title: Decisão (UE) 2017/1766 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité APE criado pelo Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia e a alterações na lista de países e territórios associados à União Europeia

text:
               28.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/61

         DECISÃO (UE) 2017/1766 DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2017
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité APE criado pelo Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia e a alterações na lista de países e territórios associados à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, o artigo 211.o e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (o «Acordo») é aplicado a título provisório desde 14 de maio de 2012.

               (2)

               O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia foi assinado em 9 de dezembro de 2011 e entrou em vigor em 1 de julho de 2013.

               (3)

               A República da Croácia aderiu ao Acordo em 22 de março de 2017, mediante o depósito do respetivo Ato de Adesão.

               (4)

               Nos termos do artigo 67.o do Acordo, o Comité APE pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos Estados-Membros à União.

               (5)

               O artigo 70.o do Acordo estipula que os anexos e protocolos do Acordo formam uma parte integrante do mesmo e podem ser revistos e/ou alterados pelo Comité APE.

               (6)

               Na sequência da alteração do estatuto de Maiote (2) e de São Bartolomeu (3), e da entrada em vigor da Decisão 2013/755/UE do Conselho (4) relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, há que atualizar a lista dos países e territórios ultramarinos constante do anexo IX ao Protocolo 1 do Acordo.

               (7)

               É apropriado determinar a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité APE no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia e a alterações ao estatuto de alguns dos países e territórios associados à União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União Europeia no Comité APE criado pelo Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia e a alterações à lista de países e territórios associados à União baseia-se no projeto de decisão em anexo.
   Os representantes da União no Comité APE podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  JO L 111 de 24.4.2012, p. 2.

      (2)  Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012, p. 131).

      (3)  Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 29 de outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (JO L 325 de 9.12.2010, p. 4).

      (4)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

      ANEXO

         PROJETO DE
         DECISÃO N.o …/2017 DO COMITÉ APE CRIADO PELO ACORDO PROVISÓRIO QUE ESTABELECE UM QUADRO PARA UM ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE OS ESTADOS DA ÁFRICA ORIENTAL E AUSTRAL, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO
         de …
         no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia e a alterações à lista de países e territórios associados à União Europeia
         O COMITÉ APE,
         Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (o «Acordo»), assinado em Grand Baie, em 29 de agosto de 2009, e aplicado a título provisório desde 14 de maio de 2012, nomeadamente os artigos 63.o, 67.o e 70.o,
         Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia e o Ato de adesão ao Acordo depositado pela República da Croácia em 22 de março de 2017,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Nos termos do artigo 63.o do Acordo, o Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, aos territórios dos Estados da África Oriental e Austral («Estados da ESA») signatários.

                     (2)

                     Nos termos do artigo 67.o, n.o 3, do Acordo, o Comité APE pode decidir medidas de adaptação eventualmente necessárias na sequência da adesão de novos Estados-Membros à União Europeia.

                     (3)

                     O artigo 70.o do Acordo estipula que os anexos e protocolos do Acordo formam uma parte integrante do mesmo e podem ser revistos e/ou alterados pelo Comité APE.

                     (4)

                     Na sequência da alteração do estatuto de Maiote (2) e de São Bartolomeu (3), e da entrada em vigor da Decisão 2013/755/UE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos com a União Europeia (4), há que atualizar a lista de países e territórios ultramarinos constante do anexo IX do Protocolo 1 do Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         A República da Croácia, enquanto Parte no Acordo, deverá, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, adotar e tomar nota, respetivamente, dos textos do Acordo, bem como dos anexos, protocolos e declarações a ele associados.
         Artigo 2.o

         O Acordo é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     O artigo 69.o passa a ter a seguinte redação:
                     «Artigo 69.o

                     Textos que fazem fé
                     O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.».

                     2)

                     O anexo IV ao Protocolo 1 é substituído pelo seguinte:«
                        ANEXO IV ao Protocolo 1
                        Declaração na fatura
                        A declaração na fatura, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser prestada de acordo com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.
                        Versão búlgara
                        Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (5)) декларира, че освен където е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (6).
                        Versão espanhola
                        El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n.o … (5)) declara que, salvoindicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (6).
                        Versão croata
                        Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br … (5)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi … (6) preferencijalnog podrijetla.
                        Versão checa
                        Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (5)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v … (6).
                        Versão dinamarquesa
                        Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (5)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (6).
                        Versão alemã
                        Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (5)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte … (6) Ursprungswaren sind.
                        Versão estónia
                        Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. … (5)) deklareerib, et need tooted on … (6) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.
                        Versão grega
                        Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. … (5)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (6).
                        Versão inglesa
                        The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (5)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (6) preferential origin.
                        Versão francesa
                        L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no … (5)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … (6).
                        Versão italiana
                        L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. … (5)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (6).
                        Versão letã
                        To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. … (5)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme … (6).
                        Versão lituana
                        Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr … (5)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (6) preferencinės kilmės prekės.
                        Versão húngara
                        A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (5)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk preferenciális … (6) származásúak.
                        Versão maltesa
                        L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (5)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali … (6).
                        Versão neerlandesa
                        De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (5)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (6).
                        Versão polaca
                        Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (5)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (6) preferencyjne pochodzenie.
                        Versão portuguesa
                        O abaixo-assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o … (5)), declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (6).
                        Versão romena
                        Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. … (5)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (6).
                        Versão eslovena
                        Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št … (5)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (6) poreklo.
                        Versão eslovaca
                        Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia … (5)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (6).
                        Versão finlandesa
                        Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (5)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (6).
                        Versão sueca
                        Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. … (5)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (6).
                        … (7)

                        (Local e data)
                        … (8)

                        (Assinatura do exportador; o nome da pessoa que assina a declaração deve ser indicado de forma legível)
                        Notas
                     ».
                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco."

