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32000D0597

2000/597/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 253 de 07/10/2000 p. 0042 - 0046

Decisão do Conselhode 29 de Setembro de 2000relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(2000/597/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 269.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 173.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu, reunido em Berlim, em 24 e 25 de Março de 1999, concluiu, nomeadamente, que o sistema de recursos próprios das Comunidades deve ser equitativo e transparente, apresentar uma boa relação custos/benefícios, ser simples e basear-se em critérios que exprimam o melhor possível a capacidade contributiva de cada Estado-Membro.(2) O sistema de recursos próprios das Comunidades deve garantir os recursos adequados para o desenvolvimento harmonioso das políticas comunitárias, sem prejuízo da necessidade de uma disciplina orçamental rigorosa.(3) É conveniente que sejam utilizados dados da melhor qualidade na elaboração do orçamento da União Europeia e dos recursos próprios das Comunidades. A aplicação do novo sistema europeu de contas económicas integradas (adiante designado por "SEC 95") nos termos do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho(5), melhorará a qualidade da avaliação dos dados das contas nacionais.(4) É adequado utilizar os conceitos estatísticos mais recentes para efeitos de recursos próprios e, nessa conformidade, definir o produto nacional bruto (PNB) como igual, para esse efeito, ao rendimento nacional bruto (RNB) determinado pela Comissão em aplicação do SEC 95, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2223/96.(5) Além disso, se as alterações ao SEC 95 derem origem a modificações significativas no RNB determinado pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 2223/96, é conveniente que o Conselho decida se essas alterações se aplicam para efeitos de recursos próprios.(6) Nos termos da Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(6), o limite máximo dos recursos próprios para 1999 foi fixado em 1,27 % do PNB das Comunidades a preços de mercado e foi estabelecido um limite máximo para as dotações para autorizações, fixado em 1,335 % do PNB das Comunidades.(7) É conveniente adaptar esses limites máximos expressos em percentagem do PNB, por forma a manter inalterado o volume dos recursos financeiros postos à disposição das Comunidades, estabelecendo uma fórmula de determinação dos novos limites máximos em função do produto nacional bruto, na definição adoptada para o presente efeito, a aplicar após a entrada em vigor da presente decisão.(8) É conveniente utilizar futuramente o mesmo método nas eventuais alterações do SEC 95 que possam ter efeitos significativos sobre o nível do PNB.(9) A fim de dar continuidade ao processo que consiste em ter em conta a capacidade contributiva de cada Estado-Membro para o sistema de recursos próprios e corrigir os elementos regressivos do sistema actual relativamente aos Estados-Membros menos prósperos, o Conselho Europeu reunido em Berlim a 24 e 25 de Março de 1999 concluiu que deve proceder-se à seguinte alteração das regras de financiamento da União:- a taxa máxima de mobilização do recurso IVA (imposto sobe o valor acrescentado) deverá ser reduzida de 1 % para 0,75 % em 2002 e 2003 e para 0,50 % a partir de 2004,- a matéria colectável do imposto sobre o valor acrescentado dos Estados-Membros deverá continuar a ser limitada a 50 % do respectivo PNB.(10) O Conselho Europeu, reunido em Berlim, em 24 e 25 de Março de 1999, concluiu que é conveniente adaptar o montante retido pelos Estados-Membros para cobrir os custos associados à cobrança relativos aos chamados recursos próprios tradicionais pagos ao orçamento da União Europeia.(11) Os desequilíbrios orçamentais deverão ser corrigidos de forma a não afectar os recursos próprios disponíveis para as políticas das Comunidades e ser resolvidos, na medida do possível, por meio de políticas de despesa.(12) O Conselho Europeu de 24 e 25 de Março de 1999 concluiu que a fórmula de cálculo da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido definida na Decisão 88/376/CEE, Euratom(7) e confirmada pela Decisão 94/728/CE, Euratom, não deverá incluir os ganhos excepcionais resultantes das mudanças nos sistemas de financiamento e do futuro alargamento. Assim sendo, por ocasião do alargamento, o "total das despesas repartidas" será reduzido mediante o ajustamento de uma quantidade equivalente às despesas anuais no período de pré-adesão nos países candidatos, assegurando dessa forma que a despesa que não é deduzida antes do alargamento continuará a não ser deduzida.(13) Por razões de clareza, simplificou-se a descrição do cálculo da correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido. A referida simplificação não tem qualquer incidência na determinação do montante dessa correcção.(14) O Conselho Europeu de 24 e 25 de Março de 1999 concluiu que o financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido devia ser alterado para permitir que a Áustria, a Alemanha, os Países Baixos e a Suécia beneficiassem de uma redução da sua participação financeira para 25 % da sua participação normal.