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31987D0499

87/499/CEE: Decisão do Conselho de 5 de Outubro de 1987 que institui um programa comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial, que utiliza as redes de comunicação (TEDIS)

Jornal Oficial nº L 285 de 08/10/1987 p. 0035 - 0037

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 5 de Outubro de 1987  que institui um programa comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial, que utiliza as redes de comunicação (TEDIS)  (87/499/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Endo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Comunidade tem, nomeadamente, por missão, através do estabelecimento de um mercado comum e da aproximação progressiva das políticas económicas dos Estados-membros, promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade e relações mais estreitas entre os Estados que a Comunidade abrange;  Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo, reunidos em Estugarda, Atenas e Fontainebleau, sublinharam a importância das telecomunicações como elemento motor essencial do crescimento económico e do desenvolvimento social;  Considerando que o Parlamento Europeu, analisando a situação e o desenvolvimento das telecomunicações, insistiu no papel que estas desempenham no desenvolvimento político, social e económico futuro da Comunidade (debates do Parlamento Europeu sobre as telecomunicações de 1983, relatório Leonardi, relatório Albert e Ball de 1982);  Considerando que o Conselho aprovou, em 17 de Dezembro de 1984, os elementos principais de uma política da Comunidade em matéria de telecomunicações, incluindo o objectivo de melhorar serviços e redes de telecomunicações avançadas por meio de acções a nível comunitário;  Considerando a importância económica do sector das telecomunicações, tanto no plano das actividades industriais desse sector como no da sua contribuição para a eficácia dos intercâmbios de informação, através da Comunidade;  Considerando a especificidade das normas no domínio das tecnologias da informação e dos trabalhos necessários para as elaborar, e, nomeadamente:  - a complexidade das especificações técnicas e a precisão exigida para assegurar os intercâmbios de dados e a interoperacionalidade dos sistemas,  - a necessidade de dispor rapidamente de normas, evitando que se desenvolvam sistemas de transferência electrónica de dados (comerciais) numa total incompatibilidade,  - a necessidade de assegurar a execução das normas internacionais numa base que as torne credíveis ao nível da sua utilização prática;  Considerando a execução de um programa geral de normalização no domínio das tecnologias de informação e das telecomunicações;  Considerando que a Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (3), tem como objectivo a criação nesses sectores de um quadro geral de elaboração de normas ou de especificações técnicas comuns, a fim de, nomeadamente, facilitar os intercâmbios de informação através da Comunidade, reduzindo os obstáculos criados pelas incompatibilidades resultantes da ausência de normas ou da sua falta de precisão;  Considerando que, no âmbito do projecto CD (1), e do programa CADDIA, devem ser nomeadamente empreendidas acções para assegurar uma cooperação estreita com os meios comerciais e industriais, de modo a fornecer interfaces adequadas de comunicação e de intercâmbio de informação entre os sistemas comerciais e industriais e os das administrações aduaneiras;  Considerando que o objectivo acima referido só pode ser atingido através do estabelecimento de uma estreita cooperação entre os meios comerciais e industriais de sectores industriais diferentes, a fim de assegurar a compatibilidade exigida entre os sistemas de transferência electrónica de dados comerciais;  Considerando que se pede, no âmbito do projecto CD, que se tomem em consideração os aspectos relativos à segurança, à protecção e à confidencialidade das informações relativas às importações, exportações e trocas intracomunitárias fornecidas à Comissão, às administrações aduaneiras e aos operadores comerciais, e geridas pela Comissão, pelas referidas administrações e pelos referidos operadores, ou em curso de transmissão entre tais organismos;  Considerando que as preocupações acima referidas fazem parte de uma problemática muito mais vasta que é a da protecção das informações no âmbito das transferências electrónicas de dados comerciais entre sistemas de informação, e que é indispensável que haja coerência entre as medidas tomadas no âmbito do projecto CD e a que são executadas no contexto industrial;  Considerando que o Livro Branco da Comissão sobre a conclusão do mercado interno sublinha a importância que passa a revestir o desenvolvimento de novos serviços transfronteira, e a contribuição que redes de telecomunicações baseadas em normas comuns dão à realização de um mercado isento de obstáculos ao nível comunitário;  Considerando as orientações contidas no Livro Verde de 30 de Junho de 1987 sobre o desenvolvimento do mercado comum de serviços e equipamentos de telecomunicações;  Considerando a crescente contribuição que a transferência electrónica de dados comerciais pode conferir ao reforço da competitividade das empresas europeias, tanto no sector da produção como no dos serviços;  Considerando que se assiste actualmente a um desenvolvimento rápido de iniciativas, tanto públicas como privadas, tendentes a pôr em serviço sistemas de transferência electrónica de dados comerciais não compatíveis à escala de uma sociedade, de um grupo de sociedades ou e um sector industrial, tanto a nível nacional como internacional;  Considerando que, em matéria de transferência electrónica de dados comerciais, a diversidade e a fragmentação das diligências feitas à escala de um país ou mais geralmente de uma empresa, de um grupo de empresas ou de um sector de actividade, correm o risco de provocar a criação de sistemas não compatíveis, e não comunicantes, e de impedir os fornecedores de