title: Decisão (UE) 2015/643 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de abril de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2014/016 IE/Lufthansa Technik, Irlanda)

text:
               24.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/27

         DECISÃO (UE) 2015/643 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 15 de abril de 2015
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2014/016 IE/Lufthansa Technik, Irlanda)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores independentes cuja atividade cessou em resultado das importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial causadas pela globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (4) permite a mobilização do FEG dentro do limite máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011).

               (3)

               Em 19 de setembro de 2014, a Irlanda apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados na empresa Lufthansa Technik Airmotive Ireland Ltd. e em duas empresas suas fornecedoras, na Irlanda, tendo-a completado com informações complementares em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG prevista no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

               (4)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 2 490 758 euros em resposta à candidatura apresentada pela Irlanda,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada uma quantia de 2 490 758 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2015.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Z. KALNIŅA-LUKAŠEVICA

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).

      (4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


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31981D0208

81/208/Euratom, CECA, CEE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 1981, relativa ao aumento do número de juízes do Tribunal de Justiça

Jornal Oficial nº L 100 de 11/04/1981 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0015  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0076  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0015  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0076

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1981 relativa ao aumento do número de juízes do Tribunal de Justiça(81/208/Euratom, CECA, CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 165o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 137o,  Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça, contido no seu memorando de 21 de Julho de 1978, de que seja aumentado o número de juízes;  Considerando que a sobrecarga de trabalho do Tribunal de Justiça justifica o aumento suplementar de uma unidade ao número de juízes;  Considerando que importa adaptar o primeiro parágrafo do artigo 32o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 165o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro parágrafo do  artigo 137o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, de modo a ter em conta o aumento do número de juízes que formam o Tribunal de Justiça;  Considerando que convém adaptar o segundo parágrafo do artigo 32o B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o segundo parágrafo do artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o segundo parágrafo do  artigo 139o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de que a substituição parcial alternadamente sobre seis e cinco juízes;  Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento do sistema de substituição previsto, há que antecipar para 6 de Outubro de 1982 a data do termo do mandato do juiz que será nomeado para ocupar pela primeira vez o lugar criado pela presente decisão,   DECIDE:   Artigo 1o  O primeiro parágrafo do artigo 32o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 165o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro parágrafo do artigo 137o do Tratado  que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção:  «O Tribunal de Justiça é composto por onze juízes.»   Artigo 2o  O segundo parágrafo do artigo 32o B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o segundo parágrafo do artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o segundo parágrafo do artigo 139o do Tratado  que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção:  «De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos juízes, a qual incidirá alternadamente sobre seis e cinco juízes.»   Artigo 3o  O mandato do juiz que ocupe pela primeira vez o lugar criado pela presente decisão termina em 6 de Outubro de 1982.  Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1981.  Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS


title: 2014/621/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/311

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2012
   (2014/621/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da ARTEMIS relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Empresa Comum ARTEMIS (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de Fevereiro de 2014 (05851/2014 – C7-0053/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), e em particular o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (4), nomeadamente o seu artigo 11.o, n.o 4,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0203/2014),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Empresa Comum ARTEMIS pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum ARTEMIS, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 369 de 17.12.2013, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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32003D0908

2003/908/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Dezembro de 2003, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, no que se refere às disposições sobre pesca experimental e ao programa de apoio orçamental

Jornal Oficial nº L 342 de 30/12/2003 p. 0037 - 0037

Decisão do Conselhode 15 de Dezembro de 2003respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, no que se refere às disposições sobre pesca experimental e ao programa de apoio orçamental(2003/908/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 14.o do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro(1), as partes realizaram negociações com vista a determinar as alterações a introduzir no quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no acordo.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado em 18 de Junho de 2003 um protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.(3) O protocolo contém disposições relativas à pesca experimental que as partes acordaram em aplicar a partir de 1 de Julho de 2003. Por este motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas, que prevê a aplicação provisória dessas disposições e do programa de apoio orçamental para uma política estrutural no sector das pescas na Gronelândia a partir de 1 de Julho de 2003. Aquele acordo não prevê a aplicação provisória das demais disposições do protocolo que altera o quarto protocolo. Aquele acordo deve ser aprovado, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à celebração do protocolo que altera o quarto protocolo.DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006, no que se refere às disposições relativas à pesca experimental e ao programa de apoio orçamental para uma política estrutural no sector das pescas na Gronelândia.O texto do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo que altera o quarto protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Marzano(1) JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.


title: 2014/617/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/301

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2012
   (2014/617/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (4), nomeadamente o seu artigo 30.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o seu artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0181/2014),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 251.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2005/959/CE: Decisão do Conselho, de  21 de Dezembro de 2005 , relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n. o  6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia

text:
               30.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 347/78

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Dezembro de 2005
   relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia
   (2005/959/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da OMC, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               A Comissão concluiu as negociações sobre um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994. O referido acordo deve, pois, ser aprovado.

               (4)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia no que respeita à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia.
   O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Comissão adoptará as normas de execução do acordo sob forma de troca de cartas nos termos do artigo 3.o da presente decisão.
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1748/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), ou pelo comité competente instituído por disposição correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector em causa.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (3).

      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. BRADSHAW

      (1)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

      (3)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
    ---documentbreak---

               30.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 347/80

         ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia
   Bruxelas,
   Excelentíssimo,
   Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Nova Zelândia em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Nova Zelândia acordaram no seguinte:

               A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.

               A CE acorda em integrar na sua lista para a CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.

               A Nova Zelândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao ajustamento das obrigações da CE-15 decorrentes do GATT, bem como da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente: cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno. As modalidades jurídicas de execução inspirar-se-ão nas aplicadas no contexto do anterior alargamento da União Europeia.

         O presente acordo entra em vigor na data da recepção da carta da Nova Zelândia confirmando o seu acordo, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, logo que possível e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006.
   A pedido de uma das partes, poder-se-á proceder a consultas relativamente a qualquer matéria abrangida pelo presente acordo.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Em nome da Comunidade Europeia

      ANEXO

                  —

                  aumento de 1 154 toneladas (peso da carcaça) da quota do contingente pautal comunitário atribuída à Nova Zelândia para a carne de ovinos ou de caprinos: «carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas»,

                  —

                  aumento de 735 toneladas da quota do contingente pautal comunitário atribuída à Nova Zelândia para a manteiga: «manteiga originária da Nova Zelândia, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata»,

                  —

                  aumento de 1 000 toneladas da quota do contingente pautal para a carne de bovino de «alta qualidade»: «cortes seleccionados de carne refrigerada ou congelada, proveniente exclusivamente de animais criados em pastagem que não tenham mais de quatro incisivos permanentes in wear, cujas carcaças tenham um peso não superior a 325 quilogramas; a carne deve ter uma aparência compacta, boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. Todos os cortes são embalados sob vácuo e denominados “carne de alta qualidade” – “high quality beef”».

