title: 2009/3/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008 , que estabelece reservas comunitárias de vacinas contra a peste equina

text:
               6.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 2/9

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 18 de Dezembro de 2008
   que estabelece reservas comunitárias de vacinas contra a peste equina
   (2009/3/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 8.o,
   Tendo em conta a Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (2), nomeadamente o artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A peste equina é uma doença transmitida por artrópodes que afecta os equídeos principalmente na África Subsariana. A doença propagou-se ocasionalmente fora do continente africano, tendo atingido a Índia, mas também no Norte de África e na Península Ibérica, bem como entre estas duas regiões. A doença é causada por um Orbivirus semelhante ao que provoca a febre catarral ovina. Porém, ao contrário da febre catarral nos ovinos e bovinos, a peste equina é quase sempre mortal para os cavalos.

               (2)

               Foram identificados, por neutralização viral, nove serótipos do vírus da peste equina antigenicamente distintos, mas observou-se uma reacção cruzada entre os serótipos 1 e 2, 3 e 7, 5 e 8, e 6 e 9, que é utilizada no fabrico de vacinas.

               (3)

               A circulação persistente do vírus da febre catarral em certos Estados-Membros constitui uma prova suficiente da presença quase ininterrupta de vectores competentes nas zonas afectadas. O vírus da peste equina e o vírus da febre catarral são transmitidos pelos mesmos vectores do género Culicoides, pelo que o risco de introdução do vírus nos Estados-Membros é mais elevado do que o nível considerado «negligenciável». As regiões da Comunidade afectadas pela febre catarral são também zonas importantes de criação de valiosas populações de equídeos, que estão assim particularmente ameaçadas pela peste equina.

               (4)

               A utilização atempada de vacinas em caso de foco de peste equina está prevista no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o da Directiva 92/35/CEE. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 9.o da mesma directiva, a Comissão pode decidir que se proceda à vacinação sistemática dos equídeos contra a peste equina; porém, a indústria farmacêutica estabelecida nos Estados-Membros não produz actualmente vacinas contra a peste equina, nem foi registada na Europa por um fabricante internacional qualquer vacina desta natureza.

               (5)

               Com um apoio comunitário substancial prestado a Espanha, Portugal e posteriormente também Marrocos, foi possível extinguir o surto de 1987-1991 naquele ecossistema e desde 1993 todos os Estados-Membros da União Europeia cumprem as condições para serem considerados indemnes de peste equina, de acordo com os critérios fixados na legislação comunitária.

               (6)

               O capítulo 12.1 do Código Sanitário dos Animais Terrestres («Código») da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (3) estabelece normas para a circulação de equídeos vacinados ou seropositivos e determina as directrizes a seguir para a manutenção ou o restabelecimento do estatuto de indemnidade após um surto.

               (7)

               Não existindo na Farmacopeia Europeia uma monografia específica para vacinas contra a peste equina, a descrição constante do capítulo 2.5.1 do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres (4) da vacina produzida pela Onderstepoort Biological Products Ltd (OBP), na África do Sul, constitui a única norma disponível e fidedigna para as vacinas vivas atenuadas contra a peste equina.

               (8)

               À luz da experiência adquirida com a vacinação contra a febre catarral nos Estados-Membros, é necessário, para prevenir a introdução de serótipos não detectados previamente num ecossistema, criar capacidades para se poder recorrer, em caso de emergência, a vacinas monovalentes que contenham apenas o serótipo já prevalente ou que ameaça directamente a região. A OBP dispõe de tecnologia para produzir vacinas atenuadas monovalentes adequadas dos sete serótipos incluídos nas vacinas vivas atenuadas trivalentes e tetravalentes normalmente produzidas para uma utilização consecutiva combinada em contextos endémicos, utilização essa que mostra ser eficaz contra os nove serótipos do vírus da peste equina.

               (9)

               A OBP é, pois, o único contratante potencial com as capacidades necessárias para fornecer vacinas eficazes contra a peste equina que cumpram normas aceites internacionalmente, na acepção do n.o 3 do artigo 123.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).

               (10)

               O Manual da OIE indica um período de estabilidade prolongado quando a vacina liofilizada é armazenada a 4-8 °C; no entanto, o prazo de validade garantido comercialmente é de 2 anos. Por conseguinte, importa tomar atempadamente uma decisão sobre a renovação das existências de vacinas antes da expiração do prazo de validade e à luz da situação epidemiológica e do possível desenvolvimento de novas vacinas.

               (11)

               Com base na experiência adquirida no âmbito de outras reservas comunitárias de vacinas e tendo em conta que, no caso da peste equina, a primovacinação completa consiste numa primeira administração da vacina, seguida de uma segunda vacinação de reforço, um total de 100 000 doses de cada um dos sete serótipos atenuados seria suficiente para uma primeira resposta de emergência.

               (12)

               Tendo em vista a protecção dos equídeos sensíveis, é, pois, adequado estabelecer reservas comunitárias de vacinas contra a peste equina e disponibilizá-las para utilização de emergência nos Estados-Membros ou em países terceiros vizinhos epidemiologicamente relevantes que representem um risco específico de propagação de peste equina nos Estados-Membros.

               (13)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   Tendo em vista uma utilização de emergência, a Comunidade deve tomar disposições para a aquisição de 100 000 doses de vacinas vivas atenuadas monovalentes liofilizadas, incluindo os solventes necessários, para cada um dos serótipos 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8 do vírus da peste equina.
   2.   As disposições referidas no n.o 1 incluem o fornecimento e a armazenagem do total de 700 000 doses de vacinas liofilizadas e a expedição sem demora das vacinas especificadas para um local na União Europeia, ou um local na vizinhança imediata que seja epidemiologicamente relevante, designado pela Comissão numa situação de emergência.
   Artigo 2.o

   O custo máximo das medidas referidas no artigo 1.o é fixado em 500 000 euros para um período de dois anos.
   Artigo 3.o

   A fim de cumprir os objectivos definidos nos artigos 1.o e 2.o, a Comissão celebrará um contrato com a Onderstepoort Biological Products Ltd (OBP), da África do Sul, para 2009 e 2010, relativo:

               —

               ao fornecimento e à armazenagem das vacinas descritas no n.o 1 do artigo 1.o,

               —

               à entrega das vacinas e dos solventes, como descrito no n.o 2 do artigo 1.o, e

               —

               às medidas de eliminação das vacinas que tenham atingido o fim do prazo de validade.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

      (2)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 19.