                        (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 40.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração, através da menção «CM»."

                        (7)  Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento."

                        (8)  Ver o artigo 21.o, n.o 5, do Protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário."

               Artigo 3.o

         A União Europeia deve comunicar aos Estados da ESA a versão em língua croata do Acordo.
         Artigo 4.o

         1.   O Acordo é aplicado às mercadorias exportadas quer de um dos países da ESA para a República da Croácia quer da República da Croácia para um dos países da ESA, que satisfaçam as disposições do Protocolo 1 do Acordo e que, em 1 de julho de 2013, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca num dos países da ESA ou na República da Croácia.
         2.   Nos casos referidos no n.o 1, é concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
         Artigo 5.o

         Os países da ESA comprometem-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do GATT de 1994, ou do artigo XXI do GATS, relacionada com a adesão da República da Croácia à União Europeia.
         Artigo 6.o

         O anexo IX ao Protocolo 1 do Acordo passa a ter a seguinte redação:
         «
               ANEXO IX ao Protocolo 1
               Países e territórios ultramarinos
               Na aceção do presente Protocolo, entende-se por «países e territórios ultramarinos» os países e territórios referidos na parte IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia abaixo indicados:
               (Esta lista nãο prejudica o estatuto destes países e territórios nem a evolução desse estatuto).

                           1.

                           Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino da Dinamarca:

                                       —

                                       Gronelândia.

                           2.

                           Países e territórios ultramarinos com relações especiais com a República Francesa:

                                       —

                                       Nova Caledónia e Dependências,

                                       —

                                       Polinésia Francesa,

                                       —

                                       São Pedro e Miquelon,

                                       —

                                       São Bartolomeu,

                                       —

                                       Terras Austrais e Antárticas Francesas,

                                       —

                                       Ilhas Wallis e Futuna.

                           3.

                           Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino dos Países Baixos:

                                       —

                                       Aruba,

                                       —

                                       Bonaire,

                                       —

                                       Curaçau,

                                       —

                                       Saba,

                                       —

                                       Santo Eustáquio,

                                       —

                                       São Martinho.

                           4.

                           Países e territórios ultramarinos com relações especiais com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:

                                       —

                                       Anguila,

                                       —

                                       Bermudas,

                                       —

                                       Ilhas Caimão,

                                       —

                                       Ilhas Falkland,

                                       —

                                       Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul,

                                       —

                                       Monserrate,

                                       —

                                       Ilhas Pitcairn,

                                       —

                                       Santa Helena, Ascensão e Tristão da Cunha,

                                       —

                                       Território Antártico Britânico,

                                       —

                                       Território Britânico do Oceano Índico,

                                       —

                                       Ilhas Turcas e Caicos,

                                       —

                                       Ilhas Virgens Britânicas.

                     ».
         Artigo 7.o

         A presente decisão entra em vigor em ….
         Os artigos 3.o e 4.o são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2013.

            Feito em …,

                  Pelos Estados signatários da ESA

                  Pela União Europeia

         (1)  JO L 111 de 24.4.2012, p. 2.

         (2)  Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012, p. 131).

         (3)  Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 29 de outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (JO L 325 de 9.12.2010, p. 4).

         (4)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).


Avis juridique important

|

31988D0225

88/225/CEE: Decisão da Comissão de 18 de Abril de 1988 que encerra o inquérito nos termos do n.° 10 do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2176/84 relativo a certos tipos de escavadoras hidráulicas montadas ou produzidas na Comunidade

