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31961D1009

Decisão relativa à constituição da Empresa Comum «Société d'énergie nucléaire franco-belge des Ardennes»

Jornal Oficial nº 065 de 09/10/1961 p. 1173 - 1189 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0068  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0072  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0051  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0051

DECISÃO relativa à constituição da Empresa Comum «Société d'énergie nucléaire franco-belge des Ardennes»O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o disposto no artigo 1o, Título II, Capítulo V e no artigo 49o,  Tendo em conta o parecer da Comissão,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o relatório da Comissão,  Considerando que a «Société d'énergie nucléaire franco-belge des Ardennes» (Sena), sociedade anónima constituída ao abrigo do Decreto francês no 58-1137 de 28 de Novembro de 1958, tem por objecto construir, instalar e operar uma central nuclear da ordem  de 200 megawatts eléctricos em Chooz, departamento das Ardenas, França;  Considerando que, tendo em vista a realização deste objectivo, a Sociedade solicitou a sua constituição em Empresa Comum por um período de 25 anos;  Considerando que os estatutos da sociedade são compatíveis com as disposições do Tratado relativas às Empresas Comuns e que o Título IX, artigo 49o, nomeadamente, estabelece que, no caso de constituição como Empresa Comum, a Sociedade será regida pelas  disposições do Tratado, pelos actos estabelecidos para a sua aplicação e, nomeadamente, pela presente decisão;  Considerando que é conveniente, para a melhoria das condições de vida dos povos da Comunidade, instalar rapidamente uma poderosa indústria nuclear, a fim de se poder dispôr dos recursos de energia necessários em tempo útil;  Considerando que, não obstante os riscos económicos actualmente inerentes a uma tal empresa, é necesário desenvolver desde já a instalação de grandes centrais nucleares incorporando todos os progressos adquiridos;  Considerando que o projecto da sociedade Sena apresenta, pois, no estádio actual da aplicação das técnicas nucleares à produção de energia, uma importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade,  DECIDE:   Artigo 1o  A «Société d'énergie nucléaire franco-belge des Ardennes» (Sena) é constituída como Empresa Comum na acepção do Tratado por um período de 25 anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão.  A Sociedade (Sena) tem por objecto construir, instalar e operar uma central electronuclear da ordem de 200 megawatts eléctricos em Chooz, departamento das Ardenas, França.   Artigo 2o  São aprovados os estatutos da Sociedade (Sena) anexos à presente decisão.   Artigo 3o  No caso de as vantagens atribuídas à Sociedade «Sena» por decisão especial do Conselho, por força do Anexo III do Tratado, serem suprimidas totalmente antes de expirar o prazo estabelecido no artigo 1o, o Conselho retirará simultaneamente à  Sociedade «Sena» a sua qualidade de Empresa Comum, por decisão que será publicada.   Artigo 4o  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entrará em vigor no dia da sua publicação.  Feito em Bruxelas em 9 de Setembro de 1961.  Pelo Conselho O Presidente S. BALKE     ANEXO  ESTATUTOS da «Société d'énergie nucléaire franco-belge des Ardennes» TÍTULO I OBJECTO - DENOMINAÇÃO - SEDE - DURAÇÃO Artigo 1o É constituída pelos presentes estatutos uma sociedade anónima entre os proprietários das acções a seguir emitidas e das que o venham a ser posteriormente.  Esta sociedade, constituída ao abrigo do Decreto no 58-1137 de 28 de Novembro de 1958 reger-se-á pelo referido decreto, pelos presentes estatutos e pela legislação em matéria de sociedades anónimas na medida em que o disposto nessa legislação não seja  contrário ao disposto no Decreto de 28 de Novembro de 1958, anteriormente referido.  Artigo 2o - Objecto A sociedade tem por objecto, no âmbito do programa da Euratom, a construção no território metropolitano francês da central de produção nuclear de electricidade de Chooz (Ardenas) bem como a instalação e a operação da referida central.  A sociedade ocupa-se, em geral, de todas as operações comerciais, industriais, imobiliárias e financeiras que se relacionem directa ou indirectamente com o objecto acima indicado e, nomeadamente, da formação de especialistas para a operação de centrais  nucleares.  Artigo 3o - Actividade da sociedade A parte da energia produzida pela central de Chooz correspondente à participação dos accionistas, pessoas singulares ou colectivas de países estrangeiros signatários do Tratado Euratom, no capital social, é posta à disposição destes ou dos seus  agrupamentos.  A operação das instalações da central de Chooz será assegurada pela «Electricité de France, service national».  O transporte da energia com destino ao estrangeiro é assegurado pela rede concedida à «Electricité de France, service national», até à fronteira onde se realiza a entrega.  Artigo 4o - Denominação A sociedade tem a denominação de «Société d'énergie nucléaire franco-belge des Ardennes».  Artigo 5o - Sede A sede social é fixada em Paris (8e), 68 rue du Fauxourg-Saint-Honoré.  A sede pode ser transferida para qualquer outro local da mesma cidade por simples decisão do Conselho de Administração e para qualquer local em França por decisão da Assembleia Geral extrãordinária dos accionistas.  Artigo 6o - Duração A sociedade é formada por um período a iniciar no dia da sua constituição definitiva e que terminará em 31 de Dezembro de 2058, salvo nos casos de dissolução antecipada ou de prorrogação previstos nos presentes estatutos.  TÍTULO II CAPITAL SOCIAL - ACÇÕES Artigo 7o - Capital Social O capital social é fixado em 1 000 000 de francos novos, dividido em 10 000 acções de 100 francos novos, das quais 5 000 acções da categoria A e 5 000 acções da categoria B.  O capital social pode ser aumentado ou reduzido nos seguintes termos:  As acções da categoria A só podem pertencer, em virtude do disposto no Decreto no 58-1137 de 28 de Novembro de 1958, à «Electricité de France, service national». As acções da categoria B só podem pertencer a nacionais, pessoas singulares ou colectivas,  de países estrangeiros signatários do Tratado Euratom.  Artigo 8o - Aumento e redução do capital social O capital social pode ser aumentado, uma ou mais vezes, pela emissão de novas acções, em representação da subscrição de capital em espécie ou em dinheiro, ou pela incorporação de lucros, provisões ou reservas e a atribuição gratuita aos accionistas das  referidas novas acções ou pela elevação do valor nominal das acções existentes, tudo isto por força de uma deliberação da Assembleia Geral extrãordinária realizada de acordo com o disposto no artigo 40o dos presentes estatutos. Esta assembleia determina  as condições de emissão de novas acções ou da elevação do valor nominal das acções existentes ou delega os seus poderes para esta efeito no Conselho de Administração.  Podem ser criados, em representação dos aumentos de capital, acções ordinárias ou acções previlegiadas que gozem de certas vantagens sobre as outras acções ou confiram direitos de preferência, quer sobre os lucros, quer sobre o activo social, quer sobre  ambos.  Em cada aumento de capital realizado por emissão de acções em numerário, será emitido um igual número de acções A e de acções B de forma a que o número das acções A seja sempre o mesmo que o das acções B.  A «Electricité de France» subscreverá obrigatoriamente, em aplicação do disposto no Decreto no 58-1137 de 28 de Novembro de 1958, o número de novas acções A emitidas, de forma a manter a sua participação em metade do capital social.  Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, nacionais de países estrangeiros signatários do Tratado Euratom, terão, na proporção do montante nominal das suas acções, um direito preferencial de subscrição das novas acções B que sejam emitidas,  direito esse que será exercido da forma e no prazo que o Conselho de Administração determinar.  Este direito será livremente transmissível e negociável nos termos do artigo 11o dos presentes estatutos; os accionistas que, devido ao número dos seus títulos, não possam obter uma nova acção ou um número inteiro de novas acções, terão a faculdade de  se reunir, para exercerem os seus direitos, mas sem que nunca possa resultar, deste facto, uma subscrição indivisa.  No caso de um aumento de capital ser efectuado em representação de subscrições de capital em espécie consentidas à sociedade pelos accionistas, pessoas singulares ou colectivas, nacionais de países estrangeiros signatários do Tratado Euratom, e de  criação em igualdade de direitos de novas acções B, efectuar-se-á obrigatoriamente, em parelelo, um segundo aumento de capital realizado, quer por emissão de acções A em numerário a subscrever pela «Electricité de France», quer pela criação de acções A  de subscrição de capital a atribuir a esta entidade ou remuneração de subscrições em espécie, quer por estas duas modalidades de aumento do capital conjugadas, sendo o referido aumento de capital destinado a manter sem alteração a quota-parte do capital  a deter pela «Electricité de France», devendo ser, quaisquer que sejam as modalidades de realização, de um montante igual àquele para o qual constitui contrapartida.  Da mesma forma e reciprocamente, no caso de aumento de capital efectuado em representação da subscrição de capital em espécie consentidos à sociedade pela «Electricité de France», e de criação em igualdade de direitos de novas acções A, proceder-se-é  obrigatoriamente em paralelo, a um segundo aumento do mesmo montante cujas acções B representativas serão exclusivamente reservadas aos accionistas nacionais de países estrangeiros signatários do Tratado Euratom em representação da subscrição de capital  em numerário ou em espécie por elas efectuada. A Assembleia Geral podem também decidir, em virtude de uma deliberação tomada como anteriormente referido, da redução do capital social, por qualquer razão, podendo a referida redução efectuar-se  nomeadamente por reembolso aos accionistas, resgate e anulação de acções da Sociedade ou por troca de antigos títulos de acção por novos, dum número equivalente ou inferior, que tenham ou não o mesmo valor nominal, desde que as acções da categoria A e  as acções da categoria B sejam sempre em número igual.  As decisões da Assembleia Geral extrãordinária dos accionistas relativas a todos os casos de aumento ou de redução de capital referidos no presente artigo, em nenhum caso e por nenhuma razão, infringirão o princípio enunciado no primeiro parágrafo do  Artigo 7o dos presentes estatutos.  Além disso, as diversas disposições incluídas no presente artigo não se oporão ao direito preferencial de subscrição dos accionistas, previsto no artigo 1o do Decreto-Lei de 8 de Agosto de 1935.  Artigo 9o - Liberação das acções O montante das acções subscritas é pagável, tanto na sede social, como em qualquer outro local indicado para o efeito:  - pelo menos um quarto aquando da subscrição,  - o restante, num prazo máximo de cinco anos, em uma ou mais vezes, à medida das necessidades da sociedade, nas datas e nas proporções que forem determinadas pelo Conselho de Administração.  O chamamento para prestações suplementares de capital é levado ao conhecimento dos accionistas um mês antes da data fixada para cada pagamento, por carta registada com aviso de recepção.  Podem ser consideradas como nulas e anuladas, oito dias após uma intimação por meio de carta registada não ter produzido efeito, todas as subscrições de acções para as quais não tenha sido efectuado o pagamento exigido aquando dessas subscrições.  