title: 2011/901/UE: Decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 2011 , relativa à celebração do Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro#Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas

text:
               31.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Dezembro de 2011
   relativa à celebração do Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro
   (2011/901/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 171.o e o artigo 172.o, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de Setembro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os Estados Unidos da América para a celebração de um acordo sobre o desenvolvimento de um Sistema Civil Mundial de Navegação.

               (2)

               Em conformidade com a Decisão do Conselho de 22 de Junho de 2004, o Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro («Acordo»), foi assinado no Castelo de Dromoland, na Irlanda, em 26 de Junho de 2004, e aplicado a título provisório, na pendência da sua entrada em vigor, desde 1 de Novembro de 2008.

               (3)

               Os Estados-Membros estarão representados, conforme adequado, nos grupos de trabalho criados ao abrigo do Acordo.

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado, em nome da União, a entregar aos Estados Unidos da América a nota diplomática prevista no artigo 20.o, n.o 1, do Acordo (2) e a fazer a seguinte notificação:

      «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia tomou o lugar e sucedeu à Comunidade Europeia e, a partir dessa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».

   Artigo 3.o

   1.   A Comissão e os Estados-Membros, através dos respectivos representantes e conforme adequado, representam a União nos grupos de trabalho estabelecidos ao abrigo do artigo 13.o do Acordo.
   2.   As informações referidas no artigo 19.o, n.o 2, do Acordo serão prestadas conjuntamente pela União e pelos Estados-Membros. A Comissão apresentará as informações em nome da União e dos Estados-Membros.
   3.   A posição a tomar pela União nos grupos referidos no ponto 6 do Anexo ao Acordo será adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. NOWAK

      (1)  Parecer emitido em 26 de Outubro de 2010.

      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

      ACORDO
      para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas
      OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,
      por um lado,
      e
      O REINO DA BÉLGICA,
      A REPÚBLICA CHECA,
      O REINO DA DINAMARCA,
      A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
      A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
      A REPÚBLICA HELÉNICA,
      O REINO DE ESPANHA,
      A REPÚBLICA FRANCESA,
      A IRLANDA,
      A REPÚBLICA ITALIANA,
      A REPÚBLICA DE CHIPRE,
      A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
      A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
      O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
      A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
      A REPÚBLICA DE MALTA,
      O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
      A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
      A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
      A REPÚBLICA PORTUGUESA,
      A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
      A REPÚBLICA ESLOVACA,
      A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
      O REINO DA SUÉCIA,
      O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
      PARTES CONTRATANTES no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designados «os Estados-Membros», e a COMUNIDADE EUROPEIA,
      por outro,
      RECONHECENDO que os Estados Unidos exploram um sistema de navegação por satélite, conhecido pela designação de Global Positioning System, um sistema de dupla utilização que fornece sinais de cronometria de precisão, navegação e determinação da posição para fins civis e militares,
      RECONHECENDO que os Estados Unidos fornecem neste momento o serviço GPS normal de determinação da posição para fins civis, comerciais e científicos pacíficos de forma contínua e à escala mundial, sem quaisquer taxas para o utilizador directo, e assinalando que os Estados Unidos tencionam continuar a fornecê-lo, bem como futuros serviços civis similares, nas mesmas condições,
      RECONHECENDO que a Comunidade Europeia está a desenvolver e planeia explorar um sistema civil mundial de navegação, cronometria e determinação da posição por satélite, denominado Galileo, que será compatível com o GPS em termos de radiofrequências e interoperável com os serviços GPS civis ao nível do utilizador,
      RECONHECENDO que os sinais GPS são utilizados em todo o mundo para serviços de navegação por satélite, incluindo dispositivos complementares,
      RECONHECENDO que o GPS e o Galileo civis, se compatíveis em termos de radiofrequências e interoperáveis a nível do utilizador, poderão aumentar o número de satélites visíveis de qualquer local da Terra e melhorar a acessibilidade a sinais de navegação para os utilizadores civis em todo o mundo,
      RECONHECENDO que a Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) estabelece normas internacionais e práticas recomendadas e outras orientações aplicáveis à utilização dos sistemas mundiais de navegação por satélite para a aviação civil, que a Organização Marítima Internacional (IMO) estabelece normas internacionais e outras orientações aplicáveis à utilização dos sistemas mundiais de navegação por satélite para a navegação marítima e que a União Internacional das Telecomunicações (UIT) estabelece regulamentos e procedimentos multilaterais aplicáveis à actividade dos sistemas mundiais de navegação por satélite, bem como a outros sistemas de radiocomunicações,
      DESEJANDO oferecer aos utilizadores dos sistemas de navegação por satélite e aos fornecedores de equipamentos uma gama mais vasta de serviços e capacidades que conduza ao surgimento de mais aplicações para o utilizador, e garantindo ao mesmo tempo a compatibilidade em termos de radiofrequências com os sistemas e equipamentos já utilizados,
      DESEJANDO promover a criação de mercados abertos e facilitar o crescimento do comércio de mercadorias, serviços de valor acrescentado e dispositivos complementares para a navegação e a cronometria a nível mundial,
      CONVENCIDOS da necessidade de impedir e garantir protecção contra a má utilização dos serviços mundiais de navegação e cronometria por satélite, sem perturbar ou degradar indevidamente os sinais disponíveis para utilizações civis,
      CONVICTOS da necessidade de cooperar para que os benefícios desta importante tecnologia sejam integralmente realizados no que respeita a todas as aplicações pertinentes,
      RECONHECENDO ser conveniente proceder a consultas com o objectivo de evitar ou sanar os eventuais diferendos surgidos no âmbito do presente acordo, incluindo os relacionados com o modo como as Partes cumprem as respectivas responsabilidades no que respeita às obrigações decorrentes dos seus domínios de competência,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Objectivo
      1.   O objectivo do presente acordo consiste em estabelecer um quadro para a cooperação entre as Partes em matéria de promoção, oferta e utilização de sinais e serviços civis de navegação e cronometria GPS e Galileo, serviços de valor acrescentado, dispositivos complementares e mercadorias na área da navegação mundial e da cronometria. As Partes tencionam trabalhar em conjunto, tanto a nível bilateral como em fóruns multilaterais, nos termos previstos no acordo, para promover e facilitar a utilização civil, comercial e científica, para fins pacíficos, de tais sinais, serviços e equipamentos, no respeito e para a realização dos interesses mútuos em matéria de segurança. O presente acordo complementará e facilitará a aplicação dos acordos em vigor, ou que possam vir a ser negociados, entre as Partes relativos à concepção e à implementação de sinais e serviços civis, dispositivos complementares ou serviços de valor acrescentado no domínio da navegação e da cronometria por satélite.
      2.   Nada no presente acordo prevalece, altera ou derroga às normas, procedimentos, regras, regulamentos e práticas recomendadas adoptados pela ICAO ou pela IMO. As Partes confirmam a sua intenção de agirem em coerência com o quadro regulamentar e os processos desses organismos.
      3.   Nada no presente acordo afecta os direitos e obrigações das Partes no âmbito do Acordo de Marraquexe, que cria a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «o Acordo OMC»).
      Artigo 2.o

