title: Decisão (UE) 2015/1420 do Conselho, de 16 de março de 2015, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à execução do Programa de Associação UE-Ucrânia

text:
               22.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 221/4

         DECISÃO (UE) 2015/1420 DO CONSELHO
   de 16 de março de 2015
   relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à execução do Programa de Associação UE-Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) (o «Acordo») foi assinado em 21 de março de 2014 e 27 de junho de 2014.

               (2)

               Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com as Decisões 2014/295/UE (2), 2014/668/UE (3) e 2014/691/UE do Conselho (4).

               (3)

               As Partes chegaram a acordo quanto a um Programa de Associação, que prevê uma lista de prioridades para o trabalho conjunto por domínios, que irá preparar e facilitar a execução do Acordo e que terá de ser adotada pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo.

               (4)

               A posição a adotar em nome da União no Conselho de Associação no que respeita à adoção de uma recomendação sobre a execução do Programa de Associação UE-Ucrânia tem de ser adotada pelo Conselho,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à execução do Programa de Associação UE-Ucrânia, baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

      (2)  Decisão 2014/295/UE do Conselho, de 17 de março de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao seu Preâmbulo, artigo 1.o e Títulos I, II e VII (JO L 161 de 29.5.2014, p. 1).

      (3)  Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).

      (4)  Decisão 2014/691/UE do Conselho, de 29 de setembro de 2014, que altera a Decisão 2014/668/UE relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita ao Título III (com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra Parte) e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes (JO L 289 de 3.10.2014, p. 1).

      PROJETO
      RECOMENDAÇÃO N.o 2015/…
      de
      relativa à execução do Programa de Associação UE-Ucrânia
      O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-UCRÂNIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, nomeadamente o artigo 463.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 463.o do Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), o Conselho de Associação tem poderes para formular as recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objetivos dele constantes.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 476.o do Acordo, as Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações por força do Acordo de Associação.

                  (3)

                  Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com a Decisão 2014/295/UE (2) do Conselho, a Decisão 2014/668/UE (3) do Conselho e a Decisão 2014/691/UE do Conselho (4).

                  (4)

                  As Partes aprovaram o texto do Programa de Associação que visa preparar e facilitar a execução do Acordo através da criação de um quadro prático para realizar os seus objetivos primordiais em termos de associação política e integração económica.

                  (5)

                  O Programa de Associação tem como duplo objetivo definir medidas concretas para o cumprimento das obrigações das Partes estabelecidas no Acordo de e fornecer um quadro mais abrangente para reforçar ainda mais as relações UE-Ucrânia, a fim de atingir um nível significativo de integração económica e um aprofundamento da cooperação política, em conformidade com o objetivo global do Acordo,

            ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO
      Artigo único
      O Conselho de Associação recomenda que as Partes executem o Programa de Associação UE-Ucrânia que figura no documento (5), na medida em que essa execução tenha em vista a consecução dos objetivos do Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.

         Feito em …

               Pelo Conselho de Associação

               O Presidente

         (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

         (2)  Decisão 2014/295/UE do Conselho, de 17 de março de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao seu Preâmbulo, artigo 1.o e Títulos I, II e VII ( JO L 161 de 29.5.2014, p. 1).

         (3)  Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).

         (4)  Decisão do Conselho 2014/691/UE, de 29 de setembro de 2014, que altera a Decisão 2014/668/UE relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita ao Título III (com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra Parte) e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes (JO L 289 de 3.10.2014, p. 1).

         (5)  Ver documento st 6978/15 em http://register.consilium.europa.eu.


title: 2012/4/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/005 PT/Norte-Centro Automotive, Portugal)

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/11

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 13 de dezembro de 2011
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/005 PT/Norte-Centro Automotive, Portugal)
   (2012/4/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               Em 6 de Junho de 2011, Portugal apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em três empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2 nas regiões NUTS II Norte (PT11) e Centro (PT16), tendo-a complementado com informações adicionais até 18 de Julho de 2011. Esta candidatura cumpre os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 1 518 465 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada por Portugal,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizado um montante de 1 518 465 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estraburgo, em 13 de dezembro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SZPUNAR

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


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31999D0190

1999/190/PESC: Decisão do Conselho de 9 de Março de 1999 adoptada com base no n° 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia, sobre a execução da acção comum relativa ao contributo da União Europeia para o restabelecimento de uma força policial viável na Albânia

