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31986Y0128

Decisão nº 128, de 17 de Outubro de 1985, relativa a aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 14 e do nº 1 do artigo 14 c) do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, respeitante à legislação aplicável aos trabalhadores destacados

Jornal Oficial nº C 141 de 07/06/1986 p. 0006 - 0007

DECISÃO N° 128 de 17 de  Outubro de 1985 relativa à aplicação do n° 1, alínea a), do artigo 14° e do n° 1 do artigo 14°  B  do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho respeitante à legislação aplicável aos trabalhadores  destacados (86/C  141/06)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A  SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo  81° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, compete à Comissão tratar de qualquer questão de  interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) n° 1408//1 e (CEE) n° 574/72 do  Conselho,Considerando qua a Decisão n° 13, de 28 de Fevereiro de 1980, deve ser alterada tendo em  conta as disposições do Regulamento (CEE) n° 1390/81, de 12 de Maio de 1981, que entrou em vigor em  1 de Julho de 1982,Considerando que o disposto no n° 1, alínea a), do artigo 14° e do n° 1 do  artigo 14°  B do Regulamento (CEE) n° 1408/71 que têm por objectivo evitar, quer aos trabalhadores  quer às entidades patronais e às instituições de segurança social as dificuldades administrativas  que resultariam da aplicação da regra geral consagrada no n° 2, alíneas a) ou c) do artigo 13° do  referido regulamento, quando se trate de um período de emprego de curta duração num outro  Estado-membro ou num navio arvorando pavilhão de um outro Estado-membro que não o Estado em que a  empresa tem a sua sede ou estabelecimento;Considerando que, com um objectivo de simplificação, deve  ser alargada a aplicação do n° 1, alínea a) do artigo 14°, ou do n° 1 do artigo 14°  B do referido  regulamento, aos casos em que um trabalhador é contratado num Estado-membro em que a empresa tem a  sua sede ou estabelecimento, a fim de ser destacado para o território de outro Estado-membro ou  para um navio arvorando pavilhão de outro Estado-membro;Considerando, por um lado, que as  dificuldades administrativas que o n° 1, alínea a), do artigo 14° tem por objectivo evitar,  existem, de qualquer modo, se o trabalhador contratado por uma empresa estabelecida num  Estado-membro para ser destacado para outro Estado-membro estava, anteriormente, sujeito à  legislação de um terceiro Estado-membro de um país terceiro e, por maioria de razão, se estava,  anteriormente, sujeito à legislação do Estado-membro para onde é destacado; que o objectivo do n°  1, alínea a), do artigo 14° seria, por consequência, ignorado; que, mutatis mutandis, o mesmo se  diria em relação ao n° 1 do artigo 14°  B;Considerando, por outro lado, que um dos critérios  decisivos para a aplicação do n° 1, alínea a), do artigo 14° e do n° 1 do artigo 14°  B do referido  regulamento é a existência de um vínculo orgânico entre a empresa que contratou o trabalhador e  este, e, designadamente, o pagamento do salário e a manutenção da relação de dependência do  trabalhador dessa empresa;Considerando que a protecção do trabalhador e a segurança jurídica que  este e a instituição em que está inscrito podem pretender, exige que sejam dadas todas as garantias  quanto à manutenção do vínculo orgânico durante o período de destacamento; que deve, portanto, ser  limitada a possibilidade dada por esta decisão às empresas que exercem normalmente a sua actividade  no território do Estado-membro a cuja legislação o trabalhador destacado continua  sujeito;Considerando que essas garantias deixam de existir, se o trabalhador destacado for posto à  disposição de uma terceira empresa;Considerando que o trabalhador e a entidade devem ser  devidamente informados das condições de que depende a manutenção da sujeição do trabalhador  destacado à legislação do país procedência;Deliberando nas condições estabelecidas no n° 3 do  artigo 80° do Regulamento (CEE) n° 1408/71,DECIDE:1. O disposto no n° 1, alínea a), do artigo 14°  ou no n° 1 do artigo 14°  B do Regulamento (CEE) n° 1408/71, aplica-se igualmente a um trabalhador  sujeito à legislação de um Estado-membro que seja contratado no Estado-membro em que a empresa  tenha a sua sede ou estabelecimento para ser destacado quer para o território de um outro  Estado-membro quer para bordo de um navio que arvore pavilhão de um Estado-membro, na condição de  que:a) Subsista um vínculo orgânico entre essa empresa e o trabalhador durante o período do seu  destacamento;b) Essa empresa exerça normalmente a sua actividade no território do primeiro  Estado-membro, ou seja, no caso em que uma empresa, cuja actividade consista em colocar  temporariamente pessoal à disposição de outras empresas, coloque habitualmente pessoal à disposição  de utilizadores estabelecidos no território desse Estado a fim de ser empregado nesse território.2.  Cessa a aplicação do disposto nos citados n° 1, alínea a), do artigo 14° ou n° 1 do artigo 14°  B,  se a empresa para onde o trabalhador foi destacado colocar esse trabalhador à disposição de uma  outra empresa.3. A instituição de um Estado-membro a quem for pedida a aplicação do disposto nos  citados n° 1, alínea a), do artigo 14°  B, ou n° 1 do artigo 14° nos casos referidos na presente  decisão, informará devidamente a empresa e o trabalhador interessado das condições de que depende a  manutenção da sujeição do trabalhador destacado à legislação do país de procedência designadamente  do disposto no n° 2.4. A presente decisão, que substitui a Decissão n° 113 de 28 de Fevereiro de  1980, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do primeiro  dia do mês seguinte ao da sua publicação.O Presidenteda Comissão AdministrativaG. SCHROEDER


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31988D0306

88/306/CEE: Decisão do Conselho de 16 de Maio de 1988 relativa à conclusão da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais para Abate

Jornal Oficial nº L 137 de 02/06/1988 p. 0025 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0067  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0067

DECISÃO DO CONSELHOde 16 de Maio de  1988relativa à conclusão da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais para  Abate(88/306/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Conselho adoptou a Directiva74/577/CEE relativa ao atordoamento dos animais  antes do seu abate  (4), a Directiva 64/433/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de  comércio intracomunitário de carne fresca  (5), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 86/587/CEE (6), e, nomeadamente, o ponto 13, alínea a), do Capítulo I do seu Anexo I, e a  Directiva 71/118/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de  aves de capoeira (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3768/85 (8),  e, nomeadamente, o ponto 20 do Capítulo IV do seu Anexo I; Considerando que a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais para Abate, seguidamente  designada por«a Convenção», foi elaborada no Conselho da Europa de(1) JO n° C 15 de 20. 1. 1988,  p. 3. (2) JO n° C 49 de 22. 2. 1988, p. 146. (3) JO n° C 35 de 8. 2. 1988, p. 8. (4) JO n° L 316 de 26. 11. 1974, p. 10. (5) JO n° 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (6) JO n° L 339 de 2. 12. 1986, p. 26. (7) JO n° L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. (8) JO n° L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. modo a proteger os animais para abate; que o artigo 20°. da Convenção estabelece que esta está  aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa, bem como aos da Comunidade Económica  Europeia; Considerando que as disposições da Convenção estão em conformidade com as Directivas 74/577/CEE,  64/433/CEEe 71/118/CEE; que a Convenção, todavia, tem um âmbito de aplicação mais vasto; Considerando que as legislações nacionais no domímio da protecção dos animais para abate têm  incidências nas condições de concorrência e, por esse facto, no funcionamento do mercado comum dos  produtos agrícolas; Considerando que a Convenção cobre matérias que estão abrangidas pela política agrícola comum; Considerando que, por conseguinte, a participação da Comunidade parece ser adequada à realização  dos objectivos da Comunidade, DECIDE: Artigo 1°.É aprovada a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais para  Abate em nome da Comunidade Económica Europeia. O texto da Convenção vem junto à presente decisão. 2. 6. 88Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasArtigo 2°.O Presidente do Conselho procederá ao  depósito do instrumento de aprovação, em conformidade com o artigo 20°. da Convenção (1). Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteI. KIECHLE(1) A data da entrada em vigor da Convenção será publicada no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho. EWG:L555UMBP17.96FF: 5UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 662 mm;   73 Zeilen;   3183 Zeichen; Bediener:  MARK   Pr.: C; Kunde: 41727 L 555


