title: 2013/411/UE: Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2013 , relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XIII do Acordo EEE

text:
               1.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2013
   relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XIII do Acordo EEE
   (2013/411/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o seu anexo XIII.

               (3)

               O anexo XIII do Acordo EEE contém disposições específicas sobre todos os modos de transporte.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (3), deve ser incorporado no Acordo EEE, com determinadas adaptações para os Estados da EFTA membros do EEE.

               (5)

               As adaptações aplicáveis aos Estados da EFTA membros do EEE dizem respeito à aplicabilidade das alterações inseridas pelo Regulamento (CE) n.o 1070/2009 nos artigos 5.o, 11.o e 13.o-A do Regulamento (CE) n.o 549/2004 (4), no artigo 9.o-A, n.o 2, alíneas c) e i), e no artigo 9.o-A n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 (5), e no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 551/2004 (6).

               (6)

               O anexo XIII do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (7)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XIII do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 34.

      (4)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

      (5)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

      (6)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/…
      de
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado "Acordo EEE"), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (2)

                  O espaço aéreo no qual a Islândia é responsável pela prestação de serviços de tráfego aéreo está inteiramente situado na região Atlântico Norte da Organização da Aviação Civil Internacional e é objeto de um planeamento regional e de acordos regionais, que lhe permitem funcionar como um bloco funcional de espaço aéreo, bem como fazer face a necessidades operacionais e cumprir requisitos que diferem dos da UE e dos da região Atlântico Norte da Organização da Aviação Civil Internacional.

                  (3)

                  O anexo XIII do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O texto do ponto 66t (Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

                              i)

                              É aditado o seguinte texto:
                              ", tal como alterado por:

                                          —

                                             32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).",

                              ii)

                              O texto da adaptação a) passa a ter a seguinte redação:

                                          "a)

                                          "No artigo 5.o, são aditados os seguintes números:
                                          "6.   Os Estados da EFTA participam plenamente no comité estabelecido no n.o 1, exceto no que respeita ao direito de voto.
                                          7.   O Órgão de Fiscalização da EFTA tem um estatuto de observador no Comité do Céu Único." ",

                              iii)

                              A adaptação b) passa a ser a adaptação h),

                              iv)

                              São inseridas as seguintes adaptações:

                                          "b)

                                          No artigo 11.o, a expressão "a nível comunitário/comunitários/à escala comunitária/da Comunidade" deve ler-se "regional ou nacional/regionais ou nacionais" no que diz respeito à Islândia;

                                          c)

                                          No que se refere à Islândia, o artigo 11.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015;

                                          d)

                                          A primeira frase do artigo 11.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
                                          "O Comité Permanente dos Estados da EFTA pode designar o Eurocontrol ou outro organismo imparcial e competente para agir como "organismo de análise do desempenho". Se a Comissão tiver designado um organismo de análise do desempenho, o Comité Permanente dos Estados da EFTA procura designar a mesma entidade em condições semelhantes para exercer as mesmas funções em relação aos Estados da EFTA.";

                                          e)

                                          No artigo 11.o, n.o 3, alínea c), é aditado o seguinte parágrafo:
                                          "Se um bloco funcional de espaço aéreo abranger o espaço aéreo de um ou mais Estados-Membros da UE ou de um ou mais Estados da EFTA, as tarefas e as competências indicadas no presente ponto são desempenhadas e exercidas pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam neste domínio a fim de adotar posições idênticas.";

                                          f)

                                          No artigo 11.o, n.o 3, alínea e), é aditado o seguinte parágrafo:
                                          "Se a avaliação disser respeito a objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação é efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam neste domínio a fim de apresentar conjuntamente os resultados ao Comité do Céu Único.";

                                          g)

                                          No artigo 13.o-A, no que se refere aos Estados da EFTA, os termos "os Estados-Membros e a Comissão" são substituídos por "os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA"."

                  2)

                  O texto do ponto 66u (Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

                              i)

                              É aditado o seguinte texto:
                              ", tal como alterado por:

                                          —

                                             32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).",

                              ii)

                              As adaptações a), b), c) e d) passam a ser as adaptações d), e), f) e g),

                              iii)

                              São inseridas as seguintes adaptações:

                                          "a)

                                          No que se refere à Islândia, o artigo 9.o-A, n.o 2, alínea c), passa a ter a seguinte redação:
                                          "Assegurar a coerência com a rede europeia de rotas criada nos termos do artigo 6.o do regulamento relativo ao espaço aéreo ou com a rede de rotas estabelecida na região do Atlântico Norte da Organização da Aviação Civil Internacional;";

                                          b)

                                          No que se refere à Islândia, o artigo 9.o-A, n.o 2, alínea i), passa a ter a seguinte redação:
                                          "Facilitar a coerência com os objetivos de desempenho a nível regional ou nacional."

                                          c)

                                          Ao n.o 6 do artigo 9.o-A, é aditado o seguinte parágrafo:
                                          "A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA avaliam o cumprimento, por cada bloco funcional de espaço aéreo que abranja um ou vários Estados-Membros da UE e um ou vários Estados da EFTA, dos requisitos enunciados no n.o 2 e cooperam neste domínio a fim de submeter conjuntamente os resultados à apreciação do Comité do Céu Único. Se Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA considerarem que um bloco funcional de espaço aéreo não cumpre os requisitos, estabelecem um diálogo com os Estados-Membros da UE ou os Estados da EFTA em questão, respetivamente, a fim de chegar a um consenso sobre as medidas necessárias para corrigir a situação." "

                  3)

                  O texto do ponto 66v (Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

                              i)

                              É aditado o seguinte texto:
                              ", tal como alterado por:

                                          —

                                             32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).",

                              ii)

                              Os textos das adaptações a) e b) são suprimidos,

                              iii)

                              A adaptação c) passa a ser a adaptação d),

                              iv)

                              São inseridas as seguintes adaptações:

                                          "a)

                                          No n.o 2 do artigo 6.o, o termo "Comissão" é, no que diz respeito aos Estados da EFTA, substituída pelos termos "Comité Permanente dos Estados da EFTA";

                                          b)

                                          No artigo 6.o, n.o 2, alínea b), terceiro parágrafo, a expressão "após consulta do Comité do Céu Único e" não é aplicável aos Estados da EFTA.

                                          c)

                                          No artigo 6.o, n.o 2, alínea b), terceiro parágrafo, é aditado o seguinte:
                                          "Se a Comissão tiver designado um gestor da rede, o Comité Permanente dos Estados da EFTA procura designar a mesma entidade em condições semelhantes para exercer as mesmas funções em relação aos Estados da EFTA." "

                  4)

                  Ao ponto 66w (Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:
                  ‘, tal como alterado por:

                              —

                                 32009 R 1070: Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 34).’

            Artigo 2.o

      Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1070/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em…

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 34.

         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Decisão (PESC) 2016/917 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que revoga a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

text:
               10.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 153/38

         DECISÃO (PESC) 2016/917 DO CONSELHO
   de 9 de junho de 2016
   que revoga a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de outubro de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 1946 (2010), que renovou as medidas impostas contra a Costa do Marfim.

               (2)

               Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC (1) que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim.

               (3)

               Em 28 de abril de 2016, o CSNU adotou a Resolução 2283 (2016), que pôs termo, com efeitos imediatos, a todas as sanções impostas pela ONU contra a Costa do Marfim.

