title: Decisão da Comissão, de 17 de junho de 2015, que cria o grupo de peritos da Comissão «Plataforma para a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação» e que substitui a Decisão C(2013) 2236

text:
               23.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 206/5

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 17 de junho de 2015
   que cria o grupo de peritos da Comissão «Plataforma para a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação» e que substitui a Decisão C(2013) 2236
   (2015/C 206/04)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012 (1), a Comissão apresentou um Plano de Ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais. A comunicação foi acompanhada de duas recomendações, uma relativa ao planeamento fiscal agressivo (2) e uma no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal (3).

               (2)

               A Decisão da Comissão C(2013) 2236 (4) criou um grupo de peritos da Comissão que será designado por Plataforma para a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação, a fim de examinar os progressos realizados sobre uma série de medidas, incluindo o Plano de Ação de 2012 para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais e a aplicação das duas Recomendações referidas. Na sua comunicação relativa à dupla tributação no mercado único (5), a Comissão concluiu que deve examinar os benefícios potenciais da criação de um Fórum da UE sobre dupla tributação. Dado que a dupla não tributação e a dupla tributação estão frequentemente ligadas, considerou-se igualmente adequado abordar a dupla tributação na plataforma, e tal é ainda o caso atualmente.

               (3)

               O Parlamento Europeu (6) e o Conselho da União Europeia (7) têm apelado a esforços contínuos na luta contra a fraude fiscal e a elisão fiscal.

               (4)

               A Plataforma revelou-se útil para dar um contributo nos domínios consultados. Em 18 de março de 2015, a Comissão adotou um pacote sobre transparência fiscal (8). Em 17 de junho de 2015 (9), a Comissão adotou uma comunicação sobre um sistema mais justo de tributação das empresas na União Europeia (Plano de Ação de 2015), onde se debruçava sobre a aplicação das recomendações de 2012 que resultaram do contributo da Plataforma. Nessa comunicação, a Comissão anunciou que o mandato da Plataforma seria prolongado, o seu âmbito alargado e os seus métodos de trabalho melhorados.

               (5)

               Com o desenvolvimento da agenda para a transparência fiscal e a tributação justa definida nas duas comunicações da Comissão de 2015, é oportuno rever as funções e o funcionamento da Plataforma.

               (6)

               A Plataforma deverá permitir um diálogo com a troca de experiências e de conhecimentos, bem como a exposição dos pontos de vista de todas as partes interessadas.

               (7)

               A Plataforma deve ser presidida por um representante da Comissão e composta por representantes das autoridades fiscais dos Estados-Membros, organizações que representem as empresas ou a sociedade civil e profissionais da fiscalidade. É desejável, por razões de continuidade, que os atuais membros da Plataforma nomeados para o período de aplicação da Decisão C(2013) 2236 da Comissão devam permanecer em funções até ao termo do seu mandato, em 22 de abril de 2016.

               (8)

               Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros da Plataforma.

               (9)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

               (10)

               A Decisão C(2013) 2236 deve ser revogada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objeto
   É criado o grupo de peritos «Plataforma para a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação», a seguir designado «Plataforma».
   Artigo 2.o

   Missão
   É missão da Plataforma:

               a)

               incentivar o debate entre as empresas, a sociedade civil e os peritos das autoridades fiscais nacionais sobre questões no domínio da boa governação em questões fiscais, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação;

               b)

               fornecer à Comissão informações relevantes para a identificação de prioridades nos domínios referidos na alínea a), bem como selecionar os meios e instrumentos adequados para alcançar progressos nestes domínios;

               c)

               contribuir para a melhor aplicação e execução possíveis das duas comunicações da Comissão, de 18 de março de 2015 e de 17 de junho de 2015, mediante a identificação de questões técnicas e práticas potencialmente relevantes nestes domínios, bem como possíveis soluções;

               d)

               debater ideias práticas apontadas pelas autoridades fiscais, bem como por empresas, sociedade civil e profissionais da fiscalidade, e refletir sobre as melhores soluções possíveis para enfrentar mais eficazmente os atuais problemas de dupla tributação que afetam o bom funcionamento do mercado interno.

