title: 2010/773/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 25 de Novembro de 2010 , relativa ao procedimento de acreditação de qualidade para fabricantes de notas de euro (BCE/2010/22)

text:
               15.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/14

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 25 de Novembro de 2010
   relativa ao procedimento de acreditação de qualidade para fabricantes de notas de euro
   (BCE/2010/22)
   (2010/773/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 128.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 128.o do Tratado e o artigo 16.o do Estatutos do SEBC dispõem que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de euro na União. Este direito inclui a competência para adoptar medidas de protecção da integridade das notas de euro enquanto meio de pagamento.

               (2)

               A produção de notas de euro e das suas matérias-primas de acordo com idênticos padrões de qualidade é de importância fundamental para garantir a respectiva qualidade, independentemente do local onde sejam produzidas.

               (3)

               Torna-se necessário, por conseguinte, estabelecer um procedimento de acreditação de qualidade visando garantir que apenas os fabricantes que cumpram os requisitos mínimos de qualidade sejam acreditados para a produção de notas de banco e das respectivas matérias-primas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   SECÇÃO 1

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «acreditação de qualidade», a qualificação concedida pelo BCE a um fabricante e cujo âmbito consta dos artigos 3.o e 4.o, confirmando que o mesmo cumpre os requisitos de qualidade;

               b)

               «actividade de produção de notas de euro», a produção de notas de euro ou de qualquer uma das matérias-primas que as constituem;

               c)

               «fabricante», qualquer entidade que participe, ou pretenda participar, numa actividade relacionada com a produção de notas de euro;

               d)

               «local de fabrico», todas as instalações que um fabricante utilize, ou pretenda utilizar, para a produção de notas de euro ou das suas matérias-primas;

               e)

               «requisitos de qualidade», as normas substantivas a cumprir pelos fabricantes que pretendam obter a acreditação de qualidade, tal como estabelecidas pelo BCE em instrumento separado;

               f)

               «sistemas de qualidade», as medidas adoptadas por um fabricante num local de fabrico para obedecer aos requisitos de qualidade;

               g)

               «autoridade certificadora», a autoridade certificadora independente que avalia os sistemas de gestão de qualidade dos fabricantes e que tem o direito de certificar que um fabricante cumpre os requisitos da série de normas ISO 9001;

               h)

               «matérias-primas de notas de euro», o papel, as tintas, a lâmina e o filete utilizados na produção das notas de euro;

               i)

               «elementos protegido do euro» e «actividade relacionada com a protecção do euro», o mesmo que na Decisão BCE/2008/3 (1), de 15 de Maio de 2008, relativa aos procedimentos de acreditação de segurança dos fabricantes de elementos protegidos das notas de euro;

               j)

               «dia útil do BCE», um dia de segunda a sexta-feira, excluindo os feriados do BCE;

               k)

               «BCN da área do euro», o banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro;

               l)

               «questionário de pré-auditoria», o formulário utilizado pela equipa de auditoria da qualidade para recolher informações junto de um fabricante acerca das especificidades de um local de fabrico e das alterações eventualmente introduzidas nos sistemas de qualidade desde a última auditoria.

         Artigo 2.o

   Princípios gerais
   1.   Um fabricante deve requerer ao BCE e obter deste acreditação de qualidade antes de iniciar ou prosseguir a sua actividade de produção de notas de euro.
   2.   Um fabricante acreditado só pode exercer a actividade de produção de notas de euro nos locais de fabrico para os quais lhe tenha sido concedida a acreditação de qualidade ao abrigo da presente decisão.
   3.   Os requisitos do BCE para a acreditação de qualidade devem considerar-se requisitos mínimos. Os fabricantes podem adoptar e aplicar requisitos de qualidade mais estritos, os quais devem constar do respectivo plano de qualidade, tal como definido nos requisitos de qualidade.
   4.   A Comissão Executiva será competente para tomar todas as decisões relacionadas com a acreditação de qualidade de um fabricante, levando em conta o parecer do Comité de Notas de Banco. Tais decisões serão comunicadas ao Conselho do BCE.
   5.   Todos os custos resultantes da aplicação da presente decisão e as perdas associadas incorridos pelo fabricante serão suportados pelo fabricante.
   6.   As disposições da presente decisão aplicam-se sem prejuízo de qualquer acreditação de qualidade plena ou temporária concedida antes da sua entrada em vigor.
   Artigo 3.o

   Acreditação de qualidade plena
   1.   Um fabricante só pode exercer uma actividade de produção de notas de euro se o BCE lhe conceder acreditação de qualidade plena para essa actividade.
   2.   Um fabricante pode receber acreditação de qualidade plena para uma actividade de produção de notas de euro na condição de preencher todas as condições seguintes:

               a)

               ter participado numa actividade de produção de notas de euro nos 24 meses que precederam a apresentação do pedido de acreditação de qualidade plena, ou lhe tenha sido concedida uma acreditação temporária nos termos do artigo 4.o e o mesmo tiver iniciado uma actividade de fabrico de notas de euro de acordo com o n.o 3 do artigo 10.o;

               b)

               obedecer às normas de gestão de qualidade ISO 9001 num determinado local de fabrico relativamente a uma determinada actividade de produção de notas de euro, e uma autoridade certificadora tiver emitido um certificado que o comprove;

               c)

               cumprir os requisitos de qualidade no local de fabrico e relativamente à actividade de produção de notas de euro acima citados;

               d)

               se produzir elementos protegidos do euro, ter acreditação de segurança plena no local de fabrico e relativamente à actividade relacionada com a protecção do euro acima citados nos termos da Decisão BCE/2008/3;

               e)

               tratando-se de um centro de impressão, o seu local de fabrico se situar num Estado-Membro; e

               f)

               não se tratando de um centro de impressão, o seu local de fabrico se situar num Estado-Membro da UE ou da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL).

         3.   A Comissão Executiva pode conceder isenções do cumprimento do requisito de localização previsto nas alíneas e) e f) caso a caso, levando em conta o parecer do Comité de Notas de Banco. Uma tal decisão deve ser imediatamente notificada ao Conselho do BCE. A Comissão Executiva respeitará uma eventual decisão do Conselho do BCE nessa matéria.
   4.   A acreditação de qualidade plena será concedida aos fabricantes pelo prazo de 24 meses, sujeita a uma decisão tomada nos termos dos artigos 15.o, 16.o ou 17.o. A acreditação de qualidade plena pode ser renovada todos os 24 meses.
   5.   Um fabricante acreditado carece do consentimento prévio do BCE para subcontratar a produção de notas de euro ou das matérias-primas necessárias à mesma a outro local de fabrico ou a qualquer terceiro, incluindo filiais do fabricante e empresas associadas.
   Artigo 4.o

   Acreditação de qualidade temporária
   1.   Ainda que um fabricante não tenha participado numa actividade de produção de notas de euro 24 meses que precederam a apresentação do pedido de acreditação de qualidade plena conforme o descrito na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o, pode obter acreditação de qualidade temporária para uma proposta actividade de produção de notas de euro.
   2.   Um fabricante pode receber acreditação de qualidade temporária para uma proposta actividade de produção de notas de euro na condição de preencher todas as condições seguintes:

               a)

               obedecer às normas de gestão de qualidade ISO 9001 num determinado local de fabrico a uma relativamente a uma proposta actividade de produção de notas de euro, e uma autoridade certificadora tiver emitido um certificado que o comprove;

               b)

               tiver adoptado os procedimentos e estabelecido as infra-estruturas necessários ao cumprimento dos requisitos de qualidade no local de fabrico e para a actividade de produção de notas de euro acima citados;

               c)

               propondo-se produzir um elemento protegido do euro, ter-lhe sido concedida acreditação de segurança para uma proposta actividade relacionada com a protecção do euro no local de fabrico acima citado nos termos da Decisão BCE/2008/3;

               d)

               tratando-se de um centro de impressão, o seu local de fabrico se situar fisicamente num Estado-Membro; e

               e)

               não se tratando de um centro de impressão, o seu local de fabrico se situar num Estado-Membro da UE ou da AECL.

         3.   A acreditação de qualidade temporária será concedida aos fabricantes pelo prazo de um ano, sujeita a decisão tomada nos termos dos artigos 15.o, 16.o ou 17.o. Se, durante este período, o fabricante concorrer ao, ou for incumbido da execução de uma actividade de produção de notas de euro, a sua acreditação de qualidade temporária poderá ser prorrogada até o BCE ter tomado uma decisão quanto ao conceder-lhe, ou não, uma acreditação de qualidade plena.
   SECÇÃO II

      PROCEDIMENTO DE ACREDITAÇÃO DE QUALIDADE PLENA

   Artigo 5.o

   Pedido de abertura do procedimento e nomeação de uma equipa de auditoria da qualidade
   1.   Se um fabricante com acreditação de qualidade temporária para uma proposta actividade de produção de notas de euro pretender continuar a exercer esta actividade, ou tiver exercido a actividade de produção de notas de euro nos 24 meses precedentes e pretender continuar a exercer esta actividade, deverá apresentar um pedido escrito ao BCE para dar início ao procedimento de acreditação de qualidade plena. Do pedido devem constar todos os seguintes elementos:

               a)

               indicação do local de fabrico e respectiva localização, assim como da actividade de produção de notas de euro para a qual o fabricante requer a acreditação de qualidade plena;

               b)

               informações sobre a actividade de produção de notas de euro exercida;

               c)

               cópia do certificado referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o.

