title: 2014/434/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 31 de janeiro de 2014 , relativa à cooperação estreita com as autoridades nacionais competentes de Estados-Membros participantes cuja moeda não é o euro (BCE/2014/5)

text:
               5.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/7

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 31 de janeiro de 2014
   relativa à cooperação estreita com as autoridades nacionais competentes de Estados-Membros participantes cuja moeda não é o euro

      (BCE/2014/5)

      (2014/434/UE)

   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Estados-Membros cuja moeda não é o euro podem desejar participar no Mecanismo Único de Supervisão (MUS). Para este efeito, podem solicitar ao Banco Central Europeu (BCE) a celebração de um acordo de cooperação estreita relativamente ao exercício das atribuições referidas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 no que respeita a todas as instituições de crédito neles estabelecidas.

               (2)

               A cooperação estreita será estabelecida por decisão do BCE, desde que mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

               (3)

               Torna-se necessário definir os aspetos processuais referentes: (a) aos pedidos dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro (a seguir «Estados-Membros não pertencentes à área do euro») para instituir uma cooperação estreita, (b) à avaliação destes pedidos pelo BCE, e (c) à decisão do BCE instituindo uma cooperação estreita com o Estado-Membro em causa.

               (4)

               O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 também determina as situações em que o BCE pode suspender ou fazer cessar a cooperação estreita, pelo que é necessário especificar os aspetos processuais relativos a uma eventual suspensão ou cessação da cooperação estreita,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   TÍTULO 1

      PROCEDIMENTO A APLICAR NA INSTITUIÇÃO DE UMA COOPERAÇÃO ESTREITA

   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               1.

               «entidade supervisionada menos significativa», uma entidade supervisionada (a) estabelecida num Estado-Membro não pertencente à área do euro que seja um Estado-Membro participante de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, e (b) que não tenha o estatuto de entidade supervisionada significativa em resultado de uma decisão do BCE adotada com base no artigo 6.o, n.o 4, ou n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

               2.

               «autoridade nacional competente», uma autoridade nacional competente na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

               3.

               «autoridade nacional designada», uma autoridade nacional designada na aceção do artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

               4.

               «Estado-Membro não participante», qualquer Estado-Membro que não seja um Estado-Membro participante na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

               5.

               «Estado-Membro solicitante», um Estado-Membro não participante que tenha notificado o BCE, de acordo com o artigo 2.o da presente decisão, do seu pedido de instituição de uma cooperação estreita nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

               6.

               «entidade supervisionada significativa», uma entidade supervisionada (a) estabelecida num Estado-Membro não pertencente à área do euro que seja um Estado-Membro participante, e (b) que tenha o estatuto de entidade supervisionada significativa em resultado de uma decisão do BCE adotada com base no artigo 6.o, n.o 4, ou n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

               7.

               «entidade supervisionada», uma instituição de crédito, companhia financeira ou companhia financeira mista, na aceção do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelecida no Estado-Membro solicitante, ou uma sucursal, nele estabelecida, de uma instituição de crédito estabelecida num Estado-Membro não participante.

         Artigo 2.o

   Pedido de instituição de cooperação estreita
   1.   O Estado-Membro não participante que pretenda participar no MUS deve solicitar ao BCE que institua uma cooperação estreita, utilizando para o efeito o modelo constante do anexo I.
   2.   Os pedidos devem ser apresentados pelo menos cinco meses antes da data a partir da qual o Estado-Membro não participante pretenda iniciar a sua participação no MUS.
   Artigo 3.o

