title: Decisão (PESC) 2017/464 do Comité Político e de Segurança, de 7 de março de 2017, que nomeia o comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina e que revoga a Decisão BiH/21/2014 (BiH/24/2017)

text:
               17.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/70

         DECISÃO (PESC) 2017/464 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 7 de março de 2017
   que nomeia o comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina e que revoga a Decisão BiH/21/2014 (BiH/24/2017)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Ação Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da Força da UE.

               (2)

               Em 18 de março de 2014, o CPS adotou a Decisão BiH/21/2014 (2) que nomeia o segundo-comandante supremo aliado na Europa, o general sir Adrian BRADSHAW, comandante da Força da Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (3)

               A OTAN decidiu nomear o tenente-general sir James EVERARD segundo-comandante supremo aliado na Europa, em substituição do general sir Adrian BRADSHAW. O mandato do tenente-general sir James EVERARD tem início em 28 de março de 2017. O tenente-general sir James EVERARD deverá também substituir, a partir dessa data, o general sir Adrian BRADSHAW enquanto comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (4)

               Por conseguinte, a Decisão BiH/21/2014 deverá ser revogada.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa.

               (6)

               O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de dezembro de 2002 adotou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respetiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da União que sejam também membros da OTAN ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a OTAN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O tenente-general sir James EVERARD é nomeado comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina a partir de 28 de março de 2017.
   Artigo 2.o

   A Decisão BiH/21/2014 é revogada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 28 de março de 2017.

      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2017.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

      (2)  Decisão BiH/21/2014 do Comité Político e de Segurança, de 18 de março de 2014, que nomeia o comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina e revoga a Decisão BiH/17/2011 (JO L 95 de 29.3.2014, p. 29).


title: Decisão (PESC) 2017/1860 do Conselho, de 16 de outubro de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 265/8

         DECISÃO (PESC) 2017/1860 DO CONSELHO
   de 16 de outubro de 2017
   que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (1),
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC).

               (2)

               Em 17 de julho de 2017, o Conselho adotou conclusões sobre a RPDC nas quais condenou a manutenção e aceleração dos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC, referiu a opção de impor novas sanções autónomas da UE e manifestou a sua preocupação com o facto de as atividades da RPDC continuarem a angariar moeda forte para financiar os seus programas nuclear e de mísseis balísticos.

               (3)

               O Conselho reiterou ainda a sua política de relacionamento crítico com a RPDC, que combina a pressão com sanções e outras medidas, mantendo simultaneamente abertos os canais de comunicação e diálogo.

               (4)

               Em 5 de agosto de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2371 (2017), que impõe novas sanções à RPDC em resposta aos lançamentos de mísseis balísticos realizados por aquele país em 3 e 28 de julho de 2017. Nessa resolução, o CSNU expressou preocupação, nomeadamente, com o facto de nacionais da RPDC trabalharem frequentemente noutros países com o objetivo de gerarem receitas de exportação que a RPDC utiliza para apoiar os seus programas nuclear e de mísseis balísticos proibidos.

               (5)

               Em 11 de setembro de 2017, o CSNU adotou a Resolução 2375 (2017) que impõe novas medidas restritivas em resposta ao ensaio nuclear realizado pela RPDC em 2 de setembro de 2017 e ao perigo constante que representa para a paz e a estabilidade da região.

               (6)

               Atendendo a que a RPDC continua a representar uma ameaça para a paz e a estabilidade internacionais, deverão ser adotadas novas medidas restritivas para a pressionar a cumprir as suas obrigações, definidas em várias resoluções do CSNU. Além disso, deverão ser aditadas três pessoas e seis entidades à lista de pessoas e entidades constante dos anexos II e III da Decisão (PESC) 2016/849.

               (7)

               São necessárias novas ações da União para aplicar determinadas medidas previstas na presente decisão.

               (8)

               Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão (PESC) 2016/849 é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 9.o

               1.   São proibidas a importação, a aquisição e a transferência de produtos petrolíferos da RPDC.
               2.   São proibidos o fornecimento, a venda e a transferência, diretos ou indiretos de todos os produtos petrolíferos refinados, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros, através dos territórios dos Estados-Membros com a partir desses territórios, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, independentemente de tais produtos serem ou não originários dos territórios dos Estados-Membros.
               3.   Em derrogação da proibição prevista no n.o 2, se a quantidade de produtos petrolíferos refinados fornecidos, vendidos ou transferidos para a RPDC não exceder 500 000 barris durante o período compreendido entre 1 de outubro de 2017 e 31 de dezembro de 2017, ou 2 000 000 de barris por ano durante um período de doze meses com início em 1 de janeiro de 2018, e anualmente daí em diante, a autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar, caso a caso, o fornecimento, a venda ou a transferência para a RPDC de produtos petrolíferos refinados se tiver determinado que esse fornecimento, venda ou transferência se destinam exclusivamente a fins humanitários, e desde que:

                           a)

                           O Estado-Membro notifique o Comité de Sanções de 30 em 30 dias da quantidade de produtos petrolíferos refinados fornecidos, vendidos ou transferidos para a RPDC, juntamente com informações sobre todas as partes na transação;

                           b)

                           O fornecimento, a venda ou a transferência de tais produtos petrolíferos refinados não envolva pessoas ou entidades associadas aos programas nuclear ou de mísseis balísticos da RPDC nem outras atividades proibidas pelas Resoluções da CSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017) ou 2375 (2017), incluindo pessoas ou entidades designadas; e

                           c)

                           As transações não estejam relacionadas com a geração de receitas para os programas nucleares ou de mísseis balísticos ou outras atividades da RPDC proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017) ou 2375 (2017).

                     4.   A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelo presente artigo.».

               2)

               O artigo 9.o-B passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 9.o-B
               1.   São proibidos o fornecimento, a venda e a transferência, diretos ou indiretos, de petróleo bruto para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros, através dos territórios dos Estados-Membros ou a partir desses territórios, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão.
               2.   Em derrogação do n.o 1, não se aplica a proibição nele prevista, se um Estado-Membro determinar que o fornecimento, a venda ou a transferência de petróleo bruto para a RPDC se destina exclusivamente a fins humanitários e o Comité de Sanções tiver, caso a caso, aprovado previamente a remessa, nos termos do ponto 15 da RCSNU 2375 (2017).
               3.   A União toma as medidas necessárias para identificar os artigos abrangidos pelo presente artigo.».

