title: 2007/470/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Maio de 2007 , relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/38

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Maio de 2007
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2007/470/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada em nome da Comunidade a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração desse acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Na pendência da sua entrada em vigor o acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tiverem notificado mutuamente a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. MÜNTEFERING

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               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/39

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUIRGUIZISTÃO,
   por outro,
   (a seguir designados «as partes»),
   VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos susceptíveis de serem incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito comunitário,
   RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão e a preservar a continuidade de tais serviços,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão que i) impõem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associação de empresas ou de práticas concertadas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa, são susceptíveis de privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.   As referências, nos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, nos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   4.   Os direitos de tráfego continuarão a ser concedidos através dos acordos bilaterais existentes ou futuros.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela República do Quirguizistão e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Quirguizistão concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

               i)

               a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

               ii)

               o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

               iii)

               a transportadora aérea seja propriedade directa ou através de participação maioritária e seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses Estados.

         3.   A República do Quirguizistão pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

               i)

               a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

               ii)

               o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

               iii)

               a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses Estados.

         Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a República do Quirguizistão não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Segurança
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Quirguizistão nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Quirguizistão aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à licença de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível para a aviação
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Quirguizistão que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.
   Artigo 5.o

   Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
   2.   As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República do Quirguizistão ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.
   Artigo 6.o

   Compatibilidade com as regras de concorrência
   1.   Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I deverá: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam ou distorçam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.
   2.   As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não serão aplicadas.
   Artigo 7.o

   Anexos do acordo
   Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.
   Artigo 8.o

   Revisão ou alteração
   As partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.
   2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   3.   O presente acordo aplica-se a todos os acordos e outras disposições entre os Estados-Membros e a República do Quirguizistão constantes do anexo I, que ainda não estejam em vigor à data da sua assinatura, a partir da entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 10.o

   Cessação da vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
      Feito em duplicado, em Bruxelas, em 1 de Junho de 2007, em alemão, búlgaro, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, sueco, quirguize e russo.

         За Европейската общнoст
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen
         Европa Шериктештиги γчγн
         За Европейское Сообщество

         За правителствοтο на Рeпублика Киргизстан
         Por el Gobierno de la República Kirguisa
         Za vládu Kyrgyzské republiky
         For Den Kirgisiske Republiks regering
         Für die Regierung der Kirgisischen Republik
         Kirgiisi Vabariigi valitsuse nimel
         Για την Κυβέρνηοη της Δημοκρατίας της Κιργιζίας
         For the Government of the Kyrgyz Republic
         Pour le gouvernement de la République kirghize
         Per il governo della Repubblica del Kirghizistan
         Kirgizstānas Republikas valdības vārdā
         Kirgizijos Respublikos Vyriausybės vardu
         A Kirgiz Köztársaság kormánya részéről
         Għall-Gvern Tar-Repubblika Kirgiża
         Voor de Regering van de Republiek Kirgizië
         W imieniu rządu Republiki Kirgiskiej
         Pelo Governo da República do Quirguizistão
         Pentru Guvernul Republicii Kârgâszstan
         Za vládu Kirgizskej republiky
         Za vlado Kirgiške republike
         Kirgisian tasavallan hallituksen puolesta
         För Republiken Kirgizistans regering

         За Правительство Кыргызской Республики

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo
   Acordos de serviços aéreos entre a República do Quirguizistão e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, na data de assinatura do presente acordo, foram concluídos, assinados e/ou rubricados:

               —

               Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República do Quirguizistão, assinado em Viena, em 17 de Março de 1998 («Acordo Quirguizistão – Áustria» no anexo II);

               —

               Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Checa e o Governo da República do Quirguizistão, assinado em Praga, em 29 de Abril de 2004 («Acordo Quirguizistão – República Checa» no anexo II);

               —

               Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Quirguizistão relativo aos serviços aéreos, assinado em Bishkek, em 13 de Maio de 1997 («Acordo Quirguizistão – Alemanha» no anexo II);

               —

               Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República do Quirguizistão e o Governo da República Helénica, rubricado em Bishkek, em 1 de Novembro de 2004 («Acordo Quirguizistão – Grécia» no anexo II);

               —

               Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República do Quirguizistão e o Governo da República Eslovaca, rubricado em Bishkek, em 27 de Setembro de 2006 («Acordo Quirguizistão – Eslováquia» no anexo II);

               —

               Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Quirguizistão relativo aos serviços aéreos, assinado em Londres, em 8 de Dezembro de 1994 («Acordo Quirguizistão – Reino Unido» no anexo II),

         com a última redacção dada pelo Memorando de Entendimento entre as Autoridades da Aviação Civil dos dois países, assinado em Londres, em 2 de Setembro de 2003, designado «MOU Quirguizistão – Reino Unido».
   ANEXO II
   Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Quirguizistão – Áustria;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Quirguizistão – República Checa;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Quirguizistão – Alemanha;

                           —

                           N.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Acordo Quirguizistão – Grécia;

                           —

                           N.o 4 do artigo 4o do Acordo Quirguizistão – Reino Unido e alínea a) do artigo 4.o do anexo B do MOU Quirguizistão – Reino Unido;

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Quirguizistão – Áustria;

                           —

                           N.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Acordo Quirguizistão – República Checa;

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Quirguizistão – Grécia;

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Quirguizistão – Reino Unido e n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do MOU Quirguizistão – Reino Unido;

               c)

               Segurança:

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Quirguizistão – Áustria;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Quirguizistão – República Checa;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Quirguizistão – Alemanha;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Quirguizistão – Grécia;

                           —

                           Artigo 13.o-A do anexo B do MOU Quirguizistão – Reino Unido;

               d)

               Tributação do combustível para a aviação:

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Quirguizistão – Áustria;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Quirguizistão – República Checa;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Quirguizistão – Alemanha;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Quirguizistão – Grécia;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Quirguizistão – Eslováquia;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Quirguizistão – Reino Unido;

               e)

               Tarifas aplicáveis aos transportes realizados na Comunidade Europeia:

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Quirguizistão – Áustria;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Quirguizistão – República Checa;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Quirguizistão – Alemanha;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Quirguizistão – Grécia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Quirguizistão – Reino Unido e artigo 7.o do anexo B do MOU Quirguizistão – Reino Unido.

         ANEXO III
   Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).


Avis juridique important

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32000D0265

2000/265/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2000, que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, «Sisnet»

