title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1467 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/128

         DECISÃO (UE, EURATOM) 2016/1467 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0199/2015] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2014 (3),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a quitação relativa ao exercício de 2013 [COM(2015) 505] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório [SWD(2015) 194, SWD(2015) 195],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão apresentado à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2014 [COM(2015) 441] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2015) 170],

               —

               Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação referentes ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (4),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05585/2016 — C8-0040/2016),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

               —

               Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/778/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução para a Investigação e que revoga a Decisão 2008/46/CE (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0140/2016),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência de Execução para a Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, secção III — Comissão, bem como na resolução, de 28 de abril de 2016, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2014 (10);

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Investigação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 51 de 20.2.2014.

      (2)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.

      (3)  JO C 367 de 5.11.2015, p. 10.

      (4)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 379.

      (5)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 54.

      (10)  Textos aprovados desta data, P8_TA(2016)0148 (ver página 91 do presente Jornal Oficial).


title: 2013/810/UE: Decisão do Conselho, de 16 de dezembro de 2013 , que nomeia três membros belgas do Comité das Regiões

text:
               31.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 355/90

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de dezembro de 2013
   que nomeia três membros belgas do Comité das Regiões
   (2013/810/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Belga,
   Considerando o seguinte:

               1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE e 2010/29/UE, que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015 (1).

               2)

               Vagaram três lugares de membros do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Xavier DESGAIN, Jean-François ISTASSE e Michel LEBRUN.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Xavier DESGAIN, Conseiller communal à Charleroi

               —

               Jean-François ISTASSE, Conseiller communal à Verviers

               —

               Michel LEBRUN, Conseiller communal à Viroinval.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. JUKNA

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22, e JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


Avis juridique important

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32004D0577

2004/577/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia

Jornal Oficial nº L 261 de 06/08/2004 p. 0048 - 0048

 Decisão do Conselho  de  29 de Abril de 2004  relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia (2004/577/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.° , conjugado com o primeiro período do n.° 2 do seu artigo 300.° ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de parceria e cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro(1), entrou em vigor em  1 de Julho de 1999 .

(2) A Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo aplicável a determinados produtos siderúrgicos para o período compreendido entre  1 de Janeiro de 2000  e  31 Dezembro de 2001 . O Acordo sob forma de troca de cartas foi aprovado em nome da Comunidade Europeia mediante a Decisão 1999/865/CE(2). O Regulamento (CE) n.° 2743/1999(3) estabelece a legislação de execução correspondente para a Comunidade.

(3) A Comissão concluiu as negociações sobre a celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.°

1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia.

2. O texto do Acordo(4) acompanha a presente decisão.

Artigo 2.°

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.° para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Luxemburgo, em  29 de Abril de 2004 .

 Pelo Conselho

 O Presidente

M. Mc Dowell

(1) JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.

(2) JO L 342 de 31.12.1999, p. 37.

(3) JO L 342 de 31.12.1999, p. 1.

(4) Ver página ... do presente Jornal Oficial.


title: 2007/626/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de 2007 , que denuncia, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana

text:
               29.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/37

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Setembro de 2007
   que denuncia, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana
   (2007/626/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (a seguir designado «acordo»), aprovado pela Decisão 75/456/CEE do Conselho (1), a Comunidade comprometeu-se a comprar e a importar, a preços garantidos, uma quantidade especificada de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário da Índia, que este Estado se comprometeu a fornecer-lhe. O artigo 11.o do acordo prevê que qualquer das partes o pode denunciar mediante pré-aviso de dois anos por escrito nesse sentido à outra parte.

               (2)

               Com o termo da intervenção no âmbito da organização comum de mercado do açúcar reformada, os preços internos do açúcar deixarão de ser garantidos pela compra de intervenção. Afigura-se, por conseguinte, coerente a cessação do regime de preços garantidos para o açúcar importado ao abrigo do acordo.

               (3)

               É, consequentemente, necessário denunciar o acordo nos termos do seu artigo 11.o e notificar essa denúncia à Índia, enquanto signatária do acordo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É denunciado, em nome da Comunidade Europeia, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana, assinado em 18 de Julho de 1975.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para notificar ao Governo da Índia a denúncia do referido acordo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. PINHO

      (1)  JO L 190 de 23.7.1975, p. 35.


title: Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

text:
               2.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/37

         DECISÃO (PESC) 2015/1763 DO CONSELHO
   de 1 de outubro de 2015
   que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de março de 2015, a União Europeia reiterou a posição adotada desde o início da crise no Burundi, de que só através de um diálogo conducente a um consenso, em conformidade com o Acordo de Arusha e a Constituição do Burundi, se poderá encontrar uma solução política duradoura, no interesse da segurança e da democracia para todo o povo do Burundi.

               (2)

               Em 18 de maio de 2015, o Conselho condenou a tentativa de golpe de Estado no Burundi, bem como todos os atos de violência ou de desvio da ordem constitucional, independentemente dos seus autores, e expressou a sua profunda preocupação com a situação no Burundi. O Conselho exprimiu também a sua determinação em tomar todas as medidas necessárias contra os intervenientes burundianos cujas ações perpetuem a violência e dificultem a busca de uma solução política.

               (3)

               Em 22 de junho de 2015, o Conselho manifestou a sua profunda preocupação quanto ao número de vítimas e de casos de violações graves dos direitos humanos registados desde o início da crise, nomeadamente os abusos atribuídos às forças de segurança e aos membros da Imbonerakure. O Conselho reiterou ainda que estava determinado a adotar, se necessário, medidas restritivas específicas contra aqueles cuja ação tenha conduzido ou possa conduzir a atos de violência e de repressão, a violações graves dos direitos humanos, e/ou possa entravar a procura de uma solução política no quadro proposto pela União Africana e pela Comunidade da África Oriental.

