title: Decisão (PESC) 2015/1008 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               26.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/19

         DECISÃO (PESC) 2015/1008 DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2015
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC.

               (2)

               Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, da Decisão 2010/413/PESC, o Conselho reviu a lista de pessoas e entidades designadas constante do Anexo II da referida decisão.

               (3)

               Uma pessoa e oito entidades deverão deixar de constar da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, prevista no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

               (4)

               Além disso, deverão ser alteradas as entradas relativas a seis entidades sujeitas a medidas restritivas que constam do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

               (5)

               A Decisão 2010/413/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

      ANEXO

                  1)

                  São suprimidas da lista que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC as entradas relativas às pessoas e entidades a seguir enumeradas.

                              I.

                              Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão.
                              A.   Pessoas:

                                          5:

                                          Mahmood JANNATIAN

                                    B.   Entidades

                                          160:

                                          CF Sharp and Company Private Limited

                              III.

                              Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL)
                              B.   Entidades:

                                          60:

                                          Bright-Nord GmbH und Co. KG

                                          63:

                                          Cosy-East GmbH und Co. KG

                                          86:

                                          Great-West GmbH und Co. KG

                                          87:

                                          Happy-Süd GmbH und Co. KG

                                          127:

                                          NHL Basic Ltd.

                                          128:

                                          NHL Nordland GmbH

                                          132:

                                          Prosper Basic GmbH

                  2.

                  As entradas seguintes substituem as entradas relativas às entidades a seguir enumeradas, que constam do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

                              I.

                              Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão.
                              B.   Entidades

                                          Nome

                                          Elementos de identificação

                                          Motivos de inclusão na lista

                                          Data de inclusão na lista

                                          76.

                                          Iran Marine Industrial Company (SADRA)

                                          Sadra Building N.o 3, Shafagh St., Poonak Khavari Blvd., Shahrak Ghods, P.O. Box 14669-56491, Teerão, Irão

                                          Controlada efetivamente por Sepanir Oil & Gas Energy Engineering Company, que é designada pela UE como empresa CGRI. Presta apoio ao Governo do Irão através da sua participação no setor energético iraniano, incluindo no campo de extração de gás de South Pars.

                                          23.5.2011

                                          77.

                                          Universidade de Shahid Beheshti

                                          Daneshju Blvd., Yaman St., Chamran Blvd., P.O. Box 19839-63113, Teerão, Irão

                                          A Universidade de Shahid Beheshti é uma entidade pública que está sob a supervisão do Ministério da Ciência, da Investigação e da Tecnologia. Dedica-se à investigação científica relacionada com o desenvolvimento de armas nucleares.

                                          23.5.2011

                                          132.

                                          Naftiran Intertrade Company (t.c.p. Naftiran Trade Company) (NICO)

                                          5th Floor, Petropars Building, N.o 35 Farhang Boulevard, Snadat Abad Avenue, Teerão, Irão Tel. +98 21 22372486; +98 21 22374681; +98 21 22374678; Fax: +98 21 22374678; +98 21 22372481 Endereço eletrónico: info@naftiran.com

                                          Filial (100 %) da Companhia Nacional Iraniana do Petróleo (National Iranian Oil Company) (NIOC).

                                          16.10.2012

                                          154.

                                          First Islamic Investment Bank

                                          Sucursal: 19A-31-3A, Level 31 Business Suite, Wisma UOA, Jalan Pinang 50450, Kuala Lumpur; Kuala Lumpur; Wilayah Persekutuan; 50450 Tel. 603-21620361/2/3/4, +6087417049/417050, +622157948110
                                          Branch: Unit 13 (C), Main Office Tower, Financial Park Labuan Complex, Jalan Merdeka, 87000 Federal Territory of Labuan, Malaysia; Labuan F.T; 87000
                                          Investor Relations: Menara Prima 17 th floor Jalan Lingkar, Mega Kuningan Blok 6.2 Jakarta 12950 — Indonesia; South Jakarta; Jakarta; 12950

                                          O First Islamic Investment Bank (FIIB) presta apoio financeiro e logístico ao Governo do Irão. O FIIB foi utilizado por Babak Zanjani para encaminhar um número significativo de pagamentos relacionados com o petróleo em nome do Governo do Irão.

                                          22.12.2012

                                          157.

                                          HK Intertrade Company Ltd (HK Intertrade)

                                          HK Intertrade Company, 21st Floor, Tai Yau Building, 181 Johnston Road, Wanchai, Hong Kong

                                          HK Intertrade é detida e controlada a 100 % pela Empresa Nacional Iraniana de Petróleo, uma entidade pública designada que presta apoio ao Governo do Irão. Além disso, HK Intertrade prestou apoio logístico e financeiro ao Governo do Irão facilitando a transferência de fundos relacionados com o petróleo em nome do Governo do Irão.

                                          22.12.2012

                                          158.

                                          Petro Suisse

                                          Petro Suisse, Avenue de la Tour– Halimand 6, 1009 Pully, Suíça

                                          A Petro Suisse, uma empresa com participação no setor do petróleo e do gás iraniano, é detida a 100 % pela Empresa Nacional Iraniana de Petróleo, entidade designada que presta apoio financeiro ao Governo do Irão. A Petro Suisse está igualmente associada com a Naftiran Intertrade Co, entidade designada como sucursal (100 %) da Empresa Nacional Iraniana de Petróleo.