Jornal Oficial nº L 085 de 06/04/2000 p. 0012 - 0020

Decisão do Conselhode 27 de Março de 2000que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, "Sisnet"(2000/265/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o n.o 1, segundo parágrafo, primeiro período, do artigo 2.o do protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (adiante designado por "Protocolo de Schengen"),Considerando o seguinte:(1) O secretário-geral adjunto do Conselho foi autorizado, pela Decisão 1999/870/CE(1), no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para efeito de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente Schengen, "Sisnet", e a gerir esses contratos.(2) As obrigações financeiras decorrentes desses contratos não estão a cargo do orçamento geral da União Europeia e, por conseguinte, as disposições do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), não lhes são aplicáveis.(3) É por conseguinte necessário fixar regras específicas que definam as regras de elaboração e execução do orçamento necessário para custear as despesas inerentes à celebração de contratos e as obrigações deles decorrentes após a sua celebração, de cobrança das contribuições a cargo dos Estados a que dizem respeito e de apresentação e verificação das contas.(4) É igualmente necessário estabelecer as regras aplicáveis à celebração desses contratos.(5) A presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo de Schengen,DECIDE:CAPÍTULO IPrincípios geraisArtigo 1.oPara efeitos do presente regulamento financeiro, "orçamento" é o acto que prevê e autoriza previamente, para cada exercício orçamental, as receitas e as despesas necessárias para cumprir as obrigações decorrentes dos contratos a que se refere a Decisão 1999/870/CE.Artigo 2.oO presente regulamento financeiro fixa as regras de celebração dos contratos respeitantes ao Sisnet e de elaboração e execução do orçamento necessário para efeitos desses contratos.Artigo 3.o1. O orçamento é subdividido em títulos, referentes ao orçamento relativo às fases preparatórias que antecedem a celebração dos contratos em causa, incluindo as despesas suportadas durante a preparação dos concursos relativos ao Sisnet, ao orçamento de instalação e ao orçamento de funcionamento do Sisnet. Se necessário, cada título será dividido em capítulos e artigos.2. As dotações atribuídas a cada título não podem ser destinadas a outros títulos de despesa.Artigo 4.oAs dotações orçamentais devem ser utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira e, nomeadamente, da economia e da relação custo-eficácia.Artigo 5.oNenhuma receita pode ser cobrada nem nenhuma despesa efectuada sem ser imputada a um artigo do orçamento.Sem prejuízo do disposto no artigo 17.o, nenhuma despesa pode ser autorizada nem objecto de ordem de pagamento para além das dotações aprovadas.Artigo 6.o1. Sem prejuízo do artigo 17.o, as receitas e as despesas são inscritas pelo seu montante integral no orçamento e nas contas, sem qualquer compensação entre si. O conjunto das receitas cobre o conjunto das despesas.2. O exercício orçamental começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.3. As contribuições para o orçamento pagas pelos Estados referidos no artigo 25.o, que são desembolsadas antes do início do exercício a que dizem respeito, são imputadas ao orçamento desse exercício.4. As despesas de um exercício são contabilizadas por conta desse exercício, com base nas despesas cuja ordem de pagamento tenha chegado ao auditor financeiro o mais tardar até 31 de Dezembro e cujo pagamento tenha sido efectuado pelo tesoureiro até 15 de Janeiro seguinte.5. As dotações atribuídas só podem ser utilizadas para cobrir as despesas regularmente autorizadas e pagas ao abrigo do exercício para o qual tenham sido concedidas, salvo disposição em contrário do artigo 7.o, e para a cobertura de dívidas relativas a exercícios anteriores para as quais não tenha transitado qualquer dotação.Artigo 7.o1. A utilização das dotações está sujeita às seguintes regras:a) As dotações não autorizadas no final do exercício orçamental para o qual foram inscritas são, em princípio, anuladas;b) As dotações correspondentes a pagamentos por realizar em 31 de Dezembro por força das autorizações regularmente concedidas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro transitam automaticamente, mas apenas para o exercício seguinte.2. Não obstante o disposto no n.o 1, o secretário-geral adjunto pode apresentar ao grupo do sistema de informação de Schengen, adiante designado por "grupo SIS", até 31 de Janeiro, pedidos devidamente justificados de transição para o exercício seguinte de dotações não autorizadas até 31 de Dezembro, quando as dotações previstas para as rubricas orçamentais em causa para o exercício seguinte não cubram as necessidades.A transição dessas dotações só pode ser proposta com base em motivos excepcionais.Ao exercer os seus poderes de execução do orçamento, o secretário-geral adjunto deverá, em função das necessidades de gestão, procurar utilizar em primeiro lugar as dotações autorizadas para o exercício em curso e só recorrer às dotações transitadas depois de aquelas estarem esgotadas.Até 1 de Março, o mais tardar, o grupo SIS deliberará sobre esses pedidos de transição.3. As dotações transitadas de um exercício para o exercício seguinte serão anuladas, se não tiverem sido autorizadas no final do exercício para o qual transitaram.4. Até 1 de Março, será enviada ao grupo SIS, para informação, uma lista das dotações a transitarem automaticamente nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1.5. Na execução do orçamento, a utilização das dotações transitadas será evidenciada separadamente, por número orçamental, nas contas do exercício em curso.CAPÍTULO IIElaboração do orçamentoArtigo 8.o1. O orçamento é estabelecido em euros.2. O secretário-geral adjunto apresenta ao grupo SIS, até 30 de Setembro, o anteprojecto de orçamento, acompanhado de uma nota explicativa.3. O grupo SIS dá parecer sobre o anteprojecto.4. O secretário-geral adjunto elabora o projecto de orçamento e transmite-o aos Estados a que se refere o artigo 25.o, o mais tardar até 31 de Outubro.5. Os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, reunidos em Conselho, aprovam o orçamento antes do final do ano.6. A decisão de aprovação do orçamento, devidamente notificada pelo secretário-geral adjunto aos Estados a que se refere o artigo 25.o, implica a exigibilidade das contribuições desses Estados.Artigo 9.o1. Se o orçamento não estiver definitivamente aprovado no início do exercício:a) Podem ser efectuadas operações de pagamento até ao limite mensal do duodécimo da totalidade das dotações autorizadas para cada título do orçamento no exercício anterior;b) Será possível mobilizar as contribuições dos Estados a que se refere o artigo 25.o, até ao limite mensal de um duodécimo das contribuições pagas a título do último orçamento regularmente aprovado.2. A decisão de utilizar cada duodécimo nas despesas e nas receitas, dentro do limite de três duodécimos dos montantes inscritos no último orçamento regularmente aprovado, é tomada pelo secretário-geral adjunto, que a comunica por carta aos Estados a que se refere o artigo 25.o3. Para além do limite de três duodécimos dos montantes inscritos no último orçamento regularmente aprovado, a decisão de autorizar pagamentos e de mobilizar contribuições é tomada pelos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, reunidos em Conselho.4. A aprovação definitiva do orçamento põe imediatamente termo à aplicação das disposições eventualmente tomadas por força dos n.os 1, 2 e 3.Artigo 10.o1. Os eventuais projectos de orçamentos suplementares ou rectificativos são apresentados, analisados e aprovados do mesmo modo e seguindo o mesmo procedimento que o orçamento cujas previsões modificam.2. É apresentado anualmente um orçamento rectificativo no mês seguinte ao encerramento das contas previsto no n.o 1 do artigo 46.o com o objectivo de inscrever o saldo de execução do orçamento anterior nas receitas, se for positivo, e nas despesas, se for negativo.Artigo 11.oO orçamento pode ser divulgado ao público.CAPÍTULO IIIExecução do orçamento e contabilidadeArtigo 12.oA execução do orçamento é efectuada segundo o princípio de separação entre o gestor orçamental e o tesoureiro. As funções de gestor orçamental, de tesoureiro e de auditor financeiro são incompatíveis entre si.Artigo 13.o1. A função de gestor orçamental das receitas e das despesas é exercida por um director-geral do Secretariado-Geral do Conselho. O gestor orçamental executa o orçamento em nome do secretário-geral adjunto e dentro dos limites das dotações atribuídas, podendo delegar os seus poderes num director.2. O gestor orçamental pode decidir efectuar transferências entre artigos dentro de cada capítulo e pode, com o acordo do grupo SIS, decidir efectuar transferências entre capítulos dentro do mesmo título. O grupo SIS dará o seu acordo nas mesmas condições em que adopta o seu parecer sobre o orçamento.Artigo 14.oA função de auditor financeiro é exercida pelo auditor financeiro do Conselho, de acordo com as regras aplicáveis à sua função.Artigo 15.oO recebimento das receitas e o pagamento das despesas são efectuados por um tesoureiro afecto à