title: Decisão 2007/521/PESC do Conselho, de 23 de Julho de 2007 , que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

text:
               24.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/30

      DECISÃO 2007/521/PESC DO CONSELHO

   de 23 de Julho de 2007
   que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/293/PESC do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Posição Comum 2004/293/PESC, o Conselho adoptou algumas medidas para impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvidas em actividades que ajudem os indivíduos acusados de crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) a continuarem em liberdade, eximindo-se à justiça, ou de pessoas cujo comportamento de algum outro modo possa obstruir o exercício efectivo do mandato daquele Tribunal.

               (2)

               Na sequência da transferência de Vlastimir DJORDJEVIC para a custódia do TPIJ, determinadas pessoas referidas no artigo 1.o da Posição comum e com ligações a Vlastimir Djordjevic deverão ser retirados da lista.

               (3)

               Além disso, deverá ser inscrito um novo nome nos termos do artigo 1.o da Posição comum, e devem ser inseridos novos elementos de identificação na lista.

               (4)

               A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/293/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas constante do Anexo da Posição Comum 2004/293/PESC é substituída pela lista constante do Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. AMADO

      (1)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 65. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/423/PESC do Conselho (JO L 157 de 19.6.2007, p. 23).

      ANEXO

                  1.

                  BILBIJA, Milorad
                  Filho de Svetko Bilbija
                  Data e local de nascimento: 13.8.1956, Sanski Most, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 3715730
                  BI n.o: 03GCD9986
                  N.o de identificação pessoal: 1308956163305
                  Outros nomes:
                  Endereço: Brace Pantica 7, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

                  2.

                  BJELICA, Milovan
                  Data e local de nascimento: 19.10.1958, Rogatica, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 0000148, emitido em 26.7.1998 em Srpsko Sarajevo (anulado)
                  BI n.o: 03ETA0150
                  N.o de identificação pessoal: 1910958130007
                  Outros nomes: Cicko
                  Endereço: Empresa CENTREK em Pale, Bósnia e Herzegovina

                  3.

                  ECIM (EĆIM), Ljuban
                  Data e local de nascimento: 6.1.1964, Sviljanac, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 0144290, emitido em 21.11.1998, Banja Luka (anulado)
                  BI n.o: 03GCE3530
                  N.o de identificação pessoal: 0601964100083
                  Outros nomes:
                  Endereço: Ulica Stevana Mokranjca 26, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

                  4.

                  HADZIC (HADŽIĆ), Goranka
                  Filha de Branko e de Milena HADZIC (HADŽIĆ)
                  Data e local de nascimento: 18.6.1962, município de Vinkovci, Croácia
                  Passaporte n.o:
                  N.o de identificação pessoal: 1806962308218 (JMBG); BI n.o 569934/03
                  Outros nomes:
                  Endereço: Rua Aranj Janosa, n.o 9, Novi Sad, Sérvia.
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Irmã de Goran HADZIC (HADŽIĆ)

                  5.

                  HADZIC (HADŽIĆ), Ivana
                  Filha de Goran e de Zivka HADZIC (HADŽIĆ)
                  Data e local de nascimento: 25.2.1983, Vukovar, Croácia
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  Outros nomes:
                  Endereço: Rua Aranj Janosa, n.o 9, Novi Sad, Sérvia.
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Filha de Goran HADZIC (HADŽIĆ)

                  6.

                  HADZIC (HADŽIĆ), Srecko (Srećko)
                  Filho de Goran e de Zivka HADZIC (HADŽIĆ)
                  Data e local de nascimento: 8.10.1987, Vukovar, Croácia.
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  Outros nomes:
                  Endereço: Rua Aranj Janosa, n.o 9, Novi Sad, Sérvia.
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Filho de Goran HADZIC (HADŽIĆ)

                  7.

                  HADZIC (HADŽIĆ), Zivka (Živka)
                  Filha de Branislav NUDIC (NUDIĆ)
                  Data e local de nascimento: 9.6.1957, Vinkovci, Croácia
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  Outros nomes:
                  Endereço: Rua Aranj Janosa, n.o 9, Novi Sad, Sérvia.
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Esposa de Goran HADZIC (HADŽIĆ)

                  8.

                  JOVICIC (JOVIČIĆ), Predrag
                  Filho de Desmir JOVICIC (JOVIČIĆ)
                  Data e local de nascimento: 1.3.1963, Rogatica, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 4363551
                  BI n.o: 03DYA0852
                  N.o de identificação pessoal: 0103963173133
                  Outros nomes:
                  Endereço: Milana Simovica 23, Pale, Bósnia e Herzegovina

                  9.

                  KARADZIC (KARADŽIĆ), Aleksandar
                  Data e local de nascimento: 14.5.1973, Sarajevo Centar, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 0036395 (caducado em 12.10.1998)
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes: Sasa
                  Endereço:

                  10.

                  KARADZIC (KARADŽIĆ), Ljiljana (apelido de solteira: ZELEN)
                  Filha de Vojo e de Anka
                  Data e local de nascimento: 27.11.1945, Sarajevo Centar, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes:
                  Endereço:

                  11.

                  KARADZIC (KARADŽIĆ), Luka
                  Filho de Vuko e de Jovanka KARADZIC (KARADŽIĆ)
                  Data e local de nascimento: 31.7.1951, município de Savnik, Montenegro.
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  Outros nomes:
                  Endereço: Rua Dubrovacka, n.o 14, Belgrado, Sérvia, e Rua Janka Vukotica, n.o 24, Rastoci, município de Niksic, Montenegro
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Irmão de Radovan KARADZIC (KARADŽIĆ)

                  12.

                  KARADZIC-JOVICEVIC (KARADŽIĆ-JOVIČEVIĆ), Sonja
                  Filha de Radovan KARADZIC (KARADŽIĆ) e de Ljiljana ZELEN-KARADZIC (ZELEN-KARADŽIĆ)
                  Data e local de nascimento: 22.5.1967, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o:
                  N.o de identificação pessoal: 2205967175003 (JMBG); BI n.o: 04DYB0041
                  Outros nomes: Seki
                  Endereço: Dobroslava Jevdjevica, n.o 9, Pale, Bósnia e Herzegovina
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Filha de Radovan KARADZIC (KARADŽIĆ)

                  13.

                  KESEROVIC (KESEROVIĆ), Dragomir
                  Filho de Slavko
                  Data e local de nascimento: 8.6.1957, Piskavica/Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 4191306
                  BI n.o: 04GCH5156
                  N.o de identificação pessoal: 0806957100028
                  Outros nomes:
                  Endereço:

                  14.

                  KIJAC, Dragan
                  Data e local de nascimento: 6.10.1955, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes:
                  Endereço:

                  15.

                  KOJIC (KOJIĆ), Radomir
                  Filho de Milanko e de Zlatana
                  Data e local de nascimento: 23.11.1950, Bijela Voda, cantão de Sokolac, Bósnia-Herzegovina
                  Passaporte n.o: 4742002, emitido em Sarajevo, em 2002 (caduca em 2007)
                  BI n.o: 03DYA1935, emitido em Sarajevo, em 7.7.2003
                  N.o de identificação pessoal: 2311950173133
                  Outros nomes: Mineur ou Ratko
                  Endereço: 115 Trifka Grabeza, Pale, ou Hotel KRISTAL, Jahorina, Bósnia e Herzegovina

                  16.

                  KOVAC (KOVAČ), Tomislav
                  Filho de Vaso
                  Data e local de nascimento: 4.12.1959, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal: 0412959171315
                  Outros nomes: Tomo
                  Endereço: Bijela, Montenegro, e Pale, Bósnia e Herzegovina

                  17.

                  KUJUNDZIC (KUJUNDŽIĆ), Predrag
                  Filho de Vasilija
                  Data e local de nascimento: 30.1.1961, Suho Pole, Doboj, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o: 03GFB1318
                  N.o de identificação pessoal: 3001961120044
                  Outros nomes: Predo
                  Endereço: Doboj, Bósnia e Herzegovina

                  18.

                  LUKOVIC (LUKOVIĆ), Milorad Ulemek
                  Data e local de nascimento: 15.5.1968, Belgrado, Sérvia
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes: Legija (BI falso em nome de IVANIC, Zeljko (IVANIĆ, Željko))
                  Endereço: Recluso (Prisão do Distrito de Belgrado, Bacvanska 14, Belgrado).

                  19.

                  MALIS (MALIŠ), Milomir
                  Filho de Dejan Malis (Mališ)
                  Data e local de nascimento: 3.8.1966, Bjelice
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal: 0308966131572
                  Outros nomes:
                  Endereço: Vojvode Putnika, Foca, Bósnia e Herzegovina

                  20.

