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31983D0384

83/384/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos da Austrália aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade

Jornal Oficial nº L 222 de 13/08/1983 p. 0036 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0193  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0189  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0193  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0189

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1983 relativa à lista dos estabelecimentos da Austrália aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade(83/384/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária, aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18o,  Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer condições gerais e específicas fixadas pela Directiva 72/462/CEE;  Considerando que a Austrália transmitiu, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;  Considerando que um grande número desses estabelecimentos, que foram sujeitos à inspecção comunitária in loco, oferecem suficientes garantias de higiene e quer, por consiguinte, podem ser incluídos numa primeira lista de estabelecimentos dos quais pode  ser autorizada a importação de carnes frescas, lista essa estabelecida em conformidade com o no 1 do artigo 4o, da citada directiva;  Considerando que o caso de outros estabelecimentos propostos pela Austrália carece de novo exame com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária;  Considerando que, entretanto, e a título temporário, para não se interromper brutalmente as correntes comerciais existentes, a esses estabelecimentos pode conceder-se a possibilidade de prosseguirem as suas exportações de carnes frescas para os  Estados-membros que estejam dispostos a aceitá-las;  Considerando que, por conseguinte, é necessário reexaminar a presente decisão, se for caso disso, modificá-la em função das iniciativas tomadas para esse efeito e dos melhoramentos realizados;  Considerando que as condições de importação das carnes frescas provenientes dos estabelecimentos constantes da lista anexa à presente decisão, se encontram sujeitas a outras disposições já adoptadas, assim como ao cumprimento das disposições gerais do  Tratado; que, em particular, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carne, tais como as carnes com menos de três quilogramas ou as carnes que contenham resíduos de certas  substâncias, para as quais a regulamentação comunitária não é aplicável ou que devam ser objecto de uma harmonização complementar, permanecem submetidas à legislação sanitária do Estado-membro importador, no âmbito das disposições gerais do Tratado;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  1. Os estabelecimentos da Austrália constantes no anexo são aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade, em conformidade com o citado anexo.  2. As importações provenientes dos estabelecimentos referidos no no 1 continuam abrangidas pelas disposições comunitárias no domínio veterinário adoptadas noutros actos.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros proibirão a importação das carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não constem no anexo.  2. Todavia, até 30 de Abril de 1984, os Estados-membros poderão continuar a autorizar importações de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos não constantes no anexo, mas que tenham sido reconhecidos e propostos, oficialmente, pelas autoridades  australianas, em 7 de Abril de 1983, em aplicação do disposto no no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão contrária tomada a este respeito, em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 4o da citada directiva, antes de 1 de Maio de  1984.  A lista desses estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros.   Artigo 3o  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1983.   Artigo 4o  A presente decisão será reexaminada e, eventualmente, alterada antes de 1 de Fevereiro de 1984.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.     ANEXO   LISTA DOS ESTABELECIMENTOS   ""I. CARNE DE BOVINO A. Matadouros e estabelecimentos de corte e desossagem" ID="1">7 (1)> ID="2">CQME Pty. Ltd, Rockhampton, Queensland"> ID="1">135> ID="2">Blue Ribbon Export Division, Launceston, Tasmania"> ID="1">151> ID="2">Richardson's Meat Industries Ltd, Hobart,  Tasmania"> ID="1">170> ID="2">Beef City Pty. Ltd, Purrawunda, Queensland"> ID="1">195 (1)> ID="2">R. J. Gilbertson Pty. Ltd, Longford, Tasmania"> ID="1">239 (1)> ID="2">Northern Cooperative Meat Company Ltd, Casino, New South Wales"> ID="1">243>  ID="2">Warwick Bacon Company Ltd, Warwick, Queensland"> ID="1">294> ID="2">Teys Bros Pty Ltd, Beenleigh, Queensland"> ID="1">525> ID="2">Tancred Bros, Beaudesert, Queensland"> ID="1">642> ID="2">Metro Meat Ltd, Cootamundra, New South Wales">  ID="1">751> ID="2">Tasmeats Ltd, Camdale, Tasmania"> ID="1">1352> ID="2">Lockyer Valley Abattoir, Grantham, Queensland">B. Matadouros" ID="1">3> ID="2">The Metropolitan Public Abattoir, Brisbane, Queensland"> ID="1">53 (1)> ID="2">Thomas Borthwick  and Sons, Melbourne, Victoria"> ID="1">54 (1)> ID="2">H. W. Greenham and Sons, Pty. Ltd, Newport, Victoria"> ID="1">155> ID="2">Blaney County Council Abattoir, Blaney, New South Wales"> ID="1">218> ID="2">Northwest Exports Pty. Ltd, Inverell, New  South Wales"> ID="1">533 (1)> ID="2">Charles David Pty. Ltd, Murray Bridge, South Australia"> ID="1">612 (1)> ID="2">Associated Meat Processors Pty. Ltd, Wodonga, Victoria"> ID="1">648 (1)> ID="2">E. G. Green and Sons, Harvey, Western Australia">  ID="1">761 (1)> ID="2">R. J. Gilbertson Pty. Ltd, Melbourne, Victoria"> ID="1">1265 (1)> ID="2">G. &  K. O'Connor, Export Abattoir, Pty. Ltd, Pakenham, Victoria"> ID="1">1471 (1)> ID="2">South Australian Meat Corporation, Gepps Cross, South  Australia">C. Estabelecimentos de corte de desossagem" ID="1">1595> ID="2">R. J. Gilbertson Pty. Ltd, Melbourne, Victoria"> ID="1">1618> ID="2">Cisco's Meats Pty. Ltd, Melbourne, Victoria"> ID="1">1735> ID="2">Western Australian Lamb Marketing  Board, Perth, Western Australia"> ID="1">1842> ID="2">S. G. Allen, Pty. Ltd, Melbourne, Victoria"> ID="1">1889> ID="2">Webb Meat Exports, Pty. Ltd, Melbourne, Victoria">II. CARNE DE OVINO A. Matadouros e estabelecimentos de corte e desossagem" ID="1">151> ID="2">Richardson's Meat Industries Ltd, Hobart, Tasmania">B. Matadouros" ID="1">155> ID="2">Blayney County Council Abattoir, Blayney, New South Wales"> ID="1">199 (1)>  ID="2">Thomas Borthwick and Sons (Australasia) Ltd, Albany, Western Australia"> ID="1">423 (1)> ID="2">S. E. Meat (Aust.) Ltd, Naracoorte, South Australia"> ID="1">533 (1)> ID="2">Charles David Pty. Ltd, Murray Bridge, South Australia"> ID="1">612  (1)> ID="2">Associated Meat Processors Pty. Ltd, Wodonga, Victoria"> ID="1">642> ID="2">Metro Meat Ltd, Cootamundra, New South Wales"> ID="1">1027 (1)> ID="2">Linley Valley Meats Pty. Ltd, Wooroloo, Western Australia"> ID="1">1471 (1)> ID="2">South  Australian Meat Corporation, Gepps Cross, South Australia">C. Estabelecimentos de corte de desossagem" ID="1">1595> ID="2">R. J. Gilbertson Pty. Ltd, Melbourne, Victoria"> ID="1">1614> ID="2">Tatiara Meat Co. Pty. Ltd, Bordertown, South Australia">  ID="1">1618> ID="2">Cisco's Meats Pty. Ltd, Melbourne, Victoria"> ID="1">1735> ID="2">Western Australian Lamb Marketing Board, Perth, Western Australia"> ID="1">1842> ID="2">S. G. Allen Pty. Ltd, Melbourne, Victoria"> ID="1">1889> ID="2">Webb Meat  Exports Pty. Ltd, Melbourne, Victoria">III. ENTREPOSTOS FRIGORÍFICOS (Apenas carnes congeladas embaladas)" ID="1">45> ID="2">Corio Bay Freezers Pty. Ltd, North Geelong, Victoria"> ID="1">47> ID="2">Watson and Son Pty. Ltd, Brisbane, Queensland"> ID="1">84> ID="2">South Australian Meat Corporation, Gepps Cross, South  Australian"> ID="1">132> ID="2">P &  O Cold Storage Ltd, Brisbane, Queensland"> ID="1">149> ID="2">P &  O Cold Storage Ltd, Melbourne, Victoria"> ID="1">156> ID="2">Snowboy Pty. Ltd, Sydney, New South Wales"> ID="1">198> ID="2">A. B. Oxford Pty.  Ltd, Melbourne, Victoria"> ID="1">202> ID="2">Polar Cold Storage Co., Melbourne, Victoria"> ID="1">216> ID="2">T. A. Field, Port Alma, Queensland"> ID="1">253> ID="2">Australian Service Cold Storage Pty. Ltd, Sydney, New South Wales"> ID="1">274 C>  ID="2">Moss Vale Cold Store, Moss Vale, New South Wales"> ID="1">292> ID="2">Port of Portland Authority, Portland, Victoria"> ID="1">492> ID="2">W. Woodmason Cold Storage Pty. Ltd, Sydney, New South Wales"> ID="1">565> ID="2">Port Huon Fruit Juices  Pty. Ltd, South Hobart, Tasmania"> ID="1">651> ID="2">Central Coast Coldstores, West Gosford, New South Wales"> ID="1">1013> ID="2">P &  O Cold Storage Ltd, Perth, Western Australia"> ID="1">1025> ID="2">Port of Devenport Authority, Devonport,  Tasmania"> ID="1">1025 A> ID="2">S. P. Holman Ltd, Devonport, Tasmania"> ID="1">1057> ID="2">Marine Board of Burnie, Burnie, Tasmania"> ID="1">1060> ID="2">Port Adelaide Freezers Pty. Ltd, Port Adelaide, South Australia"> ID="1">1168>  ID="2">Frigmobile, Townsville, Queensland"> ID="1">1190> ID="2">Rego Cold Storage Pty. Ltd, Scoresby, Victoria"> ID="1">1258> ID="2">City Centre Cold Store, Sydney, New South Wales"> ID="1">1277> ID="2">Magdem Enterprises, Hobart, Tasmania">  ID="1">1289> ID="2">Port of Launceston Authority, Bell Bay, Tasmania"> ID="1">1379> ID="2">Doboy Cold Stores Pty. Ltd, Brisbane, Queensland"> ID="1">1380> ID="2">Port of Devonport Authority, Devonport, Tasmania"> ID="1">1439> ID="2">P &  O Australia  Ltd (Food City), Brisbane, Queensland"> ID="1">1467> ID="2">South Australian Cold Stores Ltd, Dry Creek, South Australia"> ID="1">1487> ID="2">Cold Stores of Australia Pty. Ltd, North Freemantle, Western Australia"> ID="1">1617> ID="2">Frigmobile,  Cairns, Queensland"> ID="1">1625> ID="2">Schumacher Ice Cold Pty. Ltd, Brisbane, Queensland"> ID="1">1662> ID="2">A. B. Oxford Cold Storage Co. Pty. Ltd, Melbourne, Victoria"> ID="1">1692> ID="2">Marine Board of Burnie, Burnie, Tasmania">  ID="1">2095> ID="2">Frigmobile, Townsville, Queensland"> ID="1">2180> ID="2">P. Manettas Holdings Pty. Ltd, Sydney, New South Wales"> ID="1">2190> ID="2">Frigmobile, Pty. Ltd, Sydney, New South Wales"> ID="1">2325> ID="2">Adelaide Cold Stores Pty.  Ltd, Cavan, South Australia"> ID="1">2514> ID="2">Wedgewood Pastries, Sydney, New South Wales"">   (1) Com exclusão de miudezas.


