title: Decisão (UE) 2016/1970 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro

text:
               11.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 304/1

         DECISÃO (UE) 2016/1970 DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o e o artigo 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de junho de 2012, o Conselho autorizou a Comissão e a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetarem negociações com a Nova Zelândia para a celebração de um acordo-quadro que substituísse a Declaração sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e a Nova Zelândia, de 21 de setembro de 2007.

               (2)

               As negociações do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (o «Acordo»), foram concluídas com êxito em 30 de julho de 2014. O Acordo reflete tanto as estreitas relações históricas como os laços cada vez mais fortes entre as partes, bem como o seu desejo de reforçar e alargar ainda mais as suas relações de forma ambiciosa e inovadora.

               (3)

               O artigo 58.o do Acordo prevê que a União e a Nova Zelândia podem aplicar, a título provisório, certas disposições do mesmo, mutuamente determinadas pelas Partes, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo.

               (4)

               Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado em nome da União, devendo algumas das suas disposições ser aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sob reserva da celebração do Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 58.o, e sob reserva das notificações nele previstas, aplicam-se, a título provisório, entre a União e a Nova Zelândia, as seguintes disposicões do Acordo, apenas na medida em que cubram questões da esfera de competência da União para definir e executar uma política externa e de segurança comum (1):

               —

               Artigo 3.o (Diálogo),

               —

               Artigo 4.o (Cooperação no quadro das organizações regionais e internacionais),

               —

               Artigo 5.o (Diálogo político),

               —

               Artigo 53.o (Comité Misto), com exceção do n.o 3, alíneas g) e h), e

               —

               Título X (Disposições finais), com exceção do artigo 57.o e do artigo 58.o, n.os 1 e 3, na medida do necessário, para garantir a aplicação, a título provisório, das disposicões do Acordo referidas no presente artigo.

         Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. ŽIGA

      (1)  A data a partir da qual as disposições do Acordo referidas no artigo 2.o serão aplicadas a título provisório, será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Junho de 1992 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à prorrogação do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade (92/297/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31992D0297

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Junho de 1992 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à prorrogação do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade (92/297/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 160 de 13/06/1992 p. 0025

DECISÃO DO CONSELHO  de 1 de Junho de 1992  respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à prorrogação do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de  contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade  (92/297/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade (1), assinado em 23 de Dezembro de  1988, apenas fixou os referidos contingentes por um período inicial que termina em 30 de Junho de 1992; que é conveniente, por conseguinte, fixar os contingentes aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992;  Considerando que a Comissão efectuou consultas quanto a este assunto com a Áustria e que estas consultas resultaram num acordo sob forma de troca de cartas, que é conveniente aprovar,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à prorrogação do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para  determinados vinhos de qualidade.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  António COUTO DOS SANTOS   (1) JO no L 348 de 17. 12. 1988, p. 56.


title: 2010/451/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 29 de Julho de 2010 , relativa ao acesso a determinados dados do TARGET2 e à sua utilização (BCE/2010/9)

text:
               12.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/45

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 29 de Julho de 2010
   relativa ao acesso a determinados dados do TARGET2 e à sua utilização
   (BCE/2010/9)
   (2010/451/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro e o quarto travessões do n.o 2 do seu artigo 127.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o primeiro e o quarto travessões do seu artigo 3.o-1 e, ainda, o artigo 22.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O TARGET2 foi estabelecido pela Orientação BCE/2007/2, de 26 de Abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2) (1).

               (2)

               O TARGET2 funciona com base numa plataforma técnica singular designada por Plataforma Partilhável Única (PUP) (Single Shared Platform/SSP) e operada pelo Deutsche Bundesbank, pelo Banque de France e pelo Banca d’Italia (a seguir «BC disponibilizadores da PUP»). A estrutura jurídica do TARGET2 assenta numa multiplicidade de sistemas de liquidação por valores brutos em tempo real, constituindo cada um deles um componente do TARGET2 operado por um banco central do Eurosistema (BC). A Orientação BCE/2007/2 harmoniza, tanto quanto possível, as regras relativas aos componentes do TARGET2.

               (3)

               A superintendência do TARGET2 compete ao Eurosistema, liderado pelo BCE.

               (4)

               O n.o 1 do artigo 38.o do anexo II da Orientação BCE/2007/2 – Condições Harmonizadas para os participantes no TARGET2 (a seguir «Condições Harmonizadas») obriga os BC a manter sigilo sobre todas as informações de natureza confidencial ou secreta relativa a um participante titular de uma conta TARGET2 nesse BC, a menos que o mesmo tenha dado o seu consentimento por escrito para a divulgação, ou esta for permitida ou exigida pela legislação nacional.

               (5)

               O n.o 2 do artigo 38.o das Condições Harmonizadas prevê, no entanto, que o participante aceita que, o BC em causa poderá divulgar dados sobre pagamentos relativos ao participante obtidos no decurso da operação do componente relevante do TARGET2, desde que essa divulgação não seja contrária à legislação aplicável: i) a outros BC ou terceiros que intervenham na operação do TARGET2, na medida do necessário para o bom funcionamento do TARGET2, ou ainda ii) às autoridades de supervisão e superintendência dos Estados-Membros e da União, na medida do necessário para o desempenho das suas atribuições públicas.

               (6)

               Os BC só necessitam de aceder a dados extraídos da PUP relativos a transacções individuais dos participantes em todos os componentes do TARGET2, incluindo participantes indirectos e titulares de BIC endereçáveis, quando os dados agregados referentes aos pagamentos no TARGET2 utilizados forem insuficientes para garantir o bom funcionamento do TARGET2. Também se torna necessário o acesso de todos os BC a dados a esse nível de detalhe para o desempenho das atribuições públicas do Eurosistema enquanto superintendente do TARGET2 se a utilização dos dados de pagamento do TARGET2 não chegar.

               (7)

               O acesso do BC a dados relativos às transacções de todos os participantes do TARGET2 deve ficar limitado ao estritamente necessário para permitir aos BC, enquanto operadores e superintendentes do TARGET2, efectuarem análises quantitativas dos fluxos de transacções entre os participantes do TARGET2, ou para procederem a simulações numéricas do processo de liquidação do TARGET2. O acesso dos BC deve excluir toda a informação sobre os clientes dos participantes, excepto quando estes forem participantes indirectos ou titulares de BIC endereçáveis.

