title: Decisão (PESC) 2016/2380 do Comité Político e de Segurança, de 13 de dezembro de 2016, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (EUMM Geórgia/1/2016)

text:
               23.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/57

         DECISÃO (PESC) 2016/2380 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 13 de dezembro de 2016
   que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (EUMM Geórgia/1/2016)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2010/452/PESC do Conselho, de 12 de agosto de 2010, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 2010/452/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes relativas ao controlo político e à direção estratégica da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

               (2)

               Em 19 de dezembro de 2014, o CPS adotou a Decisão EUMM Geórgia/1/2014 (2) relativa à nomeação de Kęstutis JANKAUSKAS como chefe de missão da EUMM Geórgia, para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2014 e 14 de dezembro de 2015.

               (3)

               Em 13 de novembro de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/2200 (EUMM GEORGIA/1/2015) (3) que prorrogou o mandato de Kęstutis JANKAUSKAS como chefe de missão da EUMM Geórgia de 15 de dezembro de 2015 até 14 de dezembro de 2016.

               (4)

               Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2238 (4) que prorrogou o mandato da EUMM Geórgia de 15 de dezembro de 2016 até 14 de dezembro de 2018.

               (5)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Kęstutis JANKAUSKAS como Chefe de Missão da EUMM Geórgia para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2016 e 14 de dezembro de 2017,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Kęstutis JANKAUSKAS como chefe de missão da EUMM Geórgia é prorrogado até 14 de dezembro de 2017.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2016.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 213 de 13.8.2010, p. 43.

      (2)  Decisão EUMM Geórgia/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 19 de dezembro de 2014, relativa à nomeação do chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 369 de 24.12.2014, p. 78).

      (3)  Decisão (PESC) 2015/2200 do Comité Político e de Segurança, de 13 de novembro de 2015, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (EUMM Geórgia/1/2015) (JO L 313 de 28.11.2015, p. 40).

      (4)  Decisão (PESC) 2016/2238 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia (JO L 337 de 13.12.2016, p. 15).


title: Decisão (UE) 2017/1622 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/129

         DECISÃO (UE) 2017/1622 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016)475 — C8-0274/2016] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente os artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0144/2017),

               1.

               Dá quitação ao secretário-geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2015.

      (2)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.

      (3)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.

      (4)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 12 de dezembro de 2014 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n. °6 da União Europeia para o exercício de 2014

text:
               20.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 461/18

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2014
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2014
   (2014/C 461/10)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               o orçamento da União Europeia para o exercício de 2014 foi definitivamente aprovado em 20 de novembro de 2013 (2),

               —

               em 17 de outubro de 2014, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 6 ao orçamento geral para o exercício de 2014,

               —

               em 4 de dezembro de 2014, a Comissão apresentou uma proposta que incluía uma carta retificativa ao projeto de orçamento retificativo n.o 6 ao orçamento geral para o exercício de 2014,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2014, alterado pela carta retificativa, foi adotada em 12 de dezembro de 2014.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GIANNINI

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 51 de 20.2.2014, p. 1, com retificações no JO L 111 de 15.4.2014, p. 96, no JO L 124 de 25.4.2014, p. 30, e no JO L 322 de 7.11.2014, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2017/681 do Comité Político e de Segurança, de 29 de março de 2017, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) e que revoga a Decisão (PESC) 2016/1079 (EUNAVFOR MED/1/2017)

text:
               11.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/18

         DECISÃO (PESC) 2017/681 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 29 de março de 2017
   que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) e que revoga a Decisão (PESC) 2016/1079 (EUNAVFOR MED/1/2017)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/778 do Conselho, de 18 de maio de 2015, relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/778, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões relativas à nomeação do comandante da Força da UE para a operação EUNAVFOR MED SOPHIA («comandante da Força da UE»).

               (2)

               Em 23 de junho de 2016, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2016/1079 (2) que nomeia o contra-almirante Giuseppe BERUTTI BERGOTTO comandante da Força da UE.

               (3)

               O comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do contra-almirante (LH) Andrea ROMANI para suceder ao contra-almirante Giuseppe BERUTTI BERGOTTO como o novo comandante da Força da UE, a partir de 4 de abril de 2017.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/1079 deverá ser revogada.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O contra-almirante (LH) Andrea ROMANI é nomeado comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) a partir de 4 de abril de 2017.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão (PESC) 2016/1079 com efeito a partir de 4 de abril de 2017.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 4 de abril de 2017.

      Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2017.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 122 de 19.5.2015, p. 31.

      (2)  Decisão (PESC) 2016/1079 do Comité Político e de Segurança, de 23 de junho de 2016, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) e que revoga a Decisão EUNAVFOR MED/1/2015 (EUNAVFOR MED/2/2016) (JO L 179 de 5.7.2016, p. 31).


title: Decisão da Comissão, de 1 de outubro de 2015, que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

text:
               2.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 324/6

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 1 de outubro de 2015
   que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
   (2015/C 324/07)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:
   1.   INTRODUÇÃO

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

               (2)

               O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o procedimento de identificação dos países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios definidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda efetuar, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do mesmo regulamento. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros não cooperantes, dar a esses países a possibilidade de apresentarem observações e de produzirem provas que refutem a sua identificação como tais ou, se for caso disso, um plano de ação para corrigir a situação e as medidas adotadas para esse efeito. A Comissão deve também dar aos países terceiros em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação.

               (4)

               O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro deve ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

               (5)

               A identificação dos países terceiros não cooperantes deve basear-se no exame de todas as informações previstas no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN.

               (6)

               Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, o Conselho deve elaborar uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas estabelecidas no artigo 38.o do mesmo regulamento.

               (7)

               Os conceitos de responsabilidade do Estado de pavilhão e de responsabilidade do Estado costeiro têm vindo a ser progressivamente reforçados a nível do direito internacional das pescas, sendo atualmente considerados um «dever de diligência». Consiste este na obrigação de envidar todos os esforços e de tomar todas as medidas possíveis para prevenir a pesca INN, o que inclui a obrigação de adotar as medidas administrativas e coercivas necessárias para garantir que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, os seus nacionais ou os navios de pesca que operam nas suas águas não estão envolvidos em atividades que não estão em conformidade com as medidas de conservação e de gestão dos recursos biológicos marinhos aplicáveis e, em caso de infração, a obrigação de cooperar com os outros Estados, a fim de investigar e, se necessário, impor sanções suficientes para impedir as infrações e privar os infratores dos benefícios das suas atividades ilegais.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ser notificada das disposições de aplicação, controlo e fiscalização das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os navios de pesca dos países terceiros em causa devem executar.

               (9)

               De acordo com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN, a Comissão deve cooperar administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à aplicação do regulamento.

         2.   PROCEDIMENTO RELATIVO À UNIÃO DAS COMORES

               (10)

               A União das Comores (a seguir designada por «Comores»), não apresentou à Comissão a sua notificação enquanto Estado de pavilhão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN.

