Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios de Giuseppe Gargani (2003/2182(IMM))


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31993Y0203(01)

Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, que designa as organizações representativas dos produtores e trabalhadores competentes para elaborar as listas de candidaturas para os representantes dos produtores e dos trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Jornal Oficial nº C 030 de 03/02/1993 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHOde 18 de Janeiro de 1993que designa as  organizações representativas dos produtores e trabalhadores competentes para elaborar as listas de  candidaturas para os representantes dos produtores e dos trabalhadores no Comité Consultivo da  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço(93/C  30/01)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o artigo 18° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Considerando a necessidade de renovar o Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço, cujo mandato chegou ao seu termo em 14 de Novembro de 1992; Considerando que é conveniente designar primeiramente as organizações representativas dos  produtores e trabalhadores competentes para elaborar listas de dupla candidatura ao número de  lugares que lhes é atribuído; Considerando as comunicações apresentadas pelos governos dos Estados-membros, DECIDE:Artigo 1°As organizações representativas de produtores e de  trabalhadores indicadas no quadro anexo à presente decisão são designadas para elaborar as listas  de candidatos com base nas quais serão nomeados, em número igual ao indicado no mesmo quadro em  relação a cada uma das referidas organizações, os membros que representarão os produtores e os  trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 2°A presente  decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1993. Pelo ConselhoO PresidenteT. PEDERSEN ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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32002D0661

2002/661/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Agosto de 2002, que encerra os processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários da Índia [notificada com o número C(2002) 3082]

Jornal Oficial nº L 224 de 21/08/2002 p. 0059 - 0060

Decisão da Comissãode 20 de Agosto de 2002que encerra os processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários da Índia[notificada com o número C(2002) 3082](2002/661/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3) e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. A. PROCESSO(1) Em 29 de Outubro de 2001, a Comissão recebeu duas denúncias relativas ao dumping e subvenções prejudiciais de que, alegadamente, estavam a ser objecto as importações, na Comunidade, de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários da Índia.(2) Ambas as denúncias foram apresentadas pelo Comité dos Fabricantes Europeus de Disquetes (Diskma) (a seguir designado "autor da denúncia") em nome de produtores comunitários que representam uma parte importante da produção comunitária total de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas).(3) Estas denúncias continham elementos de prova prima facie de dumping e de subvenções, bem como de um prejuízo importante deles resultante, considerados suficientes para justificar a abertura de um processo anti-dumping e de um processo anti-subvenções.(4) A Comissão, após consulta do Comité Consultivo, pela publicação de duas notas distintas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4), em 13 de Dezembro de 2001, abriu processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações, na Comunidade, de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) actualmente classificados no código NC ex 8523 20 90 e originários da Índia.(5) A Comissão informou oficialmente os produtores comunitários, os produtores-exportadores, os importadores, os utilizadores e os fornecedores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação, bem como o autor da denúncia, do início dos processos. As partes interessadas tiveram a oportunidade de comunicar os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição no prazo fixado no aviso de início.B. RETIRADA DAS DENÚNCIAS E ENCERRAMENTO DOS PROCESSOS(6) Na sua carta de 25 de Junho de 2002 enviada à Comissão, o Diskma retirou oficialmente as suas denúncias anti-dumping e anti-subvenções relativas às importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários da Índia.(7) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho e o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, sempre que o autor da denúncia retire a mesma, o processo pode ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.(8) A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer motivos de que tal encerramento não era do interesse da Comunidade. As partes interessadas foram devidamente informadas, tendo-lhes sido concedida a oportunidade de apresentarem as suas observações. Todavia, não foram recebidas observações indicando que tal encerramento não era contrário ao interesse da Comunidade.(9) Por conseguinte, a Comissão conclui que os processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações, na Comunidade, de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários da Índia devem ser encerrados sem a instituição de medidas,DECIDE:Artigo únicoSão encerrados os processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações, na Comunidade, de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) actualmente classificados no código NC ex 8523 20 90 e originários da Índia.Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(4) JO C 354 de 13.12.2001, p. 3 e 6.


