title: 2011/603/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/223

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009
   (2011/603/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que institui uma Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais (3), nomeadamente o artigo 21.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0130/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência da União Europeia dos Direitos Fundamentais, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 10.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Advertência jurídica importante

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E1999C0275

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA N.o 275/99/COL, de 17 de Novembro de 1999, que consagra orientações sobre os elementos de auxílio estatal incluídos nas vendas de terrenos e imóveis por entidades públicas e que altera pela vigésima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

Jornal Oficial nº L 137 de 08/06/2000 p. 0028 - 0032

Decisão do Órgão de fiscalização da EFTAN.o 275/99/COLde 17 de Novembro de 1999que consagra orientações sobre os elementos de auxílio estatal incluídos nas vendas de terrenos e imóveis por entidades públicas e que altera pela vigésima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estataisO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(1) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça(2) e, nomeadamente, o artigo 24.o e o artigo 1.o do seu Protocolo n.o 3,Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais;Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário;Recordando as regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais(3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA(4);Considerando que a Comissão Europeia adoptou uma comunicação relativa aos auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos(5),Considerando que é necessário assegurar a aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu;Considerando que, de acordo com o ponto II do título "Geral" no final do anexo XV de Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta à Comissão Europeia, deve adoptar actos correspondentes aos adoptados pela Comissão, de modo a manter condições iguais de concorrência;Após consulta à Comissão Europeia;Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou, numa reunião multilateral sobre os auxílios estatais, os Estados da EFTA sobre a introdução das novas orientações,DECIDE:1. As orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a introdução de um novo capítulo, o capítulo 18B, relativo aos elementos de auxílio estatal incluídos nas vendas de terrenos e imóveis por entidades públicas, como constante do anexo I da presente decisão.2. Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma, que deve incluir o anexo I.3. A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante envio de cópia da decisão, a qual deve incluir o anexo I.4. A presente decisão, incluindo o anexo I, será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.5. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1999.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAO PresidenteKnut Almestad(1) Em seguida denominado "Acordo EEE".(2) Em seguida denominado "Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal".(3) Em seguida denominadas "orientações relativas aos auxílios estatais".(4) Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1999 e no suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção (19.a) adoptada pela Decisão n.o 149/99/COL de 30 de Junho de 1999 (ainda não publicada).(5) Publicada no JO C 209 de 10.7.1997, p. 3.ANEXO I"18B. ELEMENTOS DE AUXÍLIO ESTATAL INCLUÍDOS NAS VENDAS DE TERRENOS E IMÓVEIS POR ENTIDADES PÚBLICAS(1)18B.1. Introdução(1) O Órgão de Fiscalização da EFTA examinou por diversas vezes casos de venda de terrenos e imóveis públicos, a fim de determinar se essas vendas incluíam ou não elementos de auxílio estatal a favor dos adquirentes. Tal como a Comissão Europeia o fez já em relação aos Estados-Membros da Comunidade Europeia, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborou agora orientações gerais dirigidas aos Estados da EFTA, a fim de tornar mais transparente a sua abordagem geral relativamente ao problema do auxílios estatais concedidos através da venda de terrenos e imóveis por entidades públicas.(2) As orientações seguintes dirigidas aos Estados da EFTA:- descrevem um processo simples que permite aos Estados da EFTA efectuarem vendas de terrenos e imóveis de uma forma que, por definição, exclui eventuais auxílios estatais,- referem expressamente os casos de venda de terrenos e imóveis que devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a fim de permitir apreciar se as referidas transacções contêm ou não elementos de auxílio e, em caso afirmativo, se esses auxílios são ou não compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE,- possibilitam ao Órgão de Fiscalização da EFTA analisar eventuais denúncias ou alegações por parte de terceiros, chamando a sua atenção para presumíveis casos de auxílios relacionados com a venda de terrenos e imóveis, sem procedimentos complexos.