title: 2011/561/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VII — Comité das Regiões#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VII — Comité das Regiões

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/101

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VII — Comité das Regiões
   (2011/561/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0217/2010] (2),

               —

               tendo em conta o relatório anual do Comité das Regiões dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,

               —

               tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3),

               —

               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

               —

               tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0139/2011),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VII — Comité das Regiões
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 - [SEC(2010) 963 – C7-0217/2010] (2),

                  —

                  tendo em conta o relatório anual do Comité das Regiões dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,

                  —

                  tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3),

                  —

                  tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

                  —

                  tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0139/2011),

                  1.

                  Regista que, em 2009, o Comité das Regiões (CdR) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 88 000 000 EUR (93 000 000 EUR em 2008), cuja taxa de execução foi de 98,37 %, superior à média das outras instituições (97,69 %);

                  2.

                  Observa que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao CdR;

                  3.

                  Observa que o CdR obteve mais 10 lugares em 2009 (e mais 4 em 2010); congratula-se com a adopção do regulamento sobre horário flexível de trabalho, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2011; regista os esforços desenvolvidos pelo CdR para explorar as possibilidades do teletrabalho; regista, igualmente, o considerável aumento do orçamento do CdR destinado à formação (12 % em comparação com 2008), bem como o aumento do número de cursos de formação, verificando-se uma deslocação para cursos mais orientados para a promoção dos conhecimentos num dado domínio;

                  4.

                  Observa com satisfação que, em 2009, o CdR actualizou a sua ferramenta de controlo analítico do orçamento («BudgetWatch»), que fornece informações mais completas sobre o orçamento do CdR, facilita a implementação dos recursos orçamentais do CdR e identifica as áreas que requerem a atenção da Administração;

                  5.

                  Regista com satisfação que, de acordo com as observações formuladas pelo CdR em resposta à Resolução do Parlamento, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (6), o Acordo de Cooperação Administrativa entre o CdR e o Comité Económico e Social Europeu (CESE) para o período compreendido entre 2008 e 2014 se encontra adequadamente implementado, não tendo de momento sido identificadas outras necessidades de melhorar aspectos práticos e que os Comités permanecem atentos à necessidade de manter um elevado nível de harmonização, aspecto que é assegurado pela estrutura de governação do Acordo de Cooperação Administrativa; convida o CdR e o CESE a comunicarem se a dissociação decorrente do Acordo de Cooperação Administrativa tem sido neutra em termos orçamentais, e a apresentar relatório à autoridade orçamental sobre os resultados da revisão intercalar do acordo, prevista para 2011;

                  6.

                  Regista os esforços desenvolvidos em matéria de cooperação interinstitucional, em particular, a introdução do sistema de gestão do pessoal «Sysper2», actualmente em curso, e os preparativos realizados para o efeito;

                  7.

                  Constata que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou auditorias sobre a adequação dos sistemas de planeamento (concluídas em 2009) e sobre a conformidade de estabelecimento de direitos, que estavam a avançar, assim como sobre o acompanhamento das despesas de missão, sobre estudos e consultoria jurídica, e sobre o segundo acompanhamento da aplicação das normas de controlo interno e da adequação dos circuitos financeiros; observa que, em relação a estes últimos, se verificou, apesar de ser já o segundo acompanhamento, um grau relativamente baixo de resultados (nomeadamente, o número de recomendações implementadas em 12 meses); observa igualmente que o projectado estudo sobre a qualidade da função SAI não foi realizado;

                  8.

                  Reitera a sua posição segundo a qual, a bem da transparência, as declarações de interesses financeiros dos membros de todas as instituições da UE devem estar acessíveis na internet, através de um registo público; recorda ao CdR o seu pedido de que os membros do CdR declarem os seus interesses financeiros e revelem informações pertinentes sobre actividades profissionais declaráveis e cargos ou actividades remuneradas; regista com satisfação a resposta fornecida pelo CdR sobre este assunto, em particular a carta de 11 de Fevereiro de 2011 do presidente do CdR; solicita que o CdR acompanhe esta questão no seu relatório anual de actividades;

                  9.

                  Felicita o CdR pela elevada qualidade que continua a caracterizar os seus Relatórios Anuais de Actividades e congratula-se com a inclusão do seguimento dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento.

