title: Decisão (UE) 2017/189 do Conselho, de 16 de janeiro de 2017, relativa às posições a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário, no Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, no Subcomité das Alfândegas e no Subcomité das Indicações Geográficas criados pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção dos regulamentos internos desses subcomités

text:
               3.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 29/40

         DECISÃO (UE) 2017/189 DO CONSELHO
   de 16 de janeiro de 2017
   relativa às posições a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário, no Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, no Subcomité das Alfândegas e no Subcomité das Indicações Geográficas criados pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção dos regulamentos internos desses subcomités
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo») (1), prevê a aplicação a título provisório de determinadas partes do Acordo.

               (2)

               O artigo 4.o da Decisão 2014/668/UE do Conselho (2) especifica as disposições do Acordo que devem ser aplicadas a título provisório, incluindo as disposições sobre a criação e o funcionamento do Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, do Subcomité das Alfândegas e do Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG»).

               (3)

               O artigo 74.o do Acordo prevê que o Subcomité SFS adote o regulamento interno na sua primeira reunião.

               (4)

               O artigo 300.o do Acordo prevê que o Subcomité de Comércio e Desenvolvimento adote o seu regulamento interno.

               (5)

               O artigo 83.o do Acordo prevê que o Subcomité das Alfândegas adote o seu regulamento interno.

               (6)

               O artigo 211.o do Acordo prevê que o Subcomité IG adote o seu regulamento interno.

               (7)

               É conveniente estabelecer as posições a adotar, em nome da União, no âmbito Subcomité SFS, do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, do Subcomité das Alfândegas e do Subcomité IG, no que respeita a adoção do regulamento interno desses comités,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a adotar em nome da União no Subcomité SFS criado pelo artigo 74.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), baseia-se no projeto de decisão do Subcomité SFS que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Subcomité SFS podem acordar na introdução de pequenas correcções técnicas no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   1.   A posição a adotar em nome da União no Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável criado pelo artigo 300.o do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 3.o

   1.   A posição a adotar em nome da União no Subcomité das Alfândegas criado pelo artigo 83.o do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Subcomité das Alfândegas que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Subcomité das Alfândegas podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 4.o

   1.   A posição a adotar em nome da União no Subcomité IG criado pelo artigo 211.o do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Subcomité IG que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Subcomité IG podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

      (2)  Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o … DO SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-UCRÂNIA
      de …
      que adota o seu regulamento interno
      O SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-UCRÂNIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), nomeadamente o artigo 74.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), algumas partes do Acordo, incluindo o capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título IV (Comércio e matérias conexas), são aplicadas a título provisório desde 1 de janeiro de 2016.

                  (2)

                  O artigo 74.o do Acordo prevê que o Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS») examine todas as questões ligadas à execução do capítulo 4 do título IV do Acordo.

                  (3)

                  O artigo 74.o, n.o 5, do Acordo prevê que o Subcomité SFS adote o seu regulamento interno,

            ADOTOU APRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      É adotado o regulamento interno do Subcomité SFS constante do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, em …

               Pelo Subcomité Sanitário e Fitossanitário UE-Ucrânia

               O Presidente

         (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

         ANEXO
         REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-UCRÂNIA
         Artigo 1.o

         Disposições gerais
         1.   O Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), i criado pelo artigo 74.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio como referido no artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, no exercício das suas funções.
         2.   O Subcomité SFS desempenha as funções previstas no artigo 74.o, n.o 2, do Acordo, à luz dos objetivos do capítulo 4 do título IV, consagrados no artigo 59.o do Acordo.
         3.   O Subcomité SFS é composto por representantes das autoridades competentes das Partes responsáveis pelos assuntos sanitários e fitossanitários.
         4.   A presidência é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da Ucrânia responsável em matéria de assuntos sanitários e fitossanitários, em conformidade com o artigo 2.o.
         5.   Para feitos dodo presente regulamento interno, é aplicável a definição de Partes constante do artigo 482.o do Acordo.
         Artigo 2.o

         Presidência
         A presidência do Subcomité SFS é assegurada alternadamente pelas partes, por períodos de 12 meses. O primeiro período de 12 meses tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 3.o

         Reuniões
         1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité SFS reúne-se no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo e, em seguida, a pedido de qualquer das Partes ou, pelo menos, uma vez por ano.
         2.   As reuniões do Subcomité SFS são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité SFS pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.
         3.   Sempre que possível, a reunião ordinária do Subcomité SFS é convocada em tempo útil antes da reunião ordinária do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         4.   As reuniões do Subcomité SFS podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como videoconferência ou audioconferência.
         5.   Entre as reuniões, o Subcomité SFS pode resolver quaisquer questões por correspondência.
         Artigo 4.o

         Delegações
         Antes de cada reunião, as Partes informam-se mutuamente, através do secretariado do Subcomité SFS previsto pelo artigo 5.o, da composição prevista das respetivas delegações.
         Artigo 5.o

         Secretariado
         Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Ucrânia exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité SFS e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.
         Artigo 6.o

         Correspondência
         1.   A correspondência destinada ao Subcomité SFS é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.
         2.   O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité SFS é enviada ao presidente e distribuída, se for caso disso, de acordo com o artigo 7.o.
         3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado do Subcomité SFS, em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, de acordo com o artigo 7.o.
         Artigo 7.o

         Documentos
         1.   Os documentos são distribuídos através dos secretários do Subcomité SFS.
         2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.
         3.   O secretário da União distribui os documentos pelos representantes da União e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da Ucrânia e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         4.   O secretário da Ucrânia distribui os documentos pelos representantes da Ucrânia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         5.   Os secretários do Subcomité SFS servem de pontos de contacto para o intercâmbio de informações previsto no artigo 67.o do Acordo.
         Artigo 8.o

