title: Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 , que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

text:
                  6.3.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 66/26

         DECISÃO 2014/119/PESC DO CONSELHO
         de 5 de março de 2014
         que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 20 de fevereiro de 2014, o Conselho condenou nos termos mais enérgicos todo e qualquer recurso à violência na Ucrânia. Apelou à cessação imediata da violência na Ucrânia e ao pleno respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Exortou o Governo ucraniano a usar da máxima contenção e os dirigentes da oposição a distanciarem-se dos que recorrem à ação radical, inclusive à violência.

                     (2)

                     Em 3 de março de 2014, o Conselho acordou em fazer incidir as medidas restritivas no congelamento e recuperação de ativos de pessoas identificadas como responsáveis pelo desvio de fundos públicos ucranianos e de pessoas responsáveis por violações de direitos humanos, tendo em vista consolidar e apoiar o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos na Ucrânia.

                     (3)

                     É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

               1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo de pessoas que tenham sido identificadas como responsáveis por desvios de fundos públicos ucranianos e de pessoas responsáveis por violações de direitos humanos na Ucrânia, e de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados, enumerados no Anexo.

               2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo, ou disponibilizá-los em seu proveito.

               3.   A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

                           a)

                           São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares enumeradas no Anexo e dos familiares dependentes dessas pessoas, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

                           b)

                           Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas incorridas associadas à prestação de serviços jurídicos;

                           c)

                           Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; ou

                           d)

                           São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha notificado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

                     O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

               4.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

                           a)

                           Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1 foi incluído na lista constante do Anexo, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;

                           b)

                           Os fundos ou recursos económicos destinarem-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou assim reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

                           c)

                           O beneficiário da decisão não ser uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo; e

                           d)

                           O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

                     O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

               5.   O n.o 1 não impede que as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista efetuem pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da data da sua inclusão na lista constante do Anexo, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por nenhuma das pessoas, entidades ou organismos referidos no n.o 1.

               6.   O n.o 2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

                           a)

                           Juros ou outras somas devidas a título dessas contas;

                           b)

                           Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2; ou

                           c)

                           Pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União, ou executórias no Estado-Membro em causa,

                     desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no n.o 1.

            Artigo 2.o

               1.   O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, decide do estabelecimento e da alteração da lista constante do Anexo.

               2.   O Conselho dá a conhecer a decisão a que se refere o n.o 1, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

               3.   Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à reapreciação da decisão a que se refere o n.o 1 e informa em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa.

            Artigo 3.o

               1.   O Anexo indica os motivos em que se fundamenta a inclusão na lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no artigo 1.o, n.o 1.

               2.   O Anexo indica também, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem compreender o nome, incluindo os outros nomes por que a pessoa é conhecida, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades e organismos, as informações podem compreender o nome, o local e a data de registo, o número de registo, bem como o local de atividade.

            Artigo 4.o

            A fim de maximizar o impacto das medidas referidas no artigo 1.o, n.os 1 e 2, a União incentiva os Estados terceiros a adotarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.

            Artigo 5.o

            A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável até 6 de março de 2015.
            A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. Pode ser prorrogada, ou alterada conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.

            Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2014.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               D. KOURKOULAS

            ANEXO

               Lista de pessoas, entidades e organismos a que se refere o artigo 1.o

                        Nome

                        Dados de identificação

                        Justificação

                        Data de inclusão na lista

                        1.

                        Viktor Fedorovych Yanukovych

                        Nascido em 9 de julho de 1950, antigo Presidente da República da Ucrânia

                        Sujeito a ação penal na Ucrânia para investigação de crimes relacionados com a expoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        6.3.2014

                        2.

                        Vitalii Yuriyovych Zakharchenko

                        Nascido em 20 de janeiro de 1963, antigo ministro do Interior

                        Sujeito a ação penal na Ucrânia para investigação de crimes relacionados com a expoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        6.3.2014

                        3.

                        Viktor Pavlovych Pshonka

                        Nascido em 6 de fevereiro de 1954, antigo Procurador-Geral da Ucrânia

                        Sujeito a ação penal na Ucrânia para investigação de crimes relacionados com a expoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        6.3.2014

                        4.

                        Oleksandr Hryhorovych Yakymenko

                        Nascido em 22 de dezembro de 1964, antigo Chefe da Segurança da Ucrânia

                        Sujeito a ação penal na Ucrânia para investigação de crimes relacionados com a expoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        6.3.2014

                        5.

                        Andriy Volodymyrovych Portnov

                        Nascido em 27 de outubro de 1973, antigo Conselheiro do Presidente da Ucrânia

                        Sujeito a ação penal na Ucrânia para investigação de crimes relacionados com a expoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        6.3.2014

                        6.

                        Olena Leonidivna Lukash

                        Nascida em 12 de novembro de 1976, antiga Ministra da Justiça

                        Sujeito a ação penal na Ucrânia para investigação de crimes relacionados com a expoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        6.3.2014

                        7.

                        Andrii Petrovych Kliuiev

                        Nascido em 12 de agosto de 1964, antigo Chefe do Gabinete da Presidência da Ucrânia

                        Sujeito a ação penal na Ucrânia para investigação de crimes relacionados com a expoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        6.3.2014

                        8.

                        Viktor Ivanovych Ratushniak

                        Nascido em 16 de outubro de 1959, antigo Vice-Ministro do Interior

                        Sujeito a ação penal na Ucrânia para investigação de crimes relacionados com a expoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        6.3.2014

                        9.

                        Oleksandr Viktorovych Yanukovych

                        Nascido em 1 de julho de 1973, filho do antigo Presidente, empresário

                        Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a expoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        6.3.2014

                        10.

                        Viktor Viktorovych Yanukovych

                        Nascido em 16 de julho de 1981, filho do antigo Presidente, Deputado do Parlamento (Verkhovna Rada) da Ucrânia

                        Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a expoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        6.3.2014

                        11.

                        Artem Viktorovych Pshonka

                        Nascido em 19 de março de 1976, filho do antigo Procurador-Geral, Subchefe da fação do Partido das Regiões no Parlamento da Ucrânia

                        Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a expoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        6.3.2014

                        12.

                        Serhii Petrovych Kliuiev

                        Nascido em 12 de agosto de 1969, empresário, irmão de Andrii K1iuiev

                        Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a expoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        6.3.2014

                        13.

                        Mykola Yanovych Azarov

                        Nascido em 17 de dezembro de 1947, Primeiro-Ministro da Ucrânia até janeiro de 2014

                        Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a expoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        6.3.2014

                        14.

                        Oleksii Mykolayovych Azarov

                        Filho do antigo Primeiro-Ministro Azarov

                        Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a expoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        6.3.2014

                        15.

                        Serhiy Vitaliyovych Kurchenko

                        Nascido em 21 de setembro de 1985, empresário

                        Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a expoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        6.3.2014

                        16.

                        Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk

                        Nascido em 28 de novembro de 1963, antigo Ministro da Educação e Ciência

                        Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a expoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        6.3.2014

                        17.

                        Raisa Vasylivna Bohatyriova

                        Nascida em 6 de janeiro de 1953, antiga Ministra da Saúde

                        Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a expoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        6.3.2014

                        18.

                        Ihor Oleksandrovych Kalinin

                        Nascido em 28 de dezembro de 1959, antigo Conselheiro do Presidente da Ucrânia

                        Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a expoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país.

