title: 2006/622/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005 , que declara uma concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE (Processo COMP/M.3696 — E.ON/MOL) [notificada com o número C(2005) 5593]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 253/20

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 21 de Dezembro de 2005
   que declara uma concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE
   (Processo COMP/M.3696 — E.ON/MOL)
   [notificada com o número C(2005) 5593]
   (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/622/CE)
   Em 21 de Dezembro de 2005, a Comissão adoptou uma decisão referente a uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão pode ser consultada no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html
   I.   RESUMO

               (1)

               O presente processo diz respeito à aquisição pela E.ON (Alemanha) de duas filiais da MOL que se dedicam à distribuição grossista, comercialização e negociação e armazenamento de gás. A MOL, uma empresa integrada de petróleo e gás da Hungria, dispõe igualmente de uma opção de venda à E.ON, válida por um período de dois anos, da sua filial de transporte de gás.

               (2)

               A MOL dispõe já, antes da operação, de um controlo quase exclusivo do acesso aos recursos e às infra-estruturas de gás da Hungria. É proprietária da rede de distribuição de gás e de todas as instalações de armazenamento de gás do país e desfruta de uma situação de quase monopólio nos mercados grossistas de gás. Hoje em dia, a MOL já tem o controlo dos recursos (quer das importações quer da produção interna) e das infra-estruturas de gás. Esta posição passará agora a ser assumida pela E.ON.

               (3)

               A alteração fundamental decorrente deste projecto de operação prende-se com o facto de a E.ON, ao contrário do que sucede com a MOL, dispor de uma forte posição no mercado retalhista do fornecimento de gás e electricidade na Hungria. Por conseguinte, excepto no que respeita às actividades de transporte e produção de gás da MOL, a presente operação irá criar uma entidade integrada verticalmente nas cadeias de fornecimento de gás e electricidade na Hungria.

               (4)

               O inquérito de mercado efectuado pela Comissão revelou que, devido ao controlo quase exclusivo da nova entidade sobre os recursos de gás disponíveis na Hungria (a maior parte dos quais de origem russa) e à sua integração vertical nos mercados do gás e da electricidade, a operação conduziria a um forte risco de exclusão de concorrentes dos mercados a jusante de gás e de electricidade. Como foi referido, ao contrário da MOL, a E.ON desenvolve actividades a jusante no mercado grossista do gás e na venda a retalho e distribuição de gás e electricidade (através do controlo de duas das seis empresas regionais de distribuição de gás e de três das seis empresas regionais de distribuição de electricidade), bem como na produção de electricidade. Tal facto conduziria a uma alteração de incentivos da nova unidade em relação aos seus concorrentes a jusante. A nova entidade passaria a ter não só capacidade, mas também incentivo para discriminar os seus concorrentes nos mercados a jusante nos sectores do gás e da electricidade.

               (5)

               Para dissipar preocupações em matéria de concorrência identificadas durante o procedimento, a E.ON apresentou, em 20 de Outubro de 2005, um pacote de compromissos. Em 16 de Novembro de 2005, a E.ON apresentou uma revisão deste pacote. Os compromissos finais foram apresentados em 8 de Dezembro de 2005. A Comissão considera que os compromissos, que foram significativamente melhorados em relação à oferta inicial da E.ON após o teste de mercado, responde às preocupações expressas por terceiros em relação à necessidade de assegurar uma liquidez suficiente do gás no mercado grossista húngaro a preços e condições que permitirão a terceiros concorrer efectivamente com a nova entidade nos mercados a jusante do gás e da electricidade da Hungria.

               (6)

               Propõe-se, portanto, a adopção de uma decisão de aprovação com condições e obrigações em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do regulamento relativo às concentrações.

         II.   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   A.   PARTES

               (7)

               A E.ON Ruhrgas International AG («E.ON») pertence ao grupo de empresas E.ON, um grupo energético privado que se dedica ao fornecimento de electricidade e gás.

               (8)

               A MOL Hungarian Oil and Gas («MOL», Hungria) é um grupo integrado de petróleo e gás sobretudo activo na Hungria nos mercados do gás natural, petróleo, combustíveis e produtos químicos. Trata-se de uma sociedade anónima cotada na Bolsa de Budapeste. O Estado húngaro ainda possui 12 % do seu capital social, bem como «acções privilegiadas».

         B.   OPERAÇÃO

               (9)

               O presente processo diz respeito a uma concentração através da qual a E.ON adquire o controlo da MOL Földgázellátó Rt. («MOL WMT») e da MOL Földgáztároló Rt. («MOL Storage»). A E.ON adquire igualmente a participação da MOL na Panrusgáz Magyar-Orosz Gázipari Rt. («Panrusgáz»), uma empresa comum entre a OAO Gazprom (Rússia) e a MOL.

               (10)

               A Mol Földgázszállító Rt. («MOL Transmission»), outra filial a 100 % da MOL, não é adquirida pela E.ON no âmbito da presente operação. Em vez disso, a MOL dispõe de uma opção de venda que lhe permite obrigar a E.ON a adquirir 25 % mais uma acção ou 75 % menos uma acção da MOL Transmission nos próximos dois anos.

               (11)

               Por último, a MOL conserva o controlo das suas actividades de exploração e produção de gás [Divisão de exploração e produção de gás a montante da MOL («MOL E & P»)]. No entanto, no âmbito desta operação, a MOL e a MOL WMT firmaram um novo acordo de fornecimento de gás a longo prazo para o gás produzido pela MOL E & P («Acordo de fornecimento»).

