title: 2005/639/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

text:
               8.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 232/63

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Julho de 2005
   relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   (2005/639/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Cazaquistão (1), a seguir denominado «APC», entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.

               (2)

               O n.o 1 do artigo 17.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 11.o, e pelas disposições de um acordo sobre medidas quantitativas.

               (3)

               No período de 2000 a 2004, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes no APC. Por esse motivo, é necessário celebrar um novo acordo que tenha em conta a evolução das relações entre as partes.

               (4)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.
   2.   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.
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               8.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 232/64

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,
   por outro,
   partes contratantes no presente acordo,
   CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Cazaquistão
             (1)

            (a seguir denominado
            «

            APC
            »

            ), assinado a
            23 de Janeiro de 1995

            , entrou em vigor em
            1 de Julho de 1999

            ;
   CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia (a seguir denominada
            «

            a Comunidade
            »

            ) e o Governo da República do Cazaquistão (a seguir denominado
            «

            Cazaquistão
            »

            ) desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e o Cazaquistão;
   CONSIDERANDO que o n.
            o

             1 do artigo 17.
            o

            do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos (isto é, os produtos siderúrgicos submetidos à competência da antiga Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominada
            «

            CECA
            »

            ) seja regulado pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 11.
            o

            , e pelas disposições de um acordo; considerando que o presente acordo constitui um acordo na acepção do n.
            o

             1 do artigo 17.
            o

            do APC;
   CONSIDERANDO que, no período de 2000 a 2004, o comércio desses produtos siderúrgicos foi objecto de um acordo, que deverá ser substituído por um acordo que tenha em conta a evolução registada nas relações entre as partes;
   CONSIDERANDO que o presente acordo se destina a fornecer um enquadramento que permita suprimir as restrições quantitativas aplicáveis ao comércio de determinados produtos siderúrgicos, desde que estejam preenchidas determinadas condições e, em especial, tenham sido estabelecidas condições de concorrência adequadas em relação aos produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo;
   CONSIDERANDO que o presente acordo deve ser complementado pela cooperação entre as partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através de um intercâmbio de informações adequado no âmbito do grupo de contacto, tal como previsto no n.
            o

             2 do artigo 17.
            o

            do APC,
   ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
   Artigo 1.
         o

   1.   O presente acordo aplica-se ao comércio de produtos siderúrgicos (antigamente abrangidos pela CECA).
   2.   O comércio dos produtos siderúrgicos que figuram no anexo I fica sujeito a limites quantitativos.
   3.   O comércio dos produtos siderúrgicos que não figuram no anexo I não fica sujeito a limites quantitativos.
   4.   No que respeita aos produtos siderúrgicos e às questões não abrangidas pelo presente acordo, são aplicáveis as disposições pertinentes do APC.
   Artigo 2.
         o

   1.   As partes acordam em estabelecer e manter, para cada ano civil, os limites quantitativos estabelecidos no anexo II em relação às exportações do Cazaquistão para a Comunidade de produtos enumerados no anexo I. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no protocolo A.
   2.   As partes reiteram o seu compromisso de procederem à liberalização total do comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, desde que sejam estabelecidas condições de concorrência compatíveis.
   3.   É proibida a aplicação entre as partes de restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados no código 7204 da Nomenclatura Combinada.
   4.   As partes acordam em que, a partir de
            1 de Janeiro de 2005

            e até à entrada em vigor do presente acordo, as importações na Comunidade de produtos do Cazaquistão mencionados no anexo I serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II.
   5.   São autorizadas as importações de produtos em quantidades que excedam as referidas no anexo II quando a indústria comunitária não puder satisfazer a procura interna e daí resultar uma escassez no abastecimento de um ou mais dos produtos enumerados no anexo I. A pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão imediatamente consultas a fim de determinar o grau de escassez com base em elementos de provas objectivos. Em função das conclusões das consultas, a Comunidade dará início aos seus procedimentos internos para aumentar as quantidades estabelecidas no anexo II.
   6.   No caso de países candidatos aderirem à União Europeia antes da cessação da vigência do presente acordo, as partes acordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II.
   7.   Qualquer das partes pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas no que respeita:

               —

               aos níveis dos limites quantitativos previstos no anexo II, sempre que se tenha registado um agravamento ou uma melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos mencionados no anexo I,

               —

               à possibilidade de transferir as quantidades não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.

         Artigo 3.
         o

   1.   A importação para o território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, com vista à sua introdução em livre prática, fica sujeita à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, com base na apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do Cazaquistão, e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.
   2.   A importação para o território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos mencionados no anexo I não está sujeita aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II desde que seja declarado que esses produtos se destinam a ser reexportados da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.
   3.   O reporte das quantidades dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II não utilizadas durante o primeiro ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 10% do limite quantitativo aplicável para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Cazaquistão deve notificar a Comunidade, o mais tardar, até 31 de Março.
   4.   O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos apenas pode ser ajustado uma vez durante um ano civil, até um máximo de 10% do limite quantitativo de um determinado grupo de produtos, sob reserva de um acordo entre as partes. Os eventuais ajustamentos dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no n.
            o

             3, no início do ano civil seguinte os limites quantitativos aplicáveis serão os indicados no anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Cazaquistão deve notificar a Comissão, o mais tardar, até 31 de Maio.
   Artigo 4.
         o

   1.   A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e de minimizar as possibilidades de abuso e de evasão:

               —

               as autoridades cazaques informarão as autoridades comunitárias, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior,

               —

               as autoridades comunitárias informarão as autoridades cazaques, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de importação emitidas durante o mês anterior.

         Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para a comunicação dessas informações, qualquer das partes pode solicitar a realização imediata de consultas.
   2.   Sem prejuízo do disposto no n.
            o

             1, a fim de garantir o correcto funcionamento do presente acordo, as partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e sancionar, por meios legais e/ou administrativos necessários, a evasão do presente acordo através de transbordo, de mudança de itinerário, de declarações falsas quanto ao país ou local de origem, de falsificação de documentos, de falsas declarações quanto à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias, ou por quaisquer outros meios. Por conseguinte, as partes acordam em estabelecer as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários para combater eficazmente essa evasão, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.
   3.   Se uma das partes considerar, com base nas informações disponíveis, que as disposições do presente acordo estão a ser eludidas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra parte.
   4.   Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.
            o

             3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes, o Cazaquistão deve assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das referidas consultas sejam efectuados relativamente ao ano civil em que o pedido de consultas foi apresentado nos termos do n.
            o

             3, ou ao ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.
   5.   Se, durante as consultas referidas no n.
            o