               (4)

               Com base na Resolução 2283 (2016) do CSNU e nos recentes acontecimentos na Costa do Marfim, o Conselho decidiu igualmente levantar a totalidade das medidas restritivas adicionais da União contra este país.

               (5)

               A Decisão 2010/656/PESC deverá, por conseguinte, ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É revogada a Decisão 2010/656/PESC.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G.A. VAN DER STEUR

      (1)  Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 285 de 30.10.2010, p. 28).


title: 2006/812/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção IV — Tribunal de Justiça

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/33

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção IV — Tribunal de Justiça
   (2006/812/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0360/2005),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

               —

               Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),

               —

               Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Τendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0112/2006),

               1.

               Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO L 53 de 23.2.2004.

      (2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

      (3)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 9.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
    ---documentbreak---

               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/34

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção IV — Tribunal de Justiça
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0360/2005),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições (2),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),

               —

               Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),

               —

               Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Τendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0112/2006),

               1.

               Regista que, em 2004, o Tribunal de Justiça Europeu (TJE) administrou um orçamento de EUR 235 041 565, com uma taxa de utilização de 94 %;

               2.

               Regista que, na sequência do alargamento, o número de funcionários do TJE aumentou cerca de 40 % em 2004 (6);

               3.

               Regista com desaprovação que, em 2004, o TJE não aplicou, mais uma vez, várias normas de controlo interno;

               4.

               Refere a constatação feita pelo Tribunal de Contas no ponto 9.13 do seu Relatório anual, de que o auditor interno do TJE exerce as funções de chefe da «unidade de verificação» que executa os controlos ex-ante das operações do gestor orçamental; concorda com o Tribunal de Contas que essa participação na execução de operações financeiras não é compatível com as tarefas de um auditor interno independente; manifesta a sua desaprovação pelo facto de, desde a sua nomeação em 2003, o auditor interno não ter completado nenhuma das auditorias previstas no seu programa de trabalho; insta o TJE a recorrer a apoio externo para garantir uma conclusão atempada das tarefas pendentes do programa de trabalho;

               5.

               Lamenta que o relatório anual de actividades do TJE não tenha podido ser tomado em consideração na preparação do Relatório anual do Tribunal de Contas, visto não estar concluído antes de terminada a auditoria do Tribunal de Contas; depreende que esta questão ficou resolvida no que se refere ao relatório anual de actividades de 2005;

               6.

               Observa que, ao contrário da maioria das instituições, o TJE não junta ao seu relatório anual de actividades uma declaração de fiabilidade assinada pelo seu gestor orçamental delegado; observa, no entanto, que o Escrivão elaborou e assinou um memorando datado de 21 de Junho de 2005 garantindo ao Presidente do TJE a regularidade das suas contas de 2004; solicita que o TJE elabore a referida declaração nos próximos anos, e espera que esta questão seja regulamentada na actual revisão do Regulamento Financeiro;

               7.

               Felicita o TJE pela concepção, conteúdo e facilidade de leitura do seu relatório anual de actividades e, em particular, pela análise que faz, no final de cada capítulo, do tipo e grau de risco que atribui às operações nele descritas; crê que, se todas as instituições seguissem este exemplo, poderia ser acrescida a utilidade dos relatórios anuais de actividades;

               8.

               Congratula-se com a redução da duração média dos processos junto do TJE, de 25 meses em 2003 para 20 meses em 2004, no contexto de uma afluência regularmente crescente do número de processos; considera que uma duração de 20 meses por processo ainda é demasiado longa; solicita ao TJE que reduza ainda mais a duração média dos processos;

               9.

               Observa que, em 2004, não foi executada nenhuma verificação ex post, devido à necessidade de o serviço de verificação ex-ante se concentrar na implantação do novo circuito financeiro;

               10.

               Observa que o TJE está a gerir actualmente um importante projecto para a construção de novos edifícios, incluindo duas torres e um «anel» para instalar o pessoal necessário na sequência de futuros alargamentos, incluindo um número até 40 juízes e seus secretariados, num custo estimado em EUR 296 924 590 (a preços de 2000); solicita ao TJE uma exposição por escrito das disposições relativas à verificação de facturas e à auditoria dos projectos, assim como uma explicação sobre as partes envolvidas que serão responsáveis por eventuais custos excedentários; solicita ao TJE que crie órgãos de controlo apropriados aos quais seja confiada a responsabilidade permanente por este importante projecto de construção, garantindo o cumprimento dos prazos, controlando os custos e efectuando os ajustamentos necessários;

               11.

               Refere que, de acordo com uma comparação de custos entre as instituições em matéria de edifícios, elaborada pelos serviços da Comissão em Junho de 2005, o TJE tem o custo mais elevado por ocupante (EUR 250/m2, o que é contudo explicado pelo período de reembolso escolhido pelo TJE (15 anos), que é mais curto que a média;

               12.

               Considera que, por uma questão de transparência, deve ser dada uma publicidade mais ampla ao Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos Membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do Presidente, dos Membros e do Escrivão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (7), que estabelece os emolumentos dos juízes do TJE, eventualmente mediante a sua publicação no website do TJE; Sorteio dos juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia

               13.

               Nota que, presentemente, o TJE não impõe aos juízes nenhuma obrigação de declararem interesses financeiros, tais como acções e participações, funções de direcção e contratos de consultoria; indica que tanto os membros da Comissão como os deputados do PE são obrigados a declarar tais interesses num registo público, e que os membros do Tribunal de Contas apresentam uma declaração dos seus interesses financeiros ao Presidente do Tribunal; recomenda que, no interesse da transparência, mesmo na actual ausência de uma exigência legal, o TJE exija a elaboração de uma regulamentação vinculativa desta natureza;

               14.

               Recorda, no respeitante às viaturas oficiais para uso dos membros do TJE, que a sua Resolução de 27 de Outubro de 2005 (8) apela ao TJE para que altere até 1 de Novembro de 2005 a sua decisão administrativa de 31 de Março de 2004, por forma a proibir a utilização privada de viaturas oficiais.

      (1)  JO L 53 de 23.2.2004.

      (2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

      (3)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 9.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

      (6)  Fonte: Relatório de Actividade anual.

      (7)  JO 187 de 8.8.1967, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 202/2005 (JO L 33 de 5.2.2005, p. 1).

      (8)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0410.


