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32004D0091

2004/91/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Julho de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas

Jornal Oficial nº L 035 de 06/02/2004 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 30 de Julho de 2003relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas(2004/91/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 1 de Agosto de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo sobre vinho e a rever o Acordo de 28 de Fevereiro de 1989 entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativo ao comércio de bebidas alcoólicas.(2) Essas negociações foram concluídas e o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas (adiante designado "acordo") foi rubricado pelo Canadá em 24 de Abril de 2003 e pela Comunidade em 25 de Abril de 2003. A Comunidade e o Canadá acordaram em aplicar disposições provisórias em matéria de rotulagem e continuarão a negociar regras aplicáveis à rotulagem no comité misto para alcançar um acordo final. Este acordo deve ser aprovado.(3) Para assegurar o funcionamento correcto do acordo, foi instituído um comité misto, no âmbito do qual a Comissão representará a Comunidade.(4) Para facilitar a aplicação e as possíveis alterações dos anexos do acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias do acordo nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1).(5) Para facilitar a aplicação e as possíveis alterações dos anexos do acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas(2),DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas, e os seus anexos e protocolos.Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.Artigo 3.oA Comissão representa a Comunidade no comité misto instituído pelo artigo 27.o do acordo.Artigo 4.oPara efeitos do artigo 7.o, do n.o 3 do artigo 11.o, da alínea a) do n.o 2 do artigo 26.o e do n.o 3 do artigo 42.o do acordo em matéria de vinhos, a Comissão é autorizada a adoptar os actos necessários à execução do acordo e a alterar os seus anexos, nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.Artigo 5.oPara efeitos do n.o 3 do artigo 15.o, do artigo 26.o, da alínea a) do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 42.o do acordo em matéria de bebidas espirituosas, a Comissão é autorizada a adoptar os actos necessários à execução do acordo e a alterar os seus anexos, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89.Artigo 6.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de Juho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).(2) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3378/94 (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).


title: Decisão EUPOL COPPS/2/2009 do Comité Político e de Segurança, de 15 de Dezembro de 2009 , relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

text:
               16.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/78

      DECISÃO EUPOL COPPS/2/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 15 de Dezembro de 2009
   relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos
   (2009/957/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do n.o 1 do artigo 11.o da Acção Comum 2005/797/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUPOL COPPS, incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Henrik MALMQUIST como Chefe da Missão EUPOL COPPS,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Henrik MALMQUIST é nomeado Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) a partir de 1 de Janeiro de 2010 e até 31 de Dezembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é notificada a Henrik MALMQUIST.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.


title: Decisão

text:
               16.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 472/1

         DECISÃO
   (2016/C 472/01)
   O SECRETÁRIO-GERAL DO PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho (2), e com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (3), e designadamente o artigo 30.o deste Estatuto,

               —

               TENDO EM CONTA a decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 13 de janeiro de 2014, relativa à delegação de poderes da entidade competente para proceder a nomeações e da entidade habilitada a celebrar contratos de recrutamento,

               —

               TENDO EM CONTA a data de expiração, em 31 de dezembro de 2016, das seguintes listas de reserva do Parlamento Europeu:

                           —

                           AD/1/12, PE/106/S, PE/124/S, AST/4/11, AST/5/11, PE/165/S,

               —

               TENDO EM CONTA o parecer da Comissão Paritária, emitido na sua reunião de 5 de outubro de 2016,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O prazo de validade das listas de reserva

               AD/1/12, PE/165/S, AST/4/11

         é prorrogado até 31 de dezembro de 2017.
   Artigo 2.o

   O prazo de validade das listas de reserva

               PE/106/S, PE/124/S, AST/5/11

         não é prorrogado.

      Luxemburgo, 18 de novembro de 2016.

         Klaus WELLE

            Secretário-Geral

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (2)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

      (3)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 15.


title: 2013/655/UE: Decisão da Comissão, de 13 de novembro de 2013 , relativa à adaptação mensal dos coeficientes de correção aplicáveis entre 1 de agosto de 2012 , e 1 de junho de 2013 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro

text:
               14.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/52

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 13 de novembro de 2013
   relativa à adaptação mensal dos coeficientes de correção aplicáveis entre 1 de agosto de 2012 e 1 de junho de 2013 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro
   (2013/655/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, aprovado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As estatísticas de que a Comissão dispõe revelam que a variação do custo de vida em alguns países terceiros, medida segundo o coeficiente de correção e a taxa de câmbio correspondente, é superior a 5 % desde o último ajustamento dos coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo local de afetação seja um país terceiro e pagos na divisa desses países.

