title: 2009/496/CE,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de Junho de 2009 , relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia

text:
               30.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/41

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E DO COMITÉ DAS REGIÕES

   de 26 de Junho de 2009
   relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia
   (2009/496/CE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   O CONSELHO,
   A COMISSÃO,
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
   O TRIBUNAL DE CONTAS,
   O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU,
   O COMITÉ DAS REGIÕES,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 8.o da Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 8 de Abril de 1965, relativa à instalação provisória de certas instituições e de certos serviços das Comunidades (1), previu a instalação de um Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades (a seguir designado «o Serviço») no Luxemburgo. Esta disposição foi aplicada em último lugar pela Decisão 2000/459/CE, CECA, Euratom (2).

               (2)

               As regras e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias aplicam-se ao Serviço. É necessário ter em consideração as últimas alterações nelas introduzidas.

               (3)

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), a seguir denominado «regulamento financeiro», contém disposições específicas relativas ao funcionamento do Serviço.

               (4)

               O sector da edição passa neste momento por uma evolução tecnológica profunda, que é necessário ter em conta para o funcionamento do Serviço.

               (5)

               Para obter maior clareza, é conveniente revogar a Decisão 2000/459/CE, CECA, Euratom e substituí-la pela presente decisão,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   O Serviço das Publicações
   1.   O Serviço das Publicações da União Europeia (a seguir designado «Serviço») é um serviço interinstitucional que tem por objecto assegurar, nas melhores condições possíveis, a edição das publicações das instituições das Comunidades Europeias e da União Europeia.
   Para este efeito, o Serviço, por um lado, permite que as instituições cumpram as suas obrigações em matéria de divulgação dos textos regulamentares e, por outro, contribui para a concepção técnica e a aplicação das políticas de informação e de comunicação nos domínios da sua competência.
   2.   O Serviço é gerido pelo director, de acordo com as orientações estratégicas fixadas por um comité de direcção. À excepção das disposições específicas referentes à vocação interinstitucional do Serviço consagradas na presente decisão, o Serviço aplica os procedimentos administrativos e financeiros da Comissão. Ao estabelecer estes procedimentos, a Comissão tem em conta a natureza específica do Serviço.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               1.

               «Edição», todas as acções necessárias para a concepção, verificação, atribuição de números internacionais normalizados e/ou números de catálogo, produção, catalogação, indexação, difusão, promoção, venda, armazenamento e arquivamento das publicações, sob todas as formas e apresentações e através de todos os processos, tanto actuais como futuros;

               2.

               «Publicações», todos os textos publicados em todos os suportes e sob todos os formatos que tenham um número internacional normalizado e/ou um número de catálogo;

               3.

               «Publicações obrigatórias», as publicações editadas por força dos tratados ou outros textos regulamentares;

               4.

               «Publicações não obrigatórias», todas as publicações editadas no âmbito das prerrogativas de cada instituição;

               5.

               «Gestão dos direitos de autor», a confirmação de que os serviços autores são titulares dos direitos de autor ou de reutilização e de que é o Serviço que gere estes direitos relativamente às publicações cuja edição lhe for confiada;

               6.

               «Receitas líquidas das vendas», o total dos montantes facturados, deduzidos os descontos comerciais acordados e as despesas de gestão, de cobrança e bancárias;

               7.

               «Instituições», as instituições, órgãos e organismos instituídos pelos Tratados ou com base nestes.

         Artigo 3.o

   Competências do Serviço
   1.   As competências do Serviço abrangem os seguintes domínios:

               a)

               Edição do Jornal Oficial da União Europeia (a seguir designado «Jornal Oficial») e garantia da sua autenticidade;

               b)

               Edição das outras publicações obrigatórias;

               c)

               Edição ou co-edição das publicações não obrigatórias confiadas ao Serviço no âmbito das prerrogativas de cada instituição, nomeadamente no contexto das actividades de comunicação das instituições;

               d)

               Edição ou co-edição de publicações por sua iniciativa, incluindo publicações cujo objectivo seja assegurar a promoção dos seus próprios serviços; neste contexto, o Serviço pode obter traduções mediante contratos de prestação de serviços;

               e)

               Desenvolvimento, manutenção e actualização dos seus serviços de edição electrónica destinados ao público;

               f)

               Colocação à disposição do público do conjunto da legislação e dos outros textos oficiais;

               g)

               Conservação e colocação à disposição do público, sob forma electrónica, de todas as publicações das instituições;

               h)

               Atribuição de números internacionais normalizados e/ou números de catálogo às publicações das instituições;

               i)

               Gestão dos direitos de reprodução e de tradução das publicações das instituições;

               j)

               Promoção e venda das publicações e dos serviços que oferece ao público.

         2.   O Serviço aconselha as instituições e presta-lhes assistência em matéria de:

               a)

               Programação e planificação dos respectivos programas de publicações;

               b)

               Realização dos respectivos projectos de edição, independentemente do modo de edição;

               c)

               Paginação e concepção gráfica dos respectivos projectos de edição;

               d)

               Informação sobre as tendências do mercado das publicações nos Estados-Membros e sobre temas e títulos susceptíveis de captar as maiores audiências;

               e)

               Fixação de tiragens e elaboração de planos de difusão;

               f)

               Fixação do preço das publicações e respectiva venda;

               g)

               Promoção, difusão e avaliação das respectivas publicações, gratuitas ou pagas;

               h)

               Análise, avaliação e construção de sítios e serviços na Internet destinados ao público;

               i)

               Redacção de contratos-quadro referentes às actividades de edição;

               j)

               Evolução tecnológica no domínio dos sistemas de edição.