Direcção-Geral A do Secretariado-Geral do Conselho.Artigo 16.o1. O gestor orçamental deve emitir uma ordem de cobrança para qualquer montante devido por força do artigo 25.o ou devido aos Estados em causa, por um terceiro, em relação à celebração de contratos, à instalação e ao funcionamento do Sisnet. As ordens de cobrança são transmitidas ao tesoureiro, que as apresenta ao auditor financeiro para aposição de visto.2. O visto destina-se a atestar:a) A exactidão da imputação orçamental;b) A regularidade e conformidade da ordem em relação às disposições aplicáveis;c) A regularidade dos documentos comprovativos;d) A exactidão da designação do devedor ou da autoridade competente do Estado devedor;e) A data de vencimento;f) A aplicação dos princípios de boa gestão financeira referidos no artigo 4.o;g) A exactidão do montante e da divisa.3. O tesoureiro é responsável pelas ordens de cobrança devidamente emitidas.Artigo 17.oNão obstante o disposto nos artigos 5.o e 6.o:1. Podem ser efectuadas as seguintes deduções ao montante das contas, facturas ou notas de despesa, que nesse caso devem ser objecto de ordens de pagamento pelo seu valor líquido:a) Multas aplicadas a uma parte num contrato relativamente a uma proposta aceite;b) Regularizações de somas indevidamente pagas, que podem ser efectuadas mediante dedução por ocasião de uma nova liquidação da mesma natureza realizada no âmbito do título, do capítulo, do artigo e do exercício a que tenha sido imputado o montante pago em excesso;Não devem ser contabilizados como receitas separadas os descontos, reembolsos ou abatimentos efectuados sobre o valor das facturas ou contas.2. Podem ser reafectadas à rubrica a que foi imputada a despesa inicial:- as receitas provenientes da restituição de somas pagas indevidamente sobre dotações orçamentais.As operações de reafectação devem verificar-se antes do fim do exercício seguinte àquele em que a receita deu entrada.Artigo 18.o1. Quaisquer medidas susceptíveis de dar origem a uma despesa a cargo do orçamento devem ser previamente objecto de uma proposta de autorização pelo gestor orçamental, mencionando o objectivo, o montante, a imputação orçamental da despesa e o credor. Essa proposta será apresentada pelo tesoureiro ao auditor financeiro para aposição de visto.2. O visto destina-se a atestar:a) A conformidade da apresentação da proposta de autorização com o disposto no n.o 1;b) A exactidão da imputação orçamental;c) A disponibilidade das dotações no orçamento;d) A aplicação dos princípios de boa gestão financeira referidos no artigo 4.o;e) A regularidade e conformidade da despesa com as disposições aplicáveis.Artigo 19.o1. A liquidação das despesas pelo gestor orçamental destina-se a:a) Verificar a existência dos direitos do credor;b) Determinar ou verificar a veracidade e o montante do crédito;c) Verificar as condições de exigibilidade do crédito;d) Verificar que os serviços foram prestados ou a compra efectuada de acordo com a respectiva ordem de prestação ou de aquisição.2. O gestor orçamental pode mandar efectuar as verificações, sob sua responsabilidade.Artigo 20.o1. Mediante a emissão de uma ordem de pagamento, o gestor orçamental dá ao tesoureiro a ordem de pagar uma despesa cuja liquidação tenha efectuado.2. A ordem de pagamento deve mencionar:a) O exercício da imputação;b) O título, o capítulo e o artigo do orçamento;c) O montante a pagar, em algarismos e por extenso, com indicação da divisa em que é expresso;d) O nome e a morada do credor;e) O objectivo da despesa;f) O modo de pagamento;g) Os números e datas dos vistos de autorização correspondentes.3. A ordem de pagamento é datada e assinada pelo gestor orçamental.4. O tesoureiro apresenta ao auditor financeiro, para aposição do visto, a ordem de pagamento acompanhada dos documentos comprovativos originais.5. O visto destina-se a atestar:a) A regularidade da emissão da ordem de pagamento;b) A concordância da ordem de pagamento com a autorização da despesa e a exactidão do seu montante, tendo em conta os princípios de boa gestão financeira referidos no artigo 4.o;c) A exactidão da imputação orçamental;d) A disponibilidade das dotações no título ou no artigo pertinentes do orçamento;e) A regularidade dos documentos comprovativos; ef) A exactidão da designação do credor.6. Todas as despesas devem estar previamente cobertas pelas contribuições dos Estados a que se refere o artigo 25.o ou, na falta destas, por um crédito bancário. Em caso de não pagamento, os custos de pré-financiamento bancário são repartidos entre os Estados em falta, na proporção das contribuições que não pagaram e tendo em conta a duração dos atrasos.Artigo 21.oOs pagamentos são efectuados por meio da conta bancária aberta nos termos do artigo 17.o da Decisão 1999/323/CE do Conselho(3), em nome do Secretariado-Geral do Conselho. As ordens de transferência bancária executadas ao abrigo do presente regulamento financeiro exigem a assinatura conjunta de dois funcionários designados pelo secretário-geral adjunto, um dos quais será o tesoureiro.Artigo 22.oSe o auditor financeiro recusar um visto previsto nos artigos 16.o, 18.o ou 20.o, e o gestor orçamental mantiver a sua proposta, o assunto será apresentado ao secretário-geral adjunto. Quando não esteja em causa a disponibilidade de dotações, o secretário-geral adjunto pode ignorar a recusa do visto e confirmar a ordem de cobrança, a autorização de despesa ou a ordem de pagamento, através de uma decisão fundamentada. O secretário-geral adjunto informa o Tribunal de Contas dessa decisão, no prazo de um mês. Essa decisão torna-se executiva a partir da data de recusa do visto.Artigo 23.oA responsabilidade disciplinar do gestor orçamental, do auditor financeiro e do tesoureiro em caso de inobservância do disposto no presente regulamento financeiro é a prevista no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.Artigo 24.oA contabilidade é elaborada por ano civil, segundo o método das "partidas dobradas" e deve registar a totalidade das receitas e das despesas verificadas durante o exercício orçamental.CAPÍTULO IVContribuições dos EstadosArtigo 25.o1. As receitas do orçamento são constituídas pelas contribuições financeiras devidas pelos seguintes Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia, e ainda Islândia e Noruega.2. As contribuições financeiras destes Estados, fixadas pelo orçamento, são expressas em euros.Artigo 26.oOs Estados a que se refere o artigo 25.o colocam à disposição do secretário-geral adjunto do Conselho as suas contribuições, segundo a chave de repartição seguinte:A repartição das contribuições entre os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro, é determinada, anualmente, com base na quota-parte de cada um dos Estados-Membros em questão e da Islândia e da Noruega, no total dos produtos internos brutos (PIB) do ano anterior de todos os Estados mencionados no artigo 25.o A repartição das contribuições entre os Estados-Membros em questão é determinada, anualmente, após dedução das contribuições da Islândia e da Noruega, em função da quota-parte do recurso IVA de cada um desses Estados-Membros no total do recurso IVA das Comunidades Europeias, tal como tiver sido estabelecida na última rectificação do orçamento da União Europeia, efectuada no decurso do exercício anterior.Artigo 27.o1. O secretário-geral adjunto do Conselho envia por carta os pedidos de contribuição a cada um dos Estados a que se refere o artigo 25.o, através das administrações nacionais cujas coordenadas lhe foram previamente comunicadas.2. Essa carta incluirá:a) A decisão de aprovação do orçamento ou, em caso de aplicação do artigo 9.o, a decisão de mobilizar as contribuições por duodécimos provisórios;b) O montante a pagar por cada Estado, calculado em euros e segundo a chave de repartição referida no artigo 26.o;c) Os dados necessários ao pagamento da contribuição.3. As contribuições são depositadas na conta bancária prevista no artigo 21.o4. As contribuições são pagas em euros.Artigo 28.o1. Os Estados a que se refere o artigo 25.o devem pagar 25 % da sua contribuição, o mais tardar, até 15 de Fevereiro, 1 de Abril, 1 de Julho e 1 de Outubro.2. Se um dos Estados não tiver cumprido as suas obrigações financeiras, são-lhe aplicáveis, por analogia, as regras comunitárias em vigor sobre juros de mora no pagamento das participações no orçamento da União Europeia, sem prejuízo dos eventuais custos que esse Estado tenha de suportar nos termos do no n.o 6 do artigo 20.oCAPÍTULO VCelebração de contratosArtigo 29.o1. Os contratos de compra e venda e de locação de material, mobiliário e equipamentos, ou de prestação de serviços devem ser celebrados por escrito.2. Os contratos desse tipo, cujo valor estimado seja equivalente ou superior aos limites estabelecidos na Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento(4) ou na Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(5), serão celebrados após abertura de um concurso nos termos das disposições dessas directivas e das eventuais alterações que nelas venham a ser introduzidas (adiante designadas por "directivas do Conselho relativas aos processos de adjudicação de contratos públicos").3. Os contratos cujo valor estimado não exceda os limites estabelecidos nas directivas do Conselho relativas