               (11)

               De 4 a 8 de maio de 2014, a Comissão, com o apoio da Delegação da União Europeia na República da Maurícia, para a União das Comores e a República das Seicheles, realizou uma missão às Comores no contexto da cooperação administrativa prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN.

               (12)

               A visita teve por objetivo verificar as informações relativas às disposições adotadas pelas Comores sobre a aplicação, o controlo e a fiscalização das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão a executar pelos navios de pesca daquele país e as medidas por este tomadas para cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN.

               (13)

               O relatório final da visita foi enviado às Comores em 3 de junho de 2015. Durante a visita, a Comissão estabeleceu que poucos ou nenhuns progressos tinham sido alcançados no tocante às importantes insuficiências que as Comores se tinham comprometido a corrigir em outubro de 2011 (2).

               (14)

               As Comores não apresentaram observações sobre o relatório final.

               (15)

               As Comores são membros da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e da Comissão das Pescas do Oceano Índico Sudoeste (SWIOFC). Ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982.

               (16)

               A União Europeia e a União das Comores assinaram um Acordo de Parceria no setor da pesca, atualmente em vigor (3).

               (17)

               Para avaliar o cumprimento das obrigações internacionais que incumbem às Comores enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, conforme estabelecidas nos acordos internacionais mencionados no considerando 15, e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), mencionadas no mesmo considerando, a Comissão procurou recolher e analisou todas as informações que considerou necessárias para a realização deste exercício. O quadro jurídico interno de gestão das pescas atualmente em vigor nas Comores é composto pelo Código da Pesca e da Aquicultura, estabelecido pela Lei n.o 07-011/AU de 29 de agosto de 2007, e por um conjunto de acordos ministeriais.

               (18)

               A Comissão usou também informações derivadas dos dados disponíveis publicados pelas ORGP pertinentes, assim como informações do domínio público.

         3.   POSSIBILIDADE DE A UNIÃO DAS COMORES SER IDENTIFICADA COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

               (19)

               Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres das Comores enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Na realização da sua análise, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

         3.1.   Recorrência de situações INN relativamente a navios e a fluxos comerciais e medidas adotadas a esse respeito (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)

               (20)

               Com base em informações publicamente disponíveis, bem como em informações recolhidas pela Comissão e fornecidas pelas autoridades comorianas, a Comissão concluiu que existem provas da participação de cerca de duas dezenas de navios das Comores em atividades de pesca INN no período de 2010 a 2015.

               (21)

               A Comissão estabeleceu que há cerca de duas dezenas de navios das Comores a operar fora da sua zona económica exclusiva (ZEE), sem autorização das autoridades comorianas. Esta situação vai contra as recomendações formuladas no ponto 45 do plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN (4)) e no ponto 8(2)(2) do Código de Conduta da FAO, de acordo com os quais os Estados de pavilhão devem garantir que os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão e a operar fora das suas águas têm uma autorização válida. Além disso, constitui um caso de não aplicação das recomendações que constam dos pontos 29 e 30 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho dos Estados de pavilhão (5).

               (22)

               De acordo com informações do domínio público, há registo de que, em 2014, dois navios comorianos realizaram um transbordo no mar ao largo da costa ocidental africana (6). Estas operações tiveram lugar sem autorização das autoridades comorianas. Ao não tomarem medidas de controlo, as Comores violam o disposto no ponto 49 do plano de ação internacional INN, segundo o qual os Estados de pavilhão devem garantir que todos os navios envolvidos em operações de transbordo têm uma autorização para o efeito emitida pelo Estado de pavilhão, bem como notificar as autoridades nacionais.

               (23)

               Além disso, as autoridades comorianas reconheceram que os navios daquele país a operar fora da ZEE comoriana não são objeto de qualquer medida de acompanhamento, controlo e vigilância. Não comunicam a sua posição geográfica ao centro de vigilância da pesca das Comores nem quaisquer outras informações às autoridades comorianas, nomeadamente os dados relativos às capturas ou informações sobre desembarques ou transbordos. Deste modo, as Comores violam o disposto no artigo 94.o, n.os 1 e 2, da CNUDM, o qual prevê que os Estados devem exercer, de modo efetivo, a sua jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão. Esta situação vai também contra a recomendação formulada no ponto 24 do plano de ação internacional INN, que estabelece a obrigação de efetuar um controlo global efetivo das atividades de pesca, assim como do ponto 35 do mesmo plano de ação, segundo o qual, antes de registar um navio, o Estado de pavilhão deve assegurar que pode assumir a responsabilidade de garantir que o navio não exerce a pesca INN. Esta situação é igualmente contrária ao previsto nos pontos 31, 32 e 33 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho dos Estados de pavilhão, de acordo com os quais os Estados de pavilhão devem aplicar regimes de controlo dos seus navios e implantar regimes de fiscalização que incluam, nomeadamente, a capacidade de detetar os casos de violação das leis e regulamentações e de não execução das medidas internacionais de conservação e de gestão aplicáveis, bem como de adotar medidas coercivas para o efeito. Por último, por força destes incumprimentos, é provável que esses navios possam estar a operar ilegalmente e que as suas capturas não sejam notificadas.

               (24)

               Tendo em conta as declarações das autoridades comorianas, a Comissão estabeleceu que a lista dos navios que arvoram pavilhão das Comores não está consolidada. Enquanto a autoridade responsável pelas pescas não dispõe de informação específica sobre os navios de pesca das Comores que operam fora da ZEE comoriana, a autoridade encarregada do registo dos navios dispõe apenas de informação parcial sobre o estado do registo das Comores. Contrariamente às recomendações formuladas no ponto 40 do plano de ação internacional INN e no ponto 19 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho do Estado de pavilhão, há falta de cooperação e de intercâmbio de informações entre as autoridades encarregadas do registo dos navios e as autoridades responsáveis pelas pescas. Também por esta via, as Comores violam o disposto no artigo 94.o, n.o 2, alínea b), da CNUDM. Além disso, não seguem a recomendação constante do ponto 42 do plano de ação internacional INN, segundo a qual os Estados devem manter um registo com os nomes e as características dos navios que arvoram o seu pavilhão.

               (25)

               A falta de cooperação interna descrita no considerando (24) desrespeita o compromisso assumido pelas autoridades comorianas perante a União Europeia em outubro de 2011 de estabelecer uma cooperação mais estreita entre as autoridades encarregadas do registo dos navios e as autoridades responsáveis pelas pescas (7).

               (26)

               A falta de cooperação entre estas duas autoridades reduz a capacidade das Comores para monitorizar a sua frota, em termos de dimensão e de capacidade, permitindo que operadores ilegais realizem operações de pesca sob pavilhão das Comores sem serem detetados.