         Artigo 4.o

   Responsabilidades das instituições
   1.   Cada instituição tem competência exclusiva no domínio das suas decisões de publicação.
   2.   As instituições recorrem ao Serviço para a edição das respectivas publicações obrigatórias.
   3.   As instituições podem proceder à edição das respectivas publicações não obrigatórias sem a intervenção do Serviço. Neste caso, as instituições pedem ao Serviço os números internacionais normalizados e/ou números de catálogo e confiam ao Serviço uma versão electrónica da publicação, independentemente do formato, bem como, eventualmente, dois exemplares da publicação em papel.
   4.   As instituições comprometem-se a garantir a titularidade de todos os direitos de reprodução, tradução e difusão de todos os elementos constitutivos de uma publicação.
   5.   As instituições comprometem-se a elaborar um plano de difusão, aprovado pelo Serviço, para as respectivas publicações.
   6.   As instituições podem celebrar com o Serviço convenções de serviço que definam as modalidades da sua colaboração.
   Artigo 5.o

   Tarefas do Serviço
   1.   A execução das tarefas do Serviço comporta nomeadamente as seguintes operações:

               a)

               Agrupamento dos documentos a editar;

               b)

               Preparação, concepção gráfica, correcção, paginação e verificação dos textos e outros elementos, seja qual for o formato ou o suporte, respeitando, por um lado, as indicações fornecidas pelas instituições e, por outro, as normas de apresentação tipográfica e linguística estabelecidas em colaboração com as instituições;

               c)

               Indexação e catalogação das publicações;

               d)

               Análise documental dos textos publicados no Jornal Oficial e dos textos oficiais que não são publicados no Jornal Oficial;

               e)

               Consolidação dos textos legislativos;

               f)

               Gestão, desenvolvimento, actualização e difusão do thesaurus multilingue Eurovoc;

               g)

               Impressão por intermédio dos seus fornecedores;

               h)

               Acompanhamento da execução dos trabalhos;

               i)

               Controlo de qualidade;

               j)

               Recepção qualitativa e quantitativa;

               k)

               Difusão física e electrónica do Jornal Oficial, dos textos oficiais que não são publicados no Jornal Oficial e de outras publicações não obrigatórias;

               l)

               Armazenamento;

               m)

               Arquivamento físico e electrónico;

               n)

               Nova impressão das publicações esgotadas e impressão a pedido;

               o)

               Constituição de um catálogo consolidado das publicações das instituições;

               p)

               Venda, incluindo a emissão de facturas, a cobrança e a entrega das receitas, bem como gestão dos créditos;

               q)

               Promoção;

               r)

               Criação, compra, gestão, actualização, acompanhamento e controlo das listas de endereços das instituições e criação de listas de endereços específicas.

         2.   No âmbito das suas competências próprias, ou com base em delegações de competências de gestor orçamental acordadas pelas instituições, o Serviço procede a:

               a)

               Adjudicação de contratos públicos, incluindo compromissos jurídicos;

               b)

               Acompanhamento financeiro dos contratos com os fornecedores;

               c)

               Liquidação das despesas que impliquem, nomeadamente, a recepção qualitativa e quantitativa e expressa através da indicação «Visto; pague-se»;

               d)

               Ordens de pagamento;

               e)

               Operações associadas às receitas.

         Artigo 6.o

   Comité de direcção
   1.   É instituído um comité de direcção no qual estão representadas as instituições signatárias. O comité de direcção é composto pelo secretário do Tribunal de Justiça, o secretário-geral adjunto do Conselho e os secretários-gerais das outras instituições ou os seus representantes. O Banco Central Europeu participa nos trabalhos do comité de direcção na qualidade de observador.
   2.   O comité de direcção designa um presidente, escolhido dentre os seus membros por um período de dois anos.
   3.   O comité de direcção reúne-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido de uma instituição e, pelo menos, quatro vezes por ano.
   4.   O comité de direcção aprova o seu regulamento interno, que é publicado no Jornal Oficial.
   5.   Salvo disposição em contrário, as decisões do comité de direcção são tomadas por maioria simples.
   6.   Cada instituição signatária da presente decisão dispõe de um voto no comité de direcção.
   Artigo 7.o

   Tarefas e responsabilidades do comité de direcção
   1.   Em derrogação ao disposto no artigo 6.o, o comité de direcção, no interesse comum das instituições e dentro das competências do Serviço, toma por unanimidade as decisões seguintes:

               a)

               Sob proposta do director, aprova os objectivos estratégicos e as regras de funcionamento do Serviço;

               b)

               Fixa as directrizes das políticas gerais do Serviço, nomeadamente no que se refere à venda, difusão e edição e assegura que o Serviço contribui para a concepção e execução das políticas de informação e de comunicação nos domínios da sua competência;

               c)

               Com base num projecto preparado pelo director do Serviço, aprova um relatório anual de gestão a dirigir às instituições sobre a execução da estratégia e as prestações fornecidas pelo Serviço; antes de 1 de Maio de cada ano, transmite às instituições o relatório relativo ao exercício do ano anterior;

               d)

               Aprova a previsão de receitas e despesas do Serviço no âmbito do processo orçamental relativo ao orçamento de funcionamento do Serviço;

               e)

               Aprova os critérios que a contabilidade analítica do Serviço deve observar, que o director aprova;

               f)

               Apresenta às instituições todas as sugestões susceptíveis de facilitar o bom funcionamento do Serviço.

         2.   O comité de direcção tem em conta as orientações provenientes das instâncias interinstitucionais nos domínios da comunicação e da informação formuladas para este efeito. O presidente do comité de direcção reúne-se anualmente com estas instâncias.
   3.   O interlocutor perante a autoridade de quitação para as decisões estratégicas nos domínios de competência do Serviço é o presidente do comité de direcção, na qualidade de representante da cooperação interinstitucional.
   4.   O presidente do comité de direcção e o director do Serviço estabelecem de comum acordo as regras de informação mútua e de comunicação, que formalizam as suas relações. Este acordo é comunicado aos membros do comité de direcção, para conhecimento.
   Artigo 8.o

   Director do Serviço
   O director do Serviço, sob a autoridade do comité de direcção e no limite das competências deste, é responsável pelo bom funcionamento do Serviço. Relativamente à aplicação dos procedimentos administrativos e financeiros, está subordinado à autoridade da Comissão.
   Artigo 9.o

   Tarefas e responsabilidades do director do Serviço
   1.   O director do Serviço assegura o secretariado do comité de direcção e informa este comité do desempenho das suas funções mediante um relatório trimestral.
   2.   O director do Serviço apresenta ao comité de direcção todas as sugestões para o bom funcionamento do Serviço.
   3.   O director do Serviço fixa a natureza e a tarifa das prestações que o Serviço pode efectuar para as instituições a título oneroso, após obtenção do parecer do comité de direcção.
   4.   O director do Serviço, depois da aprovação do comité de direcção, aprova os critérios que a contabilidade analítica do Serviço deve observar. Define as modalidades de cooperação contabilística entre o Serviço e as instituições, com o acordo do contabilista da Comissão.
   5.   No âmbito do procedimento orçamental relativo ao orçamento de funcionamento do Serviço, o director elabora um projecto de previsão de receitas e despesas do Serviço. Estas propostas são transmitidas à Comissão, após a aprovação do comité de direcção.
   6.   O director do Serviço decide se, e em que modalidades, as publicações provenientes de terceiros podem ser efectuadas.
   7.   O director do Serviço participa nas actividades interinstitucionais em matéria de informação e comunicação nos domínios da competência do Serviço.
   8.   No que se refere à edição da legislação e aos documentos oficiais relativos ao processo legislativo, incluindo o Jornal Oficial, o director do Serviço:

               a)

               Suscita, junto das instâncias competentes de cada instituição, as decisões de princípio a aplicar em comum;

               b)

               Formula propostas de melhoramento da estrutura e da apresentação do Jornal Oficial e dos textos legislativos oficiais;

               c)

               Formula propostas às instituições no que se refere à harmonização da apresentação dos textos a publicar;

               d)

               Examina as dificuldades verificadas nas operações correntes e formula, no âmbito do Serviço, as instruções necessárias e dirige às instituições as recomendações necessárias para ultrapassar as referidas dificuldades.

