title: 2010/292/PESC: Decisão 1/2010 EUPOL Afeganistão do Comité Político e de Segurança, de 18 de Maio de 2010 , relativa à nomeação do Chefe da Missão EUPOL Afeganistão interino

text:
               21.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/52

         DECISÃO 1/2010 EUPOL AFEGANISTÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 18 de Maio de 2010
   relativa à nomeação do Chefe da Missão EUPOL Afeganistão interino
   (2010/292/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/279/PESC do Conselho, de 18 de Maio de 2010 relativa à Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o n.o 1 do artigo 10.o da Decisão 2010/279/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUPOL Afeganistão, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação do actual Chefe de Missão adjunto Inspector Chefe Nigel THOMAS para ocupar interinamente o cargo de Chefe da Missão de 31 de Maio de 2010 até à nomeação um novo Chefe de Missão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Inspector Chefe Nigel THOMAS é nomeado Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão a partir de 31 de Maio de 2010 até à nomeação de um novo Chefe de Missão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   A presente decisão é aplicável até à nomeação de um novo Chefe de Missão.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2010.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         C. FERNÁNDEZ-ARIAS

      (1)  JO L 123 de 19.5.2010, p. 4.


Avis juridique important

|

32004D0013

2004/13/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que encerra o processo de exame no que respeita ao programa brasileiro de financiamento das exportações "PROEX", tal como aplicado ao sector da aeronáutica regional

Jornal Oficial nº L 004 de 08/01/2004 p. 0025 - 0026

Decisão da Comissãode 6 de Janeiro de 2004que encerra o processo de exame no que respeita ao programa brasileiro de financiamento das exportações "PROEX", tal como aplicado ao sector da aeronáutica regional(2004/13/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) Em 27 de Janeiro de 1999, uma empresa alemã construtora de aviões para transporte regional, a Dornier Luftfahrt GmbH (a seguir designada "Dornier"), apresentou uma denúncia à Comissão em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do regulamento sobre os entraves ao comércio. A denúncia tinha por objecto o Programa brasileiro de Financiamento às Exportações ("PROEX"), que consiste num sistema de compensação das taxas de juro aplicável às exportações de aeronaves.(2) O autor da denúncia alegou que a aplicação do PROEX à indústria aeronáutica brasileira e, em especial, ao fabricante de aeronaves a jacto para transporte regional, Embraer, permitia a este último concorrer deslealmente com a Dornier no mercado de aeronaves a jacto de 30 lugares. Em especial, o PROEX permitia aos compradores de aeronaves Embraer reduzir os respectivos custos de financiamento para níveis inferiores aos oferecidos nos mercados financeiros, o que provocava uma redução significativa do preço desse modelo de aeronave. O autor da denúncia alegou que o PROEX constituía uma subvenção à exportação proibida nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da Organização Mundial do Comércio (Acordo SMC). A Dornier alegou ainda que o recurso abusivo ao PROEX causou um prejuízo importante no mercado comunitário e teve efeitos prejudiciais no comércio em mercados de países terceiros, principalmente nos EUA e na Suiça.(3) A Comissão considerou que a denúncia continha elementos de prova prima facie suficientes da existência de um obstáculo ao comércio e anunciou o início de um processo de exame, através de um aviso publicado no Jornal Oficial, em 17 de Abril de 1999(2). As principais conclusões da Comissão são resumidas a seguir.(4) O PROEX funciona como um sistema de compensação das taxas de juro através do qual o Governo Brasileiro reembolsa parte da taxa de juro que os compradores estrangeiros de aeronaves Embraer devem pagar para financiar essa aquisição. O reembolso ascendia a 3,8 pontos percentuais ao ano, por um período de 15 anos. O PROEX permitia às companhias aéreas adquirir aeronaves em condições de financiamento muito mais favoráveis do que as disponíveis no mercado, o que resultava numa vantagem da ordem de 15 %, em termos de valor actualizado líquido, sobre o preço de compra de aeronaves. Em consequência, a Embraer encontrava-se numa posição que lhe permitia subcotar sistematicamente o preço das aeronaves a jacto de 30 lugares da Dornier e, assim, apropriar-se da parte do leão do mercado comunitário e americano de aeronaves a jacto de 30 lugares. Na maior parte dos contratos de encomenda de aeronaves, as condições de financiamento do PROEX constituíam o factor decisivo, com base no qual as companhias aéreas optavam pelo jacto brasileiro.(5) Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que as alegações do autor da denúncia sobre a existência de entraves ao comércio eram fundadas e que o PROEX tinha efeitos prejudiciais no comércio e causava prejuízo na acepção dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio.(6) No decurso do exame ao abrigo do regulamento sobre os entraves ao comércio, um painel, estabelecido na sequência de um pedido das autoridades canadianas junto do Órgão de Resolução de Litígios ("ORL") da Organização Mundial do Comércio ("a OMC"), concluiu que os pagamentos no âmbito do PROEX constituíam uma subvenção à exportação não conforme ao disposto no artigo 3.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação ("Acordo SMC"). As conclusões e as recomendações do painel foram confirmadas pelo Órgão de Recurso da OMC e ambos os relatórios foram adoptados pelo ORL em 20 de Agosto de 1999.(7) Em 19 de Novembro de 1999, o Brasil comunicou ao ORL as alterações que introduziu no PROEX ("PROEX II") para dar cumprimento às recomendações desse Órgão. Todavia, o Canadá considerou que o PROEX II continuava a conceder subvenções à exportação contrárias ao Acordo SMC e deu início a um processo sobre a compatibilidade nos termos do n.o 5 do artigo 21.o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios ("Memorando sobre a Resolução de Litígios"). O painel sobre a compatibilidade e o Órgão de Recurso apoiaram a posição do Canadá e consideraram que o PROEX II constituía ainda uma subvenção à exportação ilegal.(8) Em 6 de Dezembro de 2000, o Brasil adoptou uma versão alterada do PROEX ("PROEX III"), tendo o Canadá dado início a outro processo sobre a compatibilidade nos termos do n.o 5 do artigo 21.o do Memorando sobre a Resolução de Litígios, tendo em vista examinar a conformidade desse programa com as regras da OMC. Desta vez, o relatório do painel (adoptado em 23 de Agosto de 2001) concluiu que, contrariamente às anteriores versões, o PROEX só por si não constituía uma violação do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Acordo SMC, pelo facto de nesta versão o Brasil não conceder créditos à exportação em condições susceptíveis de constituir uma subvenção. As conclusões do painel referiam somente o PROEX III, tal como previsto no texto da lei e independentemente da sua execução, tendo sido claramente afirmado que não se subentendia necessariamente que a execução futura do PROEX III seria compatível com o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.(9) Após a adopção do painel pelo ORL, as Comunidades Europeias declararam que se manteriam vigilantes para se assegurarem de que o Brasil cumpriria as suas obrigações em relação à OMC no que se refere à aplicação do PROEX III a transacções individuais. Todavia, nos dois últimos anos de supervisão, não foram apresentadas provas nem alegações contra o Brasil a este respeito.(10) Na ausência de provas respeitantes a práticas comerciais desleais por parte do Brasil, após a adopção do relatório do painel da OMC, no que respeita ao PROEX III, as Comunidades Europeias consideram que não se afigura necessário tomar medidas e que, por conseguinte, o processo deve ser encerrado, em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do regulamento.(11) O Comité Consultivo foi consultado sobre as medidas objecto da presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoÉ encerrado o processo de exame, iniciado em 17 de Abril de 1999, no que respeita ao programa brasileiro de financiamento de exportações "PROEX", tal como aplicado ao sector da aeronáutica regional.Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3).(2) JO C 108 de 17.4.1999, p. 33.


