do lugar de residência, quando nem a data de aquisição do direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado competente, prevista na alínea a), nem a data de transferência da residência, prevista na alínea b), forem indicadas no formulário em causa.»;

               c)

               no ponto I é aditado o seguinte n.o 2-A:
               «A instituição do lugar de residência informa a instituição competente da inscrição da pessoa em causa para que esta última instituição lhe indique as medidas que convém aplicar em seu nome a fim de evitar que a mesma pessoa continue a utilizar o cartão europeu de seguro de doença emitido pela instituição competente.
               A instituição do lugar de residência informa a pessoa em causa de que, a partir da data da sua inscrição junto desta instituição, o cartão europeu de seguro de doença emitido pela instituição competente deixa de ser válido. Se for necessário, a instituição do lugar de residência emite um novo cartão europeu de seguro de doença em seu favor.»;

               d)

               no ponto I, é aditado o seguinte n.o 4-A:
               «A instituição do antigo lugar de residência informa a instituição competente e/ou a instituição do novo lugar de residência sobre as medidas que devem ser aplicadas para evitar que a pessoa segurada continue a utilizar, após a data de fim da inscrição, o cartão europeu de seguro de doença que emitiu.
               A instituição competente e/ou a instituição do novo lugar de residência informa a pessoa em causa de que o cartão europeu de seguro de doença emitido pela instituição do antigo lugar de residência deixa de ser válido após a data a partir da qual os montantes fixos deixam de ser calculados. Se for necessário, a instituição do lugar de residência emite um novo cartão europeu de seguro de doença em seu favor.»;

               e)

               a alínea c) do n.o 2 do ponto II é suprimida;

               f)

               a alínea d) do n.o 2 do ponto II é substituída pelo texto seguinte:
               «a data de recepção do formulário E 121 pela instituição do lugar de residência, quando nem a data de aquisição do direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado competente, prevista na alínea a), nem a data de transferência da residência, prevista na alínea b), forem indicadas no formulário em causa.»;

               g)

               no ponto II, é aditado o seguinte n.o 2-A:
               «A instituição do lugar de residência informa a instituição competente da inscrição da pessoa em causa para que esta última instituição lhe indique as medidas que convém aplicar a fim de evitar que a mesma pessoa continue a utilizar o cartão europeu de seguro de doença emitido pela instituição competente.
               A instituição do lugar de residência informa a pessoa em causa de que, a partir da data da sua inscrição junto desta instituição, o cartão europeu de seguro de doença emitido pela instituição competente deixa de ser válido. Se for necessário, a instituição do lugar de residência emite um novo cartão europeu de seguro de doença em seu favor.»;

               h)

               no ponto II, é aditado o seguinte n.o 4-A:
               «A instituição do antigo lugar de residência informa a instituição competente e/ou a instituição do novo lugar de residência sobre as medidas que devem ser aplicadas para evitar que a pessoa segurada continue a utilizar, após a data de fim da inscrição, o cartão europeu de seguro de doença que emitiu.
               A instituição competente e/ou a instituição do novo lugar de residência informa a pessoa em causa de que o cartão europeu de seguro de doença emitido pela instituição do antigo lugar de residência deixa de ser válido após a data a partir da qual os montantes fixos deixam de ser calculados. Se for necessário, a instituição do lugar de residência emite um novo cartão europeu de seguro de doença em seu favor.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

            O Presidente da Comissão Administrativa

         Claude EWEN

      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 1).

      (2)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005.

      (3)  JO L 275 de 10.10.1998, p. 40.

      (4)  JO L 55 de 1.3.2003, p. 74.


title: 2011/573/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/144

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2009
   (2011/573/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o seu artigo 60.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0123/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 22.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013 , que nomeia doze membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               17.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/14

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2013
   que nomeia doze membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   2013/C 138/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que o Conselho nomeia um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração»).