equipamentos e de serviços, bem como os utentes, de beneficiar plenamente das vantagens dadas pelo desenvolvimento da transferência electrónica de dados comerciais;  Considerando que, para evitar que haja incomunicabilidade entre os diferentes sistemas de transferência electrónica de dados comerciais, é necessário instituir um programa que comporte, por um lado, uma primeira série de acções de interesse comum necessárias ao desenvolvimento coordenado da transferência electrónica de dados comerciais e, por outro, uma segunda série de acções em relação mais estreita com os projectos sectoriais a fim de tentar resolver, de modo coordenado, os problemas comuns que encontrarão no decurso do seu desenvolvimento;  Considerando que é conveniente, numa primeira fase, realizar acções e efectuar estudos a fim de criar e desenvolver as condições favoráveis necessárias ao desenvolvimento coordenado da transferência electrónica de dados comerciais;  Considerando que, com base nos resultados e experiências adquiridas, será necessário definir os objectos e pormenores de uma eventual segunda fase relativa ao apoio a projectos-piloto e à prossecução de determinadas acções lançadas aquando da fase preparatória;  Considerando que o Tratado não prevê os poderes de acção requeridos para o efeito, para além dos do artigo 235º,  DECIDE:  Artigo 1º  É instituído um programa comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial nas áreas do comércio, da indústria e da administração que utiliza as redes de telecomunicação (TEDIS)  Artigo 2º  A fase preparatória será executada em conformidade com o presente regulamento. Abrangerá um período de dois anos.  Artigo 3º  O programa tem como objectivo:  1. Coordenar, a nível comunitário, os trabalho em curso nos diferentes Estados-membros por ocasião do desenvolvimento de sistemas de transferência electrónica de dados comerciais;  2. Sensibilizar os potenciais utilizadores;  3. Sensibilizar os produtores europeus de material e de suportes lógicos em relação às oportunidades oferecidas pela transferência electrónica de dados;  4. Dar apoio logístico aos grupos sectoriais europeus;  5. Tomar em consideração as necessidades específicas da transferência electrónica de dados de uso comercial, no interior dos Estados-membros e entre os Estados-membros da Comunidade, nas políticas das telecomunicações e de normalização; efectuar os trabalhos preparatórios para esse efeito;  6. Auxiliar a criação de centros de ensaio de conformidade para os suportes lógicos e materiais utilizados nos sistemas de transmissão electrónica de dados de uso comercial;  7. Procurar soluções para as problemas jurídicos que possam travar o desenvolvimento da transferência electrónica de dados de uso comercial e velar por que regulamentações restritivas em matéria de telecomunicações não possam ser entraves ao desenvolvimento da transferência electrónica de dados de uso comercial;  8. Estudar as necessidades dos sistemas de transferência electrónica de dados comerciais em matéria de segurança, a fim de assegurar a confidencialidade das mensagens transmitidas;  9. Estudar os problemas especiais criados pela mutliplicidade das línguas na Comunidade e, para o efeito, examinar a possível utilização em matéria de multilinguismo, dos resultados obtidos ou esperados no âmbito dos programas de tradução automatizada Systran e Eurotra;  10. Estudar a oportunidade de promover o desenvolvimento dos suportes lógicos especializados necessários para a transferência electrónica de dados de uso comercial;  11. Estabelecer o inventário dos projectos sectoriais existentes ou potenciais em matéria de transferência electrónica de dados de uso comercial e fazer uma análise comparativa desses projectos sectoriais;  12. Recensear as necessidades especiais que surjam no decurso da execução de sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial e que possam ser resolvidas mais facilmente graças a uma intervenção comunitária;  13. Estudar mais em especial a ajuda que poderia ser dada às pequenas e médias empresas a fim de participar activamente na transferência electrónica de dados de uso comercial;  14. Prever um apoio eventual a projectos-piloto cuja execução progressiva seria susceptível de favorecer soluções generalizáveis aos problemas de interesse comum que a maioria dos sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial encontra.  Artigo 4º  A realização do programa efectuar-se-á em coordenação com as políticas e as acções existentes ou em projecto na Comunidade em matéria de telecomunicações, mercado da informação, normalização e multilinguismo, bem como, em especial, com os programas CADDIA e o projecto CD, de modo a assegurar a sinergia adequada às necessidades específicas da transferência electrónica de dados comerciais.  Artigo 5º  Os contratos relativos ao programa serão executados por empresas, incluindo pequenas e médias empresas, estabelecimentos de investigação e outros organismos estabelecidos na Comunidade.  Artigo 6º  1. A Comunidade contribuirá para a realização do programa nos limites das dotações previstas anualmente para esse efeito no Orçamento Geral das Comunidades Europeias.  2. O montante estimado necessário para cobrir a contribuição da Comunidade para a execução do programa é de 5,3 milhões de ECUs para o período de duração do mesmo.  Artigo 7º  A Comissão zelará por que o programa TEDIS seja executado de modo satisfatório , e tomará as medidas de execução adequadas.  Artigo 8º  A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1990, um relatório sobre a realização dos trabalhos definidos pela presente decisão e, se for caso disso, uma proposta tendo em vista medidas posteriores.  Artigo 9º  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.  Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  N. WILHJELM  (1) JO nº C 246 de 14. 9. 1987, p. 92.  (2) JO nº C 105 de 21. 4. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 36 de 7. 2. 1987, p. 31.  (1) JO nº L 33 de 8. 2. 1986, p. 28.