                        6.3.2014


Avis juridique important

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31987D0511

87/511/CEE: Decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1987 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto

Jornal Oficial nº L 297 de 21/10/1987 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0045  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0045

DECISÃO DO CONSELHOde 28 de Setembro de 1987relativa à  celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a  República Árabe do Egipto(87/511/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  238g., Tendo em conta a recomendação da Comissão (1), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2), Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a  Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (3), assinado em Bruxelas, em 18 de  Janeiro de 1977. DECIDE: Artigo 1g.É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo de  Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2g.O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8g. do Protocolo  (4). Artigo 3g.A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteB. HAARDER(1) JO n° C 104 de 21. 4. 1987, p. 1. (2) Parecer favorável emitido em 16 de Setembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO n° L 266 de 27. 9. 1978, p. 2. (4) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho. EWG:L555UMBP05.96FF: 5UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 451 mm;   40 Zeilen;   1609 Zeichen; Bediener:  WILU   Pr.: C; Kunde: ................................


title: Decisão (UE) 2015/2101 do Banco Central Europeu, de 5 de novembro de 2015, que altera a Decisão (UE) 2015/774 relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/33)

text:
               20.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/106

         DECISÃO (UE) 2015/2101 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 5 de novembro de 2015
   que altera a Decisão (UE) 2015/774 relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/33)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão;
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1, segundo parágrafo, conjugado com o disposto no artigo 3.o-1, primeiro travessão, e no artigo 18.o-1 dos citados Estatutos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de março de 2015 o Conselho do BCE adotou a Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu (BCE/2015/10) (1), a qual estabeleceu um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (a seguir «PSPP»). O artigo 5.o, n.o 1 da Decisão (UE) 2015/774 (BCE/201510) dispõe que as compras de instrumentos de dívida transacionáveis elegíveis para o PSPP ficam inicialmente sujeitas a um limite de 25 % no que se refere às compras de ações de cada emissão com o mesmo número internacional de identificação de títulos (ISIN). Este limite inicial ficou sujeito a revisão pelo Conselho do BCE seis meses após o começo da implementação do PSPP.

               (2)

               Em 3 de setembro de 2015 o Conselho do BCE decidiu, em princípio, aumentar o limite de compras de ações por cada emissão com o mesmo ISIN de 25 % para 33 %, na condição de se proceder à verificação, caso a caso, de que uma participação de 33 % por ISIN não faz com que bancos centrais do Eurosistema alcancem uma minoria de bloqueio em restruturações de dívida ordeiras.

               (3)

               O previsto aumento do limite de compras de ações por emissão, no contexto do PSPP, visa promover a boa e cabal execução do programa e, simultaneamente, permitir o bom funcionamento dos mercados dos instrumentos de dívida transacionáveis elegíveis e prevenir a obstrução de restruturações de dívida ordeiras.

               4)

               Havendo, consequentemente, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2015/74 (BCE/2015/10),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração
   No artigo 5.o da Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10), o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

      «1.   Com sujeição ao disposto no artigo 3.o e relativamente a instrumentos de dívida transacionáveis preenchendo os critérios constantes do artigo citado, as compras de ações por emissão com o mesmo número internacional de identificação de títulos (ISIN) no âmbito do PSPP ficam sujeitas a um limite após a consolidação das posições em todas as carteiras de títulos dos bancos centrais do Eurosistema.
      A partir de 10 de novembro de 2015, o limite de ações por emissão com o mesmo ISIN é fixado em 33 %. A título de exceção, o limite de ações por emissão com o mesmo ISIN é fixado em 25 % no que se refere a instrumentos de dívida transacionáveis contendo uma cláusula de ação coletiva (CAC) diferente da CAC-modelo para a área do euro elaborada pelo Comité Económico e Financeiro e implementada pelos Estados-Membros de acordo o disposto no artigo 12.o, n.o 3 do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, mas o mesmo será aumentado para 33 % se se proceder à verificação, caso a caso, de que uma participação de 33 % por ISIN não faz com que bancos centrais do Eurosistema alcancem uma minoria de bloqueio em restruturações de dívida ordeiras.».

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia 10 de novembro de 2015.

      Feito em Frankfurt am Main, em 5 de novembro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2015, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/10) (JO L 121 de 14.5.2015, p. 20.).