         2.   O BCE verificará se o fabricante obedece aos requisitos estabelecidos no n.o 1 e informá-lo-á do resultado da avaliação no prazo de 30 dias úteis do BCE, a contar da recepção do pedido de início do processo. O BCE pode prorrogar este prazo por uma vez, notificando por escrito o fabricante. Ao efectuar a avaliação, o BCE pode solicitar ao fabricante informações adicionais referentes aos requisitos enumerados no n.o 1. Se o BCE solicitar informações adicionais, informará o fabricante do resultado da avaliação no prazo de dias 20 úteis do BCE a contar da data da recepção das informações adicionais. O BCE pode acordar com o fabricante a prorrogação dos prazos mencionados no presente número.
   3.   Em caso de avaliação positiva, o BCE informará o fabricante de que será efectuada uma auditoria da qualidade às instalações do fabricante. O BCE nomeará uma equipa de auditoria da qualidade composta por peritos do BCE e dos BCN. Nas nomeações prevenir-se-á o surgimento de conflitos de interesses. Se surgir um conflito de interesses após uma nomeação, o BCE substituirá imediatamente o perito em causa por um perito que não se encontre nessa situação.
   4.   BCE rejeitará o pedido de início do procedimento e informará por escrito o fabricante da sua decisão e respectiva justificação se se verificar alguma das circunstâncias seguintes:

               a)

               o fabricante não apresentar as informações exigidas nos termos do n.o 1;

               b)

               o fabricante não prestar as informações adicionais solicitadas pelo BCE nos termos do n.o 2 num prazo razoável a fixar por mútuo acordo;

               c)

               o BCE tiver revogado a acreditação de qualidade plena do fabricante e ainda não tiver expirado o prazo de interdição de apresentação de novo pedido indicado na decisão de revogação;

               d)

               a localização do local de fabrico não corresponder às especificações estabelecidas nas alíneas e) ou f) do n.o 2 do artigo 3.o;

               e)

               produzindo o fabricante elementos protegidos do euro, o BCE não lhe tiver concedido acreditação de qualidade em conformidade com o disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 3.o.

         5.   Se um fabricante acreditado desejar renovar a sua acreditação de qualidade, e desde que o mesmo volte a requerer a acreditação plena antes da data estabelecida de acordo com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 7.o, a sua acreditação de qualidade continua válida até o BCE ter tomado uma decisão nos termos previstos no n.o 1 do artigo 7.o.
   Artigo 6.o

   Auditoria da qualidade
   1.   A auditoria da qualidade terá início em data a acordar entre o fabricante e o BCE. Se o fabricante for um centro de impressão, a auditoria da qualidade terá lugar durante a produção de notas de euro.
   2.   Pelo menos duas semanas antes da realização da auditoria da qualidade, o BCE fornecerá ao fabricante um questionário de pré-auditoria que deverá ser preenchido e enviado ao BCE com a antecedência mínima de uma semana em relação à data da auditoria da qualidade.
   3.   A auditoria da qualidade terá lugar no local de fabrico para o qual o fabricante requerer a acreditação de qualidade.
   4.   A equipa de auditoria da qualidade avalia em que medida os sistemas de qualidade do fabricante estão em conformidade com os requisitos de qualidade. Se o fabricante propuser melhoramentos tendo em vista o cumprimento dos requisitos de qualidade, a acreditação de qualidade não será concedida até que tais melhoramentos se tenham concretizado. Antes de apresentar ao fabricante o projecto de relatório de auditoria referido no n.o 6, a equipa de auditoria da qualidade pode proceder a uma auditoria de acompanhamento para verificar se os sistemas de qualidade estão em conformidade com os requisitos de qualidade após a introdução de melhoramentos.
   5.   Concluída a auditoria da qualidade e, se for o caso, a auditoria de acompanhamento, e antes de deixar o local de fabrico, a equipa de auditoria da qualidade apresentará as suas conclusões, incluindo eventuais incumprimentos dos requisitos de qualidade e dos melhoramentos propostos pelo fabricante, num relatório de síntese preliminar acordado e assinado pela equipa de auditoria da qualidade e pelo fabricante.
   6.   A equipa de auditoria da qualidade elaborará um projecto de relatório de auditoria com base no relatório de síntese preliminar. O projecto de relatório deverá conter, nomeadamente, elementos pormenorizados sobre:

               a)

               os sistemas de qualidade no local de fabrico que estejam em conformidade com os requisitos de qualidade;

               b)

               os casos de incumprimento dos requisitos de qualidade que a equipa de auditoria da qualidade tenha detectado;

               c)

               qualquer acção do fabricante levada a cabo durante a auditoria da qualidade;

               d)

               os melhoramentos propostos pelo fabricante e, se tiver sido realizada uma auditoria de acompanhamento, a avaliação da equipa de auditoria da qualidade acerca da execução prática de tais melhoramentos;

               e)

               o parecer da equipa de auditoria da qualidade quanto à decisão de concessão da acreditação de qualidade plena.

         7.   O projecto de relatório de auditoria será enviado ao fabricante no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data de conclusão da auditoria da qualidade ou, se for o caso, da auditoria de acompanhamento. O fabricante dispõe do prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data da recepção do projecto de relatório de auditoria para apresentar comentários. Antes de tomar uma decisão nos termos do artigo 7.o, o BCE finalizará o projecto de relatório de auditoria levando em conta os comentários do fabricante. O BCE pode acordar com o fabricante a prorrogação dos prazos mencionados no presente número.
   8.   Sem prejuízo do disposto no presente artigo, em caso de problema com a qualidade das notas de euro ou com as matérias-primas que as compõem, o BCE pode organizar uma auditoria de qualidade ad hoc para investigar a questão. Os n.os 5 a 7 aplicar-se-ão em conformidade.
   Artigo 7.o

   Decisão de acreditação de qualidade plena
   1.   O BCE notificará por escrito o fabricante da sua decisão quanto ao pedido de acreditação de qualidade plena no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data da recepção dos comentários do fabricante sobre o projecto de relatório de auditoria, ou da extinção do prazo para a apresentação de tais comentários.
   2.   Se o pedido for objecto de uma decisão favorável, o BCE concederá ao fabricante acreditação de qualidade plena. A decisão do BCE deve indicar claramente:

               a)

               a identidade do fabricante;

               b)

               a actividade de produção do euro e o local de fabrico para os quais é concedida a acreditação de qualidade plena;

               c)

               a data de caducidade da acreditação de qualidade plena;

               d)

               as eventuais condições particulares respeitantes ao disposto nas alíneas a) a c).

         A decisão terá por base as informações contidas no relatório final de auditoria, que será anexado à decisão.
   3.   Se não for concedida acreditação de qualidade plena ao fabricante, o BCE deve especificar os motivos da decisão e o fabricante pode este interpor recurso da mesma nos termos do artigo 18.o.
   SECÇÃO III

      PROCEDIMENTO DE ACREDITAÇÃO DE QUALIDADE TEMPORÁRIA

   Artigo 8.o

   Pedido de abertura do procedimento e nomeação de uma equipa de pré-auditoria da qualidade
   1.   Se um fabricante:

               i)

               não tiver exercido uma actividade de produção de notas de euro nos 24 meses que precedem a apresentação do pedido de acreditação de qualidade temporária ou

               ii)

               não tiver exercido qualquer actividade de produção de notas de euro, mas lhe tiver sido solicitado por um BCN ou por um centro de impressão que inicie uma actividade de produção de notas de euro,

         deverá o mesmo apresentar um pedido escrito ao BCE para dar início ao procedimento de acreditação de qualidade temporária.
   Do pedido devem constar todos os seguintes elementos:

               a)

               indicação do local de fabrico e respectiva localização, assim como da actividade de produção de notas de euro para a qual o fabricante requer a acreditação de qualidade temporária;

               b)

               informações sobre a actividade de produção de notas de euro a exercer;

               c)

               cópia do certificado referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o.

         2.   Um fabricante cuja acreditação de qualidade temporária tenha expirado pode requerer uma nova acreditação temporária. Para além da informação referida no n.o 1 acima, o mesmo deve indicar no pedido escrito ao BCE a razão por o mesmo (a) não concorreu ou (b) porque não foi incumbido da execução de uma actividade de produção de notas de euro, conforme referido no n.o 3 do artigo 4.o.
   3.   O BCE verificará se o fabricante obedece aos requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2 e informará o fabricante do resultado da avaliação no prazo de 30 dias úteis do BCE, a contar da recepção do pedido de início do processo. O BCE pode prorrogar este prazo por uma vez, notificando por escrito o fabricante. Ao efectuar a avaliação, o BCE pode solicitar ao fabricante informações adicionais relativas aos requisitos enumerados nos n.os 1 e 2. Se o BCE solicitar informações adicionais, informará o fabricante do resultado da avaliação no prazo de dias 20 úteis do BCE a contar da data da recepção das informações adicionais. O BCE pode acordar com o fabricante a prorrogação dos prazos mencionados no presente número.
   4.   Em caso de avaliação positiva, o BCE informará o fabricante de que será efectuada uma pré-auditoria de qualidade às instalações do fabricante. A equipa de pré-auditoria da qualidade será nomeada nos termos do n.o 3 do artigo 5.o.
   5.   BCE rejeitará o pedido de início do procedimento e informará por escrito o fabricante da rejeição e respectiva justificação se se verificar alguma das circunstâncias seguintes:

               a)

               o fabricante não apresentar as informações exigidas nos termos dos n.os 1 e 2;

               b)

               o fabricante não prestar as informações adicionais solicitadas pelo BCE nos termos do n.o 3 num prazo razoável a fixar por mútuo acordo;

               c)

               O BCE tiver revogado a acreditação de qualidade temporária ou plena do fabricante e ainda não tiver expirado o prazo de interdição de apresentação de novo pedido indicado na decisão de revogação;

               d)

               a localização do local de fabrico não corresponder às especificações estabelecidas nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 4.o;

               e)

               o fabricante se propuser produzir elementos protegidos do euro, e o BCE não lhe tiver concedido acreditação de qualidade em conformidade com o disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o.