               (4)

               Em 23 de julho de 2015, a União Europeia lamentou que o Governo do Burundi não tivesse aplicado plenamente as decisões relevantes da União Africana e da Comunidade da África Oriental, que teriam aberto o caminho à realização de eleições credíveis e inclusivas.

               (5)

               O Conselho mantém-se extremamente preocupado com a situação no Burundi. Nas atuais circunstâncias, e de acordo com as conclusões do Conselho de junho de 2015, deverão ser impostas restrições de viagem e o congelamento de ativos contra as pessoas, entidades ou organismos que comprometam a democracia ou obstruam a busca de uma solução política no Burundi, nomeadamente através de atos de violência, repressão ou incitação à violência, bem como contra as pessoas, entidades ou organismos envolvidos no planeamento, na direção ou na comissão de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito humanitário internacional, conforme aplicáveis, ou que constituam abusos graves dos direitos humanos no Burundi, bem como de pessoas, entidades ou organismos àqueles associados.

               (6)

               São necessárias novas ações da União para dar execução a determinadas medidas previstas na presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no respetivo território das seguintes pessoas:

               a)

               pessoas singulares que comprometam a democracia ou obstruam a busca de uma solução política no Burundi, nomeadamente através de atos de violência, repressão ou incitação à violência;

               b)

               pessoas singulares envolvidas no planeamento, na direção ou na comissão de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito humanitário internacional, conforme aplicáveis, ou que constituam abusos graves dos direitos humanos, no Burundi; e

               c)

               pessoas singulares associadas às pessoas referidas nas alíneas a) e b),

         enumeradas na lista constante do anexo.
   2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusarem a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.
   3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja vinculado por uma obrigação de direito internacional, a saber:

               a)

               enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

               b)

               enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;

               c)

               nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

               d)

               nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

         4.   Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
   5.   O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.
   6.   Os Estados-Membros podem conceder isenções às medidas impostas por força do n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais e reuniões promovidas pela União Europeia, ou de que esta seja anfitriã, ou de que seja anfitrião um Estado-Membro que exerça a Presidência da OSCE em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos políticos das medidas restritivas, incluindo a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito no Burundi.
   7.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 informam o Conselho por escrito. A isenção considera-se autorizada, salvo se um ou mais membros do Conselho levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
   8.   Caso, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas enumeradas no anexo, a autorização fica estritamente limitada à finalidade para que foi concedida e às pessoas a que diga diretamente respeito.
   Artigo 2.o

   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo das seguintes pessoas:

               a)

               pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que comprometam a democracia ou obstruam a busca de uma solução política no Burundi, nomeadamente através de atos de violência, repressão ou incitação à violência;

               b)

               pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos envolvidos no planeamento, na direção ou na comissão de atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito humanitário internacional, conforme aplicáveis, ou que constituam abusos graves dos direitos humanos, no Burundi; e

               c)

               pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos associados aos referidos nas alíneas a) e b),

         enumerados na lista constante do anexo.
   2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados na lista constante do anexo, ou disponibilizá-los em seu proveito.
   3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

               a)

               são necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados na lista constate do anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

               b)

               são destinados exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

               c)

               são destinados exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; ou

               d)

               são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deverá ser concedida uma autorização específica.

         O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão sobre as autorizações concedidas ao abrigo do presente número.
   4.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

               a)

               os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1 foi incluído na lista constante do anexo, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;

               b)

               os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou nela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos;

               c)

               o beneficiário da decisão não é uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo; e

               d)

               o reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

         O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.
   5.   O n.o 1 não impede que as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo efetuem pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da data da sua inclusão na mesma lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1.
   6.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

               a)

               juros ou outras somas devidas a título dessas contas;

               b)

               pagamentos devidos ao abrigo de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2; ou

               c)

               pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado-Membro em causa,

         desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no n.o 1.
   Artigo 3.o

   1.   O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, decide do estabelecimento e da alteração da lista constante do anexo.
   2.   O Conselho comunica a decisão referida no n.o 1, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando à pessoa, entidade ou organismo em causa a oportunidade de apresentar observações.
   3.   Caso sejam apresentadas observações ou surjam novos elementos de prova, o Conselho reaprecia a decisão referida no n.o 1 e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa.
   Artigo 4.o

   1.   O anexo contém os motivos para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 1.o, n.o 1, e no artigo 2.o, n.o 1.
   2.   O anexo contém também, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos em causa. Essas informações podem compreender, no que se refere às pessoas singulares, o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou a profissão exercidas. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade.
   Artigo 5.o

   Para que o impacto das medidas estabelecidas na presente decisão seja o maior possível, a União incentiva os Estados terceiros a adotar medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.
   Artigo 6.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável até 3 de outubro de 2016.
   A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. Pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.

      Feito no Luxemburgo, em 1 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCHNEIDER

      ANEXO

         Lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos nos artigos 1.o e 2.o

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos para a designação

                  1.

                  Godefroid BIZIMANA

                  Data de nascimento: 23.4.1968
                  Local de nascimento: NYAGASEKE, MABAYI, CIBITOKE
                  Nacionalidade burundiana. N.o de passaporte: DP0001520

                  Vice-diretor-geral da Polícia Nacional, responsável por minar a democracia através da tomada de decisões operacionais que conduziram a uma utilização desproporcionada da força e a atos de repressão violenta das manifestações pacíficas que tiveram início em 26 de abril de 2015, na sequência do anúncio da candidatura presidencial do presidente Nkurunziza.

                  2.