Qualquer acção que não ostente a menção regular de que os pagamentos exigidos foram efectuados, deixa de ser negociável; não lhe será pago qualquer dividendo.  Os titulares, os cessionários intermediários e os subscritores são solidariamente responsáveis pelo montante da acção. Contudo, qualquer subscritor ou accionista que tenha cedido o seu título deixa de ser responsável, dois anos após a cedência, pelos  pagamentos ainda não solicitados.  Na falta de pagamento sobre as acções nas datas determinadas tal como foi referido, são devidos juros por cada dia de atraso, à razão de 7 % ao ano, sem que se torne necessária uma acção judicial.  Se, no prazo fixado aquando do chamamento para prestações suplementares de capital não tiverem sido liberadas acções das quantias exigíveis de acordo com o seu montante, a sociedade pode, no que se refere às acções B, notificar o accionista em falta  oito dias após ter-lhe enviado uma carta registada intimando-o a efectuar o pagamento das quantias por ele devidas em capital e em juros, que fará vender as acções sobre as quais os pagamentos solicitados não tenham ainda sido satisfeitos.  Se a sociedade manifestar a intenção de proceder à venda das acções não liberadas, os números destas acções serão publicados, pelo menos oito dias após a notificação por ela efectuada nos termos referidos e que não tenha produzido efeito, num dos  jornais de anúncios legais da sede social. Quinze dias após esta publicação, que obsta à sua transferência, e sem outra intimação ou formalidade, o Conselho de Administração, ao qual são dados todos os poderes para este efeito, tem o direito de fazer  vender como liberadas dos pagamentos exigidos as acções de que o proprietário não tenha cumprido as suas obrigações. Esta venda terá lugar no todo ou em parte, mesmo em várias vezes, por conta e risco dos retardatários, em hasta pública, por intermédio  de um notário, na base de um preço fixado pela sociedade e que pode ser reduzido indefinidamente. Somente os accionistas detentores de acções B são admitidos a licitar se a adjudicação se puder fazer a um preço que assegure à sociedade a totalidade das  quantias que lhe são devidas pelo accionista em falte. Se nenhuma oferta atingir este valor, a licitação será aberta a pessoas não sócias, desde que sejam nacionais de países estrangeiros signatários do Tratado Euratom. Os títulos das acções B assim  vendidas tornam-se nulos de pleno direito e serão entregues ao comprador novos títulos com os mesmos números de acção. Quanto ao produto líquido da venda, ele reverte para a sociedade em igualdade de direitos e é atribuído nos termos dos direitos sobre  o que lhe é devido em capital e juros pelo accionista em falta, o qual se mantém devedor da diferença para menos ou credor do excedente.  A sociedade pode igualmente instaurar uma acção pessoal contra o accionista e os seus garantes antes ou depois da venda, ou ao mesmo tempo que a venda.  Esta acção em pagamento só é admitida para as acções A.  No caso de venda a pedido da sociedade de acções não liberadas pelos seus proprietários no prazo estabelecido, não pode ser derrogado o princípio estabelecido pelo Decreto no 58-1137 de 28 de Novembro de 1958 e retomado no artigo 7o dos presentes  estatutos.  Artigo 10o - Formalidades referentes às acções As acções são e mantêm-se obrigatoriamente nominativas, mesmo após a sua completa liberação.  O primeiro pagamento sobre as acções em numerário é comprovado por um recibo nominativo, cuja troca tem lugar, durante o prazo de dois meses após a constituição definitiva da sociedade ou da realização definitiva do aumento de capital, contra um título  provisório de acções, igualmente nominativo.  Todos os pagamentos ulteriores, excepto o último, são mencionados neste título provisório.  O último pagamento é feito contra a entrega do título definitivo.  Os títulos provisórios ou definitivos de acções são extraídos de registos providos de talão, contendo um número de ordem, o selo da sociedade e a assinatura de dois administradores ou de um administrador e um delegado do Conselho de Administração,  podendo uma das duas assinaturas, caso se trate de um administrador, ser impressa ao mesmo tempo que o título ou ser colocada por meio de uma chancela.  Artigo 11o - Cessão das acções As acções A pertencentes à «Electricité de France, service national», bem como os direitos associados a estas acções, nomeadamente de subscrição e de atribuição, são intransmissíveis.  A cessão das acções B da sociedade ou do direito de subscrição ou de atribuição que lhe está associado, seja qual for a sua forma, a título gratuito ou oneroso, bem como qualquer mutação destas acções entre vivos ou por morte, não pode ser efectuada  senão a favor de pessoas individuais ou colectivas que sejam naturais de países estrangeiros signatários do Tratado Euratom.  Se o ou os concessionários forem já accionistas da sociedade, a cessão é livre.  Se, pelo contrário, o eventual cessionário não for ainda accionista da sociedade, o cedente deve informar a sociedade da operação projectada, através de carta registada, indicando o apelido, nome próprio, profissão, nacionalidade e domicílio do  cessionário caso se trate de uma pessoa individual, ou da nacionalidade, denominação e sede social caso se trate de uma pessoa colectiva, bem como a quantidade e os números das acções a ceder.  Durante os vinte dias que se seguem à recepção desta carta, o Conselho de Administração delibera, por maioria, sobre a aceitação ou a recusa do cessionário; a sua decisão não é justificada e, em caso de recusa, não pode dar lugar a nenhuma reclamação. É  dado conhecimento ao cedente, por carta registada, durante os cinco dias que se seguem à decisão.  No caso de recusa do cessionário proposto e, a menos que durante os dez dias que se seguem à notificação desta recusa, o cedente não renuncie ao seu projecto de cessão, o Conselho de Administração é obrigado a informar todos os outros accionistas  proprietários de acções B, por cartas registadas, de que têm o direito, num prazo de vinte dias a contar da data de envio destas cartas, de se tornarem compradores das acções a ceder e isto, salvo acordo entre eles, proporcionalmente ao número de acções  pertencentes a cada um deles, e por um preço que, salvo entendimento entre os interessados, será determinado por dois especialistas nomeados, respectivamente, um pelo cedente e o outro pelo Conselho de Administração, sendo entendido que estes  especialistas designarão, se for caso disso, um terceiro que decidirá em última instância e que no caso de recusa da designação de um especialista por uma das partes, ou se os especialistas designados não chegarem a entendimento para a designação de um  terceiro especialista, se procederá a esta ou a estas designações pelo Presidente do Tribunal do Comércio da localidade onde a sociedade tem sede social, a pedido da parte mais diligente.  Se nenhum accionista se declarar comprador, o Conselho de Administração pode designar como comprador uma pessoa não associada, desde que ela seja nacional de um país estrangeiro signatário do Tratado Euratom, que deve comprar a um preço fixado tal como  acaba de ser referido.  Se o Conselho de Administração não designar o comprador num prazo de vinte dias após a expiração do primeiro prazo, a cessão ou a transferência para a qual o acordo foi solicitado deve ser lançada nos registos da sociedade.  Nos diferentes casos anteriormente mencionados, a transferência para o nome do ou dos cessionários pode ser regularizada oficiosamente pelo Conselho de Administração, sem que haja necessidade da assinatura do ou dos cedentes.  Artigo 12o - Indivisibilidade das acções As acções são indivisíveis relativamente à sociedade.  Os proprietários indivisos devem fazer-se representar junto da sociedade por um só de entre eles.  O ou os proprietários de raíz são representados validamente, em relação à sociedade, pelo usufrutuário.  Artigo 13o - Direito das acções Cada acção dá direito, de acordo com o activo social, a uma parte proporcional à quota parte do capital social que ela representa.  Para além disso, ela dá direito a uma parte nos lucros, de acordo com o disposto no artigo 44o dos presentes estatutos.  Os direitos e obrigações associados à acção acompanham o título, seja quem for o seu possuidor. A posse de uma acção implica, obrigatoriamente, adesão aos estatutos da sociedade e às resoluções tomadas pela Assembleia Geral.  Os herdeiros ou credores de um accionista não podem, seja qual for o texto, requerer a colocação de selos sobre os bens e documentos da sociedade, nem imiscuir-se de nenhuma maneira nos actos da sua administração; para o exercício dos seus direitos,  eles devem reportar-se aos inventários sociais e às decisões da Assembleia Geral.  Artigo 14o - Responsabilidade dos accionistas Os accionistas só são responsáveis até ao montante das acções que possuem; para além deste montante, é interdito qualquer chamamento para prestações suplementares de capital.  TÍTULO III ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE Artigo 15o - Composição do Conselho de Administração A sociedade é administrada por um Conselho composto por um número par de administradores, compreendido entre quatro e doze, devendo representar uma metade a «Electricité de France» e a outra metade os accionistas da categoria B.  Os administradores que representam a «Electricité de France» são designados por esta entidade.  Os administradores que representam a acções da categoria B são eleitos pela Assembleia Geral de accionistas, não participando a «Electricité de France» nesta eleição.  As sociedades que exercem as funções de administrador são representadas pelo seu gerente ou um dos seus gerentes, o seu presidente-director-geral ou o director adjunto deste ou ainda por qualquer mandatário especialmente habilitado para este efeito.  Artigo 16o - Acções de caução Cada um dos administradores que representam os accionistas da categoria B deve ser propietário de, pelo menos, uma acção ao longo de toda a duração das suas funções.  Esta acção é afectada na totalidade à caução dos actos de administração, mesmo daqueles que sejam exclusivamente pessoais de um dos administradores; a acção é inalienável, marcada por um carimbo indicando a inalienabilidade e depositada na caixa social.   As acções de caução dos administradores designados pela «Electricité de France, service national» serão depositadas por este entidade.  Artigo 17o - Duração das funções dos administradores - Renovação A duração das funções dos administradores é de seis anos (entendendo-se cada ano como o intervalo entre duas Assembleias Gerais ordinárias anuais consecutivas), feita ressalva das seguintes disposições:  O primeiro Conselho manter-se-á em funções até à Assembleia Geral ordinária que delibere sobre as contas do quinto exercício social, a qual renovará o Conselho no seu todo.  A partir desta data, o Conselho será renovado aquando da Assembleia anual, à razão de um número de administradores fixado de acordo com o número dos que estão em funções. Esta renovação verifica-se todos os anos ou de dois em dois anos, alternando, se  for caso disso, de forma a que seja tão igual quanto possível e fique, em qualquer caso, completa em cada período de seis anos, mas de tal forma que seja sempre respeitada a condição prevista no artigo 15o anterior.  Para as primeiras aplicações desta disposição, a ordem de saída é determinada por sorteio que terá lugar em sessão do Conselho; uma vez estabelecida a forma de rotação, a renovação tem lugar por antiguidade de nomeação e a duração das funções de cada  administrador é de seis anos.  