title: 2008/381/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 2008 , que cria uma Rede Europeia das Migrações

text:
               21.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 131/7

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Maio de 2008
   que cria uma Rede Europeia das Migrações
   (2008/381/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 66.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2003, a Comissão estabeleceu uma acção preparatória com a duração de três anos visando criar uma Rede Europeia das Migrações (REM) para fornecer à Comunidade e aos seus Estados-Membros dados objectivos, fiáveis e comparáveis sobre a migração.

               (2)

               O Conselho Europeu reunido em Salónica em Junho de 2003, considerando que era importante o acompanhamento e a análise do fenómeno pluridimensional da migração, mostrou-se favorável, nas suas conclusões, à criação da REM e declarou que examinaria a possibilidade de criar futuramente uma estrutura permanente.

               (3)

               Em 4 de Novembro de 2004, o Conselho Europeu aprovou um programa plurianual, conhecido como Programa da Haia, destinado a reforçar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, que implica o lançamento da segunda fase de uma política comum nos domínios do asilo, migração, vistos e fronteiras a partir de 1 de Maio de 2004, graças nomeadamente a uma cooperação prática mais estreita entre os Estados-Membros e à melhoria do intercâmbio de informações. O Programa da Haia reconhece que «a política europeia de asilo e migração deverá continuar a ser desenvolvida com base numa análise comum dos fenómenos migratórios em todos os seus aspectos. Reforçar a recolha, prestação, troca e utilização eficaz de informações e dados actualizados sobre todos os desenvolvimentos migratórios pertinentes é de primordial importância.».

               (4)

               Tendo em vista consultar as partes interessadas sobre o futuro da REM, a Comissão aprovou, em 28 de Novembro de 2005, o «Livro verde sobre o futuro da Rede Europeia das Migrações» que, além de avaliar o funcionamento da REM durante os primeiros anos do período preparatório, também examinou aspectos como o mandato e a futura estrutura da REM.

               (5)

               Da consulta pública resultou que a maioria das partes interessadas é favorável à continuação e intensificação das actividades da REM e à manutenção do seu objectivo inicial, ou seja, fornecer informações actualizadas, objectivas, fiáveis e comparáveis no domínio da migração e do asilo. A maioria das partes deseja também que a REM se mantenha ligada à Comissão.

               (6)

               A REM deverá evitar a duplicação da actividade dos instrumentos ou estruturas comunitários existentes cujo objectivo consiste em recolher e trocar informações nos domínios da migração e do asilo e deverá contribuir com valor acrescentado, comparativamente a esses instrumentos ou estruturas, em especial graças ao âmbito alargado das suas funções, à ênfase atribuída à análise, às suas ligações ao sector académico e ao acesso público aos seus trabalhos.

               (7)

               Entre outros instrumentos e estruturas, o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional (2), constitui um quadro de referência importante para o funcionamento da Rede Europeia das Migrações. Deverá igualmente ser prestada uma atenção especial ao valioso trabalho desenvolvido pelo Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de Passagem das Fronteiras e Imigração (CIREFI), bem como à Decisão 2005/267/CE do Conselho, de 16 de Março de 2005, que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível através da internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados-Membros (3).

               (8)

               Para alcançar os seus objectivos, a REM deverá ser apoiada por um ponto de contacto nacional em cada Estado-Membro. A actividade dos pontos de contacto nacionais deverá ser coordenada a nível comunitário pela Comissão, assistida por um prestador de serviços com competências suficientes para organizar as actividades de rotina da REM, incluindo o seu sistema de intercâmbio de informações.

               (9)

               A fim de assegurar que tenham as competências necessárias para tratar dos diferentes aspectos da problemática da migração e do asilo, os pontos de contacto nacionais deverão contar, pelo menos, com três peritos que, individual ou conjuntamente, tenham competências no domínio da elaboração de políticas, do direito, da investigação e das estatísticas. Esses peritos poderão ser destacados das administrações dos Estados-Membros ou de qualquer outra organização. Cada ponto de contacto nacional deverá também, em conjunto, possuir adequadas competências especializadas no domínio das tecnologias da informação, da criação de mecanismos de colaboração e de ligação em rede com outras organizações e entidades nacionais e na colaboração num ambiente multilingue a nível europeu.

               (10)

               Cada ponto de contacto nacional deverá estabelecer uma rede nacional das migrações, composta por organizações e pessoas activas no domínio da migração e do asilo, incluindo, por exemplo, universidades, institutos de investigação e investigadores, organismos governamentais e não governamentais e organizações internacionais, para permitir que a opinião de todas as partes interessadas seja tida em conta.

               (11)

               Um Comité Director deverá fornecer orientações políticas à REM e contribuir nomeadamente para a preparação e aprovação do seu programa anual de actividades.

               (12)

               Para assegurar a divulgação mais ampla possível das informações produzidas pela REM sob a forma de estudos e relatórios, essas informações deverão ser disponibilizadas através das mais modernas tecnologias, incluindo a utilização de um sítio web específico.

