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31996D0493

96/493/CE: Decisão do Conselho de 29 de Março de 1996 relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais

Jornal Oficial nº L 208 de 17/08/1996 p. 0001 - 0023

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1996 relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais (96/493/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunicade Europeia,Tendo em conta a proposta de Comissão,Considerando que o Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais, negociado com base na Resolução 93(IV), no texto sobre «A nova parceria para o desenvolvimento: compromisso de Cartagena», bem como nos objectivos relevantes que constam do documento final «Espírito de Cartagena», adoptados na VIII sessão da Conferência das Nações Unidas para o comércio e o desenvolvimento, está aberto para assinatura desde 1 de Abril de 1994 e até ao termo de um prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor;Considerando que esse acordo ainda não entrou em vigor;Considerando que, por força do nº 3 do artigo 42º o Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais, este foi prorrogado até à entrada em vigor, provisória ou definitiva, do novo acordo;Considerando que os objectivos do novo acordo se inserem no âmbito da política comercial comum;Considerando que os Estados-membros participam, através de contribuições financeiras, nas acções previstas nesse acordo;Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de assinar e contribuir para a aplicação provisória do referido acordo, pelo que convém que a Comunidade assine o acordo depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e notifique, no mais rapidamente possível, da sua intenção de o aplicar a título provisório,DECIDE:Artigo 1º1. A Comunidade procederá à assinatura do Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.2. A Comunidade notificará o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais a título provisório nos termos do artigo 40º e do nº 2 do artigo 41º daquele acordo.Artigo 2ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo a que se refere o artigo 1º em nome da Comunidade e a depositar a respectiva notificação de aplicação provisória, acompanhada da declaração junta à presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteT. TREUANEXO Declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros interpretam os termos do Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais do seguinte modo:a) Excepto em caso de alteração do âmbito de aplicação do acordo nos termos do disposto no artigo 35º, o acordo diz unicamente respeito às madeiras tropicais e às florestas tropicais;b) Quaisquer contribuições financeiras para além da contribuição para o orçamento administrativo prevista no artigo 19º do acordo são inteiramente voluntárias.


title: 2004/619/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Agosto de 2004, que altera o regime de importação comunitário no que diz respeito ao arroz

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/29

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 11 de Agosto de 2004
   que altera o regime de importação comunitário no que diz respeito ao arroz
   (2004/619/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade notificou a Organização Mundial do Comércio da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité a que se refere o artigo 133.o do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.

               (3)

               A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos da subposição SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos da subposição SH 1006 30 (arroz branqueado), com a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos da subposição SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos da subposição SH 1006 20 (arroz descascado), assim como com a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos da subposição SH 1006 20 (arroz descascado).

               (4)

               A Comissão negociou um acordo com a Índia e o Paquistão sob a forma de troca de cartas, mas não conseguiu negociar um acordo aceitável com os Estados Unidos da América nem com a Tailândia.

               (5)

               Para permitir a introdução de alterações de determinadas concessões relativas ao arroz em película e ao arroz branqueado na lista CXL da Comunidade Europeia, deverão ser estabelecidos novos direitos para o arroz descascado e para o arroz branqueado.

               (6)

               Uma vez que a fixação de novos direitos para o arroz descascado e para o arroz branqueado requer a alteração do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), a Comissão deverá ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento.

               (7)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O direito para o arroz descascado (código NC 1006 20) é de 65 euros por tonelada.
   O direito para o arroz branqueado (código NC 1006 30) é de 175 euros por tonelada.
   Artigo 2.o

   Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação da presente decisão a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 2005.
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. BOT

      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

      (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

      (3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.


title: Decisão 2014/860/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2014 , que altera e prorroga a Decisão 2012/173/PESC relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África

text:
               2.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/32

         DECISÃO 2014/860/PESC DO CONSELHO
   de 1 de dezembro de 2014
   que altera e prorroga a Decisão 2012/173/PESC relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/725/PESC (1) que altera e prorroga a Decisão 2012/173/PESC do Conselho (2).

