title: 2010/531/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/173

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2008
   (2010/531/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (3), nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0081/2010),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 55.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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31994D0977

94/977/CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Letónia

Jornal Oficial nº L 374 de 31/12/1994 p. 0219 - 0219

DECISÃO DA COMISSÃOde 20 de Dezembro de  1994relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade  Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a  Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e  do Aço e, por outro, a República da Letónia(94/977/CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o  nº 1 do seu artigo 95º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o  segundo parágrafo do seu artigo 101º, Após consulta do Comité consultivo CECA e com o acordo do Conselho, Considerando que, a fim de atingir os objectivos da Comunidade estabelecidos em especial nos  artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, é necessário  concluir o Acordo sobre comércio e matérias conexas; que o Tratado não prevê disposições para todos  os casos abrangidos pela presente decisão, DECIDE: Artigo 1ºEm nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade  Europeia da Energia Atómica, são aprovados o Acordo sobre comércio e matérias conexas entre, por um  lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço e, por outro, a República da Letónia, juntamente com os protocolos, as trocas de  cartas e as declarações. Os referidos textos encontram-se em anexo à presente decisão (1). Artigo 2ºO presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 50º do Acordo sobre  comércio e matérias conexas em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade  Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994. Pela ComissãoO presidenteJacques DELORS(1) Ver página 2 do presente Jornal  Oficial.


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32000D0495

Decisão do Conselho, de 3 de Agosto de 2000, que altera a Decisão 1999/319/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 200 de 08/08/2000 p. 0001 - 0020

Decisão do Conselhode 3 de Agosto de 2000que altera a Decisão 1999/319/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia(2000/495/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC(1), adoptada pelo Conselho em 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Tendo em conta a Posição Comum 2000/56/PESC(2) do Conselho,Considerando o seguinte:(1) Ao adoptar a Decisão 1999/319/PESC(3), o Conselho aprovou uma lista de pessoas cujos nomes seriam comunicados para efeitos de não admissão nos territórios dos Estados-Membros.(2) Essa lista deve ser actualizada,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO artigo 1.o da Decisão 1999/319/PESC passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oAs pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1. Posição Comum com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2000/176/PESC (JO L 56 de 1.3.2000, p. 1).(2) JO L 21 de 26.1.2000, p. 4.(3) JO L 123 de 13.5.1999, p. 3. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/370/PESC (JO L 134 de 24.5.2000, p. 1).


title: 2009/219/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/184

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2006
   (2009/219/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Autoridade (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0120/2008),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 35.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 80.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/185

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2006
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Autoridade (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0120/2008),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2006 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

               B.

               Considerando que, em 24 de Abril de 2007, o Parlamento deu quitação ao director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade relativo ao exercício de 2005 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia,

                           —

                           observou que o exercício de 2005 se caracterizou por uma subexecução significativa do orçamento, uma vez que apenas foram utilizadas 80 % das dotações de autorização e de pagamento,

                           —

                           constatou que a Autoridade teve dificuldades em recrutar pessoal científico altamente qualificado em Parma,

                           —

                           tomou nota de que os edifícios definitivos previstos para a Autoridade ainda não se encontravam disponíveis e que a Autoridade se viu obrigada a arrendar e adaptar instalações provisórias (custo em 2005: aproximadamente 3 500 000 EUR); convidou a Autoridade, juntamente com a Comissão, a esclarecer esta situação com as autoridades nacionais, em especial tendo em vista o pagamento de eventuais compensações financeiras;

         Observações gerais relacionadas com questões transversais das agências da UE e, consequentemente, também relevantes para o processo de quitação individual de cada agência

               1.

               Verifica que os orçamentos das 24 agências e outros organismos descentralizados submetidos à auditoria do Tribunal de Contas totalizavam um montante global de 1 080,5 milhões de EUR em 2006 [sendo o mais elevado o da Agência Europeia de Reconstrução, com 271 milhões de EUR, e o mais reduzido o da Academia Europeia de Polícia (CEPOL), com 5 milhões de EUR];

               2.

               Salienta que o conjunto de organismos externos da UE actualmente sujeitos a auditoria e quitação inclui não só as agências de regulamentação tradicionais, mas também agências de execução constituídas para porem em prática programas específicos, devendo, num futuro próximo, ser alargado também a empresas conjuntas constituídas sob a forma de parcerias público-privadas (iniciativas tecnológicas comuns);

               3.

               Observa, no que diz respeito ao Parlamento, que o número de agências sujeitas ao processo de quitação evoluiu do seguinte modo: exercício de 2000: 8; 2001: 10; 2002: 11; 2003: 14; 2004: 14; 2005: 16; 2006: 20 agências de regulamentação e 2 agências de execução (não incluindo 2 agências objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas mas sujeitas a um processo de quitação interno);

               4.

               Conclui, portanto, que o processo de auditoria/quitação se tornou pesado e desproporcionado comparativamente ao volume relativo dos orçamentos das agências e dos organismos descentralizados; encarrega a sua comissão competente de proceder a uma revisão global do processo de quitação no que se refere às agências e aos organismos descentralizados, a fim de desenvolver uma abordagem mais simples e racional, tendo em conta o crescente número dos organismos que irão exigir, nos próximos anos, um relatório de quitação separado para cada um;

         Considerações de princípio

               5.

               Solicita que, antes de se proceder à criação de qualquer nova agência ou à reforma de agências já existentes, a Comissão forneça explicações claras sobre os seguintes elementos: tipo de agência, objectivos da agência, estrutura de gestão interna, produtos, serviços, procedimentos-chave, grupo-alvo, clientes e partes interessadas da agência, relação formal com intervenientes externos, responsabilidade orçamental, programação financeira e política de pessoal e recursos humanos;

               6.