                  Gervais NDIRAKOBUCA, também conhecido por NDAKUGARIKA

                  Data de nascimento: 1.8.1970
                  Nacionalidade burundiana. N.o de passaporte: DP0000761

                  Chefe de Gabinete da administração presidencial (Presidência), responsável pelas questões relativas à Polícia Nacional. Responsável por obstruir a busca de uma solução política no Burundi através de instruções que conduziram ao uso desproporcionado da força, a atos de violência, a atos de repressão e a violações do direito internacional em matéria de direitos humanos contra os manifestantes que se reuniram em protestos a partir de 26 de abril de 2015, na sequência do anúncio da candidatura presidencial do presidente Nkurunziza, nomeadamente em 26, 27 e 28 de abril, nos distritos Nyakabiga e Musaga em Bujumbura.

                  3.

                  Mathias/Joseph NIYONZIMA, também conhecido por KAZUNGU

                  Número de registo: O/00064
                  Nacionalidade burundiana. N.o de passaporte: OP0053090

                  Quadro do serviço nacional de informações. Responsável por obstruir a busca de uma solução política no Burundi através da incitação à violência e atos de repressão durante as manifestações que tiveram início em 26 de abril de 2015, na sequência do anúncio da candidatura presidencial do presidente Nkurunziza. Responsável por ajudar a treinar, coordenar e armar — incluindo fora do Burundi — as milícias paramilitares Imbonerakure, que são responsáveis por atos de violência, repressão e abusos graves dos direitos humanos no Burundi.

                  4.

                  Léonard NGENDAKUMANA

                  Data de nascimento: 24.11.1968
                  Nacionalidade burundiana. N.o de passaporte: DP0000885

                  Antigo «chargé de missions de la Présidence» («encarregado de missões da Presidência») e antigo general do exército. Responsável por obstruir a busca de uma solução política no Burundi, através da sua participação na tentativa de golpe de estado de 13 de maio de 2015, com vista a derrubar o Governo do Burundi. Responsável por atos de violência — ataques à granada — cometidos no Burundi, bem como por incitação à violência. O general Léonard Ngendakumana apoiou publicamente a violência como um meio para alcançar objetivos políticos.


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31987D0370

87/370/CEE: Decisão do Conselho de 26 de Maio de 1987 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de 14 de Julho de 1986 que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio mútuo de queijos

Jornal Oficial nº L 196 de 17/07/1987 p. 0077

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 26 de Maio de 1987  relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de 14 de Julho de 1986 que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio mútuo de queijos  (87/370/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o Acordo sob forma de Troca de Cartas, de 14 de Julho de 1987 (1), que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia o e o Reino da Noruega relativo ao comércio mútuo de queijos na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade prevê a manutenção por parte desta última das importações tradicionais, em Espanha, de queijos provenientes da Noruega;  Considerando que os tipos de queijo em causa foram limitados, exclusivamente, aos queijos jarlsberg e ridder e que não foi tida em conta uma fraca corrente de exportação tradicional de queijos fundidos da Noruega para Espanha;  Considerando que o Reino da Noruega apresentou um pedido destinado a corrigir tal omissão, substituindo oito toneladas de queijos fundidos por uma quantidade equivalente de equeijos jarlsberg e ridder;  Considerando que o Comité Especial do Artigo 113º emitiu um parecer favorável;  Considerando que, sobre aquele assunto, realizaram-se consultas entre a Comissão e o Governo da Noruega e que aquelas consultas conduziram a um acordo,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de 14 de Julho de 1986 que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio mútuo de queijos.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TINDEMANS  (1) JO nº L 328 del 22. 11. 1986, p. 80.


               15.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 468/273

         P7_TA(2013)0551
   Não formulação de objeções a um ato delegado: condições de publicação num sítio Internet de uma declaração de desempenho relativa a produtos de construção
   Decisão do Parlamento Europeu, de não formular objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 30 de outubro de 2013, sobre as condições de publicação num sítio Internet de uma declaração de desempenho relativa a produtos de construção (C(2013)7086 — 2013/2928(DEA))
   (2016/C 468/53)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2013)7086),

               —

               Tendo em conta a carta da Comissão, de 14 de novembro de 2013, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado,

               —

               Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1) (CPR), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 63.o, n.o 1,

               —

               Tendo em conta o artigo 87.o-A, n.o 6, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta que não foi expressa oposição no prazo fixado no artigo 87.o-A, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 10 de dezembro de 2013,

               A.

               Considerando que é importante assegurar que o regulamento delegado relativo à contratação pública eletrónica entre em vigor o mais rapidamente possível, dado que as disposições substantivas do ato legislativo de base, nomeadamente em matéria de declarações de desempenho, são aplicáveis a partir de 1 de julho 2013;

               B.

               Considerando que a possibilidade de tornar estas declarações disponíveis na Internet, de acordo com a vontade do legislador, permitiria aos fabricantes de produtos de construção reduzir os custos e aumentar também a flexibilidade do setor da construção como tal;

               C.

               Considerando que a Comissão deveria ter preparado previamente o regulamento delegado, a fim de evitar o atraso lamentável na autorização de uma derrogação à obrigação de os fabricantes fornecerem, em papel ou em suporte eletrónico, cópias de desempenho de cada produto disponibilizado no mercado;

               D.

               Considerando que é da maior importância que o Parlamento e o Conselho possam exercer os seus direitos enquanto colegisladores, tal como definidos nos Tratados, incluindo a decisão sobre os elementos que devem ser delegados na Comissão em futuros atos legislativos de base, e que o Parlamento pode participar nas consultas, juntamente com os peritos dos Estados-Membros e outras partes interessadas, antes da adoção de um ato delegado e de forma transparente;

               1.