               3)

               No artigo 11.o, o n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
               «2.   É proibida:

                           a)

                           A aquisição, manutenção ou o aumento da participação em entidades na RPDC, ou em entidades da RPDC ou entidades propriedade desta no exterior da RPDC, incluindo a aquisição da totalidade dessas entidades e a aquisição de ações ou outros valores mobiliários representativos de uma participação, ou em atividades ou ativos na RPDC;

                           b)

                           A concessão de financiamento ou de assistência financeira a entidades na RPDC, ou a entidades da RPDC ou entidades propriedade desta fora da RPDC, ou com o objetivo comprovado de financiar essas entidades na RPDC;

                           c)

                           A abertura, a manutenção e a gestão de todas as empresas comuns ou entidades cooperativas, novas e já existentes, por nacionais dos Estados-Membros ou nos territórios dos Estados-Membros com entidades ou pessoas da RPDC, quer estas atuem ou não em benefício ou em nome do governo da RPDC; e

                           d)

                           A prestação de serviços de investimento diretamente relacionados com as atividades referidas nas alíneas a) a c).».

               4)

               Ao artigo 11.o é aditado o seguinte número:
               «5.   O n.o 2, alínea a), não se aplica aos investimentos que a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha determinado que se destinam exclusivamente a fins humanitários, e desde que não sejam nas indústrias mineira, da refinação e química, da metalurgia e da metalomecânica, nem no setor aerospacial».

               5)

               No artigo 13.o, o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

                           «4)

                           As transferências de fundos de e para a RPDC superiores a 15 000 EUR, a que refere o ponto 3, alíneas a) e c) a g), são sujeitas a autorização prévia das autoridades competentes dos Estados-Membros. As transferências de fundos de e para a RPDC superiores a 5 000 EUR, para efeitos das transações referidas no ponto 3, alínea b), são sujeitas a autorização prévia das autoridades competentes dos Estados-Membros. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros das autorizações concedidas.».

               6)

               Ao artigo 26.o-A é aditado o seguinte número:
               «4.   A fim de pôr termo às remessas de emigrantes para a RPDC, e sob reserva dos requisitos e dos procedimentos legais nacionais aplicáveis, os Estados-Membros não prorrogam as autorizações de trabalho dos nacionais da RPDC presentes nos seus territórios, salvo para refugiados e outras pessoas que beneficiem de proteção internacional.».

               7)

               Os anexos II e III são alterados nos termos do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

      ANEXO

                  1)

                  No anexo II da Decisão (PESC) 2016/849, sob o título «I. Pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas», o ponto «A. Pessoas» é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              As entradas existentes são renumeradas de 1 a 30;

                              b)

                              São aditadas as seguintes entradas

                                          Nome

                                          Elementos de identificação

                                          Data de designação

                                          Exposição de motivos

                                          «31.

                                          KIM Jong Sik

                                          Vice-Diretor, Departamento da Indústria de Munições no Ministério da Indústria Militar.

                                          16.10.2017

                                          Na sua qualidade de Vice-Diretor do Departamento da Indústria de Munições, Kim Jong Sik presta apoio aos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear e mísseis balísticos, tendo nomeadamente estado presente em eventos relacionados com armamento nuclear e mísseis balísticos em 2016 e feito, em março de 2016, uma apresentação do que, segundo a RPDC, constituía um dispositivo nuclear miniaturizado.

                                          32.

                                          RI Pyong Chol

                                          Data de nascimento: 1948
                                          Primeiro Vice-Diretor, Departamento da Indústria de Munições

                                          16.10.2017

                                          Como primeiro Vice-Diretor do Departamento da Indústria de Munições, ocupa uma posição fulcral no âmbito dos programas de mísseis balísticos da RPDC. Está presente na maior parte dos ensaios de mísseis balísticos e apresenta informações a Kim Jong Un, inclusive aquando do ensaio nuclear e da cerimónia que tiveram lugar em janeiro de 2016.»

                  2)

                  No anexo II da Decisão (PESC) 2016/849, sob o título «I. Pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas», no ponto «B. Entidades» são aditadas as seguintes entradas:

                              Nome

                              Local

                              Data de designação

                              Outras informações

                              «5.

                              Ministério das Forças Armadas Populares

                              16.10.2017

                              Responsável pela prestação de apoio e orientação à Força de Mísseis Estratégicos da RPDC que controla as unidades dos mísseis estratégicos nucleares e convencionais da RPDC. A Força de Mísseis Estratégicos foi incluída na lista das Nações Unidas pela Resolução 2356 (2017).

                              6.

                              Exército do Povo Coreano

                              16.10.2017

                              O Exército do Povo Coreano inclui a Força de Mísseis Estratégicos que controla as unidades dos mísseis estratégicos nucleares e convencionais da RPDC. A Força de Mísseis Estratégicos foi incluída na lista das Nações Unidas pela Resolução 2356 (2017).»

                  3)

                  No anexo III da Decisão (PESC) 2016/849, a seguir ao título «Lista das pessoas a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 27.o, n.o 1, alínea c)», é aditado o seguinte texto:

                              «A.

                              Pessoas

                                          Nome

                                          Elementos de identificação

                                          Data de designação

                                          Exposição de motivos

                                          1.

                                          KIM Hyok Chan

                                          Data de nascimento: 9.6.1970
                                          Passaporte número 563410191 Secretário na Embaixada da RPDC em Luanda

                                          16.10.2017

                                          Kim Hyok Chan agiu na qualidade de representante da Green Pine, uma entidade incluída na lista das Nações Unidas, nomeadamente negociando contratos para a reconstrução de navios angolanos em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

                              B.

                              Entidades

                                          Nomes
                                          (e outros nomes por que é conhecido)

                                          Elementos de identificação

                                          Data de designação

                                          Exposição de motivos

                                          1.

                                          Korea International Exhibition Corporation

                                          16.10.2017

                                          A Korea International Exhibition Corporation tem prestado apoio às entidades designadas para contornar as sanções mediante a organização da Feira Comercial Internacional de Pyongyang que oferece às entidades designadas a oportunidade para continuarem a sua atividade económica em violação das sanções das Nações Unidas.

                                          2.

                                          Korea Rungrado General Trading Corporation
                                          t.c.p. Rungrado Trading Corporation

                                          Endereço: Segori-dong, Pothonggang District, Pyongyang, DPRK
                                          Telefone: 850-2-18111-3818022
                                          Fax: 850-2-3814507
                                          Correio eletrónico: rrd@co.chesin.com

                                          16.10.2017

                                          A Korea Rungrado General Trading Corporation tem prestado apoio para violar as sanções impostas pelas Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas através da venda de mísseis Scud ao Egito.