   Bruxelas,
   Excelentíssimo Senhor,
   Remetemos para a carta de Vossa Excelência do seguinte teor:
   «Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Nova Zelândia em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Nova Zelândia acordaram no seguinte:

               A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.

               A CE acorda em integrar na sua lista para a CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.

               A Nova Zelândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao ajustamento das obrigações da CE-15 decorrentes do GATT, bem como da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente: cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno. As modalidades jurídicas de execução inspirar-se-ão nas aplicadas no contexto do anterior alargamento da União Europeia.

         O presente acordo entra em vigor na data da recepção da carta da Nova Zelândia confirmando o seu acordo, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, logo que possível e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006.
   A pedido de uma das partes, poder-se-á proceder a consultas relativamente a qualquer matéria abrangida pelo presente acordo.».
   Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Em nome do Governo da Nova Zelândia


title: 2009/245/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 6 de Março de 2009 , relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n. o  958/2007 relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (BCE/2009/4)

text:
               18.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/21

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 6 de Março de 2009
   relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 958/2007 relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8)
   (BCE/2009/4)
   (2009/245/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 958/2007 do Banco Central Europeu, de 27 de Julho de 2007, relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (1), nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 3.o,
   Considerando que o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 (BCE/2007/8) prevê que podem ser concedidas derrogações em relação aos requisitos de reporte estatístico aos fundos de investimento (FI) sujeitos a normas de contabilidade nacionais que permitam a valorização dos respectivos activos com menor frequência do que trimestralmente, e que a citada disposição prevê ainda que o Conselho do BCE decidirá quais os tipos de FI aos quais os bancos centrais nacionais (BCN) poderão discricionariamente conceder derrogações,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Derrogações
   O anexo da presente decisão estabelece quais os tipos de FI aos quais os BCN poderão, ao seu critério, conceder derrogações nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 (BCE/2007/8). O Conselho do BCE procederá a uma revisão dos referidos tipos pelo menos a cada três anos.
   Artigo 2.o

   Disposição final
   Os BCN dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 6 de Março de 2009.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 211 de 11.8.2007, p. 8.

      ANEXO
      Tipos de fundos de investimento aos quais podem ser concedidas derrogações ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 (BCE/2007/8)

                  Estado-Membro

                  Designação do tipo de FI

                  Diploma legal relativo a cada tipo

                  Diploma legal que termina a frequência da valorização

                  Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional

                  Título do diploma legal

                  N.o/data do diploma legal

                  Disposições pertinentes

                  Título do diploma legal

                  N.o/data do diploma legal

                  Disposições pertinentes

                  Grécia

                  Εταιρίες επενδύσεων σε ακίνητη περιουσία
                  (Sociedades de investimento imobiliário)

                  Αμοιβαία Κεφάλαια Ακίνητης Περιουσίας — Εταιρίες Επενδύσεων σε Ακίνητη Περιουσία και άλλες διατάξεις
                  (Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários – sociedades de investimento imobiliário)

                  N.o 2778 de 30 de Dezembro de 1999

                  Artigo 21.o

                  Αμοιβαία Κεφάλαια Ακίνητης Περιουσίας — Εταιρίες Επενδύσεων σε Ακίνητη Περιουσία και άλλες διατάξεις
                  (Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários — sociedades de investimento imobiliário)

                  N.o 2778 de 30 de Dezembro de 1999

                  Artigos 22.o, n.os 7 e 27.o, n.os 3 e 4

                  Anual

                  França

                  Fonds commun de placement à risque
                  (Fundos de investimento de capital de risco)

                  Code monétaire et financier
                  (Código Monetário e Financeiro)

                  Capítulo IV, secção 1, sub-secção 10, L214-36 a L214-38

                  Règlement général de l’Autorité des marchés financiers
                  (Regulamento Geral da Autoridade dos Mercados Financeiros)

                  Livro IV, artigo 141-13

                  Semestral

                  França

                  Sociétés civiles de placement immobilier
                  (Sociedades de investimento imobiliário)

                  Code monétaire et financier

                  Capítulo IV, secção 3 L214-50 a L214-84

                  Règlement général de l’Autorité des marchés financiers

                  Livro IV, artigo 422-44

                  Anual

                  França

                  Organismes de placement collectif immobilier
                  (Organismos de investimento colectivo imobiliário)

                  Code monétaire et financier

                  Capítulo IV, secção 5, L214-89 a L214-146

                  Règlement général de l’Autorité des marchés financiers

                  Livro IV, artigo 424-66

                  Semestral

                  Itália

                  Fondi chiusi
                  (Fundos fechados)

                  Decreto legislativo — Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria
                  (Decreto legislativo — todas as disposições em matéria de intermediação financeira)

                  N.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998

                  Parte I, artigo 1.o

                  parte II, artigo 37.o

                  Provvedimento della Banca d’Italia — Regolamento sulla gestione collettiva del risparmio
                  (Acto jurídico do Banca d’Italia – Regulamento sobre a gestão colectiva das poupanças)

                  14 de Abril de 2005

                  Título V, capítulo 1, secção II, secção 4.6

                  Semestral

                  Decreto ministeriale — Regolamento attuativo dell’articolo 37 del decreto legislativo del 24 febbraio 1998, n. 58
                  (Decreto ministerial — Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998)

