Advertência jurídica importante

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32001D0777

2001/777/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projectos ambientais seleccionados na bacia russa do Mar Báltico, no âmbito da Dimensão Setentrional

Jornal Oficial nº L 292 de 09/11/2001 p. 0041 - 0042

Decisão do Conselhode 6 de Novembro de 2001relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projectos ambientais seleccionados na bacia russa do Mar Báltico, no âmbito da Dimensão Setentrional(2001/777/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Dimensão Setentrional foi lançada pelo Conselho de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999, o qual convidou a Comissão a apresentar um plano de acção. O Conselho da Feira, de 20 de Junho de 2000, adoptou o Plano de Acção relativo às políticas externa e transfronteiras da UE para 2000-2003. A Dimensão Setentrional abrange a área geográfica entre a Islândia e o Noroeste da Rússia, e dos mares da Noruega, de Barents e de Cara, a Norte, até à costa meridional do Mar Báltico.(2) A Dimensão Setentrional incide sobre os desafios regionais especiais que se colocam em termos de desenvolvimento na Europa setentrional, nomeadamente, as difíceis condições climáticas, as longas distâncias, disparidades de níveis de vida particularmente acentuadas, desafios ambientais, como os colocados pela eliminação de resíduos nucleares e pela gestão de águas usadas, bem como uma rede de transportes e instalações nos postos fronteiriços insuficientes. A Dimensão Setentrional destina-se a intensificar a cooperação transfronteiras entre a União Europeia e os seus países vizinhos e regiões da Europa setentrional.(3) A Comunidade presta já o seu apoio a projectos ambientais na região noroeste da Rússia, através de subvenções do programa TACIS e está atenta nomeadamente à necessidade de reduzir os riscos e a poluição ambientais, inclusivamente no que diz respeito à poluição transfronteiras. Justifica-se plenamente que a Comissão intensifique o seu apoio através de empréstimos limitados do Banco Europeu de Investimento (BEI). A participação do BEI reforçaria o impacto das acções comunitárias, não só aumentando os fundos disponíveis, mas também graças ao apoio técnico das equipas de projectos do BEI.(4) Por iniciativa da Presidência, o Conselho "Economia/Finanças" de 12 de Março de 2001, analisou um conjunto de critérios tendo em vista uma acção especial limitada do BEI a favor de projectos ambientais na região noroeste da Rússia, nomeadamente em São Petersburgo e Kaliningrado. Foi salientado que: a) os projectos devem ser avaliados pelo BEI e os empréstimos autorizados numa base casuística pelo seu Conselho de Governadores; por conseguinte, não se trata de um mandato geral do BEI relativo aos empréstimos à Rússia; b) os projectos devem ter um objectivo marcadamente ambiental e revestir-se de interesse significativo para a União Europeia; c) o BEI deve cooperar e cofinanciar com outras instituições financeiras internacionais, de modo a assegurar uma partilha de riscos razoável e condicionalidade a nível de projecto adequada; d) o volume agregado dos empréstimos ficará sujeito a um limite máximo indicativo de 100 milhões de euros; e) a Rússia deve cumprir as suas obrigações financeiras internacionais, incluindo as que se referem ao Clube de Paris.(5) O Conselho Europeu de Estocolmo, de 23 e 24 de Março de 2001, concluiu que a União deveria abrir a concessão de empréstimos do BEI a projectos ambientais seleccionados na Rússia, de acordo com critérios específicos decididos pelo Conselho.(6) Nestas circunstâncias, afigura-se adequado prestar ao BEI uma garantia que lhe permita subscrever operações de concessão de empréstimos, ao abrigo desta acção especial de concessão de empréstimos, a favor de projectos seleccionados de carácter ambiental na bacia russa do Báltico, nomeadamente nas regiões de São Petersburgo e Kaliningrado. O BEI afirmou a sua capacidade e disponibilidade para alargar os empréstimos concedidos com recursos próprios na região noroeste da Rússia, em conformidade com os seus estatutos.(7) A presente acção especial, que implica uma garantia comunitária distinta e total, assume um carácter excepcional e não deve ser considerada um precedente para quaisquer acções futuras.(8) A Parceria em Matéria Ambiental da Dimensão Setentrional (PADS) proporciona um enquadramento para a definição de prioridades, num processo em que participam a Comissão, doadores bilaterais e multilaterais, outras instituições financeiras internacionais e os países em transição interessados.(9) O financiamento do BEI na Rússia deverá ser gerido segundo os seus critérios e procedimentos habituais, incluindo as medidas de controlo adequadas, bem como segundo as regras e procedimentos aplicáveis ao Tribunal de Contas e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).(10) Para efeitos da aprovação da presente decisão, o Tratado não estabelece outros poderes para além dos fixados pelo artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.oObjectivoA Comunidade concede ao Banco Europeu de Investimento (seguidamente designado "BEI") uma garantia relativa a todos os pagamentos não recebidos pelo BEI mas que lhe sejam devidos em resultado dos créditos abertos, segundo os critérios normais, para os projectos de investimento realizados no âmbito da presente acção especial de concessão de empréstimos na bacia russa do Mar Báltico ao abrigo da Dimensão Setentrional. Os projectos elegíveis devem ter objectivos marcadamente ambientais e revestir-se de interesse significativo para a União Europeia.Artigo 2.oLimite máximo e condições1. O limite máximo global dos créditos abertos é de 100 milhões de euros.2. Para os efeitos da presente decisão, o BEI beneficia de uma garantia comunitária excepcional de 100 % que cobre o montante total dos créditos abertos ao abrigo da presente decisão bem como todos os montantes afins.3. Os projectos financiados por empréstimos cobertos pela garantia devem preencher os seguintes critérios:a) Elegibilidade em conformidade com o artigo 1.o;b) Cooperação e cofinanciamento pelo BEI com outras instituições financeiras internacionais, no sentido de assegurar uma partilha de riscos razoável e condicionalidade de projecto adequada.4. O Conselho de Governadores do BEI, nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 18.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, aprovará, numa base casuística, todos os empréstimos que vierem a beneficiar da garantia comunitária.5. O Conselho de Administração do BEI só apresentará projectos para aprovação ao Conselho de Governadores se a Rússia cumprir as suas obrigações financeiras internacionais, nomeadamente as suas obrigações para com o Clube de Paris.Artigo 3.oFornecimento de informaçõesA Comissão deve informar anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho das operações de concessão de empréstimo que realizar ao abrigo da presente decisão e apresentar simultaneamente uma análise da aplicação da presente decisão, bem como da coordenação com outras instituições financeiras internacionais implicadas nos projectos. As informações a transmitir pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem incluir a apreciação da contribuição da operação de concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão para a realização dos objectivos comunitários prosseguidos no âmbito da Dimensão Setentrional.Para os efeitos do primeiro parágrafo, o BEI transmite à Comissão as informações adequadas.Artigo 4.oDuraçãoA garantia cobre os empréstimos autorizados durante um período de três anos a partir da data de aprovação da presente decisão. Se, decorrido o período de três anos, os empréstimos autorizados pelo BEI não tiverem atingido o limite máximo global referido no artigo 2.o, este período será automaticamente prorrogado por seis meses.Artigo 5.oDisposições finais1. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2. O BEI e a Comissão determinam as condições de concessão da garantia.Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteD. Reynders(1) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 295.(2) Parecer emitido em 24.10.2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 2005/536/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VII — Comité das Regiões

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/53

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VII — Comité das Regiões
   (2005/536/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0020/2005),
   Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),
   Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),

               1.

