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32002D0621

2002/621/CE: Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça, de 25 de Julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 197 de 26/07/2002 p. 0056 - 0059

Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiçade 25 de Julho de 2002relativa à organização e funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias(2002/621/CE)OS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO, O ESCRIVÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SECRETÁRIOS-GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E DO COMITÉ DAS REGIÕES E O REPRESENTANTE DO PROVEDOR DE JUSTIÇA,Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho(1),Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Procurador de Justiça, de 25 de Julho de 2002, que institui o Serviço de selecção do Pessoal das Comunidades Europeias(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) Por força do artigo 27.o do Estatuto, as instituições estão obrigadas a garantir que o recrutamento tenha em vista assegurar o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacionais dos Estados-Membros das Comunidade, sem distinção de raça, de convicções políticas, filosóficas ou religiosas, de sexo ou de orientação sexual e independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar.(2) O anexo III do Estatuto define, no n.o 1, terceiro parágrafo, do seu artigo 1.o, as competências da Comissão Paritária Comum e, no segundo parágrafo do seu artigo 3.o, o modo de designação dos membros dos júris para a organização dos concursos gerais,DECIDEM:Artigo 1.oTarefas do Serviço1. O Serviço fica encarregado de organizar concursos gerais a fim de dotar as instituições das Comunidades Europeias de funcionários em condições profissionais e financeiras óptimas. O Serviço estabelecerá listas de candidatos aprovados que permitam às instituições recrutar um pessoal altamente qualificado que corresponda às necessidades definidas pelas instituições.2. As tarefas do Serviço são, designadamente:a) A pedido de uma determinada instituição, organização de concursos gerais para estabelecimento de listas de candidatos aprovados com vista à nomeação de funcionários. Os concursos serão organizados no respeito das disposições do Estatuto, com base em critérios harmonizados fixados em conformidade com a alínea c) do artigo 6.o e de acordo com o programa de trabalho aprovado pelo Conselho de Administração;b) Cooperação estreita com as instituições a fim de avaliar as necessidades futuras de pessoal expressas pelas instituições e preparar e executar um programa de concursos para satisfazer atempadamente as referidas necessidades;c) Estabelecimento de métodos e técnicas de selecção com base nas melhores práticas e em conformidade com os perfis de competências definidos para as diferentes categorias de pessoal das instituições;d) Gestão e controlo da exploração das listas de candidatos aprovados estabelecidas a partir de concursos interinstitucionais;e) Apresentação às instituições de relatórios anuais sobre as suas actividades.Artigo 2.oResponsabilidades das instituiçõesA autoridade investida do poder de nomeação de cada instituição porá à disposição do Serviço um número suficiente de membros de júri, assessores e vigilantes, com base na "quota" aprovada pelo Conselho de Administração, como previsto na alínea i) do artigo 6.o, a fim de permitir o bom desenrolar dos processos de selecção em conformidade com as disposições do artigo 3.o do anexo III do Estatuto.Artigo 3.oOutros serviços1. Com base num acordo entre o director do Serviço e qualquer órgão, serviço ou agência, o Serviço pode organizar processos de selecção com vista ao recrutamento de pessoal de um órgão, serviço ou agência. Antes de concluir tal acordo, o director do Serviço solicitará a aprovação do Conselho de Direcção. Qualquer acordo deste tipo incluirá as regras financeiras relativas aos serviços prestados pelo serviço.2. Se for caso disso, o Serviço pode fornecer apoio técnico para os concursos internos organizados por cada instituição, órgão, serviço ou agência.3. A pedido de uma instituição, o Serviço organizará o processo de selecção de outros agentes com vista ao estabelecimento de listas de candidatos aprovados e/ou de bases de dados adequadas a partir das quais cada instituição pode recrutar outros agentes.4. Estas actividades serão integradas no programa de trabalho do Serviço em conformidade com a alínea f) do artigo 6.o, desde que o pedido seja apresentado atempadamente pela instituição em causa.Artigo 4.oReclamações e pedidos1. O director do Serviço exercerá os poderes que estão atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações a título do artigo 90.o do Estatuto, no que respeita a quaisquer pedidos ou reclamações relativos às tarefas do Serviço.2. Em caso de tais reclamações, o director do Serviço, se tencionar confirmar a sua decisão inicial, consultará o presidente do Conselho de Administração.3. O Serviço responderá aos pedidos do Provedor de Justiça Europeu relativos a qualquer questão no âmbito das competências do Serviço a título da presente decisão.Artigo 5.oConselho de Administração1. É instituído um Conselho de Administração do Serviço, composto por um membro designado por cada uma das instituições e por três representantes do pessoal, nomeados de comum acordo entre os comités de pessoal das instituições, na qualidade de observadores.2. O Conselho de Administração escolherá, por maioria simples entre os seus membros, um presidente que designará por um período de dois anos.3. O Conselho de Administração adoptará o seu regulamento interno por maioria simples, depois de o ter submetido às instituições.4. O Conselho de Administração reunir-se-á por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um dos seus membros.5. Sempre que o Conselho de Administração adopte uma decisão por maioria simples, cada instituição dispõe de um voto. Em caso de igualdade de votos, o presidente terá voto de qualidade.6. Sempre que o Conselho de Administração adopte uma decisão por maioria qualificada, os votos serão atribuídos às instituições do seguinte modo: Comissão, 18 votos; Parlamento Europeu, 7 votos; Conselho, 7 votos; Tribunal de Justiça, 3 votos; Tribunal de Contas, 2 votos; Comité Económico e Social, 2 votos; Comité das Regiões, 2 votos; Provedor de Justiça, 1 voto. A maioria qualificada será de 24 votos.Artigo 6.oTarefas do Conselho de AdministraçãoNo interesse comum das instituições, o Conselho de Administração desempenhará as seguintes tarefas:a) Aprovará, por maioria qualificada, as