         6.   Nos termos do n.o 2, se um fabricante acreditado desejar renovar a sua acreditação de qualidade, e desde que o mesmo volte a requerer a acreditação temporária antes da data estabelecida de acordo com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 10.o, a sua acreditação de qualidade continua válida até o BCE ter tomado uma decisão nos termos previstos no n.o 1 do artigo 10.o.
   Artigo 9.o

   Pré-auditoria da qualidade
   1.   A pré-auditoria da qualidade terá início em data a acordar entre o fabricante e o BCE.
   2.   A pré-auditoria da qualidade terá lugar no local de fabrico para o qual o fabricante requerer a acreditação de qualidade.
   3.   Assim que o fabricante iniciar uma actividade de produção de notas de euro a equipa de pré-auditoria da qualidade avaliará em que medida os sistemas de qualidade que o fabricante instalou estarão em conformidade com os requisitos de qualidade.
   4.   A equipa de pré-auditoria da qualidade apresentará as suas conclusões num projecto de relatório de pré-auditoria. O projecto de relatório de pré-auditoria deverá conter, nomeadamente, elementos pormenorizados sobre tudo o que se segue:

               a)

               os sistemas de qualidade já instalados no local de fabrico que estão em conformidade com os requisitos de qualidade;

               b)

               os sistemas de qualidade que o fabricante deverá instalar com vista ao cumprimento dos requisitos de qualidade; e

               c)

               o parecer da equipa de pré-auditoria da qualidade quanto à decisão de concessão da acreditação de qualidade temporária.

         5.   O projecto de relatório de pré-auditoria será enviado ao fabricante no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data de conclusão da pré-auditoria da qualidade. O fabricante dispõe do prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data da recepção do projecto de relatório de auditoria para apresentar comentários. Antes de tomar uma decisão nos termos do artigo 10.o, o BCE finalizará o projecto de relatório de pré-auditoria levando em conta os comentários do fabricante. O BCE pode acordar com o fabricante a prorrogação dos prazos mencionados no presente número.
   Artigo 10.o

   Decisão de acreditação de qualidade temporária
   1.   O BCE notificará por escrito o fabricante da sua decisão quanto ao pedido de acreditação de qualidade temporária no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data da recepção dos comentários do fabricante sobre o projecto de relatório de pré-auditoria, ou da extinção do prazo para a apresentação de tais comentários.
   2.   Se o pedido for objecto de uma decisão favorável, o BCE concederá ao fabricante acreditação de qualidade temporária. A decisão do BCE deve indicar claramente:

               a)

               a identidade do fabricante;

               b)

               a actividade de produção do euro e o local de fabrico para os quais é concedida a acreditação de qualidade temporária;

               c)

               a data de caducidade da acreditação de qualidade temporária;

               d)

               as eventuais condições particulares respeitantes ao disposto nas alíneas a) a c).

         A decisão terá por base as informações contidas no relatório de pré-auditoria final referido no n.o 5 do artigo 9.o, que será anexado à decisão.
   3.   Um fabricante ao qual foi concedida acreditação de qualidade temporária pode concorrer ao, ou ser incumbido do exercício de uma actividade de produção de notas de euro. Logo que inicie a actividade de produção de notas de euro o fabricante deve solicitar imediatamente por escrito ao BCE que dê início ao procedimento de acreditação plena de qualidade nos termos da secção II. A auditoria da qualidade referida no artigo 6.o terá início no prazo de 12 meses a contar da data em que o fabricante receber do BCE a acreditação de qualidade temporária.
   4.   o BCE deve especificar os motivos da decisão de não concessão da acreditação de qualidade temporária. O fabricante pode este interpor recurso da decisão de não concessão nos termos do artigo 18.o.
   SECÇÃO IV

      OBRIGAÇÕES PERMANENTES

   Artigo 11.o

   Obrigações permanentes dos fabricantes com acreditação de qualidade e do BCE
   1.   Um fabricante acreditado deve, relativamente ao local de fabrico em causa, enviar ao BCE cópia de um certificado válido relativo ao seu sistema de gestão de qualidade sempre que seja renovado o certificado inicial a que referem a alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o.
   2.   Um fabricante acreditado deve informar imediatamente e por escrito o BCE das seguintes ocorrências:

               a)

               da instauração de qualquer procedimento de liquidação ou reorganização do fabricante, ou procedimento similar;

               b)

               da eventual nomeação de um gestor ou liquidatário judicial, administrador judicial ou entidade oficial análoga;

               c)

               da intenção de fazer participar terceiros na actividade de produção de notas de euro, incluindo através de subcontratação;

               d)

               de qualquer alteração introduzida após a concessão da acreditação de qualidade que afecte, ou seja susceptível de afectar, o cumprimento dos requisitos dessa acreditação; ou

               e)

               de qualquer alteração no controlo do fabricante, no seguimento de uma alteração na estrutura de propriedade ou por qualquer outro motivo.

         3.   Os fabricantes acreditados devem manter a confidencialidade dos requisitos de qualidade.
   4.   O BCE informará os fabricantes acreditados de quaisquer actualizações dos requisitos de qualidade.
   SECÇÃO V

      CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO

   Artigo 12.o

   Procedimento de tomada de decisão
   1.   Ao fazer uma advertência ou tomar uma das decisões previstas nos artigos 14.o a 17.o, o BCE deve:

               a)

               avaliar o incumprimento, tendo em conta o relatório de (pré-)auditoria; e

               b)

               informar o fabricante por escrito da advertência ou da decisão tomada no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data de recepção dos comentários do fabricante ao projecto de relatório de (pré-)auditoria, especificando: i) o incumprimento detectado; ii) o local de fabrico e a actividade de produção de notas de euro a que a decisão de refere; iii) a data da advertência ou desde quando a decisão produzirá efeitos; e iv) os fundamentos da advertência ou decisão.

         2.   Sempre que o BCE faça uma advertência ou tome uma decisão nos termos dos artigos 14.o a 17.o, a decisão deve ser proporcional à gravidade do incumprimento. O BCE informará os BCN e todos os fabricantes da advertência efectuada ou da decisão tomada, assim como do seu alcance e duração. O mesmo deve ainda indicar que os BCN serão notificados de qualquer alteração no estatuto do fabricante em situação de incumprimento.
   Artigo 13.o

   Casos de incumprimento
   1.   O incumprimento por parte do fabricante dos requisitos de qualidade ou de outros requisitos da acreditação de qualidade, ou ainda das obrigações impostas pelo artigo 11.o, será classificado pela equipa de (pré-)auditoria de qualidade numa das categorias enumeradas nos n.os 2 a 5.
   2.   O incumprimento que a equipa de (pré-)auditoria de qualidade considere que tenha um impacto imediato e relevante na qualidade da produção das notas euro ou das suas matérias-primas por parte do fabricante é qualificado como incumprimento grave, cabendo ao BCE tomar uma decisão nos termos do artigo 16.o.
   3.   O incumprimento que a equipa de (pré-)auditoria de qualidade não considere que tenha um impacto imediato e relevante na qualidade da produção das notas euro ou das suas matérias-primas por parte do fabricante, mas que possa ter um efeito adverso directo na qualidade dessa produção, é qualificado como incumprimento normal, cabendo ao BCE tomar uma decisão nos termos do artigo 15.o.
   4.   O incumprimento que a equipa de (pré-)auditoria de qualidade considere que não tenha um efeito adverso directo na qualidade da produção de notas euro ou respectivas matérias-primas do fabricante mas tenha de ser sanado antes da realização da auditoria da qualidade seguinte, deve ser mencionado no relatório de (pré-)auditoria a título de observação, cabendo ao BCE emitir uma advertência escrita conforme previsto no artigo 14.o.
   5.   O incumprimento não abrangido por algum dos tipos descritos nos n.os 2 a 4, conquanto deva ser mencionado no relatório de (pré-)auditoria a título de nota, não dará origem a qualquer medida posterior nos termos dos artigos 14.o a 17.o.
   Artigo 14.o

   Advertência escrita
   1.   Se for detectado um incumprimento do tipo descrito no n.o 4 do artigo 13.o , o BCE endereçará uma advertência escrita ao fabricante em causa, a qual poderá ser anexada ao relatório de (pré-)auditoria.
   2.   A advertência escrita deverá conter a menção de que, se o incumprimento detectado não estiver sanado antes da realização da (pré-)auditoria seguinte , o BCE tomará a decisão prevista no artigo 15.o

   Artigo 15.o

   Medidas correctivas e suspensão da acreditação de qualidade relativamente a novos pedidos
   Se for identificado um incumprimento do tipo descrito no n.o 3 do artigo 13.o, mas o fabricante conseguir demonstrar que está em condições de corrigir o incumprimento, o BCE tomará uma decisão na qual:

               a)

               fixa um prazo razoável para sanar o incumprimento, após consulta ao fabricante;

               b)

               especifica que o fabricante não pode aceitar novas encomendas para a actividade de produção de notas de euro em causa, incluindo a participação em concursos públicos relativos à mesma, se o incumprimento não estiver sanado dentro do prazo previsto na alínea a).