               (13)

               Sempre que necessário para a realização dos seus objectivos, a REM deverá poder estabelecer relações de cooperação com outras entidades activas no domínio da migração e do asilo. Nessas relações, deverá ser assegurado um grau de cooperação adequado com entidades situadas na Dinamarca, na Islândia, na Noruega, na Suíça, nos países candidatos à adesão, nos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e na Rússia.

               (14)

               A REM deverá ser co-financiada por subvenções da Comissão em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidade Europeias (4).

               (15)

               No que diz respeito ao sistema de intercâmbio de dados da REM, deverão ser tidos em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5), e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

               (16)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou por escrito a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão.

               (17)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (18)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito
   1.   É criada uma Rede Europeia das Migrações (a seguir designada REM).
   2.   O objectivo da REM consiste em satisfazer as necessidades das instituições comunitárias e das autoridades e instituições dos Estados-Membros no que diz respeito a informações sobre a migração e o asilo, fornecendo informações actualizadas, objectivas, fiáveis e comparáveis tendo em vista apoiar a elaboração de políticas na União Europeia nestes domínios.
   3.   A REM serve também para fornecer ao público em geral informações sobre os referidos domínios.
   Artigo 2.o

   Funções
   1.   Para alcançar o objectivo referido no artigo 1.o, a REM deve:

               a)

               Recolher e trocar dados e informações actualizados e fiáveis a partir de uma vasta gama de fontes;

               b)

               Proceder à análise dos dados e informações referidos na alínea a) e apresentá-la num formato facilmente acessível;

               c)

               Em colaboração com outras instâncias pertinentes da União Europeia, contribuir para a elaboração de indicadores e critérios que melhorem a coerência das informações e ajudem a desenvolver acções comunitárias relacionadas com as estatísticas relativas a migrações;

               d)

               Elaborar e publicar relatórios periódicos sobre a situação da migração e do asilo na Comunidade e nos Estados-Membros;

               e)

               Instaurar e gerir um sistema de intercâmbio de informações baseado na internet que permita o acesso a documentos e publicações relevantes no domínio da migração e do asilo;

               f)

               Sensibilizar para a REM, permitindo o acesso às informações que recolhe e divulgando os resultados dos seus trabalhos, a menos que essas informações sejam de carácter confidencial;

               g)

               Coordenar as informações e cooperar com outros organismos europeus e internacionais competentes.

         2.   A REM assegura que as suas actividades sejam coerentes e coordenadas com os instrumentos e estruturas pertinentes da Comunidade no domínio da migração e do asilo.
   Artigo 3.o

   Composição
   A REM é composta por:

               —

               pontos de contacto nacionais designados pelos Estados-Membros,

               —

               a Comissão.

         Artigo 4.o

   Comité Director
   1.   A REM é dirigida por um Comité Director composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão, assistido por dois peritos científicos.
   2.   O representante da Comissão assegura a presidência do Comité Director.
   3.   Cada membro do Comité Director tem direito a um voto, incluindo o presidente. As decisões são tomadas por maioria de dois terços dos votos expressos.
   4.   Nas reuniões do Comité Director pode participar um representante do Parlamento Europeu como observador.
   5.   Ao Comité Director incumbe, nomeadamente:

               a)

               Com base num projecto do presidente, contribuir para a preparação e aprovação do programa anual de actividades da REM, incluindo um montante indicativo do orçamento mínimo e máximo para cada ponto de contacto nacional, que assegure a cobertura dos custos básicos decorrentes do correcto funcionamento da Rede, nos termos do artigo 5.o;

               b)

               Avaliar os progressos realizados pela REM e formular recomendações sobre as acções necessárias, se for caso disso;

               c)

               Apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, pelo menos uma vez por ano, um relatório sucinto sobre as actividades em curso da REM e as principais conclusões dos seus estudos;

               d)

               Identificar as relações mais adequadas de cooperação estratégica com outras entidades competentes no domínio da migração e do asilo e aprovar, quando necessário, as modalidades administrativas dessa cooperação, como referido no artigo 10.o;

               e)

               Aconselhar os pontos de contacto nacionais sobre a forma de melhorar o seu funcionamento e ajudá-los a tomar as medidas necessárias quando forem identificadas, no trabalho de um ponto de contacto nacional, lacunas persistentes susceptíveis de prejudicar a actividade da REM.

         6.   O Comité Director aprova o seu regulamento interno e reúne-se, mediante convocação do presidente, pelo menos duas vezes por ano.
   Artigo 5.o

   Pontos de contacto nacionais
   1.   Cada Estado-Membro designa uma entidade que actua como o seu ponto de contacto nacional. Para facilitar o trabalho da REM e assegurar a consecução dos seus objectivos, os Estados-Membros têm em conta, se for caso disso, a necessidade de assegurar uma coordenação entre o representante no Comité Director e o seu ponto de contacto nacional.
   2.   O ponto de contacto nacional é composto, no mínimo, por três peritos. Um destes peritos, que age na qualidade de coordenador nacional, deve ser um funcionário ou agente da entidade designada. Os outros peritos podem pertencer a esta entidade ou a outras organizações nacionais e internacionais, públicas ou privadas, instaladas no Estado-Membro.
   3.   Os peritos de cada ponto de contacto nacional devem, em conjunto, possuir competências especializadas no domínio do asilo e da migração, nomeadamente no que diz respeito a aspectos da elaboração de políticas, ao direito, à investigação e às estatísticas;
   4.   Os Estados-Membros informam a Comissão, o mais tardar três meses após a entrada em vigor da presente decisão, dos peritos que compõem o seu ponto de contacto nacional, especificando a forma como este responde aos requisitos fixados no n.o 3.
   5.   Os pontos de contacto nacionais devem desempenhar as funções da REM a nível nacional, em especial:

               a)

