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E1994C0037

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 37/94/COL de 11 de Maio de 1994 relativa à alteração da alínea f) do nº 3 do capítulo 27 das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

Jornal Oficial nº L 240 de 15/09/1994 p. 0032 - 0032

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 37/94/COL de 11 de Maio de 1994 relativa à alteração da alínea f) do nº 3 do capítulo 27 das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECLalterou a alínea f) do nº 3 do capítulo 27 das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, adoptadas em 19 de Janeiro de 1994, tendo-a substituído pelo texto seguinte:« A taxa de juros de referência é utilizada para adaptar os auxílios aos valores actuais e para calcular o elemento de auxílio dos empréstimos. A taxa de referência deverá reflectir a taxa de juro média no mercado considerado. A taxa de juro de referência é fixada pelo Órgão de Fiscalização da AECL mediante proposta do Estado da AECL no início de cada ano, com base na média da taxa indicativa relevante do trimestre anterior (por razões técnicas, Setembro, Outubro e Novembro). No entanto, a taxa de referência será de novo adoptada durante o ano se a diferença entre a taxa de referência actual e a média da taxa indicativa registada durante os últimos três meses exceder 15 % da taxa de referência aplicável.As taxas de referência/desconto para cada um dos Estados da AECL são fixadas da forma seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito en Bruxelas, en 11 de Maio de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLHeinz ZOUREK Membro do Colégio(1) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1.


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31995D0284

95/284/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 1995, relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre o fornecimento de açúcar de cana em bruto para refinação

Jornal Oficial nº L 181 de 01/08/1995 p. 0022 - 0023

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Julho de 1995 relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre o fornecimento de açúcar de cana em bruto para refinação (95/284/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que se efectuaram negociações com os Estados ACP, partes no protocolo nº 8 relativo ao açúcar, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE, e a Índia, para definir as condições da importação de açúcar de cana em bruto daqueles países ao abrigo do contingente adicional;Considerando que, nos termos do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), os contingentes pautais que resultem dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 41º;Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, a impossibilidade de satisfação das necessidades máximas das refinarias da Comunidade será coberta pela importação de açúcar preferencial, com uma taxa de direito de importação especial ao abrigo dos acordos com os Estados referidos no artigo 33º daquele regulamento e outros Estados;Considerando que, das referidas negociações resultaram acordos sujeitos a confirmação pelos governos dos Estados ACP em causa, pela Índia e pela Comunidade;Considerando que é conveniente proceder à abertura do contingente pautal para o açúcar de cana em bruto para refinação, de modo a manter o actual acesso aos Estados ACP, partes no protocolo nº 8 anexo à Quarta Convenção ACP-CEE, à Índia e a outros países terceiros;Considerando que é conveniente aprovar os acordos sob forma da troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Estados referidos no citado protocolo e, por outro, a República da Índia, relativos ao fornecimento de açúcar de cana em bruto para refinação,DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre o fornecimento de açúcar de cana em bruto para refinação.O texto desses acordos consta do anexo da presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasFeito no Luxemburgo, em 17 de Julho de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 1).


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32000D0436

2000/436/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um Comité da Protecção Social