                  10.

                  Insta o Comité das Regiões a adoptar com urgência, em 2011, uma reavaliação global das despesas em todas as áreas de actividade para efeito de garantir que todas as despesas se justifiquem quanto à sua rentabilidade, no intuito de identificar possibilidades de poupança que reduzam a pressão sobre o orçamento neste período de austeridade.

         (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

         (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

         (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

         (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 98.


title: 2012/578/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/206

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2010
   (2012/578/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Observatório (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3), nomeadamente o artigo 15.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0134/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 156.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Observatório (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3), nomeadamente o artigo 15.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0134/2012),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório relativo ao exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:

                              —

                              convidou o Observatório a estabelecer instruções e procedimentos adequados para a análise de possíveis casos de dotações transitadas e a melhorar a programação e o acompanhamento das atividades com vista a reduzir a transição de dotações,

                              —

                              convidou o Observatório a assegurar uma aplicação consistente do processo aprovado de avaliação do pessoal,

                              —

                              exortou o Observatório a aplicar, sem demora, 9 recomendações «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados,

                  C.

                  Considerando que o orçamento inicial do Observatório para o exercício de 2010 ascendeu a 15 900 323 EUR, em comparação com 14 700 000 EUR em 2009, o que correspondeu a 8,16 % de aumento em relação a 2009; considerando que a contribuição da União para o orçamento do Observatório para o exercício de 2010 ascendeu a 14 800 000 EUR (6), que representam 4,59 % de aumento em relação a 2009,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Verifica, através das Contas Anuais Definitivas, que a receita efetiva do Observatório relativa ao exercício de 2010 ascendeu a 16 245 886 EUR; constata que a diferença entre a receita real de 2010 e a receita prevista no orçamento para 2010 se deve aos seguintes fatores:

                              —

                              ao pagamento em 2010 de 362 000 EUR da contribuição da União, relativos às receitas dos orçamentos de 2008 e 2009 do Observatório,

                              —

                              à dedução compensatória de 16 437 EUR, que correspondem ao saldo positivo da execução da contribuição de 2008 e 2009 da Noruega para o orçamento do Observatório,

                              —

                              uma importância de 1 980,00 EUR correspondente a um montante recebido em 2010 mas não inscrito no orçamento de 2010;

                  2.

                  Verifica que a contribuição da União relativa ao exercício de 2010 ascende a um montante total de 14 800 000 EUR, incluindo neste montante 200 000 EUR provenientes da recuperação de um excedente, que foram adicionados ao montante de 14 600 000 EUR inscritos no orçamento;

                  3.

                  Verifica, através das Contas Anuais Definitivas do Observatório, que a taxa de execução das dotações do orçamento de 2010 é 98,82 % (menos 0,03 % que o nível de 2009) relativamente às dotações de autorização, 94,85 % relativamente às dotações de pagamento em proporção das autorizações (menos 1,66 % que o nível de 2009) e 93,73 % relativamente aos pagamentos em proporção do orçamento definitivo (menos 1,67 % que o nível de 2009);

                  4.

                  Observa, além disso, que os dados relativos à execução orçamental dos Títulos I e II (pessoal e atividades de apoio) revelam um aumento em relação à taxa de execução de 2009 tanto em termos de autorizações como de pagamentos, isto é, +0,57 % e + 13,4 % respetivamente; observa que a taxa de execução é 99,15 % relativamente às dotações de autorização e 96,64 % relativamente às dotações de pagamento, em comparação com 98,58 % e 95,30 % no exercício de 2009;

                  5.

                  Verifica que a taxa de execução do Título III (projetos e atividades operacionais) revela um decréscimo da utilização das dotações de pagamento (-9,58 %) em relação a 2009 e uma diminuição ligeira das despesas autorizadas em proporção das dotações orçamentais definitivas (1,37 %); observa também que a taxa de execução das dotações de autorização é 98,04 % e a das dotações de pagamento é 88,83 %; regista, com base na informação do Observatório, que esta situação resultou dos seguintes fatores:

                              —

                              mais de 70 % dos Pontos Focais Nacionais só conseguiram apresentar o pedido de pagamento da primeira parcela referente ao cofinanciamento da rede Reitox relativo ao exercício de 2010,

