title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/124

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2008
   (2010/510/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Centro (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (3), nomeadamente o artigo 12.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0091/2010),

               1.

               Dá quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 118.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/125

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Centro (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (3), nomeadamente o artigo 12.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0091/2010),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2007 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, chamou a atenção, nomeadamente, para as constatações do Tribunal de Contas relativas à elevada proporção de dotações transitadas e anuladas e à necessidade de definir objectivos e indicadores mensuráveis na programação do Centro e de estabelecer uma relação clara entre os objectivos e os recursos orçamentais necessários para a sua concretização,

               1.

               Exprime a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas ter declarado legais e regulares as contas anuais da Fundação relativas ao exercício de 2008;

      Desempenho

               2.

               Felicita o Centro pelo facto de ter obtido uma declaração de fiabilidade positiva do Tribunal de Contas relativamente ao exercício de 2008, não só sobre as contas, mas também sobre as operações subjacentes; constata que o Centro fez enormes progressos no seu procedimento de inventário para a identificação, registo e capitalização dos activos, em matéria da documentação dos processos de controlo interno e quanto aos procedimentos de adjudicação de contratos;

               3.

               Insiste novamente na importância de o Centro definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, para avaliar o seu desempenho; toma nota, no entanto, do facto de o Centro ter declarado que teve estas observações em consideração no seu programa para 2009; convida também o Centro a ponderar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais, de modo a indicar rapidamente as horas de trabalho de cada agente num projecto e promover uma abordagem orientada para a concretização de resultados;

               4.

               Felicita, no entanto, o Centro pela sua intenção de introduzir em 2010 um sistema experimental de registo das horas de trabalho gastas por cada agente num projecto do Centro;

               5.

               Solicita ao Centro que, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, apresente uma comparação entre as suas realizações durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho do Centro de ano para ano;

               6.

               Saúda a cooperação e a coordenação estreitas entre o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e a Fundação Europeia para a Formação, tendo em conta a proximidade dos domínios por que são responsáveis; solicita às duas agências que incluam um relatório de acompanhamento pormenorizado sobre o seu acordo de cooperação nos relatórios de actividades de 2009;

      Gestão orçamental e financeira

               7.

               Chama a atenção para o facto de o Centro ter novamente transitado dotações (25 % das dotações de pagamento, ou seja, 1 400 000 EUR); salienta que esta situação revela insuficiências na programação e no acompanhamento das dotações diferenciadas relativas a actividades operacionais;

      Recursos humanos

               8.

               Regista que o Centro emprega 128 trabalhadores e que introduziu um sistema de medição do desempenho em 2009; aguarda ser informado dos resultados deste sistema;

      Auditoria interna

               9.

               Felicita o Centro pelo facto de ser a primeira agência a submeter-se voluntariamente a uma auditoria-piloto sobre o quadro ético; observa que esta auditoria foi realizada de 16 a 20 de Fevereiro de 2009 por uma equipa de três auditores e que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) confirmou que o Centro tinha estabelecido um bom quadro ético;

               10.

               Reconhece que, desde 2006, o Centro pôs em prática 15 das 30 recomendações do SAI; observa que, das 15 recomendações ainda pendentes, 6 são consideradas «muito importantes» e se referem, principalmente, à gestão de recursos humanos (por exemplo, desempenho do pessoal, estabelecimento de objectivos pessoais e definição das funções e responsabilidades do Comité do Pessoal); espera que sejam realizados progressos neste domínio, que é essencial para o trabalho do Centro, e solicita informações a este respeito;

               11.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 118.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 141.

      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).


Avis juridique important

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32003D0662

2003/662/PESC: Decisão 2003/662/PESC do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a participação da República da Turquia nas forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia

Jornal Oficial nº L 234 de 20/09/2003 p. 0022 - 0022

Decisão 2003/662/PESC do Conselhode 26 de Maio de 2003relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a participação da República da Turquia nas forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da MacedóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Em 27 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/92/PESC sobre a Operação Militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1).(2) O artigo 8.o daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de acordos celebrados nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.(3) Na sequência da Decisão do Conselho de 18 de Março de 2003, que autoriza o secretário-geral/alto representante (SG/AR) a iniciar as negociações, este negociou um acordo com a República da Turquia sobre a participação deste país nas Forças lideradas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.(4) Esse acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a participação da República da Turquia nas Forças lideradas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO L 34 de 11.2.2003, p. 26.


Avis juridique important

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31997D0419(01)

Decisão do Tribunal de Justiça que altera o anexo II do Regulamento de Processo (Prazos de dilação)

Jornal Oficial nº L 103 de 19/04/1997 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA que altera o anexo II do Regulamento de Processo (Prazos de dilação)O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o nº 2 do artigo 81º do Regulamento de Processo,Atendendo a que a adesão às Comunidades Europeias da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia impõe que se fixe o prazo de dilação relativamente às partes que têm residência habitual nos novos Estados-membros;Que o anexo II do Regulamento de Processo, conforme adoptado em 19 de Junho de 1991, deve, portanto, ser alterado,DECIDE:Artigo 1ºNo artigo 1º do anexo II do Regulamento de Processo, o terceiro travessão é substituído pelo texto seguinte:«- no território europeu do Reino da Dinamarca, no Reino de Espanha, na Irlanda, na República Helénica, na República Italiana, na República da Áustria, na República Portuguesa (com excepção dos Açores e da Madeira), na República da Finlândia, no Reino da Suécia e no Reino Unido: de dez dias.».Artigo 2ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Adoptada no Luxemburgo, em 11 de Março de 1997.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 84/16/COL, de 27 de abril de 2016, que altera, pela centésima primeira vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas orientações para a análise da compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum [2017/267]

text:
               16.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/49

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 84/16/COL
   de 27 de abril de 2016
   que altera, pela centésima primeira vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas orientações para a análise da compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum [2017/267]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (A SEGUIR DESIGNADO «ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO»),
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.
   Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas diretrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário.
   Em 20 de junho de 2014, a Comissão adotou uma comunicação que estabelece «Critérios para a análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum» (1). A comunicação é aplicável de 1 de julho de 2014 até 31 de dezembro de 2020.
   A referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu.
   É necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu, em consonância com o objetivo de homogeneidade estabelecido no artigo 1.o do Acordo EEE.
   De acordo com o ponto II da secção «QUESTÕES GERAIS» da página 9 do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, deve adotar atos correspondentes aos adotados pela Comissão Europeia.
   APÓS consulta da Comissão Europeia.
   APÓS consulta dos Estados da EFTA sobre esta questão por carta de 25 de janeiro de 2016,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As regras materiais no domínio dos auxílios estatais são alteradas através da introdução de novas orientações para a análise da compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum. As novas orientações figuram em anexo à presente decisão e fazem parte integrante da mesma.
   Artigo 2.o

   Apenas faz fé o texto na língua inglesa da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2016.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Sven Erik SVEDMAN

            Presidente

         Frank BÜCHEL

            Membro do Colégio

      (1)  JO C 188 de 20.6.2014, p. 4.

      ANEXO

         Orientações para a análise da compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum
          (1)

      ÍNDICE

                  1.

               Introdução

                  2.