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31986D0639

86/639/CECA: Decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do inquérito anti-dumping relativo às importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia e que encerra o inquérito

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1986 p. 0084

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1986  que aceita um compromisso oferecido no âmbito do inquérito anti-dumping relativo às importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia e que encerra o inquérito  (86/639/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 2177/84/CECA da Comissão, de 27 de Julho de 1984, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 10º e 12º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo como previsto na referida decisão,  Considerando o seguinte:  A. Medidas provisórias  (1) Pela Decisão nº 2767/86/CECA (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço, originárias da Jugoslávia.  B. Desenrolar do processo  (2) Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisório, os exportadores jugoslavos e certos importadores do produto em causa solicitaram e obtiveram a possibilidade de serem ouvidos pela Comissão e apresentaram observações sobre esse direito.  C. Dumping  (3) Não tendo sido recebidos novos elementos de prova sobre o dumping depois da imposição do direito provisório, a Comissão considera definitivas as suas conclusões, tal como estabelecidas na Decisão nº 2767/86/CECA.  São consequentemente confirmadas as conclusões preliminares sobre o dumping.  D. Prejuízo  (4) Não tendo sido recebidos novos elementos de prova relativamente ao prejuízo sofrido pela indústria comunitária, a Comissão confirma igualmente as conclusões relativas ao prejuízo constantes da Decisão nº 2767/86/CECA.  E. Interesse da Comunidade  (5) Não tendo sido recebidas observações de qualquer utilizador de chapas de ferro macio ou de aço, importadas da Jugoslávia e sujeitas ao direito anti-dumping provisório, as conclusões da Comissão relativas ao interesse da Comunidade constantes da Decisão nº 2767/86/CECA permanecem inalteradas.  F. Compromisso  (6) Os exportadores jugoslavos, tendo sido informados da confirmação das principais conclusões do inquérito preliminar, ofereceram um compromisso relativo às suas exportações para a Comunidade de chapas de ferro macio ou de aço.  Nos termos deste compromisso, as exportações serão reduzidas para um nível que deixará de causar prejuízo.  Nestas circunstâncias, o compromisso oferecido é considerado aceitável, podendo o inquérito anti-dumping relativo às importações de chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia ser encerrado sem instituição de um direito anti-dumping definitivo.  Foram levantadas objecções a esta solução por uma delegação no âmbito do Comité Consultivo.  Nos termos do artigo 12º da Decisão nº 2177/84/CECA, os montantes garantidos pelo direito provisório são cobrados na sua totalidade,  DECIDE:  Artigo 1º  É aceite o compromisso oferecido por Rudnici i Zelezarna-Skopje, Metalurski Kombinat-Smederevo e Zelezarna-Jesenice, no âmbito do inquérito anti-dumping relativo às importações de certas chapas de ferro macio ou de aço, simplesmente laminadas a quente, de espessura igual ou superior a 3 mm, da subposição 73.13 B I ex a) da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 73.13-17, 19, 21 e 23, originárias da Jugoslávia.  Artigo 2º  Os montantes garantidos pelo direito provisório são definitivamente cobrados na sua totalidade.  Artigo 3º  É encerrado o inquérito anti-dumping referido no  artigo 1º  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 17.  (2) JO nº L 254 de 6. 9. 1986, p. 18.


title: Decisão (UE) 2016/1533 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/279

         DECISÃO (UE) 2016/1533 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta do Instituto (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Instituto pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0091/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0117/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 187.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão 2010/784/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 2010 , relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

text:
                  18.12.2010

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 335/60

         DECISÃO 2010/784/PESC DO CONSELHO
         de 17 de Dezembro de 2010
         relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1) (EUPOL COPPS), por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006.