         C.   MERCADOS RELEVANTES
   MERCADOS RELEVANTES DO GÁS NATURAL
   a)   Mercados dos produtos relevantes

               (12)

               Tendo em conta as especificidades dos mercados do gás húngaros, a Comissão identificou os seguintes mercados dos produtos relevantes no sector do gás:

                           i)

                           transporte de gás,

                           ii)

                           distribuição de gás,

                           iii)

                           armazenamento de gás,

                           iv)

                           fornecimento de gás aos negociantes («traders»),

                           v)

                           fornecimento de gás às empresas regionais de distribuição («ERD»),

                           vi)

                           fornecimento de gás a grandes centrais eléctricas,

                           vii)

                           fornecimento de gás a grandes clientes industriais (consumo horário superior a 500 m3/hora),

                           viii)

                           fornecimento de gás a pequenos clientes industriais e comerciais (consumo horário inferior a 500 m3/hora), e

                           ix)

                           fornecimento de gás a utilizadores particulares.

               (13)

               Desde 1 de Julho de 2004, todos os utilizadores não particulares passaram a poder escolher livremente o seu fornecedor ao abrigo da legislação húngara. Os utilizadores particulares poderão fazê-lo o mais tardar em 1 de Julho de 2007.

               (14)

               O sector do gás natural húngaro caracteriza-se por um modelo misto, em que coexiste um segmento de mercado regulamentado «mercado dos serviços de utilidade pública» (água, electricidade e gás), resultante do antigo regime do gás da Hungria, com um segmento de mercado liberalizado («segmento aberto do mercado»). No segmento regulamentado, o grossista de serviços de utilidade pública (MOL WMT) é legalmente obrigado a satisfazer toda a procura de gás natural das ERD para serviços de utilidade pública, enquanto as ERD são obrigadas a satisfazer as suas necessidades de gás natural destinado aos seus clientes de serviços de utilidade pública unicamente a partir do grossista de serviços de utilidade pública (a preços regulamentados). As ERD e os fornecedores de serviços de utilidade pública, por seu turno, têm o direito e a obrigação exclusivos de aprovisionar os clientes situados nos respectivos territórios a preços regulamentados. Os clientes elegíveis podem optar entre continuar a utilizar o seu fornecedor de gás tradicional (a sua ERD ou o grossista de serviços de utilidade pública, a MOL WMT, se o cliente tiver sido directamente aprovisionado por esta última), no âmbito de um contrato de serviços de utilidade pública, e rescindir os respectivos contratos de serviços de utilidade pública, adquirindo o gás de que necessitam junto de um negociante ou importando eles próprios o gás natural. Prevê-se que este modelo misto cesse a partir de Julho de 2007.

               (15)

               O inquérito de mercado confirmou a existência de um mercado de produto distinto no que respeita ao fornecimento de gás aos negociantes húngaros, no qual os importadores/produtores vendem gás aos negociantes e estes vendem gás uns aos outros com vista ao fornecimento subsequente do segmento aberto do mercado. No segmento regulamentado do mercado, as ERD são obrigadas a adquirir o gás para satisfazer as suas necessidades em termos de serviços de utilidade pública junto do grossista de serviços de utilidade pública (MOL WMT).

         b)   Mercados geográficos

               (16)

               No presente processo, a investigação comprovou que todos os mercados afectados têm dimensão nacional, excepto os mercados de distribuição e de fornecimento de gás a utilizadores particulares, que têm actualmente uma dimensão regional (ou seja, estão limitados a zonas de distribuição específicas na Hungria).

         MERCADOS RELEVANTES DA ELECTRICIDADE
   a)   Mercados dos produtos relevantes

               (17)

               Tendo em conta as especificidades dos mercados húngaros, a Comissão identificou os seguintes mercados dos produtos relevantes no sector da electricidade:

                           i)

                           transporte de electricidade,

                           ii)

                           distribuição de electricidade,

                           iii)

                           serviços de ajustamento de energia,

                           iv)

                           fornecimento grossista de electricidade aos negociantes,

                           v)

                           fornecimento grossista de electricidade ao operador de serviços de utilidade pública,

                           vi)

                           fornecimento grossista de electricidade às ERD,

                           vii)

                           fornecimento retalhista de electricidade a médios e grandes clientes comerciais e industriais,

                           viii)

                           fornecimento retalhista de electricidade a pequenos clientes comerciais e industriais, e

                           ix)

                           fornecimento retalhista de electricidade a utilizadores particulares.

               (18)

               O sector da electricidade húngaro caracteriza-se igualmente por um modelo misto, que envolve um segmento regulamentado e um segmento aberto. Em 1 de Julho de 2004, todos os utilizadores não particulares passaram a clientes elegíveis. Os utilizadores particulares tornar-se-ão elegíveis em 1 de Julho de 2007. Tal como sucede no sector do gás, os clientes elegíveis têm o direito, mas não a obrigação, de mudar de fornecedores, podendo portanto conservar os respectivos fornecedores regionais no contexto de um contrato de serviços de utilidade pública. No entanto, houve mais clientes que mudaram para o segmento aberto do mercado no sector da electricidade do que no sector do gás. Em Junho de 2005, o segmento aberto representava 32 % do consumo total de electricidade na Hungria.

         b)   Mercados geográficos da electricidade

               (19)

               No presente processo, a maior parte dos mercados afectados têm dimensão nacional, excepto os mercados de distribuição e de fornecimento retalhista de electricidade a utilizadores particulares, que têm actualmente dimensão regional (ou seja, estão limitados a zonas de distribuição específicas da Hungria).

         D.   AVALIAÇÃO DO PONTO DE VISTA DA CONCORRÊNCIA
   MERCADOS DO GÁS
   a)   A MOL WMT tem uma posição dominante no fornecimento grossista de gás na Hungria

               (20)

               Devido à sua posição de monopólio legal no passado, a MOL WMT tem uma posição dominante no fornecimento grossista de gás às ERD e aos negociantes na Hungria. Embora a MOL WMT conserve os seus antigos direitos de monopólio no segmento regulamentado do mercado, a investigação da Comissão revelou a existência de barreiras significativas à entrada no segmento aberto do mercado do gás na Hungria. O principal obstáculo enfrentado pelas empresas que pretendem entrar no mercado é a dificuldade de acesso a fontes competitivas de gás e a insuficiente liquidez do mercado grossista do gás na Hungria.