               Dá quitação ao secretário-geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento para o exercício de 2003;

               2.

               Regista os motivos desta decisão na resolução que é parte integrante da presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

      (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

      (3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VII — Comité das Regiões
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),
      Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0020/2005),
      Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),
      Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
      Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
      Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
      Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),
      Relatório anual do Tribunal de Contas

                  1.

                  Constata que o Comité das Regiões administrou um orçamento de 38 999 436 euros, 97,29 % dos quais (37 942 172,12 euros) foram autorizados e 86,58 % dos quais (32 851 597 euros) foram despendidos até 31 de Dezembro de 2003;

                  2.

                  Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter, pela primeira vez, avaliado as condições de controlo em cada uma das Instituições e publicado as suas observações separadamente;

                  3.

                  Verifica que o Comité das Regiões não respeitou algumas disposições relativas aos sistemas de supervisão e aos controlos:

                              —

                              não adoptou qualquer carta relativa aos intervenientes financeiros,

                              —

                              não adoptou normas mínimas em matéria de controlo,

                              —

                              não foi efectuada qualquer análise de riscos tendo em vista introduzir procedimentos de controlo mais apropriados,

                              —

                              o seguimento da questão dos direitos dos funcionários e outros agentes no concernente aos diferentes subsídios e benefícios previstos no Estatuto foi insuficiente;

                        Constata, todavia, que as disposições internas do Comité das Regiões foram adoptadas em 29 de Janeiro de 2003, e que a carta relativa aos intervenientes financeiros foi adoptada em Maio de 2004;

                  4.

                  Reconhece que alguns dos atrasos observados na aplicação do Regulamento Financeiro podem ser atribuídos ao facto de o Serviço Financeiro do Comité das Regiões ter auxiliado o Organismo de Luta Anti-fraude (OLAF) numa investigação interna em 2003;

                  5.

                  Salienta que o Comité das Regiões apenas obteve autonomia financeira e orçamental em 2000 por força do Tratado de Amesterdão;

                  6.

                  Reconhece que o Comité aprovou algumas normas de controlo em 2003; salienta que, todavia, continua a não existir um documento global que descreva as normas mínimas em matéria de controlo; solicita que lhe seja enviada cópia deste documento uma vez aprovado;

                  7.

                  Convida o Comité das Regiões a verificar sistematicamente os direitos dos funcionários;

                  8.

                  Constata que o Comité das Regiões publicou contratos adjudicados no seu sítio web;

            Seguimento do processo de quitação de 2002

                  9.

                  Recorda as seguintes observações formuladas no contexto da quitação de 2001 «houve negligência sistemática relativamente às disposições essenciais em matéria de processos de concurso e de gestão financeira incluindo elementos de fraude e propostas falsas» (6);

                  10.

                  Constata que o novo secretário-geral instaurou inquérito administrativo na sequência de um inquérito do OLAF, embora os resultados desse inquérito não tenham sido comunicados à Comissão do Controlo Orçamental em tempo útil para poderem ser tidos em conta na quitação de 2002; «no seu relatório, o secretário-geral concluiu que o inquérito havia evidenciado lacunas pessoais e falta de profissionalismo, bem como deficiências administrativas; todavia, nenhuma das lacunas individuais foi considerada suficientemente grave para justificar a abertura de um processo disciplinar contra os funcionários visados» (7); constata que nenhum dos funcionários que foi objecto de um inquérito administrativo foi promovido desde a conclusão do relatório;

                  11.

                  Constata que o antigo secretário-geral beneficiou, inicialmente, de uma licença sem vencimento e, subsequentemente, de reforma antecipada com efeitos a contar de Setembro de 2004, contra os desígnios expressos do Parlamento Europeu;

                  12.

                  Reitera o seu apoio ao auditor interno, que chamou a atenção da Comissão do Controlo Orçamental para as irregularidades cometidas pelo Comité, e reafirma não duvidar da sua integridade pessoal e profissional; congratula-se com o facto de esta opinião ser partilhada pelo Comité, conforme resulta da carta endereçada em 26 de Novembro de 2003 ao auditor interno pelo presidente do Comité: «apraz-me saber que o secretário-geral em exercício lhe garantiu que estava disposto a ajudá-lo a desempenhar de forma profissional e adequada as suas funções de auditor interno, com o pleno apoio dos membros e do pessoal do Comité»; além disso, o secretário-geral do Comité salientou, numa comunicação escrita ao relator, o papel positivo desempenhado pelo auditor interno, ao realçar determinadas lacunas da administração do Comité, o que constituiu o ponto de partida para a reforma administrativa que o Comité iniciou nos últimos meses de 2003 para colmatar as lacunas constatadas, em particular no domínio da gestão financeira;

                  13.

                  Reconhece que o Comité das Regiões, sob a autoridade do seu novo secretário-geral, desenvolveu esforços consideráveis no sentido de dotar a sua administração da eficácia necessária empreendendo reformas administrativas e que o Parlamento foi mantido regularmente informado dos progressos realizados; reconhece com satisfação as medidas tomadas até agora;

            Relatório anual de actividades do gestor orçamental e relatório anual do auditor interno

                  14.

                  Assinala que o Comité das Regiões despendeu um montante de 117 693 euros na realização de cinco estudos externos; regozija-se com as informações adicionais relativas à utilização dos estudos para efeitos dos trabalhos desenvolvidos pelo Comité;

                  15.

                  Assinala que não recebeu nem o relatório do Comité a que se refere o n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro, nem o relatório anual do auditor interno; verifica que o lugar de auditor interno continua por prover no decurso do segundo semestre de 2004 e que o mesmo já constituiu objecto de duas publicações; deseja ser informado do resultado do processo de provimento do lugar em causa;

            Outras observações

                  16.

                  Congratula-se com o facto de o Comité das Regiões avaliar regularmente a incidência das suas actividades políticas; deseja receber os relatórios anuais de impacto no contexto do processo de quitação;

                  17.

                  Expressa a sua permanente preocupação face ao sistema de controlo político existente no Comité das Regiões; convida o Comité das Regiões:

                              —

                              a examinar a possibilidade de criar oficialmente uma Conferência dos Presidentes (dos grupos) como órgão de direcção política,

                              —

                              a avaliar a eficácia da Mesa (que conta mais de 50 membros),

                              —

                              a continuar a empenhar-se em tornar mais eficaz a Comissão dos Assuntos Financeiros e Administrativos, tendo em conta que, no seu formato simplificado, ela constitui uma melhoria significativa relativamente à versão inicial,

                              —

                              e a informar a comissão competente do Parlamento por forma a poder ser tida em consideração para efeitos do processo de quitação de 2004;

                  18.

