title: 2012/465/UE: Decisão da Comissão de 2 de agosto de 2012 relativa à adaptação dos coeficientes de correção aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2010 , 1 de setembro de 2010 , 1 de outubro de 2010 , 1 de novembro , 1 de dezembro de 2010 , 1 de janeiro de 2011 , 1 de fevereiro de 2011 , 1 de março de 2011 , 1 de abril de 2011 , 1 de maio de 2011 e 1 de junho de 2011 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro

text:
               8.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/7

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 2 de agosto de 2012
   relativa à adaptação dos coeficientes de correção aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2010, 1 de setembro de 2010, 1 de outubro de 2010, 1 de novembro, 1 de dezembro de 2010, 1 de janeiro de 2011, 1 de fevereiro de 2011, 1 de março de 2011, 1 de abril de 2011, 1 de maio de 2011 e 1 de junho de 2011 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro
   (2012/465/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.o,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, segundo parágrafo, do Anexo X,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 964/2011 do Conselho (2) fixou, para efeitos de aplicação do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do Anexo X do Estatuto, os coeficientes de correção que afetam, a partir de 1 de julho de 2010, as remunerações pagas, na moeda do país de afetação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro.

               (2)

               É conveniente adaptar, a partir de 1 de agosto, 1 de setembro, 1 de outubro, 1 de novembro, 1 de dezembro de 2010, 1 de janeiro, 1 de fevereiro, 1 de março, 1 de abril, 1 de maio e 1 de junho de 2011, alguns destes coeficientes de correção, em conformidade com o artigo 13.o, segundo parágrafo, do Anexo X do Estatuto, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram fixados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo local de afetação seja um país terceiro, pagas na moeda do país de afetação, são adaptados para certos países, indicados no Anexo. Este contém onze quadros mensais que indicam quais os países abrangidos e quais as datas de aplicação sucessivas para cada um deles.
   As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as normas de execução do Regulamento Financeiro e correspondem às diferentes datas referidas no primeiro parágrafo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Catherine ASHTON

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (2)  JO L 253 de 29.9.2011, p. 1.

      ANEXO

         AGOSTO DE 2010

                  Locais de afetação

                  Paridades económicas agosto de 2010

                  Taxas de câmbio agosto de 2010 (1)

                  Coeficientes de correção agosto de 2010 (2)

                  Egito

                  4,398

                  7,40935

                  59,4

                  Eritreia

                  18,83

                  19,7388

                  95,4

         SETEMBRO DE 2010

                  Locais de afetação

                  Paridades económicas setembro de 2010

                  Taxas de câmbio setembro de 2010 (3)

                  Coeficientes de correção setembro de 2010 (4)

                  Eritreia

                  19,78

                  19,4388

                  101,8

                  Sudão

                  2,827

                  3,15356

                  89,6

                  Venezuela

                  4,516

                  5,45421

                  82,8

                  Zâmbia

                  5 270

                  6 297,45

                  83,7

         OUTUBRO DE 2010

                  Locais de afetação

                  Paridades económicas outubro de 2010

                  Taxas de câmbio outubro de 2010 (5)

                  Coeficientes de correção outubro de 2010 (6)

                  Egito

                  4,701

                  7,60410

                  61,8

                  Etiópia

                  16,15

                  22,2107

                  72,7

                  Haiti

                  50,97

                  55,0818

                  92,5

                  Paraguai

                  3 677

                  6 399,74

                  57,5

                  Suriname

                  2,305

                  3,75000

                  61,5

                  Timor-Leste

                  1,274

                  1,36110

                  93,6

         NOVEMBRO DE 2010

                  Locais de afetação

                  Paridades económicas novembro de 2010

                  Taxas de câmbio novembro de 2010 (7)

                  Coeficientes de correção novembro de 2010 (8)

                  Eritreia

                  21,80

                  21,4143

                  101,8

                  Gana

                  1,359

                  2,00225

                  67,9

                  Guiné (Conacri)

                  5 200

                  8 493,73

                  61,2

                  Venezuela

                  4,745

                  5,95110

                  79,7

                  Zâmbia

                  5 547

                  6 444,62

                  86,1

         DEZEMBRO DE 2010

                  Locais de afetação

                  Paridades económicas dezembro de 2010

                  Taxas de câmbio dezembro de 2010 (9)

                  Coeficientes de correção dezembro de 2010 (10)

                  Angola

                  144,4

                  127,091

                  113,6

                  Egito

                  5,034

                  7,75680

                  64,9

                  Nepal

                  79,72

                  98,9700

                  80,5

                  Serra Leoa

                  5 458

                  5 730,45

                  95,2

                  Sudão

                  3,010

                  3,33921

                  90,1

         JANEIRO DE 2011

                  Locais de afetação

                  Paridades económicas janeiro de 2011

                  Taxas de câmbio janeiro de 2011 (11)

                  Coeficientes de correção janeiro de 2011 (12)

                  Eritreia

                  23,16

                  20,2338

                  114,5

                  Gana

                  1,427

                  1,87210

                  76,2

                  Paquistão

                  57,86

                  114,090

                  50,7

                  Sudão

                  3,186

                  3,48053

                  91,5

                  Zâmbia

                  5 852

                  6 178,44

                  94,7

         FEVEREIRO DE 2011

                  Locais de afetação

                  Paridades económicas fevereiro de 2011

                  Taxas de câmbio fevereiro de 2011 (13)

                  Coeficientes de correção fevereiro de 2011 (14)

                  Arménia

                  397,0

                  497,460

                  79,8

                  Etiópia

                  17,59

                  22,7406

                  77,4

                  Gana

                  1,564

                  1,99590

                  78,4

                  Guiné (Conacri)

                  5 487

                  8 205,25

                  66,9

                  Kosovo

                  0,6410

                  1,00000

                  64,1

                  Malavi

                  179,1

                  205,194

                  87,3

                  Moçambique

                  31,72

                  43,9700

                  72,1

                  Usbequistão

                  1 151

                  2 263,30

                  50,9

                  Sérvia

                  74,80

                  104,558

                  71,5

                  Suriname

                  2,454

                  4,59285

                  53,4

                  Tajiquistão

                  4,004

                  6,03651

                  66,3

                  Venezuela

                  4,984

                  5,88797

                  84,6

         MARÇO DE 2011

                  Locais de afetação

                  Paridades económicas março de 2011

                  Taxas de câmbio março de 2011 (15)

                  Coeficientes de correção março de 2011 (16)

                  Arábia Saudita

                  3,427

                  5,09730

                  67,2

                  Bielorrússia

                  2 793

                  4 099,94

                  68,1

                  Haiti

                  47,71

                  55,5912

                  85,8

                  Libéria

                  USD 1,398

                  USD 1,37620

                  101,6

                  República Democrática do Congo (Kinshasa)

                  USD 1,898

                  USD 1,37620

                  137,9

                  Timor-Leste

                  USD 1,361

                  USD 1,37620

                  98,9

         ABRIL DE 2011

                  Locais de afetação

                  Paridades económicas abril de 2011

                  Taxas de câmbio abril de 2011 (17)

                  Coeficientes de correção abril de 2011 (18)