         Artigo 16.o

   Suspensão da actividade de produção de notas de euro
   1.   Se for identificado um incumprimento do tipo referido no n.o 2 do artigo 13.o, a equipa de (pré-)auditoria da qualidade pode recomendar ao BCE a suspensão da actividade de produção de notas de euro em causa com efeitos imediatos até que o incumprimento seja sanado. O fabricante deve fornecer à equipa de (pré-)auditoria da qualidade informações respeitantes a qualquer outro fornecedor susceptível de ser afectado, na qualidade de cliente ou fornecedor, pela referida suspensão.
   2.   Logo que possível após a aplicação da suspensão prevista no n.o 1, a equipa de (pré-)auditoria da qualidade deverá avaliar, mediante uma auditoria de acompanhamento, em que medida o incumprimento foi sanado Se a equipa de (pré-)auditoria da qualidade decidir que o incumprimento foi sanado, o BCE levantará a suspensão. Se o fabricante não sanar o incumprimento, o BCE tomará uma decisão nos termos do artigo 17.o.
   Artigo 17.o

   Revogação da acreditação de qualidade
   1.   O BCE revogará a acreditação de qualidade dos fabricantes que revelem não estar em condições de sanar um incumprimento do tipo referido no n.o 2 do artigo 13.o.
   2.   Na sua decisão de revogação, o BCE especificará a data a partir da qual o fabricante poderá requerer novamente a acreditação de qualidade.
   Artigo 18.o

   Procedimento de recurso
   1.   Se o BCE tomar alguma das decisões seguintes:

               a)

               indeferição do pedido de abertura do procedimento de acreditação de qualidade plena ou temporária;

               b)

               recusa da concessão de acreditação de qualidade plena ou temporária;

               c)

               nos termos dos artigos 14.o a 17.o,

         o fabricante poderá apresentar um pedido escrito de reapreciação da decisão ao Conselho do BCE, no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data da notificação da mesma. O fabricante exporá os fundamentos do seu pedido e juntará todas as informações que constituam elementos justificativos.
   2.   O Conselho do BCE poderá suspender a aplicação da decisão objecto de recurso mediante pedido expresso e devidamente fundamentado do fabricante para esse efeito.
   3.   O Conselho do BCE reapreciará a decisão e informará por escrito o fabricante da sua decisão, devidamente motivada, no prazo de dois meses após a recepção do pedido.
   4.   A aplicação dos n.os 1 a 3 em nada prejudica os direitos conferidos pelos artigos 263.o e 265.o do Tratado.
   SECÇÃO VI

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 19.o

   Registo das acreditações de qualidade do BCE
   1.   O BCE manterá um registo das acreditações de qualidade.

               a)

               contendo uma lista dos fabricantes a quem tenha sido concedida acreditação de qualidade plena e temporária, assim como dos respectivos locais de fabrico;

               b)

               indicando, relativamente a cada local de fabrico, a actividade de produção de notas de euro relativamente à qual foi concedida acreditação de qualidade; e

               c)

               com inscrição das acreditações de qualidade caducadas.

         2.   Se o BCE tomar uma decisão ao abrigo do artigo 16.o, registará a duração da suspensão.
   3.   Se o BCE tomar uma decisão ao abrigo do artigo 17.o, removerá do registo o nome do fabricante.
   4.   O BCE colocará à disposição dos BCN e dos fabricantes acreditados a lista de todos os fabricantes constantes do registo, bem como as respectivas actualizações.
   Artigo 20.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
   sendo aplicável a partir de 1 de Maio de 2011.

      Feito em Frankfurt am Main, em 25 de Novembro de 2010.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 140 de 30.5.2008, p. 26.


title: 2010/204/: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               8.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/17

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 25 de Março de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2010/204/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais dos padrões do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               A Lituânia apresentou em 23 de Setembro de 2009 uma candidatura de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados no sector do fabrico de artigos de vestuário. Este pedido obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 523 481 EUR.

               (5)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Lituânia,

         APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 523 481 EUR de dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. LÓPEZ GARRIDO

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2009/386/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Maio de 2009 , relativa à nomeação de três membros do grupo consultivo para as normas de contabilidade criado pela Decisão 2006/505/CE da Comissão que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG)

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 122/45

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 15 de Maio de 2009
   relativa à nomeação de três membros do grupo consultivo para as normas de contabilidade criado pela Decisão 2006/505/CE da Comissão que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG)
   (2009/386/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 3.o da Decisão 2006/505/CE, a Comissão nomeia, no máximo, sete membros do grupo consultivo para as normas de contabilidade com base na sua qualidade de peritos independentes, cujas experiência e competência na área da contabilidade, em particular em matéria de relato financeiro, sejam amplamente reconhecidas a nível comunitário.

               (2)

               Por meio da Decisão 2007/73/CE (2), a Comissão nomeou os sete membros do grupo consultivo para as normas de contabilidade, em 8 de Fevereiro de 2007, conferindo-lhes um mandato de três anos renovável. A fim de permitir uma rotação regular dos membros do grupo, este pode decidir a substituição parcial dos membros, por grupos de 2 ou 3. O grupo decidiu substituir 3 membros em 2009,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Comissão nomeia, por intermédio da presente decisão, os 3 membros do grupo consultivo para as normas de contabilidade cujos nomes são indicados em anexo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2009.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.

      (2)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 181.

      ANEXO

         LISTA DOS MEMBROS

                  Rien VAN HOEPEN

                  Bernard RAFFOURNIER

                  Mari PAANANEN


title: Decisão (UE) 2015/2418 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

text:
               19.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/148

         DECISÃO (UE) 2015/2418 DA COMISSÃO
   de 18 de dezembro de 2015
   que altera a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente os artigos 65.o e 197.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 65.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, incumbe à Comissão indicar os agentes nos quais delega as suas funções, a extensão dos poderes delegados e os limites estabelecidos para a delegação nos gestores orçamentais. Deste modo, a Comissão deve ponderar devidamente a sua responsabilidade política geral pela gestão do orçamento da União.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o secretariado do Comité de Fiscalização deve continuar a ser assegurado pelo OLAF, em estreita consulta com o Comité de Fiscalização, e o diretor-geral do OLAF deve continuar a ser o gestor orçamental delegado para todas as dotações conexas. O diretor-geral do OLAF pode subdelegar esses poderes em agentes sujeitos ao Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União.

               (3)

               Dada a necessidade de assegurar um sistema eficaz de controlo interno, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, e a fim de evitar uma eventual interferência do Organismo Europeu de Luta Antifraude nas funções dos membros do seu Comité de Fiscalização, deve ser definido um quadro adequado para a execução das dotações relacionadas com os membros do Comité de Fiscalização. Em especial, a delegação de poderes de gestor orçamental relacionada com os membros deve ser organizada de forma a evitar eventuais interferências.

               (4)

               A presente decisão deve começar a ser aplicada em 1 de janeiro de 2016, juntamente com o novo anexo I das regras internas. Deve, por este motivo, entrar em vigor o mais rapidamente possível.

               (5)

               A Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão (3) deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 6.o da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

      «3.   Com exceção da execução das dotações relativas aos membros do Comité de Fiscalização, o diretor-geral atua como gestor orçamental delegado para efeitos de execução das dotações inscritas no anexo da secção “Comissão” do orçamento geral da União Europeia referentes ao OLAF e das dotações inscritas nas rubricas orçamentais antifraude relativamente às quais recebe delegação de poderes em conformidade com as regras internas sobre a execução do orçamento geral. Pode subdelegar os seus poderes em agentes sujeitos ao Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União, em conformidade com as regras internas acima referidas.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

      (3)  Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 20).


Avis juridique important

|

31996D0219

96/219/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1996, relativa à celebração de um Acordo de cooperação científica e técnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá

Jornal Oficial nº L 074 de 22/03/1996 p. 0025 - 0025

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1996 relativa à celebração de um Acordo de cooperação científica e técnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá (96/219/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 130ºM, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Comunidade Europeia e o Canadá estão a realizar programas específicos de investigação em áreas de interesse comum;Considerando que, com base na experiência passada, adquirida no âmbito do Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá (3), ambas as partes manifestaram o desejo de estabelecer um quadro mais formal de cooperação científica e técnológica;Considerando que, pela sua decisão de 19 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de cooperação científica e técnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá;Considerando que, pela sua decisão de 15 de Junho de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a assinar o acordo em nome da Comunidade Europeia;Considerando que o acordo foi assinado em 17 de Junho de 1995;Considerando que o Acordo de cooperação científica e técnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1º É aprovado o Acordo de cooperação científica e técnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá.O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 12º do acordo em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. AGNELLI(1) JO nº C 317 de 28. 11. 1995, p. 7.(2) JO nº C 17 de 22. 1. 1996.(3) JO nº L 260 de 24. 8. 1976, p. 2.


Advertência jurídica importante

|

52007BP0120(01)

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2005 (C6-0394/2006 - 2006/2161(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0227 - 0227

		1.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2005 (C6-0394/2006 — 2006/2161(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência [2],- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos [4], nomeadamente o artigo 68o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 [5], nomeadamente o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0099/2007),1. Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;2. Regista as suas observações na resolução que se segue;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 4.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 12.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1901/2006 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------


title: Decisão (UE) 2015/2071 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no tocante aos artigos 1.° a 4.° do Protocolo no que diz respeito a questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal

text:
               18.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/47

         DECISÃO (UE) 2015/2071 DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2015
   que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no tocante aos artigos 1.o a 4.o do Protocolo no que diz respeito a questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União encoraja a ratificação das convenções internacionais sobre o trabalho, classificadas como atualizadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), com vista a contribuir para os esforços da União tendentes a promover os direitos humanos e o trabalho digno para todos e a erradicar o tráfico de seres humanos dentro e fora da União. Para o efeito, a proteção dos princípios e direitos fundamentais no trabalho constitui um aspeto essencial.