                                          22.12.2012


title: Decisão (UE) 2015/2211 do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2015, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013

text:
               1.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/39

         DECISÃO (UE) 2015/2211 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de outubro de 2015
   sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Instituto (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

               —

               Tendo em conta a sua decisão, de 29 de abril de 2015 (3), pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pela execução do exercício de 2013, assim como as respostas do Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia,

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (6), nomeadamente o seu artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), nomeadamente o seu artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0282/2015),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 184.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 255 de 30.9.2015, p. 409.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (6)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

      (7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (8)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31995D0567

95/567/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bolívia sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Jornal Oficial nº L 324 de 30/12/1995 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHOde 18 de Dezembro de 1995relativa à  celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da  Bolívia sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de  estupefacientes e substâncias psicotrópicas(95/567/CE)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 4 do artigo 228º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da  Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os países membros da  Organização dos Estados Americanos e, prioritariamente, com os Estados-membros do Acordo de  Cartagena; que com base na referida autorização, a Comissão concluiu as negociações com a Bolívia  em 13 de Novembro de 1995; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da  Bolívia sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de  estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité  especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da Comunidade, sempre que o acordo  preveja a sua adopção pelo Grupo misto de acompanhamento; que essa autorização se limitará à  alteração dos anexos do acordo em relação a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária  sobre precursores e substâncias químicas, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade  Europeia e a República da Bolívia sobre precursores e substâncias químicas frequentemente  utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. O texto do acordo consta do anexo da presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  acordo. Artigo 3º O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade, os instrumentos a que se  refere o artigo 12º do acordo (1). Artigo 4º 1. A Comunidade será representada pela Comissão no Grupo misto de acompanhamento  previsto no artigo 9º do acordo e assistida pelos representantes dos Estados-membros. 2. A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, alterações dos anexos do acordo  adoptadas pelo Grupo misto de acompanhamento, segundo o processo previsto no artigo 10º do acordo. A Comissão será assistida nestas funções por um comité especial designado pelo Conselho e incumbida  de estabelecer uma posição comum. 3. A autorização referida no nº 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação  comunitária sobre precursores e substâncias químicas. Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteJ. BORRELL FONTELLES(1) A data de entrada em vigor  do acordo será publicada pelo secretariado-geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias.


Decisão do Parlamento Europeu sobre a revisão geral do Regimento (2001/2040(REG))


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31980D1087

80/1087/CEE: Decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 1980, que altera a Decisão de 25 de Setembro de 1973 relativa à criação de um Comité Consultivo dos Consumidores

Jornal Oficial nº L 320 de 27/11/1980 p. 0033 - 0034 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0213  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0213

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1980 que altera a Decisão de 25 de Setembro de 1973 relativa à criação de um Comité Consultivo dos Consumidores(80/1087/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que o Comité Consultivo dos Consumidores instituído pela Decisão de 25 de Setembro de 1973 (1), alterada pela Decisão de 3 de Dezembro de 1976 (2), é actualmente composto por 25 membros; que se afigura oportuno aumentar este número, por um  lado, para melhorar a sua representatividade, por outro lado, tendo em conta a adesão de novos Estados à Comunidade;  Considerando que uma atribuição de seis lugares a cada uma das quatro organizações europeias de consumidores, membros do Comité, acompanhada duma diminuição de dez para nove do número de peritos pode responder a estes objectivos;  Considerando que é conveniente que as personalidades qualificadas sejam a partir de agora escolhidas pela Comissão; que deve também ser possível pôr fim ao exercício das funções destas personalidades ex officio;  Considerando que, no caso de um membro do Comité assim como o seu suplente não poderem assistir às reuniões do Comité, deve poder ser designado outro suplente para assistir a essas reuniões;  Considerando que o Secretariado do Comité deve ser alargado, para ter em conta o aumento do número dos membros do Comité,  DECIDE:   Artigo 1o  A Decisão 73/306/CEE da Comissão, alterada pela Decisão 76/906/CEE, é modificada do seguinte modo:  1. O artigo 3o é substituído pelo texto seguinte:  «Artigo 3o O Comité é composto por 33 membros. Os lugares são atribuídos como se segue:  - seis ao Serviço Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC),  - seis ao Comité das Organizações Familiares junto das Comunidades Europeias (COFACE),  - seis à Comunidade Europeia das Cooperativas de Consumo (EURO-COOP),  - seis à Confederação Europeia dos Sindicatos (CES),  - nove a outras personalidades especialmente qualificadas em matéria de consumo.» 2. No artigo 4o, é suprimido o terceiro parágrafo.  3. Ao artigo 5o é acrescentado o seguinte parágrafo:  «Se um membro do comité e o seu suplente forem impedidos de participar numa reunião, a organização que designou o membro poderá designar outro representante entre os suplentes nomeados. Em caso de impedimento de uma personalidade especialmente  qualificada em matéria de consumo e do seu suplente, a Comissão designará outro dos suplentes nomeados.» 4. No artigo 6o, a segunda frase do terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «A Comissão pode igualmente pôr fim ao exercício de funções de um membro quando a organização que apresentou a sua candidatura pedir a sua substituição ou quando um membro deixar as funções que estiveram na origem da sua nomeação.» 5. O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 8o O Secretariado prepara e organiza os trabalhos do Comité. Compõe-se do presidente do Comité, de três vice-presidentes, de uma personalidade especialmente qualificada em matéria de consumo assim como de outro membro de cada uma das quatro organizações  referidas no artigo 3o. O presidente, os vice-presidentes e os membros do Secretariado são eleitos pelo período de um ano, podendo ser reconduzidos nas suas funções apenas uma vez. A eleição realiza-se com a maioria de dois terços dos membros presentes  no Comité.»   Artigo 2o  A presente directiva entrará em vigor em 16 de Outubro de 1980.  Feito em Bruxelas em 16 de Outubro de 1980.  Pela Comissão Richard BURKE Membro da Comissão   (1) JO no L 283 de 10. 10. 1973, p. 18.(2) JO no L 341 de 10. 12. 1976, p. 42.


title: Decisão (UE) 2017/1843 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, que nomeia um membro e três suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Finlândia

text:
               12.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 262/5

         DECISÃO (UE) 2017/1843 DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2017
   que nomeia um membro e três suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Finlândia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo finlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Ilpo HAALISTO.

