title: 2004/910/CE Decisão do Conselho de 26 de Abril de 2004 relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preﾧos garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 2003/2004 e 2004/2005

text:
               31.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 391/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Abril de 2004
   relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 2003/2004 e 2004/2005
   (2004/910/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A aplicação do Protocolo n.o 3 relativo ao Açúcar ACP do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE  (1) e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao Açúcar de Cana  (2) é assegurada, nos termos do n.o 2 do seu artigo 1.o, no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar.

               (2)

               Devem-se aprovar os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere aquele Protocolo e, por outro, a República da Índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 2003/2004 e 2004/2005,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 2003/2004 e 2004/2005.
   Os textos destes acordos acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1.o para o efeito de vincular a Comunidade.

      Feito em Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.

             Pelo Conselho

         J. WALSH

            O Presidente

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 27.

      (2)  JO L 190 de 23.7.1975, p. 35.
    ---documentbreak---

               31.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 391/2

         ACORDO
   sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 2003/2004
   Bruxelas, 29 de Abril de 2004
   Excelentíssimo Senhor,
   Os representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.o 3 relativo ao Açúcar ACP do Anexo V do Acordo de Parceira ACP-CE e os representantes da Comissão, em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte:
   Em relação ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do Protocolo:

                           a)

                           Para o açúcar em bruto:

               52,37 euros por 100 quilogramas,

                           b)

                           Para o açúcar branco:

               64,65 euros por 100 quilogramas.

         Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Por la Comunidad Europea
      For Det Europæiske Fællesskab
      Für die Europäische Gemeinschaft
      Για την Eυρωπαϊκή Koινóτητα
      For the European Community
      Pour la Communauté européenne
      Per la Comunità europea
      Voor de Europese Gemeenschap
      Pela Comunidade Europeia
      Euroopan yhteisön puolesta
      På Europeiska gemenskapens vägnar

   Bruxelas, 29 de Abril de 2004
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje de V. Exa., do seguinte teor:

      «Os representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.o 3 relativo ao Açúcar ACP do Anexo V do Acordo de Parceira ACP-CE e os representantes da Comissão, em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte:
      Em relação ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do Protocolo:

                              a)

                              Para o açúcar em bruto:

                  52,37 euros por 100 quilogramas,

                              b)

                              Para o açúcar branco:

                  64,65 euros por 100 quilogramas.

            Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, “free out” , portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.»

   Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos Estados ACP a que se refere esta carta quanto ao conteúdo do que antecede.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelos Governos dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.o 3

      For the Government of Barbados

      For the Government of Belize

      Pour le gouvernement de la République du Congo

      Pour le gouvernement de la République de Côte d'Ivoire

      For the Government of the Sovereign Democratic Republic of Fiji

      For the Government of the Cooperative Republic of Guyana

      For the Government of Jamaica

      For the Government of the Republic of Kenya

      Pour le gouvernement de la République de Madagascar

      For the Government of the Republic of Malawi

      For the Government of the Republic of Mauritius

      For the Government of Saint Kitts and Nevis

      For the Government of the Republic of Suriname

      For the Government of the Kingdom of Swaziland

      For the Government of the United Republic of Tanzania

      For the Government of the Republic of Trinidad and Tobago

      For the Government of the Republic of Uganda

      For the Government of the Republic of Zambia

      For the Government of the Republic of Zimbabwe

 ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               31.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 391/8

         ACORDO
   sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 2003/2004
   Bruxelas, 17 de Novembro de 2004
   Excelentíssimo Senhor,
   No âmbito das negociações previstas no n.o 4 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia, relativo ao Açúcar de Cana, os representantes da Índia e da Comissão, estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:
   Para o período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do Acordo:

                           a)

                           Para o açúcar em bruto:

               52,37 euros por 100 quilogramas,

                           b)

                           Para o açúcar branco:

               64,65 euros por 100 quilogramas.

         Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Governo de V. Exa. e a Comunidade.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos a expressão da minha mais elevada consideração.