                  Azerbaijão

                  1,151

                  1,11762

                  103,0

                  Barbados

                  3,130

                  2,83209

                  110,5

                  Rússia

                  43,08

                  40,2462

                  107,0

                  Suriname

                  2,609

                  4,57925

                  57,0

                  Ucrânia

                  8,031

                  11,2355

                  71,5

                  Vietname

                  14 537

                  29 444,6

                  49,4

         MAIO DE 2011

                  Locais de afetação

                  Paridades económicas maio de 2011

                  Taxas de câmbio maio de 2011 (19)

                  Coeficientes de correção maio de 2011 (20)

                  Argentina

                  3,496

                  6,03921

                  57,9

                  Bielorrússia

                  2 955

                  4 444,18

                  66,5

                  Etiópia

                  18,75

                  24,6099

                  76,2

                  Quénia

                  87,48

                  122,669

                  71,3

         JUNHO DE 2011

                  Locais de afetação

                  Paridades económicas junho de 2011

                  Taxas de câmbio junho de 2011 (21)

                  Coeficientes de correção junho de 2011 (22)

                  Gana

                  1,664

                  2,14365

                  77,6

                  Guiné (Conacri)

                  5 787

                  9 426,41

                  61,4

                  Laos

                  9 103

                  11 273,5

                  80,7

                  Nicarágua

                  17,64

                  31,8675

                  55,4

                  Usbequistão

                  1 212

                  2 428,78

                  49,9

                  Sérvia

                  78,61

                  97,3302

                  80,8

                  Sudão

                  3,359

                  4,00271

                  83,9

                  Tailândia

                  34,07

                  43,2870

                  78,7

                  Venezuela

                  5,380

                  6,12932

                  87,8

                  Iémen

                  213,9

                  305,135

                  70,1

         (1)  1 EUR = x unidades da moeda nacional (exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R.D. do Congo, Timor-Leste.

         (2)  Bruxelas = 100.

         (3)  1 EUR = x unidades da moeda nacional (exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R.D. do Congo, Timor-Leste.

         (4)  Bruxelas = 100.

         (5)  1 EUR = x unidades da moeda nacional (exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R.D. do Congo, Timor-Leste.

         (6)  Bruxelas = 100.

         (7)  1 EUR = x unidades da moeda nacional (exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R.D. do Congo, Timor-Leste.

         (8)  Bruxelas = 100.

         (9)  1 EUR = x unidades da moeda nacional (exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R.D. do Congo, Timor-Leste.

         (10)  Bruxelas = 100.

         (11)  1 EUR = x unidades da moeda nacional (exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R.D. do Congo, Timor-Leste.

         (12)  Bruxelas = 100.

         (13)  1 EUR = x unidades da moeda nacional (exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R.D. do Congo, Timor-Leste.

         (14)  Bruxelas = 100.

         (15)  1 EUR = x unidades da moeda nacional (exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R.D. do Congo, Timor-Leste.

         (16)  Bruxelas = 100.

         (17)  1 EUR = x unidades da moeda nacional (exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R.D. do Congo, Timor-Leste.

         (18)  Bruxelas = 100.

         (19)  1 EUR = x unidades da moeda nacional (exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R.D. do Congo, Timor-Leste.

         (20)  Bruxelas = 100.

         (21)  1 EUR = x unidades da moeda nacional (exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R.D. do Congo, Timor-Leste.

         (22)  Bruxelas = 100.


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31993D0394

93/394/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe

Jornal Oficial nº L 172 de 15/07/1993 p. 0025 - 0025

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as  possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe(93/394/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe (1), que entrou em vigor em 18 de Abril de 1985,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e São Tomé e Príncipe procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no Acordo respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe no final do período de aplicação do  protocolo anexo ao acordo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 10 de Fevereiro de 1993;  Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe durante o período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca  de cartas que prevê a aplicação a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do protocolo em vigor; que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão  definitiva nos termos do artigo 43o do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a  compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitantes à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT (1) JO no L 54 de 25. 2. 1984, p. 1.


title: 2012/367/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de junho de 2012 , que altera a Decisão BCE/2007/5 que aprova o Regime de Aquisições (BCE/2012/10)

text:
               10.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/14

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 19 de junho de 2012
   que altera a Decisão BCE/2007/5 que aprova o Regime de Aquisições
   (BCE/2012/10)
   (2012/367/UE)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 11.o-6,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (1) e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os limiares de valor fixados para os procedimentos de concurso público pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2) foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (3).

               (2)

               O Banco Central Europeu (BCE), embora não estando sujeito à aplicação da Diretiva 2004/18/CE, tenciona aplicar os mesmos limiares aos seus procedimentos de concurso público.

               (3)

               Por conseguinte, torna-se necessário alterar a Decisão BCE/2007/5, de 3 de julho de 2007, que aprova o regime de aquisições, (4)

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alterações
   O artigo 4.o, n.o 3, da Decisão BCE/2007/5 é substituído pelo seguinte:

      «3.   Os montantes dos limiares aplicáveis são os seguintes:

                  a)

                  200 000 EUR, para os contratos de fornecimento e de serviços;

                  b)

                  5 000 000 EUR, para os contratos de empreitada de obras.»

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de setembro de 2012.
   2.   Os procedimentos de concurso iniciados antes da data de entrada em vigor da presente decisão seguirão os trâmites previstos na Decisão BCE/2007/5 que estiverem em vigor na data de início do procedimento de concurso. Para efeitos da presente disposição, considera-se que um procedimento de concurso tem início na data em que o anúncio de concurso é enviado para o Jornal Oficial da União Europeia ou, nos casos em que não seja exigido anúncio, na data em que o BCE tiver convidado um ou mais fornecedores a apresentar uma proposta.

      Feito em Frankfurt am Main, em 19 de junho de 2012.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.

      (2)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

      (3)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 43.

      (4)  JO L 184 de 14.7.2007, p. 34.


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31986D0103

86/103/CEE: Decisão do Conselho de 24 de Março de 1986 relativa à aceitação em nome da Comunidade do anexo F2 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

Jornal Oficial nº L 088 de 03/04/1986 p. 0042 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0109  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0109