                                          3.

                                          Maritime Administrative Bureau
                                          t.c.p. North Korea Maritime Administration Bureau

                                          Endereço: Ryonhwa-2Dong, Central District, Pyongyang, RPDC
                                          PO Box 416
                                          Telefone: 850-2-181118059
                                          Fax: 850 2 381 4410
                                          Correio eletrónico: mab@silibank.net.kp
                                          Sítio web: www.ma.gov.kp

                                          16.10.2017

                                          O Maritime Administrative Bureau tem prestado apoio para contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente mediante a renomeação e novo registo de ativos de entidades designadas e fornecendo documentação falsa para navios sujeitos às sanções das Nações Unidas.

                                          4.

                                          Pan Systems Pyongyang
                                          T.c.p. Wonbang Trading Co.

                                          Endereço: Room 818, Pothonggang Hotel, Ansan-Dong, Pyongchon district, Pyongyang, DPRK.

                                          16.10.2017

                                          A Pan Systems tem prestado apoio para contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas procurando vender armas e material conexo à Eritreia.
                                          A Pan Systems é também controlada e trabalha em nome do Reconaissance General Bureau que foi designado pelas Nações Unidas.»


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E1994C0067(01)

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 68/94/COL de 27 de Junho de 1994 que altera o anexo I da Decisão nº 48/94/COL relativa a garantias adicionais quanto à gastrenterite transmissível no que diz respeito a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença

Jornal Oficial nº L 247 de 22/09/1994 p. 0043 - 0043

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 68/94/COL de 27 de Junho de 1994 que altera o anexo I da Decisão nº 48/94/COL relativa a garantias adicionais quanto à gastrenterite transmissível no que diz respeito a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo aos bovinos e suínos ») e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea c), do seu protocolo nº 1,Considerando que, em carta datada de 3 de Janeiro de 1994, a Noruega declara que o seu território se encontra indemne de gastrenterite transmissível do porco (TGE) e apresentou ao Órgão de Fiscalização da AECL documentação disso comprovativa, conforme previsto no nº 1 do artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos;Considerando que é adequado definir certas garantias adicionais para proteger o estatuto da Noruega no que se refere àquela doença;Considerando que as autoridades da Noruega aplicam à circulação nacional de suínos para reprodução e para produção regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. O anexo I da Decisão nº 48/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 8 de Junho de 1994, relativa a medidas adicionais quanto à gastrenterite transmissível no que diz respeito a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença é substituído pelo anexo da presente decisão.2. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.3. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do ColégioANEXO « ANEXO IRegiões indemnes de gastrenterite transmissível do porco e em que não é permitida a vacinaçãoFinlândia: todas as regiõesNoruega: todas as regiões »


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31998D0235

98/235/CE: Decisão da Comissão de 11 de Março de 1998 relativa ao funcionamento dos comités consultivos no domínio da política agrícola comum