Qualquer membro cessante pode ser reeleito.  Artigo 18o - Nomeações provisórias Se o Conselho for composto por menos de doze membros, ele terá a faculdade de se completar, se o considerar útil no interesse da sociedade, mas de tal forma que seja sempre respeitada a condição prevista no artigo 15o anterior.  Neste caso, as nomeações feitas a título provisório pelo Conselho são submetidas, aquando da sua primeira reunião, a confirmação da Assembleia Geral, que determina a duração do mandato dos novos administradores.  Da mesma maneira, se um lugar de administrador ficar vago durante o período entre duas Assembleias Gerais, o Conselho pode proceder provisoriamente à substituição, mas de tal forma que seja sempre respeitada a condição prevista no artigo 15o anterior.  A Assembleia Geral procede, aquando da sua primeira reunião, à eleição definitiva. O administrador nomeado em substituição de outro não se manterá em funções senão durante o tempo que falta de mandato para que foi eleito o seu antecessor.  Mesmo que estas nomeações provisórias não sejam ratificades pela Assembleia Geral, serão válidas as deliberações tomadas e os actos realizados pelo Conselho.  Artigo 19o - Presidência O Conselho nomeia, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente que podem ser eleitos para toda a duração do seu mandato de administrador, sob reserva dos casos de demissão e de exoneração.  O presidente deve ser de nacionalidade francesa e escolhido de entre os administradores designados pela «Electricité de France».  Quanto ao vice-presidente, deve ser escolhido de entre os administradores que representam os accionistas estrangeiros.  Em caso de ausência do presidente e do vice-presidente, o Conselho designa, quando de cada sessão, qual dos membros presentes deve presidi-la.  O Conselho designa também a pessoa que deve realizar as funções de secretário e que pode ser escolhida mesmo fora do grupo dos accionistas.  Artigo 20o - Deliberações do Conselho O Conselho de Administração reúne-se sob convocatória do seu presidente ou de um terço dos seus membros, tantas vezes quanto o interesse da sociedade o exigir, quer na sede social, quer em qualquer outro local ou localidade indicado na carta de  convocatória, a qual deverá indicar resumidamente a ordem do dia da reunião.  Os administradores têm, excepcionalmente, o direito de votar por correspondência sobre questões previamente estabelecidas. Podem também fazer-se representar em cada sessão por um dos seus colegas, por meio de delegação de poderes feita mesmo por carta  ou telegrama, mas um administrador não pode representar como mandatário mais do que um dos seus colegas.  Para que as deliberações sejam válidas, devem estar presentes ou representados pelo menos metade dos membros em exercício, sendo, para além disso, estabelecido que, pelo menos, dois administradores devem, em qualquer hipótese, estar pessoal e  efectivamente presentes.  As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes e representados. Contudo, as decisões relativas à colocação das importâncias disponíveis, à autorização de créditos e pagamentos adiantados, de cauções e de avales, à conclusão de  empréstimos por meio de abertura de crédito ou de outra forma, às modalidade de execução dos empréstimos autorizados pela Assembleia Geral por força do artigo 39o dos presentes estatutos, às encomendas que ultrapassem a quantidade 400 000 francos novos,  às aquisições, trocas de bens e direitos imobiliários, bem como à venda dos que se julguem inúteis, à fundação de qualquer sociedade ou a entrega de bens a qualquer sociedade constituída, não são tomadas de uma forma válida senão por maioria de dois  terços dos votos dos membros presentes e representados.  Cada administrador tem um voto, excepto se representar um dos seus colegas, dispondo neste caso de dois votos. Em caso de igualdade, prevalece o voto do presidente da sessão. Contudo, no caso de, por força do número de administradores em exercício, o  Conselho poder deliberar com validade com a presença efectiva de apenas dois dos seus membros e de nenhum administrador se ter feito representar, as deliberações devem ser tomadas por unanimidade.  Para a justificação perente terceiros do número de administradores em exercício e da sua nomeação, bem como dos poderes dos administradores investidos de mandatos dos seus colegas ausentes, basta indicar na acta de cada deliberação e nos extractos que  dela são fornecidos, os nomes tanto dos administradores que se encontravam presentes ou representados como dos administradores ausentes e não representados.  Artigo 21o - Actas das deliberações As deliberações do Conselho de Administração são lançadas em actas, conservadas num registo especial e assinadas pelo presidente da sessão e pelo secretário ou por dois administradores.  As cópias ou extractos destas actas a apresentar judicialmente ou em qualquer outro lugar são certificados com validade por um administrador que tenha assistido ou não à sessão.  Artigo 22o - Poderes do Conselho de Administração O Conselho de Administração é investido dos poderes mais amplos para agir em nome da sociedade e fazer ou autorizar todos os actos e operações relativas ao seu objectivo e que não sejam da competência da Assembleia Geral ordinária ou extrãordinária.  Tem, nomeadamente, os poderes a seguir mencionados, os quais são enunciativos e não limitativos, mas que devem reunir, para serem exercidos com validade, as condições de maioria de voto fixadas no artigo 20o dos presentes estatutos:  - firmar com a «Electricité de France, service national», todos os contratos para assegurar a operação das instalações de produção de electricidade nuclear;  - representar a sociedade perante terceiros e todas as administrações e serviços públicos ou privados, nomeadamente administrações fiscais, alfândegas, correios e telégrafos, companhias de caminhos de ferro, de navegação e de transportes;  - admitir e despedir os empregados da sociedade, fixar os seus vencimentos, salários e gratificações, bem como as outras condições da sua admissão e do seu despedimento, de acordo com as disposições do estatuto nacional do pessoal das indústrias  eléctricas e do gás;  - criar, transferir e suprimir sedes administrativas ou operacionais, agências, depósitos, repartições e sucursais em qualquer lugar que considere útil, em França ou no estrangeiro;  - conferir, em prejuízo das disposições legais, a uma ou mais pessoas, os poderes que considerar convenientes e que podem incluir a faculdade de substituição parcial da direcção técnica e comercial da sociedade e concluir com ela tratados ou convenções  que determinam a duração das suas funções e a extensão das suas atribuições. Conferir também, sob a mesma ressalva, poderes relacionados com um ou mais aspectos específicos a pessoas que lhe pareçam convenientes e criar todos os conselhos ou comités  técnicos ou consultivos que considere oportuno;  - determinar as vantagens de qualquer natureza das pessoas e dos comités por ele encarregados de funções ou de missões, vantagens essas que serão suportadas pela conta de encargos gerais;  - fixar as despesas gerais de administração e efectuar os aprovisionamentos de qualquer natureza;  - receber as importâncias devidas à sociedade, pagar as que ela deve e saldar todas as contas;  - determinar a colocação das importâncias disponíveis e regular o emprego dos fundos de reserva;  - efectuar e cancelar todas as apólices ou todos os contratos de seguro referentes aos riscos de qualquer natureza;  - subscrever, endossar, aceitar, negociar e liquidar quaisquer letras de câmbio e papéis de crédito;  - concluir e autorizar todos os tratados, transacções e empreitadas a um preço fixo ou de outra forma, a pronto ou a prazo, que digam respeito ao objecto da sociedade;  - efectuar ou autorizar todas as aquisições, todos os levantamentos, transferências, vendas e depósitos de rendas, valores, créditos e direitos mobiliários quaisquer que sejam;  - conceder ou aceitar, ceder e denunciar quaisquer contratos de arrendamento e aluguer, com ou sem promessa de venda;  - decidir e efectuar qualquer aquisição e qualquer troca de bens e de direitos imobiliários, bem como a venda dos que considerar inúteis;  - realizar trabalhos de construção, arranjo e instalação, bem como quaisquer outros;  - abrir em bancos e estabelecimentos de crédito, nomeadamente no Banco de França, bem como em qualquier balcão de cheques postais, contas correntes, adiantamentos sobre títulos e depósitos, e criar cheques e letras para o movimento destas contas;  - autorizar créditos e pagamentos antecipados, caucioná-los e avalizá-los;  - efectuar empréstimos por meio de abertura de uma linha de crédito ou de outra forma, devendo os empréstimos sob a forma de criação de títulos ou de obrigações ser autorizados pela Assembleia Geral dos accionistas;  - conferir garantias mobiliárias ou imobiliárias, nomeadamente quaisquer hipotecas e cauções sobre os bens da sociedade;  - fundar sociedades ou concorrer para a sua fundação, prestar contribuições para sociedades constituídas ou a constituir desde que este facto não implique alteração do objectivo social, subscrever, comprar e ceder acções, obrigações, acções de fundador  e quaisquer direitos, fazer participar a sociedade em quaisquer outras empresas ou agrupamentos;  - exercer acções judiciais, tanto na qualidade de requerente como na de requerido;  - representar a sociedade em operações de falência, de conciliação judicial e de liquidação;  - concluir ou autorizar tratados, transacções, compromissos, bem como delegações, concessão de prioridades e sub-rogações, com ou sem garantia e cancelamento de registos, levantamento de penhora, hipotecas, oposições e quaisquer impedimentos antes ou  depois de pagamento;  - elaborar os relatórios contabilísticos, os inventários e as contas que devem ser submetidos à Assembleia Geral dos accionistas; deliberar sobre todas as propostas a apresentar a esta última e estabelecer a ordem do dia.  Artigo 23o - Direcção-Geral O presidente do Conselho de Administração, que deve ser uma pessoa individual, assegura sob a sua responsabilidade a direcção-geral da sociedade. Sob sua proposta, o Conselho pode nomear, para o assistir, um dos seus membros, ou um mandatário escolhido  fora dele, com o título de director-geral.  O Conselho de Administração transmite ao seu presidente e, se for caso disso, ao director-geral que tenha nomeado para o assistir, os poderes necessários para assegurar o funcionamento normal e corrente da sociedade e que podem incluir a faculdade de  substituição parcial.  No caso de o presidente se encontrar impedido de exercer as suas funções de director-geral, pode delegar toda ou parte dessas funções em administradores que representem a «Electricité de France». Esta delegação renovável deve ser sempre concedida por um  período limitado. Se o presidente se encontrar na incapacidade temporária de conceder este delegação, o Conselho pode fazê-lo por sua própria iniciativa nas mesmas condições.  As importâncias fixas e proporcionais destinadas a remunerar o presidente pelas suas fuinções de director-geral e, se for caso disso, o director-geral que tenha sido nomeado para o assistir e, se necessário, o administrador que tenha sido delegado por  força do parágrafo anterior, são estabelecidas pelo Conselho de Administração e lançadas na conta dos encargos gerais.  O Presidente do Conselho pode instituir, nas condições fixadas na lei, um comité encarregado de estudar as questões que lhe envie para exame e cujos membros podem receber, por este motivo, uma remuneração especial.  