title: Decisão do Conselho de  28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1999/468/CE) [ JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 . Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE ( JO L 200 de 27.7.2006, p. 11 )] (Versão consolidada)

text:
               21.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 255/4

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      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Junho de 1999
   que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1999/468/CE)
   [JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 27.7.2006, p. 11)]
   (Versão consolidada)
   (2006/C 255/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o terceiro travessão do artigo 202.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               1)

               O Conselho atribui à Comissão, nos actos que adopta, competências de execução das normas que estabelece; o Conselho pode submeter o exercício dessas competências a certas regras e pode igualmente reservar-se o direito de exercer directamente competências de execução, em casos específicos fundamentados;

               2)

               O Conselho adoptou a Decisão 87/373/CEE, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão; essa decisão limitou os tipos de modalidades a que esse exercício pode ser submetido;

               3)

               Na declaração n.o 31 anexa à Acta Final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Amesterdão, a Comissão foi convidada a apresentar ao Conselho uma proposta de alteração da Decisão 87/373/CEE;

               4)

               Por uma questão de clareza, em vez de se alterar a Decisão 87/373/CEE, considerou-se preferível substitui-la por uma nova decisão e, por conseguinte, revogar a Decisão 87/373/CEE;

               5)

               A fim de se conseguir uma maior coerência e previsibilidade na escolha do tipo de comité, o primeiro objectivo da presente decisão é prever critérios relativos à escolha dos procedimentos de comité, no pressuposto de que esses critérios não são de natureza obrigatória com excepção dos que regem o procedimento de regulamentação com controlo;

               6)

               A este respeito, dever-se-á seguir o procedimento de gestão no que se refere a medidas de gestão como as relativas à execução da política agrícola comum e da política comum da pesca, ou à execução de programas com implicações orçamentais significativas; essas medidas de gestão devem ser adoptadas pela Comissão segundo um procedimento que garanta a tomada de decisão em prazos adequados; todavia, se forem apresentadas ao Conselho medidas não urgentes, cabe à Comissão diferir a execução das medidas tomadas;

               7)

               Dever-se-á seguir o procedimento de regulamentação no que se refere às medidas de alcance geral, destinadas a aplicar os elementos essenciais dos actos de base, incluindo as medidas de protecção da saúde ou segurança das pessoas, dos animais ou das plantas, bem como as medidas destinadas a adaptar ou actualizar determinadas disposições não essenciais de um acto de base; essas medidas de execução devem ser adoptadas segundo um procedimento eficaz, no pleno respeito do direito de iniciativa da Comissão em matéria legislativa;

               (7-A)

               É necessário recorrer ao procedimento de regulamentação com controlo no que se refere às medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto aprovado nos termos no artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. Este procedimento deverá permitir que ambos os ramos da autoridade legislativa efectuem um controlo antes da aprovação das medidas. Os elementos essenciais de um acto legislativo só poderão ser alterados pelo legislador com base no Tratado;

               8)

               Dever-se-á seguir o procedimento consultivo em todos os casos em que este seja considerado como o mais apropriado; o procedimento consultivo continuará a ser utilizado nos casos em que é actualmente aplicado;

               9)

               O segundo objectivo da presente decisão consiste na simplificação do conjunto das regras de exercício da competência de execução atribuída à Comissão, bem como na melhoria da participação do Parlamento Europeu nos casos em que o acto de base que atribui competência de execução à Comissão tenha sido adoptado nos termos do artigo 251.o do Tratado; para o efeito, considerou-se necessário reduzir o número de procedimentos e adaptá-los, tendo em conta as competências respectivas de cada instituição, nomeadamente para que o Parlamento Europeu possa ver os seus pareceres serem tidos em consideração, pela Comissão, ou pelo Conselho, respectivamente, nos casos em que considere que um projecto de medida apresentado a um comité ou uma proposta apresentada ao Conselho no âmbito do procedimento de regulamentação exceda as competências de execução previstas no acto de base;

               10)

               O terceiro objectivo da presente decisão é a melhoria da informação do Parlamento Europeu, ao prever que a Comissão o deverá informar regularmente sobre o trabalho dos comités, que a Comissão lhe deverá enviar documentos relativos às actividades dos comités, bem como informá-lo sempre que a Comissão apresente ao Conselho medidas ou projectos de medidas; dever-se-á prestar especial atenção a que o Parlamento Europeu seja informado dos trabalhos dos comités no quadro do procedimento de regulamentação com controlo, a fim de assegurar que o Parlamento Europeu possa tomar as suas decisões dentro do prazo previsto;

               11)

               O quarto objectivo da presente decisão é a melhoria da informação do público sobre os procedimentos de comité e, desse modo, tornar aplicáveis aos documentos dos comités os princípios e condições que se aplicam à Comissão em matéria de acesso do público aos documentos, estabelecer uma lista de todos os comités que assistem a Comissão no exercício da competência de execução e um relatório anual, a publicar, sobre os trabalhos dos comités, bem como prever que sejam inscritas num registo público todas as referências a documentos relativos a comités enviados ao Parlamento Europeu;

               12)

               Os procedimentos específicos dos comités, criados no âmbito da execução da política comercial comum e das regras de concorrência previstas nos Tratados, que actualmente não se baseiem na Decisão 87/373/CEE, não serão de modo algum afectados pela presente decisão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Com excepção dos casos específicos fundamentados em que o acto de base reserva ao Conselho o direito de exercer directamente determinadas competências de execução, estas são atribuídas à Comissão nos termos do disposto para o efeito no acto de base. Essas disposições fixam os elementos essenciais das competências assim atribuídas.
   Sempre que o acto de base sujeitar a adopção das medidas de execução a determinados requisitos processuais, estas serão conformes com os procedimentos previstos nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 5.o-A e 6.o.
   Artigo 2.o