               Âmbito de aplicação

                  3.

               Critérios de elegibilidade

                  3.1.

               Definição de projeto

                  3.2.

               Interesse europeu comum

                  3.2.1.

               Critérios cumulativos gerais

                  3.2.2.

               Indicadores positivos gerais

                  3.2.3.

               Critérios específicos

                  3.3.

               Importância do projeto

                  4.

               Critérios de compatibilidade

                  4.1.

               Necessidade e proporcionalidade do auxílio

                  4.2.

               Prevenção de distorções indevidas da concorrência e teste do equilíbrio

                  4.3.

               Transparência

                  5.

               Disposições finais

                  5.1.

               Obrigação de notificação

                  5.2.

               Avaliação ex post e apresentação de relatórios

                  5.3.

               Entrada em vigor, validade e revisão

            Custos elegíveis
      1.   Introdução

                  1.

                  O presente capítulo fornece orientações para a avaliação, ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, do financiamento público de projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI).

                  2.

                  Os IPCEI podem representar um contributo muito importante para o crescimento económico, o emprego e a competitividade da indústria e da economia do Espaço Económico Europeu (EEE), tendo em conta a sua repercussão positiva no mercado interno e na sociedade.

                  3.

                  Os IPCEI permitem reunir conhecimentos, especializações, recursos financeiros e agentes económicos em todo o EEE, de modo a colmatar importantes lacunas do mercado ou sistémicas e dar resposta aos desafios societais que não poderiam ser enfrentados de outro modo. O seu objetivo é associar os setores público e privado na realização de projetos de grande escala que proporcionem benefícios significativos para o EEE e os cidadãos das Partes Contratantes.

                  4.

                  Os IPCEI podem ser relevantes para todas as políticas e ações que preencham objetivos europeus comuns, em especial no que se refere aos objetivos da estratégia Europa 2020 (2), às iniciativas emblemáticas da União e aos setores essenciais para o crescimento económico, como as Tecnologias Facilitadoras Essenciais (TFE) (3).

                  5.

                  A iniciativa para a modernização dos auxílios estatais (MAE) (4) insta a que os auxílios estatais sejam orientados para objetivos de interesse europeu comum, em conformidade com as prioridades da agenda Europa 2020, de modo a colmatar as lacunas do mercado ou outras falhas sistémicas importantes que dificultam a promoção do crescimento e do emprego e o desenvolvimento de um mercado interno integrado, dinâmico e competitivo. A implantação de IPCEI exige frequentemente uma participação significativa das autoridades públicas, uma vez que o mercado não financiaria tais projetos de outro modo. No caso de o financiamento público de tais projetos constituir um auxílio estatal, a presente comunicação estabelece as regras aplicáveis para assegurar a manutenção da equidade no mercado interno.

                  6.

                  A modernização dos auxílios estatais constitui uma boa oportunidade para atualizar e consolidar as orientações em vigor num único documento, de forma a alinhá-las com os objetivos da estratégia Europa 2020 e da própria modernização dos auxílios estatais, bem como alargá-las a outros domínios em que possam ser aplicáveis. As presentes orientações substituem, por conseguinte, as disposições em vigor aplicáveis aos IPCEI e proporcionam às Partes Contratantes orientações específicas e interdisciplinares destinadas a incentivar o desenvolvimento de importantes projetos de colaboração que promovam os interesses europeus comuns.

                  7.

                  Nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, os auxílios destinados a fomentar a realização de um projeto importante de interesse europeu comum podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE. Por conseguinte, as presentes orientações fornecem indicações relativas aos critérios que o Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») aplicará na avaliação dos auxílios estatais destinados a promover a realização de IPCEI. Em primeiro lugar, definem o seu âmbito de aplicação e, em seguida, estabelecem uma lista de critérios que o Órgão de Fiscalização utilizará para avaliar a natureza e a importância de tais projetos para efeitos da aplicação do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE. Além disso, explicam a forma como o Órgão de Fiscalização avaliará a compatibilidade do financiamento público dos IPCEI ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais.

                  8.

                  As presentes orientações não excluem a possibilidade de os auxílios destinados a promover a realização de IPCEI também poderem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE com base noutras disposições, nomeadamente o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE e respetivas normas de execução. O enquadramento dos auxílios estatais foi modernizado com o objetivo de oferecer às Partes Contratantes mais possibilidades de financiar projetos importantes que corrijam as deficiências do mercado e os desafios da coesão em diferentes domínios, a fim de promover o crescimento sustentável e o emprego. Todavia, estas disposições poderão não abranger completamente a pertinência, as especificidades e as características dos IPCEI, que poderão exigir disposições específicas relativamente à elegibilidade, à compatibilidade e aos procedimentos, as quais são estabelecidas nas presentes orientações.

            2.   Âmbito de aplicação

                  9.

                  As presentes orientações aplicam-se aos IPCEI em todos os setores de atividade económica.

                  10.

                  As presentes orientações não se aplicam:

                              a)

                              às medidas que envolvam auxílios a empresas em dificuldade, na aceção das orientações relativas aos auxílios de emergência e reestruturação (5) ou de quaisquer outras orientações subsequentes, alteradas ou substituídas;

                              b)

                              às medidas que envolvam auxílios a empresas sujeitas a uma injunção de recuperação ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior do Órgão de Fiscalização que declare o auxílio ilegal e incompatível com o funcionamento do Acordo EEE;

                              c)

                              às medidas de auxílio que impliquem, por si só, pelas condições a que estão subordinadas ou pelo seu método de financiamento, uma violação não dissociável do direito do EEE (6), em especial:

                                          —

                                          às medidas de auxílio em que a concessão do auxílio esteja sujeita à obrigação de o beneficiário ter a sua sede na Parte Contratante pertinente ou estar predominantemente estabelecido nessa Parte Contratante;

                                          —

                                          às medidas de auxílio em que a concessão do auxílio esteja sujeita à obrigação de o beneficiário utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais;

                                          —

                                          às medidas de auxílio que restrinjam a possibilidade de os beneficiários explorarem os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutras Partes Contratantes.

            3.   Critérios de elegibilidade

                  11.

                  Para determinar se um projeto se insere no âmbito de aplicação do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, aplicam-se os seguintes critérios:

            3.1.   Definição de projeto

                  12.

                  A proposta de auxílio diz respeito a um único projeto claramente definido em relação aos seus objetivos, assim como relativamente às condições da sua execução, incluindo os seus participantes e o respetivo financiamento (7).

                  13.

                  O Órgão de Fiscalização pode também considerar elegível um «projeto integrado», ou seja, um grupo de projetos únicos inseridos numa estrutura, num roteiro ou num programa comum, que vise os mesmos objetivos e tenha por base uma abordagem sistémica coerente. As componentes individuais do projeto integrado podem dizer respeito a níveis distintos da cadeia de abastecimento, mas devem ser complementares e necessárias para a realização do importante objetivo de interesse europeu (8).

            3.2.   Interesse europeu comum

      3.2.1.   Critérios cumulativos gerais

                  14.

                  O projeto deve contribuir de forma concreta, clara e identificável para a realização de um ou mais objetivos europeus comuns e deve ter um impacto significativo na competitividade do EEE, no crescimento sustentável, e contribuir para dar resposta os desafios societais e para a criação de valor em todo o EEE.