Jornal Oficial nº L 088 de 24/03/1998 p. 0059 - 0071

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1998 relativa ao funcionamento dos comités consultivos no domínio da política agrícola comum (98/235/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que a Comissão tem necessidade de conhecer os pareceres dos meios profissionais e de consumidores sobre os problemas que podem decorrer do funcionamento das diversas organizações comuns de mercado e dos outros domínios abrangidos pela política agrícola comum, a seguir denominada «PAC»;Considerando que todas as profissões directamente interessadas no funcionamento das organizações comuns de mercado e nas decisões tomadas no âmbito da PAC, assim como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão;Considerando que algumas associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da União Europeia, estando, assim, em condições de representar os respectivos meios de todos os Estados-membros;Considerando que, para esse efeito, a Comissão tem criado comités consultivos agrícolas desde 1962, através de diversas decisões (1);Considerando que, na sequência da reforma da PAC de 1992, se revela necessário agrupar alguns comités a criar novos comités;Considerando que, após um estudo levado a cabo sobre o funcionamento dos comités consultivos, se constatou ser possível introduzir ajustamentos no seu funcionamento; que, consequentemente, é necessário alterar determinados procedimentos e definições, assim como a repartição dos lugares entre os grupos representados e as regras de renovação dos comités;Considerando que as disposições relativas aos comités consultivos agrícolas foram alteradas diversas vezes e se encontram repartidas por 27 textos diferentes, o que tornou difícil a sua aplicação; que, por conseguinte, é conveniente proceder à sua codificação numa única decisão,DECIDE:Artigo 1º 1. São criados junto da Comissão os seguintes comités consultivos:- Comité Consultivo «Política Agrícola Comum»,- Comité Consultivo «Grandes Culturas Arvenses»,- Comité Consultivo «Culturas Não Alimentares e Fibras»,- Comité Consultivo «Produção Animal»,- Comité Consultivo «Frutos, Produtos Hortícolas e Flores»,- Comité Consultivo «Produções Especializadas»,- Comité Consultivo «Florestas e Cortiça»,- Comité Consultivo «Qualidade e Sanidade da Produção Agrícola»,- Comité Consultivo «Desenvolvimento Rural»,- Comité Consultivo «Agricultura e Ambiente».2. Os comités podem ser consultados pela Comissão sobre todos os problemas relativos à política agrícola comum, à política de desenvolvimento rural e à sua aplicação, nomeadamente, no que respeita às organizações comuns de mercado e às medidas que a Comissão haja de tomar no âmbito dessas organizações.3. O presidente de cada comité pode, por sua iniciativa ou a pedido de uma das categorias socioeconómicas representadas nesse comité, propor à Comissão que consulte o comité sobre assuntos relevantes da competência deste último.Artigo 2º Os comités são compostos de representantes das categorias socioeconómicas seguintes: produtores agrícolas e suas cooperativas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores dos sectores agrícolas e alimentares e consumidores. Em casos específicos, podem ser designados representantes de outras categorias socioeconómicas. A composição dos comités consta dos anexos da presente decisão.Artigo 3º Cada comité é constituído por um número máximo de 40 membros, consoante a importância do sector em causa, com excepção dos comités consultivos «Política Agrícola Comum» e «Desenvolvimento Rural» que contam 60 membros. O número de lugares de cada comité e respectiva atribuição às diversas organizações europeias referidas no nº 1 do artigo 4º encontram-se fixados nos anexos da presente decisão.Artigo 4º 1. Os membros dos comités são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações socioeconómicas constituídas à escala da Comunidade e inscritas no registo dos grupos de interesse junto da Comissão. As organizações devem ser as mais representativas das categorias socioeconómicas referidas no artigo 2º e as suas actividades devem estar relacionadas com a política agrícola comum, a organização comum de mercado ou o domínio em causa.2. Por cada lugar a prover, as organizações socioeconómicas propõem, a convite da Comissão, três candidatos de nacionalidades diferentes. Na sua proposta, essas organizações devem tomar em consideração os diferentes interesses do seu sector a fazer representar.3. Os membros dos comités são nomeados por cinco anos. Os mandatos são renováveis. As funções exercidas não são remuneradas.Após o termo dos respectivos mandatos, os membros do comité permanecem em funções até que se proceda à renovação dos seus mandatos ou à sua substituição. Em caso de demissão, falecimento ou pedido de substituição de um membro, emanado da organização que apresentou a sua candidatura, a substituição far-se-á de acordo com o processo estabelecido no nº 1.4. Após cada renovação, a lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.Artigo 5º 1. No quadro de um comité podem ser criados um ou vários grupos permanentes e um ou vários grupos de peritos. Os grupos permanentes são compostos de representantes ou peritos nomeados pela Comissão sob proposta das organizações socioeconómicas. Tratam regularmente de questões respeitantes a um sector específico.2. A pedido de um comité consultivo, a composição dos grupos socioeconómicos representados num grupo permanente pode ser alterada pela Comissão.3. A pedido de um comité consultivo, pode ser criado um grupo de peritos. O grupo deve ser composto por peritos na matéria nomeados pela Comissão após consulta às organizações socioeconómicas interessadas.4. Se um membro de um grupo não puder assistir a uma reunião, pode ser substituído. A organização socioeconómica de que depende o membro impedido pode propor um substituto ao secretariado do grupo.Artigo 6º 1. Após consulta à Comissão, cada comité elege um presidente de entre os seus membros. A eleição do presidente faz-se, no primeiro escrutínio, por maioria de dois terços dos membros presentes, e, nos escrutínios seguintes, por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, a Comissão assegura temporariamente a presidência.O comité pode estabelecer a alternância da presidência na segunda metade da duração do mandato.2. Cada comité elege dois vice-presidentes. Os vice-presidentes são escolhidos de entre os representantes das categorias socioeconómicas, com exclusão daquela a que pertença o presidente. A eleição faz-se de acordo com o processo estabelecido no nº 1.Cada comité pode, segundo o mesmo processo, constituir uma mesa que deve integrar, além do presidente, um representante de cada uma das categorias socioeconómicas representadas no comité.A mesa prepara e organiza os trabalhos do comité. Um membro da mesa, denominado «relator», deve elaborar um relatório de cada reunião do comité.3. Os grupos permanentes elegem um presidente e um vice-presidente de entre os seus membros. A eleição faz-se segundo o processo estabelecido no nº 1. O presidente e o vice-presidente não podem pertencer à mesma categoria socioeconómica. O presidente de cada grupo deve elaborar um relatório e comunicar os resultados na reunião seguinte do comité consultivo.Artigo 7º 1. Às reuniões dos comités apenas assistem os seus membros ou respectivos substitutos, os representantes da Comissão e as pessoas convidadas nos termos dos nºs 3, 4 e 6.2. Às reuniões dos grupos apenas assistem os seus membros ou respectivos substitutos, o presidente do comité, os representantes da Comissão e as pessoas convidadas nos termos dos nºs 4 e 6.3. Em caso de impedimento de um membro do comité, as organizações às quais é atribuído um lugar podem delegar num substituto que deve ser escolhido de uma lista adoptada de comum acordo entre a Comissão e essas organizações. A lista é constituída por um número de nomes correspondente ao número total dos membros que representam as organizações em questão, devendo ser, no máximo, de 10 pessoas.Em caso de delegação num substituto, o secretariado do comité deve ser informado com uma antecedência mínima de três dias úteis em relação à data da reunião.4. A pedido de uma organização à qual estejam atribuídos um ou vários lugares num comité ou num grupo, o presidente do comité ou do grupo pode, de acordo com