                  Felicita o Comité das Regiões pelos trabalhos preparatórios aprofundados efectuados em 2003 na perspectiva do alargamento; tenciona assegurar o seguimento das medidas adoptadas no quadro do relatório relativo à quitação de 2004;

                  19.

                  Convida o Comité das Regiões a avaliar as incidências do novo Regulamento Financeiro nas suas actividades administrativas e políticas antes da sua revisão em 2005/2006, e a transmitir as suas conclusões ao Parlamento Europeu.

         (1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

         (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

         (3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

         (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

         (6)  JO L 57 de 25.2.2004, p. 8.

         (7)  Carta do presidente do Comité das Regiões ao presidente e relator da Comissão do Controlo Orçamental, com data de 6 de Maio de 2004.


title: Decisão 2007/551/PESC/JAI do Conselho, de 23 de Julho de 2007 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (Acordo PNR 2007)

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/16

         DECISÃO 2007/551/PESC/JAI DO CONSELHO
   de 23 de Julho de 2007
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (Acordo PNR 2007)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (1), que foi celebrado em 19 de Outubro de 2006, caduca em 31 de Julho de 2007 salvo se for prorrogado, de comum acordo escrito.

               (2)

               Em 22 de Fevereiro de 2007, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pela Comissão, a encetar as negociações com vista a um acordo a longo prazo sobre a mesma questão. Essas negociações decorreram com êxito e foi redigido um novo acordo.

               (3)

               Numa carta que acompanha o novo acordo, o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos deu garantias relativas à protecção de dados PNR transferidos da União Europeia sobre voos de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos.

               (4)

               O Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos, por intermédio de uma pessoa especificamente designada para o efeito, procederá à revisão periódica da aplicação das garantias contidas na carta de acompanhamento por forma a que as partes possam, à luz desta revisão, tomar as medidas que considerarem necessárias.

               (5)

               O acordo negociado deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (6)

               O artigo 9.o do acordo dispõe que o acordo será aplicado a título provisório a partir da data de assinatura. Os Estados-Membros deverão por isso aplicar as suas disposições a partir dessa data, de acordo com a legislação interna em vigor. Para o efeito, será feita uma declaração no momento da assinatura do acordo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (Acordo PNR 2007), sob reserva da sua celebração.
   O texto do acordo, a carta de acompanhamento do Departamento da Segurança Interna dos Estados e a carta de resposta da UE acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Em conformidade com o artigo 9.o do acordo, as disposições do acordo serão aplicáveis a título provisório, nos termos da legislação interna aplicável na data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. A declaração a anexar, relativa à aplicação provisória, será redigida no momento da assinatura.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. AMADO

      (1)  JO L 298 de 27.10.2006, p. 29.
   Declaração em nome da União Europeia ao Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (Acordo PNR 2007)
   «O presente acordo, embora não derrogue nem altere legislação da UE ou dos seus Estados-Membros, será aplicado a título provisório pelos Estados-Membros, de boa fé, na pendência da sua entrada em vigor, no quadro das respectivas leis internas vigentes.».
   TRADUÇÃO

               Luís Amado

               Presidente do Conselho da União Europeia

               175 rue de la Loi

               1048 Bruxelas

               Bélgica

         Em resposta a perguntas da União Europeia e a fim de reiterar a importância que o governo dos Estados Unidos da América atribui à protecção da vida privada, a presente carta tem por objectivo explicar os métodos utilizados pelo Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) na recolha, utilização e armazenamento dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR). Nenhuma das políticas aqui expostas cria ou confere qualquer direito ou vantagem a pessoas ou entidades, públicas ou privadas, nem qualquer via de recurso para além das especificadas no Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento assinado em Julho de 2007 (seguidamente designado «acordo»). A presente carta prevê no entanto garantias e reflecte as políticas que o DHS aplica aos dados do PNR resultantes de voos entre os EUA e a União Europeia, nos termos da legislação dos Estados Unidos.
   I.   Finalidades para que são utilizados os PNR:
   O DHS utiliza os PNR da UE exclusivamente com o objectivo de prevenir e combater: 1) o terrorismo e a criminalidade que lhe está associada; 2) outros crimes graves, incluindo o crime organizado, que são, por natureza, transnacionais; 3) a fuga a mandados judiciais ou à detenção pelos crimes atrás descritos. Os PNR podem ser utilizados, quando necessário, para proteger os interesses vitais dos titulares desses dados ou de outras pessoas, ou em processos penais, ou noutras circunstâncias estipuladas por lei. O DHS informará a UE da adopção, pelas autoridades norte-americanas, de qualquer legislação com incidência sobre a substância das declarações constantes da presente carta.
   II.   Intercâmbio dos PNR:
   O DHS comunicam os dados PNR da UE exclusivamente para as finalidades indicadas no artigo 1.o

   O DHS trata os dados PNR da UE como sensíveis e confidenciais, de acordo com a legislação dos Estados Unidos e apenas os comunica, a seu critério, a outras autoridades internas que exerçam funções em serviços de aplicação da lei, segurança pública ou combate ao terrorismo, como contributo para casos em estudo ou em investigação no domínio do combate ao terrorismo, criminalidade transnacional e segurança pública (designadamente ameaças, voos, pessoas, e itinerários que suscitem preocupações), nos termos da lei e em conformidade com memorandos de acordo e a legislação dos EUA em matéria de intercâmbio de informações entre as autoridades governamentais dos EUA. O acesso será estrita e rigorosamente limitado aos casos acima descritos e proporcional à natureza do caso.
   Os dados PNR da UE só serão trocados com outras autoridades governamentais de países terceiros após ter sido analisado o fim a que se destinam e a capacidade de protecção da informação do destinatário. Excepto em casos de emergência, esse intercâmbio de dados será efectuado em conformidade com acordos expressos entre as partes que integrem uma protecção da privacidade dos dados comparável à aplicável aos PNR da UE pelo DHS, tal como referido no 2.o parágrafo do presente artigo.
   III.   Tipo de informações recolhidas:
   O DHS pode obter a maior parte das informações contidas nos dados PNR mediante a análise do bilhete de avião e dos outros documentos de viagem de um cidadão, no âmbito da sua autoridade normal de controlo das fronteiras, mas a possibilidade de receber estes dados por via electrónica vem consideravelmente reforçar a capacidade de o DHS concentrar os seus recursos em situações de alto risco, facilitando e salvaguardando assim as viagens legítimas.
   Tipos de PNR da UE recolhidos:

               1)

               Código localizador do PNR

               2)

               Data de reserva/emissão de bilhete

               3)

               Data(s) prevista(s) da viagem

               4)

               Nome(s)

               5)

               Informações disponíveis sobre passageiros frequentes e outras vantagens (ou seja, bilhetes gratuitos, subidas de categoria, etc.)