      Definições
      Para efeitos do presente acordo, entende-se por:
      a)   «Dispositivo complementar»: o conjunto de mecanismos civis que fornece aos utilizadores de sinais de cronometria e de navegação por satélite informação de entrada, para além da informação derivada da principal constelação (ou constelações) utilizada(s), e dados de entrada adicionais de distância/pseudodistância, ou ainda correcções ou melhoramentos de dados de entrada existentes de pseudodistância. Este conjunto de mecanismos permite aos utilizadores obter um melhor desempenho, nomeadamente maior precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade;
      b)   «Serviço civil de navegação e cronometria por satélite»: o serviço civil de navegação ou cronometria por satélite fornecido pelo GPS ou pelo Galileo, incluindo o serviço governamental protegido;
      c)   «Fornecedor de serviços civis de navegação e cronometria por satélite»: a entidade governamental ou outra que oferece serviços civis de navegação ou cronometria por satélite;
      d)   «Sinais civis de navegação e cronometria por satélite»: os sinais civis de navegação ou cronometria por satélite fornecidos pelo GPS ou pelo Galileo, incluindo os sinais do serviço governamental protegido;
      e)   «Fornecedor de sinais civis de navegação e cronometria por satélite»: qualquer entidade governamental ou outra que fornece sinais GPS e/ou Galileo, ou dispositivos complementares;
      f)   «Informações classificadas»: as informações oficiais que é necessário proteger no interesse da defesa nacional ou das relações externas das Partes e que são classificadas em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis;
      g)   «Galileo»: um sistema civil europeu autónomo de navegação e cronometria por satélite de âmbito mundial, sob controlo civil, desenvolvido pela Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros, a Agência Espacial Europeia e outras entidades. O Galileo inclui um serviço aberto e um ou vários outros serviços, como um serviço de segurança da vida humana, um serviço comercial e um serviço governamental protegido, como o Serviço Público Regulamentado («PRS») e os eventuais dispositivos complementares fornecidos pela Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros ou outras entidades;
      h)   «Equipamentos de navegação e cronometria mundial»: os equipamentos para utilizadores finais civis, destinados a transmitir, receber ou processar sinais de navegação e cronometria por satélite, para oferecer serviços de valor acrescentado ou para funcionar com um dispositivo complementar;
      i)   «GNSS»: o sistema mundial de navegação por satélite;
      j)   «GPS»: o serviço normal de determinação da posição do GPS (Global Positioning System), um serviço aberto (ou futuros serviços civis) fornecido(s) pelo Governo dos Estados Unidos para utilizações civis. O GPS é actualmente oferecido pelos Estados Unidos no exercício da sua autoridade governamental, já que não é oferecido em condições comerciais nem em concorrência com um ou mais fornecedores de serviços. O GPS inclui os eventuais dispositivos complementares ou aperfeiçoamentos do serviço fornecidos directamente pelo Governo dos Estados Unidos;
      k)   «Propriedade intelectual»: o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967;
      l)   «Interoperabilidade a nível do utilizador»: a situação em que um receptor de sistemas combinados que tem à vista um conjunto de satélites GPS e/ou Galileo pode obter soluções de localização, navegação e cronometria a nível do utilizador equivalentes ou de qualidade superior às soluções de localização, navegação ou cronometria que qualquer dos sistemas poderia proporcionar sozinho;
      m)   «Medida»: qualquer lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, acto administrativo ou acto vinculativo similar tomado pelas Partes a nível nacional ou supranacional;
      n)   «Serviço militar de navegação e cronometria por satélite»: um serviço de navegação e cronometria por satélite oferecido por uma das Partes e especificamente concebido para responder às necessidades das forças de defesa;
      o)   «Compatibilidade de radiofrequências»: a garantia de que um dado sistema não causará interferências que degradem de modo inaceitável o serviço autónomo oferecido pelo outro sistema;
      p)   «Serviço governamental protegido»: um serviço de navegação e cronometria por satélite, protegido e de acesso restrito, oferecido por uma das Partes e especificamente concebido para responder às necessidades dos utilizadores governamentais autorizados;
      q)   «Serviço de valor acrescentado»: um serviço ou aplicação a jusante, com exclusão dos dispositivos complementares, que utiliza sinais ou serviços civis de navegação e cronometria por satélite de modo a oferecer maior utilidade ou benefício ao utilizador;
      Artigo 3.o

      Âmbito de aplicação
      Salvo disposição em contrário, o presente acordo é aplicável a todas as medidas estabelecidas pelas Partes no que respeita aos sinais e fornecedores de sinais no domínio da navegação e da cronometria por satélite para fins civis, aos serviços e fornecedores de serviços de navegação e cronometria por satélite para fins civis, aos dispositivos complementares, aos serviços e fornecedores de serviços de valor acrescentado e às mercadorias para navegação e cronometria à escala mundial.
      A oferta de serviços militares de navegação e cronometria por satélite está excluída do âmbito do presente acordo, com excepção do disposto no artigo 4.o, na medida em que esteja em causa a compatibilidade das radiofrequências, no artigo 11.o e no Anexo do presente acordo.
      Os serviços governamentais protegidos estão excluídos do âmbito dos artigos 5.o e 6.o, do n.o 2 do artigo 8.o e do n.o 3 do artigo 10.o.
      Artigo 4.o

      Interoperabilidade e compatibilidade de radiofrequências
      1.   O presente artigo é aplicável ao GPS e ao Galileo tal como definidos no presente acordo e, no que respeita à compatibilidade de radiofrequências, a todos os serviços de navegação e cronometria por satélite.
      2.   As Partes acordam em que o GPS e o Galileo serão compatíveis em termos de radiofrequências. O presente número não se aplica localmente a zonas de operações militares. As Partes não perturbarão nem degradarão indevidamente os sinais disponíveis para utilizações civis.
      3.   As Partes acordam também em que o GPS e o Galileo serão, tanto quanto possível, interoperáveis a nível dos utilizadores não militares. Para conseguir essa interoperabilidade e facilitar a utilização conjunta dos dois sistemas, as Partes acordam em aproximar os seus quadros de referência de coordenadas geodésicas tanto quanto possível do Sistema de Referência Terrestre Internacional. As Partes também acordam em transmitir as diferenças cronométricas entre os sistemas Galileo e GPS nas mensagens de navegação dos respectivos serviços, como indicado no documento intitulado «GPS/Galileo Time Offset Preliminary Interface Definition» referido no Anexo.
      4.   As Partes acordam em que o grupo de trabalho para a compatibilidade das radiofrequências e a interoperabilidade, instituído nos termos do artigo 13.o, prosseguirá os trabalhos já em curso com vista a conseguir, inter alia:

                  a)

                  A compatibilidade das radiofrequências na modernização ou na evolução de qualquer dos sistemas; (as Partes necessitam de avaliar mais aprofundadamente a compatibilidade de radiofrequências do Galileo e do GPS III.);

                  b)

                  Maior disponibilidade e fiabilidade dos sinais através de arquitecturas de sistema complementares, em benefício dos utilizadores de todo o mundo;

                  c)

                  A interoperabilidade a nível do utilizador não militar.

            5.   Para garantir igualmente a compatibilidade das radiofrequências e a interoperabilidade dos serviços não militares, as Partes garantirão que os seus dispositivos complementares respeitem os requisitos da ICAO, da IMO e da UIT aos quais as Partes estão vinculadas e quaisquer outros requisitos que as Partes considerem mutuamente aceitáveis.
      6.   Nada no presente acordo prevalece, altera ou derroga às normas, procedimentos, regras, regulamentos e práticas recomendadas adoptados pela UIT. As Partes confirmam a sua intenção de agir em coerência com o quadro regulamentar e os processos desse organismo.
      Artigo 5.o

      Normas, certificação, medidas regulamentares e mandatos
      As Partes acordam em consultar-se mutuamente antes de tomarem quaisquer medidas:

                  1.

