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31994D0605

94/605/CE: Decisão nº 154 de 8 de Fevereiro de 1994 relativa aos modelos de formulários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 301, E 302 e E 303) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 244 de 19/09/1994 p. 0123 - 0151

DECISÃO Nº 154 de 8 de Fevereiro de  1994 relativa aos modelos de formulários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE)  nº 574/72 do Conselho (E 301, E 302 e E 303) (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/605/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta o artigo 81º, alínea a), do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho  de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos  trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da  Comunidade, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualqer questão  administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos  subsequentes, Tendo em conta o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de  1972, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados,  atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos  regulamentos, Tendo em conta a Decisão nº 130, de 17 de Outubro de 1985, que estabelece e adapta os modelos de  formulários necessários para a aplicação dos regulamentos, Considerando que é necessário adaptar aqueles modelos de formulários para ter em conta as  alterações ocorridas nas legislações nacionais dos Estados-membros; Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, na versão  resultante do protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, prevê a aplicação dos Regulamentos (CEE)  nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 no Espaço Económico Europeu; Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a  aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 serão adaptados e utilizados no  Espaço Económico Europeu; Considerando que, por razões práticas, devem ser utilizados na Comunidade e no Espaço Económico  Europeu formulários idênticos; Considerando que, com vista à participação prevista do Liechtenstein no EEE numa fase posterior,  esses formulários devem também ser adaptados em relação ao Liechtenstein; Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabelecidos foi decidida pela  Recomendação nº 15 da Comissão Administrativa, DECIDE: 1. Os modelos dos formulários E 301-E 303 reproduzidos na Decisão nº 130 são  substituídos pelos modelos anexos. 2. As autoridades competentes dos Estados-membros põem à disposição dos interessados (pessoas com  direito, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em  anexo. 3. Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação  permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, a fim de possibilitar a cada  destinatário (pessoa com direito, instituição, entidade patronal, etc.) receber o formulário na sua  própria língua. 4. A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O Presidente da Comissão Administrativa Georgios VAKALOPOULOS E 301>INÍCIO DE GRÁFICO>Regulamentos de Segurança Social EEE*na página 31ATESTADO RELATIVO AOS PERÍODOS A TER EM CONTA PARA A CONCESSÃO DAS PRESTAÇÕES DE  DESEMPREGO   Regulamento 1408/71: artigo 67º; artigo 68º; artigo 71º 1.a. ii; artigo 71º b. ii Regulamento 574/72: artigo 80º; artigo 81º; artigo 84º 2  A emitir pela instituição competente em matéria de desemprego ou pela instituição designada pela  autoridade competente do país onde o desempregado esteve segurado anteriormente. A entregar ao  interessado ou a enviar à instituição competente.  1Desempregado 1.1Apelido (1A)  1.2Nomes própriosApelidos anteriores (1A) (1B)Data de nascimento  1.3Local de nascimento (2)NacionalidadeDNI (3)  1.4Endereço do trabalhador no Estado a que o certificado se destina (4) (14)    1.5Número de identificação (4) (5):  1.6Sindicato/Fundo de desemprego (6):  2O trabalhador acima mencionado cumpriu os seguintes períodos no decurso 2.1□do ano (7)□dos dois anos (7)□dos três anos (7) □de mais de três anos (7)  que precederam o termo do último emprego 3Períodos de seguro correspondentes a uma actividade assalariada e períodos assimilados (8): 3.1Períodos de segurodea 3.2Períodos assimilados deaMotivo da assimilação  (9) 4Períodos de emprego assalariado e períodos assimilados (8) (8A): 4.1Períodos de emprego (5A)deaActividade exercida  (10) 4.2Períodos assimiladosdeaMotivo da assimilação (9) ! E 3015Informação sobre o último emprego (artigo 68º, nº 1, segunda frase): Ramo de actividadeActividade exercida (11) (p. ex. «pedreiro», não «operário da construção»)Remuneração aproximada por período de referência (7)5.1Motivo de cessação□despedimento□rescisão por iniciativa do  trabalhador □expiração do contrato □  □rescisão por mútuo acordo  □outros motivos 6O interessado 6.1□recebeu ou deve receber remuneração pelo período imediatamente seguinte à cessação do  trabalho 6.2□recebeu ou deve receber, aquando da cessação do trabalho, uma indemnização ou outros  pagamentos similares no montante de 6.3□recebeu ou deve receber uma indemnização em substituição das férias anuais, no montante □depordias (12) 6.4□renunciou aos direitos seguintes que decorrem do contrato de trabalho (13): □ □Motivo: 6.5□recebe outras prestações. 7Após o início do último emprego referido no ponto 5, o interessado beneficiou de prestações de  desemprego:  dea 8□O interessado tem direito às prestações ao abrigo do artigo 69º do Regulamento 1408/71 □(Atestado E 303 para o período dea □emitido a) 9□O interessado não tem direito às prestações ao abrigo do artigo 69º do Regulamento 1408/71 9.1□porque não tem direito ao abrigo da legislação aplicada pela instituição que emite o  presente certificado  9.2□porque não ficou à disposição dos serviços de emprego do país competente durante quatro  semanas a contar do início □da situação de desemprego, e não foi autorizado a partir antes  do fim deste prazo.  10□O interessado não tem direito às prestações ao abrigo do artigo 71º 1.a.i ou do artigo  71º 1.b.i do Regulamento 1408/71 □pela instituição que emite o presente certificado. 11Instituição que emite o atestado 11.1Designação: 11.2Endereço (14):  11.3Carimbo 11.4Data: 11.5Assinatura  " E 301INSTRUÇÕES  O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando apenas as linhas  pontilhadas. É composto de 3 páginas; nenhuma delas pode ser suprimida, mesmo que não contenha  qualquer indicação útil. NOTAS  * EEE - Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste  acordo, o presente formulário é válido igualmente na Áustria, na Finlândia, na Islândia, no  Liechtenstein, na Noruega e na Suécia. (1) Sigla do país a que pertence a instituição que preenche o formulário: B = Bélgica; DK =  Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L =  Luxemburgo; NL = Países Baixos; P = Portugal; GB = Reino Unido; A = Áustria; FIN = Finlândia; IS =  Islândia; FL = Liechtenstein; N = Noruega; S = Suécia. (1A) Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento. Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de  solteira) pela ordem do registo civil, conforme constam no bilhete de identidade ou no passaporte. (1B) Os apelidos anteriores incluem o apelido de nascimento. (2) Para as localidades portuguesas, indicar também a freguesia e o concelho. (3) Para os nacionais espanhóis, indicar igualmente o número que consta no cartão de identidade  nacional (DNI), se existir, mesmo que esteja caducado. Na sua falta, indicar «não tem». (4) Caso seja conhecido. (5) Se o formulário se destinar a uma instituição dinamarquesa, austríaca, finlandesa, islandesa ou  sueca, indicar o número de identificação pessoal. Se o formulário se destinar a uma instituição  francesa, indicar o número de segurança social (NIR). (6) A preencher, se possível, apenas quanto o atestado for pedido por um trabalhador antes da sua  partida para a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia ou a Suécia, se esse trabalhador já tiver estado  seguro num desses países. (7) Um ano  se o atestado se destinar a uma instituição luxemburguesa. Dois anos se se destinar a uma instituição italiana, portuguesa, finlandesa, islandesa, do  Liechtenstein ou sueca. A Itália poderá ainda pedir a comunicação da carreira completa do  interessado no estrangeiro. Três anos se se destinar a uma instituição belga, dinamarquesa, francesa, grega, irlandesa ou do  Reino Unido. Mais de três anos se se destinar a uma instituição neerlandesa (5 anos), espanhola (6 anos), alemã  (7 anos) ou austríaca (10, 15 ou 25 anos). O ano anterior ou os três anos anteriores se se destinar a uma instituição norueguesa. (8) Se a discriminação dos dados pedidos nos pontos 3.1 e 3.2, 4.1 e 4.2 não puder ser obtida,  indicar o período total no ponto 3.1 ou 4.1, conforme o caso. Os pontos 3.1 e 4.1 devem ser  preenchidos mesmo que os períodos se sobreponham. (8A) Por períodos de emprego entendem-se aqueles que não deram lugar a seguro de desemprego nos  termos da legislação do Estado em questão. (9) Por exemplo: doença, maternidade, acidente de trabalho, serviço militar, formação profissional,  desemprego comprovado. (10) Indicar também o número de horas de trabalho durante esses períodos, se esse dado for  conhecido. (11) Indicar se se trata de uma actividade sazonal. (12) A preencher quando o formulário se destinar a uma instituição belga, dinamarquesa, alemã,  espanhola, francesa, italiana, neerlandesa, austríaca, do Liechtenstein ou norueguesa. (13) A preencher quando o formulário se destinar a uma instituição belga, dinamarquesa, italiana,  neerlandesa, portuguesa, do Liechtenstein ou norueguesa. (14) Rua, número, código postal, localidade, país.    § >FIM DE GRÁFICO>QUADRO 3 >INÍCIO DE GRÁFICO> PERÍODOS DE SEGURO E PERÍODOS ASSIMILADOS  INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR PARA USO DAS INSTITUIÇÕES ESPANHOLAS A completar quando o trabalhador desempregado tiver 52 anos ou mais, e residir em Espanha.  O trabalhador designado no quadro 1 cumpriu, durante a sua vida laboral, os períodos de seguro e  assimilados seguintes:   1. Períodos de seguro correspondentes a uma actividade assalariada Períodos de seguro e períodos assimilados cobertosPeríodos de seguroPeríodos assimiladosProfissãoAnosdeatéAnosDiasAnosDias     2. Períodos de seguro correspondentes a uma actividade não assalariada deatédeatédeatédeatédeaté      ! >FIM DE GRÁFICO>E 302>INÍCIO DE GRÁFICO>Regulamentos de Segurança Social EEE*na página 31ATESTADO RELATIVO AOS FAMILIARES DO DESEMPREGADO A TOMAR EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES  Regulamento 1408/71: artigo 68º, 2 Regulamento 574/72: artigo 82º  A emitir pela instituição designada do país de residência dos familiares. A entregar ao  desempregado ou a enviar à instituição competente  1Desempregado 1.1Apelido (1A)  1.2Nomes própriosApelidos anteriores (1A) (1B)Data de nascimento  1.3Local de nascimento (2)NacionalidadeDNI (3)  1.4Número de identificação (4) (5): 1.5Sindicato/Fundo de desemprego (6): 2Familiares Núme- ro de ordemApelido (1A)Nomes própriosData de nascimentoParentescoLocal de residência1   2   3   4   5   6   7   8   3Eventualmente, rendimento dos familiares (natureza e montante mensal, incluindo as prestações  sociais) Número de ordem (7)FamiliaresNatureza do rendimentoMontante   4Até ao início do desemprego, o desempregado assegurava a manutenção dos familiares indicados com  os números de ordem    4.1O familiar mencionado com o número de ordem por deficiências físicas ou mentais, não pode trabalhar para prover ao seu sustento (8).  ! E 3024.2Os suplementos familiares para os familiares referidos nos números de ordem  foram pagos a outra pessoa ao mesmo tempo que as prestações de desemprego pelo período dea 4.3Indicações só para as instituições do Reino Unido e da Finlândia: exceptuando o período de emprego no Reino Unido e na Finlândia, o desempregado e o seu cônjuge  □vivem em comunhão de habitação□não vivem em comunhão de habitação 4.4O presente atestado é válido por doze meses a contar da data da sua emissão. 5Instituição que emite o atestado 5.1Designação: 5.2Endereço (9):  5.3Carimbo 5.4Data: 5.5Assinatura  6Declaração do desempregado (10) 6.1O desempregado mencionado no quadro 1 declara que os seus familiares referidos nos números de  ordem  do quadro 2 □são□não são tomados em consideração para o cálculo das prestações de desemprego devidas a outra pessoa ao  abrigo da legislação do Reino Unido. 6.2Data: 6.3Assinatura do desempregado   " E 302INSTRUÇÕES  O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando apenas as linhas  pontilhadas. É composto de 3 páginas; nenhuma delas pode ser suprimida, mesmo que não contenha  qualquer indicação útil. NOTAS  * EEE - Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste  acordo, o presente formulário é válido igualmente na Áustria, na Finlândia, na Islândia, no  Liechtenstein, na Noruega e na Suécia. (1) Sigla do país a que pertence a instituição que preenche o formulário: B = Bélgica; DK =  Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L =  Luxemburgo; NL = Países Baixos; P = Portugal; GB = Reino Unido; A = Áustria; FIN = Finlândia; IS =  Islândia; FL = Liechtenstein; N = Noruega; S = Suécia. (1A) Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento. Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de  solteira) pela ordem do registo civil, conforme constam no bilhete de identidade ou no passaporte. (1B) Os apelidos anteriores incluem o apelido de nascimento. (2) Para as localidades portuguesas, indicar também a freguesia e o concelho. (3) Para os nacionais espanhóis, indicar igualmente o número que consta do cartão de identidade  nacional (DNI), se existir, mesmo que esteja caducado. Na sua falta, indicar «não tem». (4) Caso seja conhecido. (5) Se o formulário se destinar a uma instituição austríaca, finlandesa, islandesa ou sueca,  indicar o número de identificação pessoal. (6) A preencher, se possível, apenas quanto o atestado for pedido por um trabalhador antes da sua  partida para a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia ou a Suécia, se esse trabalhador já tiver estado  seguro num desses países. (7) Para cada familiar mencionado neste quadro, indicar o número de ordem que figura no quadro 2. (8) A preencher quando o formulário se destinar a uma instituição belga, grega, espanhola,  francesa, do Reino Unido, austríaca, do Liechtenstein ou norueguesa. (9) Rua, número, código postal, localidade, país. (10) A preencher pelo desempregado, só quando o atestado tiver sido emitido por uma instituição do  Reino Unido. § >FIM DE GRÁFICO>E 303/0>INÍCIO DE GRÁFICO>Regulamentos de Segurança Social EEE*no verso1ATESTADO RELATIVO À MANUTENÇÃO DO DIREITO ÀS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO  Regulamento 1408/71: artigo 69º Regulamento 574/72: artigo 26º 2; artigo 83º 1 a 3; artigo 97º 1DesempregadoNúmero de identificação (4) (5): 1.1Apelido (1A)  1.2Nomes própriosApelidos anteriores (1A) (1B)Data de nascimento  1.3Local de nascimento (2)NacionalidadeDNI (3)  1.4Endereço do desempregado no Estado a que o certificado se destina (4) (11)   1.5Sindicato/Fundo de desemprego (6): 2Nas condições referidas no artigo 69º do Regulamento 1408/71, o desempregado acima mencionado tem  direito às prestações de desemprego, a contar da data da sua inscrição no serviço de emprego do  país onde procura trabalho.  3Pode, todavia, beneficiar das prestações a partir de, na condição de se ter inscrito o mais tardar a, junto dos serviços de emprego (7) do país onde procura trabalho (7A). 3.1Só pode beneficiar das prestações a partir de, uma vez que, até essa data, o direito às prestações foi suspenso (7A). 4O desempregado tem direito às prestações por um período máximo dedias ao abrigo do artigo 69º do Regulamento 1408/71, sem que o mesmo possa exceder a seguinte data 4.1.As prestações são concedidas por todos os dias da semana, excepto: □Segunda-feira□Terça-feira□Quarta-feira□Quinta-feira□Sexta-feira□Sábado□Domingo As prestações são concedidas pordias por mês. 4.2Montante diário das prestações de desemprego: líquido, incluindo acréscimo por pessoas a cargo:líquido e a partir de líquido, incluindo acréscimo por pessoas a cargo:líquido 4.3Montante semanal das prestações de desemprego:líquido e a partir de líquido 4.4Montante mensal das prestações de desemprego:líquido (7B) 5O pagamento das prestações deve ser suspenso nas circunstâncias seguintes (Regulamento 574/72,  artigo 83º 1.e, e artigo 83º 3): 5.1-quando o desempregado tiver aceite um emprego assalariado permanente (8) ou exercer uma  actividade independente; 5.2-quando o desempregado beneficiar de um rendimento ocasional (8A) proveniente de uma actividade  diferente das indicadas no ponto 5.1 acima (neste caso, o pagamento das prestações deve ser  suspenso pelo número de dias durante os quais o interessado beneficiar deste rendimento  ocasional); 5.3-quando o desempregado recusar uma oferta de emprego ou recusar apresentar-se quando convocado  pelos serviços de emprego; 5.4-quando o desempregado recusar uma oferta de reconversão profissional ou negligenciar a sua  participação nesta (9); 5.5-quando o desempregado não se submeter ou tiver deixado de se submeter ao controlo; 5.6-quando o desempregado estiver com incapacidade permanente para o trabalho (10); 5.7-quando o desempregado estiver com incapacidade temporária para o trabalho (neste caso, o  pagamento das prestações é suspenso até nova inscrição) (10A); 5.8-quando o desempregado não estiver ou tiver deixado de estar à disposição dos serviços de  emprego; 5.9-quando o número de familiares que abre direito ao acréscimo diminuir ou quando um desses  familiares dispuser de um rendimento referido no formulário E 302 (neste caso a prestação deve ser  paga com dedução do acréscimo familiar). ! 