         Para efeitos da presente decisão, a expressão «boa governação em matéria fiscal» abrange transparência, intercâmbio de informações e concorrência fiscal leal.
   Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar a Plataforma sobre qualquer questão relacionada com a boa governação em matéria fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação, bem como sobre o seguimento do Plano de Ação de 2105.
   Artigo 4.o

   Composição – Nomeação
   1.   A Plataforma é composta, no máximo, por 43 membros.
   2.   Os membros da Plataforma são:

               a)

               As autoridades fiscais dos Estados-Membros;

               b)

               Um número máximo de quinze organizações de empresas, da sociedade civil e de profissionais da fiscalidade, com competência nas matérias a que se refere o artigo 2.o.

         3.   As autoridades fiscais de cada Estado-Membro devem nomear um representante entre os funcionários que lidam com a fiscalidade transfronteiriça com uma tónica na luta contra o planeamento fiscal agressivo.
   4.   Os atuais membros da Plataforma mantêm-se em funções até 22 de abril de 2016. Na sequência de um convite à apresentação de candidaturas, o Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira nomeia os membros da Plataforma a que se refere a alínea b) do n.o 2. O mandato dos membros decorre de 23 de abril de 2016 a 16 de junho de 2019.
   5.   Ao responder ao convite à apresentação de candidaturas, as organizações devem nomear um representante e um suplente para substituir um representante que esteja ausente ou impedido de comparecer. O Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira pode opor-se à nomeação de um representante ou de um suplente proposto por uma organização com base no facto de a pessoa não preencher o perfil exigido pelo convite à apresentação de candidaturas. Nesses casos, será pedido à organização em causa que nomeie outro representante ou outro suplente.
   6.   Os suplentes são nomeados nas mesmas condições que os representantes. Os suplentes substituem automaticamente os representantes em caso de ausência ou de impedimento destes.
   7.   As organizações aptas a integrar o grupo, mas que não forem nomeadas, poderão ser inscritas numa lista de reserva que a Comissão utilizará para designar suplentes.
   8.   As organizações referidas no n.o 2, alínea b), ou os seus representantes podem ser substituídos ou excluídos pelo período que resta do respetivo mandato nas situações seguintes:

               a)

               quando a organização ou o seu representante deixar de poder contribuir de forma eficaz para as deliberações da Plataforma;

               b)

               quando a organização ou o seu representante não cumprir as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado;

               c)

               quando a organização ou o seu representante apresentar a sua demissão;

               d)

               quando tal seja desejável, de modo a manter uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse pertinentes.

         Quando se verificar a substituição ou exclusão de uma organização ou do seu representante, o Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira pode, se adequado, nomear uma organização suplente da lista de reserva referida no n.o 7 ou pedir a uma organização que nomeie outro representante ou outro suplente.
   9.   Os nomes das organizações e dos seus representantes são publicados no Registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão, a seguir designado «Registo», bem como num sítio Web criado para o efeito.
   10.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   A Plataforma é presidida pelo Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira ou pelo seu representante.
   2.   Para facilitar o seu funcionamento eficaz, a Plataforma estabelecerá dois subgrupos onde se reunirão em separado os representantes das administrações públicas (autoridades fiscais dos Estados-Membros) e de organizações não governamentais (empresas, sociedade civil e profissionais da fiscalidade).
   3.   Em acordo com a presidência, a Plataforma pode estabelecer outros subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pela Plataforma. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
   4.   O presidente pode convidar peritos externos com competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos a participar pontualmente nos trabalhos da Plataforma ou de um subgrupo da mesma. Além disso, o presidente pode outorgar o estatuto de observador a pessoas singulares, às organizações previstas na regra 8, ponto 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos (11) e aos países candidatos à adesão.
   5.   Os membros e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional prevista nos Tratados e noutras regras aplicáveis da União, assim como às regras no que respeita à proteção das informações classificadas, previstas na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (12). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   6.   As reuniões da Plataforma e dos seus subgrupos realizam-se, em princípio, nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Nas reuniões da Plataforma e dos seus subgrupos podem participar outros serviços da Comissão com interesse nas matérias tratadas.
   7.   A Plataforma deve adotar o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.
   8.   A Comissão deve publicar todos os documentos pertinentes sobre as atividades da Plataforma (tais como as ordens de trabalhos, as atas e as comunicações dos participantes) diretamente no Registo ou inserindo neste uma hiperligação para um sítio Web específico. Não deve proceder-se à publicação de um documento quando a sua divulgação possa prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).
   Artigo 6.o

   Despesas das reuniões
   1.   Os participantes nas atividades da Plataforma não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades da Plataforma, quando adequado, devem ser reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.
   3.   Essas despesas devem ser reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, afetadas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 7.o

   Revogação
   É revogada a Decisão C(2013) 2236.
   Artigo 8.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 16 de junho de 2019.

      Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2015.

            Pela Comissão

         Pierre MOSCOVICI

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2012) 722.

      (2)  C(2012) 8806 final.

      (3)  C(2012) 8805 final.

      (4)  Decisão C(2013) 2236 da Comissão, de 23 de abril de 2013, relativa à criação de um grupo de peritos da Comissão que será designado por Plataforma para a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação.

      (5)  COM(2011) 712 final.

      (6)  Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de março de 2015, sobre o Relatório Anual sobre a Fiscalidade.

      (7)  Conselho ECOFIN 9.12.2014, Conselho Europeu 18.12.2014.

      (8)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a transparência fiscal para combater a evasão e a elisão fiscais [COM(2015) 136], bem como a proposta no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade [COM(2015) 135] entre os Estados-Membros sobre os respetivos acordos fiscais prévios.

      (9)  Comunicação de 17 de junho de 2015, COM(2015) 302 final.

      (10)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (11)  Comunicação final do Presidente à Comissão, intitulada «Enquadramento dos grupos de peritos da Comissão: regras horizontais e registo público», C(2010) 7649 final.

      (12)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

      (13)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). O objetivo destas exceções é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e o aconselhamento jurídico, as inspeções/investigações e auditorias e o processo de tomada de decisões da instituição.


title: 2004/468/CE:Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas transitórias a aplicar pela Estónia e pela Hungria no que respeita às matérias recolhidas aquando do tratamento de águas residuais ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
30.4.2004           PT                 Jornal Oficial da União Europeia                      L 160/5
                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                       de 29 de Abril de 2004
     que estabelece medidas transitórias a aplicar pela Estónia e pela Hungria no que
  respeita às matérias recolhidas aquando do tratamento de águas residuais ao abrigo do
          Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                            (2004/468/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia,
da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e,
nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o
seu artigo 57º,
Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de
        Outubro de 2003, que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais
        não destinados ao consumo humano1 define determinados requisitos em relação ao
        tratamento de águas residuais de estabelecimentos que manipulam matérias das
        categorias 1 e 2.
(2)     É adequado adoptar medidas transitórias para facilitar a transição do regime existente
        em alguns dos novos Estados-Membros, que nem sempre cumpre integralmente os
        requisitos do Regulamento (CE) n.º 1774/2003 no que respeita ao tratamento de águas
        residuais.
(3)     Consequentemente, a título de medida temporária, deve ser concedida uma derrogação
        à Estónia até 31 de Agosto de 2004 e à Hungria até 1 de Maio de 2005,
        permitindo-lhes que autorizem os operadores a prosseguir a aplicação das normas
1
        JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) nº 808/2003 da Comissão (JO L 117 de 13.5.2003, p. 1).
                                                   1
 ---pagebreak---     nacionais na recolha de matérias das categorias 1 e 2 aquando do tratamento de águas
    residuais.
(4) A fim de evitar riscos para a saúde pública e a saúde animal, deviam manter-se
    sistemas de controlo adequados na Estónia e na Hungria durante o período de vigência
    das medidas de transição.
                                          2
 ---pagebreak--- (5)  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
     Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
DECIDE:
                                          Artigo 1.º
1.    Em derrogação ao disposto no capítulo IX do Anexo II ao Regulamento (CE)
      n.º 1774/2002, a Estónia pode continuar a conceder aprovações individuais, no
      máximo, até 31 de Agosto de 2004 e a Hungria, no máximo, até 1 de Maio de 2005 a
      operadores de unidades de transformação, instalações e matadouros referidos no
      n.º 1, alínea d), do artigo 4.º e no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º do Regulamento (CE)
      n.º 1774/2002, em conformidade com as normas nacionais, no sentido de aplicarem
      essas normas na recolha de águas residuais, desde que:
      a)     Todas as matérias animais recolhidas nos sistemas actuais a partir dessas
             instalações e unidades de transformação e matadouros sejam recolhidas,
             transportadas e eliminadas como matérias das categorias 1 ou 2, conforme
             adequado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1774/2002;
      b)     As normas nacionais apenas se apliquem em instalações e unidades que
             aplicavam essas mesmas normas em 1 de Maio de 2004.
2.    A autoridade competente tomará todas as medidas necessárias para verificar que os
      operadores autorizados de instalações e unidades cumprem as condições definidas no
      n.º 1.
                                          Artigo 2.º
1.    As aprovações individuais concedidas pela autoridade competente para as matérias
      recolhidas aquando do tratamento de águas residuais serão imediata e
      permanentemente retiradas a operadores, instalações ou unidades caso as condições
      estabelecidas na presente decisão deixem de ser cumpridas.
2.    A autoridade competente retirará as aprovações concedidas ao abrigo do n.º 1 do
      artigo 1º, no máximo, até 31 de Agosto de 2004 na Estónia e até 1 de Maio de 2005,
      no máximo, na Hungria.
      A autoridade competente não concederá uma aprovação final ao abrigo do
      Regulamento (CE) n.º 1774/2002, a menos que as inspecções por ela realizadas lhe
      permitam concluir que as instalações e unidades referidas no artigo 1.º cumprem
      todos os requisitos do referido regulamento.
3.    As matérias que não cumpram os requisitos da presente decisão serão eliminadas em
      conformidade com as instruções da autoridade competente.
                                               3
 ---pagebreak---                                             Artigo 3.º
A Estónia e a Hungria tomarão de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à
presente decisão e procederão à sua publicação. Do facto informarão imediatamente a
Comissão.
                                            Artigo 4.º
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da
Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e
da Eslováquia, e a partir da data da sua entrada em vigor.
É aplicável até 1 de Maio de 2005.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                              Pela Comissão
                                              David BYRNE
                                              Membro da Comissão
                                                4