Jornal Oficial nº L 101 de 20/04/1988 p. 0024 - 0025

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 18 de Abril de 1988  que encerra o inquérito nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 relativo a certos tipos de escavadoras hidráulicas montadas ou produzidas na Comunidade  (88/225/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Em Setembro de 1987, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo « Committee for European Construction Equipment » que representa praticamente toda a produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova suficientes de que, após o início do inquérito relativo às escavadoras hidráulicas originárias do Japão (3), e que conduziu à adopção do Regulamento (CEE) nº 1877/85 do Conselho (4), que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações desses produtos, uma empresa passou a efectuar a montagem de escavadoras hidráulicas na Comunidade nas condições referidas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. A Comissão, após ter procedido a consultas, anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), o início de um inquérito nos termos do nº 10 do artigo 13º, relativo às escavadoras hidráulicas montadas na Comunidade pela Komatsu (UK) Ltd., Birtley, County Durham, Reino Unido.  (2) A Comissão avisou, pois, a empresa em causa, os representantes do Japão e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (3) A empresa em causa, bem como os autores da denúncia, apresentaram as suas observações por escrito, não tendo solicitado qualquer audição por parte da Comissão.  (4) Não foram feitas observações pelos compradores de escavadoras hidráulicas montadas na Comunidade. A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar o carácter das alegadas operações de montagem e procedeu a averiguações nas instalações da Komatsu (UK) Ltd., Birtley, County Durham, Reino Unido.  (5) O inquérito abrangeu o período de 1 de Janeiro a 30 de Setembro de 1987.  B. Ligação ou associação com o exportador  (6) Foi demonstrado que a empresa referida no ponto 1 era uma filial inteiramente pertencente aos exportadores japoneses de escavadoras hidráulicas que estão sujeitos ao direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1877/85.  C. Produção  (7) A empresa iniciou as suas operações de montagem após o início do processo anti-dumping relativo às importações de escavadoras hidráulicas originárias do Japão, em 31 de Julho de 1984.  D. Partes  (8) O valor das peças e a relação entre as peças japonesas e as peças de origem diferente foram estabelecidos com base nos preços de compra destas peças pelas empresas, aquando da sua entrega à fábrica na Comunidade, ou seja, com base no preço à entrada da fábrica, após pagamento dos direitos.  (9) A Komatsu (UK) alegou que os custos directos de fabrico de uma parte importante de subconjuntos montados nas suas instalações deveriam ser incluídos no valor das peças comunitárias, uma vez que o processo de produção não consistia numa simples montagem, mas numa verdadeira operação de fabrico. Este pedido não pode, no entanto, ser aceite, dado que o custo de montagem ou de produção não pode ser incluído no valor das peças ou do material utilizado nas operações de montagem ou de produção, constituindo antes um valor acrescentado a estas peças ou materiais no processo de montagem ou de produção.  (10) Consequentemente, foi determinado que o valor médio ponderado das peças japonesas de todos os modelos produzidos pela Komatsu era inferior a 60 % em relação ao valor total das peças.  E. Encerramento do inquérito  (11) Nestas circunstâncias, deve, pois, ser encerrado o inquérito, sem que o direito anti-dumping instituído sobre certos tipos de escavadoras hidráulicas originárias do Japão pelo Regulamento (CEE) nº 1877/85 seja tornado extensivo às escavadoras hidráulicas montadas na Comunidade.  (12) Não foram levantadas quaisquer objecções a esta orientação no âmbito do Comité Consultivo.  (13) O autor da denúncia foi informado sobre os factos com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o inquérito, não tendo apresentado quaisquer observações,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o inquérito nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 relativo a escavadoras hidráulicas automóveis, sobre rastos ou rodas, de um peso total em ordem de marcha superior a seis toneladas mas inferior ou igual a 35 toneladas, equipadas com uma única pá montada num braço susceptível de rodar a 360o, ou que se destinem a dispor de tal equipamento, correspondentes aos códigos ex 8429 52 00 e ex 8429 59 00 da Nomenclatura Combinada, originárias do Japão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.  (3) JO nº C 201 de 31. 7. 1984, p. 3.  (4) JO nº L 176 de 6. 7. 1985, p. 1.  (5) JO nº C 285 de 23. 10. 1987, p. 4.


title: 2012/16/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de dezembro de 2011 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/019 FR/Renault» , França)

text:
               10.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 6/5

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 21 de dezembro de 2011
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/019 FR/Renault», França)
   (2012/16/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               Em 9 de outubro de 2009, a França apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Renault s.a.s e em sete dos seus fornecedores, tendo-a complementado com informações adicionais até 25 de janeiro de 2011. Esta candidatura cumpre os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 24 493 525 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela França,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizado um montante de 24 493 525 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KOROLEC

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


               3.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 210/1

         Adopção da Decisão do Conselho que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa
   2010/C 210/01

      Projecto de declaração da Alta Representante
       (1)
      sobre responsabilidade política

   Na sua relação com o Parlamento Europeu, a Alta Representante (AR) desenvolverá a sua acção com base nos compromissos em matéria de consulta, de informação e de comunicação assumidos na anterior legislatura pelo ex-Comissário para as Relações Externas, o antigo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, como bem como pela Presidência rotativa do Conselho. Sempre que necessário, esses compromissos serão ajustados em função do papel de controlo político do Parlamento e da redefinição do papel do Alto Representante, tal como estabelecido nos Tratados e em conformidade com o artigo 36.o do TUE.
   Neste contexto:

               1.