             3, as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória e existirem elementos de prova suficientes de que os produtos abrangidos pelo presente acordo originários do Cazaquistão foram importados eludindo o disposto no presente acordo, a Comunidade terá o direito de imputar as quantidades pertinentes nos limites quantitativos estabelecidos no anexo II.
   6.   Se, durante as consultas referidas no n.
            o

             3, as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória e existirem elementos de prova suficientes de que as declarações relativas à descrição das quantidades ou à classificação são falsas, a Comunidade terá o direito de recusar a importação dos produtos em causa.
   7.   As partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da evasão do presente acordo.
   Artigo 5.
         o

   1.   Os limites quantitativos fixados no anexo II aplicáveis às importações para a Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I não podem ser divididos pela Comunidade em quotas regionais.
   2.   As partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda de clientes tradicionais), a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas deverão realizar-se imediatamente.
   3.   O Cazaquistão procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I sejam repartidas o mais regularmente possível ao longo do ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas a fim de encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas deverão realizar-se imediatamente.
   4.   Para além da obrigação referida no n.
            o

             3, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades do Cazaquistão tiverem alcançado 90% dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas sobre os limites quantitativos para esse ano. Tais consultas deverão realizar-se imediatamente. Na pendência do resultado dessas consultas, as autoridades do Cazaquistão podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos pelo presente acordo, desde que não excedam as quantidades previstas no anexo II.
   Artigo 6.
         o

   1.   Se qualquer produto abrangido pelo presente acordo for importado do Cazaquistão para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, a Comunidade fornecerá ao Cazaquistão todas as informações pertinentes para encontrar uma solução mutuamente aceitável para as partes. As partes iniciarão consultas imediatamente.
   2.   Se as consultas referidas no n.
            o

             1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de realização de consultas da Comunidade, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no APC.
   3.   Não obstante as disposições do presente acordo, aplica-se o disposto no n.
            o

             6 do artigo 13.
            o

            do APC.
   Artigo 7.
         o

   1.   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada
            «

            Nomenclatura Combinada
            »

            ou, na sua forma abreviada,
            «

            NC
            »

            ), bem como nas respectivas alterações. As alterações da Nomenclatura Combinada efectuadas em conformidade com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente acordo ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não podem ter por efeito uma redução dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II.
   2.   A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas ao Cazaquistão, não podendo implicar qualquer redução dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no protocolo A.
   Artigo 8.
         o

   1.   Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e de importação, previsto no n.
            o

             1 do artigo 4.
            o

            , as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas aos produtos enumerados no anexo I, a intervalos regulares, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais essas informações são elaboradas. Essas informações abrangerão as licenças de exportação e de importação emitidas nos termos do artigo 3.
            o

            , bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.
   2.   Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas caso constate a existência de discrepâncias significativas entre as informações trocadas.
   Artigo 9.
         o

   1.   Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas em circunstâncias específicas nos artigos anteriores, a pedido de qualquer das partes realizar-se-ão consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo. Essas consultas decorrerão num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as partes.
   2.   Caso o presente acordo preveja a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para assegurar a sua realização.
   3.   A realização de todas as outras consultas é regida pelas seguintes disposições:

               —

               qualquer pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte,

               —

               se necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos da realização de consultas,

               —

               as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data do pedido,

               —

               as consultas devem permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as partes.

         4.   Mediante acordo entre as partes, podem realizar-se igualmente quaisquer outras consultas específicas.
   Artigo 10.
         o

   Ambas as partes têm por objectivo a liberalização completa do comércio de produtos siderúrgicos e reconhecem que a compatibilidade entre as respectivas disposições em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de ambiente constitui uma condição importante para o fomento do comércio entre si. Para o efeito, e mediante pedido das autoridades do Cazaquistão, a Comunidade fornecerá assistência técnica a fim de ajudar o Cazaquistão a adoptar e aplicar as disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. Essa assistência será especificada em projectos a acordar entre as partes e que identificarão claramente, entre outras coisas, os objectivos, as modalidades e o calendário.
   Artigo 11.
         o

   1.   O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente acordo é aplicável até
            31 de Dezembro de 2006

            , a menos que seja denunciado ou cesse de vigorar em conformidade com os n.
            os

             3 ou 4, respectivamente.
   2.   Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, as quais serão objecto de consultas a pedido de qualquer das partes.
   3.   Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses. Nesse caso, o acordo cessa de vigorar logo que termine o prazo do pré-aviso, sendo os limites quantitativos na Comunidade, fixados no anexo II, reduzidos proporcionalmente até à data em que a denúncia produz efeitos, salvo decisão em contrário das partes.
   4.   Se o Cazaquistão aderir à Organização Mundial do Comércio antes da cessação da vigência do presente acordo, o mesmo cessa de vigorar na data da adesão.
   5.   A Comunidade reserva-se o direito de, em qualquer momento, adoptar todas as medidas adequadas, incluindo, caso as partes não consigam chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decurso das consultas previstas em artigos anteriores ou em caso de denúncia do presente acordo por qualquer das partes, a reintrodução de um sistema de contingentes autónomos no que se refere às exportações originárias do Cazaquistão dos produtos enumerados no anexo I.
   6.   Os anexos, a acta aprovada e o protocolo A anexados ao presente acordo fazem dele parte integrante.
   Artigo 12.
         o

   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, cazaque e russa, fazendo igualmente fé todos os textos.

      Hecho en Bruselas, el diecinueve de julio del dos mil cinco.
      V Bruselu dne devatenáctého července dva tisíce pět.
      Udfærdiget i Bruxelles den nittende juli to tusind og fem.
      Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Juli zweitausendfünf.
      Kahe tuhande viienda aasta juulikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δεκαεννέα Ιουλίου δύο χιλιάδες πέντε.
      Done at Brussels on the nineteenth day of July in the year two thousand and five.
      Fait à Bruxelles, le dix-neuf juillet deux mille cinq.
      Fatto a Bruxelles, addi' diciannove luglio duemilacinque.
      Briselē, divtūkstoš piektā gada deviņpadsmitajā jūlijā.
      Priimta du tūkstančiai penktų metų liepos devynioliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kettőezer ötödik év július tizenkilencedik napján.
      Magħmul fi Brussel, fid-dsatax jum ta' Lulju tas-sena elfejn u ħamsa.
      Gedaan te Brussel, de negentiende juli tweeduizend vijf.
      Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego lipca roku dwutysięcznego piątego.
      Feito em Bruxelas, em dezanove de Julho de dois mil e cinco.
      V Bruslju, devetnajstega julija leta dva tisoč pet.
      V Bruseli dňa devätnásteho júla dvetisícpäť.
      Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattaviisi.
      Som skedde i Bryssel den nittonde juli tjugohundrafem.