               (2)

               Os membros do Conselho de Administração deverão ser nomeados com base na sua experiência e competências especializadas no domínio da segurança dos produtos químicos ou da regulamentação dos referidos produtos, garantindo-se simultaneamente a existência, entre os membros do Conselho de Administração, de conhecimentos especializados adequados de ordem geral, financeira e jurídica.

               (3)

               O mandato deverá ter uma duração de quatro anos. O mandato deverá poder ser renovado uma vez.

               (4)

               Através da Decisão de 7 de junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração.

               (5)

               Os membros do Conselho de Administração designados pela República Checa, Irlanda, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia foram todos nomeados por um período com termo em 31 de maio de 2013. Os membros do Conselho de Administração desses Estados-Membros deverão, por conseguinte, ser designados e nomeados para o período compreendido entre 1 de junho de 2013 e 31 de maio de 2017.

               (6)

               Desde a adoção da Decisão de 7 de junho de 2007, entre os membros nomeados para o período com termo em 31 de maio de 2013, os membros francês (3), húngaro (4), neerlandês (5), esloveno (6), finlandês (7) e sueco (8) foram substituídos.

               (7)

               O Conselho recebeu designações de todos os Estados-Membros em causa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração») para um segundo mandato com início em 1 de junho de 2013 e termo em 31 de maio de 2017 (nome, nacionalidade, data de nascimento):

               —

               Karel BLÁHA, checo, 20 de dezembro de 1953,

               —

               Ana FRESNO RUIZ, espanhola, 31 de janeiro de 1952,

               —

               Martin LYNCH, irlandês, 13 de agosto de 1946,

               —

               Catherine MIR, francesa, 20 de fevereiro de 1955,

               —

               Antonello LAPALORCIA, italiano, 13 de junho de 1952,

               —

               Johannes Karel Barend Henri KWISTHOUT, neerlandês, 6 de junho de 1964,

               —

               Thomas JAKL, austríaco, 13 de junho de 1965,

               —

               Simona FAJFAR, eslovena, 17 de novembro de 1970,

               —

               Pirkko Liisa KIVELÄ, finlandesa, 23 de outubro de 1953,

               —

               Nina CROMNIER, sueca, 14 de outubro de 1966.

         Artigo 2.o

   São nomeados membros do Conselho de Administração para um primeiro mandato com início em 1 de junho de 2013 e termo em 31 de maio de 2017 (nome, nacionalidade, data de nascimento):

               —

               Paul RASQUÉ, luxemburguês, 8 de julho de 1981,

               —

               Krisztina BIRÓ, húngara, 5 de abril de 1971.

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO C 134 de 16.6.2007, p. 6.

      (3)  JO C 178 de 31.7.2009, p. 12.

      (4)  JO C 288 de 25.9.2012, p. 4.

      (5)  JO C 178 de 31.7.2009, p. 13.

      (6)  JO C 326 de 3.12.2010, p. 4.

      (7)  JO C 320 de 16.12.2008, p. 4.

      (8)  Ver nota de pé-de-página 6.


title: 2009/290/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Janeiro de 2009 , que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia

text:
               25.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/39

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Janeiro de 2009
   que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia
   (2009/290/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Membros (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Mediante a Decisão 2009/289/CE (2), o Conselho decidiu conceder assistência mútua à Letónia.

               (2)

               Num contexto de grandes necessidades de financiamento externo, os mercados de capitais e financeiros da Letónia sofreram recentemente uma pressão significativa, em reflexo das perspectivas negativas em termos de mercado e das preocupações crescentes sobre a saúde da economia do país, decorrentes dos enormes valores do défice, do enfraquecimento das finanças públicas e das altas taxas de inflação nos custos e nos preços. O sector bancário da Letónia tem tido sérios problemas de liquidez e de confiança. O nível das reservas em divisas estrangeiras diminuiu depois da intervenção do banco central para preservar a paridade cambial.