Jornal Oficial nº L 063 de 12/03/1999 p. 0003 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 1999 adoptada com base no n.° 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia, sobre a execução da acção comum relativa ao contributo da União Europeia para o restabelecimento de uma força policial viável na Albânia (1999/190/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo J.4,Tendo em conta a declaração relativa à União da Europa Ocidental (UEO), constante da Acta Final assinada por ocasião da adopção do Tratado da União Europeia,Considerando que o Conselho adoptou hoje, com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, uma acção comum relativa ao contributo da União Europeia para o restabelecimento de uma força policial viável na Albânia;Considerando que uma acção deste tipo exigirá pessoal com conhecimentos especializados específicos de operações de policiamento; que a UEO realizou já uma missão que consistia na prestação de assistência e aconselhamento à polícia albanesa;Considerando que, nestas circunstâncias, a União Europeia deverá recorrer à UEO;Considerando que, na sequência de um pedido formulado pela União Europeia com base no n.° 2 do artigo J.4, o pessoal militar da UEO completou um estudo de viabilidade sobre as possíveis opções para uma operação internacional de policiamento na Albânia (Revisão 1) e o respectivo suplemento, a seguir designado «estudo de viabilidade da UEO»;Considerando que, em 2 de Fevereiro de 1999, o Conselho Permanente da UEO adoptou o plano de contingência para uma operação internacional de policiamento na Albânia, baseado numa das opções identificadas no estudo de viabilidade da UEO;Considerando que a opção desenvolvida no plano de contingência da UEO contribuirá para realizar o objectivo definido no título da acção comum;Considerando que as instituições da UEO deram o seu acordo relativamente às disposições práticas constantes do anexo da presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° 1. A União Europeia solicita à UEO que proceda à execução da Acção Comum 1999/189/PESC de 9 de Março de 1999 relativa a um contributo da União Europeia para o restabelecimento de uma força policial viável na Albânia (1), pondo para tal em prática a «opção 2 aumentada» do estudo de viabilidade da UEO, em função do objectivo definido no n.° 1 do artigo 1.° da acção comum.2. A execução da acção comum referida no n.° 1 será conduzida de acordo com as disposições práticas constantes do anexo da presente decisão.Artigo 2.° A UEO será notificada da presente decisão e da acção comum 1999/189/PESC nos termos das conclusões adoptadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996 relativamente ao envio de documentos da União Europeia à UEO.Artigo 3.° A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Artigo 4.° A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. RIESTER(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.ANEXO DISPOSIÇÕES PRÁTICAS 1. A missão da UEO desempenhará as suas funções sob a responsabilidade da UEO.2. No decurso da operação:- serão enviados à União Europeia relatórios mensais exaustivos sobre a missão da UEO; os relatórios incluirão dados actualizados relativos às actividades de formação e de consultoria bem como avaliações do impacto dessas actividades,- a missão da UEO deverá efectuar revisões gerais da operação numa base semestral ou relativas a períodos mais curtos, se necessário, em que poderão ser apresentadas sugestões de eventuais ajustamentos às modalidades da operação,- em caso de emergência, deverá ser imediatamente apresentado um relatório à UEO, que o enviará à União Europeia. A situação será avaliada, e ponderada a necessidade de a submeter à apreciação dos organismos da União Europeia e da UEO.3. No termo da operação, a UEO elaborará um documento sobre a experiência adquirida, que será enviado à União Europeia.4. Os principais canais de comunicação serão os seguintes:- os pontos de contacto já existentes entre os Secretariados da União Europeia e da UEO e entre a Comissão e o Secretariado da UEO,- os pontos de contacto designados pelas duas presidências.5. Deverá ser tida em conta a possibilidade de realizar reuniões coordenadas dos grupos de trabalho.6. A representação diplomática da Presidência da União Europeia dará, se necessário, todo o apoio político e diplomático à missão da UEO.7. Será mantida uma estreita cooperação, inclusivamente no terreno, entre a União Europeia e a UEO, nomeadamente no contexto da ligação e coordenação com os esforços internacionais, bilaterais e multilaterais, de maior envergadura que sejam desenvolvidos na Albânia.8. A informação do público acerca desta operação será coordenada.9. Os desembolsos para pagamento da operação serão efectuados nos termos das disposições financeiras a estabelecer entre a Comissão e a UEO. Estas disposições observarão os procedimentos e regras orçamentais da Comunidade Europeia, tendo em conta os requisitos operacionais da missão da UEO.A fim de apoiar a Presidência da União Europeia nas suas funções, ao abrigo do n.° 1 do artigo 3.° da Acção Comum 1999/189/PESC, a missão da UEO deverá criar um mecanismo de coordenação e de acompanhamento das modalidades de concessão de apoio financeiro ao pessoal albanês em formação a partir de verbas provenientes do orçamento geral das Comunidades Europeias. Os relatórios da missão da UEO deverão conter informações regulares acerca deste mecanismo.As disposições práticas acima enumeradas não prejudicam de forma alguma os procedimentos internos de cada organização ou quaisquer outros contactos entre ambas que venham a revelar-se necessários.