               (2)

               A Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho, completada pelo Protocolo de 2014, é uma convenção fundamental da Organização Internacional do Trabalho e tem incidência sobre as regras que fazem referência às normas laborais fundamentais.

               (3)

               Na medida em que o Protocolo de 2014 à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho («o Protocolo»), abrange o domínio da proteção das vítimas de crimes regulado pelo artigo 82.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União já adotou regras comuns que cobrem em larga medida este domínio, em particular através da Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e da Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O Protocolo pode afetar essas regras comuns.

               (4)

               O artigo 19.o, n.o 4, da Constituição da OIT sobre a adoção e ratificação das convenções, aplica-se igualmente a um protocolo, que é um acordo internacional vinculativo, sujeito a ratificação e ligado a uma convenção.

               (5)

               A União não pode ratificar o Protocolo, já que apenas os Estados podem ser partes no mesmo.

               (6)

               Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autorizados a ratificar o Protocolo, agindo conjuntamente no interesse da União, nas partes que incidem sobre matérias da competência da União nos termos do artigo 82.o, n.o 2, do TFUE.

               (7)

               Os artigos 1.o a 4.o do Protocolo contêm obrigações abrangidas pela legislação da União em matéria de proteção das vítimas de crimes. Por esse facto, essas disposições são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do TFUE, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 2.

               (8)

               O artigo 82.o, n.o 2, do TFUE constitui a única base jurídica em que a presente decisão se deverá fundamentar. O Protocolo, nomeadamente o artigo 4.o, alude igualmente ao estatuto de residência das vítimas de trabalho forçado ou obrigatório, na medida em que tal seja necessário para permitir que tenham acesso a mecanismos de reparação adequados e eficazes. No entanto, este objetivo, abrangido pelo artigo 79.o do TFUE, é meramente acessório, ao passo que os objetivos de proteção das vítimas associados ao artigo 82.o, n.o 2, do TFUE podem ser qualificados como a finalidade e componente predominantes.

               (9)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (10)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pela Diretiva 2011/36/UE e pela Diretiva 2012/29/UE, e, por conseguinte, participam na adoção da presente decisão.

               (11)

               Os Estados-Membros deverão ser autorizados a ratificar o Protocolo no que diz respeito à cooperação judiciária em matéria penal objeto dos seus artigos 1.o a 4.o. As partes do Protocolo que se inserem no âmbito de competência conferida à União, que não sejam relativas à cooperação judiciária em matéria penal, serão objeto de uma decisão adotada em paralelo à presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os Estados-Membros são autorizados a ratificar, no que se refere às partes, objeto dos artigos 1.o a 4.o do Protocolo, que incidem sobre matérias da competência da União Europeia nos termos do artigo 82.o, n.o 2 do TFUE, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para depositar os respetivos instrumentos de ratificação do Protocolo junto do Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho o mais rapidamente possível, de preferência até 31 de dezembro de 2016.
   Artigo 3.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).

      (2)  Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57).


title: 2005/42/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2004, que determina a posição da Comunidade relativamente a uma decisão dos órgãos de gestão, ao abrigo do acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório, sobre a revisão da parte II do anexo C que estabelece especificações aplicáveis aos monitores

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 20/24

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 22 de Dezembro de 2004
   que determina a posição da Comunidade relativamente a uma decisão dos órgãos de gestão, ao abrigo do acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório, sobre a revisão da parte II do anexo C que estabelece especificações aplicáveis aos monitores
   (2005/42/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2003/269/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O acordo prevê que a Comissão Europeia, em conjunto com a Agência de Protecção do Ambiente (Environmental Protection Agency — EPA) dos EUA, reexamine as especificações para a determinação da conformidade do equipamento de escritório enumeradas no anexo C ao acordo à luz da evolução das condições de mercado. Os desenvolvimentos no domínio dos monitores de computador conduziram a uma revisão das especificações.

               (2)

               A posição da Comunidade relativamente a alterações das especificações é determinada pela Comissão, após consulta do comité especial designado pelo Conselho.

               (3)

               As medidas previstas na presente decisão têm em conta o parecer da Administração Energy Star para a Comunidade Europeia referida nos artigos 8.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 2422/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório (2).

               (4)

               Para adoptar a posição da Comunidade, a Comissão consultou o comité especial designado pelo Conselho.

               (5)

               As especificações aplicáveis aos monitores enumeradas na parte II do anexo C devem ser revogadas e substituídas pelas especificações apresentadas em anexo à presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   A posição a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente a uma decisão dos órgãos de gestão, ao abrigo do acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório, sobre as especificações aplicáveis aos monitores estabelecidas na parte II do anexo C ao acordo basear-se-á no projecto de decisão apresentado em anexo.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

            Pela Comissão

         Jacques BARROT

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 99 de 17.4.2003, p. 47.

      (2)  JO L 332 de 15.12.2001, p. 1.

      ANEXO

            DECISÃO

         de …
         dos órgãos de gestão, ao abrigo do acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório sobre a revisão da parte II do anexo C que estabelece especificações aplicáveis aos monitores
         OS ÓRGÃOS DE GESTÃO,
         Tendo em conta o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo X,

               DECIDEM:
         As especificações aplicáveis aos monitores enumeradas na parte II do anexo C são revogadas e substituídas pelas especificações apresentadas no anexo à presente decisão.

            A presente decisão, feita em duplicado, será assinada pelos co-presidentes. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
            Assinado em Washington, em ….

                  Pela Agência de Protecção do Ambiente dos EUA

               …

            Assinado em Bruxelas, em ….

                  Pela Comunidade Europeia

               …

         PARTE II DO ANEXO C AO ACORDO
         II.   ESPECIFICAÇÕES APLICÁVEIS AOS MONITORES DE COMPUTADOR
         1.   Definições:
         A.   Monitor de computador (igualmente designado «monitor»)
         Um produto electrónico disponível no mercado, com um ecrã de visualização e os componentes electrónicos associados integrados numa caixa única, que permite visualizar informação proveniente de um computador através de uma ou mais entradas, por exemplo VGA, DVI, e/ou IEEE 1394. De forma geral, os monitores baseiam-se num tubo de raios catódicos (TRC), num ecrã de cristais líquidos (LCD) ou noutro dispositivo de visualização. A presente definição visa abranger principalmente monitores de uso corrente concebidos para serem utilizados com computadores. Para poder beneficiar do Energy Star, o monitor deve ter um ecrã com uma diagonal da área de imagem superior a 12 polegadas e poder ser alimentado a partir da rede eléctrica ou de uma bateria vendida com um adaptador para corrente alternada. Os monitores com um sintonizador/receptor podem beneficiar do Energy Star nos termos das presentes especificações desde que sejam comercializados e vendidos como monitores de computador (ou seja, dando primazia à sua função de monitor de computador) ou como aparelhos de dupla função, monitores de computador/televisores. Em contrapartida, estas especificações não abrangem os produtos com um sintonizador/receptor que podem funcionar com computadores mas que são comercializados e vendidos como televisores.
         B.   Modo «ligado»/Consumo elevado
         O produto está ligado a uma fonte de energia e produz uma imagem. As exigências energéticas deste modo são tipicamente superiores às dos modos de latência e «desligado» lógico.
         C.   Modo de latência/Consumo baixo
         O estado de consumo energético reduzido a que passa o monitor após receber instruções de um computador ou através de outras funções. Este modo é caracterizado por um ecrã sem imagem e pela redução do consumo energético. O monitor volta ao modo ligado com plena capacidade operacional após detectar um pedido do utilizador/computador (por exemplo, o utilizador movimenta o rato ou carrega numa tecla).
         D.   Modo «desligado» lógico/Consumo de vigília
         O modo com o consumo energético mais baixo que não pode ser desactivado (influenciado) pelo utilizador, podendo manter-se por um período de tempo indefinido quando o monitor está ligado à fonte de energia principal e é utilizado de acordo com as instruções do fabricante. Para efeitos das presentes especificações, o modo «desligado» lógico é definido como o estado energético em que o produto está ligado a uma fonte de energia, não produz imagens e está pronto para passar ao modo «ligado» através de um sinal directo do utilizador/computador (por exemplo, o utilizador carrega no interruptor lógico ligar/desligar) (1).
         E.   Modo «desligado» físico
         Um estado em que o produto ainda está fisicamente ligado à rede eléctrica, mas em que o circuito de ligação à fonte externa de energia foi interrompido. De forma geral, este modo é accionado pelo utilizador através de um interruptor físico ligar/desligar. Neste modo, o produto não utiliza electricidade, obtendo-se, normalmente, um consumo medido de 0 watts.
         F.   Modo «desconectado»
         O produto foi fisicamente desligado da rede eléctrica e, por conseguinte, de todas as fontes de energia externas.
         2.   Produtos certificáveis
         Para poder beneficiar do Energy Star, um modelo de monitor tem de corresponder à definição da secção 1.A e satisfazer as especificações estabelecidas na secção 3. Conforme explicado na secção 1, estas especificações não abrangem produtos que podem funcionar com computadores mas que são comercializados e vendidos como televisores.
         3.   Especificações de eficiência energética para produtos certificáveis
         Apenas podem beneficiar do Energy Star os produtos enumerados na secção 2 que satisfaçam os critérios a seguir estabelecidos. As datas efectivas para os níveis 1 e 2 são indicadas na secção 6 das presentes especificações.
         Modelos de ecrã largo:
         Os modelos de ecrã largo (por exemplo, 16:9, 15:9, etc.) podem beneficiar do Energy Star desde que satisfaçam os requisitos de eficiência energética estabelecidos nas presentes especificações. Não existem especificações separadas para os modelos de ecrã largo, pelo que estes têm de cumprir o estabelecido nas secções 3.A e 3.B. Para o nível 2, serão avaliadas e tidas em conta futuras revisões ou clarificações com vista aos modelos de ecrã largo.
         A.   Modo «ligado»/Consumo elevado
         1.   Nível 1
         Para que um modelo de monitor possa beneficiar do Energy Star, o seu consumo neste modo não pode exceder o valor obtido com a equação Y = 38X + 30, em que Y é expresso em watts e arredondado ao inteiro mais próximo e X é o número de megapixéis na forma decimal (por exemplo, 1 920 000 pixéis = 1,92 megapixéis). Por exemplo, o consumo máximo de um monitor com uma definição de 1 800 × 1 440, ou 2 592 000 pixéis, seria: 38 (2,592) + 30 = 128,49, ou 129 watts após o arredondamento. No quadro 1, é indicado o consumo máximo autorizado para monitores com várias definições de imagem normalizadas, calculado segundo este método.
         2.   Nível 2
         Para que um modelo de monitor possa beneficiar do Energy Star, o seu consumo neste modo não pode exceder 23 watts, se X < 1 megapixel, ou o valor obtido com a equação Y = 28X, se X ≥ 1 megapixel), em que Y é expresso em watts e arredondado ao inteiro mais próximo e X é o número de megapixéis na forma decimal (por exemplo, 1 920 000 pixéis = 1,92 megapixéis). Por exemplo, o consumo máximo de um monitor com uma definição de 1 024 × 768 (ou 0,78 megapixéis) seria igual a 23 watts e o de um monitor com uma definição de 1 600 × 1 200 igual a 28 (1,92) = 53,76, ou 54 watts após o arredondamento.
         QUADRO 1:
         Alguns níveis máximos de consumo no modo «ligado» para o nível 1