               (2)

               Nos termos do artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto dos Funcionários, estes coeficientes de correção devem ser ajustados mensalmente, com efeitos a 1 de agosto, 1 de outubro, 1 de novembro e 1 de dezembro de 2012 e a 1 de janeiro, 1 de fevereiro, 1 de março, 1 de abril, 1 de maio e 1 de junho de 2013,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo local de afetação seja um país terceiro, pagas na moeda do país de afetação, são adaptados para certos países, indicados no Anexo. Este contém dez quadros mensais que indicam quais os países abrangidos e quais as datas de aplicação sucessivas para cada um deles.
   As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as normas de execução do Regulamento Financeiro (2) e correspondem às datas correspondentes referidas nos quadros do anexo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (2)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      ANEXO

         Agosto de 2012

                  LOCAL DE AFETAÇÃO

                  Paridade económica agosto de 2012

                  Taxa de câmbio agosto de 2012 (1)

                  Coeficiente de correção agosto de 2012 (2)

                  Sudão (Cartum)

                  4,584

                  6,20915

                  73,8

         Outubro de 2012

                  LOCAL DE AFETAÇÃO

                  Paridade económica outubro de 2012

                  Taxa de câmbio outubro de 2012 (3)

                  Coeficiente de correção outubro de 2012 (4)

                  Nepal

                  84,89

                  110,170

                  77,1

         Novembro de 2012

                  LOCAL DE AFETAÇÃO

                  Paridade económica novembro de 2012

                  Taxa de câmbio novembro de 2012 (5)

                  Coeficiente de correção novembro de 2012 (6)

                  República Democrática do Congo (Kinshasa)

                  USD 2,057

                  USD 1,29620

                  158,7

                  Libéria

                  USD 1,528

                  USD 1,29620

                  117,9

                  Maláui

                  216,6

                  404,926

                  53,5

         Dezembro de 2012

                  LOCAL DE AFETAÇÃO

                  Paridade económica dezembro de 2012

                  Taxa de câmbio dezembro de 2012 (7)

                  Coeficiente de correção dezembro de 2012 (8)

                  Venezuela

                  6,090

                  5,58047

                  109,1

         Janeiro de 2013

                  LOCAL DE AFETAÇÃO

                  Paridade económica janeiro de 2013

                  Taxa de câmbio janeiro de 2013 (9)

                  Coeficiente de correção janeiro de 2013 (10)

                  Bielorrússia

                  6 723

                  11 320,0

                  59,4

                  Guiné (Conacri)

                  6 716

                  9 250,40

                  72,6

                  Sudão (Cartum)

                  4,916

                  7,56599

                  65,0

         Fevereiro de 2013

                  LOCAL DE AFETAÇÃO

                  Paridade económica fevereiro de 2013

                  Taxa de câmbio fevereiro de 2013 (11)

                  Coeficiente de correção fevereiro de 2013 (12)

                  Congo (Brazzaville)

                  792,1

                  655,957

                  120,8

                  Cuba

                  0,9438

                  1,35410

                  69,7

                  Jordânia

                  0,9175

                  0,960057

                  95,6

                  Sérvia (Belgrado)

                  82,53

                  111,934

                  73,7

                  Timor-Leste

                  1,583

                  1,35410

                  116,9

                  Usbequistão

                  1 396

                  2 706,60

                  51,6

                  Venezuela

                  6,429

                  5,81539

                  110,6

                  Zâmbia

                  6,630

                  7,18680

                  92,3

         Março de 2013

                  LOCAL DE AFETAÇÃO

                  Paridade económica março de 2013

                  Taxa de câmbio março de 2013 (13)

                  Coeficiente de correção março de 2013 (14)

                  Angola

                  168,2

                  126,516

                  132,9

                  Kosovo (Pristina)

                  0,7227

                  1,00000

                  72,3

                  Quirguizistão

                  48,69

                  62,3897

                  78,0

                  Maláui

                  238,5

                  479,834

                  49,7

                  Rússia

                  46,33

                  40,0240

                  115,8

                  Serra Leoa

                  6 785

                  5 663,73

                  119,8

                  África do Sul

                  6,746

                  11,6220

                  58,0

                  Sudão (Cartum)