                     (2)

                     A Missão foi prorrogada pela última vez pela Decisão do Conselho 2009/955/PESC (2) e expira em 31 de Dezembro de 2010.

                     (3)

                     Em 17 de Novembro de 2010, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou a prorrogação da Missão por um período suplementar de 12 meses, até 31 de Dezembro de 2011.

                     (4)

                     A estrutura de comando e controlo da Missão não deverá afectar as responsabilidades contratuais do Chefe de Missão perante a Comissão Europeia pela execução do orçamento da Missão.

                     (5)

                     A capacidade de vigilância deverá ser activada para a Missão.

                     (6)

                     A Missão será conduzida no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá vir a ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 21.o do Tratado,

               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            Missão

               1.   A Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos, a seguir designada por Gabinete de Coordenação da União Europeia para o Apoio à Polícia Palestiniana (EUPOL COPPS), estabelecida pela Acção Comum 2005/797/PESC, prossegue a partir de 1 de Janeiro de 2011.

               2.   A EUPOL COPPS exerce as suas funções de acordo com o mandato definido no artigo 2.o.

            Artigo 2.o

            Mandato da Missão
            O objectivo da EUPOL COPPS é contribuir para o estabelecimento de mecanismos sustentáveis e eficazes de policiamento, sob responsabilidade palestiniana, de acordo com os melhores padrões internacionais, em cooperação com os programas de desenvolvimento institucional da União e com outros esforços internacionais no contexto mais vasto do sector da segurança, incluindo a reforma da justiça penal.
            Para o efeito, a EUPOL COPPS:

                        a)

                        Presta assistência à Polícia Civil Palestiniana (PCP) na implementação do programa de desenvolvimento da polícia, através do aconselhamento e acompanhamento da PCP e, especificamente, dos altos-funcionários a nível de distrito, de quartel-general e ministerial;

                        b)

                        Coordena e facilita a assistência da União e dos Estados-Membros e, sempre que solicitado, a assistência internacional à PCP;

                        c)

                        Dá aconselhamento em questões de justiça penal relacionadas com a polícia;

                        d)

                        É dotada de uma célula de projecto para identificar e executar projectos. Na medida do necessário, a Missão coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projectos executados pelos Estados-Membros e países terceiros, sob a respectiva responsabilidade, em domínios relacionados com a Missão e que apoiem os seus objectivos.

            Artigo 3.o

            Reapreciação
            Mediante um processo de revisão semestral, de acordo com os critérios de avaliação fixados no Conceito de Operações (CONOPS) e no Plano da Operação (OPLAN) e tendo em conta os desenvolvimentos no terreno, serão reajustados, se necessário, as dimensões e o âmbito da EUPOL COPPS.

            Artigo 4.o

            Estrutura
            No cumprimento da sua missão, a EUPOL COPPS é constituída pelos seguintes elementos:

                        1.

                        Chefe de Missão/Comandante de Polícia,

                        2.

                        Secção de Aconselhamento,

                        3.

                        Secção de Coordenação do Programa,

                        4.

                        Secção Administrativa,

                        5.

                        Secção Estado de Direito.

                  Estes elementos são desenvolvidos no CONOPS e no OPLAN. O CONOPS e o OPLAN são aprovados pelo Conselho.

            Artigo 5.o

            Comandante da Operação Civil

               1.   O Director da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CCPC) é o Comandante da Operação Civil para a EUPOL COPPS.

               2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da EUPOL COPPS a nível estratégico.

               3.   O Comandante da Operação Civil assegura a execução adequada e efectiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através de instruções no plano estratégico dirigidas, conforme necessário, ao Chefe de Missão e da prestação a este último de aconselhamento e apoio técnico.

               4.   Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado ou da instituição da União que o destacou. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional (a seguir designado por «OPCON») do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.

               5.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o devido cumprimento do dever de cuidado da União.

               6.   O Comandante da Operação Civil e o Representante Especial da União Europeia (REUE) consultam-se na medida do necessário.

            Artigo 6.o

            Chefe de Missão

               1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da Missão no teatro de operações.

               2.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante da Operação Civil, a par da responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos meios, recursos e informações postos à disposição da Missão.

               3.   O Chefe de Missão dirige instruções a todo o pessoal da Missão para a eficaz condução da EUPOL COPPS no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções ao nível estratégico do Comandante da Operação Civil.

               4.   O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.

               5.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pelas autoridades nacionais ou pela instituição relevante da União.

               6.   O Chefe de Missão representa a EUPOL COPPS na zona de operações e assegura a devida visibilidade da Missão.

               7.   O Chefe de Missão articula, na medida do necessário, a sua acção com a dos outros intervenientes da União no terreno. O Chefe de Missão, sem prejuízo da cadeia de comando, recebe do REUE orientação política a nível local.

