title: Decisão (PESC) 2016/785 do Conselho, de 19 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               20.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 131/73

         DECISÃO (PESC) 2016/785 DO CONSELHO
   de 19 de maio de 2016
   que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2013/183/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/183/PESC.

               (2)

               Atendendo à gravidade da situação na República Popular Democrática da Coreia, deverão ser aditadas dezoito pessoas e uma entidade à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2013/183/PESC. Deverão ser atualizadas as informações relativas a duas pessoas constantes desse anexo.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo II da Decisão 2013/183/PESC deverá ser alterado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Decisão 2013/183/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  JO L 111 de 23.4.2013, p. 52.

      ANEXO

                  1)

                  Na parte I-A do anexo II da Decisão 2013/183/PESC, as pessoas a seguir indicadas são aditadas à lista das pessoas e entidades responsáveis da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas, sujeitas a medidas restritivas:

                              Nome
                              (e outros nomes por que é conhecido)

                              Identificação

                              Motivos

                              15.

                              CHOE Kyong-song

                              Coronel-general nas forças armadas da RPDC. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo central para as questões de defesa nacional na RPDC. Responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              16.

                              CHOE Yong-ho

                              Coronel-general nas forças armadas da RPDC. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Comandante das forças aéreas. Responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              17.

                              HONG Sung
                              (tcc Hung Sung-Mu)

                              Data de nascimento: 1.1.1942

                              Subdiretor do Departamento da Indústria de Construção de Máquinas (MID). Responsável pelo desenvolvimento de programas relativos a armas convencionais e mísseis, incluindo mísseis balísticos. Considerado como uma das principais pessoas responsáveis pelos programas de desenvolvimento industrial de armas nucleares. Responsável pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos, ou outras armas de destruição maciça.

                              18.

                              JO Chun Ryong
                              (tcc CHO Chun Ryo'ng, JO Chun-Ryong, JO Cho Ryong)

                              Data de nascimento: 4.4.1960

                              Diretor do Segundo Comité Económico desde 2014 e responsável pela gestão das fábricas de produção de munições da RPDC. Esse comité consta da lista da RCSNU 2270 (2016), pela participação em aspetos cruciais do programa de mísseis da RPDC, pela supervisão da produção de mísseis balísticos e por dirigir a KOMID, a principal entidade da RPDC de comércio de armas. Membro da Comissão de Defesa Nacional. Participou em vários programas relacionados com mísseis balísticos. Um dos principais responsáveis pela indústria de armamento na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              19.

                              JO Kyongchol

                              General nas forças armadas da RPDC. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Diretor do Comando de Segurança Militar. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              20.

                              KIM Chun-sam

                              Tenente-general, antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para a defesa nacional na RPDC. Diretor do gabinete operacional do quartel-general do exército da RPDC e primeiro vice-chefe do quartel-general militar. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionadas com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              21.

                              KIM Chun-sop

                              Membro da Comissão de Defesa Nacional, que é um organismo fundamental para a defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              22.

                              KIM Jong-gak

                              Data de nascimento: 20.7.1941
                              Local de nascimento: Pyongyang

                              Vice-Marechal nas forças armadas da RPDC, Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para a defesa nacional na RPDC. Responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              23.

                              KIM Rak Kyom

                              General de quatro estrelas, Comandante das Forças Estratégicas; alegadamente, chefia 4 unidades de mísseis táticos e estratégicos, incluindo a Brigada KN-08 (IBCM). Os EUA identificaram as Forças Estratégicas como participantes em atividades que materialmente conduziram à proliferação de armas de destruição maciça. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para a defesa nacional na RPDC. De acordo com a imprensa, KIM esteve presente, em abril de 2016, no teste de um míssil balístico intercontinental (IBCM), juntamente com KIM Jung Un. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              24.

                              KIM Won-hong

                              Data de nascimento: 7.1.1945
                              Local de nascimento: Pyongyang
                              Passaporte n.o: 745310010

                              General, Diretor do Departamento de Segurança do Estado. Ministro da Segurança do Estado. Membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão de Defesa Nacional, que são os principais organismos para a defesa nacional. Responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              25.