title: Decisão (UE) 2017/1638 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/170

         DECISÃO (UE) 2017/1638 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Organismo (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0076/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0143/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 22.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2015/345 da Comissão, de 2 de março de 2015 , que altera as Decisões 2009/563/CE, 2009/564/CE, 2009/578/CE, 2010/18/CE, 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2011/382/UE e 2011/383/UE com o objetivo de prorrogar a validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos [notificada com o número C(2015) 1286]  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/39

         DECISÃO (UE) 2015/345 DA COMISSÃO
   de 2 de março de 2015
   que altera as Decisões 2009/563/CE, 2009/564/CE, 2009/578/CE, 2010/18/CE, 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2011/382/UE e 2011/383/UE com o objetivo de prorrogar a validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos

         [notificada com o número C(2015) 1286]

   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, alínea c),
   Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2009/563/CE da Comissão (2) expira a 30 de junho de 2015.

               (2)

               A Decisão 2009/564/CE da Comissão (3) expira a 30 de novembro de 2015.

               (3)

               A Decisão 2009/578/CE da Comissão (4) expira a 30 de novembro de 2015.

               (4)

               A Decisão 2010/18/CE da Comissão (5) expira a 31 de dezembro de 2015.

               (5)

               A Decisão 2011/263/UE da Comissão (6) expira a 28 de abril de 2015.

               (6)

               A Decisão 2011/264/UE da Comissão (7) expira a 28 de abril de 2015.

               (7)

               A Decisão 2011/382/UE da Comissão (8) expira a 24 de junho de 2015.

               (8)

               A Decisão 2011/383/UE da Comissão (9) expira a 28 de junho de 2015.

               (9)

               Foi feita uma avaliação da relevância e da adequação dos atuais critérios ecológicos, bem como dos respetivos requisitos de avaliação e verificação, estabelecidos pelas Decisões 2009/563/CE, 2009/564/CE, 2009/578/CE, 2010/18/CE, 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2011/382/UE e 2011/383/UE. Como os atuais critérios ecológicos e os respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos naquelas decisões se encontram ainda em fase de revisão, justifica-se prorrogar os correspondentes prazos de validade. Atendendo às diferentes fases do processo de revisão, o prazo de validade dos critérios ecológicos e os respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos na Decisão 2009/563/CE devem ser prorrogados até 31 de dezembro de 2015, devendo o prazo de validade dos critérios ecológicos e os respetivos requisitos de avaliação e verificação estabelecidos nas Decisões 2009/564/CE, 2009/578/CE, 2010/18/CE, 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2011/382/UE e 2011/383/UE ser prorrogados até 31 de dezembro de 2016.

               (10)

               As Decisões 2009/563/CE, 2009/564/CE, 2009/578/CE, 2010/18/CE, 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2011/382/UE e 2011/383/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 3.o da Decisão 2009/563/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “calçado”, bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2015.»

