title: 2009/427/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Junho de 2009 , que estabelece o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica

text:
               5.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 139/29

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 3 de Junho de 2009
   que estabelece o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica
   (2009/427/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), define os objectivos e princípios aplicáveis à produção biológica e estabelece os requisitos de base em matéria de produção, rotulagem e controlo de produtos biológicos na produção vegetal e animal e na aquicultura.

               (2)

               Com a sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos, adoptada em Junho de 2004 (2), a Comissão tenciona avaliar a situação e estabelecer a base para a preparação de uma política, desse modo imprimindo uma visão estratégica global ao contributo da agricultura biológica para a política agrícola comum. Em particular, o plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos recomenda, na acção 11, o estabelecimento de um grupo de peritos independente que possa emitir pareceres técnicos.

               (3)

               A Comissão poderá necessitar de pareceres técnicos para decidir se deve ser autorizada a utilização de produtos, substâncias e técnicas no âmbito da agricultura biológica e dos métodos de transformação biológicos, para preparar ou melhorar regras aplicáveis à produção biológica e, mais geralmente, para qualquer outra matéria relacionada com o domínio da produção biológica. Trata-se de exercícios complexos e morosos, para os quais se exige um elevado grau de especialização.

               (4)

               Por conseguinte, é necessário criar um grupo de peritos no domínio da produção biológica, bem como definir as suas atribuições e estrutura.

               (5)

               O grupo deve ajudar a assegurar fácil acesso a conhecimentos técnicos de alto nível numa ampla gama de domínios relacionados com a produção biológica.

               (6)

               O grupo deve ser composto de cientistas e outros peritos com competências relacionadas com a produção biológica e prestar à Comissão uma consultoria técnica independente, excelente e transparente.

               (7)

               Devem ser definidas regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das disposições da Comissão em matéria de segurança que constam do anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (3).

               (8)

               Os dados pessoais referentes a membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

      O «grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica»

   É instituído o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica, a seguir designado «o grupo».
   Artigo 2.o

      Função

   O grupo terá como função assistir a Comissão nas seguintes acções:

               a)

               avaliação de produtos, substâncias e técnicas que possam ser utilizados na produção biológica, tendo em conta os objectivos e princípios definidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007;

               b)

               melhoramento de disposições existentes e preparação de novas disposições aplicáveis à produção;

               c)

               realização de um intercâmbio de experiências e boas práticas no domínio da produção biológica.

         Artigo 3.o

      Consulta

   1.   A Comissão pode consultar o grupo sobre quaisquer matérias relacionadas com o domínio da produção biológica.
   2.   O presidente do grupo pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica.
   Artigo 4.o

      Composição — Nomeação

   1.   O grupo será composto de 13 membros.
   2.   A Comissão designará os membros do grupo dentre os especialistas com competências nas áreas referidas no artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 3.o que tenham respondido ao convite à manifestação de interesse. A Comissão pode também estabelecer uma lista de reserva de candidatos que não puderam ser designados como membros permanentes embora tivessem sido considerados aptos para uma posição no grupo aquando do processo de selecção.
   3.   Essa lista de reserva pode servir para a designação de suplentes de membros do grupo ou a designação de membros dos subgrupos.
   4.   Os membros do grupo e dos subgrupos serão designados a título pessoal e aconselharão a Comissão de forma independente de qualquer influência exterior.
   5.   Os membros do grupo serão designados para um mandato renovável de três anos, não podendo ser exercidos mais de três mandatos consecutivos pela mesma pessoa. Os membros do grupo manter-se-ão em funções até à sua substituição nos termos do n.o 6 ou até ao final do respectivo mandato.
   6.   Os membros que deixarem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitirem ou que não cumprirem as condições enunciadas no n.o 4 do presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado podem ser substituídos para o período restante do respectivo mandato.
   7.   Os membros designados a título pessoal assinarão anualmente um compromisso de agir no interesse público e uma declaração de ausência ou de existência de interesses passíveis de comprometer a sua objectividade. Declararão igualmente, em cada reunião, qualquer interesse específico que possa ser considerado prejudicial à sua independência em relação aos assuntos da ordem de trabalhos.
   8.   Os nomes dos membros designados a título pessoal para o grupo e os subgrupos, bem como os constantes da lista de reserva, serão publicados no sítio internet da Direcção-Geral Agricultura e Desenvolvimento Rural e no Registo dos Grupos de Peritos. Os nomes serão recolhidos, tratados e publicados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

      Funcionamento

   1.   O grupo elegerá um presidente e dois vice-presidentes dentre os seus membros, deliberando por maioria simples.
   2.   Com a anuência da Direcção-Geral Agricultura e Desenvolvimento Rural, podem ser criados subgrupos para examinar questões específicas sob mandato do grupo. Estes subgrupos serão extintos uma vez cumpridos os respectivos mandatos. Os subgrupos serão compostos de um máximo de 7 membros dentre os membros do grupo ou da lista de reserva referida no n.o 3 do artigo 4.o.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos a participarem nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo se o considerar útil ou necessário.
   4.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, estiverem relacionadas com assuntos confidenciais.
   5.   O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão por regra nas instalações da Comissão, nos termos dos procedimentos e do calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegurará os serviços de secretariado. Nas reuniões do grupo e dos seus subgrupos podem participar outros funcionários da Comissão com interesse nas matérias tratadas.
   6.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão (5).
   7.   A Comissão pode publicar na internet, na língua original do documento em causa, a ordem de trabalhos, as actas, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.
   Artigo 6.o

      Despesas de reunião

   A Comissão reembolsará as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros e peritos relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   Não será paga remuneração pelos serviços prestados ao abrigo da presente decisão.
   As despesas das reuniões serão reembolsadas dentro do limite das dotações orçamentais anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 7.o

      Entrada em vigor

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2009.

            Pela Comissão

         Mariann FISCHER BOEL

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

      (2)  SEC(2004) 739.

      (3)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (5)  SEC(2005) 1004.


Advertência jurídica importante

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E2000C0330(02)

Derrogação nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE - Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 091 de 30/03/2000 p. 0007 - 0007

Derrogação nos termos do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEEDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2000/C 91/08)Data de adopção da decisão: 16.12.1999Estado da EFTA: LiechtensteinN.o do auxílio: 99-003Denominação: Contribuição financeira a favor da Radio LiechtensteinObjectivo: Compensação pelos serviços de interesse geralBase jurídica: Finanzbeschluß vom 24. November 1999 über die Gewährung eines Landesbeitrags an die Radio-TV AktiengesellschaftForma do auxílio: SubvençãoMontante do auxílio: 1,125 milhões de francos suíços


title: DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (92/220/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31992D0220

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (92/220/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 107 de 24/04/1992 p. 0020

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de  1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (92/220/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (1), assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo  assinado em Bruxelas em 28 de Julho de 1987 (2),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República da Guiné procederam a negociações, nos termos do segundo parágrafo do artigo 15o. do citado acordo, no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de  aplicação do protocolo anexo ao acordo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 11 de Dezembro de 1991;  Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993;   Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de  cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do convénio intercalar estabelecido pelo acordo sob forma de troca de cartas aprovado pela decisão do Conselho de 7 de  Dezembro de 1989;  Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o. do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1o.  É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, as possibilidades de pesca e a  compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.  Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo vêm anexos à presente decisão.  Artigo 2o.  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. L 111 de 27. 4. 1983, p. 1.(2) JO no. L 290 de 30. 1. 1987, p. 9.


title: Decisão (UE) 2015/2332 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, relativa às regras processuais para a aprovação do volume de emissão de moedas de euro (ECB/2015/43)

text:
               12.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/123

         DECISÃO (UE) 2015/2332 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 4 de dezembro de 2015
   relativa às regras processuais para a aprovação do volume de emissão de moedas de euro (ECB/2015/43)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 128.o, n.o 2, primeira frase;
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «Estados-Membros da área do euro») têm o direito de emitir moeda metálica, sem prejuízo da aprovação do volume da respetiva emissão pelo Banco Central Europeu (BCE).

