title: Decisão n. o  12/2005 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, de  10 de Março de 2005 , relativa ao acesso do público aos documentos do Tribunal de Contas

text:
               20.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 67/1

         Decisão n.o 12/2005 (1) do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, de 10 de Março de 2005, relativa ao acesso do público aos documentos do Tribunal de Contas
   (2009/C 67/01)
   O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o seu Regulamento Interno (2), nomeadamente o artigo 30.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o n.o 2 do artigo 143.o e o n.o 1 do artigo 144.o,
   Considerando que o Tratado da União Europeia consagra a noção de abertura no segundo parágrafo do artigo 1.o, nos termos do qual o Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos;
   Considerando que na Declaração Conjunta (4) relativa ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5), o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão solicitam às outras instituições que adoptem regras internas relativas ao acesso do público aos documentos tendo em conta os princípios e os limites desse regulamento;
   Considerando que as disposições da Decisão n.o 18/97 do Tribunal de Contas que cria regras internas relativas ao tratamento dos pedidos de acesso aos documentos na posse do Tribunal (6) são anteriores ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e devem ser revistas à luz desse regulamento e da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e do Tribunal de Primeira Instância;
   Considerando que a abertura garante maiores legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração, contribuindo assim para o reforço dos princípios da democracia. Com este objectivo, deverão promover-se as boas práticas administrativas em matéria de acesso aos documentos;
   Considerando que, no entanto, determinados interesses públicos e privados devem ser protegidos através de excepções ao princípio de acesso do público aos documentos. Em especial, deverão ser respeitadas as normas internacionais de auditoria relativas à natureza confidencial das informações de auditoria,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   A presente decisão tem por objectivo definir as condições, os limites e os procedimentos que regem o direito de acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Contas.
   Artigo 2.o

   Beneficiários e âmbito de aplicação
   1.   No âmbito e dentro dos limites das disposições previstas pela presente decisão e das normas internacionais que regem a confidencialidade das informações de auditoria, todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos do Tribunal de Contas, sob reserva dos princípios, condições e limites estabelecidos na presente decisão.
   2.   O Tribunal de Contas pode conceder acesso aos documentos, sob reserva dos mesmos princípios, condições e limites, a qualquer pessoa singular ou colectiva que não resida ou não tenha a sua sede social num Estado-Membro.
   3.   A presente decisão é aplicável a todos os documentos na posse do Tribunal de Contas, ou seja, aos documentos por ele elaborados ou recebidos que se encontrem na sua posse.
   4.   A presente decisão não prejudica os direitos de acesso público a documentos na posse do Tribunal de Contas que possam decorrer de instrumentos de direito internacional ou de actos comunitários que os apliquem.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para os efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Documento», qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, gravação sonora, visual ou audiovisual);

               b)

               «Terceiros», qualquer pessoa singular ou colectiva ou qualquer entidade exterior ao Tribunal de Contas, incluindo os Estados-Membros, as restantes instituições ou órgãos comunitários e não comunitários e os Estados terceiros.

         Artigo 4.o

   Excepções
   1.   O Tribunal de Contas recusará o acesso aos documentos cuja divulgação possa prejudicar a protecção:

               a)

               Do interesse público, no que respeita:

                           —

                           à segurança pública,

                           —

                           à defesa e às questões militares,

                           —

                           às relações internacionais,

                           —

                           à política financeira, monetária ou económica da Comunidade ou de um Estado-Membro;

               b)

               Da vida privada e da integridade do indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais.

         2.   Em conformidade com a obrigação de confidencialidade indicada no n.o 2 do artigo 143.o e no n.o 1 do artigo 144.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e com disposições correspondentes em outros instrumentos de legislação comunitária, o Tribunal de Contas recusará o acesso às suas observações de auditoria. Poderá igualmente recusar o acesso a documentos utilizados na preparação dessas observações.
   3.   O Tribunal de Contas recusará o acesso aos documentos cuja divulgação possa prejudicar a protecção de:

               —

               interesses comerciais das pessoas singulares ou colectivas, incluindo a propriedade intelectual,

               —

               processos judiciais e consultas jurídicas,

               —

               actividades de inspecção, inquérito e auditoria.

         4.   O acesso a documentos elaborados pelo Tribunal de Contas para uso interno ou por ele recebidos, relacionados com uma matéria sobre a qual não tenha ainda decidido, será recusado caso a sua divulgação possa prejudicar o processo decisório do Tribunal de Contas.
   O acesso a documentos que contenham pareceres para uso interno, como parte de deliberações e de consultas preliminares no Tribunal de Contas, será recusado mesmo após ter sido tomada a decisão caso a sua divulgação possa prejudicar o processo decisório do Tribunal de Contas.
   5.   Quando o pedido diz respeito a um documento que se encontre na posse do Tribunal de Contas mas do qual este não é o autor, o Tribunal de Contas acusará recepção do pedido e indicará a pessoa, a instituição ou o órgão ao qual o pedido deve ser dirigido.
   6.   Quando só algumas partes do documento pedido forem abrangidas por qualquer das excepções do presente artigo, as restantes partes do documento serão divulgadas.
   7.   As excepções do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo das disposições relativas ao acesso do público aos arquivos históricos comunitários previstas no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 do Conselho (7).
   8.   Não obstante as excepções previstas no presente artigo, o Tribunal de Contas poderá decidir autorizar o acesso aos documentos, no seu todo ou em parte, quando um interesse público superior imponha a sua divulgação.
   Artigo 5.o

   Pedidos de acesso
   Os pedidos de acesso aos documentos devem ser formulados por escrito (8), em suporte papel ou por meios electrónicos, numa das línguas referidas no artigo 314.o do Tratado CE (9) e de forma suficientemente precisa para que o Tribunal de Contas possa identificar o documento. O requerente não é obrigado a justificar o pedido.
   Artigo 6.o

   Tratamento dos pedidos iniciais
   1.   Os pedidos de acesso aos documentos serão tratados pelo director do serviço «Apoio à auditoria e comunicações». Este acusará a recepção ao requerente, analisará o pedido e decidirá acerca do seguimento a dar-lhe.
   2.   Consoante o assunto a que se refere o pedido, o director do serviço «Apoio à auditoria e comunicações» informará e, quando necessário, consultará o Membro competente, o Secretário-Geral, o Serviço Jurídico ou o Responsável pela Protecção de Dados antes de decidir acerca da divulgação do documento solicitado.
   3.   Os pedidos de acesso aos documentos são prontamente tratados. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, o Tribunal de Contas concederá acesso ao documento solicitado, nos termos do artigo 9.o, ou comunicará ao requerente, mediante resposta por escrito, os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente esse acesso, informando-o ainda do seu direito de solicitar ao Tribunal que reveja a sua posição ao abrigo do artigo 7.o

   4.   No caso de o pedido se referir a um documento muito extenso ou a um número muito elevado de documentos, o Tribunal de Contas poderá concertar-se informalmente com o requerente tendo em vista encontrar uma solução adequada. Nestes casos, o prazo previsto no n.o 3 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante notificação prévia do requerente e respectiva justificação.
   Artigo 7.o

   Pedidos de revisão
   1.   No caso de recusa total ou parcial, o requerente pode, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da resposta do Tribunal de Contas, solicitar ao Tribunal que reveja a sua posição.
   2.   A falta de resposta do Tribunal de Contas no prazo prescrito dá igualmente ao requerente o direito de apresentar um pedido de revisão.
   Artigo 8.o

   Tratamento dos pedidos de revisão
   1.   Os pedidos de revisão deverão ser apresentados ao Presidente do Tribunal de Contas. Consoante o assunto a que se refere o pedido, o Presidente do Tribunal de Contas consultará o Membro competente ou o Secretário-Geral e, quando necessário, poderá consultar o Serviço Jurídico ou o Responsável pela Protecção de Dados antes de decidir acerca da divulgação do documento solicitado.
   2.   Os pedidos de revisão são prontamente tratados. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, o Tribunal de Contas concederá acesso ao documento solicitado e facultará o acesso ao mesmo nos termos do artigo 9.o ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso. No caso de recusar total ou parcialmente o acesso, o Tribunal de Contas deve informar o requerente das vias de recurso possíveis, ou seja, a interposição de recurso judicial contra o Tribunal de Contas e/ou a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nos termos previstos, respectivamente, nos artigos 230.o e 195.o do Tratado CE.
   3.   A título excepcional, por exemplo no caso de o pedido se referir a um documento muito extenso ou a um número muito elevado de documentos, o prazo previsto no n.o 2 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante notificação prévia do requerente e respectiva justificação.
   4.   A falta de resposta do Tribunal de Contas no prazo prescrito será considerada como uma resposta negativa e dá ao requerente o direito de utilizar as vias de recurso mencionadas no n.o 2.
   Artigo 9.o

