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32000D0249

2000/249/CE: 2000/249/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República de Malta

Jornal Oficial nº L 078 de 29/03/2000 p. 0017 - 0022

Decisão do Conselhode 20 de Março de 2000relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República de Malta(2000/249/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta(1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que as parcerias de adesão são um novo instrumento que constitui um elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada.(2) O Regulamento (CE) n.o 555/2000 complementa o Regulamento (CE) n.o 622/98(2) que prevê que o Conselho deliberará, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão a apresentar a cada país candidato, bem como sobre posteriores adaptações significativas.(3) A assistência comunitária depende de elementos essenciais, como os progressos efectuados para o cumprimento dos critérios de Copenhaga; na falta de um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas no que respeita a qualquer tipo de assistência pré-adesão.(4) O relatório periódico da Comissão de 1999 apresentou uma análise objectiva sobre a preparação da República de Malta para a adesão, tendo identificado uma série de áreas prioritárias em que devem ser intensificados os trabalhos.(5) A fim de se preparar para a adesão, a República de Malta deve elaborar um programa nacional de adopção do acervo; o referido programa deve fixar um calendário para a realização das prioridades e dos objectivos intermédios esatabelecidos na parceria de adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 555/2000, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República de Malta constam do anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA execução da parceria de adesão é examinada no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu, sempre que necessário, e através dos órgãos competentes do Conselho aos quais a Comissão deve apresentar relatórios periódicos.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor três dias depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.(2) Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão (JO L 85 de 20.3.1998, p. 1)ANEXOMALTA: PARCERIA DE ADESÃO DE 19991. OBJECTIVOSO objectivo da parceria de adesão consiste na definição, num quadro único, das áreas prioritárias de prossecução de trabalho, identificadas pela Comissão no relatório periódico de 1999 sobre os progressos efectuados por Malta na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições de que dependerá essa assistência. A presente parceria de adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de políticas destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o pograma nacional de adopção do acervo, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica a médio prazo, o pacto contra o crime organizado, bem como os planos de desenvolvimento nacional e outros planos sectoriais necessários para a participação nos fundos estruturais após a adesão. Dada a diferente natureza de cada um destes instrumentos, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas devam ser com ela compatíveis.2. PRINCÍPIOSAs principais áreas prioritárias identificadas para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União.- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Na reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo comunitário na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, devendo ser assegurada a sua aplicação efectiva.3. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOSOs relatórios periódicos da Comissão sublinharam a dimensão dos esforços que os países candidatos devem ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja realização dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países e a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios são divididos em dois grupos: curto e médio prazo. O primeiro grupo inclui as prioridades e objectivos seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que Malta os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido até ao final do ano 2000. Prevê-se que o cumprimento das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido devam, na medida do possível, ter início ainda no decurso de 2000.Malta está actualmente a elaborar um programa nacional de adopção do acervo (PNAA). Esse programa deverá estabelecer um calendário para o cumprimento das prioridades e objectivos intermédios, com base na parceria de adesão, definindo também as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários para o efeito.A parceria de adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão de Malta. No entanto, Malta terá de resolver todos os problemas identificados no relatório periódico, sendo igualmente necessário que satisfaça os requisitos em matéria de aproximação das legislações e de aplicação do acervo, segundo os compromissos assumidos no âmbito do Acordo Europeu e do exercício de screening. Convém recordar que a integração do acervo comunitário na legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todas as áreas a seguir enumeradas é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no relatório da Comissão foram definidos para Malta os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo.3.1. Curto prazo (2000)Critérios económicos- Elaborar uma política económica a médio prazo tendo em vista a criação de um quadro macroeconómico estável e sólido.- Desenvolver políticas fiscais concretas a longo prazo e medidas destinadas a incluir a actividade económica não registada anteriormente nos registos dos impostos.- Definir uma política de reestruturação industrial a fim de acelerar o processo de reestruturação industrial, especialmente nos sectores agroalimentar e do mobiliário, e continuar o processo de privatização.Mercado interno- Direitos de propriedade intelectual e industrial: aprovar uma nova lei sobre patentes alinhada pela Convenção sobre a Patente Europeia e pelos regulamentos da CE relativos aos certificados complementares de protecção para os medicamentos e produtos fitofarmacêuticos.- Direito das sociedades: continuar o alinhamento, em especial mediante a transposição da décima primeira directiva.- Protecção de dados: adoptar a legislação nacional conforme às directivas da UE.