               (27)

               A Comissão estabeleceu que a falta de cooperação entre as autoridades encarregadas do registo dos navios e as autoridades responsáveis pelas pescas é agravada pelo envolvimento de sociedades privadas offshore no processo de registo, que são incumbidas de registar navios e habilitadas para emitir certificados de matrícula temporários.

               (28)

               Além disso, antes de registar os navios que pretendem operar fora da ZEE comoriana, a autoridade encarregada do registo não consulta as listas de navios INN elaboradas pelas ORGP. Esta situação é contrária ao disposto no ponto 36 do plano de ação internacional INN, segundo o qual os Estados de pavilhão devem evitar registar os navios com um historial de incumprimento. Tal indica que continua a ser necessário definir procedimentos de registo sólidos e que existe um risco elevado de a frota das Comores desenvolver atividades de pesca INN.

               (29)

               Com base nas informações recolhidas durante a visita às Comores, em maio de 2015, a Comissão estabeleceu também que havia três navios comorianos autorizados a operar nas águas das Comores apesar de não disporem de um sistema de localização de navios por satélite (VMS) nem garantirem a presença de um observador a bordo. Esta situação viola o disposto no artigo 94.o, n.os 1 e 2, da CNUDM, para além de não observar o previsto no ponto 24 do plano de ação internacional INN. Acresce que estes navios não comunicaram as quantidades de peixe a bordo às autoridades comorianas no prazo prescrito previamente ao desembarque nas Comores. Esta situação é contrária ao previsto no ponto 55 do plano de ação internacional INN, segundo o qual, antes de autorizarem o acesso de um navio ao porto, os Estados devem requerer, entre outros, que comuniquem, com uma antecedência razoável, a sua entrada no porto, bem como dados sobre a viagem de pesca e as quantidades de peixe a bordo, de modo a poderem verificar se terá exercido ou prestado apoio a atividades de pesca INN. Esta situação impede a possibilidade de garantir que os produtos provenientes destes navios não têm origem em atividades de pesca INN.

               (30)

               Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento INN, a Comissão examinou igualmente as medidas tomadas pelas Comores no que se refere à entrada de produtos da pesca INN no seu mercado.

               (31)

               Tendo em conta a situação descrita nos considerandos 22, 23 e 25, a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca é dificultada pela ausência de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância, pela situação do registo das Comores, e pela falta de cooperação entre as autoridades encarregadas do registo dos navios e as autoridades responsáveis pelas pescas.

               (32)

               Com base nas informações recolhidas junto das autoridades comorianas, os navios autorizados a operar na ZEE das Comores têm estado a utilizar diários de bordo preenchidos pelos operadores económicos em línguas cingalesas, que os inspetores das pescas das Comores não compreendem. De acordo com as informações recolhidas durante a visita às Comores em maio de 2015, as autoridades comorianas ainda não tinham terminado o seu modelo de diário de bordo. É impossível garantir a rastreabilidade usando diários de bordo que se apresentam numa língua que os inspetores das pescas das Comores não conhecem. Além de prejudicar a transparência, esta situação vai contra o previsto no ponto 24 do plano de ação internacional INN e no ponto 33 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho do Estado de pavilhão, que preveem a obrigação de proceder a um controlo global efetivo das atividades da pesca desde o início, passando pelo ponto de desembarque, até ao destino final. Esta situação é também contrária ao previsto no ponto 71 do plano de ação internacional INN, segundo o qual os Estados devem tomar medidas para aumentar a transparência dos seus mercados, de modo a permitir a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca.

               (33)

               Recorde-se que, no considerando 23, fica demonstrado que os navios das Comores que operam fora da ZEE deste país não são objeto de qualquer tipo de controlo por parte das autoridades comorianas. Além de não disporem de diários de bordo para consulta destas autoridades, estes navios não lhes comunicam quaisquer informações sobre as suas atividades de pesca, desembarques e transbordos. Esta situação viola o disposto no artigo 94.o da CNUDM e não segue as recomendações que constam dos pontos 24 e 35 do plano de ação internacional INN, nem do ponto 33 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho do Estado de pavilhão, significando isto que é impossível garantir a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca provenientes destes navios.

               (34)

               O artigo 11.o, pontos 2 e 3, do Código de Conduta da FAO estabelece que o comércio internacional de peixe e de produtos da pesca não deve comprometer o desenvolvimento sustentável das pescas e deve assentar em medidas transparentes e em disposições legislativas, regulamentares e administrativas simples e abrangentes. Além disso, de acordo com o artigo 11.o, ponto 1.11, do mesmo código, os Estados devem assegurar que o comércio, tanto internacional como nacional, de peixe e de produtos das pescas adota práticas racionais de conservação e de gestão, aperfeiçoando a identificação da origem do peixe e dos produtos da pesca colocados à venda no mercado. O plano de ação internacional INN formula outras orientações sobre medidas de mercado (pontos 65 a 76) acordadas internacionalmente para reduzir ou eliminar o comércio de peixe e de produtos da pesca provenientes da pesca INN.

               (35)

               Com base nas informações recolhidas pela Comissão, bem como em declarações das autoridades comorianas, embora as Comores estejam a construir novas unidades de transformação, continuam sem definir sistemas de rastreabilidade e de certificação sólidos. Esta situação contribui também para aumentar o risco de produtos provenientes de atividades de pesca INN poderem ser transformados e comercializados através das Comores.

               (36)

               Atenta a situação exposta na presente secção da decisão e com base em todos os dados factuais recolhidos pela Comissão, assim como nas declarações das Comores, conclui-se, em conformidade com o disposto no artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização relativamente aos navios INN e às atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoram o seu pavilhão ou por nacionais seus e para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.

         3.2.   Falta de cooperação e de repressão (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)

               (37)

               Nos termos do artigo 31.o, n.o 5, alínea a), a Comissão analisou a sua colaboração com as Comores de modo a determinar se este país tinha efetivamente cooperado na resposta a questões, prestando informações ou investigando matérias relacionadas com a pesca INN e atividades conexas.

               (38)

               Embora se tenham mostrado globalmente cooperantes durante a missão, as autoridades das pescas comorianas não responderam aos pedidos de informações subsequentes. A Comissão estabeleceu que o incumprimento da obrigação de cooperar é agravado pela situação do registo das Comores e pela falta de cooperação entre as autoridades encarregadas do registo dos navios e as autoridades responsáveis pelas pescas, conforme estabelecido na secção 3(1).

               (39)

               Além disso, conforme sublinhado no considerando 25, o problema da falta de cooperação entre as autoridades encarregadas do registo dos navios e as autoridades responsáveis pelas pescas devia ter sido resolvido, em consonância com o compromisso assumido pelas Comores em outubro de 2011 de estabelecer uma cooperação mais estreita entre essas autoridades (8). Conforme enunciado na secção 3(1), poucos ou nenhuns progressos foram alcançados para pôr termo a esta deficiência crítica e as Comores não cumpriram o seu compromisso.