               (3)

               Vagaram três lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Veikko KUMPUMÄKI, Hannele LUUKKAINEN e Antero SAKSALA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Ilpo HELTIMOINEN, Lappeenrannan kaupunginvaltuuston jäsen,

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Terhi KOULUMIES, Helsingin kaupunginvaltuuston jäsen,

                           —

                           Jari ANDERSSON, Sastamalan kaupunginvaltuuston jäsen,

                           —

                           Mikko AALTONEN, Tampereen kaupunginvaltuuston jäsen.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. KIISLER

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014 , que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               31.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 28/6

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de janeiro de 2014
   que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   2014/C 28/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deve nomear como membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração») um representante de cada Estado-Membro.

               (2)

               Pela Decisão de 17 de maio de 2011 (2), o Conselho nomeou 15 membros do Conselho de Administração.

               (3)

               O Governo de Chipre informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante cipriota no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante que deverá ser nomeado por um período com termo em 31 de maio de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Anastassios YIANNAKI, de nacionalidade cipriota, nascido em 27 de setembro de 1957, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Leandros NICOLAIDES, pelo período compreendido entre 28 de janeiro de 2014 e 31 de maio de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO C 151 de 21.5.2011, p. 1.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a alteração do artigo 136.° do Regimento do Parlamento Europeu relativo à participação dos deputados nas sessões (2013/2033(REG))

text:
               29.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/163

         P7_TA(2014)0116
   Alteração do artigo 136.o do Regimento do Parlamento Europeu relativo à participação nas sessões
   Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a alteração do artigo 136.o do Regimento do Parlamento Europeu relativo à participação dos deputados nas sessões (2013/2033(REG))
   (2017/C 285/25)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B7-0051/2013),

               —

               Tendo em conta a sua Decisão 2005/684/CE, Euratom, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),

               —

               Tendo em conta a Decisão da Mesa, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2),

               —

               Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0038/2014),

               1.

               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

               2.

               Salienta que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

      Alteração 1

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 136 — n.o 2

                  Texto em vigor

                  Alteração

               2.   Os nomes dos deputados cuja presença seja comprovada pela folha de presenças serão inscritos na ata de cada sessão.

               2.   Os nomes dos deputados cuja presença seja comprovada pela folha de presenças serão inscritos na ata de cada sessão
                     com a menção «presente». Os nomes dos deputados cuja ausência seja justificada pelo Presidente serão inscritos na ata de cada sessão com a menção «ausência justificada».

      (1)  JO L 262 de 7.10.2005, p. 1.

      (2)  JO C 159 de 13.7.2009, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               22.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 430/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de dezembro de 2015
   que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2015/C 430/06)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta o candidato que a Comissão apresentou ao Conselho para a categoria dos representantes dos trabalhadores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas suas decisões de 14 de julho de 2015 (2) e de 14 de setembro de 2015 (3), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2015 e 17 de setembro de 2018.

               (2)

               Vagou para a Suécia um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2018:
   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

               SUÉCIA

               Ann-Sofi SJÖBERG (SE)

         Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. DIESCHBOURG

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 232 de 16.7.2015, p. 2.

      (3)  JO C 305 de 16.9.2015, p. 2.


title: 2012/354/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2011/020 ES/Comunidad Valenciana Calçado, Espanha)

text:
               4.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 174/23

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 13 de junho de 2012
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2011/020 ES/Comunidad Valenciana Calçado, Espanha)
   (2012/354/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos devido a importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               A Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 146 empresas da divisão 15 (Indústria do couro e dos produtos do couro) da NACE Rev. 2, na Comunidad Valenciana (ES52), região de nível NUTS II, em 28 de dezembro de 2011, tendo-a complementado com informações adicionais até 23 de fevereiro de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 631 565 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizado o montante de 1 631 565 EUR em dotações para autorizações e para pagamentos, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 13 de junho de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


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32001D0516

2001/516/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, com vista à associação de Malta ao quinto programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)

Jornal Oficial nº L 186 de 07/07/2001 p. 0034 - 0035

Decisão do Conselhode 22 de Maio de 2001relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, com vista à associação de Malta ao quinto programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)(2001/516/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo que cria uma Associação (a seguir designado "Acordo de Associação") entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta(1) (a seguir designada "Malta") entrou em vigor em 1 de Abril de 1971.(2) As conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997 confirmaram a possibilidade de associar países candidatos ao programa-quadro da Comunidade de investigação e desenvolvimento tecnológico, como um dos instrumentos da estratégia de pré-adesão a aplicar a estes países.(3) O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, através da Decisão n.o 182/1999/CE(2), o quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) (a seguir designado "quinto programa-quadro").(4) O Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999 decidiu convocar uma conferência intergovernamental bilateral sobre a adesão de Malta à União Europeia.(5) Em 3 de Abril de 2000, Malta informou formalmente a Comissão que desejava associar-se ao quinto programa-quadro a partir de 1 de Janeiro de 2001.(6) O Conselho autorizou a Comissão, através da sua Decisão de 17 de Outubro de 2000, a negociar em nome da Comunidade Europeia um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação, a fim de associar Malta ao quinto programa-quadro (a seguir designado "Protocolo Adicional").(7) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Protocolo Adicional, que foi rubricado em 6 de Dezembro de 2000, deverá ser assinado em nome da Comunidade.(8) É conveniente aplicar o Protocolo Adicional numa base provisória a partir de 1 de Março de 2001, em condições de reciprocidade, até que sejam finalizados os procedimentos necessários à sua conclusão,DECIDE:Artigo 1.oSob reserva de uma eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta.O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Protocolo Adicional será aplicável numa base provisória com efeitos desde 1 de Março de 2001, sob reserva de reciprocidade, até que sejam concluídas as formalidades necessárias à sua celebração.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO L 61 de 14.3.1971, p. 1.(2) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1991 relativa à conclusão da Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986, nos termos da sua prorrogação até 30 de Junho de 1993 (91/367/CEE) #

text:
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31991D0367

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1991 relativa à conclusão da Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986, nos termos da sua prorrogação até 30 de Junho de 1993 (91/367/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 197 de 20/07/1991 p. 0043 - 0043

