title: 2006/823/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/70

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de Abril de 2006
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2004
   (2006/823/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Fundação (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) do Conselho n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0093/2006),

               1.

               Toma nota dos seguintes valores para as contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas aos exercícios de 2004 e 2003;
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2003

                           (milhares de euros)

                           2004

                           2003

                              Receitas

                           Subvenções da Comissão

                           18 000

                           17 090

                           Receitas diversas

                           85

                           47

                           Receitas de serviços prestados

                           0

                           35

                              Total das receitas (a)

                              18 085

                              17 172

                              Despesas

                              Pessoal — Título I do orçamento

                           Pagamentos

                           8 606

                           8 927

                           Dotações transitadas

                           132

                           109

                              Funcionamento — Título II do orçamento

                           Pagamentos

                           1 267

                           968

                           Dotações transitadas

                           489

                           224

                              Actividades operacionais — Título III do orçamento

                           Pagamentos

                           5 056

                           3 733

                           Dotações transitadas

                           2 522

                           2 817

                              Total das despesas (b)

                              18 072

                              16 778

                              Resultado do exercício (a-b)

                              13

                              394

                           Saldo transitado do exercício anterior

                           - 1 296

                           - 1 836

                           Dotações transitadas anuladas

                           35

                           118

                           Receitas de reutilização do exercício não utilizadas

                           17

                           19

                           Receitas extraordinárias do exercício anterior

                           2

                           0

                           Dotações Phare transitadas e anuladas

                           8

                           0

                           Receitas Phare cobradas

                           0

                           639

                           Receitas Phare a receber

                           0

                           361

                           Despesas Phare

                           0

                           - 1 000

                           Diferenças cambiais

                           - 4

                           9

                              Saldo do exercício

                              - 1 225

                              - 1 296

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2004;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 40.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 82.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).
    ---documentbreak---

               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/72

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2004
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Fundação (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) do Conselho n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0093/2006),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de todas as agências, com excepção das reservas explícitas que formulou para o exercício 2004 no tocante à Agência Europeia de Reconstrução, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, à Fundação Europeia para a Formação, ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,

               1.

               Recorda que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu concede quitação pela execução dos orçamentos dos organismos criados pelas Comunidades, dotados de personalidade jurídica e que beneficiem de subvenções a cargo do orçamento; salienta, porém, que nem todos estes organismos são integralmente, ou mesmo parcialmente, financiados por subvenções a cargo do orçamento; salienta que a decisão de quitação abrange, portanto, simultaneamente o financiamento destes organismos pelo orçamento e o seu financiamento extra-orçamental; considera inaceitável que alguns destes organismos criados pela União devam prestar contas da utilização de recursos provenientes de outras fontes que não o orçamento, ao passo que outros, que não beneficiam de subvenções a cargo do orçamento, não têm essa obrigação; afirma o princípio de que todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão submetidas à quitação pelo Parlamento, mesmo no caso de outra autoridade competente para a quitação intervir em virtude dos respectivos actos constitutivos, e conclui ser necessário rever todos os actos contrários a este princípio;

               2.

               Considera muito útil o Quadro 1 do Relatório do Tribunal de Contas, introduzido pela primeira vez durante o exercício de quitação relativo a 2003, que resume as competências e responsabilidades da Fundação, a sua governação, os meios colocados à sua disposição, as actividades e os serviços prestados; constata que as informações contidas no Quadro 1 são fornecidas pela Fundação; solicita ao Tribunal de Contas que verifique o conteúdo deste quadro;

               3.

               Insiste em que, para além de gastarem os fundos de forma adequada, as agências também devem procurar gastá-los com a máxima eficiência e eficácia possível; convida o Tribunal de Contas a considerar a possibilidade de alargar o âmbito dos seus relatórios anuais específicos sobre as agências de modo a incluir uma análise do desempenho e da consecução dos objectivos; a este respeito, e em conformidade com as suas resoluções sobre a quitação 2003, insiste em que sejam tidos em conta os seguintes aspectos: que as diversas agências evitem, na medida do possível, a duplicação de tarefas e que sejam explicitadas as medidas destinadas a melhorar a aplicação do princípio da transparência na comunicação com o público, bem como as medidas comunitárias de acção positiva a favor da igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis do recrutamento, da formação e da repartição das responsabilidades;

               4.

               Regista que as agências comunitárias nem sempre têm uma boa imagem nem boas referências na imprensa, e que muitas delas não merecem esta imagem negativa, pelo que convém fazê-lo saber aos cidadãos da União Europeia, justificando, sempre que necessário e pelos meios apropriados, as razões de ser destas agências e os seus resultados; solicita à Comissão que diligencie neste sentido através dos meios que considerar necessários;

               5.

               Verifica que o alargamento da União Europeia em 2004 teve numerosos efeitos nas estruturas e nas modalidades de funcionamento das agências comunitárias, e que muitas delas assinalam o facto nos seus relatórios de actividades, focando em especial o aumento do número de administradores; solicita à Comissão que analise as dificuldades encontradas ou supostas, e que recomende as adaptações regulamentares necessárias;

               6.

               Observa que a Comissão se empenhou em harmonizar a apresentação dos relatórios de actividades das suas Direcções-Gerais; deseja que seja empreendida uma reflexão semelhante no que se refere aos relatórios de actividades das agências comunitárias, que apresentam uma extrema diversidade de conteúdo; solicita à Comissão que indique às agências comunitárias as informações e os indicadores de actividade a fornecer obrigatoriamente;

               7.