   1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a escolha das regras processuais para a adopção das medidas de execução orienta-se pelos seguintes critérios:

               a)

               As medidas de gestão, como as relativas à execução da política agrícola comum e da política comum da pesca, ou à execução de programas com incidências orçamentais significativas, devem ser adoptadas pelo procedimento de gestão;

               b)

               As medidas de âmbito geral que visam a aplicação de disposições essenciais de um acto de base, incluindo as medidas relativas à protecção da saúde ou à segurança das pessoas, animais ou plantas, devem ser adoptadas pelo procedimento de regulamentação;
               Sempre que um acto de base preveja que certos elementos não essenciais desse acto podem ser adaptados ou actualizados por procedimentos de execução, essas medidas devem ser adoptadas pelo procedimento de regulamentação;

               c)

               Sem prejuízo das alíneas a) e b), o procedimento consultivo será utilizado nos casos em que for considerado o mais adequado.

         2.   Sempre que um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado preveja a adopção de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais desse acto, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo.
   Artigo 3.o

   Procedimento consultivo
   1.   A Comissão é assistida por um Comité consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
   2.   O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.
   3.   Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
   4.   A Comissão toma na melhor conta o parecer do Comité. O Comité deve ser por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
   Artigo 4.o

   Procedimento de gestão
   1.   A Comissão é assistida por um Comité de gestão composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
   2.   O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista nos n.os 2 e 4 do artigo 205.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no Comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.
   3.   Sem prejuízo do artigo 8.o, a Comissão aprovará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas aprovadas, por um prazo a fixar em cada acto de base, mas que nunca pode ser superior a três meses a contar da data da comunicação.
   4.   O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no n.o 3.
   Artigo 5.o

   Procedimento de regulamentação
   1.   A Comissão é assistida por um Comité de regulamentação composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
   2.   O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista nos n.os 2 e 4 do artigo 205.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no Comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.
   3.   Sem prejuízo do artigo 8.o, a Comissão aprovará as medidas projectadas se forem conformes com o parecer do Comité.
   4.   Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informará o Parlamento Europeu.
   5.   Se o Parlamento Europeu considerar que uma proposta apresentada pela Comissão ao abrigo de um acto de base adoptado nos termos do artigo 251.o do Tratado excede as competências de execução previstas nesse acto, informará o Conselho da sua posição.
   6.   Conforme considerar adequado e em função da referida posição, o Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, num prazo a fixar em cada acto de base, mas que nunca pode ser superior a três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.
   Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á, podendo apresentar ao Conselho uma proposta alterada, confirmar a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado.
   Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.
   Artigo 5.o-A
   Procedimento de regulamentação com controlo
   1.   A Comissão é assistida por um Comité de Regulamentação com Controlo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
   2.   O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista nos n.os 2 e 4 do artigo 205.o do Tratado para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no Comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.
   3.   Se as medidas projectadas pela Comissão forem conformes com o parecer do Comité, é aplicável o seguinte procedimento:

               a)

               A Comissão apresenta imediatamente o projecto de medidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho para controlo;

               b)

               O Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, ou o Conselho, deliberando por maioria qualificada, podem pronunciar-se contra aprovação do referido projecto pela Comissão, fundamentando tal oposição mediante indicação de que o projecto de medidas apresentado pela Comissão excede as competências de execução previstas no acto de base, não é compatível com a finalidade ou o conteúdo do acto de base ou não observa os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade;

               c)

               Se, no prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhes foi submetido, o Parlamento Europeu ou o Conselho se pronunciarem contra o projecto de medidas, estas não são aprovadas pela Comissão. Nesse caso, a Comissão pode apresentar um projecto de medidas alterado ao Comité ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado;

               d)

               Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se tiverem pronunciado contra o projecto de medidas, estas são aprovadas pela Comissão.

         4.   Se as medidas projectadas pela Comissão não forem conformes com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, é aplicável o seguinte procedimento:

               a)

               A Comissão apresenta imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e envia-a simultaneamente ao Parlamento Europeu;

               b)

               O Conselho delibera por maioria qualificada sobre a proposta no prazo de dois meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido;

               c)

               Se, nesse prazo, o Conselho se pronunciar por maioria qualificada contra as medidas propostas, estas não são aprovadas. Nesse caso, a Comissão pode apresentar uma proposta alterada ao Conselho ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado;

               d)

               Se o Conselho previr aprovar as medidas propostas, apresenta-as imediatamente ao Parlamento Europeu. Se o Conselho não deliberar no referido prazo de dois meses, a Comissão apresenta imediatamente as medidas ao Parlamento Europeu;

               e)

               O Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, no prazo de quatro meses a contar da data da transmissão da proposta nos termos da alínea a), pode pronunciar-se contra a aprovação das medidas em causa, fundamentando tal oposição mediante indicação de que as medidas propostas excedem as competências de execução previstas no acto de base, não são compatíveis com a finalidade ou o conteúdo do acto de base ou não observam os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade.

               f)

               Se, nesse prazo, o Parlamento Europeu se pronunciar contra as medidas propostas, estas não são aprovadas. Nesse caso, a Comissão pode apresentar um projecto de medidas alterado ao Comité ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado;

               g)

               Se, no termo desse prazo, o Parlamento Europeu não se tiver pronunciado contra as medidas propostas, estas são aprovadas pelo Conselho ou pela Comissão, consoante o caso.