regras de funcionamento do Serviço;b) Aprovará, por maioria simples, a estrutura organizativa do Serviço com base numa proposta do director do Serviço;c) No respeito do acordo a concluir entre os secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, o escrivão do Tribunal de Justiça, os secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e o representante do Provedor de Justiça Europeu relativo aos princípios comuns de uma política de selecção e de recrutamento harmonizada e aos princípios de exploração das listas de candidatos aprovados nos concursos, bem como das disposições estatutárias na matéria, aprovará, por maioria qualificada, os princípios da política de selecção a aplicar pelo Serviço, com base em propostas do director do Serviço;d) No quadro do processo orçamental e deliberando por maioria simples, estabelecerá, com base num projecto elaborado pelo director do Serviço, um mapa previsional das receitas e despesas do Serviço, que transmite à Comissão com vista ao estabelecimento do mapa previsional das receitas e despesas da Comissão; simultaneamente, proporá à Comissão as adaptações que considere necessário introduzir no quadro de efectivos do Serviço;e) Aprovará, por maioria simples, a natureza e a preços das prestações complementares que o Serviço pode fornecer às instituições, órgãos, serviços e agências a título oneroso, bem como as condições em que o Serviço pode realizar essas prestações;f) Aprovará, por unanimidade, o programa de trabalho, nomeadamente a planificação e o calendário dos concursos a organizar, com base numa proposta do director do Serviço. O programa de trabalho incluirá igualmente os serviços não ligados aos concursos gerais organizados pelas instituições, órgãos, serviços e agências;g) Com base num projecto preparado pelo director do Serviço, aprovará, por maioria qualificada, um relatório anual de gestão respeitante a todas as rubricas de receitas e despesas relativas aos trabalhos efectuados e às prestações fornecidas pelo Serviço. Antes de 1 de Maio de cada ano, transmitirá às instituições o relatório sobre o exercício anterior estabelecido à luz da contabilidade analítica;h) Aprovará, por maioria simples, e actualizará, de três em três anos, uma repartição equitativa e equilibrada dos custos variáveis e directos a imputar, para fins analíticos, a cada uma das instituições;i) Com base nas necessidades em matéria de recrutamento, adoptará, por maioria simples, as regras segundo as quais cada instituição porá à disposição do Serviço um número adequado de membros de júris, assessores e vigilantes;j) Aprovará, por maioria simples, as condições em que o Serviço pode dar o seu acordo às instituições a fim de que estas organizem os seus próprios concursos em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da decisão das instituições.Artigo 7.oNomeação do pessoal1. O Serviço será dirigido por um director nomeado pela Comissão, após parecer favorável do Conselho de Administração emitido por maioria simples. O Conselho de Administração será estreitamente associado aos procedimentos a aplicar, antes da nomeação do director do serviço, designadamente o estabelecimento do anúncio de vaga e o exame das candidaturas.2. O director do Serviço é a entidade competente para proceder à nomeação do pessoal do Serviço.3. A Comissão, no que respeita ao director do Serviço, e o director do Serviço, no que respeita ao pessoal relativamente ao qual é a entidade competente para proceder a nomeações, informarão o Conselho de Administração das nomeações, da assinatura dos contratos, das promoções e da abertura de processos disciplinares respeitantes aos funcionários e aos outros agentes.4. Qualquer vaga no Serviço será levada ao conhecimento dos funcionários de todas as instituições das Comunidades, assim que a entidade competente para proceder a nomeações tenha decidido preencher esse lugar.5. O director do Serviço será nomeado por um período de cinco anos renovável uma vez.Artigo 8.oTarefas do director do Serviço, gestão do pessoal1. O director do Serviço será responsável pelo bom funcionamento do Serviço. No quadro das competências do Conselho de Administração, actuará sob a autoridade deste último. O director do Serviço assegurará o secretariado do Conselho de Administração, prestará contas a este último pela execução das suas funções e apresentará sugestões para o bom funcionamento do Serviço.2. Os procedimentos administrativos relativos à gestão corrente do pessoal, nomeadamente em matéria de vencimentos, interrupções de serviço, caixa de doença, acidentes e reforma, serão aplicados em condições idênticas às aplicáveis aos funcionários e agentes da Comissão. Esta lista não é exaustiva, podendo o Serviço acordar com a Comissão outros domínios.Artigo 9.oAspectos financeiros1. A dotação do Serviço, cujo montante total será inscrito numa rubrica orçamental específica da secção do orçamento relativa à Comissão, será discriminada num anexo dessa secção. Esse anexo apresentar-se-á sob a forma de um mapa de receitas e despesas, dividido de uma forma idêntica às secções do orçamento.2. O quadro dos efectivos do Serviço será anexado ao da Comissão.3. Com base numa proposta do Conselho de Administração, a Comissão delegará, no que respeita às dotações do Serviço inscritas no anexo, os poderes de gestor orçamental no director do Serviço e fixará os limites e condições dessa delegação. No final do exercício, o Conselho de Administração comunicará à autoridade orçamental, no quadro da rubrica orçamental do anexo, a discriminação dos montantes obtidos como pagamento das prestações complementares fornecidas a título oneroso pelo Serviço.4. A contabilidade do Serviço será estabelecida em conformidade com as regras e métodos contabilísticos adoptados pelo tesoureiro da Comissão. O Serviço manterá uma contabilidade separada das receitas resultantes das prestações fornecidas a título oneroso.Artigo 10.oReexameA presente decisão será reexaminada após um período de três anos seguinte à criação do Serviço.Artigo 11.oData de produção de efeitosA presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Pelo Parlamento EuropeuO Secretário-GeralJ. PriestleyPelo ConselhoO Secretário-Geral adjuntoP. De BoissieuPela ComissãoO Secretário-GeralD. O'SullivanPelo Tribunal de JustiçaO EscrivãoR. GrassPelo Tribunal de ContasO Secretário-GeralM. HervéPelo Comité Económico e SocialO Secretário-GeralP. VenturiniPelo Comité das RegiõesO Secretário-GeralV. FalconeO Provedor de JustiçaJ. Söderman(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.(2) Ver página 53 do presente Jornal Oficial.


