title: Decisão n. o  1098/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008 , relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               7.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 298/20

      DECISÃO N.o 1098/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 22 de Outubro de 2008
   relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 137.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O combate à pobreza e à exclusão social é um dos compromissos-chave da União Europeia e respectivos Estados-Membros.

               (2)

               Em 1997, o Tratado de Amesterdão acrescentou novas disposições sobre o combate à exclusão social nas áreas de intervenção abrangidas pelas disposições de política social do Tratado CE, em especial nos artigos 136.o e 137.o, e estabeleceu um enquadramento legal e uma base jurídica novos para novos compromissos políticos nesta área.

               (3)

               O Conselho Europeu, reunido em Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000, reconheceu que a pobreza e a exclusão social tinham atingido níveis inaceitáveis. A construção de uma União Europeia mais inclusiva foi, pois, considerado um elemento primordial para alcançar o objectivo estratégico de 10 anos da União de crescimento económico, mais e melhores empregos e maior coesão social.

               (4)

               O Conselho Europeu de Lisboa convidou os Estados-Membros e a Comissão a tomar «medidas com impacto decisivo no que respeita à erradicação da pobreza» até 2010. O Conselho Europeu de Lisboa decidiu, assim, aprovar um Método Aberto de Coordenação (MAC) nesta área.

               (5)

               Desde o início, o MAC na área da protecção social e da inclusão social tem constituído um importante instrumento de apoio ao empenho político manifestado, contribuindo para o reforço da capacidade de apoio da União Europeia aos Estados-Membros nos respectivos esforços a favor de maior coesão social na Europa.

               (6)

               O MAC contribui para aprofundar a aprendizagem mútua e aumentar a sensibilização para a natureza multidimensional da exclusão e da pobreza. O MAC cria, assim, as condições para produzir mais impacto no terreno e para tornar mais visível para os cidadãos o apego da União Europeia aos valores sociais.

               (7)

               Não obstante estas realizações, há partes significativas da população que ainda sofrem privações ou restrições e desigualdades no acesso a serviços, ou que são excluídas da sociedade. O Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social de 2008 sublinha que 78 milhões de pessoas na União Europeia vivem em risco de pobreza, 19 milhões das quais são crianças. O fosso entre géneros é de aproximadamente dois pontos percentuais.

               (8)

               Além disso, as desigualdades em termos de riqueza e a pobreza extrema suscitam preocupações crescentes na União.

               (9)

               É necessário, no interesse da coesão económica e social, apoiar as regiões desfavorecidas, as zonas com desvantagens estruturais permanentes, as regiões ultraperiféricas, determinadas regiões insulares e os Estados-Membros insulares e as zonas afectadas por processos recentes de desindustrialização ou de conversão industrial.

               (10)

               A exclusão social deteriora o bem-estar dos cidadãos, prejudicando a sua capacidade de expressão e de participação na sociedade. Deverá ser dada visibilidade adequada a este aspecto no Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social (a seguir designado «Ano Europeu»).

               (11)

               Na sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre a análise da realidade social, o Parlamento Europeu salientou que o reforço da coesão social e a erradicação da pobreza e da exclusão social devem tornar-se uma prioridade política para a União Europeia.

               (12)

               O combate à pobreza e à exclusão social tem de ser prosseguido, quer a nível interno, na União Europeia, quer a nível externo, de acordo com os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento aprovados pelas Nações Unidas, que a União Europeia e os seus Estados-Membros subscreveram.

               (13)

               O problema da pobreza e da exclusão social assume formas genéricas, complexas e multidimensionais. Elas estão relacionadas com um grande número de factores, como rendimentos e padrões de vida, a necessidade de oportunidades educacionais e de trabalho adequadas, sistemas eficazes de protecção social, habitação, acesso a serviços de saúde de qualidade e outros serviços, bem como cidadania activa. Deverão, por conseguinte, ser associados os interessados de todos os domínios políticos relevantes.

               (14)

               Consequentemente, a prevenção e a luta contra a pobreza exigem políticas multidimensionais a nível nacional, regional e local, que assegurem um equilíbrio entre as políticas económicas e sociais e estratégias orientadas para grupos ou pessoas em situações particularmente vulneráveis. O Ano Europeu poderá contribuir para estimular políticas multidimensionais, bem como o maior desenvolvimento de indicadores relevantes.

               (15)

               A Agenda Social para 2005-2010, que completa e apoia a Estratégia de Lisboa, desempenha uma missão fundamental na promoção da dimensão social do crescimento económico e da participação activa dos cidadãos na sociedade e no mercado de trabalho. Uma das prioridades da Agenda Social é a promoção da igualdade de oportunidades para todos, enquanto vector da solidariedade social e intergeracional e da criação de uma sociedade sem pobreza e mais inclusiva.

               (16)

               Nos seus planos de acção nacionais para a inclusão social, vários Estados-Membros sublinham o elevado risco de pobreza e/ou exclusão a que estão expostos alguns grupos, incluindo crianças, jovens que abandonam precocemente a escola, famílias monoparentais, famílias numerosas, famílias cuja subsistência seja assegurada por apenas uma pessoa, jovens, em especial jovens mulheres, idosos, migrantes e minorias étnicas, pessoas portadoras de deficiência e as pessoas que destas se ocupam, sem-abrigo, desempregados, em especial os de longa duração, reclusos, mulheres e crianças vítimas de violência e toxicodependentes. As políticas nacionais e as medidas de apoio direccionadas para os grupos mais vulneráveis poderão desempenhar um papel importante no combate à pobreza e à exclusão social.

               (17)

               Um emprego digno pode reduzir significativamente o risco de pobreza. No entanto, o emprego em si nem sempre é condição suficiente para tirar as pessoas de situações de pobreza e a taxa de risco de pobreza ainda é relativamente alta mesmo para pessoas com emprego. A pobreza em indivíduos que estão a trabalhar está ligada a salários baixos, à discrepância salarial entre géneros, a poucas qualificações, a poucas oportunidades de efectuar formação profissional, à necessidade de conciliar a vida profissional com a vida familiar, à precariedade do trabalho e das condições de trabalho e às condições difíceis suportadas pelo agregado familiar. Por conseguinte, o emprego de qualidade e o apoio social e económico são essenciais para tirar os indivíduos de situações de pobreza.