               (2)

               Sempre que a derrogação concedida a um Estado-Membro seja revogada, o Estado-Membro em questão deve ter o direito de participar no procedimento de aprovação do ano que preceder a sua transição para o euro fiduciário, de modo a poder exercer o seu direito de emitir moedas de euro a partir dia em que se torne um Estado-Membro da área do euro.

               (3)

               Conforme o disposto no artigo 5.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), as emissões de moedas de coleção são contabilizadas, numa base agregada, no volume de emissão de moeda a aprovar pelo Banco Central Europeu.

               (4)

               Há que estabelecer regras processuais para a aprovação do volume de emissão de moeda metálica.

               (5)

               Para obter a aprovação do BCE, os Estados-Membros da área do euro devem apresentar ao BCE os pedidos correspondentes.

               (6)

               Embora as metodologias para a previsão de procura de moeda metálica possam variar, em certa medida, entre os Estados-Membros da área do euro, o BCE necessita de receber um mínimo de informação para corroborar a procura do volume de emissão para o qual se pede a aprovação.

               (7)

               Os volumes de emissão de moeda metálica aprovados não devem ser ultrapassados sem autorização prévia do BCE.

               (8)

               Para permitir aos Estados-Membros tempo suficiente para compilarem os dados pedidos, a presente Decisão só deve entrar em vigor em 1 de janeiro de 2016.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               (1)

               «Moedas correntes» e «moedas comemorativas», o mesmo que no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 729/2014 do Conselho (2);

               (2)

               «Moedas de coleção», o mesmo que no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 651/2012 do Conselho;

               (3)

               «Volume de emissão de moeda metálica», a diferença líquida, em termos de valor facial, entre o valor acumulado das moedas de euro emitidas por um Estado-Membro da área do euro e o valor acumulado de moedas de euro devolvidas a esse Estado-Membro durante o ano civil correspondente.

         Artigo 2.o

   Pedido anual de aprovação
   1.   Cada Estado-Membro da área do euro deve apresentar anualmente ao BCE um pedido de aprovação do volume de emissão de moeda metálica atribuível a esse Estado-Membro no ano seguinte. Tal pedido deve ser apresentado o mais tardar até 30 de setembro do ano que anteceder aquele a que o pedido se refere.
   2.   O pedido deve basear-se numa estimativa da procura prevista de moeda metálica no Estado-Membro requerente, e fazer a distinção entre moedas correntes e moedas de coleção. Cada pedido deve incluir uma explicação genérica sobre a metodologia utilizada para calcular a procura.
   3.   Em relação às moedas correntes, o volume solicitado pode incluir um montante razoável adicional à procura prevista, para efeitos de margem de manobra.
   4.   Em relação às moedas correntes, o pedido deve incluir as informações seguintes:

               a)

               os números referentes à circulação de moeda a 30 de junho ou data alternativa do ano que anteceder aquele a que o pedido se refere, utilizados para calcular a procura de moeda metálica durante o ano do pedido segundo a metodologia escolhida pelo Estado-Membro da área do euro que o efetuar;

               b)

               outros dados relevantes que sejam necessários para avaliar o pedido apresentado pelo Estado-Membro da área do euro segundo a metodologia escolhida pelo Estado-Membro da área do euro que o efetuar;

               c)

               se, e em que medida, o volume solicitado inclui o montante adicional previsto no n.o 3; e

               d)

               o volume de emissão de moeda cuja aprovação se solicita.

         5.   A informação adicional a fornecer em relação às moedas correntes pode incluir, se estiver disponível e se for considerada importante pelo Estado-Membro que efetuar o pedido de aprovação para o justificar,

               a)

               fatores principais que influenciam a procura de moeda a nível nacional;

               b)

               informação mais detalhada sobre a procura de informação desagregada por denominação; e

               c)

               se, e em que medida, a procura de medida a nível nacional é influenciada pela procura de moeda de outros Estados-Membros da área do euro.

         6.   Em relação às moedas de coleção, o pedido deve conter as informações seguintes:

               a)

               o volume total, medido pelo valor facial agregado, da emissão de moedas de coleção, incluindo uma lista das respetivas denominações; e

               b)

               informação sobre se foi incluída no pedido uma margem de segurança para cobrir eventos ainda indeterminados a serem comemorados mediante a emissão de moedas de euro de coleção.

         7.   Se tiver sido celebrado um acordo, entre a União Europeia e um estado ou território que não seja um Estado-Membro da União, relativamente ao direito de o referido estado ou território utilizar o euro como sua moeda oficial (a seguir «acordo monetário») e, se um tal acordo conferir ao estado ou território em causa o direito de emitir moedas de euro, o volume de emissão de moeda por esse estado ou território deve ser acrescentando ao pedido anual do Estado-Membro da área do euro especificado no acordo monetário.
   8.   Em caso de revogação de uma derrogação a favor de um Estado-Membro, o BCE processará, no ano anterior ao da transição para o euro fiduciário, um pedido de aprovação do volume de moeda metálica que couber a esse Estado-Membro após a referida transição, a presentar voluntariamente por esse Estado-Membro de acordo com as condições previstas neste artigo.
   9.   O Conselho do BCE adotará uma decisão sobre a aprovação do volume anual de emissão de moeda metálica para a área do euro antes do final do ano civil que anteceder aquele a que o pedido de aprovação se refere.
   Artigo 3.o

   Notificação e pedido extraordinário de aprovação
   1.   O volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo BCE em relação a cada Estado-Membro da área do euro num ano civil não poderá nunca ser excedido durante esse ano sem a prévia aprovação do BCE.
   2.   Os Estados-Membros da área do euro devem monitorizar constantemente a procura de moeda metálica. Um Estado-Membro da área do euro deve notificar imediatamente o BCE se for provável que a procura efetiva de moedas de euro nesse Estado-Membro ultrapasse o volume de emissão de moeda metálica aprovado para esse ano civil.
   3.   A notificação deve incluir a informação seguinte:

               a)

               a denominação ou denominações das moedas relativamente às quais a procura é mais elevada do que o previsto; e

               b)

               uma descrição detalhada dos fatores principais causadores do aumento inesperado da procura dessas moedas.

