title: 85/197/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de Março de 1985, que adopta um plano para estimular a cooperação e o intercâmbio científico e técnico europeu (1985-1988)

text:
242                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16/Fasc . 01
385D0197
25 . 3 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 83/13
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 12 de Março de 1985
               que adopta um plano para estimular a cooperação e o intercâmbio científico e técnico europeu
                                                             (1985-1988)
                                                            (85/197/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que o Tratado CEE não prevê os poderes de
                                                                      acção específicos necessários para a adopção da presente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco               decisão ;
nómica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235?,
                                                                      Considerando o parecer do Comité da Investigação Cientí
Tendo em conta a proposta da Comissão (! ),                           fica e Técnica (CREST),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                      DECIDE :
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So
cial (3),
                                                                                Artigo I o.
Considerando que o artigo 2? do Tratado CEE atribui co
mo missão à Comunidade , entre outras , promover um de               É aprovado , por um período de quatro anos com início em
senvolvimento harmonioso das actividades económicas no                1 de Janeiro de 1985 , um plano para estimular a coopera
conjunto da Comunidade , uma expansão contínua e equi                ção e o intercâmbio científico e técnico europeu a seguir
librada e um aumento acelerado do nível de vida ; que os              denominado «plano de estimulação» e nos termos do
objectivos da acção exercida pela Comunidade para os fins             anexo junto .
em vista se encontram definidos no artigo 3? do Tratado
CEE ;                                                                                Artigo 2°
Considerado que , pela sua Resolução de 14 de Janeiro de              O plano de estimulação consiste num conjunto de activida
1974 , relativa à coordenação das políticas nacionais e à de         des que visam a constituição de uma rede progressivamente
finição das acções de interesse comunitário no domínio da             alargada de cooperação e intercâmbio científico e técnico
ciência e da tecnologia (4), o Conselho incumbiu a Comis             no plano europeu , e incide sobre o conjunto dos domínios
são de definir as acções de interesse comunitário e de selec         da ciência e da tecnologia , das ciências exactas e das ciên
cionar as vias e meios adequados para a concretização des            cias naturais . Em virtude do interesse de que se revestem ,
sas acções ;                                                          será , porém , atribuída especial atenção , na selecção das ac
                                                                      ções a apoiar , aos domínios definidos em anexo .
Considerando a Decisão 83/33 l/CEE do Conselho , de 28
de Junho de 1983 , que aprova a acção comunitária para                                            Artigo 3°
estimular a eficácia do potencial científico e técnico da Co
munidade Económica Europeia (5), e o pedido , formulado               O montante estimado necessário para a execução do plano
pelo Conselho à Comissão em 28 de Fevereiro de 1984 , de              de estimulação eleva-se a 60 milhões de ECUs , incluindo as
apresentação de uma proposta de plano de estímulo para                despesas relativas a um efectivo de doze agentes .
os anos 1985-1988 ;
                                                                                Artigo 4o.
Considerando que , pela sua Resolução de 25 de Julho de
1983 , relativa ao primeiro programa-quadro das activida             A Comissão assegurará a execução do plano de estimula
des comunitárias de investigação , desenvolvimento e de              ção mediante subsídios para investigação , contratos que fa
monstração (6), o Conselho aprovou o objectivo de melho              voreçam a geminação de laboratórios e de contratos de
rar a eficácia do potencial científico e técnico da Comuni           operações .
dade ;
                                                                      A Comissão será assistida pelo Comité de Desenvolvimen
                                                                      to Europeu da Ciência e da Tecnologia (CODEST), criado
(1 ) JO n? C 142 de 29 . 5 . 1984 , p. 4 .                            pela Decisão 82/835/CEE (7), e por consultores .
(2) JO n? C 315 de 26. 11 . 1984 , p . 115 .
(3) JO n? C 343 de 24. 12. 1984 , p. 12.
(4) JO n? C 7 de 29 . 1 . 1974 , p. 2.
(s) JO n? L 181 de 6. 7 . 1983 , p. 20.
( 6) JO n? C 208 de 4 . 8 . 1983 . D. 1 .                             (7) JO n? L 350 de 10 . 12. 1982 , p . 45 .
 ---pagebreak--- 16/Fasc . 01                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       243
                             Artigo 5°.                           em anexo , concebidas para fomentar a mobilidade e o in
                                                                  tercâmbio de investigadores na Comunidade .
O plano de estimulação será reavaliado durante o segundo
ano . O resultado dessa reavaliação será apresentado ao                                    Artigo &
Conselho e ao Parlamento Europeu e poderá levar a Co
missão a apresentar uma proposta de revisão do plano , se        Compete à Comissão , após consulta dos Comités de Ges
gundo os procedimentos adequados .                                tão e Coordenação (CGC) Sectoriais e do CREST , definir
                                                                  a série de medidas a pôr em prática para fomentar a mobili
                             Artigo 6o.                           dade e a formação no âmbito dos programas sectoriais ,
                                                                 bem como propôr os limites quantitativos dos meios finan