                  Que estabeleçam, directa ou indirectamente (através de uma organização regional, por exemplo), normas de concepção ou desempenho, requisitos de certificação, requisitos de licenciamento, regulamentos técnicos ou requisitos similares aplicáveis aos sinais ou serviços civis de navegação e cronometria por satélite, aos dispositivos complementares, aos serviços de valor acrescentado, aos equipamentos de navegação e cronometria mundial, aos fornecedores de sinais ou serviços civis de navegação e cronometria por satélite, ou aos fornecedores de serviços de valor acrescentado; ou

                  2.

                  Que tenham por efeito, directo ou indirecto, tornar obrigatória a utilização de determinados sinais ou serviços civis de navegação e cronometria por satélite, serviços de valor acrescentado, dispositivos complementares ou equipamentos de navegação e cronometria mundial no respectivo território (excepto se a obrigatoriedade de tal utilização for expressamente autorizada pela ICAO ou pela IMO).

            Artigo 6.o

      Não discriminação e comércio
      1.   As Partes comprometem-se a adoptar uma abordagem não discriminatória no que respeita ao comércio de mercadorias e serviços relacionados com sinais civis de navegação e cronometria por satélite, dispositivos complementares e serviços de valor acrescentado.
      2.   As Partes afirmam que as medidas respeitantes a mercadorias e serviços relacionados com sinais ou serviços de navegação e cronometria por satélite, dispositivos complementares e serviços de valor acrescentado não devem servir para restringir veladamente ou criar um obstáculo desnecessário ao comércio internacional.
      3.   O grupo de trabalho para as aplicações comerciais e civis, instituído nos termos do artigo 13.o, estudará, entre outras coisas, a questão da não discriminação e outras questões comerciais relacionadas com os sinais ou serviços civis de navegação e cronometria por satélite, dispositivos complementares, serviços de valor acrescentado e mercadorias no domínio da navegação e cronometria mundial, incluindo a possibilidade de estabelecer novos compromissos em fóruns bilaterais ou multilaterais pertinentes.
      Artigo 7.o

      Livre acesso aos sinais civis de navegação e cronometria por satélite
      1.   Excepto por razões de segurança nacional, as Partes não colocarão restrições nem à utilização nem ao acesso dos utilizadores finais aos dados de localização, navegação e cronometria dos seus respectivos serviços abertos, inclusive no que respeita aos dispositivos complementares. Esta disposição não exclui a possibilidade de sujeitar o acesso a tais dados por parte de outras entidades, como fabricantes de equipamentos de navegação e cronometria por satélite, a convénios comerciais não discriminatórios.
      2.   As Partes procurarão fornecer sinais destinados aos serviços de salvaguarda da vida humana com o nível de segurança necessário, reconhecido por organismos internacionais competentes.
      Artigo 8.o

      Livre acesso às informações
      1.   Sob reserva dos controlos às exportações aplicáveis, as Partes acordam em disponibilizar ao público, em condições não discriminatórias, informações suficientes sobre os respectivos sinais e dispositivos complementares civis não cifrados de navegação e cronometria por satélite, para garantir igualdade de oportunidades para as pessoas que pretendem utilizar esses sinais, fabricar os equipamentos necessários para os utilizar ou oferecer serviços de valor acrescentado que utilizam esses sinais. Essas informações incluirão, entre outras possíveis, as especificações dos sinais, incluindo elementos como as condições mínimas de utilização, as características das radiofrequências e a estrutura das mensagens de navegação.
      2.   Na medida em que uma das Partes ofereça sinais ou serviços civis de navegação e cronometria por satélite, dispositivos complementares ou serviços de valor acrescentado para utilizadores civis, que se sejam cifrados ou possuam características que permitem que o fornecedor de serviços de navegação mundial recuse o acesso, essa Parte, sob reserva dos controlos à exportação aplicáveis, disponibilizará aos fabricantes de equipamentos ou de dispositivos complementares para navegação e cronometria mundial ou aos fornecedores de serviços de valor acrescentado da outra Parte, em condições não discriminatórias, acesso às informações necessárias para incorporarem essa cifragem ou outras características similares nos seus equipamentos, através da concessão de uma licença para a utilização das informações necessárias ou outros recursos ao preço de mercado.
      Artigo 9.o

      Propriedade intelectual
      Nada no presente acordo afecta os direitos de propriedade intelectual relativos a sinais, serviços ou mercadorias de navegação e cronometria mundial por satélite.
      Artigo 10.o

      Recuperação de custos no que respeita aos sinais civis de navegação e cronometria por satélite
      1.   As Partes procurarão oferecer sinais de navegação e cronometria no âmbito de um serviço aberto sem taxas directas para a utilização final ou para os dispositivos complementares.
      2.   Na medida em que uma das Partes preveja instituir um sistema de cobrança de taxas aos utilizadores da aviação internacional ou dos transportes marítimos por serviços de salvaguarda da vida humana, deve fazê-lo de acordo com o estipulado pela ICAO e a IMO.
      3.   As Partes consultar-se-ão mutuamente, quando necessário, sobre as políticas de recuperação de custos. As Partes promoverão a adopção de medidas práticas destinadas a garantir a transparência e a justificação das taxas cobradas pela oferta dos seus serviços.
      Artigo 11.o

      Compatibilidade com a segurança nacional e utilização do espectro
      1.   As Partes trabalharão em conjunto para promover a reserva das frequências adequadas para os sinais de navegação e cronometria por satélite, garantir a compatibilidade das radiofrequências na utilização do espectro entre os sinais de cada uma, desenvolver todos os esforços possíveis para protegerem mutuamente os sinais contra as interferências das emissões de radiofrequências de outros sistemas e promover a utilização harmonizada do espectro a nível mundial, nomeadamente na UIT. As Partes cooperarão na identificação de fontes de interferências e nas medidas a tomar subsequentemente.
      2.   As Partes tencionam impedir a utilização hostil dos serviços de navegação e cronometria por satélite, embora preservando simultaneamente os serviços fora das zonas das hostilidades. Para esse efeito, os respectivos sinais de navegação e cronometria por satélite respeitarão os critérios de compatibilidade com a segurança nacional constantes dos documentos intitulados «National Security Compatibility Compliance for GPS and Galileo Signals in the 1 559-1 610 MHz Band, Part 1, Part 2 and Part 3» (a seguir designados «documentos relativos aos critérios, pressupostos e metodologias»), referenciados no Anexo, utilizando a metodologia e os pressupostos constantes dos documentos relativos aos critérios, pressupostos e metodologias.
      3.   As Partes acordam em que as estruturas dos sinais especificadas no Anexo ao presente acordo obedecem aos critérios de compatibilidade com a segurança nacional constantes dos documentos relativos aos critérios, pressupostos e metodologias.
      4.   Para manter e melhorar continuamente a qualidade e a segurança dos serviços, será necessário que os sistemas respondam eficazmente às mudanças imprevistas a nível das tecnologias, das necessidades dos utilizadores e do espectro. As Partes tencionam prosseguir a modernização e o desenvolvimento dos respectivos sistemas, mantendo embora a segurança e os benefícios comerciais decorrentes da utilização de sinais civis comuns compatíveis e interoperáveis.
      5.   As Partes informar-se-ão e consultar-se-ão mutuamente sobre a implementação das estruturas de base dos sinais especificadas no Anexo. Qualquer Parte que deseje, no futuro, alterar ou acrescentar elementos nas estruturas de base dos sinais especificadas e acordadas no Anexo, notificá-lo-á por escrito às outras Partes por via diplomática.
      6.   Uma Parte apenas poderá opor-se à adopção e implementação da estrutura alternativa dos sinais especificada na notificação, se, no prazo de três meses após a recepção da notificação mencionada no n.o 5, levantar objecções com base na compatibilidade com a segurança nacional, tal como tida em conta nos documentos relativos aos critérios, pressupostos e metodologias, ou com base na compatibilidade das radiofrequências. Caso uma Parte levante objecções quanto à compatibilidade com a segurança nacional ou as radiofrequências dentro desse prazo, as Partes procederão imediatamente a consultas para verificar se as estruturas de sinais alternativas cumprem os critérios de compatibilidade com a segurança nacional constantes dos documentos relativos aos critérios, pressupostos e metodologias, e de compatibilidade de radiofrequências, utilizando, para a análise da compatibilidade, os respectivos documentos relativos aos pressupostos e metodologias referidos no Anexo.
      7.   As Partes acordam em utilizar a modulação comum de base para o serviço aberto Galileo e para o futuro sinal civil do GPS III (serviço normal de determinação da posição) descrito no Anexo. As Partes trabalharão em conjunto e sem demora para conseguirem a optimização dessa modulação para os respectivos sistemas. Caso uma Parte altere ou acrescente algum elemento à sua modulação para o serviço aberto Galileo ou para o futuro sinal civil do GPS III, de acordo com o processo previsto nos n.os 5 e 6, a outra Parte não será obrigada a alterar ou a acrescentar elementos na sua modulação.
      8.   As Partes acordam em estudar o meio de proteger o serviço governamental protegido no contexto da compatibilidade com a segurança nacional, no âmbito do grupo de trabalho para as questões da segurança criado nos termos da alínea d), do n.o 2 do artigo 13.o.
      Artigo 12.o