DECISÃO DO CONSELHO  de 26 de Junho de 1991  relativa à conclusão da Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986, nos termos da sua prorrogação  até 30 de Junho de 1993  (91/367/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 113o e 116o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Convenção do Trigo de 1986 e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo International do Trigo de 1986, foram assinadas pela Comunidade e os seus Estados-membros em 26 de Junho de 1986;  Considerando que a aplicação do referido acordo pressupõe em parte, no que diz respeito à ajuda alimentar, quer a acção da Comunidade quer a dos Estados-membros;  Considerando que todos os Estados-membros deram parte da sua intenção de aplicarem o acordo;  Considerando que, através da Decisão 86/304/CEE (1) a Comunidade Económica Europeia, na qualidade de membro importador, notificou ao secretariado-geral da Organização das Nações Unidas a sua intenção de aplicar, a título provisório, até ao termo dos  procedimentos internos necessários à sua conclusão, a Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986;  Considerando que o referido acordo deverá ser aprovado,  DECIDE:  Artigo 1o  A Comunidade Económica Europeia aprova a Convenção do Trigo de 1986 e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986.  O texto do acordo é anexado à Decisão 86/304/CEE.  A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros, uma vez concluídos os respectivos processos internos necessários para o efeito, notificarão simultaneamente o secretário-geral das Nações Unidas da sua aceitação do Acordo Internacional do Trigo  de 1986, nos termos da sua prorrogação até 30 de Junho de 1993.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade.  Artigo 3o  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN  (1) JO no L 195 de 17. 7. 1986, p. 1.


