title: 2012/523/UE: Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que altera e prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96. °do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37. °do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento

text:
               28.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   que altera e prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento
   (2012/523/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), com a última redação que lhe foi dada em Uagadugu, em 22 de junho de 2010 (2) (o «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE (3), nomeadamente do artigo 3.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (o «Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento») (4), nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2007/641/CE (5) do Conselho foi adotada para tomar as medidas apropriadas na sequência da violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e os valores referidos no artigo 3.o do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento.

               (2)

               Essas medidas foram prorrogadas pelas Decisões 2009/735/CE (6), 2010/208/UE (7), 2010/589/UE (8), 2011/219/UE (9) e 2011/637/UE (10), do Conselho, uma vez que a República das Fiji não só ainda não executou compromissos importantes que assumiu aquando das consultas realizadas em abril de 2007 relativamente a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento, como se registou mesmo uma regressão importante em relação a alguns desses compromissos.

               (3)

               Contudo, desde o início de 2012, tiveram lugar e deverão ser reconhecidos alguns desenvolvimentos positivos com vista à restauração da democracia nas Fiji. Deverá ser considerado um novo compromisso em perspetiva para a programação da futura assistência ao desenvolvimento.

               (4)

               A Decisão 2007/641/CE caduca em 30 de setembro de 2012. É conveniente prorrogar a sua vigência e atualizar o teor das medidas adequadas em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2007/641/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 3.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão caduca em 30 de setembro de 2013. Deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos de seis em seis meses.».

               2)

               O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A carta constante do anexo da presente decisão é dirigida à República das Fiji.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (4)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

      (5)  JO L 260 de 5.10.2007, p. 15.

      (6)  JO L 262 de 6.10.2009, p. 43.

      (7)  JO L 89 de 9.4.2010, p. 7.

      (8)  JO L 260 de 2.10.2010, p. 10.

      (9)  JO L 93 de 7.4.2011, p. 2.

      (10)  JO L 252 de 28.9.2011, p. 1.

      ANEXO
      Sua Excelência Ratu Epeli NAILATIKAU
      Presidente da República das Fiji
      Suva
      República das Fiji
      Senhor Presidente,
      A União Europeia (UE) atribui grande importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE e no artigo 3.o do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento. A parceria ACP-UE baseia-se no respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, que constituem os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e o fundamento das nossas relações.
      Em 11 de dezembro de 2006, o Conselho da União Europeia condenou o golpe de Estado militar na República das Fiji.
      Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e considerando que o golpe de Estado militar de 5 de dezembro de 2006 constituiu uma violação dos elementos essenciais indicados no artigo 9.o desse Acordo, a União Europeia convidou as Fiji a realizar consultas com vista a analisar aprofundadamente a situação, tal como previsto no Acordo de Cotonu, e eventualmente a tomar medidas para a remediar.
      A parte formal dessas consultas teve início em Bruxelas em 18 de abril de 2007. A UE congratulou-se com o facto de o Governo Provisório ter confirmado nessa altura um determinado número de compromissos essenciais relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, ao respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, como indicado em seguida, e ter proposto medidas positivas em relação à respetiva concretização.
      Infelizmente, desde então a situação regrediu em diversos aspetos, especialmente em abril de 2009, e as Fiji desrespeitam atualmente vários dos compromissos que assumiram. Esta situação resulta, em especial, da revogação da Constituição, do atraso muito significativo na realização das eleições legislativas e de violações dos direitos humanos. Embora a sua concretização tenha sofrido um atraso significativo, estes compromissos continuam a ser, na sua maioria, muito pertinentes para a situação atual do país, tendo por conseguinte sido anexados à presente carta. O facto de as Fiji terem decidido unilateralmente quebrar diversos compromissos essenciais traduziu-se na perda de fundos de desenvolvimento para o país.
      Embora persistam restrições a certos direitos humanos e liberdades fundamentais, foram tomadas algumas medidas positivas desde o início de 2012, nomeadamente a supressão da regulamentação do estado de emergência pública, em 7 de janeiro de 2012, o anúncio, em 9 de março de 2012, de um processo político que conduziria a uma nova Constituição até março de 2013 e o restabelecimento de uma democracia constitucional através de novas eleições legislativas a realizar até setembro de 2014.
      Em reconhecimento desta evolução e no espírito de parceria que constitui a pedra angular do Acordo de Parceria ACP-UE, a UE manifesta a sua disponibilidade para lançar um novo diálogo formal sobre esta evolução. Esse diálogo formal poderia ser previsto aquando da missão de reexame no quadro do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, após a conclusão bem sucedida de um processo de consulta constitucional inclusivo, credível e transparente, previsto para março de 2013.
      Por conseguinte, a UE decidiu prorrogar as medidas apropriadas existentes para as Fiji e alterá-las como uma primeira resposta às medidas tomadas por este país, permitindo, em especial, o lançamento das negociações relativas à programação para o 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e a notificação, no devido momento, de uma dotação indicativa para as Fiji. A finalização, a assinatura e a execução dos documentos de programação do 11.o FED serão então consideradas com o futuro governo democraticamente eleito. Por conseguinte, é muito importante que o Governo Provisório se empenhe num processo de consulta constitucional inclusivo, credível e transparente, bem como num diálogo político a nível interno, e que respeite, em especial, os compromissos assumidos em matéria de direitos humanos e Estado de direito e suprima as restantes restrições. Se, por um lado, a posição da UE é orientada pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, bem como pelos seus princípios fundamentais, nomeadamente no que se refere ao papel central do diálogo e ao respeito pelos compromissos mútuos, é de salientar que a UE não tira conclusões antecipadas no que diz respeito aos resultados deste diálogo.
      Se o reexame e o diálogo formal previstos tiverem um resultado positivo, a UE compromete-se a reexaminar novamente de forma positiva essas medidas apropriadas. Em contrapartida, se a situação no país não melhorar, continuarão a registar-se perdas de fundos de desenvolvimento da UE em detrimento das Fiji. Em especial, a avaliação dos novos progressos alcançados no sentido do restabelecimento da ordem constitucional norteará a UE nas próximas decisões sobre o Programa Indicativo Nacional relativo às Fiji ao abrigo do 11.o FED.
      Até à realização do diálogo formal, a UE convida as Fiji a prosseguir e a intensificar o diálogo político reforçado.
      As medidas apropriadas são as seguintes:

                  —

                  a ajuda humanitária e o apoio direto à sociedade civil e às populações mais vulneráveis podem prosseguir;

                  —

                  as atividades de cooperação em curso, nomeadamente no âmbito do 8.o e do 9.o FED, foram autorizadas a prosseguir;

                  —

                  as atividades de cooperação que podem contribuir para o regresso à democracia e para melhorar a governação podem prosseguir, exceto em circunstâncias muito excecionais;

                  —

                  a execução das medidas de acompanhamento da reforma do setor do açúcar para 2006 foi autorizada a prosseguir. A convenção de financiamento foi assinada a nível técnico pelas Fiji em 19 de junho de 2007. É de salientar que a convenção de financiamento inclui uma cláusula suspensiva;

                  —

                  a dotação «açúcar» relativa a 2007 foi de zero;

                  —

                  a disponibilidade da dotação «açúcar» relativa a 2008 foi subordinada à apresentação de elementos de prova relativos à preparação credível e atempada de eleições, em conformidade com os compromissos acordados, nomeadamente em relação ao recenseamento, à nova delimitação dos círculos eleitorais e à reforma eleitoral de acordo com a Constituição, bem como da tomada de medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição. Esta dotação «açúcar» relativa a 2008 foi perdida em 31 de dezembro de 2009;

                  —

                  a dotação «açúcar» relativa a 2009 foi cancelada em maio de 2009 pelo facto de o Governo Provisório ter decidido adiar as eleições gerais até setembro de 2014;

                  —

                  a dotação «açúcar» relativa a 2010 foi cancelada antes de 1 de maio de 2010 pelo facto de não se terem registado progressos na prossecução do processo democrático; no entanto, tendo em conta a situação crítica em que se encontra o setor do açúcar, uma parte desta dotação foi reservada para prestar assistência direta à população que depende diretamente da produção de açúcar a fim de atenuar as consequências sociais adversas. Estes fundos são geridos de forma centralizada pela Delegação da UE em Suva e não encaminhados através do Governo;

                  —

                  a preparação e a eventual assinatura do programa indicativo plurianual no âmbito das medidas de acompanhamento para a reforma do setor do açúcar em 2011-2013 podem prosseguir;

                  —

                  a disponibilidade da dotação indicativa ao abrigo do programa indicativo plurianual para as medidas de acompanhamento para os países signatários do antigo Protocolo do Açúcar 2011-2013 será condicionada à celebração de um acordo no processo de consulta; se não se alcançar um acordo, só será ponderada a possibilidade de financiar intervenções de caráter social a partir desta dotação;

                  —

                  pode ser lançada a preparação da programação do 11.o FED, pelo que as Fiji podem esperar ser notificadas de uma dotação indicativa em momento oportuno;

                  —

                  poderá ainda ser previsto um apoio específico para a preparação e a concretização dos principais compromissos, nomeadamente no que diz respeito à preparação e/ou à realização de eleições;

                  —

                  a cooperação regional e a participação das Fiji nessa cooperação não serão afetadas.