         Confidencialidade
         Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Subcomité SFS não são públicas.
         Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité SFS informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
         Artigo 9.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O secretariado do Subcomité SFS elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, nos termos do artigo 10.o-A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, são distribuídos de acordo com o artigo 7.o o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
         3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité SFS no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim acordarem.
         4.   O presidente pode, mediante acordo da outra Parte, convidar representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes na qualidade de observadores, numa base ad hoc, para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitam as regras de confidencialidade.
         5.   Após consulta das Partes, o presidente pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.
         Artigo 10.o

         Atas e conclusões operacionais
         1.   Os dois secretários elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.
         2.   De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

                     a)

                     Os participantes na reunião, os funcionários que os acompanham e quaisquer observadores que tenham assistido à reunião;

                     b)

                     Os documentos apresentados ao Subcomité SFS;

                     c)

                     As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité SFS; e

                     d)

                     As conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.o 4.

               3.   Os projetos de ata são apresentados ao Subcomité SFS para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité SFS. É enviada cópia da ata aprovada a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.
         4.   O secretário da Parte que assegura a presidência elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, regra gerala pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. Esse projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo em contrário, o Subcomité SFS adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité SFS. Para o efeito, o Subcomité SFS adota um modelo que permita acompanhar cada ponto de ação relativamente a um prazo de execução específico.
         Artigo 11.o

         Decisões e recomendações
         1.   O Subcomité SFS adota decisões, pareceres, recomendações, relatórios e ações conjuntas, nos termos do artigo 74.o do Acordo. Essas decisões, pareceres, recomendações, relatórios e ações conjuntas são adotados por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.
         2.   Cada decisão, parecer, recomendação ou relatório é assinado pelo presidente e autenticado pelos dois secretários. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o presidente assina esses documentos durante a reunião em que a decisão, parecer, recomendação ou relatório em causa é adotado.
         3.   Se as partes assim o acordarem o Subcomité SFS pode adotar decisões, formular recomendações e emitir pareceres ou relatórios através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para esse efeito, o texto da proposta é comunicado em conformidade com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias durante o qual quaisquer reservas ou alterações devem ser comunicadas. O presidente pode, depois de consultar as Partes, reduzir o referido prazo, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Após a a aprovação do texto, a decisão, o parecer, a recomendação ou o relatório é assinado pelo presidente e autenticado pelos dois secretários.
         4.   Os atos do Subcomité SFS intitulam-se, respetivamente, «Decisão», «Parecer», «Recomendação» ou «Relatório». Salvo disposição em contrário na mesma, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         5.   As decisões, os pareceres, as recomendações e os relatórios são distribuídos a ambas as Partes.
         6.   O Secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado das decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras iniciativas aprovadas pelo Subcomité SFS.
         7.   Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões, pareceres, recomendações e relatórios do Subcomité SFS no respetivo jornal oficial.
         Artigo 12.o

         Relatórios
         O Subcomité SFS apresenta ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um relatório sobre as suas atividades e as dos grupos de trabalho técnicos ou dos grupos de trabalho ad hoc por ele criados. O relatório deve ser apresentado 25 dias antes da reunião anual ordinária do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         Artigo 13.o

         Línguas
         1.   As línguas de trabalho do Subcomité SFS são o inglês e o ucraniano.
         2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité SFS baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas.
         Artigo 14.o

         Despesas
         1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité SFS, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.
         3.   As despesas ligadas aos serviços de interpretação em reuniões, bem como à tradução de documentos para ou a partir de inglês e ucraniano, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, ficam a cargo da Parte que organiza a reunião.
         As despesas de interpretação e de tradução para ou a partir de outras línguas são suportadas diretamente pela Parte que requer estes serviços.
         Artigo 15.o

         Grupos de trabalho técnicos e grupos ad hoc
         1.   O Subcomité SFS pode, mediante uma decisão nos termos do artigo 74.o, n.o 3, do Acordo, criar ou suprimir, se for caso disso, grupos de trabalho técnicos ou grupos de trabalho ad hoc, incluindo grupos científicos.
         2.   A composição dos grupos de trabalho ad hoc não se limita necessariamente aos representantes das Partes. As Partes asseguram que os membros de quaisquer grupos criados pelo Subcomité SFS respeitam todas as regras pertinentes em matéria de confidencialidade.
         3.   Salvo decisão em contrário, os grupos criados pelo Subcomité SFS trabalham sob a autoridade deste Subcomité, ao qual prestam contas.
         4.   As reuniões dos grupos de trabalho podem ser realizadas em função das necessidades, num local determinado ou através de videoconferência ou audioconferência.
         5.   O secretariado do Subcomité SFS é posto em cópia de toda a correspondência, documentos e comunicações pertinentes que digam respeito às atividades dos grupos de trabalho.
         6.   Os grupos de trabalho estão habilitados a formular recomendações por escrito ao Subcomité SFS. As recomendações devem ser adotadas por consenso e comunicadas ao presidente, que distribui as recomendações nos termos do disposto no artigo 7.o.
         7.   O presente regulamento interno é aplicável, mutatis mutandis, a qualquer grupo de trabalho técnico ou ad hoc criado pelo Subcomité SFS, salvo disposição em contrário do presente artigo. As referências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio devem ser entendidas como referências ao Subcomité SFS.
         Artigo 16.o

         Alterações
         O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité SFS, em conformidade com o artigo 74.o, n.o 5, do Acordo.

            (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o … DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-UCRÂNIA
      de …
      que adota o seu regulamento interno
      O SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-UCRÂNIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), nomeadamente o artigo 211.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), algumas partes do Acordo, incluindo a subsecção 3 (Indicações geográficas) da secção 2 do capítulo 9 (Propriedade intelectual) do título IV (Comércio e matérias conexas), são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016.