   Teor do pedido de instituição de cooperação estreita
   1.   O pedido de instituição de cooperação estreita deve incluir o seguinte:

               a)

               uma garantia do Estado-Membro solicitante de que a sua autoridade nacional competente e a sua autoridade nacional designada irão aderir a todas as instruções, orientações e pedidos emitidos pelo BCE, a partir da data do início da cooperação estreita;

               b)

               uma garantia do Estado-Membro solicitante de que o mesmo prestará toda a informação que o BCE possa solicitar sobre as entidades supervisionadas estabelecidas nesse Estado-Membro para poder levar a cabo uma avaliação completa das mesmas. O Estado-Membro solicitante deve assegurar que a informação \necessária para se avaliar o caráter significativo e realizar uma avaliação completa das instituições de crédito estabelecidas nesse Estado-Membro, conforme previsto no artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, pode ser disponibilizada ao BCE assim que o pedido de instituição de cooperação estreita seja notificado ao BCE;

               c)

               o compromisso de que todos os dados confidenciais solicitados pelo BCE para a finalização das suas atividades preparatórias serão fornecidos ao BCE.

         2.   O pedido de instauração de cooperação estreita deve ser acompanhado do seguinte:

               a)

               uma garantia do Estado-Membro solicitante de que o mesmo irá adotar a legislação nacional necessária para assegurar que os atos jurídicos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 são vinculativos e aplicáveis nos Estados-Membros solicitantes, e que a sua autoridade nacional competente e autoridade nacional designada ficam obrigadas a aplicar todas as medidas relativas às entidades supervisionadas que forem solicitadas pelo BCE ao abrigo do disposto no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

               b)

               uma cópia da legislação nacional relevante proposta, assim como a respetiva tradução em língua inglesa, e pedido de parecer do BCE sobre esses projetos de disposições legislativas;

               c)

               uma garantia de que o BCE será imediatamente notificado após a data de entrada em vigor da legislação nacional relevante e de que será enviada a confirmação a que o artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 segundo o modelo constante do anexo II da presente decisão. A confirmação incluirá um parecer jurídico que satisfaça o BCE, confirmando que os atos jurídicos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 serão vinculativos e aplicáveis no Estado-Membro solicitante, e que a legislação nacional relevante obriga a autoridade nacional competente e a autoridade nacional designada a seguir as instruções específicas, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas significativas, assim como as instruções gerais, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas menos significativas, no prazo eventualmente estabelecido pelo BCE.

         3.   O Estado-Membro solicitante prestará ao BCE toda a documentação relevante que o BCE considere adequada para poder apreciar o pedido do Estado-Membro. O Estado-Membro solicitante deve igualmente assegurar que será prestada ao BCE toda a informação que este entenda adequada para poder determinar o caráter significativo das instituições de crédito e efetuar a avaliação completa exigida pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013.
   Artigo 4.o

   Avaliação pelo BCE do pedido de instituição de cooperação estreita
   1.   O BCE acusará, por escrito, a receção do pedido de instituição de cooperação estreita do Estado-Membro.
   2.   O BCE pode solicitar toda a informação adicional que considerar adequada para poder apreciar o pedido do Estado-Membro, incluindo a informação necessária para a determinação do caráter significativo das instituições de crédito e para a avaliação completa.
   Se o Estado-Membro solicitante já tiver efetuado uma avaliação completa das instituições de crédito estabelecidas na sua jurisdição, deve prestar informação detalhada sobre os resultados da mesma. O BCE pode decidir que essa avaliação é suficiente se (a) a qualidade e a metodologia da avaliação efetuada pelas autoridades nacionais corresponder aos padrões do BCE, e (b) se o BCE considerar que a avaliação feita pelas autoridades nacionais ainda está atualizada e que não se verificou qualquer alteração material na situação das instituições de crédito estabelecidas no Estado-Membro solicitante que exija uma avaliação complementar.
   3.   Na sua apreciação da legislação nacional relevante o BCE também deve levar em conta a implementação prática dessa legislação.
   4.   O mais tardar no prazo de 3 meses a contar da receção, pelo BCE, da confirmação referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), ou, se for o caso, da informação adicional solicitada pelo BCE ao abrigo do n.o 2 acima, o BCE informará o Estado-Membro solicitante da sua avaliação preliminar. Ao Estado-Membro solicitante será a oportunidade de emitir a sua opinião no prazo de 20 dias a contar da receção da avaliação preliminar. A correspondência entre o BCE e o Estado-Membro solicitante a este respeito é confidencial.
   Artigo 5.o