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31997D0761

97/761/CE: Decisão da Comissão de 5 de Novembro de 1997 que aprova em favor das PME, um mecanismo de apoio à criação de empreendimentos comuns transnacionais, na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 310 de 13/11/1997 p. 0028 - 0031

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1997 que aprova em favor das PME, um mecanismo de apoio à criação de empreendimentos comuns transnacionais, na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/761/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,(1) Considerando que, na sua comunicação de 10 de Julho de 1996 relativa ao programa integrado a favor das PME (2), a Comissão frisou a ausência de um instrumento financeiro capaz de auxiliar as PME que pretendam realizar investimentos transnacionais;(2) Considerando que, no seu parecer de 31 de Outubro de 1996 (3), o Comité Económico e Social estimou que o número de PME que investe a nível transnacional e acede a novos mercados noutros Estados-membros é manifestamente insuficiente, e que isso se deve à ausência de um instrumento de financiamento adequado;(3) Considerando que o Conselho de 9 de Dezembro de 1996, na sua resolução sobre o programa integrado (4), instou a Comissão a incentivar as PME a criarem ou desenvolverem uma actividade noutro Estado-membro, eliminando os obstáculos aos investimentos transfronteiriços e à criação de empreendimentos comuns na União Europeia;(4) Considerando que o Conselho, com a Decisão 97/15/CE, considerou conveniente auxiliar as PME, cujas actividades ultrapassem as fronteiras, a superar quaisquer deficiências estruturais;(5) Considerando que, nas suas conclusões, a presidência do Conselho Europeu de Amsterdão, realizado em 16 e 17 de Junho de 1997, salientou o papel essencial desempenhado pelas PME, no seio do mercado interno, quanto à promoção do crescimento e do emprego na Comunidade e convidou a Comissão a apresentar iniciativas relativas à possibilidade da criação de empregos;(6) Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 24 de Maio de 1996 sobre o Observatório Europeu para as PME (5), insistiu em que a Comissão tome as medidas mais adequadas de execução para reforçar a cooperação transnacional entre PME;(7) Considerando que os países do Espaço Económico Europeu expressaram o seu interesse pela iniciativa;(8) Considerando que as PME não beneficiaram suficientemente das oportunidades oferecidas pelo mercado interno e que, face à globalização das trocas comerciais, enfrentam uma contracção dos seus mercados tradicionais;(9) Considerando que o desenvolvimento de empreendimentos comuns entre PME comunitárias permite aproveitar melhor as oportunidades do mercado único, aumentar os investimentos e o comércio e exercer uma influência positiva sobre o emprego e o crescimento económico;(10) Considerando que as PME, com frequência, enfrentam dificuldades em obter financiamentos bancários para o desenvolvimento de empreendimentos comuns transnacionais, devido ao risco mais elevado que representam para as instituições financeiras;(11) Considerando que as empresas comuns transnacionais facilitam a transferência de tecnologia e melhoram a competitividade dos parceiros;(12) Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité estabelecido no artigo 4º da Decisão 97/15/CE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Descrição da iniciativa A iniciativa que constitui o objecto da presente decisão - «Joint European Venture» (JEV) - consiste num apoio à criação, pelas PME, de empreendimentos comuns transnacionais no interior da Comunidade.Artigo 2º Montante máximo por projecto e despesas elegíveis A contribuição comunitária destina-se a cobrir uma fracção das despesas efectuadas com a criação do empreendimento comum.O montante máximo da contribuição por projecto é de 100 000 ecus, cobrindo:a) Por um lado, até 50 % das despesas elegíveis, num montante máximo de 50 000 ecus;b) Por outro lado, até 10 % do montante total do investimento realizado.Para efeitos da alínea a) são elegíveis as despesas relacionadas com a concepção e criação de um empreendimento comum transnacional por PME europeias, nos termos das definições constantes dos anexos I e II, respectivamente. São abrangidas, nomeadamente, as despesas precisadas no anexo III, bem como todas as outras despesas indispensáveis à criação do empreendimento comum.Artigo 3º Regras 1. Qualquer PME que deseje introduzir um processo ao abrigo da presente acção deve apresentá-lo a um dos intermediários financeiros da rede JEV, referidos no artigo 4º Este encarregar-se-á da avaliação do processo e, em caso de parecer positivo, da sua apresentação aos serviços da Comissão.2. A contribuição comunitária será paga à PME, através do intermediário financeiro, nos termos dos nºs 3 e 4.3. No que diz respeito aos 50 % de despesas elegíveis (até um máximo de 50 000 ecus) será pago um adiantamento reembolsável de 50 % (máximo: 25 000 ecus), após deferimento do processo pela Comissão.Será efectuado um segundo pagamento de 50 % (máximo: 25 000 ecus), mediante apresentação dos documentos comprovativos do conjunto das despesas realizadas e com base num relatório final circunstanciado que permita julgar da viabilidade do empreendimento comum, bem como dos investimentos previstos. Após a aprovação dos documentos pela