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41993D0253

93/253/CECA: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 que revoga a Decisão 92/586/CECA relativa a determinadas medidas aplicáveis à Roménia no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 117 de 13/05/1993 p. 0021 - 0021

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 que revoga a Decisão 92/586/CECA relativa a determinadas medidas aplicáveis à Roménia no que respeita ao comércio de certos produtos  siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA(93/253/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o  O protocolo no 2 do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro (1), é aplicável a partir de 1 de Maio de 1993, pelo  que é revogada a Decisão 92/586/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros da CECA reunidos no Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativa a determinadas medidas aplicáveis à Roménia no que respeita ao comércio de certos produtos  siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA (2).  Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1993.  Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1993.  O Presidente N. HELVEG PETERSEN (1) JO no L 81 de 2. 4. 1993, p. 51.  (2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 51.


title: Decisão (UE) 2015/2464 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2015, que altera a Decisão (UE) 2015/774 relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/48)

text:
               30.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/1

         DECISÃO (UE) 2015/2464 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 16 de dezembro de 2015
   que altera a Decisão (UE) 2015/774 relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/48)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão;
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1, segundo parágrafo, conjugado com o disposto no artigo 3.o-1, primeiro travessão, e no artigo 18.o-1 dos citados Estatutos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de março de 2015 o Conselho do BCE adotou a Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu (BCE/2015/10) (1), pela qual estabeleceu um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (a seguir «PSPP»). Ao estabelecer o referido programa, o Conselho do BCE expandiu o âmbito dos atuais programas de compra de ativos, os quais passaram a incluir títulos de dívida do setor público. Juntamente com o terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (covered bonds) (a seguir «CBPP3») e com o programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (a seguir «ABSPP»), o PSPP integra o programa expandido de compras de ativos (a seguir «APP»). O APP visa promover, ainda mais, a transmissão da política monetária, facilitar a concessão de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições de empréstimo às famílias e empresas e contribuir para fazer voltar subir as taxas de inflação para perto de 2 %, em consonância com o objetivo primordial do BCE de manutenção da estabilidade de preços.

               (2)

               Em 3 de dezembro de 2015 o Conselho do BCE decidiu, em linha com o seu mandato para garantir a estabilidade de preços, rever certos elementos conceptuais do PSPP para garantir um ajustamento sustentado da inflação até esta atingir níveis inferiores, mas próximos, dos 2 % a médio prazo. Estas revisões são compatíveis com o mandato do Conselho do BCE em matéria de política monetária, e refletem devidamente considerações que se prendem com a gestão do risco.

               (3)

               Assim sendo, e para atingir os objetivos do PSPP, o Conselho do BCE decidiu alargar o horizonte inicial das compras a efetuar ao abrigo do referido programa até ao final de março de 2017, ou mesmo para além dessa data, se necessário, e em qualquer caso até o Conselho do BCE observar um ajustamento sustentado da inflação compatível com o seu objetivo de atingir a médio prazo uma taxa de inflação inferior, mas próxima, dos 2 %. Consequentemente, o Conselho do BCE decidiu também alargar o horizonte inicial das compras a efetuar ao abrigo do CBPP3 e do ABSPP.

               (4)

               O Conselho do BCE decidiu ainda que, para aumentar a flexibilidade do PSPP e, por essa via, apoiar a continuação das compras, sem sobressaltos, pelo menos até à data esperada para o seu termo, os títulos de dívida denominados em euros emitidos por administrações regionais e locais localizadas na área do euro serão elegíveis para as compras regulares ao abrigo do PSPP pelos bancos centrais nacionais da jurisdição em que a entidade emitente esteja localizada.

               (5)

               O Conselho do BCE decidiu igualmente reinvestir, pelo tempo que for necessário, os pagamentos de capital dos títulos de dívida adquiridos ao abrigo do APP à medida que os títulos subjacentes atinjam a maturidade, contribuindo desse modo para a criação de condições favoráveis de liquidez e para uma adequada atuação no domínio da política monetária.

               (6)

               No que respeita aos títulos de dívida a que o artigo 3.o, n.o 2, alínea c) da Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10) se refere, aplicar-se-ão limites diferentes aos emitentes e às ações por emissão. Tais limites serão estabelecidos pelo Conselho do BCE, levando em devida conta considerações de gestão do risco e de funcionamento do mercado.

               (7)

               Tornando-se necessário, por conseguinte, alterar a Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10) em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10) é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 3.o, n.o 1, é substituído pelo seguinte:
               «1.   Os instrumentos de dívida transacionáveis denominados em euros emitidos pelas administrações centrais, regionais ou locais de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro, por agências reconhecidas situadas na área do euro, por organizações internacionais situadas na área do euro e por bancos multilaterais de desenvolvimento situados na área do euro serão elegíveis para compra pelos bancos centrais do Eurosistema ao abrigo do PSPP, nas condições estabelecidas no artigo 3.o. Em circunstâncias excecionais, se não se conseguir atingir o montante previsto para as compras, o Conselho do BCE poderá decidir comprar instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por outras entidades situadas na área do euro de acordo com as condições estabelecidas no n.o 4.»

               2.

               O artigo 3.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte:
               «3.   Para serem elegíveis ao abrigo do PSPP, os instrumentos de dívida, na aceção dos n.os 1 e 2 acima, devem ter, no momento da sua compra pelo banco central do Eurosistema em causa, um prazo de vencimento residual mínimo de dois anos, e máximo de 30 anos. Para facilitar a boa execução do programa, os instrumentos de dívida transacionáveis com um prazo de vencimento residual de 30 anos e 364 dias são elegíveis para efeitos do PSPP. Se não se conseguirem atingir os montantes previstos de compra de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por administrações centrais, regionais ou locais e agências reconhecidas, os bancos centrais nacionais devem também realizar compras substitutivas de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por organizações internacionais e bancos multilaterais de desenvolvimento.»

               3.

               O artigo 3.o, n.o 4, é substituído pelo seguinte:
               «4.   Os bancos centrais do Eurosistema podem, em circunstâncias excecionais, e se não conseguirem atingir o montante de compra previsto de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por administrações centrais, regionais e locais ou agências reconhecidas situadas nas respetivas jurisdições, propor ao Conselho do BCE, em sua substituição, a compra de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por sociedades públicas não financeiras situadas nas suas jurisdições.
               As sociedades não financeiras emitentes propostas devem satisfazer, no mínimo, ambos os critérios seguintes:

                           —

                           corresponderem à definição de “sociedade não financeira” constante do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

                           —

                           serem entidades do “setor público”, ou seja, uma entidade que caiba na definição do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho (3).

                     Dependendo da aprovação do Conselho do BCE, os instrumentos de dívida transacionáveis denominados em euros emitidos por essas sociedades não financeiras situadas na área do euro que obedeçam aos i) critérios de elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis para utilização como ativos de garantia em operações de crédito do Eurosistema, de acordo com a Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (4), parte IV; e com ii) os requisitos constantes dos n.os 2 e 3 acima, serão elegíveis para compras como substitutos ao abrigo do PSPP.

                  (2)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1)."

                  (3)  Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho, de 13 de dezembro de 1993, que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas no artigo 104.o e no artigo 104.o-B, n.o 1, do Tratado (JO L 332 de 31.12.1993, p. 1)."

                  (4)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).»"

               4.