                  MANDIC, (MANDIĆ), Momcilo (Momčilo)
                  Data e local de nascimento: 1.5.1954, Kalinovik, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 0121391, emitido em 12.5.1999, Srpsko Sarajevo, Bósnia-Herzegovina (anulado)
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal: 0105954171511
                  Outros nomes: Momo
                  Endereço: Recluso

                  21.

                  MARIC (MARIĆ), Milorad
                  Filho de Vinko Maric (Marić)
                  Data e local de nascimento: 9.9.1957, Rogatica, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 4587936
                  BI n.o: 04GKB5268
                  N.o de identificação pessoal: 0909957171778
                  Outros nomes:
                  Endereço: Vuka Karadzica 148, Zvornik, Bósnia e Herzegovina

                  22.

                  MICEVIC (MIĆEVIĆ), Jelenko
                  Filho de Luka e de Desanka (apelido de solteira: Simic (Simić))
                  Data e local de nascimento: 8.8.1947, Borci perto de Konjic, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 4166874
                  BI n.o: 03BIA3452
                  N.o de identificação pessoal: 0808947710266
                  Outros nomes: Filaret
                  Endereço: Mosteiro de Milesevo, Sérvia

                  23.

                  MLADIC (MLADIĆ), Biljana (apelido de solteira: STOJCEVSKA (STOJČEVSKA))
                  Filha de Strahilo STOJCEVSKI (STOJČEVSKI) e de Svetlinka STOJCEVSKA (STOJČEVSKA)
                  Data e local de nascimento: 30.5.1972, Skopje, Antiga República Jugoslava da Macedónia
                  Passaporte n.o:
                  N.o de identificação pessoal: 3005972455086 (JMBG);
                  Outros nomes:
                  Endereço: Registado em Blagoja Parovica 117a, Belgrado, mas reside em Vidikovacki venac 83, Belgrado, Sérvia
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Nora de Ratko MLADIC (MLADIĆ)

                  24.

                  MLADIC (MLADIĆ), Bosiljka (apelido de solteira: JEGDIC (JEGDIĆ))
                  Filha de Petar JEGDIC (JEGDIĆ)
                  Data e local de nascimento: 20.7.1947, Okrugljaca, município de Virovitica, Croácia
                  N.o de identificação pessoal: 2007947455100 (JMBG)
                  BI n.o: T77619, emitido em 31.5.1992, SUP, Belgrado
                  Endereço: Blagoja Parovica 117a, Belgrado, Sérvia
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Esposa de Ratko MLADIC (MLADIĆ)

                  25.

                  MLADIC (MLADIĆ), Darko
                  Filho de Ratko e de Bosiljka MLADIC (MLADIĆ)
                  Data e local de nascimento: 19.8.1969, Skopje, Antiga República Jugoslava da Macedónia
                  Passaporte n.o: SCG n.o 003220335, emitido em 26.2.2002
                  N.o de identificação pessoal: 1908969450106 (JMBG); BI n.o B112059, emitido em 8.4.1994, SUP, Belgrado
                  Outros nomes:
                  Endereço: Vidikovacki venac 83, Belgrado, Sérvia
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Filho de Ratko MLADIC (MLADIĆ)

                  26.

                  NINKOVIC (NINKOVIĆ), Milan
                  Filho de Simo
                  Data e local de nascimento: 15.6.1943, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina.
                  Passaporte n.o: 3944452
                  BI n.o: 04GFE3783
                  N.o de identificação pessoal: 1506943120018
                  Outros nomes:
                  Endereço:

                  27.

                  OSTOJIC (OSTOJIĆ), Velibor
                  Filho de Jozo
                  Data e local de nascimento: 8.8.1945, Celebici, Foca, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes:
                  Endereço:

                  28.

                  OSTOJIC (OSTOJIĆ), Zoran
                  Filho de Mico OSTOJIC (OSTOJIĆ)
                  Data e local de nascimento: 29.3.1961, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina.
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o: 04BSF6085
                  N.o de identificação pessoal: 2903961172656
                  Outros nomes:
                  Endereço: Malta 25, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina

                  29.

                  PAVLOVIC (PAVLOVIĆ), Petko
                  Filho de Milovan PAVLOVIC (PAVLOVIĆ)
                  Data e local de nascimento: 6.6.1957, Ratkovici, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 4588517
                  BI n.o: 03GKA9274
                  N.o de identificação pessoal: 0606957183137
                  Outros nomes:
                  Endereço: Vuka Karadzica 148, Zvornik, Bósnia e Herzegovina

                  30.

                  POPOVIC (POPOVIĆ), Cedomir (Čedomir)
                  Filho de Radomir POPOVIC (POPOVIĆ)
                  Data e local de nascimento: 24.3.1950, Petrovici
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o: 04FAA3580
                  N.o de identificação pessoal: 2403950151018
                  Outros nomes:
                  Endereço: Crnogorska 36, Bileca, Bósnia e Herzegovina

                  31.

                  PUHALO, Branislav
                  Filho de Djuro
                  Data e local de nascimento: 30.8.1963, Foca, Bósnia e Herzegovina.
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal: 3008963171929
                  Outros nomes:
                  Endereço:

                  32.

                  RADOVIC (RADOVIĆ), Nade
                  Filho de Milorad RADOVIC (RADOVIĆ)
                  Data e local de nascimento: 26.1.1951, Foca, Bósnia e Herzegovina.
                  Passaporte n.o: antigo 0123256 (anulado)
                  BI n.o: 03GJA2918
                  N.o de identificação pessoal: 2601951131548
                  Outros nomes:
                  Endereço: Stepe Stepanovica 12, Foca/Srbinje, Bósnia e Herzegovina

                  33.

                  RATIC (RATIĆ), Branko
                  Data e local de nascimento: 26.11.1957, em Mihaljevci SL Pozega, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 0442022, emitido em 17.9.1999, Banja Luka
                  BI n.o: 03GCA8959
                  N.o de identificação pessoal: 2611957173132
                  Outros nomes:
                  Endereço: Ulica Krfska 42, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

                  34.

                  ROGULJIC (ROGULJIĆ), Slavko
                  Data e local de nascimento: 15.5.1952, Srpska Crnja Hetin, Sérvia
                  Passaporte n.o: 3747158, passaporte válido emitido em 12.4.2002, Banja Luka (prazo de validade: 12.4.2007); 0020222, passaporte não válido, emitido em 25.8.1988 Banja Luka. (prazo de validade: 25.8.2003)
                  BI n.o: 04EFA1053
                  N.o de identificação pessoal: 1505952103022.
                  Outros nomes:
                  Endereço: 21 Vojvode Misica, Laktasi, Bósnia e Herzegovina

                  35.

                  SAROVIC (ŠAROVIĆ), Mirko
                  Data e local de nascimento: 16.9.1956, Rusanovici-Rogatica, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 4363471, emitido em Istocno Sarajevo (caduca em 8.10.2008)
                  BI n.o: 04PEA4585
                  N.o de identificação pessoal: 1609956172657
                  Outros nomes:
                  Endereço: Bjelopoljska 42, 71216 Srpsko Sarajevo, Bósnia e Herzegovina

                  36.

                  SKOCAJIC, (SKOČAJIĆ), Mrksa (Mrkša)
                  Filho de Dejan SKOCAJIC (SKOČAJIĆ)
                  Data e local de nascimento: 5.8.1953, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina.
                  Passaporte n.o: 3681597
                  BI n.o: 04GDB9950
                  N.o de identificação pessoal: 0508953150038
                  Outros nomes:
                  Endereço: Trebinjskih Brigade, Trebinje, Bósnia e Herzegovina

                  37.

                  VRACAR (VRAČAR), Milenko
                  Data e local de nascimento: 15.5.1956, Nisavici, Prijedor, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 3865548, passaporte válido emitido em 29.8.2002, Banja Luka (prazo de validade: 29.8.2007); 0280280, passaporte não válido emitido em 4.12.1999, Banja Luka (caducado em 4.12.2004), e 0062130, passaporte não válido emitido em 16.9.1998, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
                  BI n.o: 03GCE6934
                  N.o de identificação pessoal: 1505956160012
                  Outros nomes:
                  Endereço: 14 Save Ljuboje, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

                  38.

                  ZOGOVIC (ZOGOVIĆ), Milan
                  Filho de Jovan
                  Data e local de nascimento: 7.10.1939, Dobrusa
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes:
                  Endereço:

                  39.