                  N.o 228 de 24 de Maio de 1999

                  Capítulo II, artigo 12.o

                  Portugal

                  Fundos de capital de risco

                  Decreto-Lei

                  N.o 375/2007 de 8 de Novembro de 2007

                  Artigo 18.o

                  Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

                  N.o 1/2008 de 14 de Fevereiro de 2008

                  Artigos 4.o e 11.o

                  Semestral


title: 83/330/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Junho de 1983, que diz respeito à assinatura e depósito da declaração de aplicação provisória dos protocolos de 1983 que estabeleceu nova prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971 e da Convenção relativa ao Auxílio Alimentar de 1980, que constituem o Acordo Internacional sobre o Trigo de 1971

text:
03 / Fasc. 28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    97
383D0330
N?L 181 / 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             6 . 7 . 83
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 21 de Junho de 1983
              que diz respeito à assinatura e depósito da declaração aplicação provisória dos protocolos de
              1983 que estabeleceu nova prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971 e da
              Convenção relativa ao Auxílio Alimentar de 1980, que constituem o Acordo Internacional sobre
                                                      o Trigo de 1971
                                                       (83 /330/CEE)
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
              Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente,
              o seu artigo 1.13?,
              Tendo em conta a recomendação da Comissão,
              DECIDE :
                                                         Artigo único
              O presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar a declaração
              de aplicação provisória dos Protocolos de 1983 , que estabelecem nova prorrogação da Conven
              ção sobre o Comércio do Trigo de 1971 e da Convenção relativa ao Auxílio Alimentar de
              1980 , que constituem o Acordo Internacional sobre o Trigo de 1971 e a depositar a referida
              declaração junto do Governo dos Estados Unidos da América.
              Os textos dos protocolos e a declaração de aplicação provisória acompanham a presente deci
              são .
              Feito no Luxemburgo em 21 de Junho de 1983 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O presidente
                                                                                H. W. LAUTENSCHLAGER
 ---pagebreak--- 98                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 / Fasc . 28
                                                     PROTOCOLOS
             de 1983 que estabelecem nova prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971 e
            da Convenção relativa ao Auxílio Alimentar de 1980, que constituem o Acordo Internacional
                                                  sobre o Trigo de 1971
                                                       PREAMBULO
            A Conferência encarregada de redigir, os textos dos Protocolos de 1983 que estabelecem nova
            prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971 e da Convenção relativa ao
            Auxílio Alimentar de 1980, que constituem o Acordo Internacional sobre o Trigo de 1 97 1 ,
             Considerando que o Acordo Internacional sobre o Trigo foi revisto, renovado ou prorrogado
            por várias vezes desde 1949,
             Considerando que o Acordo Internacional sobre o Trigo de 1971 , constituído por dois instru
             mentos jurídicos distintos — a Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971 , por um lado, e
             a Convenção sobre o Auxílio Alimentar de 1980 , por outro lado, ambas prorrogadas por proto
             colo em 1981 — expira em 30 de Junho de 1983 ,
            Estabeleceu os textos dos Protocolos de 1983 que estabelecem nova prorrogação da Convenção
             sobre o comércio do Trigo de 1971 e da Convenção relativa ao Auxílio Alimentar de 1980 .
             PROTOCOLO DE 1983 QUE ESTABELECE NOVA PRORROGAÇAO DA CONVENÇÃO SOBRE
                                           O COMERCIO DO TRIGO DE 1971
OS GOVERNOS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO ,                                                 Artigo 3?
                                                                                Definição
Considerando que a Convenção sobre o Comércio do
Trigo de 1971 (adiante designada «a Convenção», do              Todas as referências ao « Governo » ou aos « Governos »
Acordo Internacional sobre o Trigo de 1971 , que foi             que constem do presente protocolo serão entendidas
prorrogada de novo por protocolo de 1981 , expira em             como válidas também para a Comunidade Económica
30 de Junho de 1983 ,                                            Europeia (adiante designada «Comunidade»). Por conse
                                                                 guinte, todas as referências à « assinatura» ou à « apresen
                                                                 tação dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de
ACORDARAM NO SEGUINTE :                                          aprovação» ou a um «instrumento de adesão» ou a uma
                                                                 «declaração de aplicação a título provisório» por parte
                                                                 de um Governo que constem do presente protocolo se
                          Artigo 1°.                             rão entendidas, no caso da Comunidade, como válidas
                                                                 também para a assinatura ou para a declaração de aplica
Prorrogação, data de expiração e denúncia da Convenção           ção a título provisório em nome da Comunidade por
                                                                 parte da sua autoridade competente, bem como para a
Sem prejuízo do disposto no artigo 2? do presente proto        "apresentação do instrumento exigido pelo procedimento
colo, a Convenção mantém-se em vigor até 30 de Junho             institucional da Comunidade para a celebração de um
de 1986, ficando no entanto entendido que se, antes de           acordo internacional .
30 de Junho de 1986, entrar em vigor novo acordo inter
nacional em matéria de trigo, o referido protocolo per
manecerá em vigor apenas até à entrada em vigor do
novo acordo .
                                                                                Artigo 4°
                          Artigo 2°.
                                                                                Disposições financeiras
 Disposições da Convenção que se tornaram inoperantes
                                                                 A quotização inicial de todos os membros exportadores
Consideram-se inoperantes a partir de 1 de Julho dé              ou de todos os membros importadores que adiram ao
1983 as seguintes disposições da Convenção :                     presente protocolo em conformidade com o disposto no
                                                                 n? 1 , alínea a), do artigo 7? do referido protocolo será
                                                                 fixada pelo Conselho em função do número de votos que
a) O n? 4 do artigo 19?;
                                                                 lhes sejam atribuídos e do período do ano agrícola que
b) Os artigos 22? a 26? inclusive ;                              falte decorrer; não serão, no entanto, alteradas as quoti
c) O n? 1 do artigo 27?;                                         zações dos outros membros exportadores e dos outros
d) Os artigos 29? a 31 ?, inclusive .                            importadores fixadas por conta do corrente ano agrícola.
 ---pagebreak---  03 / Fasc. 28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias.                                       99
                            Artigo 5?                                                       Artigo 81
                           Assinatura                                             Aplicação a título provisório
 O presente protocolo ficará aberto, de 4 de Abril de              Todos os Governos signatários poderão depositar junto
  1983 a 10 de Maio de 1983 , inclusive, em Washington, à          do Governo dos Estados Unidos da América uma decla
 assinatura dos Governos dos países, que, em 1 de De              ração de aplicação a título provisório do presente proto
 zembro de 1982 , fossem partes da Convenção prorro               colo . Todos os outros Governos que satisfaçam necessá