               (18)

               A falta de competências e de qualificações básicas adaptadas às necessidades em mudança do mercado de trabalho também constitui uma barreira considerável à inclusão na sociedade. Há um perigo crescente de novas clivagens na sociedade entre os que têm acesso à aprendizagem ao longo da vida para reforçar a sua empregabilidade e adaptabilidade e para facilitar a sua realização pessoal e a cidadania activa e os que permanecem excluídos e enfrentam diferentes formas de discriminação. É mais difícil para os indivíduos sem competências adequadas entrar no mercado de trabalho e encontrar um trabalho de qualidade, há maiores probabilidades de passarem longos períodos no desemprego e, caso tenham emprego, há maiores probabilidades de receberem baixos salários.

               (19)

               A disponibilidade e a capacidade de usar as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) estão cada vez mais a tornar-se num requisito prévio para a inclusão. Uma declaração ministerial aprovada em 11 de Junho de 2006, em Riga, preconiza uma sociedade da informação para todos.

               (20)

               Para que as acções comunitárias de combate à pobreza e à exclusão social tenham um impacto positivo, é fundamental que gozem de um amplo apoio junto da população e de apoio político. Além disso, a aplicação efectiva da legislação europeia relativa à igualdade de oportunidades e à não discriminação contribui igualmente para a realização dos objectivos do Ano Europeu. O Ano Europeu deverá, por conseguinte, servir de catalisador para promover a sensibilização, criar uma dinâmica e proporcionar o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, as autoridades locais e regionais e as organizações internacionais envolvidas na luta contra a pobreza. Deverá contribuir para centrar as atenções políticas e mobilizar todos os interessados, a fim de dar um impulso e reforçar o MAC na área da protecção social e da inclusão social, bem como promover novas acções e iniciativas a nível comunitário e nacional neste domínio, em associação com as pessoas afectadas pela pobreza e os seus representantes.

               (21)

               O Ano Europeu deverá reforçar as políticas de inclusão activa como meio de evitar a pobreza e a exclusão social e deverá contribuir para a promoção das melhores práticas neste domínio no âmbito do MAC.

               (22)

               As variações nos progressos realizados a nível nacional e as diferentes sensibilidades e contextos socioeconómicos e culturais exigem que uma parte considerável das actividades empreendidas no âmbito do Ano Europeu seja descentralizada para o plano nacional, através de um sistema de gestão centralizada indirecta, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).

               (23)

               Contudo, a definição de prioridades políticas a nível nacional deverá ser controlada pela Comissão, a fim de garantir coerência com os objectivos estratégicos acordados para o Ano Europeu e, em última instância, com os objectivos comuns estabelecidos para o MAC.

               (24)

               Uma coordenação eficaz de todos os parceiros que contribuem a nível comunitário, nacional, regional e local é um requisito prévio fundamental para garantir a eficácia do Ano Europeu. Os parceiros locais e regionais têm um papel especial a desempenhar na promoção dos interesses das pessoas em situação de pobreza ou de exclusão social.

               (25)

               A participação no Ano Europeu deverá estar aberta aos Estados-Membros, aos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), segundo as disposições desse acordo, aos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, aos países dos Balcãs Ocidentais nas condições definidas nos acordos respectivos e aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança (PEV), em harmonia com o Documento de Estratégia de Maio de 2004 e os planos de acção para esses países.

               (26)

               O Ano Europeu pode contribuir para melhorar a coordenação entre os programas e as iniciativas existentes em matéria de luta contra a pobreza e a exclusão social a nível da Comunidade, incluindo o MAC na área da protecção social e da inclusão social.

               (27)

               Deverá assegurar-se a coerência e a complementaridade com outras acções comunitárias, em especial com o programa PROGRESS, os fundos estruturais e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), acções para combater a discriminação e promover a igualdade entre homens e mulheres e os direitos fundamentais, e acções nas áreas da educação e formação, cultura e diálogo intercultural, juventude, cidadania, imigração e asilo e investigação.

               (28)

               O Ano Europeu deverá dar continuidade às boas práticas de Anos Europeus anteriores, como o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) e o Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008).

               (29)

               A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6).

               (30)

               As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

               (31)

               Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, nomeadamente em razão da necessidade de parcerias multilaterais e de trocas transnacionais de informação e de difusão de boas práticas a nível comunitário, e podem, pois, devido à dimensão da acção, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   O Ano Europeu
   A fim de apoiar as acções comunitárias de combate à exclusão social, 2010 é declarado «Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social» (a seguir designado «Ano Europeu»).
   Artigo 2.o

   Objectivos e princípios orientadores
   1.   Os objectivos e princípios orientadores do Ano Europeu são os seguintes:

               a)

               Reconhecimento dos direitos — Reconhecer o direito fundamental das pessoas em situação de pobreza e exclusão social a viver com dignidade e a participar activamente na sociedade. O Ano Europeu aumentará a sensibilização do público para a realidade das pessoas que vivem em situação de pobreza, em particular dos grupos de pessoas em situações vulneráveis, e ajudará a promover o seu acesso efectivo aos direitos socioeconómicos e culturais, bem como a recursos suficientes e serviços de qualidade. O Ano Europeu ajudará igualmente a combater os estereótipos e a estigmatização;

               b)

               Responsabilidade partilhada e participação — Reforçar a apropriação pelo público das políticas e acções de inclusão social, sublinhando a responsabilidade colectiva e individual na luta contra a pobreza e a exclusão social, bem como a importância de promover e apoiar actividades voluntárias. O Ano Europeu promoverá o envolvimento dos agentes públicos e privados, nomeadamente através de parcerias activas. Fomentará a sensibilização e o empenho e criará oportunidades de contribuição de todos os cidadãos, em particular das pessoas com experiência directa ou indirecta da pobreza;

               c)

               Coesão — Promover uma sociedade mais coesa através da sensibilização do público quanto aos benefícios para todos de uma sociedade onde a pobreza foi erradicada, a repartição justa é apoiada e ninguém é marginalizado. O Ano Europeu fomentará uma sociedade que sustenta e desenvolve a qualidade de vida, incluindo a qualidade das competências e do emprego, o bem-estar social, incluindo o bem-estar das crianças, e a igualdade de oportunidades para todos. Assegurará, além disso, o desenvolvimento sustentável e a solidariedade entre e no seio das gerações e a coerência política com as acções da União Europeia a nível mundial;

               d)

               Empenho e acções concretas — Reiterar o forte empenho político da União Europeia e dos Estados-Membros em acções com um impacto decisivo na erradicação da pobreza e da exclusão social e promover esse empenho e essas acções em todos os níveis de governação. Com base nas realizações e no potencial do MAC na área da protecção social e da inclusão social, o Ano Europeu reforçará o empenho político, atraindo a atenção política e mobilizando todas as partes interessadas, na prevenção e no combate à pobreza e à exclusão social e dará novo ímpeto às acções dos Estados-Membros e da União Europeia neste domínio.