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32001D0332

2001/332/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento

Jornal Oficial nº L 118 de 27/04/2001 p. 0047 - 0047

Decisão do Conselhode 26 de Fevereiro de 2001relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento(2001/332/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 133.o e 181.o, em conjugação com a primeira frase do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 177.o do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países.(2) Para atingir os seus objectivos no domínio das relações externas, a Comunidade deve aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 20.o do acordo.Artigo 3.oA Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no comité misto previsto no artigo 12.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO C 143 de 21.5.1999, p. 8.


title: Decisão (UE) 2016/2312 do Conselho, de 8 de dezembro de 2016, que autoriza a República da Áustria e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Peru à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

text:
               20.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/56

         DECISÃO (UE) 2016/2312 DO CONSELHO
   de 8 de dezembro de 2016
   que autoriza a República da Áustria e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Peru à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

               (2)

               O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (2) («Regulamento Bruxelas II-A»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da sua deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

               (3)

               O Regulamento Bruxelas II-Acomplementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

               (4)

               Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

               (5)

               A União incentiva os países terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

               (6)

               Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

               (7)

               A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o estado aderente e os estados contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

               (8)

               A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

               (9)

               Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação a título da Convenção da Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União.

               (10)

               O Peru depositou o instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 28 de abril de 2001. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor no país em 1 de agosto de 2001.

               (11)

               Os Estados-Membros, com exceção da República da Áustria, do Reino da Dinamarca e da Roménia, já aceitaram a adesão do Peru à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação no Peru levou a concluir que a República da Áustria e a Roménia estão em posição de aceitar, no interesse da União, a adesão do Peru nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (12)

               Por conseguinte, a República da Áustria e a Roménia devem ser autorizadas a aceitar a adesão do Peru no interesse da União e a depositar as suas declarações de aceitação da adesão deste país, nos termos fixados na presente decisão. Os restantes Estados-Membros da União que já aceitaram a adesão do Peru à Convenção da Haia de 1980 não precisam de depositar uma nova declaração de aceitação, uma vez que a anterior ainda é válida ao abrigo do direito internacional privado.

               (13)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-Ae participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (14)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A República da Áustria e a Roménia estão autorizadas a aceitar, no interesse da União, a adesão do Peru à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).
   2.   Os Estados-Membros referidos no n.o 1 devem depositar, o mais tardar até 9 de dezembro de 2017, uma declaração de aceitação, no interesse da União Europeia, da adesão do Peru à Convenção da Haia de 1980, com a seguinte redação:

      «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão do Peru à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2016/2312 do Conselho.».

   3.   Ambos os Estados-Membros informam o Conselho e a Comissão do depósito da respetiva declaração de aceitação da adesão do Peru e comunicam à Comissão o texto da declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros que depositaram as suas declarações de aceitação da adesão do Peru à Convenção da Haia de 1980 antes da data de adoção da presente decisão não depositam novas declarações.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente decisão são a República da Áustria e a Roménia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         L. ŽITŇANSKÁ

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 5 de outubro de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).


               24.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/243

         P7_TA(2014)0059
   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Klaus-Heiner LEHNE — DE)
   Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de nomeação de Klaus Heiner Lehne para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0423/2013 — 2013/0813(NLE))
   (Consulta)
   (2017/C 093/40)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0423/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0050/2014),

               A.

               Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               B.

               Considerando que, na sua reunião de 23 de janeiro de 2014, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;

               1.

               Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Klaus Heiner Lehne para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


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32002D0848

2002/848/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 2002, que dá execução ao disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/460/CE

Jornal Oficial nº L 295 de 30/10/2002 p. 0012 - 0013

Decisão do Conselhode 28 de Outubro de 2002que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/460/CE(2002/848/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) Em 17 de Junho de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/460/CE do Conselho, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE(2).(2) É desejável aprovar uma lista actualizada das pessoas, grupos ou entidades a que se aplica o referido regulamento,DECIDE:Artigo 1.oA lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é a seguinte:1. PESSOAS1. AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (aliás ABU OMRAN; aliás AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967 em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita2. AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita3. AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966 em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita4. ATWA, Ali (aliás BOUSLIM, Ammar Mansour; aliás SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960 no Líbano; cidadão do Líbano5. EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (aliás AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali; aliás EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou 11.7.1965 em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita6. IZZ-AL-DIN, Hasan (aliás GARBAYA, Ahmed; aliás SA-ID; aliás SALWWAN, Samir), nascido em 1963 no Líbano; cidadão do Líbano7. MOHAMMED, Khalid Shaikh (aliás ALI, Salem; aliás BIN KHALID, Fahd Bin Adballah; aliás HENIN, Ashraf Refaat Nabith; aliás WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 4885558. MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (aliás MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962 em Tayr Dibba, Líbano, passaporte n.o 432298 (Líbano)9. SISON, Jose Maria (aliás Armando Liwanag, aliás Joma, chefe do NEP) nascido em 8.2.1939 em Cabugao, Filipinas2. GRUPOS E ENTIDADES1. Organização Abu Nidal (OAN), (Conselho Revolucionário do Fatah, Brigadas Revolutionárias Árabes, Setembro Negro e Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)2. Brigadas dos Mártires de Al Aqsa3. Aum Shinrikyo (AUM, AumVerdade Suprema, Aleph)4. Babbar Khalsa5. Gama'a al-Islamiyya (Grupo Islâmico), (Al-Gama'a al-Islamiyya, IG)6. Hamas-Izz al-Din al-Qassem (ala terrorista do Hamas)7. Holy Land Foundation for Relief and Development8. International Sikh Youth Federation (ISYF)9. Kahane Chai (Kach)10. Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK)11. Lashkar e Tayyaba (LET)/Pashan-e-Ahle Hadis12. Organização Mujahedin-e Khalq (MEK ou MKO) [com excepção do "Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão" (NCRI)] [Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Students Society]13. New People's Army (NPA)/Novo Exército Popular (NEP), Filipinas, associado a Sison José María C. (aliás Armando Liwanag, aliás Joma, chefe do NEP)14. Frente de Libertação da Palestina (FLP)15. Jihade Islâmica Palestiniana (PIJ)16. Frente de Libertação Popular da Palestina (FPLP)17. Frente Popular para a Libertação da Palestina- Comando Geral (FPLP- Comando Geral, FPLP-CG)18. Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC)19. Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C), [Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol]20. Sendero Luminoso (SL)21. Autodefesas Unidas da Colômbia (AUC) (Autodefensas Unidas de Colombia)Artigo 2.oÉ revogada a Decisão 2002/460/CE.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Produz efeitos à data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.(2) JO L 160 de 18.6.2002, p. 26.