6Instituição que emite o atestado 6.1Designação: 6.2Endereço (11):  6.3Carimbo 6.4Data: 6.5Assinatura  INSTRUÇÕES  A instituição competente do último país de emprego preenche a série dos formulários E 303/0 a E  303/4 na parte que lhe diz respeito; conserva o exemplar E 303/0 e entrega o resto da série ao  desempregado, incluindo o E 303/5 ou, se for o caso, envia-o à instituição competente em matéria de  desemprego do lugar onde o desempregado procura emprego.  O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando somente as linhas  pontilhadas. NOTAS  *EEE - Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste  acordo, o presente formulário é válido igualmente na Áustria, na Finlândia, na Islândia, no  Liechtenstein, na Noruega e na Suécia. (1)Sigla do país a que pertence a instituição que preenche o formulário: B = Bélgica; DK =  Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L =  Luxemburgo; NL = Países Baixos; P = Portugal; GB = Reino Unido; A = Áustria; FIN = Finlândia; IS =  Islândia; FL = Liechtenstein; N = Noruega; S = Suécia. (1A)Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento. Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de  solteira) pela ordem do registo civil, conforme constam no bilhete de identidade ou no passaporte. (1B)Os apelidos anteriores incluem o apelido de nascimento. (2)Para as localidades portuguesas, indicar também a freguesia e o concelho. (3)Para os nacionais espanhóis, indicar igualmente o número que consta no cartão de identidade  nacional (DNI), se existir, mesmo que esteja caducado. Na sua falta, indicar «não tem». (4)Caso seja conhecido. (5)Se o formulário se destinar a uma instituição dinamarquesa, austríaca, finlandesa, islandesa ou  sueca, indicar o número de identificação pessoal. (6)A completar, se possível, apenas quando o atestado for pedido por um trabalhador antes da sua  partida para a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia ou a Suécia, se esse trabalhador já tiver estado  seguro num desses países. (7)Em França, na Itália, nos Países Baixos e em Portugal, o desempregado deve ainda apresentar um  pedido de prestações à instituição competente em matéria de seguro de desemprego por intermédio do  centro de colocação. (7A)Eliminar a menção inútil. (7B)Eliminar esta linha quando o montante mensal não estiver previsto em relação às prestações de  desemprego pela legislação aplicada pela instituição que concede as prestações por conta da outra. (8)Segundo a legislação italiana, é considerada como permanente uma actividade de mais de cinco  dias; segundo as legislações belga, espanhola e neerlandesa, uma actividade que tenha pelo menos um  dia de trabalho normal; segundo a legislação grega, uma actividade que compreenda pelo menos três  dias de trabalho por semana. Segundo a legislação do Reino Unido, é considerada actividade  permanente qualquer actividade cujos rendimentos atinjam ou excedam o limite mínimo para o  pagamento de contribuições à segurança social. (8A)Segundo a legislação do Reino Unido, são considerados «rendimentos ocasionais» os que não  atinjam ou excedam o limite mínimo para o pagamento de contribuições à segurança social. (9)Esta circunstância não implica a suspensão das prestações, se o atestado tiver sido emitido por  uma instituição dinamarquesa. (10)Ou quando o desempregado beneficiar de uma pensão de velhice, se o atestado tiver sido emitido  por uma instituição alemã ou luxemburguesa, ou de uma pensão de invalidez, se o atestado tiver sido  emitido por uma instituição francesa, alemã ou luxemburguesa. (10A)Esta circunstância não implica a suspensão das prestações, se o atestado tiver sido emitido  por uma instituição luxemburguesa ou portuguesa. (11)Rua, número, código postal, localidade, país. " >FIM DE GRÁFICO>E 303/1>INÍCIO DE GRÁFICO>Regulamentos de Segurança Social EEE*no verso1ATESTADO RELATIVO À MANUTENÇÃO DO DIREITO ÀS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO Regulamento 1408/71: artigo 69º Regulamento 574/72: artigo 26º 2; artigo 83º 1 a 3; artigo 97º Este exemplar destina-se à instituição de seguro de desemprego do lugar onde o desempregado procura  emprego. Deve servir de base ao pagamento de prestações de desemprego (Regulamento 574/72: artigo  83º 1). 1DesempregadoNúmero de identificação (4) (5): 1.1Apelido (1A)  1.2Nomes própriosApelidos anteriores (1A) (1B)Data de nascimento  1.3Local de nascimento (2)NacionalidadeDNI (3)  1.4Endereço do desempregado no Estado a que o certificado se destina (4) (11)   1.5Sindicato/Fundo de desemprego (6): 2Nas condições referidas no artigo 69º do Regulamento 1408/71, o desempregado acima mencionado tem  direito às prestações de desemprego, a contar da data da sua inscrição no serviço de emprego do  país onde procura trabalho.  3Pode, todavia, beneficiar das prestações a partir de, na condição de se ter inscrito o mais tardar a, junto dos serviços de emprego (7) do país onde procura trabalho (7A). 3.1Só pode beneficiar das prestações a partir de, uma vez que, até essa data, o direito às prestações foi suspenso (7A). 4O desempregado tem direito às prestações por um período máximo dedias ao abrigo do artigo 69º do Regulamento 1408/71, sem que o mesmo possa exceder a seguinte data: 4.1As prestações são concedidas por todos os dias da semana, excepto: □Segunda-feira□Terça-feira□Quarta-feira□Quinta-feira□Sexta-feira□Sábado□Domingo As prestações são concedidas pordias por mês. 4.2Montante diário das prestações de desemprego: líquido, incluindo acréscimo por pessoas a cargo:líquido e a partir de   líquido, incluindo acréscimo por pessoas a cargo:líquido 4.3Montante semanal das prestações de desemprego:líquido e a partir delíquido 4.4Montante mensal das prestações de desempregolíquido (7B): 5O pagamento das prestações deve ser suspenso nas circunstâncias seguintes (Regulamento 574/72,  artigo 83º 1.e e artigo 83º 3): 5.1-quando o desempregado tiver aceite um emprego assalariado permanente (8) ou exercer uma  actividade independente; 5.2-quando o desempregado beneficiar de um rendimento ocasional (8A) proveniente de uma actividade  diferente das indicadas no ponto 5.1 acima (neste caso, o pagamento das prestações deve ser  suspenso pelo número de dias durante os quais o interessado beneficiar deste rendimento  ocasional); 5.3-quando o desempregado recusar uma oferta de emprego ou recusar apresentar-se quando convocado  pelos serviços de emprego; 5.4-quando o desempregado recusar uma oferta de reconversão profissional ou negligenciar a sua  participação nesta (9); 5.5-quando o desempregado não se submeter ou tiver deixado de se submeter ao controlo; 5.6-quando o desempregado estiver com incapacidade permanente para o trabalho (10); 5.7-quando o desempregado estiver com incapacidade temporária para o trabalho (neste caso, o  pagamento das prestações é suspenso até nova inscrição) (10A); 5.8-quando o desempregado não estiver ou tiver deixado de estar à disposição dos serviços de  emprego; 5.9-quando o número de familiares que abre direito ao acréscimo diminuir ou quando um desses  familiares dispuser de um rendimento referido no formulário E 302 (neste caso, a prestação deve ser  paga com dedução do acréscimo familiar). ! E 303/16Instituição que emite o atestado 6.1Designação: 6.2Endereço (11):  6.3Carimbo 6.4Data: 6.5Assinatura  INSTRUÇÕES  A instituição competente do último país de emprego preenche a série dos formulários E 303/0 a E  303/4 na parte que lhe diz respeito; conserva o exemplar E 303/0 e entrega o resto da série ao  desempregado, incluindo o E 303/5 ou, se for o caso, envia-o à instituição competente em matéria de  desemprego do lugar onde o desempregado procura emprego.  