               Regista que o Tribunal de Contas observa que 37 % das dotações transitadas para 2005 são relativas a autorizações de Dezembro de 2004 e que, na sua maioria, estas dizem respeito a contratos de estudos a realizar em 2005; recorda à Fundação o princípio da anualidade orçamental e insta-a a respeitar este princípio, a fim de permitir uma execução correcta e transparente dos orçamentos fixados pela autoridade orçamental;

               8.

               Saúda as medidas tomadas pela Fundação para melhorar a exaustividade e a boa gestão do inventário, em resposta às observações do Tribunal de Contas;

               9.

               Exorta a Comissão a auxiliar as agências a seguirem o plano de trabalho acordado para o próximo ano da forma mais estrita possível, permitindo que as actividades sejam adequadamente planeadas e executadas, e, sobretudo, a evitarem grandes alterações de última hora no volume de trabalho;

               10.

               Solicita à Comissão que melhore as sinergias entre as agências, tornando a cooperação mais eficiente, evitando a duplicação de trabalho, tratando de insuficiências, nomeadamente no que diz respeito a áreas comuns, como a formação profissional, a execução das políticas comunitárias transversais e a utilização dos sistemas de gestão mais recentes, e resolvendo problemas relativos à boa gestão do orçamento.

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 40.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 82.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).


Avis juridique important

|

32002D0130

2002/130/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

Jornal Oficial nº L 047 de 19/02/2002 p. 0022 - 0023

Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2001respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde(2002/130/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade e a República de Cabo Verde negociaram as alterações ou os complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde(1).(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 7 de Junho de 2001, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo.(3) Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Cabo Verde no período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004.(4) Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado com efeitos desde 1 de Julho de 2001.(5) O Acordo deve ser aprovado, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado.(6) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde.Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO L 212 de 9.8.1990, p. 3.


Avis juridique important

|

32003D0505

2003/505/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Junho de 2003, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 172 de 10/07/2003 p. 0015 - 0015

Decisão do Conselhode 30 de Junho de 2003que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2003/505/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo alemão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Udo MIENTUS, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 13 de Junho de 2003,DECIDE:Artigo únicoChristian WULFF, presidente do Governo regional da Baixa Saxónia, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Udo MIENTUS pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão (UE) 2017/884 do Conselho, de 22 de maio de 2017, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pelo Reino da Suécia

text:
               24.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/21

         DECISÃO (UE) 2017/884 DO CONSELHO
   de 22 de maio de 2017
   que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pelo Reino da Suécia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo sueco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 20 de julho de 2015, a Decisão (UE) 2015/1203 do Conselho (4) substituiu o membro Lotta HÅKANSSON HARJU por Anna LJUNGDELL.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Anna LJUNGDELL,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Camilla JANSON, Ledamot i kommunfullmäktige, Upplands-Bro kommun.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. BARTOLO

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

      (4)  Decisão (UE) 2015/1203 do Conselho, de 20 de julho de 2015, que nomeia três membros suecos e seis suplentes suecos do Comité das Regiões (JO L 195 de 23.7.2015, p. 44).


title: 2011/709/: Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2011 , relativa à celebração do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/25

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Outubro de 2011
   relativa à celebração do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos
   (2011/709/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o e com o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Mediante decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo a nível da União.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos com os Estados Unidos Mexicanos (o «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003.

               (3)

               O acordo foi assinado em nome da União em 15 de Dezembro de 2010, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão 2011/94/UE do Conselho (1).

               (4)

               O acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (o «Acordo») é aprovado em nome da União (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 7.o do Acordo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      (1)  JO L 38 de 12.2.2011, p. 33.

      (2)  O Acordo foi publicado no JO L 38 de 12.2.2011, p. 34, em conjunto com a decisão relativa à assinatura.


title: Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 18 de abril de 2014 , que altera a Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de novembro de 1999 , que adota as condições e procedimentos fixados pela Europol em matéria de impostos aplicáveis aos salários e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol

text:
               5.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/10

         DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL
   de 18 de abril de 2014
   que altera a Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de novembro de 1999, que adota as condições e procedimentos fixados pela Europol em matéria de impostos aplicáveis aos salários e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol
   (2014/C 211/05)
   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1) (adiante designada «Decisão Europol») e, nomeadamente, o seu artigo 57.o, n.o 5, artigo 62.o e artigo 63.o,
   Tendo em conta o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus diretores-adjuntos e agentes (2) e, em particular, o seu artigo 10.o,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho de Administração, de 16 de novembro de 1999, que adota as condições e procedimentos fixados pela Europol em matéria de impostos aplicáveis aos salários e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol (3),
   Tendo em conta a Decisão do Conselho de Administração, de 14 de outubro de 2010, que altera a Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de novembro de 1999, em matéria de impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol, e que adota as condições e procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no seu anexo (adiante designada a «Decisão do Conselho de Administração») (4).
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol, o Estatuto do Pessoal da Europol (5) e outros instrumentos relevantes continuam a ser aplicáveis aos membros do pessoal que não sejam recrutados em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2, da Decisão Europol.

               (2)

               O artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol estabelece que, em derrogação ao capítulo 5 do Estatuto do Pessoal da Europol, é aplicável ao pessoal da Europol a percentagem do ajustamento anual da remuneração decidida pelo Conselho em conformidade com o artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (6).

               (3)

               O ajustamento anual da remuneração previsto no artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol foi implementado pela Europol, com efeitos retroativos desde 1 de julho de 2009 (7) de acordo com os valores fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1190/2010 do Conselho (8).

               (4)

               O artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol não se aplica aos impostos aplicáveis aos salários e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol abrangidos pelo Estatuto do Pessoal da Europol em proveito da Europol.