title: Decisão (UE) 2016/2313 do Conselho, de 8 de dezembro de 2016, que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da República da Coreia à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

text:
               20.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/59

         DECISÃO (UE) 2016/2313 DO CONSELHO
   de 8 de dezembro de 2016
   que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da República da Coreia à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

               (2)

               O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (2) («Regulamento Bruxelas II-A»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

               (3)

               O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção de Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

               (4)

               Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção de Haia de 1980.

               (5)

               A União incentiva os países terceiros a aderir à Convenção de Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

               (6)

               Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

               (7)

               A Convenção de Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

               (8)

               A Convenção de Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

               (9)

               Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação a título da Convenção de Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União Europeia.

               (10)

               A República da Coreia depositou o instrumento de adesão à Convenção de Haia de 1980 em 13 de dezembro de 2012. A Convenção de Haia de 1980 entrou em vigor no país em 1 de março de 2013.

               (11)

               Vários Estados-Membros já aceitaram a adesão da República da Coreia à Convenção de Haia. Uma avaliação da situação da República da Coreia permitiu concluir que os Estados-Membros que ainda não aceitaram a adesão deste país estão em posição de aceitar, no interesse da União, a adesão desse país nos termos da Convenção de Haia de 1980.

               (12)

               Por conseguinte, os Estados-Membros que ainda não tenham aceitado a adesão da República da Coreia deverão ser autorizados a depositar as suas declarações de aceitação da adesão deste país, no interesse da União, nos termos fixados na presente decisão. A República Checa, a Irlanda e a República da Lituânia já aceitaram a adesão da República da Coreia à Convenção de Haia de 1980 e não precisam de depositar novas declarações de aceitação, uma vez que as anteriores ainda são válidas ao abrigo do direito internacional privado.

               (13)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (14)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros que ainda não o tenham feito são autorizados a aceitar, no interesse da União, a adesão da República da Coreia à Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção de Haia de 1980»).
   2.   Os Estados-Membros referidos no n.o 1 devem depositar, o mais tardar até 9 de dezembro de 2017, uma declaração de aceitação, no interesse da União Europeia, da adesão da República da Coreia à Convenção de Haia de 1980, com a seguinte redação:

      «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão da República da Coreia à Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2016/2313 do Conselho.»