                              —

                              a impossibilidade de executar, antes do fim de 2010, alguns pagamentos decorrentes do reembolso dos custos inerentes às reuniões técnicas realizadas na última parte do ano,

                              —

                              um número residual de pagamentos, decorrentes da execução de pequenos contratos, relativos a estudos técnicos externos/inquéritos não pôde ser executado devido à conclusão tardia dos trâmites necessários, tendentes à adjudicação/celebração dos contratos;

                        Considera que uma baixa taxa de execução das dotações de pagamento do Título III afeta a realização dos projetos e das atividades do Observatório e pode ter um impacto negativo nos resultados visados; convida, por conseguinte, o Observatório a empreender ações imediatas com vista a aumentar a taxa de execução futura das dotações de pagamento e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

                  6.

                  Convida o Observatório a consolidar a sua gestão financeira; reconhece que a problemática da droga deverá estar adequadamente representada no novo enquadramento financeiro plurianual (2014-2020);

         Dotações transitadas

                  7.

                  Congratula-se com a iniciativa do Observatório com vista a reduzir mais o volume das dotações transitadas; regista, em particular, através do Relatório Anual de Atividade, que o Observatório tomou as medidas seguintes:

                              —

                              foram realizadas cinco sessões de formação relativas às operações orçamentais e aos procedimentos de adjudicação, destinadas aos diferentes intervenientes financeiros e operacionais do Observatório,

                              —

                              foram estabelecidas instruções e procedimentos mais claros e mais estruturados para a análise e a prevenção dos casos de dotações transitadas,

                              —

                              os concursos tendentes à execução do Programa Anual de Trabalho/Orçamento foram antecipados tanto quanto possível a fim de serem realizados, regra geral, durante o primeiro semestre do ano,

                              —

                              foi recrutado um agente da categoria AD para reforçar a capacidade de planeamento e controlo das atividades do Observatório;

                        Convida, contudo, o Tribunal de Contas a informar a autoridade de quitação sobre a eficácia destas medidas;

         Sistema de contabilidade

                  8.

                  Constata, através das Contas Anuais Definitivas, que o Observatório introduziu uma nova estrutura relativa aos proveitos, criada no sistema ABAC, a fim de simplificar e gerir melhor as ordens de cobrança;

                  9.

                  Constata também que o Observatório reviu o seu sistema de gestão baseado em atividades e definiu um sistema de contabilidade de custos; regista, em particular, que as respetivas aplicações ABAC e SAP CO foram configuradas em conformidade, e que o arranque da fase de produção estava previsto para o primeiro trimestre de 2011; convida o Observatório a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria;

         Contratos públicos

                  10.

                  Constata, através das Contas Anuais Definitivas do Observatório, que um número residual de pagamentos, decorrentes da execução de pequenos contratos, relativos a estudos técnicos externos/inquéritos não pôde ser executado devido à conclusão tardia dos trâmites necessários, tendentes à adjudicação/celebração dos contratos, de acordo com o estado de desenvolvimento dos projetos em questão do Programa de Trabalho do Observatório;

         Desempenho

                  11.

                  Convida o Observatório a ter devidamente em conta a apresentação de relatórios ao planear as suas atividades; exorta, em particular, o Observatório a certificar-se de que o Relatório Anual de Atividade espelhe efetivamente o Programa Anual de Trabalho e que o planeamento dos recursos para as atividades (ABB, ou elaboração do orçamento por atividades) esteja adequado à estrutura de organização do Observatório, de modo a permitir o controlo da execução orçamental;

                  12.

                  Congratula-se com a utilização da difusão através da Internet, pois constitui um elemento eficaz e rentável da estratégia global de comunicação e das atividades de informação do Observatório; convida, além disso, o Observatório a propor melhorias em relação à prossecução, com o apoio da Reitox, da política de multilinguismo do Observatório;

                  13.

                  Toma nota de que as dificuldades económicas da União Europeia deverão ser vencidas e, consequentemente, insiste numa flexibilidade renovada, em medidas inovadoras de organização e numa melhor coordenação entre as instituições da União, as Agências e as autoridades nacionais;

                  14.