            O controlo do respeito pelos compromissos efetuar-se-á em conformidade com as condições previstas no anexo da presente carta no que respeita a um diálogo regular, bem como a uma cooperação efetiva com as missões de avaliação e controlo e à comunicação de informações.
      Além disso, a UE espera que Fiji coopere plenamente com o Fórum das Ilhas do Pacífico no que diz respeito à execução das recomendações do grupo de altas personalidades, tal como aprovadas pelo Fórum dos Ministros dos Negócios Estrangeiros na reunião realizada em Vanuatu, em 16 de março de 2007. Neste contexto, a UE congratula-se com os progressos recentes relativos ao compromisso com o Grupo de Contacto Ministerial do Fórum das Ilhas do Pacífico, criado para acompanhar os progressos das Fiji nos preparativos para as eleições e o retorno à democracia.
      A UE continuará a acompanhar atentamente a situação nas Fiji. Nos termos do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, será conduzido um diálogo político reforçado com as autoridades fijianas para garantir o respeito dos direitos humanos, a restauração da democracia e o respeito do Estado de Direito até ambas as Partes concluírem que o caráter reforçado do diálogo produziu o efeito pretendido.
      Caso se verifique um atraso, uma rutura ou um desvio na concretização dos compromissos por parte do Governo Provisório, a União Europeia reserva-se o direito de reajustar as medidas apropriadas.
      A UE salienta que os privilégios de que as Fiji beneficiam no âmbito da sua cooperação com a UE dependem do respeito dos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e dos princípios enunciados no Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A fim de convencer a UE de que o Governo Provisório está plenamente preparado para dar seguimento aos compromissos assumidos, é essencial que se registem progressos rápidos e importantes no que se refere ao respeito desses compromissos.
      Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.
      Feito em Bruxelas, em

            Pelo Conselho

            Presidente

            Pela Comissão

            Comissário

         ANEXO DO ANEXO

            COMPROMISSOS ACORDADOS COM A REPÚBLICA DAS ILHAS FIJI

         A.   Respeito dos princípios democráticos

         Compromisso n.o 1
         Realização de eleições legislativas livres e justas no prazo de 24 meses a contar de 1 de março de 2007, em função das conclusões de uma avaliação a realizar pelos auditores independentes designados pelo Secretariado do Fórum das Ilhas do Pacífico. O processo conducente à realização das eleições será controlado, adaptado e revisto em conjunto, na medida do necessário, com base em critérios de avaliação mutuamente acordados. Tal implica nomeadamente o seguinte:

                     —

                     até 30 de junho de 2007, o Governo Provisório deverá adotar um calendário indicando as datas de realização das diferentes medidas a tomar para a preparação das novas eleições legislativas,

                     —

                     o calendário deverá indicar a data do recenseamento, da nova delimitação dos círculos eleitorais e da reforma eleitoral,

                     —

                     a delimitação dos círculos eleitorais e a reforma eleitoral deverão ser realizadas em conformidade com a Constituição,

                     —

                     deverão ser tomadas medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição,

                     —

                     a nomeação do Vice-Presidente deverá ser conforme ao disposto na Constituição.

               Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório, ao adotar ou alterar importantes iniciativas legislativas, orçamentais ou outras, terá em conta as consultas da sociedade civil e de todas as outras partes interessadas.
         B.   Estado de direito

         Compromisso n.o 1
         O Governo Provisório envidará todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objetivo seja a intimidação.
         Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório respeitará a Constituição de 1997 e garantirá o funcionamento normal e independente das instituições constitucionais, tais como a Comissão dos Direitos Humanos das Fiji, a Comissão dos Funcionários Públicos e a Comissão dos Órgãos Constitucionais. A independência considerável e o funcionamento do Grande Conselho dos Chefes serão preservados.
         Compromisso n.o 3
         A independência do poder judicial será plenamente respeitada, podendo este trabalhar livremente e devendo as suas decisões ser respeitadas por todas as partes interessadas, em especial:

                     —

                     o Governo Provisório compromete-se a designar, até 15 de julho de 2007, os membros do tribunal em conformidade com a secção 138 (3) da Constituição,

                     —

                     qualquer nomeação e/ou despedimento dos juízes deverão a partir de agora ser efetuados em estrita conformidade com o disposto na Constituição e com as regras processuais,

                     —

                     não deverá verificar-se qualquer forma de ingerência das autoridades militares, da polícia ou do Governo Provisório no processo judiciário; a profissão jurídica deve igualmente ser plenamente respeitada.

               Compromisso n.o 4
         Todos os procedimentos penais no domínio da corrupção serão tratados através das instâncias judiciais apropriadas e todos os outros órgãos eventualmente criados para investigar casos de alegada corrupção funcionarão no quadro da Constituição.
         C.   Direitos humanos e liberdades fundamentais

         Compromisso n.o 1
         O Governo Provisório tomará todas as medidas necessárias para que todas as alegações de violação dos direitos humanos sejam investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e instâncias previstos na legislação das Fiji.
         Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório suprimirá a regulamentação relativa ao estado de emergência em maio de 2007, sob reserva de eventuais ameaças contra a segurança nacional e a ordem e a segurança públicas.
         Compromisso n.o 3
         O Governo Provisório compromete-se a garantir que a Comissão fijiana dos direitos humanos funcione com plena independência e em conformidade com a Constituição.
         Compromisso n.o 4
         A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, sob todas as suas formas, serão plenamente respeitadas, como previsto na Constituição.
         D.   Acompanhamento dos compromissos

         Compromisso n.o 1
         O Governo Provisório compromete-se a manter um diálogo regular que permita a verificação dos progressos alcançados e concede às autoridades e aos representantes da UE e da Comissão Europeia pleno acesso a informação sobre todos os assuntos relacionados com os direitos humanos, a restauração pacífica da democracia e do Estado de direito nas Fiji.
         Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório cooperará plenamente com quaisquer missões da UE para avaliar e controlar os progressos realizados.
         Compromisso n.o 3
         A partir de 30 de junho de 2007, o Governo Provisório enviará de três em três meses relatórios sobre os progressos alcançados em relação aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu e aos compromissos assumidos.
         Convém salientar que determinadas questões só podem ser tratadas devidamente mediante uma abordagem pragmática que tenha em conta a realidade atual e esteja orientada para o futuro.


Avis juridique important

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31997D0281

97/281/CE: Decisão da Comissão de 21 de Abril de 1997 sobre o papel do Eurostat na produção de estatísticas comunitárias