   3.   Cada Estado-Membro informa o Conselho e a Comissão do depósito da respetiva declaração de aceitação da adesão da República da Coreia e comunica à Comissão o texto da declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros que depositaram as suas declarações de aceitação da adesão da República da Coreia à Convenção de Haia de 1980 antes da data de adoção da presente decisão não depositam novas declarações.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente decisão são todos os Estados-Membros, com exceção da República Checa, da Irlanda e da República da Lituânia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         L. ŽITŇANSKÁ

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 5 de outubro de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).


title: Decisão (UE) 2015/384 do Conselho, de 2 de março de 2015 , relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal, e do seu Protocolo de Execução

text:
               10.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/1

         DECISÃO (UE) 2015/384 DO CONSELHO
   de 2 de março de 2015
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal, e do seu Protocolo de Execução
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e com o artigo 218.o, n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União e a República do Senegal negociaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir denominado «Acordo»), com uma vigência de cinco anos, renovável por recondução tácita, bem como um protocolo de execução desse Acordo (a seguir denominado «Protocolo»), com uma vigência de cinco anos, que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República do Senegal exerce a sua jurisdição em matéria de pesca.

               (2)

               Os referidos Acordo e Protocolo foram assinados em 20 de novembro de 2014, em conformidade com a Decisão 2014/733/UE (1), e aplicar-se-ão a título provisório a partir da data da sua assinatura.

               (3)

               O Acordo e o Protocolo de execução deverão ser aprovados.

               (4)

               O Acordo institui uma comissão mista incumbida de controlar a sua aplicação. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão a aprová-las segundo um procedimento simplificado, sob reserva de condições específicas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da União, o Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal e o seu Protocolo de execução (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas no artigo 16.o do Acordo e no artigo 13.o do Protocolo.
   Artigo 3.o

   Sob reserva das disposições e das condições enunciadas no anexo, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo introduzidas no âmbito na Comissão Mista.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         D. REIZNIECE-OZOLA

      (1)  JO L 304 de 23.10.2014, p. 1.

      (2)  O Acordo e o Protocolo foram publicados no JO L 304 de 23.10.2014, p. 3, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

      ANEXO

         Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União no âmbito da Comissão Mista

                  1.

                  A Comissão fica autorizada a negociar com a República do Senegal e, sempre que apropriado, desde que sejam respeitadas as condições do ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações do Protocolo em relação às seguintes questões:

                              a)

                              Revisão das possibilidades de pesca e fixação de novas possibilidades de pesca, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea a), do Acordo, e dos artigos 6.o e 7.o do Protocolo;

                              b)

                              Decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do Acordo e do artigo 4.o do Protocolo;

                              c)

                              Condições (incluindo especificações técnicas e modalidades) do exercício da pesca pelos navios de pesca da União, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea c), do Acordo e do anexo do Protocolo.

                  2.

                  Na comissão mista instítuida pelo Acordo, a União deve:

                              a)

                              Atuar em conformidade com os seus objetivos no âmbito da política comum das pescas;

                              b)

                              Respeitar as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação relativa à dimensão externa da política comum das pescas;

                              c)

                              Promover posições que sejam coerentes com as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

                  3.

                  Quando se preveja a adoção, numa reunião da comissão mista, de uma decisão sobre as alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser tomadas as disposições necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os dados estatísticos e biológicos mais recentes, bem como outras informações relevantes, transmitidos à Comissão.
                  Para o efeito, e com base nesses dados, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da comissão mista em causa, um documento que especifique os elementos específicos da proposta de posição da União, para análise e aprovação.
                  Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), o Conselho aprova a posição prevista da União por maioria qualificada de votos. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada, salvo se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formular objeções durante uma reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser remetida ao Conselho.
                  Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de ulteriores reuniões, inclusivamente no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão é submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                  4.

                  A Comissão é convidada a tomar, no momento oportuno, todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, se for caso disso, a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e a comunicação de eventuais propostas necessárias para a respetiva excução.


Avis juridique important

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32004D0112

2004/112/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro

Jornal Oficial nº L 032 de 05/02/2004 p. 0022 - 0022

Decisão do Conselho e da Comissãode 22 de Dezembro de 2003relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro(2004/112/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do seu artigo 300.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome das Comunidades, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com a Confederação Helvética.(2) O acordo foi rubricado pelos representantes das partes em 5 de Setembro de 2003.(3) Sob reserva da sua celebração em data ulterior, o acordo deve ser assinado em nome das Comunidades.(4) Sob reserva de reciprocidade, o acordo deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004 enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, conforme estabelecido no n.o 2 do seu artigo 14.o,DECIDEM:Artigo 1.o1. Sob reserva da sua celebração em data ulterior, o presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro.2. Sob reserva da sua celebração em data ulterior, o presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro.Artigo 2.oSob reserva de reciprocidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. MatteoliPela ComissãoO PresidenteR. Prodi


title: 2014/107/UE: Decisão do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de residentes sem autorização

text:
               28.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 11 de fevereiro de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de residentes sem autorização
   (2014/107/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de dezembro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Azerbaijão tendo em vista um Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de residentes sem autorização («o Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o acordo foi rubricado em 29 de julho de 2013.

               (2)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, esses Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (4)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de residentes sem autorização (1), sob reserva da celebração do referido Acordo.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  O texto do acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011 , que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

text:
               2.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 28/60

         DECISÃO 2011/71/PESC DO CONSELHO
   de 31 de Janeiro de 2011
   que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1).

               (2)

               Tendo em conta a gravidade da situação na Costa do Marfim, deverão ser acrescentadas outras pessoas e entidades à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo II à Decisão 2010/656/PESC,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

      «2.   O Conselho altera o anexo II em conformidade caso decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o.».

   Artigo 2.o

   As pessoas e entidades mencionadas no anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do anexo II da Decisão 2010/656/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.

      ANEXO

         PESSOAS E ENTIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 2.o

                  Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                  Elementos de identificação

                  Fundamentos

                  1.

                  Philippe Henry Dacoury-Tabley

                  Governador do BCEAO: personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

                  2.

                  Denis N'Gbé

                  Nascido a 6 de Setembro de 1956, em Danane;
                  número de passaporte: PS-AE/094GD07 (válido até 26 de Julho de 2012)

                  Director nacional da BCEAO para a Costa do Marfim: personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

                  3.

                  Ibrahim Ezzedine

                  Nascido a 5 de Fevereiro de 1968, em Bariche (Líbano);
                  número de passaporte: 08AB14590 (válido até 4 de Outubro de 2014)

                  Empresário: contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

                  4.

                  Roland Dagher

                  Nascido a 8 de Maio de 1952, em Bamako (Mali);
                  números de passaporte: PD-AE/075FN01 (válido até 16 de Janeiro de 2011); 08AA15167 (válido até 1 de Dezembro de 2013)

                  Empresário, membro do Conselho Económico e Social; contribui para o financiamento ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  5.

                  Oussou Kouassi

                  Nascido a 1 de Janeiro de 1956, em Oumé; números de passaporte:
                  PD-AE/016EU09 (válido até 31 de Agosto de 2009); 08AA80739 (válido até 12 de Julho de 2014)

                  Director-Geral da Economia: personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

                  6.

                  Ossey Eugène Amonkou

                  Nascido a 13 de Julho de 1960, em Akoupé;
                  número de passaporte: 04LE10026 (válido até 19 de Junho de 2011);

                  Director-Geral do Banco Nacional de Investimento (BNI): personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

      B.   Entidades

                  Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                  Elementos de identificação

                  Fundamentos

                  1.