      Совершено в городе Брюсселе девятнадцатого іюля две тысячі пятого года.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         За Европейское сообщество

         Por el Gobierno de la República de Kazajstán
         Za vládu Republiky Kazachstán
         For regeringen for Republikken Kasakhstan
         Im Namen der Regierung der Republik Kasachstan
         Kasahstani Vabariigi valitsuse nimel
         Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας του Καζακστάν
         For the Government of the Republic of Kazakhstan
         Pour le gouvernement de la République du Kazakhstan
         Per il governo della Repubblica del Kazakstan
         Kazahstānas Republikas valdības vārdā
         Kazachstano Respublikos Vyriausybės vardu
         a Kazah Köztársaság Kormánya részéről
         Għall-Gvern tar-Repubblika tal-Kazakastan
         Voor de regering van de Republiek Kazachstan
         W imieniu rządu Republiki Kazachstanu
         Pelo Governo da República do Cazaquistão
         Za vládu Kazašskej republiky
         Za Vlado Republike Kazahstan
         Kazakstanin tasavallan hallituksen puolesta
         På Republiken Kazakstans regerings vägnar

         За Правительство Республікі Казахстан

      (1)  JO L 196 de 28.7.1999, p. 3

               .
   ANEXO I
   SA Produtos laminados planos
   SA1. Bobinas

               7208100000

               7208250000

               7208260000

               7208270000

               7208360000

               7208370010

               7208370090

               7208380010

               7208380090

               7208390010

               7208390090

               7211140010

               7211190010

               7219110000

               7219121000

               7219129000

               7219131000

               7219139000

               7219141000

               7219149000

               7225200010

               7225301000

               7225309000

         SA2. Chapas grossas

               7208400010

               7208512010

               7208512091

               7208512093

               7208512097

               7208512098

               7208519110

               7208519190

               7208519810

               7208519891

               7208519899

               7208529110

               7208529190

               7208521000

               7208529900

               7208531000

               7211130000

         SA3. Outros produtos laminados planos

               7208400090

               7208539000

               7208540000

               7208900010

               7209150000

               7209161000

               7209169000

               7209171000

               7209179000

               7209181000

               7209189100

               7209189900

               7209250000

               7209261000

               7209269000

               7209271000

               7209279000

               7209281000

               7209289000

               7209900010

               7210110010

               7210122010

               7210128010

               7210200010

               7210300010

               7210410010

               7210490010

               7210500010

               7210610010

               7210690010

               7210701010

               7210708010

               7210903010

               7210904010

               7210908091

               7211140090

               7211190090

               7211232010

               7211233010

               7211233091

               7211238010

               7211238091

               7211290010

               7211900011

               7212101000

               7212109011

               7212200011

               7212300011

               7212402010

               7212402091

               7212408011

               7212502011

               7212503011

               7212504011

               7212506111

               7212506911

               7212509013

               7212600011

               7212600091

               7219211000

               7219219000

               7219221000

               7219229000

               7219230000

               7219240000

               7219310000

               7219321000

               7219329000

               7219331000

               7219339000

               7219341000

               7219349000

               7219351000

               7219359000

               7225401290

               7225409000

         ANEXO II
   LIMITES QUANTITATIVOS

               (Toneladas)

               Produtos

               2005

               2006

               SA. Produtos laminados

               SA1. Bobinas

               85 000

               87 125

               SA2. Chapas grossas

               0

               0

               SA3. Outros produtos laminados

               115 000

               117 875

         ACTA APROVADA
   No contexto do presente acordo, as partes acordam em que:

               —

               no âmbito do intercâmbio de informações previsto no n.o 1 do artigo 4.o no que respeita às licenças de exportação e às autorizações de importação, as partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para o conjunto da Comunidade,

               —

               na pendência de um resultado satisfatório das consultas previstas no n.o 2 do artigo 5.o, o Cazaquistão cooperará, a pedido da Comunidade, abstendo-se de emitir licenças de exportação susceptíveis de agravarem os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais, e

               —

               o Cazaquistão terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades de abastecimento tradicionais como para evitar concentrações regionais.

         PROTOCOLO A
   TÍTULO I
   CLASSIFICAÇÃO
   Artigo 1.o

   1.   As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Cazaquistão antes da entrada em vigor na Comunidade de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo acordo.
   2.   As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Cazaquistão de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção.
   Esta comunicação incluirá:

               a)

               Uma descrição dos produtos em causa;

               b)

               Os códigos NC em causa;

               c)

               Os motivos da decisão.

         3.   Sempre que uma decisão de classificação implique uma alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da notificação da Comunidade, antes da entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação para a Comunidade no prazo de 60 dias a contar dessa data.
   4.   Sempre que uma decisão de classificação que resulte numa alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo presente acordo afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em iniciar consultas de acordo com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 9.o do acordo com vista a satisfazer a obrigação estipulada no n.o 1 do artigo 7.o do acordo.
   5.   Em caso de divergência entre as autoridades competentes do Cazaquistão e as da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 9.o, para se chegar a acordo sobre a classificação definitiva do produto em causa.
   TÍTULO II
   ORIGEM
   Artigo 2.o

   1.   Os produtos originários do Cazaquistão na acepção da regulamentação comunitária em vigor serão admitidos à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo acordo, mediante apresentação de um certificado de origem cazaque conforme ao modelo em anexo ao presente protocolo.
   2.   O certificado de origem emitido pelos organismos competentes do Cazaquistão nos termos da legislação cazaque deve certificar que os produtos em causa podem ser considerados originários do Cazaquistão.
   Artigo 3.o

   O certificado de origem só é emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos competentes do Cazaquistão nos termos da lei cazaque zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, devem exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.
   Artigo 4.o

   A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.
   TÍTULO III
   SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS
   SECÇÃO I
   Exportação
   Artigo 5.o

   As autoridades competentes do Cazaquistão emitirão uma licença de exportação para todas as remessas do Cazaquistão de produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo, até ao nível dos limites quantitativos aplicáveis definidos no anexo II do acordo.
   Artigo 6.o

   1.   A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.
   2.   Todas as licenças de exportação devem certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para o produto em causa no anexo II do acordo.
   Artigo 7.o

   As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.
   Artigo 8.o

   1.   As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.
   2.   Para efeitos do n.o 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data do seu embarque no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.
   Artigo 9.o

   A apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.
   SECÇÃO II
   Importação
   Artigo 10.o

   A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos sujeitos a limites quantitativos está sujeita à apresentação de uma licença de importação.
   Artigo 11.o

   1.   As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 10.o no prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.
   2.   As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro da Comunidade.
   3.   As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação emitida, sempre que tenha sido retirada a licença de exportação correspondente. Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites fixados para o produto.
   Artigo 12.o

   Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que a quantidade total abrangida pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes do Cazaquistão excede o limite quantitativo estabelecido para os produtos abrangidos pelo anexo II do acordo, suspenderão a emissão de licenças de importação relativamente aos produtos abrangidos pelo limite quantitativo em questão. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades do Cazaquistão, procedendo-se de imediato às consultas previstas no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.
   TÍTULO IV
   FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE
   Artigo 13.o

   1.   A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal. Os referidos documentos devem ser preenchidos em inglês. Se forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
   O formato dos documentos é de 210 mm × 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochado. Esse exemplar conterá a menção «original» («original») e os outros a menção «cópia» («copies»). As autoridades competentes da Comunidade só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.
   2.   Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
   Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

               —

               duas letras para identificar o país de exportação, do seguinte modo:

                           KZ

                           =

                           Cazaquistão,

               —

               duas letras para identificar o Estado-Membro de desalfandegamento, ou seja:

                           BE

                           =

                           Bélgica

                           CZ

                           =

                           República Checa

                           DK

                           =

                           Dinamarca

                           DE

                           =

                           Alemanha

                           EE

                           =

                           Estónia

                           EL

                           =

                           Grécia

                           ES

                           =

                           Espanha

                           FR

                           =

                           França

                           IE

                           =

                           Irlanda

                           IT

                           =

                           Itália

                           CY

                           =

                           Chipre

                           LV

                           =

                           Letónia

                           LT

                           =

                           Lituânia

                           LU

                           =

                           Luxemburgo

                           HU

                           =

                           Hungria

                           MT

                           =

                           Malta

                           NL

                           =

                           Países Baixos

                           AT

                           =

                           Áustria

                           PL

                           =

                           Polónia

                           PT

                           =

                           Portugal

                           SI

                           =

                           Eslovénia

                           SK

                           =

                           Eslováquia

                           FI

                           =

                           Finlândia

                           SE

                           =

                           Suécia

                           GB

                           =

                           Reino Unido,

               —

               um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo, «5» para «2005»,

               —

               um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

               —

               um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.

         Artigo 14.o

   As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, devem conter a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).
   Artigo 15.o

   1.   Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais cazaques competentes para emitir licenças ou aos organismos cazaques autorizados a emitir certificados de origem nos termos da legislação do Cazaquistão, respectivamente, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «segunda via» («duplicate»).
   2.   A segunda via deve reproduzir a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.
   TÍTULO V
   COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
   Artigo 16.o

   As partes cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, ambas as partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito aos aspectos técnicos.
   Artigo 17.o

   A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, as partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.
   Artigo 18.o

   O Cazaquistão comunicará à Comunidade (Comissão Europeia) os nomes e endereços das autoridades cazaques competentes para emitir e controlar as licenças de exportação e os certificados de origem, juntamente com os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das suas assinaturas. O Cazaquistão comunicará à Comunidade (Comissão Europeia) quaisquer alterações destas informações.
   Artigo 19.o

   1.   O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado de forma aleatória ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.
   2.   Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades cazaques competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Essas autoridades anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.
   3.   O disposto no n.o 1 aplica-se igualmente aos controlos a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 2.o

   4.   Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para o apuramento dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.
   Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização dos certificados de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no n.o 1 do artigo 2.o

   5.   Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas pelas autoridades cazaques competentes, durante pelo menos um ano após a cessação da vigência do acordo.
   6.   O recurso ao procedimento de controlo aleatório referido no presente artigo não impede a introdução em livre prática dos produtos em causa.
   Artigo 20.o

   1.   Quando o processo de controlo referido no artigo 19.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Cazaquistão revelarem ou indiciarem que as disposições do acordo estão a ser violadas ou evadidas, as duas partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação ou evasão.
   2.   Para o efeito, as autoridades competentes do Cazaquistão efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que evadem ou violam as disposições do presente acordo. O Cazaquistão comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da violação ou evasão das disposições do acordo, incluindo a origem real das mercadorias.
   3.   Por acordo entre as partes, podem participar nos inquéritos referidos no n.o 2 funcionários designados pela Comunidade.
   4.   No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e do Cazaquistão trocarão todas as informações que qualquer das partes considere úteis para impedir a violação ou a evasão das disposições do acordo. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas às trocas comerciais entre o Cazaquistão e países terceiros de produtos abrangidos pelo acordo, nomeadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Cazaquistão antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.
   5.   Quando se constatar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou eludidas, as autoridades competentes do Cazaquistão e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações ou evasões.


Avis juridique important

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31989D0619

89/619/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 1989, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 356 de 06/12/1989 p. 0020 - 0021

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 29 de Novembro de 1989  que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (89/619/CEE, Euratom, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2187/89 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2899/89 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1989, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Novembro de 1989, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1989, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1989.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 209 de 21. 7. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 279 de 28. 9. 1989, p. 30.  (4) JO nº L 203 de 15. 7. 1989, p. 55, JO nº L 324 de 9. 11. 1989, p. 31 e JO nº L 331 de 6. 11. 1989, p. 49.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Botsuana   // 56,24   // Brasil  // 55,19   // Burundi   // 82,62   // Jordânia   // 69,08  // Jugoslávia   // 25,79   // Líbano   // 36,05   // Serra Leoa   // 86,05   // Síria   // 207,55   // Somália   // 35,90  // Sudão   // 148,83   // Uganda   // 138,81   // Uruguai  // 59,00   // Venezuela   // 48,56   // Zâmbia   // 70,27  //    //


title: Decisão (UE) 2016/1476 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/147

         DECISÃO (UE) 2016/1476 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0204/2015] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0111/2016),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 51 de 20.2.2014.

      (2)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.

      (3)  JO C 373 de 10.11.2015, p. 1.

      (4)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2017/689 do Conselho, de 11 de abril de 2017, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

text:
               12.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/21

         DECISÃO (PESC) 2017/689 DO CONSELHO
   de 11 de abril de 2017
   que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC (1).

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/235/PESC, as medidas restritivas nela previstas deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2018.

               (3)

               O Conselho concluiu igualmente que deverão ser atualizadas as entradas relativas a determinadas pessoas que constam do anexo da Decisão 2011/235/PESC.

               (4)

               A Decisão 2011/235/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 6.o da Decisão 2011/235/PESC, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

      «2.   A presente decisão é aplicável até 13 de abril de 2018. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme for adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»

   Artigo 2.o

   O anexo da Decisão 2011/235/PESC é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. GRECH

      (1)  Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 51).

      ANEXO
      As seguintes entradas substituem as que dizem respeito às pessoas a seguir indicadas, enumeradas no anexo da Decisão 2011/235/PESC.

                     Nome

                     Elementos de identificação

                     Motivos

                     Data de inclusão na lista

                     «20.

