title: 2011/90/UE: Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que estende às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra#Protocolo que estende às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

text:
               10.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Janeiro de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que estende às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra
   (2011/90/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Principado de Andorra relativamente a um protocolo que estendesse às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (a seguir designado «Protocolo»). O Acordo foi celebrado em 28 de Junho de 1990.

               (2)

               A Comissão e o Principado de Andorra concluíram as negociações mediante a rubrica do Protocolo.

               (3)

               O Protocolo deverá ser assinado.

               (4)

               Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos internos das Partes Contratantes, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2011, data que constitui a última etapa da aplicação das medidas aduaneiras de segurança introduzidas em 2005 e 2006, respectivamente, pelas alterações introduzidas ao Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), e ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               A fim de assegurar a aplicação provisória do Protocolo, a presente decisão deverá ser aplicada com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que estende às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (a seguir designado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011, ou a partir de data posterior acordada entre a União e o Principado de Andorra, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Acordo.
   A Comissão fica autorizada a acordar, em nome da União, a referida data posterior para a aplicação provisória do Protocolo.
   Artigo 4.o

   A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto sobre matérias relativas ao Título II-A do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (3) (a seguir designado «Acordo») é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
   Artigo 5.o

   Com vista a garantir a aplicação efectiva do n.o 1 do artigo 12.o-I do Acordo, a Comissão notifica ao Principado de Andorra a adopção de nova legislação da União que constitua um desenvolvimento do direito da União no domínio das medidas aduaneiras de segurança referidas no artigo 12.o-B do Acordo.
   A Comissão fica autorizada a tomar as medidas necessárias previstas pelo artigo 12.o-K do Acordo a fim de assegurar a equivalência das medidas aduaneiras de segurança da União e do Principado de Andorra.
   Se, à data de aplicação da legislação da União pertinente a que se refere o primeiro parágrafo, o Principado de Andorra não tiver adoptado as novas disposições e a aplicação provisória dessas disposições não for possível, a aplicação do título II-A do Acordo é suspensa nos termos do n.o 1 do artigo 12.o-K do Acordo. A Comissão notifica ao Principado de Andorra essa suspensão.
   Artigo 6.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   É aplicável desde 1 de Janeiro de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MATOLCSY Gy.

      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      (3)  JO L 374 de 31.12.1990, p. 14.

      PROTOCOLO
      que estende às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra
      A UNIÃO EUROPEIA,
      por um lado, e
      O PRINCIPADO DE ANDORRA,
      por outro,
      a seguir designados, respectivamente, por «União», e «Principado de Andorra» e, conjuntamente, por «Partes Contratantes»,
      TENDO EM CONTA o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990 (a seguir designado «Acordo»);
      CONSIDERANDO a necessidade de manter o nível actual de facilitação dos controlos e das formalidades aquando da passagem das mercadorias nas fronteiras entre a União e o Principado de Andorra e de garantir, deste modo, a fluidez do comércio entre ambas as Partes;
      CONSIDERANDO que as Partes Contratantes se comprometem a garantir nos respectivos territórios um nível de segurança equivalente através da aplicação de medidas baseadas na legislação em vigor na União;
      CONSIDERANDO que é desejável que o Principado de Andorra seja consultado sobre o desenvolvimento das normas da União relativas às medidas aduaneiras de segurança, que participe nos trabalhos levados a cabo nesta matéria pelo Comité do Código Aduaneiro e que seja informado da aplicação das mencionadas normas;
      CONSIDERANDO que as Partes Contratantes estão determinadas a incrementar a segurança do comércio de mercadorias que entram ou saem do respectivo território sem obstruir a sua fluidez;
      CONSIDERANDO que, no interesse das Partes Contratantes, deverão ser instauradas medidas aduaneiras de segurança equivalentes aquando do transporte das mercadorias em proveniência de países terceiros ou que a eles se destinem;
      CONSIDERANDO que, ao contrário do próprio Acordo, o âmbito de aplicação territorial destas medidas aduaneiras de segurança deve ser definido por referência aos territórios aduaneiros respectivos das Partes Contratantes;
      CONSIDERANDO que estas medidas aduaneiras de segurança devem igualmente ser aplicáveis aos produtos agrícolas (capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado) que se encontram excluídos da união aduaneira estabelecida entre as Partes Contratantes;
      CONSIDERANDO que estas medidas aduaneiras de segurança estão relacionadas com a declaração dos dados de segurança relativos às mercadorias antes da sua entrada ou saída, à gestão dos riscos de segurança e aos controlos aduaneiros correspondentes, bem como à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado em matéria de segurança mutuamente reconhecido;
      CONSIDERANDO que o Principado de Andorra dispõe de um nível adequado de protecção dos dados pessoais (1);
      CONSIDERANDO que, no tocante às medidas aduaneiras de segurança, devem ser previstas medidas de reequilíbrio adequadas, nomeadamente a suspensão das disposições em causa, sempre que deixar de ser garantida a equivalência das referidas medidas,
      ACORDAM O SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Com o objectivo de estender às medidas aduaneiras de segurança o âmbito de aplicação do Acordo, é inserido o seguinte título:

         «TÍTULO II-A

            ACORDO RELATIVO ÀS MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA

            CAPÍTULO I

               Medidas aduaneiras de segurança e acompanhamento da sua aplicação

         Artigo 12.oA
         Territórios abrangidos
         O presente título é aplicável, por um lado, ao território aduaneiro comunitário e, por outro, ao território aduaneiro do Principado de Andorra.
         Artigo 12.oB
         Adopção do acervo comunitário
         1.   O Principado de Andorra adopta as medidas aduaneiras de segurança aplicadas pela União. Por «medidas aduaneiras de segurança» entendem-se as disposições relativas à declaração das mercadorias antes da sua introdução no território aduaneiro ou da sua saída deste território aduaneiro, aos Operadores Económicos Autorizados, bem como aos controlos aduaneiros de segurança e à gestão dos riscos em matéria de segurança, aplicáveis por força da legislação aduaneira relevante em vigor em qualquer momento na União. A lista pormenorizada das disposições em causa é definida pelo Comité Misto previsto no artigo 17.o.
         2.   Apesar da sua exclusão da união aduaneira entre a União e o Principado de Andorra nos termos do artigo 2.o, as medidas aduaneiras de segurança são aplicáveis igualmente aos produtos agrícolas abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.
         Artigo 12.oC
         Princípios gerais
         1.   As Partes Contratantes comprometem-se a aplicar aos transportes de mercadorias provenientes dos países terceiros ou que a eles se destinem as medidas aduaneiras de segurança definidas no n.o 1 do artigo 12.o-B, garantindo, deste modo, um nível de segurança equivalente ao das suas fronteiras externas.
         2.   As Partes Contratantes renunciam a aplicar as medidas aduaneiras de segurança definidas no n.o 1 do artigo 12.o-B aquando do transporte das mercadorias entre os seus territórios aduaneiros.
         3.   Antes de celebrarem qualquer acordo com um país terceiro no domínio das medidas aduaneiras de segurança, as Partes Contratantes concertam-se, a fim de garantir a coerência dessas medidas com o presente Acordo, em especial se o acordo previsto consagrar disposições que derroguem às medidas aduaneiras de segurança definidas no presente título.
         Artigo 12.oD
         Lugar da apresentação da declaração anterior à entrada ou saída das mercadorias
         1.   A declaração anterior à entrada das mercadorias é apresentada à autoridade competente da Parte Contratante em cujo território aduaneiro são introduzidas as mercadorias provenientes dos países terceiros. Esta autoridade procede à análise de risco com base nos elementos constantes desta declaração e nos controlos aduaneiros considerados necessários em matéria de segurança, nomeadamente quando estas mercadorias se destinem à outra Parte Contratante.
         2.   A declaração anterior à saída das mercadorias é apresentada à autoridade competente da Parte Contratante em cujo território aduaneiro são efectuadas as formalidades de exportação ou, na sua falta, de saída com destino aos países terceiros. A autoridade competente deve proceder à análise dos riscos com base nos elementos constantes desta declaração e nos controlos aduaneiros considerados necessários em matéria de segurança.
         3.   Quando as mercadorias deixem o território aduaneiro de uma Parte Contratante com destino a um país terceiro atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, a declaração anterior à saída das mercadorias é apresentada exclusivamente à autoridade competente desta segunda Parte.
         Artigo 12.oE
         Controlos aduaneiros de segurança e gestão dos riscos em matéria de segurança
         1.   Para efeitos dos controlos aduaneiros de segurança, cada Parte Contratante define um quadro de gestão dos riscos, critérios de risco, bem como domínios prioritários de controlo aduaneiro em matéria de segurança.
         2.   As Partes Contratantes reconhecem a equivalência dos respectivos sistemas de gestão dos riscos em matéria de segurança.
         3.   As Partes Contratantes cooperam com vista a:

                     —

                     trocar informações que permitam melhorar e reforçar a sua análise de risco e a eficácia dos controlos aduaneiros em matéria de segurança, e

                     —

                     estabelecer, em prazos adequados, um quadro comum de gestão dos riscos, critérios de risco e domínios prioritários de controlo comuns, e criar um sistema electrónico para a aplicação desta gestão dos riscos comum.