               (40)

               Durante a visita da Comissão, em maio de 2015, as autoridades comorianas comunicaram que não estavam em posição de partilhar o código marítimo, o qual aguardava promulgação. Desde essa data, a Comissão não foi informada da adoção do texto nem recebeu qualquer cópia do mesmo.

               (41)

               Acresce que as autoridades comorianas foram convidadas a fornecer à Comissão uma lista dos navios comorianos dedicados à pesca e atividades conexas, não tendo a Comissão recebido cópia dessa lista.

               (42)

               No contexto da avaliação global do cumprimento das obrigações que incumbem às Comores enquanto Estado de pavilhão, a Comissão procurou também determinar se este país coopera com outros Estados na luta contra a pesca INN.

               (43)

               A Comissão concluiu que, embora as Comores cooperem com os países da região do oceano Índico, não cooperam com países terceiros fora da região em que operam os seus navios. Conforme explicado no considerando (24), esta falta de cooperação pode advir do facto de as autoridades comorianas disporem de pouca ou nenhuma informação sobre os navios em causa. Esta situação, que reforça as constatações da secção 3(1), não segue a recomendação formulada no ponto 28 do plano de ação internacional INN, de acordo com a qual os Estados devem coordenar as suas atividades e cooperar na luta contra a pesca INN. Tal constitui também um incumprimento do disposto no ponto 31 do plano de ação internacional INN, o qual prevê que os Estados de pavilhão devem celebrar acordos ou convénios com outros Estados e de um modo geral cooperar com vista à aplicação das leis e das medidas ou disposições de conservação e de gestão pertinentes adotadas ao nível nacional, regional ou mundial.

               (44)

               Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, alínea b), a Comissão analisou as medidas coercivas existentes para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN nas Comores.

               (45)

               A Comissão estabeleceu que as autoridades comorianas não tinham informado sobre quaisquer medidas adotadas relativamente aos navios a que se refere o considerando 23, cujas operações incluem um transbordo no mar ao largo da costa ocidental africana durante o ano de 2014.

               (46)

               No tocante às informações que constam dos considerandos 21 e 23, e à luz das declarações das Comores, a Comissão apurou que as autoridades deste país tinham conhecimento de que navios que arvoravam o pavilhão das Comores estavam a operar fora da ZEE das Comores e a efetuar desembarques na África Ocidental e na Ásia, infringindo a legislação comoriana. No entanto, a Comissão concluiu que as autoridades comorianas não tinham adotado medidas coercivas no respeitante a esses navios.

               (47)

               Por outro lado, durante a visita de maio de 2015, a Comissão apurou que a maioria dos navios da frota comoriana não transmite dados VMS às autoridades competentes. Esta situação realça a falta de capacidade das autoridades para monitorizar as operações dos navios das Comores e prejudica a capacidade das autoridades para assegurar a aplicação efetiva das regras definidas para as várias zonas em causa. Este facto, combinado com a falta de cooperação, quer no plano interno quer com países terceiros, cria um ambiente propício ao desenvolvimento de atividades de pesca INN.

               (48)

               A situação para que remetem os considerandos 45 a 47 viola o disposto no artigo 94.o da CNUDM. Além disso, também não segue as recomendações para adotar medidas coercivas no que diz respeito às atividades de pesca INN e sancionar essas atividades com medidas suficientemente severas para prevenir, impedir e eliminar eficazmente a pesca INN e privar os infratores dos benefícios dela decorrentes, conforme previsto no ponto 8(2)(7) do Código de Conduta da FAO, no ponto 21 do plano de ação internacional INN e nos pontos 31 a 33 e 35 e 38 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho do Estado de pavilhão.

               (49)

               No que respeita ao quadro jurídico das pescas das Comores, as autoridades comorianas reconheceram, durante a visita da Comissão de maio de 2015, que devem ser elaborados outros textos de aplicação do Código da Pesca e da Aquicultura, de modo a garantir a coerência entre a legislação nacional e as regras aplicáveis a nível regional e internacional.

               (50)

               Acresce que a definição de navio de pesca do Código da Pesca e da Aquicultura das Comores não inclui os navios que realizam atividades relacionadas com a pesca. Além disso, embora abranja as infrações graves definidas no direito internacional, o quadro jurídico das Comores não define explicitamente a pesca INN nem prevê expressamente medidas coercivas e sanções para os nacionais que apoiam ou exercem atividades de pesca INN, conforme sublinhado no ponto 18 do plano de ação internacional INN. No que se refere ao regime de sanções, importa notar que as coimas previstas no contexto das atividades de pesca industrial têm por base o valor das taxas de licenciamento. No entanto, as categorias de licenças de pesca definidas na legislação comoriana limitam-se exclusivamente a espécies de atum. Consequentemente, nos casos de infrações cometidas por navios da frota industrial que dirigem a pesca a espécies demersais ou pelágicas, as correspondentes coimas não podem ser impostas, dada a ausência das correspondentes taxas de licenciamento. Esta situação reduz o nível de dissuasão do regime de sanções das Comores.

               (51)

               É ainda de referir que as Comores não dispõem de um plano de inspeção nacional que assegure uma política coerente de controlo das operações da sua frota de pesca. Tendo em conta a dimensão desta e as suas perspetivas de crescimento (9), as Comores não dispõem de um número suficiente de observadores.

               (52)

               De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas, as Comores têm um baixo índice de desenvolvimento humano e, em 2013 (10), estavam classificadas em 159.o lugar num conjunto de 187 países. No anexo II do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), as Comores constam da categoria dos países e territórios menos desenvolvidos, de acordo com a lista do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) (CAD/OCDE) relativa aos beneficiários da ajuda, de 1 de janeiro de 2015 (12).

               (53)

               Não obstante a análise constante do considerando (52), importa também notar que, com base nas informações resultantes da visita da Comissão de maio de 2015, não se pode considerar que as Comores não dispõem de recursos financeiros, antes que lhes falta o necessário enquadramento administrativo para cumprirem eficiente e efetivamente as obrigações que lhes incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado costeiro, Estado do porto e Estado de comercialização.

               (54)

               Da situação exposta na presente secção e dos dados factuais recolhidos pela Comissão, assim como de todas as declarações das Comores, conclui-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que este país não cumpriu os seus deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem.

         3.3.   Não aplicação de normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)

               (55)

               As Comores ratificaram a CNUDM em 1994 e são partes contratantes na IOTC e na SWIOFC.

               (56)

               Nos termos do artigo 31.o, n.o 6, alínea b), a Comissão analisou todas as informações sobre a situação das Comores enquanto parte contratante na IOTC e na SWIOFC.

