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31984D0383

83/383/CEE: Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 1984, que dá aplicação à Decisão 83/200/CEE que dá poderes à Comissão para contrair empréstimos ao abrigo do novo instrumento comunitário com vista a promover os investimentos na Comunidade

Jornal Oficial nº L 208 de 03/08/1984 p. 0053 - 0054 Edição especial finlandesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0034  Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0106  Edição especial sueca: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0034  Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0106

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Julho de 1984 que dá aplicação à Decisão 83/200/CEE que dá poderes à Comissão para contrair empréstimos ao abrigo do novo instrumento comunitário com vista a promover os investimentos na Comunidade(84/383/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 83/200/CEE do Conselho, de 19 de Abril de 1983, que dá poderes à Comissão para contrair empréstimos ao abrigo do novo instrumento comunitário com vista a promover os investimentos na Comunidade (1) e, nomeadamente, o seu artigo  2o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico Social (4),  Considerando que os pedidos de empréstimo aprovados pela Comissão representam mais de dois terços da primeira fracção de empréstimos autorizada pelo Conselho na sua Decisão 83/308/CEE (5);  Considerando que é essencial assegurar a continuidade da acção do novo instrumento comunitário a favor de projectos de investimento nos domínios da energia e das obras de infra-estrutura, bem como do financiamento dos investimentos, principalmente das  pequenas e médias empresas, na indústria e nos outros sectores produtivos;  Considerando que é, portanto, oportuno autorizar uma nova fracção de empréstimos, a contrair e conceder, no âmbito da Decisão 83/200/CEE e adoptar os mesmos domínios de aplicação adoptados na Decisão 83/308/CEE;  Considerando que uma acção comunitária nestes domínios contribuirá particularmente para a realização dos objectivos da Comunidade que visam a redução das disparidades regionais, o aumento da taxa de crescimento, o ajustamento das estruturas de produção  e a solução duradoira do problema do emprego;  Considerando que deve ser autorizada a contracção de empréstimos num montante de capital equivalente a 1 400 milhões de ECUs,  DECIDE:   Artigo 1o  É autorizada uma fracção de empréstimos num montante de capital que não pode exceder o equivalente a 1 400 milhões de ECUs.   Artigo 2o  O produto dos empréstimos referidos no artigo 1o é afectado, sob forma de empréstimos, ao financiamento de projectos de investimentos que sejam realizados no território da Comunidade e que correspondam aos objectivos prioritários da  Comunidade nos domínios da energia e das obras de infra-estrutura bem como do financiamento dos investimentos, principalmente das pequenas e médias empresas, na indústria e nos outros sectores produtivos.   Artigo 3o  A Comissão decide da elegibilidade dos projectos de acordo com as prioridades e as linhas directrizes seguintes:  - projectos de investimento principalmente das pequenas e médias empresas, na indústria e nos serviços directamente relacionados com ela, com vista designadamente à difusão da inovação e das novas tecnologias, cuja realização contribua directa ou  indictamente para a criação de empregos;  - utilização racional da energia, substituição do petróleo por outras fontes energéticas em todos os sectores, bem como as infra-estruturas que permitam essa substituição;  - infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento das actividades produtivas, que contribuam para o desenvolvimento regional ou que sejam de interesse comunitário, tais como as telecomunicações, incluindo as tecnologias da informação, e os transportes,  incluindo o transporte de energia;  - os projectos e a sua realização devem estar conformes às disposições do Tratado e do direito derivado, nomeadamente em matéria de concorrência, e às regras e políticas comunitárias aplicáveis nos domínios em questão.  Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1984.  Pelo Conselho O Presidente J. O'KEEFFE   (1) JO no L 112 de 28. 4. 1983, p. 26.(2) JO no C 48 de 21. 2. 1984, p. 3.(3) JO no C 117 de 30. 4. 1984, p. 64.(4) JO no C 140 de 28. 5. 1984, p. 16.(5) JO no L 164 de 23. 6. 1983, p. 31.


title: Decisão (UE) 2015/900 do Conselho, de 8 de junho de 2015, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (EaSI)

text:
                  12.6.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 147/19

            DECISÃO (UE) 2015/900 DO CONSELHO
      de 8 de junho de 2015
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (EaSI)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, alínea d), o artigo 149.o, o artigo 153.o, n.o 2, alínea a), o artigo 175.o, terceiro parágrafo, e o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (o «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

                  (3)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

                  (4)

                  O Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2014, de 27 de junho de 2014 (4).

                  (5)

                  A participação limitada da Noruega no programa «EaSI» deverá ser alargada ao eixo Progress.

                  (6)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2015.

                  (7)

                  A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, é baseada no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2015.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            D. REIZNIECE-OZOLA

         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

         (3)  Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).

         (4)  JO L 342 de 27.11.2014, p. 61.

         PROJETO
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2015
         de
         que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (o «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (1), foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2014, de 27 de junho de 2014 (2).

                     (2)

                     A participação limitada da Noruega no programa «EaSI» deverá ser alargada ao eixo Progress.

                     (3)

                     O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2015.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         No parágrafo 8 do artigo 15.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, os termos «eixo EURES» são substituídos por «eixos Progress e EURES».
         Artigo 2.o

         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
         É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
         Artigo 3.o

         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas,.

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 238.

            (2)  JO L 342 de 27.11.2014, p. 61.