- Livre circulação de mercadorias: suprimir as imposições aplicáveis às importações provenientes da UE; alinhar a legislação de direito civil e de política dos consumidores pela directiva relativa à responsabilidade pelos produtos, mediante a adopção de normas relativas à responsabilidade estrita do fabricante.- Livre circulação de capitais: definir um calendário concreto para a realização da livre circulação de capitais, começando pela supressão das restrições aplicadas aos fluxos internos e externos de capitais a longo prazo.- Concorrência: adoptar legislação relativa às fusões de empresas; garantir a aplicação de regras de concorrência às empresas públicas que beneficiam de direitos especiais ou de exlusividade; adoptar legislação sobre os auxílios estatais e criar uma autoridade de controlo por eles responsável; completar o inventário dos auxílios estatais e os relatórios anuais que a eles se referem.- Telecomunicações: criar uma autoridade reguladora nacional independente.- Audiovisual: completar o alinhamento da legislação.- Fiscalidade; continuar a transposição e elaborar um calendário para o alinhamento integral da legislação relativa ao IVA e aos impostos especiais de consumo; garantir a conformidade das novas medidas fiscais com os princípios do Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas.- Alfândegas: definir um calendário para a harmonização da legislação; adoptar a nomenclatura combinada, nomeadamente as regras de origem harmonizadas; aplicar os sistema do documento administrativo único: reforçar as capacidades institucionais e administrativas, nomeadamente em matéria de informatização.Agricultura- Elaborar as medidas necessárias à aplicação e criação de estruturas administrativas para a política agrícola comum e as políticas de desenvolvimento rural.- Continuar o alinhamento da legislação veterinária e fitossanitária e melhorar os dispositivos de inspecção, em especial nas futuras fronteiras externas.Ambiente- Adoptar uma estratégia e um programa detalhado, em função das directivas pertinentes, tendo em vista a transposição, execução e aplicação do acervo da UE em matéria de ambiente, sobretudo mediante o desenvolvimento de leis-quadro e de legislação sectorial; preparar os regulamentos de execução necessários e definir as exigências em matéria de reforço das capacidades.- Elaborar um plano de financiamento dos custos de alinhamento e em fontes realistas de financiamento público e privado numa base anual.- Concluir a transposição e aplicar a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental.Transportes- Aprovar uma estratégia e um calendário de transposição e execução do acervo, sobretudo no âmbito dos transportes aéreos e marítimos (incluindo a segurança marítima).Emprego e assuntos sociais- Apoiar os esforços envidados pelos parceiros sociais no domínio do reforço das capacidades de desenvolvimento e execução do acervo.Justiça e Assuntos Internos- Retirar a reserva geográfica à Convenção de Geneva de 1951 em matéria de asilo; incentivar a participação na cooperação internacional no âmbito da justiça.- Adoptar legislação específica sobre direito de asilo e criar estruturas encarregadas de tratar os pedidos de asilo; assinar o acordo do Conselho da Europa relativo ao tráfico ilícito de drogas por mar.- Reforçar os efectivos da brigada de delitos económicos e dos serviços encarregados da luta contra a droga; ratificar a Convenção europeia relativa ao branqueamento dos produtos do crime; assinar a convenção penal sobre a corrupção e a convenção da OCDE sobre a luta contra a corrupção.Reforço da capacidade administrativa e judiciária, incluindo a capacidade de gestão e de controlo dos fundos da UE- Apresentar um programa de reforma da administração pública destinado a melhorar a sua eficácia e o seu funcionamento.- Completar o quadro legislativo do controlo financeiro interno e externo; criar uma estrutura central ao nível do Governo, responsável pela harmonização das funções internas de auditoria e de controlo; introduzir o conceito de "independência funcional" para os controladores e auditores nacionais e internos, tanto a nível central como descentralizado e o controlo financeiro ex ante; elaborar um manual de auditoria e uma pista de auditoria para o controlo dos fundos da UE.- Fornecer dados sobre o PIB per capita segundo a metodologia da UE.3.2. Médio prazoCritérios económicos- Reduzir a dívida pública e o défice orçamental.- Melhorar o sistema de cobrança de impostos e reformar o sector público; reestruturar as empresas deficitárias do sector público e garantir o confronto destas com a disciplina do mercado.- Reforçar o sistema financeiro, preparando-o para um regime de plena liberalização dos movimentos de capitais.- Completar o processo de privatização.- Prosseguir os esforços de melhoria das condições de criação e desenvolvimento de empresas, com especial destaque para as pequenas e médias empresas.- Instituir um procedimento de controlo fiscal destinado a alinhar o sistema de informação, supervisão e controlo das finanças públicas, nomeadamente a situação orçamental, pelos procedimentos da UE.Mercado interno- Contratos públicos: completar o alinhamento no sentido de incluir as autoridades locais e outros organismos de direito público; adaptar o sistema de controlo judicial às exigências das directivas aplicáveis.- Protecção de dados: criar um órgão de controlo independente.- Livre circulação de mercadorias: garantir a necessária independência dos organismos de normalização, certificação, acreditação e metrologia e ultimar as disposições institucionais gerais; alinhar a legislação nacional relativa aos produtos farmacêuticos pelo acervo.- Livre circulação de capitais: suprimir as restrições existentes aos movimentos internos e externos de capitais no sentido de uma plena liberalização.- Livre circulação de serviços: alinhar as normas bancárias relativas aos sistemas de garantia de depósitos e reforçar a respectiva supervisão; adaptar a legislação relativa aos sistemas de pagamento; prosseguir o alinhamento da legislação no sector dos valores mobiliários.- Livre circulação de pessoas: completar o alinhamento do reconhecimento mútuo de diplomas.- Concorrência: reforçar as autoridades responsáveis pela concorrência; garantir a conformidade do sistema de auxílios estatais, sobretudo em matéria de construção naval.