title: Decisão (UE, Euratom) 2016/848 do Conselho, de 25 de maio de 2016, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca

text:
               28.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/78

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/848 DO CONSELHO
   de 25 de maio de 2016
   que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Dinamarca
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Mikkel DALSGAARD,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Klaus MATTHIESEN, Head of Negotiations, Confederation of Professionals in Denmark (FTF), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

      (2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).


title: DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1989 relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas respeitantes à adaptação dos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina e a Austrália sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de cabra (89/673/CEE) #

text:
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31989D0673

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1989 relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas respeitantes à adaptação dos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina e a Austrália sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de cabra (89/673/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 396 de 30/12/1989 p. 0017

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1989 relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas respeitantes à adaptação dos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina e a Austrália sobre o comércio de carnes de  carneiro, de borrego e de cabra (89/673/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,   Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade tomou medidas destinadas a estabilizar os mercados da carne de ovino e de caprino e que pretende obter uma melhor integração desses mercados;  Considerando que, no contexto dessas adaptações da organização comum de mercado, se revela oportuno adaptar os Acordos de autolimitação celebrados com determinados países terceiros nesse sector, a fim de obter uma estabilização das importações e uma  melhoria dos preços de importação;  Considerando que a Comissão efectuou negociações a esse respeito com a Argentina e a Austrália e que tais negociações conduziram à celebração de Acordos,  DECIDE:    Artigo 1º  1.  São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, os Acordos sob forma de Troca de Cartas respeitantes à adaptação dos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina e a Austrália sobre o comércio de carnes de  carneiro, de borrego e de cabra.  Os textos das Trocas de Cartas vêm anexos à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os Acordos em nome da Comunidade.   Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente H. NALLET


title: 2005/630/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Agosto de 2005, que estabelece um formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário ao abrigo da Directiva 2003/8/CE do Conselho

text:
               31.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 225/23

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 26 de Agosto de 2005
   que estabelece um formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário ao abrigo da Directiva 2003/8/CE do Conselho
   (2005/630/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o,
   Após consulta do Comité instituído pelo artigo 17.o da Directiva 2003/8/CE,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2004/844/CE da Comissão (2) estabeleceu um modelo de formulário para os pedidos de apoio judiciário em aplicação da Directiva 2003/8/CE.

               (2)

               Nos termos da Directiva 2003/8/CE, a Comissão deve igualmente estabelecer um formulário-tipo para facilitar a transmissão dos pedidos de apoio judiciário entre as autoridades judiciais dos Estados-Membros.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participou na adopção da Directiva 2003/8/CE e não está portanto por ela vinculada nem obrigada a dar-lhe execução,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   É estabelecido no anexo à presente decisão o modelo de formulário para a transmissão de pedidos de apoio judiciário.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2005.

            Pela Comissão

         Franco FRATTINI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 26 de 31.1.2003, p. 41.

      (2)  JO L 365 de 10.12.2004, p. 27.

      ANEXO
      MODELO DE FORMULÁRIO


title: Decisão (UE, Euratom) 2015/1623 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/109

      DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1623 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286],

                  —

                  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de junho de 2014, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2013» [COM(2014) 342],

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos [COM(2014) 383] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 200 e SWD(2014) 201],

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293],

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das Instituições (3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

                  —

                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2013 (05303/2015 — C8-0053/2015),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 — C8-0048/2015),

                  —

                  Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.os 2 e 3,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

         1.

            Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO L 66 de 8.3.2013.

         (2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

         (3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

         (4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.


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31992D0152

92/152/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1991 respeitante à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito à exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética

Jornal Oficial nº L 064 de 10/03/1992 p. 0022 - 0022

DECISÃO DO CONSELHO  de 11 de Dezembro de 1991  respeitante à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de  crédito à exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética  (92/152/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 599/91 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3281/91 (3), instaurou uma garantia de crédito de 500 milhões de ecus à exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União  Soviética;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 599/91 prevê que a garantia abranja não só os contratos de fornecimento de produtos agrícolas e alimentares celebrados entre a União Soviética e empresas da Comunidade mas também contratos de fornecimentos das  mesmas mercadorias, celebrados entre a União Soviética e empresas estabelecidas na Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia;  Considerando que o artigo 2o do citado regulamento prevê a celebração de um acordo entre a Comunidade e a União Soviética relativo às condições de concessão dessa garantia pela Comunidade; que o referido acordo foi aprovado, em nome da Comunidade, pela  Decisão 91/73/CEE (4);  Considerando que a possibilidade de a garantia de crédito cobrir igualmente fornecimentos provenientes da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia torna necessário um acordo complementar entre a  Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas;  Considerando que esse acordo foi negociado pela Comissão, em consulta com um comité composto por representantes dos Estados-membros,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito à exportação de produtos agrícolas  e alimentares para a União Soviética.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. BUKMAN   (1) JO no C 326 de 16. 12. 1991. (2) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 21. (3) JO no L 310 de 12. 11. 1991, p. 1. (4) JO no L 202 de 25. 7. 1991, p. 39.


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31991D0106

91/106/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à República Federal Checa e Eslovaca

Jornal Oficial nº L 056 de 02/03/1991 p. 0024 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0212  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0212