               (57)

               De acordo com informações derivadas do relatório da IOTC sobre o cumprimento relativo às Comores, produzido em 23 de março de 2015 (13), em 2014 foram detetados vários casos de incumprimento reiterado. Em especial, as Comores não comunicaram, no que se refere aos tubarões, as capturas nominais, as capturas e o esforço de pesca, e a frequência de tamanhos dos tubarões, requeridas pela Resolução 05/05 da IOTC, tampouco comunicaram as capturas e o esforço de pesca dos navios de pesca estrangeiros que pescam com redes de cerco com retenida na sua ZEE, conforme requerido pela Resolução 10/02 da IOTC, nem aplicaram o programa de observadores para amostragem artesanal, conforme requerido pela Resolução 11/04 da IOTC.

               (58)

               Foram também detetados vários casos de incumprimento não reiterado. As Comores não comunicaram, no respeitante à pesca costeira, as capturas nominais nem as capturas e o esforço de pesca, nem tampouco informações sobre a frequência de tamanhos, conforme requerido pela Resolução 10/02 da IOTC.

               (59)

               A questão da falta de conformidade das Comores com as regras da IOTC demonstra que este país não cumpre as obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão por força do artigo 94.o da CNUDM. Mostra também que o país não segue as recomendações que constam dos pontos 31 a 33, 35 e 38 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho dos Estados de pavilhão e do ponto 24 do plano de ação internacional INN.

               (60)

               Com exceção da IOTC e da SWIOFC, as Comores não são parte contratante de outras ORGP. Tendo em conta a estrutura da sua frota, que não se limita a operar na região do oceano Índico, esta constatação compromete os esforços das Comores para cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força da CNUDM, nomeadamente os artigos 117.o e 118.o.

               (61)

               Com exceção da CNUDM, as Comores não ratificaram outros instrumentos jurídicos internacionais em matéria de gestão das pescas. Dada a importância das populações de peixes transzonais e altamente migradores, esta constatação compromete os esforços desenvolvidos pelas Comores para cumprirem as obrigações que lhes incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado costeiro, Estado do porto e Estado de comercialização ao abrigo da CNUDM, nomeadamente os artigos 63.o e 64.o.

               (62)

               Acresce que, embora estejam a ser construídas infraestruturas portuárias dedicadas às atividades de pesca, as Comores não ratificaram o Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto, de 2009.

               (63)

               O nível de desempenho das Comores no tocante à aplicação dos instrumentos internacionais não está de acordo com as recomendações formuladas no ponto 11 do plano de ação internacional INN, o qual incentiva os Estados-Membros a procederem, com caráter prioritário, à ratificação, aceitação ou adesão ao Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da CNUDM respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (UNFSA), assim como ao Acordo da FAO sobre o desempenho. Também não segue as recomendações formuladas no ponto 14, segundo o qual os Estados devem implementar plena e eficazmente o código de conduta e os planos de ação internacionais que lhe estão associados.

               (64)

               Contrariamente às recomendações formuladas nos pontos 25 a 27 do plano de ação internacional INN, as Comores não elaboraram um plano de ação nacional para lutar contra a pesca INN.

               (65)

               Conforme mencionado no considerando 27, durante a visita da Comissão ficou também demonstrado que a gestão do registo das Comores é parcialmente delegada numa empresa privada estabelecida fora daquele país. Com base nas informações recolhidas pela Comissão, bem como nas declarações das Comores, pôde determinar-se que este país não assegura que os navios que arvoram o seu pavilhão têm um vínculo genuíno com o país. Esta situação viola o disposto no artigo 91.o da CNUDM, que prevê a obrigatoriedade de um vínculo genuíno entre o Estado de pavilhão e os seus navios.

               (66)

               Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os dados factuais recolhidos pela Comissão, assim como em todas as declarações das Comores, pôde determinar-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações de aplicação das normas e regulamentos internacionais e das medidas de gestão e de conservação, que lhe incumbem por força do direito internacional.

         3.4.   Constrangimentos específicos dos países em desenvolvimento (artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN)

               (67)

               Recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas, as Comores têm um baixo índice de desenvolvimento humano e, em 2013, estavam classificadas em 159.o lugar num conjunto de 187 países (14). Importa também recordar que, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1905/2006, as Comores estão incluídas na categoria dos países menos desenvolvidos na lista do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE relativa aos beneficiários da ajuda, de 1 de janeiro de 2015 (15).

               (68)

               Embora, de um modo geral, possam existir limitações de capacidade específicas no que respeita ao acompanhamento, controlo e vigilância, as dificuldades concretas das Comores derivadas do seu nível de desenvolvimento não podem justificar as deficiências detetadas nas secções anteriores. Tal diz respeito, em especial, à situação do registo das Comores e à ausência de controlo, nomeadamente via VMS, de parte da sua frota, quando aquele país dispõe de um centro de vigilância da pesca em funcionamento e tem capacidade para monitorizar as atividades exercidas na sua ZEE.

               (69)

               As conclusões apontam para que as insuficiências detetadas nas Comores resultem em primeiro lugar da ausência de um enquadramento administrativo adequado, que lhes permita garantir o cumprimento efetivo das suas obrigações enquanto Estado de pavilhão, Estado costeiro, Estado do porto e Estado de comercialização. Esta situação é agravada pela desproporção entre a dimensão da frota comoriana e a sua zona de operações.

               (70)

               Importa igualmente referir que a União Europeia e a União das Comores assinaram um Acordo de Parceria no setor da pesca (16). O atual Protocolo (17) desse acordo inclui na contrapartida financeira paga às Comores um apoio financeiro setorial. Esse apoio visa fomentar o desenvolvimento da pesca sustentável através do reforço da capacidade administrativa e científica, prestando especial atenção à gestão sustentável das pescas e ao acompanhamento, controlo e vigilância. Tal deverá contribuir para ajudar o país a cumprir os deveres que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização e a lutar contra a pesca INN.

               (71)

               Além disso, as Comores também recebem apoio no quadro de iniciativas regionais como o projeto SmartFish, financiado pela União Europeia e executado pela Comissão do Oceano Índico (COI), cujo objetivo é, nomeadamente, a luta contra a pesca INN através da partilha de recursos, o intercâmbio de informações, a formação e o desenvolvimento de programas operacionais de acompanhamento, controlo e vigilância.

               (72)

               Atenta a situação exposta na presente secção, e com base em todos os dados factuais recolhidos pela Comissão, assim como em todas as declarações das Comores, pôde determinar-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global daquele país em matéria de gestão das pescas podem ser prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento. No entanto, dada a natureza das insuficiências verificadas nas Comores, o nível de desenvolvimento do país não pode desculpar inteiramente nem justificar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização no que respeita às pescas nem a insuficiência das medidas tomadas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

         4.   CONCLUSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ENQUANTO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

               (73)

               Atentas as conclusões sobre o incumprimento pelas Comores das obrigações respeitantes à adoção de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, este país deve ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de ser identificado pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

               (74)

               Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar as Comores da possibilidade de serem identificadas como país terceiro não cooperante. A Comissão deve também efetuar relativamente às Comores todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa gestão, deve ser fixado um prazo para que este país possa reagir por escrito à notificação e corrigir a situação.