                  ZUPLJANIN (ŽUPLJANIN), Divna (apelido de solteira: STOISAVLJEVIC (STOISAVLJEVIĆ))
                  Filha de Dobrisav e de Zorka STOISAVLJEVIC (STOISAVLJEVIĆ)
                  Data e local de nascimento: 15.11.1956, Maslovare, município de Kotor Varos, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 0256552 da Bósnia e Herzegovina, emitido em 26.4.1999
                  BI n.o: 04GCM2618 emitido em 5.11.2004 e Carta de Condução n.o 05GCF8710 emitida em 3.1.2005
                  Outros nomes:
                  Endereço: Stevana Markovica 3, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Esposa de Stojan ZUPLJANIN (ŽUPLJANIN)

                  40.

                  ZUPLJANIN (ŽUPLJANIN), Mladen
                  Filho de Stojan e de Divna ZUPLJANIN (ŽUPLJANIN)
                  Data e local de nascimento: 21.7.1980, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 4009608 da Bósnia e Herzegovina, emitido em 7.2.2003.
                  BI n.o: 04GCG6605 e Carta de Condução n.o 04GCC6937, emitida em 8.3.2004
                  Outros nomes:
                  Endereço: Stevana Markovica 3, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Filho de Stojan ZUPLJANIN (ŽUPLJANIN)

                  41.

                  ZUPLJANIN (ŽUPLJANIN), Pavle
                  Filho de Stojan e de Divna ZUPLJANIN (ŽUPLJANIN)
                  Data e local de nascimento: 18.7.1984, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 5049445 da Bósnia e Herzegovina, emitido em 26.4.2006
                  BI n.o: 03GCB5148, emitido em 10.6.2003, e Carta de Condução n.o 04GCF5074, emitida em 30.11.2004
                  Outros nomes:
                  Endereço: Stevana Markovica 3, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Filho de Stojan ZUPLJANIN (ŽUPLJANIN)

                  42.

                  ZUPLJANIN (ŽUPLJANIN), Slobodan
                  Filho de Stanko e de Cvijeta ZUPLJANIN (ŽUPLJANIN)
                  Data e local de nascimento: 17.11.1957, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 0023955 da Bósnia e Herzegovina, emitido em 24.8.1998
                  BI n.o: 04GCL4072 e Carta de Condução n.o 04GCE8351, emitida em 18.9.2004
                  Outros nomes: Bebac.
                  Endereço: Vojvode Momica 9a, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Primo de Stojan ZUPLJANIN (ŽUPLJANIN)


Avis juridique important

|

32000D0579

2000/579/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 243 de 28/09/2000 p. 0035 - 0035

Decisão do Conselhode 18 de Setembro de 2000que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões(2000/579/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Gerd Walter, membro efectivo, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 29 de Junho de 2000;Tendo em conta a proposta do Governo alemão,DECIDE:Artigo únicoHeide Simonis é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Gerd Walter pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


Avis juridique important

|

32000D1445

Decisão n.o 1445/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003

Jornal Oficial nº L 163 de 04/07/2000 p. 0001 - 0002

Decisão n.o 1445/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 22 de Maio de 2000relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 285.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),Considerando o seguinte:(1) A Decisão 94/753/CE do Conselho, de 14 de Novembro de 1994, relativa à continuação da aplicação da teledetecção às estatísticas agrícolas no período de 1994-1998(3), deixou de produzir efeitos em 31 de Dezembro de 1998.(2) A necessidade de dispor de informações sobre a utilização do solo e o estado das culturas é particularmente notória no contexto da nova política agrícola comum e na perspectiva do alargamento, designadamente no que se refere à análise da interacção existente entre agricultura, ambiente e espaço rural.(3) É necessário adaptar e reorganizar as regras de execução das acções empreendidas no âmbito da Decisão 94/753/CE, em função da experiência adquirida e dos resultados obtidos.(4) É conveniente instaurar, em cooperação com os Estados-Membros interessados, um sistema de inquéritos areolares, a fim de reunir as informações necessárias sobre a utilização do solo e outras variáveis de interesse.(5) O sistema agrometeorológico de previsão do rendimento das colheitas e o acompanhamento do estado das culturas alcançaram a fase operacional e, sendo assim, é conveniente separá-los das acções que exigem ainda trabalhos de investigação.(6) As actividades de teledetecção que requerem esforços de investigação e desenvolvimento posteriores durante o período de 1999-2003 são abrangidas pelo quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento(4).(7) É conveniente prever desde já a possibilidade de os desenvolvimentos metodológicos decorrentes das investigações poderem ser integrados no âmbito das actividades operacionais abrangidas pela presente decisão.(8) É igualmente necessário prever que a Comissão possa confiar, sob o seu controlo, a realização das acções em questão às instâncias comunitárias e nacionais responsáveis pela produção das estatísticas agrícolas ou a instâncias por elas reconhecidas.(9) As acções estatísticas que recorrem a técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção respeitam o princípio da subsidiariedade, na medida em que partilham a responsabilidade pelas diferentes acções e respectiva execução entre os Estados-Membros e a Comissão, segundo critérios de eficácia e de exequibilidade.(10) Essas acções contribuem para melhorar o papel do sistema estatístico comunitário na formulação, gestão e controlo da política agrícola comum.(11) A presente decisão estabelece, para toda a duração do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do segundo parágrafo do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995(5), para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual.(12) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6),DECIDEM:Artigo 1.o1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, e por um período de cinco anos, será posto em prática um projecto de inquérito areolar à escala comunitária, no domínio das estatísticas agrícolas. Além disso, prosseguir-se-á a aplicação da teledetecção através, nomeadamente, do sistema agrometeorológico na sua fase operacional.2. Tomando em consideração os dados já recolhidos pelos Estados-Membros, as acções previstas no n.o 1 visam, a nível comunitário e, na medida do possível, as regiões de interesse para a Comunidade, sobretudo:- recolher informações necessárias à aplicação e acompanhamento da política agrícola comum e a análise da interacção entre agricultura, ambiente e espaço rural,- fornecer estimativas das superfícies das principais culturas,- assegurar o acompanhamento do estado das culturas até à colheita, permitindo assim uma avaliação precoce dos rendimentos e das produções.3. Após um período de três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1999, decidir-se-á, com base na experiência adquirida e nos termos do artigo 5.o, prosseguir as acções, alterá-las para o período remanescente de dois anos ou cessá-las.Artigo 2.oA Comissão assegurará a execução dessas acções, dentro do limite dos recursos disponíveis.As instâncias nacionais responsáveis pela produção das estatísticas agrícolas ou as instâncias por elas reconhecidas podem participar a título voluntário na sua execução.A Comissão apresentará anualmente aos Estados-Membros, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, um relatório sobre as condições de execução, os métodos usados, a utilização das dotações, a avaliação dos resultados obtidos e o programa de trabalho para o ano seguinte.Artigo 3.oO enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período 1999-2003, é de 12,5 milhões de euros.As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.Artigo 4.oAs medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas de acordo com o procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 5.oArtigo 5.o1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Estatísticas Agrícolas.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.Artigo 6.oAté 31 de Julho de 2003, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução dessas acções e sobre a utilização dos recursos para elas disponibilizados, eventualmente acompanhado de propostas para a prossecução da aplicação das técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas.Artigo 7.oA presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999 e até 31 de Dezembro de 2003.Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) JO C 396 de 19.12.1998, p. 25.(2) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 1999 (JO C 104 de 14.4.1999, p. 43), confirmado em 16 de Setembro de 1999, posição comum do Conselho de 24 de Janeiro de 2000 (JO C 83 de 22.3.2000, p. 80) e decisão do Parlamento Europeu de 12 de Abril de 2000.(3) JO L 299 de 22.11.1994, p. 27.(4) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.(5) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


Avis juridique important

|

41990D0238

DECISAO  DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO  de 17 de Maio de 1990  que adopta um plano de acçao para 1990/1994 no âmbito do programa " A Europa contra o cancro"  (90/238/Euratom, CECA, CEE)