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32000D0657

2000/657/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, no que respeita à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos [notificada com o número C(2000) 2685] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 275 de 27/10/2000 p. 0044 - 0086

Decisão da Comissãode 16 de Outubro de 2000que adopta decisões de importação comunitária nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, no que respeita à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos[notificada com o número C(2000) 2685](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/657/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2247/98(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 2455/92 prevê que a Comissão decida para cada produto químico sujeito ao processo de prévia informação e consentimento (PIC) se a Comunidade permite, eventualmente ao abrigo de condições especiais, ou não a sua importação.(2) Foi estabelecido que o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização da Alimentação e Agricultura (FAO) forneceriam serviços de secretaria para o funcionamento do processo provisório PIC criado pela acta final da Conferência de Plenipotenciários sobre a Convenção relativa ao processo de prévia informação e consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional, assinada em Roterdão, em 10 de Setembro de 1998, nomeadamente em decisões relativas a processos provisórios.(3) Em processo provisório PIC foram introduzidos novos produtos químicos, como pesticidas ou formulações pesticidas, sobre os quais a Comissão recebeu informações da parte do secretariado provisório sob a forma de documentos de orientação de decisão.(4) A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, é chamada a transmitir as decisões sobre produtos químicos ao secretariado do processo provisório PIC em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.(5) O secretariado provisório solicitou aos participantes no processo PIC a utilização do formulário específico de resposta do país importador para notificar as suas decisões de importação.(6) Sempre que possível, a Comissão deve recorrer às disposições comunitárias já existentes e assegurar que a sua resposta não seja incompatível com a legislação comunitária existente. Terá, contudo, igualmente em consideração as proibições ou restrições severas dos Estados-Membros, aguardando uma decisão comunitária.(7) As substâncias binapacril, captafol, hexclorobenzeno, pentaclorofenol e toxafeno são proibidas ou severamente restringidas a nível comunitário, nomeadamente pela Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias activas(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/188/CEE(4), ou pela Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/77/CE(6). Consequentemente, é necessária a adopção de uma decisão final sobre a importação dessas substâncias.(8) As substâncias 2,4,5-T, clorobenzilato, lindano, metamidofos, metilparatião, monocrotofos, paratião e fosfamidão são abrangidas pela legislação comunitária, nomeadamente a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/50/CE(8), ou a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado(9), que prevêem ambas um período de transição durante o qual os Estados-Membros podem adoptar decisões a nível nacional sobre as substâncias e os produtos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, aguardando decisão da Comissão. Consequentemente, é necessário a adopção de uma decisão provisória sobre a importação destas substâncias.(9) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité criado pelo artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho(10),DECIDE:Artigo únicoAs decisões de importação relativas às substâncias químicas 2,4,5-T, binapacril, captafol, clorobenzilato, hexaclorobenzeno, lindano, metamidofos, metilparatião, monocrotofos, paratião, pentaclorofenol, fosfamidão e toxafeno são adoptadas tal como indicado nos formulários de resposta do país importador que figuram no anexo.Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2000.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 251 de 29.8.1992, p. 13.(2) JO L 282 de 20.10.1998, p. 12.(3) JO L 33 de 8.2.1979, p. 36.(4) JO L 92 de 13.4.1991, p. 42.(5) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.(6) JO L 207 de 6.8.1999, p. 18.(7) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(8) JO L 198 de 4.8.2000, p. 39.(9) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.(10) JO 196 de 16.8.1967, p. 1.ANEXOFORMULÁRIO DE RESPOSTA DO PAÍS DE IMPORTAÇÃOComunidade Europeia (Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia, Reino Unido) e países membros do Acordo EEE (Islândia, Liechtenstein e Noruega)>PIC FILE= "L_2000275PT.004701.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.004801.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.004901.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.005001.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.005101.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.005201.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.005301.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.005401.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.005501.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.005601.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.005701.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.005801.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.005901.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.006001.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.006101.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.006201.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.006301.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.006401.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.006501.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.006601.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.006701.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.006801.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.006901.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.007001.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.007101.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.007201.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.007301.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.007401.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.007501.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.007601.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.007701.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.007801.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.007901.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.008001.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.008101.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.008201.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.008301.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.008401.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.008501.EPS">>PIC FILE= "L_2000275PT.008601.EPS">


Avis juridique important

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31995D0260

95/260/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 1995, relativa à criação de um Comité dos consumidores