      Por la Comunidad Europea
      For Det Europæiske Fællesskab
      Für die Europäische Gemeinschaft
      Για την Eυρωπαϊκή Koινóτητα
      For the European Community
      Pour la Communauté européenne
      Per la Comunità europea
      Voor de Europese Gemeenschap
      Pela Comunidade Europeia
      Euroopan yhteisön puolesta
      På Europeiska gemenskapens vägnar

   Bruxelas, 17 de Novembro de 2004
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje de V. Exa., do seguinte teor:

      «No âmbito das negociações previstas no n.o 4 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia, relativo ao Açúcar de Cana, os representantes da Índia e da Comissão, estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:
      Para o período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do Acordo:

                              a)

                              Para o açúcar em bruto:

                  52,37 euros por 100 quilogramas,

                              b)

                              Para o açúcar branco:

                  64,65 euros por 100 quilogramas.

            Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, “free out”, portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Governo de V. Exa. e a Comunidade.»

   Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo do que antecede.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Governo da República da Índia

 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               31.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 391/10

         ACORDO
   sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 2004/2005
   Bruxelas, 29 de Novembro de 2004
   Excelentíssimo Senhor,
   Os representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.o 3 relativo ao Açúcar ACP do Anexo V do Acordo de Parceira ACP-CE e os representantes da Comissão, em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte:
   Em relação ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do Protocolo:

                           a)

                           Para o açúcar em bruto:

               52,37 euros por 100 quilogramas,

                           b)

                           Para o açúcar branco:

               64,65 euros por 100 quilogramas.

         Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Por la Comunidad Europea
      For Det Europæiske Fællesskab
      Für die Europäische Gemeinschaft
      Για την Eυρωπαϊκή Koινóτητα
      For the European Community
      Pour la Communauté européenne
      Per la Comunità europea
      Voor de Europese Gemeenschap
      Pela Comunidade Europeia
      Euroopan yhteisön puolesta
      På Europeiska gemenskapens vägnar

   Bruxelas, 29 Novembro de 2004
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje de V. Exa., do seguinte teor:

      «Os representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.o 3 relativo ao Açúcar ACP do Anexo V do Acordo de Parceira ACP-CE e os representantes da Comissão, em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte:
      Em relação ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do Protocolo:

                              a)

                              Para o açúcar em bruto:

                  52,37 euros por 100 quilogramas,

                              b)

                              Para o açúcar branco:

                  64,65 euros por 100 quilogramas.

            Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, “free out”, portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.»

   Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos Estados ACP a que se refere esta carta quanto ao conteúdo do que antecede.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelos Governos dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.o 3

      For the Government of Barbados

      For the Government of Belize

      Pour le gouvernement de la République du Congo

      Pour le gouvernement de la République de Côte d'Ivoire

      For the Government of the Sovereign Democratic Republic of Fiji

      For the Government of the Cooperative Republic of Guyana

      For the Government of Jamaica

      For the Government of the Republic of Kenya

      Pour le gouvernement de la République de Madagascar

      For the Government of the Republic of Malawi

      For the Government of the Republic of Mauritius

      For the Government of Saint Kitts and Nevis

      For the Government of the Republic of Suriname

      For the Government of the Kingdom of Swaziland

      For the Government of the United Republic of Tanzania

      For the Government of the Republic of Trinidad and Tobago

      For the Government of the Republic of Uganda

      For the Government of the Republic of Zambia

      For the Government of the Republic of Zimbabwe

 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               31.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 391/16

         ACORDO
   sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 2004/05
   Bruxelas, 17 de Novembro de 2004
   Excelentíssimo Senhor,
   No âmbito das negociações previstas no n.o 4 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia, relativo ao Açúcar de Cana, os representantes da Índia e da Comissão, estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:
   Para o período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do Acordo:

                           a)

                           Para o açúcar em bruto:

               52,37 euros por 100 quilogramas,

                           b)

                           Para o açúcar branco:

               64,65 euros por 100 quilogramas.

         Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Governo de V. Exa. e a Comunidade.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Por la Comunidad Europea
      For Det Europæiske Fællesskab
      Für die Europäische Gemeinschaft
      Για την Eυρωπαϊκή Koινóτητα
      For the European Community
      Pour la Communauté européenne
      Per la Comunità europea
      Voor de Europese Gemeenschap
      Pela Comunidade Europeia
      Euroopan yhteisön puolesta
      På Europeiska gemenskapens vägnar

   Bruxelas, 17 de Novembro de 2004
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje de V. Exa., do seguinte teor:

      «No âmbito das negociações previstas no n.o 4 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia, relativo ao Açúcar de Cana, os representantes da Índia e da Comissão, estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:
      Para o período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do Acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do Acordo:

                              a)

                              Para o açúcar em bruto:

                  52,37 euros por 100 quilogramas,

                              b)

                              Para o açúcar branco:

                  64,65 euros por 100 quilogramas.

            Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, “free out”, portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Governo de V. Exa. e a Comunidade.»

   Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo do que antecede.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Governo da República da Índia


title: 2014/887/UE: Decisão do Conselho, de 4 de dezembro de 2014 , relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia, de 30 de junho de 2005 , sobre os Acordos de Eleição do Foro

text:
               10.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 353/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 4 de dezembro de 2014
   relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia, de 30 de junho de 2005, sobre os Acordos de Eleição do Foro

      (2014/887/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia está a desenvolver esforços no sentido de criar um espaço judiciário comum baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

               (2)

               A Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro, celebrada em 30 de junho de 2005, no quadro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, contribui positivamente para promover a autonomia das partes nas transações comerciais internacionais e para melhorar a previsibilidade das decisões judiciais relativamente a essas transações. Em especial, a Convenção garante às partes a necessária segurança jurídica de que o seu acordo de eleição do foro será respeitado e de que a decisão proferida pelo tribunal eleito será suscetível de ser reconhecida e executada em processos internacionais.

               (3)

               O artigo 29.o da Convenção permite que organizações regionais de integração económica, como a União Europeia, assinem, aceitem, aprovem ou adiram à Convenção. A União assinou a Convenção em 1 de abril de 2009, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão 2009/397/CE do Conselho (1).

               (4)

               A Convenção afeta o direito derivado da União em matéria de competência judiciária baseada na escolha pelas partes, bem como em matéria de reconhecimento e execução das correspondentes decisões judiciais, em especial o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (2), que será substituído a partir de 10 de janeiro de 2015 pelo Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (5)

               Com a adoção do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, a União abriu caminho à aprovação da Convenção, em nome da União, assegurando a coerência entre as regras da União sobre a eleição do foro em matéria civil e comercial, por um lado, e as regras da Convenção, por outro.

               (6)

               Aquando da assinatura da Convenção, a União declarou, nos termos do seu artigo 30.o, que é competente em relação a todas as matérias regidas pela Convenção. Por conseguinte, os Estados-Membros ficam vinculados à Convenção por força da sua aprovação pela União.

               (7)

               A União deverá, além disso, aquando da aprovação da Convenção, fazer a declaração permitida ao abrigo do artigo 21.o, que exclui do âmbito de aplicação da Convenção os contratos de seguro em geral, sob reserva de determinadas exceções bem definidas. O objetivo da declaração é preservar as regras de competência protetoras que podem ser invocadas em matéria de seguro pelo tomador do seguro, pelo segurado ou por um beneficiário, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 44/2001. A exclusão deverá limitar-se ao necessário para proteger os interesses das partes mais fracas nos contratos de seguro. Por conseguinte, não deverá incluir os contratos de resseguro nem os contratos relativos a grandes riscos. A União deverá simultaneamente fazer uma declaração unilateral em que indique que pode, numa fase posterior e com base na experiência adquirida na aplicação da Convenção, reavaliar a necessidade de manter a sua declaração ao abrigo do artigo 21.o.

               (8)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 e, por conseguinte, participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (9)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Convenção da Haia de 30 de junho de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro («a Convenção») é aprovada em nome da União Europeia (4).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto no artigo 27.o, n.o 4, da Convenção.
   O depósito do instrumento de aprovação a que se refere o primeiro parágrafo é efetuado no prazo de um mês a contar 5 de junho de 2015 (5).
   Artigo 3.o

   1.   Ao depositar o instrumento de aprovação previsto no artigo 27.o, n.o 4, da Convenção, a União faz, nos termos do artigo 21.o da Convenção, uma declaração relativa aos contratos de seguro.
   O texto dessa declaração consta do Anexo I da presente decisão.
   2.   Ao depositar o instrumento de aprovação previsto no artigo 27.o, n.o 4, da Convenção, a União faz uma declaração unilateral.
   O texto dessa declaração consta do Anexo II da presente decisão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. ORLANDO

      (1)  Decisão 2009/397/CE do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro (JO L 133 de 29.5.2009, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).