               (8)

               Quando realizadas pelos BC na sua qualidade de operadores do TARGET2, estas análises quantitativas e simulações numéricas deveriam servir em especial para o efeito de garantir a eficiência do design do TARGET2, para acompanhar os efeitos dos seus mecanismos de preços e para efectuar análises custo-benefício de atributos e serviços adicionais. Se realizadas pelos BC na sua qualidade de superintendentes do TARGET2, as mesmas deveriam servir, em particular, para se analisarem as falhas operacionais do TARGET2 e as alterações nos padrões horários dos pagamentos, para se quantificarem os níveis de liquidez e os resultados das liquidações efectuadas com menos liquidez disponível, para se efectuarem análises estatísticas e estruturais dos fluxos de transacções, e ainda para apoiar avaliações de superintendência regulares e ocasionais quanto ao cumprimento dos padrões aplicáveis.

               (9)

               A protecção da confidencialidade dos dados relativos às transacções reveste-se de importância crucial. Para tal, o acesso aos dados a nível das transacções e a utilização dos mesmos deve limitar-se a um grupo restrito de funcionários dos BC designados para o efeito. Para além das regras deontológicas e de sigilo profissional aplicáveis a todos os membros do pessoal dos BC, o Comité dos Sistemas de Pagamentos e Liquidação (Payments and Settlement Systems Committee/PSCC) do Sistema Europeu de Bancos Centrais devem estabelecer regras específicas para o acesso a dados relativos a transacções, assim como para a utilização dos mesmos. Os BC devem assegurar a observância destas regras por parte dos membros dos seu pessoal designados, e o PSSC controlar esse cumprimento.

               (10)

               O PSS deve ter a opção de publicar informação resultante da utilização dos dados relativos às transacções, desde que essa informação não possibilite a identificação, directa ou indirecta, dos participantes ou dos seus clientes.

               (11)

               O Eurosistema deve estabelecer um dispositivo específico – o Simulador do TARGET2 – para possibilitar a realização de análises quantitativas e simulações numéricas com base em informação ao nível das transacções.

               (12)

               Para além do n.o 2 do artigo 38 das Condições Harmonizadas, que abrange a informação relativa às transacções, o n.o 3 do artigo 38 das Condições Harmonizadas estabelece de um modo mais genérico que, desde que isso não torne possível a identificação, directa ou indirecta, do participante ou dos seus clientes, os BC poderão utilizar, divulgar ou publicar informação sobre pagamentos respeitante aos participante ou aos clientes destes para fins estatísticos, históricos, científicos ou outros, no desempenho de atribuições públicas próprias ou de outras entidades públicas a quem essa informação seja comunicada. Sem prejuízo da faculdade dos BC de utilizarem, divulgarem ou publicarem a referida informação ao abrigo deste artigo, o PSSC deve coordenar as acções dos BC.

               (13)

               O artigo 5.o da Orientação BCE/2007/2 especifica os níveis de governação do TARGET2, incluindo o facto de o Conselho do BCE ter a responsabilidade pela direcção, gestão e controlo do TARGET2 e o PSSC presta assistência ao Conselho do BCE como órgão consultivo em todas as matérias relacionadas com o TARGET2. O artigo 5.o da Orientação BCE/2007/3 estabelece ainda que o PSSC dirige a execução das atribuições conferidas aos BC pela referida orientação no contexto do quadro geral definido pelo Conselho do BCE. Nesta sua última qualidade, o PSSC está incumbido de executar determinadas tarefas. É necessário estabelecer o regime de votação no PSSC e prever a possibilidade de o Conselho do BCE rever as decisões do PSSC.

               (14)

               O âmbito de aplicação da presente decisão vai ser alargado de modo a cobrir igualmente os bancos centrais ligados ao TARGET-2 não pertencentes ao Eurosistema, mediante um acordo celebrado entre os referidos bancos centrais e o Eurosistema,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os BC têm acesso à informação relativa às transacções de todos os participantes em todos os componentes do TARGET2 com o fim de se garantir o funcionamento eficaz do TARGET2 e da sua superintendência.
   2.   O acesso à informação referida e a utilização desta para efeitos de análises quantitativas e simulações numéricas fica limitada a um membro do pessoal em cada BC e a um máximo de três suplentes, tanto em relação à operação, como à superintendência do TARGET2. Esse pessoal dedicado, assim como os respectivos suplentes, deve ser constituído por funcionários que lidem com a operação do TARGET2 e com a superintendência da infra-estrutura do mercado.
   3.   Os BC podem nomear os membros efectivos e os seus suplentes A nomeação destes fica sujeita a confirmação pelo PSSC. O mesmo procedimento se aplica à substituição de qualquer um deles.
   4.   O PSSC deve estabelecer regras específicas para garantia da confidencialidade dos dados relativos às transacções. Os BC devem garantir a observância destas regras pelos seus funcionários designados de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3. Sem prejuízo da aplicação pelos BC de quaisquer outras regras deontológicas ou de sigilo profissional, em caso de incumprimento das regras específicas estabelecidas pelo PSCC os BC devem prevenir o acesso à informação referida no n.o 1 de qualquer outro pessoal que não os referidos funcionários. O PSCC controlará a observância das disposições deste parágrafo.
   Artigo 2.o

   1.   Para a realização de análises quantitativas e simulações numéricas referidas no n.o 2 do artigo 1.o será criado o Simulador do TARGET2.
   2.   Este será concebido e mantido pelos BC que disponibilizam a PUP e pelo Suomen Pankki. O Simulador do TARGET2 será composto pela necessária infra-estrutura técnica, por instrumentos de extracção de dados, e pelas aplicações analíticas que forem instaladas na PUP.
   3.   Os serviços e especificações técnicas do Simulador do TARGET2 serão estabelecidas com mais detalhe em acordo entre os BC que disponibilizam a PUP e o Suomen Pankki, por um lado, e os BC, por outro, a ser submetido à aprovação do Conselho do BCE.
   Artigo 3.o

   1.   O PSSC determinará o programa de trabalho operacional e de superintendência a ser executado pelos funcionários designados nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o, utilizando dados relativos às transacções.
   2.   O PSS pode decidir publicar informação resultante da utilização dos dados relativos às transacções, desde que essa informação não possibilite a identificação dos participantes ou dos seus clientes.
   3.   O PSSC decide por maioria simples. Das decisões do PSSC cabe recurso para o Conselho do BCE.
   4.   O PSSC informará regularmente o Conselho do BCE sobre todas as matérias relacionadas com a aplicação da presente decisão.
   Artigo 4.o

   Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 38.o das Condições Harmonizadas, o PSSC coordenará e divulgação e publicação, pelos BC, da informação sobre pagamentos relativa a qualquer participante ou clientes de participantes a que o citado artigo se refere.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 29 de Julho de 2010.