Avis juridique important

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31996D0206

96/206/CECA, CE: Decisão do Conselho e da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, de um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro

Jornal Oficial nº L 071 de 20/03/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, de um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (96/206/CECA, CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Após consulta do comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro,DECIDEM:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, bem como os seus anexos, protocolos, trocas de cartas e declarações.Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho precederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 40º do acordo provisório. O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, à referida notificação (2).Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNAPela ComissãoO PresidenteJ. SANTER(1) JO nº C 17 de 22. 1. 1996.(2) Ver página 148 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 21 de julho de 2015, relativa à prestação e recolha de informação para a supervisão macroprudencial do sistema financeiro no âmbito da União e que revoga a Decisão CERS/2011/6 (CERS/2015/2)

text:
               27.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 394/4

         DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 21 de julho de 2015
   relativa à prestação e recolha de informação para a supervisão macroprudencial do sistema financeiro no âmbito da União e que revoga a Decisão CERS/2011/6
   (CERS/2015/2)
   (2015/C 394/03)
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, o artigo 4.o, n.o 2, o artigo 8.o, n.o 2, e o artigo 15.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o artigo 2.o, alínea b), o artigo 5.o e o artigo 6.o, n.o 4,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 estabelece que compete ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) determinar e/ou recolher e analisar todas as informações relevantes e necessárias para a supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União a fim de, tendo em conta a evolução macroeconómica, contribuir para a prevenção ou atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira da União decorrentes da evolução do sistema financeiro, de modo a prevenir períodos de crise financeira generalizada.

               (2)

               O artigo 15.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 estabelece que as autoridades europeias de supervisão (AES), o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), a Comissão Europeia, as autoridades nacionais de supervisão (ANS) e as autoridades nacionais de estatística devem cooperar estreitamente com o CERS e facultar-lhe todas as informações necessárias para o exercício das suas atribuições em conformidade com a legislação da União.

               (3)

               Por força do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, o CERS pode solicitar a prestação de informações às AES, em princípio sob uma forma sumária ou agregada que não permita a identificação de as instituições financeiras individuais.

               (4)

               O considerando 10 do Regulamento (UE) n.o 1096/2010 refere que «o BCE deverá ser incumbido de prestar o apoio estatístico ao CERS» previsto no considerando 9 do mesmo regulamento.

               (5)

               A presente decisão não afeta o direito do BCE de utilizar para os seus próprios fins a informação recolhida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (4).

               (6)

               O CERS, o BCE e as AES acordaram em atualizar o regime em vigor aplicável ao fornecimento regular de informação agregada para satisfazer as necessidades do primeiro,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   A presente decisão estabelece qual a informação agregada de que o CERS necessita para o desempenho das suas funções, assim como regras detalhadas para a prestação e recolha dessa informação.
   Artigo 2.o

   Prestação regular de informação agregada
   1.   A prestação regular da informação necessária ao desempenho das funções do CERS rege-se pelo disposto nos anexos I e II.
   2.   A informação agregada estabelecida no anexo I é fornecida pelo BCE.
   3.   A informação agregada estabelecida no anexo II é fornecida pelas AES competentes.
   4.   Compete ao Secretariado do CERS:

               a)

               estabelecer, sempre que necessário, as especificações técnicas relativas à informação referida no n.o 1, após consulta do BCE e/ou das AES, conforme o caso; e

               b)

               recolher a informação referida no n.o 1, cooperando com o BCE e as AES para esse fim.

         Artigo 3.o

   Prestação extraordinária de informação agregada
   Os procedimentos a seguir pelo CERS para efetuar pedidos ad hoc de informação agregada constam do anexo III.
   Artigo 4.o

   Disposições finais e provisórias
   1.   Fica revogada, a partir da entrada em vigor da presente decisão, a Decisão CERS/2011/6 (5).
   2.   O anexo II da presente é aplicável a partir de uma das seguintes datas: data de entrada em vigor da presente decisão, data em que forem elaborados pela primeira vez os indicadores referidos no dito anexo, ou data em que forem estabelecidas as especificações técnicas relevantes respeitantes aos fornecimentos dos dados a que esse anexo se refere, consoante a que ocorrer por último.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 21 de julho de 2015.

      Feito em Frankfurt am Main, em 21 de julho de 2015.

            O Presidente do CERS

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

      (2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 162.

      (3)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

      (4)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

      (5)  Decisão CERS/2011/6 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 21 de setembro de 2011, relativa ao fornecimento e à recolha de informação para a supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União (JO C 302 de 13.10.2011, p. 3).

      ANEXO I
      Prestação regular de informação agregada pelo Banco Central Europeu

                  1.