               Declara que não formula objeções ao regulamento delegado;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

      (1)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.


title: Decisão (UE) 2015/1686 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/340

      DECISÃO (UE) 2015/1686 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Eurojust quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (5), nomeadamente o artigo 36.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0091/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas da Eurojust se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas da Eurojust para o exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 282.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31964D0300

64/300/CEE: Decisão do Conselho, de 8 de Maio de 1964, relativa à colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia

Jornal Oficial nº 077 de 21/05/1964 p. 1206 - 1207 Edição especial finlandesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0133  Edição especial sueca: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0141  Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0032  Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0031  Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0031

DECISÃO DO CONSELHO  de 8 de Maio de 1964  relativa à colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia  (64/300/CEE)  O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 105º. e o primeiro travessão do artigo 145º., Tendo em conta a Recomendação da Comissão de 19 de Junho de 1963, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que a realização progressiva da união económica deve levar à aplicação de políticas económicas e monetárias tendentes a assegurar a estabilidade das paridades de cãmbio entre as moedas dos Estados-membros; Considerando que a organização de consultas entre os bancos centrais dos Estados-membros, que precederiam, na medida do possível, as decisões a tomar por estes, é susceptível de promover uma coordenação mais estreita das políticas monetárias dos Estados-membros, DECIDE:       Artigo 1º.  A fim de desenvolver a colaboração entre os Estados-membros, é criado um «Comité dos Governadores dos Bancos Centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia» a seguir designado por «o Comité».     Artigo 2º.  Os membros do Comité são os governadores dos bancos centrais dos Estados-membros. Em caso de impedimento, podem fazer-se representar por outro membro do órgão directivo da sua instituição. Regra geral, a Comissão é convidada a fazer-se representar por um dos seus membros nas sessões do Comité. O Comité pode, se julgar necessário, convidar personalidades qualificadas e, nomeadamente, o presidente do Comité Monetário ou, em caso de impedimento deste, um dos dois vice-presidentes deste último Comité.     Artigo 3º.  O Comité tem por missão: - proceder a consultas respeitantes aos princípios gerais e às grandes linhas da política dos bancos centrais, designadamente em matéria de crédito, de mercado monetário e de mercado de cãmbios; - proceder, com regularidade, à troca de informações sobre as principais medidas que são da competência dos bancos centrais e examinar essas medidas. Esse exame precede a adopção destas, caso as circunstáncias e, designazos para a adopção destas medidas o permitam. No exercício da sua missão, o Comité acompanha a evolução da situação monetária na Comunidade e fora desta.     Artigo 4º.  O Comité reune a intervalos regulares e sempre que a situação o exigir. A Comissão pode solicitar que o Comité reuna de urgência, caso entenda que a situação assim o exige.     Artigo 5º.  O Comité estabelece o seu regulamento interno e organiza o seu serviço de secretariado.      Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1964 Pelo Conselho O Presidente H. FAYAT  (1) JO nº. 24 de 8.2.1964, p. 409/64. (2) JO nº. 38 de 5.3.1964, p. 652/64.


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31995D0092

95/92/CE: Decisão da Comissão de 20 de Março de 1995 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de aparelhos receptores de televisão a cores originários da Turquia

Jornal Oficial nº L 073 de 01/04/1995 p. 0084 - 0085

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1995 que encerra o processo anti-dumping relativo  às importações de aparelhos receptores de televisão a cores originários da Turquia (95/92/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à  defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não  membros da Comunidade Económica Europeia  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 522/94  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Após consultas no âmbito do comité consultivo; Considerando o seguinte: A.  PROCESSO (1)  Em Novembro de 1992, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias (3), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às  importações na Comunidade de aparelhos receptores de televisão a cores (a seguir designados CTV)  exportados ou originários da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de  Singapura, da Tailândia e da Turquia, tendo dado início a um inquérito. O processo foi iniciado na  sequência de uma denúncia apresentada pela Society for Coherent Anti-dumping Norms (SCAN), em nome  de produtores cuja produção conjunta de CTV representava, alegadamente, uma parte importante da  produção comunitária destes aparelhos receptores de televisão. A denúncia continha elementos de prova de dumping no que respeita ao produto em questão originário  ou exportado dos países acima referidos, bem como de um prejuízo importante daí resultante,  considerado suficiente para justificar o início de um processo relativamente aos países em  questão. (2)  A Comissão avisou oficialmente os produtores, exportadores e importadores conhecidos como  interessados, os representantes dos países de exportação e o autor da denúncia, tendo dado às  partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito, bem como de  solicitarem uma audição. (3)  O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30  de Junho de 1992. (4)  Várias partes, incluindo as autoridades turcas, apresentaram as suas observações por escrito,  tendo àquelas que o solicitaram sido concedida uma audição. (5)  A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para a  determinação preliminar do dumping e do prejuízo. B.  DETERMINAÇÃO PROVISÓRIA RELATIVAMENTE À TURQUIA (6)  Através do Regulamento (CE) nº 2376/94   (1), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de CTV  originários de todos os países acima referidos, com excepção da Turquia. Nesta fase, concluiu-se, a  título provisório, que os elementos disponíveis eram insuficientes para instituir medidas  provisórias relativamente à Turquia. Os motivos que conduziram a esta conclusão foram estabelecidos  nos considerandos 31, 93, 98, 99 e 139 do regulamento acima referido. C.  PROCESSO SUBSEQUENTE (7)  Desde a criação das medidas provisórias, não foram apresentados  novos elementos de prova ou novos argumentos que justificassem uma alteração na posição da  Comissão. D.  ENCERRAMENTO DO PROCESSO RELATIVAMENTE À TURQUIA (8)  Consequentemente, a Comissão considera  que se justifica o encerramento do processo relativamente às importações de CTV originários da  Turquia. (9)  Os autores da denúncia e as outras partes interessadas foram informados da intenção da  Comissão de encerrar o processo relativamente às importações de CTV originários da Turquia, não  tendo levantado objecções a este procedimento. (10)  Não foram levantadas objecções no âmbito do comité consultivo no que diz respeito ao  encerramento do processo relativo às importações da CTV originários da Turquia, DECIDE: Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de  aparelhos receptores de televisão a cores originários da Turquia classificados nos códigos NC ex  8528  10  52, 8528  10  54, 8528  10  56, 8528  10  58, ex 8528  10  62, 8528  10  66, 8528  10  72  e 8528  10  76. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1995. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente


title: 2004/822/PESC: Decisão BiH/5/2004 do Comité Político e de Segurança, de 3 de Novembro de 2004, que altera a Decisão BiH/1/2004 relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina e a Decisão BiH/3/2004 relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               2.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 357/39