                              PAK Jong-chon

                              Coronel-general nas forças armadas da RPDC, Chefe das Forças Armadas Populares da Coreia, Vice-Chefe do Estado-Maior e Diretor do Departamento de Comando do Poder de Fogo. Chefe do quartel-general e diretor do departamento de artilharia. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um órgão fundamental para a defesa nacional na RPDC. Responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              26.

                              RI Jong-su

                              Vice-Almirante, antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que são os principais organismos para a defesa nacional na RPDC. Comandante-chefe da marinha coreana, que está envolvida no desenvolvimento de programas de mísseis balísticos e no desenvolvimento de capacidades nucleares das forças navais da RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              27.

                              SON Chol-ju

                              Coronel-general das Forças Armadas Populares da Coreia. Diretor político das forças Aéreas e Antiaéreas, que supervisiona o desenvolvimento dos equipamentos antiaéreos modernos. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              28.

                              YUN Jong-rin

                              General, antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão de Defesa Nacional, que são os principais organismos para a defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              29.

                              PAK Yong-sik

                              General de quatro estrelas, membro do Departamento de Segurança do Estado, Ministro da Defesa. Membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão de Defesa Nacional, que são os principais organismos para a defesa nacional na RPDC. Esteve presente nos ensaios de mísseis balísticos de março de 2016. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              30.

                              HONG Yong Chil

                              Subdiretor do Departamento da Indústria de Munições (MID). Este departamento, que foi incluído na lista pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, está envolvido em atividades essenciais do programa de mísseis da RPDC. O MID é responsável pela supervisão do desenvolvimento de mísseis balísticos na RPDC, incluindo o Taepo Dong 2, pela produção de armas e por programas de investigação. O Segundo Comité Económico e a Segunda Academia de Ciências Naturais, também incluídos na lista em 2010, dependem do MID. Desde há alguns anos que o MID tem colaborado no desenvolvimento do míssil balístico intercontinental KN08. Hong acompanhou Kim Jong Un numa série de eventos relacionados com o desenvolvimento de programas de armamento nuclear e mísseis balísticos e teve um papel importante no último teste nuclear realizado pela RPDC, em 6 de janeiro de 2016. Subdiretor do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              31.

                              RI Hak Chol
                              (tcc RI Hak Chul, RI Hak Cheol)

                              Data de nascimento: 19.1.1963 ou 8.5.1966
                              Passaportes: 381320634, 563410163

                              Presidente da Green Pine Associated Corporation. (Green Pine). Segundo o Comité de Sanções das Nações Unidas, Green Pine recuperou algumas das atividades da Korean Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi incluída na lista pelo Comité em abril de 2009, sendo o maior fornecedor de armas da RPDC e o seu principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e com armas convencionais.A Green Pine é também responsável de, aproximadamente, metade das exportações da RPDC em armas e outro material. A Green Pine tornou-se objeto de sanções em virtude da exportação de armas e outro material. A Green Pine especializou-se na produção de navios de guerra e armamento naval, como submarinos, e navios de guerra equipados de mísseis e vendeu torpedos e prestou assistência técnica a empresas iranianas do setor da defesa. A Green Pine foi incluída na lista pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

                              32.

                              YUN Chang Hyok

                              Data de nascimento: 9.8.1965

                              Subdiretor do Centro de Controlo de Satélites. Este Centro foi objeto de sanções nos termos da RCSNU 2270 (2016) pela sua participação no desenvolvimento da tecnologia espacial na RPDC, incluindo o lançamento de satélites e de lança foguetes. A RCSNU 2270 (2016) condenou a RPDC pelo lançamento de satélites em 7 de fevereiro de 2016 com a utilização de tecnologia de mísseis balísticos e em grave violação das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) e 2094 (2013). Enquanto Subdiretor daquele Centro é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                  2)

                  Na parte I-B do anexo II da Decisão 2013/183/PESC, a entidade a seguir indicada é aditada à lista das entidades sujeitas a medidas restritivas:

                              Nome
                              (e outros nomes por que é conhecido)

                              Identificação

                              Motivos

                              13.