               O artigo 5.o é substituído pelo seguinte:
               «Artigo 5.o

               Limites das operações de compra
               1.   Com sujeição ao disposto no artigo 3.o, e relativamente a instrumentos de dívida transacionáveis que preencham os critérios constantes do artigo citado, as compras de ações por emissão com o mesmo número internacional de identificação de títulos (ISIN) no âmbito do PSPP ficam sujeitas a um limite depois da consolidação das posições em todas as carteiras dos bancos centrais do Eurosistema.
               A partir de 10 de novembro de 2015, o limite de ações por emissão com o mesmo ISIN é fixado em 33 %. A título de exceção, o limite de ações por emissão com o mesmo ISIN é fixado em 25 % no que se refere a instrumentos de dívida transacionáveis contendo uma cláusula de ação coletiva (CAC) diferente da CAC modelo para a área do euro elaborada pelo Comité Económico e Financeiro e implementada pelos Estados-Membros de acordo o disposto no artigo 12.o, n.o 3, do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, mas será aumentado para 33 % na condição de se proceder à verificação, caso a caso, de que uma participação de capital de 33 % não levaria a que bancos centrais do Eurosistema passem a deter um número de votos que possa representar uma minoria de bloqueio em restruturações de dívida ordeiras.
               2.   Aplica-se, ao universo dos instrumentos de dívida transacionáveis elegíveis, no âmbito do PSPP, um limite agregado de 33 % do saldo vivo dos instrumentos de dívida de um emitente no que se refere aos prazos de vencimento definidos no artigo 3.o, após a consolidação das posições em todas as carteiras dos bancos centrais do Eurosistema.
               3.   No caso dos instrumentos de dívida referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), aplicar-se-ão limites diferentes relativamente aos emitentes e às ações por emissão. Estes limites serão fixados pelo Conselho do BCE tomando em devida conta considerações de gestão de risco e de funcionamento de mercado.»

               5.

               No artigo 6.o, os n.os 1 e 2 são substituídos pelos seguintes:
               «1.   Do valor contabilístico total das compras de instrumentos de dívida transacionáveis elegíveis ao abrigo do PSPP, 12 % corresponderão a instrumentos de dívida emitidos por organizações internacionais e bancos multilaterais de desenvolvimento elegíveis, e 88 % a instrumentos de dívida emitidos por administrações centrais, regionais ou locais e agências reconhecidas elegíveis ou, se aplicável nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da presente decisão, a instrumentos de dívida elegíveis emitidos por sociedades não financeiras públicas elegíveis. Esta distribuição fica sujeita a revisão pelo Conselho do BCE. As compras de instrumentos de dívida emitidos por organizações internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento e administrações regionais e locais elegíveis apenas podem ser efetuadas por BCN.
               2.   A parcela do valor contabilístico total das compras de instrumentos de dívida elegíveis ao abrigo do PSPP correspondente aos BCN será de 92 %, sendo os restantes 8 % adquiridos pelo BCE. A distribuição das compras pelas diferentes jurisdições será efetuada segundo a tabela de repartição do capital do BCE a que se refere o artigo 29.o dos Estatutos do Banco Central Europeu.»

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2016.

      Feito em Frankfurt am Main, em 16 de dezembro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2015, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/10) (JO L 121 de 14.5.2015, p. 20).


title: 2013/263/UE: Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas

text:
               6.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2013
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas
   (2013/263/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia e a Federação da Rússia deverão reforçar a sua cooperação com vista a impedir o desvio de precursores de drogas do comércio legal a fim de combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

               (2)

               Em 23 de março de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Federação da Rússia, com vista a um acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre precursores de drogas («Acordo»). As negociações foram conduzidas pela Comissão no quadro das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho, tendo sido concluídas com êxito.

               (3)

               O Acordo deverá garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais, em especial um elevado nível de proteção para o tratamento e a transferência de dados pessoais entre as suas Partes.

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a União no Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento criado pelo artigo 9.o do Acordo.
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: 2013/254/PESC: Decisão EUBAM Líbia/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 24 de maio de 2013 , que nomeia o Chefe da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 147/13

         DECISÃO EUBAM LÍBIA/1/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 24 de maio de 2013
   que nomeia o Chefe da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)
   (2013/254/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em aplicação do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/233/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) fica autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para o controlo político e a direção estratégica da EUBAM Líbia, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 22 de março de 2013, o CPS aprovou a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, datada de 18 de março de 2013, de nomeação do Coronel Antti Juhani HARTIKAINEN, e solicitou a este último que, tendo sido proposto como futuro Chefe de Missão, assistisse o Comandante de Operações Civis no planeamento em curso,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Coronel Antti Juhani HARTIKAINEN é nomeado Chefe da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) para o período compreendido entre 22 de maio de 2013 e 21 de maio de 2014.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 22 de maio de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2013.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 138 de 24.5.2013, p. 15.


Advertência jurídica importante

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31990Y0412(01)

Decisão n° 139 de 30 de Junho de 1989 relativa à data a ter em conta para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 107 do Regulamento (CEE) n° 574/72 a aplicar para o cálculo de certas prestações e quotizações

Jornal Oficial nº C 094 de 12/04/1990 p. 0003 - 0003

		Decisão n.o 139de 30 de Junho de 1989relativa à data a ter em conta para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 a aplicar para o cálculo de certas prestações e quotizações(90/C 94/03)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,Tendo em conta os n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.o, o n.o 1 do artigo 14.o D, o n.o 1, alínea b), última frase, do artigo 19.o, o n.o 1, alínea ii), última frase, do artigo 22.o, o n.o 1, alínea b), penúltima frase, do artigo 25.o, o n.o 1, alíneas c) e d), do artigo 41.o, os n.os 3 e 4 do artigo 46.o, o artigo 50.o, o n.o 2 do artigo 51.o, a alínea b), última frase, do artigo 52.o, o n.o 1, alínea ii), última frase, do artigo 55.o, o n.o 1, primeiro parágrafo do artigo 70.o e o n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, bem como o n.o 1 do artigo 34.o e o artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72,Considerando que a Decisão n.o 101, de 29 de Maio de 1975, deve ser extensível à conversão do salário das pessoas que trabalham num Estado-membro mas estão sujeitas à legislação de outro Estado-membro;Considerando que, tendo em conta as disposições dos ditos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão relativa à data a ter em conta para determinar as taxas de conversão a aplicar para o cálculo de certas prestações e quotizações,DECIDE:1. Para efeitos da aplicação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.o, do n.o 1, alíneas c) e d), do artigo 41.o, dos n.os 3 e 4 do artigo 46.o, do artigo 50.o e do n.o 2 do artigo 51.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, a data a ter em conta para determinar a taxa de conversão é a data a partir da qual estas disposições devem produzir efeitos em relação ao interessado.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 14.o D do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, a instituição competente utiliza a taxa de conversão aplicável durante o mês em que o salário ou o rendimento foi recebido.3. Para efeitos da aplicação do n.o 1, alínea b), última frase, do artigo 19.o, do n.o 1, alínea ii), última frase, do artigo 22.o, do n.o 1, alínea b), penúltima frase, do artigo 25.o, da alínea b), última frase, do artigo 52.o e do n.o 1, alínea ii), última frase, do artigo 55.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, bem como para efeitos da aplicação do n.o 1, do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, o montante a pagar ou a reembolsar ao interesado será convertido à taxa de conversão aplicável durante o mês em que o pagamento for autorizado pela instituição competente.4. Para efeitos da aplicação do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 70.o e do n.o 1, alínea b), subalínea ii), penúltima frase, do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, o montante a pagar ao interessado será convertido à taxa de conversão aplicável no decurso do mês em que a instituição referida no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 70.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 estabelece a ordem de pagamento das prestações.5. A presente decisão, que substitui a Decisão n.o 101, de 29 de Maio de 1975, é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presidente da Comissão AdministrativaB. Díez Rodríguez--------------------------------------------------


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31992D0248

92/248/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 1992 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Berlim) pela execução do seu orçamento para o exercício de 1990