a Comissão, convidar o secretário-geral dessa organização a assistir, como observador, às reuniões do comité.Contudo, em caso de impedimento, o secretário-geral de uma organização pode delegar o seu lugar de observador noutra pessoa por si designada.5. Os observadores não têm direito a usar da palavra. Podem, todavia, ser convidados a intervir pelo presidente, de acordo com a Comissão.6. A pedido de uma organização à qual estejam atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos da ordem do dia se revistam de um carácter altamente técnico, o presidente de um comité ou de um grupo pode, de acordo com a Comissão, convidar um ou vários peritos a participar nos trabalhos do comité ou do grupo.A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar qualquer pessoa com competência específica num dos assuntos inscritos na ordem do dia a participar, enquanto perito, nos trabalhos do comité ou do grupo permanente. Contudo, os peritos apenas participam nos trabalhos relativos à questão que motivou a sua presença.Artigo 8º Os comités ou grupos permanentes podem, de acordo com a Comissão, constituir grupos de trabalho para facilitar os seus trabalhos.Artigo 9º 1. Os comités e grupos reúnem-se, em geral, na sede da Comissão, mediante convocação desta. A mesa reúne-se, por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão podem participar nas reuniões dos comités das mesas e dos grupos.3. A Comissão assegura o secretariado dos comités, das mesas e dos grupos.Artigo 10º O presidente deve informar a Comissão, 12 dias úteis antes da reunião, dos pontos que pretenda inscrever na ordem do dia do comité. A Comissão deve enviar as convocações e a ordem do dia aos membros do comité oito dias úteis antes da reunião, de preferência por via electrónica.Artigo 11º 1. As deliberações do comité incidem nos pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação. Ao solicitar o parecer do comité, a Comissão pode fixar o prazo no qual o mesmo deve ser emitido.Se o parecer solicitado obtiver o acordo unânime do comité, este deve estabelecer conclusões comuns e anexá-las ao relatório. Os resultados das deliberações do comité devem ser comunicados pela Comissão ao Conselho se tal for proposto pelo comité.2. As posições tomadas pelas categorias socioeconómicas representadas no comité devem constar de relatórios a transmitir à Comissão por essas categorias.Artigo 12º Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros dos comités e dos grupos deles dependentes, assim como os outros participantes nas reuniões, ficam obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento durante os trabalhos dos comités ou dos grupos em causa sempre que a Comissão os informe de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide em matéria de carácter confidencial. Neste caso, apenas os membros do comité e dos grupos em causa, ou seus substitutos, e os representantes da Comissão assistem às sessões.Artigo 13º São revogadas as Decisões 81/195/CEE, 87/70/CEE a 87/93/CEE, 89/567/CEE e 90/351/CEE da Comissão.Artigo 14º A presente decisão produz efeitos desde 1 de Abril de 1998.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) Decisões 87/70/CEE a 87/93/CEE da Comissão, de 7 de Janeiro de 1987, relativas à criação dos comités consultivos (JO L 45 de 14. 2. 1987, pp. 1 a 68).Decisão 87/567/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1989, relativa à criação de um Comité Consultivo do Algodão (JO L 309 de 26. 10. 1989, p. 39).Decisão 81/195/CEE da Comissão, de 16 de Março de 1981, relativa à criação de uma secção especializada «Aproximação de legislações» do Comité Consultivo das Sementes (JO L 88 de 2. 4. 1981, p. 42).Decisão 90/351/CEE da Comissão, de 29 de Junho de 1990, relativa à criação de um Comité Consultivo da Cortiça (JO L 172 de 5. 7. 1990, p. 33).ANEXO I COMITÉ CONSULTIVO «POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM» 1. GRUPOS SOCIOECONÓMICOS REPRESENTADOS (artigo 2º) >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II COMITÉ CONSULTIVO «GRANDES CULTURAS ARVENSES» 1. GRUPOS SOCIOECONÓMICOS REPRESENTADOS (artigo 2º) >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. GRUPOS PERMANENTES E SUA COMPOSIÇÃO a) Grupo permanente «cereais» >POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Grupo permanente «oleaginosas e proteaginosas» >POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Grupo permanente «forragens secas» >POSIÇÃO NUMA TABELA>d) Grupo permanente «açúcar» >POSIÇÃO NUMA TABELA>e) Grupo permanente «arroz» >POSIÇÃO NUMA TABELA>f) Grupo permanente «amido» >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III COMITÉ CONSULTIVO «CULTURAS NÃO ALIMENTARES E FIBRAS» 1. GRUPOS SOCIOECONÓMICOS REPRESENTADOS (artigo 2º) >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. GRUPOS PERMANENTES E SUA COMPOSIÇÃO a) Grupo permanente «energias renováveis» >POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Grupo permanente «algodão» >POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Grupo permanente «linho e cânhamo» >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV COMITÉ CONSULTIVO «PRODUÇÃO ANIMAL» 1. GRUPOS SOCIOECONÓMICOS REPRESENTADOS (artigo 2º) >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. GRUPOS PERMANENTES E SUA COMPOSIÇÃO a) Grupo permanente «leite» >POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Grupo permanente «carne de bovino» >POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Grupo permanente «carnes de ovino e de caprino» >POSIÇÃO NUMA TABELA>d) Grupo permanente «carne de suíno» >POSIÇÃO NUMA TABELA>e) Grupo permanente «carne de aves de capoeira e ovos» >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V COMITÉ CONSULTIVO «FRUTOS, PRODUTOS HORTÍCOLAS E FLORES» 1. GRUPOS SOCIOECONÓMICOS REPRESENTADOS (artigo 2º) >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. GRUPOS PERMANENTES E SUA COMPOSIÇÃO a) Grupo permanente «frutos e produtos hortícolas frescos» >POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Grupo permanente «frutos e produtos hortícolas transformados» >POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Grupo permanente «floricultura e plantas ornamentais» >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI COMITÉ CONSULTIVO «PRODUÇÕES ESPECIALIZADAS» 1. GRUPOS SOCIOECONÓMICOS REPRESENTADOS (artigo 2º) >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. GRUPOS PERMANENTES E SUA COMPOSIÇÃO a) Grupo permanente «vitivinicultura» >POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Grupo permanente «bebidas espirituosas» >POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Grupo permanente «azeitonas e produtos derivados» >POSIÇÃO NUMA TABELA>d) Grupo permanente «apicultura» >POSIÇÃO NUMA TABELA>e) Grupo permanente «lúpulo» >POSIÇÃO NUMA TABELA>f) Grupo permanente «tabaco» >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII COMITÉ CONSULTIVO «FLORESTAS E CORTIÇA» 1. GRUPOS SOCIOECONÓMICOS REPRESENTADOS (artigo 2º) >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIII COMITÉ CONSULTIVO «QUALIDADE E SANIDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA» 1. GRUPOS SOCIOECONÓMICOS REPRESENTADOS (artigo 2º) >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. GRUPOS PERMANENTES E SUA COMPOSIÇÃO a) Grupo permanente «agricultura biológica» >POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Grupo permanente «questões veterinárias» >POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Grupo permanente «fitossanidade» >POSIÇÃO NUMA TABELA>d) Grupo permanente «promoção dos produtos agrícolas» >POSIÇÃO NUMA TABELA>e) Grupo permanente «bem-estar animal» >POSIÇÃO NUMA TABELA>f) Grupo permanente «sementes» >POSIÇÃO NUMA TABELA>g) Grupo permanente «alimentação animal» >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IX COMITÉ CONSULTIVO «DESENVOLVIMENTO RURAL» 1. GRUPOS SOCIOECONÓMICOS REPRESENTADOS (artigo 2º) >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. GRUPOS PERMANENTES E SUA COMPOSIÇÃO a) Grupo permanente «mulheres no meio rural» >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO X COMITÉ CONSULTIVO «AGRICULTURA E AMBIENTE» 1. GRUPOS SOCIOECONÓMICOS REPRESENTADOS (artigo 2º) >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2010/67/: Decisão da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010 , relativa à criação do conselho de parceiros GMES