Comissão, o adiantamento reembolsável será convertido em subvenção.4. Quanto ao investimento realizado, será efectuado um desembolso, limitado a 10 % do investimento, após a realização do investimento e com base na prova do início da nova actividade.5. Qualquer PME que beneficie do terceiro desembolso (10 % do investimento) deve comprometer-se a fazer chegar aos serviços da Comissão informações relativas às actividades do empreendimento comum criado e, em especial, aos empregos criados, durante um período de 5 anos.A Comissão elaborará relatórios anuais com base em inquéritos e, se for caso disso, em visitas ao local.Artigo 4º Processo de selecção Os processos serão enviados à Comissão por uma rede de intermediários financeiros, que incluirá instituições especializadas no financiamento de investimentos e será constituída no âmbito de um convite à manifestação de interesse, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A Comissão verificará a eligibilidade dos processos relativamente aos objectivos da iniciativa e, nomeadamente, aos seus efeitos sobre o emprego.Para que a iniciativa referida no artigo 1º possa tornar-se operacional no mais breve espaço de tempo, recorrer-se-á, inicialmente, à rede de intermediários financeiros do programa JOP (6) e ao serviço externo de assistência JOP, especializado no acompanhamento de projectos. Um máximo de 5 % do orçamento está reservado às despesas com a gestão externa da iniciativa.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1997.Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão(1) JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 25.(2) COM (96) 329 final.(3) JO C 56 de 24. 2. 1997, p. 7.(4) JO C 18 de 17. 1. 1997, p. 1.(5) JO C 166 de 10. 6. 1996, p. 238.(6) JO C 46 de 22. 2. 1991, p. 11.ANEXO I DEFINIÇÃO DO PME A definição de PME para efeitos da iniciativa é a que figura no anexo da Recomendação 96/280/CE da Comissão (1), ou seja, trata-se de empresas:- que têm menos de 250 trabalhadores,- com um volume de negócios anual que não exceda 40 milhões de ecus ou um balanço total anual que não exceda 27 milhões de ecus,- que cumprem o critério de independência.O critério de elegibilidade aplica-se a cada um dos parceiros que formam o empreendimento comum. Basta que uma das PME envolvidas não cumpra esse critério para que o projecto deixe de ser elegível.(1) JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 4.ANEXO II DEFINIÇÃO DE EMPRESA COMUM O conceito de «empreendimento comum» deve ser interpretado de modo lato, ou seja, como referindo-se a qualquer forma de consórcio, parceria ou empresa comum da indústria, dos serviços do comércio e do artesanato.Não obstante, há que respeitar três restrições:- o objectivo do projecto é a criação de novas actividades económicas, o que implica um investimento e criação de postos de trabalho no seio da Comunidade Europeia. As transferências de actividades existentes, bem como as aquisições de empresas existentes não são elegíveis,- os parceiros devem participar activamente no empreendimento comum e assumir as respectivas responsabilidades. Não é elegível nenhum empreendimento comum em que um dos parceiros tenha mais de 75 % do capital. Qualquer modificação na participação do capital do empreendimento comum, verificada durante os primeiros três anos após a assinatura do contrato com a Comissão, deve ser-lhe apresentada para reexame da respectiva participação financeira,- o empreendimento comum deve ser originalmente criado por, pelo menos, duas PME de dois Estados-membros diferentes.ANEXO III DESPESAS ELEGÍVEIS 1. São elegíveis as despesas relacionadas com a concepção e a criação de um empreendimento comum:- despesas incorridas no âmbito de estudos (estudo de mercado, preparação do quadro jurídico, análise do impacto ambiental, normas técnicas, business plan, etc.),- despesas com intervenientes externos (juristas, consultores, contabilistas): honorários com base em custos reais (limitados a 650 ecus/dia), despesas de deslocação e ajudas de custo (de acordo com as disposições previstas no âmbito dos contratos de prestação de serviços da Comissão),- despesas dos intervenientes internos (relativas às deslocações ao estrangeiro): montante fixo por dia (200 ecus), despesas de deslocação e ajudas de custo (de acordo com as disposições previstas nos contratos de prestação de serviços),- Excluem-se as despesas financeiras e as despesas com a procura de parceiros.2. Para a subvenção, que cobre até 10 % do investimento realizado, considera-se como investimento qualquer aquisição ou produção de activos materiais ou imateriais, contabilizados como activos fixos no balanço da empresa comum e justificados de acordo com as disposições contabilísticas geralmente aceites.


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32003D0684

2003/684/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 250 de 02/10/2003 p. 0021 - 0021

Decisão do Conselhode 22 de Setembro de 2003que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2003/684/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da demissão de Hans KAISER, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 8 de Julho de 2003,DECIDE:Artigo únicoDieter ALTHAUS, Ministerpräsident des Freistaats Thüringen, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Hans KAISER pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.