            Pelo Conselho do BCE

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 1.


title: 2009/714/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Setembro de 2009 , que designa para o Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group dois membros com experiência em políticas do sector público

text:
               22.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 248/38

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 21 de Setembro de 2009
   que designa para o Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group dois membros com experiência em políticas do sector público
   (2009/714/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), um comité técnico contabilístico apoiará e prestará assessoria à Comissão na apreciação das normas internacionais de contabilidade. A função desse comité técnico contabilístico é assegurada pelo European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG).

               (2)

               O EFRAG foi criado em 2001 por organizações europeias representantes dos emitentes, dos investidores e dos contabilistas implicados no processo de prestação de informações financeiras.

               (3)

               Na sequência das reformas da estrutura dos órgãos directivos do EFRAG, o respectivo Conselho Fiscal inclui quatro membros com experiência em políticas do sector público, especificamente seleccionados com base na sua experiência na elaboração de políticas públicas aos níveis nacional ou europeu. Nos termos da secção 3.2 do apêndice 1 dos Estatutos do EFRAG, em vigor desde 11 de Junho de 2009, incumbe à Comissão designar esses membros. Os membros do Conselho Fiscal do EFRAG são nomeados pela respectiva Assembleia Geral.

               (4)

               Por intermédio de um concurso público (2), a Comissão seleccionou os candidatos a designar para nomeação como membros do Conselho Fiscal do EFRAG com experiência em políticas do sector público.

               (5)

               Um candidato foi designado para nomeação através da Decisão 2009/549/CE da Comissão, de 13 de Julho de 2009, que designa para o Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group, um membro com experiência em políticas do sector público (3),

         DECIDE:
   Artigo único
   A Comissão designa as duas pessoas constantes do anexo para nomeação como membros com experiência em políticas do sector público do Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

      (2)  JO C 74 de 28.3.2009, p. 61.

      (3)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 63.

      ANEXO

         LISTA DOS MEMBROS COM EXPERIÊNCIA EM POLÍTICAS DO SECTOR PÚBLICO DESIGNADOS PARA NOMEAÇÃO

                  Ms. Aldona KAMELA-SOWINSKA

                  Mr. Angelo PROVASOLI


title: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, no que diz respeito ao artigo 49.°, n.° 3

text:
                  15.4.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 111/2

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 14 de abril de 2014
         relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, no que diz respeito ao artigo 49.o, n.o 3
         (2014/210/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro («Acordo»), foi assinado em 15 de dezembro de 2003, sob reserva de celebração numa data posterior.

                     (2)

                     Nos termos do seu artigo 54.o, n.o 1, o Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes Contratantes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

                     (3)

                     Todas as Partes Contratantes no Acordo, incluindo todos os Estados-Membros da União no momento da sua assinatura, já depositaram os respetivos instrumentos de ratificação, à exceção da União.

                     (4)

                     O artigo 49.o, n.o 3, do Acordo impõe obrigações às Partes Contratantes em matéria de readmissão de migrantes ilegais. Por conseguinte, essa disposição está abrangida pela Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente pelo artigo 79.o, n.o 3.

                     (5)

                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

                     (6)

                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                     (7)

                     Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

                     (8)

                     O Acordo deverá ser aprovado, no que diz respeito ao artigo 49.o, n.o 3. Paralelamente à presente decisão, será adotada uma decisão separada sobre a celebração do Acordo com exceção do artigo 49.o, n.o 3 (1),

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            É aprovado, em nome da União, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, no que respeita ao artigo 49.o, n.o 3 (2).

            Artigo 2.o

            O Presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas no artigo 54.o do Acordo (3) e procede às seguintes notificações:

                        —

                           «Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” ou à “Comunidade” constantes no texto do Acordo devem, sempre que adequado, ser lidas como referências à “União Europeia” ou à “União”.»,

                        —

                           «As disposições do Acordo abrangidas pela Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas, e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia juntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado a Parte da América Central de que o Reino Unido e/ou a Irlanda estão vinculados como membros da União Europeia nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido e/ou a Irlanda deixarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.o-A do Protocolo n.o 21, a União Europeia juntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda devem informar de imediato a Parte da América Central de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.».

            Artigo 3.o

            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               C. ASHTON

            (1)  Decisão 2014/211/UE do Conselho (ver página 4 do presente Jornal Oficial).

            (2)  O Acordo foi publicado no JO L 111 de 15.4.2014, p. 6, juntamente com a Decisão 2014/211/UE.

            (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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31995D0264

95/264/CE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Maio de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países situados fora do território da União Europeia