                  15.

                  O projeto deve representar um contributo substancial para a concretização dos objetivos europeus comuns, por exemplo, constituindo um eixo de grande importância para a estratégia Europa 2020, o Espaço Europeu da Investigação, a estratégia europeia em matéria de TFE (9), a Estratégia Energética para a Europa (10), o quadro de políticas relativas ao clima e à energia para 2030 (11), a estratégia europeia de segurança energética (12), a Estratégia Eletrónica para a Europa, as Redes Transeuropeias de Transportes e Energia, as iniciativas emblemáticas da União, tais como a União da Inovação (13), a Agenda Digital para a Europa (14), a União Eficiente na utilização dos Recursos (15) ou a política industrial para a era da globalização (16).

                  16.

                  O projeto deve, em princípio, envolver mais do que uma Parte Contratante (17) e os seus benefícios não devem limitar-se às Partes Contratantes financiadoras, mas sim estender-se a uma parte significativa do EEE. Os benefícios do projeto devem ser claramente definidos de forma concreta e identificável (18).

                  17.

                  Os benefícios do projeto não devem limitar-se às empresas ou ao setor em causa, mas devem ter uma importância e uma aplicação mais vastas para a economia ou a sociedade europeias, através de efeitos indiretos positivos (como efeitos sistémicos a vários níveis da cadeia de valor ou dos mercados a montante ou a jusante, assim como utilizações alternativas noutros setores ou uma transferência modal) claramente definidos de forma concreta e identificável.

                  18.

                  O projeto deve envolver uma parte de cofinanciamento pelo beneficiário.

                  19.

                  Deve respeitar o princípio da eliminação progressiva dos subsídios com potenciais impactos negativos no ambiente, reafirmado pelo Roteiro para uma Europa Eficiente (19).

            3.2.2.   Indicadores positivos gerais

                  20.

                  Além dos critérios cumulativos indicados na secção 3.2.1, o Órgão de Fiscalização adotará uma abordagem mais favorável se:

                              a)

                              o projeto tiver sido concebido de forma a permitir a todas as Partes Contratantes interessadas participar, tendo em conta o tipo de projeto, o objetivo a alcançar e as necessidades de financiamento;

                              b)

                              a conceção do projeto implicar a Comissão Europeia ou um organismo jurídico no qual esta tenha delegado os seus poderes, como, por exemplo, o Banco Europeu de Investimento;

                              c)

                              a seleção do projeto implicar a Comissão Europeia ou um organismo jurídico no qual esta tenha delegado os seus poderes, desde que esse organismo aja apenas para esse efeito enquanto estrutura de execução;

                              d)

                              a estrutura de governação do projeto implicar a Comissão Europeia — ou um organismo jurídico no qual esta tenha delegado os seus poderes — e várias Partes Contratantes;

                              e)

                              o projeto envolver importantes interações de colaboração em termos de número de parceiros, participação de organizações de diferentes setores ou de empresas de diferentes dimensões;

                              f)

                              o projeto envolver o cofinanciamento por um fundo da EFTA ou da União Europeia (20).

            3.2.3.   Critérios específicos

                  21.

                  Os projetos de I&D&I devem ter um importante caráter inovador ou constituir um valor acrescentado significativo em termos de I&D&I, à luz do estado da técnica no setor em causa.

                  22.

                  Os projetos que incluem uma vertente de produção industrial devem permitir o desenvolvimento de um novo produto ou serviço com elevado conteúdo de investigação e inovação e/ou a implantação de um processo de produção radicalmente inovador. As atualizações regulares sem uma dimensão inovadora das instalações existentes e o desenvolvimento de novas versões de produtos existentes não são considerados IPCEI.

                  23.

                  Os projetos no domínio do ambiente, da energia ou dos transportes devem ser de grande importância para a estratégia da União nesses domínios, incluindo a segurança do aprovisionamento energético, ou contribuir significativamente para o mercado interno, incluindo, mas não exclusivamente, esses setores específicos.

            3.3.   Importância do projeto

                  24.

                  Para se qualificar como um IPCEI, um projeto deve ser importante do ponto de vista quantitativo ou qualitativo. Deve ser particularmente importante em termos de dimensão ou alcance e/ou implicar um risco tecnológico ou financeiro muito considerável.

            4.   Critérios de compatibilidade

                  25.

                  Ao avaliar a compatibilidade com funcionamento do Acordo EEE de um auxílio destinado a promover a realização de um IPCEI com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização terá em conta os seguintes critérios (21).

                  26.

                  O Órgão de Fiscalização efetuará um teste de equilíbrio para avaliar se os efeitos positivos esperados compensam os eventuais efeitos negativos, como a seguir se refere.

                  27.

                  Tendo em conta a natureza do projeto, o Órgão de Fiscalização pode considerar que é presumida a presença de uma falha do mercado ou de outras importantes falhas sistémicas, bem como o contributo para um objetivo de interesse europeu comum, se o projeto em causa preencher os critérios de elegibilidade indicados na secção 3.

            4.1.   Necessidade e proporcionalidade do auxílio

                  28.

                  O auxílio não deve subvencionar os custos de um projeto que uma empresa suportaria de qualquer modo, nem compensar o risco empresarial normal de uma atividade económica. Sem o auxílio, seria impossível realizar o projeto ou o mesmo seria realizado com uma dimensão ou um âmbito mais reduzidos, ou de forma diferente, que limitaria significativamente os benefícios esperados (22). O auxílio só será considerado proporcionado se não for possível alcançar o mesmo resultado com um auxílio de menor dimensão.

                  29.

                  A Parte Contratante deve transmitir ao Órgão de Fiscalização informações adequadas sobre o projeto apoiado, assim como uma descrição exaustiva do cenário contrafactual que corresponde à situação em que nenhuma Parte Contratante concede auxílios. O cenário contrafactual pode consistir na ausência de um projeto alternativo ou num projeto alternativo claramente definido e suficientemente previsível considerado pelo beneficiário no âmbito da sua tomada de decisões internas, e pode estar relacionado com um projeto alternativo total ou parcialmente realizado fora do EEE.

                  30.

                  Na ausência de um projeto alternativo, o Órgão de Fiscalização verificará se o montante do auxílio não excede o mínimo necessário para que o projeto auxiliado seja suficientemente rentável, por exemplo, tornando possível a obtenção de uma TIR correspondente à taxa de referência ou à taxa mínima de rendibilidade praticadas no setor ou na empresa. As taxas normais de retorno exigidas pelo beneficiário noutros projetos de investimento de tipo semelhante, o seu custo global em termos de capital ou os retornos normalmente observados no setor em causa podem ser igualmente utilizados para este fim. Todos os custos e benefícios pertinentes esperados devem ser tidos em conta durante o ciclo de vida do projeto.

                  31.

                  O nível máximo do auxílio será determinado tendo em conta o défice de financiamento identificado em relação aos custos elegíveis. Se for justificada pela análise do défice de financiamento, a intensidade do auxílio pode atingir 100 % dos custos elegíveis. O défice de financiamento refere-se à diferença entre os fluxos de caixa positivos e negativos ao longo do ciclo de vida do investimento, atualizados para valores correntes com base num fator de desconto adequado, refletindo a taxa de retorno necessária para o beneficiário realizar o projeto, nomeadamente tendo em conta os riscos envolvidos. Os custos elegíveis são os definidos no anexo (23).