                  (2)

                  O artigo 211.o do Acordo prevê que o Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG») acompanhe o funcionamento do Acordo no domínio das indicações geográficas e funcione como um fórum para a cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas.

                  (3)

                  O artigo 211.o, n.o 2, do Acordo prevê que o Subcomité IG adote o seu regulamento interno,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      É adotado o Regulamento Interno do Subcomité IG constante do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em,

               Pelo Subcomité das Indicações Geográficas UE-Ucrânia

               O Presidente

         (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

         ANEXO
         REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-UCRÂNIA
         Artigo 1.o

         Disposições gerais
         1.   O Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável criado pelo artigo 300.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como referido no artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, no exercício das suas funções.
         2.   O Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável exerce as funções referidas no capítulo 13 (Comércio e desenvolvimento sustentável) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo.
         3.   O Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável é composto por representantes das autoridades competentes das Partes, em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.
         4.   Assegura a presidência do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável um representante da Comissão Europeia ou da Ucrânia responsavél em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.
         5.   Para feitos dodo presente regulamento interno, é aplicável a definição de Partes constante do artigo 482.o do Acordo.
         Artigo 2.o

         Disposições específicas
         1.   São aplicáveis com as devidas adaptações, os artigos 2.o a 14.o do regulamento interno do Comité de Associação UE-Ucrânia, salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento interno.
         2.   As referências ao Conselho de Associação devem ser entendidas como referências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio. As referências ao Comité de Associação ou ao Comité de Associação na sua configuração Comércio devem ser entendidas como referências ao Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável.
         Artigo 3.o

         Reuniões
         O Subomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável reúne-se sempre que necessário. As Partes devem tentar reunir-se uma vez por ano.
         Artigo 4.o

         Alterações
         O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Ucrânia, em conformidade com o artigo 300.o, n.o 1, do Acordo.

            (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o … DO SUBCOMITÉ DAS ALFÂNDEGAS UE-UCRÂNIA
      de …
      que adota o seu Regulamento Interno
      O SUBCOMITÉ DAS ALFÂNDEGAS UE-UCRÂNIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), nomeadamente o artigo 83.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), algumas partes do Acordo, incluindo o capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas), são aplicadas a título provisório desde 1 de janeiro de 2016.

                  (2)

                  O artigo 83.o do Acordo prevê que o Subcomité das Alfândegas monitorize a aplicação e a administração do capítulo 5 do título IV do Acordo.

                  (3)

                  O artigo 83.o, alínea e), do Acordo prevê que o Subcomité das Alfândegas adote o seu regulamento interno,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      É adotado o regulamento interno do Subcomité das Alfândegas constante do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, em …

               Pelo Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia

               O Presidente

         (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

         ANEXO
         REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ DAS ALFÂNDEGAS UE-UCRÂNIA
         Artigo 1.o

         Disposições gerais
         1.   O Subcomité das Alfândegas, criado pelo artigo 83.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo») (1), exerce as suas funções nos termos do mesmo artigo.
         2.   O Subcomité das Alfândegas é composto por representantes da Comissão Europeia e da Ucrânia, em matéria aduaneira e assuntos conexos.
         3.   A presidência é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da Ucrânia responsável em matéria aduaneira e assuntos conexos, em conformidade com o artigo 2.o.
         4.   Para efeitos do presente regulamento interno, é aplicável a definição de Partes constante do artigo 482.o do Acordo.
         Artigo 2.o

         Presidência
         A presidência do Subcomité das Alfândegas é assegurada alternadamente pelas Partes cada período de 12 meses. O primeiro período de 12 meses tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 3.o

         Reuniões
         1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité das Alfândegas reúne-se pelo menos uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes.
         2.   As reuniões do Subcomité das Alfândegas são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.
         3.   As reuniões do Subcomité das Alfândegas podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como videoconferência ou audioconferência.
         4.   Entre as reuniões, o Subcomité das Alfândegas pode resolver quaisquer questões por correspondência.
         Artigo 4.o

         Delegações
         Antes de cada reunião, as Partes informam-se mutuamente, através secretariado do Subcomité das Alfândegas previsto no artigo 5.o, da composição prevista das respetivas delegações.
         Artigo 5.o

         Secretariado
         Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Ucrânia com responsabilidades em matéria aduaneira e assuntos conexos exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité das Alfândegas e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.
         Artigo 6.o

         Correspondência
         1.   A correspondência destinada ao Subcomité das Alfândegas é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.
         2.   O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité das Alfândegas é enviada ao presidente e distribuída, se for caso disso,de acordo com o artigo 7.o.
         3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado do Subcomité das Alfândegas, em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, de acordo com o artigo 7.o.
         Artigo 7.o

         Documentos
         1.   Os documentos são distribuídos através dos secretários do Subcomité das Alfândegas.
         2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.
         3.   O secretário da União distribui os documentos pelos representantes responsáveis da União e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da Ucrânia. O secretário da União envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         4.   O secretário da Ucrânia distribui os documentos pelos representantes responsáveis da Ucrânia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União. O secretário da Ucrânia envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         Artigo 8.o

         Confidencialidade
         Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Subcomité das Alfândegas não são públicas.
         Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité das Alfândegas informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
         Artigo 9.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O secretariado do Subcomité das Alfândegas elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, são distribuídos de acordo com o artigo 7.o o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
         3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité das Alfândegas no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim acordarem.
         4.   O presidente pode, mediante acordo da outra Parte, convidar representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes na qualidade de observadores, numa base ad hoc para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitam as exigências de confidencialidade.
         5.   Após consulta das Partes, o presidente pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.
         Artigo 10.o