Artigo 24o - Assinatura dos actos Todos os actos referentes à sociedade, decididos ou autorizados pelo Conselho, são assinados pelo presidente do Conselho ou pelo director-geral, no caso de este ter sido nomeado para assistir o presidente, ou ainda por qualquer mandatário que tenha  recebido de um, de outro ou do Conselho de Administração poderes para este efeito.  Artigo 25o - Acordos com administradores Os acordos entre a sociedade e um ou mais dos seus administradores ou com uma empresa de que um dos membros da sociedade seja propietário, sócio responsável, gerente, administrador ou director, devem ser autorizados nos termos das disposições legais em  vigor.  Artigo 26o - Responsabilidades dos administradores O presidente e os outros administradores são responsáveis pelo cumprimento do seu mandato nas condições previstas pelas disposições legais em vigor.  Artigo 27o - Remunerações dos administradores Para além das gratificações especiais previstas nos artigos 22o e 23o dos presente estatutos, os administradores podem receber, a título de senhas de presença, uma gratificação cujo montante, fixado pela Assembleia Geral, se mantém sem variação até nova  decisão desta Assembleia e que o Conselho reparte entre os seus membros da forma que entender por conveniente. TÍTULO IV REVISORES DE CONTAS Artigo 28o - Nomeação e tarefas São nomeados pela Assembleia Geral, por um período e nas condições fixadas na legislação em vigor, um ou mais revisores de contas, accionistas ou não, encarregados de desempenhar as tarefas que lhes são conferidas por essa legislação.  Os revisores de contas podem ser reeleitos.  Eles terão o direito de convocar, em caso de urgência, a Assembleia Geral.  Se a Assembleia Geral tiver nomeado vários revisores de contas, um deles pode, desde que satisfaça todas as condições necessárias para o efeito pelas disposições legais em vigor, agir isoladamente em caso de morte, demissão, recusa ou impedimento do  outro ou dos outros.  Os revisores de contas recebem uma remuneração cujo montante, fixado pela Assembleia Geral, se mantém até nova decisão da Assembleia.  TÍTULO V ASSEMBLEIAS GERAIS SECÇÃO I Disposições comuns às assembleias ordinárias e extrãordinárias Artigo 29o - Convocação das Assembleias Gerais Os accionistas são convocados anualmente em Assembleia Geral pelo Conselho de Administração, nos seis primeiros meses que se seguem ao termo do exercício, no dia, hora e local indicado na convocatória.  Podem ser convocadas assembleias gerais extrãordinárias, quer pelo Conselho de Administração, quer pelos fiscais, em caso de urgência. Por outro lado, o Conselho é obrigado a convocar, nos casos previstos no artigo 41o dos presentes estatutos, a  Assembleia Geral no prazo de um mês, quando o pedido lhe for formulado por accionistas que representem pelo menos um quarto do capital social.  Sem prejuízo do disposto no artigo 41o dos presentes estatutos, referente às assembleias extrãordinárias nas quais não tenha sido reunido o quorum aquando da sua primeira reunião, as convocatórias para as assembleias gerais são feitas pelo menos com  quinze dias de antecedência mediante aviso inserido num dos jornais de anúncios legais da sede social ou através de carta registada endereçada a cada um dos accionistas. Este prazo de convocatória pode ser reduzido a oito dias se se tratar de uma  convocação extrãordinária ou de segunda convocatória.  As convocatórias deverão indicar resumidamente o objecto da reunião.  Artigo 30o - Condições de admissão Os titulares de acções há mais de cinco dias antes da data fixada para a assembleia, podem assistir a esta assembleia sem formalidades prévias ou fazer-se representar nela.  Ninguém pode representar um accionista na assembleia se não for ele próprio membro desta assembleia ou representante legal de um membro da assembleia. O proprietário de raíz é representado validamente pelo usufrutuário.  As sociedades são representadas validamente pelo seu ou um dos seus gerentes, pelo seu presidente - director-geral ou o seu director-geral-adjunto, ou por qualquer mandatário, especialmente habilitado para o efeito, sem que seja necessário o dito  representante ser pessoalmente accionista da presente sociedade.  A forma dos poderes é determinada pelo Conselho de Administração.  Artigo 31o - Composição A Assembleia Geral (ordinária ou extrãordinária) é composta por todos os accionistas, qualquer que seja o número das suas acções, desde que tenham sido liberadas dos pagamentos exigíveis.  Artigo 32o - Cálculo dos votos Em todas as Assembleias Gerais (ordinárias ou extrãordinárias) o direito de voto inerente às acções será sujeito apenas à restrição prevista no artigo 27o da Lei de 24 de Julho de 1867, sendo proporcional à quota parte do capital social que representam  respectivamente, com um mínimo de um voto por acção.  Artigo 33o - Mesa da Assembleia A Assembleia é presidida pelo presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo vice-presidente do Conselho ou ainda, na ausência deste último, por um administrador delegado, para este efeito, pelo Conselho.  As funções de escrutinador são asseguradas pelos dois accionistas presentes e que o aceitem, que representem, pessoalmente ou como mandatários, a maioria das acções.  A mesa nomeia o secretário, que pode ser escolhido fora do grupo dos accionistas.  Existirá uma folha de presenças que incluirá os nomes e moradas dos accionistas presentes ou representados e indicará o número de acções que cada um deles possui. Esta folha, devidamente assinada à margem pelos accionistas presentes, bem como pelos  mandatários dos accionistas que se tenham feito representar, será certificada pela mesa e depositada na sede social, e pode ser consultada por quem o solicite.  Artigo 34o - Ordem do dia A ordem do dia é estabelecida pelo Conselho de Administração, se a convocatória for feita por ele, ou pelos revisores de contas, se forem estes que convoquem a assembleia.  A ordem do dia incluirá somente as propostas emanadas do Conselho ou dos revisores de contas e as da competência da Assembleia Geral ordinária que tenham sido comunicadas ao Conselho pelo menos seis dias antes da convocatória, e que tenham a assinatura  de membros da assembleia que representem, no mínimo, um quarto do capital social.  Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia.  Artigo 35o - Actas As deliberações da Assembleia Geral são lançadas em actas inscritas num registo especial e assinadas pelos membros que compõem a mesa ou pelo menos pela maioria deles.  As cópias ou extractos destas actas a apresentar judicialmente ou em qualquer outro local, são autenticadas validamente por um administrador.  Após a dissolução da sociedade e durante a sua liquidação, estas cópias ou extractos são assinados pelo ou por um dos liquidatários.  Artigo 36o - Efeitos das deliberações A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa a totalidade dos accionistas. Pode ser ordinária e extrãordinária se reunir as condições necessárias.  As deliberações da Assembleia tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, obrigam todos os accionistas mesmo os ausentes ou dissidentes.  SECÇÃO II Assembleias Gerais ordinárias Artigo 37o - Quorum Para deliberar validamente, a Assembleia Geral ordinária (anual ou convocada extrãordinariamente) deve ser composta de um número de accionistas que representem, pelo menos, um quarto do capital social. Este quorum é calculado sobre o conjunto das acções  que compõem o capital social, deduzindo as que estão privadas do direito de voto por força de disposições legislativas ou regulamentares.  Se este quorum de um quarto não estiver reunido, a Assembleia Geral é novamente convocada segundo os procedimentos previstos no artigo 29o.  Nesta segunda reunião, as deliberações são válidas qualquer que seja o número de acções representadas, mas só podem dizer respeito aos assuntos incluídos na ordem do dia da primeira reunião.  Artigo 38o - Maioria As deliberações da Assembleia ordinária são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes e representados, cada um dispondo de um número de votos calculado tal como referido no artigo 32o.  Os votos dos accionistas que se abstenham não serão contados na contagem dos votos.  Artigo 39o - Poderes A Assembleia Geral ordinária (anual ou convocada extrãordinariamente) toma conhecimento do relatório do Conselho de Administração sobre os assuntos da sociedade e toma igualmente conhecimento dos relatórios do ou dos revisores de contas.  Tem o poder de:  - discutir, aprovar ou corrigir as contas, fixar os dividendos a repartir;  - nomear os administradores e os revisores de contas;  - determinar, se for caso disso, a gratificação que o Conselho de Administração pode receber a título de senhas de presença e as gratificações a pagar aos revisores de contas;  - deliberar sobre quaisquer outras propostas incluídas na ordem do dia e que não sejam da competência da Assembleia Geral extrãordinária;  - conferir ao Conselho de Administração as autorizações necessárias para todos os casos em que os poderes que lhe estão atribuídos não sejam suficientes e, nomeadamente, autorizar todos os empréstimos mediante emissão de títulos ou de obrigações,  hipotecários ou outros.  A deliberação que aprova o balanço e contas deve ser precedida dos relatórios do ou dos revisores de contas, sob pena de nulidade.  SECÇÃO III Assembleias Gerais extrãordinárias Artigo 40o - Maioria As deliberações da Assembleia Geral extrãordinária são tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes e representados, dispondo cada um deles de um número de votos calculado como se prevê no artigo 32o, sendo as condições de quorum definidas  no artigo 41o.  Artigo 41o - Poderes - Quorum - Convocações Sem prejuízo da aprovação segundo as formas previstas no Decreto no 58-1137 de 28 de Novembro de 1958 (artigo 1o, alínea 2), a Assembleia Geral extrãordinária pode, embora só por iniciativa e sob proposta do Conselho de Administração, introduzir  quaisquer alterações nos estatutos, autorizadas pelas leis sobre as sociedades.  Pode, nomeadamente, decidir ou autorizar, entre outros:  - o aumento de capital social nas condições fixadas no artigo 8o;  - a redução do capital;  - a sua divisão em acções a uma taxa diferente da existente, bem como o agrupamento das acções, eventualmente com obrigações de cessão ou de compra de acções antigas para permitir a realização de uma ou outra destas operações;  - a alteração de denominação e a transferência da sede social para qualquer localidade situada fora da cidade de Paris;  - quaisquer modificações à forma e às condições de transferência das acções;  - a prorrogação ou a redução do prazo de duração da sociedade;  - a sua sujeição a qualquer nova disposição legislativa que não tenha sido declarada retroactiva;  - a sua dissolução antecipada, bem como a sua fusão com uma ou mais sociedades constituídas ou a constituir no âmbito do Decreto no 58-1137 de 28 de Novembro de 1958;  - qualquer alteração do objecto social, nomeadamente a sua extensão ou restrição, bem como da repartição dos lucros e do activo social.  A Assembleia Geral extrãordinária é, para além disso, chamada a verificar o capital subscrito em espécie bem como as vantagens especiais.  Em todos os casos previstos anteriormente, e mesmo quando for chamada a pronunciar-se sobre alterações relativas ao objecto da sociedade, a Assembleia Geral extrãordinária não ficará regularmente constituída nem deliberará validamente se não for  composta por um número de accionistas que represente, pelo menos, metade do capital social. Contudo, para efeito de verificação da contribuição em espécie e das vantagens especiais submetidas à aprovação da Assembleia, o capital que deve ser  representado não inclui as acções pertencentes a pessoas que tenham feito a subscrição de capital ou estipulado as referidas vantagens.  