               (21)

               Mais especificamente, a MOL WMT controla e continuará a controlar o acesso aos recursos de gás no país e às importações competitivas.

               (22)

               A produção interna de gás na Hungria não é desprezível e ascendeu aproximadamente a 3 mil milhões de metros cúbicos em 2004, o que representa cerca de 20 % do consumo total de gás nacional. A investigação revelou igualmente que o gás húngaro é competitivo em relação ao gás importado.

               (23)

               Embora neste projecto de concentração a E.ON não esteja a adquirir a MOL E & P, esta empresa celebrou com a MOL WMT, como parte desta operação, um acordo de fornecimento válido por 10 anos relativamente ao gás interno produzido pela MOL E & P Nos termos deste acordo de fornecimento, os volumes de gás fornecidos pela MOL E & P à MOL WMT são estabelecidos tomando como referência as estimativas de produção da MOL E & P. A Comissão apurou que não haverá disponibilidade de gás interno para terceiros […], na medida em que os volumes acordados correspondem às estimativas de produção da MOL E & P e que as quantidades disponíveis para terceiros durante o restante período do contrato atingirão, no máximo, [27 %-37 %] das estimativas de produção da MOL E & P

               (24)

               As importações representam 80 % do consumo total de gás da Hungria e têm tendência a aumentar, uma vez que a produção interna está a diminuir. Há dois pontos de entrada para a importação de gás, o oriental (Beregovo, na fronteira com a Ucrânia) e o ocidental (HAG, na fronteira com a Áustria).

               (25)

               A investigação revelou que todo o gás importado na Hungria — que é também a única fonte competitiva de gás — provém da Rússia (da Gazprom) ou de um país da CEI (em particular do Turquemenistão) e transita pela Rússia e pela Ucrânia (através de gasodutos de trânsito controlados pela Gazprom). Não estão previstas fontes alternativas de gás para a Hungria antes de 2012, altura em que se tornará operacional o gasoduto de NABUCCO (que transporta gás do Médio Oriente e da zona do mar Cáspio)

               (26)

               Antes da liberalização, a MOL tinha o monopólio de importação de gás na Hungria. Para assegurar o seu fornecimento em gás, a MOL WMT celebrou acordos de fornecimento a longo prazo com uma duração de […] (até […]) com a Panrusgáz, a Gaz de France («GdF»), a E.ON e a Bothli-Trade (a Bothli-Trade cedeu este contrato para a EMFESZ, até ao momento o único operador novo no mercado do gás da Hungria). O gás comprado pela MOL WMT à E.ON e à GdF, importado através do ponto de entrada ocidental, é de facto gás russo e é cerca de [27 %-37 %] mais caro do que o gás comprado à Gazprom através da Panrusgáz ou à EMFESZ.

               (27)

               O inquérito de mercado revelou que é actualmente difícil que as novas empresas que pretendem operar no mercado acedam ao gás russo paralelamente aos contratos existentes da MOL WMT. Afigura-se que a Gazprom não teria quaisquer incentivos para vender «mais» gás de exportação à Hungria para além do necessário para suprir as «lacunas de fornecimento» que resultam da diferença entre o aumento futuro da procura na Hungria e a procura já satisfeita pelos contratos a longo prazo de importação da MOL WMT.

               (28)

               A Gazprom já fornece através da Panrusgáz, uma empresa comum que partilha com a MOL, quantidades de gás que satisfazem a maior parte das necessidades da Hungria. A Comissão considera não ser possível adquirir gás à Gazprom para concorrer com a MOL WMT. Em primeiro lugar, a Gazprom não tem incentivos para vender gás a outro negociante a preço inferior, dado que o gás assim vendido substituiria simplesmente as quantidades de gás que já vende para o mercado húngaro. Em segundo lugar, o gás que a Gazprom vendesse a preços superiores não seria competitivo na Hungria.

               (29)

               Além disso, a posição anterior da MOL WMT confere-lhe uma vantagem significativa em relação aos novos operadores em termos de segurança do fornecimento e de custo de distribuição e armazenamento de gás, designadamente graças à sua vasta clientela e ao volume significativo das suas vendas.

               (30)

               Por estes motivos, a MOL WMT tem, já antes da operação, uma posição dominante nos vários mercados grossistas do gás húngaro (fornecimento de gás às ERD, a negociantes e a centrais eléctricas).

         b)   Impacto nos mercados do gás húngaros
   Fornecimento de gás
   —   A nova entidade terá capacidade e incentivo para impedir o acesso dos seus concorrentes (ERD e negociantes) à venda por grosso de gás no mercado do fornecimento de gás a pequenos clientes comerciais e industriais

               (31)

               A alteração essencial causada por esta operação prende-se com o facto de a E.ON, ao contrário da MOL, desenvolver actividades de fornecimento retalhista de gás a pequenos clientes comerciais e industriais através das suas ERD. A concentração conduziria, portanto, à criação de uma empresa integrada verticalmente que desenvolveria actividades tanto de comércio grossista de gás como de comércio retalhista de gás. Imediatamente após a operação, a nova entidade teria provavelmente capacidade e incentivo para excluir os seus concorrentes reais e potenciais do mercado a jusante do fornecimento de gás a pequenos clientes comerciais e industriais, dado que os seus concorrentes dependeriam da nova entidade para a obtenção de gás para o mercado grossista.