                     MOGHISSEH Mohammad (t.c.p. NASSERIAN)

                     Juiz, presidente do Tribunal Revolucionário de Teerão, 28.a Secção. Também considerado responsável pelas condenações de membros da comunidade Bahaí. Tratou de vários processos pós-eleições. Proferiu longas sentenças de prisão, em julgamentos irregulares, contra ativistas sociais e políticos e contra jornalistas, bem como várias penas de morte contra participantes em protestos e ativistas sociais e políticos.

                     12.4.2011

                     22.

                     MORTAZAVI Said

                     Local de nascimento: Meybod, Yazd (Irão)
                     Data de nascimento: 1967

                     Ex-procurador-geral de Teerão (até agosto de 2009). Como procurador-geral de Teerão, emitiu um mandado-chapa que foi utilizado para a detenção de centenas de ativistas, jornalistas e estudantes. Em janeiro de 2010, um inquérito parlamentar concluiu que era diretamente responsável pela detenção de três pessoas que vieram a morrer na prisão. Foi suspenso das suas funções em agosto de 2010, depois de o Ministério Público iraniano ter investigado o seu papel na morte de três homens detidos por ordem sua após as eleições. Em novembro de 2014, o seu papel na morte de pessoas detidas foi oficialmente reconhecido pelas autoridades iranianas. Foi absolvido por um tribunal iraniano em 19 de agosto de 2015 por acusações relativas à tortura e à morte de três jovens no centro de detenção de Kahrizak em 2009.

                     12.4.2011

                     23.

                     PIR-ABASSI Abbas

                     Magistrado de uma secção penal. Ex-juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Teve a seu cargo processos instaurados após as eleições, tendo proferido longas sentenças de prisão em julgamentos irregulares contra ativistas dos direitos humanos, bem como várias penas de morte contra manifestantes.

                     12.4.2011

                     25.

                     SALAVATI Abdolghassem

                     Juiz, presidente do Tribunal Revolucionário de Teerão, 15.a Secção. Juiz de instrução no Tribunal de Teerão. Encarregado dos processos após as eleições, foi o juiz que presidiu os julgamentos de fachada no verão de 2009, tendo condenado à morte dois monárquicos que compareceram nos julgamentos de fachada. Condenou a longas penas de prisão mais de cem presos políticos, ativistas dos direitos humanos e manifestantes.

                     12.4.2011

                     33.

                     ABBASZADEH- MESHKINI, Mahmoud

                     Secretário do Conselho dos Direitos do Homem. Antigo governador da Província de Ilam. Ex-diretor político do Ministério do Interior. Enquanto chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Atividades dos Partidos e Grupos Políticos, competia-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos.
                     Em 2010, suspendeu as atividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Mousavi — a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica.
                     A partir de 2009, recusou sistemática e continuamente todas as reuniões não governamentais, denegando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.
                     Em 2009, também recusou à oposição a autorização para uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas nas manifestações durante as eleições presidenciais.

                     10.10.2011

                     35.

                     AKHARIAN Hassan

                     Antigo encarregado da Ala 1 da prisão de Radjaishahr, Karadj. Vários ex-detidos denunciaram o seu recurso à tortura, bem como as ordens que deu para impedir os reclusos de receberem assistência médica. De acordo com a transcrição do depoimento de um recluso da prisão de Radjaishahr, todos os guardas o espancaram violentamente, com pleno conhecimento de Akharian. Registou-se pelo menos um caso de morte de um prisioneiro, Mohsen Beikvand, sob a guarda de Akharian.

                     10.10.2011

                     36.

                     AVAEE Seyyed Ali-Reza (t.c.p.: AVAEE Seyyed Alireza)

                     Diretor do serviço de investigações especiais. Até julho de 2016, ministro-adjunto do Interior e chefe do registo público. Conselheiro do Tribunal Disciplinar da Magistratura desde abril de 2014. Antigo presidente da magistratura de Teerão. Enquanto presidente da magistratura de Teerão, foi responsável por violações dos direitos humanos, detenções arbitrárias, negação dos direitos dos presos e aumento das execuções.

                     10.10.2011

                     38.

                     FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan (t.c.p.: FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan)

                     Local de nascimento: Mashad.
                     Data de nascimento: 3.2.1951

                     Enquanto antigo chefe de Estado-Maior das Forças Armadas do Irão, era o comandante militar mais elevado responsável pela direção de todas as divisões e políticas militares, incluindo o Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e a polícia. As forças sob a sua cadeia formal de comando levaram a cabo atos de repressão brutal de manifestantes pacíficos, bem como detenções em massa.
                     Igualmente membro do Supremo Conselho Nacional de Segurança e do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime.

                     10.10.2011

                     39.

                     GANJI Mostafa Barzegar

                     Antigo procurador-geral de Qom. É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Responsável pela detenção arbitrária e pelos maus tratos infligidos a dezenas de infratores em Qom. É cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital e para um forte aumento do número de execuções desde o início do ano.

                     10.10.2011

                     40.

                     HABIBI Mohammad Reza

                     Chefe do gabinete do Ministério da Justiça em Yazd. Ex—procurador-adjunto de Ispaã. É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Cúmplice, em vários processos, da denegação do direito de réus a um processo equitativo — como no caso de Abdollah Fathi, executado em maio de 2011 após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado problemas de saúde mental durante o seu julgamento, em março de 2010. É, por conseguinte, cúmplice numa grave violação das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital e para um forte aumento do número de execuções desde o início de 2011.

                     10.10.2011

                     41.

                     HEJAZI Mohammad

                     Local de nascimento: Ispahan (Ispaã)
                     Data de nascimento: 1956

                     General do Pasdaran, desempenhou um papel fundamental na intimidação e ameaças aos «inimigos» do Irão, e no bombardeamento de aldeias curdas do Iraque. Antigo chefe da Brigada Sarollah do IRGC em Teerão e antigo chefe das Forças Basij, teve uma atuação decisiva na repressão dos manifestantes após as eleições.

                     10.10.2011

                     46.

                     KAMALIAN Behrouz
                     (t.c.p.: Hackers Brain)

                     Local de nascimento: Teheran (Teerão)
                     Data de nascimento: 1983

                     Chefe do cibergrupo «Ashiyaneh», ligado ao IRGC. A Segurança Digital do «Ashiyaneh», fundada por Behrouz Kamalian, é responsável por uma ciber-repressão intensiva contra opositores e reformistas iranianos e instituições estrangeiras. Em 21 de junho de 2009, o sítio internet do Comando 32 de Ciberdefesa da Guarda Revolucionária publicou imagens fixas dos rostos de 26 pessoas, alegadamente fotografadas durante as manifestações pós-eleitorais, acompanhadas de um apelo aos iranianos para «identificar os desordeiros».

                     10.10.2011

                     49.