aos processos de adjudicação de contratos públicos podem ser celebrados por ajuste directo. Nesse caso, os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o deverão, contudo, permitir, na medida do possível e por todos os meios adequados, que os fornecedores aptos a fornecer os bens e serviços apresentem ofertas concorrentes.4. Os anúncios de concurso são, em princípio, publicados pelo Secretariado-Geral do Conselho, em nome dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, em todos os Estados-Membros.5. Os processos de concurso e selecção e os critérios de adjudicação são determinados e regulados pelas disposições das directivas do Conselho relativas aos processos de adjudicação de contratos públicos, completadas pelas disposições do presente regulamento financeiro.6. Os anúncios de concurso devem ser elaborados pelo Secretariado-Geral do Conselho em nome dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o e conterão, nomeadamente, indicações respeitantes:a) Ao processo de entrega e apresentação das propostas, nomeadamente, a eventual exigência de preencher um formulário-tipo de resposta;b) Se for caso disso, ao caderno das condições gerais aplicáveis aos contratos em questão (fornecimentos ou prestação de serviços) e, eventualmente, ao documento relativo às condições específicas do contrato;c) A uma cláusula segundo a qual a apresentação de uma proposta implica a aceitação do respectivo caderno de condições;d) Se for caso disso, às condições de inspecção, que devem ser especificadas com exactidão sempre que se preveja uma inspecção ao local;e) Ao período de validade das propostas, durante o qual o proponente é obrigado a manter todas as condições da sua proposta;f) Às sanções por incumprimento das cláusulas do contrato;g) Aos elementos que devem constar das facturas (ou dos documentos comprovativos que as apoiam);h) À proibição de qualquer contacto entre o secretário-geral adjunto e o seu pessoal, os representantes dos Governos dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, os representantes dos Governos da Islândia e da Noruega e o proponente relativamente a matérias respeitantes ao anúncio de concurso, salvo, a título excepcional, nas seguintes condições:antes do prazo final de entrega das propostas:i) por iniciativa dos proponentes:podem ser comunicadas a todos os proponentes informações suplementares tendo estritamente por objectivo explicitar a natureza do concurso,ii) por iniciativa do secretário-geral adjunto:quando os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, a Islândia e a Noruega ou o Secretariado-Geral do Conselho detectarem um erro, uma imprecisão, uma omissão ou qualquer outra insuficiência material na redacção do anúncio de concurso, o Secretariado-Geral pode informar do facto os interessados, em condições estritamente idênticas às do anúncio do concurso,iii) após a abertura das propostas e por iniciativa dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, da Islândia e da Noruega ou do Secretariado-Geral do Conselho, se forem necessários alguns esclarecimentos em relação a uma proposta ou se se tratar de corrigir erros materiais evidentes contidos na redacção da proposta, o Secretariado-Geral pode contactar o proponente.Artigo 30.oNos casos em que tenham sido estabelecidos contactos nas condições previstas no n.o 6, alínea h), do artigo 29.o, será elaborada uma "nota para o processo" e feita menção do ou dos contactos no relatório a apresentar posteriormente à Comissão Consultiva referida no artigo 36.oArtigo 31.oNos contratos celebrados pelo secretário-geral adjunto, em nome dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, não pode ser exercida nenhuma discriminação entre nacionais dos Estados-Membros e da Islândia e da Noruega em virtude da sua nacionalidade.Artigo 32.oCaso exista, deve ser junto ao anúncio de concurso um caderno das condições gerais aplicáveis ao contrato em causa. Se for caso disso, deve ser igualmente junto um documento com as condições específicas do contrato.Artigo 33.oOs proponentes podem entregar as propostas:a) Por correio:devendo, nesse caso, o anúncio de concurso especificar que a data considerada para a recepção é a do carimbo dos correios. As propostas enviadas por correio devem obrigatoriamente ser registadas; oub) Nos serviços do Secretariado-Geral do Conselho, directamente ou por qualquer mandatário do proponente, incluindo serviços de correio privados,devendo, nesse caso, o anúncio do concurso indicar o prazo para a entrega das propostas e especificar o serviço do Secretariado-Geral no qual devem ser entregues contra recibo datado e assinado.A data é a mesma em ambos os casos.Para manter o sigilo e evitar quaisquer dificuldades, o anúncio do concurso deve conter a seguinte menção:"As propostas devem ser entregues num sobrescrito fechado, metido noutro sobrescrito igualmente fechado. O sobrescrito interior deve mencionar, além do serviço destinatário indicado no anúncio do concurso, a expressão 'Concurso - não abrir no serviço de registo'. No caso de serem utilizados sobrescritos autocolantes, serão fechados por meio de fita adesiva sobre a qual será aposta a assinatura do expedidor.".Artigo 34.oTodas as propostas devem ser abertas.As propostas são abertas por uma comissão designada para o efeito pelo secretário-geral adjunto. Essa comissão será composta por três funcionários de alto nível de diferentes direcções do Secretariado-Geral. O auditor financeiro deve ser informado da abertura das propostas. O auditor financeiro ou o seu representante assistirá a título de observador.A comissão elabora um relatório da abertura das propostas, que será assinado por todos os seus membros.Todas as páginas de cada uma das propostas devem ser rubricadas por pelo menos um membro da comissão. A comissão lavra acta da abertura das propostas recebidas, enumerando, designadamente, todos os documentos relativos às propostas recebidas de cada proponente.Artigo 35.oTodas as propostas serão avaliadas pelos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, bem como pela Islândia e pela Noruega. O funcionário do Secretariado-Geral do Conselho responsável, designado pelo gestor orçamental ou por um suplente, também designado pelo gestor orçamental, apresentará à comissão consultiva referida no artigo 36.o um relatório aprovado por unanimidade por esses Estados.Esse relatório deve indicar, nomeadamente:a) As razões que fundamentaram a eliminação de qualquer das propostas;b) A avaliação técnica e financeira de cada uma das propostas, incluindo um quadro comparativo dos preços unitários;c) A justificação da recomendação da escolha do proponente.Artigo 36.oOs contratos a celebrar, após a abertura de um concurso, pelo secretário-geral adjunto, em nome dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, e pelos representantes da Islândia e da Noruega, serão previamente submetidos à apreciação de uma Comissão Consultiva de compras e contratos.Artigo 37.oA Comissão Consultiva referida no artigo 36.o deve incluir um representante de cada um dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, um representante da Noruega e um representante da Islândia. Os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, a Islândia e a Noruega devem garantir que os representantes escolhidos tenham conhecimentos técnicos adequados em matéria de informática, e/ou questões financeiras e/ou questões jurídicas. Os representantes não podem ter participado na avaliação dos processos a submeter à apreciação da Comissão Consultiva. Um representante do auditor financeiro assistirá, a título de observador.A Comissão Consultiva deve eleger, por maioria simples, um presidente e um presidente-adjunto entre os seus representantes.A Comissão Consultiva deve dar parecer sobre a regularidade do processo conducente à escolha do proponente e, em geral, sobre as condições de base nas quais será celebrado o contrato.Qualquer outro assunto relativo à matéria do presente capítulo pode ser submetido à apreciação da Comissão Consultiva para parecer.A Comissão Consultiva deve esforçar-se por aprovar os seus pareceres por consenso. Quando esse consenso não seja possível, aprová-los-á por maioria simples dos seus representantes. É necessário um quorum de 11 membros para que as decisões sejam válidas. Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade.O Secretariado-Geral do Conselho deve assegurar, na medida do necessário, o secretariado da Comissão Consultiva.Artigo 38.oA Comissão Consultiva aprova o seu regulamento interno, por analogia com o regulamento interno da Comissão Consultiva de compras e contratos do Conselho da União Europeia.Artigo 39.oA Comissão Consultiva será chamada, a título meramente consultivo, a dar parecer sobre:a) Projectos de contratos de fornecimentos ou de prestação de serviços, incluindo os estudos, em relação aos quais o valor estimado seja equivalente ou superior aos limites estabelecidos nas directivas do Conselho relativas aos processos de adjudicação de contratos públicos;b) Projectos de cláusulas adicionais aos contratos referidos na alínea a), sempre que houver alterações substanciais, nomeadamente quando essas cláusulas adicionais tenham por efeito alterar o montante do contrato inicial;c) Projectos de cláusulas adicionais que tenham por efeito aumentar, para um valor superior aos limites referidos na alínea a), o montante global de um contrato já celebrado que inicialmente era inferior a esses limites;d) Questões levantadas por ocasião da celebração ou execução dos contratos (anulação de encomendas, pedidos de remissão de sanções por mora, derrogações às disposições dos cadernos de encargos ou de condições gerais, etc.), sempre que a questão seja suficientemente grave para justificar um pedido de parecer;e) Projectos de contratos de montante inferior ao fixado na alínea a), a pedido de um dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, da Noruega ou da Islândia, de um membro da Comissão Consultiva ou do secretário-geral adjunto, sempre que considerem que esses contratos colocam questões de princípio ou se revestem de uma natureza especial.Artigo 40.oOs processos sujeitos a parecer da Comissão Consultiva, nos termos das alíneas b) a e) do artigo 39.o, são igualmente acompanhados de um relatório aprovado, por unanimidade, pelos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, bem como pela Islândia e pela Noruega.Artigo 41.oOs pareceres da Comissão Consultiva são assinados pelo seu presidente. A fim de evitar que a intervenção da comissão consultiva possa dar origem a atrasos no processo, os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, assim como a Islândia e a Noruega, podem, quando o considerem necessário, impor um prazo razoável para a emissão de parecer. O parecer será comunicado ao secretário-geral adjunto e aos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, bem como à Islândia e à Noruega. Tendo esse parecer devidamente em conta, os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, bem como a Islândia e a Noruega, tomarão, por unanimidade, uma decisão definitiva sobre o caso em apreço. Tomada essa decisão, o contrato ou contratos correspondentes a cada caso serão celebrados pelo secretário-geral adjunto, em nome dos Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, e pelos representantes da Islândia e da Noruega.Artigo 42.oTodos os proponentes serão informados pelo Secretariado-Geral do Conselho da decisão tomada em relação às suas propostas.Artigo 43.o1. O contrato pode ser formalizado mediante uma simples factura ou nota de débito, quando o valor previsível do fornecimento ou serviço não exceda 2000 euros.2. Como garantia da execução dos contratos, pode ser exigida aos fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços, entre as cláusulas de garantia, a constituição prévia de uma caução, que deve cobrir não apenas todo o período de garantia, mas ainda um período suficiente para permitir accionar a garantia. Esta caução deve, em princípio, consistir no depósito de uma quantia em euros numa conta bancária especialmente aberta para o efeito em nome do Secretariado-Geral do Conselho. Essa caução pode apenas ser depositada junto de uma instituição de crédito de primeira categoria, em conta à vista ou a curto prazo denominada em euros.3. O montante da caução será fixado de acordo com as condições comerciais habituais.4. A caução é obrigatória quando o montante do contrato em questão for equivalente ou superior aos limites estabelecidos nas directivas do Conselho relativas aos processos de adjudicação dos contratos públicos.5. Esta caução pode ser substituída por garantia pessoal e solidária de terceiro, aceite pelo tesoureiro. Essa garantia é, em princípio, denominada em euros e deve obedecer às mesmas regras da caução a que se refere o n.o 2.6. Em caso de incumprimento do contrato ou de atraso na sua execução, o secretário-geral adjunto deve assegurar que os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, bem como a Islândia e a Noruega, sejam indemnizados de todos os danos, juros e encargos equivalentes deduzindo da caução o montante respectivo, quer a caução tenha sido constituída directamente pelo fornecedor, pelo empreiteiro ou pelo prestador de serviços quer tenha sido prestada por terceiro.Artigo 44.oEm apoio da primeira ordem de pagamento estabelecida em execução de um contrato que exija a constituição de uma caução, os documentos comprovativos habituais serão completados por uma cópia, autenticada pelo tesoureiro, do recibo emitido por ocasião do pagamento da caução ou por uma cópia, autenticada pelo tesoureiro, da declaração recebida do estabelecimento ou do terceiro que presta a garantia.Artigo 45.oO secretário-geral adjunto procede à restituição das cauções, ou à liberação das garantias que as substituem e a que se refere o artigo 43.o, nas condições fixadas pelas disposições aplicáveis ao contrato ou garantia em causa, salvo em caso de incumprimento ou de atrasos a que se refere o n.o 6 do artigo 43.oCAPÍTULO VIApresentação e verificação de contasArtigo 46.o1. O secretário-geral adjunto elabora, num prazo de dois meses a contar do termo do período de execução do orçamento, uma conta de gestão e um balanço financeiro, e transmite-os ao grupo SIS.2. A conta de gestão inclui a totalidade das operações de receitas e despesas referentes ao exercício findo. Será apresentada sob a mesma forma e com as mesmas subdivisões que o orçamento.3. É anexado a esta conta:a) Um mapa da situação de cada um dos Estados a que se refere o artigo 25.o no que diz respeito à contribuição financeira; eb) Um mapa das transferências de dotações.4. O balanço financeiro descreve o activo e o passivo do orçamento em 31 de Dezembro do exercício findo.Artigo 47.o1. O Tribunal de Contas é convidado a assegurar a verificação das contas.2. O secretário-geral adjunto comunica ao Tribunal de Contas a conta de gestão e o balanço nos 15 dias subsequentes ao termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 46.o3. A verificação a efectuar pelo Tribunal de Contas tem por finalidade apreciar a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas face aos contratos a gerir, ao orçamento, e ao presente regulamento financeiro.4. O secretário-geral adjunto deve conceder ao Tribunal de Contas todas as facilidades que este considere necessárias para o exercício das suas funções.Artigo 48.oAntes de 1 de Julho, são apresentados aos Estados a que se refere o artigo 25.o a conta de gestão, o balanço financeiro e o relatório do Tribunal de Contas, ao qual serão anexadas as eventuais observações do secretário-geral adjunto. Os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, reunidos em Conselho, dão quitação ao secretário-geral adjunto quanto à execução do orçamento.CAPÍTULO VIIDisposições finaisArtigo 49.oA aplicação das disposições do acervo de Schengen relativas ao sistema de informação de Schengen num Estado que não conste do artigo 25.o, a seguir designado por "outro Estado", implica:a) Um reajustamento das quotas-partes dos Estados a que se refere o artigo 25.o nas condições previstas no artigo 26.o;b) Um ajustamento das contribuições dos Estados a que se refere o artigo 25.o, a fim de imputar ao outro Estado a sua contribuição para o funcionamento do Sisnet, para a totalidade do exercício em curso; ec) Um ajustamento das contribuições dos Estados a que se refere o artigo 25.o, a fim de imputar ao outro Estado uma fracção dos custos anteriormente suportados para a instalação do Sisnet. Esta fracção será calculada com base na quota-parte dos recursos do IVA do outro Estado no total dos recursos IVA das Comunidades Europeias nos exercícios orçamentais anteriores que tenham gerado despesas necessárias à instalação do Sisnet. A contribuição desta fracção será objecto de uma "nota de crédito" a favor dos Estados a que se refere o artigo 25.o, na proporção da sua quota-parte, calculada nos termos do artigo 26.o Estes podem escolher entre afectar o montante à sua quota-parte para o orçamento ou solicitar o respectivo reembolso.Artigo 50.o1. O presente regulamento financeiro é aplicável à aprovação do orçamento no que se refere às receitas e despesas necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer medida tomada ao abrigo do artigo 1.o da Decisão 1999/870/CE durante o exercício em que o presente regulamento entrar em vigor.2. Em derrogação do artigo 8.o, para efeitos do orçamento a que se refere o n.o 1, o secretário-geral adjunto do Conselho enviará o anteprojecto de orçamento ao grupo SIS logo que possível após a aprovação do presente regulamento financeiro. Assim que o grupo SIS tiver dado parecer e tiver sido elaborado o projecto de orçamento, os Estados-Membros a que se refere o artigo 25.o, reunidos em Conselho, aprovarão sem demora o orçamento.3. Em derrogação do artigo 28.o, para efeitos do orçamento a que se refere o n.o 1, será solicitado aos Estados-Membros referidos no artigo 25.o que paguem a sua contribuição de acordo com um calendário a determinar pelos mesmos Estados-Membros por ocasião da aprovação do orçamento.Artigo 51.o1. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.2. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteF. Gomes(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 41.(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2673/1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 1).(3) JO L 123 de 13.5.1999, p. 51.(4) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.(5) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 28.11.1997, p. 1).