               4.   O Comité Misto deve adoptar as disposições necessárias à aplicação do presente artigo.
         Artigo 12.oF
         Acompanhamento da aplicação das medidas aduaneiras de segurança
         1.   O Comité Misto define as modalidades segundo as quais as Partes Contratantes prevêem assegurar o acompanhamento da aplicação do presente título e verificar o respeito das medidas aduaneiras de segurança.
         2.   Este acompanhamento pode ser assegurado, nomeadamente, por:

                     —

                     uma avaliação periódica da aplicação do presente título, em especial da equivalência das medidas aduaneiras de segurança,

                     —

                     uma revisão com vista a melhorar a aplicação ou alterar as disposições, para que os seus objectivos sejam mais cabalmente realizados,

                     —

                     a organização de reuniões temáticas entre peritos das duas partes e de auditorias dos procedimentos administrativos, designadamente através da realização de inspecções in loco.

               3.   O Comité Misto garante que as medidas tomadas em conformidade com o presente artigo respeitam os direitos dos operadores económicos em causa.
         Artigo 12.oG
         Troca de informações relativa aos Operadores Económicos Autorizados
         A Comissão Europeia e a autoridade competente andorrana trocam regularmente informações sobre a identidade dos seus Operadores Económicos Autorizados em matéria de segurança, nomeadamente:

                     a)

                     Número de identificação do operador (TIN – Trader Identification Number) num formato compatível com a legislação EORI (Economic Operator Registration and Identification);

                     b)

                     Nome e endereço do Operador Económico Autorizado;

                     c)

                     Número do documento através do qual foi concedido o estatuto de Operador Económico Autorizado;

                     d)

                     Situação actual do estatuto (em curso, suspenso, revogado);

                     e)

                     Períodos de alteração do estatuto;

                     f)

                     Data a partir da qual o certificado entra em vigor;

                     g)

                     Autoridade que emitiu o certificado.

               Artigo 12.oH
         Protecção do segredo profissional e dos dados pessoais
         As informações trocadas pelas Partes Contratantes no âmbito das medidas instauradas no presente título beneficiam da protecção do segredo profissional e dos dados pessoais, na acepção da legislação aplicável nesta matéria no território da Parte Contratante que receba as referidas informações.
         Em especial, estas informações não podem ser comunicadas a pessoas que não sejam as entidades competentes da Parte Contratante em causa, nem ser utilizadas por esta para fins não previstos pelo presente Acordo.

            CAPÍTULO II

               Gestão do Acordo

         Artigo 12.oI
         Evolução do direito
         1.   Logo que elaborar uma nova legislação no domínio das medidas aduaneiras de segurança, a União solicita de maneira informal o parecer de peritos andorranos.
         2.   A União permite a participação de peritos andorranos, na qualidade de observadores e em relação às questões que lhes digam respeito, nas reuniões do Comité do Código Aduaneiro que assiste a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução nas matérias abrangidas pelo título II-A. As disposições previstas nos artigos 66.o a 68.o da Decisão n.o 1/2003 do Comité Misto CE-Andorra (2) são aplicáveis mutatis mutandis.
         3.   Quando a Comissão Europeia transmitir a sua proposta de acto ao Parlamento Europeu e/ou ao Conselho da União Europeia ou o seu projecto de medidas de execução aos Estados-Membros, deve enviar cópia ao Principado de Andorra.
         A pedido de qualquer das Partes Contratantes, pode realizar-se no Comité Misto uma troca preliminar de pontos de vista.
         4.   Na fase que antecede a adopção de nova legislação da União, as Partes Contratantes procedem a uma nova consulta a nível do Comité Misto, a pedido de qualquer uma das Partes, respeitando um processo contínuo de informação e de consulta.
         5.   As Partes Contratantes cooperam durante a fase de informação e consulta, a fim de facilitar, no termo do processo, a aplicação simultânea pelas Partes Contratantes da nova legislação referida no n.o 1.
         Artigo 12.oJ
         Acordos com países terceiros
         As Partes Contratantes comprometem-se a que os acordos celebrados por uma delas com um país terceiro num domínio abrangido pelo Título II-A não possam criar obrigações para a outra Parte, salvo decisão em contrário do Comité Misto.
         Artigo 12.oK
         Medidas de reequilíbrio
         1.   Qualquer Parte Contratante pode, após consulta ao Comité Misto, tomar as medidas de reequilíbrio que considere adequadas, incluindo a suspensão da aplicação de disposições do título II-A, quando constate que a outra Parte não respeita as condições ou quando a equivalência das medidas aduaneiras de segurança das Partes Contratantes deixar de ser assegurada.
         Qualquer atraso que ponha em perigo a eficácia das medidas aduaneiras de segurança pode determinar a adopção de medidas cautelares provisórias sem necessidade de consulta prévia, desde que, imediatamente após a adopção das referidas medidas, sejam iniciadas consultas.
         2.   Se a equivalência das medidas aduaneiras de segurança das Partes Contratantes deixar de ser assegurada pelo facto de o Principado de Andorra não ter adoptado a legislação prevista no artigo12.o-I, a União pode suspender a aplicação das disposições do título II-A, salvo decisão em contrário do Comité Misto, após ter examinado os meios para manter a sua aplicação.
         3.   O alcance e a duração das medidas supracitadas devem limitar-se ao estritamente necessário para resolver a situação e garantir o justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações que decorrem do presente título. Qualquer Parte Contratante pode solicitar ao Comité Misto que proceda a consultas quanto à proporcionalidade destas medidas. Se o Comité Misto não conseguir resolver o litígio, pode, caso seja necessário, decidir recorrer ao processo de arbitragem previsto no n.o 2 do artigo 18.o. Não pode ser resolvida neste âmbito qualquer questão de interpretação das disposições relevantes do direito da União.

            CAPÍTULO III

               Disposições diversas referentes ao Acordo relativo às medidas aduaneiras de segurança

         Artigo 12.oL
         Revisão
         Caso uma Parte Contratante pretenda uma revisão do presente Acordo, deve apresentar uma proposta para esse efeito à outra Parte. A revisão entra em vigor após a conclusão dos respectivos procedimentos internos das Partes.