   Acesso na sequência de um pedido
   1.   O requerente pode consultar os documentos a que o Tribunal de Contas tenha concedido acesso, quer na sede do Tribunal no Luxemburgo, quer mediante envio de uma cópia, incluindo, se for o caso, uma cópia electrónica. No primeiro caso, a data e a hora da consulta devem ser acordadas entre o requerente e o director do serviço «Apoio à auditoria e comunicações».
   2.   O custo de produção e envio das cópias poderá ser cobrado ao requerente. O montante cobrado não poderá ser superior ao custo real dessas operações. As consultas no local, as cópias de menos de 20 páginas A4 e o acesso directo sob forma electrónica serão gratuitos.
   3.   Se um documento for publicamente acessível, o Tribunal poderá cumprir a sua obrigação de facultar o acesso ao documento solicitado, informando o requerente sobre a forma de o obter.
   4.   Os documentos serão fornecidos numa versão e num formato existentes (inclusive em formato electrónico ou outro), tendo em conta a preferência do requerente. O Tribunal não tem a obrigação de criar um novo documento nem de recolher informações a pedido do requerente.
   Artigo 10.o

   Reprodução dos documentos
   1.   Os documentos divulgados nos termos da presente decisão não poderão ser reproduzidos nem utilizados para fins comerciais sem prévia autorização escrita do Tribunal de Contas.
   2.   A presente decisão aplica-se sem prejuízo das normas em vigor em matéria de direitos de autor que possam limitar o direito de terceiros reproduzirem ou explorarem os documentos divulgados.
   Artigo 11.o

   Disposições finais
   1.   A Decisão n.o 18/97 do Tribunal de Contas, de 20 de Fevereiro de 1997, é revogada.
   2.   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   3.   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de Março de 2005.

            Pelo Tribunal de Contas

         Hubert WEBER

            Presidente

      (1)  Alterada pela Decisão n.o 14/2009 adoptada Tribunal na sua reunião de 5 de Fevereiro de 2009.

      (2)  JO L 18 de 20.1.2005, p. 1

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 173 de 27.6.2001, p. 5.

      (5)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

      (6)  JO C 295 de 23.9.1998, p. 1.

      (7)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1700/2003 do Conselho (JO L 243 de 27.9.2003, p. 1).

      (8)  Dirigidos ao Tribunal de Contas Europeu, director do serviço «Apoio à auditoria e comunicações», 12, rue Alcide De Gasperi, L-1615 Luxembourg, fax: (+352) 43 93 42, endereço electrónico: euraud@eca.europa.eu

      (9)  Actualmente: alemão, búlgaro, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno e sueco.


title: Decisão das Partes Contratantes reunidas no Conselho, de 12 de Junho de 2007 , que aprova as regras de aplicação do artigo 6. o A da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)

text:
               15.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 155/78

      DECISÃO DAS PARTES CONTRATANTES REUNIDAS NO CONSELHO

   de 12 de Junho de 2007
   que aprova as regras de aplicação do artigo 6.oA da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
   (2007/413/JAI)
   AS PARTES CONTRATANTES na Convenção Europol, Estados-Membros da União Europeia,
   Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1), com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que altera essa convenção (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.oA,
   Tendo em conta o projecto elaborado pelo Conselho de Administração e após consulta à Instância Comum de Controlo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Incumbe às partes contratantes, reunidas no Conselho, aprovar as regras de aplicação do artigo 6.o-A da Convenção Europol.

               (2)

               Ao aprovarem a presente decisão, as partes contratantes cumprem as suas obrigações decorrentes da Convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento informatizado dos dados de carácter pessoal, aprovada pelo Conselho da Europa em 28 de Janeiro de 1981.

               (3)

               As partes contratantes têm igualmente em conta a Recomendação n.o R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, destinada a regulamentar a utilização de dados de carácter pessoal no sector da polícia,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Dados pessoais»: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («pessoa em causa»); é considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;

               b)

               «Tratamento de dados pessoais» («tratamento»), qualquer operação ou série de operações efectuadas sobre dados de carácter pessoal, por meios automáticos ou não, como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou a alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, a divulgação ou a disponibilização por outro meio, o alinhamento ou a combinação, o bloqueio, o cancelamento ou a destruição;

               c)

               «Colectâneas informatizadas de dados», o sistema referido no n.o 1 do artigo 6.o da Convenção Europol;

               d)

               «Sistema de informações», o sistema referido no n.o 1 do artigo 7.o da Convenção Europol;

               e)

               «Ficheiro de trabalho para fins de análise», ficheiro criado para fins de análise, nos termos definidos no n.o 1 do artigo 10.o da Convenção Europol;

               f)

               «Estado-Membro», uma das partes contratantes na Convenção Europol;

               g)

               «Terceiros», países terceiros ou os organismos e organizações referidos no n.o4 do artigo 10.o da Convenção Europol;

               h)

               «Funcionário da Europol devidamente habilitado», o funcionário da Europol designado pela direcção da Europol para proceder ao tratamento de dados pessoais armazenados em conformidade com a presente decisão.

         Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   A presente decisão aplica-se aos dados pessoais comunicados à Europol para que esta decida se esses dados são necessários para desempenhar as suas funções e se podem ser introduzidos nas colectâneas informatizadas, com excepção dos:

               a)

               Dados pessoais introduzidos no sistema de informações nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Convenção Europol;

               b)

               Dados pessoais facultados por um Estado-Membro ou por terceiros para serem incluídos num ficheiro de análise específico, assim como os dados pessoais introduzidos num ficheiro de análise, nos termos do artigo 10.o da Convenção Europol.

         Artigo 3.o

   Acesso e utilização
   1.   O acesso aos dados pessoais tratados pela Europol ao abrigo da presente decisão está limitado aos funcionários da Europol devidamente habilitados para o efeito.
   2.   Sem prejuízo do artigo 13.o da Convenção Europol, os dados pessoais tratados pela Europol ao abrigo da presente decisão só podem ser utilizados para se decidir se esses dados são necessários para desempenhar as funções da Europol e se podem ser introduzidos nas colectâneas informatizadas de dados.
   Artigo 4.o

   Disposições em matéria de protecção dos dados pessoais e de segurança dos dados
   1.   Ao proceder ao tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente decisão, a Europol deve respeitar as disposições em matéria de protecção dos dados pessoais e de segurança dos dados estabelecidas na Convenção Europol, designadamente no n.o 3 do artigo 14.o e nos artigos 16.o e 25.o, e as respectivas regras de execução.
   2.   Caso a Europol decida introduzir esses dados nas colectâneas informatizadas de dados, apagá-los ou destruí-los, deve informar do facto o Estado-Membro ou os terceiros que os tenham fornecido.
   Artigo 5.o

   Prazos de conservação de dados
   1.   Qualquer decisão relativa à utilização de dados pessoais nos termos do n.o 2 do artigo 3.o deve ser tomada logo que possível, e nunca depois de seis meses da recepção pela Europol desses dados.
   2.   Caso não tenha sido tomada nenhuma decisão no termo do prazo de seis meses, os dados pessoais devem ser apagados ou destruídos, devendo o Estado-Membro ou os terceiros que os tiverem fornecido serem informados desse facto.
   Artigo 6.o

   Responsabilidade
   1.   A Europol é responsável pelo cumprimento do disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da presente decisão.
   2.   Antes de proceder ao tratamento de dados ao abrigo da presente decisão, a Europol deve informar o Conselho de Administração e a Instância Comum de Controlo sobre a forma como tenciona assumir essa responsabilidade.
   Artigo 7.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. SCHÄUBLE

      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

      (2)  JO C 2 de 6.1.2004, p. 1.