               Apresentar relatórios nacionais, incluindo os relatórios referidos no artigo 9.o;

               b)

               Contribuir com informações nacionais para o sistema de intercâmbio de informações referido no artigo 8.o;

               c)

               Desenvolver a capacidade para apresentar pedidos ad hoc e responder rapidamente a pedidos recebidos de outros pontos de contacto nacionais;

               d)

               Estabelecer uma rede nacional das migrações, composta por um amplo conjunto de organizações e pessoas activas no domínio da migração e do asilo e que represente os intervenientes relevantes. Os membros da rede nacional das migrações podem ser solicitados a contribuir para as actividades da REM, em especial a título dos artigos 8.o e 9.o

         6.   Os peritos de cada ponto de contacto nacional reúnem-se regularmente para debater o trabalho desenvolvido, se necessário com membros das respectivas redes nacionais das migrações a que se refere a alínea d) do n.o 5, e para trocar informações sobre as actividades em curso e projectos futuros.
   Artigo 6.o

   Coordenação
   1.   A Comissão coordena o trabalho da REM, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o, e assegura que a actividade desta reflicta adequadamente as prioridades políticas da Comunidade no domínio da migração e do asilo.
   2.   Para efeitos da organização do trabalho da REM, a Comissão é assistida por um prestador de serviços seleccionado com base num procedimento de adjudicação de contrato. Esse prestador de serviços deve preencher os requisitos fixados no n.o 3 do artigo 5.o e quaisquer outros requisitos relevantes fixados pela Comissão.
   3.   Sob a supervisão da Comissão, o prestador de serviços é responsável, nomeadamente, por:

               a)

               Organizar o funcionamento corrente da REM;

               b)

               Criar e gerir o sistema de intercâmbio de informações referido no artigo 8.o;

               c)

               Coordenar os dados fornecidos pelos pontos de contacto nacionais;

               d)

               Preparar as reuniões referidas no artigo 7.o;

               e)

               Preparar as compilações e sínteses dos relatórios e estudos referidos no artigo 9.o

         4.   Após consulta dos pontos de contacto nacionais e aprovação do Comité Director, a Comissão, nos limites do objectivo geral e das funções definidos nos artigos 1.o e 2.o, aprova o programa anual de actividades da REM. O programa deve especificar os objectivos da REM e as prioridades temáticas. A Comissão controla a execução do programa anual de actividades e informa periodicamente o Comité Director sobre a sua execução e a evolução da REM.
   5.   Na sequência do aconselhamento do Comité Director, a que se refere a alínea e) do n.o 5 do artigo 4.o, a Comissão toma as medidas necessárias com base nas convenções de subvenção a que se refere o n.o 6 do presente artigo.
   6.   A Comissão fixa, com base no programa anual de actividades da REM, os montantes indicativos disponíveis para as subvenções e os contratos no quadro de uma decisão de financiamento, em aplicação do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
   7.   A Comissão concede subvenções de funcionamento aos pontos de contacto nacionais que preencham os requisitos fixados nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o, com base em pedidos de subvenção individuais apresentados pelos pontos de contacto nacionais. A taxa máxima de co-financiamento comunitário é de 80 % do custo total elegível.
   8.   Em conformidade com o n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, as subvenções não têm natureza degressiva em caso de renovação.
   Artigo 7.o

   Reuniões
   1.   A REM reúne-se, por regra, pelo menos cinco vezes por ano.
   2.   Cada ponto de contacto nacional é representado nas reuniões da REM pelo menos por um dos seus peritos. Não participam nas reuniões mais de três peritos de cada ponto de contacto nacional.
   3.   As reuniões da REM são convocadas e presididas por um representante da Comissão.
   4.   As reuniões periódicas da REM têm por finalidade:

               a)

               Permitir que os pontos de contacto nacionais partilhem os seus conhecimentos e experiências, nomeadamente no que diz respeito ao funcionamento da REM;

               b)

               Analisar os progressos da REM, em especial no que diz respeito à preparação dos relatórios e estudos referidos no artigo 9.o;

               c)

               Permitir o intercâmbio de informações e opiniões em especial sobre a estrutura, a organização e o conteúdo das informações disponíveis mencionadas no artigo 8.o, bem como sobre o acesso a estas últimas;

               d)

               Fornecer uma plataforma de debate sobre problemas práticos e jurídicos enfrentados pelos Estados-Membros no domínio da migração e do asilo, nomeadamente sobre a análise dos pedidos ad hoc a que se refere a alínea c) do n.o 5 do artigo 5.o;

               e)

               Consultar os pontos de contacto nacionais sobre a elaboração do programa anual de actividades da REM a que se refere o n.o 4 do artigo 6.o