                  32.

                  Se for demonstrado, por exemplo, através de documentos internos da empresa, que o beneficiário do auxílio está perante uma escolha clara entre a realização de um projeto apoiado ou de um projeto alternativo sem auxílio, o Órgão de Fiscalização comparará o valor atual líquido esperado do investimento no projeto apoiado com o projeto contrafactual, tendo em conta a probabilidade de ocorrência dos diferentes cenários empresariais.

                  33.

                  Na sua análise, o Órgão de Fiscalização terá em consideração os seguintes elementos:

                              a)

                              :

                              Especificação da mudança pretendida

                              :

                              a Parte Contratante deve especificar claramente a mudança de comportamento que se espera resulte do auxílio estatal, ou seja, saber se é lançado um novo projeto, ou se é aumentada a dimensão, o âmbito ou o ritmo de um projeto. A mudança de comportamento deve ser identificada mediante uma comparação do que seriam os resultados esperados e o nível de atividades visadas com e sem o auxílio. A diferença entre os dois cenários mostra o impacto da medida de auxílio e o seu efeito de incentivo;

                              b)

                              :

                              Nível de rendibilidade

                              :

                              o efeito de incentivo é mais provável se o auxílio se destinar a um projeto que, por si só, não seja suficientemente rendível para uma empresa privada, mas seja capaz de gerar benefícios importantes para a sociedade.

                  34.

                  A fim de evitar as distorções reais ou potenciais, diretas ou indiretas, do comércio internacional, o Órgão de Fiscalização pode ter em conta o facto de, direta ou indiretamente, os concorrentes situados fora do EEE terem recebido (nos últimos três anos) ou irem receber auxílios de uma intensidade equivalente para projetos semelhantes. Todavia, quando forem previsíveis distorções do comércio internacional após mais de três anos, e dada a natureza específica do setor em questão, o período de referência pode ser alargado. Se for possível, a Parte Contratante em causa enviará ao Órgão de Fiscalização informações suficientes que lhe permitam avaliar a situação, em especial a necessidade de tomar em consideração a vantagem competitiva de que beneficia um concorrente de um país terceiro. Se o Órgão de Fiscalização não dispuser de provas relativamente ao auxílio concedido ou projetado, pode também basear a sua decisão em provas circunstanciais.

                  35.

                  Ao recolher as provas, o Órgão de Fiscalização pode fazer uso dos seus poderes de investigação (24).

                  36.

                  A escolha do instrumento de auxílio deve fazer-se em função da falha do mercado ou de outras importantes falhas sistémicas que se pretendam resolver. Por exemplo, quando o problema subjacente for a falta de acesso ao financiamento, as Partes Contratantes devem, em princípio, recorrer a um auxílio sob a forma de apoio à liquidez, como empréstimos ou garantias (25). Quando também for necessário dotar a empresa de um certo grau de partilha de riscos, o instrumento de auxílio privilegiado deve ser, em princípio, um adiantamento reembolsável. Os instrumentos de auxílio reembolsáveis serão geralmente considerados como um indicador positivo.

                  37.

                  Os objetivos de segurança e de eficiência energética devem ser tidos em conta na análise, se for caso disso.

                  38.

                  O Órgão de Fiscalização mostrar-se-á mais favorável aos projetos que prevejam uma contribuição significativa por parte dos beneficiários ou de investidores privados independentes. A contribuição de ativos corpóreos e incorpóreos, bem como de terrenos, é contabilizada ao preço de mercado.

                  39.

                  A seleção dos beneficiários através de um concurso competitivo, transparente e não discriminatório será considerada um indicador positivo.

            4.2.   Prevenção de distorções indevidas da concorrência e teste do equilíbrio

                  40.

                  A Parte Contratante deve apresentar provas de que a medida de auxílio proposta constitui o instrumento de intervenção adequado para atingir o objetivo do projeto. Uma medida de auxílio não pode ser considerada adequada se existirem outros instrumentos de intervenção ou outros tipos de instrumentos de auxílio que causem menos distorções e que permitam alcançar o mesmo resultado.

                  41.

                  Para que o auxílio seja compatível, os efeitos negativos da medida de auxílio em termos de distorção da concorrência e de impacto nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes devem ser limitados e compensados pelos efeitos positivos em termos de contribuição para o objetivo de interesse europeu comum.

                  42.

                  Ao avaliar os efeitos negativos da medida de auxílio, o Órgão de Fiscalização centrará a sua análise no impacto previsível que o auxílio possa ter sobre a concorrência entre as empresas nos mercados de produtos em causa, incluindo os mercados a montante ou a jusante, e sobre o risco de sobrecapacidade.

                  43.

                  O Órgão de Fiscalização avaliará o risco de encerramento do mercado e de posição dominante, sobretudo em caso de ausência ou de divulgação limitada dos resultados da investigação. Os projetos que envolvam a construção de uma infraestrutura (26) devem garantir o acesso livre e não discriminatório à infraestrutura e preços não discriminatórios (27).

                  44.

                  O Órgão de Fiscalização avaliará os potenciais efeitos negativos para o comércio, incluindo o risco de uma «corrida às subvenções» entre Partes Contratantes, em especial no que diz respeito à escolha de um local.

            4.3.   Transparência

                  45.

                  As Partes Contratantes devem assegurar a publicação das seguintes informações num sítio web exaustivo sobre os auxílios estatais, a nível nacional ou regional:

                              a)

                              o texto da medida de auxílio e respetivas disposições de aplicação, ou respetiva hiperligação;

                              b)

                              a identidade da(s) autoridade(s) que concede(m) o auxílio;

                              c)

                              a identidade do beneficiário individual, a forma e o montante do auxílio concedido a cada beneficiário, a data de concessão, o tipo de empresa (PME/grande empresa); a região em que o beneficiário está situado (ao nível II da NUTS); e o principal setor económico em que a empresa beneficiária opera (a nível de grupo NACE) (28).

                  46.

                  Esta exigência pode ser suprimida no que se refere à concessão de auxílios individuais inferiores a 500 000 EUR. Estas informações devem ser publicadas após a decisão de concessão do auxílio, ser conservadas pelo menos durante dez anos e estar acessíveis ao público sem restrições (29). As Partes Contratantes não serão obrigadas a fornecer as informações supramencionadas antes de 1 de julho de 2016.

            5.   Disposições finais

      5.1.   Obrigação de notificação

                  47.

                  Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, as Partes Contratantes devem informar previamente o Órgão de Fiscalização de quaisquer planos para conceder ou alterar auxílios estatais, incluindo os auxílios a um IPCEI.

                  48.

                  As Partes Contratantes que participam nos mesmos IPCEI são convidadas, sempre que possível, a apresentar uma notificação comum ao Órgão de Fiscalização.

            5.2.   Avaliação ex post e apresentação de relatórios

                  49.

                  A execução do projeto deve ser objeto de relatórios periódicos. Se for caso disso, o Órgão de Fiscalização pode solicitar a realização de uma avaliação ex post.