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 24 de Março de 1986  relativa à aceitação em nome da Comunidade do Anexo F2 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros  (86/103/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pela Decisão 75/199/CEE (1), a Comunidade adoptou a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros;  Considerando que o Anexo F2, relativo à transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo, pode ser aceite pela Comunidade;  Considerando que é conveniente, no entanto, acompanhar esta aceitação de certas reservas com o objectivo de ter em conta as exigências próprias da União Aduaneria e da situação actual da harmonização em matéria de legislação aduaneira,  DECIDE:  Artigo 1º  O Anexo F2, relativo à transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo, da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros é aceite em nome da Comunidade, com uma reserva de ordem geral e uma reserva relativa à prática recomendada 7.  O texto do anexo, acompanhado das reservas, vem anexado à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação, pela Comunidade, com as reservas indicadas no artigo 1o do anexo referido neste último artigo (2).  Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 100 de 21. 4. 1975, p. 1.  (2) A data de entrada em vigor do Anexo F2 será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.  Reservas formuladas pela Comunidade em relação ao Anexo F2 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros  1. Reserva de ordem geral (observação de ordem geral)  « A legislação comunitária abrange apenas uma parte das disposições deste anexo. Quanto aos domínios não abrangidos pela legislação comunitária, os Estados-membros formularão, se necessário, as suas próprias reservas »  2. Prática recomendada 7  « A Comunidade aplicará normalmente as disposições desta prática recomendada. Todavia, a autorização apenas será concedida se o recurso ao regime não tiver como consequência contornar os efeitos das regras em matéria de origem e das restrições quantitativas aplicáveis às mercadorias importadas ».  ANEXO F.2.  RELATIVO À TRANSFORMAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À INTRODUÇÃO NO CONSUMO  INTRODUÇÃO  Em geral, os direitos e os encargos aplicáveis às mercadorias importadas para a introdução no consumo estão bem adaptados à política seguida no plano nacional em matéria pautal. No entanto, em certos casos, a incidência dos direitos e os encargos de importação aplicáveis às mercadorias importadas é tal que se essas mercadorias devessem suportar, depois da sua introdução no consumo, uma transformação ou um complemento de fabrico, a operação comercial não seria lucrativa e o país em causa sofreria um prejuízo, dado que as actividades económicas em questão seriam transferidas para o estrangeiro.  Todavia, é possível estimular essas actividades permitindo que certas mercadorias sejam transformadas sob controlo aduaneiro antes da introdução no consumo.  O regime aduaneiro da transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo tem por objectivo permitir, quando esta operação apresenta interesse para a economia nacional, que certas mecadorias importadas sejam submetidas, sob o controlo aduaneiro, a complemento de fabrico que tenha por efeito que o montante dos direitos e os encargos de importação aplicáveis aos produtos obtidos seja inferior ao aplicável às mercadorias importadas.  DEFINIÇÕES  Para efeitos de aplicação do presente anexo, entende-se:  a) Por « transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo »: o regime aduaneiro segundo o qual as mercadorias importadas podem ser objecto, sob o controlo aduaneiro, antes da introdução no consumo, de uma transformação ou complemento de fabrico que tenha por efeito que o montante dos direitos e encargos de importação aplicáveis aos produtos obtidos seja inferior ao que seria aplicável às mercadorias importadas:  b) Por « introdução no consumo »: o regime aduaneiro que permite às mercadorias importadas permanecer a título definitivo no território aduaneiro. Este regime implica o pagamento dos direitos e encargos à importação eventualmente exigíveis e o cumprimento de todas as formalidades aduaneiras necessárias;  c) Por « direitos e encargos de importação »: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos e taxas ou imposições diversas que são cobrados à importação ou na ocasião da importação das mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante é limitado ao custo aproximado dos serviços prestados;  d) Por « declaração de mercadorias »: o acto feito na forma prescrita pela alfândega pelo qual os interessados indicam o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicam os elementos cuja declaração é exigida pela alfândega para aplicação desse regime;  e) Por « controlo aduaneiro »: o conjunto das medidas tomadas para assegurar a observância das leis e regulamentos que à alfândega compete aplicar;  f) Por « garantia »: o que assegura, a contento da alfândega, a execução de uma obrigação para com esta. A garantia diz-se « global » quando assegura a execução de obrigações resultantes de várias operações;  g) Por « pessoa »: tanto uma pessoa singular como uma pessoa colectiva, salvo se o contexto dispuser doutro modo.  PRINCÍPIOS  1. Norma  A transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo rege-se pelas disposições do presente anexo 2. Norma  A legislação nacional define as condições e as formalidades aduaneiras que devem ser cumpridas para a transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo.  Notas  1. A autorização de transformar mercadorias destinadas à introdução no consumo pode ser subordinada à condição de que as operações de transformação projectadas sejam consideradas pelas autoridades competentes como benéficas para a economia nacional.  2. O direito de transformar mercadorias destinadas à introdução no consumo pode ser reservado às pessoas estabelecidas no território aduaneiro cuja actividade seja conforme com as exigências das autoridades aduaneiras.  3. As autoridades aduaneiras autorizarão normalmente que as operações de transformação sejam efectuadas num lugar determinado (por exemplo, no estabelecimento do importador) e por pessoas determinadas.  4. As autoridades aduaneiras podem fixar taxas forfetárias de rendimento para as operações de transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo.  3. Norma  O benefício do regime de transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo é concedido na condição de que as autoridades aduaneiras possam assegurar-se de que os produtos emergentes da transformação foram obtidos a partir das mercadorias importadas.  4. Norma  O benefício do regime da transformação de mercadorias destinadas a introdução no consumo é concedido sob condição de que o estado inicial das mercadorias não possa ser economicamente restabelecido após transformação.  ÂMBITO DE APLICAÇÃO  5. Norma  A transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo é autorizada para determinadas categorias de mercadorias submetidas a operações de transformação devidamente aprovadas.  Nota  Esta autorização pode ser reservada exclusivamente às operações de transformação de que resultam produtos incluídos em posições pautais determinadas.  6. Norma  A transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo não está só reservada às mercadorias importadas directamente do estrangeiro, mas é igualmente autorizada para as mercadorias objecto de trânsito aduaneiro ou que saem de um entreposto aduaneiro ou de uma zona franca.  7. Prática recomendada  A transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo não deverá ser recusada unicamente em razão da origem ou da sua proveniência.  8. Norma  O direito de transformar mercadorias destinadas ao consumo não está unicamente reservado ao proprietário das mercadorias importadas.  9. Prática recomendada  As pessoas que efectuam operações importantes e contínuas de transformação sobre as mesmas categorias de mercadorias destinadas à introdução no consumo deverão beneficiar de uma autorização geral que abranja essas operações.  DECLARAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADA À INTRODUÇÃO NO CONSUMO  10. Norma  A legislação nacional determinará as condições de entrega da declaração de mercadorias para a transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo e de apresentação das mercadorias na estância aduaneira competente.  Nota  A entrega da declaração de mercadorias efectua-se geralmente antes da transformação das mercadorias destinadas à introdução no consumo, mas, no caso de as operações em causa serem relativamente simples, pode ser concedida autorização para que a transformação se efectue antes da entrega da declaração de mercadorias.  GARANTIA  11. Norma  As formas de garantia a prestar eventualmente para a transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo são fixadas pela legislação nacional ou, em conformidade com ela, pelas autoridades aduaneiras.  12. Prática recomendada  O direito de escolha das formas de garantia admitidas deverá ser conferido à pessoa interessada.  13. Norma  As autoridades aduaneiras fixarão, em conformidade com a legislação nacional, o valor da garantia a prestar para a transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo.  14. Prática recomendada  A garantia deverá ser fixada em valor o menos elevado possível, tendo em conta os direitos e encargos de importação eventualmente exigíveis. Nota  Esta prática recomendada não se opõe a que o valor da garantia a prestar seja calculado com base numa taxa quando as mercadorias se classificam sob muitas posições pautais.  15. Norma  Quando uma garantia deva ser prestada para garantir a execução de obrigações resultantes de várias operações efectuadas sob o regime de transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo, as autoridades aduaneiras aceitarão uma garantia global.  16. Prática recomendada  As autoridades aduaneiras deverão renunciar à exigência de garantia nos casos em que admitem que a cobrança dos montantes eventualmente exigíveis pode ser assegurada por outros meios.  CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À INTRODUÇÃO NO CONSUMO  17. Norma  A operação de transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo é cancelada na ocasião do desembaraço aduaneiro para a introdução no consumo de produtos obtidos resultantes da referida transformação.  18. Norma  A legislação nacional fixará o momento a tomar em consideração para determinar o valor e a quantidade das mercadorias declaradas para a introdução no consumo, assim como as taxas dos direitos e dos encargos de importação aplicáveis.  19. Prática recomendada  As autoridades aduaneiras deverão conceder, se as circunstâncias o justificarem, e a pedido da pessoa interessada, o cancelamento do regime quando os produtos obtidos resultantes da transformação ou do complemento de fabrico são exportados, colocados em entreposto aduaneiro ou introduzidos em zona franca.  20. Norma  Os resíduos e desperdícios resultantes da transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo são sujeitos, em caso de desembaraço aduaneiro para a introdução no consumo, aos direitos e encargos de importação aplicáveis a esses resíduos e desperdícios se eles fossem importados nesse estado.  Nota  Pode ser dada autorização para tratar esses resíduos e desperdícios de forma a retirar-lhes o valor comercial, sob controlo aduaneiro, ou a reexportá-los.  21. Norma  As mercadorias destinadas a serem transformadas para a introdução no consumo ou os produtos resultantes dessa transformação que são inutilizados ou irremediavelmente perdidos devido a acidente ou caso de força maior, não são submetidos aos direitos e encargos de importação, desde que essa inutilização ou essa perda sejam devidamente estabelecidas a contento das autoridades aduaneiras. Os resíduos e os desperdícios eventualmente resultantes da inutilização são sujeitos, em caso de desembaraço aduaneiro para a introdução no consumo, aos direitos e encargos de importação que seriam aplicáveis a esses resíduos e desperdícios se fossem importados nesse estado.  LIBERAÇÃO DA GARANTIA  22. Norma  A liberação da garantia eventualmente prestada é concedida o mais rapidamente possível após o cancelamento da operação de transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo.  INFORMAÇÕES RELATIVAS À TRANSFORMAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À INTRODUÇÃO NO CONSUMO  23. Norma  As autoridades aduaneiras agirão por forma a que os interessados possam obter sem dificuldade todas as informações úteis a respeito da transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo.