Avis juridique important

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32003D0022(01)

2004/48/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 18 de Dezembro de 2003, que altera a alínea f) do artigo 1.° da Decisão BCE/2001/16 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002 (BCE/2003/22)

Jornal Oficial nº L 009 de 15/01/2004 p. 0039 - 0039

Decisão do Banco Central Europeude 18 de Dezembro de 2003que altera a alínea f) do artigo 1.o da Decisão BCE/2001/16 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002(BCE/2003/22)(2004/48/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 32.o,Tendo em conta a Decisão BCE/2001/16, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002(1),Considerando o seguinte:(1) A alínea f) do artigo 1.o da Decisão BCE/2001/16 define a "tabela de repartição do capital subscrito" por remissão para a Decisão BCE/1998/13, de 1 de Dezembro de 1998, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu(2).(2) A Decisão BCE/2003/17, de 18 de Dezembro de 2003, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu(3) revoga a anterior Decisão BCE/1998/13 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004 e estabelece as novas ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais (BCN) na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE) (a seguir as "ponderações da tabela de repartição do capital").(3) A alínea f) do artigo 1.o da Decisão BCE/2001/16 necessita de ser alterada em conformidade, para se poder efectuar a repartição, a partir do exercício de 2004, dos proveitos monetários dos BCN dos Estados-Membros que adoptaram o euro. Esta alteração deveria introduzir uma definição genérica da expressão "tabela de repartição do capital subscrito", para prevenir a necessidade de futuras alterações à Decisão BCE/2001/16 de cada vez que a tabela de repartição de capital do BCE seja adaptada.(4) Para haver coerência entre os proveitos auferidos pelo BCE no primeiro trimestre do primeiro ano a partir do qual se aplique cada adaptação quinquenal e os proveitos do BCE distribuídos no final do referido trimestre, é necessária uma derrogação da regra contida no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão BCE/2001/16 para assegurar que os proveitos auferidos no mês de Janeiro do trimestre em causa também são calculados com base nas novas ponderações da tabela de repartição de capital,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oAlterações à Decisão BCE/2001/16A Decisão BCE/2001/16 é alterada do seguinte modo:1. A alínea f) do artigo 1.o é substituída pelo seguinte:"f) 'tabela de repartição do capital subscrito': a tabela de participações dos BCN no capital subscrito do BCE (expressas em percentagens), resultantes da aplicação, aos BCN, das ponderações constantes da tabela a que se refere o artigo 29.-1.o dos Estatutos, conforme aplicáveis no exercício em questão.".2. Ao n.o 1 do artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo:"O cálculo dos saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação, relativamente ao período entre 1 e 31 do mês de Janeiro do primeiro ano a partir do qual se aplique cada uma das adaptações quinquenais a que o artigo 29.o-3 dos estatutos se refere, será efectuado com base na tabela adaptada de repartição do capital subscrito, aplicada aos saldos do total de notas de banco em circulação a 31 de Dezembro do ano anterior.".Artigo 2.oDisposições finais1. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Frankfurt am Main, em 18 de Dezembro de 2003.Pelo Conselho do BCEJean-Claude Trichet(1) JO L 337 de 20.12.2001, p. 55.(2) JO L 125 de 19.5.1999, p. 33.(3) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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31999D0468

1999/468/CE: Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão

Jornal Oficial nº L 184 de 17/07/1999 p. 0023 - 0026

DECISÃO DO CONSELHOde 28 de Junho de 1999que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(1)(1999/468/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o terceiro travessão do artigo 202.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),Considerando o seguinte:(1) O Conselho atribui à Comissão, nos actos que adopta, competências de execução das normas que estabelece; o Conselho pode submeter o exercício dessas competências a certas regras e pode igualmente reservar-se o direito de exercer directamente competências de execução, em casos específicos fundamentados;(2) O Conselho adoptou a Decisão 87/373/CEE, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão(4); essa decisão limitou os tipos de modalidades a que esse exercício pode ser submetido;(3) Na Declaração n.o 31 anexa à acta final da conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Amesterdão, a Comissão foi convidada a apresentar ao Conselho uma proposta de alteração da Decisão 87/373/CEE;(4) Por uma questão de clareza, em vez de se alterar a Decisão 87/373/CEE, considerou-se preferível substituí-la por uma nova decisão e, por conseguinte, revogar a Decisão 87/373/CEE;(5) A fim de se conseguir uma maior coerência e previsibilidade na escolha do tipo de comité, o primeiro objectivo da presente decisão é prever critérios relativos à escolha dos procedimentos de comité, no pressuposto de que esses critérios não são de natureza obrigatória;(6) A este respeito, dever-se-á seguir o procedimento de gestão no que se refere a medidas de gestão como as relativas à execução da política agrícola comum e da política comum da pesca, ou à execução de programas com implicações orçamentais significativas; essas medidas de gestão devem ser adoptadas pela Comissão segundo um procedimento que garanta a tomada de decisão em prazos adequados; todavia, se forem apresentadas ao Conselho medidas não urgentes, a Comissão pode diferir a execução das medidas tomadas;(7) Dever-se-á seguir o procedimento de regulamentação no que se refere às medidas de alcance geral, destinadas a aplicar os elementos essenciais dos actos de base, incluindo as medidas de protecção da saúde ou segurança das pessoas, dos animais ou das plantas, bem como as medidas destinadas a adaptar ou actualizar determinadas disposições não essenciais de um acto de base; essas medidas de execução devem ser adoptadas segundo um procedimento eficaz, no pleno respeito do direito de iniciativa da Comissão em matéria legislativa;(8) Dever-se-á seguir o procedimento consultivo em todos os casos em que este seja considerado como o mais apropriado; o procedimento consultivo continuará a ser utilizado nos casos em que é actualmente aplicado;(9) O segundo objectivo da presente decisão consiste na simplificação do conjunto das regras de exercício da competência de execução atribuída à Comissão, bem como na melhoria da participação do Parlamento Europeu nos casos em que o acto de base que atribui competência de execução à Comissão tenha sido adoptado nos termos do artigo 251.o do Tratado; para o efeito, considerou-se necessário reduzir o número de procedimentos e adaptá-los, tendo em conta as competências respectivas de cada instituição, nomeadamente para que o Parlamento Europeu possa ver os seus pareceres serem tidos em consideração, pela Comissão, ou pelo Conselho, respectivamente, nos casos em que considere que um projecto de medida apresentado a um comité ou uma de proposta apresentada ao Conselho no âmbito do procedimento de regulamentação exceda as competências de execução previstas no acto de base;(10) O terceiro objectivo da presente decisão é a melhoria da informação do Parlamento Europeu, ao prever que a Comissão o deve informar regularmente sobre o trabalho dos comités, que a Comissão deve enviar ao Parlamento Europeu documentos relativos às actividades dos comités, bem como informar este último sempre que a Comissão apresente ao Conselho medidas ou propostas de medidas;(11) O quarto objectivo da presente decisão é a melhoria da informação do público sobre os procedimentos de comité e, desse modo, tornar aplicáveis aos documentos dos comités os princípios e condições que se aplicam à Comissão em matéria de acesso do público aos documentos, estabelecer uma lista de todos os comités que assistem a Comissão no exercício da competência de execução e um relatório anual, a publicar, sobre os trabalhos dos comités, bem como prever que sejam inscritas num registo público todas as referências a documentos relativos a comités enviados ao Parlamento Europeu;(12) Os procedimentos específicos dos comités, criados no âmbito da execução da política comercial comum e das regras de concorrência previstas nos Tratados, que actualmente não se baseiem na Decisão 87/373/CEE, não serão de modo algum afectados pela presente decisão,DECIDE:Artigo 1.oCom excepção dos casos específicos fundamentados em que o acto de base reserva ao Conselho o direito de exercer directamente determinadas competências de execução, estas são atribuídas à Comissão nos termos do disposto para o efeito no acto de base. Essas disposições fixam os elementos essenciais das competências assim atribuídas.Sempre que o acto de base sujeitar a adopção das medidas de execução a determinados requisitos processuais, estas serão conformes com os procedimentos previstos nos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.oArtigo 2.oA escolha das regras processuais para a aprovação das medidas de execução orienta-se pelos seguintes critérios:a) As medidas de gestão, como as relativas à execução da política agrícola comum e da política comum da pesca, ou à execução de programas com incidências orçamentais significativas, devem ser adoptadas pelo procedimento de gestão;b) As medidas de âmbito geral que visam a aplicação de disposições essenciais de um acto de base, incluindo as medidas relativas à protecção da saúde ou à segurança das pessoas, animais ou plantas, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação;Sempre que um acto de base preveja que certos elementos não essenciais desse acto podem ser adaptados ou actualizados por procedimentos de execução, essas medidas devem ser adoptadas pelo procedimento de regulamentação;c) Sem prejuízo das alíneas a) e b), o procedimento consultivo será utilizado nos casos em que for considerado o mais adequado.Artigo 3.oProcedimento consultivo1. A Comissão é assistida por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.3. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.4. A Comissão toma na melhor conta o parecer do comité. O comité deve ser por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.Artigo 4.oProcedimento de gestão1. A Comissão é assistida por um comité de gestão composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.3. Sem prejuízo do artigo 8.o, a Comissão aprovará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas aprovadas, por um prazo a fixar em cada acto de base, mas que nunca pode ser superior a três meses a contar da data da comunicação.4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no n.o 3.Artigo 5.oProcedimento de regulamentação1. A Comissão é assistida por um comité de regulamentação composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.3. Sem prejuízo do artigo 8.o, a Comissão aprovará as medidas projectadas se forem conformes com o parecer do comité.4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informará o Parlamento Europeu.5. Se o Parlamento Europeu considerar que uma proposta apresentada pela Comissão ao abrigo de um acto de base adoptado nos termos do artigo 251.o do Tratado excede as competências de execução previstas nesse acto, informará o Conselho da sua posição.6. Conforme considerar adequado em função da referida posição, o Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, num prazo a fixar em cada acto de base, mas que nunca pode ser superior a três meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á, podendo apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado.Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.Artigo 6.oProcedimento de salvaguardaQuando o acto de base atribua à Comissão competência para decidir sobre medidas de salvaguarda, pode aplicar-se o procedimento adiante enunciado:a) A Comissão notifica o Conselho e os Estados-Membros de qualquer decisão relativa a medidas de salvaguarda. Pode prever-se que, antes de tomar uma decisão, a Comissão consulte os Estados-Membros segundo regras a definir em cada caso;b) Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho num prazo a fixar no âmbito do acto de base em questão;c) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo a fixar no acto de base em questão. Em alternativa, pode prever-se no acto de base que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, possa confirmar, alterar ou revogar a decisão aprovada pela Comissão e que, se o Conselho não tiver tomado uma decisão no prazo referido, a decisão da Comissão seja considerada revogada.Artigo 7.o1. Cada comité adoptará o seu regulamento interno mediante proposta do seu presidente, com base no modelo de regulamento a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Os comités já existentes adaptarão, na medida do necessário, o seu regulamento interno ao referido modelo.2. São aplicáveis aos comités os princípios e condições que se aplicam à Comissão em matéria de acesso do público aos documentos.3. O Parlamento Europeu será regularmente informado pela Comissão sobre o trabalho dos comités. Para o efeito, receberá as ordens de trabalhos das reuniões, os projectos apresentados aos comités sobre medidas de execução de actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado, bem como o resultado das votações, os relatórios sumários das reuniões e a lista das organizações a que pertencem as pessoas designadas pelos Estados-Membros como seus representantes. O Parlamento Europeu será igualmente informado sobre todas as medidas ou propostas de medidas a aprovar transmitidas pela Comissão ao Conselho.4. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, num prazo de seis meses a contar da data em que a presente decisão produzir efeitos, uma lista dos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução. Essa lista especificará, para cada comité, o acto ou actos de base ao abrigo dos quais o mesmo é instituído. A partir de 2000, a Comissão publicará igualmente um relatório anual do trabalho dos comités.5. Será colocado à disposição do público um registo, a criar pela Comissão, em 2001, com as referências de todos os documentos enviados ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 3.Artigo 8.oSempre que o Parlamento Europeu considerar, através de resolução fundamentada, que um projecto de medidas de execução cuja aprovação está prevista e que foi apresentado a um comité por força de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado excede as competências de execução previstas no acto de base, a Comissão reanalisará o projecto. Tendo em conta essa resolução, a Comissão pode, respeitando os prazos do procedimento em curso, apresentar um novo projecto de medidas ao comité, dar seguimento ao procedimento ou apresentar, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, uma proposta com base no Tratado.A Comissão informará o Parlamento Europeu e o comité do seguimento que decida dar à resolução do Parlamento Europeu e das razões que justificam essa decisão.Artigo 9.oÉ revogada a Decisão 87/373/CEE.Artigo 10.oA presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteM. NAUMANN(1) Informa-se o leitor que no JO C 203 de 17 de Julho de 1999, página 1 constam três declarações respeitantes a esta decisão que foram exaradas na acta do Conselho.(2) JO C 279 de 8.9.1998, p. 5.(3) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO L 197 de 18.7.1987, p. 33.