Jornal Oficial nº L 112 de 29/04/1997 p. 0056 - 0057

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1997 sobre o papel do Eurostat na produção de estatísticas comunitárias (97/281/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 155º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (1) (adiante designado «regulamento de base») confere certas atribuições e obrigações à autoridade comunitária envolvida na produção de estatísticas comunitárias;Considerando que o artigo 2º do regulamento de base define, para os seus efeitos, a «autoridade comunitária» como «o serviço da Comissão responsável pela execução das tarefas que lhe incumbem no domínio da produção de estatísticas comunitárias (Eurostat)»;Considerando que a aplicação do regulamento de base carece de uma melhor definição do papel do Eurostat na produção de estatísticas comunitárias;Considerando que o Eurostat deve poder agir de acordo com os princípios de imparcialidade, fiabilidade, pertinência, rentabilidade, segredo estatístico e transparência;Considerando que, para garantir a coerência, exequibilidade e consistência das estatísticas comunitárias, deve ser reafirmada a importância dos procedimentos de cooperação e de coordenação entre os serviços da Comissão que participam na produção dessa informação a nível comunitário;Considerando que a aplicação do regulamento de base exige a protecção dos dados confidenciais recolhidos pelas autoridades nacionais e comunitárias para a produção de estatísticas comunitárias;Considerando que a aplicação do regulamento de base exige a organização da divulgação pelas autoridades nacionais e comunitárias,DECIDE:Artigo 1º Objectivo O objectivo da presente decisão é dar execução ao Regulamento (CE) nº 322/97 no âmbito da organização interna da Comissão e, em particular, definir o papel e as responsabilidades do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), de acordo com o desenvolvimento dos princípios e tarefas da autoridade comunitária na execução das estatísticas comunitárias, tal como estabelecido no artigo 10º do regulamento de base.Artigo 2º Eurostat A autoridade comunitária a que se refere o artigo 2º do regulamento de base é o Eurostat. O Eurostat é um serviço da Comissão chefiado por um director-geral.Artigo 3º Princípios O Eurostat executará as suas tarefas guiado pelos princípios de imparcialidade, fiabilidade, pertinência, rentabilidade, segredo estatístico e transparência, definidos no artigo 10º do regulamento de base.Artigo 4º Tarefas do Eurostat Na Comissão, o Eurostat, juntamente com o Comité director da informação estatística (2), é o responsável pela execução do programa estatístico comunitário e, nomeadamente, deve:a) Criar um conjunto de normas e métodos que permitam obter estatísticas imparciais, fiáveis, pertinentes e rentáveis em toda a Comunidade;b) De acordo com os princípios relativos à divulgação estabelecidos no artigo 11º do regulamento de base, tornar as estatísticas comunitárias acessíveis aos organismos comunitários, à administração central dos Estados-membros, aos operadores sociais e económicos, aos círculos académicos e ao público em geral, com vista à formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas comunitárias.Para este fim, o Eurostat deve:a) Investigar e continuar a desenvolver a metodologia e as tecnologias estatísticas;b) Preparar, continuar a desenvolver e promover a adopção de normas estatísticas comunitárias pelos Estados-membros, por forma a melhorar a comparabilidade das estatísticas comunitárias, bem como a rentabilidade da sua produção;c) Aconselhar e apoiar os Estados-membros em matéria de estatística;d) Compilar a informação estatística com base em dados adequados, bem como preparar análises e fornecer explicações técnicas, para evitar interpretações ou análises incorrectas;e) Recolher, junto das autoridades estatísticas nacionais e dos secretariados de organizações internacionais, os dados necessários às estatísticas comunitárias;f) Reforçar o processo de cooperação com e entre as autoridades nacionais, através do intercâmbio de peritos, da participação em actividades estatísticas e do desenvolvimento de sistemas de formação;g) Cooperar com organizações internacionais e com países terceiros no sentido de facilitar a comparabilidade das estatísticas comunitárias com as estatísticas produzidas por outros sistemas estatísticos e, se for caso disso, apoiar os esforços envidados por países terceiros para melhorar os seus sistemas estatísticos;h) Aperfeiçoar os conhecimentos e a experiência profissionais em matéria de estatística do pessoal da Comissão que trabalha no âmbito das estatísticas comunitárias.Artigo 5º Autonomia técnica No seu domínio de competência, o Eurostat é responsável pela selecção das técnicas, definições e metodologias científicas que melhor se adequem à prossecução dos princípios e objectivos estabelecidos no regulamento de base.Artigo 6º Participação de outros serviços da Comissão na produção de estatísticas comunitárias A Comissão pode decidir que outros serviços, para além do Eurostat, participem no processo de produção das estatísticas comunitárias, definindo em que actividades e em que medida.Artigo 7º Responsabilidades em matéria de coordenação e de cooperação Na Comissão, o Eurostat, assistido pelo Comité director da informação estatística, e em conformidade com as decisões adoptadas pela Comissão, em 28 de Fevereiro de 1990, sobre a coordenação do trabalho estatístico e o papel do Eurostat (3) e em 29 de Fevereiro de 1996, sobre a melhoria do trabalho estatístico na Comissão (4):a) Coordenará todas as actividades estatísticas relativas à preparação e à execução da acção comunitária no domínio das estatísticas; eb) Garantirá um nível apropriado de cooperação com os outros organismos comunitários necessários.Artigo 8º Programa estatístico comunitário Em conformidade com o disposto nos capítulos I e II do regulamento de base, as actividades de todos os serviços da Comissão no domínio das estatísticas comunitárias serão determinadas pelo programa estatístico comunitário.Artigo 9º Utilização de dados confidenciais Os dados definidos como confidenciais, em conformidade com o disposto no artigo 13º do regulamento de base, serão exclusivamente acessíveis, no seio da Comissão, e nos termos dos artigos do capítulo V do regulamento de base, a funcionários do Eurostat, a outro pessoal do Eurostat e a outras pessoas singulares que trabalhem sob contrato no serviço do Eurostat e serão por eles exclusivamente utilizados para os objectivos definidos no quadro do regulamento de base.Artigo 10º Acesso a dados administrativos e sua utilização Em conformidade com o artigo 16º do regulamento de base, o Eurostat terá acesso a todas as fontes de dados administrativos dos serviços da Comissão, na medida em que esses dados sejam necessários para a produção de estatísticas comunitárias.Artigo 11º Divulgação O Eurostat garantirá que as estatísticas comunitárias, juntamente com as explicações técnicas necessárias à sua utilização, sejam divulgadas, de modo a que o acesso à informação estatística comunitária seja simples e imparcial em toda a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1997.Pela ComissãoYves-Thibault DE SILGUYMembro da Comissão(1) JO nº L 52 de 22. 2. 1997, p. 1.(2) Estabelecido pela comunicação da Comissão de 26 de Setembro de 1991 [SEC (91) 1793].(3) Comunicação SEC (90) 337.(4) Comunicação SEC (96) 253/4.


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32000D0576

2000/576/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que nomeia um membro neerlandês do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 243 de 28/09/2000 p. 0032 - 0032

Decisão do Conselhode 18 de Setembro de 2000que nomeia um membro neerlandês do Comité Económico e Social(2000/576/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Philip H. Noordwal, comunicada ao Conselho em 12 de Outubro de 1999;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo neerlandês,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoA. M. Huntjens é nomeada membro do Comité Económico e Social, em substituição de Philip H. Noordwal pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


title: Decisão (UE) 2015/773 do Conselho, de 11 de maio de 2015, que cria o Comité da Proteção Social e revoga a Decisão 2004/689/CE

text:
               14.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/16

         DECISÃO (UE) 2015/773 DO CONSELHO
   de 11 de maio de 2015
   que cria o Comité da Proteção Social e revoga a Decisão 2004/689/CE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 160.o,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua Comunicação intitulada «Uma estratégia concertada de modernização da proteção social», de 14 de julho de 1999, a Comissão apresentou sugestões para a melhoria da cooperação no domínio da proteção social, designadamente através da criação de um grupo de funcionários de alto nível.

               (2)

               Na sua Resolução de 16 de fevereiro de 2000, o Parlamento Europeu congratulou-se com a Comunicação da Comissão e a criação desse grupo.

               (3)

               Nas suas Conclusões de 17 de dezembro de 1999 sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria da proteção social (1), o Conselho apoiou a proposta da Comissão no sentido de estabelecer um mecanismo para uma cooperação mais estreita, concretizada através do trabalho de um grupo de funcionários de alto nível, para a execução desta ação. O Conselho salientou que este tipo de cooperação deveria abranger todas as formas de proteção social e, sempre que necessário, ajudar os Estados-Membros a melhorar e reforçar os seus sistemas de proteção social, em função das respetivas prioridades nacionais. Recordou igualmente a competência dos Estados-Membros em matéria de organização e financiamento da proteção social e apoiou os seguintes quatro grandes objetivos identificados pela Comissão, no âmbito do desafio global de modernização dos sistemas de proteção social identificados pela Comissão: a saber, tornar o trabalho compensador e garantir um rendimento seguro; garantir a segurança das pensões e a sustentabilidade dos regimes de pensões; promover a inclusão social; garantir um nível de cuidados de saúde elevado e sustentável. O Conselho salientou também que o princípio e a igualdade entre mulheres e homens deve fazer parte integrante de todas as atividades destinadas a concretizar estes quatro objetivos. Por último, o Conselho reconheceu que os aspetos financeiros são comuns a todos os objetivos.

               (4)

               As Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de março de 2000 reconheceram a importância da proteção social no desenvolvimento e modernização de um Estado providência ativo e dinâmico na Europa e exortaram o Conselho a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros por via de um intercâmbio de experiências e de melhores práticas com base em redes de informação aperfeiçoadas.

               (5)

               Em Nice e nas suas reuniões posteriores, o Conselho Europeu subscreveu periodicamente o trabalho realizado pelo Comité da Proteção Social na promoção e reforço da política da União de intercâmbio e coordenação da proteção social.