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31996D0646

Decisão nº 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)

Jornal Oficial nº L 095 de 16/04/1996 p. 0009 - 0015

DECISÃO Nº 646/96/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Março de 1996 que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 129º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),Deliberando segundo o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4) e tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de conciliação em 19 de Dezembro de 1995,(1) Considerando que, nas reuniões de Junho de 1985, em Milão, e de Dezembro de 1985, no Luxemburgo, o Conselho Europeu sublinhou o interesse de lançar um programa europeu de luta contra o cancro;(2) Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho adoptaram, em 7 de Julho de 1986, uma resolução relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias contra o cancro (5) e, em 17 de Maio de 1990, a Decisão nº 90/238/Euratom, CECA, CEE, que estabelece um plano de acção no âmbito do programa «A Europa contra o Cancro» para o período de 1990-1994 (6);(3) Considerando que, na sua resolução de 19 de Novembro de 1993 sobre a política de saúde pública após Maastricht (7), o Parlamento Europeu solicitou que sejam intensificadas as actividades de luta contra o cancro;(4) Considerando que, na sua resolução de 13 de Dezembro de 1993 (8), o Conselho convidou a Comissão a apresentar em devido tempo a proposta de um terceiro plano de acção que tenha em conta os objectivos e melhoramentos referidos no seu anexo e na resolução do Conselho de 27 de Maio de 1993, relativa à acção futura no domínio da saúde pública (9);(5) Considerando que, na sua resolução de 2 de Junho de 1994 (10), o Conselho, em resposta à comunicação da Comissão de 24 de Novembro de 1993 sobre o âmbito da acção no domínio da saúde pública, coloca o cancro entre as prioridades da acção comunitária para as quais a Comissão é convidada a apresentar propostas de acções;(6) Considerando que uma acção comunitária destinada a apoiar a prevenção do cancro permite realizar melhor os objectivos previstos, em virtude das dimensões e dos efeitos dessa acção;(7) Considerando que é importante que as políticas e programas elaborados e implementados a nível comunitário sejam compatíveis com os fins e objectivos da acção comunitária destinada à prevenção do cancro; que convém, em especial, coordenar estreitamente a implementação das acções realizadas no âmbito do programa comunitário de investigação no domínio da biomedicina e da saúde com a das acções comunitárias destinadas à prevenção do cancro;(8) Considerando que é conveniente reforçar a cooperação com os organismos internacionais competentes e os países terceiros;(9) Considerando que o cancro é uma doença muito grave, ligada nomeadamente aos hábitos de vida e que é necessário lutar contra os factores de risco inerentes a estes, em particular o tabagismo, o que influenciará igualmente a luta contra outras doenças, como as cardiovasculares;(10) Considerando que, ao assegurar uma divulgação mais vasta dos conhecimentos das causas do cancro e respectiva prevenção, ao melhorar as possibilidades de comparar e difundir a informação sobre este tema e ao desenvolver acções complementares, especialmente de educação em matéria de saúde, o presente plano contribuirá para a realização dos objectivos comunitários enunciados no artigo 129º do Tratado;(11) Considerando que se devem tomar medidas para combater a promoção, nos meios de comunicação social, de hábitos susceptíveis de provocarem o cancro, incluindo maus hábitos alimentares e o tabagismo;(12) Considerando que é importante que a Comissão assegure a execução do presente plano em estreita colaboração com os Estados-membros; que, para isso, é conveniente prever um método que garanta que os Estados-membros participam plenamente nessa execução;(13) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se concluiu um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado;(14) Considerando, por outro lado, que a Comissão, a fim de poder dispor de todas as informações necessárias no plano científico, cooperará com um Comité superior de peritos científicos, designados pelos Estados-membros;(15) Considerando que, do ponto de vista operacional, é importante salvaguardar e desenvolver o investimento realizado no decurso dos planos de acção precedentes, tanto a nível das redes-piloto europeias, como da mobilização dos agentes interessados na luta contra o cancro;(16) Considerando que o presente plano deverá ter em conta as diversas acções, passadas ou em curso, executadas nos Estados-membros, quer pelas autoridades competentes, quer por outros intervenientes na política de saúde;(17) Considerando, no entanto, que convém evitar a eventual duplicação de esforços através da promoção do intercâmbio de experiências e do desenvolvimento comum de módulos de base em matéria de informação do grande público, da educação no domínio da saude e da formação de profissionais de saúde, que podem ser destinados a grupos-alvo específicos, em particular as crianças;(18) Considerando que uma estratégia comunitária que contribua para a luta contra o cancro inclui todos os aspectos da prevenção primária, secundária e terciária, inclui o intercâmbio de experiências sobre o controlo de qualidade em matéria de diagnóstico precoce da doença e de prevenção do seu desenvolvimento e tem em conta os aspectos psico-sociais, dando especial destaque à qualidade de vida;(19) Considerando que, a fim de intensificar o valor e o impacte do presente plano de acção, importa proceder à avaliação contínua das acções empreendidas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e à realização dos objectivos, tanto a nível nacional como comunitário, e proceder, se necessário, às adaptações necessárias;(20) Considerando que os objectivos do plano e das acções tendentes à sua realização fazem parte dos requisitos em matéria de protecção da saúde a que se refere o terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 129º do Tratado e são, nesse sentido, uma componente das outras políticas da Comunidade, nomeadamente o ambiente, a protecção dos trabalhadores, a protecção dos consumidores, a alimentação, a agricultura e o mercado interno;(21) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do presente plano, um enquadramento financeiro que constitui uma referência privilegiada, na acepção do ponto 1, da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, para a autoridade orçamental, no âmbito do processo orçamental anual;(22) Considerando que o presente plano de acção deverá ter uma duração de cinco anos, de forma a permitir a realização de acções com uma duração que permita atingir todos os objectivos fixados,DECIDEM:Artigo 1ºAdopção do plano de acção 1. É adoptado um plano de acção comunitário de luta contra o cancro, denominado «A Europa contra o Cancro», a seguir designado por «o presente plano», para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000, no âmbito da acção no domínio da saúde pública.2. O presente plano tem por objectivo contribuir para assegurar um elevado nível de protecção sanitária e inclui acções destinadas a:- prevenir a morte prematura provocada pelo cancro,- reduzir a mortalidade e morbilidade originadas pelo cancro,- promover a qualidade de vida através da melhoria do estado de saúde geral,- promover o bem-estar geral da população mediante, nomeadamente, a minimização das consequências económicas e sociais do cancro.3. As acções a desenvolver no âmbito do presente plano, bem como os seus objectivos específicos, figuram no anexo, nas seguintes rubricas:A. Recolha de dados e investigaçãoB. Informação e educação para a saúdeC. Diagnóstico precoce e rastreioD. Formação, controlo e garantia de qualidade4. As acções a empreender incluem, nomeadamente:- a fixação de objectivos comuns,- a normalização e a recolha de dados comparáveis e compatíveis em matéria de saúde, incluindo o desenvolvimento e o reforço da rede europeia de registo oncológico,- programas de intercâmbio de experiências e de profissionais de saúde e programas de divulgação das práticas mais eficazes,- a criação de redes de informação,- a realização de estudos à escala europeia e a divulgação dos resultados desses estudos, incluindo o apoio a estudos epidemiológicos focalizados na prevenção,- a execução de programas-piloto e projectos-piloto,- a elaboração de relatórios, especialmente para controlar as medidas tomadas,- o diagnóstico precoce e o rastreio,- a troca de experiências sobre o controlo de qualidade em matéria de diagnóstico precoce da doença e da prevenção do seu desenvolvimento, incluindo os métodos paliativos, e o apoio à selecção de prioridades na investigação do cancro e a transferência dos resultados da investigação fundamental para ensaios clínicos.Artigo 2ºExecução 1. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-membros, assegurará a realização das actividades enumeradas no anexo, nos termos do artigo 5º.2. A Comissão cooperará com as instituições e organizações que desenvolvam actividades no domínio da luta contra o cancro.Artigo 3ºOrçamento 1. O enquadramento financeiro para a execução do presente plano será de 64 milhões de ecus para o período referido no artigo 1º.2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.Artigo 4ºCoerência e complementaridade A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções a empreender ao abrigo do presente plano e os restantes programas e iniciativas pertinentes da Comunidade, incluindo o programa de investigação em biomedicina e saúde no âmbito do programa-quadro comunitário de investigação e os programas que estabelecem uma rede de informação integrada (tecnologia da informação nos domínios de interesse geral).Artigo 5ºComité 1. A Comissão será assistida por um comité, composto por dois representantes designados por cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité projectos de medidas relativas:a) Ao regulamento interno do comité;b) Ao programa de trabalho anual que definirá as prioridades de acção;c) À simplificação e melhoria dos procedimentos administrativos de base do presente plano, que serão devidamente publicados;d) Às modalidades, critérios e procedimentos a adoptar para seleccionar e financiar projectos no âmbito do presente plano, incluindo os que envolvam a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países mencionados no nº 2 do artigo 6º;e) Ao processo de avaliação;f) Às formas de divulgação e transferência dos resultados;g) Às formas de cooperação com as instituições e organizações referidas no nº 2 do artigo 2º.O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas acima referidos num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros serão sujeitos à ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:- a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses a contar da data da comunicação,- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.3. Além disso, a Comissão pode também consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à aplicação do presente plano.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comité e informá-lo-á do modo como esse parecer foi tomado em consideração.4. O representante da Comissão deverá manter o comité regularmente informado:- das contribuições financeiras concedidas no âmbito do presente plano (montante, duração, repartição e beneficiários),- das propostas da Comissão ou das iniciativas comunitárias e da aplicação de programas noutras áreas directamente relacionadas com a realização dos objectivos do presente plano, a fim de garantir a coerência e a complementaridade exigidas nos termos do artigo 4º.Artigo 6ºCooperação internacional 1. No decurso da execução do presente plano, será fomentada e implementada a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes em matéria de saude pública, nomeadamente a Organização Mundial de Saúde e o Centro Internacional de Investigação do Cancro, nos termos do artigo 5º.2. O presente plano está aberto à participação dos países associados da Europa central e oriental (PAECO), de acordo com as condições definidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários a celebrar com esses países. Fica aberto à participação de Chipre e de Malta, com base em dotações suplementares segundo as regras aplicáveis aos países da Associação Europeia de Comércio Livre, nos termos de procedimentos a acordar com esses países.Artigo 7ºAcompanhamento e avaliação 1. A Comissão, tendo em conta os balanços efectuados pelos Estados-membros e, na medida do necessário, com a participação de peritos independentes, assegurará a avaliação das acções realizadas.2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar a meio do plano e um relatório final no termo do presente plano. Esses relatórios salientarão a complementaridade da presente acção com as outras acções referidas no artigo 4º. Neles a Comissão incluirá o resultado das avaliações. Esses relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteK. HÄNSCHPelo ConselhoO PresidenteT. TREU(1) JO nº C 139 de 21. 5. 1994, p. 12 e JO nº C 143 de 9. 6. 1995, p. 16.(2) JO nº C 393 de 31. 12. 1994, p. 8.(3) JO nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 55.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Março de 1995 (JO nº C 68 de 20. 3. 1995, p. 17), posição comum do Conselho de 2 de Junho de 1995 (JO nº C 216 de 21. 8. 1995, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 1995 (JO nº C 308 de 20. 11. 1995). Decisão do Parlamento Europeu de 15 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 65 de 4. 3. 1996) e decisão do Conselho de 16 de Fevereiro de 1996.(5) JO nº C 184 de 23. 7. 1986, p. 19.(6) JO nº L 137 de 30. 5. 1990, p. 31.(7) JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 375.(8) JO nº C 15 de 18. 1. 1994, p. 1.(9) JO nº C 174 de 25. 6. 1993, p. 1.(10) JO nº C 165 de 17. 6. 1994, p. 1.ANEXO OBJECTIVOS E ACÇÕES ESPECÍFICOS A. RECOLHA DE DADOS E INVESTIGAÇÃO Objectivo Alargar e aprofundar os conhecimentos sobre as causas, a prevenção e o tratamento do cancro e facilitar a recolha de dados fiáveis e comparáveis sobre a incidência do cancro, incluindo os dados relativos à oncologia pediátrica, nomeadamente para identificar as tendências e elaborar estudos epidemiológicos à escala europeia.Acções 1. Apoio às trocas de informações e de experiências relativas à recolha e divulgação de dados fiáveis e comparáveis no domínio do registo oncológico (prevalência, incidência, mortalidade, taxa de sobrevivência e grupos etários). Desenvolvimento e reforço de uma rede europeia em colaboração com o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC).2. Apoio à realização de estudos epidemiológicos à escala europeia e à difusão das respectivas conclusões no domínio da identificação de agentes cancerígenos (físicos, químicos e biológicos), dando especial destaque aos factores ambientais e às condições de trabalho, aos riscos decorrentes da exposição a esses agentes (tipos de exposição e subgrupos populacionais afectados), aos métodos de prevenção e à introdução de programas de avaliação objectiva das taxas de sobrevivência em função de critérios definidos (idade, sexo, localização do tumor, estádio, tipo histológico, etc.), bem como à avaliação das causas de disparidade nessas taxas de sobrevivência. Com base nessas conclusões, apoio à elaboração e divulgação de recomendações. Realização de estudos sobre o cancro, a nutrição e a saúde (rede EPIC), apoio a estudos epidemiológicos baseados na investigação do potencial papel preventivo da alimentação (identificação de agentes protectores, modificação de factores alimentares específicos) e, eventualmente, de agentes químicos preventivos.3. Contribuição para a selecção de prioridades no que toca à investigação sobre o cancro, a empreender no âmbito dos programas-quadro comunitários de investigação, especialmente o programa de investigação em biomedicina e saúde, que inclui acções de investigação fundamental e clínica sobre o cancro, e a promoção de métodos de investigação orientados para um diagnóstico precoce, preciso e fiável graças às técnicas de diagnóstico laboratorial, nomeadamente as que têm base imunológica e genética. Apoio à criação de um inventário das acções de investigação fundamental e clínica realizadas na Europa; auxílio à transferência dos resultados da investigação fundamental para ensaios clínicos; redes de intercâmbio de informações sobre os ensaios clínicos em curso e auxílio ao lançamento de ensaios clínicos multicêntricos e multinacionais para acelerar a avaliação dos novos métodos de tratamento.B. INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE Objectivos - Ajudar a aumentar os conhecimentos do cidadão europeu em matéria de riscos e de prevenção do cancro, a fim de o incitar a adquirir hábitos de vida saudáveis,- promover e avaliar políticas