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32004D0368

2004/368/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e à aplicação provisória de quatro acordos conexos

Jornal Oficial nº L 130 de 29/04/2004 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 30 de Março de 2004relativa à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e à aplicação provisória de quatro acordos conexos(2004/368/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 128.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ("Acordo EEE") estipula que todos os países que se tornem membros da Comunidade deverão igualmente apresentar um pedido para se tornarem partes contratantes no Acordo EEE, e que as modalidades dessa participação serão sujeitas a um acordo entre as partes contratantes e o Estado candidato.(2) Concluídas com êxito as negociações sobre o alargamento da União Europeia, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca ("Estados aderentes") apresentaram pedidos para se tornarem partes do Acordo EEE do qual a Comunidade e os Estados-Membros são partes.(3) Com base na autorização dada à Comissão a 9 de Dezembro de 2002, as negociações sobre o alargamento do EEE foram concluídas a 3 de Julho de 2003 e um acordo entre a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega ("Estados EEE/EFTA"), a Comunidade, os Estados-Membros e os Estados aderentes sobre a participação dos Estados aderentes no EEE ("Acordo sobre o alargamento do EEE"), juntamente com quatro acordos conexos, foi assinado pelas partes contratantes a 14 de Outubro de 2003.(4) O Tratado de Adesão à União Europeia entra em vigor a 1 de Maio de 2004, data em que os Estados aderentes se integrarão completamente no mercado interno.(5) O Acordo EEE alarga o mercado interno aos Estados EEE/EFTA e, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a entrada em vigor do Acordo sobre o alargamento do EEE, é necessário prever a aplicação provisória a partir de 1 de Maio de 2004 do Acordo sobre o alargamento do EEE e dos quatro acordos conexos a fim de manter o bom funcionamento do mercado interno no EEE.(6) Os Acordos sobre a aplicação provisória devem, portanto, ser aprovados,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade, os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e cada um dos Estados EEE/EFTA que prevêem a aplicação provisória a partir de 1 de Maio de 2004 do Acordo sobre o alargamento do EEE e dos quatro acordos conexos.Os textos dos acordos sob forma de troca de cartas acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar os acordos sob forma de troca de cartas a fim de vincular a Comunidade.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteM. McDowell


title: Decisão do Conselho, de 14 de julho de 2015, que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               15.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   (2015/C 231/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que o Conselho nomeia um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (o «Conselho de Administração»).

               (2)

               Pela sua decisão de 13 de maio de 2013 (2), o Conselho nomeou 12 membros do Conselho de Administração.

               (3)

               O Governo neerlandês informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante dos Países Baixos no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que se prolonga até 31 de maio de 2017,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Hans Albert MEIJER, de nacionalidade neerlandesa, nascido em 19 de setembro de 1964, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Johannes Karel Barend Henri KWISTHOUT, pelo período compreendido entre 14 de julho de 2015 e 31 de maio de 2017.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho de 13 de maio de 2013, que nomeia doze membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO C 138 de 17.5.2013, p. 14).


title: Decisão (UE) 2015/1915 do Conselho, de 9 de outubro de 2015, que nomeia dois membros espanhóis e três suplentes espanhóis do Comité das Regiões

text:
               24.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/26

         DECISÃO (UE) 2015/1915 DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2015
   que nomeia dois membros espanhóis e três suplentes espanhóis do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta as propostas do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, 5 de fevereiro e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membros do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de José Ramón BAUZÁ DÍAZ e Cristina MAZAS PÉREZ-OLEAGA.

               (3)

               Vagaram três lugares de suplentes do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de María DE DIEGO DURÁNTEZ, Esteban MAS PORTELL e Inmaculada VALENCIA BAYÓN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               D.a Francina ARMENGOL I SOCIAS, Presidenta del Gobierno de las Islas Baleares

               —

               D.a Rosa Eva DÍAZ TEZANOS, Vicepresidenta y Consejera de Universidades e Investigación, Medio Ambiente y Política Social de la Comunidad de Cantabria

         Artigo 2.o

   São nomeados suplentes do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               D.a María DE DIEGO DURÁNTEZ, Viceconsejera de Ordenación del Territorio y Relaciones Institucionales de la Comunidad de Castilla y León

               —

               D. Marc PONS I PONS, Consejero de Presidencia del Gobierno de la Islas Baleares

               —

               D. Juan José SOTA VERDIÓN, Consejero de Economía, Hacienda y Empleo de la Comunidad de Cantabria.

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

      (3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70.


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32001D0705(01)

Decisão do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum de 25 de Junho de 2001 sobre um código de boas práticas administrativas para uso do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e do seu pessoal no relacionamento profissional com o público