 gada de novo pelo Protocolo de 1981 , ou que provisoria          rias para assinarem o presente protocolo ou cujo pedido
 mente fossem consideradas como partes dessa Conven               de adesão tenha sido aprovado pelo Conselho poderão
 ção, ou que sejam membros da Organização das Nações               também depositar junto do Governo dos Estados Unidos
 Unidas, das suas instituições especializadas ou da Agên          da América uma declaração de aplicação a título provisó
 cia Internacional da Energia Atómica e se encontrem               rio . Todos os Governos que depositem tal declaração
 emunerados no Anexo A ou no Anexo B da Convenção .                aplicarão provisoriamente o presente protocole e consi
                                                                   derar-se-á que provisoriamente dele são partes .
                            Artigo 6o.
              Ratificação, aceitação ou aprovação
 O presente protocolo encontra-se sujeito à ratificação, à
 aceitação ou à aprovação de cada um dos Governos sig                                      Artigo 9 o.
 natários, em conformidade com as suas formalidades                                     Entrada em vigor
 constitucionais. Os instrumentos de ratificação, de acei
 tação ou de aprovação serão depositados junto do Go              1 . O presente protocolo entrará em vigor em 1 de
verno dos Estados Unidos da América, até 30 de Junho              Julho de 1983 , se, em 30 de Junho de 1983 , tiverem sido
 de 1983, o mais tardar, ficando, no entanto, entendido            depositados instrumentos de ratificação, de aceitação, de
 que o Conselho pode conceder uma ou várias prorroga              aprovação ou de adesão, ou declarações de aplicação a
ções de prazo a qualquer Governo signatário que na               título provisório, em conformidade com os artigos 6?, 7°
quela data não tenha depositado o seu instrumento de              e 8? do presente protocolo, por um número de Governos
ratificação, de aceitação ou de aprovação.                        que represente os membros exportadores detentores de
                                                                  pelo menos 60 °/o dos votos énumerados no Anexo A e
                            Artigo 7?                             que represente os membros importadores detentores de
                                                                  pelo menos 60 % dos votos enumerados no Anexo B, ou
                             Adesão                               que seriam detentores destas respectivas percentagens em
                                                                  30 de Junho de 1983 , se nessa data fossem Partes Con
 1.    O presente protocolo estará aberto :                       tratantes da Convenção .
a) Até 39 de Junho de 1983 , à adesão dos Governos de
    todos os membros que nessa data se encontram enu
    merados nos Anexos A e B da Convenção, ficando,
    no entanto, entendido que o Conselho pode conceder
    uma ou várias prorrogações de prazo a qualquer Go            2.     Se o presente protocolo não entrar em vigor con
    verno que, nessa data, não tenha depositado o seu             forme o disposto no n? 1 do presente artigo, os Gover
    instrumento ;                                                 nos que tiverem depositado instrumentos de ratificação,
                                                                  de aceitação, de aprovação ou de adesão ou declarações
    e                                                             de aplicação a título provisório, poderão decidir de co
b) Após 30 de Junho da 1983 , à adesão do Governo de              mum acordo que o mesmo protocolo entrará em vigor
                                                                  entre os Governos que tiverem depositado instrumentos
    todos os países membros da Organização das Nações             de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão
    Unidas, das suas instituições especializadas ou da            ou declarações de aplicação a título provisório.
    Agência Internacional da Energia Atómica, nas con
    dições que o Conselho julgue adequadas, por maioria
    de pelo menos dois terços dos votos expressos pelos
    membros exportadores e de pelo menos dois terços
    dos votos expressos pelos membros importadores.                                        Artigo 10 ?
2 . A adesão é efectuada pelo depósito de um instru                         Informação pelo Governo depositário
mento de adesão junto do Governo dos Estados Unidos
da América.                                                       Na sua qualidade de Governo depositário, o Governo
                                                                  dos Estados Unidos da América informará toclos os Go
3 . Quando, para efeitos de aplicação da Convenção e              vernos signatários e aderentes de todas as assinaturas, ra
do presente protocolo, se fizer referência aos membros            tificações, aceitações e aplicações a título provisório do
enumerados nos Anexos A ou B da Convenção, enten                 presente protocolo e de todas as adesões, bem como de
der-se-à que todos os membros cujo Governo tenha ade             todas as notificações e de todos os avisos prévios recebi
rido à Convenção nas condições prescritas pelo Conselho           dos em conformidade com o disposto no artigo 27° da
ou no presente protocolo, conforme o disposto no 'n? 1 ,          Convenção e todas as declarações e notificações recebi
alínea b) do presente artigo, se encontram enumerados             das em conformidade com o disposto no artigo 28? da
no anexo adequado .                                               Convenção.
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                          Artigo 11°.                            modo, comunicadas ao Secretário-Geral das Nações
                                                                 Unidas .
                                                                                Artigo 12?
              Cópia autenticada do Protocolo
                                                                          Relação entre o preâmbulo e o protocolo
No mais breve prazo possível após a entrada em vigor do
presente protocolo, o Governo depositário enviará uma           O presente    protocolo compreende o preâmbulo dos pro
cópia autenticada do referido protocolo nas línguas in         tocolos de    1983 que estabelecem nova prorrogação da
glesa, espanhola, francesa e russa ao Secretário-Geral da       Convenção     sobre o Comércio do Trigo de 1971 e da
Organização das Nações Unidas para registo, conforme            Convenção     relativa ao Auxílio Alimentar de 1980 , que
o disposto no artigo 102? da Carta das Nações Unidas.           constituem    o Acordo Internacional sobre o Trigo de
Todas as alterações ao presente protocolo serão, de igual       1971 .
             Em fé do que os abaixo-assinados , devidamente autorizados pelos seus seus Governos ou pelas
             suas autoridades respectivas, assinaram o presente protocolo na data que consta face à sua
             assinatura .
             Os textos do presente protocolo nas línguas inglesa, espanhola, francesa e russa fazem igual
             mente fé. Os textos originais serão depositados junto do Governo dos Estados Unidos da Amé
             rica, que dele transmitirá cópias autenticadas a cada parte signatária e aderente, bem como ao
             secretário executivo do Conselho .
             PROTOCOLO DE 1983 QUE ESTABELECE NOVA PRORROGAÇÃO DA CONVENÇÃO RELA
                                         TIVA AO AUXÍLIO ALIMENTAR DE 1980
AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO ,                                                          Artigo III
                                                                                Auxílio alimentar internacional
Considerando que a Convenção relativa ao Auxílio Ali            Para efeitos de aplicação desta Convenção, tal como se
mentar de 1980 (adiante designada «a Convenção») do             encontra prorrogada pelo presente protocolo, conside
Acordo Internacional sobre o Trigo de 1971 , que foi             rar-se-á que todos os membros que tiverem aberido ao
prorrogada por protocolo de 1981 , expira em 30 de               referido protocolo em conformidade com o disposto no
Junho de 1983 ,                                                  n? 2 do artigo VIII desse Protocolo constam do n? 3 do
                                                                 artigo III da Convenção, com a contribuição mínima que
                                                                 lhes tiver sido atribuída em. conformidade com as dispo
ACORDARAM NO SEGUINTE :                                          sições aplicáveis do artigo VIII do presente protocolo .
