title: 2011/577/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/154

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2009
   (2011/577/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos nomeadamente o artigo 97.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0127/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 34.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2010/449/PESC: Decisão 2010/449/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso

text:
               12.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/41

         DECISÃO 2010/449/PESC DO CONSELHO
   de 11 de Agosto de 2010
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de Fevereiro de 2006, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/121/PESC (1) que nomeou Peter SEMNEBY Representante Especial da União Europeia (a seguir designado «REUE») para o Sul do Cáucaso.

               (2)

               Em 22 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/109/PESC (2) que prorrogou o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2010.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 28 de Fevereiro de 2011 ou até que o Conselho decida, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR»), que foram instituídas no Serviço Europeu para a Acção Externa funções adequadas correspondentes às previstas na Decisão 2010/109/PESC e determine a cessação do mandato.

               (4)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/109/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               Representante Especial da União Europeia
               O mandato de Peter SEMNEBY como REUE para o Sul do Cáucaso é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2011 ou até que o Conselho decida, sob proposta do Alto Representante, que foram instituídas no Serviço Europeu para a Acção Externa funções adequadas correspondentes às previstas na presente decisão e determine a cessação do mandato.»

               2.

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 5.o

               Financiamento
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de 1 855 000 EUR.
               2.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 28 de Fevereiro de 2011 é de 1 410 000 EUR.
               3.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
               4.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.»

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 49 de 21.2.2006, p. 14.

      (2)  JO L 46 de 23.2.2010, p. 16.


Avis juridique important

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41992D0607

92/607/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos estados-membros reunidos no Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia

Jornal Oficial nº L 406 de 31/12/1992 p. 0040

DECISÃO DOS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992  relativa ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo Tratado CECA  originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e do território da  antiga República Jugoslava da Macedónia (92/607/CECA)OS REPRESENTANTES DOS  GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Considerando que a Decisão 92/150/CECA (1) dos representantes dos governos dos Estados-membros  reunidos no Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, definiu o regime aplicável às importações na  Comunidade dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários das repúblicas da Croácia, da  Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro; Considerando que a Decisão 92/286/CECA (2) dos representantes dos governos dos Estados-membros  reunidos no Conselho retirou o Montenegro da lista dos beneficiários do referido regime; Considerando que é conveniente manter esse regime durante o ano de 1993, Em acordo com a Comissão, DECIDEM: Artigo 1o.1. Sem prejuízo das disposições especiais previstas nos nos. 2 e 4,  os produtos originários das repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, e da antiga  República Jugoslava da Macedónia podem ser importados na Comunidade sem restrições quantitativas  nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito  equivalente. 2. As importações indicadas em anexo ficam sujeitas a um sistema de limites máximos anuais para  além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação aos países terceiros podem  ser restabelecidos nos termos do no. 3, sendo os limites máximos fixados para o ano de 1992  indicados adiante de cada produto. Estes limites máximos aplicam-se globalmente a todas as  repúblicas a que se refere a presente decisão. 3. Logo que seja atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no no. 2,  a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros pode ser  restabelecida, até ao final do ano civil, aquando da importação do produto em questão. 4. O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam, mutatis mutandis, os direitos calculados em  conformidade com a Decisão 87/603/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros,  reunidos no Conselho, e da Comissão, de 21 de Dezembro de 1987 (3). Artigo 2o.São aplicáveis à presente decisão as disposições que fixam as regras de origem  definidas pelo Regulamento (CEE) no. 343/92 (1). Artigo 3o.Caso as propostas apresentadas pelos operadores económicos das repúblicas em questão  sejam susceptíveis de prejudicar o funcionamento do mercado comum e caso esse prejuízo se deva a  uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, a Comunidade pode adoptar as  medidas de protecção que considerar necessárias para o evitar ou para lhe pôr fim, podendo,  nomeadamente, proceder a uma eliminação das concessões pautais. Artigo 4o.A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1993. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. O PresidenteD. HURD(1) JO no. L 63 de 7. 3. 1992, p. 50. (2) JO no. L 151 de 3. 6. 1992, p. 22. (3) JO no. L 389 de 31. 12. 1987, p. 61. (1) JO no. L 38 de 14. 2. 1992, p. 1.  ANEXO (a) >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2007/764/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007 , relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/20

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 8 de Novembro de 2007
   relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro
   (2007/764/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2005,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (2) (a seguir designada «Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro»), foi celebrada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995 e entrou em vigor em 25 de Dezembro de 2005.

               (2)

               A Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro foi completada por:

                           —

                           Protocolo, celebrado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (3) (a seguir designado «Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça»), que foi celebrado em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996 e entrou em vigor em 25 de Dezembro de 2005,

                           —

                           Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da convenção (4) (a seguir designado «Protocolo relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro»), que foi celebrado em Bruxelas em 12 de Março de 1999 e deverá entrar em vigor nos termos do n.o 3 do artigo 3.o,

                           —

                           Protocolo, elaborado ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (5) (a seguir designado «Protocolo sobre a criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro»), que foi celebrado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003 e deverá entrar em vigor nos termos do n.o 3 do artigo 2.o

               (3)

               Na sequência das suas adesões à União Europeia, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia depositaram os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro. A República Checa, a Estónia, Chipre, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia depositaram os seus instrumentos de adesão aos três protocolos. A Letónia depositou os seus instrumentos de adesão ao Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça.

               (4)

               O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no anexo I do Acto de Adesão, designadamente a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e os protocolos a essa convenção. Estes instrumentos entram em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.

               (5)

               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão, o Conselho deverá efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro e pela presente decisão, bem como os Protocolos relativos à interpretação pelo Tribunal de Justiça e ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro, entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de adopção da presente decisão entre a Bulgária, a Roménia e os Estados-Membros em relação aos quais a Convenção esteja em vigor. A Convenção entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia em que entrar em vigor para o outro Estado-Membro em causa.
   Artigo 2.o

   A Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, o Protocolo relativo à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, o Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça e o Protocolo relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro, redigidos nas línguas búlgara e romena (6) fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da referida Convenção e seus protocolos.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. PEREIRA

      (1)  Parecer de 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 34.

      (3)  JO C 151 de 20.5.1997, p. 16.

      (4)  JO C 91 de 31.3.1999, p. 2.

      (5)  JO C 139 de 13.6.2003, p. 2.

      (6)  As versões linguísticas búlgara e romena da Convenção são publicadas posteriormente na Edição Especial do Jornal Oficial.