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31999D1217(02)

Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que altera, no que se refere à fixação das remunerações, pensões e outras prestações financeiras em euros, o acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o estatuto do pessoal da Europol

Jornal Oficial nº C 364 de 17/12/1999 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHOde 2 de Dezembro de 1999que altera, no que se refere à fixação das remunerações, pensões e outras prestações financeiras em euros, o acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o estatuto do pessoal da Europol(1999/C 364/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 30.o,Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração da Europol,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Em 31 de Dezembro de 1998, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2866/98(3) relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro;(2) É conveniente que todos os montantes mencionados no acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o estatuto do pessoal da Europol(4), sejam expressos em euros,DECIDE:Artigo 1 .o1. No acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, os termos "florins neerlandeses" e "NLG" são respectivamente substituídos pelos termos "euros" e "EUR" e os montantes expressos em florins neerlandeses e em NLG são substituídos pelo seu equivalente em unidades euro à taxa de conversão fixada pelo Conselho.2. Posteriormente à decisão do Conselho, de 2 de Dezembro, que adapta as remunerações e os abonos e subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol(5), o director da Europol efectuará a conversão para euros das diferentes prestações financeiras referidas no estatuto do pessoal com base no Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro(6), e no Regulamento (CE) n.o 2866/98.3. Os valores estabelecidos de acordo com o n.o 2 serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 2 .oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3 .oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho.Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoK. HÄKÄMIESPresidente(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.(2) Parecer emitido em 6 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 359 de 31.12.1998, p. 1.(4) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.(5) Ver p. 1 do presente Jornal Oficial.(6) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.


title: 2007/311/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Abril de 2007 , relativa à assinatura e aplicação provisória de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               8.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Abril de 2007
   relativa à assinatura e aplicação provisória de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2007/311/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Argélia, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a fim de adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.

               (2)

               Essas negociações foram concluídas a contento da Comissão.

               (3)

               O texto do protocolo negociado com o República Argelina Democrática e Popular prevê, no n.o 2 do artigo 8.o, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor.

               (4)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo deverá ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (1) à União Europeia.
   Artigo 2.o

   A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros acordam em aplicar, a título provisório, as disposições do protocolo, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 2007.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ZYPRIES

      (1)  Ver o protocolo anexo à presente decisão.
    ---documentbreak---

               8.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/8

         PROTOCOLO
   do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Estados-Membros da CE», representados pelo Conselho da União Europeia, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade», representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR, a seguir designada «Argélia»,
   por outro,
   CONSIDERANDO que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (1), a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico», foi assinado em Valência em 22 de Abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de Setembro de 2005;
   CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia foi assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2004;
   CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003, a adesão de novas partes contratantes ao Acordo Euro-Mediterrânico deve ser aprovada através da conclusão de um protocolo ao citado acordo;
   CONSIDERANDO que foram realizadas consultas nos termos do artigo 21.o do Acordo Euro-Mediterrânico a fim de assegurar que são tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e da Argélia,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca passam a ser partes contratantes no Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular por outro, devendo, respectivamente, adoptar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da CE, das disposições do Acordo, bem como das declarações comuns, declarações unilaterais e trocas de cartas.
   Artigo 2.o

   A fim de ter em conta os recentes desenvolvimentos institucionais na União Europeia, as partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, as disposições do Acordo Euro-Mediterrânico que remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
   CAPÍTULO I
   ALTERAÇÕES AO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO, INCLUINDO AOS SEUS ANEXOS E PROTOCOLOS
   Artigo 3.o

   Regras de origem
   O Protocolo n.o 6 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O n.o 4 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

                           ES

                           “EXPEDIDO A POSTERIORI”

                           CS

                           “VYSTAVENO DODATEČNĚ”

                           DA

                           “UDSTEDT EFTERFØLGENDE”

                           DE

                           “NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT”

                           ET

                           “TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD”

                           EL

                           “ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ”

                           EN

                           “ISSUED RETROSPECTIVELY”

                           FR

                           “DÉLIVRÉ A POSTERIORI”