                                                                                Artigo IV
                           Artigo I                                                        Assinatura
Prorrogação, data de expiração e denúncia da Convenção           O presente protocolo ficará aberto, de 4 de Abril de
                                                                 1983 até 10 de Maio de 1983 , em Washington, à assina
Sem prejuízo do disposto no artigo II do presente proto         tura dos Governos referidos no n? 3 do artigo III da
colo, a Convenção manter-se-á em vigor entre as Partes           Convenção .
do referido Protocolo até 30 de Junho de 1986, ficando,
no entanto, entendido que, se, antes de 30 de Junho de                                      Artigo V
1986, entrar en vigor novo acordo em matéria de auxílio
alimentar, o presente protocolo se manterá em vigor ape                                  Depositário
nas até à data de entrada em vigor do novo acordo .              O Governo dos Estados Unidos da América é o depositá
                                                                 rio do presente protocolo.
                          Artigo II                                                        Artigo VI
  Disposições da Convenção que se tornaram inoperantes                       Ratificação, aceitação ou aprovação
Consideram-se inoperantes a partir de 1 de Julho de              O presente protocolo encontra-se sujeito à ratificação, à
1983 as seguintes disposições da Convenção :                     aceitação ou à aprovação de todos os Governos signatá
                                                                 rios em conformidade com os seus procedimentos consti
                                                                 tucionais . Os instrumentos de ratificação, de aceitação
a) Artigo XII ;                                                  ou de aprovação serão depositados junto do Governo
b) Artigo XVII ;                                                 depositário até 30 de Junho de 1983 , o mais tardar, fi
c) N? 1 do artigo XVIII .                                        cando entendido que o Comité do Auxílio Alimentar es
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      101
tabelecido por força da Convenção (adiante designado             tado instrumentos de ratificação, de aceitação, de apro
«o Comité» pode conceder uma ou várias prorrogações              vação ou de adesão ou delcarações de aplicação a título
de prazo a todos os Governos signatários que, nessa              provisório, sob reserva de que se mantenha em vigor o
data, não tiverem depositado o seu instrumento de ratifi        protocolo de 1983 que estabelece nova prorrogação da
cação, de aceitação ou de aprovação.                             Convenção sobre o Comércio de Trigo de 1971 , ou uma
                                                                 nova Convenção sobre o Comércio do Trigo que a subs
                           Artigo VII                            titua .
                Aplicação a título provisório                    2 . Se o presente protocolo não entrar em vigor em
Todos os Governos signatários poderão depositar junto            conformidade com o disposto no n? 1 do presente artigo,
do depositário uma declaração de aplicação a título pro         os Governos que tiverem depositado instrumentos de ra
visório do presente Protocolo . Esses Governos aplicarão         tificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, ou
o presente Protocolo a título provisório e dele serão pro       declarações de aplicação a título provisório poderão de
visoriamente considerados Partes .                               cidir unanimemente que o presente protocolo entrará em
                                                                 vigor entre eles, sob reserva de que se mantenha em vi
                           Artigo VIII                           gor o protocolo de 1983 que estabelece nova prorroga
                            Adesão                               ção da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971 ,
                                                                 ou nova Convenção sobre o Comércio do Trigo que
1 . O presente protocolo encontra-se aberto à adesão             venha substituí-la, ou poderão então tomar qualquer
de todos os Governos referidos no n? 3 do artigo III da          outra decisão que lhes pareça requerida pela situação.
Convenção que não tiverem assinado o presente proto
colo. Os instrumentos de adesão serão depositados junto                                     Artigo X
do depositário até 30 de Junho de 1983 , o mais tardar,                                Prazo de validade
ficando entendido que o Comité poderá conceder uma
ou várias prorrogações de prazo a todos os Governos              O presente protocolo permanece em vigor até 30 de
que, nessa data, não tenham depositado o seu instru             Junho de 1986, inclusive, sob reserva de que se mantenha
mento de adesão .                                                em vigor até essa data, inclusive, o Protocolo de 1983
2 . Quando o presente protocolo tiver entrado em vi             que estabelece nova prorrogação da Convenção sobre o
gor em conformidade com o disposto no artigo IX do               Comércio do Trigo de 1971 , ou nova Convenção que
presente protocolo, ficará aberto à adesão de todos os           venha substituí-la .
Governos álém dos referidos no n? 3 do artigo III da
Convenção, nas condições que o Comité julgar adequa                                       Artigo XI
das . Os instrumentos de adesão serão depositados junto                               Textos que fazem fé
do depositário .
3 . Todos os Governos aderentes ao presente proto               Os textos do presente protocolo nas línguas inglesa, es
colo por força do n? 1 ou do n? 2 do presente artigo             panhola, francesa e russa fazem todos igualmente fé. Os
poderão depositar junto do depositário uma declaração            originais serão depositados nos arquivos do depositário,
de aplicação a título provisório do presente protocolo, na       que dele enviará cópias autenticadas a todos os Governos
pendência do depósito do seu instrumento de adesão.              signatários e aderentes .
Tais Governos aplicarão o presente protocolo a título
provisório e dele serão provisoriamente considerados                                       Artigo XII
partes .                                                                  Relação entre o preâmbulo e o protocolo
                           Artigo IX                             O presente protocolo compreende o preâmbulo dos pro
                      Entrada em vigor                           tocolos de 1983 que estabelecem nova prorrogação da
                                                                 Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971 e da
1.    O presente protocolo entra em vigor em 1 de Julho          Convenção relativa ao Auxílio Alimentar de 1980, que
de 1983, se, em 30 de Junho de 1983, os Governos refe           constituem o Acordo Internacional sobre o Trigo de
ridos no n? 3 do artigo III da Convenção tiverem deposi         1971 .
              Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos seus Governos
              ou autoridades respectivas, assinaram o presente protocolo na data que consta em frente à sua
              assinatura .
 ---pagebreak--- 102                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 /Fasc. 28
                           DECLARAÇAO DE APLICAÇAO PROVISÓRIA
    dos protocolos de 1983 que estabelecem nova prorrogação da Convenção sobre o Comércio do
    Trigo de 1971 e da Convenção relativa ao Auxílio Alimentar de 1980, que constituem o Acordo
                                   Internacional sobre o Trigo de 1971
    Não será possível à Comunidade Económica Europeia completar até 30 de Junho de 1983 os
    procedimentos institucionais previstos no artigo 6? do protocolo que estabelece nova prorroga
    ção da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971 e no artigo VI do protocolo que
    estabelece nova prorrogação do Concenção relativa ao Auxílio Alimentar de 1980 .
    Nessa conformidade, e conforme o disposto nos artigos 8? e VII dos referidos protocolos, a
    Comunidade faz a presente declaração de aplicação provisória. Com o depósito de tal declara
    ção, a Comunidade considera-se provisoriamente Parte dos protocolos em causa, com todos os
    direitos e todas as obrigações que deles decorrem, até que o Conselho das Comunidades Euro
    peias tenha adoptado uma decisão definitiva nesta matéria.
                                                                          Em nome
                                                              da Comunidade Económica Europeia