                              Forças de Foguetes Estratégicos

                              No seio das forças armadas nacionais da RPDC, esta entidade está envolvida no desenvolvimento e execução operacional de programas relacionados com mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                  3)

                  Na parte I-A do anexo II da Decisão 2013/183/PESC, as entradas referentes às pessoas a seguir indicadas são substituídas na lista das pessoas e entidades responsáveis da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas, sujeitas a medidas restritivas:

                              Nome
                              (e outros nomes por que é conhecido)

                              Identificação

                              Motivos

                              3.

                              CHU Kyu-Chang
                              (tcc JU KYU-Chang)

                              Data de nascimento: 25.11.1928
                              Local de nascimento: Sul da Província de Hamgyo'ng

                              Membro da Comissão de Defesa Nacional, que é um dos principais organismos para a defesa nacional na RPDC. Antigo diretor do Departamento de munições do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Nessa qualidade, responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                              8.

                              PAEK Se-bong

                              Data de nascimento: 1946

                              Antigo diretor do Segundo Comité Económico (responsável pelos programas balísticos) do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Membro da Comissão de Defesa Nacional.


title: 2010/118/PESC: Decisão 2010/118/PESC do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2010 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo

text:
               26.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 49/22

         DECISÃO 2010/118/PESC DO CONSELHO
   de 25 de Fevereiro de 2010
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (1)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de Junho de 1999, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1244.

               (2)

               Em 15 de Setembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/623/PESC (2) relativa à constituição de uma equipa destinada a contribuir para os preparativos de estabelecimento de um eventual Gabinete Civil Internacional no Kosovo que inclua um Representante Especial da União Europeia (Equipa de Preparação GCI/REUE).

               (3)

               Em 13 e 14 de Dezembro de 2007, o Conselho Europeu sublinhou a disponibilidade da União Europeia (UE) para desempenhar um papel de liderança no reforço da estabilidade na região e na aplicação de uma solução que defina o futuro estatuto do Kosovo. Manifestou igualmente a disponibilidade da União para apoiar o Kosovo na via da estabilidade sustentável, nomeadamente através de uma missão da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) e da contribuição para um gabinete civil internacional, integrado no âmbito das presenças internacionais.

               (4)

               Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (3), e a Acção Comum 2008/123/PESC (4) que nomeia Pieter FEITH Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo até 28 de Fevereiro de 2009.

               (5)

               Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/137/PESC que prorroga até 28 de Fevereiro de 2010 o mandato do REUE (5).

               (6)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

               (7)

               O Processo de Estabilização e de Associação constitui o quadro estratégico da política da União para a região dos Balcãs Ocidentais, aplicando-se ao Kosovo os seus instrumentos, designadamente a Parceria Europeia, o diálogo político e técnico no âmbito do Mecanismo de Acompanhamento do PEA e os programas da União de assistência conexos.

               (8)

               O mandato do REUE deverá ser executado em coordenação com a Comissão, por forma a assegurar a coerência com outras actividades pertinentes da competência da União.

               (9)

               O Conselho prevê que os poderes e as atribuições do REUE e do Representante Civil Internacional sejam investidos na mesma pessoa.

               (10)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Pieter FEITH como Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo é prorrogado até 31 de Agosto de 2010. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da AR, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União no Kosovo. Esses objectivos incluem o desempenho de um papel de liderança para reforçar a estabilidade na região e aplicar uma solução que defina o futuro estatuto do Kosovo, tendo em vista um Kosovo estável, viável, pacífico, democrático e multiétnico, que contribua para a cooperação e a estabilidade regionais, com base em boas relações de vizinhança: um Kosovo empenhado no Estado de Direito e na defesa das minorias e do património cultural e religioso.
   Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objectivos políticos , o REUE tem por mandato:

               a)

               Prestar aconselhamento e apoio da União no processo político;

               b)