A Comissão negociará e celebrará os contratos necessários        ceiros a afectar a essas medidas específicas.
à realização dos projectos aprovados . Para o efeito elabo
rará contratos , indicando os direitos e obrigações de cada                                Artigo 9?
uma das partes , e , nomeadamente , as modalidades de difu
são , protecção e de valorização dos resultados da investiga     1 . Nos termos do artigo 288? do Tratado CEE , a Comu
ção e do eventual reembolso do financiamento concedido .         nidade pode celebrar acordos com Estados não membros
                                                                 europeus , com o objectivo de os associar a este plano de
Com excepção da possibilidade de a Comissão conceder             estimulação .
sublicenças em caso de recusa de valorização dos resultados
da investigação a custos partilhados pelo respectivo contra     2.     A Comissão tem poderes para negociar os acordos re
                                                                 feridos no n? 1 .
tante , aplica-se o Regulamento (CEE) n? 2380/74 (8).
                                                                 Feito em Bruxelas em 12. de Março de 1985 .
                             Artigo r.
                                                                                Pelo Conselho
A Comissão é encarregada de assegurar a definição e , após
                                                                                O Presidente
consulta do CREST, a execução das medidas complemen
tares que acompanham o plano de estimulação , definidas                                             F. M. PANDOLFI
(8) JO n? L 255 de 20 . 9 . 1974 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 244                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16/Fasc . 01
                                                          ANEXO
        PLANO DE ESTIMULAÇÃO A COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO CIENTÍFICO E TÉCNICO
                                                 EUROPEU (1985-1988)
    1 . O plano de estimulação reveste a forma de um conjunto de medidas de apoio à mobilidade dos investiga
         dores , à comunicação entre cientistas e ao desenvolvimento da cooperação na área da investigação e desen
        volvimento na Comunidade . Trata-se , portanto , de medidas de apoio em prol dos investigadores , das equi
        pas ou dos organismos de investigação e desenvolvimento , com vista a facilitar:
        — a transferência de investigadores (principiantes ou experientes) de um país da Comunidade para outro ,
        — a reunião , em projectos comuns , de competências geograficamente dispersas na Comunidade ,
        — o reforço da comunicação e da troca de informações no âmbito do sistema científico e técnico europeu .
    2. As medidas de estimulação ao intercâmbio e à cooperação visam o conjunto dos domínios abrangidos pelas
        ciências exactas e pelas ciências naturais ; os seguintes domínios serão objecto de uma atenção muito espe
        cial :
        — química: designadamente a química de síntese , materiais compostos , química dos monómeros ,
        — biocomunicação ,
        — ciências da terra: todos os aspectos relacionados com estruturas e materiais ,
        — óptica: designadamente a investigação relativa à óptica integrada ,
        — matemáticas e informática ,
        — oceanografia: ciências marinhas ,
        — física e química das superfícies : sobretudo catálise , trocas entre superfícies , adesão polímeros-metais ,
        — instrumentação científica .
    3 . Nos domínios da intervenção , os projectos multinacionais abrangidos pelas medidas de auxílio comunitário
        serão escolhidos em função da sua qualidade , do seu conteúdo multidiciplinar, do aspecto inovador e do seu
        interesse em termos da descompartimentação das diferentes formas de investigação e desenvolvimento .
    4 . O plano de estimulação será executado mediante recurso a :
        — acções multisectoriais de incentivo : geminação de laboratórios , operações , subsídios de investigação .
            Estas acções pressupõem uma rede europeia de centros de investigação na qual se apoiem ,
        — medidas contextuais em prol da mobilidade dos cientistas : estudo da viabilidade dum título de transporte '
            para os investigadores , organização de uma concertação dos Estados-membros para assegurar uma boni
            ficação de carreira para os investigadores que tenham residido no estrangeiro , projecto de constituição
            de inventários das potencialidades nacionais de intercâmbio e de cooperação .
    5 . A selecção das acções , de estimulação e das respectivas equipas é assegurada pela Comissão que , com a as
        sistência do Comité de Desenvolvimento Europeu da Ciência e da Tecnologia (CREST), recorre a um siste
        ma de avaliação por parceiros . A Comissão assegura com as actividades de investigação e desenvolvimento
        programadas , mediante a consulta dos comités criados para lhe prestar assistência na gestão dos programas.
        As medidas contextuais e sectoriais serão definidas após consulta do CREST e dos CGC competentes , e se
        rão postas em prática mediante o parecer favorável destes comités .
    6. Simultâneamente a Comissão levará a efeito um conjunto de consultas , inquéritos , seminários , com a cola
        boração das comunidades científicas e técnicas da Comunidade , com o fim de analisar e avaliar as necessi
        dades e oportunidades científicas e técnias , para definição do conteúdo dos planos de estimulação .
        A Comissão agirá em estreita concertação com as autoridades nacionais , com o fim de assegurar a coerência
        entre estas actividades e as políticas nacionais de estímulo à investigação . Com este objectivo , a Comissão
        realizará directamente com as autoridades competentes dos Estados-membros , todas as verificações neces
        sárias para garantir que não há qualquer desperdício resultante de duplicação de tarefas , nem interferências
        inaceitáveis com as políticas nacionais de investigação e desenvolvimento . Além disso , a Comissão manterá
        o Conselho informado com regularidade das actividades em curso .