               (2)

               Em conformidade com o resultado da revisão do Centro de Operações da UE, o seu mandato deverá ser prorrogado até dezembro de 2016. Deste modo haverá igualmente tempo suficiente para preparar a transição das suas funções e recursos de coordenação e planeamento no contexto do processo de revisão do SEAE que será liderado pela alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), tendo devidamente em conta o quadro institucional e os procedimentos aplicáveis. Não haverá necessidade de prorrogar novamente o mandato após a referida transição. Qualquer futura nova entidade no âmbito das estruturas do SEAE/PCSD que assuma funções de apoio à coordenação e planeamento terá, pois, um nome diferente que reflita essa função. Entretanto, o Centro de Operações da UE deverá expandir a sua função de apoio à coordenação e planeamento civil/militar e assumir mais responsabilidades geográficas pela região do Sael, nos limites estabelecidos em termos de recursos e de pessoal. Qualquer expansão geográfica fora da região do Sael implicará o acordo do Comité Político e de Segurança (CPS) em separado.

               (3)

               Por conseguinte, a Decisão 2012/173/PESC deverá ser alterada e prorrogada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2012/173/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O título passa a ter a seguinte redação:
               .

               2)

               No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O Centro de Operações da UE apoia as missões EUTM Somália e EUCAP Nestor e a operação Atalanta da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) no Corno de África e apoia as missões EUTM Mali, EUCAP Sael Níger e EUCAP Sael Mali da PCSD na região do Sael.»

               3)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               Mandato e funções
               1.   O Centro de Operações da UE presta apoio no domínio do planeamento operacional e da condução das missões e da operação da PCSD no Corno de África e na região do Sael tendo em vista aumentar a eficiência, a coerência e as sinergias para a PCSD em ambas as regiões. Neste contexto, o Centro de Operações da UE facilita a troca de informações, melhora a coordenação e reforçar as sinergias civis-militares.
               2.   Compete ao Centro de Operações da UE:

                           a)

                           prestar apoio direto ao Comandante das operações civis no planeamento operacional e na condução das missões civis no Corno de África e na região do Sael, recorrendo às suas qualificações militares e à sua experiência especializada de planeamento;

                           b)

                           prestar apoio aos Comandantes das missões militares e da operação no Corno de África e na região do Sael;

                           c)

                           prestar apoio à Direção da Gestão de Crises e Planeamento (DGCP), a pedido desta, no planeamento estratégico das missões e da operação da PCSD no Corno de África e na região do Sael;

                           d)

                           pacilitar a interação entre as respetivas missões e a operação da PCSD e as estruturas em Bruxelas. Em relação às situações-piloto de “formação e equipamento”, o Centro de Operações da UE pode utilmente prestar apoio a um mecanismo de coordenação funcional, tendo em vista o seu plano de execução;

                           e)

                           pacilitar a coordenação e melhorar as sinergias entre as missões e a operação da PCSD no Corno de África, no contexto da estratégia para o Corno de África e em colaboração com o Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África e com o Enviado Especial da União Europeia para a Somália;

                           f)

                           pacilitar a coordenação e melhorar as sinergias entre as missões da PCSD na região do Sael, no contexto da estratégia para o Sael e em colaboração com o REUE para o Sael.

                     3.   As modalidades de execução do mandato e das funções são estabelecidas num plano de execução que será apresentado ao CPS e sujeito a revisão.»

               4)

               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           os n.o 1 e 1-A são substituídos pelo seguinte texto:
                           «1.   O Conselho autoriza o CPS, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar decisões relativamente à nomeação do Chefe do Centro de Operações da UE.»;

                           b)

                           o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                           «4.   O Chefe do Centro de Operações da UE tem a responsabilidade de responder aos pedidos dirigidos ao Centro de Operações da UE pelo Comandante da operação civil, pelos Comandantes das missões e da operação das missões da PCSD no Corno de África e na região do Sael, bem como pela DGCP. Assegura o correto funcionamento do Centro de Operações da UE e coordena a utilização eficaz das capacidades. A responsabilidade final pelos documentos de planeamento operacional e pelas decisões sobre a condução das missões e da operação cabe respetivamente ao Comandante da operação civil e aos Comandantes das missões e da operação no Corno de África e na região do Sael.»;

                           c)

                           o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                           «5.   No limite das suas responsabilidades, o Chefe do Centro de Operações da UE apresenta regularmente relatórios ao CPS e ao CMUE, consoante o caso.»