            (*)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


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31987D0070

87/70/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 relativa a criação de um Comité Consultivo dos Cereais

Jornal Oficial nº L 045 de 14/02/1987 p. 0001 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0137  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0137

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo dos Cereais (87/70/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a decisão da Comissão de 18 de Julho de 1962 (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (2), instituiu um Comité Consultivo dos Cereais;  Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros;  Considerando que as disposições relativas ao Comité Consultivo dos Cereais foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação;  Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector dos cereais;  Considerando que todas as profissões directamente interessadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão;  Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros,  DECIDE:    Artigo 1º.  1.  É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo dos Cereais, a seguir denominado «Comité».  2.  O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e  alimentar, bem como consumidores.  Artigo 2º.  1.  O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar  no âmbito desses regulamentos.  2.  O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido  de uma das categorias económicas que compõem o Comité.  Artigo 3º.1.  O Comité é composto por cinquenta e quatro membros.  2.  Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  - vinte sete aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector,  - oito às indústrias de transformação dos produtos agrícolas e alimentares, dos quais:  - um à indústria da moagem e à indústria do milho - um à indústria das sêmolas,  - um à indústria do malte,  - um à indústria da cerveja,  - um às indústrias de produtos amiláceos - um às indústrias dos alimentos para gado,  - dois às outras indústrias alimentares utilizadoras de cereais,  - sete aos negociantes de cereais, dos quais um aos armazenistas de cereais,  - seis aos trabalhadores agrícolas e aos trabalhadores do sector da alimentação,  - seis aos consumidores.  Artigo 4º.1.  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1°. e cujas actividades caiam no  âmbito da organização comum de mercado dos cereais. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consumidores.  Para cada um dos lugares a preencher estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.  2.  Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  No termo do período de três anos, os membros de Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no nº 1.  3.  A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 5º.1.  Após consulta da Comissão, o Comité elege, por um período de três anos, um presidente.  Esta eleição realiza-se ao primeirio escrutínio por maioria de dois terços dos membros presentes, e aquando dos escrutínios posteriores por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, a Comissão assegura temporariamente a presidência.  2.  O Comité elege, por um período de três anos, dois vice-presidentes.  Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas, com exclusão daquela a que pertence o presidente.  A eleição realiza-se segundo o processo previsto no nº 1.  O Comité pode, pelo mesmo processo, designar outros membros para a Mesa. Neste caso, a Mesa é composta, para além do presidente, por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio do Comité.  A Mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.  Artigo 6º.1.  Só participam ou assistem às reuniões os representantes da Comissão, os membros do Comité ou, em caso de impedimento, os seus substitutos, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 3 e 4.  2.  Em caso de impedimento de um membro, a organização ou as organizações a que é atribuído um lugar podem delegar num substituto, que deve ser escolhido de uma lista aprovada de comum acordo entre a Comissão e a ou as organizações em questão. Esta  lista inclui um número de nomes que corresponde a metade do número total dos membros que representam a ou as organizações em questão. Este número é, no mínimo, de um e, no máximo, de doze.  Em caso de delegação num substituto, o Secretariado do Comité deve ser informado pelo menos sete dias antes da reunião.  3.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares, o presidente pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do Secretariado a assistir, na qualidade de observador, às reuniões do  Comité.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  Os observadores não têm direito a usar da palavra; podem, no entanto, ser convidados a intervir pelo presidente, de acordo com os serviços da Comissão.  4.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos inscritos nas ordem do dia, pela sua alta tecnicidade, saiam do âmbito habitual dos trabalhos do Comité, o presidente pode, de acordo com os serviços da  Comissão, convidar um ou vários peritos a participarem nos trabalhos do Comité.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar a participar nas deliberações do Comité, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia.  Todavia, os peritos participam nas deliberações apenas em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 7º.De acordo com os serviços da Comissão, o Comité pode constituir grupos de trabalho, a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 8º.1.  O Comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. A mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.  2.  Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.  3.  Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.  Artigo 9º.As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.  Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posições tomadas pelas categorias económicas representadas constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o Comité estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório. Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos comités de gestão, a pedido destes.  Artigo 10º.Sem prejuízo das disposições do artigo 214°. do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar  de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão.  Artigo 11º.Fica revogada a decisão da Comissão de 18 de Julho de 1962.  Artigo 12º.A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO nº 72 de 8. 8. 1962, p. 2026/62.  (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 relativa ao desenvolvimento do sistema Handynet no âmbito do programa Helios (89/658/CEE) #

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31989D0658

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 relativa ao desenvolvimento do sistema Handynet no âmbito do programa Helios (89/658/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 393 de 30/12/1989 p. 0035 - 0036