(15) A reserva monetária, a seguir designada por "reserva monetária FEOGA" (FEOGA - Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola), a reserva para o financiamento do fundo de garantia de empréstimos e a reserva para ajudas de emergência a países terceiros são objecto de disposições específicas.(16) É conveniente que, até 1 de Janeiro de 2006, a Comissão proceda a uma reapreciação geral do sistema de recursos próprios, acompanhada, se necessário, de propostas adequadas, tendo em conta todos os factores pertinentes, incluindo, nomeadamente, os efeitos do alargamento sobre o financiamento do orçamento da União Europeia, a possibilidade de alterar a estrutura dos recursos próprios mediante a criação de novos recursos próprios autónomos e a correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido, assim como a concessão à Alemanha, aos Países Baixos, à Áustria e à Suécia da redução do financiamento dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido.(17) Devem-se prever disposições que permitam assegurar a transição entre o sistema instituído pela Decisão 94/728/CE, Euratom e o regime que resultará da presente decisão.(18) O Conselho Europeu de 24 e 25 de Março de 1999 concluiu que a presente decisão deve produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002,ADOPTOU AS PRESENTES DISPOSIÇÕES, CUJA ADOPÇÃO RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:Artigo 1.oOs recursos próprios são atribuídos às Comunidades a fim de assegurar o financiamento do orçamento da União Europeia, de acordo com as regras constantes dos artigos seguintes, nos termos do artigo 269.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado CE") e do artigo 173.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica a seguir designado por "Tratado Euratom").Sem prejuízo de outras receitas, o orçamento da União Europeia será integralmente financiado pelos recursos próprios das Comunidades.Artigo 2.o1. Constituem recursos próprios inscritos no orçamento da União Europeia as receitas provenientes:a) Dos direitos agrícolas, prémios, montantes suplementares ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não membros, no âmbito da política agrícola comum, bem como das quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum dos mercados no sector do açúcar;b) Dos direitos da pauta aduaneira comum e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não membros e dos direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;c) Da aplicação de uma taxa uniforme, válida para todos os Estados-Membros, à matéria colectável do IVA, determinada de maneira harmonizada segundo regras da Comunidade. A matéria colectável a ter em conta para este efeito é limitada a 50 % do PNB para cada Estado-Membro, conforme definido no n.o 7;d) Da aplicação de uma taxa, a fixar no âmbito do processo orçamental e tendo em conta todas as outras receitas, à soma dos PNB de todos os Estados-Membros.2. Constituem ainda recursos próprios inscritos no orçamento das Comunidades as receitas provenientes de outros impostos ou taxas que venham a ser instituídos, no âmbito de uma política comum, nos termos do Tratado CE ou do Tratado Euratom, desde que tenha sido cumprido o processo previsto no artigo 269.o do Tratado CE ou no artigo 173.o do Tratado Euratom.3. A título de despesas de cobrança, os Estados-Membros reterão 25 % dos montantes a pagar por força das alíneas a) e b) do n.o 1, que tenham sido apurados depois de 31 de Dezembro de 2000.4. A taxa uniforme referida no n.o 1, alínea c), corresponde à taxa resultante da diferença entre:a) A taxa máxima de mobilização do recurso IVA, que é fixada do seguinte modo:0,75 % em 2002 e 2003.0,50 % a partir de 2004;eb) Uma taxa ("taxa congelada") equivalente à relação entre o montante da compensação referida no artigo 4.o e a soma das matérias colectáveis do IVA de todos os Estados-Membros [determinadas nos termos do n.o 1, alínea c)], tomando em consideração o facto de o Reino Unido não participar no financiamento da sua própria correcção e de a participação da Áustria, da Alemanha, dos Países Baixos e da Suécia no financiamento da correcção do Reino Unido ser reduzida a um quarto do seu valor normal.5. A taxa fixada na alínea d) do n.o 1 é aplicável ao PNB de cada Estado-Membro.6. Se o orçamento não tiver sido adoptado no início do exercício, mantêm-se aplicáveis até à entrada em vigor das novas taxas a taxa uniforme do IVA e a taxa aplicável aos PNB dos Estados-Membros anteriormente fixadas, sem prejuízo das disposições aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 8.o no que respeita à reserva monetária FEOGA, à reserva para o financiamento do fundo de garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência a países terceiros.7. Para efeitos de aplicação da presente decisão, entende-se por PNB o rendimento nacional bruto (RNB) do ano, a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do SEC 95, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2223/96.Se forem introduzidas alterações ao SEC 95 que venham a modificar significativamente o RNB