Advertência jurídica importante

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32004D0792

Decisão n.° 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura

Jornal Oficial nº L 138 de 30/04/2004 p. 0040 - 0049

		Decisão n.o 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 21 de Abril de 2004que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da culturaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 151.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Após consulta ao Comité de Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado [1],Considerando o seguinte:(1) O Tratado atribui à Comunidade a missão de criar uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus e de contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum.(2) A declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios fundamentais que se colocam à União Europeia reside em aproximar os cidadãos do projecto europeu e das instituições europeias.(3) Na resolução do Conselho e dos ministros da Cultura, reunidos no seio do Conselho, de 14 de Novembro de 1991, sobre redes culturais europeias [2], os ministros da Cultura sublinharam o importante papel das redes de organizações culturais na cooperação europeia neste domínio, e acordaram em incentivar a participação activa das organizações culturais dos seus países numa cooperação não governamental à escala europeia.(4) A resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 [3] descreve a forma como pode ser identificado e avaliado o valor acrescentado europeu das acções culturais.(5) A rubrica A-3 0 4 2 do orçamento geral da União Europeia relativo ao exercício de 2003 e aos exercícios anteriores destina-se a apoiar organizações de interesse cultural europeu.(6) Na sequência das resoluções do Parlamento Europeu sobre línguas e culturas regionais, a União Europeia desenvolveu uma acção de promoção e salvaguarda da diversidade linguística da União Europeia, a fim de preservar as línguas enquanto património cultural vivo da Europa.(7) A pedido do Parlamento Europeu, a Comissão apoiou desde 1982 um organismo sem fins lucrativos, o Gabinete Europeu para as línguas menos divulgadas (GELMD), organizado em rede de comités nacionais activos nos Estados-Membros e, desde 1987, a rede de informação e documentação Mercator. Estes organismos têm um objectivo de interesse geral europeu: o GELMD representa todas as comunidades da União Europeia que têm uma língua regional e minoritária e garante a difusão de informações europeias junto destas comunidades. A rede de informação e documentação Mercator reúne e divulga ao nível europeu informações sobre três aspectos essenciais para a promoção das línguas regionais e minoritárias: a educação, a legislação e os meios de comunicação.(8) A rubrica A-3 0 1 5 do orçamento geral da União Europeia relativo ao exercício 2003 e aos exercícios anteriores destina-se a apoiar esses dois organismos.(9) O Parlamento Europeu aprovou, em 11 de Fevereiro de 1993, uma resolução sobre a protecção europeia e internacional dos locais dos campos de concentração nazis enquanto monumentos históricos [4].(10) A rubrica A-3 0 3 5 do orçamento geral da União Europeia relativo ao exercício 2003 e aos exercícios anteriores destina-se a apoiar a preservação dos locais dos campos de concentração nazis enquanto monumentos históricos.(11) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5] a seguir denominado "Regulamento Financeiro", impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base. A Comissão comprometeu-se a ter em conta as observações inscritas no orçamento no contexto da implementação.(12) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se, quando aprovaram o Regulamento Financeiro, a cumprir o objectivo de entrada em vigor deste acto de base a partir do exercício de 2004.(13) É necessário assegurar a estabilidade e a continuidade do financiamento, no âmbito do Regulamento Financeiro, em relação às instituições às quais a Comunidade Europeia concedeu apoio financeiro nos anos anteriores.(14) São necessárias medidas transitórias para que, no ano de 2004 e 2005, sejam concedidas subvenções abrangidas pela vertente 2 deste programa comunitário. Considera-se apropriado recorrer à excepção referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão [6], que possibilita a concessão de subvenções sem apresentação de propostas a organismos identificados num acto de base como beneficiários de uma subvenção.(15) Os eventuais co-financiamentos não comunitários provenientes de recursos estatais devem obedecer aos artigos 87.o e 88.o do Tratado.(16) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental, a referência privilegiada, na acepção nos termos do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [7], no âmbito do processo orçamental.(17) As medidas necessárias para a execução da presente decisão serão adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício da competência de execução atribuída à Comissão [8].(18) É necessário avaliar o conteúdo das acções e, em especial, o valor acrescentado europeu das acções prevista pelos beneficiários de uma subvenção; a melhor maneira de efectuar esta avaliação é através de um comité de gestão.(19) O apoio concedido ao abrigo da presente decisão deverá respeitar rigorosamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,DECIDEM:Artigo 1.oObjectivo e actividades do programa1. A presente decisão institui um programa de acção comunitária para apoiar os organismos activos no plano europeu no domínio da cultura, a seguir designado "programa".2. O programa tem como objectivo geral apoiar as actividades desses organismos.As actividades abrangidas pelo programa são as seguintes:a) O programa de trabalho permanente de um organismo que prossiga um fim de interesse geral europeu no domínio da cultura ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio;b) Uma acção pontual neste domínio.Em especial, estas actividades deverão contribuir, ou ter capacidade para contribuir, para o desenvolvimento e execução de acções de cooperação comunitária no domínio da cultura.3. O programa tem início em 1 de Janeiro de 2004 e termina em 31 de Dezembro de 2006.Artigo 2.oAcesso ao programaPara ser elegível para uma subvenção, o organismo deverá respeitar as disposições constantes do anexo I e apresentar as seguintes características:a) Ser uma pessoa colectiva independente e sem fins lucrativos, activa no domínio da cultura e cujo objectivo se orienta para o interesse público;b) Ter sido legalmente constituída há mais de dois anos e ter as suas contas relativas aos últimos dois exercícios certificadas por um revisor de contas autorizado;c) Exercer actividades conformes com os princípios subjacentes à acção comunitária no domínio da cultura e tomar em conta os eixos prioritários enumerados no anexo I.Artigo 3.oSelecção dos beneficiários1. A concessão de uma subvenção de funcionamento no âmbito do programa de trabalho permanente de um organismo que prossiga um fim de interesse geral europeu no domínio da cultura ou um objectivo que se enquadre na política da União Europeia neste domínio deverá respeitar os critérios globais constantes do anexo I.2. A concessão de uma subvenção para uma acção prevista pelo programa deverá respeitar os critérios globais constantes do anexo I. A selecção das acções será feita através de um convite à apresentação de propostas.Artigo 4.oConcessão da subvençãoAs subvenções concedidas ao abrigo das diferentes acções do programa deverão obedecer aos requisitos enunciados na parte relevante do anexo I.Artigo 5.oDisposições financeiras1. O enquadramento financeiro para a execução do programa, para o período referido no n.o 3 do artigo 1.o, é fixado em 19 milhões de euros.2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.Artigo 6.oMedidas de execução1. As medidas necessárias para a execução da presente decisão relativas às questões a seguir enumeradas serão aprovadas de acordo com o procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 7.o:a) Plano anual de trabalho, incluindo os objectivos, prioridades, critérios de selecção e procedimentos;b) Apoio financeiro a conceder pela Comunidade (quantias, duração e beneficiários) nas áreas abrangidas pelas acções incluídas nas vertentes 2 e 3 do anexo I, e orientações gerais para a execução do programa;c) Orçamento anual e repartição dos fundos entre as múltiplas acções do programa;d) Acordos de acompanhamento e avaliação do programa e distribuição e transferência dos resultados.2. As medidas necessárias para a execução da presente decisão relativas a todas as outras questões serão aprovadas de acordo com o procedimento consultivo previsto no n.o 3 do artigo 7.oArtigo 7.oProcedimento de comité1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pela Decisão n.o 508/2000/CE [9].2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.oO prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o4. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 8.oAcompanhamento e avaliaçãoA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho:a) Até 31 de Dezembro de 2005, o mais tardar, um relatório sobre a execução do programa, sobre a realização dos seus objectivos e sobre um eventual futuro programa que o substitua.Além disso, a Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do programa.b) Até 31 de Dezembro de 2007, o mais tardar, um relatório sobre a realização dos objectivos do programa. O relatório em questão terá por base, entre outros aspectos, os resultados da avaliação externa e analisará os resultados obtidos pelos beneficiários, designadamente em termos da eficácia, da eficiência e do conteúdo das acções, consideradas global e pontualmente, empreendidas pelos beneficiários do programa quanto à realização dos objectivos definidos no artigo 1.o e no anexo I.Artigo 9.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 2004.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteD. Roche[1] Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 2003 (JO 72 E de 23.3.2004, p. 10), e posição do Parlamento Europeu de 10 de Março de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 30 de Março de 2004.[2] JO C 314 de 5.12.1991, p. 1.[3] JO C 13 de 18.1.2003, p. 5.[4] JO C 72 de 15.3.1993, p. 118.[5] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.[6] Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).[7] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).[8] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).