e medidas relacionadas com as causas e os riscos do cancro.Acções 4. Organização anual de uma semana «A Europa contra o Cancro».5. Melhoria da divulgação e da eficácia das mensagens de prevenção do cancro e, nomeadamente, das recomendações do Código europeu contra o cancro, mediante apoio à realização de acções para públicos específicos (professores, médicos de clínica geral, etc.) e de projectos-piloto, estudos e análises das técnicas de promoção da saúde e através de uma avaliação das acções realizadas neste domínio.6. Apoio e alargamento das redes de acções-piloto de informação e de intercâmbio em matéria de prevenção do cancro, atendendo às recomendações do Código europeu contra o cancro, para contribuir para a demonstração e a divulgação das melhores práticas.7. Promoção de campanhas de informação e de sensibilização de grupos populacionais específicos para a promoção da saúde e a prevenção do cancro, nomeadamente em locais públicos e nos locais de trabalho.8. Incentivo a projectos de dimensão europeia relativos à prevenção do tabagismo; avaliação da aplicação das recomendações sobre o uso do tabaco em locais públicos, nomeadamente nos transportes colectivos e nos estabelecimentos escolares. Promoção de estratégias destinadas a proteger do tabagismo passivo os grupos mais vulneráveis, nomeadamente as mulheres grávidas e as crianças. Avaliação do efeito das medidas tomadas nos Estados-membros para reduzir o consumo de tabaco, por exemplo através da proibição ou do controlo da publicidade directa ou indirecta, dos resultados das medidas fiscais, da exclusão do tabaco do índice de preços e divulgação dos resultados decorrentes destas avaliações. Apoio e avaliação de acções-piloto de prevenção do tabagismo no âmbito de redes de intercâmbio entre os Estados-membros, como as redes «cidades sem tabaco», «hospitais sem tabaco» e «clubes de jovens sem tabaco», em ligação com profissionais da saúde e professores.9. Selecção a nível europeu, divulgação dos melhores métodos para abandonar o tabaco nos Estados-membros e avaliação do seu impacto, no âmbito de acções-piloto destinadas a aplicar estes métodos em ligação com os líderes de opinião e profissionais de saúde nos Estados-membros. Lançamento, entre os projectos-piloto nos meios de comunicação social, de um projecto de luta contra o tabagismo passivo. Prosseguimento dos trabalhos de classificação das substâncias e preparações perigosas, tendo em vista melhorar a sua embalagem e rotulagem.10. Contribuição para a formulação e a execução de programas integrados de educação para a saúde em diferentes contextos de vida, assegurando um papel particularmente importante à prevenção do cancro. Definição e execução de projectos complementares de prevenção do cancro por grupos específicos em diferentes contextos (urbanistas, ambientalistas, arquitectos, radiologistas).Avaliação, no quadro de redes-piloto comunitárias, das iniciativas em matéria de educação para a saúde dando prioridade à responsabilização dos indivíduos pela sua própria saúde, à prevenção do tabagismo e do consumo excessivo de álcool, à promoção de uma alimentação saudável, nomeadamente um maior consumo de frutos e de legumes, e de campanhas mediáticas adequadas sobre uma alimentação saudável e à sensibilização para os riscos decorrentes da exposição excessiva da pele às radiações UV, tomando por alvo os jovens.11. Apoio às trocas de experiências no âmbito de programas integrados de educação para a saúde com vista a melhorar a formação inicial e contínua dos professores e dos responsáveis dos projectos no domínio da prevenção do cancro, atendendo à experiência adquirida no âmbito de programas como o Erasmus e às acções de apoio da Comissão no sector do ensino.12. Apoio à realização, divulgação e avaliação do impacte de materiais pedagógicos comunitários relativos à prevenção do cancro, particularmente os já testados no âmbito das redes de experiências-piloto.13. Realização de estudos e publicação das respectivas conclusões, de modo a elevar o nível de conhecimentos dos jovens sobre o cancro, o tabaco, os hábitos alimentares e os riscos decorrentes da exposição excessiva da pele às radiações UV. Realização de análises destinadas a aumentar a eficácia dos programas de prevenção junto das crianças e dos jovens.C. DIAGNÓSTICO PRECOCE E RASTREIO Objectivo Contribuir para melhorar e aprofundar as possibilidades de diagnóstico precoce através, nomeadamente, do desenvolvimento e da divulgação de programas de rastreio eficazes e de práticas adequadas.Acções 14. Apoio à criação e avaliação de redes europeias de projectos-piloto no domínio do rastreio generalizado do cancro da mama e do cancro do colo do útero, com base em recomendações estabelecidas a nível europeu em matéria de garantia da qualidade do rastreio, e apoio à organização de encontros com vista a estudar a viabilidade do alargamento dos projectos-piloto aos níveis nacional e regional.15. Apoio à constituição e à divulgação a nível europeu de uma terminologia e de uma classificação comuns, a fim de melhorar a qualidade da interpretação anátomo-citopatológica, em particular dos tumores mamários e uterinos suspeitos, nomeadamente para os anátomo-citopatologistas da Comunidade.16. Apoio a estudos europeus de viabilidade de um diagnóstico precoce generalizado de outros cancros (ovário, próstata, pele, cólon-recto, cavidade bucal), atendendo, nomeadamente, aos aspectos médicos, psicológicos, sociais e económicos.D. FORMAÇÃO, CONTROLO E GARANTIA DE QUALIDADE Objectivo Contribuir para o aperfeiçoamento da formação dos profissionais de saúde no domínio da oncologia, incluindo a formação em oncologia pediátrica, bem como para o desenvolvimento de métodos de controlo de qualidade.Acções 17. Prosseguir a aplicação da recomendação da Comissão de 8 de Novembro de 1989 relativa à formação do pessoal de saúde no domínio do cancro: auxílio à criação de uma avaliação periódica do impacte das redes-piloto europeias na formação inicial e contínua em matéria de cancro destinada ao corpo médico, ao pessoal de enfermagem e aos dentistas, nomeadamente os profissionais de saúde que trabalham no domínio da oncologia pediátrica.18. Apoio à mobilidade dos profissionais de saúde (especialmente os formadores), a fim de aumentar os conhecimentos teóricos e práticos sobre o cancro (nomeadamente prevenção primária, detecção precoce e rastreio generalizado, em particular do cancro do colo do útero e da mama, e garantir a qualidade dos cuidados) entre os centros especializados dos Estados-membros que proponham uma formação de nível elevado, nos casos em que essa mobilidade não seja assegurada pelos programas comunitários já existentes, como o Comett II ou o Force.19. Apoio ao intercâmbio de experiências e à elaboração e à divulgação das recomendações de conferências, para se chegar a um consenso sobre as boas práticas no âmbito da luta contra o cancro, e das recomendações dos grupos de especialistas, a fim de acelerar a divulgação e a aplicação dos resultados dos estudos controlados.20. Preparação de material didáctico de interesse europeu destinado a melhorar a formação em oncologia dos profissionais da saúde em matéria de cancro, nomeadamente graças à utilização de programas informáticos interactivos; avaliação do impacto desses materiais no âmbito das redes-piloto. Em especial, apoio ao desenvolvimento, à aplicação e à avaliação de módulos de prevenção destinados aos profissionais de saúde e de modelos de auxílio ao diagnóstico e à decisão sobre as medidas destinadas a prevenir o desenvolvimento da doença e os riscos de recidiva.21. Promoção de iniciativas e apoio à realização de estudos europeus e à divulgação das respectivas conclusões, nomeadamente no âmbito de encontros e de trocas de experiências a nível europeu, a fim de desenvolver o conhecimento e de aumentar a eficácia dos métodos de controlo de qualidade dos dispositivos destinados ao diagnóstico correcto e precoce da doença e à prevenção do seu desenvolvimento, dos riscos de recidiva e dos sintomas associados, sem deixar de ter em conta os aspectos psicológicos e sociais, nomeadamente no que respeita à qualidade de vida dos doentes, incluindo os métodos paliativos.22. Apoio a projectos-piloto no domínio da garantia de qualidade, incluindo a divulgação e avaliação dos resultados, nomeadamente no que diz respeito às práticas relacionadas com o controlo das instalações de radioterapia e a formação do pessoal de saúde.