(3) As precauções de natureza processual recomendadas a fim de evitar interferências com as regras relativas aos auxílios estatais são formuladas de modo a permitir aos Estados da EFTA darem cumprimento às presentes orientações, sem que para tal tenham de alterar os seus procedimentos nacionais.(4) As orientações abrangem unicamente as vendas de terrenos e imóveis públicos. Não são abrangidas as aquisições públicas de terrenos e imóveis, nem o arrendamento ou a locação financeira de imóveis por entidades públicas, transacções que são também susceptíveis de conter elementos de auxílio estatal.(5) As orientações não afectam eventuais disposições ou práticas específicas dos Estados da EFTA destinadas a promover a qualidade e o acesso à habitação privada.18B.2. Princípios18 B.2.1. Venda através de concurso incondicional(1) Uma venda de um terreno ou de um imóvel realizada na sequência de um concurso suficientemente publicitado, de carácter geral e incondicional, comparável a uma hasta pública, ao proponente com a oferta mais alta ou ao único proponente, constitui, por definição, uma venda pelo valor de mercado, que não inclui, por conseguinte, quaisquer auxílios estatais. O facto de existir, anteriormente à realização do concurso, uma diferente avaliação do valor do terreno ou do imóvel, por exemplo, por motivos contabilísticos ou para propor uma oferta inicial mínima, é perfeitamente irrelevante.a) Por oferta de venda 'suficientemente publicitada' entende-se qualquer oferta que seja publicitada regularmente durante um longo período de tempo (pelo menos dois meses) na imprensa nacional, em publicações especializados ou outras publicações adequadas e através de agentes imobiliários que tenham acesso a um elevado número de adquirentes potenciais, por forma a que todos os eventuais interessados possam tomar conhecimento dessa venda.As ofertas de venda de terrenos ou imóveis especialmente importantes que, em virtude do seu elevado valor ou de outras características, sejam susceptíveis de suscitar o interesse de empresas que operam a nível europeu ou mesmo internacional, devem ser anunciadas em publicações de difusão internacional regular. Paralelamente, essas ofertas de venda devem também ser divulgadas por agências imobiliárias que operem a nível europeu ou internacional;b) Por oferta de venda 'incondicional' entende-se qualquer situação em que um terreno ou um imóvel possa ser adquirido por qualquer comprador, independentemente do seu domínio de actividade ou do facto de desenvolver ou não uma actividade, podendo utilizá-lo para fin próprios. Podem ser impostas restrições por razões de protecção da zona circundante ou de protecção do ambiente, ou ainda para evitar ofertas puramente especulativas. As restrições ao abrigo do direito de ordenamento urbano e regional do território impostas ao proprietário que limitam as possibilidades de utilização do terreno ou do imóvel não afectam a natureza incondicional da oferta de venda;c) No caso de serem impostas obrigações especiais ao futuro proprietário como condição para a realização da venda, para além das resultantes do direito nacional geral, de decisões das autoridades responsáveis pelo planeamento ou justificadas por razões de protecção geral e preservação do ambiente e da saúde pública, em benefício das entidades públicas ou do interesse público em geral, a oferta só deve ser considerada 'incondicional', na acepção anteriormente definida, se for exigido a todos os potenciais adquirentes o cumprimento da obrigação e se todos dispuserem de condições para fazê-lo, independentemente do seu domínio de actividade ou do facto de desenvolverem ou não uma actividade.18 B.2.2. Venda sem a realização de um concurso incondicionala) Avaliação por peritos independentesSe as autoridades públicas decidirem não recorrer ao procedimento descrito no ponto 18B.2.1, deverá ser efectuada uma avaliação independente por um ou vários peritos avaliadores previamente às negociações de venda, por forma a estabelecer o valor de mercado, com base em indicadores de mercado e critérios de avaliação de aceitação geral. O preço de mercado estabelecido desta forma constituirá o preço mínimo de aquisição susceptível de ser acordado sem a concessão de auxílios estatais.Entende-se por 'perito avaliador' um profissional de reputação confirmada:- detentor de um diploma adequado obtido num estabelecimento de ensino reconhecido ou de uma qualificação académica equivalente,- com experiência suficiente nesta matéria e competente para a avaliação de terrenos e imóveis tanto no que respeita à sua localização, como à categoria em que se integram.Nos Estados da EFTA em que não existam qualificações académicas adequadas nesta área, o perito avaliador deverá ser membro de um organismo profissional reconhecido que opere no domínio da avaliação de terrenos e imóveis, e preencher uma das seguintes condições:- ser designado por um tribunal ou por um organismo independente,ou- dispor, no mínimo, de um