                  Congratula-se com a melhoria da cooperação entre o Observatório e o Projeto Europeu para o Estudo do Álcool e outras Substâncias em Meio Escolar; considera que a observação do álcool, do tabaco e outros comportamentos viciantes não relacionados com substâncias deverá ser incluída e tornada prioritária na próxima Estratégia da União de Luta contra a Droga;

         Avaliação dos riscos

                  15.

                  Verifica, com base no Relatório Anual de Atividade, que o Observatório aprovou uma metodologia global, destinada à identificação e avaliação dos riscos, de modo a melhorar a gestão dos riscos no Observatório; convida, contudo, o Tribunal de Contas a informar a autoridade de quitação sobre a eficácia das medidas tomadas pelo Observatório; convida também o SAI a verificar devidamente se o registo central de riscos foi efetivamente estabelecido, de acordo com as recomendações e prescrições do SAI, tal como previsto nas Normas de Controlo Interno do Observatório;

         Auditoria interna

                  16.

                  Verifica que em 2010 o SAI realizou uma auditoria à gestão da produção para comunicação externa a fim de avaliar e comprovar a fiabilidade dos controlos internos aplicáveis à produção para comunicação externa; observa, em particular, que vários documentos estratégicos no domínio da comunicação foram publicados com o passar dos anos, mas não foram relacionados com o Programa Anual de Trabalho para 2010 nem com o Programa Plurianual de Trabalho para 2010-2012, e que não foi planeada uma atualização periódica dos grupos-alvo, durante o ciclo de vida dos documentos de planeamento, não obstante a Estratégia de Comunicação do Observatório a prescrever;

                  17.

                  Exorta, a este respeito, o Observatório a relacionar a futura Estratégia de Comunicação com os documentos (pluri)anuais de planeamento e a reexaminar regularmente as necessidades dos grupos-alvo;

                  18.

                  Verifica que o Observatório tem ainda que aplicar cinco recomendações «muito importantes» das auditorias realizadas pelo SAI relativas à gestão das subvenções (efetuada em 2009) e à preparação para a mudança (2008); manifesta a sua preocupação com o atraso na aplicação de três recomendações «muito importantes» em relação à data definida no plano de ação original do Observatório; constata também que mais uma recomendação foi considerada aplicada pelo Observatório no fim de 2010, e aguarda um relatório de acompanhamento do SAI a fim de confirmar a sua aplicação efetiva; exorta, por conseguinte, o Observatório a tomar medidas imediatas para retificar a situação e informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

                  19.

                  Observa também que o Observatório rejeitou uma recomendação relativa ao respeito das convenções de subvenção; exorta, pois, o Observatório a explicar a sua decisão à autoridade de quitação;

                  20.

                  Chama a atenção para as recomendações feitas em relatórios de quitação precedentes, enunciadas no Anexo à presente resolução;

                  21.

                  Remete, relativamente às outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 10 de maio de 2012 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 156.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 167.

         (6)  JO L 64 de 12.3.2010, pp. 1056-1057.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         RECOMENDAÇÕES FEITAS PELO PARLAMENTO EUROPEU NOS ANOS PRECEDENTES

                  Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

                  2006

                  2007

                  2008

                  2009

                  Desempenho

                  Os princípios orçamentais da anualidade e da especificação não foram estritamente respeitados: um número elevado de transferências de dotações entre rubricas orçamentais e, em muitos casos, a documentação de apoio não era suficientemente detalhada

                  n.a.

                  Convida a Agência a definir objetivos SMART e indicadores RACER, bem como a elaborar um diagrama de Gannt→ promovendo uma abordagem orientada por resultados

                  Convida o Observatório a incluir um diagrama de Gannt na programação de cada uma das suas atividades operacionais

                  Gestão orçamental e financeira

                  As regras relativas à adjudicação de contratos não foram estritamente aplicadas

                  O Observatório está em desacordo com a Noruega relativamente ao cálculo da contribuição financeira da Noruega a título da participação nos trabalhos do Observatório. Este contencioso deverá ser resolvido o mais cedo possível pelo Observatório, visto que tem incidência no orçamento e nas demonstrações financeiras do Observatório (a estimativa do Observatório é 80 000 EUR superior à das autoridades norueguesas)

                  n.a.