               (5)

               O imposto aplicável aos membros do pessoal da Europol abrangidos pelo Estatuto do Pessoal da Europol deverá ser modificado, de modo a refletir o ajustamento da remuneração que foi aplicada nos termos do artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Com efeitos a partir de 1 de julho de 2009:

               —

               O montante mencionado na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de novembro de 1999, será substituído por 121,33 EUR.

               —

               Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de novembro de 1999, serão substituídos pelos seguintes:

                           —

                           8 % para os montantes entre 121,33 EUR e 2 137,14 EUR

                           —

                           10 % para os montantes entre 2 137,15 EUR e 2 943,59 EUR

                           —

                           12,5 % para os montantes entre 2 943,60 EUR e 3 373,50 EUR

                           —

                           15 % para os montantes entre 3 373,51 EUR e 3 831,12 EUR

                           —

                           17,5 % para os montantes entre 3 831,13 EUR e 4 261,07 EUR

                           —

                           20 % para os montantes entre 4 261,08 EUR e 4 677,81 EUR

                           —

                           22,5 % para os montantes entre 4 677,82 EUR e 5 107,74 EUR

                           —

                           25 % para os montantes entre 5 107,75 EUR e 5 524,49 EUR

                           —

                           27,5 % para os montantes entre 5 524,50 EUR e 5 954,41 EUR

                           —

                           30 % para os montantes entre 5 954,42 EUR e 6 371,16 EUR

                           —

                           32,5 % para os montantes entre 6 371,17 EUR e 6 801,09 EUR

                           —

                           35 % para os montantes entre 6 801,10 EUR e 7 218,49 EUR

                           —

                           40 % para os montantes entre 7 218,50 EUR e 7 648,45 EUR

                           —

                           45 % para os montantes superiores a 7 648,46 EUR.

         Artigo 2.o

   São revogados o artigo 1.o e o anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 14 de outubro de 2010, que altera a Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de novembro de 1999.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua adoção pelo Conselho de Administração.

      Feito na Haia, em 18 de abril de 2014.

         John O’MAHONEY

            Presidente do Conselho de Administração

      (1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (2)  JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

      (3)  JO C 65 de 28.2.2001, p. 6.

      (4)  JO C 37 de 5.2.2011, p. 8.

      (5)  Ato do Conselho, de 3 de dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 23).

      (6)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.)

      (7)  Notificação relativa ao ajustamento dos vencimentos de base e dos subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol abrangido pelo Estatuto do Pessoal da Europol em conformidade com o artigo 57.o, n.o 5, da Decisão do Conselho, com efeitos a partir de 1 de julho de 2009 e 1 de julho de 2010 (ver página ... do presente Jornal Oficial).

      (8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1190/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 333 de 17.12.2010, p. 1).


Avis juridique important

|

31999D0330

Decisão do Banco Central Europeu, de 9 de Junho de 1998, relativa à adpoção do regime aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu, alterada em 31 de Março de 1999 (BCE/1998/4)

Jornal Oficial nº L 125 de 19/05/1999 p. 0032 - 0032

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEUde 9 de Junho de 1998relativa à adpoção do regime aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu, alterada em 31 de Março de 1999(BCE/1998/4)(1999/330/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante denominados "Estatutos") e, nomeadamente, os seus artigos 36.o1 e quinto travessão do artigo 47.o2,Tendo em conta a proposta da Comissão Executiva do Banco Europeu (BCE),Tendo em conta a contribuição do Conselho Geral do BCE,Tendo em conta o parecer do Comité do Pessoal do Instituto Monetário Europeu (IME),(1) Considerando que, nos termos dos Estatutos, cabe ao Conselho do BCE definir, sob proposta da Comissão Executiva do BCE, o regime aplicável ao pessoal do BCE;(2) Considerando que o regime aplicável ao pessoal deve incluir as regras que, em conjunção com os contratos de trabalho, regem as relações de trabalho entre o BCE e o seu pessoal;(3) Considerando que o regime aplicável ao pessoal deve assegurar ao BCE a colaboração de pessoal que possua as mais elevadas qualidades de independência, competência, rendimento e integridade, recrutado numa base geográfica tão alargada quanto possível de entre os nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e permitir simultaneamente ao pessoal o desempenho das suas funções em condições que garantam o melhor funcionamento dos serviços;(4) Considerando que o regime aplicável ao pessoal deve fomentar a igualdade de tratamento, a certeza jurídica, a transparência e a eficácia;(5) Considerando que, em conformidade com a política de transparência seguida pelo BCE, o regime aplicável ao pessoal do BCE deve ser posto à disposição de todas as partes interessadas,DECIDE:Artigo 1.oÉ adoptado o regime aplicável ao pessoal do BCE.Artigo 2.oPara informação de todas as partes interessadas, podem ser solicitadas junto do BCE(1) exemplares do regime aplicável ao pessoal do BCE.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Frankfurt am Main, em 31 de Março de 1999.O Presidente do BCEWillem F. DUISENBERG(1) Banco Central Europeu Direcção-Geral - Pessoal e Apoio Administrativo, Postfach 16 03 19, D-60066 Frankfurt am Main.


title: Decisão 2014/385/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/66

         DECISÃO 2014/385/PESC DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2014
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de junho de 2012, o Conselho adotou o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia.

