title: 2010/659/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/015 DK/Danfoss Group» , Dinamarca)

text:
               4.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/15

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 20 de Outubro de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/015 DK/Danfoss Group», Dinamarca)
   (2010/659/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 de EUR.

               (4)

               A Dinamarca apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no Grupo Danfoss. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 8 893 336 EUR.

               (5)

               O FEG deverá, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca,

         APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 8 893 336 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 20 de Outubro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2013/220/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 2 de maio de 2013 , relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre (BCE/2013/13)

text:
               17.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/26

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 2 de maio de 2013
   relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre
   (BCE/2013/13)
   (2013/220/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, primeiro travessão, e 12.o-1, 18.o e 34.o-1, segundo travessão,
   Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1), nomeadamente a secção 1.6 e as secções 6.3.1, 6.3.2 e 6.4.2 do seu anexo I,
   Tendo com conta a Orientação BCE/2013/4, de 20 de março de 2013, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (2), nomeadamente os seus artigos 1.o, n.o 3, 5.o e 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCN) podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos beneficiar de garantia adequada. Os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14.

               (2)

               Nos termos da secção 1.6 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Conselho do BCE pode, a qualquer momento, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema. Nos termos da secção 6.3.1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Eurosistema reserva-se o direito de determinar, com base em qualquer informação que considere relevante, se uma emissão, emitente, devedor ou garante preenche os elevados padrões de crédito por si exigidos.

               (3)

               Os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre não cumprem atualmente os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites de qualidade de crédito aplicáveis aos instrumentos de dívida transacionáveis estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14.

               (4)

               O Conselho do BCE levou em conta o Memorando de Entendimento celebrado entre a República de Chipre e a Comissão Europeia e endossado pelos Estados-Membros que reflete o programa de ajustamento económico e financeiro relativo a Chipre.

               (5)

               O Conselho do BCE considera este programa adequado, pelo que os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre satisfazem um padrão de qualidade suficiente que garante a respetiva elegibilidade como garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema, independentemente de qualquer avaliação de crédito externa.

               (6)

               O Conselho do BCE decidiu, por conseguinte, restabelecer a elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema, na condição de serem aplicadas a esses instrumentos margens de avaliação específicas, diferentes das previstas na secção 6.4.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14.

               (7)

               Nos termos do artigo 7.o da Orientação BCE/2013/4, o limite de qualidade de crédito do Eurosistema não é aplicável a instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou totalmente garantidos por governos centrais de Estados-Membros da área do euro sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, exceto se o Conselho do BCE decidir que o respetivo Estado-Membro não cumpre a condicionalidade do apoio financeiro e/ou o programa macroeconómico. No entanto, ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, da referida orientação, para os efeitos do seu artigo 5.o, n.o 1, e do seu artigo 7.o, apenas a Irlanda, a República Helénica e a República Portuguesa são considerados Estados-Membros sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional. Torna-se necessária, por conseguinte, uma nova decisão do Conselho do BCE para a dispensa do cumprimento do limite de qualidade de crédito do Eurosistema em relação aos títulos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre.

               (8)

               Esta medida excecional aplicar-se-á temporariamente, até que o Conselho do BCE considere que se pode retomar a aplicação normal dos critérios de elegibilidade do Eurosistema e do sistema de controlo de riscos para as operações de política monetária,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Suspensão de certas disposições da Orientação BCE/2011/14 e elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre
   1.   Os requisitos mínimos do Eurosistema para a qualidade de crédito, tal como especificados nas regras do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema relativas a determinados ativos transacionáveis, constantes da secção 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, ficam suspensos no que respeita aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre. Assim sendo, para os efeitos do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 7.o da Orientação BCE/2013/4, a República de Chipre é considerada como um Estado-Membro da área do euro sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional.
   2.   Os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre ficam sujeitos às margens de avaliação específicas previstas no anexo da presente Decisão.
   3.   Em caso de divergência entre a presente decisão e as Orientações BCE/2011/14 e BCE/2013/4, conforme implementadas a nível nacional pelos BCN, prevalece a primeira.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 9 de maio de 2013.