      Os serviços GPS e Galileo de busca e salvamento
      Está previsto, tanto para o Galileo como para as futuras gerações de satélites GPS, um serviço mundial de busca e salvamento. As Partes acordam em que esses serviços serão compatíveis em termos de radiofrequências e, tanto quanto possível, interoperáveis ao nível do utilizador. As Partes cooperarão, conforme necessário, em matérias relacionadas com os serviços mundiais de busca e salvamento no âmbito do Galileo e das futuras gerações de satélites GPS no Conselho COSPAS-SARSAT ou em qualquer outro fórum por elas acordado.
      Artigo 13.o

      Modalidades
      1.   As Partes criarão grupos de trabalho para tratar de temas mutuamente acordados. Cada grupo de trabalho contará com a participação, na medida do necessário, das autoridades competentes das Partes. A participação de terceiros nos grupos de trabalho apenas será possível com o consentimento mútuo das Partes.
      2.   Serão criados os seguintes grupos de trabalho, nos termos do n.o 1.

                  a)

                  Um grupo de trabalho para a compatibilidade das radiofrequências e a interoperabilidade dos serviços civis de navegação e cronometria por satélite;

                  b)

                  Um grupo de trabalho para as aplicações comerciais e civis;

                  c)

                  Um grupo de trabalho para promover a cooperação a nível da concepção e do desenvolvimento da próxima geração de sistemas civis de navegação e cronometria por satélite;

                  d)

                  Um grupo de trabalho para as questões de segurança relativas ao GPS e ao Galileo, incluindo a troca de informações sobre eventuais aplicações para os serviços governamentais protegidos, e as interacções entre os respectivos sinais. O grupo terá também por tarefa definir os pormenores do procedimento de notificação e consulta referido no artigo 11.o, bem como as eventuais interfaces.

            3.   As Partes podem estabelecer mandatos para os grupos de trabalho criados nos termos do n.o 1, quando necessário.
      4.   Todo o intercâmbio de informações, equipamentos, tecnologias ou outros dados (incluindo dados classificados), bem como a oferta de serviços, nos termos do presente acordo está sujeito a todas as leis e regulamentos aplicáveis, inclusivamente leis e regulamentos relativos ao controlo das exportações. Todas essas informações, equipamentos, tecnologias ou outros dados transferidos serão utilizados apenas para efeitos do presente acordo, não podendo ser transferidos ou utilizados por qualquer país terceiro, empresa, pessoa, organização ou governo sem o consentimento prévio, por escrito, da Parte de onde provêm.
      5.   Sob reserva das leis, regulamentos e políticas governamentais oficiais aplicáveis, as Partes acordam em tratar com a maior celeridade possível os pedidos de licenças de exportação de mercadorias, informações, tecnologias ou outros dados adequados para o desenvolvimento e a implementação do Galileo ou do GPS.
      6.   As informações classificadas relativas à aplicação do presente acordo apenas podem ser partilhadas nos grupos de trabalho ou outros fóruns nas condições previstas no n.o 2 do Anexo do presente acordo.
      7.   As Partes reunir-se-ão consoante for necessário e, em princípio, uma vez por ano para avaliar a necessidade de criar grupos de trabalho, definir ou alterar os mandatos dos grupos de trabalho e examinar o progresso dos respectivos trabalhos.
      Artigo 14.o

      Acções subsequentes
      As Partes tencionam iniciar discussões sobre um acordo subsequente sobre a eventual cooperação entre os respectivos sistemas civis de navegação e cronometria por satélite financiados e explorados de modo independente para o período seguinte à obtenção, pelo Galileo, da capacidade operacional inicial. Nessas discussões, as Partes tencionam estudar várias opções de coordenação, como a criação de um Conselho conjunto de alto nível que se reuniria uma ou duas vezes por ano para discutir questões políticas e o planeamento do futuro sistema, um pequeno secretariado GPS-Galileo para partilhar os dados da interface e assegurar a coordenação quotidiana e agentes de ligação mutuamente acordados.
      Artigo 15.o

      Acções em instâncias internacionais
      Para promover e implementar os objectivos do presente acordo, as Partes cooperarão, na medida do necessário, em matérias de interesse mútuo relacionadas com os sinais e sistemas civis de navegação e cronometria por satélite, os serviços de valor acrescentado e as mercadorias de navegação e cronometria mundial na ICAO, na UIT, na IMO, na OMC e noutras organizações e fóruns pertinentes.
      Artigo 16.o

      Financiamento
      Cada Parte suportará os custos do cumprimento das respectivas responsabilidades decorrentes do presente acordo. As obrigações de cada uma das Partes nos termos do presente acordo estão sujeitas à disponibilidade de meios financeiros adequados.
      Artigo 17.o

      Consulta e resolução de litígios
      1.   Qualquer litígio surgido ou relacionado com as cláusulas, a interpretação ou a aplicação do presente acordo será sanado através de consultas.
      2.   Os representantes do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e dos Estados Unidos, por outro, reunir-se-ão, quando necessário, para as consultas previstas no n.o 1, no artigo 5.o, no n.o 3 do artigo 10.o e nos n.os 5 e 6 do artigo 11.o.
      3.   Nada no presente acordo prejudica o direito das Partes recorrerem ao mecanismo de resolução de litígios previsto nos acordos OMC.
      Artigo 18.o

      Definição de «Partes»
      Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Partes» a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, dentro dos respectivas áreas de competência, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro.
      Artigo 19.o

      Responsabilidade
      1.   As Partes serão responsáveis pelo incumprimento das obrigações previstas no presente acordo.
      2.   Caso seja pouco claro se uma obrigação decorrente do presente acordo se insere na competência da Comunidade Europeia ou dos seus Estados-Membros, a pedido dos Estados Unidos, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros fornecerão as informações necessárias. O não fornecimento dessas informações com a devida celeridade ou o fornecimento de informações contraditórias implicará uma responsabilidade solidária.
      Artigo 20.o