title: Decisão do Conselho, de  10 de Abril de 2006 , relativa à celebração do Acordo de Cooperação e Auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia

text:
               28.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/49

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Abril de 2006
   relativa à celebração do Acordo de Cooperação e Auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia
   (2006/313/PESC)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na reunião de 25 de Abril de 2005, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo SG/AR, e pela Comissão conforme adequado, a encetar negociações nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia, com o objectivo de que a União Europeia celebrasse com o Tribunal Penal Internacional um acordo em matéria de cooperação e auxílio.

               (2)

               Na sequência dessa autorização, a Presidência negociou o Acordo.

               (3)

               O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo de Cooperação e Auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo para efeitos de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   O Conselho regista a intenção da Comissão de orientar a sua acção no sentido do cumprimento dos objectivos e das prioridades do Acordo, quando necessário através das medidas comunitárias adequadas.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
   Artigo 5.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

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               28.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/50

         ACORDO
   de cooperação e auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia
   O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL,
   a seguir designado «Tribunal»,
   por um lado, e
   A UNIÃO EUROPEIA,
   a seguir designada «UE», representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,
   por outro,
   a seguir denominadas «Partes»,
   ATENDENDO à importância fundamental e à prioridade que deve ser dada à consolidação do Estado de Direito e ao respeito dos direitos do Homem e do direito humanitário, bem como à manutenção da paz e ao reforço da segurança internacional, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e nos termos do artigo 11.o do Tratado da União Europeia,
   ASSINALANDO que os princípios do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, assim como os princípios que regem o funcionamento do Tribunal, estão em plena consonância com os princípios e objectivos da União Europeia,
   SUBLINHANDO a importância da administração da justiça em conformidade com o Estado de Direito e a equidade processual com especial referência aos direitos do arguido ao abrigo do Estatuto de Roma,
   ASSINALANDO o papel especial das vítimas e testemunhas nos processos no Tribunal e a necessidade de medidas específicas tendo em vista a sua segurança e a sua participação efectiva em conformidade com o Estatuto de Roma,
   RECORDANDO que a Estratégia Europeia de Segurança, aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003, apoia uma ordem internacional baseada num multilateralismo efectivo,
   TENDO PRESENTES a Posição Comum 2003/444/PESC do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa ao Tribunal Penal Internacional, bem como o Plano de Acção do Conselho para dar seguimento a essa posição comum e, em particular, o papel fundamental do Tribunal Penal Internacional na prevenção e repressão dos crimes graves abrangidos pela sua competência jurisdicional,
   CONSIDERANDO que a União Europeia está empenhada em apoiar o funcionamento efectivo do Tribunal e granjear-lhe à partida um apoio universal, promovendo para o efeito a mais alargada participação possível no Estatuto de Roma,
   RECORDANDO que o presente Acordo deve ler-se em conjugação com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e com o Regulamento Processual, e sob reserva das respectivas disposições,
   RECORDANDO que o n.o 6 do artigo 87.o do Estatuto de Roma prevê que o Tribunal possa solicitar informações ou documentos a qualquer organização intergovernamental e igualmente requerer outras formas de cooperação e auxílio a serem acordadas com tal organização e que estejam em conformidade com a sua competência ou o seu mandato,
   CONSIDERANDO que o presente Acordo diz respeito às regras de cooperação e de auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia, e não entre o Tribunal Penal Internacional e os Estados-Membros da União Europeia,
   CONSIDERANDO que o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia deverão, para o efeito, acordar em regras de cooperação e de auxílio complementares à Posição Comum 2003/444/PESC, bem como ao Plano de Acção da UE aprovado no seguimento dessa posição comum,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objecto do Acordo
   O presente Acordo, celebrado pela União Europeia («UE») e pelo Tribunal Penal Internacional («Tribunal») nos termos, respectivamente, do Tratado da União Europeia («Tratado UE») e do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional («Estatuto»), define as regras de cooperação e auxílio entre a UE e o Tribunal.
   Artigo 2.o

   Definições
   1.   Para efeitos do presente Acordo, «UE» designa o Conselho da União Europeia (a seguir denominado «Conselho»), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, e a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «Comissão Europeia»). «UE» não designa os Estados-Membros enquanto sujeitos de direito próprio.
   2.   Para efeitos do presente Acordo, «Tribunal» designa:

               a)

               A Presidência;

               b)

               Uma secção de recursos, uma secção de julgamento em 1.a instância e uma secção de instrução;

               c)

               O Gabinete do Procurador;

               d)

               A Secretaria;

               e)

               O Bureau da Assembleia dos Estados Partes.