text:
               6.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 35/23

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 5 de Fevereiro de 2010
   relativa à criação do conselho de parceiros GMES
   (2010/67/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES) é uma iniciativa de observação da Terra liderada pela União Europeia e realizada em parceria com os Estados-Membros. O seu objectivo consiste em promover uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da observação da Terra e em prestar serviços de informação.

               (2)

               A fim de alcançar este objectivo de forma sustentável, há que coordenar as actividades dos vários parceiros envolvidos no GMES, bem como desenvolver, estabelecer e operar uma capacidade de serviço e de observação que satisfaça a procura dos utilizadores. Para o efeito, a Comissão pode necessitar de recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo.

               (3)

               Na sua Comunicação intitulada «Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES): Para um Planeta mais Seguro» (1), a Comissão anunciou a criação de um conselho de parceiros GMES encarregado de assistir a Comissão na coordenação global do programa GMES.

               (4)

               Por conseguinte, é necessário criar um grupo de peritos no domínio do GMES e da observação da Terra, bem como definir a sua missão e estrutura.

               (5)

               O grupo deverá ajudar a assegurar a coordenação das contribuições de todos os parceiros para o GMES, dando a melhor utilização possível às capacidades existentes e identificando as lacunas que devem ser colmatadas ao nível da União. Além disso, cabe-lhe assistir a Comissão na monitorização da execução coerente do programa europeu de observação da Terra (GMES). Deverá monitorizar a evolução da política e permitir o intercâmbio de boas práticas no domínio do GMES e da observação da Terra.

               (6)

               O conselho de parceiros deverá ser composto por representantes dos Estados-Membros com competência nos sectores da observação da Terra, do ambiente e da segurança. Os representantes deverão ser nomeados pelas respectivas autoridades nacionais responsáveis pela observação da Terra no seu Estado-Membro.

               (7)

               Devem ser definidas regras para a divulgação de informações pelos membros do conselho, sem prejuízo das disposições da Comissão em matéria de segurança constantes do anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (2).

               (8)

               Os dados pessoais referentes a membros do conselho devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados (3).

               (9)

               Deverá ser contemplada a participação da Noruega e da Suíça, membros da Agência Espacial Europeia, no trabalho do grupo. Os representantes de organizações envolvidas na observação da Terra, em especial antigos membros do Conselho Consultivo GMES, deverão poder participar nas reuniões do grupo na qualidade de observadores.

               (10)

               Convém estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. Em tempo oportuno, a Comissão decidirá de uma eventual prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Conselho de parceiros GMES
   É criado o conselho de parceiros GMES, a seguir designado por «o conselho».
   Artigo 2.o

   Missão
   O Conselho tem como missão:

               1.

               Estabelecer a cooperação entre os órgãos dos Estados-Membros e a Comissão em questões relativas ao GMES, a fim de ajudar a assegurar a coordenação das contribuições provenientes das actividades nacionais e da União Europeia no âmbito do GMES, fazer a melhor utilização possível das capacidades existentes e identificar as lacunas que devem ser colmatadas ao nível da União;

               2.

               Assistir a Comissão na monitorização da execução coerente do programa europeu de observação da Terra (GMES), que beneficia do financiamento do programa-quadro de investigação, para o qual a Comissão é apoiada pelo Comité instituído nos termos do artigo 8.o da Decisão 2006/971/CE do Conselho (4), bem como de outras fontes de financiamento da UE, e que se baseia no programa relativo à componente espacial do GMES da Agência Espacial Europeia (ESA), cuja execução é monitorizada pelo conselho do programa de observação da Terra da ESA;

               3.

               Assistir a Comissão na preparação de um quadro estratégico de execução do programa europeu de observação da Terra (GMES), em que se inclui: i) planeamento indicativo anual e plurianual das actividades do programa da UE; ii) sistemas indicativos de execução; iii) avaliação orçamental de custos das actividades do GMES e estratégia preliminar; e iv) descrição do programa e regras de participação;

               4.

               Garantir o intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio do GMES e da observação da Terra.

         Artigo 3.o

   Consulta
   1.   A Comissão pode consultar o conselho sobre quaisquer matérias relacionadas com o desenvolvimento e a execução do GMES.
   2.   O Presidente do Comité pode aconselhar a Comissão a consultar o conselho sobre uma questão específica.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O conselho é composto por 27 membros.
   2.   Os membros do conselho são nomeados pela Comissão de entre especialistas com competência nos sectores da observação da Terra, do ambiente e da segurança.
   Os membros são propostos por autoridades nacionais dos Estados-Membros.
   3.   Será nomeado um número idêntico de membros suplentes do conselho nas mesmas condições utilizadas para a nomeação dos membros efectivos. Os membros suplentes substituirão automaticamente os membros ausentes.
   4.   A Comissão pode convidar organizações envolvidas na observação da Terra a participar em reuniões na qualidade de observadores.
   São convidados como observadores permanentes um representante da Suíça e um representante da Noruega.
   5.   Os membros são nomeados na qualidade de representantes de uma autoridade pública.
   6.   Os membros do conselho são nomeados para um mandato de um ano, renovável. Permanecem em funções até serem substituídos ou até à expiração do mandato.
   7.   Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do conselho, que se demitam ou que não cumpram as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos em relação ao período remanescente do respectivo mandato.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O conselho é presidido pela Comissão.
   2.   No debate das questões relacionadas com a componente espacial do programa GMES, a Comissão é assistida pela Agência Espacial Europeia.
   No debate das questões relacionadas com a componente in situ do programa GMES, a Comissão é assistida pela Agência Espacial Europeia.
   3.   Com o acordo da Comissão, podem ser criados subgrupos para a análise de questões específicas com base num mandato estabelecido pelo conselho. Os subgrupos são extintos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   4.   O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos a participarem nos trabalhos do conselho ou de um subgrupo, se o considerar útil e/ou necessário.
   5.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos do conselho ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, estiverem relacionadas com assuntos confidenciais.
   6.   O conselho e os seus subgrupos reúnem-se por regra nas instalações da Comissão, nos termos dos procedimentos e do calendário estabelecidos pelo conselho. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Nas reuniões do conselho e dos seus subgrupos podem participar outros funcionários da Comissão com interesse nas matérias tratadas.
   7.   O conselho adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
   8.   A Comissão pode publicar na internet, na língua original do documento em causa, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do conselho.
   Artigo 6.o

   Despesas de reunião
   1.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores, relacionadas com as actividades do conselho, em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   2.   Os membros do conselho, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestarem.
   3.   As despesas das reuniões são reembolsadas, dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao conselho, pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor e aplicabilidade
   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável até 31 de Dezembro de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  COM(2008) 748 final.

      (2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (4)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 86.