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32002D0091

2002/91/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Polónia

Jornal Oficial nº L 044 de 14/02/2002 p. 0072 - 0081

Decisão do Conselhode 28 de Janeiro de 2002relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Polónia(2002/91/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos países candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria de Adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada.(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 determina que o Conselho delibera, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis.(3) A assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos consignados nos Acordos Europeus e aos progressos desenvolvidos com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. Quando falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas no que respeita a qualquer tipo de assistência de pré-adesão.(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da Parceria de Adesão e os progressos efectuados para a adopção do acervo seriam examinados no âmbito das instâncias instituídas pelo Acordo Europeu.(5) O Relatório Periódico da Comissão de 2001 apresenta uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da Polónia, tendo identificado uma série de domínios prioritários em que devem ser intensificados os trabalhos.(6) No âmbito da preparação de adesão, a Polónia deve continuar a actualizar o seu Programa Nacional de Adopção do Acervo. O referido programa deve fixar um calendário para a concretização das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na Parceria de Adesão.(7) A Polónia deve assegurar a criação das estruturas jurídicas e administrativas necessárias para a programação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos fundos comunitários de pré-adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Polónia estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA execução da Parceria de Adesão será examinada nas instâncias instituídas pelo Acordo Europeu e nas instâncias adequadas do Conselho, às quais a Comissão apresentará regularmente relatórios.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXO1. IntroduçãoNa sua reunião do Luxemburgo de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que a Parceria de Adesão constituiria o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada, mobilizando num quadro único todas as formas de assistência aos países candidatos. Deste modo, a Comunidade pode orientar a sua assistência em função das necessidades específicas de cada candidato, proporcionando apoio para ajudar o país a ultrapassar problemas específicos com que se depare na perspectiva da adesão.A primeira Parceria de Adesão relativa à Polónia foi decidida em Março de 1998. Em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, a Parceria de Adesão foi actualizada pela primeira vez em Dezembro de 1999, para ter em conta a evolução verificada na Polónia. A presente revisão tem por base uma proposta da Comissão, apresentada na sequência de consultas com a Polónia, bem como as conclusões do Relatório Periódico da Comissão de 2001 sobre os progressos efectuados pela Polónia na preparação para a adesão.2. ObjectivosA Parceria de Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificadas pela Comissão no Relatório Periódico de 2001 sobre os progressos efectuados pela Polónia na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A Parceria de Adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos nos seus preparativos para a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional de Adopção do Acervo (actualizado) preparado pela Polónia, o processo de supervisão orçamental de pré-adesão, o programa económico de pré-adesão, o pacto de pré-adesão contra o crime organizado bem como os planos nacionais de desenvolvimento, os planos de desenvolvimento rural, a estratégia nacional para o emprego em conformidade com a Estratégia Europeia de Emprego e os planos sectoriais necessários à participação nos fundos estruturais após a adesão e à aplicação do ISPA e do SAPARD antes da adesão. Cada um destes instrumentos, que poderão ser apoiados pela assistência de pré-adesão, tem uma natureza diferente e a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam compatíveis com esta última.3. PrincípiosOs principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer as obrigações decorrentes dos critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Aquando da sua reunião de Madrid, em 1995, o Conselho Europeu realçou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurarem um funcionamento harmonioso das políticas comunitárias após a adesão, e no Luxemburgo, em 1997, sublinhou que a transposição do acervo para a legislação constituía um elemento necessário, mas não suficiente, sendo indispensável assegurar a sua aplicação efectiva. Os Conselhos Europeus de Santa Maria da Feira e de Gotemburgo, em 2000 e em 2001, respectivamente, confirmaram a importância vital da capacidade de aplicação efectiva do acervo por parte dos países candidatos, acrescentando que tal exige desses países esforços significativos em matéria de reforço e de reforma das respectivas estruturas administrativas e judiciais.4. Prioridades e objectivos intermédiosOs Relatórios Periódicos da Comissão sublinharam, paralelamente aos progressos já realizados, a dimensão dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de etapas intermédias em termos de prioridades, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida e os progressos das negociações em curso com a Polónia. As prioridades enumeradas na Parceria de Adesão revista foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Polónia as possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido ao longo dos próximos dois anos (2002-2003). Esta lista realça devidamente as questões que exigem medidas especialmente urgentes. Os progressos realizados a nível da concretização das prioridades da Parceria de Adesão de 1999 são avaliados no Relatório Periódico de 2001. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.A Polónia apresentou uma versão actualizada do seu Programa Nacional de Adopção do Acervo (PNAA) em Junho de 2001. O PNAA estabelece um calendário para a concretização das prioridades e objectivos intermédios, com base na Parceria de Adesão de 1999, bem como as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários.A Parceria de Adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão da Polónia. A Polónia deverá, contudo, procurar resolver todos os problemas identificados no Relatório Periódico de 2001. É igualmente importante que a Polónia respeite os compromissos em matéria de aproximação da legislação e de aplicação do acervo assumidos tanto ao abrigo do Acordo Europeu como no âmbito do processo de negociação. Convém recordar que a transposição do acervo para a legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados, é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no Relatório Periódico da Comissão de 2001 foram definidos para a Polónia as seguintes prioridades e objectivos intermédios. Estas prioridades são apresentadas de acordo com a estrutura do Relatório Periódico(1).Critérios políticosDemocracia e Estado de Direito- Melhorar o funcionamento do sistema judicial, recorrendo a medidas destinadas a melhorar o recrutamento, a formação, os aspectos logísticos e o apoio administrativo; melhorar o acesso do público à legislação; reexaminar o nível de imunidade segundo as normas internacionais; elaborar um programa nacional de formação-quadro de magistrados.- Prosseguir a aplicação da legislação sobre função pública, prestando especial atenção às questões das remunerações e da formação, e criar capacidades permanentes de formação neste domínio, nomeadamente em aspectos relacionados com o acervo.