Quando, numa primeira convocatória, a Assembleia não atinja metade do capital social, pode ser convocada uma nova Assembleia segundo os procedimentos estatutários e mediante dois anúncios feitos, um no «Bulletin des annonces légales obligatoires» e o  outro num jornal de anúncios legais do departamento onde a sociedade tem a sua sede social. Este convocatória reproduz a ordem do dia, a data e o resultado da Assembleia anterior. A segunda Assembleia só pode ter lugar decorridos, pelo menos, dez dias  após publicação do último anúncio. Ela delibera validamente se for composta por um número de accionistas que representem, pelo menos, um terço do capital social.  Se esta segunda Assembleia não reunir um terço do capital social, pode ser convocada uma terceira por anúncio feito no «Bulletin des annonces légales obligatoires» e num jornal de anúncios legais do departamento onde a sociedade tem a sua sede social,  bem como por dois anúncios feitos com uma semana de intervalo num jornal quotidiano de informação editado ou distribuído no departamento onde a sociedade tem a sua sede social, podendo estes dois últimos anúncios ser substituídos por uma carta registada  enviada a todos os accionistas. Os anúncios e a carta registada devem reproduzir a ordem do dia, as datas e os resultados das Assembleias anteriores. A terceira Assembleia só pode ter lugar decorridos dez dias após a publicação do último aviso ou do  envio da carta registada. Ela delibera validamente se nela estiver representado pelo menos um quarto do capital social.  Na falta deste quorum, esta terceira Assembleia pode ser adiada para uma data posterior, no máximo de dois meses a partir do dia em que foi convocada. A convocatória e a reunião da Assembleia adiada obedecerão aos procedimentos estabelecidos  anteriormente e, para deliberar validamente, esta Assembleia deve incluir um número de accionistas que represente, pelo menos, um quarto do capital social.  Em todas as Assembleias previstas no presente Artigo, o quorum é calculado da forma indicada no artigo 37o.  O texto das resoluções propostas deve ser posto à disposição dos accionistas, na sede social, pelo menos quinze dias antes da data da reunião da primeira Assembleia.  TÍTULO VI INVENTÁRIO - REPARTIÇÃO DOS LUCROS Artigo 42o - Duração do ano social O ano social começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro. Excepcionalmente, o primeiro exercício incluirá o tempo decorrido entre a constituição da sociedade e 31 de Dezembro de 1960.  Artigo 43o - Inventário Em conformidade com as disposições legais em vigor, estabelece-se cada ano um inventário que referirá a situação do activo e do passivo da sociedade. Neste inventário, os diferentes elementos do activo social são sujeitos a amortizações que são  apreciadas pelo Conselho de Administração.  O Conselho elabora, para além disso, uma conta de ganhos e perdas e um balanço e apresenta aos accionistas um relatório sobre o andamento da sociedade durante o exercício anterior.  O inventário, o balanço e a conta de ganhos e perdas são postos à disposição dos revisores de contas o mais tardar quarenta dias antes de Assembleia Geral. Aqueles documentos são apresentados nesta Assembleia.  Qualquer accionista tem o direito de exercer, nas condições fixadas no artigo 35o da Lei de 24 de Julho de 1867, o direito de informação que lhe é reservado por este artigo.  Artigo 44o - Repartição dos lucros Os rendimentos da sociedade, comprovados pelo inventário anual, dedução feita dos encargos gerais, dos encargos sociais, de todas as amortizações do activo social e de todas as provisões para riscos, constituem os lucros líquidos.  Sobre estes lucros líquidos, são feitas as seguintes deduções:  1. 5 % para constituição do fundo de reserva prescrito na lei. Deixa de ser obrigatória a dedução desta quantia quando o fundo de reserva atingir uma importância igual ao décimo do capital social. Voltará a ser efectuada quando, por qualquer razão, a  reserva tiver descido abaixo deste décimo.  2. A quantia necessária para pagar aos accionistas, a título de primeiro dividendo, 5 % das importâncias correspondentes às suas acções liberadas em resultado dos chamamentos para prestações suplementares de capital e não ainda amortizadas, sem que, no  caso de os lucros de um ano não permitirem este pagamento, os accionistas possam reclamá-lo sobre os lucros dos anos seguintes.  Sobre o excedente, a Assembleia Geral ordinária tem o direito de decidir, sob proposta do Conselho de Administração, do levantamento das quantias que considere conveniente fixar - e mesmo da totalidade do referido excedente - quer para ser transferido  para o exercício seguinte, quer para amortizações suplementares do activo social, quer para ser depositado num fundo de previdência ou num ou mais fundos de reserva extrãordinários, gerais ou especiais, que podem ser destinados nomeadamente, consoante o  que for decidido pela Assembleia Geral ordinária, sob proposta do Conselho de Administração, a completar aos accionistas um primeiro dividendo de 5 % em caso de insuficiência dos lucros de um ou mais exercícios, a resgatar e a anular acções da  sociedade, ou ainda a amortizar estas acções total ou parcialmente por meio de um reembolso igual sobre cada acção. As acções integralmente amortizadas são substituídas por acções de usufruto com os mesmos direitos que as outras acções, salvo o primeiro  dividendo de 5 % e o reembolso do capital.  O saldo, se existir, é repartido na proporção de 10 % para o Conselho de Administração, a título de percentagens nos lucros, e 90 % para as acções.  Para a determinação da percentagem que cabe ao Conselho de Administração, tomam-se em conta as importâncias distribuídas ou incorporadas no capital por levantamento sobre os resultados dos exercícios anteriores postos em reserva ou transferidos tudo  isto em conformidade com as disposições legais em vigor.  TÍTULO VII DISSOLUÇÃO - LIQUIDAÇÃO Artigo 45o - Perda de três quartos do capital social Em caso de perda de três quartos do capital social, o Conselho de Administração é obrigado a convocar uma reunião da Assembleia Geral extrãordinária dos accionistas, para deliberar sobre a oportunidade de continuar com a sociedade ou proceder à sua  dissolução. Para poder deliberar, a Assembleia Geral deve satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 31o, 32o, 40o e 41o.  A decisão da Assembleia Geral é publicada em qualquer caso.  Artigo 46o - Liquidação da sociedade Decorrido o prazo de duração da sociedade, ou no caso da sua dissolução antecipada por qualquer razão, a Assembleia Geral estabelece, sob proposta do Conselho de Administração, a forma de liquidação, e nomeia um ou vários liquidatários cujos poderes  determina.  A nomeação dos liquidatários põe fim aos poderes dos administradores e dos revisores de contas.  A Assembleia Geral, regularmente constituída, conserva durante a liquidação as mesmas atribuições que durante a existência da sociedade; aprova, nomeadamente, as contas da liquidação, concede quitação aos liquidatários e delibera sobre todos os  interesses sociais. Ela será presidida por um dos liquidatários e, em caso de ausência ou de impedimento dos liquidatários, ela própria elege o seu presidente.  Os liquidatários têm por missão realizar, mesmo por processos amigáveis, todo o activo da sociedade e extinguir o seu passivo. Salvo as restrições que a Assembleia Geral possa aplicar, os liquidatários têm, para esse efeito, em virtude da sua qualidade,  os mais amplos poderes incluindo os de negociar, transigir, comprometer, conferir quaisquer garantias, mesmo hipotecárias, autorizar quaisquer desistências e desembargos, com ou sem pagamento. Para além disso, podem, por força de deliberação da  Assembleia Geral extrãordinária, entregar a uma outra sociedade a totalidade ou parte dos bens, direitos e obrigações da sociedade dissolvida ou consentir a cessão, a uma sociedade ou a qualquer outra pessoa, destes bens, direitos e obrigações.  Após a regularização do passivo e dos encargos da sociedade, o produto líquido da liquidação é utilizado em primeiro lugar para amortizar completamente o capital das acções, se esta amortização ainda não tiver tido lugar. O excedente é distribuído entre  todas as acções.  TÍTULO VIII DIFERENDOS Artigo 47o - Competência Quaisquer diferendos que possam surgir durante a existência da sociedade ou da sua liquidação, quer entre os accionistas e a sociedade, quer entre os próprios accionistas, no domínio dos assuntos sociais, são julgados em conformidade com a lei e  submetidos à jurisdição dos tribunais competentes da sede social.  Para este efeito, em caso de diferendo, qualquer accionista deve escolher domicílio na circunscrição da sede social e quaisquer citações e notificações serão regularmente comunicades para este domicílio.  Na ausência de escolha de domicílio, as citações e notificações serão validamente comunicadas ao Gabinete do Procurador da República junto do Tribunal de instância superior do local onde a sociedade tem sede social.  TÍTULO IX DISPOSIÇÕES TRANSITARIAS Artigo 48o A presente sociedade só será definitivamente constituída depois de:  1. Todas as acções terem sido subscritas e liberadas pelo menos de um quarto, o que será constatado por uma declaração notarial feita pelo fundador da sociedade, à qual será anexo um dos originais dos estatutos e o inventário das subscrições e dos  pagamentos contendo as declarações legais.  2. Uma Assembleia Geral ter reconhecido a veracidade da declaração de subscrição e de depósito, e nomeado os primeiros administradores, o ou os revisores de contas, e constatado a sua aceitação.  3. Terem sido obtidas as necessárias autorizações das autoridades cambiais para a transferência do capital estrangeiro necessário para a formação de capital social.  Artigo 49o Se a presente sociedade for constituída como Empresa Comum na acepção do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, será regida, ao longo do seu funcionamento, pelas disposições deste Tratado, pelos actos tomados em sua aplicação e,  nomeadamente, pela Decisão do Conselho da Euratom constituindo-a como Empresa Comum.  Em especial,  - as modificações aos presentes estatutos só poderão entrar em vigor depois de aprovadas, nos termos do artigo 50o do Tratado, pelo Conselho da Euratom;  - por força do no 3 artigo 171o do Tratado, as contas de ganhos e perdas e os balanços da presente sociedade relativos a cada exercício decorrido, serão comunicados durante o mês que se segue à sua aprovação pela Assembleia Geral da sociedade, pelo  Conselho de Administração à Comissão da Euratom, para serem transmitidos por esta ao Conselho e ao Parlamento. As previsões de receitas e de despesas serão comunicadas segundo o mesmo processo o mais tardar um mês antes do início do exercício social.  Sem prejuízo do disposto no presente artigo, a sociedade fica sujeita à legislação francesa e, nomeadamente, ao Decreto no 58-1137 de 28 de Novembro de 1958 e à legislação francesa em matéria de sociedades anónimas.  Artigo 50o Para fazer publicar os presentes estatutos e todos os actos e actas relativos à constituição da sociedade, bem como o cumprimento de quaisquer formalidades legais, são dados todos os poderes ao portador de cópias ou de extractos desses documentos.  Feito em Paris em 27 de Abril de 1960.