               (75)

               Além disso, a notificação às Comores da possibilidade de serem identificadas como país não cooperante não prejudica nem implica automaticamente eventuais medidas ulteriores adotadas pela Comissão ou pelo Conselho com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes,

         DECIDE:
   Artigo único
   A União das Comores é notificada da possibilidade de ser identificada pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

      Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

         Karmenu VELLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

      (2)  Informações recolhidas no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/fisheries/news_and_events/press_releases/2011/20111031/index_en.htm.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1563/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (JO L 290 de 20.10.2006, p. 6).

      (4)  Plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, 2001.

      (5)  Orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho dos Estados de pavilhão, março de 2014: http://www.fao.org/3/a-mk052e.pdf

      (6)  Informações recolhidas junto da Greenpeace, Esperanza West Africa Expedition 2014, maio de 2015, no seguinte endereço: http://www.greenpeace.org/eastasia/publications/reports/oceans/2015/Africas-fisheries-paradise-at-a-crossroads/.

      (7)  Ver nota 2.

      (8)  Ver nota 2.

      (9)  Informações recolhidas no seguinte endereço: http://www.iotc.org/sites/default/files/documents/2015/03/IOTC-2015-CoC12-05_Add_1E_Collection_of_fleet_development_plans.pdf.

      (10)  Informações recolhidas no seguinte endereço: http://hdr.undp.org/en/content/table-1-human-development-index-and-its-components.

      (11)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

      (12)  Informações recolhidas no seguinte endereço: http://www.oecd.org/dac/stats/documentupload/DAC%20List%20of%20ODA%20Recipients%202014%20final.pdf.

      (13)  Informações recolhidas no seguinte endereço: http://www.iotc.org/sites/default/files/documents/2015/04/IOTC-2015-CoC12-CR04E-Comoros.pdf.

      (14)  Ver nota 10.

      (15)  Ver nota 12.

      (16)  Ver nota 3.

      (17)  Decisão 2013/786/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes (JO L 349 de 21.12.2013, p. 4) e Protocolo entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes (JO L 349 de 21.12.2013, p. 5).


Avis juridique important

|

31986D0455

86/455/CECA: Decisão da Comissão de 11 de Setembro de 1986 relativa à celebração de um convénio sob a forma de Troca de Cartas com os Estados Unidos da América que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos

Jornal Oficial nº L 262 de 13/09/1986 p. 0028

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 11 de Setembro de 1986  relativa à celebração de um convénio sob a forma de Troca de Cartas com os Estados Unidos da América que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos  (86/455/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,  Considerando que a Comunidade celebrou um convénio com os Estados Unidos da América, que prorroga e altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos (1); que é conveniente completá-lo por um convénio sobre os produtos siderúrgicos semiacabados, de forma a proteger os principais interesses dos produtores comunitários que exportam os produtos em causa para o mercado dos Estados Unidos; que esses Convénios apenas abrangem as exportações da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;  Após consulta do Comité Consultivo e sob parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,  DECIDE:  Artigo 1º  1. O Convénio, sob a forma de Troca de Cartas com os Estados Unidos da América, que altera o Convénio de 21 de Outubro de 1982 relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na medida em que diz respeito a produtos abrangidos pelo Tratado que institui esta Comunidade.  2. O texto do Convénio vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão designará um dos seus membros com poderes para assinar o Convénio em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 355 de 31. 12. 1985, p. 102.


title: 2010/281/: Decisão do Banco Central Europeu, de 14 de Maio de 2010 , que estabelece um programa relacionado com os mercados de títulos de dívida (BCE/2010/5)

text:
               20.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 124/8

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 14 de Maio de 2010
   que estabelece um programa relacionado com os mercados de títulos de dívida
   (BCE/2010/5)
   (2010/281/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o primeiro travessão do n.o 2 do seu artigo 127.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 12-1.o e os artigos 3.o-1 e 18.o-1;
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o disposto no artigo 18.o-1 dos Estatutos do SEBC, os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN da área do euro») e o Banco Central Europeu («BCE») (a seguir colectivamente designados «bancos centrais do Eurosistema») podem operar nos mercados financeiros através, designadamente, da compra ou venda firme de instrumentos transaccionáveis.

               (2)

               Em 9 de Maio de 2010 o Conselho do BCE decidiu e anunciou publicamente que, dadas as circunstâncias excepcionais prevalecentes nos mercados financeiros, as quais criam tensões graves em determinados segmentos que impedem o bom funcionamento do mecanismo de transmissão da política monetária — e, consequentemente, a condução eficiente de uma política monetária orientada para a estabilidade de preços a médio prazo — se deveria dar início a um programa provisório para os mercados dos títulos de dívida (a seguir «programa»). Ao abrigo do referido programa, os BCN da área do euro, na proporção das percentagens por eles respectivamente detidas na tabela de subscrição do capital social do BCE, e o BCE, em contacto directo com as contrapartes, podem efectuar transacções definitivas como forma de intervenção nos mercados de títulos de dívida pública e privada da área do euro.

               (3)

               O programa faz parte da política monetária única do Eurosistema e tem aplicação temporária. O objectivo deste programa consiste em fazer face às dificuldades de funcionamento dos mercados de títulos de dívida e restabelecer um mecanismo de transmissão de política monetária apropriado.

               (4)

               O âmbito das intervenções será decidido pelo Conselho do BCE, o qual regista as declarações dos governos dos Estados-Membros da área do euro de que os estes «tomarão todas as medidas necessárias para alcançar os [respectivos] objectivos orçamentais durante o corrente ano e nos anos seguintes», e os compromissos adicionais especificamente assumidos pelos governos de alguns Estados-Membros da área do euro no sentido de acelerar consolidação orçamental e de assegurar a sustentabilidade das suas finanças públicas.