      (3)  http://www.oie.int/eng/normes/mcode/en_chapitre_1.12.1.htm

      (4)  http://www.oie.int/eng/normes/mmanual/2008/pdf/2.05.01_AHS.pdf

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.


title: 2010/158/: Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2010 , relativa a determinadas medidas de protecção provisórias respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 em aves de capoeira na Roménia [notificada com o número C(2010) 1862] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               17.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 67/10

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 16 de Março de 2010
   relativa a determinadas medidas de protecção provisórias respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 em aves de capoeira na Roménia
   [notificada com o número C(2010) 1862]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/158/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,
   Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (3), nomeadamente o artigo 18.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. A infecção por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dá origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura.

               (2)

               A gripe aviária contamina principalmente aves mas, sob determinadas circunstâncias, podem também ocorrer infecções no ser humano, apesar de o risco ser geralmente muito reduzido.

               (3)

               Em caso de surto de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações avícolas e a aves selvagens. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de aves vivas e seus produtos e através da migração das aves selvagens.

               (4)

               A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviaria (4), define medidas para o controlo de ambas as formas da gripe aviária de baixa e alta patogenicidade. O artigo 16.o da referida directiva prevê o estabelecimento de zonas de protecção, de vigilância e de outras zonas submetidas a restrições no caso da ocorrência de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade.

               (5)

               A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade (5), define medidas adicionais de protecção a aplicar num Estado-Membro afectado pelo vírus da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1, no sentido de evitar a propagação daquela doença, tendo em conta a epidemiologia específica daquela estirpe específica de vírus.

               (6)

               O artigo 4.o da Decisão 2006/415/CE exige que os Estados-Membros, imediatamente após uma suspeita de surto ou de um surto confirmado de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1, estabeleçam uma área de alto risco que abranja as áreas de protecção e de vigilância (área A) e uma área de baixo risco que separa a área A das partes do Estado-Membro indemnes da doença (área B). Aquelas áreas estão definidas no anexo da referida decisão.

               (7)

               A Roménia notificou a Comissão da ocorrência de um surto confirmado de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 no seu território e tomou as medidas apropriadas no âmbito da Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabelecimento de áreas A e B.

               (8)

               A Comissão analisou agora essas medidas de protecção em colaboração com a Roménia e considera que os limites das áreas A e B estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente da localização real do surto confirmado.

               (9)

               A fim de impedir perturbações desnecessárias no comércio intra-União e evitar a adopção por países terceiros de barreiras injustificadas ao comércio, é necessário elaborar imediatamente a nível da União uma lista das áreas A e B na Roménia.

               (10)

               Assim, na pendência da próxima reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, as áreas A e B na Roménia onde devem ser aplicadas as medidas de protecção previstas na Decisão 2006/415/CE, devem ser estabelecidas na presente decisão, definindo-se também a duração daquela regionalização.

               (11)

               A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A presente decisão define as áreas dentro das quais se aplicam as medidas de protecção provisórias previstas na Decisão 2006/415/CE, bem como o período de aplicação dessas medidas.
   Artigo 2.o

   1.   A área indicada na parte A do anexo da presente decisão é classificada como a área de alto risco (área A), tal com o referida no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2006/415/CE.
   2.   A área indicada na parte B do anexo da presente decisão é classificada como a área de baixo risco (área B), tal com o referida no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2006/415/CE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é aplicável até 17 de Abril de 2010.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2010.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

      (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

      (3)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

      (4)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

      (5)  JO L 164 de 16.6.2006, p. 51.

      ANEXO

         PARTE A

      Área A, tal como referida no artigo 2.o, n.o 1:

                  Código ISO do país

                  Estado-Membro

                  Área A

                  Aplicável até

                  Código

                  Denominação

                  RO

                  Roménia

                  00038

                  Área que engloba:

                  17.4.2010

                  Zona de protecção:
                  Letea

                  Zona de vigilância:

                              C.A. Rosetti

                              Sfiștofca

                              Cardon

         PARTE B

      Área B, tal como referida no artigo 2.o, n.o 2:

                  Código ISO do país

                  Estado-Membro

                  Área B

                  Aplicável até

                  Código

                  Denominação

                  RO

                  Roménia

                  00038

                  As zonas da circunscrição de Tulcea não incluídas na área A

                  17.4.2010


title: 2012/583/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/228

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2010
   (2012/583/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (3), nomeadamente o seu artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0136/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 15.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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31994D0672

94/672/PESC: Decisão do Conselho, de 10 de Outubro de 1994, relativa à posição comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à redução das relações económicas e financeiras com as zonas do território da República da Bósnia-Herzegovina controladas pelas forças sérvias da Bósnia

Jornal Oficial nº L 266 de 15/10/1994 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 18 Fascículo 1 p. 0006  Edição especial sueca: Capítulo 18 Fascículo 1 p. 0006

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 relativa à posição comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à redução das relações económicas e financeiras com as zonas do território da República da  Bósnia-Herzegovina controladas pelas forças sérvias da Bósnia (94/672/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,  Tendo em conta a Resolução nº 942 (1994), adoptada em 23 de Setembro de 1994 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas,  DECIDE:   Artigo 1º  Nos termos das disposições relevantes da Resolução nº 942 (1994), adoptada em 23 de Setembro de 1994 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, são reduzidas as relações económicas e financeiras da Comunidade Europeia com as zonas do  território da República da Bósnia-Herzegovina controladas pelas forças sérvias da Bósnia.   Artigo 2º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL


Avis juridique important

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32002D0772

2002/772/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom

Jornal Oficial nº L 283 de 21/10/2002 p. 0001 - 0004

Decisão do Conselhode 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom(2002/772/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 190.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 108.o,Tendo em conta o projecto do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Convém proceder a uma alteração do acto relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, a fim de permitir a eleição por sufrágio universal directo segundo princípios comuns a todos os Estados-Membros, dando todavia a estes últimos a possibilidade de aplicarem as suas disposições nacionais no que diz respeito aos aspectos não abrangidos pela presente decisão.(2) A fim de melhorar a legibilidade do acto alterado pela presente decisão, foi considerado oportuno voltar a numerar as respectivas disposições, o que permitirá uma consolidação mais clara,APROVOU as seguintes disposições, cuja adopção recomenda aos Estados-Membros, segundo as suas normas constitucionais:Artigo 1.oO acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho (a seguir denominado "acto de 1976")(3) é alterado do modo seguinte:1. No acto de 1976, com excepção do artigo 13.o, os termos "representante" ou "representante ao Parlamento Europeu" são substituídos por "deputado do Parlamento Europeu".2. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o1. Em cada Estado-Membro, os deputados do Parlamento Europeu são eleitos por escrutínio, de listas ou de voto único transferível, de tipo proporcional.2. Os Estados-Membros podem autorizar o escrutínio de lista preferencial, segundo as regras que adoptarem.3. A eleição processa-se por sufrágio universal directo, livre e secreto.".3. O artigo 2.o é substituído pelos seguintes artigos: "Artigo 2.oCada Estado-Membro pode, em função das suas especificidades nacionais, constituir círculos eleitorais para as eleições para o Parlamento Europeu, ou definir outras formas de subdivisão do seu espaço eleitoral, sem prejuízo global do carácter proporcional do sistema de escrutínio.Artigo 2.oAOs Estados-Membros podem prever um limite mínimo para a atribuição de mandatos. Este limite não deve ser, a nível nacional, superior a 5 % dos votos expressos.Artigo 2.oBCada Estado-Membro pode fixar um limite máximo para as despesas de campanha eleitoral dos candidatos.".4. O artigo 3.o é alterado do modo seguinte:a) É revogado o n.o 1, e os n.os 2 e 3 passam a n.os 1 e 2;b) No novo n.o 1, a expressão "Este período quinquenal" é substituída por "O período quinquenal para que são eleitos os deputados do Parlamento Europeu";c) No novo n.o 2, a remissão ao "n.o 2" passa a ser ao "n.o 1".5. No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. Os deputados do Parlamento Europeu beneficiam dos privilégios e imunidades que lhes são aplicáveis por força do protocolo, de 8 de Abril de 1965, relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.".6. É revogado o artigo 5.o7. O artigo 6.o é alterado do modo seguinte:a) No n.o 1:i) no final do terceiro travessão é aditado o seguinte texto: "ou do Tribunal de Primeira Instância",ii) entre os terceiro e quarto travessões é inserido o seguinte travessão: "- membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu,",iii) entre os quarto e quinto travessões é inserido o seguinte travessão: "- Provedor de Justiça das Comunidades Europeias,",iv) no quinto travessão são suprimidos os termos: "membro do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ou",v) no sexto travessão são suprimidos os termos "a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,",vi) o oitavo travessão passa a ter a seguinte redacção: "- funcionário ou agente, em efectividade de funções, das instituições das Comunidades Europeias, dos órgãos ou organismos que lhes estejam ligados ou do Banco Central Europeu.";b) A seguir ao n.o 1 é inserido o seguinte número, passando os n.os 2 e 3 a n.os 3 e 4: "2. A partir das eleições de 2004 para o Parlamento Europeu, o mandato de deputado do Parlamento Europeu é incompatível com o de membro de um Parlamento nacional.Em derrogação desta regra e sem prejuízo do disposto no n.o 3:- os deputados do Parlamento nacional irlandês eleitos para o Parlamento Europeu numa eleição posterior podem exercer os dois mandatos simultaneamente até à realização das próximas eleições para o Parlamento nacional irlandês, data a partir da qual é aplicável o primeiro parágrafo do presente número,- os deputados do Parlamento do Reino Unido que também sejam deputados do Parlamento Europeu durante o quinquénio anterior às eleições para o Parlamento Europeu de 2004 podem exercer os dois mandatos simultaneamente até às eleições de 2009 para o Parlamento Europeu, data a partir da qual é aplicável o primeiro parágrafo do presente número.";c) No novo n.o 3, o termo "fixar" é substituído por "alargar"; além disso, a remissão ao "n.o 2 do artigo 7.o" passa a ser ao "artigo 7.o";d) No novo n.o 4, a remissão aos "n.os 1 e 2" passa a ser aos "n.os 1, 2 e 3".8. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 7.oSob reserva do disposto no presente acto, o processo eleitoral será regulado, em cada Estado-Membro, pelas disposições nacionais.Essas disposições nacionais, que podem eventualmente ter em conta as particularidades de cada Estado-Membro, não devem prejudicar globalmente o carácter proporcional do sistema de escrutínio.".9. O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, a expressão "na data fixada" é substituída por "na data e horas fixadas";b) No n.o 2, os termos "As operações de escrutínio dos boletins de voto só podem começar" são substituídos por "Os Estados-Membros só podem comunicar oficialmente ao público os resultados dos seus escrutínios";c) É revogado o n.o 3.10. O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, os termos "o período referido no n.o 1 do artigo 9.o" são substituídos por "o período eleitoral";b) No segundo parágrafo do n.o 2, os termos "fixará um outro período que pode situar-se o mais cedo um mês antes" são substituídos por "fixa, pelo menos um ano antes do fim do período quinquenal referido no artigo 3.o, outro período eleitoral, que pode situar-se, no máximo, dois meses antes";c) No n.o 3, são suprimidos os termos "no artigo 22.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço", os termos "Comunidade Económica Europeia" são substituídos por "Comunidade Europeia", e os termos "período referido no n.o 1 do artigo 9.o" por "período eleitoral".11. No artigo 11.o, são suprimidos os termos "Até à entrada em vigor do processo uniforme previsto no n.o 1 do artigo 7.o".12. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 12.o1. Um lugar fica vago quando o mandato de um deputado do Parlamento Europeu chega ao seu termo, por demissão ou morte deste ou pela perda do mandato.2. Sob reserva das outras disposições do presente acto, cada Estado-Membro estabelece o processo adequado ao preenchimento das vagas, até ao termo do período quinquenal referido no artigo 3.o3. Sempre que a legislação de um Estado-Membro determine expressamente a perda do mandato de um deputado do Parlamento Europeu, o seu mandato cessa por força das disposições dessa legislação. As autoridades nacionais competentes informam o Parlamento Europeu desse facto.4. Sempre que um lugar fique vago por demissão ou morte, o presidente do Parlamento Europeu informará sem demora as autoridades competentes do Estado-Membro em causa.".13. É revogado o artigo 14.o14. O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 15.oO presente acto é redigido em língua alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.Os anexos II e III fazem parte integrante do presente acto.".15. É revogado o anexo I.16. No anexo III, é suprimida a declaração do Governo da República Federal da Alemanha.Artigo 2.o1. Os artigos e os anexos do acto de 1976, alterados pela presente decisão, são renumerados de acordo com o quadro de correspondência do anexo da presente decisão, que faz dela parte integrante.2. As remissões cruzadas para artigos e anexos do acto de 1976 são adaptadas do mesmo modo. O mesmo se aplica às remissões para esses artigos e subdivisões contidas nos Tratados comunitários.3. As remissões para artigos do acto de 1976 contidas noutros instrumentos ou actos entendem-se sendo feitas aos artigos do acto de 1976, renumerados nos termos do n.o 1 e, respectivamente, aos números desses artigos, renumerados pela presente decisão.Artigo 3.o1. As alterações previstas nos artigos 1.o e 2.o produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à aprovação da presente decisão pelos Estados-Membros, segundo as suas normas constitucionais.2. Os Estados-Membros notificam o Secretariado-Geral do Conselho do cumprimento das respectivas formalidades nacionais.Artigo 4.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Matas I PalouFeito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteM. Fischer Boel(1) JO C 292 de 21.9.1998, p. 66.(2) Parecer emitido em 12 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial)(3) JO L 278 de 8.10.1976, p. 1.ANEXOQuadro de correspondência a que se refere o artigo 2.o da Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho, de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2010/687/: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2010 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