               6)

               Outros nomes constantes dos PNR, incluindo o número de passageiros

               7)

               Todas as informações disponíveis (incluindo informação sobre o remetente)

               8)

               Todas as informações disponíveis sobre pagamentos/facturas (exceptuando detalhes sobre outras transacções por meio de cartões de crédito ou contas bancárias não relacionadas com a transacção referente à viagem)

               9)

               Itinerário completo para o PNR em questão

               10)

               Agência/agente de viagens

               11)

               Informações sobre a partilha de códigos

               12)

               Informação do PNR separada/dividida

               13)

               Estatuto do passageiro em viagem (incluindo confirmações e situação no check-in)

               14)

               Informações sobre os bilhetes, incluindo número do bilhete, bilhetes de ida, e propostas de tarifas por via informática

               15)

               Informações completas sobre a bagagem

               16)

               Informações sobre os lugares, incluindo o seu número específico

               17)

               Observações gerais, incluindo outras informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e pedidos de serviços especiais (SSR)

               18)

               Todas as informações recolhidas no Sistema de Informações Antecipadas sobre os Passageiros (APIS)

               19)

               Todas as modificações históricas às informações constantes dos pontos 1 a 18 da lista

         Caso estejam incluídos nos tipos de dados acima descritos dados PNR da UE sensíveis (ou seja, dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, a saúde e a vida sexual), tal como indicados nos códigos e termos dos PNR identificados pelo DHS, em consulta com a Comissão Europeia, o DHS utiliza um sistema automático que filtra esses códigos e termos sensíveis e não recorre a essa informação. Excepto quando o acesso aos dados é efectuado num caso excepcional, tal como descrito no parágrafo seguinte, o DHS suprime imediatamente os dados PNR da UE sensíveis.
   Se necessário, num caso excepcional, se estiver em risco ou puder ser gravemente afectada a vida do titular dos dados ou de outras pessoas, os funcionários da DHS poderão solicitar e utilizar outras informações contidas nos PNR da UE para além das constantes da lista acima indicada, incluindo dados sensíveis. Nesse caso, o DHS terá um registo do acesso a quaisquer dados sensíveis dos PNR da UE e suprimi-los-á, num prazo de 30 dias após ter sido concretizada a finalidade que justificava o acesso, desde que a sua conservação não seja exigida pela legislação em vigor. O DHS notificará a Comissão Europeia (DG JLS), geralmente num prazo de 48 horas, que teve acesso a esses dados, incluindo aos dados sensíveis.
   IV.   Acesso e reparação:
   O DHS tomou a decisão política de tornar extensiva a Lei administrativa em matéria de protecção da Vida Privada aos dados dos PNR armazenados nos Serviços de Tráfego Aéreo (ATS), independentemente da nacionalidade ou do país de residência do titular dos dados, designadamente dados relacionados com os cidadãos europeus. De acordo com a legislação dos EUA, o DHS também dispõe de um sistema acessível ao público, que proporciona reparação às pessoas, independentemente da sua nacionalidade ou do seu país de residência, que procuram informações sobre o PNR ou que pretendem corrigir informações nele contidas. Essas políticas podem ser consultadas nos sítio internet do DHS (www.dhs.gov).
   Além disso, o PNR comunicado por uma pessoa, ou em seu nome, será divulgado a essa pessoa, em conformidade com a Lei sobre a Protecção da Vida Privada e com a Lei sobre a Liberdade de Informação (FOIA) dos EUA. A FOIA permite a qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade ou do seu país de residência, ter acesso aos arquivos de um serviço federal dos EUA, excepto se estes (ou uma parte deles) estiverem protegidos da divulgação por uma derrogação aplicável, ao abrigo da FOIA. O DHS não divulga ao público dados dos PNR, com excepção dos seus titulares ou representantes, nos termos da legislação dos EUA. Os pedidos de acesso a informações identificáveis pessoalmente, incluídas nos PNR que foram comunicados pelo próprio, poderão ser dirigidos a: FOIA/PA Unit, Office of Field Operations, U.S. Customs and Border Protection, Room 5.5-C, 1300 Pennsylvania Avenue, NW, Washington, DC 20229 (Tel: (202) 344-1850 e fax: (202) 344-2791).
   Em certas circunstâncias excepcionais, o DHS poderá exercer a sua autoridade ao abrigo da FOIA para recusar ou adiar a divulgação da totalidade ou de parte dos PNR a um requerente a título pessoal, em conformidade com o título 5 do Código dos Estados Unidos da América, secção 552 b). Segundo a Lei FOIA, qualquer requerente tem o direito de contestar, por meio de recurso administrativo ou judicial, a decisão do DHS de não comunicar informações.
   V.   Aplicação da lei:
   Na legislação dos Estados Unidos existem medidas administrativas, civis e penais aplicáveis às violações das regras em matéria de protecção da vida privada e de divulgação não autorizada de registos dos EUA. As disposições pertinentes incluem, entre outras, o título 18 do Código dos Estados Unidos da América, secções 641 e 1030 e título 19 do Código da Regulamentação Federal, secção 103.34.
   VI.   Aviso:
   O DHS tem informado os passageiros em geral sobre o tratamento de dados dos PNR através de comunicações no Federal Register e no seu sítio internet. O DHS fornecerá ainda às companhias aéreas brochuras explicativas sobre as práticas relativas ao PNR em matéria de recolha e reparação, que deverão ser divulgadas junto do público. O DHS e a UE trabalharão com outras partes interessadas no sector da indústria da aviação, a fim de promover uma maior visibilidade destas brochuras explicativas.
   VII.   Conservação de dados:
   O DHS conservará os dados PNR da UE numa base de dados analítica activa durante oito anos, após o que esses dados passarão a ter um estatuto latente, não operacional. Os dados em estatuto latente serão conservados durante oito anos e para lhes ter acesso será necessária a aprovação de um alto funcionário do DHS, designado pelo responsável pela Segurança Interna (Secretary of Homeland Security), e exclusivamente em resposta a um caso, ameaça ou risco identificáveis. Confiamos que os dados PNR da UE serão suprimidos no final deste período. O DHS e a UE deverão abordar, no quadro de futuros debates, a questão de saber se os dados PNR recolhidos de acordo com a presente carta devem ser destruídos e, em caso afirmativo, quando. Os dados relacionados com um caso ou investigação específicos poderão ser conservados numa base de dados activa até esse caso ou investigação serem arquivados. Durante os próximos sete anos, o DHS tenciona analisar o efeito destas regras de conservação nas operações e investigações, com base na sua experiência. O DHS apreciará os resultados desta análise juntamente com a UE.
   Os períodos de conservação acima referidos aplicar-se-ão igualmente aos dados recolhidos com base nos acordos celebrados entre a UE e os Estados Unidos da América, de 28 de Maio de 2004 e 19 de Outubro de 2006.
   VIII.   Transmissão:
   Atendendo às nossas recentes negociações, é claro que o DHS está preparado para passar tão rapidamente quanto possível para um sistema de «exportação» destinado à transmissão ao DHS dos dados PNR pelas transportadoras aéreas que efectuem voos entre a União Europeia e os EUA. Treze companhias aéreas adoptaram já este método. Dar início à transição para o sistema de «exportação» caberá sempre às transportadoras aéreas que terão de disponibilizar recursos para efectuar a migração dos seus sistemas e trabalhar em conjunto com o DHS para respeitar os seus requisitos técnicos. O DHS procederá imediatamente à transição para um sistema de «exportação» destinado à transmissão destes dados pelas transportadoras aéreas, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2008 em relação a todas as transportadoras aéreas que já disponham de um sistema compatível com os requisitos técnicos indicados pelo DHS. Em relação às transportadoras aéreas que não disponham ainda desse sistema, o sistema actual manter-se-á em vigor até que todas as transportadoras aéreas disponham de um sistema compatível com os requisitos técnicos indicados pelo DHS para a transmissão dos dados dos PNR. A transição para o sistema de «exportação» não implica, porém, que sejam as companhias aéreas a decidir quando, como ou quais os dados a exportar. Essa decisão compete, nos termos da legislação dos EUA, ao DHS.
   Em circunstâncias normais, o DHS deve receber a transmissão inicial de dados dos PNR 72 horas antes da data prevista de partida, recebendo posteriormente as actualizações necessárias a fim de garantir a exactidão dos dados. Garantir que as decisões sejam tomadas com base em dados actuais e completos constitui uma das salvaguardas fundamentais em matéria de protecção de dados pessoais e o DHS está a trabalhar em conjunto com cada uma das transportadoras aéreas, tendo em vista integrar esta noção nos seus sistemas de «exportação». O DHS poderá solicitar uma transmissão de dados dos PNR 72 horas antes da data prevista de partida do voo, quando existirem indícios de que é necessário um acesso antecipado para ajudar a responder a uma ameaça específica a um voo, conjunto de voos, itinerário ou outras circunstâncias associadas com as finalidades definidas no artigo 1.o Ao exercer o seu poder discricionário, o DHS agirá de forma judiciosa e respeitando o princípio da proporcionalidade.
   IX.   Reciprocidade:
   Durante as nossas recentes negociações, concordámos que o DHS espera que não lhe seja pedido, que aplique aos seu sistema PNR medidas de protecção dos dados mais rigorosas que aquelas que são aplicadas pelas autoridades europeias aos seus sistemas internos de PNR. O DHS, por seu lado, não pede às autoridades europeias que apliquem aos seus sistemas de PNR medidas de protecção dos dados mais rigorosas que aquelas que são aplicadas pelos EUA ao seu próprio sistema PNR. Caso tal não aconteça, o DHS reserva-se o direito de suspender as disposições pertinentes da carta DHS enquanto procede a consultas com a UE, tendo em vista encontrar uma solução rápida e satisfatória. Caso seja introduzido na União Europeia ou num ou vários dos seus Estados-Membros um sistema de identificação dos passageiros das companhias aéreas que obrigue as transportadoras aéreas a facultar às autoridades o acesso aos dados dos PNR dos passageiros cujo itinerário inclua um voo entre os EUA e a União Europeia, o DHS tenciona, no estrito respeito pelo princípio da reciprocidade, promover activamente a cooperação das companhias aéreas sob a sua jurisdição.
   A fim de fomentar a cooperação policial e judiciária, o DHS promoverá a transferência de informação analítica, proveniente dos dados PNR e efectuada pelas autoridades competentes dos EUA, para as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros interessados e, se necessário, para a Europol e a Eurojust. O DHS espera que a UE e os seus Estados-Membros incentivem igualmente as suas autoridades competentes a comunicarem a informação analítica proveniente dos dados do PNR ao DHS e a outras autoridades interessadas dos EUA.
   X.   Revisão:
   O DHS e a UE procederão à revisão periódica da aplicação do presente acordo, da carta do DHS, das políticas e práticas dos EUA e da UE no domínio dos PNR UE, assim como de quaisquer situações que tenham exigido o acesso a dados sensíveis, tendo em vista garantir o funcionamento efectivo e a protecção da privacidade das nossas práticas em matéria de tratamento dos PNR. Nesta revisão, a UE será representada pelo comissário do pelouro da Justiça, Liberdade e Segurança e o DHS será representado pelo responsável pela Segurança Interna (Secretary of Homeland Security), ou por qualquer outro funcionário que uma das partes designe e que seja aceite por ambas. A UE e o DHS determinarão conjuntamente as modalidades pormenorizadas desta revisão.
   Como parte desta revisão periódica, os EUA procurarão informar-se sobre os sistemas PNR dos Estados-Membros e os representantes dos Estados-Membros que gerem sistemas PNR serão convidados a participar nestes debates.
   Esperamos que estas explicações tenham contribuído para uma melhor compreensão da maneira como tratamos os dados PNR da UE.