DECISÃO DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1991  relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à República Federal Checa e Eslovaca  (91/106/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada na sequência das consultas efectuadas ao Comité Monetário,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o povo da Checoslováquia tem com os povos da Comunidade relações históricas estreitas; que esse país está em vias de realizar reformas políticas e económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado;  Considerando que estas reformas reforçarão a confiança mútua e provocarão uma maior aproximação entre a Checoslováquia e a Comunidade;  Considerando que a Checoslováquia e a Comunidade iniciaram negociações com vista à conclusão de acordos que estabelecem uma relação de associação;  Considerando que na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 1990 o Conselho Europeu confirmou que a Comunidade deveria apoiar, no contexto do Grupo dos 24 países industrializados, o programa empreendido pela Checoslováquia no sentido de estabilizar e  modernizar a sua economia e tornar convertível a sua moeda;  Considerando que este programa será executado num enquadramento externo difícil;  Considerando que as autoridades checoslovacas solicitaram a assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Grupo dos 24 e da Comunidade; que, para além do financiamento estimado, que poderá ser concedido pelo FMI, pelo Banco Mundial e  por credores bilaterais oficiais, permanece por cobrir um diferencial financeiro de aproximadamente 750 milhões de ecus, de modo a evitar uma maior erosão das reservas da Checoslováquia, bem como uma maior redução das importações, que poderiam pôr  seriamente em risco a realização dos objectivos subjacentes à política governamental de reformas;  Considerando que a Comissão, enquanto coordenador da assistência prestada pelo Grupo dos 24, convidou estes países e outros países terceiros a concederem uma assistência financeira a médio prazo à Checoslováquia;  Considerando que a concessão por parte da Comunidade de um empréstimo a médio prazo à Checoslováquia constitui uma medida adequada no sentido de apoiar a sua balança de pagamentos, reforçar a situação do país em termos de reservas e facilitar a  convertibilidade da moeda;  Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão;  Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes de acção para além dos conferidos pelo artigo 235º,  DECIDE:  Artigo 1º  1. A Comunidade concederá à Checoslováquia um empréstimo a médio prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 375 milhões de ecus, com uma duração máxima de sete anos, com vista a garantir uma situação sustentável em termos da balança  de pagamentos e reforçar a situação a nível das reservas e facilitar a introdução da convertibilidade da moeda.  2. Para este efeito, a Comissão está habilitada a contrair empréstimos, em nome da Comunidade, para obter os recursos necessários que serão postos à disposição da Checoslováquia sob a forma de um empréstimo.  3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita concertação com o Comité Monetário, e de uma maneira compatível com qualquer acordo concluído entre o FMI e a Checoslováquia.  Artigo 2º  A Comissão está habilitada a negociar com as autoridades checoslovacas, após consulta do Comité Monetário, os termos e as condições do empréstimo. Estes termos e condições devem ser compatíveis com o acordo referido no nº 3 do artigo 1º, bem  como com os acordos concluídos com o Grupo dos 24.  A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o Grupo dos 24 e o FMI, se a política económica da Checoslováquia está de acordo com os objectivos deste empréstimo e se as suas condições estão a  ser satisfeitas.  Artigo 3º  1. O empréstimo será posto à disposição da Checoslováquia em duas fracções. A primeira fracção será paga logo que tiver sido concluído o acordo « stand-by » entre a Checoslováquia e o FMI, sendo a segunda pelo menos dois trimestres mais  tarde, sem prejuízo do disposto no artigo 2º  2. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Checoslováquia.  Artigo 4º  1. As operações de contracção e de concessão do empréstimo previstas no artigo 1º serão realizadas com a mesma data de valor e não devem implicar para a Comunidade nem a alteração de prazos de vencimento nem qualquer risco cambial ou de taxa  de juro nem qualquer outro risco comercial.  2. Caso a Checoslováquia o pretenda, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de pagamento antecipado, que possa ser aplicado.  3. A pedido da Checoslováquia e sempre que as condições permitam uma melhor taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos seus empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições  financeiras. Estas operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas de acordo com as condições estabelecidas no nº 1, não devendo ter como efeito o alargamento da duração média dos empréstimos em causa ou o aumento do montante,  expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.  4. A Checoslováquia suportará todos os custos conexos em que a Comunidade incorrer na conclusão e execução de todas as operações decorrentes da presente decisão.  5. O comité Monetário deverá ser informado sobre a evolução das medidas referidas nos nºs 2 e 3, pelo menos uma vez por ano.  Artigo 5º  A Comissão apresentará, pelo menos uma vez por ano, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, que incluirá uma avaliação, sobre a aplicação da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO nº C 37 de 13. 2. 1991, p. 9. (2) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial)


title: 73/420/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa à criação de um Comité Consultivo dos Ovos