Jornal Oficial nº L 127 de 13/05/1992 p. 0013 - 0014

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  de 8 de Abril de 1992  que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Berlim) pela execução do seu orçamento para o exercício de 1990  (92/248/CEE)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, em particular, o seu artigo 206o B,  - Tendo em conta as contas apresentadas pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, assim como o relatório do Tribunal de Contas sobre esta matéria (C3-0108/92),  - Tendo em conta a decisão do Conselho de 16 de Março de 1992 (C3-0110/92),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-0118/92),  1. Verifica que as contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional apresentam os seguintes valores:  Exercício de 1990 Em ecus  Receitas 8 621 280,29  1. Subvenção da Comissão 8 573 166,51  2. Juros bancários 43 505,30  4. Outras receitas 4 608,48  Despesas  1. Dotações orçamentais definitivas 8 988 000,00  2. Autorizações 8 621 280,29  3. Dotações não utilizadas 366 719,71  4. Pagamentos 7 098 253,13  5. Dotações transitadas de 1989 1 171 376,03  6. Pagamentos por conta de dotações transitadas 1 010 335,71  7. Dotações transitadas e anuladas (5-6) 161 040,32  8. Dotações transitadas para 1991 1 523 027,16  9. Anulações (1-4-8) 366 719,71  2. Regozija-se com o facto de o Centro ter reorganizado os seus serviços administrativos de forma a conseguir uma melhor separação entre as funções decorrentes da gestão das dotações e as funções contabilísticas;  3. Insta o Centro a prosseguir os seus esforços no sentido de reduzir o recurso ao processo de adiantamentos, designadamente através da utilização das novas técnicas de telecomunicações e serviços postais, a fim de acelerar a correspondência com os  serviços de controlo financeiro da Comissão;  4. Pede ao Centro que dê execução às recomendações do Tribunal de Contas no sentido de manter uma contabilidade separada para o fundo para adiantamento e as contas de nomenclatura estabelecida logo que o sistema informático do contabilidade esteja  instalado;  5. Solicita também ao Centro que, doravante, apresente à Comissão propostas relativamente a todas as transferências de dotações que impliquem alterações fundamentais de objectivo, designadamente entre despesas de funcionamento e despesas operacionais;  6. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1990, com base no relatório do Tribunal de Contas;  7. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de a fazer publlicar no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias (Série L). Feito em Estrasburgo, em 8 de Abril de 1992.   O Secretário-Geral  O Presidente  Enrico VINCI  Egon KLEPSCH


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42002D0595

2002/595/CE: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de Julho de 2002, sobre as consequências da caducidade do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA

Jornal Oficial nº L 194 de 23/07/2002 p. 0035 - 0035

Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselhode 19 de Julho de 2002sobre as consequências da caducidade do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA(2002/595/CE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,Considerando o seguinte:(1) O artigo 97.o do Tratado CECA estabelece que este Tratado caduca em 23 de Julho de 2002.(2) Foram celebrados pela CECA vários acordos internacionais com países terceiros.(3) Tais acordos não prevêem qualquer disposição para o caso da caducidade do Tratado CECA.(4) A matéria abrangida pelo Tratado CECA será, após a caducidade deste, abrangida pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia.(5) A CECA e os sectores em causa têm todo o interesse em que tais acordos internacionais continuem em vigor para além da data de caducidade do Tratado CECA e sejam, pois, transferidos de pleno direito para a Comunidade Europeia,DECIDEM:Artigo 1.oA partir de 24 de Julho de 2002, os direitos e obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela CECA serão assumidos pela Comunidade Europeia.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Julho de 2002.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2002.O PresidenteT. Pedersen


title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2014 , que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

text:
               30.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 466/1

         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 15 de dezembro de 2014
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   (2014/C 466/01)
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1) (o «Estatuto»),
   Tendo em conta o artigo 10.o e o artigo 25.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 20.o do Estatuto dispõe, no n.o 1, que «os deputados têm direito ao reembolso das despesas em que incorram no âmbito do exercício do seu mandato» e, no n.o 4, que «o Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito». Essas condições encontram-se estabelecidas, nomeadamente, nos artigos 22.o, 24.o e 66.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) («Medidas de Aplicação»).

               (2)

               De forma análoga, o artigo 4.o das Medidas de Aplicação impõe que os deputados apresentem os documentos comprovativos originais quando solicitam o reembolso de despesas médicas. Consequentemente, os deputados são frequentemente obrigados a preencher à mão formulários longos e complexos e a anexar-lhes os originais das faturas e outros documentos comprovativos, a fim de serem reembolsados das despesas em que incorrem.

               (3)

               A fim de tornar o processo menos burocrático, os deputados devem ter a possibilidade de apresentar os pedidos de reembolso ou de tomada a cargo eletronicamente. Recairá sobre os deputados a responsabilidade de manter os documentos comprovativos originais em arquivo durante um período razoável, por exemplo, até 31 de dezembro do ano civil seguinte àquele em que os pedidos de reembolso ou de tomada a cargo foram apresentados. Os serviços competentes do Parlamento deverão criar um sistema de fiscalização por amostragem com base em práticas de auditoria consagradas, a fim de verificar a correspondência entre as cópias digitalizadas dos documentos comprovativos e os documentos originais.

               (4)

               Por conseguinte, as Medidas de Aplicação deverão ser alteradas, a fim de: permitir que os deputados apresentem os pedidos de reembolso de despesas ou de tomada a cargo em formato eletrónico; permitir que os deputados apresentem cópias digitalizadas dos documentos comprovativos originais, acompanhadas de uma declaração sob compromisso de honra que ateste que se trata de cópias fidedignas; e definir o período durante o qual os deputados são obrigados a manter os documentos comprovativos originais e durante o qual a administração do Parlamento pode verificar as cópias digitalizadas dos documentos comprovativos por cotejo com os respetivos originais.

               (5)

               Além disso, nos termos do artigo 69.o, n.o 1, das Medidas de Aplicação, os montantes das despesas de viagem reembolsáveis, do subsídio de estadia diário e do subsídio para despesas gerais podem ser indexados anualmente pela Mesa até ao limite máximo correspondente à taxa de inflação anual na União Europeia em outubro do ano anterior, publicada pelo Eurostat.

               (6)

               A taxa de inflação referente ao período de 1 de novembro de 2013 a 31 de outubro de 2014, comunicada pelo Eurostat de 14 de novembro de 2014, é de 0,5 %. Os novos montantes resultantes da adaptação necessária para ter em conta essa taxa de inflação deverão aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2015, e as Medidas de Aplicação deverão ser alteradas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As Medidas de Aplicação são alteradas do seguinte modo:

               1)

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 4.o

               Procedimento
               Os pedidos de reembolso são apresentados ao serviço competente do Parlamento ou diretamente ao Serviço de Liquidação da Comissão, mediante a utilização de formulários uniformes aos quais devem ser anexados os documentos comprovativos.».

               2)

               No artigo 20.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           para a parte do trajeto até 50 km: 22,62 euros;».

               3)

               O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

                                       «1.

                                       O montante máximo de reembolso anual a título das despesas de viagem efetuadas nos casos previstos no artigo 10.o, n.o 1, alínea b), é fixado em 4 264 euros.»;

                           b)

                           no n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «O montante máximo de reembolso anual a título das despesas de viagem realmente efetuadas por ocasião de viagens realizadas pelos presidentes de uma comissão ou subcomissão para participarem em conferências ou manifestações que incidam num tema de caráter europeu que se inscreva nas competências da respetiva comissão ou subcomissão e que tenham dimensão parlamentar é fixado em 4 264 euros. A participação carece de autorização prévia do Presidente do Parlamento, após verificação das verbas disponíveis, dentro do limite máximo acima citado.».

               4)

               No artigo 24.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

                           «2.

                           Se a atividade oficial decorrer no território da União, os deputados recebem um subsídio fixo, fixado em 306 euros.».

               5)

               No artigo 26.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

                           «2.

                           O montante mensal do subsídio ao abrigo do artigo 25.o é fixado em 4 320 euros.».

               6)

               O artigo 66.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 66.o

               Documentos comprovativos de substituição
               Em caso de perda dos documentos comprovativos, os deputados devem apresentar uma declaração de perda, juntamente com documentos comprovativos de substituição conformes com os requisitos previstos nas presentes Medidas de Aplicação.».