                  Caisse d’Epargne de Côte d’Ivoire

                  SEDE SOCIAL

                              Abidjan-Plateau, Immeuble SMGL,

                              11 Avenue Joseph Anoma, 01 BP 6889 Abidjan 01 RCI Tel: +225 20 25 43 00

                              Fax: +225 20 25 53 11 SWIFT CNCGCIAB –Email: info@caissepargne.ci

                  Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

                  2.

                  Banque de l’Habitat de Côte d’Ivoire (BHCI)

                              22 Avenue Joseph Anoma – 01

                              BP 2325 Abidjan 01 Côte d’Ivoire

                              Tel: +225 20 25 39 39 Fax: +225 20 22 58 18

                  Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo


title: 2010/385/: Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 2010 , relativa à celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA)

text:
               13.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de Junho de 2010
   relativa à celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA)
   (2010/385/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 194.o, e a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão do Conselho de 19 de Outubro de 2009, o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) (1) (a seguir designado por «Estatuto») foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 23 de Novembro de 2009.

               (2)

               Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (3)

               É conveniente que a União celebre o Estatuto.

               (4)

               Tanto a União como os seus Estados-Membros têm competências nas áreas abrangidas pelo Estatuto.

               (5)

               O artigo VI.C do Estatuto prevê que as organizações intergovernamentais de integração económica regional que se tornem membros da Agência Internacional para as Energias Renováveis (a seguir designada por «IRENA») declarem o âmbito de aplicação das suas competências no que diz respeito aos domínios regidos pelo Estatuto.

               (6)

               Por conseguinte, a União deverá adoptar uma declaração de competências.

               (7)

               A União Europeia deverá pagar uma contribuição anual a favor da IRENA, prevista pelo do programa Energia Inteligente — Europa («EIE»),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A Declaração de competências é aprovada em nome da União e o seu texto acompanha a presente decisão.
   2.   O Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) (a seguir designado por «Estatuto») é aprovado em nome da União e o seu texto acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União, o instrumento de ratificação junto do Governo da República Federal da Alemanha, depositária do Estatuto, em conformidade com os seus artigos XIX e XX.A, a fim de expressar o consentimento da União em se vincular às disposições do Estatuto.
   2.   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União, a Declaração de competências que figura no anexo, em conformidade com o artigo VI.C do Estatuto.
   Artigo 3.o

   A União pagará uma contribuição anual a favor da Agência Internacional para as Energias Renováveis.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. BLANCO LÓPEZ

      (1)  A Declaração da Conferência relativa às versões autênticas do Estatuto é parte integrante do Estatuto.

      ANEXO

         Declaração de competências

                     1.

                     O artigo VI.C do Estatuto estabelece que o instrumento de ratificação ou de adesão de uma organização intergovernamental de integração económica regional inclui uma declaração relativa ao âmbito das suas competências nos domínios regidos pelo Estatuto.

                     2.

                     Reconhecendo embora o estatuto da União Europeia como membro, são, em geral, da competência dos Estados-Membros da União Europeia os pontos da ordem de trabalhos respeitantes a questões organizativas (tais como questões jurídicas ou orçamentais) e a questões processuais (tais como a eleição de presidentes, a adopção da ordem de trabalhos, a adopção de relatórios).

                     3.

                     Nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União e os Estados-Membros têm competências no domínio das energias renováveis nos seguintes termos:

                                 —

                                 A União tem competência exclusiva quando uma disposição do Estatuto da IRENA ou um acto de execução desse Estatuto sejam necessários para permitir à União exercer a sua competência interna ou na medida em que o disposto num acto da União estabeleça regras comuns cujo alcance possa ser afectado ou alterado por disposições do Estatuto da IRENA ou por um acto adoptado em execução do mesmo;

                                 —

                                 Na medida em que existam regras comuns, mas o seu alcance não seja afectado, nomeadamente no caso de disposições da União que apenas estabeleçam normas mínimas, os Estados-Membros têm competência, sem prejuízo da competência da União para actuar nesse domínio;

                                 —

                                 Os Estados-Membros têm competência exclusiva unicamente para as questões previstas no Estatuto da IRENA em relação às quais a União não tenha adoptado regras comuns.

                           A lista dos actos adiante indicados ilustra a medida em que a União tem exercido a sua competência interna neste domínio nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A medida da competência da União decorrente destes actos deve ser avaliada tendo como referência as disposições precisas de cada medida tomada, e, em especial, a medida em que tais disposições estabelecem regras comuns e, para a determinação da existência de uma competência exclusiva da União, a medida em que o alcance dessas regras comuns seja afectado ou alterado por disposições do Estatuto da IRENA ou por um acto adoptado em execução do mesmo:

                                 —

                                 Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (JO L 283 de 27.10.2001, p. 33);

                                 —

                                 Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (JO L 123 de 17.5.2003, p. 42);

                                 —

                                 Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2009 relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009 p. 16).

                     4.

                     O exercício das competências que os Estados-Membros da União Europeia transferiram para a União nos termos dos Tratados é, por natureza, passível de alterações constantes. Por conseguinte, a União reserva-se o direito de adaptar a presente declaração.

         Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis
         (IRENA)
         As PARTES no presente Estatuto,
         DESEJANDO promover a adopção e a utilização generalizada e crescente das energias renováveis com vista ao desenvolvimento sustentável,
         INSPIRADAS pela sua firma convicção nas vastas oportunidades oferecidas pelas energias renováveis para responder e atenuar gradualmente os problemas da segurança energética e da volatilidade dos preços da energia,
         CONVICTAS do papel determinante que as energias renováveis podem desempenhar na redução das concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera, contribuindo assim para a estabilização do sistema climático e permitindo uma transição sustentável, segura e suave para uma economia hipocarbónica,
         DESEJANDO fomentar o impacto positivo que as tecnologias ligadas às energias renováveis podem ter na promoção de um crescimento económico sustentável e na criação de emprego,
         MOTIVADAS pelo enorme potencial das energias sustentáveis em termos de acesso descentralizado à energia, em especial nos países em desenvolvimento, e em termos de acesso à energia nas regiões isoladas e remotas e nas ilhas,
         PREOCUPADAS com as graves implicações negativas que a utilização de combustíveis fósseis e a utilização ineficiente da biomassa tradicional podem ter na saúde,
         CONVICTAS de que as energias renováveis, combinadas com uma maior eficiência energética, podem cobrir cada vez mais o forte aumento das necessidades energéticas mundiais previsto para as próximas décadas,
         AFIRMANDO o seu desejo de criar uma organização internacional para as energias renováveis que facilite a cooperação entre os seus Membros, estabelecendo simultaneamente uma estreita colaboração com as organizações existentes que promovem a utilização de energias renováveis,
         ACORDARAM NO SEGUINTE:

            Artigo I

            Criação da Agência

                     A.

                     As Partes no presente Estatuto instituem a Agência Internacional para as Energias Renováveis (a seguir designada por «Agência») nos termos e condições a seguir enunciados.

                     B.

                     A Agência baseia-se no princípio da igualdade de todos os seus Membros e observará os direitos soberanos e as competências dos seus Membros no exercício das suas actividades.