               (2)

               Em 25 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/440/PESC (1) que nomeia Stavros LAMBRINIDIS Representante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2014.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 8 meses,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Stavros LAMBRINIDIS como REUE para os Direitos Humanos é prorrogado até 28 de fevereiro de 2015. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE termine antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS), mediante proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União em matéria de direitos humanos, tal como estabelecido no Tratado, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e no Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia:

               a)

               Aumentar a eficácia, a presença e a visibilidade da União na proteção e na promoção dos direitos humanos no mundo, nomeadamente através do aprofundamento da cooperação e do diálogo político da União com países terceiros, parceiros relevantes, empresas, sociedade civil e organizações internacionais e regionais, e através da intervenção em fóruns internacionais relevantes;

               b)

               Aumentar a contribuição da União para o reforço da democracia e o desenvolvimento institucional, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais em todo o mundo;

               c)

               Melhorar a coerência da ação da União em matéria de direitos humanos e a integração dos direitos humanos em todos os domínios da ação externa da União.

         Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, em particular o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia, formulando nomeadamente recomendações a este respeito;

               b)

               Contribuir para a aplicação das orientações, dos instrumentos e dos planos de ação da União em matéria de direitos humanos e de direito humanitário internacional;

               c)

               Fomentar o diálogo com governos de países terceiros e organizações internacionais e regionais sobre os direitos humanos, bem como com organizações da sociedade civil e outros atores relevantes, de modo a assegurar a eficácia e a visibilidade da política da União em matéria de direitos humanos;

               d)

               Contribuir para melhorar a coerência e a consistência das políticas e ações da União no domínio da proteção e da promoção dos direitos humanos, nomeadamente através do seu contributo para a formulação de políticas relevantes da União.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.
   3.   O REUE trabalha em plena coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os seus serviços competentes, de modo a assegurar a coerência e a consistência dos respetivos trabalhos no domínio dos direitos humanos.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 28 de fevereiro de 2015 é de 550 000 EUR.
   2.   O montante de referência financeira para o período subsequente a afetar ao REUE para os Direitos Humanos é decidido pelo Conselho.
   3.   As despesas são geridas nos termos dos procedimentos e das regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   4.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado nestas condições fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado tem a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União ou do SEAE, e desempenha as suas funções e age no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
   Artigo 8.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações relevantes.
   2.   As delegações da União e as representações diplomáticas dos Estados-Membros, prestam, sempre que oportuno, o apoio logístico adequado ao REUE.
   Artigo 9.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o mandato e com base na situação de segurança no país em causa, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais específicas de segurança e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona geográfica e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona geográfica;

               c)

               Assegura que a todos os membros da equipa do REUE destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona geográfica, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalares e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 10.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho, em particular o Grupo de Trabalho sobre os Direitos Humanos. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 11.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, coerência e eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente, para alcançar os objetivos políticos da União. O REUE trabalha em coordenação com os Estados-Membros e a Comissão, bem como, sempre que oportuno, com outros Representantes Especiais da União Europeia. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida, in loco, uma ligação estreita com os chefes das delegações da União, os chefes de missão dos Estados-Membros e com os chefes ou comandantes das missões e operações da política comum de segurança e defesa e com outros Representantes Especiais da União Europeia, conforme o adequado, que envidam todos os esforços para assistir o REUE na execução do mandato.
   3.   O REUE mantém igualmente contactos e procura a complementaridade e sinergia com outros atores internacionais e regionais a nível da Sede e no terreno. O REUE procura ter contactos regulares com organizações da sociedade civil, tanto a nível da Sede como no terreno.
   Artigo 12.o

   Exame
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente examinadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até ao final de novembro de 2014.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 200 de 27.7.2012, p. 21.

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


title: 2012/601/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/297

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2010
   (2012/601/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (3), nomeadamente o seu artigo 30.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0133/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 39.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

|

32004D0395

2004/395/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que nomeia um membro dinamarquês do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 123 de 27/04/2004 p. 0102 - 0102

Decisão do Conselhode 21 de Abril de 2004que nomeia um membro dinamarquês do Comité Económico e Social(2004/395/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 259.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente o seu artigo 167.o,Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006(1),Considerando que vagou um lugar de membro do referido comité na sequência da renúncia de Elly KJEMS HOVE, comunicada ao Conselho em 16 de Janeiro de 2004,Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo dinamarquês,Obtido o parecer da Comissão Europeia,DECIDE:Artigo únicoHenrik FALLESEN é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Elly KJEMS HOVE, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2006.Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Walsh(1) JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.


title: Decisão da Comissão, de 22 de agosto de 2017, relativa aos dias feriados do ano de 2019 para as instituições da União Europeia

text:
               23.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 22 de agosto de 2017
   relativa aos dias feriados do ano de 2019 para as instituições da União Europeia
   (2017/C 279/03)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA), estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 61.o do referido Estatuto e os artigos 16.o e 91.o do ROA,
   Tendo em conta a regulamentação comum que fixa a lista dos dias feriados dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo primeiro, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 61.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e dos artigos 16.o e 91.o do ROA, é necessário aprovar a lista dos dias feriados para o ano de 2019 concedidos aos funcionários e agentes colocados em Bruxelas e no Luxemburgo.

               (2)

               Em 2019, o domingo de Páscoa é no dia 21 de abril.

               (3)

               Em 2019, o dia 24 de dezembro é uma terça-feira.

               (4)

               O Colégio dos Chefes de Administração foi consultado para dar o seu parecer sobre a lista dos dias feriados para o ano de 2019 em 7 de junho de 2017,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os dias feriados do ano de 2019 para as instituições da União Europeia são fixados para Bruxelas e Luxemburgo.