determinado pela Comissão, o Conselho, deliberando por unanimidade com base numa proposta da Comissão e depois de ter consultado o Parlamento Europeu, decidirá se essas alterações se aplicam para efeitos da presente decisão.Artigo 3.o1. O montante total dos recursos próprios atribuídos às Comunidades para cobrir as dotações para pagamentos não pode exceder uma determinada percentagem do total dos PNB dos Estados-Membros. A referida percentagem, expressa em duas casas decimais, será calculada pela Comissão em Dezembro de 2001 com base na seguinte fórmula:>PIC FILE= "L_2000253PT.004401.EPS">2. As dotações para autorizações inscritas no orçamento geral da União Europeia devem ter uma evolução ordenada, conduzindo a um montante global que não será superior a uma determinada percentagem do total dos PNB dos Estados-Membros. A referida percentagem, expressa em duas casas decimais, será calculada pela Comissão em Dezembro de 2001 com base na seguinte fórmula:>PIC FILE= "L_2000253PT.004402.EPS">Será mantida uma relação ordenada entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos, a fim de garantir a sua compatibilidade e permitir a observância dos limites máximos mencionados no n.o 1 para os anos seguintes.3. A Comissão comunicará à autoridade orçamental, antes de 31 de Dezembro de 2001, os novos limites máximos dos recursos próprios.4. Será adoptado o mesmo método, tal como descrito nos n.os 1 e 2, no caso de se verificarem modificações do SEC 95 que possam dar lugar a mudanças no nível do PNB.Artigo 4.oÉ concedida ao Reino Unido uma correcção dos desequilíbrios orçamentais.A referida correcção é estabelecida:a) Calculando a diferença, no decurso do exercício precedente, entre:- a parte, em percentagem, do Reino Unido na soma das matérias colectáveis do IVA não niveladas, e- a parte, em percentagem, do Reino Unido no total das despesas repartidas;b) Multiplicando a diferença assim obtida pelo total das despesas repartidas;c) Multiplicando o resultado referido na alínea b) por 0,66;d) Subtraindo do resultado referido na alínea c) o efeito que resulta, para o Reino Unido, da passagem para o IVA nivelado e os pagamentos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o, nomeadamente, a diferença entre:- aquilo que o Reino Unido deveria ter pago para os montantes financiados pelos recursos enumerados no n.o 1, alíneas c) e d), do artigo 2.o, se a taxa uniforme do IVA tivesse sido aplicada às matérias colectáveis não niveladas, e- os pagamentos do Reino Unido nos termos do n.o 1, alíneas c) e d), do artigo 2.o;e) A partir de 2001, subtraindo do resultado referido na alínea d) os ganhos líquidos para o Reino Unido que resultam do aumento da percentagem dos recursos referidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 2.o retidos pelos Estados-Membros para cobrir as despesas de cobrança e despesas conexas;f) Calculando, no momento de cada alargamento da União Europeia, um ajustamento ao resultado referido na alínea e) para diminuir a compensação, assegurando dessa forma que a despesa que não é deduzida antes do alargamento continuará a não ser deduzida após o alargamento. O referido ajustamento será efectuado retirando do total das despesas repartidas um montante equivalente à despesa anual de pré-adesão dos países aderentes. Todos os montantes assim calculados serão transitados para anos posteriores e ajustados anualmente mediante a aplicação do deflator do PNB euro utilizado para a adaptação das perspectivas financeiras.Artigo 5.o1. O encargo financeiro da correcção é assumido pelos outros Estados-Membros de acordo com as seguintes regras:A repartição do encargo é inicialmente calculada em função da parte respectiva dos Estados-Membros nos pagamentos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 2.o, excluindo o Reino Unido; ajusta-se seguidamente esta repartição de modo a limitar a participação financeira da Áustria, da Alemanha, dos Países Baixos e da Suécia a um quarto do respectivo valor normal resultante desse cálculo.2. A correcção é concedida ao Reino Unido mediante redução dos seus pagamentos resultantes da aplicação do n.o 1, alíneas c) e d), do artigo 2.o O encargo financeiro assumido pelos outros Estados-Membros é acrescentado aos respectivos pagamentos resultantes, para cada Estado-Membro, da aplicação do n.o 1, alíneas c) e d), do artigo 2.o3. A Comissão efectuará os cálculos necessários para a aplicação do artigo 4.o e do presente artigo.4. Se, no início do exercício, o orçamento não tiver ainda sido aprovado, continuam aplicáveis a correcção concedida ao Reino Unido e o encargo financeiro assumido pelos outros Estados-Membros, inscritos no último orçamento definitivamente aprovado.Artigo 6.oAs receitas referidas no artigo 2.o serão usadas indistintamente para financiar todas as despesas inscritas no orçamento. As receitas necessárias para a cobertura total ou parcial da reserva monetária FEOGA, da reserva para o financiamento do fundo de garantia de empréstimos e da reserva para ajudas de emergéncia a países terceiros, inscritas no orçamento, só serão solicitadas aos Estados-Membros por ocasião da utilização das reservas. As disposições relativas