            Artigo II

            Objectivos

         A Agência promoverá a adopção generalizada e crescente e a utilização sustentável de todas as formas de energias renováveis, tendo em conta:

                     a)

                     as prioridades nacionais e internas, assim como as vantagens decorrentes de uma abordagem combinada das energias renováveis e das medidas de eficiência energética e

                     b)

                     a contribuição das energias renováveis para a conservação do ambiente, limitando a pressão sobre os recursos naturais e reduzindo a desflorestação, em especial da floresta tropical, a desertificação e a perda de biodiversidade, para a protecção do clima, para o crescimento económico e a coesão social, nomeadamente a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável, para o acesso ao aprovisionamento energético e à sua segurança, para o desenvolvimento regional e para a responsabilidade intergeracional.

            Artigo III

            Definição

         No presente Estatuto, entende-se por «energias renováveis» todas as formas de energia produzidas a partir de fontes renováveis de modo sustentável, nas quais se incluem, nomeadamente:

                     1.

                     a bioenergia;

                     2.

                     a energia geotérmica;

                     3.

                     a energia hidroeléctrica;

                     4.

                     a energia oceânica, incluindo, nomeadamente, a energia marética, a energia das ondas e a energia térmica oceânica;

                     5.

                     a energia solar; e

                     6.

                     a energia eólica.

            Artigo IV

            Atribuições

                     A.

                     A Agência, enquanto centro de excelência para as tecnologias ligadas às energias renováveis e enquanto facilitador e catalisador, que oferece experiência para aplicações práticas e políticas, proporciona apoio em todas as matérias relacionadas com as energias renováveis e ajuda os países a tirar proveito do desenvolvimento eficiente e da transferência de conhecimentos e de tecnologia, tem as seguintes atribuições:

                                 1.

                                 Em particular, para benefício dos seus Membros, a Agência:

                                             a)

                                             analisa, monitoriza e, sem obrigações para as políticas dos seus Membros, sistematiza as práticas actuais no domínio das energias renováveis, incluindo os instrumentos políticos, os incentivos, os mecanismos de investimento, as boas práticas, as tecnologias disponíveis, os sistemas integrados e o equipamento, bem como os factores de sucesso e de fracasso;

                                             b)

                                             inicia o debate e assegura a interacção com outras organizações e redes governamentais e não governamentais, neste e noutros domínios pertinentes;

                                             c)

                                             presta aos seus Membros, a pedido destes, o aconselhamento político e a assistência pertinentes, tendo em conta as suas necessidades respectivas, e incentiva os debates a nível internacional sobre a política em matéria de energias renováveis e as suas condições de enquadramento;

                                             d)

                                             favorece a transferência de conhecimento e de tecnologia pertinentes e promove o desenvolvimento de capacidades e competências a nível local nos Estados-Membros, incluindo as necessárias interconexões;

                                             e)

                                             proporciona aos seus Membros capacitação, nomeadamente sob a forma de formação e ensino;

                                             f)

                                             presta aos seus Membros, a pedido destes, aconselhamento em matéria de financiamento das energias renováveis e apoio para a aplicação de mecanismos com ele relacionados;

                                             g)

                                             estimula e incentiva a investigação, nomeadamente no domínio socioeconómico, e promove as redes de investigação, a investigação conjunta e o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias; e

                                             h)

                                             presta informações sobre o desenvolvimento e a aplicação de normas técnicas nacionais e internacionais relacionadas com as energias renováveis, com base num entendimento sólido adquirido através da presença activa nos fóruns pertinentes.

                                 2.

                                 Além disso, a Agência divulga informações e sensibiliza o público em geral para os benefícios e o potencial oferecidos pelas energias renováveis.

                     B.

                     No exercício das suas atribuições, a Agência:

                                 1.

                                 age de acordo com os objectivos e os princípios das Nações Unidas de promover a paz e a cooperação internacional e em conformidade com as políticas das Nações Unidas em prol do desenvolvimento sustentável;

                                 2.

                                 afecta os seus recurso de forma a assegurar a sua utilização eficiente com vista ao adequado cumprimento de todos os seus objectivos e execução das suas atribuições, a fim de proporcionar o maior benefício possível a todos os seus Membros, em todo o mundo, tendo em mente as necessidades especiais dos países em desenvolvimento e das regiões isoladas e remotas e das ilhas;

                                 3.

                                 mantém uma cooperação estreita e procurar estabelecer relações mutuamente benéficas com as instituições e organizações existentes a fim de evitar desnecessárias duplicações de esforços, desenvolvendo e fazendo um uso eficiente e efectivo dos recursos e das actividades em curso dos governos e de outras organizações e agências que visem a promoção das energias renováveis.

                     C.

                     A Agência:

                                 1.

                                 apresenta aos Membros um relatório anual das suas actividades;

                                 2.

                                 informa os Membros acerca do seu aconselhamento político, após a respectiva prestação; e

                                 3.

                                 informa os Membros acerca das consultas e da cooperação com as organizações internacionais activas neste domínio, assim como do trabalho por elas desenvolvido.

            Artigo V

            Programa de trabalho e projectos

                     A.

                     A Agência desempenha as funções que lhe são atribuídas com base no programa de trabalho anual elaborado pelo Secretariado, apreciado pelo Conselho e adoptado pela Assembleia.

                     B.

                     Para além do seu programa de trabalho, a Agência pode, após consulta aos seus Membros e, em caso de desacordo, após aprovação pela Assembleia, realizar projectos iniciados e financiados pelos Membros, desde que para tal disponha de recursos não financeiros.

            Artigo VI

            Membros

                     A.

                     Podem ser Membros todos os Estados que sejam membros das Nações Unidas e as organizações intergovernamentais de integração económica regional que desejem e sejam capazes de agir em consonância com os objectivos e as atribuições previstas no presente Estatuto. Para ser elegível como Membro da Agência, uma organização intergovernamental de integração económica regional tem de ser constituída por Estados soberanos, dos quais um, pelo menos, deve ser Membro da Agência, e na qual os Estados-Membros tenham delegado competências pelo menos numa das matérias do âmbito de actividade da Agência.

                     B.

                     Os referidos Estados e organizações intergovernamentais de integração económica regional tornam-se:

                                 1.

                                 Membros fundadores da Agência mediante a assinatura do presente Estatuto e o depósito de um instrumento de ratificação;

                                 2.

                                 outros Membros da Agência mediante o depósito de um instrumento de adesão após o seu pedido de adesão ter sido aprovado. A adesão considerar-se-á aprovada se, três meses após o envio do pedido aos Membros, não houver qualquer manifestação de desacordo. Em caso de desacordo, a decisão sobre o pedido de adesão será tomada pela Assembleia nos termos do Artigo IX, ponto H, n.o 1.

                     C.

                     No caso das organizações intergovernamentais de integração económica regional, a organização e os respectivos Estados-Membros decidem quais são as suas responsabilidades pelo cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Estatuto. A organização e os seus Estados-Membros não podem exercer simultaneamente os seus direitos previstos no Estatuto, nomeadamente o direito de voto. Nos seus instrumentos de ratificação ou de adesão, as organizações acima referidas devem declarar a extensão das suas competências no que respeita às matérias regidas pelo presente Estatuto. As referidas organizações devem ainda informar o Governo Depositário de qualquer modificação relevante da extensão das suas competências. Em caso de votação de matérias abrangidas pelas suas competências, as organizações intergovernamentais de integração económica regional votam com um número de votos igual ao número total de votos atribuível aos seus Estados-Membros que também sejam Membros da Agência.