      DECISÃO BiH/5/2004 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 3 de Novembro de 2004
   que altera a Decisão BiH/1/2004 relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina e a Decisão BiH/3/2004 relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   (2004/822/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta as suas Decisões BiH/1/2004, de 21 de Setembro de 2004, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), e BiH/3/2004, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da recomendação do comandante da operação da UE sobre o contributo da Albânia, o CMUE acordou em recomendar ao Comité Político e de Segurança que aceitasse o contributo da Albânia.

               (2)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa; a Dinamarca não participa, por conseguinte, no financiamento da operação.

               (3)

               Em 12 e 13 de Dezembro de 2002, o Conselho Europeu de Copenhaga aprovou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicariam apenas aos Estados-Membros da União Europeia que fossem também membros da NATO ou partes na parceria para a paz e que, por conseguinte, tivessem celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo da Decisão BiH/1/2004 passa a ter a seguinte redacção:

         «ANEXO
         LISTA DOS ESTADOS TERCEIROS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

                     —

                     Albânia

                     —

                     Argentina

                     —

                     Bulgária

                     —

                     Canadá

                     —

                     Chile

                     —

                     Marrocos

                     —

                     Nova Zelândia

                     —

                     Noruega

                     —

                     Roménia

                     —

                     Suíça

                     —

                     Turquia».

   Artigo 2.o

   O anexo da Decisão BiH/3/2004 passa a ter a seguinte redacção:

         «ANEXO
         LISTA DOS ESTADOS TERCEIROS A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 3.o

                     —

                     Albânia

                     —

                     Argentina

                     —

                     Bulgária

                     —

                     Canadá

                     —

                     Chile

                     —

                     Marrocos

                     —

                     Nova Zelândia

                     —

                     Noruega

                     —

                     Roménia

                     —

                     Suíça

                     —

                     Turquia».

   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2004.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         A. HAMER

      (1)  JO L 324 de 27.10.2004, p. 20.

      (2)  JO L 325 de 28.10.2004, p. 64.


title: Decisão (UE) 2015/1614 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção I — Parlamento Europeu

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/1

      DECISÃO (UE) 2015/1614 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção I — Parlamento Europeu
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0147/2014] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2013, Secção I — Parlamento Europeu (3),

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno sobre o exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (4),

                  —

                  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (5) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão da Mesa, de 27 de abril de 2005, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (8), nomeadamente o seu artigo 13.o,

                  —

                  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2012, sobre as orientações para o processo orçamental 2013 — Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X (9),

                  —

                  Tendo em conta a sua Resolução de 29 de março de 2012, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2013 (10),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o, o artigo 98.o, n.o 3, e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0082/2015),

                  A.

                  Considerando que o presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2013 em 25 de junho de 2014;

                  B.

                  Considerando que, em 6 de novembro de 2014, o secretário-geral, enquanto principal gestor orçamental delegado, atestou dispor de garantias razoáveis de que os recursos afetados ao orçamento do Parlamento foram utilizados para os fins previstos e de acordo com o princípio da boa gestão financeira;

                  C.

                  Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2013, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

                  D.

                  Considerando que o artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu;

         1.

            Dá quitação ao seu presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO L 66 de 8.3.2013.

         (2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

         (3)  JO C 201 de 30.6.2014, p. 1.

         (4)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

         (5)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

         (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (8)  PE 349.540/Bur/an/Def.

         (9)  JO C 249 E de 30.8.2013, p. 18.

         (10)  JO C 257 E de 6.9.2013, p. 104.


Avis juridique important

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32000D1012(01)

Decisão do Conselho de 26 de Setembro de 2000 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

Jornal Oficial nº C 289 de 12/10/2000 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 26 de Setembro de 2000relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(2000/C 289/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995(2),Tendo em conta a decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento de Euratom(3),Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando o seguiente:(1) Ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da renúncia de Gary STOKER, de que o Conselho teve conhecimento em 9 de Março de 2000.(2) Há que preencher esse lugar.(3) A candidatura apresentada pelo Governo britânico em 9 de Março de 2000,DECIDE:Artigo únicoMalcolm CRITCHLEY é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité ou seja, até 28 de Março de 2001.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteC. Tasca(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534.(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(3) JO C 186 de 2.7.1999, p. 1.


Avis juridique important

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31987D0505

87/505/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos

Jornal Oficial nº L 289 de 13/10/1987 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0034  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0034

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 13 de Julho de 1987  relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos  (87/505/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT e aprovado pelo Conselho pela Decisão 69/352/CEE (1), prevê, nomeadamente, limites de peso para os queijos em forma de mó normalizada; que, no decurso das consultas bilaterais, se considerou oportuno, à luz da experiência adquirida, alterar os limites de peso do queijo Sbrinz dado que os mesmos se revelaram muito rígidos;  Considerando que convém aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o referido Acordo,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas que modifica o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo com o objectivo de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. SIMONSEN  (1) JO nº L 257 de 13. 10. 1969, p. 3.


title: 2008/879/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               25.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/13

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 22 de Outubro de 2008
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2008/879/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») para se solidarizar com a população das regiões afectadas por catástrofes.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a mobilização do Fundo.