               No que diz respeito à Política Externa e de Segurança Comum (PESC), a Alta Representante consultará o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais desta política, nos termos do artigo 36.o do Tratado da União Europeia (TUE). Qualquer troca de pontos de vista antes da adopção dos mandatos e das estratégias no domínio da PESC terá lugar na forma adequada, de acordo com a sensibilidade e a confidencialidade dos temas discutidos. Neste contexto, será reforçada também a prática de reuniões conjuntas de consulta com as Mesas da Comissão dos Assuntos Externos (AFET) e da Comissão dos Orçamentos (COBU). As informações comunicadas nessas reuniões incidirão, em particular, sobre as missões da PESC financiadas pelo orçamento da UE, quer no que toca às que estão a ser implementadas, quer às que se encontram em fase de preparação. Se necessário, e para além das reuniões periódicas, podem igualmente ser marcadas reuniões de consulta conjuntas suplementares. O Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) será representado (em todas as reuniões) pelo Presidente permanente do Comité Político e de Segurança e pelos principais responsáveis desta política.

               2.

               Os resultados das negociações em curso sobre o Acordo-Quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão referente às negociações de acordos internacionais serão aplicados, mutatis mutandis, pela AR aos acordos abrangidos pelo seu domínio de competência, nos casos em que for necessária a aprovação do Parlamento. Nos termos do n.o 10 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Parlamento Europeu será imediata e cabalmente informado em todas as fases do processo, inclusive no que diz respeito aos acordos celebrados no domínio da PESC.

               3.

               A AR prosseguirá a prática de instituir um diálogo aprofundado e de comunicar todos os documentos relativos às fases de planeamento estratégico dos instrumentos financeiros (excepto no que diz respeito ao Fundo Europeu de Desenvolvimento). O mesmo se aplica a todos os documentos submetidos à consulta dos Estados-Membros durante a fase preparatória. Essa prática não prejudica o resultado das negociações relativas ao âmbito e à aplicação do artigo 290.o do TFUE sobre actos delegados.

               4.

               Continuarão igualmente a ser comunicadas as informações confidenciais sobre as missões e operações da Política Comum de Segurança e de Defesa (PCSD), através do Comité Especial do PE previsto no Acordo Interinstitucional (AII) de 2002. A pedido do Presidente da AFET, e, se necessário, do Presidente do PE, a AR também pode facultar o acesso a outros documentos no domínio da PESC em função das necessidades dos deputados, que, no que toca aos documentos classificados, estejam devidamente autorizados em conformidade com as regras aplicáveis, quando tal acesso for necessário para o exercício das suas funções institucionais. Neste contexto, a AR procederá à revisão e, em caso de necessidade, proporá a adaptação das disposições em vigor sobre o acesso dos deputados ao Parlamento Europeu a documentos classificados e a informações na área da segurança e da defesa (PESD, AII 2002). Na pendência dessa adaptação, a AR tomará uma decisão sobre as medidas transitórias que considere necessárias para facilitar o acesso às informações acima mencionadas aos deputados devidamente designados e notificados que exerçam funções institucionais.

               5.

               A AR responderá afirmativamente a pedidos do Parlamento Europeu para que os Chefes das Delegações recém-nomeados de países e as organizações que o Parlamento considere estrategicamente importantes compareçam perante a AFET, tendo em vista uma troca de pontos de vista (distintos das audições) antes de assumirem as respectivas funções. O mesmo se aplica aos representantes especiais da UE (REUE). Estas trocas de pontos de vista terão lugar na forma acordada com a AR, em função da sensibilidade e da confidencialidade dos temas discutidos.

               6.

               Sempre que a Alta Representante não possa participar num debate em sessão plenária do Parlamento Europeu, incumbe-lhe decidir sobre a sua substituição por um membro de uma instituição da UE, isto é, ou por um Comissário responsável pelas questões exclusiva ou predominantemente da competência Comissão, ou por um membro do Conselho dos Negócios Estrangeiros responsável por assuntos exclusiva ou principalmente do foro da PESC. Neste último caso, a pessoa substituta provirá ou da Presidência rotativa ou do trio de presidências, nos termos do artigo 26.o do Regulamento Interno do Conselho. O Parlamento Europeu será informado da decisão sobre a substituição da Alta Representante.

               7.

               A AR facilita a comparência de chefes de delegação, de REUE, de chefes de missões PESD e de altos funcionários do SEAE nas comissões e subcomissões parlamentares competentes, tendo em vista a realização de reuniões de informação regulares.

               8.

               No que diz respeito às operações militares PESD financiadas pelos Estados-Membros, as informações continuarão a ser prestadas através do Comité Especial PESD previsto no AII de 2002, sujeito a uma eventual revisão do Acordo Interinstitucional, nos termos do ponto 4 supra.

               9.

               O Parlamento Europeu será consultado sobre a escolha e o planeamento das missões de observação eleitoral e seu acompanhamento — em consonância com os seus direitos em matéria de controlo orçamental sobre o instrumento financeiro pertinente, ou seja, a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH). A nomeação dos chefes das missões de observação de eleições da UE será feita em concertação com o Grupo de Coordenação Eleitoral, em tempo útil, antes do início da Missão de Observação Eleitoral.

               10.