      Artigo 2.o

      O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.
      Artigo 3.o

      1.   O presente Protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. O presente Protocolo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011, desde que as Partes Contratantes se tenham mutuamente notificado antes dessa data o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito.
      2.   No caso de não entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2011, o presente Protocolo entra em vigor no dia seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham mutuamente notificado o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito.
      3.   Enquanto se aguardar o cumprimento dos procedimentos mencionados nos n.os 1 e 2, as Partes Contratantes aplicam a título provisório o presente Protocolo desde 1 de Janeiro de 2011 ou a partir de data posterior acordada entre elas.
      Artigo 4.o

      Línguas
      O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e catalã, fazendo igualmente fé todos os textos.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l’Union européenne
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sajungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen
            Per l’Unione europea

            За Княжество Андора
            Por el Principado de Andorra
            Za Andorrské knížectví
            For Fyrstendømmet Andorra
            Für das Fürstentum Andorra
            Andorra Vürstiriigi nimel
            Για το Πριγκιπάτο της Ανδόρας
            For the Principality of Andorra
            Pour la Principauté d’Andorre
            Per il Principato di Andorra
            Andoras Firstistes vārdā –
            Andoros Kunigaikštystės vardu
            Az Andorrai Hercegség részéről
            Għall-Prinċipat ta’ Andorra
            Voor het Vorstendom Andorra
            W imieniu Księstwa Andory
            Pelo Principado de Andorra
            Pentru Principatul Andorra
            Za Andorrské kniežatstvo
            Za Kneževino Andoro
            Andorran ruhtinaskunnan puolesta
            För Furstendömet Andorra
            Pel Principat d’Andorra

         (1)  Decisão 2010/625/UE da Comissão, de 19 de Outubro de 2010, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais em Andorra (JO L 277 de 21.10.2010, p. 27).

         (2)  JO L 253 de 7.10.2003, p. 3.».


title: 2011/646/: Decisão do Conselho, de 23 de Maio de 2011 , relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da area do Parque de Prespa#Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da área do Parque de Prespa

text:
               4.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de Maio de 2011
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da area do Parque de Prespa
   (2011/646/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 192.o, em conjugação com a línea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (Directiva-Quadro da Água) (1) prevê que, sempre que as bacias hidrográficas se estendam para lá do território da União, os Estados-Membros se esforcem por estabelecer uma coordenação adequada com os Estados terceiros relevantes, com vista a alcançar os objectivos da directiva em toda a região hidrográfica.

               (2)

               Em 27 de Junho de 2006, o Conselho adoptou uma decisão que autoriza a Comissão, em nome da União Europeia, a negociar a celebração dos acordos internacionais sobre a bacia hidrográfica, no sentido de melhorar a cooperação em matéria de bacias hidrográficas europeias partilhadas entre determinados Estados-Membros e países terceiros.

               (3)

               Os Lagos de Prespa e os seus arredores constituem uma área natural única, de elevada importância ecológica, que apenas pode ser preservada através de uma abordagem holística a nível da bacia hidrográfica.

               (4)

               O Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa foi negociado pela Comissão Europeia, pela Grécia, pela Albânia e pela Antiga República Jugoslava da Macedónia e constitui uma melhoria da cooperação existente naquela região, embora tendo o potencial de contribuir para a aplicação bem sucedida da Directiva-Quadro da Água da UE.

               (5)

               O Acordo deverá ser celebrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da área do Parque de Prespa.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 18.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União para ficar vinculada pelo Acordo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação (2).

      Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.

      TRADUÇÃO
      ACORDO
      sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da área do Parque de Prespa
      Os Ministros do Ambiente que partilham a Área dos Lagos de Prespa e a União Europeia, doravante denominados «as Partes»,
      CONSCIENTES da declaração dos Primeiros-ministros dos três Estados de 2 de Fevereiro de 2000 sobre a criação do Parque de Prespa e a protecção ambiental e o desenvolvimento sustentável dos Lagos de Prespa e seus arredores;
      RECORDANDO a declaração conjunta dos Primeiros-ministros dos três Estados que partilham a bacia hidrográfica dos Lagos de Prespa, de 27 de Novembro de 2009, em Pyli;
      CONSIDERANDO que os Lagos de Prespa e a respectiva bacia envolvente constituem uma área natural única, cuja dimensão geomorfológica, ecológica, de biodiversidade e cultural tem uma importância internacional, enquanto habitat vital para a conservação das muitas espécies raras e/ou endémicas da fauna e flora locais, enquanto lugar de nidificação de aves ameaçadas a nível mundial e como repositório de um património arqueológico e tradicional significativo;
      RECONHECENDO a sua responsabilidade comum pela conservação do ecossistema da bacia dos Lagos de Prespa e respectivos componentes, assim como pela sua beleza natural, como base para o bem-estar económico e social dos seus habitantes e pela criação de oportunidades de desenvolvimento económicas (incluindo agricultura, pesca e turismo);
      CONVICTOS de que apenas através da adopção de uma abordagem holística da bacia se pode assegurar e manter a biodiversidade, as funções-chave e os benefícios humanos da bacia dos Lagos de Prespa;
      CIENTES de que as acções dos países a nível individual não são suficientes para determinar a conservação dos ecossistemas de Prespa e do seu património cultural, melhorando simultaneamente o nível de vida dos seus habitantes;
      DESEJANDO aumentar a cooperação entre as autoridades competentes e as partes interessadas nos três Estados, a fim de manter e proteger os valores ecológicos únicos da bacia dos Lagos de Prespa e impedir e/ou inverter as causas da degradação do seu habitat, tal como se solicitava na Declaração dos Primeiros-ministros de 2 de Fevereiro de 2000;
      RESOLVIDOS a explorar métodos de gestão adequados para uma utilização sustentável e para a protecção da água dos Lagos de Prespa e dos ecossistemas de água doce, tal como solicitado pela Declaração dos Primeiros-ministros de 2 de Fevereiro de 2000, e em conformidade com as exigências da Directiva-Quadro da Água da UE, a Directiva 2000/60/CE, e directivas relacionadas;
      CIENTES da longa história de utilização humana da área e da compatibilidade dos usos tradicionais com a conservação da natureza;
      CONFIRMANDO o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável da bacia dos Lagos de Prespa, que pode realizar-se de uma forma coerente através da cooperação transfronteiriça, em conformidade com os princípios do processo de integração da União Europeia;
      TOMANDO NOTA do diálogo de Drin, iniciado em 2009 entre as autoridades competentes e as partes interessadas, para o desenvolvimento de uma visão partilhada para uma gestão sustentável da bacia de Drin e para a promoção da cooperação transfronteiriça;
      TENDO EM CONTA as disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos internacionais em vigor no domínio da protecção do ambiente nos quais são partes ou signatários;
      RECORDANDO os acordos bilaterais em vigor entre as Partes, relativos à cooperação em matéria de protecção do ambiente e de desenvolvimento sustentável;
      TENDO EM CONTA que uma das Partes é um Estado-Membro da União Europeia, a outra é um país candidato à adesão à UE e a terceira é um potencial país candidato à adesão à UE e que estes últimos concluíram igualmente um Acordo de Estabilização e de Associação com a UE;
      RECONHECENDO a capacidade diferenciada mas complementar das organizações governamentais e não governamentais dos três Estados que constituem as Partes no que diz respeito à conservação e gestão da área de Prespa;
      TENDO EM CONTA a experiência adquirida com a cooperação trilateral no âmbito do Parque de Prespa desde 2000 através do funcionamento do Comité de Coordenação provisório e respectivo Secretariado;
      TENDO EM CONTA o plano de acção estratégico para o desenvolvimento sustentável do Parque de Prespa, elaborado no âmbito do Comité de Coordenação provisório e respectivo Secretariado,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      PARTE PRIMEIRA

         DISPOSIÇÕES GERAIS

      Artigo 1.o

      Definições
      Para efeitos do presente acordo:

                  —

                  a «Área do Parque de Prespa» (doravante, a «Área») é a zona geográfica situada no território dos três Estados incluídos na bacia dos Lagos de Prespa, e abrange a superfície e as águas subterrâneas correctamente atribuídas, e designada área protegida transfronteiriça ao abrigo da Declaração de 2 de Fevereiro de 2000,

                  —

                  «Impacto transfronteiriço» significa qualquer efeito sobre o ambiente numa área sob a jurisdição de uma das Partes, incluindo os efeitos nocivos sobre a saúde e a segurança humanas, a flora, a fauna, o solo, o ar, a água, o clima, a paisagem e os monumentos históricos ou outras estruturas físicas ou a interacção entre estes factores, assim como os efeitos sobre o património cultural ou as condições socioeconómicas, resultantes de alterações nesses factores, causadas por uma mudança, cuja origem física se situe completa ou parcialmente na área sob a jurisdição de outra Parte.