               (32)

               Após a concentração, a nova entidade poderá impedir o acesso ao gás e aumentar os custos dos seus concorrentes de várias formas. No segmento regulamentado do mercado, em que os preços estão regulamentados, a nova entidade poderia exercer discriminações sem ser com base nos preços (como atrasos do fornecimento, diminuição da qualidade do serviço, falta de flexibilidade, indisponibilidade para renegociar, etc.). No segmento aberto do mercado, poderia aumentar directamente o preço do gás para os negociantes no mercado grossista e/ou exercer discriminações sem ser com base nos preços.

               (33)

               A E.ON, através das suas ERD, tem uma quota de cerca de [15 %-25 %] no mercado do fornecimento de gás a pequenos clientes comerciais e industriais. A análise da Comissão indica que o incentivo para a nova entidade de aumentar os custos dos seus concorrentes e a sua estratégia de exclusão vão provavelmente acompanhar a evolução do quadro regulamentar.

                           i)

                           imediatamente após a operação: enquanto estiverem regulamentados os preços a retalho dos pequenos clientes industriais e comerciais e os preços grossistas do gás, a nova entidade terá um incentivo para aumentar os custos das ERD concorrentes através de uma discriminação não baseada nos preços. Ao mesmo tempo, provavelmente irá aumentar o preço grossista do gás para os negociantes independentes, para aliciar clientes a mudarem para o segmento aberto do mercado,

                           ii)

                           em Julho de 2007: prevê-se que os preços regulamentados sejam abolidos. Nessa altura, todos os clientes elegíveis terão de se transferir para o segmento aberto do mercado. É provável, portanto, que a nova entidade tenha um incentivo para excluir todos os seus concorrentes a jusante no mercado do fornecimento de gás a pequenos clientes comerciais e industriais, quer aumentando o preço do gás, quer reduzindo a qualidade do fornecimento, optando pela solução mais favorável.

               (34)

               Por conseguinte, os concorrentes da nova entidade correm o risco de ser marginalizados, permitindo-lhe aumentar o seu poder no mercado a jusante do fornecimento de gás de pequenos clientes comerciais e industriais. Esta restrição ao acesso aos inputs («input foreclosure») desincentivará provavelmente novas entradas neste mercado, na medida em que os negociantes potenciais não podem esperar obter um fornecimento de gás junto da nova entidade em termos e condições análogos aos aplicáveis às filiais da E.ON. A Comissão considera, portanto, que a concentração constituiria um entrave significativo à concorrência no mercado do fornecimento de gás a pequenos clientes comerciais e industriais.

         —   A nova entidade terá capacidade e incentivo para impedir o acesso dos seus concorrentes (ERD e negociantes) à venda por grosso de gás no mercado do fornecimento de gás a utilizadores particulares

               (35)

               A E.ON tem actualmente uma quota de cerca de [15 %-25 %] no mercado do fornecimento de gás a utilizadores particulares na Hungria. Tal como sucede no mercado do fornecimento de gás a pequenos clientes industriais e particulares, a nova entidade terá capacidade e incentivo para impedir o acesso ao gás dos seus concorrentes a jusante no mercado do fornecimento de gás a clientes particulares, o que criará um entrave significativo à concorrência.

               (36)

               No presente processo, uma vez que os clientes particulares passarão a ser elegíveis em Julho de 2007, ou seja, apenas 18 meses após a adopção da presente decisão, a Comissão considera que os principais efeitos anticoncorrenciais resultantes da concentração se farão sentir a partir dessa data.

               (37)

               Para além destes efeitos anticoncorrenciais futuros, a concentração irá provavelmente ter também efeitos imediatos, por: i) enfraquecer os retalhistas concorrentes do mercado vizinho e estreitamente relacionado do fornecimento de gás a pequenos clientes comerciais e industriais (que são prováveis novos operadores no mercado dos clientes particulares); e por: ii) desincentivar a preparação da entrada no mercado de novos operadores potenciais (uma vez que a entrada no mercado necessita de ser preparada com bastante antecedência).

         —   A nova entidade adquirirá uma posição dominante no fornecimento de gás a grandes clientes industriais

               (38)

               A MOL WMT e as ERD apenas têm sido concorrentes indirectos no mercado do fornecimento de gás a grandes clientes industriais, uma vez que no segmento regulamentado do mercado a MOL WMT só pode abastecer clientes directamente ligados à rede de transporte. Além disso, as ERD são obrigadas a comprar o seu gás à MOL WMT. Até ao momento, poucos clientes conseguiram obter melhores condições no segmento aberto de mercado junto de negociantes como a EMFESZ, uma vez que os preços regulamentados se mantiveram a um nível bastante baixo.

               (39)

               A partir de Julho de 2007, o modelo misto e os preços regulamentados deixarão de existir no que respeita aos grandes clientes industriais. Embora a MOL WMT, na sua qualidade de negociante de gás, tivesse podido obter mais clientes industriais de grande dimensão ligados às redes de distribuição, a concentração conduz à adição das importantes carteiras de clientes da MOL WMT e da E.ON [no que respeita à E.ON, através das suas ERD controladas (KÖGÁZ e DDGÁZ) e, presumivelmente, da FŐGÁZ, sobre a qual dispõe de informações privilegiadas]. A nova entidade obterá, portanto, acesso imediato a uma base significativa de clientes (uma quota de mercado combinada de cerca de [40 %-50 %] face à sua actual concorrente, a EMFESZ, e a novos operadores potenciais).

               (40)

               Por estes motivos, a Comissão considera que a concentração impedirá significativamente a concorrência no mercado do fornecimento de gás a grandes clientes industriais através da criação de uma posição dominante.