certificado reconhecido de ensino secundário e uma formação de nível suficiente que inclua, pelo menos, três anos de experiência prática subsequente no domínio da avaliação de terrenos e imóveis na localidade em causa.Deverá ser assegurada ao perito uma total independência no desempenho das suas funções, ou seja, as autoridades públicas não poderão interferir com os resultados da avaliação. Os gabinetes de avaliação estatais e os funcionários públicos serão considerados independentes se estiver efectivamente excluída qualquer possibilidade de influência indevida sobre as suas conclusões.Por 'valor de mercado' entende-se o preço pelo qual os terrenos e imóveis poderiam ser vendidos, à data da avaliação, por contrato privado celebrado entre um vendedor voluntário e um comprador independente, subentendendo-se que o bem é objecto de uma oferta pública no mercado, que as condições deste permitem uma venda regular e que se dispõe de um prazo normal para negociar a venda, tendo em conta a natureza do bem(2).b) MargemSe, uma vez realizados esforços razoáveis com vista à venda do terreno ou do imóvel por esse valor de mercado, se revelar impossível obter o valor fixado pelo perito, poderá ser considerada compatível com as condições de mercado uma margem de tolerância máxima de 5 % relativamente ao valor estabelecido. No caso de, uma vez decorrido um novo período de tempo razoável, se revelar novamente impossível vender o terreno ou imóvel pelo preço fixado após dedução da margem de tolerância de 5 %, deverá ser realizada uma nova peritagem do valor do terreno, tendo em conta a experiência adquirida e as propostas recebidas.c) Obrigações especiaisAs obrigações especiais atinentes ao terreno ou ao imóvel e não ao adquirente ou às actividades económicas que este desenvolve podem estar relacionadas com a venda desde que tenham por objectivo salvaguardar o interesse público, na medida em que sejam impostas a todos os adquirentes e susceptíveis de ser preenchidas por qualquer adquirente, independentemente do seu domínio de actividade ou do facto de desenvolver ou não uma actividade. A desvantagem económica resultante dessas obrigações deverá ser avaliada separadamente por peritos independentes, podendo reflectir-se no preço de aquisição. As obrigações assumidas parcialmente no interesse próprio das empresas devem ser avaliadas com base nesse pressuposto: poderão existir, por exemplo, vantagens em termos de publicidade, patrocínio de actividades culturais ou desportivas, reputação, melhoria do próprio enquadramento das empresas ou actividades recreativas destinadas aos trabalhadores da empresa.Os encargos económicos resultantes das obrigações impostas a todos os proprietários nos termos da legislação geral não devem reflectir-se no preço de aquisição (por exemplo, manutenção do terreno no âmbito das obrigações sociais normais atinentes à propriedade ou o pagamento de impostos e de outros encargos).d) Custos para as autoridadesO custo inicial resultante para as entidade públicas da aquisição de um terreno constitui um indicador do valor de mercado, a menos que tenha decorrido um período de tempo significativo entre o momento da aquisição e da venda do terreno ou do imóvel. Por conseguinte, o valor de mercado deve, em princípio, ser fixado num montante superior ao custo inicial durante um período mínimo de três anos após a aquisição, excepto no caso de o perito independente ter identificado convenientemente um declínio geral dos preços de mercado dos terrenos e imóveis no mercado relevante.18 B.2.3. NotificaçãoOs Estados da EFTA devem, por conseguinte, notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, sem prejuízo da regra de minimis(3), as transacções seguidamente referidas, por forma a permitir-lhe determinar se contêm ou não auxílios estatais e, em caso afirmativo, apreciar a sua compatibilidade com o Acordo EEE:a) Qualquer venda não realizada com base num concurso de carácter geral e incondicional ao proponente que apresente a oferta mais alta ou ao único proponente;eb) Qualquer venda que, dada a inexistência desse concurso, tenha sido realizada por um valor inferior ao valor de mercado estabelecido por peritos independentes.18 B.2.4. DenúnciasSempre que sejam dirigidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA denúncias ou outras alegações por terceiros no sentido da existência de auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos ou imóveis por entidades públicas, o Órgão de Fiscalização da EFTA partirá do princípio de que não são fundamentadas, caso as informações transmitidas pelo Estado da EFTA em causa demonstrem terem sido observados os princípios acima definidos."(1) O presente capítulo corresponde às orientações da Comunidade (JO C 209 de 10.7.1997, p. 3).(2) N.o 2 do artigo 49.o da Directiva 91/674/CEE do Conselho (JO L 374 de 31.12.1991, p. 7), ver ponto 12.B do anexo IX do Acordo EEE.(3) Ver regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA, capítulo 12, correspondente à comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis (JO C 68 de 6.3.1996, p. 9).