Avis juridique important

|

31992D0583

92/583/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à celebração do protocolo que altera a Convenção europeia relativa à protecção dos animais nos locais de criação

Jornal Oficial nº L 395 de 31/12/1992 p. 0021 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0133  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0133

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 relativa à celebração do protocolo que altera a  Convenção europeia relativa à protecção dos animais nos locais de criação (92/583/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que a Comunidade aprovou, através da Decisão 78/923/CEE (3), a Convenção europeia  relativa à protecção dos animais nos locais de criação, a seguir designada por «convenção»; que a  Comunidade depositou o seu instrumento de aprovação; Considerando que o Comité de Ministros do Conselho da Europa adoptou, em 15 de Novembro de 1991, um  protocolo que altera a convenção, a fim de tomar em consideração a evolução técnica e científica da  produção animal; Considerando que a disparidade das legislações nacionais no domínio da protecção dos animais nos  locais de criação tem incidências nas condições da concorrência e, por esse facto, pode ter  consequências indirectas no correcto funcionamento do mercado comum; Considerando que a convenção cobre matérias abrangidas pela política agrícola comum; Considerando que, por conseguinte, a participação da Comunidade contribui para a realização dos  seus objectivos; Considerando que é necessário aprovar o protocolo de alteração, DECIDE: Artigo 1o.É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que altera a  Convenção europeia relativa à protecção dos animais nos locais de criação. O texto do protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2o.O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de aprovação nos termos  do no. 4 do artigo 6o. do protocolo de alteração. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteJ. GUMMER(1) JO no. C 337 de 21. 12. 1992. (2) JO no. C 332 de 16. 12. 1992, p. 24. (3) JO no. L 323 de 17. 11. 1978, p. 12.


title: Decisão 2006/866/PESC do Conselho, de 30 de Novembro de 2006 , que prorroga o mandato da Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)

text:
               1.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/47

      DECISÃO 2006/866/PESC DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2006
   que prorroga o mandato da Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 23.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2002/921/PESC do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/808/PESC (2) que prorrogou o mandato de Maryse DAVIET como Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM). Nos termos dessa decisão, o seu mandato caduca em 31 de Dezembro de 2006.

               (2)

               Em 30 de Novembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/867/PESC que prorroga e altera até 31 de Dezembro de 2007 o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM).

               (3)

               Por conseguinte, o mandato da Chefe da Missão da EUMM também deverá ser prorrogado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É prorrogado até 31 de Dezembro de 2007 o mandato de Maryse DAVIET na qualidade de Chefe da Missão da EUMM.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         L. HYSSÄLÄ

      (1)  JO L 321 de 26.11.2002, p. 51. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2005/807/PESC (JO L 303 de 22.11.2005, p. 61).

      (2)  JO L 303 de 22.11.2005, p. 62.


title: 2012/199/UE: Decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 29 de fevereiro de 2012 , relativa à função e ao mandato do conselheiro auditor em determinados processos comerciais

text:
               19.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 107/5

         DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA
   de 29 de fevereiro de 2012
   relativa à função e ao mandato do conselheiro auditor em determinados processos comerciais
   (2012/199/UE)
   O PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento Interno (1) da Comissão, nomeadamente, o artigo 22.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O direito a uma boa administração constitui um princípio consagrado do direito da União Europeia, que inclui os direitos processuais das partes interessadas envolvidas nos processos administrativos, cujo resultado pode afetar os respetivos interesses.

               (2)

               Este princípio do direito da União Europeia está consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2). Os direitos consagrados no artigo 41.o, n.os 1 e 2, da Carta em relação a uma pessoa cujos interesses sejam afetados por um processo comercial estão (ou deviam estar, visto que se trata de princípios gerais de direito) igualmente explicitados no Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (3), no Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (4), no Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (5), no Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (6), no Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) (7), no Regulamento (CE) n.o 385/96 do Conselho, de 29 de janeiro de 1996, relativo à defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios (8), no Regulamento (CE) n.o 868/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais causadoras de prejuízos às transportadoras aéreas comunitárias, na prestação de serviços de transportes aéreos, por parte de transportadoras de países não membros da Comunidade Europeia (9), no Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009 e altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (10), no Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (11), no Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho, de 3 de março de 2003, relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n.o 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (12).

               (3)

               Desde 1 de janeiro de 2007, a incumbência de salvaguardar o exercício efetivos dos direitos processuais das partes interessadas e garantir que os processos comerciais previstos nos regulamentos acima indicados são tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável foi confiada a um funcionário da Direção-Geral do Comércio da Comissão, experiente em matéria de defesa comercial, designado «conselheiro auditor».

               (4)

               Para reforçar tanto este papel como a transparência e a equidade processual dos processos pertinentes, é agora adequado reforçar esta função de conselheiro auditor no seio da Comissão e estabelecer as respetivas atribuições.

               (5)

               Esta função deve ser atribuída a uma pessoa independente e com experiência em matéria de processos comerciais. O conselheiro auditor deve ser nomeado pela Comissão de acordo com as normas do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União.

               (6)

               A fim de garantir a independência do conselheiro auditor, este deve ficar adstrito, para fins administrativos, ao membro da Comissão responsável pela política comercial.

               (7)

               As principais atribuições do conselheiro auditor previstas na presente decisão são aconselhar o Comissário responsável pela política comercial e o diretor-geral da DG Comércio; garantir direitos processuais; facultar acesso ao processo; decidir da natureza confidencial de um documento; rever a posição da administração sobre a prorrogação de prazos. O conselheiro auditor deve diligenciar para que todos os factos pertinentes, favoráveis ou desfavoráveis às partes em causa, sejam devidamente tomados em consideração na preparação dos projetos ou propostas de atos jurídicos da Comissão.

               (8)

               A fim de melhorar as garantias processuais para o exercício dos direitos processuais das partes interessadas é necessário determinar os tipos de audições e fixar as regras para a organização, a realização e o acompanhamento das audições com o conselheiro auditor.

               (9)

               A competência do conselheiro auditor para tomar decisões em matéria de acesso ao processo, confidencialidade e prazos deve proporcionar às partes envolvidas num processo comercial uma garantia processual adicional sem prejuízo das restrições de tempo do processo.

               (10)

               Os relatórios devem garantir que as principais questões tratadas pelo conselheiro auditor e as suas principais recomendações são levadas ao conhecimento dos decisores políticos, proporcionando, assim, uma garantia adicional para o respeito dos direitos das partes envolvidas num processo comercial. Os relatórios anuais devem também informar os Estados-Membros da UE, o Parlamento Europeu e o público sobre as atividades do conselheiro auditor.

               (11)

               Na divulgação de informações relativas a pessoas singulares, deve ser dada especial atenção ao disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (13).

               (12)

               A presente decisão não prejudica as regras gerais de acesso aos documentos da Comissão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Conselheiro auditor
   1.   É criada, na Comissão, a função específica de conselheiro auditor em processos comerciais.
   2.   O conselheiro auditor está incumbido de salvaguardar o exercício efetivo dos direitos processuais das partes interessadas previstos nos regulamentos adiante indicados (em seguida designados «regulamentos de base») e de garantir que os processos comerciais previstos nesses mesmos regulamentos são tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. Esses regulamentos de base são os seguintes:

               a)

               Regulamento (CE) n.o 1225/2009, nomeadamente os artigos 5.o, n.os 10 e 11, 6.o, n.os 5, 6, 7 e 8, 8.o, n.os 3, 4 e 9, 18.o, 19.o, 20.o e 21.o;

               b)

               Regulamento (CE) n.o 597/2009, nomeadamente os artigos 10.o, n.os 12 e 13, 11.o, n.os 5, 6, 7, 8 e 10, 13.o, n.os 3, 4 e 9, 28.o, 29.o, 30.o e 31.o;

               c)

               Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, nomeadamente os artigos 6.o e 9.o;

               d)

               Regulamento (CE) n.o 625/2009, nomeadamente os artigos 5.o e 7.o;

               e)

               Regulamento (CE) n.o 3286/94, nomeadamente os artigos 8.o e 9.o;

               f)

               Regulamento (CE) n.o 385/96, nomeadamente os artigos 5.o, n.os 12 e 13, 6.o n.os 5, 6, 7 e 8, 12.o, 13.o e 14.o;

               g)

               Regulamento (CE) n.o 868/2004, nomeadamente os artigos 7.o e 8.o;

               h)

               Regulamento (CE) n.o 732/2008, nomeadamente os artigos 18.o, 19.o e 20.o;

               i)

               Regulamento (CE) n.o 1515/2001, nomeadamente os artigos 1.o, n.o 2, e 2.o, n.o 2;

               j)

               Regulamento (CE) n.o 427/2003, nomeadamente os artigos 5.o, n.o 5, 6.o, n.os 4, 5 e 6, 17.o, n.os 2 e 3, e 18.o

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Processo comercial», quaisquer inquéritos ou procedimentos administrativos realizados pelos serviços da Comissão ao abrigo de qualquer um dos regulamentos de base;

               b)

               «Parte interessada», qualquer pessoa cujos interesses sejam afetados por um processo comercial, como definido no regulamento de base aplicável;

               c)

               «Direitos das partes interessadas», os direitos processuais e os direitos de todas as pessoas a que os seus assuntos sejam tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável no âmbito dos processos comerciais.