         Armazenamento de gás

               (41)

               A MOL Storage é a única empresa capaz de propor serviços de armazenamento de gás na Hungria. O acesso ao armazenamento é essencial para qualquer fornecedor de gás desenvolver a sua actividade nos mercados grossista e retalhista do gás, sobretudo para poder gerir as flutuações sazonais da procura dos seus clientes. A Comissão considera que, em consequência desta concentração, a nova entidade terá capacidade e incentivo para reforçar a sua estratégia de restrição aos inputs através da adopção de um comportamento discriminatório na concessão do acesso ao armazenamento, até mesmo num contexto de preços dos serviços de armazenamento inteiramente regulamentados (como exige a resolução do Serviço de Energia húngaro que aprova a operação).

               (42)

               A nova entidade pode igualmente controlar o desenvolvimento de novas capacidades de armazenamento na Hungria tendo em vista i) a opção de compra de jazidas esgotadas da MOL E & P por parte da MOL Storage; e ii) o incentivo da MOL para favorecer a MOL Storage na venda de jazidas esgotadas da MOL E & P, devido ao facto de ainda ter uma participação de 25 % do capital da MOL Storage.

         Transporte de gás

               (43)

               A MOL Transmission possui e gere a rede de gás de alta pressão na Hungria. A participação minoritária de 25 % + 1 que a MOL manteria na MOL WMT constitui um incentivo para a MOL Transmission reforçar a estratégia de restrição de acesso aos inputs de gás, em detrimento dos concorrentes a jusante da E.ON, graças a um comportamento discriminatório na concessão de acesso à rede de transporte.

         MERCADOS DA ELECTRICIDADE

               (44)

               O inquérito de mercado da Comissão detectou igualmente problemas de concorrência em vários mercados da electricidade, resultantes da integração vertical das actividades da MOL WMT no mercado a montante do fornecimento de gás a grandes centrais eléctricas com as actividades da E.ON nos mercados a jusante de produção/comércio grossista de electricidade e comércio retalhista de electricidade.

               (45)

               Embora a MOL não desenvolva actividades nos mercados da electricidade, desde 1995 que a E.ON tem vindo a investir significativamente no sector eléctrico na Hungria. O grupo desenvolve actualmente actividades de produção numa pequena central eléctrica alimentada a gás situada em Debrecen (95 MW) e, a nível do fornecimento grossista e retalhista, graças à propriedade de três das seis ERD de electricidade e da empresa de negociação de electricidade E.ON EK. Além disso, a E.ON controla várias empresas envolvidas no fornecimento de electricidade a retalho em países vizinhos.

               (46)

               Antes da operação, a MOL WMT dispõe já de uma posição dominante no mercado de fornecimento de gás a grandes centrais eléctricas. A alteração fundamental que resulta da operação prende-se com o facto de a nova entidade não só ter capacidade como também agora incentivo para aproveitar a sua posição de controlo dos recursos de gás da Hungria para excluir os seus concorrentes reais e potenciais nos mercados a jusante do fornecimento grossista de electricidade a negociantes, do fornecimento a retalho de electricidade a médios e grandes clientes industriais e comerciais, do fornecimento a retalho de electricidade a pequenos clientes industriais e comerciais e do fornecimento a retalho a clientes particulares.

         Produção/comércio grossista da electricidade

               (47)

               A capacidade total da Hungria em termos de produção era de cerca de 8 000 MW em 2005, para um pico de carga deste país de 6 350 MW (em 2004). Na Hungria, a produção de electricidade assenta na energia nuclear (capacidade instalada de 1 800 MW) e em centrais eléctricas alimentadas a lenhite, gás e carvão (capacidade instalada de 5 700 MW). Quase 40 % da electricidade consumida na Hungria é produzida pela central nuclear de Paksi, sendo os restantes 60 % sobretudo gerados por centrais eléctricas alimentadas a hidrocarbonetos (lenhite, gás e carvão) ou importados. A maior parte da capacidade das grandes centrais eléctricas está reservada, ao abrigo de acordos a longo prazo de aquisição de electricidade («PPA»), à MVM, o operador histórico húngaro no domínio da electricidade, que é também um grossista de serviços de utilidade pública. O inquérito de mercado revelou que a capacidade total reservada no âmbito dos PPA ascendia a 4 000-5 000 MW em 2005.

               (48)

               Calcula-se que até 2020 a Hungria necessitará de aumentar significativamente a sua capacidade de produção de electricidade (5 000 MW, ou seja, 60 % da actual capacidade instalada) para substituir as suas centrais eléctricas antigas (3 500 MW) e para satisfazer o aumento da procura. Por conseguinte, a capacidade de produção de electricidade da Hungria deve aumentar de 8 000 MW para cerca de 10 500 MW.

               (49)

               O inquérito de mercado da Comissão sobre projectos existentes de novas centrais eléctricas na Hungria revelou que o gás será o combustível predominante nas novas centrais eléctricas. A autoridade reguladora da Hungria no domínio da energia considera que as centrais eléctricas alimentadas a gás podem representar cerca de 60 % da nova capacidade de produção.

               (50)

               As importações de electricidade para a Hungria são efectuadas essencialmente por negociantes de electricidade para efeitos de trânsito ou de fornecimento a médios e grandes clientes. A MVM, a empresa grossista de serviços de utilidade pública, representou [30 %-40 %] das importações de electricidade em 2003. A E.ON foi o segundo maior importador, tendo ultrapassado outros negociantes de electricidade e representando [10 %-20 %] das importações. De acordo com um estudo de 2005 da MAVIR, o operador de transporte de electricidade, prevê-se que as importações de electricidade na Hungria diminuam nos próximos dez anos, mas que a procura total de electricidade continue a aumentar neste país. Portanto, a parte das importações de electricidade na procura total de electricidade diminuirá, aumentando simultaneamente a parte da produção interna.