               1 de janeiro

               Terça-feira, Dia de Ano Novo

               2 de janeiro

               Quarta-feira, dia seguinte ao Dia de Ano Novo

               18 de abril

               Quinta-feira Santa

               19 de abril

               Sexta-feira Santa

               22 de abril

               Segunda-feira de Páscoa

               1 de maio

               Quarta-feira, Dia do Trabalho

               9 de maio

               Quarta-feira, aniversário da declaração de Robert Schuman

               30 de maio

               Quinta-feira da Ascensão

               31 de maio

               Sexta-feira, dia seguinte à Ascensão

               10 de Junho

               Segunda-feira de Pentecostes

               15 de Agosto

               Quinta-feira, Dia da Assunção

               1 de novembro

               Sexta-feira, Dia de Todos-os-Santos

               24 de dezembro
               até
               31 de dezembro

               Terça-feira
               Terça-feira

               seis dias de fim de ano

         Artigo 2.o

   O trabalho recomeça normalmente na sexta-feira 3 de janeiro de 2020.
   Artigo 3.o

   Sem prejuízo da totalidade do calendário final dos feriados para 2020, a quarta-feira 1 de janeiro e a quinta-feira 2 de Janeiro de 2020 serão consideradas feriados nesse ano.

      Feito em Bruxelas, em 22 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

         Günther H. OETTINGER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.


title: Decisão da Comissão, de 21 de junho de 2012 , que nomeia os membros do Comité dos Medicamentos Órfãos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/8

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 21 de junho de 2012
   que nomeia os membros do Comité dos Medicamentos Órfãos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2012/C 182/05
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Agência Europeia de Medicamentos de 1 de fevereiro de 2012,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato dos quatro membros do Comité dos Medicamentos Órfãos, adiante designado por «o Comité», estabelecido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000, expira em 30 de junho de 2012. Um membro do Comité cujo mandato expira foi nomeado pela Comissão com base numa recomendação da Agência Europeia de Medicamentos. Três outros membros cujos mandatos expiram foram nomeados pela Comissão para representar organizações de doentes. Por conseguinte, é necessário nomear quatro novos membros para o Comité.

               (2)

               A Agência Europeia de Medicamentos recomendou uma pessoa para nomeação.

               (3)

               Os membros do Comité devem ser nomeados por um período de três anos, com início em 1 de julho de 2012,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   As pessoas a seguir indicadas são de novo nomeadas membros do Comité em representação de organizações de doentes, por um período de três anos, com início em 1 de julho de 2012:

               Lesley Claire GREENE

               Birthe BYSKOV HOLM

               Marie Pauline EVERS

         Artigo 2.o

   A pessoa a seguir indicada é nomeada membro do Comité, por recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, por um período de três anos, com início em 1 de julho de 2012:
   Catherine MORAITI

      Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2012.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.


Avis juridique important

|

31997D0120

Decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 1996 relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa que prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997

Jornal Oficial nº L 045 de 15/02/1997 p. 0040 - 0040

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa que prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997 (97/120/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,Após consulta do Comité consultivo e com o acordo unânime do Conselho,Considerando que a Comissão concluiu as negociações tendo em vista a celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa que prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997,DECIDE:Artigo único 1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa que prorroga o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997.2. O texto do acordo (1) encontra-se em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) Ver página 41 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão da Comissão, de 6 de março de 2014 , que atualiza o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano

text:
               12.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/29

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 6 de março de 2014
   que atualiza o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano
   2014/C 73/06
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Convenção Monetária de 17 de dezembro de 2009 entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 8.o da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano (a seguir designada «a Convenção Monetária») exige que o Estado da Cidade do Vaticano aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos estão enumerados no anexo da Convenção Monetária.

               (2)

               A atualização do anexo é feita em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 3, da Convenção Monetária, segundo o qual aquele é anualmente alterado pela Comissão, de modo a ter em conta novos atos jurídicos e normas da UE relevantes e as alterações introduzidas nos já existentes. Na sequência desta disposição, um ato tornou-se obsoleto e foram adotados cinco novos atos da União Europeia abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Monetária, pelo que devem ser incluídos no respetivo anexo.

               (3)

               A Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais e a emissão das moedas em euros destinadas à circulação, tornou-se obsoleta, uma vez que foi substituída pelo Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro.

               (4)

               Foi adotado o Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro.

               (5)

               Foi adotado o Regulamento (UE) n.o 566/2012 do Conselho, de 18 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas à circulação.

               (6)

               Foi adotada a Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro.

               (7)

               Foi adotada a Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Decisão BCE/2003/4 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro.

               (8)

               Foi adotada a Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro.

               (9)

               O anexo da Convenção Monetária deve, portanto, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano é substituído pelo anexo da presente decisão.
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      ANEXO

                  Disposições jurídicas a aplicar

                  Prazo de aplicação

                  Prevenção do branqueamento de capitais

                  Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15)

                     Alterada por:

                  Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008 (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46)

                     Completada por:

                              Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29)

                              Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1)

                              Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9)

                              Decisão-Quadro 2001/500/JHA do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1)

                  31.12.2010

                  Prevenção da fraude e da falsificação

                  Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6)

                     Alterado por:

                  Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008 (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1)

                  31.12.2010

                  Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1)

                     Alterado por:

                  Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008 (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5)

                  31.12.2010

                  Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 140 de 14.6.2000, p. 1)

                     Alterada por:

                  Decisão-Quadro 2001/888/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001 (JO L 329 de 14.12.2001, p. 3)

                  31.12.2010

                  Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (JO L 339 de 21.12.2001, p. 50)

                     Alterado por:

                              Decisão 2006/75/CE do Conselho, de 30 de janeiro de 2006 (JO L 36 de 8.2.2006, p. 40)

                              Decisão 2006/849/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006 (JO L 330 de 28.11.2006, p. 28)

                     Completada por:

                  Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1)