                              —

                              Convida o Observatório a estabelecer instruções e procedimentos adequados para a análise de possíveis casos de dotações transitadas e a melhorar a programação e o acompanhamento das atividades com vista à redução das dotações transitadas

                              —

                              O Tribunal de Contas informou que foram transitados 339 000 EUR da dotação do Título II (Despesas administrativas) para 2009 (26 %)

                  Recursos humanos

                  n.a.

                  n.a.

                  n.a.

                  Convida o Observatório a assegurar uma implementação consistente do processo aprovado de avaliação do pessoal

                  Auditoria interna

                  n.a.

                  n.a.

                  Convida o Observatório a aplicar 26 das 41 recomendações feitas pelo Serviço de Auditoria Interna em 2006: ou seja, controlo de qualidade da nova localização, precauções relativas a danos causados por inundações, um plano de continuidade das atividades e investimento em equipamento; a aplicação das normas de controlo interno (promoções de pessoal, avaliação do pessoal, gestão dos riscos)

                              —

                              Convida o Observatório a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados em relação à gestão dos riscos e à análise anual dos riscos

                              —

                              Exorta o Observatório a aplicar sem demora 9 recomendações muito importantes e informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados


title: 2011/612/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/246

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2009
   (2011/612/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (2) Europeias, nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0128/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Empresa Comum Clean Sky pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Empresa Comum Clean Sky, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 7.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),

                  —

                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (2) Europeias, nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky arovado por decisão do seu Conselho de Administração em 7 de Novembro de 2008,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0128/2011),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que a Empresa Comum Clean Sky foi criada em Dezembro de 2007 para acelerar o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo na UE com vista a uma aplicação tão rápida quanto possível,

                  C.

                  Considerando que a Empresa Comum se encontra em fase de arranque e que, no final de 2009, ainda não tinha instalado completamente os seus controlos internos e o seu sistema de informação financeira,

         Execução do orçamento

                  1.

                  Nota que o orçamento definitivo da Empresa Comum para 2009 incluía 91 000 000 EUR em dotações de autorização e 60 000 000 EUR em dotações de pagamento; toma ainda nota de que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respectivamente, de 98 % e de menos de 1 %;

                  2.

                  Reconhece que a Empresa Comum ainda está em fase de arranque; está no entanto preocupado com o facto de as actividades de investigação pré-financiadas pela Comissão em 2008 por conta da Empresa Comum não terem sido integralmente realizadas no decurso de 2009 e de, devido a atrasos dos projectos, apenas terem sido utilizados 8 700 000 EUR, ou seja, 65 % dos 13 600 000 EUR de pré-financiamento;

                  3.

                  Declara-se particularmente preocupado com o facto de a adopção, estrutura e apresentação do orçamento aprovado pela Empresa Comum para 2009 não estarem em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 71/2008, relativo à sua constituição, nem com o seu regulamento financeiro; insta, por isso, a Empresa Comum a rapidamente sanar esta grave irregularidade;

         Contribuições dos membros

                  4.

                  Solicita à Empresa Comum que harmonize a apresentação das contribuições dos membros nas contas, sob a orientação da Comissão;

                  5.

                  Solicita à Empresa Comum que continue a desenvolver disposições relativas à qualidade de membro e ao co-financiamento, nomeadamente:

                              —

                              disposições relativas à adesão de novos membros,

                              —

                              contribuições em espécie dos membros,

                              —

                              os termos e as condições ao abrigo dos quais a Empresa Comum poderá auditar as contribuições dos membros,

                              —

                              as condições ao abrigo das quais o Conselho de Administração poderá aprovar o co-financiamento;

         Sistemas de controlo interno

                  6.

                  Insta a Empresa Comum a concluir a instalação do seu sistema de controlos internos e informação financeira;

                  7.

                  Solicita, além disso, que a Empresa Comum inclua no seu regulamento financeiro uma referência expressa às competências do Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) enquanto seu auditor interno, com base no disposto no Regulamento Financeiro Quadro dos organismos comunitários;

                  8.

                  Considera, em particular, que o papel do SAI enquanto auditor interno deve consistir no aconselhamento da Empresa Comum sobre como lidar com os riscos, dando pareceres independentes sobre a qualidade dos sistemas de gestão e controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover uma gestão financeira sã; considera também essencial que a Empresa Comum transmita à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Director, resumindo o número e o tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e o seguimento dado a estas recomendações;

                  9.