         5.   Em derrogação do n.os 3 e 4, pode ser previsto num acto de base que, em casos excepcionais devidamente justificados:

               a)

               Os prazos previstos na alínea c) do n.o 3 e nas alíneas b) e e) do n.o 4 sejam prorrogados por um mês caso a complexidade das medidas assim o justifique; ou

               b)

               Os prazos previstos na alínea c) do n.o 3 e nas alíneas b) e e) do n.o 4 sejam abreviados sempre que razões de eficácia assim o justifiquem.

         6.   Um acto de base pode dispor que, caso, por imperativos de urgência, não possam ser cumpridos os prazos previstos nos n.os 3, 4 e 5 relativos ao procedimento de regulamentação com controlo, seja aplicável o seguinte procedimento:

               a)

               Se as medidas projectadas pela Comissão forem conformes com o parecer do Comité, a Comissão aprova essas medidas, que são imediatamente aplicadas. A Comissão comunica-as imediatamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

               b)

               No prazo de um mês a contar da data de tal comunicação, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, ou o Conselho, deliberando por maioria qualificada, podem pronunciar-se contra as medidas aprovadas pela Comissão, fundamentando tal oposição mediante indicação de que as medidas excedem as competências de execução previstas no acto de base, não são compatíveis com a finalidade ou o conteúdo do acto de base ou não observam os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade;

               c)

               Caso o Parlamento Europeu ou o Conselho se pronunciem contra as medidas, estas são revogadas pela Comissão. Pode, todavia, mantê-las provisoriamente em vigor se tal se justificar por razões de protecção da saúde, da segurança ou do ambiente. Nesse caso, a Comissão apresenta imediatamente ao Comité um projecto de medidas alterado ou uma proposta legislativa com base no Tratado. As medidas provisórias mantêm-se em vigor até serem substituídas por um acto definitivo.

         Artigo 6.o

   Procedimento de salvaguarda
   Quando o acto de base atribua à Comissão competência para decidir sobre medidas de salvaguarda, pode aplicar-se o procedimento adiante enunciado:

               a)

               A Comissão notifica o Conselho e os Estados-Membros de qualquer decisão relativa a medidas de salvaguarda. Pode prever-se que, antes de tomar uma decisão, a Comissão consulte os Estados-Membros segundo regras a definir em cada caso.

               b)

               Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho num prazo a fixar no âmbito do acto de base em questão.

               c)

               O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo a fixar no acto de base em questão. Em alternativa, pode prever-se no acto de base que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, possa confirmar, alterar ou revogar a decisão aprovada pela Comissão e que, se o Conselho não tiver tomado uma decisão no prazo referido, a decisão da Comissão seja considerada revogada.

         Artigo 7.o

   1.   Cada Comité adoptará o seu regulamento interno mediante proposta do seu presidente, com base no modelo de regulamento a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
   Os Comités já existentes adaptarão, na medida do necessário, o seu regulamento interno ao referido modelo.
   2.   São aplicáveis aos comités os princípios e condições que se aplicam à Comissão em matéria de acesso do público aos documentos.
   3.   O Parlamento Europeu será regularmente informado pela Comissão sobre o trabalho dos comités de acordo com normas que garantam a transparência do sistema de transmissão e a identificação das informações transmitidas e das diferentes fases do procedimento. Para o efeito, receberá as ordens de trabalhos das reuniões, os projectos apresentados aos comités sobre medidas de execução de actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado, bem como o resultado das votações, os relatórios sumários das reuniões e a lista das organizações a que pertencem as pessoas designadas pelos Estados-Membros como seus representantes.
   O Parlamento Europeu será igualmente informado sobre todas as medidas ou propostas de medidas a aprovar transmitidas pela Comissão ao Conselho.
   4.   A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, uma lista dos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução. Essa lista especificará, para cada comité, o acto ou actos de base ao abrigo dos quais o mesmo é instituído. A partir de 2000, a Comissão publicará igualmente um relatório anual do trabalho dos comités.
   5.   Será colocado à disposição do público um registo, a criar pela Comissão, em 2001, com as referências de todos os documentos enviados ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 3.
   Artigo 8.o

   Sempre que o Parlamento Europeu considerar, através de resolução fundamentada, que um projecto de medidas de execução, cuja aprovação está prevista e que foi apresentado a um Comité por força de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, excede as competências de execução previstas no acto de base, a Comissão reanalisará o projecto. Tendo em conta essa resolução, a Comissão pode, respeitando os prazos do procedimento em curso, apresentar um novo projecto de medidas ao comité, dar seguimento ao procedimento ou apresentar, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, uma proposta com base no Tratado.
   A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Comité do seguimento que decida dar à resolução do Parlamento Europeu e das razões que justificam essa decisão.
   Artigo 9.o

   É revogada a Decisão 87/373/CEE.
   Artigo 10.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

      NB:

   Informa-se o leitor que as declarações para a Acta do Conselho respeitantes a estas duas decisões estão publicadas no JO C 203 de 17 de Julho de 1999, p. 1, e no JO C 171 de 22 de Julho de 2006, p. 21.

   Deste Jornal Oficial, JO C 255 de 21 de Outubro 2006, p. 1, consta uma declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão a respeito da decisão de 17 de Julho de 2006.