Avis juridique important

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32003D0806(02)

Decisão do Conselho de 22 de Julho de 2003 relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu

Jornal Oficial nº C 186 de 06/08/2003 p. 0002 - 0003

Decisão do Conselhode 22 de Julho de 2003relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu(2003/C 186/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 147.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, e, nomeadamente, o seu artigo 49.o(1),Tendo em conta a Decisão do Conselho de 8 de Outubro de 2001 relativa à nomeação dos membros do comité, prevista, no artigo 147.o do Tratado CE(2),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Por Decisão de 8 de Outubro de 2001, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que termina em 22 de Outubro de 2004.(2) Entretanto, vagaram por renúncia os lugares de alguns membros.(3) Há que nomear membros para o Comité do Fundo Social Europeu para os lugares que vagaram.DECIDE:Artigo 1.oAs pessoas cujo nome figura em anexo são nomeadas membros do Comité do Fundo Social Europeu para o período dos mandatos em curso, ou seja até 22 de Outubro de 2004, como indicado.Artigo 2.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.(2) JO C 292 de 18.10.2001, p. 1.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2006/83/CE: Decisão do Conselho, de  30 de Janeiro de 2006 , respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre  1 de Junho de 2005  e  31 de Maio de 2006 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Janeiro de 2006
   respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe
   (2006/83/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (1), as partes contratantes encetam negociações, antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.

               (2)

               As duas partes contratantes decidiram prorrogar o protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 2348/2002 do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2002 e 31 de Maio de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (2), pelo período adicional de um ano, por acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se aguarda a realização das negociações relativas às alterações do protocolo.

               (3)

               Ao abrigo da troca de cartas, os pescadores da Comunidade beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe durante o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006.

               (4)

               Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, conveniente assinar o acordo sob forma de troca de cartas e aplicá-lo a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração.

               (5)

               Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo que caducou,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, sob reserva da celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O acordo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Junho de 2005.
   Artigo 3.o

   1.   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

               a)

               Atuneiros cercadores:

                           França

                           :

                           18

                           Espanha

                           :

                           18

               b)

               Atuneiros com canas:

                           Portugal

                           :

                           2

               c)

               Palangreiros de superfície:

                           Espanha

                           :

                           20

                           Portugal

                           :

                           5

         2.   Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (3).
   Artigo 5.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 54 de 25.2.1984, p. 2.

      (2)  JO L 351 de 28.12.2002, p. 12.

      (3)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
    ---documentbreak---

               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/19

         ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   relativo à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar, com vista a assegurar a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1 de Junho de 2002 a 31 de Maio de 2005), que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar:

               1.

               A partir de 1 de Junho de 2005 e pelo período que decorre até 31 de Maio de 2006, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos.
               A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor (637 500 euros). A totalidade desse montante será afectada a título de compensação financeira, sendo o pagamento efectuado o mais tardar em 31 de Janeiro de 2006.
               Além disso, nesse ano, a Comunidade financia um estudo de avaliação dos recursos de caranguejo da fundura com um montante de 50 000 euros.

               2.

               Durante esse período, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 2 do anexo do protocolo.

         Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o acordo de Vossa Excelência quanto ao seu conteúdo.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Em nome do Conselho da União Europeia

   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:
   «Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar com vista a assegurar a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1 de Junho de 2002 a 31 de Maio de 2005), que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar:

               1.

               A partir de 1 de Junho de 2005 e pelo período que decorre até 31 de Maio de 2006, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos.
               A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor (637 500 euros). A totalidade desse montante será afectada a título de compensação financeira, sendo o pagamento efectuado o mais tardar em 31 de Janeiro de 2006.
               Além disso, nesse ano, a Comunidade financia um estudo de avaliação dos recursos de caranguejo da fundura com um montante de 50 000 euros.

               2.

               Durante esse período, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 2 do anexo do protocolo.».

         Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e que a carta de Vossa Excelência, assim como a presente carta, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossa Excelência.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe


title: Decisão (UE) 2015/946 do Conselho, de 15 de junho de 2015, que nomeia um suplente alemão do Comité das Regiões

text:
               19.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/13

         DECISÃO (UE) 2015/946 DO CONSELHO
   de 15 de junho de 2015
   que nomeia um suplente alemão do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro e 5 de fevereiro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1) e (UE) 2015/190 (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Clemens LINDEMANN em 30 de junho de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de janeiro de 2020, na qualidade de suplente:

               —

               Bernd LANGE, Landrat des Landkreises Görlitz.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de julho de 2015.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. GERHARDS

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.


title: 2008/146/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008 , respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

text:
               27.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 53/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Janeiro de 2008
   respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
   (2008/146/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, o ponto 3 do primeiro parágrafo do artigo 63.o e os artigos 66.o e 95.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da autorização dada à Comissão em 17 de Junho de 2002, foram concluídas as negociações com as autoridades suíças relativas à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

               (2)

               Nos termos da Decisão 2004/860/CE do Conselho (2) e sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Shengen foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 26 de Outubro de 2004.