Jornal Oficial nº L 163 de 14/07/1995 p. 0038 - 0039

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Maio de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países situados fora do território da União Europeia (95/264/CE, Euratom, CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2403/94 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1993, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países situados fora do território da União Europeia;Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Maio de 1993 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países situados fora do território da União Europeia, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1993, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento da União Europeia para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão, ou seja, Abril de 1993.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1.(3) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 1.(4) JO nº L 228 de 9. 9. 1993, p. 39 a 48.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC)

text:
30.4.2004         PT                    Jornal Oficial da União Europeia                 L 144/67
                                      DECISÃO DA COMISSÃO
                                         de 28 de Abril de 2004
  relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade
  Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do anexo I do Acordo
  entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento
 mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, atendendo ao
                                                alargamento
                                               (2004/387/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 97/361/CE do Conselho, de 27 de Maio de 1997, relativa à
conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o
reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas1,
nomeadamente o artigo 4º,
Considerando o seguinte:
(1)     Devido ao alargamento, é necessário alterar o anexo I do Acordo entre a Comunidade
        Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção
        das denominações no sector das bebidas espirituosas de modo a proteger os novos
        termos dos novos Estados-Membros no sector das bebidas espirituosas a partir de 1 de
        Maio de 2004.
(2)     Em conformidade com o artigo 18º do referido acordo, a Comunidade e os Estados
        Unidos Mexicanos negociaram, portanto, um acordo sob a forma de troca de cartas
        para a alteração do anexo I do acordo. Essa troca de cartas deve, pois, ser aprovada.
(3)     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
        Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas,
1
         JO L 152 de 11.6.1997, p. 15.
 ---pagebreak--- L 144/68        PT                Jornal Oficial da União Europeia                  30.4.2004
DECIDE:
                                            Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a
Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do anexo I do
Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o
reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
                                            Artigo 2º
O Membro da Comissão com a tutela da Agricultura fica habilitado a assinar a troca de cartas
com efeitos vinculativos para a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004.
                                               Pela Comissão
                                               Franz FISCHLER
                                               Membro da Comissão
                                               _____
 ---pagebreak--- 30.4.2004        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                          L 144/69
                                                ANEXO
                     ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS
    entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos respeitante à alteração do
   anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o
  reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas
                                              Carta n.º 1
                                 Carta da Comunidade Europeia
                                                                                Bruxelas, ... de 2004
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir às reuniões de adaptação técnica realizadas nos termos do
artigo 18º do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o
reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, de
27 de Maio de 1997, que prevê a possibilidade de as partes alterarem o acordo por mútuo
consentimento.
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o alargamento da União Europeia terá lugar
em 1 de Maio de 2004. Torna-se, portanto, necessário efectuar adaptações técnicas ao anexo I
do acordo acima referido, de modo a incluir o reconhecimento mútuo e a protecção das
denominações de bebidas espirituosas dos novos Estados-Membros, tendo em vista a
aplicação pelas partes a partir de 1 de Maio de 2004.
Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o anexo I do Acordo entre a Comunidade
Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das
denominações no sector das bebidas espirituosas seja substituído pelo anexo apenso, com
efeitos a partir de 1 de Maio de 2004 e sob reserva da entrada em vigor, na mesma data, do
Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia,
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo dos
Estados Unidos Mexicanos sobre o que precede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                    Em nome da Comunidade Europeia
 ---pagebreak--- L 144/70         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        30.4.2004
                                              Carta n.º 2
                              Carta dos Estados Unidos Mexicanos
                                                             (Cidade do México/Bruxelas, ... de 2004)
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de ... de ... de 2004, do
seguinte teor:
“Tenho a honra de me referir às reuniões de adaptação técnica realizadas nos termos do
artigo 18º do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o
reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, de
27 de Maio de 1997, que prevê a possibilidade de as partes alterarem o acordo por mútuo
consentimento.
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o alargamento da União Europeia terá lugar
em 1 de Maio de 2004. Torna-se, portanto, necessário efectuar adaptações técnicas ao anexo I
do acordo acima referido, de modo a incluir o reconhecimento mútuo e a protecção das
denominações de bebidas espirituosas dos novos Estados-Membros, tendo em vista a
aplicação pelas partes a partir de 1 de Maio de 2004.
Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o anexo I do Acordo entre a Comunidade
Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das
denominações no sector das bebidas espirituosas seja substituído pelo anexo apenso, com
efeitos a partir de 1 de Maio de 2004 e sob reserva da entrada em vigor, na mesma data, do
Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia,
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo dos
Estados Unidos Mexicanos sobre o que precede.”
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo dos Estados Unidos Mexicanos quanto ao
conteúdo da carta de Vossa Excelência.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                        Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT                 Jornal Oficial da União Europeia            L 144/71
                                            “ANEXO I
     do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o
       reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas
                                           espirituosas
1.       Rum
Rhum de la Martinique / Rhum de la Martinique traditionnel