               (6)

               O Comité da Proteção Social, criado pela Decisão 2000/436/CE do Conselho (2), revogada e substituída pela Decisão 2004/689/CE do Conselho (3), demonstrou claramente a sua utilidade enquanto organismo consultivo junto do Conselho e da Comissão, tendo contribuído ativamente para o desenvolvimento do método aberto de coordenação, tal como definido pelo Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de março de 2000. O parecer do Comité da Proteção Social intitulado «Conferir um novo impulso ao método aberto de coordenação social no contexto da Estratégia Europa 2020», aprovado pelo Conselho em 17 de junho de 2011, reafirma a validade dos objetivos e dos instrumentos do método aberto de coordenação social. O papel do Comité no âmbito do método aberto de coordenação deverá ser refletido na presente decisão.

               (7)

               Nas suas Conclusões de 27 e 28 de junho de 2013, o Conselho Europeu declarou que a dimensão social da União Económica e Monetária deveria ser reforçada. Numa primeira fase, importa acompanhar melhor e ter mais em conta a situação social e a nível do mercado de trabalho no seio da União Económica e Monetária, nomeadamente mediante o recurso a indicadores sociais e de emprego adequados no âmbito do Semestre Europeu. É igualmente importante garantir uma melhor coordenação das políticas sociais e de emprego, no pleno respeito pelas competências nacionais.

               (8)

               Nas suas Conclusões de 24 e 25 de outubro de 2013, o Conselho Europeu declarou que a coordenação das políticas económicas, sociais e de emprego continuaria a ser reforçada em consonância com os procedimentos existentes, no pleno respeito pelas competências nacionais. O Conselho Europeu considerou que, para tal, era necessário envidar mais esforços para reforçar a cooperação entre as várias formações do Conselho a fim de assegurar a coerência dessas políticas em consonância com os objetivos comuns.

               (9)

               A presente decisão deverá refletir o desenvolvimento do Semestre Europeu e o papel do Comité neste processo. Em especial, o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (4) prevê que o Comité Económico e Financeiro, o Comité de Política Económica, o Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social devem ser consultados no âmbito do Semestre Europeu, sempre que tal se afigure adequado. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) determina que as apreciações aprofundadas devem ter em conta, se for o caso, as recomendações ou os convites dirigidos pelo Conselho aos Estados-Membros. Determina também que o plano de medidas corretivas para qualquer Estado-Membro, relativamente ao qual seja iniciado um procedimento por desequilíbrio excessivo, deve ter em conta o impacto económico e social das medidas políticas e ser consentâneo com as orientações gerais das políticas económicas e as orientações para o emprego.

               (10)

               O Comité e os órgãos da União envolvidos na coordenação das políticas económicas e sociais, nomeadamente o Comité do Emprego, o Comité Económico e Financeiro e o Comité de Política Económica deverão trabalhar em estreita colaboração. Se for caso disso e de comum acordo entre os comités envolvidos, a cooperação do Comité com o Comité do Emprego, o Comité Económico e Financeiro e o Comité de Política Económica poderá incluir a organização de reuniões conjuntas, nomeadamente no âmbito dos respetivos papéis dos Comités no quadro do Semestre Europeu.

               (11)

               A fim de o Comité exercer eficazmente o mandato que lhe foi conferido pelo Tratado e de permitir a flexibilidade necessária para adaptar o calendário das suas atividades, nomeadamente no quadro do ciclo do Semestre Europeu, as disposições em matéria de governação respeitantes ao funcionamento do Comité deverão ser revistas, tendo em vista garantir a eficácia e a continuidade.

               (12)

               A Decisão 2004/689/CE deverá ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Criação
   É criado o Comité da Proteção Social («Comité»), com carácter consultivo, para promover a cooperação entre os Estados-Membros e com a Comissão em matéria de políticas de proteção social, no pleno respeito pelo Tratado e tendo devidamente em conta a competência das instituições e órgãos da União.
   Artigo 2.o

   Atribuições
   1.   O Comité tem por atribuições:

               a)

               Acompanhar a situação social e a evolução das políticas de proteção social nos Estados-Membros e na União;

               b)

               Promover o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre os Estados-Membros e com a Comissão;

               c)

               Sem prejuízo do artigo 240.o do Tratado, preparar relatórios, formular pareceres ou desenvolver outras atividades nos domínios da sua competência, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria.

         2.   Para os efeitos do n.o 1, o Comité procura, nomeadamente:

               a)

               Recorrer ao método aberto de coordenação, inclusive através da aplicação de instrumentos de monitorização aprovados conjuntamente e da execução de modalidades de avaliação mutuamente acordadas para efeito da realização dos objetivos comuns acordados pelo Conselho;

               b)

               Contribuir para todos os aspetos do Semestre Europeu no seu domínio de competência e informar o Conselho sobre esses aspetos;

               c)

               Trabalhar, se for caso disso, em cooperação com outros órgãos e comités pertinentes no domínio da política social e económica, como o Comité do Emprego, o Comité Económico e Financeiro, o Comité de Política Económica e o Grupo da Saúde Pública ao nível de altos funcionários.

         3.   O Comité adota todos os anos um programa de trabalho que tenha em conta as prioridades políticas do Conselho e da Comissão. O programa de trabalho é transmitido ao Conselho.
   4.   No cumprimento do seu mandato, o Comité coopera com os parceiros sociais. Neste contexto, estabelece contactos com os parceiros sociais representados na Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego criada pela Decisão 2003/174/CE do Conselho (6). O Comité estabelece contactos adequados com as organizações sociais não governamentais, tendo em conta os respetivos papéis e responsabilidades no domínio da proteção social. O Parlamento deve ser também informado das atividades do Comité.
   5.   O Comité pode recorrer a peritos externos em função das necessidades da sua agenda.
   6.   O Comité estabelece contactos com representantes dos países candidatos.
   Artigo 3.o

   Composição
   1.   Os Estados-Membros e a Comissão nomeiam cada um dois membros do Comité. Podem também nomear dois membros suplentes.
   2.   Os Estados-Membros e a Comissão envidam todos os esforços para obter um equilíbrio entre os sexos na composição do Comité.
   Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O Comité elege o seu presidente de entre os membros nomeados pelos Estados-Membros para um mandato de dois anos. O presidente pode ser reeleito uma vez por um novo mandato de dois anos. O Comité pode decidir prorrogar o mandato do presidente por um período máximo de oito meses em casos devidamente justificados, para assegurar a eficácia e a continuidade do seu trabalho. O presidente pode exercer funções durante um período máximo de quatro anos e oito meses.
   2.   O presidente é assistido por quatro vice-presidentes, dois dos quais eleitos pelo Comité de entre os seus membros por um período de dois anos, renovável uma vez. O terceiro vice-presidente é um representante do Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho. O quarto vice-presidente é um representante do Estado-Membro que exercer a Presidência seguinte.
   3.   O presidente delega o seu direito de voto no seu suplente.
   4.   As reuniões do Comité são convocadas pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de, pelo menos, metade dos membros do Comité.
   5.   O Comité elabora o seu regulamento interno.
   6.   As despesas são reembolsadas em conformidade com as regras administrativas em vigor.
   7.   A Comissão presta apoio analítico e organizativo adequado ao Comité. A Comissão designa um dos seus funcionários como secretário. O secretário e o pessoal que o assiste atuam por instrução do Comité sempre que o assistam no desempenho das suas atribuições. O secretário assegura a ligação com o Secretariado-Geral do Conselho no que se refere à organização de reuniões.
   Artigo 5.o

   Grupos de trabalho
   1.   O Comité pode confiar o estudo de questões específicas aos seus membros suplentes ou pode criar grupos de trabalho para esse efeito. A presidência desses grupos de trabalho é assegurada por um vice-presidente do Comité, por um membro ou por um membro suplente do Comité, por um funcionário da Comissão, ou por um membro do grupo de trabalho, ele próprio designado pelo Comité.
   2.   A Comissão presta apoio analítico e organizativo adequado aos grupos de trabalho.
   3.   Os grupos de trabalho podem recorrer a peritos para os assistirem.
   4.   O Comité pode também criar grupos de trabalho conjuntos com outros comités ou órgãos, devendo a criação e as regras de governação desses grupos ser determinadas conjuntamente.
   Artigo 6.o

   Disposições transitórias
   O mandato de qualquer dos membros eleitos nos termos do artigo 3.o da Decisão 2004/689/CE continua até ao seu termo, tal como determinado nos termos do artigo 4.o da presente decisão. Considera-se que a data do início desse mandato é a da eleição que tenha sido realizada nos termos do artigo 3.o da Decisão 2004/689/CE.
   Artigo 7.o

   Revogação
   A Decisão 2004/689/CE é revogada a partir da data da primeira reunião do Comité após a entrada em vigor da presente decisão. Essa reunião do Comité deve realizar-se no prazo de quatro meses a contar da data de adoção da presente decisão.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. DŪKLAVS

      (1)  JO C 8 de 12.1.2000, p. 7.