   TRADUÇÃO

               Ministro Michael Chertoff

               Ministério da Segurança Interna dos EUA

               Washington DC 20258

         Os nossos agradecimentos pela vossa carta dirigida ao presidente do Conselho e à Comissão, explicando de que maneira o DHS trata os dados PNR da UE.
   As garantias dadas na vossa carta permitem que a União Europeia considere que, para efeitos do Acordo assinado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados dos PNR, em Julho de 2007, o DHS assegura um nível adequado de protecção de dados.
   Com base nesta conclusão, a UE tomará todas as medidas necessárias para dissuadir organizações internacionais ou países terceiros de interferirem com qualquer transferência de PNR da UE para os Estados Unidos. A UE e os seus Estados-Membros incentivarão igualmente as suas autoridades competentes a comunicarem ao DHS e a outras autoridades interessadas dos EUA a informação analítica proveniente dos dados dos PNR.
   Aguardamos com expectativa a oportunidade trabalhar com os vossos serviços e com a indústria da aviação por forma a garantir que os passageiros tenham conhecimento da forma como os governos poderão utilizar as suas informações.

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               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/18

      Aviso ao leitor: «As versões linguísticas do acordo, com excepção da versão inglesa, ainda não foram aprovadas pelas partes. Logo que sejam aprovadas, essas versões linguísticas farão igualmente fé.».
   TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (Acordo PNR 2007)
   A UNIÃO EUROPEIA
   e
   OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,
   DESEJANDO prevenir e combater eficazmente o terrorismo e a criminalidade transnacional, a fim de proteger as sociedades democráticas respectivas e os seus valores comuns,
   RECONHECENDO que o intercâmbio de informações é um aspecto essencial da luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional e que, nesse contexto, a utilização de dados dos PNR constitui um instrumento da maior importância,
   RECONHECENDO que, para salvaguardar a segurança pública e para efeitos de aplicação da lei, deverão ser estabelecidas regras sobre a transferência de dados dos PNR pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos,
   RECONHECENDO a importância de prevenir e combater o terrorismo e a criminalidade que lhe está associada, bem como outros crimes graves de natureza transnacional, incluindo a criminalidade organizada, sem esquecer o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade,
   RECONHECENDO que as legislações e as políticas em matéria de protecção da vida privada dos Estados Unidos da América e da Europa têm uma base comum e que as eventuais diferenças na aplicação destes princípios não devem constitui um obstáculo à cooperação entre os EUA e a União Europeia (UE),
   TENDO EM CONTA as convenções internacionais, as leis e os regulamentos norte-americanos que exigem que todas as transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos facultem ao DHS acesso aos dados dos PNR que estejam compilados e armazenados nos respectivos sistemas informáticos de controlo de reservas/partidas (a seguir designados «sistemas de reservas»), assim como os requisitos equivalentes em vigor na UE,
   TENDO EM CONTA o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, relativo ao respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente o direito conexo de protecção dos dados pessoais,
   TENDO PRESENTES os anteriores acordos relativos aos PNR entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 28 de Maio de 2004, e entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, de 19 de Outubro de 2006,
   TENDO EM CONTA as disposições relevantes da Lei relativa à Segurança do Transporte Aéreo (Aviation Transportation Security Act) de 2001, da Lei da Segurança Interna (Homeland Security Act) de 2002, da Lei relativa à Reforma dos Serviços de Informação e à Prevenção do Terrorismo (Intelligence Reform and Terrorism Prevention Act) de 2004 e do Decreto n.o 13388 (Executive Order 13388) relativo à cooperação entre serviços governamentais dos Estados Unidos no combate ao terrorismo, assim como a Lei de 1974 em matéria de Privacidade (Privacy Act), a Lei sobre a Liberdade de Informação (Freedom of Information Act) e a Lei de 2002 sobre a administração em linha (E-Government Act),
   ASSINALANDO que a União Europeia deverá assegurar que as transportadoras aéreas que disponham de sistemas de reservas situados na União Europeia facultem os dados dos PNR ao DHS e respeitem os requisitos técnicos indicados pelo DHS para essa transferência,
   AFIRMANDO que o presente acordo não constitui precedente para eventuais debates ou futuras negociações entre os Estados Unidos e a União Europeia ou entre uma das partes e outro Estado, a respeito do tratamento e da transferência de qualquer outro tipo de dados,
   PROCURANDO intensificar e fomentar a cooperação entre as partes, num espírito de parceria transatlântica,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:

               (1)

               Com base nas garantias dadas na carta do DHS que explica a forma como salvaguarda os PNR (seguidamente designada carta do DHS), a União Europeia deverá garantir que as transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos da América disponibilizem os dados dos PNR contidos nos respectivos sistemas de reservas, nos termos estipulados pelo DHS.

               (2)

               O DHS procederá imediatamente à transição para um sistema de «exportação», destinado à transmissão desses dados pelas transportadoras aéreas, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2008, em relação a todas as transportadoras aéreas que já disponham de um sistema compatível com os requisitos técnicos indicados pelo DHS. Em relação às transportadoras aéreas que não disponham ainda desse sistema, manter-se-á em vigor o sistema actual até que todas as transportadoras aéreas disponham de um sistema compatível com os requisitos técnicos do DHS. Assim sendo, o DHS acederá electronicamente aos PNR provenientes dos sistemas de reservas das transportadoras aéreas situados no território dos Estados-Membros da União Europeia, enquanto não existir um sistema satisfatório que permita a transmissão dos dados em causa por parte das transportadoras aéreas.

               (3)

               O DHS deve processar os dados dos PNR que tenha recebido e dispensar aos titulares desses dados um tratamento em conformidade com as leis e disposições constitucionais dos Estados Unidos, sem discriminação ilícita, baseada nomeadamente na nacionalidade e no país de residência. A carta do DHS estabelece estas e outras garantias.

               (4)

               O DHS e a UE procederão à revisão periódica deste acordo, da carta do DHS e das políticas e práticas dos EUA e da UE relativas aos PNR, tendo em vista garantir reciprocamente o funcionamento efectivo e a protecção da privacidade dos respectivos sistemas.

               (5)

               O DHS espera que não lhe seja pedido, por força do presente acordo, que aplique ao seu sistema de PNR medidas de protecção dos dados mais rigorosas que aquelas que são aplicadas pelas autoridades europeias aos seus sistemas internos de PNR. O DHS, por seu lado, não pede às autoridades europeias que apliquem aos seus sistemas de PNR medidas de protecção dos dados mais rigorosas que aquelas que são aplicadas pelos EUA ao seu próprio sistema PNR. Se assim não for, o DHS reserva-se o direito de suspender as disposições pertinentes da carta DHS, enquanto procede a consultas com a UE tendo em vista encontrar uma solução rápida e satisfatória. Caso seja introduzido na União Europeia ou num ou vários dos seus Estados-Membros um sistema que obrigue as transportadoras aéreas a facultar às autoridades o acesso aos dados dos PNR dos passageiros cujo itinerário inclua um voo com destino ou origem na União Europeia, o DHS deve, no rigoroso respeito pelo princípio da reciprocidade, promover activamente a cooperação das companhias aéreas sob a sua jurisdição.

               (6)

               Para efeitos da aplicação do presente acordo, considera-se que o DHS assegura um nível adequado de protecção dos dados dos PNR transferidos da União Europeia. Em simultâneo, a UE não interferirá nas relações entre os EUA e países terceiros no que se refere ao intercâmbio de informações sobre passageiros por motivos relacionados com a protecção de dados.

               (7)

               Os EUA e a UE trabalharão com outras partes interessadas no sector da indústria da aviação a fim de promover uma maior visibilidade das brochuras explicativas sobre os sistemas de PNR (incluindo as práticas em matéria de vias de recurso e recolha), destinadas aos passageiros em geral e incentivarão as companhias aéreas a fazerem referência e até mesmo a incorporarem essas brochuras nos contratos de transporte oficiais.

               (8)

               O único recurso caso a UE decida que houve violação do presente acordo por parte dos EUA é a denúncia do acordo e a revogação da presunção de adequação referida no ponto 6. O único recurso caso os EUA decidam que houve violação do presente acordo por parte da UE é a denúncia do acordo e a revogação da carta do DHS.

               (9)

               O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de notificação mútua pelas partes da conclusão das formalidades internas pertinentes. O presente acordo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, suspender ou denunciar o presente acordo, mediante notificação por via diplomática. A denúncia produz efeitos trinta (30) dias após a data da sua notificação à outra parte, a menos que uma das partes considere essencial um período mais curto por motivos de segurança nacional ou de impacto na segurança dos Estados Unidos. O presente acordo e todas as obrigações dele decorrentes caducam e deixam de produzir efeitos sete anos após a data da sua assinatura, salvo se as partes decidirem de comum acordo substituí-lo.

      O presente acordo não tem por objecto derrogar, nem alterar a legislação dos Estados Unidos da América, da União Europeia ou dos seus Estados-Membros. O presente acordo não cria, nem confere qualquer direito ou vantagem a nenhuma pessoa ou entidade, pública ou privada.
      O presente acordo é redigido em dois exemplares em língua inglesa. É também redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo as partes aprovar estas versões linguísticas, mediante troca de notas diplomáticas. Uma vez aprovadas, as versões nestas línguas e a versão inglesa fazem igualmente fé.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007, e em Washington, em 26 de Julho de 2007.