                  5,331

                  7,43654

                  71,7

         Abril de 2013

                  LOCAL DE AFETAÇÃO

                  Paridade económica abril de 2013

                  Taxa de câmbio abril de 2013 (15)

                  Coeficiente de correção abril de 2013 (16)

                  China

                  7,903

                  7,96000

                  99,3

                  Jibuti

                  222,3

                  227,572

                  97,7

                  Gana

                  2,025

                  2,48950

                  81,3

                  Japão

                  149,8

                  120,870

                  123,9

                  Coreia do Sul

                  1 534

                  1 425,03

                  107,6

                  Usbequistão

                  1 467

                  2 611,71

                  56,2

         Maio de 2013

                  LOCAL DE AFETAÇÃO

                  Paridade económica maio de 2013

                  Taxa de câmbio maio de 2013 (17)

                  Coeficiente de correção maio de 2013 (18)

                  Bielorrússia

                  7 086

                  11 230,0

                  63,1

                  República Centro-Africana

                  671,7

                  655,957

                  102,4

                  Índia

                  49,37

                  71,0370

                  69,5

                  Tunísia

                  1,381

                  2,09250

                  66,0

                  Venezuela

                  6,839

                  8,25083

                  82,9

         Junho de 2013

                  LOCAL DE AFETAÇÃO

                  Paridade económica junho de 2013

                  Taxa de câmbio junho de 2013 (19)

                  Coeficiente de correção junho de 2013 (20)

                  Austrália

                  1,439

                  1,34930

                  106,6

                  Belize

                  1,859

                  2,61469

                  71,1

                  Gâmbia

                  31,18

                  47,5800

                  65,5

                  Nicarágua

                  18,39

                  31,8519

                  57,7

                  Turquia

                  2,242

                  2,42740

                  92,4

                  Usbequistão

                  1 545

                  2 694,41

                  57,3

                  Vanuatu

                  145,8

                  122,435

                  119,1

                  Venezuela

                  7,195

                  8,14449

                  88,3

         (1)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo, Timor-Leste.

         (2)  Bruxelas = 100.

         (3)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo, Timor-Leste.

         (4)  Bruxelas = 100.

         (5)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo, Timor-Leste.

         (6)  Bruxelas = 100.

         (7)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo, Timor-Leste.

         (8)  Bruxelas = 100.

         (9)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo, Timor-Leste.

         (10)  Bruxelas = 100.

         (11)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo, Timor-Leste.

         (12)  Bruxelas = 100.

         (13)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo, Timor-Leste.

         (14)  Bruxelas = 100.

         (15)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo, Timor-Leste.

         (16)  Bruxelas = 100.

         (17)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo, Timor-Leste.

         (18)  Bruxelas = 100.

         (19)  1 EUR = x unidades da moeda nacional, exceto USD para: Cuba, Salvador, Equador, Libéria, Panamá, R. D. do Congo, Timor-Leste.

         (20)  Bruxelas = 100.


title: 2005/10/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2004/666/CE no que se refere à reintrodução de vacinação em determinadas partes de Itália afectadas pela gripe aviária de baixa patogenicidade e que alarga as medidas de controlo das deslocações [notificada com o número C(2004) 5541]Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               6.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/15

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 30 de Dezembro de 2004
   que altera a Decisão 2004/666/CE no que se refere à reintrodução de vacinação em determinadas partes de Itália afectadas pela gripe aviária de baixa patogenicidade e que alarga as medidas de controlo das deslocações
   [notificada com o número C(2004) 5541]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/10/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
   Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviaria (3), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), nomeadamente o n.o 1 e o n.o 3 do artigo 4.o e o n.o 3 do artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Foi levado a cabo um programa de vacinação em determinadas partes do norte de Itália no sentido de controlar as infecções pela estirpe do vírus da gripe aviária do subtipo H7N3, de baixa patogenicidade, ao abrigo da Decisão 2002/975/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, que diz respeito à introdução da vacinação para suplementar as medidas destinadas a controlar as infecções de gripe aviária de baixa patogenicidade em Itália e às medidas específicas de controlo das deslocações (5). Foi aplicada uma estratégia DIVA com recurso a uma vacina heteróloga do subtipo H7N1, que permite diferenciar as aves de capoeira infectadas das vacinadas. Desde Setembro de 2003, não foi detectada mais nenhuma circulação da estirpe selvagem do vírus.