               A AR desempenhará um papel activo nas próximas deliberações sobre a actualização das disposições em vigor relativas ao financiamento da PESC previstas no AII de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, com base nos compromissos assumidos relativamente aos temas definidos no ponto 1. O novo processo orçamental introduzido pelo Tratado de Lisboa será aplicado na íntegra para o orçamento da PESC. A Alta Representante envidará igualmente esforços no sentido de melhorar a transparência sobre o orçamento da PESC, incluindo, sobretudo, a possibilidade de identificar as principais missões PESD no orçamento (como as actuais missões no Afeganistão, no Kosovo e na Geórgia), preservando, porém, a flexibilidade no orçamento e a necessidade de garantir a continuidade da acção para as missões já iniciadas.

      (1)  Na presente declaração, a designação «Alta Representante» abrange todas as funções da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que também é Vice-Presidente da Comissão Europeia, e do Presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros, sem prejuízo das responsabilidades particulares no âmbito das funções específicas que exerce.


title: 2010/431/PESC: Decisão EULEX/1/2010 do Comité Político e de Segurança, de 27 de Julho de 2010 , relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

text:
               4.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/10

         DECISÃO EULEX/1/2010 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 27 de Julho de 2010
   relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
   (2010/431/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo (a seguir designada «EULEX KOSOVO»).

               (2)

               Em 8 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/322/PESC (2) que prolonga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de Junho de 2012.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da Acção Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança é autorizado, ao abrigo do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes que lhe permitam exercer o controlo político e a direcção estratégica da EULEX KOSOVO, incluindo a de nomear um chefe de missão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Xavier BOUT DE MARNHAC é nomeado chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, a partir de 15 de Outubro de 2010.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão EULEX/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 7 de Fevereiro de 2008, relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   É aplicável até 14 de Outubro de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2010.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

      (2)  JO L 145 de 11.6.2010, p. 13.

      (3)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 99.


title: 2012/19/UE: Decisão do Conselho, de 16 de dezembro de 2011 , respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa do departamento francês da Guiana

text:
               10.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 6/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de dezembro de 2011
   respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa do departamento francês da Guiana
   (2012/19/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 43.o, em conjugação com a alínea b) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após consulta ao Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Sob reserva do cumprimento dos atos juridicamente vinculativos da União aplicáveis em matéria de conservação e gestão dos recursos haliêuticos, há muitas décadas que os navios de pesca que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela (a seguir designada «Venezuela») vêm exercendo atividades de pesca nas águas da UE na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa.

               (2)

               A indústria de transformação instalada na Guiana Francesa depende dos desembarques desses navios de pesca e, nessa medida, deverão prosseguir essas atividades de pesca.

               (3)

               A fim de assegurar a continuação dessas atividades, é necessário que a União faça uma declaração dirigida à Venezuela em que confirme a sua disponibilidade para emitir autorizações de pesca a um número limitado de navios de pesca que arvoram pavilhão da Venezuela, desde que estes cumpram os atos juridicamente vinculativos da União aplicáveis,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União Europeia, a declaração dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa (a seguir designada «Declaração»).
   O texto da Declaração acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para notificar a declaração à República Bolivariana da Venezuela.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      Declaração dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa

                  1.

                  A União Europeia emitirá autorizações de pesca a um número limitado de navios que arvorem pavilhão da República Bolivariana da Venezuela no setor da zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa situado para além das 12 milhas marítimas a contar das linhas de base, nas condições estabelecidas na presente declaração.

                  2.

                  Em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (1), os navios de pesca autorizados que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela deverão, quando pescarem na área referida no n.o 1, cumprir as disposições da política comum das pescas referentes às medidas de conservação e controlo e outras disposições relevantes da União Europeia que regulem as atividades de pesca nessa área.

                  3.

                  Concretamente, os navios de pesca autorizados que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela devem cumprir as regras e regulamentos aplicáveis da União Europeia que especifiquem, designadamente, as unidades populacionais de peixe a que a pesca pode ser dirigida, o número máximo de navios de pesca autorizados e a percentagem de capturas a desembarcar nos portos da Guiana Francesa.

                  4.

                  Sem prejuízo da revogação de autorizações concedidas individualmente a navios de pesca que arvorem pavilhão da República Bolivariana da Venezuela por incumprimento das regras e regulamentos aplicáveis da União Europeia, a União Europeia pode a qualquer momento retirar, por meio de uma declaração unilateral, o compromisso assumido na presente Declaração de concessão de possibilidades de pesca.

         (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.


Avis juridique important

|

31996D0620

96/620/CE: Decisão do Conselho de 1 de Outubro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos

Jornal Oficial nº L 277 de 30/10/1996 p. 0035 - 0035

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos (96/620/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1), que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978, nomeadamente o anexo B,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que deve ser aprovado o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que fixa o montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), suprime a aplicação de um factor de correcção de 1,207509 que afectava as taxas de conversão agrícola até 31 de Janeiro de 1995; que é, pois, necessário, atendendo ao facto gerador da taxa de conversão agrícola a utilizar, prever um montante para o período que termina em 31 de Janeiro de 1995 e um montante a partir de 1 de Fevereiro de 1995,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos.O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Artigo 3º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.(2) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1).


