title: 2013/156/UE: Decisão do Conselho, de 21 de março de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

text:
               27.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de março de 2013
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
   (2013/156/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de dezembro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (o «Acordo») foi rubricado em 18 de outubro de 2012.

               (2)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (4)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, sob reserva da celebração do referido Acordo. (1)

   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. HOGAN

      (1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


Avis juridique important

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31992D0179

92/179/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Março de 1992, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fios de algodão originários do Egipto

Jornal Oficial nº L 082 de 27/03/1992 p. 0070 - 0070

DECISÃO DA COMISSÃO  de 23 de Março de 1992  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fios de algodão originários do Egipto  (92/179/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 9o,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido,  Considerando o seguinte:  A. MEDIDAS PROVISÓRIAS  (1) Pelo Regulamento (CEE) no 2818/91 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de fios de algodão originários do Brasil, Egipto e Turquia e encerrou o processo anti-dumping relativo aos mesmos produtos  originários da Índia e da Tailândia. Pelo Regulamento (CEE) no 171/92 (3), o Conselho prorrogou esse direito por um período não superior a dois meses.  B. PROCESSO SUBSEQUENTE  (2) Na sequência da imposição do direito anti-dumping provisório, as partes interessadas que o solicitaram tiveram oportunidade de ser ouvidas pela Comissão. As partes interessadas apresentaram, por escrito, observações sobre as conclusões da Comissão.   (3) As partes foram informadas dos factos essenciais e considerações com base nos quais estava previsto recomendar a imposição de um direito definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantidos por força do direito provisório. Além disso, foi  concedido um período para apresentação de observações subsequentes às suas conclusões.  (4) Os comentários apresentados, pelas partes, por escrito ou oralmente foram tomados em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas de modo a tomar em consideração essas observações.  (5) Dada a complexidade do processo e outras razões apresentadas no considerando (11) do Regulamento (CEE) no 2818/91, o inquérito não pôde ser encerrado dentro do período referido na alínea a) do no 9 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  C. DUMPING  (6) Pelo Regulamento (CEE) no 171/92, o Conselho concluiu que os preços dos fios de algodão importados do Egipto não eram objecto de dumping significativo.  D. PREJUÍZO  (7) Tendo em conta a anterior conclusão relativa ao dumping, a Comissão considera desnecessário proceder a um exame mais aprofundado relativo à questão do prejuízo relacionado com as importações de fios de algodão originários do Egipto.  E. ENCERRAMENTO DO PROCESSO  (8) Após ter sido informado pela Comissão sobre as conclusões acima referidas, o autor da denúncia apresentou mais algumas observações sobre a determinação das margens de dumping das importações em questão. A Comissão teve em conta essas observações mas  conclui que efectivamente não tinham sido apresentadas novas informações ou documentos, pelo que permaneciam válidas as suas conclusões.  Nestas circunstâncias considera-se desnecessária a adopção de medidas de defesa, devendo o processo ser encerrado em conformidade,  DECIDE:  Artigo único  1. É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de fios de algodão do código NC 5205 11 00 a 5205 45 90 e 5206 11 00 a 5206 45 90, originários do Egipto.  2. São liberados os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório criado pelo Regulamento (CEE) no 2818/91 relativo às importações referidas no no 1. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 271 de 27. 9. 1991, p. 17. (3) JO no L 18 de 25. 1. 1992, p. 33.


title: 2005/518/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários

text:
               22.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Novembro de 2004
   relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários
   (2005/518/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)(2)

               A Comissão negociou com a Bósnia-Herzegovina, em nome da Comunidade, um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo rubricado em 30 de Setembro de 2004 deverá ser assinado,

         DECIDE:
   Artigo único
   Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

   ACORDO-QUADRO
   entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,
   por um lado, e
   a BÓSNIA-HERZEGOVINA,
   por outro,
   a seguir designadas «partes contratantes»,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               (1)

               O Conselho Europeu de Copenhaga, de Dezembro de 2002, confirmou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais como potenciais candidatos e sublinhou a sua determinação em apoiar os seus esforços com vista a aproximarem-se da União Europeia.

               (2)

               O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, reconheceu que o Processo de Estabilização e de Associação continuará a ser o quadro para o percurso a seguir pelos países dos Balcãs Ocidentais com vista à sua futura adesão e aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia» que visa o aprofundamento das relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais com base na experiência adquirida com o alargamento.

               (3)

               A Agenda de Salónica convidou os países dos Balcãs Ocidentais a participarem em programas e agências comunitários em consonância com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos, a fim de os familiarizar, bem como a sua população, com as políticas e métodos de trabalho da União Europeia, ancorando-os mais firmemente à União Europeia e incentivando-os na via da integração europeia.

               (4)

               A Bósnia-Herzegovina manifestou o desejo de participar num certo número de programas comunitários.

               (5)

               Os termos e as condições específicos, incluindo a contribuição financeira, relativos à participação da Bósnia-Herzegovina em cada um dos programas devem ser determinados por meio de um acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias, agindo em nome da Comunidade, e a Bósnia-Herzegovina,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A Bósnia-Herzegovina fica autorizada a participar nos seguintes programas comunitários:

               1.

               Os programas comunitários em curso enumerados no anexo que estão abertos à participação da Bósnia-Herzegovina logo que o presente acordo (a seguir designado «acordo») entre em vigor.

               2.

               Os programas comunitários estabelecidos ou reconduzidos após a entrada em vigor do acordo e que contenham uma cláusula introdutória que preveja a participação da Bósnia-Herzegovina.