                  O BCE fornece periodicamente ao CERS, de acordo com o previsto no Memorando de Entendimento sobre a partilha de informação estatística não confidencial celebrado entre o BCE e o CERS em 25 de setembro de 2013 (a seguir ME), com as alterações posteriores, os Dados Partilhados nele definidos (a seguir «Dados Partilhados»).

                  2.

                  Os Dados Partilhados são disponibilizados ao Secretariado do CERS de acordo com as condições para o acesso aos Dados Partilhados e para a utilização dos mesmos estabelecidas no ME. O BCE pode, por iniciativa própria ou a pedido do CERS, modificar o conteúdo dos Dados Partilhados, em especial para levar em conta as alterações: a) à composição do conjunto de dados ou à operação da base de dados estatísticos do BCE (Statistical Data Warehouse), b) no que toca ao consentimento para a partilha de dados não publicados concedido ao BCE pelo cedente originário dos dados, ou c) ao âmbito e forma de desempenho das atribuições legais do CERS, ou às necessidades de dados com estas relacionadas.

                  3.

                  O BCE também disponibiliza ao CERS dados agregados não compreendidos no âmbito dos Dados Partilhados, desde que os mesmos não incluam informação estatística confidencial, na aceção do artigo 1.o, n.o 12 do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho (1), e que não se possam identificar instituições financeiras individuais, a menos que os dados em questão já tenham sido tornados públicos. O Secretariado do CERS definirá, após consulta ao BCE, as especificações técnicas relativas ao acesso aos referidos dados no caso de essa informação estar assinalada como não pública.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8).

      ANEXO II
      Prestação regular de informação agregada pelas Autoridades Europeias de Supervisão

         Regra geral

      As Autoridades Europeias de Supervisão (AES) fornecem regularmente ao CERS a informação agregada especificada neste anexo. A informação fornecida abrange dados sobre pelo menos três agentes inquiridos, nenhum dos quais representando de 85 % ou mais do mercado em causa, quer este seja formado por um ou mais Estados-Membros quer pelo conjunto da União. Todavia, se para além da informação agregada forem fornecidas medidas de dispersão, a informação agregada inclui dados sobre pelo menos cinco agentes inquiridos, quando se tratar de dados publicados, e sobre pelo menos seis agentes inquiridos, caso seja necessário proteger a confidencialidade de dados empresariais.

         Autoridade Bancária Europeia (ABE/EBA)

      A ABE reporta os Indicadores de Risco (Risk Indicators/RI) e os Instrumentos de Análise de Risco Detalhada (Detailed Risk Analysis Tools/DRAT) conforme definidos em documentos internos. Os RI e os DRAT devem ser reportados em relação a cada um dos Estados-Membros, desde que mostrem preenchidas as condições estabelecidas na Regra Geral, assim como em relação ao conjunto da União, depois de eliminada a contagem dupla dos agentes inquiridos. Em determinados casos, podem acordar-se outras agregações. Os dados são apresentados dois dias úteis após as datas de entrega estabelecidas no artigo 4.o da Decisão EBA/DC/090 da Autoridade Bancária Europeia, de 14 de maio de 2014.

         Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR/EIOPA)

                  1.

                  A AESPCR reporta um conjunto de indicadores derivados de dados disponibilizados à mesma através do reporte regular para fins de supervisão efetuado às Autoridades de Supervisão Nacionais (conforme por elas definidos para o efeito) ao abrigo da Diretiva Solvência II. Os indicadores devem ser reportados em relação a cada um dos Estados-Membros, desde que mostrem preenchidas as condições estabelecidas na Regra Geral, assim como em relação ao ao conjunto da União, depois de eliminada a contagem dupla dos agentes inquiridos. Em determinados casos, podem acordar-se outras agregações. As datas de envio dos dados serão objeto de acordos bilaterais depois de o regime juíridico da Diretiva Solvência II se tornar aplicável.

                  2.

                  O Secretariado do CERS pode acordar mutuamente com a AESPCR especificações técnicas para o reporte regular de dados agregados adicionais, baseado em dados já incluídos no reporte de supervisão regular às Autoridades de Supervisão Nacionais ao abrigo da Diretiva Solvência II.

         Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM/ESMA)

      O Secretariado do CERS pode acordar mutuamente com a AESPCR especificações técnicas relativas aos dados a transmitir ao CERS por força da legislação sectorial aplicável. Essas especificações técnicas determinarão igualmente a periodicidade e os prazos do reporte.

      ANEXO III
      Pedidos ad hoc de informação agregada formulados pelo CERS

         Considerações gerais

      O CERS pode solicitar o fornecimento de informação agregada para fins específicos. Tais pedidos de informação podem ter como seguimento:

                  a)

                  a prestação de informação já disponível procedente do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), nas autoridades europeias de supervisão (AES), dos fornecedores de dados comerciais ou das bases de dados de organizações internacionais, tais como o Banco de Pagamentos Internacionais (BIS/BPI); ou

                  b)

                  a realização de um inquérito ad hoc.

         Princípios

      Ao dar seguimento a pedidos de informação pontuais, o Secretariado do CERS, o BCE e as AES (a seguir «partes») devem:

                  a)

                  observar de forma transparente as fases processuais acordadas;

                  b)

                  evitar uma interação excessiva com os agentes inquiridos;

                  c)

                  maximizar a reutilização da informação já existente para vários fins analíticos e operacionais, respeitando embora as restrições legais e garantias de confidencialidade necessárias;

                  d)

                  empregar tanto quanto possível metodologias e coleções de dados, harmonizados se for o caso;

                  e)

                  estabelecer as melhores práticas para lidar com os pedidos ad hoc, através da introdução de mecanismos de informação de retorno (feedback) e da troca de informações sobre metodologias entre as partes interessadas.

            A.   PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO DISPONÍVEL

                  1.