               5)

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   O Centro de Operações da UE é constituído por pessoal destacado pelos Estados-Membros e proveniente do EMUE. As células de coordenação e de apoio das missões militares e da operação no Corno de África e na região do Sael são integradas no Centro de Operações da UE, sem prejuízo das cadeias de comando atuais.»;

                           b)

                           no n.o 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   Os recursos humanos postos à disposição do Centro de Operações da UE abrangem todas as qualificações militares necessárias para que o seu mandato e funções possam ser executados adequadamente com base num plano de execução.»;

                           c)

                           o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   Todos os membros do quadro de pessoal devem respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).

               6)

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 5.o

               Organização
               O Centro de Operações da UE é organizado de acordo com responsabilidades funcionais e geográficas correspondentes às exigências das missões e da operação da PCSD a que presta apoio.»

               7)

               É suprimido o artigo 8.o.

               8)

               No artigo 9.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável de 23 de março de 2012 a 31 de dezembro de 2016.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. LORENZIN

      (1)  Decisão 2013/725/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, que altera e prorroga a Decisão 2012/173/PESC relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África (JO L 329 de 10.12.2013, p. 39).

      (2)  Decisão 2012/173/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África (JO L 89 de 27.3.2012, p. 66).

      (3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).»


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31987D0284

87/284/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 7 de Abril de 1987 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, relativa à utilização das suas dotações orçamentais para o exercício de 1985

Jornal Oficial nº L 137 de 27/05/1987 p. 0028 - 0028

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 7 de Abril de 1987  que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, relativa à utilização das suas dotações orçamentais para o exercício de 1985  (87/284/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a CEE, e em especial o seu artigo 206º B;  - Tendo tomado conhecimento das contas do exercício de 1985 do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, bem como do respectivo relatório do Tribunal de Contas (doc. C 2-185/86),  - Tendo em conta a decisão do Conselho (doc. C 2-10/87),  - Tendo em conta o relatório da sua Comissão do Controlo Orçamental (doc. A 2-6/87),  1. Toma nota das seguintes verbas de gestão apresentada pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:  Exercício de 1985  1.2 //  // ECU  // Receitas   // 4 709 128,39   // 1. Subvenções da Comissão das CE   // 4 682 231,65   // 2. Juros bancários   // 15 432,30   // 3. Outras receitas   // 11 464,44   // Despesas   //   // 1. Dotações orçamentais definitivas  // 4 910 000,00   // 2. Autorizações   // 4 698 257,02   // 3. Dotações não utilizadas (1 - 2)   // 211 742,98   // 4. Pagamentos   // 3 973 046,49   // 5. Dotações remanescentes do exercício anterior   // 796 735,36   // 6. Pagamentos a partir de dotações remanescentes   // 717 525,23   // 7. Dotações remanescentes do exercício anterior e anulações (5 - 6)   // 79 210,13   // 8. Dotações remanescentes para 1986   // 725 210,53   // 9. Dotações anuladas (1 - 4 - 8)   // 211 742,98  2. Com base no relatório do Tribunal de Contas, dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional quanto às contas apresentadas em relação ao exercício de 1985;  3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de providenciar pela sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 7 de Abril de 1987.  O Presidente  Sir Henry PLUMB


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32001D0238

2001/238/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Março de 2001, respeitante à nova nomeação dos membros, bem como dos presidentes e vice-presidentes, dos grupos de peritos que assistem a Comissão no que diz respeito ao conteúdo e orientação das acções-chave no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 695]