            5.3.   Entrada em vigor, validade e revisão

                  50.

                  As presentes Orientações serão aplicadas a partir da data da sua adoção até 31 de dezembro de 2020.

                  51.

                  O Órgão de Fiscalização aplicará os princípios estabelecidos nas presentes orientações a todos os projetos de auxílio notificados relativamente aos quais for chamado a tomar uma decisão após a data de publicação das orientações no sítio Web do Órgão de Fiscalização, mesmo no caso de os projetos terem sido notificados antes dessa data.

                  52.

                  Em conformidade com o capítulo sobre as regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente, na parte II das Orientações relativas aos auxílios estatais (30), no caso de auxílios não notificados, o Órgão de Fiscalização aplicará as presentes orientações, se o auxílio tiver sido concedido após a sua entrada em vigor, e as regras em vigor no momento da concessão do auxílio em todos os outros casos.

                  53.

                  O Órgão de Fiscalização pode decidir alterar as presentes orientações em qualquer momento, se tal for considerado necessário por razões ligadas à política de concorrência ou para ter em conta outras políticas, compromissos internacionais, a evolução dos mercados ou por qualquer outro motivo justificado

         (1)  As presentes orientações correspondem à Comunicação da Comissão Europeia sobre os critérios para a análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum, publicada em 20 de junho de 2014 (JO C 188 de 20.6.2014, p. 4).

         (2)  Comunicação da Comissão, «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», COM(2010) 2020 final de 3 de março de 2010.

         (3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma estratégia europeia para as Tecnologias Facilitadoras Essenciais — uma ponte para o crescimento e o emprego», COM(2012) 341 final de 26 de junho de 2012.

         (4)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais», COM(2012) 209 final de 8 de maio de 2012.

         (5)  Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, adotadas pela Decisão n.o 321/14/COL (JO L 271 de 16.10.2015, p. 35, e Suplemento EEE n.o 62 de 15.10.2015, p. 1). Como explicado no ponto 23 das referidas orientações, uma vez que a sua própria existência se encontra em risco, uma empresa em dificuldade não pode ser considerada um veículo adequado para promover objetivos de outras políticas públicas, enquanto a sua viabilidade não for assegurada.

         (6)  Ver, por exemplo, processo C-156/98, Alemanha/Comissão, Coletânea 2000, p. I-6857, n.o 78, e processo C-333/07, Régie Networks/Rhône-Alpes Bourgogne, Coletânea 2008, p. I-10807, n.os 94-116.

         (7)  No caso da investigação e desenvolvimento, se dois ou mais projetos não forem claramente separáveis um do outro e, em especial, se não tiverem probabilidades independentes de êxito tecnológico, devem ser considerados um projeto único. Os auxílios a favor de um projeto que conduza, simplesmente, a uma alteração na localização do projeto no EEE, sem alteração da sua natureza, dimensão ou âmbito, não serão considerados compatíveis.

         (8)  Em seguida, a denominação «projeto» fará referência tanto aos projetos únicos como aos projetos integrados.

         (9)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma estratégia europeia para as Tecnologias Facilitadoras Essenciais — uma ponte para o crescimento e o emprego», COM(2012) 341 final de 26 de junho de 2012.

         (10)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Energia 2020 — Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura», COM(2010) 639 final de 10 de novembro de 2010.

         (11)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030», COM(2014) 15 final de 22 de janeiro de 2014.

         (12)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, «Estratégia europeia de segurança energética», COM(2014) 330 final de 28 de maio de 2014.

         (13)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Iniciativa emblemática no quadro da estratégia» Europa 2020 «— 'União da Inovação'», COM(2010) 546 final de 6 de outubro de 2010.

         (14)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Conselho Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma Agenda Digital para a Europa», COM(2010) 245 final de 26 de agosto de 2010, tal como reconhecido na resolução da 37.a reunião do Comité Parlamentar Misto do EEE de 26 de outubro de 2011.

         (15)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma Europa eficiente em termos de recursos — Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020», COM(2011) 21 de 26 de janeiro de 2011.

         (16)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma política industrial integrada para a era da globalização — Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano», COM(2010) 614 final de 28 de outubro de 2010.

         (17)  À exceção das infraestruturas de investigação interligadas e dos projetos RTE-T que têm fundamentalmente importância transnacional, na medida em que fazem parte de uma rede transfronteiriça fisicamente ligada ou são essenciais para melhorar a gestão da interoperabilidade ou do tráfego transfronteiriço.

         (18)  O simples facto de o projeto ser realizado por empresas de vários países ou de uma infraestrutura de investigação ser subsequentemente utilizada por empresas estabelecidas em diferentes Estados do EEE não é suficiente para que um projeto possa ser considerado um IPCEI. O Tribunal de Justiça declarou que um projeto pode ser descrito como sendo de interesse europeu comum sempre que fizer parte de um programa transnacional europeu financiado conjuntamente por vários governos dos Estados do EEE ou resultar de uma ação concertada de vários Estados do EEE para combater uma ameaça comum. Processos apensos C-62/87 e 72/87 Exécutif régional wallon e SA Glaverbel/Comissão, Coletânea 1988, p. 132, n.os 22-23.

         (19)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos», COM(2011) 571 final de 20 de setembro de 2011.

         (20)  O financiamento da EFTA ou da União Europeia, gerido de forma centralizada pelas instituições, agências, empresas comuns ou outros órgãos do EEE ou da União Europeia, que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo das Partes Contratantes, não constitui um auxílio estatal.

         (21)  Segundo a jurisprudência, o Órgão de Fiscalização dispõe de um poder de apreciação no que se refere à avaliação da compatibilidade dos IPCEI. Processos apensos C-62/87 e 72/87, Exécutif régional wallon e SA Glaverbel/Comissão, Coletânea 1988, p. 1573, n.o 21.

         (22)  O pedido de auxílio deve preceder o início dos trabalhos, ou seja, a data de início dos trabalhos de construção ligados ao investimento ou do primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, se este se verificar primeiro que aquele. A aquisição de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade preliminares, não são considerados o início dos trabalhos.

         (23)  No caso de um projeto integrado, os custos elegíveis devem ser especificados a nível de cada projeto individual.

         (24)  Ver artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 734/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 204 de 31.7.2013, p. 15). À data da adoção das presentes orientações, estava a ser analisada a integração do Regulamento (UE) n.o 734/2013 no Acordo EEE. O Regulamento (CE) n.o 659/1999 foi integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 164/2001 do Comité Misto (JO L 65 de 7.3.2002, p. 46, e Suplemento EEE n.o 13 de 7.3.2002, p. 26).

         (25)  Os auxílios sob a forma de garantias devem ser limitados no tempo e os auxílios concedidos sob a forma de empréstimos devem ser sujeitos a prazos de reembolso.

         (26)  Para evitar qualquer dúvida, as linhas-piloto não são consideradas infraestruturas.

         (27)  Caso o projeto inclua infraestruturas no setor da energia, fica sujeito ao regulamento relativo aos direitos aduaneiros e ao acesso, assim como a requisitos em matéria de dissociação, em conformidade com a legislação relativa ao mercado interno.