      Feito em Bratislava, em 2 de maio de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 95 de 5.4.2013, p. 23.

      ANEXO

         Tabela das margens de avaliação aplicáveis aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre

                     Obrigações da dívida pública

                     Escalão de prazo

                     Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão de taxa fixa e variável

                     Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão zero

                     0-1

                  14,5

                  14,5

                     1-3

                  27,5

                  29,5

                     3-5

                  37,5

                  40,0

                     5-7

                  41,0

                  45,0

                     7-10

                  47,5

                  52,5

                     > 10

                  57,0

                  71,0

                     Obrigações bancárias garantidas pelo Estado e obrigações de empresas não financeiras garantidas pelo Estado

                     Escalão de prazo

                     Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão de taxa fixa e variável

                     Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão zero

                     0-1

                  23,0

                  23,0

                     1-3

                  37,0

                  39,0

                     3-5

                  47,5

                  50,5

                     5-7

                  51,5

                  55,5

                     7-10

                  58,0

                  63,0

                     > 10

                  68,0

                  81,5


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31990D0532

90/532/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, RELATIVA A CELEBRACAO DE UM ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RESPEITANTE A PRORROGACAO INTERCALAR DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA, RELATIVO A PESCA AO LARGO DA MAURITANIA, EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JULHO DE 1990 E 31 DE JULHO DE 1990

Jornal Oficial nº L 296 de 27/10/1990 p. 0060

DECISÃO DO CONSELHO  de 15 de Outubro de 1990  relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação intercalar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, relativo à  pesca ao largo da Mauritânia, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 31 de Julho de 1990  (90/532/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia respeitante à pesca ao largo da Mauritânia (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 13o do acordo, destinadas a determinar o regime aplicável após 30 de Junho de 1990, data em que deixa de vigorar o  protocolo anexo ao acordo;  Considerando que as duas Partes acordaram, em 28 de Junho de 1990, em prorrogar o referido acordo por um período intercalar compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 31 de Julho de 1990, na pendência do resultado das referidas negociações,  DECIDE:    Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação intercalar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, respeitante à pesca ao largo da Mauritânia, em  relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 31 de Julho de 1990.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.   Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 1990. Pelo Conselho  O Presidente  V. SACCOMANDI   (1) JO no L 388 de 31. 12. 1987, p. 3.


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31994D0222

94/222/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 que aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa à troca de cartas de 1972 sobre a concessão de reduções de direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade engarrafados na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 108 de 29/04/1994 p. 0058 - 0058

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1993 que aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa à troca de cartas de 1972 sobre a concessão de reduções de direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de  qualidade engarrafados na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/222/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, seu artigo  71º,  Considerando que, nos termos das trocas de cartas de 21 de Julho de 1972 e de 14 de Julho de 1986 entre a Comunidade e a Áustria, a Áustria concede, sob determinadas condições, uma redução dos direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade,  engarrafados, originários da Comunidade; que a troca de cartas de 23 de Dezembro de 1988 entre a Comunidade e a Áustria fixa as especificações técnicas relativas à mesma redução;  Considerando que foi assinado entre, por um lado, a Comunidade e os seus Estados-membros e, por outro, os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado por « acordo EEE »; que, em aplicação  do seu protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola, será estendido ao EEE o regime intracomunitário dos documentos de acompanhamento no sector do vinho, referido no Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 592/91 (4); que é indicado, para ter em conta esta nova situação, proceder à adaptação e substituição da supracitada troca de cartas de 1988 por uma nova troca de cartas, a entrar em vigor  simultaneamente com o acordo EEE,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovada a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa à troca de cartas de 1972 sobre a concessão de reduções de direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos de qualidade engarrafados da Comunidade.  O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão (5).   Artigo 2º  O texto da troca de cartas referido no artigo 1º é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.  (3) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1.  (4) JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 13.  (5) As cartas foram assinadas em 20 de Dezembro de 1993.