         Artigo 3.o

   Nomeação, cessação de funções e substituição
   1.   O conselheiro auditor é nomeado pela Comissão de acordo com as normas do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União.
   2.   A nomeação do conselheiro auditor é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Qualquer interrupção, cessação de funções ou transferência do conselheiro auditor, independentemente do procedimento seguido, é objeto de uma decisão fundamentada da Comissão. Essa decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   3.   O conselheiro auditor fica adstrito, para fins administrativos, ao membro da Comissão responsável pela política comercial.
   4.   No caso de impedimento do conselheiro auditor, o Comissário responsável pela política comercial nomeia, se possível após consulta do referido conselheiro auditor, outro funcionário que não esteja envolvido no processo em questão e que seja suficientemente experiente em matéria de processos comerciais, para exercer as funções de conselheiro auditor.
   Artigo 4.o

   Princípios de intervenção do conselheiro auditor
   1.   No exercício das suas funções, o conselheiro auditor atua independentemente. Não segue instruções no desempenho das suas funções.
   2.   No exercício das suas funções, o conselheiro auditor tem em conta a necessidade de uma aplicação eficaz dos regulamentos de base, em conformidade com o direito da União em vigor e os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
   3.   No exercício das suas funções, o conselheiro auditor acede sem restrições nem atrasos injustificados a quaisquer dossiês relacionados com um processo comercial a qualquer momento do processo.
   4.   O conselheiro auditor deve tomar decisões, tal como previsto na presente decisão, e pode fazer recomendações aos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito sobre qualquer assunto relativo aos direitos das partes interessadas que solicitaram a sua intervenção. O conselheiro auditor deve diligenciar para que todos os factos pertinentes, favoráveis ou desfavoráveis às partes em causa, sejam devidamente tomados em consideração na preparação dos projetos ou propostas de atos jurídicos da Comissão.
   5.   O conselheiro auditor é mantido informado pelo diretor responsável ou seu representante sobre o desenvolvimento do procedimento em que o conselheiro auditor interveio até à adoção de um ato jurídico final por parte da Comissão ou do Conselho, conforme o caso. O conselheiro auditor é informado sem demora de qualquer alteração substancial da posição da Comissão na fase definitiva do processo comercial, a fim de avaliar qualquer impacto potencial sobre os direitos das partes interessadas.
   6.   O conselheiro auditor informa o membro da Comissão responsável pela política comercial e, sempre que adequado, o diretor-geral no que se refere às suas recomendações e, quando necessário, sobre possíveis soluções.
   7.   O conselheiro auditor é consultado pelo diretor responsável relativamente a alterações ou atualizações da política em matéria de questões processuais e questões de fundo que tenham repercussões sobre os direitos das partes interessadas, tal como definido no artigo 2.o da presente decisão. O conselheiro auditor pode ser consultado sobre qualquer outra questão resultante de um processo comercial.
   8.   O conselheiro auditor pode dirigir ao membro da Comissão responsável pela política comercial e ao diretor-geral do Comércio, sempre que necessário, observações e recomendações sobre qualquer assunto resultante de um processo.
   Artigo 5.o

   Condições de intervenção do conselheiro auditor – Prazos – Informação
   1.   O conselheiro auditor atua a pedido das partes interessadas, do membro da Comissão responsável pela política comercial, do diretor-geral, do diretor responsável por um processo comercial ou seu representante, ou de um diretor de outros serviços consultado sobre um processo comercial.
   2.   O conselheiro auditor pode intervir a qualquer momento de um processo comercial tendo em conta as restrições de tempo de tal processo.
   3.   O conselheiro auditor está sujeito aos prazos aplicados em processos comerciais, em conformidade com os regulamentos de base.
   4.   Quaisquer atos jurídicos finais ou propostas da Comissão são acompanhados de uma nota do conselheiro auditor indicando se interveio ou não no processo em causa e qual a natureza da sua intervenção.
   Artigo 6.o

   Audições
   1.   O conselheiro auditor pode, a pedido ou nos casos e nas condições previstos nos regulamentos de base, organizar e realizar dois tipos de audições: audições entre uma parte interessada individual ou um grupo de partes interessadas com interesses semelhantes e os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito e audições entre partes interessadas com interesses diferentes.
   2.   A audição pode abranger qualquer problema que ocorra a qualquer momento de um processo comercial e que possa afetar os direitos das partes interessadas.
   3.   As pessoas singulares convocadas comparecem pessoalmente ou fazem representar-se pelos seus representantes legais. As pessoas coletivas convocadas são representadas por um mandatário devidamente habilitado, designado de entre os membros efetivos do seu pessoal.
   4.   As pessoas singulares ou coletivas convocadas para uma audição organizada pelo conselheiro auditor podem ser assistidas por um consultor jurídico ou por outras pessoas qualificadas que não sejam membros efetivos do seu pessoal aceites pelo conselheiro auditor.
   5.   O presente artigo não prejudica o direito a uma audiência ao abrigo dos regulamentos de base.
   Artigo 7.o

   Audições com uma parte interessada individual ou um grupo de partes interessadas com interesses semelhantes
   1.   O conselheiro auditor pode organizar e realizar uma audição entre uma parte interessada individual ou um grupo de partes interessadas com interesses semelhantes e os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito e, quando necessário, outros serviços, a pedido fundamentado dessa parte interessada ou grupo de partes interessadas com interesses semelhantes.
   2.   Uma parte interessada individual pode solicitar uma audição com um grupo de partes interessadas com interesses semelhantes sobre um assunto específico e essa audição realizar-se-á desde que pelo menos outra parte interessada individual com interesses semelhantes aceite participar.
   Artigo 8.o

   Audições entre partes interessadas com interesses diferentes
   1.   Pode ser organizada uma audição entre partes interessadas com interesses diferentes que é presidida pelo conselheiro auditor para que possam ser apresentados pontos de vista diferentes e proposta uma contra-argumentação. O prazo dentro do qual tal audição deve ser realizada é especificado no aviso de início do processo comercial.
   2.   Pode ser organizada uma audição entre partes interessadas com interesses diferentes no contexto de cada processo de defesa comercial depois de consultados os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito.
   3.   Uma parte interessada individual pode também solicitar uma audição com um grupo de partes interessadas com interesses diferentes sobre um assunto específico e essa audição realizar-se-á desde que pelo menos outra parte interessada individual com interesses diferentes aceite participar.
   4.   Estão presentes na audição os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito e, sempre que necessário, outros serviços.
   5.   Os representantes competentes dos Estados-Membros podem estar presentes na audição entre partes interessadas com interesses diferentes como observadores.
   Artigo 9.o