         2.   Ao realizar estes objectivos, a Comunidade e os seus Estados-Membros devem ter em conta as prioridades enumeradas na parte IV do anexo.
   Artigo 3.o

   Conteúdo das acções
   1.   As acções a nível comunitário e nacional projectadas para alcançar os objectivos definidos no artigo 2.o podem incluir, nomeadamente:

               a)

               Reuniões e eventos;

               b)

               Campanhas informativas, promocionais e educativas;

               c)

               Inquéritos e estudos à escala comunitária ou nacional, baseados numa compilação de dados repartidos por género, se tal for apropriado.

         2.   As medidas referidas no n.o 1 estão pormenorizadas no anexo.
   3.   Todos, incluindo as pessoas que vivem em situação de pobreza e as pessoas portadoras de deficiência, devem ter facilmente acesso a todas as medidas dirigidas a um público mais vasto.
   Artigo 4.o

   Integração da perspectiva do género na execução
   O Ano Europeu tem em consideração os diferentes riscos e dimensões da pobreza e da exclusão social a que estão sujeitos mulheres e homens. A Comissão e os Estados-Membros devem ter em conta a integração das questões de género na execução do Ano Europeu.
   Artigo 5.o

   Cooperação e execução a nível comunitário
   1.   As medidas necessárias à execução da presente decisão são aprovadas pelo procedimento consultivo referido no n.o 2 do artigo 7.o

   2.   A Comissão assegura que as acções comunitárias abrangidas pela presente decisão sejam executadas nos termos do anexo.
   3.   Em especial, a Comissão deve fazer o necessário para assegurar a coerência e a complementaridade das acções e iniciativas comunitárias referidas no artigo 10.o, de modo a alcançar os objectivos definidos no artigo 2.o

   4.   A Comissão procede regularmente a uma troca de impressões com os interessados que trabalham com pessoas que vivem em situação de pobreza, designadamente a nível europeu, sobre o formato, a execução, o acompanhamento e a avaliação do Ano Europeu. A Comissão disponibiliza ao público toda a informação relevante.
   5.   A Comissão deve assegurar a estreita participação do Comité da Protecção Social na preparação e execução do Ano Europeu e, se for caso disso, informa ou solicita a participação de outros comités competentes.
   6.   Se for caso disso, a Comissão coopera com outras instituições, órgãos, serviços e agências da União Europeia.
   Artigo 6.o

   Cooperação e execução a nível nacional
   1.   Cada país designa uma «entidade nacional de execução», encarregada de organizar a participação nacional no Ano Europeu e assegurar a coordenação a nível nacional. Essa entidade é responsável pela definição do programa nacional e das prioridades para o Ano Europeu, e pela selecção das diferentes acções a propor para financiamento comunitário. A estratégia e as prioridades nacionais para o Ano Europeu são definidas tendo em conta os objectivos enumerados no artigo 2.o

   2.   O procedimento para a concessão de financiamento comunitário às acções a nível nacional é definido na parte II do anexo.
   3.   Para realizar as suas tarefas, em particular no momento da elaboração do programa nacional e, sempre que seja apropriado, durante a execução do Ano Europeu, a entidade nacional de execução consulta e coopera de forma estreita com um grupo composto por um amplo leque de interessados relevantes, incluindo organizações da sociedade civil e organizações que defendem ou representam os interesses de pessoas em situação de pobreza e exclusão social, os parceiros sociais e as autoridades regionais e locais.
   Artigo 7.o

   Comité
   1.   A Comissão é assistida por um comité (a seguir designado «comité»).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

   3.   Os representantes dos Estados-Membros no comité são designados, quando seja possível, de entre os membros da entidade nacional de execução referida no n.o 1 do artigo 6.o

   Artigo 8.o

   Disposições financeiras
   1.   As acções à escala comunitária, descritas na parte I do anexo, podem ser subvencionadas até 80 % ou dar origem a contratos públicos financiados pelo Orçamento Geral da União Europeia.
   2.   As acções a nível nacional, regional ou local podem ser co-financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia até 50 % do total dos custos elegíveis das acções realizadas nos termos da parte II do anexo.
   Artigo 9.o

   Procedimento de apresentação e selecção dos pedidos
   1.   As decisões sobre o financiamento de acções desenvolvidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 8.o são tomadas pela Comissão pelo procedimento consultivo referido no n.o 2 do artigo 7.o

   2.   Os pedidos de assistência financeira para acções desenvolvidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o devem ser apresentados à Comissão pelas entidades nacionais de execução nos termos da parte II do anexo.
   Artigo 10.o

   Coerência e complementaridade
   1.   A Comissão, juntamente com os países participantes, assegura que as acções referidas na presente decisão sejam coerentes com outras acções e iniciativas comunitárias, nacionais, regionais e locais.
   2.   A Comissão e os países participantes asseguram também que o Ano Europeu complete as iniciativas e recursos existentes a nível comunitário, nacional e regional, sempre que possam contribuir para a concretização dos objectivos do Ano Europeu.
   Artigo 11.o

   Países participantes
   A participação no Ano Europeu está aberta:

               a)

               Aos Estados-Membros;

               b)

               Aos países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios e condições gerais de participação destes países nos programas comunitários, estabelecidos, respectivamente, pelo Acordo-Quadro e pelas decisões dos Conselhos de Associação;

               c)

               Aos países dos Balcãs Ocidentais, nos termos a definir com estes países no âmbito dos acordos-quadro relativos aos princípios gerais da sua participação nos programas comunitários;

               d)

               Aos Estados da EFTA que sejam partes no Acordo sobre o EEE, nos termos das disposições desse acordo;

               e)

               Aos países parceiros no âmbito da PEV, de acordo com os princípios e condições gerais de participação destes países nos programas comunitários, estabelecidos no Documento de Estratégia de Maio de 2004 e nos planos de acção para esses países. Eventuais apoios financeiros comunitários a acções realizadas neste contexto em países parceiros no âmbito da PEV serão disponibilizados pelo Instrumento da PEV, tendo em conta as prioridades e os procedimentos estabelecidos no quadro geral de cooperação com esses países.