                           IT

                           “RILASCIATO A POSTERIORI”

                           LV

                           “IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI”

                           LT

                           “RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS”

                           HU

                           “KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL”

                           MT

                           “MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT”

                           NL

                           “AFGEGEVEN A POSTERIORI”

                           PL

                           “WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE”

                           PT

                           “EMITIDO A POSTERIORI”

                           SL

                           “IZDANO NAKNADNO”

                           SK

                           “VYDANÉ DODATOČNE”

                           FI

                           “ANNETTU JÄLKIKÄTEEN”

                           SV

                           “UTFÄRDAT I EFTERHAND”

                           AR

                        “
                              ” ».

               2)

               O n.o 2 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

                           ES

                           “DUPLICADO”

                           CS

                           “DUPLIKÁT”

                           DA

                           “DUPLIKAT”

                           DE

                           “DUPLIKAT”

                           ET

                           “DUPLIKAAT”

                           EL

                           “ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ”

                           EN

                           “DUPLICATE”

                           FR

                           “DUPLICATA”

                           IT

                           “DUPLICATO”

                           LV

                           “DUBLIKĀTS”

                           LT

                           “DUBLIKATAS”

                           HU

                           “MÁSODLAT”

                           MT

                           “DUPLIKAT”

                           NL

                           “DUPLICAAT”

                           PL

                           “DUPLIKAT”

                           PT

                           “SEGUNDA VIA”

                           SL

                           “DVOJNIK”

                           SK

                           “DUPLIKÁT”

                           FI

                           “KAKSOISKAPPALE”

                           SV

                           “DUPLIKAT”

                           AR

                        “
                              ” ».

               3)

               O anexo IV passa a ter a seguinte redacção:
               «Versão espanhola
               El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera n.o … (2)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (3).
               Versão checa
               Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (2)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (3).
               Versão dinamarquesa
               Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (2)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (3).
               Versão alemã
               Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (2)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (3) Ursprungswaren sind.
               Versão estónia
               Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr … (2)) deklareerib, et need tooted on … (3) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.
               Versão grega
               Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ’ αριθ. … (2)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (3).
               Versão inglesa
               The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (2)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (3) preferential origin.
               Versão francesa
               L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière n.o … (2)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle … (3).
               Versão italiana
               L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (2)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (3).
               Versão letã
               Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. … (2)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no … (3).
               Versão lituana
               Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr … (2)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra (3) preferencinės kilmės prekės.
               Versão húngara
               A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (2)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hianyában az áruk preferenciális … (3) származásúak.
               Versão maltesa
               L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (2)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (3).
               Versão neerlandesa
               De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (2)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (3).
               Versão polaca
               Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (2)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (3) preferencyjne pochodzenie.
               Versão portuguesa
               O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (2)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (3).
               Versão eslovena
               Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (2)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (3) poreklo.
               Versão eslovaca
               Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia … (2)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (3).
               Versão finlandesa
               Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro … (2)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … (3) alkuperätuotteita.
               Versão sueca
               Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr … (2)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (3).
               Versão árabe

               … (4)

               (Local e data)
               … (5)

               (Assinatura do exportador e indicação, legível do nome da pessoa que assina a declaração)

         Artigo 4.o

   Presidência do Comité de Associação
   Ao artigo 96.o é aditado o seguinte número:

      «4.   A presidência do Comité de Associação será exercida alternadamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo da Argélia.».

   CAPÍTULO II
   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
   Artigo 5.o

   Provas de origem e cooperação administrativa
   Os pedidos de controlo a posteriori de provas de origem emitidas no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre a Argélia e um novo Estado-Membro da CE poderão ser apresentados pelas autoridades aduaneiras competentes da Argélia ou dos novos Estados-Membros da CE e são aceites por essas autoridades durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em questão.
   DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
   Artigo 6.o

   O presente protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico.
   Artigo 7.o

   1.   O presente protocolo é aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela Argélia, segundo as suas formalidades próprias.
   2.   As partes notificar-se-ão reciprocamente da conclusão dos procedimentos referidos no número 1. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 8.o

   1.   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação.
   2.   O presente protocolo aplica-se, a título provisório, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2005.
   Artigo 9.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das partes, fazendo fé qualquer desses textos.
   Artigo 10.o

   O texto do Acordo Euro-Mediterrânico incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim como o Acto Final e as declarações que o acompanham, são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.