   Preparação das audições
   1.   Após consulta do diretor competente ou seu delegado, o conselheiro auditor fixa a data, a duração e o local da audição. Se as partes interessadas ou os serviços da Comissão solicitarem um adiamento, o conselheiro auditor decide se aceita ou não o pedido.
   2.   Sempre que adequado, o conselheiro auditor pode realizar uma reunião preparatória com as partes interessadas ou com os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito e outros serviços, a fim de identificar e esclarecer, na medida do possível, questões de facto ou de direito a tratar no decurso da audição. Para este efeito, o conselheiro auditor pode solicitar aos participantes quaisquer informações necessárias para a preparação da audiência.
   3.   O conselheiro auditor prepara a ordem de trabalhos de cada audição, que é disponibilizada a todos os participantes antes da audição.
   4.   O conselheiro auditor pode, num período razoável após o prazo para a apresentação de observações sobre a divulgação e antes de uma audição entre as partes, convidar os participantes a apresentar questões sobre as informações facultadas por outras partes interessadas.
   5.   Sempre que adequado, tendo em conta a necessidade de assegurar a preparação da audição de forma adequada e, em especial, diligenciar para que as questões de facto sejam esclarecidas na medida do possível, o conselheiro auditor pode, após consulta do diretor responsável ou seu delegado, entregar previamente às partes convocadas para a audição uma lista das questões relativamente às quais pretende que tais partes apresentem as suas observações.
   6.   O conselheiro auditor pode igualmente solicitar que lhe seja previamente apresentado por escrito o conteúdo essencial das declarações previstas pelos participantes em qualquer audição.
   7.   O conselheiro auditor pode convocar peritos externos para as audições. As partes interessadas e os serviços da Comissão podem solicitar ao conselheiro auditor que aceite a comparência de peritos externos nas audições. O conselheiro auditor decide sobre esses pedidos. Os peritos externos convocados para uma audição têm de assinar um acordo de confidencialidade.
   8.   Os peritos externos podem ser solicitados a facultar quaisquer análises, relatórios ou publicações pertinentes que são incluídos no dossiê e disponibilizados a todos os participantes, sempre que possível antes da audição.
   Artigo 10.o

   Realização das audições
   1.   O conselheiro auditor é totalmente responsável pela realização da audição. O conselheiro auditor assegura o bom desenrolar da audição, contribuindo para o caráter objetivo dessa audição e de qualquer decisão ulterior.
   2.   As audições não são públicas. O conselheiro auditor decide quais pessoas que devem ser ouvidas em nome de uma parte interessada e se as pessoas em causa devem ser ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, tem-se em conta o interesse legítimo das partes interessadas na proteção dos seus segredos comerciais e outras informações confidenciais.
   3.   O conselheiro auditor pode permitir que os participantes façam e respondam a perguntas durante a audição.
   4.   Se o conselheiro auditor autorizou a presença de peritos externos, deve garantir que estes peritos tenham a oportunidade de apresentar suas opiniões e responder às perguntas de outros participantes na audição.
   5.   Sempre que adequado, a fim de assegurar o direito de audição, o conselheiro auditor pode, após consulta do diretor responsável ou seu delegado, dar às partes interessadas a oportunidade de apresentar outras observações por escrito após a audição. O conselheiro auditor fixa a data para a apresentação de tais observações. As observações por escrito recebidas fora do prazo não serão tidas em consideração.
   Artigo 11.o

   Sequência das audições
   1.   O conselheiro auditor apresenta a transcrição ou o resumo das audições;

               a)

               Sempre que forem organizadas audições entre partes interessadas com interesses diferentes, uma transcrição, ou um resumo, é disponibilizada a todos os participantes da audição e é incluída no dossiê aberto para consulta pelas partes interessadas;

               b)

               Sempre que forem organizadas audições entre partes interessadas individuais ou um grupo de partes interessadas com interesses semelhantes e os serviços da Comissão, uma transcrição, ou um resumo, é disponibilizada a todos os participantes na audição. Esses participantes podem apresentar um pedido fundamentado de confidencialidade de determinadas informações incluídas na transcrição ou no resumo. O conselheiro auditor decide sobre esses pedidos após consulta dos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito e, se necessário, de outros serviços. A versão não confidencial da transcrição ou do resumo da audição é incluída no dossiê para consulta pelas partes interessadas.

         2.   O conselheiro auditor pode fazer recomendações aos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da presente decisão. Os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito devem informar o conselheiro auditor dentro de um período de tempo razoável antes da adoção de um ato jurídico final se e como tomaram em consideração essas recomendações e facultam ao conselheiro auditor uma cópia do projeto de ato jurídico.
   3.   O conselheiro auditor apresenta relatórios periódicos ao membro da Comissão responsável pela política comercial, com cópia para o diretor-geral, sobre as audições com partes individuais ou um grupo de partes interessadas com interesses semelhantes, como previsto no artigo 18.o da presente decisão, a menos que o caso exija uma recomendação imediata ao membro da Comissão responsável pela política de comércio ou ao diretor-geral.
   4.   Quaisquer recomendações feitas aos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito e os relatórios e as observações enviados ao membro da Comissão responsável pela política comercial e ao diretor-geral pelo auditor devem ser considerados documentos internos confidenciais.
   5.   Se for organizada uma audição entre as partes, o conselheiro auditor deve elaborar um relatório final escrito sobre o respeito dos direitos dos interessados. O conselheiro auditor pode alterar este relatório tendo em conta eventuais modificações introduzidas no projeto de ato jurídico até à data da respetiva finalização.
   Artigo 12.o

   Acesso ao dossiê
   1.   Uma parte que alegue ser parte interessada pode solicitar ao conselheiro auditor que reveja uma eventual recusa dos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito de permitir o acesso a essa parte, dentro de um prazo razoável, ao dossiê aberto para consulta ou a um determinado documento na posse da Comissão. O conselheiro auditor examina o caso e toma uma decisão sobre a possibilidade de conceder um acesso parcial ou total ou de recusar o acesso ao dossiê ou documento solicitado.
   2.   O conselheiro auditor estabelece os prazos dentro dos quais tal acesso deve ser disponibilizado pelos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito.
   Artigo 13.o

   Confidencialidade
   1.   O conselheiro auditor está sujeito às regras gerais sobre a confidencialidade das informações apresentadas por partes interessadas em processos administrativos perante a Comissão.
   2.   Uma parte interessada ou os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito podem solicitar ao conselheiro auditor que tome uma decisão sobre a natureza confidencial de um documento na posse dos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito.
   Artigo 14.o

   Resumos não confidenciais de informações confidenciais
   1.   Uma parte interessada pode solicitar ao conselheiro auditor que reveja a avaliação dos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito sobre se um resumo não confidencial de informações confidenciais apresentado no decurso de um inquérito é suficientemente pormenorizado para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.
   2.   Se os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito não tencionam tomar em consideração um documento ou informações em relação às quais uma parte interessada tenha recusado facultar um resumo não confidencial, esta última pode solicitar ao conselheiro auditor que decida sobre essa questão.
   3.   O conselheiro auditor examina o pedido. Se considerar que o resumo não confidencial não é suficientemente pormenorizado, o conselheiro auditor dá à parte interessada que facultou o resumo a oportunidade de comentar e melhorar o resumo, num prazo razoável.
   4.   Se a parte interessada que apresentou as informações confidenciais facultar um resumo insuficiente, apresentar justificações que não podem ser aceites, ou não atuar, o conselheiro auditor deve decidir se são tomadas ou não em conta as informações confidenciais para as quais não foi apresentado um resumo não confidencial, em conformidade com as disposições pertinentes dos regulamentos de base.
   Artigo 15.o

   Acesso a informações de natureza confidencial, não suscetíveis de ser resumidas
   A pedido de uma parte interessada, o conselheiro auditor pode examinar informações que são confidenciais por natureza e não suscetíveis de ser resumidas, às quais a parte não tem acesso, para verificar o modo como essas informações foram utilizadas pelos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito.
   O conselheiro auditor informa a parte interessada requerente se, em seu parecer:

               a)

               A informação não disponibilizada à parte é pertinente para a defesa dessa parte; e

               b)

               Caso seja pertinente, os serviços responsáveis pelo inquérito refletiram corretamente as informações nos factos e considerações com base nos quais basearam as suas conclusões.