         Artigo 12.o

   Orçamento
   1.   O enquadramento financeiro para a execução das acções referidas na presente decisão, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2010, é de 17 000 000 EUR, dos quais 6 500 000 EUR para o período que cessa em 31 de Dezembro de 2009.
   2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites do Quadro Financeiro 2007-2013.
   Artigo 13.o

   Cooperação internacional
   Para efeitos do Ano Europeu, a Comissão pode cooperar com as organizações internacionais relevantes, nomeadamente o Conselho da Europa, a Organização Internacional do Trabalho e as Nações Unidas.
   Artigo 14.o

   Protecção dos interesses financeiros da Comunidade
   A Comissão assegura que, na execução das acções financiadas pela presente decisão, sejam salvaguardados os interesses financeiros da Comunidade através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação de montantes pagos indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (8), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (9), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (10).
   Artigo 15.o

   Acompanhamento e avaliação
   1.   Até 31 de Dezembro de 2011, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a execução, os resultados e a avaliação global das acções previstas na presente decisão.
   2.   Este relatório deve igualmente disponibilizar informações sobre o modo como a dimensão de género é integrada em todas as actividades do Ano Europeu e sobre o modo como o Ano Europeu beneficia grupos ou particulares em situações vulneráveis.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 22 de Outubro de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-P. JOUYET

      (1)  JO C 224 de 30.8.2008, p. 106.

      (2)  Parecer emitido em 18 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 2 de Outubro de 2008.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (6)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (8)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

      (9)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (10)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

      ANEXO
      Descrição pormenorizada das acções referidas no artigo 3.o da presente decisão
      I.   ACÇÕES À ESCALA COMUNITÁRIA
      1.   Reuniões e eventos
      Organização de reuniões e eventos a nível comunitário tendo por objectivo sensibilizar para questões relacionadas com o Ano Europeu, a pobreza e a exclusão social, bem como criar um fórum para troca de ideias. Essas acções envolverão interessados relevantes e serão planeadas em conjunto com pessoas que vivem em situação de pobreza e com organizações da sociedade civil que as representam. Estas reuniões e eventos facilitarão o desenvolvimento de medidas e práticas de emancipação social para todos e ajudarão a abordar lacunas nas políticas, bem como a sensibilizar agentes e instituições relevantes para as múltiplas dimensões da pobreza e da exclusão social (em particular no que toca às mulheres e crianças), incluindo factores como o acesso ao emprego, a habitação, a protecção social, o apoio à família, serviços sociais e de saúde.
      2.   Campanhas informativas e promocionais que envolvam:

                  —

                  a organização de várias iniciativas de solidariedade no âmbito do combate à pobreza e da inclusão social, para dar a todos os cidadãos a oportunidade de contribuir directamente, ou através de organizações, mesmo que modestamente e independentemente da forma de contribuição. Campanhas mediáticas à escala comunitária e nacional poderão apoiar operações de angariação de fundos no âmbito do Ano Europeu,

                  —

                  a concepção de um logótipo, disponível em diversos formatos, e de slogans para o Ano Europeu, a utilizar no âmbito de todas as acções ligadas ao mesmo,

                  —

                  uma campanha informativa a nível comunitário com posicionamento a nível nacional e local, baseada em canais de comunicação tradicionais e novos e nas novas tecnologias,

                  —

                  a produção de ferramentas mediáticas e de comunicação acessíveis em toda a Comunidade e destinadas a estimular o interesse do público,

                  —

                  medidas e iniciativas adequadas para disponibilizar informação, dar a conhecer os resultados e melhorar a visibilidade dos programas, acções e iniciativas da Comunidade que contribuam para a realização dos objectivos do Ano Europeu,

                  —

                  iniciativas adequadas de instituições educativas, organizações não governamentais e associações caritativas à escala comunitária e nacional que visem divulgar informações sobre o Ano Europeu e sobre medidas de luta contra a pobreza e a exclusão social,

                  —

                  organização de concursos europeus que dêem relevo aos resultados e experiências relacionados com os temas do Ano Europeu,

                  —

                  estreita ligação com organizações e sectores que normalmente não estão envolvidos em questões relacionadas com a pobreza e a exclusão social (por exemplo, desporto, arte), incluindo o uso de testemunhos e de «embaixadores»,

                  —

                  a criação de um sítio web de informação no servidor Europa.

            3.   Outras acções

                  —

                  inquéritos e estudos à escala comunitária, baseados, se for caso disso, numa compilação de dados repartidos por género, destinados a avaliar e dar conta da preparação, eficácia e impacto imediato e a longo prazo do Ano Europeu. Para facilitar a identificação de soluções políticas inovadoras, um dos inquéritos auscultará também a opinião pública relativamente às políticas destinadas a prevenir e combater a pobreza e a exclusão social, incluindo, quando apropriado, sistemas de protecção social, e relativamente ao papel potencial da União Europeia no combate à pobreza e à exclusão. O referido inquérito será realizado em 2009 para que os resultados possam ser apresentados na Conferência de Abertura do Ano Europeu,

                  —

                  promoção de estudos sobre a relação entre pobreza extrema e direitos fundamentais,

                  —

                  cooperação com o sector privado, os organismos de radiodifusão e outros meios de comunicação social, enquanto parceiros na divulgação de informação sobre o Ano Europeu, bem como na realização de acções que visem um diálogo continuado sobre questões sociais,

                  —

                  assistência técnica para facilitar a transferência de conhecimentos,

                  —

                  um relatório de avaliação referente à eficácia e impacto do Ano Europeu.

            Poderão ser estabelecidas pontes com a organização de eventos a nível europeu e internacional, em particular, criando sinergias entre o Ano Europeu e as actividades desenvolvidas em torno do Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza das Nações Unidas, celebrado anualmente em 17 de Outubro.
      A Comissão poderá recorrer a assistência técnica e/ou administrativa, tanto no seu interesse como no dos países participantes, por exemplo, para financiar serviços externos especializados sobre um tema específico.
      4.   Financiamento
      Sob reserva do disposto nos artigos 8.o a 12.o da presente decisão, o financiamento pode assumir as seguintes formas:

                  —

                  aquisição de bens e de serviços, em especial no domínio da comunicação, através de concursos públicos,

                  —

                  aquisição de serviços de consultoria, através de concursos públicos,

                  —

                  subsídios atribuídos para cobrir as despesas decorrentes da realização, a nível comunitário, de eventos especiais destinados a aumentar a notoriedade e a sensibilização quanto ao Ano Europeu. Este financiamento não excederá 80 % do total das despesas incorridas pelo beneficiário.