ao funcionamento destas reservas serão adoptadas, na medida do necessário, nos termos do n.o 2 do artigo 8.oArtigo 7.oO eventual excedente de receitas das Comunidades relativamente ao conjunto das despesas efectivas no decurso de um exercício transita para o exercício seguinte.Os eventuais excedentes resultantes de uma transferência de capítulos do FEOGA, secção Garantia, ou os excedentes do fundo de garantia relativo às acções externas transferidos para o mapa das receitas do orçamento, serão considerados como fazendo parte dos recursos próprios.Artigo 8.o1. Os recursos próprios das Comunidades a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 2.o serão cobrados pelos Estados-Membros nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que, se necessário, serão adaptadas às exigências da regulamentação comunitária.A Comissão procederá, a intervalos regulares, a uma análise das disposições nacionais que lhe tenham sido comunicadas pelos Estados-Membros, informará os Estados-Membros das adaptações que considere necessárias para garantir a respectiva conformidade com a regulamentação comunitária e apresentará um relatório à autoridade orçamental.Os Estados-Membros colocarão à disposição da Comissão os recursos previstos no n.o 1, alíneas a) a d), do artigo 2.o2. Sem prejuízo da verificação das contas e da fiscalização da legalidade e regularidade previstas no artigo 248.o do Tratado CE e no artigo 160.oC do Tratado Euratom, verificação e fiscalização essas que incidem essencialmente sobre a fiabilidade e a eficácia dos sistemas e processos nacionais de determinação da matéria colectável para os recursos próprios provenientes do IVA e do PNB, e sem prejuízo da fiscalização organizada por força da alínea c) do artigo 279.o do Tratado CE e da alínea c) do artigo 183.o do Tratado Euratom, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, aprovará as disposições necessárias à aplicação da presente decisão, bem como as disposições relativas ao controlo da cobrança, à colocação à disposição da Comissão e ao pagamento das receitas referidas nos artigos 2.o e 5.oArtigo 9.oA Comissão procederá, antes de 1 de Janeiro de 2006, a uma reapreciação geral do sistema de recursos próprios, acompanhada, se for caso disso, de propostas adequadas, tendo em conta todos os factores pertinentes, incluindo os efeitos do alargamento sobre o financiamento do orçamento, a possibilidade de alterar a estrutura dos recursos próprios mediante a criação de novos recursos próprios autónomos e a correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido, bem como a concessão à Áustria, à Alemanha, aos Países Baixos e à Suécia da redução referida no n.o 1 do artigo 5.oArtigo 10.o1. A presente decisão será notificada aos Estados-Membros pelo secretário-geral do Conselho e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Os Estados-Membros notificarão sem demora o secretário-geral do Conselho do cumprimento dos procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para a aprovação da presente decisão.A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à recepção da última das notificações previstas no segundo parágrafo. A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, com excepção do n.o 3 do artigo 2.o e do artigo 4.o, que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.2. a) Sem prejuízo da alínea b), a Decisão 94/728/CE, Euratom é revogada a partir de 1 de Janeiro de 2002. Todas as remissões para a decisão do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-Membros por recursos próprios das Comunidades(8), para a Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa aos recursos próprios das Comunidades(9), para a Decisão 88/376/CEE, Euratom ou para a Decisão 94/728/CE, Euratom devem entender-se como remissões para a presente decisão.b) Os artigos 2.o, 4.o e 5.o das Decisões 88/376/CEE, Euratom e 94/728/CE, Euratom continuam a aplicar-se ao cálculo e aos ajustamentos de receitas provenientes da aplicação de uma taxa uniforme, válida para todos os Estados-Membros, à matéria colectável do IVA determinada uniformemente com um nivelamento entre 50 % a 55 % do PNB de cada Estado-Membro, segundo o ano em questão, e ao cálculo da correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido para os exercícios de 1988 a 2000.c) Relativamente aos montantes a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o e que devam ser disponibilizados pelos Estados-Membros antes 28 de Fevereiro de 2001 em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis, os Estados-Membros continuarão a reter 10 % desses montantes a título de despesas de cobrança.Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. Fabius(1) JO C 274 E de 28.9.1999, p. 39.(2) Parecer emitido em 17 de Novembro de 1999 (JO C 189 de 7.7.2000, p. 79).(3) JO C 310 de 28.10.1999, p. 1.(4) JO C 368 de 20.12.1999, p. 16.(5) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 448/98 (JO L 58 de 27.2.1998, p. 1).(6) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.(7) JO L 185 de 15.7.1988, p. 24.(8) JO L 94 de 28.4.1970, p. 19.(9) JO L 128 de 14.5.1985, p. 15. Decisão revogada pela Decisão 88/376/CEE, Euratom.