         4.   No prazo de dez dias úteis do BCE a contar da receção da notificação, o BCE poderá, a nível operacional e sem necessidade do envolvimento dos seus órgãos de decisão, efetuar uma avaliação prévia da notificação e fornecer orientações não vinculativas ao Estado-Membro da área do euro que apresentou a notificação. O BCE poderá, em especial, recomendar o aumento do volume de emissão se o aumento da procura que tiver sido notificado se afigurar insuficiente para responder à procura efetiva, o que seria suscetível de levar a um eventual incumprimento da obrigação prevista no n.o 1.
   5.   Se o aumento da procura persistir para além da expiração do prazo a que o n.o 4 se refere, o Estado-Membro da área do euro deve apresentar ao BCE, sem atraso injustificado, um pedido de aprovação extraordinário para reforço do volume de emissão de moeda metálica.
   6.   O pedido de aprovação extraordinário deve especificar o proposto aumento do volume de emissão de moeda metálica e fornecer informação detalhada sobre os fatores principais causadores do aumento inesperado da procura dessas moedas não previstos no pedido de aprovação anual.
   7.   O Conselho do BCE adota uma decisão individual relativamente a pedidos de aprovação extraordinários.
   Artigo 4.o

   Produção de efeitos
   A presente Orientação produz efeitos em 1 de janeiro de 2016.
   Artigo 5.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros da área do euro são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 4 de dezembro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135).

      (2)  Regulamento (UE) N.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1).


title: 2007/376/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               2.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/67

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Fevereiro de 2007
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2007/376/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os n.os 1 e 5 do artigo 133.o e o artigo 181.o, conjugados com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, negociar com o México um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (2), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               Estas negociações foram concluídas satisfatoriamente.

               (3)

               O texto do Segundo Protocolo Adicional prevê a aplicação a título provisório do protocolo antes da sua entrada em vigor.

               (4)

               Sob reserva da sua celebração em data posterior, o Segundo Protocolo Adicional deverá ser assinado em nome da Comunidade e dos Estados-Membros,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   O texto do Segundo Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros aplicam a título provisório as disposições do Segundo Protocolo Adicional a partir da data da sua assinatura, sob reserva da sua celebração em data posterior.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. SCHÄUBLE

      (1)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.

      (2)  JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.

         SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL

      do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
      O REINO DA BÉLGICA,
      A REPÚBLICA CHECA,
      O REINO DA DINAMARCA,
      A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
      A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
      A REPÚBLICA HELÉNICA,
      O REINO DE ESPANHA,
      A REPÚBLICA FRANCESA,
      A IRLANDA,
      A REPÚBLICA ITALIANA,
      A REPÚBLICA DE CHIPRE,
      A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
      A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
      O GRÃO DUCADO DO LUXEMBURGO,
      A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
      A REPÚBLICA DE MALTA,
      O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
      A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
      A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
      A REPÚBLICA PORTUGUESA,
      A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
      A REPÚBLICA ESLOVACA,
      A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
      O REINO DA SUÉCIA,
      O REINO UNIDO DA GRÃ BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
      a seguir designados «Estados-Membros da Comunidade Europeia»,
      A COMUNIDADE EUROPEIA,
      a seguir designada «Comunidade»,
      OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,
      a seguir designados «México»,
      e
      A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
      A ROMÉNIA,
      a seguir designados «novos Estados-Membros»,
      CONSIDERANDO QUE o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o México, por outro, a seguir designado «acordo», foi assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de Outubro de 2000;
      CONSIDERANDO QUE o Primeiro Protocolo Adicional do Acordo foi assinado na Cidade do México, em 2 Abril de 2004, e em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004;
      CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005;
      CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o Tratado de Adesão, nomeadamente com o n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão que acompanha esse Tratado de Adesão, a incorporação dos novos Estados-Membros ao acordo será formalizada através da celebração de um protocolo desse acordo;
      CONSIDERANDO QUE o artigo 55.o do acordo estabelece que: «para efeitos do presente acordo, entende-se por “partes”, por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, em conformidade com as respectivas competências definidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, o México»;
      CONSIDERANDO QUE o artigo 56.o do acordo estabelece que: «o presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do México»;
      CONSIDERANDO QUE o artigo 59.o do acordo estabelece que: «o presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos»;
      CONSIDERANDO QUE o Primeiro Protocolo Adicional do Acordo tem em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia;
      CONSIDERANDO QUE o acordo foi autenticado nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, nas mesmas condições que as versões nas línguas originais do acordo;
      CONSIDERANDO QUE é possível que, atendendo à data da adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia, a Comunidade deva aplicar as disposições do presente protocolo antes de ter concluído todas as formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor;
      CONSIDERANDO QUE o n.o 3 do artigo 5.o do presente protocolo permite a aplicação a título provisório do protocolo pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros antes da conclusão das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      A República da Bulgária e a Roménia passam a ser partes contratantes no Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro.
      Artigo 2.o

      Nos seis meses seguintes à rubrica do presente protocolo, a Comunidade comunica aos Estados-Membros e ao México as versões do acordo nas línguas búlgara e romena. Sob reserva da entrada em vigor do presente protocolo, as novas versões linguísticas fazem fé nas mesmas condições que as versões nas actuais línguas do acordo.
      Artigo 3.o

      O presente protocolo faz parte integrante do acordo.
      Artigo 4.o

      O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
      Artigo 5.o

      1.   O presente protocolo é assinado e aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia em nome dos Estados-Membros e pelo México, segundo as respectivas formalidades.
      2.   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
      3.   Não obstante o disposto no n.o 2, as partes acordam em que, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades internas da Comunidade e dos seus Estados-Membros necessárias para a entrada em vigor do protocolo, as partes aplicarão as disposições do mesmo por um período máximo de doze meses a contar do primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros notificaram a conclusão das formalidades necessárias para esse efeito e em que o México notificou a conclusão das formalidades necessárias à entrada em vigor do protocolo.
      4.   As notificações devem ser enviadas ao secretário geral do Conselho da União Europeia, o qual será o depositário do acordo.

         Cъставено в Брюкссл на двалесет и първи февруари две хиляди и седма година.
         Hecho en Bruselas, el veintiuno de febrero del dos mil siete.
         V Bruselu dne dvacátého prvního února dva tísíce sedm.
         Udfærdiget i Bruxelles den enogtyvende februar to tusind og syv.
         Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten Februar zweitausendsieben.
         Kahe tuhande kuuenda aasta veebruarikuu kahekümne esimesel päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι μία Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες επτά.
         Done at Brussels on the twenty-first day of February in the year two thousand and seven.
         Fait à Bruxelles, le vingt et un février deux mille sept.
         Fatto a Bruxelles, addì ventuno febbraio duemilasette.
         Briselē, divtūkstoš septītā gada divdesmit pirmajā februārī.
         Priimta du tūkstančiai septintų metų vasario dvidešimt pirmą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kettőezer hetedik év február havának huszonegyedik napján.
         Maghmul fi Brussell, fil-wiehed u ghoxrin jum ta' Frar tas-sena elfejn u sebgha.
         Gedaan te Brussel, de eenentwintigste februari tweeduizend zeven.
         Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego pierwszego lutego roku dwa tysiące siódmego.
         Feito em Bruxelas, em vinte e um de Fevereiro de dois mil e sete.
         Întocmit la Bruxelles, douăzeci și unu februarie două mii șapte.
         V Bruseli dvadsiateho prvého februára dvetisícsedem.
         V Bruslju, enaindvajsetega februarja leta dva tisoč sedem.
         Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
         Som skedde i Bryssel den tjugoförsta februari tjugohundrasju.