      (2)  Decisão 2000/436/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que institui um Comité da Proteção Social (JO L 172 de 12.7.2000, p. 26).

      (3)  Decisão 2004/689/CE do Conselho, de 4 de outubro de 2004, que institui o Comité da Proteção Social e revoga a Decisão 2000/436/CE (JO L 314 de 13.10.2004, p. 8).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 209 de 2.8.1997, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (6)  Decisão 2003/174/CE do Conselho, de 6 de março de 2003, que institui uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego (JO L 70 de 14.3.2003, p. 31).


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31999D0260

1999/260/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 1999, que nomeia dois membros suplentes do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 100 de 15/04/1999 p. 0037 - 0037

DECISÃO DO CONSELHOde 30 de Março de 1999que nomeia dois membros suplentes do Comité das Regiões(1999/260/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198.oA,Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagaram dois lugares de membros suplentes do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Ulla Petterson et de Per-Olof Svensson, membros suplentes, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 9 de Novembro de 1998;Tendo em conta a proposta do Governo sueco,DECIDE:Artigo únicoSão nomeados membros suplentes do Comité das Regiões Åke Bengtsson e Ingibjörg Sigurdsdottir, em substituição de Ulla Petterson e de Per-Olof Svensson, pelo período remanescente do mandato destes, que termina em 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK.-H. FUNKE(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: Decisão (UE) 2015/633 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de inscrição de produtos químicos na lista do anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

text:
               23.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/14

         DECISÃO (UE) 2015/633 DO CONSELHO
   de 20 de abril de 2015
   relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de inscrição de produtos químicos na lista do anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de outubro de 2004, a Comunidade Europeia aprovou a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção») através da Decisão 2006/507/CE do Conselho (1).

               (2)

               Enquanto Parte na Convenção, a União pode propor emendas aos anexos da Convenção. O anexo A da Convenção enumera os poluentes orgânicos persistentes que devem ser eliminados.

               (3)

               Segundo os relatórios dos exames efetuados e os dados científicos disponíveis, e tendo em conta os critérios de seleção estabelecidos no anexo D da Convenção, o ácido perfluorooctanoico (PFOA), os sais de PFOA e as substâncias relacionadas com o PFOA que possam degradar-se em PFOA em determinadas condições ambientais («PFOA e os seus compostos»), possuem características de poluentes orgânicos persistentes.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e com um dossiê elaborado de acordo com o anexo XV do mesmo regulamento, o PFOA e os respetivos sais de amónio (APFO) foram inscritos na lista de substâncias candidatas que suscitam elevada preocupação, tendo sido identificados como substâncias que preenchem os critérios do artigo 57.o, alínea c), do referido regulamento, como tóxicas para a reprodução (categoria 1B) e, em especial, que também preenchem os critérios previstos no artigo 57.o, alínea d), do referido regulamento, como substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas.

               (5)

               Por força do artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o PFOA e os seus compostos são atualmente objeto de outro dossiê, elaborado de acordo com o anexo XV do mesmo regulamento, apresentado à Agência Europeia dos Produtos Químicos, que visa restringir a produção, colocação no mercado ou utilização do PFOA e dos seus compostos, isoladamente ou como constituintes de outras substâncias, misturas ou artigos.

               (6)

               O PFOA e os seus compostos são substâncias com utilizações dispersivas a nível mundial e detetadas no ambiente de forma generalizada. Devido ao potencial de propagação ambiental a longa distância do PFOA, as medidas tomadas à escala da União não são suficientes para garantir um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de medidas à escala internacional.

               (7)

               A União deverá, por conseguinte, apresentar ao Secretariado da Convenção uma proposta de inscrição do PFOA e dos seus compostos na lista do anexo A da Convenção. Essa proposta e a posição da União no que diz respeito às condições de inscrição do PFOA e dos seus compostos na lista do anexo A da Convenção deverão ter em conta todas as informações relevantes obtidas no decurso do procedimento de restrição em curso, ao abrigo dos artigos 68.o a 73.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A União deve apresentar uma proposta de inscrição do ácido perfluorooctanoico e dos seus compostos na lista do anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.
   2.   A Comissão deve comunicar ao Secretariado da Convenção, a proposta em nome da União, acompanhada das informações exigidas por força do anexo D da Convenção.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. DŪKLAVS

      (1)  Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH, que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).


Avis juridique important

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31974D0578

74/578/Euratom: Decisão da Comissão, de 13 de Novembro de 1974, que altera a Decisão, de 13 de Janeiro de 1971, no que diz respeito ao local de trabalho do Director-Geral do Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI) dos seus serviços

Jornal Oficial nº L 316 de 26/11/1974 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0063  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0063  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0226  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0016  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0016

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1974 que altera a decisão de 13 Janeiro de 1971 no que diz respeito ao local de trabalho do Director-Geral do Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI) e dos seus serviços(74/578/Euratom)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Considerando que adoptou em 13 de Janeiro de 1971 uma decisão relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI) (1);  Considerando que é necessário alterar a referida decisão no que diz respeito ao local de trabalho do director-geral do CCI,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo único  O segundo paràgrafo do artigo 3o da Decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 1971 passa a ter a seguinte redacção:  «O Director-Geral e os serviços que dele dependem directamente têm por local de trabalho Bruxelas.»  Feito em Bruxelas em 13 de Novembro de 1974.  Pela Comissão O Presidente Francois-Xavier ORTOLI   (1) JO no L 16 de 20. 1. 1971, p. 14.


title: 2011/780/UE: Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 2011 , relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

text:
               2.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Novembro de 2011
   relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   (2011/780/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo») inclui disposições e medidas específicas em matéria de transportes.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (2), tem como principal objectivo estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na União.

               (3)

               As actividades da Agência Europeia para a Segurança da Aviação podem afectar o nível de segurança da aviação civil no Espaço Económico Europeu.

               (4)

               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 216/2008 deverá ser incorporado no Acordo tendo em vista permitir a plena participação dos Estados da EFTA na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

               (5)

               Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 216/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 (3), que está incorporado no Acordo, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 deverá, em consequência, ser revogado por força do Acordo.

               (6)

               O anexo XIII do Acordo deverá ser alterado em conformidade.

               (7)

               A União deverá, pois, adoptar no Comité Misto do EEE a posição que consta do projecto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XIII (Transportes) do Acordo baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         K. SZUMILAS

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (JO L 240 de 7.9.2002, p. 1).

      PROJECTO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2011
      de …
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de … (1).

                  (2)

                  O Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (2), tem como principal objectivo estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na União.

                  (3)

                  As actividades da Agência Europeia para a Segurança da Aviação poderão afectar o nível de segurança da aviação civil no Espaço Económico Europeu.

                  (4)

                  Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 216/2008 deverá ser incorporado no Acordo tendo em vista permitir a plena participação dos Estados da EFTA na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

                  (5)

                  O Regulamento (CE) n.o 216/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) o qual está incorporado no Acordo e deverá, em consequência, ser revogado por força do Acordo,

            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O anexo XIII do Acordo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo.
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em …

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L …

         (2)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

         (3)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.

         (4)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

         Declaração dos Estados da EFTA relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/… que incorpora no Acordo o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE

            «O Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho diz respeito nomeadamente aos poderes para impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias de carácter periódico no domínio da segurança aérea. A integração deste regulamento não afecta em nada as soluções institucionais susceptíveis de serem adoptadas em actos futuros que impliquem a concessão de poderes sancionários.»

         ANEXO

            da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/2011

         O anexo XIII do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

                     1)

                     Aos pontos 66a [Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho] e 66r (Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

                                 «—

                                    32008 R 0216: Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008 (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).».

                     2)

                     Ao ponto 68a (Directiva 91/670/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:
                     «, tal como alterada por:

                                 —

                                    32008 R 0216: Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008 (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).».