         (28)  Com exceção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais, em casos devidamente justificados e sob reserva do acordo do Órgão de Fiscalização (capítulo relativo ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais, Decisão n.o 15/04/COL, publicada no JO L 154 de 8.6.2006, p. 27, e no Suplemento EEE n.o 29 de 8.6.2006, p. 1).

         (29)  Essas informações devem ser publicadas no prazo de seis meses a contar da data de concessão. Em caso de auxílios ilegais, as Partes Contratantes terão de assegurar a publicação dessas informações ex post, pelo menos nos seis meses seguintes à data da decisão do Órgão de Fiscalização. As informações devem estar disponíveis num formato que permita pesquisar, extrair e publicar facilmente os dados na Internet, por exemplo em formato CSV ou XML.

         (30)  Decisão n.o 154/07/COL (JO L 73 de 19.3.2009, p. 23, e Suplemento EEE n.o 15 de 19.3.2009, p. 1).

         Apêndice

            Custos elegíveis

                     a)

                     Estudos de viabilidade, incluindo estudos técnicos preparatórios, e os custos da obtenção das licenças necessárias para a realização do projeto.

                     b)

                     Custos relativos a instrumentos e equipamento (incluindo instalações e veículos para transporte), na medida e durante o período em que forem utilizados para o projeto. Se tais instrumentos e equipamento não forem utilizados durante todo o seu tempo de vida para o projeto, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base nas boas práticas contabilísticas.

                     c)

                     Custos de aquisição (ou construção) de edifícios, infraestruturas e terrenos, na medida e durante o período em que forem utilizados para o projeto. Sempre que estes custos forem determinados tendo em conta o valor da cessão comercial ou os custos de capital efetivamente incorridos, por oposição aos custos de amortização, o valor residual do terreno, edifício ou infraestrutura deve ser deduzido do défice de financiamento, quer ex ante quer ex post.

                     d)

                     Custos de outros materiais, fornecimentos e produtos similares necessários para o projeto.

                     e)

                     Custos para a obtenção, validação e defesa de patentes e outros ativos incorpóreos. Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por elas licenciados em condições de concorrência, bem como os custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente no projeto.

                     f)

                     Custos de pessoal e administrativos (incluindo despesas gerais) diretamente imputáveis às atividades de I&D&I, incluindo as atividades de I&D&I relativas à primeira utilização industrial (1), ou, no caso de um projeto relativo a uma infraestrutura, os custos incorridos durante a construção da infraestrutura.

                     g)

                     No caso de um auxílio a favor de um projeto de primeira utilização industrial, as despesas de capital e de funcionamento (CAPEX e OPEX), desde que a utilização industrial resulte de uma atividade de I&D&I (2) e que inclua ela própria uma componente muito importante de I&D&I que constitua um elemento integrante e necessário para o sucesso da execução do projeto. As despesas de funcionamento devem estar ligadas a essa componente do projeto.

                     h)

                     Podem ser aceites outros custos se se afigurarem justificados e estiverem intrinsecamente relacionados com a realização do projeto, exceto os custos de funcionamento não abrangidos pela alínea g).

            (1)  A primeira utilização industrial refere-se à primeira fase posterior à instalação-piloto ou ao equipamento e às instalações primeiros no seu género, que abranjam as fases posteriores à fase-piloto, incluindo a fase da realização de ensaios, mas excluindo a produção em massa e as atividades comerciais.

            (2)  A primeira utilização industrial não deve ser efetuada pela mesma entidade que realizou a atividade de I&D&I, desde que a primeira adquira os direitos de utilização dos resultados da anterior atividade de I&D&I e que tanto a atividade de I&D&I como a primeira utilização industrial estejam ambas abrangidas pelo projeto e sejam notificadas em conjunto.


title: Decisão (UE) 2015/2331 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, relativa à aprovação do volume de emissão de moedas metálicas em 2016 (BCE/2015/42)

text:
               12.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/121

         DECISÃO (UE) 2015/2331 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 4 de dezembro de 2015
   relativa à aprovação do volume de emissão de moedas metálicas em 2016 (BCE/2015/42)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 128.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Desde 1 de janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de emissão de moeda metálica pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

               (2)

               Os 19 Estados-Membros cuja moeda é o euro submeteram à aprovação do BCE as respetivas estimativas do volume de emissão de moedas de euro em 2016, acompanhadas de notas explicativas quanto ao método de previsão utilizado.

               (3)

               Uma vez que o direito de os Estados-Membros de emitirem metálica em euros está sujeito à aprovação do respetivo volume de emissão pelo BCE, os Estados-Membros não devem exceder os referidos volumes sem para tal terem sido previamente autorizados pelo BCE.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Aprovação do volume de moeda metálica de euro a emitir em 2016
   O BCE aprova pela presente os volumes de emissão de moedas de euro em 2016 correspondentes a cada Estado-Membro cuja moeda é o euro, conforme consta do quadro seguinte:

               (em milhões de euros)

               Emissão de moedas destinadas à circulação e emissão de moedas de coleção (não destinadas a circulação) em 2016

               Bélgica

               80,6

               Alemanha

               667,5

               Estónia

               10,3

               Irlanda

               38,8

               Grécia

               79,5

               Espanha

               276,4

               França

               266,0

               Itália

               35,0

               Chipre

               12,1

               Letónia

               20,0

               Lituânia

               32,3

               Luxemburgo

               19,1

               Malta

               9,9

               Países Baixos

               52,5

               Áustria

               260,0

               Portugal

               53,4

               Eslovénia

               30,0

               Eslováquia

               17,0

               Finlândia

               45,0

         Artigo 2.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.
   Artigo 3.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

      Feito em Frankfurt am Main, em 4 de dezembro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


title: 2011/595/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/205

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2009
   (2011/595/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (3), nomeadamente o seu artigo 14.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0104/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 46.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2013/558/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/169

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2011
   (2013/558/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0069/2013),

               1.

               Dá quitação à diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante à diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 12.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0069/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia («o Centro») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da mesma relativo ao exercício de 2010 (6) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia:

                              —

                              insta o Centro a garantir o cumprimento do artigo 60.o do Regulamento Financeiro estabelecendo, para o efeito, decisões de financiamento para despesas operacionais; solicita ao Centro que estabeleça controlos mais rigorosos no processo de adjudicações de contratos,

                              —

                              insta o Centro a analisar o atual fluxo de dados e instrumentos utilizados para o planeamento orçamental e o estabelecimento de controlos; salienta, a esse respeito, que o planeamento orçamental do Centro se baseia em ferramentas Excel e controlos manuais de dados assentes em sistemas que podem dar lugar a erros de cálculo e planeamentos erróneos das despesas e, em última análise, ter um impacto negativo na fixação de preços do Centro,

                              —

                              salienta que, das 12 recomendações «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna (SAI), o Centro rejeitou a recomendação relativa à comunicação de informações financeiras; exorta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os motivos desta decisão;

                  C.

                  Considerando que o orçamento final do Centro para 2011 foi de 51 299 000 EUR, em comparação com os 55 928 077 EUR em 2010, o que representa uma redução de 8,27 %,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Observa que o orçamento do Centro inclui receitas que compreendem pagamentos efetuados pelos organismos para os quais a Centro trabalha e pelas instituições e organismos da União com os quais foi decidida uma colaboração, como contrapartida pelo trabalho executado, incluindo atividades interinstitucionais, e outras receitas;

                  2.