   Decisão que institui a cooperação estreita
   1.   Quando o BCE conclua, com base na informação apresentada pelo Estado-Membro participante, que este preenche os critérios previstos no artigo 7.o, n.o 2, alíneas a) a c), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 para instituir uma cooperação estreita, e uma vez que a avaliação completa já tenha sido concluída e tiver sido prestada a confirmação prevista no anexo II da presente decisão, o BCE adotará uma decisão baseada no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, tendo como destinatário o Estado-Membro solicitante e instituindo uma cooperação estreita.
   2.   A decisão referida no n.o 1 indicará as modalidades para a transferência das atribuições de supervisão para o BCE e a data de início da cooperação estreita, a qual será condicional, se aplicável, à implementação, pelo Estado-Membro solicitante, das medidas consideradas necessárias em resultado da avaliação completa.
   3.   Se, com base na informação submetida pelo Estado-Membro participante, o BCE concluir que este Estado-Membro não preenche os requisitos previstos no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, ou se o BCE não receba a informação necessária para poder efetuar a sua avaliação no prazo de um ano a contar da notificação do pedido do Estado-Membro, pode adotar uma decisão dirigida ao Estado-Membro solicitante rejeitando o pedido de instituição de cooperação estreita.
   4.   As decisões referidas no n.o 1 e n.o 3 devem ser fundamentadas.
   5.   De acordo com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, todas as decisões instituindo uma cooperação estreita serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, e aplicar-se-ão 14 dias após a sua publicação.
   TÍTULO 2

      SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DA COOPERAÇÃO ESTREITA

   Artigo 6.o

   Suspensão ou cessação
   1.   Sempre que o BCE decida suspender a cooperação estreita nos termos do artigo 7.o, n.o 5 ou n.o 7 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 deverá fundamentar essa decisão, clarificando os efeitos da suspensão e indicando a data a partir da qual esta entra em vigor, assim como o período durante o qual vigorará, o qual não excederá os seis meses. O BCE pode prorrogar este período em circunstâncias excecionais, mas apenas uma vez.
   2.   Sempre que os motivos da suspensão, nos termos do artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, não sejam corrigidos, ou o BCE decidir pôr termo à cooperação estreita, esta cessará mediante a adoção de uma nova decisão pelo BCE para o efeito.
   3.   Sempre que o BCE decida pôr termo a uma cooperação estreita, nos termos do artigo 7.o, n.o 5 ou n.o 7 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, deverá fundamentar essa decisão, clarificando os efeitos dessa cessação e indicando a data a partir da qual esta entra em vigor.
   4.   Todas as decisões do BCE sobre a suspensão ou cessação da cooperação estreita também poderão regular as modalidades para o pagamento das taxas devidas pelas entidades supervisionadas situadas no Estado-Membro em questão.
   5.   Se o Estado-Membro com o qual tenha sido estabelecida uma cooperação estreita nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 solicitar ao BCE a cessação da cooperação estreita nas condições previstas no artigo 7.o, n.o 6 ou n.o 8 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE adotará uma decisão clarificando os efeitos dessa decisão de cessação, indicando igualmente a data de produção de efeitos da cessação.
   6.   Todas as decisões do BCE adotadas em relação às entidades supervisionadas no Estado-Membro com o qual tenha sido estabelecida uma cooperação estreita e que se encontravam em vigor antes da cessação da referida cooperação continuarão a ser válidas, não obstante a cessação da cooperação estreita.
   7.   As decisões de suspensão ou cessação de cooperação estreita serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 27 de fevereiro de 2014.

      Feito em Frankfurt am Main, em 31 de janeiro de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

      ANEXO I
      MODELO DE PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO ESTREITA NOS TERMOS DO ARTIGO 7.o DO REGULAMENTO (UE) N.o 1024/2013
      Apresentado por
      [Estado-Membro solicitante]

         Notificação ao BCE solicitando a instituição de uma cooperação estreita nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013

                  1.