      Съставено в Люксембург на двадесет и четвърти април две хиляди и седма година
      Hecho en Luxemburgo, el veinticuatro de abril de dos mil siete.
      V Lucemburku dne dvacátého čtvrtého dubna dva tisíce sedm.
      Udfærdiget i Luxembourg den fireogtyvende april to tusind og syv.
      Geschehen zu Luxemburg am vierundzwanzigsten April zweitausendsieben.
      Kahe tuhande seitsmenda aasta aprillikuu kahekümne neljandal päeval Luxembourgis.
      Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι τέσσερις Απριλίου δύο χιλιάδες επτά.
      Done at Luxembourg on the twenty-fourth day of April in the year two thousand and seven.
      Fait à Luxembourg, le vingt-quatre avril deux mille sept.
      Fatto a Lussemburgo, addì ventiquattro aprile duemilasette.
      Luksemburgā, divi tūkstoši septītā gada divdesmit ceturtajā aprīlī.
      Priimta du tūkstančiai septintųjų metų balandžio dvidešimt ketvirtą dieną Liuksemburge.
      Kelt Luxembourgban, a kettőezer hetedik év április havának huszonnegyedik napján.
      Magħmul fil-Lussemburgu, fl-erbgħa u għoxrin jum ta' April tas-sena elfejn u sebgħa
      Gedaan te Luxemburg, de vierentwintigste april tweeduizend zeven.
      Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego czwartego kwietnia roku dwa tysiące siódmego.
      Feito no Luxemburgo, em vinte e quatro de Abril de dois mil e sete.
      Încheiat la Luxemburg la douăzeci și patru aprilie, anul două mii șapte.
      V Luxemburgu dňa dvadsiateho štvrtého apríla dvetisíssedem.
      V Luxembourgu, štiriindvajsetega aprila leta dva tisoč sedem.
      Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
      Som skedde i Luxemburg den tjugofjärde april tjugohundrasju.

         За държавите-членки
         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu państw członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Pentru statele membre
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Communidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За Народна Демократична Република Алжир
         Por la República Argelina Democrática y Popular
         Za alžírskou demokratickou a lidovou republiku
         For den Demokratiske Folkerepublik Algeriet
         Für die Demokratische Volksrepublik Algerien
         Alžeeria Demokraatliku Rahvavabariigi nimel
         Για την Λαϊκή Δημοκρατία της Αλγερίας
         For the People's Democratic Republic of Algeria
         Pour la République algérienne démocratique et populaire
         Per la repubblica algerina democratica e popolare
         Alžīrijas Tautas Demokrātiskās Republikas vārdā
         Alžyro liaudies demokratinės respublikos vardu
         Az algériai Demokratikus és Népi Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika Demokratika tal-Poplu ta' l-Alġerija
         Voor de Democratische Volksrepubliek Algerije
         W imieniu Algierskiej Republiki Ludowo-Demokratycznej
         Pela República Argelina Democrática e Popular
         Pentru Republica Algeriană Democratică și Populară
         Za Alžírsku demokratickú ľudovú republiku
         Za Ljudsko demokratično republiko Alžirijo
         Algerian demokraattisen kansantasavallan puolesta
         För Demokratiska folkrepubliken Algeriet

      (1)  JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.

      (2)  Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 23.o do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

      (3)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 38.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”.

      (4)  Estas indicações são facultativas se as informações já constarem do próprio documento.