         Artigo 2.o

   A contribuição financeira da Bósnia-Herzegovina para o Orçamento Geral da União Europeia será proporcional aos programas específicos em que participar.
   Artigo 3.o

   Os representantes da Bósnia-Herzegovina ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que respeitam à Bósnia-Herzegovina, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais a Bósnia-Herzegovina contribui financeiramente.
   Artigo 4.o

   Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes da Bósnia-Herzegovina estarão, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos dos programas em causa que são aplicados aos Estados-Membros.
   Artigo 5.o

   Os termos e as condições específicos relativos à participação da Bósnia-Herzegovina em cada um dos programas, designadamente a contribuição financeira, serão determinados por meio de um acordo sob a forma de memorando de entendimento entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e a Bósnia-Herzegovina.
   Se a Bósnia-Herzegovina solicitar a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia, ou de acordo com qualquer outro regulamento similar prevendo a assistência externa comunitária à Bósnia-Herzegovina que venha a ser aprovado, as condições que regerão a assistência comunitária serão determinadas por um acordo financeiro.
   Artigo 6.o

   O memorando de entendimento determinará, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, que o controlo financeiro ou as auditorias serão realizados pela Comissão Europeia, pelo OLAF e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.
   Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos respectivos poderes em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.
   Artigo 7.o

   O acordo tem vigência ilimitada.
   Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito à outra parte contratante. O presente acordo termina seis meses após a data de tal notificação.
   Artigo 8.o

   No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo e, em seguida, de três em três anos, as partes contratantes podem rever a execução do presente acordo com base na participação efectiva da Bósnia-Herzegovina em um ou mais programas comunitários.
   Artigo 9.o

   O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele fixadas e, por outro, no território da Bósnia-Herzegovina.
   Artigo 10.o

   O presente acordo entra em vigor no dia em que for recebida a última notificação escrita através dos canais diplomáticos pelos quais cada parte contratante informa a outra parte da conclusão dos seus procedimentos para a entrada em vigor do presente acordo.
   Artigo 11.o

   1.   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovénia, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca e nas línguas oficiais da Bósnia-Herzegovina.
   2.   Logo que as instituições da União Europeia sejam obrigadas a publicar todos os actos oficiais em língua maltesa no Jornal Oficial da União Europeia, o acordo será igualmente redigido em duplo exemplar nessa língua.
   3.   Fazem igualmente fé todas as versões linguísticas.

      Hecho en Bruselas, el veintidós de noviembre del dos mil cuatro.
      V Bruselu dne dvacátého druhého listopadu dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende november to tusind og fire.
      Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten November zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta novembrikuu kahekümne teisel päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Brussels on the twenty-second day of November in the year two thousand and four.
      Fait à Bruxelles, le vingt-deux novembre deux mille quatre.
      Fatto a Bruxelles, addi' ventidue novembre duemilaquattro.
      Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit otrajā novembrī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų lapkričio dvidešimt antrą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év november havának huszonkettedik napján.
      Magħmul fi Brussel fit-tieni u għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste november tweeduizendvier.
      Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego drugiego listopada roku dwutysięcznego czwartego.
      Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Novembro de dois mil e quatro.
      V Bruseli dvadsiatehodruhého novembra dvetisícštyri.
      V Bruslju, dvaindvajsetega novembra leta dva tisoč štiri.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Bryssel den tjugoandra november tjugohundrafyra.
      Sastavljeno u Briselu, dana 22.11.2004.
      Sačinjeno u Briselu, dana 22.11.2004.
      Састављено у Бриселу, дана 22.11.2004.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenstvi
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Τια τηυ Ευρωπαϊκή Κοιυότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         Za Europsku zajednicu
         Za Europsku zajednicu
         За Европску заједницу

         Za Vijeće ministara Bosne i Hercegovine
         Za Vijeće ministara Bosne i Hercegovine
         За Савјет министара Босне и Херцеговине

   ANEXO
   LISTA DOS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS EM CURSO REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

               —

               Luta contra a discriminação (2001-2006) (1)

               —

               Luta contra a exclusão social (2002-2006) (2)

               —

               Actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores (2004-2007) (3)

               —

               Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006) (4)

               —

               Programa de acção comunitário para a promoção da cidadania europeia activa (2004-2006) (5)

               —

               Acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (6)

               —

               Cultura 2000 (2000-2006) (7)

               —

               Alfândega (2003-2007) (8)

               —

               Daphne II (2004-2008) (9)

               —

               eContent Plus (2004-2008) (10)

               —

               eLearning (2004-2006) (11)

               —

               Eramus Mundus (2004-2008) (12)

               —

               Fiscalis (2003-2007) (13)

               —

               Igualdade entre homens e mulheres (2001-2006) (14)

               —

               Hercule (2004-2006) (15)

               —

               Energia inteligente – Europa (2003-2006) (16)

               —

               Life (2000-2006) (17)

               —

               Leonardo da Vinci II (2000-2006) (18)

               —

               Marco Polo (2003-2010) (19)

               —

               MEDIA Plus (20)/MEDIA – Formação (21) (2001-2006)

               —

               Safer Internet plus (2005-2008) (22)

               —

               Sexto Programa-Quadro de I & D (2002-2006) (23)

               —

               Sócrates II (2000-2006) (24)

               —

               Juventude (2000-2006) (25)

      (1)  Ver Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001 a 2006) (JO L 303 de 2.12.2000, p. 23).

      (2)  Ver Decisão n.o 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social (JO L 10 de 12.1.2002, p. 1).

      (3)  Ver Decisão n.o 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004 a 2007 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 1).

      (4)  Ver Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (JO L 138 de 30.4.2004, p. 31).

      (5)  Ver Decisão 2004/100/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica) (JO L 30 de 4.2.2004, p. 6).

      (6)  Ver Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).