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31999D0870

1999/870/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que autoriza o secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, Sisnet, e a gerir esses contratos

Jornal Oficial nº L 337 de 30/12/1999 p. 0041 - 0042

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Dezembro de 1999que autoriza o secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, Sisnet, e a gerir esses contratos(1999/870/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Deliberando com base no artigo 7.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir denominado "Protocolo de Schengen"),Considerando o seguinte:(1) O secretário-geral do Conselho foi autorizado a gerir em nome de determinados Estados-Membros o contrato relativo à instalação e ao funcionamento da fase II da rede Sirene(1);(2) Os Estados-Membros em questão decidiram não prorrogar o contrato relativo à fase II da rede Sirene, pelo que o contrato caducará em 23 de Agosto de 2001;(3) Por conseguinte, deverá ser prevista até 23 de Agosto de 2001 uma nova infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, que será denominada "Sisnet", o que exigirá a execução de medidas preparatórias para a celebração dos contratos correspondentes, a celebração dos contratos propriamente ditos, bem como a gestão dos mesmos;(4) Os Estados-Membros em causa solicitaram que o secretário-geral adjunto do Conselho os represente em relação à execução das medidas preparatórias necessárias bem como à celebração e gestão dos contratos em apreço;(5) O desempenho dessa função pelo secretário-geral adjunto do Conselho em nome de determinados Estados-Membros constitui uma função distinta das funções desempenhadas pelo secretário-geral adjunto do Conselho em conformidade com as suas obrigações nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia;(6) É assim oportuno que essa função seja atribuída ao secretário-geral adjunto do Conselho por meio de uma decisão explícita do Conselho,DECIDE:Artigo 1.o1. O Conselho autoriza o secretário-geral adjunto do Conselho a actuar como representante dos Estados-Membros em causa (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia) relativamente:a) À execução de um concurso público relativo ao fornecimento, à instalação e à gestão da Sisnet e de quaisquer outras medidas preparatórias eventualmente necessárias neste contexto; eb) À celebração e gestão dos contratos de fornecimento, instalação e gestão da Sisnet e à prestação de serviços relacionada com a respectiva utilização.2. A autorização concedida ao abrigo no n.o 1 é aplicável enquanto os pagamentos efectuados nos termos dos contratos acima mencionados não forem imputados ao orçamento geral da União Europeia e continuarem a ser suportados pelos Estados-Membros em causa.3. O secretário-geral adjunto ficará igualmente autorizado a actuar como representante da Irlanda e/ou do Reino Unido em relação às questões constantes do n.o 1, nos termos de qualquer futura decisão do Conselho relativa à participação de qualquer um desses Estados-Membros em algumas ou em todas as disposições do acervo de Schengen, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Protocolo de Schengen.Artigo 2.oAs tarefas que resultem da preparação do concurso público e da gestão dos contratos subsequentes mencionados no n.o 1 do artigo 1.o em nome dos Estados-Membros em causa serão efectuadas pelo Secretariado-Geral do Conselho como parte das suas funções administrativas normais.Artigo 3.oTodas as questões relacionadas com a responsabilidade extracontratual resultante de actos ou omissões do Secretariado-Geral do Conselho no desempenho das suas funções administrativas nos termos da presente decisão são reguladas pelo segundo parágrafo do artigo 288.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O artigo 235.o do mesmo Tratado é aplicável a quaisquer litígios relativos à reparação de danos.Artigo 4.o1. A conta bancária especial em nome do secretário-geral do Conselho, aberta para fins de gestão dos contratos referidos na Decisão 1999/322/CE, será utilizada no âmbito do orçamento relativo à celebração e gestão dos contratos referidos no n.o 1 do artigo 1.o2. Para o cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força da presente decisão, o secretário-geral adjunto é autorizado a utilizar a conta bancária referida no n.o 1.Artigo 5.oA presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.Artigo 6.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) Decisão 1999/322/CE do Conselho (JO L 123 de 13.5.1999, p. 49).