      (5)  Ver n.o 5 do artigo 22.o do protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.».


title: 2010/792/UE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2010 , que prorroga o período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos na Hungria  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/60

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 20 de Dezembro de 2010
   que prorroga o período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos na Hungria
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/792/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o anexo X, capítulo 3, ponto 2,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela Hungria,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acto de Adesão de 2003 estabelece que a Hungria pode manter em vigor, nas condições estabelecidas nesse acto, por um período de sete anos a contar da data da adesão, que termina em 30 de Abril de 2011, a proibição de aquisição de prédios rústicos por pessoas singulares não residentes na Hungria ou que não sejam nacionais húngaros e por pessoas colectivas. Esta disposição constitui uma derrogação temporária à livre circulação de capital garantida pelos artigos 63.o a 66.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O período transitório só pode ser prorrogado por mais três anos.

               (2)

               Em 10 de Setembro de 2010, a Hungria pediu a prorrogação por três anos do período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos.

               (3)

               A principal justificação para o período transitório era a necessidade de proteger as condições socioeconómicas para as actividades agrícolas na sequência da introdução do mercado único e da transição para a política agrícola comum na Hungria. Em especial, pretendia dar resposta às preocupações expressas a respeito do possível impacto, no sector agrícola, decorrente da liberalização da aquisição de prédios rústicos devido às grandes diferenças iniciais entre os preços dos terrenos e os rendimentos quando comparados com os da Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido (a seguir designados UE-15). O período transitório destinava-se também a facilitar o processo de privatização e de restituição dos prédios rústicos aos agricultores, tendo a Comissão, no seu Relatório de 16 de Julho de 2008 sobre a revisão das medidas transitórias para a aquisição de propriedades agrícolas, definidas no Tratado de Adesão de 2003 (a seguir designada «revisão intercalar»), sublinhado já a importância da conclusão desta política até ao final do período transitório previsto (1).

               (4)

               Não obstante a cada vez maior convergência dos preços dos terrenos na Hungria com os verificados na UE-15 após a adesão da Hungria à União Europeia, de acordo com as informações apresentadas pela Hungria, os preços médios dos terrenos neste país são ainda 3 a 20 vezes inferiores. Embora a plena convergência de preços dos terrenos não fosse nem esperada nem entendida como uma condição necessária para pôr termo ao período de transição, as diferenças apreciáveis de preços entre a Hungria e a UE-15 são de molde a poder ainda refrear uma evolução harmoniosa para a convergência dos preços. Do mesmo modo, a disparidade entre os rendimentos dos trabalhadores agrícolas e agricultores na Hungria e os rendimentos na UE-15 diminuiu, mas continua a existir. Além disso, de acordo com dados do Eurostat, o sector agrícola da Hungria foi afectado com relativa gravidade pela recente crise financeira e económica mundial, apresentando em 2009, na União, a maior diminuição do rendimento agrícola real por trabalhador (cerca de 30 % contra uma média de cerca de 12 % na União). A um menor rendimento juntam-se piores condições de crédito em comparação com a maioria dos países da UE-15, tanto em termos das taxas de juro nominais como do volume do crédito disponível para os agricultores. O aumento esperado da presença de novas instituições financeiras da UE-15 na Hungria após a adesão deste país foi prejudicado pela crise económica e financeira.

               (5)

               Embora o processo de restituição tenha avançado durante o período transitório, deparou-se com dificuldades sobretudo desde 2008, não tendo, portanto, sido ainda concluído. Quando à privatização dos prédios rústicos, as tendências constatadas são semelhantes. A indefinição a nível dos direitos reais, bem como o pouco desenvolvimento dos instrumentos de crédito e de seguros para os agricultores, enfraquecem ainda mais o mercado fundiário agrícola na Hungria e continuam a impedir o bom funcionamento desse mercado.

               (6)

               Perante este cenário, pode prever-se, como o fazem as autoridades húngaras, que o levantamento das restrições em 1 de Maio de 2011 exerceria pressão sobre os preços dos prédios rústicos na Hungria. Além disso, tendo em conta o elevado número de intervenientes, a estrutura da propriedade, muito fragmentada, no mercado fundiário agrícola, que não mudou significativamente desde a adesão, assim como a predominância do arrendamento de terrenos, o impacto far-se-ia provavelmente sentir em todo o sector. Assim, com o fim do período transitório, a ameaça de fortes perturbações pairaria sobre mercado fundiário agrícola na Hungria.