            Artigo VII

            Observadores

                     A.

                     O estatuto de observador pode ser concedido pela Assembleia a:

                                 1.

                                 organizações intergovernamentais e organizações não governamentais activas no domínio das energias renováveis;

                                 2.

                                 signatários que não tenham ratificado o Estatuto; e

                                 3.

                                 candidatos à adesão cujo pedido de adesão tenha sido aprovado nos termos do artigo VI, ponto B, n.o 2.

                     B.

                     Os observadores podem participar, sem direito de voto, nas sessões públicas da Assembleia e dos seus órgãos subsidiários.

            Artigo VIII

            Órgãos

                     A.

                     São criados, como órgãos principais da Agência:

                                 1.

                                 a Assembleia;

                                 2.

                                 o Conselho; e

                                 3.

                                 o Secretariado.

                     B.

                     A Assembleia e o Conselho, mediante aprovação pela Assembleia, podem criar os órgãos subsidiários que considerem necessários para o exercício das suas funções nos termos do presente Estatuto.

            Artigo IX

            A Assembleia

                     A.

                                 1.

                                 A Assembleia é o órgão supremo da Agência.

                                 2.

                                 A Assembleia pode debater qualquer matéria do âmbito do presente Estatuto ou relacionada com os poderes e funções de qualquer órgão previsto no presente Estatuto.

                                 3.

                                 A Assembleia pode, em relação a qualquer dessas matérias:

                                             a)

                                             tomar decisões e fazer recomendações aos órgãos referidos; e

                                             b)

                                             fazer recomendações aos Membros da Agência, a pedido dos mesmos.

                                 4.

                                 A Assembleia tem ainda autoridade para propor matérias para apreciação no Conselho e para solicitar ao Conselho e ao Secretariado relatórios sobre qualquer matéria relacionada com o funcionamento da Agência.

                     B.

                     A Assembleia é composta por todos os Membros da Agência. A Assembleia reúne-se em sessões ordinárias com uma periodicidade anual, salvo decisão em contrário.

                     C.

                     A Assembleia inclui um representante de cada Membro. Os representantes podem fazer-se acompanhar por suplentes e conselheiros. Os custos da participação da delegação são suportados pelo respectivo Membro.

                     D.

                     As sessões da Assembleia realizam-se na sede da Agência, salvo decisão em contrário da Assembleia.

                     E.

                     No início de cada sessão ordinária, a Assembleia elege um Presidente e os funcionários necessários, tendo em conta uma representação geográfica equitativa, os quais permanecerão em funções até à eleição de um novo Presidente e de outros funcionários na sessão ordinária seguinte. A Assembleia adoptará o seu regulamento interno em conformidade com o presente Estatuto.

                     F.

                     Sob reserva do artigo VI, ponto C, cada Membro da Agência tem um voto na Assembleia. A Assembleia toma decisões em relação a questões processuais por maioria simples dos Membros presentes e votantes. As decisões sobre questões de fundo são tomadas por consenso dos Membros presentes. Caso não seja possível alcançar uma posição consensual, considera-se alcançado o consenso se não houver objecções de mais de dois Membros, salvo disposição em contrário no Estatuto. Caso se coloque a questão de saber se se trata de uma questão de fundo, essa questão será tratada como uma questão de fundo salvo decisão em contrário da Assembleia, por consenso entre os Membros presentes, e, na ausência de consenso, este considera-se alcançado se os membros objectores não forem superiores a dois Membros. O quórum para a Assembleia considera-se reunido na presença de uma maioria dos Membros da Agência.

                     G.

                     A Assembleia, por consenso dos Membros presentes:

                                 1.

                                 elege os membros do Conselho;

                                 2.

                                 adopta, nas suas sessões ordinárias, o orçamento e o programa de trabalho da Agência, apresentado pelo Conselho, e tem autoridade para decidir sobre alterações ao orçamento ou ao programa de trabalho da Agência;

                                 3.

                                 toma decisões relacionadas com a supervisão das políticas financeiras da Agência, com a regulamentação financeira e outras matérias financeiras, e elege o auditor;

                                 4.

                                 aprova as alterações ao presente Estatuto;

                                 5.

                                 decide da criação de organismos subsidiários e aprova os respectivos mandatos; e

                                 6.

                                 decide da autorização para votar nos termos do artigo XVII, ponto A.

                     H.

                     Por consenso entre os Membros presentes, que, na impossibilidade de ser alcançado, se considera reunido caso não haja objecção de mais de dois Membros, a Assembleia:

                                 1.

                                 toma decisões, se necessário, sobre pedidos de adesão;

                                 2.

                                 aprova o regulamento interno da Assembleia e do Conselho, que é apresentado pelo Conselho;

                                 3.

                                 adopta o relatório anual e outros relatórios;

                                 4.

                                 aprova a conclusão de acordos relativos a quaisquer questões, matérias ou aspectos no âmbito do presente Estatuto; e

                                 5.

                                 toma decisões, em caso de desacordo entre os seus Membros, sobre projectos suplementares nos termos do artigo V, ponto B.

                     I.

                     A Assembleia designa a sede da Agência e o Director-Geral do Secretariado (a seguir designado por «Director-Geral») por consenso dos Membros presentes, ou, na impossibilidade de se alcançar uma posição consensual, por maioria de dois terços dos Membros presentes e votantes.

                     J.

                     A Assembleia aprecia e aprova, se for caso disso, na sua primeira sessão, eventuais decisões, projectos de acordo, disposições ou orientações desenvolvidos pela Comissão Preparatória, nos termos dos procedimentos de voto para a matéria em causa descritos no artigo IX, pontos F a I.

            Artigo X

            O Conselho

                     A.

                     O Conselho é composto por 11 a 21 representantes dos Membros da Agência, eleitos pela Assembleia. O número concreto de representantes, entre 11 e 21, corresponde ao equivalente arredondado de um terço dos Membros da Agência, que é calculado com base no número de Membros da Agência no início da eleição para os membros do Conselho. Os membros do Conselho são eleitos rotativamente conforme estabelecido no regulamento interno da Assembleia, tendo em vista garantir a participação efectiva de países em desenvolvimento e desenvolvidos, alcançar uma distribuição geográfica justa e equitativa, e assegurar a eficácia dos trabalhos do Conselho. Os membros do Conselho são eleitos para um mandato de dois anos.

                     B.

                     O Conselho reúne-se semestralmente e as reuniões realizam-se na sede da Agência, salvo decisão em contrário do Conselho.

                     C.

                     No início de cada reunião e para o período até à sua reunião seguinte, o Conselho elege de entre os seus membros um Presidente e os outros funcionários necessários. O Conselho tem o direito de elaborar o seu regulamento interno. O regulamento interno é apresentado à Assembleia para aprovação.

                     D.