                  O Secretariado do CERS pode, após consulta ao BCE ou às AES competentes, solicitar o envio extraordinário de dados que não sejam fornecidos regularmente ao abrigo do anexo I e do anexo II mas que, não obstante, já estejam na posse do SEBC ou das AES (a seguir coletivamente designados «destinatários»), juntamente com uma descrição dos dados pedidos. O Secretariado do CERS e as partes envolvidas devem acordar mutuamente no prazo para a entrega dos dados pedidos.

                  2.

                  Os destinatários devem fornecer a informação solicitada de acordo com as regras e procedimentos estabelecidos na legislação aplicável, a qual inclui, designadamente:

                              a)

                              os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e Banco Central Europeu;

                              b)

                              o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho;

                              c)

                              o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

                              d)

                              o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

                              e)

                              o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); e

                              f)

                              o Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho (4).

                  3.

                  O Secretariado do CERS fornecerá então os dados à estrutura do CERS que os tenha solicitado.

                  4.

                  Se for possível dar resposta a um pedido de fornecimento de dados utilizando dados disponibilizados por fornecedores comerciais, tais dados são fornecidos pelo Secretariado do CERS à estrutura do CERS que os tenha solicitado, juntamente com uma avaliação da qualidade dos mesmos e informação sobre o respetivo custo.

            B.   INQUÉRITOS AD HOC

      1.   Identificação da necessidade de realização de inquéritos ad hoc

                  1.1.

                  Sem prejuízo do acima exposto, os pedidos ad hoc de informação agregada iniciais apresentados pelas estruturas do CERS normalmente desencadearão um processo de investigação, o qual pode ser levada a cabo pelas próprias infraestruturas, pelo Secretariado do CERS ou pelo BCE. O objetivo de tal investigação é o descobrir se será eventualmente necessário um inquérito. Durante a fase de investigação avaliam-se, em especial, quais os dados quantitativos e qualitativos já disponíveis e se os mesmos são adequados à finalidade do pedido. Se os dados disponíveis não forem os apropriados e se se tornar necessário recolher dados junto de agentes inquiridos através de um inquérito ad hoc, a fase de investigação pode identificar a população inquirida pertinente e as implicações gerais de custos para os agentes inquiridos da realização desse inquérito.

                  1.2.

                  O CERS e uma ou mais AES podem, devido ao seu interesse comum num tópico específico, acordar na realização conjunta de um inquérito ad hoc, caso em que se dispensa a fase de investigação.

            2.   Tipos de inquéritos ad hoc

      Podem utilizar-se dois tipos de inquéritos ad hoc:

                  a)

                  Os inquéritos de tipo 1 centram-se em questões específicas como, por exemplo, uma adequada avaliação dos riscos, e visam geralmente obter desagregações mais detalhadas no âmbito dos procedimentos regulares de recolha de dados, de que são exemplo as posições «dos/das quais». Os inquéritos de tipo 1 podem abranger também conjuntos de dados que dão origem à recolha (regular) de dados num contexto diferente ou por uma organização diferente, como o Fundo Monetário Internacional ou o BPI, e para os quais existem já quadros metodológicos estabelecidos;

                  b)

                  Os inquéritos de tipo 2 abrangem fenómenos não analisados anteriormente, e para os quais não foi estabelecida qualquer metodologia ou realizada recolha regular de dados. Os inquéritos de tipo 2 exigem geralmente um trabalho mais intenso do que os de tipo 1, e podem não ter referenciais. A necessidade de identificar os agentes inquiridos pertinentes e de estabelecer um quadro metodológico pode implicar um lapso de tempo considerável antes de se conseguir recolher a informação.

            3.   Processamento

                  3.1.

                  O Conselho Geral do CERS (a seguir «Conselho Geral») decide se a informação agregada deverá ser obtida mediante um inquérito ad hoc, levando em consideração os custos possivelmente envolvidos e o calendário para a realização de um tal inquérito.

         Fase de investigação

                  3.2.

                  As estruturas do CERS transmitem os seus pedidos iniciais para uma recolha ad hoc de informação agregada ao Secretariado do CERS, o qual, em colaboração com o Grupo de Contacto sobre Dados do CESR e o BCE, lhes presta apoio na apreciação da informação disponível, com vista a fazer render ao máximo a informação previamente recolhida e a evitar o agravamento do encargo de prestação de informação. Se se chegar à conclusão de que os dados disponíveis não se adequam aos fins para que foram solicitados, e que há necessidade de os recolher junto dos agentes inquiridos por meio de um inquérito ad hoc, a subestrutura do CERS, com o apoio do Secretariado do CERS, converterá o pedido de informação inicial numa exigência de dados, sendo avaliada no seio das organizações relevantes a disponibilidade e a qualidade da informação relevante. Na fase de investigação pode recorrer-se ao SEBC, nomeadamente ao Comité de Estatísticas do SEBC e ao Comité de Estabilidade Financeira do SEBC ou a outras fontes no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, a fornecedores de dados comerciais ou a organizações internacionais, nomeadamente ao Banco de Pagamentos Internacionais.

                  3.3.

                  Se, durante a fase investigativa, se chegar à conclusão de que: a) estão disponíveis dados adequados (fit for purpose) ou valores aproximados (proxies) aceitáveis e de qualidade suficiente e b) for obtida a autorização do seu proprietário para a utilização de dados que não sejam totalmente do domínio público, não é necessário nenhum inquérito ad hoc, devendo seguir-se os procedimentos descritos na secção A.

                  3.4.