text:
03 / Fasc. 07                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         113
373D0420
24 . 12 . 73                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 355 / 37
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 31 de Outubro de 1973
                                       relativa à criação de um Comité Consultivo dos Ovos
                                                            (73 /420 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 rente natureza consoante se trate de um ou de outro des
                                                                       ses produtos, designadamente no plano da representação
                                                                       dos meios profissionais ; que tal justifica a cisão deste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                       Comité em dois comités distintos , um para a carne de
                                                                       aves e o outro para os ovos ;
Considerando que a Conferência Agrícola dos Estados                   Considerando, além disso, que deve ser tida em conta a
-membros, reunida em Stresa de 3 a 12 de Julho de 1958 ,               adesão à Comunidade de novos Estados-membros,
no ponto V da resolução final tomou nota, com satisfa
ção, «da intenção expressa pela Comissão de manter uma
colaboração estreita e contínua com as organizações pro               DECIDE :
fissionais , designadamente na execução das tarefas pre
vistas nesta resolução»;
                                                                                Artigo Io.
Considerando que o Comité Económico e Social, no pa                   1.    É constituído junto da Comissão um Comité Con
recer emitido em 6 de Maio de 1960 , solicitou à Comis                sultivo dos Ovos, adiante designado por «Comité».
saão «que associasse ao funcionamento de cada um des
tes grupos e fundos, por intermédio de um Comité Con
sultivo, as organizações a nível da Comunidade Econó                  2 . O Comité é composto de representantes das cate
mica Europeia de produtores, de comerciantes, de assa                 gorias económicas seguintes : produtores agrícolas,
lariados interessados e de consumidores»;                              cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares,
                                                                       comércio de produtos agrícolas e alimentares, trabalha
                                                                       dores do sector agrícola e alimentar e consumidores.
Considerando que à Comissão compete recolher os pare
ceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre
os problemas levantados pelo estabelecimento de uma or                                         Artigo 2o.
ganização comum de mercado no sector dos ovos ;                        1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
                                                                       qualquer problema que diga respeito à aplicação dos re
Considerando que todas as profissões directamente                      gulamentos relativos à organização comum de mercado
interessadas no funcionamento desta organização co                    no sector dos ovos , designadamente sobre as medidas
mum de mercado, bem como os consumidores, devem                        que a Comissão tem de adoptar no âmbito desses regula
estar em condições de participar na elaboração dos pare               mentos .
ceres solicitados pela Comissão ;
                                                                       2 . O presidente do Comité pode indicar à Comissão a
Considerando que as associações profissionais agrícolas                oportunidade de consultar o Comité sobre assunto da
bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta                     sua esfera de competência e sobre o qual não lhe tenha
dos-membros constituíram organizações a nível da Co                   sido apresentado pedido de parecer. Procederá deste
munidade ;                                                             modo, designadamente a pedido de qualquer das catego
                                                                       rias económicas representadas .
Considerando que pela Decisão da Comissão, de 18 de
Julho de 1962 ('), alterada pela Decisão de 15 de Maio                                          Artigo 3°
de 1970 (2), foi criado um Comité Consultivo no sector
da carne de aves e dos ovos ; que as experiências adquiri              1.   O Comité compõe-se de vinte e oito membros .
das mostraram, porém, que surgem problemas de dife
                                                                       2.    Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
O JO n? 72 de 8 . 8. 1962 , p. 2030 /62
O JO n? L 121 de 4 . 6. 1970, p. 26.                                   — oito para os produtores de ovos,
 ---pagebreak---  114                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc . 07
— seis para as cooperativas avícolas,                                                     Artigo 6?
— três para as indústrias utilizadoras de ovos e de pro        A pedido de uma das categorias económicas representa
     dutos à base de ovos, um dos quais, pelo menos, para       das, o presidente pode convidar um delegado dessa cate
     as indústrias de transformação de ovos ,                   goria a assistir às reuniões do Comité. Pode, de igual
                                                                modo, convidar a participar como perito nos trabalhos
— três para o comércio de ovos, incluindo os centros de         do Comité qualquer pessoa com competência especial so
     acondicionamento ,                                         bre algum dos assuntos inscritos na ordem do dia. Os
                                                                peritos participam apenas nas deliberações relativas à
— quatro para os trabalhadores agrícolas e os trabalha         questão que motivou a sua presença.
     dores do ramo alimentar,
— quatro para os consumidores.
                                                                                Artigo 7o.
                           Artigo 4?                            A fim de facilitar os seus trabalhos, o Comité pode insti
                                                                tuir grupos de trabalho .
1 . Os membros do Comité são nomeados pela Comis
são, por proposta das organizações profissionais constituí
das a nível da Comunidade, mais representativas das ca
tegorias económicas referidas no n? 2 do artigo 1 ? e cujas                               Artigo 8 ?
actividades se situem no âmbito da organização comum
de mercado dos ovos. Os representantes dos consumido           1 . O Comité reúne-se na sede da Comissão por con
res, porém, são nomeados por proposta do Comité Con            vocação desta, e a mesa por convocação do presidente
sultivo dos Consumidores . Para cada um dos lugares a           em acordo com a Comissão .
preencher, estes organismos proporão dois candidatos de
nacionalidade diferente .
                                                                2 . Os representantes dos serviços interessados da Co
2.     A duração do mandato de membro do Comité é de            missão participam nas reuniões do Comité, da mesa e
três anos . O mandato é renovável . O exercício das fun
ções não é remunerado .
                                                                dos grupos de trabalho.
Os membros do Comité permanecem em funções após o
termo do período de três anos, até que se proceda à sua         3 . Os serviços da Comissão asseguram o secretariado
substituição ou renovação do respectivo mandato .               do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.
Antes do termo do período de três anos , o mandato de
um membro cessa por motivo de demissão ou faleci
mento .
                                                                                Artigo 9?
Do mesmo modo, o mandato de um membro pode ces                 As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de
sar se a sua substituição for pedida pelo organismo que         parecer formulados pela Comissão . Não são seguidos de
tiver apresentado a sua candidatura.                            qualquer votação .
Será substituído pelo período restante do mandato de
acordo com o processo previsto no n? 1 .
                                                                Ao solicitar o parecer ao Comité, a Comissão pode fixar
                                                                o prazo em que este deve ser emitido .
3 . A lista dos membros será publicada pela Comissão
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para infor
mação .
                                                                As tomadas de posição das categorias económicas repre
                                                                sentadas constarão de um relatório a transmitir à Comis
                           Artigo 5?
                                                                são .
O Comité procederá à eleição de um presidente e dois
vice-presidentes, por um período de três anos . A eleição
faz-se por maioria de dois terços dos membros presentes .
                                                                Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime do
                                                                Comité, este elaborará as conclusões comuns a juntar ao
Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros                relatório .
membros à mesa. Neste caso, além do presidente, a mesa
compõe-se de um representante, no máximo, por cada
uma das categorias económicas representadas no Comité .
                                                                Os resultados das deliberações do Comité serão comuni
A mesa procederá à preparação e organização dos tra            cados pela Comissão ao Conselho ou aos Comités de
balhos do Comité .                                              Gestão a pedido destes .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 07                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   115
                        Artigo 10°                            de Aves e dos Ovos, alterada pela Decisão, de 15 Maio
                                                              de 1970 .
Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os
membros do Comité ficam obrigados a não divulgar as
informações de que tiveram conhecimento através dos                                  Artigo 12°.
trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, quando
a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a       A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
                                                               1973 .
questão levantada incide sobre matéria que se reveste de
carácter confidencial .
Neste caso, assistem às sessões apenas os membros do          Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
Comité e os representantes dos serviços da Comissão.
                                                                                Pela Comissão
                        Artigo 11°.
                                                                                O Presidente
É revogada a Decisão da Comissão, de 18 de Julho de
1962, relativa à criação do Comité Consultivo da Carne                                        François-Xavier ORTOLI


title: 2010/445/PESC: Decisão 2010/445/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a crise na Geórgia

text:
               12.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/33

         DECISÃO 2010/445/PESC DO CONSELHO
   de 11 de Agosto de 2010
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a crise na Geórgia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de Setembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/760/PESC (1) que nomeou Pierre MOREL Representante Especial da União Europeia (a seguir designado «REUE») para a crise na Geórgia até 28 de Fevereiro de 2009.

               (2)

               Em 22 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/106/PESC (2) que prorrogou o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2010.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2011. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR»), na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa.

               (4)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Pierre MOREL como REUE para a crise na Geórgia é prorrogado até 31 de Agosto de 2011. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do AR, na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa.
   Artigo 2.o

   Objectivos
   O mandato do REUE para a crise na Geórgia baseia-se nos objectivos definidos nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu extraordinário de Bruxelas de 1 de Setembro de 2008 e nas conclusões do Conselho sobre a Geórgia, aprovadas em 15 de Setembro de 2008.
   O REUE deve reforçar a eficácia e a visibilidade da União Europeia (a seguir designada «UE» ou «União») no seu contributo para a resolução do conflito na Geórgia.
   Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Por um lado, contribuir para a preparação das conversações internacionais previstas no ponto 6 do Acordo de 12 de Agosto de 2008, que devem incidir nomeadamente sobre:

                           —

                           as modalidades de segurança e de estabilidade na região,

                           —

                           a questão dos refugiados e dos deslocados internos, com base em princípios reconhecidos a nível internacional,

                           —

                           qualquer outra questão por comum acordo das partes;

                     e, por outro, contribuir para a definição da posição da União e representá-la, ao seu nível, nas referidas discussões;

               b)

               Facilitar a aplicação do Acordo celebrado em 8 de Setembro de 2008 em Moscovo e em Tbilissi, bem como do Acordo de 12 de Agosto de 2008, em estreita coordenação com as Nações Unidas e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE),

         no âmbito das actividades acima referidas, contribuir para a aplicação da política de direitos humanos da União e das suas orientações nesse domínio, em especial as relativas às crianças e mulheres.
   Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (a seguir designado «CPS») mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011 é de 700 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou da instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União de origem, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a Parte ou Partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (3), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define, com base em orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa que devam ser destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, bem assim com as de outros REUE que actuem na região, em especial com as do REUE para o Sul do Cáucaso, no respeito pelos objectivos específicos do mandato deste último. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com o chefe da delegação da União e os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do seu mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, antes do final de Fevereiro de 2011, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 259 de 27.9.2008, p. 16.