         5.   Peritos e entidades que não sejam membros da REM podem ser convidados para as suas reuniões se a sua presença for considerada desejável. Podem ser igualmente organizadas reuniões conjuntas com outras redes ou organizações.
   6.   Se não estiverem previstas no programa anual de actividades da REM, as actividades referidas no n.o 5 devem ser comunicadas em devido tempo aos pontos de contacto nacionais.
   Artigo 8.o

   Sistema de intercâmbio de informações
   1.   É criado um sistema de intercâmbio de informações baseado na internet e acessível através de um sítio web específico em conformidade com o disposto no presente artigo.
   2.   O conteúdo do sistema de intercâmbio de informações é, em princípio, público.
   Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (7), o acesso às informações confidenciais é restringido unicamente aos membros da REM.
   3.   O sistema de intercâmbio de informações inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

               a)

               O acesso à legislação comunitária e nacional, à jurisprudência e à evolução política no domínio da migração e asilo;

               b)

               Uma funcionalidade para os pedidos ad hoc a que se refere a alínea c) do n.o 5 do artigo 5.o;

               c)

               Um thesaurus e um glossário sobre migração e asilo;

               d)

               O acesso directo a todas as publicações da REM, incluindo os relatórios e estudos a que se refere o artigo 9.o, bem como um boletim de informação periódico;

               e)

               Uma lista de investigadores e institutos de investigação no domínio da migração e do asilo.

         4.   Para efeitos de acesso às informações a que se refere o n.o 3, a REM pode, quando necessário, acrescentar ligações para outros sítios onde se encontrem as informações originais.
   5.   O sítio web específico deve facilitar o acesso a iniciativas análogas de informação do público em domínios conexos, bem como a sítios que contenham informações sobre a situação da migração e do asilo dos Estados-Membros e de países terceiros.
   Artigo 9.o

   Relatórios e estudos
   1.   Cada ponto de contacto nacional apresenta anualmente um relatório sobre a situação da migração e do asilo no Estado-Membro em causa, que deve incluir uma actualização relativa à evolução das políticas e dados estatísticos.
   2.   No quadro do programa anual de actividades, cada ponto de contacto nacional prepara outros estudos, com base em especificações comuns, sobre aspectos específicos associados à migração e ao asilo cujo conhecimento seja necessário para a elaboração de políticas.
   Artigo 10.o

   Cooperação com outras entidades
   1.   A REM coopera com entidades nos Estados-Membros ou em países terceiros, incluindo agências da União Europeia e organizações internacionais, competentes no domínio da migração e do asilo.
   2.   Os procedimentos administrativos para a cooperação a que se refere o n.o 1, que pode incluir, se necessário, a celebração de acordos pela Comissão em nome da Comunidade, estão sujeitos à aprovação do Comité Director.
   Artigo 11.o

   Recursos orçamentais
   Os recursos orçamentais consagrados às acções previstas na presente decisão são inscritos nas dotações anuais do orçamento geral da União Europeia. A autoridade orçamental autoriza as dotações anuais disponíveis nos limites do quadro financeiro.
   Artigo 12.o

   Execução do orçamento
   A Comissão concede a assistência financeira comunitária em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
   Artigo 13.o

   Revisão
   No prazo de três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório, baseado numa avaliação externa e independente, sobre a evolução da REM. O relatório deve ser acompanhado, se necessário, de propostas de alteração.
   Artigo 14.o

   Publicação e data de aplicação
   A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 15.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BAJUK

      (1)  Parecer emitido em 10 de Abril de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 199 de 31.7.2007, p. 23.

      (3)  JO L 83 de 1.4.2005, p. 48.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

      (5)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (7)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/640 do Conselho, de 21 de abril de 2016, que nomeia cinco membros do Tribunal de Contas

text:
               23.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/32

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/640 DO CONSELHO
   de 21 de abril de 2016
   que nomeia cinco membros do Tribunal de Contas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia de Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta as propostas da República Checa, da República da Letónia, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca,
   Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de Jan KINŠT, Igor LUDBORŽS, Austin KUBIK, Milan Martin CVIKL e Ladislau BALKO terminam em 6 de maio de 2016.

               (2)

               Deverá proceder-se, por conseguinte, a novas nomeações,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 7 de maio de 2016 e 6 de maio de 2022:

               —

               Jan GREGOR,

               —

               Mihails KOZLOVS,

               —

               Janusz WOJCIECHOWSKI,

               —

               Samo JEREB,

               —

               Ladislav BALKO.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G.A. VAN DER STEUR

      (1)  Pareceres de 13 de abril de 2016 (ainda não publicados no Jornal Oficial).