                  Se se verificar qualquer uma das situações seguintes: a) estão disponíveis dados adequados e/ou valores aproximados, mas são de qualidade desconhecida ou insuficiente; b) não estão disponíveis dados nem valores aproximados; ou c) não foi obtida a permissão do agente inquirido para utilizar dados não totalmente no domínio público, o Secretariado do CERS, em colaboração com o BCE, fornece às estruturas que solicitem os dados o resultado da avaliação referente à disponibilidade da informação e propõe possíveis fontes e metodologias para um inquérito ad hoc, incluindo: i) as categorias e número de agentes inquiridos, ii) os canais de transmissão, nomeadamente o Comité de Estatísticas do SEBC, o Comité de Estabilidade Financeira do SEBC ou as AES, iii) uma estimativa dos custos e do tempo necessário e iv) quaisquer dificuldades previstas.

         Fase de recolha de dados

                  3.5.

                  Depois dos resultados da investigação, o Secretariado do CERS submete à aprovação do conselho Geral uma proposta de ação de monitorização, juntamente com uma avaliação aproximativa dos méritos e custos. O Conselho Geral decide se realiza ou não um inquérito ad hoc, o qual pode exigir a participação dos agentes inquiridos. A decisão do Conselho Geral aprovando o referido pedido pode determinar, em especial: a) o grau de granularidade da informação exigida ao nível das instituições e das rubricas, b) o regime de confidencialidade a aplicar, nomeadamente quais as entidades autorizadas a aceder a que dados, e quais as formas de armazenamento e transmissão, e c) os prazos para o fornecimento da informação.

                  3.6.

                  Se uma das AES realizar um inquérito ad hoc, o Secretariado do CERS contacta diretamente a AES competente. Os dados podem ser transmitidos via BCE, com observância total do disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 (5).

                  3.7.

                  Se o SEBC realizar um inquérito ad hoc, o Secretariado do CERS contacta o BCE, que, por seu turno, estabelece contacto com os potenciais agentes inquiridos através das autoridades nacionais competentes por via dos comités pertinentes do SEBC, com observância dos requisitos de confidencialidade aplicáveis.

                  3.8.

                  Após a conclusão de cada inquérito ad hoc, as partes partilham informações sobre a realização do mesmo e, em especial, sobre as metodologias e os controlos de qualidade aplicados, bem como sobre eventuais dificuldades com que se tenham deparado, tendo em vista a melhoria da eficácia e da eficiência de futuros inquéritos.

         (1)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

         (3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162).

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1).


title: Decisão do Conselho, de 25 de setembro de 2014 , que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

text:
               27.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/21

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2014
   que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores
   2014/C 338/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas suas Decisões de 4 de outubro de 2012 (2) e de 20 de novembro de 2012 (3), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (o «Comité») para o período compreendido entre 25 de setembro de 2012 e 24 de setembro de 2014.

               (2)

               Os membros permanecem em funções até à sua substituição ou até à recondução nos respetivos mandatos.

               (3)

               É necessário nomear os membros efetivos e os membros suplentes do Comité por um período de dois anos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2014 e 24 de setembro de 2016:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Gylvie GUELLUY
               Jacques OUZIEL

               Thierry LHOIR

               Bulgária

               Hristo SIMEONOV
               Tatiana GUEORGUIEVA

               Dimitrina KOSTADINOVA

               República Checa

               Kateřina ŠTĚPÁNKOVÁ
               Eva DIANIŠKOVÁ

               Eva NOVÁKOVÁ

               Dinamarca

               Stig Hansen NØRGAARD
               Rikke Mark SEERUP

               Simone HEINECKE

               Alemanha

               Vera BADE
               Johannes RASCHKA

               Anne Katrin LUTZ

               Estónia

               Marit RAIST
               Liis REITER

               Kristi SUUR

               Irlanda

               Mary Joan KEHOE
               Anthony MORRISSEY

               Aedin DOYLE

               Grécia

               Croácia

               Marija KNEŽEVIĆ KAJARI
               Ivana GUBEROVIĆ

               Aleksandra GAVRILOVIĆ

               Espanha

               Paloma MARTÍNEZ GAMO
               Miguel COLINA ROBLEDO

               Rosalía SERRANO VELASCO

               França

               Magali MARTIN
               Albert MARTINO

               Laurent FRIBOULET

               Itália

               Chipre

               Letónia

               Ilze ZVĪDRIŅA
               Kristaps ZIEDIŅŠ

               Linda PAUGA

               Lituânia

               Rasa MALAIŠKIENĖ
               Agnė PECIUKEVIČIENĖ

               Inga LIUBERTĖ

               Luxemburgo

               Hungria

               Malta

               Mario SCHEMBRI
               Nicola CINI

               George CAMILLERI

               Países Baixos

               Onno BRINKMAN
               Cristel van TILBURG

               Mark JACOBS

               Áustria

               Heinz KUTROWATZ
               Martha ROJAS-PINEDA

               Günter STICKLER

               Polónia

               Magdalena SWEKLEJ
               Marcin WIATRÓW

               Agnieszka ZDAK

               Portugal

               Roménia

               Auraş MARINESCU
               Simona ŞTEFAN

               Bogdan-Tiberius PAŞCA

               Eslovénia

               Sonja MALEC
               Grega MALEC

               Mateja GOLJA

               Eslováquia

               Zuzana KRCHŇAVÁ
               Jaroslav KOVÁČ

               Finlândia

               Katri NISKANEN
               Olli SORAINEN

               Elina HIRTTIÖ

               Suécia

               Maria NORDIN SKULT
               Madeleine ÖHBERG

               Kristina EKBERG

               Reino Unido

               Janina CIECIORA
               Deborah MORRISON

               Jonathan PIGGINS

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Koen MEESTERS
               Hanne SANDERS