                  31.12.2010

                  Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1)

                  31.12.2010

                  Regras relativas às notas e moedas de euro

                  Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135)

                  31.12.2013 (1)

                  Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 139 de 11.5.1998, p. 6)

                  31.12.2010

                     Alterado por:

                              Regulamento (CE) n.o 423/1999 do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999 (JO L 52 de 27.2.1999, p. 2)

                              Regulamento (UE) n.o 566/2012 do Conselho, de 18 de junho de 2012 (JO L 169 de 29.6.2012, p. 8)

                  31.12.2013 (1)

                  Conclusões do Conselho de 10 maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro

                  31.12.2010

                  Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 relativas às moedas de coleção

                  31.12.2010

                  Comunicação da Comissão, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas de euro [COM(2001) 600 final] (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3)

                  31.12.2010

                  Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20)

                  31.12.2010

                     Alterada por:

                  Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013 (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43)

                  31.12.2014 (1)

                  Decisão BCE/2003/4 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 16)

                  31.12.2010

                     Alterada por:

                  Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013 (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37)

                  31.12.2014 (1)

                  Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1)

                  31.12.2012

                  Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1)

                  31.12.2012

                     Alterada por:

                  Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012 (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19)

                  31.12.2013 (1)

         (1)  O Comité Misto chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 17 de dezembro de 2009 entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano.


               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/232

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2009
   (2011/606/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado da CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1321/2004, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (3), nomeadamente o seu artigo 12.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0103/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência do GNSS Europeu (antiga Autoridade Europeia Supervisora do GNSS), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 114.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/233

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1321/2004, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (3), nomeadamente o seu artigo 12.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0103/2011),

               A.

               Considerando que a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS se tornou financeiramente autónoma em 2006,

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou não poder formar opinião sobre as contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007 e observou que toda a arquitectura do projecto Galileo tinha sido sujeita a revisão em 2007, acrescentando que as contas da Autoridade tinham sido preparadas neste frágil enquadramento jurídico,

               C.

               Considerando que o Tribunal de Contas formulou uma reserva na sua declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do exercício de 2008 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,

               D.

               Considerando que em 5 de Maio de 2010 o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS pela execução do orçamento para o exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:

                           —

                           lamentou que o Tribunal de Contas tenha formulado reservas na sua declaração sobre a fiabilidade das contas anuais do exercício de 2008 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,

                           —

                           manifestou a sua apreensão por, apesar de, por força do Regulamento (CE) n.o 683/2008 (6), a Comissão se ter tornado, a partir de 1 de Janeiro de 2009, responsável pela gestão dos fundos e pela aplicação dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo), no final de 2008 ainda não terem sido transferidos para a Comissão quaisquer actividades ou activos e a nova repartição de competências entre a Comissão e a Autoridade não se reflectir nas respectivas contas anuais,

               E.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais para o exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               F.

               Considerando que o orçamento da Autoridade para o exercício de 2009 foi de 44 400 000 EUR, o que representa um decréscimo de 64 % relativamente ao exercício de 2008,

      Gestão orçamental e financeira

               1.

               Congratula-se com o facto de que, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 683/2008, a maioria das actividades e activos relacionados com os programas EGNOS e Galileo foram transferidos para a Comissão em Dezembro de 2009; observa que as actividades e activos remanescentes tinham de ser transferidos em 2010;

               2.

               Regista a constatação do Tribunal de Contas de que, no que respeita ao procedimento para a concessão de subvenções relativas ao «7.o Programa Quadro/Galileo/1.o convite» (17 500 000 EUR), os critérios de exclusão não foram publicados nem verificados e de que, em relação aos critérios de elegibilidade, a Autoridade não documentou sistematicamente com provas a sua verificação dos critérios aplicáveis às pequenas e médias empresas para os beneficiários potenciais participantes num dos temas;

               3.

               Constata também que o orçamento final publicado pela Autoridade em 31 de Março de 2010 não reflectia o orçamento final de 2009 aprovado pelo Conselho de Administração nem incluía as suas receitas; insta portanto a Autoridade a corrigir esta situação e a informar a autoridade de quitação sobre a alteração;

      Recursos humanos

               4.

               Lamenta as deficiências nos procedimentos de selecção do pessoal, que põem em risco a transparência destes procedimentos; regista que de facto o Tribunal de Contas constatou que, no que se refere aos quatro procedimentos de selecção do pessoal auditados, não foram encontradas provas de que a ponderação dos critérios de selecção e os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para os testes escritos e para as entrevistas tenham sido determinados antes do início do processo de avaliação e que nenhuma prova indicava que as questões colocadas nos testes escritos ou nas entrevistas tenham sido definidas antes da elaboração de uma lista restrita de candidatos; convida por conseguinte a Autoridade a corrigir esta situação melhorando os seus procedimentos de selecção;

               5.

               Salienta também a necessidade de corrigir as deficiências que infringem o princípio da igualdade de tratamento na aplicação dos critérios de elegibilidade no âmbito de procedimentos de recrutamento abertos tanto a candidatos internos como externos; regista que de facto o Tribunal de Contas constatou que, num procedimento de selecção auditado, um candidato interno foi considerado elegível apesar de ser claro, desde o início do procedimento, que não satisfazia os critérios de selecção;

      Auditoria interna

               6.

               Regista que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou a sua auditoria interna em Novembro de 2007 e as suas auditorias de acompanhamento em Outubro de 2008 e Dezembro de 2009; constata que as duas recomendações importantes remanescentes do SAI ainda por aplicar dizem respeito a lugares sensíveis e descrições de funções;

               7.