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32004D0079

2004/79/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convenção

Jornal Oficial nº L 026 de 29/01/2004 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2003relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convenção(2004/79/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 24.o e 38.o,Considerando o seguinte:(1) Em 29 de Maio de 2000, o Conselho, em conformidade com a alínea d) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, elaborou a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia(1) (adiante designada "convenção de auxílio judiciário mútuo da UE").(2) O n.o 1 do artigo 2.o da convenção determina quais as suas disposições que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do Acordo de 18 de Maio de 1999 celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(2).(3) Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho, em conformidade com a alínea d) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, elaborou o protocolo à Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia(3) (adiante designado "protocolo de auxílio judiciário mútuo da UE").(4) O artigo 15.o do protocolo determina que o seu artigo 8.o constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.(5) Nos termos do artigo 8.o do referido acordo, a República da Islândia e o Reino da Noruega ficarão vinculados ao teor daquelas disposições da convenção de auxílio judiciário mútuo da UE nas suas relações mútuas e nas suas relações com os Estados-Membros da União Europeia.(6) Na sequência da decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002, que autorizou a Presidência do Conselho a encetar negociações com vista à aplicação de determinadas disposições no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, com base nos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a Presidência, coadjuvada pela Comissão, negociou um acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos termos do qual o teor das demais disposições substantivas da convenção de auxílio judiciário mútuo da UE e do protocolo de auxílio judiciário mútuo da UE passarão a ser também aplicáveis à República da Islândia e ao Reino da Noruega nas suas relações mútuas e nas suas relações com os Estados-Membros da União Europeia.(7) O Acordo deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua ulterior celebração,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do Protocolo de 2001 a esta convenção, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoas(s) com poderes para assinar o acordo sob reserva da sua celebração.Artigo 3.oA presente decisão e o acordo que a acompanha serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) JO C 197 de 12.7.2000, p. 1.(2) JO C 176 de 10.7.1999, p. 36.(3) JO C 326 de 21.11.2001, p. 1.


title: Decisão 2007/427/PESC do Conselho, de 18 de Junho de 2007 , que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               20.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/63

      DECISÃO 2007/427/PESC DO CONSELHO

   de 18 de Junho de 2007
   que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 18.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/49/PESC (1) que nomeia Christian Schwarz-Schilling Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia e Herzegovina.

               (2)

               Em 7 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/87/PESC (2) que altera e prorroga, até 30 de Junho de 2007, o mandato do REUE na Bósnia e Herzegovina.

               (3)

               Christian Schwarz-Schilling informou o Secretário Geral/Alto Representante de que não iria solicitar a prorrogação do seu mandato para além de 30 de Junho de 2007.

               (4)

               Com base num reexame da Acção Comum 2007/87/PESC, o mandato do REUE deverá ser prorrogado até 29 de Fevereiro de 2008. Assim sendo, deverá ser nomeado um novo REUE na Bósnia e Herzegovina pelo período do mandato por decorrer, ou seja entre 1 de Julho de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008.

               (5)

               O Secretário Geral/Alto Representante recomendou que Miroslav Lajčákb seja nomeado novo REUE na Bósnia e Herzegovina.

               (6)

               O n.o 3 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), dispõe que um acto de base pode revestir, nomeadamente, a forma de decisão nos termos do n.o 5 do artigo 18.o do Tratado.

               (7)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 11.o do Tratado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Nomeação
   Miroslav Lajčákbe é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia e Herzegovina pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008. Exerce as suas funções de acordo com o mandato e as modalidades definidas na Acção Comum 2007/87/PESC.
   Artigo 2.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008 é de 1 530 000 EUR.
   2.   A gestão das despesas fica sujeita a um contrato entre o REUE e a Comissão. As despesas são elegíveis a partir de 1 de Julho de 2007.
   Artigo 3.o

   Reexame
   O REUE apresenta ao Secretário-Geral/Alto Representante, ao Conselho e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do seu mandato, em meados de Novembro de 2007.
   Artigo 4.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 5.o

   Publicação
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO L 26 de 31.1.2006, p. 21. Acção Comum com a redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2006/523/PESC (JO L 207 de 27.7.2006, p. 30).

      (2)  JO L 35 de 8.2.2007, p. 35.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).


title: 2011/408/UE: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2011 , que estabelece regras e procedimentos simplificados para os controlos sanitários dos produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos, os seus subprodutos e os produtos derivados desses subprodutos provenientes da Gronelândia  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               12.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/24

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Junho de 2011
   que estabelece regras e procedimentos simplificados para os controlos sanitários dos produtos da pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos, os seus subprodutos e os produtos derivados desses subprodutos provenientes da Gronelândia
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/408/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 203.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Gronelândia está incluída na lista de países e territórios ultramarinos que consta do anexo II dos Tratados. De acordo com o artigo 198.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado: «o Tratado»), a finalidade da associação dos países e territórios ultramarinos à União é promover o desenvolvimento económico e social dos países e territórios ultramarinos e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a União no seu conjunto.

               (2)

               A Dinamarca e a Gronelândia solicitaram que os controlos veterinários entre a União e a Gronelândia em relação aos produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos, subprodutos e produtos derivados desses subprodutos considerados originários da Gronelândia, de acordo com o anexo III da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1), e aos mesmos produtos introduzidos na Gronelândia a partir de países terceiros, sejam autorizados em conformidade com as regras relativas aos controlos sanitários e veterinários aplicáveis ao comércio no interior da União.

               (3)

               O comércio destes produtos entre a Gronelândia e a União deverá portanto processar-se no respeito das regras da União relativas à saúde animal e à segurança dos alimentos. Consequentemente, a Dinamarca e a Gronelândia deverão comprometer-se a garantir que as remessas de produtos expedidos da Gronelândia para a União estejam em conformidade com as regras da União aplicáveis em matéria de saúde animal e segurança dos alimentos. Em especial, os operadores elegíveis das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais deverão estar registados e constar de uma lista de acordo com o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2).

               (4)

               Deverão ser realizados controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços da Gronelândia em conformidade com a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3). Os controlos veterinários nos postos de inspecção fronteiriços deverão ser realizados em estreita colaboração com os funcionários aduaneiros. Para simplificar estas tarefas, convém fornecer às autoridades competentes as referências da Nomenclatura Combinada (CN), especificadas no anexo I da Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de Abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho (4).

               (5)

               A autoridade competente da Gronelândia deverá fornecer à Comissão garantias oficiais quanto à execução das regras da União e dos requisitos em matéria de saúde animal para os produtos em causa. Essas garantias deverão cobrir, em especial, o cumprimento das disposições aplicáveis estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano (5), no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6), e na Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (7). Essas garantias deverão igualmente incluir o compromisso de assegurar o cumprimento das regras relativas às trocas comerciais no interior da União.

               (6)

               A Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (8) exige a elaboração de planos nacionais de vigilância para os animais da aquicultura. Por conseguinte, estas disposições deverão também aplicar-se à Gronelândia.

               (7)

               Para permitir a importação dos produtos abrangidos pela presente decisão para a União, a partir da Gronelândia, em conformidade com as regras estabelecidas nos actos jurídicos da União em matéria de comércio no interior da União, bem como para garantir a segurança sanitária dos produtos em questão, a Dinamarca e a Gronelândia deverão comprometer-se a transpor e a aplicar na Gronelândia as disposições relevantes da legislação da União antes da data em que a presente decisão deva aplicar-se.

               (8)

               A Dinamarca e a Gronelândia deverão também comprometer-se a assegurar que as importações dos produtos em causa para a Gronelândia a partir de países terceiros cumprem as regras da União em matéria de saúde animal e de segurança dos alimentos.