Jornal Oficial nº L 172 de 12/07/2000 p. 0026 - 0027

Decisão do Conselhode 29 de Junho de 2000que institui um Comité da Protecção Social(2000/436/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 202.o,Considerando o seguinte:(1) Na comunicação "Uma estratégia concertada de modernização da protecção social", de 14 de Julho de 1999, a Comissão apresentou sugestões para a melhoria da cooperação no domínio da protecção social, designadamente através da criação de um grupo de funcionários de alto nível.(2) Na resolução de 16 de Fevereiro de 2000, sobre a comunicação da Comissão relativa a uma estratégia concertada de modernização da protecção social, o Parlamento Europeu congratulou-se com aquela comunicação e a criação de um grupo dessa natureza.(3) Nas conclusões de 17 de Dezembro de 1999, sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria da protecção social(1), o Conselho sublinhou a necessidade de cooperação na modernização da protecção social, com base num diálogo estruturado e permanente, no acompanhamento e no intercâmbio de informações, de experiências e de boas práticas entre os Estados-Membros.(4) Nas referidas conclusões, o Conselho:- apoiou a sugestão da Comissão de estabelecer um mecanismo para uma maior cooperação, concretizado através do trabalho de um grupo de funcionários de alto nível que tratará da execução desta acção,- salientou que este tipo de cooperação deve abranger todas as formas de protecção social e ajudar os Estados-Membros, sempre que necessário, a melhorar e reforçar os seus sistemas de protecção social, em função das respectivas prioridades nacionais, e recordou a competência dos Estados-Membros em matéria de organização da protecção social e do respectivo financiamento,- considerou especialmente importante que esta nova cooperação para a modernização e melhoria da protecção social seja uma acção coerente, em paralelo e em interacção com a estratégia europeia de emprego e com o diálogo macroeconómico,- subscreveu os seguintes quatro objectivos principais identificados pela Comissão: tornar o trabalho mais vantajoso e providenciar um rendimento seguro, assegurar a viabilidade e sustentabilidade dos regimes de pensões, promover a inclusão social e garantir um nível de cuidados de saúde elevado e sustentável, e reconheceu que os aspectos financeiros são comuns a todos os objectivos,- realçou que a questão da igualdade entre homens e mulheres deve ser integrada em todas as actividades relacionadas com os quatro objectivos referidos, e- salientou o papel dos parceiros sociais na modernização do processo de protecção social.(5) Nas conclusões da Presidência, o Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, reconheceu a importância da protecção social no desenvolvimento e modernização de um Estado providência activo e dinâmico na Europa e convidou o Conselho a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros por via de um intercâmbio de experiências e de melhores práticas com base em redes de informação aperfeiçoadas que constituem os instrumentos básicos nesta área.(6) Em apoio a esta cooperação, o Conselho Europeu de Lisboa atribuiu certas tarefas-chave ao grupo de alto nível, nomeadamente, como primeira prioridade:- a preparação de um estudo sobre a evolução futura da protecção social numa perspectiva a longo prazo, prestando especial atenção à sustentabilidade dos sistemas de pensões, e- a participação na fixação de metas adequadas e no estabelecimento de indicadores para apoiar a concretização dos esforços dos Estados-Membros e da União Europeia na promoção da inclusão social.(7) É adequado continuar o trabalho já encetado pelo grupo provisório de funcionários de alto nível, constituído na sequência das mencionadas conclusões do Conselho, substituindo-o por um comité consultivo, nos termos da presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. É instituído um Comité da Protecção Social (a seguir denominado "comité"), com carácter consultivo, para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de políticas de protecção social, no pleno respeito do Tratado e tendo devidamente em conta os poderes das instituições e órgãos comunitários.2. O comité tem as seguintes funções:- acompanhamento da evolução das políticas de protecção social nos Estados-Membros e na Comunidade,- promoção do intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre os Estados-Membros e com a Comissão,- sem prejuízo do artigo 207.o do Tratado, preparação de um relatório anual sobre protecção social, a apresentar ao Conselho, informando sobre os progressos conseguidos em matéria de cumprimento dos objectivos definidos pelo Conselho.A pedido do Conselho ou da Comissão, ou por sua própria iniciativa, o comité pode preparar outros relatórios ou pareceres ou realizar outras actividades nos domínios da sua competência.3. O comité trabalha, se for o caso, em cooperação com outros órgãos e comités relevantes no domínio da política social e económica, como o Comité do Emprego e o Comité de Política Económica.4. No cumprimento do seu mandato, o comité deve estabelecer contactos adequados com os parceiros sociais.Artigo 2.o1. O comité é composto por dois representantes nomeados por cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão. Esses representantes podem ser assistidos por dois suplentes.2. O comité pode recorrer a peritos externos em função das necessidades da sua agenda.Artigo 3.o1. O comité elege o seu presidente de entre os representantes dos Estados-Membros, por um período não renovável de dois anos.2. O presidente é assistido por quatro vice-presidentes, dois dos quais eleitos pelo comité de entre os seus membros por um período de dois anos, sendo o terceiro representante do Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho e o quarto representante do Estado-Membro que assumir a Presidência seguinte.3. A Comissão presta apoio analítico e organizativo ao comité. A Comissão designa um dos seus funcionários como secretário, que actuará por instrução do comité sempre que assista este no desempenho das suas funções. A Comissão assegura a ligação com o Secretariado-Geral do Conselho no que se refere à organização de reuniões.4. O comité aprova o seu regulamento interno.5. As reuniões do comité são convocadas pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de pelo menos metade dos membros do comité.Artigo 4.oO comité pode confiar o estudo de questões específicas aos seus membros suplentes ou a grupos de trabalho criados para esse efeito. Nesse caso, a Presidência será assegurada por um membro ou por um membro suplente do comité ou por um funcionário da Comissão, designado pelo comité. Os grupos de trabalho podem recorrer a peritos para os assistirem.Artigo 5.oO grupo provisório de funcionários de alto nível, constituído na sequência das conclusões do Conselho de 17 de Dezembro de 1999, cessará a sua actividade na data da primeira reunião do comité instituído pela presente decisão, devendo essa primeira reunião ter lugar o mais tardar seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão.Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arcanjo(1) JO C 8 de 12.1.2000, p. 7.