[9] JO L 63 de 10.3.2000, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO I1. ACTIVIDADES APOIADASO objectivo geral definido no artigo 1.o visa reforçar a acção comunitária no domínio da cultura e conferir-lhe maior eficácia, através de apoio a organismos activos ao nível europeu neste domínio.Este apoio revestirá a forma de um dos seguintes dois tipos de subvenções:-  uma subvenção de funcionamento destinada a co-financiar as despesas ligadas ao programa de trabalho permanente de um organismo que prossiga um fim de interesse geral europeu no domínio da cultura ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio (vertentes 1 e 2),-  ou uma subvenção para co-financiar uma acção pontual neste domínio (vertente 3).Entre as actividades das organizações juvenis que podem contribuir para o reforço e a eficácia da acção comunitária no domínio da cultura, salientam-se as seguintes:-  funções de representação de partes interessadas a nível comunitário,-  difusão de informações sobre a acção comunitária,-  colocação em rede ao nível europeu de organismos activos no domínio cultural,-  representação e informação das comunidades linguísticas regionais e minoritárias da União Europeia,-  pesquisa e divulgação de informações nos domínios da legislação, educação e meios de comunicação,-  assunção do papel de "embaixador" cultural e promoção da consciência da herança cultural comum da Europa,-  salvaguarda e comemoração dos principais locais e arquivos ligados à deportação simbolizados por monumentos erguidos nos antigos campos de concentração e noutros locais de martírio e exterminação maciça de civis, e preservação da memória das vítimas nesses locais.2. REALIZAÇÃO DAS ACTIVIDADES APOIADASPoderão ser concedidas subvenções para apoiar as actividades empreendidas por organismos elegíveis para uma subvenção comunitária no âmbito do programa do seguinte tipo:Vertente 1: actividades permanentes dos organismos com finalidade de interesse geral europeu no domínio da cultura, a seguir referenciados:-  Gabinete Europeu para as línguas menos divulgadas,-  centros da rede Mercator.Vertente 2: actividades permanentes de outros organismos que prossigam um fim de interesse geral europeu no domínio da cultura ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio.Poderão ser concedidas subvenções anuais de funcionamento para apoiar a realização de programas de trabalho permanentes de organizações ou de redes que operem em prol da cultura europeia e da cooperação no sector cultural e contribuam para o desenvolvimento da vida cultural e da gestão da cultura.Vertente 3: acções em prol da conservação e comemoração dos principais locais e arquivos ligados à deportação simbolizados por monumentos erguidos nos antigos campos de concentração e noutros locais de martírio e exterminação maciça de civis e preservação da memória das vítimas nesses locais.3. SELECÇÃO DOS BENEFICIÁRIOSVertente 1: as subvenções ao abrigo desta vertente do programa podem ser concedidas ao Gabinete Europeu para as línguas menos divulgadas (GELMD) e aos centros da rede Mercator.A Comissão poderá conceder essas subvenções após recepção de um programa de trabalho e de um orçamento adequados.Vertente 2:1. Para efeitos de atribuição das subvenções previstas nesta vertente do programa, a Comissão publicará convites à apresentação de propostas.2. No entanto, em 2004 e 2005, em derrogação ao n.o 1, poderá atribuir essas subvenções às organizações referidas no anexo II.3. A todos os casos, aplicam-se todos os requisitos do Regulamento Financeiro, das suas normas de execução e do acto de base.Vertente 3: as acções apoiadas a título desta vertente serão seleccionadas com base em convites à apresentação de propostas.4. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE SUBVENÇÃOOs pedidos de subvenção serão avaliados em função dos seguintes critérios:-  intercâmbio de experiências que promovam uma maior diversidade cultural,-  mobilidade da arte e dos artistas,-  qualidade das acções desenvolvidas,-  valor acrescentado europeu das acções desenvolvidas,-  carácter duradouro das acções desenvolvidas,-  visibilidade das acções desenvolvidas,-  representatividade dos organismos.A atribuição de uma subvenção é feita com base num programa de trabalho homologado pela Comissão.Todos os beneficiários de subvenções concedidas no âmbito das acções do programa indicarão em local de destaque, tais como páginas internet ou relatórios anuais, que receberam financiamento proveniente do orçamento geral da União Europeia.5. FINANCIAMENTO E DESPESAS ELEGÍVEISAo abrigo da vertente 1, as despesas elegíveis do Gabinete Europeu para as línguas menos divulgadas e dos centros da rede Mercator abrangem simultaneamente os encargos de funcionamento e as despesas necessárias para a realização das respectivas acções.A subvenção concedida ao Gabinete Europeu para as línguas menos divulgadas e aos centros da rede Mercator não poderá financiar a totalidade das despesas elegíveis destes organismos referentes ao ano civil que a subvenção abrange: pelo menos 20 % do respectivo orçamento será co-financiado por fontes não comunitárias.Por força do disposto no n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento Financeiro, o princípio da degressividade não se aplica às subvenções concedidas ao Gabinete Europeu para as línguas menos divulgadas e aos centros da rede Mercator, dado que são organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu.Ao abrigo da vertente 2, serão consideradas para efeitos de determinação da subvenção de funcionamento as despesas necessárias ao bom desenrolar das acções correntes do organismo seleccionado. Essas despesas são, designadamente, as despesas de pessoal, os encargos gerais (rendas, encargos imobiliários, equipamento, material de escritório, telecomunicações, despesas de porte, etc.), as despesas com reuniões internas e as despesas com publicações, informação e divulgação, assim como as despesas directamente ligadas às actividades do organismo.Uma subvenção de funcionamento concedida ao abrigo da vertente 2 do presente anexo não poderá financiar a totalidade das despesas elegíveis do organismo referentes ao ano civil que a subvenção abrange. Pelo menos 20 % dos orçamentos dos organismos abrangidos por esta vertente deverão ser co-financiados por fontes não comunitárias. Este co-financiamento pode ser feito, em parte, por prestações em espécie, desde que a valorização do contributo não exceda o custo realmente coberto e comprovado por documentos contabilísticos, ou o custo geralmente aceite no mercado em questão.Nos termos do n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento Financeiro, a subvenção de funcionamento assim concedida terá, em caso de renovação, um carácter degressivo. Esta degressão aplica-se a partir do terceiro ano, à razão de 2,5 % ao ano. A fim de respeitar esta disposição, a qual se aplica sem prejuízo da regra de co-financiamento acima referida, a percentagem de co-financiamento comunitário correspondente à subvenção concedida a título de um dado exercício será inferior em pelo menos 2,5 pontos percentuais à percentagem de co-financiamento comunitário correspondente à subvenção concedida a título do exercício anterior.Uma subvenção concedida ao abrigo da vertente 3 do presente anexo não poderá cobrir mais de 75 % das despesas elegíveis da acção em questão.Para as subvenções concedidas em 2004, o período de elegibilidade das despesas poderá começar em 1 de Janeiro de 2004, desde que as despesas não sejam anteriores à data de apresentação do pedido de subvenção nem ao início do exercício orçamental do beneficiário.Em 2004, a obrigação de assinatura da convenção relativa à subvenção nos primeiros quatro meses do exercício orçamental do beneficiário, prevista no n.o 2 do artigo 112.o do Regulamento Financeiro, poderá ser objecto de derrogação relativamente aos beneficiários cujo exercício orçamental tenha início antes do dia 1 de Março desse ano. Neste caso, as convenções relativas às diferentes subvenções deverão ser assinadas até 30 de Junho de 2004.6. GESTÃO DO PROGRAMACom base numa análise de custo/eficácia, a Comissão poderá decidir entregar uma parte ou a totalidade das tarefas de gestão do programa a uma agência executiva, nos termos do artigo 55.o do Regulamento Financeiro. Poderá também recorrer a peritos e efectuar qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos, subcontratada no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços. A Comissão poderá ainda financiar estudos e organizar reuniões de peritos para facilitar a execução do programa e empreender acções nas áreas da informação, publicação e divulgação, directamente ligadas à realização dos objectivos do programa.7. CONTROLOS E AUDITORIASO beneficiário de uma subvenção de funcionamento deverá manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos de despesas efectuadas no ano a que corresponde a subvenção concedida, designadamente os mapas de resultados, durante cinco anos a contar da data do último pagamento. O beneficiário de uma subvenção diligenciará, se for necessário, para que os documentos comprovativos que se encontrarem na posse de parceiros sejam postos à disposição da Comissão.A Comissão poderá efectuar uma auditoria à utilização da subvenção, quer directamente, através dos seus próprios agentes, quer através de qualquer organismo externo qualificado da sua escolha. Estas auditorias poderão realizar-se durante a vigência do acordo-quadro, bem como nos cinco anos subsequentes à data do pagamento do saldo da subvenção. Quando adequado, os resultados destas auditorias poderão levar a Comissão a decidir recuperar montantes indevidamente pagos.O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado terá acesso designadamente aos escritórios do beneficiário e a todas as informações, incluindo as informações em formato electrónico, necessárias para efectuar essas auditorias.O Tribunal de Contas, bem como o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), dispõem dos mesmos direitos que a Comissão, designadamente o direito de acesso.A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar controlos e verificações no local no âmbito do programa, de acordo com o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho [1]. Se for caso disso, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) efectuará investigações que serão regidas pelo Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho [2].[1] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[2] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.--------------------------------------------------ANEXO IIOrganizações a que se refere o anexo I, secção 3, vertente 2, ponto 2-  Orquestra da Juventude da União Europeia-  Orquestra Barroca da União Europeia (EUBO)-  Filarmónica das Nações-  Academia Coral Europeia-  Federação Europeia dos Coros da União-  Os Coros da União Europeia-  Europa Cantat (Federação Europeia dos Coros Juvenis)-  Centro Operático Europeu (Manchester)-  Orquestra Juvenil de Jazz da União Europeia ("Swinging Europe")-  Fundação Internacional Yehudi Menuhin-  Orquestra de Câmara Europeia-  Associação Europeia dos Conservatórios, Academias de Música e Musikhochschulen (AEC)-  Fundação Yuste Academy-  Conselho Europeu de Artistas (ECA)-  Fórum Europeu para as Artes e o Património (EFAH)-  Reunião Informal do Teatro Europeu (IETM)-  Convenção Teatral Europeia-  União dos Teatros da Europa-  Prémio Europa para o Teatro-  Prémio Europa (prémio atribuído ao melhor programa de televisão e de rádio)-  Europa Nostra-  Congresso Europeu de Escritores (EWC)-  Rede Europeia de Organizações de Arte para Crianças e Jovens (EU-NET ART)-  Federação Europeia de Aldeias de Artistas (Euro Art)-  Rede Europeia dos Centros de Formação de Administração Cultural (ENCATC)-  Liga Europeia de Institutos das Artes (ELIA)-  Rede das Organizações dos Museus Europeus-  Momentum Europa-  Rede Pan-Europeia Pública Infantil-  Les Rencontres: Associação das Cidades e Regiões Europeias para a Cultura-  Europalia-  Euroballet-  Associação Europeia de Festivais e Eventos Internacionais-  Fundação Pegasus-  "Hors-les-Murs"-  Huis Doorn (Países Baixos)-  Festival Europeu de Música-  Tuning Educational Structures in Europe-  Fundação Memorial S. Bonifácio 2004-  Comunidade Europeia de Guildas Históricas Armadas--------------------------------------------------