            II.   CO-FINANCIAMENTO DE ACÇÕES A NÍVEL NACIONAL
      Estas acções deverão ter em consideração a necessidade de criar oportunidades de financiamento que assegurem o acesso das organizações «no terreno» e projectos que envolvam os grupos mais marginalizados.
      1.   As acções a nível nacional, regional ou local podem ser elegíveis para financiamento pelo orçamento comunitário até um máximo de 50 % dos custos totais elegíveis por país participante. O co-financiamento nacional, proveniente de fontes públicas ou privadas, deverá completar o financiamento da União Europeia, com o correspondente a pelo menos 50 % do orçamento total. Ao seleccionarem as acções, as entidades nacionais de execução serão livres de decidir se querem ou não, e a que nível, solicitar co-financiamento à organização responsável pela execução das acções.
      2.   Após a aprovação da presente decisão, a Comissão preparará um documento-quadro estratégico que, paralelamente aos objectivos previstos no artigo 2.o da presente decisão, estabelecerá as prioridades fundamentais na execução das actividades do Ano Europeu, incluindo normas mínimas em termos de participação em entidades e acções nacionais.
      3.   Em resposta ao documento-quadro estratégico, cada entidade nacional de execução produzirá, após consulta da sociedade civil, um programa nacional para o Ano Europeu, em estreita coordenação e coerência com as estratégias nacionais para a protecção social e a inclusão social.
      4.   Cada entidade nacional de execução apresentará uma candidatura única ao financiamento comunitário. A candidatura deverá descrever o programa nacional e as prioridades para o Ano Europeu, bem como as acções propostas para financiamento. Deverá ser acompanhada por um orçamento pormenorizado que indique os custos totais das acções propostas e o montante e as fontes de co-financiamento. Os custos elegíveis poderão incluir os custos de pessoal e administrativos suportados pela entidade nacional de execução.
      5.   A atribuição de subvenções globais aos países participantes dependerá da medida em que os objectivos previstos no artigo 2.o da presente decisão e desenvolvidos no documento-quadro estratégico são adequadamente atingidos no programa nacional de execução do Ano Europeu.
      6.   A Comissão avaliará as candidaturas a financiamentos comunitários apresentadas pelas entidades nacionais de execução, inclusivamente mediante a verificação do cumprimento dos objectivos referidos no artigo 2.o da presente decisão. Se necessário, a Comissão solicitará a introdução de modificações nas candidaturas.
      7.   As acções descritas no ponto 1 podem incluir:

                  a)

                  Reuniões e eventos relacionados com os objectivos do Ano Europeu, incluindo eventos nacionais para lançar e promover o Ano Europeu, criar um efeito catalisador e proporcionar espaços abertos de debate sobre acções concretas para combater a pobreza e a exclusão social;

                  b)

                  Seminários de aprendizagem recíproca a nível nacional, regional e local;

                  c)

                  Outros eventos relacionados com a preparação de iniciativas a nível da Comunidade (por exemplo, a Mesa-Redonda Europeia anual sobre Pobreza e Exclusão Social e o Encontro Europeu de Pessoas em Situação de Pobreza);

                  d)

                  Campanhas de informação, educação e promoção e outras acções em escolas e medidas que tenham um forte efeito multiplicador de divulgação dos princípios e valores do Ano Europeu, realizadas a nível nacional, regional e local, incluindo a organização de prémios e concursos;

                  e)

                  Inquéritos e estudos para além dos mencionados no ponto 3 da parte I, para examinar em profundidade as questões centrais do Ano Europeu;

                  f)

                  Oportunidades de formação para funcionários públicos, parceiros sociais, meios de comunicação social, representantes de organizações não governamentais e outros agentes para reforçar os seus conhecimentos sobre o fenómeno da pobreza e exclusão social, sobre as políticas europeias e nacionais de inclusão social e sobre os vários instrumentos políticos disponíveis, para aumentar a sua capacidade de lidar com questões relacionadas com a pobreza e para encorajá-los a desempenhar um papel activo no combate à pobreza e à exclusão social;

                  g)

                  Cooperação com os meios de comunicação social;

                  h)

                  Desenvolvimento de planos de acções-piloto de inclusão social à escala regional e local.

            III.   APOIO NÃO FINANCEIRO
      A Comunidade concederá apoio não financeiro, incluindo a autorização escrita de utilizar o logótipo criado para o Ano Europeu e outros materiais associados ao Ano Europeu, a iniciativas emanadas de organismos públicos ou privados, desde que estes últimos possam garantir à Comissão (com base em critérios específicos descritos no documento-quadro estratégico) que as iniciativas em questão são ou serão desenvolvidas ao longo do período do Ano Europeu e podem contribuir significativamente para a realização de um ou mais dos seus objectivos.
      As iniciativas organizadas em países terceiros em associação ou em colaboração com o Ano Europeu poderão igualmente beneficiar de apoio não financeiro da Comunidade e utilizar o logótipo e outros materiais associados a este Ano Europeu.
      IV.   PRIORIDADES PARA AS ACTIVIDADES DO ANO EUROPEU
      Tendo em consideração a natureza multidimensional da pobreza e da exclusão social e com vista a integrar a prevenção e o combate à pobreza e à exclusão noutras políticas, as actividades do Ano Europeu deverão ter como objectivo produzir um claro valor acrescentado e constituir um complemento eficaz ao MAC na área da protecção social e da inclusão social. Estas actividades deverão, pois, centrar-se num número limitado de áreas prioritárias.
      De acordo com a análise realizada e as prioridades identificadas no Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social, o Ano Europeu deverá centrar-se em redor dos seguintes temas:

                  —

                  promoção de estratégias multidimensionais integradas para prevenir e reduzir a pobreza, em especial a pobreza extrema, e abordagens que sejam integradas horizontalmente em todos as políticas relevantes,

                  —

                  combate à pobreza infantil e à transmissão intergeracional da pobreza, bem como à pobreza no seio das famílias, prestando especial atenção às famílias numerosas, às famílias monoparentais, às famílias com um dependente a cargo, bem como à pobreza a que estão sujeitas as crianças nas instituições,

                  —

                  promoção de mercados de trabalho inclusivos, a abordagem da pobreza no trabalho e a necessidade de remuneração justa pelo trabalho efectuado;

                  —

                  erradicação das lacunas da educação e da formação, incluindo a formação em literacia digital, promovendo a igualdade de acesso de todos às TIC, tendo particularmente em conta as necessidades específicas das pessoas portadoras de deficiência,

                  —

                  abordagem das dimensões de género e idade da pobreza,

                  —

                  garantia de acesso igual a serviços e recursos adequados, incluindo condições de habitação dignas, serviços de saúde e protecção social,

                  —

                  facilitação do acesso a oportunidades no campo da cultura e do lazer,

                  —

                  vencer a discriminação, promover a inclusão social dos imigrantes e das minorias étnicas,

                  —

                  promoção de abordagens integradas de inclusão activa,

                  —

                  responder às necessidades das pessoas com deficiência e respectivas famílias, dos sem-abrigo, bem como de outros grupos ou pessoas em situações vulneráveis.