Avis juridique important

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31990D0399

DECISAO  DA COMISSAO  de 26 de Julho de 1990  que encerra o processo anti-dumping relativo às importaçoes de certos motores eléctricos monofasicos, de duas velocidades, originarios da Bulgaria, da Roménia e da Checoslovaquia (90/399/CEE)

Jornal Oficial nº L 202 de 31/07/1990 p. 0047 - 0050

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Julho de 1990  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos motores eléctricos monofásicos, de duas velocidades, originários da Bulgária, da Roménia e da Checoslováquia  (90/399/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  (1) Em Julho de 1989, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Associazione Nazionale Industrie Elettrotechniche ed Elettroniche (ANIE), Itália, pelo Groupement des industries de matériel d'équipement électrique et de l'électronique industrielle associée (Gimelec), França, e pela Associación Nacional de Fabricantes de Bíenes de Equipo (SERCOBE), Espanha, organizações profissionais que representam a maioria da produção comunitária dos motores eléctricos em causa.  A denúncia continha elementos de prova quanto à existência de práticas de dumping e de prejuízo dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um inquérito.  Por conseguinte, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de certos motores eléctricos monofásicos, de duas velocidades, originários da Bulgária, da Roménia e da Checoslováquia, correspondentes ao código NC 8501 40 90 e iniciou um inquérito.  B. PRODUTO  (2) Os produtos alegadamente objecto de práticas de dumping são os motores eléctricos de corrente alternada, monofásicos, de duas velocidades, utilizados para o fabrico de máquinas de lavar de regime lento. Estes motores eléctricos correspondem ao código NC 8501 40 90.  É de referir que os motores eléctricos do tipo acima descrito são utilizados unicamente em máquinas de lavar destinadas aos mercados da metade Sul da Comunidade, ou seja, em França, em Espanha, em Itália, na Grécia e em Portugal, dado que os motores de máquinas de lavar produzidos e utilizados nos países setentrionais da Comunidade possuem especificações técnicas diferentes e correspondem a outros códigos da Nomenclatura Combinada.  (3) No que respeita à similaridade entre os motores eléctricos comunitários em causa e as exportações de motores eléctricos objecto do presente processo, a Comissão determinou que estes motores eram idênticos nas suas características essenciais, sendo a sua utilização igualmente idêntica. As partes em causa não apresentaram quaisquer observações nos termos do nº 12 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  C. SEQUÊNCIA DO PROCESSO  (4) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a ocasião de darem a conhecer o seu ponto de vista por escrito e de solicitarem uma audição, tendo alguns deles solicitado e obtido tal audição pela Comissão. Um certo número de importadores deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito.  (5) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação dos factos e procedeu a um controlo no local junto das seguintes sociedades:  Produtores comunitários  - Société Electromécanique du Nivernais (Selni),  Nevers,  França,  - Nuova IB-MEI SpA,  Asti,  Itália,  - Sole SpA,  Pordenone,  Itália,  - IB-MEI,  Mostoles,  Espanha.  (6) O inquérito respeitante ao exame de dumping, previsto no nº 1, alínea c), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 1989 (período de inquérito).  D. PREJUÍZO  (7) Com vista a determinar se as importações alegadamente objecto de práticas de dumping haviam causado um prejuízo importante à indústria comunitária, a Comissão colocou a questão de determinar a conveniência da cumulação destas importações.  A este respeito, após ter previamente excluído do seu exame a Bulgária, em virtude do facto de não se ter verificado qualquer exportação proveniente deste país em 1988 nem durante o período do inquérito, a Comissão estabeleceu que os produtos importados eram similares, que se encontravam em situação de concorrência no mercado comunitário e que se destinavam aos mesmos clientes, tendo concluído ser conveniente cumular as referidas importações.  A fim de avaliar a situação da indústria comunitária, a Comissão teve em conta os elementos seguintes:  a) Volume, parte de mercado e preço das importações  Volume e parte de mercado  (8) As importações na Comunidade dos motores eléctricos em causa no processo, originários da Roménia e da Checoslováquia, passaram de 984 086 unidades em 1986 para 1 084 523 unidades em 1988, o que representa um aumento de 10,2 %.  No decurso do período de inquérito, as importações em causa atingiram 745 365 unidades. Extrapoladas para o conjunto do ano de 1989, estas importações revelam uma quebra de 8,3 %.  (9) Relativamente ao consumo comunitário, que passou de 3 703 871 unidades em 1986 para 4 206 932 unidades em 1988, registando um aumento de 13,6 %, a parte de mercado das importações de motores romenos e checoslovacos diminuiu de 26,6 % para 25,7 %.  No decurso do período de inquérito, a parte das importações em causa voltou a diminuir, estabilizando-se em 23,9 %, tendo, em 1989, o consumo comunitário registado uma quebra de 0,6 % em relação a 1988.  Preços  (10) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelaram a existência de subcotações nos dois principais mercados de destino das importações, ou seja, o mercado italiano e o mercado espanhol.  No que respeita ao mercado italiano, as subcotações estabelecidas para o exportador romeno oscilaram entre 3 % e 26 % e as estabelecidas para o exportador checoslovaco entre 5 % e 26 %.  No mercado espanhol, as subcotações estabelecidas para o exportador checoslovaco oscilaram entre 4 % e 18 %. Não se verificaram quaisquer exportações de motores romenos para este mercado durante o período de inquérito.  b) Situação na indústria comunitária  A Comissão examinou se as importações alegadamente objecto de dumping haviam tido uma incidência importante sobre a situação da indústria comunitária.  Produção comunitária  (11) Entre 1986 e 1988, a produção comunitária aumentou 19,6 %, passando de 2 737 574 unidades para 3 275 226 unidades, enquanto o consumo comunitário aumentou apenas 13 %.  No decurso do período de inquérito, a produção comunitária ascendeu a 2 484 652 unidades. A extrapolação deste número para o ano de 1989 revela uma ligeira subida de 1 %, contra uma queda de 0,6 % para o consumo comunitário.  Utilização das capacidades de produção  (12) A utilização das capacidades de produção, que passou de 69 % para 76,7 % entre 1986 e 1988, diminuiu sensivelmente no decurso do período de inquérito (71,7 %), tendo os produtores comunitários aumentado as suas capacidades de produção em 1988 e durante o período de inquérito.  Vendas comunitárias e partes de mercado  (13) Foi determinado que, entre 1986 e 1988, as vendas dos produtores comunitários em causa aumentaram 14,8 %, passando de 2 719 785 unidades para 3 122 409 unidades. Durante o período de inquérito, estas vendas atingiram 2 373 048 unidades. A extrapolação deste número para o ano de 1989 revela um aumento de 1,3 %. (14) A parte de mercado detida pelas vendas comunitárias passou de 73,4 % em 1986 para 74,6 % em 1988 e para 76 % durante o período de inquérito.  Preço de venda e lucros  (15) Os preços de venda dos produtores comunitários aumentaram sensivelmente no decurso do período abrangido pelo inquérito. Contudo, foi alegado por certos produtores comunitários que eles haviam sido impedidos, devido à concorrência das importações alegadamente objecto de dumping, de aumentar os seus preços proporcionalmente ao aumento dos custos de produção.  (16) A este respeito, embora se afigure que a tendência geral se orienta no sentido de uma certa deterioração, relativamente aos anos anteriores, da situação financeira dos produtores comunitários no decurso do período de inquérito, a Comissão não pôde verificar esta tendência, na medida em que duas empresas, que representam quase metade da produção comunitária durante o período de inquérito, não forneceram dados respeitantes à situação financeira da respectiva empresa nos anos anteriores.  Em qualquer caso, dois produtores continuam a apresentar lucros. Um deles produz motores eléctricos integrado num grupo que fabrica máquinas de lavar roupa, sendo o outro um produtor independente, isto é, não se encontra ligado a qualquer fabricante de máquinas de lavar roupa. Entre os produtores comunitários que sofrem perdas, um deles é um produtor integrado, sendo o outro a filial de um produtor independente.  A este respeito, a Comissão verificou que as perdas registadas pelo produtor integrado decorriam mais da política de compra praticada pelo seu grupo que da influência dos preços de importações alegadamente objecto de dumping. Quanto à filial do produtor independente, na falta de elementos relativos à sua situação financeira no decurso dos anos anteriores, não pôde ser demonstrado que as perdas verificadas no decurso do período de inquérito tivessem sido causadas pelas importações em causa.  Conclusões relativas ao prejuízo  (17) Os dados que precedem revelam que o aumento das importações de motores de origem romena e checoslovaca foi inferior ao do consumo comunitário, tendo a quebra das referidas importações sido especialmente importante durante o período de inquérito, em que diminuiram 8 %, enquanto o consumo comunitário permaneceu relativamente estável. Daí resultou uma perda de parte de mercado de aproximadamente 3 % para as importações em causa, em relação a 1986.  Os produtores comunitários puderam aumentar a sua produção e vendas para um nível francamente superior ao do aumento do consumo comunitário, aumentando assim a sua parte de mercado. Se, em contrapartida, a utilização das suas capacidades de produção sofreu uma ligeira quebra no decurso do período de inquérito, tal facto resulta de um aumento das capacidades de produção em 1988 e no decurso do período de inquérito, que não foi proporcional à evolução do consumo comunitário.  No que respeita aos preços de venda, os produtores puderam aumentá-los sensivelmente, não obstante a existência de subcotações. Os argumentos relativos a um aumento insuficiente não puderam ser verificados na medida do necessário, não se afigurando pertinentes na medida em que para dois destes produtores os preços são impostos pelas respectivas sociedades-mãe produtoras de máquinas de lavar roupa.  Por conseguinte, se aparentemente se verificou uma certa deterioração dos resultados financeiros no decurso do período de inquérito, a Comissão não pode atribuir esta evolução às importações em causa.  Nestas condições, a Comissão conclui que as importações de motores eléctricos originários da Roménia e da Checoslováquia não causaram um prejuízo importante à indústria comunitária em causa.  E. AMEAÇA DE PREJUÍZO  (18) Foi alegado que o mercado espanhol conhecia uma situação especial em virtude da existência de direitos aduaneiros mais elevados do que os resultantes da pauta aduaneira comum, bem como de restrições quantitativas que incluiam o tipo de motores em causa no presente processo e que, por conseguinte, a falta de medidas anti-dumping ocasionaria um prejuízo grave a este país aquando da supressão das suas medidas de protecção, em 1992.  Se bem que considere que estes argumentos não são pertinentes, na medida em que os direitos aduaneiros em causa e as restrições quantitativas não foram instituídos para compensar uma situação de dumping, a Comissão examinou os argumentos apresentados à luz do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Este regulamento prevê que para determinar a existência de uma ameaça de prejuízo é conveniente ter em conta factores como o aumento das exportações em causa para a Comunidade e a capacidade de exportação dos países de origem. A este respeito, a Comissão verificou, por um lado, que a Roménia não havia exportado para Espanha em 1988 e 1989 e que as exportações provenientes da Checoslováquia haviam diminuído sensivelmente no decurso do período de inquérito e, por outro, que não se havia verificado qualquer elemento relativo a um aumento provável num futuro próximo da capacidade de exportação do exportador checoslovaco. Pelo contrário, o exportador checoslovaco comunicou, por escrito, uma diminuição da sua produção e das suas capacidades de produção. Nestas condições, a Comissão considera que não estão preenchidas as condições relativas a uma ameaça de prejuízo respeitante, em especial, ao mercado espanhol.  F. DUMPING  (19) À luz das conclusões que precedem quanto à inexistência de prejuízo e de ameaça de prejuízo, a Comissão não considerou necessário continuar o inquérito relativo à existência de práticas de dumping relativas às importações de motores originários da Roménia e da Checoslováquia.  G. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ANTI-DUMPING  (20) Nestas condições, o processo anti-dumping deve ser encerrado sem a instituição de medidas de defesa.  (21) Esta conclusão não suscitou qualquer objecção no âmbito do Comité anti-dumping.  (22) Os autores da denúncia foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão decidiu encerrar o processo.  DECIDE:  Artigo Único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de certos motores eléctricos monofásicos, de duas velocidades, originários da Bulgária, da Roménia e da Checoslováquia, correspondentes ao código NC 8501 40 90.  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 286 de 14. 11. 1989, p. 11.