               Solicita que todas as agências sejam regidas por acordos de gestão anuais, elaborados pela Agência e pela DG responsável e que devem definir os principais objectivos para o exercício seguinte e incluir um quadro financeiro e indicadores claros que permitam medir o desempenho;

               7.

               Solicita que o desempenho das agências seja periodicamente (e numa base ad hoc) objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas ou por outro auditor independente; considera que esta auditoria não deve limitar-se aos elementos tradicionais da gestão financeira e à utilização correcta dos fundos públicos, mas deve abranger também a eficiência e a eficácia administrativas e incluir uma avaliação da gestão financeira de cada agência;

               8.

               Considera que, relativamente às agências que, sistematicamente, sobrestimam as suas necessidades orçamentais, deverá praticar-se uma redução técnica com base nos lugares vagos; entende que, para as agências, isto implicará, a longo prazo, uma diminuição das receitas afectadas e, consequentemente, das despesas administrativas;

               9.

               Observa que algumas agências são criticadas por não respeitarem o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários, as normas relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos, etc., o que constitui um problema grave; esta situação deve-se sobretudo ao facto de o Regulamento Financeiro e a maior parte das regulamentações terem sido concebidos para instituições de maior envergadura e de a maioria das agências não terem massa crítica que lhes permita respeitar os requisitos regulamentares; por conseguinte, solicita à Comissão que procure uma rápida solução para aumentar a eficácia mediante o agrupamento das funções administrativas de várias agências, a fim de atingir a referida massa crítica (tendo em conta a necessária alteração dos regulamentos de base que regem as agências e a sua autonomia orçamental), ou elabore quanto antes regras específicas para as agências (em particular, normas de execução) que lhes permitam um pleno cumprimento;

               10.

               Insiste em que a Comissão deve ter em conta, na elaboração do anteprojecto de orçamento, os resultados da execução do orçamento por cada agência nos anos anteriores, em particular no ano n-1, devendo rever em função disso o orçamento apresentado por cada agência; insta a sua comissão competente a respeitar esta revisão e a, caso a Comissão o não tenha efectuado, ajustar ela própria o orçamento em questão a um nível realista proporcional à capacidade de absorção e de execução da agência em causa;

               11.

               Recorda a sua decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, na qual convidava a Comissão a apresentar, de cinco em cinco anos, um estudo sobre o valor acrescentado de cada agência já existente; convida todas as instituições competentes, no caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, a tomarem medidas no sentido da reformulação do mandato da agência em questão ou do seu encerramento; verifica que a Comissão não efectuou qualquer avaliação em 2007; insiste em que a Comissão deve apresentar, no mínimo, cinco avaliações deste tipo antes da decisão de quitação relativa ao exercício de 2007, começando pelas agências mais antigas;

               12.

               Considera que as recomendações do Tribunal de Contas devem ser prontamente aplicadas e que o montante das subvenções pagas às agências deve corresponder às suas necessidades reais de tesouraria; considera também que as alterações ao Regulamento Financeiro geral devem ser incorporadas no Regulamento Financeiro Quadro das agências e nos diferentes regulamentos financeiros específicos;

         Apresentação dos dados comunicados

               13.

               Verifica que não existe uma abordagem normalizada entre as agências no que se refere à apresentação das suas actividades durante o exercício em causa, das suas contas e dos relatórios sobre a gestão orçamental e financeira, nem tão-pouco relativamente à questão de saber se o director da Agência deve emitir uma declaração de fiabilidade; observa que nem todas as agências estabelecem uma distinção clara entre a) a apresentação ao público do trabalho da Agência e b) a apresentação de relatórios técnicos sobre a gestão orçamental e financeira;

               14.

               Constata que, embora as instruções permanentes da Comissão relativas à preparação de relatórios de actividades não exijam expressamente que as agências emitam declarações de fiabilidade, houve muitos directores que o fizeram em 2006, tendo num dos casos sido feita uma reserva importante;

               15.

               Recorda o n.o 27 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (7), que convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios anuais de actividades, que são apresentados conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

               16.

               Solicita à Comissão que altere nesse sentido as suas instruções permanentes às agências;

               17.

               Propõe, além disso, que a Comissão trabalhe em conjunto com as agências na elaboração de um modelo harmonizado aplicável a todas as agências e organismos descentralizados, estabelecendo claramente a distinção entre:

                           —

                           o relatório anual, dirigido a um público alargado, sobre as actividades, o trabalho e as realizações do organismo em causa,

                           —

                           as demonstrações financeiras e um relatório sobre a execução do orçamento,

                           —

                           um relatório de actividades nos moldes dos relatórios de actividades dos directores-gerais da Comissão,

                           —

                           uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo, acompanhada das reservas ou observações que o mesmo considere apropriado submeter à atenção da autoridade de quitação;

         Conclusões gerais do Tribunal de Contas

               18.

               Regista a conclusão do Tribunal [Relatório Anual, ponto 10.29 (8)] de que as subvenções concedidas pela Comissão a partir do orçamento comunitário não se baseiam em estimativas suficientemente justificadas das necessidades de tesouraria das agências, o que, acrescido ao volume das transições de dotações, as leva a ter saldos de tesouraria consideráveis; regista ainda a recomendação do Tribunal no sentido de que o montante das subvenções pagas às agências corresponda às suas necessidades reais de tesouraria;

               19.

               Constata que, no final de 2006, 14 agências não tinham ainda introduzido o sistema contabilístico ABAC (Relatório Anual, nota de rodapé relativa ao ponto 10.31);

               20.

               Regista a observação do Tribunal (Relatório Anual, ponto 1.25) relativa a encargos acrescidos por férias não usufruídas que são contabilizados por algumas agências; salienta que o Tribunal de Contas formulou reservas na sua declaração de fiabilidade relativamente a três agências [Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e Agência Ferroviária Europeia] para o exercício de 2006 (em 2005: Cedefop, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Agência Europeia de Reconstrução);

         Auditoria interna

               21.