         9.   O director do Serviço elabora, em conformidade com o Regulamento Financeiro, um relatório anual de actividades que abrange a gestão das dotações imputadas pela Comissão e por outras instituições por força do referido regulamento. Este relatório é dirigido à Comissão e às instituições interessadas e é remetido, para conhecimento, ao comité de direcção.
   10.   No âmbito da imputação de dotações da Comissão e da execução do orçamento, as modalidades de informação e de consulta entre o membro da Comissão responsável pelas relações com o Serviço e o director deste são fixadas de comum acordo.
   11.   O director do Serviço é responsável pela execução dos objectivos estratégicos aprovados pelo comité de direcção e pela gestão correcta do Serviço, das suas actividades, bem como pela gestão do respectivo orçamento.
   12.   Em caso de ausência ou impedimento do director do Serviço, são aplicáveis as regras de substituição com base no grau e na antiguidade, salvo decisão em contrário do comité de direcção, sob proposta do seu presidente ou do director do Serviço.
   13.   O director do Serviço informa as instituições mediante um relatório trimestral sobre o planeamento e o consumo de recursos, bem como sobre o desenrolar dos trabalhos.
   Artigo 10.o

   Pessoal
   1.   As nomeações para as funções de director-geral e de director são feitas pela Comissão, após parecer favorável unânime do comité de direcção. As regras da Comissão em matéria de mobilidade e de avaliação dos quadros superiores aplicam-se ao director-geral e aos directores (graus AD 16/AD 15/AD 14). Quando se aproximar o prazo de mobilidade normalmente previsto nas regras aplicáveis para um funcionário que desempenhe uma função deste tipo, a Comissão informa o comité de direcção, que pode emitir um parecer unânime sobre o caso.
   2.   O comité de direcção é estreitamente associado aos procedimentos a efectuar, se for o caso, antes da nomeação dos funcionários e agentes do Serviço chamados a exercer as funções de director-geral (graus AD 16/AD 15) e de director (AD 15/AD 14), nomeadamente no que se refere à publicação do anúncio da vaga, do exame das candidaturas e à designação dos júris de concurso relativos a estas funções-tipo.
   3.   As competências da entidade competente para proceder a nomeações (ECPN) e da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão (EHCA) são exercidas pela Comissão no que se refere aos funcionários e agentes afectados ao Serviço. A Comissão pode delegar algumas das suas competências no Serviço e no seu director. Esta delegação deve ser feita em condições idênticas às delegações feitas nos directores-gerais da Comissão.
   4.   Sob reserva do disposto no n.o 2, as disposições e os procedimentos aprovados pela Comissão para a aplicação do estatuto e do regime aplicável aos outros agentes aplicam-se aos funcionários e agentes afectados ao Serviço em condições idênticas aos funcionários e agentes da Comissão em serviço no Luxemburgo.
   5.   Qualquer vaga no Serviço a publicar deve ser levada ao conhecimento dos funcionários de todas as instituições, assim que a ECPN ou a EHCA tenha decidido preencher esse lugar.
   6.   O director do Serviço envia trimestralmente ao comité de direcção informações sobre a gestão do pessoal.
   Artigo 11.o

   Aspectos financeiros
   1.   As dotações do Serviço, cujo montante total é inscrito numa rubrica orçamental específica na secção do orçamento referente à Comissão, figuram em pormenor num anexo a essa secção. Este anexo é apresentado sob a forma de um mapa de receitas e despesas, subdividido do mesmo modo que as secções do orçamento.
   2.   O quadro dos efectivos do Serviço figura num anexo ao quadro dos efectivos da Comissão.
   3.   Cada instituição é o gestor orçamental das dotações referentes à rubrica «despesas de publicação» do respectivo orçamento.
   4.   Cada instituição pode delegar as competências de gestor orçamental no director do Serviço, para a gestão das dotações inscritas na sua secção, e fixa os limites e as condições dessas delegações, em conformidade com o Regulamento Financeiro. O director do Serviço envia trimestralmente ao comité de direcção informações sobre a delegação de competências.
   5.   A gestão orçamental e financeira do Serviço é efectuada de acordo com o disposto no Regulamento Financeiro e respectivas regras de execução e no quadro financeiro em vigor na Comissão, incluindo no que diz respeito às dotações imputadas por outras instituições além da Comissão.
   6.   A contabilidade do Serviço é estabelecida em conformidade com as regras e os métodos contabilísticos aprovados pelo contabilista da Comissão. O Serviço mantém uma contabilidade separada relativa à venda do Jornal Oficial e das publicações. As receitas líquidas de venda revertem para as instituições.
   Artigo 12.o

   Controlo
   1.   A função de auditor interno é exercida no Serviço pelo auditor interno da Comissão, nos termos do Regulamento Financeiro. O Serviço cria uma estrutura de auditoria interna, segundo modalidades análogas às previstas para as direcções-gerais e serviços da Comissão. As instituições podem pedir ao director do Serviço para incluir auditorias específicas no programa de trabalho da estrutura de auditoria interna do Serviço.
   2.   O Serviço responde a todas as questões decorrentes das suas competências no âmbito da missão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Para garantir a protecção dos interesses da União Europeia, o presidente do comité de direcção e o director do OLAF celebram um acordo relativo às regras de informação mútua.
   Artigo 13.o

   Reclamações e pedidos
   1.   Dentro dos limites das suas competências, o Serviço é responsável por responder aos pedidos do Provedor de Justiça Europeu e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.
   2.   Qualquer recurso judicial nos domínios da competência do Serviço é dirigido contra a Comissão.
   Artigo 14.o

   Acesso do público aos documentos
   1.   O director do Serviço toma as decisões previstas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4). Em caso de recusa, as decisões sobre os pedidos confirmativos são tomadas pelo Secretário-Geral da Comissão.
   2.   O Serviço dispõe de um registo de documentos, em conformidade com o disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   Artigo 15.o

   Revogação
   A Decisão 2000/459/CE, CECA, Euratom é revogada.
   As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.
   Artigo 16.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas e no Luxemburgo, em 26 de Junho de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. SCHWARZENBERG

            Pela Comissão

            O Presidente

         J. M. BARROSO

            Pelo Tribunal de Justiça

            O Presidente

         V. SKOURIS

            Pelo Tribunal de Contas

            O Presidente

         V. M. SILVA CALDEIRA

            Pelo Comité Económico e Social Europeu

            O Presidente

         M. SEPI

            Pelo Comité das Regiões

            O Presidente

         L. VAN DEN BRANDE

      (1)  JO 152 de 13.7.1967, p. 18.