               (7)

               O período transitório referido no anexo X, capítulo 3, ponto 2, do Acto de Adesão deve, pois, ser prorrogado por três anos.

               (8)

               A fim de preparar plenamente o mercado para a liberalização, continua a revestir-se de grande importância, mesmo em circunstâncias económicas adversas, favorecer a melhoria de factores tais como os instrumentos de crédito e de seguros para os agricultores, bem como a restituição e a privatização dos prédios rústicos durante o período de transição, conforme já sublinhado na revisão intercalar.

               (9)

               Um maior influxo de capitais estrangeiros no mercado fundiário agrícola na Hungria seria também potencialmente benéfico. Conforme sublinhado na revisão intercalar, o investimento estrangeiro no sector agrícola teria também efeitos significativos a longo prazo na constituição de capital e conhecimentos, no funcionamento dos mercados fundiários e na produtividade da agricultura. A atenuação progressiva das restrições à propriedade estrangeira durante o período transitório contribuiria também para preparar o mercado para a liberalização plena,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O período transitório respeitante à aquisição de prédios rústicos na Hungria referido no anexo X, capítulo 3, ponto 2, do Acto de Adesão de 2003 é prorrogado até 30 de Abril de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  COM(2008) 461 final, de 16 de Julho de 2008.


Avis juridique important

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31999D0612

1999/612/PESC: Decisão do Conselho de 13 de Setembro de 1999 que altera a Decisão 1999/424/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 242 de 14/09/1999 p. 0032 - 0039

DECISÃO DO CONSELHOde 13 de Setembro de 1999que altera a Decisão 1999/424/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia(1999/612/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC(1), adoptada pelo Conselho em 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ), e a Decisão 1999/424/PESC(2), que lhe dá execução,Considerando que cumpre actualizar a lista constante do artigo 1.o da Decisão 1999/424/PESC, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO artigo 1.o da Decisão 1999/424/PESC passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.oAs pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 13 de Setembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 3.(2) JO L 163 de 29.6.1999, p. 86.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Henri Grethen para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0307/2007 - 2007/0816(CNS))

text:
C 297 E/154                                           Jornal Oficial da União Europeia                              PT       20.11.2008
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007
               P6_TA(2007)0566
               Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Maarten B. Engwirda)
               Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de
               Maarten B. Engwirda para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0306/2007 —
                                                              2007/0815(CNS))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta o no 3 do artigo 247o do Tratado CE e o no 3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
                   nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0306/2007),
               — Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental
                   ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e exami-
                   nou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no no 2 do artigo 247o do Tratado CE e do
                   no 2 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
               — Tendo em conta o artigo 101o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0437/2007),
               1.   Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Maarten B. Engwirda para o cargo de Membro do
               Tribunal de Contas;
               2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao
               Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos
               Estados-Membros.
               P6_TA(2007)0567
               Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Henri Grethen)
               Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de
               Henri Grethen para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0307/2007 — 2007/0816(CNS))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta o no 3 do artigo 247o do Tratado CE e o no 3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
                   nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0307/2007),
               — Tendo em conta que a Comissão do Controlo Orçamental, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007,
                   ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou
                   as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no no 2 do artigo 247o do Tratado CE e no no 2 do
                   artigo 160o-B do Tratado Euratom,
               — Tendo em conta o artigo 101o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0436/2007),
 ---pagebreak--- 20.11.2008       PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                      C 297 E/155
                                                                                Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007
           1.   Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Henri Grethen para o cargo de Membro do Tribunal
           de Contas;
           2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao
           Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos
           Estados-Membros.
           P6_TA(2007)0568
           Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Harald Noack)
           Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de
            Harald Noack para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0308/2007 — 2007/0817(CNS))
           O Parlamento Europeu,
           — Tendo em conta o no 3 do artigo 247o do Tratado CE e o no 3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
               nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0308/2007),
           — Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental
               ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e exami-
               nou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no no 2 do artigo 247o do Tratado CE e no
               no 2 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
           — Tendo em conta o artigo 101o do seu Regimento,
           — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0435/2007),
           1.   Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Harald Noack para o cargo de Membro do Tribunal
           de Contas;
           2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao
           Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos
           Estados-Membros.
           P6_TA(2007)0569
           Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Ioannis Sarmas)
           Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de
           Ioannis Sarmas para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0309/2007 — 2007/0818(CNS))
           O Parlamento Europeu,
           — Tendo em conta o no 3 do artigo 247o do Tratado CE e o no 3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
               nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0309/2007),


title: 2004/745/CE:Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2004, que nomeia um membro efectivo espanhol do Comité das Regiões

text:
               30.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/100