               Recorda que, nos termos do n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o auditor interno da Comissão é também o auditor interno das agências de regulamentação que recebem subvenções a cargo do orçamento comunitário; salienta que o auditor interno responde perante o conselho de administração e o director de cada agência;

               22.

               Chama a atenção para a seguinte reserva, inscrita no Relatório Anual de Actividade do Auditor Interno relativo a 2006:
               «O auditor interno da Comissão não está em condições de desempenhar devidamente a missão que lhe é conferida pelo artigo 185.o do Regulamento Financeiro como auditor interno dos organismos comunitários por falta de recursos humanos.»;

               23.

               Regista, todavia, a observação feita pelo auditor interno no seu relatório de actividade relativo a 2006, segundo a qual, a partir de 2007, com o reforço de pessoal concedido pela Comissão ao Serviço de Auditoria Interna (SAI), todas as agências de regulamentação em funcionamento passarão a ser objecto de uma auditoria interna anual;

               24.

               Regista o crescente número de agências de regulamentação e execução e de empresas comuns a serem objecto de auditoria pelo SAI nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente sobre se os recursos humanos à disposição do SAI serão suficientes para realizar uma auditoria anual a todos esses organismos nos próximos anos;

               25.

               Observa que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, cada agência deverá transmitir anualmente à autoridade de quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo seu director, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações; solicita que as agências indiquem se tal procedimento está a ser seguido e, em caso afirmativo, de que modo;

               26.

               Toma nota, no que diz respeito à capacidade de auditoria interna, sobretudo em relação às agências de menor dimensão, de uma proposta apresentada pelo auditor interno à comissão competente do Parlamento Europeu, em 14 de Setembro de 2006, no sentido de as agências de menor dimensão deverem ser autorizadas a contratar serviços de auditoria interna ao sector privado;

         Avaliação das agências

               27.

               Relembra a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão (9) negociada no âmbito da concertação realizada antes do Conselho ECOFIN/Orçamento de 13 de Julho de 2007, na qual se solicitava i) uma lista das agências que a Comissão tenciona avaliar e ii) uma lista das agências que já foram objecto de avaliação, acompanhada de uma síntese dos principais resultados dessa análise;

         Processos disciplinares

               28.

               Regista o facto de que, devido à sua dimensão, as diversas agências têm dificuldade em constituir conselhos de disciplina ad hoc compostos por efectivos num grau de carreira apropriado e que o Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) não é competente para intervir no caso das agências; solicita às agências que ponderem a constituição de um conselho de disciplina interagências;

         Projecto de Acordo Interinstitucional

               29.

               Recorda o projecto de acordo interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulamentação apresentado pela Comissão [COM(2005) 59], que tinha por objectivo estabelecer um enquadramento horizontal para a criação, a estrutura, o funcionamento, a avaliação e o controlo das agências europeias de regulamentação; constata que este projecto constitui uma iniciativa útil no esforço de racionalizar a criação e o funcionamento das agências; regista ainda a declaração contida no relatório de síntese da Comissão relativo a 2006 [ponto 3.1, COM(2007) 274] segundo a qual, apesar de as negociações terem ficado bloqueadas após a publicação do projecto, os debates de fundo foram retomados no Conselho em finais de 2006; lamenta que não tenha sido possível avançar mais no sentido da sua aprovação;

               30.

               Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de apresentar uma Comunicação sobre o futuro das agências de regulamentação no decurso de 2008;

         Agências autofinanciadas

               31.

               Recorda, no que diz respeito às duas agências autofinanciadas, que a quitação é dada ao director pelo conselho de administração; constata que ambas possuem excedentes acumulados significativos, resultantes de receitas provenientes de honorários transitadas de anos precedentes:

                           —

                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno — numerário e valores equiparáveis: 281 milhões de EUR (10);

                           —

                           Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — numerário e valores equiparáveis: 18 milhões de EUR (11);

         Observações específicas

               32.

               Nota que 2006 foi o quarto ano operacional da Autoridade e o primeiro ano após a mudança para a sua sede permanente, em Parma;

               33.

               Salienta o papel da Autoridade na prestação de aconselhamento científico independente sobre todas as questões que têm impacto directo ou indirecto na segurança dos alimentos, incluindo a saúde e o bem-estar dos animais e a protecção das espécies vegetais; congratula-se com os significativos progressos feitos e nota que, na sequência de 323 pedidos de parecer científico apresentados à Autoridade em 2006, foram aprovados e publicados 132 pareceres e 4 relatórios;

               34.

               Manifesta a sua satisfação relativamente à execução das rubricas orçamentais em 2006, apesar de a mesma revelar que a Autoridade ainda tem que estabilizar as suas estruturas;

               35.

               Nota que a execução inferior à prevista de dotações para pagamentos em 2006 resultou essencialmente das dificuldades da Autoridade para recrutar pessoal científico altamente qualificado para trabalhar em Parma; salienta que apenas dois terços dos 250 lugares disponíveis no quadro de pessoal da Autoridade foram providos até ao fim de 2006; salienta também que a escassez de pessoal provoca um nível mais baixo de execução das dotações operacionais;

               36.

               Toma nota da observação feita pelo Tribunal de Contas no seu relatório de 2006 de que, nesse mesmo ano, as taxas de pagamento representaram 56 % das dotações relativas às despesas de funcionamento (Título II) e 50 % das relativas às actividades operacionais (Título III); 20 % das dotações transitadas de 2005 foram anuladas no final de 2006; foi efectuado um número elevado de transferências, que se concentraram em grande parte no final do ano, o que significa que o princípio da especificação orçamental não foi rigorosamente respeitado;

               37.