            Pela União Europeia

            Pelos Estados Unidos da América


Avis juridique important

|

41998D0051

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, relativa à cooperação policial em matéria de prevenção e de investigação de factos puníveis [SCH/Com-ex (98) 51, 3.a rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0407 - 0407

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 16 de Dezembro de 1998relativa à cooperação policial em matéria de prevenção e de investigação de factos puníveis[SCH/Com-ex (98) 51, 3.a rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta os artigos 39.o e 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Sublinhando a necessidade de os Estados Schengen continuarem a melhorar a prevenção e a investigação de factos puníveis através da intensificação da cooperação,Confirmando a importância de uma cooperação mútua entre as autoridades policiais, em conformidade com o artigo 39.o da Convenção de Schengen, para que tal objectivo seja alcançado,Convicto de que, em certos casos que não exigem medidas coercivas, a cooperação policial - sob a autoridade da Justiça - pode ser directamente necessária a fim de evitar que o êxito das investigações seja posto em causa devido a atrasos na execução dos pedidos,Considerando que é do interesse da segurança operacional e da segurança jurídica elaborar uma lista comum definindo o objecto de uma tal cooperação policial e determinar para esse efeito quais os canais adequados para a transmissão dos pedidos das autoridades policiais,DECIDE:1. Em conformidade com o objectivo fixado no artigo 39.o da convenção, os Estados Schengen continuarão a envidar esforços a fim de que a cooperação policial no domínio da luta contra a criminalidade atinja um nível que corresponda às exigências em termos de uma actuação rápida e eficaz contra os criminosos que actuam à escala internacional. Para o efeito, afigura-se particularmente importante a elaboração de uma lista comum enumerando as acções que poderão, em conformidade com a legislação dos Estados Schengen, ser solicitadas e executadas nos casos em que a autorização prévia das autoridades judiciárias e/ou administrativas não é obrigatória e sem prejuízo da competência específica das autoridades judiciárias. Sendo alcançado um consenso sobre a referida lista, o grupo central está habilitado a adoptar uma decisão definitiva a este respeito.2. Sem prejuízo da adopção da lista comum mencionada no ponto 1 e com vista à sua inclusão nas fichas nacionais do vade-mécum da cooperação policial transfronteiriça, os Estados Schengen elaborarão sínteses indicando quais as acções que as autoridades policiais, em conformidade com o n.o 1 do artigo 39.o da Convenção de Schengen e nos termos da legislação nacional, podem solicitar e executar segundo as condições estipuladas no n.o 1.3. Os Estados Schengen, cujos ordenamentos jurídicos nacionais o permitam, poderão completar a cooperação policial em matéria de prevenção e de investigação de factos puníveis, através da conclusão de acordos bilaterais, especificando quais as acções que para além das medidas enumeradas na lista citada no ponto 1 poderão ser objecto de cooperação policial sem intervenção das autoridades judiciárias e/ou administrativas, qual o modo como os pedidos das autoridades policiais deverão ser transmitidos às instâncias competentes e qual a forma como se poderá simplificar a utilização das informações enviadas para efeitos de meio de prova no âmbito de um processo penal.4. O grupo de trabalho I, em concertação com o grupo de trabalho III, e com base nas experiências dos Estados Schengen, apresentará anualmente ao grupo central um relatório acerca dos progressos alcançados pelas partes contratantes, no que respeita à melhoria da cooperação policial em matéria de prevenção e de investigação de factos puníveis.Berlim, 16 de Dezembro de 1998.O PresidenteC. H. Schapper


title: 2006/385/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de  19 de Maio de 2006 , que altera a Decisão BCE/2001/16 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002  (BCE/2006/7)

text:
               2.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 148/56

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 19 de Maio de 2006
   que altera a Decisão BCE/2001/16 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002
   (BCE/2006/7)
   (2006/385/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente o seu artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2001/16, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002 (1) estabelece um regime para a distribuição dos rendimentos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Nos termos do artigo 32.o-5 dos Estatutos, o total dos proveitos monetários dos BCN será repartido entre os BCN proporcionalmente às participações que tiverem realizado no capital do BCE. Para permitir a adaptação gradual dos balanços e contas de resultados dos BCN, a repartição dos proveitos monetários durante os exercícios de 2002 a 2007 foi revista de modo a levar em conta a diferença entre o valor médio das notas de banco de cada BCN em circulação durante o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2001, e o valor médio das notas de banco que lhes teriam sido respectivamente atribuídas durante o referido período de acordo com a tabela de repartição do capital do BCE. Nestes ajustamentos incluem-se as responsabilidades intra-Eurosistema líquidas respeitantes às notas de euro em circulação incluídas na base de incidência de reservas para efeitos do cálculo dos proveitos monetários dos BCN ao abrigo do artigo 32.o-2 dos Estatutos, as quais são equiparadas a notas em circulação.

               (2)

               O futuro alargamento do Eurosistema torna necessário adaptar o actual regime de repartição dos proveitos monetários. Por razões de imparcialidade, coerência e igualdade de tratamento, os novos BCN do Eurosistema deveriam ser tratados, em termos financeiros, da mesma forma que os BCN já pertencentes ao Eurosistema. Tal significa que, de cada vez que um Estado-Membro adopte o euro, deveria haver lugar a um procedimento de adaptação obedecendo aos mesmos princípios que o procedimento adoptado para os exercícios de 2002 a 2007, o que poderá originar a sobreposição de alguns períodos de adaptação.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (2) permite aos novos Estados-Membros participantes alguma flexibilidade no que se refere à substituição das respectivas moedas pelo euro, bem como à introdução das notas e moedas de euro. Para que se consigam soluções apropriadas de um ponto de vista financeiro mediante o procedimento de adaptação foi necessário levar em conta os cenários de transição individuais,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão BCE/2001/16 é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
               A seguir à definição de «taxa de referência» são inseridas as seguintes definições:

                           «j)

                           “data da conversão fiduciária”: a data em que as notas e moedas de euro adquirirem o estatuto de moeda legal num Estado-Membro que tenha adoptado o euro;

                           k)

                           “período de referência”: um período de 24 meses com início 30 meses antes da data da conversão fiduciária;

                           l)

                           “ano da conversão fiduciária”: um período de 12 meses a contar da data da conversão fiduciária;

                           m)

                           “taxa de câmbio de referência diária”: a taxa de câmbio de referência diária determinada com base no procedimento diário de concertação que regularmente envolve os bancos centrais pertencentes e alheios ao SEBC, e que normalmente tem lugar às 14:15h CET.».

               2)

               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
               O n.o 1 é substituído pelo seguinte:
               «Os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação serão calculados mensalmente e lançados nos registos contabilísticos do BCE e dos BCN no primeiro dia útil do mês, com data-valor do último dia útil do mês precedente.
               Sempre que um Estado-Membro adopte o euro, o cálculo dos saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação previsto no número anterior será lançado nos registos contabilísticos do BCE e dos BCN com data-valor idêntica à data da conversão fiduciária.».