title: 2009/676/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/189

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007
   (2009/676/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0172/2009),

               1.

               Verifica que as contas finais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007,

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 35.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 100.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de Janeiro de 2011 , relativa aos procedimentos e requisitos para a selecção, nomeação e substituição dos membros do Comité Científico Consultivo do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS/2011/2)

text:
               8.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/10

         DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 20 de Janeiro de 2011
   relativa aos procedimentos e requisitos para a selecção, nomeação e substituição dos membros do Comité Científico Consultivo do Comité Europeu do Risco Sistémico
   (CERS/2011/2)
   2011/C 39/09
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1) e, nomeadamente, o artigo 12.o,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de Janeiro de 2011, que adopta o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico e, nomeadamente, o artigo 11.o,
   ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Convite à manifestação de interesse
   1.   O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) publicará um convite à manifestação de interesse por peritos externos que desejem ser nomeados membros do Comité Científico Consultivo (CCC) do CERS.
   2.   O convite à manifestação de interesse especificará, nomeadamente: a) as funções e a composição do CCC; b) os critérios de elegibilidade e selecção e as modalidades de nomeação; c) os aspectos económicos do mandato; e d) o processo de apresentação de candidaturas, incluindo a data-limite para a recepção das candidaturas.
   3.   O convite à manifestação de interesse será publicado no Jornal Oficial da União Europeia e nos sítios Internet do CERS e das instituições de origem dos membros do Conselho Geral do CERS. Se necessário, o CERS pode publicar o convite à manifestação de interesse por qualquer outro meio. Em caso de divergência entre as diferentes versões publicadas, apenas fará fé a versão publicada no Jornal Oficial, prevalecendo sobre todas as outras.
   4.   O prazo para a apresentação das candidaturas será de 21 dias de calendário após a publicação do convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial.
   Artigo 2.o

   Selecção dos membros do CCC
   1.   O Comité Director seleccionará os candidatos a propor ao Conselho Geral para nomeação como membros do CCC e os candidatos a inscrever numa lista de reserva.
   2.   O Comité Director avaliará os candidatos de acordo com os critérios de selecção previstos no artigo 3.o

   3.   O Comité Director preencherá um formulário de avaliação individual para cada candidato, que incluirá um resumo destacando os seus méritos e inconvenientes específicos e uma conclusão acerca da sua aptidão para ser nomeado membro do CCC ou inscrito na lista de reserva prevista no artigo 4.o