               Promover a coordenação política global da União no Kosovo;

               c)

               Dar orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo no que se refere aos aspectos políticos das questões relativas às responsabilidades executivas;

               d)

               Assegurar a consistência e coerência da acção da União junto do público. O porta-voz do REUE é o principal ponto de contacto da União com os meios de comunicação do Kosovo para as questões relacionadas com a Política Externa e de Segurança Comum/Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD). Todas as actividades relativas à imprensa e à informação do público serão conduzidas em estreita e permanente coordenação com o porta-voz do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR)/ Serviço de Imprensa do Secretariado do Conselho;

               e)

               Contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais no Kosovo, incluindo os direitos da mulher e da criança, de acordo com a política de direitos humanos da UE e com as orientações da UE em matéria de direitos humanos.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade da AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de EUR 1 660 000.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2010. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União. Os nacionais dos países da região dos Balcãs Ocidentais são autorizados a candidatar-se à adjudicação de contratos.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   É designado pessoal especializado da União para assistir o REUE na execução do seu mandato e contribuir para a coerência, a visibilidade e a eficácia da globalidade da acção da União no Kosovo. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União em questão, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos com a(s) parte(s) anfitriã(s)consoante adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas
   1.   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (6), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.
   2.   A AR fica autorizada a comunicar à OTAN/KFOR UE informações e documentos da UE classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE» produzidos para fins da acção, nos termos das regras de segurança do Conselho.
   3.   A AR fica autorizada a comunicar à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), em função das necessidades operacionais do REUE, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» produzidos para fins da acção, nos termos das regras de segurança do Conselho. Para o efeito, são tomadas disposições a nível local.
   4.   A AR fica autorizada a comunicar a terceiros associados à presente decisão documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas às acções sujeitas a sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (7).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico adequado na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim, se adequado, com as de outros REUE que actuem na região. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União na região e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE dá orientações políticas a nível local ao Chefe da EULEX KOSOVO, nomeadamente no que se refere aos aspectos políticos das questões relativas às responsabilidades executivas. O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário.
   3.   O REUE mantém igualmente contactos com as instâncias locais pertinentes e com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   4.   O REUE, juntamente com outros intervenientes da União presentes no terreno, assegura a divulgação e a partilha de informações entre os intervenientes da União presentes no teatro de operações, tendo em vista alcançar um grau de uniformidade elevado na percepção e avaliação da situação.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região, são regularmente reapreciadas. O REUE apresentará à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   É aplicável a partir de 1 de Março de 2010.
   Artigo 15.o

   Publicação
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2010

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. PÉREZ RUBALCABA

      (1)  Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

      (2)  JO L 253 de 16.9.2006, p. 29.

      (3)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

      (4)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 88.

      (5)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 69. Alterada pela Acção Comum 2009/605/PESC (JO L 206 de 8.8.2009, p. 20).

      (6)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

      (7)  Decisão 2009/937/UE, Euratom que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


title: 2005/721/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Abril de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
                  21.10.2005

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 278/2

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 25 de Abril de 2005
         relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
         (2005/721/CE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,
         Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, com a República da Tunísia um protocolo tendo em vista adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão à União Europeia dos novos Estados-Membros.

                     (2)

                     Estas negociações foram concluídas de forma satisfatória para a Comissão.

                     (3)

                     O protocolo negociado com a República da Tunísia prevê, no n.o 2 do artigo 12.o, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor.

                     (4)

                     O protocolo deverá ser assinado, em nome da Comunidade, e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração,

               DECIDE:

            Artigo 1.o

            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
            O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

            Artigo 2.o

            O protocolo a que se refere o artigo 1.o é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Maio de 2004, sob reserva da sua celebração.

            Feito em Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               J. ASSELBORN

            (1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.


title: 2014/954/Euratom: Decisão do Conselho, de 4 de dezembro de 2014 , que aprova a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação — e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão

text:
               30.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 370/19

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 4 de dezembro de 2014
   que aprova a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação — e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão

      (2014/954/Euratom)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, com a Confederação Suíça, tendo em vista a celebração de um acordo global de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014 2020) e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014 2018) que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Suíça no projeto ITER no período de 2014 2020.