            За държавите-членки
            Рог los Estados miembros
            Za členské státy
            For medlemsstaterne
            Für die Mitgliedstaaten
            Liikmesriikide nimel
            Για τα κράτη μέλη
            For the Member States
            Pour les États membres
            Per gli Stati membri
            Dalībvalstu vārdā
            Valstybių narių vardu
            A tagállamok részéről
            Għall-Istati Membri
            Voor de lidstaten
            W imieniu państw członkowskich
            Pelos Estados-Membros
            Pentru statele membre
            Za členské štáty
            Za države članice
            Jäsenvaltioiden puolesta
            På medlemsstaternas vägnar

            За Европейската общност
            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vardu
            az Europai Közösség részéről
            Għall-Komunita Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Comunidade Europeia
            Pentru Comunitatea Europeană
            Za Európske spoločenstvo
            Za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            På Europeiska gemenskapens vägnar

            За Съединените мексикански щати
            Por los Estados Unidos Mexicanos
            Za Spojene státy mexické
            For De Forenede Mexicanske Stater
            Für die Vereinigten Mexikanischen Staaten
            Mehhiko Ühendriikide nimel
            Για τις Ηνωμένες Πολιτείες του Μεξικού
            For the United Mexican States
            Pour les États-Unis mexicains
            Per gli Stati Uniti messicani
            Meksikas Savienoto Valstu vārdā
            Meksikos Jungtinių Valstijų vardu
            a Mexikói Egyesült Államok részéről
            Għall-Istati Uniti Messikani
            Voor de Verenigde Mexicaanse Staten
            W imieniu Meksykańskich Stanów Zjednoczonych
            Pelos Estados Unidos Mexicanos
            Pentru Statele Unite Mexicane
            Za Spojené Státy mexické
            Za Združene države Mehike
            Meksikon yhdysvaltojen puolesta
            För Mexikos förenta stater


Avis juridique important

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32003D0582

2003/582/PESC: Decisão 2003/582/PESC do Conselho, de 21 de Julho de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Federação Russa sobre a participação deste Estado na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina

Jornal Oficial nº L 197 de 05/08/2003 p. 0037 - 0037

Decisão 2003/582/PESC do Conselhode 21 de Julho de 2003relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Federação Russa sobre a participação deste Estado na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-HerzegovinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) O Conselho aprovou a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia(1) em 11 de Março de 2002 e as Acções Comuns 2003/141/PESC, de 27 de Fevereiro de 2003(2), e 2003/188/PESC, de 17 de Março de 2003(3), que alteram a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia.(2) O n.o 3 do artigo 8.o da Acção Comum 2002/210/PESC prevê que as disposições práticas respeitantes à participação de Estados terceiros na MPUE serão definidas em acordos celebrados nos termos do disposto no artigo 24.o do Tratado da União Europeia.(3) Na sequência da decisão do Conselho de 14 de Outubro de 2002 que autoriza a Presidência a encetar negociações, esta negociou um acordo com a Federação Russa sobre a participação deste Estado na MPUE.(4) A União Europeia e a Federação Russa acordaram que o texto do Acordo será anexado a uma troca de cartas e que o acordo deve ser aplicado a título provisório após a sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.(5) A referida troca de cartas deve ser assinada e o acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia.DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da União Europeia, a troca de cartas e o acordo entre a União Europeia e a Federação Russa sobre a participação deste Estado na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, anexado a essa troca de cartas.Os textos da troca de cartas e do acordo acompanham a presente decisão.Artigo 2.o1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s )com poderes para assinar a troca de cartas a fim de vincular a União Europeia.2. O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação referida na troca de cartas.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.(2) JO L 53 de 28.2.2003, p. 63.(3) JO L 73 de 19.3.2003, p. 9.


title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004 que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n. ° 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/1

         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 29 de Março de 2004 (1)

   que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu
   2011/C 112/01
   A MESA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 191.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (2), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 9.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) (a seguir denominado «Regulamento Financeiro») e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) (a seguir denominado «Regulamento sobre as normas de execução»),
   Tendo em conta o n.o 11 do artigo 23.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Cumpre definir os processos de concessão e gestão das subvenções que se destinam a contribuir para o financiamento dos partidos políticos a nível europeu e das fundações políticas a nível europeu.

               (2)

               O apoio financeiro aos partidos políticos a nível europeu e às fundações políticas a nível europeu constitui uma subvenção de funcionamento, na acepção do artigo 108.o e seguintes do Regulamento Financeiro.

               (3)

               O apoio financeiro às fundações políticas a nível europeu é acessório ao apoio financeiro aos partidos políticos a nível europeu, estando condicionado à associação das primeiras a um partido político a nível europeu e ao seu papel complementar na realização dos objectivos a longo prazo dos últimos. Por motivo de boa gestão financeira e de transparência, qualquer concessão de apoio financeiro é objecto de uma decisão da Mesa da qual o beneficiário é notificado.

         DECIDE:
   Artigo 1o

   Objecto
   A presente regulamentação consagra as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu.
   Salvo indicação expressa em contrário, a presente regulamentação é aplicável tanto aos partidos políticos a nível europeu, adiante designados «partidos», como às fundações políticas a nível europeu, adiante designadas «fundações».
   Artigo 1.o-A
   Relativamente ao financiamento dos partidos e das fundações, a Mesa aprova no início de cada legislatura um quadro financeiro indicativo plurianual, baseado nos valores de referência relativos ao montante de base atribuído por partido e ao montante complementar atribuído em função do número de deputados do partido em causa. Este quadro constituirá a referência essencial para a autoridade orçamental do Parlamento Europeu no contexto do processo orçamental anual, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado.
   Artigo 2.o

   Convite à apresentação de propostas
   O Parlamento Europeu publicará anualmente, antes do final do primeiro semestre, um convite à apresentação de propostas para concessão da subvenção destinada a financiar os partidos e as fundações. Na publicação serão indicados os critérios de elegibilidade, as regras aplicáveis ao financiamento comunitário e as datas previstas para o processo de atribuição das verbas.
   Artigo 3o

   Pedido de financiamento
   1.   Para efeitos de aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, as organizações que pretendam obter uma subvenção a cargo do orçamento geral da União Europeia deverão apresentar o respectivo pedido por escrito ao Presidente do Parlamento Europeu até 1 de Outubro do ano que preceda o exercício orçamental relativamente ao qual é requerida a subvenção. À data de apresentação do pedido, deverão estar preenchidas as condições enunciadas no artigo 3.o do Regulamento acima citado e ser mantidas durante a totalidade do período de financiamento.
   2.   O formulário a utilizar para o pedido de subvenção figura em anexo à presente regulamentação (Anexo 1). Encontra-se disponível no sítio Internet do Parlamento Europeu.
   3.   As notificações feitas ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 devem ser dirigidas ao Presidente do Parlamento Europeu.
   Artigo 4.o