            Artigo 2.o

      Objectivo do Acordo
      As Partes cooperam a fim de assegurarem uma protecção integrada do ecossistema e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa, incluindo o desenvolvimento de planos de gestão integrada da bacia hidrográfica, em conformidade com as normas da União Europeia e internacionais.
      PARTE SEGUNDA

         PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO

      Artigo 3.o

      Obrigações fundamentais
      1.   Com vista ao cumprimento dos objectivos do artigo 2.o, as Partes adoptam as medidas necessárias e aplicam as melhores técnicas disponíveis, individualmente e em cooperação, respeitando os princípios da igualdade soberana, da integridade territorial, do benefício mútuo e da boa-fé, no sentido de:

                  a)

                  Gerir com prudência a qualidade e a quantidade da água dos Lagos de Prespa, prestando especial atenção ao nível das águas de ambos os lagos;

                  b)

                  Impedir, controlar e reduzir a poluição das águas na Área dos Lagos de Prespa;

                  c)

                  Proteger e conservar a biodiversidade da Área através da protecção, nomeadamente, das espécies endémicas, raras, ameaçadas ou em perigo de extinção da flora e da fauna e pela recuperação e gestão dos habitats sensíveis, assim como dos ecossistemas e dos serviços de ecossistema, tomando por base a legislação internacional e da UE, incluindo a Directiva 92/43/CEE e a Directiva 2009/147/CE, assim como a política de biodiversidade da UE;

                  d)

                  Proteger o solo da erosão, do empobrecimento, das infecções e da poluição;

                  e)

                  Assegurar, promover e controlar a utilização prudente dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa;

                  f)

                  Impedir a introdução e a criação de espécies animais e vegetais estrangeiras ao Parque;

                  g)

                  Regular eficazmente as actividades que causam ou podem ter um impacto negativo na Área dos Lagos de Prespa a fim de impedir ou minimizar tais efeitos.

            2.   Com este objectivo, as Partes:

                  a)

                  Concebem e executam planos e programas de gestão integrados para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área, em conformidade com o plano de acção estratégico para o desenvolvimento sustentável do Parque de Prespa;

                  b)

                  Desenvolvem estratégias coerentes para os planos espaciais, urbanos e outros planos de utilização dos solos, assim como os planos de gestão da área protegida, a fim de assegurar a gestão dos terrenos da bacia hidrográfica de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável e de aumentar a protecção exigida para a Área, com base na legislação internacional e da UE, incluindo a Directiva 92/43/CEE e a Directiva 2009/147/CE;

                  c)

                  Aprovam e aplicam fielmente as normas e os critérios ambientais aplicáveis à bacia hidrográfica, tal como se especifica no artigo 4.o;

                  d)

                  Adoptam e aplicam medidas jurídicas, administrativas, económicas, financeiras e técnicas a fim de assegurar:

                              i)

                              a aplicação sempre que possível de uma agricultura sustentável e da exploração animal de impacto reduzido, com base na capacidade de carga da Área e nas regras de pesca compatíveis com o conceito de utilização prudente,

                              ii)

                              a gestão dos resíduos agrícolas e provenientes dos agregados familiares de acordo com as melhores técnicas disponíveis,

                              iii)

                              a melhoria e a modernização das redes rodoviárias e de comunicação e, bem assim, de outras infra-estruturas e serviços sociais, de uma maneira coerente com a protecção da biodiversidade, a conservação das áreas protegidas e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa;

                  e)

                  Facilitam o intercâmbio regular de ideias entre as Partes, preservam a arquitectura e os monumentos tradicionais, desenvolvem e aplicam uma estratégia conjunta para o desenvolvimento turístico da Área e promovem a sensibilização do público e a educação ambiental como meio para alcançar soluções locais;

                  f)

                  Aceleram a realização completa e eficaz dos direitos individuais de acesso dos habitantes da bacia hidrográfica à informação ambiental, à participação pública na tomada de decisões sobre questões ambientais e à justiça nessa matéria;

                  g)

                  Estabelecem e mantêm um sistema normalizado eficaz e comum de monitorização, a fim de observar, gerir e controlar o estado ambiental dos Lagos e da respectiva bacia hidrográfica;

                  h)

                  Em caso de imprevistos, adoptam medidas comuns de avaliação e mitigação rápidas.

            Artigo 4.o

      Normas e critérios ambientais
      1.   As Partes no presente Acordo, com a assistência do Comité a que se refere o artigo 10.o, estabelecem os critérios, normas, limites e objectivos exactos para a protecção, a conservação e o desenvolvimento da Área, em conformidade com os objectivos do artigo 2.o

      2.   Com esta finalidade, as Partes tomam medidas adequadas para:

                  a)

                  Aplicar os compromissos jurídicos que decorrem das normas internacionais e da UE para a protecção e a conservação dos Lagos e da sua bacia hidrográfica;

                  b)

                  Ajustar as normas e os critérios ambientais nacionais pertinentes às condições e às exigências locais da bacia hidrográfica;

                  c)

                  Exigir a utilização da mais avançada tecnologia disponível e de práticas ambientais contemporâneas.

            Artigo 5.o

      Gestão sustentável dos recursos hídricos
      As Partes acordam cooperar na gestão dos recursos hídricos da Área do Parque de Prespa de uma forma sustentável, que inclua a gestão integrada dos recursos hídricos de superfície e subterrâneos a nível da bacia, com base na Directiva 2000/60/CE e directivas relacionadas, que prevêem:

                  a)

                  Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada ao consumo humano;

                  b)

                  Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada à conservação, protecção e, se necessário, recuperação dos ecossistemas aquáticos naturais, incluindo áreas húmidas, e respectivas funções;

                  c)

                  Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada a outras utilizações legítimas que contribuam para o desenvolvimento económico e social sustentável das sociedades locais, tendo em conta a necessidade de adaptação aos possíveis impactos das alterações climáticas;

                  d)

                  A reabilitação ou a mitigação dos impactos negativos de intervenções hidrológicas anteriores, com ênfase especial sobre o sistema do Rio Devolli – Lago de Micro Prespa;

                  e)

                  A protecção contra os efeitos prejudiciais causados pela água (inundações, erosão, etc.) utilizando as melhores técnicas disponíveis;

                  f)

                  A resolução de conflitos de interesse causados pelas diferentes utilizações; e

                  g)

                  O controlo eficaz do regime de gestão dos recursos hídricos que for estabelecido.

            Para esse efeito, as Partes instituem o Grupo de Trabalho sobre a Água em conformidade com o artigo 14.o

      Artigo 6.o

      Intercâmbio de dados e informações
      As Partes organizam um sistema formal para o intercâmbio regular de informações entre as suas autoridades competentes, a fim de ajudarem a alcançar uma protecção eficaz da Área do Parque de Prespa, incluindo o intercâmbio de:

                  a)

                  Dados qualitativos e quantitativos sobre a água, os ecossistemas aquáticos e os habitats e espécies importantes;

                  b)

                  Experiências adquiridas através da aplicação das melhores técnicas e resultados disponíveis provenientes da investigação e do desenvolvimento nos domínios de protecção das áreas húmidas, gestão dos recursos hídricos e medidas para a prevenção, a redução e o controlo da poluição.

            Artigo 7.o

      Impacto transfronteiriço
      As Partes cooperam com vista ao estabelecimento de medidas destinadas a assegurar a integridade do ambiente, nomeadamente, os recursos hídricos, na Área e a eliminação ou redução dos impactos transfronteiriços no ambiente causados pelas actividades humanas. Em especial, as Partes cooperam no desenvolvimento e na aplicação de procedimentos adequados de avaliação do impacto ambiental na Área, em conformidade com a Convenção de Espoo sobre a avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiriço, na qual são partes.
      Artigo 8.o

      Cooperação com organizações e doadores internacionais
      Na aplicação do presente Acordo, as Partes procuram parceiros locais, nacionais e internacionais e cooperam nomeadamente com:

                  —

                  a Convenção Ramsar e a Iniciativa MedWet,

                  —

                  o PNUD,

                  —

                  o Fundo Mundial para a Protecção do Ambiente,

                  —

                  doadores bilaterais activos na região, como o KfW, o GTZ e o SDC,

                  —

                  a UNESCO,

                  —

                  a União Internacional para a Conservação da Natureza,

                  —

                  as instituições da União Europeia,

                  —

                  e outros.