      Entrada em vigor e termo
      1.   O presente acordo entra em vigor no dia em que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados Unidos da América informarem o depositário, por meio de notas diplomáticas, de que os respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo se encontram concluídos.
      2.   O presente acordo fica dependente da adesão dos Estados que se tornarão membros da União Europeia após a data da sua assinatura pelas Partes.
      3.   Não obstante o n.o 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
      4.   A Comunidade Europeia será o depositário do presente acordo.
      5.   O presente acordo manter-se-á em vigor durante dez anos. Pelo menos três meses antes do final do período inicial de 10 anos, as Partes informar-se-ão mutuamente da sua intenção de prorrogar ou não o acordo por um período ulterior de cinco anos. Findo esse período, o acordo será prorrogado automaticamente por novos períodos de cinco anos, a menos que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, ou os Estados Unidos da América, por outro, comuniquem por escrito ao depositário, no mínimo três meses antes do final de cada período subsequente de cinco anos, a sua intenção de não o prorrogarem.
      6.   O presente acordo apenas pode ser alterado por decisão conjunta das Partes. Qualquer alteração ao presente acordo está sujeita à aprovação das Partes, segundo os respectivos procedimentos internos.
      7.   As Partes examinarão a aplicação do presente acordo em 2008, e nesse momento poderão considerar alterá-lo, segundo o procedimento previsto no n.o 6.
      8.   O presente acordo pode ser denunciado a qualquer momento, mediante notificação escrita, com uma antecedência de um ano.

         Feito em Dromoland Castle, County Clare, aos vinte e seis dias do mês de Junho de dois mil e quatro, em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca. A versão na língua inglesa é a única que faz fé.

            Pour le Royaume de Belgique
            Voor het Koninkrijk België
            Für das Königreich Belgien

            Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.
            Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.
            Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

            Za Českou republiku

            På Kongeriget Danmarks vegne

            Für die Bundesrepublik Deutschland

            Eesti Vabariigi nimel

            Гια την Eλληvιкή Δημoкρατία

            Por el Reino de España

            Pour la République française

            Thar cheann Na hÉireann
            For Ireland

            Per la Repubblica italiana

            Гια την Kυπριαкή Δημoкρατία,

            Latvijas Republikas vārdā

            Lietuvos Respublikos vardu

            Pour le Grand-Duché de Luxembourg

            A Magyar Köztársaság részéről

            Għar-Repubblika ta’ Malta

            Voor het Koninkrijk der Nederlanden

            Für die Republik Österreich

            W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

            Pela República Portuguesa

            Za Republiko Slovenijo

            Za Slovenskú republiku

            Suomen tasavallan puolesta

            För Konungariket Sverige

            For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vardu
            Az Európai Közösség részéről
            Għall-Komunità Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Comunidade Europeia
            Za Európske spoločenstvo
            Za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            På Europeiska gemenskapens vägnar

            For the United States of America

         ANEXO

            ESTRUTURAS DOS SINAIS GPS E GALILEO

                     1.

                     Por razões de compatibilidade com a segurança nacional, de prevenção de interferências inaceitáveis de radiofrequências e de adequação do desempenho do GNSS, as Partes acordam nas estruturas de base dos sinais a seguir descrita:

                                 —

                                 Serviço governamental protegido do Galileo, na banda 1 559-1 610 MHz: modulação de fase em co-seno BOC (Binary Offset Carrier) com uma frequência de subportadora de 15,345 MHz e um débito de código de 2, 5575 megachips por segundo (Mcps) com uma frequência central de 1 575,42 MHz (de fase em co-seno BOC (15, 2,5)) e ainda uma potência de sinal conforme especificado no documento abaixo mencionado intitulado «Reference Assumptions for GPS/Galileo Compatibility Analyses».

                                 —

                                 Estruturas dos sinais Galileo utilizados para qualquer ou quaisquer dos outros serviços, incluindo o serviço aberto, o serviço de segurança da vida humana e o serviço comercial, na banda 1 559-1 610 MHz: modulação BOC (Binary Offset Carrier) com uma frequência de subportadora de 1,023 MHz e um débito de código de 1,023 megachips por segundo (Mcps) (BOC (1, 1)) com uma frequência central de 1 575,42 MHz e ainda uma potência de sinal conforme especificado no documento abaixo mencionado intitulado «Reference Assumptions for GPS/Galileo Compatibility Analyses».

                                 —

                                 Estrutura dos sinais GPS na banda 1 559-1 610 MHz, centrados em 1 575,42 MHz: modulação BPSK (Binary Phase Shift Key) com um débito de código de 1,023 Mcps, modulação BPSK com um débito de código de 10,23 Mcps e modulação BOC com uma frequência de subportadora de 10,23 MHz e um débito de código de 5,115 Mcps e ainda uma potência de sinal conforme especificado no documento abaixo mencionado intitulado «Reference Assumptions for GPS/Galileo Compatibility Analyses». No futuro, será acrescentada a esta estrutura de sinais uma modulação BOC (1, 1) centrada em 1 575,42 MHz.

                     2.

                     Os pressupostos e metodologias classificados utilizados para determinar os critérios de compatibilidade com a segurança nacional, bem como os próprios critérios, constam dos seguintes documentos: «National Security Compatibility Compliance for GPS and Galileo Signals in the 1 559-1 610 MHz Band, Part 1, Part 2 and Part 3», (a seguir designados «Parte 1», «Parte 2», e «Parte 3», respectivamente), com data de 9 de Junho de 2004, incluindo eventuais futuras correcções, alterações ou modificações destes documentos mutuamente acordadas em conformidade com o disposto no ponto 6. a) do presente anexo. Só terão acesso à Parte 1, à Parte 2 e à Parte 3 os Estados Unidos da América e os Estados-Membros que sejam Partes de um Acordo Geral sobre a Segurança de Informações Militares (a seguir designado «AGSIM») ou de um Acordo Geral sobre Segurança de Informações (a seguir designado «AGSI») com os Estados Unidos da América, que abrangerá o acesso, manutenção, utilização e divulgação destes documentos classificados. Caso seja celebrado, no futuro, um acordo relativo à segurança das informações entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, tal acordo deve reger o acesso, manutenção, utilização e divulgação da Parte 1, da Parte 2 e da Parte 3. Entretanto, os representantes da Comissão Europeia e o pessoal da empresa comum Galileo e da Agência Espacial Europeia terão acesso oral e visual à Parte 2 para efeitos de implementação e observância do presente acordo, com base numa habilitação de segurança estabelecida por um Estado-Membro que tenha celebrado um AGSIM ou AGSI com os Estados Unidos da América, em conformidade com os procedimentos e a legislação nacionais de segurança do Estado-Membro e com o AGSIM ou AGSI com os Estados Unidos da América. Os representantes da Comissão Europeia e o pessoal da empresa comum Galileo e da Agência Espacial Europeia terão acesso à Parte 1 e à Parte 3 nos termos das regras de segurança aplicáveis. As informações classificadas estarão permanentemente protegidas e serão manuseadas apenas em instalações que disponham de um sistema adequado de habilitação de segurança em conformidade com os procedimentos e a legislação de segurança aplicáveis e com o AGSIM ou AGSI.

                     3.

                     Os pressupostos relativos à análise da compatibilidade dos sinais de radiofrequências constam do seguinte documento: «Reference Assumptions for GPS/Galileo Compatibility Analyses», com data de 9 de Junho de 2004, incluindo eventuais futuras correcções, alterações ou modificações deste documento mutuamente acordadas pelas Partes.

                     4.