   Decisão sobre o pedido de financiamento
   1.   A Mesa examinará os pedidos de financiamento, mediante proposta do Secretário-Geral, com base nos critérios definidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, a fim de determinar os pedidos elegíveis para financiamento. A Mesa e, no quadro da preparação da decisão da Mesa, também o Secretário-Geral, poderão solicitar a um requerente que complete ou explicite os documentos comprovativos anexos ao pedido, no prazo que fixarem.
   2.   A Mesa aprovará a lista de beneficiários e os montantes autorizados até 1 de Janeiro do exercício orçamental relativamente ao qual é requerida a subvenção. Se a subvenção solicitada não for concedida, a Mesa exporá na mesma decisão os motivos de indeferimentos do pedido, à luz, nomeadamente, dos critérios definidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003.
   Caso não seja possível, em virtude da data da última reunião da Mesa antes das férias de Natal do Parlamento, finalizar a apreciação dos pedidos em tempo útil, o prazo previsto no parágrafo 1 pode, em casos excepcionais, ser prorrogado.
   A decisão da Mesa será aprovada com base no exame previsto no n.o 1. Nesse exame, serão tidas em conta todas as alterações das circunstâncias eventualmente ocorridas após a apresentação do pedido, com base em notificações recebidas ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, assim como quaisquer alterações que sejam notórias.
   Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, o montante da subvenção a conceder a cada partido é determinado com base no número de Deputados do Parlamento Europeu que são membros do partido requerente no último dia do prazo para a apresentação dos pedidos, salvo se o número de Deputados do Parlamento Europeu aumentar em virtude da adesão de novos Estados-Membros.
   Se, na sequência da variação do número de organizações que requerem financiamento ou do número de deputados que entretanto tenham aderido a um partido requerente de financiamento, os montantes de referência destinados aos requerentes diferirem consideravelmente dos que seriam imagináveis nos termos do artigo 1.o-A, o Secretário-Geral informará imediatamente a Mesa deste facto, a qual poderá convidar o Presidente a apresentar uma proposta à comissão competente tendo em vista a adaptação das dotações disponíveis.
   3.   O Secretário-Geral, ou uma pessoa por si devidamente autorizada, informa o requerente por escrito da decisão tomada sobre o seu pedido. Se a subvenção requerida for concedida, a notificação incluirá, em anexo, a decisão de concessão de subvenção da Mesa. Se a subvenção requerida não for concedida, o Presidente comunicará os motivos do indeferimento pela Mesa. Os requerentes cujos pedidos não tenham sido deferidos pela Mesa serão informados desse facto no prazo de quinze dias a contar da comunicação, aos beneficiários, da decisão de concessão da subvenção.
   Artigo 5.o

   Decisão de concessão da subvenção
   A subvenção concedida a um beneficiário é objecto de uma decisão de concessão da subvenção tomada pela Mesa e notificada ao beneficiário, nos termos do n.o 1, último parágrafo, segunda alternativa, do artigo 108.o do Regulamento Financeiro. Uma cópia da decisão de concessão da subvenção figura em anexo à presente regulamentação (Anexo 2).
   Artigo 6.o

   Pagamento
   1.   Sem prejuízo de decisão em contrário da Mesa, as subvenções serão pagas aos beneficiários, a título de pré-financiamento, numa única prestação, equivalente a 80 % do montante máximo da subvenção, nos quinze dias seguintes à data da decisão de concessão da subvenção. Será permitido um pré-financiamento de 100 % do montante máximo da subvenção desde que o beneficiário forneça uma garantia nos termos do artigo 182.o das normas de execução do Regulamento Financeiro cobrindo 40 % da subvenção concedida.
   2.   O saldo remanescente será liquidado após o termo do período de elegibilidade para efeitos de financiamento comunitário, com base nas despesas realmente efectuadas pelo beneficiário com a execução do programa de trabalho. Caso o montante total dos pagamentos precedentes seja superior ao montante da subvenção final determinada, o Parlamento Europeu procederá à recuperação dos pagamentos indevidos.
   3.   Até 15 de Maio e o mais tardar em 30 de Junho a contar do termo do exercício orçamental, o beneficiário entregará os seguintes documentos, a fim de permitir a liquidação do saldo:

               —

               Um relatório final sobre a execução do programa de trabalho, tal como definido no Anexo 1, Secção II (2.1);

               —

               Um acerto final de contas das despesas elegíveis realmente efectuadas, segundo a estrutura do orçamento previsional;

               —

               A demonstração completa das receitas e despesas correspondentes às contas do beneficiário ao longo do período de elegibilidade abrangido pela decisão de concessão da subvenção, especificando, no que se refere aos partidos, o montante do saldo transitado pelo partido para o exercício seguinte e o montante a prever para a reserva financeira;

               —

               A lista prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento n.o 2004/2003, que especifique os doadores e as respectivas doações quando excedam 500 € por ano e por doador;

               —

               A lista dos contratos, com excepção dos de arrendamento dos escritórios e de contratos de trabalho do pessoal assalariado, que excedam os 10 000 euros, em que se especifiquem a outra parte contratante, seu endereço e a natureza dos bens ou serviços;

               —

               Um relatório de auditoria externa das contas do beneficiário, efectuado por um organismo ou perito independente habilitado, nos termos da legislação nacional, a proceder à revisão de contas que será designado pelo Parlamento Europeu relativamente a todos os partidos políticos e fundações políticas a nível europeu.

         4.   A auditoria externa terá por objectivo a certificação de que:

               —

               As demonstrações financeiras foram elaboradas em conformidade com a legislação nacional aplicável ao beneficiário, estão isentas de inexactidão material e apresentam uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira e dos resultados de funcionamento;

               —

               Os documentos financeiros apresentados pelo beneficiário ao Parlamento são conformes com as disposições financeiras da decisão da Mesa de concessão da subvenção,

               —

               As despesas declaradas são reais;

               —

               As receitas declaradas são exaustivas;

               —

               Foram cumpridas as obrigações decorrentes dos artigos 6.o, 7.o e 8.o e do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

               —

               no que se refere às subvenções aos partidos, qualquer saldo transitado para o exercício seguinte foi utilizado no primeiro trimestre do exercício, nos termos do artigo 6.o-A;

               —

               no que se refere às subvenções aos partidos, foram cumpridas as obrigações decorrentes do n.o 4 do artigo 109.o do Regulamento Financeiro.

         O auditor deve ser mandatado pelo Parlamento, no respeito dos procedimentos de concurso em vigor nos termos do Regulamento Financeiro. Os honorários do auditor são pagos pelo Parlamento.
   5.   Quando receber os documentos referidos no n.o 3, e no prazo de dois meses, a Mesa aprovará, sob proposta do Secretário-Geral, o relatório final sobre a execução do programa de trabalho e o acerto final de contas.
   A Mesa, e no quadro da elaboração da decisão da Mesa, também o Secretário-Geral, podem solicitar ao beneficiário a apresentação de documentos comprovativos ou quaisquer informações complementares que entendam necessários para permitir a aprovação do relatório final e do acerto final de contas. O beneficiário dispõe do prazo de quinze dias para apresentar os documentos comprovativos.
   A Mesa, ouvidos os representantes do beneficiário em questão, pode rejeitar o relatório final e o acerto final de contas e requerer que lhe seja apresentado novo relatório e um novo acerto de contas. O beneficiário dispõe de quinze dias para apresentar um novo relatório e um novo acerto de contas.
   Na falta de resposta escrita do Parlamento no prazo de dois meses acima previsto, o relatório final e o acerto final de contas devem considerar-se aprovados.
   6.   O beneficiário notificará o Parlamento do montante dos juros ou benefícios equivalentes que os pré-financiamentos que recebeu do Parlamento tenham eventualmente gerado. A notificação deverá ser feita aquando do pedido de pagamento do saldo, no qual é apurado o pré-financiamento. Os juros serão objecto de uma ordem de recuperação pelo Secretário-Geral ou pelo seu delegado.
   Artigo 6.o-A
   Transição para o exercício seguinte e conta de reserva (aplicável apenas aos partidos)
   1.   Saldo de receitas
   O saldo de receitas do exercício N que, nos termos do n.o 4 do artigo 109.o do Regulamento Financeiro, pode transitar para o exercício seguinte e ser inscrito numa reserva específica é constituído pela diferença entre as despesas elegíveis totais e