            Ao planearem as actividades para o Ano Europeu de acordo com as prioridades acima mencionadas, os países participantes adaptá-las-ão à respectiva situação e aos desafios nacionais, regionais e locais, atendendo também à dimensão da coesão territorial.
      Tendo em conta os objectivos previstos no artigo 2.o da presente decisão, a questão da participação deverá ser integrada em todas as prioridades.
      Nos termos do artigo 4.o da presente decisão, a Comissão e os Estados-Membros devem ter em consideração, na realização das actividades do Ano Europeu, as diferentes formas como as mulheres e os homens vivem a pobreza e a exclusão social. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão também a integração da dimensão do género em todas as prioridades do Ano Europeu, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres.


title: 2005/117/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2005, relativa ao prosseguimento, em 2005, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica ao abrigo da Directiva 92/34/CEE

text:
               9.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/11

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 8 de Fevereiro de 2005
   relativa ao prosseguimento, em 2005, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica ao abrigo da Directiva 92/34/CEE
   (2005/117/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1),
   Tendo em conta a Decisão 2002/745/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2002, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de fruteiras ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2002/745/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita a Prunus domestica, entre 2003 e 2007.

               (2)

               Os ensaios e testes efectuados em 2003 e 2004 devem prosseguir em 2005,

         DECIDE:
   Artigo único
   Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, dos materiais de propagação e plantação de Prunus domestica prosseguirão em 2005, em conformidade com a Decisão 2002/745/CE.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/111/CE (JO L 311 de 27.11.2003, p. 12).

      (2)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 65.


Avis juridique important

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41988D0080

88/80/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 8 de Fevereiro de 1988, relativa à suspensão das preferências pautais generalizadas para 1988 no que respeita aos produtos siderúrgicos originários da República da Coreia

Jornal Oficial nº L 040 de 13/02/1988 p. 0038 - 0038

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO  de 8 de Fevereiro de 1988  relativa à suspensão das preferências pautais generalizadas para 1988 no que respeita aos produtos siderúrgicos orginários da República da Coreia  (88/80/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,  de acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1º  As preferências pautais generalizadas concedidas pela Decisão 87/564/CECA (1) são suspensas relativamente aos produtos originários da República da Coreia.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 15 de Fevereiro de 1988.  Não se aplica às mercadorias relativamente às quais seja feita prova de que foram expedidas para a Comunidade antes de 14 de Dezembro de 1987.  Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1987.  O Presidente  I. KIECHLE  (1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 111.


Avis juridique important

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41995D0581

95/581/CE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação provisória de determinadas disposições do acordo interno (8º FED) relativas à programação do acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE

Jornal Oficial nº L 327 de 30/12/1995 p. 0016 - 0016

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação provisória de determinadas disposições do acordo interno (8º FED) relativas à programação do acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE (95/581/CE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, com a redacção que lhe foi dada pelo acordo de alteração da referida convenção, assinado na ilha Maurícia em 4 de Novembro de 1995,Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE,Considerando que as medidas transitórias a adoptar pelo Conselho de Ministros ACP-CE prevêem a aplicação provisória das disposições relativas à programação do acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE;Considerando que, por consequência, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo interno, haverá que aplicar a título provisório determinadas disposições deste acordo,DECIDEM:Artigo 1ºAs disposições do acordo interno (Oitavo FED) relativas ao processo de programação, conforme definidas nos artigos 17º, 18º, 21º, 22º e 23º, bem como nas declarações correspondentes, são aplicadas a título provisório.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no mesmo dia que as medidas transitórias a adoptar pelo Conselho de Ministros ACP-CE.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.O PresidenteJ. L. DICENTA BALLESTER


title: 2010/120/PESC: Decisão 2010/120/PESC do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2010 , que prorroga e altera o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Afeganistão e o Paquistão

text:
               26.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 49/28

         DECISÃO 2010/120/PESC DO CONSELHO
   de 25 de Fevereiro de 2010
   que prorroga e altera o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Afeganistão e o Paquistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Julho de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/612/PESC (1) que nomeou Ettore F. SEQUI Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Afeganistão para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2008 e 28 de Fevereiro de 2009.

               (2)

               Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/135/PESC (2) que prorrogou o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010.

               (3)

               Com base na reapreciação da Acção Comum 2009/135/PESC, realizada em 15 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/467/PESC (3) que alargou o mandato do REUE por forma a incluir o Paquistão.

               (4)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Março de 2010.

               (5)

               O REUE para o Afeganistão e o Paquistão cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Acção Comum 2009/467/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               Representante Especial da União Europeia
               Ettore F. SEQUI é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Afeganistão e o Paquistão até 31 de Março de 2010.»

               2.

               No artigo 2.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

                           «e)

                           Apoiar o trabalho desenvolvido na região pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»

               3.

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o

               Execução do mandato
               1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade da AR.
               2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.»

               4.

               No artigo 5.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2009 e 31 de Março de 2010 é de EUR 2 830 000.»;
               «2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2009. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.»

               5.

               No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.»

               6.

               No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.»

               7.

               No artigo 10.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

                           «d)

                           Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.»

               8.

               O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 11.o

               Apresentação de relatórios
               O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros (CNE).»

               9.

               O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 12.o

               Coordenação
               1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim com as do REUE para a Ásia Central. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
               2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE dá orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão de Polícia da UE no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.»

         Artigo 2.o

   O REUE apresentará à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   É aplicável a partir de 1 de Março de 2010.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. PÉREZ RUBALCABA

      (1)  JO L 197 de 25.7.2008, p. 60.