Avis juridique important

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31998D0465

98/465/CE: Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1998 que nomeia membros efectivos e suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 205 de 22/07/1998 p. 0067 - 0067

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1998 que nomeia membros efectivos e suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões (98/465/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta a Decisão 98/110/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998 (1) que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagaram lugares de membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Bent Hansen, Evan Jensen, Helene Lund, Søren Madsen e Henning Tellerup, membros efectivos, e de Anker Boye, Poul Erling Christensen, Ernst Ellgaard, Kjeld Rasmussen e Vigeke Storm Rasmussen, membros suplentes, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 22, 23 e 26 de Junho de 1998;Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,DECIDE:Artigo único São nomeados:a) Membros efectivos do Comité das Regiões: Lars Abel, Anker Boye, Johannes Flensted-Jensen, Ejgil W. Rasmussen e Vibeke Storm Rasmussen,em substituição, respectivamente, de Søren Madsen, Helene Lund, Bent Hansen, Evan Jensen e Henning Tellerup;b) Membros suplentes do Comité das Regiões: Søren Eriksen, Kurt Hockerup, Tove Larsen, Helene Lund e Christian Overdal Aagaard,em substituição, respectivamente, de Poul Erling Christensen, Ernst Ellgaard, Kjeld Rasmussen, Anker Boye e Vibeke Storm Rasmussen,pelo período remanescente dos mandatos, que termina em 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 28 de 4. 2. 1998, p. 19.


title: 2012/598/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/281

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2010
   (2012/598/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3), nomeadamente o seu artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0122/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 9.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO

      RECOMENDAÇÕES FORMULADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU EM ANOS ANTERIORES

               Agência dos Direitos Fundamentais

               2006

               2007

               2008

               2009

               Desempenho

               n.a.

                           —

                           A Agência deve tentar estabelecer sinergias com outras instituições ativas no domínio dos direitos humanos

                           —

                           Os objetivos SMART e os indicadores RACER devem ser introduzidos na avaliação dos resultados

               n.a.

               Gestão orçamental e financeira: procedimentos de adjudicação

                           —

                           A Agência não respeitou as normas relativas à apresentação do orçamento

                           —

                           Problemas na gestão orçamental

                           —

                           O princípio da boa gestão financeira foi comprometido pelo método de avaliação publicado; diminuiu a importância relativa do critério de preços (a aguardar um novo método de avaliação)

                           —

                           Quase todas as dotações foram autorizadas (13 900 000 EUR de 14 200 000 EUR)

                           —

                           O princípio da boa gestão financeira foi comprometido pelo método de avaliação publicado; diminuiu a importância relativa do critério de preços

                           —

                           Exorta a Agência a melhorar o seu planeamento orçamental e de recrutamento, de modo a dar resposta à falta de coerência entre a sua previsão orçamental e a de pessoal

                           —

                           Convida a Agência a fazer progressos no sentido de garantir uma avaliação realista das propostas

               Recursos humanos

               n.a.

               n.a.

               n.a.

               n.a.

               Auditoria interna

               n.a.

               n.a.

                           —

                           A Agência cumpriu todas as recomendações efetuadas pelo Serviço de Auditoria Interna

                           —

                           Das nove recomendações do SAI, quatro ainda não foram aplicadas pela Agência

          ---documentbreak---

               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/282

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3), nomeadamente o seu artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0122/2012),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Agência») relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor da Agência pela execução do orçamento da mesma relativo ao exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, nomeadamente:

                           —

                           exorta a Agência a melhorar o seu planeamento orçamental e de recrutamento, de modo a dar resposta à falta de coerência entre a sua previsão orçamental e a de pessoal,

                           —

                           convida a Agência a fazer progressos no sentido de garantir uma avaliação realista das propostas,

                           —

                           insta a Agência a encontrar soluções para as quatro recomendações pendentes do Serviço de Auditoria Interna (SAI),

               C.

               Considerando que o orçamento global da Agência para o exercício de 2010 foi de 20 200 000 EUR, o que representa um aumento de 17,44 % em comparação com 2009;

               D.

               Considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2010 foi de 19 100 000 EUR em comparação os 17 000 000 EUR do exercício de 2009 (6), o que representa um aumento de 12,35 %,

      Gestão orçamental e financeira

               1.

               Recorda que a contribuição inicial da União para a Agência para o exercício de 2010 ascendeu a 19 100 000 EUR; constata, porém, que foram adicionados a este montante 900 000 EUR provenientes da recuperação dos excedentes, pelo que a contribuição total da União foi de 20 000 000 EUR;

               2.

               Nota, com base no Relatório sobre a Gestão Orçamental e Financeira (RGOF), que foram apresentados dois orçamentos retificativos durante o exercício de 2010 que totalizaram 212 010 EUR; constata, nomeadamente, que os dois orçamentos retificativos tinham dois objetivos:

                           —

                           ter em consideração a participação da Croácia nos trabalhos da Agência,

                           —

                           reconhecer que a Agência recebeu, das autoridades austríacas, um terço da renda mensal no período compreendido entre janeiro e junho de 2010;

               3.

               Constata, com base no RGOF, a afetação de 13 830 000 EUR a despesas administrativas e de 6 170 000 EUR a despesas operacionais; constata que esses valores representam um aumento de 13 % relativamente às despesas administrativas e de 26 % no que toca às despesas operacionais, em comparação com o orçamento final para o exercício de 2009;

               4.

               Verifica, com base em dados fornecidos pela Agência, que a taxa de execução da contribuição da UE seguiu a tendência do ano precedente e se manteve nos 100 %, e que a taxa de execução orçamental, no que respeita a pagamentos, atingiu os 61,65 % em 2010, em comparação com os 60,64 % alcançados em 2009; constata com preocupação que, sob o Título III (Despesas operacionais), a taxa de execução orçamental, no que respeita a pagamentos, atingiu apenas os 28,08 %; solicita, por conseguinte, à Agência que envide mais esforços e tome medidas adequadas com vista a assegurar um nível mais elevado de execução orçamental no que respeita a pagamentos, nomeadamente no Título III;

               5.