         Artigo 3.o

   Acordos com os Estados-Membros
   1.   O presente Acordo, incluindo quaisquer acordos ou convénios que venham a ser celebrados nos termos do artigo 11.o, não é aplicável aos pedidos de informações do Tribunal que digam respeito a informações originárias de um Estado-Membro, salvo se se tratar de documentos da UE, incluindo informações classificadas da UE. Nesses casos, os pedidos devem ser dirigidos directamente ao Estado-Membro em causa.
   2.   O artigo 73.o do Estatuto é aplicável, mutatis mutandis, aos pedidos efectuados pelo Tribunal à UE nos termos do presente Acordo.
   Artigo 4.o

   Obrigação de cooperação e auxílio
   A UE e o Tribunal acordam em que, para facilitar o desempenho efectivo das respectivas atribuições, cooperarão estreitamente, na medida do necessário, e consultar-se-ão sobre questões de interesse comum nos termos do presente Acordo, no pleno respeito, respectivamente, das disposições do Tratado UE e do Estatuto. Para facilitar o cumprimento desta obrigação de cooperação e auxílio, as Partes acordam em estabelecer os contactos regulares adequados entre o Tribunal e o Ponto de Contacto da UE com o Tribunal.
   Artigo 5.o

   Participação em reuniões
   A UE pode convidar o Tribunal a participar em reuniões e conferências organizadas sob a sua égide, em que sejam debatidas matérias de interesse para o Tribunal, para poder prestar auxílio no tocante a matérias da competência do Tribunal.
   Artigo 6.o

   Promoção dos valores subjacentes ao Estatuto
   A UE e o Tribunal cooperam, sempre que oportuno, tomando iniciativas para promover a divulgação dos princípios, valores e disposições do Estatuto e instrumentos conexos.
   Artigo 7.o

   Intercâmbio de informações
   1.   A UE e o Tribunal devem assegurar, na medida do possível e exequível, o intercâmbio regular de informações e documentos de interesse comum, em conformidade com o Estatuto e com o Regulamento Processual.
   2.   Tendo na devida conta as suas atribuições e competências nos termos do Tratado UE, a UE compromete-se a cooperar com o Tribunal e a transmitir-lhe as informações ou documentos em seu poder que o Tribunal solicite ao abrigo do n.o 6 do artigo 87.o do Estatuto.
   3.   A UE pode, por iniciativa própria e em conformidade com o Tratado UE, fornecer informação ou documentos eventualmente relevantes para o trabalho do Tribunal.
   4.   Em conformidade com o Estatuto e com o Regulamento Processual, o Secretário do Tribunal deve transmitir informações e a documentação relativa a alegações, audiências, decisões e mandados do Tribunal que possam ser de interesse para a UE.
   Artigo 8.o

   Protecção da segurança
   Caso a cooperação prevista no presente Acordo, incluindo a divulgação de informações ou de documentos, seja de molde a pôr em risco a segurança de membros do pessoal da UE, quer estejam ou não no activo, ou a comprometer de outro modo a segurança ou o bom andamento de qualquer operação ou actividade da UE, o Tribunal poderá determinar, designadamente a pedido da UE, que sejam tomadas medidas adequadas de protecção.
   Artigo 9.o

   Informações classificadas
   As disposições em matéria de transmissão de informações classificadas da UE a órgãos do Tribunal estão consignadas no anexo do presente Acordo, que é parte integrante do mesmo.
   Artigo 10.o

   Depoimentos de membros do pessoal da União Europeia
   1.   No caso de o Tribunal requerer que um funcionário ou outro agente da UE preste depoimento, a UE compromete-se a cooperar plenamente com o Tribunal e, se necessário e atentas as responsabilidades e competências que lhe confere o Tratado da UE e as regras pertinentes dele decorrentes, a tomar todas as medidas necessárias para que o Tribunal possa ouvir o depoimento dessa pessoa, suspendendo, designadamente, o seu dever de confidencialidade.
   2.   No que se refere ao artigo 8.o, as Partes reconhecem que poderão ser necessárias medidas de protecção no caso de ser pedido a um funcionário ou outro agente da UE que preste depoimento perante o Tribunal.
   3.   Sob reserva do disposto no Estatuto e no Regulamento Processual, a UE pode ser autorizada a nomear um representante para assistir qualquer funcionário ou outro agente da UE que compareça na qualidade de testemunha perante o Tribunal.
   Artigo 11.o

   Cooperação entre a União Europeia e o Procurador
   1.   No pleno respeito pelo Tratado UE:

               i)

               A UE compromete-se a cooperar com o Procurador, em conformidade com o Estatuto e com o Regulamento Processual, comunicando-lhe quaisquer informações suplementares na sua posse que aquele lhe solicite;

               ii)

               A UE compromete-se a cooperar com o Procurador, em conformidade com a alínea c) do n.o 3 do artigo 54.o do Estatuto;

               iii)

               Em conformidade com a alínea d) do n.o 3 do artigo 54.o do Estatuto, a UE celebrará os acordos ou convénios, compatíveis com o Estatuto, que se mostrem necessários para facilitar a sua cooperação com o Procurador.

         2.   O Procurador deve endereçar os seus pedidos de informação por escrito ao Secretário-Geral/Alto Representante. O Secretário-Geral/Alto Representante responderá por escrito no prazo máximo de um mês.
   3.   A UE e o Procurador podem decidir de comum acordo que a UE transmita ao Procurador documentos ou informações a título confidencial e com a finalidade exclusiva de obter novas provas, e que tais documentos ou informações não sejam comunicados sem o consentimento da UE a outros órgãos do Tribunal, nem a terceiros, em nenhuma fase do processo, nem após a sua conclusão. São aplicáveis as regras consignadas no artigo 9.o em matéria de informações classificadas.
   Artigo 12.o

   Privilégios e imunidades
   Se o Tribunal pretender exercer a sua jurisdição sobre uma pessoa que tenha presumivelmente cometido um crime que releve da competência do Tribunal e se essa pessoa, de acordo com as normas aplicáveis do direito internacional, gozar de quaisquer privilégios e imunidades, a instituição competente da UE compromete-se a cooperar plenamente com o Tribunal e, atentas as responsabilidades e competências que lhe confere o Tratado UE e as regras aplicáveis dele decorrentes, a tomar todas as medidas necessárias para que o Tribunal exerça a sua jurisdição, designadamente, suspendendo esses eventuais privilégios e imunidades em conformidade com as normas aplicáveis do direito internacional.
   Artigo 13.o

   Disponibilização de pessoal
   Nos termos do n.o 4 do artigo 44.o do Estatuto, a UE e o Tribunal acordam em determinar, caso a caso, em que circunstâncias excepcionais o Tribunal pode recorrer ao saber especializado do pessoal colocado à sua disposição, a título gratuito, pela UE, com vista a colaborar com qualquer dos órgãos do Tribunal.
   Artigo 14.o

   Serviços e instalações
   A pedido do Tribunal e desde que estejam disponíveis, a UE deve fornecer ao Tribunal as instalações e os serviços que forem necessários, incluindo, se adequado, apoio no terreno. Os termos e as condições em que a UE fornecerá essas instalações, serviços ou apoio devem, se for caso disso, ser objecto de convénios adicionais a estabelecer previamente.
   Artigo 15.o

   Formação
   A UE deve esforçar-se por apoiar, na medida adequada e em consulta com o Tribunal, o desenvolvimento da formação e da assistência a prestar aos juízes, procuradores, funcionários e advogados de defesa nos trabalhos relacionados com o Tribunal.
   Artigo 16.o

   Correspondência
   1.   Para efeitos do presente Acordo:

               a)

               No que diz respeito à UE:
               Toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:

                           Conselho da União Europeia

                           Chefe do Registo

                           Rue de la Loi/Wetstraat, 175

                           B-1048 Bruxelas

                     .
               Sob reserva do n.o 2, toda a correspondência deve ser transmitida pelo Chefe do Registo do Conselho aos Estados-Membros, à Comissão Europeia e ao Ponto de Contacto da UE com o Tribunal;

               b)

               No que diz respeito ao Tribunal:
               Toda a correspondência deve ser dirigida ao Secretário ou ao Procurador, conforme adequado.