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31990D0509

90/509/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990, RELATIVA A APLICACAO PROVISORIA DA ACTA APROVADA QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA HUNGRIA SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS

Jornal Oficial nº L 285 de 17/10/1990 p. 0026

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 24 de Setembro de 1990  relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis  (90/509/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/549/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de efectuar ajustamentos das limitações quantitativas;  Considerando que a Hungria aceitou a oferta feita pela Comunidade visando uma melhoria do acesso ao mercado com base num pedido específico feito pela Hungria, no âmbito do programa de acção Phare, e que ficou assente, numa Acta aprovada em 21 de Março de 1990, aumentar os limites quantitativos comunitários para 1990 e 1991 quanto a um certo número de categorias mencionadas no anexo II do citado Acordo;  Considerando que as duas Partes admitem que os ditos aumentos de quotas são excepcionais e têm por finalidade contribuir para o esforço coordenado do « Grupo dos 24 » países industrializados a fim de facilitar a reestruturação da economia húngara, nomeadamente através duma melhoria do acesso aos mercados comunitários;  Considerando que convém aplicar a título provisório a Acta Aprovada, a partir de 15 de Abril de 1990, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva duma aplicação provisória recíproca da parte do país contratante,  DECIDE:  Artigo único  A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis será aplicável a título provisório na Comunidade, a partir de 15 de Abril de 1990, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva duma aplicação provisória recíproca da parte do país contratante.  O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  V. SACCOMANDI  (1) JO nº L 331 de 21. 11. 1987, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa à designação dos organizações representativas que devem elaborar listas de candidatos ao Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão et do Aço

text:
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31985D0205(01)

Jornal Oficial nº C 033 de 05/02/1985 p. 0001 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0036  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0036  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 4 p. 0086  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 4 p. 0086

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1984 relativa à designação das organizações representativas que devem elaborar listas de candidatos ao Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (85/C 33/01)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o artigo 18º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Considerando que, pelas suas Decisões de 26 de Outubro (1) e 8 de Novembro de 1982 (2), alteradas pela Decisão de 1 de Dezembro de 1983 (3), o Conselho designou as organizações de produtores e de trabalhadores a que se refere o terceiro parágrafo do artigo mencionado;  Considerando que, por Decisão de 3 de Dezembro de 1982 (4), o Conselho nomeou os membros do Comité Consultivo para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1982 e 2 de Dezembro de 1984;  Considerando que convém designar as organizações representativas que devem elaborar listas contendo um número de candidatos duplo do de lugares que lhes são atribuídos, tendo em vista a substituição do Comité Consultivo por um período de dois anos;  DECIDE:     Artigo único  As organizações representativas de produtores e de trabalhadores indicadas no quadro anexo à presente decisão designadas para elaborar as listas de candidatos com base nas quais serão nomeados, em número igual ao indicato no referido quadro em relação a cada uma das organizações em causa, os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.      Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984.  Pelo Conselho  O Presidente  J. BRUTON  (1) JO nº L 310 de 6.11.1982, p. 26. (2) JO nº L 317 de 13.11.1982, p. 24. (3) JO nº C 336 de 13.12.1983, p. 1. (4) JO nº C 4 de 6.1.1983, p. 1 a 3.      ANEXO >PIC FILE= "T0051377">    >PIC FILE= "T0051378">


title: 86/503/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Abril de 1986 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o Comércio de Produtos Têxteis

text:
N ? L 293 / 142                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             16 . 10 . 86
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 8 de Abril de 1986
                respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
                                       Indonésia sobre o Comércio de Produtos Têxteis
                                                         ( 86 / 503 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Comunidade Económica Europeia e a República da Indoné
                                                                       sia sobre o Comércio de Produtos Têxteis .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                     O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
113 ?,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,                                                          Artigo 2 ?
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sobre o                O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
Comércio de Produtos Têxteis negociado entre a Comuni                 no artigo 19 ? do Acordo (*).
dade Económica Europeia e a República da Indonésia ,
                                                                       Feito no Luxemburgo , em 8 de Abril de 1986 .
DECIDE :
                                                                                Pelo Conselho
                         Artigo 1 ?
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a                                                          G. M. V. van AARDENNE
                                                                        ( 1 ) A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
                                                                              Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretaria
                                                                              do-Geral do Conselho .


title: Decisão (UE) 2016/437 do Conselho, de 10 de março de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               24.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 78/2

         DECISÃO (UE) 2016/437 DO CONSELHO
   de 10 de março de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) transferiu a referência à República do Peru do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2).