               Congratula-se com o desenvolvimento, por parte da Agência, de programas informáticos de gestão de projetos (i. e., Matrix), os quais constituem uma ferramenta informática eficaz, destinada à conceção de planos de projetos e à respetiva documentação uniforme e à implementação e gestão de projetos, o que, de acordo com a auditoria do SAI de março de 2011 relativa ao planeamento e acompanhamento, foi considerado um exemplo de boas práticas e uma fonte de reforço; congratula-se com a iniciativa da Agência de associar o programa Matrix ao ABAC, o sistema orçamental, para disponibilizar informações relativas à execução das dotações para autorizações e para pagamentos;

      Dotações transitadas e transferências

               6.

               Insta a Agência a melhorar a planificação da sua execução orçamental, a fim de reduzir o elevado nível de dotações transitadas (6 900 000 EUR); regista, em particular, com base em dados do Tribunal de Contas, que em dezembro de 2010 a Agência autorizou 48 % (ou seja, 4 600 000 EUR) relativos ao Título III (Despesas operacionais); considera que uma tal concentração das despesas nas últimas semanas do ano tem repercussões significativas no elevado nível de dotações transitadas e evidencia uma necessidade clara de melhorar a planificação da execução orçamental da Agência; regista, com base na informação da Agência, que esta adotou recentemente um módulo orçamental que lhe deverá permitir planear anualmente o nível de dotações transitadas;

               7.

               Constata porém, com base em informações fornecidas pela Agência, que esta adotou medidas adequadas (por exemplo, planeamento com dois anos de antecedência) para melhor repartir a execução orçamental ao longo do ano, evitando assim a concentração no último mês do exercício;

               8.

               Verifica, com base em dados fornecidos pela Agência, que a taxa de execução das dotações transitadas automaticamente de 2009 para 2010 atingiu os 94 %, deixando 414 633 EUR por utilizar;

               9.

               Constata, a partir do RGOF, que a Direção aprovou duas transferências orçamentais, pelo total de 2 791 055 EUR; regista que essas transferências estavam relacionadas com a afetação dos excedentes gerados no âmbito do Título 1 (Despesas com pessoal) devido a atrasos no processo de recrutamento;

               10.

               Nota, com base no RGOF, que o Diretor da Agência autorizou 14 transferências orçamentais, por um total de 228 111 EUR; constata, com base em dados da Agência, que essas transferências dizem respeito sobretudo a ações corretivas necessárias à eficaz aplicação do seu programa de trabalho anual, assim como às despesas administrativas;

               11.

               Nota com preocupação a observação do Tribunal de Contas sobre a autorização de 48 % das despesas operacionais no último mês de 2010 e sobre o consequente nível elevado de transições de dotações; apoia os esforços da Agência para evitar esta situação no futuro, nomeadamente planeando as suas atividades com uma antecipação de dois anos e estabelecendo objetivos ao longo do ano para a execução orçamental; solicita à Agência que proceda de forma a que o seu planeamento orçamental permita a aceitação de pedidos do Parlamento; nota que quase todos os montantes transitados para 2011 foram utilizados, conduzindo a um resultado final de 98,55 % em 2010;

               12.

               Convida a Agência a tomar as medidas necessárias para detetar e resolver os principais problemas relativos às despesas orçamentais, ao financiamento de projetos, ao recrutamento e aos condicionamentos legais e administrativos, a fim de assegurar uma gestão eficiente do seu orçamento;

      Recursos humanos

               13.

               Nota, com base no RGOF, que a Agência teve dificuldades em atrair candidatos interessados em responder ao convite à manifestação de interesse para lugares de peritos nacionais destacados; constata, desapontado, que dois candidatos aprovados no concurso retiraram as suas candidaturas de destacamento para a Agência;

               14.

               Salienta que a quitação pela execução do orçamento da Agência deve continuar a basear-se no seu desempenho ao longo do ano;

               15.

               Nota com preocupação os atrasos na realização de procedimentos de recrutamento, o que significa que apenas 59 dos 72 lugares vagos puderam ser providos em 2010; convida a Agência a adotar todas as medidas necessárias para prevenir a recorrência desta situação; nota com preocupação as alegações de assédio ao pessoal e a ação judicial que foi apresentada; solicita à Agência que trate essas alegações de forma adequada; solicita à Agência que, além disso, clarifique o tratamento dos autores de denúncias e que apresente ao Parlamento um relatório escrito sobre a aplicação das regras existentes para proteger os autores de denúncias;

               16.

               Manifesta-se preocupado por constatar que, aquando do processo de quitação pelo exercício de 2009, o Tribunal de Contas já havia observado que a Agência poderia melhorar o seu planeamento orçamental e de recrutamento, nomeadamente no que dizia respeito à elevada taxa de lugares vagos (21 %) e ao elevado volume de dotações transitadas; reafirma que a Agência deve tomar todas as medidas necessárias para melhorar a situação;

      Desempenho

               17.

               Constata, com base no Relatório Anual de Atividades, que a Agência aprovou um código de conduta administrativa que, juntamente com o Estatuto dos Funcionários, visa assegurar uma boa conduta ética, evitar conflitos de interesses, impedir atos fraudulentos e incentivar a comunicação de irregularidades; regista, além disso, a adoção de medidas específicas destinadas à sensibilização e prevenção de conflitos de interesses (declarações) durante os processos de recrutamento e junto dos júris dos concursos de adjudicação de contratos;

               18.

               Nota com satisfação que, para continuar a reforçar esse controlo interno, a Agência pretende melhorar a aplicação das regras relativas à denúncia de irregularidades e à proteção dos autores das denúncias e que essa melhoria deverá acontecer em 2012; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas e aplicadas nesta matéria;

      Auditoria interna

               19.

               Nota que o SAI acompanhou a aplicação das recomendações que formulou em 2010; observa, nomeadamente, que todas essas recomendações estão ainda a ser executadas;

               20.