   4.   O Comité Director apresentará os resultados do processo de selecção ao Conselho Geral para aprovação.
   5.   O chefe do Secretariado do CERS apoiará o Comité Director na preparação e organização do trabalho de selecção dos membros do CCC. O Secretariado do CERS prestará apoio técnico e logístico ao Comité Director. Se tal for considerado conveniente pelo Comité Director, o Secretariado do CERS pode ser assistido por membros seleccionados do pessoal das instituições de origem dos membros do Conselho Geral do CERS.
   Artigo 3.o

   Critérios de selecção
   1.   Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, os membros do CCC devem ser escolhidos em função da sua competência geral e da sua experiência no meio universitário ou noutros sectores, nomeadamente em pequenas e médias empresas, em sindicatos ou enquanto prestadores ou utentes de serviços financeiros.
   Os critérios de selecção para o CCC devem incluir, em particular:

               a)

               Conhecimento aprofundado do sector financeiro e da sua relação com a economia em geral e competências gerais comprovadas em matéria de risco sistémico, especialmente ao nível da União;

               b)

               Contribuição científica para a compreensão da interacção entre os sectores mencionados no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010;

               c)

               Um doutoramento em finanças, economia ou outro domínio pertinente, ou qualificações equivalentes, experiência académica sólida numa universidade, nomeadamente uma cátedra, num ou mais domínios com relevância para o CERS e/ou um excelente historial de publicações;

               d)

               Aptidão para a revisão por pares de trabalhos e publicações científicos e para a análise de informações e dossiês complexos;

               e)

               Experiência profissional num ambiente multidisciplinar, de preferência num contexto internacional;

               f)

               Capacidade comprovada de comunicação escrita e oral em inglês, baseada em experiência de ensino, apresentações públicas, participação activa em reuniões de peritos e publicações.

         O CERS pode estabelecer critérios de selecção adicionais nos convites à manifestação de interesse.
   2.   Os agentes das instituições de origem dos membros (2) do Conselho Geral do CERS não são elegíveis como candidatos.
   Artigo 4.o

   Lista de reserva
   1.   A lista de reserva inclui os candidatos que não foram nomeados membros do CCC, ainda que não tenham sido excluídos no processo de selecção.
   2.   No caso de vacatura de um cargo de membro do CCC, o Comité Director seleccionará, nos termos do n. 3, um novo candidato da lista de reserva constituída ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, e propô-lo-á ao Conselho Geral para nomeação como membro do CCC para um mandato de quatro anos renovável.
   3.   A lista de reserva é válida pelo prazo de dois anos a contar da data de aprovação. A sua validade pode ser prorrogada até que seja publicado um novo convite à manifestação de interesse.
   Artigo 5.o

   Presidente e Vice-Presidentes do CCC
   1.   O Comité Director assegura que, pelo menos, seis dos 15 candidatos possam potencialmente ser nomeados, respectivamente, Presidente e Vice-Presidentes do CCC.
   2.   O Presidente e os Vice-Presidentes do CCC devem possuir um nível elevado de competências e conhecimentos especializados relevantes, designadamente resultantes dos seus antecedentes académicos nos sectores da banca, dos mercados de valores mobiliários ou dos seguros e pensões complementares de reforma.
   3.   O Presidente do CERS propõe ao Conselho Geral candidatos à presidência e às duas vice-presidências do CCC.
   4.   O Presidente e os dois Vice-Presidentes do CCC serão cidadãos da União Europeia.
   5.   A presidência do CCC é exercida rotativamente entre o Presidente e os dois Vice-Presidentes nomeados, por períodos de 16 meses.
   Artigo 6.o

   Nomeação
   1.   O Conselho Geral pode aprovar os candidatos propostos pelo Comité Director ou solicitar-lhe que proponha outros candidatos para membros do CCC, de entre os candidatos não excluídos pelo Comité Director.
   2.   O Presidente e os dois Vice-Presidentes do CCC são designados pelo Conselho Geral sob proposta do Presidente do CERS.
   3.   Os peritos seleccionados serão nomeados a título pessoal. Não podem, por conseguinte, delegar as suas competências noutros membros ou em terceiros, excepto o Presidente e os dois Vice-Presidentes nos casos e nas condições estabelecidos no Regulamento Interno do CERS.
   4.   Todas as nomeações ficam dependentes da assinatura pelo perito da carta de nomeação emitida pelo Presidente do CERS, da assinatura do contrato com o Banco Central Europeu relativo a compensações e reembolso de despesas, bem como da prestação das declarações previstas no artigo 7.o

   Artigo 7.o

   Declarações
   1.   Os peritos seleccionados para nomeação como membros do CCC devem prestar uma declaração pela qual se comprometem a agir com independência de qualquer influência externa e a orientar o exercício das suas funções pelo interesse público da União no seu conjunto. Para o efeito, devem apresentar por escrito uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses, utilizando os modelos 1 e 2 constantes do anexo. Na declaração de interesses será indicada a existência de qualquer interesse, directo ou indirecto, susceptível de comprometer a sua independência ou a ausência de um tal interesse.
   2.   Os membros do CCC assinarão uma declaração escrita em que se obrigam a cumprir as normas de confidencialidade, utilizando o modelo 3 constante do anexo.
   3.   O Presidente e os dois Vice-Presidentes assinarão uma declaração escrita em que confirmam que não exercem qualquer função em entidades do sector financeiro.
   4.   Os membros do CCC comprometem-se a cumprir o Código de Conduta que o Conselho Geral do CERS adoptará.
   5.   As declarações acima referidas serão publicadas no sítio Internet do CERS. Quaisquer alterações relacionadas com as referidas declarações serão imediatamente notificadas ao chefe do Secretariado do CERS.
   Artigo 8.o

   Cessação e substituição
   1.   O Conselho Geral pode exonerar um perito das suas funções nas seguintes circunstâncias:

               a)

               Se o perito renunciar ao seu mandato ou este expirar sem ser renovado;

               b)

               Se o perito não comparecer a três reuniões consecutivas do CCC, salvo se comprovar a impossibilidade da sua presença por razões de saúde;

               c)

               Em caso de conflito de interesses, incumprimento de deveres ou falta grave.

         2.   Se um membro do CCC for exonerado antes do termo do seu mandato de quatro anos, aplicar-se-á o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o

   3.   O Presidente ou os Vice-Presidentes podem ser substituídos por um membro em funções do CCC, o qual será, por seu turno, substituído nos termos do procedimento previsto no n.o 2.
   4.   Sob proposta do Comité Director, o Conselho Geral pode decidir renovar o mandato de um membro cessante do CCC por mais quatro anos.
   Artigo 9.o

   Publicação
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 20 de Janeiro de 2011.

            O Presidente do CERS

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

      (2)  O Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, a Comissão Europeia, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), as autoridades nacionais de supervisão competentes e o Comité Económico e Financeiro.

      ANEXO
      MODELO 1:   COMPROMISSO DE INDEPENDÊNCIA
      Nome:
      Comprometo-me pelo presente a agir exclusivamente no interesse da União, com independência de qualquer influência externa.
      Tenho conhecimento da minha obrigação de apresentar uma declaração escrita anual de interesses e a declarar em cada reunião do Comité Científico Consultivo (CCC) qualquer interesse susceptível de comprometer a minha independência relativamente aos temas a discutir na reunião ou à minha contribuição, em geral, para os trabalhos do CCC.
      Comunicarei imediatamente ao CCC qualquer tentativa de terceiros para me influenciarem directa ou indirectamente em razão do meu mandato.
      Feito em  em
      Assinatura:
      MODELO 2:   DECLARAÇÃO DE INTERESSES
      Nome:
      Informações relativas a interesses, directos ou indirectos, de potencial relevância para o trabalho do Comité Científico Consultivo (CCC) e para a missão do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS):

                  1.

                  Interesses directos (rendimentos económicos provenientes, por exemplo, de um emprego, de trabalho sob contrato, de investimentos, honorários, etc.):

                  2.

                  Interesses indirectos (rendimentos financeiros, tais como subvenções, patrocínios ou benefícios de qualquer outra espécie):

                  3.

                  Interesses derivados das actividades profissionais do membro ou dos seus familiares mais próximos:

                  4.

                  Qualquer função ou filiação que o candidato mantenha em organizações, órgãos ou clubes, que tenha interesse para o trabalho do CCC ou para a missão do CERS:

                  5.

                  Outros interesses ou factos que o membro considere pertinente comunicar:

            Declaração:
      Declaro, sob compromisso de honra, que as informações prestadas no presente documento são verdadeiras e completas.
      Informarei imediatamente o CCC e o Secretariado do CERS de todas as alterações às informações acima enunciadas.
      Feito em  em
      Assinatura:
      MODELO 3:   DECLARAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE
      Nome:
      Declaro pela presente estar consciente da minha obrigação de confidencialidade.
      Obrigo-me a não divulgar informações adquiridas em virtude da minha qualidade de membro do Comité Científico Consultivo (CCC) e do meu trabalho para o Conselho Europeu do Risco Sistémico, excepto se para tal estiver autorizado.
      Obrigo-me igualmente a respeitar a confidencialidade dos pareceres expressos por outros membros do CCC ou por observadores ou outros participantes durante os debates em reuniões ou transmitidos por escrito.
      Feito em  em
      Assinatura:


title: 2014/519/UE: Decisão do Conselho, de 30 de julho de 2014 , que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu

text:
               6.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 233/28

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de julho de 2014
   que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu

      (2014/519/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Alemão,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Michaela ROSENBERGER,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Peter SCHMIDT, Geschäftsführer der Gewerkschaft Nahrung-Genuss-Gaststätten, Region Allgäu, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


title: Decisão (UE) 2017/674 do Conselho, de 3 de abril de 2017, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, no que respeita à alteração do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional

text:
               8.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 97/29

         DECISÃO (UE) 2017/674 DO CONSELHO
   de 3 de abril de 2017
   que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, no que respeita à alteração do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 207.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União aprovou a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («Convenção de Roterdão») pela Decisão 2006/730/CE do Conselho (1). A Convenção de Roterdão entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) dá execução à Convenção de Roterdão na União.