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 relativa ao desenvolvimento do sistema Handynet no âmbito do programa Helios (89/658/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 128º e 235º,  Tendo em conta a Decisão 88/231/CEE do Conselho, de 18 de Abril de 1988, que estabelece um segundo programa de acção comunitário a favor dos deficientes (Helios) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º e a alínea d) do ponto 2 do seu anexo,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, nos termos da alínea d) do ponto 2 do anexo da Decisão 88/231/CEE, o Conselho reexamina o sistema Handynet com base num relatório da Comissão e delibera, sob proposta da Comissão, acerca das condições da continuação do sistema após 31  de Dezembro de 1989;  Considerando o relatório da Comissão;  Considerando que o processo de consulta entre a Comissão e os membros do Comité Consultivo «Helios» e do grupo de ligação «Helios», instituídos pelos artigos 6º e 7º da Decisão 88/231/CEE, bem como a cooperação com os representantes dos utilizadores,  dos fornecedores de informações e dos peritos internacionais, possibilitou que se definisse a concepção geral do sistema Handynet, com base em estudos e na experiência dos bancos de dados existentes em alguns Estados-membros;  Considerando que, numa primeira fase de coordenação e prosseguimento do sistema Handynet (de Maio de 1988 a finais de 1989), a Comissão, em conformidade com o  programa Helios, acordou prioridade à conclusão do módulo «Handyaids», primeiro módulo do sistema Handynet;  Considerando que o primeiro módulo do sistema Handynet pode vir a ter implicações no plano social, ao contribuir para a melhoria das condições de integração dos deficientes, uma vez que os meios técnicos auxiliares constituem factor indispensável à  formação e reabilitação profissionais, ao emprego, ensino e autonomia de vida dos deficientes e, em especial, à sua mobilidade, bem como ao seu regresso ao domicílio habitual;  Considerando que, no plano económico, a informação desempenha um papel importante no desenvolvimento e coerência da economia europeia, em todas as suas vertentes; que o primeiro módulo do sistema Handynet é susceptível de garantir a transparência de um  sector específico do mercado europeu e induzirá, provavelmente, efeitos benéficos para todos os deficientes no que toca à qualidade e preço dos produtos ao estimular o consumo, a produção e a concorrência e permitir, assim, economias de escala a nível  da produção e da distribuição; que os efeitos induzidos pela transparência do mercado comunitário devem vir a beneficiar igualmente os gestores das políticas sociais, que assumem, a nível nacional, regional ou local, uma parte importante do  financiamento dos meios técnicos auxiliares;  Considerando que é conveniente, para efeitos de eficácia, definir as áreas prioritárias do sistema Handynet a desenvolver em 1990 e 1991; que, desde logo, se impõe a conclusão do módulo Handyaids e a sua passagem à fase operacional no primeiro semestre  de 1990;  Considerando que o montante necessário à execução das actividades prioritárias, previstas no âmbito do sistema Handynet durante 1990 e 1991, se inclui no montante considerado necessário para o conjunto das actividades do programa Helios,  DECIDE:    Artigo 1º  O sistema de informação computorizada da Comunidade Europeia sobre os problemas dos deficientes, denominado «Handynet», é mantido, em consulta com os Estados-membros, no âmbito do programa Helios e, nomeadamente, do disposto no artigo 6º da  Decisão 88/231/CEE, para o período de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1991.  Artigo 2º  É dada prioridade, dentro dos limites do montante considerado necessário para o programa Helios, às actividades respeitantes à conclusão e passagem à fase operacional do módulo Handyaids relativo aos meios técnicos auxiliares destinados aos  deficientes motores, visuais, auditivos, mentais ou que sofrem de problemas de comunicação.   Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente R. DUMAS  (1) JO nº L 104 de 23. 4. 1988, p. 38. (2) JO nº C 323 de 27. 12. 1989. (3) Parecer emitido em 16 de Novembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 2006/519/CE: Decisão do Conselho, de  24 de Julho de 2006 , que altera o artigo 35. o  do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol

text:
               26.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/10

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Julho de 2006
   que altera o artigo 35.o do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol
   (2006/519/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Estatuto do Pessoal da Europol, aprovado pelo Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 (1), nomeadamente o anexo 6 relativo ao regime de pensões,
   Considerando que a reavaliação a que se refere o n.o 2 do artigo 35.o do anexo 6 se revelou desnecessária e que o processo de cálculo dos valores actuariais previsto no n.o 1 do artigo 35.o do referido anexo deverá ser prosseguido,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os n.os 2 e 3 do artigo 35.o do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol são revogados com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação e será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. RAJAMÄKI

      (1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho de Administração da Europol de 29 de Setembro de 2005 (JO C 68 de 21.3.2006, p. 1).


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31994D0219(01)

DECISÃO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA de 7 de Fevereiro de 1994 que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura

Jornal Oficial nº C 051 de 19/02/1994 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA de 7 de Fevereiro de 1994 que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura (94/C 51/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa à criação de um Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, pela sua decisão de 20 de Junho de 1991 (2), o Conselho procedeu à nomeação de James LILLIS, membro efectivo, pelo período que expirará em 19 de Junho de 1994;Considerando que, pela sua decisão de 9 de Setembro de 1991 (3), o Conselho procedeu à nomeação de Ian KEATING, membro suplente, pelo período que expirará em 19 de Junho de 1994;Considerando que o Governo irlandês designou Michael O'CONNELL em substituição de James LILLIS e Tom SHERIDAN em substituição de Ian KEATING,DECIDE:Artigo 1º Michael O'CONNELL é nomeado membro efectivo do Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura, em substituição de James LILLIS, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 19 de Junho de 1994.Artigo 2º Tom SHERIDAN é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura, em substituição de Ian KEATING, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 19 de Junho de 1994.Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteTh. PANGALOS (1) JO nº L 223 de 21. 8. 1985, p. 26.(2) JO nº C 182 de 13. 7. 1991, p. 1.(3) JO nº C 245 de 20. 9. 1991, p. 4.