- Telecomunicações: alinhar na íntegra o quadro regulamentar das telecomunicações pelo acervo, em especial no domínio das licenças, das interconexões e do serviço universal, da numeração e da protecção de dados.- Fiscalidade: alinhar na íntegra o acervo fiscal, incluindo o regime transitório do IVA; rever a legislação existente e garantir a compatibilidade com o Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas; reforçar a capacidade administrativa e os procedimentos de controlo, a cooperação administrativa e a assistência mútua.- Protecção dos consumidores: continuar o alinhamento e reforçar as autoridades responsáveis pela vigilância do mercado e pela aplicação da legislação.- Alfândegas: completar o alinhamento da legislação, incluindo os procedimentos aduaneiros com impacto económico, zonas francas, entrepostos aduaneiros, contingentes e limites máximos pautais, suspensões pautais, produtos de contrafacção e mercadorias-pirata; criar um sistema de informação pautal vinculativa; garantir a aplicação de procedimentos simplificados, reforçar a organização, sobretudo em relação a todas as operações do regime aduaneiro com impacto económico, sistema de suspensões pautais e gestão dos contingentes e limites máximos pautais; prosseguir o combate à fraude e à corrupção.Agricultura- Prosseguir a preparação da aplicação da política agrícola comum e das políticas de desenvolvimento rural.Pescas- Continuar o processo de alinhamento, designadamente em matéria de controlos, importações e auxílios estatais, bem como de registo da frota.Energia- Preparar o mercado interno da energia, nomeadamente as directivas sobre o gás e a electricidade (incluindo a adaptação dos preços da energia aos níveis de custo e a criação de uma instância reguladora).- Alinhar a legislação nacional (requisitos em matéria de reservas petrolíferas e eficiência energética) pelo acervo; reestruturar institucionais de Malta para separar as funções de definição de políticas energéticas e de regulamentação, e reforçar a sua capacidade de execução do acervo.Ambiente- Completar a transposição e executar o acervo, prestando-se especial atenção à legislação-quadro, à legislação horizontal e à legislação de protecção do meio ambiente, à qualidade da água e à gestão de resíduos; reforçar as capacidades institucionais, administrativas e de controlo.- Integrar os princípios de desenvolvimento sustentável na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais.Emprego e assuntos sociais- Transpor e executar a legislação comunitária nos domínios da saúde e segurança no trabalho, do direito do trabalho, da igualdade de tratamento de homens e mulheres e da saúde pública; reforçar as respectivas estruturas administrativas e as necessárias à coordenação da segurança social.- Elaborar uma estratégia nacional para o emprego, com a colaboração do grupo conjunto de exame da política do emprego, com vista a uma posterior participação na estratégia europeia para o emprego.Coesão económica e social- Desenvolver uma política nacional de coesão económica e social com o objectivo de reduzir disparidades internas e preparar a aplicação dos Fundos estruturais, incluindo processos orçamentais plurianuais e a criação de estruturas de acompanhamento, apreciação e avaliação.Transportes- Alinhar a legislação no sector dos transportes rodoviários (acesso ao mercado, segurança rodoviária, normas aplicáveis ao transporte de mercadorias perigosas e fiscalidade) e dos transportes marítimos e aéreos (nomeadamente, segurança aérea e gestão do tráfego aéreo).Justiça e Assuntos Internos- Continuar o alinhamento progressivo da legislação e da prática em matéria de vistos pelas da União Europeia.- Prosseguir a luta contra o tráfico de mulheres e crianças.Reforço da capacidade administrativa e judiciária, incluindo a capacidade de gestão e de controlo dos fundos da UE- Reformar o sector público a fim de melhorar a eficácia e o funcionamento da administração pública.- Reforçar as funções de controlo das finanças públicas mediante a disponibilização de pessoal, formação e equipamento adequados.- Adoptar metodologia e práticas estatísticas compatíveis com a UE, nomeadamente em relação ao cálculo do PIB, índices harmonizados de preços no consumidor, indicadores de curto prazo, estatísticas sociais, registo de empresas e balança de pagamentos.4. PROGRAMAÇÃOO quarto protocolo financeiro (12 de Junho de 1995 - 31 de Outubro de 1998) foi prorrogado por um ano (até 31 de Dezembro de 1999). Este protocolo é o único instrumento financeiro da União Europeia (para além dos empréstimos do BEI) para a cooperação financeira e técnica.Em 1998, não foram atribuídos novos fundos dada a orientação para a pré-adesão do programa indicativo de 1996. Os recurso disponíveis em 1999 elevaram-se a 5 milhões de euros. Ao abrigo destas dotações nacionais, Malta pode igualmente financiar uma parte da sua participação nos programas comunitários, em particular no quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico.A assistência financeira a partir de 2000 será definida quando o projecto de regulamento relativo ao financiamento na fase de pré-adesão tiver sido aprovado pelo Conselho. Ao abrigo destas dotações nacionais, Malta poderá igualmente financiar parte da sua futura participação em programas comunitários.As actividades financiadas a partir de 2000 incidirão na assistência para a adopção do acervo comunitário com base nos sectores prioritários definidos na presente parceria de adesão.Malta é actualmente elegível para empréstimos do BEI no âmbito do mandato Euromed. Além disso, estão igualmente disponíveis 30 milhões de euros de empréstimos do BEI, nos termos do quarto protocolo financeiro entre Malta e a União Europeia.5. CONDICIONALIDADEA assistência comunitária para o financiamento de projectos depende do resepito por Malta das obrigações decorrentes do Acordo de Associação, bem como de novos progressos no cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente na concretização das prioridades específicas da presente parceria de adesão em 2000. Se estas condições gerais não forem respeitadas, o Conselho pode decidir suspender a assistência financeira nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.6. ACOMPANHAMENTOA execução da parceria de adesão é acompanhada no âmbito do Acordo de Associação e em especial no Comité de Associação. A parceria de adesão continuará a ser objecto das alterações necessárias, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.