                     MALEKI Mojtaba

                     Chefe adjunto do Ministério da Justiça na província de Khorasan Razavi. Antigo procurador de Kermanshah. Desempenhou um papel importante no drástico aumento do número das sentenças de morte proferidas no Irão, nomeadamente nos processos de sete presos condenados por tráfico de droga, que foram enforcados na mesma data de 3 de janeiro de 2010, na prisão central de Kermanshah.

                     10.10.2011

                     51.

                     SALARKIA Mahmoud

                     Antigo diretor do Clube de Futebol de Teerão «Persepolis».

                     Chefe da Comissão da Gasolina e dos Transportes da Cidade de Teerão. Procurador-geral-adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais durante a repressão de 2009.
                     Na qualidade de procurador-geral-adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais foi diretamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e ativistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos são, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respetivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, a detenção não é notificada às famílias.

                     10.10.2011

                     53.

                     TALA Hossein (t.c.p.: TALA Hosseyn)

                     Antigo deputado ao Parlamento iraniano. Ex-governador-geral («Farmandar») da Província de Teerão (até setembro de 2010), responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações. Em dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão após as eleições.

                     10.10.2011

                     56.

                     BAHRAMI Mohammad-Kazem

                     Chefe do Tribunal de Contencioso Administrativo. Foi cúmplice na repressão de manifestantes pacíficos enquanto chefe do ramo judiciário das forças armadas.

                     10.10.2011

                     73.

                     FAHRADI Ali

                     Vice-chefe da Superintendência dos Assuntos Jurídicos e Inspeção Pública do Ministério da Justiça de Teerão. Procurador de Karaj. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente julgamentos em que são proferidas sentenças de morte. Registou-se um elevado número de execuções na região de Karaj durante o seu mandato como procurador.

                     23.3.2012

                     74.

                     REZVANMA-NESH Ali

                     Procurador-adjunto da província de Karaj, região de Alborz. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente pela sua implicação na execução de um menor.

                     23.3.2012

                     76.

                     SADEGHI Mohamed

                     Coronel e chefe-adjunto dos serviços técnicos e de ciberinformação e responsável pelo centro de análise e de combate ao crime organizado do Pasdaran. Responsável pela detenção e tortura de bloggers/jornalistas.

                     23.3.2012

                     79.

                     RASHIDI AGHDAM, Ali Ashraf

                     Antigo diretor da prisão de Evin, nomeado em meados de 2012. Desde a sua nomeação, as condições na prisão deterioraram-se e, segundo relatos, aumentaram os maus tratos aos prisioneiros. Em outubro de 2012, nove presas entraram em greve da fome em protesto contra a violação dos seus direitos e contra a violência dos guardas prisionais.

                     12.3.2013

                     82.

                     SARAFRAZ, Mohammad (Dr.) (t.c.p.: Haj-agha Sarafraz)

                     Local de nascimento: Teheran (Teerão)
                     Data de nascimento: aproximadamente 1963
                     Local de residência: Teheran (Teerão)

                     Membro do Conselho Supremo do Ciberespaço. Antigo presidente da «Islamic Republic of Iran Broadcasting» (IRIB). Antigo diretor do «IRIB World Service» e da «Press TV», responsável por todas as decisões de programação. Intimamente ligado ao aparelho de segurança do Estado. Sob a sua direção, a Press TV, tal como a IRIB, colaborou com os serviços de segurança e procuradores iranianos na transmissão de confissões forçadas de detidos, incluindo a do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, no programa semanal «O Irão Hoje». A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000  libras esterlinas por ter transmitido a confissão de Bahari em 2011, filmada na prisão sob coação. Sarafraz colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.

                     12.3.2013

                     86.

                     MUSAVI-TABAR, Seyyed Reza

                     Antigo diretor da Procuradoria Revolucionária de Shiraz. Responsável pela detenção ilegal e maus tratos de ativistas políticos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, bahaís e presos de consciência, que foram perseguidos, torturados, interrogados e impedidos de acesso a advogado e a um processo equitativo. Musavi-Tabar assinou sentenças no notório Centro de Detenção n.o 100 (uma prisão masculina), incluindo a condenação da reclusa bahaí Raha Sabet a três anos de isolamento prisional.

                     12.3.2013»


title: 2009/798/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2009 , que nomeia um membro neerlandês do Comité Económico e Social Europeu

text:
               31.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 285/41

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Outubro de 2009
   que nomeia um membro neerlandês do Comité Económico e Social Europeu
   (2009/798/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/651/CE, Euratom (1),
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo neerlandês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de J.W. VAN DEN BRAAK,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   J.A. VAN DEN BANDT-STEL, permanent gedelegeerde VNO-NCW te Brussel (Grupo I – Grupo dos empregadores), em conformidade com as indicações do ministro neerlandês da economia, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT

      (1)  JO L 269 de 28.9.2006, p. 13.


title: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que altera a Decisão 2009/964/UE relativa à adopção do Plano de Trabalho de 2010 para a Aplicação do Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013), aos critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras destinadas às acções deste programa e ao pagamento da contribuição comunitária no âmbito da Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco

text:
               31.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 358/23

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 22 de Dezembro de 2010
   que altera a Decisão 2009/964/UE relativa à adopção do Plano de Trabalho de 2010 para a Aplicação do Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013), aos critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras destinadas às acções deste programa e ao pagamento da contribuição comunitária no âmbito da Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco
   2010/C 358/04
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um Segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1.
   Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2009/964/UE da Comissão (3) foi adoptada a 18 de Dezembro de 2009.

               (2)

               Alguns dos concursos públicos inicialmente previstos não tiveram resultado e por isso não serão levados a cabo em 2010. Por esse motivo, a parte da dotação inicialmente afectada para concursos público deve ficar disponível para outras acções.

               (3)

               As duas conferências da Presidência a co-financiar ao abrigo do Plano de Trabalho de 2010 serão organizadas no segundo semestre de 2010 e no primeiro semestre de 2011, respectivamente.

               (4)

               Não irá ser celebrada uma convenção de subvenção directa com organizações internacionais, inicialmente prevista no plano de trabalho para 2010, e os montantes estimados para outras serão reduzidos. Por esse motivo, uma parte da dotação inicialmente afectada para convenções de subvenção directa com organizações internacionais deve ficar disponível para outras acções.

               (5)

               Não vai ser levada a cabo uma acção de contratação através de acordo administrativo com o Centro Comum de Investigação ao abrigo do mecanismo de financiamento «outras actividades». Por esse motivo, uma parte da dotação inicialmente afectada para acordos administrativos com o Centro Comum de Investigação ao abrigo desse mecanismo de financiamento deve ficar disponível para outras acções.

               (6)

               É necessário alterar a distribuição orçamental entre os diferentes mecanismos de financiamento indicados no anexo I, ponto 2, da Decisão 2009/964/UE da Comissão, a fim de permitir financiar um maior número de projectos e acções conjuntas.