      (2)  JO L 46 de 23.2.2010, p. 5.

      (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


               1.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 321/1

         Decisão do Provedor de Justiça Europeu que adota disposições de execução
   (2016/C 321/01)
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos das presentes disposições de execução, entende-se por:

               a)

               «instituição», uma instituição, um órgão ou um organismo da União Europeia;

               b)

               «o Estatuto», a Decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1);

               c)

               «Provedor de Justiça», a pessoa eleita pelo Parlamento Europeu nos termos do artigo 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               d)

               «o Secretariado», os funcionários e outros agentes que prestam assistência ao Provedor de Justiça;

               e)

               «documento», qualquer conteúdo, independentemente do seu suporte (escrito em papel; guardado em formato eletrónico; ou sob a forma de registo áudio, visual ou audiovisual).

         Artigo 2.o

   Receção das queixas
   2.1.   O Provedor de Justiça aceita as queixas apresentadas por escrito, em formato papel ou eletrónico. Tomará as medidas necessárias para ajudar pessoas com deficiência no exercício do seu direito de apresentação de uma queixa junto do Provedor de Justiça.
   2.2.   O queixoso identificará no texto da queixa as informações que considera confidenciais. A identificação dessas informações como confidenciais não impede o Provedor de Justiça de, para efeitos da realização de um inquérito, as comunicar à instituição em causa.
   2.3.   O Provedor de Justiça trata as petições transmitidas pelo Parlamento Europeu, com o consentimento do peticionário, como queixas.
   2.4.   Em casos adequados e com a autorização do queixoso, o Provedor de Justiça pode transmitir uma queixa a uma outra autoridade competente.
   Artigo 3.o

   Tratamento inicial das queixas
   3.1.   O Provedor de Justiça determina se uma queixa se enquadra no âmbito do mandato e, em caso afirmativo, se é admissível nos termos do artigo 2.o do Estatuto. O Secretariado pode solicitar ao queixoso a apresentação de informações ou documentos adicionais que habilitem o Provedor de Justiça a efetuar essa determinação.
   3.2.   Quando uma queixa não se enquadre no âmbito do mandato do Provedor de Justiça, ou seja considerada não admissível, o Provedor de Justiça arquiva o processo da queixa.
   3.3.   Cabe ao Provedor de Justiça decidir se há fundamento para realizar um inquérito sobre uma queixa admissível. Caso considere não haver fundamento para realizar um inquérito, o Provedor de Justiça arquiva o processo da queixa.
   Artigo 4.o

   Ações de recolha de informação durante os inquéritos
   4.1.   Caso considere não haver fundamento para abrir a realização de um inquérito, o Provedor de Justiça identifica as alegações do queixoso que se enquadram no âmbito do inquérito.
   4.2.   O Provedor de Justiça pode solicitar à instituição em causa uma resposta a essas alegações. O Provedor de Justiça também pode solicitar à instituição em causa que explique nessa resposta a sua posição relativamente a aspetos específicos das alegações e a aspetos específicos decorrentes da queixa ou com ela relacionados.
   4.3.   O Provedor de Justiça pode solicitar a uma instituição o envio de informações ou documentos. Após consulta da instituição em causa, o Provedor de Justiça também pode efetuar diligências com vista a examinar documentos relevantes.
   4.4.   As respostas da instituição relativamente às matérias referidas no artigo 4.o, números 2 e 3, são formalizadas no prazo definido pelo Provedor de Justiça, que, normalmente, não deve exceder três meses. O prazo preciso definido para uma resposta deve ser razoável e ter em consideração a complexidade e a urgência do inquérito. Se o Provedor de Justiça considerar que o inquérito é de interesse público, o prazo de resposta será tão curto quanto for razoavelmente possível. Se a instituição em causa não puder dar uma resposta ao Provedor de Justiça dentro do prazo definido, deve apresentar um pedido de prorrogação fundamentado.
   4.5.   O Provedor de Justiça pode solicitar à instituição em causa que organize uma reunião a fim de esclarecer questões do âmbito do inquérito.
   4.6.   O Provedor de Justiça pode solicitar a funcionários ou outros agentes de uma instituição para testemunhar em conformidade com as regras estabelecidas no Estatuto. O Provedor de Justiça pode decidir que o testemunho seja prestado a título confidencial.
   4.7.   O Provedor de Justiça pode, para efeitos da realização de um inquérito, solicitar a um Estado-Membro, através da sua Representação Permanente, informações ou documentos relacionados com a alegada má administração por parte de uma instituição, em conformidade com as regras estabelecidas no Estatuto.
   4.8.   Caso forneçam informações ou documentos ao Provedor de Justiça nos termos do artigo 4.o, números 2, 3, 5 ou 7, a instituição ou o Estado-Membro devem identificar claramente as informações consideradas confidenciais. O Provedor de Justiça não divulgará essas informações confidenciais ao queixoso nem ao público sem o consentimento prévio da instituição ou do Estado-Membro em causa.
   4.9.   Se uma instituição ou um Estado-Membro não lhe prestarem a assistência descrita no artigo 4.o, números 2, 3, 5 ou 7, o Provedor de Justiça recordar-lhes-á por que razão essa assistência é necessária. Se após debate com a instituição ou o Estado-Membro em causa, o assunto não puder ser resolvido a seu contento, o Provedor de Justiça informará e solicitará ao Parlamento Europeu que tome as medidas consideradas necessárias.
   4.10.   O Provedor de Justiça pode, para efeitos da realização de um inquérito, solicitar informações ou documentos ao queixoso ou a terceiros, ou pedir-lhes esclarecimentos sobre informações ou documentos já fornecidos anteriormente. O Provedor de Justiça também pode solicitar uma reunião com o queixoso a fim de esclarecer questões do âmbito do inquérito.
   4.11.   O Provedor de Justiça pode solicitar a realização dos estudos ou relatórios de peritos que considere relevantes para o inquérito.
   Artigo 5.o