               (3)

               Calcula-se que sejam precisos 7,5 mil milhões de EUR de financiamento externo, no total, para o período até ao primeiro trimestre de 2011.

               (4)

               Afigura-se adequado conceder à Letónia apoio comunitário até ao montante de 3,1 mil milhões de EUR, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Membros, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 332/2002. Essa assistência deverá ser concedida em articulação com um empréstimo do Fundo Monetário Internacional (FMI) no valor de 1,5 mil milhões de DSE (1 200 % da quota da Letónia no FMI, cerca de 1,7 mil milhões de EUR), no âmbito de um acordo stand by do FMI aprovado em 23 de Dezembro de 2008. Os países nórdicos (Suécia, Dinamarca, Finlândia, Estónia e Noruega) em conjunto deverão contribuir com 1,9 mil milhões de EUR, o Banco Mundial com 0,4 mil milhões, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, a República Checa e a Polónia com 0,4 mil milhões de EUR no total, o que soma 7,5 mil milhões de EUR no período até ao primeiro trimestre de 2011.

               (5)

               A assistência comunitária deverá ser gerida pela Comissão. As condições específicas de política económica acordadas com as autoridades da Letónia após consulta do CEF serão objecto de um Memorando de Entendimento. Incluem-se medidas para aliviar de imediato as pressões sobre a liquidez, para restaurar a estabilidade a longo prazo mediante o reforço do sector bancário, para corrigir os desequilíbrios orçamentais e adoptar medidas de política interna que melhorem a competitividade. Deverão incluir a consolidação orçamental imediata e sustentada, uma estratégia global para a banca, o reforço da capacidade das autoridades regulamentares para gerirem a crise, reformas estruturais completas, além de outras medidas igualmente importantes. As condições financeiras pormenorizadas devem ser estabelecidas pela Comissão no acordo de empréstimo.

               (6)

               A ajuda deve ser concedida com o propósito imediato de aliviar a pressão sobre a liquidez e ser condicionada à execução de políticas para restabelecer a estabilidade a longo prazo mediante o reforço do sistema bancário, a correcção dos desequilíbrios orçamentais e a adopção de políticas internas de promoção da competitividade, sempre mantendo uma margem aceitável de flutuação da taxa de câmbio relativamente à taxa central actual,

         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A Comunidade concederá à Letónia um empréstimo a médio prazo no valor máximo de 3,1 mil milhões de EUR, com um prazo de vencimento médio que não deve exceder sete anos.
   2.   A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante três anos a partir do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   A assistência será gerida pela Comissão, à luz dos compromissos da Letónia e das recomendações do Conselho. Essas condições constarão de um Memorando de Entendimento. As condições financeiras pormenorizadas serão estabelecidas pela Comissão no acordo de empréstimo.
   2.   A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o CEF, o cumprimento das condições de política económica que acompanham a assistência. A Comissão manterá o CEF informado sobre eventuais refinanciamentos dos empréstimos contraídos ou restruturações das condições financeiras.
   3.   A Letónia deverá estar preparada para adoptar e executar medidas de consolidação adicionais para estabilizar a economia, se estas forem necessárias durante a implementação do programa de assistência. As autoridades da Letónia consultarão a Comissão antes da adopção destas medidas adicionais.
   Artigo 3.o

   1.   A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada à Letónia pela Comissão em seis fracções, no máximo, cujo montante será estabelecido no Memorando de Entendimento.
   2.   A primeira fracção será disponibilizada aquando da entrada em vigor do acordo de empréstimo e do Memorando de Entendimento.
   3.   Se necessário e a fim de financiar o empréstimo, será permitida a utilização prudente de swaps de taxa de juro com contrapartes da mais elevada qualidade de crédito.
   4.   A Comissão decidirá sobre a disponibilização das outras fracções após a obtenção do parecer do CEF.
   5.   O desembolso de cada uma das outras fracções será efectuado com base numa implementação satisfatória do novo programa económico (programa de estabilização económica e retoma do crescimento) do Governo letão, incluído no Programa de Convergência, e, em especial, das condições específicas da política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento. Tais acções poderão incluir, entre outras:

               a)