               (51)

               Antes da operação, a MOL WMT dispõe já de uma posição dominante no mercado de fornecimento de gás a grandes centrais eléctricas. Após a operação, a nova entidade poderá, por conseguinte, determinar as condições do fornecimento de gás às centrais eléctricas dos seus concorrentes (preços, regras de designação, sanções relativas a contratos de compra firme, interruptibilidade, etc.) e discriminar de várias formas produtores de energia concorrentes.

               (52)

               A investigação da Comissão revelou que, imediatamente após a operação, a E.ON poderá adoptar duas estratégias para reforçar a sua posição no mercado da produção/fornecimento grossista de electricidade e no mercado do fornecimento retalhista de electricidade na Hungria.

               (53)

               No que respeita às novas centrais eléctricas, a E.ON poderá aumentar o custo do gás para as novas centrais eléctricas alimentadas a gás dos seus concorrentes, a fim de dissuadir estes concorrentes de construírem novas centrais eléctricas deste tipo e de promover os seus próprios projectos de novas centrais. Esta estratégia será atractiva para a E.ON, dado o seu grande interesse na expansão significativa da sua capacidade de produção de electricidade na Hungria. A E.ON também poderá discriminar novas centrais eléctricas alimentadas a gás que não forneçam as suas filiais de venda a retalho situadas a jusante. Esta estratégia seria economicamente racional, dado que proporcionaria à E.ON um certo grau de controlo no mercado de produção/fornecimento grossista de electricidade, bem como vantagens competitivas suplementares no mercado do fornecimento retalhista de electricidade.

               (54)

               No que respeita às centrais eléctricas existentes, a nova entidade irá provavelmente aplicar a mesma estratégia de restrição do acesso aos inputs a fim de limitar a capacidade destas centrais para lhe fazerem concorrência no segmento aberto da produção/fornecimento grossista de electricidade e de eventualmente as induzir a sair do mercado. Vários intervenientes no mercado manifestaram o receio de que a E.ON possa, nesse caso, procurar adquirir os seus activos.

               (55)

               No futuro quadro regulamentar liberalizado, caracterizado por uma maior capacidade de produção de electricidade no segmento aberto do mercado (e pelo aumento da quota da E.ON no mercado da produção de electricidade), as estratégias de restrição do acesso aos inputs acima referidas serão ainda mais eficazes e, por conseguinte, mais prejudiciais. Reduziriam a capacidade de concorrência das centrais eléctricas rivais alimentadas a gás e limitariam as possibilidades de desenvolvimento do mercado grossista da electricidade concorrencial.

               (56)

               A estratégia da E.ON conduziria a um desenvolvimento mais lento e menos concorrencial das novas capacidades de produção na Hungria logo após a operação (em relação a uma situação em que novas centrais eléctricas fossem construídas por operadores diferentes) e, em última análise, a preços mais elevados no mercado grossista da electricidade. Impediria assim a concorrência efectiva no mercado da produção/fornecimento grossista de electricidade aos negociantes.

         Mercado retalhista da electricidade

               (57)

               A E.ON é claramente o principal interveniente no mercado do fornecimento retalhista de electricidade na Hungria. Trata-se do único grupo com posições fortes quer no segmento regulamentado (em que dispõe de 3 das 6 ERD) quer no segmento aberto (a E.ON EK é um dos três principais negociantes de electricidade da Hungria), com uma quota de mercado de cerca de [40 %-50 %].

               (58)

               A estratégia da E.ON no mercado da produção/fornecimento grossista de electricidade limitaria significativamente a concorrência em todos os mercados do fornecimento retalhista de electricidade. Este impacto decorreria em primeiro lugar do desenvolvimento não competitivo de novas capacidades de produção e de preços mais elevados no comércio grossista. Em segundo lugar, a estratégia provável da nova entidade de associar o fornecimento de gás à aquisição de electricidade das centrais eléctricas alimentadas a gás diminuiria a possibilidade de os retalhistas de electricidade concorrentes adquirirem electricidade a preços competitivos e aumentaria o poder de mercado, já forte, da nova entidade no mercado retalhista da electricidade. Por último, o inquérito de mercado da Comissão indicou que as propostas combinadas (gás e electricidade) poderão desempenhar um papel importante na Hungria. No entender da Comissão, imediatamente após a operação, a E.ON terá capacidade e incentivo para evitar que quaisquer outras empresas activas no mercado retalhista da electricidade desenvolvam propostas combinadas, através da restrição do acesso aos recursos de gás aos concorrentes que pretendam adoptar tal estratégia, restringindo assim significativamente a concorrência nos mercados do fornecimento de electricidade a pequenos clientes comerciais e industriais e a clientes particulares.

         E.   COMPROMISSOS

               (59)

               Para afastar os receios em relação à concorrência nos mercados do gás e da electricidade acima referidos, a E.ON apresentou, em 20 de Outubro de 2005, um conjunto de compromissos. Em 16 de Novembro de 2005, a E.ON apresentou uma versão revista dos compromissos e, em 8 de Dezembro, a versão definitiva dos mesmos. A Comissão considera que estes compromissos, significativamente melhorados em relação à proposta inicial das partes após a consulta do mercado, atende aos receios manifestados por terceiros no que respeita à necessidade de assegurar uma liquidez suficiente de gás no mercado húngaro de fornecimento grossista de gás a preços e em condições que permitam que terceiros concorram de facto com a nova entidade nos mercados do gás e electricidade a jusante da Hungria.

         SEPARAÇÃO

               (60)

               Em primeiro lugar, nos termos dos compromissos, a MOL alienará a sua participação restante de 25 % + 1 acção da MOL Storage e da MOL WMT no prazo de seis meses após a data em que for concluída a concentração. Além disso, a MOL não adquirirá participações minoritárias directas ou indirectas na MOL WMT nem na MOL Storage por um período de 10 anos, enquanto a E.ON for o accionista maioritário destas empresas.