title: 2011/697/PESC: Decisão 2011/697/PESC do Conselho, de 20 de Outubro de 2011 , que altera a Decisão 2011/621/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia junto da União Africana

text:
               21.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/46

         DECISÃO 2011/697/PESC DO CONSELHO
   de 20 de Outubro de 2011
   que altera a Decisão 2011/621/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia junto da União Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 6 de Dezembro de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/805/PESC (1) que nomeia Koen VERVAEKE Representante Especial da União Europeia (REUE) junto da União Africana (UA).

               (2)

               Em 21 de Setembro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/621/PESC (2) que prorroga o mandato do REUE até 30 de Junho de 2012.

               (3)

               Deverá ser nomeado um novo REUE junto da UA para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2011 e 30 de Junho de 2012.

               (4)

               A Decisão 2011/621/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o da Decisão 2011/621/PESC passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 1.o

      Representante Especial da União Europeia
      1.   O mandato de Koen VERVAEKE como REUE junto da UA é prorrogado até 31 de Outubro de 2011.
      2.   Gary QUINCE é nomeado REUE junto da UA pelo período compreendido entre 1 de Novembro de 2011 e 30 de Junho de 2012.
      3.   O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).».

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      (1)  JO L 323 de 8.12.2007, p. 45.

      (2)  JO L 243 de 21.9.2011, p. 19.


title: 2005/766/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2005, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

text:
               4.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 290/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Junho de 2005
   relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos
   (2005/766/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 170.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o e com o n.o 3 do seu artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou com os Estados Unidos Mexicanos, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica.

               (2)

               Sob reserva da sua possível celebração em data ulterior, o acordo rubricado em 2 de Abril de 2003 foi assinado em 3 de Fevereiro de 2004.

               (3)

               O acordo deve ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão (2).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho enviará, em nome da Comunidade, a notificação prevista no artigo 11.o do acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO C 226 de 15.9.2005, p. 19.

      (2)  Ver página 17 do presente Jornal Oficial.
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               4.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 290/17

         ACORDO
   de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,
   por um lado, e
   OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, a seguir denominados «México»,
   por outro,
   a seguir designados «partes»,
   TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre os Estados Unidos Mexicanos e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, de 8 de Dezembro de 1997,
   CONSIDERANDO a importância da ciência e tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social,
   CONSIDERANDO a cooperação científica e tecnológica em curso entre a Comunidade e o México,
   CONSIDERANDO que a Comunidade e o México realizam actualmente actividades no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo projectos conforme definidos na alínea e) do artigo 2.o, em domínios de interesse comum e que a participação de cada uma das partes nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra parte numa base de reciprocidade proporcionará benefícios mútuos,
   DESEJANDO estabelecer uma base sólida para a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que alargue e reforce a realização de actividades de cooperação em domínios de interesse comum e encoraje a aplicação dos resultados dessa cooperação em benefício de ambas as partes, tanto no plano económico como social,
   CONSIDERANDO que o presente Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica se insere no contexto da cooperação geral entre o México e a Comunidade,
   ACORDARAM O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   As partes incentivarão, desenvolverão e promoverão actividades de investigação e desenvolvimento realizadas em cooperação entre a Comunidade e o México, em domínios científicos e tecnológicos de interesse comum.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Actividade de cooperação», qualquer actividade realizada ou apoiada pelas partes no âmbito do presente acordo e inclui a investigação conjunta e a formação de recursos humanos;

               b)

               «Informações», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados que sejam considerados necessários pelos participantes nas actividades de cooperação ou, se for caso disso, pelas próprias partes;

               c)

               «Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, Suécia, em 14 de Julho de 1967;

               d)

               «Investigação conjunta», os projectos de investigação, desenvolvimento tecnológico e/ou demonstração, implementados com ou sem o apoio financeiro de uma ou de ambas as partes e que envolvam a colaboração entre participantes da Comunidade e do México;

               e)

               «Projectos de demonstração», os projectos destinados a comprovar a viabilidade de novas tecnologias que oferecem potenciais vantagens económicas, mas que não possam ser comercializadas sem um estudo prévio da sua viabilidade no mercado. As partes manter-se-ão recíproca e regularmente informadas sobre as actividades de investigação conjunta no contexto da coordenação e promoção das actividades de cooperação (artigo 6.o);

               f)

               «Participante» ou «entidade de investigação», qualquer pessoa singular ou colectiva, instituto de investigação, entidade jurídica ou empresa, estabelecido na Comunidade ou no México, que participe em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes.

         Artigo 3.o

   Princípios
   As actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:

               a)

               Benefício mútuo, baseado num equilíbrio adequado das vantagens;

               b)

               Oportunidades recíprocas de participação nas actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico realizadas por cada uma das partes;

               c)

               Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam afectar as actividades de cooperação;

               d)

               No âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, protecção efectiva da propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual, tal como estabelecido no anexo relativo a direitos de propriedade intelectual, que faz parte integrante do presente acordo.