               Adopção de um programa orçamental claramente definido a médio prazo destinado a baixar o défice público para menos de 3 % do PIB, de acordo com o limite de referência do Tratado, até 2011;

               b)

               Execução do orçamento de 2009 alterado pelo orçamento complementar aprovado em 12 de Dezembro de 2008 (e a ser apresentado em pormenor até ao fim de Março de 2009), com o objectivo de manter o défice de cash flow no limite máximo de 5 % do PIB ou de 5,3 % em termos do SEC 95;

               c)

               Redução das remunerações do sector público em termos nominais, em 2009, pelo menos em 15 % relativamente ao orçamento original de 14 de Novembro de 2008 e em outros 2 % em 2010-2011;

               d)

               Continuação de medidas iniciadas em 2008 a fim de reduzir os efectivos na administração central, garantindo uma redução de 5 %, pelo menos, até ao fim de 2008 e uma redução total de 10 % até 30 de Junho de 2009.

               e)

               Reforço da concepção e da execução orçamental pela adopção de um quadro fiscal e de uma reforma orçamental através de alteração à lei sobre orçamento e gestão financeira;

               f)

               Introdução de um sistema salarial claro e transparente aplicável às administrações públicas e estabelecimento de um sistema único de planificação e gestão dos recursos humanos para as instituições da administração pública;

               g)

               Mecanismos para garantir a maior estabilidade possível no sector bancário, a médio e longo prazo, através de um conjunto de medidas de vigilância, prudenciais e monetárias. Estas devem manter o crescimento do crédito dentro de limites de sustentabilidade e evitar a forte dependência de financiamentos externos não garantidos. Nesse sentido serão realizadas auditorias específicas para garantir que todos os bancos são solúveis e o seu capital suficiente;

               h)

               Medidas adequadas de restruturação da dívida do sector privado. A base jurídica adequada para a restruturação da dívida, em termos de prazos e divisas, deve ser reforçada. Serão ainda facilitados os procedimentos em caso de insolvência e dada prioridade à rápida execução dos planos de saneamento;

               i)

               Garantia de que os restantes accionistas minoritários do banco Parex não beneficiam do plano de saneamento do banco e medidas para reforçar a sua estabilidade financeira mediante a sua total nacionalização;

               j)

               Medidas de reforma estrutural no contexto da estratégia de Lisboa e da execução do programa de reforma nacional da Letónia, como políticas laborais activas e de promoção da aprendizagem ao longo da vida, de maior envolvimento do sector privado na I&D e actividades de inovação, medidas para promoção da exportação e redução dos encargos administrativos das empresas;

               k)

               Execução dos projectos financiados pela UE aos níveis previamente planificados para fomentar a contribuição do sector dos bens comercializáveis para o crescimento económico;

               l)

               Medidas para melhorar o acesso ao financiamento por parte de empresas e empresários cujas candidaturas aos fundos estruturais tenham sido aprovadas ou que tencionem candidatar-se.

         Artigo 4.o

   A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.
   Artigo 5.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KALOUSEK

      (1)  JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.

      (2)  Ver página 37 do presente Jornal Oficial.


title: 2013/555/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/164

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011
   (2013/555/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (4), nomeadamente o artigo 24.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0068/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2014/743/UE: Decisão do Conselho, de 21 de outubro de 2014 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) em Chipre

text:
               29.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/100

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de outubro de 2014
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) em Chipre

      (2014/743/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o Capítulo 4 do Anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do Capítulo 4, ponto 1.1, do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automatizado de dados e cada Estado-Membro deve responder a esse questionário logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               Chipre respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre dados de registo de veículos (DRV).