Jornal Oficial nº L 137 de 30/05/1990 p. 0031 - 0035

*****DECISÃO  DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO  de 17 de Maio de 1990  que adopta um plano de acção para 1990/1994 no âmbito do programa « A Europa contra o cancro»  (90/238/Euratom, CECA, CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,  Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias,  Tendo em conta o projecto de resolução apresentado pela Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, nas suas reuniões de Junho de 1985, em Milão, e de Dezembro de 1985, no Luxemburgo, o Conselho Europeu chamou a atenção para o interesse de lançar um programa europeu de luta contra o cancro;  Considerando que, na sua reunião de Dezembro de 1986, em Londres, o Conselho Europeu designou 1989 como « Ano europeu da informação sobre o cancro » e especificou que o seu objectivo deveria ser o de desenvolver em todos os Estados-membros uma campanha de informação concertada de longa duração sobre a prevenção, o rastreio precoce e o tratamento do cancro;  Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, adoptaram, em 7 de Julho de 1986, uma resolução relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias contra o cancro (3), programa centrado, nomeadamente, na prevenção do cancro;  Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, adoptaram, em 21 de Junho de 1988, a Decisão 88/351/CEE, respeitante a um plano de acção 1988/1989 para uma campanha de informação e de sensibilização do público no âmbito do programa « A Europa contra o cancro » (4);  Considerando que, em cumprimento dos tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, estão já a ser executadas diversas acções comunitárias tendentes à prevenção dos cancros originados pela exposição a radiações ionizantes ou a produtos químicos cancerígenos;  Considerando que um determinado número de programas comunitários já existentes, relativos ao ambiente, à protecção dos trabalhadores, à defesa dos consumidores, à nutrição, à agricultura e ao mercado interno, prevêem já acções tendentes a reduzir o risco de cancro causado pela exposição a substâncias concerígenas;  Considerando que o direito à saúde é um direito natural e que todos os cidadãos europeus, independentemente da sua situação social, têm direito ao melhor tratamento possível;  Considerando que o presente plano de acção permitirá desenvolver os conhecimentos sobre as causas do cancro e os meios possíveis para a respectiva prevenção e tratamento;  Considerando que os cancros de origem profissional representam 4 % dos cancros, isto é, 30 000 mortes por ano;  Considerando que, ao assegurar uma maior divulgação dos conhecimentos relativos às causas do cancro, sua prevenção, rastreio e tratamento e uma melhor possibilidade de comparação das informações acerca desses assuntos, nomeadamente no que se refere à natureza e nível de risco do cancro causado pela exposição a determinadas substâncias ou processos, o programa contribuirá para a realização de objectivos comunitários, contribuindo ao mesmo tempo para reduzir globalmente os riscos de cancro;  Considerando que é conveniente promover a difusão e aplicação de recomendações sobre o conteúdo oncológico dos programas de formação aprovados em 1988 pelos três comités consultivos em matéria de formação dos trabalhadores da saúde;  Considerando que é conveniente reconhecer o papel crucial do pessoal que trabalha na saúde e contribuir, de acordo com as conclusões da Organização Europeia de Investigação sobre o Tratamento do Cancro, para que seja dispensada formação, quer teórica quer prática, a todas as profissões e pessoas associadas à prevenção do cancro e ao tratamento dos cancerosos;  Considerando que, na opinião da Organização Mundial de Saúde, os cuidados paliativos podem oferecer uma preciosa ajuda ao paciente para quem as terapias não deram resultados e à sua familia e que esses cuidados devem, portanto, ser reconhecidos e encorajados;  Considerando que é conveniente apoiar acções de formação em oncologia dos trabalhadores da saúde de um Estado-membro em centros de vanguarda em outro Estado-membro;  Considerando que é conveniente promover acções de informação sobre o cancro e respectiva prevenção, inclusive nas escolas;  Considerando que é conveniente evitar a duplicação de esforços através da promoção do intercâmbio de experiências e do desenvolvimento comum de módulos de base em matéria de informação do público, de educação sanitária e de formação dos profissionais de saúde;  Considerando que devem ser envidados todos os esforços no sentido de se obterem progressos terapêuticos através de experiências clínicas controladas;  Considerando que a política de saúde pública, enquanto tal, é da responsabilidade dos Estados-membros, salvo disposição contrária dos Tratados, mas que a promoção da cooperação e da coordenação das actividades nacionais, bem como o fomento de actividades comunitárias, constituem uma mais-valia na luta contra o cancro;  Considerando que se deve continuar e reforçar, de 1990 a 1994, a acção empreendida entre 1987 e 1989 em matéria de prevenção, informação e educação sanitária e formação dos profissionais da saúde,  DECIDEM:  Artigo 1º  1. A Comissão executará, em estreita colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros, o plano de acção para 1990/1994 que consta do anexo.  2. A Comissão é assistida por um comité consultivo, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  A função do comité consistirá em:  - analisar as acções e medidas que impliquem um co-financiamento por parte dos fundos públicos,  - assegurar, a nível nacional, a coordenação dos projectos financiados em parte pelas organizações não governamentais.  3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.  O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.  4. Além disso, para a execução do plano de acção, a Comissão actuará em estreita ligação com o Comité de Oncologistas de Alto Nível e com os organismos privados activos na luta contra o cancro. A Comissão cooperará com a Organização Mundial de Saúde, bem como com o Centro Internacional de Investigação sobre o Cancro.  5. A Comissão publicará regularmente informações técnicas sobre o andamento do plano de acção e sobre as possibilidades de financiamento comunitário nos diferentes domínios de actividade.  Artigo 2º  1. O montante da contribuição comunitária considerada necessária para a realização do plano de acção para 1990/1994 é de 50 milhões de ecus.  2. O Conselho e os ministros da Saúde, reunidos no Conselho, voltarão a analisar esse montante global à luz do relatório de avaliação previsto no nº 2 do artigo 3º, com a possibilidade de o aumentar, se necessário, a partir de 1 de Janeiro de 1993, até um montante global de 55 milhões de ecus.  Artigo 3º  1. A Comissão procederá a uma avaliação permanente das acções empreendidas. 2. O Conselho e os ministros da Saúde procederão a uma avaliação científica da eficácia das acções empreendidas. Para o efeito, a Comissão apresentará um relatório sobre o assunto durante o segundo semestre de 1992.  3. A Comissão informará regularmente o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social do andamento dos seus trabalhos.  4. Por outro lado, a Comissão é convidada a promover todo o género de intercâmbios com países terceiros relativamente às actividades constantes do anexo.  Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  R. O'HANLON  (1) JO nº C 96 de 17. 4. 1990.  (2) JO nº C 329 de 30. 12. 1989, p. 60.  (3) JO nº C 184 de 23. 7. 1986, p. 19.  (4) JO nº L 160 de 28. 6. 1988, p. 52.  ANEXO  ACÇÕES A REALIZAR DURANTE O PERÍODO DE 1990/1994  I. PREVENÇÃO DO CANCRO (incluindo o rastreio)  Como complemento das acções legislativas em curso:  A. Prevenção do consumo de tabaco  - Fomento de projectos de interesse europeu relativos à prevenção do consumo de tabaco, em especial entre grupos-alvo, tais como os jovens, as mulheres, os docentes e os profissionais da saúde;  - Fomento de acções-piloto para o ensino de métodos de cessação do consumo de tabaco entre os profissionais da saúde e os docentes;  - Fomento de campanhas de informação inovadoras destinadas à prevenção do consumo de tabaco entre o público em geral e nos locais de trabalho;  - Financiamento de um estudo sobre as possibilidades de reconversão das culturas de tabaco;  B. Alimentação e cancro (incluindo o álcool)  - Fomento de estudos sobre os hábitos alimentares e o cancro, em estreita coordenação com o programa comunitário de investigação médica (meta-análise, estudo de casos-referência, estudos prospectivos, estudos de intervenção sobre os agentes antipromotores);  - Elaboração e divulgação de orientações nutricionais destinadas a melhorar a prevenção do cancro;  C. Luta contra os agentes cancerígenos  - Continuação das acções comunitárias relativas à protecção contra as radiações ionizantes;  - Apoio a estudos comparativos de interesse europeu destinados a melhorar a protecção contra as radiações ultravioletas;  - Apoio a estudos europeus sobre os eventuais riscos cancerígenos de determinadas substâncias químicas;  - Prosseguimento da classificação e rotulagem, a nível europeu, das substâncias cancerígenas e da campanha de informação através de publicações anuais especializadas;  D. Rastreio sistemático e diagnóstico precoce  - Continuação dos estudos comparativos destinados a melhorar a organização dos programas de rastreio do cancro;  - Alargamento e controlo da rede europeia de programas-piloto de rastreio do cancro da mama, com vista a assistir os Estados-membros na definição de uma política generalizada de rastreio;  - Avaliação dos programas existentes de rastreio do cancro do colo do útero e estabelecimento de uma rede europeia de programas-piloto regionais ou locais;  - Continuação dos estudos de avaliação dos programas de rastreio do cancro colo-rectal e eventual estabelecimento de uma rede europeia;  - Promoção de estudos de interesse europeu sobre a eficácia e a viabilidade do rastreio precoce de outros tipos de cancro;  - Promoção e apoio a programas de rastreio sempre que os estudos prospectivos indiquem resultados positivos, em estreita coordenação com os programas AIM e RACE;  E. Registos de cancro e acções similares  - Apoio ao intercâmbio de experiências em matéria de elaboração de registos de cancro na Comunidade e ao estabelecimento de uma rede europeia em colaboração com o Centro Internacional de Investigação sobre o Cancro e em estreita coordenação com os programas AIM e RACE;  F. Outros aspectos  1. Avaliação do funcionamento dos diferentes bancos de medula óssea.  2. Estudo da viabilidade da colaboração entre esses bancos e, se tal se revelar adequado, apoio à cooperação europeia existente na matéria.  3. Intercâmbio de experiências em matéria de controlo de qualidade dos tratamentos dispensados.  4. Elaboração e actualização de uma lista de tratamentos reconhecidos como válidos pela comunidade científica internacional. II. INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO SANITÁRIA  A. Informação do público  - Actualização eventual do Código Europeu contra o Cancro;  - Renovação de acções europeias de informação sobre o cancro, se possível durante a segunda semana de Outubro. No âmbito dessas acções, encorajamento das televisões públicas e privadas a difundirem spots gratuitos sobre o tema da luta contra o cancro;  - Crição de módulos de informação europeus sobre a prevenção, o rastreio e o tratamento do cancro, susceptíveis de se adaptarem às necessidades nacionais;  - Divulgação do Código Europeu junto do grande público por intermédio dos parceiros do plano de acção;  - Apoio a acções inovadoras de informação sobre a prevenção do cancro entre grupos-alvo;  - Informação dos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores migrantes, no âmbito das directivas comunitárias existentes, sobre a luta contra os vários tipos de cancro profissional;  B. Educação sanitária e cancro  - Apoio à informação e sensibilização dos profissionais da educação para o Código Europeu contra o Cancro;  - Divulgação de material didáctico europeu para a educação sanitária;  - Promoção de acções-piloto destinadas a incentivar a sensibilização dos jovens para o Código Europeu;  - Fomento, nas escolas, de uma mudança dos hábitos alimentares, em especial, fomento do consumo de fruta e de legumes durante os recreios e as refeições.  III. FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE  - Apoio à organização de encontros nacionais ou regionais com o objectivo de promover a aplicação das recomendações europeias de 1989 relativas ao conteúdo oncológico dos programas de formação básica dos trabalhadores da saúde;  - Apoio à criação de três redes-piloto europeias de faculdades de medicina, escolas de enfermagem e escolas de medicina dentária que ponham em prática as recomendações formuladas em 1988 pelos três comités consultivos europeus em matéria de formação dos trabalhadores da saúde relativamente à formação em questões oncológicas;  - Promoção de acções de formação em oncologia;  - Apoio à mobilidade entre Estados-membros dos trabalhadores da saúde, com vista a melhorar a sua formação especializada em oncologia;  - Recolha e intercâmbio de material didáctico de interesse europeu para a formação dos trabalhadores da saúde;  - Intercâmbio de experiências e apoio à organização de seminários europeus destinados à formação contínua dos trabalhadores da saúde;  - Intercâmbio, entre os Estados-membros, de experiências sobre tratamentos anti-álgicos, cuidados paliativos e cuidados contínuos, bem como sobre o papel dos trabalhadores da saúde.  IV. INVESTIGAÇÃO E CANCRO  - Contributo para a preparação de um quinto programa europeu de coordenação da investigação em medicina e saúde e para um sexto programa CECA de investigação em medicina.