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42002D0384

Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho, de 21 de Maio de 2002, que altera a Decisão 2001/934/CECA relativa a determinadas medidas aplicáveis ao Cazaquistão no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 137 de 25/05/2002 p. 0020 - 0021

Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselhode 21 de Maio de 2002que altera a Decisão 2001/934/CECA relativa a determinadas medidas aplicáveis ao Cazaquistão no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA(2002/384/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,De acordo com a Comissão,DECIDEM:Artigo 1.oA Decisão 2001/934/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 19 de Dezembro de 2001(1), é alterada do seguinte modo:- no artigo 1.o, a expressão "Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002 ..." é substituída pela expressão "Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002 ...".- o anexo II é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2002.O PresidenteR. De Miguel(1) JO L 345 de 29.12.2001, p. 78.ANEXO"ANEXO IICONTINGENTES1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002>POSIÇÃO NUMA TABELA>"


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32002D1130(01)

Decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2002 referente à aplicação do Acordo Interinstitucional sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa

Jornal Oficial nº C 298 de 30/11/2002 p. 0004 - 0005

Decisão do Parlamento Europeude 23 de Outubro de 2002referente à aplicação do Acordo Interinstitucional sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa(2002/C 298/02)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o artigo 9.o e, nomeadamente, os n.os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1),Tendo em conta o ponto 1 da parte A do anexo VII do seu regimento,Tendo em conta o artigo 20.o da decisão da Mesa, de 28 de Novembro de 2001, relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa(3),Tendo em conta a proposta da Mesa,Considerando o carácter específico e o conteúdo particularmente sensível de determinadas informações de elevado grau de confidencialidade no domínio da política de segurança e de defesa,Considerando a obrigação do Conselho de facultar ao Parlamento Europeu as informações relativas aos documentos sensíveis, nos termos das disposições acordadas entre as instituições,Considerando que os membros do Parlamento Europeu que fazem parte do comité especial instituído pelo Acordo Interinstitucional devem ser habilitados para aceder às informações sensíveis em aplicação do princípio da "necessidade de conhecer",Considerando a necessidade de criar mecanismos específicos para a recepção, o tratamento e o controlo de informações sensíveis provenientes do Conselho, de Estados-Membros, de países terceiros ou de organizações internacionais,DECIDE:Artigo 1.oA presente decisão visa a adopção de medidas complementares necessárias à aplicação do Acordo Interinstitucional relativo ao acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa.Artigo 2.oO pedido de acesso do Parlamento Europeu às informações sensíveis do Conselho será tratado por este respeitando a sua regulamentação. Caso os documentos solicitados tenham sido elaborados por outras instituições, Estados-Membros, países terceiros ou organizações internacionais, só serão transmitidos após o seu acordo.Artigo 3.oO presidente do Parlamento Europeu é responsável pela aplicação do Acordo Interinstitucional no seio da instituição.Neste sentido, o presidente do Parlamento Europeu tomará todas as medidas necessárias para garantir o tratamento confidencial das informações directamente transmitidas pelo presidente do Conselho ou pelo secretário-geral/alto representante, ou das informações obtidas por ocasião de consultas de documentos sensíveis nas instalações do Conselho.Artigo 4.oQuando, a pedido do presidente do Parlamento Europeu ou do presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, a Presidência do Conselho ou o secretário-geral/alto representante forem convidados a transmitir informações sensíveis ao comité especial criado em conformidade com o Acordo Interinstitucional, estas serão fornecidas o mais rapidamente possível. Para esse fim, o Parlamento Europeu equipará uma sala especialmente prevista para o efeito. A escolha da sala far-se-á com vista a garantir um nível equivalente de protecção ao previsto na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho(4), para a realização desse tipo de reuniões.Artigo 5.oA reunião de informação, presidida pelo presidente do Parlamento Europeu ou pelo presidente da comissão acima referida, realizar-se-á à porta fechada.Com excepção dos quatro membros designados pela Conferência dos Presidentes, só terão acesso à sala de reunião os funcionários que, por motivo das funções que desempenham ou das necessidades de serviço, sem prejuízo da "necessidade de conhecer", tiverem sido habilitados e autorizados a entrar.Artigo 6.oEm aplicação do ponto 3.3 do Acordo Interinstitucional acima referido, quando o presidente do Parlamento Europeu ou o presidente da comissão acima referida decidirem solicitar a consulta de documentos que contenham informações sensíveis, essa consulta efectuar-se-á nas instalações do Conselho.A consulta dos documentos in loco far-se-á na versão que se encontrar disponível.Artigo 7.oOs membros do Parlamento que devam assistir às reuniões de informação ou tomar conhecimento dos documentos sensíveis serão objecto de um procedimento de habilitação, à semelhança do aplicado aos membros do Conselho e aos membros da Comissão. Nesse sentido, o presidente do Parlamento Europeu tomará as medidas necessárias junto das autoridades nacionais competentes.Artigo 8.oOs funcionários que devam ter conhecimento das informações sensíveis serão habilitados nos termos das disposições estabelecidas para as outras instituições. Os funcionários assim habilitados, e sem prejuízo da "necessidade de conhecer", serão convidados a assistir às reuniões de informação acima referidas ou a tomar conhecimento do seu conteúdo. Nesse sentido, o secretário-geral concederá a autorização, após ter consultado as autoridades competentes dos Estados-Membros, com base no inquérito de segurança efectuado por essas mesmas autoridades.Artigo 9.oAs informações obtidas aquando dessas reuniões ou da consulta desses documentos nos locais de trabalho do Conselho não poderão ser objecto de divulgação, difusão ou reprodução, total ou parcial, seja em que suporte for. Tão-pouco será autorizado qualquer registo das informações sensíveis fornecidas pelo Conselho.Artigo 10.oOs membros do Parlamento que a Conferência dos Presidentes designar para terem acesso às informações sensíveis ficarão sujeitos ao segredo profissional. Os infractores dessa obrigação serão substituídos no comité especial por outro deputado designado pela Conferência dos Presidentes. Antes da sua exclusão do comité especial, o deputado infractor poderá ser ouvido sobre o assunto pela Conferência dos Presidentes que, para o efeito, se reunirá à porta fechada. Além da sua exclusão do comité especial, o deputado responsável pela fuga de informação poderá, se for caso disso, ser objecto de procedimento judicial em aplicação da legislação em vigor.Artigo 11.oOs funcionários devidamente habilitados e que se considere poderem ter acesso às informações sensíveis em aplicação do princípio da "necessidade de conhecer" ficarão sujeitos ao segredo profissional. Qualquer infracção à presente disposição será objecto de um inquérito conduzido sob a autoridade do presidente do Parlamento e, se for caso disso, de um processo disciplinar, nos termos do Estatuto dos funcionários. Em caso de procedimento judicial, o presidente tomará todas as medidas necessárias a fim de permitir que as autoridades nacionais competentes iniciem os procedimentos adequados.Artigo 12.oA Mesa é competente para proceder às adaptações, modificações ou interpretações que se verifique serem necessárias para a aplicação da presente decisão.Artigo 13.oA presente decisão será anexada ao regimento do Parlamento Europeu e entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Pelo Parlamento EuropeuO Presidente>PIC FILE= "C_2002298PT.000501.TIF">(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.(2) JO C 374 de 29.12.2001, p. 1.(3) JO C 298 de 30.11.2002.(4) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