         Artigo 4.o

   Domínios das actividades de cooperação

               a)

               A cooperação ao abrigo do presente acordo pode abranger todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico, demonstração e formação científica e tecnológica de alto nível, a seguir denominadas de IDT, ligadas ao programa-quadro de IDT da Comunidade Europeia, incluindo a investigação fundamental. As actividades supramencionadas devem ter por objectivo a promoção do progresso científico, da competitividade industrial e do desenvolvimento económico e social, em particular nos seguintes domínios:

                           —

                           investigação sobre o ambiente e o clima, incluindo observação da Terra,

                           —

                           investigação no domínio da biomedicina e saúde,

                           —

                           agricultura, silvicultura e pesca,

                           —

                           tecnologias industriais e de produção,

                           —

                           investigação sobre electrónica, materiais e metrologia,

                           —

                           energia não nuclear,

                           —

                           transportes,

                           —

                           tecnologias da sociedade da informação,

                           —

                           investigação sobre desenvolvimento económico e social,

                           —

                           biotecnologias,

                           —

                           investigação no domínio da aeronáutica e espaço e investigação aplicada e

                           —

                           política científica e tecnológica.

               b)

               Poderão ser adicionados outros domínios de cooperação a esta lista, sob reserva de exame prévio e recomendação do Comité Misto referido no ponto 7) da alínea c) do artigo 6.o, de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte, juntamente com todas as actividades de IDT similares realizadas no México nos domínios correspondentes.

         O presente acordo em nada afecta a participação do México, na qualidade de país em desenvolvimento, nas actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento.
   Artigo 5.o

   Formas de actividades de cooperação

               a)

               As partes promoverão a participação de institutos de ensino superior, centros de investigação e desenvolvimento e entidades de investigação e desenvolvimento em actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo, em conformidade com as respectivas políticas e regulamentações nacionais, por forma a proporcionar oportunidades de participação nas respectivas actividades de investigação científica e tecnológica e de desenvolvimento.

               b)

               As actividades de cooperação podem assumir as seguintes formas:

                           —

                           estabelecimento de redes e alianças institucionais a longo prazo entre centros de investigação e institutos de investigação e tecnologia e implementação conjunta de projectos de interesse comum,

                           —

                           implementação de projectos de IDT entre centros de investigação e empresas no México e na Europa, incluindo empresas de base tecnológica,

                           —

                           participação de institutos de investigação mexicanos em projectos de IDT no âmbito do actual programa-quadro e participação recíproca de institutos de investigação estabelecidos na Comunidade em projectos mexicanos em sectores de IDT similares. Tal participação estará sujeita às regras e procedimentos aplicáveis nos programas de IDT de cada uma das partes,

                           —

                           visitas e intercâmbio de cientistas, decisores políticos em matéria de IDT e peritos, incluindo a formação científica através da investigação,

                           —

                           organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, bem como a participação de peritos nessas actividades,

                           —

                           intercâmbio e partilha de equipamentos e materiais, incluindo a partilha da utilização e/ou o empréstimo de infra-estruturas laboratoriais e equipamentos,

                           —

                           intercâmbio de informações sobre procedimentos, legislação, regulamentação e programas relevantes para efeitos da cooperação no âmbito do presente acordo, intercâmbio de experiências e estudos sobre melhores práticas em políticas no domínio da ciência e tecnologia,

                           —

                           quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité Director, conforme previsto na alínea b) do artigo 6.o, e que sejam consideradas em conformidade com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as partes.

         Os projectos conjuntos de IDT apenas serão realizados após a elaboração pelos participantes de um plano de gestão tecnológica, conforme previsto no anexo ao presente acordo.
   Artigo 6.o

   Coordenação e promoção de actividades de cooperação

               a)

               Para fins do presente acordo, as partes nomeiam as seguintes autoridades, que funcionam como agentes executivos dos co-signatários, para a coordenação e promoção das actividades de cooperação: em nome dos Estados Unidos Mexicanos, o Consejo Nacional de Ciencia y Tecnología (Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia) e, em nome da Comunidade, os representantes da Comissão Europeia;

               b)

               Os agentes executivos dos co-signatários instituirão um Comité Director de Cooperação em IDT, a seguir denominado «Comité Director», responsável pela gestão do presente acordo. Este comité será constituído por um número similar de representantes oficiais de cada parte e adoptará o seu regulamento interno;

               c)

               As funções do Comité Director incluirão:

                           1)

                           Promoção e supervisão das diversas actividades de cooperação mencionadas no artigo 4.o, bem como das actividades que poderão ser realizadas no âmbito da cooperação em IDT para o desenvolvimento e de quaisquer outras que possam surgir no futuro;

                           2)

                           Indicação, entre os sectores potenciais de cooperação em matéria de IDT e nos termos do primeiro travessão da alínea b) do artigo 5.o, dos sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo nos quais se deverá desenvolver a cooperação;

                           3)

                           Promoção, nos termos do segundo travessão da alínea b) do artigo 5.o, da identificação, em conjunto com a comunidade científica de ambas as partes, de projectos e/ou prioridades que seriam em benefício mútuo e complementar;

                           4)

                           Formulação de recomendações nos termos do quinto travessão da alínea b) do artigo 5.o;

                           5)

                           Aconselhamento das partes sobre as formas de promover e melhorar a cooperação e a sua divulgação, em consonância com os princípios estabelecidos no presente acordo;

                           6)

                           Acompanhamento e análise da boa aplicação e funcionamento do presente acordo;

                           7)

                           Apresentação de um relatório anual às partes sobre o estado, o nível alcançado e a eficácia da cooperação efectuada no âmbito do presente acordo. Este relatório será apresentado ao Comité Misto instituído ao abrigo do Acordo de Associação de 8 de Dezembro de 1997.

               d)

               O Comité Director reunirá, regra geral, uma vez por ano, de preferência antes da reunião do Comité Misto, em conformidade com um calendário aprovado conjuntamente, e responderá perante este Comité Misto. As reuniões serão realizadas alternadamente na Comunidade e no México. Poder-se-ão realizar reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das partes.

               e)

               Cada parte suportará os custos da sua participação nas reuniões do Comité Director. Os custos directamente associados às reuniões do Comité Director, com excepção dos custos de deslocação e alojamento, serão suportados pela parte anfitriã.

         Artigo 7.o

   Financiamento

               a)

               As actividades de cooperação estão sujeitas à disponibilidade de fundos adequados e à legislação e regulamentação, políticas e programas aplicáveis das partes. Os custos incorridos pelos participantes nas actividades de cooperação não darão, em princípio, lugar à transferência de fundos de uma parte para a outra;

               b)

               Quando os regimes de cooperação de uma parte prevêem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra parte, essas subvenções, contribuições financeiras ou outras beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nos territórios de cada parte.

         Artigo 8.o

   Entrada de pessoal e equipamento
   As partes tomarão todas as medidas e proporcionarão todas as facilidades necessárias para a entrada, estadia e saída dos seus respectivos territórios dos participantes oficialmente envolvidos em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo. Envidarão também todos os esforços necessários para proporcionar as facilidades necessárias, na regulamentação em matéria de migração nacional, impostos, direitos aduaneiros e segurança em vigor no país anfitrião, em relação ao material, dados e equipamentos utilizados nas actividades abrangidas pelo presente acordo.
   Artigo 9.o

   Divulgação e utilização da informação
   As entidades de investigação estabelecidas no México que participam em projectos comunitários de IDT obedecerão às regras relativas à divulgação dos resultados da investigação resultantes dos programas comunitários específicos de IDT, bem como às disposições do anexo ao presente acordo, no que diz respeito à propriedade, divulgação e utilização da informação, bem como aos direitos de propriedade intelectual decorrentes dessa participação. As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participem em projectos de IDT do México terão, no que diz respeito à propriedade, divulgação e utilização da informação, bem como aos direitos de propriedade intelectual resultantes de tal participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades de investigação do México e estarão submetidas às disposições do anexo ao presente acordo.
   Artigo 10.o

   Aplicação territorial
   O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do México.
   Artigo 11.o

   Entrada em vigor, denúncia e resolução de litígios

               a)

               O presente acordo entra em vigor na data da última comunicação escrita em que as partes notifiquem reciprocamente a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor;

               b)

               O presente acordo terá uma vigência inicial de cinco anos e poderá ser tacitamente renovado após uma plena avaliação com base nos resultados, a realizar no penúltimo ano de cada quinquénio sucessivo;

               c)

               O presente acordo pode ser alterado por decisão das partes. As alterações entrarão em vigor em condições idênticas às definidas na alínea a);

               d)

               O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes mediante notificação escrita, com seis meses de antecedência, à outra parte por via diplomática. O termo ou a denúncia do presente acordo não afectará a validade nem a duração de eventuais disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo do presente acordo;

               e)

               Todas as questões ou litígios relacionados com a interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos de comum acordo entre as partes.

      EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
      Feito em Bruxelas, em três de Fevereiro de dois mil e quatro, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. A versão inglesa prevalecerá sempre que se verifique uma divergência de interpretação entre estes textos.

         Por la Comunidad Europea
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Voor de Europese Gemeenschap
         Pela Comunidade Europeia
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         Por los Estados Unidos Mexicanos
         For De Forenede Mexicanske Stater
         Für die Vereinigten Mexikanischen Staaten
         Για τις Ηνωμένες Πολιτείες του Μεξικού
         For the United Mexican States
         Pour les États-Unis mexicains
         Per gli Stati Uniti messicani
         Voor de Verenigde Mexicaanse Staten
         Pelos Estados Unidos Mexicanos
         Meksikon yhdysvaltojen puolesta
         För Mexikos förenta stater

   ANEXO
   DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
   O presente anexo faz parte integrante do «Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos», a seguir denominado «o acordo».
   Os direitos de propriedade intelectual gerados ou concedidos nos termos do presente acordo serão atribuídos em conformidade com o disposto no presente anexo.
   I.   APLICAÇÃO
   O presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente acordo, excepto nos casos em que as partes tenham acordado em contrário.
   II.   PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS

               1.

               O presente anexo trata da atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem afecta a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus cidadãos, que será determinada de acordo com as leis e práticas em vigor para cada parte.

               2.

               As partes serão também guiadas pelos seguintes princípios, que serão previstos nas disposições contratuais:

                           a)

                           Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual. As partes deverão assegurar que elas mesmas e/ou os seus participantes comuniquem reciprocamente, num prazo razoável, a criação de propriedade intelectual no âmbito do presente acordo ou das suas disposições de execução e deverão procurar proteger sem demora desnecessária essa propriedade intelectual;

                           b)

                           Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e dos seus participantes e as disposições do artigo 9.o do acordo;

                           c)

                           Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento dado aos seus próprios participantes, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do presente acordo;

                           d)

                           Protecção de informação comercial confidencial.

               3.

               As partes ou os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual a criar no âmbito da investigação conjunta. O PGT será aprovado pela agência financiadora responsável ou por outras agências relevantes que participem no financiamento da investigação, tendo em conta o parecer do Comité Director, antes da celebração dos correspondentes contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento com os institutos de investigação. O PGT será desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentos em vigor em cada parte e tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, a transferência de dados, bens ou serviços de exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis e outros factores considerados adequados pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica comuns definirão igualmente os direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual relativamente à investigação desenvolvida pelos investigadores convidados.
               No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT tratará geralmente, entre outros aspectos, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo disposições relativas a publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos de resolução de litígios. O PGT pode abranger igualmente informação geral e específica, a concessão de licenças e os resultados.

               4.

               A informação ou propriedade intelectual gerada no decurso da investigação conjunta e não abrangida pelo PGT será atribuída, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no referido plano. Em caso de desacordo, a informação ou propriedade intelectual em causa serão propriedade comum de todos os participantes na investigação conjunta de que resultou a informação ou a propriedade intelectual. Os participantes aos quais se aplique esta disposição terão o direito de utilizar essa informação ou propriedade intelectual para exploração comercial própria, sem qualquer limitação geográfica.

               5.

               Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sejam concedidos em conformidade com os princípios supramencionados.

               6.

               Mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do mesmo e das disposições dele decorrentes sejam exercidos de forma a incentivar em especial:

                           i)

                           a divulgação e utilização da informação gerada, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada ao abrigo do acordo, e

                           ii)

                           a adopção e aplicação de normas internacionais.

               7.

               A denúncia ou o termo da vigência do presente acordo não afectam os direitos e obrigações previstos no presente anexo.

         III.   OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR E LITERATURA CIENTÍFICA
   Os direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão tratados de acordo com o disposto na Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971). A protecção concedida pelos direitos de autor abrangerá as expressões, mas não as ideias, procedimentos, métodos de funcionamento ou conceitos matemáticos em si mesmos. Apenas poderão ser introduzidas limitações ou excepções aos direitos exclusivos em determinados casos específicos que não obstem à exploração normal dos resultados nem comprometam indevidamente os legítimos interesses do titular de direito.
   Sem prejuízo do disposto na secção II e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes. Sob reserva da regra geral supramencionada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

               1)

               Se uma parte, ou organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrentes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.

               2)

               As partes devem assegurar a maior divulgação possível das obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes.

               3)

               Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a distribuição pública e preparada nos termos destas disposições indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente uma referência clara e visível ao apoio concedido pelas partes em cooperação.

         IV.   INVENÇÕES, DESCOBERTAS E OUTROS PROGRESSOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS
   As invenções, descobertas e outros progressos em matéria de ciência e tecnologia criados no âmbito de actividades de cooperação entre as próprias partes serão propriedade das partes, salvo disposição em contrário das mesmas.
   V.   INFORMAÇÕES RESERVADAS
   A.   Informação documental reservada

               1.

               As partes, as suas agências ou os seus participantes, consoante adequado, devem identificar o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que desejam manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

                           a)

                           Confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria;

                           b)

                           Valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade;

                           c)

                           Protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas razoáveis nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, com vista a manter a sua confidencialidade.

                     As partes e os seus participantes podem, em determinados casos e salvo indicação em contrário, estabelecer que a totalidade ou parte das informações fornecidas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo não poderá ser divulgada.

               2.

               Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo, através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.
               As partes que recebam informações reservadas nos termos do presente acordo devem respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas pelo seu detentor para o domínio público.

               3.

               As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros departamentos ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades conjuntas de investigação em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades supramencionadas.

               4.

               Mediante o consentimento escrito prévio da parte que presta a informação reservada, a parte receptora pode divulgá-la de forma mais ampla do que previsto no ponto 3 supra. As partes devem colaborar no desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam.

         B.   Informações reservadas não documentais
   As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais fornecidas em seminários e outros encontros organizados no âmbito do acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios especificados no acordo para as informações documentais, desde que o receptor dessas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento em que é feita essa comunicação.
   C.   Controlo
   Cada parte deve envidar esforços para assegurar que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas conforme aí previsto. Se uma das partes reconhecer que não poderá cumprir as disposições relativas à não divulgação contidas nos pontos A e B, ou que provavelmente não virá a cumpri-las, informará imediatamente do facto a outra parte. Em seguida, as partes consultar-se-ão mutuamente para definir a estratégia mais adequada a adoptar.


title: 2007/476/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2007 , sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Alemanha nos termos do n.°  1 do artigo 3.° -A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva

text:
               10.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/8

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 25 de Junho de 2007
   sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Alemanha nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva
   (2007/476/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (1), em particular o n.o 2 do artigo 3.oA,
   Tendo em conta o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 23.oA da Directiva 89/552/CEE,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por carta de 28 Abril 1999, a Alemanha notificou à Comissão as medidas a adoptar nos termos do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE.