            PARTE TERCEIRA

         MECANISMOS DE COOPERAÇÃO

      Artigo 9.o

      Segmento de alto nível
      Os Ministros do Ambiente dos três Estados Partes e o representante da UE reúnem-se regularmente para rever os progressos constatados na aplicação do presente acordo e na realização dos objectivos do artigo 2.o, para rever o trabalho do Comité de Gestão do Parque de Prespa e respectivos órgãos subsidiários, para fixar a ordem de trabalhos das actividades conjuntas na Área do Parque de Prespa para o período seguinte e para facultar orientação política. Estas reuniões têm lugar pelo menos de dois em dois anos, a não ser que as Partes decidam de outra maneira, ou mediante pedido, por escrito, de uma das Partes, num local que seja objecto de uma rotação entre os três Estados Partes.
      Artigo 10.o

      Comité de Gestão do Parque de Prespa
      1.   A fim de assegurar a eficácia na realização dos objectivos e compromissos definidos no presente acordo, as Partes instituem o Comité de Gestão do Parque de Prespa.
      2.   O Comité de Gestão do Parque de Prespa é dotado da capacidade jurídica internacional de uma instituição multilateral, necessária para o exercício das suas funções, incluindo manter relações com os doadores, a fim de assegurar projectos e doações, que serão utilizados na aplicação do presente acordo.
      3.   O Comité de Gestão do Parque de Prespa tem a seguinte composição:

                  a)

                  Um representante do Ministério do Ambiente de cada Estado Parte e um representante da União Europeia;

                  b)

                  Um representante das comunidades locais da região de Prespa de cada Estado Parte;

                  c)

                  Um representante, por cada Estado Parte, das organizações não governamentais ambientais (ONG) com actividades locais significativas na Área de Prespa;

                  d)

                  Um representante, por cada Estado Parte, das autoridades de gestão da área protegida local;

                  e)

                  Um observador permanente da iniciativa MedWet da Convenção sobre Áreas Húmidas (Ramsar);

                  f)

                  Um observador permanente do Comité de Gestão Ohrid.

            Os representantes das Partes no Comité são formalmente nomeados no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente acordo.
      4.   O Comité reúne-se regularmente (duas vezes por ano). A pedido de qualquer uma das Partes pode ser solicitada uma reunião extraordinária do Comité.
      5.   Cada ano civil, o local das reuniões regulares obedece a uma rotação entre os três Estados Partes. Por conseguinte, duas reuniões ordinárias consecutivas terão lugar em cada Estado todos os três anos. As reuniões regulares deverão ter lugar, de preferência, na região de Prespa.
      6.   As reuniões são presididas pelo representante do Estado Parte na qual são realizadas. O mandato do presidente segue a rotação anual indicada no n.o 5.
      7.   Os trabalhos do Comité desenrolam-se em inglês.
      8.   Na sua primeira reunião, o Comité aprova o seu regulamento interno de organização e procedimento.
      9.   O Comité pode convidar peritos a participar nas suas reuniões, em função do tema da reunião, e pode formar grupos de trabalho dedicados a questões específicas, compostos por peritos e funcionários. O primeiro grupo de trabalho é instituído nos termos do presente acordo (artigo 14.o) acerca de questões no domínio da gestão dos recursos hídricos.
      10.   Quatro anos após o início das operações, o funcionamento e a eficácia do Comité de Gestão do Parque de Prespa serão revistos pelo segmento de alto nível referido no artigo 9.o e, se necessário, a sua composição e os seus mandatos serão ajustados em conformidade com o artigo 17.o do presente acordo.
      Artigo 11.o

      Funções do Comité de Gestão
      O Comité de Gestão do Parque de Prespa deve:

                  1.

                  Acompanhar e coordenar as actividades exercidas para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa na aplicação do presente acordo e do plano de acção estratégico para o desenvolvimento sustentável do Parque de Prespa.

                  2.

                  Identificar e recomendar às Partes e a outros interessados quais são os próximos passos e acções, medidas e actividades necessários para a aplicação do presente acordo, e convidá-los a cooperar, coordenar e realizar projectos conjuntos. Mais especificamente, o Comité assiste as Partes no sentido de aplicar com eficácia e reforçar o presente acordo emitindo recomendações e pareceres sobre:

                              a)

                              A elaboração e a aplicação de normas, de critérios ambientais e de exigências, que servirão de base para atingir uma protecção integrada e um desenvolvimento sustentável dos Lagos e da sua bacia hidrográfica;

                              b)

                              O cumprimento do quadro normativo da área da bacia hidrográfica, incluindo os planos de ordenamento do território e os regulamentos relativos a áreas protegidas, bem como os planos de gestão;

                              c)

                              A elaboração e a aplicação de estratégias, de planos de gestão integrados e de programas a executar na Área do Parque de Prespa, que afectam ou podem afectar a realização dos objectivos do presente acordo;

                              d)

                              A aplicação de um programa da monitorização eficaz a fim de observar, gerir e controlar o estado do ambiente e o estatuto das águas superficiais e subterrâneas;

                              e)

                              A definição das direcções prioritárias a imprimir ao estudo e à investigação científicos, bem como os respectivos programas, para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa e a promoção da publicação de informações especializadas;

                              f)

                              A recolha, elaboração e publicação de informações ambientais sobre a Área dos Lagos de Prespa;

                              g)

                              A promoção da participação do público, as ONG e outras partes interessadas na protecção dos Lagos e da sua bacia hidrográfica.

                  3.

                  Facilitar a coordenação do planeamento e das actividades com importância transfronteiriça através de organismos locais de gestão da área protegida pertencentes aos três Estados envolvidos.

                  4.

                  Avaliar os resultados das acções em curso de acordo com os objectivos do artigo 2.o e divulgar amplamente as suas conclusões.

                  5.

                  Servir de órgão directivo para o GEF e outros programas e projectos semelhantes relativos à Área.

                  6.

                  Identificar e propor fontes de financiamento possíveis a nível nacional, europeu e internacional para acções, medidas e projectos necessários.

                  7.

                  Recolher quaisquer informações disponíveis relativas aos Lagos e à sua bacia hidrográfica, solicitar e receber propostas de instituições e organismos governamentais e de ONG, a fim de melhorar o seu trabalho e aumentar o empenho das Partes na aplicação do acordo.

                  8.

                  Preparar e publicar um relatório anual sobre o estado do ambiente relativo à Área do Parque de Prespa, que incluiria uma parte descritiva do trabalho do Comité.

                  9.

                  Contactar o Comité de Gestão Ohrid, assumir estatuto de observador nas suas reuniões e coordenar as acções a fim de alcançar os melhores resultados na protecção e no desenvolvimento sustentável da região mais alargada.

                  10.

                  Contribuir consoante o caso para o processo de gestão sustentável do diálogo sobre a bacia de Drin alargada.

                  11.

                  Contribuir para a mobilização de recursos das Partes e da comunidade internacional, consoante o caso, de maneira a gerir os riscos e mitigar os impactos negativos, em caso de eventos inesperados, como inundações, incêndios florestais e outras catástrofes naturais ou antropogénicas, assim como proteger os ecossistemas vulneráveis da Área e as suas funções e serviços contra os efeitos das alterações climáticas.