               7)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 72.o-A
               Documentos comprovativos digitalizados
               1.   Caso as presentes Medidas de Aplicação façam referência à apresentação de pedidos de reembolso ou de tomada a cargo, esses pedidos podem ser apresentados em formato eletrónico, acompanhados de uma assinatura digital.
               2.   Caso as presentes Medidas de Aplicação prevejam a apresentação de documentos comprovativos, esses documentos podem ser apresentados sob a forma de cópias digitalizadas, desde que o deputado declare sob compromisso de honra que os documentos apresentados correspondem aos originais.
               3.   Para efeitos de verificação da concordância entre as cópias digitalizadas e os documentos originais, os deputados devem conservar os documentos originais até 31 de dezembro do ano civil seguinte àquele em que os pedidos de reembolso ou de tomada a cargo foram apresentados.
               Os serviços competentes do Parlamento devem criar um sistema de fiscalização por amostragem a fim de verificar a correspondência entre as cópias digitalizadas dos documentos comprovativos e os documentos originais.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir da mesma data, com exceção do artigo 1.o, pontos 2 a 5, que é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

      (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).


title: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009 , que altera a Parte I do Anexo 3 das Instruções Consulares Comuns referente aos cidadãos de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária

text:
               29.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/51

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Dezembro de 2009
   que altera a Parte I do Anexo 3 das Instruções Consulares Comuns referente aos cidadãos de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária
   (2009/1015/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (1),
   Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Parte I do Anexo III das Instruções Consulares Comuns contém a lista comum dos países terceiros cujos cidadãos estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (VEA) por todos os Estados-Membros.

               (2)

               A Alemanha e os Países Baixos pretendem, no que se refere aos cidadãos etíopes, limitar a obrigação de visto de escala aeroportuária às pessoas não titulares de um visto válido para um Estado-Membro ou para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Canadá, o Japão ou os Estados Unidos da América. A Parte I do Anexo III das Instruções Consulares Comuns deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

               (4)

               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (3).

               (5)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do referido Acordo (5).

               (6)

               Em relação ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisões 2008/261/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do referido Protocolo (6).

               (7)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (7), pelo que o Reino Unido não participa na sua adopção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (8)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (8), pelo que a Irlanda não participa na sua adopção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (9)

               Em relação a Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.

               (10)

               A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Parte I do Anexo III das Instruções Consulares Comuns é alterada do seguinte modo:

               1.

               Na entrada relativa à Etiópia, é inserida a seguinte nota de rodapé:
               «Para a Alemanha e os Países Baixos
               Estão isentos do VEA:

                           —

                           Os nacionais titulares de um visto válido emitido para um Estado-Membro ou para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Canadá, o Japão ou os Estados Unidos da América, ou quando regressarem desses países depois de terem utilizado o visto.»;

               2.

               A seguir à lista de países terceiros, na parte explicativa do ponto 3 é aditado o seguinte parágrafo:
               «As isenções do requisito de visto de escala aeroportuária são também aplicáveis às escalas aeroportuárias de um nacional de um pais terceiro titular de um visto válido emitido para um Estado-Membro ou para um Estado Parte no Acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, para o Canadá, o Japão ou os Estados Unidos da América, que viaje para qualquer outro país terceiro. Essas isenções não são aplicáveis aos vistos de escala aeroportuária de um nacional de um país terceiro no seu regresso de qualquer outro país terceiro depois de ter caducado o visto.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão em conformidade com os Tratados.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. CARLGREN

      (1)  JO L 116 de 26.4.2001, p. 2.

      (2)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (4)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

      (5)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

      (6)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

      (7)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (8)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.


Avis juridique important

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32000D0375

Decisão do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o combate à pornografia infantil na Internet