               (6)

               Chipre executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos.

               (7)

               Foi efetuada uma visita de avaliação a Chipre, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação neerlandesa-romena e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto relativo aos DRV,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos da consulta automatizada de dados de registo de veículos (DRV), Chipre aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da referida decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


title: 2012/736/UE: Decisão do Conselho, de 26 de novembro de 2012 , que nomeia um membro belga e um suplente belga do Comité das Regiões

text:
               29.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/18

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de novembro de 2012
   que nomeia um membro belga e um suplente belga do Comité das Regiões
   (2012/736/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Belga,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Charles PICQUÉ.

               (3)

               Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Alain HUTCHINSON na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Alain HUTCHINSON, Membre du Parlement de la Région de Bruxelles-Capitale

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Charles PICQUÉ, Ministre-Président du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. DEMOSTHENOUS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009 , que altera a Decisão 2009/177/CE no que diz respeito aos programas de erradicação e ao estatuto de indemnidade de determinados Estados-Membros, zonas e compartimentos relativamente a certas doenças dos animais aquáticos [notificada com o número C(2009) 9888] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               18.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/31

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 14 de Dezembro de 2009
   que altera a Decisão 2009/177/CE no que diz respeito aos programas de erradicação e ao estatuto de indemnidade de determinados Estados-Membros, zonas e compartimentos relativamente a certas doenças dos animais aquáticos
   [notificada com o número C(2009) 9888]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/975/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 44.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e o seu artigo 49.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2009/177/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que diz respeito aos programas de vigilância e erradicação e ao estatuto de indemnidade de Estados-Membros, zonas e compartimentos (2), estabelece modelos de formulários a apresentar pelos Estados-Membros para aprovação dos programas de erradicação, nos termos da Directiva 2006/88/CE, e para apresentação da documentação para aprovação do estatuto de indemnidade, nos termos dessa directiva.

               (2)

               A parte B do anexo I da Decisão 2009/177/CE enumera os Estados-Membros, zonas e compartimentos sujeitos a programas de erradicação aprovados nos termos da Directiva 2006/88/CE. A parte C desse anexo enumera os Estados-Membros, zonas e compartimentos declarados indemnes nos termos dessa directiva.

               (3)

               A Dinamarca apresentou à Comissão um programa plurianual para a erradicação da septicemia hemorrágica viral (SHV) nos termos da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), para o período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2013. Esse programa foi aprovado pela Decisão 2008/897/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2009 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da Comunidade nesses programas (4). O referido programa cumpre os requisitos de aprovação estabelecidos na Decisão 2009/177/CE, pelo que deve ser aprovado em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, da Directiva 2006/88/CE. Do mesmo modo, as zonas abrangidas por esse programa devem ser incluídas na parte B da lista constante do anexo I dessa decisão.

               (4)

               O artigo 12.o da Decisão 2009/177/CE prevê uma derrogação ao disposto na Directiva 2006/88/CE, segundo a qual os Estados-Membros não são obrigados a apresentar programas de erradicação que tenham sido aprovados para efeitos de obtenção do estatuto de zona aprovada no que se refere à SHV pela Decisão 2003/634/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI) nos peixes (5), em certas condições.

               (5)

               A Decisão 2003/634/CE aprovou um programa apresentado pela Finlândia com vista à obtenção do estatuto de zona aprovada no que diz respeito à SHV. A Finlândia apresentou agora um relatório sobre esse programa, nos termos dos requisitos estabelecidos na Decisão 2009/177/CE. Do mesmo modo, as zonas abrangidas por esse programa devem assim ser incluídas na lista constante da parte B do anexo I dessa decisão.