   Propostas de soluções
   5.1.   Se o Provedor de Justiça entender que uma queixa pode ser resolvida, procurará encontrar uma solução junto da instituição em causa.
   5.2.   A instituição em causa responderá à proposta de solução do Provedor de Justiça num prazo especificado, que, normalmente, não deve exceder três meses. O prazo preciso definido para uma resposta deve ser razoável e ter em consideração a complexidade e a urgência do inquérito. Se o Provedor de Justiça considerar que o inquérito é de interesse público, o prazo de resposta será tão curto quanto for razoavelmente possível. Se a instituição em causa não puder dar uma resposta ao Provedor de Justiça dentro do prazo definido, deve apresentar um pedido de prorrogação fundamentado.
   5.3.   Após receber a resposta da instituição em causa, o Provedor de Justiça enviará ao queixoso uma cópia dessa resposta e da proposta de solução. O queixoso tem um mês para apresentar observações ao Provedor de Justiça, se o desejar.
   Artigo 6.o

   Conclusões e recomendações
   6.1.   O Provedor de Justiça pode apresentar sugestões de melhorias referentes a questões relacionadas com o inquérito, enquanto este estiver em curso.
   6.2.   Se o Provedor de Justiça considerar que não houve má administração, que foi encontrada uma solução ou que se justificam novos inquéritos, encerra o inquérito com uma decisão em que são expostas as conclusões. O Provedor de Justiça remeterá a decisão ao queixoso e à instituição em causa.
   6.3.   Se considerar que houve má administração, o Provedor de Justiça apresenta uma ou mais recomendações que considere adequadas à instituição em causa, em conformidade com o artigo 3.o, número 6, do Estatuto, a quem solicitará que apresente um parecer sobre essas recomendações no prazo de três meses. O parecer deve indicar se — e em caso afirmativo, de que modo — a instituição aplicou ou tenciona aplicar essas recomendações. O Provedor de Justiça reencaminhará o parecer para o queixoso, que tem um mês para apresentar observações ao Provedor de Justiça, se o desejar.
   6.4.   Se tiver conhecimento de que a matéria sob sua investigação foi alvo de um processo judicial, o Provedor de Justiça encerra o inquérito e informa o queixoso e a instituição.
   Artigo 7.o

   Encerramento do inquérito com identificação de má administração e relatórios ao Parlamento Europeu
   7.1.   Após analisar o parecer da instituição em causa e as observações eventualmente apresentadas pelo queixoso em conformidade com o artigo 6.o, número 3, da presente Decisão, o Provedor de Justiça pode encerrar o inquérito com a apresentação de conclusões definitivas.
   7.2.   O Provedor de Justiça apresenta regularmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre os seus inquéritos, designadamente através de um relatório anual.
   7.3.   O Provedor de Justiça pode apresentar um Relatório Especial ao Parlamento Europeu sobre um inquérito em que foi identificada uma situação de má administração e que considera ter um interesse público significativo.
   Artigo 8.o

   Inquéritos de iniciativa própria
   8.1.   O Provedor de Justiça realiza inquéritos de iniciativa própria sobre matérias em que considera existir fundamento.
   8.2.   Os inquéritos de iniciativa própria regem-se pelos procedimentos relevantes aplicáveis a inquéritos abertos na sequência de uma queixa.
   Artigo 9.o

   Aspetos processuais
   9.1.   Sempre que considerar adequado, o Provedor de Justiça pode dar passos no sentido de assegurar o tratamento prioritário de uma queixa, tomando em consideração objetivos estratégicos.
   9.2.   Na medida do necessário, o Provedor de Justiça manterá o queixoso informado sobre o progresso de um inquérito. Se considerar ser necessário esclarecer com o queixoso aspetos relacionados com a resposta de uma instituição, o Provedor de Justiça pode decidir transmitir ao queixoso a resposta que recebeu da instituição em causa. Se decidir nesse sentido, o Provedor de Justiça também pode enviar ao queixoso uma cópia da carta que enviou à instituição a solicitar uma resposta.
   9.3.   O Provedor de Justiça pode divulgar informação não confidencial sobre o progresso de um inquérito. Em particular em inquéritos de interesse público, o Provedor de Justiça pode publicar as cartas que envia às instituições ou aos Estados-Membros e as respetivas respostas.
   9.4.   O Provedor de Justiça ficará na posse dos documentos enviados por uma instituição ou por um Estado-Membro durante um inquérito e por eles identificados como sendo confidenciais, apenas enquanto o inquérito estiver em curso e não tiver expirado o prazo de tramitação de pedidos de reexame. Na sequência da comunicação a uma instituição ou a um Estado-Membro de que deixou de estar na posse desses documentos, o Provedor de Justiça pode solicitar a essa instituição ou a esse Estado-Membro que conservem os documentos em seu poder por um período mínimo de cinco anos.
   9.5.   O queixoso tem o direito de aceder ao processo aberto pelo Provedor de Justiça, se apresentar um pedido de reexame nos termos do artigo 10.o da presente Decisão, com exceção dos documentos declarados confidenciais por uma instituição, por um Estado-Membro ou pelo Provedor de Justiça, e de outras informações confidenciais constantes do processo.
   9.6.   O Provedor de Justiça adotará normas sobre o acesso do público aos documentos com base no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2).
   9.7.   Para proteção dos interesses legítimos de um queixoso ou de um terceiro, o Provedor de Justiça pode, por sua própria iniciativa, classificar como confidencial a informação constante de uma queixa ou de outros documentos.
   9.8.   O Provedor de Justiça tratará as comunicações abusivas e as queixas que incorrem num desvio de processo em conformidade com orientações por si adotadas para este efeito.
   9.9.   O Provedor de Justiça pode decidir encerrar um inquérito a pedido do queixoso. Essa decisão não impede o Provedor de Justiça de abrir um inquérito de iniciativa própria sobre a matéria da queixa.
   9.10.   O Provedor de Justiça pode encerrar um inquérito se o queixoso não apresentar as informações ou observações solicitadas.
   Artigo 10.o

   Pedidos de reexame
   10.1.   Os queixosos podem solicitar o reexame de uma decisão adotada nos termos do artigo 3.o, números 2 e 3, da presente Decisão, e de qualquer conclusão relativa a uma decisão de encerramento de um inquérito, à exceção de uma conclusão identificando uma situação de má administração.
   10.2.   As regras circunstanciadas para o tratamento de pedidos de reexame serão definidas numa Decisão do Provedor de Justiça.
   Artigo 11.o