      (7)  Ver Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1) e Decisão n.o 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Decisão n.o 508/2000/CE que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 99 de 3.4.2004, p. 3).

      (8)  Ver Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2007) (JO L 36 de 12.2.2003, p. 1).

      (9)  Ver Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004 a 2008) de prevenção e combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II) (JO L 143 de 30.4.2004, p. 1).

      (10)  Ver COM [2004] 96 final, 2004/0025/COD (ainda não publicado).

      (11)  Ver Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 9).

      (12)  Ver Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 1).

      (13)  Ver Decisão n.o 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003-2007) (JO L 341 de 17.12.2002, p. 1).

      (14)  Ver Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (JO L 17 de 19.1.2001, p. 22).

      (15)  Ver Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule») (JO L 143 de 30.4.2004, p. 9).

      (16)  Ver Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: «Programa Energia inteligente – Europa» (2003 – 2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29).

      (17)  Ver Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192 de 28.7.2000, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1682/2004 (JO L 308 de 5.10.2004, p. 1).

      (18)  Ver Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci» (JO L 146 de 11.6.1999, p. 33).

      (19)  Ver Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Programa Marco Polo) (JO L 196 de 2.8.2003, p. 1).

      (20)  Ver rectificação da Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82) (JO L 13 de 17.1.2001, p. 34), alterada pela Decisão n.o 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4).

      (21)  Ver Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1), alterada pela Decisão n.o 845/2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 1).

      (22)  Ver COM(2004) 91 final – 2004/0023/COD (ainda não publicado).

      (23)  Ver Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002 a 2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

      (24)  Ver Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates» (JO L 28 de 3.2.2000, p. 1).

      (25)  Ver Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção «Juventude» (JO L 117 de 18.5.2000, p. 1).


title: 2008/127/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 , relativa à aplicação provisória do Protocolo n.°  8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários

text:
               19.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/9

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Novembro de 2007
   relativa à aplicação provisória do Protocolo n.o 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários
   (2008/127/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo períodos,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (a seguir designado «o acordo»), foi assinado em 15 de Outubro de 2007, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)

               O Protocolo n.o 8 do acordo retoma, em substância, o conteúdo, no que diz respeito ao Montenegro, do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários (1), celebrado pelo Conselho através da Decisão 2005/527/CE (2).

               (3)

               Devido à independência do Montenegro, esse Acordo-Quadro deixou de ser aplicável no que respeita ao Montenegro. Contudo, o Montenegro, à semelhança de todos os outros países dos Balcãs Ocidentais, deverá continuar a ter a possibilidade de participar em programas comunitários.

               (4)

               Por conseguinte, é necessário prever a aplicação, a título provisório, do Protocolo n.o 8 do Acordo, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a República do Montenegro, que prevê a aplicação provisória do Protocolo n.o 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.
   Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do Protocolo n.o 8 acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas a fim de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. TEIXEIRA DOS SANTOS

      (1)  JO L 192 de 22.7.2005, p. 29.

      (2)  JO L 192 de 22.7.2005, p. 84.
    ---documentbreak---

               19.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/11

         ACORDO
   sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo n.o 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários
   Excelentíssimo Senhor:
   Tenho a honra de me referir ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado em 15 de Outubro de 2007, e, em particular, ao Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.
   Na pendência da entrada em vigor do referido Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a República do Montenegro apliquem provisoriamente a partir de hoje o Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.
   Na pendência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a revisão da execução do Protocolo n.o 8, em derrogação das modalidades estabelecidas no artigo 7.o do referido Protocolo, seja efectuada pelas Partes Contratantes.
   Se a República do Montenegro aceitar o acima exposto, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão em conjunto um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro.
   Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

      Em nome da Comunidade Europeia
      Съставено в Брюксел на
      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüssel,
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Done at Brussels,
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselē,
      Priimta Briuselyje
      Kelt Brüsszelben,
      Magħmula fi Brussell,
      Gedaan te Brussel,
      Sporzÿdzono w Brukseli, dnia
      Feito em Bruxelas,
      Încheiat la Bruxelles,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfärdat i Bryssel den
      Sačinjeno u Briselu

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen
         Za Evropsku Zajednicu

      ANEXO
      PROTOCOLO N.o 8
      RELATIVO AOS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM A PARTICIPAÇÃO DO MONTENEGRO EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOS
      Artigo 1.o

      O Montenegro fica autorizado a participar nos seguintes programas comunitários:

                  a)

                  Os programas indicados no anexo do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários (1),

                  b)

                  Os programas estabelecidos ou renovados após 27 de Julho de 2005 e que contêm uma cláusula de abertura que preveja a participação do Montenegro.

            Artigo 2.o

      A contribuição financeira do Montenegro para o Orçamento Geral da União Europeia deve ser proporcional aos programas específicos em que participar.
      Artigo 3.o

      Os representantes do Montenegro ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que dizem respeito ao Montenegro, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais o Montenegro contribui financeiramente.
      Artigo 4.o

      Os projectos e as iniciativas apresentados pelos participantes do Montenegro são, na medida do possível, subordinados às mesmas condições, regras e procedimentos aplicados aos Estados-Membros referentes aos programas em causa.
      Artigo 5.o

      As condições específicas relativas à participação do Montenegro em cada um dos programas, designadamente a contribuição financeira, são determinados por acordo sob forma de memorando de entendimento entre a Comissão Europeia, em nome da Comunidade, e o Montenegro.
      Se o Montenegro solicitar a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2), ou ao abrigo de regulamento semelhante que preveja a assistência externa da Comunidade ao Montenegro que possa vir a ser adoptado, as condições que regem a utilização da assistência comunitária pelo Montenegro devem ser determinadas por uma convenção de financiamento.
      Artigo 6.o

      O memorando de entendimento deverá estipular, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, a realização do controlo financeiro ou de auditorias pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.
      Devem ser elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.
      Artigo 7.o

      O mais tardar, três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo e, daí em diante, de três em três anos, o Conselho de Estabilização e de Associação pode rever a execução do presente protocolo com base na participação efectiva do Montenegro em um ou mais programas comunitários.