               (6)

               A Alemanha apresentou à Comissão um programa plurianual para a erradicação da herpesvirose da carpa-koi (KHV), nos termos da Decisão 90/424/CEE. Esse programa foi aprovado pela Decisão 2008/897/CE para o período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2013. O referido programa cumpre os requisitos de aprovação estabelecidos na Decisão 2009/177/CE, pelo que deve ser aprovado em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, da Directiva 2006/88/CE. Do mesmo modo, as zonas abrangidas por esse programa devem ser incluídas na parte B da lista constante do anexo I dessa decisão.

               (7)

               A totalidade do território do Reino Unido está actualmente incluída na parte C do anexo I da Decisão 2009/177/CE e está declarada indemne, nos termos da Directiva 2006/88/CE, no que diz respeito à anemia infecciosa do salmão (AIS). O Reino Unido notificou a presença de AIS num compartimento anteriormente declarado indemne dessa doença. Assim, a entrada relativa a esse Estado-Membro no que diz respeito à AIS deve ser alterada na lista constante da parte C do anexo I da Decisão 2009/177/CE.

               (8)

               O Reino Unido apresentou agora para aprovação um programa de erradicação relativo à AIS, a aplicar nas Ilhas Shetland do Sudoeste. Esse programa cumpre os requisitos da Decisão 2009/177/CE. Por conseguinte, deve ser aprovado e as Ilhas Shetland do Sudoeste devem ser incluídas na parte B da lista constante do anexo I dessa decisão.

               (9)

               A Decisão 2003/634/CE aprovou um programa apresentado pelo Reino Unido com vista à obtenção do estatuto de zona aprovada no que diz respeito à SHV. O Reino Unido apresentou agora um relatório sobre esse programa, nos termos dos requisitos da Decisão 2009/177/CE, de forma a obter uma declaração de estatuto de indemnidade para essas zonas. Esse relatório cumpre os requisitos da Decisão 2009/177/CE. Consequentemente, essas zonas devem ser incluídas na lista constante da parte C do anexo I dessa decisão.

               (10)

               Além disso, toda a linha costeira da Irlanda do Norte, à excepção de Lough Foyle, está actualmente incluída na parte C do anexo I da Decisão 2009/177/CE, estando declarada indemne no que diz respeito à infecção por Bonamia ostreae. O Reino Unido notificou agora a presença da infecção por Bonamia ostreae em Strangforth Lough, nessa linha costeira. Por conseguinte, Strangforth Lough deve ser excluído do território declarado indemne na lista constante da parte C do anexo I dessa decisão.

               (11)

               A Decisão 2009/177/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo I da Decisão 2009/177/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

      (2)  JO L 63 de 7.3.2009, p. 15.

      (3)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

      (4)  JO L 322 de 2.12.2008, p. 39.

      (5)  JO L 220 de 3.9.2003, p. 8.

      ANEXO
      As partes B e C do anexo I passam a ter a seguinte redacção:

         «PARTE B

            Estados-Membros, zonas e compartimentos sujeitos a programas de erradicação aprovados

                     Doença

                     Estado-Membro

                     Código ISO

                     Delimitação geográfica da área sujeita a um programa de erradicação (Estado-Membro, zonas ou compartimentos)

                     Septicemia hemorrágica viral (SHV)

                     Dinamarca

                     DK

                     As seguintes bacias hidrográficas: Tim Å, Hover Å, Heager Å, Velling Å, Skjern Å, Hemmet Mølle Bæk, Lydum Å, Kongeå, Kolding Å, Vejle Å e Holmsland Klit.

                     Finlândia

                     FI

                     A província de Åland;
                     Os municípios de Uusikaupunki, Pyhäranta e Rauma.