Jornal Oficial nº C 189 de 05/07/2001 p. 0001 - 0004

Decisão do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comumde 25 de Junho de 2001sobre um código de boas práticas administrativas para uso do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e do seu pessoal no relacionamento profissional com o público(2001/C 189/01)O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,Tendo em conta o regulamento interno do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 23.o,Considerando o seguinte:(1) As disposições da legislação comunitária em matéria de abertura e transparência devem ser plenamente respeitadas na prática quotidiana do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia (a seguir denominado "secretariado-geral").(2) A experiência tem demonstrado que muitos pedidos de informações gerais apresentados pelos cidadãos não se enquadram nas normas que regem o acesso do público aos documentos do Conselho, constantes do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1).(3) Importa definir orientações para uso do pessoal no seu relacionamento profissional com o público,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado o código de boas práticas administrativas para uso do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e do seu pessoal no relacionamento profissional com o público. O código figura no anexo da presente decisão.Artigo 2.o1. A presente decisão e o código em anexo têm por objectivo facilitar a aplicação dos direitos e obrigações decorrentes dos Tratados e dos actos aprovados tendo em vista a sua aplicação, não criando quaisquer novos direitos.2. A presente decisão não prevalece sobre qualquer disposição do Tratado da União Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Estatuto dos funcionários e do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, nem sobre qualquer decisão tomada pelo Conselho em matéria de acesso do público aos documentos do Conselho.Artigo 3.oNo secretariado-geral devem ser tomadas as medidas necessárias para que a presente decisão e o código em anexo:- sejam publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, e sejam objecto da mais ampla divulgação possível, bem como facultados ao público através da internet,- sejam respeitados pelo pessoal.Artigo 4.oO código de boas práticas administrativas em anexo à presente decisão deve ser revisto dois anos após a data em que a presente decisão produz efeitos, à luz da experiência adquirida na sua aplicação.Artigo 5.oA presente decisão produz efeitos a partir de 25 de Junho de 2001.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2001.O Secretário-Geral/Alto RepresentanteJavier Solana(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.ANEXOCódigo de boas práticas administrativas para uso do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e do seu pessoal no relacionamento profissional com o públicoArtigo 1.oDisposições gerais1. No seu relacionamento profissional com o público, o pessoal do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia (a seguir denominado "secretariado-geral"), ou seja, os funcionários e outros agentes abrangidos pelo Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (a seguir denominados "estatuto") devem observar as disposições do presente código de boas práticas administrativas (a seguir denominado "código"). As pessoas que trabalhem para o secretariado-geral mediante contrato de direito privado, os peritos nacionais destacados pelas administrações nacionais, os estagiários, etc., devem também guiar-se pelo presente código.2. As relações entre o secretariado-geral e o seu pessoal são regidas exclusivamente pelo estatuto.Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoO presente código estabelece os princípios gerais de boas práticas administrativas aplicáveis ao pessoal no seu relacionamento profissional com o público, excepto nos casos em que esse relacionamento seja regido por disposições específicas, como as normas relativas ao acesso aos documentos e as relativas aos concursos públicos.Artigo 3.oNão discriminaçãoAo tratar requerimentos ou ao responder a pedidos de informações, o pessoal zela pela observância do princípio da igualdade de tratamento. As pessoas que se encontrem na mesma situação devem ser tratadas do mesmo modo, a menos que a natureza objectiva do assunto em causa justifique um tratamento especial.Artigo 4.oEquidade, lealdade e neutralidade1. O pessoal deve actuar com equidade e bom senso.2. No seu relacionamento profissional com o público e no respeito das obrigações a que está vinculado (em especial o artigo 11.o do estatuto), o pessoal deve actuar, em todas as circunstâncias, no interesse da União Europeia e do Conselho e sem se deixar influenciar por considerações de ordem pessoal ou nacional ou por pressões políticas, nem deve exprimir opiniões pessoais de carácter jurídico.Artigo 5.oCortesiaA atitude do pessoal deve ser conscienciosa, correcta, atenciosa e acessível. Ao responder a cartas ou telefonemas ou em quaisquer outros contactos profissionais com o público, o pessoal deve procurar ser o mais prestável possível.Artigo 6.oPrestação de informações1. O pessoal deve prestar ao público as informações solicitadas que se enquadrem na sua esfera de competências. Deve zelar por que as informações prestadas sejam tão claras e compreensíveis quanto possível.2. Se, por razões de confidencialidade e/ou nos termos das regras aplicáveis (em especial o artigo 17.o do estatuto), o funcionário ou agente considerar que está impedido de divulgar a informação solicitada, deve comunicar ao interessado as razões pelas quais essa informação não pode ser prestada.3. Caso se trate de um pedido de acesso a um documento do Conselho, são aplicáveis as disposições em matéria de acesso do público aos documentos.Artigo 7.oResposta à correspondência na língua usada pelo interessadoNos termos do artigo 21.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o secretariado-geral deve responder à correspondência na língua em que a carta original foi redigida, desde que a língua utilizada seja uma das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 8.oTelefonemas1. Ao atender o telefone, o funcionário ou agente deve identificar-se pessoalmente e ao seu serviço e pedir ao autor da chamada que também se identifique. A menos que esteja impedido de o fazer por razões de confidencialidade, conforme se refere no n.o 2 do artigo 6.o, o funcionário ou agente deve prestar a informação solicitada ou encaminhar o autor da chamada para o serviço adequado. No entanto, em caso de dúvida quanto à possibilidade de facultar essa informação, deve consultar a hierarquia ou remeter o interessado para o seu superior hierárquico.2. Se o pedido oral de informações for impreciso ou complexo, o funcionário ou agente solicitado pode pedir à pessoa em causa que formule o seu pedido por escrito.Artigo 9.oRespostas por escrito e respectivos prazos1. O pessoal deve responder sem demora e, em princípio, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção, a todos os pedidos de informações endereçados ao secretariado-geral.2. Caso não seja possível dar uma resposta fundamentada no prazo a que se refere o n.o 1, o funcionário ou agente responsável deve comunicar sem demora esse facto ao correspondente. Neste caso, deve ser dada uma resposta definitiva ao correspondente o mais rapidamente possível.3. Na resposta devem ser indicados o serviço e o nome do funcionário ou agente responsável.4. Não é obrigatório enviar uma resposta nos casos em que:- tenha havido um número excessivo de cartas ou pedidos idênticos,- já tenha sido dada resposta ao mesmo pedido, formulado pela mesma pessoa,- o pedido não seja pertinente.5. Caso um pedido por escrito não releve da esfera de competências do funcionário ou agente que o recebeu, deve ser encaminhado sem demora para o serviço competente do secretariado-geral para ser tratado por esse serviço.6. Se o pedido for impreciso ou complexo, o funcionário ou agente pode solicitar ao correspondente que o clarifique.7. Se o funcionário ou agente considerar que um pedido deveria ter sido endereçado a outra instituição, a outro órgão, a outra organização ou a uma administração nacional, deve informar desse facto o interessado, sendo o pedido imediatamente remetido à instituição, órgão ou administração em causa.Artigo 10.oPedidos provenientes dos meios de comunicação socialO serviço de imprensa é responsável pelos contactos com os meios de comunicação social. No entanto, o pessoal pode responder a pedidos de informação dos meios de comunicação social que incidam sobre assuntos de carácter técnico que relevem da sua esfera de competências específica.Artigo 11.oProtecção de dados1. O pessoal que tenha acesso a dados pessoais deve observar as disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados(1).2. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001, é vedado ao pessoal processar dados pessoais para finalidades ilegítimas ou transmitir esses dados a terceiros não autorizados.(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


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32002D0622

2002/622/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 198 de 27/07/2002 p. 0049 - 0051