title: Decisão do Diretor da Europol, de 29 de março de 2016, que aplica a Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de novembro de 1999, que adota as condições e procedimentos fixados pela Europol em matéria de impostos aplicáveis aos salários e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol

text:
               4.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/3

         DECISÃO DO DIRETOR DA EUROPOL
   de 29 de março de 2016
   que aplica a Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de novembro de 1999, que adota as condições e procedimentos fixados pela Europol em matéria de impostos aplicáveis aos salários e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol
   (2016/C 282/03)
   O DIRETOR DA EUROPOL,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho de 6 de abril de 2009 que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1) (adiante designada «Decisão Europol») e, nomeadamente, o seu artigo 57.o, n.o 5, artigo 62.o e artigo 63.o,
   Tendo em conta o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no artigo 41.o, n.o 3, da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus diretores-adjuntos e agentes (2), e, em particular, o seu artigo 10.o;
   Tendo em conta a Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de novembro de 1999 que adota as condições e procedimentos fixados pela Europol em matéria de impostos aplicáveis aos salários e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol, o Estatuto do Pessoal da Europol (4) e outros instrumentos relevantes continuam a ser aplicáveis aos membros do pessoal que não sejam recrutados em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2, da Decisão Europol.

               (2)

               O artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol prevê que, em derrogação ao capítulo 5 do Estatuto do pessoal da Europol, é aplicável ao pessoal da Europol a percentagem do ajustamento anual da remuneração decidida pelo Conselho em conformidade com o artigo 65.o do Estatuto dos funcionários (5).

               (3)

               O artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol apenas diz respeito a elementos da remuneração do pessoal descritos no capítulo 5 (artigos 43.o a 55.o) do Estatuto do Pessoal da Europol, não sendo extensível aos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol abrangidos pelo Estatuto do Pessoal da Europol em proveito da Europol.

               (4)

               Tendo em conta o procedimento alterado previsto no artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol relativo ao ajustamento da remuneração, o artigo 3.o-A do anexo da Decisão de 16 de novembro de 1999 do Conselho de Administração supracitada habilita o Diretor da Europol a adaptar, com efeitos a partir de 1 de julho de 2010 e anualmente daí em diante, os valores indicados no artigo 4.o do referido anexo, com a mesma percentagem conforme aplicada nos termos do artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol.

               (5)

               O ajustamento anual da remuneração previsto no artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol foi implementado pela Europol, com efeitos retroativos desde 1 de julho de 2011 (6) de acordo com os valores fixados no Regulamento (UE) n.o 422/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (7).

               (6)

               O ajustamento anual da remuneração previsto no artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol foi implementado pela Europol com efeitos retroativos desde 1 de julho de 2012 (8) de acordo com os valores fixados no Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (9).

               (7)

               O ajustamento anual da remuneração previsto no artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol foi implementado pela Europol com efeitos retroativos desde 1 de julho de 2013 (10) de acordo com os valores fixados no Regulamento (UE) n.o 1416/2013 do Conselho de 17 de dezembro de 2013, que adapta, com efeitos desde 1 de julho de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia (11).

               (8)

               O ajustamento anual da remuneração previsto no artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol foi implementado pela Europol com efeitos retroativos desde 1 de julho de 2014 de acordo com os valores fixados na Atualização anual, de 12 de dezembro de 2014, dos coeficientes de correção das remunerações e pensões dos funcionários e de outros agentes da União Europeia (12).

               (9)

               O imposto aplicável aos membros do pessoal da Europol abrangidos pelo Estatuto do Pessoal da Europol deverá ser modificado, de modo a refletir o ajustamento da remuneração que foi aplicada nos termos do artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Com efeitos a partir de 1 de julho de 2011:

               —

               Os montantes mencionados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de novembro de 1999, conforme atualizada pela Decisão do Diretor da Europol de 18 de abril de 2014 que implementa a Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de novembro de 1999 (13) são aplicáveis.

         Artigo 2.o

   Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012:

               —

               O montante mencionado na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de novembro de 1999 será substituído por 121,45 EUR.