         Artigo 16.o

   Prorrogação de prazos
   1.   As partes interessadas devem dirigir os pedidos de prorrogação de prazos ou adiamento das datas para responder aos questionários, apresentar informações adicionais, realizar visitas no local ou enviar observações sobre a divulgação de conclusões, em primeiro lugar, aos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito. Tais pedidos devem ser feitos em tempo devido antes que os prazos iniciais cheguem a termo. Na eventualidade de um pedido desse tipo ser rejeitado ou caso a parte interessada considerar que a prorrogação concedida é demasiadamente curta, pode essa parte apresentar, antes da chegada a termo do prazo inicial, um pedido fundamentado ao conselheiro auditor para que analise a questão. Após consulta do diretor responsável ou seu delegado, o conselheiro auditor pode prorrogar o prazo ou rejeitar o pedido.
   2.   Os serviços da Comissão não atuam em relação a essa matéria antes de o conselheiro auditor ter tomado uma decisão.
   3.   O conselheiro auditor decide tendo em devida conta as circunstâncias específicas do pedido em causa e os prazos do processo.
   Artigo 17.o

   Participação nas reuniões dos comités
   O conselheiro auditor pode participar nas reuniões dos comités. Se adequado, o conselheiro auditor pode responder a questões dos Estados-Membros desde que digam respeito à natureza da sua intervenção no processo.
   Artigo 18.o

   Relatórios do conselheiro auditor
   1.   No final de cada ano, o conselheiro auditor prepara um relatório anual. O relatório anual inclui informações sobre os casos em que o conselheiro auditor interveio, o tipo de decisões e recomendações que fez, bem como eventuais recomendações para melhorar os processos comerciais. O destinatário do relatório é o membro da Comissão responsável pela política comercial. O diretor-geral do Comércio e as direções em causa recebem cópia do relatório.
   2.   Aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu são comunicados resumos do relatório anual, que é divulgado no sítio web do conselheiro auditor.
   3.   O conselheiro auditor prepara relatórios regulares para o membro da Comissão responsável pela política comercial, resumindo as suas atividades e as questões que foram suscitadas no decurso dessas atividades. O relatório apresenta uma síntese das principais questões políticas e das recomendações formuladas pelo conselheiro auditor, bem como o modo como essas recomendações foram tomadas em consideração pelos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito, sendo uma cópia enviada ao diretor-geral do Comércio.
   4.   O conselheiro auditor apresenta relatórios sobre quaisquer audições entre partes interessadas com interesses diferentes e, no desempenho do seu papel consultivo, pode apresentar relatórios ao membro da Comissão responsável pela política comercial e ao diretor-geral sobre eventuais questões decorrentes de um processo comercial ou de outro modo relevantes para a aplicação efetiva dos princípios do direito da União Europeia em matéria de processos comerciais.
   5.   O relatório final do conselheiro auditor relativo às audições entre as partes é apresentado ao membro da Comissão responsável pela política comercial, ao diretor-geral do Comércio e ao diretor responsável. É divulgado junto dos representantes competentes dos Estados-Membros e das partes interessadas.
   Artigo 19.o

   Disposições transitórias
   A presente decisão aplica-se aos processos em curso aquando da sua entrada em vigor mas em relação aos quais não tenham sido feitas divulgações finais.
   As medidas processuais tomadas antes da entrada em vigor da presente decisão continuam a ter efeito.
   Artigo 20.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 55 de 5.3.2010, p. 60.

      (2)  JO C 83 de 30.3.2010, p. 391.

      (3)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (4)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

      (5)  JO L 84 de 31.3.2009, p. 1.

      (6)  JO L 185 de 17.7.2009, p. 1.

      (7)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.

      (8)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 21.

      (9)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 1.

      (10)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

      (11)  JO L 201 de 26.7.2001, p. 1.

      (12)  JO L 65 de 8.3.2003, p. 1

      (13)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


Avis juridique important

|

32003D0465

2003/465/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2003, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

Jornal Oficial nº L 156 de 25/06/2003 p. 0048 - 0048

Decisão do Conselhode 16 de Junho de 2003respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(2003/465/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 19.o do acordo sobre o espaço económico europeu (EEE) prevê que as partes contratantes se comprometem a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas.(2) Em 2002, o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia realizaram consultas comerciais bilaterais no domínio da agricultura, como base no artigo 19.o do EEE, que foram concluídas de modo satisfatório em 18 de Dezembro de 2002.(3) É conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas em causa,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou


title: Decisão (PESC) 2015/2274 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sael

text:
               8.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/44

         DECISÃO (PESC) 2015/2274 DO CONSELHO
   de 7 de dezembro de 2015
   que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sael
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de março de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/133/PESC (1) que nomeia Michel Dominique REVEYRAND — DE MENTHON Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sael. O mandato do REUE caducou em 31 de outubro de 2015.

               (2)

               Deverá ser nomeado um novo REUE para o Sael para o período compreendido entre 1 de novembro de 2015 e 28 de fevereiro de 2017.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   1.   Ángel LOSADA FERNÁNDEZ é nomeado Representante Especial da União Europeia para o Sael até 28 de fevereiro de 2017. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   2.   Para os efeitos do mandato do REUE, o Sael abrange o foco principal da Estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento do Sael («Estratégia») e o seu Plano de Ação Regional (PAR), a saber, o Burquina Faso, o Chade, o Mali, a Mauritânia e o Níger. Quanto às questões com implicações regionais mais vastas, o REUE colabora, conforme adequado, com os países da Bacia do Lago Chade e com outros países e com entidades regionais ou internacionais fora do Sael, situados também na África Ocidental e no Golfo da Guiné.
   Artigo 2.o

   Objetivos estratégicos
   1.   O mandato do REUE baseia-se no objetivo político da União relativamente ao Sael de contribuir ativamente para os esforços regionais e internacionais no sentido de alcançar paz, segurança e desenvolvimento duradouros na região. O REUE deve igualmente procurar aumentar a qualidade, a intensidade e o impacto do envolvimento global da União no Sael.
   2.   O REUE contribui para o desenvolvimento e a execução de todos os esforços da União na região, em especial nos domínios político, da segurança e do desenvolvimento, incluindo a Estratégia e o seu PAR, e contribui também para coordenar todos os instrumentos relevantes para as ações da União.
   3.   É dada prioridade ao Mali e à sua estabilização a longo prazo, bem como às dimensões regionais do conflito, em coordenação com a delegação da UE.
   4.   Os objetivos políticos da UE deverão visar, através da utilização coordenada e eficaz de todos os seus instrumentos, promover o regresso do Mali e do seu povo a um caminho de paz, reconciliação, segurança e desenvolvimento.
   5.   Deve ser dada a devida atenção aos demais países da região, como a Mauritânia, o Burquina Faso, o Níger e o Chade, designadamente às eleições próximas nos últimos três países.
   Artigo 3.o

   Mandato
   1.   A fim de alcançar os objetivos políticos da União relativos ao Sael, o REUE tem por mandato:

               a)

               Contribuir ativamente para a aplicação da Estratégia e do seu PAR e coordenar e desenvolver a abordagem global da União em relação à crise regional, com vista a reforçar a coerência e a eficácia globais das atividades da União no Sael;

               b)

               Colaborar com todas as partes interessadas na região, governos, organizações regionais, designadamente o G5 do Sael, organizações internacionais, sociedade civil e diásporas, incluindo com os países da Magrebe e da Bacia do Lago Chade, tendo em vista impulsionar os objetivos da União e contribuir para uma melhor compreensão do papel da União no Sael;

               c)

               Representar e promover os interesses da União nas instâncias regionais e internacionais relevantes, incluindo a participação no Comité de Acompanhamento do Acordo de Paz no Mali, e assegurar a visibilidade do apoio prestado pela União em matéria de gestão de crises e de prevenção de conflitos, incluindo a EUTM Mali, a EUCAP Sael Mali e a EUCAP Sael Níger;

               d)

               Manter uma estreita cooperação com as Nações Unidas, em especial o Representante Especial do Secretário-Geral para a África Ocidental, o Representante Especial do Secretário-Geral para o Mali e o Representante Especial do Secretário-Geral para o Sael, com a União Africana (UA), em especial o Alto Representante da UA para o Mali e o Sael, com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), com o G5 do Sael, com a Comissão da Bacia do Lago Chade e com outros intervenientes nacionais, regionais e internacionais, incluindo outros Enviados Especiais para o Sael, bem como outros organismos relevantes para a zona do Magrebe;

               e)