                     3)

                     O texto do ponto 66n [Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:
                     «32008 R 0216: Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).
                     Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                                 a)

                                 Salvo disposição em contrário adiante, e não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do Acordo, o termo «Estado(s)-Membro(s)» constante do regulamento deve entender-se, para além da sua acepção no próprio regulamento, por Estados da EFTA. É aplicável o n.o 11 do Protocolo n.o 1;

                                 b)

                                 No que respeita aos Estados da EFTA, a Agência prestará, se e quando oportuno, assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou ao Comité Permanente, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem. A Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou o Comité Permanente, consoante o caso, cooperam e trocam informações se e quando for necessário;

                                 c)

                                 Nenhuma disposição do presente regulamento pode ser interpretada no sentido de transferir para a Agência as competências para agir em nome dos Estados da EFTA no âmbito de acordos internacionais para outros fins que não os de contribuir para a execução das suas obrigações decorrentes de tais acordos;

                                 d)

                                 O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

                                             i)

                                             no n.o 1, a seguir aos termos «a Comunidade», é inserida a expressão «ou um Estado da EFTA»,

                                             ii)

                                             o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                                             «Sempre que a União encetar negociações com um país terceiro com vista à conclusão de um acordo que estabeleça que um Estado-Membro ou a Agência podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas de um país terceiro, a União envidará esforços para que os Estados da EFTA obtenham um acordo similar com o terceiro país em questão. Por seu lado, os Estados da EFTA envidarão esforços com vista a concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos da União.»;

                                 e)

                                 Ao artigo 14.o, n.o 7, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «Sem prejuízo do disposto no n.o 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, quando a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA procedem ao intercâmbio de informações sobre uma decisão tomada ao abrigo do presente número, a Comissão comunica as informações recebidas do Órgão de Fiscalização da EFTA aos Estados-Membros da UE, e o Órgão de Fiscalização da EFTA comunica as informações recebidas da Comissão aos Estados da EFTA.»;

                                 f)

                                 Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número:
                                 «5.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão deve, para efeitos de aplicação do Regulamento, ser igualmente aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.»;

                                 g)

                                 Ao artigo 17.o, n.o 2, alínea b), é aditado o seguinte:
                                 «A Agência assistirá igualmente o Órgão de Fiscalização da EFTA, prestando-lhe o mesmo apoio, sempre que tais medidas ou tarefas sejam do âmbito da competência do referido Órgão em conformidade com o Acordo.»;

                                 h)

                                 O artigo 17.o, n.o 2, alínea e), passa a ter a seguinte redacção:
                                 «Leva a efeito, nos domínios da sua competência, as funções e tarefas que são atribuídas às partes contratantes pelas convenções internacionais aplicáveis, em especial a Convenção de Chicago. As autoridades aeronáuticas nacionais dos Estados da EFTA levarão a cabo exclusivamente as funções e tarefas previstas no presente regulamento.»;

                                 i)

                                 A primeira frase do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
                                 «No que se refere aos produtos, peças e equipamentos mencionados no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), a Agência executa, sempre que tal seja aplicável e tal como especificado na Convenção de Chicago ou nos seus anexos, as funções e tarefas do Estado de concepção, de fabrico ou de registo no que diz respeito à aprovação do projecto. As autoridades aeronáuticas nacionais dos Estados da EFTA levarão a cabo exclusivamente as funções e tarefas que lhes são atribuídas ao abrigo do presente artigo.»;

                                 j)

                                 O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

                                             i)

                                             ao n.o 1 é aditado o seguinte:
                                             «A Agência apresentará ao Órgão de Fiscalização da EFTA os relatórios referentes a inspecções de normalização efectuadas num Estado da EFTA.»,

                                             ii)

                                             ao n.o 4 é aditado o seguinte:
                                             «Relativamente aos Estados da EFTA, a Agência será consultada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.»;

                                 k)

                                 Ao artigo 25.o, n.o 1, é aditado o seguinte:
                                 «O poder de impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias de carácter periódico às pessoas e empresas para as quais a Agência tenha emitido um certificado é conferido ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no caso de essas pessoas ou empresas estarem estabelecidos num Estado da EFTA.»;

                                 l)

                                 No artigo 25.o, n.o 4, os termos «O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias» são substituídos por «O Tribunal da EFTA» e o termo «Comissão» é substituído por «Órgão de Fiscalização da EFTA», no que respeita aos Estados da EFTA;

                                 m)

                                 Ao artigo 29.o é aditado o seguinte número:
                                 «4.   Por derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da Agência.»;

                                 n)

                                 Ao artigo 30.o é aditado o seguinte:
                                 «Os Estados da EFTA aplicarão à Agência e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como as regras adoptadas em sua conformidade.»;

                                 o)

                                 Ao artigo 32.o, n.o 1, após o termo «Comunidade» deve ser inserido o seguinte:
                                 «e nas línguas islandesa e norueguesa.»;

                                 p)

                                 A seguir ao artigo 33.o, n.o 2, alínea c), é inserido o seguinte:

                                             «ca)

                                             O relatório geral e o programa de trabalho anuais da Agência, referidos nas alíneas b) e c) respectivamente, serão apresentados ao Órgão de Fiscalização da EFTA.»;

                                 q)

                                 Ao artigo 34.o, é aditado o seguinte número:
                                 «4.   Os Estados da EFTA participam plenamente no Conselho de Administração e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, excepto no que diz respeito ao direito de voto.»;

                                 r)

                                 Ao artigo 41.o é aditado o seguinte número:
                                 «6.   Os nacionais dos Estados da EFTA podem ser membros, e mesmo presidentes, das Câmaras de Recurso. Quando a Comissão estabelecer a lista de pessoas referida no n.o 3, deve igualmente ter em conta os nacionais dos Estados da EFTA que preencham as condições fixada.»;

                                 s)

                                 No final do artigo 54.o, n.o 1, é inserido o seguinte:
                                 «Relativamente aos Estados da EFTA, a Agência prestará assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA com vista à execução das tarefas acima mencionadas.»;

                                 t)

                                 Ao artigo 58.o, n.o 3, é aditado o seguinte após o termo «Tratado»:
                                 «nas línguas islandesa ou norueguesa»;

                                 u)

                                 Ao artigo 59.o é aditado o seguinte número:
                                 «12.   Os Estados da EFTA participarão na contribuição financeira da Comunidade referida no n.o 1, alínea a). Para o efeito, são aplicáveis mutatis mutandis os procedimentos definidos no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e no Protocolo n.o 32 do Acordo.»;

                                 v)

                                 Ao artigo 65.o são aditados os seguintes números:
                                 «8.   Os Estados da EFTA participarão plenamente no Comité estabelecido no n.o 1 e gozam dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, excepto no que respeita ao direito de voto.
                                 9.   Sempre que, na ausência de acordo entre a Comissão e o Comité, o Conselho puder decidir sobre a matéria em causa, os Estados da EFTA podem submeter a questão ao Comité Misto do EEE em conformidade com o artigo 5.o do Acordo.»;

                                 w)

                                 Quando aplicável e salvo disposição em contrário, as adaptações acima referidas são aplicáveis mutatis mutandis a outras disposições da União relativamente à atribuição de competências à Agência e ser incorporadas no Acordo.».


title: 2014/225/UE: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , que nomeia um membro neerlandês e um suplente neerlandês do Comité das Regiões

text:
               24.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/58

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2014
   que nomeia um membro neerlandês e um suplente neerlandês do Comité das Regiões
   (2014/225/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2009/1014/UE (1) e a Decisão 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de P.G. de VEY MESTDAGH. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de S.A.E. POEPJES,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           Bote WILPSTRA, member of the Executive Council of the Province of Groninge;

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           Hans KONST, member of the Executive Council of the Province of Fryslân.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


Avis juridique important

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31989D0573

DECISAO  DA COMISSAO  de 30 de Outubro de 1989  que encerra o inquérito relativo às importaçoes de peroxido de dicumilo originario de Taiwan, que aceita o compromisso oferecido no âmbito do processo de reexame relativo às importaçoes de peroxido de dicumilo originarias do Japao e que encerra o respectivo inquérito  (89/573/CEE)