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Julho de 2004
   que nomeia um membro efectivo espanhol do Comité das Regiões
   (2004/745/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002 (1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006.

               (2)

               Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de José BONO MARTINEZ, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Junho de 2004,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro efectivo do Comité das Regiões José María BARREDA FONTES, Presidente — Gobierno de Castilla-La Mancha, em substituição de José BONO MARTINEZ, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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31998D0682

98/682/CE, Euratom: Decisão da Comissão de 20 de Novembro de 1998 que nomeia os membros, bem como os presidentes e vice-presidentes, dos grupos de peritos que assistem a Comissão no que diz respeito ao conteúdo e orientação das acções-chave no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico [notificada com o número C(1998) 3347] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 318 de 27/11/1998 p. 0051 - 0062

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1998 que nomeia os membros, bem como os presidentes e vice-presidentes, dos grupos de peritos que assistem a Comissão no que diz respeito ao conteúdo e orientação das acções-chave no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico [notificada com o número C(1998) 3347] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/682/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta a Decisão 98/610/CE, Euratom da Comissão, de 22 de Outubro de 1998, que institui os grupos de peritos que assistem a Comissão no que diz respeito ao conteúdo e orientação das acções-chave no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico 1),Considerando que o nº 1 do artigo 3º da Decisão 98/610/CE, Euratom estabelece que a composição dos grupos a criar pela Comissão deve ser equilibrada, tendo em conta a origem geográfica e sectorial dos seus membros (nomeadamente do mundo da indústria e dos serviços, do meio da investigação e da inovação, dos utilizadores e das autoridades públicas de regulação e do mundo socioeconómico); que a Comissão procura igualmente obter, nessa mesma base, uma participação equilibrada de elementos femininos e masculinos;Considerando que, para fins de nomeação dos membros dos grupos de peritos, a Comissão avalia o conjunto das candidaturas em função dos critérios de selecção enumerados no nº 2 do ponto A do anexo à Decisão 98/610/CE, Euratom; que, com base nessa avaliação, a Comissão nomeia os membros dos grupos de peritos, no respeito das disposições do nº 1 do artigo 3º da referida decisão e do ponto B do seu anexo;Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 4º da Decisão 98/610/CE, Euratom, os membros dos grupos de peritos são nomeados a título individual pela Comissão por um período de dois anos; que essa nomeação pode ser reconduzida uma vez, no máximo por dois anos;Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 4º da referida decisão, a Comissão nomeia igualmente o presidente e o vice-presidente de cada um dos grupos de peritos entre os respectivos membros; que o vice-presidente não pode ter a mesma origem geográfica ou sectorial do presidente;Considerando que, de acordo com o quarto considerando da Decisão 98/610/CE, Euratom, os grupos de peritos têm como função emitir conclusões em condições de total transparência e independência; que, em consequência, os seus membros devem agir com independência face a quaisquer instruções externas, a fim de apresentar à Comissão observações de natureza objectiva;Considerando que, nessa perspectiva, é necessário que os membros informem a Comissão antes de cada reunião com base na respectiva ordem de trabalhos, dos interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência; que esses membros devem abster-se de deliberar sobre um tema no qual tenham um conflito de interesses;Considerando que, para tal, os peritos seleccionados devem assinar, antes de cada reunião dos grupos de peritos, uma declaração na qual certifiquem, com base na ordem de trabalhos, não existir qualquer conflito de interesses susceptível de ser considerado prejudicial à sua independência;Considerando que, sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 194º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os membros não devem divulgar informações comunicadas no âmbito dos trabalhos dos grupos de peritos, quando lhes tenha sido indicado que essas informações estão sujeitas a um pedido de confidencialidade;Considerando que um membro que não cumpra as suas obrigações de independência e confidencialidade deve ser considerado como não se encontrando já em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, na acepção do artigo 4º da Decisão 98/610/CE, Euratom;Considerando que importa nomear os membros dos grupos de peritos, bem como os 17 presidentes e vice-presidentes dos referidos grupos, e garantir a confidencialidade dos trabalhos e a independência dos membros desses grupos,DECIDE:Artigo 1º As personalidades, cujos nomes figuram no anexo I, são nomeadas membros dos grupos de peritos instituídos pela Decisão 98/610/CE, Euratom.Artigo 2º As personalidades, cujos nomes figuram no anexo II, são nomeadas presidentes ou vice-presidentes dos grupos de peritos visados no artigo 1ºArtigo 3º As personalidades visadas nos artigos 1º e 2º devem respeitar as condições relativas a independência e confidencialidade descritas no anexo III.Artigo 4º A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1998.Pela ComissãoÉdith CRESSONMembro da Comissão(1) JO L 290 de 29. 