   Artigo 2.o

   O artigo 4.o da Decisão 2009/564/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 4.o

      Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “serviços de parques de campismo”, bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2016.»

   Artigo 3.o

   O artigo 4.o da Decisão 2009/578/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 4.o

      Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “serviços de alojamento turístico”, bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2016.»

   Artigo 4.o

   O artigo 3.o da Decisão 2010/18/CE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “revestimentos em madeira para pavimentos”, bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2016.»

   Artigo 5.o

   O artigo 4.o da Decisão 2011/263/UE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 4.o

      Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “detergentes para máquinas de lavar louça”, bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2016.»

   Artigo 6.o

   O artigo 4.o da Decisão 2011/264/UE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 4.o

      Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “detergentes para máquinas de lavar roupa”, bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2016.»

   Artigo 7.o

   O artigo 4.o da Decisão 2011/382/UE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 4.o

      Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “detergentes para lavagem manual de louça”, bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2016.»

   Artigo 8.o

   O artigo 4.o da Decisão 2011/383/UE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 4.o

      Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “produtos de limpeza ‘lava tudo’ e produtos de limpeza para instalações sanitárias”, bem como os respetivos requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2016.»

   Artigo 9.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

            Pela Comissão

         Karmenu VELLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

      (2)  Decisão 2009/563/CE da Comissão, de 9 de julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado (JO L 196 de 28.7.2009, p. 27).

      (3)  Decisão 2009/564/CE da Comissão, de 9 de julho de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de parques de campismo (JO L 196 de 28.7.2009, p. 36).

      (4)  Decisão 2009/578/CE da Comissão, de 9 de julho de 2009, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de alojamento turístico (JO L 198 de 30.7.2009, p. 57).

      (5)  Decisão 2010/18/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos revestimentos em madeira para pavimentos (JO L 8 de 13.1.2010, p. 32).

      (6)  Decisão 2011/263/UE da Comissão, de 28 de abril de 2011, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça (JO L 111 de 30.4.2011, p. 22).

      (7)  Decisão 2011/264/UE da Comissão, de 28 de abril de 2011, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar roupa (JO L 111 de 30.4.2011, p. 34).

      (8)  Decisão 2011/382/UE da Comissão, de 24 de junho de 2011, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a detergentes para lavagem manual de louça (JO L 169 de 29.6.2011, p. 40).

      (9)  Decisão 2011/383/UE da Comissão, de 28 de junho de 2011, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos de limpeza «lava tudo» e a produtos de limpeza para instalações sanitárias (JO L 169 de 29.6.2011, p. 52).


title: Decisão 2014/915/PESC do Conselho, de 16 de dezembro de 2014 , que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

text:
               17.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 360/56

         DECISÃO 2014/915/PESC DO CONSELHO
   de 16 de dezembro de 2014
   que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e os artigos 42.o, n.o 4, e 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1) que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia EUMM Geórgia («EUMM Geórgia» ou «Missão»), criada pela Ação Comum 2008/736/PESC (2). A Decisão 2010/452/PESC caduca em 14 de dezembro de 2014.

               (2)

               A EUMM Geórgia deverá ser prorrogada por um novo período de dois anos com base no atual mandato.

               (3)

               A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

               (4)

               A Decisão 2010/452/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/452/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 7.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
               «3.   Todo o pessoal deve respeitar as normas mínimas operacionais em matéria de segurança específicas da Missão e o plano de segurança da Missão de apoio à política de segurança da União no terreno. No respeita à proteção das informações classificadas da UE que sejam confiadas a membros do pessoal no exercício das suas funções, todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).

                  (3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).»"
						;

               2)

               O artigo 12.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:
               «5.   O Chefe da Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE.»;

               3)

               Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de dezembro de 2014 e 14 de dezembro de 2015 é de 18 300 000 EUR.»;

               4)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 14.o-A
               Célula de Projetos
               1.   A EUMM Geórgia é dotada de uma Célula de Projetos para a identificação e execução de projetos. Se for caso disso, a EUMM Geórgia facilita e presta aconselhamento sobre projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com a EUMM Geórgia e que apoiem os seus objetivos.
               2.   Sem prejuízo do n.o 3, a EUMM Geórgia está autorizada a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados que completem de forma coerente as demais ações da EUMM Geórgia se esses projetos:

                           a)

                           estiverem previstos na ficha financeira da presente decisão; ou

                           b)

                           forem integrados no decurso do mandato mediante alteração, a pedido do Chefe de Missão, da ficha financeira.