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31998D0669

98/669/CE: Decisão do Conselho de 29 de Junho de 1998 relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas que altera e prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário

Jornal Oficial nº L 319 de 27/11/1998 p. 0001 - 0070

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas que altera e prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário (98/669/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas que altera e prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário (1);Considerando que, em conformidade com a Decisão 98/136/CE do Conselho (2), enquanto se aguarda que estejam concluídas as formalidades necessárias à conclusão do referido acordo, este tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1998;Considerando que o referido acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas que altera e prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário.O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) Decisão 96/477/CE do Conselho (JO L 199 de 8.8.1996, p. 1).(2) JO L 41 de 13.2.1998, p. 12.


title: Decisão da Comissão, de 8 de abril de 2015 , que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra

text:
               10.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 8 de abril de 2015
   que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra
   (2015/C 115/03)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Convenção Monetária, de 30 de junho de 2011, entre a União Europeia e o Principado de Andorra, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 8.o da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra (a seguir designada «a Convenção Monetária») exige que o Principado de Andorra aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, legislação bancária e financeira, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos estão enumerados no anexo da Convenção Monetária.

               (2)

               O anexo deve ser anualmente alterado pela Comissão de modo a ter em conta novos atos jurídicos e normas da União relevantes e as alterações introduzidas nos já existentes.

               (3)

               Alguns atos jurídicos e normas da União deixaram de ser relevantes, pelo que devem ser suprimidos do anexo, ao passo que foram adotados outros novos atos jurídicos e normas da União relevantes e introduzidas certas alterações nos já existentes, que devem ser acrescentados ao anexo.

               (4)

               O anexo da Convenção Monetária deve, portanto, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra é substituído pelo anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      ANEXO

                  Disposições jurídicas a aplicar

                  Prazo de aplicação

                     Prevenção do branqueamento de capitais

                  1

                  Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO L 68 de 15.3.2005, p. 49)

                  31 de março de 2015 (1)

                  2

                  Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15)

                  30 de setembro de 2013

                  Alterada por:

                  3

                  Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1)

                  4

                  Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46)

                  5

                  Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7)

                  6

                  Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                  Completada por:

                  7

                  Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4)

                  8

                  Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1)

                  9

                  Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9)

                  10

                  Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29)

                  11

                  Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1)

                  12

                  Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103)

                  13

                  Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39)

                  1 de novembro de 2016 (2)

                     Prevenção da fraude e da falsificação

                  14

                  Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1)

                  30 de setembro de 2013

                  15

                  Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6)

                  30 de setembro de 2013

                  Alterado por:

                  16

                  Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1)

                  17

                  Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1)

                  30 de setembro de 2013

                  18

                  Decisão 2001/923/CE, de 17 de dezembro de 2001, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (JO L 339 de 21.12.2001, p. 50)

                  30 de setembro de 2013

                  Alterada por:

                  19

                  Decisão 2006/75/CE do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Péricles») (JO L 36 de 8.2.2006, p. 40)

                  20

                  Decisão 2006/849/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Péricles») (JO L 330 de 28.11.2006, p. 28)

                  21

                  Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44)

                  30 de setembro de 2013

                  22

                  Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1)

                  30 de setembro de 2013

                  Alterado por:

                  23

                  Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5)

                  24

                  Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37)

                  30 de setembro de 2013

                  25

                  Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1)

                  30 de setembro de 2013

                  Alterada por:

                  26

                  Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (2012/507/UE) JO L 253 de 20.9.2012, p. 19)

                  30 de setembro de 2014 (1)

                  27

                  Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1)

                  30 de junho de 2016 (2)

                     Regras relativas às notas e moedas de euro

                  28

                  Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4)

                  30 de setembro de 2014 (1)

                  29

                  Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 relativas às moedas de coleção em euros

                  31 de março de 2013

                  30

                  Conclusões do Conselho de 10 de maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro

                  31 de março de 2013

                  31

                  Comunicação da Comissão 2001/C 318/03, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros (C(2001) 600 final) (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3)

                  31 de março de 2013

                  32

                  Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20)

                  31 de março de 2013

                  Alterada por:

                  33

                  Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43)

                  30 de setembro de 2014 (1)

                  34

                  Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação (C(2008) 8625) (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52)

                  31 de março de 2013

                  35

                  Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1)

                  31 de março de 2013

                  36

                  Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro (JO L 316 de 29.11.2011, p. 1)

                  31 de março de 2015 (1)

                  37

                  Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135)

                  30 de setembro de 2014 (1)

                  38

                  Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (BCE/2013/10) (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37)

                  30 de setembro de 2014 (1)

                  39

                  Regulamento (CE) n.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (reformulação) (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1)

                  30 de setembro de 2014 (2)

                     Legislação em matéria bancária e financeira

                  40

                  Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1)

                  31 de março de 2016

                  Alterada por:

                  41

                  Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28)

                  42

                  Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16)

                  43

                  Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1)

                  44

                  Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40)

                  31 de março de 2018

                  45

                  Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22)

                  31 de março de 2018

                  46

                  Recomendação 97/489/CE da Comissão, de 30 de julho de 1997, relativa às transações realizadas através de um instrumento de pagamento eletrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor (JO L 208 de 2.8.1997, p. 52)