               (5)

               Dado que se integra na política monetária única do Eurosistema, a compra definitiva de instrumentos de dívida transaccionáveis elegíveis pelos bancos centrais do Eurosistema ao abrigo deste programa deve efectuar-se de acordo com o previsto na presente Decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Criação do programa para os mercados de valores mobiliários
   Nos termos da presente decisão, os bancos centrais do Eurosistema podem comprar: a) no mercado secundário, instrumentos de dívida transaccionáveis elegíveis emitidos por administrações centrais ou entidades públicas de Estados-Membros cuja moeda é o euro; e b) nos mercados primário e secundário, instrumentos de dívida transaccionáveis elegíveis emitidos por entidades privadas constituídas na área do euro.
   Artigo 2.o

   Critérios de elegibilidade dos instrumentos de dívida
   Os instrumentos de dívida transaccionáveis são elegíveis para compra firme, ao abrigo do programa, se cumprirem os requisitos seguintes: a) estarem denominados em euro; e b) terem sido emitidos i) por administrações centrais ou entidades públicas de Estados-Membros cuja moeda é o euro ou ii) por outras entidades constituídas na área do euro e satisfaçam os critérios de elegibilidade de activos especificados no capítulo 6 do anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1).
   Artigo 3.o

   Contrapartes elegíveis
   São contrapartes elegíveis para o programa: a) as contrapartes elegíveis para participarem em operações de política monetária do Eurosistema, na acepção da secção 2.1 do anexo I da Orientação BCE/2000/7; e b) quaisquer outras contrapartes que sejam utilizadas por um banco central do Eurosistema para o investimento das suas carteiras denominadas em euros.
   Artigo 4.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no website do BCE.

      Feito em Frankfurt am Main, em 14 de Maio de 2010.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 8 de junho de 2017, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 2 da União Europeia para o exercício de 2017

text:
               10.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de junho de 2017
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2017
   (2017/C 186/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               o orçamento da União Europeia para o exercício de 2017 foi definitivamente aprovado em 1 de dezembro de 2016 (2),

               —

               em 12 de abril de 2017, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 2 ao orçamento geral para o exercício de 2017,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2017 foi adotada em 8 de junho de 2017.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         U. REINSALU

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 51 de 28.2.2017, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas

text:
               24.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/57

         DECISÃO (UE) 2017/1913 DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2017
   relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dispõe que as partes contratantes se comprometem a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio bilateral de produtos agrícolas.

               (2)

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/2087 do Conselho (1), o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas («Acordo») foi assinado em 23 de março de 2017, sob reserva da sua celebração.

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no Acordo (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. KIISLER

      (1)  Decisão (UE) 2016/2087 do Conselho, de 14 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 324 de 30.11.2016, p. 1).

      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 87/470/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio internacional de têxteis

text:
14 . 9 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 263 / 1
                                                                     II
                                 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                       CONSELHO
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 11 de Dezembro de 1986
                  relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                             República Federativa do Brasil sobre o comércio internacional de têxteis
                                                            ( 87 / 470 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    de produtos têxteis é aplicado a título provisório a partir de 1
                                                                          de Janeiro de 1987 , na pendência da respectiva celebração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        formal , sob reserva de uma aplicação provisória recíproca
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                        pela outra parte .
113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   O texto do acordo consta em anexo à presente deci
                                                                          são (').
Considerando que a Comissão negociou , em nome da
Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com o Brasil ;
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a título
provisório , a partir de i de Janeiro de 1987 , na pendência da           A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,               decisão à outra parte e a obter o seu acordo , que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra              ao Conselho .
parte ,
DECIDE :
                                                                          Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro de 1986 .
                            Artigo 1 ?                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Federativa do Brasil sobre o comércio                                                                         K. CLARKE
                                                                          (') Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                              Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                              negociado .


title: 2005/891/CE: Decisão do conselho, de  3 de Outubro de 2005 , relativa à assinatura de um protocolo do Acordo‐Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               19.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 3 de Outubro de 2005
   relativa à assinatura de um protocolo do Acordo‐Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2005/891/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o e os artigos 133.o e 181.o-A, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 3 de Dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Coreia, em nome da Comunidade e dos seus Estados‐Membros, a fim de adaptar o Acordo‐Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão dos 10 novos Estados‐Membros à União Europeia.

               (2)

               Essas negociações já foram concluídas, a contento da Comissão.

               (3)

               O protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados‐Membros,

         DECIDE:
   Artigo único
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade e dos seus Estados‐Membros, o protocolo do Acordo‐Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

      Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. ALEXANDER

      (1)  JO L 90 de 30.3.2001, p. 46.
    ---documentbreak---

               19.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/2

         PROTOCOLO
   do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade», representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA COREIA,
   por outro,
   CONSIDERANDO que o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a seguir designado «acordo-quadro», foi assinado no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996, e entrou em vigor em 1 de Abril de 2001;
   CONSIDERANDO que o Tratado relativo à Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, bem como a respectiva acta final, foi assinado em Atenas, em 16 de Abril de 2003, e entrou em vigor em 1 de Maio de 2004;
   CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003, a adesão dos novos Estados-Membros da União Europeia ao acordo-quadro deve ser aprovada através da celebração de um protocolo a este acordo,
   ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
   Artigo 1.o

   A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são partes no acordo-quadro, devendo, respectivamente, adoptar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros, das disposições do acordo, bem como da declaração comum sobre o diálogo político, e das declarações unilaterais.
   Artigo 2.o

   O presente protocolo faz parte integrante do acordo-quadro.
   Artigo 3.o

   1.   O presente protocolo será aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República da Coreia, em conformidade com os respectivos procedimentos.
   2.   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificaram mutuamente da conclusão dos procedimentos referidos no número anterior.
   Artigo 4.o

   As notificações feitas nos termos do artigo 3.o serão efectuadas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da República da Coreia e ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, respectivamente.
   Artigo 5.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, e coreana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
   Artigo 6.o

   O texto do acordo-quadro, incluindo a declaração comum sobre o diálogo político e as declarações unilaterais, será redigido nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais.

      EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo en Bruselas, el dieciséis de noviembre de dos mil cinco.
      NA DŮKAZ ČEHOŽ připojili v Bruselu dne šestnáctého listopadu dva tisíce pět níže podepsaní zplnomocnění zástupci k tomuto protokolu své podpisy.
      TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol i Bruxelles, den sekstende november to tusind og fem.
      ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. Geschehen zu Brüssel am sechzehnten November zweitausendfünf.
      SELLE KINNITUSEKS on nimetatud täievolilised esindajad käesolevale protokollile alla kirjutanud kahe tuhande viienda aasta novembrikuu kuueteistkümnendal päeval Brüsselis.
      ΕΙΣ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι υπέγραψαν το παρόν πρωτόκολλο στις Βρυξέλλες, στις δέκα έξι Νοεμβρίου δύο χιλιάδες πέντε.
      IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol at Brussels, on the sixteenth day of November in the year two thousand and five.
      EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont signé le présent protocole à Bruxelles, le seize novembre deux mille cinq.
      IN FEDE DI CHE, i sottoscritti plenipotenziari hanno firmato il presente protocollo a Bruxelles, il sedici novembre duemilacinque.
      TO APLIECINOT, Pilnvarotie ir parakstījuši šo protokolu Briselē, divi tūkstoši piektā gada sešpadsmitajā novembrī.
      TAI PATVIRTINDAMI tinkamai įgalioti atstovai pasirašė šį Protokolą du tūkstančiai penktų metų lapkričio šešioliktą dieną Briuselyje.
      FENTIEK HITELÉÜL az alulírott meghatalmazottak Brüsszelben, a kettőezer-ötödik év november havának tizenhatodik napján aláírták ezt a jegyzőkönyvet.
      B' XIEHDA TA' DAN, il-plenipotenzjarji hawn taħt iffirmati iffirmaw dan il-Protokoll fi Brussel fis-sittax il-jum ta' Novembru tas-sena elfejn u ħamsa.
      TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden dit Protocol hebben ondertekend te Brussel, de zestiende november tweeduizend vijf.
      W DOWÓD CZEGO, niżej podpisani Pełnomocnicy złożyli swoje podpisy pod niniejszym Protokołem w Brukseli, dnia szesnastego listopada roku dwa tysiące piątego.
      EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo‐assinados assinaram o presente Protocolo em Bruxelas, em dezasseis de Novembro de dois mil e cinco.
      NA DÔKAZ TOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali tento protokol v Bruseli šestnásteho novembra dvetisícpäť.
      V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali ta protokol v Bruslju, dne šestnajstega novembra leta dva tisoč pet.
      TÄMÄN VAKUUDEKSI ALLA MAINITUT täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän pöytäkirjan. Tehty Brysselissä kuudentenatoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaviisi.
      TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta protokoll i Bryssel den sextonde november tjugohundrafem.