               Jean-François MACOURS

               Bulgária

               Atanaska TODOROVA
               Daniel YANEV

               República Checa

               Vít SAMEK
               Pavel JANÍČKO

               Petr ŠULC

               Dinamarca

               Jørgen Rønnow BRUUN
               Helle Hjort BENTZ

               Käthe Munk RYOM

               Alemanha

               Alexandra KRAMER
               Ina HINZER

               Thomas BEMMANN

               Estónia

               Mare VIIES
               Liina CARR

               Aija MAASIKAS

               Irlanda

               Esther LYNCH
               John DOUGLAS

               Grécia

               Croácia

               Ana KRANJAC JULARIĆ
               David Jakov BABIĆ

               Ana MILIĆEVIĆ PEZELJ

               Espanha

               Ana María CORRAL JUAN
               Francisco GONZÁLEZ MORENO

               Jose Antonio MORENO DÍAZ

               França

               Francine BLANCHE
               Corinne MARES

               Ommar BENFAID

               Itália

               Chipre

               Letónia

               Natalja MICKEVIČA
               Kaspars RĀCENĀJS

               Mārtiņš SVIRSKIS

               Lituânia

               Janina ŠVEDIENĖ
               Janina MATUIZIENĖ

               Ričardas GARUOLIS

               Luxemburgo

               Hungria

               Malta

               Ian Mark ZAMMIT
               Jeremy J CAMILLERI

               Paul PACE

               Países Baixos

               Caroline RIETBERGEN
               Martijn HORDIJK

               Henk BOSSCHER

               Áustria

               Johannes PEYRL
               Oliver RÖPKE

               Lena KARASZ

               Polónia

               Jakub KUS
               Krystyna CIEMNIAK

               Bogdan OLSZEWSKI

               Portugal

               Roménia

               Corneliu CONSTANTINOAIA
               Liviu APOSTOIU

               Dragos FRUMOSU

               Eslovénia

               Marko TANASIČ
               Jakob POČIVAVŠEK

               Nadja GÖTZ

               Eslováquia

               Vlasta SZABOVÁ
               Zdena DVORANOVÁ

               Mária SVOREŇOVÁ

               Finlândia

               Eve KYNTÄJÄ
               Heikki TAULU

               Ralf SUND

               Suécia

               Thord INGESSON
               Josefin EDSTRÖM

               Sofia RÅSMAR

               Reino Unido

               Rosa CRAWFORD
               Mohammed TAJ

               Wilf SULLIVAN

   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Michèle CLAUS
               Hilde THYS

               Monica DE JONGHE

               Bulgária

               Ivan ZAHARIEV
               Martin STOYANOV

               Daniela SIMIDCHIEVA

               República Checa

               Vladimíra DRBALOVÁ
               Marie ZVOLSKÁ

               Jitka HLAVÁČKOVÁ

               Dinamarca

               Henning GADE
               Flemming DREESEN

               Karen ROIY

               Alemanha

               Alexander WILHELM
               Christina BREIT

               Carmen Eugenia BÂRSAN

               Estónia

               Piia SIMMERMANN
               Katrin TRUVE

               Mare HIIESALU

               Irlanda

               Tony DONOHOE
               Kara McGANN

               Grécia

               Croácia

               Milica JOVANOVIĆ
               Milka KOSANOVIĆ

               Nataša NOVAKOVIĆ

               Espanha

               Helena MORALES DE LABRA
               Patricia CIREZ MIQUELEIZ

               Luis MÉNDEZ LÓPEZ

               França

               Garance PINEAU
               Natacha MARQUET

               Pascale DESSEN

               Itália

               Chipre

               Letónia

               Anita LĪCE
               Ilona KIUKUCĀNE

               Jolanta VJAKSE

               Lituânia

               Justinas USONIS
               Aidas VAIČIULIS

               Dovilė BAŠKYTĖ

               Luxemburgo

               Hungria

               Malta

               Lawrence MIZZI
               Michael GALEA

               John HUBER

               Países Baixos

               Rob SLAGMOLEN
               A.P.M.G. SCHOENMAECKERS

               G.A.M. Gerard VAN DER GRIND

               Áustria

               Margit KREUZHUBER
               Julia ENZELSBERGER

               Kornelia LIENHART

               Polónia

               Monika GŁADOCH
               Grzegorz BACZEWSKI

               Andrzej STĘPNIKOWSKI

               Portugal

               Roménia

               Roxana PRODAN
               Florian STAMATE

               Liviu ROGOJINARU

               Eslovénia

               Igor ANTAUER
               Polona FINK RUŽIČ

               Maja SKORUPAN

               Eslováquia

               Radovan MAXIN
               Peter MOLNÁR

               Martin HOŠTÁK

               Finlândia

               Mikko RÄSÄNEN
               Jenni RUOKONEN

               Simopekka KOIVU

               Suécia

               Karin EKENGER
               Carin RENGER

               Patrik KARLSSON

               Reino Unido

               Sinead LAWRENCE
               Rob WALL

               Tom SALLIS

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. GUIDI

      (1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 4 de outubro de 2012, que nomeia os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (JO C 302 de 6.10.2012, p. 1).

      (3)  Decisão do Conselho, de 20 de novembro de 2012, que nomeia os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, no que diz respeito à Itália (JO C 360 de 22.11.2012, p. 4).


title: DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 1991 que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (91/312/CEE) #

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Avis juridique important

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31991D0312

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 1991 que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (91/312/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 170 de 29/06/1991 p. 0013 - 0013

DECISÃO DO CONSELHO  de 28 de Junho de 1991  que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (91/312/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136o,  Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor de uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, que, por razões de carácter material, não poderá ser ultimada para  adopção em 30 de Junho de 1991, é conveniente manter em vigor, até à entrada em vigor de nova decisão mas não depois de 31 de Julho de 1991, as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/283/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelas  Decisões 90/146/CEE (2) e 91/110/CEE (3),  DECIDE:  Artigo 1o  No artigo 183o da Decisão 86/283/CEE, a data de 30 de Junho de 1991 é substituída pela « data de entrada em vigor da nova decisão mas não depois de 31 de Julho de 1991. ».  Artigo 2o  A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J. F. POOS   (1) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. (2) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 108. (3) JO no L 58 de 5. 3. 1991, p. 27.