         Atas e conclusões operacionais
         1.   O secretário da Parte que assegura a presidência elabora o projeto de ata de cada reunião, acompanhado das conclusões operacionais.
         2.   Os projetos de ata, acompanhados das conclusões operacionais, são apresentados ao Subcomité das Alfândegas para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité das Alfândegas. É enviada uma cópia da ata aprovada a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.
         Artigo 11.o

         Decisões e recomendações
         1.   O Subcomité das Alfândegas adota disposições práticas, medidas, decisões e recomendações, nos termos do artigo 83.o do Acordo. São adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.
         2.   Cada decisão ou recomendação é assinada por um representante de cada uma das Partes. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, os representantes assinam esses documentos durante a reunião em que a decisão ou a recomendação é adotada.
         3.   Se as Partes assim o acordarem o Subcomité das Alfândegas pode adotar decisões ou formular recomendações através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para esse efeito, o texto da proposta é comunicado de acordo com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo de pelo menos 21 dias durante o qual quaisquer reservas ou alterações devem ser comunicadas. O presidente pode, depois de consultar as Partes, reduzir o referido prazo, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Após aprovação do texto, cada decisão ou recomendação é assinada por um representante de cada uma das Partes.
         4.   Os atos do Subcomité das Alfândegas intitulam-se, «Decisão» ou «Recomendação». Salvo disposição em contrário na mesma, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         5.   As decisões e recomendações do Subcomité das Alfândegas são autenticadas pelos dois secretários.
         6.   As decisões e recomendações são distribuídas a ambas as Partes.
         7.   O Secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado das decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras iniciativas aprovadas pelo Subcomité das Alfândegas.
         8.   Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões e recomendações do Subcomité das Alfândegas no respetivo jornal oficial.
         Artigo 12.o

         Relatórios
         O Subcomité das Alfândegas apresenta um relatório ao Comité de Associação na sua configuração Comércio em cada reunião anual ordinária desse Comité.
         Artigo 13.o

         Línguas
         1.   As línguas de trabalho do Subcomité das Alfândegas são o inglês e o ucraniano.
         2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité das Alfândegas baseia as suas deliberações em documentos elaborados nestas línguas.
         Artigo 14.o

         Despesas
         1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité das Alfândegas, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.
         3.   As despesas ligadas aos serviços de interpretação em reuniões, bem como à tradução de documentos para ou a partir de inglês e ucraniano, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, ficam a cargo da Parte que organiza a reunião.
         As despesas de interpretação e de tradução para ou a partir de outras línguas são suportadas diretamente pela Parte que requer estes serviços.
         Artigo 15.o

         Alterações ao regulamento interno
         O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité das Alfândegas, em conformidade com o artigo 83.o, alínea e), do Acordo.

            (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o … DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-UCRÂNIA
      de …
      que adota o seu regulamento interno
      O SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-UCRÂNIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), nomeadamente o artigo 211.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), algumas partes do Acordo, incluindo a subsecção 3 (Indicações geográficas) da secção 2 do capítulo 9 (Propriedade intelectual) do título IV (Comércio e matérias conexas), são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016.

                  (2)

                  O artigo 211.o do Acordo prevê que o Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG») acompanhe o funcionamento do Acordo no domínio das indicações geográficas e funcione como um fórum para a cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas.

                  (3)

                  O artigo 211.o, n.o 2, do Acordo prevê que o Subcomité IG adote o seu regulamento interno,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      É adotado o Regulamento Interno do Subcomité IG constante do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em,

               Pelo Subcomité das Indicações Geográficas UE-Ucrânia

               O Presidente

         (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

         ANEXO
         REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-UCRÂNIA
         Artigo 1.o

         Disposições gerais
         1.   O Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG»), criado pelo artigo 211.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio, referido no artigo 465.o, n.o 4, do Acordo, no exercício das suas funções.
         2.   O Subcomité IG desempenha as funções previstas no artigo 211.o do Acordo.
         3.   O Subcomité IG é composto por funcionários da Comissão Europeia e da Ucrânia responsáveis em matéria de indicações geográficas.
         4.   Cada parte nomeia um chefe de delegação, que será a pessoa de contacto para todas as questões relativas ao Subcomité.
         5.   Os chefes de delegação agem na qualidade de presidente, em conformidade com o artigo 2.o.
         6.   Cada chefe de delegação pode delegar todas ou algumas das suas funções num adjunto designado, aplicando-se igualmente a este último todas as referências feitas infra ao chefe de delegação.
         7.   Para feitos dodo presente regulamento interno, é aplicável a definição de Partes constante do artigo 482.o do Acordo.
         Artigo 2.o

         Presidência
         A presidência do Subcomité IG é assegurada alternadamente pelas Partes Partes por períodos de 12 meses. O primeiro período de 12 meses tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 3.o

         Reuniões
         1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité IG reúne-se a pedido de qualquer das Partes, alternadamente na União e na Ucrânia, e nunca após decorrido o prazo de 90 dias a contar do pedido.
         2.   As reuniões do Subcomité IG são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.
         3.   Sempre que possível, a reunião ordinária do Subcomité IG é convocada em tempo útil antes da reunião ordinária do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
         4.   A título excecional, as reuniões do Subcomité IG podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado pelas Partes, incluindo por videoconferência.
         Artigo 4.o

         Delegações
         Antes de cada reunião, as Partes informam-se mutuamente, através do secretariado do Subcomité IG previsto no artigo 5.o, da composição prevista das respetivas delegações.
         Artigo 5.o

         Secretariado
         Um representante da Comissão Europeia e um representante da Ucrânia serão nomeados pelo respetivo Chefe de Delegação para exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité IG, e executam conjuntamente as tarefas de secretariado e, num espírito de confiança mútua e de cooperação.
         Artigo 6.o