               Constata, com base em informações da Agência, que o SAI realizou uma auditoria relativa ao planeamento e acompanhamento em março de 2011 e formulou onze recomendações, sendo uma classificada como «muito importante», sete como «importantes» e três como «desejáveis»; toma nota do facto de que a Agência afirma que o SAI considerou que 10 das 11 recomendações estão aplicadas e que a recomendação «importante» restante foi considerada em curso de execução;

               21.

               Chama a atenção para as suas recomendações incluídas em relatórios de quitação anteriores, tal como previsto no anexo da presente resolução;

               22.

               Remete, relativamente às outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, de natureza horizontal, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 9.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 220.

      (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 1037.

      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/117

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2007
   (2009/645/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0162/2009),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 10.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 27.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0162/2009),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

               B.

               Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

                           —

                           tomou nota da afirmação feita pelo Tribunal de Contas no seu relatório de 2006 de que, no que se refere às despesas administrativas, a taxa de utilização das dotações para autorizações foi inferior a 60 %;

                           —

                           notou que um montante considerável de dotações de 2006 transitou para o exercício de 2007 devido à natureza dos projectos tratados pela Agência;

                           —

                           tomou nota de que, em Dezembro de 2006, o Conselho de Administração da Agência decidiu proceder a uma revisão do sistema de tabela de taxas, ouvidas as autoridades nacionais competentes;

               1.

               Salienta que o orçamento da Agência é financiado, quer a partir do orçamento da UE, quer, de forma determinante, pelas taxas pagas pelos requerentes da indústria farmacêutica para obtenção ou manutenção de uma autorização comunitária de colocação no mercado; verifica, porém, que a contribuição geral da UE aumentou 24,48 % entre 2006 e 2007 e representa 24,13 % da totalidade das receitas em 2007; neste contexto, está ciente das novas missões decorrentes do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico (7) e do aumento da rubrica orçamental consagrada aos medicamentos órfãos;

               2.

               Saúda os esforços envidados pela Agência no sentido de fornecer mais aconselhamento científico numa fase precoce de desenvolvimento de um novo medicamento, bem como a introdução de medidas destinadas a acelerar a avaliação de medicamentos de importância crucial para a saúde pública e o desenvolvimento e a aplicação de programas de telemática;

               3.

               Considera que a Agência constitui uma fonte de importantes pareceres científicos, recomendações científicas, melhores práticas para efeitos de avaliação e supervisão de medicamentos na Europa e saúda os contributos destinados à Comissão e aos Estados-Membros tendo em vista a harmonização das normas regulamentares a nível internacional;

               4.

               Incentiva a Agência a prosseguir as suas actividades no domínio dos medicamentos órfãos; não é, porém, favorável à diminuição da contribuição destinada aos medicamentos órfãos, devido sobretudo a uma alteração da política aplicável às reduções de taxas para estes medicamento resultantes da flexibilidade prevista no Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (8), que se traduz numa redução de 26,25 % em 2007 em relação a 2006;

               5.

               Destaca o papel da Agência na supervisão da segurança dos medicamentos através da rede de fármaco-vigilância; exorta, porém, a uma melhoria constante do nível de vigilância;

         Insuficiências na gestão orçamental do programa de telemática

               6.

               Toma nota da crítica do Tribunal de Contas segundo a qual, tal como sucedera em 2006, o elevado nível de transições relativas às despesas administrativas se deveu principalmente ao programa em matéria de telemática; toma igualmente nota da declaração do Tribunal de Contas de que esta situação não respeita o princípio da anualidade e de que a Agência deverá garantir um melhor planeamento e acompanhamento da execução do programa;

               7.

               Toma nota da recomendação do Tribunal de Contas de que a Agência deverá ponderar a utilização do sistema de dotações diferenciadas para o programa em matéria de telemática, pois adequa-se melhor à gestão orçamental deste tipo de programas;

               8.

               Convida a Agência a seguir a recomendação do Tribunal de Contas e a adoptar rapidamente o sistema de dotações diferenciadas para o programa de telemática; solicita à Agência que inclua no seu relatório anual de 2008 informações sobre as medidas que tomou;

         Insuficiências ao nível dos procedimentos de concurso

               9.

               Toma nota das conclusões do Tribunal de Contas em relação aos procedimentos de concurso, segundo as quais:

                           —

                           em dois casos, a justificação para a escolha dos procedimentos foi insuficiente,

                           —

                           em três casos, os métodos de avaliação foram inadequados para os critérios de preços,

                           —

                           no caso de um procedimento de concurso público conjunto com outras cinco agências, o volume dos serviços a adjudicar não tinha sido correctamente identificado;

               10.

               Toma nota das respostas da Agência, de acordo com as quais:

                           —

                           foi criada uma fórmula para a avaliação objectiva do preço como um critério de adjudicação, com efeito a partir de 17 de Março de 2008;

                           —

                           no caso do concurso conjunto, a previsão original foi objecto de reavaliação devido aos progressos tecnológicos ocorridos entre a definição dos serviços a prestar e o lançamento efectivo do procedimento de concurso;

               11.

               Solicita à Agência que corrija as insuficiências detectadas nos procedimentos de concurso acima referidos e que inclua no seu relatório anual de 2008 informações sobre as medidas adoptadas;

         Progressos no sentido de assegurar o cumprimento do regulamento relativo às taxas

               12.

               Observa que o Tribunal de Contas, no seu relatório anual de 2006, constatou que a prática da Agência não estava em conformidade com o regulamento relativo às taxas pelos seguintes motivos: os clientes da Agência eram facturados por um montante que se dividia em duas partes: uma parte cobria os custos da Agência e a outra era restituída aos relatores dos Estados-Membros a fim de cobrir os seus próprios custos; e, no entanto, os relatores dos Estados-Membros nunca forneceram provas completas relativas aos seus custos reais;

               13.