               —

               Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de novembro de 1999 serão substituídos pelos seguintes:

                           —

                           8 % para os montantes entre 122,42 EUR e 2 156,39 EUR

                           —

                           10 % para os montantes entre 2 156,40 EUR e 2 970,10 EUR

                           —

                           12,5 % para os montantes entre 2 970,11 EUR e 3 403,88 EUR

                           —

                           15 % para os montantes entre 3 403,89 EUR e 3 865,63 EUR

                           —

                           17,5 % os para montantes entre 3 865,64 EUR e 4 299,45 EUR

                           —

                           20 % para os montantes entre 4 299,46 EUR e 4 719,95 EUR

                           —

                           22,5 % para os montantes entre 4 719,96 EUR e 5 153,75 EUR

                           —

                           25 % para os montantes entre 5 153,76 EUR e 5 574,25 EUR

                           —

                           27,5 % para os montantes entre 5 574,26 EUR e 6 008,04 EUR

                           —

                           30 % para os montantes entre 6 008,05 EUR e 6 428,55 EUR

                           —

                           32,5 % para os montantes entre 6 428,56 EUR e 6 862,35 EUR

                           —

                           35 % para os montantes entre 6 862,36 EUR e 7 283,52 EUR

                           —

                           40 % para os montantes entre 7 283,53 EUR e 7 717,35 EUR

                           —

                           45 % para os montantes superiores a 7 717,36 EUR

         Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Diretor.

      Feito em Haia, em 29 de março de 2016.

         Rob WAINWRIGHT

            Diretor da Europol

      (1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (2)  JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

      (3)  JO C 65 de 28.2.2001, p. 6.

      (4)  Ato do Conselho de 3 de dezembro de 1998 que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 23).

      (5)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

      (6)  Notificação relativa ao ajustamento dos vencimentos de base e dos subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol abrangido pelo Estatuto do Pessoal da Europol em conformidade com o artigo 57.o, n.o 5, do Conselho com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, 1 de julho de 2012, 1 de julho de 2013 e 1 de julho de 2014 (JO C 282 de 4.8.2016, p. 6).

      (7)  JO L 129 de 30.4.2014, p. 5.

      (8)  Ver nota de rodapé 6.

      (9)  JO L 129 de 30.4.2014, p. 12.

      (10)  Ver nota de rodapé 6.

      (11)  JO L 353 de 28.12.2013, p. 24.

      (12)  JO C 444 de 12.12.2014, p. 10.

      (13)  JO C 211 de 5.7.2014, p. 13.


title: 83/19/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, que adopta um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e dos materiais de referência (Serviço Comunitário de Referência - SCR) (1983-1987)