      (2)  JO L 183 de 22.7.2000, p. 12.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.


title: 2007/660/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2007 , que nomeia quatro membros e quatro suplentes neerlandeses para o Comité das Regiões

text:
               13.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 270/15

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 9 de Outubro de 2007
   que nomeia quatro membros e quatro suplentes neerlandeses para o Comité das Regiões
   (2007/660/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               No Comité das Regiões vagaram dois lugares de membro na sequência do termo dos mandatos de Piet BIJMAN e Jan Pieter LOKKER, dois lugares de membro na sequência da renúncia de Geert JANSEN e de Onno HOES aos respectivos mandatos e quatro lugares de suplente na sequência do termo dos mandatos de Wim van GELDER, Sipke SWIERSTRA, René van DIESSEN e Martin EURLINGS,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               Na qualidade de membros:

                           Co VERDAAS, gedeputeerde in de provincie Gelderland,

                           Johanna MAIJ-WEGGEN, Commissaris der Koningin in de provincie Noord-Brabant,

                           Léon FRISSEN, Commissaris der Koningin in de provincie Limburg,

                           Rob BATS, gedeputeerde in de provincie Drenthe;

                     e

               Na qualidade de suplentes:

                           Carla PEIJS, Commissaris der Koningin in de provincie Zeeland,

                           Sjoerd GALEMA, gedeputeerde in de provincie Friesland,

                           Joop BINNEKAMP, gedeputeerde in de provincie Utrecht,

                           Dick BUURSINK, gedeputeerde in de provincie Overijssel.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. TEIXEIRA DOS SANTOS

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão 2005/451/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.° 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo

text:
               21.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/26

         DECISÃO 2005/451/JAI DO CONSELHO
   de 13 de Junho de 2005
   que fixa a data de aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho aprovou, em 24 de Fevereiro de 2005, a Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (2).

               (2)

               Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 2.o dessa decisão, algumas das suas disposições entram em vigor nas datas aí especificadas.

               (3)

               Convém que as disposições idênticas do Regulamento (CE) n.o 871/2004 sejam aplicáveis a partir da mesma data.

               (4)

               O n.o 2 do artigo 2.o do citado regulamento especifica que o regulamento é aplicável a partir de uma data a fixar pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condições prévias necessárias para a sua aplicação preenchidas, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a aplicação de diferentes disposições.

               (5)

               As condições prévias referidas no n.o 2 do artigo 2.o do mesmo regulamento estão reunidas no que se refere aos n.os 1, 3, 7 e 8 do seu artigo 1.o

               (6)

               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à Associação destes Estados à Execução, à Aplicação e ao Desenvolvimento do Acervo de Schengen (3), no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo (4).

               (7)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitantes à assinatura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Acordo (6),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   Os n.os 1 e 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 são aplicáveis a partir de 13 de Junho de 2005.
   2.   Os n.os 7 e 8 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 são aplicáveis a partir de 11 de Setembro de 2005.
   3.   Os n.os 1, 3, 7 e 8 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 são aplicáveis à Islândia e à Noruega a partir de 10 de Dezembro de 2005.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 162, 30.4.2004, p. 29.

      (2)  JO L 68 de 15.3.2005, p. 44.

      (3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (5)  Doc. 13054/04 do Conselho (http://register.consilium.eu.int).

      (6)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 26 e JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.


title: 2014/656/UE: Decisão do Conselho, de 8 de setembro de 2014 , que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões

text:
               9.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/14

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de setembro de 2014
   que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões

      (2014/656/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Mercedes BRESSO,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Francesco PIGLIARU, Presidente della Regione Sardegna.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


Avis juridique important

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E1994C0194

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 194/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que aprova os planos de aprovação de estabelecimentos avícolas apresentados por determinados Estados da AECL

Jornal Oficial nº L 383 de 31/12/1994 p. 0045 - 0046

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 194/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que aprova os planos de aprovação de estabelecimentos avícolas apresentados por determinados Estados da AECL O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 49, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo às aves de capoeira»), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que a Finlândia, em carta datada de 18 de Fevereiro de 1994, a Suécia, em carta datada de 12 de Abril de 1994, e a Noruega, em carta datada de 14 de Julho de 1994, apresentaram ao Órgão de Fiscalização da AECL planos nacionais de aprovação de estabelecimentos avícolas;Considerando que a análise dos planos indica que estão em conformidade com o disposto no acto relativo às aves de capoeira, e, nomeadamente, com o seu anexo II;Considerando que as medidas previstas estão em conformidade com o parecer do comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. São aprovados os planos de aprovação de estabelecimentos avícolas apresentados pelos Estados da AECL referidos no anexo, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho).2. Os Estados da AECL constantes do anexo porão em vigor, até 1 de Dezembro de 1994, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos planos referidos no ponto 1.3. Os Estados da AECL constantes do anexo comunicarão ao Órgão de Fiscalização da AECL o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem para dar cumprimento à presente decisão.4. A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.5. Os Estados da AECL constantes do anexo são os destinatários da presente decisão.6. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do ColégioANEXO Estados da AECL cujos planos nacionais de aprovação de estabelecimentos avícolas foram aprovados nos termos do nº 2 do artigo 3º do acto relativo às aves de capoeira FinlândiaNoruegaSuécia


title: Decisão 2011/857/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011 , que altera e prorroga a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa)

text:
               21.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/52

         DECISÃO 2011/857/PESC DO CONSELHO
   de 19 de Dezembro de 2011
   que altera e prorroga a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) (1).

               (2)

               Em 26 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/312/PESC (2) que altera e prorroga até 31 de Dezembro de 2011 a Acção Comum 2005/889/PESC.

               (3)

               Em 8 de Novembro de 2011, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou a prorrogação técnica da MAF UE Rafa por um período adicional de seis meses.