         2.   A título excepcional, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, expressamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». No caso da União Europeia, esta correspondência deve ser transmitida através do Chefe do Registo do Conselho.
   Artigo 17.o

   Execução
   1.   O Gabinete do Procurador e a Secretaria do Tribunal e os Secretários-Gerais do Conselho e da Comissão Europeia supervisionam a execução do presente Acordo, de acordo com as respectivas competências.
   2.   O Tribunal e a UE podem, para fins de execução do presente Acordo, celebrar os convénios que considerarem adequados.
   Artigo 18.o

   Resolução de diferendos
   Todos os diferendos entre a UE e o Tribunal relativos à interpretação ou aplicação do presente Acordo devem ser tratados mediante a realização de consultas entre as Partes.
   Artigo 19.o

   Entrada em vigor e revisão
   1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à sua assinatura pelas Partes.
   2.   O presente Acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes. Deve ser revisto o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor.
   3.   Qualquer alteração ao presente Acordo deve ser feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes.
   Artigo 20.o

   Denúncia
   O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra Parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas nos termos do disposto no presente Acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo devem continuar a ser protegidas nos termos nele previstos.
   EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

      Hecho en Luxemburgo, el diez de abril de dos mil seis.
      V Lucemburku dne desátého dubna dva tisíce šest.
      Udfærdiget i Luxembourg den tiende april to tusind og seks.
      Geschehen zu Luxemburg am zehnten April zweitausendsechs.
      Kahe tuhande kuuenda aasta aprillikuu kümnendal päeval Luxembourgis.
      Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις δέκα Απριλίου δύο χιλιάδες έξι.
      Done at Luxembourg on the tenth day of April in the year two thousand and six.
      Fait à Luxembourg, le dix avril deux mille six.
      Fatto a Lussemburgo, addì dieci aprile duemilase.
      Luksemburgā, divtūkstoš sestā gada desmitajā aprīlī.
      Priimta du tūkstančiai šeštų metų balandžio dešimtą dieną Liuksemburge.
      Kelt Luxembourgban, a kettőezer hatodik év április tizedik napján.
      Magħmul fil-Lussemburgu, fl-għaxra jum ta' April tas-sena elfejn u sitta.
      Gedaan te Luxemburg, de tiende april tweeduizend zes.
      Sporządzono w Luksemburgu dnia dziesiątego kwietnia roku dwutysięcznego szóstego.
      Feito no Luxemburgo, em dez de Abril de dois mil e seis.
      V Luxemburgu dňa desiateho apríla dvetisícšesť.
      V Luxembourgu, desetega aprila leta dva tisoč šest.
      Tehty Luxemburgissa kymmenentenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattakuusi.
      Som skedde i Luxemburg den tionde april tjugohundrasex.

         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωοη
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         Por la Corte Penal Internacional
         Za Mezinárodní trestní soud
         For Den Internationale Straffedomstol
         Für den Europäischen Strafgerichtshof
         Rahvusvahelise Kriminaalkohtu nimel
         Για to Διεθνές Ποινικό Δικαστήριο
         For the International Criminal Court
         Pour la Cour Pénale Internationale
         Per la Corte Penale Internazionale
         Starptautiskās Krimināltiesas vārdā
         Tarptautinio baudžiamojo teismo vardu
         A Nemzetközi Büntetőbíróság részéről
         Għall-Qorti Kriminali Internazzjonali
         Voor het Internationaal Strafhof
         W imieniu Międzynarodowego Trybunału Karnego
         Pelo Tribunal Penal Internacional
         Za Medzinárodný trestný súd
         Za Mednarodno Kazensko Sodišče
         Kansainvälisen rikostuomioistuimen puolesta
         För Internationella brottmålsdomstolen

   ANEXO

               1.

               Caso um órgão do Tribunal, na acepção do artigo 34.o do Estatuto, solicite informações classificadas da UE, essas informações só podem ser comunicadas em conformidade com as regras de segurança do Conselho (1).
               Para efeitos do presente Acordo, por «informações classificadas» entendem-se quaisquer informações (nomeadamente conhecimentos que possam ser comunicados por quaisquer meios) ou material em relação aos quais tenha sido determinado que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que tenham sido objecto de uma classificação de segurança (a seguir denominados «informações classificadas»).
               Em particular:

                           i)

                           O Tribunal garante que as informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas mantêm a classificação de segurança atribuída pela UE e salvaguarda essas informações a um nível de protecção equivalente ao das Regras de Segurança do Conselho. Para o efeito, o Tribunal garante a protecção exigida pela UE em conformidade com as regras, medidas e procedimentos a fixar nos termos do n.o 4;

                           ii)

                           O Tribunal não utiliza as informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas para fins diferentes daqueles para os quais as informações e documentos classificados da UE lhe foram transmitidos;

                           iii)

                           O Tribunal não divulga essas informações e documentos a terceiros sem o prévio consentimento escrito da UE, segundo o princípio do consentimento da entidade de origem estabelecido nas Regras de Segurança do Conselho;

                           iv)

                           O Tribunal garante que o acesso às informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas só será autorizado a pessoas que tenham necessidade de delas tomar conhecimento;

                           v)

                           O Tribunal garante que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações com a classificação «CONFIDENTIEL UE» ou superior, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções lhe permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a uma habilitação de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso, de acordo com as medidas de segurança a estabelecer com base em critérios objectivos nos termos do n.o 4;

                           vi)

                           O Tribunal garante que, antes de lhes ser facultado o acesso a informações classificadas da UE, todas as pessoas que requeiram acesso a essas informações sejam informadas dos requisitos contidos nas regras de segurança aplicáveis à classificação das informações a que vão aceder e cumpram os referidos requisitos;

                           vii)

                           Tendo em conta o seu nível de classificação, as informações classificadas da UE são enviadas ao Tribunal por correio diplomático, correio militar, correio securizado, telecomunicações securizadas ou entrega pessoal. O Tribunal notifica antecipadamente ao Secretariado-Geral do Conselho da UE o nome e endereço do órgão responsável pela segurança das informações classificadas e o endereço exacto para o qual as informações e documentos devem ser enviados e garantirá que os endereços sejam securizados;

                           viii)

                           O Tribunal garante que todas as instalações, áreas, edifícios, escritórios, salas, sistemas de comunicação e informação, ou outros, nos quais as informações classificadas da UE sejam guardadas e/ou manuseadas, estejam protegidos por medidas de segurança física adequadas, de acordo com as medidas a estabelecer nos termos do n.o 4;

                           ix)

                           O Tribunal garante que os documentos classificados da UE que lhe forem comunicados sejam imediatamente arquivados num registo especial. O Tribunal garante que as cópias dos documentos classificados da UE que lhe tenham sido comunicados que venham a ser feitas pelo organismo receptor, bem como o seu número e destinatários, sejam arquivadas nesse registo especial. O Tribunal notifica à UE a data de devolução desses documentos ou fornece um atestado da sua destruição;

                           x)

                           O Tribunal notifica ao Secretariado Geral do Conselho da UE qualquer caso de fuga de informações classificadas da UE que lhe tenham sido comunicadas. Nesse caso, o Tribunal dará início a investigações e toma medidas adequadas para impedir que tal volte a acontecer, de acordo com as medidas a estabelecer nos termos do n.o 4.