Decisão da Comissãode 26 de Julho de 2002que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/622/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) A Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia(1), (a seguir designada "decisão Espectro") estabelece uma política e um quadro jurídico na Comunidade para a política do espectro de radiofrequências com vista à coordenação das abordagens políticas e, quando adequado, à harmonização das condições respeitantes à disponibilidade e utilização eficiente do espectro de radiofrequências necessário para a criação e funcionamento do mercado interno em domínios da política comunitária como comunicações electrónicas, transportes e investigação e desenvolvimento.(2) A decisão Espectro lembra que a Comissão pode organizar consultas para ter em conta as opiniões dos Estados Membros, das instituições comunitárias, das empresas e de todos os utilizadores do espectro de radiofrequências interessados, com ou sem interesses comerciais, bem como de outras partes interessadas na evolução tecnológica regulamentar e do mercado que possa estar ligada à utilização do espectro de radiofrequências.(3) Deve ser criado um grupo consultivo denominado "Grupo para a política do espectro de radiofrequências" (a seguir designado "o grupo"). O grupo assistirá e aconselhará a Comissão nas questões ligadas à política do espectro de radiofrequências, como a disponibilidade, harmonização e reserva do espectro, o fornecimento de informações relativas à reserva, disponibilidade e utilização do espectro de radiofrequências, os métodos utilizados na concessão de direitos de utilização do espectro, a reorganização, deslocação, valoração e utilização eficiente do espectro e ainda a protecção da saúde humana.(4) O grupo deve contribuir para o desenvolvimento de uma política do espectro de radiofrequências na Comunidade que tenha em conta não só parâmetros técnicos, mas também factores económicos, políticos, culturais, estratégicos, sociais e de saúde, bem como as diversas necessidades, potencialmente em conflito, dos utilizadores do espectro de radiofrequências, tendo em vista um equilíbrio justo, não-discriminatório e proporcionado.(5) O grupo deve reunir peritos de alto nível das administrações dos Estados-Membros e um representante de alto nível da Comissão. Poderá ainda incluir observadores e igualmente convidar outras pessoas a participar nas reuniões consoante as circunstâncias, incluindo reguladores, autoridades em matéria de concorrência, participantes no mercado e grupos de utilizadores ou consumidores. Assim, o Grupo deve proporcionar uma cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, de modo a contribuir para o desenvolvimento do mercado interno.(6) O grupo, enquanto elemento central na abordagem das questões da política do espectro de radiofrequências no contexto de todas as políticas comunitárias interessadas neste domínio, deve manter estreitas ligações operacionais com grupos ou comités específicos criados para a aplicação de políticas comunitárias sectoriais, como a política dos transportes, do mercado interno dos equipamentos de radiocomunicações, do sector audiovisual, do espaço e das comunicações.(7) A decisão Espectro criou um Comité do Espectro de Radiofrequências para assistir a Comissão na elaboração de medidas vinculativas de aplicação respeitantes a condições harmonizadas para a disponibilidade e utilização eficiente do espectro de radiofrequências. Os trabalhos do Grupo não devem interferir com os trabalhos do comité.(8) Para que os debates sejam frutíferos, cada delegação nacional no grupo deve ter uma perspectiva consolidada e coordenada a nível nacional de todas as políticas que afectam a utilização do espectro de radiofrequências no respectivo Estado-Membro no que se refere não só à política do mercado interno mas também às políticas de ordem e segurança públicas, da protecção civil e da defesa, dado que a utilização do espectro de radiofrequências prevista nessas políticas pode influenciar a organização do espectro no seu todo. Actualmente, diferentes serviços das administrações nacionais têm responsabilidades em diferentes partes do espectro de radiofrequências.(9) O grupo procederá a consultas frequentes e prospectivas sobre a evolução tecnológica, do mercado e regulamentar no que respeita à utilização do espectro de radiofrequências com todos os utilizadores do espectro interessados, com ou sem interesses comerciais, bem como com quaisquer outros interessados.(10) A utilização do espectro de radiofrequências não pára nas fronteiras, pelo que, atendendo à próxima adesão de novos Estados-Membros, o grupo poderá abrir-se a estes países e aos países que são membros do Espaço Económico Europeu.(11) A CEPT (Conferência Europeia das administrações postais e de telecomunicações), que abrange 44 países europeus, deve ser convidada como observador para os trabalhos do Grupo, tendo em conta o impacto das actividades do grupo no espectro de radiofrequências à escala pan-europeia e a competência técnica adquirida pela CEPT e organismos nela filiados na gestão do espectro de radiofrequências. Também se justifica recorrer a esta competência através de mandatos a atribuir nos termos da decisão Espectro, tendo em vista o desenvolvimento de medidas técnicas de aplicação nos domínios da reserva de espectro de radiofrequências e da disponibilidade de informações. Dada a importância da normalização europeia para o desenvolvimento de equipamentos que utilizam o espectro de radiofrequências, afigura-se importante associar a estes trabalhos, como observador, o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI),DECIDE:Artigo 1.oObjectoÉ instituído um grupo consultivo para a política do espectro de radiofrequências, denominado Grupo para a política do espectro de radiofrequências ( a seguir designado o grupo).Artigo 2.oObjectivosO grupo assistirá e aconselhará a Comissão nas questões ligadas à política do espectro de radiofrequências, na coordenação das abordagens políticas e, quando adequado, nas condições harmonizadas relativas à disponibilidade e utilização eficiente do espectro de radiofrequências necessário para a criação e funcionamento do mercado interno.Artigo 3.oComposiçãoO grupo será constituído por um perito da administração de cada Estado-Membro em alto nível e por um representante de alto nível da Comissão.A Comissão assegurará as funções de secretariado do Grupo.Artigo 4.oDisposições operacionaisA pedido da Comissão ou por sua iniciativa, o grupo adoptará pareceres, a transmitir à Comissão, por consenso ou, na impossibilidade deste, por maioria simples em votação, tendo cada membro direito a um voto, excepto a Comissão, que não votará. As opiniões divergentes acompanharão em anexo os pareceres adoptados. Os observadores podem participar na deliberação, mas não na votação.O grupo elegerá um presidente de entre os seus membros. A Comissão poderá organizar os trabalhos do grupo em subgrupos e grupos de trabalho de peritos, quando adequado.A Comissão convocará as reuniões do grupo através do Secretariado, em acordo com o presidente. O grupo adoptará o seu regulamento interno, sob proposta da Comissão, por consenso ou, na ausência de consenso, por maioria de dois terços em votação, tendo cada Estado-Membro direito a um voto, sob reserva de aprovação da Comissão.O grupo poderá convidar observadores, inclusive dos países do EEE e dos países candidatos à adesão à União Europeia, do Parlamento Europeu, da CEPT e do ETSI, para participarem nas suas reuniões e poderá ouvir peritos e partes interessadas.Artigo 5.oConsultasO grupo consultará frequentemente e desde a fase inicial dos trabalhos os participantes no mercado, consumidores e utilizadores finais, de modo aberto e transparente.Artigo 6.oConfidencialidadeSem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado, sempre que a Comissão os informe de que os pareceres pedidos ou as questões levantadas são de natureza confidencial, os membros do grupo, bem como os observadores e quaisquer outras pessoas presentes, ficam obrigados a não divulgar as informações de que tomem conhecimento através dos trabalhos do grupo, seus subgrupos ou grupos de trabalho de peritos. Nestes casos, a Comissão poderá decidir que só os membros do grupo poderão estar presentes nas reuniões.Artigo 7.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O grupo iniciará funções na data de entrada em vigor da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2002.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/1830 do Conselho, de 11 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho

text:
               18.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/1

         DECISÃO (UE) 2016/1830 DO CONSELHO
   de 11 de outubro de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão (UE) 2016/1392 do Conselho (2), o Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho (a seguir designado «Protocolo de Alteração») foi assinado a 12 de julho de 2016, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)

               O texto do Protocolo de Alteração, que é o resultado das negociações, reflete plenamente as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho, porquanto adapta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Diretiva 2003/48/CE do Conselho (3) (a seguir designado «Acordo») aos desenvolvimentos mais recentes a nível internacional em matéria de troca automática de informações, a saber, à «norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais» elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A União, os seus Estados-Membros e o Principado do Mónaco participaram ativamente nos trabalhos do Fórum Mundial da OCDE para apoiar o desenvolvimento e a implementação da referida norma. O texto do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração, é a base jurídica para a aplicação da norma mundial nas relações entre a União e o Principado do Mónaco.

               (3)

               A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

               (4)

               O Protocolo de Alteração deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Diretiva 2003/48/CE do Conselho (5).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo de Alteração (6).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 11 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  Parecer de 23 de junho de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2016/1392 do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho (JO L 225 de 19.8.2016, p. 1).

      (3)  JO L 19 de 21.1.2005, p. 55.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (5)  O texto do Protocolo de Alteração foi publicado no JO L 225 de 19.8.2016, p. 3, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura e à sua aplicação provisória.

      (6)  A data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretatraido-Geral do Conselho.


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41994D0503

94/503/CECA, CE, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 26 de Julho de 1994, que designa a personalidade que tencionam nomear Presidente da Comissão das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 203 de 06/08/1994 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0160  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0160

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 26 de Julho de 1994 que designa a personalidade que tencionam nomear Presidente da Comissão das Comunidades Europeias (94/503/CECA, CE, Euratom)OS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 10º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 158º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 127º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 21 de Julho de 1994,  DECIDEM:   Artigo 1º  Jacques Santer é designado como a personalidade que os governos dos Estados-membros tencionam nomear Presidente da Comissão das Comunidades Europeias.   Artigo 2º  A presente decisão, que será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, entra em vigor na data de hoje.  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1994.  O Presidente D. von KYAW


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31991D0314

91/314/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican)