               Remete, no que se refere às demais observações que acompanham a decisão de quitação, que são de natureza transversal, para a sua resolução de 10 de Maio de 2011 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 114.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 218.

      (6)  Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1).

      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


Avis juridique important

|

31994D0179

94/179/Euratom: Decisão do Conselho de 21 de Março de 1994 que altera a Decisão 77/270/Euratom, com vista a habilitar a Comissão a contrair empréstimos Euratom com o objectivo de contribuir para o financiamento da melhoria do grau de segurança e de eficácia do parque nuclear de certos países terceiros

Jornal Oficial nº L 084 de 29/03/1994 p. 0041 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0076  Edição especial sueca: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0076

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 que altera a Decisão 77/270/Euratom, com vista a habilitar a Comissão a contrair empréstimos Euratom com o objectivo de contribuir para o financiamento da melhoria do grau de segurança e de eficácia do  parque nuclear de certos países terceiros (94/179/Euratom)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 1º, 2º, 172º e 203º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Comunidade Europeia da Energia Atómica foi criada com a preocupação de estabelecer as condições de segurança necessárias à eliminação dos perigos que possam advir para a vida e saúde das populações; que os Estados-membros desejavam  associar outros países à sua causa e cooperar com as organizações internacionais ligadas ao desenvolvimento pacífico da energia atómica;  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros empreenderam, no âmbito do « grupo dos 24 » (G-24), um esforço concertado a fim de conduzir acções destinadas a apoiar o processo de reforma em curso nos países da Europa Central e Oriental, assim  como na Comunidade de Estados Independents (CEI), e decidiram adoptar medidas de ajuda económica a favor destes países; que, para aumentar a eficácia deste esforço concertado, é oportuno fazer apelo à cooperação de outras instâncias internacionais  consagradas a este mesmo fim, evitando-se assim a dispersão dos recursos humanos e financeiros necessários;  Considerando a necessidade de adoptar, no domínio da melhoria da segurança nuclear na Europa Central e Oriental e na CEI, uma estratégia coerente que integre uma abordagem a longo prazo e que tome em consideração os factores tecnológicos, a cultura e as  práticas de segurança, bem como o balanço energético global de cada país em questão;  Considerando que alguns desses países possuem instalações nucleares cujo nível de segurança é insuficiente e cujos incidentes de funcionamento podem ter repercussões em todo o continente; que estes países não podem renunciar a prosseguir a exploração da  energia nuclear;  Considerando a necessidade de reformular a questão da segurança nuclear integrando-a na problemática das opções energéticas globais da Europa Central e Oriental e da CEI, assinalando-se a este propósito o relatório elaborado conjuntamente, em Junho de  1993, pelo Banco Mundial, pela Agência Internacional da Energia (AIE) e pelo Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento;  Considerando que convém insistir junto de todos os países que disponham de instalações nucleares de produção de electricidade para que ratifiquem as convenções internacionais em matéria de responsabilidade civil ou, transitoriamente, adoptem disposições  vinculativas equivalentes;  Considerando que a Comunidade deve criar os meios adequados para poder responder às aspirações das populações dos Estados-membros em termos de segurança e de qualidade do ambiente; que são necessárias, em especial, acções em certos países da Europa  Central e Oriental, assim como em determinados Estados da CEI, para adaptar certas instalações nucleares existentes ou, caso necessário, desmantelar outras cuja modernização seja técnica ou economicamente injustificável;  Considerando que as acções empreendidas pela Comunidade para melhorar, no âmbito dos programas Phare e Tacis, o nível de segurança das instalações nucleares dizem respeito inter alia a estudos que devem identificar os pontos fracos e sugerir operações  pontuais para lhes fazer frente; que a assistência técnica conduzirá a propostas de programas para a adaptação de certas instalações nucleares em funcionamento ou em construção e à cessação das actividades, bem como ao desmantelamento, de outras  instalações; que é do interesse da Comunidade que as acções de transformação sejam conduzidas a bom termo;  Considerando que os investimentos necessários à modernização das instalações nucleares em certos países da Europa Central e Oriental, assim como em determinados Estados da CEI, são de tal amplitude que estes países não podem fazer-lhes frente, embora se  trate de problemas que requerem soluções urgentes;  Considerando que é conveniente mobilizar uma parte importante dos recursos financeiros disponíveis; que, para o efeito, é necessário alterar a Decisão 77/270/Euratom (3), que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom que permitam o  financiamento de investimentos no sector da energia nuclear, a fim de alargar o seu âmbito de aplicação a certos países beneficiários do programa Phare e a determinados Estados da CEI, para possibilitar a melhoria do grau de segurança e de eficácia do  seu parque nuclear e, deste modo, melhorar a protecção do homem e do ambiente;  Considerando que a Decisão 77/271/Euratom (4) fixou em 4 000 milhões de ecus o montante máximo dos empréstimos Euratom e que, em 31 de Dezembro de 1991, o custo das operações efectuadas por conta deste montante se elevava a 2 876 milhões de ecus; que,  no seguimento do abrandamento do ritmo do sector, assim como das mudanças de atitude política que, a seu respeito, se verificaram em alguns Estados-membros, os projectos nucleares na Comunidade não necessitarão, nos próximos anos, de forma constante  destas possibilidades de financiamento;  Considerando que os países beneficiários se constituirão garantes dos empréstimos concedidos ao abrigo da presente decisão e que, sempre que tal se revele adequado, serão igualmente previstas outras garantias de primeira ordem;  Considerando que a questão do financiamento da segurança é indissociável de uma estratégia coerente de opções energéticas;  Considerando que a necessidade de completar as acções a curto prazo pela concessão de empréstimos a médio e a longo prazo integrados numa estratégia coerente que preveja, nomeadamente, a substituição e o desmantelamento das centrais nucleares menos  seguras,  DECIDE:   Artigo único  O artigo 1º da Decisão 77/270/Euratom passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), dentro dos limites dos montantes fixados pelo Conselho, empréstimos cujo produto será afectado, sob forma de concessão de empréstimos, ao financiamento  na Comunidade de projectos de investimento que tenham por objecto a produção industrial de electricidade de origem nuclear e as instalações industriais do ciclo do combustível.  A Comissão fica também habilitada a contrair, dentro dos mesmos limites, empréstimos cujo produto será afectado, sob forma de concessão de empréstimos, ao financiamento de projectos destinados a reforçar a segurança e a eficácia do parque nuclear dos  países terceiros enumerados no anexo.  Para serem elegíveis, os projectos devem:  - dizer respeito a centrais nucleares de potência ou a instalações do ciclo do combustível, em funcionamento ou em construção, ou visar o desmantelamento de instalações cuja modernização seja técnica ou economicamente injustificável,  - ter recebido todas as autorizações requeridas a nível nacional, nomeadamente a aprovação das autoridades de segurança,  - ter sido objecto de parecer favorável da Comissão no plano técnico e económico.  A Comissão só contrairá empréstimos dentro dos limites dos pedidos de empréstimos que lhe forem apresentados.  As operações de contracção de empréstimos e as de concessão dos empréstimos correspondentes serão expressas na mesma unidade monetária e far-se-ao nas mesmas condições para o reembolso do capital e o pagamento dos juros. As despesas em que a Comunidade  incorra com a conclusão e a execução de cada operação serão suportadas pelas empresas beneficiárias. ».  Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Y. PAPANTONIOU  (1) JO nº C 22 de 26. 1. 1993, p. 11.  (2) JO nº C 44 de 14. 2. 1994.  (3) JO nº L 88 de 6. 4. 1977, p. 9.  (4) JO nº L 88 de 6. 4. 1977, p. 11. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/212/Euratom (JO nº L 112 de 3. 5. 1990, p. 26).      ANEXO   Lista dos países terceiros elegíveis  - República da Bulgária - República da Hungria - República da Lituânia - Roménia - República da Eslovénia - República Checa - República Eslovaca - Federação Russa - República da Arménia - Ucrânia