               (a)

               o montante da subvenção inicial concedida pelo Parlamento Europeu para o exercício N, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, e

               (b)

               os recursos próprios do partido afectados às despesas elegíveis, tendo previamente o partido suprido às despesas não elegíveis apenas com os seus recursos próprios, e

               (c)

               o eventual saldo transitado do exercício N-1.

         2.   Transição para o exercício seguinte

               (a)

               O saldo de receitas que pode transitar para o exercício N+1 não pode exceder 25 % da receita total referida nas alíneas a) e b) do n.o 1.

               (b)

               O montante efectivamente transitado é inscrito no balanço de encerramento do exercício N como «provisão a transitar para o exercício N+1 destinada a cobrir custos elegíveis a suportar no primeiro trimestre do exercício N+1». São imputados a esta provisão os custos elegíveis referentes ao exercício N.

               (c)

               A provisão em questão é registada na demonstração de resultados do exercício N+1. Através de um apuramento provisório de contas a efectuar em 31 de Março do ano N+1 são determinadas as despesas elegíveis efectivamente suportadas até a essa data. Se a provisão for superior a essas despesas, a diferença entre os dois montantes é deduzida da subvenção aquando da determinação da subvenção final do exercício N em conformidade com o disposto no artigo 7.o.

         3.   Conta de reserva específica

               (a)

               O passivo do balanço de encerramento pode incluir uma conta de reserva específica cujo único movimento a crédito é constituído pelo saldo de receitas a que se refere o n.o 1.

               (b)

               O saldo de receitas consignável na conta de reserva específica não pode exceder a diferença entre as receitas a que se refere a alínea b) do n.o 1 e a parcela nacional mínima (15 %) de recursos próprios que é necessária para cobrir as despesas elegíveis efectivamente suportadas ou incluídas na provisão a transitar para o exercício N+1.

               (c)

               Na conta de reserva específica, não pode ser creditada qualquer importância que eleve o seu montante total acima do montante de referência previsto no n.o 4, terceiro parágrafo, do artigo 109.o do Regulamento Financeiro, definido como a média aritmética das receitas totais dos últimos três exercícios.

         Artigo 7.o

   Determinação da subvenção final
   1.   Sem prejuízo das informações que venha a obter ulteriormente no quadro de controlos e auditorias, a Mesa aprovará, ouvidos os representantes do beneficiário em causa que tenham requerido a audição, o montante da subvenção final a conceder ao beneficiário com base nos documentos referidos no n.o 3 do artigo 6.o, aprovados pela Mesa.
   2.   O montante total pago pelo Parlamento ao beneficiário não poderá em caso algum exceder:

               —

               o montante máximo da subvenção fixado no n.o 2 do artigo I.3.2 da decisão de concessão da subvenção;

               —

               85 % das despesas reais elegíveis.

         3.   A subvenção limita-se ao montante necessário para equilibrar as receitas e as despesas elegíveis do orçamento de funcionamento do beneficiário que tenha permitido executar o programa de trabalho, não podendo em caso algum gerar lucros para o beneficiário, após a aplicação do n.o 4 do artigo 109.o do Regulamento Financeiro e do artigo 6.o-A da presente regulamentação. Os excedentes darão origem a uma redução equivalente do montante da subvenção.
   4.   Com base no montante da subvenção final assim determinada e no montante acumulado dos pagamentos a que procedeu anteriormente ao abrigo da decisão de concessão da subvenção, a Mesa aprovará o montante do saldo em dívida, de valor igual ao das somas ainda devidas ao beneficiário. Se o montante acumulado dos pagamentos anteriormente efectuados for superior ao da subvenção final, o Secretário-Geral ou o seu delegado emitirá uma ordem de recuperação da soma em excesso.
   Artigo 8.o

   Suspensão e redução da subvenção
   Sob proposta do Secretário-Geral, a Mesa suspenderá os pagamentos e reduzirá a subvenção, e, se for caso disso, revogará a decisão de concessão da subvenção, requerendo eventualmente o reembolso da soma equivalente:

               (a)

               se a subvenção for utilizada para despesas não autorizadas pelo Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

               (b)

               em caso de falta de notificação nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

               (c)

               em caso de inobservância das condições e obrigações referidas, respectivamente, nos artigos 3.o e 6.o do Regulamento n.o 2004/2003;

               (d)

               se se verificar alguma das circunstâncias previstas nos artigos 93.o ou 94.o do Regulamento Financeiro.

         Antes de tomar uma decisão, a Mesa concederá ao beneficiário a possibilidade de tomar posição sobre as irregularidades verificadas.
   Artigo 9.o

   Recuperação
   1.   Em caso de pagamentos indevidos a favor do beneficiário ou sempre que se justifique a recuperação de montantes nos termos da decisão de concessão da subvenção, o beneficiário pagará ao Parlamento, nas condições e na data a fixar por este último, os montantes em causa.
   2.   Se o beneficiário não proceder ao pagamento na data fixada pelo Parlamento, este majorará as somas em débito de juros de mora à taxa indicada no n.o 3 do artigo II.13.3 da decisão de concessão da subvenção. Os juros de mora reportam-se ao período compreendido entre a data fixada para o pagamento, excluindo este dia, e a data de recepção pelo Parlamento do pagamento integral das somas devidas, incluindo este dia.
   Artigo 10.o

   Controlos e auditorias
   1.   A verificação regular a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 será efectuada pelo Secretário-Geral.
   2.   O beneficiário facultará todos os dados pormenorizados que o Parlamento ou qualquer organismo externo mandatado pelo Parlamento lhe solicite, a fim de que este último se possa certificar do correcto cumprimento do programa de trabalho e do disposto na decisão de concessão da subvenção.
   3.   O beneficiário manterá à disposição do Parlamento todos os documentos originais, nomeadamente, contabilísticos, bancários e fiscais, ou, em casos excepcionais devidamente justificados, cópias autenticadas dos documentos originais relativos à decisão de concessão da subvenção durante um período de cinco anos a contar da data de pagamento do saldo dos montantes devidos referido no artigo I.4 da decisão de concessão da subvenção.
   4.   O beneficiário concederá facilidades ao Parlamento, para que este, directamente, através dos seus agentes, ou por intermédio de qualquer outro organismo externo que tenha mandato para o efeito, efectue uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão ser efectuadas durante todo o período de execução da decisão de concessão da subvenção até à data de pagamento do saldo, bem como durante um período de cinco anos após essa data. As auditorias poderão eventualmente resultar em decisões de recuperação por parte da Mesa.
   5.   Na decisão de concessão da subvenção será expressamente atribuído ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas o poder de controlo relativamente a documentos e locais dos beneficiários que tenham recebido subvenções a cargo do orçamento geral da União Europeia.
   O gestor orçamental referido nos § 107 e 115 da Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção I – Parlamento Europeu decisão do Parlamento Europeu de 05 Maio de 2010 procederá a controlos ex post.
   6.   Por força do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (5), o OLAF pode igualmente efectuar controlos e verificações no local de acordo com os procedimentos previstos pela legislação comunitária para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades. Caso se justifique, os resultados destes controlos poderão dar origem a decisões de recuperação por parte da Mesa.
   Artigo 11o