                     Definição

                     Total pixéis

                     Consumo energético máximo para o nível 1

                     640 × 480

                     307 200

                     42 watts

                     800 × 600

                     480 000

                     49 watts

                     1 024 × 768

                     786 432

                     60 watts

                     1 280 × 768

                     983 040

                     68 watts

                     1 280 × 1 024

                     1 310 720

                     80 watts

                     1 600 × 1 024

                     1 638 400

                     93 watts

                     1 600 × 1 200

                     1 920 000

                     103 watts

                     1 920 × 1 200

                     2 304 000

                     118 watts

                     1 800 × 1 440

                     2 592 000

                     129 watts

                     2 048 × 1 440

                     2 949 120

                     143 watts

                     2 048 × 1 536

                     3 145 728

                     150 watts

               Para poderem beneficiar do Energy Star, os monitores têm de ser ensaiados em conformidade com o protocolo estabelecido na secção 4 «Metodologia de ensaio».
         B.   Modos de latência e «desligado» lógico
         1.   Níveis 1 e 2
         Os níveis máximos de consumo para os modos de latência e «desligado» lógico são indicados no quadro 2. Os monitores que dispõem de modos de latência múltiplos (por exemplo, latência e latência profunda) devem satisfazer o requisito para o modo de latência em todos esses modos. Por exemplo, no nível 1, um monitor que registe um consumo de 7 watts no modo de latência e de 3 watts no modo de latência profunda não pode beneficiar do Energy Star, dado que o consumo num dos modos de latência excede os 4 watts.
         2.   Excepção ao modo de latência
         Os monitores que podem passar automaticamente do modo «ligado»/consumo elevado para um modo «desligado» lógico/consumo de vigília que consuma 2 watts ou menos no nível 1 ou 1 watt ou menos no nível 2 satisfazem estes requisitos de consumo energético. O modo «desligado» lógico/consumo de vigília do monitor deve ser activado após um período máximo de 30 minutos de inactividade do utilizador ou conforme o indicado em futuras versões do Computer Agreement (posteriores à versão 3.0 actualmente em vigor). Após o utilizador ter retomado a actividade (por exemplo, movimentando o rato ou carregando numa tecla), o monitor deve voltar à sua capacidade operacional plena. Por outras palavras, o modo de latência não é necessário se o monitor puder passar do modo «ligado»/consumo elevado ao modo «desligado» lógico/consumo de vigília e satisfizer os requisitos do Energy Star aplicáveis a este último modo.
         QUADRO 2:
         Critérios de eficiência energética para os modos de latência e «desligado» lógico (níveis 1 e 2)

                     Nível 1

                     Nível 2

                     Modo de latência

                     ≤ 4 watts

                     ≤ 2 watts

                     Modo «desligado» lógico

                     ≤ 2 watts

                     ≤ 1 watt

               3.   Activação da opção «modo de latência»
         Só é possível obter economias de energia com o modo de latência do monitor, que consome menos, se a opção «modo de latência» for activada. O processo de activação e o tempo pré-determinado são comandados pelo computador; sempre que possível (por exemplo, quando o fabricante do monitor tem uma relação comercial com determinados fabricantes de computadores ou o fabricante do monitor também vende os seus próprios computadores ou produtos agrupados), o fabricante do monitor deve garantir que, nos monitores que beneficiam do Energy Star, a opção «modo de latência» se encontra activada quando estes são fornecidos ao cliente. Além disso, o computador deve activar o modo de latência do monitor após um período máximo de 30 minutos de inactividade do utilizador ou de acordo com outras indicações. Se um monitor puder passar automaticamente do modo «ligado»/consumo elevado para o modo «desligado» lógico/consumo de vigília, então, para garantir a coerência com os requisitos aplicáveis ao modo de latência, o modo «desligado» lógico/consumo de vigília do monitor deve ser activado após um período máximo de 30 minutos de inactividade do utilizador ou de acordo com outras indicações.
         4.   Metodologia de ensaio
         Dispositivo, metodologia e documentação de ensaio do produto
         Os métodos de ensaio e medição a seguir indicados fazem referência a especificações publicadas do Display Metrology Committee da Video Electronics Standards Association (VESA) e da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI/IEC), e, quando necessário, completam essas orientações com métodos desenvolvidos em cooperação com a indústria dos monitores de computador.
         Os fabricantes devem efectuar ensaios e auto-certificar os modelos do produto que satisfazem as orientações do Energy Star. A conformidade de famílias de modelos de monitor montados no mesmo quadro (chassis) e idênticos em todos os aspectos, com excepção da caixa e da cor, pode ser comprovada através da apresentação de dados de ensaio para um modelo único representativo. Do mesmo modo, a prova da conformidade de modelos que não sofrem alterações ou que apenas diferem nos acabamentos dos vendidos num ano anterior não exige a apresentação de novos dados de ensaio, partindo-se do princípio que não há alteração das especificações.
         As exigências energéticas serão medidas da tomada ou da fonte de energia para o produto em ensaio. A média do consumo energético efectivo do monitor será medido nos modos «ligado»/consumo elevado, de latência/consumo baixo e «desligado» lógico/consumo de vigília. Ao realizar as medições para auto-certificar um modelo do produto, o produto que está a ser ensaiado deve estar inicialmente nas mesmas condições (por exemplo, configuração e parâmetros) que quando fornecido ao cliente, a menos que seja necessário fazer ajustamentos em conformidade com as instruções a seguir apresentadas.
         Para garantir um modo coerente de medir o consumo energético de produtos electrónicos, deve ser seguido o seguinte protocolo, com três componentes principais:

            Dispositivo e condições de ensaio do produto: Nas secções A a H são indicadas as condições aplicáveis ao ambiente de ensaio e os protocolos de medição que devem ser respeitados ao efectuar medições de energia.

            Metodologia de ensaio do produto: As etapas efectivas do ensaio para medir a energia nos modos «ligado»/consumo elevado, de latência/consumo baixo e «desligado» lógico/consumo de vigília são indicadas na secção I.

            Documentação de ensaio do produto: Os requisitos em termos de documentação para a apresentação de dados sobre os produtos certificados são indicados na secção J.
         Este protocolo garante que os resultados dos ensaios não são afectados por factores exteriores e que podem ser reproduzidos de modo consistente. Os fabricantes podem escolher um laboratório próprio ou um laboratório independente para efectuar os ensaios. Num futuro próximo, serão apresentados exemplos de instalações de ensaio e do equipamento de ensaio recomendado no sítio web do Energy Star, em www.energystar.gov
         Dispositivo e condições de ensaio do produto
         A.   Condições de ensaio:
         Critérios gerais

                     Tensão de alimentação (2):

                     Europa:

                     230 (± 1 %) volts CA, 50 Hz (± 1 %)

                     América do Norte:

                     115 (± 1 %) volts CA, 60 Hz (± 1 %)

                     Austrália e Nova Zelândia:

                     230 (± 1 %) volts CA, 50 Hz (± 1 %)

                     Japão:

                     100 (± 1 %) volts CA, 50 Hz (± 1 %)/60 Hz (± 1 %)

                     Distorção harmónica total (tensão):

                     < 2 % THD

                     Temperatura ambiente:

                     20 °C ± 5 °C

                     Humidade relativa:

                     30-80 %

                     Impedância da linha:

                     < 0,25 ohm

               [Norma IEC 62301 Household Electrical Appliances — Measurement of Standby Power, secções 3.2 e 3.3, e norma Flat Panel Display Measurements (FPDM) 2.0 da VESA, secção 301-2]
         B.   Condições de câmara escura
         Para as medições de luz, o monitor deve ser colocado em condições de câmara escura. A iluminância (E) do ecrã do monitor medida em modo «desligado» lógico/consumo de vigília deve ser igual ou inferior a 1,0 lux. As medições devem ser feitas num ponto situado na perpendicular ao centro do ecrã do monitor, usando um dispositivo de medição da luz com o monitor em modo «desligado» lógico/consumo de vigília (norma VESA FPDM 2.0, secção 301-2F).
         C.   Controlos de cor e periféricos
         Todos os controlos de cor (tonalidade, saturação, gama, etc.) serão regulados nos valores pré-determinados pelo fabricante. Não devem ser ligados dispositivos externos a quaisquer portas ou conjuntos de portas USB (Universal Serial Bus) incluídos. Quaisquer altifalantes, sintonizadores TV, etc., incorporados podem ser regulados na sua configuração energética mínima conforme ajustável pelo utilizador para minimizar o consumo de energia não associado ao próprio ecrã. Não se pode recorrer à remoção de circuitos ou a outras acções que não estão sob o controlo do utilizador para minimizar o consumo de energia.
         D.   Condições de ensaio para medição da energia
         O formato em pixéis para os TRC deve ser definido no formato preferencial com a definição mais elevada prevista para a utilização com uma taxa de refrescamento de 75 Hz. O ensaio deve ser efectuado de acordo com a norma Discrete Monitor Timing (DMT) da VESA ou outra norma mais recente da indústria neste domínio. O monitor de TRC deve satisfazer todas as especificações de qualidade declaradas pelo fabricante no formato ensaiado. Para as tecnologias de cristais líquidos e outras tecnologias de formato fixo em pixéis, o formato em pixéis deve ser regulado no nível nativo. A taxa de refrescamento para LCD deve ser fixada em 60 Hz, a menos que o fabricante recomende especificamente uma taxa diferente, caso em que deverá ser utilizada esta última.
         E.   Protocolos de medição da energia
         O consumo energético do monitor será medido em watts com um padrão de ensaio imposto. O tempo de aquecimento será de, pelo menos, 20 minutos (norma VESA FPDM 2.0, secção 301-2D ou 305-3 para o ensaio com aquecimento). Para medir o consumo de energia de cada unidade escolhida aleatoriamente em uma ou várias, conforme adequado, das combinações de tensão/frequência previstas na secção 4.A (norma VESA: Display Specifications and Measurement Procedures, versão 1.0, revisão 1.0, secção 8.1.3) deve ser usado um wattímetro que forneça o valor de RMS real com um factor de pico de, pelo menos, cinco. Os valores serão registados quando se verificarem valores de potência estáveis ao longo de um período de três minutos. As medições são consideradas estáveis se a leitura da potência não variar mais de 1 % durante o período de três minutos (IEC 4.3.1). (Os fabricantes devem ignorar o ciclo de controlo do sinal de sincronismo na entrada ao fazerem medições no modelo nos modos de latência/consumo baixo e «desligado» lógico/consumo de vigília). Os fabricantes devem usar equipamento de medição calibrado que permita medições com um erro máximo de um décimo de watt.
         Inspirando-se na norma europeia 50301 (BSI 03-2001, BS EN 50301:2001, Methods of Measurement for the Power Consumption of Audio, Video, and Related Equipment, anexo A), a EPA estabeleceu um procedimento de ensaio em que o número de unidades necessárias para o ensaio depende dos resultados do ensaio da primeira unidade. Para efeitos do Energy Star, um monitor ensaiado que poupe pelo menos 15 % de energia em relação à especificação do Energy Star em todos os três modos de funcionamento («ligado»/consumo elevado, de latência/consumo baixo e «desligado» lógico/consumo de vigília) só tem que ser ensaiado uma vez. No entanto, se a poupança do monitor ensaiado for inferior a 15 % em relação à especificação do Energy Star em qualquer dos três modos de funcionamento, é necessário ensaiar mais duas unidades. Para que o monitor beneficie do Energy Star, nenhum dos valores de ensaio pode exceder a especificação do Energy Star para o modelo em questão. Todos os resultados do ensaio e valores médios [com base nos três (ou mais) conjuntos de dados] devem ser registados no formulário QPI do ENERGY STAR.

            O exemplo a seguir apresentado ilustra melhor esta abordagem.Exemplo: Para simplificar, parte-se do princípio de que a especificação é 100 watts ou menos e apenas se aplica a um modo de funcionamento. O limiar de 15 % corresponde a 85 watts.
                           —

                           Se o resultado da medição na primeira unidade for 80 watts, não é necessário fazer mais ensaios e o modelo é considerado conforme (80 watts representa uma eficiência que supera em mais de 15 % a especificação).

                           —

                           Se o resultado da medição da primeira unidade for 85 watts, não é necessário fazer mais ensaios e o modelo é considerado conforme (85 watts representa exactamente uma eficiência que supera em 15 % a especificação).

                           —

                           Se o resultado da medição da primeira unidade for 90 watts, então é necessário ensaiar mais duas unidades para determinar se o modelo é conforme (90 watts representa uma eficiência que supera em apenas 10 % a especificação).

                           —

                           Se os resultados dos ensaios de três unidades forem 90, 98, e 105 watts, e apesar da sua média ser 98 watts, o modelo não é considerado conforme com o Energy Star, dado que um dos valores (105) excede a especificação.

         F.   Padrões e procedimentos de ensaio da luminância

            Para monitores TRC, o técnico dará início ao padrão ATP01P (Alignment Target 01 Positive Mode) (norma VESA FPDM 2.0, A112-2F, AT01P) para a dimensão do ecrã e usá-lo-á para regular o monitor na dimensão de imagem recomendada pelo fabricante, que normalmente é ligeiramente inferior à dimensão máxima de imagem do ecrã. Deve então ser produzida uma imagem do padrão de ensaio (norma VESA FPDM 2.0, A112-2F, SET01K) com oito tonalidades de cinzento, do preto absoluto (0 volts) ao branco absoluto (0,7 volts) (3) . Os níveis do sinal de entrada serão conformes com a norma Video Signal Standard (VSIS), versão 1.0, rev. 2.0, da VESA, de Dezembro de 2002. Quando viável, o técnico ajustará o controlo do brilho do monitor, partindo do valor máximo, até que o nível mais baixo de luminância da barra preta seja apenas ligeiramente visível (norma VESA FPDM 2.0, secção 301-3K). O técnico deve então passar a um padrão de ensaio (norma VESA FPDM 2.0, A112-2H, L80) que produza uma caixa em branco absoluto (0,7 volts) ocupando 80 % da imagem. Em seguida, ajustará o controlo do contraste até que a área branca do ecrã atinja uma luminância de, pelo menos, 100 candelas por metro quadrado, medida de acordo com a norma VESA FPDM 2.0, secção 302-1.

            Para todos os ecrãs de formato fixo em pixéis (por exemplo, LCD e outros), será produzida uma imagem do padrão de ensaio (norma VESA FPDM 2.0, A112-2F, SET01K) com oito tonalidades de cinzento, do preto absoluto (0 volts) ao branco absoluto (0,7 volts). Os níveis do sinal de entrada serão conformes com a norma Video Signal Standard (VSIS), versão 1.0, rev. 2.0, da VESA, de Dezembro de 2002. Com os controlos do brilho e do contraste no máximo, o técnico verificará se, no mínimo, é possível distinguir os níveis branco e cinzento quase branco. Se não se conseguir distinguir estes níveis, ajustar-se-á o contraste até que tal se torne possível. O técnico deve então passar a um padrão de ensaio (norma VESA FPDM 2.0, A112-2H, L80) que produza uma caixa em branco absoluto (0,7 volts) ocupando 80 % da imagem. Em seguida, ajustará o controlo do brilho até que a área branca do ecrã atinja uma luminância de, pelo menos, 175 candelas por metro quadrado, medida de acordo com a norma VESA FPDM 2.0, secção 302-1. [Se a luminância máxima do monitor for inferior a 175 candelas por metro quadrado (por exemplo, 150), o técnico utilizará a luminância máxima e comunicará o valor à EPA em conjunto com a outra documentação de ensaio necessária. De modo semelhante, se a luminância mínima do monitor for superior a 175 candelas por metro quadrado (por exemplo, 200), o técnico utilizará a luminância mínima e indicará o valor no formulário QPI do Energy Star.]
         G.   Protocolos para medição da luz
         Sempre que for necessário fazer medições da luz, por exemplo, iluminância e luminância, será utilizado um dispositivo de medição da luz com o monitor em condições de câmara escura. O dispositivo de medição da luz será utilizado para fazer medições no centro do ecrã do monitor e perpendicularmente ao mesmo (norma VESA FPDM 2.0, apêndice A115). A área da superfície do ecrã que deve ser medida tem de cobrir, no mínimo, 500 pixéis, a menos que tal exceda o equivalente de uma área rectangular com lados de comprimento igual a 10 % da altura e da largura visíveis do ecrã (caso em que se aplica este último limite). No entanto, a área iluminada nunca pode ser inferior à área medida pelo dispositivo de medição da luz (norma VESA FPDM 2.0, secção 301-2H).
         H.   Configuração e caracterização do ecrã
         As características da amostra de ensaio do monitor devem ser registadas antes do ensaio. No mínimo, devem ser registadas as seguintes informações:

                        Descrição/categoria do produto (por exemplo, monitor de 17 polegadas com caixa branca)

                        Tecnologia do ecrã (por exemplo, TRC, LCD, plasma)

                        Marca/fabricante

                        Número do modelo

                        Número de série

                        Tensão (VAC) e frequência (Hz) nominais

                        Tamanho da diagonal de imagem (polegadas)

                        Relação largura/altura (por exemplo, 4:3)

                        Dimensão recomendada da imagem (dimensão efectiva ensaiada) largura × altura

                        Ângulo de visão, horizontal e vertical (graus)

                        Frequência de refrescamento de ecrã (durante ensaio) (Hz)

                        Número de pixéis conforme ensaiado (horizontal)

                        Número de pixéis conforme ensaiado (vertical)

                        Definição máxima anunciada (horizontal)

                        Definição máxima anunciada (vertical)

                           Interfaces analógica, digital ou ambas

                        Informação de instrumentação (por exemplo, tipo de gerador de sinal)

               Metodologia de ensaio do produto
         I.   Método de ensaio
         Apresentam-se a seguir as etapas do ensaio para medir o consumo real de energia da unidade de ensaio nos modos «ligado»/consumo elevado, de latência/consumo baixo e «desligado» lógico/consumo de vigília. Os fabricantes devem ensaiar os seus monitores usando a interface analógica, excepto nos casos em que esta não é fornecida (ou seja, monitores de interface digital ou monitores que são definidos como dispondo apenas de uma interface digital para os efeitos deste método de ensaio). Para os monitores de interface digital, ver nota de rodapé 2 com informações sobre tensão e seguir o método de ensaio adiante descrito usando um gerador de sinal digital.
         Modo «ligado»/Consumo elevado

                     1.