               (4)

               A MAF UE Rafa deverá ser novamente prorrogada de 1 de Janeiro de 2012 até 30 de Junho de 2012, com base no seu mandato actual.

               (5)

               É necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a MAF UE Rafa para o período entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012.

               (6)

               A MAF UE Rafa será efectuada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Acção Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 12.o

               Segurança
               1.   O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na MAF UE Rafa de harmonia com os artigos 5.o e 9.o, em coordenação com a Direcção de Segurança do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).
               2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da MAF UE Rafa e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à MAF UE Rafa, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado e respectivos instrumentos de apoio.
               3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responde perante o Chefe de Missão e mantém também uma relação funcional estreita com a Direcção de Segurança do SEAE.
               4.   Antes da tomada de posse, o pessoal da MAF UE Rafa deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, em conformidade com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo AFSM.»

               2)

               No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à MAF UE Rafa no período compreendido entre 25 de Novembro de 2005 e 31 de Dezembro de 2011 é de 21 570 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à MAF UE Rafa no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012 é de 970 000 EUR.»

               3)

               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «A presente acção comum caduca em 30 de Junho de 2012.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.

      (2)  JO L 140 de 27.5.2011, p. 55.


title: 2008/540/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/197

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 24 de Abril de 2007
   sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005
   (2008/540/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às Decisões de Quitação de 2004 (COM(2006)0641 e o seu anexo SEC(2006) 1376),
   Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005 (COM(2006) 0429 — C6-0264/2006) (1),
   Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento em 2005 (COM(2006) 0405),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo às actividades financiadas pelos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (2),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
   Tendo em conta as recomendações do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (6061/2007 — C6-0094/2007, 6062/2007 — C6-0095/2007, 6063/2007 — C6-0096/2007, 6064/2007 — C6-0097/2007),
   Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (4),
   Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (5),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (6),
   Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (7),
   Tendo em conta o artigo 70.o, o artigo 71.o, terceiro travessão, e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0115/2007),

               1.

               Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento:
               Quadro 1
               Utilização acumulada dos recursos FED em 31 de Dezembro de 2005

                           (em milhões de euros)

                           Situação no final de 2004

                           Execução orçamental durante o exercício de 2005

                           Situação no final de 2005

                           Montante global

                           Taxa de execução % (9)

                           6.o FED

                           7.o FED

                           8.o FED

                           9.o FED

                           Montante global

                           6.o FED

                           7.o FED

                           8.o FED

                           9.o FED

                           Montante global

                           Taxa de execução % (9)

                           A — RECURSOS (8)

                           43 801,8

                           -24,6

                           -86,1

                           - 275,1

                           1 038,9

                           653,2

                           7 414,8

                           10 781,6

                           11 315,6

                           14 943,0

                           44 455,0

                           B — UTILIZAÇÃO

                                       1.

                                       Autorizações financeiras

                           35 692,2

                           81,5

                           -24,6

                           -86,1

                           - 275,1

                           3 420,8

                           3 035,1

                           7 414,8

                           10 781,6

                           11 315,6

                           9 215,3

                           38 727,3

                           87,1

                                       2.

                                       Compromissos jurídicos individuais

                           30 313,2

                           69,2

                           -1,3

                           110,5

                           472,0

                           2 070,9

                           2 652,1

                           7 377,0

                           10 529,0

                           10 247,2

                           4 812,1

                           32 965,3

                           74,2

                                       3.

                                       Pagamentos (9)

                           25 918,0

                           59,2

                           21,6

                           235,3

                           854,1

                           1 373,7

                           2 484,7

                           7 333,7

                           10 084,9

                           8 385,2

                           2 598,9

                           28 402,7

                           63,9

                           C — Saldo a pagar (B1-B3)

                           9 774,2

                           22,3

                           81,1

                           696,7

                           2 930,3

                           6 616,4

                           10 324,5

                           23,2

                           D — Saldo disponível (A-B1)

                           8 109,6

                           18,5

                           0,0

                           0,0

                           0,0

                           5 727,7

                           5 727,7

                           12,9

                              Fonte: Tribunal de Contas, com base nos relatórios FED sobre a execução financeira e as demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2005.

               2.

               Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 265 de 31.10.2006, p. 1.

      (2)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 205.

      (3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 213.

      (4)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (5)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (6)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (7)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (8)  Dotação inicial dos sexto, sétimo, oitavo e nono FED, juros, recursos diversos, transferências dos FED anteriores.

      (9)  Em percentagem dos recursos.

      Fonte: Tribunal de Contas, com base nos relatórios FED sobre a execução financeira e as demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2005.


title: 2006/174/CE: Decisão do Conselho, de  27 de Fevereiro de 2006 , que altera a Decisão 2000/24/CE a fim de incluir as Maldivas na lista de países abrangidos, na sequência dos maremotos ocorridos em Dezembro de 2004 no Oceano Índico

text:
               3.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/26

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Fevereiro de 2006
   que altera a Decisão 2000/24/CE a fim de incluir as Maldivas na lista de países abrangidos, na sequência dos maremotos ocorridos em Dezembro de 2004 no Oceano Índico
   (2006/174/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.o-A,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os maremotos que atingiram a região do Oceano Índico em 26 de Dezembro de 2004 causaram prejuízos consideráveis em certas regiões costeiras dos países circundantes.

               (2)

               O Banco Europeu de Investimento identificou projectos potenciais nos países mais gravemente afectados, incluindo as Maldivas, que poderão beneficiar entidades que sofreram perdas directas ou indirectas devido aos maremotos.

               (3)

               A Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (2), não inclui as Maldivas na lista dos países abrangidos.

               (4)

               Consequentemente, cumpre alterar em conformidade a Decisão 2000/24/CE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o, n.o 2, quarto travessão, da Decisão 2000/24/CE, a palavra «Maldivas» é inserida entre as palavras «Malásia» e «Mongólia».
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  Parecer de 17 de Janeiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 9 de 13.1.2000, p. 24. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/47/CE (JO L 21 de 25.1.2005, p. 9).


title: 2014/669/UE: Decisão do Conselho, de 23 de junho de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere às disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte

text:
               20.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 278/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere às disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte

      (2014/669/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Ucrânia para a celebração de um novo acordo entre a União e a Ucrânia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (1).

               (2)

               Tendo em conta a estreita relação histórica e as ligações progressivamente mais próximas que se foram estabelecendo entre as Partes, bem como o seu desejo de aprofundar e alargar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), foram concluídas com êxito, saldando-se pela rubrica do Acordo em 2012.