               Toma nota, igualmente, da observação do Tribunal de que a Autoridade não efectuou uma avaliação abrangente do risco, não definiu indicadores de desempenho adequados nem documentou os sistemas e procedimentos de controlo interno destinados a reger as suas actividades, situação que impediu a aplicação de uma política eficaz de gestão do risco, que é essencial à gestão orçamental por actividades;

               38.

               Constata que as contas apresentam valores de 10,6 milhões de EUR para o numerário, 3,68 milhões de EUR para as receitas retidas e um resultado de execução do orçamento de 1,1 milhões de EUR;

               39.

               Toma nota da afirmação feita no anexo das contas de que, em 2007, seria devolvido à Comissão um montante de 2,7 milhões de EUR, correspondente a pré-financiamentos anulados e juros bancários (execução do orçamento de 2005);

               40.

               Assinala, além disso, que (relatório anual de actividades) foi aprovada pelo Conselho de Administração, em Setembro de 2006, uma transferência global de 6,9 milhões de EUR destinada a ajustar as dotações disponíveis às necessidades reais e evitar um excedente no final do exercício decorrente de um nível de recrutamento inferior ao previsto e a atrasos na concessão de subvenções para cooperação científica;

               41.

               Constata que o relatório anual de actividades da Autoridade refere a nomeação de um novo director executivo, em Setembro de 2006, e de um auditor interno, em Outubro de 2006.

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 35.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 80.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 187 de 15.7.2008, p. 163.

      (7)  Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 (JO L 196 de 27.7.2005, p. 133).

      (8)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (9)  Documento do Conselho DS 605/1/07 Rev1.

      (10)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 141).

      (11)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 135).


Advertência jurídica importante

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52007BP0114(02)

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005 (C6-0387/2006 - 2006/2154(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0191 - 0192

		2.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005 (C6-0387/2006 — 2006/2154(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Fundação [2],- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, que institui a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho [4], nomeadamente o artigo 16o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0098/2007),1. Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, relativas aos exercícios de 2004 e 2005:Fonte: Dados da Fundação. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Fundação nas suas contas anuais.(em milhares de euros) |Contas de gestão relativas aos exercícios de 2004 e 2005 || 2005 | 2004 |ReceitasSubvenções da Comissão | 18800 | 18000 |Receitas diversas | 5 | 5 |Receitas de serviços prestados | 158 | 81 |Total das receitas (a) | 18963 | 18086 |DespesasPessoal — Título I do orçamento— Pagamentos | 8814 | 8606 |— Dotações transitadas | 157 | 132 |Funcionamento — Título II do orçamento— Pagamentos | 875 | 1267 |— Dotações transitadas | 507 | 489 |Actividades operacionais — Título III do orçamento— Pagamentos | 4967 | 5056 |— Dotações transitadas | 3809 | 2522 |Total das despesas (b) | 19130 | 18072 |Resultado do exercício (a - b) | -167 | 14 |Dotações transitadas do exercício anterior | -1224 | -1296 |Dotações transitadas anuladas | 71 | 34 |Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas | 0 | 18 |Receitas PHARE cobradas | 260 | 0 |Receitas PHARE a receber | 0 | 0 |Despesas PHARE | -145 | 0 |Outros ajustamentos | 0 | 10 |Diferenças cambiais | 0 | -4 |Saldo do exercício | -1205 | -1224 |2. Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 37.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 80.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1111/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 1).[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------


Avis juridique important

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31989D0550

89/550/CEE: Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 1989, relativa à notificação da aplicação pela Comunidade do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café, tal como foi prorrogado até 30 de Setembro de 1991 @Resolução n.° 347: Prorrogação do Convénio Internacional do Café de 1983 (aprovada na reunião plenária, em 3 de Julho de 1989)

Jornal Oficial nº L 299 de 17/10/1989 p. 0004 - 0006

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1989 relativa à notificação da aplicação pela Comunidade do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café, tal como foi prorrogado até 30 de Setembro de 1991 (89/550/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113g. e 116g.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, de acordo com a Decisão 87/485//CEE (1), a Comunidade aprovou o Acordo Internacional de 1983 sobre o Café que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983 por um período de seis anos até 30 de Setembro de 1989;  Considerando que, pela Resolução no 347, de 4 de Julho de 1989, o Conselho Internacional do Café decidiu a prorrogação do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café por um período de dois anos, até 30 de Setembro de 1991;  Considerando que é conveniente que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas a sua intenção de aplicar o Acordo, tal como foi prorrogado até 30 de Setembro de 1991,  DECIDE:     Artigo 1º É aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia a prorrogação do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café,  de acordo com a Resolução no 347 do Conselho Internacional do Café, de 4 de Julho de 1989.  O texto da resolução acompanha a presente decisão.  A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros, logo após a conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito, notificarão ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas a sua intenção de aplicar, na qualidade de membros  importadores, o Acordo Internacional de 1983 sobre o Café, tal como foi prorrogado até 30 de Setembro de 1991.   Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder ao depósito da notificação da Comunidade Económica Europeia.    Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente C. EVIN    (1) JO no L 276 de 29. 9. 1987, p. 61.


title: Decisão 2008/614/PESC do Conselho, de 24 de Julho de 2008 , que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

text:
               25.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/65

      DECISÃO 2008/614/PESC DO CONSELHO

   de 24 de Julho de 2008
   que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/293/PESC (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Posição Comum 2004/293/PESC, o Conselho adoptou algumas medidas para impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvidas em actividades que ajudem os indivíduos acusados de crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ) a continuarem em liberdade, eximindo-se à justiça, ou de pessoas cujo comportamento de algum outro modo possa obstruir o exercício efectivo do mandato daquele Tribunal.

               (2)

               Na sequência da transferência de Stojan ZUPLJANIN para a custódia do TPIJ, determinadas pessoas referidas no artigo 1.o da Posição Comum 2004/293/PESC e com ligações a Stojan ZUPLJANIN deverão ser retiradas da lista.