                  O/A [Estado-Membro solicitante] vem por este meio solicitar a instituição de uma cooperação estreita com o Banco Central Europeu (BCE) nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e em conformidade com as disposições da Decisão BCE/2014/5, de 31 de janeiro de 2014, relativa à cooperação estreita com as autoridades nacionais competentes de Estados-Membros participantes cuja moeda não é o euro.

                  2.

                  O/A [Estado-Membro solicitante] compromete-se a:

                              a)

                              garantir que a sua autoridade nacional competente e a sua autoridade nacional designada aderem a todas as instruções, orientações, mediadas ou pedidos emitidos pelo Banco Central Europeu relativamente às entidades supervisionadas (segundo a definição contida na Decisão BCE/2014/5).
                              Em particular, a legislação nacional relevante irá assegurar também que a autoridade nacional competente e a autoridade nacional designada ficam obrigadas a seguir as instruções específicas, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas significativas, assim como as instruções gerais, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas menos significativas. A este respeito, o Estado-Membro compromete-se a:

                                          —

                                          adotar legislação nacional necessária para garantir que os atos jurídicos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 são vinculativos e aplicáveis no/a [Estado-Membro solicitante] e que a sua autoridade nacional competente e autoridade nacional designada ficam obrigadas a adotar todas as medidas relativas às entidades supervisionadas que forem solicitadas pelo BCE ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

                                          —

                                          notificar o BCE da data em que a legislação nacional relevante entrou em vigor.

                              b)

                              prestar, mediante solicitação do BCE, a qualquer momento após o pedido de instituição de cooperação estreita ter sido notificado ao BCE mas antes de esta se iniciar e, posteriormente, a qualquer momento, toda a outra informação sobre as entidades supervisionadas estabelecidas nesse Estado-Membro que o Banco Central Europeu possa solicitar para poder levar a cabo uma avaliação completa dessas entidades supervisionadas, incluindo informação confidencial.

                        A informação a ser prestada ao BCE inclui:

                              i)

                              cópia da legislação nacional relevante proposta;

                              ii)

                              informação atualizada sobre as instituições estabelecidas no Estado-Membro solicitante, incluindo, pelo menos, uma lista completa dos seguintes tipos de entidades localizadas no Estado-Membro:

                                          —

                                          instituições de crédito,

                                          —

                                          companhias financeiras ou companhias financeiras mistas no topo dos grupos supervisionados, e

                                          —

                                          sucursais transfronteiras de instituições de crédito de outros países,

                                    incluindo os valores do total de ativos de cada entidade.
                              No caso de instituições de crédito que sejam filais, e no caso das sucursais, devem identificar-se as respetivas empresas-mãe.
                              Relativamente aos grupos supervisionados sediados e supervisionados no Estado-Membro, deve ser prestada informação sobre as componentes estrangeiras do grupo.

                              iii)

                              a identificação das pessoas de contacto junto da autoridade nacional competente e da autoridade nacional designada a quem o BCE possa solicitar informação adicional.

            Pelo Estado-Membro
      [assinatura]
      C/cópia:

                  i)

                  Comissão Europeia

                  ii)

                  Autoridade Bancária Europeia

                  iii)

                  outros Estados-Membros

      ANEXO II
      MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO Artigo 7.o, N.o 2 ALÍNEA c) DO REGULAMENTO (UE) N.o 1024/2013
      Apresentada por
      [Estado-Membro solicitante]
      Ao
      Banco Central Europeu (BCE)

         Declaração nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 relativo ao pedido de instituição de cooperação estreita nos termos artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013

      O/A [Estado-Membro interessado] confirma, pela presente, que adotou a legislação nacional necessária para garantir que os atos jurídicos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 são vinculativos e aplicáveis no [Estado-Membro interessado], e que a sua autoridade nacional competente e a sua autoridade nacional designada ficam obrigadas a adotar todas as medidas relativas às entidades supervisionadas solicitadas pelo BCE, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, e que a referida legislação nacional entrou em vigor em [INSERIR DATA].
      Adicionalmente, em anexo segue um parecer jurídico confirmando que a legislação nacional relevante também garante que a autoridade nacional competente e a autoridade nacional designada ficam obrigadas a seguir as instruções específicas, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas significativas, assim como as instruções gerais, orientações, pedidos e medidas do BCE relativamente a entidades supervisionadas menos significativas.
      Pelo Estado-Membro
      [assinatura]