               (4)

               A França apresentou um pedido de mobilização do Fundo para uma catástrofe causada pelo furacão Dean em Agosto de 2007,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado a fim de atribuir o montante de 12 780 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 22 de Outubro de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-P. JOUYET

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


title: 2014/595/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/247

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2012
   (2014/595/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o seu artigo 19.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0196/2014),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 165.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2015/1662 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/261

      DECISÃO (UE) 2015/1662 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia de Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE (5), em particular o artigo 64.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0096/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma são as que constam em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 174.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2009/213/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/159

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2006
   (2009/213/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5) do Conselho, nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0122/2008),

               1.

               Dá quitação ao director Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 4.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 24.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/160

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2006
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0122/2008),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2006 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 24 de Abril de 2007, o Parlamento deu quitação ao director Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2005 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia,

                           —

                           verificou que a taxa de transição das autorizações relativas às actividades operacionais (Título III) foi elevada (superior a 30 %); convidou a Agência a diminuir o volume das transições,

                           —

                           convidou a Agência a colmatar a ausência de uma descrição dos sistemas de controlo interno,

                           —

                           solicitou à Agência que respondesse às observações do Tribunal, segundo as quais o relatório anual de actividades do gestor orçamental continua a apresentar lacunas, não tendo sido apresentadas informações suficientes sobre os resultados das actividades do exercício em relação aos objectivos definidos, aos riscos associados, à utilização dos recursos e ao funcionamento dos sistemas de controlo interno,

                           —

                           solicitou que, antes de 1 de Janeiro de 2010 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Agência encomende uma avaliação externa independente das suas actividades, com base no Regulamento fundador e nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Administração;

   Observações gerais relacionadas com questões transversais das agências da UE e, consequentemente, também relevantes para o processo de quitação individual de cada agência

               1.

               Verifica que os orçamentos das 24 agências e outros organismos descentralizados submetidos à auditoria do Tribunal de Contas totalizavam um montante global de 1 080,5 milhões de EUR em 2006 [sendo o mais elevado o da Agência Europeia de Reconstrução, com 271 milhões de EUR, e o mais reduzido o da Academia Europeia de Polícia (CEPOL), com 5 milhões de EUR];

               2.

               Salienta que o conjunto de organismos externos da UE actualmente sujeitos a auditoria e quitação inclui não só as agências de regulamentação tradicionais, mas também agências de execução constituídas para porem em prática programas específicos, devendo, num futuro próximo, ser alargado também a empresas conjuntas constituídas sob a forma de parcerias público-privadas (iniciativas tecnológicas comuns);

               3.

               Observa, no que diz respeito ao Parlamento, que o número de agências sujeitas ao processo de quitação evoluiu do seguinte modo: exercício de 2000: 8; 2001: 10; 2002: 11; 2003: 14; 2004: 14; 2005: 16; 2006: 20 agências de regulamentação e 2 agências de execução (não incluindo 2 agências objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas mas sujeitas a um processo de quitação interno);

               4.

               Conclui, portanto, que o processo de auditoria/quitação se tornou pesado e desproporcionado comparativamente ao volume relativo dos orçamentos das agências e dos organismos descentralizados; encarrega a sua comissão competente de proceder a uma revisão global do processo de quitação no que se refere às agências e aos organismos descentralizados, a fim de desenvolver uma abordagem mais simples e racional, tendo em conta o crescente número dos organismos que irão exigir, nos próximos anos, um relatório de quitação separado para cada um;

         Considerações de princípio

               5.

               Solicita que, antes de se proceder à criação de qualquer nova agência ou à reforma de agências já existentes, a Comissão forneça explicações claras sobre os seguintes elementos: tipo de agência, objectivos da agência, estrutura de gestão interna, produtos, serviços, procedimentos-chave, grupo-alvo, clientes e partes interessadas da agência, relação formal com intervenientes externos, responsabilidade orçamental, programação financeira e política de pessoal e recursos humanos;

               6.

               Solicita que todas as agências sejam regidas por acordos de gestão anuais, elaborados pela Agência e pela DG responsável e que devem definir os principais objectivos para o exercício seguinte e incluir um quadro financeiro e indicadores claros que permitam medir o desempenho;

               7.

               Solicita que o desempenho das agências seja periodicamente (e numa base ad hoc) objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas ou por outro auditor independente; considera que esta auditoria não deve limitar-se aos elementos tradicionais da gestão financeira e à utilização correcta dos fundos públicos, mas deve abranger também a eficiência e a eficácia administrativas e incluir uma avaliação da gestão financeira de cada agência;

               8.

               Considera que, relativamente às agências que, sistematicamente, sobrestimam as suas necessidades orçamentais, deverá praticar-se uma redução técnica com base nos lugares vagos; entende que, para as agências, isto implicará, a longo prazo, uma diminuição das receitas afectadas e, consequentemente, das despesas administrativas;

               9.

               Observa que algumas agências são criticadas por não respeitarem o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários, as normas relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos, etc., o que constitui um problema grave; esta situação deve-se sobretudo ao facto de o Regulamento Financeiro e a maior parte das regulamentações terem sido concebidos para instituições de maior envergadura e de a maioria das agências não terem massa crítica que lhes permita respeitar os requisitos regulamentares; por conseguinte, solicita à Comissão que procure uma rápida solução para aumentar a eficácia mediante o agrupamento das funções administrativas de várias agências, a fim de atingir a referida massa crítica (tendo em conta a necessária alteração dos regulamentos de base que regem as agências e a sua autonomia orçamental), ou elabore quanto antes regras específicas para as agências (em particular, normas de execução) que lhes permitam um pleno cumprimento;

               10.