   Delegação do tratamento de queixas
   O Provedor de Justiça pode delegar no Secretariado partes do processo de tratamento de queixas. O Secretariado informará o queixoso de que lhe assiste o direito de solicitar ao Provedor de Justiça o reexame de qualquer decisão adotada pelo Secretariado.
   Artigo 12.o

   Cooperação com provedores de justiça e órgãos homólogos dos Estados-Membros
   O Provedor de Justiça pode cooperar com provedores de justiça e órgãos homólogos dos Estados-Membros, incluindo através da Rede Europeia de Provedores de Justiça.
   Artigo 13.o

   Línguas
   13.1.   Qualquer pessoa pode escrever ao Provedor de Justiça, numa das línguas oficiais referidas no Tratado, sobre qualquer matéria que recaia na competência do Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça elaborará a resposta nessa língua oficial referida no Tratado.
   13.2.   As queixas podem ser dirigidas ao Provedor de Justiça em qualquer língua oficial referida no Tratado. O Provedor de Justiça comunicará com o queixoso nessa língua.
   13.3.   Em circunstâncias excecionais, o Provedor de Justiça pode solicitar às instituições que enviem cópias dos documentos relevantes na língua do queixoso. Na formulação do pedido, o Provedor de Justiça atuará proporcionalmente às necessidades do queixoso e com razoabilidade face aos recursos das instituições.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   14.1.   O Provedor de Justiça revoga as disposições de execução adotadas em 8 de julho de 2002, na redação que lhes foi dada pelas alterações de 5 de abril de 2004 e de 3 de dezembro de 2008.
   14.2.   A presente Decisão entra em vigor em 1 de setembro de 2016. Será aplicável a todos os inquéritos em curso nessa data, a todos os inquéritos abertos nessa data e às queixas relativamente às quais o Provedor de Justiça ainda não tenha tomado uma posição.
   14.3.   O Provedor de Justiça informará o Presidente do Parlamento Europeu da presente Decisão.
   14.4.   O Provedor de Justiça publicará a presente Decisão no Jornal Oficial e no sítio web do Provedor de Justiça.

      Feito em Estrasburgo, em 20 de julho de 2016.

         Emily O'REILLY

            Provedora de Justiça Europeia

      (1)  Adotada pelo Parlamento Europeu em 9 de março de 1994 (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15) e alterada pelas suas decisões de 14 de março de 2002 (JO L 92 de 9.4.2002, p. 13) e de 18 de junho de 2008 (JO L 189 de 17.7.2008, p. 25).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


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31993D0696

93/696/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos realizados nos países da Europa Central e Oriental (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Albânia)

Jornal Oficial nº L 321 de 23/12/1993 p. 0027 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0071  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0071

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos realizados nos países da Europa Central e  Oriental (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Albânia) (93/696/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que os povos da Europa Central e Oriental mantêm laços estreitos e têm um destino comum com os povos da Comunidade e que estes laços foram reforçados pelos acordos comerciais e de cooperação assinados por prazo ilimitado;  Considerando que estes países (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Albânia) se encontram empenhados em importantes reformas políticas e sociais e iniciaram uma reestruturação económica  fundamental; que, na reunião de 11 de Novembro de 1991, os ministros do « Grupo dos 24 » (G-24) se congratularam com esta evolução e decidiram fazer beneficiar esses países da assistência económica coordenada do G-24;  Considerando que essas reformas económicas contribuirão de forma decisiva para o rápido estabelecimento de relações económicas e comerciais mutuamente benéficas entre esses países e a Comunidade;  Considerando especialmente a necessidade considerável de investimentos de capital nesses países, que esses investimentos exigem um financiamento externo e que o Banco Europeu de Investimento (adiante designado « banco ») poderá dar uma contribuição  importante nesse sentido;  Considerando que o banco concluiu um primeiro programa trienal de empréstimos para a Polónia e Hungria no âmbito da Decisão 90/62/CEE do Conselho (3) e um programa de dois anos para as repúblicas Checa e Eslovaca, Bulgária e Roménia no âmbito da Decisão  91/252/CEE do Conselho (4), que obtiveram resultados encorajadores tal como se conclui do relatório do banco sobre esta primeira fese; que, em virtude dos acordos europeus assinados em 16 de Dezembro de 1991, importa proceder à sua renovação;  Considerando que foram aprovadas disposições análogas a favor dos estados bálticos e que é conveniente tornar essas intervenções extensivas à Albânia;  Considerando que o Conselho Europeu de Edimburgo, de 12 de Dezembro de 1992, convidou o Conselho e o banco a criar um novo mecanismo temporário de empréstimos no âmbito do banco, destinado a financiar projectos de infra-estruturas, nomeadamente  projectos relacionados com as redes transeuropeias; que essas redes poderão compreender projectos que associem os países da Europa Central e Oriental, na medida em que apresentam um interesse comum;  Considerando que, no futuro, deve ser reservado um tratamento uniforme e globalizado para a actividade do banco no conjunto desses países;  Considerando que o Conselho convida o banco a prosseguir a sua acção a favor de projectos de investimento nesses países, prestando-lhes a garantia prevista na presente decisão;  Considerando que é conveniente que o banco e a Comissão adoptem as regras de concessão da garantia,  DECIDE:   Artigo 1º  1. A Comunidade constitui-se integralmente garante em relação ao Banco Europeu de Investimento, quando o banco não receba os pagamentos devidos em função de empréstimos concedidos de acordo com os critérios habituais, a favor de projectos de  investimento nos países da Europa Central e Oriental (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituâna e Albânia).  Essa garantia circunscreve-se a um limite máximo global de empréstimos de 3 000 milhões de ecus por um período de três anos a contar da data de produção de efeitos da presente decisão. Se, no termo desse período, os empréstimos concedidos pelo banco não  tiverem atingido o montante global acima mencionado, o prazo de três anos será automaticamente prorrogado por seis meses.  2. O limite máximo dos empréstimos garantidos referido no parágrafo anterior inclui as disposições decididas a favor dos investimentos na Estónia, Letónia e Lituânia.   Artigo 2º  A Comissão informará semestralmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução dos empréstimos assinados. Para esse efeito, o banco transmitirá regularmente à Comissão as informações adequadas.   Artigo 3º  A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho das operações de empréstimo e apresentará simultaneamente uma avaliação do funcionamento do sistema e da coordenação entre as instituições financeiras que operam nessa região.    Artigo 4º  O banco e a Comissão aprovarão as condições de concessão da garantia.   Artigo 5º  A presente decisão produz efeitos na data da sua publiação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) JO nº C 160 de 12. 6. 1993, p. 8.  (2) JO nº C 315 de 22. 11. 1993.  (3) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 68.  (4) JO nº L 123 de 18. 5. 1991, p. 44.