text:
               12.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/9

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2010
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
   (2010/687/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 79.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Novembro de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Geórgia sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização («Acordo») foi rubricado em 19 de Outubro de 2010.

               (2)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou a intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.

               (4)

               Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (5)

               Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. WATHELET

      (1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: 2009/440/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2009 , que nomeia quatro membros finlandeses e dois suplentes finlandeses do Comité das Regiões

text:
               11.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 148/16

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Maio de 2009
   que nomeia quatro membros finlandeses e dois suplentes finlandeses do Comité das Regiões
   (2009/440/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Finlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagaram quatro lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Auli HYVÄRINEN e Elina LEHTO-HÄGGROTH e do termo do mandato de Risto ERVELÄ e Risto KOIVISTO. Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Martina MALMBERG e Ms Heini UTUNEN,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Satu TIETARI, Säkylän kunnanvaltuuston jäsen,

                           —

                           Anne KARJALAINEN, Keravan kaupunginvaltuuston jäsen,

                           —

                           Risto ERVELÄ, Sauvon kunnanvaltuuston jäsen (alteração de mandato),

                           —

                           Risto KOIVISTO, Pirkkalan kunnanjohtaja (alteração de mandato),

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Mr Petri KALMI, Nurmijärven kunnanvaltuuston puheenjohtaja,

                           —

                           Mr Mårten JOHANSSON, Raaseporin kaupunginjohtaja.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ŠEBESTA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Avis juridique important

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31982D0495

82/495/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa à conclusão do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia respeitante à produção, à comercialização e às trocas de mandioca

Jornal Oficial nº L 219 de 28/07/1982 p. 0052 - 0052 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0123  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0006  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0123  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0006