Jornal Oficial nº L 317 de 31/10/1989 p. 0049 - 0052

DECISÃO DA COMISSÃO  de 30 de Outubro de 1989  que encerra o inquérito relativo às importações de peróxido de dicumilo originário de Taiwan, que aceita o compromisso oferecido no âmbito do processo de reexame relativo às importações de peróxido de  dicumilo originárias do Japão e que encerra o respectivo inquérito  (89/573/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  os seus artigos 9º e 10º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  (1) Em 1983, a Comissão tinha dado início a um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de peróxido de dicumilo originário do Japão (2) e instituído um direito anti-dumping provisório sobre o referido produto (3). Ulteriormente, o  Conselho aceitou os compromissos propostos pelos exportadores japoneses do produto em questão (4).  (2) Em Novembro de 1988, o Conselho Europeu das federações da indústria química (CEFIC) apresentou à Comissão, ao abrigo do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, um pedido de reexame das medidas tomadas contra o exportador japonês e um pedido do  início de um processo anti-dumping relativo às importações de peróxido de dicumilo originárias de Taiwan.  Com estes pedidos, foram apresentados elementos de prova da existência de práticas de dumping e de m prejuízo importante dele decorrente, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping.  (3) A Comissão anunciou assim, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), o reexame e o início de um processo anti-dumping relativo às importações de peróxido de dicumilo originárias do Japão e de Taiwan. A Comissão recordou  ainda que, por força do nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, os compromissos oferecidos pelos exportadores japoneses que são objecto de reexame serão mantidos em vigor na pendência do resultado do reexame.  (4) A Comissão avisou oficialmente de tal facto os exportadores/produtores e importadores conhecidos como interessados, os representantes do Japão e os denunciantes, e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de darem a conhecer o seu  ponto de vista por escrito e de solicitar uma audição.  (5) Os produtores comunitários, bem como os produtores/exportadores e certos importadores conhecidos deram a conhecer o seu ponto de vista por escrito. Um exportador solicitou, tendo-lhe sido concedida, uma audição.  (6) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias à determinação preliminar da existência de dumping e procedeu a um controlo nas instalações das seguintes empresas:  a) Produtores comunitários  - NV Hercules Europe SA, Bruxelas, Bélgica,  - Montefluos, Milan, Itália;  b) Produtores/exportadores não comunitários  - Concord Chemical Industrial Co. Ltd, Taipel, Taiwan,  - Nippon oil &  Fats Co. Ltd (NOF), Tóquio, Japão.  (7) O inquérito abrangeu o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988.  B. PRODUTO  (8) O presente processo respeita às importações de peróxido de dicumilo correspondente ao código NC 2909 60 10 (antigamente código Nimexe 2908 91). Este produto é utilizado na vulcanização da borracha e como aditivo ao polistireno tornado ignífugo.  (9) Para apreciar a incidência das importações de peróxido de dicumilo originárias do Japão e de Taiwan sobre a indústria comunitária, a Comissão examinou a comparabilidade dos produtos importados com os dos produtores comunitários em termos de  características químicas e físicas e verificou que estas características eram idênticas, sendo a utilização do produto também a mesma.  C. INÍCIO DE UM PROCESSO ANTI-DUMPING E ENCERRAMENTO - TAIWAN  1. Dumping  a) Valor normal  (10) O valor normal foi calculado com base nos preços das transacções realizadas mensalmente no mercado interno pela Concord Chemical Industrial Co., que exportou o produto para a Comunidade e forneceu elementos de prova suficientes.  b) Preço de exportação  (11) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade.  c) Comparação  (12) Para comparar o valor normal com os preços de exportação, a Comissão teve em conta, nos termos do nº 10, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, quando foi caso disso, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tais  como o transporte, as comissões e as condições de crédito. O valor normal mensal foi comparado com os preços de exportação do mês correspondente, numa base de transacção a transacção, no estádio à saída da fábrica.  d) Margens de Dumping  (13) A margem de dumping foi calculada como correspondendo à diferença entre o valor normal determinado e o preço de exportação para a Comunidade, devidamente ajustado. Com base nos preços franco-fronteira comunitária, não foi detectada qualquer margem  de dumping.  2. Prejuízo  (14) Tendo em conta as verificações acima referidas respeitantes à ausência de dumping, a Comissão considerou não ser necessário examinar se tinha sido causado prejuízo pelas importações em questão e, a fortiori, se se verificava uma ameaça de prejuízo.   3. Encerramento do processo  (15) Tendo em conta o acima referido e, nomeadamente, a ausência de dumping a Comissão considera não serem necessárias quaisquer medidas de protecção, devendo o processo ser encerrado.  D. REEXAME (SUNSET) - JAPAO  1. Dumping  a) Valor normal  (16) O valor normal foi calculado com base nos preços das transacções realizadas mensalmente no mercado interno pela NOF, que exportou para a Comunidade e forneceu elementos de prova suficientes.  b) Preços de exportação  (17) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade.  c) Comparação  (18) Para comparar o valor normal com os preços de exportação, a Comissão teve em conta, nos termos do nº 10, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, quando foi caso disso, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tais  como o transporte, as comissões e as condições de crédito. O valor normal mensal foi comparado com os preços de exportação do mês correspondente, numa base de transacção a transacção, no estádio à saída da fábrica.  d) Margens de dumping  (19) A margem de dumping foi calculada como correspondendo à diferença entre o valor normal determinado e o preço de exportação para a Comunidade, devidamente ajustado. Com base nos preços franco-fronteira comunitária, a margem média ponderada eleva-se  a NOF 52 %.  2. Prejuízo relativo ao período de inquérito  (20) Para determinar se as importações objecto de dumping causaram prejuízo à indústria comunitária, a Comissão tomou em consideração os elementos seguintes.  a) Volume das importações a preços de dumping  (21) A Comissão verificou que entre 1985 e 1988, as importações de peróxido de dicumilo, originárias do Japão, permaneceram estáveis no nível do compromisso quantitativo subscrito pelo produtor japonês.  (22) A parte de mercado detida pelo Japão diminuiu de 14 % para 8 % devido à evolução do consumo de peróxido de dicumilo na Comunidade, que aumentou 79 %, tendo passado de 880 para 1 576 toneladas.  b) Diferença de preço  (23) No que diz respeito ao preço daquelas importações, resulta dos elementos de prova de que a Comissão dispõe que, durante o período de referência, não se verificou qualquer subcotação em relação aos preços da indústria comunitária. É de notar que as  exportações japonesas estão orientadas em mais de 60 % para o mercado belga, onde o seu único cliente, por razões de segurança de abastecimento, compra ao mesmo preço ao conjunto dos seus fornecedores, sejam eles europeus ou não. Este preço é bastante  superior ao praticado em relação a outros clientes.  (24) Dada a especificidade desta situação, a Comissão examinou o impacte de preços das importações japonesas em relação aos custos de produção na Comunidade, ao qual foi acrescido um lucro de 15 %, considerado como razoável e habitual no sector com  vista a assegurar o desenvolvimento desta indústria. A Comissão verificou que os preços japoneses eram inferiores em 32 % no mercado alemão, que no caso jacente, é o único representativo. Com efeito, as vendas do exportador japonês no mercado espanhol  são de reduzido volume, sendo o mercado belga influenciado pela posição predominante do utilizador.  c) Incidência na indústria da Comunidade  (25) A Comissão verificou o seguinte:  - produção comunitária  De 1985 a 1988, a produção comunitária de peróxido de dicumilo passou de 590 para 1403 toneladas, isto é, um aumento de cerca de 138 %.  - utilização das capacidades  A utilização das capacidades de produção comunitárias passou de 39 % para 62 %. Se bem que este aumento não seja de desprezar, a utilização das capacidades de produção permanece bastante aquém do que deveria em comparação, designadamente, com a dos  produtores dos países terceiros em causa no inquérito.  - vendas e partes de mercado  De 1985 a 1988, as vendas de peróxido de dicumilo dos produtores comunitários aumentaram, quer no mercado comunitário (+ 128 %) quer para exportação (+ 193 %). A sua parte de mercado na Comunidade passou, pois de 52 % para 66 %.  - baixa dos preços  Um exame das informações obtidas revelou uma diminuição significativa dos preços praticados no mercado comunitário entre 1985 e 1988.  - rendibilidade  No tocante à rendibilidade, a situação dos produtores comunitários sofreu uma indubitável deterioração nos últimos dois anos. Desde 1987 que a indústria comunitária tem assistido a um aumento considerável das perdas de um dos seus produtores e a uma  diminuição drástica dos lucros do outro produtor.  (26) Com base nos dados anteriores, a Comissão chegou às seguintes conclusões:  - os elementos apresentados supra revelam a existência de uma situação contrastada. Ao mesmo tempo que se podem verificar certos aspectos negativos, como a sub-utilização das capacidades de produção e, sobretudo a deterioração dos resultados  financeiros, existem outros aspectos que denotam uma certa vitalidade. A produção comunitária aumentou acentuadamente durante os últimos quatro anos, as vendas na Comunidade e no exterior evoluiram fortemente e a parte de mercado dos produtores  comunitários registou uma melhoria significativa.  Para além destes factores, foram considerados os elementos seguintes:  - as importações do exportador japonês permaneceram estáveis em termos quantitativos. A sua parte de mercado diminuiu, e este exportador não pôde, com efeito, tirar partido, devido à existência do compromisso quantitativo, do aumento do consumo  comunitário de peróxido de dicumilo. Além disso, não foi possível determinar qualquer subcotação de preços (cf. ponto 23) contra si, se bem que tenham sido observados certos preços inferiores aos praticados no mercado comunitário (cf. ponto 24);  - para além disso, é conveniente notar que a baixa de preços registada no mercado comunitário, é imputável em parte à concorrência das importações de Taiwan e, em parte, aos progressos técnicos registados no processo de produção.  (27) Os elementos acima referidos, levaram, pois, a Comissão a concluir que mesmo se a indústria comunitária não se encontra numa situação florescente, as dificuldades com que se depara não resultam da incidência das importações japonesas a preços de  dumping.  3. Ameaça de prejuízo em caso de caducidade das medidas anti-dumping existentes  (28) Entretanto, é necessário determinar se a caducidade das medidas anti-dumping em vigor contra o produtor japonês é susceptível de causar ou de ameaçar causar um prejuízo.  A este respeito, a Comissão tomou em consideração os elementos seguintes:  - o produtor japonês, cuja produção é desde já substancialmente mais elevada do que a de cada um dos produtores comunitários, prevê aumentar em 16 % a sua produção de peróxido de dicumilo até 1990; pode considerar-se que tal percentagem representa um  aumento significativo dada a situação do mercado comunitário,  - considerando que em 1988 as suas exportações com destino à Comunidade representavam menos de 7 % das suas vendas, existem fortes probabilidades de que este exportador venha, num futuro próximo, a aumentor consideravelmente a sua parte de mercado  comunitário, uma vez que o desenvolvimento das suas vendas no seu mercado interno e com destino a países terceiros se afigura limitado,  - a Comissão considerou igualmente o facto de, relativamente a 1988, ter sido determinada uma margem de dumping de 52 %. Se bem que as dificuldades com que se deparou a indústria comunitária sejam na sua maioria imputáveis a outros factores, é bastante  provável que viesse a verificar-se uma distorção grave no mercado comunitário caso as restrições actualmente em vigor fossem suprimidas. É com efeito possível a este exportador vender no mercado comunitário a preços de dumping dados os lucros  substanciais alcançados no mercado interno podendo, por conseguinte, alinhar os seus preços pelos preços de outros produtores, ou mesmo proceder à sua subcotação.  Uma situação deste tipo exporia a indústria comunitária à concorrência desleal do exportador japonês, susceptível de acarretar perdas financeiras acrescidas para os produtores comunitários, causando-lhes pois, um prejuízo grave.  E. INTERESSE DA COMUNIDADE  (29) Tendo em conta o que precede e considerando, mais especialmente, a importância da margem de dumping, a ameaça real de prejuízo e a ausência de qualquer manifestação por parte dos utilizadores e dos consumidores, a Comissão considera que a não  adopção de medidas acarretará, a prazo, o desaparecimento da indústria comunitária, o que tornaria mais vulneráveis, em termos de abastecimento, as indústrias situadas a jusante e, nomeadamente, a indústria dos cabos.  A este respeito, o exportador japonês alegou não ser de interesse da Comunidade tomar medidas apenas contra o Japão. Este deixaria de poder lutar contra a concorrência exercida nomeadamente por Taiwan, que pratica preços muito baixos, e ver-se-ia,  assim, excluído do mercado comunitário, em benefício do seu concorrente.  (30) A Comissão considera que tal argumento não tem fundamento, na medida em que a manutenção de medidas de defesa contra o Japão não deveria afectar significativamente as condições de concorrência actualmente existentes entre o Japão e Taiwan, dado o  destino das exportações japonesas. De qualquer modo, a Comissão considera que a medida de defesa que pretende tomar assegurará condições leais de concorrência no mercado comunitário.  (31) Tendo em conta o que acaba de ser referido, a Comissão confirma ser do interesse da Comunidade a manutenção das medidas de defesa contra as importações em causa.  F. INÍCIO E ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE REEXAME  (32) Uma vez informado das principais conclusões o exportador japonês NOF ofereceu um compromisso de preços relativo às suas exportações de peróxido de dicumilo com destino à Comunidade.  Este compromisso traduz-se numa diminuição dos preços de exportação para a Comunidade, que passarão a situar-se a um nível considerado suficiente pela Comissão para evitar o prejuízo inevitável caso as medidas anti-dumping existentes caducassem.  (33) Nestas condições, este compromisso deve ser considerado aceitável e o inquérito pode, por conseguinte, ser encerrado. O comité consultivo não levantou quaisquer objecções a esta solução.  DECIDE:     Artigo 1º   É aceite o compromisso oferecido pela Nippon Oil and Fats Co Ltd (NOF), no âmbito do processo de reexame relativo às importações de peróxido de dicumilo correspondente ao código NC 2909 60 10 originárias do Japão.   Artigo 2º   É encerrado o processo de reexame referido no artigo 1º   Artigo 3º   É encerrado o inquérito relativo às importações de peróxido de dicumilo correspondente ao código NC 2909 60 10 originárias de Taiwan.    Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente    (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 21.  (3) JO nº L 203 de 27. 7. 1983, p. 13.  (4) JO nº L 329 de 25. 11. 1983, p. 19.  (5) JO nº C 39 de 16. 2. 1989, p. 4.