   Assistência técnica
   1.   Sob proposta do Secretário-Geral, a Mesa poderá conceder apoio técnico aos partidos, nos termos da decisão da Mesa de 14 de Março de 2000 que rege a utilização das instalações do Parlamento Europeu por utentes externos, com a redacção que lhe foi dada pela decisão de 2 de Junho de 2003, bem como qualquer outro apoio técnico previsto em regulamentação ulterior. A Mesa poderá delegar no Secretário-Geral certos tipos de decisões respeitantes à concessão de apoio técnico.
   A este respeito, e em aplicação do n.o 2 do artigo 1.o, as fundações políticas devem ser tratadas da mesma forma que os partidos políticos.
   2.   Todos os anos, no prazo de três meses a contar do termo do exercício orçamental, o Secretário-Geral submeterá à apreciação da Mesa um relatório com uma descrição pormenorizada do apoio técnico prestado pelo Parlamento a cada partido. O relatório será seguidamente publicado no sítio Internet do Parlamento.
   Artigo 11.o-A
   Disposições relativas às campanhas eleitorais
   Em tempo útil antes das eleições de 2009 para o Parlamento Europeu, a Mesa pode adoptar disposições relativas à elegibilidade das despesas dos partidos relacionadas com as campanhas realizadas pelos partidos no contexto das eleições para o Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Publicidade
   1.   O Parlamento Europeu publica pelo menos as informações referidas no artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 e no artigo 169.o do Regulamento (CE) n.o 2342/2002 no seu sítio na Internet, no primeiro semestre do exercício subsequente.
   2.   Até 30 de Setembro do ano seguinte ao exercício a título do qual a subvenção é concedida, o beneficiário publica pelo menos as informações especificadas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 no seu sítio na Internet ou, na falta deste, num meio de comunicação adequado.
   Artigo 13o

   Direito de recurso
   As decisões adoptadas por força da presente regulamentação são passíveis de recursos a interpor no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas no Tratado.
   Artigo 14.o

   Normas transitórias aplicáveis ao exercício orçamental de 2008
   1.   O Parlamento Europeu comunicará aos partidos em causa, o mais rapidamente possível após a adopção das alterações à presente regulamentação em 18 de Fevereiro de 2008, as informações referentes às fundações associadas a que se refere o artigo 2.o.
   2.   Se um partido apresentar, com base nas modificações introduzidas pela alteração do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 ou pela presente regulamentação, um pedido suplementar na acepção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1524/2007,

               (a)

               relativo ao seu próprio financiamento: a assinatura da correspondente decisão de concessão da subvenção modificativa é delegada ao gestor orçamental delegado sem uma nova decisão da Mesa;

               (b)

               relativo ao financiamento de uma fundação: as datas de 1 de Novembro e 1 de Fevereiro, previstas no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 4.o, são substituídas por 28 de Março e 28 de Junho;

         Artigo 15.o

   Revisão da regulamentação
   Antes de 30 de Setembro de 2010, o Secretário-Geral do Parlamento Europeu apresentará um relatório à Mesa sobre a aplicação da presente regulamentação, no qual indicará eventuais propostas de alteração da mesma e do regime de financiamento dos partidos políticos europeus previsto no Regulamento (CE) n.o 2004/2003.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   As modificações aprovadas pela Mesa em 2 de Fevereiro de 2011 são aplicáveis a partir do processo de concessão de subvenções para 2012. Estas disposições serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio do Parlamento Europeu na Internet.

      (1)  Com a redacção que lhe foi conferida pelas Decisões da Mesa de 1 de Fevereiro de 2006, 18 de Fevereiro de 2008 e 2 de Fevereiro de 2011. A presente publicação diz respeito à versão consolidada da decisão da Mesa de 29 de Março de 2004, com a última redacção que lhe foi dada pela decisão da Mesa de 2 de Fevereiro de 2011.

      (2)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (5)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

      ANEXO I

      ANEXO 2a

         PARTIDO

         ANEXO

            Estrutura analítica do orçamento previsional de funcionamento

                        Despesas

                     Despesas elegíveis

                     Orçamento

                     Reais

                        A.1:   Custos de pessoal

                                 1.

                                 Subsídios

                                 2.

                                 Contribuições

                                 3.

                                 Aperfeiçoamento profissional

                                 4.

                                 Despesas de missão do pessoal

                                 5.

                                 Outras despesas de pessoal

                        A.2:   Despesas de infra-estrutura e de exploração

                                 1.

                                 Renda, encargos e despesas de conservação

                                 2.

                                 Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento

                                 3.

                                 Despesas de amortização de bens móveis e imóveis

                                 4.

                                 Papelaria e material de escritório

                                 5.

                                 Portes e telecomunicações

                                 6.

                                 Despesas de impressão, tradução e reprodução

                                 7.

                                 Outras despesas de infra-estrutura

                        A.3:   Despesas administrativas

                                 1.

                                 Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados)

                                 2.

                                 Despesas de estudos e investigação

                                 3.

                                 Despesas jurídicas

                                 4.

                                 Despesas de contabilidade e auditoria

                                 5.

                                 Apoio a organizações associadas e subvenções a terceiros

                                 6.

                                 Despesas de funcionamento diversas

                        A.4:   Reuniões e despesas de representação

                                 1.

                                 Despesas com reuniões

                                 2.

                                 Participação em seminários e conferências

                                 3.

                                 Despesas de representação

                                 4.

                                 Despesas com convites

                                 5.

                                 Outras despesas com reuniões

                        A.5:   Despesas de informação e de publicações

                                 1.

                                 Despesas de publicação

                                 2.

                                 Criação e exploração de sítios Internet

                                 3.

                                 Despesas de publicidade

                                 4.

                                 Despesas de publicidade

                                 5.

                                 Seminários e exposições

                                 6.

                                 Campanhas eleitorais (1)

                                 7.

                                 Outras despesas de informação

                                    A.6:

                                 Modificada pela Decisão da mesa de … de 2011. Despesas relativas às entradas em espécie

                                    A.7:

                                 Dotação para a «Provisão destinada a cobrir despesas elegíveis a suportar no primeiro trimestre de N+1»
                                  (1)

                                 A.

                                 TOTAL DAS DESPESAS ELEGÍVEIS

                        B.1   Despesas não elegíveis

                                 1.

                                 Dotações para outras provisões

                                 2.

                                 Encargos financeiros

                                 3.

                                 Perdas cambiais

                                 4.

                                 Créditos de cobrança duvidosa

                                 5.