title: Adenda à Decisão 2007/543/CE do Conselho, de 23 de Julho de 2007 , sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) ( JO L 200 de 1.8.2007 )

text:
               30.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/26

      ADENDA

   à Decisão 2007/543/CE do Conselho, de 23 de Julho de 2007, sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
   («Jornal Oficial da União Europeia» L 200 de 1 de Agosto de 2007)
   As versões nas línguas búlgara e romena da seguinte convenção e protocolos serão publicadas em data posterior numa edição especial do Jornal Oficial:
   Convenção Europol e os protocolos de

               —

               24 de Julho de 1996,

               —

               19 de Junho de 1997,

               —

               30 de Novembro de 2000,

               —

               28 de Novembro de 2002,

               —

               27 de Novembro de 2003.


Avis juridique important

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52001XG0412(02)

Decisão do Conselho, de 15 de Março de 2001, que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol

Jornal Oficial nº C 112 de 12/04/2001 p. 0007 - 0008

Decisão do Conselhode 15 de Março de 2001que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol(2001/C 112/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol(1), adiante designado "Estatuto do Pessoal", e, nomeadamente, o seu artigo 44.o,Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia(2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,Considerando o seguinte:(1) Na revisão acima referida, o Conselho de Administração tomou em consideração a evolução do custo de vida na Haia, bem como dos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros e as necessidades de recrutamento da Europol.(2) A referida revisão justifica um aumento de 3,7 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 1 de Julho de 2000.(3) Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base na referida revisão,DECIDE:Artigo 1.oO Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:1. Com efeitos a 1 de Julho de 1999:a)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) No n.o 3 do artigo 59.o, a quantia de "812,38 euros" é substituída por "842,44 euros";c) No n.o 3 do artigo 59.o, a quantia de "1624,76 euros" é substituída por "1684,88 euros";d) No n.o 1 do artigo 60.o, a quantia de "216,63 euros" é substituída por "224,65 euros";e) No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, a quantia de "226,48 euros" é substituída por "234,86 euros";f) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, a quantia de "9847,03 euros" é substituída por "10211,37 euros";g) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, a quantia de "2215,58 euros" é substituída por "2297,56 euros";h) No n.o 2 do artigo 3.o do anexo 5, a quantia de "13293,49 euros" é substituída por "13785,35 euros";i) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, a quantia de "984,70 euros" é substituída por "1021,13 euros";j) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, a quantia de "738,53 euros" é substituída por "765,86 euros";k) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, a quantia de "492,35 euros" é substituída por "510,57 euros";l) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, a quantia de "393,88 euros" é substituída por "408,45 euros".2. Com efeito à data de produção de efeitos da presente decisão:- No n.o 3 do artigo 7.o do anexo 5, a quantia de "0,20 euro" é substituída por "0,21 euro".Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM.-I. Klingvall(1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.(2) JO C 18 de 19.1.2001, p. 7.