               (2)

               Essas negociações foram concluídas com êxito.

               (3)

               A assinatura e a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação — e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão («Acordo») estão sujeitas a um procedimento separado no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (4)

               O Acordo deverá ser também celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que respeita às matérias abrangidas pelo Tratado Euratom.

               (5)

               Deverá ser aprovada a celebração do Acordo pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (6)

               A fim de poder tratar as entidades jurídicas suíças como entidades de um país associado nos convites em matéria de cisão ao abrigo do Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, que têm como prazo limite o último trimestre de 2014, o Acordo deverá ser aplicado retroativamente desde 15 de setembro de 2014,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a celebração pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação — e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI


title: Decisão da Comissão, de 13 de maio de 2015, que prolonga a nomeação de peritos científicos independentes para o Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               14.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/5

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 13 de maio de 2015
   que prolonga a nomeação de peritos científicos independentes para o Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2015/C 161/04)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 61.o-A, n.o 1 e n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 61.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 determina que a Comissão deve nomear seis peritos científicos independentes como membros do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância.

               (2)

               O artigo 61.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 prevê que a Comissão nomeie os referidos membros com vista a garantir que o Comité dispõe da especialização necessária.

               (3)

               Os membros do Comité devem ser nomeados por um período de três anos, renovável uma vez.

               (4)

               Na decisão de 21 de junho de 2012, a Comissão nomeou seis peritos científicos independentes por um período de três anos a partir de 2 de julho de 2012. Tendo em conta a contribuição contínua e eficaz desses peritos para os trabalhos do Comité, o respetivo mandato deve ser prolongado, em conformidade com o artigo 61.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, por um período de três anos, com início em 2 de julho de 2015.

               (5)

               Caso um perito científico independente nomeado pela presente decisão deixe de poder contribuir de forma eficaz para os trabalhos do Comité, ou apresentar a sua demissão, a Comissão pode substituir esse membro a partir da lista de reserva, para o período restante do mandato,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A nomeação dos seguintes membros do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância é prolongada por um período de três anos a contar de 2 de julho de 2015:

               —

               Jane Ahlqvist RASTAD;

               —

               Marie Louise DE BRUIN;

               —

               Stephen J. W. EVANS;

               —

               Brigitte KELLER-STANISLAWSKI;

               —

               Hervé LE LOUET;

               —

               Lennart WALDENLIND.

         Artigo 2.o

   São colocados numa lista de reserva, por ordem de mérito:

               —

               Thierry TRENQUE;

               —

               Michael THEODORAKIS;

               —

               Marie-Christine PERAULT-POCHAT;

               —

               Annemarie HVIDBERG HELLEBEK.

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Vytenis ANDRIUKAITIS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.


Avis juridique important

|

32003D0452

2003/452/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à celebração de um Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas

Jornal Oficial nº L 152 de 20/06/2003 p. 0022 - 0026

Decisão do Conselhode 26 de Maio de 2003relativa à celebração de um Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(2003/452/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1) (a seguir "acordo europeu"), prevê determinadas concessões comerciais mútuas para certos produtos agrícolas.(2) O Acordo Europeu prevê, no n.o 5 do artigo 21.o, que a Comunidade e a Eslovénia examinem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.(3) Foram previstas melhorias do regime preferencial, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000. No respeitante à Comunidade, essas melhorias concretizaram-se em 1 de Julho de 2000, por força do Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Eslovénia(2). Esta adaptação do regime preferencial ainda não foi incorporada no Acordo Europeu sob a forma de um protocolo adicional.(4) Em 25 de Julho de 2002, foram concluídas negociações com vista a novas melhorias do regime preferencial do acordo europeu.(5) A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do comércio agrícola entre as duas partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo protocolo que adapta os aspectos comerciais do acordo europeu (em seguida designado "protocolo").(6) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(3), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguinte, alguns contingentes pautais previstos pela presente decisão devem ser geridos em conformidade com essas regras.(7) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4).(8) Na sequência das negociações acima referidas, o Regulamento (CE) n.o 2475/2000 deixou de ter objecto, pelo que deve ser revogado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade e a proceder à notificação da aprovação prevista no artigo 3.o do protocolo.Artigo 3.o1. A partir da data de produção de efeitos da presente decisão, as disposições previstas nos anexos do protocolo que acompanha a presente decisão substituirão as previstas nos anexos VI e VII referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 21.o do Acordo Europeu.2. As normas de execução do protocolo serão aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 5.oArtigo 4.oOs números de ordem atribuídos aos contingentes pautais no anexo da presente decisão podem ser alterados pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 5.o Os contingentes pautais cujo número de ordem seja inferior a 09.4000 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 5.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92(5), a seguir designado "Comité", ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 6.oO Regulamento (CE) n.o 2475/2000 é revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor do protocolo.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.(2) JO L 286 de 11.11.2000, p. 15.(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(5) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.ANEXONúmeros de ordem dos contingentes pautais da União Europeia para produtos originários da República da Eslovénia(conforme referido no artigo 4.o)(NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

|

32003D0885

2003/885/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à celebração do Acordo sobre a aplicação de determinados actos comunitários no território do Principado do Mónaco

Jornal Oficial nº L 332 de 19/12/2003 p. 0041 - 0041

Decisão do Conselhode 17 de Novembro de 2003relativa à celebração do Acordo sobre a aplicação de determinados actos comunitários no território do Principado do Mónaco(2003/885/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade o Acordo sobre a aplicação de determinados actos comunitários no território Principado do Mónaco.(2) Parte das funções relacionadas com a execução do Acordo foram atribuídas ao Comité Misto por ele instituído, em especial, a competência para alterar determinados aspectos dos seus anexos.(3) É conveniente definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do acordo, sendo assim necessário dar à Comissão poderes para proceder a certas alterações ao acordo e adoptar certas decisões para a sua execução.(4) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de determinados actos comunitários no território do Principado do Mónaco.O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo referido no artigo 1.o para o efeito de vincular a Comunidade. Por ocasião da assinatura, o presidente do Conselho, ou a pessoa por ele designada, deve notificar o Mónaco do cumprimento das formalidades previstas no artigo 6.o do acordo.Artigo 3.o1. A Comissão representa a Comunidade no Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 3.o do acordo, a seguir designado "comité".2. A posição a adoptar pela Comunidade no comité é determinada pelo Conselho com base numa proposta da Comissão e segundo as mesmas regras de votação aplicáveis à adopção do acto em questão.3. Em derrogação do n.o 2, a Comissão adoptará a posição da Comunidade sobre decisões relativas ao aditamento de actos no anexo do acordo, sempre que esses actos alterem actos já integrados no acordo.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini


title: 2006/634/PESC Decisão Darfur/3/2006 do Comité Político e de Segurança, de 25 de Julho de 2006 , que nomeia o Conselheiro Militar do Representante Especial da União Europeia no Sudão

text:
               21.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/13

      DECISÃO DARFUR/3/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 25 de Julho de 2006
   que nomeia o Conselheiro Militar do Representante Especial da União Europeia no Sudão
   (2006/634/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e designadamente o terceiro período do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de Julho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/468/PESC (2), que prorroga e revê o mandato do representante especial da União Europeia para o Sudão.

               (2)

               O representante especial da União Europeia (REUE) para o Sudão assegura designadamente a coordenação e a compatibilidade dos contributos da União para a Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (AMIS). Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Acção Comum 2005/557/PESC, uma célula de coordenação da UE em Adis Abeba (CCA), sob a autoridade do REUE, que inclui um conselheiro político, um conselheiro militar e um conselheiro para questões de polícia, assegura a gestão da coordenação corrente com todos os intervenientes relevantes da UE e com o Centro de Gestão e Controlo Administrativo (CGCA) no âmbito da cadeia de comando da União Africana em Adis Abeba de modo a proporcionar um apoio coerente e atempado da UE à AMIS.