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41997D0018

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 7 de Outubro de 1997, relativa às participações da Islândia e da Noruega nas despesas de instalação e de funcionamento do C.SIS [SCH/Com-ex (97) 18]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0441 - 0441

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 7 de Outubro de 1997relativa às participações da Islândia e da Noruega nas despesas de instalação e de funcionamento do C.SIS[SCH/Com-ex (97) 18]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta os artigos 92.o e 119.o da referida convenção,Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do acordo de cooperação concluído entre as partes contratantes do Acordo de Schengen e da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega,DECIDE:1. Participações da Islândia e da Noruega, a seguir designadas "Estados do acordo de cooperação", nas despesas de instalação e de funcionamento do C.SIS:As participações dos Estados do Acordo de Cooperação são calculadas com base na parte desses Estados no total dos produtos internos brutos das partes contratantes e dos Estados do acordo de cooperação.As participações das partes contratantes são calculadas com base no n.o 1 do artigo 119.o da Convenção de Schengen.2. Modo de cálculo:- as participações da Islândia e da Noruega são calculadas com base na comparação dos produtos internos brutos de todas as partes contratantes e dos Estados do acordo de cooperação,- após dedução das participações da Islândia e da Noruega, as participações das outras partes contratantes membros da União Europeia no conjunto das despesas referentes ao C.SIS são calculadas com base na matéria colectável uniforme do imposto sobre o valor acrescentado, em conformidade com o segundo período do n.o 1 do artigo 119.o da Convenção de Schengen.3. A data de referência do pagamento das participações dos países nórdicos é o dia 1 de Janeiro de 1997.Viena, 7 de Outubro de 1997.O PresidenteK. Schlögl


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32002D0761

2002/761/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2002, relativa à celebração do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro

Jornal Oficial nº L 262 de 30/09/2002 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 22 de Julho de 2002relativa à celebração do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro(2002/761/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado em nome da Comunidade, no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro.(2) O Acordo Provisório substituirá as partes relevantes do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Líbano(1), e o Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Líbano(2), assinados em Bruxelas em 3 de Maio de 1977.(3) O Acordo Provisório deve, por conseguinte, ser aprovado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.o1. O Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, e os seus anexos e protocolos, bem como as declarações comuns e as declarações da Comunidade Europeia incluídas na acta final, são aprovados em nome da Comunidade.2. Os textos mencionados no n.o 1 acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a, em nome da Comunidade, depositar o acto de notificação a que se refere o n.o 2 do artigo 42.o do acordo.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO L 267 de 27.9.1978, p. 2.(2) JO L 316 de 12.12.1979, p. 24.


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32002D0727(02)

Decisão do Conselho de 19 de Julho de 2002 relativa à nomeação de dois membros efectivos e de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura

Jornal Oficial nº C 179 de 27/07/2002 p. 0010 - 0010

Decisão do Conselhode 19 de Julho de 2002relativa à nomeação de dois membros efectivos e de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura(2002/C 179/03)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que institui um Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura(1), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 4.o;Considerando o seguinte:Pela sua decisão de 1 de Março de 2002(2) o Conselho procedeu à nomeação de Jaime DURÓ PIFARRÉ e de Florentino RODRÍGUEZ GARCÍA, membros efectivos, e de Emilio LARRODERA RÍOS, membro suplente, pelo período compreendido entre 1 de Março de 2002 e 22 de Outubro de 2004.O Governo espanhol designou Carlos HERNÁNDEZ PEZZI para substituir Jaime DURÓ PIFARRÉ, Mario MARTÍNEZ CHAPA para substituir Florentino RODRÍGUEZ GARCÍA e Javier GARCÍA-BELLIDO GARCÍA DE DIEGO para substituir Emilio LARRODERA RÍOS,DECIDE:Artigo 1.oCarlos HERNÁNDEZ PEZZI é nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura, em substituição de Jaime DURÓ PIFARRÉ, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 22 de Outubro de 2004,Artigo 2.oMario MARTÍNEZ CHAPA é nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura, em substituição de F. RODRÍGUEZ GARCÍA, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 22 de Outubro de 2004.Artigo 3.oJavier GARCÍA-BELLIDO GARCÍA DE DIEGO é nomeado membro suplente do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura, em substituição de Emilio LARRODERA RÍOS, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 22 de Outubro de 2004.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) JO L 223 de 21.8.1985, p. 26.(2) JO C 72 de 21.3.2002, p. 1.


title: 2008/59/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007 , que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2006 , 1 de Setembro de 2006 , 1 de Outubro de 2006 , 1 de Novembro de 2006 , 1 de Dezembro de 2006 e 1 de Janeiro de 2007 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como de uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dois novos Estados-Membros durante um período máximo de dezanove meses após a adesão dos dois novos Estados-Membros

text:
               18.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 15/29

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 18 de Dezembro de 2007
   que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2006, 1 de Setembro de 2006, 1 de Outubro de 2006, 1 de Novembro de 2006, 1 de Dezembro de 2006 e 1 de Janeiro de 2007 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como de uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dois novos Estados-Membros durante um período máximo de dezanove meses após a adesão dos dois novos Estados-Membros
   (2008/59/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão dos dois novos Estados-Membros, nomeadamente o n.o 4 do artigo 33.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Através do Regulamento (CE, Euratom) n.o 453/2007 do Conselho (2) foram fixados, em aplicação do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção que afectam, a partir de 1 de Julho de 2006, as remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como a uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dois novos Estados-Membros durante um período máximo de dezanove meses após a adesão.