   Excelentíssimo Senhor:
   Tenho a honra de acusar recepção da carta de hoje, de Vossa Excelência, do seguinte teor:

      «Tenho a honra de me referir ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado em 15 de Outubro de 2007, e, em particular, ao Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.
      Na pendência da entrada em vigor do referido Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a República do Montenegro apliquem provisoriamente a partir de hoje o Protocolo n.o 8 relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários.
      Na pendência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a revisão da execução do Protocolo n.o 8, em derrogação das modalidades estabelecidas no artigo 7.o do referido Protocolo, seja efectuada pelas Partes Contratantes.
      Se a República do Montenegro aceitar o acima exposto, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão em conjunto um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro.».

   Tenho a honra de confirmar o acordo da República do Montenegro quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

      Em nome da República do Montenegro
      Sačinjeno u Briselu
      Съставено в Брюксел на
      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles, den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüssel,
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Done at Brussels,
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselē,
      Priimta Briuselyje
      Kelt Brüsszelben,
      Magħmula fi Brussell,
      Gedaan te Brussel,
      Sporzÿdzono w Brukseli, dnia
      Feito em Bruxelas,
      Încheiat la Bruxelles,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfärdat i Bryssel den

         Za Republiku Crnu Goru
         За Република Черна гора
         Por la República de Montenegro
         Za Republiku Černá Hora
         For Republikken Montenegro
         Für die Republik Montenegro
         Montenegro Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία του Μαυροβουνίου
         For the Republic of Montenegro
         Pour la République du Monténégro
         Per la Repubblica del Montenegro
         Melnkalnes Republikas vārdā
         Juodkalnijos Respublikos vardu
         A Montenegrói Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika tal-Montenegro
         Voor de Republiek Montenegro
         W imieniu Republiki Czarnogóry
         Pela República do Montenegro
         Pentru Republica Muntenegru
         Za Čiernohorskú republiku
         Za Republiko Črno goro
         Montenegron tasavallan puolesta
         För Republiken Montenegro

      (1)  JO L 192 de 22.7.2005, p. 29.

      (2)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.


title: 88/31/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto

text:
27 . 1 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 22 / 9
                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 21 de Dezembro de 1987
                   que diz respeito à celebração do Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a
                                   Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto
                                                           ( 88 / 31 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo
238 ?,                                                                                Artigo 2 ?
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,                             O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
                                                                        no artigo 21 ? do Protocolo ( 2 ).
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento
Europeu 0 ),
                                                                                Artigo 3 ?
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relati
vo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Árabe do Egipto ,                      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
                                                                        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
DECIDE :
                                                                        Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
                            Artigo 1 ?
                                                                                Pelo Conselho
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo relativo                                                              O Presidente
à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Árabe do Egipto .                                                                 B. HAARDER
                                                                        ( 2 ) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
(*) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 ( ainda não                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado
     publicado no Jornal Oficial ).                                           Geral do Conselho .


Avis juridique important

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31996D0291

96/291/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas respeitante à antecipação, por um ano, do termo da vigência do acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos

Jornal Oficial nº L 111 de 04/05/1996 p. 0018 - 0018

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1996 relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas respeitante à antecipação, por um ano, do termo da vigência do acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (96/291/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 43º conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1), celebrado em 1992 por um período de quatro anos, prevê, no seu artigo 15º, uma revisão intercalar;Considerando que, no âmbito desse exame, as duas partes acordaram, em 13 de Outubro de 1994, em antecipar o termo da vigência do citado acordo para a meia-noite do dia 30 de Abril de 1995 e em encetar, logo que possível, novas negociações com vista à eventual celebração de novo acordo por um período de três anos, com início em 1 de Maio de 1995,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas respeitante à antecipação, por um ano, do termo da vigência do acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteW. LUCHETTI(1) JO nº L 407 de 31. 12. 1992, p. 3.


title: 2010/321/: Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2010 , que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre o Trabalho no Sector das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n. ° 188)

text:
               11.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 145/12

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de Junho de 2010
   que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre o Trabalho no Sector das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 188)
   (2010/321/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e n.o 8, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção n.o 188 da Organização Internacional do Trabalho (a seguir designadas «Convenção» e «OIT», respectivamente) sobre o trabalho no sector das pescas foi adoptada, em 14 de Junho de 2007, na Conferência Internacional do Trabalho da OIT, que se reuniu em Genebra, e na qual todas as delegações dos Estados-Membros da União Europeia votaram a favor da adopção.

               (2)

               A Convenção representa um contributo importante para o sector das pescas a nível internacional no sentido da promoção do trabalho digno para os pescadores e de condições de concorrência mais equitativas para os proprietários de embarcações de pesca, sendo, por conseguinte, desejável que as suas disposições sejam executadas o mais rapidamente possível.

               (3)

               O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estão a promover a ratificação das convenções internacionais sobre o trabalho classificadas pela OIT como actuais enquanto contribuição para os esforços da União Europeia na promoção do trabalho digno para todos dentro e fora da União.

               (4)

               A Constituição da OIT estabelece que, em caso algum, a adopção, pela Conferência, de uma convenção ou recomendação, ou a ratificação, por um Estado-Membro, de uma convenção, deverão ser consideradas como afectando qualquer lei, sentença, costumes ou acordos que assegurem aos trabalhadores interessados condições mais favoráveis que as previstas pela convenção ou recomendação.