Rhum de la Guadeloupe / Rhum de la Guadeloupe traditionnel
Rhum de la Réunion / Rhum de la Réunion traditionnel
Rhum de la Guyane / Rhum de la Guyane traditionnel
Ron de Málaga
Ron de Granada
Rum da Madeira
2. a)    Whisky
Scotch Whisky
Irish Whisky
Whisky español
(Estas denominações podem ser completadas pelas menções “malt” ou “grain”.)
2. b)    Whiskey
Irish Whiskey
Uisce Beatha Eireannach / Irish Whiskey
(Estas denominações podem ser completadas pelas menções “Pot Still”.)
3.       Bebidas espirituosas de cereais
Eau-de-vie de seigle de marque nationale luxembourgeoise
Korn
Kornbrand
4.       Aguardente de vinho
Eau-de-vie de Cognac
Eau-de-vie des Charentes
Cognac
(Esta denominação pode ser completada por uma das seguintes menções:
- Fine
- Grande Fine Champagne
- Grande Champagne
- Petite Champagne
- Petite Fine Champagne
- Fine Champagne
- Borderies
- Fins Bois
- Bons Bois)
Fine Bordeaux
 ---pagebreak--- L 144/72        PT                 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004
Armagnac
Bas-Armagnac
Haut-Armagnac
Ténarèse
Eau-de-vie de vin de la Marne
Eau-de-vie de vin originaire d'Aquitaine
Eau-de-vie de vin de Bourgogne
Eau-de-vie de vin originaire du Centre-Est
Eau-de-vie de vin originaire de Franche-Comté
Eau-de-vie de vin originaire du Bugey
Eau-de-vie de vin de Savoie
Eau-de-vie de vin originaire des Coteaux de la Loire
Eau-de-vie de vin des Côtes-du-Rhône
Eau-de-vie de vin originaire de Provence
Eau-de-vie de Faugères / Faugères
Eau-de-vie de vin originaire du Languedoc
Aguardente do Minho
Aguardente do Douro
Aguardente da Beira Interior
Aguardente da Bairrada
Aguardente do Oeste
Aguardente do Ribatejo
Aguardente do Alentejo
Aguardente do Algarve
5.       Brandy
Brandy de Jerez
Brandy del Penedés
Brandy italiano
Brandy           /Brandy da Ática
Brandy                  / Brandy do Peloponeso
Brandy                       / Brandy da Grécia Central
Deutscher Weinbrand
Wachauer Weinbrand
Weinbrand Dürnstein
Karpatské brandy špeciál
6.       Aguardente bagaceira
Eau-de-vie de marc de Champagne ou Marc de Champagne
Eau-de-vie de marc originaire d'Aquitaine
Eau-de-vie de marc de Bourgogne
Eau-de-vie de marc originaire du Centre-Est
Eau-de-vie de marc originaire de Franche-Comté
Eau-de-vie de marc originaire de Bugey
Eau-de-vie de marc originaire de Savoie
Marc de Bourgogne
Marc de Savoie
Marc d'Auvergne
Eau-de-vie de marc originaire des Coteaux de la Loire
Eau-de-vie de marc des Côtes du Rhône
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT                  Jornal Oficial da União Europeia L 144/73
Eau-de-vie de marc originaire de Provence
Eau-de-vie de marc originaire du Languedoc
Marc d'Alsace Gewürztraminer
Marc de Lorraine
Bagaceira do Minho
Bagaceira do Douro
Bagaceira da Beira Interior
Bagaceira da Bairrada
Bagaceira do Oeste
Bagaceira do Ribatejo
Bagaceiro do Alentejo
Bagaceira do Algarve
Orujo gallego
Grappa
Grappa di Barolo
Grappa piemontese / Grappa del Piemonte
Grappa lombarda / Grappa di Lombardia
Grappa trentina / Grappa del Trentino
Grappa friulana / Grappa del Friuli
Grappa veneta / Grappa del Veneto
Südtiroler Grappa / Grappa dell'Alto Adige
                    / Tsikoudia de Creta
                         / Tsipouro da Macedónia
                       / Tsipouro da Tessália
                      / Tsipouro de Tirnavos
                      / Tsipouro de Tirnavos
Eau-de-vie de marc de marque nationale luxembourgeoise
Zivania
Pálinka
7.      Aguardente de fruto
Schwarzwälder Kirschwasser
Schwarzwälder Himbeergeist
Schwarzwälder Mirabellenwasser
Schwarzwälder Williamsbirne
Schwarzwälder Zwetschgenwasser
Fränkisches Zwetschgenwasser
Fränkisches Kirschwasser
Fränkischer Obstler
Mirabelle de Lorraine
Kirsch d'Alsace
Quetsch d'Alsace
Framboise d'Alsace
Mirabelle d'Alsace
Kirsch de Fougerolles
Südtiroler Williams / Williams dell'Alto Adige
Südtiroler Aprikot / Südtiroler
Marille / Aprikot dell'Alto Adige / Marille dell'Alto Adige
Südtiroler Kirsch / Kirsch dell'Alto Adige
Südtiroler Zwetschgeler / Zwetschgeler dell'Alto Adige
 ---pagebreak--- L 144/74         PT                   Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004
Südtiroler Obstler / Obstler dell'Alto Adige
Südtiroler Gravensteiner / Gravensteiner dell'Alto Adige
Südtiroler Golden Delicious / Golden Delicious dell'Alto Adige
Williams friulano / Williams del Friuli
Sliwovitz del Veneto
Sliwovitz del Friuli-Venezia Giulia
Sliwovitz del Trentino-Alto Adige
Distillato di mele trentino / Distillato di mele del Trentino
Williams trentino / Williams del Trentino
Sliwovitz trentino / Sliwovitz del Trentino
Aprikot trentino / Aprikot del Trentino
Medronheira do Algarve
Medronheira do Buçaco
Kirsch Friulano / Kirschwasser Friulano
Kirsch Trentino / Kirschwasser Trentino
Kirsch Veneto / Kirschwasser Veneto
Aguardente de pera da Lousã
Eau-de-vie de pommes de marque nationale luxembourgeoise
Eau-de-vie de poires de marque nationale luxembourgeoise
Eau-de-vie de kirsch de marque nationale luxembourgeoise
Eau-de-vie de quetsch de marque nationale luxembourgeoise
Eau-de-vie de mirabelle de marque nationale luxembourgeoise
Eau-de-vie de prunelles de marque nationale luxembourgeoise
Wachauer Marillenbrand
Bošácka Slivovica
Szatmári Szilvapálinka
Kecskeméti Barackpálinka
Békési Szilvapálinka
Szabolcsi Almapálinka
Slivovice
Pálinka
8.       Aguardente de sidra e aguardente de perada
Calvados
Calvados du Pays d'Auge
Eau-de-vie de cidre de Bretagne
Eau-de-vie de poiré de Bretagne
Eau-de-vie de cidre de Normandie
Eau-de-vie de poiré de Normandie
Eau-de-vie de cidre du Maine
Aguardiente de sidra de Asturias
Eau-de-vie de poiré du Maine
9.       Aguardente de genciana
Bayerischer Gebirgsenzian
Südtiroler Enzian / Genziana dell'Alto Adige
Genziana trentina / Genziana del Trentino
 ---pagebreak--- 30.4.2004        PT                Jornal Oficial da União Europeia L 144/75
10.      Bebidas espirituosas de frutos
Pacharán
Pacharán navarro
11.      Bebidas espirituosas com bagas de zimbro
Ostfriesischer Korngenever
Genièvre Flandres Artois
Hasseltse jenever
Balegemse jenever
Péket de Wallonie
Steinhäger
Plymouth Gin
Gin de Mahón
Vilniaus Džinas
Spišská Borovi ka
Slovenská Borovi ka Juniperus
Slovenská Borovi ka
Inovecká Borovi ka
Liptovská Borovi ka
12.      Bebidas espirituosas com alcaravia
Dansk Akvavit / Dansk Aquavit
Svensk Aquavit / Svensk Akvavit / Swedish Aquavit
13.      Bebidas espirituosas anisadas
Anis español
Évoca anisada
Cazalla
Chinchón
Ojén
Rute
O      / Ouzo
14.      Licor
Berliner Kümmel
Hamburger Kümmel
Münchener Kümmel
Chiemseer Klosterlikör
Bayerischer Kräuterlikör
Cassis de Dijon
Cassis de Beaufort
Irish Cream
Palo de Mallorca
Ginjinha portuguesa
Licor de Singeverga
Benediktbeurer Klosterlikör
Ettaler Klosterlikör
Ratafia de Champagne
 ---pagebreak--- L 144/76         PT                 Jornal Oficial da União Europeia          30.4.2004
Ratafia catalana
Anis português
Finnish berry / Finnish fruit liqueur
Grossglockner Alpenbitter
Mariazeller Magenlikör
Mariazeller Jagasaftl
Puchheimer Bitter
Puchheimer Schlossgeist
Steinfelder Magenbitter
Wachauer Marillenlikör
Jägertee / Jagertee / Jagatee
Allažu Kimelis
  epkeliu
Demänovka Bylinný Likér
Polish Cherry
Karlovarská Ho ká
15.      Bebidas espirituosas
Pommeau de Bretagne
Pommeau du Maine
Pommeau de Normandie
Svensk Punsch / Swedish Punch
Slivovice
16.      Vodka
Svensk Vodka / Swedish Vodka
Suomalainen Vodka / Finsk Vodka / Vodka of Finland
Polska Wódka/ Polish Vodka
Laugarício Vodka
Originali Lietuviška degtiné
Wódka zioowa z Niziny Pónocnopodlaskiej aromatyzowana ekstraktem z trawy ubrowej /
Vodka à base de ervas da planície da Podláquia do Norte aromatizada com um extracto de
“erva de bisonte”
Latvijas Dzidrais
R gas Degv ns
LB Degv ns
LB Vodka
17.      Bebidas espirituosas com sabor amargo
R gas melnais Balz ms / Riga Black Balsam
Demänovka bylinná horká”
                                           ___________