                  Recorda que o orçamento do Centro para 2011 foi de 51 299 000 EUR e que o resultado orçamental em 2011 registou uma redução para 1 201 339,13 em 2011, em comparação com os 8 319 397,02 EUR em 2010, o que representa uma redução de 85,56 %; conclui, além disso, do relatório do Tribunal de Contas que esta redução resulta essencialmente de uma diminuição de 15 % das receitas, o que reflete a nova política de fixação de preços do Centro, cujo objetivo é alinhar os preços dos produtos com os respetivos custos;

                  3.

                  Conclui do relatório do Tribunal de Contas que o excedente orçamental acumulado sofreu uma redução de 9 231 709,81 EUR em 2010 para 2 973 348,94 EUR em 2011 e que essa redução é o efeito líquido do excedente orçamental de 2011 e de afetações a reservas visando a estabilidade dos preços inscrições e investimentos;

                  4.

                  Conclui do relatório anual de atividades de Centro (RAA) que, no seu orçamento original para 2011, o montante de 46 956 800 EUR foi objeto de um orçamento retificativo, aprovado pelo Conselho de Administração em 13 de outubro de 2011; constata, nomeadamente, que era duplo o objetivo dos orçamentos retificativos:

                              —

                              incluir o excedente orçamental de anos anteriores, nomeadamente 9 231 709,81 EUR, e utilizar esse excedente para criar duas reservas excecionais, uma para o desenvolvimento de um instrumento mais eficaz de gestão dos pedidos de tradução (programa E-CdT) (4 325 709,81 EUR) e a outra para permitir ao Centro salvaguardar a estabilidade dos preços em 2012 e 2013 (4 906 000 EUR),

                              —

                              reequilibrar o orçamento na sequência de uma redução significativa das previsões dos clientes;

                  5.

                  Observa, porém, que o montante da reserve para a estabilidade dos preços foi inferior ao proposto, uma vez que foi necessário usar 1,8 milhões de EUR do excedente para compensar a quebra de receitas provenientes dos clientes já em 2011 e, por conseguinte, o montante final da reserva foi apenas de 7,4 milhões de EUR;

         Autorizações

                  6.

                  É igualmente lícito crer, com base no mesmo relatório, que as características da substância a tornam bioacumulável (B) e tóxica (T), de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho 4. O período de aprovação deve ser de 10 anos, em conformidade com a prática atual ao abrigo da Diretiva 98/8/CE, dado que as condições estabelecidas no artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 não estão preenchidas. Contudo, para efeitos da autorização de produtos em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o etofenprox deve ser considerado candidato a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento.

                  7.

                  Conclui do RAA que o total de dotações para autorizações no âmbito do Título II atingiu 94,44 % em 2011, o que representa uma considerável melhoria em comparação com 2010, ano em que foram afetados 86,30 % do orçamento (88 % em 2009);

                  8.

                  Conclui do RAA que, no caso do Título III, 99,4 % do orçamento foram afetados até ao final de 2011, em comparação com 80,5 % em 2010, tendo o elevado nível de execução orçamental resultado de cortes a que se procedeu no orçamento retificativo;

         Recursos humanos

                  9.

                  Conclui do RAA que, até ao final de 2011, tinham sido providos 205 lugares do organigrama, o que representa 91,1 % do número total previsto; observa ainda que, em conformidade com os esforços contínuos do Centro para otimizar os métodos de trabalho e reduzir os custos, em 2011 foi levado a efeito um novo estudo analítico de todos os lugares do Centro, o que conduziu a uma redução de cinco lugares a partir de 2012 (tendo em conta essa redução, estariam ocupados 93,18 % do organigrama);

                  10.

                  Observa que, durante o ano, quatro membros do pessoal fizeram uso da oportunidade de mobilidade interna do pessoal e passaram a ocupar outros lugares no Centro;

         Proteção de dados

                  11.

                  Regista que, em 2011, para aumentar a independência da função, o Centro designou uma nova Autoridade para a Proteção de Dados; verifica que, em 2011, foi de quatro o número de notificações prévias da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), nomeadamente videovigilância, procedimento disciplinar, política de luta contra o assédio e processo de certificação; observa ainda que, no caso da videovigilância, o processo foi encerrado com um parecer favorável, no caso do procedimento disciplinar e em material de assédio, foram transmitidas informações complementares à AEPD, a seu pedido, e, no caso da certificação, continua pendente a reação da AEPD; exorta o Centro a manter a autoridade de quitação informada sobre o estado de adiantamento das notificações;

         Procedimentos para a formação de contratos públicos

                  12.

                  Regista que, em conformidade com o artigo 60.o do seu Regulamento Financeiro, em 2010 o Centro estabeleceu o plano de adjudicação de contratos públicos para 2011, que serve como decisão de financiamento do Conselho de Administração do Centro; observa ainda que o plano constitui parte integrante do programa de trabalho do Centro para 2011, que foi adotada pelo Conselho de Administração em 27 de outubro de 2010;

         Sistema de contabilidade

                  13.

                  Verifica que, em maio de 2012, a contabilidade por especialização dos exercícios, o sistema contabilístico utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental, foi implementada pelo Centro e que o Contabilista finalizará a validação do sistema contabilístico no primeiro trimestre de 2013; exorta o Serviço a informar a autoridade de quitação sobre o ponto da situação no tocante à validação do sistema contabilístico;

                  14.

                  Para outras observações de natureza transversal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 12.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 141.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2014/303/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 20 de fevereiro de 2014 , relativa à proibição de financiamento monetário e à remuneração de depósitos das administrações públicas pelos bancos centrais nacionais (BCE/2014/8)

text:
               28.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/54

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 20 de fevereiro de 2014
   relativa à proibição de financiamento monetário e à remuneração de depósitos das administrações públicas pelos bancos centrais nacionais

      (BCE/2014/8)

      (2014/303/UE)

   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o segundo travessão do seu artigo 132.o, n.o 1,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o segundo travessão do artigo 34.o -1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 271.o, alínea d) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 35.o-6 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, em conjugação com o nono considerando do Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho (1), o Conselho do BCE está mandatado para avaliar o cumprimento, pelos bancos centrais nacionais (BCN), das respetivas obrigações ao abrigo do Tratado. Para esse efeito, o Conselho do BCE fiscaliza o cumprimento, pelos BCN, da proibição de financiamento monetário estabelecida no artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A presente decisão visa clarificar, face à proibição de financiamento monetário prevista no Tratado e para os fins da referida função de avaliação do Conselho do BCE, os critérios que o Banco Central Europeu (BCE) irá aplicar à remuneração de depósitos detidos pelas administrações e autoridades públicas junto dos respetivos bancos centrais.