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 relativa à conclusão do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia respeitante à produção, à comercialização e às trocas de mandioca(82/495/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando o interesse mútuo que representa a conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o reino da Tailândia no domínio da produção, da comercialização e das trocas de mandioca,  DECIDE:   Artigo 1o  O acordo de cooperação entre a Comunidade económica Europeia e o Reino da Tailândia, respeitante à produção, à comercialização e às trocas de mandioca é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo é junto à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1982.  Pelo Conselho O Presidente K. OLESEN     ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia respeitante à produção, à comercialização e às trocas de mandioca   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  por um lado,  O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA,  por outro,  RECONHECENDO a dependência da economia tailândesa relativamente à produção de mandioca e das suas exportações para a Comunidade e os problemas que o aumento das importações de mandioca coloca ao mercado comunitário,  CONSCIENTES de que a produção de mandioca na Tailândia está concentrada nas regiões mais pobres e politicamente mais sensíveis,  TOMANDO em consideração os objectivos do desenvolvimento agrícola e a diversificação da produção agrícola na Tailândia e o facto de que é do interesse comum estabilizar os mercados de mandioca na Tailândia e na Comunidade,  AFIRMANDO a sua vontade de cooperação no que diz respeito aos assuntos relativos á produção, à comercialização e às trocas de mandioca, na base de uma vantagem mútua,  CONSCIENTES de que esta operação se deve realizar de uma forma progressiva e pragmática,  DECIDIRAM concluir um acordo de cooperação respeitante à produção, à comercialização e às trocas de mandioca e designaram como plenipotenciários para o efeito:  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;  O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA:  OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,  ACORDARAM AS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:   Artigo 1o  Tendo em conta os objectivos do desenvolvimento agrícola e de diversificação da produção agrícola na Tailândia e ou estabilização do mercado da mandioca na Tailândia e na Comunidade, a Tailândia compromete-se a escalonar as suas exportações  de mandioca, da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, com destino à Comunidade, durante o período de cinco anos, compreendido entre 1982 e 1986, divididas de maneira a garantir que as referidas exportações não excedam as quantidades acordadas  entre a Tailândia e a Comunidade.  Para o ano de 1982, a quantidade exportada será de 5 milhões de toneladas.  Fase I Para os anos de 1983 e 1984, as quantidades exportadas serão de:  a) 5,0 milhões de toneladas por ano,  e b) Uma quantidade adicional, não ultrapassando 10 % da quantidade anual mencionada na alínea a), que será admitida para este período de dois anos e poderá ser utilizada na sua totalidade, que inteiramente num só ano, quer repartida pelos dois anos, de  modo a permitir um ajustamento às flutuações habituais na produção dos produtos de base e a facilitar a estabilização dos mercados de mandioca na Tailândia e na Comunidade.  Fase II Para os anos de 1985 e 1960, as quantidades exportadas serão de:  a) 4,5 milhões de toneladas por ano e b) Uma quantidade adicional, não ultrapassando os 10 % da quantidade anual mencionada na alínea a), que será admitida para este período de dois anos e que poderá ser utilizada na sua totalidade, quer inteiramente num só ano, quer repartida pelos dois  anos, de modo a permitir um ajustamento às habituais flutuações na produção dos produtos de base e a facilitar a estabilização dos mercados de mandioca na Tailândia e na Comunidade.  Entende-se que as quantidades referidas no presente artigo não compreenderão as quantidades em trânsito ou reexportadas para destinos exteriors à Comunidade, ou às quantidades sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo.   Artigo 2o  No caso de ocorrerem graves dificuldades suplementares de balança de pagamentos devido ao controle das exportações de mandioca, ou caso se verifiquem maiores dificuldades nas regiões sensíveis produtoras de mandioca na Tailândia, ou se  surgissem sérias dificuldades nos mercados de produtos agrícolas da Comunidade, as duas partes empreenderão consultas com vista a estabelecer se tais dificuldades existem e, se necessário, acordarão medidas adequadas a aplicar enquanto durarem estas  dificuldades.   Artigo 3o  A Comunidade compromete-se a limitar o direito nivelador aplicável às importações de mandioca que é objecto de acordo, num montante máximo de 6 % ad valorem e a garantir que a Tailândia beneficie do tratamento de nação mais favorecida jo que  respeita às taxas do direito nivelador. Para as quantidades acordadas, as outras condições de importação serão as que resultam da consolidação actual no âmbito do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT).   Artigo 4o  Tendo em conta os seus direitos e obrigações internacionais, a Comunidade tomará as medidas adequadas para garantir que a posição da Tailândia no mercado comunitário da mandioca, durante o período abrangido pelo acordo, não seja comprometida  de uma forma importante por um aumento substancial das quantidades de mandioca importadas de outros países. Neste contexto, a Comunidade tomará igualmente em consideração a importância das importações de produtos hidrocarbonados que possam entrar em  concorrência directa com a mandioca.   Artigo 5o  A Tailândia procederá de forma a que as quantidades que são objecto de acordo não ultrapassem os limites especificados nesse acordo, velando por que não sejam emitidos certificados de exportação para qualquer montante que exceda estes  limites.  Por sua parte, a Comunidade compromete-se a adoptar todas as medidas necessárias para entregar as licenças de importação para os produtos referidos anteriormente, originários da Tailândia, mediante a apresentação de um certificado de exportação emitido  pela autoridade competente designada pelo Governo Tailandês. A licença de importação será emitida num prazo de sete dias a contar desta apresentação.  A data de entrega dos certificados de exportação determinará o ano ao qual as quantidades expedidas serão imputadas.  As autoridades competentes de ambas as partes trocarão periodicamente as informações necessárias para verificar as quantidades realmente exportadas e importadas de modo a facilitar a execução do acordo.   Artigo 6o  A Comunidade fará todo o possível por conceder uma assistência aos projectos tendentes ao desenvolvimento rural e à diversificação da produção agrícola na Tailândia, e em especial nas regiões produtoras de tapioca mais pobres do país. Deve  entender-se que os projectos de diversificação da produção agrícola incluirão, igualmente, projetos de investigação sobre a comercialização das colheitas diversificadas, assim como sobre a utilização da mandioca.  Para a concessão desta assistência, a Comunidade, independentemente dos seus próprios recursos financeiros, procurará a cooperação de outros dadores bilaterais e multilaterais, incluindo nomeadamente os Estados-membros da Comunidade.  A Comunidade examinará igualmente os meios de promover a realização de projectos mutuamente vantajosos, no que diz respeito à diversificação da produção agrícola.   Artigo 7o  Quando o correcto funcionamento do presente acordo o exigir, realizar-se-ao reuniões a nível ministerial, entre o Governo do Reino da Tailândia e a Comissão das Comunidades Europeias.  Será constituído um grupo de trabalho permanente misto, composto por representantes da Comunidade e da Tailândia.  O grupo velará por que o acordo seja correctamente aplicado e funcione sem atritos.  O grupo examinará regularmente os progressos do desenvolvimento rural e a diversificação da produção agrícola na Tailândia, assim como as tendências da produção, do comércio e do consumo de mandioca na Tailândia, na Comunidade e no mundo e a evolução do  mercado dos produtos hidrocarbonados em directa concorrência com a mandioca.  O grupo discutirá todas as questões respeitantes à aplicação do acordo, que poderão ser colocadas por qualquer das duas partes e recomendará as soluções adequadas às autoridades competentes.  O grupo reunir-se-á com a frequência que se julgue necessária, mas pelo menos uma vez por ano, numa data e num local que serão acordados.   Artigo 8o  O presente acordo aplica-se, por um lado aos territórios a que é aplicável o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, aos territórios do Reino da Tailândia.   Artigo 9o  O presente acordo é concluído para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1982 e 31 de Dezembro de 1986.  O acordo permanecerá em vigor durante os períodos posteriores de três anos com base nas quantidades estabelecidas para 1985 e 1986 e se não for denunciado por qualquer das duas partes, pelo menos um ano antes do final do período inicial de cinco anos ou  de qualquer período posterior de 3 anos.  Todavia, antes de notificar a denúncia do acordo, cada uma das partes consultará a outra parte tendo em vista a procura de soluções ou acordar alterações que permitam manter o acordo em vigor.   Artigo 10o  O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglês, italiana, nerlandesa e tailandesa, fazendo fé qualquer dos textos.