title: 2005/78/CE, Euratom: Decisão da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2005, que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom

text:
               2.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 29/39

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 1 de Fevereiro de 2005
   que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom
   (2005/78/CE, Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 218.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.o,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com vista a assegurar o bom funcionamento do processo de tomada de decisões a nível da União, o regime de segurança da Comissão baseia-se nos princípios enunciados na Decisão 2001/264/CE do Conselho (1), de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho.

               (2)

               As disposições da Comissão em matéria de segurança figuram no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (2).

               (3)

               O apêndice 1 das regras de segurança anexo a essas disposições contém um quadro de equivalência das classificações nacionais de segurança.

               (4)

               A 16 de Abril de 2003 a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia assinaram o Tratado de Adesão à União Europeia (3). O apêndice 1 das regras de segurança deve ser alterado a fim de ter em conta os novos Estados-Membros.

               (5)

               A 14 de Março de 2003, a União Europeia assinou um acordo (4) com a NATO sobre a segurança das informações. É, por conseguinte, igualmente necessário estabelecer a correspondência com os níveis de classificação da NATO que figuram no apêndice 1 das regras de segurança.

               (6)

               A França e os Países Baixos alteraram a sua legislação em matéria de classificação.

               (7)

               Por motivos de clareza, o apêndice 1 das regras de segurança deve ser alterado.

               (8)

               Simultaneamente, o anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão deve ser corrigido, de forma a garantir que os quatro termos de classificação sejam usados de forma homogénea em todas as versões linguísticas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O apêndice 1 das regras de segurança que figura no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   O anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão é corrigido substituindo em todas as versões linguísticas os quatro termos de classificação, conforme o caso, pelos seguintes termos que deverão sempre figurar em maiúsculas:

               —

               «RESTREINT UE»,

               —

               «CONFIDENTIEL UE»,

               —

               «SECRET UE»,

               —

               «TRES SECRET UE/EU TOP SECRET».

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2005.

            Pela Comissão

         Siim KALLAS

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).

      (2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (3)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

      (4)  JO L 80 de 27.3.2003, p. 36.

      ANEXO

            «Apêndice 1
            COMPARAÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES NACIONAIS DE SEGURANÇA

                        Classificação UE

                        TRES SECRET UE/EU TOP SECRET

                        SECRET UE

                        CONFIDENTIEL UE

                        RESTREINT UE

                        Classificação UEO

                        FOCAL TOP SECRET

                        WEU SECRET

                        WEU CONFIDENTIAL

                        WEU RESTRICTED

                        Classificação Euratom

                        EURA TOP SECRET

                        EURA SECRET

                        EURA CONFIDENTIAL

                        EURA RESTRICTED

                        NATO classificação

                        COSMIC TOP SECRET

                        NATO SECRET

                        NATO CONFIDENTIAL

                        NATO RESTRICTED

                        Áustria

                        Streng Geheim

                        Geheim

                        Vertraulich

                        Eingeschränkt

                        Bélgica

                        Très Secret

                        Secret

                        Confidentiel

                        Diffusion restreinte

                        Zeer Geheim

                        Geheim

                        Vertrouwelijk

                        Beperkte Verspreiding

                        Chipre

                        Άκρως Απόρρητο

                        Απόρρητο

                        Εμπιστευτικό

                        Περιορισμένης Χρήσης

                        República Checa

                        Přísn tajné

                        Tajné

                        Důvěrné

                        Vyhrazené

                        Dinamarca

                        Yderst hemmeligt

                        Hemmeligt

                        Fortroligt

                        Til tjenestebrug

                        Estónia

                        Täiesti salajane

                        Salajane

                        Konfidentsiaalne

                        Piiratud

                        Alemanha

                        Streng geheim

                        Geheim

                        VS (1) — Vertraulich

                        VS — Nur für den Dienstgebrauch

                        Grécia

                        Άκρως Απόρρητο

                        Απόρρητο

                        Εμπιστευτικό

                        Περιορισμένης Χρήσης

                        Abr: ΑΑΠ

                        Abr: (ΑΠ)

                        Αbr: (ΕΜ)

                        Abr: (ΠΧ)

                        Finlândia

                        Erittäin salainen

                        Erittäin salainen

                        Salainen

                        Luottamuksellinen

                        França

                        Très Secret Défense (2)

                        Secret Défense

                        Confidentiel Défense

                        Irlanda

                        Top Secret

                        Secret

                        Confidential

                        Restricted

                        Itália

                        Segretissimo

                        Segreto

                        Riservatissimo

                        Riservato

                        Letónia

                        Sevišķi slepeni

                        Slepeni

                        Konfidenciāli

                        Dienesta vajadzībām

                        Lituânia

                        Visiškai slaptai

                        Slaptai

                        Konfidencialiai

                        Riboto naudojimo

                        Luxemburgo

                        Très Secret

                        Secret

                        Confidentiel

                        Diffusion restreinte

                        Hungria

                        Szigorúan titkos !