               (7)

               As variações no orçamento inicialmente afectado aos diferentes mecanismos de financiamento excedem os 20 % indicados no artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2009/964/UE da Comissão, constituindo assim uma mudança substancial da decisão de financiamento já adoptada e tornando necessária a sua alteração.

               (8)

               A Decisão 2009/964/UE da Comissão deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do comité referido no artigo 10.o da Decisão n.o 1350/2007/CE,

         DECIDE:
   Artigo único
   O anexo I da Decisão 2009/964/UE da Comissão é alterado do seguinte modo:

               1.

               Na rubrica 2.1: Convite à apresentação de propostas para a realização de projectos, a segunda frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «O montante global indicativo para o convite à apresentação de projectos deverá ascender a 16 300 000 EUR (cerca de 34,7 % do orçamento operacional).»

               2.

               Na rubrica 2.2: Concursos públicos, a primeira frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «O montante global indicativo para os concursos públicos deverá equivaler a 7 864 640 EUR (cerca de 16,7 % do orçamento operacional).»

               3.

               Na rubrica 2.3: «Acções conjuntas», a segunda frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «O montante global indicativo para o convite à apresentação de propostas para a realização de acções conjuntas deverá ascender a 16 000 000 EUR (cerca de 34,1 % do orçamento operacional).»

               4.

               Na rubrica 2.5: Conferências no domínio da saúde pública e avaliação dos riscos, a segunda frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «O montante global indicativo para o convite à apresentação de propostas para a realização de conferências deverá ascender a 850 000 EUR (cerca de 1,8 % do orçamento operacional): Deste montante, 200 000 EUR destinar-se-ão à realização de conferências organizadas pela Presidência da União Europeia e 650 000 EUR às restantes conferências.»

               5.

               A rubrica 2.5.1: Conferências organizadas pela Presidência da União Europeia é alterada do seguinte modo:

                           a)

                           O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «Duas conferências organizadas pela Presidência da União Europeia, uma para a Presidência no segundo semestre de 2010 e a outra para a Presidência no primeiro semestre de 2011, são elegíveis para co-financiamento pela União Europeia até 100 000 EUR cada, à taxa máxima de co-financiamento da UE de 50 % do total dos custos elegíveis.»

                           b)

                           O quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «São as seguintes as conferências da Presidência a co-financiar no âmbito do Plano de Trabalho para 2010: uma conferência da Presidência sobre doenças crónicas, a realizar em Outubro de 2010, sob a Presidência Belga, e uma conferência sobre acção e prevenção, a realizar em Maio de 2011, sob a Presidência Húngara.»

               6.

               Na rubrica 2.6: Cooperação com as organizações internacionais, a segunda frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «O montante global indicativo estima-se em 2 600 000 EUR (cerca de 5,5 % do orçamento operacional).»

               7.

               Na rubrica 2.8: Outras actividades, a quarta frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Será reservado um montante global de 1 100 000 EUR (cerca de 2,3 % do orçamento operacional) para este efeito.»

               8.

               A rubrica 3.2.1.1: Desenvolver a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis existentes ou emergentes passa a ter a seguinte redacção:

                           a)

                           É suprimido o primeiro parágrafo;

                           b)

                           É suprimido o seguinte terceiro travessão:

                                       «—

                                       Elaboração, aplicação e análise dos resultados de um estudo que permita identificar, a nível de cada Estado-Membro, os mecanismos de gestão e prestação de serviços relacionados com a tuberculose existentes no âmbito dos sistemas de saúde nacionais. O objectivo deste estudo é realizar uma análise descritiva dos diferentes modelos no contexto de avaliação dos resultados dos programas. A descrição pormenorizada dos modelos de prestação dos serviços relacionados com a tuberculose deverá contribuir para uma maior eficiência na avaliação da repartição dos recursos e do empenho dos Estados-Membros no controlo da tuberculose.
                                       (Concurso público)»

               9.

               A rubrica 3.2.1.2: Melhoria da preparação e capacidade de resposta em caso de emergência sanitária, incluindo as alterações climáticas, as questões relacionadas com a pandemia da gripe e a cooperação inter-regional é alterada do seguinte modo:

                           a)

                           É suprimido o seguinte primeiro travessão:

                                       «—

                                       As actividades previstas incluem: a identificação e o intercâmbio de boas práticas, a redacção de documentos, a formação, as questões relacionadas com os meios de comunicação social e a comunicação com o grande público e os profissionais, o desenvolvimento de modelos e técnicas de planeamento das emergências sanitárias, a definição de orientações para a gestão das crises, a formação dos profissionais e auxiliares face a situações inesperadas, os currículos de formação (natureza da formação, objectivo e conteúdo), a disseminação das acções-chave identificadas no âmbito do programa do Comité de Segurança da Saúde e da Iniciativa para a Segurança Sanitária Mundial (ISSM)(22), a avaliação dos aspectos logísticos relacionados com a gestão das situações de crise, incluindo as questões ligadas à prossecução da actividade económica e à dimensão internacional dos eventos.
                                       (Concurso público)»

                           b)

                           É suprimido o seguinte quinto travessão:

                                       «—

                                       Estudo sobre a legislação aplicável nos Estados-Membros em matéria de recolha de dados pessoais, em especial em situações de emergência relacionadas com a saúde pública. O objectivo é analisar a questão da protecção dos dados em tais circunstâncias. Os resultados deverão contribuir para uma maior coordenação das actividades de identificação dos contactos e, dessa forma, ajudar a conter as ameaças eventuais.
                                       (Concurso público)»

               10.

               A rubrica 3.2.1.3: Aumentar a capacidade de resposta actual face a ameaças associadas a agentes biológicos, químicos e radiológicos e ao impacto na saúde dos factores ambientais é alterada do seguinte modo:

                           a)

                           É suprimido o seguinte primeiro travessão:

                                       «—

                                       Estudo e avaliação dos “laboratórios nacionais de referência”, para análise de substâncias químicas e radioactivas, incluindo um workshop sobre a partilha de competências e capacidades. O objectivo do estudo é analisar e fundamentar a criação de uma rede de laboratórios de referência a nível da UE, descrevendo a situação actual em matéria de laboratórios de referência nos Estados-Membros e explorando detalhadamente a evidência relevante sobre as potenciais vantagens ou desvantagens da criação dessa rede. Este estudo deve considerar os elementos mínimos constitutivos de um sistema de laboratórios de referência a nível da UE, nomeadamente elementos fundamentais para o seu desenvolvimento, e a interconexão nacional e internacional enquanto pré-requisito para a eficácia da investigação e resposta nas situações de crise.
                                       (Concurso público)»

                           b)

                           É suprimido o seguinte quarto travessão:

                                       «—

                                       Apoio às prioridades do Comité de Segurança da Saúde para 2010, incluindo as actividades das secções deste comité e dos seus grupos de trabalho.
                                       (Concurso público)»

               11.