title: 2011/581/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/166

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009
   (2011/581/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o artigo 44.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0146/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 108.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2007/172/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Março de 2007 , que cria o grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais

text:
               20.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/38

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 19 de Março de 2007
   que cria o grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais
   (2007/172/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Tratado confere à Comunidade Europeia e aos Estados-Membros a missão de abolir os obstáculos à livre circulação de pessoas e de serviços. Para os nacionais dos Estados-Membros, a livre circulação implica, em especial, a possibilidade de exercer uma profissão, como trabalhador por conta própria ou como assalariado, num Estado-Membro diferente daquele em que obteve as suas qualificações profissionais. Além disso, o artigo 47.o do Tratado tem por finalidade garantir a livre circulação dos profissionais devidamente habilitados no quadro das profissões regulamentadas no que respeita às qualificações.

               (2)

               A Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) foi adoptada para garantir a livre circulação dos profissionais devidamente habilitados cujo acesso a uma profissão está regulamentado pelos Estados-Membros no que respeita às qualificações. Essa directiva consolida 15 directivas existentes e visa a simplificação dos regimes de reconhecimento em vigor, assim como uma maior facilidade na prestação temporária de serviços. A fim de aplicar esta directiva e desenvolver o mercado interno em que as profissões estão regulamentadas no que respeita às qualificações, a Comissão pode ter de recorrer à competência de peritos no âmbito de um órgão consultivo.

               (3)

               Por conseguinte, afigura-se adequado criar um grupo de peritos no domínio do reconhecimento das qualificações profissionais e definir as suas funções e estrutura.

               (4)

               O grupo de peritos deve contribuir para o desenvolvimento do mercado interno no domínio das profissões regulamentadas no que respeita às qualificações.

               (5)

               O grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais deveria ser composto pelos coordenadores nacionais designados pelos Estados-Membros nos termos da Directiva 2005/36/CE. De acordo com essa directiva, as funções desses coordenadores consistem em promover uma aplicação uniforme da mesma e recolher toda a informação pertinente para a sua aplicação.

               (6)

               Devem ser estabelecidas regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (2).

               (7)

               Os dados pessoais dos membros do grupo devem ser tratados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais
   É criado um grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais, a seguir designado «grupo», com efeitos a partir da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   Funções
   As funções do grupo são as seguintes:

               a)

               Estabelecer a cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros e a Comissão em questões relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais;

               b)

               Acompanhar a evolução das políticas com impacto nas profissões regulamentadas no que respeita às qualificações;

               c)

               Facilitar a aplicação da Directiva 2005/36/CE, em especial através da elaboração de documentos pertinentes, tais como directrizes de interpretação;

               d)

               Proceder a um intercâmbio de experiências e de boas práticas nos domínios referidos nas alíneas anteriores.

         Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relativa à aplicação da Directiva 2005/36/CE assim como, de um modo geral, sobre o desenvolvimento do mercado interno no domínio das profissões regulamentadas no que respeita às qualificações.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   Os membros do Grupo são os coordenadores designados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 4 do artigo 56.o da Directiva 2005/36/CE.
   Os membros suplentes do grupo são nomeados pelos Estados-Membros em números iguais. Os membros suplentes substituem automaticamente os membros efectivos ausentes.
   2.   Os membros efectivos e suplentes do grupo mantêm-se em exercício até serem substituídos.
   3.   Os nomes dos membros devem ser objecto de recolha, tratamento e publicação em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   A presidência do Grupo é assegurada pela Comissão.
   2.   Mediante acordo da Comissão, podem ser criados subgrupos, para analisar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos devem ser dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências específicas num dado ponto inscrito na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do grupo ou nas deliberações ou nos trabalhos de um subgrupo, se a Comissão o considerar útil ou necessário.
   Em especial, os representantes dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e da Suíça podem ser convidados como observadores.
   4.   As informações obtidas no quadro da participação nas deliberações ou nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, forem de carácter confidencial.
   5.   O grupo e os seus subgrupos reúnem-se normalmente em instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegura os serviços de secretariado.
   Podem participar nas reuniões do grupo ou dos subgrupos os funcionários da Comissão interessados nas matérias tratadas.
   6.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
   7.   Os serviços da Comissão podem publicar ou divulgar na Internet, na língua original do documento em causa, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.
   Artigo 6.o

   Reembolso das despesas
   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação, limitadas a um membro ou ao seu suplemente por Estado-Membro, relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as regras da Comissão em matéria de remuneração dos peritos externos.
   Os membros/suplentes, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestam.
   As despesas das reuniões são reembolsadas pelos serviços competentes da Comissão, dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22. Directiva alterada pela Directiva 2006/100/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 141).

      (2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/1190 do Conselho, de 12 de junho de 2017, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité GNSS União Europeia-Suíça, instituído pelo Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas de Navegação por Satélite Europeus tendo em vista a adoção do seu regulamento interno

text:
               5.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/1

         DECISÃO (UE) 2017/1190 DO CONSELHO
   de 12 de junho de 2017
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité GNSS União Europeia-Suíça, instituído pelo Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas de Navegação por Satélite Europeus tendo em vista a adoção do seu regulamento interno
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas de Navegação por Satélite Europeus (1) («Acordo») tem sido aplicado a título provisório desde de 1 de janeiro de 2014 no que se refere às matérias abrangidas pela competência da União.