               (2)

               Essa referência à República do Peru é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se aplica a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)

               Em conformidade com Regulamento (UE) n.o 509/2014, a Comissão avaliou a situação do Peru no que respeita aos critérios previstos nesse regulamento. Em 29 de outubro de 2014, a Comissão adotou um relatório em que concluía que a melhoria significativa da situação económica e social no Peru nos últimos anos justificava a concessão da isenção de visto aos nacionais peruanos para entrarem na União Europeia.

               (4)

               Em 19 de maio de 2015, o Conselho adotou uma decisão, autorizando a Comissão a encetar negociações com a República do Peru com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (5)

               As negociações do Acordo, iniciadas em 20 de maio de 2015, foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo, em 9 de junho de 2015.

               (6)

               O Acordo deverá ser assinado e aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório, a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (7)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (8)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República do Peru sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 4.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura (5), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.H.D.M. DIJKHOFF

      (1)  Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 149 de 20.5.2014, p. 67).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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41992D0286

92/286/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 1 de Junho de 1992, que altera as Decisões 92/150/CECA e 92/151/CECA no que respeita às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e do Montenegro

Jornal Oficial nº L 151 de 03/06/1992 p. 0022 - 0022

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO  de 1 de Junho de 1992  que altera as Decisões 92/150/CECA e 92/151/CECA no que respeita às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e do Montenegro  (92/286/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,  Em acordo com a Comissão,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Considerando que em 3 de Fevereiro de 1992, através das Decisões 92/150/CECA (1) e 92/151/CECA (2) os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, concederam às Repúblicas da Croácia e da Eslovénia e às Repúblicas jugoslavas da  Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro, o benefício de disposições comerciais equivalentes às do acordo de 2 de Abril de 1980 entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa  da Jugoslávia, por outro;  Considerando que a Assembleia da República Socialista Federativa da Jugoslávia promulgou, em 27 de Abril de 1992, a constituição de uma nova República Federativa da Jugoslávia, composta pela Sérvia e pelo Montenegro; até agora não reconhecida pela  Comunidade e pelos seus Estados-membros;  Considerando que a manutenção do Montenegro na lista dos beneficiários de medidas positivas adoptadas pelo Conselho em 3 de Fevereiro de 1992 poderia ter por efeito, através nomeadamente do desvio de tráfego, fazer beneficiar a nova República Federativa  da Jugoslávia das referidas medidas;  Considerando que este efeito seria particularmente inoportuno tendo em conta as circunstâncias de guerra civil que se desenrola no território da ex-Jugoslávia e especialmente na Bósnia-Herzegovina;  Considerando que a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política, decidiram que conveém tomar medidas para impedir as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de continuar a violar a integridade e a  segurança da República da Bósnia-Herzegovina e de as levar a cooperar para a restauração da paz e do diálogo na região;  Considerando que convém portanto retirar o Montenegro da lista dos beneficiários das medidas positivas;  Considerando que convém ter em conta o facto de a Comunidade e os seus Estados-membros terem decidido reconhecer, a partir de 7 de Abril de 1992, a República da Bósnia-Herzegovina,  DECIDE:  Artigo 1o  No título e no no 1 do artigo 1o das Decisões 92/150/CECA e 92/151/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, os termos « das Repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das Repúblicas Jugoslavas da  Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro » são substituídos pelos termos « das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da República Jugoslava da Macedónia ».  Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1992. O Presidente  João PINHEIRO   (1) JO no L 63 de 7. 3. 1992, p. 50. (2) JO no L 63 de 7. 3. 1992, p. 66.