title: Decisão (UE) 2016/1966 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIX (proteção dos consumidores) do Acordo EEE (sistema de resolução alternativa de litígios)

text:
                  10.11.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 303/16

            DECISÃO (UE) 2016/1966 DO CONSELHO
      de 20 de setembro de 2016
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIX (proteção dos consumidores) do Acordo EEE (sistema de resolução alternativa de litígios)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XIX (proteção dos consumidores) do Acordo EEE.

                  (3)

                  O Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (4)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (5)

                  A Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporada no Acordo EEE.

                  (6)

                  Por conseguinte, o anexo XIX (proteção dos consumidores) do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

                  (7)

                  Por conseguinte, a posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do anexo XIX (proteção dos consumidores) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            I. KORČOK

         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1).

         (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha (JO L 171 de 2.7.2015, p. 1).

         (4)  Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).

         PROJETO
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …
         de
         que altera o anexo XIX (proteção dos consumidores) do Acordo EEE
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (2)

                     É necessário estabelecer modalidades transitórias específicas até que seja integralmente aplicada a função de tradução da plataforma de resolução de litígios em linha (RLL) referida no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 524/2013 no que se refere à língua islandesa.

                     (3)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (4)

                     A Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

                     (5)

                     Por conseguinte, o anexo XIX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         O anexo XIX do Acordo EEE é alterado da seguinte forma:

                     1.

                     Ao ponto 7d (Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
                     «, alterado por:

                                 —

                                    32013 R 0524: Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1),

                                 —

                                    32013 L 0011: Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).».

                     2.

                     Ao ponto 7f (Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

                                 «—

                                    32013 R 0524: Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1),

                                 —

                                    32013 L 0011: Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).».

                     3.

                     A seguir ao ponto 7i (Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte:

                                 «7j.

                                    32013 R 0524: Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1).
                                 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                                             a)

                                             No que respeita aos Estados da EFTA, a plataforma RLL referida no artigo 5.o do Regulamento estará acessível no prazo de 40 dias úteis a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de … [presente decisão do Comité Misto do EEE];

                                             b)

                                             A plataforma RLL estará acessível em todas as línguas referidas no artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE;

                                             c)

                                             Em derrogação do artigo 5.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento, inicialmente as funções de tradução da plataforma RLL para e a partir do islandês só estarão disponíveis no que se refere ao resultado de um procedimento RAL transmitido por uma entidade RAL. A Islândia assegurará que os utilizadores da plataforma RLL possam obter a tradução de todas as outras informações a partir e para o islandês através do seu ponto de contacto RLL, sempre que tais informações sejam necessárias para a resolução do litígio e sejam trocadas através da plataforma RLL noutra língua. Na página principal da plataforma RLL figuram informações sobre as modalidades aplicáveis à língua islandesa.
                                             A Comissão e a Islândia envidarão esforços para melhorar as funções de tradução fornecidas pela plataforma RLL no que se refere à língua islandesa, a fim de garantir que a qualidade de todas as funções seja comparável à que é oferecida para as outras línguas e informarão regularmente o Comité Misto do EEE sobre os progressos realizados. Quando as funções de tradução garantirem para o islandês uma qualidade comparável à que é oferecida para as outras línguas, o Comité Misto do EEE deve adotar de imediato uma decisão no sentido de cessar as medidas previstas no presente ponto.

                                 7ja.

                                    32015 R 1051: Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha (JO L 171 de 2.7.2015, p. 1).

                                 7k.

                                    32013 L 0011: Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).
                                 Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma:

                                             a)

                                             As referências feitas a outros atos na Diretiva serão consideradas relevantes na medida e segundo a forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo;

                                             b)

                                             No que respeita aos Estados da EFTA, o artigo 11.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
                                             «2.   Para efeitos do presente artigo, a ‘residência habitual’ é determinada de acordo com o seguinte:

                                                         a)

                                                         A residência habitual de sociedades e de outras entidades, dotadas ou não de personalidade jurídica, é o lugar em que se situa a sua administração central.
                                                         A residência habitual de uma pessoa singular no exercício da sua atividade profissional é o local onde se situa o seu estabelecimento principal;

                                                         b)

                                                         Caso o contrato seja celebrado no âmbito da exploração de uma sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento, ou se, nos termos do contrato, o cumprimento das obrigações dele decorrentes é da responsabilidade de tal sucursal, agência ou estabelecimento, considera-se que a residência habitual corresponde ao local onde se situa a sucursal, agência ou outro estabelecimento;

                                                         c)

                                                         Para determinar a residência habitual, o momento relevante é a data da celebração do contrato.»;

                                             c)

                                             Ao artigo 18.o, n.o 2, é aditado o seguinte:
                                             «A Comissão deve incluir nessa lista as autoridades competentes e os pontos de contacto únicos designados pelos Estados da EFTA.»;

                                             d)

                                             No artigo 20.o, n.o 4, depois da expressão «notificadas alterações.», é inserido o seguinte texto:
                                             «A Comissão deve incluir nessa lista as entidades RAL estabelecidas nos Estados da EFTA e incluídas na lista em conformidade com o n.o 2.».».