title: Decisão ATALANTA/5/2009 do Comité Político e de Segurança, de 10 de Junho de 2009 , que altera a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               11.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 148/34

      DECISÃO ATALANTA/5/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 10 de Junho de 2009
   que altera a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2009/446/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o sobre a participação de Estados terceiros,
   Tendo em conta a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Abril de 2009, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (2) e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Abril de 2009, que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (3) e respectiva adenda (4),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Comandante da Operação da UE realizou conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos em 17 de Novembro de 2008, 16 de Dezembro de 2008 e 19 de Março de 2009.

               (2)

               Na sequência de recomendações do Comandante da Operação da UE e do Comité Militar da UE sobre o contributo da Croácia, este deverá ser aceite.

               (3)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o da Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 1.o

      Contributos de Estados terceiros
      Na sequência das conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos, são aceites os contributos da Noruega e da Croácia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta).».

   Artigo 2.o

   O anexo da Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança passa a ter a seguinte redacção:

         «ANEXO

            LISTA DOS ESTADOS TERCEIROS A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 2.o

                     —

                     Noruega

                     —

                     Croácia».

      Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 2009.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         I. ŠRÁMEK

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  JO L 109 de 30.4.2009, p. 52.

      (3)  JO L 112 de 6.5.2009, p. 9.

      (4)  JO L 119 de 14.5.2009, p. 40.


Avis juridique important

|

31998D0331

98/331/CE: Decisão do Parlamento Europeu de 31 de Março de 1998 sobre a concessão de quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1996

Jornal Oficial nº L 146 de 16/05/1998 p. 0030 - 0031

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 31 de Março de 1998 sobre a concessão de quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1996 (98/331/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 206º,- Tendo em conta o balanço financeiro e a conta de gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, assim como o Relatório do Tribunal de Contas sobre a matéria (C4-0052/98) (1),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 1998 (C4-0165/98),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0092/98),A. Considerando que as conclusões do Tribunal de Contas de que as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1996 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, na sua globalidade, regulares e conformes com a legislação.1. Toma nota dos seguintes valores das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Espera que, quando chegar o momento da decisão sobre a concessão de quitação de 1997, os problemas técnicos remanescentes que afectam a separação de funções entre o gestor orçamental e o tesoureiro tenham sido resolvidos;3. Solicita aos Conselhos de Administração da Fundação para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e da Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho que adoptem o seu memorando por forma a que se possa estabelecer uma cooperação estruturada entre ambas; espera que, logo que o memorando seja aprovado, os directores de ambas as agências o apresentem à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, à Comissão do Controlo orçamental e à Comissão dos Orçamentos;4. Chama a atenção do Tribunal de Contas para o facto de a coordenação com a Direcção F ser, agora, essencialmente uma questão que depende da Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho e não da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho;5. Salienta que a Fundação existe para aconselhar todas as Instituições da UE, incluindo o Parlamento Europeu; espera que se dê a todas as instituições a oportunidade de contribuírem atempadamente para o programa de trabalho da Fundação, por forma a garantir que este trabalho seja relevante para as suas actividades;6. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1996 com base no relatório do Tribunal de Contas;7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralJulian PRIESTLEYO PresidenteJosé María GIL-ROBLES(1) JO C 393 de 29. 12. 1997, p. 10.