                  31 de março de 2018

                  47

                  Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45)

                  31 de março de 2018

                  Alterada por:

                  48

                  Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37)

                  49

                  Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                  50

                  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1)

                  51

                  Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15)

                  31 de março de 2018

                  Alterada por:

                  52

                  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)

                  53

                  Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43)

                  31 de março de 2018

                  Alterada por:

                  54

                  Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37)

                  55

                  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)

                  56

                  Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1)

                  31 de março de 2018

                  Alterada por:

                  57

                  Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9)

                  58

                  Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40)

                  59

                  Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                  60

                  Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (JO L 326 de 8.12.2011, p. 113)

                  61

                  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338)

                  62

                  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1)

                  31 de março de 2018

                  Alterada por:

                  63

                  Diretiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60)

                  64

                  Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1)

                  65

                  Diretiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 33)

                  66

                  Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                  Completada por:

                  67

                  Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1)

                  68

                  Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26)

                  69

                  Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1)

                  31 de março de 2016

                  Alterada por:

                  70

                  Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97)

                  71

                  Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11)

                  31 de março de 2018

                  Alterado por:

                  72

                  Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22)

                  73

                  Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7)

                  31 de março de 2016

                  74

                  Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162)

                  31 de março de 2016

                  75

                  Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1)

                  31 de março de 2016

                  76

                  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12)

                  31 de março de 2016

                  Alterado por:

                  77

                  Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (JO L 287 de 29.10.2013, p. 5)

                  78

                  Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34)

                  79

                  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)

                  80

                  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84)

                  31 de março de 2016

                  Alterado por:

                  81

                  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1)

                  82

                  Regulamento (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 716/2009/CE (JO L 105 de 8.4.2014, p. 1)

                  83

                  Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1)

                  84

                  Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                  31 de março de 2016

                  85

                  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1)

                  30 de setembro de 2019 (1)

                  Alterado por:

                  86

                  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1)

                  87

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas (JO L 279 de 19.10.2013, p. 2)

                  88

                  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)

                  Completado por:

                  89

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20)

                  90

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30)

                  91

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (CE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 32)

                  92

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 1)

                  93

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11)

                  94

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25)

                  95

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33)

                  96

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37)

                  97

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41)

                  98

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 244 de 13.9.2013, p. 19)

                  30 de setembro de 2019 (2)

                  99

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 279 de 19.10.2013, p. 4)

                  30 de setembro de 2019 (2)

                  100

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (JO L 85 de 21.3.2014, p. 1)

                  30 de setembro de 2019 (2)

                  101

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 179 de 19.6.2014, p. 31)

                  30 de setembro de 2019 (2)

                  102

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 13.5.2014, p. 57)

                  30 de setembro de 2019 (2)

                  103

                  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1)

                  30 de setembro de 2017 (1)

                  Completado por:

                  104

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 1423/2013 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita à divulgação dos requisitos de fundos próprios das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 31.12.2013, p. 60)

                  30 de setembro de 2017 (2)

                  105

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificação do cálculo dos ajustamentos para o risco específico e geral de crédito (JO L 57 de 27.2.2014, p. 3)

                  30 de setembro de 2017 (2)

                  106

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 74 de 14.3.2014, p. 8)

                  30 de setembro de 2017 (2)

                  107

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 342/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014, que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos de aplicação dos métodos de cálculo dos requisitos de adequação dos fundos próprios aplicáveis aos conglomerados financeiros (JO L 100 de 3.4.2014, p. 1)

                  30 de setembro de 2017 (2)

                  108

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 523/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho pelas normas técnicas de regulamentação para determinar em que consiste uma estreita correspondência entre o valor das obrigações cobertas de uma instituição e o valor dos seus ativos (JO L 148 de 20.5.2014, p. 4)

                  30 de setembro de 2017 (2)

                  109

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 525/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a definição de «mercado» (JO L 148 de 20.5.2014, p. 15)

                  30 de setembro de 2017 (2)

                  110

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 526/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para determinar um proxy spread e um número limitado de carteiras de menor dimensão para o risco de ajustamento da avaliação de crédito (JO L 148 de 20.5.2014, p. 17)

                  30 de setembro de 2017 (2)

                  111

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado (JO L 148 de 20.5.2014, p. 29)

                  30 de setembro de 2017 (2)

                  112

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para avaliar a relevância das extensões do âmbito de aplicação e das alterações ao Método das Notações Internas e ao Método de Medição Avançada (JO L 148 de 20.5.2014, p. 36)

                  30 de setembro de 2017 (2)

                  113

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido (JO L 174 de 13.6.2014, p. 16)

                  30 de setembro de 2017 (2)

                  114

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1)

                  30 de setembro de 2017 (2)

                  115

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 602/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução a fim de facilitar a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos ponderadores de risco adicionais de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 166 de 5.6.2014, p. 22)

                  30 de setembro de 2017 (2)

                  116

                  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338)

                  30 de setembro de 2017 (1)

                  Alterada por:

                  117

                  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)

                  Completada por:

                  118

                  Regulamento delegado (UE) n.o 604/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição (JO L 167 de 6.6.2014, p. 30)

                  30 de setembro de 2017 (2)

                  119

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem comunicar entre si (JO L 148 de 20.5.2014, p. 6)

                  30 de setembro de 2017 (2)