Jornal Oficial nº L 171 de 29/06/1991 p. 0005 - 0009

DECISÃO DO CONSELHO  de 26 de Junho de 1991  que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican)  (91/314/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que as ilhas Canárias sofrem de um significativo atraso estrutural, agravado por condicionalismos (insularidade, grande afastamento, superfície reduzida, relevo e clima difíceis) cuja constância e acumulação condicionam pesadamente o  respectivo desenvolvimento económico e social; que estes condicionalismos específicos tornam necessário reforçar o apoio da Comunidade, a fim de garantir que as ilhas Canárias participem plenamente na dinâmica do mercado interno; que o apoio comunitário  deve traduzir-se, por um lado, em intervenções dos fundos estruturais reformados, no âmbito da prioridade reconhecida às regiões ditas do objectivo no 1, mas deve igualmente traduzir-se, por outro lado e, de forma complementar, na tomada em consideração  dos condicionalismos específicos das Canárias na aplicação das políticas comuns, seguindo neste aspecto a perspectiva comunitária em relação às regiões ultraperiféricas, da qual a adopção e execução do programa Poseidom, relativo aos departamentos  ultramarinos franceses, constitui a primeira manifestação concreta;  Considerando que, para tal, incumbe ao Conselho, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1911/91, adoptar um programa de acção pluri-sectorial que inclua medidas regulamentares e compromissos financeiros ligados à tomada em consideração dos  condicionalismos específicos das ilhas Canárias na aplicação das políticas comuns;  Considerando que a execução desse programa deve realizar-se mediante a adopção, até 31 de Dezembro de 1992, pelo Conselho ou pela Comissão, consoante os casos, dos actos jurídicos necessários; que a aplicação das medidas a adoptar pode, consoante os  casos, estar ligada ao processo de reforço da integração das ilhas Canárias nas políticas comuns ou prosseguir para além deste processo, tendo em conta os condicionalismos de carácter permanente que caracterizam as ilhas Canárias;  Considerando que o programa deve basear-se no duplo princípio da pertença das ilhas Canárias à Comunidade e do reconhecimento da sua realidade regional, ligada à sua situação geográfica especial e ao seu regime económico e fiscal histórico;  Considerando assim, que as medidas específicas previstas pelo programa de acção se devem inscrever no contexto da inclusão das ilhas Canárias no território aduaneiro da Comunidade e da extensão a estas ilhas de outras disposições do direito comunitário,  nos termos do Regulamento (CEE) no 1911/91; que, consequentemente, estas medidas devem permitir a tomada em consideração das especificidades e condicionalismos das ilhas Canárias, sem prejuízo da integridade e coerência da ordem jurídica comunitária;  que os efeitos económicos das medidas específicas devem circunscrever-se ao território das ilhas Canárias, sem afectarem directamente o funcionamento do mercado comum;  Considerando que a regulamentação europeia deve ter em conta as especificidades das ilhas Canárias e permitir o seu desenvolvimento económico e social, em especial nos domínios em que transparece mais acentuadamente a fragilidade dos meios insulares,  tais como os transportes, a fiscalidade, o domínio social, a investigação e o desenvolvimento ou a protecção do ambiente, tendo em conta a sensibilidade das ilhas Canárias a uma crescente pressão turística;  Considerando que a situação geográfica excepcional das ilhas Canárias em relação às fontes de abastecimento de vários produtos a montante de determinados sectores da alimentação, essenciais para o consumo corrente ou para a transformação no arquipélago,  impõe a esta região encargos que oneram pesadamente esses sectores; que é conveniente, neste contexto, prever um regime específico de abastecimento dos produtos em causa, dentro dos limites das necessidades do mercado canário e tendo em conta as  produções locais e as correntes de trocas tradicionais;  Considerando que, pelas mesmas razões e no âmbito da introdução progressiva da Pauta Aduaneira Comum, será necessário prever a possibilidade de medidas pautais específicas ou medidas de derrogação à política comercial comum para determinados produtos  sensíveis, nomeadamente em matéria de restrições quantitativas dado o regime histórico de liberdade comercial das ilhas Canárias; que podem igualmente revelar-se adequadas medidas aduaneiras no que se refere ao regime aplicável às zonas francas das  ilhas Canárias;  Considerando que as condições específicas de produção das ilhas Canárias requerem uma atenção especial no âmbito da aplicação da política agrícola comum a esta região; que é conveniente, neste contexto, prever medidas adequadas de apoio ao sector das  frutas e dos produtos hortícolas, bem como ao das flores e das plantas vivas; que tais medidas devem nomeadamente permitir o desenvolvimento das produções tropicais; que é igualmente conveniente prever outras medidas para apoiar a produção local;  Considerando que são necessárias certas medidas de acompanhamento na aplicação da política comum da pesca às ilhas Canárias, a fim de ter em conta as especificidades das produções canárias;  Considerando que a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação das medidas previstas pelo programa requerem uma relação de cooperação entre a Comissão e as entidades nacionais e regionais competentes; que tal cooperação deve facilitar a  complementariedade entre as medidas previstas no programa e as adoptadas a nível nacional e regional;  Considerando que as autoridades nacionais e regionais competentes devem ter em conta as medidas e acções previstas no programa aquando da elaboração de futuros planos de desenvolvimento regional; que a Comissão, no âmbito da sua competência, se  esforçará por assegurar a coerência deste programa com as intervenções dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros comunitários,  DECIDE:  Artigo 1o  1. Em aplicação do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1911/91 é instituído um programa de acção para as ilhas Canárias, denominado Poseican (programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias),  nos termos em que consta do anexo. Este programa é aplicável às medidas regulamentares e aos compromissos financeiros.  2. No âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo Tratado, o Conselho adoptará as disposições necessárias à execução do programa e convidará a Comissão a apresentar-lhe, o mais rapidamente possível, as correspondentes propostas.  Artigo 2o  Os meios financeiros que possibilitarão a execução das medidas relativas às estruturas agrícolas constantes do programa serão fixados no âmbito dos processos orçamentais anuais.  Artigo 3o  A presente decisão produz efeitos em 1 de Julho de 1991.  Artigo 4o  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN  (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (2) JO no C 67 de 15. 3. 1991, p. 12. (3) JO no C 158 de 17. 6. 1991. (4) Parecer emitido em 30 de Maio de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).    ANEXO  PROGRAMA DE OPÇÕES ESPECÍFICAS PARA FAZER FACE AO AFASTAMENTO E À INSULARIDADE DAS ILHAS CANÁRIAS (POSEICAN)  TÍTULO I  Princípios gerais   1.  O Poseican baseia-se no duplo princípio da pertença das ilhas Canárias à Comunidade e do reconhecimento da realidade regional, caracterizada pelas especificidades e condicionalismos particulares da região em causa relativamente ao conjunto da  Comunidade.  2.  A execução das medidas e acção previstas pelo Poseican efectuar-se-á, em princípio, antes de 31 de Dezembro de 1992, mediante a adopção, pelo Conselho ou pela Comissão, consoante os casos, dos actos jurídicos necessários, em  conformidade com as disposições e procedimentos previstos no Tratado.  3.1.  O Poseican apoia a realização dos objectivos gerais do Tratado, contribuindo para a realização dos seguintes objectivos específicos:   - inserção realista das ilhas Canárias na  Comunidade, estabelecendo um quadro adequado para a aplicação das políticas comuns nesta região,   - plena participação das ilhas Canárias na dinâmica do mercado interno, utilizando da melhor forma possível as regulamentações e instrumentos comunitários  existentes,   - contribuição para a recuperação económica e social das ilhas Canárias, através, nomeadamente, do financiamento comunitário das medidas específicas previstas pelo Poseican.  3.2.  O Estado-membro e a região terão em conta as medidas e  acções específicas previstas pelo Poseican aquando da elaboração dos futuros planos de desenvolvimento regional. No âmbito das suas competências, a Comissão, por seu lado, deverá assegurar a coerência entre as acções desenvolvidas a título do Poseican e  as intervenções dos Fundos estruturais e outros instrumentos financeiros comunitários.  3.3.  A elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação das acções e medidas previstas pelo Poseican serão efectuados conjuntamente pela Comissão e pelas  autoridades nacionais e regionais competentes. Procurar-se-á alcançar o mais elevado grau possível de complementaridade entre as acções previstas pelo programa Poseican e as desenvolvidas a nível nacional e regional.  4.  As medidas e acções previstas  pelo Poseican inscrevem-se no contexto da inclusão das ilhas Canárias no território aduaneiro da Comunidade e da extensão do direito comunitário em vigor a estas ilhas e deverão permitir ter em conta as especificidades e condicionalismos das ilhas  Canárias, sem prejudicar a integridade e a coerência da ordem jurídica comunitária. TÍTULO II  Aplicação das políticas comuns nas ilhas Canárias   5.  As directivas ou outras medidas adoptadas na óptica do mercado interno e das outras políticas comuns deverão ter em consideração a especificidade das ilhas Canárias e permitir o respectivo desenvolvimento económico e social, em especial nos  domínios dos transportes e da fiscalidade, no domínio social e nos domínios da investigação e do desenvolvimento tecnológico, sem prejuízo do disposto no programa-quadro comunitário nesta matéria, bem como em matéria de protecção do ambiente.  TÍTULO III  Medidas específicas destinadas a minorar os efeitos da situação geográfica excepcional   6.1.  O mais tardar seis meses a contar da data em que a presente decisão começar a produzir efeitos, o Conselho ou a Comissão, consoante os casos aprovarão as acções previstas nos pontos 6.2 a 6.7 destinadas a minorar o impacte dos custos  suplementares do abastecimento de produtos agrícolas relacionados com o afastamento e a insularidade das ilhas Canárias.  6.2.  No que diz respeito aos produtos agrícolas essenciais para o consumo ou a transformação no arquipélago, esta acção  comunitária consistirá, dentro dos limites das necessidades do mercado canário, atendendo às produções locais e às correntes tradicionais de trocas e procurando preservar a parte do abastecimento dos produtos provenientes da Comunidade:   - em isentar  dos direito niveladores e/ou de direitos aduaneiros os produtos originários de países terceiros; neste âmbito, deverá ser prestada especial atenção ao abastecimento das ilhas Canárias a partir dos países vizinhos em vias de desenvolvimento,   - em  permitir em condições equivalentes, o fornecimento de produtos comunitários submetidos a intervenção ou disponíveis no mercado da Comunidade.   