title: Regulamentação relativa à proibição de fumar nos edifícios do Parlamento Europeu — Decisão da Mesa de 23 de Março de 2011

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/8

         REGULAMENTAÇÃO RELATIVA À PROIBIÇÃO DE FUMAR NOS EDIFÍCIOS DO PARLAMENTO EUROPEU
   Decisão da Mesa de 23 de Março de 2011
   2011/C 102/04
   A MESA,
   Tendo em conta o artigo 23.o, n.o 2, do do Regimento do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo para a Prevenção e a Protecção no Trabalho, emitido em 11 de Fevereiro de 2011,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nas suas resoluções, de 24 de Outubro de 2007, sobre o Livro Verde «Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário» (1) e, de 26 de Novembro de 2009, sobre a criação de espaços sem fumo (2), o Parlamento Europeu convida a Mesa a, no exercício do dever que lhe cabe de dar o exemplo, adoptar a proibição de fumar, que deve ser aplicada de forma rigorosa e sem excepções, em todos os locais do Parlamento, com efeitos imediatos.

               (2)

               Com base na Decisão 2004/513/CE do Conselho, a União Europeia ratificou a Convenção-Quadro da OMS sobre o Controlo do Tabaco, que contém, no n.o 1 do seu artigo 8.o, o reconhecimento pelas Partes da existência de provas científicas de que a exposição ao fumo do tabaco provoca doenças, incapacidade e morte e que, no n.o 2 do mesmo artigo, impõe às Partes a obrigação de adoptar medidas legislativas, executivas, administrativas e outras eficazes com vista à protecção contra a exposição ao fumo do tabaco em locais de trabalho fechados.

               (3)

               A Directiva 89/391/CEE do Conselho prevê, no seu artigo 5.o, que a entidade patronal é obrigada a assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho.

               (4)

               Atendendo a que existem provas científicas de que o tabagismo passivo representa uma séria ameaça para a saúde, o Parlamento Europeu tem o dever de proteger os seus deputados, funcionários e outros utilizadores das suas instalações dos riscos evitáveis para a saúde e das sensações desagradáveis causadas pelo tabagismo passivo.

               (5)

               Enquanto entidade patronal, o Parlamento Europeu tem a obrigação legal de proteger os membros do seu pessoal dos riscos para a saúde no local de trabalho.

               (6)

               Enquanto instituição, o Parlamento Europeu deve tomar todas as medidas necessárias para se proteger de eventuais acções de indemnização.

               (7)

               Tendo em conta os riscos para a saúde associados ao tabagismo passivo e activo, é conveniente que o Parlamento Europeu preste informações aos seus deputados e respectivos assistentes, bem como aos membros do seu pessoal, a fim de melhorar o conhecimento dos riscos do tabagismo passivo e activo, e que proponha programas de apoio aos que desejam deixar de fumar.

               (8)

               Por esta razão, o Parlamento Europeu apoia o objectivo de eliminar completamente o fumo nos seus edifícios, com exclusiva excepção das zonas especificamente previstas para o efeito.