Avis juridique important

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32001D0918

2001/918/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Protocolo complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas

Jornal Oficial nº L 342 de 27/12/2001 p. 0042 - 0044

Decisão do Conselhode 3 de Dezembro de 2001relativa à celebração de um Protocolo complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas(2001/918/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 4 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, adiante designado "Acordo de Estabilização e de Associação", foi rubricado em 14 de Maio de 2001 e assinado em 29 de Outubro de 2001 no Luxemburgo. O n.o 4 do artigo 27.o do Acordo de Estabilização e de Associação prevê a necessidade de definir o regime comercial aplicável ao vinho e às bebidas espirituosas.(2) Em conformidade com as directrizes adoptadas pelo Conselho em 13 de Novembro de 2000, a Comissão e a República da Croácia chegaram a acordo, em 20 de Abril de 2001, sobre novas concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e das denominações de bebidas espirituosas. Por razões de coerência do processo global de estabilização, os resultados dessas negociações devem ser integrados no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação, sob a forma de um protocolo complementar.(3) A Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), deve tomar as disposições necessárias à aprovação dos regulamentos de execução das concessões comerciais preferenciais estabelecidas para certos vinhos, sem prejuízo do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(2). A Comissão efectuará as alterações e adaptações técnicas necessárias dos regulamentos de execução, que possam resultar dos novos acordos preferenciais, trocas de cartas e outros actos celebrados entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia ou que se tornem necessárias devido a alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada ou da TARIC.(4) Para facilitar a execução de determinadas disposições do protocolo, a Comissão deve ser autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, decisões que alterem as listas e protocolos do Acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos (anexo II do protocolo) e do acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (anexo III do protocolo). Na aprovação desses actos, a Comissão deve ser assistida, respectivamente, pelo Comité de Gestão do Vinho, instituído pelo artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, por um lado, e pelo Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas, instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas(3), bem como pelo Comité de Aplicação para as Bebidas Aromatizadas, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas(4), por outro lado.(5) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (adiante designado "Protocolo").O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.o1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade, a fim de exprimir o consentimento da Comunidade em vincular-se.2. O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação de aprovação prevista no artigo 3.o do protocolo.Artigo 3.oA Comissão aprova nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da presente decisão, sem prejuízo do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as disposições relativas à aplicação dos contigentes pautais respeitantes a certos vinhos referidos no anexo I do protocolo, bem como as alterações e adaptações técnicas dos regulamentos de execução que sejam necessárias devido a alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada ou das subdivisões TARIC ou decorrentes da celebração de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou outros actos entre a Comunidade e a República da Croácia.Artigo 4.o1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 5.o1. Para efeitos das decisões do Comité de Estabilização e de Associação relativas ao estabelecimento das listas das denominações protegidas, a que se referem o n.o 7 do artigo 4.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos, a posição comunitária é definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.2. Sem prejuízo do n.o 1, para efeitos dos artigos 13.o e 14.o do Acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos, a Comissão concluirá os actos necessários de alteração das listas e do protocolo do acordo nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da presente decisão. Para os restantes casos abrangidos pelos referidos artigos, a posição comunitária é definida e apresentada pela Comissão.Artigo 6.