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31987D0093

87/93/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo das Carnes de Ovino e Caprino

Jornal Oficial nº L 045 de 14/02/1987 p. 0068 - 0070 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0204  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0204

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo das Carnes de Ovino e Caprino (87/93/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a Decisão 81/376/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (2), instituiu um Comité Consultivo das Carnes de Ovino e Caprino;  Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros;  Considerando que as disposições relativas ao Comité Consultivo das Carnes de Ovino e Caprino foram alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação;  Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino;  Considerando que todas as profissões directamente interessadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão;  Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros,  DECIDE:    Artigo 1º 1.  É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo das Carnes de Ovino e Caprino, a seguir denominado «Comité».  2.  O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e alimentar e consumidores.  Artigo 2º 1.  O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos relativos à organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão  tiver de tomar no âmbito desses regulamentos.  2.  O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido  de uma das categorias económicas que compõem o Comité.  Artigo 3º 1.  O Comité é composto por trinta membros.  2.  Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  - quinze aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector,  - um às indústrias de carne,  - dois ao comércio de gado,  - dois ao comércio grossista de carnes,  - dois ao comércio de distribuição de carnes,  - quatro aos trabalhadores agrícolas e do sector da alimentação,  - quatro aos consumidores.  Artigo 4º 1.  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades caiam no  âmbito da organização comum de mercado das carnes de ovino e caprino. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consumidores.  Para cada um dos lugares a preencher estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.  2.  Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  No termo do período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no nº 1.  3.  A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 5º 1.  Após consulta da Comissão, o Comité elege, por um período de três anos, um presidente.  Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros presentes, e aquando dos escrutínios posteriores por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, a Comissão assegura temporariamente a presidência.  2.  O Comité elege, por um período de três anos, dois vice-presidentes.  Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas, com exclusão daquela a que pertence o presidente.  A eleição realiza-se segundo o processo previsto no nº 1.  O Comité pode, pelo mesmo processo, designar outros membros para a mesa. Neste caso, a Mesa é composta, para além do presidente, por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio do Comité.  A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.  Artigo 6º 1.  Só participam ou assistem às reuniões os representantes da Comissão, os membros do Comité ou, em caso de impedimento, os seus substitutos, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 3 e 4.  2.  Em caso de impedimento de um membro, a organização ou as organizações a que é atribuído um lugar podem delegar num substituto, que deve ser escolhido de uma lista aprovada de comum acordo entre a Comissão e a ou as organizações em questão. Esta  lista inclui um número de nomes que corresponde a metade do número total dos membros que representam a ou as organizações em questão.   Este número é, no mínimo, de um e, no máximo, de doze.  Em caso de delegação num substituto, o Secretariado do Comité deve ser informado pelo menos sete dias antes da reunião.  3.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares, o presidente pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do secretariado a assistir, na qualidade de observador, às reuniões do  Comité.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  Os observadores não têm direito a usar da palavra; podem, no entanto, ser convidados a intervir pelo presidente, de acordo com os serviços da Comissão.  4.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos inscritos na ordem do dia, pela sua alta tecnicidade, saiam do âmbito habitual dos trabalhos do Comité, o presidente pode, de acordo com os serviços da  Comissão, convidar um ou vários peritos a participarem nos trabalhos do Comité.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar a participar nas deliberações do Comité, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia.  Todavia, os peritos participam nas deliberações apenas em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 7º De acordo com os serviços da Comissão, o Comité pode constituir grupos de trabalho, a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 8º 1.  O Comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. A Mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.  2.  Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.  3.  Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.  Artigo 9º As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.  Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posições tomadas pelas categorias económicas representadas constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o Comité estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório. Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos Comités de Gestão, a pedido destes.  Artigo 10º Sem prejuízo das disposições do artigo 214º do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar  de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão.  Artigo 11º Fica revogada a Decisão 81/376/CEE da Comissão.  Artigo 12º A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO nº L 145 de 3. 6. 1981, p. 26.  (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.


Avis juridique important

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41996D0429

96/429/CE, CECA, Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos estados-membros de 8 de Julho de 1996 relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 178 de 17/07/1996 p. 0031 - 0031

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 8 de Julho de 1996 relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (96/429/Euratom, CECA, CE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºB,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,Considerando que, nos termos do artigo 7º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos Estatutos do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e na sequência da morte de Fernand Schockweiler, se deve nomear um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de Fernand Schockweiler,DECIDEM:Artigo 1º É nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir de 11 de Julho de 1996 e até 6 de Outubro de 1997, inclusive, Romain Schintgen.Artigo 2º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996.O PresidenteR. QUINN


title: 2014/321/UE: Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2014 , relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               4.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/30

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2014
   relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

      (2014/321/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea i), e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Ato de adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com a Decisão 2014/172/UE do Conselho (1), o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo»), foi assinado, sob reserva da sua celebração.

               (2)

               A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às matérias da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (3)

               O Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o instrumento de aprovação previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Protocolo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  JO L 93 de 28.3.2014, p. 1.

      (2)  O texto do Protocolo foi publicado no JO L 93 de 28.3.2014, p. 2, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.


title: 2009/70/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009 , que nomeia dois membros alemães do Comité Económico e Social Europeu

text:
               28.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 24/13

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 19 de Janeiro de 2009
   que nomeia dois membros alemães do Comité Económico e Social Europeu
   (2009/70/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/524/CE, Euratom do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que nomeia os membros checos, alemães, estónios, espanhóis, franceses, italianos, letões, lituanos, luxemburgueses, húngaros, malteses, austríacos, eslovenos e eslovacos do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando que vagaram dois lugares de membros do Comité Económico e Social Europeu na sequência do falecimento de Karin ALLEWELDT e da renúncia ao mandato de Amelie BUNTENBACH,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Gabriela BISCHOFF, Bereichsleiterin Europapolitik im DGB, e Michaela ROSENBERGER, Vorstandsmitglied Gewerkschaft Nahrung-Genuss-Gaststätten, são nomeadas membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GANDALOVIČ

      (1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.


title: Decisão (UE) 2016/954 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que autoriza a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas

text:
               16.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/16

         DECISÃO (UE) 2016/954 DO CONSELHO
   de 9 de junho de 2016
   que autoriza a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 329.o, n.o 1,
   Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pela República Federal da Alemanha, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República da Croácia, pela República Italiana, pela República de Chipre, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, por Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República Portuguesa, pela República da Eslovénia, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União fixou como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para estabelecer progressivamente esse espaço, a União deverá adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiriça.