O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando apenas as linhas  pontilhadas. NOTAS  * EEE - Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste  acordo, o presente formulário é válido igualmente na Áustria, na Finlândia, na Islândia, no  Liechtenstein, na Noruega e na Suécia. (1) Sigla do país a que pertence a instituição que preenche o formulário: B = Bélgica; DK =  Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L =  Luxemburgo; NL = Países Baixos; P = Portugal; GB = Reino Unido; A = Áustria; FIN = Finlândia; IS =  Islândia; FL = Liechtenstein; N = Noruega; S = Suécia. (1A) Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento. Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de  solteira) pela ordem do registo civil, conforme constam no bilhete de identidade ou no passaporte. (1B) Os apelidos anteriores incluem o apelido de nascimento. (2) Para as localidades portuguesas, indicar também a freguesia e o concelho. (3) Para os nacionais espanhóis, indicar igualmente o número que consta no cartão de identidade  nacional (DNI), se existir, mesmo que esteja caducado. Na sua falta, indicar «não tem». (4) Caso seja conhecido. (5) Se o formulário se destinar a uma instituição dinamarquesa, austríaca, finlandesa, islandesa ou  sueca, indicar o número de identificação pessoal. (6) A completar, se possível, apenas quando o atestado for pedido por um trabalhador antes da sua  partida para a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia ou a Suécia, se esse trabalhador já tiver estado  seguro num desses países. (7) Em França, na Itália, nos Países Baixos e em Portugal, o desempregado deve ainda apresentar um  pedido de prestações à instituição competente em matéria de seguro de desemprego por intermédio do  centro de colocação. (7A) Eliminar a menção inútil. (7B) Eliminar esta linha quando o montante mensal não estiver previsto em relação às prestações de  desemprego pela legislação aplicada pela instituição que concede as prestações por conta da outra. (8) Segundo a legislação italiana, é considerada como permanente uma actividade de mais de cinco  dias; segundo as legislações belga, espanhola e neerlandesa, uma actividade que tenha pelo menos um  dia de trabalho normal; segundo a legislação grega, uma actividade que compreenda pelo menos três  dias de trabalho por semana. Segundo a legislação do Reino Unido, é considerada actividade  permanente qualquer actividade cujos rendimentos atinjam ou excedam o limite mínimo para o  pagamento de contribuições à segurança social. (8A) Segundo a legislação do Reino Unido, são considerados «rendimentos ocasionais» os que não  atinjam ou excedam o limite mínimo para o pagamento de contribuições à segurança social. (9) Esta circunstância não implica a suspensão das prestações, se o atestado tiver sido emitido por  uma instituição dinamarquesa. (10) Ou quando o desempregado beneficiar de uma pensão de velhice, se o atestado tiver sido emitido  por uma instituição alemã ou luxemburguesa, ou de uma pensão de invalidez, se o atestado tiver sido  emitido por uma instituição francesa, alemã ou luxemburguesa. (10A) Esta circunstância não implica a suspensão das prestações, se o atestado tiver sido emitido  por uma instituição luxemburguesa ou portuguesa. (11) Rua, número, código postal, localidade, país. " >FIM DE GRÁFICO>E 303/2>INÍCIO DE GRÁFICO>Regulamentos de Segurança Social EEE*na página 3E 303/21ATESTADO RELATIVO À MANUTENÇÃO DO DIREITO ÀS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO Regulamento 1408/71: artigo 69º Regulamento 574/72: artigo 26º 2; artigo 83º 1 a 3; artigo 97º Este exemplar deve ser devolvido à instituição competente, para a informar da inscrição do  desempregado e do início do pagamento das prestações (Regulamento 574/72: artigo 83º 3). 1DesempregadoNúmero de identificação (4) (5): 1.1Apelido (1A)  1.2Nomes própriosApelidos anteriores (1A) (1B)Data de nascimento  1.3Local de nascimento (2)NacionalidadeDNI (3)  1.4Endereço do desempregado no Estado a que o certificado se destina (4) (11)   1.5Sindicato/Fundo de desemprego (6): 2Nas condições referidas no artigo 69º do Regulamento 1408/71, o desempregado acima mencionado tem  direito às prestações de desemprego, a contar da data da sua inscrição no serviço de emprego do  país onde procura trabalho.  3Pode, todavia, beneficiar das prestações a partir de, na condição de se ter inscrito, o mais tardar a , junto dos serviços de emprego (7) do país onde procura trabalho (7A). 3.1Só pode beneficiar das prestações a partir de, uma vez que, até essa data, o direito às prestações foi suspenso (7A). 4O desempregado tem direito às prestações por um período máximo dedias ao abrigo do artigo 69º do Regulamento 1408/71, sem que o mesmo possa exceder a seguinte data: 4.1As prestações são concedidas por todos os dias da semana, excepto: □Segunda-feira□Terça-feira□Quarta-feira□Quinta-feira□Sexta-feira□Sábado□Domingo As prestações são concedidas pordias por mês. 4.2Montante diário das prestações de desemprego: líquido, incluindo acréscimo por pessoas a cargo:líquido e a partir de líquido, incluindo acréscimo por pessoas a cargo:líquido 4.3Montante semanal das prestações de desemprego:líquido e a partir delíquido 4.4Montante mensal das prestações de desemprego:líquido (7B) 5O pagamento das prestações deve ser suspenso nas circunstâncias seguintes (Regulamento 574/72:  artigo 83º 1.e, e artigo 83º 3): 5.1-quando o desempregado tiver aceite um emprego assalariado permanente (8) ou exercer uma  actividade independente; 5.2-quando o desempregado beneficiar de um rendimento ocasional (8A) proveniente de uma actividade  diferente das indicadas no ponto 5.1 acima (neste caso, o pagamento das prestações deve ser  suspenso pelo número de dias durante os quais o interessado beneficiar deste rendimento  ocasional); 5.3-quando o desempregado recusar uma oferta de emprego ou recusar apresentar-se quando convocado  pelos serviços de emprego; 5.4-quando o desempregado recusar uma oferta de reconversão profissional ou negligenciar a sua  participação nesta (9); 5.5-quando o desempregado não se submeter ou tiver deixado de se submeter ao controlo; 5.6-quando o desempregado estiver com incapacidade permanente para o trabalho (10); 5.7-quando o desempregado estiver com incapacidade temporária para o trabalho (neste caso, o  pagamento das prestações é suspenso até nova inscrição) (10A); 5.8-quando o desempregado não estiver ou tiver deixado de estar à disposição dos serviços de  emprego; 5.9-quando o número de familiares que abre direito ao acréscimo diminuir ou quando um desses  familiares dispuser de um rendimento referido no formulário E 302 (neste caso, a prestação deve ser  paga com dedução do acréscimo familiar). ! 6Instituição que preenche o formulário 6.1Designação: 6.2Endereço (11):  A preencher pela instituição do país onde o desempregado procura emprego. 7Certificamos 7.1que o desempregado acima mencionado se inscreveu com vista a procurar emprego a:  7.2e beneficia das prestações de desemprego desde:  8Instituição do país onde o desempregado procura emprego 8.1Designação: 8.2Endereço (11):  8.3Carimbo 8.4Data: 8.5Assinatura  " INSTRUÇÕES  A instituição competente do último país de emprego preenche a série dos formulários E 303/0 a 303/4  na parte que lhe diz respeito; conserva o exemplar E 303/0 e entrega o resto da série ao  desempregado, incluindo o E 303/5 ou, se for o caso, envia-o à instituição competente em matéria de  desemprego do lugar onde o desempregado procura emprego.  O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando apenas as linhas  pontilhadas. É composto de 3 páginas; nenhuma delas pode ser suprimida, mesmo que não contenha  qualquer indicação útil. NOTAS  *EEE - Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste  acordo, o presente formulário é válido igualmente na Áustria, na Finlândia, na Islândia, no  Liechtenstein, na Noruega e na Suécia. (1)Sigla do país a que pertence a instituição que preenche o formulário: B = Bélgica; DK =  Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L =  Luxemburgo; NL = Países Baixos; P = Portugal; GB = Reino Unido; A = Áustria; FIN = Finlândia; IS =  Islândia; FL = Liechtenstein; N = Noruega; S = Suécia. (1A)Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento. Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de  solteira) pela ordem do registo civil, conforme constam no bilhete de identidade ou no passaporte. (1B)Os apelidos anteriores incluem o apelido de nascimento. (2)Para as localidades portuguesas, indicar também a freguesia e o concelho. (3)Para os nacionais espanhóis, indicar igualmente o número que consta no cartão de identidade  nacional (DNI), se existir, mesmo que esteja caducado. Na sua falta, indicar «não tem». (4)Caso seja conhecido. (5)Se o formulário se destinar a uma instituição dinamarquesa, austríaca, finlandesa, islandesa ou  sueca, indicar o número de identificação pessoal. (6)A completar, se possível, apenas quando o atestado for pedido por um trabalhador antes da sua  partida para a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia ou a Suécia, se esse trabalhador já tiver estado  seguro num desses países. (7)Em França, na Itália, nos Países Baixos e em Portugal, o desempregado deve ainda apresentar um  pedido de prestações à instituição competente em matéria de seguro de desemprego por intermédio do  centro de colocação. (7A)Eliminar a menção inútil. (7B)Eliminar esta linha quando o montante mensal não estiver previsto em relação às prestações de  desemprego pela legislação aplicada pela instituição que concede as prestações por conta da outra. (8)Segundo a legislação italiana, é considerada como permanente uma actividade de mais de cinco  dias; segundo as legislações belga, espanhola e neerlandesa, uma actividade que tenha pelo menos um  dia de trabalho normal; segundo a legislação grega, uma actividade que compreenda pelo menos três  dias de trabalho por semana. Segundo a legislação do Reino Unido, é considerada actividade  permanente qualquer actividade cujos rendimentos atinjam ou excedam o limite mínimo para o  pagamento de contribuições à segurança social. (8A)Segundo a legislação do Reino Unido, são considerados «rendimentos ocasionais» os que não  atinjam ou excedam o limite mínimo para o pagamento de contribuições à segurança social. (9)Esta circunstância não implica a suspensão das prestações, se o atestado tiver sido emitido por  uma instituição dinamarquesa. (10)Ou quando o desempregado beneficiar de uma pensão de velhice, se o atestado tiver sido emitido  por uma instituição alemã ou luxemburguesa, ou de uma pensão de invalidez, se o atestado tiver sido  emitido por uma instituição francesa, alemã ou luxemburguesa. (10A)Esta circunstância não implica a suspensão das prestações, se o atestado tiver sido emitido  por uma instituição luxemburguesa ou portuguesa. (11)Rua, número, código postal, localidade, país.§ >FIM DE GRÁFICO>E 303/3>INÍCIO DE GRÁFICO>Regulamentos de Segurança Social EEE*na página 3E 303/31ATESTADO RELATIVO À MANUTENÇÃO DO DIREITO ÀS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO Regulamento 1408/71: artigo 69º Regulamento 574/72: artigo 26º 2; artigo 83º 1 a 3; artigo 97º Este exemplar destina-se à instituição do seguro de doença do lugar onde o desempregado procura  emprego (Regulamento 574/72, artigo 26º 2). 1DesempregadoNúmero de identificação (4) (5): 1.1Apelido (1A)  1.2Nomes própriosApelidos anteriores (1A) (1B)Data de nascimento  1.3Local de nascimento (2)NacionalidadeDNI (3)  1.4Endereço do desempregado no Estado a que o certificando se destina (4) (11)   1.5Sindicato/Fundo de desemprego (6): 2Nas condições referidas no artigo 69º do Regulamento 1408/71, o desempregado acima mencionado tem  direito às prestações de desemprego, a contar da data da sua inscrição no serviço de emprego do  país onde procura trabalho.  3Pode, todavia, beneficiar das prestações a partir de, na condição de se ter inscrito o mais tardar a, junto dos serviços de emprego (7) do país onde procura trabalho (7A). 3.1Só pode beneficiar das prestações a partir de, uma vez que, até essa data, o direito às prestações foi suspenso (7A). 4O desempregado tem direito às prestações por um período máximo dedias ao abrigo do artigo 69º do Regulamento 1408/71, sem que o mesmo possa exceder a seguinte data:  4.1As prestações são concedidas por todos os dias da semana, excepto: □Segunda-feira□Terça-feira□Quarta-feira□Quinta-feira□Sexta-feira□Sábado□Domingo As prestações são concedidas pordias por mês. 4.2Montante diário das prestações de desemprego: líquido, incluindo acréscimo por pessoas a cargo:líquido e a partir de líquido líquido, incluindo acréscimo por pessoas a cargo:líquido 4.3Montante semanal das prestações de desemprego:líquido e a partir de líquido 4.4Montante mensal das prestações de desemprego:líquido (7B). 5O pagamento das prestações deve ser suspenso nas circunstâncias seguintes (Regulamento 574/72,  artigo 83º 1.e, e artigo 83º 3): 5.1-quando o desempregado tiver aceite um emprego assalariado permanente (8) ou exercer uma  actividade independente; 5.2-quando o desempregado beneficiar de um rendimento ocasional (8A) proveniente de uma actividade  diferente das indicadas no ponto 5.1 acima (neste caso, o pagamento das prestações deve ser  suspenso pelo número de dias durante os quais o interessado beneficiar deste rendimento  ocasional); 5.3-quando o desempregado recusar uma oferta de emprego ou recusar apresentar-se quando convocado  pelos serviços de emprego; 5.4-quando o desempregado recusar uma oferta de reconversão profissional ou negligenciar a sua  participação nesta (9); 5.5-quando o desempregado não se submeter ou tiver deixado de se submeter ao controlo; 5.6-quando o desempregado estiver com incapacidade permanente para o trabalho (10); 5.7-quando o desempregado estiver com incapacidade temporária para o trabalho (neste caso, o  pagamento das prestações é suspenso até nova inscrição) (10A); 5.8-quando o desempregado não estiver ou tiver deixado de estar à disposição dos serviços de  emprego; 5.9-quando o número de familiares que abre direito ao acréscimo diminuir ou quando um desses  familiares dispuser de um rendimento referido no formulário E 302 (neste caso, a prestação deve ser  paga com dedução do acréscimo familiar). ! E 303/36Instituição que preenche o formulário 6.1Designação: 6.2Endereço (11):  A preencher pela instituição do país onde o desempregado procura emprego e a juntar ao formulário E  119.  7Certificamos 7.1que o desempregado acima mencionado se inscreveu com vista a procurar emprego a:  7.2e que beneficia das prestações de desemprego desde:  8Instituição do país onde o desempregado procura emprego 8.1Designação: 8.2Endereço (11):  8.3Carimbo 8.4Data: 8.5Assinatura  " E 303/3INSTRUÇÕES  A instituição competente do último país de emprego preenche a série dos formulários E 303/0 a 303/4  na parte que lhe diz respeito; conserva o exemplar E 303/0 e entrega o resto da série ao  desempregado, incluindo o E 303/5 ou, se for o caso, envia-o à instituição competente em matéria de  desemprego do lugar onde o desempregado procura emprego.  O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando apenas as linhas  pontilhadas. É composto de 3 páginas; nenhuma delas pode ser suprimida, mesmo que não contenha  qualquer indicação útil. NOTAS  * EEE - Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste  acordo, o presente formulário é válido igualmente na Áustria, na Finlândia, na Islândia, no  Liechtenstein, na Noruega e na Suécia. (1) Sigla do país a que pertence a instituição que preenche o formulário: B = Bélgica; DK =  Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L =  Luxemburgo; NL = Países Baixos; P = Portugal; GB = Reino Unido; A = Áustria; FIN = Finlândia; IS =  Islândia; FL = Liechtenstein; N = Noruega; S = Suécia. (1A) Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento. Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de  solteira) pela ordem do registo civil, conforme constam no bilhete de identidade ou no passaporte. (1B) Os apelidos anteriores incluem o apelido de nascimento. (2) Para as localidades portuguesas, indicar também a freguesia e o concelho. (3) Para os nacionais espanhóis, indicar igualmente o número que consta do cartão de identidade  nacional (DNI), se existir, mesmo que esteja caducado. Na sua falta, indicar «não tem». (4) Caso seja conhecido. (5) Se o formulário se destinar a uma instituição dinamarquesa, austríaca, finlandesa, islandesa ou  sueca, indicar o número de identificação pessoal. (6) A completar, se possível, apenas quando o atestado for pedido por um trabalhador antes da sua  partida para a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia ou a Suécia, se esse trabalhador já tiver estado  seguro num desses países. (7) Em França, na Itália, nos Países Baixos e em Portugal, o desempregado deve ainda apresentar um  pedido de prestações à instituição competente em matéria de seguro de desemprego por intermédio do  centro de colocação. (7A) Eliminar a menção inútil. (7B) Eliminar esta linha quando o montante mensal não estiver previsto em relação às prestações de  desemprego pela legislação aplicada pela instituição que concede as prestações por conta da outra. (8) Segundo a legislação italiana, é considerada como permanente uma actividade de mais de cinco  dias; segundo as legislações belga, espanhola e neerlandesa, uma actividade que tenha pelo menos um  dia de trabalho normal; segundo a legislação grega, uma actividade que compreenda pelo menos três  dias de trabalho por semana. Segundo a legislação do Reino Unido, é considerada actividade  permanente qualquer actividade cujos rendimentos atinjam ou excedam o limite mínimo para o  pagamento de contribuições à segurança social. (8A) Segundo a legislação do Reino Unido, são considerados «rendimentos ocasionais» os que não  atinjam ou excedam o limite mínimo para o pagamento de contribuições à segurança social. (9) Esta circunstância não implica a suspensão das prestações, se o atestado tiver sido emitido por  uma instituição dinamarquesa. (10) Ou quando o desempregado beneficiar de uma pensão de velhice, se o atestado tiver sido emitido  por uma instituição alemã ou luxemburguesa, ou de uma pensão de invalidez, se o atestado tiver sido  emitido por uma instituição francesa, alemã ou luxemburguesa. (10A) Esta circunstância não implica a suspensão das prestações, se o atestado tiver sido emitido  por uma instituição luxemburguesa ou portuguesa. (11) Rua, número, código postal, localidade, país. § >FIM DE GRÁFICO>E 303/4>INÍCIO DE GRÁFICO>Regulamentos de Segurança Social EEE*na página 31ATESTADO RELATIVO À MANUTENÇÃO DO DIREITO ÀS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO Regulamento 1408/71: artigo 69º Regulamento 574/72: artigo 26º 2; artigo 83º 1 a 3; artigo 97º Este exemplar deve ser devolvido à instituição competente, para servir de base ao reembolso das  prestações de desemprego pagas por sua conta (Regulamento 574/72: artigo 97º). 1DesempregadoNúmero de identificação (4) (5): 1.1Apelido (1A)  1.2Nomes própriosApelidos anteriores (1A) (1B)Data de nascimento  1.3Local de nascimento (2)NacionalidadeDNI (3)  1.4Endereço do desempregado no Estado a que o certificado se destina (4) (11)   1.5Sindicato/Fundo de desemprego (6): 2Nas condições referidas no artigo 69º do Regulamento 1408/71, o desempregado acima mencionado tem  direito às prestações de desemprego, a contar da data da sua inscrição no serviço de emprego do  país onde procura trabalho.  3Pode, todavia, beneficiar das prestações a partir de, na condição de se ter inscrito o mais tardar a, junto dos serviços de emprego (7) do país onde procura trabalho (7A). 3.1Só pode beneficiar das prestações a partir de, uma vez que, até essa data, o direito às prestações foi suspenso (7A). 4O desempregado tem direito às prestações durante um período máximo dedias ao abrigo do artigo 69º do Regulamento 1408/71, sem que o mesmo possa exceder a seguinte data: 4.1.As prestações são concedidas por todos os dias da semana, excepto: □Segunda-feira□Terça-feira□Quarta-feira□Quinta-feira□Sexta-feira□Sábado□Domingo As prestações são concedidas pordias por mês. 4.2Montante diário das prestações de desemprego: líquido, incluindo acréscimo por pessoas a cargo:líquido e a partir de   líquido, incluindo acréscimo por pessoas a cargo:líquido 4.3Montante semanal das prestações de desemprego:líquido e a partir delíquido 4.4Montante mensal das prestações de desemprego:líquido (7B) 5O pagamento das prestações deve ser suspenso nas circunstâncias seguintes (Regulamento 574/72,  artigo 83º 1.e e artigo 83º 3): 5.1-quando o desempregado tiver aceite um emprego assalariado permanente (8) ou exercer uma  actividade independente; 5.2-quando o desempregado beneficiar de um rendimento ocasional (8A) proveniente de uma actividade  diferente das indicadas no ponto 5.1 acima (neste caso, o pagamento das prestações deve ser  suspenso pelo número de dias durante os quais o interessado beneficiar deste rendimento  ocasional); 5.3-quando o desempregado recusar uma oferta de emprego ou recusar apresentar-se quando convocado  pelos serviços de emprego; 5.4-quando o desempregado recusar uma oferta de reconversão profissional ou negligenciar a sua  participação nesta (9); 5.5-quando o desempregado não se submeter ou tiver deixado de se submeter ao controlo; 5.6-quando o desempregado estiver com incapacidade permanente para o trabalho (10); 5.7-quando o desempregado estiver com incapacidade temporária para o trabalho (neste caso, o  pagamento das prestações é suspenso até nova inscrição) (10A); 5.8-quando o desempregado não estiver ou tiver deixado de estar à disposição dos serviços de  emprego; 5.9-quando o número de familiares que abre direito ao acréscimo diminuir ou quando um desses  familiares dispuser de um rendimento referido no formulário E 302 (neste caso a prestação deve ser  paga com dedução do acréscimo familiar). ! E 303/46Instituição que preenche o formulário 6.1Designação: 6.2Endereço (11):  A preencher pela instituição do país onde o desempregado procura emprego. 7Os montantes seguintes foram pagos ao desempregado, mediante a apresentação do presente atestado Períodos a que se referem os pagamentosdeaNúmero de dias indemnizadosDatas em que os paga- mentos foram efectuadosTaxas de câmbio aplicadasMontantes diários em   (12)Montantes diários em   (13)Montantes totais pagos em   (13)12345678Total Motivo da suspensão ou da cessação dos pagamentos:   8Instituição do país onde o desempregado procura emprego 8.1Designação: 8.2Endereço (11):  8.3Carimbo 8.4Data: 8.5Assinatura  " E 303/4INSTRUÇÕES  A instituição competente do último país de emprego preenche a série dos formulários E 303/0 a E  303/4 na parte que lhe diz respeito; conserva o exemplar E 303/0 e entrega o resto da série ao  desempregado, incluindo o E 303/5 ou, se for o caso, envia-o à instituição competente em matéria de  desemprego do lugar onde o desempregado procura emprego.  O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando somente as linhas  pontilhadas. É composto de 3 páginas; nenhuma delas pode ser suprimida, mesmo que não contenha  qualquer indicação útil. NOTAS  * EEE - Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste  acordo, o presente formulário é válido igualmente na Áustria, na Finlândia, na Islândia, no  Liechtenstein, na Noruega e na Suécia. (1) Sigla do país a que pertence a instituição que preenche o formulário: B = Bélgica; DK =  Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L =  Luxemburgo; NL = Países Baixos; P = Portugal; GB = Reino Unido; A = Áustria; FIN = Finlândia; IS =  Islândia; FL = Liechtenstein; N = Noruega; S = Suécia. (1A) Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento. Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de  solteira) pela ordem do registo civil, conforme constam no bilhete de identidade ou no passaporte. (1B) Os apelidos anteriores incluem o apelido de nascimento. (2) Para as localidades portuguesas, indicar também a freguesia e o concelho. (3) Para os nacionais espanhóis, indicar igualmente o número que consta no cartão de identidade  nacional (DNI), se existir, mesmo que esteja caducado. Na sua falta, indicar «não tem». (4) Caso seja conhecido. (5) Se o formulário se destinar a uma instituição dinamarquesa, austríaca, finlandesa, islandesa ou  sueca, indicar o número de identificação pessoal. (6) A completar, se possível, apenas quando o atestado for pedido por um trabalhador antes da sua  partida para a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia ou a Suécia, se esse trabalhador já tiver estado  seguro num desses países. (7) Em França, na Itália, nos Países Baixos e em Portugal, o desempregado deve ainda apresentar um  pedido de prestações à instituição competente em matéria de seguro de desemprego por intermédio do  centro de colocação. (7A) Eliminar a menção inútil. (7B) Eliminar esta linha quando o montante mensal não estiver previsto em relação às prestações de  desemprego pela legislação aplicada pela instituição que concede as prestações por conta da outra. (8) Segundo a legislação italiana, é considerada como permanente uma actividade de mais de cinco  dias; segundo as legislações belga, espanhola e neerlandesa, uma actividade que tenha pelo menos um  dia de trabalho