               Na rubrica 3.2.2.1: Desenvolver a prevenção em matéria de segurança dos pacientes, é suprimido o seguinte primeiro travessão:

                           «—

                           Conferência sobre a troca de boas práticas e ferramentas no domínio da segurança dos doentes. O objectivo é apresentar os primeiros resultados das actividades e ferramentas desenvolvidas ao abrigo do convite à apresentação de propostas para projectos de 2009, do Segundo Programa de Saúde, e definir uma estratégia para a divulgação e utilização desses resultados. A conferência reunirá autoridades responsáveis pela saúde pública, profissionais de saúde, representantes do sector industrial e peritos na avaliação dos riscos. Os resultados da conferência permitirão, igualmente, lançar uma ponte entre a definição de políticas no domínio da segurança dos doentes aos níveis nacional e europeu e o sector da saúde, e melhorar a formação e os mecanismos de intercâmbio dos profissionais de saúde, nomeadamente entre regiões transfronteiriças.
                           (Concurso público)»

               12.

               A rubrica 3.2.2.2: Pareceres científicos e avaliação dos riscos é alterada do seguinte modo:

                           a)

                           É suprimido o seguinte terceiro travessão:

                                       «—

                                       Debate sobre a avaliação dos riscos com base numa análise da futura evolução das nanotecnologias. Este debate tem como objectivo identificar e analisar as questões relacionadas com a avaliação dos riscos que sejam suscitadas pela introdução de nanotecnologias de segunda e terceira geração.
                                       (Acordo Administrativo com o CCI)»

                           b)

                           É suprimido o seguinte oitavo travessão:

                                       «—

                                       Colaboração em matéria de avaliação dos riscos através da realização de workshops sobre temas específicos ou gerais que estejam relacionados com a avaliação dos riscos e do trabalho dos comités científicos não alimentares da Comissão, para promover o diálogo entre peritos.
                                       (Concurso público)»

                           c)

                           É suprimido o seguinte décimo primeiro travessão:

                                       «—

                                       Comunicação dos riscos através do desenvolvimento de uma estratégia de comunicação profissional, por exemplo através da organização de um pequeno workshop com jornalistas que trabalhem com questões científicas.
                                       (Concurso público)»

                           d)

                           É suprimido o seguinte décimo segundo travessão:

                                       «—

                                       Avaliação dos recursos e necessidades actuais. O objectivo é garantir um funcionamento de elevada qualidade dos comités científicos (análise comparativa de agências da UE com funções comparáveis).
                                       (Concurso público)»

               13.

               A rubrica 3.3.1.1: Promover a integração da saúde em todas as políticas é suprimida

               14.

               A rubrica 3.3.2.4: Saúde sexual e VIH-SIDA é alterada do seguinte modo:

                           a)

                           É suprimido o seguinte primeiro travessão:

                                       «—

                                       Estudo sobre o conhecimento dos jovens (12-17 anos de idade) em matéria de saúde sexual e reprodutiva, nos diferentes Estados-Membros da UE. O objectivo é melhorar a base de informação necessária para decidir sobre aquela que deverá ser a abordagem mais adequada, a nível europeu, em matéria de saúde sexual dos jovens.
                                       (Concurso público)»

                           b)

                           É suprimido o seguinte terceiro travessão:

                                       «—

                                       Identificação dos métodos utilizados pelos especialistas em marketing para chegar aos jovens e análise da possível utilização desses métodos para a divulgação de comportamentos sexuais saudáveis junto dos jovens. O objectivo é apoiar/incentivar o debate sobre a saúde sexual a nível da UE, tendo em vista o desenvolvimento das políticas europeias neste domínio.
                                       (Concurso público)»

               15.

               Na rubrica 3.2.2.6: Prevenção da dependência, é suprimido o seguinte oitavo travessão:

                           «—

                           Prestação de assistência técnica à Comissão para a elaboração do relatório intercalar sobre a Recomendação do Conselho de 18 de Junho de 2003. Esta actividade está prevista no Plano de Acção da UE no domínio da Droga relativo ao período de 2009-2012 (acção 23). O objectivo é avaliar a optimização da cobertura dos serviços de redução dos efeitos nocivos, com base no primeiro relatório adoptado em 2007, utilizando plenamente as intervenções de eficácia comprovada, em especial ao nível das prisões e dos serviços de reintegração, para pessoas em situação de acompanhamento após a sua libertação da prisão. Isto permitirá à Comunidade decidir, juntamente com os Estados-Membros, sobre a necessidade de adoptar outras recomendações.
                           (Concurso público)»

               16.

               Na rubrica 3.3.2.7: Prevenção de doenças graves, crónicas e raras, é suprimido o seguinte segundo travessão:

                           «—

                           Assistência técnica, científica e administrativa para aplicação da parceria europeia no domínio do cancro. A Comunicação “Acção contra o Cancro: Parceria Europeia” identifica acções específicas em quatro áreas: prevenção e promoção da saúde, cuidados de saúde, investigação sobre o cancro, e informação e dados. A parceria identificará outras acções necessárias para alcançar os objectivos definidos na comunicação, tendo como objectivo geral a redução da carga associada a esta doença na UE. O objectivo é prestar assistência técnica e aconselhamento para a aplicação da parceria europeia.
                           (Concurso público)»

               17.

               Na rubrica 3.4.1: Intercâmbio de conhecimentos e boas práticas, é suprimido o seguinte segundo travessão:

                           «—

                           Debates sobre os valores fundamentais das políticas neste domínio, e definição e aplicação dos direitos dos pacientes na Europa. O objectivo é proceder a uma avaliação, em conjunto com os Estados-Membros e as partes interessadas a nível da UE, das práticas em matéria de definição e controlo da aplicação dos direitos dos pacientes. Os resultados servirão de base para analisar estas questões no âmbito de outras iniciativas conexas, actuais e futuras, da Comissão.
                           Os debates deverão contar com a participação de um vasto leque de entidades ligadas às políticas de saúde e produzir resultados susceptíveis de ser utilizados para as futuras iniciativas da UE. O Observatório Europeu de Sistemas e Políticas de Saúde oferece a especialização e os recursos humanos necessários, bem como todos os contactos relevantes para assegurar o tratamento de todos os tópicos pretendidos, reunir os participantes visados e garantir os resultados desejados.
                           (Convenção de subvenção directa com o Observatório Europeu de Sistemas e Políticas de Saúde)».

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2010.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.

      (2)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.

      (3)  JO L 340 de 22.12.2009, p. 1.