      (4)  O texto da Convenção foi publicado no JO L 133 de 29.5.2009, p. 3, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

      (5)  A data em que a Convenção entra em vigor para a União será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      ANEXO I
      Declaração da União Europeia aquando da aprovação da Convenção da Haia, de 30 de junho de 2005, sobre os Acordos de Eleição do Foro («a Convenção») nos termos do artigo 21.o

      O objetivo da presente declaração, que exclui certos tipos de contratos de seguros do âmbito de aplicação da Convenção, é o de proteger certos tomadores de seguro, segurados ou beneficiários que, de acordo com o direito interno da UE, beneficiam de uma proteção especial.

                  1.

                  Nos termos do artigo 21.o da Convenção, a União Europeia declara que não aplicará a Convenção aos contratos de seguro, exceto nos casos previstos no n.o 2 abaixo.

                  2.

                  A União Europeia aplicará a Convenção aos contratos de seguro nos seguintes casos:

                              a)

                              quando se trate de um contrato de resseguro;

                              b)

                              quando o acordo de eleição do foro for posterior ao surgimento do litígio;

                              c)

                              quando, sem prejuízo do artigo 1.o, n.o 2, da Convenção, o acordo de eleição do foro for celebrado entre um tomador do seguro e um segurador com domicílio ou residência habitual no mesmo Estado Contratante no momento da celebração do contrato de seguro, e esse acordo tiver por efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado não permitir tal acordo;

                              d)

                              quando o acordo de eleição do foro disser respeito a um contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos a seguir indicados, considerados grandes riscos:

                                          i)

                                          quaisquer perdas ou danos, causados por perigos relacionados com a sua utilização para fins comerciais, de:

                                                      a)

                                                      navios de mar, instalações situadas ao largo da costa ou no alto mar, ou embarcações fluviais e lacustres;

                                                      b)

                                                      aeronaves;

                                                      c)

                                                      material circulante ferroviário;

                                          ii)

                                          quaisquer perdas ou danos de mercadorias transportadas ou bagagens, com exceção das bagagens dos passageiros, qualquer que seja o meio de transporte;

                                          iii)

                                          qualquer responsabilidade, com exceção da responsabilidade por danos corporais dos passageiros ou por perda ou danos nas suas bagagens, resultantes da utilização ou da exploração:

                                                      a)

                                                      dos navios, instalações ou embarcações a que se refere o ponto i), alínea a);

                                                      b)

                                                      de aeronaves, desde que a lei do Estado Contratante em que essas aeronaves se encontram registadas não proíba os acordos de eleição do foro no seguro de tais riscos;

                                                      c)

                                                      de material circulante ferroviário;

                                          iv)

                                          qualquer responsabilidade, com exceção da responsabilidade por danos corporais dos passageiros ou por perda ou dano nas suas bagagens, por perdas ou danos causados por mercadorias transportadas ou bagagem, tal como referido no ponto ii);

                                          v)

                                          qualquer perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração de navios, instalações, embarcações, aeronaves ou material circulante ferroviário a que se refere o ponto i), nomeadamente a perda do frete ou do benefício do afretamento;

                                          vi)

                                          qualquer risco ou interesse relacionado com um dos riscos indicados nos pontos i) a v);

                                          vii)

                                          qualquer risco de crédito ou risco de caução quando o tomador do seguro exerce a título profissional uma atividade industrial, comercial ou liberal e o risco seja relativo a essa atividade;

                                          viii)

                                          quaisquer outros riscos, quando o tomador de seguro exerce uma atividade empresarial de uma dimensão que exceda os limites de, pelo menos, dois dos critérios seguintes:

                                                      a)

                                                      um balanço total de 6,2 milhões de euros;

                                                      b)

                                                      um volume de negócios líquido de 12,8 milhões de euros;

                                                      c)

                                                      um número médio de 250 empregados durante o exercício.