               (2)

               A Comissão verificou, no prazo de três meses a contar da data de recepção dessa notificação, que tais medidas eram compatíveis com o direito comunitário, em especial no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta.

               (3)

               No seu exame, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o panorama dos meios de comunicação social alemães.

               (4)

               A lista de eventos de grande importância para a sociedade incluídos nas medidas alemãs foi elaborada de modo claro e transparente.

               (5)

               A Comissão considerou que os eventos enumerados nas medidas notificadas pela Alemanha satisfaziam, pelo menos, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância dos eventos para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a actividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; iii) implicar a participação da selecção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; iv) tratar-se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes índices de audiência.

               (6)

               Um número significativo de eventos enumerados nas medidas alemãs, incluindo os Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno, todos os jogos do Campeonato do Mundo e do Campeonato Europeu de Futebol em que participa a selecção nacional, assim como o jogo de abertura, as meias-finais e as finais destes torneios, inserem-se na categoria de eventos tradicionalmente considerados de grande importância para a sociedade, como expressamente referido no considerando 18 da Directiva 97/36/CE. Qualquer destes eventos tem uma ressonância geral especial na Alemanha, dado serem particularmente populares para o grande público e não apenas para quem acompanha habitualmente os eventos desportivos.

               (7)

               A atenção particular atribuída, mesmo na imprensa não especializada, aos restantes eventos da lista, incluindo as meias-finais e a final da Taça da Alemanha de Futebol, os jogos da selecção nacional de futebol disputados em casa ou fora e a final de qualquer competição europeia de clubes de futebol (Liga dos Campeões, Taça UEFA) em que participa um clube alemão, é testemunho da sua ressonância geral especial na Alemanha.

               (8)

               Os eventos constantes da lista possuem uma importância cultural distinta e generalizadamente reconhecida para a população alemã, dada a sua importante contribuição para a compreensão entre os povos, bem como a importância do desporto para a sociedade alemã em geral e para o orgulho nacional, dado constituírem uma ocasião para os melhores atletas alemães singrarem nestas competições internacionais da maior importância.

               (9)

               As medidas notificadas pela Alemanha afiguram-se proporcionadas, justificando uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no Tratado CE por motivos imperativos de interesse público, que consistem em garantir o acesso generalizado do público às transmissões televisivas de eventos de grande importância para a sociedade.

               (10)

               As medidas notificadas pela Alemanha são compatíveis com as regras comunitárias da concorrência, na medida em que a definição das empresas de radiodifusão televisiva qualificadas para a transmissão dos eventos enumerados assenta em critérios objectivos, que permitem uma concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses eventos. Além disso, o número de eventos incluídos na lista não é desproporcionado de modo a falsear a concorrência nos mercados, a jusante, da televisão de acesso livre e da televisão a pagar.

               (11)

               Depois de a Comissão ter comunicado aos outros Estados-Membros as medidas alemãs e após consulta do Comité instituído nos termos do artigo 23.oA da Directiva 89/552/CEE, o director-geral da Educação e Cultura informou a Alemanha, por carta de 2 Julho 1999, que a Comissão Europeia não tencionava levantar objecções às medidas notificadas.

               (12)

               As medidas da Alemanha entraram em vigor em 1 de Abril de 2000. Estas medidas finais diferem das medidas notificadas em 1999 por já não incluírem a Taça das Taças, torneio que foi disputado pela última vez em 1998/1999.

               (13)

               Essas medidas foram publicadas na Série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                   (2), nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE.

               (14)

               Infere-se do despacho do Tribunal de Primeira Instância no processo T-33/01, Infront WM contra a Comissão, que a declaração de que as medidas adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE são compatíveis com o direito comunitário constitui uma decisão na acepção do artigo 249.o do Tratado CE, que deve, por conseguinte, ser adoptada pela Comissão. Por consequência, é necessário declarar através da presente decisão que as medidas notificadas pela Alemanha são compatíveis com o direito comunitário. As medidas adoptadas em definitivo pela Alemanha e constantes do anexo da presente decisão devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As medidas adoptadas pela Alemanha em aplicação do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE, notificadas à Comissão em 28 de Abril de 1999 e publicadas no
         Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 277 de 29 de Setembro de 2000 são compatíveis com o direito comunitário.
   Artigo 2.o

   As medidas adoptadas em definitivo pela Alemanha e constantes do anexo da presente decisão serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2007.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).

      (2)  JO C 277 de 29.9.2000, p. 4.

      ANEXO
      Publicação nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva
      As medidas adoptadas pela Alemanha, a publicar em aplicação do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva89/552/CEE, figuram nos seguintes excertos do artigo 5.oA do Tratado Interestatal da Radiodifusão, conforme alterado pela Quarto Tratado Interestatal da Radiodifusão:

         «Artigo 5.oA
         Transmissão de grandes eventos
         1.   Na República Federal da Alemanha, os eventos de grande importância para a sociedade («grandes eventos») apenas podem ser transmitidos em sinal cifrado em canais de acesso pago se o organismo de radiodifusão ou uma terceira parte viabilizar, em condições adequadas, a transmissão do evento em causa em simultâneo num canal de acesso livre e generalizado ou, se tal for impossível devido à realização simultânea de várias partes do evento, ligeiramente em diferido. Caso as partes não cheguem a acordo sobre as condições adequadas, deverão aceitar uma arbitragem nos termos da secção 1025 e seguintes do Código de Processo Civil, com antecedência suficiente em relação à data do evento. No caso de não chegarem a acordo quanto ao procedimento de arbitragem, por motivos que o organismo de radiodifusão ou a terceira parte terá de justificar, considerar-se-á que não é possível efectuar a transmissão referida no presente n.o 1 em condições adequadas. Só os canais que podem ser captados por mais de dois terços dos agregados familiares são considerados canais “de acesso generalizado”.
         2.   Para efeitos da aplicação das presentes disposições, consideram-se “grandes eventos”:

                     1.

                     os Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno;

                     2.

                     todos os jogos do Campeonato do Mundo e da Europa de futebol disputados pela selecção nacional alemã, bem como o jogo de abertura, as meias-finais e a final, independentemente da participação da selecção alemã;

                     3.

                     asmeias-finais e a final da Taça da Federação de Futebol Alemã;

                     4.

                     os jogos disputados pela selecção nacional de futebol alemã, em casa e fora;

                     5.

                     a final de qualquer competição europeia de futebol (Liga dos Campeões, Taça UEFA), sempre que esteja envolvido um clube alemão.

               No caso de estes grandes eventos comportarem várias componentes independentes, cada uma delas será considerada um grande evento. É necessário um acordo entre todos os Länder para se proceder à inclusão ou exclusão de eventos nas presentes disposições.».


title: 2011/243/UE: Decisão do Conselho, de 11 de Abril de 2011 , que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 102/32

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 11 de Abril de 2011
   que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões
   (2011/243/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Riccardo VENTRE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É renomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               —

               Riccardo VENTRE, Assessore del Comune di Piana di Monte Verna (alteração do mandato).

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 11 de Abril de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         PINTÉR S.

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.