                  Considera que a Empresa Comum, face à envergadura do seu orçamento e à complexidade das suas funções, deveria criar um comité de auditoria que responda directamente perante o Conselho de Administração;

         Falta de acordo de sede

                  10.

                  Insta a Empresa Comum a celebrar rapidamente um acordo de sede com a Bélgica no que diz respeito às instalações para escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum, nos termos do Regulamento (CE) n.o 71/2008.

         (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 7.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2011/433/UE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa à assinatura e à celebração do Acordo Monetário entre a União Europeia e a República Francesa sobre a manutenção do euro em São Bartolomeu, na sequência da alteração do estatuto deste território perante a União Europeia#Acordo Monetário entre a União Europeia e a República Francesa sobre a manutenção do euro em São Bartolomeu, na sequência da alteração do estatuto deste território perante a União Europeia

text:
               20.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa à assinatura e à celebração do Acordo Monetário entre a União Europeia e a República Francesa sobre a manutenção do euro em São Bartolomeu, na sequência da alteração do estatuto deste território perante a União Europeia
   (2011/433/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 219.o, n.o 3,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 13 de Abril de 2011, sobre as disposições relativas à negociação de um acordo monetário com a República Francesa, em benefício da colectividade ultramarina francesa de São Bartolomeu, nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 29 de Outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (1), a ilha de São Bartolomeu deixa de ser, a partir de 1 de Janeiro de 2012, uma região ultraperiférica da União para aceder ao estatuto de país ou território ultramarino a que se refere a parte IV do Tratado. A República Francesa comprometeu-se a celebrar os acordos necessários para salvaguardar os interesses da União aquando dessa alteração.

               (2)

               A República Francesa informou as instituições da União da sua intenção de manter o euro como moeda única em São Bartolomeu. Por conseguinte deverá ser celebrado um acordo monetário.

               (3)

               Em 13 de Abril de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República Francesa, intervindo em benefício da colectividade ultramarina francesa de São Bartolomeu, a associar de forma plena o Banco Central Europeu às negociações e a procurar o seu consentimento nos domínios da sua competência, tendo em vista a celebração de um acordo monetário. Em 30 de Maio de 2011, foi rubricado o Acordo Monetário entre a União Europeia e a República Francesa sobre a manutenção do euro em São Bartolomeu, na sequência da alteração do estatuto deste território perante a União Europeia (o «Acordo»).

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado e celebrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   É aprovado, em nome da União, o Acordo Monetário entre a União Europeia e a República Francesa, relativo à manutenção do euro em São Bartolomeu, na sequência da alteração do seu estatuto perante a União («o acordo»).
   2.   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 11.o do acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 325 de 9.12.2010, p. 4.

      TRADUÇÃO
      ACORDO MONETÁRIO
      entre a União Europeia e a República Francesa sobre a manutenção do euro em São Bartolomeu, na sequência da alteração do estatuto deste território perante a União Europeia
      A UNIÃO EUROPEIA, representada pela Comissão Europeia,
      e
      A REPÚBLICA FRANCESA, agindo em beneficio da ilha de São Bartolomeu,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A ilha de São Bartolomeu faz parte integrante da República Francesa, mas deixará de fazer parte da União Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2012, em conformidade com a Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 29 de Outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (1);

                  (2)

                  A República Francesa pretende que São Bartolomeu mantenha a mesma moeda que a França metropolitana e, para o efeito, tenciona continuar a conceder curso legal no território de São Bartolomeu, exclusivamente às notas e moedas de euros emitidas pelo Eurossistema e os Estados-Membros que tenham adoptado o euro;

                  (3)

                  Importa assegurar a continuidade da aplicação em São Bartolomeu das disposições, actuais e futuras, do direito da União Europeia, necessárias ao funcionamento da União Económica e Monetária, a fim de, nomeadamente, garantir a unicidade da política monetária do Eurossistema, preservar condições equitativas de concorrência entre os estabelecimentos financeiros localizados na área do euro, bem como evitar a fraude e a contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios que não em numerário e o branqueamento de capitais;

                  (4)

                  O presente acordo é celebrado com um Estado-Membro, agindo em benefício de uma entidade não soberana e, como tal, não prevê direito de cunhar moeda. A moeda e o direito bancário e financeiro são da competência do Estado francês. Nas matérias indispensáveis ao bom funcionamento da União Económica e Monetária, as disposições legislativas e regulamentares do direito francês são aplicáveis de pleno direito em São Bartolomeu por força do seu estatuto.

            ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      O euro continua a ser a moeda de São Bartolomeu.
      Artigo 2.o

      A República Francesa continuará a conceder curso legal às notas e moedas expressas em euros em São Bartolomeu.
      Artigo 3.o

      1.   A República Francesa continuará a aplicar em São Bartolomeu os actos jurídicos e as regras da União Europeia, necessários ao funcionamento da União Económica e Monetária, nos seguintes domínios:

                  a)

                  Notas e moedas de euros;

                  b)

                  Prevenção da fraude e da contrafacção dos meios de pagamento em numerário e de outros meios que não em numerário.

                  c)

                  Medalhas e fichas;

                  d)

                  Medidas necessárias à utilização do euro como moeda única, adoptadas com base no artigo 133.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

                  e)

                  Legislação bancária e financeira, incluindo quaisquer actos jurídicos adoptados pelo Banco Central Europeu;

                  f)

                  Prevenção do branqueamento de capitais;

                  g)

                  Requisitos em matéria de comunicação de dados estatísticos, estabelecidos pelo Eurossistema.

            2.   A República Francesa compromete-se a cooperar estreitamente com a Europol no território de São Bartolomeu, no que respeita à prevenção de fraudes e falsificação dos meios de pagamento, bem como à prevenção e combate ao branqueamento de capitais.
      Artigo 4.o

      As medidas tomadas pelas autoridades francesas competentes para transpor os actos adoptados pela União Europeia (incluindo os do Banco Central Europeu) nos domínios referidos no artigo 3.o, n.o 1, aplicam-se de pleno direito, nas mesmas condições, em São Bartolomeu.
      Artigo 5.o

      Os actos da União Europeia adoptados nos domínios referidos no artigo 3.o, n.o 1 (incluindo os do Banco Central Europeu), directamente aplicáveis nos Estados-Membros, aplicam-se de pleno direito, nas mesmas condições, em São Bartolomeu.
      Artigo 6.o

      Os estabelecimentos de crédito e, se for caso disso, os outros estabelecimentos financeiros, autorizados a exercer as suas actividades em São Bartolomeu, têm acesso aos sistemas interbancários de liquidação e pagamento e aos sistemas de liquidação de valores mobiliários na área do euro em condições idênticas às aplicáveis aos estabelecimentos situados na França metropolitana.
      Artigo 7.o

      De dois em dois anos, a República Francesa enviará à Comissão e ao Banco Central Europeu um relatório sobre a aplicação, em São Bartolomeu, dos actos jurídicos e regras da União Europeia, que se inserem no âmbito do presente Acordo. Este relatório deve incluir, nomeadamente, a lista dos actos da União Europeia directamente aplicáveis, incluindo os do Banco Central Europeu, e que se aplicam de pleno direito a São Bartolomeu em conformidade com o disposto no artigo 5.o. O primeiro relatório deve ser apresentado antes do final de 2012.
      Artigo 8.o

      1.   Se necessário, é convocado o Comité Misto, presidido pela Comissão e composto por representantes da União Europeia e da República Francesa.
      2.   A delegação da União Europeia é presidida pela Comissão e inclui os representantes do Banco Central Europeu.
      3.   O Comité Misto reúne-se a pedido de um dos membros da delegação da União Europeia ou da República Francesa, a fim de analisar os problemas que possam surgir da aplicação do presente acordo.
      Artigo 9.o

      O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência exclusiva para resolver eventuais litígios entre as partes decorrentes da aplicação do presente acordo e que não tenham podido ser resolvidos no âmbito do Comité Misto.
      Artigo 10.o

      A União Europeia e a República Francesa podem denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso de 1 ano.
      Artigo 11.o

      O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2012, após as partes terem notificado mutuamente a conclusão dos respectivos procedimentos de ratificação.
      Artigo 12.o

      O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas francesa e inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.

         Feito em Bruxelas, aos doze dias de Julho do ano de dois mil e onze.

               Pela União Europeia

               Pela República Francesa,

         (1)  JO L 325 de 9.12.2010, p. 4.