         Correspondência
         1.   A correspondência destinada ao Subcomité IG é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.
         2.   O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité IG é enviada ao presidente e distribuída, se for caso disso,de acordo com o artigo 7.o.
         3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado do Subcomité IG, em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, de acordo com o artigo 7.o.
         Artigo 7.o

         Documentos
         1.   Os documentos são distribuídos através do secretariado do Subcomité IG.
         2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.
         3.   O secretário da União distribui os documentos pelos representantes responsáveis da União e põe sistematicamente em cópia o secretário da Ucrânia e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio nesta correspondência.
         4.   O secretário da Ucrânia distribui os documentos pelos representantes responsáveis da Ucrânia e põe sistematicamente em cópia o secretário da União e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio nesta correspondência.
         Artigo 8.o

         Confidencialidade
         Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Subcomité IG não são públicas.
         Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité IG informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
         Artigo 9.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O secretariado do Subcomité IG elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, nos termos do artigo 10.o. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado do Subcomité IG, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.
         2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, são distribuídos de acordo com o artigo 7.o o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
         3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo presidente e pelo outro chefe de delegação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim acordarem.
         4.   O presidente pode, mediante acordo da outra Parte, convidar representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes na qualidade de observadores, numa base ad hoc, para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitam as exigências de confidencialidade.
         5.   Após consulta das Partes, o presidente pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.
         Artigo 10.o

         Atas e conclusões operacionais
         1.   Os dois secretários elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.
         2.   De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

                     a)

                     Os participantes na reunião, os funcionários que os acompanham e quaisquer observadores que tenham assistido à reunião;

                     b)

                     Os documentos apresentados ao Subcomité IG;

                     c)

                     As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité IG; e

                     d)

                     Se necessário, as conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.o 4.

               3.   Os projetos de ata são apresentados ao Subcomité IG para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité IG. É enviada uma cópia da ata aprovada a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.
         4.   O secretário do Subcomité IG da Parte que assegura a presidência elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, regra geral pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. Este projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo em contrário, o Subcomité IG adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité IG. Para o efeito, o Subcomité IG adota um modelo que permita acompanhar cada ponto de ação relativamente a um prazo de execução específico.
         Artigo 11.o

         Decisões
         1.   O Subcomité IG tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no artigo 211.o, n.o 3, do Acordo. Essas decisões são adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. São vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.
         2.   Cada decisão é assinada por um representante de cada uma das Partes. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, os representantes assinam esses documentos durante a reunião em que a decisão em causa é adotada.
         3.   Se as Partes assim o acordarem o Subcomité IG pode tomar decisões ou emitir relatórios através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado em conformidade com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias durante o qual quaisquer reservas ou alterações devem ser comunicadas. O presidente do Subcomité IG pode, depois de consultar as Partes, reduzir o referido prazo, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão é assinada por um representante de cada uma das Partes.
         4.   Os atos do Subcomité IG intitulam-se «Decisão». Salvo disposição em contrário na mesma, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         5.   As decisões do Subcomité IG são autenticadas pelos dois secretários.
         6.   As decisões são distribuídas a ambas as Partes.
         7.   O Secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado das decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras iniciativas aprovadas pelo Subcomité IG.
         8.   Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões do Subcomité IG no respetivo jornal oficial.
         Artigo 12.o

         Relatórios
         1.   O Subcomité IG apresenta um relatório sobre as suas atividades ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, em cada reunião ordinária deste Comité.
         2.   O relatório é adotado por consenso entre as Partes, e é intitulado «Relatório». Os relatórios são distribuídos a ambas as Partes.
         3.   O procedimento de adoção das decisões previsto no artigo 11.o, n.os 2 e 3, é aplicável mutatis mutandis aos relatórios.
         Artigo 13.o

         Línguas
         1.   As línguas de trabalho do Subcomité IG são o inglês e o ucraniano.
         2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité IG baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas.
         Artigo 14.o

         Despesas
         1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité IG, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.
         3.   As despesas ligadas aos serviços de interpretação em reuniões, bem como à tradução de documentos para ou a partir de inglês e ucraniano, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1,, ficam a cargo da Parte que organiza a reunião.
         As despesas de interpretação e de tradução para ou a partir de outras línguas são suportadas diretamente pela Parte que requer estes serviços.
         Artigo 15.o

         Alterações
         O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité IG, em conformidade com o artigo 211.o, n.o 2, do Acordo.

            (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.


title: 2005/541/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2003

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/80

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2003
   (2005/541/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6852/2005 — C6-0073/2005),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente, nomeadamente o artigo 13.o
       (3),
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0074/2005),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 23.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),
      Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6852/2005 — C6-0073/2005),
      Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente, nomeadamente o artigo 13.o
          (3),
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0074/2005),

                  A.

                  Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

                              —

                              acolheu favoravelmente o estabelecimento pela Agência Europeia do Ambiente (a «Agência») de um órgão de auditoria interna,

                              —

                              convidou a Agência a apresentar a sua análise sobre a possibilidade de utilizar dotações diferenciadas para o financiamento de acordos com os centros temáticos europeus como forma de reduzir a transição de dotações,

                              —

                              convidou a Agência a corrigir rapidamente a situação no que diz respeito ao seu sistema de classificação e arquivagem de documentos e a superar as insuficiências que o TCE repetidamente criticou relativamente aos documentos comprovativos de pagamentos,

            1.   Toma nota dos seguintes valores das contas da Agência Europeia do Ambiente (AEA) relativas aos exercícios de 2003 e 2002:
      Contas relativas aos exercícios de 2003 e 2002

                  (milhares de euros)

                  2003

                  2002

                  Receitas

                  Subvenções comunitárias

                  21 380

                  18 749

                  Subvenções diversas

                  8 423

                  1 136

                  Receitas diversas

                  89

                  198

                  Total das receitas (a)