               (9)

               A Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (9) prevê a introdução de um sistema informatizado de ligação entre autoridades veterinárias, a fim de, em especial, facilitar o intercâmbio rápido de informações relacionadas com a saúde e o bem-estar dos animais entre as autoridades competentes (Traces). A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces (10) estabelece que os Estados-Membros devem utilizar o sistema Traces a partir de 1 de Abril de 2004. O sistema Traces é essencial para a monitorização eficaz do comércio de animais e produtos de origem animal e, por conseguinte, deverá ser utilizado para a transmissão de dados sobre os movimentos e o comércio de tais produtos entre a Gronelândia e a União.

               (10)

               Os surtos de doenças dos animais enumeradas na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (11) devem ser comunicados à Comissão através do Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (SNDA), de acordo com a Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE (12). Essas disposições deverão aplicar-se também à Gronelândia no que se refere aos produtos em causa.

               (11)

               O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (13) cria um sistema de alerta rápido para a notificação de riscos directos ou indirectos para a saúde humana, ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais. Essas disposições deverão aplicar-se também à Gronelândia no que se refere aos produtos em causa.

               (12)

               Antes de a Gronelândia poder realizar controlos veterinários a produtos introduzidos na Gronelândia a partir de países terceiros, deverá ser realizada uma inspecção da União na Gronelândia para verificar se um ou mais postos de inspecção fronteiriços da Gronelândia cumprem os requisitos estabelecidos na Directiva 97/78/CE e no Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (14), e na Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (15).

               (13)

               Caso os resultados de tal inspecção sejam positivos, o posto ou os postos de inspecção fronteiriços na Gronelândia devem ser incluídos na lista da Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (16). A fim de garantir o controlo efectivo dos produtos abrangidos pela presente decisão introduzidos na Gronelândia e na União, a presente decisão deverá ser aplicada a partir do momento em que o posto ou os postos de inspecção fronteiriços da Gronelândia são incluídos na Decisão 2009/821/CE.

               (14)

               A presente decisão não afecta qualquer eventual regime de importação de produtos da pesca baseado no Protocolo (n.o 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexo aos Tratados,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito de aplicação
   A presente decisão estabelece regras e procedimentos simplificados para a aplicação de controlos sanitários aos produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos e aos respectivos subprodutos e produtos derivados desses subprodutos (a seguir denominados «os produtos»), originários da Gronelândia ou introduzidos na Gronelândia a partir de países terceiros e seguidamente importados da Gronelândia para a União (a seguir denominados «os produtos provenientes da Gronelândia»).
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Moluscos bivalves», os moluscos tal como definidos no ponto 2.1 da secção 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

               b)

               «Produtos da pesca», os produtos tal como definidos no ponto 3.1 da secção 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

               c)

               «Subprodutos e produtos derivados desses subprodutos», os subprodutos animais e produtos derivados, na acepção, respectivamente, dos pontos 1 e 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, na medida em que sejam derivados de produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados ou gastrópodes marinhos;

               d)

               «Produtos originários da Gronelândia», os produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do presente artigo de acordo com as disposições do anexo III da Decisão 2001/822/CE.

         Artigo 3.o

   Regras gerais aplicáveis aos controlos sanitários dos produtos entre a União e a Gronelândia
   1.   A Dinamarca e a Gronelândia garantem que os actos jurídicos relevantes da União aplicáveis aos produtos definidos no artigo 2.o são aplicados na Gronelândia.
   2.   Os Estados-Membros não efectuam os controlos veterinários aplicáveis aos produtos abrangidos pela presente decisão. Os produtos originários da Gronelândia são colocados no mercado interno de acordo com as regras sanitárias aplicáveis na União, desde que a Dinamarca e a Gronelândia garantam, designadamente, que são integralmente respeitadas as seguintes condições:

               a)

               A transposição e a aplicação efectivas na Gronelândia das regras aplicáveis estabelecidas nos actos jurídicos da União em matéria de saúde animal e de segurança dos alimentos, no que se refere aos produtos;

               b)

               A elaboração e a actualização pelas autoridades competentes da Dinamarca e da Gronelândia de uma lista de operadores de empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais registados nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004;

               c)

               A conformidade das remessas de produtos expedidos da Gronelândia para a União com as regras aplicáveis estabelecidas nos actos jurídicos da União em matéria de saúde animal e de segurança dos alimentos.

         Artigo 4.o

   Planos de vigilância dos animais de aquicultura
   De acordo com a Directiva 96/23/CE, a Dinamarca e a Gronelândia apresentam, para aprovação pela Comissão, planos de vigilância destinados a detectar a presença de resíduos e substâncias nos animais da aquicultura na Gronelândia.
   Artigo 5.o

   Controlos dos produtos introduzidos na Gronelândia a partir de países terceiros
   1.   São realizados controlos veterinários a remessas dos produtos introduzidos na Gronelândia provenientes de países terceiros, de acordo com as regras estabelecidas na Directiva 97/78/CE.
   Para facilitar esses controlos veterinários, a Comissão indica às autoridades competentes da Dinamarca e da Gronelândia os códigos NC dos produtos, enumerados no anexo I da Decisão 2007/275/CE da Comissão.
   2.   As propostas relativas aos postos de inspecção fronteiriços da Gronelândia são apresentadas à Comissão para aprovação, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 97/78/CE.
   A lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a Gronelândia é incluída na lista de postos de inspecção fronteiriços dos Estados-Membros, aprovados de acordo com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE.
   Artigo 6.o

   Sistema de informação
   1.   Os dados sobre os movimentos e o comércio dos produtos com destino e proveniência na Gronelândia são transmitidos na língua dinamarquesa através do sistema informático veterinário integrado (Traces), de acordo com a Decisão 2004/292/CE da Comissão.
   2.   A notificação das doenças dos animais aquáticos referentes aos produtos na Gronelândia é feita através do sistema de notificação das doenças dos animais (SNDA), de acordo com a Directiva 82/894/CEE e a Decisão 2005/176/CE da Comissão.
   3.   A notificação dos riscos directos ou indirectos para a saúde humana relacionados com os produtos na Gronelândia é feita através do sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal (RASFF), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002.
   Artigo 7.o

   Marca de identificação
   As remessas dos produtos expedidos para a União a partir da Gronelândia são identificadas com a marca de identificação para a Gronelândia, «GL», de acordo com as regras previstas na secção I, ponto B, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
   Artigo 8.o

   Confirmação do cumprimento das condições estabelecidas na presente decisão
   A Dinamarca e a Gronelândia fornecem, antes da data de aplicação da presente decisão referida no artigo 9.o, uma confirmação por escrito à Comissão de que foram adoptadas as medidas necessárias para efeitos da aplicação da presente decisão.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor e aplicabilidade
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir da data em que o primeiro posto de inspecção fronteiriço da Gronelândia tiver sido incluído na lista constante da Decisão 2009/821/CE.

      Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FAZEKAS S.

      (1)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

      (2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (3)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

      (4)  JO L 116 de 4.5.2007, p. 9.

      (5)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

      (6)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (7)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

      (8)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

      (9)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

      (10)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63.

      (11)  JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.

      (12)  JO L 59 de 5.3.2005, p. 40.

      (13)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (14)  JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.

      (15)  JO L 306 de 23.11.2001, p. 28.

      (16)  JO L 296 de 12.11.2009, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/1707 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/299

         DECISÃO (UE) 2017/1707 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0053/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0116/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à diretora da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 179.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.