- Aplicar uma estratégia global de luta contra a corrupção.Critérios económicos- Manter a estabilidade macroeconómica e orçamental, tendo em vista assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo.- Acelerar o processo de estabelecimento do quadro institucional para a economia de mercado e uma correcta gestão da política económica (nomeadamente, em questões relacionadas com as despesas de gestão pública e maior descentralização fiscal).- Continuar a melhorar a competitividade da economia polaca e as qualificações em especial nas zonas rurais e na fronteira oriental, através do desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) e de acções de desenvolvimento dos recursos humanos.- Acelerar os progressos a nível das reformas estruturais, nomeadamente melhorando o funcionamento do mercado do trabalho e prosseguindo o processo de privatização de empresas estatais, sobretudo no sector da energia e das instituições financeiras públicas.- Dar seguimento ao processo de reestruturação do sector siderúrgico (especialmente através da execução de medidas enquadradas num programa sectorial abrangente destinado a restaurar a viabilidade, nomeadamente o controlo das ajudas estatais e as reduções da capacidade necessárias); concluir o processo de reestruturação do sector do carvão.- Assegurar a reestruturação do sector dos transportes ferroviários tendo em vista a sua viabilidade financeira.- Prosseguir os esforços para melhorar o funcionamento do mercado fundiário e concluir o desenvolvimento do registo cadastral.Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesãoLivre circulação de mercadorias- Intervenção especialmente urgente: Adopção e execução do direito derivado no sector farmacêutico.- Prosseguir a transposição das directivas "nova abordagem" e a adopção das normas europeias correspondentes.- Adoptar e implementar a legislação sobre normalização.- Paralelamente à supressão do sistema de aprovação antes da comercialização, prosseguir a transposição e execução da legislação no domínio dos géneros alimentícios, bem como a racionalização e o reforço da administração em matéria de controlo de alimentos e da formação de inspectores e operadores neste sector.- Prosseguir a transposição e assegurar a aplicação da legislação sectorial tradicional, nomeadamente no domínio dos dispositivos médicos, produtos químicos e veículos a motor.- Estabelecer um sistema operacional de fiscalização do mercado e assegurar as estruturas de execução correspondentes em todos os sectores.- Adoptar e executar um programa destinado a eliminar os entraves não pautais ao acesso ao mercado.- Eliminar, até ao fim de 2002, a cláusula de preferência nacional aplicável aos contratos públicos, abrindo o acesso de todas as empresas comunitárias aos concursos de adjudicação na Polónia. Aplicar o Sistema de Informação sobre Contratos Públicos.- Prosseguir o exame exaustivo (screening) de toda a legislação não harmonizada tendo em vista assegurar a sua conformidade com os artigos 28.o, 29.o e 30.o do Tratado e concluir todas as disposições administrativas para futura fiscalização neste domínio.Livre circulação de pessoas- Reforçar as estruturas administrativas de coordenação dos regimes de segurança social.- Concluir o alinhamento em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas e de qualificações profissionais e criação das estruturas administrativas necessárias.- No que se refere às qualificações profissionais obtidas antes da harmonização, a Polónia deve dar prioridade à introdução de medidas tendentes a assegurar que, após a adesão, todos os seus profissionais cumpram as condições previstas nas directivas.Livre prestação de serviços- Intervenção especialmente urgente: Desenvolver organismos de fiscalização e de regulação, especialmente dos serviços financeiros.Livre circulação de capitais- Intervenção especialmente urgente: Alterar a legislação sectorial que restringe os investimentos directos estrangeiros, suprimindo as restrições ainda existentes.- Reforçar os organismos de fiscalização e regulação, incluindo a Unidade de Informações Financeiras.- Completar o alinhamento da legislação pela Segunda Directiva sobre branqueamento de capitais.- Liberalizar progressivamente os movimentos de capitais a curto prazo.- Assegurar o cumprimento das recomendações da task force "acção financeira".Direito das sociedades- Intervenção especialmente urgente: Implementar a lei relativa aos direitos de autor e direitos conexos e respectivas alterações.- Intervenção especialmente urgente: Continuar a actualizar a nível administrativo e judicial os direitos de propriedade intelectual e industrial; intensificar os esforços em matéria de luta contra a "pirataria" e a contrafacção, bem como acelerar o processo de formação dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei, nomeadamente juízes e representantes do Ministério Público; melhorar a coordenação entre órgãos responsáveis pela aplicação da lei.- Adoptar as medidas necessárias para garantir a igualdade de direitos de propriedade industrial no que respeita aos produtos farmacêuticos.Política da concorrência- Intervenção especialmente urgente: Fomentar a transparência e o intercâmbio de informações designadamente no que respeita aos auxílios estatais por forma a assegurar um registo de execução credível.- Adoptar e executar um programa para o alinhamento dos auxílios existentes nas zonas económicas especiais.- Analisar de forma aprofundada e assegurar o alinhamento das obrigações pelo acervo em matéria de auxílios estatais concedidos a sectores sensíveis, nomeadamente nas indústrias automóvel e siderúrgica.- Reforçar as autoridades responsáveis pelos procedimentos em matéria de defesa da concorrência (anti-trust) de auxílios estatais, bem como assegurar a coordenação e formação a todos os níveis.- Assegurar a aplicação efectiva das regras em matéria de defesa da concorrência (anti-trust) e de auxílios estatais. Sensibilizar para estas regras todos os operadores do mercado e todas as entidades que concedem auxílios. Acelerar o processo de formação do aparelho judicial em matéria de defesa da concorrência (anti-trust) e de auxílios estatais.Agricultura- Intervenção especialmente urgente: Prosseguir os esforços de melhoria da capacidade de gestão agrícola e completar os preparativos com vista à introdução efectiva e à aplicação prática dos mecanismos de gestão da Política Agrícola Comum, designadamente o Sistema Integrado de Gestão e Controlo e o Organismo Pagador, e assegurar a preparação para a introdução do sistema de gestão das quotas do leite, assim como à aplicação e execução da legislação nos sectores veterinário e fitossanitário e no da segurança alimentar.- Reforçar as estruturas administrativas necessárias à concepção, execução, gestão, acompanhamento, controlo e avaliação dos programas de desenvolvimento rural financiados pela CE.- Intervenção especialmente urgente: Alinhar e aplicar a legislação do sector veterinário e as normas de segurança alimentar.- Reforçar as disposições em matéria de inspecção, sobretudo no que se refere às futuras fronteiras externas e dar seguimento à execução de um programa geral de desenvolvimento dos postos de inspecção fronteiriços da administração veterinária e fitossanitária. Completar o sistema de identificação e registo dos animais. Executar um plano nacional de laboratório para as instalações de ensaio e de diagnóstico, nomeadamente no que respeita ao laboratório nacional de referência; assegurar a formação necessária no domínio do controlo sanitário e da legislação comunitária em matéria de saúde animal a todos os níveis.- Completar a transposição da legislação sobre encefalopatia espongiforme transmissível, passaportes para plantas, níveis máximos de resíduos, nutrição animal, e garantir a sua aplicação e execução, incluindo a realização de testes às doenças dos animais, nomeadamente a encefalopatia espongiforme transmissível, em conformidade com o acervo.