      (2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 61.

      (3)  JO L 151 de 16.6.2009, p. 41.


title: Decisão do Conselho, de 24 de junho de 2014 , que renova o mandato do Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) e nomeia o Presidente de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
               22.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de junho de 2014
   que renova o mandato do Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) e nomeia o Presidente de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   2014/C 236/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1), nomeadamente o artigo 125.o, n.os 1 e 2, e o artigo 136.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão do Conselho de 25 de maio de 2010 (2), o Conselho nomeou António-Serge DE PINHO CAMPINOS Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) («Instituto»).

               (2)

               Em 20 de maio de 2014, o Conselho de Administração do Instituto apresentou ao Conselho as suas propostas sobre a renovação do mandato do Presidente do Instituto e a nomeação do Presidente de uma Câmara de Recurso.

               (3)

               O mandato de António-Serge DE PINHO CAMPINOS como Presidente do Instituto deverá ser renovado por um período de cinco anos.

               (4)

               Gordon David Thomas HUMPHREYS deverá ser nomeado Presidente de uma Câmara de Recurso,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de António-Serge DE PINHO CAMPINOS, nascido em Poitiers (França) a 24 de outubro de 1968, como Presidente do Instituto é renovado pelo período compreendido entre 1 de outubro de 2015 e 30 de setembro de 2020.
   Artigo 2.o

   Gordon David Thomas HUMPHREYS, nascido em Londres (Reino Unido) a 1 de março de 1964, é nomeado Presidente de uma Câmara de Recurso do Instituto por um mandato de cinco anos.
   A data de início do período de cinco anos referido no primeiro parágrafo é fixada pelo Conselho de Administração do Instituto.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 25 de maio de 2010, que nomeia o Presidente, o Vice-Presidente, o Presidente das Câmaras de Recurso e três Presidentes de Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO C 152 de 11.6.2010, p. 1).


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32001D0795

2001/795/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de dois acordos sob forma de trocas de cartas relativos à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa

Jornal Oficial nº L 300 de 16/11/2001 p. 0041 - 0042

Decisão do Conselhode 29 de Outubro de 2001respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de dois acordos sob forma de trocas de cartas relativos à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa(2001/795/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia e a República do Senegal negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo.(2) No decurso dessas negociações, as duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual por dois períodos consecutivos de três e cinco meses, sob a forma de trocas de cartas, rubricadas em 23 de Abril de 2001 e 1 de Junho de 2001, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar.(3) Ao abrigo das trocas de cartas, os pescadores da Comunidade beneficiam, pois, de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição do Senegal durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001.(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É necessário assinar os acordos sob forma de trocas de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 37.o do Tratado.(5) É necessário definir a chave de repartição, pelos Estados-Membros, das possibilidades de pesca de arrasto e atuneira previstas no Protocolo que termina, assim como a chave de repartição da obrigação de desembarcar atum no Senegal a cargo dos armadores comunitários, prevista no anexo I, ponto C, do protocolo,DECIDE:Artigo 1.oA assinatura dos dois acordos sob forma de trocas de cartas relativos à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, é aprovada em nome da Comunidade, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração dos acordos.O texto dos dois acordos acompanha a presente decisão.Artigo 2.oOs dois acordos mencionados no artigo 1.o serão aplicados a título provisório na Comunidade Europeia, com efeitos desde 1 de Maio de 2001.Artigo 3.oAs possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas pro rata temporis no artigo 1.o do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 4.oA obrigação de desembarque directo pelos atuneiros cercadores referida no ponto C do anexo I do protocolo, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2001 e 31 de Julho de 2001 e o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, será cumprida pro rata temporis pelos armadores comunitários, de acordo com a seguinte chave de repartição:- atuneiros arvorando pavilhão francês: 44 %- atuneiros arvorando pavilhão espanhol: 56 %.Artigo 5.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar os dois acordos sob forma de trocas de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Aelvoet


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31993D0610

93/610/CE, Euratom: DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Novembro de 1993 relativa à nomeação de três membros do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 293 de 27/11/1993 p. 0060 - 0060

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Novembro de 1993 relativa à nomeação de três membros do Comité Económico e Social (93/610/Euratom, CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que ficaram vagos três lugares de membros do comité acima referido na sequência da demissão de Sue Slipman, de que o Conselho tomou conhecimento em 1 de Setembro de 1992, e de Andrew Tyrie, de que o Conselho tomou conhecimento em 22 de  Setembro de 1992, assim como de Ann Robinson, de que o Conselho tomou conhecimento em 12 de Maio de 1993;  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo britânico em 29 de Julho de 1993,  Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:   Artigo único  A Srª Beata Brookes, a Srª Ann Davison e o Sr. Graham Speirs são nomeados membros do Comité Económico e Social, em substituição, respectivamente, de Ann Robinson, Sue Slipman e Andrew Tyrie, pelo período remanescente dos respectivos  mandatos, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente M. WATHELET  (1) JO nº L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.


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31977D0505

77/505/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que institui um Comité Zootécnico Permanente

Jornal Oficial nº L 206 de 12/08/1977 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0052  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0061  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0052  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0027  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0027

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1977 que institui um Comité Zootécnico Permanente(77/505/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui da Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,  Considerando que, nos casos em que o Conselho confere à Comissão competências no domínio zootécnico, é conveniente a criação de um Comité composto por peritos dos Estados-membros, a fim de garantir uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a  Comissão e de permitir a esta consulta os peritos;  Considerando que é, além disso, desejável que essa cooperação se alargue ao conjunto dos domínios que são objecto de uma regulamentação comunitária nessas matérias; que convém, para esse efeito, habilitar o referido Comité a examinar qualquer questão  abrangida nesses domínios,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído um Comité Zootécnico Permanente, seguidamente designado por« Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.   Artigo 2o  O Comité exercerá as funções que lhe forem atribuídas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no dominío zootécnico, nos casos e nas condições previstos nessas disposições.  O Comité poderá, além disso, examinar qualquer outra questão incluída neste domínio que seja levantada pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.   Artigo 3o  O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1977.  Pelo Conselho O Presidente H. SIMONET


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31987D0092

87/92/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação da secção especializada dos Bichos- da-seda do Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo

Jornal Oficial nº L 045 de 14/02/1987 p. 0065 - 0067 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0201  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0201