Avis juridique important

|

32003D0796

2003/796/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Novembro de 2003, que estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 296 de 14/11/2003 p. 0034 - 0035

Decisão da Comissãode 11 de Novembro de 2003que estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás(Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/796/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE(1), a Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE(2) e o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade(3) preconizam um novo quadro de regulamentação para o mercado interno da electricidade e do gás.(2) As Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE exigem que os Estados-Membros designem uma ou mais instâncias competentes, como autoridades reguladoras, para levarem a cabo as tarefas de regulamentação especificadas nestas directivas. Estas autoridades reguladoras terão de se revelar totalmente independentes dos interesses da indústria da electricidade e do gás.(3) As responsabilidades e tarefas concretas das autoridades reguladoras nacionais podem diferir de um Estado-Membro para outro, mas todos os Estados-Membros devem designar, pelo menos, um órgão regulador para aplicar as regras do novo quadro regulamentar, uma vez transpostas para o direito nacional, nomeadamente as respeitantes à fiscalização diária do mercado.(4) As Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE fixam objectivos a alcançar e fornecem um quadro para acção ao nível nacional, mas prevêem, em algumas áreas, flexibilidade na aplicação das regras à luz das condições nacionais. A aplicação coerente das regras relevantes em todos os Estados-Membros é essencial para o êxito no desenvolvimento de um mercado único europeu da energia.(5) O Fórum Europeu de regulamentação da electricidade e o Fórum Europeu de regulamentação do gás deram importantes contributos para a criação de abordagens comuns no que respeita a questões relevantes para as transacções transfronteiriças. Apesar de os dois fóruns continuarem a constituir plataformas essenciais para um debate global que envolve todas as autoridades públicas, organismos reguladores e indústria, é agora necessário dar à cooperação e coordenação regulamentares um estatuto mais formal, a fim de facilitar a plena concretização do mercado interno da energia e tendo em mente a próxima adesão dos novos Estados-Membros.(6) Nestas circunstâncias, deve ser instituído um "grupo europeu das autoridades reguladoras da electricidade e do gás" para facilitar a consulta, coordenação e cooperação entre as instâncias reguladoras nos Estados-Membros, e entre essas mesmas instâncias e a Comissão, com vista a consolidar o mercado interno e assegurar a aplicação coerente em todos os Estados-Membros das Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE e do Regulamento (CE) n.o 1228/2003.(7) Os membros do grupo europeu das autoridades reguladoras da electricidade e do gás deverão abranger os chefes das autoridades nacionais competentes no domínio da regulamentação da electricidade e do gás nos Estados-Membros. A Comissão deve estar representada a alto nível.(8) O grupo europeu das autoridades reguladoras da electricidade e do gás deve manter uma estreita cooperação com os comités estabelecidos ao abrigo do artigo 30.o da Directiva 2003/55/CE e do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1228/2003. O trabalho do grupo não deverá interferir com o trabalho desses comités.(9) É oportuno revogar as Decisões 95/539/CE(4) e 92/167/CEE(5) da Comissão, já que estas decisões estabelecem comités no contexto das Directivas 91/296/CEE(6) e 90/547/CEE do Conselho(7) relativas ao trânsito de gás natural e de electricidade, respectivamente, revogadas pelas Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE.DECIDE:Artigo 1.oObjecto e actividades1. É instituído pela Comissão um grupo consultivo independente relativo à electricidade e ao gás, denominado "grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás" (a seguir denominado o "grupo").2. O grupo, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, aconselhará e ajudará a Comissão a consolidar o mercado interno da energia, em particular no que toca à preparação de projectos de medidas de execução no domínio da electricidade e do gás, e a quaisquer questões relacionadas com o mercado interno do gás e da electricidade. O grupo facilitará a consulta, a coordenação e a cooperação das autoridades reguladoras nacionais, contribuindo para uma aplicação coerente, em todos os Estados-Membros, da Directiva 2003/54/CE, da Directiva 2003/55/CE e do Regulamento (CE) n.o 1228/2003, e para a possível legislação comunitária futura no domínio da electricidade e do gás.Artigo 2.oMembros do grupo1. O grupo será composto pelos chefes das autoridades reguladoras nacionais ou respectivos representantes.2. Para efeitos da presente decisão, entende-se por "autoridade reguladora nacional" uma autoridade pública instituída num Estado-Membro nos termos das Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, que estabelecem que os Estados-Membros devem designar uma ou mais instâncias competentes como autoridades reguladoras para assegurar a não discriminação, uma concorrência efectiva e o funcionamento eficiente do mercado do gás e da electricidade e, em particular, supervisionar a aplicação diária das disposições das Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE e do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 neste contexto.3. Se até 1 de Julho de 2004 um Estado-Membro não tiver designado uma ou mais instâncias competentes como autoridades reguladoras, esse Estado-Membro será representado no grupo por um representante de outra autoridade pública competente.4. A Comissão estará presente nas reuniões do grupo e elegerá um representante de alto nível para participar em todos os seus debates.Artigo 3.oOrganização do grupo1. O grupo elegerá um presidente de entre os seus membros.2. O grupo pode estabelecer grupos de trabalho de peritos para estudar temas específicos, com base num mandato e conforme considere adequado.3. A Comissão pode assistir a todas as reuniões desses grupos de trabalho de peritos.4. Podem participar nas reuniões do grupo, como observadores, peritos de países do EEE e dos países candidatos à adesão à União Europeia. O grupo e a Comissão podem convidar outros peritos e observadores a assistir às suas reuniões.5. O grupo adoptará o seu regulamento interno por consenso ou, na ausência de consenso, por maioria de dois terços, tendo cada Estado-Membro direito a um voto, sob reserva de aprovação da Comissão.6. A Comissão assegurará o secretariado do grupo.7. As despesas de deslocação e de estadia incorridas pelos membros, observadores e peritos no contexto das actividades do grupo serão reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em vigor na Comissão.8. O grupo apresentará à Comissão um relatório anual das suas actividades. A Comissão transmitirá o relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de comentários.Artigo 4.oConsultasO Comité consultará, extensivamente e desde a fase inicial dos seus trabalhos, os participantes no mercado, os consumidores e os utilizadores finais de forma aberta e transparente.Artigo 5.oConfidencialidadeSem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado, quando informados pela Comissão da natureza confidencial do parecer solicitado ou da questão colocada, os membros do grupo, os observadores e qualquer outra pessoa terão a obrigação de não divulgar as informações de que tenham conhecimento através do trabalho do grupo ou dos respectivos grupos de trabalho. Em semelhantes casos, a Comissão poderá decidir que apenas os membros do grupo estejam presentes nas reuniões.Artigo 6.oRevogaçãoSão revogadas as Decisões 95/539/CE e 92/167/CEE.Artigo 7.oEntrada em vigor1. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.2. O grupo iniciará funções na data de entrada em vigor da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2003.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 176 de 15.7.2003, p. 37.(2) JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.(3) JO L 176 de 15.7.2003, p. 1.(4) JO L 304 de 16.12.1995, p. 57.(5) JO L 74 de 20.3.1992, p. 43.(6) JO L 147 de 12.6.1991, p. 37.(7) JO L 313 de 13.11.1990, p. 30.