title: 2008/173/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008 , relativa aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

text:
               1.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 57/14

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Fevereiro de 2008
   relativa aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)
   (2008/173/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 4.o e o n.o 6 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) foi confiado à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (2) e pela Decisão 2001/886/JAI. Os requisitos de rede para o desenvolvimento do SIS II constam da Decisão 2007/170/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (1.o pilar) (3) e da Decisão 2007/171/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (3.o pilar) (4).

               (2)

               A segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) foi instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho (6), relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II). A presente decisão não prejudica esses textos, incluindo as respectivas disposições finais.

               (3)

               Essas disposições finais definem as condições que permitem ao Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os Governos dos Estados-Membros que participam no SIS 1 +, fixar a data de aplicação desses textos. Prevêem, nomeadamente, que a Comissão declare que foi concluído com êxito um ensaio circunstanciado do SIS II, conforme referido na alínea c) do n.o 3 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e na alínea c) do n.o 3 do artigo 71.o da Decisão 2007/533/JAI, a realizar pela Comissão juntamente com os Estados-Membros, e que os órgãos preparatórios do Conselho validem os resultados do ensaio proposto e confirmem que o nível de rendimento do SIS II é, pelo menos, equivalente ao alcançado com o SIS 1+.

               (4)

               Entende-se que a presente decisão deverá ser complementada pela futura aprovação de legislação apropriada para regular em pormenor a organização e a coordenação de um ensaio circunstanciado do SIS II, que deverá ser executado em plena cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. O CS-SIS deverá continuar a ser da responsabilidade exclusiva da Comissão.

               (5)

               É necessário realizar testes para determinar se o SIS II pode funcionar em conformidade com os requisitos técnicos e funcionais definidos nos instrumentos legislativos do SIS II.

               (6)

               Os testes deverão avaliar igualmente os requisitos não funcionais como a robustez, a disponibilidade e o desempenho.

               (7)

               É necessário que a Comissão teste se o sistema central do SIS II pode ser ligado aos sistemas nacionais dos Estados-Membros, ao passo que os Estados-Membros que participam no SIS 1+ deverão proceder às adaptações técnicas necessárias para tratar os dados do SIS II e trocar informações suplementares.

               (8)

               É necessário precisar melhor as tarefas a executar pela Comissão e pelos Estados-Membros no que se refere à realização de certos testes do SIS II.