               (5)

               Algumas disposições da Convenção incidem sobre matérias da competência exclusiva da União no que respeita à coordenação dos regimes de segurança social.

               (6)

               Uma vez que apenas os Estados podem ser partes na Convenção, a União não pode ratificá-la.

               (7)

               Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros, que estão vinculados pelas regras da União em matéria de coordenação dos regimes de segurança social com base no artigo 48.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a ratificarem a Convenção no interesse da União, nas condições estabelecidas na presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os Estados-Membros ficam autorizados a ratificar, no que se refere às partes da Convenção que incidem sobre matérias da competência exclusiva da União, a Convenção sobre o Trabalho no Sector das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em 14 de Junho de 2007.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros deverão esforçar-se por tomar as medidas necessárias para depositar os respectivos instrumentos de ratificação da Convenção junto do Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho o mais rapidamente possível, de preferência antes de 31 Dezembro de 2012. Antes de Janeiro de 2012, o Conselho analisará a evolução do processo de ratificação.
   Artigo 3.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CORBACHO

      (1)  Parecer favorável de 5 de Maio de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial), que confirma o parecer de 14 de Janeiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: Decisão 2008/669/PESC do Conselho, de 16 de Junho de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau

text:
               14.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/65

         DECISÃO 2008/669/PESC DO CONSELHO
   de 16 de Junho de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de Novembro de 2007, o Conselho considerou que uma acção da política europeia de segurança e defesa (a seguir designada «PESD») no domínio da reforma do sector da segurança (a seguir designada «RSS») na Guiné-Bissau seria adequada, complementar e coerente com o Fundo Europeu de Desenvolvimento e outras acções da Comunidade.

               (2)

               Na sequência de uma segunda missão da União Europeia para a recolha de informação enviada em Outubro de 2007, o Conselho aprovou em 10 de Dezembro de 2007 o conceito geral para uma eventual acção da PESD de apoio à RSS na Guiné-Bissau.

               (3)

               Em 12 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/112/PESC sobre a missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU) (1).

               (4)

               Foi negociado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau um acordo sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau.

               (5)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  JO L 40 de 14.2.2008, p. 11.

      (2)  Ver página 66 do presente Jornal Oficial.

      (3)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
    ---documentbreak---

               14.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/66

         ACORDO
   entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau
   A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada «UE»,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, adiante designada «Estado Anfitrião»,
   por outro,
   adiante conjuntamente designados «Partes»,
   TENDO EM CONTA:
   a troca de cartas entre o Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, e Sua Excelência o Presidente da República da Guiné-Bissau, João Bernardo Vieira, relativa a uma possível missão da União Europeia de apoio à reforma do sector de segurança na República da Guiné-Bissau,
   a Acção Comum 2008/112/PESC do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, sobre a missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU) (1),
   que o presente acordo não afecta os direitos e obrigações das Partes decorrentes de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação e definições
   1.   O presente acordo aplica-se à missão da União Europeia e respectivo pessoal.
   2.   O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião.
   3.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «UE RSS Guiné-Bissau», a missão da UE no Estado Anfitrião criada pela Acção Comum 2008/112/PESC, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afecto à UE RSS Guiné-Bissau;

               b)

               «Chefe de Missão», o Chefe de Missão da UE RSS Guiné-Bissau, nomeado pelo Conselho da União Europeia;

               c)

               «Pessoal da UE RSS Guiné-Bissau», o Chefe de Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros e instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na UE RSS Guiné-Bissau, o pessoal internacional contratado pela UE RSS Guiné-Bissau para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem, ou por uma instituição da UE, no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local;

               d)

               «Quartel-general», a sede da UE RSS Guiné-Bissau em Bissau;

               e)

               «Estado de origem», um Estado-Membro da UE ou Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a UE RSS Guiné-Bissau;

               f)

               «Infra-estruturas», todos os edifícios, instalações e terrenos necessários à execução das actividades da UE RSS Guiné-Bissau e ao alojamento do respectivo pessoal;

               g)

               «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele tenha residência permanente.

         Artigo 2.o

   Disposições gerais
   1.   A UE RSS Guiné-Bissau e o seu pessoal respeitarão as leis e os regulamentos do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da missão.
   2.   A UE RSS Guiné-Bissau é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente acordo. O Estado Anfitrião respeita o carácter unitário e internacional da UE RSS Guiné-Bissau.
   3.   O Chefe da Missão informará periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau que se encontra presente no território do Estado Anfitrião.
   Artigo 3.o

   Identificação
   1.   O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau receberá um cartão de identificação da UE RSS Guiné-Bissau, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. Será facultado às autoridades competentes do Estado Anfitrião um exemplar do cartão de identificação da UE RSS Guiné-Bissau.
   2.   Os veículos e outros meios de transporte da UE RSS Guiné-Bissau ostentarão um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da UE RSS Guiné-Bissau, que serão comunicados às autoridades competentes do Estado Anfitrião.
   3.   A UE RSS Guiné-Bissau terá o direito de hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira do Estado Anfitrião, mediante decisão do Chefe de Missão. As instalações, veículos e uniformes da UE RSS Guiné-Bissau podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais constituintes da UE RSS Guiné-Bissau, mediante decisão do Chefe de Missão.
   Artigo 4.o