                        Titkos !

                        Bizalmas !

                        Korlátozott terjesztésű !

                        Malta

                        L-Ghola Segretezza

                        Sigriet

                        Kunfidenzjali

                        Ristrett

                        Países Baixos

                        Stg (3). Zeer Geheim

                        Stg. Geheim

                        Stg. Confidentieel

                        Departementaalvertrouwelijk

                        Polónia

                        Ściśle Tajne

                        Tajne

                        Poufne

                        Zastrzeżone

                        Portugal

                        Muito Secreto

                        Secreto

                        Confidencial

                        Reservado

                        Eslovénia

                        Strogo tajno

                        Tajno

                        Zaupno

                        SVN Interno

                        Eslováquia

                        Prísne tajné

                        Tajné

                        Dôverné

                        Vyhradené

                        Espanha

                        Secreto

                        Reservado

                        Confidencial

                        Difusión Limitada

                        Suécia

                        Kvalificerat hemlig

                        Hemlig

                        Hemlig

                        Hemlig

                        Reino Unido

                        Top Secret

                        Secret

                        Confidential

                        Restricted»

         (1)  VS = Verschlusssache.

         (2)  A classificação “Très Secret Défense”, que abrange temas prioritários do Governo, só pode ser alterada com autorização do primeiro-ministro.

         (3)  Stg = staatsgeheim.


title: Decisão 2010/619/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2010 , que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

text:
               16.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/19

         DECISÃO 2010/619/PESC DO CONSELHO
   de 15 de Outubro de 2010
   que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC (2).

               (2)

               Em 9 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/445/PESC (3) que alterou a Acção Comum 2008/124/PESC através do montante de referência financeira a fim de cobrir as despesas da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (a seguir designada «EULEX KOSOVO») até ao termo da vigência da Acção Comum 2008/124/PESC.

               (3)

               Em 8 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/322/PESC (4), que alterou e prorrogou a Acção Comum 2008/124/PESC por um período de dois anos, até 14 de Junho de 2012, e estabeleceu o montante de referência financeira de 265 000 000 EUR até 14 de Outubro de 2010.

               (4)

               A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado.

               (5)

               A Acção Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada de modo a prever um novo montante de referência financeira até 14 de Outubro de 2011,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O n.o 1 do artigo 16.o da Acção Comum 2008/124/PESC passa a ter a seguinte redacção:

      «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de Outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de Outubro de 2011 é de 165 000 000 EUR.
      O montante de referência financeira a afectar à EULEX KOSOVO para o período subsequente é decidido pelo Conselho.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCHOUPPE

      (1)  Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

      (2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

      (3)  JO L 148 de 11.6.2009, p. 33.

      (4)  JO L 145 de 11.6.2010, p. 13.


title: 2013/299/UE, Euratom: Decisão do Conselho, de 14 de junho de 2013 , que fixa o período para a oitava eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto

text:
               21.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/69

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de junho de 2013
   que fixa o período para a oitava eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto
   (2013/299/UE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela sua Decisão 78/639/Euratom, CECA, CEE, de 25 de julho de 1978, que fixa o período para a primeira eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (3), o Conselho fixou o período de 7 a 10 de junho de 1979 para essa primeira eleição.

               (2)

               Não é possível realizar a oitava eleição durante o período correspondente de 2014.

               (3)

               Por conseguinte, deverá ser determinado outro período eleitoral,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O período referido no artigo 10.o, n.o 1, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, decorre entre 22 e 25 de maio de 2014 para a oitava eleição.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. BRUTON

      (1)  JO L 278 de 8.10.1976, p. 5.

      (2)  Parecer de 21 de maio de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 205 de 29.7.1978, p. 75.


Avis juridique important

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32003B0412

2003/412/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Abril de 2003, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 — Secção V — Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 148 de 16/06/2003 p. 0049 - 0049 Jornal Oficial nº 064 E de 12/03/2004 p. 0221 - 0222

Decisão do Parlamento Europeude 8 de Abril de 2003sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 - Secção V - Tribunal de Contas(2003/412/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2001 [SEC(2002) 405 - C5-0245/2002],Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2001, acompanhado das respostas das instituições (C5-0538/2002)(1),Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0538/2002),Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0087/2003),Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977(2), e o artigo 50.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002(3),Tendo em conta o seu Regimento, em especial o artigo 93.o-A e o anexo V,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0101/2003/rev1),1. Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento para o exercício de 2001;2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 1.(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: Decisão da Comissão, de 26 de janeiro de 2012 , relativa à criação do grupo de peritos para a administração pública em linha

text:
               27.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/7

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 26 de janeiro de 2012
   relativa à criação do grupo de peritos para a administração pública em linha
   2012/C 22/04
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Como indicado na Comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação europeu (2011-2015) para a administração pública em linha» (a seguir designado por «plano de ação» (1)), «[o]s Estados-Membros estão plenamente empenhados nas prioridades políticas da Declaração de Malmö» (2). Convidaram igualmente a Comissão Europeia a organizar a governação conjunta deste plano de ação para permitir a participação ativa dos próprios na sua execução. Em maio de 2011, o Conselho, nas suas conclusões (3), aprovou o plano de ação para a administração pública em linha e as ações nele previstas.

               (2)

               É, pois, necessário que a Comissão crie um grupo de peritos composto pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, responsáveis pela área da administração pública em linha, e que defina as suas funções e estrutura.