- Continuar a reestruturação e modernização das unidades de transformação de produtos agro-alimentares, por forma a que possam respeitar as normas e legislação comunitárias em matéria de segurança dos alimentos. Fomentar a higiene no sector alimentar, assegurar um sistema de controlo e o tratamento de resíduos animais, modernizar as explorações leiteiras e aplicar programas de controlo de resíduos e de zoonose.Pescas- Concluir a criação das estruturas administrativas e do equipamento adequados a nível central e regional para assegurar a aplicação da Política Comum da Pesca, incluindo a gestão dos recursos, a inspecção e controlo das actividades de pesca, a política do mercado, os programas estruturais co-financiados pelo Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, um registo das embarcações de pesca e um plano de gestão para a capacidade da frota de acordo com os recursos disponíveis.Política de transportes- Continuar o alinhamento da legislação e reforçar a capacidade administrativa nos sectores dos transportes rodoviários (especialmente no que se refere às condições de acesso à profissão, às normas técnicas e de segurança, à carga máxima autorizada e às dimensões) e dos transportes marítimos (em especial, os requisitos aplicáveis aos relatórios, às normas de segurança marítima e à classificação dos navios); dar continuidade ao alinhamento e criar as estruturas administrativas necessárias no sector dos transportes aéreos (nomeadamente, segurança aérea e gestão do tráfego aéreo).- Prosseguir o alinhamento e a reestruturação no sector ferroviário tendo em vista a execução do acervo revisto neste sector, com especial ênfase para a criação de um organismo de gestão e de regulação das infra-estruturas independente.- Prosseguir o alinhamento da legislação, tendo em conta a sua recente evolução, e reforçar as capacidades administrativas do sector dos transportes marítimos (especialmente no que se refere aos requisitos aplicáveis aos relatórios, às normas de segurança marítima e à classificação dos navios), por forma a melhorar o desempenho do Estado da bandeira da frota polaca.Fiscalidade- Assegurar o alinhamento da legislação, com especial destaque para as taxas do IVA e dos impostos especiais de consumo, nomeadamente o regime transitório do IVA.- Abolir os direitos discriminatórios aplicáveis às importações originárias da Comunidade.- Assegurar a conformidade das medidas fiscais anteriores e recentes com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas.- Executar uma estratégia nacional para melhorar a cobrança dos impostos e de outras receitas fiscais e reforçar a administração fiscal e os procedimentos de controlo, bem como melhorar a cooperação administrativa e a assistência mútua.- Implementar a Directiva relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.- Intervenção especialmente urgente: Continuar a desenvolver as tecnologias da informação para permitir o intercâmbio de dados electrónicos com a Comunidade e os seus Estados-Membros.União Económica e Monetária- Consolidar a independência do Banco Nacional da Polónia.Estatísticas- Continuar a melhorar a qualidade e a cobertura das estatísticas; Assegurar a disponibilização de recursos adequados para prosseguir o reforço das capacidades estatísticas, incluindo a nível regional.- Prosseguir a adaptação e harmonização das estatísticas agrícolas e dos sistemas estatísticos.Emprego e política social- Completar o alinhamento e assegurar a correcta implementação da legislação comunitária, nomeadamente no que respeita à igualdade de tratamento para homens e mulheres, ao direito do trabalho e à saúde e segurança no local de trabalho. Reforçar as estruturas administrativas e de execução, incluindo os serviços de inspecção do trabalho. Adoptar legislação anti-discriminação e determinar o calendário para sua aplicação.- Alinhar o sistema nacional de inspecção e controlo de doenças contagiosas, bem como o sistema de informação sanitária pelos existentes na Comunidade.- Continuar a apoiar os esforços de reforço das capacidades dos parceiros sociais tendo em vista o seu futuro papel a nível da elaboração e aplicação da política social e de emprego da Comunidade, incluindo o Fundo Social Europeu, designadamente através do diálogo social bipartido autónomo.- Preparar uma estratégia nacional, incluindo a recolha de dados, tendo em vista uma futura participação na estratégia europeia em matéria de integração social.Energia- Preparar para o mercado interno da energia (completar o alinhamento pelas directivas sobre a electricidade e o gás, designadamente a eliminação das distorções de preços e o reforço das capacidades da entidade reguladora).- Dar continuidade ao alinhamento dos requisitos em matéria de reservas petrolíferas de forma não discriminatória e transparente e continuar a progredir a nível da constituição efectiva de reservas, incluindo através dos investimentos necessários, no sentido de alcançar o objectivo de 90 dias.- Acelerar o processo de melhoria do rendimento energético e a utilização de fontes de energia renováveis e reforçar as instituições competentes nesta matéria.- Pôr em prática as recomendações constantes do relatório do Conselho sobre "Segurança Nuclear no contexto do Alargamento", tendo devidamente em conta as prioridades fixadas no relatório.Telecomunicações e tecnologias da informação- Intervenção especialmente urgente: Concluir o alinhamento pelo acervo, bem como assegurar a sua aplicação transparente e efectiva.- Consolidar a autoridade reguladora nacional para as telecomunicações.Cultura e política audiovisual- Completar o alinhamento da legislação e continuar a reforçar as competências da entidade reguladora independente dos serviços de rádio e de televisão.Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais- Elaborar o Plano Nacional de Desenvolvimento e definir as estruturas de execução do plano final.- Determinar os órgãos responsáveis pela execução dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, nomeadamente no que respeita às funções de gestão e de pagamento; estabelecer uma divisão clara de responsabilidades.- Assegurar uma coordenação interministerial eficaz e clarificar as responsabilidades em matéria de política regional.- Definir o sistema de acompanhamento e avaliação necessário para os Fundos Estruturais, nomeadamente para a avaliação ex-ante, bem como para a compilação de informações e de indicadores estatísticos relevantes, por exemplo, indicadores estatísticos regionais tendo em vista uma avaliação ex-ante.- Melhorar o sistema orçamental em conformidade com os requisitos aplicáveis aos fundos estruturais; Determinar as modalidades de controlo financeiro para a gestão dos fundos estruturais, estabelecer e disponibilizar os recursos humanos necessários para as futuras entidades responsáveis pela gestão e pagamento dos fundos estruturais.- Desenvolver a preparação técnica dos projectos susceptíveis de beneficiar da assistência dos Fundos Estruturais e de Coesão (project pipeline).Ambiente- Concluir a transposição do acervo com especial destaque para os domínios da qualidade da água (adoptando a lei sobre a água e normas de execução conexas) e da poluição industrial.- Continuar a transposição do acervo, nomeadamente no que respeita à qualidade do ar (incluindo a melhoria da rede de controlo), gestão de resíduos (assegurando a aplicação efectiva da directiva sobre resíduos e da directiva sobre resíduos perigosos, elaborando planos de gestão de resíduos e melhorando o sistema de reciclagem e selecção), da qualidade da água (com especial destaque para o tratamento de águas residuais nas zonas urbanas com mais de 100000 (equivalente em termos de população), fazendo um inventário das descargas de resíduos perigosos, assegurando a aplicação efectiva das directivas sobre água potável, sobre a qualidade das águas de superfície e sobre a poluição pelos nitratos de fontes agrícolas), bem como a poluição industrial (incluindo a concessão de autorizações integradas por força da directiva sobre poluição e controlo integrado da poluição).