               (9)

               É necessário fixar os requisitos para a definição, o desenvolvimento e a aplicação das especificações dos testes e para a validação dos mesmos.

               (10)

               O SIS II só poderá tornar-se operacional quando todos os Estados-Membros que participam plenamente no SIS 1+ tiverem tomado as disposições necessárias para processar os dados do SIS II. Os casos em que um Estado-Membro considere que os testes não puderam ser completados com êxito deverão assim ser documentados.

               (11)

               O Comité que assistiu a Comissão durante o desenvolvimento do SIS II, e a que se refere o artigo 6.o da Decisão 2001/886/JAI, formulou um parecer negativo relativamente ao projecto de medidas da Comissão. Por conseguinte, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de medidas a tomar e informou o Parlamento Europeu, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 2001/886/JAI.

               (12)

               O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (7).

               (13)

               A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (8).

               (14)

               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (10), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.

               (15)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suiça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (11), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o das Decisões 2008/149/JAI (12) e 2008/146/CE (13) do Conselho, respeitantes à celebração do referido acordo em nome da União Europeia e em nome da Comunidade Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo estabelece as especificações relevantes para certos testes SIS II relacionados com o sistema central do SIS II, a infra-estrutura de comunicação e as interacções entre o sistema central do SIS II e os sistemas nacionais (N.SIS II), em especial o âmbito e os objectivos destes testes e os requisitos e procedimentos aplicáveis.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  JO L 328 de 13.12.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2006/1007/JAI (JO L 411 de 30.12.2006, p. 78). Rectificação no JO L 27 de 2.2.2007, p. 43.

      (2)  JO L 328 de 13.12.2001, p. 4. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1988/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 1). Rectificação no JO L 27 de 2.2.2007, p. 3.

      (3)  JO L 79 de 20.3.2007, p. 20.

      (4)  JO L 79 de 20.3.2007, p. 29.

      (5)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

      (6)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

      (7)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (8)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (9)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (10)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (11)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

      (12)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 50.

      (13)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

      ANEXO
      1.   ÂMBITO DOS TESTES DO SIS II
      Certos testes do SIS II a que se refere o presente regulamento devem demonstrar que o sistema central do SIS II, a infra-estrutura de comunicação e as interacções entre o sistema central do SIS II e os sistemas nacionais (N.SIS II) (com excepção dos da Bulgária e da Roménia) (1) podem funcionar em conformidade com os requisitos técnicos e funcionais fixados nos instrumentos legais que instituem o SIS II.
      Os testes do SIS II devem igualmente demonstrar que o sistema central do SIS II, a infra-estrutura de comunicação e as interacções entre o sistema central do SIS II e os sistemas nacionais (N.SIS II) podem funcionar em conformidade com requisitos não funcionais, tais como a robustez, a disponibilidade e o desempenho.
      2.   ÂMBITO PORMENORIZADO DO PROCEDIMENTO E ORGANIZAÇÃO DOS TESTES DO SIS II
      A sequência, o objectivo, o âmbito e a organização dos testes devem articular-se do modo a seguir exposto.

                  A primeira fase dos testes deve incidir sobre a conectividade e a robustez da infra-estrutura de comunicação do SIS II.

                  A segunda fase dos testes deve incidir sobre o sistema central do SIS II sem os N.SIS II.

                  A terceira fase dos testes deve incidir sobre o funcionamento do sistema central do SIS II com alguns N.SIS II e a conformidade de cada sistema nacional com as especificações previstas na versão de referência do Documento de Controlo das Interfaces (DCI).