                     A EUMM Geórgia celebra um convénio com os Estados em causa que regula, nomeadamente, as modalidades específicas da resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos decorrentes de atos ou omissões da EUMM Geórgia na utilização dos fundos colocados à sua disposição por esses Estados. Em caso algum a responsabilidade da União ou da AR pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões da EUMM Geórgia na utilização dos fundos dos referidos Estados.
               3.   As contribuições financeiras de Estados terceiros para a Célula de Projetos estão sujeitas à aceitação pelo CPS.»;

               5)

               O artigo 16.o, n.os 1, 2 e 3, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível “CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL” elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE
               2.   O AR fica também autorizado a comunicar à ONU e à OSCE, em função das necessidades operacionais da missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE. Acordos entre o AR e as autoridades competentes da ONU e da OSCE são celebrados para esse efeito.
               3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos da EU até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE. Acordos entre o AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião são celebrados para o efeito.»;

               6)

               No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão caduca em 14 de dezembro de 2016.».
         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 15 de dezembro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Decisão 2010/452/PESC do Conselho, de 12 de agosto de 2010, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) (JO L 213 de 13.8.2010, p. 43).

      (2)  Ação Comum 2008/736/PESC do Conselho, de 15 de setembro de 2008, sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia (JO L 248 de 17.9.2008, p. 26).


title: 2010/601/UE: Decisão do Conselho, de 1 de Outubro de 2010 , que nomeia um suplente italiano do Comité das Regiões

text:
               7.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 1 de Outubro de 2010
   que nomeia um suplente italiano do Comité das Regiões
   (2010/601/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE e 2010/29/UE, que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Salvatore MANGIAFICO,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               —

               Samuele BALDINI

                  Consigliere, Provincia di Firenze.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22. e JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão (UE) 2016/334 do Conselho, de 4 de março de 2016, que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Lituânia

text:
               9.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/17

         DECISÃO (UE) 2016/334 DO CONSELHO
   de 4 de março de 2016
   que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Lituânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo lituano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Odeta ŽERLAUSKIENĖ e Jonas PINSKUS,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões, na qualidade de suplentes, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Andžela ŠAKINIENĖ, Member of Klaipėda District Municipal Council,

               —

               Kęstutis VAITUKAITIS, Member of Elektrėnai Municipal Council.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S.A.M. DIJKSMA

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


Avis juridique important

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32002D0498

2002/498/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2002, que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ureia originária, nomeadamente, da Lituânia