               Verifica que o Tribunal de Contas, no seu relatório anual de 2007, acompanhou estas constatações e verificou que o Conselho de Administração da Agência criou um grupo de trabalho para a gestão das despesas que, no final de 2007, propôs uma alternativa para a remuneração dos relatores;

               14.

               Insiste para que, de acordo com as recomendações do Tribunal de Contas, a Agência realize progressos subsequentes para resolver esta questão e forneça informações sobre o seguimento dado a esta questão no seu relatório anual de 2008;

               15.

               Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão financeira e o controlo financeiro das agências europeias (9).

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 10.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 27.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 175.

      (7)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 1.

      (8)  JO L 35 de 15.2.1995, p. 1.

      (9)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.


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31987D0105

87/105/Euratom: Decisão da Comissão de 6 de Novembro de 1986 relativa à conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Ministério Americano da Energia no domínio da fusão termonuclear controlada

Jornal Oficial nº L 046 de 14/02/1987 p. 0049 - 0049 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0389  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0389

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 6 de Novembro de 1986  relativa à conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Ministério Americano da Energia no domíno da fusão termonuclear controlada  (87/105/Euratom)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,  Considerando que o Conselho, no sua decisão de 15 de Setembro de 1986, aprovou o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Ministério Americano da Energia no comínio da fusão termonuclear controlada e que é necessário que a Comissão conclua em nome da Comunidade o referido acordo,  DECIDE:  Artigo 1º  O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Ministério Americano da Energia, no domínio da fusão termonuclear controlada será concluído em nome da Comunidade.  O texto do Acordo (1) vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente da Comissão fica habilitado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para efeitos de obrigar a Comunidade Europeia da Energia Atómica.  Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Vice-Presidente  (1) Assinado em 15 de Dezembro de 1986.


title: 2012/751/PESC: Decisão EULEX KOSOVO/3/2012 do Comité Político e de Segurança, de 4 de dezembro de 2012 , relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

text:
               6.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/46

         DECISÃO EULEX KOSOVO/3/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 4 de dezembro de 2012
   relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
   (2012/751/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.

               (2)

               Em 5 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/291/PESC (2), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prorroga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2014.

               (3)

               Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança é autorizado, de acordo com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EULEX KOSOVO, incluindo as decisões relativas à nomeação do chefe de Missão.

               (4)

               Em 20 de novembro de 2012, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação do Embaixador Bernd BORCHARDT como Chefe da Missão EULEX KOSOVO a partir de 1 de fevereiro de 2013,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Embaixador Bernd BORCHARDT é nomeado Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável até 14 de junho de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2012.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

      (2)  JO L 146 de 6.6.2012, p. 46.


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31997Y0918(01)

Decisão de 21 de Março de 1997 sobre o acesso público aos documentos da Agência Europeia do Ambiente