                     Ligar a amostra de ensaio à tomada ou fonte de energia e ao equipamento de ensaio. Para os monitores fornecidos com uma fonte de alimentação externa, o ensaio tem de ser feito com essa fonte de alimentação externa (por oposição a uma fonte de alimentação de referência).

                     2.

                     Pôr sob tensão todo o equipamento de ensaio e ajustar a tensão e frequência da fonte de energia.

                     3.

                     Verificar se a unidade de ensaio funciona normalmente e deixar todas as regulações que podem ser feitas pelo cliente nos valores de fábrica.

                     4.

                     Colocar a unidade de ensaio no modo «ligado»/consumo elevado usando o dispositivo de controlo remoto ou o interruptor ligar/desligar da unidade de ensaio. Esperar até que a unidade em ensaio atinja a temperatura de funcionamento (cerca de 20 minutos).

                     5.

                     Seleccionar o modo de visualização adequado. Ver secção D «Condições de ensaio para medição da energia».

                     6.

                     Estabelecer condições de câmara escura. Ver secções G «Protocolos para medição da luz» e B «Condições de câmara escura».

                     7.

                     Seleccionar a dimensão e a luminância. Ver secção F «Padrões e procedimentos de ensaio da luminância para ecrãs TRC ou de formato fixo em pixéis». Uma vez estabelecida a luminância, deixam de ser necessárias condições de câmara escura.

                     8.

                     Verificar se a tomada corresponde às especificações ou ajustar a saída da fonte de energia em CA conforme descrito na secção A (por exemplo, 115 V ± 1 %, 60 Hz ± 1 %).

                     9.

                     Seleccionar a escala de corrente no wattímetro. O valor máximo seleccionado multiplicado pelo valor do factor de pico (Ipico/Irms) do wattímetro deve ser superior ao valor da corrente no osciloscópio.

                     10.

                     Esperar até que os valores indicados no wattímetro se estabilizem e registar o valor real da potência em watts. As medições são consideradas estáveis se a leitura da potência não variar mais de 1% durante um período de três minutos. Ver secção E «Protocolos de medição da energia».

                     11.

                     Deve ser registado o consumo de energia bem como o formato com o total de pixéis (pixéis horizontais visualizados × pixéis verticais visualizados) para calcular a razão pixéis/watt.

                     12.

                     Registar as condições e os dados de ensaio.

               Modo de latência/consumo baixo (interruptor ligado/ausência de sinal vídeo)

                     1.

                     Após a conclusão do ensaio em modo «ligado»/consumo elevado, passar ao modo de latência/consumo baixo. O método de ajustamento será documentado em paralelo com a sequência de eventos necessários para atingir o modo de latência/consumo baixo. Pôr sob tensão todo o equipamento de ensaio e ajustar a escala de funcionamento.

                     2.

                     Deixar o monitor de computador em modo de latência/consumo baixo até serem medidos valores de potência estáveis. As medições são consideradas estáveis se a leitura da potência não variar mais de 1 % durante um período de três minutos. Os fabricantes devem ignorar o ciclo de controlo do sinal de sincronismo na entrada ao fazerem medições no modelo no modo de latência/consumo baixo.

                     3.

                     Registar as condições e os dados de ensaio. A medição deve durar tempo suficiente para permitir medir o valor médio correcto (ou seja, um valor de potência que não é de pico ou instantâneo). Se o monitor tiver diferentes modos de latência que podem ser seleccionados manualmente, a medição deve ser feita com o monitor no modo que consome mais energia. Se os modos se sucederem automaticamente, o tempo de medição deve ser suficientemente longo para obter um valor médio real que inclua todos os modos.

               Modo «desligado» lógico/consumo de vigília (interruptor desligado)

                     1.

                     Após a conclusão do ensaio em modo de latência/consumo baixo, passar ao modo «desligado» lógico/consumo de vigília. Se existir apenas um interruptor ligar/desligar (isto é, um interruptor lógico ou físico), carregar nesse interruptor, se existirem dois interruptores (isto é, um interruptor lógico E um interruptor físico) carregar no interruptor lógico. O método de ajustamento será documentado em paralelo com a sequência de eventos necessários para atingir o modo «desligado» lógico/consumo de vigília. Pôr sob tensão todo o equipamento de ensaio e ajustar a escala de funcionamento.

                     2.

                     Deixar o monitor em modo «desligado» lógico/consumo de vigília até serem medidos valores de potência estáveis. As medições são consideradas estáveis se a leitura da potência não variar mais de 1% durante um período de três minutos. Os fabricantes devem ignorar o ciclo de controlo do sinal de sincronismo na entrada ao fazerem medições no modelo no modo «desligado» lógico/consumo de vigília.

                     3.

                     Registar as condições e os dados de ensaio. A medição deve durar tempo suficiente para permitir medir o valor médio correcto (ou seja, um valor de potência que não é de pico ou instantâneo).

               Documentação de ensaio do produto
         J.   Apresentação de dados sobre o produto certificado
         Os parceiros têm de auto certificar os modelos do produto que satisfaçam as orientações do Energy Star e comunicar as informações num formulário QPI. Devem ser fornecidas anualmente, ou com maior frequência se o fabricante assim o desejar, listas de produtos certificados Energy Star, incluindo informação sobre produtos novos e produtos que deixaram de ser fabricados.
         5.   Interface do utilizador
         Recomenda-se vivamente aos fabricantes que concebam os seus produtos de acordo com as normas aplicáveis à interface do utilizador que estão a ser desenvolvidas pelo projecto Power Management Controls para tornar os controlos do consumo de energia mais coerentes e intuitivos em todo o equipamento electrónico. Para mais informações sobre este projecto, ver http://eetd.LBL.gov/Controls
         6.   Data efectiva
         A data efectiva das presentes especificações será a seguinte:

                     A.

                        Produtos certificados no nível 1 das presentes especificações

                     O nível 1 das presentes especificações é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. Todos os produtos, incluindo modelos originalmente certificados ao abrigo das especificações anteriores, com uma data de fabrico igual ou posterior a 1 de Janeiro de 2005, devem satisfazer os novos requisitos para poderem beneficiar do Energy Star (incluindo remessas adicionais de modelos originalmente certificados ao abrigo da versão anterior).

                     B.

                        Certificação e rotulagem de produtos no nível 2 das presentes especificações

                     A segunda fase destas especificações, nível 2, é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. As especificações para o nível 2 aplicar-se-ão a produtos com uma data de fabrico igual ou posterior a 1 de Janeiro de 2006.

                     C.

                     A data de fabrico é a data (por exemplo, mês e ano) de conclusão da montagem de uma unidade específica.

         (1)  Esta definição é conforme com a norma IEC 62301: Household Electrical Appliances — Measurement of Standby Power, em vigor desde Março de 2004.

         (2)  Tensão de alimentação: Os fabricantes devem ensaiar os seus monitores em função do mercado em que estes irão ser vendidos. Os fabricantes devem garantir que os produtos certificados comercializados e vendidos em qualquer região com o rótulo Energy Star não excedem os níveis energéticos declarados no formulário «Informações sobre o produto certificado»(Qualifying Product Information — QPI) (e armazenados na base de dados Energy Star) nas condições normais de tensão e frequência da rede nessa região. Para o equipamento que é vendido em mercados internacionais múltiplos e, portanto, tem múltiplos valores nominais para a tensão de entrada, o fabricante deve ensaiar e comunicar todas as tensões e níveis de consumo de energia relevantes se tencionar registar o produto como Energy Star nos respectivos mercados. Por exemplo, um fabricante que fornece o mesmo modelo de monitor nos Estados Unidos e na Europa deve medir e comunicar o consumo de energia nos modos «ligado», de latência e «desligado» lógico para 115 volts/60 Hz e 230 volts/50 Hz.

         (3)  Os valores de tensão correspondentes para monitores de interface exclusivamente digital que correspondem ao brilho da imagem (0 a 0,7 volts) são:

                  0 volts (preto) = valor 0

                  0,1 volts (tonalidade mais escura de cinzento analógico) = 36 cinzento digital

                  0,7 volts (branco absoluto analógico) = 255 cinzento digital

            Convém notar que esta escala pode ser alargada em futuras especificações para interfaces digitais, mas que, de qualquer forma, 0 volts corresponderão ao preto e o valor máximo corresponderá ao branco, correspondendo 0,1 volts a um sétimo do valor máximo.