               (61)

               A alienação pela MOL da sua participação de 25 % no capital da MOL Storage e da MOL WMT ao abrigo dos compromissos afasta os receios resultantes dos vínculos estruturais entre a MOL e a E.ON. O teste de mercado contribuiu em grande medida para encarar favoravelmente o corte dos vínculos estruturais entre as partes.

               (62)

               Em segundo lugar, nos termos dos compromissos, a MOL não exercerá a opção de venda da participação de 25 % + 1 acção da MOL Transmission. Além disso, a MOL não venderá à E.ON, nem a qualquer das suas filiais, por um período de 10 anos, enquanto a E.ON for o accionista maioritário da WMT e da MOL Storage, qualquer participação na MOL Transmission que não conduza à aquisição de um controlo exclusivo ou conjunto da MOL Transmission pela E.ON.

               (63)

               Esta solução proporcionará às autoridades de concorrência competentes a oportunidade de examinarem a criação de quaisquer vínculos estruturais entre a nova entidade e a MOL Transmission (designadamente se for exercida a opção de venda) no quadro das condições de mercado existentes na altura.

         DISPONIBILIZAÇÃO DE GÁS E CESSÃO DE CONTRATOS

               (64)

               A E.ON compromete-se a executar um programa de disponibilização de gás («gas release») na Hungria através de leilões na Internet entre empresas. Este programa de disponibilização de gás prevê a venda em 8 leilões anuais de mil milhões de metros cúbicos de gás (em 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013) e terá uma duração de 9 anos, até Julho de 2015. O Serviço de Energia húngaro e um mandatário supervisionarão os leilões e a execução do programa de disponibilização de gás.

               (65)

               Além disso, a E.ON compromete-se a ceder a um terceiro («terceiro») metade do contrato concluído entre a MOL WMT e a MOL E & P com vista ao fornecimento de gás doméstico («contrato de fornecimento») no prazo de seis meses após a data da concentração. Logo que a cessão do contrato entrar em vigor, o terceiro assumirá, ao abrigo do contrato de fornecimento, todos os direitos e obrigações da MOL WMT em relação à parte que lhe for cedida. A cessão tornar-se-á efectiva no início do ano 2007 em termos do gás (Julho de 2007) e manter-se-á durante todo o contrato de fornecimento, até Julho de 2015. A parte do contrato de fornecimento a ceder representa um total de cerca de 7,6-10 mil milhões de metros cúbicos de gás, devendo ser cedidos no primeiro ano 1,2 mil milhões de metros cúbicos.

               (66)

               Para avaliar devidamente se os compromissos apresentados pelas partes em relação à disponibilização de gás e à cessão de contratos são adequados para afastar os receios em relação à concorrência identificados ao longo do processo, a Comissão analisou programas análogos existentes em vários países europeus e efectuou um teste de mercado junto dos operadores de gás e electricidade húngaros.

               (67)

               A Comissão concluiu que o programa de disponibilização de gás e a cessão de contratos propostos pelas partes, que incluem alterações e melhorias propostas por terceiros consultados pela Comissão, bastam para eliminar todas as preocupações em relação à concorrência suscitadas pela operação. Mais especificamente, a combinação do programa de disponibilização de gás e da cessão dos contratos assegurará que todos os participantes no mercado (clientes ou negociantes de gás) possam abastecer-se de gás em condições competitivas e não discriminatórias, ficando, pelo menos em grande medida, independentes da entidade resultante da concentração.

               (68)

               A Comissão considera que os volumes totais de gás a disponibilizar são adequados para criar uma liquidez suficiente de gás nos mercados grossistas de gás da Hungria, assegurando o desenvolvimento e a sustentabilidade de uma concorrência efectiva nos mercados do gás e electricidade a jusante. As quantidades totais de gás a disponibilizar por estas duas vias são significativas em relação aos outros programas existentes de disponibilização de gás (2 mil milhões de metros cúbicos por ano, ou seja, até 14 % do consumo interno total da Hungria).

               (69)

               A duração do programa de disponibilização de gás e de cessão de contratos (até Julho de 2015) garantirá a liquidez durante um período suficientemente longo para que sejam alteradas a estrutura de mercado e as condições de concorrência. Além disso, o mecanismo de preços previsto quer para o programa de disponibilização de gás quer para a cessão de contratos assegurará que os proponentes seleccionados obtenham gás nas mesmas condições competitivas (ou até mesmo em condições melhores, no que respeita ao programa de disponibilização de gás) de que beneficia a nova entidade. A Comissão considera que este mecanismo de preços é atractivo para terceiros e cria bons incentivos à participação activa nos leilões do programa de disponibilização de gás.

               (70)

               A Comissão entende que, no que diz respeito às suas principais características (volumes, duração e mecanismo de preços) e às suas características mais técnicas (dimensão dos lotes, duração dos contratos e regras de flexibilidade), o programa de disponibilização de gás proposto pelas partes está em grande consonância com os critérios considerados mais relevantes para a execução bem sucedida de programas de disponibilização de gás. As regras pormenorizadas de execução efectiva dos leilões e dos contratos de fornecimento de gás serão elaboradas pelas partes sob a supervisão do Serviço de Energia húngaro, devendo ser submetidas à Comissão para aprovação.

               (71)

               No que respeita à cessão de contratos, a Comissão considera que o terceiro adjudicatário do contrato constituirá uma força concorrencial significativa e sustentável nos mercados de gás húngaros. Disporá de recursos de gás suficientes a longo prazo para fortalecer a sua posição nos mercados de gás húngaros e para introduzir liquidez nestes mercados.