Jornal Oficial nº L 085 de 24/03/2001 p. 0030 - 0042

Decisão da Comissãode 21 de Março de 2001respeitante à nova nomeação dos membros, bem como dos presidentes e vice-presidentes, dos grupos de peritos que assistem a Comissão no que diz respeito ao conteúdo e orientação das acções-chave no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico[notificada com o número C(2001) 695](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/238/CE, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta a Decisão 98/610/CE, Euratom da Comissão, de 22 de Outubro de 1998, que institui os grupos de peritos que assistem a Comissão no que diz respeito ao conteúdo e orientação das acções-chave no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico(1), alterada pela Decisão 99/506/CE, Euratom(2),Considerando o seguinte:(1) Pela sua Decisão 98/682/CE, Euratom(3), a Comissão nomeou, em 20 de Novembro de 1998, os membros, bem como os presidentes e vice-presidentes, dos grupos de peritos que assistem à Comissão no que diz respeito ao conteúdo e orientação das acções-chave no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Esta decisão foi alterada pelas decisões da Comissão de 26 de Julho de 1999(4), e de 29 de Fevereiro de 2000(5).(2) As decisões dos Conselhos de Associação relativas à adopção das modalidades e condições da participação da Bulgária(6), da Estónia(7), da Hungria(8), da Letónia(9), da Lituânia(10), da Polónia(11), da Roménia(12), da República Checa(13), da Eslováquia(14), e da Eslovénia(15), nos programas comunitários de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) e, se for esse o caso, nos programas de investigação e de ensino (1998/2002), preveêm a possibilidade de peritos nacionais destes países participarem na qualidade de membros nos grupos consultivos que assistem à Comissão na realização do quinto programa-quadro e, conforme o caso, do quinto programa-quadro Euratom. Existem disposições semelhantes no protocolo adicional ao acordo que estabelece uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre(16).(3) Em conformidade com o disposto no artigo 100.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), a decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (investigação e desenvolvimento tecnológico) prevê a possibilidade de peritos nacionais dos países em causa participarem nos trabalhos, nomeadamente, dos organismos que aconselham a Comissão nos domínios abrangidos pelo quinto programa-quadro(17).(4) Nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o da Decisão 98/610/CE, Euratom, alterada pela Decisão 99/506/CE, Euratom, os membros dos grupos de peritos são nomeados a título pessoal pela Comissão por um período de dois anos. Tal nomeação pode ser reconduzida uma vez, no máximo por dois anos.(5) O mandato dos membros nomeados pelas decisões da Comissão de 20 de Novembro de 1998, de 26 de Julho de 1999 e de 29 de Fevereiro de 2000 chegou ao seu termo em 20 de Novembro de 2000. É necessário proceder a novas nomeações.(6) O n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 98/610/CE, Euratom prevê que os grupos de peritos sejam compostos pela Comissão de forma equilibrada tendo em conta a origem geográfica e sectorial dos seus membros (nomeadamente do mundo da indústria e dos serviços, do meio de investigação e de inovação, dos utilizadores e das autoridades públicas de regulação e do mundo socioeconómico). A este respeito, a Comissão procura igualmente garantir uma participação equilibrada de elementos femininos e masculinos.(7) Para fins de nomeação dos membros dos grupos de peritos, a Comissão avalia o conjunto das candidaturas em função dos critérios de selecção enumerados no n.o 2 do ponto A do anexo à Decisão 98/610/CE, Euratom. Com base nessa avaliação, a Comissão nomeia os membros dos grupos de peritos no respeito das disposições do n.o 1 do artigo 3.o da referida decisão e do ponto B do seu anexo.(8) Nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Decisão 98/610/CE, Euratom, a Comissão nomeia igualmente o presidente e vice-presidente de cada um dos grupos de peritos entre os respectivos membros. O vice-presidente não pode ter a mesma origem geográfica ou sectorial do presidente.