               (3)

               Nos termos do artigo 4.o da Acção Comum 2005/557/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a nomear o conselheiro militar do REUE sob proposta do secretário-geral/alto representante (SG/AR), com base numa recomendação do REUE.

               (4)

               O SG/AR, na sequência da recomendação do REUE, propôs que o coronel Marc BOILEAU fosse nomeado novo conselheiro militar do REUE.

               (5)

               Nos termos do artigo 6.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação e aplicação de decisões e acções da União Europeia com implicações de defesa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O coronel Marc BOILEAU é nomeado conselheiro militar do REUE no Sudão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 28 de Julho de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2006.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         T. TANNER

      (1)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 46.

      (2)  JO L 184 de 6.7.2006, p. 38.


Avis juridique important

|

32003D0740

2003/740/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2003

Jornal Oficial nº L 268 de 18/10/2003 p. 0067 - 0067

Decisão do Conselhode 7 de Outubro de 2003relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2003(2003/740/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) O Acordo Provisório sobre o Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro(2), e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 2 do seu artigo 2.o do Protocolo n.o 6 relativo ao tráfego rodoviário em trânsito, prevê a aplicação de um sistema de ecopontos equivalente ao estabelecido no artigo 11.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994.(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia que estabelece o método de cálculo e as regras e procedimentos específicos para a gestão e controlo dos ecopontos.(3) O referido acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 17 de Julho de 2003, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2003/440/CE do Conselho(3).(4) O referido acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da Croácia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2003.O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão(4).Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Tremonti(1) Parecer emitido em 15 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 330 de 14.12.2001, p. 3.(3) JO L 150 de 18.6.2003, p. 32.(4) Para o texto do acordo, ver JO L 150 de 18.6.2003, p. 33. O acordo foi assinado pela Croácia em 1 de Agosto de 2003.


21.11.2002       PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 284 E/167
                                                                                Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2002
                                                 TEXTOS APROVADOS
           P5_TA(2002)0036
           Composição numérica das comissões
               Decisão do Parlamento Europeu sobre a composição numérica das comissões parlamentares
           O Parlamento Europeu,
               Tendo em conta o no 1 do artigo 150o do seu Regimento,
               Tendo em conta a sua Decisão de 16 de Janeiro de 2002 sobre a composição numérica das comis-
                sões (1),
           1.    Decide alterar como se segue o número de membros das seguintes comissões parlamentares:
           VIII. Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 51 membros
           XIII. Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos:
                37 membros
           XIV. Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação: 33 membros
           (1) «Textos Aprovados», P5_TA(2002)0001.
           P5_TA(2002)0037
           Composição numérica das delegações interparlamentares
            Decisão do Parlamento Europeu sobre a composição numérica das delegações interparlamentares
           O Parlamento Europeu,
               Tendo em conta o artigo 168o do seu Regimento,
               Tendo em conta a sua Decisão de 21 de Julho de 1999 sobre o número e a composição numérica das
                delegações interparlamentares e das delegações às comissões parlamentares mistas (1),
           1.    Decide alterar como se segue o número de membros das seguintes delegações interparlamentares:
           a)   Delegação para as Relações com Israel: 18 membros
           b)   Delegação para as relações com o Conselho Legislativo Palestiniano: 18 membros
           c)   Delegação para as Relações com os países da América do Sul e do Mercosul: 24 membros
           d)   Delegação para as Relações com o Japão: 20 membros
           (1) JO C 301 de 18.10.1999, p. 19.


title: 2012/319/UE: Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2012 , relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE no que diz respeito a uma alteração do Protocolo n. ° 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e do Protocolo n. ° 37 (que contém a lista referida no artigo 101. °) do Acordo EEE

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de junho de 2012
   relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE no que diz respeito a uma alteração do Protocolo n.o 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE
   (2012/319/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») inclui disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (2)

               Considera-se adequado alargar o âmbito da cooperação das partes contratantes do Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (3).