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação da secção especializada dos Bichos-da-seda do Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo (87/92/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a Decisão 74/72/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (2), instituiu uma secção especializada dos Bichos-da-seda do Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo;  Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros;  Considerando que as disposicões relativas à secção especializada dos Bichos-da-seda do Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à  sua codificação;  Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector dos bichos-da-seda;  Considerando a necessidade de reintroduzir o artigo 7°. da Decisão 74/72/CEE, alterado pela Decisão 83/77/CEE;  Considerando que todas as profissões directamente interessadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão;  Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros,  DECIDE:    Artigo 1º.1.  É instituída junto da Comissão uma secção especializada dos Bichos-da-seda do Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo, a seguir denominada «Secção».  2.  A Secção é composta por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias interessadas, comércio interessado, trabalhadores assalariados dos sectores interessados e consumidores.  Artigo 2º.1.  A Secção pode ser consultada pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação do regulamento do Conselho relativo às medidas especiais tomadas com vista a favorecer a criação do bicho-da-seda e, nomeadamente, sobre as medidas  que a Comissão tiver de tomar no âmbito desse regulamento.  2.  O presidente da Secção pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar a Secção sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido  de uma das categorias económicas que compõem a Secção.  Artigo 3º.1.  A Secção é composta por catorze membros.  2.  Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  - sete aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector,  - dois à indústria da seda,  - um ao comércio da seda,  - dois aos trabalhadores agrícolas e das indústrias interessadas,  - dois aos consumidores.  Artigo 4º.1.  Os membros da Secção são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º. e cujas actividades caiam no  âmbito das medidas especiais tomadas a favor do bicho-da-seda. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consumidores.  Para cada um dos lugares a preencher estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.  2.  Os membros da Secção são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  No termo do período de três anos, os membros da Secção permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no nº 1.  3.  A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 5º.1.  Após consulta da Comissão, a Secção elege, por um período de três anos, um presidente.  Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros presentes, e aquando dos escrutínios posteriores por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, a Comissão assegura temporariamente a presidência.  2.  A Secção elege, por um período de três anos, dois vice-presidentes.  Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas, com exclusão daquela a que pertence o presidente.  A eleição realiza-se segundo o processo previsto no nº 1.  A Secção pode, pelo mesmo processo, designar outros membros para a Mesa. Neste caso, a Mesa é composta, para além do presidente, por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio da Secção.  A Mesa prepara e organiza os trabalhos da Secção.  Artigo 6º.1.  Só participam ou assistem às reuniões os representantes da Comissão, os membros da Secção ou, em caso de impedimento, os seus substitutos, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 3 e 4.  2.  Em caso de impedimento de um membro, a organização ou as organizações a que é atribuído um lugar podem delegar num substituto, que deve ser escolhido de uma lista aprovada de comum acordo entre a Comissão e a ou as organizações em questão. Esta lista inclui um número de nomes que corresponde a metade do número total dos membros que representam a ou as organizações em questão. Este número é, no mínimo, de um e, no máximo, de doze.  Em caso de delegação num substituto, o secretariado da Secção deve ser informado pelo menos sete dias antes da reunião.  3.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares, o presidente pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do secretariado a assistir, na qualidade de observador, às reuniões da  Secção.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  Os observadores não têm direito a usar da palavra; podem, no entanto, ser convidados a intervir pelo presidente, de acordo com os serviços da Comissão.  4.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos inscritos na ordem do dia, pela sua alta tecnicidade, saiam do âmbito habitual dos trabalhos da Secção, o presidente pode, de acordo com os serviços da  Comissão, convidar um ou vários peritos a participarem nos trabalhos da Secção.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar a participar nas deliberações da Secção, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia. Todavia, os peritos participam nas deliberações apenas  em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 7º.1.  A Secção reúne-se na sede da Comissão por convocação desta.  2.  Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões da Secção.  3.  Os serviços da Comissão asseguram o secretariado da Secção.  Artigo 7º. A De acordo com os serviços da Comissão, a Secção pode constituir grupos de trabalho, a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 8º.As deliberações da Secção incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.  Ao solicitar o parecer da Secção, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posicões tomadas pelas categorias económicas representadas constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, a Secção estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório.  Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos Comités de Gestão, a pedido destes.  Artigo 9º.Sem prejuízo das disposições do artigo 214º. do Tratado, os membros da Secção são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhos da Secção, sempre que a Comissão os informar de que o  parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só assistem às sessões os membros da Secção e os representantes dos serviços da Comissão.  Artigo 10º.Fica revogada a Decisão 74/72/CEE da Comissão.  Artigo 11º.A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO nº L 52 de 23. 2. 1974, p. 15.  (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.


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32003D0527

2003/527/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera o artigo 23.° do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça

Jornal Oficial nº L 188 de 26/07/2003 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 15 de Julho de 2003que altera o artigo 23.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça(2003/527/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 245.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 160.o,Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça, de 12 de Fevereiro de 2003,Tendo em conta o parecer da Comissão, de 17 de Junho de 2003,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, de 3 de Junho de 2003,Considerando o seguinte:(1) O artigo 20.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, alterado pela Decisão 2002/653/CE do Conselho(1), permite a participação de Estados terceiros em processos prejudiciais no Tribunal de Justiça no caso de um acordo em determinada matéria, celebrado pelo Conselho e um ou mais Estados terceiros, prever que estes últimos têm a faculdade de apresentar memorandos ou observações escritas quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre matéria do âmbito de aplicação do mesmo acordo.(2) O artigo 7.o do Tratado de Nice, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos conexos, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001(2), revogou o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o substituiu-o pelo Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.(3) O artigo 23.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça retoma o disposto no artigo 20.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mas não pôde ter em conta a modificação introduzida pela Decisão 2002/653/CE, o que torna necessária a alteração do artigo 23.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,DECIDE:Artigo 1.oAo artigo 23.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça é aditado o seguinte parágrafo:"No caso de um acordo em determinada matéria, celebrado pelo Conselho e um ou mais Estados terceiros, prever que estes últimos têm a faculdade de apresentar memorandos ou observações escritas quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre matéria do âmbito de aplicação do mesmo acordo, a decisão do órgão jurisdicional nacional que contenha essa questão é igualmente notificada aos Estados terceiros em causa que, no prazo de dois meses a contar da notificação, podem apresentar ao Tribunal memorandos ou observações escritas.".Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Tremonti(1) JO L 218 de 13.8.2002, p. 1.(2) JO C 80 de 10.3.2001, p. 1.