               (2)

               O artigo 20.o do Acordo cria o Comité GNSS União Europeia-Suíça («Comité Misto») e determina que este adote o seu regulamento interno.

               (3)

               Por conseguinte, é conveniente determinar a posição a adotar em nome da União relativamente ao regulamento interno a adotar pelo Comité Misto,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a adotar em nome da União no Comité GNSS União Europeia-Suíça («Comité Misto») criado pelo Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus, no que se refere à adoção do regulamento interno do Comité Misto, deve ter por base o projeto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Comité Misto podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CAMILLERI

      (1)  JO L 15 de 20.1.2014, p. 3.

      PROJETO
      DECISÃO N.o 1/2017 DO COMITÉ GNSS UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA
      de …
      com vista à adoção do seu regulamento interno
      O COMITÉ GNSS UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA,
      Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus, nomeadamente o artigo 20.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus (1) («Acordo») tem vindo a ser aplicado a título provisório entre a Confederação Suíça («Suíça») e a União desde 1 de janeiro de 2014 no que se refere a elementos da competência da União.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Acordo, o Comité GNSS União Europeia-Suíça («Comité Misto») deve estabelecer o seu regulamento interno.

                  (3)

                  Nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho ou grupos de peritos para o assistir no desempenho das suas funções.

                  (4)

                  Nos termos do artigo 27.o, n.o 2, do Acordo, o Comité Misto será constituído por representantes da Suíça e da União durante a aplicação a título provisório do Acordo.

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo único
      É adotado o regulamento interno do Comité Misto que consta do anexo da presente decisão.

         Elaborado em língua inglesa em Bruxelas e Berna em, respetivamente, […] e […].

               Pelo Comité Misto

               O Presidente

               Secretário da União Europeia

               Secretário da Suíça

         (1)  JO L 15 de 20.1.2014, p. 3.

         ANEXO

            REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ GNSS UNIÃO EUROPEIA-SUÍÇA («COMITÉ MISTO»)

         Artigo 1.o

         Composição do Comité Misto
         1.   O Comité Misto é constituído, por representantes da Comissão Europeia («Comissão») e dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, por um lado e por representantes do Governo da Confederação Suíça (Suíça), por outro. As duas partes são a seguir designadas individualmente por «Parte» ou, em conjunto, por «Partes».
         2.   Os representantes das Partes podem ser acompanhados por outros funcionários agindo em nome das Partes.
         3.   Durante a aplicação a título provisório do Acordo, o Comité Misto é constituído por representantes da Suíça, por um lado, e representantes da União Europeia, representada pela Comissão, por outro.
         Artigo 2.o

         Presidência
         1.   A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente entre as Partes, por um período de 12 meses.
         No primeiro ano civil da entrada em vigor do Acordo, a presidência é exercida pela Suíça.
         2.   A Parte que assegura a presidência nomeia a pessoa e o seu delegado para presidente do Comité Misto bem como o respetivo suplente.
         3.   O presidente dirige os trabalhos do Comité Misto.
         4   Durante a aplicação a título provisório do Acordo, as disposições do presente artigo aplicam-se com as devidas adaptações.
         Artigo 3.o

         Observadores
         O Comité Misto pode decidir, por comum acordo entre as Partes, convidar peritos ou representantes de outros organismos para assistir à reunião do Comité Misto na qualidade de observadores, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. O Comité Misto acorda as modalidades e condições em que os observadores podem assistir às reuniões.
         Artigo 4.o

         Secretariado
         1.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Suíça exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.
         2.   O Secretariado do Comité Misto é responsável pela comunicação entre as Partes, incluindo a transmissão de documentos.
         3.   As funções de secretariado são da responsabilidade da Parte que assegura a presidência.
         Artigo 5.o

         Reuniões do Comité Misto
         1.   O Comité Misto reúne-se sempre que necessário e, em princípio, uma vez por ano.
         O Presidente, após consulta das Partes, convoca a reunião do Comité Misto em data e local acordados mutuamente. Se as Partes assim o acordarem, pode também recorrer-se a áudio ou videoconferências.
         O presidente convoca uma sessão extraordinária do Comité Misto a pedido da União Europeia ou da Suíça.
         O Comité Misto reúne-se no prazo de 15 dias de calendário a contar da data de um pedido, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Acordo.
         2.   O Comité Misto reúne-se em Bruxelas ou na Suíça, consoante a Parte que assegura a Presidência, salvo acordo em contrário das Partes.
         3.   O presidente envia aos representantes das Partes a convocatória da reunião, acompanhada do projeto de ordem de trabalhos e dos documentos para a reunião, pelo menos 21 dias úteis antes da reunião. Os documentos para as reuniões convocadas em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Acordo devem ser enviados, pelo menos sete dias úteis antes da reunião.
         4.   O presidente pode, com o acordo das Partes, encurtar os prazos indicados no n.o 3 a fim de ter em conta os requisitos de um assunto específico.
         5.   Pelo menos sete dias de calendário dias antes de cada reunião, o presidente é informado da composição da delegação de cada Parte.
         6.   As reuniões do Comité Misto não são públicas, salvo decisão em contrário das Partes.
         Artigo 6.o