Jornal Oficial nº L 138 de 09/06/2000 p. 0001 - 0004

Decisão do Conselhode 29 de Maio de 2000sobre o combate à pornografia infantil na Internet(2000/375/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria,Tendo em conta as resoluções aprovadas pelo Parlamento Europeu, de 19 de Setembro de 1996, sobre os menores que são vítimas de actos de violência(2), de 12 de Dezembro de 1996, sobre medidas de protecção dos menores na União Europeia(3), de 24 de Abril de 1997, sobre a comunicação da Comissão intitulada "Conteúdo ilegal e lesivo na Internet"(4), de 6 de Novembro de 1997, sobre a comunicação da Comissão sobre a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças e o memorando sobre a contribuição da União Europeia para o reforço da luta contra o abuso e a exploração sexuais de crianças(5),Tendo presentes a declaração e o programa de acção, unanimemente aprovados pelos delegados no Congresso Mundial contra a exploração sexual das crianças para fins comerciais, realizado em Estocolmo, em Agosto de 1996, e as conclusões e recomendações da Conferência Europeia de seguimento do Congresso Mundial, realizada em Estrasburgo, em Abril de 1998,Tendo presente a Convenção Europeia dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, adoptada em Roma em 4 de Novembro de 1950 e nomeadamente os artigos 2.o, 3.o e o n.o 2 do artigo 10.o,Recordando a Convenção Europeia sobre o exercício dos direitos das crianças, adoptada em Estrasburgo em 25 de Janeiro de 1996, e, nomeadamente, os artigos 1.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o e 15.o,Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral da ONU, na sua Resolução 217 A(III) em 10 de Dezembro de 1948, em Paris, nomeadamente os artigos 2.o, 3.o, 7.o, 25.o e 26.o,Rercordando o artigo 34.o da Convenção dos Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989,Tendo presente a Acção Comum 96/700/JAI do Conselho, de 29 de Novembro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças(6),Tendo presente a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, sobre o conteúdo ilegal e lesivo na Internet(7),Tendo presente a Acção Comum 97/154/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças(8),Tendo presente a decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que completa a definição da forma de criminalidade "tráfico de seres humanos" constante do anexo da Convenção Europol(9), e a declaração adaptada pelo Conselho nessa mesma data,Tendo em conta a recomendação aprovada pelo Conselho em 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana(10),Recordando o plano de acção contra a criminalidade organizada adoptado pelo Conselho em 28 de Abril de 1997(11) e aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão em Junho de 1997, e os dez princípios do G8 sobre a criminalidade ligada à alta tecnologia, registados pelo Conselho na sessão de 19 de Março de 1998, bem como o apelo do Conselho Europeu de Viena, de 11 e 12 de Dezembro de 1998, no sentido de garantir que as iniciativas destinadas à protecção das crianças, em especial no domínio da pornografia infantil na Internet, sejam prosseguidas de modo eficaz tanto a nível europeu como internacional,Tendo em conta a Decisão n.o 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais(12),Recordando a Posição Comum 1999/364/JAI do Conselho, de 27 de Maio de 1999, sobre as negociações relativas ao projecto de convenção em matéria de cibercrime realizadas no Conselho da Europa(13),Considerando que o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças representam uma grave violação dos direitos fundamentais do Homem, nomeadamente, da dignidade humana,Consciente de que o abuso sexual de crianças e a produção, o processamento, a posse e a divulgação de material de pornografia infantil podem constituir uma forma importante da criminalidade organizada internacional, cuja dimensão na União Europeia é motivo de crescente preocupação,Convicto de que o respeito pela integridade física e psíquica das crianças e a protecção das vítimas da exploração sexual são de importância primordial e devem permanecer no centro das preocupações da União,Consciente da necessidade de outras medidas da União destinadas a fomentar a utilização segura da Internet,Tendo em vista impedir e combater o abuso sexual de crianças e, em especial, a produção, o processamento, a divulgação e a posse de material de pornografia infantil através da Internet,DECIDE:Artigo 1.o1. No âmbito da Decisão n.o 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a fim de intensificar as medidas de prevenção e combate à produção, ao processamento, à posse e à divulgação de material de pornografia infantil e de fomentar uma investigação e repressão eficazes dos delitos neste domínio, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para incentivar os utilizadores da Internet a informarem, directa ou indirectamente, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, sobre presumíveis casos de divulgação de material de pornografia infantil na Internet, sempre que aí encontrem material desse tipo. Os utilizadores da Internet deverão ser informados das possibilidades de contactar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou outras entidades que tenham relações privilegiadas com essas autoridades, de modo a que estas possam cumprir a sua missão de prevenção e combate à pornografia infantil na Internet.2. Se necessário, e sem deixar de ter em conta a estrutura administrativa de cada Estado-Membro, uma das medidas de promoção de uma investigação e repressão eficazes dos delitos nesta área poderia ser, por exemplo, a criação de unidades especializadas no domínio da aplicação da lei, dotadas das competências e recursos necessários que as habilitem a tratar rapidamente as informações sobre a presumível produção, processamento, divulgação e posse de material de pornografia infantil.3. Os Estados-Membros deverão garantir que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei actuem rapidamente sempre que tenham recebido informações sobre presumíveis casos de produção, processamento, posse e divulgação de material de pornografia infantil. Se necessário por motivos tácticos, essas autoridades poderão, no entanto, adiar a sua acção pelo tempo que considerem conveniente, designadamente para atingir os responsáveis pelas actividades criminosas ou pelas redes (de pornografia infantil).Artigo 2.o1. Os Estados-Membros devem garantir a mais ampla e rápida cooperação possível de modo a facilitar uma investigação e repressão eficazes dos delitos no domínio da pornografia infantil na Internet, segundo os convénios e acordos em vigor.2. A fim de garantir uma resposta rápida e eficaz a esse tipo de delitos, os Estados-Membros procederão à comunicação recíproca dos pontos de contacto com atendimento permanente e dotados de pessoal qualificado que já tiverem sido criados, bem como das unidades especializadas referidas no n.o 2 do artigo 1.o, susceptíveis de serem utilizados para o intercâmbio de informações e outro tipo de contactos entre Estados-Membros. Os pontos de contacto que já tiverem sido criados com outros objectivos poderão igualmente ser utilizados para os fins acima referidos. Recorrer-se-á também a canais de informação existentes, como a Europol e a Interpol.3. Os Estados-Membros assegurarão que a Europol seja informada, no âmbito do seu mandato, dos casos de suspeitas de pornografia infantil.4. Os Estados-Membros, em cooperação apropriada com a Europol, estudarão a possibilidade de organizar reuniões regulares dos serviços competentes especializados no combate à pornografia infantil na Internet, com o objectivo de promover o intercâmbio geral de informações, as análises da situação e a coordenação táctica.5. Os Estados-Membros comunicarão ao Secretariado-Geral do Conselho as referências do serviço ou serviços que desempenham as funções de ponto de contacto, nos termos do n.o 2. O Secretariado-Geral notificará todos os Estados-Membros desses pontos de contacto.Artigo 3.oMantendo um diálogo construtivo com o sector industrial, os Estados-Membros estudarão as medidas adequadas, voluntárias ou juridicamente vinculativas, para eliminar a pornografia infantil na Internet. Os Estados-Membros procederão sobretudo ao intercâmbio de experiências sobre a eficácia das medidas tomadas nesta matéria e analisarão, nesse contexto, as seguintes medidas que levariam os fornecedores de serviços da Internet a:a) Informar as entidades competentes referidas no n.o 1 do artigo 1.o ou as unidades referidas no n.o 2 do artigo 1.o sobre o material de pornografia infantil de cuja existência tenham sido informados ou tenham conhecimento e que esteja a ser divulgado por seu intermédio;b) Retirar de circulação o material de pornografia infantil de cuja existência tenham sido informados ou tenham conhecimento e que esteja a ser divulgado por seu intermédio, salvo indicação em contrário das autoridades competentes;c) Em conformidade com a resolução do Conselho, de 17 de Janeiro de 1995, relativa à intercepção legal de telecomunicações(14), conservar, se tal for aplicável e tecnicamente viável, os dados relacionados com o tráfico, durante o período que possa ser especificado nos termos da legislação nacional aplicável - em especial, para efeitos de acção penal sempre que haja suspeitas de abuso sexual de crianças, bem como de produção, processamento e divulgação de material de pornografia infantil - e disponibilizar esses dados aos serviços policiais competentes para inspecção nos termos das regras processuais aplicáveis;d) Criar os seus próprios sistemas de controlo para lutar contra a produção, o processamento, a posse e a divulgação de material de pornografia infantil.Artigo 4.oOs Estados-Membros devem verificar regularmente se, para manter a eficácia do combate à pornografia infantil na Internet, a evolução tecnológica impõe uma alteração do processo penal, no respeito pelos seus princípios fundamentais, e, se for caso disso, devem lançar nova legislação adequada para esse efeito.Artigo 5.oOs Estados-Membros, em contacto com o sector industrial, colaborarão entre si, trocando experiências e incentivando, tanto quanto possível, a produção de filtros e outros meios técnicos destinados a impedir e detectar a divulgação de material de pornografia infantil.Artigo 6.o1. O Conselho analisará em que medida os Estados-Membros cumpriram as obrigações decorrentes da Acção Comum 97/154/JAI, bem como a eficácia das medidas propostas na presente decisão.2. A análise prevista no n.o 1 deve ser efectuada nos termos da Acção Comum 97/827/JAI do Conselho, de 5 de Dezembro de 1997, que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional de compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado(15), sob reserva do seguinte:a) As equipas de avaliação são constituídas por dois peritos;b) A avaliação no local é feita de modo a evitar procedimentos morosos.3. A avaliação prevista no ponto B do título IV da Acção Comum 97/154/JAI não será executada, e será substituída pela avaliação a que se refere no n.o 2 do presente artigo.4. Com base nas informações recebidas durante a avaliação prevista no n.o 2, o Conselho analisará quaisquer outras medidas que possa considerar adequadas para tornar mais eficaz a luta contra a pornografia infantil e a exploração sexual das crianças.Artigo 7.oA presente decisão é aplicável a Gibraltar.Artigo 8.oOs Estados-Membros devem dar cumprimento às medidas previstas na presente decisão o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteA. Costa(1) Parecer emitido em 11 de Abril de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO C 320 de 28.10.1996, p. 190.(3) JO C 20 de 20.1.1997, p. 170.(4) JO C 150 de 19.5.1997, p. 38.(5) JO C 358 de 24.11.1997, p. 37.(6) JO L 322 de 12.12.1996, p. 7.(7) JO C 70 de 6.3.1997, p. 1.(8) JO L 63 de 4.3.1997, p. 2.(9) JO C 26 de 30.1.1999, p. 21.(10) JO L 270 de 7.10.1998, p. 48.(11) JO C 251 de 15.8.1997, p. 1.(12) JO L 33 de 6.2.1999, p. 1.(13) JO L 142 de 5.6.1999, p. 1.(14) JO C 329 de 4.11.1996, p. 1.(15) JO L 344 de 15.12.1997, p. 7.


title: Decisão (UE) 2016/1230 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece que Portugal não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013

text:
               28.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/21

         DECISÃO (UE) 2016/1230 DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   que estabelece que Portugal não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 8,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 126.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas enquanto meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento sólido e sustentável, favorável à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1), que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices excessivos das administrações públicas.

               (3)

               O Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, decidiu, em 2 de dezembro de 2009, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 6, do Tratado, que existia um défice excessivo em Portugal e emitiu uma recomendação para corrigir o défice excessivo até 2013, o mais tardar, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 7, do Tratado e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 (2). Na sequência de um pedido de assistência financeira por parte da União Europeia, dos Estados-Membros da área do euro e do Fundo Monetário Internacional (FMI), apresentado pelas autoridades portuguesas, o Conselho decidiu conceder assistência financeira da União a Portugal (3). O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir denominado «Memorando de Entendimento») entre a Comissão e as autoridades portuguesas foi assinado em 17 de maio de 2011. Desde então, o Conselho adotou duas recomendações dirigidas a Portugal (em 9 de outubro de 2012 e 21 de junho de 2013) com base no artigo 126.o, n.o 7, do Tratado, que prorrogaram o prazo para a correção da situação de défice excessivo até 2014 e 2015, respetivamente. Em ambas as recomendações, o Conselho considerou que, embora Portugal tivesse tomado medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças públicas.