               (3)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Comissão institui o grupo de peritos para a administração pública em linha, adiante designado por «o grupo».
   Artigo 2.o

   Funções
   São funções do grupo:

               —

               aconselhar a Comissão sobre questões estratégicas da administração pública em linha no contexto do plano de ação e dar contributos e sugerir os ajustamentos necessários para as prioridades, os objetivos e as ações com base na avaliação intercalar da execução do plano de ação;

               —

               coadjuvar a Comissão na definição de metas comuns para os Estados-Membros no que respeita às ações pertinentes do plano de ação;

               —

               proporcionar um fórum para discussões estratégicas e para a troca de experiências, com todos os serviços da Comissão envolvidos;

               —

               trocar pontos de vista sobre questões suscitadas pelas estratégias nacionais para a administração pública em linha, nos domínios abrangidos pelo plano de ação, tendo em vista a consecução dos seus objetivos;

               —

               servir de veículo para os Estados-Membros informarem a Comissão dos progressos realizados na execução do plano de ação a nível nacional.

         O grupo para a administração pública em linha estabelecerá contactos, através da Comissão, com o Grupo de Alto Nível para a Agenda Digital, a fim de garantir a melhor execução possível das ações no domínio da administração pública em linha.
   O grupo para a administração pública em linha também estará em contacto e coordenar-se-á, através da Comissão, com o Comité do Programa ISA (5).
   Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo sobre quaisquer matérias relacionadas com a execução do plano de ação para a administração pública em linha.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo para a administração pública em linha é composto pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Cada uma dessas autoridades nomeia um representante de alto nível. Os representantes são responsáveis pelas estratégias nacionais em matéria de administração pública em linha, capazes de garantir uma coordenação adequada entre as autoridades públicas nacionais envolvidas nas várias áreas abrangidas pelo plano de ação para a administração pública em linha. Os representantes dos Estados-Membros podem ser acompanhados por colegas competentes em função do tema em discussão, sem prejuízo das regras aplicáveis ao reembolso das despesas de reuniões.
   2.   Os membros são nomeados para o período correspondente à duração do plano de ação 2011-2015.
   3.   Pode prever-se que, para cada membro, seja nomeado um suplente. A nomeação dos suplentes obedece às mesmas condições que as exigidas para os membros; os suplentes substituem automaticamente os membros em caso de ausência ou de impedimento destes.
   4.   Os membros que deixem de reunir as condições para contribuir eficazmente para as deliberações do grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos no período restante do seu mandato.
   5.   Os nomes dos representantes nomeados são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão («o Registo») e no sítio web da administração pública em linha http://ec.europa.eu/information_society/activities/egovernment/index_en.htm
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão.
   2.   O representante da Comissão pode convidar peritos externos ao grupo que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo. Além disso, o representante da Comissão pode atribuir o estatuto de observador aos países membros do EEE e da EFTA e aos países candidatos à adesão. Nesse caso, as autoridades competentes desses países nomeiam um representante de alto nível.
   3.   Os membros do grupo e os seus representantes, assim como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (6). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   4.   As reuniões do grupo realizam-se em instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Outros funcionários da Comissão interessados na ordem de trabalhos podem participar nas reuniões do grupo e dos seus subgrupos.
   5.   O grupo adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos (7).
   6.   As informações pertinentes sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo são publicadas pela Comissão no Registo ou num sítio criado para o efeito na Internet, acessível através de uma hiperligação constante do Registo.
   Artigo 6.o

   Despesas das reuniões
   1.   Os participantes nas atividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estado dos participantes nos trabalhos do grupo serão reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.
   3.   As referidas despesas são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis, atribuídas no quadro do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 7.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão

         Neelie KROES

            Vice-Presidente

      (1)  Ref.a COM(2010) 743.

      (2)  Ref.a à Declaração de Malmö: http://www.egov2009.se/wp-content/uploads/Ministerial-Declaration-on-eGovernment.pdf

      (3)  Conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação Europeu (2011-2015) para a administração pública em linha; 3093.a reunião do Conselho Transportes, Telecomunicações e Energia — unicamente pontos relativos às Telecomunicações — Bruxelas, 27 de maio de 2011.

      (4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (5)  ISA: Programa sobre «Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias», Decisão n.o 922/2009/CE.

      (6)  Decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

      (7)  Anexo IV do documento SEC(2010) 1360.


title: 2014/398/UE: Decisão do Conselho, de 20 de junho de 2014 , que nomeia três membros italianos e quatro suplentes italianos do Comité das Regiões

text:
               27.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/64

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de junho de 2014
   que nomeia três membros italianos e quatro suplentes italianos do Comité das Regiões

      (2014/398/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram três lugares de membro na sequência da cessação dos mandatos de Luis DURNWALDER, Ugo CAPPELLACCI e Luciano CAVERI. Vagaram quatro lugares de suplente na sequência da cessação dos mandatos de Vito DE FILIPPO, Roberto BOMBARDA, Federica SEGANTI e Alessia ROSOLEN.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Arno KOMPATSCHER, Consigliere e Presidente della Provincia Autonoma di Bolzano,

                           —

                           Raffaele CATTANEO, Consigliere della Regione Lombardia e Presidente del Consiglio regionale,

                           —

                           Augusto ROLLANDIN, Presidente della Regione Autonoma Valle d'Aosta;

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Marcello Maurizio PITTELLA, Presidente della Regione Basilicata,

                           —

                           Ugo ROSSI, Presidente della Provincia Autonoma di Trento,

                           —

                           Francesco PERONI, Assessore della Regione Friuli Venezia Giulia,

                           —

                           Franco IACOP, Consigliere e Presidente del Consiglio della Regione Friuli Venezia Giulia.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. A. HARDOUVELIS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


Avis juridique important

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32003B0419

2003/419/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Abril de 2003, relativa à concessão de quitação ao Director da Agência Europeia para a Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001

Jornal Oficial nº L 148 de 16/06/2003 p. 0095 - 0095

Decisão do Parlamento Europeude 8 de Abril de 2003relativa à concessão de quitação ao Director da Agência Europeia para a Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001(2003/419/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Reconstrução relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas da Agência(1) (C5-0596/2002),Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0090/2003),Tendo em conta o Tratado CE, em especial o artigo 276.o,Tendo em conta o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho(2), de 5 de Dezembro de 2000, e o artigo 185.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002(3),Tendo em conta o artigo 93.o bis e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0079/2003),1. Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001;2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Director da Agência Europeia para a Reconstrução, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 326 de 27.12.2002, p. 1.(2) JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.