               (3)

               Na sequência da assinatura do Preâmbulo, do artigo 1.o e dos Títulos I, II e VII na Cimeira entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, realizada em Bruxelas em 21 de março de 2014, deverão ser assinadas as restantes partes do Acordo.

               (4)

               A presente decisão só diz respeito ao artigo 17.o do Acordo, que contém obrigações específicas relativas ao tratamento de nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte e que é abrangido pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O objetivo e o teor dessas disposições são distintos e independentes do objetivo e do teor das restantes disposições do Acordo que se destinam a estabelecer uma associação entre as Partes. Será adotada paralelamente à presente decisão uma decisão distinta relativa às restantes disposições do Acordo, na medida em que estas não tenham sido objeto da assinatura em 21 de março de 2014.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (6)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação

               (7)

               O Acordo não deverá ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designados por «Acordo»), no que se refere ao artigo 17.o, sob reserva da celebração do referido Acordo e nos termos da Ata Final.
   2.   O texto do Acordo acompanha a Decisão 2014/295/UE do Conselho, de 17 de março de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao seu Preâmbulo, artigo 1.o e Títulos I, II e VII (2).
   O texto da Ata Final acompanha a Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (3), adotada paralelamente à presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 49 de 19.2.1998, p. 3).

      (2)  JO L 161 de 29.5.2014, p.1.

      (3)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 2006 , que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

text:
               6.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 241/5

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Setembro de 2006
   que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom
   (2006/C 241/05)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os segundo e terceiro parágrafos do artigo 54.o,
   Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe, na sequência da demissão de Luis A. RICO URIOS, de que o Conselho teve conhecimento em 22 de Fevereiro de 2006.

               (2)

               Há que preencher esse lugar.

               (3)

               O Governo espanhol apresentou uma candidatura em 22 de Fevereiro de 2006,

         DECIDE:
   Artigo único
   Maria Jesús ONEGA COLADAS é nomeada membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

      (1)  JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

      (2)  JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

      (3)  JO C 178 de 20.7.2005, p. 1.


Avis juridique important

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32004D0172

2004/172/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 055 de 24/02/2004 p. 0053 - 0053

Decisão do Conselhode 10 de Fevereiro de 2004que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2004/172/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Juan GONZALEZ BLASCO, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 23 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo únicoLaura DE ESTEBAN, Directora General - Gobierno de la Communidad Autónoma de Madrid, é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Juan GONZALEZ BLASCO pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteC. McCreevy(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2009/486/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Junho de 2009 , relativa à aquisição de antigénios do vírus da febre aftosa

text:
               23.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/27

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 22 de Junho de 2009
   relativa à aquisição de antigénios do vírus da febre aftosa
   (2009/486/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 14.o,
   Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas. Estas medidas devem incluir a luta contra a febre aftosa. A referida decisão prevê que pode ser concedida uma participação comunitária no sentido de criar uma reserva comunitária de vacinas contra a febre aftosa e exige que se determine o nível da participação comunitária e as condições às quais essa participação pode ser sujeita.

               (2)

               Nos termos da Decisão 91/666/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (3), foram estabelecidas reservas de antigénios para a formulação rápida de vacinas contra a febre aftosa.

               (3)

               Ao abrigo da Directiva 2003/85/CE, cabe à Comissão assegurar que sejam mantidas nas instalações do banco comunitário de antigénios e vacinas reservas comunitárias de antigénios concentrados inactivados para a produção de vacinas da febre aftosa. As referidas reservas são mantidas, por questões de segurança, em locais designados nas instalações do fabricante.

               (4)

               O número de doses e a diversidade de estirpes e subtipos de antigénios do vírus da febre aftosa armazenadas no banco comunitário de antigénios e vacinas deve ser decidido, eventualmente após consulta do Laboratório Comunitário de Referência, tendo em conta as necessidades estimadas no âmbito dos planos de emergência previstos naquela directiva e a situação epidemiológica.

               (5)

               A deterioração da situação relativa à febre aftosa em determinadas partes do mundo requer que algumas reservas de antigénios sejam urgentemente suplementadas, devido aos riscos para a situação epidemiológica na Comunidade e países vizinhos.

               (6)

               Ao ser tomada uma decisão quanto à aquisição de quantidades adicionais e de subtipos de antigénios do vírus da febre aftosa, devem ter-se em conta as quantidades existentes de tais antigénios, a compatibilidade requerida para combinação no âmbito de vacinas polivalentes e a autorização de comercialização na posse do fabricante dos antigénios relativa a, pelo menos, um dos Estados-Membros em conformidade com a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (4).

               (7)

               Deve ser tido em conta o relatório do Laboratório Mundial de Referência da FAO para a Febre Aftosa, que é também o Laboratório Comunitário de Referência para a febre aftosa designado em conformidade com a Decisão 2006/393/CE da Comissão (5), relativo a uma lista de antigénios prioritários recomendados para os bancos de antigénios, subscrito pela Comissão Técnica (6), em Outubro de 2008, e pela 77.a reunião, em Dezembro de 2008 (7), do Comité Executivo da Comissão Europeia para o controlo da febre aftosa (EUFMD), na FAO.

               (8)

               Ao ser tomada uma decisão quanto ao procedimento de adjudicação, deve ser tido em conta o facto que, sempre que o interesse da Comunidade assim o motive, podem ser fornecidas vacinas a países com uma situação endémica, em conformidade com o artigo 12.o da Decisão 90/424/CEE e o n.o 3 do artigo 83.o da Directiva 2003/85/CE. Por este motivo, os antigénios devem ser provenientes do mesmo produtor, no sentido de serem combinados em vacinas polivalentes de composições variáveis segundo a situação no país visado. Por conseguinte, é necessário recorrer ao procedimento de negociação previsto no n.o 1, alínea b), e na subalínea i) da alínea g) do artigo 126.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8).

               (9)

               Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 80.o da Directiva 2003/85/CE, as condições de estabelecimento e conservação das reservas comunitárias de antigénio e de vacinas autorizadas nas instalações dos estabelecimentos de fabrico devem ser definidas em contratos celebrados entre a Comissão e os estabelecimentos de fabrico.

               (10)

               A Directiva 2003/85/CE prevê que as informações relativas às quantidades e subtipos de antigénios ou de vacinas autorizadas mantidos no banco comunitário de antigénios e vacinas devem ser tratadas com confidencialidade. A informação contida no anexo da presente decisão, relativa às quantidades e aos subtipos dos antigénios do vírus da febre aftosa a serem adquiridos, não deve, por conseguinte, ser publicada.