                  Apêndice

                  :

                  Cópia da legislação nacional relevante adotada pelo Estado-Membro solicitante assegurando que os atos jurídicos adotados pelo BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 são vinculativos e aplicáveis no [Estado-Membro interessado], e que a sua autoridade nacional competente e autoridade nacional designada ficam obrigadas a adotar todas as medidas relativas às entidades supervisionadas solicitadas pelo BCE.


Avis juridique important

|

31994D0562

94/562/CE: Decisão do Conselho de 25 de Julho de 1994 relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982 e à aplicação provisória deste acordo e da parte XI da referida convenção

Jornal Oficial nº L 215 de 20/08/1994 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0128  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0128

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982 e à aplicação provisória deste acordo e da parte XI  da referida convenção (94/562/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, articulado com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, resultante das consultas informais efectuadas pelo secretário-geral das Nações Unidas, possibilitou a aceitação universal da Convenção das  Nações Unidas sobre o direito do mar;  Considerando que a Comunidade Europeia, em conformidade com a sua declaração sobre competência depositada na altura da assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar em 7 de Dezembro de 1984, é competente, no que respeita às  disposições da parte XI, em matéria de política comercial, incluindo a fiscalização das práticas comerciais desleais;  Considerando que os Estados-membros, no que respeita às suas competências, mostraram claramente a sua intenção de assinar e, na medida em que lhes seja possível, aplicar a título provisório o referido acordo e a parte XI da referida convenção tal como  alterada pelo mesmo acordo;  Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do acordo, a Comunidade Europeia poderá assinar o acordo se a maioria dos seus Estados-membros for signatária,  DECIDE:   Artigo 1º  1. O Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar será assinado pela Comunidade logo que as condições dispostas no seu artigo 3º tiverem sido preenchidas.  2. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo.  3. O texto do acordo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O acordo referido no artigo 1º e a parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar serão aplicados provisoriamente o mais rapidamente possível mas nunca antes de 16 de Novembro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente F.-CH. ZEITLER


title: Decisão (UE) 2017/758 do Conselho, de 25 de abril de 2017, sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, na oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, no que diz respeito às propostas de alteração dos anexos A, B e C

text:
               29.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/45

         DECISÃO (UE) 2017/758 DO CONSELHO
   de 25 de abril de 2017
   sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, na oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, no que diz respeito às propostas de alteração dos anexos A, B e C
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de outubro de 2004, a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção») foi aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2006/507/CE do Conselho (1).

               (2)

               A União transpôs as obrigações previstas na Convenção para o direito da União através do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (3)

               Tendo em conta o princípio da precaução, a União atribui grande importância à necessidade de integrar gradualmente nos anexos A, B e/ou C da Convenção novas substâncias que preencham os critérios de poluente orgânico persistente («POP»), com a finalidade de cumprir o objetivo da Convenção e o compromisso que os governos assumiram na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, de minimizar os efeitos adversos dos produtos químicos até 2020.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 22.o da Convenção, a Conferência das Partes («CdP») pode adotar decisões que alterem os anexos A, B e/ou C da Convenção. Essas decisões entram em vigor um ano após a data da comunicação da alteração pelo depositário, exceto para as Partes na convenção («Partes») que tenham optado por não participar.

               (5)

               Na sequência da proposta de inclusão do éter decabromodifenílico comercial (c-decaBDE) apresentada pela Noruega em 2013, o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes («CR-POP»), instituído no quadro da Convenção, concluiu os seus trabalhos em relação a esta substância. O CR-POP concluiu que o c-decaBDE preenche os critérios da Convenção para inclusão no seu anexo A. Prevê-se que, na sua oitava reunião, a CdP tome uma decisão sobre a inclusão do c-decaBDE no anexo A da Convenção.