               2.

               Para efeitos de aplicação do n.o 1, só é possível uma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e acordados entre as Partes os procedimentos relativos a certas categorias de informações.

               3.

               As informações classificadas da UE podem ser desgraduadas ou desclassificadas, em conformidade com as Regras de Segurança do Conselho, antes de serem divulgadas ao Tribunal. Os documentos classificados da UE que contenham informações classificadas nacionais só podem ser consultados por pessoal do Tribunal que tenha a necessária habilitação de segurança, ou desgraduados ou desclassificados e divulgados ao Tribunal com o consentimento expresso escrito da entidade de origem.

               4.

               Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são estabelecidas medidas de segurança entre as três autoridades a seguir designadas com vista a definir as normas de segurança comuns para a protecção das informações classificadas sujeitas ao presente Acordo:

                           a)

                           O Serviço de Segurança do Tribunal é responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas transmitidas ao Tribunal ao abrigo do presente Acordo;

                           b)

                           O Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, sob a direcção e em nome do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas transmitidas à UE ao abrigo do presente Acordo;

                           c)

                           A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo em nome da Comissão Europeia e sob a sua autoridade, será responsável pela elaboração de medidas de segurança para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações;

                           d)

                           No tocante à UE, tais normas ficam sujeitas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.

               5.

               As Partes devem prestar-se mutuamente assistência em matéria de segurança das informações classificadas sujeitas ao presente Acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum. As autoridades a que se refere o n.o 4 devem consultar-se e proceder a inspecções recíprocas com o objectivo de avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer, no âmbito das respectivas responsabilidades, nos termos do n.o 4.

               6.

               As Partes devem dispor de uma organização de segurança e de programas de segurança, assentes em princípios de base e em normas mínimas de segurança que sejam aplicados nos sistemas de segurança das Partes, a estabelecer nos termos do n.o 4, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas sujeitas ao presente Acordo.

               7.

               Antes de fornecer quaisquer informações classificadas sujeitas ao presente Acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o n.o 4 devem ter determinado previamente, de comum acordo, que a Parte receptora se encontra em condições de garantir a protecção e a salvaguarda das informações sujeitas ao presente Acordo, de uma forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos do n.o 4.

               8.

               Nenhuma disposição do presente Acordo impede a UE de disponibilizar ao Tribunal informação com o mais elevado nível de classificação, sob reserva de o Tribunal garantir um nível de protecção equivalente ao previsto nas regras de segurança do Conselho.

      (1)  Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (JO L 101 de 11.4.2001, p. 1).


title: Decisão (PESC) 2015/959 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

text:
               20.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/25

         DECISÃO (PESC) 2015/959 DO CONSELHO
   de 19 de junho de 2015
   que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1).

               (2)

               Em 19 de março de 2015, o Conselho Europeu concluiu que não reconhece e continua a condenar a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, e que continuará empenhado em aplicar plenamente a sua política de não reconhecimento.

               (3)

               À luz da revisão da Decisão 2014/386/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 23 de junho de 2016.

               (4)

               Por conseguinte, a Decisão 2014/386/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 5.o, segundo parágrafo, da Decisão 2014/386/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «A presente decisão é aplicável até 23 de junho de 2016.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. REIRS

      (1)  Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (JO L 183 de 24.6.2014, p. 70).


title: 2010/74/: Decisão da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2010 , que altera a Decisão 2005/629/CE que institui um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas

text:
               10.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/52

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 4 de Fevereiro de 2010
   que altera a Decisão 2005/629/CE que institui um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas
   (2010/74/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2005/629/CE da Comissão (2) institui um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), que emite para a Comissão pareceres científicos altamente qualificados.

               (2)

               A Decisão 2005/629/CE estabelece procedimentos para a nomeação dos membros do CCTEP, a atribuição dos mandatos desses membros, o convite de peritos externos, a criação de grupos de trabalho e a adopção do regulamento interno do comité. Importa simplificar esses procedimentos, para que as decisões administrativas possam ser tomadas ao nível adequado.

               (3)

               Para que não se confundam com os subsídios diários pagos aos peritos do sector privado convidados pela Comissão, os subsídios suplementares a atribuir, em conformidade com a Decisão 2005/629/CE, aos membros do CCTEP e aos peritos externos que participem nas reuniões do comité devem ser designados por «compensações».

               (4)

               A Decisão 2005/629/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo Único
   A Decisão 2005/629/CE é alterada do seguinte modo.

               1.

               O artigo 4.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   A Comissão nomeará os membros do CCTEP com base numa lista de candidatos adequados. Essa lista será estabelecida após publicação de um convite à apresentação de candidaturas no sítio web da Comissão.»

               2.

               No artigo 7.o, a expressão «com a aprovação da Comissão» é substituída por «após consulta do serviço competente da Comissão».

               3.

               No artigo 8.o, a expressão «com a aprovação da Comissão» é substituída por «após consulta do serviço competente da Comissão».

               4.

               O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O título passa a ter a seguinte redacção:
                           «Reembolsos e compensações».

                           b)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   Os membros do CCTEP e os peritos externos terão direito a uma compensação, em conformidade com o anexo, pela sua participação nas actividades do CCTEP.»

               5.

               O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   O CCTEP consultará o serviço competente da Comissão antes de organizar as sessões plenárias ou reuniões dos grupos de trabalho.»

                           b)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   A pedido do serviço competente da Comissão, podem ser convidados a participar nas reuniões do CCTEP ou dos seus grupos de trabalho peritos que não sejam membros do CCTEP.»

               6.

               No artigo 11.o, n.o 1, a expressão «com a aprovação da Comissão» é substituída por «após consulta do serviço competente da Comissão».

               7.

               O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

      (2)  JO L 225 de 31.8.2005, p. 18.

      ANEXO

            «ANEXO

               COMPENSAÇÕES

            Os membros do CCTEP e os peritos externos têm direito a compensações pela participação nas actividades do CCTEP, nos seguintes termos:

                        —

                        Participação em sessões plenárias do CCTEP e em reuniões dos grupos de trabalho

                                    EUR por dia inteiro

                                    Sessões plenárias do CCTEP

                                    Reuniões dos grupos de trabalho do CCTEP

                                    Presidente

                                    300

                                    300

                                    Vice-Presidente (1)

                                    300

                                    0

                                    Outros participantes

                                    250

                                    250

                              Caso a participação dure apenas uma manhã ou uma tarde, a compensação consistirá em 50 % do montante previsto para um dia inteiro.

                        —

                        Relatórios

                                    EUR

                                    Pareceres do CCTEP nas sessões plenárias ou por correspondência (2)

                                    Relatórios de base (3), anteriores a sessões plenárias do CCTEP ou a reuniões dos grupos de trabalho

                                    Relator

                                    300

                                    300 (4)

         (1)  Previsto apenas nas sessões plenárias do CCTEP.

         (2)  Compensação a pagar pela finalização de um parecer.

         (3)  Resumos, inquéritos e informação de base.

         (4)  As compensações devem ser pagas no prazo máximo decidido pela Comissão, não superior a 15 dias, especificado no seu acordo prévio escrito. No entanto, se o considerar necessário, a Comissão pode decidir prorrogar esse prazo.»


               19.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/180

         P7_TA(2013)0236
   Pedido de levantamento da imunidade de Jacek Olgierd Kurski
   Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de junho de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jacek Olgierd Kurski (2013/2019(IMM))
   (2016/C 065/26)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Jacek Olgierd Kurski, transmitido em 16 de janeiro de 2013 pelo Procurador-Geral da República da Polónia em conexão com um pedido com data de 2 de janeiro de 2013 do Chefe do Serviço de Prevenção do Quartel-General da Polícia Nacional agindo com a autoridade do Inspetor-Chefe da Polícia, e comunicado em plenário a 4 de fevereiro de 2013,

               —

               Tendo ouvido Jacek Olgierd Kurski nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2 do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,

               —

               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 105.o da Constituição da República da Polónia e os artigos 7.o, 7.o-B, n.o 1 e 7.o-C, conjugados com o artigo 10.o-B, da lei polaca de 9 de maio de 1996 sobre o exercício do mandato de deputado ou de senador,

               —

               Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 7.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0187/2013),

               A.

               Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um membro ao Parlamento Europeu, Jacek Olgierd Kurski, em conexão com uma eventual ação judicial relativa a um alegado delito;

               B.

               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu gozam no seu território nacional das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

               C.

               Considerando que o artigo 105.o, n.o 2, da Constituição da República da Polónia prevê que, durante a legislatura, os deputados ao Parlamento não podem ser criminalmente responsabilizados sem autorização prévia do Parlamento;

               D.

               Considerando que Jacek Olgierd Kurski é acusado de ter cometido uma infração ao código da estrada nos termos do artigo 92.o, n.o 1, da lei de 20 de maio de 1971 que estabelece um código de infrações (Jornal Oficial Polaco 2010, n.o 46, item 275 na sua redação alterada);

               E.

               Considerando que a alegada ação não tem uma conexão direta e óbvia com o exercício das funções de Jacek Olgierd Kurski enquanto membro ao Parlamento Europeu, nem constitui uma opinião expressa ou voto emitido no exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

               F.

               Considerando que é manifesto que a acusação não tem qualquer relação com a posição de Jacek Olgierd Kurski enquanto deputado ao Parlamento Europeu;

               G.

               Considerando que não há razões para suspeitar da existência de fumus persecutionis;

               1.

               Decide levantar a imunidade de Jacek Olgierd Kurski;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, ao Procurador-Geral da República da Polónia e a Jacek Olgierd Kurski.

      (1)  Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565).


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32002D0653

2002/653/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2002, que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 218 de 13/08/2002 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 12 de Julho de 2002que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(2002/653/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 245.o,Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça, de 17 de Outubro de 2001,Tendo em conta o parecer da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:Importa prever a participação de Estados terceiros no processo prejudicial no Tribunal de Justiça no caso de um acordo, em determinada matéria, celebrado pelo Conselho com um ou mais Estados terceiros, prever que esses Estados têm a faculdade de apresentar memorandos ou observações escritas quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre matéria do âmbito de aplicação do mesmo acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo artigo 20.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é aditado o seguinte parágrafo: "No caso de um acordo em determinada matéria, celebrado pelo Conselho e um ou mais Estados terceiros, prever que estes últimos têm a faculdade de apresentar memorandos ou observações escritas quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre matéria do âmbito de aplicação do mesmo acordo, a decisão do órgão jurisdicional nacional que contenha essa questão é igualmente notificada aos Estados terceiros em causa que, no prazo de dois meses a contar da notificação, podem apresentar ao Tribunal memorandos ou observações escritas.".Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em14 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


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31964D0732

64/732/CEE: Decisão do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963, relativo à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia

Jornal Oficial nº 217 de 29/12/1964 p. 3685 - 3686 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0048  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0018  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0018

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Dezembro de 1963 relativo à conclusão do Acordo que  cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (64/732/CEE)O CONSELHO DA  COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238 .,Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação  entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara em 12 de Setembro de 1963,Tendo  em conta a consulta do Parlamento Europeu de 28 de Novembro de 1963 (1),(1) JO n . 182 de 12.12.1963, p.  2906/63.DECIDE:Artigo 1 .O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e  a Turquia e os respectivos Protocolos, bem como as Declarações anexas à Acta Final, assinado em Ancara aos  doze de Setembro de mil novecentos e sessenta e três, são concluídos, aprovados e confirmados em nome da  Comunidade.Artigo 2 .O Presidente do Conselho procederá à notificação da presente decisão nos termos do  disposto no segundo parágrafo do artigo 31 . do Acordo de Associação.Feito em Bruxelas, em 23 de  Dezembro de 1963.Pelo ConselhoO PresidenteL. DE BLOCK


title: Decisão (UE) 2017/101 do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2017, que altera a Decisão BCE/2014/40 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (BCE/2017/2)

text:
               20.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/53

         DECISÃO (UE) 2017/101 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 11 de janeiro de 2017
   que altera a Decisão BCE/2014/40 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (BCE/2017/2)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o disposto no artigo 12.o-1, segundo parágrafo, conjugado com o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e o artigo 18.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2014/40 (1) instituiu o terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (a seguir «CBPP3»). O CBPP3 integra, juntamente com o programa de compra de instrumentos de dívida titularizados, com o programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários e com o programa de compra de ativos do setor empresarial, o programa de compra de ativos alargado (APP). O APP visa melhorar, ainda mais, a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições dos empréstimos às famílias e às empresas e contribuir para o retorno das taxas de inflação a níveis inferiores, mas próximos dos 2 % no médio prazo, em consonância com o objetivo primordial do Banco Central Europeu (BCE) de manutenção da estabilidade dos preços.

               (2)

               A compra de ativos no âmbito do APP constitui uma medida equilibrada para atenuar os riscos implícitos na previsão da evolução dos preços, uma vez que facilitará ainda mais as condições monetárias e financeiras, incluindo as que importam para o acesso ao crédito por parte das sociedades não financeiras e das famílias da área do euro, apoiando desse modo o consumo agregado e as despesas de investimento na área do euro e, em última instância, contribuindo para o retorno das taxas de inflação a níveis inferiores, mas próximos de 2 % no médio prazo. O APP está em plena conformidade com as obrigações impostas pelos Tratados aos bancos centrais do Eurosistema, incluindo a proibição de financiamento monetário, e não prejudica o funcionamento do Eurosistema segundo o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência.

               (3)

               Em 8 de dezembro de 2016, o Conselho do BCE decidiu, de acordo com o seu mandato de garantir a estabilidade de preços, ajustar alguns parâmetros do APP, para efeitos da prossecução dos objetivos deste programa. Os ajustamentos estão em conformidade com o mandato do Conselho do BCE em matéria de política monetária, satisfazem plenamente as obrigações cometidas pelo Tratado aos bancos centrais do Eurosistema e refletem devidamente considerações de gestão do risco.

               (4)

               Mais especificamente, o horizonte inicial das compras a efetuar ao abrigo do APP deverá ser prorrogado até ao fim de dezembro de 2017, ou mesmo para além dessa data, se necessário, até que o Conselho do BCE considere que se verifica um ajustamento sustentado da trajetória da inflação que seja compatível com o seu objetivo de alcançar uma taxa inflação de nível inferior, mas próximo de 2 % no médio prazo.

               (5)

               O montante da liquidez fornecida ao mercado pelas compras combinadas ao abrigo do APP deve continuar a totalizar 80 mil milhões de EUR até ao fim de março de 2017. A partir de abril de 2017, as compras combinadas ao abrigo do APP devem prosseguir ao ritmo de 60 mil milhões de EUR até o fim de dezembro de 2017, ou mesmo para além dessa data, se necessário, e, em qualquer caso, até que o Conselho do BCE considere que se verifica um ajustamento sustentado da trajetória da inflação compatível com o seu objetivo em matéria de inflação. Se, entretanto, as perspetivas se apresentarem menos favoráveis, ou as condições financeiras se tornarem incompatíveis com maiores progressos no sentido de um ajustamento sustentado da taxa de inflação, o Conselho do BCE pretende ampliar o programa em termos de dimensão e/ou de duração.

               (6)

               Para assegurar a realização regular contínua das compras ao abrigo do APP durante o horizonte temporal previsto, devem ser permitidas, na medida do necessário, as aquisições ao abrigo do APP de títulos com um rendimento até ao vencimento inferior à taxa de juro da facilidade de depósito do BCE.

               (7)

               Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão BCE/2014/40,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração
   Ao artigo 2.o da Decisão BCE/2014/40 é aditado o seguinte ponto 7:

                  «7.

                  São permitidas compras de obrigações hipotecárias nominais de rendimento até ao vencimento (yield to maturity) (ou rendimento mínimo esperado/yield to worst) negativo, que seja igual ou superior à taxa de juro aplicável à facilidade permanente de depósito. São permitidas, na medida do necessário, as compras de instrumentos de dívida negociáveis nominais de rendimento até ao vencimento (ou de rendimento mínimo esperado) negativo, que seja inferior à taxa de juro aplicável à facilidade permanente de depósito.».

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 13 de janeiro de 2017.

      Feito em Frankfurt am Main, em 11 de janeiro de 2017.

            Pelo Conselho do BCE

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão BCE/2014/40, de 15 de outubro de 2014, relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (JO L 335 de 22.11.2014, p. 22).