title: 2005/831/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de  17 de Novembro de 2005 , relativa à distribuição, pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes, dos proveitos do Banco Central Europeu referentes às notas de euro em circulação  (BCE/2005/11)

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 311/41

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 17 de Novembro de 2005
   relativa à distribuição, pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes, dos proveitos do Banco Central Europeu referentes às notas de euro em circulação
   (BCE/2005/11)
   (2005/831/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de permitir a afectação de fundos a uma provisão destinada à cobertura dos riscos de câmbios, de taxa de juro e de flutuação do preço do ouro, importa reformular a Decisão BCE/2002/9, de 21 de Novembro de 2002, relativa à distribuição, pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes, dos proveitos do Banco Central Europeu referentes às notas de euro em circulação (1). Além disso, por razões operacionais, afigura-se mais adequado proceder a uma única distribuição em cada exercício dos proveitos do Banco Central Europeu (BCE) referentes às notas de euro em circulação do que a distribuições trimestrais.

               (2)

               A Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro (2), estabelece que as notas de euro em circulação são repartidas pelos bancos centrais nacionais (BCN) na proporção das participações por estes respectivamente realizadas no capital do BCE. O artigo 4.o da Decisão BCE/2001/15 e o anexo da mesma atribuem ao BCE 8 % do valor total das notas de euro em circulação. O BCE é titular de créditos intra-Eurosistema sobre os BCN, na proporção das respectivas participações na repartição do capital subscrito, de montante equivalente ao valor das notas de euro que emitir.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão BCE/2001/16, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002 (3), os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação são remunerados à taxa de referência. Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Decisão BCE/2001/16, esta remuneração é liquidada mediante pagamentos efectuados através do sistema TARGET.

               (4)

               O considerando 6 da Decisão BCE/2001/16 refere que os proveitos resultantes da remuneração dos créditos intra-Eurosistema sobre os BCN a auferir pelo BCE em função da parte que lhe cabe nas notas de euro em circulação deveriam, em princípio, ser distribuídos aos BCN em conformidade com as decisões do Conselho do BCE, na proporção das respectivas participações na tabela de repartição do capital subscrito e no mesmo exercício em que forem reconhecidos.

               (5)

               Ao distribuir os proveitos resultantes da remuneração dos seus créditos intra-Eurosistema sobre os BCN, relativos à parte que lhe cabe das notas de euro em circulação, o BCE deveria ter em conta uma estimativa dos seus resultados financeiros para o exercício em causa que contemple devidamente a necessidade de afectar fundos a uma provisão para riscos de câmbios, de taxa de juro e de flutuação do preço do ouro e a disponibilidade de outras provisões a utilizar na compensação de gastos previsíveis.

               (6)

               Ao determinar o montante do lucro líquido do BCE a transferir para o fundo de reserva geral nos termos do artigo 33.o-1 dos Estatutos, o Conselho do BCE deveria ter em conta que qualquer parcela desse lucro que corresponda a proveitos referentes às notas de euro em circulação deveria ser integralmente distribuída aos BCN,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para os efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Estados-Membros participantes»: os Estados-Membros que tenham adoptado o euro nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

               b)

               «BCN»: os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes;

               c)

               «Saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação»: os créditos e responsabilidades entre um BCN e o BCE, e entre um BCN e os restantes BCN, resultantes da aplicação do artigo 4.o da Decisão BCE/2001/15;

               d)

               «Proveitos do BCE referentes às notas de euro em circulação»: o rendimento auferido pelo BCE resultante da remuneração dos seus créditos intra-Eurosistema sobre os BCN, de acordo com a percentagem que lhe cabe nas notas de euro em circulação, em virtude da aplicação do artigo 2.o da Decisão BCE/2001/16.

         Artigo 2.o

   Distribuição intercalar dos proveitos do BCE referentes às notas de euro em circulação
   1.   Os proveitos do BCE referentes às notas de euro em circulação serão integralmente devidos aos BCN no mesmo exercício em que forem reconhecidos, e distribuídos aos BCN proporcionalmente às participações por eles respectivamente realizadas no capital subscrito do BCE.
   2.   O BCE distribuirá aos BCN os proveitos referentes às notas de euro em circulação que tiver auferido em cada exercício financeiro no segundo dia útil do exercício subsequente.
   3.   O montante dos proveitos do BCE referentes às notas de euro em circulação pode ser reduzido, em conformidade com uma eventual decisão do Conselho do BCE baseada nos Estatutos, para cobertura de despesas incorridas pelo BCE relacionadas com a emissão e o manuseamento das notas de euro.
   Artigo 3.o

   Derrogação do artigo 2.o

   Em derrogação do artigo 2.o:

               1)

               O Conselho do BCE decidirá, antes do termo do exercício, não distribuir a totalidade ou uma parte dos proveitos do BCE referentes às notas de euro em circulação conforme previsto no artigo 2.o, na medida do necessário para garantir que o montante dos proveitos distribuídos não exceda o lucro líquido do BCE nesse exercício se, com base numa estimativa fundamentada da Comissão Executiva, o Conselho do BCE previr que o BCE virá a sofrer um prejuízo global ou a registar um lucro líquido inferior ao montante estimado dos seus proveitos referentes às notas de euro em circulação.

               2)

               O Conselho do BCE pode decidir, antes do termo do exercício, transferir a totalidade ou uma parte dos proveitos do BCE referentes às notas de euro em circulação para uma provisão para riscos de câmbios, de taxa de juro e de flutuação do preço do ouro.

         Artigo 4.o

   Disposições finais
   1.   Fica pela presente revogada a Decisão BCE/2002/9. Todas as referências à decisão ora revogada devem entender-se como remissões para a presente decisão.
   2.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

      Feito em Frankfurt am Main, em 17 de Novembro de 2005.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 323 de 28.11.2002, p. 49.

      (2)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 52. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão BCE/2004/9 (JO L 205 de 9.6.2004, p. 17).