         Ordem de trabalhos
         1.   O presidente, assistido pelos secretários, elabora a ordem de trabalhos provisória de cada reunião.
         2.   Cada Parte pode pedir a inscrição de pontos suplementares na ordem de trabalhos. Tais pedidos têm de ser devidamente fundamentados e enviados por escrito ao presidente pelo menos sete dias de calendário antes da reunião.
         3.   O Comité Misto aprova a ordem de trabalhos no início de cada reunião.
         Artigo 7.o

         Grupos de trabalho do Comité Misto
         1.   A composição e o funcionamento dos grupos de trabalho ou dos grupos de peritos criados nos termos do artigo 20.o, n.o 4.o, do Acordo são acordados com base num mandato estabelecido pelo Comité Misto.
         2.   Os grupos de trabalho ou os grupos de peritos aplicam o presente Regulamento Interno com as devidas adaptações.
         3.   Os grupos de trabalho ou os grupos de peritos trabalham sob a autoridade do Comité Misto, ao qual reportam após cada uma das suas reuniões. Não estão habilitados a tomar decisões, mas podem formular recomendações ao Comité Misto.
         4.   O Comité Misto pode decidir, de acordo com o artigo 8.o do presente regulamento interno, alterar ou pôr termo ao mandato dos grupos de trabalho ou dos grupos de peritos.
         Artigo 8.o

         Decisões e recomendações
         1.   O Comité Misto toma decisões e formula recomendações por comum acordo entre as Partes, em conformidade com o Acordo. Têm por título «Decisão» ou «Recomendação», seguido de um número de ordem, da data de adoção e de uma referência ao assunto.
         2.   As decisões e recomendações do Comité Misto são assinadas pelo presidente e pelos secretários e distribuídas às Partes.
         3.   Cada Parte pode decidir publicar qualquer decisão ou recomendação adotada pelo Comité Misto no respetivo Jornal Oficial. As Partes informam-se mutuamente da intenção de publicar uma decisão ou uma recomendação.
         4.   O Comité Misto pode adotar as suas decisões ou recomendações por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído em conformidade com o artigo 5.o do presente regulamento interno, num prazo não inferior a 21 dias de calendário, durante o qual são comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente pode reduzir o referido prazo, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão ou a recomendação é assinada pelo presidente e pelos secretários.
         5.   As decisões do Comité Misto que alteram o anexo I do presente Acordo são adotadas nas línguas do Acordo que fazem fé.
         Artigo 9.o

         Atas
         1.   O secretariado redige um projeto de ata de cada reunião. O projeto indica as decisões tomadas e as recomendações formuladas. O projeto de ata é apresentado ao Comité Misto para adoção. Após a sua adoção pelo Comité Misto, a ata é assinada pelo presidente e pelos secretários.
         2.   O projeto de ata é elaborado no prazo de 21 dias de calendário a contar da data da reunião e submetido à aprovação do Comité Misto, quer através de procedimento escrito, quer na reunião seguinte do Comité Misto.
         Artigo 10.o

         Confidencialidade
         Se uma Parte comunicar ao Comité Misto informações que classifique como confidenciais, as outras Partes devem tratar essas informações em conformidade.
         Artigo 11.o

         Despesas
         1.   Cada Parte suporta os custos relativos à sua participação nas reuniões do Comité Misto e dos grupos de trabalho ou grupos de peritos.
         2.   O Comité Misto decide da repartição dos custos associados às missões confiadas a peritos.
         3.   Os custos decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportados pela Parte que organiza a reunião.
         Artigo 12.o

         Correspondência
         Toda a correspondência endereçada ao presidente do Comité Misto e por ele remetida é enviada ao secretariado do Comité Misto.
         Artigo 13.o

         Alterações
         O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Comité Misto de acordo com o disposto no artigo 8.o.


title: 2008/270/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2008 , relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro

text:
               28.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 86/25

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 25 de Fevereiro de 2008
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro
   (2008/270/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome das Comunidades, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, (a seguir designado «o acordo») que prevê igualmente a sua aplicação a título provisório.

               (2)

               O acordo foi assinado pelos representantes das partes em 25 de Junho de 2007, no Luxemburgo, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (3)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro (2).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho, em nome da Comunidade Europeia, e o presidente da Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, procedem à notificação prevista no artigo 14.o do acordo.
   Artigo 3.o

   1.   O acordo está relacionado com os sete acordos com a Suíça assinados em 21 de Junho de 1999 e celebrados pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (3).
   2.   O acordo não é renovado caso tenha cessado a vigência dos acordos a que se refere o n.o 1.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VIZJAK

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  Parecer emitido em 23 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 26.

      (3)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.