               3)

               O artigo 4.o é substituído pelo seguinte:
               «Artigo 4.o

               Ajustamentos dos saldos intra-Eurosistema
               1.   Para efeitos do cálculo dos proveitos monetários, os saldos intra-Eurosistema de cada BCN referentes às notas de euro em circulação serão ajustados em função de um montante compensatório determinado de acordo com a seguinte fórmula:
               C = (K – A) × S
               em que:

                           C

                           é o montante compensatório,

                           K

                           é o montante em euros que resulta, relativamente a cada BCN, da aplicação da tabela de repartição do capital subscrito ao valor médio das notas em circulação durante o período de referência, para o que, durante o período de referência, o montante das notas em circulação denominadas na moeda nacional de um Estado-Membro que adopte o euro deverá ser convertido em euros à taxa de câmbio de referência diária,

                           A

                           é o valor médio em euros, relativamente a cada BCN, das notas em circulação durante o período de referência, depois de o seu valor ter sido convertido em euros à taxa de câmbio de referência diária,

                           S

                           é o coeficiente a seguir indicado para cada exercício, com início na data da conversão fiduciária:

                                       Exercício

                                       Coeficiente

                                       Ano da conversão fiduciária

                                       1

                                       Ano da conversão fiduciária mais um ano

                                       0,8606735

                                       Ano da conversão fiduciária mais dois anos

                                       0,7013472

                                       Ano da conversão fiduciária mais três anos

                                       0,5334835

                                       Ano da conversão fiduciária mais quatro anos

                                       0,3598237

                                       Ano da conversão fiduciária mais cinco anos

                                       0,1817225

                     2.   A soma dos montantes compensatórios dos BCN será igual a zero.
               3.   Devem-se calcular os montantes compensatórios sempre que um determinado Estado-Membro adopte o euro, ou sempre que a tabela de repartição do capital subscrito do BCE se altere.
               4.   O montante compensatório de um novo BCN do Eurosistema será repartido, entre os BCN que já pertenciam ao Eurosistema no momento da adesão do correspondente Estado-Membro, proporcionalmente às participações por eles respectivamente detidas na tabela de repartição do capital subscrito, invertendo-se o sinal (+/-), e adicionalmente a quaisquer outros montantes compensatórios já em vigor para os BCN já pertencentes ao Eurosistema.
               5.   Os montantes compensatórios e os lançamentos contabilísticos destinados a contrabalançar esses montantes serão inscritos nos registos contabilísticos de cada BCN em contas intra-Eurosistema mantidas em separado, com data-valor idêntica à data da conversão fiduciária e a mesma data-valor de cada ano seguinte do período de adaptação. Os lançamentos contabilísticos destinados a contrabalançar os montantes compensatórios não serão remunerados.
               6.   Se o valor das notas denominadas em euros que o Banque centrale du Luxembourg colocar em circulação em 2002 exceder em 25 %, ou mais, o valor médio das suas notas em circulação durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2001, então a letra “A” da fórmula constante do n.o 1 corresponderá, em relação ao Banque centrale du Luxembourg, ao valor das notas colocadas em circulação pelo referido banco em 2002, até ao limite máximo de 2 200 milhões de euros. Uma vez aplicada esta derrogação, todos os montantes compensatórios calculados com base no n.o 1 do artigo 4.o ficam sujeitos a ajustamentos retroactivos no final de 2002, para garantia do cumprimento do disposto no n.o 2. Os referidos ajustamentos retroactivos devem ser efectuados em proporção idêntica à da tabela de repartição do capital subscrito.
               7.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, verificando-se a ocorrência das contingências específicas relativas a alterações nos padrões de circulação das notas descritas no anexo III à presente decisão, os saldos intra-Eurosistema de cada BCN referentes às notas de euro em circulação deverão ser ajustados em conformidade com as disposições do referido anexo.
               8.   Os ajustamentos dos saldos intra-Eurosistema previstos no presente artigo deixarão de ser aplicáveis a partir do primeiro dia do sexto ano seguinte ao ano de conversão fiduciária em questão.».

               4)

               O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

               5)

               O anexo III é substituído pelo anexo II da presente decisão.

         Artigo 2.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

      Feito em Frankfurt am Main, em 19 de Maio de 2006.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 55. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão BCE/2003/22 (JO L 9 de 15.1.2004, p. 39).

      (2)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2169/2005 (JO L 346 de 29.12.2005, p. 1).

      ANEXO I
      O n.o 1 da parte A do anexo I é substituído pelo seguinte:

                  «1.

                  Notas em circulação
                  Para os efeitos deste anexo, no ano de conversão fiduciária 2002 em relação a cada BCN já pertencente ao Eurosistema, ou nos anos de conversão fiduciária de cada novo BCN do Eurosistema, as “notas em circulação”:

                              i)

                              incluem igualmente as notas emitidas pelo BCN e denominadas na respectiva unidade monetária nacional; e

                              ii)

                              deve ser deduzido o valor dos empréstimos não remunerados relacionados com as notas de euro pré-fornecidas que ainda não tenham sido debitadas [parcela da rubrica 6 do activo do balanço harmonizado (BH)].

                        Após o ano da conversão fiduciária, para os efeitos deste anexo e relativamente a cada BCN, por “notas em circulação” devem entender-se notas de banco denominadas em euro, com exclusão de quaisquer outras;»

      ANEXO II
      O anexo III é substituído pelo seguinte:

            «ANEXO III
            A.   Primeiro ajustamento contingente
            Se o valor médio total das notas em circulação no ano da conversão fiduciária for inferior ao valor médio total em euros das notas em circulação durante o período de referência (incluindo as notas denominadas na unidade monetária nacional do Estado Membro que tenha adoptado o euro e convertidas em euros à taxa de câmbio de referência diária durante o citado período), então o coeficiente “S” aplicável ao ano da conversão fiduciária em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o deve ser reduzido, com efeito retroactivo, em proporção idêntica à do decréscimo da média total de notas em circulação.
            A redução não deve resultar num coeficiente inferior a 0,8606735. Se esta derrogação for aplicada, um quarto da consequente redução dos montantes compensatórios dos BCN (“C”) aplicável no ano da conversão fiduciária deve ser adicionado ao montante compensatório que couber a cada um dos BCN do segundo ao quinto anos subsequentes ao ano da conversão fiduciária nos termos do n.o 1 do artigo 4.o

            B.   Segundo ajustamento contingente
            Se os BCN cujos montantes compensatórios previstos no n.o 1 do artigo 4.o forem de sinal positivo pagarem uma remuneração líquida por saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação que, quando adicionada à rubrica “resultado líquido dos proveitos monetários” na respectiva conta de resultados no final do exercício, resulte numa despesa líquida, então o coeficiente “S” aplicável ao ano da conversão fiduciária em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o deve ser reduzido na medida do necessário para eliminar esta situação.
            A redução não deve resultar num coeficiente inferior a 0,8606735. Se esta derrogação for aplicada, um quarto da consequente redução dos montantes compensatórios dos BCN (“C”) aplicável no ano da conversão fiduciária deve ser adicionado ao montante compensatório que couber a cada um dos BCN do segundo ao quinto anos subsequentes ao ano da conversão fiduciária nos termos do n.o 1 do artigo 4.o»