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Vinho instituído pelo artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 7.o1. Para efeitos das decisões do Comité de Estabilização e de Associação relativas ao estabelecimento das listas das denominações protegidas, a que se referem o n.o 5 do artigo 4.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, a posição comunitária é definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.2. Sem prejuízo do n.o 1, para efeitos dos artigos 13.o e 14.o do Acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, a Comissão concluirá os actos necessários de alteração das listas e do Protocolo do Acordo nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da presente decisão. Para os restantes casos abrangidos pelos referidos artigos, a posição comunitária é definida e apresentada pela Comissão.Artigo 8.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas, instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, e pelo Comité de Aplicação para as Bebidas Aromatizadas, as Bebidas Aromatizadas à Base de Vinho e os Cocktails Aromatizados de Produtos Vitivinícolas instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/91.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. Os Comités aprovarão os respectivos regulamentos internos.Artigo 9.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteF. Vandenbroucke(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).(2) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).(3) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3378/94 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).(4) JO L 149 de 14.6.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2061/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 30.10.1996, p. 1)(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


title: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS)

text:
               20.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 14/9

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Novembro de 2009
   que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS)
   (2010/32/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o disposto nos artigos 92.o, 92.o-A e 119.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns (1) (Convenção Schengen de 1990),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção Schengen de 1990 estabelece que as despesas decorrentes da instalação e do funcionamento do C.SIS, incluindo os custos da rede de área ampla, e respectiva cifragem, que liga as secções nacionais do Sistema de Informação Schengen (SIS) ao C.SIS, são suportadas conjuntamente pelas Partes Contratantes.

               (2)

               As obrigações financeiras decorrentes da instalação e do funcionamento do C.SIS são reguladas por um Regulamento Financeiro específico, alterado pela Decisão do Comité Executivo de 15 de Dezembro de 1997, relativa à alteração do Regulamento Financeiro relativo ao C.SIS (2) (a seguir designado «Regulamento Financeiro do C.SIS»).

               (3)

               No que respeita à infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, o Secretário-Geral Adjunto do Conselho, mediante a Decisão 1999/870/CE (3) e a Decisão 2007/149/CE (4), foi autorizado, no contexto da integração do acervo de Schengen na União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração e gestão de contratos referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen («Sisnet») na pendência da sua migração para uma infra-estrutura de comunicação sob a responsabilidade da União Europeia.

               (4)

               As obrigações financeiras decorrentes da instalação e do funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen ao abrigo desses contratos são reguladas por um regulamento financeiro específico, estabelecido pela Decisão 2000/265/CE do Conselho (5).

               (5)

               O Regulamento Financeiro do C.SIS e o Regulamento Financeiro do Sisnet aplicam-se à Dinamarca, à Finlândia e à Suécia, bem como à Islândia e à Noruega, em virtude da Decisão 2000/777/CE (6) do Conselho, e ainda à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, em virtude da Decisão 2007/471/CE (7) do Conselho, e também à Suíça, em virtude da Decisão 2008/421/CE (8) do Conselho. A Bulgária, a Roménia e o Liechtenstein também participarão nas disposições desses Regulamentos Financeiros a partir das datas a fixar pelo Conselho em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005 e em conformidade com o artigo 10.o do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acordo de Schengen, respectivamente.