title: Decisão (UE) 2016/1510 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/223

         DECISÃO (UE) 2016/1510 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Centro pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0075/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o seu artigo 23.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0103/2016),

               1.

               Dá quitação à diretora do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à diretora do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 122.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão 2014/801/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2014 , que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               18.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/26

         DECISÃO 2014/801/PESC DO CONSELHO
   de 17 de novembro de 2014
   que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).

               (2)

               As informações respeitantes a uma pessoa incluída na lista estabelecida pela Decisão 2014/145/PESC deverão ser alteradas.

               (3)

               Por conseguinte, o Anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado nos termos do Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).

      ANEXO
      A entrada referente à pessoa a seguir indicada, que consta do Anexo da Decisão 2014/145/PESC é substituída pela seguinte.

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  Vladimir Volfovich ZHIRINOVSKY
                  Владимир Вольфович Жириновский

                  Nascido em 25.4.1946 em Almaty (antigamente também conhecida por Alma-Ata), Cazaquistão.

                  Membro do Conselho da Duma; dirigente do Partido Liberal Democrata da Rússia (LDPR). Apoiou ativamente o envio das Forças Armadas Russas para a Ucrânia e a anexação da Crimeia. Defendeu ativamente a divisão da Ucrânia. Assinou, em nome do partido LDPR a que preside, um acordo com a chamada «República Popular de Donetsk».

                  12.9.2014