Jornal Oficial nº L 162 de 13/07/1995 p. 0037 - 0040

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 relativa à criação de um  Comité dos consumidores (95/260/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que a Comissão está empenhada em consultar os consumidores sobre os problemas  relativos à defesa dos interesses dos consumidores a nível comunitário; Considerando que a Decisão 90/55/CEE da Comissão  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Decisão 95/13/CE  (2), criou um Conselho consultivo dos consumidores a fim de facultar à Comissão a  recolha de pareceres dos órgãos representativos dos consumidores; Considerando que a experiência adquirida no funcionamento deste conselho desde a sua criação e, em  especial, desde a sua última renovação em 20 de Junho de 1994, indica que este conselho não  constitui o quadro mais apropriado para responder às expectativas da Comissão relativamente à  eficácia e rapidez da consulta; Considerando que se afigura oportuno substituir este conselho por um novo órgão; Considerando que deve ser criado um Comité dos consumidores estruturado e organizado de modo a  responder aos objectivos da Comissão; Considerando que o comité deve ser representativo dos consumidores de todos os países da Comunidade  Europeia, estejam eles organizados a nível nacional, regional ou europeu; Considerando que o comité deve ser dotado de um estatuto baseado na experiência adquirida, DECIDE: Artigo 1º 1.  É criado junto da Comissão um Comité dos consumidores, a seguir  denominado o «  Comité  ». 2.  O comité é composto por representantes de organizações europeias e de organizações e institutos  nacionais e regionais de consumidores. Artigo 2º O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à defesa  dos interesses dos consumidores a nível comunitário. Artigo 3º O Comité é composto por 20 membros. Os lugares são atribuídos do seguinte modo: a)  15 lugares a representantes de organizações e institutos nacionais ou regionais de  consumidores, segundo o modo de repartição e selecção descrito no anexo I; b)  5 lugares a representantes de organizações europeias de consumidores, segundo o modo de  repartição e selecção descrito no anexo II. Artigo 4º 1.  Os membros do comité são nomeados pela Comissão. 2.  Os membros suplentes são nomeados nas mesmas condições que os titulares e em número igual. O  membro suplente substitui de pleno direito o titular ausente ou impedido. Artigo 5º 1.  O período de exercício de funções de um membro do comité tem a duração de dois anos  e pode ser prorrogado uma vez. 2.  Expirado o período de dois anos, os membros do comité permanecem em funções até que se proceda  à sua substituição ou até à prorrogação do período do exercício das suas funções. 3.  Em caso de demissão ou morte, o período de exercício de funções de um membro termina antes da  expiração do período de dois anos. O período de exercício de funções pode também ser considerado  terminado quando o organismo que apresentou a candidatura solicita a substituição do respectivo  membro. É ele substituído pelo prazo que resta a cumprir, de acordo com o procedimento previsto no  artigo 3º 4.  As funções exercidas não são objecto de remuneração. Artigo 6º A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias para informação. Artigo 7º As reuniões do comité são presididas por um representante da Comissão. A Comissão  assegura também o secretariado do comité e organiza os seus trabalhos. Artigo 8º O Comité reune-se na sede da Comissão após convocação pela mesma. Artigo 9º Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do comité são obrigados  a não divulgar quaisquer informações de que tenham conhecimento através dos trabalhos do Comité  sempre que a Comissão os informe de que o parecer solicitado ou a questão colocada estão ligados a  uma matéria de carácter confidencial. Artigo 10º A Decisão 90/55/CEE é revogada. Artigo 11º A presente decisão produz efeitos em 13 de Junho de 1995. Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão  ANEXO I REPRESENTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES E INSTITUTOS NACIONAIS: a)  Os lugares  atribuídos a membros de organizações e instituições nacionais são repartidos por nacionalidade, do  seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA> b)  Cada órgão nacional de coordenação das associações de consumidores propõe à Comissão uma lista  de pessoas cujo número é, pelo menos, igual ao triplo do número de lugares titulares e suplentes a  preencher, com igual número de titulares e de suplentes, de entre os quais a Comissão seleccionará  o membro titular e um membro suplente. Nos Estados-membros em que tais órgãos não existam, a Comissão escolhe os membros de entre os  representantes de organizações de consumidores e de outros institutos, organismos e institutos de  investigação, quer estejam ou não representados em organizações europeias, que se encarregam de  modo global da defesa dos interesses dos consumidores a nível nacional. As organizações de consumidores devem responder a critérios de representatividade, designadamente a  actividade efectivamente desenvolvida para a defesa dos interesses dos consumidores, a  independência em relação aos meios profissionais, a pertinência da sua actividade para o interesse  colectivo e/ou o número de aderentes.  ANEXO II Cada uma das organizações a seguir referidas propõe à Comissão uma lista de,  pelo menos, seis pessoas, com igual número de titulares e suplentes, de entre os quais a Comissão  seleccionará um membro titular e um membro suplente: -  Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC) -  Comité das Organizações Familiares junto das Comunidades Europeias (Coface) -  Comunidade Europeia das Cooperativas de Consumidores (Eurocoop) -  Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) -  Instituto Europeu Inter-regional do Consumo (IEIC)