                  29 891

                  20 083

                  Despesas

                  Pessoal — Título I do orçamento

                  Pagamentos

                  11 123

                  9 714

                  Dotações transitadas

                  315

                  1 018

                  Funcionamento — Título II do orçamento

                  Pagamentos

                  2 447

                  2 054

                  Dotações transitadas

                  395

                  247

                  Actividades operacionais — Título III do orçamento

                  Pagamentos

                  5 997

                  6 493

                  Dotações transitadas

                  7 008

                  5 611

                  Total das despesas (b)

                  27 284

                  25 136

                  Resultado do exercício (a – b)

                  2 607

                  – 5 053

                  Saldo transitado do exercício anterior

                  – 7 427

                  – 3 275

                  Dotações transitadas anuladas

                  617

                  889

                  Receitas de reutilização do exercício anterior não

                  36

                  8

                  Diferenças cambiais

                  – 4

                  4

                  Regularização

                  – 18

                  0

                  Saldo do exercício

                  – 4 190

                  – 7 427

                     NB: Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

                     Fonte: Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas próprias contas.

            2.   Toma nota da observação do TCE sobre a não emissão sistemática de ordens de cobrança pela Agência quando o crédito é apurado, assim como da resposta da Agência a essa observação; espera que, doravante, a Agência cumpra escrupulosamente as disposições do Regulamento Financeiro relativas a esta matéria;
      3.   Congratula-se com as medidas tomadas pela Agência para reforçar a sua capacidade de tratar as operações financeiras, incluindo os preparativos para aplicar a contabilidade de base acumulada; espera ser plenamente informado sobre os resultados obtidos pela Agência aquando da apresentação do relatório de actividades anual do seu director relativo ao exercício de 2004;
      4.   Congratula-se com a política de igualdade de oportunidades da Agência e a sua integração no conjunto de actividades, e incentiva-a a prosseguir e a avaliar tal política regularmente, a fim de assegurar a sua implementação;
      5.   Lamenta que a repartição do pessoal da Agência por sexos, categorias, nacionalidades e graus não permita ao Parlamento Europeu avaliar o equilíbrio entre homens e mulheres em cada categoria e grau e entre estes; solicita que estes dados sejam apresentados no futuro, uma vez que constituem um instrumento fundamental para avaliar os planos de igualdade de oportunidades e o equilíbrio entre sexos numa organização;
      6.   Considera que a Agência Europeia do Ambiente constitui uma fonte de informação ambiental importante para todas as instituições da União Europeia e para a formulação de políticas; constata com satisfação que a Agência conseguiu transformar certos dados técnicos complexos em informação facilmente acessível e, de igual modo, comunicar as suas conclusões ao público;
      7.   Congratula-se com a estratégia de comunicação da AEA com os cidadãos e incentiva-a a desenvolver e a avaliar esta estratégia regularmente;
      8.   Salienta o facto de que o impacto dos programas ambientais é frequentemente prejudicado pela ausência de avaliação do impacto ambiental de outros programas e disposições legislativas comunitárias; considera que a AEA poderá prestar apoio à formulação de políticas através de um desenvolvimento ainda maior da sua actividade no domínio das avaliações do impacto ambiental;
      Observações gerais à Comissão e às Agências

                  9.

                  Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

                  10.

                  Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das Perspectivas Financeiras ou paralelamente a estas últimas (7);

                  11.

                  Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

                              a)

                              Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

                              b)

                              Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

                              c)

                              Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da UE pelos seus cidadãos;

                  12.

                  Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

                  13.

                  Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

                  14.

                  Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

                              a)

                              Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências,

                              b)

                              Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação,

                              c)

                              Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

                  15.

                  Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

                  16.

                  Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

            Observações gerais às Agências

                  17.

                  Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

                  18.

                  Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

                  19.

                  Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

                  20.

                  Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8);

                  21.

                  Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

                  22.

                  Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

                  23.

                  Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

                  24.

                  Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

                  25.

                  Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

                  26.

                  Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

                  27.

                  Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

            Observações gerais ao TCE e às Agências

                  28.

                  Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro de síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

                  29.

                  Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

                  30.

                  Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

         (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 23.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 14.

         (6)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

         (7)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

         (8)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.


title: Decisão 2010/677/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 2010 , que revoga a Posição Comum 98/409/PESC relativa à Serra Leoa

text:
               10.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 292/39

         DECISÃO 2010/677/PESC DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2010
   que revoga a Posição Comum 98/409/PESC relativa à Serra Leoa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de Junho de 1998, o Conselho adoptou a Posição Comum 98/409/PESC relativa à Serra Leoa (1), a fim de dar execução às medidas impostas pela Resolução 1171 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designado «CSNU»).

               (2)

               Em 28 de Janeiro de 2008, o Conselho adoptou a Posição Comum 2008/81/PESC que altera a Posição Comum 98/409/PESC (2) a fim de dar execução às medidas impostas pela Resolução 1793 (2007) do CSNU que prevê uma derrogação às medidas impostas no ponto 5 da Resolução 1171 (1998) do CSNU.

               (3)

               Em 29 de Setembro de 2010, o CSNU adoptou a Resolução 1940 (2010) que revoga a Resolução 1171 (1998) do CSNU.

               (4)

               A Posição Comum 98/409/PESC deverá, pois, ser revogada,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É revogada a Posição Comum 98/409/PESC.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. WATHELET

      (1)  JO L 187 de 1.7.1998, p. 1.

      (2)  JO L 24 de 29.1.2008, p. 54.


title: 2007/424/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Junho de 2007 , que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia

text:
               20.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/42

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 18 de Junho de 2007
   que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia
   (2007/424/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 1888/2006 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia.

               (2)

               Após a adopção de medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o inquérito sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da Comunidade. Os resultados e as conclusões definitivas do inquérito estão especificados no Regulamento (CE) n.o 682/2007 (3), que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia.