            O Grupo Consultivo para os Testes (2), estabelecido pelo Comité do SIS II, é competente para comunicar os resultados dos testes ao Comité do SIS II. O Grupo Consultivo para os Testes identifica, classifica e descreve os eventuais problemas que detectar, propondo soluções possíveis. Os serviços da Comissão e os peritos dos Estados-Membros devem facultar a este grupo todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções.
      2.1.   Documentação relativa aos testes
      A Comissão deve definir as especificações pormenorizadas dos testes. A Comissão deve disponibilizar aos Estados-Membros participantes as versões provisória e final das referidas especificações e as disposições relativas à gestão e à coordenação dos testes segundo um calendário acordado com os peritos dos Estados-Membros.
      2.2.   Coordenação dos testes
      Todos os testes previstos na documentação relativa aos testes devem ser coordenados pela Comissão. Para o efeito, a Comissão deve cooperar estreitamente com o Grupo Consultivo para os Testes.
      2.3.   Realização dos testes
      A Comissão deve realizar os testes, juntamente com os Estados-Membros participantes, com base nas respectivas especificações e segundo o calendário aprovado conjuntamente pela Comissão e pelos peritos dos Estados-Membros, e demonstrar que os respectivos resultados observam o disposto nessas especificações.
      Quanto aos testes de conformidade dos N.SIS II, cada Estado-Membro, com o apoio da Comissão, é responsável pela realização dos testes, devendo garantir que o calendário é cumprido.
      2.4.   Aceitação dos testes
      O Grupo Consultivo para os Testes deve apresentar um relatório sobre os resultados de certos testes do SIS II ao Comité do SIS II. O Grupo Consultivo para os Testes deve identificar, classificar e descrever os eventuais problemas que detectar e propor soluções possíveis. Os serviços da Comissão e os peritos dos Estados-Membros devem facultar a este grupo todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções.
      A Comissão decidirá quanto à conclusão com êxito de certos testes do SIS II tendo em conta os pareceres expressos pelos peritos dos Estados-Membros no âmbito do Comité do SIS II.
      Sempre que a documentação relativa aos testes os dividir em fases separadas, a Comissão deve comunicar aos Estados-Membros os resultados de cada fase antes do início da fase subsequente.
      A aceitação dos testes de conformidade dos N.SIS II basear-se-á num relatório elaborado por um perito designado pelos Estados-Membros, que inclua uma análise circunstanciada dos resultados dos testes e conclusões acerca da validação dos sistemas nacionais dos Estados-Membros.
      Se um Estado-Membro considerar que os testes não puderam ser concluídos com êxito, tal deverá ser registado no relatório.
      2.5.   Testes da infra-estrutura de comunicação
      Esta série de testes tem como objectivo demonstrar que a infra-estrutura de comunicação do SIS II, até à interface nacional uniforme (NI-SIS), pode funcionar em conformidade com os requisitos estabelecidos nas Decisões 2007/170/CE e 2007/171/CE da Comissão. O âmbito desta série de testes incide sobre a conectividade e a robustez da infra-estrutura de comunicação do SIS II entre o CS-SIS e cada NI-SIS, entre o CS-SIS e o CS-SIS de salvaguarda, bem como a robustez das interfaces nacionais locais (LNI) e, se for caso disso, das interfaces nacionais locais auxiliares (BLNI).