            Artigo 12.o

      Decisões do Comité de Gestão
      1.   O Comité delibera por consenso. Se o consenso não for alcançado, a questão é remetida para regularização ao segmento de alto nível.
      2.   O Comité dirige as suas recomendações às Partes.
      3.   Cada Parte executa as recomendações do Comité em conformidade com o direito nacional e informa regularmente o Comité acerca das medidas adoptadas para a sua aplicação.
      4.   Na eventualidade de uma Parte não poder ou só parcialmente poder executar uma recomendação do Comité, deve informar o Comité desse facto, explicar as razões para tal e propor as modalidades e o calendário de aplicação.
      5.   O Comité mantém um registo das decisões tomadas.
      Artigo 13.o

      Secretariado
      1.   O Comité é assistido por um órgão técnico subsidiário, o Secretariado, no cumprimento dos seus deveres.
      2.   O Secretariado é constituído por três pessoas, uma por cada Estado Parte, nomeadas pelo Ministério do Ambiente e dirigidas por um perito em cooperação transfronteiriça sobre áreas protegidas e gestão de bacias hidrográficas, a seleccionar pelo Comité através de um convite internacional à apresentação de candidaturas.
      3.   O trabalho do Secretariado é orientado pelas decisões do Comité de Gestão e supervisionado pelo Presidente deste Comité.
      4.   O Secretariado tem as seguintes tarefas específicas a executar dentro dos limites da disponibilidade orçamental:

                  a)

                  Preparação do plano de trabalho anual do Comité de Gestão do Parque de Prespa, com orçamento pormenorizado, e dos planos de trabalho individualizados (por exemplo, um plano de comunicação), com orçamentos pormenorizados e seguimento da sua aplicação;

                  b)

                  Preparação ou assistência na preparação de reuniões realizadas no âmbito do presente acordo;

                  c)

                  Facilitação de consultas entre partes interessadas sobre política e outras questões relevantes relacionadas com o presente acordo e consultas técnicas e ao nível da definição das políticas por grupos de trabalho e/ou grupos de peritos;

                  d)

                  Recolha, avaliação e divulgação de dados e informações sobre legislação, medidas e actividades que tenham produzido ou possam produzir efeitos significativos na realização dos objectivos do artigo 2.o;

                  e)

                  Seguimento dos projectos conjuntos;

                  f)

                  Compilação, avaliação, publicação e promoção no quadro da investigação e cooperação científicas na Área do Parque de Prespa;

                  g)

                  Contactos e reuniões com os doadores; preparação ou assistência na preparação de documentos de projecto;

                  h)

                  Tradução de documentos importantes; apoio técnico e de secretariado aos representantes das comunidades locais;

                  i)

                  Representação do Comité em fóruns internacionais;

                  j)

                  Outras tarefas atribuídas ao Comité.

            5.   A sede do Secretariado deve ser localizada em Aghios Germanos, Grécia, por um período de quatro anos, numa base de rotatividade, ou até que o Comité tome outra decisão a esse respeito.
      6.   O Comité está autorizado a celebrar um acordo de Sede com o país de acolhimento sobre o exercício das suas funções.
      Artigo 14.o

      Grupo de trabalho sobre gestão dos recursos hídricos
      1.   O Comité de Gestão do Parque de Prespa instituirá um grupo de trabalho sobre gestão dos recursos hídricos, de acordo com o disposto no artigo 10.o

      2.   Os Estados Partes, após consulta, nomeiam autoridades e órgãos competentes para a gestão dos recursos hídricos na parte do Parque de Prespa abrangida pelos seus territórios enquanto membros deste grupo de trabalho e informam dessa nomeação o Presidente do Comité de Gestão do Parque de Prespa.
      3.   O grupo de trabalho sobre gestão dos recursos hídricos proporá recomendações baseadas nos princípios da gestão integrada das bacias hidrográficas, reflectidos na Directiva-Quadro da UE sobre a Água (Directina 2000/60/CE), para adopção pelo Comité de Gestão.
      4.   As tarefas e o mandato específicos do grupo de trabalho serão definidos através de consultas entre os Estados Partes.
      5.   Os custos operacionais do grupo de trabalho sobre a gestão dos recursos hídricos (participação e organização de reuniões) são cobertos por um período de quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, pelo Ministério do Ambiente, da Energia e das Alterações Climáticas grego.
      Artigo 15.o

      Despesas dos órgãos conjuntos
      1.   A aplicação do plano de trabalho do Comité de Gestão do Parque de Prespa é financiada através de contribuições anuais regulares das Partes e de outras fontes.
      2.   Cada Parte suporta, em princípio, as despesas associadas à participação dos seus membros nacionais nas reuniões do Comité, do Secretariado e dos grupos de trabalho, com excepção do estabelecido no n.o 5 do artigo 14.o.
      3.   A Parte em cujo território é organizada uma reunião do Comité suporta a despesa da organização da reunião.
      4.   O Secretariado prepara um orçamento anual que abranja os seus custos e que é apresentado para aprovação ao Comité, financiado por contribuições anuais regulares dos Estados Partes e de outras fontes. As instalações de escritório são postas à disposição pela Parte onde se encontra sediado o Secretariado, estando essa rubrica normalmente fora do orçamento.
      PARTE QUARTA

         RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

      Artigo 16.o

      Em caso de litígio entre as Partes em relação à interpretação ou aplicação do presente acordo, as Partes procuram uma solução através de negociação ou por quaisquer outros meios de regularização de diferendos a nível internacional que seja para eles aceitável.
      PARTE QUINTA

         DISPOSIÇÕES FINAIS

      Artigo 17.o

      Alterações ao acordo
      1.   Todas as Partes podem propor alterações ao presente acordo.
      2.   Qualquer alteração ao presente acordo é acordada por consenso. As alterações entram em vigor nos termos do n.o 2 do artigo 18.o.
      Artigo 18.o

      Entrada em vigor
      1.   O presente acordo está sujeito a ratificação segundo os procedimentos internos de cada Parte.
      2.   O presente acordo entra em vigor na data da recepção da última notificação escrita através da qual as partes procedem à notificação mútua da ratificação do acordo.
      Artigo 19.o

      Relação com outros acordos
      1.   Nada no presente acordo afecta os direitos ou as obrigações de uma Parte que decorrem de qualquer acordo que esteja em vigor à data em que o presente acordo entra em vigor. Nada no presente acordo afecta os direitos ou as obrigações de uma Parte que decorrem da legislação da UE.
      2.   Para a aplicação do presente acordo, as Partes podem entrar em acordos bilaterais ou trilaterais, desde que não entrem em conflito com as disposições do presente acordo.
      Artigo 20.o

      Duração e renúncia
      O presente acordo permanece em vigor indefinidamente, a menos que uma das Partes, por via diplomática, notifique as demais do seu desejo de a ele renunciar. Neste caso, o acordo deve cessar seis meses após a data de tal notificação escrita. A menos que acordado de outra maneira, tal cessação não afecta a validade de quaisquer disposições ou projectos em curso no quadro do presente acordo.

         Feito em Pyli, em 2 de Fevereiro de 2010, em quatro exemplares, em língua inglesa, fazendo fé em pé de igualdade as quatro versões.

            EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.


title: 2013/624/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém observações que constituem parte integrante da sua Decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/363

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2011
   (2013/624/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta as conclusões da delegação conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, após a sua visita ao ITER, em Cadarache, de 16-18 de maio de 2011,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 - C7-0040/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0077/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 36.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

      (5)  JO L 357 de 31.12 2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém observações que constituem parte integrante da sua Decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta as conclusões da delegação conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, após a sua visita ao ITER, em Cadarache, de 16-18 de maio de 2011,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 - C7-0040/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 3,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0077/2013),

                  A.

                  Considerando que a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (doravante designada «Empresa Comum») foi instituída em março de 2007 por um período de 35 anos,

                  B.

                  Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em março de 2008,

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  D.

                  Considerando que, em 9 de outubro de 2008, o Tribunal de Contas emitiu o seu parecer n.o 4/2008 sobre o regulamento financeiro da Empresa Comum,

                  E.

                  Considerando que, aquando da criação da Empresa Comum, os recursos indicativos totais considerados necessários para o período 2007-2014 foram de 9 653 000 000 EUR,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Observa que as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro;

                  2.

                  Reconhece que as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

                  3.