      ANEXO II
      Declaração unilateral da União Europeia aquando da aprovação da Convenção da Haia, de 30 de junho de 2005, sobre os Acordos de Eleição do Foro («a Convenção»)
      A União Europeia faz a seguinte declaração unilateral:

         «A União Europeia declara que, numa fase posterior e com base na experiência adquirida na aplicação da Convenção, pode reavaliar a necessidade de manter a sua declaração ao abrigo do artigo 21.o da Convenção.»


Avis juridique important

|

31975D0438

75/438/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Março de 1975, relativa à participação da Comunidade na Comissão interina instituída com base na Resolução nº III da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica

Jornal Oficial nº L 194 de 25/07/1975 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0228  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0122  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0228  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0122

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1975 relativa à participação da Comunidade na Comissão interina instituída com base na Resolução no III da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica(75/438/CEE)  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, na Resolução no III anexada ao Acto Final da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica, de 21 de Fevereiro de 1974, recomenda-se a criação de uma Comissão interina, composta por representantes dos signatários  da Convenção;  Considerando que, pela Decisão 75/437/CEE (2), esta Convenção foi concluída em nome da Comunidade;  Considerando que é, portanto, conveniente designar o representante da Comunidade na Comissão interina,  DECIDE:   Artigo único  Até à entrada em vigor da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica, a Comissão está autorizada a representar a Comunidade no grupo de trabalho denominado «Comissão interina» instituído com base na Resolução no III  anexada ao Acto Final da Convenção.  Feito em Bruxelas em 3 de Março de 1975  Pelo Conselho O Presidente J. KEATING   (1) JO no C 127 de 18. 10. 1974, p. 32.(2) JO no L 194 de 25. 7. 1975, p. 5.


title: DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1991 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ferro-crómio com um elevado teor de carbono originário da Albânia e da União Soviética (91/182/CEE) #

text:
Avis juridique important

|

31991D0182

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1991 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ferro-crómio com um elevado teor de carbono originário da Albânia e da União Soviética (91/182/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 090 de 11/04/1991 p. 0038 - 0039

DECISÃO DA COMISSÃO  de 8 de Abril de 1991  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ferro-crómio com um elevado teor de carbono originário da Albânia e da União Soviética  (91/182/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 9º,  Após consultas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  (1) A Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Comité de Liaison des Producteurs de Ferroliages de la CEE em nome de produtores que representam a totalidade da produção comunitária de ferro-crómio com um elevado teor de carbono. A denúncia  continha elementos de prova de dumping e de prejuízo dele decorrente considerados suficientes para justificar o início de um processo. Consequentemente, a Comissão anunciou, mediante aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o  início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de ferro-crómio contendo, em peso, mais de 6 % de carbono e classificado no código da Nomenclatura Combinada 7202 41 90 originário da Albânia e da União Soviética, iniciando um  inquérito.  (2) A Comissão avisou oficialmente desse facto os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, o representante da União Soviética e os produtores comunitários e deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas  observações por escrito, solicitarem uma audição e responderem ao questionário que lhes foi enviado tendo em vista a obtenção das informações necessárias para a avaliação do dumping e do prejuízo. Nenhum dos produtores comunitários autores da denúncia  respondeu ao questionário nem solicitou uma prorrogação do prazo de resposta fixado pela Comissão.  (3) Por conseguinte, não foi possível continuar as investigações e verificações referidas na alegação de prejuízo contida na denúncia. Consequentemente, a Comissão considera não ser possível proceder a uma determinação do prejuízo ou da ameaça de  prejuízo relativamente à indústria comunitária em causa.  B. ENCERRAMENTO DO PROCESSO  (4) Dadas as circunstâncias acima referidas, a Comissão conclui que o processo anti-dumping relativo às importações de ferro-crómio com um elevado teor de carbono originário da Albânia e da União Soviética deve ser encerrado imediatamente.  (5) O Comité Consultivo foi consultado, não tendo levantado quaisquer objecções.  (6) A Comissão informou o autor da denúncia das razões que a levaram a encerrar o processo,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de ferro-crómio contendo, em peso, mais de 6 % de carbono e classificado no código NC 7202 41 90 originário da Albânia e da União Soviética. Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de  1991. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO nº C 252 de 6. 10. 1990, p. 11.