               (3)

               O inquérito confirmou as conclusões provisórias da existência de dumping prejudicial em relação às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia.

         B.   COMPROMISSO

               (4)

               No seguimento da adopção de medidas anti-dumping provisórias, dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, da Tailândia, ofereceram compromissos de preços em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento de base.

               (5)

               Nesses compromissos, os produtores-exportadores dispuseram-se a vender o produto em causa, como definido no Regulamento (CE) n.o 682/2007, até ao limite quantitativo, a um nível de preços igual ou superior ao necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. O número de tipos do produto cobertos pelo compromisso está limitado aos que foram exportados por cada produtor-exportador em causa em quantidades representativas durante o período de inquérito. Foi oferecido um preço mínimo de importação diferente para cada tipo de produto abrangido pelo compromisso, visto que se verificou uma variação de preços significativa entre os diferentes tipos de produtos durante o período de inquérito.

               (6)

               Os produtores-exportadores propuseram subordinar as exportações para a Comunidade ao abrigo dos compromissos a um limite quantitativo, uma vez que durante o período de inquérito venderam não só o produto em causa por eles produzido, mas também o produto em causa produzido por outros produtores. O limite quantitativo para cada produtor-exportador foi estabelecido a um nível correspondente à quantidade do produto em causa produzido pelo próprio exportada para a Comunidade durante o período de inquérito. As importações do produto em causa que superem o limite quantitativo ou que não se inscrevam no âmbito dos compromissos ficam sujeitas ao direito anti-dumping aplicável.

               (7)

               Além do mais, os produtores-exportadores propuseram não vender o produto abrangido pelo compromisso aos clientes na Comunidade Europeia aos quais vendem outros produtos, a fim de reduzir o risco de violação do preço por compensação cruzada dos preços.

               (8)

               Além disso, os produtores-exportadores facultarão periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá fiscalizar efectivamente os compromissos. Por outro lado, atendendo à estrutura de vendas das referidas empresas, a Comissão considera reduzido o risco de evasão ao compromisso acordado.

               (9)

               Na sequência da divulgação dos compromissos oferecidos, a indústria comunitária autora da denúncia opôs-se aos mesmos, argumentando que os preços do produto em causa são voláteis, pelo que o produto em causa não é adequado para compromissos. Além disso, a indústria comunitária alegou que os produtores-exportadores vendem, juntamente com o produto em causa, outros produtos aos mesmos clientes na Comunidade Europeia, gerando assim um risco elevado de compensação cruzada, ou seja, os produtos não abrangidos pelo compromisso poderão ser vendidos a preços artificialmente baixos, a fim de compensar os preços mínimos dos produtos cobertos pelo compromisso. Pelas razões expostas, a indústria comunitária concluiu que os compromissos não seriam medidas adequadas no presente caso.

               (10)

               Importa referir que a informação sobre a volatilidade dos preços apresentada pela indústria comunitária não era concludente. Com efeito, os preços médios praticados na Comunidade pelos produtores da indústria comunitária mantiveram-se relativamente constantes durante o período considerado no presente inquérito anti-dumping. A indústria comunitária, embora tenha alegado que os preços são mais voláteis nalguns Estados-Membros do que noutros, reconheceu que estes valores foram significativamente influenciados pelos preços de dumping praticados pelos exportadores tailandeses. A este respeito, importa referir, como indicado no considerando 5, que os preços mínimos de importação propostos e os direitos anti-dumping aplicáveis para além do limite quantitativo ou fora do âmbito dos compromissos eliminam os efeitos prejudiciais do dumping e podem mesmo introduzir um elemento de estabilidade no mercado.

               (11)

               No que se refere ao risco de compensação cruzada, como indicado no considerando 7, os compromissos incluem uma disposição nos termos da qual os produtores-exportadores se propõem não vender outros produtos ao mesmo cliente na Comunidade Europeia ao qual é vendido o produto abrangido pelo compromisso. Por conseguinte, os compromissos oferecidos limitam este risco.

               (12)

               Tendo em conta o que precede, os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores tailandeses podem ser aceites.

               (13)

               Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte das empresas, quando for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada: i) à apresentação de uma factura do compromisso contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 682/2007, ii) ao facto de as mercadorias serem produzidas, expedidas e facturadas directamente pelas referidas empresas ao primeiro cliente independente na Comunidade e iii) ao facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso. Se a referida factura não for apresentada, ou se não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.

               (14)

               A fim de assegurar a observância dos compromissos, os importadores foram informados, pelo regulamento supramencionado, de que o não cumprimento das condições previstas no referido regulamento ou a denúncia da aceitação dos compromissos por parte da Comissão pode dar origem à constituição da dívida aduaneira relativa às transacções pertinentes.

               (15)

               No caso de violação ou de denúncia dos compromissos, ou de denúncia da aceitação dos compromissos por parte da Comissão, o direito anti-dumping instituído em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base será automaticamente aplicável, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores referidos em seguida, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia:

               País

               Empresa

               Código adicional Taric

               Tailândia

                           Malee Sampran Public Co., Ltd, Abico Bldg 401/1 Phaholyothin Rd, Lumlookka,

                           Pathumthani 12130

               A790

                           Sun Sweet Co., Ltd, 9 M. 1, Sanpatong, Chiangmai,

                           Tailândia 50120

               A792

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2007.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO L 364 de 20.12.2006, p. 68.

      (3)  Ver página 14 do presente Jornal Oficial.


title: 81/977/CECA: Decisão dos representantes dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 3 Dezembro de 1981, que fixa o regime aplicável ao comércio entre a Grécia e Marrocos dos produtos submetidos à competência desta Comunidade

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title: 2005/535/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VI — Comité Económico e Social Europeu

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/50

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   (2005/535/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0019/2005),
   Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),
   Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),

               1.