               (2)

               Nos termos do artigo 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), entre essas medidas devem figurar as destinadas a assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis, incluindo as relativas ao direito da família que tenham uma incidência transfronteiriça.

               (3)

               Em 16 de março de 2011, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais, assim como uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

               (4)

               Na sua reunião de 3 de dezembro de 2015, o Conselho concluiu que não era possível chegar a um acordo da União no seu conjunto dentro de um prazo razoável para a adoção dos referidos regulamentos.

               (5)

               Nestas circunstâncias, Malta, Croácia e Bélgica dirigiram posteriormente à Comissão pedidos, por cartas de 14 de dezembro de 2015, de 15 de dezembro de 2015 e de 17 de dezembro de 2015, respetivamente, e Alemanha, Grécia, Espanha, Eslovénia, França, Itália, Luxemburgo, Portugal e Suécia, por cartas de 18 de dezembro de 2015, em que indicavam pretender instituir uma cooperação reforçada entre si no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais e de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, solicitando à Comissão que apresentasse uma proposta ao Conselho para o efeito. República Checa, Países Baixos, Bulgária, Áustria e Finlândia apresentaram à Comissão pedidos idênticos, por cartas de 28 de janeiro de 2016, de 2 de fevereiro de 2016, de 9 de fevereiro de 2016, de 16 de fevereiro de 2016 e de 26 de fevereiro de 2016, respetivamente. Por carta dirigida à Comissão, datada de 18 de março de 2016, Chipre indicou a sua pretensão de participar na criação da cooperação reforçada. Chipre reiterou a sua pretensão durante os trabalhos do Conselho. No total, a cooperação reforçada foi solicitada por 18 Estados-Membros.

               (6)

               A cooperação reforçada proporcionará um quadro jurídico claro e completo no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, nos Estados-Membros participantes, assegurará aos cidadãos soluções adequadas em termos de segurança jurídica, previsibilidade e flexibilidade, e facilitará a circulação das decisões e dos atos autênticos entre os Estados-Membros participantes.

               (7)

               Em consonância com os pedidos apresentados pelos Estados-Membros para instituírem uma cooperação reforçada, dois atos de direito material devem aplicar a cooperação reforçada, um relativo aos regimes matrimoniais e o outro relativo aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas. A fim de abranger a totalidade do âmbito da cooperação reforçada no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais e garantir a não discriminação dos cidadãos, os dois atos de direito material de aplicação devem ser adotados simultaneamente.

               (8)

               Estão preenchidas as condições previstas no artigo 20.o do Tratado da União Europeia (TUE) e nos artigos 326.o a 329.o do TFUE.

               (9)

               O domínio da cooperação reforçada, ou seja, a competência, a lei aplicável, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, é reconhecido pelo artigo 81.o, n.o 2, alíneas a) e c), e pelo artigo 81.o, n.o 3, do TFUE como um dos domínios abrangidos pelos Tratados que não é da competência exclusiva da União.

               (10)

               A condição de último recurso, estabelecida no artigo 20.o, n.o 2, do TUE está igualmente preenchida, dado que o Conselho concluiu, em 3 de dezembro de 2015, que os objetivos das propostas de regulamentos não podiam ser alcançados num prazo razoável pela União no seu conjunto.

               (11)

               A cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, visa desenvolver a cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiriça, tendo por base o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, bem como assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis. Desta forma, favorece a realização dos objetivos da União, preserva os seus interesses e reforça o seu processo de integração, como exigido pelo artigo 20.o, n.o 1, do TUE.

               (12)

               A cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, é conforme com os Tratados e com o direito da União, não prejudicando o mercado interno ou a coesão económica, social e territorial. Não constitui uma restrição nem uma discriminação ao comércio entre os Estados-Membros e não causa distorções de concorrência entre eles.

               (13)

               Em especial, a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, é conforme com o direito da União sobre a cooperação judiciária em matéria civil, pois não afeta o acervo já existente neste domínio.

               (14)

               A cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, respeita as competências, os direitos e os deveres dos Estados-Membros não participantes. As normas comuns em matéria de competência, conflitos de leis, reconhecimento e execução nos Estados-Membros participantes não afetam as normas dos Estados-Membros não participantes. Os tribunais dos Estados-Membros não participantes continuarão a aplicar as respetivas normas nacionais para reger a competência, a lei aplicável, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

               (15)

               A presente decisão respeita os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os consagrados nos artigos 9.o e 21.o.

               (16)

               A cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas está aberta, a qualquer momento, a todos os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 328.o do TFUE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia são autorizados a instituir entre si uma cooperação reforçada no domínio de competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G.A. VAN DER STEUR

      (1)  Aprovação de 7 de junho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).


title: Decisão (UE) 2017/1372 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2017, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira

text:
               25.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/2

         DECISÃO (UE) 2017/1372 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2017
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores assalariados despedidos e a trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado devido a importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial causadas pela globalização, à persistência da crise financeira e económica mundial ou a uma nova crise financeira e económica mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

               (3)

               Em 20 de janeiro de 2017, a Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, relativamente a despedimentos no setor económico classificado na divisão 5 (Extração de carvão e lenhito) da NACE Rev. 2, na região de Castela e Leão. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a Espanha decidiu prestar também serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 125 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

               (5)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a candidatura da Espanha é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local.

               (6)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 002 264 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Espanha.

               (7)

               A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, é mobilizada uma quantia de 1 002 264 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 14 de julho de 2017.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2017.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         A. TAJANI

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


Avis juridique important

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31999D0867

1999/867/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação provisória de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e certos Estados terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão) sobre o comércio de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 343 de 31/12/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1999relativa à aplicação provisória de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e certos Estados terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão) sobre o comércio de produtos têxteis(1999/867/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos sob forma de troca de cartas para rever e prorrogar os acordos bilaterais e protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com certos Estados terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão,Turquemenistão e Usbequistão);(2) Estes acordos devem ser aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos Estados acima referidos.APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs acordos sob forma de troca de cartas anexos à presente decisão são aplicados a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2000, até à sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos países parceiros(1).Os textos dos acordos figuram em anexo à presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) A data a partir da qual a aplicação provisória se torna efectiva será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.