title: 88/447/Euratom: Decisão do Conselho de 25 de Julho de 1988 que aprova uma alteração ao estatuto da empresa comum "Joint European Torus (JET)"

text:
N9 L 222 / 4                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12 . 8 . 88
                                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                          de 25 de Julho de 1988
                     que aprova uma alteração ao estatuto da empresa comum « Joint European Torus (JET)»
                                                            ( 88 / 447 / Euratom )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      Considerando que o Conselho da JET aprovou a prorroga
                                                                            ção da empresa comum até 31 de Dezembro de 1992 e a
                                                                            correspondente alteração do seu estatuto ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e , nomeadamente , o seu                        DECIDE :
artigo 50 ?,
                                                                                Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                            É aprovada a alteração ao estatuto da empresa comum
                                                                            « Joint European Torus (JET )», anexa à presente decisão .
Considerando que , a fim de dar execução ao projecto JET ,
o Conselho constituiu , pela Decisão 78 / 471 / Euratom 0 ),
                                                                                Artigo 2 ?
a empresa comum « Joint European Torus (JET )» e adop
tou o seu estatuto , a que foi , pela última vez , dada nova
                                                                            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
redacção pela Directiva 87 / 289 / Euratom ( 2 );                           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
                f
Considerando que , para atingir os objectivos do projecto                   Feito em Bruxelas , em 25 de Julho de 1988 .
JET , tal como são definidos na Decisão 78 / 471 / Euratom ,
é necessário equipamento suplementar, cuja produção ,
                                                                                Pelo Conselho
colocação em funcionamento e exploração não podem ser
realizadas dentro do período de duração da empresa                                                                 O Presidente
comum tal como está actualmente definido no seu esta
tuto ;                                                                                Th . PANGALOS
                                                                    ANEXO
                  O n? 1 do artigo 19 ? do estatuto da empresa comum « Joint European Torus (JET )» passa a ter a seguinte
                  redacção :
                      « 19.1 .   A empresa comum é constituída por um período que vai até 31 de Dezembro de 1992 . »
 (') JO n ? L 151 de 7 . 6 . 1978 , p . 10 .
 ( 2 ) JO n ? L 145 de 5 . 6 . 1987 , p . 87 .


title: Decisão (PESC) 2015/1923 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné

text:
               27.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 281/9

         DECISÃO (PESC) 2015/1923 DO CONSELHO
   de 26 de outubro de 2015
   que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/638/PESC (1) respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné.

               (2)

               Com base numa reapreciação da Decisão 2010/638/PESC, essas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de outubro de 2016.

               (3)

               A Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2010/638/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «2.   A presente decisão é aplicável até 27 de outubro de 2016. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2010/638/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné (JO L 280 de 26.10.2010, p. 10).


title: 2011/150/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de Fevereiro de 2011 , sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008

text:
               9.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/31

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de Fevereiro de 2011
   sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008
   (2011/150/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008, de acordo com a informação fornecida nas demonstrações financeiras definitivas da AEP relativas ao exercício de 2009, de 5 de Julho de 2010,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Academia (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta a sua Decisão de 5 de Maio de 2010 (2), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2008, e as respostas do Director da Academia Europeia de Polícia,
   Tendo em conta a sua Decisão de 7 de Outubro de 2010 (3), mediante a qual recusou dar quitação ao Director da Academia Europeia de Polícia relativamente ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (5), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos a que se refere o artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento, em particular o primeiro parágrafo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o do mesmo anexo,

               1.

               Encerra as contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 124.

      (2)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 232.

      (3)  JO L 320 de 7.12.2010, p. 11.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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31998D0386

98/386/CE, CECA: Decisão do Conselho e da Comissão de 29 de Maio de 1998 relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos de concorrência