               (2)

               É conveniente adaptar, a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2006 e de 1 de Janeiro de 2007, alguns destes coeficientes de correcção, em conformidade com o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram fixados ou adaptados,

         DECIDE:
   Artigo único
   Com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2006 e de 1 de Janeiro de 2007, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como a uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dois novos Estados-Membros durante um período máximo de dezanove meses após a adesão, são adaptados tal como indicado no anexo.
   As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as normas de execução do Regulamento Financeiro e correspondem à data referida no primeiro parágrafo.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007.

            Pela Comissão

         Benita FERRERO-WALDNER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 337/2007 (JO L 90 de 30.3.2007, p. 1).

      (2)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 1.

      ANEXO

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção: Agosto de 2006

                  Lesoto

                  68,3

                  Madagáscar

                  76,9

                  Moçambique

                  76,4

                  Zimbabué

                  60,1

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção: Setembro de 2006

                  Senegal

                  85,5

                  Iémen

                  71,9

                  Zimbabué

                  71,4

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção: Outubro de 2006

                  Brasil

                  79,3

                  Guiné

                  55,8

                  Nepal

                  72,4

                  República Democrática do Congo

                  122,8

                  Zimbabué

                  82,6

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção: Novembro de 2006

                  Argélia

                  91,4

                  Arménia

                  122,5

                  Indonésia

                  89,8

                  Moldávia

                  55,8

                  República Democrática do Congo

                  125,6

                  Sudão

                  57,6

                  Zimbabué

                  95,1

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção: Dezembro de 2006

                  Argentina

                  50,7

                  Chile

                  72,4

                  Ilhas Salomão

                  89,1

                  República Democrática do Congo

                  127,1

                  Ruanda

                  89,6

                  Ucrânia

                  106,5

                  Venezuela

                  60,9

                  Zimbabué

                  102,4

                  Locais de afectação

                  Coeficientes de correcção: Janeiro de 2007

                  Bangladeche

                  47,1

                  Botsuana

                  63,3

                  Brasil

                  83,9

                  Burquina Faso

                  94,9

                  Jibuti

                  96,8

                  Eritreia

                  49,5

                  Etiópia

                  88,1

                  Gâmbia

                  58,6

                  Geórgia

                  99,8

                  Guiné

                  52,3

                  Jamaica

                  90,2

                  Malavi

                  70,8

                  Marrocos

                  91,1

                  Maurícia

                  65,7

                  México

                  73,7

                  Moçambique

                  76,1

                  Paquistão

                  53,5

                  Suazilândia

                  56,8

                  Tanzânia

                  59,5

                  Iémen

                  74,5

                  Zimbabué

                  114,9


title: 2010/223/: Decisão do Conselho Europeu, de 26 de Março de 2010 , que nomeia o Vice-Presidente do Banco Central Europeu

text:
               21.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/7

         DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
   de 26 de Março de 2010
   que nomeia o Vice-Presidente do Banco Central Europeu
   (2010/223/UE)
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 283.o e a alínea h) do n.o 2 do artigo 139.o, e tendo em conta os artigos 11.o-2 e 42.o-3 do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,
   Tendo em conta a recomendação do Conselho (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu (3),
   ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Vítor CONSTÂNCIO é nomeado Vice-Presidente do Banco Central Europeu, por um período de oito anos.
   A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2010.

            Pelo Conselho Europeu

            O Presidente

         H. VAN ROMPUY

      (1)  JO C 52 de 2.3.2010, p. 1.

      (2)  Parecer emitido em 25 de Março de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO C 58 de 10.3.2010, p. 3.


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41996D0433

96/433/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos estados-membros, reunidos no conselho de 8 de Julho de 1996 relativa a determinadas medidas aplicáveis ao Cazaquistão no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 180 de 19/07/1996 p. 0028 - 0030

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 8 de Julho de 1996 relativa a determinadas medidas aplicáveis ao Cazaquistão no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA (96/433/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,De acordo com a Comissão,DECIDEM:Artigo 1º Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996, a importação para todos os Estados-membros de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, referidos no anexo I e originários do Cazaquistão está sujeita a licença. A licença só será concedida dentro dos limites definidos no artigo 2º As licenças emitidas mas não utilizadas durante o primeiro semestre podem ser utilizadas durante o segundo semestre dentro dos limites da sua validade.Artigo 2º As quantidades cuja importação é autorizada serão determinadas, para cada grupo de produtos, para toda a Comunidade, em conformidade com os contingentes indicados no anexo II.Artigo 3º Os Estados-membros emitirão as licenças e informarão imediatamente a Comissão desse facto. A Comissão informará periodicamente os Estados-membros sobre a situação de utilização das quantidades.Os Estados-membros e a Comissão concertar-se-ão para que essas quantidades não sejam ultrapassadas.Artigo 4º Se um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos for concluído e entrar em vigor durante o período de aplicação da presente decisão, as disposições desse acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas em sua aplicação, substituirão, a partir da data de entrada em vigor do acordo, as disposições da presente decisão.Artigo 5º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996.O PresidenteR. QUINNANEXO I LISTA DE PRODUTOS (1996) SA. Produtos planos SA 1. Rolos7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907211 14 107211 19 207219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907225 19 107225 20 207225 30 00SA 2. Chapa grossa7208 40 107208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107211 13 00SA 3. Outros produtos planos7208 40 907208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 14 907211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907225 40 80SB. Produtos longos SB 1. Vigotas7207 19 317207 20 717216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 90SB 2. Fio-máquina7213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 99 107213 99 907221 00 107221 00 907227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 95SB 3. Outros produtos longos7207 19 117207 19 147207 19 167207 20 517207 20 557207 20 577214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107218 99 207222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 307224 90 317224 90 397228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00ANEXO II Contingentes >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão (UE) 2017/1762 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, que nomeia dois membros do Comité das Regiões propostos pela Roménia