title: Decisão (UE) 2016/2039 do Conselho, de 15 de novembro de 2016, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 6 da União Europeia para o exercício de 2016 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para prestar assistência à Alemanha

text:
               22.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/19

         DECISÃO (UE) 2016/2039 DO CONSELHO
   de 15 de novembro de 2016
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2016 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para prestar assistência à Alemanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               o orçamento da União Europeia para o exercício de 2016 foi definitivamente aprovado em 25 de novembro de 2015 (2),

               —

               em 19 de outubro de 2016, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 6 ao orçamento geral para o exercício de 2016,

               —

               dado que é necessário adotar sem demora o projeto de orçamento retificativo n.o 6 ao orçamento geral de 2016, justifica-se encurtar, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais, bem como o prazo de dez dias previsto para inscrever o ponto na ordem do dia provisória do Conselho, fixados no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2016 foi adotada em 15 de novembro de 2016.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 48 de 24.2.2016, p. 1.


title: Decisão n. o  624/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007 , que cria um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013)

text:
               14.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/25

      DECISÃO N.o 624/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 23 de Maio de 2007
   que cria um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O crescimento e o emprego são os principais objectivos a realizar pela Comunidade durante os próximos anos, como enunciado quando do relançamento da Estratégia de Lisboa. Os anteriores programas no domínio aduaneiro, em particular a Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2007») (3) (a seguir denominado «Alfândega 2007»), contribuíram significativamente para a realização desses objectivos e dos objectivos gerais da política aduaneira. Por conseguinte, é conveniente prosseguir as actividades iniciadas ao abrigo desses programas. Deverá ser criado um novo programa (a seguir denominado «programa») por um período de seis anos, a fim de alinhar a sua duração pela do quadro financeiro plurianual integrado no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4).

               (2)

               As administrações aduaneiras desempenham um papel crucial na protecção dos interesses da Comunidade, designadamente dos seus interesses financeiros. Oferecem também uma protecção de nível equivalente aos cidadãos e aos operadores económicos da Comunidade em qualquer ponto do território aduaneiro comunitário onde são cumpridas as formalidades aduaneiras de desalfandegamento. Neste contexto, a estratégia definida pelo Grupo de Política Aduaneira visa assegurar que as administrações aduaneiras nacionais funcionem de forma tão eficaz e eficiente e reajam a qualquer exigência resultante de um ambiente aduaneiro em mutação como se de uma administração única se tratasse. Por conseguinte, é importante que o programa seja coerente com a política aduaneira geral e a apoie, e que o Grupo de Política Aduaneira, composto pela Comissão e pelos responsáveis pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros ou pelos seus representantes, seja apoiado no âmbito do programa. A execução do programa deverá ser coordenada e organizada pela Comissão e pelos Estados-Membros no âmbito da política comum definida pelo Grupo de Política Aduaneira.

               (3)

               É necessário que as acções realizadas no domínio aduaneiro atribuam prioridade à melhoria dos controlos e das actividades desenvolvidas na luta contra a fraude, minimizem os custos inerentes ao cumprimento da legislação aduaneira para os operadores económicos, assegurem uma gestão eficiente do controlo das mercadorias nas fronteiras externas e protejam os cidadãos da União Europeia no que respeita à segurança e protecção da cadeia internacional de abastecimento. A Comunidade deverá, por conseguinte, poder apoiar, no âmbito das suas competências, as acções das administrações aduaneiras dos Estados-Membros, devendo tirar-se todo o partido de todas as possibilidades de cooperação administrativa e de assistência administrativa mútua previstas na regulamentação comunitária.

               (4)

               O apoio ao processo de adesão dos países candidatos requer que se apoiem as administrações aduaneiras destes países para assumirem, a partir da data da respectiva adesão, o conjunto das atribuições que lhes incumbem por força da legislação comunitária, designadamente a gestão das futuras fronteiras externas. Assim, o programa deverá estar aberto aos países candidatos e aos países candidatos potenciais.

               (5)

               Importa prever a possibilidade, sob determinadas condições, da participação dos países participantes na Política Europeia de Vizinhança em actividades seleccionadas do programa, a fim de apoiar as reformas aduaneiras nesses países.

               (6)

               A crescente globalização do comércio, o desenvolvimento de novos mercados e as mudanças operadas nos métodos e na rapidez dos movimentos de mercadorias exigem um reforço das relações entre as administrações aduaneiras e entre estas e as empresas, o meio judicial e científico e outros operadores envolvidos no comércio externo. O programa deverá prever a oportunidade de os representantes desses círculos ou entidades participarem, sempre que adequado, nas actividades do programa.

               (7)

               Os sistemas transeuropeus informatizados seguros de comunicação e de intercâmbio de informações, financiados ao abrigo do Alfândega 2007, são fundamentais para o funcionamento das alfândegas na Comunidade e para o intercâmbio de informações entre as administrações aduaneiras, pelo que deverão continuar a ser financiados ao abrigo do programa.

               (8)

               A experiência adquirida pela Comunidade no âmbito dos anteriores programas aduaneiros revela que reunir funcionários de diferentes administrações aduaneiras nacionais no âmbito de actividades profissionais, através de instrumentos como acções de análise comparativa, grupos de projecto, seminários, workshops, visitas de trabalho, acções de formação e acções de acompanhamento, contribui em grande medida para a realização dos objectivos desses programas. Assim, estas actividades deverão ser prosseguidas, devendo ser simultaneamente possível, se for caso disso, conceber novos instrumentos para responder de forma ainda mais eficiente às necessidades que possam surgir.

               (9)

               Os funcionários aduaneiros precisam de ter um nível de competência linguística suficiente para cooperar e participar no programa. Incumbirá aos países participantes proporcionar aos respectivos funcionários a formação linguística necessária.

               (10)

               A avaliação intercalar do Alfândega 2007 confirmou a necessidade de organizar a partilha de informações e de conhecimentos entre as administrações e entre estas e a Comissão de forma mais estruturada, bem como a consolidação dos conhecimentos adquiridos durante as acções realizadas no âmbito do programa. Por conseguinte, deverá ser consagrada uma atenção especial à partilha de informações e à gestão dos conhecimentos no âmbito do programa.

               (11)

               Embora a responsabilidade pela concretização dos objectivos do programa incumba essencialmente aos países participantes, é necessária uma acção comunitária destinada a coordenar as actividades realizadas no âmbito do programa, a disponibilizar a infra-estrutura e a conferir o impulso necessário.

               (12)

               Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à sua dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

               (13)

               A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental o montante de referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

               (14)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   CAPÍTULO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Criação do programa
   1.   É criado um programa de acção plurianual no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013), a seguir designado «programa», pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013, com vista a apoiar e a complementar as acções realizadas pelos Estados-Membros destinadas a assegurar o funcionamento efectivo do mercado interno no domínio aduaneiro.
   2.   O programa compreende as seguintes actividades:

               a)

               Sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações;

               b)

               Análise comparativa;

               c)

               Seminários e workshops;

               d)

               Grupos de projecto e grupos directores;

               e)

               Visitas de trabalho;

               f)

               Acções de formação;

               g)

               Acções de acompanhamento;

               h)

               Quaisquer outras actividades necessárias à realização dos objectivos do programa.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               1.

               «Administração», as autoridades públicas e outros organismos dos países participantes no programa, responsáveis pela gestão de actividades aduaneiras e conexas.

               2.

               «Funcionário», um membro da administração.