            Artigo 7.o

            Pessoal da EUPOL COPPS

               1.   O número de efectivos da EUPOL COPPS e as respectivas competências devem ser compatíveis com o mandato estabelecido no artigo 2.o e com a estrutura estabelecida no artigo 4.o.

               2.   A EUPOL COPPS é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados-Membros ou por instituições da União. Cada Estado-Membro ou instituição da União suporta os custos relacionados com os efectivos que destacar, incluindo despesas de deslocação de e para a zona da Missão, vencimentos, assistência médica e subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias aplicáveis, e ainda subsídios de penosidade e de risco.

               3.   A EUPOL COPPS pode recrutar nacionais dos Estados-Membros numa base contratual, de acordo com as necessidades, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros.

               4.   A EUPOL COPPS pode recrutar igualmente pessoal local, de acordo com as necessidades.

               5.   Os Estados terceiros também podem, se necessário, destacar pessoal para a Missão. Cada Estado terceiro suporta os custos relacionados com os efectivos que destacar para a Missão, incluindo vencimentos, cobertura médica, subsídios, seguro de alto risco e despesas de deslocação de e para a zona da missão.

               6.   Todo o pessoal deve exercer as suas funções e agir no interesse da Missão. Todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (3).

            Artigo 8.o

            Estatuto do pessoal da EUPOL COPPS

               1.   Sempre que necessário, o estatuto do pessoal da EUPOL COPPS, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUPOL COPPS, está sujeito a acordo a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado.

               2.   Cabe ao Estado-Membro ou à instituição da União que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por esse membro do pessoal ou que lhe digam respeito. O Estado-Membro ou a instituição da União em questão é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra a pessoa destacada.

               3.   As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos entre o Chefe de Missão/Comandante de Polícia e cada membro do pessoal.

            Artigo 9.o

            Cadeia de comando

               1.   A EUPOL COPPS tem uma cadeia de comando unificada, como operação de gestão de crises.

               2.   Sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da EUPOL COPPS.

               3.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral da AR, é o comandante da EUPOL COPPS no plano estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe de Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.

               4.   O Comandante da Operação Civil informa o Conselho por intermédio da AR.

               5.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo da EUPOL COPPS no teatro de operações e responde directamente perante o Comandante da Operação Civil.

            Artigo 10.o

            Controlo político e direcção estratégica

               1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direcção estratégica da Missão. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes para esse efeito, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado. Essa autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta da AR, e para alterar o CONOPS e o OPLAN. Inclui também poderes para tomar decisões subsequentes no que respeita à nomeação do Chefe de Missão. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da Missão continuam investidos no Conselho.

               2.   O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.

               3.   O CPS recebe regularmente e sempre que necessário relatórios do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias das respectivas áreas de responsabilidade.

            Artigo 11.o

            Participação de Estados terceiros

               1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados a participar na EUPOL COPPS Estados terceiros, desde que suportem os custos relacionados com o pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, a assistência médica, os subsídios, o seguro de alto risco e as despesas de deslocação de e para a zona da Missão, e que contribuam para as despesas correntes da EUPOL COPPS, conforme adequado.

               2.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUPOL COPPS têm os mesmos direitos e as mesmas obrigações que os Estados-Membros em termos de gestão corrente da Missão.

               3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.

               4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a um acordo a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado e, se necessário, a acordos técnicos suplementares. Caso a União e um Estado terceiro celebrem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro nas operações de gestão de crises da União, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUPOL COPPS.

            Artigo 12.o

            Segurança

               1.   O Comandante da Operação Civil dirige o planeamento das medidas de segurança pelo Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUPOL COPPS, de acordo com os artigos 5.o e 10.o, em coordenação com o Gabinete de Segurança do Conselho.

               2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da operação e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à Missão, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado e respectivos instrumentos de apoio.

               3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um Funcionário encarregado da Segurança da Missão (FSM), que responderá perante o Chefe de Missão e manterá também uma relação funcional estreita com o Gabinete de Segurança do Conselho.

               4.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUPOL COPPS deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada formação de reciclagem no teatro de operações, organizada pelo OSM.

            Artigo 13.o

            Disposições financeiras

               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011 é de 8 250 000 EUR.

               2.   Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.

               3.   Os nacionais de Estados terceiros e de países vizinhos participantes devem ser autorizados a participar nos processos de adjudicação de contratos. Sob reserva da aprovação da Comissão, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUPOL COPPS.

               4.   O Chefe de Missão/Comandante de Polícia é plenamente responsável perante a Comissão e fica sujeito à supervisão desta relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

               5.   As disposições financeiras obedecem aos requisitos operacionais da EUPOL COPPS, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

               6.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

            Artigo 14.o

            Divulgação de informações classificadas

               1.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, conforme adequado e em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» produzidos para fins da Missão, nos termos das regras de segurança do Conselho.