               (9)

               É necessário assegurar a aplicação efectiva da proibição de fumar prevista na presente regulamentação. Esta proibição deve, por conseguinte, ser completada com procedimentos adequados que permitam assegurar a aplicação, quando necessário, de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas,

         DECIDE
   Artigo 1.o

   1.   É proibido fumar em todos os edifícios do Parlamento Europeu, incluindo os seus gabinetes de informação nos Estados-Membros e o gabinete de ligação em Washington, excepto nas zonas especialmente previstas para o efeito indicadas no anexo.
   Os Questores podem decidir sobre qualquer modificação posterior do anexo.
   2.   É igualmente proibido fumar nas viaturas oficiais e em todos os demais meios de transportes disponibilizados pela Instituição.
   Artigo 2.o

   1.   Os deputados, os seus assistentes e restante pessoal são notificados da presente regulamentação.
   2.   Nas entradas e em todas as zonas públicas dos edifícios do Parlamento Europeu são colocadas indicações claras sobre a proibição de fumar prevista no artigo 1.o, excepto nas zonas especialmente previstas para o efeito indicadas no anexo. A localização exacta das zonas reservadas a fumadores deve ser indicada de forma clara, a fim de que os deputados, os assistentes dos deputados e os funcionários sejam informados das áreas onde é permitido fumar. Não são colocados cinzeiros à disposição do público nos edifícios do Parlamento, excepto nas zonas especialmente previstas para o consumo de tabaco e nas zonas adjacentes às entradas dos edifícios do Parlamento.
   3.   Os dirigentes dos grupos políticos recordam aos deputados e ao pessoal dos respectivos grupos a necessidade de respeitar a presente regulamentação.
   Artigo 3.o

   A Direcção-Geral do Pessoal, em colaboração com o Comité Consultivo para a Prevenção e a Protecção no Trabalho, elabora uma política de prevenção dos riscos do tabagismo activo e passivo mediante a aplicação de um conjunto integrado de medidas que prestem informações aos deputados ao Parlamento e aos seus assistentes, bem como aos membros do pessoal, susceptíveis de melhorar o conhecimento dos riscos associados ao tabagismo passivo e activo e propõe programas destinados a ajudar os que desejam deixar de fumar.
   Artigo 4.o

   Qualquer pessoa que não respeite a presente regulamentação é instada in situ a deixar de fumar (notificação verbal). O Secretário-Geral tem a responsabilidade de assegurar o cumprimento desta disposição.
   Artigo 5.o

   1.   Qualquer deputado que persista em não respeitar a presente regulamentação, mesmo depois de receber a notificação verbal a que se refere o artigo 4.o, fica sujeito à aplicação, sob a autoridade dos Questores e do Presidente, do regime de sanções previsto no artigo 6.o

   2.   Qualquer funcionário, outro membro do pessoal ou assistente acreditado que persista em não respeitar a presente regulamentação, mesmo depois de receber a notificação verbal a que se refere o artigo 4.o, fica sujeito à aplicação, sob a autoridade do Secretário-Geral, do regime de sanções previsto no artigo 7.o

   3.   Qualquer assistente local, visitante ou outra pessoa que se encontre nas instalações do Parlamento (por exemplo, pessoal de prestadores de serviços e empresas externas) que persista em não respeitar a presente regulamentação, mesmo depois de receber a notificação verbal a que se refere o artigo 4.o, fica sujeito à aplicação, sob a autoridade do Secretário-Geral, do regime de sanções previsto no artigo 8.o

   Artigo 6.o

   1.   O Secretário-Geral comunica aos Questores o nome de qualquer deputado que se recuse a respeitar a presente regulamentação. Posteriormente, os Questores enviam ao deputado em causa uma comunicação oficial (notificação escrita — «cartão amarelo»), informando-o de que serão aplicadas sanções pecuniárias se infringir de novo a presente regulamentação.
   2.   Em caso de reiterado incumprimento da presente regulamentação por parte de um deputado, o Presidente, com base numa proposta dos Questores, adopta a decisão de impor sanções pecuniárias ao deputado em causa («cartão vermelho»). O montante da sanção é equivalente ao montante do subsídio de estadia correspondente a um dia. Este montante é directamente deduzido do subsídio para despesas gerais dos deputados.
   3.   O deputado ao qual é aplicada uma sanção pode apresentar uma reclamação por escrito ao Presidente no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação ao Presidente. Esse recurso tem um efeito suspensivo. A Mesa comunica a sua decisão fundamentada ao autor da reclamação no prazo de dois meses a contar do dia da apresentação da reclamação.
   Artigo 7.o