               (3)

               O acordo deve ser aprovado.

               (4)

               Quanto ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que tem por base o Tratado que institui a Comunidade Europeia, é desejável tornar aplicável às relações com a Suíça a Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3).

               (5)

               A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen.

               (6)

               A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4).

               (7)

               A presente decisão não prejudica a posição Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como os documentos conexos que consistem na Acta Final, na Troca de Cartas sobre os comités que assistem a Comissão no exercício dos seus poderes executivos e na Declaração comum sobre as reuniões conjuntas dos Comités Mistos.
   O texto do acordo, a Acta Final, a Troca de Cartas e a Declaração comum acompanham a presente decisão (5).
   Artigo 2.o

   A presente decisão aplica-se aos domínios abrangidos pelas disposições constantes dos anexos A e B do acordo e ao seu desenvolvimento, na medida em que tais disposições tenham uma base jurídica no Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou na medida em que a Decisão 1999/436/CE (6) tenha determinado que tinham essa base jurídica.
   Artigo 3.o

   As disposições dos artigos 1.o a 4.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho aplicam-se, da mesma forma, à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen abrangido pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto no artigo 14.o do acordo, a fim de expressar o consentimento da Comunidade Europeia em ficar vinculada.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  Parecer emitido em 13 de Outubro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.

      (3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (4)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (5)  Ver página 52 do presente Jornal Oficial.

      (6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.


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31996D0088

96/88/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995

Jornal Oficial nº L 021 de 27/01/1996 p. 0047 - 0048

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1995 relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (96/88/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Convenção sobre o comércio dos cereais e a Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995, foram negociadas para substituir o Acordo internacional do trigo de 1949; que, inicialmente, o novo acordo estava aberto para assinatura e depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação e aprovação até 30 de Junho de 1995; que o acordo entrou em vigor a partir de 1 de Julho de 1995 por decisão da Conferência dos Governos, reunida em Londres, em 6 de Julho de 1995; que, nessa ocasião, o prazo de depósito dos referidos instrumentos foi prorrogado até 30 de Junho de 1996;Considerando que, em 30 de Junho de 1995, na sequência da decisão do Conselho de 29 de Junho de 1995 (3), a Comunidade assinou, sob reserva de posterior ratificação, as duas convenções que constituem o referido acordo, e apresentou uma declaração de aplicação provisória; que é agora conveniente proceder à aprovação dessas convenções;Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a probreza nesses países;Considerando que a aplicação do Acordo internacional dos cereais de 1995 implica em parte, no que respeita à ajuda alimentar, uma acção tanto da Comunidade como dos Estados-membros;Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de se tornarem partes contratantes na Convenção relativa à ajuda alimentar,DECIDE:Artigo 1º São aprovadas, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção sobre o comércio de cereais de 1995 e a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995.O texto das convenções consta do anexo da presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para depositar os instrumentos de aprovação das duas convenções.Artigo 3º A Comunidade Europeia apresentará, aquando do depósito do instrumento de aprovação da Convenção sobre o comércio dos cereais, a seguinte declaração:« Tendo-se tornado Estados-membros da Comunidade Europeia em 1 de Janeiro de 1995, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia deixarão de ser membros individuais da presente convenção, mas serão cobertos pela qualidade de membro da Comunidade na mesma. Por conseguinte, a Comunidade Europeia compromete-se igualmente a exercer os direitos e a cumprir as obrigações previstos na presente convenção para esses três Estados. ».Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº C 191 de 25. 7. 1995, p. 4.(2) JO nº C 287 de 30. 10. 1995.(3) JO nº C 204 de 9. 8. 1995, p. 1.


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32000D0586

Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o , do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns

Jornal Oficial nº L 248 de 03/10/2000 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 28 de Setembro de 2000que estabelece um procedimento de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o, do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns(2000/586/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 31.o, alínea b), e os seus artigos 32.o e 34.o,Tendo em conta a iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Em 24 de Junho de 1997, os Governos do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República Portuguesa, da República da Finlândia e do Reino da Suécia acordaram num protocolo que dá nova redacção aos artigos 40.o, 41.o e 65.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, (a seguir designado "protocolo"), prevendo um procedimento simplificado de alteração da designação dos "agentes", "autoridades" e "ministérios competentes" constante desses artigos.(2) Em 1 de Maio de 1999, data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que prevê, nomeadamente, a integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o protocolo não tinha ainda entrado em vigor.(3) O protocolo não faz parte do acervo de Schengen, tal como foi integrado na União Europeia.(4) Após a integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, os Estados-Membros deixam de poder alterar a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, (a seguir designada por "Convenção de Schengen").(5) Após a integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, continua a ser necessário um procedimento simplificado de alteração da designação dos "agentes", "autoridades" e "ministérios competentes", pelo qual o Conselho autorize cada Estado-Membro a alterar a designação dos respectivos "agentes", "autoridades" e "ministérios competentes" nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o, do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de Schengen (na versão completada pelas disposições dos acordos de adesão à Convenção de Schengen), quando qualquer alteração ou reorganização interna torne incorrectas as designações existentes, sem que essas alterações de designação estejam sujeitas à aprovação formal do Conselho.(6) Qualquer alteração das disposições acima referidas que não resulte apenas de uma alteração ou reorganização interna, mas tenha por objectivo tornar as competências previstas nos artigos 40.o e 41.o extensivas a outros "agentes" e "autoridades" deverá ser adoptada nos termos das disposições aplicáveis do Tratado.(7) O Reino Unido participará na presente decisão em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(3), na medida em que a presente decisão diz respeito a disposições do acervo de Schengen enumeradas naquela decisão.(8) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições nos termos das quais foi autorizada uma cooperação mais estreita ao abrigo do protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e que são abrangidas por um dos domínios referidos no artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(4),DECIDE:Artigo 1.o1. Qualquer Estado-Membro pode alterar a designação dos respectivos "agentes", "autoridades" e "ministérios competentes" feita nos n.os 4 e 5 do artigo 40.o, no n.o 7 do artigo 41.o e no n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de Schengen, sempre que, em virtude de qualquer alteração ou reorganização interna, a designação existente se torne inexacta.2. Qualquer alteração nos termos do n.o 1 deve ser comunicada pelo Estado-Membro em questão ao Secretariado-Geral do Conselho, que a divulgará a todos os membros do Conselho.3. O Conselho deve assegurar que qualquer alteração desta natureza seja publicada no Jornal Oficial.4. A referida alteração produzirá efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.Artigo 2.oO procedimento previsto no artigo 1.o é aplicável a todas as alterações que tenham já sido efectuadas ao abrigo desse mesmo artigo.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteD. Vaillant(1) JO C 131 de 12.5.2000, p. 7.(2) Parecer emitido em 14 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.(4) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.


title: 2010/676/UE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2010 , respeitante à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19. °do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

text:
               10.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 292/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2010
   respeitante à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
   (2010/676/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dispõe que as partes contratantes se comprometem a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio bilateral de produtos agrícolas.

               (2)

               Em Setembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Noruega com vista a uma maior liberalização do comércio bilateral de produtos agrícolas, no quadro do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. As negociações foram concluídas com êxito e um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo») foi rubricado em 28 de Janeiro de 2010.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. WATHELET

      (1)  O texto do Acordo será publicado com a decisão relativa à sua celebração.