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar. No que diz respeito à participação da Noruega, deverá igualmente ser tido em conta a este respeito o Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega (4), nomeadamente o artigo 6.o relativo à segurança. Contudo, devido a restrições económicas, a participação da Islândia nos programas GNSS deverá ser temporariamente suspensa.

               (4)

               Para assegurar a boa aplicação do Acordo EEE, o seu Protocolo n.o 37 deverá ser alargado por forma a incluir o Comité de Acreditação de Segurança dos Sistemas GNSS Europeus e o Conselho de Administração instituídos pelo Regulamento (UE) n.o 912/2010 e o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado a fim de especificar os procedimentos de participação.

               (5)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta dos Protocolos n.os 31 e 37 do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE, em anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BØDSKOV

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

      (4)  JO L 283 de 29.10.2010, p. 12.

      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2012 DO COMITÉ MISTO DO EEE
      de …
      que altera o Protocolo n.o 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista referida no artigo 101.o) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (o «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o, 98.o e 101.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Considera-se adequado alargar o âmbito da cooperação das partes contratantes do Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (1),

                  (2)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar. No que diz respeito à participação da Noruega, deverá igualmente ser tido em conta a este respeito o Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 6.o relativo à segurança. Contudo, devido a restrições económicas, a participação da Islândia nos programas GNSS deverá ser temporariamente suspensa.

                  (3)

                  Para assegurar a boa aplicação do Acordo EEE, o seu Protocolo n.o 37 deverá ser alargado por forma a incluir o Comité de Acreditação de Segurança dos Sistemas GNSS Europeus e o Conselho de Administração, instituídos pelo Regulamento (UE) n.o 912/2010, e o seu Protocolo n.o 31 deverá ser alterado a fim de especificar os procedimentos de participação,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O artigo 1.o (Investigação e desenvolvimento tecnológico) do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

                              «8.

                                          a)

                                          Os Estados da EFTA participam plenamente na Agência do GNSS Europeu, a seguir designada por «Agência», tal como estabelecida pelo seguinte ato da União:

                                                      —

                                                         32010 R 0912: Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 276 de 20.10.2010, p. 11);

                                          b)

                                          Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades da Agência referidas na alínea a), nos termos do artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e do Protocolo n.o 32 do Acordo;

                                          c)

                                          Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, no Conselho de Administração e no Comité de Acreditação de Segurança da Agência;

                                          d)

                                          A Agência tem personalidade jurídica. Goza, em todos os Estados das partes contratantes, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais;

                                          e)

                                          Os Estados da EFTA aplicam à Agência o Protocolo dos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

                                          f)

                                          Em derrogação ao disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Diretor Executivo da Agência;

                                          g)

                                          Por força do artigo 79.o, n.o 3, do Acordo, é aplicável a este número a parte VII (Disposições institucionais) do Acordo, com exceção das secções 1 e 2 do capítulo 3 do Acordo;

                                          h)

                                          O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é aplicável, para efeitos de aplicação desse regulamento, a todos os documentos da Agência, nomeadamente os que são relativos aos Estados da EFTA;

                                          i)

                                          Relativamente à Islândia, a aplicação do presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE;

                                          j)

                                          O presente número não é aplicável ao Listenstaine.».

                  2.

                  À alínea a) do n.o 8.o-A é aditado o seguinte texto:
                  «, com a redação que lhe foi dada por:

                              —

                                 32010 R 0912: Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010 (JO L 276 de 20.10.2010, p. 11).».

            Artigo 2.o

      O Protocolo n.o 37 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  São suprimidos os pontos 30 e 31.

                  2.

                  São inseridos os seguintes pontos:

                              «34.

                              Comité de Acreditação de Segurança dos Sistemas GNSS Europeus [Regulamento (UE) n.o 912/2010].

                              35.

                              Conselho de Administração [Regulamento (UE) n.o 912/2010].».

            Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em …, desde que todas as notificações ao abrigo do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE (3).
      É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em …, ….

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

         (2)  JO L 283 de 29.10.2010, p. 12.

         (3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]