   Passagem de fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião
   1.   O pessoal, os recursos e os meios de transporte da UE RSS Guiné-Bissau devem atravessar a fronteira do Estado Anfitrião nos pontos de passagem oficiais, nos portos marítimos e através de corredores aéreos internacionais.
   2.   O Estado Anfitrião facilitará a entrada e saída do seu território à UE RSS Guiné-Bissau e respectivo pessoal. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado Anfitrião, o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, munido de prova de pertença à missão, fica isento das regras em matéria de passaportes, controlo aduaneiro, vistos e imigração, bem como das inspecções de imigração, no interior do território do Estado Anfitrião.
   3.   O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau fica isento das regras do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito à residência permanente ou ao domicílio no território do Estado Anfitrião.
   4.   Os bens e os meios de transporte da UE RSS Guiné-Bissau que em apoio a esta missão entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, ficam isentos da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.
   5.   Os veículos e aeronaves de apoio à missão não ficam sujeitos aos requisitos locais de licenciamento e registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o

   6.   O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau poderá conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado Anfitrião, desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto nacional ou internacional, devidamente válidas. O Estado Anfitrião aceitará como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que seja portador o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau.
   7.   A UE RSS Guiné-Bissau e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território do Estado Anfitrião, incluindo o espaço aéreo e marítimo. Se necessário, poderão ser celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o

   8.   Para efeitos da missão, o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, bem como o pessoal local ao serviço desta, pode, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes, barcos, aeroportos e portos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A UE RSS Guiné-Bissau não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas condições aplicáveis ao pessoal do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.
   Artigo 5.o

   Privilégios e imunidades da UE RSS Guiné-Bissau concedidos pelo Estado Anfitrião
   1.   As instalações da UE RSS Guiné-Bissau são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas poderão aí penetrar com o consentimento do Chefe de Missão.
   2.   As instalações da UE RSS Guiné-Bissau, o respectivo mobiliário e outros bens que neles se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.
   3.   A UE RSS Guiné-Bissau e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.
   4.   Os arquivos e documentos da UE RSS Guiné-Bissau são invioláveis em qualquer momento e onde quer que se encontrem.
   5.   A correspondência oficial da UE RSS Guiné-Bissau é inviolável. Por «correspondência oficial» entende-se toda a correspondência relativa à missão e suas funções.
   6.   Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações por si utilizadas para a missão, a UE RSS Guiné-Bissau fica isenta de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A UE RSS Guiné-Bissau não ficará isenta de impostos e taxas que representem o pagamento por serviços prestados.
   7.   O Estado Anfitrião permitirá a entrada dos artigos destinados à missão e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.
   Artigo 6.o

   Privilégios e imunidades do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau concedidos pelo Estado Anfitrião
   1.   O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.
   2.   Os documentos, correspondência e bens do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau são invioláveis excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6.
   3.   O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau goza de imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau. Tal renúncia será sempre expressa.
   4.   O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas declarações (orais e escritas) e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada uma acção cível contra membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau num tribunal do Estado Anfitrião, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE serão imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE atestarão perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau no exercício das suas funções oficiais. Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não será dado início à acção e aplicar se á o disposto no artigo 16.o Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do Chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar.
   A instauração de uma acção judicial por parte dos membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reclamação/recurso directamente ligada à queixa principal.
   5.   O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.
   6.   Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da UE RSS Guiné-Bissau que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.
   7.   A imunidade de jurisdição do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.
   8.   Em relação aos serviços prestados à UE RSS Guiné-Bissau, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar no Estado Anfitrião.
   9.   Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela UE RSS Guiné-Bissau ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes no Estado Anfitrião.
   10.   Nos termos das leis e regulamentos por ele eventualmente aprovados, o Estado Anfitrião permitirá a entrada livre de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau. O Estado Anfitrião autorizará igualmente a exportação dessas artigos. Em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau fica isento do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado e outros impostos, nos termos da legislação do Estado Anfitrião.
   11.   A bagagem pessoal do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da UE RSS Guiné-Bissau.
   Artigo 7.o

   Pessoal local
   O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida do permitido pelo Estado Anfitrião. No entanto, o Estado Anfitrião exercerá a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da missão.
   Artigo 8.o

   Jurisdição penal
   As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau sujeito à lei aplicável do Estado de origem.
   Artigo 9.o

   Segurança
   1.   O Estado Anfitrião, recorrendo às suas próprias capacidades, assumirá plena responsabilidade pela segurança do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau.
   2.   O Estado Anfitrião tomará, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da UE RSS Guiné-Bissau e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado Anfitrião serão acordadas com o Chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado Anfitrião autorizará e apoiará, a título gracioso, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau por razões médicas. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o

   Artigo 10.o

   Uniformes
   1.   O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau usará uniforme nacional ou traje civil acrescido de uma identificação da UE RSS Guiné-Bissau.
   2.   O uso de uniforme ficará sujeito às regras estabelecidas pelo Chefe de Missão.
   Artigo 11.o

   Cooperação e acesso à informação
   1.   O Estado Anfitrião prestará toda a cooperação e apoio à UE RSS Guiné-Bissau e ao seu pessoal.
   2.   Se lhe for pedido e se revelar necessário ao desempenho da missão da UE RSS Guiné-Bissau, o Estado Anfitrião facultará o acesso efectivo do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau a:

               a)

               Edifícios, instalações, locais e veículos oficiais sob controlo do Estado Anfitrião;

               b)

               Documentos, materiais e informação que se encontrem sob controlo do Estado Anfitrião e sejam relevantes para o cumprimento do mandato da UE RSS Guiné-Bissau.

         Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o

   3.   O Chefe da Missão e o Estado Anfitrião consultar-se-ão regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da UE RSS Guiné-Bissau.
   Artigo 12.o

   Apoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos
   1.   O Estado Anfitrião aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à UE RSS Guiné-Bissau na procura de instalações adequadas.
   2.   O Estado Anfitrião cederá, a título gracioso, instalações disponíveis de que seja proprietário e instalações pertencentes a pessoas colectivas de direito privado, desde que necessárias para a realização de actividades administrativas e operacionais da UE RSS Guiné-Bissau.
   3.   Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião contribuirá para a preparação, o estabelecimento e a execução da missão, bem como para a assistência à mesma, o que incluirá a partilha de instalações e o fornecimento de equipamento aos peritos da UE RSS Guiné-Bissau.
   4.   O Estado Anfitrião prestará apoio e assistência à missão nas mesmas condições que as previstas para o seu pessoal.
   5.   A lei aplicável aos contratos celebrados pela UE RSS Guiné-Bissau no Estado Anfitrião será determinada em cada contrato.
   6.   O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 16.o seja aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.
   Artigo 13.o

   Alterações feitas às instalações
   A UE RSS Guiné-Bissau fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.
   O Estado Anfitrião não poderá pedir à UE RSS Guiné-Bissau qualquer indemnização por essas construções, alterações ou modificações.
   Artigo 14.o

   Morte de membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau
   1.   O Chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.
   2.   Os corpos de membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da UE RSS Guiné-Bissau e/ou do referido Estado.
   3.   O Estado Anfitrião e a UE RSS Guiné-Bissau cooperarão em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau.
   Artigo 15.o

   Comunicações
   1.   A UE RSS Guiné-Bissau pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperará com as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente pelo Estado Anfitrião.
   2.   A UE RSS Guiné-Bissau tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da operação.
   3.   No interior das suas instalações, a UE RSS Guiné-Bissau pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a UE RSS Guiné-Bissau e/ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários.
   Artigo 16.o

   Pedidos de indemnização por morte, ferimento, danos ou perdas
   1.   A UE RSS Guiné-Bissau e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da UE RSS Guiné-Bissau.
   2.   A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos pessoais e por danos ou perdas de bens da UE RSS Guiné-Bissau, serão encaminhados para a UE RSS Guiné-Bissau através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela UE RSS Guiné-Bissau.
   3.   Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da UE RSS Guiné-Bissau e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada por comum acordo.
   4.   Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio será:

               a)

               Resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive;

               b)

               Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão será vinculativa, no caso de pedidos de indemnização acima do valor referido na alínea a).

         5.   O tribunal arbitral será composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela UE RSS Guiné-Bissau e o terceiro pelo Estado Anfitrião e pela UE RSS Guiné-Bissau. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a UE RSS Guiné-Bissau sobre a nomeação do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
   6.   A UE RSS Guiné-Bissau e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.
   Artigo 17.o

   Articulação e litígios
   1.   Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão debatidas conjuntamente por representantes da UE RSS Guiné-Bissau e das autoridades competentes do Estado Anfitrião.
   2.   Na ausência de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE.
   Artigo 18.o

   Outras disposições
   1.   Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da UE RSS Guiné-Bissau e respectivo pessoal, o Governo do Estado Anfitrião será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado Anfitrião.
   2.   Nenhuma disposição do presente acordo pretende ou será interpretada no sentido de derrogar quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a UE RSS Guiné-Bissau.
   Artigo 19.o

   Convénios de execução
   Para efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de convénios separados a celebrar entre o Chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião.
   Artigo 20.o

   Entrada em vigor e cessação da vigência
   1.   O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela UE RSS Guiné-Bissau, de partida dos últimos membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau.
   2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições contidas no n.o 8 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 do artigo 6.o e nos artigos 13.o e 16.o consideram-se aplicáveis desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.
   3.   O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as Partes.
   4.   A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação.

      Feito em Bissau, em, em dois originais em língua portuguesa.

            Pela União Europeia

            Pela República da Guiné-Bissau

      (1)  JO L 40 de 14.2.2008, p. 11.


Advertência jurídica importante

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31987Y1009(01)

Decisão n° 132 de 23 de Abril de 1987 relativa à interpretação do n° 3, alínea a), ii), do artigo 40 do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho de 14 de Junho de 1971

Jornal Oficial nº C 271 de 09/10/1987 p. 0003 - 0003

		Decisão n.o 132de 23 de Abril de 1987relativa à interpretação do n.o 3, alínea a), ii), do artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho de 14 de Junho de 1971(87/C 271/03)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta o disposto na alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,Tendo em conta o disposto no artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo às disposições gerais que regulam as prestações de invalidez para os trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos exclusivamente a legislações nos termos das quais o montante da prestação de invalidez depende da duração dos períodos de seguro ou de residência, ou a legislações deste tipo e a legislações nos termos das quais o montante das prestações de invalidez é independente da duração dos períodos de seguro,Considerando que, para determinar o direito a prestações de invalidez nos termos da legislação de um Estado-membro que faz depender a concessão dessas prestações da condição de que, durante um determinado período, o interessado ter beneficiado de prestações pecuniárias por doença ou ter estado incapaz para o trabalho as instituições competentes desse Estado-membro devem, por força do disposto no n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, considerar tal condição, entre outras, como preenchida, quando um trabalhador tiver beneficiado, durante o período correspondente, de "prestações de invalidez" ao abrigo da legislação de outro Estado-membro;Considerando que uma interpretação literal dos termos "prestações de invalidez", constantes da alínea a), ii), do n.o 3 do artigo 40.o, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, pode levar à exclusão de outras prestações que não se intitulem prestações de invalidez, como é o caso, designadamente, da pensão de reforma flexível ou antecipada, mesmo que esta tenha sido concedida por motivo de invalidez, o que seria contrário à intenção dos autores daquele artigo;Considerando que pelos termos "prestações de invalidez", constantes da alínea a), ii), do n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, se deve entender "quaisquer prestações atribuídas por motivo de invalidez";Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,DECIDE:1. Os termos "prestações de invalidez", constantes da alínea a), ii), do n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, abrangem quaisquer prestações na acepção do Capítulos II e III do Título III do mesmo regulamento, atribuídas a um trabalhador inválido.2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.O presidente da Comissão AdministrativaF. Cassiers--------------------------------------------------


title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO de 23 de Julho de 1992 relativa à suspensão temporária dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos CECA originários da Islândia (92/394/CECA) #

text:
Avis juridique important

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41992D0394

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO de 23 de Julho de 1992 relativa à suspensão temporária dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos CECA originários da Islândia (92/394/CECA)  -