text:
 146                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16/Fasc . 01
383D0019
N? L 26/48                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28 . 1 . 83
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 21 de Dezembro de 1982
               que adopta um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Euro
               peia no domínio da metrologia aplicada e dos materiais de referência (Serviço Comunitário de
                                                   Referência - SCR) (1983-1987)
                                                             (83/19/CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que o Conselho , na sua Resolução de 14 de
                                                                      Janeiro de 1974 relativa a um primeiro programa de acção
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco              das Comunidades Europeias do domínio da ciência e da
 nómica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235?,                tecnologia (3), salientou que se deve recorrer de forma
                                                                      adequada a todas as vias e meios disponíveis , incluindo a
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                              acção indirecta ;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),                  Considerando o parecer formulado pelo Comité da Investi
                                                                      gação Científica e Técnica (CREST) sobre a proposta da
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                   Comissão ,
 cial (2),
 Considerando que , nos termos do artigo 2? do Tratado , ca           DECIDE :
 be à Comunidade promover , no conjunto do seu território ,
 um desenvolvimento harmonioso das actividades económi
                                                                                Artigo I o.
 cas , uma expansão económica contínua e equilibrada e um
 aumento acelerado do nível de vida ; que os objectivos da
 acção exercida pela Comunidade para o efeito estão defini            E adoptado para um período de cinco anos a contar de 1 de
 dos no artigo 3? do Tratado ; que , mais especificamente , as         Janeiro de 1983 um programa de investigação e desenvolvi
 alíneas a) e h) do artigo 3? prevêm que a acção da Comuni            mento para a Comunidade Económica Europeia no domí
 dade deve incidir sobre a eliminação , entre os Estados              nio da metrologia aplicada e dos materiais de referência .
 -membros , de restrições quantitativas à importação e                 Este programa vem definido no Anexo .
 exportação de mercadorias , bem como de todas as outras
 medidas de efeito equivalente , e sobre a aproximação das                                           Artigo 2?
 legislações nacionais , na medida em que tal seja necessário
 ao bom funcionamento do mercado comum ;
                                                                       O montante considerado necessário para a execução do
                                                                      programa eleva-se a 25 milhões de ECUs , incluindo as des
 Considerando que as acções previstas na presente decisão             pesas relativas a um efectivo de dezasseis pessoas.
 se afiguram necessárias à realização dos referidos objec
 tivos ;
                                                                                Artigo 3?
 Considerando que as disparidades nos resultados de medi
 ções nos diferentes países criam dificuldades nas trocas             A Comissão assegura a execução do programa . Nessa tare
 comerciais ;                                                         fa será assistida pelo Comité Consultativo em Matéria de
                                                                      Gestão de Programa , instituído pela Resolução do Conse
 Considerando que as acções de investigação que são objec            lho de 19 de Novembro de 1973 , cujas atribuições foram
 to da presente decisão se destinam a reduzir algumas dessas          definidas pela Resolução do Conselho de 18 de Julho de
 disparidades e a melhorar a qualidade das medições no                1977(4).
 conjunto da Comunidade , pelo que contribuirão , por con
 seguinte , para reforçar a competividade dos produtos da
 Comunidade , tanto no mercado interno como no mercado                                               Artigo 4°
 externo ;
                                                                      No início do terceiro ano , a Comissão apresentará ao Con
                                                                      selho um relatório intercalar sobre os resultados do progra
(i ) JO n? C 334 , de 20. 12. 1982 , p. 29 .
O) JO n? C 346 , de 31 . 12. 1982, p. 4.
(3) JO n? C 7 , de 29. 1 . 1974 , p. 6.                               (4) JO n? C 192 , de 11 . 8 . 1977 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 16/Fasc . 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    147
ma. Com base no referido relatório , o programa será ob                                  Artigo 5?
jecto de um exame antes do final do terceiro ano . Este
exame será efectuado por peritos que não façam parte do           A difusão dos conhecimentos resultantes da execução do
Comité referido no artigo 3?, e que não tenham pessoal           programa será assegurada nos termos do Regulamento do
mente recebido qualquer remuneração proveniente das               Conselho (CEE) n? 2380/74 de 17 de Setembro de 1974 ,
verbas do programa de investigação . Um relatório sobre           que estabelece o regime de difusão de conhecimentos apli
esse exame será enviado ao Conselho e ao Parlamento               cável aos programas de investigação para a Comunidade
Europeu .                                                         Económica Europeia (5).
                                                                  Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1982 .
Deste exame pode resultar que a Comissão , após consulta                                            Pelo Conselho
do Comité referido no artigo 3?, apresente uma proposta
                                                                                O Presidente
que tenha por fim uma revisão do programa , de acordo
com os procedimentos adequados .                                                                     O. MØLLER
(5) JO n? L 255 , de 20. 9 . 1974 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 148                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16/Fasc . 01
                                                         ANEXO
                 Metrologia aplicada e materiais de referência Serviço Comunitário de Referência - SCR
    O programa tem como objectivo melhorar a harmonização dos resultados de medições e resultados de análises
    em domínios economicamente importantes à escala da Comunidade e que correspondem aos objectivos do Tra
    tado. As acções terão igualmente por resultado estabelecer os meios materiais de aferição (padrões de transfe
    rência e materiais de referência) para assegurar que a concordância uma vez conseguida se mantém. Finalmen
    te , estes trabalhos podem conduzir ao inventário de métodos que permitam obter medições exactas.
    O programa abrange dois aspectos estreitamente associados :
    Metrologia aplicada
    Esta parte abrange as medidas de grandezas físicas e as propriedades físicas ligadas às grandezas fundamentais.
    As actividades incluem :
    — execução em comum de programas de medição (inter-comparações),
    — aperfeiçoamento dos métodos de medição e da sua precisão ,
    — aperfeiçoamento dos instrumentos necessários para medições de precisão e , nomeadamente , dos padrões de
         transferência .
    Materiais de referência
    Esta parte do programa abrange as análises químicas assim como as medições físicas e tecnológicas que podem
    conduzir ao estabelecimento de materiais de referência .
    As actividades incluem :
    — execução em comum de programas de medição (inter-comparações),
    — estabelecimento em comum de materiais de referência e sua certificação ao nível comunitário ,
    — conservação e divulgação dos materiais de referência resultantes do programa.
    Os trabalhos experimentais serão efectuados por contrato .


title: Decisão (UE) 2015/1988 do Conselho, de 22 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro

text:
               6.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 290/4

         DECISÃO (UE) 2015/1988 DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (1), por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de junho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com o Kosovo sobre um Acordo de Estabilização e de Associação (a seguir designado «o Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito, culminado com a rubrica do Acordo em 25 de julho de 2014.

               (2)

               A União e o Kosovo têm vínculos estreitos e partilham valores e o desejo de reforçar esses vínculos e de estabelecer uma relação próxima e duradoura baseada na reciprocidade e no interesse mútuo, que deverá permitir ao Kosovo reforçar e alargar as suas relações com a União.

               (3)

               O «Primeiro acordo de princípios que regem a normalização das relações» foi obtido em 19 de abril de 2013 no âmbito do diálogo mediado pela UE.

               (4)

               O Acordo prevê a criação de uma associação entre a União e o Kosovo caracterizada por direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedimentos especiais. Contém igualmente disposições abrangidas pelo Título V, Capítulo 2, do Tratado da União Europeia (TUE) relativas à política externa e de segurança comum da União. A decisão de assinar o Acordo deverá, por conseguinte, assentar na base jurídica que prevê a criação de uma associação que permita à União assumir compromissos em todos os domínios abrangidos pelos Tratados e na base jurídica para os acordos nos domínios abrangidos pelo Título V, Capítulo 2, do TUE.

               (5)

               Trata-se de um Acordo a celebrar exclusivamente pela UE. Os compromissos e a cooperação a assumir pela União ao abrigo do Acordo dizem apenas respeito aos domínios abrangidos pelo acervo da UE ou pelas políticas existentes da União. A assinatura e a celebração do Acordo enquanto Acordo a celebrar exclusivamente pela UE não prejudica a natureza nem o âmbito de quaisquer acordos semelhantes a negociar no futuro. Também não prejudica as competências conferidas pelos Tratados às instituições da UE, nem as posições das instituições da UE e dos Estados-Membros em matéria de competências. O Acordo prevê também uma ampla cooperação em vários domínios de ação, incluindo a justiça e os assuntos internos.