Jornal Oficial nº L 173 de 18/06/1998 p. 0026 - 0027

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos de concorrência (98/386/CE, CECA)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 65º e 66º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que o Acordo de 23 de Setembro de 1991 entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência e a troca de cartas interpretativas de 31 de Maio e 31 de Julho de 1995 relativa a esse acordo (a seguir conjuntamente denominados «Acordo de 1991»), em anexo à Decisão 95/145/CE, CECA do Conselho e da Comissão (2), contribuíram para promover a coordenação e cooperação e para evitar conflitos na aplicação do direito da concorrência;Considerando que o artigo V do Acordo de 1991, habitualmente designado artigo da «cortesia positiva», apela à cooperação no que se refere às actividades anticoncorrenciais ocorridas no território de uma parte que afectem negativamente os interesses da outra parte;Considerando que um aprofundamento dos princípios de cortesia positiva e da aplicação desses princípios aumentaria a eficácia do Acordo de 1991 em relação a tais actividades;Considerando que, para o efeito, a Comissão negociou um acordo com os Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos direitos da concorrência das Comunidades Europeias e dos Estados Unidos da América;Considerando que o acordo deve ser aprovado,DECIDEM:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos da concorrência.O texto do acordo, redigido na língua inglesa, acompanha a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade Europeia.O Presidente da Comissão é autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. STRAWPela ComissãoO PresidenteJ. SANTER(1) JO C 138 de 4. 5. 1998.(2) JO L 95 de 27. 4. 1995, p. 45. Rectificação no JO L 131 de 15. 6. 1995, p. 38.


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31998D0264

98/264/CE: Decisão do Conselho de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Estónia