Avis juridique important

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31999D0370

1999/370/CE: Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes - Decisão n° 171, de 9 de Dezembro de 1998, que altera a Decisão n° 135 de 1 de Julho de 1987 relativa à atribuição das prestações em espécie referidas no n° 7 do artigo 17° e no n° 6 do artigo 60° do Regulamento (CEE) n° 574/72 e às noções de urgência na acepção do artigo 20° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e de urgência absoluta na acepção do n° 7 do artigo 17° e do n° 6 do artigo 60° do Regulamento (CEE) n° 574/72

Jornal Oficial nº L 143 de 08/06/1999 p. 0011 - 0012

DECISÃO N.o 171de 9 de Dezembro de 1998que altera a Decisão n.o 135 de 1 de Julho de 1987 relativa à atribuição das prestações em espécie referidas no n.o 7 do artigo 17.o e no n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 e às noções de urgência na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e de urgência absoluta na acepção do n.o 7 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72(1999/370/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e de regulamentos posteriores,Tendo em conta o n.o 7 do artigo 17.o e o n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, que fixa certas disposições relativas à introdução do euro,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 974/98, do Conselho de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro,Tendo em conta a Decisão n.o 135,Considerando que os montantes referidos na Decisão n.o 135, expressos nas moedas nacionais anteriores à introdução do euro, devem ser convertidos em euros;Considerando que o principal objectivo da Decisão n.o 135 consistia em fixar um limite idêntico para todos os Estados-Membros, expresso em euros e aplicável a todos os Estados-Membros, incluindo os que não participam no euro,DECIDE:1. O ponto 2.2 da Decisão n.o 135 de 1 de Julho de 1987 é substituído pelo seguinte: "2.2. O custo provável ou efectivo da prestação ultrapasse o montante fixo de 500 euros."2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.O presidente da Comissão AdministrativaHelmut SIEDL


title: Decisão do Conselho, de 6 de maio de 2014 , que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               15.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de maio de 2014
   que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   2014/C 145/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE (1) da Comissão, nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deve nomear como membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração») um representante de cada Estado-Membro.

               (2)

               Pela Decisão de 17 de maio de 2011 (2), o Conselho nomeou 15 membros do Conselho de Administração.

               (3)

               O Governo da Dinamarca informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante dinamarquês no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante que deverá ser nomeado por um período com termo em 31 de maio de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Henrik Søren LARSEN, de nacionalidade dinamarquesa, nascido em 9 de dezembro de 1961, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Peter ØSTERGAARD, pelo período compreendido entre 6 de maio de 2014 e 31 de maio de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO C 151 de 21.5.2011, p. 1.


Advertência jurídica importante

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52006DP0589

Decisão do Parlamento Europeu sobre a alteração do artigo 15.° e do n.° 1 do artigo 182.° do Regimento do Parlamento - Eleição dos Questores e mesas das comissões (2006/2287(REG))

Jornal Oficial nº 317 E de 23/12/2006 p. 0749 - 0749

		20061223P6_TA(2006)0589Alteração do Regimento do Parlamento (Questores e mesas das comissões)Decisão do Parlamento Europeu sobre a alteração do artigo 15.o e do n.o 1 do artigo 182.o do Regimento do Parlamento — Eleição dos Questores e mesas das comissões (2006/2287(REG))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta a proposta de alteração do Regimento (B6-0628/2006),- Tendo em conta os artigos 201.o e 202.o do Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0464/2006),1. Decide alterar o Regimento como se segue;2. Decide que as alterações entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2007;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.Alteração 1Artigo 15, parágrafo 2 a (novo)Alteração 2Artigo 182, n.o 1, parágrafo 1 a (novo)--------------------------------------------------


Avis juridique important

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32002D0299

2002/299/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Abril de 2002, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República Eslovaca durante o período de pré-adesão