                  Observa que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram de 99,7 % e 85,7 %, respetivamente, e assinala que, dos 611 000 000 EUR das dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais, 42 % foram executados através de autorizações individuais diretas, enquanto os restantes 58 % foram aplicados através de autorizações globais;

                  4.

                  Saúda a nomeação, em 2011, do chefe do departamento ITER, do chefe da administração e do chefe da unidade Orçamento e Finanças, após a adaptação, em 2010, do plano de melhoria da gestão, a fim de separar as funções financeiras e operacionais;

                  5.

                  Lamenta que o auditor interno da Empresa Comum tenha manifestado preocupação em relação aos circuitos financeiros e à separação de funções; insta a Empresa Comum a pôr em prática, sem demora, uma sistematização adequada dos circuitos financeiros e a separação de todas as funções que sejam incompatíveis;

                  6.

                  Espera que a Empresa Comum:

                              —

                              crie e utilize plenamente uma ferramenta integrada para administrar informações de caráter orçamental, financeiro e operacional,

                              —

                              execute cabalmente os planos de ação adotados pela Empresa Comum em resposta às auditorias internas dos circuitos financeiros, da gestão das subvenções e dos contratos de peritos,

                              —

                              conclua a validação dos sistemas subjacentes por parte do contabilista,

                              —

                              adote uma estratégia de auditoria ex post exaustiva para as subvenções e os contratos operacionais,

                              —

                              realize um exercício de gestão do risco a nível das empresas;

         Contratos e subvenções

                  7.

                  Sublinha que, tal como já foi referido no relatório do Tribunal de Contas de 2010, a Empresa Comum deve intensificar os seus esforços para aumentar a concorrência, visto que o número de propostas recebidas para os procedimentos de adjudicação de contratos operacionais assinados em 2011 foi ainda escasso, tendo ascendido a duas em média, ao passo que, para as subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas uma por convite à apresentação de propostas; reconhece que a natureza do trabalho da Empresa Comum se caracteriza pela aquisição de componentes de alta tecnologia, nunca antes construídos e sem qualquer valor comercial, concebidos para a construção de um reator de fusão experimental num mercado extremamente complexo e em que predominam as situações de monopólio ou oligopólio; reitera que a Empresa Comum deve encontrar uma boa relação qualidade/preço em todas as aquisições possíveis;

                  8.

                  Lamenta que, num dado caso, a decisão de anular um concurso público a favor de um procedimento por negociação não tenha sido devidamente justificada e que, noutro caso, a Empresa Comum tenha decidido negociar com duas empresas que apresentaram propostas no decorrer do concurso público (quando uma delas não estava tecnicamente conforme); lamenta também que, noutra situação, tanto a escolha do procedimento por negociação como as quantidades e o preço contratados não tenham sido devidamente justificados;

                  9.

                  Manifesta preocupação pelo facto de a auditoria do Tribunal de Contas ter confirmado as constatações de uma auditoria interna realizada em 2011 no domínio da contratação pública, nomeadamente:

                              —

                              O anúncio de informação prévia não é utilizado como instrumento para aumentar a publicidade ex ante de futuros concursos;

                              —

                              Não existe um sistema que permita acompanhar e gerir as alterações aos requisitos dos contratos e, assim, identificar e corrigir os desvios de custos;

                              —

                              A duração dos procedimentos dos concursos é, frequentemente, excessiva, existindo ineficiências na elaboração dos documentos dos concursos;

                              —

                              As estimativas dos custos não estão devidamente documentadas;

                  10.

                  Solicita, neste contexto, a apresentação ao Parlamento Europeu de um relatório pormenorizado sobre os progressos realizados, com propostas concretas para uma eliminação gradual das deficiências constatadas;

                  11.

                  Lamenta que a auditoria do Tribunal de Contas tenha igualmente revelado que os procedimentos de controlo ex ante aplicados aos pagamentos efetuados ao abrigo de contratos e de convenções de subvenção não estão suficientemente documentados;

         Auditorias de garantia da qualidade e controlos ex post de contratos e subvenções

                  12.

                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, apesar de a Empresa Comum ter um sistema para realizar auditorias a nível dos contratantes, de modo a verificar a conformidade com os requisitos de garantia da qualidade, o âmbito dessas auditorias não abarcar os aspetos financeiros da execução dos contratos; exorta a Empresa Comum a fazer com que o âmbito do sistema de auditoria abranja a proteção dos seus interesses financeiros, contemplando os aspetos financeiros e contratuais;

                  13.

                  Toma nota de que, apesar de ter iniciado em 2011 os controlos ex post para avaliar a legalidade e regularidade da execução das subvenções concedidas, a Empresa Comum carece de uma estratégia global de controlo ex post que abranja a execução de convenções de subvenção e de contratos públicos; insta a Empresa Comum a definir e executar uma estratégia global de controlo ex post que abranja por inteiro os seus recursos orçamentais despendidos;

         Direitos de propriedade intelectual e política industrial

                  14.

                  Reconhece que, em 28 de março de 2012, o Conselho de Administração adotou a política da Empresa Comum em matéria de direitos de propriedade intelectual e divulgação de informações; observa, porém, que o Conselho de Administração ainda não adotou a política industrial exigida nos termos dos Estatutos;

         Atrasos no pagamento das contribuições dos membros

                  15.

                  Lamenta o atraso nos pagamentos das contribuições de 2011 por parte de 12 membros;

                  16.

                  Considera essencial que o prazo para o pagamento das contribuições seja respeitado por todos os membros da Empresa Comum; apoia o facto de essas medidas serem aprovadas pelo Conselho de Administração que preveem o pagamento da contribuição anual acrescida de juros nos casos de atraso no pagamento;

         Serviço de Auditoria Interna da Comissão

                  17.

                  Observa que a carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração, em 25 de novembro de 2011, juntamente com um plano de auditoria estratégica coordenada para 2012-2014, e que o seu regulamento financeiro foi alterado em conformidade com vista à introdução das disposições do regulamento-quadro referentes às competências do auditor interno da Comissão; recorda que a Empresa Comum começou a funcionar com autonomia em março de 2008;

         Regulamento Financeiro e normas de execução

                  18.

                  Congratula-se com o facto de, na sua reunião de 1 de junho de 2011, o Conselho de Administração da Empresa Comum ter deliberado aceitar na generalidade as observações (37 recomendações foram aceites na íntegra, 11 foram aceites com observações e apenas 2 foram rejeitadas) do parecer n.o 4/2008 do Tribunal de Contas sobre o Regulamento Financeiro ITER;

                  19.

                  Observa que o Tribunal de Contas considera que determinadas disposições das normas de execução da Empresa Comum se afastam das normas de execução do Regulamento Financeiro da União sem justificação suficiente; saúda o esclarecimento da Empresa Comum de que as regras de execução objeto de alteração fornecem orientações suficientes para a execução das atividades da Empresa Comum no que respeita, por exemplo, às condições de contração e concessão de empréstimos ou às regras de avaliação das contribuições em espécie;

         Contribuição da União para a fase de construção do projeto ITER

                  20.

                  Recorda que, em julho de 2010, o Conselho reviu a estimativa orçamental da contribuição da Empresa Comum para a fase de construção para 6 600 000 000 EUR (valor de 2008), duplicando assim a estimativa inicial; manifesta a sua preocupação pelo facto de a Empresa Comum estar a alinhar todos os custos incorridos até à data com os valores de 2008, de modo a poder determinar eventuais desvios em relação a essas estimativas orçamentais; observa que a Empresa Comum criou uma ferramenta para acompanhar com regularidade a validade das estimativas e comunicar eventuais desvios; aguarda que a Empresa Comum informe a autoridade de quitação sobre os resultados dessa análise;

         Acordo com o Estado anfitrião

                  21.

                  Reconhece que, embora tenha sido assinado um acordo de sede sobre o local, o apoio, os privilégios e as imunidades entre o Reino de Espanha e a Empresa Comum, as instalações permanentes ainda não foram disponibilizadas à Empresa Comum; verifica, contudo, que esta continua a ocupar instalações temporárias patrocinadas pelo Reino de Espanha;

         Outros assuntos

                  22.

                  Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.