                     Necrose hematopoiética infecciosa (NHI)

                     Herpesvirose da carpa-koi (KHV)

                     Alemanha

                     DE

                        Land da Saxónia

                     Anemia infecciosa do salmão (AIS)

                     Reino Unido

                     UK

                     Ilhas Shetland do Sudoeste

                     Infecção por Marteilia refringens

                     Infecção por Bonamia ostreae

                     Doença da mancha branca

            PARTE C

            Estados-Membros, zonas e compartimentos declarados indemnes

                     Doença

                     Estado-Membro

                     Código ISO

                     Delimitação geográfica da área indemne (Estado-Membro, zonas ou compartimentos)

                     Septicemia hemorrágica viral (SHV)

                     Dinamarca

                     DK

                     As bacias hidrográficas e as zonas costeiras de:

                                 —

                                 Hansted Å

                                 —

                                 Hovmølle Å

                                 —

                                 Grenå

                                 —

                                 Treå

                                 —

                                 Alling Å

                                 —

                                 Kastbjerg

                                 —

                                 Villestrup Å

                                 —

                                 Korup Å

                                 —

                                 Sæby Å

                                 —

                                 Elling Å

                                 —

                                 Uggerby Å

                                 —

                                 Lindenborg Å

                                 —

                                 Øster Å

                                 —

                                 Hasseris Å

                                 —

                                 Binderup Å

                                 —

                                 Vidkær Å

                                 —

                                 Dybvad Å

                                 —

                                 Bjørnsholm Å

                                 —

                                 Trend Å

                                 —

                                 Lerkenfeld Å

                                 —

                                 Vester Å

                                 —

                                 Lønnerup med tilløb

                                 —

                                 Fiskbæk Å

                                 —

                                 Slette Å

                                 —

                                 Bredkær Bæk

                                 —

                                 Vandløb til Kilen

                                 —

                                 Resenkær Å

                                 —

                                 Klostermølle Å

                                 —

                                 Hvidbjerg Å

                                 —

                                 Knidals Å

                                 —

                                 Spang Å

                                 —

                                 Simested Å

                                 —

                                 Skals Å

                                 —

                                 Jordbro Å

                                 —

                                 Fåremølle Å

                                 —

                                 Flynder Å

                                 —

                                 Damhus Å

                                 —

                                 Karup Å

                                 —

                                 Gudenåen

                                 —

                                 Halkær Å

                                 —

                                 Storåen

                                 —

                                 Århus Å

                                 —

                                 Bygholm Å

                                 —

                                 Grejs Å

                                 —

                                 Ørum Å

                     Irlanda

                     IE

                     Todas as zonas continentais e costeiras do território, excepto:

                                 1.

                                 Cape Clear Island

                     Chipre

                     CY

                     Todas as zonas continentais do território

                     Finlândia

                     FI

                     Todas as zonas continentais e costeiras do território, excepto:

                                 1.

                                 A província de Åland;

                                 2.

                                 Os municípios de Uusikaupunki, Pyhäranta e Rauma.

                     Suécia

                     SE

                     Todo o território

                     Reino Unido

                     UK

                     Todas as zonas continentais e costeiras na Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, Guernsey, Ilha de Man e Jersey.

                     Necrose hematopoiética infecciosa (NHI)

                     Dinamarca

                     DK

                     Todo o território

                     Irlanda

                     IE

                     Todo o território

                     Chipre

                     CY

                     Todas as zonas continentais do território

                     Finlândia

                     FI

                     Todo o território

                     Suécia

                     SE

                     Todo o território

                     Reino Unido

                     UK

                     Todas as zonas continentais e costeiras na Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, Guernsey, Ilha de Man e Jersey.

                     Herpesvirose da carpa-koi (KHV)

                     Anemia infecciosa do salmão (AIS)