               (4)

               Especificamente, a fim de reduzir o défice nominal público para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB até 2015, de uma forma credível e sustentável, recomendou-se a Portugal: a) que reduzisse o défice nominal para 5,5 % do PIB em 2013, 4,0 % do PIB em 2014 e 2,5 % do PIB em 2015, que foi considerado coerente com uma melhoria do saldo estrutural de 0,6 % do PIB em 2013, 1,4 % do PIB em 2014 e 0,5 % do PIB em 2015, com base na atualização das perspetivas económicas de Portugal elaboradas em maio de 2013 pelos serviços da Comissão; b) que aplicasse medidas representando 3,5 % do PIB para limitar o défice de 2013 a 5,5 % do PIB, incluindo medidas definidas na Lei de Orçamento do Estado de 2013 e medidas adicionais incluídas no orçamento suplementar, designadamente, reduções na massa salarial, aumento da eficiência no funcionamento da administração pública, redução do consumo público e uma melhor utilização dos fundos da União; c) que, com base na reforma das despesas públicas, adotasse medidas de consolidação permanentes no valor, pelo menos, de 2,0 % do PIB com o objetivo de atingir um défice nominal de 4,0 % do PIB em 2014, de racionalizar e modernizar a administração pública, resolver as redundâncias a nível das funções e entidades do setor público, aumentar a sustentabilidade do sistema de pensões e alcançar economias orientadas em diferentes ministérios setoriais; d) que adotasse as medidas de consolidação permanentes necessárias para atingir o objetivo de défice para 2015 de 2,5 % do PIB. Além disso, recomendou-se que Portugal mantivesse a dinâmica de reforma na gestão das finanças públicas, através da revisão da Lei de Enquadramento Orçamental até ao final de 2013, a fim de aperfeiçoar ainda mais os procedimentos orçamentais e os princípios da gestão orçamental, responsabilização, transparência e simplificação e que continuasse a trabalhar no sentido de limitar passivos contingentes provenientes de empresas públicas e parcerias público-privadas.

               (5)

               Com base na atualização das perspetivas económicas de Portugal elaboradas em maio de 2013 pelos serviços da Comissão, que estiveram na base da Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, previa-se que a economia portuguesa sofresse uma contração de 2,3 % em 2013, antes de crescer 0,6 % e 1,5 %, respetivamente, nos dois anos seguintes. O crescimento do PIB nominal foi estimado em – 0,6 % e 1,8 % em 2013 e 2014, respetivamente, e em 2,7 % no ano seguinte.

               (6)

               Na sua Recomendação de 21 de junho de 2013, o Conselho fixou o prazo de 1 de outubro de 2013 para que fossem tomadas medidas eficazes em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 472/2013, Portugal foi isento da obrigação de apresentar um relatório separado ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo apenas transmitido um relatório no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico.

               (7)

               Os riscos de incumprimento da Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 foram de novo assinalados em avaliações posteriores. Em julho de 2015, com base na sua avaliação do programa de estabilidade de 2015, o primeiro após a saída do programa de ajustamento económico, o Conselho concluiu que existia o risco de Portugal não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De igual modo, o parecer da Comissão sobre o projeto de plano orçamental de Portugal para 2015 concluiu que Portugal corria o risco de não cumprir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, a Comissão assinalou um risco para a correção atempada do défice excessivo até 2015. Por outro lado, também chamou a atenção para a insuficiência de esforço estrutural em relação à recomendação do Conselho, indicando a necessidade de novas medidas de consolidação estrutural para 2015, a fim de apoiar uma correção sustentável e credível do défice excessivo.

               (8)

               Uma nova avaliação das medidas adotadas por Portugal para corrigir o défice excessivo até 2015, em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, leva às seguintes conclusões:

                           —

                           Na sequência da notificação do défice público de 2015, validada pela Comissão (Eurostat), o défice público ascendeu, em 2015, a 4,4 % do PIB, acima do valor de referência do Tratado de 3,0 % do PIB. A diferença relativamente ao valor de referência deveu-se em grande medida a uma medida de apoio ao setor financeiro, no contexto da resolução do Banif (Banco Internacional do Funchal, S.A.) no final de 2015, que teve um impacto negativo de 1,4 % do PIB sobre o défice orçamental. Se considerarmos o efeito desta medida juntamente com receitas excecionais, o défice público ter-se-ia situado, ainda assim, acima do valor de referência do Tratado.

                           —

                           A melhoria cumulativa do saldo estrutural no período de 2013 a 2015 é estimada em 1,1 % do PIB, valor significativamente inferior aos 2,5 % do PIB recomendados pelo Conselho. Após ajustamento tendo em conta os efeitos do crescimento do produto potencial revisto, bem como receitas inesperadas ou quebras nas receitas, em comparação com o cenário de base subjacente à recomendação, a melhoria cumulativa é reduzida acentuadamente para – 0,1 % do PIB.

                           —

                           O montante das medidas aplicadas até junho de 2014 era consentâneo com os objetivos estabelecidos ao abrigo do programa de ajustamento macroeconómico. Em seguida, o montante das medidas de consolidação permanentes, subjacentes aos objetivos orçamentais para 2014 foi significativamente reduzido ao longo do tempo, passando de 2,3 % do PIB, valor previsto no orçamento de 2014, para cerca de 1,5 % do PIB nas previsões subjacentes ao orçamento de 2015. O montante das medidas tomadas situa-se, assim, claramente aquém da recomendação de tomar medidas adicionais equivalentes a, pelo menos, 2,0 % do PIB, em 2014. Em 2015, o montante das medidas permanentes de consolidação orçamental foi reduzido para cerca de 0,6 % do PIB e o objetivo de défice nominal foi fixado em 2,7 % do PIB. Deste modo, as medidas de consolidação estrutural previstas foram claramente insuficientes para alcançar o objetivo de défice recomendado para 2015, ou seja, 2,5 % do PIB. O défice público registado em 2015 confirmou a insuficiência das medidas previstas.

                           —

                           De um modo geral, desde junho de 2014, a correção do défice nominal tem sido impulsionada pela recuperação económica e pela diminuição das despesas com juros num contexto de taxas de juros baixas. As receitas excecionais não foram utilizadas para acelerar a redução do défice e o volume das medidas de consolidação estrutural não foi suficiente para atingir os objetivos.

                           —

                           Segundo as previsões da primavera de 2016 estabelecidas pelos serviços da Comissão, a dívida bruta das administrações públicas estabilizou-se, de modo geral, desde a Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, tendo atingido 129,2 % do PIB no final de 2013, 130,2 % do PIB em 2014 e 129,0 % do PIB em 2015.

                           —

                           As reformas orçamentais estruturais progrediram na maioria dos domínios, embora a ritmo diferenciado. A Lei de Enquadramento Orçamental foi revista e reforçada e entrará plenamente em vigor em setembro de 2018. Foram envidados esforços consideráveis para reduzir a fraude e a evasão fiscais e reformar a administração fiscal. A sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões melhorou nos últimos anos, embora subsistam desafios a curto e a médio prazo. A reforma do sistema de cuidados de saúde, com vista a assegurar a sustentabilidade do serviço nacional de saúde (SNS) está a avançar a um ritmo adequado. Têm vindo a ser aplicadas nos últimos anos reformas da administração pública destinadas a melhorar a gestão orçamental aos níveis regional e local, bem como reformas das parcerias público-privadas (PPP) e das empresas públicas (EP), em especial durante a vigência do programa de ajustamento económico.

               (9)

               Estas considerações levam à conclusão de que a resposta de Portugal à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 foi insuficiente. Portugal não pôs termo ao seu défice excessivo até 2015. O esforço orçamental envidado fica muito aquém do que foi recomendado pelo Conselho,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Portugal não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013.
   Artigo 2.o

   A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

      (2)  Todos os documentos relativos ao procedimento por défice excessivo respeitante a Portugal podem ser consultados em: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/portugal_en.htm

      (3)  Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 159 de 17.6.2011, p. 88).


title: 2014/712/UE: Decisão do Conselho, de 8 de outubro de 2014 , que nomeia um suplente dinamarquês do Comité das Regiões

text:
               14.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 296/27

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de outubro de 2014
   que nomeia um suplente dinamarquês do Comité das Regiões

      (2014/712/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 3 de junho de 2010, Lasse KRULL foi nomeado, pela Decisão 2010/312/UE (3), membro suplente até 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Lasse KRULL PETERSEN.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, até 25 de janeiro de 2015, na qualidade de suplente:

               —

               Peter KOFOD POULSEN, Member of the Regional Council of Region of Southern Denmark.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LUPI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

      (3)  JO L 140 de 8.6.2010, p. 27.


title: 2006/136/CE: Decisão do Conselho, de  14 de Fevereiro de 2006 , relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

text:
               24.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 54/23

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de Fevereiro de 2006
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
   (2006/136/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), foi assinado em 18 de Novembro de 2002 e entrou em vigor em 1 de Março de 2005 (2).