A aplicação deste sistema assentará nos seguintes princípios:   a) No que se refere ao fornecimento dos  insumos necessários para a manutenção de certas indústrias de transformação e/ou de acondicionamento cujos produtos se destinam ao mercado local, o sistema deverá permitir que tais indústrias se abasteçam directamente nos mercados dos países terceiros  ou da Comunidade, dentro dos limites de balanços previsionais de abastecimento, por forma a que as mercadorias possam responder às especificações exigidas, nomeadamente em matéria de qualidade. O sistema deverá permitir, principalmente no que se refere  ao açúcar, a manutenção das correntes de trocas tradicionais;   b) Quanto ao fornecimento dos outros produtos essenciais, com o objectivo de assegurar a repercussão destas medidas sobre o nível dos custos de produção e sobre o nível dos preços no  consumo, será criado um sistema de controlo dessa repercussão até ao utilizador final. Com o mesmo objectivo, e no caso de esta repercussão não ser considerada satisfatória, relativamente a quantidades a determinar oportunamente, o abastecimento de  cereais não transformados poderia ser substituído pelo seu equivalente sob a forma de farinhas;   c) Tendo em conta a complexidade e a diversidade dos circuitos de abastecimento das Canárias, a Comissão será encarregada de examinar o funcionamento das  disposições adoptadas com base nos princípios acima enumerados, tendo em vista introduzir as adaptações que se revelarem necessárias. Será efectuada uma primeira análise após o primeiro ano de aplicação destas disposições.   Com o objectivo de  contribuir para a manutenção da produção local de cereais, não será cobrada taxa de co-responsabilidade.  6.3.  Poderá ser introduzida uma limitação temporária, em períodos sensíveis, dos fornecimentos de batata às ilhas Canárias prevendo uma actuação  degressiva num período de dez campanhas.  6.4.  Será aplicável nas ilhas Canárias a ajuda comunitária ao consumo de azeite, nas condições vigentes na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985.  6.5.  Tendo em vista evitar qualquer desvio  de tráfego, os produtos que beneficiam das medidas referidas no no 6.2 supra, não poderão ser reexpedidos, em bruto, para outros locais da Comunidade, sem todavia obstar à prossecução das tradicionais remessas de produtos canários específicos para o  resto da Comunidade, no caso de esses mesmos produtos serem transformados nas ilhas Canárias.  6.6.  As importações de tabacos brutos ou outros destinados ao fabrico de tabacos, originários de países terceiros, serão isentadas do direito aduaneiro  dentro dos limites das necessidades da indústria canária correspondentes ao consumo local e às actuais correntes de trocas de tabacos fabricados e tendo em conta as possibilidades de abastecimento oferecidas pelos produtores comunitários e pelos Estados  ACP.  6.7.  Com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento da criação de gado a fim de satisfazer as necessidades do mercado local, será criado um regime de auxílios à compra de animais reprodutores originários da Comunidade. Enquanto se aguarda o  desenvolvimento da produção local até um nível satisfatório, o regime poderá ser acompanhado de medidas temporárias, dentro dos limites de quantidades degressivas, com o objectivo de facilitar a compra de animais destinados à engorda (bovinos e suínos)  e o abastecimento de determinados produtos transformados à base de carne de suíno, bovino ou aves de capoeira. Estas medidas combinarão a isenção de direito nivelador para os produtos em causa originários de países terceiros com uma ajuda ao  fornecimento destes produtos a partir do resto da Comunidade, a fim de permitir o seu acesso em condições equivalentes. Dever-se-á proceder a um reexame da situação no final de um período de quatro anos de aplicação deste sistema.  7.1.  Mediante pedido  documentado das autoridades espanholas competentes, serão previstas, caso a caso, medidas pautais específicas ou medidas de derrogação da política comercial comum relativamente a determinados produtos sensíveis, nomeadamente em matéria de restrições  quantitativas:   - medidas destinadas a ter em conta as dificuldades específicas de um determinado sector da produção local destinada ao consumo local ou turístico, tendo em vista a manutenção de uma isenção equivalente à aplicada anteriormente à  entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1911/91,   - medidas destinadas a permitir o acesso a bens de consumo final, tais como têxteis, vestuário, aparelhos de óptica e de electrónica ou meios de transporte.  7.2.  As medidas referidas no ponto 7.1  deverão ser moduladas de forma muito precisa em função do mercado interno canário, por forma a evitar qualquer desvio de tráfego. A aplicação de tais medidas deverá ser, em princípio, limitada ao período previsto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no  1911/91 relativo à adopção progressiva da Pauta Aduaneira Comum às ilhas Canárias. No ano que anteceder o termo deste período, a Comissão procederá à avaliação das medidas adoptadas e reexaminará a situação.  8.  As operações de aperfeiçoamento activo  efectuadas nas zonas francas das ilhas Canárias não serão submetidas às condições económicas previstas neste regime. TÍTULO IV  Medidas específicas a favor das produções canárias    9.  Tendo em conta a importância económica e social de que se reveste a produção de banana nas ilhas Canárias e o objectivo de assegurar um nível de vida equitativo aos produtores, a Comissão decidirá as intervenções estruturais a favor deste sector,  sem esperar pela adopção de regras comuns. Com o objectivo de melhorar as condições de produção e de concorrência, tais intervenções assumirão nomeadamente a forma de medidas em matéria de investigação, colheita, apresentação, tratamento, transporte,  armazenagem, comercialização e promoção comercial.  10.1.  O mais tardar seis meses a contar da data em que a presente decisão começar a produzir efeitos, o Conselho ou a Comissão, consoante os casos, adoptarão as medidas referidas nos pontos 10.2 a  10.6.  10.2.  As medidas relativas ao sector das frutas e dos produtos hortícolas, bem como ao sector das flores e plantas vivas assumirão a forma de:   - uma ajuda temporária por hectare para a realização, por produtores, agrupamentos ou organizações  de produtores, de programas de iniciativas com o objectivo de diversificar produções e/ou melhorar a qualidade dos produtos; estes programas, à excepção do tomate, deverão servir, nomeadamente, para desenvolver produções tropicais. Será concedido um  reforço da ajuda sempre que estes programas prevejam medidas de assistência técnica,   - uma ajuda à comercialização dos produtos tropicais cujo volume de trocas não ultrapasse as 10 000 toneladas para cada um dos produtos, no âmbito de contratos de  campanha entre produtores das Canárias e operadores estabelecidos noutros locais da Comunidade,   - financiamento de um estudo económico de análise e de prospectiva sobre o sector das frutas e dos produtos hortícolas transformados, nomeadamente,  tropicais.  10.3.  Poderão ser tomadas outras medidas com o objectivo de apoiar a produção interna destinada ao consumo local:   - uma ajuda específica por hectare para a cultura de batata até ao limite das superfícies actuais,   - tendo em vista  satisfazer os hábitos de consumo dos vinhos produzidos no arquipélago, uma isenção da obrigatoriedade de destilação e a não aplicação das destilações voluntárias previstas na legislação comunitária sobre a matéria, bem como a não aplicação do prémio ao  arranque,   - no sector leiteiro, fixação da quota a um nível adequado, por forma a permitir um desenvolvimento razoável da produção canária, sem, no entanto, perturbar as correntes de trocas tradicionais,   - no que se refere aos produtos animais  destinados ao mercado local, ajudas específicas aos agrupamentos ou organizações de produtores para a execução de programas de formação e de assistência técnica,   - ajuda específica de apoio aos produtos provenientes da criação de gado tradicional das  ilhas Canárias e destinados ao consumo local.  10.4.  Com o objectivo de encorajar os produtores agrícolas das Canárias a fornecer produtos de qualidade e a promover a sua comercialização, a Comunidade poderá financiar a realização de um símbolo gráfico  e a respectiva promoção.  10.5.  A Directiva 77/93/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 91/27/CEE (2), será adaptada em função da situação fitossanitária específica das ilhas das Canárias.  10.6.  Com base em pedidos fundamentados das autoridades espanholas, poderão ser fixadas, a título excepcional, derrogações das  disposições que limitam ou proíbem a concessão de determinados auxílios de carácter estrutural, a fim de ter em conta as condições específicas da agricultura canária.  11.1.  No que se refere aos produtos da pesca, será criado um regime de ajuda  reforçado, durante um período de cinco anos subsequentes à data do seu reconhecimento, a favor das organizações de produtores a constituir nos cinco anos subsequentes à data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1911/91.  11.2.  Tendo em conta a  situação especial do mercado da sardinha e o problema do preço deste produto no mercado canário, será aplicado um coeficiente de ajustamento específico à sardinha comercializada no território canário, nos termos do no 2 do artigo 12o do Regulamento  (CEE) no 3796/81, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos de pesca (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2886/89 (4), Num prazo de dois anos a contar da data de  aplicação efectiva da organização comum de mercado às ilhas Canárias, a Comissão analisará a possibilidade de aplicar um regime de aproximação de preços. Dado que o regime de preços comunitário apenas poderá ser aplicado se os produtos colocados à venda  forem acessíveis a todos os operadores interessados, o Estado-membro e a Comunidade adoptarão as medidas necessárias para que as estruturas de comercialização da sardinha nas ilhas Canárias sejam adaptadas para dar resposta a esta condição.  11.3.  A  Comunidade esforçar-se-á, no âmbito das suas competências em matéria de trocas internacionais, por obter melhoramentos por parte dos seus parceiros, a fim de facilitar as exportações comunitárias de cefalópodes para os países em causa. TÍTULO V  Disposição final   12.  A Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório anual sobre os progressos realizados na execução do Poseican, propondo, se for caso disso, as medidas de adaptação que se revelarem necessárias para a realização dos objectivos  definidos no título I.  (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO no L 16 de 22. 1. 1991, p. 29. (3) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (4) JO no L 282 de 2. 10. 1989, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/1524 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/258