                     Cada membro do Conselho dispõe de um voto. O Conselho toma decisões em relação a questões processuais por maioria simples dos seus membros. As decisões relativas a questões de fundo são tomadas por maioria de dois terços dos seus membros. Caso se coloque a questão de saber se se trata de uma questão de fundo, essa questão será tratada como uma questão de fundo, salvo decisão em contrário do Conselho, por maioria de dois terços dos seus membros.

                     E.

                     O Conselho é responsável perante a Assembleia e presta-lhe contas. O Conselho exerce as competências e as funções que lhe forem confiadas ao abrigo do presente Estatuto, bem como as funções que a Assembleia nele delegar. Ao fazê-lo, age em conformidade com as decisões e na observância das recomendações da Assembleia, garantindo a sua execução adequada e contínua.

                     F.

                     O Conselho:

                                 1.

                                 facilita as consultas e a cooperação entre Membros;

                                 2.

                                 aprecia e apresenta à Assembleia o projecto de programa de trabalho e o projecto de orçamento da Agência;

                                 3.

                                 aprova a organização das sessões da Assembleia, incluindo a preparação do projecto de ordem do dia;

                                 4.

                                 aprecia e apresenta à Assembleia o projecto de relatório anual relativo às actividades da Agência e outros relatórios preparados pelo Secretariado nos termos do artigo XI, ponto E, n.o 3, do presente Estatuto;

                                 5.

                                 prepara outros relatórios que a Assembleia solicite;

                                 6.

                                 conclui acordos ou convénios com Estados, organizações internacionais e agências internacionais em nome da Agência, sob reserva de aprovação prévia pela Assembleia;

                                 7.

                                 fundamenta o programa de trabalho adoptado pela Assembleia com vista à sua execução pelo Secretariado e dentro dos limites do orçamento adoptado;

                                 8.

                                 tem autoridade para remeter matérias à Assembleia para apreciação; e

                                 9.

                                 cria órgãos subsidiários, sempre que necessário, nos termos do artigo VIII, ponto B, e decide sobre os respectivos mandatos e duração.

            Artigo XI

            Secretariado

                     A.

                     O Secretariado presta assistência à Assembleia, ao Conselho e aos respectivos órgãos subsidiários no desempenho das suas funções. O Secretariado desempenha as outras funções que lhe são confiadas ao abrigo do presente Estatuto, bem como as funções que a Assembleia ou o Conselho nele delegarem.

                     B.

                     O Secretariado é composto por um Director-Geral, que é o chefe e director dos serviços administrativos, e pelo pessoal necessário. O Director-Geral é nomeado pela Assembleia por recomendação do Conselho para um mandato de quatro anos, renovável uma única vez por igual período.

                     C.

                     O Director Geral é responsável perante a Assembleia e o Conselho nomeadamente pela nomeação do pessoal e pela organização e funcionamento do Secretariado. O principal critério para o recrutamento do pessoal e para a determinação das condições de serviço é a necessidade de assegurar os mais elevados níveis de eficiência, competência e integridade. Será devidamente considerada a importância do recrutamento de pessoal originário, em primeiro lugar, dos Estados-Membros e numa base geográfica tão ampla quanto possível, tendo em especial atenção a adequada representação dos países em desenvolvimento e o equilíbrio entre homens e mulheres.
                     Na preparação do orçamento, o recrutamento proposto reger-se-á pelo princípio de que o pessoal deve ser limitado ao mínimo necessário para que o Secretariado possa desempenhar de forma adequada as suas funções.

                     D.

                     O Director-Geral ou um representante por ele designado participa, sem direito de voto, em todas as reuniões da Assembleia e do Conselho.

                     E.

                     O Secretariado:

                                 1.

                                 elabora e apresenta ao Conselho o projecto de programa de trabalho e o projecto de orçamento da Agência;

                                 2.

                                 executa o programa de trabalho da Agência e as suas decisões;

                                 3.

                                 elabora e apresenta ao Conselho o projecto de relatório anual relativo às actividades da Agência e outros relatórios que a Assembleia ou o Conselho possam solicitar;

                                 4.

                                 presta apoio administrativo e técnico à Assembleia, ao Conselho e aos respectivos órgãos subsidiários;

                                 5.

                                 facilita a comunicação entre a Agência e os seus Membros; e

                                 6.

                                 divulga o aconselhamento político prestado aos Membros da Agência nos termos do artigo IV, ponto C, n.o 2, e elabora e apresenta à Assembleia e ao Conselho um relatório sobre o aconselhamento político prestado em relação a cada uma das respectivas sessões. O relatório apresentado ao Conselho incluirá ainda o parecer político previsto na execução do programa de trabalho anual.

                     F.

                     No desempenho das suas funções, o Director-Geral e o restante pessoal não solicitam nem aceitam instruções de qualquer governo ou de qualquer outra fonte externa à Agência. O Director-Geral e o restante pessoal abster-se-ão de qualquer acção que possa repercutir-se na sua posição de funcionários internacionais responsáveis apenas perante a Assembleia e o Conselho. Cada Membro respeitará o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do Director-Geral e do restante pessoal, abstendo-se de tentar influenciá-los no desempenho das suas funções.

            Artigo XII

            Orçamento

                     A.

                     O orçamento da Agência é financiado por:

                                 1.

                                 contribuições obrigatórias dos Membros, que se baseiam na escala de contribuições das Nações Unidas, conforme determinação da Assembleia;

                                 2.

                                 contribuições voluntárias; e

                                 3.

                                 outras fontes eventuais,

                           nos termos da regulamentação financeira a adoptar pela Assembleia por consenso, conforme estipulado no artigo IX, ponto G, do presente Estatuto. A regulamentação financeira e o orçamento devem garantir à Agência uma sólida base financeira e assegurar a execução efectiva e eficiente das atribuições da Agência definidas no programa de trabalho. As contribuições obrigatórias financiam as actividades essenciais e os custos administrativos.

                     B.

                     O projecto de orçamento da Agência é elaborado pelo Secretariado e apresentado ao Conselho para análise. O Conselho remete-o para a Assembleia com uma recomendação de aprovação ou devolve-o ao Secretariado para ser revisto e novamente apresentado.

                     C.

                     A Assembleia designa um auditor externo que se manterá em funções por um período de quatro anos e poderá ser reeleito. O primeiro auditor estará em funções por um período de dois anos. O auditor examinará as contas da Agência e fará as observações e as recomendações necessárias no que respeita à eficiência da gestão e dos controlos financeiros internos.

            Artigo XIII

            Personalidade jurídica, privilégios e imunidades

                     A.

                     A agência tem personalidade jurídica internacional. No território de cada Membro e no cumprimento da respectiva legislação nacional, goza da capacidade jurídica interna necessária ao exercício das suas funções e à consecução dos seus objectivos.

                     B.

                     Os Membros tomarão uma decisão sobre um acordo distinto relativo aos privilégios e imunidades.

            Artigo XIV

            Relações com outras organizações

         Sob reserva da aprovação da Assembleia, o Conselho é autorizado a concluir acordos em nome da Agência para estabelecer relações adequadas com as Nações Unidas e quaisquer outras organizações cujo trabalho esteja relacionado com o da Agência. As disposições do presente Estatuto não afectam os direitos e as obrigações de nenhum Membro decorrentes de qualquer tratado internacional existente.