normal; segundo a legislação grega, uma actividade que compreenda pelo menos três  dias de trabalho por semana. Segundo a legislação do Reino Unido, é considerada actividade  permanente qualquer actividade cujos rendimentos atinjam ou excedam o limite mínimo para o  pagamento de contribuições à segurança social. (8A) Segundo a legislação do Reino Unido, são considerados «rendimentos ocasionais» os que não  atinjam ou excedam o limite mínimo para o pagamento de contribuições à segurança social. (9) Esta circunstância não implica a suspensão das prestações, se o atestado tiver sido emitido por  uma instituição dinamarquesa. (10) Ou quando o desempregado beneficiar de uma pensão de velhice, se o atestado tiver sido emitido  por uma instituição alemã ou luxemburguesa, ou de uma pensão de invalidez, se o atestado tiver sido  emitido por uma instituição francesa, alemã ou luxemburguesa. (10A) Esta circunstância não implica a suspensão das prestações, se o atestado tiver sido emitido  por uma instituição luxemburguesa ou portuguesa. (11) Rua, número, código postal, localidade, país. (12) Moeda do Estado que emite o E 303. (13) Moeda do Estado onde o desempregado procura trabalho. § >FIM DE GRÁFICO>E 303/5>INÍCIO DE GRÁFICO>Regulamentos de Segurança Social EEE*Informações para o desempregado que tencione deslocar-se para um outro Estado-membro para aí  procurar emprego   Antes de partir, deve fazer o que for necessário para assegurar, em caso de necessidade, o benefício das prestações  do seguro de doença e maternidade para si e para os seus familiares, mesmo durante o período em que  procura emprego. Para esse efeito, deve apresentar-se na caixa de doença em que esteja inscrito ou tenha estado  inscrito em último lugar. Ao apresentar o formulário E 303 que lhe foi entregue pela instituição de  seguro de desemprego, a caixa de doença entregar-lhe-á um atestado intitulado «E 119». Em caso de  doença ou maternidade, deve apresentar esse atestado na caixa de doença do país onde procura  emprego.  Logo que chegue, ao local onde vai procurar emprego, deverá apresentar-se ao serviço de colocação; nos Países Baixos  e no Liechtenstein, deverá apresentar-se igualmente no centro de seguro de desemprego; na  Finlândia, deverá apresentar-se igualmente nas delegações locais da instituição de seguros  sociais. Ou seja: na Bélgica: as delegações locais do «Office national de l'emploi» «Rijksdienst voor  arbeidsvoorziening» (Centro Nacional de Emprego); na Dinamarca: o «Arbejdsformidlingskontor» (Centro Local de Colocação); na Alemanha: o «Arbeitsamt» (Repartição de Trabalho); na Grécia: a delegação local do «Organismos Apascholiseos Ergatikou Dynamikou» (OAED) (Centro do  Emprego da Mão-de-Obra); na falta desta, à delegação local do «IKA»; em Espanha, a «Dirección Provincial del INEM (Instituto Nacional de Empleo)» (Direcção Provincial  do INEM - Instituto Nacional de Emprego); em França: a «Agence locale pour l'emploi» (ANPE) (Agência Local de Emprego); na Irlanda: o «Local office of the Department of Social Welfare» (delegação local do Ministério da  Previdência Social) mais próximo; em Itália: a «Sezione circoscrizionale per l'impiego» (Serviço local de Emprego), onde apresentará  igualmente o pedido de prestações de desemprego; no Luxemburgo: a «Administration de l'emploi» (Administração de Emprego); nos Países Baixos: delegação distrital do «Gemeenschappelijk Administratiekantoor» (Centro  Administrativo Comum); em Portugal, para o Continente: o Centro de Emprego do lugar de estada; para a Madeira: a Direcção  Regional de Emprego, no Funchal; para os Açores: o Centro de Emprego do lugar de estada; no Reino Unido: o «local Unemployment Benefit Office of the Employment Service Agency» (Serviço  local de prestações de desemprego da Agência de Serviços de Emprego) ou o «local Social Security  Office of the Northern Ireland Social Security Agency» (Serviço local de Segurança Social da  agência de Segurança Social da Irlanda do Norte), conforme o caso; na Áustria: o «Arbeitsamt» (Repartição de Trabalho); na Finlândia: o «Tyoevoimatoimisto» (Serviço de Emprego) e a delegação local da Instituição de  Seguro Social; na Islândia: o «Atvinnuleysistryggingasjodur» (Fundo de Seguro de Desemprego) em Reiquejavique; no Liechtenstein: o «Amt fuer Volkswirtschaft» (Departamento da Economia Nacional), em Vaduz; na Noruega: o «Arbeidsformidlingen or Arbeidskontoret» (Serviço Local de Emprego); na Suécia: o «Arbetsfoermidlingen» (Serviço Local de Emprego). Deve entregar ao organismo respectivo todos os exemplares do formulário E 303 em seu poder, excepto  o E 303/5 que deve conservar. Para a Dinamarca, é a instituição dinamarquesa competente que envia  os formulários directamente à instituição do país em que o interessado procura emprego. Portanto, a  pessoa que procura emprego recebe somente uma cópia. Neste formulário E 303, encontrará a data limite em que se deve apresentar, se quiser continuar a  beneficiar das prestações de desemprego a partir do momento em que tiver deixado de estar inscrito  como candidato a um emprego, no país donde saiu.  Enquanto procura um emprego, está sujeito ao controlo dos serviços de colocação e de seguro de desemprego como os restantes  desempregados locais. No caso de alteração de situação que possa ter influência no seu direito às  prestações de desemprego, é obrigado a informar do facto a instituição onde entregou o formulário E  303; terá de proceder do mesmo modo em caso de incapacidade para o trabalho. Se a alteração de situação conduzir a um acréscimo dos seus direitos a prestações (por exemplo no  caso de casamento ou nascimento de um filho), pode também enviar directamente a sua declaração à  instituição que lhe tiver entregado o formulário E 303, juntando-lhe os documentos justificativos  adequados. Se regressar ao seu último país de emprego, antes do termo do período indicado no ponto 4 do  formulário E 303 que lhe foi entregue, pode continuar a beneficiar das prestações de desemprego nas  condições em vigor nesse país. No entanto, os serviços de colocação e de seguro de desemprego do  seu último país de emprego devem ser informados dos períodos durante os quais lhe foram pagas  prestações de desemprego no país onde foi procurar emprego. Assim, antes de regressar ao seu último  país de emprego, deverá pedir na repartição dos serviços de colocação o atestado que figura no  verso do presente formulário, onde venham indicados, se for o caso, os períodos durante os quais  recebeu prestações no país onde foi procurar emprego. No caso de não ter recebido, na totalidade ou  em parte, essas prestações, poderá designar uma pessoa da sua confiança para receber as somas que  lhe sejam devidas. Se regressar ao seu último país de emprego após o termo do período indicado no ponto 4 do  formulário E 303 que lhe foi entregue, perderá nesse país todos os direitos às referidas  prestações. Se o seu atraso no regresso for devido a circunstâncias excepcionais, o organismo que lhe entregou  o formulário E 303 pode todavia decidir restabelecer os seus direitos às prestações, após o seu  regresso. ! E 303/5A preencher pela instituição do país onde o desempregado procura emprego. 1DesempregadoNúmero de identificação (1B) (1C): 1.1Apelido (1)  1.2Nomes própriosApelidos anteriores (1) (1A)Data de nascimento  2E 303 deemitido pela instituição 2.1Designação: 2.2Endereço:  3De acordo com o referido E 303, 3.1As prestações de desemprego foram pagas pelos períodos deanúmero de dias   3.2As prestações de desemprego não foram pagas pelos períodos deanúmero de dias   pelos motivos seguintes (por exemplo fim do período, novo emprego, doença, regresso a (data) etc.)   4Instituição do país onde o desempregado procura emprego 4.1Designação: 4.2Endereço:  4.3Carimbo 4.4Data:4.5Assinatura  NOTAS  * EEE - Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste  acordo, o presente formulário é válido igualmente na Áustria, na Finlândia, na Islândia, no  Liechtenstein, na Noruega e na Suécia. (1) Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento. Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de  solteira) pela ordem do registo civil, conforme constam no bilhete de identidade ou no passaporte. (1A) Os apelidos anteriores incluem o apelido de nascimento. (1B) Caso seja conhecido. (1C) Se o formulário se destinar a uma instituição dinamarquesa, austríaca, finlandesa, islandesa  ou sueca, indicar o número de identificação pessoal. " >FIM DE GRÁFICO>