- Continuar a reforçar a capacidade administrativa, de acompanhamento e de aplicação efectiva da lei a nível central, regional e local, com especial relevo para a concessão de autorizações e planeamento, bem como a criação de estruturas institucionais para a implementação das directivas no sector dos produtos químicos (igualmente para os laboratórios acreditados) e na área da protecção da natureza.- Continuar a integrar as exigências em matéria de protecção do ambiente na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais a fim de promover um desenvolvimento sustentável.Defesa dos consumidores e protecção da saúde- Continuar o alinhamento jurídico e reforçar as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado e pela aplicação da lei através do reforço das organizações de defesa dos consumidores e de acções de sensibilização dos consumidores.Cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos- Assegurar a execução correcta do Plano de Acção de Schengen.- Prosseguir os preparativos com vista à futura participação no Sistema de Informação de Schengen, através do desenvolvimento das bases de dados e registos nacionais.- Prosseguir os esforços de melhoria do equipamento e do pessoal dos postos de fronteira e igualmente das fronteiras verdes e azuis, e em especial no que respeita às futuras fronteiras externas da União, afectando os recursos orçamentais e administrativos necessários; completar o alinhamento pela política comum em matéria de vistos.- Assegurar uma cooperação geral entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei a nível nacional e da UE, disponibilizando o apoio administrativo e logístico necessário; assegurar o alinhamento das práticas de protecção dos dados; assegurar o alinhamento da vigilância nas fronteiras e garantir a coordenação de serviços exclusivamente civis de luta contra o crime.- Adoptar e executar uma estratégia de luta contra o crime organizado (da prevenção à sanção); lutar contra o tráfico de seres humanos; adoptar e implementar a estratégia nacional em matéria de estupefacientes, determinando igualmente pontos nacionais de contacto com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência; sanar efectivamente os crimes de branqueamento de capitais e económicos.- Melhorar a cooperação ao nível da polícia, com outros órgãos responsáveis pela aplicação da lei e com o aparelho judiciário, para intensificar a luta contra o crime organizado e eliminar a sobreposição de inquéritos.- Adoptar as medidas necessárias para garantir a aplicação dos instrumentos comunitários no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.- Tomar as medidas necessárias para completar o alinhamento da legislação pela Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros da Comunidades e respectivos protocolos.União aduaneira- Intervenção especialmente urgente: Assegurar a aplicação da Estratégia Económica para os Serviços Aduaneiros prevista e principalmente desenvolver a estratégia de informatização da administração aduaneira polaca. Desenvolver as tecnologias da informação para permitir o intercâmbio de dados informatizados entre a Comunidade e a Polónia.- Reforçar a gestão integrada de fronteiras, nomeadamente a cooperação com os serviços de parceiros nacionais e dos países limítrofes para determinar procedimentos integrados de acção conjunta.- Assegurar a aplicação da pauta integrada e executar a estratégia de modernização da administração aduaneira, designadamente a nível regional.- Assegurar a aplicação uniformizada do código aduaneiro a nível nacional.- Completar o alinhamento em matéria de procedimentos simplificados; reforçar a capacidade administrativa e operacional dos serviços aduaneiros polacos (por exemplo, no que respeita à gestão de fronteiras e à coordenação com outros órgãos responsáveis pela aplicação da lei).- Prosseguir os esforços para combater a fraude fiscal.Relações externas- Adoptar as medidas necessárias para assegurar a renegociação ou a denúncia, até à adesão, de tratados ou acordos internacionais, incluindo tratados bilaterais em matéria de investimentos, que sejam incompatíveis com o acervo.Controlo financeiro- Intervenção especialmente urgente: Elaborar um documento de estratégia sobre o controlo financeiro interno das instituições públicas e o direito derivado correspondente a nível nacional e regional; estabelecer uma unidade central de coordenação e harmonização da metodologia de gestão e controlo financeiro, assim como de auditoria interna a nível do governo; criar unidades de controlo/auditoria internas nos centros de despesas.- Introduzir uma "independência funcional" para os auditores internos nacionais a nível central e a nível descentralizado. Reforçar as funções de controlo interno financeiro das instituições públicas a todos os níveis através do reforço das capacidades administrativas.- Reforçar o conceito e práticas de responsabilização da administração.- Assegurar a conformidade das actividades da Câmara Superior de Controlo com as normas comunitárias e internacionais.- Consolidar a unidade de luta contra fraude.- Prosseguir os esforços tendentes a garantir a utilização correcta, o controlo, o acompanhamento e a avaliação dos fundos comunitários de pré-adesão, enquanto indicador essencial da capacidade da Polónia para aplicar o acervo em matéria de controlo financeiro.5. ProgramaçãoDe 2000 a 2006, paralelamente ao Programa Phare, a assistência financeira concedida à Polónia incluirá igualmente o apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão SAPARD [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 87], bem como apoio a projectos de infra-estrutura nos domínios do ambiente e dos transportes através do instrumento estrutural ISPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], que atribui prioridade, durante o período de pré-adesão, a medidas idênticas às existentes no âmbito do fundo de coesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Polónia pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, designadamente nos Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e nos programas nos domínios da educação e das Empresas. A Polónia terá também acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais e horizontais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar, desde 1998, com o BEI e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Mundial a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.6. CondicionalidadeA assistência comunitária destinada ao financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA e SAPARD - está subordinada ao respeito por parte da Polónia pelas obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente no que se refere à concretização das prioridades específicas constantes da presente Parceria de Adesão revista. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.7. AcompanhamentoA execução da Parceria de Adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu de Luxemburgo, é importante que as instâncias do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção e execução do acervo. As secções pertinentes da Parceria de Adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na concretização das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as acções financiadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA, SAPARD - bem como entre estas acções e as Parcerias para a Adesão, tal como previsto no Regulamento relativo à coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999, JO L 161 de 26.6.1999, p. 68].A Parceria de Adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) A ordem de apresentação é idêntica à utilizada a partir dos Relatórios Periódicos de 2000.