title: Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Louis Galea Comissão do Controlo Orçamental Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010 , sobre a nomeação de Louis Galea para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0020/2010 – 2010/0808(NLE))

text:
               7.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 4/69

         Quinta-feira, 25 de Março de 2010Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Louis Galea
   P7_TA(2010)0080
   Comissão do Controlo Orçamental Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Louis Galea para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0020/2010 – 2010/0808(NLE))
   2011/C 4 E/19
   (Consulta)

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0020/2010),
   Tendo em conta que, na sua reunião de 15 de Março de 2010, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas,
   Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0042/2010),

               A.

               Considerando que Louis Galea preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               1.

               Dá parecer favorável à nomeação de Louis Galea para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


Avis juridique important

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32000D0751

2000/751/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2000, relativa à desclassificação de determinadas partes do Manual Comum adoptado pelo Comité Executivo, instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985

Jornal Oficial nº L 303 de 02/12/2000 p. 0029 - 0029

Decisão do Conselhode 30 de Novembro de 2000relativa à desclassificação de determinadas partes do Manual Comum adoptado pelo Comité Executivo, instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985(2000/751/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,Considerando o seguinte:(1) Pelas decisões de 14 de Dezembro de 1993 (SCH/Com-ex (93) 22 rev.) e 23 de Junho de 1998 [SCH/Com-ex (98) 17], o Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, a que o Conselho se substituiu, em conformidade com o artigo 2.o do Protocolo de Schengen, atribuiu carácter "confidencial" à totalidade das disposições do Manual Comum, cuja última versão foi adoptada por decisão do referido Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 [SCH/Com-ex (99) 13].(2) O Manual Comum, bem como as decisões do Comité Executivo relativas à sua classificação, fazem parte do acervo de Schengen, como definido pelo Conselho na Decisão 1999/435/CE(1).(3) É conveniente desclassificar determinadas partes do Manual Comum, incluindo as disposições que correspondem às disposições não classificadas das instruções consulares comuns,DECIDE:Artigo 1.oA Parte I e os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 5a, 6, 6a, 7, 8, 8a, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 14a do Manual Comum são desclassificados.Artigo 2.oAs partes desclassificadas do Manual Comum serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteM. Lebranchu(1) JO L 176 de 10.7.1999, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/619 do Conselho, de 27 de março de 2017, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha

text:
               1.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/8

         DECISÃO (UE) 2017/619 DO CONSELHO
   de 27 de março de 2017
   que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 5 de outubro de 2015, a Decisão (UE) 2015/1792 do Conselho (4) substituiu o suplente Borja COROMINAS FISAS por Yolanda IBARROLA DE LA FUENTE.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Yolanda IBARROLA DE LA FUENTE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Ignacio Javier GARCÍA GIMENO, Director General de Asuntos Europeos y Cooperación con el Estado de la Comunidad de Madrid.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. ABELA

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

      (4)  Decisão (UE) 2015/1792 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que nomeia cinco membros espanhóis e cinco suplentes espanhóis do Comité das Regiões (JO L 260 de 7.10.2015, p. 28).


title: 2010/632/UE: Decisão do Conselho, de 15 de Outubro de 2010 , que nomeia um membro romeno do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2010 e 20 de Setembro de 2015

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/32

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de Outubro de 2010
   que nomeia um membro romeno do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2010 e 20 de Setembro de 2015
   (2010/632/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 300.o e o artigo 302.o, em conjugação com o artigo 7.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Roménia,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato dos actuais membros do Comité Económico e Social Europeu terminou em 20 de Setembro de 2010.

               (2)

               Em 13 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2010 e 20 de Setembro de 2015 (1), à excepção de um membro romeno que o Governo da Roménia se reservou o direito de propor em momento posterior.

               (3)

               Por carta que deu entrada no Conselho em 28 de Setembro de 2010, as autoridades romenas comunicaram ao Conselho o candidato cuja nomeação propõem para membro do Comité Económico e Social Europeu durante o período acima referido, a fim de completar a lista dos membros atribuídos à Roménia pelo Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Eugen LUCAN é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2010 e 20 de Setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCHOUPPE

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.