               Artigo 2.o

         Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 524/2013, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 e da Diretiva 2013/11/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         Artigo 3.o

         A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
         Artigo 4.o

         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas,

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  Os Secretários do Comité Misto do EEE

            (1)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 1.

            (2)  JO L 171 de 2.7.2015, p. 1.

            (3)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 63.

            (*)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2004/724/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção IV — Tribunal de Justiça

text:
               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/140

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção IV — Tribunal de Justiça
   (2004/724/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2003 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,
   Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

               1.

               Dá quitação ao escrivão do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento para o exercício de 2002.

               2.

               Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão.

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

            O Presidente

         Pat COX

      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
    ---documentbreak---

               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/141

         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção IV — Tribunal de Justiça
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,
   Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

               1.

               Toma nota das respostas formuladas pelo Tribunal de Justiça, em 17 de Dezembro de 2003, ao questionário enviado pela Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003.

               2.

               Toma conhecimento de que, a partir do próximo ano, o Tribunal de Justiça transmitirá ao Parlamento Europeu, nos termos do n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro, um relatório completo indicando o número e o tipo de auditorias internas efectuadas, as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomendações.

               3.

               Considera adequadas as medidas adoptadas pelo Tribunal de Justiça com base no relatório especial n.o 5/2000 (4) do Tribunal de Contas Europeu; toma nota do relatório de auditoria da sociedade KPMG (5); toma igualmente conhecimento do relatório de 21 de Outubro de 2003 sobre os novos projectos imobiliários, a manutenção e as infra-estruturas em geral, que o Tribunal de Justiça transmitiu ao Parlamento Europeu.

               4.

               Toma conhecimento da carta enviada pelo secretário ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, em 18 de Fevereiro de 2004, na qual anuncia uma série de medidas para obviar ao aumento da duração média dos processos registado nos últimos anos e ter em conta o alargamento; insta o secretário a apresentar ao Parlamento Europeu, a tempo do processo de quitação relativo ao exercício de 2003, um relatório intercalar pormenorizado.

         Utilização para fins privados de viaturas oficiais

               5.

               Verifica que, para além das viagens de serviço por si autorizadas ou pelo seu presidente, o Tribunal de Justiça assume os custos de utilização de viaturas oficiais por parte dos seus membros até um limite de 30 000 km por ano (membros do Tribunal de Primeira Instância: 25 000 km, Presidente do Tribunal de Primeira Instância: 30 000 km).

               6.

               Verifica que os membros do Tribunal beneficiam, desse modo, de vantagens monetárias, sem que o Conselho de Ministros da União Europeia responsável pelos seus vencimentos tenha adoptado uma decisão nesse sentido.

               7.

               Insta o Tribunal de Justiça a alterar a sua regulamentação até 1 de Julho de 2004, por forma a que os seus membros assumam, a título individual, os custos totais incorridos pela utilização não oficial de viaturas oficiais.

         Majorações dos vencimentos mediante coeficientes correctores

               8.

               Verifica que, com base numa decisão administrativa interna, os membros do Tribunal de Justiça usufruem da possibilidade de beneficiarem de majorações salariais ao transferirem uma parte do seu vencimento não para contas bancárias no seu local de afectação, Luxemburgo, mas sim para outros Estados-Membros da União Europeia, beneficiando, desse modo, da aplicação de coeficientes correctores.

               9.

               Recorda que se trata de uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça em causa própria e não pode, de modo algum, ser considerada parte integrante da sua jurisprudência.

               10.

               Recorda ainda que esta decisão do Comité Administrativo do Tribunal de Justiça foi adoptada em 25 de Setembro de 2002, tendo o Parlamento e o Conselho suprimido ulteriormente, por proposta deste último, uma observação no anteprojecto de orçamento do Tribunal de Justiça para 2003 (rubrica orçamental A-1 0 9 0) que previa a aplicação deste coeficiente corrector também aos membros do Tribunal de Justiça, por analogia com as disposições do Estatuto dos Funcionários.

               11.

               Salienta que, desse modo, a Autoridade Orçamental indicava, clara e inequivocamente, que preconizava a suspensão desta prática, que aliás não é autorizada desde 1 de Janeiro de 2003, nem no âmbito de disposições constantes dos regulamentos relativos aos vencimentos dos membros das instituições, nem no âmbito das observações inscritas no orçamento.

               12.

               Recorda que os membros da Comissão deixaram de beneficiar da aplicação de coeficientes correctores e exorta os membros do Tribunal de Justiça a fazer o mesmo.

               13.

               Interroga-se, neste contexto, sobre os progressos efectuados pelo Tribunal, tendo em vista a criação de uma base jurídica específica para a aplicação dos coeficientes correctores, tal como requerido pelo Parlamento Europeu (6).

               14.

               Manifesta a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Justiça aderir à mesma «doutrina de denúncia de irregularidades» que a Comissão; nota que uma tal doutrina só é verdadeiramente eficaz se os funcionários dela estiverem conscientes; incentiva o Tribunal de Justiça a assegurar que esta informação seja livremente colocada à disposição do seu pessoal.

               15.

               Convida a sua Comissão dos Orçamentos a colocar na reserva parte das dotações para funcionamento administrativo do Tribunal de Justiça, caso não se obtenha resposta satisfatória para as preocupações enunciadas na presente resolução em matéria de utilização de viaturas não oficiais e de sistema de ponderações salariais.

      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO C 109 de 14.4.2000, p. 1.

      (5)  Carta endereçada à presidente da Comissão do Controlo Orçamental, em 6 de Junho de 2003.