(9) Os grupos de peritos têm como função emitir conclusões em condições de total transparência e independência. Em consequência, os seus membros devem agir com independência face a quaisquer instruções externas, a fim de apresentar à Comissão observações de natureza objectiva.(10) Nessa perspectiva, é necessário que os membros informem a Comissão antes de cada reunião, com base na respectiva ordem de trabalhos, dos interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência. Esses membros devem abster-se de deliberar sobre um tema no qual tenham, um conflito de interesse.(11) Para tal, os peritos seleccionados devem assinar, antes de cada reunião dos grupos de peritos, uma declaração na qual certifiquem não existir qualquer conflito de interesses que possam ser prejudiciais à sua independência.(12) Sem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 194.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os membros não devem divulgar informações comunicadas no âmbito dos trabalhos dos grupos de peritos, quando lhes tenha sido indicado que essas informações estão sujeitas a um pedido de confidencialidade.(13) Sempre que um membro não cumpra as suas obrigações de independência e confidencialidade, deve ser considerado como deixando de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, na acepção do n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 4.o da Decisão 98/610/CE, Euratom.(14) Importa nomear os membros dos grupos de peritos, bem como os presidentes e vice-presidentes dos referidos grupos, e garantir a confidencialidade dos trabalhos e a independência dos membros,DECIDE:Artigo 1.oAs personalidades cujos nomes figuram no anexo I são nomeados membros dos grupos de peritos instituídos pela Decisão 98/610/CE, Euratom até 31 de Dezembro de 2002.Artigo 2.oAs personalidades cujos nomes figuram no anexo II são nomeados presidentes ou vice-presidentes dos grupos de peritos previstos no artigo 1.oArtigo 3.oAs personalidades referidas nos artigos 1.o e 2.o devem respeitar as condições relativas a independência e confidencialidade descritas no anexo III.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2001.Pela ComissãoPhilippe BusquinMembro da Comissão(1) JO L 290 de 29.10.1998, p. 57.(2) JO L 194 de 27.7.1999, p. 65.(3) JO L 318 de 27.11.1998, p. 51.(4) JO C 216 de 29.7.1999, p. 5.(5) JO C 61 de 3.3.2000, p. 4.(6) JO L 253 de 28.9.1999, p. 10.(7) JO L 181 de 16.7.1999, p. 24.(8) JO L 245 de 17.9.1999, p. 43.(9) JO L 265 de 13.10.1999, p. 23.(10) JO L 270 de 20.10.1999, p. 17.(11) JO L 281 de 4.11.1999, p. 71.(12) JO L 245 de 17.9.1999, p. 35.(13) JO L 258 de 5.10.1999, p. 19.(14) JO L 249 de 22.9.1999, p. 16.(15) JO L 256 de 1.10.1999, p. 73.(16) JO L 180 de 15.7.1999, p. 37.(17) JO L 148 de 22.6.2000, p. 54.ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IILista dos presidentes e vice-presidentes dos grupos de peritos>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIICONDIÇÕES RELATIVAS À INDEPENDÊNCIA DOS MEMBROS E À CONFIDENCIALIDADE DOS TRABALHOSA. Confidencialidade dos trabalhosSem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 194.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os membros não devem divulgar informações comunicadas no âmbito dos trabalhos dos grupos de peritos, quando lhes tenha sido indicado que essas informações estão sujeitas a um pedido de confidencialidade.B. Independência dos membros1. Os membros informam a Comissão de quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência.2. Antes de cada reunião, os membros declaram à Comissão, com base na ordem de trabalhos, os interesses particulares que poderão ser considerados prejudiciais à sua independência. Esses membros abster-se-ão de deliberar sobre um tema no qual tenham um conflito de interesses.3. Para tal, os peritos seleccionados deverão assinar, antes de cada reunião dos grupos de peritos, a declaração que figura no apêndice, na qual certificam que não existe nenhum conflito de interesses.C. IncumprimentoUm membro que não cumpra as obrigações supramencionadas é considerado como não se encontrando já em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, na acepção do artigo 4.o da Decisão 98/610/CE, Euratom.Apêndice>PIC FILE= "L_2001085PT.004202.EPS">