               (2)

               Ao abrigo da Decisão 2004/666/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2004, relativa à introdução da vacinação para suplementar as medidas destinadas a controlar as infecções de gripe aviária de baixa patogenicidade em Itália e às medidas específicas de controlo das deslocações e que revoga a Decisão 2002/975/CE (6), foi aprovado um novo programa de vacinação numa zona menor de Itália em comparação com a campanha de vacinação anterior, realizada ao abrigo da Decisão 2002/975/CE. Esse novo programa é levado a cabo com recurso a uma vacina bivalente que contém ambos os subtipos H5 e H7 do vírus da gripe aviária. Existe uma proibição ao comércio intracomunitário de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação na zona de vacinação e as condições relativas ao comércio intracomunitário de carne fresca proveniente de aves vacinadas foram estabelecidas na referida decisão.

               (3)

               Desde meados de Setembro de 2004, existem dados segundo os quais a gripe aviária do mesmo subtipo H7N3, de baixa patogenicidade, tem voltado a surgir nas zonas de Itália anteriormente afectadas.

               (4)

               Apesar de, até ao momento, as infecções parecerem estar contidas numa zona definida ao abrigo das restrições previstas na Decisão 2004/666/CE, considera-se adequado reintroduzir a vacinação nas zonas adjacentes para evitar uma eventual propagação da doença. Além disso, importa alargar as medidas de restrição previstas na referida decisão.

               (5)

               Devido a questões de disponibilidade da vacina, a campanha de vacinação deverá ser efectuada com uma vacina monovalente adequada para proteger contra as actuais infecções pelo subtipo H7N3.

               (6)

               Além disso, a marca de salubridade a ser aplicada, tal como previsto na Decisão 2004/666/CE, à carne fresca de aves de capoeira não destinada ao comércio intracomunitário nem à expedição para países terceiros deverá ser alterada para facilitar a utilização nacional.

               (7)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2004/666/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o passa ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               1.   É aprovado o programa de vacinação contra a gripe aviária apresentado pela Itália à Comissão. Será aplicado nas zonas descritas no anexo I com uma vacina bivalente e nas zonas definidas no anexo II com uma vacina monovalente.
               2.   Deverá ser efectuada nas zonas descritas nos anexos I e II um acompanhamento e uma vigilância rigorosos, tal como definido no programa de vacinação referido no n.o 1.».

               2)

               Nos artigos 2.o e 3.o, a expressão «anexo I» é substituída pela expressão «anexos I e II».

               3)

               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
                           «A carne fresca de aves de capoeira deverá ser marcada com uma marca rectangular contendo o número de aprovação do estabelecimento, mas não as letras CE, e não deverá ser expedida de Itália, caso provenha de:».

                           b)

                           No n.o 2, a expressão «anexo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho» é substituída pela expressão «n.o 1».

               4)

               No proémio do artigo 6.o, a expressão «anexo I» é substituída pela expressão «anexos I e II».

               5)

               No anexo I, o título «Zona de vacinação» é substituído pelo título «Zona onde a vacinação é efectuada com uma vacina bivalente».

               6)

               No anexo II, o título «Zona adjacente à zona de vacinação onde se efectua uma vigilância rigorosa» é substituído pelo título «Zona onde a vacinação é efectuada com uma vacina monovalente».

         Artigo 2.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2004.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33) (rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

      (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

      (3)  JO L 167 de 22.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

      (4)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (5)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 87. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/159/CE (JO L 50 de 20.2.2004, p. 63).

      (6)  JO L 303 de 30.9.2004, p. 35.


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31990D0216

90/216/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Abril de 1990 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suiça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias

Jornal Oficial nº L 116 de 08/05/1990 p. 0018 - 0018

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 23 de Abril de 1990  respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias  (90/216/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias deve permitir uma melhoria da fluidez do tráfego na passagem das fronteiras entre as Partes Contratantes; que, por conseguinte, parece oportuno aprovar o referido Acordo,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias.  O texto do Acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  A Comunidade será representada na Comissão Mista prevista no artigo 15º do Acordo pela Comissão, que será assistida pelos representantes dos Estados-membros.  Artigo 3º  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 22º do Acordo.  Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS


title: Decisão (UE) 2016/1519 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/245

         DECISÃO (UE) 2016/1519 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0081/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0104/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 151.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31994D0026