               Insiste em que a Comissão deve ter em conta, na elaboração do anteprojecto de orçamento, os resultados da execução do orçamento por cada agência nos anos anteriores, em particular no ano n-1, devendo rever em função disso o orçamento apresentado por cada agência; insta a sua comissão competente a respeitar esta revisão e a, caso a Comissão o não tenha efectuado, ajustar ela própria o orçamento em questão a um nível realista proporcional à capacidade de absorção e de execução da agência em causa;

               11.

               Recorda a sua decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, na qual convidava a Comissão a apresentar, de cinco em cinco anos, um estudo sobre o valor acrescentado de cada agência já existente; convida todas as instituições competentes, no caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, a tomarem medidas no sentido da reformulação do mandato da agência em questão ou do seu encerramento; verifica que a Comissão não efectuou qualquer avaliação em 2007; insiste em que a Comissão deve apresentar, no mínimo, cinco avaliações deste tipo antes da decisão de quitação relativa ao exercício de 2007, começando pelas agências mais antigas;

               12.

               Considera que as recomendações do Tribunal de Contas devem ser prontamente aplicadas e que o montante das subvenções pagas às agências deve corresponder às suas necessidades reais de tesouraria; considera também que as alterações ao Regulamento Financeiro geral devem ser incorporadas no Regulamento Financeiro Quadro das agências e nos diferentes regulamentos financeiros específicos;

         Apresentação dos dados comunicados

               13.

               Verifica que não existe uma abordagem normalizada entre as agências no que se refere à apresentação das suas actividades durante o exercício em causa, das suas contas e dos relatórios sobre a gestão orçamental e financeira, nem tão-pouco relativamente à questão de saber se o director da Agência deve emitir uma declaração de fiabilidade; observa que nem todas as agências estabelecem uma distinção clara entre a) a apresentação ao público do trabalho da Agência e b) a apresentação de relatórios técnicos sobre a gestão orçamental e financeira;

               14.

               Constata que, embora as instruções permanentes da Comissão relativas à preparação de relatórios de actividades não exijam expressamente que as agências emitam declarações de fiabilidade, houve muitos directores que o fizeram em 2006, tendo num dos casos sido feita uma reserva importante;

               15.

               Recorda o n.o 26 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (7), que convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios anuais de actividade, que são apresentados conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

               16.

               Solicita à Comissão que altere nesse sentido as suas instruções permanentes às agências;

               17.

               Propõe, além disso, que a Comissão trabalhe em conjunto com as agências na elaboração de um modelo harmonizado aplicável a todas as agências e organismos descentralizados, estabelecendo claramente a distinção entre:

                           —

                           o relatório anual, dirigido a um público alargado, sobre as actividades, o trabalho e as realizações do organismo em causa,

                           —

                           as demonstrações financeiras e um relatório sobre a execução do orçamento,

                           —

                           um relatório de actividades nos moldes dos relatórios de actividades dos directores-gerais da Comissão,

                           —

                           uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo, acompanhada das reservas ou observações que o mesmo considere apropriado submeter à atenção da autoridade de quitação;

         Conclusões gerais do Tribunal de Contas

               18.

               Regista a conclusão do Tribunal (Relatório Anual, ponto 10.29 (8) de que as subvenções concedidas pela Comissão a partir do orçamento comunitário não se baseiam em estimativas suficientemente justificadas das necessidades de tesouraria das agências, o que, acrescido ao volume das transições de dotações, as leva a ter saldos de tesouraria consideráveis; regista ainda a recomendação do Tribunal no sentido de que o montante das subvenções pagas às agências corresponda às suas necessidades reais de tesouraria;

               19.

               Constata que, no final de 2006, 14 agências não tinham ainda introduzido o sistema contabilístico ABAC (Relatório Anual, nota de rodapé relativa ao ponto 10.31);

               20.

               Regista a observação do Tribunal (Relatório Anual, ponto 1.25) relativa a encargos acrescidos por férias não usufruídas que são contabilizados por algumas agências; salienta que o Tribunal de Contas formulou reservas na sua declaração de fiabilidade relativamente a três agências [Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e Agência Ferroviária Europeia] para o exercício de 2006 (em 2005: Cedefop, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Agência Europeia de Reconstrução);

         Auditoria interna

               21.

               Recorda que, nos termos do n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o auditor interno da Comissão é também o auditor interno das agências de regulamentação que recebem subvenções a cargo do orçamento comunitário; salienta que o auditor interno responde perante o conselho de administração e o director de cada agência;

               22.

               Chama a atenção para a seguinte reserva, inscrita no Relatório Anual de Actividade do Auditor Interno relativo a 2006:
               «O auditor interno da Comissão não está em condições de desempenhar devidamente a missão que lhe é conferida pelo artigo 185.o do Regulamento Financeiro como auditor interno dos organismos comunitários por falta de recursos humanos.»;

               23.

               Regista, todavia, a observação feita pelo auditor interno no seu relatório de actividade relativo a 2006, segundo a qual, a partir de 2007, com o reforço de pessoal concedido pela Comissão ao Serviço de Auditoria Interna (SAI), todas as agências de regulamentação em funcionamento passarão a ser objecto de uma auditoria interna anual;

               24.

               Regista o crescente número de agências de regulamentação e execução e de empresas comuns a serem objecto de auditoria pelo SAI nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente sobre se os recursos humanos à disposição do SAI serão suficientes para realizar uma auditoria anual a todos esses organismos nos próximos anos;

               25.