      2.6.   Testes de conformidade do sistema central do SIS II e dos sistemas nacionais
      O objectivo da série completa de testes do sistema central do SIS II consiste em verificar se este satisfaz as especificações funcionais e não funcionais definidas na versão de referência do DCI (Documento de Controlo das Interfaces) e das ETP (Especificações Técnicas Pormenorizadas).
      O objectivo do teste de conformidade dos N.SIS II consiste em garantir a compatibilidade de cada um deles com o CS-SIS e verificar a conformidade dos sistemas nacionais com a versão de referência do DCI. Os testes de conformidade dos N.SIS II podem ser efectuados paralelamente aos testes do sistema central do SIS II.
      Após a conclusão com êxito de certos testes do SIS II, a Comissão deve comunicar aos peritos dos Estados-Membros no âmbito do Comité do SIS II que os resultados dos testes da infra-estrutura de comunicação e do sistema central do SIS II são conformes com o previsto nas especificações dos testes.
      Após a conclusão com êxito de certos testes do SIS II, a Comissão deve criar as condições propícias à migração para o sistema central do SIS II. Estas condições devem ser estáveis e adequadas à migração.
      3.   VERSÃO DE REFERÊNCIA DO DOCUMENTO DE CONTROLO DAS INTERFACES (DCI) E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PORMENORIZADAS (ETP) PARA OS TESTES
      O sistema central do SIS II e os sistemas nacionais (N.SIS II) de cada Estado-Membro devem ser testados segundo as mesmas especificações.
      As ETP redigidas pela Comissão devem definir as especificações funcionais e não funcionais do sistema central do SIS II.
      O DCI elaborado pela Comissão deve definir a interface entre o sistema central do SIS II e os sistemas nacionais. Deve incluir as especificações técnicas das interacções entre sistemas em termos de elementos dos dados e de mensagens transmitidas, de protocolos utilizados e ainda de programação e sucessão dos eventos.
      As especificações consignadas no DCI e nas ETP devem manter-se estáveis durante um período determinado e o calendário de actualização de ambos os sistemas deve ser fixado num plano de disponibilização que deve definir a versão de referência para cada fase específica dos testes. As questões suscitadas durante as campanhas de realização dos testes devem ser comunicadas, analisadas e resolvidas segundo um plano de gestão da disponibilização e de gestão das alterações que lhe estão associadas. O plano de gestão da disponibilização e o plano de gestão das alterações que lhe estão associadas deve ser disponibilizado pela Comissão, tendo em conta o parecer dos peritos dos Estados-Membros.
      4.   RELATÓRIO INTERCALAR E FINAL SOBRE OS RESULTADOS DAS FASES DOS TESTES
      A Comissão deve elaborar regularmente relatórios sobre a situação dos testes. Os relatórios devem registar qual a fase do teste que está a ser tratada e quais os Estados-Membros que a completaram, a iniciaram ou ainda não a iniciaram. As eventuais repercussões para o calendário do projecto e as suas causas deverão ser registadas.
      Após a conclusão de cada fase do teste, a Comissão deve elaborar um relatório sobre os resultados, eventuais questões que detecte e soluções possíveis. Caso um Estado-Membro considere que os testes não puderam ser concluídos com êxito, deve registar esse facto, explicando as razões, numa nota para a acta.