         ACESSO AO ARMAZENAMENTO

               (72)

               A E.ON compromete-se a garantir o acesso à capacidade de armazenamento a preços e condições regulamentados aos clientes e negociantes de gás que o adquiram directamente através do programa de disponibilização de gás ou de cessão dos contratos. Mais especificamente, a E.ON compromete-se a garantir uma capacidade de armazenamento suficiente a estes utilizadores finais e grossistas mesmo que adquiram gás pela primeira vez (novos clientes) ou venham a ter maior necessidade de armazenamento (dado que o actual quadro regulamentar apenas garante a transferência para o novo fornecedor de capacidade de armazenamento no máximo igual ao consumo actual dos clientes existentes).

               (73)

               A Comissão considera que este compromisso basta para garantir o acesso efectivo e não discriminatório às capacidades de armazenamento das quantidades relevantes de gás e permitirá que os negociantes e clientes estruturem o gás adquirido de acordo com as suas próprias necessidades ou com as necessidades dos seus clientes. O compromisso em relação ao armazenamento contribuirá para tornar atractivos para terceiros os programas de disponibilização de gás e de cessão de contratos.

         F.   CONCLUSÃO

               (74)

               Pelos motivos acima referidos, considerados quer isoladamente quer em bloco, a Comissão concluiu que os compromissos apresentados pela E.ON são suficientes para resolver os problemas de concorrência suscitados por esta concentração.

               (75)

               A decisão da Comissão declara, portanto, que a operação notificada é compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do regulamento das concentrações.

      (1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/971 do Conselho, de 17 de junho de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo sob a forma de Declaração sobre a Expansão do Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação (ATI)

text:
               18.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/2

         DECISÃO (UE) 2016/971 DO CONSELHO
   de 17 de junho de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo sob a forma de Declaração sobre a Expansão do Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação (ATI)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação, normalmente referida como Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI), foi adotada em Singapura, em 13 de dezembro de 1996. O n.o 3 do anexo do ATI especifica que os participantes se reunirão periodicamente sob os auspícios do Conselho do Comércio de Mercadorias da Organização Mundial do Comércio (OMC) para reexaminarem a lista de produtos abrangidos, tendo em vista chegarem a acordo, por consenso, sobre se será adequado alterar os apêndices desse anexo, a fim de incluir novos produtos com base nos desenvolvimentos tecnológicos, na experiência obtida com a aplicação das concessões pautais, ou nas alterações da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

               (2)

               Em 8 de julho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar a revisão do ATI, tendo em vista a expansão da sua cobertura de produtos para refletir os desenvolvimentos tecnológicos e a convergência.

               (3)

               As negociações relativas à expansão do ATI foram conduzidas pela Comissão em consulta com o comité especial criado nos termos do artigo 207.o, n.o 3, do Tratado.

               (4)

               Em 28 de julho de 2015, os participantes nas negociações emitiram uma Declaração sobre a Expansão do Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação («Declaração sobre a Expansão do ATI»), que apresenta os resultados das negociações.

               (5)

               Durante a 10.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Nairóbi, de 15 a 18 de dezembro de 2015, os participantes nas negociações emitiram a Declaração Ministerial sobre a Expansão do Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação, de 16 de dezembro de 2015 (WT/MIN 15/25) («Declaração Ministerial»), que apoia e abre para aceitação a Declaração sobre a Expansão do ATI, em conformidade com o seu n.o 9. A Declaração Ministerial também regista o acordo dos participantes nas negociações com o projeto de listas apresentado por cada um deles nos termos do n.o 5 da Declaração sobre a Expansão do ATI, incluído no documento da OMC G/MA/W/117.

               (6)

               O acordo sob a forma de Declaração sobre a Expansão do ATI deverá ser aprovado em nome da União, juntamente com a lista da União e as listas apresentadas pelos outros participantes nas negociações, que estão incluídas no documento da OMC G/MA/W/117.

               (7)

               Em conformidade com a Declaração sobre a Expansão do ATI, a União deverá apresentar à OMC as alterações necessárias à sua lista anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT 1994»), como indicado na lista da União CLXXIII (G/MA/TAR/RS/357/corr.1),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas, em nome da União Europeia, a Declaração sobre a Expansão do ATI e as listas apresentadas em conformidade com o seu n.o 5.
   O texto da Declaração sobre a Expansão do ATI e dos seus apêndices acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Comissão fica autorizada a apresentar à Organização Mundial do Comércio as necessárias alterações à lista da União anexa ao GATT 1994, tal como consta da lista da União CLXXIII (G/MA/TAR/RS/357/corr.1).
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aceitação previsto no n.o 9 da Declaração sobre a Expansão do ATI (2).
   Artigo 4.o

   A Declaração sobre a Expansão do ATI não pode ser interpretada como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os tribunais da União ou dos Estados-Membros.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  Aprovação de 8 de junho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  A data de entrada em vigor da Declaração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2005/678/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que nomeia dois membros efectivos e um suplente do Comité das Regiões

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/55

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Setembro de 2005
   que nomeia dois membros efectivos e um suplente do Comité das Regiões
   (2005/678/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo estónio,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE (1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro efectivos do Comité das Regiões, na sequência das demissões de Andrus ANSIP e de Edgar SAVISAAR, e vagou um lugar de suplente, dado que Väino HALLIKMÄGI foi proposto para membro efectivo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos do Comité das Regiões para o período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:

               a)

               Na qualidade de membros efectivos:

                           Väino HALLIKMÄGI
                           membro do conselho de Pärnu
                           em substituição de Andrus ANSIP

                           Tõnis PALTS
                           presidente da câmara de Tallinn
                           em substituição de Edgar SAVISAAR.

               b)

               Na qualidade de membro suplente:
               Laine JÄNES
               presidente da câmara de Tartu
               em substituição de Väino HALLIKMÄGI.

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.