               Dá quitação ao secretário-geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2003;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

      (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

      (3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VI — Comité Económico e Social Europeu
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),
      Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0019/2005),
      Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),
      Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
      Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, o n.o 7 do artigo 60.o e os artigos 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
      Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
      Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),
      Relatório anual do Tribunal de Contas

                  1.

                  Verifica que o Comité Económico e Social Europeu (CESE) administrou um orçamento de 81 166 960 euros, 98,12 % dos quais (79 642 494 euros) foram autorizados e 92,77 % dos quais (73 889 949,011 euros) foram despendidos até 31 de Dezembro de 2003;

                  2.

                  Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter, pela primeira vez, analisado as condições de controlo de todas as instituições e publicado as respectivas observações separadamente;

                  3.

                  Constata que algumas disposições que permitem um bom funcionamento do ambiente de supervisão e de controlo não se encontravam instituídas antes de 2004;

                  4.

                  Toma nota da explicação dada pelo CESE segundo a qual importava dar prioridade à criação dos elementos básicos de um quadro regulamentar (por exemplo, as normas financeiras internas do CESE) e à nomeação dos intervenientes financeiros; rejeita que as normas financeiras internas foram adoptadas em 8 de Janeiro de 2003;

                  5.

                  Verifica que no domínio dos concursos não foram observadas diversas disposições do Regulamento Financeiro em 2003; convida o Tribunal de Contas a verificar, no seu relatório de auditoria de 2004, as melhorias anunciadas;

                  6.

                  Regozija-se com o facto de ter sido instituído, no início de 2004, um novo sistema de gestão de pessoal e de folhas de vencimento;

                  7.

                  Congratula-se pelo facto de o CESE ter, embora tardiamente, abolido o regime de adiantamentos relativos ao pagamento de subsídios dos membros no início de 2004;

                  8.

                  Recorda que o CESE deu garantias públicas, no decurso do processo de quitação do ano anterior, de que não haveria outras irregularidades nas contas relativas às despesas de viagem (6); critica o CESE pelo facto de, tal como assinalado pelo Tribunal, ter pago, em três casos, aos membros subsídios de viagem que representavam o dobro do montante previsto nas normas internas do referido comité; constata que o CESE clarificou, entretanto, as disposições relativas ao reembolso das despesas de viagem; solicita ao Tribunal de Contas Europeu que assegure o acompanhamento das suas constatações no relatório da auditoria relativo a 2004;

                  9.

                  Constata que o Organismo de Luta Anti-Fraude (OLAF) concluiu uma investigação sobre alegações de uma eventual fraude em matéria de reembolso das despesas de viagem de um membro; que o OLAF encontrou provas de que tinha havido um duplo reembolso, tendo, consequentemente, transmitido as suas constatações ao Ministério Público belga; que o CESE cooperou plenamente com o OLAF ao longo de todo o processo; que este último não pôs em causa o sistema de gestão financeira do CESE;

            Seguimento do processo de quitação de 2002

                  10.

                  Constata, no concernente ao edifício Belliard, que um relatório da auditoria interna «não evidenciou quaisquer práticas de fraude […] e reconheceu o valor do projecto imobiliário destinado aos comités e concordou com o facto de o preço de aquisição do edifício ter sido correcto» (7); não obstante, a auditoria detectou algumas lacunas na gestão de trabalhos específicos;

                  11.

                  Congratula-se com o facto de o Comité Económico e Social Europeu se ter mostrado disposto a informar sobre o seguimento dado às recomendações do auditor interno; além disso, o CESE irá transmitir à comissão competente do Parlamento o 9.o relatório intercalar sobre o edifício Belliard;

            Relatório anual de actividades do gestor orçamental e relatório anual do auditor interno

                  12.

                  Regozija-se com o facto de o CESE ter transmitido o relatório anual do gestor orçamental acompanhado de uma declaração de fiabilidade assinada;

                  13.

                  Saúda o facto de o CESE ter transmitido uma sinopse do relatório anual do auditor interno à Comissão do Controlo Orçamental; constata, neste contexto, que o auditor interno:

                              —

                              elaborou uma lista de controlos para efeitos de aplicação das disposições do Regulamento Financeiro,

                              —

                              recomendou o reforço do processo de nomeação dos intervenientes financeiros,

                              —

                              preconizou a elaboração de planos de despesas trimestrais,

                              —

                              recomendou a criação de dossiers financeiros e contratuais completos,

                              —

                              preconizou a publicação na intranet do quadro financeiro e jurídico completo, tendo em vista simplificar a gestão financeira,

                              —

                              formulou recomendações específicas destinadas aos serviços que desenvolvem actividades orçamentais, incluindo planos de acção para 2004;

                  14.

                  Pretende assegurar o seguimento destas recomendações no contexto do relatório relativo à quitação de 2004;

            Outras observações

                  15.

                  Solicita ao CESE que reforce o seu perfil público enquanto instituição que representa a sociedade civil; convida-o a lançar mão dos utensílios de «benchmarking» necessários tendo em vista lograr progressos susceptíveis de serem avaliados;

                  16.

                  Felicita o CESE pelos importantes trabalhos preparatórios que realizou em 2003 tendo em vista preparar o alargamento; pretende assegurar o acompanhamento das medidas adoptadas no quadro do relatório de quitação 2004;

                  17.

                  Solicita ao CESE que avalie as incidências do novo Regulamento Financeiro nas suas actividades administrativas e políticas a tempo da sua revisão em 2005/2006, e que comunique as suas constatações ao Parlamento Europeu.

         (1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

         (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

         (3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

         (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

         (6)  Textos aprovados de 21.4.2004, P5_TA(2004) 0342.

         (7)  Resposta à pergunta escrita n.o 3.