               Acompanhar de perto a dimensão regional e transfronteiras dos desafios no Sael, designadamente o terrorismo, o crime organizado, o contrabando de armas, o tráfico de pessoas, o contrabando, o tráfico de droga, os fluxos de refugiados e os fluxos migratórios, bem como os fluxos financeiros com eles relacionados; e contribuir, em estreita cooperação com o Coordenador da Luta contra o Terrorismo da UE, para o desenvolvimento da Estratégia Antiterrorista da UE;

               f)

               Seguir de perto as consequências humanitárias, políticas, de segurança e de desenvolvimento dos fluxos migratórios e de refugiados de grande escala e dos fluxos financeiros ilícitos relacionados em toda a região; a pedido, participar em diálogos sobre migração com as partes interessadas pertinentes e contribuir de modo geral para a política da União sobre migração e refugiados em relação à região, em linha com as prioridades políticas da União, a fim de aumentar a cooperação, designadamente sobre o regresso e readmissão; trabalhar com os países do Sael para dar seguimento à ação acordada na Cimeira de Valeta em novembro de 2015;

               g)

               Manter contactos regulares de alto nível com os países que, na região, são afetados pelo terrorismo e pelo crime internacional, a fim de assegurar uma abordagem coerente e global e de garantir o papel essencial da União nos esforços internacionais para combater o terrorismo e o crime internacional. Tal compreende o apoio ativo da União na criação de capacidades regionais no setor da segurança e também a garantia de que as causas profundas do terrorismo e do crime internacional no Sael são objeto de tratamento adequado;

               h)

               Seguir de perto as consequências políticas, de segurança e de desenvolvimento resultantes das crises humanitárias na região;

               i)

               No que toca ao Mali, contribuir para a estabilização do país, em particular o pleno regresso à normalidade constitucional e à governabilidade em todo o território e um diálogo nacional credível e inclusivo no quadro geral do Acordo de Paz no Mali. O que precede inclui igualmente a promoção da criação de instituições, a reforma do setor da segurança e a promoção a longo prazo da paz e da reconciliação, bem como a luta contra a corrupção e a impunidade no Mali;

               j)

               Contribuir para a aplicação na região da política da União em matéria de direitos humanos, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, nomeadamente as Diretrizes da UE sobre os direitos humanos, em especial as Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, e promover a inclusão e a igualdade do género no processo de construção do Estado, em linha com a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e subsequentes resoluções em prol das mulheres, da paz e da segurança, incluindo a Resolução 2242 (2015). A contribuição incluirá o acompanhamento da evolução da situação e a informação sobre a mesma, assim como a formulação de recomendações a este respeito, e manter contactos regulares com as autoridades relevantes do Mali e da região, o gabinete do Procurador do Tribunal Penal Internacional, o gabinete do Alto-Comissário para os Direitos Humanos e os defensores e observadores em matéria de direitos humanos na região;

               k)

               Acompanhar e apresentar relatórios sobre o cumprimento das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), nomeadamente as Resoluções 2056 (2012), 2071 (2012), 2085 (2012), 2100 (2013) e 2227 (2015) do CSNU.

         2.   Para efeitos do cumprimento do mandato, o REUE deve, nomeadamente:

               a)

               Prestar aconselhamento e facultar informações sobre a definição das posições da União nas instâncias regionais e internacionais, conforme adequado, a fim de promover e reforçar proativamente a abordagem global por parte da em relação à crise no Sael;

               b)

               Manter uma panorâmica geral das atividades da União e cooperar estreitamente com as delegações da União relevantes.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das responsabilidades do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os seus serviços competentes, em especial com o Coordenador para o Sael.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de novembro de 2015 e 28 de fevereiro de 2017 é de 1 770 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da equipa do REUE. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões específicas de política e segurança, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para trabalhar com o REUE fica a cargo do Estado-Membro ou da instituição da União em causa, ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados nos serviços do SEAE ou nas delegações da União pertinentes, a fim de assegurarem a coerência das respetivas atividades.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e dos membros do pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da equipa do REUE devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e a situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a autoridade direta do REUE, nomeadamente:

               a)

               Estabelece um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona sob a sua responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona sob a sua responsabilidade;

               c)

               Assegura que a todos os membros da equipa do REUE destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona sob a sua responsabilidade, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da situação de segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalares e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Relatórios de informação
   1.   O REUE apresenta periodicamente relatórios ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   2.   O REUE apresenta relatórios sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União, tal como o contributo desta para as reformas, incluindo os aspetos políticos dos projetos da União relevantes em matéria de desenvolvimento, em coordenação com as delegações da União na região.
   Artigo 12.o

   Coordenação com outros intervenientes da União
   1.   No âmbito da Estratégia o REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação política e diplomática da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União.
   2.   As atividades do REUE são coordenadas com as das delegações da União e da Comissão, do SEAE e de outros serviços da União, assim como com as de outros REUE que atuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União na região.
   3.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e os chefes de missão dos Estados-Membros. O REUE, em estreita coordenação com as delegações da União pertinentes, faculta orientações políticas, a nível local, aos chefes de missão da EUCAP SAEL Níger e da EUCAP SAEL Mali e ao Comandante da Missão da EUTM Mali. O REUE, o Comandante da Missão da EUTM Mali e o Comandante da Operação Civil da EUCAP SAEL Níger e da EUCAP SAEL Mali consultam-se na medida do necessário.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, até ao final de junho de 2016, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até ao final de novembro de 2016.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. CAHEN

      (1)  Decisão 2013/133/PESC do Conselho, de 18 de março de 2013, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sael (JO L 75 de 19.3.2013, p. 29).

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


title: 2004/566/JHA: Decisão 2004/566/JAI do Conselho, de 26 de Julho de 2004, que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)

text:
               27.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 251/19

      DECISÃO 2004/566/JAI DO CONSELHO

   de 26 de Julho de 2004
   que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do n.o 1 do seu artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,
   Tendo em conta a iniciativa da Irlanda (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Actualmente, a Academia Europeia de Polícia (AEP), instituída pela Decisão 2000/820/JAI (3), não tem personalidade jurídica.

               (2)

               Na análise efectuada dos três primeiros anos de actividade da AEP, a falta de personalidade jurídica foi identificada como sendo um dos principais obstáculos ao correcto funcionamento da AEP.

               (3)

               É conveniente atribuir à AEP a capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas.

               (4)

               A presente alteração em nada prejudica quaisquer outras alterações, em particular as que forem consideradas necessárias na sequência da análise dos três primeiros anos de actividade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2000/820/JAI é alterada do seguinte modo:

               1)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 4.oA
               1.   A AEP tem personalidade jurídica.
               2.   A AEP goza em cada Estado-Membro da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela legislação desse Estado. A AEP pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e estar em juízo.
               3.   O director administrativo referido no n.o 2 do artigo 4.o é o representante legal da AEP.».

               2)

               No n.o 4 do artigo 5.o:

                           a)

                           A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

                                       «d)

                                       Ao funcionamento geral do Secretariado Permanente, sem prejuízo da alínea f);»

                           b)

                           A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

                                       «f)

                                       À remuneração dos membros do Secretariado e/ou ao reembolso, proporcionalmente às contribuições dos Estados Membros, das despesas efectuadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) que assegura(m) a remuneração dos membros do Secretariado Permanente.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. BOT

      (1)  JO C 1 de 6.1.2004, p. 8.