         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu Państw Członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         Por la República de Corea
         Za Korejskou republiku
         For Republikken Korea
         Für die Republik Korea
         Korea Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία της Κορέας
         For the Republic of Korea
         Pour la République de Corée
         Per la Repubblica di Corea
         Korejas Republikas vārdā
         Korėjos Respublikos vardu
         A Koreai Köztársaság részéről
         Għar-Repubblíka tal-Korea
         Voor de Republiek Korea
         På Republiken Koreas vägnar
         Korean tasavallan puolesta
         Za Republiko Korejo
         Za Kórejskú republiku
         Pela República da Coreia
         W imieniu Republiki Korei

 ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               19.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/7

         ACORDO‐QUADRO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA COREIA, POR OUTRO
   O acordo estabelecido em 11 línguas oficiais da União Europeia (alemão, dinamarquês, espanhol, finlandês, francês, grego, inglês, italiano, neerlandês, português e sueco) foi publicado no JO L 90 de 30.3.2001, p 46.  As versões checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca são publicadas no presente Jornal Oficial.


title: 2010/299/: Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2010 , que revoga a Decisão 2002/627/CE, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas  (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               26.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/18

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 21 de Maio de 2010
   que revoga a Decisão 2002/627/CE, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/299/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Após o estabelecimento, em 2002, do quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas, em conformidade com as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/21/CE, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (1), 2002/19/CE, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso) (2), 2002/20/CE, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (3) e a Directiva 2002/22/CE, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (4), a Comissão adoptou a Decisão 2002/627/CE (5), que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (o ERG).

               (2)

               O ERG forneceu um contributo positivo para uma prática regulatória coerente, facilitando a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais (ARN) e entre estas e a Comissão e oferecendo uma interface para aconselhar e coadjuvar a Comissão em matéria de comunicações electrónicas.

               (3)

               O quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002 foi alterado pela Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e pela Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e foi complementado pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete (8).

               (4)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1211/2009, a função anteriormente desempenhada pelo ERG é reforçada e alvo de um maior reconhecimento no quadro revisto, através da instituição do próprio ORECE e da sua maior participação na definição da política regulamentar, assim como nos mecanismos previstos para assegurar a aplicação coerente das regras nos diversos Estados-Membros. Nomeadamente, de acordo com esse regulamento, o ORECE deverá substituir o ERG e funcionar como instância exclusiva para a cooperação entre as ARN e entre estas e a Comissão, no exercício de todo o leque de competências que lhes são conferidas pelo quadro regulamentar da UE.

               (5)

               A Decisão 2002/627/CE deve, por conseguinte, ser revogada,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   A Decisão 2002/627/CE é revogada, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

      (2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

      (3)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

      (4)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

      (5)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.

      (6)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 37.

      (7)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 11.

      (8)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.


Avis juridique important

|

31998D0243

98/243/JAI: Decisão do Conselho de 19 de Março de 1998 relativa à repartição dos custos resultantes da elaboração das películas de impressão do modelo uniforme das autorizações de residência

Jornal Oficial nº L 099 de 31/03/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Março de 1998 relativa à repartição dos custos resultantes da elaboração das películas de impressão do modelo uniforme das autorizações de residência (98/243/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo K.8,Tendo em conta a acção comum, de 16 de Dezembro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa a um modelo uniforme das autorizações de residência (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,Considerando que a adopção pelo Conselho das especificações técnicas previstas no nº 1 do artigo 2º da referida acção comum resulta na criação das películas de impressão do modelo uniforme das autorizações de residência;Considerando que o Reino dos Países Baixos declarou estar disposto a elaborar essas películas de impressão em nome dos outros Estados-membros;Considerando que os custos da elaboração das películas de impressão em que incorre o Reino dos Países Baixos devem ser repartidos pelos Estados-membros,DECIDE:Artigo 1º O Reino dos Países Baixos fica encarregado de elaborar as películas de impressão do modelo uniforme das autorizações de residência em nome dos Estados-membros.Artigo 2º O custo total da elaboração das películas de impressão do modelo uniforme das autorizações de residência, que se eleva a 124 667 ecus, é financiado pelas contribuições dos Estados-membros. A contribuição de cada Estado-membro para o financiamento é determinada em função da quota-parte do seu produto nacional bruto no total dos produtos nacionais brutos dos Estados-membros que serve de base ao financiamento do orçamento geral da União Europeia para 1997 (2). Para efeitos do presente artigo, entende-se por «produto nacional bruto» o produto nacional bruto definido pelo Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (3).Artigo 3º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. STRAW(1) JO L 7 de 10.1.1997, p. 1.(2) JO L 44 de 14.2.1997, p. 127.(3) JO L 49 de 21.2.1989, p. 26.


Avis juridique important

|

31991D0602

91/602/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Novembro de 1991, que denuncia o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 325 de 27/11/1991 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0016  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0016

DECISÃO DO CONSELHO  de 25 de Novembro de 1991  que denuncia o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia  (91/602/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, nos termos do artigo 60o do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (2), cada uma das partes contratantes pode denunciar o acordo mediante notificação da outra parte  contratante;  Considerando que a situação existente na Jugoslávia deixou de permitir a manutenção do citado acordo e dos actos a ele relativos,  DECIDE:  Artigo 1o  São denunciados o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, bem como todos os protocolos e actos a ele relativos.  Artigo 2o  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e notificada pelo presidente do Conselho à República Socialista Federativa da Jugoslávia.  A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J. M. M. RITZEN   (1) Parecer favorável emitido em 20 de Novembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 1.