         DECISÃO (UE) 2016/1524 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0074/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0086/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 160.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (PESC) 2017/1175 do Comité Político e de Segurança, de 26 de junho de 2017, relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/3/2017)

text:
               1.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 170/93

         DECISÃO (PESC) 2017/1175 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 26 de junho de 2017
   relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/3/2017)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a EUTM RCA.

               (2)

               Na sequência das recomendações do comandante da Missão da UE sobre o contributo da Bósnia e Herzegovina e do Comité Militar da União Europeia, o contributo desse país deverá ser aceite e considerado significativo.

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   É aceite e considerado significativo o contributo da Bósnia e Herzegovina para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA).
   2.   A Bósnia e Herzegovina fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUTM RCA.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2017.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 104 de 20.4.2016, p. 21.


Avis juridique important

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31989D0693

89/693/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DA SUECIA RELATIVO A SISTEMAS DE TRANSFERENCIA ELECTRONICA DE DADOS DE USO COMERCIAL

Jornal Oficial nº L 400 de 30/12/1989 p. 0021 - 0021

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de Dezembro de  1989relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia  relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial(89/693/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, pela Decisão 87/499/CEE (4), o Conselho adoptou um programa comunitário de redes  de comunicação relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial (Tedis); Considerando que, pela Decisão 89/241/CEE (5), o Conselho alterou a referida Decisão 87/499/CEE com  vista a permitir a empresas de países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído um acordo  que associe esses países ao programa Tedis a participação no programa; Considerando que, pela referida Decisão 89/241/CEE, o Conselho autorizou a Comissão a negociar  acordos desse tipo com os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre; Considerando, assim, que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia  relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial dever ser aprovado, DECIDE: Artigo 1°.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de  uso comercial. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho procederá em nome da Comunidade à notificação prevista no  artigo 8°. do Acordo. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteÉ. CRESSON(1) JO n° C 285 de 11. 11. 1989, p.  6. (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 19 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO n° L 285 de 8. 10. 1987, p. 35. (5) JO n° L 97 de 11. 4. 1989, p. 46.