      (2)  Parecer emitido em 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 336 de 30.12.2000, p. 1.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1991 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia (91/161/CEE) #

text:
Avis juridique important

|

31991D0161

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1991 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia (91/161/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/1991 p. 0040

DECISÃO DO CONSELHO  de 21 de Março de 1991  relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de  Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia  (91/161/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia (1), que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978, e, nomeadamente, o anexo B do referido acordo,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1991,  o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário da Argélia,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro  de 1991, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário da Argélia.  O texto do acordo vem junto à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Artigo 3º  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  G. WOHLFART  (1) JO nº L 263 de 27. 9. 1978, p. 2.


title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO REUNIDOS EM CONSELHO de 3 de Dezembro de 1991 que prorroga em 1992 a aplicação das Decisões 90/672/CECA e 90/673/CECA que aplicam preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento (91/634/CECA) #

text:
Avis juridique important

|

41991D0634

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO REUNIDOS EM CONSELHO de 3 de Dezembro de 1991 que prorroga em 1992 a aplicação das Decisões 90/672/CECA e 90/673/CECA que aplicam preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento (91/634/CECA)  -

Jornal Oficial nº L 341 de 12/12/1991 p. 0030 - 0031

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO REUNIDOS EM CONSELHO  de 3 de Dezembro de 1991  que prorroga em 1992 a aplicação das Decisões 90/672/CECA e 90/673/CECA que aplicam preferências  pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento  (91/634/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM  CONSELHO,  de acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o  As disposições das Decisões 90/672/CECA (1) e 90/673/CECA (2) relativas à aplicação de preferências pautais em certos produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento são aplicáveis, mutatis mutandis, durante o período  que vai de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992.  As referências a datas determinadas em 1990 e 1991 nas decisões visadas no parágrafo anterior devem ler-se como referências a datas, respectivamente, de 1991 e 1992.  Artigo 2o  As alterações de natureza técnica do anexo da Decisão 90/672/CECA constam do anexo da presente decisão.  Artigo 3o  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991. O Presidente  B. de VRIES   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 133. (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 151.    ANEXO  Alterações ao anexo I da Decisão 90/672/CECA  Anexo I, coluna (2), no número de ordem 60.0050:   em vez de:  « 7210 70 21  7210 70 29 »,  deve ler-se:  « 7210 70 31  7210 70 39 ».


title: 2014/650/UE: Decisão do Conselho, de 8 de setembro de 2014 , que nomeia um membro maltês do Comité Económico e Social Europeu

text:
               9.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de setembro de 2014
   que nomeia um membro maltês do Comité Económico e Social Europeu

      (2014/650/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo maltês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Michael PARNIS,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Charles VELLA é nomeadomembro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


Avis juridique important

|

31997D0798

97/798/CE: Decisão da Comissão de 10 de Novembro de 1997 que encerra o processo anti-dumping respeitante às importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários do Japão