Jornal Oficial nº L 121 de 23/04/1998 p. 0026 - 0030

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Estónia (98/264/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão (1), nomeadamente o artigo 2º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria para a adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de pré-adesão;Considerando que o Regulamento (CE) nº 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e na sequência de uma proposta da Comissão, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições enunciados em cada parceria para a adesão, conforme apresentados a cada país candidato, assim como as adaptações importantes ulteriores que lhes forem aplicáveis;Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos acordos europeus e aos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga; que, caso falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, poderá dar os passos necessários relativamente a qualquer assistência na pré-adesão;Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da parceria para a adesão e o progresso na adopção do acervo comunitário seriam analisados nas instâncias dos acordos europeus;Considerando que o parecer formulado pela Comissão fez uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da República da Estónia e identificou uma série de domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos;Considerando que, para preparar a adesão, a República da Estónia deverá elaborar um programa nacional para a adopção do acervo; que este programa deverá estabelecer um calendário para atingir as prioridades e os objectivos intermédios definidos na parceria para a adesão,DECIDE:Artigo 1º Em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Estónia constam do anexo, que faz parte integrante da presente decisão.Artigo 2º A aplicação da parceria para a adesão será analisada nas instâncias do acordo Europeu e pelas instâncias competentes do Conselho a cuja apreciação a Comissão submeterá periodicamente relatórios.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. BECKETT(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXO ESTÓNIA 1. Objectivos A parceria para a adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Estónia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A parceria para a adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adopção do acervo a adoptar pela Estónia, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades definidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a parceria para a adesão.2. Princípios Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva.3. Prioridades e objectivos intermédios Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os critérios de Copenhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios foram divididos em dois grupos - a curto e a médio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Estónia os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo seleccionadas. Prevê-se que a consecução das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998.A Estónia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a adopção do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos intermédios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.A parceria para a adesão indicará que a Estónia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer. A integração do acervo na legislação não é só por si suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no parecer da Comissão e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a Estónia os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo.3.1. Curto prazo (1998) Critérios políticos: adopção de medidas destinadas a facilitar os processos de naturalização e a permitir uma melhor integração dos «não-cidadãos», incluindo as crianças apátridas. Intensificação do ensino do estónio às populações que não falam essa língua.Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação conjunta no âmbito do acordo europeu, nomeadamente a fim de manter as elevadas taxas de crescimento registadas nos últimos anos, reduzindo paralelamente a inflação e aumentando o nível de poupança interna; aceleração da reforma fundiária com o objectivo de aumentar a propriedade privada e introdução de legislação de base em matéria de reforma das pensões.Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente no que se refere aos organismos de supervisão e controlo e desenvolvimento de uma estratégia global de formação dos funcionários públicos; desenvolvimento de uma estratégia e calendário para a consolidação dos diversos organismos de supervisão no sector financeiro; reforço do controlo financeiro interno e das administrações competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas; reforço institucional no domínio do ambiente; início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional.Mercado interno: nomeadamente prossecução do alinhamento nos domínios dos contratos públicos, da propriedade intelectual e industrial, dos serviços financeiros, da fiscalidade da legislação técnica e da concorrência (especialmente transparência dos auxílios estatais). Adopção de uma nova lei da concorrência que contemple medidas antitrust e os auxílios estatais, reforço da autoridade competente em matéria de controlo dos auxílios estatais e elaboração de um primeiro inventário dos auxílios estatais.Justiça e assuntos internos: prossecução dos esforços com vista à aplicação de medidas de combate à corrupção e à criminalidade organizada e prossecução da reforma judicial.Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias.3.2. Médio prazo Critérios políticos: prossecução da integração dos «não-cidadãos», através da intensificação do ensino do estónio às populações de expressão russa, tanto a nível das escolas primárias e secundárias, como dos cursos de formação para adultos e de novas medidas destinadas a acelerar o processo de naturalização.Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do acordo europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); muito embora não esteja previsto que a Estónia adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro.Reforço das capacidades institucionais e administrativas: a nível central e local, a fim de assegurar uma gestão eficiente do sector público; convém prestar especial atenção ao processo orçamental, ao controlo financeiro interno, às estatísticas, às alfândegas, ao ambiente e à agricultura; melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em matéria de direito comunitário e respectiva aplicação; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, designadamente funcionários da polícia, da polícia de fronteiras, dos ministérios e dos tribunais); reforma das administrações aduaneiras e fiscais a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo; reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares.Mercado interno: alinhamento nos domínios dos contratos públicos, dos serviços financeiros (banca e seguros), da propriedade intelectual e industrial e dos auxílios estatais, da protecção de informações, reforço dos organismos responsáveis em matéria de valores mobiliários, sector audiovisual e fiscalidade indirecta. Melhoria das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, alinhamento da legislação técnica relativa a produtos industriais e criação de um sistema de fiscalização do mercado. Conclusão do alinhamento e aplicação efectiva do direito da concorrência, reforço das autoridades competentes em matéria de concorrência, promoção do desenvolvimento das empresas, incluindo das pequenas e médias empresas (PME), alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia.Justiça e assuntos internos: ratificação e aplicação dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes para o acervo, melhoria do controlo nas fronteiras, especialmente na fronteira oriental, execução de uma política em matéria de migração e de reformas dos processos de asilo, alinhamento da política de concessão de vistos pela da União e conclusão do alinhamento pelas disposições das convenções internacionais, intensificação da luta contra a criminalidade organizada (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos), nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen.Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); consideração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade; conclusão do processo de restituição e de registo das terras. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.Pescas: desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política comum da pesca.Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, regras de segurança), marítimos (segurança) e ferroviários, mobilização dos investimentos necessários em matéria de infra-estrutura de transportes, nomeadamente extensão das redes transeuropeias.Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação na União; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; prossecução do desenvolvimento da protecção social; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da União.Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à poluição do ar, ao sector da água e à gestão de resíduos, nomeadamente resíduos radioactivos. As exigências em matéria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais.Política regional e coesão: introdução do quadro jurídico, administrativo e orçamental que permita a prossecução de uma política nacional integrada de luta contra as disparidades regionais, tendo em vista a participação nos programas estruturais da União após a adesão.4. Programação A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 90 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao Fundo de Coesão.5. Condicionalidade A assistência comunitária estará subordinada ao respeito pela Estónia das obrigações decorrentes do acordo europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 622/98.6. Acompanhamento A execução da parceria para a adesão será acompanhada no âmbito do acordo europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela Estónia, nomeadamente no que se refere à execução da parceria para a adesão.As secções pertinentes da parceria para a adesão serão discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités. O Comité de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da parceria para a adesão.O Comité de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão.A parceria para a adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98. A Comissão proporá, antes do final de 1999 e posteriormente a intervalos regulares, uma revisão da parceria, tomando o Conselho uma decisão formal relativamente a essa proposta. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenorizadamente os objectivos intermédios à luz dos progressos registados pela Estónia na consecução dos objectivos fixados na presente parceria.