   1.   Em caso de reiterado incumprimento da presente regulamentação por um funcionário, outro membro do pessoal ou um assistente acreditado, o Secretário-Geral envia à pessoa em causa uma comunicação oficial (notificação escrita — «cartão amarelo»), informando-a de que serão aplicadas sanções disciplinares.
   2.   Em caso de incumprimento persistente da presente regulamentação, o funcionário, o outro membro do pessoal ou o assistente acreditado em causa é objecto de um processo disciplinar, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários.
   3.   Qualquer pessoa à qual seja aplicada uma sanção nos termos do presente artigo pode apresentar um recurso à autoridade investida do poder de nomeação, nos termos do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários e do regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Europeia, que se aplicam na íntegra.
   Artigo 8.o

   Em caso de reiterado incumprimento da presente regulamentação por parte de um assistente local, de um visitante ou de outra pessoa que se encontre nos edifícios do Parlamento, a pessoa em causa é imediatamente acompanhada até à saída do edifício.
   Artigo 9.o

   A presente regulamentação substitui a Decisão da Mesa, de 13 de Julho de 2004, relativa ao consumo de tabaco nos edifícios do Parlamento Europeu. A presente regulamentação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.
   Artigo 10.o

   As presentes normas serão avaliadas dois anos após a sua entrada em vigor.

      (1)  P6_TA(2007) 0471.

      (2)  P7_TA(2009) 0100.

      ANEXO
      Lista das zonas especialmente previstas para o consumo de tabaco:

                     Bruxelas

                                          1.

                                          ASP 00G110 ES

                              Bar dos Deputados (2 cabinas para fumadores)

                                          2.

                                          PHS 03C011 ES

                              Sala contígua ao Bar do Hemiciclo

                     Luxemburgo

                                          1.

                                          KAD 00C720b RE

                                          2.

                                          GOL 00A700b RE

                                          3.

                                          SCH 01A701 RE

                                          4.

                                          TOA 00A891 CI

                              Espaço de lazer (1 cabina para fumadores)

                                          5.

                                          TOB 00B834 ES

                                          6.

                                          PRE 00A720 ES

                              1 cabina para fumadores

                     Estrasburgo

                                          1.

                                          WIC M-1721 RE

                              Bar dos Cisnes

                                          2.

                                          LOW C01101

                              Bar dos Deputados (1 cabina para fumadores)


title: 2010/778/UE: Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2010 , que altera a Decisão 2006/944/CE da Comissão, que determina os níveis de emissão atribuídos respectivamente à Comunidade e a cada um dos seus Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, em conformidade com a Decisão 2002/358/CE do Conselho [notificada com o número C(2010) 9009]

text:
               16.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/41

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 15 de Dezembro de 2010
   que altera a Decisão 2006/944/CE da Comissão, que determina os níveis de emissão atribuídos respectivamente à Comunidade e a cada um dos seus Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, em conformidade com a Decisão 2002/358/CE do Conselho
   [notificada com o número C(2010) 9009]
   (2010/778/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2006/944/CE da Comissão (2) determina os níveis de emissão para a União e os seus Estados-Membros no período de cinco anos do primeiro período de compromissos ao abrigo do Protocolo de Quioto.

               (2)

               Os níveis de emissão estabelecidos na Decisão 2006/944/CE eram baseados em dados provisórios, dado que os valores definitivos de emissão do ano de referência não foram estabelecidos até 31 de Dezembro de 2006.