               (2)

               Para avaliar o cumprimento da proibição de financiamento monetário estabelecida no artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o BCE tomará em consideração a remuneração dos depósitos das administrações públicas, a qual não deverá ser superior a uma remuneração baseada nas taxas do mercado monetário relevantes. A presente decisão especifica as taxas de mercado que servirão de limites máximos na remuneração dos depósitos das administrações públicas e que devem ser levadas em conta na avaliação do cumprimento do Tratado a partir de 1 de dezembro de 2014,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «administração pública», todas as entidades públicas mencionadas no artigo 123.o do Tratado, na interpretação do Regulamento (CE) n.o 3603/93, com exceção das instituições de crédito de capitais públicos que, no contexto da oferta de reservas pelos BCN, beneficiam de igual tratamento pelos BCN e pelo BCE como instituições de crédito privadas;

               b)

               «depósitos da administração pública», depósitos overnight e a prazo fixo aceites pelos BCN de qualquer administração pública;

               c)

               «taxa overnight de mercado sem garantia»: i) relativamente a depósitos overnight denominados em euro, o índice de taxa de juro de referência do mercado monetário do euro para o prazo overnight (EONIA); ii) relativamente aos depósitos overnight em moeda diferente, uma taxa comparável;

               d)

               «taxa de mercado com garantia»: i) relativamente a depósitos a prazo fixo denominados em euros, a taxa de mercado das operações de reporte do euro (Eurepo) com prazo comparável, se disponível; ii) relativamente a depósitos a prazo fixo em moeda diferente, uma taxa comparável.

         Artigo 2.o

   Remuneração de depósitos das administrações públicas e cumprimento da proibição de financiamento monetário
   1.   Para efeitos da fiscalização do cumprimento da proibição de financiamento monetário, aplicam-se os seguintes limites máximos à remuneração dos depósitos das administrações públicas junto dos BCN:

               a)

               em relação aos depósitos overnight, a taxa de mercado overnight sem garantia;

               b)

               em relação aos depósitos a prazo fixo, a taxa de mercado com garantia, ou, se indisponível, a taxa de mercado overnight sem garantia.

         2.   O cumprimento dos limites máximos referidos no n.o 1 é avaliado levando em consideração todos os factos específicos de cada caso.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   1.   As disposições da presente decisão serão aplicadas pelo BCE a partir de 1 de dezembro de 2014.
   2.   A presente decisão entra em vigor em 22 de fevereiro de 2014.

      Feito em Frankfurt am Main, em 20 de fevereiro de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho, de 13 de dezembro de 1993, que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas no artigo 104.o e no artigo 104.o-B, n.o 1, do Tratado (JO L 332 de 31.12.1993, p. 1).


Avis juridique important

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31982D0505

82/505/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de Junho de 1982, respeitante à conclusão do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR)

Jornal Oficial nº L 230 de 05/08/1982 p. 0038 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0042  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0042

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Junho de 1982 respeitante à conclusão do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR)(82/505/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR) foi negociado entre a Comissão, em nome da Comunidade Económica Europeia, e a Áustria, a Espanha, a  Finlândia, a Noruega, Portugal, a Suécia, a Suíça e a Turquia, em conformidade com as directivas de negociação aprovadas pelo Conselho;  Considerando que o ASOR contribuirá para facilitar a execução dos serviços ocasionais e estimulará o turismo a nível da Europa Ocidental;  DECIDE:   Artigo 1o  A Acordo relativo aos serviços ocasionais transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR), bem como as declarações anexas à Acta Final serão aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia,  Os textos referidos no primeiro parágrafo serão anexados à presente decisão.   Artigo 2o  A Presidente do Conselho procederá ao depósito dos actos previstos no artigo 18o do Acordo (4).  Feito em Bruxelas em 12 de Julho de 1982.  Pelo Conselho O Presidente J. NOERGAARD   (1) JO no C 31 de 8. 2. 1982, p. 1.(2) JO no C 182 de 19. 7. 1982, p. 27.(3) Parecer dado em 26 de Maio de 1982 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) A data da entrada em vigor do Acordo será publicade no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias pelo Secretáriado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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32004D0057

Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativa ao prosseguimento em 2004 dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, de sementes e propágulos de gramíneas, Triticum aestivum, Brassica napus e Allium ascalonicum ao abrigo das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/33/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE do Conselho

Jornal Oficial nº L 012 de 17/01/2004 p. 0049 - 0049 Jornal Oficial nº L 277 de 26/08/2004 p. 0028 - 0028

Decisão da Comissãode 23 de Dezembro de 2003relativa ao prosseguimento em 2004 dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, de sementes e propágulos de gramíneas, Triticum aestivum, Brassica napus e Allium ascalonicum ao abrigo das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/33/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE do Conselho(2004/57/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras(1),Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais(2),Tendo em conta a Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 4 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha(3),Tendo em conta a Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes(4),Tendo em conta a Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas(5),Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas(6),Tendo em conta a Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente(7),Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(8),Tendo em conta a Decisão 2002/756/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e propágulos de certas plantas ao abrigo das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/33/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE do Conselho(9), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/756/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/33/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE do Conselho entre 2003 e 2004.(2) Os ensaios e testes efectuados em 2003 devem prosseguir em 2004,DECIDE:Artigo únicoOs ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, de material de propagação e plantação de gramíneas, Triticum aestivum, Brassica napus e Allium ascalonicum prosseguirão em 2004, em conformidade com a Decisão 2002/756/CE.Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).(2) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE.(3) JO L 93 de 17.4.1968, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE.(4) JO L 157 de 10.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE.(5) JO L 193 de 20.7.2002, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE.(6) JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE.(7) JO L 193 de 20.7.2002, p. 60. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE.(8) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE.(9) JO L 252 de 20.9.2002, p. 33.


title: 2007/518/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 10 de Julho de 2007 , que nomeia um membro espanhol do Comité Económico e Social Europeu

text:
               24.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/25

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 10 de Julho de 2007
   que nomeia um membro espanhol do Comité Económico e Social Europeu
   (2007/518/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/524/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que nomeia os membros checos, alemães, estónios, espanhóis, franceses, italianos, letões, lituanos, luxemburgueses, húngaros, malteses, austríacos, eslovenos e eslovacos do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo espanhol,
   Obtido o parecer da Comissão,
   Considerando que vagou um lugar de membro espanhol do Comité Económico e Social Europeu, na sequência da renúncia de Pedro BARATO TRIGUERO,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Pedro Raúl NARRO SÁNCHEZ é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu, em substituição de Pedro BARATO TRIGUERO, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. TEIXEIRA DOS SANTOS

      (1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.


title: 86/584/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Coreia sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

text:
29 . 11 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 338 / 47
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                de 3 de Novembro de 1986
                relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                Europeia e a República da Coreia sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão
                              do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                                                       ( 86 / 584 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               República da Coreia sobre o comércio de produtos têxteis , na
                                                                     sequência da adesão do Reino de Espanha e da República
Tendo em conta a tratado que institui a Comunidade                   Portuguesa à Comunidade .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu
artigo 113 ?,                                                        O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adi                                      Artigo 2 ?
cional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a República da Coreia sobre o comércio de produtos têxteis ,         O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da                  no artigo 4 ? do Protocolo Adicional .
República Portuguesa à Comunidade ,
DECIDE :                                                             Feito em Bruxelas , em 3 de Novembro de 1986 .
                         Artigo 1 ?                                                                              Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a                                                                A. CLARK