         Artigo 3.o

   Participação no programa
   1.   Os países participantes são os Estados-Membros e os países referidos no n.o 2.
   2.   O programa está aberto à participação:

               a)

               Dos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, em conformidade com os princípios e os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas comunitários, estabelecidos nos respectivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação;

               b)

               Dos países candidatos potenciais, em conformidade com as disposições a acordar com estes países após a celebração de acordos-quadro relativos à sua participação em programas comunitários.

         3.   O programa pode também ser aberto à participação de certos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança, no caso de estes terem atingido um nível de aproximação suficiente da legislação e dos métodos administrativos relevantes da Comunidade, em conformidade com disposições a determinar com esses países após a celebração de acordos-quadro relativos à sua participação em programas comunitários.
   4.   Os países participantes fazem-se representar por funcionários da respectiva administração.
   Artigo 4.o

   Objectivos gerais
   1.   O programa visa a realização dos seguintes objectivos gerais:

               a)

               Assegurar que as actividades aduaneiras correspondem às necessidades do mercado interno, designadamente em matéria de segurança da cadeia de abastecimento e de facilitação das trocas, e apoiam a Estratégia para o Crescimento e o Emprego;

               b)

               Assegurar a interacção entre as administrações aduaneiras dos Estados-Membros e o desempenho das respectivas atribuições de forma tão eficiente como se de uma única administração se tratasse, garantindo controlos com resultados equivalentes em todos os pontos do território aduaneiro da Comunidade e o apoio às actividades comerciais legais;

               c)

               Assegurar a protecção necessária dos interesses financeiros da Comunidade;

               d)

               Reforçar a segurança e a protecção;

               e)

               Preparar os países a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o para a adesão, designadamente mediante a partilha de experiências e conhecimentos com as administrações aduaneiras desses países.

         2.   A abordagem comum da política aduaneira deve ser continuamente adaptada às novas evoluções em parceria entre a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito do Grupo de Política Aduaneira, composto pela Comissão e pelos responsáveis pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros ou pelos seus representantes. A Comissão informa regularmente o Grupo de Política Aduaneira das medidas relativas à execução do programa.
   Artigo 5.o

   Objectivos específicos
   Os objectivos específicos do programa são os seguintes:

               a)

               Diminuir os encargos administrativos e os custos inerentes ao cumprimento da legislação para os operadores económicos graças a uma melhor normalização e simplificação dos sistemas e controlos aduaneiros, e manter uma cooperação aberta e transparente com os operadores comerciais;

               b)

               Identificar, desenvolver e aplicar as melhores práticas de trabalho, em especial no domínio dos controlos a priori e a posteriori baseados em técnicas de auditoria, da análise de riscos, dos controlos aduaneiros e dos procedimentos simplificados;

               c)

               Manter um sistema de avaliação do desempenho das administrações aduaneiras dos Estados-Membros a fim de aumentar a sua eficiência e a sua eficácia;

               d)

               Apoiar acções destinadas a prevenir irregularidades, em particular através de uma rápida transmissão de informações sobre riscos às estâncias aduaneiras da linha da frente;

               e)

               Assegurar uma classificação pautal uniforme e isenta de ambiguidades na Comunidade, sobretudo através de uma melhor coordenação e cooperação entre laboratórios;

               f)

               Apoiar a criação de um ambiente aduaneiro electrónico pan-europeu, desenvolvendo sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações interoperáveis e efectuando as alterações necessárias a nível legislativo e administrativo;

               g)

               Manter os actuais sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações e, se adequado, desenvolver novos sistemas;

               h)

               Realizar acções de apoio às administrações aduaneiras dos países que preparam a sua adesão;

               i)

               Contribuir para o desenvolvimento de administrações aduaneiras de elevada qualidade nos países terceiros;

               j)

               Melhorar a cooperação entre as administrações aduaneiras dos Estados-Membros e dos países terceiros, em especial dos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança;

               k)

               Desenvolver e reforçar a formação comum.

         Artigo 6.o

   Programa de trabalho
   A Comissão elabora todos os anos um programa de trabalho, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o

   CAPÍTULO II
   ACTIVIDADES DO PROGRAMA
   Artigo 7.o

   Sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações
   1.   A Comissão e os países participantes asseguram a operacionalidade dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações referidos no n.o 2.
   2.   Os sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações são os seguintes:

               a)

               A Rede Comum de Comunicações/Interface Comum de Sistemas (CCN/CSI);

               b)

               O Sistema de Trânsito Informatizado (CTS);

               c)

               Os sistemas pautais, em particular o sistema de divulgação de dados (DDS), a nomenclatura combinada (NC), o sistema de informação sobre a pauta integrada das Comunidades Europeias (TARIC), o sistema europeu de informações pautais vinculativas (EBTI), o sistema de vigilância e contingentes pautais (TQS), o sistema de informação das suspensões (SUSPENSIONS), o sistema de gestão dos espécimes (SMS), o sistema informático para o tratamento dos procedimentos (ISPP), o inventário aduaneiro europeu de substâncias químicas (ECICS) e o sistema dos exportadores registados (REX);

               d)

               Os sistemas de reforço da segurança definidos no Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (6), em particular o sistema comunitário de gestão dos riscos, o sistema de controlo das exportações (SCE), o sistema de controlo das importações (SCI) e o sistema relativo aos operadores económicos autorizados (OEA);

               e)

               Novos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações no domínio aduaneiro (incluindo os sistemas aduaneiros electrónicos), estabelecidos em conformidade com a legislação comunitária e previstos no programa de trabalho referido no artigo 6.o

         3.   Os componentes comunitários dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações são o equipamento, o suporte lógico e as ligações em rede, que devem ser comuns a todos os países participantes. A Comissão celebra, em nome da Comunidade, os contratos necessários para assegurar a operacionalidade destes componentes.
   4.   Os componentes não comunitários dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações são as bases de dados nacionais que fazem parte desses sistemas, as ligações em rede entre os componentes comunitários e não comunitários, e o equipamento e o suporte lógico que cada país participante considere adequados para o pleno funcionamento desses sistemas nas respectivas administrações. Os países participantes asseguram que os componentes não comunitários sejam mantidos operacionais e asseguram a sua interoperabilidade com os componentes comunitários.
   5.   A Comissão coordena, em cooperação com os países participantes, os aspectos relativos ao estabelecimento e funcionamento dos componentes comunitários e não comunitários dos sistemas e das infra-estruturas referidos no n.o 2, que são necessários para assegurar a sua operabilidade, a sua interconexão e o seu aperfeiçoamento constante. A Comissão e os países participantes devem envidar todos os esforços ao seu alcance para cumprir o calendário e os prazos fixados para o efeito.
   6.   A Comissão pode tornar a CCN/CSI acessível a outras administrações para fins aduaneiros ou outros. Pode ser exigida uma contribuição financeira para cobrir as respectivas despesas.
   Artigo 8.o

   Análise comparativa
   Podem ser organizadas entre dois ou mais países participantes acções de análise comparativa sob a forma de comparações dos métodos de trabalho, dos procedimentos ou dos processos, que envolvam indicadores aprovados destinados a identificar as melhores práticas.
   Artigo 9.o

   Seminários e workshops
   A Comissão e os países participantes organizam em conjunto seminários e workshops e asseguram a divulgação dos resultados respectivos.
   Artigo 10.o

   Grupos de projecto e grupos directores
   A Comissão, em cooperação com os países participantes, pode criar grupos de projecto responsáveis pela execução de tarefas específicas que devem ser concluídas dentro de um prazo determinado, bem como grupos directores que executam actividades de coordenação.
   Artigo 11.o

   Visitas de trabalho
   1.   Os países participantes organizam visitas de trabalho para funcionários. A duração das visitas de trabalho não pode ser superior a um mês. Cada visita de trabalho é orientada para uma actividade profissional específica e objecto de uma preparação adequada e de uma avaliação posterior pelos funcionários e as administrações envolvidos. As visitas de trabalho podem ser operacionais ou orientadas para actividades prioritárias específicas.
   2.   Os países participantes permitem a participação efectiva dos funcionários visitantes nas actividades da administração de acolhimento. Para o efeito, esses funcionários são autorizados a desempenhar tarefas relacionadas com as funções que lhes sejam confiadas. Se as circunstâncias assim o exigirem, e em particular a fim de ter em conta os requisitos específicos da ordem jurídica de cada país participante, as autoridades competentes dos países participantes podem restringir a referida autorização.
   3.   Durante a visita de trabalho, a responsabilidade civil do funcionário visitante no exercício das suas funções é equiparada à dos funcionários da administração de acolhimento. Os funcionários visitantes estão sujeitos às mesmas regras de confidencialidade profissional que os funcionários da administração de acolhimento.
   Artigo 12.o

   Acções de formação
   1.   Os países participantes, em cooperação com a Comissão, facilitam a cooperação entre os institutos nacionais de formação, nomeadamente através:

               a)

               Da definição de normas de formação, do desenvolvimento dos programas de formação existentes e, se for caso disso, do desenvolvimento dos módulos de formação existentes e de novos módulos que possam ser utilizados na aprendizagem em linha, com vista a criar um tronco comum de formação para os funcionários que abranja toda a regulamentação e procedimentos aduaneiros, a fim de lhes permitir adquirir as qualificações e conhecimentos profissionais necessários;

               b)

               Se for caso disso, da promoção de cursos de formação em matéria aduaneira, a que tenham acesso os funcionários de todos os países participantes, sempre que esses cursos sejam ministrados por um país participante aos seus funcionários;

               c)

               Se for caso disso, do fornecimento das infra-estruturas e dos instrumentos necessários para uma aprendizagem comum em linha em matéria aduaneira e para a gestão da formação nessa matéria.