               (11)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A Comissão adquirirá, até 31 de Dezembro de 2009, antigénios do vírus da febre aftosa concentrados e inactivados nas quantidades e subtipos especificados no anexo.
   2.   A Comissão assegurará, até 31 de Dezembro de 2009, que os antigénios referidos no n.o 1 são distribuídos e armazenados nos dois locais designados das instalações do fabricante, nos termos do anexo.
   3.   A Comissão garantirá a formulação, o acabamento, o acondicionamento, a rotulagem e a entrega das vacinas reconstituídas a partir destes antigénios.
   4.   As medidas referidas nos n.os 1, 2 e 3 serão executadas pela Comissão em cooperação com o estabelecimento fabricante dos antigénios relevantes já armazenados no banco comunitário de antigénios e vacinas.
   Artigo 2.o

   1.   A participação financeira da Comunidade nas medidas previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 1.o será de 100 % das despesas efectuadas e não excederá 4 706 950 EUR.
   2.   A Comissão concluirá um contrato para a aquisição dos antigénios referidos no n.o 1 do artigo 1.o, a sua entrega e a sua armazenagem ao banco comunitário de antigénios e vacinas e outro contrato para as medidas relacionadas com a formulação, o acabamento, o acondicionamento, a rotulagem e a entrega de vacinas reconstituídas a partir desses antigénios.
   3.   O director-geral da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores fica autorizado a assinar o contrato previsto no n.o 2 em nome da Comissão.
   Artigo 3.o

   Nos termos do n.o 3 do artigo 80.o da Directiva 2003/85/CE, o anexo da presente decisão não será publicado.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

      (2)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

      (3)  JO L 368 de 31.12.1991, p. 21.

      (4)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

      (5)  JO L 152 de 7.6.2006, p. 31.

      (6)  http://www.fao.org/ag/againfo/commissions/en/documents/reports/erice/APPENDIX_05.pdf

      (7)  http://www.fao.org/ag/againfo/commissions/docs/excom77/App05.pdf

      (8)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.


title: 2008/498/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção II - Conselho

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/20

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção II — Conselho
   (2008/498/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0466/2006) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2005,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0108/2007),

               1.

               Dá quitação ao Secretariado-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como às instituições de auditoria nacionais e regionais dos Estados-Membros, e prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO L 60 de 8.3.2005.

      (2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

      (3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

      (4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
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               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/21

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que são parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção II — Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0466/2006) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2005,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0108/2007),

               1.

               Regista que, em 2005, o Conselho dispôs de um montante total de dotações de autorização de 588 182 640,52 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de  96,69 %;

               2.

               Regista que, no seguimento da introdução da contabilidade de exercício, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do Conselho apresentam um resultado económico positivo de 19 386 891,40 EUR e montantes idênticos (398 520 004,03 EUR) de activo e de passivo;

               3.

               Lamenta que, contrariamente às demais instituições, o Conselho não apresente um relatório de actividades anual ao Parlamento Europeu, invocando o Acordo de Cavalheiros de 1970 (Resolução exarada na acta da reunião do Conselho de 22 de Abril de 1970) e a ausência de qualquer requisito nesse sentido no Regulamento Financeiro; solicita ao Conselho que reconsidere a sua decisão de não publicar um relatório de actividades, como forma de reforçar a sua transparência junto do público em geral e dos contribuintes;

               4.

               Remete para as conclusões do Tribunal de Contas Europeu (ponto 10.11) segundo as quais os controlos de validade das declarações dos Estados-Membros antes do pagamento da fracção de Julho de 2005 foram insuficientes, apesar de o sistema reformulado de reembolso das despesas de deslocação dos delegados de Membros do Conselho ter reduzido substancialmente a carga administrativa;

               5.

               Nota, que, em relação às despesas de deslocação em serviço dos delegados do Conselho, o auditor interno salienta, no seu relatório, a necessidade de maior transparência quanto à elegibilidade das despesas de reuniões e das despesas reembolsáveis e recomenda a criação de um grupo de trabalho que se debruce sobre estas questões;

               6.

               Toma nota da resposta do Conselho ao Tribunal de Contas, nos termos da qual, com base num relatório do Serviço de Auditoria Interna do Conselho sobre o funcionamento do novo sistema de despesas de deslocação dos delegados dos Membros do Conselho um ano após a sua introdução, em 2004, o Secretariado do Conselho procede actualmente à revisão do sistema; nota que cada delegação recebe actualmente do Secretariado do Conselho um orçamento definido, com um limite máximo;

               7.

               Lembra que o Secretariado do Conselho escusava-se a responder oficialmente a um questionário apresentado a todas as instituições (incluindo o Parlamento Europeu) sobre a utilização dos automóveis oficiais, tendo em conta o Acordo de Cavalheiros atrás mencionado;

               8.

               Salienta que o Acordo de Cavalheiros atrás mencionado prevê, no que respeita à secção do orçamento relativa ao Parlamento Europeu, que:
               «O Conselho compromete-se a não modificar a previsão das despesas do Parlamento Europeu. Este compromisso só é válido se a previsão não contrariar as disposições comunitárias, nomeadamente no que diz respeito ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, bem como à sede das Instituições»;

               9.

               Considera que, tendo em conta a respectiva antiguidade e a substancial diferença entre as palavras utilizadas e o significado ou interpretação que lhes é atribuída, poderá ser necessário rever o Acordo de Cavalheiros;

               10.

               Crê que o âmbito do actual compromisso, que consiste num diálogo informal entre o Conselho, o presidente e o relator da comissão competente, deve ser alargado a fim de incluir um deputado de cada grupo político; encarrega a sua comissão competente de encetar negociações com o Conselho com vista a estabelecer novas disposições de diálogo informal para o próximo processo de quitação;

               11.

               Observa que, no seu relatório especial n.o 9/2006, o Tribunal de Contas considerou que, em 2005, o custo por página de tradução no Conselho era de 276 euros (contra 194 euros na Comissão e 119 no Parlamento Europeu); nota que esta diferença é parcialmente explicada pelo êxito do Secretariado do Conselho na redução do número e da extensão dos documentos enviados para tradução e no estabelecimento de uma lista de documentos essenciais e que, oportunamente, o Conselho tenciona reduzir substancialmente o número de tradutores;

               12.

               Apela à máxima transparência no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC); insta o Conselho a garantir que, nos termos do ponto 42 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6), não apareçam despesas operacionais do âmbito da PESC no orçamento do Conselho; reserva-se o direito de, se oportuno, adoptar as medidas necessárias em caso de violação do Acordo.

      (1)  JO L 60 de 8.3.2005.

      (2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

      (3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

      (4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (6)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.