text:
               28.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/56

         DECISÃO (UE) 2017/1762 DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2017
   que nomeia dois membros do Comité das Regiões propostos pela Roménia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo romeno,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Vasile Silvian CIUPERCĂ e Adrian ȚUȚUIANU,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões, na qualidade de membros, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Marius Horia ȚUȚUIANU, President of Constanța county council,

               —

               Bogdan Andrei TOADER, President of Prahova county council.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido apresentado por Marco Pannella em defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito de um procedimento judicial pendente no Tribunal Penal de Roma (2003/2183(IMM))


title: DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à celebração do acordo sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio de produtos têxteis (92/186/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31992D0186

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à celebração do acordo sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio de produtos têxteis (92/186/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 090 de 04/04/1992 p. 0191

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à celebração do acordo sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio de produtos têxteis (92/186/CEE)O CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na sequência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, é aplicável a título  provisório desde 1 de Janeiro de 1987, em conformidade, no que respeita à Comunidade, com as Decisões 87/536/CEE (1) e 92/184/CEE (2);  Considerando que esse acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos;  Considerando que a Roménia aceitou a oferta feita pela Comunidade com vista a uma melhoria do acesso ao mercado com base num pedido específico apresentado pela Roménia no âmbito do programa da acção Phare e que ficou assente, numa acta aprovada de 9 de  Outubro de 1991, aumentar os limites quantitativos comunitários para 1991 e 1992 para um certo número de categorias referidas no anexo II do acordo;  Considerando que as duas partes admitem que os referidos aumentos de quotas são excepcionais e têm por objectivo contribuir para o esforço coordenado do «Grupo dos 24» países industrializados, a fim de facilitar a reestruturação da economia da Roménia,  nomeadamente através de uma melhoria do acesso aos mercados comunitários;  Considerando que convém ratificar a referida acta aprovada,  DECIDE:  Artigo 1o.  É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre o comércio dos produtos têxteis.  O texto da acta aprovada figura em anexo à presente decisão.  Artigo 2o.  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob a forma de acta aprovada previsto no artigo 1o. para efeito de vinculação da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.  Pelo Conselho O Presidente P. DANKERT (1) JO no. L 318 de 7. 11. 1987, p. 1.(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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32003D0431

2003/431/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Junho de 2003, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

Jornal Oficial nº L 147 de 14/06/2003 p. 0038 - 0039

Decisão do Conselhode 11 de Junho de 2003respeitante à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias(2003/431/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias(1), antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, as partes contratantes encetam negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.(2) Dado que, na falta das esperadas informações, a parte mauriciana não estava pronta para encetar as negociações, as duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual(2), aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2001(3), por um período de um ano, por acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 2002, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo.(3) Ao abrigo do acordo sob forma de troca de cartas, os pescadores da Comunidade beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Maurícia durante o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003.(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho, e aplicá-lo a título provisório.(5) Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo que termina,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 3 de Dezembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.Artigo 3.oO acordo sob forma de troca de cartas é aplicado a título provisório à Comunidade a partir de 3 de Dezembro de 2002.Artigo 4.oAs possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.o do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:a) Atuneiros cercadores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Palangreiros de superfície:>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Navios de pesca à linha:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 5.oOs Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do acordo sob forma de troca de cartas notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Maurícia, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão(4).Feito no Luxemburgo, em 11 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO L 159 de 10.6.1989, p. 2.(2) JO L 180 de 19.7.2000, p. 30.(3) JO L 64 de 6.3.2001, p. 1.(4) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.


title: 2011/592/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/196

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2009
   (2011/592/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Fundação (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o artigo 17.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0109/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 149.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/197

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Fundação (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o artigo 17.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0109/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação relativo ao exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento:

                           —

                           tomou nota do facto de que, na sequência de uma reformulação de 2008 do Regulamento (CEE) n.o 1360/90, do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (6), a Fundação dispõe agora da opção de desenvolver o seu «know-how» em sectores diferentes dos considerados em exercícios anteriores,

                           —

                           manifestou a sua apreensão em relação às conclusões do Tribunal de Contas no que respeita à falta de transparência a nível dos processos de recrutamento e à intervenção do Organismo de Luta Antifraude (OLAF), que procedeu à abertura de um inquérito (OF/2009/0370),

                           —

                           exortou a Fundação a fornecer informações sobre a repartição dos seus recursos humanos; salientou, em particular, que os recursos humanos não foram tidos suficientemente em conta no contexto da planificação anual e do relatório de actividades, o que comporta um risco de ineficácia,

               C.