                     A metodologia para a análise da compatibilidade das radiofrequências consta do seguinte documento: «Models and Methodology for GPS/Galileo Radio Frequency Compatibility Analyses», com data de 18 de Junho de 2004, incluindo eventuais futuras correcções, alterações ou modificações deste documento mutuamente acordadas pelas Partes.

                     5.

                     A inclusão das diferenças cronométricas entre os sistemas Galileo e GPS nas mensagens de navegação dos respectivos serviços é descrita no seguinte documento: «GPS/Galileo Time Offset Preliminary Interface Definition» com data de 20 de Março de 2003, incluindo eventuais futuras correcções, alterações ou modificações deste documento mutuamente acordadas pelas Partes.

                     6.

                                 a)

                                 Não obstante o disposto no n.o 6 do artigo 20.o, as eventuais futuras correcções, alterações ou modificações dos documentos intitulados «National Security Compatibility Compliance for GPS and Galileo Signals in the 1 559-1 610 MHz Band, Part 1, Part 2 and Part 3», serão decididas por mútuo acordo por um subgrupo do grupo de trabalho criado nos termos do n.o 2, alínea d), do artigo 13.o, constituído por representantes dos Estados Unidos da América, por um lado, e representantes da Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia, que têm acesso a estes documentos classificados nos termos do ponto 2 do presente anexo, e representantes dos Estados-Membros que têm acesso a estes documentos classificados nos termos do ponto 2 do presente anexo, por outro. Estas decisões são vinculativas para as Parte.

                                 b)

                                 Não obstante o disposto no n.o 6 do artigo 20.o, as eventuais futuras correcções, alterações ou modificações dos documentos seguintes serão adoptadas por mútuo acordo entre os representantes competentes das Partes no grupo de trabalho criado nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 13.o, incluindo os Estados Unidos da América: «Reference Assumptions for GPS/Galileo Compatibility Analyses»; «Models and Methodology for GPS/Galileo Radio Frequency Compatibility Analyses»; «GPS/Galileo Time Offset Preliminary Interface Definition». Estas decisões são vinculativas para as Partes.


title: 2013/566/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/196

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2011
   (2013/566/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0113/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 60.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui a Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0113/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia («a Autoridade») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que a Autoridade, uma recém-criada Agência situada em Londres, foi instituída pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e iniciou a sua atividade operacional em 1 de janeiro de 2011 enquanto autoridade independente,

                  C.

                  Considerando que a Autoridade deve ser considerada no contexto da sua transição legal a partir do seu predecessor, o Comité das Autoridades Europeia de Supervisão Bancária (CEBS), e que, assim, para além do seu novo mandato, assumiu todas as tarefas e responsabilidades existentes e em curso desse Comité,

                  D.

                  Considerando que a Autoridade é parte integrante do Sistema Europeu de Supervisão Financeira e trabalha em estreita cooperação com as autoridades suas homólogas, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, juntamente com o Comité Misto e o Comité Europeu do Risco Sistémico,

                  E.

                  Considerando que o orçamento global atribuído à Autoridade para o exercício de 2011 foi de 12 685 000 EUR,

                  F.

                  Considerando que, nos termos do regulamento que cria a Autoridade (6), 60 % do seu orçamento para 2011 foram financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA), e 40 % pelo orçamento da União,

                  G.

                  Considerando que, no fim de 2011, a Autoridade registava um saldo orçamental positivo de 3 579 861 EUR (7), que foram então lançados nas contas como passivo relativamente à Comissão,

         Orçamento e gestão financeira

                  1.

                  Toma nota de que, segundo as contas anuais (8), a contribuição inicial da União para o orçamento da Autoridade foi de 5 073 000 EUR em 2011; nota que este foi o primeiro ano de atividade da Autoridade;

                  2.

                  Constata, a partir das contas anuais, que o orçamento global da Autoridade para o exercício de 2011 foi de 12 865 000 EUR (incluindo 7 413 000 EUR de contribuições das autoridades de supervisão nacionais e 199 000 EUR de contribuições dos observadores);

                  3.

                  Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de apresentar uma proposta tendente a que os orçamentos das três Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) sejam integralmente financiados pelo orçamento da União;

                  4.

                  Nota com preocupação que as disposições ao Regulamento Financeiro não estão inteiramente adaptadas ao regime financeiro da Autoridade, já que 60 % do seu orçamento é financiado por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA; considera que esta questão deve ser tratada, o mais tardar, aquando da próxima revisão do Regulamento Financeiro no que diz respeito às agências e solicita à Comissão que avalie esta situação e transmita a sua avaliação à autoridade competente para a decisão de quitação;

                  5.

                  Nota, a partir das contas anuais que, em 2011, o principal centro de atenções da Autoridade foi o seu estabelecimento e extensão adicional;

                  6.

                  Salienta a importância de fazer corresponder o orçamento atribuído e os recursos disponíveis às tarefas conferidas à Autoridade, uma vez que a não correspondência poderá traduzir-se num desequilíbrio entre a estrutura de pessoal em matéria de recrutamento dos efetivos da Autoridade, por um lado, e a participação de peritos nacionais, por outro; manifesta-se preocupado com o facto de a Comissão ter alterado o quadro de pessoal proposto pela Autoridade sem ter indicado claramente este facto; insta a Comissão a ser plenamente transparente sobre esta e outras questões;

                  7.

                  Regista, neste contexto, as preocupações suscitadas nas conclusões preliminares da avaliação do setor financeiro do FMI de dezembro de 2012 sobre a União, nas quais se recomenda que os recursos e as competências das AES sejam aumentados para desempenharem com êxito os respetivos mandatos e que a sua independência operacional seja reforçada;

                  8.

                  Constata, a partir das contas anuais, que, na sua reunião inaugural, em 12 de janeiro de 2011, o Conselho de Administração da Autoridade adotou e aprovou as principais normas do seu Regulamento Financeiro, a fim de poder executar as suas competências enquanto autoridade europeia;

                  9.

                  Verifica que os dois gabinetes arrendados, com uma superfície total de 1 089 m2, geram custos que ascendem a 1 016 512,64 EUR e convida a Autoridade a velar por que as rendas e os encargos não ultrapassem o nível dos preços normalmente praticados no mercado imobiliário local e a envidar esforços para reduzir os custos todos os anos, em caso de melhoria das condições de mercado;

         Sistema de contabilidade

                  10.

                  Toma nota, a partir das contas anuais (9), de que a estrutura padrão e geral do orçamento adotada pela Autoridade no início de 2011 necessita de ser adaptada às suas necessidades (dado que, tendo o orçamento sido elaborado antes do primeiro ano de funcionamento, não havia experiência prévia disponível);

                  11.

                  Observa, a partir das contas anuais, que, em 10 de junho de 2011, a Autoridade introduziu a contabilidade de acréscimo (ABAC), que é o sistema contabilístico utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; nota, além disso, que durante o período de transição de 1 de janeiro a 10 de junho de 2011, a Autoridade utilizou um instrumento Excel para a sua contabilidade orçamental e elaborou um relato de autorizações e pagamentos introduzido no ABAC;

                  12.

                  Toma nota de que os pagamentos efetuados antes da implementação do ABAC apenas eram refletidos no sistema de transição e não no ABAC; nota que, cada vez que um relato sobre o consumo de dotações orçamentais e a sua execução são rastreados a partir do ABAC, é feita uma agregação manual num quadro Excel, a fim de refletir plenamente o orçamento inicial e o consumo de autorizações e pagamentos para a totalidade do exercício;

                  13.