Jornal Oficial nº L 324 de 27/11/1997 p. 0038 - 0040

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1997 que encerra o processo anti-dumping respeitante às importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários do Japão (97/798/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 165/90 (3), a Comissão aceitou compromissos oferecidos por todos os produtores japoneses de DRAM conhecidos que exportaram o referido produto para a Comunidade. Pelo Regulamento (CEE) nº 2112/90 (4), o Conselho criou um direito residual sobre as importações de DRAM originárias do Japão, tendo em vista incluir as partes que não colaboraram no âmbito de aplicação das medidas de defesa contra as práticas de dumping sobre as DRAM, bem como assegurar o respeito dos compromissos.(2) Em Junho de 1995, a Comissão decidiu suspender as medidas anti-dumping referidas durante um período de nove meses (5). Em Março de 1996, o Conselho prorrogou a suspensão por um período adicional de 12 meses (6).B. INQUÉRITO DE REEXAME (3) Em Julho de 1995, por iniciativa própria, a Comissão deu início a um reexame intercalar das medidas aplicáveis às importações de DRAM originárias do Japão (bem como a um reexame das medidas semelhantes aplicáveis à República da Coreia), em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho (a seguir denominado «regulamento de base»). Dado que o reexame relativo ao Japão teve início no final do período de aplicação das medidas, o reexame abrangeu igualmente as circunstâncias específicas a um reexame de caducidade, em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 11º do regulamento de base (7).C. PRODUTO EM CAUSA (4) O produto objecto do presente inquérito são as memórias dinâmicas de acesso aleatório (DRAM), sob forma de disco (wafer) ou de retículos ou pastilhas (dice), montados ou posteriormente transformados em módulos, fabricados através da utilização de variantes da transformação de semicondutores de óxidos metálicos (MOS), incluindo CMOS e BiCMOS etc. e incluindo, sem limites, variações do produto que utilizam as tecnologias DRAM, tais como VRAM, Pseudo SRAM, S-DRAM (DRAM sincrónica), MDRAM (DRAM multibancos), R-DRAM (RAMBUS-DRAM), de todas as densidades (incluindo densidades futuras), independentemente da velocidade de acesso, configuração montagem ou cápsula, etc.(5) O produto está actualmente classificado nos seguintes códigos NC: 8542 13 11, 8542 13 13, 8542 13 15, 8542 13 17, 8542 19 01, 8542 19 05 (no que respeita às DRAM acabadas), 8542 13 01 (no que respeita às DRAM wafers), 8542 13 05 (no que respeita às DRAM dice ou chips), 8548 90 00, 8473 30 10 e 8473 50 10 (no que respeita aos módulos de DRAM, placas de DRAM e cartões de DRAM).D. DEFINIÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (6) A indústria comunitária interessada no presente reexame inclui a Motorola Ltd (RU), Siemens (A) e a Texas Instruments Italia (I). Todas as empresas referidas cooperaram no inquérito e são membros da Associação Europeia de Fabricantes de Componentes Electrónicas (EECA) que apresentou a denúncia inicial.(7) A produção conjunta da indústria comunitária acima referida constitui uma parte importante da produção comunitária total de DRAM, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º do regulamento de base.E. RETIRADA DO APOIO AO PROCESSO (8) Em Julho de 1997, a indústria comunitária retirou o seu apoio à prorrogação das medidas anti-dumping existentes (quer no que respeita às importações originárias do Japão quer às originárias da Coreia). O autor da denúncia considerou esta medida adequada tendo em conta a negociação prevista de acordos voluntários entre empresas do sector, nomeadamente, entre a indústria comunitária autora da denúncia e as associações japonesas e coreanas de produtores de DRAM, cujo objectivo consistia em evitar a ocorrência futura de dumping prejudicial e em assegurar, deste modo, a rápida execução de futuros inquéritos anti-dumping. A indústria comunitária comprometeu-se a notificar os eventuais acordos à Comissão em conformidade com as regras de concorrência.F. ENCERRAMENTO DO PROCESSO (9) Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 9º do regulamento de base, se a indústria comunitária retirar o seu apoio à prorrogação das medidas anti-dumping, o processo deverá ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade. O inquérito não revelou quaisquer elementos no que respeita ao interesse comunitário susceptíveis de apoiar a continuação do inquérito nas circunstâncias actuais.(10) Perante o que precede, a Comissão informou as partes interessadas da sua intenção de encerrar o processo na sequência da retirada do apoio. Não foram apresentados quaisquer argumentos no que respeita ao interesse da Comunidade.(11) Todavia, vários utilizadores comunitários de DRAM solicitaram que o processo fosse encerrado com efeitos retroactivos a contar de 10 de Março de 1997, ou seja, a data em que as medidas anti-dumping foram reinstituídas após a caducidade da suspensão das medidas. Por conseguinte, os direitos anti-dumping cobrados após a data acima referida deveriam ser reembolsados.(12) Os utilizadores alegaram que, após a reinstituição da cobrança dos direitos anti-dumping em Março de 1997, nem sempre puderam evitar o pagamento dos direitos anti-dumping, adquirindo as DRAM através dos canais de venda abrangidos pelos compromissos. Alegaram, além disso, que, devido aos preços de referência fixados nos compromissos (que foram igualmente reinstituídos em Março de 1997), foram obrigados a pagar pelas DRAM compradas na Comunidade preços superiores aos pagos pelos seus concorrentes no resto do mundo. Os utilizadores em causa alegaram que estas circunstâncias tiveram um impacto negativo na sua competitividade.(13) Os utilizadores referiram também as conclusões provisórias dos serviços da Comissão. Salientaram que estes haviam previsto, no que respeita ao Japão, instituir um direito residual inferior com efeitos retroactivos a contar de 10 de Março de 1997, data do restabelecimento das medidas anti-dumping. Se o inquérito tivesse sido encerrado desta forma, a diferença entre o direito inicial e o final teria sido reembolsada aos importadores que tinham pago o direito anti-dumping. Os utilizadores alegaram que, se os efeitos retroactivos fossem considerados justificados na hipótese de reinstituição das medidas, esta retroactividade seria, a fortiori, justificada quando o inquérito fosse concluído pelo encerramento do processo.(14) No que respeita ao pedido acima referido, a Comissão considera que, na medida em que o regulamento de base não estabelece o encerramento retroactivo dos inquéritos, este pedido poderia ser deferido apenas se estivesse justificado por princípios gerais da legislação comunitária. Todavia, nenhum desses princípios é aplicável ao caso em apreço.(15) Num processo anti-dumping, o reexame foi encerrado com efeitos retroactivos devido ao facto de as medidas anti-dumping terem sido prorrogadas por um período superior a três anos devido ao prolongamento excessivo do inquérito de reexame (8). Todavia, as circunstâncias no caso em apreço não são comparáveis, dado que as medidas anti-dumping no presente processo estiveram suspensas entre Junho de 1995 e Março de 1997, ou seja, com a excepção de apenas alguns meses, durante todo o período em que as medidas foram prorrogadas para reexame. Por conseguinte, não se pode considerar que a indústria comunitária utilizadora, que solicitou e beneficiou da referida suspensão, foi indevidamente afectada pelo inquérito de reexame.(16) No que respeita ao argumento apontado pelos utilizadores relativo às importações através de canais de venda sujeitos a direitos residuais, as dificuldades registadas são inerentes à estrutura das medidas e não podem, por conseguinte, justificar o encerramento retroactivo.(17) Além disso, não se pode considerar que os utilizadores foram indevidamente afectados se, tal como alegado, foram obrigados a adquirir DRAM japonesas e coreanas a preços superiores aos preços praticados fora da Comunidade, devido ao sistema de preços de referência. Os preços de referência, que foram constantemente alterados para reflectir as alterações do valor normal, permitiram apenas garantir que as importações abrangidas pelos compromissos não fossem efectuadas a preços de dumping, pelo que se pode deduzir que as vendas em mercados terceiros a preços inferiores aos preços de referência foram objecto de dumping. O facto de o dumping nos países terceiros ter permitido aos utilizadores nesses países beneficiar de uma vantagem competitiva em relação aos utilizadores na Comunidade, não pode ser considerado um argumento relevante para a revogação retroactiva dos direitos residuais.(18) Paralelamente, considera-se que o pedido dos utilizadores não pode basear-se no facto de a Comissão, ao apresentar as suas conclusões provisórias, ter indicado que, na hipótese de a determinação final concluir que a probabilidade reincidência de dumping e de prejuízo justificava a reinstituição de medidas, o direito anti-dumping alterado relativamente ao Japão poderia ser instituído com efeitos retroactivos. O carácter provisório destas indicações foi entendido por todas as partes interessadas, pelo que tais argumentos não poderiam criar expectativas legítimas.(19) Além disso, o encerramento retroactivo, que resultaria no reembolso dos direitos anti-dumping cobrados a partir de 10 de Março de 1997, constituiria uma discriminação em relação aos exportadores que adoptaram os preços de referência fixados nos compromissos, bem como aos importadores que adquiriram a esses preços. Tal seria o caso se, em especial, tal como alegado pelos utilizadores, devido aos sistema de preços de referência, os preços na Comunidade fossem superiores aos preços no mercado mundial.(20) Por último, é de salientar que qualquer direito anti-dumping pago poderá ser sempre reembolsado mediante um pedido de reembolso, em conformidade com o disposto no nº 8 do artigo 11º do regulamento de base.(21) À luz do que precede, é indeferido o pedido de encerramento retroactivo do processo.(22) Após ter examinado todos os interesses envolvidos, a Comissão concluiu que o processo deveria ser encerrado. Por conseguinte, caducarão os direitos anti-dumping aplicáveis às DRAM originárias do Japão. O encerramento do processo liberta também os exportadores japoneses dos compromissos aceites pelo Regulamento (CEE) nº 165/90 da Comissão e a Decisão (92/494/CEE) da Comissão (9),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º É encerrado o inquérito anti-dumping respeitante às importações de memórias dinâmicas de acesso aleatório (DRAM), originárias do Japão, dos seguintes códigos NC:- 8542 13 11, 8542 13 13, 8542 13 15, 8542 13 17, 8542 19 01, 8542 19 05 (no que respeita às DRAM acabadas), 8542 13 01 (no que respeita às DRAM wafers),- 8542 13 05 (no que respeita às DRAM dice ou chips),- 8548 90 00, 8473 30 10 e 84 73 50 10 (no que respeita aos módulos DRAM, chapas DRAM e cartões DRAM).Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.(3) JO L 20 de 25. 1. 1990, p. 5.(4) JO L 193 de 25. 7. 1990, p. 1.(5) Decisão 95/197/CE da Comissão, JO L 126 de 9. 6. 1995, p. 56.(6) Regulamento (CE) nº 399/96 do Conselho, JO L 55 de 6. 3. 1996, p. 1.(7) JO C 181 de 15. 7. 1995, p. 13.(8) Regulamento (CE) nº 2655/93 do Conselho, JO L 244 de 30. 9. 1993, p. 1.(9) JO L 299 de 15. 10. 1992, p. 43.


Avis juridique important

|

32001D0908

2001/908/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 2001, que nomeia um membro sueco do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 337 de 20/12/2001 p. 0036 - 0036

Decisão do Conselhode 26 de Novembro de 2001que nomeia um membro sueco do Comité Económico e Social(2001/908/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Aina Margareta REGNELL, comunicada ao Conselho em 30 de Maio de 2001,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Sueco,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoIngrid JERNECK é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Aina Margareta REGNELL pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteR. Landuyt(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


title: 2012/408/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (FEG/2012/000 TA 2012 – Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

text:
               20.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/11

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 4 de julho de 2012
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (FEG/2012/000 TA 2012 – Assistência técnica por iniciativa da Comissão)
   (2012/408/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), omeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.° 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) destina-se a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos devido a importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, e a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 estabelece que 0,35 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para assistência técnica, por iniciativa da Comissão. A autoridade orçamental propõe, por isso, a mobilização do montante de 730 000 EUR.

               (4)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada a quantia de 730 000 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 4 de julho de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


Advertência jurídica importante

|

52006DP0479

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2099(IMM))

Jornal Oficial nº 314 E de 21/12/2006 p. 0082 - 0082

		P6_TA(2006)0479Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gabriele AlbertiniDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2099(IMM))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o pedido de Gabriele Albertini sobre a defesa da sua imunidade, relativamente à acção penal contra ele instaurada junto do Tribunal da comarca de Milão, apresentado em 25 de Abril de 2006 e comunicado em sessão plenária em 27 de Abril de 2006,- Tendo ouvido Gabriele Albertini, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],- Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0378/2006),1. Decide defender os privilégios e imunidades do Deputado Gabriele Albertini;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.[1] Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 195, p. 435 e processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2 391.--------------------------------------------------


title: 2010/305/: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 2010 , que nomeia um membro austríaco do Comité Económico e Social Europeu

text:
               1.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/75

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Abril de 2010
   que nomeia um membro austríaco do Comité Económico e Social Europeu
   (2010/305/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/524/CE, Euratom do Conselho (1),
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo austríaco,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Heinz PETER,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Alfred GAJDOSIK, Mitglied im Präsidium der Fraktion Christlicher Gewerkschafter im Österreichischen Gewerkschaftsbund, Vorsitzender der Fraktion Christlicher Gewerkschafter in der Gewerkschaft vida und Mitglied im Präsidium der vida (Grupo III – Representantes de outros interesses económicos e sociais) é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Á. MORATINOS

      (1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.