               (6)

               A assinatura do Acordo não prejudica a posição dos Estados-Membros quanto ao estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com as suas práticas nacionais e com o direito internacional.

               (7)

               Além disso, nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão e no Acordo, nem qualquer recurso às bases jurídicas necessárias para a assinatura do Acordo, constitui um reconhecimento do Kosovo pela União enquanto Estado independente nem constitui um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade pelos Estados-Membros a título individual, caso estes não tenham previamente assumido essa posição. É conveniente, neste contexto, que a União emita uma declaração a este respeito no momento da assinatura do Acordo.

               (8)

               A assinatura do Acordo no que diz respeito às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica é objeto de um procedimento distinto.

               (9)

               O Acordo deverá ser assinado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Kosovo no que respeita às partes abrangidas pelo TUE e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo (2).
   Artigo 2.o

   A Declaração em nome da União que acompanha a presente decisão é aprovada em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão não prejudica a posição dos Estados-Membros nem da União sobre o estatuto do Kosovo.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. ETGEN

      (1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

      (2)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.

      Declaração em nome da União

         «A decisão de assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação, sob reserva da sua celebração em data ulterior, incluindo as bases jurídicas utilizadas para o efeito, não prejudica as posições dos Estados-Membros sobre o estatuto do Kosovo (1) e não constitui um reconhecimento do Kosovo como Estado independente pela União, nem um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade pelos Estados-Membros a título individual, caso estes não tenham previamente assumido essa posição.»

         (1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.


title: 2014/694/UE: Decisão do Conselho, de 29 de setembro de 2014 , que nomeia três membros franceses e dois suplentes franceses do Comité das Regiões

text:
               3.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/22

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2014
   que nomeia três membros franceses e dois suplentes franceses do Comité das Regiões

      (2014/694/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo francês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Bruno BOURG-BROC, Michel DELEBARRE e Jean-Louis JOSEPH.

               (3)

               Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Jean-Michel DACLIN e Claudine LEDOUX,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Bruno BOURG-BROC, Conseiller municipal de Châlons-en-Champagne (alteração de mandato)

                           —

                           Michel DELEBARRE, Conseiller municipal de Dunkerque (alteração de mandato)

                           —

                           Françoise MESNARD, Maire de Saint-Jean d'Angély

                     e ainda

               b)

               na qualidade de suplentes:

                           —

                           Karine DOGNIN-SAUZE, Adjointe au Maire de Lyon

                           —

                           Dominique LEVEQUE, Maire d'Aÿ.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


Avis juridique important

|

31994D0413(01)

Decisão do Conselho de 29 de Março de 1994 relativa à tomada de decisões pelo Conselho por maioria qualificada

Jornal Oficial nº C 105 de 13/04/1994 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1994 relativa à tomada de decisões pelo Conselho por maioria qualificada (94/C 105/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIADECIDE:Artigo 1º Se um conjunto de membros do Conselho representando um total de 23 a 26 votos indicar que tenciona opor-se a uma tomada de decisão por maioria qualificada por parte do Conselho, este último envidará todos os esforços para, num prazo razoável e sem prejuízo dos prazos obrigatórios fixados pelos Tratados e pelo direito derivado, como, por exemplo, os dispostos nos artigos 189º-B e 189º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, chegar a uma solução satisfatória que possa ser adoptada pelo menos por 68 votos. Durante esse prazo, e sempre cumprindo o Regulamento Interno do Conselho, o Presidente, coadjuvado pela Comissão, tomará todas as iniciativas necessárias para facilitar a obtenção de uma mais ampla base de acordo no Conselho. Os membros do Conselho prestar-lhe-ão apoio.Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteTh. PANGALOS


title: 2014/719/PESC: Decisão EUTM MALI/3/2014 do Comité Político e de Segurança, de 9 de outubro de 2014 , que nomeia um Comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão EUTM MALI/1/2014

text:
               18.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/49

         DECISÃO EUTM MALI/3/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 9 de outubro de 2014
   que nomeia um Comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e que revoga a Decisão EUTM MALI/1/2014

      (2014/719/PESC)

   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUTM Mali, incluindo a decisão de nomear o Comandante da Missão da UE.

               (2)

               Em 18 de março de 2014, o CPS adotou a Decisão EUTM MALI/1/2014 (2), que nomeia o Brigadeiro-General Marc RUDKIEWICZ Comandante da Missão da UE para a EUTM Mali.

               (3)

               Em 26 de setembro de 2014, a Espanha propôs a nomeação do Brigadeiro-General Alfonso GARCÍA-VAQUERO PRADAL como novo Comandante da Missão da UE para a EUTM Mali, para suceder ao Brigadeiro-General Marc RUDKIEWICZ.

               (4)

               Em 30 de setembro de 2014, o Comité Militar da UE recomendou que o CPS nomeasse o Brigadeiro-General Alfonso GARCÍA-VAQUERO PRADAL como Comandante da Missão da UE para suceder ao Brigadeiro-General Marc RUDKIEWICZ.

               (5)

               A Decisão EUTM MALI/1/2014 deverá ser revogada.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Brigadeiro-General Alfonso GARCÍA-VAQUERO PRADAL é nomeado Comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM MALI) com efeitos a partir de 24 de outubro de 2014.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão EUTM MALI/1/2014.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

      (2)  Decisão EUTM MALI/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 18 de março de 2014, que nomeia um Comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (JO L 95 de 29.3.2014, p. 30).