Avis juridique important

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32000D0144

2000/144/PESC: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que estabelece o Órgão Militar Provisório

Jornal Oficial nº L 049 de 22/02/2000 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Fevereiro de 2000que estabelece o Órgão Militar Provisório(2000/144/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,Relembrando o artigo 25.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:No âmbito do reforço da política externa e de segurança comum (PESC), e em especial do disposto no artigo 17.o do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, convidou o Conselho a estabelecer, a partir de Março de 2000, os órgão e acordos provisórios para a execução da política europeia comum de segurança e defesa (PECSD),DECIDE:Artigo 1.oÉ instituído um Órgão Militar Provisório, composto por representantes dos chefes dos Estados Maiores dos Estados-Membros, com o fim de prestar aconselhamento militar, quando apropriado, ao Comité Político e ao Secretário-Geral/Alto Representante. Esse órgão é assistido pelos peritos militares destacados pelos Estados-Membros no Secretariado-Geral do Conselho.Artigo 2.o1. A presente decisão entrará em vigor a 1 de Março de 2000.2. Será aplicável até ao estabelecimento dos órgãos permanentes da política europeia comum de segurança e defesa.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA


title: 2009/754/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 2009 , que nomeia um membro espanhol e um suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               14.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/25

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Setembro de 2009
   que nomeia um membro espanhol e um suplente espanhol do Comité das Regiões
   (2009/754/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Juan José IBARRETXE MARKUARTU. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Iñaki AGUIRRE ARIZMENDI,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Francisco Javier LÓPEZ ÁLVAREZ, Presidente del Gobierno Vasco;

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Guillermo ECHENIQUE GONZÁLEZ, Secretario General de Acción Exterior, País Vasco.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. OLOFSSON

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Advertência jurídica importante

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31990Y0412(02)

Decisão n° 140 de 17 de Outubro de 1989 relativa à taxa de conversão a aplicar, pela instituição do lugar de residência de um trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo, ao último salário recebido por esse trabalhador no Estado competente

Jornal Oficial nº C 094 de 12/04/1990 p. 0004 - 0004

		Decisão n.o 140de 17 de Outubro de 1989relativa à taxa de conversão a aplicar, pela instituição do lugar de residência de um trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo, ao último salário recebido por esse trabalhador no Estado competente(90/C 94/04)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,Tendo em conta o n.o 1 do artigo 68.o e o n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,Considerando que o Acórdão 67/79 (Fellinger), proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 28 de Fevereiro de 1980, determina que: "O n.o 1 do artigo 68.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, considerado à luz do artigo 51.o do Tratado e dos objectivos que prossegue, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um trabalhador fronteiriço, na acepção do artigo 1.o, alínea b) do presente regulamento, em situação de desemprego completo, a instituição competente do Estado-membro de residência, cuja legislação nacional preveja que o cálculo das prestações se baseia no montante do salário anterior, deve calcular as prestações tendo em conta o salário que o trabalhador recebeu relativamente ao último emprego que exerceu no Estado-membro em que esteve ocupado imediatamente antes da sua situação de desemprego";Considerando que convém, por consequência, determinar a taxa de câmbio aplicável à data da conversão do montante do salário recebido pelo trabalhador na moeda do Estado-membro de residência,DECIDE:1. Para efeitos da aplicação conjugada das disposições do n.o 1 do artigo 68.o e do n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, a instituição do lugar de residência do trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo converte na sua moeda o montante do salário recebido pelo trabalhador pelo último emprego que exerceu no Estado competente imediatamente antes da sua situação de desemprego, utilizando a taxa de conversão referida no n.o 1 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 em vigor no mês durante o qual o último salário foi recebido.2. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.O presidente da Comissão AdministrativaM. Mousseau--------------------------------------------------


Avis juridique important

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31998D0646

98/646/CE: Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1998 adoptada com base no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia, relativa à observação da situação no Kosovo

Jornal Oficial nº L 308 de 18/11/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1998 adoptada com base no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia, relativa à observação da situação no Kosovo (98/646/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu nº 2 do artigo J.4,Tendo em conta a Declaração (nº 30) relativa à União da Europa Ocidental incluída na Acta Final assinada por ocasião da adopção do Tratado,Considerando que o Conselho adoptou, em 26 de Outubro de 1998, uma declaração que estabelece uma abordagem global da situação no Kosovo incluindo o apoio total da União Europeia aos acordos assinados em Belgrado em 16 de Outubro de 1998 entre a República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e a Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e em 15 de Outubro de 1998 entre a RFJ e a Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), o apoio total à OSCE e à Missão de Verificação no Kosovo, assim como a disponibilidade da União Europeia para contribuir para a assistência aos refugiados e pessoas deslocadas;Considerando que a acção da União Europeia, tal como acima definida, exige um conhecimento exacto da situação no terreno, no Kosovo; que esse conhecimento seria facilitado pelas informações obtidas a partir da interpretação de imagens espaciais;Considerando que o Centro de Satélites da União da Europa Ocidental (UEO) tem, entre outras, a missão de fornecer «informações resultantes da interpretação de imagens espaciais» nos domínios da vigilância de segurança em geral, incluindo a vigilância geral de zonas de interesse para a UEO, com base num mandato do Conselho, e do apoio à verificação do cumprimento de tratados;Considerando que, nestas condições, a União Europeia deve recorrer à UEO,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A União Europeia solicita à UEO o fornecimento de informações pertinentes, disponibilizadas pelo Centro de Satélites da UEO, sobre:- o estado de implementação dos acordos assinados em Belgrado em 16 de Outubro de 1998 entre a RFJ e a OSCE e em 15 de Outubro de 1998 entre a RFJ e a NATO,e- a situação dos refugiados e pessoas deslocadas e das infra-estruturas neste domínio,tendo em vista a contribuição da União Europeia na observação necessária para o sucesso global da Missão de Verificação da OSCE no Kosovo.Artigo 2º A presente decisão será notificada à UEO, nos termos das conclusões adoptadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996 sobre o envio à UEO de documentos da União Europeia.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FARNLEITNERDeclaração da delegação dinamarquesa Nos termos da secção C da decisão adoptada por ocasião do Conselho Europeu de Edimburgo de 11 e 12 de Dezembro de 1992, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa.O Governo dinamarquês decidiu que a Dinamarca não participará na decisão do Conselho, com base no nº 2 do artigo J.4, relativa à observação da situação no Kosovo.Em conformidade com a decisão tomada em Edimburgo, a Dinamarca não impedirá o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita nesta área entre os Estados-membros. Consequentemente, a posição acima exposta não constitui obstáculo à adopção da decisão do Conselho.