                  120

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 527/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as classes de instrumentos que refletem adequadamente a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações e são apropriados para utilização para efeitos de remuneração variável (JO L 148 de 20.5.2014, p. 21)

                  30 de setembro de 2017 (2)

                  121

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 530/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para aprofundar a definição de posições em risco significativas e dos limiares para a aplicação de métodos internos para o risco específico da carteira de negociação (JO L 148 de 20.5.2014, p. 50)

                  30 de setembro de 2017 (2)

                  122

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 620/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 172 de 12.6.2014, p. 1)

                  30 de setembro de 2017 (2)

                  123

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 185 de 25.6.2014, p. 1)

                  30 de setembro de 2017 (2)

                  124

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 710/2014 da Comissão, de 23 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às condições de aplicação do processo de decisão conjunta sobre os requisitos prudenciais específicos de uma instituição em conformidade com Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 188 de 27.6.2014, p. 19)

                  30 de setembro de 2017 (2)

                  125

                  Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149)

                  31 de março de 2016 (2)

                  126

                  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)

                  31 de março de 2018 (2)

                     Legislação sobre recolha de dados estatísticos

                  127

                  Orientação do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2013/25) (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34)

                  31 de março de 2016 (2)

                  128

                  Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2013/33) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1)

                  31 de março de 2016 (2)

                  129

                  Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (reformulação) (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51)

                  31 de março de 2016 (2)

                  130

                  Orientação do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2014, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2014/15) (JO L 340 de 26.11.2014, p. 1)

                  31 de março de 2016 (2)

         (1)  O Comité Misto de 2013 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

         (2)  O Comité Misto de 2014 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.


title: Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2009 , relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes italianos, luxemburgueses e malteses do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

text:
               13.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/15

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 9 de Outubro de 2009
   relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes italianos, luxemburgueses e malteses do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes
   2009/C 245/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 82.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão de 30 de Março de 2009 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 30 de Março de 2009 e 29 de Março de 2011, com excepção de alguns membros, entre eles os membros efectivos e suplentes italianos, luxemburgueses e malteses.

               (2)

               Os Governos Italiano, Luxemburguês e Maltês apresentaram as candidaturas para uma série de lugares vagos,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes pelo período que termina em 29 de Março de 2011:

      REPRESENTANTES DO GOVERNO

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Itália

               Maria Grazia CATALDI

               Enza AMATO

               Luxemburgo

               Claude EWEN
               Romain EWERT

               Mady KRIES

      REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Itália

               Michele ZERILLO
               Gianluca LODETTI

               Enrico MORONI

               Luxemburgo

               Eduardo DIAS
               Vincent JACQUET

               Tania MATIAS

               Malta

               Margaret MAGRIN
               Martin BALZAN

               Terry GOSDEN

      REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Itália

               Paola ASTORRI
               Giacomo Emilio CURATOLO

               Elvira MASSIMIANO

               Luxemburgo

               François ENGELS
               Tom HERMES

               Fabienne LANG

      Feito em Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Å. TORSTENSSON

      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

      (2)  JO C 83 de 7.4.2009, p. 19.


title: Decisão do Comité Político e de Segurança (PESC) 2016/118, de 20 de janeiro de 2016, relativa à implementação pela operação EUNAVFOR MED SOPHIA da Resolução 2240 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (operação EUNAVFOR MED SOPHIA/1/2016)

text:
               29.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 23/63

         DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA (PESC) 2016/118
   de 20 de janeiro de 2016
   relativa à implementação pela operação EUNAVFOR MED SOPHIA da Resolução 2240 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (operação EUNAVFOR MED SOPHIA/1/2016)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/778 do Conselho, de 18 de maio de 2015, relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão (PESC) 2015/778 do Conselho prevê que a operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (a «operação») seja conduzida em diferentes fases.

               (2)

               Em 14 de setembro de 2015, o Conselho concluiu que estavam reunidas todas as condições para passar a uma parte da segunda fase da operação no alto mar. Em 28 de setembro de 2015, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2015/1772 (2) relativa à transição da operação EUNAVFOR MED SOPHIA para a segunda fase da operação, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2015/778, que aprovou igualmente Regras de Empenhamento adaptadas a essa fase da operação.

               (3)

               Em 9 de outubro de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2240 (2015). Esta resolução reforça a autoridade para tomar medidas contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de pessoas a partir do território da Líbia e ao largo da costa deste país. Em especial, nos pontos 7, 8 e 10, autoriza os Estados-Membros, por um período de um ano, individualmente ou através de organizações regionais que combatem a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de pessoas, a «inspecionarem os navios no alto mar ao largo da costa da Líbia quando tenham motivos razoáveis para crer que estejam a ser utilizados para o contrabando de migrantes ou o tráfico de pessoas a partir da Líbia, desde que esses Estados-Membros e organizações regionais diligenciem de boa fé para obter o consentimento do Estado de bandeira antes de exercer a autoridade conferida no presente ponto». A resolução também autoriza os Estados-Membros a «arrestarem os navios inspecionados por força da autoridade conferida no ponto 7 quando se confirme que estão a ser utilizados para a introdução clandestina de migrantes ou o tráfico de seres humanos a partir da Líbia», sublinhando que «serão tomadas novas medidas a respeito dos navios inspecionados por força da autoridade conferida no ponto 7, incluindo a sua destruição, em conformidade com o direito internacional em vigor e tendo devidamente em conta os interesses de terceiros que tenham agido de boa fé» e «utilizadas todas as medidas exigidas pelas circunstâncias específicas para lutar contra os passadores e os traficantes de seres humanos e levar a cabo as atividades previstas nos pontos 7 e 8, no pleno respeito pelo direito internacional em matéria de direitos humanos, consoante aplicável».