title: Decisão (PESC) 2016/2239 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália

text:
                  13.12.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 337/16

            DECISÃO (PESC) 2016/2239 DO CONSELHO
      de 12 de dezembro de 2016
      que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
      Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 15 de fevereiro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/96/PESC (1) relativa a uma missão militar da UE que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália.

                  (2)

                  Em 16 de março de 2015, a Decisão (PESC) 2015/441 do Conselho (2) alterou a Decisão 2010/96/PESC e prorrogou a missão militar da UE até 31 de dezembro de 2016.

                  (3)

                  Na sequência da revisão estratégica de 2016, o mandato da missão militar da UE deverá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2018.

                  (4)

                  Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não contribui, pois, para o financiamento da presente missão.

                  (5)

                  A Decisão 2010/96/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A Decisão 2010/96/PESC é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  No artigo 10.o, é inserido o seguinte número:
                  «6.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018 é de 22 948 000 EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/528 (*1) é de 0 %.

                     (*1)  Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho, de 27 de março de 2015, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) e que revoga a Decisão 2011/871/PESC (JO L 84 de 28.3.2015, p. 39).»;"

                  2)

                  No artigo 12.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                  «2.   O mandato da missão militar da UE cessa em 31 de dezembro de 2018.».

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            F. MOGHERINI

         (1)  Decisão 2010/96/PESC do Conselho de 15 de fevereiro de 2010 relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (JO L 44 de 19.2.2010, p. 16).

         (2)  Decisão (PESC) 2015/441 do Conselho, de 16 de março de 2015, que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (JO L 72 de 17.3.2015, p. 37).


title: 83/211/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 18 de Abril de 1983, que fixa o regime aplicável ao comércio entre a Grécia e a Tunísia dos produtos submetidos à competência desta Comunidade

text:
 1 1 / Fasc. 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       213
483D0211
N? L 120 /24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6 . 5 . 83
                DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO
                                                           CONSELHO
                                                     de 18 de Abril de 1983
                que fixa o regime aplicável ao comércio entre a Grécia e a Tunísia dos produtos submetidos à
                                                 competência desta Comunidade
                                                         ( 83 /211 / CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTA                              De acordo com a Comissão,
DOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CON                             DECIDEM :
SELHO,
Considerando que os Estados-membros concluíram entre                                          Artigo Io.
si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço ;                                                     Até à entrada em vigor do Protocolo, o regime aplicável
                                                                      ao comércio entre a Grécia e a Tunísia é o que resulta
Considerando que em 16 de Fevereiro de 1983 foi rubri                do anexo à presente decisão .
cado o Protocolo ao Acordo entre os Estados-membros
da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Repú                                          Artigo 2?
blica da Tunísia ('), a seguir denominados respectiva
mente «Protocolo» e «Acordo», para ter em conta a ade                Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
são da Républica Helénica ;                                           execução da presente decisão.
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do                 Feito no Luxemburgo, em 18 de Abril de 1983 .
Protocolo, é conveniente, tendo em conta este último,
que os Estados-membros da Comunidade Europeia do                                                      O Presidente
Carvão e do Aço fixem, de forma autónoma, o regime
aplicável às trocas comerciais entre a Grécia e a Tunísia ;                                           I. KIECHLE
(') JO n°. L 265 de 27. 9. 1978 , p. 1 19.
 ---pagebreak---  214                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 1 / Fasc. 18
                                                          ANEXO
              Condições especiais de aplicação do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade
              Europeia do Carvão e do Aço e a República da Tunísia na sequência da adesão da Républica
                                                         Helénica
                          Artigo 1°                             2.   Em relação a cada produto, a taxa de base a partir
                                                                da qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções pre
Em relação aos produtos abrangidos pelo Acordo, a Re           vistas no n? 1 é a aplicada pela República Helénica em
pública Helénica suprimirá progressivamente os direitos         31 de Dezembro de 1980 em relação à Comunidade dos
                                                                Nove .
aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originá
rios de Marrocos de acordo com o seguinte calendário :
                                                                3 . São suprimidos os encargos de efeito equivalente a
— aquando da entrada em vigor da presente decisão,              direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir
     cada direito será reduzido para 60% do direito de          de 1 de Janeiro de 1979 nas trocas comerciais entre a
    base,                                                       Grécia e a Tunísia .
— as outras três reduções, de 20% cada uma, serão
    efectuadas :
    — em 1 de Janeiro de 1984 ,                                                          Artigo 4
    — em 1 de Janeiro de 1985 ,
    — em 1 de Janeiro de 1986 .                                 Se a Républica Helénica suspender ou reduzir os direitos
                                                                aduaneiros ou os encargos de efeito equivalente, aplicá
                                                                veis aos produtos importados da Comunidade dos Nove
                          Artigo 2o.                            mais rapidamente, do que o previsto no calendário fi
                                                                xado, direitos ou os encargos de efeito equivalente aplicá
Em relação a cada produto, o direito de base a partir do        veis aos produtos originários da Tunísia.
qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções pre
vistas no artigo 1 ?, é o efectivamente aplicado em 1 de
Julho de 1980 pela República Helénica em relação à Tu                                   Artigo 5o.
nísia .
                                                                1.   As garantias na importação e os pagamentos em nu
                         Artigo 3°                              merário em vigor na Grécia em 31 de Dezembro de
                                                                1980 , respeitantes às importações de produtos originários
1 . A Républica Helénica suprimirá progressivamente os          da Tunísia, serão progressivamente suprimidos, de
encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de         acordo com o calendário seguinte :
importação em relação aos produtos originários da Tuní
sia de acordo com o calendário seguinte :                       — aquando da entrada em vigor da presente decisão :
                                                                    75 % ,
— aquando da entrada em vigor da presente decisão,
    cada encargo será reduzido para 60% da taxa de              — em 1 de Janeiro de 1984 : 25 % .
    base ,
— as outras três reduções, de 20% cada uma, serão               2 . Se a Républica Helénica reduzir, em relação à Co
    efectuadas :                                                munidade dos Nove, o nível das garantias na importação
    — ém 1 de Janeiro de 1984 ,                                 ou os pagamentos em numerário mais rapidamente do
                                                                que o previsto, no calendário fixado no n? 1 , concederá
    — em 1 de Janeiro de 1985 ,                                 idêntica redução às importações dos produtos originários
    — em 1 de Janeiro de 1986 .                                 da Tunísia .


title: Decisão 2013/368/PESC do Conselho, de 9 de julho de 2013 , que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

text:
               10.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/13

         DECISÃO 2013/368/PESC DO CONSELHO
   de 9 de julho de 2013
   que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4 e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC (1) que caduca em 15 de julho de 2014.

               (2)

               O atual montante de referência financeira abrange o período que decorre até 15 de julho de 2013.

               (3)

               A Decisão 2012/392/PESC deverá, pois, ser alterada por forma a incluir o montante de referência financeira para o período que decorre até 31 de outubro de 2013.

               (4)

               A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 13.o da Decisão 2012/392/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

      "1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger até 31 de outubro de 2013 é de 8 700 000 EUR. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.".

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 48.


title: 2013/671/UE: Decisão do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

text:
               22.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de novembro de 2013
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
   (2013/671/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 113.o e 115.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu (1), a partir de 1 de janeiro de 2012 a ilha de São Bartolomeu deixou de ser uma região ultraperiférica da União Europeia ao aceder ao estatuto de país ou território ultramarino a que se refere a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A República Francesa comprometeu-se a celebrar os acordos necessários para que os interesses da União fossem preservados aquando da concretização dessa alteração, a fim de garantir, designadamente, que os mecanismos da Diretiva 2011/16/UE (2) e da Diretiva 2003/48/CE do Conselho (3) se aplicariam também em relação a São Bartolomeu na sequência da alteração do seu estatuto.

               (2)

               Após a autorização que lhe foi concedida pelo Conselho em 20 de outubro de 2011, a Comissão negociou um Acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (adiante designado «Acordo»).

               (3)

               O Acordo visa garantir que os mecanismos das Diretivas 2011/16/UE e 2003/48/CE, que têm por objetivo, nomeadamente, lutar contra a fraude e a evasão fiscais transfronteiriças, são aplicáveis no que se refere a São Bartolomeu, apesar da alteração do seu estatuto.

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração numa data posterior.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista a aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, sob reserva da celebração do referido acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão (4).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 29 de outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (JO L 325 de 9.12.2010, p. 4).

      (2)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

      (3)  Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 157 de 26.6.2003, p. 38).

      (4)  O texto do Acordo será publicado em conjunto com a decisão relativa à sua celebração.