               (2)

               Em 24 de Novembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República do Chile para alterar o Acordo sobre o Comércio de Vinhos que acompanha, enquanto anexo V (3) (a seguir designado «Anexo V»), o Acordo de Associação. As negociações foram concluídas com êxito.

               (3)

               O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o anexo V deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro.
   O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Membro da Comissão responsável pela Agricultura e o Desenvolvimento Rural fica habilitado a assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas a fim de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.-H. GRASSER

      (1)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.

      (2)  JO L 84 de 2.4.2005, p. 21.

      (3)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 1083.
    ---documentbreak---

               24.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 54/24

         ACORDO
   sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
   Bruxelas,
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de me referir às reuniões da Comissão Mista instituída pelo artigo 30.o do anexo V ao Acordo de Associação (Acordo sobre o Comércio de Vinhos). A Comissão Mista recomendou a alteração do Acordo sobre o Comércio de Vinhos (a seguir designado “Anexo V”), a fim de ter em conta a evolução legislativa desde a sua aprovação.
   Na sua recente reunião, realizada em Madrid em 13-14 de Junho de 2005, a Comissão Mista acordou na necessidade de alterar não apenas os apêndices, mas também o texto do Acordo, a fim de o actualizar. Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o anexo V seja alterado conforme indicado no apêndice anexo, com efeitos a partir da data de assinatura.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Em nome da Comunidade Europeia

      Apêndice
      O anexo V é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                  «2.   As denominações referidas no artigo 6.o são reservadas, exclusivamente, aos produtos originários da parte a que as mesmas se aplicam.».

                  2.

                  O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                              «2.   Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice VI-A serão anuladas nos prazos de 12 anos, relativamente à utilização no mercado interno, e de 5 anos, relativamente à utilização para exportação, a contar da entrada em vigor do presente acordo.»;

                              b)

                              A seguir ao n.o 2 é inserido o seguinte número:
                              «2-A.   Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice VI-B serão permitidas nas condições estabelecidas no presente anexo, exclusivamente para utilização no mercado interno, e serão anuladas no prazo de 12 anos a contar da entrada em vigor do presente acordo.».

                  3.

                  O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No n.o 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

                                          «b)

                                          Se uma menção tradicional ou uma menção complementar de qualidade enumeradas nos apêndices III ou IV forem homónimas da denominação de um vinho originário de fora dos territórios das partes, essa denominação só pode ser utilizada para descrever e apresentar um vinho se essa utilização estiver regulamentada pelo país de origem, não constituir concorrência desleal e os consumidores não forem induzidos em erro quanto à origem, natureza ou qualidade do vinho;»;

                              b)

                              No n.o 5 é suprimida a alínea c).

                  4.

                  O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

                                          «a)

                                          Relativamente aos vinhos originários da Comunidade, as enumeradas no apêndice III;»;

                              b)

                              A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

                                          «b)

                                          Relativamente aos vinhos originários do Chile, as enumeradas no apêndice IV.».

                  5.

                  O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                              «1.   O registo de uma marca comercial de um vinho numa parte que seja idêntica ou similar a uma menção tradicional ou uma menção complementar de qualidade, ou que contenha essa menção, da outra parte, enumerada nos apêndices III ou IV, será recusado desde que esse registo diga respeito à utilização da referida menção tradicional ou menção complementar de qualidade para descrever ou apresentar a categoria ou categorias de vinho em relação à qual essa menção tradicional ou menção complementar de qualidade é enumerada nos apêndices III ou IV.»;

                              b)

                              O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                              «2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, a recusa do registo de uma marca comercial de um vinho numa parte que seja idêntica ou similar a uma menção tradicional ou uma menção complementar de qualidade, ou que contenha essa menção, da outra parte, enumerada nos apêndices III ou IV, não será obrigatória se esse registo disser respeito à utilização da referida menção tradicional ou menção complementar de qualidade para descrever ou apresentar a categoria ou categorias de vinho em relação à qual é enumerada nos apêndices III ou IV.»;

                              c)

                              É suprimido o n.o 3.

                  6.

                  O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                              «1.   Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as partes não têm conhecimento de nenhuma marca, com excepção das mencionadas nos n.os 2 e 2-A do artigo 7.o e no n.o 4 do artigo 10.o, que seja idêntica ou similar às indicações geográficas ou às menções tradicionais ou menções complementares de qualidade contempladas nos artigos 6.o e 10.o, respectivamente, ou que contenha as referidas indicações ou menções.»;

                              b)

                              O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                              «2.   Em conformidade com o n.o 1, nenhuma das partes negará o direito de utilizar uma marca contida no registo chileno de marcas em 10 de Junho de 2002, com excepção das mencionadas nos n.os 2 e 2-A do artigo 7.o e no n.o 4 do artigo 10.o, com base em que essa marca é idêntica ou similar a uma indicação geográfica referida nos apêndices I ou II ou a uma menção tradicional ou menção complementar de qualidade enumerada nos apêndices III ou IV, ou que contém alguma das referidas indicações ou menções.».

                  7.

                  No artigo 30.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                  «3.   A Comissão Mista pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para a satisfação dos objectivos do presente Acordo. Os seus trabalhos serão conduzidos em conformidade com o regulamento interno dos comités especiais.».

   Santiago do Chile/Bruxelas,
   Excelentíssima Senhora,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

      «Tenho a honra de me referir às reuniões da Comissão Mista instituída pelo artigo 30.o do anexo V ao Acordo de Associação (Acordo sobre o Comércio de Vinhos). A Comissão Mista recomendou a alteração do Acordo sobre o Comércio de Vinhos (a seguir designado “Anexo V”), a fim de ter em conta a evolução legislativa desde a sua aprovação.
      Na sua recente reunião, realizada em Madrid em 13-14 de Junho de 2005, a Comissão Mista acordou na necessidade de alterar não apenas os apêndices, mas também o texto do Acordo, a fim de o actualizar. Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o anexo V seja alterado conforme indicado no apêndice anexo, com efeitos a partir da data de assinatura.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.».

   Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.
   Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Governo da República do Chile


Avis juridique important

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31994D0937

94/937/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à aplicação provisória de certos artigos dos segundos protocolos complementares dos acordos europeus entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e certos países terceiros, por outro, e dos acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e os mesmos países, por outro

Jornal Oficial nº L 366 de 31/12/1994 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0272  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0272

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1994relativa à aplicação provisória de certos artigos dos  segundos protocolos complementares dos acordos europeus entre as Comunidades Europeias e seus  Estados-membros, por um lado, e certos países terceiros, por outro, e dos acordos provisórios sobre  comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão  e do Aço, por um lado, e os mesmos países, por outro(94/937/CE)O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Acordo Europeu com a Roménia, assinado em 1 de Fevereiro de 1993, alterado pelo  protocolo complementar assinado em 21 de Dezembro de 1993, Tendo em conta o Acordo provisório() com a Roménia, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1993,  alterado pelo protocolo complementar assinado em 21 de Dezembro de 1993, Tendo em conta o Acordo europeu com a República da Bulgária, assinado em 8 de Março de 1993,  alterado pelo protocolo complementar assinado em 21 de Dezembro de 1993, Tendo em conta o Acordo provisório() com a República da Bulgária, que entrou em vigor em 31 de  Dezembro de 1993, e alterado pelo protocolo complementar assinado em 21 de Dezembro de 1993, Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 31 de Dezembro de 1994, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, segundos protocolos complementares  dos acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas e dos acordos europeus com a Roménia e  com a República da Bulgária; Considerando que as partes pertinentes desses segundos protocolos complementares deverão ser  provisoriamente aplicadas aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia,  a partir de 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias  para a sua celebração, DECIDE: Artigo único Enquanto se aguarda a celebração formal dos segundos protocolos  complementares, os seguintes artigos pertinentes serão aplicados provisoriamente a partir de 1 de  Janeiro de 1995: - os artigo 1º e 2º do segundo protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades  Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e do Acordo provisório  sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro, - os artigos 1º e 2º do segundo protocolo complementar do Acordo europeu entre as Comunidades  Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e do Acordo  provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República de Bulgária, por outro. Os textos rubricados dos segundos protocolos complementares que contêm os artigos pertinentes  constam do anexo da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. Pelo ConselhoO PresidenteH. SEEHOFER() JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2. () JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2.