               Observa que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, cada agência deverá transmitir anualmente à autoridade de quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo seu director, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações; solicita que as agências indiquem se tal procedimento está a ser seguido e, em caso afirmativo, de que modo;

               26.

               Toma nota, no que diz respeito à capacidade de auditoria interna, sobretudo em relação às agências de menor dimensão, de uma proposta apresentada pelo auditor interno à comissão competente do Parlamento Europeu, em 14 de Setembro de 2006, no sentido de as agências de menor dimensão deverem ser autorizadas a contratar serviços de auditoria interna ao sector privado;

         Avaliação das agências

               27.

               Relembra a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão (9) negociada no âmbito da concertação realizada antes do Conselho ECOFIN/Orçamento de 13 de Julho de 2007, na qual se solicitava i) uma lista das agências que a Comissão tenciona avaliar e ii) uma lista das agências que já foram objecto de avaliação, acompanhada de uma síntese dos principais resultados dessa análise;

         Processos disciplinares

               28.

               Regista o facto de que, devido à sua dimensão, as diversas agências têm dificuldade em constituir conselhos de disciplina ad hoc compostos por efectivos num grau de carreira apropriado e que o Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) não é competente para intervir no caso das agências; solicita às agências que ponderem a constituição de um conselho de disciplina interagências;

         Projecto de Acordo Interinstitucional

               29.

               Recorda o projecto de acordo interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulamentação apresentado pela Comissão [COM(2005) 59], que tinha por objectivo estabelecer um enquadramento horizontal para a criação, a estrutura, o funcionamento, a avaliação e o controlo das agências europeias de regulamentação; constata que este projecto constitui uma iniciativa útil no esforço de racionalizar a criação e o funcionamento das agências; regista ainda a declaração contida no relatório de síntese da Comissão relativo a 2006 [ponto 3.1, COM(2007) 274] segundo a qual, apesar de as negociações terem ficado bloqueadas após a publicação do projecto, os debates de fundo foram retomados no Conselho em finais de 2006; lamenta que não tenha sido possível avançar mais no sentido da sua aprovação;

               30.

               Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de apresentar uma Comunicação sobre o futuro das agências de regulamentação no decurso de 2008;

         Agências autofinanciadas

               31.

               Recorda, no que diz respeito às duas agências autofinanciadas, que a quitação é dada ao director pelo conselho de administração; constata que ambas possuem excedentes acumulados significativos, resultantes de receitas provenientes de honorários transitadas de anos precedentes:

                           —

                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno — numerário e valores equiparáveis: 281 milhões de EUR (10),

                           —

                           Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — numerário e valores equiparáveis: 18 milhões de EUR (11);

         Observações específicas

               32.

               Considera que as taxas de execução das rubricas orçamentais, tanto administrativas como operacionais, da Agência Europeia do Ambiente são satisfatórias;

               33.

               Considera que a Agência constitui uma importante fonte de informação ambiental para todas as instituições da UE e para os processos de formulação política respectivos; nota com agrado que a Agência conseguiu transformar alguns dados complexos em conclusões claras e transmiti-las ao público, como as suas demonstrações da situação ambiental em 2006 e relatórios específicos sobre as bioenergias e as tendências e projecções em matéria de emissão de gases com efeito de estufa na Europa;

               34.

               Constata, porém, que um volume considerável de dotações previstas para as suas actividades operacionais transitou para o exercício de 2007, devido, em parte, à recepção tardia do financiamento para a actualização do Corine Land Cover, que contribuirá para a implantação do Projecto de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES);

               35.

               Recorda o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência, e solicita a esta última que faça progressos na aplicação do princípio da anualidade orçamental;

               36.

               Regista ainda a observação do Tribunal segundo a qual, em violação do princípio da separação de funções, o mesmo gestor orçamental subdelegado não só efectuava controlos ex ante, como geria igualmente os direitos de acesso ao sistema informático da contabilidade orçamental;

               37.

               Salienta que, em 31 de Dezembro de 2006, a Agência detinha um saldo de caixa e equivalentes de caixa no valor de 6 097 252,79 EUR, com um excedente acumulado no valor de 4 241 797,28 EUR;

               38.

               Toma nota da declaração constante do relatório da Agência sobre a gestão orçamental e financeira, segundo a qual tem direito a receber 3,3 milhões de EUR da Comissão, correspondentes a pagamentos de subsídios inferiores aos montantes devidos, relativos aos exercícios de 1994 a 2005;

               39.

               Verifica, com base no relatório anual, que um terço dos efectivos são de uma única nacionalidade, sendo um dos objectivos da Agência (expresso no seu relatório anual) melhorar o equilíbrio e a diversidade do seu pessoal;

               40.

               Considera que, a bem da transparência e da produção de melhores relatórios, as outras agências deveriam seguir o exemplo do «balanced scorecard» (painel de avaliação prospectiva) anexo ao relatório anual da Agência, que contém indicadores de desempenho relativos aos recursos da Agência, períodos de pagamento, perspectiva de clientes e atitudes do pessoal e cuja finalidade é proporcionar uma panorâmica global dos progressos efectuados na via do cumprimento dos objectivos estratégicos da Agência;

               41.

               Constata a estrutura complexa da Agência, que inclui membros do conselho de administração, comité científico, pontos focais nacionais e centros temáticos europeus;

               42.

               Recorda que, em 1 de Março de 2006, a Agência assumiu o papel de coordenador dos responsáveis das agências de regulamentação.

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 4.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 24.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 187 de 15.7.2008, p. 106.

      (7)  Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento relativo ao exercício de 2003 (JO L 196 de 27.7.2005, p. 81).

      (8)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (9)  Documento do Conselho DS 605/1/07 Rev1.

      (10)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 141).

      (11)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 135).