94/26/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa ao acordo de garantia de preço para as exportações de vinho austríaco para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 019 de 22/01/1994 p. 0026 - 0026

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que aprova a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa ao acordo de garantia de preço para as exportações de vinho austríaco para a Comunidade (Texto relevante para  efeitos do EEE) (94/26/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do  seu artigo 53º,  Considerando que, nos termos de duas trocas de cartas, de 4 de Novembro de 1970, entre a Comunidade e a Áustria, a Comunidade se comprometeu, em conformidade com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87, a não cobrar  encargos compensatórios na importação de vinho originário e proveniente da Áustria; que, em contrapartida, o governo da República da Áustria garantiu que, em conformidade com as disposições acordadas entre a Comunidade e a Áustria, o preço aplicado  pelos exportadores austríacos à Comunidade não seria inferior ao preço de referência, após dedução dos direitos aduaneiros, e que seria evitado qualquer desvio de tráfego;  Considerando que foi assinado entre, por um lado, a Comunidade e os seus Estados-membros e, por outro, os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado por « acordo EEE »; que, em aplicação  do seu protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola, será estendido ao EEE o regime intracomunitário dos documentos de acompanhamento no sector do vinho, referido no Regulamento (CEE) nº 986/89 (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 592/91 (4); que é indicado, para ter em conta esta nova situação, proceder à adaptação e substituição das duas trocas de cartas de 1970 por uma nova troca de cartas, a entrar em vigor simultaneamente  com o acordo EEE,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovada a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria relativa ao acordo de garantia de preço para as exportações de vinho austríaco para a Comunidade.  O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão (5).   Artigo 2º  O texto da troca de cartas referido no artigo 1º é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.  (3) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1.  (4) JO nº L 66 de 13. 3. 1991, p. 13.  (5) As cartas foram assinadas em 20 de Dezembro de 1993.


title: 2005/538/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação à Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/60

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação à Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
   (2005/538/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6864/2005 — C6-0076/2005),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1646/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução (3), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0074/2005),

               1.

               Dá quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 41 de 17.2.2005, p. 35.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 16.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),
      Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6864/2005 — C6-0076/2005),
      Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1646/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução (3), nomeadamente o artigo 8.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0074/2005),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declarou no supramencionado relatório que as contas da Agência Europeia de Reconstrução (a Agência) não apresentam uma imagem fiel da situação económica e patrimonial desta última,

                  B.

                  Considerando que o TCE manifestou algumas reservas quanto aos fundos confiados a organismos terceiros (tanto nacionais, como internacionais), mas também declarou que, não obstante, as operações subjacentes às contas anuais da Agência são legais e regulares,

                  C.

                  Considerando que o TCE tem algumas reservas quanto à validade de certos documentos comprovativos,

                  D.

                  Considerando que o TCE manifestou algumas reservas quanto ao procedimento de adjudicação de contratos,

                  E.

                  Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director da Agência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002, com base no relatório do TCE, e que, ao fazê-lo, na sua resolução, o Parlamento, inter alia:

                              —

                              convidou a Agência a dar rapidamente seguimento positivo à sugestão do Tribunal e do Parlamento de estabelecer um instrumento geral de contabilidade fiável em todos os seus centros, abandonando a prática de balanços dispersos para as suas contas gerais,

                              —

                              indicou esperar que a Agência respondesse prontamente ao convite do TCE de clarificar a situação dos fundos colocados à disposição de organismos especializados para o financiamento de programas de empréstimos em domínios específicos e que adoptasse soluções adequadas no que diz respeito à forma como esses fundos deveriam ser registados nos balanços da Agência,

                              —

                              convidou o Serviço de Auditoria Interna da Comissão a examinar esta questão, a fim de identificar eventuais deficiências sistémicas e de formular as recomendações necessárias para resolver tais problemas,

            1.   Toma nota dos seguintes valores das contas da Agência Europeia de Reconstrução (AER) relativas aos exercícios de 2003 e 2002:
      Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

                  (milhares de euros)

                  2003

                  2002

                  Receitas

                  Subvenções da Comissão

                  275 280

                  462 804

                  Rendimentos financeiros

                  3 955

                  5 978

                  Receitas diversas

                  1 517

                  495

                  Fundos de contrapartida

                  379

                  497

                  Contribuições de terceiros

                  28 034

                  500

                  Total das receitas (a)