               (3)

               A fim de garantir que os países importadores beneficiam da proteção proporcionada pela Convenção de Roterdão, é necessário apoiar a recomendação do Comité de Revisão de Produtos Químicos, um órgão subsidiário da Convenção de Roterdão, no que respeita à inclusão das seguintes substâncias no anexo III da Convenção de Roterdão: carbofurão, carbossulfão, amianto crisótilo, parafinas cloradas de cadeia curta, todos os compostos de tributilestanho, triclorfão, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l. Estas substâncias foram já proibidas ou severamente restringidas na União, estando, pois, sujeitas a condições de exportação mais rigorosas do que o requerido pela Convenção de Roterdão.

               (4)

               Prevê-se que a oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão decida sobre as alterações propostas para o anexo III da Convenção de Roterdão. A União deverá apoiar essas alterações,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar, em nome da União Europeia, na oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão é que a União apoia a adoção das alterações do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (3) no que respeita à inclusão das seguintes substâncias: carbofurão, carbossulfão, amianto crisótilo, parafinas cloradas de cadeia curta, todos os compostos de tributilestanho, triclorfão, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e de formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 3 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. GALDES

      (1)  Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).

      (3)  JO L 63 de 6.3.2003, p. 29.


Avis juridique important

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32004D0016

2004/16/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à reclassificação do anexo 5 das Instruções Consulares Comuns e do correspondente anexo 14b do Manual Comum, bem como à desclassificação dos anexos 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns e dos correspondentes anexos 6b e 6c do Manual Comum

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/2004 p. 0078 - 0078

Decisão do Conselhode 22 de Dezembro de 2003relativa à reclassificação do anexo 5 das Instruções Consulares Comuns e do correspondente anexo 14b do Manual Comum, bem como à desclassificação dos anexos 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns e dos correspondentes anexos 6b e 6c do Manual Comum(2004/16/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,Considerando o seguinte:(1) Pelas Decisões de 14 de Dezembro de 1993 [SCH/Com-ex (93) 22 rev.] e de 23 de Junho de 1998 [SCH/Com-ex (98) 17], o Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, atribuiu a classificação "confidencial" aos anexos 5, 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns e a todos os anexos do Manual Comum(1), cuja nova versão foi aprovada por decisão do referido Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 [SCH/Com-ex (99) 13].(2) As Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum, bem como as decisões do Comité Executivo relativas à sua classificação, fazem parte do acervo de Schengen, definido pelo Conselho na Decisão 1999/435/CE(2).(3) A parte I e vários anexos do Manual Comum foram desclassificados pela Decisão 2000/751/DE do Conselho(3) e a parte II do Manual Comum foi desclassificada pela Decisão 2002/353/CE do Conselho(4).(4) O anexo 5 das Instruções Consulares Comuns e o correspondente anexo 14b do Manual Comum deverão ser reclassificados e os anexos 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns e os correspondentes anexos 6b e 6c do Manual Comum deverão ser desclassificados.(5) É conveniente revogar as Decisões do Comité Executivo [SCH/Com-ex(93) 22 rev.] e [SCH/Com-ex (98)17] e tomar futuras decisões sobre a classificação dos documentos que fazem parte do acervo de Schengen de acordo com as regras de classificação de documentos estabelecidas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho(5),DECIDE:Artigo 1.oO anexo 5 das Instruções Consulares Comuns e do correspondente anexo 14b do Manual Comum são reclassificados como "RESTREINT UE" e os anexos 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns e os correspondentes anexos 6b e 6c do Manual Comum são desclassificados.Artigo 2.oOs anexos 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns e os correspondentes anexos 6b e 6c do Manual Comum serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oSão revogadas as Decisões do Comité Executivo de Schengen de 14 de Dezembro de 1993 [SCH/Com-ex (93)22 rev.] e de 23 de Junho de 1998 [SCH/Com-ex (98) 17].Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Matteoli(1) JO C 313 de 16.12.2002, p. 97. Manual Comum com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 693/2003 do Conselho (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8).(2) JO L 176 de 10.7.1999, p. 1.(3) JO L 303 de 2.12.2000, p. 29.(4) JO L 123 de 9.5.2002, p. 49.(5) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


Avis juridique important

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32000D0294

2000/294/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação Russa para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001

Jornal Oficial nº L 096 de 18/04/2000 p. 0044 - 0044

Decisão do Conselhode 14 de Fevereiro de 2000relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que prorroga o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação Russa para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001(2000/294/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997(1).(2) Pela Decisão 97/742/CECA da Comissão(2) foi concluído um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos, o qual entrou em vigor em 5 de Novembro de 1997.(3) A Comissão concluiu as negociações de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que prorroga um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CE e CECA da Federação Russa para a Comunidade Europeia,(4) O Acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa que prorroga um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CE e CECA da Federação Russa para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo para efeitos de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.(2) JO L 300 de 4.11.1997, p. 51.


title: Decisão 2013/71/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2013 , relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia

text:
               1.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 32/19

         DECISÃO 2013/71/PESC DO CONSELHO
   de 31 de janeiro de 2013
   relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o e o artigo 31.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/845/PESC relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia (1), que estabelecia a prorrogação da validade das suas autorizações nacionais de entrada e permanência no território dos Estados-Membros referidos na Posição Comum 2002/400/PESC, de 21 de maio de 2002, relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia (2), por um período adicional de doze meses.

               (2)

               Com base numa avaliação da aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC, o Conselho considera apropriada a prorrogação da validade dessas autorizações por um novo período de doze meses,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os Estados-Membros a que se refere o artigo 2.o da Posição Comum 2002/400/PESC prorrogam por um período adicional de doze meses a validade das autorizações nacionais de entrada e permanência concedidas nos termos do artigo 3.o da referida posição comum.
   Artigo 2.o

   O Conselho avalia a aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC no prazo de seis meses a contar da data de adoção da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 335 de 17.12.2011, p. 78.

      (2)  JO L 138 de 28.5.2002, p. 33.


title: Decisão (UE) 2016/2355 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Associação na sua configuração Comércio, estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, em relação ao estabelecimento de uma lista de árbitros

text:
               21.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/56

         DECISÃO (UE) 2016/2355 DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2016
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Associação na sua configuração Comércio, estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, em relação ao estabelecimento de uma lista de árbitros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 404.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, deve estabelecer, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do Acordo, uma lista de pelo menos 15 pessoas para desempenharem a função de árbitro em processos de resolução de litígios.

               (3)

               As Partes debateram um projeto de lista de pessoas para desempenharem a função de árbitro em processos de resolução de litígios. Em conformidade com o artigo 404.o, n.o 1, do Acordo, o projeto de lista prevê cinco candidatos a árbitros propostos pela União, cinco candidatos a árbitros propostos pela República da Moldávia e cinco nacionais de países terceiros que podem desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem.

               (4)

               É oportuno definir a posição a tomar, em nome da União, no Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação à lista de pessoas para desempenharem a função de árbitro em processos de resolução de litígios,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar, em nome da União, no Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação ao estabelecimento de uma lista de pessoas para desempenharem a função de árbitro em processos de resolução de litígios baseia-se no projeto de decisão do referido comité que acompanha a presente decisão.
   Os representantes da União no Comité de Associação na sua configuração Comércio podem acordar em pequenas correcções técnicas do projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   Após a sua adoção, a decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         G. MATEČNÁ

      (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o …/2016 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO
      de …
      relativa ao estabelecimento da lista de árbitros referida no artigo 404.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
      O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, nomeadamente o artigo 404.o, n.o 1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 404.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, deve estabelecer, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do Acordo, uma lista de pelo menos 15 pessoas para desempenharem a função de árbitro em processos de resolução de litígios,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      É estabelecida, nos termos do anexo da presente decisão, a lista de pessoas para desempenharem a função de árbitro em processos de resolução de litígios para efeitos do artigo 404.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

         Feito em …, em …

               Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio

               O Presidente

         (1)  JO UE L 260 de 30.8.2014, p. 4.

         ANEXO
         LISTA DE ÁRBITROS REFERIDA NO ARTIGO 404.o, N.o 1, DO ACORDO
         Árbitros propostos pela República da Moldávia

                     1.

                     Mihail BURUIANĂ

                     2.

                     Procop BURUIANĂ

                     3.

                     Octavian CAZAC

                     4.

                     Lilia GRIBINCEA

                     5.

                     Viorel RUSU

               Árbitros propostos pela União Europeia

                     1.

                     Jacques BOURGEOIS

                     2.

                     Claus–Dieter EHLERMANN

                     3.

                     Pieter Jan KUIJPER

                     4.

                     Giorgio SACERDOTI

                     5.

                     Ramon TORRENT

               Presidentes

                     1.

                     Leora BLUMBERG (África do Sul)

                     2.

                     William DAVEY (Estados Unidos)

                     3.

                     Merit JANOW (Estados Unidos)

                     4.

                     Helge SELAND (Noruega)

                     5.

                     David UNTERHALTER (África do Sul)