            Artigo XV

            Alterações e retirada, revisão

                     A.

                     Qualquer Membro pode propor alterações ao presente Estatuto. O Director-Geral prepara cópias autenticadas do texto de qualquer proposta de alteração e distribui-as a todos os Membros pelo menos noventa dias antes da sua apreciação pela Assembleia.

                     B.

                     As alterações entram em vigor para todos os Membros:

                                 1.

                                 uma vez aprovadas pela Assembleia após a apreciação das observações apresentadas pelo Conselho sobre cada proposta de alteração; e

                                 2.

                                 depois de todos os Membros terem aceitado ficar vinculados pela alteração, de acordo com as respectivas formalidades constitucionais. Os Membros manifestam o seu consentimento em ficar vinculados mediante o depósito de um instrumento correspondente junto do Depositário mencionado no artigo XX, ponto A.

                     C.

                     Findo o prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Estatuto nos termos do artigo XIX, ponto D, um Membro pode em qualquer altura retirar-se da Agência, mediante notificação por escrito entregue ao Depositário mencionado no artigo XX, ponto A, que informará de imediato o Conselho e todos os Membros.

                     D.

                     A referida retirada produz efeitos no final do ano em que é manifestada. A retirada de um Membro da Agência não afecta as suas obrigações contratuais assumidas nos termos do artigo V, ponto B, nem as suas obrigações financeiras relativas ao ano em que ocorre a retirada.

            Artigo XVI

            Resolução de diferendos

                     A.

                     Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, da Carta das Nações Unidas, os Membros resolverão eventuais diferendos entre si sobre a interpretação ou aplicação do presente Estatuto por meios pacíficos e, para o efeito, procurarão encontrar uma solução através dos meios indicados no artigo 33.o, n.o 1, da Carta das Nações Unidas.

                     B.

                     O Conselho pode contribuir para a resolução de um diferendo através dos meios que considerar apropriados, nomeadamente oferecendo os seus bons ofícios, convidando os Membros em diferendo a darem início ao processo de resolução do diferendo que entenderem e recomendando uma data limite para qualquer procedimento acordado.

            Artigo XVII

            Suspensão temporária de direitos

                     A.

                     Qualquer Membro da Agência cujas contribuições financeiras para a Agência estejam em atraso perde o direito de voto, se o valor em dívida for igual ou superior ao montante das suas contribuições nos dois anos anteriores. Contudo, a Assembleia pode permitir que o Membro vote, caso esteja convicta de que a falta de pagamento se deve a circunstâncias alheias à sua vontade.

                     B.

                     Um Membro que reiteradamente viole as disposições do presente Estatuto ou de qualquer acordo celebrado nos termos do presente Estatuto pode ser suspenso do exercício dos privilégios e direitos de Membro pela Assembleia, por uma maioria de dois terços dos Membros presentes e votantes, mediante recomendação do Conselho.

            Artigo XVIII

            Sede da Agência

         A sede da Agência é determinada pela Assembleia na sua primeira sessão.

            Artigo XIX

            Assinatura, ratificação, entrada em vigor e adesão

                     A.

                     O presente Estatuto estará aberto para assinatura na Conferência de Criação da Agência por todos os Estados-Membros das Nações Unidas e organizações intergovernamentais de integração económica regional na acepção do artigo VI, ponto A. Permanecerá aberto para assinatura até à data de entrada em vigor do presente Estatuto.

                     B.

                     Para os Estados e organizações intergovernamentais de integração económica regional definidas na acepção do artigo VI, ponto A, que não tenham assinado o presente Estatuto, este estará aberto para adesão após a aprovação da respectiva adesão pela Assembleia nos termos do artigo VI, ponto B, n.o 2.

                     C.

                     O consentimento em ficar vinculado pelo presente Estatuto é manifestado mediante o depósito de um instrumento de ratificação ou adesão junto do Depositário. A ratificação do presente Estatuto ou a adesão ao mesmo é efectuada pelos Estados de acordo com as respectivas formalidades constitucionais.

                     D.

                     O Estatuto entra em vigor no trigésimo dia após a data de depósito do vigésimo quinto instrumento de ratificação.

                     E.

                     Para os Estados ou organizações intergovernamentais de integração económica que tenham depositado um instrumento de ratificação ou adesão após a entrada em vigor do Estatuto, o presente Estatuto entrará em vigor no trigésimo dia após a data de depósito do instrumento respectivo.

                     F.

                     Não são permitidas reservas em relação a nenhuma das disposições contidas no presente Estatuto.

            Artigo XX

            Depositário, registo, versão autêntica

                     A.

                     O Governo da República Federal da Alemanha é designado Depositário do presente Estatuto e de qualquer instrumento de ratificação ou adesão.

                     B.

                     O presente Estatuto será registado pelo Governo Depositário nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.

                     C.

                     O presente Estatuto, em língua inglesa, será depositado nos arquivos do Governo Depositário.

                     D.

                     O Governo Depositário transmitirá cópias autenticadas do presente Estatuto aos governos dos Estados e aos órgãos executivos das organizações intergovernamentais de integração económica regional signatários ou aprovados como Membros nos termos do artigo VI, ponto B, n.o 2.

                     E.

                     O Governo Depositário informará de imediato todos os Signatários do presente Estatuto da data de depósito de cada instrumento de ratificação e da data de entrada em vigor do Estatuto.

                     F.

                     O Governo Depositário informará de imediato todos os Signatários e Membros das datas em que os Estados ou organizações intergovernamentais de integração económica regional se tornem posteriormente Membros da Agência.

                     G.

                     O Governo Depositário enviará de imediato os novos pedidos de adesão a todos os Membros da Agência para apreciação nos termos do artigo VI, ponto B, n.o 2.

            EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente habilitados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Estatuto.
            Feito em Bona, em 26 de Janeiro de 2009, num único exemplar, em língua inglesa.


title: Decisão (UE) 2015/1698 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/384

      DECISÃO (UE) 2015/1698 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0112/2015),

         1.

            Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2013;

         2.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 67.

         (2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 68.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.

         (6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 108.

         (7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


title: Decisão (PESC) 2017/350 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

text:
               28.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/81

         DECISÃO (PESC) 2017/350 DO CONSELHO
   de 27 de fevereiro de 2017
   que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1).

               (2)

               Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC, as medidas restritivas contra a Bielorrússia deverão ser prorrogadas até 28 de fevereiro de 2018.

               (3)

               Além disso, o Conselho decidiu que a exportação para a Bielorrússia de equipamento para a prática de biatlo poderá ser autorizada pelos Estados-Membros, em conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de licenças.

               (4)

               Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia das medidas previstas na presente decisão, esta deverá entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2012/642/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, é aditado o seguinte número:
               «3.   O artigo 1.o não se aplica ao equipamento para a prática de biatlo que cumpra as especificações definidas nas regras da União Internacional de Biatlo (UIB) em matéria de eventos e competições.»;

               2)

               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 8.o

               1.   A presente decisão é aplicável até 28 de fevereiro de 2018.
               2.   A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente e a sua vigência é prorrogada, ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. MIZZI

      (1)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).