         2.   Se for caso disso, os países participantes integram os módulos de aprendizagem em linha desenvolvidos em comum, referidos na alínea a) do n.o 1, nos respectivos programas nacionais de formação.
   Os países participantes asseguram que os respectivos funcionários recebam a formação inicial e contínua necessária para adquirirem qualificações e conhecimentos profissionais comuns em conformidade com os programas de formação. Os países participantes promovem a formação linguística dos funcionários necessária para que estes atinjam um nível de competência linguística suficiente para poderem participar no programa.
   Artigo 13.o

   Acções de acompanhamento
   1.   A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, decide dos sectores específicos da legislação aduaneira comunitária que podem ser objecto de acompanhamento.
   2.   O acompanhamento é efectuado por equipas mistas constituídas por funcionários aduaneiros dos Estados-Membros e por funcionários da Comissão. As equipas, com base numa abordagem temática ou regional, visitam diferentes pontos do território aduaneiro comunitário onde as administrações aduaneiras exercem as suas atribuições. As equipas analisam as práticas aduaneiras a nível nacional, identificam eventuais dificuldades na aplicação das regras e, se for caso disso, apresentam sugestões para adaptar as regras comunitárias e os métodos de trabalho com vista a melhorar a eficiência das actividades aduaneiras em geral. Os relatórios das equipas são transmitidos aos Estados-Membros e à Comissão.
   Artigo 14.o

   Participação em actividades no âmbito do programa
   Os representantes das organizações internacionais, as administrações de países terceiros e os operadores económicos e as respectivas organizações podem participar nas actividades organizadas no âmbito do programa sempre que tal se revele útil para a realização dos objectivos referidos nos artigos 4.o e 5.o

   Artigo 15.o

   Partilha de informações
   A Comissão, em cooperação com os países participantes, desenvolve a partilha das informações resultantes das actividades do programa.
   CAPÍTULO III
   DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
   Artigo 16.o

   Quadro financeiro
   1.   O enquadramento financeiro para a execução do programa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013 é de 323 800 000 EUR.
   2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites do quadro financeiro plurianual, em conformidade com o ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira.
   Artigo 17.o

   Despesas
   1.   As despesas necessárias à execução do programa são repartidas entre a Comunidade e os países participantes, em conformidade com os n.os 2 a 5.
   2.   A Comunidade toma a seu cargo as seguintes despesas:

               a)

               As despesas de aquisição, desenvolvimento, instalação e manutenção, bem como as despesas correntes de funcionamento, dos componentes comunitários dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o;

               b)

               As despesas de deslocação e de estada incorridas pelos funcionários dos países participantes com as acções de análise comparativa, visitas de trabalho, seminários e workshops, grupos de projecto e grupos directores, bem como com as acções de formação e de acompanhamento;

               c)

               As despesas de organização de seminários e de workshops;

               d)

               As despesas de deslocação e de estada incorridas com a participação de peritos externos e dos participantes referidos no artigo 14.o;

               e)

               As despesas de aquisição, desenvolvimento, instalação e manutenção dos sistemas e módulos de formação, na medida em que sejam comuns a todos os países participantes;

               f)

               As despesas com outras actividades referidas na alínea h) do n.o 2 do artigo 1.o, até uma percentagem máxima de 5 % do custo total do programa.

         3.   Os países participantes tomam a seu cargo as seguintes despesas:

               a)

               As despesas de aquisição, desenvolvimento, instalação e manutenção e as despesas correntes de funcionamento dos componentes não comunitários dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o;

               b)

               As despesas relativas à formação inicial e contínua dos respectivos funcionários, nomeadamente a formação linguística.

         4.   Os países participantes cooperam com a Comissão para que as dotações sejam utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.
   Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7) (a seguir denominado «Regulamento Financeiro»), a Comissão determina as regras relativas ao pagamento das despesas e comunica-as aos países participantes.
   5.   A dotação financeira do programa pode cobrir igualmente as despesas relativas às actividades de preparação, de acompanhamento, de controlo, de auditoria e de avaliação directamente necessárias à gestão do programa e à realização dos seus objectivos, nomeadamente estudos, reuniões, acções de informação e de publicação, despesas ligadas às redes informáticas com vista ao intercâmbio de informações, bem como quaisquer outras despesas de assistência administrativa e técnica que a Comissão possa incorrer para a gestão do programa.
   Artigo 18.o

   Aplicabilidade do Regulamento Financeiro
   O Regulamento Financeiro é aplicável a todas as subvenções concedidas por força da presente decisão, em conformidade com o título VI desse regulamento. Em particular, essas subvenções são objecto de um acordo prévio, por escrito, com o beneficiário, nos termos do artigo 108.o do Regulamento Financeiro e com base nas normas de execução estabelecidas nessa conformidade, pelo qual o beneficiário declara aceitar a realização de uma auditoria do Tribunal de Contas sobre a sua utilização do financiamento concedido.
   Artigo 19.o

   Controlo financeiro
   As decisões de financiamento e quaisquer acordos ou contratos resultantes da presente decisão são objecto de controlo financeiro e, se necessário, de auditorias no local a realizar pela Comissão, designadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e pelo Tribunal de Contas. Essas auditorias podem ter lugar sem aviso prévio.
   CAPÍTULO IV
   OUTRAS DISPOSIÇÕES
   Artigo 20.o

   Procedimento de comité
   1.   A Comissão é assistida pelo Comité «Alfândega 2013» (a seguir denominado «comité»).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão n.o 1999/468/CE é de três meses.
   Artigo 21.o

   Acompanhamento
   O programa é objecto de um acompanhamento contínuo realizado conjuntamente pelos países participantes e pela Comissão.
   Artigo 22.o

   Avaliação intercalar e avaliação final
   1.   O programa é objecto de uma avaliação intercalar e de uma avaliação final, efectuadas sob a responsabilidade da Comissão, com base nos relatórios referidos no n.o 2 e noutras informações úteis. O programa é avaliado tendo em conta os objectivos estabelecidos nos artigos 4.o e 5.o

   No âmbito da avaliação intercalar são analisados, em termos de eficácia e de eficiência, os resultados obtidos a meio da vigência do programa, bem como a pertinência dos objectivos iniciais do programa. São igualmente apreciados a utilização dada ao financiamento e os progressos do acompanhamento e da execução.
   A avaliação final analisa a eficácia e a eficiência das actividades do programa.
   2.   Os países participantes apresentam os seguintes relatórios de avaliação à Comissão:

               a)

               Antes de 1 de Abril de 2011, um relatório de avaliação intercalar relativo à pertinência, à eficácia e à eficiência do programa;

               b)

               Antes de 1 de Abril de 2014, um relatório de avaliação final que incida, nomeadamente, na eficácia e eficiência do programa.

         3.   Com base nos relatórios referidos no n.o 2 e noutras informações úteis, a Comissão apresenta os seguintes relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

               a)

               Antes de 1 de Agosto de 2011, um relatório de avaliação intercalar e uma comunicação sobre a conveniência de prosseguir o programa;

               b)

               Antes de 1 de Agosto de 2014, um relatório de avaliação final.

         Esses relatórios são transmitidos, para informação, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
   Artigo 23.o

   Revogação
   A Decisão n.o 253/2003/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
   Não obstante, as obrigações financeiras relativas às acções realizadas no âmbito da referida decisão continuarão a ser por ela regidas até à respectiva conclusão.
   Artigo 24.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
   Artigo 25.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2007.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. GLOSER

      (1)  JO C 324 de 30.12.2006, p. 78.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 16 de Abril de 2007.

      (3)  JO L 36 de 12.2.2003, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 787/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).

      (4)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (6)  JO L 117 de 4.5.2005, p. 13.

      (7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.