               (3)

               Após a conclusão das revisões efectuadas nos termos do artigo 8.o do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, os níveis finais de emissão atribuídos respectivamente à União e a cada um dos Estados-Membros devem ser agora estabelecidos de acordo com a metodologia descrita na Decisão 2006/944/CE.

               (4)

               A Dinamarca tem repetidamente manifestado preocupação no que respeita às suas emissões do ano de referência tendo em conta os valores excepcionalmente baixos de emissão no ano de referência fornecidos no seu relatório apresentado nos termos do artigo 23.o da Decisão 2005/166/CE da Comissão (3). A fim de ter em plena consideração a situação particular e única da Dinamarca, situação que foi reconhecida pelo Conselho em 2002 no processo que conduziu à adopção da Decisão 2002/358/CE, dados os seus valores excepcionalmente baixos de emissão no ano de referência e por ter assumido uma das obrigações quantificadas de redução das emissões mais elevadas ao abrigo do anexo II da referida decisão, a União deve transferir 5 milhões de unidades de quantidade atribuída para a Dinamarca, com o único objectivo de assegurar o cumprimento dos compromissos no primeiro período de compromissos do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. A Comissão teve devidamente em conta o facto de a Dinamarca se ter comprometido a anular as licenças eventualmente restantes desta transferência no final do primeiro período de compromissos.

               (5)

               A Decisão 2006/944/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2006/944/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o

               A diferença de 19 357 532 toneladas de equivalente dióxido de carbono entre os níveis de emissão da União e a soma dos níveis de emissão dos Estados-Membros que figuram na lista do anexo II da Decisão 2002/358/CE será emitida pela União como unidades de quantidade atribuída».

               2.

               O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   O administrador central do registo da União transferirá cinco milhões (5 000 000) destas unidades de quantidade atribuída para a conta de depósito da Parte no Protocolo de Quioto no registo da Dinamarca.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2010.

            Pela Comissão

         Connie HEDEGAARD

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 130 de 15.5.2002, p. 1.

      (2)  JO L 358 de 16.12.2006, p. 87.

      (3)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 57.

      ANEXO

         Níveis de emissão atribuídos respectivamente à União e aos Estados-Membros em termos de toneladas de equivalente dióxido de carbono para o primeiro período de compromissos quantificados de limitação e redução das emissões no âmbito do Protocolo de Quioto

                  União Europeia (1)

                  19 621 381 509

                  Bélgica

                  673 995 528

                  Dinamarca

                  273 827 177

                  Alemanha

                  4 868 096 694

                  Irlanda

                  314 184 272

                  Grécia

                  668 669 806

                  Espanha

                  1 666 195 929

                  França

                  2 819 626 640

                  Itália

                  2 416 277 898

                  Luxemburgo

                  47 402 996

                  Países Baixos

                  1 001 262 141

                  Áustria

                  343 866 009

                  Portugal

                  381 937 527

                  Finlândia

                  355 017 545

                  Suécia

                  375 188 561

                  Reino Unido

                  3 396 475 254

                  Bulgária

                  610 045 827

                  República checa

                  893 541 801

                  Estónia

                  196 062 637

                  Chipre

                  Não aplicável

                  Letónia

                  119 182 130

                  Lituânia

                  227 306 177

                  Hungria

                  542 366 600

                  Malta

                  Não aplicável

                  Polónia

                  2 648 181 038

                  Roménia

                  1 279 835 099

                  Eslovénia

                  93 628 593

                  Eslováquia

                  331 433 516

         (1)  Para efeitos do cumprimento conjunto dos compromissos previstos no artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo de Quioto em conformidade com o disposto no seu artigo 4.o, ao abrigo da Decisão 2002/358/CE e aplicáveis aos Estados-Membros que constam da lista do anexo II dessa decisão.