10. 1998, p. 57.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III Condições relativas à independência dos membros e à confidencialidade dos trabalhos A. Confidencialidade dos trabalhos Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 194º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os membros não devem divulgar informações comunicadas no âmbito dos trabalhos dos grupos de peritos, quando lhes tenha sido indicado que essas informações estão sujeitas a um pedido de confidencialidade.B. Independência dos membros 1. Os membros informam a Comissão de quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência.2. Antes de cada reunião, os membros declaram à Comissão, com base na ordem de trabalhos, os interesses particulares que poderão ser considerados prejudiciais à sua independência. Esses membros abster-se-ão de deliberar sobre um tema no qual tenham um conflito de interesses.3. Para tal, os peritos seleccionados deverão assinar, antes de cada reunião dos grupos de peritos, a declaração que não existe nenhum conflito de interesses.C. Incumprimento Um membro que não cumpra as obrigações supramencionadas é considerado como não se encontrando já em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, na acepção do artigo 4º da Decisão 98/610/CE, Euratom.Apêndice DECLARAÇÃO RELATIVA A CONFLITOS DE INTERESSES >INÍCIO DE GRÁFICO>(Assinalar com uma cruz a caixa correspondente)Declaração de ausência de conflito de interesses com base na ordem de trabalhos da reunião de .............................. Eu, .............................., abaixo assinado, certifico, com base na ordem de trabalhos da presente reunião, que não existe nenhum conflito de interesses susceptível de ser considerado prejudicial à minha independência. Eu, .............................., abaixo assinado, certifico, com base na ordem de trabalhos da presente reunião, que existe um possível conflito de interesses, susceptível de ser considerado prejudicial à minha independência, no que se refere aos seguintes trabalhos do grupo de peritos em que participo:Tema da ordem de trabalhosConflito de interessesAlém disso, caso venha a descobrir, no decurso de uma reunião do grupo de tabalho em que participe, a existência de um conflito de interesses susceptível de ser considerado prejudicial à minha independência, relativamente a um tema que figura na ordem de trabalhos ou a qualquer tema sujeito à discussão do grupo, comprometo-me a informar imediatamente os serviços da Comissão quanto a esse facto.AssinaturaNomeData>FIM DE GRÁFICO>


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31998D0238

98/238/CE, CECA: Decisão do Conselho e da Comissão de 26 de Janeiro de 1998 relativa à celebração do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro

Jornal Oficial nº L 097 de 30/03/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1998 relativa à celebração do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (98/238/CE, CECA)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em conjugação com o segundo período do nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,Após consulta do Comité Consultivo e parecer favorável do Conselho,Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu,Considerando que é conveniente aprovar o Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995,DECIDEM:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, os protocolos anexos e as declarações anexas à acta final.Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da acta final acompanham a presente decisão.Artigo 2º1. A posição a tomar pela Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, eventualmente, pela Comissão, nos termos das respectivas disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. O presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Associação e apresentará a posição da Comunidade, nos termos do artigo 79º do acordo. Um representante do presidente do Conselho presidirá ao Comité de Associação, nos termos do artigo 82º do acordo, e apresentará a posição da Comunidade.Artigo 3ºO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 96º do acordo. O presidente da Comissão procederá à mesma notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1998.Pela ComissãoO PresidenteJ. SANTERPelo ConselhoO PresidenteR. COOK