               (6)

               A gestão pela mesma entidade da função de apoio técnico e da rede de área ampla, incluindo a cifragem, que a liga às secções nacionais do SIS, incluindo todas as obrigações financeiras decorrentes da instalação e do funcionamento, deverá permitir que os procedimentos se efectuem sem problemas, assegurando sinergias e poupando esforços.

               (7)

               A função de apoio técnico está actualmente a gerir a cifragem da rede que liga as secções nacionais à função de apoio técnico.

               (8)

               O orçamento da função de apoio técnico do SIS em Estrasburgo deverá, por conseguinte, incluir o orçamento para a rede de área ampla, incluindo a cifragem, que liga as secções nacionais do SIS à função de apoio técnico, a partir de uma data a determinar mediante decisão unânime dos representantes dos Estados-Membros em causa.

               (9)

               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (10).

               (10)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen (11), na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE (12) e o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI (13).

               (11)

               Em relação ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao acordo, que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE (14) e o artigo 3.o da Decisão 2008/262/JAI (15).

               (12)

               O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (16).

               (13)

               A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (17).

               (14)

               Em relação à República de Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.

               (15)

               A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS), é alterada do seguinte modo:

               a)

               O título do Regulamento Financeiro do C.SIS passa a ter a seguinte redacção:

               b)

               No título I, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «O orçamento da função de apoio técnico do Sistema de Informação Schengen em Estrasburgo, incluindo a rede de área ampla, com a cifragem, que liga as secções nacionais do Sistema de Informação Schengen à função de apoio técnico, previsto nos artigos 92.o, 92.o-A e 119.o da Convenção de Schengen de 14 de Junho de 1985, adiante designado “C.SIS”, é composto por:»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação. É aplicável com efeitos a partir de uma data a determinar mediante decisão unânime dos representantes dos Estados-Membros em causa.
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

      (2)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 444.

      (3)  JO L 337 de 30.12.1999, p. 41.

      (4)  JO L 66 de 6.3.2007, p. 19.

      (5)  JO L 85 de 6.4.2000, p. 12.

      (6)  JO L 309 de 9.12.2000, p. 24.

      (7)  JO L 179 de 7.7.2007, p. 46.

      (8)  JO L 149 de 7.6.2008, p. 74.

      (9)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (10)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (11)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

      (12)  Decisão do Conselho de 28 de Janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

      (13)  Decisão do Conselho de 28 de Janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).

      (14)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

      (15)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 5.

      (16)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (17)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.


title: Decisão da Comissão, de 30 de agosto de 2017, que nomeia os membros do grupo para consultoria técnica no domínio da produção biológica e estabelece a lista de reserva

text:
               31.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 30 de agosto de 2017
   que nomeia os membros do grupo para consultoria técnica no domínio da produção biológica e estabelece a lista de reserva
   (2017/C 287/03)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/427/CE da Comissão, de 3 de junho de 2009, que estabelece o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2009/427/CE, a Comissão estabeleceu o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (a seguir designado por «grupo»).

               (2)

               Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2009/427/CE, a Comissão adotou a Decisão 2010/C 262/03 (2), que nomeia os membros do grupo e estabelece uma lista de reserva de candidatos para um período de aplicação desta última decisão com termo em 31 de dezembro de 2013. A aplicação desta decisão foi prorrogada até 31 de dezembro de 2016.

               (3)

               Pela Decisão 2017/C 273/03 da Comissão (3), a duração do mandato dos membros do grupo prevista no artigo 4.o, n.o 5, da Decisão 2009/427/CE passou a ser de quatro anos.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2009/427/CE e com a política da Comissão em matéria de transparência, foi publicado no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e Outras Entidades Similares um convite à apresentação de candidaturas para peritos. Avaliados os processos apresentados pelos requerentes, e com base nessa avaliação, procedeu-se à seleção que permitiu elaborar uma lista de membros permanentes e uma lista de reserva de peritos.