         (1)  No que respeita a outros Estados-Membros que não participam no SIS 1 +, como Chipre, a sua participação nos testes do SIS II a que se refere a presente decisão não prejudica uma eventual decisão do Conselho sobre a plena aplicação do SIS II.

         (2)  O Grupo Consultivo para os Testes, criado em 27 de Abril de 2007 nos termos do artigo 7.o do regulamento interno do Comité do SIS II, comunica os resultados ao Comité do SIS II. Essa comunicação tem lugar após a conclusão de cada parte de teste, a fim de ajudar a preparar a aceitação dos testes do SIS II.


Avis juridique important

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32003D0882

2003/882/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, que autoriza os Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Paris sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear, de 29 de Julho de 1960, a assinar, no interesse da Comunidade Europeia, o protocolo de alteração da referida convenção

Jornal Oficial nº L 338 de 23/12/2003 p. 0030 - 0031

Decisão do Conselhode 27 de Novembro de 2003que autoriza os Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Paris sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear, de 29 de Julho de 1960, a assinar, no interesse da Comunidade Europeia, o protocolo de alteração da referida convenção(2003/882/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.o e o n.o 5 do seu artigo 67.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O protocolo de alteração da Convenção sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear de 29 de Julho de 1960, alterada pelo protocolo adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo protocolo de 16 de Novembro de 1982 (a seguir denominada "Convenção de Paris"), foi negociado com o objectivo de melhorar a indemnização das vítimas de danos causados por acidentes nucleares. O protocolo prevê um reforço dos montantes de responsabilidade e o alargamento do regime de responsabilidade civil nuclear aos danos ambientais.(2) A Comissão negociou o protocolo de alteração da Convenção de Paris, em nome da Comunidade, para as matérias da competência da Comunidade Europeia, em conformidade com as directrizes de negociação do Conselho de 13 de Setembro de 2002. No entanto, as directrizes de negociação não previam a negociação de uma cláusula que permitisse a adesão da Comunidade ao protocolo.(3) O protocolo acabou por ser definitivamente aprovado pelas partes contratantes na Convenção de Paris. O texto do protocolo está conforme com as directrizes de negociação do Conselho.(4) A Comunidade tem competência exclusiva no que diz respeito à alteração do artigo 13.o da Convenção de Paris dado essa modificação afectar as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial(1). Os Estados-Membros mantêm as suas competências nas matérias abrangidas pelo protocolo que não afectam o direito comunitário. Atendendo, quer ao âmbito quer ao objectivo do protocolo de alteração, a aprovação das disposições do protocolo que são da competência comunitária não pode ser dissociada das disposições que são da competência dos Estados-Membros.(5) O protocolo de alteração da Convenção de Paris reveste-se de especial importância do ponto de vista dos interesses da Comunidade e dos seus Estados-Membros dado permitir a melhoria da indemnização de danos causados por acidentes nucleares.(6) A Convenção de Paris e o seu protocolo de alteração não estão abertos à participação das organizações regionais. Assim, a Comunidade não pode assinar e ratificar o protocolo, nem a ele aderir. Nestas circunstâncias, justifica-se que, a título excepcional, sejam os Estados-Membros a assinar o protocolo no interesse da Comunidade.(7) No entanto, três Estados-Membros (Áustria, Irlanda e Luxemburgo) não são partes na Convenção de Paris. Atendendo a que o protocolo altera a Convenção de Paris, que o Regulamento (CE) n.o 44/2001 autoriza os Estados-Membros vinculados pela convenção a continuarem a aplicar as regras de competência nela previstas e que o protocolo não altera substancialmente as regras de competência dessa convenção, é objectivamente justificado que só os Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Paris sejam os destinatários da presente decisão. Por conseguinte, a Áustria, a Irlanda e o Luxemburgo continuarão a basear-se nas regras comunitárias constantes do Regulamento (CE) n.o 44/2001 e a aplicá-las no domínio abrangido pela Convenção de Paris e pelo protocolo de alteração da referida convenção.(8) É, por conseguinte, conveniente que os Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Paris assinem, no interesse da Comunidade Europeia e nas condições definidas na presente decisão, o protocolo de alteração da Convenção de Paris, sob reserva da sua eventual celebração numa data ulterior. A assinatura não prejudica a posição da Áustria, da Irlanda e do Luxemburgo.(9) A aplicação das disposições do protocolo, no que diz respeito à Comunidade Europeia, será, assim, limitada aos Estados-Membros que actualmente são partes contratantes na Convenção de Paris e não prejudica a posição da Áustria, da Irlanda e do Luxemburgo.(10) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001, pelo que também participam na adopção da presente decisão.(11) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,ADOPTA A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. Sem prejuízo das competências da Comunidade, os Estados-Membros que são actualmente partes contratantes na Convenção de Paris assinam, sob reserva de uma eventual celebração numa data ulterior e no interesse da Comunidade, o protocolo de alteração da Convenção de Paris. A assinatura não prejudica a posição da Áustria, da Irlanda e do Luxemburgo.2. O texto do protocolo de alteração da Convenção de Paris acompanha a presente decisão.3. Para os efeitos da presente decisão, por "Estado-Membro" entende-se todos os Estados-Membros, com excepção da Áustria, da Dinamarca, da Irlanda e do Luxemburgo.Artigo 2.oOs Estados-Membros envidam esforços para assinar o protocolo antes de 31 de Dezembro de 2003.Artigo 3.oAquando da assinatura do protocolo de alteração da Convenção de Paris, os Estados-Membros informarão por escrito o secretário-geral da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos de que a assinatura teve lugar em conformidade com a presente decisão.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteR. Castelli(1) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.