                  309 164

                  470 274

                  Despesas

                  Pessoal — Título I do orçamento

                  Pagamentos

                  17 027

                  17 771

                  Dotações transitadas

                  306

                  206

                  Funcionamento — Título ΙΙ do orçamento

                  Pagamentos

                  5 261

                  6 211

                  Dotações transitadas

                  1 215

                  2 037

                  Actividades operacionais — Título ΙΙΙ do orçamento

                  Pagamentos

                  69 565

                  138 512

                  Dotações transitadas

                  265 352

                  293 106

                  Total das despesas (b)

                  358 725

                  457 844

                  Resultado do exercício (a – b) (6)

                  – 49 560

                  12 430

                  Saldo transitado do exercício anterior

                  – 112 908

                  – 73 127

                  Pagamentos por conta da Comissão

                  – 5 231

                  – 25 407

                  Pagamentos a executar por conta da Comissão

                  – 515

                  0

                  Anulação de autorizações transitadas dos exercícios anteriores

                  30 649

                  5 463

                  Dotações transitadas de N –1 anuladas (Títulos Ι e ΙΙ)

                  146

                  135

                  Transições de dotações complementares de 2001

                  0

                  – 32 423

                  Rendimentos financeiros a devolver

                  – 3 955

                  0

                  Ajustamentos dos fundos de contrapartida

                  400

                  0

                  Diferenças cambiais

                  23

                  22

                  Saldo do exercício

                  – 140 951

                  – 112 908

                     NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

                     Fonte: Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

            2.   Observa que, em 2003, a AER administrou um orçamento total de 1 900 milhões de euros, que 81 % deste montante foi objecto de contratos e 67,5 % foi afectado a programas de assistência através dos seus quatro centros operacionais (Belgrado, Podgorica, Pristina e Skopje); que o orçamento total da AER para 2003 ascendia a 358,6 milhões de euros, montante que em grande parte se destinava a programas de assistência; que das novas dotações comunitárias recebidas pela AER em 2003, no valor de 327,8 milhões de euros, 62,3 milhões de euros foram atribuídos ao Kosovo, 200 milhões de euros à Sérvia, 12 milhões de euros ao Montenegro e 33,5 milhões de euros à antiga República jugoslava da Macedónia;
      Execução do orçamento

                  3.

                  Toma nota da observação do TCE de que, na prática, o orçamento da Agência adoptado pelo Conselho de Direcção não respeita o princípio das dotações diferenciadas, o que leva esta última a apresentar um resultado contabilístico do exercício que reflecte a realidade económica, assim como um défice acumulado em 31 de Dezembro de 2003 que é amplamente artificial, i.e. 140,95 milhões de euros;

                  4.

                  Constata, nas respostas da Agência, que esta está agora a tomar medidas para clarificar a apresentação financeira das suas operações, das quais resultará uma conta de gestão consolidada para o conjunto do período de 2004; espera, consequentemente, que o problema seja resolvido em tempo útil para o processo de quitação relativo a 2004;

                  5.

                  Incentiva a Comissão e o TCE a reforçarem a cooperação com a AER neste domínio, a fim de garantir a eficiência da sua execução orçamental;

            Balanço financeiro

                  6.

                  Toma nota das repetidas observações do TCE sobre a insuficiência do sistema de contabilidade da Agência, nomeadamente a realização da contabilidade geral por partidas simples;

                  7.

                  Congratula-se com a resposta da Agência de que está agora plenamente ultrapassada a insuficiência referida pelo Tribunal e de que está agora a utilizar o sistema de contabilidade geral de partidas dobradas conjuntamente com o instrumento orçamental SI2;

                  8.

                  Convida a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para permitir que todas as Agências partilhem o mais rapidamente possível o novo sistema de contabilidade da Comissão, introduzido em 1 de Janeiro de 2005;

                  9.

                  Manifesta-se surpreendido pelo facto de o TCE ainda não ter recebido esclarecimento sobre a situação dos fundos colocados à disposição de organismos especializados para programas de empréstimo em domínios específicos e convida a Agência a adoptar as soluções adequadas no que diz respeito à forma como esses fundos são registados nos seus balanços financeiros;

                  10.

                  Toma nota de que, segundo a Agência, apenas um saldo menor destes fundos persiste, tendo sido quase inteiramente gasto até ao fim de 2004; convida o director da AER a apresentar à comissão parlamentar competente um relatório completo sobre a implementação e a eficiência dos referidos programas de empréstimo o mais rapidamente possível;

                  11.