               (5)

               A fim de concluir o processo de seleção, a Comissão deve nomear os novos membros do grupo de peritos para um mandato de quatro anos e elaborar uma nova lista de reserva de candidatos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os nomes dos membros permanentes do grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica constam do anexo, parte A.
   Os nomes dos peritos incluídos na lista de reserva de candidatos constam do anexo, parte B.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção e é aplicável até 15 de julho de 2021.

      Feito em Bruxelas, em 30 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 139 de 5.6.2009, p. 29.

      (2)  Decisão da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que nomeia os membros do grupo para consultoria técnica no domínio da produção biológica e estabelece a lista de reserva (JO C 262 de 29.9.2010, p. 3).

      (3)  Decisão da Comissão, de 16 de agosto de 2017, que altera a Decisão 2009/427/CE que estabelece o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (JO C 273 de 18.8.2017, p. 3).

      ANEXO
      A.   Lista, por ordem alfabética, dos peritos nomeados membros permanentes do grupo

                  —

                  BAŃKOWSKA Katarzyna Daniela

                  —

                  BESTE Andrea

                  —

                  BLANCO PENEDO María Isabel

                  —

                  BOURIN Marie

                  —

                  CENSKOWSKY Udo

                  —

                  LEMBO Giuseppe

                  —

                  MARCHAND Patrice

                  —

                  MICHELONI Cristina

                  —

                  MINGUITO Pablo

                  —

                  OUDSHOORN Frank Willem

                  —

                  QUINTANA FERNÁNDEZ Paula

                  —

                  SOSSIDOU Evangelia

                  —

                  VOGT-KAUTE Werner

            B.   Lista, por ordem alfabética, dos peritos incluídos na reserva de candidatos

                  —

                  BALL Keith Haywood

                  —

                  BECQUET Stéphane

                  —

                  BICKEL Regula

                  —

                  BRUNS Silke Esmeralda

                  —

                  CANNON Nicola

                  —

                  CZUBAK Wawrzyniec Maciej

                  —

                  DAVID Christophe

                  —

                  DE CARA GARCÍA Francisco Miguel

                  —

                  DE MARTINIS Domenico

                  —

                  ECKERT Georg

                  —

                  ESTEVEZ Alicia

                  —

                  FRÜH Barbara

                  —

                  GONZÁLVEZ PÉREZ Victor

                  —

                  HITCHINGS Roger Michael

                  —

                  KABOURAKIS Emmanouil

                  —

                  KELDERER Markus

                  —

                  KOLLER Martin

                  —

                  LEENSTRA Ferry

                  —

                  LISTE RUIZ Maria Guiomar

                  —

                  MALUSÁ Eligio

                  —

                  MARTELLI Giovanna

                  —

                  MASTRORILLI Marcello

                  —

                  MOLTENI Roberto

                  —

                  NAGYOVA Eva

                  —

                  NATSARIDU Pepa

                  —

                  OLIVEIRA ALCOBIA Maria Dulce Crisóstomo

                  —

                  OTT Pierre

                  —

                  PEYREMORTE David

                  —

                  REINERS Eckhard

                  —

                  RIVA Francesco

                  —

                  RODRÍGUEZ FERNÁNDEZ-ALBA Amadeo

                  —

                  ROINSARD Antoine

                  —

                  SPEISER Bernhard

                  —

                  STADTLANDER Timo

                  —

                  TUPASELA Tuomo Markus

                  —

                  UBALDE BAULÓ Josep Miquel

                  —

                  VAN DEN BERGE Paul Hendrik Pieter

                  —

                  VIDAL Rodolphe

                  —

                  VILLAHERMOSA JAÉN Javier


Avis juridique important

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32002D0999

2002/999/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Dezembro de 2002, respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa

Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/2002 p. 0043 - 0044

Decisão do Conselhode 11 de Dezembro de 2002respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa(2002/999/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa(1), a Comunidade e a República do Senegal negociaram as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 25 de Junho de 2002, um novo protocolo.(3) Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República do Senegal no período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006.(4) Para assegurar a rápida continuação das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo. Por esse motivo, as duas partes rubricadas um acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado com efeitos desde 1 de Julho de 2002. Por conseguinte, é necessário celebrar o Acordo sob forma de Trocas de Cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado.(5) Há que definir a chave de repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca, as suas obrigações de notificação das capturas, assim como a obrigação de desembarcar atum no Senegal a cargo dos armadores comunitários, prevista no ponto C do anexo do protocolo,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa.Os textos do Acordo sob forma de Troca de Cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oA obrigação de desembarque directo pelos atuneiros cercadores congeladores enunciada na alínea c) do ponto C do anexo do protocolo deve ser cumprida pelos armadores comunitários de acordo com a chave de repartição seguinte:- atuneiros arvorando pavilhão francês:- atuneiros arvorando pavilhão espanhol:Artigo 4.oOs Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo da presente decisão devem notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca senegalesa, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão(2).Artigo 5.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) JO L 226 de 29.8.1980, p. 17.(2) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.


title: 2008/533/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/170

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2005
   (2008/533/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005 acompanhado das respostas do Centro (2),
   Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), e, nomeadamente, o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), e, nomeadamente, o artigo 23.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5) e, nomeadamente, o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0119/2007),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 31.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 54.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/171

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2005
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005 acompanhado das respostas do Centro (2),
   Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), e, nomeadamente, o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), e, nomeadamente, o artigo 23.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5) e, nomeadamente, o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0119/2007),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

         Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

               1.

               Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

               2.

               Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

               3.

               Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

               4.

               Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

               5.

               Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

               6.

               Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

               7.

               Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

               8.

               Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

               9.

               Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

               10.

               Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

               11.

               Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

               12.

               Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

               13.

               Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

               14.

               Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

               15.

               Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

               16.

               Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

               17.

               Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

               18.

               Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

               19.

               Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

               20.

               Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

         Observações específicas

               21.

               Observa que a execução do orçamento para 2005 foi marcada por uma taxa de autorização baixa (84 %) e por uma taxa de dotações transitadas substancial (35 % em termos globais e quase 90 % no que se refere às despesas de exploração); assinala que esta situação se ficou a dever, em parte, a problemas relacionados com o facto de o Centro se encontrar num período de início de actividade;

               22.

               Constata que a fase de estabelecimento do Centro foi impulsionada pela preocupação mundial quanto a uma eventual pandemia de gripe das aves; congratula o Centro pela sua capacidade de consolidar, num curto espaço de tempo, a sua posição no domínio da vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis;

               23.

               Constata que a Comissão (DG SANCO) foi responsável pela execução orçamental do Centro em 2005;

               24.

               Observa que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro do Centro prever a sua aplicação de acordo com o procedimento seguido no orçamento geral, numa perspectiva de melhorar o acompanhamento do desempenho;

               25.

               Reitera que os pedidos de pagamento de subvenções dirigidos à Comissão devem ser justificados por uma previsão de tesouraria (6) e lamenta que o Centro não disponha de um sistema para produzir as previsões em causa;

               26.

               Observa que o Regulamento Financeiro do Centro estipula que o gestor orçamental deve proceder a uma autorização orçamental antes de assumir uma obrigação perante terceiros e lamenta que, em 2005, não tenham sido efectuadas autorizações orçamentais relativamente às despesas do Centro antes de serem assumidas obrigações; lamenta que, durante o mesmo período, todos os pagamentos do Centro tenham sido efectuados pelo contabilista sem que o gestor orçamental tivesse emitido quaisquer ordens de pagamento (7);

               27.

               Assinala que, contrariamente ao disposto no Regulamento Financeiro do Centro, as contas do Centro não foram registadas segundo o método de partidas dobradas durante 2005, criando assim o risco de erros; insiste em que esta situação seja rectificada o mais rapidamente possível;

               28.

               Constata a existência de deficiências no que se refere à documentação dos procedimentos de selecção de pessoal do Centro (não formalização das decisões sobre a nomeação e composição dos júris, inexistência de um relatório final dos júris sobre o seu trabalho); insiste na rigorosa aplicação dos procedimentos de selecção.

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 31.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 54.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  Artigo 50.o do Regulamento Financeiro do Centro.

      (7)  Artigo 66.o do Regulamento Financeiro do Centro.