                  Constata, a partir das contas anuais, que, a partir de 2012, todas as operações são plenamente representadas no ABAC;

                  14.

                  Nota, a partir das contas anuais, que, para a contabilidade geral, a Autoridade implementou o SAP, em 10 de junho de 2011, um sistema diretamente ligado ao ABAC que é utilizado pela Comissão; nota, além disso, que até esta data, a Autoridade utilizou o SAGE (10), o sistema estabelecido pelo CAESB, para a contabilidade financeira e que, a partir de 10 de junho de 2011, foi estabelecido um balanço de transição;

                  15.

                  Nota que, em 28 de agosto de 2011, a Autoridade estabeleceu o sistema de registo de ativos da Comissão (ABAC Assets), a fim de rastrear fisicamente as rubricas individuais de ativos fixos (o sistema ABAC Assets está integrado no sistema contabilístico); nota, além disso, que não existia no CAESB qualquer sistema para esse efeito;

                  16.

                  Verifica que, segundo as contas anuais (11), a Autoridade efetuou, durante os meses de agosto e setembro de 2011, um inventário físico dos ativos fixos recebidos do CAESB, tendo concluído que não foram detetadas variações significativas;

                  17.

                  Congratula-se com a validação do sistema contabilístico da Autoridade pelo auditor externo, Deloitte Consulting (12); constata que a revisão do sistema contabilístico da Autoridade ocorreu em novembro de 2012;

                  18.

                  Observa que, segundo o relatório da Deloitte, «com base na execução dos procedimentos de validação, a conclusão global da Deloitte é que o sistema de contabilidade da EBA é conforme com os critérios especificados pela Comissão Europeia (DG Orçamento). Já estava instalado um certo número de controlos internos, adequadamente executados pelo responsável da EBA para o processo contabilístico e pela concessão de acesso aos elementos essenciais da infraestrutura de TI relevante, em conformidade com as boas práticas»;

         Autorizações

                  19.

                  Conclui das contas anuais que, no final de 2011, a Autoridade registou um rácio de execução orçamental de 71 % no caso das autorizações e de 59 % no caso dos pagamentos;

                  20.

                  Nota que a taxa de execução das autorizações relativas ao Título I (Despesas com o pessoal) foi de 91 %, o que é conforme com o número de lugares providos em 31 de dezembro de 2011 (41 dos 46 lugares previstos no quadro de pessoal); nota também que a existência de uma taxa mais baixa em termos de pagamentos (83 %) se deve essencialmente a atrasos na faturação de pessoal destacado pelas autoridades de supervisão nacionais; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as providências tomadas para retificar esta insuficiência;

                  21.

                  Observa que, segundo as contas anuais, a taxa mais baixa de execução no Título III (Despesas operacionais) diz respeito essencialmente à área das tecnologias da informação (TI), o que se explica, tanto por uma duração mais longa que previsto do recrutamento do pessoal TI necessário, como pela duração do processo de adjudicação; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar o nível de execução das dotações do Título III;

                  22.

                  Nota que, segundo o Relatório Anual da Autoridade (13), esta apenas utilizou dotações não diferenciadas; nota também que as autorizações foram de 9 054 030 EUR, ou seja, 71 % do orçamento de 2011, dos quais, 7 436 217 EUR foram pagos e 1 617 813 EUR transitaram automaticamente, de acordo com o artigo 10.o do Regulamento Financeiro da Autoridade;

                  23.

                  Nota com preocupação a observação do Tribunal de Contas de que as taxas de execução das autorizações foram baixas, particularmente no Título II (Despesas administrativas) (57 %) e no Título III (Despesas operacionais) (46 %), o que teve impacto sobre os objetivos da Autoridade em matéria de TI, que não foram inteiramente atingidos; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar estas taxas, já que a existência de baixas taxas de execução revela dificuldades ao nível da planificação e implementação orçamentais;

                  24.

                  Nota que, segundo o Tribunal de Contas, foram constatadas insuficiências no que diz respeito a três compromissos legais assumidos antes das autorizações orçamentais (742 000 EUR); solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta deficiência;

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  25.

                  Nota que, segundo o Relatório Anual da Autoridade (14), foi encetado um certo número de procedimentos relativos a contratos públicos para a aquisição de bens e a prestação de serviços; nota, além disso, que a Autoridade utilizou os contratos-quadro existentes da Comissão, especialmente na área das TI, em que instalou um certo número de sistemas de TI internos, como o e-mail e a sua intranet, assim como uma plataforma de TI para a recolha e análise de dados das autoridades de supervisão nacionais;

                  26.

                  Reconhece que a Autoridade fez progressos significativos na atualização dos seus procedimentos relativos a concursos públicos, de forma a cumprir as regras da União neste domínio; nota que o atraso dos procedimentos de concurso público pendentes foi substancialmente reduzido e que, segundo a Autoridade, os restantes atrasos/áreas de incumprimento serão corrigidos em 2013; solicita à Autoridade que acompanhe esta questão e informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

                  27.

                  Constata que foram concedidas algumas exceções às normas que regem os concursos públicos; nota, porém, que o número de ocorrências em 2012 foi muito menor que em 2011 e que a maioria das áreas de incumprimento significativo foram objeto de correção; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adicionais tomadas para tratar desta deficiência;

         Procedimentos de recrutamento

                  28.

                  Toma nota de que, segundo o Tribunal de Contas, a Autoridade necessita de melhorar a transparência dos processos de recrutamento; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que tomou para corrigir esta deficiência; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

                  29.

                  Observa, a partir do Relatório Anual da Autoridade (15), que 2011 foi um ano crucial para a Autoridade no seu estabelecimento e alargamento da equipa de recursos humanos, de forma a dotar-se adequadamente para o desempenho das suas novas funções e tarefas; nota também que foram realizados 33 processos de recrutamento no total e que o pessoal da Autoridade aumentou de 31 para 52 elementos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2011 e é constituído por pessoas de 19 nacionalidades;

                  30.

                  Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (16) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 60.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12, artigo 62.o, n.o 1.

         (7)  Contas anuais 2011, p. 19.

         (8)  Contas anuais 2011, p. 18.

         (9)  Contas anuais 2011, p. 31.

         (10)  O SAGE é um sistema contabilístico especificamente concebido para pequenas e médias empresas, organizações e instituições.

         (11)  Contas anuais 2011, p. 26.

         (12)  Autoridade Bancária Europeia (ABE), Validação de sistemas de contabilidade, 7.12.2012, Deloitte.

         (13)  Relatório anual de atividades 2011, p. 41.

         (14)  Relatório anual de atividades 2011, p. 36.

         (15)  Relatório anual de atividades, p. 36.

         (16)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2013/598/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/295

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2011
   (2013/598/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0085/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 219.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0085/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

         Orçamento e gestão financeira

                  1.

                  Observa, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o orçamento de 2011 da Agência ascendeu a 16 400 000 EUR, o que representa um aumento de 5,8 % em comparação com os 15 500 000 EUR de 2010;

                  2.

                  Lamenta que, simultaneamente, a taxa de anulação das dotações tenha duplicado de 4 % em 2010 para 8 % (1 300 000 EUR) do orçamento total de 2011, o que revela dificuldades em executar as ações previstas no programa de trabalho anual e em respeitar o princípio orçamental da anualidade; exorta a Agência a apresentar, futuramente, um programa mais realista e mais viável;

                  3.