                                 Outras (a especificar)

                                 B.

                                 TOTAL DAS DESPESAS NÃO ELEGÍVEIS

                                 C.

                                 DESPESAS TOTAIS

                        Receitas

                     Orçamento

                     Reais

                                 D.1

                                 Dissolução da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis a suportar no primeiro trimestre de N» (1)

                                 D.2

                                 Subvenção do Parlamento Europeu

                                 D.3

                                 Quotas dos membros

                                 3.1

                                 de partidos membros

                                 3.2

                                 de membros individuais

                                 D.4

                                 Donativos

                                 4.1

                                 acima de 500 EUR

                                 4.2

                                 abaixo de 500 EUR

                                 D.5

                                 Outros recursos próprios (para cobrir despesas elegíveis) (a indicar)

                                 D.6

                                 Entradas em espécie

                                 D.

                                 RECEITAS (para cobrir despesas elegíveis)

                                 E.1

                                 Outros recursos próprios suplementares (para cobrir despesas não elegíveis) (a indicar)

                                 E.

                                 RECEITAS (para cobrir despesas não elegíveis)

                                 F.

                                 TOTAL RECEITAS

                                 G.

                                 Lucro/perda (F-C)

                                 H.1

                                 Afectação de recursos próprios à conta de reserva específica (1)

                                 H.

                                 Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (G-H.1) (1)

            (1)  Não se aplica às fundações políticas a nível europeu.

      ANEXO 2B

         FUNDAÇÕES

         ANEXO

            Estrutura analítica do orçamento previsional de funcionamento

                        Despesas

                     Despesas elegíveis

                     Orçamento

                     Reais

                        A.1:   Custos de pessoal

                                 1.

                                 Subsídios

                                 2.

                                 Contribuições

                                 3.

                                 Aperfeiçoamento profissional

                                 4.

                                 Despesas de missão do pessoal

                                 5.

                                 Outras despesas de pessoal

                        A.2:   Despesas de infra-estrutura e de exploração

                                 1.

                                 Renda, encargos e despesas de conservação

                                 2.

                                 Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento

                                 3.

                                 Despesas de amortização de bens móveis e imóveis

                                 4.

                                 Papelaria e material de escritório

                                 5.

                                 Portes e telecomunicações

                                 6.

                                 Despesas de impressão, tradução e reprodução

                                 7.

                                 Outras despesas de infra-estrutura

                        A.3:   Despesas administrativas

                                 1.

                                 Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados)

                                 2.

                                 Despesas de estudos e investigação

                                 3.

                                 Despesas jurídicas

                                 4.

                                 Despesas de contabilidade e auditoria

                                 5.

                                 Apoio a organizações associadas e subvenções a terceiros

                                 6.

                                 Despesas de funcionamento diversas

                        A.4:   Reuniões e despesas de representação

                                 1.

                                 Despesas com reuniões

                                 2.

                                 Participação em seminários e conferências

                                 3.

                                 Despesas de representação

                                 4.

                                 Despesas com convites

                                 5.

                                 Outras despesas com reuniões

                        A.5:   Despesas de informação e de publicações

                                 1.

                                 Despesas de publicação

                                 2.

                                 Criação e exploração de sítios Internet

                                 3.

                                 Despesas de publicidade

                                 4.

                                 Material de comunicação (brindes)

                                 5.

                                 Seminários e exposições

                                 6.

                                 Campanhas eleitorais (1)

                                 7.

                                 Outras despesas de informação

                                    A.6:

                                 Modificada pela Decisão da mesa de … de 2011. Despesas relativas às entradas em espécie

                                    A.7:

                                 Dotação para a «Provisão destinada a cobrir despesas elegíveis a suportar no primeiro trimestre de N+1»
                                  (1)

                                 A.

                                 TOTAL DAS DESPESAS ELEGÍVEIS

                        B.1   Despesas não elegíveis

                                 1.

                                 Dotações para outras provisões

                                 2.

                                 Encargos financeiros

                                 3.

                                 Perdas cambiais

                                 4.

                                 Créditos de cobrança duvidosa

                                 5.

                                 Outras (a especificar)

                                 B.

                                 TOTAL DAS DESPESAS NÃO ELEGÍVEIS

                                 C.

                                 DESPESAS TOTAIS

                        Receitas

                     Orçamento

                     Reais

                                 D.1

                                 Dissolução da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis a suportar no primeiro trimestre de N» (1)

                                 D.2

                                 Subvenção do Parlamento Europeu

                                 D.3

                                 Quotas dos membros

                                 3.1

                                 de partidos membros

                                 3.2

                                 de membros individuais

                                 D.4

                                 Donativos

                                 4.1

                                 acima de 500 EUR

                                 4.2

                                 abaixo de 500 EUR

                                 D.5

                                 Outros recursos próprios (para cobrir despesas elegíveis) (a indicar)

                                 D.6

                                 Entradas em espécie

                                 D.

                                 RECEITAS (para cobrir despesas elegíveis)

                                 E.1

                                 Outros recursos próprios suplementares (para cobrir despesas não elegíveis) (a indicar)

                                 E.

                                 RECEITAS (para cobrir despesas não elegíveis)

                                 F.

                                 TOTAL RECEITAS

                                 G.

                                 Lucro/perda (F-C)

                                 H.1

                                 Afectação de recursos próprios à conta de reserva específica (1)

                                 H.

                                 Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (G-H.1) (1)

            (1)  Não se aplica às fundações políticas a nível europeu.


Avis juridique important

|

31996D0191

96/191/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1996, relativa à celebração da Convenção sobre a protecção dos Alpes (Convenção Alpina)

Jornal Oficial nº L 061 de 12/03/1996 p. 0031 - 0031

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1996 relativa à celebração da Convenção sobre a protecção dos Alpes (Convenção Alpina) (96/191/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os nºs 2 e 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, cojugados com o nº 1 do artigo 130ºS,Tendo em conta a poposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) e que essa Convenção foi assinada em 7 de Novembro de 1991 em nome da Comunidade;Considerando que a celebração dessa convenção se inscreve no quadro da participação da Comunidade nas acções internacionais de protecção do ambiente, preconizada pela resolução do Conselho, de 16 de Dezembro de 1992, relativa ao quinto programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente;Considerando que a protecção dos Alpes constitui uma aposta importante para o conjunto dos Estados-membros, em virtude do carácter transfronteiriço dos problemas económicos, sociais e ecológicos do espaço alpino;Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove a referida convenção;Considerando que, a fim de permitir uma rápida entrada em vigor da convenção, é conveniente que os Estados-membros signatários concluam, assim que possível, as suas formalidades de ratificação, aceitação ou aprovação, a fim de permitir à Comunidade e aos seus Estados-membros depositar os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação,DECIDE:Artigo 1º A Convenção sobre a protecção dos Alpes (Convenção Alpina) é aprovada em nome da Comunidade Europeia.O texto da Convenção Alpina encontra-se em anexo à presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho está autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação junto da República da Áustria, nos termos do artigo 12º da convenção.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteW. LUCCHETTI(1) JO nº C 278 de 5. 10. 1994, p. 8.(2) JO nº C 18 de 23. 1. 1995, p. 426.(3) JO nº C 110 de 2. 5. 1995, p. 1.