Jornal Oficial nº L 214 de 30/07/1992 p. 0036 - 0036

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO  de 23 de Julho de 1992  relativa à suspensão temporária dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos CECA originários da Islândia  (92/394/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o  De 1 de Agosto de 1992 a 31 de Janeiro de 1993, os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço suspendem a totalidade dos respectivos direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos produtos abrangidos pelo Tratado que  instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários da Islândia, nos termos do protocolo no 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972 e que entrou em vigor em 1 de Julho de  1973 (1).  Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para a execução da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. O Presidente  John COPE   (1) JO no L 301 de 31. 12. 1972, p. 2.


title: DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1992 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do programa de 1992 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar (92/267/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31992D0267

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1992 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do programa de 1992 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar (92/267/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 138 de 21/05/1992 p. 0032 - 0034

DECISÃO DA COMISSÃO  de 21 de Fevereiro de 1992  relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do programa de 1992 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar  (92/267/CEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) no 1930/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) no 3972/86 implica que se determine, relativamente a cada produto, as quantidades globais a fornecer a título das acções de ajuda alimentar para 1992, bem como que se definam os produtos objecto da ajuda  alimentar;  Considerando que convém fixar as quantidades globais de ajuda alimentar para 1992; que a execução das acções de ajuda alimentar se fará em função dos recursos orçamentais efectivamente disponíveis;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o Comité da Ajuda Alimentar,  DECIDE:  Artigo único  1. Relativamente a cada produto, as quantidades globais a colocar à disposição de certos países em vias de desenvolvimento e de certos organismos, a título do programa de ajuda alimentar para 1992, são fixadas no anexo I.  2. A lista dos produtos susceptíveis de serem fornecidos a título de ajuda consta do anexo II. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 e rectificação no JO no L 42 de 12. 2. 1987, p. 54. (2) JO no L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.    ANEXO I  Quantidades de ajuda alimentar a fornecer para o ano de 1992  - Em cereais:  a) Uma primeira fracção de 927 700 toneladas;  b) Uma segunda fracção que pode atingir um máximo de 457 400 toneladas.  - Em leite em pó e outros produtos equivalentes: máximo de 53 000 toneladas.  - Em butteroil: um máximo de 6 800 toneladas (1).  - Em açúcar: um máximo de 11 540 toneladas.  - Em óleos vegetais (óleos de sementes e azeite) (1): 70 000 toneladas.  - Em outros produtos: um montante máximo de 48 milhões de ecus.    (1) As quantidades de butteroil eventualmente não necessárias poderão ser entregues sob forma de óleo vegetal, se necessário, a uma taxa de equivalência em valor.    ANEXO II       Código NC  (fornecido a  título indicativo)  Designação das mercadorias       0202  Carnes de animais da espécie bovina, congeladas  ex 0203  Carnes de animais da espécie suína, congeladas  0210  Carnes das espécies bovina e suína, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas   0305  Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe própria para a alimentação humana  ex 0402  Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, ou substitutos de leite  ex  0405 00  Butteroil  0406  Queijos e requeijão  0713  Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos  0806 20  Uvas secas (passas)  ex capítulo 10  Cereais  1101  1102  Farinhas de cereais  1103  Grumos, sêmolas e pellets de cereais  1104  Grãos de cereais submetidos a qualquer outra operação, com exclusão do arroz do código 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos  1106 10 00  Farinhas e  sêmolas dos legumes de vagem secos do código 0713  ex 1202  Amendoim  1509  Azeite  ex 1507  ex 1508  ex 1511  ex 1512  ex 1513  ex 1514  ex 1515  Óleos vegetais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados à alimentação humana  1602  Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue,  ex 1604 13  1604 19  Preparações e conservas de peixes, sardinhas, atuns, cavalas, biqueirões ou anchovas e outros  1701  Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido  ex 1901  Preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, etc.  não especificadas nem compreendidas noutras posições  ex 1902  Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo  ex 1905  Produtos da indústria de bolachas e biscoitos  2002  Tomates preparados ou conservados, excepto em  vinagre ou em ácido acético  ex 2106  Preparações alimentícias não especificadas, nem compreendidas noutras posições, concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas provenientes do leite  -  Produtos frescos a adquirir localmente nos  países em desenvolvimento, tais como frutos e hortícolas produzidos no próprio país (1)    (1) Unicamente organizações não governamentais e organismos internacionais, prioritariamente para os refugiados.


title: Decisão do Conselho, de 7 de outubro de 2013 , que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               31.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de outubro de 2013
   que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2013/C 317/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo Cipriota,
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo Letão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

               (2)

               Com a renúncia de George PAPAGEORGIOU ao mandato, vagou para Chipre um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.

               (3)

               Com a renúncia de Janis GAIGALS ao mandato, vagou para a Letónia um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.

               (4)

               Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato em curso, que termina a 17 de setembro de 2015,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

      REPRESENTANTES DOS GOVERNOS:

               CHIPRE

               George PANAYIDES

               LETÓNIA

               Sanda LIEPIŅA

      Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. BERNATONIS

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.