      (6)  Resolução de 8 de Abril de 2003, n.o 6 (JO L 148 de 16.6.2003, p. 46).


title: Decisão 2005/511/JAI do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à protecção do euro contra a contrafacção, através da designação da Europol como repartição central de combate à contrafacção do euro

text:
               16.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/35

      DECISÃO 2005/511/JAI DO CONSELHO

   de 12 de Julho de 2005
   relativa à protecção do euro contra a contrafacção, através da designação da Europol como repartição central de combate à contrafacção do euro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Enquanto moeda oficial de doze Estados-Membros, o euro adquiriu projecção mundial, tornando-se um alvo altamente prioritário das organizações internacionais de contrafacção na União Europeia e em países terceiros.

               (2)

               Deverá evitar-se que continue a aumentar a quantidade de euros contrafeitos, que colocaria em risco a livre circulação das notas e moedas de euro.

               (3)

               A cooperação entre os Estados-Membros e entre estes e a Europol deverá ser intensificada a fim de reforçar o sistema de protecção do euro fora do território da União Europeia.

               (4)

               A Convenção Internacional para a Supressão da Moeda Falsa, acordada em 20 de Abril de 1929 em Genebra (a seguir designada por «Convenção de Genebra»), deverá ser aplicada mais eficazmente, atentas as condições da integração europeia.

               (5)

               Os países terceiros necessitam de um ponto de contacto centralizado para a informação sobre a contrafacção do euro e toda essa informação deverá ser comunicada à Europol para efeitos de processamento.

               (6)

               Tendo em conta a Decisão-quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (3), o Conselho considera adequado que todos os Estados-Membros se tornem partes contratantes na Convenção de Genebra e instituam serviços ou repartições centrais na acepção do artigo 12.o dessa Convenção.

               (7)

               O Conselho considera adequado que se designe a Europol como repartição central de combate à contrafacção do euro na acepção do artigo 12.o da Convenção de Genebra,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   Em relação aos Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Genebra, a Europol, de harmonia com a declaração em anexo (a seguir denominada «declaração»), age na qualidade de repartição central de combate à contrafacção do euro na acepção do primeiro período do artigo 12.o da Convenção de Genebra. Em relação à contrafacção de todas as outras moedas e para funções de serviço central não delegadas na Europol nos termos da declaração, continuarão em vigor as competências actuais dos serviços centrais nacionais.
   2.   Os governos dos Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Genebra devem apresentar a declaração e encarregar o representante da República Federal da Alemanha de transmitir as declarações ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. BROWN

      (1)  JO C 317 de 22.12.2004, p. 10.

      (2)  Parecer emitido em 12 de Abril de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 140 de 14.6.2000, p. 1. Decisão-quadro com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-quadro 2001/888/JAI (JO L 329 de 14.12.2001, p. 3).

      ANEXO
      Declaração de … destinada a designar a Europol como repartição central em matéria de combate à contrafacção do euro
      …, Estado-Membro da União Europeia, conferiu ao Serviço Europeu de Polícia (a seguir designado por «Europol») mandato para combater a contrafacção do euro.
      Para que a Convenção de Genebra de 1929 possa funcionar mais eficazmente, … futuramente desempenhará as suas obrigações nos seguintes termos:

                  1.

                  No tocante à contrafacção do euro, a Europol desempenha — no quadro dos seus objectivos nos termos do Acto do Conselho de 26 de Julho de 1995, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1) — as seguintes funções enquanto repartição central na acepção dos artigos 12.o a 15.o da Convenção de Genebra de 1929.

                  1.1.

                  A Europol centraliza e processa, de acordo com a Convenção Europol, toda a informação susceptível de favorecer a investigação, prevenção e repressão da contrafacção do euro e deve sem demora transmitir essa informação aos serviços centrais nacionais dos Estados-Membros da União Europeia.

                  1.2.

                  Nos termos da Convenção Europol, em especial do seu artigo 18.o e do Acto do Conselho de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (2), a Europol corresponde-se directamente com os serviços centrais dos países terceiros para desempenhar as funções definidas nos pontos 3 a 5 da presente declaração.

                  1.3.

                  A Europol transmite, tanto quanto considere útil, aos serviços centrais dos países terceiros um conjunto de espécimes de euros verdadeiros.

                  1.4.

                  A Europol notifica periodicamente os serviços centrais dos países terceiros, fornecendo todos os elementos necessários relativamente a novas emissões de moeda e à retirada de moeda da circulação.

                  1.5.

                  Salvo em casos de interesse meramente local, a Europol notifica, tanto quanto considere útil, os serviços centrais dos países terceiros de:

                              —

                              qualquer descoberta de contrafacções ou falsificações de moeda em euros. A notificação da contrafacção ou falsificação deve ser acompanhada de uma descrição técnica da contrafacção, a fornecer unicamente pela instituição cujas notas foram contrafeitas. Deve ser transmitida uma reprodução fotográfica ou, se possível, um espécime da nota contrafeita. Em casos urgentes, podem ser comunicadas discretamente aos serviços centrais interessados uma notificação e uma descrição sucinta, pelas autoridades policiais, sem prejuízo da notificação e da descrição técnica acima referidas;

                              —

                              pormenores relativos à descoberta de contrafacções, precisando se foi ou não possível apreender toda a moeda contrafeita posta em circulação.

                  1.6.

                  Enquanto repartição central para os Estados-Membros, a Europol participa em conferências sobre a contrafacção do euro na acepção do artigo 15.o da Convenção de Genebra.

                  1.7.

                  Na medida em que a Europol não possa desempenhar funções enumeradas nos pontos 1.1 a 1.6 nos termos da Convenção Europol, continuarão a ser competentes os serviços centrais nacionais dos Estados-Membros.

                  2.

                  No tocante à contrafacção de todas as outras moedas e para funções de serviço central não delegadas na Europol nos termos do ponto 1, continuarão em vigor as competências actuais dos serviços centrais nacionais.

            Nome do mandatário …, aos … de … de …

         (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.

         (2)  JO C 88 de 30.3.1999, p. 1. Acto do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002 (JO L 76 de 27.3.2002, p. 1).