               2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizada a comunicar às autoridades locais informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» produzidos para fins da Missão, nos termos das regras de segurança do Conselho. Em todos os restantes casos, essas informações e documentos são comunicados às autoridades locais segundo os procedimentos adequados ao nível de cooperação dessas mesmas autoridades locais com a União.

               3.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, bem como às autoridades locais, documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Missão, abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (4).

            Artigo 15.o

            Vigilância
            A capacidade de vigilância é activada para a EUPOL COPPS.

            Artigo 16.o

            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
            Caduca em 31 de Dezembro de 2011.

            Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2010.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               S. VANACKERE

            (1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.

            (2)  JO L 330 de 16.12.2009, p. 76.

            (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

            (4)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


title: 2007/621/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 2007 , que nomeia um membro dinamarquês do Comité Económico e Social Europeu

text:
               28.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 253/38

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 26 de Setembro de 2007
   que nomeia um membro dinamarquês do Comité Económico e Social Europeu
   (2007/621/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/703/CE, Euratom do Conselho, de 16 de Outubro de 2006, que nomeia os membros dinamarqueses do Comité Económico e Social Europeu (1) para o período de 21 de Setembro de 2006 a 20 de Setembro de 2010,
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo dinamarquês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando que vagou um lugar de membro dinamarquês do Comité Económico e Social Europeu, na sequência da renúncia de Randi IVERSEN ao seu mandato,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Mette KINDBERG é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu, em substituição de Randi IVERSEN, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. SILVA

      (1)  JO L 291 de 21.10.2006, p. 33.


title: 85/201/Euratom: Decisão do Conselho, de 12 de Março de 1985, que adopta um programa de investigação e de ensino no domínio de fusão termonuclear controlada (1985-1989)