      (3)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 55. Decisão alterada pela Decisão BCE/2003/22 (JO L 9 de 15.1.2004, p. 39).


title: 2013/607/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/318

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011
   (2013/607/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do serviço (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (4), nomeadamente o artigo 43.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0083/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 187.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão do Conselho, de 17 de Março de 2008 , que nomeia um membro do Conselho de Conselho de Administração da Agência Europeia das Substâncias Químicas

text:
               19.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/23

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 17 de Março de 2008
   que nomeia um membro do Conselho de Conselho de Administração da Agência Europeia das Substâncias Químicas
   (2008/C 73/06)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 dispõe que o Conselho deverá nomear um representante de cada Estado-Membro como membros do Conselho de Administração da Agência Europeia das Substâncias Químicas.

               (2)

               Através da Decisão de 7 de Junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração da Agência Europeia das Substâncias Químicas.

               (3)

               O Governo Romeno informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante romeno no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante que deverá ser nomeado por um período até 31 de Maio de 2011,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Teodor OGNEAN, de nacionalidade romena, nascido em 21 de Fevereiro de 1947, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia das Substâncias Químicas, em substituição de Rodica MOROHOI, pelo período compreendido entre 20 de Março de 2008 e 31 de Maio de 2011.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. JARC

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1 (rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3).

      (2)  JO C 134 de 16.6.2007, p. 6.


title: 2008/264/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Março de 2008 , relativa a requisitos de protecção contra incêndios a cumprir pelas normas europeias para cigarros nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               26.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 83/35

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 25 de Março de 2008
   relativa a requisitos de protecção contra incêndios a cumprir pelas normas europeias para cigarros nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/264/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2001/95/CE prevê que as normas europeias devem ser elaboradas pelos organismos europeus de normalização. Tais normas devem garantir que os produtos cumprem a obrigação geral de segurança imposta pela directiva.

               (2)

               Nos termos da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e às categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando for conforme às normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias.

               (3)

               Os cigarros são intrinsecamente perigosos porque produzem calor e porque contêm material inflamável que arde continuamente ao longo de todo o comprimento do cigarro quando aceso. Cigarros acesos, pousados descuidadamente e não vigiados, representam um risco de incêndio de que podem resultar mortes, ferimentos e danos materiais. Têm-se registado acidentes deste tipo, que causam todos os anos um mínimo estimado de 1 000 mortes na Comunidade (2).

               (4)

               Têm sido desenvolvidas soluções técnicas para impedir que os cigarros ardam ao longo de todo o seu comprimento, quando não fumados activamente. Os cigarros que se encontram à venda contêm bandas de papel no papel de cigarro, com cerca de 6 mm de largura e espaçadas entre si de 20 a 30 mm, aproximadamente. Tais «lombas» fazem com que os cigarros acesos se extingam, pelo menos em certa medida, uma vez que impedem o acesso do oxigénio à zona incandescente. A propensão reduzida para a ignição limita assim a fonte e o risco de incêndios.

               (5)

               O requisito de segurança para os cigarros deve ser formulado ao abrigo das disposições do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE, com o objectivo de solicitar aos organismos de normalização a elaboração de uma norma relativa aos cigarros com propensão reduzida para a ignição, segundo o procedimento estabelecido na Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (3), e de permitir a publicação no Jornal Oficial da referência da norma adoptada. Os organismos de normalização deverão dar a adequada atenção à norma ASTM E2187-04.

               (6)

               Uma vez publicada no Jornal Oficial, considerar-se-á que os cigarros fabricados de acordo com a norma estão em conformidade com a obrigação geral de segurança da Directiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos, no que toca ao requisito de protecção contra incêndios abrangido pela norma.

               (7)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pela Directiva 2001/95/CE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   O objecto da presente decisão é estabelecer o requisito para que a Comissão possa solicitar aos organismos de normalização adequados a elaboração da norma pertinente para reduzir a propensão dos cigarros para a ignição. Esta redução tem por objectivo diminuir os incêndios, bem como as mortes, ferimentos e danos materiais daí resultantes.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, por cigarro com propensão reduzida para a ignição entende-se um cigarro que se extingue quando não fumado activamente, antes de ter ardido ao longo de todo o seu comprimento.
   Artigo 3.o

   Requisito
   Para efeitos do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE, o requisito de segurança é o seguinte: de um lote de cigarros testados, não mais de 25 % ardem ao longo de todo o seu comprimento.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2008.

            Pela Comissão

         Meglena KUNEVA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

      (2)  The ASPECT Consortium, Tobacco or Health in the European Union. Past, present and future (Tabaco ou saúde na União Europeia. Passado, presente e futuro). Comissão Europeia, 2004
   (http://ec.europa.eu/health/ph_determinants/life_style/Tobacco/Documents/tobacco_exs_pt.pdf).