                     Bélgica

                     BE

                     Todo o território

                     Bulgária

                     BG

                     Todo o território

                     República Checa

                     CZ

                     Todo o território

                     Dinamarca

                     DK

                     Todo o território

                     Alemanha

                     DE

                     Todo o território

                     Estónia

                     EE

                     Todo o território

                     Irlanda

                     IE

                     Todo o território

                     Grécia

                     EL

                     Todo o território

                     Espanha

                     ES

                     Todo o território

                     França

                     FR

                     Todo o território

                     Itália

                     IT

                     Todo o território

                     Chipre

                     CY

                     Todo o território

                     Letónia

                     LV

                     Todo o território

                     Lituânia

                     LT

                     Todo o território

                     Luxemburgo

                     LU

                     Todo o território

                     Hungria

                     HU

                     Todo o território

                     Malta

                     MT

                     Todo o território

                     Países Baixos

                     NL

                     Todo o território

                     Áustria

                     AT

                     Todo o território

                     Polónia

                     PL

                     Todo o território

                     Portugal

                     PT

                     Todo o território

                     Roménia

                     RO

                     Todo o território

                     Eslovénia

                     SI

                     Todo o território

                     Eslováquia

                     SK

                     Todo o território

                     Finlândia

                     FI

                     Todo o território

                     Suécia

                     SE

                     Todo o território

                     Reino Unido

                     UK

                     Todas as zonas continentais e costeiras na Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, Guernsey, Ilha de Man e Jersey, excepto Ilhas Shetland do Sudoeste.

                     Infecção por Marteilia refringens

                     Irlanda

                     IE

                     Todo o território

                     Reino Unido

                     UK

                     Toda a costa da Grã-Bretanha
                     Toda a costa da Irlanda do Norte
                     Toda a costa de Guernsey e Herm
                     A zona costeira dos “States of Jersey”: a zona é constituída pela área de variação das marés e pela área costeira imediata entre a linha média de preia-mar na ilha de Jersey e uma linha imaginária traçada a três milhas marítimas da linha média de baixa-mar na ilha de Jersey. A zona situa-se no golfo normando-bretão, na parte sul do canal da Mancha
                     Toda a costa da Ilha de Man

                     Infecção por Bonamia ostreae

                     Irlanda

                     IE

                     Toda a costa da Irlanda, excepto:

                                 1.

                                 Cork Harbour

                                 2.

                                 Galway Bay

                                 3.

                                 Ballinakill Harbour

                                 4.

                                 Clew Bay

                                 5.

                                 Achill Sound

                                 6.

                                 Loughmore, Blacksod Bay

                                 7.

                                 Lough Foyle

                                 8.

                                 Lough Swilly

                     Reino Unido

                     UK

                     Toda a costa da Grã-Bretanha, excepto:

                                 1.

                                 A costa sul da Cornualha, de Lizard a Start Point

                                 2.

                                 A costa de Dorset, Hampshire e Sussex, de Portland Bill a Selsey Bill

                                 3.

                                 A zona ao longo da costa de North Kent e de Essex, de North Foreland a Felixstowe

                                 4.

                                 A zona ao longo da costa na parte sudoeste de Gales, de Wooltack Point a St. Govan’s Head, incluindo Milford Haven e as águas fluvio-marítimas do rio Cleddau ocidental e oriental

                                 5.

                                 A zona que inclui as águas de Loch Sunart, a leste de uma linha imaginária traçada no sentido sul-sudeste a partir do extremo norte de Maclean’s Nose até Auliston Point.

                                 6.

                                 A zona que inclui West Loch Tarbert a nordeste de uma linha imaginária traçada no sentido este-sudeste a partir de Ardpatrick Point NR 734 578 até North Dunskeig Bay em NR 752 568

                           Toda a costa da Irlanda do Norte, excepto:

                                 1.

                                 Lough Foyle

                                 2.

                                 Strangford Lough

                           Toda a costa de Guernsey, de Herm e da Ilha de Man
                     A zona costeira dos “States of Jersey”: a zona é constituída pela área de variação das marés e pela área costeira imediata entre a linha média de preia-mar na ilha de Jersey e uma linha imaginária traçada a três milhas marítimas da linha média de baixa-mar na ilha de Jersey. A zona situa-se no golfo normando-bretão, na parte sul do canal da Mancha.

                     Doença da mancha branca»