text:
 288                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12/Fasc . 04
385D0201
25.3.85                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 83 / 25
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 12 de Março de 1985
                que adopta um programa de investigação e de ensino no domínio de fusão termonuclear contro
                                                          lada ( 1985-1989)
                                                        (85 /20 1 / Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que, em virtude da substituição da Deci
                                                                       são 82/350/ Euratom , cerca de 45,6 milhões de ECUs
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                     do montante considerado necessário para o progama
                                                                       precedente « sem JET» (Joint European Torus) e cerca
artigo 7?,                                                             de 72 milhões de ECUs do montante considerado
Tendo em conta a proposta da Comissão ('), apresen                    necessário para o programa precedente para o projecto
tada após consulta do Comité Científico e Técnico,                     JET não foram utilizados ; que estes montantes podem
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                    ser afectados ao novo programa ; que a determinação
                                                                       dos montantes considerados necessários para a realiza
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                         ção do novo programa dever tomar em conta esta afe
Social (3),                                                            ctação, bem como o facto de este programa abranger a
Considerando que o problema energético é comum a                       totalidade das actividades empreendidas nos Estados
todos os Estados-membros ; que esforços comuns para                    membros neste domínio ;
resolver este problema são susceptíveis de conduzir a                  Considerando que, em virtude da grandeza do esforço
melhores resultados ; que a fusão termonuclear é uma                   necessário para atingir o estádio das aplicações de
das soluções possíveis do problema energético a mais                   fusão termonuclear controlada de que a Comunidade
longo prazo ; que a utilização racional do conjunto das                poderia tirar benefícios, nomeadamente no contexto
fontes de energia deve ser assegurada de uma forma                     mais geral da segurança do seu aprovisionamento o
coordenada ; que, assim, a Comunidade deve continuar                   longo prazo em energia, se torna conveniente prosse
a velar no sentido de assegurar a melhor coerência                     guir em comum , nas diferentes fases do seu desenvolvi
possível dos seus esforços entre as actividades comuni                mento, os trabalhos desenvolvidos até agora neste
tárias nos diferentes domínios da energia e da investi                domínio ;
gação energética ;
                                                                       Considerando que as investigações propostas pela
Considerando que o Conselho tomou em conta estas                       Comissão constituem um meio adequado para prosse
preocupações no primeiro programa-quadro 1984-1987                     guir uma tal acção e que, assim, é do interesse comum
que foi objecto da Resolução do Conselho, de 25 de                     adoptar um programa plurianual no domínio da fusão
Julho de 1983 , relativa aos programas-quadro para as                  termonuclear controlada cuja existência é, para além
actividades comunitárias de investigação , de desenvol                disso, necessária para permitir à Comunidade partici
vimento e de demonstração (4);                                         par na colaboração internacional neste domínio ;
Considerando que a fusão termonuclear constitui um                     Considerando que a continuação do programa deve ser
importante objectivo deste programa-quadro ;                           baseada na estratégia seguinte :
Considerando que o Conselho adoptou, pela sua Deci                    — prosseguir um programa substancial fundado na
são 82/350 Euratom (5), um programa de investigação e                       configuração Tokamak, tendo em vista a constru
de ensino ( 1982 a 1986) no domínio da fusão termonu                       ção de um reactor de demonstração ; completar a
clear controlada ; que a referida decisão prevê no seu                      primeira etapa do programa formado pelo projecto
artigo 3? que a Comissão submeterá ao Conselho, o                           JET com as suas extensões e pela exploração com
mais tardar em 1 de Julho de 1984, uma proposta de                          pleta das máquinas existentes ou em construção no
revisão tendente a substituir o programa 1982-1986 por                      âmbito das associações,
um novo programa quinquenal ( 1985-1989), sendo os                     — prosseguir a definição e o ante-projecto da segunda
anos de 1985 e 1986 comuns aos dois programas ; que                         etapa do programa Tokamak, o Next European
se toma assim oportuno substituir a Decisão 82/350/                         Torus (NET), e prosseguir o desenvolvimento tec
/ Euratom ;                                                                 nológico necessário para a sua concepção e a sua
                                                                            construção, assim como o que seja necessário a
 (') JO n? C 198 de 27 . 7 . 1984, p. 3 .                                   mais longo prazo para o reactor de fusão,
 0   JO n? C 46 de 18 . 2. 1985, p. 72 .                               — estudar, em função dos recursos disponíveis , confi
 (3) JO n° C 25 de 28 . 1 . 1985, p. 9 .
 (4) JO n? C 208 de 4. 8. 1983 , p. 1 .                                     gurações de substituição, concentrando os esforços
 O   JO n? L 1 57 de 8 . 6. 1 982, p. 22.                                   nas Restrições (pinches) de campo invertido e nos
 ---pagebreak---  12/Fasc . 04                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   289
      estelaratores, sem prejuízo de reexame periódico          domínio da fusão termonuclear controlada, tal como é
      do seu valor potencial para a construção de um            definido em anexo por um período de cinco anos a
      reactor, em comparação com o do Tokomak ;                 partir de 1 de Janeiro de 1985 .
 Considerando que esta estratégia deve ser revista no
 momento da decisão quanto ao lançamento da opera
 ção D-T do JET e sobre o lançamento da concepção                                       Artigo 2o.
 pormenorizada do NET ;
                                                                O montante considerado necessário para a execução do
 Considerando que o programa de investigação do Cen            programa eleva-se a 690 milhões de ECUs, incluindo
tro Comum de Investigação adoptado pela Decisão                 as despesas referentes a um efectivo de 270 agentes e os
 84/ 1 / Euratom, CEE (') prevê a participação do Centro        montantes não utilizados provenientes do programa
Comum de Investigação no domínio do NET e da te                precedente .
cnologia ;
Considerando que a Suécia, a Suíça e a Espanha estão