                  Toma nota de que a Agência reforçou entretanto o seu pessoal e instrumentos de contabilidade e espera que as melhorias realizadas em 2004 permitirão pôr termo às repetidas observações negativas do TCE sobre esta matéria;

                  12.

                  Verifica com agrado que a média de tempo despendido pela AER para a execução de pagamentos no âmbito dos programas de assistência, em 2003, foi de nove dias;

                  13.

                  Toma nota das condições específicas em que a Agência está a funcionar e manifesta o seu reconhecimento pelas realizações da Agência no desempenho do seu mandato; solicita à Comissão que preste o apoio necessário à AER, a fim de assegurar a sua plena adaptação aos procedimentos e requisitos da nova posição da Agência na Comissão (na sequência do alargamento);

                  14.

                  Constata que, desde 2003, têm sido realizadas importantes alterações ao sistema de adjudicação de contratos, as quais deverão garantir um tratamento transparente de todos os candidatos;

                  15.

                  Congratula-se, neste contexto, com as medidas imediatamente tomadas pelo director da Agência ao descobrir irregularidades na conclusão de um dos principais contratos de infra-estruturas, incluindo a suspensão automática da pessoa responsável e a transmissão do dossier ao OLAF; incentiva, tanto o director, como a Comissão e o TCE a fazerem avançar este processo de tomada imediata de medidas e a reforçarem a análise de risco requerida, nomeadamente no caso de sectores com perfil de risco elevado;

                  16.

                  Observa que o OLAF encontrou fortes indícios de que, na preparação dos documentos relativos à proposta (7), a empresa que ganhou o concurso recebeu ajuda do empregado da Agência que foi suspenso no contexto do contrato de infra-estruturas em questão; assinala que, por força da regulamentação aplicável no domínio dos concursos, a simples tentativa de obtenção de informações confidenciais por parte de um proponente durante um processo de concurso implica a sua imediata exclusão;

                  17.

                  Manifesta-se surpreendido pelo facto de, segundo informações fornecidas pela Comissão («Questions for written answers to commissioners Michel and Ferrero-Waldner» de 3 de Dezembro de 2004), o relatório final do OLAF não ter podido ser apresentado aos membros do Conselho de Administração da Agência; espera que esta situação seja rapidamente remediada por forma a que o mais alto órgão de decisão da Agência possa dispor de um quadro completo dos acontecimentos;

                  18.

                  Insta o director da AER a, no futuro, aplicar o artigo 103.o do Regulamento Financeiro de uma forma coerente e a suspender a execução de contratos quando se tiverem verificado erros, irregularidades ou fraude no procedimento de adjudicação;

                  19.

                  Solicita ao director da AER, ao comissário competente, ao TCE e ao director do OLAF que informem o mais rapidamente possível o Parlamento Europeu sobre ocorrências deste tipo e as respectivas conclusões;

                  20.

                  Toma nota do Relatório do Serviço de Auditoria Interna da Comissão sobre as actividades da AER, tal como pedido pelo Parlamento Europeu no âmbito da quitação à Agência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002;

            Legalidade e regularidade das operações subjacentes

                  21.

                  Toma nota do pedido do TCE no sentido de uma redução do número de gestores orçamentais (56 no fim de 2003) e reconhece os esforços da Agência, que, em Fevereiro de 2004, reduziu este número para apenas 20 actos de delegação e subdelegação de competências, o que deverá permitir uma execução financeira adequada, assegurando entretanto uma implementação eficiente das acções planeadas a nível local;

                  22.

                  Congratula-se com a participação do director da Agência na audição realizada no âmbito do processo de quitação 2003, a qual permitiu um certo número de clarificações sobre o nível das suas realizações no desempenho do mandato; espera que a Agência tome todas as medidas necessárias para satisfazer plenamente os princípios da boa gestão financeira;

                  23.

                  Reconhece que o facto de o director da AER se ter reunido com a Comissão do Controlo Orçamental e, numa ocasião posterior, com a Comissão dos Assuntos Externos foi útil para clarificar certas questões e explicar determinadas situações que haviam suscitado sérias preocupações ao Parlamento Europeu, nomeadamente a questão da atribuição de competências entre as delegações «desconcentradas» da Comissão na região e nos centros operacionais da AER;

            Observações gerais à Comissão e às Agências

                  24.

                  Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

                  25.

                  Toma nota da posição da Comissão (8) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (9);

                  26.