Jornal Oficial nº L 102 de 18/04/2002 p. 0034 - 0035

Decisão da Comissãode 15 de Abril de 2002que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República Eslovaca durante o período de pré-adesão(2002/299/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2252/2001(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2500/2001(5), foi aprovado, através da Decisão C(2000) 3327 final da Comissão, de 17 de Novembro de 2000, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a República Eslovaca.(2) Em 26 de Março de 2001, o Governo da República Eslovaca e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa SAPARD.(3) O Regulamento (CE) n.o 1266/1999 prevê que possam ser estabelecidas derrogações da exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do seu artigo 12.o, através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas. O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 estabelece as regras de execução dessa análise.(4) A autoridade competente da República Eslovaca designou a Agência SAPARD do Ministério da Agricultura para a execução das medidas "Investimentos em explorações agrícolas", "Melhoramento da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca", "Diversificação de actividades nas zonas rurais, apenas investimentos que não impliquem infra-estruturas", "Florestas" e "Emparcelamento", conforme definido no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2000) 3327 final para a República Eslovaca. A Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designada para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD.(5) Em 25 de Janeiro de 2002, as autoridades eslovacas forneceram a lista revista das despesas elegíveis em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da secção B do acordo de financiamento plurianual. A Comissão não levantou objecções a essa lista.(6) Em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1266/1999 e (CE) n.o 2222/2000, a Comissão analisou a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e concluiu que, no que respeita à execução das medidas atrás mencionadas, a República Eslovaca satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.(7) Nomeadamente, a Agência SAPARD do Ministério da Agricultura aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de pagamento, procedimentos contabilísticos, segurança informática, auditoria interna e, quando oportuno, disposições em matéria de contratos públicos.(8) A Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD para a República Eslovaca: pista de controlo, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamento à Agência SAPARD, segurança informática e auditoria interna.(9) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à Agência SAPARD do Ministério da Agricultura e à Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças da República Eslovaca a gestão da ajuda.(10) No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão se baseiam num sistema operacional que ainda não se encontra em funcionamento, é adequado atribuir a gestão do programa SAPARD à Agência SAPARD do Ministério da Agricultura e à Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças, numa base provisória.(11) A plena atribuição da gestão do programa SAPARD só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e depois de terem sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência SAPARD do Ministério da Agricultura e à Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças,DECIDE:Artigo 1.oA exigência de aprovação prévia da Comissão relativamente à selecção dos projectos e às adjudicações a realizar pela República Eslovaca não é aplicável.Artigo 2.oA gestão do programa SAPARD é provisoriamente atribuída:1. À Agência SAPARD do Ministério da Agricultura da República Eslovaca, Dobrovicova 12, SK-81 266 Bratislava, com vista à execução das medidas "Investimentos em explorações agrícolas", "Melhoramento da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca", "Diversificação de actividades nas zonas rurais, apenas investimentos que não impliquem infra-estruturas", "Florestas" e "Emparcelamento", conforme definido no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2000) 3327 final e2. À Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças da República Eslovaca, situado em Stefanovicova 5, SK-81 782 Bratislava, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD para a República Eslovaca.Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.(2) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.(3) JO L 304 de 21.11.2001, p. 8.(4) JO L 161 de 21.6.1999, p. 87.(5) JO L 342 de 27.12.2001, p. 1.


title: Decisão 2006/386/PESC do Conselho, de  1 de Junho de 2006 , que dá execução à Posição Comum 2005/411/PESC que impõe medidas restritivas contra o Sudão

text:
               2.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 148/61

      DECISÃO 2006/386/PESC DO CONSELHO

   de 1 de Junho de 2006
   que dá execução à Posição Comum 2005/411/PESC que impõe medidas restritivas contra o Sudão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2005/411/PESC do Conselho, de 30 de Maio de 2005 (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de Maio de 2005, o Conselho aprovou a Posição Comum 2005/411/PESC, tendo em vista executar as medidas impostas contra o Sudão pela Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (2)

               Em 25 de Abril de 2006, o Conselho de Segurança aprovou a Resolução 1672 (2006) pela qual, deliberando nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu que todos os Estados deveriam executar as medidas especificadas no ponto 3 da Resolução 1591 (2005) no que se refere a determinadas pessoas devidamente designadas, a respeito das quais o Comité instituído pela Resolução 1591 (2005) apresentou a justificação pormenorizada necessária. Esse Comité tratará igualmente de manter e actualizar a lista das pessoas, consoante for adequado, e ponderará os pedidos de isenção em conformidade com o papel que lhe foi atribuído na alínea a) do ponto 3 da Resolução 1591 (2005).

               (3)

               O Anexo da Posição Comum 2005/411/PESC deverá ser completado em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   No Anexo da Posição Comum 2005/411/PESC é inserida a lista de pessoas constante do Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         L. PROKOP

      (1)  JO L 139 de 2.6.2005, p. 25.

      ANEXO

                  «1.

                  Apelido, nome(s) próprio(s): ELHASSAN Gaffar Mohamed
                  Outras informações: Major-General e Comandante da Região Militar Ocidental das Forças Armadas Sudanesas

                  2.

                  Apelido, nome(s) próprio(s): HILAL Sheikh Musa
                  Outras informações: Chefe Supremo da Tribo Jalul no Darfur Setentrional

                  3.

                  Apelido, nome(s) próprio(s): SHANT Adam Yacub
                  Outras informações: Comandante do Exército de Libertação do Sudão

                  4.

                  Apelido, nome(s) próprio(s): BADRI Gabril Abdul Kareem
                  Outras informações: Comandante de Campo do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento»


title: 2013/568/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/203

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2011
   (2013/568/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0082/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 66.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7 0041/201),

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0082/2013),

                  A.

                  Considerando que o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças («o Centro»), situado em Estocolmo, foi instituído pelo Regulamento (CE) n.o 851/2004;

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor do Centro pela execução do orçamento do mesmo relativo ao exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia:

                              —

                              instou o Centro a pôr em prática medidas satisfatórias para garantir a transparência dos seus processos de recrutamento,

                              —

                              manifestou preocupação pelo facto de o elevado nível de transições, acompanhado por um reduzido nível de despesas a pagar, ser excessivo e não respeitar o princípio da anualidade,

                              —

                              considerou o Centro um órgão importante da União para o reforço e o desenvolvimento da supervisão de doenças à escala europeia e para a avaliação e divulgação dos riscos presentes e futuros para a saúde humana decorrentes de doenças infecciosas, bem como para a concentração dos conhecimentos em matéria de saúde na Europa;

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Centro para o exercício de 2011, emitiu um parecer com reservas sobre irregularidades na gestão de um contrato-quadro celebrado em 2009, pelo facto de o Centro ter alterado posteriormente o contrato, tendo originado pagamentos superiores ao limite estipulado, tidos como irregulares e cujo montante ultrapassou o limiar de materialidade;

                  D.

                  Considerando que o orçamento do Centro para 2011 foi de 56 656 000 EUR, contra 57 800 000 EUR em 2010, o que representa um decréscimo de 2 %;

                  E.

                  Considerando que a contribuição da União Europeia para o orçamento do Centro relativo ao exercício de 2011 foi de 55 400 000 EUR;

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Observa que 2011 foi o primeiro exercício em que o Centro recebeu um parecer com reservas do Tribunal de contas;

                  2.