Jornal Oficial nº C 282 de 18/09/1997 p. 0005 - 0007

Decisão de 21 de Março de 1997 sobre o acesso público aos documentos da Agência Europeia do Ambiente (97/C 282/04)Exposição de motivos1. Nos termos do Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (1), uma das tarefas da Agência é «assegurar a correcta informação do público quanto ao estado do ambiente» (nº 2 do artigo 1º). Em conformidade com esta incumbência geral, a Agência é responsável por assegurar «uma ampla divulgação de informações ambientais fiáveis» [artigo 2º, alínea vi)].2. Tendo em conta que o livre acesso às informações sobre o ambiente detidas pelas autoridades públicas dos Estados-membros contribuirá para a melhoria da protecção ambiental, o accesso aos documentos em poder dos Estados-membros foi garantido pela Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, sobre a liberdade de acesso às informações sobre o ambiente (2).3. Em 6 de Dezembro de 1993, o Conselho Europeu e a Commissão Europeia aprovaram um código de conduta relativo ao acesso público aos documentos do Conselho e da Comissão (3). Pouco tempo depois, em aplicação desse código de conduta, ambas as instituições aprovaram decisões sobre o acesso público aos seus documentos (4).4. Até à data, a Agência Europeia do Ambiente tem decisão da Comissão por analogia. Contudo, uma vez que lhe foi concedida personalidade e autonomia jurídicas, não se encontra vinculada pelas decisões supramencionadas, tomando-se, por conseguinte, necessário que adopte as suas próprias normas em matéria de acesso público aos documentos da Agência.Parece fortemente recomendável que estas regras sigam de perto as que foram adoptadas pela conselho e pela Comissão. Em conformidade com o princípio da autonomia jurídica, a decisão não remete para o código de conduta atrás referido, devendo aplicar-se de forma independente.5. Quanto à substância da decisão, o ponto de partida deverá ser - e este aspecto tem de ficar perfeitamente esclarecido - que a Agência está decidida a conceder o mais amplo acesso possível aos documentos existentes. O objectivo da decisão é estabelecer as normas que deverão reger o direito do público a solicitar os documentos existentes sem ter de provar motivo de interesse. Deve ficar entendido que os requerentes só poderão receber ou consultar documentos existentes. A Agência não terá qualquer obrigação de realizar trabalho de investigação ou produzir documentos novos a pedido do público.6. O acesso aos documentos (independentemente do seu formato) estará normalemente restrito aos documentos emanados pela Agência. Relativamente a todos os outros documentos solicitados, os requerentes deverão ser instados a fazer o seu pedido à autoridade donde os documentos forem originários.7. Embora a consulta de documentos da Agência Europeia do Ambiente nas instalações da Agência Europeia do Ambiente seja normalmente gratuita, a Agência deverá ter a possibilidade de cobrar uma pequena tarifa pelas fotocópias de documentos com mais de trinta páginas.8. O accesso aos documentos da Agência poderá ser recusado em determinadas condições, especialmente nos casos em que o interesse público, a protecção do individuo e da privacidade, ou a protecção do siglio comercial e industrial assim o exijam. Por razões de coerência, considerou-se aconselhável dar a estas excepções (artigo 5º) exactamente a mesma redacção do código de conduta adoptado pelo Conselho e a Comissão.9. O procedimento estabelecido pala decisão é o seguinte:- todos os pedidos deverão ser dirigidos ao Gabinete do director executivo, uma vez que estes serão tramitados sob sua responsabilidade directa,- se a Agência recusar o acesso a documentos, o requerente deverá ser informado por escrito dos motivos que justificam tal decisão. O requerente poderá apresentar um recurso ao presidente do conselho de administração contra esta decisão. Prevê-se que uma tal ocorrência apenas se verifique em ocasiões muito excepcionais,- caso o presidente do conselho de administração decida rejeitar o recurso, a sua decisão deverá ser fundamentada e deverá ainda informar o requerente da possibilidade de apresentar a questão ao Provedor de Justiça, nos termos do artigo 138ºE do Tratado que institui a Comunidade Europeia.10. A decisão do conselho de administração da agência Europeia do Ambiente foi adoptada e deverá ser reexaminada dois anos depois pelo mesmo órgão. Deverá ser publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C - Comunicações e informações) e disponibilizada ao público.Texto da decisãoI. O público terá o acesso mais emplo possível aos documentos da Agência, nas condições definidas na presente decisão.Por «documento da Agência» entende-se todo o documento escrito, independentemente do seu formato, que contenha dados existentes e seja emanado pela Agência Europeia do Ambiente. Esta decisão não é aplicável a documentos já publicados.II. Qualquer pedido de acesso a um documento da Agência deverá ser enviado por escrito ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente (5). Os requerentes não têm de provar motivo de interesse.Os pedidos deverão ser feitos de modo suficientemente preciso e conter informações que permitam identificar o documento pretendido. Em caso de necessidade, solicitar-se-ão mais pormenores ao requerente.III. O requerente terá acesso aos documentos da Agência quer mediante consulta nas instalações da Agência Europeia do Ambiente, quer solicitando o envio de uma cópia, a expensas próprias. Relativamente às fotocópias cujo número exceda as trinta folhas de papel, a Agência poderá cobrar uma tarifa de 10 ecus, mais 0,036 ecus por folha. O custo das informações noutros formatos será definido individualmente, mas não deverá exceder os limites do razoável.Os documentos serão fornecidos numa das línguas em que se encontram disponíveis, tendo em conta a preferência do requerente.Quem obtiver acesso a um documento da Agência não poderá vendê-lo nem distribui-lo para fins comerciais sem autorização prévia. A reprodução dos documentos publicados está autorizada desde que a origem seja mencionada.IV. Os pedidos serão tratados o mais rapidamente possível, sob a responsabilidade do director executivo.O requerente será informado por escrito, no prazo de um mês, da aceitação ou não do seu pedido. Neste último caso, o requerente será informado das razões que motivaram essa decisão. O requerente será igualmente informado de que dispõe de um mês para requerer ao presidente do conselho de administração a reapreciação da decisão de recusa da acesso. Findo este prazo, considerar-se-á que retirou o seu pedido.A ausência de resposta a um pedido até um mês depois da sua apresentação será equivalente a uma recusa. Neste caso, o requerente poderá apresentar recurso ao presidente do conselho de administração, no prazo de um mês, findo o qual se considerará que retirou o seu pedido.A decisão sobre o pedido de reapreciação será tomada com a máxima rapidez possível e no prazo de dois meses, o mais tardar, a contar da apresentação do pedido. Caso este seja rejeitado, a decisão deverá declarar os fundamentos dessa rejeição. Simultaneamente, o requerente será informado da possibilidade de apresentar a questão ao Provedor de Justiça, nos termos do artigo 138º E do Tratado que institui a Comunidade Europeia.V. O acesso a um documento da Agência não será concedido nos casos em que a sua divulgação possa prejudicar:- a protecção do interesse público (segurança pública, relações internacionais, estabilidade monetária, acções judiciais, inspecções e investigações),- a protecção do indívíduo e da privacidade.- a protecção do sigilo comercial e industrial,- a protecção dos interesses financeiros da Comunidade,- a protecção da confidencialidade, a pedido da pessoa física ou jurídica que tenha fornecido quaisquer das informações contidas no documento, ou por exigência da legislação do Estado-membro que tenha fornecido quaisquer dessas informações.O acesso a um documento da Agência Europeia do Ambiente poderá ser recusado com o fim de proteger a confidencialidade dos procedimentos da Agência.VI. A presente decisão será reexaminada dois anos após a sua aplicação. A fim de preparar essa análise, o director executivo apresentará oportunamente um relatório ao conselho de administração sobre a execução da decisão.VII. A presente decisão entra em vigor no dia 1 de Junho de 1997. Será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e disponibilizada ao público.(1) JO L 120 de 11. 5. 1990, p. 1.(2) JO L 158 de 23. 6. 1990, p. 56.(3) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 41.(4) Decisão do Conselho sobre o acesso público aos documentos do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 (JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 43), decisão da Comissão sobre o acesso público aos documentos da Comissão de 8 de Fevereiro de 1994 (JO L 46 de 18. 2. 1994, p. 58) alterada pela decisão de 19 de Setembro de 1996 (JO L 247 de 28. 9. 1996, p. 45).(5) Agência Europeia do Ambiente, Kongens Nytorv 6, DK-1050 Copenhaga [telefax: (45) 33 36 71 99].