               (3)

               A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/293/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/293/PESC é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. HORTEFEUX

      (1)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 65. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2008/223/PESC (JO L 70 de 14.3.2008, p. 22).

      ANEXO
      1.   BILBIJA, Milorad
      Filho de Svetko Bilbija
      Data e local de nascimento: 13.8.1956, Sanski Most, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 3715730
      BI n.o: 03GCD9986
      N.o de identificação pessoal: 1308956163305
      Outros nomes:
      Endereço: Brace Pantica 7, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
      2.   BJELICA, Milovan
      Data e local de nascimento: 19.10.1958, Rogatica, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 0000148, emitido em 26.7.1998 em Srpsko Sarajevo (anulado)
      BI n.o: 03ETA0150
      N.o de identificação pessoal: 1910958130007
      Outros nomes: Cicko
      Endereço: Empresa CENTREK em Pale, Bósnia e Herzegovina
      3.   ECIM (EĆIM), Ljuban
      Data e local de nascimento: 6.1.1964, Sviljanac, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 0144290, emitido em 21.11.1998, Banja Luka (anulado)
      BI n.o: 03GCE3530
      N.o de identificação pessoal: 0601964100083
      Outros nomes:
      Endereço: Ulica Stevana Mokranjca 26, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
      4.   HADZIC (HADŽIĆ), Goranka
      Filha de Branko e de Milena HADZIC (HADŽIĆ)
      Data e local de nascimento: 18.6.1962, município de Vinkovci, Croácia
      Passaporte n.o:
      N.o de identificação pessoal: 1806962308218 (JMBG); BI n.o 569934/03
      Outros nomes:
      Endereço: Rua Aranj Janosa, n.o 9, Novi Sad, Sérvia
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Irmã de Goran HADZIC (HADŽIĆ)
      5.   HADZIC (HADŽIĆ), Ivana
      Filha de Goran e de Zivka HADZIC (HADŽIĆ)
      Data e local de nascimento: 25.2.1983, Vukovar, Croácia
      Passaporte n.o:
      BI n.o:
      Outros nomes:
      Endereço: Rua Aranj Janosa, n.o 9, Novi Sad, Sérvia
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Filha de Goran HADZIC (HADŽIĆ)
      6.   HADZIC (HADŽIĆ), Srecko (Srećko)
      Filho de Goran e de Živka HADZIC (HADŽIĆ)
      Data e local de nascimento: 8.10.1987, Vukovar, Croácia
      Passaporte n.o:
      BI n.o:
      Outros nomes:
      Endereço: Rua Aranj Janosa, n.o 9, Novi Sad, Sérvia
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Filho de Goran HADZIC (HADŽIĆ)
      7.   HADZIC (HADŽIĆ), Zivka (Živka)
      Filha de Branislav NUDIC (NUDIĆ)
      Data e local de nascimento: 9.6.1957, Vinkovci, Croácia
      Passaporte n.o:
      BI n.o:
      Outros nomes:
      Endereço: Rua Aranj Janosa, n.o 9, Novi Sad, Sérvia
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Esposa de Goran HADZIC (HADŽIĆ)
      8.   JOVICIC (JOVIČIĆ), Predrag
      Filho de Desmir JOVICIC (JOVIČIĆ)
      Data e local de nascimento: 1.3.1963, Rogatica, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 4363551
      BI n.o: 03DYA0852
      N.o de identificação pessoal: 0103963173133
      Outros nomes:
      Endereço: Milana Simovica 23, Pale, Bósnia e Herzegovina
      9.   KARADZIC (KARADŽIĆ), Aleksandar
      Data e local de nascimento: 14.5.1973, Sarajevo Centar, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 0036395 (caducado em 12.10.1998)
      BI n.o:
      N.o de identificação pessoal:
      Outros nomes: Sasa
      Endereço:
      10.   KARADZIC (KARADŽIĆ), Ljiljana (apelido de solteira: ZELEN)
      Filha de Vojo e de Anka
      Data e local de nascimento: 27.11.1945, Sarajevo Centar, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o:
      BI n.o:
      N.o de identificação pessoal:
      Outros nomes:
      Endereço:
      11.   KARADZIC (KARADŽIĆ), Luka
      Filho de Vuko e de Jovanka KARADZIC (KARADŽIĆ)
      Data e local de nascimento: 31.7.1951, município de Savnik, Montenegro
      Passaporte n.o:
      BI n.o:
      Outros nomes:
      Endereço: Rua Dubrovacka, n.o 14, Belgrado, Sérvia, e Rua Janka Vukotica, n.o 24, Rastoci, município de Niksic, Montenegro
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Irmão de Radovan KARADZIC (KARADŽIĆ)
      12.   KARADZIC-JOVICEVIC (KARADŽIĆ-JOVIČEVIĆ), Sonja
      Filha de Radovan KARADZIC (KARADŽIĆ) e de Ljiljana ZELEN-KARADZIC (ZELEN-KARADŽIĆ)
      Data e local de nascimento: 22.5.1967, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o:
      N.o de identificação pessoal: 2205967175003 (JMBG); BI n.o: 04DYB0041
      Outros nomes: Seki
      Endereço: Dobroslava Jevdjevica, n.o 9, Pale, Bósnia e Herzegovina
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Filha de Radovan KARADZIC (KARADŽIĆ)
      13.   KESEROVIC (KESEROVIĆ), Dragomir
      Filho de Slavko
      Data e local de nascimento: 8.6.1957, Piskavica/Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 4191306
      BI n.o: 04GCH5156
      N.o de identificação pessoal: 0806957100028
      Outros nomes:
      Endereço:
      14.   KIJAC, Dragan
      Data e local de nascimento: 6.10.1955, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o:
      BI n.o:
      N.o de identificação pessoal:
      Outros nomes:
      Endereço:
      15.   KOJIC (KOJIĆ), Radomir
      Filho de Milanko e de Zlatana
      Data e local de nascimento: 23.11.1950, Bijela Voda, cantão de Sokolac, Bósnia-Herzegovina
      Passaporte n.o: 4742002, emitido em Sarajevo, em 2002 (caduca em 2007)
      BI n.o: 03DYA1935, emitido em Sarajevo, em 7.7.2003
      N.o de identificação pessoal: 2311950173133
      Outros nomes: Mineur ou Ratko
      Endereço: 115 Trifka Grabeza, Pale, ou Hotel KRISTAL, Jahorina, Bósnia e Herzegovina
      16.   KOVAC (KOVAČ), Tomislav
      Filho de Vaso
      Data e local de nascimento: 4.12.1959, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o:
      BI n.o