                  Reconhece, com base na Agência, que os níveis de execução orçamental para o exercício de 2011 foram, geralmente, melhores do que em 2010, nomeadamente a anulação das dotações C8 e a redução da transição de dotações C1 para o Título III «Atividades Operacionais»; observa que a elevada taxa de anulação para as dotações de 2011 deve-se, em parte, a alguns lugares vagos na Agência e à necessidade de esta não se envolver numa atividade importante (o projeto OSHwikipedia: uma enciclopédia em linha sobre a saúde e a segurança no trabalho) antes de a cooperação internacional estar garantida; insta a Agência a abordar a situação e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

                  4.

                  Constata com preocupação que, embora o Regulamento Financeiro da Agência e as respetivas normas de execução prevejam a realização de um inventário físico pelo menos de três em três anos, por ocasião da auditoria do Tribunal de Contas, o inventário mais recente foi efetuado em 2006;

                  5.

                  Constata que, segundo a Agência, o inventário físico foi realizado em 2012;

         Acordo sobre a sede

                  6.

                  Regista com preocupação as conclusões do Tribunal de Contas de que a Agência não celebrou um acordo de sede;

                  7.

                  Toma nota da resposta da Agência de que as negociações relativas ao acordo de sede da Agência prosseguem e que o projeto de acordo anteriormente negociado foi, novamente, sujeito a consulta com vários ministérios; insta a Agência a informar devidamente a autoridade de quitação sobre o progresso das negociações e convida o Estado-Membro que acolhe a Agência a tomar medidas para acelerar as negociações e celebrar o acordo de sede num futuro próximo;

         Desempenho

                  8.

                  Convida a Comissão a continuar a explorar, em conjunto com a Fundação Europeia para a Formação, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, as sinergias existentes entre estas agências e a informar a autoridade de quitação antes de ponderar qualquer decisão sobre eventuais alterações das respetivas competências e/ou dos métodos de trabalho destas agências em relação à possibilidade de uma integração mais profunda destas quatro agências; convida essas agências e a Comissão a avaliarem se uma cooperação mais estreita poderá dar origem a economias de escala e à otimização dos seus desempenhos;

         Auditoria interna

                  9.

                  Observa que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Agência apresentou um relatório de auditoria sobre sítios web e comunicações externas na UE-OSHA, do qual resultaram duas recomendações muito importantes, cinco recomendações importantes e nenhuma recomendação crítica; constata que as sete recomendações foram aceites pela gestão e já foram postas em prática (seis das sete recomendações foram aplicadas em 2011, e a restante em 2012); verifica que a Agência realizou uma avaliação no âmbito das tecnologias da informação na UE-OSHA, elaborou o respetivo relatório e reexaminou o estado das recomendações das auditorias anteriores;

                  10.

                  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 219.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2013/608/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/319

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2011
   (2013/608/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0102/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 196.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0102/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (doravante denominada «Agência») referentes ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que o orçamento global da Agência foi de 20 180 000 EUR em 2011 e que a contribuição inicial da União para esse orçamento foi de 19 978 200 EUR,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Saúda o facto de as contas anuais da Agência refletirem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;

                  2.

                  Saúda o facto de as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 serem, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

                  3.

                  Nota que o Tribunal de Contas não apresentou observações críticas no seu relatório;

                  4.

                  Regista que, em 2011, a Agência autorizou 100 % das dotações recebidas; observa, contudo, que, no que se refere às dotações para pagamentos, a taxa de execução da Agência atingiu 75 % no Título II (Despesas Administrativas) e apenas 27 % no Título III (Despesas Operacionais); solicita à Agência que adote medidas específicas para melhorar o seu processo de orçamentação e a sua taxa de execução dos pagamentos no tocante às despesas de funcionamento e operacionais;

         Recursos humanos

                  5.

                  Regista que, em 2012, houve três processos tratados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com uma alegação de assédio moral, a rejeição de uma candidatura a um lugar e a não renovação do contrato de um agente; regista que, em 6 de julho de 2011, o Provedor de Justiça instaurou o Processo 0917/2011/(CA) EIS, que se baseia em alegações relativamente à falta de uma investigação adequada da queixa de assédio moral e ao armazenamento incorreto de documentos;

                  6.

                  Regista que, num dos processos mencionados no n.o 5, o Tribunal da Função Pública da União Europeia decidiu a favor do requerente (Processo F-58/10, acórdão de 18 de setembro de 2012) e anulou a decisão da Agência de 16 de outubro de 2009 de não instaurar processos disciplinares contra dois membros do pessoal por alegado assédio moral devido à falta de imparcialidade do investigador, bem como à sua recusa de garantir o anonimato das testemunhas, tendo-a condenado a pagar uma indemnização ao demandante e as custas judiciais; observa que, no Processo F-112/10, o Tribunal decidiu a favor da Agência, mas a demandante recorreu da sentença perante o Tribunal Geral; regista que o Processo F-38/12 se encontra pendente;

                  7.

                  Exorta a Agência, atendendo aos riscos para a sua reputação, a informar pormenorizadamente a autoridade de quitação sobre o regulamento interno, o enquadramento legal e as modalidades de audição adotadas para o lançamento e a condução de investigações internas e para a proteção do anonimato das testemunhas na eventualidade de ocorrerem essas investigações internas;

                  8.

                  Regista que, em 2011, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) abriu um inquérito; solicita que a Agência informe a autoridade de quitação sobre os resultados do inquérito do OLAF e do processo instaurado pelo Provedor de Justiça;

                  9.

                  Reconhece que, de dois em dois anos, a Agência realiza um inquérito anónimo aos seus funcionários sobre bem-estar; observa, em particular, com base no inquérito de 2012, que foram suscitadas preocupações no tocante à gestão de conflitos internos e à atenção prestada ao bem-estar do pessoal; toma nota de que a Agência instituiu uma política de combate ao assédio e uma rede de conselheiros confidenciais, com vista a minimizar situações de conflito no local de trabalho e a resolvê-las de uma forma abrangente; insta a Agência a seguir as recomendações do Tribunal a fim de dar resposta aos problemas detetados e a adotar todos os mecanismos necessários para que este tipo de problemas não volte a repetir-se em circunstância alguma;

         Transparência

                  10.

                  Verifica que, em 12 e 14 de dezembro de 2012, a Agência apresentou à sua Comissão Executiva e ao seu Conselho de Administração os projetos de regras relativas a denúncias de irregularidades; constata que foi tomada a decisão de adotar formalmente essas regras após consulta aos serviços da Comissão; constata, além disso, que entretanto a Agência adotou os princípios orientadores da Comissão; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação das regras;

                  11.

                  Observa que alguns curricula vitae e declarações de interesses de membros do Conselho de Administração estão disponíveis no sítio web da Agência; regista que, no que se refere ao Diretor Executivo e à equipa de gestão, apenas estão disponíveis os curricula vitae; solicita à Agência que disponibilize a informação em falta e informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;

         Auditoria Interna

                  12.

                  Toma nota, com base na informação da Agência, que esta instituiu um procedimento de adjudicação que reduz possíveis conflitos de interesses, bem como que os serviços de auditoria interna efetuaram uma auditoria ao procedimento e apresentaram nove recomendações, tendo sido todas incluídas; constata que os serviços de auditoria interna consideraram boas práticas algumas das medidas instituídas pela Agência, nomeadamente a introdução de uma aplicação informática de «preparador de contratos», criada pela Agência a fim de gerar documentos normalizados para o procedimento de adjudicação; regista que o módulo orçamental da «matriz» da aplicação informática utilizada para a gestão de projetos da Agência foi associado aos registos contabilísticos recolhidos da especialização dos exercícios, permitindo uma atualização diária em linha da execução orçamental;

                  13.

                  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 196.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).