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31978D0688

78/688/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que cria um Comité Consultivo para a Formação dos Dentistas

Jornal Oficial nº L 233 de 24/08/1978 p. 0015 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0041  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0026  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0041  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0044  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0044

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1978 que cria um Comité Consultivo para a Formação dos Dentistas(78/688/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,  Considerando que, na sua Resolução de 6 de Junho de 1974 relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, o Conselho se pronunciou a favor da instituição de comités consultivos;  Considerando que é importante assegurar um nível de formação comparativamente elevado no contexto do reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista;  Considerando que, tendo em vista aquele objectivo, é conveniente criar um comité consultivo destinado a aconselhar a Comissão,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo para a Formação dos Dentistas, a seguir denominada «Comité».   Artigo 2o  1. O Comité tem por objectivo contribuir para assegurar uma formação dos dentistas de nível comparativamente elevado na Comunidade, tanto no que diz respeito à formação de dentista como à de dentista especialista.  2. O Comité prossegue esse objectivo utilizando, designadamente, os seguintes meios:  - troca de informações completas sobre os métodos de formação, bem como sobre o conteúdo, nível e estrutura do ensino teórico e prático ministrado nos Estados-membros;  - troca de pontos de vista e consultas destinadas a alcançar uma concepção comum quanto ao nível a atingir na formação dos dentistas e, eventualmente, quanto à estrutura e conteúdo dessa formação;  - tomada em consideração da adaptação da referida formação aos progressos da ciência dentária e dos métodos pedagógicos.  3. O Comité dirigirá à Comissão e aos Estados-membros os seus pareceres e recomendações, incluindo, sempre que o julgar oportuno, sugestões de alteração dos artigos relativos à formação dos dentistas das Directivas 78/686/CEE (1) e 78/687/CEE (2).  4. O Comité aconselhará igualmente a Comissão sobre qualquer outra questão que esta lhe submeta em matéria de formação dos dentistas.   Artigo 3o  1. O Comité é composto por três peritos por cada Estado-membro, a saber:  - um perito da profissão de dentista em exercício;  - um perito dos estabelecimentos universitários de ensino dentário;  - um perito das autoridades competentes do Estado-membro.  2. Será previsto um suplente por cada membro. Este suplente fica habilitado a participar nas reuniões do Comité.  3. Os membros e os suplentes referidos nos nos 1 e 2 são designados pelos Estados-membros. Os membros referidos nos primeiro e segundo travessões do no 1 e os seus suplentes são designados sob proposta do grupo profissional dos dentistas em exercício e  dos estabelecimentos universitários de ensino dentário. Os membros e suplentes assim designados são nomeados pelo Conselho.   Artigo 4o  1. Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos. Após o termo deste período, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos.  2. As funções dos membros cessam antes de decorrido o período de três anos por demissão, morte ou substituição por outro membro, segundo o processo previsto no artigo 3o. A nomeação do novo membro é feita pelo tempo que faltar para o termo do período de  exercício de funções.   Artigo 5o  O Comité elege de entre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes e aprova o seu regulamento interno. A ordem do dia das reuniões é fixada pelo presidente do Comité em colaboração com a Comissão.   Artigo 6o  O Comité pode criar grupos de trabalho, convidar e admitir observadores ou peritos para o assistirem no que respeita a todos os aspectos particulares dos seus trabalhos.   Artigo 7o  A Comissão as segurará o secretariado do Comité.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1978.  Pelo Conselho O Presidente K. von DOHNANYI   (1) JO no L 233 de 24. 8. 1978, p. 1.(2) JO no L 233 de 24. 8. 1978, p. 10.