                  Regista com preocupação as observações do Tribunal de Contas, nomeadamente, que, «em 2009, o Centro celebrou um contrato-quadro num montante máximo de 9 milhões de EUR, permitindo a assinatura de contratos específicos com fornecedores selecionados até esse montante. […] Alterações subsequentes aumentaram o valor destes contratos para 14,9 milhões de EUR. No final de 2011, os pagamentos efetuados totalizaram 12,2 milhões de EUR, dos quais 3,2 milhões de EUR em 2011. As autorizações e os pagamentos acima do limite de 9 milhões de EUR estipulado no contrato-quadro são irregulares»;

                  3.

                  Tem em consideração que, de acordo com o Centro:

                              —

                              o anúncio do contrato-quadro publicado indicava um «mínimo de 3 milhões de EUR por ano», ao passo que os contratos-quadro assinados não indicavam um valor dos contratos a adjudicar, e que o artigo I.1, intitulado «Objeto», de cada contrato assinado, especificava que «a assinatura do contrato não impõe ao Centro qualquer obrigação de aquisição»,

                              —

                              a prestação dos serviços contratados foi verificada e as contas foram pagas em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento Financeiro, todos os pagamentos pelos serviços prestados foram efetuados dentro da legalidade e não houve nenhuma perda de fundos,

                              —

                              os contratos-quadro foram adjudicados na sequência de um procedimento de adjudicação conforme com o procedimento de concurso público definido no Regulamento Financeiro e de acordo com o procedimento interno seguido pelo Centro, de modo a garantir a proposta economicamente mais vantajosa, uma verdadeira concorrência e a transparência; tem igualmente em consideração a impossibilidade de identificar as partes eventualmente prejudicadas pelo procedimento de adjudicação ou em contratos posteriormente adjudicados;

                  4.

                  Constata que o Centro consultou o Tribunal de Contas sobre as providências a tomar assim que detetou a irregularidade e adotou medidas para corrigir a situação através da centralização de todos os serviços de TIC e da tomada de medidas suplementares para evitar possíveis irregularidades no futuro;

                  5.

                  Lembra que o orçamento global do Centro para o exercício de 2011 foi de 56 656 000 EUR, dos quais 1 256 000 corresponderam a uma contribuição dos países da Associação Europeia de Comércio Livre;

                  6.

                  Regista que, de acordo com as contas anuais de 2011, a execução do orçamento no final de 2011 aumentou ligeiramente para 96 %, contra 95 % em 2010, em termos de dotações de autorização, o equivalente a 54,5 milhões de EUR;

         Desempenho

                  7.

                  Toma nota de que, em termos de pagamentos, a execução orçamental registou um acréscimo de 8 % face a 2010, tendo atingido 76% do orçamento total, contra 68 % em 2010; reconhece, ainda assim, que este valor representa uma melhoria em relação aos 68 % de 2010, mas considera que o Centro deve envidar mais esforços a este respeito;

         Sistema de contabilidade

                  8.

                  Constata que, de acordo com as contas anuais, o ano de 2010 constituiu o primeiro exercício completo em que o Centro executou o seu orçamento para todo o exercício através do sistema de contabilidade de exercício WF (sistema orçamental e contabilístico integrado da Comissão);

         Transição de dotações

                  9.

                  Manifesta séria apreensão pelo facto de o relatório do Tribunal de Contas ter demonstrado que, tal como no exercício anterior, se registou um elevado nível de transições em 2011; observa que, do orçamento total para 2011, 11 milhões de EUR (20 %) transitaram para 2012, incluindo 38 % de dotações do Título III «despesas operacionais»; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta deficiência, visto que este elevado nível de transições, acompanhado por um nível reduzido de despesas a pagar (5,4 milhões de EUR), não respeita o princípio da anualidade orçamental;

         Subvenções

                  10.

                  Toma nota que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, foi assinado um acordo no montante de 0,2 milhões de EUR em 2011, mais de quatro meses depois do início das atividades; congratula-se com a melhoria dos procedimentos de gestão de contratos do Centro;

         Contratos públicos

                  11.

                  Constata que, de acordo com as contas anuais, em 2011, o serviço responsável pelos contratos públicos patrocinou 60 concursos públicos, 59 avisos de concurso e um convite à apresentação de proposta, bem como 46 reaberturas de concursos (contratos-quadro relativos a tecnologias da informação); regista, além disso, a conclusão de 14 procedimentos por negociação num valor superior a 25 000 EUR, um dos quais ultrapassando os 60 000 EUR;

                  12.

                  Regista que, de acordo com o relatório do Diretor transmitido à autoridade de quitação sobre as medidas adotadas à luz das observações desta última sobre o exercício de 2010, apenas 10 dos concursos públicos não foram concluídos com êxito, com a adjudicação de um ou vários contratos, e que apenas cinco dos procedimentos por negociação não culminaram na adjudicação de contratos; solicita ao Centro que forneça à autoridade de quitação resultados suplementares referentes aos procedimentos de adjudicação;

         Processos de recrutamento

                  13.

                  Observa que, de acordo com as contas anuais, o número total de agentes temporários afetos ao Centro em 31 de dezembro de 2011 era de 177, num total de 200 lugares previstos no organigrama de 2011; considera que certas disposições do Estatuto dos Funcionários podem suscitar encargos administrativos consideráveis; convida, deste modo, a Comissão a permitir uma simplificação, ao abrigo do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, no que respeita às agências;

                  14.

                  Congratula-se com a introdução pelo Centro, em janeiro de 2012, dos procedimentos internos de recrutamento revistos;

                  15.

                  Considera importante que o Centro reveja os seus procedimentos internos relativos ao recrutamento e seleção de pessoal, que o Tribunal de Contas considerou terem margem para melhoria; incentiva à aplicação rigorosa do novo conjunto de regras e manifesta a sua intenção de acompanhar melhor a sua implementação;

                  16.

                  Solicita ao Centro informações adicionais sobre a taxa de lugares vagos;

         Auditoria Interna

                  17.

                  Constata a realização de uma análise da aplicação do sistema de controlo interno no âmbito do trabalho de elaboração do relatório anual de 2011; verifica, designadamente, que uma das normas em matéria de avaliação das atividades não foi aplicada e que outras três só o foram parcialmente, tendo as restantes sido maioritária ou integralmente executadas; insta o Centro a tomar rapidamente as medidas que se impõem e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos alcançados;

                  18.

                  Remete, relativamente às outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, que são de natureza horizontal, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 66.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 184.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).