      (3)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/96/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 81).


title: 2012/607/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/319

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2010
   (2012/607/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício encerrado em 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky, (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky adotado por decisão do seu Conselho de Administração em 7 de novembro de 2008,

               —

               Tendo em conta o Parecer n.o 2/2011 relativo ao Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky, emitido pelo Tribunal de Contas em 8 de fevereiro de 2011,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0115/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 8.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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31997D0634

97/634/CE: Decisão da Comissão de 26 de Setembro de 1997 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega

Jornal Oficial nº L 267 de 30/09/1997 p. 0081 - 0084

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega (97/634/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3284/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as informações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (3), e, nomeadamente, o nº 1 do deu artigo 10º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:(1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega.(2) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou igualmente, noutro aviso pubicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega.(3) Ambos os referidos processos tiveram início na sequência de denúncias apresentadas, em Julho de 1996, pela Scottish Salmon Growers' Association Ltd e pela Shetland Salmon Farmers' Association, em nome dos seus membros, cuja produção conjunta de salmão do Atlântico de viveiro representa uma parte importante da produção comunitária total deste produto. As denúncias continham elementos de prova suficientes da existência de práticas de dumping e de subvenções causadoras de prejuízo relativas às importações em questão para justificar o início de processos anti-dumping e anti-subvenções.(4) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos das suas conclusões definitivas. No decurso desse exame, determinou-se que deveriam ser tomadas medidas anti-dumping e anti-subvenções a fim de eliminar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping e das subvenções. As averiguações e conclusões sobre todos os aspectos dos inquéritos constam dos Regulamentos (CE) nº 1890/97 (6) e (CE) nº 1891/97 (7) do Conselho.(5) Tendo sido informado das conclusões da Comissão, o Reino de Noruega e os exportadores noruegueses referidos no artigo 1º da presente decisão ofereceram compromissos em conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3284/94. Os exportadores noruegueses ofereceram também compromissos ao abrigo do disposto no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/94.(6) No âmbito desses compromissos, os exportadores noruegueses propuseram, nomeadamente, não vender o produto objecto de inquérito ao primeiro comprador independente da Comunidade a um preço inferior a um determinado preço mínimo. Por sua vez, a Noruega acordou em tomar um certo número de medidas que contribuirão para eliminar os efeitos prejudiciais das subvenções. Quer a Noruega quer os exportadores noruegueses em questão concordaram em cumprir os seus compromissos a partir de 1 de Julho de 1997.(7) A Comissão considera que os efeitos combinados dos compromissos acima mencionados serão suficientes para eliminar os efeitos prejudiciais causados pelas importações objecto de dumping e de subvenções.(8) Além disso, visto que, por um lado, a Noruega se ofereceu para colaborar com a Comissão no que diz respeito à vigilância da evolução das exportações norueguesas de salmão do Atlântico de viveiro para a Comunidade e que, por outro, os exportadores que ofereceram compromissos se comprometeram a apresentar periodicamente à Comissão informações circunstanciadas sobre as suas exportações para a Comunidade, concluiu-se que a Comissão poderá controlar eficazmente o cumprimento dos compromissos em questão.(9) Nestas circunstâncias, os compromissos oferecidos pela Noruega e pelos exportadores noruegueses a seguir mencionados são considerados aceitáveis, pelo que os inquéritos podem ser encerrados no que respeita às partes em questão.(10) Todos os exportadores e importadores a estes ligados em questão foram informados dos principais factos e considerações com base nos quais se propôs o encerramento dos inquéritos sem a adopção de medidas no que respeita às partes cuja oferta de compromissos foi aceite, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre todos os aspectos dos inquéritos. Por conseguinte, caso a Comissão tenha motivos para supor que um compromisso está a ser violado, podem ser instituídos um direito anti-dumping provisório e um direito anti-subvenções provisório, em conformidade, respectivamente, com o disposto no nº 10 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/96 e no nº 10 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3284/94. Posteriormente, serão instituídos um direito anti-dumping definitivo e um direito anti-subvenções definitivo, caso se encontrem reunidas as condições previstas, respectivamente, no nº 9 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/96 e no nº 9 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3284/94.(11) O Comité Consultivo foi consultado sobre a aceitação dos compromissos oferecidos, não tendo formulado quaisquer objecções.(12) Tendo sido informada dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava aceitar os compromissos oferecidos, a indústria comunitária manifestou alguma apreensão, atendendo à experiência anterior em matéria de preços mínimos, temendo que os compromissos em questão não constituam um meio eficaz para eliminar o prejuízo que tem sofrido.(13) Deve salientar-se que estes compromissos prevêem disposições estritas em matéria de fiscalização e que, para além disso, ao contrário dos preços mínimos anteriormente instituídos, no caso presente estes serão reforçados por direitos residuais que poderão ser instituídos em caso de violação dos compromissos. Por conseguinte, considera-se que as medidas em questão são adequadas para eliminar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping e da concessão de subvenções,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º São aceites os compromissos oferecidos pelo Reino da Noruega e pelos exportadores noruegueses mencionados no anexo da presente decisão, no âmbito do processo anti-subvenções relativo às importações para a Comunidade de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega.São aceites os compromissos oferecidos pelos exportadores noruegueses mencionados no anexo da presente decisão, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações para a comunidade de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega.Artigo 2º São encerrados os inquéritos realizados no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções referidos no artigo 1º relativamente às partes nele referidas.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.(3) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 22.(4) JO C 253 de 31. 8. 1996, p. 20.(5) JO C 253 de 31. 8. 1996, p. 18.(6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(7) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31994D0315