      N.o de identificação pessoal: 0412959171315
      Outros nomes: Tomo
      Endereço: Bijela, Montenegro, e Pale, Bósnia e Herzegovina
      17.   KUJUNDZIC (KUJUNDŽIĆ), Predrag
      Filho de Vasilija
      Data e local de nascimento: 30.1.1961, Suho Pole, Doboj, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o:
      BI n.o: 03GFB1318
      N.o de identificação pessoal: 3001961120044
      Outros nomes: Predo
      Endereço: Doboj, Bósnia e Herzegovina
      18.   LUKOVIC (LUKOVIĆ), Milorad Ulemek
      Data e local de nascimento: 15.5.1968, Belgrado, Sérvia
      Passaporte n.o:
      BI n.o:
      N.o de identificação pessoal:
      Outros nomes: Legija [BI falso em nome de IVANIC, Zeljko (IVANIĆ, Željko)]
      Endereço: Recluso (Prisão do Distrito de Belgrado, Bacvanska 14, Belgrado)
      19.   MALIS (MALIŠ), Milomir
      Filho de Dejan Malis (Mališ)
      Data e local de nascimento: 3.8.1966, Bjelice, Bjelice
      Passaporte n.o:
      BI n.o:
      N.o de identificação pessoal: 0308966131572
      Outros nomes:
      Endereço: Vojvode Putnika, Foca, Bósnia e Herzegovina
      20.   MANDIC, (MANDIĆ), Momcilo (Momčilo)
      Data e local de nascimento: 1.5.1954, Kalinovik, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 0121391, emitido em 12.5.1999, Srpsko Sarajevo, Bósnia-Herzegovina (anulado)
      BI n.o:
      N.o de identificação pessoal: 0105954171511
      Outros nomes: Momo
      Endereço: Recluso
      21.   MARIC (MARIĆ), Milorad
      Filho de Vinko Maric (Marić)
      Data e local de nascimento: 9.9.1957, Rogatica, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 4587936
      BI n.o: 04GKB5268
      N.o de identificação pessoal: 0909957171778
      Outros nomes:
      Endereço: Vuka Karadzica 148, Zvornik, Bósnia e Herzegovina
      22.   MICEVIC (MIČEVIĆ), Jelenko
      Filho de Luka e de Desanka [apelido de solteira: Simic (Simić)]
      Data e local de nascimento: 8.8.1947, Borci perto de Konjic, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 4166874
      BI n.o: 03BIA3452
      N.o de identificação pessoal: 0808947710266
      Outros nomes: Filaret
      Endereço: Mosteiro de Milesevo, Sérvia
      23.   MLADIC (MLADIĆ), Biljana [apelido de solteira: STOJCEVSKA (STOJČEVSKA)]
      Filha de Strahilo STOJCEVSKI (STOJČEVSKI) e de Svetlinka STOJCEVSKA (STOJČEVSKA)
      Data e local de nascimento: 30.5.1972, Skopje, antiga República jugoslava da Macedónia
      Passaporte n.o:
      N.o de identificação pessoal: 3005972455086 (JMBG)
      Outros nomes:
      Endereço: Registado em Blagoja Parovica 117a, Belgrado, mas reside em Vidikovacki venac 83, Belgrado, Sérvia
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Nora de Ratko MLADIC (MLADIĆ)
      24.   MLADIC (MLADIĆ), Bosiljka [apelido de solteira: JEGDIC (JEGDIĆ)]
      Filha de Petar JEGDIC (JEGDIĆ)
      Data e local de nascimento: 20.7.1947, Okrugljaca, município de Virovitica, Croácia
      N.o de identificação pessoal: 2007947455100 (JMBG)
      BI n.o: T77619, emitido em 31.5.1992, SUP, Belgrado
      Endereço: Blagoja Parovica 117a, Belgrado, Sérvia
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Esposa de Ratko MLADIC (MLADIĆ)
      25.   MLADIC (MLADIĆ), Darko
      Filho de Ratko e de Bosiljka MLADIC (MLADIĆ)
      Data e local de nascimento: 19.8.1969, Skopje, antiga República jugoslava da Macedónia
      Passaporte n.o: SCG n.o 003220335, emitido em 26.2.2002
      N.o de identificação pessoal: 1908969450106 (JMBG); BI n.o: B112059, emitido em 8.4.1994, SUP, Belgrado
      Outros nomes:
      Endereço: Vidikovacki venac 83, Belgrado, Sérvia
      Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Filho de Ratko MLADIC (MLADIĆ)
      26.   NINKOVIC (NINKOVIĆ), Milan
      Filho de Simo
      Data e local de nascimento: 15.6.1943, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina.
      Passaporte n.o: 3944452
      BI n.o: 04GFE3783
      N.o de identificação pessoal: 1506943120018
      Outros nomes:
      Endereço:
      27.   OSTOJIC (OSTOJIĆ), Velibor
      Filho de Jozo
      Data e local de nascimento: 8.8.1945, Celebici, Foca, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o:
      BI n.o:
      N.o de identificação pessoal:
      Outros nomes:
      Endereço:
      28.   OSTOJIC (OSTOJIĆ), Zoran
      Filho de Mico OSTOJIC (OSTOJIĆ)
      Data e local de nascimento: 29.3.1961, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina.
      Passaporte n.o:
      BI n.o: 04BSF6085
      N.o de identificação pessoal: 2903961172656
      Outros nomes:
      Endereço: Malta 25, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina
      29.   PAVLOVIC (PAVLOVIĆ), Petko
      Filho de Milovan PAVLOVIC (PAVLOVIĆ)
      Data e local de nascimento: 6.6.1957, Ratkovici, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 4588517
      BI n.o: 03GKA9274
      N.o de identificação pessoal: 0606957183137
      Outros nomes:
      Endereço: Vuka Karadzica 148, Zvornik, Bósnia e Herzegovina
      30.   POPOVIC (POPOVIĆ), Cedomir (Čedomir)
      Filho de Radomir POPOVIC (POPOVIĆ)
      Data e local de nascimento: 24.3.1950, Petrovici
      Passaporte n.o:
      BI n.o: 04FAA3580
      N.o de identificação pessoal: 2403950151018
      Outros nomes:
      Endereço: Crnogorska 36, Bileca, Bósnia e Herzegovina
      31.   PUHALO, Branislav
      Filho de Djuro
      Data e local de nascimento: 30.8.1963, Foca, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o:
      BI n.o:
      N.o de identificação pessoal: 3008963171929
      Outros nomes:
      Endereço:
      32.   RADOVIC (RADOVIĆ), Nade
      Filho de Milorad RADOVIC (RADOVIĆ)
      Data e local de nascimento: 26.1.1951, Foca, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: antigo 0123256 (anulado)
      BI n.o: 03GJA2918
      N.o de identificação pessoal: 2601951131548
      Outros nomes:
      Endereço: Stepe Stepanovica 12, Foca/Srbinje, Bósnia e Herzegovina
      33.   RATIC (RATIĆ), Branko
      Data e local de nascimento: 26.11.1957, em Mihaljevci SL PozegA, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 0442022, emitido em 17.9.1999, Banja Luka
      BI n.o: 03GCA8959
      N.o de identificação pessoal: 2611957173132
      Outros nomes:
      Endereço: Ulica Krfska 42, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
      34.   ROGULJIC (ROGULJIĆ), Slavko
      Data e local de nascimento: 15.5.1952, Srpska Crnja Hetin, Sérvia
      Passaporte n.o: 3747158, passaporte válido emitido em 12.4.2002, Banja Luka (prazo de validade: 12.4.2007); 0020222, passaporte não válido, emitido em 25.8.1988 Banja Luka (prazo de validade: 25.8.2003)
      BI n.o: 04EFA1053
      N.o de identificação pessoal: 1505952103022
      Outros nomes:
      Endereço: 21 Vojvode Misica, Laktasi, Bósnia e Herzegovina
      35.   SAROVIC (ŠAROVIĆ), Mirko
      Data e local de nascimento: 16.9.1956, Rusanovici-Rogatica, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 4363471, emitido em Istocno Sarajevo (caduca em 8.10.2008)
      BI n.o: 04PEA4585
      N.o de identificação pessoal: 1609956172657
      Outros nomes:
      Endereço: Bjelopoljska 42, 71216 Srpsko Sarajevo, Bósnia e Herzegovina
      36.   SKOCAJIC, (SKOČAJIĆ), Mrksa (Mrkša)
      Filho de Dejan SKOCAJIC (SKOČAJIĆ)
      Data e local de nascimento: 5.8.1953, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 3681597
      BI n.o: 04GDB9950
      N.o de identificação pessoal: 0508953150038
      Outros nomes:
      Endereço: Trebinjskih Brigade, Trebinje, Bósnia e Herzegovina
      37.   VRACAR (VRAČAR), Milenko
      Data e local de nascimento: 15.5.1956, Nisavici, Prijedor, Bósnia e Herzegovina
      Passaporte n.o: 3865548, passaporte válido emitido em 29.8.2002, Banja Luka (prazo de validade: 29.8.2007); 0280280, passaporte não válido emitido em 4.12.1999, Banja Luka (caducado em 4.12.2004), e 0062130, passaporte não válido emitido em 16.9.1998, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
      BI n.o: 03GCE6934
      N.o de identificação pessoal: 1505956160012
      Outros nomes:
      Endereço: 14 Save Ljuboje, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
      38.   ZOGOVIC (ZOGOVIĆ), Milan
      Filho de Jovan
      Data e local de nascimento: 7.10.1939, Dobrusa
      Passaporte n.o:
      BI n.o:
      N.o de identificação pessoal:
      Outros nomes:
      Endereço:


title: 69/84/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1969, relativa à criação de um Comité Consultivo das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura

text:
03 /Fasc. 03                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           81
369D0084
N°. L 68 / 8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 3 . 69
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Fevereiro de 1969
                relativa à criação de um Comité Consultivo das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura
                                                        (69/84/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                      Artigo 2o.
                                                                 O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
Considerando que no ponto V da sua resolução final a             qualquer problema que diga respeito à aplicação do Re
Conferência Agrícola dos Estados-membros, reunida em             gulamento (CEE) n? 234/68 do Conselho, de 27 de Fe
Stresa de 3 a 12 de Julho de 1958 , tomou nota com satis
                                                                 vereiro de 1968 , que estabelece uma organização comum
fação da «intenção expressa pela Comissão de manter
                                                                 de mercado no sector das plantas vivas e produtos de
com ... as organizações profissionais uma colaboração            floricultura (x), e designadamente sobre as medidas que a
estreita e contínua, designadamente para execução das             Comissão tenha de adoptar no âmbito deste regula
tarefas previstas nesta resolução»;                              mento .
Considerando que no parecer emitido em 6 de Maio de              O presidente do Comité pode indicar à Comissão a
1960 o Comité Económico e Social solicitou à Comissão
                                                                 oportunidade de consultar o Comité sobre assunto da
«que associe as organizações de produtores, de comer            sua competência e sobre o qual não lhe tenha sido apre
ciantes e de assalariados interessados e os consumidores,        sentado pedido de parecer. O presidente procederá deste
a nível da Comunidade Económica Europeia, ao funcio             modo designadamente a pedido de uma das categorias
namento de cada um destes grupos e fundos, por intermé          económicas representadas.
dio de um Comité consultivo»;
                                                                                Artigo 3?
Considerando que compete à Comissão recolher os pare
ceres dos grupos profissionais e de consumidores sobre            1.    O Comité compõe-se de dezoito membros .
os problemas levantados pelo estabelecimento de uma or
ganização comum de mercado no sector das plantas vi              2.    Os lugares ficam distribuídos do seguinte modo :
vas e dos produtos de floricultura ;
                                                                 — sete para os produtores de plantas vivas e produtos
                                                                      de floricultura,
Considerando que todas as profissões directamente inte
ressadas no estabelecimento desta organização comum              — dois para as cooperativas de plantas vivas e produtos
de; mercado, bem como os consumidores, devem estar                    de floricultura,
em condições de participar na elaboração dos pareceres
solicitados pela Comissão ;                                      — cinco para o comércio de plantas vivas e produtos de
                                                                      floricultura,
Considerando que as associações profissionais da horti
cultura bem como os agrupamentos de consumidores dos              — dois para os trabalhadores de horticultura,
Estados-membros constituíram organizações a nível da              — dois para os consumidores .
Comunidade,
                                                                                Artigo 4?
DECIDE :
                                                                  1 . Os membros do Comité são nomeados pela Comis
                                                                  são, por proposta das organizações profissionais ou de
                           Artigo Io.                             consumidores mais representativas das actividades que se
 1.    É constituído junto da Comissão um Comité Con             situem no quadro da organização comum de mercado no
sultivo das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,         sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura e
                                                                  constituídas a nível , da Comunidade . Para cada um dos
adiante designado por «Comité».
                                                                  lugares a preencher estes organismos proporão dois can
                                                                  didatos de nacionalidade diferente .
2      O Comité compõe-se de representantes dos produ
tores hortícolas, das cooperativas hortícolas, do comércio
de produtos hortícolas, dos trabalhadores de horticultura
e dos consumidores .                                              O JO n? L 55 de 2. 3. 1968 , p. 1 .
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                                J      ;                      :
2.    A duração do mandato dos membros do Comité é              3 . Os serviços da Comissão asseguram o secretariado
de três anos . O mandato é renovável . O exercício das          do Comité e dos grupos de trabalho.
funções não é remunerado .
Os membros do Comité continuarão em funções após o                                        Artigo 9o.
termo do período de três anos, até que se proceda à subs       As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de
tituição ou renovação do respectivo mandato.                    parecer formulados pela Comissão. Não são objecto de
Em caso de falecimento de um membro do Comité, de              nenhuma votação .
missão voluntária ou cessação da filiação na organização
por ele representada, será substituído no restante período      Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar
do mandato .                                                    o prazo em que deve ser emitido.
3 . A lista dos membros será publicada pela Comissão            As opiniões expressas por cada uma das categorias econó
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para infor        micas representadas serão incluídas num relatório das de
mação .                                                         liberações a transmitir à Comissão.
                                                                No caso de o parecer solicitado obter acordo unânime
                         Artigo 5?                              do Comité, este elaborará as conclusões comuns a juntar
                                                                ao relatório .
O Comité procederá à eleição de um presidente e dois
vice-presidentes, válida por um período de três anos. A         Os resultados das deliberações serão comunicados pela
eleição obtem-se através dos votos da maioria de dois           Comissão ao Conselho ou ao Comité de Gestão, a pe
terços dos membros presentes .                                  dido destes últimos .
                         Artigo 6o.                                                      Artigo 1CP.
A pedido de uma das categorias económicas representa           Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os
das, o presidente pode convidar um delegado do orga            membros do Comité são obrigados a não divulgar as in
nismo central de que depende essa categoria a assistir às       formações de que tiveram conhecimento pelos trabalhos
reuniões . Pode igualmente requerer a presença, na quali       do Comité sempre que a Comissão os informar de que o
dade de perito, de qualquer pessoa com competência              parecer solicitado incide sobre matéria de carácter confi
especial sobre um assunto inscrito na ordem do dia.             dencial .
Os peritos participarão apenas nas deliberações sobre a         Neste caso, apenas assistirão às sessões os membros do
questão que motivou a sua presença.                             Comité e os representantes dos serviços da Comissão.
                         Artigo 7o.                                                      Artigo 11?
O Comité pode criar grupos de trabalho.                         A presente decisão poderá ser revista pela Comissão, em
                                                                função da experiência adquirida.
                         Artigo 8?
1 . O Comité reúne-se na sede da Comissão por con              Feito em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1969 .
vocação desta.
                                                                                Pela Comissão
2 . Os representantes dos serviços interessados da Co                                                O Presidente
 missão participam nas reuniões do Comité e respectivos
grupos de trabalho.                                                                                Jean REY


title: Decisão 2008/884/PESC do Conselho, de 21 de Novembro de 2008 , que dá execução à Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

text:
               26.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 316/21

      DECISÃO 2008/884/PESC DO CONSELHO

   de 21 de Novembro de 2008
   que dá execução à Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o, conjugado com o segundo travessão do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/369/PESC (1) para vigorar por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL AFEGANISTÃO teve início em 15 de Junho de 2007.

               (2)

               Compete ao Conselho aprovar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009 é de 64 000 000 EUR.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. WOERTH

      (1)  JO L 139 de 31.5.2007, p. 33.