                  Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

                              a)

                              Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

                              b)

                              Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

                              c)

                              Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

                  27.

                  Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

                  28.

                  Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

                  29.

                  Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

                              a)

                              Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências;

                              b)

                              Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação;

                              c)

                              Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

                  30.

                  Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

                  31.

                  Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

            Observações gerais às Agências

                  32.

                  Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

                  33.

                  Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

                  34.

                  Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

                  35.

                  Solicita às agências que assegurem a integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (10);

                  36.

                  Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

                  37.

                  Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordos/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

                  38.

                  Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

                  39.

                  Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

                  40.

                  Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

                  41.

                  Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

                  42.

                  Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

            Observações gerais ao TCE e às Agências

                  43.

                  Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro de síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

                  44.

                  Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

                  45.

                  Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

         (1)  JO C 41 de 17.2.2005, p. 35.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 16.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 1.

         (6)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

         NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

         Fonte: Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

         (7)  Quinto relatório de actividades do OLAF relativo ao exercício que terminou em Junho de 2004 (case study, p. 34).

         (8)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

         (9)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

         (10)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.


title: 2014/544/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III — Comissão e agências de execução

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/30

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III — Comissão e agências de execução
   (2014/544/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 [COM(2013) 570 — C7-0273/2013] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 [COM(2013) 668] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2013) 348 e SWD(2013) 349],

               —

               Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de junho de 2013, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2012» [COM(2013) 334],

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos [COM(2013) 461] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2013) 228 e SWD(2013) 229],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2012 [COM(2013) 606] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2013) 314],

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2014, sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 (05848/2014 – C7-0048/2014),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0242/2014),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III — Comissão e agências de execução, bem como na sua resolução de 3 de abril de 2014 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão para o exercício de 2012 (7);

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos Ministérios das Finanças e da Agricultura dos Estados-Membros, aos Tribunais de Contas nacionais, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 56 de 29.2.2012.

      (2)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

      (3)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.

      (4)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 10.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  Textos aprovados, P7_TA(2014)0288 (ver página 69 do presente Jornal Oficial).


title: 2014/928/UE: Decisão do Conselho, de 8 de outubro de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               19.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 365/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de outubro de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

      (2014/928/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União, dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com vista à celebração de um protocolo de alteração do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»).

               (2)

               Essas negociações foram concluídas com êxito em 5 de dezembro de 2013.

               (3)

               O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (4)

               O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 3.o, n.o 2, a partir da data da sua assinatura pelas partes (2), enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LUPI

      (1)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 321 de 20.11.2012, p. 3.

      (2)  A data a partir da qual o Protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2014/584/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/221

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2012
   (2014/584/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), e em particular o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (4), nomeadamente o seu artigo 44.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0219/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas relativas à execução da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 120.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 18 de Julho de 1989 que nomeia os membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (89/452/CEE, Euratom, CECA) #

text:
Avis juridique important

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41989D0452

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 18 de Julho de 1989 que nomeia os membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (89/452/CEE, Euratom, CECA)  -

Jornal Oficial nº L 220 de 29/07/1989 p. 0076 - 0076 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0113  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0113

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 18 de Julho de 1989  que nomeia os membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias  (89/452/CEE, Euratom, CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 32ºD,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 168ºA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 140ºA,  Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1),  Considerando que é conveniente que os Governos dos Estados-membros procedam de comum acordo à nomeação dos doze membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidade Europeias,  DECIDEM:  Artigo único  São nomeados membros do Tribunal de Primeira Instância a partir de 1 de Setembro de 1989:  The Hon. Justice Donal P. M. Barrington  Sr. Jacques Biancarelli  Sr. Cornelis Paulus Briët  Sr. David Alexander Ogilvy Edward  Sr. Rafael García-Valdecasas y Fernández  Sr. Christos G. Geraris  Sr. Heinrich Kirschner  Sr. Koenraad Lenaerts  Sr. Antonio Saggio  Sr. Romain Schintgen  Sr. Bo Vesterdorf  Sr. José Luis da Cruz Vilaça  A duração do mandato de seis desses membros será de seis anos até 31 de Agosto de 1995; a duração do mandato dos outros seis membros será de três anos até 31 de Agosto de 1992.  Os membros cujas funções terminarão no final do primeiro período de três anos serão nomeados nos termos do artigo 12º da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  O Presidente  R. DUMAS  (1) JO nº L 319 de 25. 11. 1988, p. 1.