94/315/PESC: Decisão do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa à posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia respeitante à redução das relações económicas com o Haiti

Jornal Oficial nº L 139 de 02/06/1994 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0043  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0043

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 relativa à posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia respeitante à redução das relações económicas com o Haiti (94/315/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,  Tendo em conta a Resolução 917 (1994), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 6 de Maio de 1994,  DECIDE:   Artigo 1º  1.  As relações económicas com o Haiti serão reduzidas nos termos das disposições pertinentes vinculativas da Resolução 917 (1994), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 6 de Maio de 1994.  2.  Os Estados-membros tomarão sem demora as medidas legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para proceder ao congelamento dos fundos e dos recursos financeiros referidos no nº 4 da citada resolução.   Artigo 2º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS


title: 2011/810/UE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2011 , que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito os pedidos de concessão e/ou prorrogação de certas derrogações da OMC

text:
               7.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/29

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Novembro de 2011
   que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito os pedidos de concessão e/ou prorrogação de certas derrogações da OMC
   (2011/810/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações aos acordos comerciais multilaterais nos anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e nos respectivos apêndices.

               (2)

               Quando os pedidos de derrogação são apresentados na OMC, frequentemente, o órgão competente da OMC tem um prazo muito limitado para tomar a sua decisão final relativa aos mesmos, requerendo-se uma reacção rápida por parte dos membros da OMC.

               (3)

               É do interesse da União que sejam aprovados de forma expedita os pedidos de concessão e/ou prorrogação anual de derrogação relativos à introdução do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (designado «Sistema Harmonizado» ou «SH») em 1 de Janeiro de 1988 e das respectivas primeira, segunda, terceira, quarta e quinta alterações, recomendadas pelo Conselho da Organização Mundial das Alfândegas, respectivamente designadas «versão 1992 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1992), «versão 1996 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996), «versão 2002 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002), «versão 2007 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007) e «versão 2012 do SH» (que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2012), bem como das futuras alterações do SH, que estabelecem a obrigação de introduzir essas modificações nas listas de concessões dos membros (transposição das listas de concessões pautais para a nomenclatura do SH).

               (4)

               A actual derrogação que autoriza Cabo Verde a prorrogar o período para a aplicação integral do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT de 1994) e do Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC expira em 31 de Dezembro de 2011. A prorrogação dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial.

               (5)

               A actual derrogação relativa ao programa de preferência pautal do Canadá intitulado Caribcan expira em 31 de Dezembro de 2011. A prorrogação dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial e estaria também em conformidade com as políticas da União destinadas a apoiar o desenvolvimento económico dos países em desenvolvimento através de preferências comerciais.

               (6)

               A actual derrogação que autoriza Cuba a derrogar ao artigo XV, n.o 6, do GATT de 1994 expira em 31 de Dezembro de 2011. A prorrogação dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial.

               (7)

               A actual derrogação que autoriza os países participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley para os diamantes em bruto a impor determinadas restrições ao comércio de «diamantes de sangue/guerra» expira em 31 de Dezembro de 2011. A prorrogação dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial, sendo, em contrapartida, de grande importância para as suas relações comerciais em geral.

               (8)

               É, pois, conveniente estabelecer a posição a tomar pela União no Conselho Geral da OMC relativamente a essas derrogações,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio consiste em apoiar os pedidos que se seguem relativamente a derrogações da OMC ao abrigo do artigo IX, n.o 3, do Acordo OMC:

               a)

               Pedidos de concessão e/ou de prorrogação de derrogação relativos à introdução do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) e suas alterações de 1992 («versão 1992 do SH»), de 1996 («versão 1996 do SH»), de 2002 («versão 2002 do SH»), de 2007 («versão 2007 do SH») e de 2012 («versão 2012 do SH»), bem como das futuras alterações do SH, que estabelecem a obrigação de introduzir essas modificações nas listas de concessões dos membros;

               b)

               Pedidos de prorrogação da derrogação que autoriza Cabo Verde a prorrogar o período para a aplicação integral do artigo VII do GATT de 1994 e do Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC;

               c)

               Pedidos de prorrogação da derrogação que autoriza o Canadá a aplicar um regime preferencial a certos países em desenvolvimento (programa Caribcan);

               d)

               Pedidos de prorrogação da derrogação que autoriza Cuba a derrogar ao artigo XV, n.o 6, do GATT de 1994;

               e)

               Pedidos de prorrogação da derrogação relativa ao sistema de certificação do Processo de Kimberley.

         Artigo 2.o

   A Comissão informa o Conselho, através do Comité da Política Comercial, com antecedência suficiente, de qualquer reunião do órgão competente da OMC em que pode ser tomada uma decisão sobre um pedido abrangido pela presente decisão. O Conselho pode solicitar, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão tenha informado o Comité da Política Comercial, que seja iniciado o procedimento para a adopção de uma decisão individual do Conselho sobre o pedido de derrogação em questão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI


Decisão da Comissão - Reconstituição de dotações de autorização exercício de 2006