Jornal Oficial nº L 168 de 27/06/2002 p. 0051 - 0052

Decisão da Comissãode 5 de Junho de 2002que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ureia originária, nomeadamente, da Lituânia(2002/498/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96(1) do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,Após consultas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1497/2001(3) ("regulamento provisório") a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia, e aceitou um compromisso oferecido por um produtor exportador na Bulgária.(2) Pelo Regulamento (CE) n.o 92/2002(4) (" regulamento definitivo"), o Conselho criou direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia e exonerou dos referidos direitos um produtor exportador búlgaro, dado que a Comissão havia aceite um compromisso da empresa em questão.(3) Durante o inquérito, antes da criação das medidas provisórias, o único produtor exportador lituano do produto em questão, a Joint Stock Company Achema ("Achema"), ofereceu um compromisso, que não foi aceite pela Comissão pelas razões expostas pormenorizadamente no considerando 237 do regulamento provisório.(4) Após a divulgação dos factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a criação de direitos definitivos, a Achema apresentou aos serviços da Comissão, dentro dos prazos previstos, uma oferta revista de compromisso de preços. Esta oferta de compromisso não foi aceite pelo facto de a Achema vender igualmente outros fertilizantes na Comunidade. A existência de vendas de outros fertilizantes permitia contornar o compromisso de preços mínimos da ureia através de compensação, com vendas de outros fertilizantes a preços mais baixos.(5) Seguidamente, a Achema apresentou uma oferta de compromisso substancialmente diferente. Considerou-se que essa oferta diferente permitia não só eliminar o efeito prejudicial do dumping, mas igualmente limitar seriamente o risco de evasão do direito sob a forma de compensação cruzada com outros produtos, dado que, para além do preço mínimo fixado para a ureia, a empresa comprometeu-se a respeitar um nível de preços exacto para os outros fertilizantes que exporta igualmente para a Comunidade. A empresa aceitou também respeitar as restantes exigências formais e obrigações em matéria de apresentação de relatórios habitualmente estipuladas nos compromissos em relação a todos os fertilizantes exportados para a Comunidade.(6) A Achema efectuou esta oferta final de compromisso de preços, considerada aceitável, antes da publicação das conclusões definitivas, mas numa fase de tal modo tardia do processo, que era administrativamente impossível incluir a sua aceitação no regulamento definitivo. A título excepcional e tendo em conta, em especial, os esforços desenvolvidos pela empresa ao longo de todo o processo para oferecer um compromisso que eliminasse os receios da Comissão no que respeita ao risco de evasão e de eliminação do prejuízo, considerou-se adequado aceitar o compromisso, embora tenha sido oferecido após o termo do período de apresentação de observações em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do regulamento de base.(7) A indústria comunitária foi informada desta oferta diferente e manteve a sua posição de que, devido às condições gerais do mercado dos fertilizantes, que se caracteriza por variações de preços significativas, qualquer compromisso sob a forma de um preço mínimo não seria eficaz e poderia minar as medidas anti-dumping criadas. É conveniente salientar que, embora tenham sido observadas certas variações de preços no mercado da ureia, não foram suficientes para tornar ineficazes os compromissos. Tal foi igualmente confirmado pelo facto de um compromisso de um produtor exportador búlgaro abrangido pelo inquérito que conduziu à instituição de direitos definitivos (a seguir designado "inquérito inicial") estar já a vigorar há vários meses e de nada indicar que este compromisso não tinha sido eficaz. Não há, pois, nenhuma razão para pensar que o compromisso oferecido pela Achema não seria eficaz.(8) A indústria comunitária opôs-se igualmente à aceitação de um compromisso tão pouco tempo depois da criação de direitos anti-dumping específicos definitivos. Afirma que, além disso, a proposta final de compromisso não difere substancialmente da oferta anteriormente recusada, que propunha alinhar pelos preços do mercado os preços dos outros fertilizantes exportados para a Comunidade.(9) Pelas razões descritas nos considerandos 5 et 6, estes argumentos foram rejeitados.(10) A indústria comunitária afirmou que a Achema fabricava outros produtos que podiam ser utilizados para efeitos de compensação. A este respeito, é conveniente salientar que a oferta de compromisso contém uma cláusula segundo a qual a referida "empresa", ou seja, a Achema, e as suas empresas ligadas, se comprometem a não concluir acordos de compensação, independentemente da forma que assumam, com os seus clientes independentes. Além disso, atendendo à forma sob a qual o compromisso foi proposto, o risco de compensação cruzada é limitado.(11) Por último, a indústria comunitária afirmou que a aceitação de um compromisso de apenas alguns exportadores constituiria uma discriminação injustificada em relação a outros exportadores abrangidos pelo inquérito inicial cujo compromisso não foi aceite.(12) A este respeito, é conveniente referir que cada oferta de compromisso deve ser analisada individualmente, com base nos critérios enunciados no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia. As ofertas de compromisso só podem, pois, ser aceites se eliminarem o efeito prejudicial do dumping e permitirem um controlo eficaz. Era este o caso da Achema e da empresa búlgara, mas não o das outras empresas que ofereceram compromissos.(13) Consequentemente, nenhum dos argumentos avançados pela indústria comunitária altera a conclusão da Comissão de que o compromisso oferecido pela Achema elimina o efeito prejudicial do dumping e limita seriamente eventuais riscos de evasão direito sob a forma de compensação cruzada com outros produtos.B. COMPROMISSO(14) Tendo em conta o acima exposto, a Comissão considera aceitável o compromisso oferecido pela Achema, na medida em que elimina os efeitos prejudiciais do dumping. Além disso, os relatórios periódicos e exaustivos que a empresa se comprometeu a apresentar à Comissão permitirão assegurar um controlo eficaz. Ademais, os compromissos de preços que a empresa assumiu permitem à Comissão concluir que o risco de contorno do compromisso será limitado adequadamente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aceite o compromisso oferecido em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 por Joint Stock Company, Achema Lituânia (código adicional TARIC A375), no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ureia originária, nomeadamente, da Lituânia.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO L 197 de 21.7.2001, p. 4.(4) JO L 17 de 19.1.2002, p. 1.