associadas às actividades comunitárias no domínio da                                     Artigo 3o.
fusão termonuclear controlada ;
                                                                No decurso do segundo ano, o programa será revisto .
Considerando que importa que a Comunidade conti                Com base nesta revisão, a Comissão apresentará ao
nue a encorajar a realização de certos equipamentos             Conselho uma proposta de revisão tendente a substituir
relacionados com acções consideradas como prioritá             em 1987 o presente programa por um novo programa
rias, o apoio ao JET e ao NET pelas associações e cer          quinquenal .
tos desenvolvimentos no domínio da tecnologia da
fusão, graças à concessão de uma taxa preferencial de
participação nas despesas relativas a essas acções ;
                                                                                Artigo 4o.
Considerando que deve ser reforçada a participação
directa da indústria na execução do programa, nomea            A Decisão 82/350/ Euratom é substituída pela presente
damente no domínio do NET e da tecnologia da fusão ;            Decisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1985 .
Considerando, para além disso, que convém favorecer             No entanto, os montantes que estão autorizados nas
a mobilidade do pessoal entre os organismos que cola           rubricas correspondentes dos orçamentos de 1982, 1983
boram na execução do programa ;                                 e 1984 nos termos da Decisão 82/350/ Euratom e que,
                                                                em 1 de Janeiro de 1985 , não estejam ainda comprome
Considerando que convém aplicar a conclusão do                  tidos ou estejam comprometidos mas não ainda liqui
Conselho de 19 de Dezembro de 1984 de escalonar o               dados, podem ser utilizados para a realização do pre
                                                                sente programa .
programa da tecnologia ao longo dum período mais
longo que o previsto anteriormente,
DECIDE :
                                                                 Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985 .
                              Artigo Io.
                                                                                Pelo Conselho
É adoptado um programa de investigação e de ensino                                                  O Presidente
da Comunidade Europeia da Energia Atómica no                                                     F.M. PANDOLFI
(') JOn° L 3 de 5 . 1 . 1984 , p . 21 .
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                                                     ANEXO
                                  FUSÃO TERMONUCLEAR CONTROLADA
    1.  O programa a executar terá por objecto :
        a)   A física dos plasmas relacionada com o domínio considerado, nomeadamente os estudos de
             carácter fundamental de interesse para o confinamento com o auxílio de dispositivos adapta
             dos e os métodos de produção e de aquecimento dos plasmas ;
        b)   O estudo do confinamento, em configurações fechadas, de plasmas de densidade e de tempe
             ratura variáveis em largos intervalos ;
        c)   O estudo da interacção luz-matéria e dos fenómenos de transporte bem como o desenvolvi
             mento de lasers de potência ;
        d)   O desenvolvimento e a aplicação, aos dispositivos de confinamento, de métodos de aqueci
             mento do plasma de potência adequada ;
        e)   O melhoramento dos métodos de diagnóstico ;
        f)   A definição e o ante-projecto do NET (Next European Torus) e o desenvolvimento te
             cnológico necessário para a sua concepção e a sua construção bem como o necessário, a mais
             longo prazo, para o reactor de fusão ; o conjunto destas actividades é escalonado ao longo de
             um período de tempo mais vasto do que o previsto anteriormente ;
        g)   A extensão do JET até ao seu pleno rendimento ; o funcionamento e a operação do JET.
        Os trabalhos referidos nas alíneas a) , b), c), d), e), e f) serão executados por via de contratos de
        associação ou de contratos de duração limitada destinados a obter os resultados necessários ao
        estabelecimento do programa e tendo em conta os trabalhos efectuados pelo Centro Comum de
        Investigação, nomeadamente os referentes ao NET e à tecnologia referida na alínea f).
        A realização do projecto JET referida na alínea g) foi confiada à Empresa Comum «Joint European
        Torus (JET), Joint Undertaking», constituída pela Decisão 78 /47 1 / Euratom (').
    2.  O programa definido no ponto 1 constitui um elemento de colaboração a longo prazo que abrange
        a totalidade dâs actividades empreendidas no domínio da fusão termonuclear controlada nos Esta
        dos-membros. Tem como objectivo permitir em tempo útil, a realização em comum de protótipos
        com vista à sua industrialização e à sua comercialização.
    3.  A dotação do programa é destinada ao financiamento :
        a)   Dos projectos de carácter prioritário a uma taxa uniforme de cerca de 45 %, como se define no
             ponto 4 ;
        b)   Das despesas correntes das associações a uma taxa uniforme de cerca de 25 % ;
        c)   De certos contratos industriais nos domínios « NET/Tecnologia da fusão » e o desenvolvimento
             de métodos avançados de aquecimento do plasma, a uma taxa de 100%, como se define no
             ponto 4 ;
        d)   Dos encargos de gestão e das despesas destinadas a assegurar a mobilidade do pessoal de
             forma a permitir-lhe trabalhar no âmbito dos organismos que colaboram na realização do pro
             grama e no âmbito da equipa do NET ;
        e)   Dos custos operacionais da equipa NET a uma taxa de cerca de 75 % ;
        f)   Da contribuição comunitária a uma taxa de 80 % dos compromissos inscritos no orçamento da
             Empresa Comum JET. As contribuições sueca e suíça para o projecto JET são deduzidas dire
             ctamente do financiamento da parte da dotação financeira prevista para este projecto, que está
             a cargo do orçamento comunitário .
        Um eventual saldo positivo proveniente das contribuições dos Estados terceiros associados ao pro
        grama «sem Jet» será afectado à participação financeira da Comunidade para as despesas referidas
        no ponto 3 , alíneas a), b), c), d) e e).
    4.  Após ter consultado o Comité Consultivo do Programa Fusão, a Comissão pode financiar a uma
        taxa uniforme de cerca de 45 %, como se especifica no ponto 3 alínea a), os projectos relacionados
        com um dos domínios seguintes :
        a)   Tokamak e apoio ao JET ;
        b)   Outras máquinas toroidais ;
    (') JO n? L 151 de 7 . 6. 1978, p. 10.
 ---pagebreak--- 12/Fasc . 04                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  291
             c)   Aquecimento e injecção ;
             d)   NET e tecnologia da fusão .
             Se estes projectos se inserirem nos domínios das alíneas c) e d) e se forem executados pela
             indústria, a Comissão pode financiá-los a uma taxa de 100%, tal como se especifica no ponto 3,
             alínea c).
             Em contrapartida, todos os associados podem participar nas experiências efectuadas com o auxílio
             dos equipamentos assim construídos .