               Considerando que o orçamento da Fundação para o exercício de 2009 era de 19 100 000 EUR, o que representa menos 0,5 % do que a verba prevista no orçamento para o exercício de 2008,

               1.

               Remete para a confirmação pelo Tribunal de Contas de que as contas anuais, que correspondem a um orçamento de 19 100 000 EUR, reflectem fielmente a situação financeira da Fundação em 31 de Dezembro de 2009, e de que as operações e os fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data estão em conformidade com as disposições do regulamento financeiro da Fundação;

      Desempenho

               2.

               Saúda a intenção da Fundação de melhorar os resultados dos sistemas de educação e de formação profissional nos países parceiros (processo de Turim) e de elaborar um método comum com as organizações internacionais e com doadores bilaterais, a fim de reforçar o seu papel;

               3.

               Solicita mais uma vez à Fundação que apresente, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as operações realizadas durante o exercício que é objecto da quitação e as operações do exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar melhor o desempenho da Fundação de ano para ano;

      Cooperação com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

               4.

               Toma nota do facto de, em Novembro de 2009, o acordo de cooperação entre a Fundação e o Cedefop ter sido renovado para o período de 2010-2013; reconhece que todos os anos a Fundação e o Cedefop elaboram, no contexto do quadro de cooperação, um programa de trabalho comum que figura em anexo aos programas de actividades da Fundação; saúda a intenção da Fundação de consagrar um lugar mais destacado à informação sobre a execução deste programa de trabalho comum nos seus futuros relatórios anuais de actividade;

      Gestão orçamental

               5.

               Exorta a Fundação a elaborar os procedimentos orçamentais com maior rigor, a fim de evitar um número considerável de transferências orçamentais; exorta-a também a obter a autorização do seu Conselho de Administração quando se impõem transferências; recorda que tal é exigido pelo regulamento financeiro da Fundação;

               6.

               Recorda também à Fundação a sua obrigação de apresentar uma síntese do calendário de pagamentos a efectuar no decurso de exercícios posteriores, por força de autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores (n.o 2 do artigo 31.o do regulamento financeiro da Fundação);

               7.

               Convida a Fundação a seguir estreitamente as disposições do regulamento de base, nomeadamente no que respeita às transferências financeiras entre títulos; considera, porém, que se afigura difícil estabelecer um orçamento baseado em actividades num sistema que separa as despesas de pessoal e de funcionamento das despesas operacionais, sendo que se trata de uma agência cujas principais actividades consistem em elaborar análises estratégicas, proceder à divulgação e ao intercâmbio de melhores práticas e experiências e apoiar a criação de capacidades nos países parceiros;

      Recursos humanos

               8.

               Felicita a iniciativa da Fundação de proceder a um exame aprofundado dos seus procedimentos de recrutamento em resposta às conclusões do serviço de auditoria interna e às recomendações do Parlamento; assinala, em particular, que o processo de recrutamento da Fundação foi redefinido, que foram aditadas etapas e que foram reexaminados instrumentos de apoio essenciais;

      Auditoria interna

               9.

               Felicita a iniciativa da Fundação de comunicar à autoridade de quitação o relatório do serviço de auditoria interna relativo à Fundação; considera que tal constitui um indício de transparência, bem como um exemplo de melhor prática a seguir por todas as outras agências;

               10.

               Reconhece que, em 2009, o serviço de auditoria interna realizou uma auditoria dos elementos principais da declaração de fiabilidade do director com o objectivo de obter garantias razoáveis da adequação, eficácia e divulgação no relatório anual de actividades de diferentes elementos que constituem o fundamento da declaração de fiabilidade do director; constata que o serviço de auditoria interna assinalou que a escassez de informações pertinentes subjacentes à informação fornecida pelo director na sua declaração de fiabilidade é de molde a induzir em erro o leitor; insta, por conseguinte, o director da Fundação a elaborar as suas observações de forma mais detalhada (fornecendo nomeadamente as informações sobre os critérios de classificação, sobre o potencial de incidência desfavorável e/ou a materialidade, bem como sobre o risco de ocorrência de um acontecimento negativo);

               11.

               Reconhece que 11 das 15 recomendações formuladas pelo serviço de auditoria interna foram encerradas em 2009; constata também que oito novas recomendações do serviço de auditoria interna foram abertas em 2009 em relação aos seguintes aspectos: declaração de fiabilidade do director, melhor descrição do sistema de controlo interno, descrição detalhada da gestão de riscos, instauração de controlos ex post sobre as transacções financeiras, acompanhada de uma amostragem, com base nos riscos, das autorizações e pagamentos e definição de valores-alvo aplicáveis aos indicadores empresariais;

               12.

               Remete, no respeitante às demais observações que acompanham a decisão de quitação, que são de natureza horizontal, para a sua resolução de 10 de Maio de 2011 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 149.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 182.

      (6)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.

      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


Avis juridique important

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31998D0529

98/529/CE: Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1997 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia sobre o protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de avaliação da conformidade no âmbito do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro

Jornal Oficial nº L 237 de 25/08/1998 p. 0008 - 0008

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1997 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia sobre o protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de avaliação da conformidade no âmbito do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (98/529/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia sobre o protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de avaliação da conformidade no âmbito do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. WOHLFART