               (4)

               Em 16 de outubro de 2015, o comandante da operação EUNAVFOR MED SOPHIA anunciou que a operação está pronta a implementar a Resolução 2240 (2015) do CSNU.

               (5)

               Na sequência do acordo do Comité Político e de Segurança, em 18 de janeiro de 2016, o Conselho concluiu que estão reunidas as condições para que a operação implemente a autoridade conferida pela Resolução 2240 (2015) do CSNU sobre o alto mar ao largo da costa da Líbia, nos termos da Decisão (PESC) 2015/778 do Conselho.

               (6)

               A operação deve, por conseguinte, ser autorizada a proceder à subida a bordo, busca, confisco e desvio em alto mar de navios suspeitos de ser utilizados na introdução clandestina de migrantes ou no tráfico de pessoas, nas condições previstas na Resolução 2240 (2015) do CSNU, e devem ser aprovadas Regras de Empenhamento adaptadas para o efeito.

               (7)

               A transição para as fases subsequentes da operação, incluindo as medidas tomadas nas águas territoriais e interiores de um Estado costeiro, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), da Decisão (PESC) 2015/778, exigirá que o Conselho aprecie novamente se estão preenchidas as condições para efetuar a transição, tendo em conta qualquer resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas aplicável e o consentimento dos Estados costeiros em causa, bem como a Decisão do Comité Político e de Segurança quanto ao momento de proceder à transição, em conformidade com a Decisão (PESC) 2015/778 e a Decisão (PESC) 2015/972 do Conselho (3),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) é autorizada a proceder à subida a bordo, busca, confisco e desvio em alto mar de navios suspeitos de ser utilizados na introdução clandestina de migrantes ou no tráfico de pessoas, nas condições previstas na Resolução 2240 (2015) do CSNU, nos termos da Decisão (PESC) 2015/778, pelo período estabelecido nessa resolução, incluindo eventuais prorrogações posteriores desse período pelo Conselho de Segurança.
   Artigo 2.o

   São aprovadas as regras de empenhamento adaptadas para dar execução à autorização do artigo 1.o.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2016.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 122 de 19.5.2015, p. 31.

      (2)  JO L 258 de 3.10.2015, p. 5.

      (3)  JO L 157 de 23.6.2015, p. 51.


title: 2013/475/UE: Decisão do Conselho, de 23 de setembro de 2013 , relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Bilateral de Supervisão criado pelo Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, no respeitante à Decisão n. ° 0004 que altera o Anexo 1 do Acordo

text:
               28.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de setembro de 2013
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Bilateral de Supervisão criado pelo Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, no respeitante à Decisão n.o 0004 que altera o Anexo 1 do Acordo
   (2013/475/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2011/719/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (1), entrou em vigor a 1 de maio de 2011.

               (2)

               Por força do artigo 3.o, ponto C.2, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (2) («Acordo»), o Conselho Bilateral de Supervisão, criado pelo artigo 3.o, ponto A, do Acordo, pode alterar os anexos do Acordo, nos termos do seu artigo 19.o, ponto B.

               (3)

               É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Bilateral de Supervisão, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, da Decisão 2011/719/UE, no respeitante à Decisão n.o 0004 do Conselho Bilateral de Supervisão que altera o Anexo 1 do Acordo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Bilateral de Supervisão, referido no artigo 3.o, ponto A, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, no respeitante à adoção de uma decisão que altera o Anexo 1 do Acordo, baseia-se no projeto de Decisão n.o 0004 do Conselho Bilateral de Supervisão, que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. JUKNA

      (1)  JO L 291 de 9.11.2011, p. 1.

      (2)  JO L 291 de 9.11.2011, p. 3.

      PROJETO
      CONSELHO BILATERAL DE SUPERVISÃO
      para o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil
      Ata da Decisão
      Decisão n.o 0004
      Nos termos do artigo 19.o, ponto B, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil («Acordo»), que prevê alterações dos anexos do Acordo por decisão do Conselho Bilateral de Supervisão, criado pelo artigo 3.o do Acordo, o Conselho Bilateral de Supervisão decide:

                  1.

                  Alterar o Anexo 1 do Acordo mediante o aditamento de um novo ponto 3.2.11, com a seguinte redação:

                              «3.2.11.

                                          a)

                                          A partir de 1 de janeiro de 2014, as taxas aplicadas, durante um ano civil, por um agente técnico a um requerente ou uma entidade regulamentada pela validação efetuada por esse mesmo agente técnico, ao abrigo do ponto 3.2.4, para aprovar:

                                                      i)

                                                      o projeto de aeronaves, motores de aeronaves, hélices ou equipamentos;

                                                      ii)

                                                      certificados-tipo suplementares;

                                                      iii)

                                                      certas grandes alterações do projeto-tipo, conforme definidas nos procedimento de execução técnica; ou

                                                      iv)

                                                      alterações acústicas e das emissões

                                                não devem exceder 95 % das taxas que o agente técnico teria aplicado ao requerente ou à entidade regulamentada, durante esse mesmo ano civil, pela emissão de uma aprovação equivalente de um projeto, certificado-tipo suplementar, grande alteração ou alteração acústica ou das emissões, mediante um processo de certificação.