         (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 36.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2013/558/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/169

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2011
   (2013/558/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0069/2013),

               1.

               Dá quitação à diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante à diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 12.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0069/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia («o Centro») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da mesma relativo ao exercício de 2010 (6) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia:

                              —

                              insta o Centro a garantir o cumprimento do artigo 60.o do Regulamento Financeiro estabelecendo, para o efeito, decisões de financiamento para despesas operacionais; solicita ao Centro que estabeleça controlos mais rigorosos no processo de adjudicações de contratos,

                              —

                              insta o Centro a analisar o atual fluxo de dados e instrumentos utilizados para o planeamento orçamental e o estabelecimento de controlos; salienta, a esse respeito, que o planeamento orçamental do Centro se baseia em ferramentas Excel e controlos manuais de dados assentes em sistemas que podem dar lugar a erros de cálculo e planeamentos erróneos das despesas e, em última análise, ter um impacto negativo na fixação de preços do Centro,

                              —

                              salienta que, das 12 recomendações «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna (SAI), o Centro rejeitou a recomendação relativa à comunicação de informações financeiras; exorta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os motivos desta decisão;

                  C.

                  Considerando que o orçamento final do Centro para 2011 foi de 51 299 000 EUR, em comparação com os 55 928 077 EUR em 2010, o que representa uma redução de 8,27 %,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Observa que o orçamento do Centro inclui receitas que compreendem pagamentos efetuados pelos organismos para os quais a Centro trabalha e pelas instituições e organismos da União com os quais foi decidida uma colaboração, como contrapartida pelo trabalho executado, incluindo atividades interinstitucionais, e outras receitas;

                  2.

                  Recorda que o orçamento do Centro para 2011 foi de 51 299 000 EUR e que o resultado orçamental em 2011 registou uma redução para 1 201 339,13 em 2011, em comparação com os 8 319 397,02 EUR em 2010, o que representa uma redução de 85,56 %; conclui, além disso, do relatório do Tribunal de Contas que esta redução resulta essencialmente de uma diminuição de 15 % das receitas, o que reflete a nova política de fixação de preços do Centro, cujo objetivo é alinhar os preços dos produtos com os respetivos custos;

                  3.

                  Conclui do relatório do Tribunal de Contas que o excedente orçamental acumulado sofreu uma redução de 9 231 709,81 EUR em 2010 para 2 973 348,94 EUR em 2011 e que essa redução é o efeito líquido do excedente orçamental de 2011 e de afetações a reservas visando a estabilidade dos preços inscrições e investimentos;

                  4.

                  Conclui do relatório anual de atividades de Centro (RAA) que, no seu orçamento original para 2011, o montante de 46 956 800 EUR foi objeto de um orçamento retificativo, aprovado pelo Conselho de Administração em 13 de outubro de 2011; constata, nomeadamente, que era duplo o objetivo dos orçamentos retificativos:

                              —

                              incluir o excedente orçamental de anos anteriores, nomeadamente 9 231 709,81 EUR, e utilizar esse excedente para criar duas reservas excecionais, uma para o desenvolvimento de um instrumento mais eficaz de gestão dos pedidos de tradução (programa E-CdT) (4 325 709,81 EUR) e a outra para permitir ao Centro salvaguardar a estabilidade dos preços em 2012 e 2013 (4 906 000 EUR),

                              —

                              reequilibrar o orçamento na sequência de uma redução significativa das previsões dos clientes;

                  5.

                  Observa, porém, que o montante da reserve para a estabilidade dos preços foi inferior ao proposto, uma vez que foi necessário usar 1,8 milhões de EUR do excedente para compensar a quebra de receitas provenientes dos clientes já em 2011 e, por conseguinte, o montante final da reserva foi apenas de 7,4 milhões de EUR;

         Autorizações

                  6.

                  É igualmente lícito crer, com base no mesmo relatório, que as características da substância a tornam bioacumulável (B) e tóxica (T), de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho 4. O período de aprovação deve ser de 10 anos, em conformidade com a prática atual ao abrigo da Diretiva 98/8/CE, dado que as condições estabelecidas no artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 não estão preenchidas. Contudo, para efeitos da autorização de produtos em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o etofenprox deve ser considerado candidato a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento.

                  7.

                  Conclui do RAA que o total de dotações para autorizações no âmbito do Título II atingiu 94,44 % em 2011, o que representa uma considerável melhoria em comparação com 2010, ano em que foram afetados 86,30 % do orçamento (88 % em 2009);

                  8.

                  Conclui do RAA que, no caso do Título III, 99,4 % do orçamento foram afetados até ao final de 2011, em comparação com 80,5 % em 2010, tendo o elevado nível de execução orçamental resultado de cortes a que se procedeu no orçamento retificativo;

         Recursos humanos

                  9.

                  Conclui do RAA que, até ao final de 2011, tinham sido providos 205 lugares do organigrama, o que representa 91,1 % do número total previsto; observa ainda que, em conformidade com os esforços contínuos do Centro para otimizar os métodos de trabalho e reduzir os custos, em 2011 foi levado a efeito um novo estudo analítico de todos os lugares do Centro, o que conduziu a uma redução de cinco lugares a partir de 2012 (tendo em conta essa redução, estariam ocupados 93,18 % do organigrama);

                  10.

                  Observa que, durante o ano, quatro membros do pessoal fizeram uso da oportunidade de mobilidade interna do pessoal e passaram a ocupar outros lugares no Centro;

         Proteção de dados

                  11.

                  Regista que, em 2011, para aumentar a independência da função, o Centro designou uma nova Autoridade para a Proteção de Dados; verifica que, em 2011, foi de quatro o número de notificações prévias da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), nomeadamente videovigilância, procedimento disciplinar, política de luta contra o assédio e processo de certificação; observa ainda que, no caso da videovigilância, o processo foi encerrado com um parecer favorável, no caso do procedimento disciplinar e em material de assédio, foram transmitidas informações complementares à AEPD, a seu pedido, e, no caso da certificação, continua pendente a reação da AEPD; exorta o Centro a manter a autoridade de quitação informada sobre o estado de adiantamento das notificações;

         Procedimentos para a formação de contratos públicos

                  12.

                  Regista que, em conformidade com o artigo 60.o do seu Regulamento Financeiro, em 2010 o Centro estabeleceu o plano de adjudicação de contratos públicos para 2011, que serve como decisão de financiamento do Conselho de Administração do Centro; observa ainda que o plano constitui parte integrante do programa de trabalho do Centro para 2011, que foi adotada pelo Conselho de Administração em 27 de outubro de 2010;

         Sistema de contabilidade

                  13.

                  Verifica que, em maio de 2012, a contabilidade por especialização dos exercícios, o sistema contabilístico utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental, foi implementada pelo Centro e que o Contabilista finalizará a validação do sistema contabilístico no primeiro trimestre de 2013; exorta o Serviço a informar a autoridade de quitação sobre o ponto da situação no tocante à validação do sistema contabilístico;

                  14.

                  Para outras observações de natureza transversal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 12.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 141.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2007/8/CE,Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, de 1 de Janeiro de 2007 , relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

text:
               4.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 1/19

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA

   de 1 de Janeiro de 2007
   relativa à nomeação de juízes do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
   (2007/8/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
   Tendo em conta o acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República da Bulgária e da Roménia e as adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, nomeadamente o n.o 1 e o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 46.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 e o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 46.o do Acto de Adesão atrás referido prevêem a nomeação de dois juízes do Tribunal de Primeira Instância; o mandato de um destes juízes expira em 31 de Agosto de 2007; este juiz é designado por tiragem à sorte; o mandato do outro juiz expira em 31 de Agosto de 2010.

               (2)

               Assim, nos termos do citado artigo e após ter procedido à tiragem à sorte, cumpre nomear dois juízes suplementares do Tribunal de Primeira Instância,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Theodore CHIPEV é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Agosto de 2007.
   Artigo 2.o

   Valeriu CIUCĂ é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Agosto de 2010.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 2007.

            O Presidente

         W. SCHÖNFELDER