               (6)

               A produção, colocação no mercado e utilização do éter decabromodifenílico como substância ou como componente de outras substâncias, em misturas e em artigos, está limitada nos termos do Regulamento (UE) 2017/227 da Comissão (3), que estabelece a entrada 67 no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (REACH) («entrada 67»). Nos termos da entrada 67, a produção, colocação no mercado ou utilização de éter decabromodifenílico só pode ser concedida por um período limitado a novas aeronaves e peças sobressalentes para aeronaves, veículos a motor, veículos agrícolas e florestais, e determinadas máquinas.

               (7)

               Na sequência da proposta de inclusão das parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) recebida da União em 2006, o CR-POP concluiu que as SCCP preenchem os critérios da Convenção para inclusão no seu anexo A. Prevê-se que, na sua oitava reunião, a CdP tome uma decisão sobre a inclusão das SCCP no anexo A da Convenção.

               (8)

               A produção, colocação no mercado e utilização de SCCP é proibida, prevendo-se certas isenções, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 850/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2030 da Comissão (5). Este regulamento modificado especifica igualmente os valores-limite para a presença de SCCP noutras misturas de parafinas cloradas resultantes de processos de fabrico. Uma vez que estas substâncias são suscetíveis de propagação a longa distância no ambiente, a eliminação gradual a nível mundial da sua utilização será mais vantajosa para os cidadãos da União do que apenas a proibição na União prevista no Regulamento (CE) n.o 850/2004.

               (9)

               Na sequência da proposta de inclusão do hexaclorobutadieno (HCBD) recebida da União em 2011, o CR-POP concluiu que a substância em causa preenche os critérios da Convenção para inclusão nos seus anexos A e C. Na sua sétima reunião, a CdP decidiu incluir o HCBD no anexo A da Convenção. No entanto, a CdP adotou a Decisão SC-7/11, na qual se solicitava ao CR-POP que avaliasse o HCBD com base em elementos mais recentes quanto à sua inclusão no anexo C da Convenção e que emitisse uma recomendação à CdP sobre a inclusão do HCBD no anexo C para posterior ponderação na oitava reunião.

               (10)

               A produção, colocação no mercado e utilização de HCBD é proibida na União por força do Regulamento (CE) n.o 850/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 519/2012 da Comissão (6), mas o HCBD pode ser produzido de forma não deliberada em algumas atividades industriais. Essas atividades são abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e o seu exercício exige a aplicação de determinadas medidas de gestão das emissões. Uma vez que esta substância é suscetível de propagação a longa distância no ambiente, uma ação a nível mundial centrada nas suas emissões não deliberadas será mais vantajosa para os cidadãos da União do que as medidas adotadas apenas pela União e previstas no Regulamento (CE) n.o 850/2004.

               (11)

               O ácido perfluoro-octanossulfónico (PFOS) e os seus derivados já estão incluídos no anexo B da Convenção para uma série de «finalidades aceitáveis». Solicitar-se-á à CdP que reavalie a necessidade de manter estas finalidades. O Regulamento (CE) n.o 850/2004 proíbe a produção, a colocação no mercado e a utilização de PFOS, mas isenta certas utilizações que ainda são necessárias na União. Consequentemente, a União deverá apoiar a supressão das finalidades aceitáveis para o PFOS e seus derivados que deixaram de ser necessárias às Partes, com exceção das destinadas aos revestimentos fotorresistentes e antirreflexo para semicondutores, como agente mordente para semicondutores compostos e filtros cerâmicos e em revestimentos duros de metais apenas em sistemas de ciclo fechado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a adotar, em nome da União, na oitava reunião da Conferência das Partes (COP) na Convenção de Estocolmo, em conformidade com as recomendações pertinentes do Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, consiste em apoiar:

               —

               inclusão no anexo A da Convenção do éter decabromodifenílico (BDE-209) presente no éter decabromodifenílico comercial (c-decaBDE) com «isenções específicas» para a produção e utilização de decaBDE em peças sobressalentes para a indústria automóvel. A União apoia essa inclusão com «isenções específicas» adicionais para aeronaves e para peças para aeronaves, de acordo com o Regulamento (UE) 2017/227 da Comissão, bem como para peças sobressalentes para veículos agrícolas e florestais e determinadas máquinas se outra Parte ou partes interessadas diretamente implicadas puderem demonstrar a sua necessidade;

               —

               inclusão das parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) no anexo A da Convenção,

               —

               inclusão do hexaclorobutadieno (HCBD) no anexo C da Convenção,

               —

               supressão, na entrada relativa ao ácido perfluoro-octanossulfónico (PFOS) e seus derivados do anexo B da Convenção, das seguintes finalidades aceitáveis: fixação de imagens, fluidos hidráulicos para a aviação, certos dispositivos médicos (tais como folhas de copolímero de etileno-tetrafluoroetileno (ETFE), produção de ETFE radio-opaco, dispositivos médicos de diagnóstico in vitro e filtros de cor de CCD), espumas de combate a incêndios e iscos de insetos para o controlo de formigas-cortadeiras Atta spp. e Acromyrmex spp.

         2.   O aprofundamento da presente posição comum, à luz dos desenvolvimentos registados na oitava reunião da COP, pode ser decidido pela coordenação no local.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. BORG

      (1)  Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).

      (3)  Regulamento (UE) 2017/227 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao éter bis (pentabromofenílico) (JO L 35 de 10.2.2017, p. 6).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) 2015/2030 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 298 de 14.11.2015, p. 1).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 519/2012 da Comissão, de 19 de junho de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 159 de 20.6.2012, p. 1).

      (7)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).


Avis juridique important

|

32003D0806

2003/806/PESC: Decisão 2003/806/PESC do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja

Jornal Oficial nº L 302 de 20/11/2003 p. 0037 - 0038

Decisão 2003/806/PESC do Conselhode 17 de Novembro de 2003que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no CambojaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho adoptou a Decisão 1999/730/PESC(2) destinada a executar a Acção Comum 1999/34/PESC(3) relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja.(2) Alguns objectivos não puderam ser realizados até 15 de Novembro de 2003, data em que caducava a Decisão 2002/904/PESC, ao passo que outros objectivos deviam ser consolidados e ampliados após essa data.(3) Desde 1999, a União Europeia já contribuiu com 5135992 euros para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja. O contributo continuado da União Europeia inscreve-se no prolongamento do programa de acção destinado a prevenir, combater e eliminar o comércio ilícito de armas ligeiras em todos os seus aspectos, aprovado pela Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos (Nova Iorque, 9 a 20 de Julho de 2001). Esse facto deveria incentivar outros financiadores a apoiar os esforços destinados a reduzir e controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre e, eventualmente, permitir a realização de projectos comuns com outros financiadores.(4) A Decisão 1999/730/PESC deve, por isso, ser prorrogada e alterada,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 1999/730/PESC é alterada do seguinte modo:a) No n.o 1 do artigo 3.o, o montante de referência financeira de "1568000 euros" é substituído por "1436953 euros";b) No segundo parágrafo do artigo 4.o, a data de "15 de Novembro de 2003" é substituída pela data de "15 de Novembro de 2004";c) O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir de 16 de Novembro de 2003.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.(2) JO L 294 de 16.11.1999, p. 5. Decisão prorrogada e com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/904/PESC (JO L 313 de 16.11.2002, p. 1).(3) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1. Acção Comum revogada pela Acção Comum 2002/589/PESC (JO L 191 de 19.7.2002, p. 1).ANEXOMANDATO DO GESTOR DE PROJECTO (2004)1. O gestor de projecto, em cooperação com as Forças Armadas do Camboja, continuará o trabalho relacionado com o registo, gestão e segurança dos stocks de armamento e com a definição de políticas, directrizes e práticas neste domínio. Para o efeito, o gestor de projecto assegurará o acompanhamento dos projectos já implementados na região militar 2 (Kampong Cham), na região militar 4 (Siem Reap) e na região militar 5 (Battambang). Em estreita cooperação com o Ministério da Defesa Nacional, assegurará o envolvimento das autoridades competentes na definição e execução de um novo projecto na região militar 1 (Stung Treng). Se houver fundos disponíveis, organizará um projecto noutra região militar, nas mesmas condições, e prosseguirá, a nível nacional, os esforços em matéria de formação, desenvolvimento de sistemas e de registo de armas.No seguimento da execução, em 2003, de um projecto-piloto em matéria de registo, gestão e segurança dos stocks de armamento da polícia nacional, o gestor de projecto implementará, se houver fundos disponíveis e em estreita cooperação com o Ministério do Interior, um novo projecto em matéria de registo, gestão de stocks e segurança de armas. Se esse projecto vier a ser implementado, deverá garantir a estreita participação das autoridades pertinentes na sua implementação e na continuada definição de políticas, directrizes e práticas neste domínio, com base na experiência adquirida com a implementação do projecto-piloto de 2003.2. O gestor de projecto, com o apoio de peritos nessa matéria, continuará a coadjuvar e a promover o programa governamental de grandes e pequenas cerimónias de destruição pública das armas recolhidas e, eventualmente, dos excedentes de armas das Forças Armadas e das forças policiais e de segurança (nomeadamente no contexto de programas de desmobilização). O gestor de projecto continuará também a coadjuvar o Governo na busca e na destruição de armas escondidas em depósitos clandestinos durante e no final do período de conflito armado.O gestor de projecto continuará a supervisionar e a acompanhar a execução dos programas para a devolução voluntária de armas (incluindo o programa "Armas em troca de desenvolvimento"), como sejam os projectos de pequena dimensão que estão a ser implementados por ONG locais em várias províncias, cooperando nomeadamente com as agências nacionais e internacionais de desenvolvimento no sentido de organizar, nas zonas em que estas actuam, acções de sensibilização da população para o problema das armas de pequeno calibre. O gestor de projecto também poderá, se necessário mas apenas de forma limitada, apoiar o desenvolvimento das capacidades da Comissão Nacional para a gestão das armas e a reforma, bem como os projectos educativos sobre a nova lei do armamento, quando esta entrar em vigor.3. O gestor de projecto atribuirá ajuda financeira a actividades de apoio desenvolvidas por organizações não governamentais no Camboja - designadamente pela coligação "Grupo para a redução de armas no Camboja" - tais como acções de sensibilização, intercâmbio de informações e programas de educação e formação em matéria de armas ligeiras e de pequeno calibre. Essas actividades poderão realizar-se em regiões do Camboja seleccionadas de comum acordo pelo gestor de projecto e as organizações em causa. Prestar-se-á especial atenção a uma coordenação e cooperação orçamental reforçadas entre essas organizações, na medida em que o seu trabalho esteja relacionado com o mandato da ASAC da União Europeia.4. O gestor de projecto deve garantir que sejam adoptados procedimentos adequados para o controlo e a avaliação eficazes das actividades e, para o efeito, procurar obter a plena cooperação do Governo do Camboja e das forças policiais e de segurança.5. O gestor de projecto incentivará e assistirá outros financiadores no apoio aos esforços destinados a reduzir e controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre e, se for caso disso, disponibilizar-se-á para realizar tais projectos com outros financiadores, no âmbito das atribuições que são objecto do presente mandato. Tendo presente o papel de vanguarda da União Europeia neste domínio, procurará ter um papel-chave nos esforços internacionais e, se for caso disso, contribuir para a gestão de projectos apoiados por outros financiadores.O gestor de projecto elaborará planos para a eventual reestruturação do apoio da União Europeia no que toca à redução e controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre no Camboja, designadamente a fim de permitir a continuação dos trabalhos de registo, gestão e segurança dos stocks de armamento para as Forças Armadas do Camboja, se as outras actividades cessarem em 2004.