                                          b)

                                          As taxas aplicadas, durante um ano civil, por um agente técnico a um requerente ou uma entidade regulamentada pela validação efetuada por esse agente técnico em conformidade com o ponto 3.2.4 devem refletir os ganhos de eficiência obtidos pela utilização de um processo de validação em vez de um processo de certificação. Estes ganhos de eficiência e as reduções das taxas associadas devem ser comprovados por dados pertinentes. Consequentemente, o Conselho Bilateral de Supervisão deve rever periodicamente, e ajustar devidamente mediante decisão, a percentagem constante da alínea a).»

                  2.

                  A revisão periódica a que se refere o novo ponto 3.2.11, alínea b), deve realizar-se a pedido de qualquer das partes, com uma frequência não inferior a dois anos. Conforme previsto no ponto 2.2.1 do Anexo 1 do Acordo, o Conselho Bilateral de Supervisão é assistido pelo Conselho de Supervisão da Certificação na realização destas revisões e na preparação de eventuais decisões necessárias. A revisão e a decisão devem basear-se nos dados facultados pelos agentes técnicos.

            A alteração produz efeitos a partir da data da última das assinaturas abaixo mencionadas.
      Pelo Conselho Bilateral de Supervisão:

                  FEDERAL AVIATION ADMINISTRATION

                  COMISSÃO EUROPEIA

                  DEPARTAMENTO DOS TRANSPORTES

                  UNIÃO EUROPEIA

                  ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

                              POR

                              :

                              _

                              POR

                              :

                              _

                              TÍTULO

                              :

                              Administrador Associado para a Segurança da Aviação

                              TÍTULO

                              :

                              Diretor, Aviação e Questões Internacionais dos Transportes, Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes

                  DATA:

                  DATA:

                              LOCAL

                              :

                              Washington, DC, EUA

                              LOCAL

                              :

                              Bruxelas, Bélgica


title: Decisão (UE) 2015/362 do Conselho, de 2 de março de 2015 , que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, sobre o pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC relativa à prorrogação e ao alargamento do âmbito de aplicação do US Caribbean Basin Economic Recovery Act (CBERA)

text:
               6.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/22

         DECISÃO (UE) 2015/362 DO CONSELHO
   de 2 de março de 2015
   que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, sobre o pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC relativa à prorrogação e ao alargamento do âmbito de aplicação do US Caribbean Basin Economic Recovery Act (CBERA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de isenções relativas aos acordos comerciais multilaterais do Anexo 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e dos seus anexos.

               (2)

               Os Estados Unidos beneficiaram de uma derrogação de obrigações nos termos do artigo I, n.o 1, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), em 15 de fevereiro de 1985, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 1984 e 30 de setembro de 1995. Em 15 de novembro de 1995, os Estados Unidos beneficiaram de uma renovação dessa derrogação até 30 de setembro de 2005 e, de novo, em 29 de maio de 2009, até 31 de dezembro de 2014, na medida do necessário para permitir aos Estados Unidos conceder uma isenção de direitos às importações de produtos elegíveis originários de países e territórios beneficiários da América Central e das Caraíbas («países beneficiários») designados nos termos do Caribbean Basin Economic Recovery Act of 1983, com a redação que lhe foi dada pelo Caribbean Basin Economic Recovery Expansion Act of 1990 e pelo United States-Caribbean Basin Trade Partnership Act, o Haitian Hemispheric Opportunity through the Partnership Encouragement Act of 2006, o Haitian Hemispheric Opportunity através do Partnership Encouragement Act of 2008 e do Haitian Economic Lift Program Act of 2010 («derrogação vigente»).

               (3)

               Nos termos do artigo IX, n.o 3, do Acordo OMC, os Estados Unidos apresentaram um pedido de prorrogação da derrogação vigente até 31 de dezembro de 2019 e de alargamento do âmbito de aplicação da derrogação vigente das suas obrigações nos termos do artigo I, n.o 1, do GATT de 1994, na medida do necessário para permitir que os Estados Unidos concedam uma isenção de direitos aos produtos elegíveis originários dos países beneficiários designados nos termos do Caribbean Basin Economic Recovery Act of 1983, com a redação que lhe foi dada pelo Caribbean Basin Economic Recovery Expansion Act of 1990 e pelo United States-Caribbean Basin Trade Partnership Act, o Haitian Hemispheric Opportunity through the Partnership Encouragement Act of 2006, o Haitian Hemispheric Opportunity através do Partnership Encouragement Act of 2008 e do Haitian Economic Lift Program Act of 2010.

               (4)

               A concessão deste pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC não afeta negativamente a economia da União nem as relações comerciais com os beneficiários da derrogação. Além disso, a União apoia, de um modo geral, ações de luta contra a pobreza e promove a estabilidade dos países beneficiários.

               (5)

               Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da OMC, no intuito de apoiar o pedido de derrogação dos Estados Unidos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, é a de apoiar o pedido dos Estados Unidos de ser concedida uma derrogação às obrigações nos termos do artigo I, n.o 1, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 desde 1 de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2019, em conformidade com o pedido de derrogação dos Estados Unidos.
   A presente posição deve ser expressa pela Comissão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         D. REIZNIECE-OZOLA